Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.

EMP n.28

PROJETO DE LEI Nº 3729/2004

Apresentação: 11/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 28 => PL 3729/2004

1

Autor(a): Deputado Luciano Zica e
outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO

Dê-se a seguinte redação ao art. 17 do Substitutivo do Relator:
Art. 17. O licenciamento ambiental pode
ocorrer pelo procedimento trifásico, bifásico,
em fase única ou corretivo.
§ 1º Observadas as atribuições definidas pela
Lei Complementar nº 140, de 2011, o
procedimento de licenciamento e o estudo
ambiental a serem exigidos serão definidos
por meio do enquadramento da atividade ou
empreendimento de acordo com os critérios
de natureza, porte, potencial poluidor e
localização, conforme normas estabelecidas:

II – pelos conselhos estaduais de meio
ambiente para os processos que constituem
atribuição dos estados ou do Distrito Federal;
e
III – pelos conselhos municipais de meio
ambiente para os processos que constituem
atribuição dos Municípios.
§ 2º O órgão consultivo e deliberativo do
Sisnama estabelecerá lista mínima, de
aplicação
nacional,
de
atividades
ou
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212325699600

*CD212325699600*

I – pelo órgão federal consultivo e deliberativo
do
Sisnama,
para
os
processos
que
constituem atribuição da União;


§ 3º O procedimento de licenciamento
ambiental deve ser compatibilizado com as
etapas de planejamento, implantação e
operação da atividade ou empreendimento,
considerando, quando houver, o zoneamento
ecológico-econômico
(ZEE)
e
outros
instrumentos de planejamento territorial..”

EMP n.28

empreendimentos sujeitos a Estudo Prévio de
Impacto Ambiental (EIA) independentemente
de sua localização.

Apresentação: 11/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 28 => PL 3729/2004

2

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca assegurar que as definições sobre o
tipo de procedimento adotado no licenciamento sejam realizadas a
partir de regras previamente estabelecidas pelos conselhos de meio
ambiente. Da forma como está redigido este artigo, abre-se a
porteira para pressão política e corrupção.
Além disso, o § 4º do art. 17 do Substitutivo do Relator colide
com o principal objetivo da Lei Geral do Licenciamento Ambiental,
quando delega a definição da exigibilidade de EIA à autoridade
licenciadora, caso a caso, sem a previsão de regulamento nacional
sobre o tema. Mesmo que estados e municípios estabeleçam
regulamentos próprios com essa lista, a inexistência de uma lista
mínima nacional tenderá a gerar uma guerra antiambiental entre
eles, na busca de atrair investimentos para seu território mediante
flexibilização da legislação ambiental. A perspectiva é de nivelamento
baixo,

com

prejuízos

sérios

à

proteção

dos

direitos

socioambientais e à garantia do desenvolvimento sustentável.

Sala das Sessões, em
2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212325699600

de

*CD212325699600*

por


EMP n.28

*CD212325699600*

Deputado RENILDO CALHEIROS (PE)
Líder do PCdoB

Apresentação: 11/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 28 => PL 3729/2004

3

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212325699600


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD212325699600, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212325699600

EMP n.28

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 28 => PL 3729/2004

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