 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL FÁBIO SCHIOCHET 
 
 
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gab. 758 – Fone: (61) 3215.5758 – Fax: (61) 3215 2758 
Endereço eletrônico: dep.fabioschiochet@camara.leg.br 
BRASÍLIA - DF 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. Fábio Schiochet) 
 
 
 
 
 
 
  Requer o envio da 
Indicação ao Senhor Ministro da 
Ciência, Tecnologia, Inovações e 
Comunicações, solicitando a inclusão 
das localidades de Praia Grande/SC e 
Rio Rufino/SC entre as contempladas 
com a oportunidade de novas 
outorgas no serviço de radiodifusão 
comunitária. 
 
 
 
 
             Senhor Presidente: 
 
 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência para que seja 
encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação em anexo, solicitando a inclusão 
das localidades de Praia Grande/SC e Rio Rufino/SC entre as contempladas 
com a oportunidade de novas outorgas no serviço de radiodifusão comunitária. 
 
 
 
 
  Sala das Sessões, 31 de julho de 2019. 
 
 
 
Fábio Schiochet  
Deputado Federal – PSL/SC 
 
 
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DEPUTADO FEDERAL FÁBIO SCHIOCHET 
 
 
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gab. 758 – Fone: (61) 3215.5758 – Fax: (61) 3215 2758 
Endereço eletrônico: dep.fabioschiochet@camara.leg.br 
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INDICAÇÃO Nº              , DE 2019 
(Do Senhor Fábio Schiochet) 
 
 
Solicita ao Senhor Ministro da Ciência, 
Tecnologia, Inovações e 
Comunicações a inclusão das 
localidades de Praia Grande/SC e Rio 
Rufino/SC entre as contempladas com 
a oportunidade de novas outorgas no 
serviço de radiodifusão comunitária. 
 
 
  Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, 
Inovações e Comunicações: 
 
Dirijo-me a Vossa Excelência para, com base no art. 113, I, 
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitar medidas urgentes 
visando a inclusão das localidades de Praia Grande/SC e Rio Rufino/SC entre as 
contempladas com a oportunidade de novas outorgas no serviço de radiodifusão 
comunitária. 
Praia Grande é um município da Microrregião do Extremo 
Sul do Estado de Santa Catarina. Localiza-se a uma latitude 29º11'48" sul e a 
uma longitude 49º57'01" oeste, estando a uma altitude de 45 metros. Sua 
população segundo o censo do IBGE em 2017 é de 7.364 habitantes, com 6.038 
eleitores (TSE/2017). Possui uma área de 286,11 km² e PIB de R$ 
128.302.000,00 (IBGE/2015).  
Rio Rufino é um município da Microrregião Serrana do 
Estado de Santa Catarina. Localiza-se a uma latitude 27º51'38" sul e a uma 
longitude 49º46'45" oeste, estando a uma altitude de 860 metros. Sua população 
segundo o censo do IBGE em 2017 é de 2.489 habitantes, com 2.314 eleitores 
(TSE/2017). Possui uma área de 333,61 km² e PIB de R$ 41.339.400,00 
(IBGE/2015). 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL FÁBIO SCHIOCHET 
 
 
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gab. 758 – Fone: (61) 3215.5758 – Fax: (61) 3215 2758 
Endereço eletrônico: dep.fabioschiochet@camara.leg.br 
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A presente indicação trata-se de demonstração de 
interesse em serviço de radiodifusão comunitária, atualmente viabilizado através 
dos Planos Nacionais de Outorga por este Ministério. 
Segundo o Plano Nacional de Outorgas 2018-2019, de 
Radiodifusão Comunitária, até “... 06 de dezembro de 2017 foram concedidas 
4.830 outorgas para o serviço de Radiodifusão Comunitária, de forma que 3.983 
municípios são cobertos por pelo menos uma emissora ...”. 
Importante salientar que, analisando o Plano de Outorga 
mencionado e também alguns anteriores, verifiquei que Praia Grande/SC e Rio 
Rufino/SC não tiveram oportunidade de novas outorgas para o serviço de 
radiodifusão comunitária.  
Por isso peço atenção para a questão, rogando pela 
inserção Praia Grande/SC (Protocolo n° 01250.002609/2019-52) e Rio 
Rufino/SC (Protocolo n° 01250.035456/2019-20) no cadastro que é utilizado 
para determinação das localidades que estão com a demanda reprimida para 
execução do serviço e são consideradas para elaboração dos PNO’s de 
Radiodifusão Comunitária.  
Na certeza e confiança de ser atendido, desde já agradeço 
a atenção recebida e destaco meu respeito e consideração.  
 
 
        Sala das Sessões, 31 de julho de 2019. 
 
 
 
 
Fábio Schiochet  
Deputado Federal – PSL/SC 
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