APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS
PROPOSIÇAO

DATA

Projeto de Lei 414, de 2021
N° PRONTUÁRIO

AUTOR

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( ) MODIFICATIVA 4 (x) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
PAGINA

ARTIGO

PARAGRAFO

INCISO

ALÍNEA

EMC n.18

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 14/06/2022 12:58 - PL041421
EMC 18 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

e I IQUE I A 25

EMENDA ADITIVA
inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021:

“Art xxx. A Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 19-A. A autorização para importação de gás natural deverá
condicionar a aquisição de quantidade equivalente de gás
natural nacional, pelo agente importador, de reservas provadas
ou reinjetadas nas bacias petrolíferas nacionais.
Parágrafo único. O exercicio das atividades de importação e
exportação, observará as diretrizes estabelecias pelo Conselho
Nacional de Política Energética — CNPE, assim como as
regulamentações expedidas pela ANP.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda apresentada busca monetizar as reservas de gás natural existentes no
território brasileiro, ao invés de apenas utilizar-se do gás importado para as
necessidades.

ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220323068100

*CD220323068100*
LexEdit

A recente guerra da Rússia contra a Ucrânia mostrou a importância da
disponibilidade de energéticos no País. A proposição cria uma contrapartida para
os importadores, de forma que os mesmo propiciem a ampliação da fatia do
mercado a ser atendida com energético nacional.


PROPOSIÇAO

DATA

Projeto de Lei 414, de 2021
AUTOR

N° PRONTUARIO

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( ) MODIFICATIVA 4 (x) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
PAGINA

ARTIGO

PARAGRAFO

ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220323068100

INCISO

ALÍNEA

EMC n.18

APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS

*CD220323068100*
LexEdit

CONGRESSO NAC IONAL

Apresentação: 14/06/2022 12:58 - PL041421
EMC 18 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

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