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Transportadora é absolvida de pagar horas extras a motorista de caminhão rastreado por seguradora
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  (Ter, 04 Out 2016 14:44:00)
  REPÓRTER: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Transportadora Nimec, do Rio Grande do Sul, de pagar horas extras a um motorista que dirigia um caminhão de carga rastreado via satélite por empresa seguradora. O colegiado seguiu o voto do relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, por entender que o rastreador não era operado pela transportadora e, portanto, não tinha o objetivo de controle de jornada. Por essa razão, o condutor foi enquadrado no caso de trabalho externo, onde não há controle de horário. 
  Com o entendimento de que era possível o controle e fiscalização das horas trabalhadas, ainda que a finalidade principal do rastreamento fosse a segurança da carga, o pedido do motorista de pagamento de horas extras foi aceito pela 2ª Vara do Trabalho de Lajeado e mantido pelo TRT do Rio Grande do Sul.
  No recurso ao TST, a empresa sustentou que o profissional realizava viagens como carreteiro para o Paraná e São Paulo, para entrega e coleta de cargas, e não caberia falar em controle de jornada, conforme prevê a CLT. Segundo a legislação trabalhista, o empregado que exerce atividade externa, incompatível com a fixação de horário, não está sujeito ao pagamento de horas extras. A empregadora ainda citou convenções coletivas de trabalho aplicáveis à categoria.
  O relator do caso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa,  aceitou a alegação da Transportadora Nimec, por entender que, segundo a Orientação Jurisprudencial 332, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, o tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho externo.
  SONORA: Walmir Oliveira da Costa – ministro do TST
  "De igual modo, o rastreador do veículo não era controlado pela reclamada, e sim, por empresa seguradora, sem o objetivo de controle da jornada... Entendo que era motorista que realizava atividade externa, sem o efetivo controle do horário de trabalho, num regime previsto, a meu juízo, no 62, I, da CLT, violado pelo Tribunal local". 
  REPÓRTER: Por maioria de votos, a Primeira Turma do TST absolveu a Transportadora Nimec de condenação ao pagamento de horas extras, inclusive as relativas ao intervalo intrajornada e devidas repercussões. Ficou vencido o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence.
  Reportagem: Mércia Maciel 
Locução: Simone Garcia 
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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