PROJETO DE LEI Nº 1023/2011
(Do Senhor Esperidião Amin)

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996,
para dispor sobre a cobrança de pedágio.

EMENDA DE PLENÁRIO

Art. X O reequilíbrio econômico pelo cumprimento do disposto no § 3º do
art. 2º se dará automaticamente a partir do primeiro dia do ano subsequente à
entrada em vigor desta Lei, calculando-se o percentual de reajuste no mesmo
percentual do volume de isenções em relação ao volume total de veículos do
ano anterior, sendo refeito a cada ano o referido cálculo, ou a critério do
concessionário em acordo com o poder concedente, a dilação do prazo de
concessão para atender o reequilíbrio.

Sala das Sessões, em