REQUERIMENTO Nº______/ 2007 
(Do Sr. Elismar Prado) 
Requer ao Excelentíssimo Presidente da 
Câmara, o envio de indicação ao Excelentíssimo 
Senhor Ministro da Justiça, sugerindo a realização 
de gestões junto ao Defensor Público-Geral da 
União para o estudo da possibilidade de criação de 
unidade da Defensoria Pública da União na 
Subseção Judiciária de Uberlândia, no Estado de 
Minas Gerais. 
   Senhor Presidente, 
     Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja enviada indicação ao Excelentíssimo 
Senhor Ministro da Justiça, Tarso Genro,  sugerindo a realização de gestões junto ao Defensor 
Público-Geral da União, Eduardo  Flores Vieira, para o estudo da possibilidade de criação de 
unidade da Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de Uberlândia, no Estado de 
Minas Gerais. 
Sala das Sessões,       outubro de 2007. 
 
 
ELISMAR PRADO 
Deputado Federal – PT/ MG 
 
 
INDICAÇÃO Nº_____/2007  
(Do Sr. Elismar Prado) 
 
 
 
Sugere ao Ministro da Justiça a realização 
de gestões junto ao Defensor Público-Geral 
da União, para o estudo da possibilidade 
de criação de unidade da Defensoria 
Pública da União na Subseção Judiciária 
de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. 
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, 
 
 
 
 
À Defensoria Pública da União, conforme estabelecido no Decreto nº 6.061, de 15 
de março de 2007, Anexo I, cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e, especificamente: I - promover, 
extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; II – patrocinar: a) 
ação penal privada e a subsidiária da pública; b) ação civil; c) defesa em ação penal; e d) 
defesa em ação civil e reconvir; III - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei; 
IV - exercer a defesa da criança e do adolescente; V - atuar junto aos estabelecimentos 
policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o 
exercício dos direitos e garantias individuais; VI - assegurar aos seus assistidos, em processo 
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com 
recurso e meios a ela inerentes; VII - atuar junto aos Juizados Especiais;  e VIII - patrocinar os 
interesses do consumidor lesado. 
É publica e notória a necessidade de criação de novas unidades da Defensoria 
Pública da União destinadas, sobretudo, à interiorização do atendimento  no país. 
Especialmente na Subseção Judiciária de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, 
esta criação tem se tornado cada vez mais imprescindível.  
O município de Uberlândia/MG, conforme dados estatísticos do IBGE, de 01 de 
julho de 2006, possui população estimada em 600.368 (seiscentos mil trezentos e sessenta e 
oito) habitantes e produto interno bruto (PIB), em 2004, de R$7.904.608 (sete milhões 
novecentos e quatro mil seiscentos e oito reais). A Subseção Judiciária instalada nesta 
localidade possui 03 (três) Varas Federais e 01 (um) Juizado Especial. Tramitam, atualmente, 
nestas Varas, 28.130 (vinte oito mil cento e trinta) processos, os quais somam 33.484 (trinta e 
três mil quatrocentos e oitenta e quatro) processos quando se considera também os que 
aguardam julgamento nas instâncias superiores. No Juizado Especial, por sua vez, há 
efetivamente 7.460 (sete mil quatrocentos e sessenta) processos em andamento e, 
considerados aqueles em grau de recurso, estes chegam a 9.216 (nove mil duzentos e 
dezesseis). Desses processos, nos quais se incluem feitos diversos e demais procedimentos 
de averiguação em tramitação, 2.943 (dois mil novecentos e quarenta e três) possuem 
natureza criminal, os quais chegam a 3.052 (três mil e cinqüenta e dois), quando se 
computam os que estão nas instâncias superiores. 
Vale ressaltar, ainda, que a Subseção Judiciária de Juiz de Fora, instalada em 
município de 509.125 (quinhentos e nove mil e cento e vinte e cinco) habitantes e PIB de 
R$4.235.535 (quatro milhões duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais), 
portanto, com população e desenvolvimento econômico semelhante a Uberlândia, conta com 
unidade da Defensoria Pública da União, sendo que nesta tramitam 2.026 (dois mil e vinte e 
seis) procedimentos criminais, ou seja, quase mil a menos que em Uberlândia. 
Comparando as duas Subseções Judiciárias, a de Uberlândia e a de Juiz de Fora, 
não se justifica que uma delas disponha de Defensoria Pública e a outra não, frente a 
similitude de realidades, seja em relação ao número de habitantes, seja em referência ao 
volume de processos em andamento, mormente considerando que a de Uberlândia apresenta 
maior volume processual. 
Dessa forma, Senhor Ministro, pela importância da matéria aludida, sugerimos a 
realização de gestões junto ao Defensor Público-Geral da União para o estudo da 
possibilidade de criação de unidade da Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária 
de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. 
 
               Sala das Sessões,          outubro de 2007. 
 
 
 
 
ELISMAR PRADO 
Deputado Federal – PT/ MG