PROJETO DE LEI nº 1282, de 2020

Inclua-se o inciso III no Art. 2º da proposta:
III - aos microempreendedores individuais referidos no Art. 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

JUSTIFICAÇÃO

É essencial incluir os microempreendedores individuais entre os
beneficiários do Pronampe. No contexto da pandemia, apenas grandes empresas
com capacidade de estoque e reserva financeira robusta conseguirão sobreviver ao
cenário de queda da atividade econômica. Os mais frágeis nesse contexto são os
pequenos negócios e, dentre esses, os empreendedores individuais.
Por isso incluímos aqui os Microempreendedores Individuais, estendendo
os benefícios do Pronampe aos MEI com faturamento anual de até R$ 81.000,00
(oitenta e um mil reais).
Em decorrência das considerações apresentadas e da situação atual de
emergência, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da emenda a este
Projeto de Lei.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

*CD203768819300*

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por João H. Campos (PSB/PE), através do ponto SDR_56149,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Institui o Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe),
para
o
desenvolvimento
e
fortalecimento dos pequenos negócios.


*CD203768819300*

Documento eletrônico assinado por João H. Campos (PSB/PE), através do ponto SDR_56149,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado JOÃO H. CAMPOS
PSB/PE