COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Altere a redação do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
“Art. 147 .................................................................
................................................................................
VI – toxicológico, conforme regulamentação;
..................................................................................
§ 6º O exame de aptidão física, mental e
toxicológico será preliminar e renovável a cada dois anos
e seis meses para profissionais que exerçam atividade
remunerada, no local de residência ou domicílio do
examinado”.(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A inclusão do exame toxicológico no Código de Trânsito
Brasileiro, como um dos requisitos obrigatórios para a aquisição e renovação
da Carteira de Habilitação, irá proporcionar aos brasileiros mais segurança nas
redes viárias e um desestímulo ao consumo de drogas, que atualmente vem
preocupando as famílias.


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O exame toxicológico fará com que o motorista fique um
determinado período sem usar drogas pra que o teste dê um resultado limpo,
ou seja, ausência de drogas no organismo.
Sala da Comissão, 1º de outubro de 2019

Deputado MARIO NEGROMONTE JR