Autor: Do Senhor Pedro Lucas Fernandes
Relator:

EMENDA DE PLENÁRIO
(do Sr. AROLDO MARTINS)

Dê- se a seguinte redação ao §3º do Art. 4ºj, e Inciso VI do Art. 4ºk, do PL
1.562/2020:

“Art.4º j.........................................................................................................
...................................................................................................................

§3º - O descumprimento da obrigatoriedade do caput deste artigo
acarretará em responsabilização civil, administrativa e penal, além do
pagamento de multa pelos agentes infratores, referente a 1/3 do salário
mínimo vigente, valor que deverá ser revertido na aquisição de cestas

Apresentação: 11/05/2020 11:39

EMP n.4/0

*CD209815023300*

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do
uso de máscaras de proteção para
circulação em locais públicos, as penas
previstas, o uso das forças de segurança
públicas, medidas administrativas e o
cometimento de infração da ordem
econômica, durante as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública
de
importância
internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019. Diapõe sobre medidas
urgentíssimas de apoio aos povos indígenas
em razão do novo coronavírus (Covid-19).

Documento eletrônico assinado por Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56444, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.562, DE 2020


IV - patrulhamento ou guarda ostensiva com o objetivo de evitar saques,
vandalismos e aglomerações, principalmente noturnas, por qualquer
pessoa, em eventos não autorizados desrespeitando o isolamento social;

Brasília, 07 de maio de 2020.

Deputado AROLDO MARTINS (Republicanos-PR)

EMP n.4/0

*CD209815023300*

...................................................................................................................

Apresentação: 11/05/2020 11:39

“Art. 4º k........................................................................................................

Documento eletrônico assinado por Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56444, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

básicas a serem distribuídas a famílias carentes pelos órgãos
responsáveis;


(Do Sr. Aroldo Martins )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2020 11:39

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

fevereiro de 2020, para dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, o uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica, durante as
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019. Diapõe sobre medidas urgentíssimas
de apoio aos povos indígenas em razão do
novo coronavírus (Covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD209815023300, nesta ordem:
1 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
2 Dep. Jhonatan de Jes (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
4 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
5 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56444, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de