PROJETO DE LEI N 1.826, DE 2020

EMP n.12/0

Apresentação: 20/05/2020 23:22

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. – Ficam os profissionais de que trata esta Lei, autorizados a deduzirem da
base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei nº
9.250 de 26 de dezembro de 1995, até o limite individual de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), a aquisição de equipamentos de proteção individual –
EPI adquiridos a partir de 04 de fevereiro de 2020 e enquanto durar a
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência
da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
§1º Consideram-se equipamentos de proteção individual para efeitos deste
artigo: máscara tipo N95 e PFF2, óculos, protetor facial, viseira de proteção,
luvas, gorro, capote e avental impermeável e álcool Gel 70% (setenta por
cento).
§2º Ato do Ministério da Saúde poderá incluir outros equipamentos de proteção
individual que considerar conveniente.

Sala das Sessões, 05 de maio de 2020

Deputada CLARISSA GAROTINHO
PROS/RJ

1

*CD203368779100*

Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA


(Do Sr. Clarissa Garotinho )

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 23:22

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Autoriza os profissionais de
coronavirus, a deduzirem do Imposto de
Renda de Pessoa Física, até o limite
individual de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), a aquisição de
equipamentos de proteção individual – EPI

Assinaram eletronicamente o documento CD203368779100, nesta ordem:
1 Dep. Clarissa Garoti (PROS/RJ)
2 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

saúde e outros que estão no combate ao


(Do Sr. Clarissa Garotinho )

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 23:22

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Autoriza os profissionais de
coronavirus, a deduzirem do Imposto de
Renda de Pessoa Física, até o limite
individual de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), a aquisição de
equipamentos de proteção individual – EPI

Assinaram eletronicamente o documento CD203368779100, nesta ordem:
1 Dep. Clarissa Garoti (PROS/RJ)
2 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

saúde e outros que estão no combate ao


(Do Sr. Clarissa Garotinho )

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 23:22

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Autoriza os profissionais de
coronavirus, a deduzirem do Imposto de
Renda de Pessoa Física, até o limite
individual de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), a aquisição de
equipamentos de proteção individual – EPI

Assinaram eletronicamente o documento CD203368779100, nesta ordem:
1 Dep. Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
2 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
6 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
7 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
8 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
9 Dep. Paulão (PT/AL)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

saúde e outros que estão no combate ao