CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
(Do Sr. EDUARDO COSTA)

Acrescenta §10º ao artigo 152-A, da
Constituição Federal.

EMENDA Nº
Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo
1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação:

“Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, que
será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência
exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas
....................................................................................
....................................................................................
§10º O disposto no inciso IV do § 1º não se aplica aos serviços de saúde e
educação. ”

JUSTIFICAÇÃO
Acompanhando o noticiário sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019),
fica claro que haverá aumento de tributação sobre o setor de serviços.

Segundo informações do Centro de Cidadania Fiscal “pelo sistema atual,
via de regra, os serviços e os intangíveis são menos tributados que mercadorias.


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Contudo, serviços são usualmente mais consumidos por pessoas de alta renda e, neste
sentido, a reforma proposta pelo CCiF melhora o aspecto distributivo relativamente ao
sistema atual. ”1

O vice-presidente da CNS (Confederação Nacional dos Serviços), Luigi
Nese, afirma, em entrevista à Folha de São Paulo2, que o setor de serviços não tem
imposto para compensar. Por isso, haveria aumento de carga tributária que seria
repassado ao consumidor.

Como exemplo, Nese cita o caso de empresas de tecnologia da
informação que não fazem aquisição de insumos que poderiam ser usados para gerar
crédito tributário.

“Quem vai pagar a conta é o setor de serviços. Um aumento de carga
tributária brutal”, afirma Nese.

Na mesma situação do setor de informática estão os setores de saúde e
educação.

O setor de saúde tem cerca de 70% de seus custos ligados à mão-deobra, tendo pouca margem, assim como o setor de educação, para a geração de créditos
tributários.

Neste sentido, há grande preocupação com o aumento dos preços dos
serviços de saúde e educação. A população brasileira já sofre com os altos custos desses

1

Publicado na Folha de São Paulo – https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2019/07/reforma-tributaria-precisa-criarsistema-simples-e-transparente-dizem-autores.shtml – acessado em 29/07/2019
2
Publicada em https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/07/alta-de-impostopreocupa-setor-de-servicos.shtml acessado em 29/07/2019


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serviços e será a grande prejudicada, em última instância, pelo aumento da carga
tributária.

É este o objetivo da Emenda ora proposta: deixar disponíveis ao Estado
mecanismos que permitam manter o acesso à educação e à saúde como direito de todo
cidadão brasileiro.

Solicitamos, portanto, o apoio de nossos ilustres Pares para lograr sua
aprovação.

Sala das Sessões, em

de

de 2019

Deputado EDUARDO COSTA
PTB/PA

PROPOSIÇÃO: PEC nº 45, de 2019


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EMENDA Nº _________ / _____
(para uso da comissão especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Eduardo Costa
ASSUNTO: Prevê na Constituição mecanismos que possibilitam proteger
os serviços de saúde e educação de aumentos de carga tributária,
preservando a educação e a saúde como direito de todo cidadão brasileiro.

LISTA DE ASSINATURAS
DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA