EMC n.14

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL
(Dos Srs. Rogério Correia, Rui Falcão, Alencar Santana,
Paulo Pimenta, Paulo Teixeira e João Daniel)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 37. ……………………………..
……………………………………………………………….

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
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*CD213540784800*
LexEdit

Emenda substitutiva global do Partido
dos Trabalhadores para assegurar
direitos dos servidores e empregados
públicos; evitar abusos remuneratórios;
retirar privilégios descabidos concedidos
aos membros de Poderes e instituições
cujas carreiras são disciplinadas por leis
complementares específicas e aos
militares; garantir a participação da
sociedade na gestão dos serviços
públicos e sobre os atos da
administração; garantir meios mais
democráticos de gestão de pessoal e
mediação de conflitos nas relações de
trabalho no setor público; coibir
discriminação e apadrinhamento político
nas relações de trabalho no setor
público;
impedir
a
excessiva
militarização de cargos civis; e garantir
estratégia de intervenção do Estado na
economia, na medida do interesse e
soberania nacional.


EMC n.14

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que
ocorrerá por processo seletivo e não poderá destinar-se à substituição de
cargos de servidores ou empregos públicos;

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

………………………………………………………
XI-A - O limite remuneratório de que trata o inciso XI incidirá sobre o
somatório de todos os valores percebidos a título de pensão, proventos,
remuneração do cargo, emprego, posto, graduação militar e do valor do cargo
em comissão ou função de confiança, ou outra espécie remuneratória,
inclusive:
a) quando o servidor público civil ocupante de cargo efetivo, empregado
público ou militar da ativa estiver investido em cargo em comissão ou função
de confiança;
c) na hipótese de acumulação entre vínculo de aposentado ou militar na
inatividade com cargos eletivos ou com cargos em comissão declarados em lei
de livre nomeação e exoneração;
d) no caso de percepção simultânea de pensão, com remuneração de um ou
mais cargos efetivos, empregos públicos, posto ou graduação militar,
proventos de inatividade ou com cargos em comissão declarados em lei de
livre nomeação e exoneração.
…………………………………………
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, membros de instituições e carreiras disciplinadas por lei
complementar específica prevista nesta Constituição, dos detentores de
mandato eletivo e dos demais agentes políticos não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto nos
incisos XI e XI-A:
a) a de dois cargos ou empregos públicos de professor;
b) um cargo ou emprego público de professor com outro técnico ou científico;
ou
c) dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
……………………………………………………..
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LexEdit

…………………………………………….


EMC n.14

XXIII - é vedada a concessão a membros de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, membros de instituições e
carreiras disciplinadas por lei complementar específica prevista nesta
Constituição e detentores de mandato eletivo de:

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

a) férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano; e
b) aposentadoria compulsória como modalidade de sanção disciplinar;
………………………………………………….
§ 3º. A lei disciplinará a participação da sociedade na gestão dos serviços
públicos e nos atos da administração, compreendendo:
I - a criação, estruturação e competências de órgãos tripartites e paritários,
com poderes deliberativos, com a participação de representantes do governo,
usuários e servidores.
II - a audiência dos cidadãos, diretamente ou através de organizações ou
entidades representativas, no procedimento de elaboração de disposições
administrativas de seu interesse;
III - o acompanhamento, o controle e participação de representantes da
sociedade no planejamento das atividades do governo, nas etapas de
elaboração, execução e fiscalização;
IV - os serviços públicos executados diretamente pelo Estado ou
administrados sob regime de concessão ou permissão, através de comissões de
representantes de usuários, empregados da concessionária ou permissionária,
da empresa concessionária ou permissionária e do órgão concedente ou
permissionário;

VI - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
…………………………………………………………..
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, que também
definirá as sanções ao particular, inclusive sobre a impossibilidade de
contratação com o poder público, sem prejuízo da ação penal cabível.
………………………………………………….

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V - informações detalhadas e periódicas quanto à realização da receita e as
despesas de investimento e custeio dos fundos públicos de interesse
econômico e social;


………………………………………………….
IV - os procedimentos específicos para a contratação de bens e serviços;

EMC n.14

§8º …………………………………………..

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

V - o monitoramento e a avaliação periódica das metas de desempenho
pactuadas no contrato; e
VI - a transparência e prestação de contas do contrato.
………………………………………………
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo,
emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de
livre nomeação e exoneração, observadas as disposições do inciso XI-A deste
artigo.
………………………………………………….
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que
trata o inciso XI do caput deste artigo, somente as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei, observadas as disposições do inciso XI-A deste
artigo.

“Art. 39 …………………………………………… ... …...

§10. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão, na
forma da lei, conselho de política de administração e remuneração de pessoal,
inclusive das carreiras disciplinadas por lei complementar específica prevista
nesta Constituição, de composição paritária, integrado por servidores
designados pelos respectivas entidades representativas dos Poderes ou
carreiras, que deliberará sobre:
I - gestão de pessoas, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos componentes de cada carreira;
II - política remuneratória e de benefícios, progressão e promoção funcionais;
III - organização da força de trabalho no serviço público, inclusive ocupação
de cargos de liderança e assessoramento;
IV - avaliação de desempenho, desenvolvimento e capacitação de servidores; e
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………………………………………………………………………...


§11. A composição, solução e mediação do conflito nas relações de trabalho na
administração direta, autárquica e fundacional, por meio de negociação
coletiva, será regulada em lei, facultada a delegação ao Poder Executivo da
competência para praticar os atos necessários ao atendimento das cláusulas de
acordo ou convenção coletiva, nos termos do art. 68.”(NR)

EMC n.14

V - duração máxima da jornada para fins de acumulação de atividades
remuneradas nos termos do art. 37, caput, inciso XVI.

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

“Art. 39-A. Serão instituídos, no âmbito da União, do Distrito Federal, dos
Estados e dos Municípios, Conselhos de Gestão dos Serviços Públicos na
forma da lei, com a participação majoritária de representantes da sociedade
para:
a) apreciar, em último grau de recurso administrativo, sem efeito suspensivo,
os casos em que a autoridade tenha aplicado a servidor público pena de
demissão por insuficiência de desempenho;
b) apreciar as reclamações sobre a
públicos;

qualidade e prestação dos serviços

c) monitorar a estrutura e forma de gerenciamento da administração pública;
d) avaliar o desempenho global e setorial dos serviços públicos e recomendar
as medidas de ajuste ou as políticas públicas que julgar necessárias.”

“Art. 41…………………………………………… ... ….
…………………………………………………………………………………
§1º ……………………………………………………………………………..

III - mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da lei
complementar, assegurada a ampla defesa e os critérios propostos pelo
conselho paritário referenciado no Art. 39 § 10.” (NR)

“Art. 41-A. É vedado o desligamento ou punição de servidores ou empregados
públicos por motivação político-partidária ou discriminação por raça, cor,
gênero, orientação sexual, origem, religião, situação econômica ou qualquer
outro aspecto social ou que diga respeito a sua individualidade."

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…………………………………………………………………………………..


..............................................................................
§ 3º ...................................................................

EMC n.14

“Art. 142. ..............................................................

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

...................................................................
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil
permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, será
transferido para a reserva, nos termos da lei;
III - o militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública
civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será
transferido automaticamente à reserva, incidindo sobre o somatório de todos os
valores percebidos o limite remuneratório de que trata o inciso XI do art. 37,
ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI.” (NR)

“Art. 173. ................................................................
.............................................................................
§ 6º Fica autorizada, na forma de lei específica, a instituição de políticas
públicas na área econômica que contribuam para o equilíbrio de desigualdades
sociais e regionais, mesmo que as medidas implementadas interfiram na livre
concorrência, ou que beneficiem, como consequência, agentes econômicos
brasileiros, sejam privados, empresas públicas ou sociedades de economia
mista.

Art. 2º Ao servidor público investido em cargo efetivo da administração pública direta ou de
autarquia, fundação, até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, serão
assegurados os direitos previstos na Constituição anteriores à entrada em vigor desta Emenda
Constitucional
Art. 3º Ao empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa
pública ou sociedade de economia mista contratado antes da entrada em vigor desta Emenda
à Constituição, serão assegurados os direitos previstos na Constituição anteriores à entrada
em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 4º Os Estados, Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa
plena sobre a matéria de que trata esta Emenda Constitucional.
Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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§ 7º É válida a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a
despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia
mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de lei ou de
negociação, coletiva ou individual.” (NR)


De início, é preciso deixar evidente que o conteúdo da PEC 32/2020 representa
graves prejuízos ao sistema constitucional vigente, riscos de precarização das relações de
trabalho no serviço público (à similitude com a depreciação das normas no âmbito da
iniciativa privada feita na “reforma trabalhista”) e o viés de subordinação do Estado aos
interesses do mercado.

EMC n.14

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Escondida no argumento de que os gastos públicos estão engessados, foi
apresentada a este Parlamento uma reforma profunda, que não trata apenas de regras de
servidores, mas ataca diretamente as bases do Estado brasileiro, diminuindo a sua capacidade
real de intervir como estabilizador das diferenças sociais, econômicas, regionais, dentre
outras existentes no país.
O texto tal qual proposto promove uma profunda alteração da estrutura e do papel
do Estado brasileiro, transformando a atual Constituição Cidadã numa Constituição liberal,
privatizante, orientada para o mercado.
Em resumo, na direção contrária da “modernização” alardeada, a PEC fere de
morte o Estado brasileiro. Enfraquece, desestabiliza, precariza e desvaloriza órgãos e
carreiras que prestam serviços públicos e implementam políticas públicas garantidoras de
direitos, fundamentais para desenvolvimento justo, sustentável e soberano do país.
Em todos os aspectos do extenso conteúdo, que trata de regras de contratação e
atribuições de servidores e carreiras, competências legislativas, intervenção na ordem
econômica, regras orçamentárias, previdenciárias, fica cristalino o objetivo de que esta
reforma é mais uma etapa do ajuste fiscal.

Este projeto de ajuste fiscal recairá diretamente sobre a população brasileira que
mais necessita dos serviços públicos. Fica claro que o ajuste fiscal introduzido na
Reforma Administrativa, através de mecanismos como a demissão por desempenho ou
redução de salários e jornada, recairá, basicamente sobre servidores do Ministério da
Saúde e da Educação. Justamente os setores de maior demanda social. Na contramão do
que se propõe, a população coloca a saúde e a educação como dois direitos essenciais e
prioritários.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
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O projeto apresentado reforça o cenário de intensa depreciação do Estado, da
soberania nacional e aprofundamento do movimento “desconstituinte” que se tornou uma
marca do atual governo, em aprofundado desrespeito e desfazimento do texto legítimo da
Constituição Federal.


EMC n.14

Com o argumento de pretender melhorar a gestão, o que de fato a “reforma” do
governo promove é uma perigosa e ardilosa modelagem de contratação precarizadora no
serviço público (por via de contratos por prazo determinado, além de permitir ampla
execução de serviços públicos por órgãos e entidades privadas, num pretenso regime de
“cooperação”), compondo uma diversidade de formas de acesso ao serviço público
estabelecendo um linha muito tênue que separa a promiscuidade entre público e privado.
Agregado ao grave risco da manipulação dos apadrinhamentos políticos na ocupação desses
contratos temporários.

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Reforçamos, neste aspecto, um rechaçamento completo dos motivos e dos
objetivos da PEC 32/2020 em seus termos originais e também do resultante da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não obstante, o Estado brasileiro merece uma reforma que possibilite uma melhor
entrega de serviços públicos à população, o reconhecimento da importância do Estado como
importante ator da distribuição de renda e de riquezas no país, no controle social e popular
dos mecanismos que garantem os direitos básicos dos cidadãos brasileiros.
Perseguindo este objetivo claro da Constituição Cidadã, apresentamos esta
emenda substitutiva global que, em linhas gerais, pretende:
a) assegurar direitos dos servidores e empregados públicos;
b) evitar abusos remuneratórios;
c) retirar privilégios descabidos concedidos aos membros de Poderes e
instituições cujas carreiras são disciplinadas por leis complementares específicas
e aos militares;
d) garantir a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os
atos da administração;

f) coibir discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no
setor público;
g) impedir a excessiva militarização de cargos civis;
h) garantir estratégia de intervenção do Estado na economia, na medida do
interesse e soberania nacional.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
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e) garantir meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos
nas relações de trabalho no setor público;


Sala das Sessões,

EMC n.14

Diante do exposto, reconhecendo os prejuízos do texto apresentado pelo Governo
à sociedade brasileira, conclamamos os nobres Pares à aprovação desta importante emenda à
PEC da Reforma Administrativa.

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de junho de 2021.

Deputado ROGÉRIO CORREIA - PT/MG

Deputado RUI FALCÃO - PT/SP

Deputado ALENCAR SANTANA - PT/SP

Deputado PAULO PIMENTA - PT/RS

Deputado PAULO TEIXEIRA - PT/SP

*CD213540784800*
LexEdit

Deputado JOÃO DANIEL - PT/SE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213540784800


(Do Sr. Rogério Correia )

Emenda substitutiva global do
Partido dos Trabalhadores para assegurar
direitos dos servidores e empregados
públicos; evitar abusos remuneratórios;
retirar privilégios descabidos concedidos
aos membros de Poderes e instituições
cujas carreiras são disciplinadas por leis
complementares específicas e aos
militares; garantir a participação da
sociedade na gestão dos serviços públicos
e sobre os atos da administração; garantir
meios mais democráticos de gestão de
pessoal e mediação de conflitos nas
relações de trabalho no setor público; coibir
discriminação e apadrinhamento político
nas relações de trabalho no setor público;
impedir a excessiva militarização de cargos
civis; e garantir estratégia de intervenção
do Estado na economia, na medida do
interesse e soberania nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD213540784800, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
4 Dep. Paulão (PT/AL)
5 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
6 Dep. João Daniel (PT/SE)
7 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
8 verificar
Dep. Frei
Anastacio
(PT/PB)
Para
as assinaturas,
acesseRibeiro
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213540784800

EMC n.14

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


11 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
12 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
13 Dep. José Guimarães (PT/CE)
14 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
15 Dep. Beto Faro (PT/PA)
16 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
17 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
18 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
19 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
20 Dep. Célio Moura (PT/TO)
21 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
22 Dep. Padre João (PT/MG)
23 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
24 Dep. Enio Verri (PT/PR)
25 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
26 Dep. Marcon (PT/RS)
27 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
28 Dep. Vicentinho (PT/SP)
29 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
30 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
31 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
32 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
33 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
34 Dep. José Ricardo (PT/AM)
35 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
36 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
37 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
38 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
39 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
40 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
41 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
42 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
43 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
44 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
45 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
46 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213540784800

EMC n.14

10 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

9 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)


49 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
50 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
51 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
52 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
53 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
54 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
55 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
56 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
57 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
58 Dep. Zé Neto (PT/BA)
59 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
60 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
61 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
62 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
63 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
64 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
65 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
66 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
67 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
68 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
69 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
70 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
71 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
72 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
73 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
74 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
75 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
76 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
77 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
78 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
79 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
80 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
81 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
82 Dep. Leandre (PV/PR)
83 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
84 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213540784800

EMC n.14

48 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

47 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)


87 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
88 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
89 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
90 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
91 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
92 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
93 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
94 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
95 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
96 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
97 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
98 Dep. Celina Leão (PP/DF)
99 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
100 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
101 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
102 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
103 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
104 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
105 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
106 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
107 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
108 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
109 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
110 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
111 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
112 Dep. David Soares (DEM/SP)
113 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
114 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
115 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
116 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
117 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
118 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
119 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
120 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
121 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
122 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
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EMC n.14

86 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

85 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)


125 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
126 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
127 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
128 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
129 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
130 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
131 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
132 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
133 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
134 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
135 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
136 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
137 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
138 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
139 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
140 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
141 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
142 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
143 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
144 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
145 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
146 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
147 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
148 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
149 Dep. André de Paula (PSD/PE)
150 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
151 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
152 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
153 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
154 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
155 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
156 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
157 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
158 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
159 Dep. Lauriete (PSC/ES)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
160 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213540784800

EMC n.14

124 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

123 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)


163 Dep. Angela Amin (PP/SC)
164 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
165 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
166 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
167 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
168 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
169 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
170 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
171 Dep. Valtenir Pereira (MDB/MT)
172 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
173 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213540784800

EMC n.14

162 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)

Apresentação: 07/07/2021 17:53 - PEC03220
EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020

161 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)