CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 9463/2018
EMENDA ADITIVA Nº ______
(Do Sr. Deputado DARCÍSIO PERONDI)

Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de 2018, com a seguinte redação:
Art. 14-A. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26. .............
.............
§ 12. Os aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste
artigo que tenham obtido a Licença Ambiental Prévia (LP) e a Reserva de
Disponibilidade Hídrica (RDH), deverão apresentar a garantia de fiel cumprimento
para obtenção da autorização em até 5 (cinco) anos, após o Poder Concedente
ter publicado em Diário Oficial da União o atendimento das condições do
aproveitamento para recebimento da outorga de autorização. (NR)
§ 13. Caso não seja apresentada a garantia de fiel cumprimento no
prazo definido no §12, a ANEEL disponibilizará nos leilões de venda de energia
nova subsequentes, o projeto e a licença ambiental para licitação, devendo o
detentor do registro original ser devidamente indenizado pelo vencedor, em até 30
dias após a realização do certame e antes da emissão da autorização,
equivalente a 10% (dez por cento) do montante obtido pelo produto entre a
potência instalada do empreendimento e o valor do investimento utilizado para
cálculo da garantia de fiel cumprimento.(NR)
§ 14. O titular do registro somente terá direito a indenização prevista
no § 13, caso mantenha o licenciamento ambiental válido e eficaz, mantendo
todos os direitos e obrigações até a transferência para o novo proprietário,
podendo o titular de registro solicitar a outorga de autorização a qualquer
momento, desde que não tenha ocorrido interessados”. (NR)


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JUSTIFICAÇÃO
Há atualmente, por parte da Agencia Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), a preocupação relacionada com o tempo que um empreendedor que
possua um projeto de usina hidrelétrica pode permanecer sem construí-la. Em
decorrência dessa preocupação, foi estabelecido, nas resoluções normativas
(REN) nº 673/2016 e nº 765/2017, o prazo de 60 dias para o agente solicitar a
outorga de autorização do seu empreendimento.
Solicitada a outorga, fica estabelecido um cronograma para
construção da usina, que, caso não seja cumprido, ensejará multas e penalidades
aos agentes. Além disso, dá-se início à contagem do prazo da outorga, isto é, do
tempo que o agente terá para explorar o empreendimento. Um terceiro fator que
deve ser considerado é que, em decorrência da diminuição do tempo de outorga,
a investimento terá menos tempo para ser amortizado, incorrendo no aumento de
preço daquela energia.
Porém, a outorga é obrigatoriamente solicitada após a usina
participar de um leilão, o que não garante que ela tenha conseguido negociar sua
energia no certame. Surge então uma distorção: o agente é obrigado a cumprir
um cronograma de construção da usina sem necessariamente ter viabilizado seu
empreendimento.
Para corrigir essa distorção, sugere-se a emenda aqui apresentada.
O agente terá cinco anos para solicitar sua outorga a partir do momento que
estiver com a respectiva documentação completa. Ainda, caso o empreendedor
não solicite a outorga dentro do prazo estabelecido, a ANEEL poderá licitar o
projeto de forma a indenizar a empresa responsável pelos custos arcados com a
elaboração do projeto.
Dessa forma, atende-se o objetivo da ANEEL de não deixar com
que o agente passe tempo indeterminado com o empreendimento e permite-se
que o agente tenha tempo de viabilizar a construção da usina. Sugere-se, então,
a emenda aditiva do § 12 no art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Sala da Comissão, 20 de março de 2018

Deputado Darcísio Perondi