Acrescente-se o § 6 do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº
39/2020:
“Art.1º O § 6 do art. 8° do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º............................................................................................
......................................................................................................
I - dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de saúde,
segurança pública, seguro social e seguridade social e trabalho;

JUSTIFICAÇÃO
O enfrentamento à pandemia da Covid-19 tem mobilizado
diretamente os serviços ligados ao ramo da seguridade social, ou seja, Saúde,
Previdência, Trabalho e Assistência Social. Essas carreiras são fundamentais
para garantir direitos básicos para a subsistência de milhões de famílias
brasileiras, razão pela qual devem ser incluídas no inciso I do § 6º do art. 8º do
Projeto de Lei Complementar nº 39/2020.
O Congresso Nacional tem aprovado uma série de medidas
legislativas no sentido de atender a população mais vulnerável, cujo o
atendimento, em sua maioria, está circunscrito à seguridade social, seja
através do Bolsa família, Loas, Seguro Desemprego, Auxilio Emergencial,
atualização do cadastro único, entre outros.
Desta forma, se faz necessário acrescentar as carreiras do seguro
social e da seguridade social e trabalho ao texto proposto, em razão da sua
1

EMP n.19/0

Acrescenta ao § 6 artigo do Projeto
de Lei Complementar nº 39/2020,
para dispor sobre a inclusão da
carreira do seguro social e
seguridade social e trabalho.

*CD209737568700*

- PLEN

Apresentação: 05/05/2020 11:46

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 39/2020


medidas de enfrentamento à pandemia aprovadas no Congresso Nacional
possam chegar aos seus destinatários finais.

EMP n.19/0

subsistência de milhões de famílias brasileiras, bem como, para que as

Apresentação: 05/05/2020 11:46

relevância e imprescindibilidade para garantia dos direitos básicos para a

Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Sessão, em, 05 de maio de 2020.

*CD209737568700*

ALEXANDRE PADILHA
Deputado Federal PT/SP

2


(Do Sr. Alexandre Padilha )

EMP n.19/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:46

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Acrescenta ao § 6 artigo do
para dispor sobre a inclusão da carreira do
seguro social e seguridade social e
trabalho.

Assinaram eletronicamente o documento CD209737568700, nesta ordem:
1 Dep. Alexandre Padil (PT/SP)
2 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Waldenor Pereir (PT/BA)
5 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
8 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
9 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 39/2020,