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Transportadora que impediu motorista de prestar serviço durante aviso-prévio é condenada pela Justiça do Trabalho
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  (Sex, 01 Abr 2016 11:59:00)
  REPÓRTER: A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação a Interbroker Transportes e Logística, que deve indenizar por danos morais um motorista impedido de trabalhar enquanto cumpria aviso-prévio. Nesse período, o empregado disse que ficava no depósito da empresa durante a jornada, sem serviço e escutando chacotas de colegas por conta da ociosidade causada pela própria transportadora.
  O motorista entrou na Justiça do Trabalho pedindo indenização por danos morais e a declaração de nulidade do aviso-prévio para recebê-lo como indenização. A empresa se defendeu afirmando que o trabalhador se recusava a fazer entregas, o que para a defesa representou descaso com o serviço.
  Em primeira instância, a Interbroker foi condenada a pagar indenização de R$ 1 mil. De acordo com a sentença, a tese de que o motorista se negou a trabalhar é inconsistente, porque a transportadora o obrigou a cumprir o aviso apenas para ter mais tempo para pagar as verbas trabalhistas. A Justiça do Trabalho concluiu que houve abuso de direito, determinando o pagamento do aviso-prévio.
  O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, manteve a decisão. O TRT ainda considerou que a empresa até poderia ter punido o motorista disciplinarmente caso ele se negasse a trabalhar, mas da forma como foi feito, expôs o empregado a situação vexatória. 
  O relator do caso na Sétima Turma do TST, ministro Cláudio Brandão, aceitou parte do recurso da empresa para validar o aviso-prévio e afastar o pagamento indenizado, mas manteve a indenização por dano moral.
  SONORA: Cláudio Brandão – ministro do TST
  "Estou reconhecendo que o aviso-prévio foi válido. Agora, dano moral houve, porque na verdade ele não teve trabalho, ficou na situação de é, enfim..., sem labor, nesse período, ficou 30 dias, o aviso-prévio é válido. Cumpriu sua finalidade. Agora, dano moral houve porque ele ficou privado de executar atividade nesse período, como uma espécie até de punição, durante o prazo do aviso-prévio, presidente".
  REPÓRTER: Os demais ministros acompanharam de forma unânime o voto do relator, condenando a empresa a indenizar por danos morais o motorista, e considerando válido o aviso-prévio.
  Reportagem: Dalai Solino    
Locução:  Dalai Solino  
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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