PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

EMC n.23

Apresentação: 07/07/2021 18:16 - PEC03220
EMC 23 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Estabelece
o
cargo
de
professor como típico de Estado e
garante a sua estabilidade.

EMENDA Nº
O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020
passa a contar com as seguintes alterações:
“Art. 37.......................................................................................
..................................................................................................
II-C - o cargo de professor é considerado típico de Estado,
obedecidas as condições previstas no inciso II-B deste artigo.”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
Em nosso entender, os professores não podem ficar sujeitos a
pressões políticas vindas de todos os lados no exercício do magistério, seja de
que nível educacional for (art. 21 da Lei º 9.394/96 – Lei das Diretrizes e Bases
da Educação Nacional).

Nacional houve um aumento do número de vagas nas escolas públicas, e essa
ampliação dos direitos à educação gerou a necessidade de contratação de
novos profissionais do magistério para atender a demanda.
Paradoxalmente, essa busca por novos professores veio
acompanhada de uma crescente desvalorização da carreira: o aumento do

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200157933400

*CD200157933400*

Com a criação da Lei das Diretrizes e Bases da Educação


cada vez mais baixos.
A

situação

da

educação

no

Brasil

é

extremamente

preocupante1. A desvalorização dos professores não está apenas na questão
salarial e no acúmulo de períodos de trabalho, mas também no “pouco caso”

EMC n.23

contingente docente fez com que os governos passassem a oferecer salários

Apresentação: 07/07/2021 18:16 - PEC03220
EMC 23 PEC03220 => PEC 32/2020

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do governo com a educação pública.
Muitas escolas padecem com a falta de estruturas decentes
para atender seus alunos: prédios sucateados, merenda insuficiente ou
inexistente, e profissionais desmotivados, criando assim um quadro grave
dentro do sistema educacional.
Essa situação desmotiva muitos jovens a ingressar nos cursos
de licenciatura, e, quando o fazem, almejam exercer o ofício no ensino
superior, que é um pouco mais valorizado do que o realizado pelos professores
da educação básica.
Nesse cenário, entendemos que a Reforma Administrativa é o
locus apropriado para que façamos um resgate histórico da dignidade do
magistério.
Por isso, estamos propondo que o cargo de professor seja
tratado como típico de Estado, de modo a permitir que esses profissionais
gozem de estabilidade prevista na própria Constituição Federal, colocando-os a
salvo das mais variadas espécies de pressão a que ficariam sujeitos com o fim
da estabilidade, cogitado na PEC nº 32/2020.
Contamos com o indispensável apoio dos nobres Pares no
sentido da chancela desta proposição.
de

de 2020.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

1 Vide: https://lorenacastroalves.jusbrasil.com.br/artigos/234176993/a-desvalorizacao-dos-profissionaisdo-magisterio. Acesso em 6/10/2020.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
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Sala da Comissão, em


(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Estabelece o cargo de professor
como típico de Estado e garante a sua
estabilidade.

Assinaram eletronicamente o documento CD200157933400, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Enéias Reis (PSL/MG)
4 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
7 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)
8 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
9 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
10 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
11 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
12 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
13 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
14 Dep. Enio Verri (PT/PR)
15 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
16 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
17 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
18 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
19 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
20 Dep. Célio Studart (PV/CE)
21 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
22 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
23 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
24 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
25verificar
Dep.asDanilo
Cabral
(PSB/PE)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200157933400

EMC n.23

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 18:16 - PEC03220
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Raul Henry (MDB/PE)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200157933400

EMC n.23

27 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)

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26 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)