ESB n.43

(do Poder Executivo)

Apresentação: 31/08/2021 17:20 - CAPADR
ESB 43 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao inciso III do Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art.
25 .............................................................................
...................................................................................
......
§ 3º A medida cautelar deverá ser cancelada quando for
causa à sua aplicação. "

JUSTIFICAÇÃO
Propõe-se a supressão do termo "imediatamente" § 3º do Art. 25
para retirar a necessidade de cancelamento imediato de medida cautelar
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
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*CD210439088800*

comprovada a resolução da não conformidade que deu


A necessidade de tomada de medidas imediatas gera urgência para
realização dessas atividades de forma desnecessária, redirecionando a atenção

ESB n.43

aplicação.

Apresentação: 31/08/2021 17:20 - CAPADR
ESB 43 CAPADR => PL 1293/2021

quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua

e atrasando processos, inclusive, mais importantes.
Além disso, a proposta vai de encontro com o disposto no § 5º, do
Art. 495, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, RIISPOA, incluído pelo
Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, que descreve que “§ 5º Após a
identificação da causa da irregularidade e a adoção das medidas corretivas
cabíveis, a retomada do processo de fabricação será autorizada”.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD210439088800*

PT/PE

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