EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 985 DE 2020
Deputado Vinicius Carvalho

Art. 1º Inclua-se onde couber no Projeto de Lei nº 985 de 2020 o seguinte
dispositivo:
Art. Ficam prorrogadas até o fim do estado de calamidade
pública pela pandemia de COVID-19 todas as obrigações acessórias que estão
sob a fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal e da Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho, impostas aos Microempreendedores
Individuais, Microempresas e Empresas de pequeno porte

JUSTIFICAÇÃO
Tendo em vista a crise financeira desencadeada pelas medidas de isolamento
social no combate à pandemia de COVID-19, necessária se faz uma série de ações de modo
a preservar ao máximo o pequeno negócio.
Assim, propõe-se a prorrogação dos prazos de entrega de todas as obrigações
acessórias, cuja fiscalização fique a cargo das Secretarias Especiais da Receita Federal e de
Previdência e Emprego, de modo a desonerar o pequeno empresário de custos imediatos
durante o estado de calamidade pública que vivemos.
Sala das Sessões,

Deputado VINICIUS CARVALHO