EMP n.19/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020.
Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial

e

Transitório

das

coronavírus (Covid- 19).

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao art. 7º do Projeto de Lei nº 1.179/2020 a seguinte
redação:
“Art. 7º Eventuais renegociações de obrigações contratuais
para prazo adicional de pagamento de prestação, concedidas
pelo credor durante a calamidade de saúde pública, não
implica novação objetiva, tampouco configura renúncia às
obrigações moratórias previstas no título ou no contrato.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, as normas de proteção
ao consumidor não se aplicam às relações contratuais
subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas
exclusivamente entre empresas ou empresários.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A interpretação do que seja fato imprevisível, para determinar a
incidência de normas de solução ou revisão de contrato é matéria judicial e,
ainda, deverá ser feita a partir da análise casuística de cada relação contratual,
a partir de elementos do caso concreto, sendo temerária a determinação

*CD205429228200*

(RJET) no período da pandemia do

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

relações jurídicas de Direito Privado


imprevisíveis ou não.
Ao retirar o caráter de imprevisibilidade de determinados fatos
(p. ex., o aumento da inflação), está a se fazer uma interpretação legislativa

EMP n.19/0

apriorística dos fatos que possam ou não ser caracterizados como

Apresentação: 14/05/2020 11:21

2

autêntica, que acabará imobilizando os fatos da vida e desconsiderando
hipóteses casuísticas que deveriam atrair a resolução ou revisão de contrato.
Ademais, como posto, essa interpretação legislativa poderá repercutir em
situações novas, geradas pós-pandemia: isso, por si só, deve ser tratado com
cautela e jamais constar de legislação de caráter emergencial. Situações que,

consideradas num futuro totalmente desconhecido. Saliente-se que a
imprevisibilidade prevista na lei deve ser analisada do ponto de vista de cada
contrato celebrado, de modo que a definição legislativa prévia pode gerar
situações de injustiça, criando mais embaraços e dificuldades que soluções.
Como há uma tendência natural de renegociações de
obrigações contratuais no período, é importante definir que eventual
concessão, pelo credor, de prazo adicional para o pagamento da prestação não
implica novação objetiva e, tampouco, configura renúncia às obrigações
moratórias previstas no título ou no contrato.

Sala da Comissão, em

de

Deputado FÁBIO TRAD
PSD/MS
2020-3953

de 2020.

*CD205429228200*

de revisão ou resolução contratual, não necessariamente serão assim

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

em ocasiões passadas não foram consideradas imprevisíveis para os efeitos