   COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   PROJETO DE LEI N° 2.069 DE 2011   Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada e aos beneficiários da pensão mensal vitalícia instituída pela Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, a prerrogativa de contratar operações de crédito mediante consignação em folha de pagamento.   EMENDA SUBSTITUTIVA  Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 2.069, de 2011:  O Congresso Nacional decreta:  Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os titulares de Benefício de Prestação Continuada, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e os beneficiários da pensão vitalícia instituída pela Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. §2º....................................................................... III 

 informação prévia da data de revisão do Benefício de Prestação Continuada para possibilitar a fixação do prazo máximo de vigência do respectivo contrato de empréstimo em consignação; IV 

 informação imediata à instituição financeira consignatária nas operações de desconto quanto ao cancelamento ou a suspensão do Benefício de Prestação Continuada. ..................................... § 7º O prazo máximo de vigência do contrato de empréstimo em consignação de que trata o caput deste artigo, no caso do devedor titular de Benefício de Prestação Continuada, coincidirá com a data de revisão do 
  benefício, que deverá ser previamente informada pelo INSS, conforme o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. § 8º O Instituto Nacional de Seguro Social 

 INSS deverá informar ao Ministério Público e ao Centro de Referência de Assistência Social, por intermédio de relatórios mensais, sobre as transações realizadas com os titulares de Benefício de Prestação Continuada residentes nos territórios de abrangência dos referidos órgãos públicos. § 9º Fica vedada a autorização para os descontos e as retenções mencionadas no caput deste artigo para os idosos que tenham comprometido 70% (setenta por cento) de sua renda mensal com a manutenção de instituição de longa permanência, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 

 Estatuto do Idoso. (NR)  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  JUSTIFICAÇÃO  É louvável a intenção em estender aos titulares de Benefícios de Prestação Continuada (BPC), bem como da pensão vitalícia instituída pela Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, a possibilidade de contratarem empréstimos consignados na forma estabelecida na Lei 10.820/03. No entanto, ao prever a obrigação da instituição Financeira responsável pelo empréstimo enviar informação ao Ministério Público e ao Centro de referência de Assistência Social por intermédio de relatórios mensais, impõe um ônus que, ao nosso ver, não é de incumbência dessas Instituições, o qual demandará um aparato sistêmico e de controle padronizados que podem dificultar a concessão desse tipo de empréstimo. Assim, para que a proposição atenda a sua finalidade e efetivamente beneficie os titulares do BPC, é necessário o seu aperfeiçoamento na forma como consta no substitutivo ora apresentado, pois somente o INSS, enquanto órgão gestor do BPC (concedendo-o, mantendo-o, cancelando-o) e, antes mesmo do beneficiário, é o único conhecedor das informações relativas a tal benefício e que nessa condição poderá repassar às entidades mencionadas. Imprescindível assim, a aprovação da presente emenda, objetivando preservar no seu sentido mais claro e objetivo, a segurança jurídica.  Sala da Comissão,    de junho de 2018.    LUIZ CARLOS HAULY Deputado Federal