EMP n.11

Dispõe sobre o reconhecimento
da Educação Básica e de Ensino
Superior, em formato presencial,
como
serviços
e
atividades
essenciais.

Apresentação: 20/04/2021 14:10 - PLEN
EMP 11 => PL 5595/2020

PROJETO DE LEI N° 5.595, DE 2020

EMENDA SUBSTITUTIVA
(De Bohn Gass, Carlos Veras, José Guimaraes, José Ricardo, Leo de
Brito, Maria do Rosário, Natália Bonavides, Patrus Ananias, Pedro
Uczai, Professora Rosa Neide, Reginaldo Lopes, Rogério Correia,
Waldenor Pereira e Zeca Dirceu)
Dispõe sobre as atividades e
serviços de educação básica e
educação superior durante o
enfrentamento de pandemia, de
emergência e de calamidade
pública e estabelece diretrizes
para o retorno seguro às aulas
presenciais.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as atividades e serviços de
educação básica e educação superior durante o enfrentamento de
pandemia, de emergência e de calamidade pública e estabelece
diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.

Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão, no âmbito de seus sistemas, Estratégia para
o Retorno às Aulas, interrompidas em decorrência da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia
de Covid-19.
§ 1º As diretrizes e as ações decorrentes da Estratégia para
o Retorno às Aulas em cada sistema de ensino, serão adotadas a
partir do exercício da pactuação entre os entes da Federação, em

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218319380800

*CD218319380800*

Art. 2º Durante enfrentamento de pandemia, de emergência
e de calamidade pública as atividades e serviços de educação básica
e a educação superior, da rede pública e privada de ensino, ocorrerão
em formato presencial somente se aferidas as condições materiais e
sanitárias pelo Estado, do Distrito Federal ou Município, com base em
critérios técnicos e científicos devidamente publicizados, o que deverá
constar em ato do respectivo Chefe do Poder Executivo.


Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218319380800

EMP n.11

*CD218319380800*

Art. 4º A Estratégia para o Retorno às Aulas observará os
seguintes princípios e diretrizes:
I – estabelecimento de critérios epidemiológicos para a
decisão sobre o funcionamento das escolas;
II – atenção à saúde física e mental de profissionais de
educação e estudantes, por meio de acolhimento que inclua avaliação
socioeconômica, psicossocial e de saúde;
III – prevenção ao contágio de estudantes, profissionais e
familiares pelo novo coronavírus;
IV – atuação intersetorial, com a integração das ações dos
sistemas de saúde, educação e assistência social;
V – igualdade e equidade de condições de acesso ao
aprendizado;
VI – equidade para o estabelecimento de prioridades na
alocação de recursos e ações voltadas ao retorno às aulas;
VII – participação das famílias e dos profissionais da
educação;
VIII
–
parâmetros
de
infraestrutura
sanitária
e
disponibilização de equipamentos de higiene, higienização e proteção,
incluindo máscaras, álcool em gel 70% (setenta por cento), água e
sabão, nos momentos de aulas, de recreio, de alimentação e no
transporte escolar.
IX – parâmetros de distanciamento social e ações de
prevenção que devem ser observados na abertura das escolas;
X – valorização e desenvolvimento dos profissionais de
educação, saúde e assistência social;
XI – avaliação diagnóstica de aprendizado e ações de
recuperação, no âmbito das unidades escolares;

Apresentação: 20/04/2021 14:10 - PLEN
EMP 11 => PL 5595/2020

regime de colaboração e respeitarão as orientações da Organização
Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias brasileiras.
§ 2º A organização da estratégia, em cada esfera
federativa, será feita, obrigatoriamente, com a participação:
I – dos órgãos responsáveis pela educação, saúde e
assistência social;
II – de representações de conselhos de educação, fóruns de
educação, diretores de escola, professores, funcionários, alunos e
respectivos pais ou responsáveis.
§3º A partir das diretrizes pactuadas, Estados e Municípios
criarão seus protocolos de retorno às aulas, que deverão ser
observados pelas escolas na elaboração de seus próprios
procedimentos.
§ 4º Caberá à União, em cooperação com o Distrito Federal,
os Estados e Municípios, prover os meios necessários para o acesso
às vias de banda larga e aos equipamentos necessários para sua
utilização, entre os quais, celulares ou tablets, por parte dos
estudantes, suas famílias e profissionais de educação.


Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218319380800

EMP n.11

*CD218319380800*

Art. 5º Os conselhos escolares referidos no art. 14, II, da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definirão o protocolo da
escola, a partir das diretrizes das autoridades de educação e saúde
dos sistemas, para o retorno às aulas, abarcando:
I – informações sobre a situação epidemiológica da escola,
do bairro e da cidade em que está localizada;
II – quantitativo de alunos em cada turma, dia e horário das
aulas para cada estudante;
III – procedimentos obrigatórios, entre os quais, o uso de
máscaras, medição de temperatura, higienização de mãos e o
distanciamento mínimo;
IV – divulgação do calendário escolar;
V – ações em caso de contaminação ou suspeita de Covid19 de alunos, profissionais da educação, motoristas de transporte
escolar, ou de familiares;
VI – acolhimento de estudantes e profissionais, incluindo
avaliação socioeconômica, psicossocial e de saúde;

Apresentação: 20/04/2021 14:10 - PLEN
EMP 11 => PL 5595/2020

XII – critérios para a eventual validação de atividades não
presenciais como atividades letivas oficiais na rede de ensino no
período de suspensão das aulas presenciais, sem prejuízo dos
educandos que não têm acesso frequente aos meios tecnológicos de
comunicação;
XIII - disponibilidade, pelo poder público, de acesso aos
meios tecnológicos adotados a todas as crianças, adolescentes e
jovens atendidos nas etapas e modalidades correspondentes que
optarem por incluir atividades remotas na manutenção de vínculos
educativos e no processo de ensino-aprendizagem.
XIV - a vacinação de todos os trabalhadores das instituições
educacionais antes do seu retorno às aulas presenciais
§ 1º Os sistemas de ensino, a partir das informações e
diretrizes do sistema de saúde acerca da situação epidemiológica,
poderão adotar estratégias de:
I – alternância de horários e rodízio de turmas, de forma a
viabilizar o distanciamento físico;
II – adoção de sistema híbrido, com atividades pedagógicas
presenciais e não presenciais;
III - manutenção dos vínculos profissionais e liberação de
atividade presencial aos profissionais da educação que integrem
grupo de risco ou que residam com pessoas que integrem tais
grupos, devendo os sistemas de ensino e escolas definir formas
pactuadas de trabalho.
§ 2º O calendário de retorno não necessariamente será
unificado, podendo ser definidas diferentes datas e ritmos para cada
uma das escolas, tendo em consideração a situação epidemiológica
de sua localidade.


EMP n.11

Apresentação: 20/04/2021 14:10 - PLEN
EMP 11 => PL 5595/2020

VII – definição dos meios de comunicação com as famílias e
comunidade;
VIII – ações em caso de faltas de alunos às aulas
presenciais;
IX – avaliação diagnóstica e ações de recuperação;
X – cumprimento dos currículos e garantia dos direitos e
objetivos
de aprendizagem;
XI – uso de tecnologias da informação e comunicação e
outros materiais didáticos;
XII – ações integradas das áreas de saúde, educação e
assistência social;
XIII – condições de higiene, higienização e distanciamento
físico no transporte escolar;
XIV – condições de higiene e higienização dos
equipamentos utilizados para a alimentação escolar e distanciamento
físico no momento da alimentação;
XV – busca ativa e outras estratégias para evitar o
abandono escolar.

Art. 7º É direito dos pais dos alunos, de quatro a dezessete
anos, ou seus responsáveis optar, excepcionalmente, pelo não
comparecimento de seus filhos e pupilos às aulas:
I - enquanto durar o estado emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19;
II – se os educandos ou seus familiares integrarem grupo de
risco de contágio pela COVID-19.
§ 1º A opção referida no caput:
I - não constitui descumprimento de dever inerente ao
poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda;
II – não caracteriza crime de abandono intelectual.
III – não ensejará suspensão ou perda de acesso a
mecanismo condicional de transferência de recursos, advindos de
programas de transferência direta de renda, direcionados às famílias
em situação de pobreza e de extrema pobreza
§ 2º As escolas manterão contato com os educandos cujos
pais optarem por seu não comparecimento e lhes proporcionarão
atividades não presencias para acompanhamento dos conteúdos
curriculares, enquanto durar o estado de emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente da pandemia de
Covid-19.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218319380800

*CD218319380800*

Art. 6º Os sistemas de ensino, com a efetiva participação de
pais e profissionais da educação, adotarão ações pedagógicas em
caso de faltas dos estudantes cujos familiares integrem grupo de
risco de contágio pela COVID-19 e acompanharão os educandos nas
atividades de educação não presencial.


EMP n.11

Apresentação: 20/04/2021 14:10 - PLEN
EMP 11 => PL 5595/2020

§ 3º Os educandos cujos pais optarem pelo não
comparecimento presencial, enquanto durar o estado de emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente da
pandemia de Covid-19, não são dispensados, salvo por falta de
acesso a meio tecnológico, das atividades não presenciais oferecidas
pelas escolas.
§ 4º Observadas as normas de segurança e segurança
sanitária, os sistemas de ensino que adotarem a educação híbrida
poderão, conforme suas capacidades financeiras e meios tecnológicos
à disposição das escolas, proporcionar aos educandos o uso de
equipamentos da escola e o acesso à internet para realizar seus
estudos e tarefas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO

A versão do Substitutivo divulgada no dia 15 de abril
apresenta significativa modificação no art 6º, invertendo o sentido da
opção dos pais e responsáveis optarem pela aula não-presencial, ou
seja, reforçando o entendimento de que a atividade presencial é a
regra geral, mesmo durante a pandemia e remetendo exclusivamente
à responsabilidade dos genitores a decisão pela preservação da vida
dos seus/suas filhas, por não frequentarem a escola. Mais uma vez o
texto em apreciação não define uma coordenação e parâmetro
nacional de enfrentamento à pandemia e dos risco de contágio pela
COVID-19, nem concentra a estratégica sobre o ambiente seguro e
adequado às aulas.
O substitutivo dispõe que as diretrizes e as ações
decorrentes da estratégia para o retorno às aulas presenciais em
cada sistema de ensino serão adotadas a partir do exercício da
pactuação entre os entes da federação, em regime de colaboração, e
respeitarão as orientações das autoridades sanitárias brasileiras. Uma
versão anterior do substitutivo considerava também as orientações
da Organização Mundial de Saúde (OMS), o que foi suprimido.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218319380800

*CD218319380800*

A presente emenda visa garantir o objetivo proposto pelo PL
2949/2020, cujo conteúdo esta refletido na emenda nº4 acolhida
parcialmente pela relatora em seu substitutivo. O art. 3º da emenda
4 – que tratava do retorno às aulas – somente foram incorporados
alguns trechos ao substitutivo da relatora, deixando de fora parte
importante do conteúdo, que trata do papel dos Conselhos
Escolares na definição dos protocolos escolares de retorno às aulas:
“Art. 3º Os conselhos escolares referidos no art. 14, II, da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, definirão o protocolo da escola, a
partir das diretrizes das autoridades de educação e saúde dos
sistemas, para o retorno às aulas,(...)”.


EMP n.11

Apresentação: 20/04/2021 14:10 - PLEN
EMP 11 => PL 5595/2020

Estabelece que a organização da estratégia, em cada esfera
federativa, será feita com a participação dos órgãos responsáveis
pela educação, saúde e assistência social. Uma versão anterior do
substitutivo englobava a participação de representações de conselhos
de educação, fóruns de educação, diretores de escola, professores,
funcionários, alunos e respectivos pais ou responsáveis, o que
também foi suprimido. A partir das diretrizes pactuadas, Estados e
Municípios devem elaborar seus protocolos de retorno às aulas, que
deverão ser observados pelas escolas na elaboração de seus próprios
procedimentos.

Sala das sessões, 15 de abril de 2021.
Dep. BOHN GASS – PT/RS
Dep. CARLOS VERAS – PT/PE
Dep. JOSÉ GUIMARAES – PT/CE
Dep. JOSÉ RICARDO – PT/AM
Dep. LEO DE BRITO – PT/AC
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218319380800

*CD218319380800*

Além disso, manter atividade de educação enquadrada como
“atividade essencial” não terá outra finalidade senão limitar o livre e
legítimo direito das entidades sindicais em autodeterminar-se pela
greve ou movimentos de paralisação, frustrando as organizações, o
que consiste em conduta antissindical e inconstitucional. Isso resta
óbvio, na medida em que as atividades de ensino foram adaptadas à
realidade virtual, assim que possível, no curso da atual e maior
pandemia enfrentada pela humanidade e que exigiu o distanciamento
social como medida assecuratória da proteção da vida e saúde das
pessoas. Também, dada a fundamentalidade do direito à educação e
da relevância do retorno presencial das atividades educacionais, os
profissionais da área foram reconhecidamente inseridos nos grupos
prioritários do Plano Nacional de Imunização.
Observa-se também que, a manutenção da educação básica
e superior em formato presencial no substitutivo, impõem aos
Estados e Municípios o retorno presencial das aulas, ferindo sua
autonomia definida inclusive pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF), que por unanimidade, confirmou o entendimento de
que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória
(MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não
afastam a competência concorrente nem a tomada de providências
normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios.
Pelo exposto, solicitamos apoio para a aprovação desta
emenda, restaurando as condições dignas a serem adotadas nas
atividades e serviços de educação básica e superior quando atingida
por circunstâncias de pandemia, emergência ou calamidade pública.


Dep. PATRUS ANANIAS – PT/MG
Dep. PEDRO UCZAI – PT/SC
Dep. PROFESSORA ROSA NEIDE – PT/MT
Dep. REGINALDO LOPES – PT/MG

EMP n.11

Dep. NATÁLIA BONAVIDES – PT/RN

Apresentação: 20/04/2021 14:10 - PLEN
EMP 11 => PL 5595/2020

Dep. MARIA DO ROSÁRIO – PT/RS

Dep. ROGÉRIO CORREIA – PT/MG
Dep. WALDENOR PEREIRA – PT/BA

*CD218319380800*

Dep. ZECA DIRCEU – PT/PR

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218319380800


(Do Sr. Bohn Gass)

EMENDA - SUBSTITUTIVA Dispõe sobre as atividades e serviços de
educação básica e educação superior
durante o enfrentamento de pandemia, de
emergência e de calamidade pública e
estabelece diretrizes para o retorno seguro
às aulas presenciais.

Assinaram eletronicamente o documento CD218319380800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
3 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
4 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
5 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
6 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
7 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
8 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT) - LÍDER do PT
9 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
10 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
11 Dep. José Ricardo (PT/AM)
12 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
13 Dep. José Guimarães (PT/CE)
14 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
15 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218319380800

EMP n.11

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 14:10 - PLEN
EMP 11 => PL 5595/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador