Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
para garantir ações emergenciais voltadas ao

ERD n.2

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos

Apresentação: 16/12/2021 10:22 - PLEN
ERD 2 => PLP 73/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73, de 2021

setor cultural; altera a Lei Complementar nº
101,

de

4

de

maio

de

2000

(Lei

de

Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar
na meta de resultado primário as transferências
federais aos demais entes da Federação para
enfrentamento das consequências sociais e
econômicas no setor cultural decorrentes de
calamidades públicas ou pandemias; e altera a
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para
atribuir outras fontes de recursos ao Fundo
Nacional da Cultura (FNC).

EMENDA DE REDAÇÃO

Altere-se o art. 25 do Projeto de Lei Complementar para a seguinte
redação:
“Art. 25 …………………………………………………….
......................................................................................
§ 1º O agente público competente deve elaborar parecer
técnico de análise do relatório de execução do objeto e pode
adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso
concreto:

JUSTIFICAÇÃO
Esta Emenda propõe-se a corrigir erro material verificado na redação do
art. 25 da proposição em análise, sem qualquer alteração de mérito. Na atual redação,
o § 1º dispõe da seguinte forma: “§ 1º O beneficiário deve elaborar parecer técnico de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Guimarães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211755223400

*CD211755223400*

.........................................................................” (NR)


de acordo com o caso concreto:”. Pela leitura abrangente do artigo, nota-se que a
referência não deve ser ao “beneficiário”, mas sim ao agente público.
O caput do art. 25 assim se apresenta:
Art. 25. A prestação de informações em relatório de execução do objeto

ERD n.2

análise do relatório de execução do objeto e pode adotar os seguintes procedimentos,

Apresentação: 16/12/2021 10:22 - PLEN
ERD 2 => PLP 73/2021

2

deve comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural,
conforme os seguintes procedimentos:
I – apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário,
no prazo determinado pelo ente da Federação no regulamento ou no
instrumento de seleção;
II – análise do relatório de execução do objeto por agente público
designado.

Como se pode observar, a lógica é que o beneficiário do recurso
descentralizado apresente relatório de execução do objeto. O ente federativo
subnacional recebedor do recurso federal, que consignou o recurso ao beneficiário, é
o responsável por analisar o referido relatório de execução do objeto. Portanto, quem
elabora o parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto não pode ser
o “beneficiário”, mas sim o “agente público competente”.
É para a aprovação desta retificação formal que contamos com o apoio
dos Nobres Pares.

Sala das sessões, em 16 de dezembro de 2021.

*CD211755223400*

Deputado JOSÉ GUIMARÃES – PT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Guimarães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211755223400


(Do Sr. José Guimarães )

Emenda de redação.

Assinaram eletronicamente o documento CD211755223400, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Guimarães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211755223400

ERD n.2

Emenda de Redação em Plenário

Apresentação: 16/12/2021 10:22 - PLEN
ERD 2 => PLP 73/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador