O projeto claramente não compreende a razão de ser da Lei Maria da Penha ou se familiariza com o amplo arsenal sobre os estudos de gênero que têm sido desenvolvidos nos últimos anos. A Lei tem o objetivo de proteger TODAS as mulheres das situações de violência doméstica e isso inclui, obviamente, todas as mulheres que se identificam com o gênero feminino, independentemente do gênero que lhe tenha sido atribuído em seu nascimento. Negar esse direito é um completo desserviço político e social!
A proposta visa atender aquelas pessoas para quem a lei foi criada e não para aqueles que se aproveitam dela.