Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei
nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705,
de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá
outras providências" - PL164519

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO Nº 1/2019

Dê-se à ementa e ao art. 1º do projeto, renumerandose os artigos originais, a seguinte redação:

"Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de
17 de agosto de 1964, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro
de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012 e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, reestruturando a
carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos
de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios, e dá outras providências."
"Art. Esta lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe
sobre o Estatuto dos Militares, a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe
sobre as pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções
dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012,
que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares
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de carreira do Exército e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza
as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios
e do Distrito Federal, reestruturando a carreira militar e o Sistema de Proteção Social
dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros
militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.”

Sala da Comissão, em 29 de outubro de 2019.

Deputado JOSÉ PRIANTE
Presidente

Deputado VINÍCIUS CARVALHO
Relator

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