EMENDA DE PLENÁRIO ADITIVA
(Do Sr. Otto Alencar Filho)
Inclui-se o artigo 2º, ao Projeto de Lei nº 485, de 2019, renumerando os
demais:
“Art. 2º. Fica obrigada a fixação em braille das informações contidas nas
gôndolas de supermercados e estabelecimentos congêneres.” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo estabelecer que os supermercados,
micromercados e estabelecimentos congêneres deverão afixar em linguagem em

EMP n.1/0

Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da
Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
"estabelece normas gerais e critérios básicos para
a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências", para fins de
disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de
carrinhos
de
compra
em
supermercados
adaptáveis para utilização de crianças com
deficiência ou com mobilidade reduzida."

Apresentação: 17/12/2020 11:27 - PLEN
EMP 1 => PL 485/2019

PROJETO DE LEI Nº 485, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

oferecidos aos consumidores.
Entendemos que tal medida contribuirá para a acessibilidade aos referidos
estabelecimentos das pessoas com deficiência visual. Ademais, sabemos das
dificuldades e dos desafios que essas pessoas enfrentam diariamente, via de regra,

*CD201019265600*

braille nas gôndolas dos estabelecimentos, às informações referentes aos produtos


sociedade.
Dessa forma, entendemos que esta emenda visa aprimorar o projeto de lei
ora proposto, por se tratar de um ato de consciência, melhorando a acessibilidade e
permitindo a inclusão social e o exercício da cidadania.

EMP n.1/0

os estabelecimentos não estão preparados para atenderem essa parcela da

Apresentação: 17/12/2020 11:27 - PLEN
EMP 1 => PL 485/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares à aprovação da

de

OTTO ALENCAR FILHO
Deputado Federal – PSD/BA

de 2020.

*CD201019265600*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

presente emenda.