Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
para garantir ações emergenciais voltadas ao

ERD n.1

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos

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ERD 1 => PLP 73/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73, de 2021

setor cultural; altera a Lei Complementar nº
101,

de

4

de

maio

de

2000

(Lei

de

Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar
na meta de resultado primário as transferências
federais aos demais entes da Federação para
enfrentamento das consequências sociais e
econômicas no setor cultural decorrentes de
calamidades públicas ou pandemias; e altera a
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para
atribuir outras fontes de recursos ao Fundo
Nacional da Cultura (FNC).

EMENDA DE REDAÇÃO

Altere-se o art. 28 do Projeto de Lei Complementar para a seguinte
redação:
“Art. 28 …………………………………………………….
......................................................................................
§ 2º O ressarcimento ao erário de que trata o inciso I deste
artigo somente será possível nos casos de reprovação parcial,
desde que esteja caracterizada má-fé do beneficiário.

JUSTIFICAÇÃO
Esta Emenda tem por objetivo retificar erro material na redaçãodo art.
28 da proposição em análise. No atual texto, o § 2º tem a seguinte redação:
Art. 28. Nos casos em que o julgamento da prestação de informações
for pela reprovação, o beneficiário será notificado para:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Guimarães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217401448100

*CD217401448100*

.........................................................................” (NR)


II – apresentar plano de ações compensatórias.
§ 1º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução
do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde
que regularmente comprovada.

ERD n.1

I – devolver recursos ao erário; ou

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§ 2º O ressarcimento ao erário de que trata o inciso I deste artigo
somente será possível nos casos de reprovação parcial, desde que não
esteja caracterizada má-fé do beneficiário (os grifos não são do
original).

Como se pode constatar, o dispositivo em questão trata de situações de
reprovação de prestação de contas, sendo uma das punições possíveis a devolução
de recursos ao erário. Essa determinação de ressarcimento dos cofres públicos faz
sentido, para as reprovações parciais de prestação de contas, apenas em casos de
má-fé do beneficiário. Portanto, por erro material, ficou um “não” a mais, entre “desde
que” e “esteja caracterizada má-fé do beneficiário. Se mantido o dispositivo tal como
na redação atual, quem tiver má-fé não precisa ressarcir o erário após reprovação
parcial, enquanto quem tiver boa-fé teria punição mais rigorosa e teria de devolver os
recursos aos poderes públicos. Com isso, caracteriza-se cabalmente o erro material
de digitação na redação do Senado, que propomos retificar por meio desta Emenda.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres para a aprovação
desta Emenda.

Sala das sessões, em 16 de dezembro de 2021.

*CD217401448100*

Deputado JOSÉ GUIMARÃES – PT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Guimarães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217401448100


(Do Sr. José Guimarães )

Emenda de redação.

Assinaram eletronicamente o documento CD217401448100, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Guimarães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217401448100

ERD n.1

Emenda de Redação em Plenário

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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