Altera
disposições
sobre
empregados
públicos
e
administrativa.

servidores,
organização

EMC n.47

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 32, DE 2020

Apresentação: 08/07/2021 17:42 - PEC03220
EMC 47 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA N.º
(Do Senhor Samuel Moreira e outros)

Art. 1.º O art. 1.º da PEC nº 32, de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1.º ...................................................................
Art. 37. ...........................................................
........................................................................
II-A - a investidura em cargo com vínculo por prazo
indeterminado depende, na forma da lei, de
aprovação em concurso público com as seguintes
etapas:
a) provas ou provas e títulos; e
b) cumprimento de período de, no mínimo, um ano em
vínculo de experiência com desempenho satisfatório;

a) provas ou provas e títulos; e
b) cumprimento de período de, no mínimo, dois anos
em vínculo de experiência com desempenho
satisfatório;
........................................................................
V – os cargos de liderança e assessoramento serão
destinados às atribuições de direção, chefia, técnica,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira e outros
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1

*CD213344357800*
LexEdit

II-B - a investidura em cargo típico de Estado
depende, na forma da lei, de aprovação em concurso
público com as seguintes etapas:


EMC n.47

ou assessoramento, devendo a lei prever os
percentuais mínimos a serem preenchidos por
servidores ocupantes de cargo com vínculo por prazo
indeterminado e de cargo típico de Estado;

Apresentação: 08/07/2021 17:42 - PEC03220
EMC 47 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

.......................................................................”
Art. 2.º O art. 93 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso XVI:
“Art. 93. .................................................................
................................................................................
XVI – é vedada a previsão e a imposição de aposentadoria
compulsória como modalidade de punição.” (NR)
Art. 3.º O § 5.º do art. 128 da Constituição Federal passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso III:
“Art. 128. ..................................................................
..................................................................................
§ 5.º ..........................................................................
..................................................................................
III – é vedada a previsão e a imposição de aposentadoria
compulsória como modalidade de punição.
........................................................................” (NR)

A apresentação do texto da denominada “Reforma Administrativa”
pelo Senhor Presidente da República trouxe à tona uma relevantíssima
discussão sobre os limites impostos ao Poder Constituinte derivado, em sua
competência reformadora, pela regra da separação, com os corolários da
independência e da harmonia entre os Poderes estatais, plasmada no art. 2º da
Constituição Federal.
Na medida em que o constituinte originário garantiu aos poderes
do Estado brasileiro, desde a Carta Política de 1891, independência no exercício
de suas funções típicas, mediante previsão de alto grau de autonomia orgânica,
administrativa e financeira, também conferiu a eles atribuições de controle
recíproco, estruturando um sistema de integração e cooperação destinado a
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2

*CD213344357800*
LexEdit

JUSTIFICAÇÃO


Nessa linha, de forma a se demonstrar que proposta de “extinção
da aposentadoria compulsória como modalidade de punição” contemplada na
presente emenda, no âmbito do Poder Judiciário, em nada afronta a regra da
separação de poderes, socorro-me de trecho do voto do Ministro Cezar Peluso ,
no Acórdão que proferiu no julgamento da ADI 3.367/DF (DJ de 22.09.06) pelo
Supremo Tribunal Federal:

EMC n.47

assegurar o equilíbrio dinâmico entre os órgãos, com a finalidade de garantir, em
última instância, a liberdade individual.

Apresentação: 08/07/2021 17:42 - PEC03220
EMC 47 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

“(...) Retomarei logo mais o tema, bastando-me por ora
reavivar esta inconcussa verdade político-jurídica: é na
exata medida em que aparece como nítida e absolutamente
necessária a garantir a imparcialidade jurisdicional, que a
independência do Judiciário e da magistratura guarda
singular relevo no quadro da separação dos Poderes e,
nesses limites, é posta a salvo pela Constituição da
República. De modo que todo ato, ainda quando de
cunho normativo de qualquer escalão, que tenda a
romper o equilíbrio constitucional em que se apóia esse
atributo elementar da função típica do Poder Judiciário,
tem de ser prontamente repelido pelo Supremo Tribunal
Federal, como guardião de sua inteireza e efetividade.
(destaquei).

Da mesma forma se dá na esfera do Ministério Público: a extinção
da aposentadoria compulsória como modalidade de punição que ora proponho
também não afeta em nada a independência do Parquet, seja do ponto de vista
da independência externa (do Ministério Público enquanto instituição, perante
outros órgãos ou entidades), seja a partir da perspectiva da independência
funcional interna (que coloca cada membro a salvo da interferência de outros
membros ou órgãos da Administração Superior no exercício de suas atividadesfim).
Por derradeiro, foram propostas algumas correções em
disposições que tratam dos servidores em geral: em primeiro lugar, sugiro a
supressão da alínea “c” do inciso II-A e da alínea “c” do inciso II-B, ambos do
caput do art. 37 da PEC 32, de 2020, que têm por objetivo evitar que servidores
aprovados em concursos públicos entrem em exercício e, após o período do
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira e outros
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3

*CD213344357800*
LexEdit

Assim, a proposta de extinção da aposentadoria compulsória como
modalidade de punição contemplada na presente emenda não afeta,
absolutamente, a independência do Poder Judiciário, notadamente na
perspectiva do papel de barreira de proteção à imparcialidade jurisdicional que
essa independência desempenha.


EMC n.47

vínculo de experiência de um ou dois anos, não figurem entre os mais bem
avaliados dentro do quantitativo de vagas previsto no respectivo edital, sendo
alijados da Administração e vendo sua legítima expectativa de ocupar um cargo
público se esvair, após esse lapso temporal, muito embora tenha desempenhado
a contento suas funções, o que violaria o princípio da proteção da confiança,
corolário do princípio da segurança jurídica, subprincípio do Estado de Direito1,
segundo o Supremo Tribunal Federal2. Em segundo lugar, proponho que os
cargos de liderança e assessoramento deverão ser destinados às atribuições de
direção, chefia, técnica, ou assessoramento, cabendo à lei prever os percentuais
mínimos a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargo com vínculo
por prazo indeterminado e de cargo típico de Estado.

Apresentação: 08/07/2021 17:42 - PEC03220
EMC 47 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assim sendo, por não se vislumbrar, nem remotamente, como
consequência da aprovação da presente proposta, qualquer usurpação de
funções típicas ou aniquilamento da autonomia concedida pela Constituição
Federal a outra das funções estatais, pugnamos pela sua incorporação à
Proposta de Emenda Constitucional n.º 32, de 2020, solicitando aos nobres
Pares a sua aprovação.

Sala das Sessões, em

de 2021.

1

De acordo com as abalizadas lições de J.J. Gomes Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. Coimbra: Almedina, 1998, p. 250), “estes dois princípios - segurança jurídica e protecção
da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da
protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança
jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da
ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança,
designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos
actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade,
clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão
veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios
actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis
perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' - legislativo, executivo e judicial.” (destaquei).
2 Conforme entendimento firmado, por exemplo, em RTJ 192/620-621, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira e outros
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4

*CD213344357800*
LexEdit

Deputado SAMUEL MOREIRA
PSDB/SP


(Do Sr. Samuel Moreira )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD213344357800, nesta ordem:
1 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
3 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
4 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
5 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
6 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
7 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
8 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
9 Dep. João Daniel (PT/SE)
10 Dep. Célio Moura (PT/TO)
11 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
12 Dep. Vicentinho (PT/SP)
13 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
14 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
15 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
16 Dep. Padre João (PT/MG)
17 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
18 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
19 Dep. José Ricardo (PT/AM)
20 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
21 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
22 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
23 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
24 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira e outros
25verificar
Dep.asLeonardo
Monteiro
(PT/MG)
Para
assinaturas, acesse
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EMC n.47

Emenda à PEC

Apresentação: 08/07/2021 17:42 - PEC03220
EMC 47 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
29 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
30 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
31 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
32 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
33 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)
34 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
35 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
36 Dep. Marcon (PT/RS)
37 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
38 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
39 Dep. José Guimarães (PT/CE)
40 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
41 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
42 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
43 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
44 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
45 Dep. Enio Verri (PT/PR)
46 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
47 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
48 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
49 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
50 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
51 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
52 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
53 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
54 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
55 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
56 Dep. David Soares (DEM/SP)
57 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
58 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
59 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
60 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
61 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
62 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira e outros
63 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
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EMC n.47

27 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)

Apresentação: 08/07/2021 17:42 - PEC03220
EMC 47 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)


66 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
67 Dep. Beto Faro (PT/PA)
68 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
69 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
70 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
71 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
72 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
73 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
74 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
75 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
76 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
77 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
78 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
79 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
80 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
81 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
82 Dep. Paulão (PT/AL)
83 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
84 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
85 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
86 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
87 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
88 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
89 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
90 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
91 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
92 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
93 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
94 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
95 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
96 Dep. Covatti Filho (PP/RS)
97 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
98 Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
99 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
100 Dep. Celina Leão (PP/DF)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira e outros
101 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213344357800

EMC n.47

65 Dep. Zé Carlos (PT/MA)

Apresentação: 08/07/2021 17:42 - PEC03220
EMC 47 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)


104 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
105 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
106 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
107 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
108 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
109 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
110 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
111 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
112 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
113 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
114 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
115 Dep. André de Paula (PSD/PE)
116 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
117 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
118 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
119 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
120 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
121 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
122 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
123 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
124 Dep. Angela Amin (PP/SC)
125 Dep. Lauriete (PSC/ES)
126 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
127 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
128 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
129 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
130 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
131 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
132 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
133 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
134 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
135 Dep. Hélio Costa (REPUBLIC/SC)
136 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
137 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
138 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira e outros
139 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
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EMC n.47

103 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)

Apresentação: 08/07/2021 17:42 - PEC03220
EMC 47 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)


142 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
143 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
144 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
145 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
146 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
147 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
148 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
149 Dep. Delegado Pablo (PSL/AM)
150 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
151 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
152 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
153 Dep. André Abdon (PP/AP)
154 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
155 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
156 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
157 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
158 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
159 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
160 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
161 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
162 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
163 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
164 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
165 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
166 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
167 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
168 Dep. Josivaldo Jp (PODE/MA)
169 Dep. Luiz Carlos (PSDB/AP)
170 Dep. Tito (AVANTE/BA)
171 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
172 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira e outros
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EMC n.47

141 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)

Apresentação: 08/07/2021 17:42 - PEC03220
EMC 47 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)