Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº
5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos
oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto
de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
- PL164519

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO Nº 7/2019

Dê-se a seguinte redação ao art. 9º do projeto:
“Art. 9º A gratificação de representação é parcela remuneratória devida:
I – aos oficiais-generais; e
II – em caráter eventual, conforme regulamentação:
a) aos militares em cargo de comando, direção e chefia de organização militar, conforme regulamento de cada Força Armada;
b) pela participação em viagem de representação ou de instrução;
c) em emprego operacional; ou
d) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.
§ 1º Os percentuais da gratificação de representação são aqueles
definidos no Anexo IV a esta Lei.

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§ 2º A gratificação de representação não comporá a pensão militar."

Sala da Comissão, em 29 de outubro de 2019.

Deputado JOSÉ PRIANTE
Presidente

Deputado VINÍCIUS CARVALHO
Relator

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