EMP n.23

Acrescenta e altera o projeto de lei 442/1991

Apresentação: 23/02/2022 16:44 - PLEN
EMP 23 => PL 442/1991

EMENDA DE PLENÁRIO
(Do Sr. ELI BORGES)

EMENDA
Supressão do parágrafo único do art. 27
§ único: As empresas locadoras de máquinas de jogos e apostas não
precisarão de licença para operar.

JUSTIFICAÇÃO

A dispensa prevista cria um mercado sem regulação ou fiscalização do poder
público. Mercado este que impacta diretamente no resultado dos jogos que a lei
procura regulamentar. Portanto, dado o risco das atividades, necessariamente estas
empresas precisam verificadas pelo poder público, para somente depois, obterem
licença de operação.
.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposta.

Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2022.

*CD227876608600*

Deputado ELI BORGES
Solidariedade/TO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Borges e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227876608600


(Do Sr. Eli Borges )

Supressão do parágrafo único
do art. 27
§ único: As empresas locadoras de
máquinas de jogos e apostas não
precisarão de licença para operar.

Assinaram eletronicamente o documento CD227876608600, nesta ordem:
1 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Lauriete (PSC/ES)
3 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
4 Dep. Pastor Gil (PL/MA)
5 Dep. Jefferson Campos (PSB/SP)
6 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
7 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
8 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
9 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC) - VICE-LÍDER do PSDB
10 Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
11 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
12 Dep. Josivaldo Jp (PODE/MA)
13 Dep. Lincoln Portela (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
14 Dep. Jorielson (PL/AP)
15 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do DEM
16 Dep. Diego Garcia (PODE/PR) - VICE-LÍDER do PODE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Borges e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227876608600

EMP n.23

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/02/2022 16:44 - PLEN
EMP 23 => PL 442/1991

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