PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 4.219, DE 2020

Apresentação: 15/10/2021 11:47 - CCULT
PRL 1 CCULT => PL 4219/2020

COMISSÃO DE CULTURA

Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural e de serviços
relacionados aos festejos de Carnaval e de
São João, no ano de 2021, em virtude da
pandemia do novo coronavírus.
Autores: Deputados BACELAR E OUTROS
Relator: Deputado TÚLIO GADÊLHA

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, de autoria dos Deputados Bacelar
e outros, tem como objetivo estabelecer ações emergenciais destinadas ao
setor cultural e de serviços relacionados a duas grandes festas nacionais: o
carnaval e os festejos juninos, nesse ano de 2021, em virtude da pandemia do
novo coronavírus.
A proposição foi distribuída para as seguintes Comissões
Permanentes: Turismo (CT), Cultura (CCult), Finanças e Tributação (CFT) e de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), nos termos do art. 54 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
Na Comissão de Turismo, o referido projeto de lei recebeu
Timo (Pode-MG), tendo sido aprovado no âmbito dessa Comissão, na reunião
do dia 17 de junho do corrente ano.
Durante o prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
Cabe-nos, agora, por designação da Presidência da Comissão de Cultura a
elaboração do respectivo parecer, onde nos manifestaremos acerca de seu
mérito e relevância cultural.
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parecer favorável, nos termos do relatório apresentado pelo Deputado Igor


II - VOTO DO RELATOR

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É o Relatório.

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A pandemia da Covid-19, que já ceifou a vida de mais de 600
mil brasileiros, trouxe graves consequências para o setor cultural e de eventos.
Como todos sabem, o setor da Cultura foi, sem sombra de dúvida, um dos mais
afetados pela pandemia. Em razão da própria natureza, foi o primeiro setor a
ser paralisado e deverá ser o último a poder retornar normalmente as suas
atividades.
Além

do

desemprego,

pudemos

constatar

que

muitos

trabalhadores e trabalhadoras da cultura que, na sua grande maioria, exercem
sua atividade profissional de forma autônoma, tiveram sua renda salarial
comprometida, passando, às vezes, por dificuldades financeiras para a
manutenção de sua sobrevivência física.
Essa Casa Legislativa teve a sensibilidade política para
apresentar a proposta que resultou na Lei nº 14.017, de 30 de junho de 2020
(conhecida Lei Aldir Blanc), que dispôs sobre o auxílio emergencial para a área
da cultura, socorrendo os trabalhadores e trabalhadoras desse setor, bem
como os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
Eis que chega em boa hora outra medida legislativa de auxílio
emergencial, que propõe, na mesma ótica da Lei Adir Blanc, socorrer dois
importantes ciclos culturais populares e de ampla repercussão econômica, pois
bem sabemos que tanto o carnaval, como os festejos juninos são responsáveis
turismo de muitas regiões do país.
Segundo levantamento realizado pelo jornal Folha de São
Paulo apenas com o cancelamento do Carnaval deste ano, pelo menos R$ 8
bilhões deixaram de circular na economia e cerca de 25 mil empregos
temporários deixaram de ser criados. Em Pernambuco, Estado que aqui
represento e conheço melhor sua realidade socioeconômica, o impacto da não
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pela geração de emprego e renda e contribuem para a cadeia produtiva do


com

informações

da

Associação

Pernambucana

das

Empresas

de

Infraestrutura de Eventos (Aspeine).
Nesta mesma esteira, os Festejos de São João do ano de 2020
e deste ano de 2021 foram extremamente impactados. Segundo reportagem da

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realização do Carnaval neste ano é da ordem de R$ 100 milhões de acordo

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CNN Brasil, estima-se prejuízo de R$ 1,5 bilhão gerado pelo cancelamento das
festas de São João de 2021. Nas últimas comemorações, ocorridas em 2019,
apenas o Estado de Pernambuco arrecadou 434 milhões.
Tanto o Carnaval quanto o São João, mobilizam uma extensa
cadeia de fornecedores de diferentes áreas da indústria, do comércio e de
serviços.

Ademais,

estes

festejos

são

muito

mais

do

que

simples

manifestações artísticas e populares ou meros feriados; constituem, em
verdade, elemento fundante da própria identidade nacional.
Em síntese, esse projeto de lei prevê que a União destine em
parcela única aos Estados, Distrito Federal e Municípios o montante de três
bilhões de reais para aplicação pelos poderes executivos locais em ações
emergenciais de apoio ao setor cultural e de serviços relacionados aos festejos
do carnaval e de São João, através de três mecanismos, a saber: 1) auxílio
emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras do setor; 2) subsídio
para manutenção de espaços, entidades, instituições, cooperativas, pequenas
empresas e organizações culturais, que tiveram suas atividades interrompidas
por força das medidas de isolamento social e 3) editais, chamadas públicas,
prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e de
serviços relacionados aos festejos juninos e de Carnaval.
Podemos constatar que esse já é o segundo ano que não
fogueiras, que tanto embelezam o cenário de todo o Norte e Nordeste do país.
O mesmo se pode dizer do carnaval, pois, diante da atual conjuntura, especulase que corremos o sério risco de também não termos os festejos carnavalescos
no próximo ano de 2022.
Como forma de ampliar sua discussão entre os segmentos
envolvidos e aperfeiçoar o projeto de lei em referência, resolvi, como relator da
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tivemos os festejos do ciclo junino de forma presencial, com suas quadrilhas e


audiências públicas, onde foram convidados técnicos, especialistas nas duas
festas populares e profissionais ligados a esses setores.
A primeira audiência foi realizada, de forma virtual, no dia 24 de
agosto de 2021 e contou com as seguintes participações:


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matéria, propor, no âmbito dessa Comissão de Cultura, a realização de duas

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Sr. Fabrício Noronha, Secretário de Cultura do Estado do
Estado do Espírito Santo e Presidente do Fórum Nacional
de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura;



Srª. Drica Souza, representante do Bloco Brincante Popular
Carnavalesco de rua, musicista e arte-educadora de
Pernambuco;



Sr. Maciel Salú, rabequeiro, mestre de Maracatu Rural e
militante da Cultura Popular.



Sr. Guilherme Varella, advogado e pesquisador acerca das
políticas públicas de carnaval de rua e representante dos
blocos da cidade de São Paulo-SP;



Sra. Lia de Itamaracá, cirandeira, cantora e compositora,
reconhecida como Patrimônio Vivo de Pernambuco.

Já a segunda audiência, ocorreu no dia 28 de setembro de
2021 e, contou com as seguintes participações:


Sra.

Michelle

Miguel,

presidente

da

ASQUAJUPE

(Associação das quadrilhas juninas de Pernambuco)


Sra. Tereza Accioly, representante da Associação dos



Sr. Robson Vilela, Representante Liga de Quadrilhas
Juninas do Distrito Federal e Entorno

Todos os expositores presentes nessas audiências foram
unânimes em afirmar a importância e relevância do Projeto de Lei nº 4.219, de
2020, por considerarem que as festas juninas e do Carnaval constituem

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Forrozeiros de Pernambuco


importantes da economia criativa do povo brasileiro.
No decorrer das audiências, constatamos a necessidade de
manter o escopo geral do projeto de lei, mas achamos por bem apresentar as
seguintes emendas, que visam promover o aperfeiçoamento da matéria, no

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manifestações da nossa rica diversidade cultural e são componentes

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que se refere sobretudo à questão de prazos para a execução da futura Lei
Moraes Moreira, homenagem que gostaríamos de fazer nesse âmbito. São as
seguintes:
1) A Emenda nº 1 dá nova redação ao art. 1º da proposição
para deixar, de forma bem clara e explícita, que as ações
emergenciais destinadas ao setor cultural e de serviços
relacionados aos festejos de Carnaval e de São João, no
ano de 2021, serão adotadas de 1º janeiro de 2021 a 31 de
dezembro

de

2022.

Dessa

forma,

garante-se

a

implementação e/ou execução, bem como a prestação de
contas das ações emergenciais necessárias até o último dia
do ano de 2022;
2) A Emenda nº 2 estabelece um novo prazo de ao menos
1(um) dos últimos 4 (quatro) anos de atuação profissional
nos festejos juninos e do carnaval, anteriores à data de
publicação

da

Lei,

para

que

os

trabalhadores

e

trabalhadoras de cultura possam fazer jus ao auxílio
emergencial previsto no art. 6º;
3) A

Emenda

nº

3

também

possui

a

finalidade

de

desburocratizar o processo de execução/implementação da
Distrito

Federal

assegurarão

ampla

publicidade

e

transparência à prestação de contas, a qual deverá ser
simplificada

e

adotará

como

referência

principal

o

cumprimento da finalidade precípua do objeto, e apenas
subsidiariamente

o

cumprimento

de

formalidades

administrativas;
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Lei, ao determinar que os Estados, os Municípios e o


pagamento de débitos de linhas de crédito concedidas aos
trabalhadores da cultura ligadas aos festejos juninos e do
carnaval, que passa a ser desde 1º de janeiro de 2023;
5) A Emenda nº 5 faz apenas uma correção quanto à

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4) A Emenda nº 4 traz duas modificações quanto ao prazo de

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denominação do “Fundo Geral do Turismo (Fungetur)”.

Face ao exposto, manifesto-me pela aprovação do PL nº 4.219,
de 2020, com a apresentação das emendas anexas. No ensejo, parabenizo
aos Deputado Bacelar pela brilhante iniciativa parlamentar e aos demais
deputados e deputadas signatárias dessa proposição.

Sala da Comissão, em

de outubro de 2021.

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Deputado TÚLIO GADÊLHA
Relator

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Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural e de serviços
relacionados aos festejos de Carnaval e de
São João, no ano de 2021, em virtude da
pandemia do novo coronavírus.

EMENDA Nº 1

Substitua-se a redação do art. 1º do projeto pelo seguinte texto:
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas
ao setor cultural e de serviços relacionados aos festejos de
Carnaval e de São João, no ano de 2021, a serem adotadas de
1º janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.
.........................................................................." (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado TÚLIO GADÊLHA
Relator

*CD215441348500*

2021-10725

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Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural e de serviços
relacionados aos festejos de Carnaval e de
São João, no ano de 2021, em virtude da
pandemia do novo coronavírus.

EMENDA Nº 2

Substitua-se a redação do art. 6º do projeto pelo seguinte texto:
"Art. 6º ..........................................................................
I - terem atuado social ou profissionalmente nos festejos do
Carnaval e São João em ao menos 1(um) dos 4 (quatro) anos
imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei,
comprovada a atuação de forma documental ou
autodeclaratória;
..........................................................................." (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado TÚLIO GADÊLHA
Relator

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2021-10725

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Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural e de serviços
relacionados aos festejos de Carnaval e de
São João, no ano de 2021, em virtude da
pandemia do novo coronavírus.

EMENDA Nº 3

Substitua-se a redação do art. 8º do projeto pelo seguinte texto:
"Art. 8º .............................................................................
Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
assegurarão ampla publicidade e transparência à prestação de
contas de que trata este artigo, a qual deverá ser simplificada e
adotará como referência principal o cumprimento da finalidade
precípua do objeto, e apenas subsidiariamente o cumprimento
de formalidades administrativas." (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado TÚLIO GADÊLHA
Relator

*CD215441348500*

2021-10725

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Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural e de serviços
relacionados aos festejos de Carnaval e de
São João, no ano de 2021, em virtude da
pandemia do novo coronavírus.

EMENDA Nº 4

Substitua-se a redação do art. 9º do projeto pelo seguinte texto:
"Art. 9º ...........................................................................
§ 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no
inciso I do caput deste artigo deverão ser pagos no prazo de
até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas
pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic), a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados desde 1º
de janeiro de 2023.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado TÚLIO GADÊLHA
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2021-10725

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Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural e de serviços
relacionados aos festejos de Carnaval e de
São João, no ano de 2021, em virtude da
pandemia do novo coronavírus.

EMENDA Nº 5

Substitua-se, no inciso II do art. 10 do projeto a expressão
“Fundo Nacional Turismo” por “Fundo Geral do Turismo (Fungetur)”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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