A busca pela maior proteção das vítimas menores de 12 anos  é válida e essencial ante os abusos vislumbrados em caso de comoção nacional recente. Assim, o fato de haver tramitação de Projeto de Lei neste sentido já se mostra importante, ainda que, neste projeto em específico, haja certa falta de efetividade.
A proibição de progressão de regime, ainda que somente no caso dos crimes elencados nos inciso I e VI do art. 1º da Lei nº 8072/90, é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 5º, XLVI, da Carta Magna. Neste sentido, o PL, caso aprovado, se voltaria tão somente a restringir visitas que possibilitassem contato físico, o que se mostra extremamente inócuo.