EMS n.1409/2020

Apresentação: 15/05/2020 12:52

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.409,
de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para determinar a adoção de
medidas imediatas que preservem a saúde e a vida
de todos os profissionais considerados essenciais
ao controle de doenças e à manutenção da ordem
pública, durante a emergência de saúde pública
decorrente do coronavírus responsável pelo surto
de 2019”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para determinar a adoção de medidas imediatas
que preservem a saúde e a vida de todos os
profissionais considerados essenciais ao controle
de doenças e à manutenção da ordem pública,
durante a emergência de saúde pública decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 3º-A:
“Art. 3º-A. Durante a emergência de saúde pública decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os
empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para
preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais
ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, são considerados
profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem
pública:
I – médicos;
II – enfermeiros;
III – fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos
e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação;
IV – psicólogos;

*CD200210709900*

O Congresso Nacional decreta:


EMS n.1409/2020

*CD200210709900*

V – assistentes sociais;
VI – policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários
e ferroviários e membros das Forças Armadas;
VII – agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito
e agentes de segurança privada;
VIII – brigadistas e bombeiros civis e militares;
IX – vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de
saúde;
X – assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em
unidades de saúde;
XI – agentes de fiscalização;
XII – agentes comunitários de saúde;
XIII – agentes de combate às endemias;
XIV – técnicos e auxiliares de enfermagem;
XV – técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de
aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear
magnética;
XVI – maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros;
XVII – cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de
pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras;
XVIII – biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;
XIX – médicos-veterinários;
XX – coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares
funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;
XXI – profissionais de limpeza;
XXII – profissionais que trabalham na cadeia de produção de
alimentos e bebidas, incluindo os insumos;
XXIII – farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;
XXIV – cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em
saúde bucal;
XXV – aeronautas, aeroviários e controladores de voo;
XXVI – motoristas de ambulância;
XXVII – guardas municipais;
XXVIII – profissionais dos Centros de Referência de Assistência
Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência
Social (Creas);
XXIX – servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive
em funções administrativas;
XXX – outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados
a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou
que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de

Apresentação: 15/05/2020 12:52

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EMS n.1409/2020

contaminação pelo novo coronavírus.
§ 2º O poder público e os empregadores ou contratantes fornecerão,
gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPIs)
recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados no § 1º deste
artigo que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou
possíveis portadores do novo coronavírus, considerados os protocolos
indicados para cada situação.
§ 3º Os profissionais essenciais ao controle de doenças
e à manutenção da ordem pública que estiverem em contato direto com
portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus terão prioridade
para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 e serão tempestivamente
tratados e orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para
retornar ao trabalho.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Apresentação: 15/05/2020 12:52

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Senado Federal, em 14 de maio de 2020.

acg/pl-20-1409

*CD200210709900*

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal