EMENDA
Dê-se ao “caput” do artigo 1° ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3364, de 2020
a seguinte redação:

Art. 1º Serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
que sejam capital estadual, integrantes de região metropolitana ou com
mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes , em caráter emergencial e em
razão da ocorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até R$ 4.000.000.000,00
(quatro bilhões de reais) mediante condições estabelecidas em Termo de
Adesão, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte
público coletivo de passageiros, urbano ou semiurbano.
JUSTIFICATIVA
O substitutivo do relator dispõe que apenas as cidades com população maior
ou igual a trezentos mil habitantes farão jus aos recursos emergenciais para
serem aplicados no transporte público coletivo urbano, face os prejuízos
ocasionados pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Essa regra impossibilitará que vários municípios brasileiros que possuem
sistema de transporte público organizado, mediante legislação em vigor, cuja

EMP n.1/0

*CD206887642400*

Dispõe sobre o repasse de recursos, a Estados,
Distrito Federal e Municípios, em caráter
emergencial e em razão do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 2020, com o objetivo de
garantir a prestação do serviço de transporte
público coletivo e reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos da Covid-19 e dá
outras providências.

Apresentação: 04/08/2020 11:17 - PLEN
EMP 1 => PL 3364/2020

(apensados PL n° 3.774/20, PL n° 3.909/20 e PL n° 3.919/2020)

Documento eletrônico assinado por Domingos Sávio (PSDB/MG), através do ponto SDR_56233,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 3364 DE 2020


19 abateu todo o transporte público coletivo urbano em operação em diversas
cidades brasileiras.
Assim a propomos a presente emenda, visando ampliar o número de

EMP n.1/0

públicos federais, ou seja, um tratamento injusto, uma vez que a crise do Covid

Apresentação: 04/08/2020 11:17 - PLEN
EMP 1 => PL 3364/2020

população seja inferior a trezentos mil habitantes possam receber recursos

municípios para receberem o socorro emergencial para os seus serviços de
transporte público coletivo urbano.

*CD206887642400*

Deputado DOMINGOS SÁVIO

Documento eletrônico assinado por Domingos Sávio (PSDB/MG), através do ponto SDR_56233,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, ___ de ___________ de 2020.