PROJETO DE LEI Nº 4.074, DE 2021

EMC-A n.1

Apresentação: 13/06/2022 15:53 - CAPADR
EMC-A 1 CAPADR => PL 4074/2021

56ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Dispõe sobre a sobre a reserva
de áreas para implementação de
sistemas
produtivos
de
agricultura urbana ou periurbana
no
âmbito
de
programas
habitacionais públicos federais
ou financiados com recursos
públicos federais.

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

O art. 6º do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º A inviabilidade técnica de reserva de área para

Sala da Comissão, em 08 de junho de 2022.

Deputado GIACOBO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giacobo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228316799400

*CD228316799400*

implementação de sistemas de agricultura urbana ou
periurbana deverá ser justificada em relatório
circunstanciado emitido, preferencialmente, por Técnicos
Agropecuários que atuem em atividades do sistema
público de extensão rural ou, em sua impossibilidade, por
engenheiro agrônomo ou técnico agropecuário com
registro profissional no respectivo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA."