CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU

EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO AO PROJETO DE LEI Nº 488, DE
2021.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o
emprego de técnicas de arquitetura hostil em
espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio
Lancelotti.

Dê-se ao art 2º do Projeto de Lei nº 488, de 2021, a seguinte
redação:
“Art.2º...............................................................................................
..................................................................................................XX –
promoção

de

conforto,

abrigo,

descanso,

bem-estar

e

acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu
mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado,
vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e
técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado
o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e
outros segmentos da população.”

Deputado José Priante
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Priante
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211350068600

*CD211350068600*

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021