O inciso VII do art. 6° da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017,
dado pelo art. 2° do Projeto de Lei n° 669, de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6° ......................................................................................
...................................................................................................
VII – vedação de que a suspensão de serviço em razão de
inadimplemento por parte do usuário se inicie em sexta-feira, sábado
ou domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a este;
...................................................................................................” (NR)
O § 4° do art. 6° da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dado
pelo art. 3° do Projeto de Lei n° 669, de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6° ......................................................................................
...................................................................................................
§ 4° A interrupção do serviço na hipótese do inciso II do § 3° não
poderá se iniciar em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em
feriado ou no dia anterior a este.
...................................................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA
A emenda tem por fim eliminar a expressão “residencial” do texto e,
assim, estender aos demais a possibilidade de a vedação da suspensão do serviço

EMP n.12/0

*CD201762831800*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______

Apresentação: 20/05/2020 19:47

PROJETO DE LEI Nº 669, de 2019

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


anterior a este.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos pares para a aprovação desta
emenda.

Deputado Eli Borges
Solidariedade/TO

de 2020.

*CD201762831800*

de

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala de Sessões, em

EMP n.12/0

se iniciar em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia

Apresentação: 20/05/2020 19:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Eli Borges )

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 19:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Estender aos demais a
do serviço se iniciar em sexta-feira, sábado
ou domingo, bem como em feriado ou no
dia anterior a este

Assinaram eletronicamente o documento CD201762831800, nesta ordem:
1 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB,
DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

possibilidade de a vedação da suspensão