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CÂMARA DOS DEPUTADOS – Anexo IV – Gabinete 513 – CEP 70.160-900 – Tels.: (61) 3215-5513/3513/1513 – Fax: (61) 3215-2513 
E-mail: dep.nelsonpadovani@camara.gov.br 
 
INDICAÇÃO nº                      de 2011 
(do Sr. Nelson Padovani) 
 
 
Sugere a prorrogação do pedido de 
suspensão das execuções fiscais e os seus 
respectivos prazos, que têm como objeto da 
cobrança de dívida de crédito rural inscritas 
na Dívida Ativa da União – DAU. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda: 
 
Em virtude da não prorrogação do prazo de suspensão das execuções 
fiscais e os seus respectivos prazos (previstos para 31 de janeiro de 2011 e 30 de 
junho de 2011 com base nos artigos 8º-A e 8º, da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 
2008), que têm como objeto da cobrança judicial de dívida de crédito rural inscrita na 
Dívida Ativa da União – DAU, pede-se que os mesmos sejam prorrogados até 30 de 
junho de 2013.  
Tal pedido fundamenta-se no fato da Comissão Permanente de 
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, da Câmara 
dos Deputados, ter instalado, em 15 de junho do corrente ano (2011), a Subcomissão 
Permanente destinada a acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor medidas sobre o 
endividamento do setor agropecuário brasileiro e a efetivação pelos agentes financeiros 
das renegociações autorizadas por Leis e Resoluções do Conselho Monetário 
Nacional.  
Lembrando que, até o presente momento, a mesma realizou alguns 
eventos, um para discussão e votação do plano de trabalho, outro para a eleição de 
presidente e vice e, por último, um para a realização de seminário na Assembléia 
Legislativa de Cuiabá/MT para debater, junto ao setor, a situação do endividamento 
deste Estado-membro.  
E, ainda, serão realizados, sem data ainda definida, outros encontros nas 
cidades de Sergipe/PE, Vilhena/RO, Balsas/MA, Curitiba/PR, Porto Alegre/RS, dentre 
outras localidades, nos próximos meses, para continuar a discussão.  
 
 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
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Como se pode notar, o trabalho é extenso e árduo, sendo que a 
Subcomissão irá apresentar um prévio relatório no mês de novembro de 2011.  
De acordo com o Presidente desta Subcomissão, Dep. Marcon (PT-RS), a 
mesma também analisará a efetivação, pelos agentes financeiros, das renegociações 
autorizadas por Leis e Resoluções do Conselho Monetário Nacional – CMN e deverá 
envolver o governo e entidades de todo o país para garantir solução ao êxodo rural 
causado pelo endividamento.  
Além do já esclarecido nos parágrafos anteriores, em 2008, 2,8 milhões 
de contratos foram renegociados, prorrogando R$ 75 bilhões em dívidas agrícolas. No 
entanto, segundo a Comissão de Agricultura da Câmara, no mesmo ano (2008), os 
débitos do setor alcançaram algo em torno de R$ 100 bilhões devido às catástrofes 
climáticas que prejudicaram as lavouras. Ademais, dados do Ministério da Agricultura 
mostram que 55% das perdas na atividade agrícola são por falta da chuva e 30% pelo 
excesso de água.  
Somando-se a isto, comenta-se que a partir da publicação da Lei nº 
12.380, que se deu em 10 de janeiro de 2010, foram prorrogadas as renegociações, 
mas, isso não resolveu o impasse. 
Ademais, com a sanção presidencial, foi ratificada a Medida Provisória 
500, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no ano passado 
(2010), alegando que a operação abrangeria cerca de 31 mil operações e o montante 
de R$ 7,11 bilhões. Mas, o programa de refinanciamento teve baixa adesão por conta 
dos juros altos e das multas, inviabilizando a proposta inicial de renegociação.  
E, diante do exposto, peço a Vossa Excelência que analise o pedido de 
suspensão das execuções fiscais e os seus respectivos prazos (previstos nos artigos 
8º-A e 8º, da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008), até 31 de janeiro de 2011 e 
até 30 de junho de 2011, respectivamente, que têm como objeto da cobrança judicial 
de dívida de crédito rural inscrita na Dívida Ativa da União – DAU, para que os mesmos 
sejam prorrogados até 30 de junho de 2013 e até que a Subcomissão Permanente 
destinada a acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor medidas sobre o endividamento do 
setor agropecuário brasileiro e a efetivação pelos agentes financeiros das 
renegociações autorizadas por Leis e Resoluções do Conselho Monetário Nacional 
conclua os seus trabalhos e tenha um panorama da real situação de endividamento do 
setor agropecuário nacional para que sejam apresentadas alternativas para a solução 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
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do problema.  
 
Sala das Sessões, em de setembro de 2011.  
 
Sala das Sessões, em ______ de setembro de 2011. 
 
 
 
 
 
NELSON PADOVANI 
Deputado Federal – Paraná