EMENDA

EMP n.8/0

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 8 => PLP 19/2019

Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019

§ 1º O mandato do Presidente do Banco Central do Brasil terá duração de quatro
anos, com início no dia 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da
República.
.................................................................................................................................
Art. 8º ......................................................................................................................
I – o Presidente e 2 (dois) Diretores terão mandatos até o dia 28 de fevereiro de
2023;
.............................................................................................................................
III – 2 (dois) Diretores terão mandatos até o dia 31 de janeiro de 2024;
.......................................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
O PLP 19, de 2019, prevê autonomia formal do Banco Central, mediante mandatos
fixos dos dirigentes. De acordo com o projeto, o mandato do Presidente do Banco
Central terá duração de quatro anos, sendo permitida uma recondução, com início no dia
1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da República. Os mandatos dos
oito diretores do Banco Central também terão duração de quatro anos com possibilidade
de uma recondução, mas serão não coincidentes, sendo trocados dois diretores a cada
ano, para que não haja alteração de toda a diretoria em um único momento.
A autonomia formal do Banco Central implica perda de soberania popular, à medida
que a condução da política monetária não poderá ser influenciada pelo governo eleito.
Deve-se observar que as decisões do Banco Central têm uma forte natureza política,
pois elas têm impacto distributivo e, além de afetar o nível de preços, afetam o
crescimento econômico e o nível de emprego. Além do mais, não há na literatura
econômica um consenso sobre a forma de conduzir a política monetária ante os
diferentes cenários econômicos. Portanto, é salutar para a democracia que esse debate,
com suas possíveis implicações políticas e distributivas, envolva a sociedade através dos
seus representantes eleitos.
No entanto, caso a maioria dos membros desta Câmara Federal entenda que deva ser
aprovada a proposta de mandatos fixos para os dirigentes do Banco Central, para
minimizar a perda de soberania popular inerente a esta medida, propomos que o início

*CD213755704900*

Art. 4º ....................................................................................................................

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se ao § 1º do art. 4º e aos incisos I e III do caput do art. 8º do PLP nº 19/2019 a
seguinte redação:


Dep. GLEISI HOFFMANN

EMP n.8/0

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 8 => PLP 19/2019

*CD213755704900*

Sala das sessões,

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do mandato do Presidente do Banco Central, que será o condutor da política monetária,
ocorra no início do primeiro ano do mandato do Presidente da República. Propomos a
data de 1º de março para início do mandato, de modo que haja tempo de sua indicação e
sabatina pelo Senado Federal antes da sua nomeação. A presente medida evitará que um
governo eleito tenha que passar metade do mandato com a condução da política
monetária sendo executada por um presidente do Banco Central indicado pelo governo
anterior.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos ilustres pares à presente emenda, que visa a
mitigar a perda de soberania popular decorrente de uma eventual aprovação da
autonomia formal do Banco Central


Altera o PLP 19/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD213755704900, nesta ordem:
1 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

EMP n.8/0

(Do Sr. Gleisi Hoffmann)

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 8 => PLP 19/2019

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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