PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA AO SUBSTITUTIVO
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. A União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, no exercício de 2020, mediante o repasse dos
valores correspondentes à variação nominal negativa entre os montantes
arrecadados por cada ente, sob o regime de caixa, a título do Imposto sobre
Circulação de Mercadoras e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços
(ISS) de março a dezembro do exercício de 2020, em relação ao mesmo
período de 2019, anteriormente à incidência de descontos de qualquer
natureza, de acordo com os prazos e as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O valor a que se refere o caput será calculado a partir das
variações mensais de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo
período de 2019, para cada ente federativo.
§ 2º Cada ente federativo deverá comunicar à União, com envio de
documentação comprobatória, até o décimo dia de cada mês, a variação
observada no mês anterior na arrecadação do respectivo tributo de sua
responsabilidade em relação ao mesmo período de 2019.
§ 3º As entregas dos valores por parte da União ocorrerão
mensalmente até o vigésimo dia de cada mês posterior ao mês da variação
observada.
§ 4º O valor referente a cada ente federativo será:
I - conferido pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria
Especial de Fazenda do Ministério da Economia, a partir das informações
enviadas por cada ente federativo, nos termos do disposto nesta Lei; e
II - creditado pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que
são depositados os repasses regulares dos Fundos de Participação dos
Estados e dos Municípios.
§ 5º As dotações orçamentárias necessárias à operacionalização do
disposto no caput serão incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2020 em
até 5 (cinco) dias úteis contados da aprovação desta Lei.

Sala das sessões, 8 de abril de 2020.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR
Deputado AFONSO FLORENCE – PT/BA