PROJETO DE LEI Nº 7.200, DE 2006(Do Poder Executivo)EMENDA ADITIVA(Do Deputado Walter Feldman)Dos centros de educação tecnológicaAcrescentar no art. Nº 9 do Projeto de Lei 7.200 de 2006, osCentros de Educação Tecnológica, bem como alterar a seção IV,do Capítulo II, remunerando os demais artigos e inserindo aFaculdade na Seção IV, do mesmo capitulo.Art. 9o As instituições de ensino superior, quanto à suaorganização e prerrogativas acadêmicas, podem serclassificadas como:I - universidades;II - centros universitários;III Œ Centros Federais e Privados Educação; ouIV - faculdadesSeção IVArt. 17 Os centros de educação tecnológica têm por objetivo:I Œ promover a transição entre a escola e o mundo dotrabalho, capacitando pessoas, com conhecimentos ehabilidades gerais e específicas para o exercício deatividades produtivas;II Œ proporcionar a formação de profissionais, em nívelsuperior, aptos a exercerem atividades específicas notrabalho;
III Œ especializar, aperfeiçoar e atualizar o trabalho emseus conhecimentos tecnológicos;IV Œ qualificar, reprofissionalizar e atualizar jovens eadultos trabalhadores, com qualquer nível de escolaridade,visando a sua inserção e melhor desempenho no exercício dotrabalho; eV Œ certificar as competências e habilidades adquiridas notrabalho, mediante avaliação e reconhecimento, para ingresso,prosseguimento ou conclusão de estudos.Art. 18 Os centros de educação tecnológica gozam de autonomiapara:I Œ criar, organizar e extinguir cursos e programas deeducação profissional, em nível superior, em sua sede ouregião metropolitana;II Œ fixar os currículos dos cursos de graduação tecnológica,observadas as diretrizes curriculares nacionais;III Œ fixar o número de vagas de acordo com a capacidadedocente e de recursos materiais e as exigências do seu meio;IV Œ elaborar e reformar os seus regimentos em consonânciacom as normas gerais atinentes; eV Œ conferir graus, diplomas e outros títulos e registrá-los.Parágrafo único. A autonomia dos centros de educaçãotecnológica não pode ser inferior à concedida aos centrosfederais de educação tecnológica.Art. 19 São pré-requisitos para a autorização e existência decentro de educação tecnológica:
I Œ cursos superiores de tecnologia de acordo com asdiretrizes curriculares gerais, fixadas pelo Ministério daEducação;II Œ dez por cento do corpo docente, pelo menos, comtitulação acadêmica de mestre ou doutor, na forma desta lei;III Œ cinqüenta por cento do corpo docente, pelo menos, comcertificado de pós-graduação, em nível de especialização,obtido em instituição autorizada, ou com experiênciaprofissional, no campo de sua atuação docente, igual ousuperior a cinco anos.IV Œ pelo menos, quinze por cento do corpo docente em regimede tempo contínuo, na forma desta lei.JUSTIFICAÇÃOOs Centros de Educação Tecnológica Privada devem ter o mesmotratamento dos Centros Federais de Educação Tecnológica.Pelos cursos que oferecem, devem ter autonomia para abrircursos, criar, organizar e extinguir cursos e programas deeducação profissional, em nível superior, em sua sede, deacordo com seu Plano de Desenvolvimento Institucional.Sala das Sessões, 20 de junho de 2006