PROJETO DE LEI Nº 3.819, DE 2020

EMC n.13

Apresentação: 13/04/2021 10:57 - CVT
EMC 13 CVT => PL 3819/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto de Lei n° 3.819,
de 2020 - Altera a Lei nº
10.233, de 5 de junho de
2001, para estabelecer
critérios de outorga
mediante
autorização
para
o
transporte
rodoviário interestadual
e
internacional
de
passageiros; e dá outras
providências

EMENDA N.º____
(à PL nº 3819, de 2020)

____________________________________________________________________________________
Gabinete Deputado Federal Coronel Tadeu - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.756 – CEP: 70.160900
Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5756 e-mail: dep.coroneltadeu@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218306486900

*CD218306486900*

Dê-se ao Art. 2º do Projeto de lei nº 3819 de 2020, a seguinte redação, e
suprime-se parte do inciso III e a totalidade do V, referentes à limitação da
frota de terceiros e ao estudo de viabilidade econômica para o mercado
pretendido. Art. 2º Os operadores interessados em obter a autorização de
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros poderão
requerê-la diretamente ao Poder Executivo, devendo, para tanto, indicar: (...)
III – as características técnicas e de segurança da frota com que pretende
operar as linhas


O artigo 2º no Projeto de Lei em análise traz diretrizes necessárias à
obtenção de autorização para o transporte de passageiros. Grande parte
do previso no artigo é coenrete e dispõe sobre a segurança do
consumidor, contudo, os pontos apontados para supressão nessa
emenda não têm cabimento. Ambas as previsões tem potencial efeito
nocivo à participação no mercado, sobretudo dos pequenos empresários
o que colabora para a manutenção desse mercado na mão de poucos. A
restrição à contratação de frota de terceiros impõe limitação a novos
modelos de negócio e não tem benefício real tendo em vista que a
contratação de frota de terceiro não impede o controle da adequação da
frota aos parâmetros propostos no mesmo artigo. O requerimento de
comprovação e estudo de viabilidade econômica vai na contramão de
previsões da Lei de liberdade econômica, da política de
desburocratização do mercado de transporte, e da estruturação da
outorga de autorização. Pelas razões aqui expostas, pedimos a
supressão dos terchos indicados e solicitamos o apoio dos nobres
colegas parlamentares a esta emenda.

Sala da Comissão, em

de

EMC n.13

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 13/04/2021 10:57 - CVT
EMC 13 CVT => PL 3819/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de 2021.

CORONEL TADEU
Deputado Federal
PSL/SP

*CD218306486900*

____________________________________________________________________________________
Gabinete Deputado Federal Coronel Tadeu - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.756 – CEP: 70.160-900
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu
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