Altera as alíneas b e g do
inciso I do Art. 19 da Lei nº
10.893/1997 com redação
dada pelo Art. 23 do PL Nº
4199/2020.
Alterem-se as alíneas b e g do inciso I do Art. 19 da Lei nº
10.893/1997 com redação dada pelo Art. 23 do PL Nº 4199/2020, para a
seguinte redação:
b) para jumborização, conversão, modernização, docagem, manutenção,
revisão e reparação de embarcação própria ou afretada, inclusive para
aquisição e/ou instalação de equipamentos, nacionais ou importados, quando
realizada por estaleiro ou empresa especializada brasileira, sendo
responsabilidade da empresa proprietária ou afretadora adquirir e
contratar os serviços;
........................................................................................................................
g) para manutenção, em todas as suas categorias, realizada por estaleiro
brasileiro, por empresa especializada ou pela empresa proprietária ou
afretadora, em embarcação própria ou afretada; (NR)

JUSTIFICAÇÃO
As alterações propostas visam atualizar, sob vários aspectos, a
redação de dispositivo da Lei 10.893/04 que possui ampla utilização pelas
empresas brasileiras de navegação. A introdução dos termos “manutenção”
e revisão” é uma atualização que se faz necessária, pois o termo
“reparação” é aplicado apenas no caso de intervenções após a quebra de
um equipamento ou colapso de uma estrutura, por exemplo.
A NBR 5462 (ABNT, nov/94), que trata dos principais conceitos
e termos relacionados à Confiabilidade e Mantenabilidade, define, entre
outros, o que significa manutenção e suas divisões:
- Manutenção preventiva - aquela efetuada em intervalos
predeterminados, ou de acordo com critérios prescritos, destinada a reduzir
a probabilidade de falha ou a degradação do funcionamento de um item;
manutenção programada - aquela efetuada de acordo com um programa
preestabelecido;
- Manutenção preditiva - aquela que permite garantir uma
qualidade de serviço desejada, com base na aplicação sistemática de

EMP n.66/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD203612462700*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 66 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


Desta forma, é necessária a inclusão dos termos “manutenção”
e “revisão”, pois a redação atual “reparação” é um estímulo a ineficiência na
medida em que o uso dos recursos da conta vinculada é permitido apenas
no caso de pane. Na prática, as empresas de navegação investem cada vez
mais em manutenção preditiva dos navios, buscando maior confiabilidade,
maior disponibilidade, preservação do meio ambiente e segurança.
A ampliação da expressão “estaleiro brasileiro” por “empresa
brasileira” busca adequar o alcance do dispositivo permitindo que os
estaleiros brasileiros e outras empresas brasileiras possam ser contratadas
dentro das suas especialidades. Quando da manutenção, algumas podem
ser realizadas pela própria empresa com sua equipe especializada, sem
custos adicionais, mas é necessário que o material para sua realização seja
amparado com o uso dos recursos da Conta vinculada.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020

*CD203612462700*

Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.66/0

- Manutenção corretiva e reparo - aquela efetuada após a
ocorrência de uma pane e destinada a recolocar um item em condições de
executar uma função requerida.

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 66 => PL 4199/2020

técnicas de análise, utilizando-se de meios de supervisão centralizados ou
de amostragem, para reduzir ao mínimo a manutenção preventiva e
diminuir a manutenção corretiva; e

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Altera as alíneas b e g do inciso I

EMP n.66/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 66 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

do Art. 19 da Lei nº 10.893/1997 com
4199/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD203612462700, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

redação dada pelo Art. 23 do PL Nº