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Ação dos Correios para ressarcimento de valor desviado por ex-empregado não está prescrita e deve continuar
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  (Qua, 13 Dez 2017 15:04:00)
REPÓRTER: A Quarta Turma do TST afastou a prescrição bienal em ação de improbidade administrativa na qual a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a ECT, requer a compensação pelos prejuízos causados por ato praticado no curso de relação de emprego.
A ação foi ajuizada pela ECT contra um ex-empregado dispensado por justa causa após processo administrativo que apurou a prática de ato de improbidade administrativa pela apropriação de 16 mil reais.
Em primeira instância foi declarada a prescrição total com base no artigo sétimo da Constituição Federal. O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás manteve a sentença. No recurso ao TST, a ECT sustentou que, como houve prejuízo ao patrimônio público, não se aplica a prescrição trabalhista, mas sim a imprescritibilidade prevista no artigo 37 da Constituição.
O relator do recurso na Quarta Turma, ministro João Oreste Dalazen, entendeu que o Regional violou o artigo 37 da Constituição, que prevê a não prescrição de atos evolvendo improbidade administrativa praticados por qualquer agente, sendo servidor público ou não.
Ainda segundo o ministro, a regra prescricional trabalhista não incide sobre pretensão de natureza eminentemente administrativa. A decisão de que continue ação da ECT para ressarcimento do valor desviado por ex-empregado foi unânime. 
Reportagem: Rafael Silva
Locução: Daniel Vasques
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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