PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020

Promove
mudanças
no
auxílio
emergencial instituído pela Lei nº 13.982,
de 2 de abril de 2020; e dá outras
providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao § 13 do art. 2° da Lei nº 13.982, de 2 de abril 2020, acrescido
pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 873, de 2020, a seguinte redação:

Art. 2°.................................................................................................
...........................................................................................................
“§ 13 Não serão cessados ou reduzidos pelo Poder
Público aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada
de beneficiários idosos, pessoas com deficiência ou portadores de
enfermidade grave, enquanto durar a pandemia de covid-19, exceto em
caso de óbito.”

JUSTIFICAÇÃO

O PL 873/2020 adota várias medidas com o objetivo de amenizar o
impacto social e econômico da pandemia do COVID-19. A principal delas é a expansão
do alcance do auxílio emergencial para mais de vinte categorias de trabalhadores que
estariam passando por dificuldades financeiras.
O parágrafo 13 do art. 2° da Lei nº 13.982, de 2 de abril 2020, o qual foi
acrescentado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 873, de 2020, veda que sejam


interrompidos ou reduzidos pelo Poder Público aposentadorias, pensões e benefícios de
prestação continuada de beneficiários idosos ou portadores de enfermidade grave,
enquanto durar a pandemia de covid-19, exceto em caso de óbito.
Todavia, é omisso em relação às pessoas com deficiência.
A presente emenda vem corrigir essa injustiça e minimizar o impacto da
pandemia para uma parcela vulnerável da população brasileira que merece a devida
atenção e cuidado por parte do Estado nesse momento tão difícil.

Sala das sessões, de abril de 2020.

Deputada MARIA ROSAS
(Republicanos/SP)