“ANEXO
(Anexo I à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001)
“TABELA IV Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq
Quadro de Cargos Comissionados
1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO
CD I
1
CD II
4
SUBTOTAL
5
2 – CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA
CGE I
2
CGE II
7
CGE III
19
SUBTOTAL
28
3 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA
CA I
7
CA II
4
CA III
0
SUBTOTAL
11
TOTAL GERAL
141
(NR)
JUSTIFICATIVA
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, criada pela Lei n°
10.233/2001, tem como missão regular o setor aquaviário nacional, incluindo aí os subsetores
portuário e de navegação comercial, estratégicos para os interesses nacionais, haja vista que
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Tels (61) 3215-5822/3822 – Fax: (61) 3215-2822 | dep.cristianovale@camara.leg.br

EMP n.113/0

*CD209437461600*

Art. 1º O Art. 24 do Projeto de Lei nº 4199/2020 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24. Ficam transformados, sem aumento de despesas, no âmbito do Poder
Executivo federal, em dois Cargos Comissionados de Direção - CD de nível II
os seguintes Cargos Comissionados de Gerência Executiva – CGE e Cargos
Comissionados de Assessoria – CA:
I - dois CGE-III;
II – dois CA III
§ 1º Os CGE e CA a que se referem os incisos I e II do caput integram a
Estrutura Regimental da Antaq, aprovada pelo Decreto nº 4.122, de 13 de
fevereiro de 2002.
§ 2º Os CD a que se refere o caput serão destinados à Antaq.
§ 3º Os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor de que trata
o caput durarão até o último dia do mês de fevereiro dos exercícios de 2023 e
2024.”
§ 4º Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, para adequação da estrutura regimental de que trata o
caput.
Art. 2º O Anexo do Projeto de Lei nº 4199/2020 passa a ter a seguinte redação:

Apresentação: 02/12/2020 09:00 - PLEN
EMP 113 => PL 4199/2020

Modifica o artigo 24 e o Anexo do Projeto de Lei nº
4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar.

Documento eletrônico assinado por Cristiano Vale (PL/PA), através do ponto SDR_56025, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº
4199/2020


CARGO COMISSIONADO
PROPOSTA

CARGO

CRIA
EXTINGUE

CD II
CGE I

VALOR DO
CARGO
R$ 16.560,54
R$ 15.688,92

PROPOSTA DE

TEXTO DO PL 4.199/20

EMENDA

QTD

DESPESA

QTD

DESPESA

2
1

R$ 33.121,08
R$ 15.688,92

2
-

R$ 33.121,08

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EMP n.113/0

*CD209437461600*

tem o condão de aumentar a eficiência da logística de transportes do país, reduzir o custo
Brasil e aumentar as trocas comerciais internas e externas de forma a gerar crescimento
econômico e bem-estar à sociedade.
Nesse diapasão, ressalta-se que, aproximadamente 95% do comércio exterior
brasileiro é realizado por via marítima. Ademais, o modal aquaviário, seja por meio da
cabotagem ou pela navegação fluvial, é extremamente eficiente e competitivo quando
aplicado a médias e longas distâncias, como as que possuímos em um país continental como o
Brasil. O crescimento constante na navegação de cabotagem nos últimos anos, e a “explosão”
do transporte fluvial no chamado arco norte para a exportação de granéis sólidos agrícolas
ilustram bem a importância do setor.
Dessa forma, se o Projeto de Lei nº 4.199/20, proposto pelo Poder Executivo,
popularmente conhecido como “BR DO MAR”, for aprovado as competências da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), - responsável por regular e supervisionar as
atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura
portuária e aquaviária -, serão substancialmente ampliadas.
Tal incremento de competências, aliada à importância do setor, foi reconhecida pelo
próprio Poder Executivo, no texto encaminhado ao Congresso Nacional, no qual prevê a
criação de mais dois cargos de diretores ao quadro da Antaq, igualando sua estrutura
deliberativa às demais Agência Reguladores Federais, com o objetivo de fortalecer o processo
decisório do ente regulador, de forma a proporcionar maior segurança jurídica ao setor e
viabilizar maior celeridade na tramitação processual.
No entanto, os dispositivos que tratam da matéria acerca da sua constituição merecem
ser ajustados, uma vez que o texto em tela aumenta as atribuições e competências da Antaq ao
mesmo tempo que propõe diminuição da sua estrutura propondo a extinção de cargos
técnicos, fundamentais para o devido suporte especializado a direção colegiada em seus
processos decisórios.
A redação proposta do referido projeto, em seu artigo 24, para atender a criação de
mais 2 (dois) Cargos Comissionados de Direção - CD de nível II (CD II), para a Antaq, o
Poder Executivo propõe a extinção de três Cargos Comissionados de Gerência Executiva –
CGE, 01(um) CGE I, que corresponde a uma Superintendências finalística da Agência, e 2
(dois) CGE III, que correspondem a gerências que compõem as Superintendências.
Assim, a proposta constante no PL 4.199/2020 traz impactos negativos no valor total
dos recursos disponíveis para composição do quadro de cargos comissionados da Agência,
comprometendo de forma significativa a estrutura técnica dessa importante autarquia.
Visando mitigar esses impactos, propõe-se a alteração da redação do art. 24 do PL em
questão, de maneira a ajustar a composição dos cargos comissionados que serão
transformados na forma abaixo:

Apresentação: 02/12/2020 09:00 - PLEN
EMP 113 => PL 4199/2020

Deputado Federal CRISTIANO VALE

Documento eletrônico assinado por Cristiano Vale (PL/PA), através do ponto SDR_56025, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


CGE III
R$ 13.074,10
2
R$ 26.148,20
2
R$ 26.148,20
CA III
R$ 3.639,84
2
R$ 7.279,68
SALDO*
R$ 8.716,04
R$ 306,80
* O Saldo positivo significa recursos de cargos comissionados sendo extintos sem a necessidade, ou seja, a maior
do que a necessidade para criação dos cargos de diretores da Agência.

A criação de dois cargos de diretores na Antaq gera uma despesa de R$ 33.121,08.
Objetivando evitar a criação de despesas o PL 4.199/2020 extingue um cargo CGE I e dois
cargos CGE III, que geram uma receita de R$ 41.837,12, ou seja, R$ 8.716,04 a maior do que
o necessário para a criação de mais dois cargos de diretores (CD II). Visando minimizar essa
perda a presente emenda propõe uma nova composição na extinção de cargos- dois cargos
CGE III e dois cargos CA II - reduzindo-a a R$ 306,80.
Dessa forma, a presente emenda reajusta a distribuição dos cargos comissionados, uma
vez que a supressão do artigo 24, poderia comprometer o PL por vício de iniciativa por
aumento de despesas.
Ademais, a incorporação do $ 4º do art. 24, possibilita o prazo necessário para a
Agência internamente fazer os ajustes necessários para readequação dos cargos.

*CD209437461600*

CRISTIANO VALE
Deputado Federal (PL/PA)

EMP n.113/0

EXTINGUE
EXTINGUE

Apresentação: 02/12/2020 09:00 - PLEN
EMP 113 => PL 4199/2020

Deputado Federal CRISTIANO VALE

Documento eletrônico assinado por Cristiano Vale (PL/PA), através do ponto SDR_56025, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

_________________________________________________________________________________
Câmara dos Deputados | Anexo IV, Gabinete 822 | CEP 70160-900 – Brasília/DF
Tels (61) 3215-5822/3822 – Fax: (61) 3215-2822 | dep.cristianovale@camara.leg.br


(Do Sr. Cristiano Vale)

Modifica o artigo 24 e o Anexo

EMP n.113/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/12/2020 09:00 - PLEN
EMP 113 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

do Projeto de Lei nº 4199/2020, que institui
Cabotagem - BR do Mar.

Assinaram eletronicamente o documento CD209437461600, nesta ordem:
1 Dep. Cristiano Vale (PL/PA)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE
3 Dep. Fausto Pinato (PP/SP) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE

Documento eletrônico assinado por Cristiano Vale (PL/PA), através do ponto SDR_56025, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

o Programa de Estímulo ao Transporte por