EMP n.5

Estabelece princípios, direitos e
deveres para o uso de inteligência
artificial no Brasil, e dá outras
providências.

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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº _________

Dê ao inciso VI, do artigo 6º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº
21 de 2020, a seguinte redação:

"Art. 6º ....................................................................................
................................................................................................
VI – responsabilidade: normas sobre responsabilidade dos agentes que
atuam na cadeia de desenvolvimento e operação de sistemas de
inteligência artificial devem, salvo disposição em contrário, se pautar na
responsabilidade objetiva e solidária, observando as disposições
constantes da Lei nº 8.708, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor) e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Nesse sentido, o regime objetivo de responsabilidade - ou seja,
independentemente de culpa - é o mais idôneo à tutela efetiva das vítimas 1. Afirmar
que as “normas sobre responsabilidade dos agentes que atuam na cadeia de
desenvolvimento e operação de sistemas de inteligência artificial devem, salvo
disposição em contrário, se pautar na responsabilidade subjetiva” destoa frontalmente
1 TEPEDINO, Gustavo; DA GUIA SILVA, Rodrigo. Desafios da inteligência artificial em matéria de
responsabilidade civil. Revista Brasileira de Direito Civil-RBDCivil, v. 21, n. 03, p. 61, 2019.
Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/465.
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O desenvolvimento tecnológico impõe novos desafios, mas o direito brasileiro
continua oferecendo respostas adequadas à questão da responsabilidade civil de
agentes inteligentes. A novidade está, portanto, nos avanços tecnológicos e não nas
soluções jurídicas.


EMP n.5

Em relações de consumo, é induvidosa a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor. Aplicam-se, portanto, as normas relativas (i) à inversão do ônus da prova
(art. 6º, inc. VIII, CDC) e (ii) à responsabilidade objetiva e solidária (arts. 12 e 14, CDC)
da cadeia de fornecimento (incluindo os desenvolvedores de softwares ou algoritmos)
pela reparação por danos (no caso, falta de segurança) decorrentes de fato do produto
ou serviço.

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dos regimes estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no Código de
Defesa de Consumidor quanto na Constituição Federal.

Mesmo em relações que não são de consumo, deve-se aplicar
responsabilidade objetiva por danos causados com o uso da IA, tendo em vista a
assimetria informacional e a atividade de risco, nos termos do art. 927 do Código Civil.
Em ambos os casos, em se tratando de responsabilidade objetiva, aplica-se
igualmente a disposição sobre inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, Código de
Processo Civil).
No caso do poder público, a referida regra de responsabilidade subjetiva é
flagrantemente inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 37, §
6º2, define expressamente que é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Nesse sentido, vale recuperar o entendimento apontado em nota técnica da
Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ sobre o substitutivo ao PL
21/20203:
“Não faz nenhum sentido que a lei oriente a criação pelo poder público
de um regime de responsabilidade para a IA seja, abstratamente,
menos protetivo do que o previsto para outros danos causados pela
atividade humana.

Fica claro que a redação proposta pelo substitutivo para o inciso VI do
art.6º. do PL 21/2020 é incompatível com a proteção constitucional – especialmente
com a reparação integral –, com a sistemática da Responsabilidade Civil já existente
no ordenamento jurídico brasileiro, vai no sentido oposto do debate
internacional, além de não conseguir dar conta da complexidade do tema.”
2 Constituição Federal, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
3 OAB-RJ. CPDP - Comissão de Proteção de Dados e Privacidade. Nota técnica da Comissão de
Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ: Substitutivo ao PL 21/2020. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/9/2F0E0B7DA86433_NOTAIAOABRJ.pdf
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EMP n.5

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O regime de responsabilidade objetiva tão presente no ordenamento jurídico
brasileiro é especialmente relevante nos casos de emprego de tecnologia de IA. Isso
porque os problemas de transparência e, consequentemente os ônus de compreensão
dos riscos, as dificuldades de detecção dos defeitos, de auferimento de culpa em
cadeia de produção complexa e, ainda, de produção de provas são extremamente
altos, considerando a opacidade dos sistemas de IA e seu desconhecimento perante à
população em geral.
Assim, casos como falhas no reconhecimento de objetos no uso de automóvel
autônomo que impliquem o atropelamento de um indivíduo podem ter sua atribuição
de responsabilidades dificultadas em um regime de responsabilidade mais frouxo. O
mesmo pode ocorrer na atribuição de responsabilidades no caso de invasão de uma
casa com sistema inteligente de fechadura que apresentou falha, ou com o
hackeamento de brinquedos inteligentes que deixem crianças em situação de perigo.
Nesse sentido, a instauração de um regime de responsabilidade subjetiva
causaria danos sem precedentes aos consumidores-cidadãos brasileiros ao impedir a
“efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
difusos”, conforme art. 6º, VI do CDC, em violação também ao direito básico do
consumidor de “proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por
práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”
(art. 6º, I do CDC).

Além das dificuldades a posteriori na reparação dos danos, a própria existência
do regime subjetivo pode acarretar um mercado de produtos de IA inseguro, pois
diminui os incentivos dos atores para monitorar a qualidade dos serviços e produtos
dessa complexa cadeia de produção.
Assim, em suma, o estabelecimento do regime de responsabilidade subjetiva
no emprego de IA: é contrário ao ordenamento jurídico brasileiro, dificulta a reparação
de danos causados pela tecnologia, obstaculiza a atuação das autoridades, diminui a
4 European Commission, White Paper on Artificial Intelligence – A European approach to excellence and
trust, COM(2020) 65 final, 2020. Disponível em: https://ec.europa.eu/info/publications/white-paperartificial-intelligence-european-approach-excellence-and-trust_en.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
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As falhas de segurança em sistemas de IA podem estar conectadas a diversos
fatores, que vão desde problemas com a disponibilidade e qualidade dos dados até
problemas de segurança da informação ou decorrentes da aprendizagem automática 4.
Esperar a compreensão do problema exato ocorrido, para, então, acionar o
responsável subjetivo é ignorar a assimetria informacional presente e a vulnerabilidade
do consumidor nas relações de consumo, bem como a vulnerabilidade do cidadão
perante o Estado e perante práticas comerciais arriscadas. Podem dificultar até
mesmo a atuação das autoridades de fiscalização, tendo em vista a opacidade do
sistema de IA e a concentração de informações nos desenvolvedores e a consequente
dificuldade de obtenção de provas.


Sala das Sessões, em

de

de 2021.

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segurança dos novos produtos e serviços e tende a reduzir a confiança do
consumidor. Dessa forma, a presente proposta legislativa prejudica a constituição de
um mercado de IA seguro e confiável no país.

*CD214727737000*

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

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(Do Sr. Renildo Calheiros )

Estabelece princípios, direitos e
deveres para o uso de inteligência artificial
no Brasil, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214727737000, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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