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Justiça do Trabalho vai julgar responsabilidade de empresária por morte de encarregado de obra
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  (Seg, 05 Mar 2018 14:26:00)
REPÓRTER: Na ação trabalhista os familiares do encarregado de obra pediram indenização por danos morais e materiais contra o empreiteiro que havia contratado o profissional e a dona da obra. Segundo a família, o acidente fatal ocorreu por descumprimento das normas de segurança, pois o trabalhador caiu de uma laje de 6 metros de altura e não utilizava equipamentos de proteção no momento do acidente.
A competência da Justiça do Trabalho para julgamento do caso foi reconhecida em primeira instância, mas o Tribunal Regional da 15ª Região, com sede em Campinas, teve entendimento contrário. O TRT ressaltou a ausência de vínculo empregatício porque o encarregado de obras era autônomo.
Os familiares da vítima então recorreram ao TST. Eles alegaram que havia relação trabalhista entre a vítima e a dona da obra, nos termos do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal.  Além disso, sustentaram que a culpa da tomadora de serviços foi constatada por meio de perícia.
A relatora do caso na Sexta Turma, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos explicou que o referido artigo da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Ainda segundo a relatora, o entendimento foi pacificado pelo TST com a edição da Súmula 392. Assim, o fato do trabalhador ser autônomo não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da ação.
Dessa forma, a Turma determinou o retorno do caso ao Regional para o julgamento do recurso dos familiares do trabalhador.
Reportagem: Filliphi da Costa
Locução: Daniel Vasques
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