COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 9.928, DE 2018

Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, que
"Dispõe sobre o atendimento da alimentação
escolar e do Programa Dinheiro Direto na
Escola aos alunos da educação básica;
altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de
2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006,
11.507, de 20 de julho de 2007; revoga
dispositivos da Medida Provisória nº 2.17836, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº
8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras
providências",
para
estabelecer
a
obrigatoriedade da destinação de, no
mínimo, 3% (três por cento) e no máximo 5%
(cinco por cento) dos recursos do Programa
Dinheiro Direto na Escola para a compra de
livros para as bibliotecas escolares.
Autora: Deputada POLLYANA GAMA
Relator: Deputado FLORIANO PESARO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 9.928/2018, de autoria da Deputada
Pollyana Gama tem por objetivo “estabelecer a obrigatoriedade da destinação
de, no mínimo, 3% (três por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) dos
recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para
as bibliotecas escolares. ”
Para tanto, o projeto propõe a alteração dos arts. 23 e 24 da
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a qual "Dispõe sobre o atendimento da
alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da
educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de
6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da


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Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de
12 de julho de 1994; e dá outras providências"
A iniciativa, apresentada em Plenário no dia 03/04/2018, foi
distribuída pela Mesa às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art.
54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) em regime de
tramitação ordinária e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.
Acolhida na Comissão de Educação, em 18/06/2018 foi
designado o Deputado Floriano Pesaro para exarar parecer sobre a mesma.
Não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 9.928/2018, inciativa na nobre colega de
bancada estadual, Pollyana Gama, a quem desde já, cumprimento pela
iniciativa, é, além de meritório, relevante, tempestivo e altamente viável.
Em benefício de garantir aos estudantes o acesso ao livro e a
descoberta do gosto pela leitura, o projeto propõe que uma proporção mínima
(ainda que modesta – 3%) dos recursos repassados pelo Governo Federal às
escolas públicas do País por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE) seja obrigatoriamente usado para aquisição de acervo bibliográfico
para as respectivas bibliotecas escolares, cuja existência e funcionamento,
segundo disposições legais, deve ser garantida em cada escola e que deve ter
um acervo de pelo menos um livro por aluno.
O projeto limita também este percentual ao máximo de 5% dos
valores repassados pelo PDDE.
Ora, reiterando a apreciação já anunciada no início deste voto,
estamos plenamente de acordo com os objetivos e com o modus operandi da
proposta em análise que tem minha entusiástica aprovação.


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Peço, contudo, licença à nobre colega para agregar pequena
contribuição à matéria. Trata-se de propor a retirada da limitação do
procedimento proposto ao máximo de 5% dos recursos disponíveis. É
plenamente razoável e desejável que, se assim puder, a escola possa usar
proporção maior destes recursos para uma maior qualidade, quantidade e
variedade dos livros e outros materiais similares assim adquiridos.
Por esta razão somos pela aprovação com emenda supressiva
da disposição que limita a 5% (cinco por cento) o máximo a ser aplicado em tão
relevante objetivo.
Esse é o voto.

Sala da Comissão, em

de

Deputado FLORIANO PESARO
Relator

2018-8903

de 2018.


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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 9.928, DE 2018

Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, que
"Dispõe sobre o atendimento da alimentação
escolar e do Programa Dinheiro Direto na
Escola aos alunos da educação básica;
altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de
2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006,
11.507, de 20 de julho de 2007; revoga
dispositivos da Medida Provisória no 2.17836, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no
8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras
providências",
para
estabelecer
a
obrigatoriedade da destinação de, no
mínimo, 3% (três por cento) e no máximo 5%
(cinco por cento) dos recursos do Programa
Dinheiro Direto na Escola para a compra de
livros para as bibliotecas escolares.

EMENDA Nº

Suprima-se do art. 1º. do projeto a seguinte expressão:
" e no máximo 5% (cinco por cento) ”

Sala da Comissão, em

de

Deputado FLORIANO PESARO
Relator

2018-8903

de 2018.