CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº 06 ADOTADA PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE
DEFESA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 10.834, DE 2018.
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004, que dispõe sobre o Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.

EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei no 10.834/2018, o seguinte dispositivo:

Art. 38. O FMM destinará às empresas brasileiras de navegação, mediante crédito na conta vinculada, R$ 0,75 (setenta e cinco centavos de real) para cada R$
1,00 (um real) de AFRMM gerado na navegação de cabotagem ou no transporte
de granéis na navegação de longo curso, bem como na navegação fluvial e lacustre no transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste, por embarcações construídas em estaleiro brasileiro, com tripulação brasileira, entregues a partir de 26 de março de 2004 ou encomendadas até 31 de agosto de
2023 (NR).
.....................................................
§ 4° O crédito previsto no caput deste artigo vigorará durante a vida útil da embarcação construída dentro dos prazos ali estabelecidos e mantida com tripulação brasileira.
§ 5° Para as embarcações já em operação, que atendam aos requisitos do caput,
os efeitos deste artigo se aplicam continuamente a partir de 26 de março de
2004.
Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2018.

Deputado NILSON PINTO
Presidente