Ofício nº 966 (SF)                                          Brasília, em 18 de junho de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 103, de
2005 (PL nº 45, de 1999, nessa Casa), que “Veda a exigência de carta de fiança aos
candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT”, que ora
encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
acf/plc05-103
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei
da Câmara nº 103, de 2005 (PL nº 45, de 1999,
na Casa de origem), que “Veda a exigência de
carta de fiança aos candidatos a empregos
regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre
a vedação de exigência de carta de fiança aos
candidatos a empregos regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá
outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 443-A:
“Art. 443-A. É vedada a exigência, a qualquer título, de carta de
fiança aos candidatos a emprego sob regime da legislação trabalhista.
§ 1º O empregador que infringir o disposto neste artigo estará
sujeito ao pagamento de indenização, em favor do empregado ou do
candidato ao emprego prejudicado, no valor equivalente a 3 (três)
vezes o salário estabelecido para o cargo.
§ 2º A competência para julgar a ação de indenização é da Justiça
Comum, exceto se a relação de emprego vier a se constituir, hipótese
em que a competência se desloca para o âmbito da Justiça do
Trabalho.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em  18 de junho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
acf/plc05-103