EMP n.3/0

Dispõe
sobre
o
acréscimo
de
5%
emergencial
para
a
contratação
de
operações
de
crédito
com
desconto
automático em folha no período de
calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19

Apresentação: 02/03/2021 12:28 - PLEN
EMP 3 => MPV 1006/2020

MP 1006/2020

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa ao aperfeiçoamento do texto apresentado pelo relator no
art. 7º do seu PLV.
Bastante relevante o tema objeto do Projeto, posto que a exigência de perícia pelo
INSS para quem recebe auxílio-doença (art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991), no curso da
atual pandemia, tem sua realização dificultada na prática, especialmente para que não
seja colocada em risco pessoas com maior dificuldade de deslocamento e
vulnerabilidade diante das possibilidades de contaminação pelo novo coronavirus
causador da Covid-19.
Acerta o relator ao autorizar o INSS conceder o benefício, sem a exigência da
perícia médica, por 3 meses, mas é preciso que seja fixado o valor mínimo e que seja
afastada a exigência de carência para acesso aos benefícios de auxílio doença e
aposentadoria por invalidez para os segurados do RGPS.
Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.
Sala das sessões, 02 de março de 2021.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR
Deputada REJANE DIAS – PT/PI

*CD214077845500*

Modifique-se o art.7º do PLV apresentado pelo relator da MP 1006/2020 para que passe
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo
mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez de que tratam o art. 42 e o art. 59 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses ou até
a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer
primeiro.
§1º A antecipação de que trata o caput estará condicionada à
apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise
serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
§2º Até 31 de dezembro de 2021, fica dispensado o período de
carência de que trata o art. 25 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991
para a concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez.”

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA MODIFICATIVA


(Do Sr. Enio Verri)

Altera a MPV 1.006/2020.

EMP n.3/0

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 02/03/2021 12:28 - PLEN
EMP 3 => MPV 1006/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD214077845500, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.