PROJETO DE LEI Nº 5.442, DE 2020

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

EMC-A n.2

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRASPORTES

Apresentação: 11/05/2021 16:38 - CVT
EMC-A 2 CVT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de
2011, para dispor sobre a aplicação dos
recursos do Fundo Nacional de Aviação
Civil (FNAC) na cobertura de custos de
desapropriações de áreas destinadas a
ampliações da infraestrutura aeroportuária e
aeronáutica civil.

EMDENDA Nº 2

Acrescente-se ao Projeto, onde couber, o seguinte artigo:

“Art. A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 63-B:

§ 1º As despesas de que trata o caput deste artigo serão
custeadas com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil
(FNAC), cabendo a seu gestor repassá-los diretamente ao
Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), do
Comando da Aeronáutica.
§ 2º A autorização de que trata o caput será relativa ao período
de apuração dos meses de junho a novembro de 2021.
§ 3º Os valores de que trata o § 1º serão ressarcidos pelas
pessoas jurídicas que exercem a atividade de transporte aéreo
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211215321200

*CD211215321200*

“Art. 63-B. Fica a União autorizada a custear as despesas com
tarifas de navegação aérea, constantes no artigo 8° da Lei nº
6.009, de 26 de dezembro de 1973, de pessoas jurídicas que
exercem a atividade de transporte aéreo regular de passageiro.


regular de passageiro, em uma única parcela a ser paga até 31
de dezembro de 2021.
§ 4º Os limites de taxa de juros e demais condições contratuais
serão estabelecidas em regulamento próprio.
§ 5º Na hipótese de inadimplemento, o devedor será inscrito na
Dívida Ativa da União.
§ 6º O disposto no caput não se aplica às tarifas a serem
pagas a entidades autorizadas a prestar serviços de
navegação aérea que não integrem a administração pública
federal.

EMC-A n.2

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRASPORTES

Apresentação: 11/05/2021 16:38 - CVT
EMC-A 2 CVT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala da Comissão, em 11 de maio de 2021.

*CD211215321200*

Deputado CARLOS CHIODINI
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211215321200