COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 2776, DE 2020
(Apensados: PL nºs 2808/2020 e 160/2021)

Desafeta áreas da Floresta Nacional de
Brasília
Autora: Deputada FLÁVIA ARRUDA
Relatora: Deputada BIA KICIS

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Na sessão desta Comissão realizada no dia 24/11/2021,
oferecemos o nosso Parecer ao Projeto de Lei nº 2776, de 2020, de autoria da
Deputada Flávia Arruda, que exclui áreas um e dois dos limites da Floresta
Nacional de Brasília, criada por Decreto em 10 de junho de 1999.
Conforme registrado no parecer, ao projeto de lei foram
apensadas as seguintes proposições:
- PL nº 2808/2020, da Deputada Celina Leão, que institui o
desafetamento da Floresta Nacional de Brasília, para fins de regularização
fundiária urbana, a área 2, com área de 996,4783 há;
PL nº 160/2021, da Deputada Paula Belmonte, que desafeta a
Área III, ocupada pelo Assentamento Maranata e pelas unidades produtivas
instaladas ao longo dos córregos Capãozinho, Descoberto, Zé Pires e Cortado,
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e as Chácaras 008, 009 e 0024,
da Gleba 01, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão.
Na parte conclusiva, reafirmando o nosso compromisso com a
proteção integral do meio ambiente e com o desenvolvimento sustentável,
votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do

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bem como, na Área IV, terrenos a serem destinados à Polícia Militar e ao


Projeto de Lei nº 2.776/2020, dos apensados Projeto de Lei nº 2808/2020 e
Projeto de Lei nº 160/2021, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Cabe assinalar que em sua tramitação original, a matéria foi
distribuída às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e
Justiça e de Cidadania, para os fins do art. 54 da norma regimental interna.
Todavia, em 23/11/2021 o Presidente desta Casa estendeu à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania o exame de mérito da matéria.
Diante do novo cenário de tramitação da matéria, entendo
como necessária a apresentação da presente complementação de voto,
precisamente para adicionar a apreciação e, como se verá ao final, para
oferecer medidas importantes de aperfeiçoamento.
Relembramos que o nosso parecer assegurou que as
proposições examinadas são perfeitamente consentâneas com o ordenamento
constitucional brasileiro, além de atenderem integralmente às disposições da
norma

infraconstitucional

regulamentadora.

De

fato,

cada

uma

das

proposições, ao seu modo, contém providências necessárias para a proteção
do meio ambiente, mas considerando, igualmente, a situação das populações
assentadas há tempos nos limites da Floresta Nacional de Brasília.
Não obstante, sendo agora possível adentrar o mérito,
entendemos que a matéria comporta aperfeiçoamentos, precisamente em
relação ao Substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Isso porque a criação, por lei, das Unidades de Conservação,
impede a adequada aplicação da legislação específica, a qual determina que
seja feita consulta pública para que os interessados se manifestem
efetivamente sobre a proposta de criação da unidade, impossibilitando a ampla
defesa no que diz respeito aos patrimônios individuais dos cidadãos.
Nesse diapasão, é forçoso reconhecer que, além de não ter
havido consulta pública sobre a nova área de conservação e não ter sido feito

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ainda que expresse uma manifestação soberana do Congresso, na prática,


levantamento da população afetada, nem sequer a titularidade das terras
objeto do art. 7º do Substitutivo, a qual se pretende sejam doadas a União, foi
devidamente estabelecida na proposição, posto que não há registro cartorial da
Terracap referente à áreas dentro da antiga Fazenda Brocotó.
A

Criação

de

Unidades

de

Conservação

é

tema

importantíssimo e é muito relevante para a redução da litigiosidade relacionada
ao assunto e dos passivos expressivos que têm sido criados para a União que
o regramento já existente seja seguido e respeitado. Com transparência na
atuação governamental e a participação efetiva de todos os envolvidos, na
forma da lei, a implantação de Unidades de Conservação muito dificilmente
enfrentaria alguma resistência, posto que o tema é reconhecidamente meritório
junto à sociedade brasileira.
Feitas essas considerações e reafirmando serem meritórias as
proposições, entendemos necessário oferecimento de subemenda substitutiva
ao substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável que suprima os artigos 6º e 7º.
Nesse contexto, mantendo a essência e a lógica do texto
aprovado, bem como do parecer apresentado em 23/11/2021, votamos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
2.776/2020, dos apensados Projeto de Lei nº 2808/2020 e Projeto de Lei nº
160/2021, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
No mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
2.776/2020, dos apensados Projeto de Lei nº 2808/2020 e Projeto de Lei nº
160/2021, bem como do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio

Sala da Comissão, em

de

Deputada BIA KICIS
Relatora

de 2021.

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Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as subemendas em anexo.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBMENDA AO SUBSTITUTIVO APROVADO PELA COMISSÃO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSENTÁVEL AOS
PROJETOS DE LEI Nº 2776, DE 2020, Nº 2.808, DE 2020 E Nº 160,
DE 2021

Altera os limites da Floresta Nacional
de Brasília e a categoria da Reserva
Biológica da Contagem para Parque
Nacional, ampliando a área da unidade de
conservação.
Subemenda N1°
Suprimam-se do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável os artigos 6º e 7º.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada BIA KICIS
Relatora

Altera os limites da Floresta Nacional
de Brasília e a categoria da Reserva
Biológica da Contagem para Parque
Nacional, ampliando a área da unidade de
conservação.

*CD212620048100*

SUBMENDA AO SUBSTITUTIVO APROVADO PELA COMISSÃO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSENTÁVEL AOS
PROJETOS DE LEI Nº 2776, DE 2020, Nº 2.808, DE 2020 E Nº 160,
DE 2021


Subemenda Nº 2
Inclua-se no Substitutivo aprovado pela Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei Nº 2776/20, o
seguinte; Art. 6º, renumerando-se os seguintes:
“ Art. 6º - Será definida área a ser compensada considerando a viabilidade
ambiental, social e econômica ”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD212620048100*

Deputada BIA KICIS
Relatora