EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 5.674, DE 2019

Apresentação: 31/08/2021 10:50 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 5674/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro
de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a
legislação sobre direitos autorais e dá outras
providências".

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 2º O art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de
1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
‘Art.
46. ................................................................................
.............................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda retira do texto do Projeto a desnecessária
repetição do atual inciso VIII do art. 46 da Lei de Direitos Autorais, atualmente
em vigor.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210812989300

*CD210812989300*

IX - a reprodução, a distribuição, e a colocação à
disposição do público, tal como definido no Tratado da
OMPI sobre Direito de Autor, de obras para uso exclusivo
de pessoas com deficiência, desde que não afetem a
exploração normal da obra nem cause prejuízo
injustificado aos interesses legítimos do autor.’ (NR) ”


Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas,
(promulgada pelo Decreto nº. 75.699/1975), bem como o que preconiza o
artigo 4º, item “1.(a)”, do Tratado de Marraqueche (promulgado no Brasil pelo
Decreto nº. 9.522/2018), propomos redação alternativa para o novo inciso IX do

EMC n.1

Além disso, considerando o que prevê o artigo 9º, item “2”, da

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art. 46 da Lei de Direitos Autorais, dispondo de forma adequada sobre a
reprodução, a distribuição, e a colocação à disposição do público de obras para
uso exclusivo de pessoas com deficiência sem ofensa aos direitos de autor.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado BILAC PINTO

*CD210812989300*

2021-13821

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto
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