COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA Nº

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

Inclua no art. 1º do PL 3.267/2019, a seguinte alteração no art. 233 da Lei nº
9.503, de 1997:
“Art. 233. ...............................................................................
Infração – leve;
Penalidade - multa;”

Justificação
A presente emenda visa alterar a penalidade de infração grave para
infração leve em decorrência da não transferência de propriedade de veículos
prevista no §1º do art. 123 do CTB. Acreditamos, assim, que possamos ter maior
razoabilidade e proporcionalidade com o tipo de infração cometida.
Sala da Comissão,

Deputado Heitor Schuch
PSB/RS