PROJETO DE LEI No 864, DE 2020

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para que aconteça a
liberação imediata do uso de materiais,
medicamentos, equipamentos e insumos da
área da saúde para auxiliar no combate à
pandemia do Covid-19.

EMENDA DE REDAÇÃO

Inclua-se no projeto o art. 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

ARTHUR LIRA
Líder do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE,
PTB, PROS, AVANTE, PATRIOTA