PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 5.210, DE 2020

Apresentação: 09/06/2021 18:35 - CDC
PRL 1 CDC => PL 5210/2020

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº
10.962, de 11 de outubro de 2004, para
estabelecer o significado da expressão
"preço à vista".
Autor: Deputado RAFAEL MOTTA
Relator: Deputado CELSO RUSSOMANNO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 5.210, de 2020, de autoria do ilustre
Deputado Rafael Motta, tem por objetivo incluir um § 2º ao art. 2º da Lei nº
10.962, de 11 de outubro de 2004, para nele dispor sobre o significado da
expressão “preço à vista”.
No texto de justificação, o autor da proposição sustenta que a
declinação legal do significado de preço à vista “é de suma importância para
evitar armadilhas publicitárias, pois é comum no comércio eletrônico a
divulgação do preço com desconto para o pagamento com boleto eletrônico ou
cartão de crédito exclusivo da loja, gerando surpresas indesejadas ao
consumidor quando vai finalizar a compra on-line e percebe que o pagamento

Alega ainda que, “ao deixarmos claro que o preço à vista é o
valor total do produto ou do serviço pago em uma única parcela,
independentemente do instrumento de pagamento utilizado, estaremos
preenchendo uma lacuna na legislação que dá espaço para práticas abusivas
com o consumidor e, também com o mercado, por concorrer de forma desleal
ao atrair o cliente de forma enganosa”.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
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feito à vista com qualquer outro instrumento tem acréscimo”.


distribuída às Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC, art. 54 RICD) e está sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD).
No prazo regimental de 5 (cinco) sessões, compreendido entre

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Por despacho da Mesa Diretora da Câmara, a proposição foi

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19/4/2021 e 29/4/2021, não foram apresentadas Emendas perante esta
Comissão.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A proposição em exame nos parece absolutamente oportuna e
de grande relevância e, ao nosso ver, está a merecer a aprovação por parte
desta Comissão.
Como bem destacado pelo autor da proposição, a falta de um
conceito legal de “preço à vista” tem dado margem para abusos e verdadeiro
jogos de palavras por parte de fornecedores mal-intencionados. Infelizmente,
tem sido cada vez mais comum que o consumidor, no ato de finalização de sua
compra, seja surpreendido com a informação de que o preço que lhe foi
inicialmente apresentado como “à vista”, na verdade acaba tendo algum tipo de
acréscimo em função do instrumento de pagamento escolhido.
Para endereçar uma solução para esse problema, o PL ora
examinado busca estabelecer um conceito legal de “preço à vista”, propondo
que ele seja definido como “o valor total do produto ou do serviço pago em uma

Entendemos que a solução proposta é adequada e certamente
contribuirá para uma maior transparência na forma de estipulação e
apresentação do preço de produtos e serviços que são apresentados ao
consumidor, razão pela qual somos pela aprovação da presente proposição.
Não obstante, consideramos ser necessário um pequeno ajuste
no texto original, exclusivamente para fins de atendimento à boa técnica
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única parcela, independentemente do instrumento de pagamento utilizado”.


texto também promova a renumeração formal do atual parágrafo único do art.
2º da Lei nº 10.962, de 2004. Por essa razão, apresentamos a anexa Emenda
para ajustar esse pequeno mas importante detalhe.
Pelo exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº

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legislativa. Referimo-nos aqui à necessidade de que, além de incluir um §2º, o

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5.210, de 2020, e da Emenda que ora apresentamos.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Relator

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2021-7339

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Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº
10.962, de 11 de outubro de 2004, para
estabelecer o significado da expressão
"preço à vista".

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 1º do PL nº 5.210, de 2020, a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o
atual parágrafo único:
“Art.
2º................................................................................. .......
.....................................................................................
§ 1º Nos casos de utilização de código referencial ou de
barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e
legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao
preço à vista do produto, suas características e código.
§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se preço
à vista o valor total do produto ou do serviço pago em
uma única parcela, independentemente do instrumento
de pagamento utilizado.” (NR)

de

de 2021.

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Relator
2021-7339

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Sala da Comissão, em