EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMP n.7

Estabelece a Lei das Ferrovias.

Apresentação: 13/12/2021 16:18 - PLEN
EMP 7 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

PROJETO DE LEI N° 3.754/2021
(Do Senado Federal)

Dê-se ao art.25 do Projeto de Lei n° 3.754/2021 a seguinte redação:
“Art.25. .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 3º ............................................................................................................................
I – analisar a convergência do objeto do requerimento com a política pública do setor
ferroviário, inclusive com as concessões e renovações de contratos realizados pelo
regulador ferroviário, dimensionando especialmente os impactos das autorizações
sobre esses empreendimentos do ponto de vista técnico e econômico-financeiro.
....................................................................................................................................
III – analisar a documentação, os projetos e os estudos que o compõem e deliberar
sobre a outorga da autorização, bem como sobre a mensuração dos impactos sobre
empreendimentos públicos vigentes e a análise de custo-benefício da autorização
frente às necessidades de reequilíbrio.
....................................................................................................................................
§ 4º O regulador ferroviário deve avaliar a viabilidade locacional e socioeconômica
do requerimento com as demais ferrovias implantadas ou outorgadas.
§ 5º Verificada alguma incompatibilidade locacional e socioeconômica, o requerente
deve apresentar solução técnica adequada para o conflito identificado.

Justificação
Buscamos com esta emenda aumentar o alinhamento entre os interesses do solicitante
de autorização para exploração de ferrovias e o interesse público. Para isso, propomos
que o regulador ferroviário, ao analisar a convergência da ferrovia requerida com a
política pública e deliberar sobre a autorização, mensure e avalie o impacto da nova
ferrovia sobre as concessões e renovações de contratos de ferrovias vigentes, de modo a
evitar a geração de custos indesejados a serem incorridos pelo setor público com a
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216418108000

*CD216418108000*

§ 6º Cumpridas as exigências legais e concluído o chamamento público, nenhuma
autorização deve ser negada ao vencedor do certame, exceto por incompatibilidade
com a política nacional de transporte ferroviário ou por motivo técnico-operacional
relevante, devidamente justificado, bem como no caso dos impactos da
autorização sobre empreendimentos públicos serem superiores aos benefícios da
autorização.”


EMP n.7

Apresentação: 13/12/2021 16:18 - PLEN
EMP 7 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

necessidade de promover reequilíbrios econômico-financeiros de contratos dessas
concessões. Propomos ainda que o regulador avalie a viabilidade não apenas locacional,
mas também e socioeconômica do requerimento e que, em caso de incompatibilidade, o
requerente deva apresentar solução técnica. Finalmente, propõe-se que a autorização
para exploração da ferrovia possa ser negada ao vencedor do certamente caso os
impactos da autorização sobre empreendimentos públicos pré-existentes sejam
superiores aos benefícios da autorização. Por ter convicção da importância das
alterações propostas, contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a
aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, xx de xxxx de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD216418108000*

Deputado Carlos Zaratinni – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216418108000


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PL 3574/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD216418108000, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216418108000

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/12/2021 16:18 - PLEN
EMP 7 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

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