Emenda Modificativa Nº
(Da Sra. Talíria Petrone)

EMP n.7

Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.510/2019

Apresentação: 25/08/2021 19:14 - PLEN
EMP 7 => PL 2510/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Muda o marco temporal para a não observância
das faixas por parte das edificações existentes.

Modifique-se o parágrafo 6° do artigo 4° da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, na redação do art. 5° do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.510/2019:
“Art. 5º O art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar
com a seguinte redação:
..........................................................................
§ 6º As edificações localizadas nas faixas marginais de cursos d’água naturais,
em áreas urbanas definidas por lei municipal ou distrital que aprove o instrumento de
planejamento territorial, desde que construídas até a data de 28 de maio de 2012,
ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III-B do caput deste
artigo, e cumpram exigência de compensação ambiental determinada pelo órgão
municipal competente, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público
municipal ou distrital.” (NR)

Sala das sessões, em 25 de agosto de 2021.

Talíria Petrone

*CD216548735600*

Líder do PSOL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216548735600


(Da Sra. Talíria Petrone )

Muda o marco temporal para a
não observância das faixas por parte das
edificações existentes.

Assinaram eletronicamente o documento CD216548735600, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_119782)

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216548735600

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/08/2021 19:14 - PLEN
EMP 7 => PL 2510/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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