EMP n.85

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713
de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 11/08/2021 17:19 - PLEN
EMP 85 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Suprimam-se o art.33 e os §§ 4º e 5º do art.29 do Substitutivo ao Projeto de Lei n°
2.337, de 2021, e dê-se a seus artigos nº 23, 24, 25, 26, 29, 34 e 40 a seguinte redação:
Art. 23. Os rendimentos dos fundos de investimento em ações a que se refere o art. 18
da Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, continuarão isentos até 31 de dezembro
de 2023 e serão tributados na forma prevista no art. 24 desta Lei, a partir de 1° de
janeiro de 2023.
Art. 24. Os cotistas dos fundos e clubes de investimento em ações serão tributados pelo
imposto sobre a renda no resgate de cotas à alíquota de 20% (vinte por cento).
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Art. 25. Os cotistas dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e
Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Creditório (FIC FIDC)
serão tributados pelo imposto sobre a renda no resgate de cotas e na distribuição de
rendimentos à alíquota de 20% (vinte por cento).
.............................................................................................................................................
Art. 26. ...............................................................................................................................

§ 6º No resgate de cotas em ativos financeiros, o imposto sobre a renda incidirá, à
alíquota de 20% (vinte por cento), sobre a diferença positiva entre o valor patrimonial
da cota no fechamento do dia do resgate e o valor do custo de aquisição da cota no
mercado secundário, conforme o caso, deverá ser retido e recolhido pelo administrador
do fundo na forma prevista na legislação vigente.
§ 7º No resgate de cotas em moeda, o imposto sobre a renda incidirá sobre a diferença
entre o valor do resgate e o custo de aquisição, à alíquota de 20% (vinte por cento).
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210007732400

*CD210007732400*

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Art. 29. ...............................................................................................................................
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EMP n.85

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Apresentação: 11/08/2021 17:19 - PLEN
EMP 85 => PL 2337/2021

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§ 2° Os rendimentos a que se refere o caput serão considerados pagos ou creditados em
1° de janeiro de 2022 e tributados pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza à alíquota de 20% (vinte por cento).
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Art. 34. ...............................................................................................................................
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“Art. 2-B. Observado o disposto no art. 2°, os rendimentos e os ganhos auferidos pelos
Fundos de Investimento em Participações não qualificados como entidades de
investimento que não tenham sido distribuídos aos cotistas até 1° de janeiro de 2022
ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento) e serão considerados pagos ou creditados
aos seus cotistas nessa
data. .....................................................................................................................................
........
§ 2° Incumbe ao cotista prover, previamente ao administrador do fundo de investimento,
os recursos necessários ao recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza devido na forma prevista neste artigo.
§ 3° Vencido o prazo de que trata o § 1° deste artigo, e não havendo pagamento ou
parcelamento regular nos termos do inciso II do § 2°, o fundo não poderá realizar
distribuições ou repasses de recursos aos cotistas ou realizar novos investimentos
enquanto não ocorrer a quitação integral do imposto, com os acréscimos legais devidos.”
.............................................................................................................................................

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II - será tributado à alíquota de 20% (vinte por cento), na hipótese de pessoas físicas e
de pessoas jurídicas isentas e optantes pelo Simples Nacional.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210007732400

*CD210007732400*

Art. 40. ...............................................................................................................................


EMP n.85

Buscamos com esta emenda equalizar a alíquota da tributação sobre
rendimentos de certas aplicações financeiras com a alíquota proposta pelo próprio PL
para a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Não há razão para
privilegiar os rendimentos oriundos de aplicações financeiras em relação àqueles
distribuídos por pessoas jurídicas. Ao contrário, tal privilégio é socialmente injusto e
economicamente ineficaz, ao gerar um desincentivo ao investimento produtivo
totalmente indesejável.
Ainda, busca-se suprimir a possibilidade de que a tributação dos
rendimentos acumulados entre a aplicação inicial e 1º de janeiro de 2022 pelos fundos
de investimentos constituídos sob a forma de condomínio fechado, já beneficiados ao
longo desse período pela ausência da cobrança do come-cotas comum aos demais
fundos, seja feita à alíquota de somente 10%, ou seja, inferior àquela aplicada a
qualquer aplicação financeira (exceto às isentas). Essa alíquota reduzida significaria um
privilégio absolutamente exorbitante concedido à fração da população de mais alta
renda, que é quem aplica recursos nesse tipo de fundo.
Por ter convicção da importância de tais alterações ao PL 2.337/2021,
contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da presente
emenda.

Apresentação: 11/08/2021 17:19 - PLEN
EMP 85 => PL 2337/2021

Justificação

Sala das sessões, 11 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD210007732400*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210007732400


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD210007732400, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210007732400

EMP n.85

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 17:19 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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