Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de
2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para permitir a redução de taxas de
juros a micro e pequenas empresas em
financiamentos com base na Taxa de Longo
Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada,
especialmente enquanto durarem os efeitos
sociais e econômicos da emergência de
saúde pública decorrente da pandemia de
Covid-19

EMC-A n.1

PROJETO DE LEI Nº 3605, de 2020

Apresentação: 21/07/2021 10:54 - CDEICS
EMC-A 1 CDEICS => PL 3605/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO AO PL Nº
3605, DE 2020

Insere o seguinte art. 4º, renumerando-se o atual Art. 4º.
Art. 4º. O Art. 8º da Lei nº 13.979, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º. Esta Lei permanece em vigor até 31 de dezembro de 2021“.

Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219622663600

*CD219622663600*

Sala da Comissão, em 14 de julho de 2021.