Câmara dos Deputados

EMENDA ADITIVIA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE
2019
(Do Sr. Capitão Augusto e outros)

Acrescenta os oficiais e os agentes
de inteligência da Agência Brasileira
de

Inteligência

nas

categorias

previstas com a possibilidade de
aposentadoria especial.

“Art.40...................................................................................................................
§1º.........................................................................................................................
I-............................................................................................................................
e)............................................................................................................................
6) Oficiais e agentes de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência
.....................................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
No contexto da PEC em epígrafe, foi esquecida a aposentadoria especial aos
oficiais e agentes de Inteligência da União, profissionais que, à semelhança de
policiais e, igualmente, agentes penitenciários e socioeducativos, requerem
tratamento diferenciado relacionado ao risco inerente à atividade, o qual se
observa em variadas situações, tais como:


•

Atuação em áreas de fronteira e em regiões inóspitas; dentro e fora do Brasil,
com ações de contrainteligência e combate ao crime organizado, geralmente
sob cobertura e sem suporte de equipes de segurança;

•

Cooperação com órgãos que desenvolvem atividades consideradas “de risco”,
o que se corrobora, por exemplo, com a alteração do decreto de armas
(5.123/04), que dispensou esses servidores de demonstrarem efetiva
necessidade (agora pressuposta) para aquisição de arma de fogo;

•

Operações notórias, com divulgação em fontes abertas (Hashtag, Ágata,
Espectro etc.), que exemplificam a inserção desses servidores em ambientes
perigosos, sendo a mais recente a participação da ABIN no planejamento da
transferência de líderes de organizações criminosas;

•

Reconhecimento legal da necessidade de se preservar o sigilo da identidade
dos servidores (art. 9º da Lei nº 9.883/1999) e o rol de incumbências
atribuídas ao setor de Inteligência pela Política Nacional de Inteligência, pela
Estratégia Nacional de Inteligência, pelo Plano Nacional de Inteligência e pelo
Sistema Único de Segurança Pública, que arrolam itens como o combate ao
terrorismo e ao crime organizado como norteadores de nossa atividade.
O ingresso nas carreiras de oficial e agente de inteligência exige, ainda,

aptidão física, com exame quando do ingresso, a ensejar que em determinada
idade esses profissionais já não conseguem exercer suas funções com o esmero
que se exige. O Estado exige destes profissionais dedicação integral e
disponibilidade permanente para o tratamento de temas essenciais ao pleno
funcionamento das instituições, atualmente, o combate ao crime organizado,
espionagem internacional, interferência externa e ao terrorismo.
A atividade de inteligência, em um país que deseja autonomia decisória e
desenvolvimento econômico e social em âmbito mundial, deve ser exercida por
profissionais em plenas condições de saúde física e psicológica, para enfrentar
tensões e riscos como os acima colocados. O Estado exige destes profissionais
dedicação integral e disponibilidade permanente.


Ao longo de suas carreiras, os Oficiais e Agentes de Inteligência da ABIN
são submetidos a tensões e riscos, como as carreiras a serem contempladas com
regime especial pela PEC em tela, em atividade exclusiva (conforme prevê a Lei
nº 11.776, de 2008, que veda o exercício de outras atividades).
Sob os Oficiais e Agentes de Inteligência, pesam outras excepcionalidades,
como a vedação do exercício da advocacia conforme interpretou a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) que considerou a atividade dessas carreiras sensíveis
ao Estado e, em analogia, passível das restrições impostas às carreiras policiais.
A natureza sui generis da atividade é reconhecida pelas Forças Armadas
Brasileiras, pois os profissionais das armas que exercem função na ABIN têm
esse período contabilizado como tempo em pleno exercício para fins de
aposentadoria.
Ademais, o reconhecimento na legislação previdenciária da natureza
especial dos cargos de oficiais e agentes de Inteligência tem impacto orçamentário
reduzido não superando R$ 10 milhões nos próximos 5 anos.
Assim, conclamo os Colegas parlamentares ao acatamento desta Emenda,
por ser medida justa e necessária para o exercício da atividade inteligência.

Sala da Comissão, em

de

CAPITÃO AUGUSTO
DEPUTADO FEDERAL

de 2019.


EMENDA ADITIVA ADITIVIA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE
2019
(Do Sr. Capitão Augusto e outros)
Acrescenta os oficiais e os agentes de
inteligência da Agência Brasileira de
Inteligência nas categorias previstas
com a possibilidade de aposentadoria
especial.
PARTIDO/

PARLAMENTAR

ASSINATURA

GABINETE
UF