– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.14

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:21 - PL646119
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COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se aos arts. 61 e 62 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 61. ...........................................................
.........................................................................
V – fechamento do estabelecimento, quando não houver a
possibilidade de transferência do aprendiz sem que isso gere
prejuízo ao próprio aprendiz;
VI – morte do empregador constituído em empresa individual; e
VII – rescisão indireta.
.......................................................................

§ 3º Ao término do contrato de aprendizagem, havendo
continuidade do vínculo, o contrato passa a vigorar por prazo
indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes,
bastando que sejam formalizadas as devidas alterações
contratuais e realizados os ajustes quanto às obrigações
trabalhistas.
§ 4º O laudo de avaliação a que se refere o inciso I do caput
deve ser emitido de forma prévia à dispensa do aprendiz e
observará os seguintes requisitos mínimos:
I – identificar o aprendiz, a função, o estabelecimento onde são
realizadas as atividades práticas, o empregador, a data de
início e de previsão de término do contrato;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214129737100

*CD214129737100*

§ 2º A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que
em razão de dificuldades financeiras ou de conjuntura
econômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada
dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser
cumpridos até o seu termo final.


III – concluir de forma clara e direta sobre o desligamento do
aprendiz por desempenho insuficiente ou inadaptação; e
IV – ser assinado por profissional legalmente habilitado da
entidade qualificadora.”

EMC n.14

II – descrever os fatos motivadores da determinação de
dispensa por desempenho insuficiente ou inadaptação;

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“Art. 62. O disposto no art. 480 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio 1943, não se aplica às hipóteses de extinção do contrato
a que se refere o art. 61.
Parágrafo único. A indenização do art. 479 da Consolidação
das Leis do Trabalho se aplica somente às hipóteses de
extinção do contrato previstas nos incisos V, VI e VII do artigo
61.”

JUSTIFICAÇÃO
A redação original do inciso V do caput do art. 61, ao permitir a
contratação do aprendiz pela empresa antes da conclusão do curso, abre
margem para a prática de fraude à garantia provisória de emprego, abrindo a
possibilidade para a dispensa imotivada. A condição de aprendiz garante
estabilidade até o fim do contrato por prazo determinado e permite a conclusão
da formação profissional.
A inclusão dos novos incisos V, VI e VII apresentam outras
situações de rescisão antecipada que já ocorrem na prática e que estão
previstas somente em portaria.
A alteração proposta para o § 2º e a inclusão dos §§ 3º e 4º
trazem segurança jurídica para a empresa e para a entidade formadora nas

O prazo de 90 dias para a rescisão antecipada sem a
necessidade de laudo, proposto no PL, não pode ser aplicado porque é ilegal.
O aprendiz tem o direito de conhecer os motivos que levaram à sua demissão.
Para que qualquer rescisão motivada seja legalmente aceita é imprescindível a
apresentação das justificativas para a rescisão de contrato.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214129737100

*CD214129737100*

hipóteses de rescisão antecipada por desempenho insuficiente ou inadaptação.


novos incisos propostos ao art. 61 e estão em consonância com as regras para
os demais contratos por prazo determinado.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

EMC n.14

Já as alterações feitas no art. 62 buscam harmonizá-lo aos

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Deputada TEREZA NELMA

*CD214129737100*

2021-

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