ESB n.34

(do Poder Executivo)

Apresentação: 31/08/2021 16:52 - CAPADR
ESB 34 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA ADITIVA
Art. 1º Inclua-se o § 2º ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 1293, de 2021, com seguinte redação:

"Art.
26 .............................................................................
...................................................................................
......

sob suas expensas, à execução das sanções previstas neste
artigo, quando determinado pela Autoridade Julgadora do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento."

JUSTIFICAÇÃO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213697606300

*CD213697606300*

§ 2º É de responsabilidade do infrator dar cumprimento,


mas que não foi mencionada no texto.

ESB n.34

abarcar procedimento já previsto no que se refere a infrações e penalidades,

Apresentação: 31/08/2021 16:52 - CAPADR
ESB 34 CAPADR => PL 1293/2021

A inclusão do §2º busca adequar a redação do substitutivo ao

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD213697606300*

PT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213697606300