Deputado Federal Zé Silva - Solidariedade/MG 
CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. Zé Silva) 
Requer o envio de Indicação à Secretaria de 
Governo, relativa à liberação de recursos destinados 
aos serviços de assistência técnica e extensão rural. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. seja encaminhada à Secretaria de  Governo a 
Indicação em anexo, sugerindo a liberação dos recursos que se encontram bloqueados e que 
foram destinados para os serviços de assistência técnica e extensão rural, das entidades de 
ATER nos Estados e viabilizados através de emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, 
Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados. 
Sala das Sessões, em       de     outubro    de 2015. 
Deputado Zé Silva  
Presidente da Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural 
 
 
Deputado Federal Zé Silva - Solidariedade/MG 
CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
INDICAÇÃO _______ 2015. 
(Do Sr. Zé Silva) 
Sugere a adoção de medidas relativas à 
liberação de recursos destinados aos serviços de 
assistência técnica e extensão rural. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Governo: 
Por meio de uma emenda de bancada, originada na Comissão de 
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, ainda 
no ano de 2013, foram destinados R$ 18.517.518,98 para os serviços estaduais de assistência 
técnica e extensão rural. 
 A emenda ao orçamento do Ministério do Desenvolvimento 
Agrário-MDA, na ação orçamentária de estruturação de entidades estaduais de ATER, visava 
apoiar especialmente aquelas entidades estaduais que fizeram investimentos nos seus serviços, 
principalmente na contratação de pessoal para fortalecer o atendimento aos agricultores 
familiares e possibilitar a todo o meio rural ter acesso às políticas públicas. 
Programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar - Pronaf, o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, o Programa Nacional 
de Alimentação Escolar - PNAE e o Brasil Sem Miséria têm ampliado cada vez mais seu alcance 
e possibilitado a inclusão produtiva de milhares de famílias.  
A conjunção de programas governamentais voltados para o 
incremento da produção familiar e de uma ATER atuante é capaz de gerar um ciclo virtuoso para 
o campo. E, assim sendo, a ação das entidades estaduais de ATER torna-se ainda mais 
significativa, e é elemento fundamental para fomentar a produção agropecuária gerando renda, 
ocupação e trazendo dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade.  
 Do total previsto inicialmente, apenas R$ 5.067.520,98 foram 
liberados efetivamente, sendo que R$ 13.449.998,00 (62% do total) foram inscritos em restos a 
pagar, e até o momento encontram-se bloqueados, indisponíveis para aplicação nas entidades 
estaduais de ATER, conforme quadro anexo. 
Cabe salientar que a liberação desses recursos permitiriam a 
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aquisição de veículos, computadores, impressoras e diversos outros equipamentos que 
promoveriam a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a ampliação do público atendido, 
trazendo uma nova perspectiva para as entidades estaduais.  
Ademais, as entidades a serem contempladas já fizeram a sua parte 
para melhorar a capacidade de atendimento, com a contratação de técnicos, investimentos em 
capacitação e em mobilização e seleção do público beneficiário.  
Outro argumento a favor da liberação dos recursos destinados aos 
serviços de ATER é o fato de que o desenvolvimento da atividade agropecuária, historicamente, 
é uma saída para momentos de crise, como o que vivemos nos dias atuais. Isto porque, além de 
contribuir com a ampliação da oferta de alimentos, possibilitando a queda dos preços para o 
consumidor, mantém o dinamismo econômico das comunidades rurais e gera ocupação da mão-
de-obra no campo.  
Enfim, encaminhamos esta Indicação, por entendermos ser essencial 
a liberação dos recursos que se encontram bloqueados e que foram destinados, por meio de 
emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
(CAPADR), da Câmara dos Deputados, para os serviços de assistência técnica e extensão rural 
nos Estados.  
Sala das Sessões, em         de outubro  de 2015. 
Deputado Zé Silva  
Presidente da Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural 
Deputado Federal Zé Silva - Solidariedade/MG 
CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
Unidade Orçamentária: 49101:MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO 
  UG Executora: 490012:MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - CEF - SAF 
    
       
Favorecido EMPENHO 
= RP NAO 
PROCESSA
DOS A 
LIQUIDAR 
= RPNP A 
LIQUIDAR 
BLOQUEADOS 
POR DECRETO 
Total 
ÁREA RESPONSÁVEL 
VALOR A 
DESBLOQUEA
R 
JUSTIFICATIVA 
                
78133824000127 
INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E 
EXTENSAO 
2014NE800005 0,00 1.200.000,00 
1.200.00
0,00 1.200.000,00 Aquisicao de veiculos 
34926188000115 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPA 2013NE800052 0,00 500.000,00 
500.000,
00   Aquisicao de veiculos 
10217367000115 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUARIA E 
REGULARI 
2013NE800041 0,00 553.635,98 
553.635,
98   CLAUSULA SUSPENSIVA. 
10217367000115 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUARIA E 
REGULARI - RO 
2013NE800040 0,00 927.285,00 
927.285,
00   CLAUSULA SUSPENSIVA. 
10217367000115 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUARIA E 
REGULARI 
2013NE800039 0,00 639.400,00 
639.400,
00   Aquisicao de equipamento. 
78133824000127 
INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E 
EXTENSAO -PR 
2013NE800038 0,00 2.447.200,00 
2.447.20
0,00   ok 
27273416000130 
INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E 
E 
2013NE800025 0,00 500.000,00 
500.000,
00 500.000,00 abaixo 750 mil 
78133824000127 
INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E 
EXTENSAO 
2013NE800007 0,00 1.000.000,00 
1.000.00
0,00 1.000.000,00 Aquisicao de veiculos 
10912293000137 INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA 2013NE800059 0,00 2.000.000,00 
2.000.00
0,00 2.000.000,00 Aquisicao de equipamento. 
01171012000141 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E 
FLORESTAL S 
2013NE800049 0,00 1.000.000,00 
1.000.00
0,00 1.000.000,00 Aquisicao de equipamento. 
15731016000141 
INSTITUTO DE INOVACAO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUST 
2013NE800046 0,00 1.200.000,00 
1.200.00
0,00 1.200.000,00 Aquisicao de equipamento. 
13106183000176 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E 
COOPERATIV 
2013NE800045 0,00 1.999.998,00 
1.999.99
8,00 1.999.998,00 Aquisicao de veiculos 
78133824000127 
INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E 
EXTENSAO 
2013NE800044 0,00 100.000,00 
100.000,
00 100.000,00 abaixo 750 mil 
05371711000196 EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE 2013NE800042 0,00 2.000.000,00 
2.000.00
0,00 2.000.000,00 Aquisicao de equipamento. 
19198118000102 
EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO 
ESTA 
2013NE800035 0,00 1.200.000,00 
1.200.00
0,00 1.200.000,00 Aquisicao de equipamento. 
00509612000104 
EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO 
D F 
2013NE800033 0,00 750.000,00 
750.000,
00 750.000,00 Aquisicao de equipamento. 
84012012000126 ESTADO DE RORAIMA 2013NE800032 0,00 500.000,00 
500.000,
00 500.000,00 abaixo 750 mil 
  
       
2 
 
Total     18.517.518,98