PROJETO DE LEI Nº 3.067, DE 2011
(Apensados: PL nº 7.142/2002, PL nº 7.145/2002, PL nº 7.161/2002, PL nº
941/2003, PL nº 4.882/2005, PL nº 7.518/2006 e PL nº 7.645/2006)

PRL n.4

Apresentação: 19/04/2021 09:28 - CCJC
PRL 4 CCJC => PL 3067/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11
de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352,
de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o
acesso de instituições financeiras oficiais,
agências de desenvolvimento oficiais,
bancos de desenvolvimento oficiais, bancos
cooperativos e confederações e centrais de
cooperativas de crédito aos recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
para fins de concessão de crédito rural.
Autor: SENADO FEDERAL - ANA AMÉLIA
Relator: Deputado PEDRO LUPION

I – RELATÓRIO
Designado relator do Projeto de Lei nº 3.067, de 2011, e dos
apensados acima nominados, nesta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, verifico que a matéria foi anteriormente relatada pelo Deputado
Osmar Serraglio que, embora tenha apresentado seu parecer, não chegou a
vê-lo apreciado. Assim, rendo minhas homenagens ao ilustre relator que me
precedeu e, por concordar com as razões ali expendidas, adoto-as na sua
essência. Com essas considerações, passo a analisar a matéria.

desta Casa nos termos do art. 65 da Constituição, e intenta alterar o art. 9º da
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de
dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais,
agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais,
bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lupion
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O Projeto de Lei nº 3.067, de 2011, foi submetido à revisão


crédito rural.
Ao projeto de lei destacado foram apensadas, por despacho da
Mesa Diretora, as seguintes proposições:

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recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para fins de concessão de

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- PL nº 7.142/2002, do Deputado Wellington Fagundes, que
altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, dispondo que as
disponibilidades financeiras do FAT poderão ser movimentadas nos bancos
cooperativos, que deverão repassar esses recursos às cooperativas de crédito;
- PL nº 7.145/2002, do Deputado Pedro Henry, que altera o art.
9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, proposição que tem redação
quase identifica à do PL nº 7.142/02, ressalvado unicamente o prazo para a
vigência da futura lei;
- PL nº 7.161/2002, do Deputado Ricarte de Freitas, que “altera
o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990”, também idêntico às
proposições anteriores, divergindo do PL nº 7.142/02 quanto à vigência, que é
a mesma adotado pelo PL nº 7.145/02;
- PL nº 941/2003, do Deputado Wilson Santos, que “altera o
caput do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, a fim de permitir a
aplicação das disponibilidades financeiras do FAT, em depósitos especiais, nas
cooperativas de crédito de que trata a Lei nº 5.764, de 1971”;
- PL nº 4.882/2005, da Deputada Alice Portugal, que altera o
art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, a fim de determinar que os
depósitos especiais do FAT somente poderão ser realizados nas instituições

- PL nº 7.518/2006, do Deputado Antônio Carlos Mendes
Thame, que altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que
“Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao
Trabalhador – FAT e dá outras providências”, autorizando os bancos
cooperativos a utilizarem os depósitos especiais do FAT para conceder
empréstimo ao setor rural e aquisição de bens duráveis; e
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financeiras oficiais federais;


que “introduz alterações na Lei nº 8.019, de 1990, alterada pela Lei nº 8.357,
de 1991, e na Lei nº 8.427, de 1992, para que recursos do FAT possam ser
movimentados pelas cooperativas de crédito rural”.
A

matéria

está

sujeita

à

apreciação

conclusiva

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- PL nº 7.645/2006, também do Antônio Carlos Mendes Thame,

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pelas

Comissões, tramita sob o regime prioritário e foi distribuída às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de
Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, II,
RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, I, RICD).
Em

12/12/2012,

a

Comissão

de

Agricultura,

Pecuária,

Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, unanimemente, o Projeto de
Lei nº 3.067/2011 e rejeitou as Emendas nº 1/2012 e nº 2/2012 da CAPADR, o
PL nº 7145/2002, o PL nº 7161/2002, o PL nº 941/2003, o PL nº 4.882/2005, o
PL nº 7518/2006, o PL nº 7645/2006, e o PL nº 7142/2002, apensados, nos
termos do parecer do Relator, Deputado Valdir Colatto.
Quanto às emendas rejeitadas, a Emenda nº 1 propunha dar
ao § 5º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, a seguinte
redação:

Já a Emenda nº 2, ao seu turno, propunha dar ao art. 9º da Lei
nº 8.019, de 11 de abril de 1990, a seguinte redação:
“Art. 9º As disponibilidades financeiras do FAT poderão ser
aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do
Banco Central do Brasil, e em depósitos especiais,
remunerados e disponíveis para imediata movimentação, nas
instituições financeiras oficiais federais de que trata o art. 15 da
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como, mediante a
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“§ 5º Para fins do inciso I deste artigo, além do Banco do
Brasil S.A., as demais instituições financeiras oficiais federais,
as instituições financeiras oficiais estaduais, as instituições
financeiras privadas, as agências de desenvolvimento oficiais,
os bancos de desenvolvimento oficiais, os bancos cooperativos
e as confederações e centrais de cooperativas de crédito,
constituídas nos termos da legislação vigente, poderão utilizar
os recursos originários dos depósitos especiais de que trata o
art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para conceder
empréstimos ao setor rural e às micro e pequenas empresas”.


PRL n.4

prestação de garantia através de títulos do Tesouro Nacional
ou outra a ser definida pelo órgão gestor do FAT, nas
instituições financeiras oficiais estaduais, nas instituições
financeiras privadas, nas agências de desenvolvimento oficiais,
nos bancos de desenvolvimento oficiais, nos bancos
cooperativos e nas confederações e centrais de cooperativas
de crédito, constituídas nos termos da legislação vigente”.

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Quanto à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, em reunião realizada em 27/11/2013, o Órgão Colegiado aprovou o
Projeto de Lei nº 3.067/2011 e rejeitou os Projetos de Lei nº s 7.145/02,
7.161/02, 941/03, 4.882/05, 7.518/06, 7.645/06 e 7.142/2002, apensados, e as
Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, nos termos do Parecer do Relator, Deputado André
Figueiredo.
Por fim, em 31/10/2017, a Comissão de Finanças e Tributação
concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3067/2011, e
dos Projetos de Lei nºs 7142/2002, 7145/2002, 7161/2002, 941/03, 4882/2005,
7518/2006 e 7645/2006, apensados e das Emendas nº 1/2012 e nº 2/2012
apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 3067/2011, e pela
rejeição dos PL's 7145/2002, 7161/2002, 941/2003, 4882/2005, 7518/2006,
7645/2006, e 7142/2002, apensados, nos termos do parecer do Relator,
Deputado Covatti Filho.
A matéria se encontra, agora, após mudança na relatoria, nesta
não recebeu emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde, no prazo regimental,


juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3067/2011, dos apensados
Projetos de Lei nºs 7142/2002, 7145/2002, 7161/2002, 941/2003, 4882/2005,
7518/2006, 7645/2006, e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão

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Incumbe a esta Comissão o exame da constitucionalidade,

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de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
A iniciativa das proposições em epígrafe é válida, pois, trata-se
de alterar leis federais, o que só pode ser feito, evidentemente, por outra lei
federal. Assim, sob o aspecto da constitucionalidade formal, a matéria se insere
na competência privativa da União, por meio de lei ordinária, e a iniciativa
parlamentar é legítima, conforme preceituam os arts. 22, I e VII; 48, caput; e
61, caput, da Constituição Federal.
Passando à análise da constitucionalidade material, da
juridicidade e da técnica legislativa, o PL nº 3.067/2011, assim como as
emendas a ele apresentadas na CAPADR, não apresentam problemas
relativos a esses aspectos, eis que, em nenhum momento, contrariam os
princípios e regras que informam e disciplinam o sistema jurídico-constitucional
pátrio. Mas, no tocante à redação, oferecemos emenda para substituir a
expressão agências de desenvolvimento por agências de fomento, que
preferimos por ser mais adequada em vista da natureza e da atividade dessas
entidades.
Quanto aos Projetos de Lei n° s 7.142/2002, 7.161/2002,
941/2003 e 4.882/2005, apensados, também não apresentam problemas
concernentes à constitucionalidade material, à juridicidade e à técnica
legislativa.
O PL nº 7.145/2002, apensado, igualmente não exige acertos
técnica legislativa, na redação final deverá ser feita a adaptação do seu art. 2°
(supressão do número) aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998.
Já o PL nº 7.518/2006, apensado, de igual modo, não merece
reparos quanto à constitucionalidade material e à juridicidade. Contudo, do
ponto de vista da técnica legislativa, seu art. 2º necessita de adaptação aos
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quanto à constitucionalidade material e à juridicidade. Todavia, no que toca à


do número), o que deverá ser feito na redação final.
Finalmente, o PL nº 7.645/2006, apensado, também não
apresenta problemas no que tange aos aspectos de constitucionalidade

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preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 (supressão

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material e de juridicidade. No entanto, quanto à técnica legislativa, os
dispositivos legais a serem por ele modificados deverão ser adaptados à Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 (aposição da rubrica “NR”,
entre parênteses, ao final dos dispositivos legais alterados), o que poderá ser
feito na redação final.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa, com a emenda em anexo, do PL nº 3.067/2011,
principal; das Emendas nº 1 e nº 2 apresentadas na Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; do PL nº 7.145/2002; do PL
nº 7161/2002; do PL nº 941/2003; do PL nº 4.882/2005; do PL nº 7.518/2006;
do PL nº 7.645/2006; e do PL nº 7142/2002, todos apensados.
É o voto.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD215669318200*

Deputado PEDRO LUPION
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lupion
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PROJETO DE LEI Nº 3.067, DE 2011

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11
de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352,
de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o
acesso de instituições financeiras oficiais,
agências de desenvolvimento oficiais,
bancos de desenvolvimento oficiais, bancos
cooperativos e confederações e centrais de
cooperativas de crédito aos recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
para fins de concessão de crédito rural.
Autor: SENADO FEDERAL - ANA AMÉLIA
Relator: Deputado PEDRO LUPION

EMENDA DO RELATOR
Substitua-se, na ementa e no texto do projeto de lei em
epígrafe, a expressão “agências de desenvolvimento” por “agências de
fomento”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD215669318200*

Deputado PEDRO LUPION
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lupion
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215669318200