PROJETO DE LEI Nº 591/2021

, DE 2021.

do

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
I – serviço postal – atividade econômica que torna possível o
envio de objeto postal de um remetente para um endereço final
certo e determinado, com ou sem indicação de destinatário;
II – serviço postal universal – serviço público que torna possível o
envio de correspondência de um remetente para um endereço
final certo e determinado, com ou sem indicação de destinatário,
cuja garantia da prestação é de competência da União, nos
termos do disposto no art. 6º, no território nacional de modo
contínuo e com modicidade de preços, respeitadas as definições
desta Lei e de sua regulamentação;
..........................................................................................................
IX – correio híbrido – conjunto de serviços resultante do processo
em que o operador postal universal combina recursos de
telecomunicações e de informática e as redes físicas para
converter mensagem em correspondência durante a execução
das atividades inerentes ao serviço postal universal.
..........................................................................................................
§ 1º ..................................................................................................
I – a carta, inclusive as de caráter comercial, como contas, boletos
e cobranças bancárias;

*CD210011166300*

Altera dispositivos
Projeto de Lei nº 591/2021.

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMC n.122/0

Apresentação: 07/04/2021 21:18 - CDEICS
EMC 122 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS


§ 4º Integra o serviço postal universal, de que trata o inciso II do
caput, o correio híbrido.
§ 5º Integram o serviço postal as atividades de atendimento ao
usuário, a coleta, a triagem, o transporte e a distribuição de objeto
postal, ainda que realizadas de forma segmentada e
independente.

EMC n.122/0

..........................................................................................................

Apresentação: 07/04/2021 21:18 - CDEICS
EMC 122 CDEICS => PL 591/2021

..........................................................................................................

..........................................................................................................

§ 1º Os serviços prestados em regime privado nos termos do
disposto no art. 11 não incluem os serviços postais de que trata o
parágrafo único do art. 6º.
..........................................................................................................
Art. 6º Compete à União manter o serviço postal universal no
território nacional de modo contínuo e com modicidade de preços,
respeitado o disposto nesta Lei e em seu regulamento.
..........................................................................................................
Art. 9º Compete à União prestar o serviço postal universal por
meio de empresa estatal já existente na data de publicação desta
Lei.
Parágrafo único. A garantia de que trata este artigo obedecerá
aos limites das dotações orçamentárias existentes e eventual
acréscimo de despesa demandará o atendimento do disposto no
art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
necessidade de prévia compensação.

..........................................................................................................
Art. 11. .............................................................................................

*CD210011166300*

Art. 4º Os serviços prestados no âmbito do SNSP poderão ser
explorados pela iniciativa privada, mediante atuação em regime
privado, exceto o serviço postal universal.

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

..........................................................................................................


EMC n.122/0

II – observar e zelar pela confidencialidade e integridade do objeto
postal;

Apresentação: 07/04/2021 21:18 - CDEICS
EMC 122 CDEICS => PL 591/2021

I – identificar-se nos objetos postais sob sua responsabilidade
para a execução de quaisquer atividades inerentes aos serviços
que compõem o SNSP, por meio de método de identificação
registrado junto ao órgão regulador;

..........................................................................................................
..........................................................................................................
Art. 12. .............................................................................................

IX – de enviar ou receber correspondências e objetos postais, por
meio de operador postal ou operador postal designado, conforme
o caso, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, em
regulamentação e nos termos do serviço prestado;
..........................................................................................................
..........................................................................................................
Art. 15. Compete ao órgão regulador adotar as medidas
necessárias ao atendimento do interesse público e ao
desenvolvimento do serviço postal e ainda:
..........................................................................................................
VIII – dispor sobre as condições de prestação do serviço postal,
do serviço postal universal, dos serviços parapostais e dos
serviços de interesse social;
..........................................................................................................
..........................................................................................................

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

..........................................................................................................

Parágrafo único. A Correios do Brasil S.A. - Correios gozará de
isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos
destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à
Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta
ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços,
quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.
................................................................................................” (NR)

*CD210011166300*

Art. 23. .............................................................................................


II – o artigo 25.

EMC n.122/0

I – o parágrafo único do artigo 24; e

Apresentação: 07/04/2021 21:18 - CDEICS
EMC 122 CDEICS => PL 591/2021

Art. 2º. Suprimam-se do Projeto de Lei nº 591/2021:

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 591/2020 em boa hora atualiza a legislação a

disposto na Constituição, para a conformação legislativa da matéria, segundo a
conveniência e oportunidade política que cabe ao Congresso Nacional.
O conceito de serviço postal presente nos artigos 21, X, e 22, V,
da Constituição é, sem dúvida, indeterminando, permitindo ao legislador
ordinário dar-lhe a devida conformação. Não é possível, contudo, subverter a
moldura conceitual mínima que se extrai do próprio texto constitucional.
Nesse sentido, é possível falar de um serviço postal em sentido
amplo, que diz respeito a entrega de encomendas em geral, e outro, em estrito,
que diz respeito à correspondência, ao telegrama e aos objetos postais sujeitos
à universalização, cuja competência de manter é da União, tratando-se de
serviço público por definição constitucional (CF, art. 21, X).
Essa, aliás, é a interpretação do Supremo Tribunal Federal já
pacificada em sucessivos precedentes obrigatórios (ADPF nº 46, RE nº
601.392-RG, nº 627.051-RG e 773.992-RG).
A proposição em questão não faz essa distinção com clareza,
razão pela qual se propõe, de início, a modificação nos incisos I e II do seu
artigo 2º para identificar que o serviço postal enquanto explorado como
atividade econômica não se confunde com sua prestação como serviço público
exclusivo da União.

*CD210011166300*

Entretanto, é preciso atentar para as balizas constitucionais, sobretudo do

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

respeito do serviço postal, já defasada pelo regramento da Lei nº 6.578/1975.


a que se refere a Constituição no inciso X do seu artigo 21, cujo núcleo
essencial é a entrega de correspondência, razão pela qual também se sugere
que o correio híbrido o integre (serviço público).

EMC n.122/0

serviço postal universal é o conceito legal que corresponde ao de serviço postal

Apresentação: 07/04/2021 21:18 - CDEICS
EMC 122 CDEICS => PL 591/2021

Noutras palavras, com a alteração que se propõe, fica claro que o

Propõe-se, ainda, que o conceito de carta abranja claramente as
correspondências de caráter comercial, do que são exemplos da própria
redação original da proposição contas, boletos e cobranças bancárias, tendo
em vista que o objetivo do texto constitucional é proteger sua inviolabilidade, o

União, a ser prestado em regime de privilégio exclusivo, exclui-se a
possibilidade de que seja explorado em regime privado, promovendo-se as
devidas alterações no decorrer da proposição.
Além disso, mantém-se as imunidades tributárias e os privilégios
da Fazenda Pública da estatal operadora do serviço postal universal,
independente da exploração de atividade econômica, a fim de garantir a
manutenção do mecanismo de subsídio cruzado.
No mais, suprimem-se os dispositivos incompatíveis com essas
alterações.

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.

JOSÉ RICARDO
DEPUTADO FEDERAL PT/AM.

*CD210011166300*

Considerando que o serviço postal universal é competência da

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que também abrange a vida privada que tutela as relações comerciais.