COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 7.396 DE 2010
Apensados: PL nº 7.633/2010, PL nº 7.689/2010, PL nº 7.705/2010, PL nº
1.163/2011, PL nº 1.571/2011, PL nº 1.991/2011, PL nº 434/2011, PL nº
562/2011, PL nº 3.495/2012, PL nº 3.586/2012, PL nº 862/2015, PL nº
1.190/2019, PL nº 1.311/2019, PL nº 1.383/2019, PL nº 1.659/2019, PL nº
1.841/2019, PL nº 2.147/2019, PL nº 2.282/2019, PL nº 2.335/2019, PL nº
2.541/2019, PL nº 2.586/2019, PL nº 2.661/2019, PL nº 3.106/2019, PL nº
3.417/2019, PL nº 3.431/2019, PL nº 3.548/2019, PL nº 4.497/2019, PL nº
5.851/2019, PL nº 5.941/2019, PL nº 267/2020, PL nº 2.990/2020 PL nº
3.347/2020 PL nº 5.214/2020 PL nº 299/2020 PL nº 320/2021, PL nº 771/2021,
PL 1.523/2021 e PL nº 1.811/2021
Fixa

restrições para

exercício

de

direção

em

pessoas

jurídicas

de

direito

privado,

sem

fins

dá

outras

lucrativos

e

cargos

o
e

providências.
Autor: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
Relator: Deputado KIM KATAGUIRI
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

oferecido ao Projeto de lei 7.396/2010 e seus apensos, acatei sugestões dos
colegas e as incorporei ao substitutivo, com o fim de (I) acrescentar ao rol de
restrições os cargos em empresas sobre o controle direto e indireto da União e
que detenham poderes de direção ou gerência, em empresas públicas,
sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas, quaisquer
empresas concessionárias de serviços públicos, cargos de diretoria e de
conselho de administração e de conselho fiscal e (II) estabelecer que não se

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Na reunião de hoje, durante a discussão do parecer


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aplica a restrição quando houver decisão administrativa ou judicial em recursal
e colegiada que suspender ou desconstituir o fato gerador do impedimento
Por todo o exposto, voto, no mérito pela aprovação dos Projetos de Lei
n.ºs 7.633, de 2010, 7.689, de 2010, 7.705, de 2010, 434, de 2011, 562, de
2011, 1.163, de 2011, 1.571, de 2011, 1.991, de 2011, 3.586, de 2012, 862, de
2015, 1.190, de 2019, 1.311, de 2019, 1.383, de 2019, 1.659, de 2019, 1.841,
de 2019, 2.147, de 2019, 2.282, de 2019, 2.335, de 2019, 2.541, de 2019,
2.586, de 2019, 2.661, de 2019, 3.106, de 2019, 3.417, de 2019, 3.431, de
2019, 3.548, de 2019, 2990, de 2020, 3347, de 2020, 5214, de 2020, 267, de
2020, 5941, de 2019, 299, de 2020, 320, de 2021, 771, de 2021, 5.851, de
2019 e 1.523, de 2021, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição dos
Projetos de Lei nºs 4.497, de 2019, 7.396, de 2010, 3.495, de 2012 e 1.811 de
2021.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado KIM KATAGUIRI

*CD212138803000*

Relator


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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.633, DE 2010
Apensados: PL nº 7.689/2010, PL nº 7.705/2010, PL nº 1.163/2011, PL nº
1.571/2011, PL nº 1.991/2011, PL nº 434/2011, PL nº 562/2011, PL nº
3.586/2012, PL nº 862/2015, PL nº 1.190/2019, PL nº 1.311/2019, PL nº
1.383/2019, PL nº 1.659/2019, PL nº 1.841/2019, PL nº 2.147/2019, PL nº
2.282/2019, PL nº 2.335/2019, PL nº 2.541/2019, PL nº 2.586/2019, PL nº
2.661/2019, PL nº 3.106/2019, PL nº 3.417/2019, PL nº 3.431/2019, PL nº
3.548/2019, PL nº 4.497/2019, PL nº 5.851/2019, PL nº 5.941/2019, PL nº
267/2020, PL nº 2.990/2020 PL nº 3.347/2020 PL nº 5.214/2020 PL nº
299/2020 PL nº 320/2021, PL nº 771/2021 e PL 1.523/2021.
Altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), e
a Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso), para dispor
sobre

a

perda

e

o

impedimento à ocupação
de cargo, emprego ou
função

pública,

nas

hipóteses

de

violência
familiar

doméstica
contra

de
e

mulher,

criança,

adolescente,

idoso

pessoa

ou

deficiência.
O Congresso Nacional decreta:

e

com

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inelegibilidade


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Art. 1º. O art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 (Código Penal) passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92……………………………………………….
I - a perda de cargo, mandato eletivo, função,
emprego público ou posição em qualquer tipo de
conselho na Administração Direta ou indireta,
incluindo

empresas

públicas,

sociedades

de

economia mista, fundações ou consórcios públicos,
tenham eles personalidade jurídica de direito público
ou privado, bem como concessionárias de serviço
público ou qualquer pessoa jurídica que a União
controle direta ou indiretamente:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por
tempo igual ou superior a 1 (um) ano:
1. nos crimes praticados com abuso de poder ou
violação de dever para com a Administração Pública
ou com violência doméstica e familiar contra mulher,
criança,

adolescente,

idoso

ou

pessoa

com

deficiência;
2. nas hipóteses previstas no art. 1º, caput, inciso I,
da Lei Complementar nº 64 de 1990.
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade
por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais
casos.
II ............
III - ……………………………………………….
IV - o impedimento à ocupação de cargo, função ou
emprego público:
a) nos crimes praticados com abuso de poder ou
violação de dever para com a Administração Pública
ou com violência doméstica e familiar contra mulher,

*CD212138803000*

....................................................................................


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criança,

adolescente,

idoso

ou

pessoa

com

deficiência, até que seja cumprida ou extinta a pena;
b)nas hipóteses previstas no art. 1º, caput, inciso I,
da Lei Complementar nº 64 de 1990, observados os
prazos de incompatibilidade por ela estabelecidos.
....................................................................................
§1º. O juiz poderá excepcionar os efeitos da
condenação

previstos

neste

artigo,

de

forma

motivada, em crimes não hediondos.
§2º. A vedação deste artigo não ocorre quando
houver pendência de recurso para órgão judiciário
de segunda instância ou quando houver decisão
judicial de tribunal superior que expressamente
suspenda tais efeitos.” (NR)
Art. 2º O Capítulo I do Título VI da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 94-A:
“Art. 94-A. A condenação pela prática de crime
definido nesta Lei produzirá o efeito de impedir a
investidura em cargo, função ou emprego público,
até que seja cumprida ou extinta a pena.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado KIM
KATAGUIRI Relator

*CD212138803000*

Sala da Comissão, em de de 2021.