COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,

EMC n.14/0

Apresentação: 07/04/2021 16:28 - CDEICS
EMC 14 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS)
PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
..........................................................................................................
IX – correio híbrido – conjunto de serviços resultante do processo
em que o operador postal universal combina recursos de
telecomunicações e de informática e as redes físicas para
converter mensagem em correspondência durante a execução
das atividades inerentes ao serviço postal universal.
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O serviço postal de definição constitucional corresponde, por
definição constitucional (CF, art. 21, X), à entrega de correspondência epistolar

*CD212128886100*

Altera o inciso IX do artigo 2º
do Projeto de Lei nº 591/2021.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

(Do Senhor Deputado André Figueiredo)


627.051-RG e 773.992-RG).
O correio híbrido, conforme definição da própria proposição,
consiste processo em que se converte mensagem em correspondência, de

EMC n.14/0

obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº

Apresentação: 07/04/2021 16:28 - CDEICS
EMC 14 CDEICS => PL 591/2021

e por telegrama, o que vem sendo afirmado em sucessivos precedentes

base material, razão pela qual deve constituir serviço público (serviço postal
universal), não atividade econômica (serviço postal).

*CD212128886100*

André Figueiredo
Deputado Federal (PDT/CE)

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em