Dispõe sobre medidas urgentíssimas de
apoio aos povos indígenas em razão do
novo coronavírus (Covid-19).

SSP n.1/0

Apresentação: 21/05/2020 14:45

PROJETO DE LEI Nº 1.142, de 2020

Art. 1º. Dê-se ao PL nº 1142, de 2020, a seguinte redação:

“Dispõe sobre medidas urgentíssimas de
vigilância sanitária e epidemiológica para
prevenção do contágio e da disseminação da
COVID-19 nos territórios indígenas.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei institui medidas de vigilância sanitária e epidemiológica para
prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19 nos territórios indígenas,
cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à COVID-19 nos territórios
indígenas, prevê ações de garantia de segurança alimentar, dispõe sobre ações
relativas a povos indígenas isolados e de recente contato no período de calamidade
pública em razão da COVID-19.
§1º Estão abrangidos pelas disposições desta Lei:
I – indígenas isolados e de recente contato; e

Documento eletrônico assinado por Wellington Roberto (PL/PB), através do ponto SDR_56136,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO

Art. 2º Enquanto perdurar o decreto de calamidade pública em saúde em
decorrência da pandemia da Covid-19, serão adotadas medidas urgentes para
mitigar os efeitos do novo coronavírus entre os povos indígenas do país.
Art. 3º Todas as medidas e garantias previstas nesta Lei devem levar em
consideração a organização social, as línguas, os costumes, as tradições e o direito à

*CD204065690400*

II – indígenas aldeados.


I - a restrição de acesso às aldeias por não indígenas, ressalvados responsáveis pela
prestação de serviços públicos devidamente credenciados, como profissionais da
saúde, servidores da Funai e demais órgãos públicos;
II - medidas de proteção territorial e sanitária para impedir o acesso de pessoas
estranhas à comunidade, visando o enfrentamento da Covid-19 e a não circulação
do vírus entre indígenas;
III - a ampliação emergencial do apoio por profissionais da saúde, com ampla
utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) pelos profissionais
envolvidos, além da garantia de testagem rápida para os casos suspeitos do novo
coronavírus (Covid-19);
IV – organização de atendimento e acompanhamento diferenciado de casos
envolvendo indígenas, com planejamento estruturado, em cooperação com os
Estados e Municípios, de acordo com a necessidade dos povos, por meio do
fortalecimento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena incluindo a contratação
emergencial de profissionais da saúde voltados à reforçar a saúde indígena.
§1º As Equipes Multiprofissionais de Saúde Indígena (EMSI) qualificadas e
treinadas para enfrentamento da COVID-19 deverão ter disponibilidade de local
adequado e equipado para realização de quarentena antes de entrarem em territórios
indígenas e Equipamentos de Proteção Individual (EPIS´s) adequados e suficientes.
§2º As medidas de isolamento e de quarentena de casos suspeitos deverão
considerar que os povos indígenas têm como característica a vida comunitária, com
muitos membros convivendo em uma mesma moradia.

SSP n.1/0

*CD204065690400*

Art. 5º Cabe à União coordenar o Plano Emergencial e, conjuntamente com
Estados, Distrito Federal, Municípios e demais instituições públicas que atuam na
execução da política indigenista e com a participação efetiva dos povos indígenas
por meio de suas entidades representativas, executar ações específicas com o
objetivo de garantir, com urgência, de forma gratuita e periódica, entre outras
medidas:

Apresentação: 21/05/2020 14:45

Art. 4º Fica criado o Plano Emergencial para Enfrentamento à COVID-19 nos
Territórios Indígenas (Plano Emergencial), voltado a assegurar acesso aos insumos
necessários à manutenção das condições de saúde para prevenção do contágio e da
disseminação da COVID-19, bem como para o tratamento e recuperação dos
infectados, com observância dos direitos sociais e territoriais dos povos indígenas.

Documento eletrônico assinado por Wellington Roberto (PL/PB), através do ponto SDR_56136,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

territorialidade dos povos indígenas nos termos dos arts. 216, §5º, e art. 231 da
Constituição Federal.


SSP n.1/0

Art. 7º Os recursos necessários ao atendimento do previsto nesta Lei correrão à
conta de dotações consignadas ao Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, ao
Ministério da Cidadania e Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e de
recursos oriundos de fundo específico criado para o enfrentamento da pandemia de
que trata a presente lei.

Apresentação: 21/05/2020 14:45

Art. 6º Nenhum atendimento de saúde ou assistência social da rede pública pode ser
negado às populações indígenas por falta de documentação ou quaisquer outros
motivos.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2020

Deputado Wellington Roberto
Vice-líder do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS,
AVANTE

*CD204065690400*

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Documento eletrônico assinado por Wellington Roberto (PL/PB), através do ponto SDR_56136,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 8º União poderá firmar convênio com os Estados e Municípios para executar as
medidas previstas nesta lei, sendo autorizada o ajuste de dotações e ou a
transferência direta de recursos para os entes federativos.