CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do 
Sr. André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para 
regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, 
oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". - PL162815 
 
INDICAÇÃO No              , DE 2015 
(Da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1628/2015) 
Sugere ao Ministério de Estado do 
Trabalho e Emprego que sejam adotadas as 
medidas necessárias à inclusão das 
atividades insalubres executadas pelos 
agentes comunitários de saúde e agentes 
de combate às endemias no rol constante 
no Anexo 14, da NR-15, do Ministério do 
Trabalho e Previdência Social. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e 
Emprego:  
 
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate 
às endemias são profissionais de extrema importância para a nação, estando 
presentes na maior parte, senão em todos os municípios brasileiros. Sua 
atuação tem sido decisiva na redução de índices de morbidade infantil e 
materna, assim como na prevenção e combate a doenças, em especial nas 
comunidades mais carentes. 
O rol de atividades do agente comunitário de saúde está 
previsto no art 3º da Lei nº 11.350/2006, incluindo-se entre elas o registro de 
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde e a realização de 
visitas domiciliares para monitoramento de situações de risco à família. O 
agente de combate a endemias tem como atribuição o exercício de atividades 
de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, 
conforme o art. 4º da mesma Lei. 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do 
Sr. André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para 
regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, 
oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". - PL162815 
 
A visitação domiciliar, seja para coleta de dados ou para 
monitoramento de situações de risco à família, é a ferramenta permanente de 
trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às 
endemias. Ao adentrar as residências da comunidade em que atua, que é a 
sua atividade cotidiana, os agentes têm contato direto e próximo com pessoas 
doentes, inclusive acometidas de patologias infectocontagiosas graves. Sua 
rotina de trabalho os expõe, portanto, ao risco que deriva desse contato. 
Esse risco se acentua nas regiões endêmicas e em 
ocasiões de surtos de doenças que incidem sobre as comunidades de sua área 
de atuação, em especial porque o combate à doença é o foco de seu trabalho. 
Além disso, estão expostos às intempéries e variações 
climáticas, que agravam o risco à integridade física e à saúde dos agentes. 
Nesse quadro, em que se destaca a importância da 
atuação dos agentes para a saúde da população brasileira, também se revela 
que sua própria saúde exige maior cuidado, pois a atividade cotidiana de 
visitação domiciliar os expõe a agentes biológicos nocivos, cujo risco não pode 
ser eliminado pelo uso de equipamentos de proteção individual. 
Sugere-se, portanto, a adoção das providências e 
medidas necessárias à inclusão das atividades insalubres executadas pelos 
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no rol 
constante no Anexo 14, da NR-15, deste conceituado Ministério. 
 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
 
Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 
Presidente 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do 
Sr. André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para 
regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, 
oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". - PL162815 
 
REQUERIMENTO Nº            , DE 2015 
(Da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1628/2015) 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministério de Estado do Trabalho e 
Emprego, relativa à inclusão das atividades 
insalubres executadas pelos agentes 
comunitários de saúde e agentes de 
combate às endemias no rol constante no 
Anexo 14, da NR-15, do Ministério do 
Trabalho e Previdência Social. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Ministério do Trabalho e Emprego a Indicação em anexo, sugerindo 
providências para a inclusão das atividades insalubres executadas pelos 
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no rol 
constante no Anexo 14, da sua NR-15. 
Sala das Sessões, em         de                         de 2015. 
Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 
Presidente