COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2019
(Apensados: PLPs nºs 70/2019, 72/2019, 105/2019 e 119/2019)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo
Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965 - Código Eleitoral, para estabelecer
regras de competência da Justiça Comum e
da Justiça Eleitoral.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relatora: Deputada BIA KICIS

I - RELATÓRIO
Vem ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, o Projeto de Lei Complementar nº 38, de 2019, encaminhado pelo
Poder Executivo, o qual intenta alterar o Código de Processo Penal e o Código
Eleitoral, com a finalidade de estabelecer regras de competência da Justiça
Comum e da Justiça Eleitoral.
Nesse diapasão, inclui o inciso III no art. 79 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941, a fim de excepcionar a regra de unidade de
julgamento em caso de conexão e continência quando se tratar do concurso
entre a jurisdição comum e a eleitoral.
Ademais, modifica o inciso II do art. 35 da Lei nº 4.737, de 15
de julho de 1965, que trata da competência dos juízes eleitorais, para suprimir
o vocábulo “comuns” da frase “processar e julgar os crimes eleitorais e os
comuns que lhe forem conexos”, de ordem a confiar à Justiça Comum, e não à


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Especializada Eleitoral, o processamento e julgamento dos crimes comuns que
sejam conexos a crimes eleitorais.
Como decorrência lógica da alteração supra, o Projeto de Lei
também modifica o art. 364 do Código Eleitoral, para suprimir o vocábulo
“comuns” da frase “no processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos
comuns que lhe forem conexos (...)”, a fim de que, do mesmo modo como foi
estabelecido na redação proposta ao art. 35, fique evidente que a Justiça
Eleitoral não tem competência para processar e julgar recursos em processos
que envolvam crimes comuns conexos a crimes eleitorais.
Na Exposição de Motivos que instrui a proposição, o Poder
Executivo esclarece que a regra de competência inscrita no art. 35, II, do
Código Eleitoral, que atribui à Justiça especializada o processo e julgamento
dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe forem conexos, não vem se
mostrando conveniente. E explica:
A experiência com processos oriundos de grandes operações
deixou claro que, não raramente, os crimes conexos são de
elevada complexidade, incluindo, por exemplo, lavagem
transnacional de valores elevados. A Justiça Eleitoral,
reconhecidamente célere nos seus julgamentos, não está bem
estruturada para processar e julgar esses casos, cuja
discussão jurídica lhe é totalmente estranha. Ela é eficiente e
respeitada, exatamente por ser especializada. A exclusão dos
crimes comuns conexos restituir-lhe-á sua função original e
permitirá que o Juízo Criminal comum, federal ou estadual,
processe e julgue ações para as quais está preparado.

Por fim, reafirma o escopo do projeto de lei, de dar maior
efetividade e celeridade ao sistema de Justiça, e esclarece que a normativa ora
proposta não gerará despesas, diretas ou indiretas.
Ao projeto principal encontram-se apensadas quatro outras
proposições, a saber: os PLPs nºs 70/2019, 72/2019, 105/2019 e 119/2019.
O PLP nº 70/2019, de autoria dos Deputados Jerônimo
Goergen e Kim Kataguiri, altera o inciso II do art. 35, da Lei nº 4.737/1965, para
excluir da Justiça Eleitoral a atribuição para julgar crimes de competência da
justiça comum federal ou estadual.
O PLP nº 72/2019, de autoria da Deputada Renata Abreu e do
Deputado José Nelto, altera os arts. 22, I, “d” e 35, II, da Lei nº 4.737/1965,


3

para ressalvar da competência da Justiça Eleitoral o processo e julgamento de
crimes contra a administração pública e de crimes de lavagem ou ocultação de
bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais, os quais passariam
a ser de competência da Justiça Comum.
O PLP nº 105/2019, de autoria do Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança, altera o art. 79 do Código de Processo Penal e o art. 35
do Código Eleitoral, no mesmo sentido que o PLP nº 38/2019, a fim de
excepcionar a regra de unidade de julgamento, em caso de conexão e
continência, quando se tratar do concurso entre a jurisdição comum e a
eleitoral, e de excluir da competência da Justiça Eleitoral o processo e
julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais.
Por fim, o PLP nº 119/2019, de autoria do Deputado Roberto
de Lucena, altera os arts. 22, I, “d” e 35, II, do Código Eleitoral, e o art. 78 do
Código de Processo Penal, para excluir da competência da Justiça Eleitoral, o
julgamento de crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro
ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais,
bem como para excepcionar a regra de prevalência da competência da
jurisdição especial sobre a comum, quando se tratar desses crimes.
Sujeitas à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação
prioritária, as proposições foram distribuídas unicamente a esta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
examinar os Projetos de Lei Complementar nºs 38/2019, 70/2019, 72/2019,
105/2019 e 119/2019 quanto aos aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa, nos termos dos arts. 32, IV, “a”, 139, II, “c” e 54, I, do RICD e, ainda,
quanto ao seu mérito, de acordo o art. 32, IV, “e”, da mesma norma interna, por


4

tratarem de matéria pertinente ao direito processual eleitoral e processual
penal.
O exame da constitucionalidade formal das proposições
perpassa pela verificação de três aspectos centrais: (i) saber se a matéria está
inserida na competência legislativa da União, privativa ou concorrente, (ii)
analisar a legitimidade da iniciativa parlamentar para apresentação do projeto
de lei, e, por fim, (iii) examinar a adequação da espécie normativa utilizada.
Quanto ao primeiro aspecto, os projetos de lei complementar
versam sobre direito processual penal e/ou eleitoral, conteúdos inseridos no rol
de competências legislativas privativas da União, segundo o disposto no inciso
I do art. 22, da Constituição da República. Além disso, a temática não se situa
entre as iniciativas reservadas, circunstância que habilita sua apresentação
pelo Presidente da República (art. 61, caput, da CF/88) e por qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Prosseguindo na análise formal, também se verifica a
adequação da espécie normativa empregada na elaboração das proposições.
Isso porque o constituinte de 1988 reservou determinados assuntos,
considerada sua centralidade dentro do ordenamento constitucional, à lei
complementar. É precisamente o que ocorre com a discussão atinente à
definição da organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e
das juntas eleitorais, consoante redação do art. 121, da Constituição da
República.
Ademais, anote-se que nada obsta a alteração de disposições
do Código de Processo Penal por lei complementar, sem embargo de ter sido
recepcionado pela Carta de 1988 como lei ordinária. Para mais aclarar o nosso
entendimento, desenvolve-se o ponto com vagar.
Inaugurada com a Carta de 1967, a técnica legislativa
empregada pela Constituição da República para gravar certos assuntos como
reserva de lei complementar é bastante singela1: impõe-se o preenchimento,

1

Em verdade, a lei complementar foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio com a Emenda nº 4, de 2
de setembro de 1961, denominada “Ato Adicional”, que instituíra o sistema parlamentarista de governo no
país. Em seu art. 22, a Emenda nº 4 previa que lei, aprovada por maioria absoluta de votos,
complementaria a organização do sistema parlamentar. Além disso, no art. 25, esta mesma “lei


5

cumulativo, dos requisitos de forma (i.e., quórum especial e qualificado de
maioria absoluta) e de fundo (i.e., matéria constitucionalmente prevista como
objeto de lei complementar). Assim, as matérias gravadas como lei
complementar possuem campo específico próprio, na medida em que se
encontram expressamente previstas no corpo da Constituição e reclamam a
aprovação por maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso
Nacional (CRFB/88, art. 69).
Essa racionalidade possui, ao menos, dois fundamentos
substantivos: (i) retirar certos assuntos, dada sua relevância, do varejo da
política ordinária e, mais importante, (ii) preservar a supremacia constitucional.
De fato, admitida a possibilidade de leis ordinárias disciplinarem assuntos
reservados à legislação complementar, haveria substancial modificação da
dinâmica do processo legislativo, notadamente quanto ao quórum de
aprovação das referidas espécies normativas.
Similar entendimento é perfilhado, em sede doutrinária, pelo
Professor Geraldo Ataliba, quando preleciona que:
A lei ordinária pode perfeitamente dispor sobre qualquer
matéria não reservada à lei complementar, inclusive
derrogando a espécie normativa, neste campo.
É que a lei complementar, fora de seu campo específico – que
é aquele expressamente estabelecido pelo constituinte – nada
mais é do que lei ordinária. A natureza das normas jurídicas –
em sistemas positivos como o nosso, objeto de quase
exaustivo tratamento constitucional – é dada conjuntamente
pela forma (no caso, de elaboração) e pelo conteúdo. Este sem
aquela não configura a entidade, da mesma maneira que
aquela sem este. Só há lei complementar válida e eficaz,
quando concorrem os dois elementos citados para configurá-la.
Faltando qualquer deles, não se tem a espécie. Na ausência da
forma, não há lei complementar, nem nada. É nulo o ato. É
nenhum.
Na falta de conteúdo, o ato é existente, é válido, é norma, mas
não tem eficácia própria da espécie: é mera lei ordinária.
(...)

complementar” poderia “dispor sobre a realização do plebiscito que decida da manutenção do sistema
parlamentar ou volta do sistema presidencial, devendo, em tal hipótese, fazer-se a consulta plebiscitária
nove meses antes do termo do atual período presidencial”. Sobre o tema, cf. SARMENTO, Daniel;
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito constitucional. Teoria, história e métodos de trabalho. Belo
Horizonte: Fórum, 2012, p. 137.


6

Efetivamente, se possível fora impedir à lei ordinária a
disciplina de certa matéria, porque esta foi objeto de lei
complementar, estar-se-ia modificando a Constituição, na
parte em que, ao cuidar do processo legislativo, trata do
quórum para deliberação.
Seria o mesmo que exigir quórum qualificado para a aprovação
de matéria própria de lei ordinária.
Importaria restringir os poderes normais do Congresso,
contrariando a Constituição.2

Disso, porém, não resulta qualquer hierarquia formal entre as
leis ordinárias e complementares, na esteira da doutrina amplamente
majoritária3 e encampada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal4. A
distinção decorre, apenas e tão somente, dos diferentes âmbitos materiais
atribuídos

às

espécies

normativas

pelo

constituinte

de

19885.

Para

determinados assuntos, exigiu-se quórum qualificado. Para outros, não. A
questão, portanto, não é de hierarquia, mas, sim, de política-legislativa
constitucional.
Eis a consequência prática da diferenciação: de um lado,
sempre

que

reservada

à

legislação

complementar,

fica

obstada

a

regulamentação do tema por meio de lei ordinária, ou pela edição de medida
provisória (CRFB/88, art. 62, § 1º, III). Por outro lado, ausente este pressuposto

2

ATALIBA, Geraldo. Lei complementar na Constituição. São Paulo: RT, 1971, p. 36 – grifo nosso.
Pela inexistência de hierarquia formal entre leis ordinárias e complementares, cf. BORGES, José Souto
Maior. Lei complementar tributária. São Paulo: RT, EDUC, 1975, p. 56. Em sentido contrário, ver
SAMPAIO, Nelson de Sousa. O processo legislativo. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 70;
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves; e, MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 17. ed. São
Paulo: Atlas, 2005, p. 595
4
STF - RE 103.639, (RTJ 113/392) – Rel. Min. Moreira Alves: É doutrina pacífica, em face do direito
constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Carta
Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei, o que implica dizer que os dispositivos que
integram formalmente uma lei complementar, mas disciplinam matéria que não está sujeita a legislação
desse tipo, conservam a natureza de dispositivos de lei ordinária, podendo, inclusive, ser alterados por
legislação ordinária posterior.
STF, ADC nº 1-DF, Plenário, Rel. Min. Moreira Alves: “(...), se porventura a matéria, disciplinada por lei
cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que
a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como
dispositivos de lei ordinária.”
STF – RE nº 419.629/DF, Primeira Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.06.2006: (...). 1. A norma
revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal
e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União,
validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. 2. Não há violação do princípio da
hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige
seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse
sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC nº 1, 01.12.93, Moreira
Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina.
5
TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 148.
3


7

formal, a legislação estará submetida ao regime jurídico da lei ordinária. Em
situações como esta (i.e., de ausência de menção constitucional expressa),
eventual lei complementar editada, a despeito da forma, afigurar-se-á como lei
materialmente ordinária, circunstância que autoriza sua ulterior revogação por
maioria simples.
Em outra perspectiva, também é possível que, com o advento
de uma nova ordem constitucional, haja a recepção qualificada das normas
infraconstitucionais editadas sob a égide do regime constitucional pretérito. É
precisamente o que ocorre, ilustrativamente, com o Código Eleitoral,
promulgado em 1965, e que, apesar de formalmente traduzir lei ordinária,
passou a ostentar, após a promulgação da Constituição de 1988, natureza de
lei complementar em diversos de seus dispositivos, notadamente aquelas que
dispõem sobre a competência da Justiça Eleitoral.
Em termos singelos, a depender da matéria, o Código Eleitoral
poderá ser revogado ou por lei complementar (i.e., nas hipóteses em que a
Constituição de 1988 expressamente assim o prever) ou por lei ordinária. De
igual modo, admite-se essa possibilidade por razões de economia do processo
legislativo: quando o legislador opta por conformar, em um único diploma legal,
toda uma disciplina normativa que possua afinidade temática. É o que ocorre
com a proposição sub análise.
Na espécie, optou o Poder Executivo por concentrar, em uma
única proposição, as modificações almejadas no Código Eleitoral que, em se
tratando de regras de organização e competência dos juízes e Tribunais
Eleitorais, exige o quórum de maioria absoluta6, e no Código de Processo
Penal, recepcionado como lei ordinária.
Daí por que, a despeito de ser recomendável que constem em
lei ordinária, inexiste qualquer entrave constitucional formal para que o
legislador discipline estes assuntos por lei complementar.
Analisada a compatibilidade formal, será examinada, a
seguir, a constitucionalidade material das proposições. E, ao fazê-lo,

6

CRFB/88. Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos
juízes de direito e das Juntas Eleitorais.


8

registramos, de plano, que não vislumbramos nenhum confronto com a
nossa Carta Política.
Isso porque, embora a Constituição de 1988 tenha assentado
as hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109), o constituinte
originário não definiu, de forma cerrada, as hipóteses de competência da
Justiça Especializada Eleitoral em matéria criminal. Cuida-se, então, de
temática confiada ao legislador complementar, dentro do seu amplo espaço de
conformação legislativa.
Em

termos

jurídico-dogmáticos,

isso

significa

que

a

Constituição não se limita, neste pormenor, a desempenhar o papel de ordemfundamento em sentido quantitativo7, que institua deveres, imposições ou
proibições ao legislador. Ao contrário, em muitos aspectos, forneceu apenas
uma moldura que traça limites à discricionariedade legislativa, sem, no entanto,
tolher essa ampla margem de conformação legislativa na reformulação de
arranjos institucionais em matéria de processo eleitoral. Portanto, a presente
proposição não viola quaisquer princípios ou regras constantes na
Constituição de 1988.
No tocante à juridicidade da matéria regulamentada, não
identificamos incompatibilidades entre as proposições e os princípios e regras
que emanam da legislação infraconstitucional, de onde decorre a juridicidade
de

suas

disposições.

Ademais,

o

meio

escolhido:

“projetos

de

lei

complementar” – se afigura adequado para atingir o objetivo pretendido, além
de as normas nele constantes ostentarem os atributos de generalidade, de
abstração e de autonomia, e inovarem no ordenamento jurídico.
Passa-se, então, à análise de mérito das proposições.
Em termos genéricos, ao agir dentro dos balizamentos
normativos erigidos pela Constituição, o legislador pode rediscutir, sempre que
reputar necessário, modelos e arranjos institucionais, visando aprimorá-los ou
eliminar certas insuficiências e, assim, aperfeiçoar as instituições democráticas.

7

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 583- 584.


9

Nessa perspectiva mais ampla, o Projeto de Complementar nº
38, de 2019, consubstancia legítima reversão legislativa à jurisprudência fixada
pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito nº 4435, de
relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, segundo a qual compete à Justiça
Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem
conexos.
Essa atuação legislativa é perfeitamente adequada à tendência
mais

atual

dos

debates

acerca

da

interpretação

das

disposições

constitucionais, que repudia concepções no sentido da existência de uma
instituição detentora do monopólio dessa interpretação e, ainda no sentido de
que seria do STF a última palavra nessa seara. Endossar compreensão que
impeça a prerrogativa de agentes políticos, investidos em seus mandatos pela
consagração nas urnas, de procederem a correções de jurisprudência da
Corte, afigura-se extremamente antidemocrático, amesquinhando a própria
capacidade evolutiva da política cotidiana, para que não se atribua a qualquer
órgão, seja do Poder Judiciário, seja do Poder Legislativo, a faculdade de
pronunciar a última e definitiva palavra sobre a interpretação da Lei Maior.
Em termos específicos, os efeitos dos pronunciamentos do
STF, ainda que dotados de eficácia erga omnes e efeito vinculante, o que –
necessário ressaltar – não é o caso do Inquérito nº 4435, não atingem a função
típica legiferante do Parlamento brasileiro, a teor dos arts. 102, § 2º, e 103-A,
da Constituição Federal.
A propósito, a temática das reversões

legislativas da

jurisprudência não é estranha à Suprema Corte. Em precedente paradigma a
este respeito, o eminente Ministro Luiz Fux, no julgamento da ADI nº 5105,
asseverou, em erudita e robusta fundamentação, que a superação frontal da
jurisprudência pelo Parlamento deriva de sua atuação como intérprete
autêntico e legítimo, bem como consignou o STF, que é deferente às reversões
levadas a efeito – seja por meio de emendas constitucionais, seja por meio de
leis ordinárias ou complementares:
“É precisamente sob as lentes desse hodierno marco teórico
dos diálogos constitucionais que a Corte Constitucional deve
examinar a presente discussão. Deveras, os pronunciamentos
do Supremo Tribunal Federal, como não poderiam deixar de


10

ser, vinculam as partes do processo e finalizam uma rodada
procedimental, mas não encerram, em definitivo, a controvérsia
constitucional em sentido amplo.
Na verdade, a interpretação dada pela Corte fornece o input
para que sejam reiniciadas as rodadas de debates entre as
instituições e os demais atores da sociedade civil, razão por
que deve ser compreendida como última palavra provisória.
Insta ressaltar que a opção por reconhecer que dinâmica
interinstitucional se funda em premissa dialógica e plural de
interpretação da Constituição, e não de monopólio e
arrogância, afasta qualquer leitura romântica e idealizada das
instituições, evitando, bem por isso, o indesejado fetichismo
institucional, já denunciado por Roberto Mangabeira Unger
(MANGABEIRA UNGER, Roberto. Democracy realized : the
Progressive Alternative. New York: Verso, 1998, p. 25).
(...)
À luz dessas premissas, forçoso reconhecer que, prima facie, o
legislador pode, por emenda constitucional ou lei ordinária,
superar a jurisprudência, reclamando, a depender do
instrumento normativo que veicular a reversão, posturas
distintas do Supremo Tribunal Federal. Se veiculada por
emenda, há a alteração formal do texto constitucional,
modificando, bem por isso, o próprio parâmetro que amparava
a jurisprudência do Tribunal. Não bastasse, o fundamento de
validade último das normas infraconstitucionais também passa
a ser outro. Nessas situações, como dito, a invalidade da
emenda somente poderá ocorrer, assim, nas hipóteses de
descumprimento do art. 60 da Constituição (i.e., limites formais,
circunstanciais e materiais), endossando, em particular,
exegese estrita das cláusulas superconstitucionais.” (grifos no
original).

Colhe-se da Ementa do Acórdão da ADI nº 5105:
“1. O hodierno marco teórico dos diálogos constitucionais
repudia a adoção de concepções juriscêntricas no campo da
hermenêutica constitucional, na medida em que preconiza,
descritiva e normativamente, a inexistência de instituição
detentora do monopólio do sentido e do alcance das
disposições magnas, além de atrair a gramática constitucional
para outros fóruns de discussão, que não as Cortes.
2. O princípio fundamental da separação de poderes,
enquanto cânone constitucional interpretativo, reclama a
pluralização dos intérpretes da Constituição, mediante a
atuação coordenada entre os poderes estatais – Legislativo,
Executivo e Judiciário – e os diversos segmentos da
sociedade civil organizada, em um processo contínuo,
ininterrupto e republicano, em que cada um destes players
contribua, com suas capacidades específicas, no embate
dialógico, no afã de avançar os rumos da empreitada
constitucional e no aperfeiçoamento das instituições
democráticas, sem se arvorarem como intérpretes únicos e
exclusivos da Carta da República.


11

3. O desenho institucional erigido pelo constituinte de
1988, mercê de outorgar à Suprema Corte a tarefa da guarda
precípua da Lei Fundamental, não erigiu um sistema de
supremacia judicial em sentido material (ou definitiva), de
maneira que seus pronunciamentos judiciais devem ser
compreendidos como última palavra provisória, vinculando
formalmente as partes do processo e finalizando uma rodada
deliberativa acerca da temática, sem, em consequência,
fossilizar o conteúdo constitucional.
4. Os efeitos vinculantes, ínsitos às decisões proferidas em
sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade, não
atingem o Poder Legislativo, ex vi do art. 102, § 2º, e art.
103-A, ambos da Carta da República.
5.
Consectariamente,
a
reversão
legislativa
da
jurisprudência da Corte se revela legítima em linha de
princípio, seja pela atuação do constituinte reformador (i.e.,
promulgação de emendas constitucionais),seja por inovação
do legislador infraconstitucional (i.e., edição de leis
ordinárias e complementares), circunstância que demanda
providências distintas por parte deste Supremo Tribunal
Federal. (grifamos)

Nesse diapasão, a Exposição de Motivos do presente PLP
alinha-se com a diretriz jurisprudencial lançada no substancioso voto que
formou a maioria naquele julgado, no sentido de que, “Se, porém, introduzida
por

legislação

ordinária,

a

lei

que

frontalmente

colidir

com

a

jurisprudência da Corte nasce, a meu sentir, com presunção de
inconstitucionalidade, de sorte que caberá ao legislador o ônus de
demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente se
afigura legítima”.
De fato, a reversão legislativa levada ao cabo pela proposição
não se traduz em recalcitrância do Parlamento brasileiro frente ao
posicionamento da Suprema Corte. Muito ao contrário, a Exposição de Motivos
é cristalina quanto às suas motivações, acolhidas neste Voto. Diante da
premissa realista de que os crimes comuns apurados pela Justiça Federal são
revestidos de alta complexidade e demandam um aparato estatal mais
estruturado, há o justo receio de que os infratores fiquem impunes, dada a
precariedade da Justiça Eleitoral, para processar e julgar esses feitos.
Transcreve-se, por oportuno, excerto da referida Exposição de
Motivos que corrobora o ponto:


12

“O art. 35, inc. II, na atual redação da lei eleitoral, atribui à
Justiça especializada o processo e julgamento dos crimes
eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. O que se quer
com este Projeto de Lei Complementar é simplesmente retirar a
palavra “comuns”. Isto porque esta regra de competência não
vem se mostrando conveniente, pois dá à jurisdição
especializada atribuições que não lhe dizem respeito. Pela
mesma razão, impõe-se a alteração no art. 79, inc. III, do
Código de Processo Penal.
A experiência com processos oriundos de grandes operações
deixou claro que, não raramente, os crimes conexos são de
elevada complexidade, incluindo, por exemplo, lavagem
transnacional de valores elevados. A Justiça Eleitoral,
reconhecidamente célere nos seus julgamentos, não está bem
estruturada para processar e julgar esses casos, cuja
discussão jurídica lhe é totalmente estranha. Ela é eficiente e
respeitada, exatamente por ser especializada. A exclusão dos
crimes comuns conexos restituir-lhe-á sua função original e
permitirá que o Juízo Criminal comum, federal ou estadual,
processe e julgue ações para as quais está preparado.
A alteração do art. 364 é simples. Referido dispositivo limita-se
a dizer que o Código de Processo Penal poderá ser aplicado
subsidiária e supletivamente, na fase de recursos ou de
execução da sentença. Em outras palavras, se o Código
Eleitoral não possuir dispositivos nas duas fases mencionadas,
poder-se-á aplicar o Código Processual. O que agora se
pretende é, pura e simplesmente, retirar do artigo mencionado
a competência para tratar da execução e dos recursos nos
crimes comuns conexos aos eleitorais. Portanto, esta segunda
proposta é a direta consequência da prevista para o art. 35, inc.
II.
Como já afirmado, este projeto de lei complementar tem por
foco maior efetividade ao sistema de Justiça. A norma atingirá
a Justiça Eleitoral, a Federal e a Estadual, dando aos crimes
comuns conexos a eleitorais, maior celeridade na tramitação.
Em um segundo momento, a sociedade será a grande
beneficiada, pois se beneficiará com a melhor distribuição de
Justiça. Esclarece-se, finalmente, que o ato normativo não
gerará despesas diretas ou indiretas. ”

Portanto, fica demonstrado, à exaustão, que o Congresso
Nacional se desincumbiu de seu ônus argumentativo, ao apresentar novas e
sólidas razões políticas e jurídicas para conceber um modelo normativo,
distinto do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Enquanto locus, por excelência, para a tomada de decisões de
primeira ordem em um Estado Democrático de Direito, o Congresso Nacional
entendeu por necessária a revisitação das conclusões do aresto proferido no


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Inquérito nº 4435, de sorte a alterar os parâmetros normativos que ensejaram
aquele pronunciamento.
Já em relação ao mérito específico de cada uma das
proposições, entendemos que o PLP nº 38/2019, principal, contempla a
finalidade pretendida pelos demais autores dos PLPs nºs 70/2019, 72/2019,
105/2019 e 119/2019, de desobrigar a Justiça Eleitoral do julgamento de crimes
comuns conexos a crimes eleitorais, reservando essa competência, por
conseguinte, à Justiça Comum.
Diante da impossibilidade de aprovação de todas as
proposições e da necessidade imperativa de eleger uma entre as
proposições agrupadas, o nosso voto será, tão somente por esses
motivos, pela aprovação do PLP nº 38/2019 e pela rejeição dos demais.
Valemo-nos da oportunidade para louvar o trabalho dos autores
das demais proposições. A iniciativa de provocar o Parlamento para deliberar
sobre matéria de importância fundamental para o aprimoramento das nossas
instituições e do combate à corrupção resgata o Poder Legislativo em sua
função típica e central. Ademais, reforça o seu papel proativo em lugar da
amorfa condição de órgão receptor da jurisprudência dos tribunais superiores
ou do STF.
Os Autores dos demais projetos de lei, cada um a seu modo,
reconhecem que a Justiça Eleitoral, não obstante sua qualificação e
importância, não é mesmo vocacionada para julgamentos criminais, pois não
tem estrutura e nem expertise em questões penais. Reconhecer isso não é
desmerecer a Justiça Eleitoral, ao contrário, é atribuir a referida competência
para o espaço jurisdicional adequado e mais condizente com as necessidades
do nosso País.
Por essas razões, os Autores das demais proposições devem
ser sentir prestigiados, pois a importante finalidade pretendida por eles estará
plenamente cumprida com o acolhimento da proposição principal.
Por fim, no que tange à técnica legislativa, identificamos no
PPL nº 38/2019 a ausência de um artigo primeiro indicando o objeto da lei e o
respectivo âmbito de aplicação, para atendimento do disposto no art. 7º da Lei


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Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. A correção é veiculada nos
termos da emenda anexa, renumerados os demais artigos.
No PLP nº 70/2019, as expressões “lei número 4.737/1965”
devem ser substituídas pela seguinte referência: “Lei nº 4.737, de 15 de julho
de 1965”, tanto na ementa da proposição quanto em seu art. 1º. Além disso,
verificamos a ausência de sinais gráficos indicativos da manutenção tanto do
texto entre o caput do art. 35, do Código Eleitoral, e seu inciso II, no qual se
promove a alteração de redação, quanto do texto legal posterior a esse inciso.
Por fim, constatamos a ausência de um artigo primeiro indicando o objeto da lei
e o respectivo âmbito de aplicação, nos termos do art. 7º da LC nº 95/1998,
devendo ser inserida essa disposição e renumerados os demais artigos.
No PLP nº 105/2019, houve equívoco na identificação do
dispositivo a ser alterado pelo art. 3º: onde foi feita referência ao inciso III do
art. 35, do Código Eleitoral, deveria ter sido feita ao inciso II do mesmo artigo.
No PLP nº 119/2019, identificamos: (i) equívoco na referência
ao ano de publicação do Código de Processo Penal, já que se trata do DecretoLei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e não de 1947, como consta na ementa
da proposição e em seus arts. 1º e 3º; (ii) a ausência de sinais gráficos
indicativos de manutenção do texto legal entre o caput do art. 35, do Código
Eleitoral, e seu inciso II, no qual se promove a alteração de redação; e (iii) da
mesma forma, a ausência de sinais gráficos indicativos de manutenção do
texto legal entre o caput do art. 78, do Código de Processo Penal, e seu inciso
IV, no qual se promove a alteração de redação pretendida pelo autor.
O PLP nº 72/2019, por fim, foi elaborado segundo os
parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998.
Ante o exposto, e sempre comprometidos com o combate à
corrupção e o fim da impunidade dos agentes que lesam o erário e a coisa
pública, votamos:
I - pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 38/2019, com a emenda
anexa;


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II - pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 72/2019;
III - pela constitucionalidade, juridicidade e inadequação de
técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 70/2019,
105/2019 e 119/2019.
No mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 38/2019 e pela rejeição dos demais projetos de lei.

Sala da Comissão, em

de

Deputada BIA KICIS
Relatora

de 2019.


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2019

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo
Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965 - Código Eleitoral, para estabelecer
regras de competência da Justiça Comum e
da Justiça Eleitoral.

EMENDA Nº 1

Acrescente-se ao projeto de lei epígrafe o seguinte art. 1º, com
a renumeração dos artigos subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de
competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.”

Sala da Comissão, em

de

Deputada BIA KICIS
Relatora

de 2019.