COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

CVO n.1

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

Apresentação: 28/04/2021 17:15 - CAPADR
CVO 1 CAPADR => PL 3295/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado PEDRO LUPION

PROJETO DE LEI Nº 3.295, DE 2019
Dispõe sobre a isenção de cobrança de
tarifa de energia elétrica utilizadas em
poços artesianos, e dá outras
providências.
Autor: Deputado WILSON SANTIAGO
Relator: Deputado PEDRO LUPION.
Conforme discussão e sugestão dos membros da Comissão, em
reunião no dia 28/04/2021, acatada por este Relator, profere a presente
complementação de voto no sentido de aprovação do teor do projeto de lei em
epígrafe, ficando as pequenas propriedades rurais isentas da cobrança de tarifas de
energia elétrica empregadas no bombeamento de poços utilizados para a irrigação,
para o abastecimento humano e para a dessedentação animal.
Face ao exposto, nosso voto é pela aprovação do PL 3295, de 2019, na
forma do projeto original apresentado pelo Deputado Wilson Santiago.
de

de 2021.

Dep. PEDRO LUPION
DEM/PR

Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gab. 812 - Brasília/DF - CEP 70160-900
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lupion
Tel.: 061 3215-5812
Para verificar a assinatura, acesseE-mail
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219465652300
– dep.pedrolupion@camara.leg.br

*CD219465652300*

Sala da Comissão, em