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Pode ou Não Pode: é possível penhorar imóvel de empresa que também é utilizado como residência familiar para pagamento de dívida trabalhista?
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(Qui, 06 Set 2018 14:50:00)
APRESENTADOR: Uma casa assim: completa. É o sonho de muita gente... A Constituição Federal diz que a moradia é um direito social de todo brasileiro.
Agora imagine perder algo que é seu? Uma das proteções a casa própria está prevista na Lei 8.009 de 1990. O dispositivo assegura que imóvel residencial é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.
Mas há casos em que a propriedade é utilizada como moradia e ambiente de trabalho. Essa é a situação de uma imobiliária de Curitiba, no Paraná, que ocupa um imóvel avaliado em 15 milhões de reais. O terreno possui 5.470 metros quadrados, churrasqueira e até quadra esportiva.
Por causa de uma dívida trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho no Paraná determinou a penhora do imóvel. O entendimento foi de que a proteção do bem de família luxuoso não pode prevalecer em detrimento do crédito alimentar trabalhista. Após a decisão, os proprietários recorreram ao TST.
Será que é possível penhorar imóvel de empresa que também é utilizado como residência familiar? O repórter Dalai Solino conta pra gente.
REPÓRTER:  A relatora do caso na Oitava Turma do TST, ministra Dora Maria da Costa, destacou que há registro do TRT paranaense de que o imóvel em questão é a única residência dos donos, e nela residem também um filho, dois netos e quatro bisnetos.
Segundo a relatora, ao manter a penhora, o Regional reservou 1 milhão de reais do produto da arrematação para a aquisição de outro imóvel pelos donos, com o objetivo de garantir a moradia deles.
No entanto, observou que a jurisprudência em relação à impenhorabilidade do bem de família vem evoluindo, tendo em vista que o direito à moradia está previsto no artigo 6º da Constituição Federal como direito social e garantia fundamental do cidadão.
A ministra ressaltou ainda que, de acordo com a Lei 8.009 de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Por unanimidade, a Turma aceitou o recurso e determinou o a suspensão da penhora.
APRESENTADOR: Ou seja: penhorar imóvel que era usado como sede de empresa e moradia dos proprietários... NÃO PODE!
  Roteiro: Rafael Silva
Apresentador: Rafael Silva
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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