Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(do Poder Executivo)
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se à alínea “a” do Inciso VI do art. 3º do Projeto de Lei 9.463, de 2018, a
seguinte redação:
“Art. 3º ............................................................................................................
VI - .................................................................................................................
a) ao cumprimento integral do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas
de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, até a extinção dos contratos atuais, quando poderá ser feita a sua prorrogação ou a
celebração de novos contratos, na forma da lei.
................................................................................................................” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Criado pela Lei nº 10.438/2002, o Proinfa tem o objetivo de aumentar a
participação de fontes alternativas renováveis (pequenas centrais hidrelétricas, usinas
eólicas e empreendimentos termelétricos a biomassa) na produção de energia elétrica,
privilegiando empreendedores que não tenham vínculos societários com concessionárias
de geração, transmissão ou distribuição. O custo do programa, cuja energia é contratada
pela Eletrobras, é pago atualmente por todos os consumidores finais (livres e cativos) do
Sistema Interligado Nacional (SIN), exceto os classificados como baixa renda. O valor
de custeio do Proinfa é dividido em cotas mensais, recolhidas por distribuidoras,
transmissoras e cooperativas permissionárias e repassadas à Eletrobras. É fundamental
garantir o prosseguimento desses contratos, reafirmando o compromisso com a
participação das fontes alternativas renováveis, sobretudo para diversificar a matriz
energética brasileira e aumentar a segurança no abastecimento.
Trata-se de medida ambientalmente sustentável, que atende ao disposto pela
Constituição Federal de 1988:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder
público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Sala das Sessões,

de

de 2018.

JOSÉ GUIMARÃES
Líder da Oposição na Câmara dos
Deputados

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