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Construtora é condenada por demitir operário devido a suas condições de moradia
(Sex 20 Nov 2015 13:12:00)
REPÓRTER: A Setal Engenharia Construções e Perfurações foi condenada por ter demitido um operário por ele não ter condições adequadas de moradia. A decisão do TRT da Bahia ficou mantida na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o Regional, o trabalhador foi marginalizado pela condição simples dele. 
O empregado foi contratado como ajudante pela Setal em agosto de 2004, com salário de 301 reais para trabalhar na construção da fábrica Veracel Celulose. Em outubro do mesmo ano ele foi demitido. O ex-operário alegou que, após ter a carteira de trabalho registrada, recebeu a informação de que uma terceira empreiteira, a WG, havia determinado a dispensa porque ele não tinha móveis em casa.
A contratação ainda foi mantida, mas segundo o trabalhador, ele teve o prazo de dois meses para comprar móveis, caso contrário seria demitido, o que acabou acontecendo. Em defesa, a Setal sustentou que a demissão foi legal, durante o contrato de experiência, e sem interferências da terceira empreiteira. E afirmou também que o ajudante indicou que o endereço dele era o alojamento da Veracel, onde havia toda a infraestrutura de moradia. 
A empreiteira, por sua vez, informou que prestava serviços à fábrica averiguando as condições de habitação dos prestadores de serviço para evitar que os empregados vivessem em estado de miséria absoluta. E que, após a verificação, constatou que o operário estava em desacordo com os padrões estabelecidos pela empresa. 
O juízo de primeiro grau condenou solidariamente a Setal, a Veracel e a WG. O TRT da Bahia manteve a sentença e destacou que ficou evidente que em vez de melhorar as condições de moradia do trabalhador, a empresa optou por demiti-lo. Ainda segundo análise do Regional, na política da empregadora os trabalhadores mais carentes acabavam sendo dispensados. E fixou a indenização em 41 mil e 500 reais. 
Após a decisão, a Setal e a Veracel recorreram ao TST. A Veracel, no entanto, não teve o recurso analisado por erros processuais. O relator do recurso da Setal, desembargador convocado, Marcelo Lamego Pertence, entendeu que a demissão teve caráter discriminatório e para um novo entendimento seria necessária uma nova análise das provas, o que é proibido pela Súmula 126 do TST. Por isso, a decisão ficou mantida por unanimidade. 
  (Priscilla Peixoto)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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