INDICAÇÃO N.º   DE 2020 
(Do Sr. Rubens Bueno)
Requer o envio de Indicação ao Ministro
da Economia sugerindo parcelamento do
DAS  -  Documento  de  Arrecadação  do
Simples  Nacional,  cujo  pagamento  foi
prorrogado pela Portaria ME nº 201, de 11
de maio de 2020.
Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, 
Ministro da Economia, 
Ao longo dos últimos meses os Poderes Legislativo e Executivo têm
trabalhado  em  parceria  para  encontrar  alternativas  de  enfrentamento  dos
problemas  advindos  da  pandemia  do  COVID-19.  Essas  medidas  puderam
atenuar  as  dificuldades  enfrentadas  por  parcela  significativa  de  nossa
sociedade. 
No  que  se  refere  as  pessoas  jurídicas,  uma  de  nossas  maiores
preocupações  tem  sido  a  de  fornecer  as  micro  e  pequenas  empresas  as
condições  mínimas  para  elas  atravessarem  esse  momento  disruptivo  na
economia.  
As medidas elaboradas pelo governo e tratadas aqui no Legislativo tem
servido para mitigar esses problemas. Uma das medidas adotadas1 foi a de
postergar  o  pagamento  do  DAS -  Documento  de  Arrecadação  do  Simples
Nacional.  Tal  medida  foi  fundamental  porque  atendeu  milhões  de  micro
empreendedores no momento mais delicado e incerto da economia. Entretanto,
passado alguns meses desse momento, grande parte desses empreendedores
está tendo dificuldades de manter os seus negócios e, por conseguinte, cumprir
com suas obrigações. 
Diante  disso,  a  presente  Indicação  tem  por  objetivo  solicitar  o
parcelamento do pagamento do DAS - Documento de Arrecadação do Simples
Nacional.  Acreditamos  que  tal  medida  poderá  proporcionar  a  efetiva
1 Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020. *C
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sobrevivência de milhares de empresas, com repercussão direta no emprego e
renda.  Tal  demanda  nos  foi  apresentada  pelo  Senhor  Nelson  Bizoto,
Presidente do Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de Campo Mourão
e Região. Mas sabemos que o pleito interessa a todos os empreendedores
optantes do Simples Nacional.
Ressaltamos que não estamos pedindo qualquer tipo de moratória ou
perdão de dívidas. Sabemos das dificuldades fiscais dos entes federados e do
imenso  esforço  realizado  por  este  Ministério  no  sentido  de  encontrar
alternativas que auxiliem as pessoas físicas e jurídicas a atravessarem este
momento único de nossa história e, ao mesmo tempo, mantenham o nosso
compromisso com a estabilidade fiscal.
Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2020. 
Deputado Rubens Bueno
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REQUERIMENTO N.º DE 2020 
(Do Sr. Rubens Bueno)
Requer o envio de Indicação ao Ministro
da Economia sugerindo parcelamento do
DAS  -  Documento  de  Arrecadação  do
Simples  Nacional,  cujo  pagamento  foi
prorrogado pela Portaria ME nº 201, de 11
de maio de 2020.
Senhor Presidente, 
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada ao
Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a Indicação anexa,
sugerindo  parcelamento  do  DAS -  Documento  de  Arrecadação  do  Simples
Nacional, cujo pagamento foi prorrogado pela Portaria ME nº 201, de 11 de
maio de 2020.
Dada  a  emergência  dos  fatos,  encarecemos  pelo  encaminhamento
imediato desta proposta. 
Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2020.
Deputado Rubens Bueno
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