 



 (Do Sr. HELIO LOPES) Requer a expedição de Decreto Presi-dencial destinado a regulamentar a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que 

s-põe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras 

 Senhor Presidente:  Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a expedição de Decreto Presidencial destinado a regulamentar a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que 

s-põe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. Sala das Sessões, em        de                     de 2019.  Deputado HELIO LOPES  
  


 (Do Sr. HELIO LOPES) Sugere a expedição de Decreto Presi-dencial destinado a regulamentar a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que 

sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras 

 Excelentíssimo Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Ministro de Estado da Defesa, Em 1991, por proposição do Deputado Augusto Carvalho, apre-sentou o Projeto de Lei 2084, dispondo sobre a profissão de Bombeiro Civil, que veio a ser transformado na Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. O artigo 10 da Lei nº 11.901/2009, na redação original desta, pre-via que 


 Esse artigo acabou por ser vetado, como exposto na Mensagem nº 6, de 12.01.2009, por entender o Excelentíssimo Senhor Presidente da Re-pública que 

para regulamentação da proposta legislativa em tela, afigura-se inconstitucional por afrontar o princípio da interdependência e harmonia entre os Poderes da República consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Nesse sen-tido, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.394/AM. Rel. Min. Eros Grau, julgada em 02/04/2007, DJ de 

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  Como se observa, o Poder Executivo não vetou a previsão de regulamentação da lei, mas tão somente o estabelecimento de prazo para que ele assim procedesse. Ocorre apenas que, ao atingir o artigo por inteiro, o veto acabou por expurgar do texto legal a referência à regulamentação da lei. A ausência de tal previsão, contudo, não retira do Poder Execu-tivo o seu poder regulamentar, posto que este não deriva de delegação legis-lativa, sendo antes uma competência originária de caráter constitucional. Assim sendo, e decorridos mais de dez anos da edição da Lei nº 11.901/2009, impõe-se seja ela definitivamente regulamentada para uni-formizar a sua aplicação em todo o território nacional, de modo a que a ativi-dade do Bombeiro Civil esteja submetida a um único e idêntico regramento no País inteiro. Nesse sentido, questões como 

distinto daquele do Bombeiro Militar e de relevante importância no que con-cerne à proteção do profissional e à segurança das pessoas em geral, ao ga-rantir a fácil identificação do Bombeiro Civil na ocorrência de situações de risco, a uniformização da grade curricular destinada à formação profissional do Bombeiro Civil, nos níveis técnicos e de especialização, as atribuições e as condições e os regimes de trabalho, ainda que se valendo parcialmente das disposições pertinentes contidas nas Normas Brasileiras-NBR de nºs 14276/2006 e 14608/2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, de modo, inclusive, a atribuir-lhes o caráter compulsório, devem estar contempladas no decreto regulamentador. Com essa iniciativa, o Poder Executivo disciplinará, por fim, a Lei nº 11.901/2009, uniformizando a sua aplicação e o exercício da atividade profissional do Bombeiro Civil em todo o Território Nacional.  Sala das Sessões, em        de                     de 2019. Deputado HELIO LOPES