PROJETO DE LEI Nº 2.524, DE 2019

PRL n.1

Apresentação: 09/06/2021 19:40 - CDC
PRL 1 CDC => PL 2524/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de
2011, para vedar que instituições financeiras
controlem, direta ou indiretamente, gestores
de bancos de dados com informações de
adimplemento, de pessoas naturais ou de
pessoas jurídicas.
Autor:

Deputado LUIZ PHILIPPE
ORLEANS E BRAGANÇA

DE

Relator: Deputado CELSO RUSSOMANNO

I - RELATÓRIO
O Projeto de lei n.º 2.524, de 2019, de autoria do ilustre
Deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança, altera a Lei n.º 12.414, de 2011
(Lei do Cadastro Positivo) para impedir que instituições financeiras controlem
as empresas gestoras de bancos de dados positivos e para retirar as
exigências de capital mínimo para o funcionamento dessas empresas.
A proposição tramita em regime ordinário e será submetida,
respectivamente, à apreciação conclusiva das Comissões de Defesa do
Consumidor (CDC); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de

A proposição, no prazo regimental, não recebeu emendas
nesta CDC.

II - VOTO DO RELATOR

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Cidadania (CCJC).


que militam pela proteção e defesa do consumidor. Todos sabemos da
importância dos chamados arquivos de consumo para o desenvolvimento da
economia. Tais sistemas, sejam eles baseados nas informações de
inadimplemento (cadastros negativos) ou de adimplemento (cadastros

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O tema de fundo do projeto é de relevância inquestionável aos

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positivos), desempenham papel decisivo na ampliação da circulação de
produtos e serviços por meio da diminuição dos riscos do crédito, na agilidade
de sua concessão e na calibragem e individualização do preço do crédito.
Entretanto,

eventual

abusividade

na

coleta,

no

armazenamento, no compartilhamento e na divulgação das informações de
consumo oferece enorme risco às garantias fundamentais dos indivíduos, em
especial aquelas relacionadas à sua privacidade, honra e imagem. É preciso,
consequentemente, assegurar que a atividade dos serviços cadastrais produza
os benefícios econômicos desejados sem se descuidar da preservação dos
interesses dos consumidores, seguindo, de forma estrita, um dos princípios
mais essenciais da Política Nacional de Relações de Consumo (Lei n.º 8.078,
de 1990, art. 4º, III): a “compatibilização da proteção do consumidor com a
necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico”.
O Projeto de Lei n.º 2.524, de 2019, modifica a vigente Lei do
Cadastro Positivo com duas finalidades: 1) proibir que instituições financeiras
controlem empresas gestoras de bancos de dados positivos e 2) retirar as
exigências de capital mínimo para o funcionamento dessas empresas.
Sob a ótica que deve permear as análises desta comissão,
colegiado comprometido com a defesa incansável do consumidor, entendemos
que a primeira alteração sugerida pelo projeto é muito bem-vinda.

os cinco maiores bancos realizam mais de 85% das operações de crédito,
permitir que as administradoras dos cadastros de informações sejam
controladas por instituições financeiras coloca em eminente perigo a
imparcialidade e lisura que devem orientar as atividades daqueles que lidam
com dados pessoais tão sensíveis para os cadastrados e tão valiosos para o
setor bancário.
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Num sistema financeiro concentrado como o brasileiro, em que


preservar separadas as atividades de crédito e de gestão de dados, vedando,
por lei expressa, que as instituições financeiras exerçam controle sobre os
gestores – concorre para fortalecer o equilíbrio e a idoneidade nas operações
de armazenamento de informações de adimplemento. Contribui, portanto, para

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Nesse contexto, uma das ideias contidas no Projeto – de

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aprimorar o aparato protetivo do consumidor e merece nosso apoiamento.
No que toca, contudo, à outra inovação sugerida pelo Projeto –
retirar os limites mínimos de capital – pedimos licença para ponderar que, sua
eventual aprovação, aparentemente, não se mostraria igualmente favorável aos
interesses dos consumidores.
Segundo as regras atuais (Decreto n.º 7.829, de 2012), para
que uma pessoa jurídica possa constituir e gerir um banco de dados com
informações de adimplemento (para formação do histórico de crédito das
pessoas físicas ou jurídicas) exige-se, dentre outras condições, que detenha
certificação técnica da plataforma tecnológica e das políticas de segurança,
responsabilização quanto à manutenção do sigilo das informações e patrimônio
líquido mínimo de R$ 20 milhões. No entanto, para receber informações das
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o gestor do
banco de dados deverá ostentar patrimônio líquido mínimo de R$ 70 milhões.
É importante notar que os requisitos de capital mínimo não
foram estabelecidos por acaso. A racionalidade por trás dessa imposição
repousa na compreensão da relevância social dessa atividade e da dimensão
dos danos que a administração inadequada do histórico de crédito pode causar
aos direitos de personalidade e aos interesses econômicos das pessoas.
A existência de patrimônio mínimo nessas empresas constitui
pela gestão irregular das informações pessoais serão indenizadas. Retirar o
requisito legal de que os gestores detenham recursos garantindo os riscos a
terceiros de sua atividade é, portanto, estimular condutas temerárias na
administração dos dados sensíveis que armazenam e fragilizar o potencial de
efetiva reparação dos consumidores que venham a sofrer danos decorrentes
dessas condutas desidiosas.
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uma salvaguarda de que eventuais lesões individuais ou coletivas praticadas


do Consumidor, compelidos a rejeitar essa parte do projeto. Para harmonizar a
circunstância de que estamos de acordo com a parte referente à separação
das atividades de gestores da influência dos bancos e contrários à retirada dos
limites mínimos de capital, oferecemos uma emenda, que suprime essa

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Sentimo-nos, portanto, como membros da Comissão de Defesa

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segunda parte do projeto.
Oferecemos, também, uma outra emenda, para adequar a
técnica legislativa do prazo de transição para que os bancos se adaptem à
nova regra de vedação de controle. Como o Projeto está modificando uma lei já
em vigor desde 2011, essa determinação do prazo de transição deve, em
nosso entendimento, constar do corpo da nova lei e não do texto a ser inserido
na Lei n.º 12.414, de 2011.
Em vista dessas considerações, votamos pela aprovação do
Projeto de Lei n.º 2.524, de 2019, com as emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Relator

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2021-7338

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controlem, direta ou indiretamente, gestores
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adimplemento, de pessoas naturais ou de
pessoas jurídicas.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"O art. 2º da Lei nº 12.414, de 2011, passa a vigorar acrescido
do seguinte parágrafo único:
‘Art. 2º ..............................................................................
..............................….........................................................
Parágrafo único. Os gestores a que se refere o inciso II
do caput deste artigo não poderão ser controlados, direta
ou indiretamente, por instituição financeira’”. (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-7338

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Deputado CELSO RUSSOMANNO
Relator


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controlem, direta ou indiretamente, gestores
de bancos de dados com informações de
adimplemento, de pessoas naturais ou de
pessoas jurídicas.

EMENDA Nº 2

Acrescente-se o seguinte art. 3º ao projeto, renumerando-se o
art. 3º para art. 4º:
"Art. 3º Os bancos de dados que, na data da entrada em vigor
desta Lei, sejam direta ou indiretamente controlados por
instituição financeira deverão adequar-se à vedação instituída
nesta Lei no prazo de 2 (dois) anos”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Relator

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