EMENDA

EMP n.9/0

Institui Regime Extraordinário Fiscal,
Financeiro
e
de
Contratações
para
enfrentamento de calamidade pública nacional
decorrente de pandemia.

Apresentação: 04/05/2020 15:22

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2020

JUSTIFICAÇÃO
Em um momento em que o país se defronta com uma grave crise em saúde
pública em razão da pandemia causada pela propagação do coronavírus, associada a
uma profunda crise econômica provocada pelas medidas de isolamento necessárias para
combater os efeitos da pandemia, tomadas em uma situação em que a economia se
encontrava estagnada, esta emenda propõe elevar as alíquotas da Contribuição Social
Sobre o Lucro Líquido das instituições financeiras aos níveis vigentes entre 1 o de
setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018. Dessa forma, estas instituições,
beneficiadas pela autorização de compra de ativos pelo Banco Central concedida no
âmbito desta PEC, poderão dar sua contribuição aos esforços da sociedade brasileira no
combate aos efeitos da pandemia.
Sala das Sessões,

de maio de 2020.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

*CD204742694200*

Art. X Dê-se aos incisos I e II do art. 3° da Lei n° 7.689, de 15
de dezembro de 1989, a seguinte redação:
“Art.3°..................................................................................
I - 20% (vinte por cento), no caso das pessoas jurídicas de
seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a
VII, IX e X do § 1 o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de
janeiro de 2001;
II – REVOGADO;
...............................................................................................”

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à PEC 10, de 2020:


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.9/0

Emenda na Comissão à PEC

Apresentação: 04/05/2020 15:22

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a PEC 10/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR)
2 Dep. João Daniel (PT/SE)
3 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
5 Dep. José Airton Fél (PT/CE)
6 Dep. José Guimarães (PT/CE)
7 Dep. Paulão (PT/AL)
8 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
9 Dep. Marcon (PT/RS)
10 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
11 Dep. Arlindo Chinagl (PT/SP)
12 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
13 Dep. Alexandre Padil (PT/SP)
14 Dep. Beto Faro (PT/PA)
15 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
16 Dep. Natália Bonavid (PT/RN)
17 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
18 Dep. Vicentinho (PT/SP)
19 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
20 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
21 Dep. Maria do Rosári (PT/RS)
22 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
23 Dep. José Ricardo (PT/AM)
24 Dep. Frei Anastacio (PT/PB)
25 Dep. Waldenor Pereir (PT/BA)
26 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
27 Dep. Bohn Gass (PT/RS)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD204742694200, nesta ordem:


30 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
31 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
32 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
33 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
34 Dep. Célio Moura (PT/TO)

EMP n.9/0

29 Dep. Rogério Correia (PT/MG)

Apresentação: 04/05/2020 15:22

28 Dep. Margarida Salom (PT/MG)

35 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
36 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
38 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
39 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
40 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
41 Dep. Benedita da Sil (PT/RJ)
42 Dep. Camilo Capiberi (PSB/AP)
43 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
44 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ)
45 Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
46 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
47 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
48 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
49 Dep. Carlos Zarattin (PT/SP)
50 Dep. Leonardo Montei (PT/MG)
51 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
52 Dep. Zé Neto (PT/BA)
53 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
54 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
55 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
56 Dep. Padre João (PT/MG)
57 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
58 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
59 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) *-(p_7253)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

37 Dep. Henrique Fontan (PT/RS)


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.9/0

Emenda na Comissão à PEC

Apresentação: 04/05/2020 15:22

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a PEC 10/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR)
2 Dep. João Daniel (PT/SE)
3 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
5 Dep. José Airton Fél (PT/CE)
6 Dep. José Guimarães (PT/CE)
7 Dep. Paulão (PT/AL)
8 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
9 Dep. Marcon (PT/RS)
10 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
11 Dep. Arlindo Chinagl (PT/SP)
12 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
13 Dep. Alexandre Padil (PT/SP)
14 Dep. Beto Faro (PT/PA)
15 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
16 Dep. Natália Bonavid (PT/RN)
17 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
18 Dep. Vicentinho (PT/SP)
19 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
20 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
21 Dep. Maria do Rosári (PT/RS)
22 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
23 Dep. José Ricardo (PT/AM)
24 Dep. Frei Anastacio (PT/PB)
25 Dep. Waldenor Pereir (PT/BA)
26 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
27 Dep. Bohn Gass (PT/RS)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD204742694200, nesta ordem:


30 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
31 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
32 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
33 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
34 Dep. Célio Moura (PT/TO)

EMP n.9/0

29 Dep. Rogério Correia (PT/MG)

Apresentação: 04/05/2020 15:22

28 Dep. Margarida Salom (PT/MG)

35 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
36 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
38 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
39 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
40 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
41 Dep. Benedita da Sil (PT/RJ)
42 Dep. Camilo Capiberi (PSB/AP)
43 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
44 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ)
45 Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
46 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
47 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
48 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
49 Dep. Carlos Zarattin (PT/SP)
50 Dep. Leonardo Montei (PT/MG)
51 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
52 Dep. Zé Neto (PT/BA)
53 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
54 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
55 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
56 Dep. Padre João (PT/MG)
57 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
58 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
59 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) *-(p_7253)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

37 Dep. Henrique Fontan (PT/RS)