CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. __ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _XXX Modificativa

4.__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Dê-se ao Art.10°, a seguinte redação:
“Art.10. Ficam extintas as garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas
subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta
Lei.”
JUSTIFICAÇÃO
Não sendo a União mais acionista majoritário da Eletrobras, não há porque recaírem sobre
ela, e portanto ao povo brasileiro os ônus de garantias contratuais da Eletrobras privatizada.

PARLAMENTAR