ETIQUETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018 – Dispõe sobre a
desestatização da Centrais Elétricas S.A. – Eletrobrás e
altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n°
9.991. de 24 de julho de 2000, e a Lei n° 5.899, de 5 de
julho de 1973.
Autores

Arlindo Chinaglia, Érika Kokay, Henrique Fontana, João
Daniel, Patrus Ananias, Paulão, Pedro Uczai e Wadih Damous

1. __ Supressiva

2.__ Substitutiva

3. _XXX_ Modificativa

Partido
PT

4. ___Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação:
“Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação em
referendo popular e, após, pela Assembleia Geral, com as seguintes condições:
.............................................................................
§ 5º Considera-se desestatização, a exigir referendo popular, as modalidades de
outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado
previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. ”
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição de 1988, também denominada de Constituição
Cidadã, é a constituição mais democrática da história da República Brasileira, pois
estabelece ampla participação popular tanto de forma indireta quanto direta. Já em
seu artigo1º estatuiu de forma categórica que todo poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, na forma da
Constituição.
Os mecanismos da democracia direta ganharam evidência na
Constituição de 1988, que estabeleceu o plebiscito, o referendo e a iniciativa
popular como formas legítimas de manifestação da soberania popular.
A presente emenda pretende lançar mão de um importante
instrumento de democracia direta para consultar o povo brasileiro sobre assunto
de grande relevância para o Estado Brasileiro. O tema desestatização é questão de
estado que se sobrepõe aos interesses do governo de plantão. Por essa razão,
entendemos que os cidadãos brasileiros devem ser consultados sobre o destino
deste importante patrimônio da União, assunto de relevante interesse da Nação.
Por essa razão, pedimos o apoio dos colegas Parlamentares para a


aprovação da emenda.

PARLAMENTARES

Deputado Arlindo Chinglia (PT/SP)

Deputada Érika Kokay (PT/DF)

Deputado João Daniel (PT/SE)

Deputado Henrique Fontana (PT/RS)

Deputado Patrus Ananias (PT/MG)

Deputado Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Paulão (PT/AL)

Deputado Wadih Damous (PT/RJ)