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INDICAÇÃO Nº           , DE 2019 
(Do Sr. Daniel Coelho) 
Sugere ao Poder Executivo o envio de 
projeto de lei para adequar o Plano de 
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos 
em Educação. 
Excelentíssimos Srs. Ministros de Estado da Economia e da 
Educação: 
O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em 
Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2015, demanda as 
adequações a seguir apontadas. 
Em primeiro lugar, não se justifica que somente os ocupantes de 
cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico 
percebam Retribuição por Titulação, calculada levando em consideração a 
equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e 
Competências. Impõe-se estender este benefício ao pessoal administrativo das 
universidades e dos institutos federais de pesquisa. 
Além disso, é inapropriado o posicionamento do cargo de 
Assistente de Alunos no Nível de Classificação “C”, no qual se situam cargos de 
Ensino Fundamental, inclusive incompleto. Uma vez que para ocupação do 
cargo de Assistente de Alunos é exigido Ensino Médio completo, deve o referido 
cargo ser posicionado no Nível de Classificação “D”. 
Pelo exposto, diante da reserva de iniciativa estabelecida pelo 
art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, sugiro a V. Ex.ªs o encaminhamento, 
ao Poder Legislativo, de projeto de lei alterando a Lei nº 11.091, de 2005, no 
sentido de:  
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- estender o direito à Retribuição por Titulação, 
considerando a equivalência da titulação exigida com o 
Reconhecimento de Saberes e Competências, à Carreira 
dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e 
- reposicionar o cargo de Assistente de Alunos no Nível de 
Classificação “D”. 
Sala das Sessões, em 08 de julho de 2019. 
Deputado Daniel Coelho 
CIDADANIA/PE 
 
 
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REQUERIMENTO Nº              , DE 2019 
(Do Sr. Daniel Coelho) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa ao Plano de Carreira dos 
Cargos Técnico-Administrativos em 
Educação. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo o envio de projeto de lei para adequar o 
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. 
Sala das Sessões, em 08 de julho de 2019. 
Deputado Daniel Coelho 
CIDADANIA/PE 
 
 
 
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