PROJETO DE LEI Nº 564, DE 2020

PRL n.2

Apresentação: 09/08/2021 10:33 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 564/2020

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para estabelecer
parâmetros de transparência, de habilitação
de prestadores e de remuneração por
serviços realizados no Sistema Único de
Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril
de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, para tornar crime de
responsabilidade a falta de repasse de
recursos recebidos para o pagamento de
serviços de saúde; e dá outras providências.
Autora:
COMISSÃO DE SEGURIDADE
SOCIAL E FAMÍLIA
Relator: Deputado MAURO NAZIF

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 564, de 2020, de autoria da Comissão de
Seguridade Social e Família (CSSF), promove alterações na Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e no DecretoLei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

da sua justificação:


“Criação de prazo para a análise de pedidos de habilitação de

serviços de saúde no SUS;


Padronização de procedimentos e serviços da tabela SUS com

classificações adotadas na iniciativa privada e na saúde suplementar;


Revisão periódica da tabela, com a participação de entidades

representativas de prestadores e profissionais da saúde;
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Eis um resumo das medidas propostas pelo projeto, transcrito


Atualização anual dos valores da tabela, com base no Índice

Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);


Reajuste imediato de valores previstos para exames utilizados

no diagnóstico do câncer, modificando sua forma de financiamento
para FAEC, pela sua importância e pelos achados do TCU;


Critérios hierarquizados para o estabelecimento de valores de

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

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remuneração da tabela;


Possibilidade de utilização de modelos de remuneração

baseados em valor, desempenho, qualidade, necessidade de
aumento da oferta;


Retirada

de

procedimentos

estratégicos

do

teto

de

transferências;


Estabelecimento em lei da possibilidade de Municípios, Estados

e Distrito Federal de complementarem os valores da tabela SUS;


Possibilidade

da

criação

de

parcelas

adicionais

com

diferenciação regional, considerando a oferta de serviços e a
capacidade dos entes federativos de complementarem os valores da
tabela SUS;


Exigência de transparência e controle de qualidade e produção

em serviços remunerados por incentivos globais ou pelo teto MAC;


Exigência

de

transparência

das

filas

de

consultas

e

procedimentos;


Prazo legal para pagamento dos prestadores de serviços de

saúde, contado a partir do recebimento das transferências, e
definição do crime de responsabilidade relativo ao não repasse de
parcelas de honorários no prazo definido.”

Trata-se de proposição sujeita à apreciação do Plenário, que
se encontra sob regime prioritário de tramitação e que será analisada: a)
Serviço Público; b) quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária,
pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e c) quanto ao mérito e à
constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
É o relatório.

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quanto ao mérito, por esta Comissão de Trabalho, de Administração e de


Registre-se, de início, que compete à Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público analisar as proposições apenas no tocante às
matérias constantes do rol do inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da

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II - VOTO DO RELATOR

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Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 564, de 2020, ao definir parâmetros de
transparência, de habilitação de prestadores e de remuneração por serviços
realizados no Sistema Único de Saúde, sem dúvidas proporcionará à
população um acesso maior e de melhor qualidade a serviços de saúde
especializados.
A proposição revela-se, portanto, meritória, por contribuir para
maior satisfação do interesse público, em reverência aos princípios
constitucionais atinentes à Administração Pública.
Não

obstante,

incorporando

ao

relatório

sugestões

apresentadas pelo nobre Deputado Tiago Mitraud e pela assessoria do Partido
dos Trabalhadores, estou proponho as seguintes emendas:
- emenda modificativa em relação ao art. 2º do PL, para dar
nova redação ao § 2º, do art. 14-A, da Lei nº 8.080/1990, para consignar que a
participação dos representantes dos prestadores de serviços da saúde nas
reuniões das comissões intergestores será possível desde que haja convite
formal. Consideramos que os prestadores de serviços da saúde são, conforme
destacado pelo autor do projeto, de suma importância para o funcionamento do
SUS. No entanto, tendo em vista os objetivos das instâncias de pactuação do
SUS e, que os gestores do SUS são responsáveis, cada um em sua esfera,
participação permanente dos prestadores dos SUS nessas reuniões, a não ser
que sejam convidados;
- emenda para dar nova redação ao art. 26-C e seu parágrafo
único, da Lei nº 8.080/1990, conforme proposto pelo art. 3º do PL, objetivando
conferir um prazo de até 15 dias, após o repasse feito pelo Ministério da
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pela contratação ou não desses prestadores, consideramos inadequada a


estabelecimentos e prestadores de saúde;
- emenda para suprimir os arts. 4º e 5º do PL, pois
consideramos que estipulação da conduta prevista nesses artigos (deixar de
realizar o pagamento dos prestadores de serviços de saúde até o 5º dia útil

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Saúde, para que os gestores do SUS possam efetuar o pagamento aos

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após a transferência pelo Ministério da Saúde) como crime é grave e pode
prejudicar os gestores públicos que não lograrem realizar tal transferência por
motivos alheios à sua vontade. Ademais, os gestores já podem ser
responsabilizados por infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo
da lei orçamentária, de modo que caso os gestores tenham má-fé em tais
repasses, a sua responsabilização já é possível, sem a necessidade da
inclusão deste dispositivo. Nesse sentido, considerando desproporcional a
criação de um tipo penal para a situação em comento, opinamos pela sua
exclusão.
Esclareça-se que competem à CCJC os ajustes de técnica
legislativa e o exame de aspectos do projeto de lei relativos a direito
constitucional e penal, ao passo em que os aspectos financeiros da proposição
serão objeto de análise pela CFT.
Ante o exposto, estritamente em relação ao mérito de
competência desta Comissão, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei
nº 564, de 2020, com as três emendas apresentadas.

de

de 2021.

Deputado MAURO NAZIF
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Nazif
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Sala da Comissão, em


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PÚBLICO

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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para estabelecer
parâmetros de transparência, de habilitação
de prestadores e de remuneração por
serviços realizados no Sistema Único de
Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril
de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, para tornar crime de
responsabilidade a falta de repasse de
recursos recebidos para o pagamento de
serviços de saúde; e dá outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao parágrafo ao § 2º, do art. 14-A, da Lei nº 8.080/1990,
a seguinte redação:

“§2º Poderão participar das reuniões das
comissões intergestores, desde que formalmente
convidados, representantes dos prestadores de
serviços da saúde.” (NR)

de

de 2021.

Deputado MAURO NAZIF
Relator

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Sala da Comissão, em


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setembro de 1990, para estabelecer
parâmetros de transparência, de habilitação
de prestadores e de remuneração por
serviços realizados no Sistema Único de
Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril
de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, para tornar crime de
responsabilidade a falta de repasse de
recursos recebidos para o pagamento de
serviços de saúde; e dá outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 26-C, da Lei nº 8.080/1990, a seguinte redação:

Parágrafo único. Em caso de interrupção ou
descumprimento, sem que haja justificativa por
parte do gestor do SUS, do prazo estabelecido no
caput, o Ministério da Saúde suspenderá a
transferência do valor correspondente aos
incentivos no Teto Financeiro de Média e Alta
Complexidade dos estados, dos municípios e do
Distrito Federal, fazendo também o desconto dos
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“Art. 26-C Os gestores do SUS terão o prazo de
até 15 dias, após o Ministério da Saúde creditar
na
conta
bancária
do
fundo
estadual/distrital/municipal de saúde, para que
efetuem o pagamento dos valores financeiros aos
estabelecimentos e prestadores de saúde que
prestam assistência de forma complementar ao
SUS.


Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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valores eventualmente não repassados em
competências anteriores, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.” (NR)

Apresentação: 09/08/2021 10:33 - CTASP
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*CD214054281100*

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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para estabelecer
parâmetros de transparência, de habilitação
de prestadores e de remuneração por
serviços realizados no Sistema Único de
Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril
de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, para tornar crime de
responsabilidade a falta de repasse de
recursos recebidos para o pagamento de
serviços de saúde; e dá outras providências.

EMENDA Nº

Suprima-se os artigos 4º e 5º do PL nº 564/2020, renumerando-se
os demais.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD214054281100*

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