EMP n.89/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Apresentação: 05/05/2020 12:41

Câmara dos Deputados

JUSTIFICATIVA

O PLP sob exame destina-se a socorrer os Estados e Municípios
em razão de perdas de receita no período de Pandemia do Coronavirus, de um
lado suspendendo o pagamento de dívida para com a União, e, de outro,
oferecendo ajuda financeira para compensar as perdas de receitas desses
entes federativos.
O art. 8º do PLP 39, na prática, é uma reprodução de artigo da
PEC-Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, só que com
fundamentos distintos. Enquanto a PEC Emergencial determinava a suspensão
de reajuste e de outros direitos em caso de superação do teto de gasto e da
ultrapassem da regra de ouro, o art. 8º do PLP faz o mesmo em caso de
calamidade pública aprovada pelo Congresso Nacional.
Pegar carona nesse projeto para suspender reajustes, aumentos e
adequações remuneratórias de servidores públicos é um completo
desproposito. Aliás, a própria Câmara dos Deputados, quando apreciou essa
matéria no PLP 149, fez questão de excluir qualquer tema sobre servidor, por
se tratar de matéria alheia ao propósito original do projeto de lei.
Os servidores públicos já foram penalizados com o aumento de
contribuição previdenciária na reforma da previdência, estão ameaçados de
nova perda coma possibilidade de adoção de contribuição extraordinária para
compensar eventuais déficits dos regimes próprios, e se forem suspensos os
direitos listados no artigo 8º do PLP, ficará caracterizada a perseguição e
agressão à essa categoria de trabalhadores.
No atual contexto, é razoável deixar a cargo de cada ente federado
a possibilidade de reajuste salarial dos seus quadros de servidores.
No plano federal, a esmagadora maioria dos servidores não teve
reajuste em 2019 nem em 2020, e os que tiveram em anos anteriores foram

*CD203094851700*

Suprima-se o art. 8º do PLP 39/2020.

Documento eletrônico assinado por Flávia Arruda (PL/DF), através do ponto SDR_56411, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda de Plenário


Sala das Sessões, em

05

de maio de 2020.

Deputada Flávia Arruda
PL/DF

EMP n.89/0

*CD203094851700*

Por isso, contamos com o apoio de todos para a aprovação desta
emenda, que objetiva a supressão do art. 8º do PLP 39

Apresentação: 05/05/2020 12:41

resultados de parcelamentos, destinados a repor parcialmente perdas do
passado, possibilidade que também o PLP extingue.

Documento eletrônico assinado por Flávia Arruda (PL/DF), através do ponto SDR_56411, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Câmara dos Deputados


(Do Sr. Flávia Arruda )

EMP n.89/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:41

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprima-se o art. 8º do PLP

Assinaram eletronicamente o documento CD203094851700, nesta ordem:
1 Dep. Flávia Arruda (PL/DF)
2 Dep. Wellington Robe (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Flávia Arruda (PL/DF), através do ponto SDR_56411, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

39/2020.