EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 756, DE 2019

EMC-A n.4

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 16/06/2021 14:24 - CTASP
EMC-A 4 CTASP => PL 756/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), para disciplinar condições
para o exercício da atividade de GuardaVidas.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao parágrafo único do art. 350-A, acrescido pelo projeto
à CLT, a seguinte redação:
“Art. 350-A. ..................................................................................
Parágrafo único. O exercício da atividade de guarda-vidas está
condicionado à comprovação de conclusão do ensino médio e
de curso de formação promovido pelos Corpos de Bombeiros
Militar ou por empresa por eles credenciada, quando este for
oferecido na unidade da Federação em que o profissional
atue.”

Deputado AFONSO MOTTA
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213157896200

*CD213157896200*

Sala da Comissão, em 15 de junho de 2021.