Câmara dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE
2019
Altera o Sistema Tributário Nacional
e dá outras providências.

EMENDA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Deputado Sérgio Souza e Outros)

Inclui disposições na PEC nº 45/2019,
especificamente
acerca
da
manutenção do direito de não tributar
a exportação.

EMENDA ADITIVA

Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de
Emenda Constitucional nº 45 de 2019:

Art. 152-A ....................................................................................
.......................................................................................................
V – não incidirá sobre as exportações, assegurada a manutenção dos créditos e a
respectiva restituição.
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Art. 154. ........................................................................................
.......................................................................................................
Parágrafo único. O imposto do inciso III, se regulamentado, não incidirá sobre
produtos alimentícios em geral.

Art. 115 do ADCT. ......................................................................
.......................................................................................................
§ 4º - A lei referida no caput deverá regulamentar o prazo da restituição dos
créditos referentes as exportações, este não podendo ser superior à 60 (sessenta)
dias.

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JUSTIFICATIVA
Seguindo a lógica já existente na PEC nº 45/2019 no sentido da não
tributação da exportação com a garantia do crédito, é indispensável que seja assegurado
o direito do contribuinte em ser restituído do valor acumulado ao passar do tempo para
que haja a efetiva não-cumulatividade do imposto.
Caso contrário, como a experiência do atual sistema tributário comprova, a
exportação será onerada na hipótese de o último elo antes da exportação não ter como
aproveitar o crédito e, ao mesmo tempo, não ser garantido o direito à restituição.
Assim, é indispensável que a previsão de restituição esteja elencada na
Constituição, como forma de que o ente tributante não crie empecilhos, surgindo a
necessidade de restar estabelecido no ADCT o prazo máximo para que a restituição
ocorra.
Aliás, não existem dúvidas que a maior parcela da produção agrícola e
agropecuária é destinada à exportação, chegando a representar 42,4% da totalidade
das exportações brasileiras em 2018. Em 2019, no acumulado até junho, a exportação
do agro já representa 43,4% do total das exportações brasileiras (todos dados do MDIC,
AgroStat/MAPA e CNA). É necessário, portanto, desonerar toda a cadeia produtiva
para que não se exporte, ainda que indiretamente, tributo. E garantir o
ressarcimento é uma das formas mais justas e efetivas.
Além do mais, não é possível deixar de lado que, quando da abertura
internacional do mercado brasileiro foi feita a escolha pela tributação do destino. Assim,
aceitar a tributação da exportação, ou qualquer efeito da carga tributária na cadeia
produtiva, levará ao desrespeito de um dos objetivos estruturantes da República
Federativa do Brasil (art. 3º, II)1.

1

“Para o início do desenvolvimento econômico, era indispensável a abertura da economia brasileira ao
mercado internacional, o que, por seu turno, seria insustentável caso não fosse exonerada a incidência
tributária quando da exportação. Apesar de serem possíveis duas hipóteses de cobrança quando da
realização de operações internacionais, é fato mundialmente estabelecido que a regra é a tributação pelo
destino (Shoueri, 2016, p. 486-487). Assim, na hipótese de taxar a exportação, o produto brasileiro seria
aquele menos competitivo, tendo em vista a tributação interna (saída) e, também, no exterior (entrada).
Há de ser feita uma escolha: ou tributa-se na entrada ou na saída. As duas não podem coexistir.
Como houve um consentimento global21 acerca da tributação pelo destino (inclusive o Brasil adota a
tributação na importação), seria extremamente irrazoável manter a incidência de tributos também na
exportação, o que, mais uma vez, teria o condão único e final de impedir o desenvolvimento nacional, o
qual, em breve aparte, é a consequência única do avanço da sociedade em todas as suas esferas e
capacidades. Entre estas, é inegável que há o aspecto econômico, que possibilita a consecução de todas
as políticas públicas determinadas pelo texto constitucional. Ocorre que, no nosso sistema jurídico, a
garantia do desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, conforme consta do inciso II, do art. 3º, do Título I, da Carta Magna.”

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Ademais, dada a importância alimentar para toda a sociedade, especialmente
daqueles produtos componentes da cesta básica, é importante assegurar que não estejam
submetidos à possibilidade de criação de imposto seletivo (definido no inciso III do
artigo 154, de acordo com a PEC 45/2019).
Com base nessas ponderações, não há qualquer alteração na substância da
Reforma Tributária ora em análise. O que se pretende, na verdade, é apenas a adequação
de pequenos pontos à situação específica alimentar e da cadeia produtiva que mais
exporta e beneficia a sociedade e economia brasileiras.
Com base em todas as ponderações pormenorizadas é proposta a presente
EMENDA à PEC nº 45/2019.
Espera-se, para o bem do Brasil, que a presente EMENDA seja considerada
e incluída no texto final a ser aprovado pela Comissão Especial.

Sala de Sessões, ___ de setembro de 2019.

Sérgio Souza
Deputado Federal – MDB/PR

MANEIRA, Eduardo. LOURENÇO G. JR., Eduardo. Os limites da reforma tributária para o
agronegócio: a imunidade na exportação como garantia do desenvolvimento nacional. In: Reforma
tributária: Ipea-OAB/DF. Rio de Janeiro: Ipea, OAB/DF, 2018. p. 120-121.

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