Dispõe sobre a classificação, tratamento
e produção de bioinsumos por meio do
manejo biológico on farm; ratifica o
Programa Nacional de Bioinsumos e dá
outras providências.

ESB n.5/2021

PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2021

Apresentação: 01/12/2021 18:43 - CAPADR
ESB 5/2021 CAPADR => PL 658/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA ADITIVA

Acrescente-se ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 658, de 2021, onde
couber, a seguinte redação:
Art.__ É permitido o transporte intraestadual e interestadual de
produtos biológicos – on farm, entre propriedades vinculadas
ao mesmo produtor rural ou grupo econômico ao qual
pertença, desde que sem o objetivo de comercialização a
terceiros.

JUSTIFICATIVA
Acreditamos que o investimento nas biofábricas – on farm é o futuro
da agricultura familiar e da agricultura em grande escala. Entendemos que essa
modalidade pode agregar valor aos nossos produtos e em troca uma agricultura
cada vez mais limpa ao consumo interno e externo.
Porém, alguns produtores possuem mais de uma propriedade, e
muitas vezes, até distantes uma da outra, merecendo atenção que o investimento
em biofábricas para ser viável não pode estar fixado seu uso apenas na propriedade
Nesse sentido, é necessário prever a transferência dos bioinsumos
entre propriedades rurais do mesmo produtor, ou grupo econômico ao qual
pertença, garantindo segurança no transporte, responsabilidade, segurança jurídica
e segurança no próprio investimento.
Se necessário, acredito que podemos criar um regulamento próprio
para registro e controle. Mas algo que não burocratize os efeitos dos bioinsumos.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212759746600

*CD212759746600*

que está instalada, mas sim, que atenda toda a sua produção agricultável.


*CD212759746600*

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas/RS

ESB n.5/2021

de dezembro de 2021.

Apresentação: 01/12/2021 18:43 - CAPADR
ESB 5/2021 CAPADR => PL 658/2021

Sala das Comissões,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212759746600