CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO
NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA AO
PROJETO DE LEI Nº 3.234, DE 2019

Autoriza a criação de Regiões Especiais
de Turismo, nas condições que especifica.

EMENDA

Acrescente-se ao caput do art. 2º do projeto as expressões “e na
área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAN” e “nos termos do art. 2º da Lei Complementar n° 124, de 2007”, dando
ao dispositivo a nova redação a seguir:
"Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a criar, na área de
atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
– SUDENE, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 125,
de 3 de janeiro de 2007, e na área de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM,
nos termos do art. 2° da Lei Complementar n°124, de 2007,
Regiões Especiais de Turismo – RET sujeitas ao regime jurídico
instituído por esta Lei, com a finalidade de desenvolver a
indústria turística e expandir a oferta de serviços turísticos locais
e regionais. [...]" (NR).

Sala da Comissão, em 25 de setembro de 2019.

Deputado ÁTILA LINS
Presidente