Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao § 1º do art. 7º do projeto a seguinte redação:

“Art. 7º..................................................................................
.............................................................................................
§ 1º Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos
previstos no caput do art. 212-A da Constituição Federal,
o cômputo das matrículas das instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e
conveniadas com o poder público que atuem na educação
básica.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa incluir toda a educação básica

EMP n.5/0

Apresentação: 08/12/2020 18:50 - PLEN
EMP 5 => PL 4372/2020

(DA SRA. PROFESSORA DORINHA)

Documento eletrônico assinado por Joice Hasselmann (PSL/SP), através do ponto SDR_56364, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI º 4.372, DE 2020

lucrativos e conveniadas com o poder público, no cômputo das matrículas a
serem consideradas para efeito da distribuição de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Fundeb.
Tais instituições sempre apresentaram bons resultados na
concretização do direito constitucional à educação universal e democrática

*CD204817600800*

ofertada por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins


desigualdades regionais existentes e, na dificuldade, dos entes subnacionais
aumentarem a capacidade de atendimento das redes públicas.
Segundo dados estatísticos do Censo Escolar da Educação
Básica de 2019, disponibilizado pela Diretoria de Estatísticas Educacionais
(Deed) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio

EMP n.5/0

suprindo não raras vezes a ausência do Poder Público no atendimento às

Apresentação: 08/12/2020 18:50 - PLEN
EMP 5 => PL 4372/2020

2

em instituições particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas
conveniadas com o poder público.
Portanto, imprescindível o incentivo a maior participação das
entidades privadas, sem fins lucrativos, a garantir maior acesso à educação.
Impende salientar que os recursos destinados a essas instituições sofrem forte
controle institucional (interno e externo), somados ao controle social, o que
garante o seu regular e eficaz funcionamento.
Convictos de que a medida ora proposta é necessária ao
atendimento

da

universalização

do

direito

fundamental

a

educação,

indispensável ao desenvolvimento humano, contamos com o apoio dos Ilustres
Pares para a aprovação.

Sala da Comissão, em

FELIPE FRANCISCHINI
PSL/PR
Líder

de

JOICE HASSELMANN
PSL/SP

de 2020.

JUNIOR BOZELLA
PSL/SP

*CD204817600800*

etapas de ensino (2015 a 2019), das matrículas da rede privada, 29,4% estão

Documento eletrônico assinado por Joice Hasselmann (PSL/SP), através do ponto SDR_56364, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Teixeira (Inep), na evolução do número de matrículas da educação infantil –


(Do Sr. Joice Hasselmann)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/12/2020 18:50 - PLEN
EMP 5 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD204817600800, nesta ordem:
1 Dep. Joice Hasselmann (PSL/SP)
2 Dep. Bozzella (PSL/SP)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
4 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *(P_5425)
5 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Joice Hasselmann (PSL/SP), através do ponto SDR_56364, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

M anutenção e Desenvolvim ento da