COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇO

PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013
Dispõe sobre medidas para fomentar a
Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº
11.909, de 4 de março de 2009.

Relator: Deputado Laercio Oliveira

EMENDA ADITIVA Nº _________
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº
6.407, de 2013:

“Art. XX A atividade de transporte de gás natural será exercida em
regime de autorização, abrangendo a construção, ampliação, operação
e manutenção das instalações.
§ 1º A ANP regulará a habilitação dos interessados em exercer a
atividade de transporte de gás natural e as condições para a
autorização e transferência de titularidade, observados requisitos
técnicos, econômicos, de proteção ambiental e segurança.
§ 2º A outorga de autorização de atividade de transporte que contemple
a construção ou ampliação de gasodutos será precedida de chamada
pública, nos termos da regulamentação da ANP.
§ 3º Depende de prévia autorização da ANP a transferência do controle
societário do transportador, sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.529,
de 30 de novembro de 2011, devendo as operações de cisão, fusão,
transformação, incorporação ou redução de capital ser comunicadas à
ANP no prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.
§ 4º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de
2011, as operações de que trata o § 3º deste artigo serão aprovadas
quando não houver prejuízo à competição e não colocar em risco a
execução do serviço de transporte.” (NR)


JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 6.407/2013 tem por objetivo, entre outras questões, alterar o
regime do transporte de gás natural para autorização, usualmente considerado mais
simples e aplicável a atividades econômicas que não estão sujeitas a determinadas
obrigações da União tipicamente aplicáveis a regimes de concessão ou de prestação
de serviços públicos.
Nesse sentido, o art. 4º § 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.407/2013, aprovado
na Comissão de Minas e Energia, inclui obrigações que atualmente não são aplicáveis
aos transportadores de gás natural no regime de autorização, mais particularmente no
que diz respeito à liberdade do transportador para gerenciar suas operações
financeiras e realizar alterações societárias, como fusões, incorporações, reduções de
capital etc.
Cumpre esclarecer que a legislação societária já apresenta trâmites específicos para a
realizações das referidas alterações, de modo a conferir aos credores da empresa o
poder de contestar/vetar operações que coloquem em risco a capacidade de a
empresa cumprir com as suas obrigações financeiras.
Reduções de capital são operações societárias legitimamente adotadas por diversas
empresas quando o capital social é tido como superior ao necessário para o exercício
de uma determinada atividade. Desta forma, eventual redução do capital não deve
representar risco de descapitalização da empresa, de modo a comprometer o
cumprimento de suas obrigações financeiras e a plena manutenção de suas atividades
operacionais.
Sendo a atividade de transporte exercida por conta e risco do transportador, não se
justifica a inclusão de restrições dessa natureza, visto que conferem à atividade de
transporte um tratamento ainda mais restritivo do que o previsto na Lei de Concessões
e na Lei das PPPs, que tratam de atividades que, em tese, estão sujeitas a maior
ingerência do poder concedente.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

JOAQUIM PASSARINHO (PSD/PA)
Deputado Federal