EMENDA SUPRESSIVA Nº

EMP n.11

Estabelece a Lei das Ferrovias.

Apresentação: 13/12/2021 18:55 - PLEN
EMP 11 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

PROJETO DE LEI N° 3.754/2021
(Do Senado Federal)

Suprima-se o art.64 do Projeto de Lei n° 3.754/2021.

Justificação
O dispositivo que esta emenda propõe suprimir permite que a concessionária ferroviária
federal com contrato vigente possa requerer a adaptação de seu contrato, de concessão
para o de autorização, quando tenha sido concedida autorização a ferrovia concorrente
ou à mesma ferrovia para ampliação de mais de 50%. As ferroviais atualmente
concessionadas são estruturantes do sistema ferroviário nacional, e não devem ser
operadas sob regime privado. Assim, não se justifica a permissão proposta, razão pela
qual contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da
presente emenda.

Sala das sessões, xx de xxxx de 2021.

Deputado Bohn Gass (PT/RS)

*CD218618675000*

Deputado Carlos Zaratinni (PT/SP)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218618675000


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PL 3574/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD218618675000, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218618675000

EMP n.11

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/12/2021 18:55 - PLEN
EMP 11 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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