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Direito Garantido: Dia Internacional da Pessoa com Deficiência
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(Seg, 03 Dez 2018 14:10:00)
A música I Got A Woman é um dos sucessos do cantor e pianista norte-americano Ray Charles. Ele, que perdeu a visão aos sete anos, foi um dos pioneiros da soul music. O artista faleceu em 2004 e além da herança musical, deixou uma lição: a deficiência não impede a excelência.
E você sabia que hoje, 3 de dezembro, é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência? A data tem como objetivo conscientizar a população sobre os diversos assuntos relacionados ao tema. E no quadro Direito Garantido de hoje você confere os principais direitos dos trabalhadores com deficiência.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A lei 13.146 de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, define pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Já o artigo 2º do decreto 3.298 de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, determina que cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a esses cidadãos o pleno exercício dos direitos básicos. Entre eles, o direito ao trabalho.
E para garantir a inserção desses profissionais no mercado de trabalho, o artigo 93 da lei 8.213 de 1991, também conhecida como a Lei de Cotas, estabelece que empresas com cem ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% dos cargos para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados. A proporção de postos deve ocorrer da seguinte forma: estabelecimentos com até 200 empregados, o percentual a ser atingido é de 2%. De 201 a 500 colaboradores, 3%. Até mil profissionais 4% e, acima disso, 5%.
A lei também prevê que o empregado com deficiência só poderá ser dispensado após a contratação de outro profissional na mesma condição. Além disso, o artigo 34 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que ambiente de trabalho deve ser acessível e inclusivo.
Por fim, a Norma Brasileira 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT, estabelece critérios e parâmetros a serem observados na criação de um projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. A norma visa proporcionar à maior quantidade possível de pessoas a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente.
Em relação aos banheiros dos estabelecimentos, por exemplo, a norma prevê que as barras de apoio devem ser fixadas junto à bacia sanitária, na lateral e no fundo, para apoio e transferência, e devem ter comprimento mínimo de 80 cm, a 75 cm de altura do piso.

Reportagem: Ana Luíza Badu
Locução: Luma Soares
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