EMP n.168

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

Apresentação: 01/09/2021 15:37 - PLEN
EMP 168 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI nº 2.337, DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO
(Do Sr. Deputado Marco Bertaiolli - PSD/SP)

Altera-se o Art. 10-A constante do 2º do substitutivo ao PL 2.337, de 2021, que
trata da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme abaixo:
“Art. 2º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 10-A. A partir de 1° de janeiro de 2022, os lucros ou
dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma, inclusive a
pessoas
físicas
ou
jurídicas
isentas,
excetuadas
exclusivamente as hipóteses de que tratam o art. 14 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os §§ 4º e
5º deste artigo e o art. 10-B desta Lei, ficarão sujeitos à
incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza retido na fonte à alíquota de quinze por cento a
pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e à
alíquota de vinte por cento as demais na forma prevista neste
artigo.”
..............................................................................................(NR)

O regime tributário Lucro Presumido se apresenta de forma mais simples. Além
disso, o Lucro Presumido não exige tantas obrigações acessórias quanto o
Lucro Real, o que torna toda a fiscalização do processo mais simples. Dessa
forma, entende-se que a alíquota pode ser reduzida para essas empresas.
Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2021.

Deputado Federal
Marco Bertaiolli - PSD/SP
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213301309700

*CD213301309700*
LexEdit

JUSTIFICATIVA


(Do Sr. Marco Bertaiolli )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD213301309700, nesta ordem:
1 Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP) - VICE-LÍDER do PSD
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213301309700

EMP n.168

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2021 15:37 - PLEN
EMP 168 => PL 2337/2021

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