CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

EMENDA Nº

AO PL Nº 1282, DE 2020

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

Altera o caput do art. 4º e seu inciso do PL
1282 de 2020.
Dê-se ao caput do art. 4° e seu inciso I do Projeto de lei 1282 de 2020 a seguinte
redação:
“Art. 4º As instituições financeiras participantes poderão formalizar
operações de crédito no âmbito do Pronampe até três meses após a entrada em vigor
desta Lei, prorrogáveis por mais três meses, observados os seguintes parâmetros:
I - taxa de juros anual vinculada à Taxa Selic, limitada a 5% (cinco inteiros
percentuais) ao ano caso a referida taxa seja fixada em um patamar superior pelo Banco
Central do Brasil, sobre o valor concedido;
II - .....................................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
Propomos alterar a taxa de juros para o valor da Selic, limitando, no
entanto ao valor máximo de 5 % ao ano.
Apresentamos estas sugestões de alteração por entender a importância
das Micro e Pequenas Empresas em termos de geração de emprego e renda para o Brasil
e por estarem sendo fortemente impactadas pela crise ocasionada pela Pandemia de
Covid-19.
Pelo exposto solicitamos o apoiamento dos nobres pares para o
acatamento desta emenda.

Sala das Sessões, em

Deputado HELDER SALOMÃO

de

de 2020.