Institui o Marco Legal das Startups e do
empreendedorismo inovador.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO N. _________

Dê-se ao § 1º do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 146/2019,
na forma do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 oferecido pelo Relator em 08 de
dezembro de 2020, a seguinte redação para que passe a viger acrescido do
seguinte inciso IV:
“Art. 4º ..........................................................................................
..................................................................................................................
§ 1º Para fins de aplicação desta Lei Complementar, são
elegíveis para o enquadramento na modalidade de tratamento especial
destinada ao fomento de startup o empresário individual, a empresa
individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias e
as sociedades simples:
......................................................................................................
IV – que não possuam mais de 20% (vinte por cento) do
seu capital social controlado por empresas que tenham auferido,
no ano-calendário imediatamente anterior ao da criação da
startup, receita bruta superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais).

EMP n.33/0

(Do Sr. JHC e outros)

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 33 => PLP 146/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 146, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

pela

administração

pública

para

programas,

financiamentos,

subvenções e outras iniciativas de fomento e apoio a startups poderão
estabelecer limites diversos daqueles estabelecidos nos incisos I, II e
IV do § 1º, facultada a adoção de outros critérios de seleção, conforme

Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 269
Contato: (61) 3215-5269 / Fax: (61) 3215-2269 / e-mail:
dep.tiagodimas@camara.leg.br
CEP 70160-900, Brasília/DF

*CD208621194500*

§ 3º Os editais públicos e instrumentos congêneres divulgados


JUSTIFICAÇÃO

Prezados Deputados e Deputadas,
Em que pese o brilhante trabalho exercido pelo Relator, apresento a
presente emenda a fim de que se possa aprimorar o presente texto, prevenindo
fraudes fiscais e concorrenciais no ecossistema de startups.
É legítimo que prevaleça a autodeclaração como a forma convencional
de criação de startups (art. 4º, §1 º, inciso III, alínea a). No entanto, há que se levar em
conta certa ponderação com o fim de evitar fraudes. Um receio recorrente entre
founders é o de que a possibilidade de autodeclaração possa dar margem para a
criação de startups por empresas maiores, como se fora uma espécie de empresa
marginal – um braço menor de uma empresa maior –, para ventilar investimentos e
pesquisa em detrimento de empresas startups que de fato estão em início de
operação.
Embora a inovação seja desejável, não é justo que startups que sejam
apadrinhadas por grandes players compitam ao mesmo patamar de startups que
comecem sua jornada sem apoio comparável, inclusive sob o mesmo regime tributário.
Se o Marco Legal das Startups possui o objetivo de privilegiar a inovação e de
fortalecer a competitividade como forma de impulsionar o ecossistema inovador, é
necessário que os incentivos e benefícios desta nova legislação não sejam
sequestrados pelos grandes conglomerados empresariais ou por pricemakers.

EMP n.33/0

e diretrizes de gestão” (NR)

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 33 => PLP 146/2019

suas competências, missões institucionais, planejamentos estratégicos

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

como imprescindível que a empresa seja nascente ou de operação recente, não se
pode permitir que grandes empresas operem por meio de empresas recém-criadas
apenas para burlar a boa intenção do Legislador. Os incentivos fiscais e
concorrenciais, inclusive com possibilidade de contratação com o poder público, de

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*CD208621194500*

Se o próprio conceito de startup constante do caput do art. 4º entende


princípio constitucional estabelecido no inciso IV do art. 170 da CRFB/88.
Visando a coibir esta prática que burla a concorrência justa, sugere-se
um limite de participação de grandes empresas no capital social da autodeclarada
startup, como sendo o faturamento bruto anual de até trezentos milhões de reais. O

EMP n.33/0

que essas novas empresas gozariam representariam uma burla à livre concorrência,

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 33 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

emenda estabelece este parâmetro.
Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

TIAGO DIMAS
Deputado Federal

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CEP 70160-900, Brasília/DF

*CD208621194500*

estabelecido pelo BNDES para identificar grandes empresas; daí o porquê a presente

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

valor de R$ 300 milhões em receita operacional bruta anual, ou valor maior, é


(Do Sr. Tiago Dimas)

Ementa: previne fraudes fiscais

EMP n.33/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

startups.

Assinaram eletronicamente o documento CD208621194500, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e concorrenciais no ecossistema de