“Altera as Leis no 13.999, de 18 de maio de 2020,que institui o Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos
negócios, para instituir linha de crédito para profissionais liberais e
Representantes Comerciais, que atuem como pessoa física, durante o estado
de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020..............................................................”
Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei 2424/2020, incluindo o
Representante Comercial nesta, bem como no Capítulo 2-A e no artigo 3º-A:
Art. 3º-A Os profissionais liberais e
Representantes
Comerciais,
assim
entendidos e devidamente registrados nos seus
respectivos Conselhos Regionais, para fins
dessa lei, aquelas pessoas físicas que
exercem, por conta própria, atividade
econômica com fins lucrativos, tanto de nível
técnico, nível superior, quanto definidos pela
Lei 4886/65, poderão contratar operações de
crédito garantidas pelo Pronampe nas
seguintes condições:

JUSTIFICATIVA
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou em
11.03.2020 a caracterização do quadro de pandemia em razão à disseminação
do novo coronavírus denominado Sars-Cov-2, e que as autoridades
governamentais da República Federativa do Brasil, vêm, no uso de suas
prerrogativas, recomendando uma série de medidas acautelatórias restritivas

EMP n.2/0

*CD200828187200*

EMENDA ADITIVA

Apresentação: 27/07/2020 09:09 - PLEN
EMP 2 => PL 2424/2020

Dispõe sobre a concessão de linha
especial de crédito para profissionais
liberais, que atuem como pessoa física,
durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020.

Documento eletrônico assinado por Moses Rodrigues (MDB/CE), através do ponto SDR_56106,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI 2424 DE 2020


EMP n.2/0

Considerando que em 20.03.2020 o Senado Federal aprovou o decreto
de estado de calamidade pública elaborado pelo Presidente da República, que
terá vigor até 31.12.2020, tornando indubitável o cenário extraordinário de força
maior e os seus graves prejuízos reflexos de natureza sanitária e econômica.

Apresentação: 27/07/2020 09:09 - PLEN
EMP 2 => PL 2424/2020

de direitos com o fito de se evitar a propagação da pandemia, bem como o
eventual colapso do sistema básico de saúde.

Por fim, considerando que os Representantes Comerciais não têm
salários fixos, e em virtude da paralisação da economia, encontram-se
impedidos de exercer suas atividades e, consequentemente, de auferir renda.
Pensando nesta categoria profissional e tendo em vista a importância e a
relevância socioeconômica desta classe, decidimos elaborar a presente
emenda, que tem o intuito de estender ao Representante Comercial pessoa
física a linha de crédito concedida no âmbito do PRONAPE.
Solicitamos apoio aos nobres pares para a aprovação desta importante
Emenda ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020.

Sala da Comissão, em

de

Deputado MOSES RODRIGUES

de 2020.

*CD200828187200*

Considerando que a atividade pode ser exercida por pessoa física ou
jurídica e que esta última foi agraciada com o referido crédito através da Lei 13
999/2020 com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado à Secretaria Especial de
Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia,
cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios,
mas o profissional pessoa física não foi contemplado.

Documento eletrônico assinado por Moses Rodrigues (MDB/CE), através do ponto SDR_56106,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Considerando que o Representante Comercial é uma atividade
equiparada a do profissional Liberal principalmente no que condiz a
vulnerabilidade, e que são aproximadamente 700.000 profissionais registrados
nos Conselhos Regionais de todo o País.