COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social,
estabelece
regras
de
transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.

EMENDA Nº

A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, tem sua
redação alterada, nos seguintes termos:
“Art. 1º .....................................................................................
....................................................................................................
Art. 40.........................................................................................
§ 1º...............................................................................................
I - ...............................................................................................
.....................................................................................................
e) ...............................................................................................
......................................................................................................
3. agentes penitenciários e socioeducativos, e guardas
municipais;
............................................................................................” (NR)
“Art. 4º.........................................................................................
......................................................................................................
§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do
caput, serão considerados o tempo de atividade militar nas
Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de
bombeiros militares e o tempo de atividade como agente
penitenciário e socioeducativo ou como guarda municipal”.
“Art. 5º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o §


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1º do art. 40 da Constituição, o agente penitenciário, o
socioeducativo e o guarda municipal que tenha ingressado
nessas carreiras até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
.................................................................................................
III - vinte anos de exercício em cargo de agente penitenciário,
socioeducativo ou guarda municipal, para ambos os sexos.
.................................................................................................
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de
atividade em cargo de agente penitenciário, socioeducativo ou
guarda municipal, a que se refere o inciso III do caput, passará
a ser acrescido em um ano a cada dois anos de exercício, até
atingir vinte e cinco anos para ambos os sexos.
§ 3º ..........................................................................................
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto
no § 10 do art. 3º, para o agente penitenciário ou
socioeducativo e o guarda municipal que tenha ingressado no
serviço público nessas carreiras antes da implantação de
regime de previdência complementar pelo ente federativo ao
qual esteja vinculado ou, para os entes que ainda não tenham
instituído o regime de previdência complementar, antes da data
de promulgação desta Emenda à Constituição; e
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes
a cem por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a competência do início
da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos
de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a
vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento, para
o agente penitenciário ou socioeducativo e o guarda municipal
não contemplados no inciso I.
.................................................................................................
§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao agente
penitenciário ou socioeducativo e ao guarda municipal que
tenha ingressado após a instituição do regime de previdência
complementar ou que tenha exercido a opção correspondente,
nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da
Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria:
...................................................................................................”


3

“Art. 12. ....................................................................................
.................................................................................................
§ 4º ..........................................................................................
.................................................................................................
III - o agente penitenciário ou socioeducativo e o guarda
municipal, aos cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de
efetiva contribuição e vinte e cinco anos de efetivo exercício
exclusivamente em cargos dessa natureza, para ambos os
sexos;
................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal, no § 8º do art. 144, estabelece como
dever funcional dos guardas municipais a proteção dos bens, serviços e
instalações do Município ao qual são vinculados.
É evidente, em nosso sentir, que se trata de atividade de
segurança pública e, portanto, de atividade que expõe ao risco a saúde e a
integridade física desses agentes.
Desse modo, em respeito ao axioma da isonomia, defendemos
que os guardas municipais sejam contemplados pela Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, como beneficiários de aposentadoria especial nos
termos em que o faz para os agentes penitenciários e socioeducativos.
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em claro
exercício de autocontenção1, não reconheceu o benefício para essa categoria
por entender que “cabe ao legislador a decisão de qualificar ou não a atividade
como sendo de risco para fins de aposentadoria especial”2. Cabe a nós,

1

Essa expressão descreve situação na qual uma corte constitucional, ao invés de entender que a
Constituição tem sempre resposta para todas as questões, decide baseada num juízo de insuficiência
normativa e epistemológica. No nosso exemplo, o STF declara que não lhe compete ponderar entre os
valores em choque, deixando a decisão para o legislador, num exercício de “autocontenção” ou reserva
epistêmica. É uma postura contrária ao ativismo judicial. Um defensor dessa postura é o Min. Marco
Aurélio de Mello.
2
MI 6515 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018.


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portanto, cumprir nosso papel e suprir essa omissão, que já se revela bastante
tardia.
Convictos da importância da medida para se fazer justiça a
uma categoria não contemplada pelo governo, pede-se o endosso dos nobres
Pares para a presente iniciativa.

Sala da Comissão, em

de

Deputada RENATA ABREU

2019-4953 professores

de 2019.