COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJETO DE LEI Nº 2.891, DE 2019

Altera a Lei nº 6.198, de 26 de
dezembro de 1974, para determinar a edição
de normas específicas para regulamentar a
comercialização fracionada de produtos
destinados à alimentação de caninos e
felinos domésticos.
Autor: Deputado CARLOS CHIODINI
Relator: Deputado DOMINGOS SÁVIO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.891, de 2019, de autoria do ilustre
Deputado CARLOS CHIODINI, determina que o regulamento do Poder
Executivo, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos
produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências, contenha
regras específicas para a venda fracionada de produtos destinados à
alimentação de caninos e felinos domésticos.
A proposição prevê, ainda, que o regulamento simplificará as
exigências para o credenciamento de estabelecimentos que fornecem ração de
forma fracionada para animais domésticos.
Segundo o autor, o objetivo do Projeto de Lei é facilitar a vida
de milhares de comerciantes de ração.
Atualmente, a venda fracionada é restrita a estabelecimentos
registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa.
Essa exigência está prevista no Decreto nº 6.296, de 11 de
dezembro de 2007, que regulamenta à Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de
1974.


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Justificando

a

sua

proposta,

o

autor

salienta:

“Ao

desburocratizar e simplificar a comercialização fracionada de produtos para
alimentação de cães e gatos domésticos, estaremos incentivando a criação de
empregos, evitando desperdício de rações, barateando o produto para o
consumidor final e diminuindo a produção de embalagens, o que vai ao
encontro dos princípios de sustentabilidade ambiental”.
E

acrescenta:

“Uma

normatização,

que

mantenha

a

preocupação sanitária, mas que possibilite aos pequenos e médios
comerciantes esse tipo de comercialização, vai impulsionar vendas e, talvez,
até criar outros segmentos de mercado”.
A proposição foi distribuída para apreciação das Comissões de
Agricultura,

Pecuária,

Abastecimento

e

Desenvolvimento

Rural

e

de

Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Foi aberto prazo de 5 sessões para recebimento de emendas.
Findo este, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com as normas e regulamentos do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, o comércio de alimentos de
animais domésticos (cães e gatos), mediante a violação da embalagem original
do produto e do fracionamento do conteúdo em porções menores de acordo
com a demanda de cada consumidor, é irregular.
São os fabricantes que determinam as condições para a
conservação dos alimentos, bem como o prazo de validade para que o produto
mantenha suas características originais. Determinam, também, o período no
qual o produto poderá ser consumido ou utilizado depois da abertura da
embalagem.


3

A venda de alimentos para cães e gatos de maneira fracionada,
a granel ou em qualquer outra forma em que aconteça a violação da
embalagem original só pode ser realizada por estabelecimentos registrados no
Mapa, que concede apenas depois de aprovados as instalações, equipamentos
e procedimentos adotados pelo estabelecimento fracionador.
O autor da proposição, no que se refere ao Decreto nº 6.296,
de 11 de dezembro de 2007, que regulamenta a comercialização de produtos
destinados à alimentação animal, assim se expressa: “A referida norma, que
trata de forma ampla sobre quaisquer produtos destinados à alimentação
animal, cria dificuldades para o credenciamento de estabelecimentos que
poderiam estar habilitados ao fornecimento de ração de forma fracionada a
animais domésticos. Essa dificuldade limita as opções do consumidor final”.
Concordamos com o autor do projeto quanto ao cabimento e
oportunidade da proposição.
Entretanto,

propomos

uma

emenda,

por

considerarmos

indispensável a existência de um Responsável Técnico, que seja um
profissional habilitado, respondendo pelo estabelecimento. Sua presença é
fundamental para se evitar enganos ou fraudes que poderiam lesar
economicamente o consumidor ou serem fatais para os animais. Isso pode ser
mais grave no caso de suplementos alimentares ou vitaminas, que também são
alimentos, porém concentrados, e o seu uso indevido coloca em risco a saúde
do animal.
Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de
Lei analisado, com a emenda apresentada em anexo.

Sala da Comissão, em

de

Deputado DOMINGOS SÁVIO
Relator

2019-16833

de 2019.


4

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJETO DE LEI Nº 2.891, DE 2019

Altera a Lei nº 6.198, de 26 de
dezembro de 1974, para determinar a edição
de normas específicas para regulamentar a
comercialização fracionada de produtos
destinados à alimentação de caninos e
felinos domésticos.

EMENDA Nº

Altera-se o § 2º do art.7º da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro
de 1974:
"Art. 7º .........................................................................................
.....................................................................................................
§ 2º As disposições específicas referidas no § 1º deverão
simplificar as exigências para o credenciamento de
estabelecimentos que atendam às condições higiênicosanitárias necessárias para a manutenção do padrão de
identidade e qualidade dos produtos, e possuam profissional
habilitado, médico veterinário ou zootecnista como
Responsável Técnico – RT.”

Sala da Comissão, em

de

Deputado DOMINGOS SÁVIO
Relator

2019-16833

de 2019.