COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Subtenente Gonzaga; Do Sr. Coronel Tadeu; Do Sr. Capitão Wagner)

Altera o artigo 150 da Constituição Federal.

Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar com o seguinte artigo acrescido:
“Art. 150 .................................................................................
(...)
VI - (...)
f) patrimônio, renda ou serviços das associações de classe dos
integrantes do art. 42.”


JUSTIFICAÇÃO

Ao Militar é vedada a sindicalização, a filiação partidária e a greve. Este é o
comando constitucional constante do § 1º do artigo 42 da Constituição Federal.
Na mesma linha de exclusão do direito a plena representação dos militares
através de suas entidades de Classe, destacamos que o decreto legislativo nº
206/2010, ao ratificar a Convenção 151 da OIT, excluiu os militares.
Por outro lado, os incisos XVII e XXI do art. 5º da CF, além de garantir o direito
destes militares se organizarem em Associação, lhes dá o direito ao exercício da
representação da classe, conforme se vê:
Art. 5º:
XVII: “É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar;”
XXI: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm
legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;”

Se por um lado, pode ser compreendida a vedação da sindicalização, da greve e
da filiação partidária, pela função constitucional da defesa da soberania nacional, do
território, da democracia, e da preservação da ordem pública, não pode ser, no
entanto, o tratamento discriminatório em relação à isenção tributária.
A Constituição Federal reconheceu a relevância da organização dos
trabalhadores em sindicatos, que a eles, bem como às igrejas, partidos políticos,
fundações e entidades educacionais sem fins lucrativos, foi constitucionalizada a
isenção tributária, nos termos do artigo 150, inciso VI, letra C.
Não é compreensível e muito menos admissível tamanha discriminação com a
classe dos militares que, sem sombra de dúvidas, é quem tem o maior risco de vida no
enfrentamento à criminalidade.
À vista disto, é dispensável, pela obviedade, descrever aqui os riscos a que
estão expostos estes profissionais.


No art. 42 da Constituição Federal está expresso e cristalino que as instituições
militares – Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito
Federal e Territórios, são organizadas e regidas por dois princípios basilares, quais
sejam, o da hierarquia e da disciplina.
Porém, estes princípios não se encontram acima das garantias e direitos
fundamentais assegurados pela Constituição Federal, que é a soberania das leis.
Lembramos mais uma vez que o art. 5º, inciso XVII, assevera que é “plena a liberdade
de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”.
As divisões existentes na área militar são decorrentes da hierarquia, mas este
fato não impede que os militares possam se associar para defenderem seus direitos,
suas prerrogativas, na forma estabelecida pela Constituição Federal. Ser militar não é,
e nem pode ser a negação do exercício da cidadania.
A Lei n. 9532/1997, alterada pela Lei n. 9718/1998, dispõe, a respeito da
isenção tributária que gozarão de isenção as sociedades e fundações de caráter
beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico,
literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto
cuidar dos interesses de seus associados, desde que observem os requisitos exigidos
pela legislação.
Dentre os critérios estabelecidos pela Lei n. 9532/1997, para que as entidades
possam gozar da isenção tributária, incluem-se, ainda, as associações que prestem os
serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo
de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (conforme § 3º, do art. 12 da Lei n.
9532/97, com nova redação dada pela Lei n. 9718/98).
Dado o caráter social das associações de classe dos policiais militares e corpo
de bombeiros militares, que prestam serviços nas mais diversas áreas, tais como
assistência jurídica, recreação e lazer, saúde, assistência social, serviços que são
oferecidos por estas instituições como forma de proporcionar serviços a um círculo
restrito de associados, sem fins lucrativos.
Portanto, as associações sem fins lucrativos, como é o caso das associações de
classe formadas pelos integrantes das polícias militares e corpo de bombeiros


militares, merecem ser contempladas pela imunidade tributária disposta no artigo 150,
inciso VI, da Constituição Federal, razão pela qual propomos a presente emenda à
Proposta de Emenda à Constituição n. 45, de 2019.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado SUBTENENTE GONZAGA

Deputado CORONEL TADEU

Deputado CAPITÃO WAGNER