EMP n.9/0

PROJETO DE LEI Nº 2.824, DE 2020
(DO SR. FELIPE CARRERAS)

Apresentação: 14/07/2020 13:49 - PLEN
EMP 9 => PL 2824/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Os artigos 2º e 4º do substitutivo apresentado ao presente projeto de lei
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........................................................................
....................................................................................
II - ter atuado de forma profissional ou não profissional na área
esportiva nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data
de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma
documental ou autodeclaratória;
....................................................................................” (NR)
“Art. 4º ..........................................................................
....................................................................................
VI - outros cadastros referentes a atividades esportivas existentes
na unidade da Federação, bem como projetos esportivos
apoiados nos termos da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de
2006, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de
publicação desta Lei.
....................................................................................” (NR)

*CD206082368200*

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas
ao setor esportivo, enquanto as medidas de
isolamento ou quarentena estiverem vigentes,
de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.


Este prazo nos parece demasiadamente longo, não há razoabilidade
para tal exigência. Se a intenção é evitar fraudes, nos parece que o prazo de
12 meses seria perfeitamente cabível e suficiente para a comprovação do
vínculo e da atuação profissional na área
Neste sentido apresentamos esta emenda com o objetivo de reduzir o
prazo de carência de 24 (vinte quatro) para 12 (doze) meses para a
comprovação de inscrição e de atuação profissional na área esportiva. A
proposta busca maior justiça por permitir alcançar um contingente maior de
atletas, profissionais autônomos e de trabalhadores em geral do setor do
esporte.
Diante do exposto solicitamos o apoio dos pares para a aprovação desta
emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputado DANIEL ALMEIDA
PCdoB-BA

de 2020.

EMP n.9/0

*CD206082368200*

O texto determina que para fazer jus ao auxílio emergencial, os
trabalhadores do esporte, assim compreendido os profissionais autônomos da
educação física, os profissionais vinculados a uma entidade de prática
esportiva ou a uma entidade nacional de administração do desporto, devem ter
atuado na área esportiva, e devem comprovar sua inscrição e a respectiva
homologação em entidades desportivas nos 24 (vinte quatro) meses
imediatamente anteriores à data de publicação da lei.

Apresentação: 14/07/2020 13:49 - PLEN
EMP 9 => PL 2824/2020

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS