CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2019
Altera a Lei de Ação Popular, para
instituir
novas
hipóteses
de
cabimento, regulamentar aspectos de
tramitação e dá outras providências.

Dê-se ao art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, na
redação do art. 2º do presente projeto, a seguinte redação:
“Art. 7º [...]
Parágrafo único (Revogado).
§ 3º A prolação da sentença além do prazo estabelecido privará o
juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2
(dois) anos, e acarretará perda, para efeito de promoção por
antiguidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento,
salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o
órgão disciplinar competente.
§ 4º Verificada a ocorrência de crime de ação pública ou ato de
improbidade administrativa, o Ministério Público promoverá a
apuração, devendo o juiz compartilhar todas as informações e
provas que contribuam para a elucidação dos fatos”. (NR)

Sala da Comissão, em 27 de novembro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente