CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA
PREVIDÊNCIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Fred Costa, Dr. Leonardo e Outros)

Art. 1º. Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 a seguinte redação:
Art. 1º. ...................................................................................................
...............................................................................................................
Art. 40. ..............................................................................................
..........................................................................................................
§ 1º ...................................................................................................
I - ......................................................................................................
..........................................................................................................
e) ......................................................................................................
..........................................................................................................
6. Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às
Endemias.
.................................................................................................” (NR)

“Art. 6º ...................................................................................................
...............................................................................................................


CÂMARA DOS DEPUTADOS

§ 8º Os servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, desde que em efetivo exercício de atividades
de prevenção de doenças e de promoção da saúde, fazem jus à
aposentadoria a que se refere o caput.” (NR)

“Art. 12. ................................................................................................
...............................................................................................................
§ 13. Os servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, desde que em efetivo exercício de atividades
de prevenção de doenças e de promoção da saúde, fazem jus à
aposentadoria a que se refere o inciso IV do § 4º.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende garantir a aposentadoria especial para
os servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Atualmente essa condição é reconhecida por meio de decisões judiciais. Não há,
todavia, disposição expressa da legislação nesse sentido.
Esses profissionais trabalham em contato permanente com pacientes
ou com material infecto-contagiante, tanto nas atividades pedagógicas, como nas
atividades de coleta de dados ou burocráticas. Nada mais justo, portanto, que o
reconhecimento do direito à aposentadoria especial.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.

Sala da Comissão, em

Dep. Fred Costa
Patriota/MG

de

de 2019.

Dep. Dr. Leonardo
SD/MT


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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA

EMENDA À PEC Nº 6/2019
Esta emenda pretende garantir a aposentadoria especial para os servidores Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura