CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA Nº 3 ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2019
Altera a Lei de Ação Popular, para
instituir
novas
hipóteses
de
cabimento, regulamentar aspectos de
tramitação e dá outras providências.

Inclua-se o seguinte art. 4º ao projeto:

“Art. 4º Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art. 1º e o parágrafo único
do inc. VI do art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965”.

Sala da Comissão, em 27 de novembro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente