Emenda modificativa nº de 2020

EMC n.2

EMENDA MODIFICATIVA (do sr. Kim Kataguiri – DEM-SP)

Apresentação: 28/06/2021 16:04 - PEC03220
EMC 2 PEC03220 => PEC 32/2020

Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020

Modifique-se a PEC 32/2020 da seguinte forma:

Dispõe sobre a inclusão do
Estatuto da Magistratura na
reforma administrativa
Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa concorrente do Supremo Tribunal
Federal, do Presidente da República, de Senadores e Deputados, na forma do art. 61
desta Constituição, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes
princípios:
I - ...........................................................................................................................
II - ..........................................................................................................................
III - .........................................................................................................................

KIM KATAGUIRI

JUSTIFICAÇÃO

A alteração objetiva alterar o art. 93 da Constituição Federal para modificar o
regramento a respeito da iniciativa do projeto de lei do Estatuto da Magistratura.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204488770400

*CD204488770400*
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Deputado Federal (DEM-SP)


Tribunal Federal (STF). Pela Proposta, a iniciativa dessa lei complementar passará a ser
compartilhada entre STF, Presidente da República, Deputados e Senadores.
O objetivo da medida é possibilitar que o Congresso Nacional discuta essa
matéria, tendo em vista que, passados mais de 30 anos da promulgação da

EMC n.2

Magistratura será objeto de lei complementar de iniciativa privativa do Supremo

Apresentação: 28/06/2021 16:04 - PEC03220
EMC 2 PEC03220 => PEC 32/2020

Atualmente, o art. 93 da Constituição Federal disciplina que o Estatuto da

Constituição Federal de 1988, ainda não foi apresentado projeto de novo Estatuto da
Magistratura pelo STF que tenha sido objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
É importante apontar que não se trata de medida tendente a abolir a
separação de Poderes, uma vez que o regramento a ser estabelecido por um novo
Estatuto da Magistratura deverá respeitar todas as garantias e prerrogativas
constitucionais de órgãos, membros e servidores do Poder Judiciário, especialmente
aquelas previstas no art. 93 da Constituição Federal.
Vale destacar um exemplo, a Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, inciso II,
alínea “d” e art. 128, § 5º, estabelece a iniciativa legislativa compartilhada entre Chefe
do Poder Executivo e Chefe dos Ministérios Públicos para a lei complementar que
estabelece a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. A
existência dessa regra não implica a falta de autonomia e independência do Ministério
Público em face do Poder Executivo. O mesmo pode ser dito em relação à Proposta em
análise.
No tocante à juridicidade, a Proposta apresenta as características de abstração,
generalidade, inovação, imperatividade e harmonia com as demais normas
constitucionais.
No mérito, é importante deixar claro que a presente proposição veio em boa

Como apontado na justificativa da Proposta, passados mais de 30 anos da
promulgação da Constituição Federal de 1988, o STF ainda não apresentou ao
Congresso Nacional e à sociedade brasileira um projeto de Estatuto de Magistratura
adequado à nova realidade do Poder Judiciário brasileiro. Saliente-se que o Estatuto da
Magistratura vigente é a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 – editada,
portanto, em período não democrático de nossa história política.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204488770400

*CD204488770400*
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hora para democratizar a discussão sobre o regime jurídico da magistratura brasileira.


novo Estatuto da Magistratura, abre-se a possibilidade de ampla participação da
sociedade brasileira na definição dos contornos jurídicos do Poder Judiciário. Deve
haver, assim que possível, um amplo e franco debate a respeito dos futuros rumos
dessa fundamental instituição no cenário político, jurídico, econômico e social

EMC n.2

República, Deputados e Senadores, para iniciar o processo legislativo a respeito de um

Apresentação: 28/06/2021 16:04 - PEC03220
EMC 2 PEC03220 => PEC 32/2020

Ao se estabelecer a competência compartilhada entre STF, Presidente da

brasileiro, de modo que a participação efetiva dos três Poderes no processo legislativo
respectivo apenas pode enriquecer essa tarefa.
Pelas razões aqui expostas, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares a esta
emenda.

KIM KATAGUIRI

*CD204488770400*
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Deputado Federal (DEM-SP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204488770400


(Do Sr. Kim Kataguiri )

Dispõe sobre a inclusão do
Estatuto da Magistratura na reforma
administrativa

Assinaram eletronicamente o documento CD204488770400, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
2 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
3 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
4 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC)
5 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
6 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
7 Dep. André Janones (AVANTE/MG)
8 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
9 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
10 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
11 Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL/BA)
12 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
13 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
14 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
15 Dep. Charlles Evangelista (PSL/MG)
16 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
17 Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
18 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
19 Dep. Célio Studart (PV/CE)
20 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
21 Dep. Rodrigo Coelho (PSB/SC)
22 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
23 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
24 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
25verificar
Dep.asHélio
Leite
(DEM/PA)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204488770400

EMC n.2

Emenda à PEC

Apresentação: 28/06/2021 16:04 - PEC03220
EMC 2 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
29 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
30 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)
31 Dep. Ricardo Silva (PSB/SP)
32 Dep. Joice Hasselmann (PSL/SP)
33 Dep. Caroline de Toni (PSL/SC)
34 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
35 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
36 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
37 Dep. Bozzella (PSL/SP)
38 Dep. Fabio Schiochet (PSL/SC)
39 Dep. Daniel Freitas (PSL/SC)
40 Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)
41 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
42 Dep. Bibo Nunes (PSL/RS)
43 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
44 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
45 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
46 Dep. Guilherme Derrite (PP/SP)
47 Dep. Rosana Valle (PSB/SP)
48 Dep. Julian Lemos (PSL/PB)
49 Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
50 Dep. Ricardo Guidi (PSD/SC)
51 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
52 Dep. Junio Amaral (PSL/MG)
53 Dep. Wladimir Garotinho (PSD/RJ)
54 Dep. Ruy Carneiro (PSDB/PB)
55 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
56 Dep. Filipe Barros (PSL/PR)
57 Dep. Guiga Peixoto (PSL/SP)
58 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
59 Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
60 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
61 Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR)
62 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
63 Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204488770400

EMC n.2

27 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)

Apresentação: 28/06/2021 16:04 - PEC03220
EMC 2 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)


66 Dep. Loester Trutis (PSL/MS)
67 Dep. Hélio Costa (REPUBLIC/SC)
68 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)
69 Dep. Enéias Reis (PSL/MG)
70 Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE/SP)
71 Dep. Alexandre Leite (DEM/SP)
72 Dep. General Peternelli (PSL/SP)
73 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
74 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
75 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
76 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
77 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
78 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
79 Dep. Angela Amin (PP/SC)
80 Dep. JHC (PSB/AL)
81 Dep. Christiane de Souza Yared (PL/PR)
82 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
83 Dep. Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE)
84 Dep. Juarez Costa (MDB/MT)
85 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
86 Dep. Nelson Barbudo (PSL/MT)
87 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
88 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
89 Dep. Léo Motta (PSL/MG)
90 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
91 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)
92 Dep. Juninho do Pneu (DEM/RJ)
93 Dep. Juscelino Filho (DEM/MA)
94 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
95 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
96 Dep. Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
97 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
98 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) *-(P_6524)
99 Dep. Bilac Pinto (DEM/MG)
100 Dep. Luiz Lima (PSL/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
101 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204488770400

EMC n.2

65 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)

Apresentação: 28/06/2021 16:04 - PEC03220
EMC 2 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)


104 Dep. Giacobo (PL/PR)
105 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
106 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
107 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
108 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
109 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
110 Dep. David Soares (DEM/SP)
111 Dep. Tito (AVANTE/BA)
112 Dep. Delegado Pablo (PSL/AM)
113 Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
114 Dep. Luiz Nishimori (PL/PR)
115 Dep. Jorge Goetten (PL/SC)
116 Dep. Uldurico Junior (PROS/BA)
117 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
118 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
119 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
120 Dep. Delegado Waldir (PSL/GO)
121 Dep. Abou Anni (PSL/SP)
122 Dep. Paulo Azi (DEM/BA)
123 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
124 Dep. Rodrigo Maia (DEM/RJ)
125 Dep. Aníbal Gomes (DEM/CE)
126 Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)
127 Dep. João Maia (PL/RN)
128 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
129 Dep. Amaro Neto (REPUBLIC/ES)
130 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
131 Dep. Elmar Nascimento (DEM/BA)
132 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
133 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
134 Dep. Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
135 Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
136 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
137 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)
138 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
139 Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204488770400

EMC n.2

103 Dep. Chris Tonietto (PSL/RJ)

Apresentação: 28/06/2021 16:04 - PEC03220
EMC 2 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA)


142 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
143 Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP)
144 Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO)
145 Dep. Márcio Biolchi (MDB/RS)
146 Dep. Alexandre Frota (PSDB/SP)
147 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
148 Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC/PR)
149 Dep. Osires Damaso (PSC/TO)
150 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
151 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
152 Dep. Raul Henry (MDB/PE)
153 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
154 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
155 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
156 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP)
157 Dep. Lauriete (PSC/ES)
158 Dep. André de Paula (PSD/PE)
159 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)
160 Dep. Célio Moura (PT/TO)
161 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
162 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
163 Dep. Marcon (PT/RS)
164 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
165 Dep. Enio Verri (PT/PR)
166 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
167 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
168 Dep. José Guimarães (PT/CE)
169 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
170 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
171 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
172 Dep. Padre João (PT/MG)
173 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
174 Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
175 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
176 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
177 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204488770400

EMC n.2

141 Dep. Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS)

Apresentação: 28/06/2021 16:04 - PEC03220
EMC 2 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Igor Kannário (DEM/BA)


180 Dep. Neucimar Fraga (PSD/ES)
181 Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ)
182 Dep. Vermelho (PSD/PR)
183 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
184 Dep. Paulão (PT/AL)
185 Dep. Leandre (PV/PR)
186 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
187 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
188 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
189 Dep. Silas Câmara (REPUBLIC/AM)
190 Dep. Beto Faro (PT/PA)
191 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
192 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204488770400

EMC n.2

179 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)

Apresentação: 28/06/2021 16:04 - PEC03220
EMC 2 PEC03220 => PEC 32/2020

178 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)