CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 9463/2018
EMENDA ADITIVA Nº ______
(Do Sr. Deputado AUGUSTO COUTINHO)

Dar nova redação ao Art. 13 do
PL 9643, de 2018, com a
seguinte redação:

Art. 13. A Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com
a seguinte modificação:

“Art. 13. .............
§ 1º. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo
Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS:
............
§ 2º. O aproveitamento hidrelétrico com potência instalada igual ou
inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) não será despachado
centralizadamente, excetuando-se os casos em que o ONS recomende isto
claramente ao Poder Concedente, com o encaminhamento de relatório técnico
específico sobre a necessidade justificada pelos impactos eletro-energéticos no
SIN, ficando preservado o enquadramento anteriormente realizado para centrais
em operação.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Responsabilizado pela administração das redes de transmissão,
pelo planejamento e programação da operação do Sistema Interligado Nacional
(SIN), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) tem como objetivo principal
garantir a operação do sistema otimizando a operação de um sistema energético
composto por cascatas hidrelétricas.
Dentre os empreendimentos existentes no parque gerador, há uma
categoria de usinas hidrelétricas de pequeno porte, leia-se com potência instalada


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de até 50MW, cuja contribuição para o objetivo do ONS de garantir segurança de
abastecimento é ínfima ou nenhuma. Sua representatividade no sistema, se
considerar uma usina com potência de 50MW, é menor que 0,05% e, visto que
seus reservatórios são de pequeno volume, elas não têm a capacidade de
otimização energética na cascata.
Não existe, então, justificativa para que essas centrais sejam
despachadas centralizadamente. Caso isso aconteça, o custo será arcado pela
sociedade, pois o orçamento do ONS é pago com dinheiro das tarifas, e, além
disso, o próprio Operador será onerado com uma atividade de que não o ajudará
em nada a incrementar a segurança do sistema elétrico.
Além disso, hoje todo o desenvolvimento desses projetos é arcado
pela iniciativa privada, a qual se vê imersa na indesejável insegurança regulatória
sobre esse tema. A inclusão da emenda aqui proposta reduzirá tal insegurança
sem comprometer a otimização do SIN e ainda mantendo a possibilidade de que
o ONS, caso entenda que a operação centralizada de um empreendimento é
fundamental, com devido embasamento técnico, indique ao Poder Concedente
sua modalidade operativa.

Sala da Comissão, 21 de março de 2018

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Deputado Augusto Coutinho