Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm e define crimes.

EMENDA ADITIVA
Art. 1º Dê-se ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 6.438, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 6º .........................................................................................
......................................................................................................
VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 27, §3º,
no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;
.....................................................................................................
.....................................................................................................
§8º O porte de que trata o inciso X do caput se estende às
carreiras correlatas nas esferas estaduais, distrital e
municipais.” (NR)

EMP n.8/0

(Autor: Poder Executivo)

Apresentação: 12/02/2020 16:51

PROJETO DE LEI Nº 6.438, DE 2019.


dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, restringiu a
posse, o porte e a propriedade de armas de fogo no Brasil. Entretanto, o
referido diploma legal fez algumas ressalvas, entre as quais a manutenção do
porte de arma de fogo dos integrantes dos órgãos policiais da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
A Constituição Federal de 1988 em seus artigos 51, inciso IV, e
52, inciso XIII, dispõe sobre a competência privativa da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal para organizarem suas respectivas polícias. Essa
prerrogativa conferida a estes órgãos decorre da independência do Legislativo
enquanto Poder do Estado. Por conseguinte, esta mesma prerrogativa também
é prevista às Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, como
informa o artigo 27, §3º, da Carta Magna.
Apesar da prerrogativa constitucional conferida às Assembleias
Legislativas dos Estados para disporem sobre suas polícias, as mesmas não
tiveram os integrantes de seus órgãos policiais contemplados na Lei nº
10.826/03.
Nessa toada, ressalva-se que os integrantes das polícias
legislativas das Assembleias Legislativas dos Estados exercem as mesmas
funções inerentes aos cargos de nível federal, sendo elas: segurança
institucional; competência para exercerem as funções de polícia judiciária, na
apuração das infrações penais ocorridas nos edifícios e adjacências das Casas
Legislativas, e de polícia ostensiva, na preservação da ordem e do patrimônio
público; e garantir a segurança dos parlamentares, servidores e visitantes.
É imprescindível que aos integrantes desses órgãos policiais
seja estendida a prerrogativa do porte de arma de fogo, condição necessária
para o fiel cumprimento de suas atribuições legais.
Portanto, com o objetivo de reparar a omissão legal ora
existente, apresenta-se a presente emenda, para incluir os integrantes dos

EMP n.8/0

Conforme é de conhecimento público, a Lei nº 10.826, de 22 de

Apresentação: 12/02/2020 16:51

JUSTIFICAÇÃO


estarem em dispositivos diferentes no projeto em questão, pois, mesmo
atuando em esferas administrativas diferentes, possuem e cumprem as
mesmas atribuições legais.

Sala das Sessões, em

VITOR HUGO
Deputado Federal
PSL/GO

de

de 2020.

JOÃO CAMPOS
Deputado Federal
Republicanos/GO

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EMP n.8/0

citados no inciso de VI do art. 6°, uma vez que não há qualquer motivo para

Apresentação: 12/02/2020 16:51

órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados no rol dos órgãos