 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. RUBENS BUENO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo relativa à emissão de Certificado 
de Licenciamento Anual do veículo. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a verificação metrológica do 
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo do veículo como 
condição para emissão do Certificado de Licenciamento Anual. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado RUBENS BUENO 
 
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. RUBENS BUENO) 
Sugere a verificação metrológica do 
registrador instantâneo inalterável de 
velocidade e tempo do veículo como 
condição para emissão do Certificado de 
Licenciamento Anual. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura: 
Estando o Conselho Nacional de Trânsito – Contran – 
vinculado ao Ministério da Infraestrutura e tendo em vista que compete a esse 
conselho, nos termos do art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB –, 
estabelecer condições essenciais para licenciamento dos veículos, vimos, por 
meio desta Indicação, expor e sugerir o seguinte. 
Devido à importância do adequado funcionamento dos 
equipamentos veiculares, principalmente os de uso obrigatório, a Resolução nº 
92, de 4 de maio de 1999, do Contran, que dispõe sobre requisitos técnicos 
mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, 
regulamentou esse equipamento, também conhecido por cronotacógrafo. 
A Resolução nº 406, 12 de junho de 2012, promoveu 
alterações na Resolução nº 92, de 1999, da qual ressaltamos o art. 3º: 
Art. 3º ........................................................................................... 
§ 1º Na ação de fiscalização de que trata este artigo o agente 
deverá verificar e inspecionar: 
...................................................................................................... 
V - se o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e 
tempo está aprovado na verificação metrológica realizada pelo 
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - 
INMETRO ou entidade credenciada. 
...................................................................................................... 
§ 3º A comprovação da verificação metrológica de que trata o 
inciso V do § 1º poderá ser feita por meio de sítio do INMETRO na 
rede mundial de computadores ou por meio da via original ou 
cópia autenticada do certificado de verificação metrológica. 
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Diante disso, fica claro que, além da instalação do registrador 
instantâneo inalterável de velocidade e tempo, a verificação metrológica do 
equipamento é obrigatória para circulação do veículo. Cabe aos órgãos com 
circunscrição sobre a via o dever de fiscalização do cumprimento dos 
requisitos. É notório que a fiscalização por meio de seus agentes não 
possibilita a verificação de todos os veículos em circulação. Portanto, trata-se 
de tarefa impossível a retirada de circulação de todos os veículos com 
equipamentos irregulares. 
Diante da competência conferida ao Contran, nos termos do 
art. 97 do CTB, apresentamos a presente Indicação, que tenciona solicitar a 
adoção de providências para incluir a verificação metrológica do registrador 
instantâneo inalterável de velocidade e tempo do veículo, realizada pelo 
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro – ou 
entidade credenciada, como condição para emissão do Certificado de 
Licenciamento Anual dos veículos em que seu uso seja obrigatório. 
Todas as informações necessárias sobre a verificação dos 
cronotacógrafos podem ser consultadas online no sítio eletrônico 
https://cronotacografo.rbmlq.gov.br/certificados/consultar. Portanto não seria 
operacionalmente inviável, na medida em que esse banco de dados poderia 
ser consultado previamente à liberação do licenciamento anual, sem qualquer 
ação dos proprietários dos veículos. 
Essa sugestão vem ao encontro de uma Administração mais 
eficiente na identificação dos veículos irregulares e que irá contribuir 
substancialmente para a melhoria da segurança viária. 
  
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Essas são as razões que nos impelem a lhe enviar esta 
Indicação. Certos da atenção de V. Exª. com a demanda apresentada, 
antecipamos nossos agradecimentos e renovamos nossos votos de estima e 
apreço. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado RUBENS BUENO 
 
 
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