Proposta de Emenda à Constituição Nº

6 /2019

(Do Sr. Deputado FELIPE RIGONI, da Sra. Deputada TÁBATA
AMARAL e outros)
Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de

Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando
sobre antecipação de aposentadoria em até
cinco

anos

em

caso

de

desemprego

involuntário de longa duração.

EMENDA ADITIVA n.

Art. 1º Acrescente-se o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à
Constituição no 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 24. ..............................................................................................
..............................................................................................................
§ 4º As idades previstas no inciso I deste artigo para o trabalhador
urbano serão reduzidas em até cinco anos no caso de desemprego de
longa duração. É de longa duração o desemprego involuntário com
duração de pelo menos cinco anos contínuos.”

JUSTIFICAÇÃO
Propomos a aposentadoria antecipada por desemprego de longa duração, voltada aos
trabalhadores que – tendo completado o tempo mínimo de contribuição – encontram-se
sem renda por conta do desemprego. Eles poderão antecipar a aposentadoria em até 5 anos,
em relação à idade mínima prevista ao final da transição (65 anos para homens, 62 para
mulheres).


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Muitos países diferenciam a idade mínima da idade de referência. A idade de referência é
a em que o benefício é recebido de forma completa, enquanto aposentadorias antecipadas
são permitidas em caso excepcionais. O desemprego de longa duração é uma delas.
Nessa situação, o trabalhador já esgotou os recursos do seguro-desemprego e do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por isso, precisa dessa proteção, ainda que o valor
da aposentadoria seja menor.
Ciente da importância da proposta, pedimos o apoio dos pares para sua aprovação.

Sala das Sessões,

de

de 2019.

_________________________________
Deputado FELIPE RIGONI
(PSB/ES)

_________________________________
Deputada TABATA AMARAL
(PDT/SP)