CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

EMENDA Nº

AO PL Nº 1282, DE 2020

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

Altera o art. 2º do PL 1282 de 2020.
Altere-se o caput do art. 2º do Projeto de lei 1282 de 2020 para a seguinte redação:
Art. 2 O Pronampe é destinado às pessoas a que se refere o inciso I do caput do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
Como se trata de um auxílio emergencial e o publico mais vulnerável é o de
microempreendedores individuais e micro empresas, sugerimos que seja restrito a empresas
que aufiram lucros de até R$ 360 mil, pois a esta temos maiores restrições a crédito e não estão
amparadas pela MP 944 de 2020.

Sala das Sessões, em

Deputado HELDER SALOMÃO

de

de 2020.