EMENDA

EMP n.5

Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19
enquanto durar a emergência de saúde
pública decorrente da pandemia de Covid19.

Apresentação: 20/05/2021 15:22 - PLEN
EMP 5 => PL 1208/2021

Projeto de Lei n° 1.208, de 2021

Dê-se ao caput do art.3° Substitutivo apresentado ao PL n° 1.208/2021 a seguinte
redação:
Art. 3º As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Prioritário Pró-PesquisaCovid-19 farão jus a crédito presumido a ser deduzido da contribuição para o
PIS/Pasep ou da contribuição para a Cofins, devidas em cada período de apuração,
de valor equivalente a, no máximo, 30% (trinta por cento) dos valores aplicados
efetivamente no Programa de que trata o artigo 1º, limitados a 6% (seis por cento)
da contribuição devida, conforme regulamentação do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações.

JUSTIFICAÇÃO
O apoio do setor privado à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos e insumos
voltados ao enfrentamento da Covid-19 é certamente meritório. Busca-se com esta
emenda evitar que esse apoio seja feito com recursos totalmente públicos, o que iria de
encontro aos objetivos do PL. Assim, propõe-se que 30%, em vez de 100%, do valor
gasto com esse apoio possa ser deduzido das contribuições para o PIS/Pasep ou para a
Cofins devidas pelas empresas, e que esse apoio seja limitado a 6% da contribuição
devida. Dessa forma, efetivamente estimula-se a doação privada, em vez de utilizar as
empresas como meros intermediários do gasto público, como acaba acontecendo com a
proposta original.
Sala das sessões,

*CD219260981100*

Dep. BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219260981100


(Do Sr. Bohn Gass)

Emenda ao substitutivo ao PL
1208/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD219260981100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219260981100

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2021 15:22 - PLEN
EMP 5 => PL 1208/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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