EMP n.22

Acrescenta e altera o projeto de lei 442/1991

Apresentação: 23/02/2022 16:44 - PLEN
EMP 22 => PL 442/1991

EMENDA DE PLENÁRIO
(Do Sr. ELI BORGES)

EMENDA
Supressão do inciso II do art. 29
II – após 12 meses de vigência da presente Lei, caso não haja
regulamentação fica autorizado a operação provisória de vídeo-bingo, de bingo e
jogo do bicho até a regulamentação em todo território nacional.

JUSTIFICAÇÃO

O período de 12 meses pode ser demasiado curto para a regulamentação
eficaz das referidas atividades. Logo, a dificuldade do poder publico não pode
resultar em permissão expressa para criação de atividade nova nos termos
pretendidos.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposta.

Deputado ELI BORGES
Solidariedade/TO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Borges e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223388999400

*CD223388999400*

Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2022.


(Do Sr. Eli Borges )

Supressão do inciso II do art. 29
II – após 12 meses de vigência da presente
Lei, caso não haja regulamentação fica
autorizado a operação provisória de vídeobingo, de bingo e jogo do bicho até a
regulamentação em todo território nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD223388999400, nesta ordem:
1 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Lauriete (PSC/ES)
3 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
4 Dep. Pastor Gil (PL/MA)
5 Dep. Jefferson Campos (PSB/SP)
6 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
7 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC) - VICE-LÍDER do PSDB
8 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
9 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
10 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
11 Dep. Josivaldo Jp (PODE/MA)
12 Dep. Lincoln Portela (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
13 Dep. Jorielson (PL/AP)
14 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do DEM
15 Dep. Diego Garcia (PODE/PR) - VICE-LÍDER do PODE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Borges e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223388999400

EMP n.22

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/02/2022 16:44 - PLEN
EMP 22 => PL 442/1991

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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