Suprima-se o art.9° do PL n° 3.364, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
O art.9° do PL autoriza o governo a implantar programa de quitação de
dívidas tributárias e previdenciárias por meio de passagens sociais. A contratação de tais
dívidas não tem nenhuma relação com a pandemia e sua quitação na forma proposta
praticamente implica em sua anistia, uma vez que em sua maior parte a emissão das
passagens sociais não gera nenhum custo a mais para as empresas. Assim, considerando
que o dispositivo premia empresas sonegadoras, propõe-se sua supressão.

Plenário,
Deputado ENIO VERRI

EMP n.12/0

*CD205382857500*

EMENDA

Apresentação: 04/08/2020 13:30 - PLEN
EMP 12 => PL 3364/2020

Institui o Regime Especial de Emergência para o
Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de
Passageiros – Remetup, baseado na redução de
tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências econômicas
oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a pandemia de Covid19 e reduzir os prejuízos aos usuários.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 3.364, DE 2020


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 3364/2020.

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 13:30 - PLEN
EMP 12 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD205382857500, nesta ordem: