Dispõe sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos
entre homens e mulheres, inclusive no âmbito dos afazeres e
hábitos domésticos, observados os termos dos arts. 1º, III, 3º, I,
III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição
Federal.

EMP n.3

(Apensado: Projeto de Lei nº 1.944, de 2019)

Apresentação: 20/04/2021 14:10 - PLEN
EMP 3 => PL 1943/2019

PROJETO DE LEI Nº 1.943, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º A ementa do Substitutivo passa a constar com a seguinte redação:
Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de
promoção

da

igualdade

de

gênero

e

da

veiculação

de

mensagens de advertência sobre o compartilhamento entre
homens e mulheres no trabalho doméstico e à proteção ao trabalho
doméstico remunerado.
Art. 2º. Os artigos 2º, 3º e 6º do Substitutivo passam a constar com a seguinte redação:
“Art. 2º Serão realizadas campanhas publicitárias com destaque para a
igualdade de direitos entre homens e mulheres nas diferentes situações de
trabalho, além do combate à discriminação e ao preconceito que envolvam o
trabalho doméstico, remunerado ou não remunerado.”
“Art. 3º. A publicidade de produtos de limpeza, de utensílios e de outros
produtos ou serviços usualmente utilizados em trabalhos e cuidados domésticos
deverá conter mensagens de advertência relativas à responsabilidade
compartilhada entre homens e mulheres no trabalho doméstico, bem como sobre
os direitos de quem exerce essas atividades de forma remunerada.
..........................................................”
“Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90

JUSTIFICAÇAO
A presente emenda visa aperfeiçoar a redação do Substitutivo da ilustre relatora para
explicitar as mensagens em campanhas publicitárias públicas e de advertência inserida em
produtos e utensílios utilizados nas atividades e cuidados domésticos reforçando o tema da
divisão sexual do trabalho e com maior ênfase à divulgação dos diretos das trabalhadoras
domésticas.
Sala das Sessões, em de
de 2021.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215500521600

*CD215500521600*

(noventa) dias, contados a partir da sua entrada em vigor.


EMP n.3

*CD215500521600*

Apresentação: 20/04/2021 14:10 - PLEN
EMP 3 => PL 1943/2019

Dep. BOHN GASS – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215500521600


(Do Sr. Bohn Gass)

Emenda ao Substitutivo
oferecido ao PL 1943/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD215500521600, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
3 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215500521600

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 14:10 - PLEN
EMP 3 => PL 1943/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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