Renda

e

Proventos

de

Qualquer

Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e

EMP n.109

Altera a legislação do Imposto sobre a

Apresentação: 12/08/2021 10:54 - PLEN
EMP 109 => PL 2337/2021

EMENDA

das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social

sobre

Líquido

e

–

CSLL,

dá

o

Lucro
outras

providências.

Art. 1º. Inclua-se, no artigo 2º do substitutivo do Projeto de Lei nº 2.337,
de 2021, os seguintes §§ ao art. 10-A inserido na Lei nº 9.249/95:
§ 20. Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas
jurídicas previstas no artigo 55 da Lei nº 9.430/1996 até o limite da base de
cálculo prevista no artigo 15 da Lei nº 9.249/1995 não ficarão sujeitos à
incidência do imposto de renda na fonte prevista no caput, nem integrarão a
base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica,
domiciliado no País.
§21 Os lucros ou dividendos pagos ou creditados em patamar superior
ao lucro tributado na forma do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995 ficarão sujeitos à
incidência do imposto de renda retido na fonte nos termos do caput.
Justificativa
Seguindo a lógica de não aumentar a carga tributária e partindo do
produtivo, sugere-se que somente o excedente ao lucro presumido tributário
seja submetido à regra de tributação dos dividendos, evitando, desse modo,
uma carga tributária extremamente alta.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.
Deputado
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218484007600

*CD218484007600*

pressuposto de que há uma alta carga tributária já incidente sobre o setor


(Do Sr. Neri Geller )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD218484007600, nesta ordem:
1 Dep. Neri Geller (PP/MT)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

4 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218484007600

EMP n.109

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 10:54 - PLEN
EMP 109 => PL 2337/2021

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