PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019 (Do Poder Executivo)
Acresce inciso ao artigo 105 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.
EMENDA ADITIVA Nº
(Do Sr. MOSES RODRIGUES)

Art. 2º O art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso VIII:
“Art. 105 .....................................................................
.........................................................................................
VIII – extintor de incêndio com carga de pó ABC, com
especificações definidas pelo CONTRAN.
......................................................................................... (NR)”

JUSTIFICATIVA
A Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, expedida pelo
Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tornou facultativo o uso
do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas,
caminhonetes e triciclos de cabine fechada. Os argumentos
apresentados pelo órgão máximo normativo e consultivo do
Sistema Nacional de Trânsito são vagos e contrariam os
normativos anteriores expedidos pelo próprio Contran.
Até então, a Resolução nº 157/2004 estabeleceu a
obrigatoriedade do extintor de incêndio para os veículos
automotores. Nessa mesma resolução, ficou estabelecido que, a
partir de 1º de janeiro de 2005, todos os extintores com carga de
pó BC deveriam ser substituídos por extintor novo com carga de
pó ABC.


Após sucessivas prorrogações, o prazo para que os proprietários
de veículos substituíssem os extintores para a categoria ABC foi
prorrogado com último prazo para 1º de outubro de 2015, quando
se aproximou do último prazo, o Contran contrariando todos os
estudos técnicos feitos por ele próprio anteriormente, decidiu em
17 de setembro tornar o extintor de incêndios, um item de
segurança facultativo em carros de passeios perto do último prazo
da obrigatoriedade que era 1º de outubro de 2015.
Ora, não é plausível que o Contran, de um momento para outro,
entenda que o extintor de incêndio não é mais considerado item de
segurança do veículo e decida tornar facultativo o seu uso,
deixando vulneráveis os ocupantes dos veículos em caso de
incêndio.
Desse modo, a fim de trazer segurança jurídica e evitar que o
Contran aja de modo imprudente, propomos essa emenda
inserindo no CTB a exigência do extintor de incêndio com carga
de pó ABC em todos os veículos automotores, protegendo a vida
e a integridade física de condutores e passageiros.
Sendo que ao Contran, caberia somente regulamentar as
especificações técnicas desses equipamentos, tal qual já o fez na
Resolução nº 157/2004.

Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, 02 de outubro de 2019.

Deputado MOSES RODRIGUES
MDB/CE