teste de novas modalidades de produtos e
serviços.

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO AO PL Nº
6.514, DE 2019
O art. 2º do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ....................................................................................
................................................................................................
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas
modalidades de produtos e de serviços quando as normas
infralegais se tornarem desatualizadas por força de
desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou
internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento,
que disciplinará os requisitos para aferição da situação
concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos
efeitos;
................................................................................................

EMC-A n.1/0

*CD215678491100*

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, que institui a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica e dá outras
providências, de maneira a estabelecer
condições favoráveis ao desenvolvimento e

Apresentação: 07/04/2021 17:36 - CDEICS
EMC-A 1 CDEICS => PL 6514/2019

PROJETO DE LEI Nº 6.514, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS


EMC-A n.1/0

Apresentação: 07/04/2021 17:36 - CDEICS
EMC-A 1 CDEICS => PL 6514/2019

XIII -implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um
novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de
pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após
livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público
de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de
segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de
saúde pública, respeitada a legislação vigente, inclusive no que
diz respeito à propriedade intelectual.

Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Presidente

*CD215678491100*

Sala da Comissão, em 07 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

......................................................................................” (NR)