Aumenta a margem de crédito consignado
dos
titulares
de
benefícios
de
aposentadoria e pensão do Regime Geral
de Previdência Social durante o período
da pandemia de COVID-19

EMP n.8/0

EMENDA DE PLENÁRIO ADITIVA Nº ............

Apresentação: 03/03/2021 12:05 - PLEN
EMP 8 => MPV 1006/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1006, de 2020

§ 1º As prestações suspensas serão convertidas em prestações extras, com
vencimentos em meses subsequentes à data de vencimento da última
prestação prevista para o financiamento.
§ 2º É vedada a incidência de multa, de juros de mora, de honorários
advocatícios e de quaisquer outras cláusulas penais, como também a utilização
de medidas de cobrança previstas em legislação, inclusive a inscrição em
cadastros de inadimplentes.

JUSTIFICATIVA

É importante salientar que a crise sanitária do coronavírus causou
impacto negativo nos resultados apresentados pela economia como um todo,
causando desemprego, redução de renda, dificuldade quanto ao pagamento do
crédito, o que aumentou o superendividamento das famílias. Dessa maneira,
entendo pertinente a apresentação de emenda que suspenda,
excepcionalmente, pelo período de 120 dias, os pagamentos das obrigações
de operações de crédito consignados nos benefícios previdenciários, como
também na remuneração, soldo, salário e outros, sem incidência de multa, de

*CD210416335600*

“Art. XX. Em razão do estado de calamidade pública proveniente do novo
coronavírus (COVID 19), ficam excepcionalmente suspensos, durante 120
(cento e vinte) dias da entrada em vigor desta Lei ou enquanto perdurar o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020, o que ocorrer antes, os pagamentos das obrigações de
operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos,
pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e
privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas, inclusive nos contratos
firmados durante o estado de calamidade pública.

Documento eletrônico assinado por Marco Bertaiolli (PSD/SP), através do ponto SDR_56369,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Inclua-se onde couber:


Sala das Sessões em

EMP n.8/0

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente
emenda.

Apresentação: 03/03/2021 12:05 - PLEN
EMP 8 => MPV 1006/2020

juros de mora de honorários advocatícios e quaisquer outras cláusulas penais.
Entende-se que os beneficiários dessa emenda necessitam de aumento de
renda temporário para enfrentar situação adversa na saúde e na economia
brasileira.

março de 2021.

Deputado Marco Bertaiolli

*CD210416335600*

Documento eletrônico assinado por Marco Bertaiolli (PSD/SP), através do ponto SDR_56369,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PSD/SP