Acrescente-se ao Projeto de Lei 5.919, de 2019, os seguintes
dispositivos:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação dos Tribunais
Regionais Federais da 6ª, da 7ª e da 8ª Regiões e dá outras
providências.
Parágrafo único. Ficam criados:
........................................................................................
III- o Tribunal Regional Federal da 8ª Região, com sede em
Manaus e jurisdição nos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e
Roraima.

“CAPÍTULO III
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 8ª REGIÃO

Art. 13. O Tribunal Regional Federal da 8ª Região, com sede
em Manaus e jurisdição nos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia
e Roraima, compõe-se de sete membros.
§ 1° Ficam transformados 9 (nove) cargos vagos de juiz
federal substituto do Quadro Permanente da Justiça Federal da 1ª
em 7 (sete) cargos de juiz de tribunal regional federal, vinculados ao
Tribunal Regional Federal da 8ª Região.

EMP n.7/0

*CD208677462300*

Dispõe sobre a criação dos
Tribunais Regionais Federais da
6ª, da 7ª e da 8ª Regiões e dá
outras providências.

Apresentação: 13/08/2020 09:30 - PLEN
EMP 7 => PL 5919/2019

EMENDA ADITIVA

Documento eletrônico assinado por Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), através do ponto SDR_56037, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.919, DE 2019


Art. 14. Os atuais juízes dos Tribunais Regionais Federal da
1ª poderão optar pela remoção para o Tribunal Regional Federal da
8ª Região no prazo de até quinze dias após a publicação desta Lei,
observadas as seguintes disposições:
I - os removidos integrarão a lista de antiguidade do Tribunal
Regional Federal da 8ª Região, com preferência em relação aos
nomeados;
II - entre os removidos, observar-se-á a antiguidade com base
na lista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no momento da
publicação desta Lei;
III - os removidos ocuparão as vagas do novo Tribunal,
observada a origem quando do ingresso no Tribunal Regional
Federal da 1ª Região;
IV – na hipótese de serem removidos mais membros do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região de determinada origem do
que o número de vagas, será feita compensação com vagas
futuras;

EMP n.7/0

Apresentação: 13/08/2020 09:30 - PLEN
EMP 7 => PL 5919/2019

*CD208677462300*

§ 3°As varas federais que tiverem cargos vagos de juiz federal
substituto transformados em cargos de juiz de tribunal regional
federal, nos termos do Anexo IV desta Lei, terão seu quadro
permanente ajustado para um cargo de juiz federal, devendo
ocorrer a redistribuição de nove funções comissionadas FC-5 e
nove funções comissionadas FC-3 do quadro permanente da
Justiça Federal da 1ª Região, além dos cargos efetivos existentes
nos gabinetes dos juízes federais substitutos, para o quadro
permanente do Tribunal Regional Federal da 8ª Região.

Documento eletrônico assinado por Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), através do ponto SDR_56037, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 2° O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de
até quinze dias após a publicação desta Lei, deverá indicar, para
extinção conforme o parágrafo único do art. 13, os cargos vagos de
varas com baixa distribuição processual, com exceção daqueles
pertencentes às Seções Judiciárias de Minas Gerais e da Bahia. Na
falta de existência de cargos vagos, e observado o previsto no
artigo 20, deverão ser extintos, no quanto for necessário, cargos de
juiz federal substituto das Seções Judiciárias do Acre, Amazonas,
Rondônia e Roraima, de varas de execução fiscal e,
sucessivamente, de varas cíveis, de acordo com Resolução do
Conselho da Justiça Federal.


§ 3° O Ministério Público Federal, sob a responsabilidade da
Procuradoria-Geral da República, elaborará lista sêxtupla, a que
concorrerão integrantes da respectiva classe em todo o país,
observado o que dispõe o art. 94, caput, da Constituição Federal.
§ 4° Ao Superior Tribunal de Justiça compete a elaboração
das listas tríplices correspondentes às vagas reservadas a
advogado militante e a membro do Ministério Público Federal.
§ 5° O Superior Tribunal de Justiça elaborará lista tríplice para
preenchimento, por merecimento, das vagas destinadas à
magistratura de carreira, sendo elegíveis todos os juízes federais
vinculados à 1ª Região.
§ 6° O Superior Tribunal de Justiça indicará os juízes mais
antigos para preenchimento, por antiguidade, das vagas destinadas
à magistratura de carreira, sendo elegíveis todos os juízes federais
vinculados à 1ª Região, observando-se o que dispõe a alínea "d" do
inciso II do art. 93 da Constituição Federal.
§ 7° As listas de que trata este artigo serão elaboradas no
prazo de sessenta dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 15. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça instalará
o Tribunal Regional Federal da 8ª Região, empossará sua primeira
composição e presidirá a sessão inaugural, na qual os integrantes
do novo Tribunal elegerão, para o primeiro biênio, em escrutínio

EMP n.7/0

*CD208677462300*

§ 2° A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais dos
Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima, observada a
proporção do número de advogados inscritos em cada Seccional
(garantindo-se ao menos um candidato de cada uma), elaborarão a
lista sêxtupla reservada a advogado militante, com a observância do
que dispõe o art. 94, caput, da Constituição Federal.

Apresentação: 13/08/2020 09:30 - PLEN
EMP 7 => PL 5919/2019

§ 1°As vagas de juiz do Tribunal Regional Federal da 8ª
Região restantes serão providas mediante nomeação pelo
Presidente da República.

Documento eletrônico assinado por Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), através do ponto SDR_56037, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

V - caso o número de juízes do Tribunal Regional Federal da
1ª Região que optem pela remoção exceda o número de cargos de
juiz do Tribunal Regional Federal da 8ª Região, os excedentes terão
preferência quanto a vagas futuras.


§ 1º Fica mantida a atual competência do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região até a data de instalação do Tribunal Regional
Federal da 8ª Região.
§ 2° Na hipótese de ter havido início de julgamento em órgão
colegiado, deverá ser concluído, com posterior remessa automática
dos autos ao Tribunal Regional Federal da 8ª Região.
§ 3° Serão igualmente remetidos ao Tribunal Regional Federal
da 8ª Região os processos nos quais tenha havido oposição de
embargos de declaração e interposição de agravos internos, ainda
pendentes de julgamento, bem como os recursos extraordinários e
especiais pendentes de exame de admissibilidade.
§ 4° A competência para o julgamento das ações rescisórias e
revisões criminais relativas a litígios oriundos dos Estados do Acre,
Amazonas, Rondônia e Roraima será do Tribunal Regional Federal
da 8ª Região.
§ 5° O Superior Tribunal de Justiça prestará auxílio na
digitalização de autos físicos de processos a serem transferidos.
Art. 17. Os juízes federais e os juízes federais substitutos
pertencentes à 1ª Região que tenham tomado posse até a data de
promulgação desta lei ficam vinculados a uma lista única de
antiguidade, considerada a antiguidade na carreira, podendo
concorrer à remoção ou promoção para unidades vinculadas aos
Tribunais Regionais Federais das 1ª, 6ª, 7ª e 8ª Regiões, ou à
promoção para referidos tribunais.
§ 1º Os juízes federais, no caso de remoção, e os juízes
federais substitutos, no caso de promoção ou remoção, ao serem
removidos ou promovidos a partir da data de promulgação desta lei,

EMP n.7/0

*CD208677462300*

Art. 16. Instalado o Tribunal Regional Federal da 8ª Região,
ser-lhe-ão transferidos os processos sob sua jurisdição, mediante
remessa, independentemente de despacho e preferencialmente sob
forma digital.

Apresentação: 13/08/2020 09:30 - PLEN
EMP 7 => PL 5919/2019

Parágrafo único. O Tribunal Regional Federal da 8ª Região
aprovará seu regimento interno no prazo de trinta dias contados da
instalação.

Documento eletrônico assinado por Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), através do ponto SDR_56037, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

secreto, o Presidente e o Vice-Presidente, a serem imediatamente
empossados.


Art. 19. Ficam criados, na forma do Anexos VI e VII desta Lei,
o quadro de cargos efetivos e de cargos em comissão dos
servidores da primeira instância e o quadro de cargos efetivos e de
cargos em comissão dos servidores da segunda instância, ambos
do Tribunal Regional Federal da 8ª Região, nos limites do
orçamento global da Justiça Federal.
§ 1° Os quadros efetivos de magistrados e de servidores,
providos ou não, atualmente integrantes das Seções Judiciárias do
Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e das Subseções Judiciárias
a elas vinculadas passam a pertencer aos quadros efetivos de
magistrados e de servidores da primeira e da segunda instâncias da
8ª Região da Justiça Federal.
§ 2° Dos cargos vagos da estrutura da Justiça Federal de
Primeiro e de Segundo, quarenta cargos efetivos de analista
judiciário e quarenta e cinco cargos efetivos de técnicos judiciários
serão redistribuídos para o quadro do Tribunal Regional Federal da
8ª Região e do quadro de sua primeira instância, nos termos do
Anexos VI e VII.
§ 3° O valor das funções comissionadas pertencentes à atual
estrutura das Seções Judiciárias do Acre, Amazonas, Rondônia e
Roraima, somado às sobras orçamentárias derivadas da conversão
indicada no parágrafo único do art. 13 desta Lei, bem como sobras
orçamentárias do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da
Justiça Federal, será utilizado para a criação de cargos e funções
comissionadas dos quadros da primeira e da segunda instâncias do
Tribunal Regional Federal da 8ª Região, nos termos do Anexos VI e
VII desta Lei.

EMP n.7/0

*CD208677462300*

Art. 18. Poderão ser nomeados para os cargos de efetivo
provimento do Tribunal Regional Federal da 8ª Região, candidatos
aprovados em concursos públicos realizados por órgãos do Poder
Judiciário da União, considerada a data de homologação mais
antiga, na hipótese de existência de mais de um concurso válido.

Apresentação: 13/08/2020 09:30 - PLEN
EMP 7 => PL 5919/2019

§ 2º O Conselho da Justiça Federal regulamentará a aferição
do merecimento para a promoção nas hipóteses do caput.

Documento eletrônico assinado por Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), através do ponto SDR_56037, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

nos termos do caput, ficarão vinculados definitivamente à Região a
que pertencer a unidade judiciária para onde se removeram ou
promoveram.


Art. 22. Compete ao Conselho da Justiça Federal adotar as
medidas administrativas para a instalação e funcionamento do
Tribunal Regional Federal da 8ª Região.
§ 1° As despesas iniciais de organização, instalação e
funcionamento do Tribunal Regional Federal da 8ª Região correrão
à conta dos recursos orçamentários já consignados à Justiça
Federal.
§ 2° Resolução do Conselho da Justiça Federal, editada em
até três meses, sob pena de caracterização de crime de
responsabilidade por parte dos integrantes do referido Conselho,
disporá sobre a realocação e redistribuição dos cargos indicados no
art. 19, § 2° desta lei, necessários à instalação do Tribunal Regional
Federal da 8ª Região.
§ 3°A resolução indicada no § 2°deverá dispor, ainda, sobre a
organização inicial do Tribunal, observadas as seguintes diretrizes:
I - o exercício da Corregedoria Regional será atribuído ao
Vice-presidente do Tribunal;
II - os gabinetes e os órgãos colegiados serão auxiliados por
secretaria única;
III - o Tribunal Regional Federal da 8ª Região poderá, nos dois
primeiros anos após a instalação, propor ao Conselho da Justiça
Federal modificação na resolução de que trata este parágrafo;

EMP n.7/0

*CD208677462300*

Parágrafo único - Os Diretores dos Foros deverão coordenar a
realização de estudos anuais para análise do desempenho das
secretarias, de forma a subsidiar decisão do Tribunal Regional
Federal da 8ª Região quanto à necessidade de remanejamento do
número de cargos entre elas.

Apresentação: 13/08/2020 09:30 - PLEN
EMP 7 => PL 5919/2019

Art. 21. O Tribunal Regional Federal da 8ª Região deverá,
após o primeiro ano de funcionamento, reavaliar a composição dos
juízos, dos juizados e de suas secretarias, de forma a otimizar a
devolução da prestação jurisdicional e o bom andamento dos
serviços judiciários.

Documento eletrônico assinado por Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), através do ponto SDR_56037, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 20. Os juízes federais substitutos atualmente lotados nas
varas federais cujo respectivo cargo foi extinto terão assegurado o
exercício na mesma localidade.


EMP n.7/0

*CD208677462300*

Parágrafo único. Após a realização dos necessários estudos
pelo Conselho da Justiça Federal, será definida a exata destinação
à primeira e à segunda instâncias.” (NR)

Apresentação: 13/08/2020 09:30 - PLEN
EMP 7 => PL 5919/2019

Art. 23. A média de porcentagem do orçamento das Seções
Judiciárias do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima nos últimos
cinco anos fica destinada ao orçamento do Tribunal Regional
Federal da 8ª Região, que poderá ser complementado até o limite
imposto pela Emenda Constitucional n. 95, de 15 de dezembro de
2016, à Justiça Federal.

Documento eletrônico assinado por Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), através do ponto SDR_56037, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

IV - o Tribunal Regional Federal da 8ª Região terá, após o
prazo do inciso III, autonomia para dispor sobre sua organização e
das Seções e Subseções Judiciárias de sua área de jurisdição, nos
termos da lei.


Art. 26. O art. 2° da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º .......................................................................................
.................................................................................................
Il - por 4 (quatro) Ministros, eleitos entre os integrantes do
Superior Tribunal de Justiça, juntamente com seus suplentes, pelos
Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e pelo Associação
dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, que indicarão os seus
suplentes;
III – por um Deputado Federal indicado pela mesa Diretora da
Câmara dos Deputados;
IV - por um Senador da República indicado pela mesa Diretora
do Senado Federal; e
§1º Terão direito a assento, sem direito a voto, o Ministro da
Justiça e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, que indicarão os seus suplentes.
..................................
§ 8º O Conselho da Justiça Federal reunir-se-á ordinariamente
1 (uma) vez por mês em sua sede, durante o ano judiciário, e,
extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação de
seu Presidente, exigida, em ambos os casos, a presença mínima de
7 (sete) Conselheiros. Os integrantes que não sejam lotados em
Brasília participarão da reunião do Conselho por teleconferência,
evitando-se o gasto com o deslocamento". (NR)

EMP n.7/0

*CD208677462300*

Art. 25. Cabe ao Conselho da Justiça Federal, na esfera de
sua competência, adotar as providências necessárias para a
execução desta Lei, inclusive quanto à distribuição e ao
estabelecimento de cronograma anual de preenchimento dos
cargos criados, observada a disponibilidade orçamentária.

Apresentação: 13/08/2020 09:30 - PLEN
EMP 7 => PL 5919/2019

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça
Federal crédito especial para a instalação, a organização e o
funcionamento dos Tribunais Regionais Federais das 6ª, 7ª e 8ª
Regiões.

Documento eletrônico assinado por Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), através do ponto SDR_56037, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS


de

SOLIDARIEDADE/AM

EMP n.7/0

Apresentação: 13/08/2020 09:30 - PLEN
EMP 7 => PL 5919/2019

de 2020.

*CD208677462300*

Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), através do ponto SDR_56037, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor seis meses após a data da
sua publicação. ”(NR)

Deputado BOSCO SARAIVA


Transformação de cargos de Juiz Federal Substituto em cargos de
Juiz de Tribunal Regional Federal vinculados ao TRF8

Funções comissionadas redistribuídas do quadro permanente da 1ª
Região para o quadro permanente do Tribunal da 8ª Região

*CD208677462300*

ANEXO VI

EMP n.7/0

Apresentação: 13/08/2020 09:30 - PLEN
EMP 7 => PL 5919/2019

.....

Documento eletrônico assinado por Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), através do ponto SDR_56037, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ANEXO I


*CD208677462300*

Cargos em comissão e funções comissionadas

EMP n.7/0

Apresentação: 13/08/2020 09:30 - PLEN
EMP 7 => PL 5919/2019

Cargos efetivos vagos e decorrentes de aposentadoria, no âmbito
da Justiça de Primeiro Grau dos Tribunais Regionais Federais
existentes no País que devem ser redistribuídos para o TRF da 8ª
Região

Documento eletrônico assinado por Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), através do ponto SDR_56037, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ANEXO VII


(Do Sr. Bosco Saraiva)

Dispõe sobre a criação dos

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/08/2020 09:30 - PLEN
EMP 7 => PL 5919/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

da 8ª Regiões e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD208677462300, nesta ordem:
1 Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), através do ponto SDR_56037, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Tribunais Regionais Federais da 6ª, da 7ª e