CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _____ Modificativa

4._XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inserir no Art.3º, Inciso XVIII, da Lei 9427/96, as alíneas c e d, os seguintes termos:
“Art. 3º .......................................................................................
.....................................................................................................
XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição,
baseadas nas seguintes diretrizes:
.................................................................................................
c) utilizar, quando viável técnica e economicamente, o sinal locacional no
sistema de distribuição; e
d) na definição da tarifa de distribuição, valorizar eventuais benefícios da
geração de energia elétrica próxima da carga.”
JUSTIFICAÇÃO
A medida tem por objetivo valorizar adequadamente a inserção de geração distribuída,
promovendo um sinal locacional na tarifa de distribuição para os empreendimentos de geração.
Entre as vantagens da descentralização das fontes de geração, cita-se a redução das perdas
de rede básica e de distribuição, postergação de investimentos de transmissão e distribuição e
aumento da confiabilidade.
Não obstante, no cálculo da tarifa de distribuição, não há nenhuma captura de tais
benefícios. Assim, propõe-se a valoração dos benefícios da instalação de usinas em redes de
distribuição no cálculo da tarifa.


A proposta está coerente com o princípio da “meritocracia, economicidade, inovação e
eficiência (produtiva e alocativa, do curto ao longo prazo) e responsabilidade socioambiental”,
relacionado pela Portaria MME 86/2018.
PARLAMENTAR