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Pode ou Não Pode: limitar o valor da comissão?
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(Qui, 09 Mai 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conferir a história de uma analista de crédito que recebia um salário fixo mais comissões proporcionais à produção. A empregada alegou que, caso atingisse as metas, a gratificação pelas vendas poderia ultrapassar 100% do salário fixo. Caso contrário, nada receberia. De acordo com ela, a empresa também alterava as metas para dificultar o atingimento. Mas será que a empresa pode limitar o valor da comissão?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Vendedores, corretores de imóveis, representantes comerciais... Sabe o que essas profissões têm em comum? Todos exercem atividades relacionadas a vendas de produtos ou serviços e, além do salário fixo, os profissionais costumam receber um valor referente às vendas realizadas: a comissão.
Em um caso que chegou a Justiça do Trabalho, uma empregada da BF Promotora de Vendas, contou que foi admitida como analista de crédito com salário fixo mais comissões proporcionais à produção. A profissional informou que, caso atingisse as metas, a gratificação pelas vendas poderia ultrapassar 100% do salário fixo. Caso contrário, nada receberia.
A empregada afirmou ainda que nos meses em que a metas superavam 100%, não era paga a diferença na mesma proporção, e que a empresa alterava as metas para dificultar o atingimento. Mas será que a empresa pode limitar o valor da comissão?
REPÓRTER - O relator do caso na Sétima Turma, ministro Cláudio Brandão, observou que, de fato, as condições contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes, como disposto no artigo 444 da CLT.  Além disso, observou que as comissões não são inteiramente regulamentadas em lei. No entanto, por integrarem o salário, recebem toda a proteção legal dada às parcelas salariais.
O ministro ainda destacou que, no salário fixado por produção, a remuneração decorre exatamente do rendimento do empregado. De acordo com relator, ao estipular o salário por comissões e deixar de pagá-lo quando atingido determinado patamar, a empresa impediu a analista de ser remunerada pelo trabalho prestado, o que torna nulo o teto estabelecido, nos termos do artigo 9º da CLT.
Dessa forma, a Turma considerou que a fixação do limite representou enriquecimento ilícito da empresa e condenou a BF Promotora de Vendas ao pagamento das diferenças das comissões.
A decisão foi unânime.
APRESENTADOR - Ou seja, limitar o valor da comissão... NÃO PODE!

Roteiro: Ana Luíza Badu
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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