Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (COVID-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras disposições.
EMENDA Nº
Suprima-se o inciso VIII, do art. 8º, do Projeto de Lei Complementar nº 39, de
2020.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva suprimir o inciso VIII, do art. 8º,
constante do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, aprovado pelo Senado
Federal, por não pactuarmos com a proibição de reajuste de despesas acima da
inflação até o final de 2021.
O Governo Federal vem, desde o início da atual gestão, tentando
emplacar uma pauta liberal de privatizações e retirada de direitos do
funcionalismo público, fazendo com que a população veja o servidor público como
o único culpado pelas falhas do Estado e pela histórica desigualdade social

EMP n.37/0

Apresentação: 05/05/2020 11:48

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2020

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Mauro Nazif

Caso essa visão de Estado Mínimo prevaleça, as camadas mais
humildes da população vão sofrer ainda mais, com a extinção de serviços
essenciais que, mesmo com todas as suas limitações, são fornecidos
gratuitamente pelo Estado.

*CD206631609400*

existente em nosso País.


medida encomendada contra o funcionalismo e poderá ser o pontapé inicial de
uma desastrosa política de enfraquecimento e falta de incentivo para a prestação

EMP n.37/0

A aprovação da proibição de reajustes acima da inflação é uma

Apresentação: 05/05/2020 11:48

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Mauro Nazif

de serviços públicos universais e eficientes, tão necessários para aqueles que

da presente emenda.
Sala de Sessões, de

de 2020.

Deputado MAURO NAZIF
PSB/RO

*CD206631609400*

Pelo exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

mais necessitam do Poder Público.


(Do Sr. Mauro Nazif )

EMP n.37/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:48

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda supressiva ao PLP

Assinaram eletronicamente o documento CD206631609400, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
2 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

39/2020