EMC n.52

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº
9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26
de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de
2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655,
de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, para aprimorar o modelo
regulatório e comercial do setor elétrico com
vistas à expansão do mercado livre, e dá
outras providências.

Apresentação: 14/06/2022 18:09 - PL041421
EMC 52 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021

EMENDA Nº
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 414, de
2021:
“Art.
Acrescenta-se o seguinte § 13 ao art. 1º da Lei nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015:
“Art. 1º ...........................................................
.......................................................................
“§ 13 A tarifa de otimização usada para valorar a
transferência de energia entre os participantes do MRE deverá ter
um único valor.”

O Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, regulamentando a Lei
nº 9.648, de 1998, estabeleceu que as regras do (MAE) – sucedido pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), à luz do art. 5º
da lei 10.848/2004 – deverão estabelecer o Mecanismo de Realocação
de Energia (MRE), do qual participam as usinas hidrelétricas com o
objetivo de compartilhar entre elas os riscos hidrológicos associados ao
despacho centralizado do ONS.
O art. 22 do referido decreto também estabeleceu que as
transferências de energia entre as usinas participantes do MRE estarão
sujeitas à aplicação de encargo, baseado em tarifa de otimização (TEO)
estabelecida pela Aneel, destinado à cobertura dos custos
incrementais incorridos na operação e manutenção das usinas

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221197479900

*CD221197479900*

JUSTIFICAÇÃO


EMC n.52

Portanto, o objetivo precípuo do MRE encontra-se no
compartilhamento de risco hidrológico por meio de transferência de
energia entre seus participantes. Considerando ainda que essa
transferência se dá, no correr de um ano, nos dois sentidos,
estabeleceu-se uma tarifa para reger essas trocas a fim de não haver
necessidade de contabilização anual. Tendo em conta o conceito de
compartilhamento, a tarifa não poderia gerar desbalanço entre um
gerador e outro se a troca de energia fosse feita de forma igualitária. A
Aneel, por meio da Resolução nº 222, de 1999, regulamentou o art. 22
do decreto em tela e estabeleceu a TEO a ser considerada para todos
os participantes do MRE.

Apresentação: 14/06/2022 18:09 - PL041421
EMC 52 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

hidrelétricas e pagamento da compensação financeira pelo uso dos
recursos hídricos.

Entretanto, desde 2009, o Regulador decidiu por estabelecer uma
TEO diferenciada para a UHE Itaipu (TEO Itaipu), por meio da
Resolução Normativa nº 392, ainda que sua Procuradoria Jurídica se
posicionasse contrariamente, por entender que essa Resolução não
estaria aderente às finalidades da TEO dispostas no Decreto nº
2.655/1998. A justificativa dada pelo Regulador para essa diferenciação
da TEO é que a UHE Itaipu tem custos, alheios à sua gestão,
impostos por tratado internacional que não eram cobertos pela
TEO. Desse modo, a energia cedida por Itaipu ao MRE é valorada pela
TEO Itaipu, enquanto os demais agentes que cedem energia ao MRE
têm essa energia valorada pela TEO de valor expressivamente menor
(cerca de 1/3).
Logo, numa condição em que todos os geradores produzam
durante um ano exatamente suas garantias físicas, pela natural variação
hidrológica do período, todos os demais geradores pagarão mais do que
receberão; Itaipu, pelas condições especificas do tratado e pela forma
como hoje se encontra a TEO, terá parte de seus custos financiados
pelos demais participantes do MRE e não pelos cotistas, como preconiza
a Lei 5.899/1973 (art. 3º).

Sala das Comissões, em

de junho de 2022.

Deputado Arnaldo Jardim
Cidadania/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221197479900

*CD221197479900*

Para evitar essa distorção nos propósitos do MRE, bem como
para impedir que parte dos custos de Itaipu seja repassada para outros
consumidores que não os cotistas, incluindo até mesmo consumidores
livres, e para evitar um custo adicional para geradores nacionais, a
presente emenda pretende dar tratamento único aos agentes quanto à
valoração da TEO.