Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal); a Lei nº 8.072, de 25 de
julho de 1990; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e a Lei nº
12.850, de 2 de agosto de 2013, com o objetivo de
combater atos ilícitos praticados durante estado de
calamidade pública.

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO N.

, DE 2020.

Altere-se a redação do art. 99-A, constante do 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.
1.485, de 2020, nos seguintes termos:
Art. 3º Acrescente-se o seguinte art. 99-A à Lei n. 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Art. 99-A. A penas previstas nesta Seção aplicam-se em dobro se
estiverem relacionadas a estado de calamidade pública.
...............................................................................................................(NR)

JUSTIFICATIVA
Entendemos que a ideia do Substitutivo vai no sentido de punir com maior rigor
indivíduos que podem se beneficiar, durante uma pandemia, de verbas emergenciais e da
simplificação de processos licitatórios. Todavia, da forma como o texto foi redigido, o
Substitutivo não atinge seu objetivo, ao contrário, pode punir de forma desproporcional
agentes públicos, considerando tão somente uma questão temporal de estado de
calamidade. De acordo com texto, o agente que comete o mesmo tipo penal, em momentos
distintos, terá penas diferentes. Da forma proposta, tanto aquele agente público que praticou
corrupção passiva solicitando ou recebendo vantagem indevida com base em desvios de
verbas públicas destinadas ao combate da Covid-19 e aquele agente público que pediu
dinheiro ao cidadão durante uma blitz, terão a pena duplicada se essas condutas ocorrerem
durante uma pandemia.
Assim sugerimos a presente emenda para deixar claro que o aumento da pena
ocorrerá se o tipo tiver relação o com o estado de calamidade publica e não apenas
considerando o momento de sua duração.

Sala das Sessões,

de

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE
Líder do PDT

de 2020

EMP n.3/0

*CD204647388100*

(Do Sr. Wolney Queiroz)

Apresentação: 15/07/2020 18:26 - PLEN
EMP 3 => PL 1485/2020

PROJETO DE LEI N. 1.485 DE 2020

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Altere-se a redação do art. 99-A,

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2020 18:26 - PLEN
EMP 3 => PL 1485/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de Lei n. 1.485, de 2020, nos seguintes
termos:

Assinaram eletronicamente o documento CD204647388100, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

3 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

constante do 3º do Substitutivo ao Projeto