DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT n.14

Apresentação: 01/12/2021 18:16 - Mesa
DVT 14 => PLP 134/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2019

Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no
§ 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de
assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de
assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em
relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do PLP Nº 134/2019, realizada na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 24/11/2021, votei conforme quadro abaixo:

MATÉRIA

VOTO

PROJETO

SIM

PLP 134/2019

DTQ 2: PP: Emenda nº 2 do
Senado Federal com vistas a
sua rejeição. (art. 161, II).

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2021.

*CD214123673700*

Deputado HUGO LEAL
PSD - RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214123673700