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Inscrições para audiência que vai discutir débitos trabalhistas da Varig ficam abertas até 16 de janeiro
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  (Ter, 10 Fev 2017 11:02:00)
REPÓRTER: Quem quiser já pode se inscrever para participar da audiência pública que vai discutir os débitos causados pela falência e demissão em massa de empregados da Varig. O cadastro para o evento, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, pode ser feito no portal do TST até o dia 16 de janeiro. 
A audiência pública deve debater se o artigo 60, caput e parágrafo único da Lei 11.101/2005 se aplica à TAP Manutenção e Engenharia Brasil, maior devedora dos débitos trabalhistas. Ou se vale o entendimento da Orientação Jurisprudencial 411 da Seção I de Dissídios Individuais do TST. 
Conforme a lei, se o plano de recuperação judicial envolver alienação de filiais ou unidades produtivas, o juiz ordena a execução. E o objeto de alienação está livre de ônus, sem sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. 
Já a Orientação Jurisprudencial 411 diz que o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas quando, à época da contratação, a devedora seja solvente ou idônea economicamente, com ressalvas em caso de má-fé ou fraude na sucessão. 
O debate está marcado para o dia 7 de fevereiro deste ano, a partir das duas da tarde, na sede do TST em Brasília.
Reportagem: Priscilla Peixoto     
Locução: Dalai Solino  
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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