PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 853, DE 2019

Apresentação: 24/09/2021 09:16 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 853/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Acrescenta ao calendário oficial a
"Semana Nacional de Conscientização sobre
Direitos das Gestantes", a ser celebrada
anualmente em 15 de agosto, e dá outras
providências.

Autora: Deputada SÂMIA BOMFIM
Relator: Deputado DIEGO GARCIA

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria da Deputada Sâmia
Bomfim, propõe instituir, no calendário oficial, a Semana Nacional de
Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser celebrada, anualmente,
direitos relacionados à saúde das gestantes, tais como assistência humanizada
à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, além dos direitos
trabalhistas e sociais.
A autora argumenta, em sua justificativa, que a escolha da data
teve como critério o fato de o dia 15 de agosto ser celebrado nacionalmente
como o dia da gestante. Relata, ainda, que o “Sistema Único de Saúde (SUS)
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na semana do dia 15 de agosto. Essa data seria dedicada à divulgação dos


conjunto de políticas públicas para garantir os direitos da gestante, sendo as
principais delas a Política Nacional de Atenção Obstetrícia e Neonatal, a
Política Nacional de Atenção Integral à Mulher e a Política de Atenção Integral
à Saúde da Criança”, no entanto, observa que

o acesso à informação é

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vem construindo ao longo dos últimos anos uma sólida base jurídica e um

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fundamental para que a população tenha conhecimento dos seus direitos, o
que poderá ser proporcionado pela Semana Nacional de Conscientização
sobre os Direitos das Gestantes ora proposta.
A proposição tramita em regime ordinário (art. 151, III, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD) e está sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD), tendo sido
despachada à Comissão de Seguridade Social e Família, para parecer de
mérito, e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para
análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (art. 54, I,
RICD).
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a matéria
nos termos do parecer vencedor da Deputada Chris Tonietto, que ofereceu
substitutivo ao projeto, o qual especifica temas a serem abordados pela
“Semana Nacional de Conscientização sobre os cuidados das gestantes e
mães nos primeiros mil dias”, quais sejam:
“I - divulgação dos direitos e cuidados relacionados à saúde
das gestantes, mães de bebês e dos bebês, como assistência
à mulher desde a preparação da gestação, durante a gestação,
pré-parto, parto e puerpério;

III - divulgação dos direitos da mulher relacionados ao bebê,
como direito ao aleitamento materno em qualquer ambiente,
formação de vínculo afetivo, alimentação complementar
saudável, vacinação, acompanhamento pediátrico e direito ao
acesso à creche;
IV - divulgação da importância, para a saúde da mulher, do
apoio paterno no cuidado com a gestação, parto e puerpério e
em todas as atividades do lar e divulgação das vantagens do
aleitamento materno até, pelo menos, seis meses de vida do
bebê;
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II - informação sobre os direitos trabalhistas da gestante e da
mãe trabalhadora e da mãe estudante;


VI - prevenção de acidentes, cuidados para evitar a exposição
precoce da criança à comunicação mercadológica, ao uso
precoce de telas e o consumo de alimentos e bebidas que
contribuem para a obesidade, segundo orientações do
Ministério da Saúde e da Sociedade Brasileira de Pediatria;

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V - valorização do cuidado paterno com incentivo à inclusão do
pai no pré-natal, no acompanhamento do parto, na creche e
nos demais serviços que atendam gestantes ou crianças;

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VII - estímulo ao desenvolvimento integral da primeira infância,
com ênfase nos primeiros mil dias”.

A matéria seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania. No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 853, de 2019, bem como o Substitutivo
aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, vêm ao exame
deste Colegiado para análise dos aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa (arts. 54, I e 139, II, “c”, do RICD).
Quanto à constitucionalidade formal das proposições,
consideramos os aspectos relacionados à

competência

legislativa,

à

legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria.
O projeto em análise atende os requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa concorrente da União (art. 24, IX e
XV, da CF/88) e à iniciativa parlamentar (art. 61, da CF/88), que é legítima,
Poder. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei
ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro
veículo normativo para disciplina do assunto.
Sob

o

prisma

da

constitucionalidade

material,

as

proposições estão em consonância com o disposto no § 2º do art. 215 da
Constituição Federal, segundo o qual cabe à Lei a fixação de datas
comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos
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uma vez que não se trata de tema cuja competência seja reservada a outro


proteção da maternidade e da infância.
No que tange à juridicidade, as matérias atendem aos
requisitos da Lei nº 12.345, de 2010, quanto à exigência de tratarem de tema
de alta significação nacional, haja vista ser a questão das gestantes e mães de

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nacionais e, ainda, com as normas e princípios constitucionais atinentes à

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crianças na primeira infância um tema de fundamental relevo para a sociedade
como um todo.
Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa
empregadas nas proposições estão em conformidade com a Lei Complementar
nº 95, de 1998, havendo apenas uma impropriedade no art. 3º do PL nº
853/2019, uma vez que não se admite a cláusula de revogação genérica (art.
9º, da LC nº 95/98), o que será corrigido por meio da emenda em anexo.
Pelas precedentes razões, concluímos o voto no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
nº 853, de 2019, com a emenda em anexo, e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado DIEGO GARCIA
Relator

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2021-14713

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Acrescenta ao calendário oficial a
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Direitos das Gestantes", a ser celebrada
anualmente em 15 de agosto, e dá outras
providências.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

de

de 2021.

Deputado DIEGO GARCIA
Relator
2021-14713

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Sala da Comissão, em