EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA CPD AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 94, DE 2021

Apresentação: 23/05/2022 10:30 - CPD
EMC-A 1 CPD => PLP 94/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, visando
incentivar a celebração de transferências
voluntárias para ações voltadas para as
pessoas com deficiência.

EMENDA Nº 1

Modifique-se a redação do art. 1º do PLP nº 94, de 2021, para:
Art. 1º O § 3º, do artigo 25, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2022.

Deputado PROFESSOR JOZIEL
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Joziel
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227423848700

*CD227423848700*

‘’Art.
25 ......................................................................................... ......
................................................................................................§
3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de
transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar,
excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde,
assistência social, promoção dos direitos e inclusão social das
pessoas com deficiência.’’ (NR)