REQUERIMENTO 
(Do Sr. Armando Abílio) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a remessa, ao 
Congresso Nacional, de projeto de lei  
destinado a modificar, nos termos que 
especifica, o texto do art. 3º da Lei nº 8.878, 
de 11 de maio de 1994, com a conseqüente 
revogação do parágrafo único do art. 1º do 
Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo ao Poder Executivo a 
remessa, ao Congresso Nacional, de projeto de lei  destinado a modificar, nos 
termos que especifica, o texto do art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 
1994, com a conseqüente revogação do parágrafo único do art. 1º do Decreto 
nº 6.077, de 10 de abril de 2007. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputado Armando Abílio 
2007_12748_Armando Abílio.doc 
INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Do Sr. Armando Abílio) 
Sugere ao Poder Executivo o envio 
ao Congresso Nacional de projeto de lei  
destinado a modificar, nos termos que 
especifica, o texto do art. 3º da Lei nº 8.878, 
de 11 de maio de 1994, com a conseqüente 
revogação do parágrafo único do art. 1º do 
Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007. 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, 
Orçamento e Gestão: 
A concessão de anistia aos servidores afastados no início 
do governo Collor de Mello representou uma das grandes conquistas do Poder 
Legislativo Federal. Rebelando-se contra a adoção de medidas arbitrárias e 
irrefletidas, os parlamentares obtiveram do governo Itamar Franco a reparação 
legal da injustiça, que, protelada durante o período FHC, veio a ser retomada 
pelo atual governo da República. 
A lei em questão, contudo, nasceu contaminada por um 
vício de origem. Efetuou-se uma desnecessária e despropositada vinculação 
entre o direito à anistia e a existência de dotação orçamentária suficiente para 
ampará-lo. A melhor saída, a que aqui se postula, teria sido a separação dos 
dois campos, permitindo-se que o deferimento do retorno ao serviço 
provocasse a aprovação da verba respectiva. 
Para permitir a correção do problema, sugere-se que seja 
encaminhado pelo Poder Executivo projeto de lei destinado a alterar a redação 
do art. 3º da Lei nº 8.878, de 1994. Se aceita a tese aqui defendida, o 
dispositivo passaria a vigorar com o seguinte caput: “Art. 3º Observado o 
disposto nesta lei, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos 
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servidores ou empregados despedidos arbitrariamente no período a que se 
refere o art. 1º desta Lei, promovendo as necessárias adequações nas 
dotações orçamentárias destinadas a contemplar a despesa decorrente.” 
Naturalmente, a redação antes sugerida prejudica o 
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.077, de 2007. A eventual aprovação 
do formato pretendido para o texto legal acarretará na revogação dessa outra 
norma, que passaria a ser incompatível com a legislação regulamentada. 
Com tais argumentos, pede-se da ilustre autoridade 
destinatária o encaminhamento imediato de solução para o problema aqui 
suscitado. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputado Armando Abílio 
2007_12748_Armando Abílio.doc