EMC n.7

PROJETO DE LEI Nº 2.541, DE 2021

Apresentação: 22/09/2021 15:01 - CCJC
EMC 7 CCJC => PL 2541/2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, para prorrogar o prazo
quanto à contribuição previdenciária sobre a
receita bruta.

EMENDA Nº

Dê-se aos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, as
seguintes redações:
Art. 1º. O caput dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14
de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
‘Art. 7º Até 31 de dezembro de 2026, poderão
contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos
as
vendas
canceladas
e
os
descontos
incondicionais concedidos, em substituição às
contribuições previstas nos incisos I e III do caput do
art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

‘Art. 8º Até 31 de dezembro de 2026, poderão
contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos
as
vendas
canceladas
e
os
descontos
incondicionais concedidos, em substituição às
contribuições previstas nos incisos I e III do caput do
art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
...........................................................
XV – os operadores logísticos, as imobiliárias, as
empresas de transporte aéreo, os bares e
restaurantes, as empresas de prestação de serviços
de segurança privada, os produtores de tripas,
miúdos e ovos de todos os animais, as empresas de
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..........................................................’


......................................................’
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:

EMC n.7

exploração de Shopping Centers e de lojas de Free
Shop, os fabricantes de móveis e os frigoríficos.

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‘Art. 8º .......................................................
...................................................................
§ 21. Até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas da
Cofins Importação de que trata este artigo ficam
acrescidas de um ponto percentual na hipótese de
importação dos bens classificados na TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro
de 2016, nos códigos:
..................................................................
XXI – tripas, miúdos e ovos de todos os animais e
móveis residenciais e comerciais.
..................................................................’

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
prorroga até 31 de dezembro de 2026 a cobrança da contribuição
previdenciária sobre a receita bruta em substituição à contribuição sobre a
folha de pagamentos. Concordamos plenamente com a manutenção desse
importante incentivo ao crescimento da economia nacional e, sobretudo, à
geração de empregos.
Contudo, considerando o momento de recuperação econômica
criação de postos de trabalho também deveriam ser incluídos no mencionado
regime. Por essas razões, apresentamos a presente emenda e contamos com
o apoio dos ilustres pares para sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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*CD213814316500*

pós-pandemia vivido no país, entendemos que outros setores relevantes para


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Deputado JERÔNIMO GOERGEN

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