PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, de 2019
Altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências.
EMENDA Nº _________
(Do Sr. Subtenente Gonzaga e outros)

EMENDA ADITIVA

Dá tratamento isonômico a
tributação sobre rendas oriundas
do trabalho e do capital.

Inclua-se os seguintes dispositivos no art. 1º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45, de 2019:

“Art. 150....................................................................................................
.....................................................................................................................
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão:
a) de ocupação profissional ou função por eles exercida, e
b) da denominação, da natureza jurídica ou da forma de recebimento das
rendas, proventos, rendimentos, títulos ou direitos;
........................................................................................................... ” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa tornar mais claro o princípio da igualdade
tributária insculpido no art. 150, inciso II da Constituição Federal.
Isso porque, não obstante a clareza do atual texto constitucional, a
legislação brasileira vem concedendo tratamento diferenciado para os lucros e
dividendos recebidos por pessoas físicas e jurídicas enquanto tributa de forma
progressiva as rendas provenientes do trabalho.
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Não se pode admitir, numa República que busca construir uma
sociedade livre, justa e solidária por meio da redução das desigualdades
sociais e regionais (art. 3º, incisos I e III, da CF/88), que haja tratamentos
privilegiados para a classe mais rica da população em detrimento das classes
de renda mais baixa.
Todos são iguais perante a lei não apenas em direitos, mas também em
deveres. Nesse espírito, tributar as altas rendas não deve ser uma faculdade
do Poder Público, mas sim uma obrigação, independentemente da forma de
recebimento, da denominação ou da sua natureza jurídica.
Pelo exposto, pedimos apoio aos nobres pares que comungam do
mesmo ideal para que possamos aprovar a presente emenda na busca de um
país mais justo e solidário.

Sala das Sessões, em

de agosto de 2019.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/CE

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