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TST nega reenquadramento de assistente que foi promovida ao cargo de advogada sem concurso público em Companhia de Saneamento de Santa Catarina
13.07.2015
  REPÓRTER: Uma assistente administrativa da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, a Casan, que tentava reenquadramento no cargo de advogada teve o pedido negado pela Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A empregada havia sido contratada em 1986 como assistente e reenquadrada, sem concurso, no cargo de advogada cinco anos depois. 
Ela alegou que foi promovida na implantação do Plano de Cargos e Salários da empresa até ser demitida. E pediu, na Justiça do Trabalho, a nulidade da demissão e reintegração ao cargo de advogada. O juízo de primeiro grau anulou a dispensa, mas determinou que a reintegração fosse feita no cargo de assistente administrativa. O TRT de Santa Catarina, por sua vez, também negou o reenquadramento ao cargo de advogada porque a profissional não havia sido aprovada em concurso público contrariando a previsão constitucional. 
A empregada então recorreu à Segunda Turma do TST, que manteve a nulidade da reintegração ao cargo. E, mais uma vez, ela tentou reverter o caso na Corte Trabalhista. O relator na SDI-1, ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou a decisão da Segunda Turma, que manteve a nulidade do reenquadramento da empregada. Ele não chegou a examinar o mérito do recurso porque alegou que não foram preenchidos os requisitos necessários: 
  SONORA: ministro Hugo Carlos Scheuermann
  O que no presente caso significa que, ao contrário do que pretende a empregada reconvinte, não há como afastar-se preliminarmente de ofício a premissa de inovação recursal para só então proceder-se ao cotejo do acórdão embargado com os dois paradigmas convencionados. Portanto, senhor presidente, eu não conheço do recurso de embargos.
  REPÓRTER: O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. 
  Reportagem, Priscilla Peixoto
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