EMP n.147

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2337 DE 2021

Apresentação: 17/08/2021 14:48 - PLEN
EMP 147 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada JAQUELINE CASSOL PP/RO

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos
de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das
Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

DE 2021

(Da Sra. JAQUELINE CASSOL)

Dê-se ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 2337/21 a seguinte redação:
“Art. 3º - A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 10-A. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados

pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou
arbitrado, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas, ficarão
sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de vinte por cento na
forma prevista neste artigo. (...)

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apurados a partir do mês de janeiro de 2022, pagos ou creditados pelas


Natureza de que trata o caput na hipótese dos lucros ou dividendos
pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no

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§ 2º A alíquota do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer

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Deputada JAQUELINE CASSOL PP/RO

lucro presumido será de:
I – dois e meio por cento, no ano de 2022; e
II – cinco por cento, a partir do ano de 2023. (...)”
[Renumeração dos atuais §§ 2º a 19 do artigo 10-A]

JUSTIFICATIVA

Para haver garantia a neutralidade em relação ao regime de tributação atual e a
competitividade do Brasil frente aos demais países deve-se atentar as diversas realidades das
pessoas jurídicas brasileiras e seus sócios.

Considerando-se que o Brasil possui 1 milhão de pessoas jurídicas que hoje são tributadas
com base no lucro presumido, a adequada fiscalização dessas práticas tornar-se-á impraticável.
Consequentemente, a proposta de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza retido na fonte à alíquota de 5% a partir do ano de 2023 tem fundamento na manutenção
de: i. Equivalência tributária entre contribuintes em situações similares; e ii. Praticabilidade da

Finalmente, tendo em vista a atual não tributação do evento de distribuição de lucros e
dividendos, propõe-se a adoção de regra de transição com alíquota intermediária de 2,5% para o
ano de 2022. Privilegia-se, assim, princípios como a segurança jurídica e a justa expectativa dos
contribuintes, bem como permite que as pessoas jurídicas atualmente tributadas com base no lucro
presumido disponham de tempo razoável para reorganizar suas atividades empresariais de modo a
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fiscalização e reforço das regras de controle de situações abusivas.


Portanto, peço apoio aos nobres pares para que a presente emenda seja aprovada

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acomodar a nova realidade tributária proposta.

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Deputada JAQUELINE CASSOL PP/RO

com intuito de aprimorar e dar maior efetividade ao texto legal.
.
Sala das Sessões, em

de Agosto de 2021.

JAQUELINE CASSOL

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Deputada Federal – PP/RO