Câmara dos Deputados – 56º Legislatura
Gabinete Deputado Luiz Flávio Gomes

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI 11091/2018
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), para
dispor sobre o direito à capacidade civil das
pessoas com deficiência em igualdade de
condições com as demais pessoas e sobre as
medidas apropriadas para prover o acesso das
pessoas com deficiência ao apoio de que
necessitarem para o exercício de sua
capacidade civil.

EMENDA_____________2019

Art. 1º O art. 3º do Código Civil passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer os atos da
vida civil:
I – os menores de dezesseis anos;
II – os que não tenham qualquer discernimento para a prática
desses atos, conforme decisão judicial que leve em conta a
avaliação biopsicossocial;
III – os que, mesmo por causa de transitória, não puderem
exprimir sua vontade”. (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O Código Civil de 2002 previa expressamente em seu art. 3º três
hipóteses de absolutamente incapazes. O inciso I mencionava os menores de
16 anos, tidos como “menores impúberes”. O inciso II do referido artigo
expressava os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o
necessário discernimento para a prática desses atos. Por fim, no inciso III, havia
a previsão dos que, mesmo por causa transitória, não pudessem exprimir sua
vontade.
A norma foi consideravelmente modificada pela Lei nº 13.146/2015,
que revogou os três incisos do art. 3º do Código Civil. Também foi alterado o
caput do comando, passando a estabelecer que “são absolutamente incapazes
de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos”. Como
temos sustentado em aulas, palestras e escritos sobre o tema, houve uma
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verdadeira revolução na teoria das incapacidades, gerada pela emergência do
EPD1.
Em suma, não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa
absolutamente incapaz que seja maior de idade. Ademais, como consequência,
não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso vigente
sistema civil e processual civil. Todas as pessoas com deficiência que eram
tratadas no comando anterior passam a ser, em regra, plenamente capazes para
o Direito Civil, o que visa à sua total inclusão social, em prol de sua dignidade, a
partir da essência do EPD e da Convenção de Nova York.
Eventualmente, no sistema atual, as pessoas com deficiência
podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do art.
4º do Código Civil, também ora alterado. Aqui, nos parece, houve um equívoco
na elaboração do EPD, pois pensou-se na pessoa com deficiência, mas foram
esquecidas muitas outras situações, que não são propriamente de deficientes,
mas de outros sujeitos que não têm qualquer condição de exprimir a vontade.
Podem ser citadas, nesse contexto, as pessoas portadoras de mal de Alzheimer,
as que se encontram em coma profundo − sem qualquer condição de exprimir
sua vontade − e aquelas que têm psicopatias graves, não necessariamente
deficientes.
Pois bem, o Projeto de Lei nº 757 pretende a repristinação de dois
incisos que antes estavam no art. 3º da codificação material, com pequenas
modificações de texto. Assim, o inciso II preceituaria como absolutamente
incapazes “os que não tenham qualquer discernimento para a prática desses
atos, conforme decisão judicial que leve em conta a avaliação biopsicossocial”.
Por outra via, o inciso III do mesmo comando passaria a ter a seguinte redação:
“os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. Essa
é a redação do texto da proposta original.
Com vistas a aperfeiçoar o presente projeto de lei,
apresento esta emenda.
Salas das Comissões,

de

2019

--------------------------------------------------------------Deputado Luiz Flávio Gomes
(PSB/SP)

1

Capítulo 3 da obra: TARTUCE, Flávio. Direito civil. 12. ed., Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2016, v 1:
Lei de Introdução e Parte Geral.
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