A referida Lei, embasaria a discussão de que os planos de saúde jogam a culpa na ANS que não os notificou a cerca da ACP nº: 5003789-95.2021.4.03.6100  -  A decisão determina, por fim, que a ANS divulgue amplamente o teor da decisão em seus canais de comunicação e notifique as operadoras de saúde, para que elas informem seus beneficiários, assim além de uma liminar pela JF, teríamos uma Lei que amparia os deficientes intelectuais, TEA, entre outras comorbidades.
A morosidade do Legislativo, para apreciar tais projetos a fim de coibir os abusos cometido pelo plano de saúde.