EMP n.7

Dispõe sobre o funcionamento e as
operações do Fundo Geral de Turismo
e passa a denominá-lo Novo Fungetur.

Apresentação: 30/11/2021 16:59 - PLEN
EMP 7 => PL 2380/2021

PROJETO DE LEI N° 2.380/2021
(Da Comissão de Turismo)

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao art.24 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.380/2021 a seguinte redação:
Art. 24. O Novo Fungetur fica expressamente autorizado a proceder ao desinvestimento
e à liquidação imediata de todas as participações acionárias em empresas de que o Novo
Fungetur seja cotista ou acionista.

Justificação
O projeto autoriza o Novo Fungetur a proceder à doação, ao desinvestimento e à
liquidação imediata de todas as participações acionárias em empresas em que seja cotista
ou acionista. Se as autorizações para o desinvestimento e a liquidação podem se
justificar pela intenção de aumentar a autonomia do fundo, o mesmo não ocorre com a
doação que, feita de forma indiscriminada, pode provocar perdas ao erário. Por essa
razão, sugere-se suprimir a autorização expressa.
Por ter convicção da importância da alteração proposta, contamos com o apoio do nobre
relator e dos demais pares para a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, 30 de novembro de 2021.

*CD211917915800*

Deputado Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211917915800


(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre o funcionamento e
as operações do Fundo Geral de Turismo
(Fungetur).

Assinaram eletronicamente o documento CD211917915800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211917915800

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 30/11/2021 16:59 - PLEN
EMP 7 => PL 2380/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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