(Apensados: PL 3957/2004, PL 3829/2015, PL 5435/2005, PL 5918/2013, PL
5576/2005, PL 2941/2011, PL 1147/2007, PL 2029/2007, PL 5246/2019, PL
1700/2011, PL 358/2011, PL 5716/2013, PL 4093/2019, PL 6908/2013, PL 5818/2016,
PL 10238/2018, PL 8062/2014, PL 1546/2015, PL 4429/2016, PL 7143/2017, PL
6877/2017, PL 6411/2016, PL 9177/2017)

EMP n.87

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3729, DE 2004

Apresentação: 12/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 87 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do §
1º do art. 225 da Constituição Federal,
e dá outras providências

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO

Dê-se a seguinte redação à Seção 7 do capítulo II (arts. 38 a 42); por
decorrência, suprima-se o Anexo I, todos do substitutivo apresentado ao PL
3729 de 2004:

Parágrafo único. As autoridades envolvidas têm o prazo máximo de 30
(trinta) dias para se manifestar sobre o TR, a partir do recebimento da
solicitação da autoridade licenciadora, podendo ser prorrogado por 15
(quinze) dias, se devidamente justificado.
Art. 39. A participação das autoridades envolvidas na fase de avaliação
dos impactos ambientais e nas fases seguintes do licenciamento
ambiental ocorre nas seguintes situações:

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217671621900

*CD217671621900*

Art. 38. Para decisão sobre a necessidade de manifestação das
autoridades envolvidas acerca dos impactos da atividade ou
empreendimento sobre as populações indígenas ou quilombolas, o
patrimônio cultural, as Unidades de Conservação da natureza ou a
saúde humana na fase de elaboração do TR do estudo ambiental, serão
aplicadas as situações descritas nos incisos I a V do caput do art. 39
desta Lei considerando a área de influência da atividade ou
empreendimento em cada caso concreto.


EMP n.87

I – quando na ADA, AID e AII existir terra indígena, área que tenha sido
objeto de portaria de interdição em razão da localização de índios
isolados ou uma das demais modalidades previstas no art. 17 da Lei nº
6.001, de 19 de dezembro de 1973, e legislação correlata;

Apresentação: 12/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 87 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

II – quando na ADA, AID e AII existir território quilombola;
IIII- quando na ADA ou na Área de Influência do empreendimento existir
intervenção em bens culturais acautelados em âmbito federal;
IV – quando na ADA, AID e AII existir Unidade de Conservação ou zona
de amortecimento, exceto Área de Proteção Ambiental (APA); e
V – quando a ADA, AID e AII se caracterizar como área de risco ou
endêmica para a malária ou outra doença a ser regulamentada pelo
Ministério da Saúde.
§ 1º A manifestação das autoridades envolvidas deve ser considerada
pela autoridade licenciadora e vincula sua decisão quanto à licença
ambiental e suas condicionantes.
§ 2º No caso de julgar pelo descabimento total ou parcial da
manifestação da autoridade envolvida, a autoridade licenciadora deve
solicitar à autoridade envolvida que justifique ou reconsidere a sua
manifestação no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 1º A autoridade envolvida deve apresentar manifestação conclusiva
para subsidiar a autoridade licenciadora no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias, no caso de EIA, e de até 60 (sessenta) dias nos demais
casos, contados da data do recebimento da solicitação.
§ 2º A autoridade envolvida pode requerer, motivadamente, a
prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo por no máximo 30
(trinta) dias, nos casos de EIA, e até 15 (quinze) dias, nos demais casos.
§ 3º A ausência de manifestação da autoridade envolvida nos prazos
previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo não obsta o andamento do
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217671621900

*CD217671621900*

Art. 40. A autoridade licenciadora deve solicitar a manifestação das
autoridades envolvidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias do
recebimento do estudo ambiental ou dos planos, programas e projetos
relacionados à licença ambiental.


§ 4º No caso de a manifestação da autoridade envolvida incluir
propostas de condicionantes, elas devem estar acompanhadas de
justificativa técnica que demonstre sua necessidade para evitar, mitigar
ou compensar impactos ambientais negativos da atividade ou
empreendimento, podendo a autoridade licenciadora, para aquelas que
não atendam a esse requisito, solicitar à autoridade envolvida a
apresentação da devida justificativa técnica.

EMP n.87

licenciamento, mas impede a expedição da licença ambiental.

Apresentação: 12/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 87 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

§ 5º A partir das informações e estudos apresentados pelo
empreendedor e demais informações disponíveis, as autoridades
envolvidas devem acompanhar a implementação das condicionantes
ambientais incluídas nas licenças relacionadas a suas respectivas
atribuições, informando a autoridade licenciadora nos casos de
descumprimento ou inconformidade.
Art. 41. (suprimido)
Art. 42 (suprimido)
JUSTIFICATIVA

No caso dos povos e comunidades tradicionais, a proposta prevê que a
participação das respectivas autoridades envolvidas se restringe aos casos de
terras indígenas homologada e de terras quilombolas tituladas. Como há
inércia do Estado em finalizar o reconhecimento desses territórios no Brasil,
todas as terras tradicionais com processos de reconhecimento abertos que não
tenham chegado às mencionadas etapas estarão descobertas, de modo que
serão tidas como inexistentes para fins de licenciamento ambiental e avaliação
de impactos. No que tange às terras indígenas, são 421 TIs homologadas e 6
TIs com restrição de uso, totalizando 427, ou 59% do total. Com isso, 41% das
TIs do Brasil não se encontram homologadas e, portanto, estão isentas de
serem avaliadas para efeito de licenciamento ambiental.
Quanto aos territórios de remanescentes de quilombos, conforme dados oficiais
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217671621900

*CD217671621900*

Trata-se dos dispositivos mais inconsistentes juridicamente da proposta do
relator, versando sobre a participação das autoridades envolvidas, consistentes
nos órgãos responsáveis pela proteção de terras indígenas, territórios
quilombolas, unidades de conservação da natureza, patrimônio histórico e
cultural e saúde humana.


EMP n.87

do INCRA, há 241 (duzentos e quarenta e um) territórios quilombolas titulados
no Brasil, entre um total de 1755 (hum mil, setecentos e cinquenta e cinco)
processos de reconhecimento. Com isso, o percentual de territórios
quilombolas excluídos do licenciamento na atual versão do texto-base é de 87
% (oitenta e sete por cento). Caso mantido o dispositivo, o resultado será o
ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, na linha do entendimento
consolidado do Supremo Tribunal Federal (por exemplo, na ADI n.º 4903 e na
ADC n.º 42).
No que tange ao patrimônio histórico-cultural, há retrocessos importantes
apontados pelo IPHAN em sua Nota Técnica nº 3/2019/CNL/GAB PRESI 1, com
limitações graves à análise sobre os impactos de empreendimentos em bens
culturais.

Apresentação: 12/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 87 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

A proposta ainda afirma que a ausência de manifestação das autoridades
envolvidas não obsta o andamento do procedimento de licenciamento e nem a
expedição da licença. Novamente, como ocorre com as demais disposições
desta Seção, a regra é inconstitucional, conforme Recomendação expedida
pelo Ministério Público Federal2, uma vez que permite a emissão de licença
sem que sequer sejam avaliados os impactos de empreendimentos sobre
povos indígenas, comunidades quilombolas, bens histórico-culturais, unidades
de conservação e a saúde humana.
1
https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56alegislatura/licenciamento-ambiental/documentos/manifestacoes-recebidas/2019.07.12%20-%20IPHAN
%20-%20Nota%20Tecnica%20no%203.pdf
2
https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/mpf-exige-respeito-aos-direitos-decomunidades-indigenas-e-tradicionais-no-licenciamento-ambiental
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217671621900

*CD217671621900*

Quando o assunto é unidades de conservação, o Substitutivo restringe o
licenciamento, inexplicavelmente, às unidades de conservação localizadas na
Área
Diretamente
Afetada
pelo
empreendimento,
excluindo-se,
injustificadamente, a Área de Influência Direta e a Área de Influência Indireta.
Se mantida tal teratologia, são abissais os impactos do substitutivo sobre as
unidades de conservação, com graves ameaças de violação ao artigo 225, §
1.º, III da Constituição Federal e ofensa à Lei n.º 9.985/2000, que estabelece o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Segundo dados do
Monitoramento do Instituto Socioambiental, há 336 (trezentas e trinta e seis)
unidades de conservação federais, sendo 151 de proteção integral e 185 de
uso sustentável. No âmbito estadual, há 760 unidades de conservação,
incluídas 402 de proteção integral e 358 de uso sustentável. Todas essas áreas
protegidas estarão ameaçadas com esse grave equívoco de considerar apenas
as unidades de conservação presentes na Área Diretamente Afetada de
empreendimentos.


EMP n.87

Ademais, os prazos de manifestação devem ser ampliados, tendo em vista o
contexto de sucateamento desses órgãos, o que pode gerar o não atendimento
dos prazos exíguos previstos no substitutivo e a consequente possibilidade de
emissão de licenças sem qualquer avaliação sobre os impactos aos referidos
bens jurídicos e áreas protegidas.

Apresentação: 12/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 87 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

A proposta prevê, ainda, que os pareceres das autoridades envolvidas terão
caráter não vinculante, permitindo que os órgãos licenciadores, sem
competência legal para dispor sobre as temáticas referidas, desconsiderem
conclusões dos órgãos públicos com competência legal para tanto.
Por fim, surpreende negativamente a inserção de um Anexo ao Projeto de Lei
para pré-estabelecer limites inadequados de distância entre as áreas
protegidas e bens jurídicos em questão e a área de estudo do
empreendimento. Como afirma estudo da comunidade científica com análise
crítica a versão anterior do Projeto de Lei em questão 3, com o mesmo conteúdo
do substitutivo do relator, “o Anexo 1 é um exemplo de inserção ‘tosca’ de falsa
objetividade, que na prática tem grandes chances de desencadear
judicialização, tendo em vista que os valores apresentados são absolutamente
arbitrários e desprovidos de qualquer embasamento.”
Diante dessas considerações, a revisão geral da Seção VII do Capítulo II,
mediante alteração nos artigos 38, 39, 40, 41 e 42, bem como a supressão de
seu Anexo I, é providência que se impõe, à luz da Constituição Federal, das
decisões do Supremo Tribunal Federal e da melhor técnica para a aplicação do
licenciamento ambiental.

Talíria Petrone
Líder do PSOL

3 Nota Técnica (Atualização 1.1) - Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental: análise crítica e
propositiva da terceira versão do projeto de lei à luz das boas práticas internacionais e da literatura
científica
/
A.
Fonseca,
M.
Montaño,
Waterloo.
2019.
Disponível
em:
http://avaliacaodeimpacto.org.br/wp-content/uploads/2019/08/NotaTecnica2_PL_LicAmb.pdf?
fbclid=IwAR2JIx40oN7mV7RBOpYwu0QvTE-dAW0XHu3-SxtpHyX5m-Ht7RUXs8Fck6c
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217671621900

*CD217671621900*

Sala das Comissões, em 12 de maio de 2021.


Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Fernanda Melchionna
PSOL/SP

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP

EMP n.87

Vivi Reis
PSOL/PA

Apresentação: 12/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 87 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

*CD217671621900*

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217671621900


(Da Sra. Talíria Petrone)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD217671621900, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217671621900

EMP n.87

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 87 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador