EMP n.6/0

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de
máscaras de proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, uso das forças de
segurança públicas, medidas administrativas e o
cometimento de infração da ordem econômica,
durante as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde público de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019.

Apresentação: 11/05/2020 15:46

PROJETO DE LEI Nº 1.562, DE 2020

EMENDA ADITIVA

4º-

...............................................................................................
§ 11 A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios promoverão campanhas de caráter informativo,
educativo ou de orientação social sobre o devido descarte
das máscaras de proteção.”

JUSTIFICATIVA
De acordo com as orientações da Organização Mundial de Saúde e do
Ministério da Saúde, as pessoas devem seguir as boas práticas de uso,
remoção e descarte das máscaras de proteção. Nesse sentido, recomenda-se,
por exemplo, que as máscaras de proteção sejam trocadas a cada duas horas,
a fim de que sua segurança e proteção sejam mantidos.
Nesse contexto, essa Emenda visa reforçar a importância da realização
pelo poder público de campanhas educativas no sentido se evitar o descarte
inadequado das máscaras de proteção e, por conseguinte, o aumento da
contaminação. Afinal, se elas forem descartadas sem o devido cuidado,
poderão colocar em risco a saúde dos trabalhadores dos serviços de limpeza e
reciclagem, por exemplo.
Sala das Sessões, em

de maio de 2020.

DEPUTADO EFRAIM FILHO
(DEM/MA)

*CD204416352800*

“Art.
J .................................................................................

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Acrescente-se ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, o seguinte:


(Do Sr. Efraim Filho )

EMP n.6/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 11/05/2020 15:46

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde público de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD204416352800, nesta ordem:
1 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
2 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

infração da ordem econômica, durante as