CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 5.900, DE 2016
Apensados: PL nº 7.051/2017, PL nº 11.262/2018, PL nº 461/2019, PL nº
3.046/2019, PL nº 252/2020 e PL nº 286/2021.

Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, que institui o Código de Processo
Civil.
Autor: Deputado PAES LANDIM
Relatora: Deputada ADRIANA VENTURA

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

No dia primeiro de dezembro de 2021, apresentamos, nesta
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer pela aprovação do Projeto

Ocorre que, durante a discussão da matéria na reunião deste
Colegiado (no dia 1/12/2021), acatamos as 3 sugestões enviadas pelos nobres
Deputados Pompeo de Mattos, Joênia Wapichana e Érika Kokay, respectivamente,
com vistas ao aprimoramento do projeto.
Nesse sentido, promovemos a alteração do parágrafo 3º do artigo
99 da Lei º 13.105, de 16 de março de 2015 alterado pelo artigo 2º do substitutivo

*CD212803052100*

de Lei nº 5900/2016 e de seus apensados na forma do substitutivo.


para que os meios de prova não se limitassem apenas a documentação idônea,
mas também sejam considerados válidos quaisquer outros meios de prova legal,
ampliando assim para que também o juiz possa avaliar, por exemplo provas
testemunhais, entre outras.
Ainda, incluímos o inciso VI no parágrafo 2º do artigo 99 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015, alterado pelo artigo 2º do substitutivo com fins de
garantir um melhor acesso da comunidade indígena à justiça gratuita.
Por fim, também realizamos pequena alteração e aprimoramento do
parágrafo 2º do artigo 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, alterado pelo
artigo 2º do substitutivo para garantir que o juiz homologará o requerimento de
gratuidade de justiça quando cumprido os critérios objetivos dos incisos
subsequentes. Entendemos que tal entendimento facilitará o acesso à justiça
gratuita, principalmente para a população mais carente.
Assim, apresentamos a presente Complementação de Voto, por
meio da qual reafirmamos o nosso voto anterior:
- pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 5.900, de 2016, do PL nº 7.051, de 2017, do PL nº
461, de 2019, do PL nº 3.046, de 2019, do PL nº 252, de 2020 e do PL nº 286, de
2021, na forma do substitutivo oferecido em anexo;
- pela inconstitucionalidade do PL nº 11.262, de 2018, prejudicada a
análise dos seus demais pressupostos.
- pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no
mérito, pela rejeição da Emenda nº 1;
- pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no

Sala da Comissão, em

de dezembro de 2021.

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

*CD212803052100*

mérito, pela aprovação da Emenda nº 2.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.900, DE 2016, AO PL Nº
7.051, DE 2017, AO PL Nº 461, DE 2019, AO PL Nº 3.046, DE 2019,
AO PL Nº 252, DE 2020 E AO PL Nº 286, DE 2021

Altera o art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, que institui o Código de Processo
Civil, para estabelecer critérios para a concessão
do pedido de gratuidade da justiça.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera os artigos 99 e 101 da Lei n.º 13.105, de 16 de
março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer critérios para a
concessão do pedido de gratuidade da justiça.
Art. 2º O art. 99 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99.......................................................................................
§ 2º O juiz deferirá o pedido de gratuidade de justiça postulado
pela pessoa natural que comprove pelo menos uma das
seguintes hipóteses:

II – ser beneficiário de programa social do Governo Federal;
III – auferir renda mensal de até três salários mínimos;
IV – cuidar-se de mulher em situação de violência doméstica e
familiar, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006;

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I – estar dispensado, nos termos da legislação tributária, de
apresentar declaração de ajuste anual do Imposto de Renda;


V - Membros de comunidades indígenas mediante
apresentação de declaração expedida por suas entidades
representativas ou por órgão indigenista oficial;
VI - estar representado em juízo pela Defensoria Pública
§ 3º O requerente pessoa natural não enquadrado nas
hipóteses taxativas do § 2º poderá pleitear e obter o benefício
desde que comprove a insuficiência de recursos, por meio da
apresentação de documentação idônea ou outro meio de prova
admitido, cabendo ao juiz apreciar fundamentadamente o
pedido.
§ 3º-A Em qualquer hipótese, o juiz poderá indeferir o pedido,
respeitado o contraditório, se houver nos autos elementos que
evidenciem a capacidade financeira do requerente para arcar
com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu
sustento.
.................................................................................................
§ 8º Faz jus ao benefício da justiça gratuita o requerente pessoa
jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (NR)

Art. 3º O caput do art. 101 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101. Contra a decisão que apreciar o pedido de
gratuidade ou de sua revogação caberá agravo de
instrumento, exceto quando a questão for resolvida na
sentença, contra a qual caberá apelação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de dezembro de 2021.

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

*CD212803052100*

……………...……………………………………………….“ (NR)