EMP n.101

Inclui dispositivos ao texto da proposta que altera a legislação do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das
Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras
providências, incluindo dispositivo no Artigo 2º e no Capítulo IX,
que trata da revisão de benefícios fiscais deste projeto.

Apresentação: 11/08/2021 18:27 - PLEN
EMP 101 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 2.337, DE 2021.
(Do Sr. Deputado JOÃO MAIA - PL/RN - Outros)

- No artigo 2º, ao tratar das alterações propostas para o teor da Lei
n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, deve ser incluído o seguinte
dispositivo:
Art. 2º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 10-B .....
.....
§ 4º. Não estarão sujeitos à incidência do imposto de
renda na fonte de que trata o caput os lucros ou
dividendos apurados com base na escrituração mercantil
distribuídos pelas instituições participantes do Programa
Universidade para Todos – Prouni, instituído pela Lei n°
11.096/2005, exclusivamente durante o período de
vigência do termo de adesão da instituição ao referido
programa.”
- No Capítulo IX – Da Revisão de Benefícios Fiscais, deve ser
incluído o seguinte dispositivo:

“Art. 8º .....
.....
V – Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza retido na fonte incidente sobre os lucros ou
dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma,
inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas.”
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Maia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215803521000

*CD215803521000*

Art. XX. A Lei n° 11.096/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:


EMP n.101

O Programa Universidade para Todos – Prouni – está, há mais de 15
anos, consolidado como eficaz política pública de garantia de acesso e
permanência na educação superior.

Apresentação: 11/08/2021 18:27 - PLEN
EMP 101 => PL 2337/2021

JUSTIFICATIVA

O Prouni já permitiu a milhares de estudantes o acesso à sonhada
formação em nível superior, assegurando o acesso de estudantes de
baixa renda oriundos dos sistemas estaduais e municipais de ensino o
acesso à educação superior em instituições particulares de educação
superior situadas em todo o território nacional.
A necessidade de garantia de manutenção do Programa Universidade
para Todos – Prouni, inclusive no que diz respeito aos incentivos
estabelecidos para estimular a participação das instituições de educação
superior no referido programa se mostra fundamental para assegurar a
efetividade e mesmo a sobrevivência desse programa.
O Prouni é, sem sombra de dúvidas, a mais eficiente política pública de
acesso e permanência na educação superior, proporcionando condições
para que estudantes em situação de vulnerabilidade econômica, enfim,
consigam materializar o justo sonho de obter o acesso à educação
superior.
São mais de 15 anos de efetividade dessa política pública de acesso e
permanência educacional e, sobretudo, de garantia de inclusão social,
educacional e cidadã.

O agravamento da crise econômica, com perda de receita de milhares de
famílias, torna ainda mais difícil a materialização desse acesso, sendo
certo que, para grande contingente dos estudantes brasileiros, o Prouni
se mostra como a possibilidade mais concreta e acessível de ingresso na
educação superior e, a partir daí, de proporcionar a efetiva transformação
de sua condição social, intelectual e econômica.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Maia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215803521000

*CD215803521000*

A presente proposta, portanto, pretende assegurar a garantia da
manutenção das condições essenciais que lastreiam o Programa
Universidade para Todos – PROUNI, trazendo segurança jurídica a todos
os envolvidos e, principalmente, garantindo acesso dos estudantes em
situação de vulnerabilidade econômica à educação superior.


EMP n.101

Apresentação: 11/08/2021 18:27 - PLEN
EMP 101 => PL 2337/2021

Esta proposta de Emenda, portanto, alinha-se harmonicamente às
medidas de aprimoramento do sistema tributário nacional, lastreadas no
combate à desigualdade contributiva, tendo como escopo assegurar a
manutenção de relevante política pública de garantia de acesso e
permanência na educação superior de significativa parcela da população,
cuja única forma viável de acesso e permanência na educação superior
reside na participação no Prouni.
A manutenção das garantias de isenção de determinados impostos e
contribuições para as instituições de educação participantes do referido
programa, portanto, é medida indispensável à sua continuidade e, assim,
à efetividade dessa política pública eficiente e transformadora.
Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2021.

*CD215803521000*

Deputado João Maia – PL/RN

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Maia
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