COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 1.077, DE 2019

Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, para estabelecer prazo
máximo para análise de proposta de um
Processo Produtivo Básico - PPB.
Autor:

Deputado
NETO

CAPITÃO

ALBERTO

Relator: Deputado DELEGADO PABLO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 1.077, de 2019, visa a assegurar o efetivo
cumprimento do prazo máximo para a análise de proposta de um Processo
Produtivo Básico - PPB.
Para

isso,

altera

o

art.

7º

do

Decreto-Lei

nº

288,

acrescentando-lhe o §6º-A, prevendo que, esgotado o prazo de 120 dias para a
fixação de processo produtivo básico pelo Grupo Técnico Interministerial (GTIPPB), a empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à Suframa a
definição de um processo produtivo básico provisório, que será fixado em até
sessenta dias pelo Conselho de Administração da Suframa.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões.

Foi

distribuída

às

Comissões

de

Integração

Nacional,

Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico,


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Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54,
RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas no
âmbito desta Comissão.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A Constituição Federal consagra a redução das desigualdades
regionais como um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, III) e um
dos princípios da ordem econômica (art. 170, VII). Assinala ainda à União a
competência exclusiva de elaborar e executar planos regionais de ordenação
do território e do desenvolvimento econômico e social (art. 21, IX) e prevê
diversos incentivos regionais para implantá-los, inclusive “isenções, reduções
ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou
jurídicas” (art. 43, §2º, III da CFRB).
Na região da Zona Franca de Manaus, a regência desses
instrumentos tributários de desenvolvimento regional cabe à Superintendência
da Zona Franca de Manaus (Suframa). O funcionamento da Suframa é
regulado pelo Decreto-Lei nº 288, de 1967, recepcionado pelo atual
ordenamento constitucional.
A Suframa não visa apenas a regular e controlar a importação
e o ingresso de mercadorias com incentivos fiscais, mas usa esses e outros
instrumentos apara estimular um modelo de desenvolvimento regional
sustentável, que eleve a qualidade de vida das populações locais reduzindo
impactos ao bioma amazônico.
Parte desse modelo é a exigência do cumprimento de um
processo produtivo básico (PPB), cuja aplicação é detalhada na Lei n.º 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, que alterou o Decreto-Lei nº 288, de 1967. O PPB
é garantia da realização de um conjunto mínimo de operações, no


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estabelecimento

fabril,

que

caracterize

a

efetiva

industrialização

de

determinado produto. O objetivo da exigência do cumprimento do PPB é evitar
a criação oportunista de empresas que gerassem poucos empregos, não
desenvolvessem tecnologia e apropriassem integralmente o benefício fiscal na
forma de lucro.
Segundo o art. 7º, §6º do Decreto-Lei n°288, de 1967, os PPBs
são estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelos
ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), no prazo máximo de cento e vinte dias,
contado da data da solicitação da empresa interessada.
Esse

prazo,

entretanto,

tem

sido

sistematicamente

desrespeitado nos últimos anos, com prazos reais de aprovação de PPB que
chegam a mais de dois anos. O Decreto-Lei não prevê consequências por esse
descumprimento do prazo. Como bem aponta o Autor, isso torna o parque
industrial da ZFM obsoleto e afeta a produtividade e competitividade das
empresas instaladas ali – estorvando o efetivo cumprimento do objetivo último
da ZFM, o de viabilizar um modelo de desenvolvimento regional sustentável na
Amazônia.
Destarte, o Autor da proposição em tela propõe que, em caso
de descumprimento de prazo, a empresa titular do projeto de fabricação poderá
requerer à Suframa a definição de um processo produtivo básico provisório,
que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da
Suframa (CAS).
Não há como discordar da proposta quanto ao seu mérito
essencial. Como alerta, apontaríamos apenas o cenário de insegurança jurídica
em que se acharia a empresa titular em caso de eventual defnição ulterior, pelo
GTI-PPB, de um PPB definitivo diverso, e mais exigente, do que o PPB
provisório definido pelo CAS.
Para sanar essa deficiência, propusemos emenda de redação
retirando o qualificativo “provisório” ao PPB definido pelo CAS por
descumprimento de prazo do GTI-PPB. Assim, o CAS assumirá a competência
de definir, supletivamente, um PPB definitivo, a bem da segurança jurídica.


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Ante todo o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de
Lei de nº 1.077, de 2019, com a emenda anexa, no âmbito desta Comissão
de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

Sala da Comissão, em

de

Deputado DELEGADO PABLO
Relator

de 2019.


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COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 1.077, DE 2019

Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, para estabelecer prazo
máximo para análise de proposta de um
Processo Produtivo Básico - PPB.

EMENDA Nº

Suprima-se, no art. 1º, a palavra “provisório” do §6º-A da nova
redação dada ao art.7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Sala da Comissão, em

de

Deputado DELEGADO PABLO
Relator

de 2019.