Acrescente-se o Art. 16-A ao PLV apresentado à MP 1026/2021:
“Art. 16–A. Resguardado o direito ao sigilo das informações pessoais, o Ministério da
Saúde deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas de sua
disponibilização no sistema mencionado no art. 16 desta Lei e com a finalidade de
coibir o desrespeito à ordem de prioridade de vacinação prevista no Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, conferir publicidade a esses dados,
em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (Internet).” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Desde o início da campanha de vacinação contra a COVID-19, temos observado uma
infinidade de denúncias apontando que autoridades públicas e outras pessoas têm se
utilizado dos mais variados subterfúgios para desrespeitar a ordem de prioridade de
vacinação prevista no Plano Nacional de Vacinação1 .
Muito embora seja intuitivo, devo registrar que a ordem dos públicos alvo não poderia
ser estabelecida de forma aleatória, devendo antes, ser fixada – como inicialmente o
foi –, com base em critérios técnicos como o do “risco da evolução para quadros
graves diante da infecção, da exposição ao vírus e de aspectos epidemiológicos da
manifestação da pandemia no país” 2 .
Nesse cenário, é importante que todas as medidas possíveis sejam tomadas para que
se coíba a conduta daqueles que, por motivos egoísticos, burlam essa ordem de
prioridades.
E cremos que a publicidade, que, além de assegurar os efeitos externos dos atos e
contratos administrativos, “visa propiciar seu conhecimento e controle pelos
interessados direitos e pelo povo em geral”3 , será mais um importante instrumento a
ser manejado nessa luta.

DEPUTADO SAMUEL MOREIRA
PSDB –SP

EMP n.13/0

*CD215088382400*

EMENDA Nº _______

Apresentação: 23/02/2021 16:19 - PLEN
EMP 13 => MPV 1026/2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais
relativas à aquisição de vacinas, insumos,
bens e serviços de logística, tecnologia da
informação e comunicação, comunicação
social e publicitária e treinamentos destinados
à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação
contra a Covid-19.

Documento eletrônico assinado por Samuel Moreira (PSDB/SP), através do ponto SDR_56389, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1026, DE 6 DE JANEIRO DE 2021


(Do Sr. Samuel Moreira)

Dispõe sobre as medidas

EMP n.13/0

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/02/2021 16:19 - PLEN
EMP 13 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

vacinas, insumos, bens e serviços de
logística, tecnologia da informação e
comunicação, comunicação social e
publicitária e treinamentos destinados à
vacinação contra a covid-19 e sobre o
Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD215088382400, nesta ordem:
1 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_113862)

Documento eletrônico assinado por Samuel Moreira (PSDB/SP), através do ponto SDR_56389, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

excepcionais relativas à aquisição de