Câmara dos Deputados
Gabinete da Liderança do PL

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1646/2019
Altera o art. 7º do Projeto de Lei nº
1646 de 2019, que passa a ter a
seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Luiz Carlos Motta - PL/SP)

Altera o Art. 7º do Projeto de Lei nº
1646 de 2019, que passa a ter a
seguinte redação:

Art. 7º A lei nº 6.830, de 22 de setembro 1980, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.9º....................................................................................................
I ...........................................................................................................
II – oferecer fiança bancária ou precatório judicial;
III - ........................................................................................................
IV - ......................................................................................................
§ 1º - ....................................................................................................
§ 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou
da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º A garantia a execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança
bancária , precatório judicial, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 5º .......................................................................................................
§6º ........................................................................................................
§ 7º Para fins do disposto no inciso II, o precatório judicial deverá
representar direito a crédito em face da mesma Fazenda Pública
exequente.” (NR)


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“Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I – dinheiro ou precatório judicial;
“Art. 15. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz:
I – ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro,
fiança bancária ou precatório judicial; e
“Art. 23. Se não efetivada a adjudicação ou alienação por iniciativa do
devedor ou da Fazenda Pública, a alienação dos bens ou créditos
penhorados será feita em leilão judicial.
.............................................................................................................
§ 3º Caso o crédito a que corresponde o precatório judicial dado em
garantia não seja arrematado em hasta pública, sendo seu valor igual
ou superior ao da dívida, suspender-se-á a execução até a data do
seu pagamento, momento em que seu produto será aplicado para
quitação da execução fiscal” (NR)

Justificativa.

A nomeação à penhora de precatório judicial objetivando garantir a execução
fiscal, ao fim e ao cabo termina por tornar mais célere a execução, tendo em
vista que esta não precisará percorrer atos como o da avaliação bem como leilão
de bens afetados por medidas constritivas, tendo caráter distinto do
procedimento de compensação.
Sublinhamos que a quantia representada pelo precatório, nada mais é do que
dinheiro do próprio Estado, soando, portanto, descabido não acolher título
judicial da própria exequente como garantia a execução fiscal.
Por outro lado, sua admissão assegura ao processo executivo a aplicação do
mais comezinho princípio da menor onerosidade ao executado.
Também não há que se falar na espécie em compensação, enfatizamos que o
precatório é simples garantia da execução, imperativo aguardar, com a
suspensão do feito executivo, que o Estado devedor efetue o pagamento
respectivo, destarte incabível falar em violação à ordem cronológica prevista na
Constituição Federal


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O que se pretende com as alterações ora propostas é expurgar a imoralidade de
permitir que o ente devedor tenha múltiplas alternativas de buscar no patrimônio
do contribuinte condições para imediata satisfação do seu crédito tributário, ao
tempo em que posterga sem termo certo, o pagamento dos seus débitos para
com esses mesmos contribuintes.

Sala das sessões,

Luiz Carlos Motta
Deputado Federal – PL/SP

de agosto de 2019.