(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.60

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:11 - PL646119
EMC 60 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Modifique-se o caput e o parágrafo único do art. 6º do projeto, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º Considera-se aprendiz os adolescentes e jovens com idade entre 14
(quatorze) anos e 24 (vinte e quatro) anos incompletos, admitidos mediante
contrato de emprego de aprendizagem profissional e matriculados em curso
de aprendizagem profissional.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se
aplica às pessoas com deficiência.”
Justificativa
A presente emenda visa explicitar que a aprendizagem profissional se destina a
adolescentes, jovens até determinada faixa etária – entre 14 anos e 24 anos incompletos
– e que tal limitação etária não se aplica a pessoas com deficiência, mas aperfeiçoando a
redação do projeto para que conste explicitamente a sua vinculação a um “contrato de
emprego especial” e protegido, sendo imprescindível a matrícula, pelo empregador, em

Brasília, 15 de dezembro de 2021.
Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218086825300

*CD218086825300*

curso de aprendizagem profissional.