EMENDA MODIFICATIVA Nº

Art. 1º Dê-se a seguinte redação aos artigos 3º; 4º, parágrafo único; 5º; 7º; 8º,
caput, e 10 do Projeto de Lei nº 1397, de 2020:
“Art. 3º Durante o período de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta
Lei, fica suspenso o curso das ações judiciais, de natureza executiva, que
envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após a data de 20
de março de 2020, bem como o curso das ações revisionais de contrato,
verificadas na vigência deste período.
§
1º...........................................................................................................
.............................................
VI – a prática dos atos mencionados no caput deste artigo como decorrência
do inadimplemento de obrigações de qualquer natureza.
§
2º...........................................................................................................
.............................................

EMP n.5/0

*CD200970749600*

Apresentação: 12/05/2020 17:41

Institui
medidas
de
caráter
emergencial mediante alterações, de
caráter transitório, de dispositivos da
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de
2005; que somente terão vigência até
31 de dezembro de 2020, ou enquanto
estiver vigente o Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020
(Reconhecimento
do
estado
de
calamidade pública em razão da
pandemia causada pelo covid-19); e
dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1397, DE 2020


e

seus

credores

poderão

buscar,

de

forma

extrajudicial

e

direta,

a

renegociação de suas obrigações, levando em consideração os impactos
econômicos e financeiros causados pela pandemia de COVID-19.

EMP n.5/0

Apresentação: 12/05/2020 17:41

§ 3º Durante o período de suspensão previsto no caput deste artigo, o devedor

Art.
4º. .........................................................................................................
........................................
3º, o devedor e seus credores poderão buscar, de forma extrajudicial e direta,
a renegociação de suas obrigações, levando em consideração os impactos
econômicos e financeiros causados pela pandemia de COVID-19.
Art. 5º Findo o prazo estabelecido no artigo 3º, o agente econômico definido
no art. 2º, § 1º, desta Lei, que comprovar preencher o requisito formal
estabelecido no § 2º deste artigo, poderá ajuizar o procedimento de jurisdição
voluntária denominado negociação preventiva nos seguintes termos:
I – a distribuição do pedido acarreta a imediata suspensão prevista no art. 3º
desta Lei, cabendo ao juiz analisar se o devedor é agente econômico, nos
termos art. 2º, § 1º, desta Lei, e se preenche o requisito previsto no § 2º
deste artigo e, uma vez não estando presente tal requisito, o juiz extinguirá o
procedimento, cessando a suspensão;
II – se deferido o pedido, nessa mesma decisão, caso o devedor requeira
expressamente, o juiz nomeará negociador, observado os requisitos do § 3º

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Parágrafo único. Durante o período de suspensão previsto no caput do artigo

com seus credores;
..............................................................................................................
.................................................

*CD200970749600*

deste artigo, para conduzir os trabalhos de negociação preventiva da devedora


apresentação do relatório pelo devedor ou pelo negociador, o juiz homologará
a negociação preventiva e determinará o arquivamento dos autos.
..............................................................................................................

EMP n.5/0

Apresentação: 12/05/2020 17:41

VI - decorrido o prazo máximo previsto no inciso III deste artigo, com a

.................................................
§ 5º. As negociações preventivas abrangerão somente as dívidas contraídas a
partir de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, data estabelecida
pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, que reconhece a ocorrência do estado

Art. 7º Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério
Público, nos casos do art. 178 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de
2015, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º. Da sentença caberá apelação.
Art. 8º Havendo pedido de recuperação judicial pelas pessoas mencionadas no
art. 1º da Lei nº 11.101/2005, o período de suspensão do art. 3º, caput, desta
Lei, será deduzido do período de suspensão previsto no art. 6º da Lei nº
11.101/2005.
..............................................................................................................
.................................................
Art.

10

..............................................................................................................

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de calamidade pública.

§ 1º O pedido referido no caput deste artigo poderá ser apresentado com
comprovação da anuência de credores que representem, pelo menos, 1/3 (um
terço) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos e, no prazo
improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da data do pedido, atingir o
quórum referido no caput deste artigo por meio de adesão expressa, sendo

*CD200970749600*

.....................................


devedor.

§ 2º Aplica-se à recuperação extrajudicial a suspensão de que trata o art. 6º

EMP n.5/0

Apresentação: 12/05/2020 17:41

facultada a conversão do procedimento em recuperação judicial a pedido do

da Lei nº 11.101/2005, exclusivamente em relação às espécies de crédito por
ele abrangidos, podendo ser confirmada ad referendum, na forma do § 1º
deste artigo.”
JUSTIFICATIVA

trazer segurança jurídica para o sistema em momento tão incerto que estamos
vivendo.
É necessária a alteração do caput do artigo 3º do PL nº 1397/2020, para adequar a
redação a fim de suspender o curso das ações judiciais e das ações revisionais de
contrato que estejam em andamento, para que não haja errôneo entendimento de
que não poderão ser propostas novas ações judiciais, o que contraria o art. 5º, XXXV,
da Constituição Federal.
Para conferir clareza na redação e segurança jurídica, é necessária ainda a inclusão
do inciso VI ao § 1º do artigo 3º objetivando deixar claro que é vedada, durante o
período de 60 dias a contar da vigência desta Lei, a prática dos atos mencionados no
artigo como decorrência do inadimplemento de obrigações de qualquer natureza.
Além disso, é imperioso o acréscimo do parágrafo 3º ao artigo 3º para possibilitar
que o devedor e seus credores busquem, de forma extrajudicial e direta, a
renegociação de suas obrigações, levando em consideração os impactos econômicos e

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o texto do PL 1397/2020 de maneira a

renegociação atenta contra o princípio da liberdade contratual disposto no art. 421 do
Código Civil.
Para que não haja contrariedade ao disposto no artigo 3º, se faz necessária a
alteração da redação do parágrafo único do artigo 4º, possibilitando o devedor e seus

*CD200970749600*

financeiros causados pela pandemia de COVID-19. Estabelecer a obrigatoriedade da


obrigações, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados

pela pandemia de COVID-19, nos mesmos termos da justificativa dada para alteração
do parágrafo 3º do artigo 3º do projeto de lei.

EMP n.5/0

Apresentação: 12/05/2020 17:41

credores buscarem, de forma extrajudicial e direta, a renegociação de suas

Já no artigo 5º do PL nº 1397/2020 mostra-se necessária adequação técnica da
redação do caput e dos incisos I, II e VI, para adequar a modificação proposta ao
artigo 3º. É necessário, também, acrescentar o parágrafo 5º ao referido artigo para
estabelecer um marco temporal que permita tratar os débitos apresentados,
fim de evitar que o devedor coloque em um mesmo pacote questões financeiras
pretéritas. Assim, é sugerido o marco temporal trazido pelo Decreto Legislativo nº 6
de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.
A alteração proposta ao artigo 7º tem como objetivo tornar o texto do PL
compatível com o estabelecido pelo o artigo 5º, LIV da Constituição Federal, que
assegura o contraditório e ampla defesa. Apesar de nobre a tentativa do projeto de lei
de buscar a celeridade no procedimento de jurisdição, não se pode aceitar a
impossibilidade de resposta, manifestação ou qualquer tipo de averiguação ou perícia
sobre o pedido de negociação.
O artigo 8º da propositura determina que, havendo pedido de recuperação
extrajudicial ou judicial, o período de suspensão previsto no artigo 3º será deduzido
do período previsto no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005.
Ocorre que a Lei nº 11.101/2005 se aplica à recuperação judicial, a recuperação
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, ao passo que este
projeto de lei se aplica ao agente econômico devedor que pode ser também pessoa

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

separando os que são anteriores à crise, daqueles que são consequência da crise, a

se necessária a adequação da redação dada ao artigo 8º do PL 1397/2020.
O parágrafo 1º do artigo 10, equivocadamente faz referência ao inexistente inciso
II do art. 163 da Lei nº 11.101/2005, o que deve ser revisto. Além disso, sua redação
poderá gerar dúvida em relação ao quórum estabelecido no seu caput e, ainda, tornar
mais burocrático o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial,

*CD200970749600*

natural que está fora do escopo de aplicação da Lei nº 11.101/2005. Assim, mostra-


parágrafo 2º do art. 10 que a suspensão de prazo se refere ao previsto na Lei nº
11.101/2005, para que não seja confundido com a suspensão trazida pelo próprio
projeto de lei.

Deputado HEITOR FREIRE

de 2020.

*CD200970749600*

de

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em

EMP n.5/0

Apresentação: 12/05/2020 17:41

razão pela qual se faz necessária sua modificação. Ainda é importante deixar claro no