EMP n.22

Apresentação: 06/04/2022 16:27 - PLEN
EMP 22 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2630, DE 2020

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se aos incisos V, do Artigo 9º e VI do Artigo 10 do
substitutivo do relator apresentado ao PL nº 2630 de 2020, com a seguinte
redação:
Art. 9º (...)
V
- informações básicas sobre as equipes responsáveis
pela aplicação de medidas de moderação em contas e
conteúdos, bem como informações sobre as circunstâncias de
revisão automática e de revisão por seres humanos e
descrição das salvaguardas para garantir a cobertura
linguística adequada e outras áreas de conhecimento; (NR)

Art. 10 (...)

JUSTIFICAÇÃO
A exigência de informações sobre equipes envolvidas na
aplicação de termos e políticas de uso é excessiva e entra em conflito com
legislações de outros países, que possuem maiores restrições sobre a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226750132700

*CD226750132700*

VI
- informações básicas sobre as equipes envolvidas na
aplicação de políticas de conteúdos, bem como informações
sobre as circunstâncias de revisão automática e de revisão por
seres humanos e descrição das salvaguardas para garantir a
cobertura linguística adequada e outras áreas de
conhecimento; (NR).


permitem a obrigatoriedade do fornecimento desse tipo de informações,
inclusive no momento da contratação. A obrigatoriedade de informar dados
relacionados a "indicativos de diversidade" é, em alguns locais, discriminatória,
não sendo legalmente permitido solicitar, por exemplo, raça e gênero de

EMP n.22

exposição de dados detalhados dos colaboradores das empresas e não

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funcionários.
Mesmo considerando a aplicação da Lei Geral de Proteção de
Dados, a necessidade de tratar dados de funcionários para essa finalidade
pode ser considerada excessiva, uma vez que possibilita que esses titulares
sejam discriminados na formação das equipes responsáveis pela moderação
de conteúdo. Por exemplo, caso uma equipe seja composta por imigrantes e
esse fato seja levado a público e ocorra uma reação negativa, existe um
grande risco de que as próximas contratações de colaboradores – dentro da
empresa ou de outras empresas - evitem o perfil, discriminando pessoas de
outra nacionalidade, por exemplo. Esse tipo de requisito pode gerar um
desincentivo a políticas inclusivas e cria um grande risco de discriminação.
Pelos motivos expostos, rogamos o apoio dos nobres Pares
para a aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

*CD226750132700*

Deputado LUIS MIRANDA
REPUBLICANOS-SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226750132700


(Do Sr. Luis Miranda )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD226750132700, nesta ordem:
1 Dep. Luis Miranda (REPUBLIC/DF) - VICE-LÍDER do REPUBLIC
2 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226750132700

e

EMP n.22

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 16:27 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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