Acrescenta Inciso XIII ao
Art. 2º do PL Nº 4199/2020,
que institui o Programa de
Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar

Acrescente-se no art. 2º, o Inciso XIII, com a inserção da previsão de
incentivo às instituições integrantes da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica, na formação profissional e tecnológica
dos trabalhadores nos portos, com o seguinte teor:
“Art. 2º - São diretrizes do BR do Mar:
............................................................................................
........................................
XIII – incentivo às instituições integrantes da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica que possuam
instalações próximas aos portos, para atuarem na formação inicial
e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o
aperfeiçoamento, a especialização
e a atualização de
profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da
educação profissional e tecnológica dos trabalhadores nos
portos.”

JUSTIFICAÇÃO
O Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar
deve articular a navegação e também os portos quanto aos aspectos de
educação profissional e tecnológica. Para isso, há a necessidade de
fortalecer a sinergia da indústria marítima com as infraestruturas
educacionais voltadas para a educação profissional e tecnológica existente e
constituídas na forma da Lei nº 11.892/2008. Em cada município onde há
um porto organizado, há um campus de um instituto federal e, dessa forma,
temos a infraestrutura, mas não temos uma sinergia entre o porto e a
instituição de ensino profissional e tecnológico.
Portanto, a presente emenda visa construir essa sinergia e consolidar
o uso dos portos não somente no segmento do comércio exterior, mas
também como importante elo no sistema de transportes de cargas voltadas
para a cabotagem.

EMP n.7/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD206902332700*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 7 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


*CD206902332700*

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.7/0

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 7 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Acrescenta Inciso XIII ao Art. 2º

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 7 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

do PL Nº 4199/2020, que institui o
Cabotagem – BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD206902332700, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Programa de Estímulo ao Transporte por