Altera o art. 3° para incluir corretores
de imóveis entre os profissionais
habilitados a emitirem laudo de
avaliação dos imóveis a que se refere
o texto desta proposição.

EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 2283, DE 2021

Apresentação: 28/09/2021 14:50 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 2283/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL FABIO SCHIOCHET

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei 2283, de 2021, passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 3º O laudo de avaliação de imóvel deve ser
subscrito por engenheiro, arquiteto, agrônomo e
corretores de imóvel adimplentes junto ao
CRECI, dentro de suas atribuições.”

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2283/2021 torna obrigatória a vistoria
física do imóvel com laudo subscrito por engenheiro, arquiteto ou agrônomo. A
proposta revoga a Resolução do BACEN nº 4.754/2019 e prevê a realização de
vistorias com verificação de problemas estruturais, acabamentos, pontos de
valorização ou desvalorização. O objetivo é assegurar a atividade dos
para fazer vistorias detalhadas. A proposta é de interesse público porque
cidadãos, empresas, entidades e o poder público terão acesso a laudos de
vistoria confiáveis e condizentes às condições estruturais dos imóveis em
negociação.

Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gab. 758 – Fone: (61) 3215.5758 – Fax: (61) 3215 2758

Assinado eletronicamente pelo(a)
Dep. Fabio
Schiochet
Endereço
eletrônico:
dep.fabioschiochet@camara.gov.br
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213199563200
BRASÍLIA - DF

*CD213199563200*

engenheiros como avaliadores de imóveis, que são os profissionais qualificados


executada com a participação e subscrição de um corretor de imóveis, sendo
este devidamente credenciado e em situação de adimplência com o Conselho

EMC n.1

Esta emenda, porém, propõe que toda a vistoria seja

Apresentação: 28/09/2021 14:50 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 2283/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL FABIO SCHIOCHET

Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).
A análise de um engenheiro – ou de qualquer profissional
citado no texto original desta matéria – é imprescindível para a confecção de um
laudo confiável, porém a questão da valoração de um imóvel se refere a uma
atribuição inerente ao ofício de um corretor de imóveis, que é agente
fundamental do mercado imobiliário e suas implicações econômicas.
Sendo assim, por essas razões, peço o apoio dos nobres
parlamentares desta Casa para a aprovação desta proposição que ora
apresento.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021.

FABIO SCHIOCHET

*CD213199563200*

Deputado Federal – PSL/SC

Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gab. 758 – Fone: (61) 3215.5758 – Fax: (61) 3215 2758

Assinado eletronicamente pelo(a)
Dep. Fabio
Schiochet
Endereço
eletrônico:
dep.fabioschiochet@camara.gov.br
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213199563200
BRASÍLIA - DF