DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
(Do Sr. NEREU CRISPIM)

DVT n.5

Gabinete do Deputado Federal NEREU CRISPIM

Apresentação: 17/06/2021 10:21 - Mesa
DVT 5 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 10.887, DE 2018

Senhor Presidente,
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal do DTQ 6 (PSL) Destaque da expressão "sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação
legal apresentada pelo autor", constante do §10 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na
redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, e, por
decorrência, do inciso I do §13 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada
pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, para suprimi-los, realizada
na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 16 de junho de 2021, votei NÃO.

____________________________________________________________________________________________
_________
CÂMARA DOS DEPUTADOS
AnexoCrispim
III – Gabinete 483 – CEP 70.160-900 – Tels.: (61) 3215-5483
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep.–Nereu
E-mail: dep.nereucrispim@camara.leg.br
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218099009300

*CD218099009300*

Sala das Sessões, em 16 de junho de 2021.