PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 3.765, DE 2020

Apresentação: 12/05/2022 13:20 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 3765/2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10
de janeiro de 2019, para tratar das ações
desenvolvidas durante as atividades do julho
amarelo.
Autor: Deputado ALEXANDRE PADILHA
Relator: Deputado PAULO TEIXEIRA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.930, de 2021, de autoria do ilustre
Deputado ALEXANDRE PADILHA, pretende modificar a Lei n. 13.802, de 10 de
janeiro de 2019, que instituiu o “Julho Amarelo”, a fim de dispor sobre as
atividades a serem desenvolvidas na efeméride.
Na justificação, o parlamentar informa que recebeu a proposta
de aperfeiçoamento de instituições que atuam no enfrentamento das hepatites
virais, que são preveníveis com vacinação e cujo diagnóstico precoce é por
demais relevante.
A matéria foi despachada às Comissões de Seguridade Social
e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta apenas para
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A apreciação da proposição é conclusiva pelas Comissões e
seu regime de tramitação é ordinário, conforme o art. 24, inciso II e art. 151,
inciso III, ambos do RICD.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221337663100

*CD221337663100*

apreciação da constitucionalidade e juridicidade, nos termos do art. 54 do


foi apresentado o voto do Relator, Dep. Padre João, pela aprovação e, em
01/09/2021, aprovado o Parecer.
Ao fim do prazo regimental, não foram apresentadas emendas
ao projeto nesta Comissão.

PRL n.1

Na Comissão de Seguridade Social e Família, em 20/08/2021,

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É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Quanto

à

constitucionalidade

consideramos os aspectos relacionados à

formal

da

competência

proposição,
legislativa,

à

legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria.
O projeto em análise atende os requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa concorrente da União (art. 24, XII da
CF/88) e à iniciativa parlamentar (art. 61, da CF/88), que é legítima, uma vez
que não se trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Por
fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto
não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo
normativo para disciplina do assunto, e tratar-se da alteração de lei ordinária
preexistente.
Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição
está em consonância com as normas e princípios constitucionais atinentes à
proteção da saúde.
No que tange à juridicidade, observamos que o projeto
os princípios gerais de Direito e é dotado do atributo da generalidade e
abstração normativa.
Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa
empregada na proposição estão em conformidade com a Lei Complementar nº
95, de 1998. Deve, apenas, ser acrescida a expressão “(NR)” aos artigos da
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*CD221337663100*

representa inovação legislativa em conformidade com o ordenamento jurídico e


emenda.
Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.765, de 2020, com a emenda em
anexo.

Sala da Comissão, em

de

PRL n.1

Lei n. 13.802/2019 alterados pelo projeto, o que aqui corrigimos por meio de

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de 2022.

Deputado PAULO TEIXEIRA
Relator

*CD221337663100*

2022-3703

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Altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10
de janeiro de 2019, para tratar das ações
desenvolvidas durante as atividades do julho
amarelo.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao final dos arts. 1º e 2º da Lei n. 13.802, de 10
de janeiro de 2019, alterados pelo art. 1º do projeto, a expressão “(NR)”.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado PAULO TEIXEIRA
Relator

*CD221337663100*

2022-3703

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