EMP n.14

Apresentação: 06/04/2022 15:19 - PLEN
EMP 14 => PL 2630/2020

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PL 2630, DE 2020.

Dispõe sobre o substitutivo do Dep. Orlando
Silva ao PL nº 2630 de 2020, que Institui a
Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

EMENDA SUPRESSIVA N°
, DE 2022.
(Deputado Enrico Misasi – MDB/SP)

Suprima-se o parágrafo 2º do Artigo 2º do substitutivo do Dep. Orlando
Silva ao PL nº 2630 de 2020.

A equiparação de provedores de redes sociais, ferramentas de busca
e de mensageria instantânea à meios de comunicação social para fins do
disposto no art. 22 da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990)
pode representar um grande risco na interpretação do dispositivo pelos
tribunais. Essa interpretação desconsidera a natureza particular desses
meios de comunicação – e que inclusive motiva a discussão deste PL -, bem
como da internet.

Não há semelhança entre as redes sociais e os meios de
comunicação tradicionais. A mídia tradicional segue uma lógica de editorial e
os veículos jornalísticos reproduzem conteúdo próprio, pelo qual respondem.
A literatura especializada os qualifica como “intermediários de interesse
geral” porque veiculam temas de interesse de toda a sociedade. As
plataformas digitais que operam redes sociais: (i) não produzem o conteúdo
que nelas circula e (ii) não editam esse conteúdo, não respondendo por ele
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
(MCI,
art.as 19).
Poracesse
isso,
as particularidades das plataformas digitais são
Para verificar
assinaturas,
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220773334300
extremamente relevantes, especialmente na avaliação de uso indevido,

*CD220773334300*
LexEdit

JUSTIFICAÇÃO


A equiparação, com a potencial responsabilização das plataformas
digitais pelo conteúdo produzido por seus usuários, sem sua ingerência, pode
fomentar a censura prévia de determinados conteúdos. A internet,
diferentemente de jornais e canais de televisão, é uma esfera pública de
interações, que não é passível de ingerência sobre o conteúdo veiculado nas
plataformas. Assim, possibilitar a equiparação das redes sociais, ferramentas
de busca e de mensageria instantânea desconsidera completamente que a
razão de ser da própria legislação proposta é que a dinâmica da moderação
de conteúdo nos meios digitais requer, ao mesmo tempo, que seja garantida
a liberdade dos modelos de negócio da internet, seja garantida a liberdade de
expressão dos usuários e se reconheça a natureza dinâmica da esfera
pública digital.

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desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade em
benefício de candidato ou de partido político, constante no art. 22 da Lei da
Ficha Limpa. A equiparação é inteiramente equivocada: o pretendido § 2° do
art. 2° do PL torna os provedores responsáveis pelo conteúdo veiculado em
redes sociais, contrariando toda a lógica do Marco Civil da Internet e os
parâmetros internacionais de regulação e proteção da liberdade de
expressão na esfera virtual.

A manutenção do parágrafo 2º do PL pode resultar em uma excessiva
judicialização e da responsabilização irrestrita das plataformas por conteúdos
de terceiros.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.

*CD220773334300*
LexEdit

Enrico Misasi
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220773334300


(Do Sr. Enrico Misasi )

Suprima-se o parágrafo 2º do
Artigo 2º do substitutivo do Dep. Orlando
Silva ao PL nº 2630 de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD220773334300, nesta ordem:
1 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
2 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
3 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL
4 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220773334300

EMP n.14

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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