ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.26

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 26 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole
dos agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário, institui o
Programa de Incentivo à Conformidade em
Defesa Agropecuária e a Comissão Especial
de Recursos da Defesa Agropecuária, e
revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao §1º do Art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a
seguinte redação:

"Art. 16 .............................................................................

§ 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de
baixo impacto, a apresentação de documentos e
autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de
governo que não tenham relação com a liberação de
estabelecimento de que trata o caput."

JUSTIFICATIVA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215254555000

*CD215254555000*

.........................................................................................


Sala da Comissão, em

de

ESB n.26

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 26 CAPADR => PL 1293/2021

A modificação proposta ao art. 16 do substitutivo visa estabelecer que a
dispensa compulsória da apresentação de comentos e autorização seja
possível apenas para atividades de baixo impacto, uma vez que, a anuência de
outros órgãos, em algumas situações, pode consistir em requisito indispensável
ao deferimento da atividade regulada, como a autorização da CTNBio para
realização de pesquisa com OGM em regime de contenção, licença de lavra
para produção de fertilizantes e corretivos, dentre outros

de 2021.

*CD215254555000*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215254555000