EMP n.40

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do §
1º do art. 225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 40 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMENDA SUPRESSIVA Nº _______

Suprima-se o § 4° do Artigo 7º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n°
3.729 de 2004.

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo permite a renovação da licença ambiental
automaticamente por período igual ao já concedido, sem necessidade de
análise prévia.
Trata-se da proposta mais escandalosa de desmonte do licenciamento
ambiental. O próprio empreendedor poderá preencher formulário
disponibilizado na Internet e afirmar, sem necessitar comprovar, que as
condicionantes foram cumpridas ou ainda em curso.
Acidentes ocorridos em Mariana e Brumadinho, a se aprovar este
modelo que desobriga o poder público de cumprir a atribuição constitucional de
proteger a população, virarão rotina em nosso país.

Sala das Sessões, em

de

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219901690100

2021.

*CD219901690100*

O relator desconsidera o fato de que as condicionantes são parte
estruturante da fiscalização do poder público. Com base nelas se verificam as
condições de proteção ambiental e das populações das localidades de
instalação desses empreendimentos.


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD219901690100, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219901690100

EMP n.40

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 40 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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