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Pode ou não pode: Pedir rescisão indireta por descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas por parte do empregador
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  (Qui, 28 Set 2017 14:56:00)
APRESENTADOR: A casa desse profissional é a estrada. O caminhoneiro roda, geralmente, sozinho enfrentando grandes desafios. Pista molhada, ultrapassagens perigosas e buracos por todos os lados.
Mas pode existir um outro desafio que vai além de controlar o volante. Eu estou falando da jornada de trabalho que, em alguns casos, ultrapassa o permitido por lei.
Trabalhar durante a noite, nos feriados... e isso sem receber o devido pagamento... Se no ambiente de trabalho o patrão é autoridade, ou seja, cabe ao empregado cumprir as demandas, o que ocorre quando a empresa é quem não cumpre os deveres? 
Foi o que um caminhoneiro de Minas Gerais teve que enfrentar. Ele prestava serviços para a C. S. I. Transportes e Empreendimentos. Mas a empresa descumpriu de forma reiterada as obrigações contratuais, como a jornada de trabalho e o recebimento de adicional noturno e horas extras. Por isso, ele recorreu à justiça trabalhista na tentativa de ter o contrato rescindido indiretamente. 
Assim como o empregador pode demitir por justa causa, o trabalhador também tem pode fazer isso com a empresa sem prejuízos? É o que a gente vai descobrir com a repórter Liamara Mendes!
REPÓRTER: A Terceira Turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do motorista por descumprimento de obrigações contratuais pela empresa. Para o relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, a inobservância dos deveres essenciais da relação trabalhista é justificativa grave para configurar a rescisão indireta, que é a justa causa por culpa do empregador. E tal medida está prevista no artigo 483 da CLT. A decisão foi unânime.
APRESENTADOR: Ou seja: pedir a rescisão indireta, que é a justa causa empresarial, por descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas... 
“Pode!”
Roteiro: Rafael Silva
Apresentador: Rafael Silva
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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