EMP n.66

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza das
Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 11/08/2021 16:21 - PLEN
EMP 66 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Altere-se o art. 45 do Substitutivo do Relator, constante do Parecer Preliminar
de Plenário nº 01 ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 45. A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º …………………………………………………………………..….
……………………………………………………………………………….
IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês
de dezembro do ano-calendário de 2021:
............................................................................................................
X - a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2022:

Base de Cálculo
(R$)

Alíquota (%)

Parcela a deduzir do
IR (R$)

Até 3.881,68

-

-

De 3.881,69 até
5.714,11

7,5

291,12

De 5.714,12 até
7.654,67

15

719,68

De 7.654,68 até
9.564,42

22,5

1.293,78

Acima de 9.564,42

27,5

1.772,00

………………………………………………………………………” (NR)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217625965500

*CD217625965500*
LexEdit

Tabela Progressiva Mensal


as tabelas do IRPF praticadas desde a implantação do Plano Real foi a sua correção
abaixo da inflação. Essa política, deliberada e perversa, com fortes efeitos
concentradores de renda, gerou uma defasagem em relação ao IPCA de 95,45%,

EMP n.66

O Sindifisco aponta que a característica mais marcante do histórico de todas

Apresentação: 11/08/2021 16:21 - PLEN
EMP 66 => PL 2337/2021

JUSTIFICAÇÃO

entre 1996 e 2018. De fato, a não correção da tabela do IRPF pelo índice de inflação
faz com que o contribuinte pague, a cada ano, efetivamente mais imposto de renda
do que pagava no ano anterior. Como a atual tabela foi reajustada pela última vez no
ano-calendário de 2015 (5,6% em média), se considerado o reajuste de 2015 para a
faixa de isenção (6,5%), a defasagem acumulada era de 95,45% em 20181.
Assim, entendemos que a proposição na forma do Substitutivo do Relator que manteve a redação original inalterada neste ponto - é insuficiente pois a tabela
do IRPF deveria ter o seu limite de isenção corrigido para, pelo menos, o montante
de R$ 3.881,68, correspondente à defasagem acumulada até o fim de 2019.
Ressalte-se que esse limite proposto é um mínimo de forma a tornar o sistema
tributário mais justo e dar efetivo cumprimento ao princípio da capacidade
contributiva e não configura renúncia fiscal pois tão somente reflete a correção do
valor da moeda pelo decurso do tempo e pelo efeito corrosivo da inflação, tal como
analogamente a atual jurisprudência é pacífica ao interpretar que a atualização
monetária não configura majoração de tributo.
Estando certo de que a alteração acima proposta é essencial para dar
máxima efetividade à proposição no que tange à atualização da Tabela Progressiva
Mensal do IRPF e será revertida em valorização do princípio da capacidade
contributiva e garantia de tratamento isonômico aos contribuintes, conto com o apoio

Plenário, em 11 de agosto de 2021.
Deputado Danilo Cabral
Líder do PSB

1 Segundo o Sindifisco, a defasagem acumulada da tabela do IRPF foi apresentada até o ano de

2018 para que os demais cálculos sejam todos referidos a este ano, já que os últimos dados
divulgados pela RFB para o Imposto de Renda – Pessoa Física à época da elaboração do estudo
referiam-se ao ano-calendário de 2018.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217625965500

*CD217625965500*
LexEdit

dos meus Ilustres Pares para aprovação da presente emenda modificativa.


(Do Sr. Danilo Cabral )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD217625965500, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217625965500

EMP n.66

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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