13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de
1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação
profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______

Suprima-se o §1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 6.519, de 2019, renumerandose o parágrafo subsequente.

JUSTIFICATIVA

O artigo 94 da Lei Brasileira de Inclusão não traz a exigência dos 12
meses de recebimento prévio. Pode ter iniciado recebimento do Benefício de
Prestação Continuada - BPC exatamente no mês anterior ao requerimento do
auxílio inclusão.
Também parece lógico que o BPC, pelo seu caráter alimentar, poderá
ser acessado quando a pessoa com deficiência não tiver renda, podendo ser
requerido todas as vezes que tal situação ocorrer.
Sala das sessões, 09 de dezembro de 2019.

EMP n.49/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº

Apresentação: 09/12/2019 20:23

PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019.


EMP n.49/2019

Apresentação: 09/12/2019 20:23

Deputada Natália Bonavides (PT/RN)