Institui o Código Eleitoral.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Art. 1º Suprima-se os parágrafos 8º, 9º e 10º do art. 170 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar n. 112/2021

EMP n.56

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 112, DE 2021.

Apresentação: 08/09/2021 11:54 - PLEN
EMP 56 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 2º Suprima-se o art. 870 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar n. 112/2021.
Art. 3º Dê-se ao art. 470, caput, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar n. 112/2021
a seguinte redação:
“Art. 470. A propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, mencionará
sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, garantindo-se, no maior
grau possível, a liberdade de pensamento e expressão, vedando-se o emprego de meios
publicitários enganosos, discriminatórios ou que estimulem a violência e a desinformação.
..........................................................................................................................................(NR)”
Art. 4º Dê-se ao parágrafo único do art. 864 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar
n. 112/2021 a seguinte redação:
“Art. 864 ..................................................................................................................................
Parágrafo único. Se, no prazo legal, o órgão do Ministério Público não propuser a
denúncia, não solicitar ou requisitar novas diligências, nem promover o arquivamento do
inquérito ou peças de informação, poderá o partido político com representação no
Congresso Nacional ajuizar ação penal privada subsidiária, aplicando-se, no demais, as
disposições do Código de Processo Penal.
........................................................................................................................................(NR)”
Art. 5º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:

Plenário, em

de setembro de 2021.

__________________________________________
Deputado Vitor Hugo
Líder do PSL
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Vitor Hugo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211409969700

*CD211409969700*

“Art. xx - É vedada aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou
limitação do alcance da divulgação de conteúdo por meio de seus algoritmos que impliquem
censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa de candidatos a cargos
políticos.”


EMP n.56

O Projeto de Lei Complementar 112/2021 busca consolidar as normas eleitorais
vigentes em um único de diploma legal, criando um ecossistema próprio e mais organizado
nesta seara. Em que pese as boas intenções previstas originalmente, a redação proposta
carece de ajustes. A presente emenda visa trazer esses aperfeiçoamentos com as seguintes
mudanças:

Apresentação: 08/09/2021 11:54 - PLEN
EMP 56 => PLP 112/2021

JUSTIFICATIVA

a) supressão da quarentena de 05 anos prevista para militares e policiais por
afronta aos princípios da proporcionalidade e da isonomia consagrados na
Constituição Federal;
b) supressão do tipo penal de divulgação de fatos inverídicos. Na forma como está
redigido no parecer, seria um crime de aplicação ampla, inclusive para pessoas
comuns, que não estão participando do processo eleitoral;
c) Retirada da expressão "à recusa dos resultados eleitorais" do art. 470, por se
tratar de termo impreciso e que não deveria constar na lei;
d) Redução da legitimidade subsidiária para propor ação penal das infrações
eleitorais. No substitutivo apresentado está prevista a legitimidade universal, por
qualquer cidadão. Nós propomos que apenas os partidos políticos com
representação no Congresso Nacional possam ser legitimados. A proposta de
legitimidade subsidiária universal poderia causar grande insegurança ao processo
eleitoral e um aumento substancial e desproporcional das demandas eleitorais no
Poder Judiciário;
e) inclui no texto um dispositivo que veda aos provedores de redes sociais a
adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de
conteúdo por meio de seus algoritmos que impliquem censura de ordem política,
ideológica, científica, artística ou religiosa de candidatos a cargos políticos. O
objetivo é garantir que os critérios de moderação, previstos em todas as
plataformas, não sejam aplicados como verdadeira censura política aos candidatos.

Vitor Hugo
Líder do PSL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Vitor Hugo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211409969700

*CD211409969700*

Ante o exposto, para que possamos, com os ajustes acima, garantir mais segurança
aos partícipes do processo eleitoral, pugnamos pelo apoio dos nobres pares.


(Do Sr. Vitor Hugo )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD211409969700, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - LÍDER do PSL

*-(p_121488)

2 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
3 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
4 Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG)
5 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Vitor Hugo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211409969700

EMP n.56

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 11:54 - PLEN
EMP 56 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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