EMP n.10/0

Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a
emergência de saúde pública decorrente da
pandemia de covid-19.

Apresentação: 24/03/2021 16:59 - PLEN
EMP 10 => PL 1010/2021

PROJETO DE LEI 1010, DE 2021.

EMENDA MODIFICATIVA
(dos senhores Bohn Gass e Alexandre Padilha)

§1º A contratação de que trata o caput será precedida de solicitação específica do
gestor local do SUS do ente federativo e somente será efetivada após seu aceite.
§2º É vedada a contratação pelo Programa Pró-Leitos de leitos clínicos e de terapia
intensiva da rede privada de saúde que foram ofertados ao SUS em parte ou na totalidade do
período compreendido entre a edição do Decreto Legislativo n° 6, de 30 de março de 2020, e a
entrada em vigor desta lei.
§3º O aceite dos leitos pelo gestor local do SUS está vinculado à avaliação da
viabilidade do funcionamento dos leitos, incluindo a disponibilidade de equipes de saúde na
composição necessária ao atendimento dos pacientes.
§4º Os leitos disponibilizados na forma do caput deverão ser ocupados por doentes
de covid-19, sendo a regulação dos mesmos, gerenciada pelo gestor local do SUS.
§5º A solicitação de que trata o caput e o aceite pelo gestor local de SUS, após
avaliação das condições de funcionamento dos leitos, deverão ser publicadas em ato específico
do poder executivo local, incluindo a quantidade de leitos contratados, estabelecimento em que
estão localizados os leitos, equipes disponíveis, duração da contratação de leitos para o
atendimento de pacientes de Covid-19 pelo Sistema Único de Saúde e demais especificações
necessárias à transparência e fiscalização da medida.

*CD210416650400*

“Art. 2º O objetivo do Programa Pró-Leitos é incentivar as pessoas físicas e jurídicas
a utilizarem recursos próprios para a contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede
privada de saúde para uso do Sistema Único de Saúde - SUS, com preços limitados ao valor pago
pelo Ministério da Saúde para leitos COVID-19.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dê-se nova redação aos Arts. 2º e 3º do Projeto de Lei 1010, de 2021.


EMP n.10/0

Apresentação: 24/03/2021 16:59 - PLEN
EMP 10 => PL 1010/2021

Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa Pró-Leitos poderão
deduzir 30% do valor investido nas contratações no seu imposto de renda referente ao exercício
financeiro de 2021, sendo as despesas comprovadamente realizadas na contratação de leitos
privados clínicos e de terapia intensiva para uso do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme
critérios dispostos em regulamentação do Poder Executivo, que serão atestadas pelo gestor local.
(NR).”

JUSTIFICAÇÃO

Nesse sentido, concordamos que não é admissível que pessoas estejam morrendo em
filas de espera para leitos de UTI, enquanto há vagas disponíveis em hospitais particulares. O
incentivo para que as pessoas físicas e jurídicas apoiem financeiramente a contratação de leitos
clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do Sistema Único de Saúde –
SUS é, portanto, meritório.
No entanto, para que esse objetivo seja efetivamente alcançado, consideramos que o
projeto carece de aprimoramentos fundamentais em relação à fiscalização desses processos e à
maior atuação do poder público nessas contratações, solicitando e avaliando da viabilidade de
funcionamento desses leitos com equipes necessárias ao atendimento adequado do paciente.
Além disso, da forma em que está redigido, ao invés de incentivar o uso de recursos
próprios de pessoas físicas e jurídicas para apoiar a contratação de leitos, o projeto apenas inclui
essas pessoas como intermediárias da contratação que será feita em última instância com o uso
de recursos públicos, uma vez que o valor gasto seria inteiramente deduzido do valor a ser por
elas pago como imposto de renda. Consideramos, portanto, que a dedução de 100% dos valores
utilizados na contratação dos leitos é totalmente inadequada. Como acontece na maioria dos
incentivos usando esse tributo, essa dedução deveria ser parcial, na faixa de 30 a 40%, o que
promoveria o incentivo, mas evitaria fraudes. Ante o exposto, sugere-se o voto favorável ao
parecer do relator apenas no caso de que seja atendida a presente emenda.

*CD210416650400*

Esses dados refletem o caos vivido na maioria dos estados que se encontram com
mais de 90% de seus leitos de UTI ocupados. Há municípios em que as pessoas estão morrendo
na fila de espera por falta de leito de UTI. Infelizmente a situação é trágica e merece que todos os
esforços sejam voltados tanto para a vacinação em massa da população quanto à garantia de
acesso a leitos, medicamentos e ao atendimento adequado.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

O Brasil enfrenta atualmente o "maior colapso hospitalar e sanitário da história"
de acordo com Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em estudo divulgado em 16 de março de 2020.
Já são quase 300 mil óbitos e a média móvel já ultrapassa 2.250 óbitos por dia e cerca de 75.000
casos diários.


*CD210416650400*

EMP n.10/0

Apresentação: 24/03/2021 16:59 - PLEN
EMP 10 => PL 1010/2021

emenda.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente

Sala das sessões, 24 de março de 2021.
Deputado BOHN GASS – PT/RS

Deputado ALEXANDRE PADILHA – PT/SP


(Do Sr. Bohn Gass)

Dá nova redação aos Arts. 2º e

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/03/2021 16:59 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

3º do Projeto de Lei 1010, de 2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD210416650400, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7834)
Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB