Ofício nº  382 (SF)                                                      Brasília, em 22 de março de 2012. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2009 (PL nº 123, 
de 2007, nessa Casa), que “Possibilita a realização de cirurgia plástica reparadora, 
gratuitamente, a mulheres vítimas de violência.” 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente 
às emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc09-112 
 
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 112, de 2009 (nº 123, de 2007, na 
Casa de origem), que “Possibilita a realização 
de cirurgia plástica reparadora, gratuitamente, a 
mulheres vítimas de violência”. 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CAS/CDH) 
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: 
“Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica 
reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de 
violência contra a mulher.” 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 – CAS/CDH) 
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica 
reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de 
violência contra a mulher.” 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 3 – CAS/CDH) 
Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 2º São obrigatórias, nos serviços do SUS, próprios, 
contratados e conveniados, a oferta e a realização de cirurgia 
plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos 
de violência contra a mulher.” 
 
Emenda nº 4 
(Corresponde à Emenda nº 4 – CAS/CDH) 
Substitua-se, no art. 4º do Projeto, a palavra “edição” pela palavra 
“publicação”. 
 
Emenda nº 5 
(Corresponde à Emenda nº 5 – CDH) 
Acrescente-se o seguinte art. 5º ao Projeto, renumerando-se o atual 
art. 5º como art. 6º: 
“Art. 5º A ausência do informe previsto no caput do art. 
3º sujeita o responsável pelo hospital ou centro de saúde às 
seguintes penalidades, a serem aplicadas cumulativamente: 
I – multa no valor do décuplo de sua remuneração 
mensal; 
II – perda da função pública; 
III – proibição de contratar com o poder público e de 
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta 
ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa 
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 4 
(quatro) anos. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da 
arrecadação da multa prevista no inciso I serão aplicados em 
campanhas educativas de combate à violência contra a 
mulher.” 
 
Senado Federal, em 22 de março de 2012. 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc09-112 eme