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(da Senhora MARGARIDA SALOMÃO) 
 
 
 
 
Sugere  o  envio  de  Projeto   de  Lei   
para alterar a Lei nº 12158, de  28 de  
dezembro de 2009,  que  “dispõe  sobre  
o  acesso  às graduações superiores de 
militares  oriundos do Quadro de 
Taifeiros da Aeronáutica (QTA)”. 
 
 
 
 
Excelentíssima Senhora Presidenta da República 
 
 
     
 
          Considerando a necessidade de possibilitar igualdade na carreira dos Cabos 
e Sargentos do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA), com fulcro 
nos mesmos moldes efetuados aos Taifeiros da Aeronáutica, através da Lei nº 
12.158 de 28 de dezembro de 2009, atendidos os requisitos de tempo de serviço e 
de mérito para a promoção dos militares pertencentes ao Quadro de Cabos e 
Quadro Especial de Sargentos, até à graduação de Suboficial, como 
reconhecimento ao trabalho desempenhado por estes militares e visando estimular 
o empenho profissional desse segmento militar, como também, outorgando-lhes 
um tratamento igualitário com seus pares e subordinados, onde a limitação na 
promoção desses militares dos Quadros de Cabos e Sargentos do Quadro Especial 
da Aeronáutica à graduação de até Suboficial, visa neutralizar os contrastes 
existentes com os estabelecidos para os Quadros de Taifeiros da Aeronáutica e 
Quadro Feminino de Cabos da Aeronáutica. 
    
         Os Taifeiros da Aeronáutica, atualmente tem a possibilidade de promoção 
até à graduação de Suboficial, pois foram beneficiados pela Lei 12158, de 28 de 
dezembro de 2009, como também, o Quadro Feminino de Cabos da Aeronáutica 
teve a possibilidade de promoção até à graduação de Suboficial, pois foram 
também beneficiadas com a Portaria nº 120/GM3, de 20 de janeiro de 1984, onde 
por oportuno cabe salientar que os Taifeiros e as Cabos mulheres, são 
pertencentes ao mesmo círculo dos Cabos homens da Aeronáutica, sendo 
inclusive, pares e subordinados, e que receberam tratamentos privilegiados 
deixando os Cabos homens em situação desmerecida. 
   
 
         Na Aeronáutica, a criação  do Quadro Especial de Sargentos para os Cabos 
homens, só ocorreu a dezesseis anos depois da Portaria nº 120/GM3, de 20 de 
janeiro de 1984, que promoveu as Cabos mulheres da Aeronáutica à graduação de 
Terceiro Sargento, com direito a progressão até a graduação de Suboficial. Em 
nenhuma ocasião, houve no Comando da Aeronáutica a previsão legal do 
oferecimento de cursos internos aos Cabos homens, da ativa e com estabilidade 
assegurada, que possibilitasse uma ascensão profissional similar à das Cabos 
mulheres ou a dos Taifeiros da Aeronáutica. 
    
         Ressalto  a V. Excelência, que os Cabos da Aeronáutica e integrantes do 
Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA), possuem capacitação e  
desempenho profissional, e na sua maioria tem escolaridade de nível médio e até 
superior, que os habilita a uma ascensão além da graduação de terceiro sargento, 
em face de a escolaridade exigida para a admissão na escola de formação de 
Sargentos Especialistas, ser de nível médio. 
  
        Os Sargentos pertencentes ao Quadro Especial da Aeronáutica são formados 
quando no curso de Cabo, nas várias especialidades existentes na FAB e que são 
aprimoradas com o decurso dos anos desempenhando as suas funções, onde 
ganham na prática, muita experiência, sendo estas mesmas especialidades 
ensinadas para os alunos do Curso de Sargentos da Escola de Especialistas da 
Aeronáutica, onde os Cabos ocupam a função de auxiliar, embora executem as 
mesmas tarefas dos Sargentos Especialistas, sendo que os Sargentos recém 
formados na Especialista, se aprimoram com a orientação e experiência do 
chamado carinhosamente na FAB, de “Cabo velho”. 
 
         O “Cabo velho”, para ser promovido à graduação de Terceiro Sargento, 
precisa ser aprovado no Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento, estágio 
este, com duração inferior ao da Escola de Especialistas, pois os mesmos já 
executam os serviços dentro de suas especialidades há mais de 20 anos, sendo 
credenciados através de suas largas experiências, a desenvolver os mais diversos 
serviços nas várias especialidades existentes na FAB, predominantemente os 
administrativos, de saúde, segurança e manutenção e etc. 
 
         A graduação de Suboficial para este grupo de militares discriminados, só 
ocorrerá na passagem para a reserva e para os que já estão na reserva, que tiveram 
seus direitos tolhidos com o advento das promoções das Cabos mulheres e dos 
Taifeiros da Aeronáutica, e que se enquadrem nos períodos da realização destas 
ações discricionárias aos integrantes do Quadro de Cabos homens e Sargentos do 
Quadro Especial da Aeronáutica, ou seja, 01 Out 84 à 01 Abril 88 (datas da 
promoção das primeiras Cabos mulheres e da promoção da última Cabo mulher à 
graduação de Terceiro Sargento, com fluxo até à graduação de Suboficial) ou de 
01 Abril 2001 à 28 Dez 2009 (data da promoção da primeira turma de Cabos e 
Taifeiros, à graduação de Terceiro Sargento, realizada com critérios diferenciados 
e melhores para os Taifeiros até a data de promulgação da Lei 12158, dando fluxo  
de carreira aos Taifeiros da reserva da Aeronáutica até à graduação de 
Suboficial). 
 
         Aos Cabos que ingressaram na FAB posterior a esta época, ou seja, 
posterior a 28 Dez 2009, é proposto neste Projeto de Lei, um fluxo de carreira até 
à graduação de 2º Sargento, onde caso e tão somente só, o tempo do Cabo passe 
dos atuais 20 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo para 15 anos para que 
ele possa fazer o Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento, esta promoção 
só ocorrerá a partir do ano de 2024, gerando impacto financeiro somente a partir 
do ano de 2025. Cabendo salientar, que o Exército Brasileiro recentemente 
apresentou nesta Casa uma emenda em uma Medida Provisória, sendo aprovada e 
sancionada, onde já está sendo feito este mesmo procedimento sugerido aos 
Cabos da Aeronáutica, com os seus Cabos do Exército, e que não tiveram seus 
direitos tolhidos como a classe dos Cabos e Sargentos do Quadro Especial de 
Sargentos da Aeronáutica, que por duas vezes foram discriminados, sendo uma 
relação às Cabos mulheres, onde todas hoje são Suboficiais e outra em relação 
aos Taifeiros que hoje tem acesso até a graduação de Suboficial, inclusive os da 
reserva.  Os graduados do Exército mesmo não tendo sido preteridos no direito,  
mesmo assim, o Exército reconhece e já concede aos seus Cabos e Sargentos do 
Quadro Especial do Exército o acesso e um fluxo de carreira até à graduação de 
2º Sargento, sendo justo aplicar este mesmo tratamento aos Cabos da 
Aeronáutica, que ingressaram posterior a 28 Dez 2009, e que não foram 
preteridos nos seus direitos a exemplo dos militares do Exército. 
 
         O parágrafo único do art. 59 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 
(Estatuto dos Militares), discorre que o planejamento da carreira de oficiais e 
praças é atribuição de cada Força Singular. O art. 4º da Lei Complementar nº 97, 
de 09 de junho de 1999, reforça a proposta de independência na direção e na 
gestão de cada Força Singular. Quando comparados os Cabos homens com seus 
pares e ex-subordinados “Cabos mulheres e Taifeiros da Aeronáutica”, está tácito 
que estes dois quadros, foram beneficiados com a ascensão na carreira até a 
graduação de Suboficial, inclusive na reserva, sendo altamente e legitimamente 
contestável dizer que não houve discriminação e tratamento desigual para os 
iguais, sob qualquer pretensa argumentação, pois feriu-se frontalmente o direito 
do “cidadão brasileiro” que faz jus a receber tratamento isonômico, previsto na  
Constituição Federal de 1988 e no próprio Estatuto dos Militares (Lei 6880/1980) 
que versa sobre a hierarquia, e esta foi quebrada, esta necessária correção é 
questão de direito e justiça! 
 
         Excelência, finalmente o que se pretende com este projeto de Lei é corrigir 
casos graves de injustiças e absurdas distorções do direito, dando progressão na 
carreira destes Cabos homens, aos quais, somente ao contarem com mais de vinte 
anos de serviço na graduação de Cabo, puderam ingressar no Quadro Especial de 
Sargentos da Aeronáutica, na graduação de 3º Sargento e sem possibilidade de 
novas progressões, a exemplo de seus pares e subordinados (Cabos mulheres e 
Taifeiros). Cabendo ressaltar a Vossa Excelência, que este Projeto de  Lei em 
anexo,  não implica em qualquer aumento de efetivo na Aeronáutica, sendo 
apenas e tão somente para um efetivo já existente, e que é fixado por lei 
específica, onde por consequência, também não implica em qualquer incremento 
imediato de despesa à folha de pagamento do pessoal militar da Aeronáutica, pois  
 
os efeitos financeiros serão a partir do ano seguinte ao da promulgação desta Lei, 
com tempo suficiente  para que sejam providenciadas as adequações financeiras 
necessárias no orçamento da União, onde atualmente, o valor do impacto mensal 
não atingir a casa dos R$ 16.991.424,00 (dezesseis milhões, novecentos e noventa 
e um mil e quatrocentos e vinte e quatro reais). 
 
          Esta causa dos integrantes do QESA é tão meritória, que vem recebendo 
unanimidade de aprovação no Congresso Nacional em todas as emendas 
apresentadas por políticos que os apoiam e que são quase maioria absoluta. 
Cabendo salientar, a emenda 072/2014, apresentada recentemente pelo Exmo. 
Deputado Espiridião Amin, na MP 632/2013, que recebeu unanimidade de 
aprovação na Câmara dos Deputados no ano de 2014, recebendo esta emenda, a 
mesma unanimidade no Senado Federal,  no PLV 05/2014, artigos 41 e 42, e que 
posteriormente foi vetado na Presidência da República, por erro de inciativa, ou 
seja, todo o projeto de lei que diz respeito às Forças Armadas, tem que partir do 
Poder Executivo. 
         Por oportuno, permita-me ainda salientar a V. Excelência, que por ser um 
pleito tão justo o da causa do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica 
(QESA), que aliado ao espírito de corpo, dedicação e abnegação deste grupo de 
militares da Aeronáutica,  sempre agindo com muita responsabilidade e respeito 
há anos no Congresso Nacional, onde usam como suas maiores armas  a verdade, 
a humildade e a sensibilização de nossas autoridades com a infeliz história que 
vivem, conseguiram a façanha de criarem a segunda maior Frente Parlamentar do 
Congresso Nacional, intitulada “Frente Parlamentar da Causa QESA”. 
 
         São estas, Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma, as razões que nos 
levam a oferecer a exame de Vossa Excelência, este Projeto de Lei em anexo, 
cujos fundamentos se coadunam com as necessidades de correção e realização de 
justiça a esta classe de servidores públicos federais e integrantes do efetivo do 
Comando da Aeronáutica, na qual Vossa Excelência é a Chefe Suprema, e que 
este grupo  precisa muito de vossa ajuda, onde  a situação dos Taifeiros ter sido 
resolvida pelo ex-Presidente Lula no ano de 2009. Destarte, depositam em Vossa 
Excelência para que em um gesto de apoio, justiça e humanismo, acate este 
Projeto de Lei determinando a sua tramitação no Congresso Nacional para que 
seja apreciado e votado pelos parlamentares, onde se aprovado, e com a vossa 
aquiescência seja sancionado por Vossa Excelência, fazendo com este nobre 
gesto, a correção destas injustiças para com esta classe do Quadro Especial de 
Sargentos da Aeronáutica (QESA), que afinal, depois de tantos anos de 
tratamentos discricionários recebidos, tenha um tratamento justo e igualitário 
pelas mãos de Vossa Excelência, que fará parte da história da mudança da vida e 
do resgate da dignidade destes humildes homens da Força Aérea Brasileira. 
 
 
 
 
Deputada MARGARIDA SALOMÃO 
PT/MG 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete da Deputada MARGARIDA SALOMÃO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REQUERIMENTO Nº            , de 2015 
(Da Deputada MARGARIDA SALOMÃO) 
 
 
 
 
Requer  o  envio  de  Indicação a 
Excelentíssima Senhora Presidenta da 
República, com o objetivo de sugerir a 
apresentação do Projeto   de  Lei em 
anexo, que altera a Lei nº 12158, de  28 
de  dezembro de 2009,  que  “dispõe  
sobre  o  acesso  às graduações 
superiores de militares  oriundos do 
Quadro de Taifeiros da Aeronáutica 
(QTA)”, incluindo os Cabos e Sargentos 
do QESA. 
 
 
 
 
              Senhor Presidente, 
 
 
              Nos termos do Art. 113, inciso I e § 1º, combinado com o Art. 254, § 1º 
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o 
encaminhamento da Indicação anexa, a Excelentíssima Senhora Presidenta da 
República,  Dilma Vana Rousseff, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de Lei 
com o objetivo de alterar a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que 
“dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro 
de Taifeiros da Aeronáutica”. 
 
 
    
 
 
MARGARIDA SALOMÃO 
Deputada PT/MG