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Acordos celebrados na Justiça Comum quitam parcelas de ação trabalhista no mesmo período
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(Seg, 13 Mai 2019 14:15:00)
A Quarta Turma do TST extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo empregatício com a Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz, de Curitiba, no Paraná. O pedido era referente aos períodos correspondentes a acordos celebrados na Justiça Comum com a empresa.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Na reclamação trabalhista, o representante disse que foi admitido em 1995 como entregador e vendedor e foi dispensado em 2010. Ele alegou que a distribuidora o obrigou a constituir empresa fictícia para mascarar a natureza da relação e evitar que a legislação trabalhista fosse aplicada.
No entanto, no juízo cível, o profissional e a empresa haviam firmado dois acordos judiciais de cunho comercial relativos aos períodos de 1996 a 2000 e de 2000 a 2005. Os acordos reconheceram a existência de contrato de representação comercial da distribuidora com a empresa da qual o profissional era sócio.
Em defesa, a empregadora pretendia compensar ou deduzir na condenação os valores quitados a título de indenização na Justiça Comum. Além disso, sustentou que, nos acordos homologados nas varas cíveis, foi estabelecido que a relação jurídica entre as partes ficaria totalmente quitada.
O vínculo de emprego foi reconhecido pela 2ª vara do trabalho de Florianópolis e o TRT em Santa Catarina autorizou a compensação dos valores já pagos. O entendimento do regional foi de que, apesar de serem de origem cível, o pagamento teve origem no mesmo fato do qual decorriam as verbas trabalhistas concedidas na ação em exame.
A distribuidora recorreu ao TST. O relator do caso na Quarta Turma, ministro Alexandre Ramos, observou que, de acordo com o TRT, os contratos de representação comercial haviam sido firmados para dificultar a aplicação da legislação trabalhista e, portanto, eram nulos.
O Regional catarinense também registrou que o profissional era o único empregado da empresa e que, nos dois acordos homologados judicialmente, havia recebido indenização decorrente das verbas trabalhistas solicitadas na atual demanda.
Para o relator, os acordos foram firmados pela pessoa física. Nessa circunstância, configura-se a identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir e, assim, o reconhecimento da coisa julgada.
Por fim, o ministro ressaltou que não é possível rediscutir os mesmos fatos em outro processo se houve solução definitiva em processo anterior. Dessa forma, a Quarta Turma aceitou o recurso da empresa e a absolveu do pagamento das verbas trabalhistas.
A decisão foi unânime.
  Reportagem: Ana Luíza Badu
Locução: Raphael Oliveira  
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