EMENDA DE PLENÁRIO AO PL Nº 985/2020.
Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos:
Art.º X - Esta Lei suspende temporariamente a cobrança, o pagamento, os juros e
multas incidentes sobre dívidas pelo período de 90 dias prorrogáveis pelo mesmo período,
a contar do primeiro dia em que se manifestou o primeiro caso suspeito do corona-vírus
no Brasil.
§1º Serão suspensos os seguintes pagamentos, cobranças e multas relativas aos
mesmos:
I - Cartão de crédito;
II - Financiamentos habitacionais;
a) Os valores serão incorporados sem juros ou multas e diluídos em parcelas do
financiamento, sem risco da perda do bem.
III - Renegociações de dívidas com bancos ou empresas terceirizadas de cobranças;
a) Os valores serão incorporados após o período, sem juros ou multas e diluídos na
quantidade de parcelas existentes da dívida.
IV - Empréstimos pessoais e empresariais;
a) Os valores serão incorporados após o período, sem juros ou multas e diluídos na
quantidade de parcelas existentes do empréstimo.
V - Parcelas de financiamentos e consórcios de veículos;
a) Os valores serão incorporados após o período, sem juros ou multas e diluídos na
quantidade de parcelas existentes do financiamento ou do consórcio, sem risco da
perda do bem.
VI - Contas de telefone, gás encanado e internet das grandes operadoras;
a) Mesmo sem o pagamento não poderá haver suspensão dos serviços como gás
encanado e dos serviços de telefonia e internet que passam a ser essenciais devido
a possível necessidade de isolamento social.
VII - Aluguéis de estabelecimentos comerciais em shoppings ou dentro de
supermercados, galerias comerciais e aluguéis de pontos comerciais ou à micro e
pequenas empresas e residências e taxas condominiais.
a) Neste período, caso o pequeno empresário, ou o inquilino consiga pagar o aluguel,
ele deve neste período ser reduzido pela metade.
VIII – Qualquer dívida, seja ela na forma de boletos, carnês de lojas, administradoras de
condomínios ou de qualquer estabelecimento ou segmento comercial.


Art. X - Os consumidores ficarão isentos dos pagamentos pelo mesmo período dos
serviços de água e luz.
a) Mesmo sem o pagamento não poderá haver suspensão dos serviços essenciais
como energia e água.
Art. X - Fica vedada a negativação de nomes em função da suspensão dos pagamentos
destas dívidas correspondentes ao período de três meses, prorrogável pelo mesmo
período.
Art. X – Cabe aos órgãos de Defesa do Consumidor a apuração e multas a eventual
infração desta Lei.

Deputado Júnior Bozella
PSL/SP