, DE 2021

(Do Sr. Hugo Leal)

Requer o envio de Indicação ao Sr.
Ministro da Justiça e Segurança Pública,
sugerindo que a Polícia Penal Federal seja
dirigida, exclusivamente por Policial Penal
Federal.

INC n.1197/2021

REQUERIMENTO Nº

Apresentação: 21/10/2021 09:09 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que a Indicação anexa seja
encaminhada ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sugerindo que a
Polícia Penal Federal seja dirigida, exclusivamente por Policial Penal Federal.

Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2021.

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INDICAÇÃO Nº

, DE 2021

(Do Sr. Hugo Leal)

Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e
Segurança Pública, sugerindo que a Polícia
Penal Federal seja dirigida, exclusivamente
por Policial Penal Federal.

INC n.1197/2021

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Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública,

Dirijo-me a Vossa Excelência, com o objetivo de sugerir que a
Polícia Penal Federal seja dirigida, exclusivamente por Policial Penal Federal.
Nossa sugestão se baseia nos seguintes argumentos:
1. A Lei Federal nº 13.675/2015, que instituiu o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp), especialmente o disposto no seu art.
5º, XXV, dispõe que uma das diretrizes da PNSPDS é o
“incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos
de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação,
o mérito e a experiência do servidor na atividade policial
específica”;
2. O Decreto Nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018, que instituiu o
sobre um dos objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública,
a saber: “valorizar e assegurar condições de trabalho dignas aos
profissionais de segurança pública e do sistema penitenciário”;
3. A participação e colaboração de Policiais Penais Federais como
Conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária – CNPCP, subordinado ao MJSP, acontece há
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Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social dispõe


bastante tempo e desenvolvem suas atribuições com dedicação
e esmero;
4. A regulamentação da Polícia Penal Federal traz impactos às
demais Polícias Penais estaduais e ao Sistema Penitenciário

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Brasileiro, a partir do cumprimento do princípio constitucional
sensível da Simetria.
5. Os Policiais Penais Federais já compõem 3 (três) das 4 (quatro)
diretorias do Departamento Penitenciário Nacional, além de
gerirem a Ouvidoria Nacional de Serviços Penais, Comissão de
Ética e Diretoria da Escola Nacional de Serviços Penais;
6. A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal e todas as
penitenciárias federais já são geridas por Policiais Penais
Federais desde 2014, sendo o primeiro diretor da carreira
nomeado em 2008 e, em 2011, ocorreu a nomeação do primeiro
servidor da carreira como Diretor-Executivo, em que permaneceu
até 2014;
7. Diversas Unidades da Federação já previram, em suas
constituições estaduais, que a Polícia Penal deve ser dirigida
exclusivamente por Policial Penal da respectiva carreira;
8. As demais polícias da União (PF e PRF) são geridas por
servidores da carreira correspondente;
9. É de notável destaque o excelente histórico do Sistema
Penitenciário Federal fundamentado, sobretudo, pela atuação

10. As

recorrentes

Departamento

substituições

Penitenciário

de

Nacional

Diretores-Gerais

no

vêm

na

resultando

descontinuidade de projetos e políticas no Sistema Penitenciário
Brasileiro.
Solicitamos, portanto, com base na argumentação acima, que V.Exa.
mande realizar uma avaliação para que se viabilize a elaboração de uma
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técnica e especializada dos servidores que o compõe;


Medida Provisória na qual a Polícia Penal Federal seja dirigida, exclusivamente
por Policial Penal Federal.
Solicitamos, ainda, que a representação da categoria profissional,
em especial, a AGEPPEN-BRASIL, seja incluída nos trabalhos de elaboração

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do texto da Minuta de Medida Provisória.

Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2021.

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