EMENDA DE PLENÁRIO
Inclua-se o seguinte artigo
renumerando-se os demais:

ao

Projeto

de

Lei

em

epígrafe,

“Art. 13 Fica instituído o Comitê de Política Cambial com o
objetivo de definir os parâmetros de atuação da política cambial
formulada pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.
§ 1º O Comitê de Política Cambial integrará a estrutura
organizacional do Banco Central do Brasil e será composto por
pelo menos 3 (três) Diretores da Instituição.
§ 2º Ao Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil
caberá autorizar a execução da política cambial referida no
caput.”

JUSTIFICATIVA
Atualmente compete ao Diretor de Política Monetária do Banco
Central do Brasil (BCB) definir os parâmetros da política cambial
formulada pela Diretoria Colegiada daquela Instituição, bem como
autorizar a execução de tal política. Assim, esse Diretor fica
responsável por definir quando, em que montante e por qual prazo
serão os leilões de swaps cambiais realizados pelo BCB.
A seu turno, os swaps cambiais são o principal instrumento de
atuação do BCB no mercado de câmbio (vide voto nº 161/2019-BCB,
de 14/08/2019, do então Diretor de Política Monetária do BCB).
Dessa forma, consideramos que a definição de swaps cambiais, bem
como a formulação e a execução de outros instrumentos de política

EMP n.16/0

*CD216659870300*

Define os objetivos do Banco
Central do Brasil e dispõe sobre
sua autonomia e sobre a
nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus
Diretores.

Apresentação: 09/02/2021 14:54 - PLEN
EMP 16 => PLP 19/2019

(Do Senado Federal)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
19/2019


Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE
Líder do PDT

EMP n.16/0

*CD216659870300*

Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2021.

Apresentação: 09/02/2021 14:54 - PLEN
EMP 16 => PLP 19/2019

Assim, acreditamos que as citadas decisões relativas à política
cambial do BCB deveriam ser tomadas de forma colegiada, por um
Comitê daquela Instituição criado especificamente para essa
finalidade, de maneira que caberia ao Diretor de Política Monetária
autorizar sua execução.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

cambial, hoje sob a responsabilidade do referido Diretor do BCB, seja
uma concentração indevida de poder.


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Inclua-se o seguinte artigo ao

EMP n.16/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 14:54 - PLEN
EMP 16 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

se os demais:

Assinaram eletronicamente o documento CD216659870300, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7693)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-