COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Júlio César)
Define distribuição da arrecadação para
Fundo de Participação de Estados e do
Distrito Federal e para Fundo de
Participação dos Municípios.

Art. 1º. Inclua-se no Art. 1º. da PEC 45/2019, com entrada em vigor
na data de publicação desta Emenda Constitucional, na forma do
disposto no artigo 5º da PEC, a seguinte redação:
......
Art. 159. .....
“I - do produto da arrecadação do imposto sobre renda e
proventos de qualquer natureza, do imposto sobre produtos
industrializados e dos impostos seletivos previstos no Art. 154, inciso
III, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma;”
.....

Art. 2º. A partir do décimo ano subsequente ao ano de referência,
conforme disposto no art. 5º da PEC 45/2019, o inciso I do art. 159 da
Constituição passará a ter a seguinte redação:


Art. 159. .....
“I - do produto da arrecadação do imposto sobre renda e
proventos de qualquer natureza e dos impostos seletivos previstos no
Art. 154, inciso III, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte
forma:”
.....

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal, promulgada em 1988, definiu o formato do pacto
federativo em nosso país. Um dos pilares do pacto federativo da Carta Magna
é o compartilhamento da receita dos impostos entre os entes federados. A
Constituição imputa ao imposto de Renda e ao imposto federal sobre o
consumo, notadamente o IPI, a função de servir de fonte de recursos para a
composição dos fundos de participação de estados, distrito federal e
municípios, bem como de fundos de desenvolvimento regionais. Ao alterar o
sistema tributário, com a substituição dos atuais tributos sobre o consumo pelo
IBS e Impostos Seletivos, a PEC 45/2019 fere o pacto federativo proposto na
Carta Magna ao manter o Imposto de Renda e designar apenas o IBS como
fonte de recursos para a composição dos fundos de participação, deixando os
Impostos Seletivos sem sofrer qualquer repartição.
Do ponto de vista do Pacto Federativo, esse tratamento trará como
consequência concentração da arrecadação na União, enquanto no período a
partir de 1995, na atual moeda, os demais Entes Federativos experimentaram
uma dinâmica fiscal desafiadora. Nesse sentido, a presente proposta visa
estender aos Impostos Seletivos os mesmos critérios de distribuição para
Estados, Distrito Federal e Municípios, utilizados pelo IR e IPI atuais, descritos
no Inciso I, do Art. 159 da Constituição Federal. Os critérios de distribuição do
inciso I do artigo 159 para os Impostos Seletivos vão representar o percentual
da receita distribuída em 51% para União, com a respectiva destinação à
finalidade devida, 21,5% para os Estados, 24,5% para os Municípios,
considerando 1% em dezembro, 1% em julho e 3% para o desenvolvimento
regional.


Além disso, a medida visa reequilibrar o Pacto Federativo em um
momento de grande dificuldade para os Entes Federados. Diversos Estados,
Distrito Federal e Municípios já não são capazes de honrar sua folha de
pagamento, o que tem gerado atrasos no pagamento de servidores,
fornecedores e compromissos com a União e com os bancos oficiais federais.
Importante salientar que a presente emenda está alinhada ao programa de
governo que tem como um de seus lemas “Mais Brasil, menos Brasília”, ou
seja, o próprio Governo reconhece que há uma concentração de arrecadação e
de gasto em nível Federal, na medida em que Estados, Distrito Federal e
Municípios têm mais dificuldade para gerir suas contas públicas, uma vez que
não podem emitir títulos para captar recursos no mercado como acontece com
a União.
Considera-se, assim, que a receita arrecada com os Impostos Seletivos
devem fazer parte ou estar integradas aos impostos que tem sua repartição
constitucional garantida, nessa medida, não se está repartindo uma receita que
seria apenas da União, mas equilibrando a base de cálculo que já fez parte da
repartição pretendida no pacto federativo até a promulgação da Constituição
Federal em 1988. Portanto, são essas as razões pelas quais contamos com o
apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Júlio César
PSD/PI

de 2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMENDA MODIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 45 DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

Gabinete do Deputado Júlio César
Define distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e
do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios.
Nº
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Deputado

Partido Gabinete

Assinatura