EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Inclua-se, onde couber, novo artigo ao PL nº 3.058 de 2020, com a seguinte
redação:
“Art. A Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, passa a vigorar
acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 1-A. A suspensão prevista no art. 1º é garantida
igualmente às organizações sociais de saúde, que ficam autorizadas
a renegociar as metas e os prazos do contrato de gestão previstos
no inciso I do art. 7º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, sem
prejuízo do recebimento dos créditos orçamentários e das
liberações financeiras programadas no cronograma previsto no
contrato de gestão.”

JUSTIFICAÇÃO
Segundo dados da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), da
Associação Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP), da Federação Brasileira de
Hospitais (FBH) e da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB),

EMP n.2/0

*CD202989482200*

Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a
suspensão
da
obrigatoriedade
da
manutenção das metas quantitativas e
qualitativas
contratualizadas
pelos
prestadores de serviço de saúde no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS)
estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de
abril
de 2020.

Apresentação: 07/07/2020 15:15 - PLEN
EMP 2 => PL 3058/2020

PROJETO DE LEI Nº 3.058 de 2020

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


assistenciais para o combate à doença.

EMP n.2/0

procedimentos de saúde não diretamente ligados aos esforços operacionais e

Apresentação: 07/07/2020 15:15 - PLEN
EMP 2 => PL 3058/2020

a pandemia de covid-19 vem tendo como consequência o cancelamento de consultas e

Verifica-se, por exemplo, em todo o território nacional, que as cirurgias
eletivas estão sendo canceladas pelos gestores de saúde, em razão do atendimento
prioritário às emergências decorrentes da infecção pelo coronavírus, razão pela qual as
metas quantitativas contratualizadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) não

dos contratos impactam nos repasses dos valores financeiros contratualizados, tornouse importante garantir, por instrumento legal, a manutenção dos repasses desses
valores, em sua integralidade, neste período que vem exigindo o máximo das condições
de trabalho dos prestadores de serviços ao SUS.
Assim, para solucionar esse problema, o Congresso Nacional aprovou a Lei
nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar
de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas
quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Contudo, durante a discussão da proposição que deu origem à lei, as
organizações sociais de saúde (OSS) foram esquecidas, a despeito de sua importância
crescente para o SUS.
Assim, esta emenda que apresentamos visa a corrigir esse lapso, estendendo
a essas organizações o benefício da Lei nº 13.992, de 2020.
Sala das sessões, em

de

Deputado Luis Miranda
DEM / DF

de 2020.

*CD202989482200*

Como as avaliações do cumprimento das metas quantitativas e qualitativas

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

podem mais ser cumpridas dentro do novo cenário de exceção.


*CD202989482200*

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.2/0

Apresentação: 07/07/2020 15:15 - PLEN
EMP 2 => PL 3058/2020