CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 3.346, DE 2019
Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) para assegurar prestação
alternativa ao empregado, em virtude de
escusa de consciência, quando o seu dia de
guarda religioso coincidir com o dia de
trabalho e dá outras providências.

EMENDA Nº 4
Acrescente-se o seguinte § 5º ao art. 67 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, constante do 1º do Projeto:
"Art. 67.........................................................................
..........................................................................................................
§ 5º Garantido ao empregado o direito de usos e
costumes, no local de trabalho, de adereço associado ao seu
credo, salvo comprovada a incompatibilidade da prática para a
realização da atividade laboral."

Sala da Comissão, em 23 de outubro de 2019.

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
Presidente