EMP n.45/0

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de Direito
Privado (RJET) no período da pandemia do
Coronavírus (Covid-19).

Apresentação: 14/05/2020 14:13

Projeto de Lei nº 1179, de 2020

“Art. Os locatários residenciais que sofrerem alteração
econômico-financeira decorrente de demissão, redução de
carga horária ou diminuição de remuneração, poderão
suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres
vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de
2020.
§ 1°. Os locatários deverão comunicar aos locadores o
exercício da suspensão previsto no caput.
§ 2°. Em casos de ações de despejo em tramitação, o locatário
poderá comprovar a redução de rendimentos das maneiras
cabíveis.
§ 3°. Na hipótese de exercício da suspensão do pagamento de
que trata o caput, caso não haja acordo expresso entre locador
e locatário, os alugueres vencidos deverão ser pagos
parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020, em até um
ano, corrigidos pelo índice de inflação mais favorável ao
locatário, sendo considerada nula a disposição contratual que
disponha o contrário.
§ 4º. As obrigações de fiança em razão de inadimplemento dos
alugueres também ficam suspensas pelo mesmo prazo.
§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando a única
fonte de renda do locador for o imóvel locado, cabendo-lhe a
prova”
JUSTIFICAÇÃO
No atual cenário de pandemia do novo coronavírus, é de suma
importância que o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para as relações
de Direito Privado crie novas regras para as relações de aluguel residencial.

*CD206492078000*

Inclua-se artigo ao Capítulo VI do PL nº 1.179. de 2020, com a seguinte
redação:

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº______


Natália Bonavides
Deputada Federal – PT/RN

Paulo Teixeira
Deputado Federal - PT/SP

Apresentação: 14/05/2020 14:13

EMP n.45/0

*CD206492078000*

Sala das Sessões, em ....... de maio de 2020

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O objetivo prioritário desta emenda é assegurar regras claras para as
relações entre locadores e locatários. Por isso apresentamos a inclusão de
artigo ao Capítulo VI “Das Locações de Imóveis Urbanos”, trazendo medidas
que já estavam abarcadas pelo projeto original apresentado ao Senado.
O substitutivo aprovado e encaminhado para a Câmara Federal retirou
essas medidas, propondo que as negociações se dessem entre locadores e
locatários, sem qualquer tipo de padrão previsto neste Regime Jurídico
Emergencial e Transitório.
Basta olhar para a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) para entrever
o tamanho do problema e a necessidade de um tratamento jurídico específico.
Entre 2017 e 2018, as famílias com rendimentos de até dois salários mínimos
comprometeram 39,2% dos seus rendimentos com habitação, e o aluguel é um
dos grandes responsáveis por este valor tão alto. A maior parte destas famílias
deve ter redução em sua renda, uma vez que demissões, reduções de salário e
a impossibilidade de gerar renda por meio de empregos informais são a tônica
desta crise.
Por outro lado, a POF também mostra que, do ponto de vista dos
locadores proprietários, o impacto é muito menor. Os rendimentos de aluguel
de imóveis apresentaram as menores contribuições na composição do valor
médio recebido pelas famílias (0,7%), tanto nas áreas urbanas (0,7%) quanto
nas rurais (0,9%).
Assim, os dados apontam a necessidade da suspensão total ou parcial
de pagamento do valor dos alugueres, que é proposta nesta emenda,
assegurando melhores condições de pagamento em caso de impossibilidade
de acordo entre locador e locatário.
Resguarda-se o locador que tenha no imóvel locado sua única fonte de
renda, cabendo-lhe provar.


(Do Sr. Natália Bonavides )

EMP n.45/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 14:13

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Inclui dispositivo que garante
alteração econômico-financeira decorrente
de demissão, redução de carga horária ou
diminuição de remuneração, poderão
suspender, total ou parcialmente, o
pagamento dos alugueres vencíveis a partir
de 20 de março de 2020 até 30 de outubro
de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD206492078000, nesta ordem:
1 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_5870)
*-(p_7693)

4 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7800)

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que os locatários residenciais que sofrerem