PROJETO DE LEI Nº 4.188, DE 2021

EMP n.20

Apresentação: 09/12/2021 13:00 - PLEN
EMP 20 => PL 4188/2021

Câmara dos Deputados

Emenda de Plenário

Suprima-se o artigo 20 do Projeto de Lei n° 4.188, de 2021

JUSTIFICATIVA
O dispositivo altera a Lei do Fundeb para permitir que os
pagamentos possam ser realizados em outros bancos que não o
Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Assim, se permitirá a
transferência de valores das contas únicas do Fundeb para outras
contas em bancos privados.
É para nós uma questão crucial que os recursos do Fundeb
sejam geridos e administrados pelos bancos públicos. Não é justo que
os bancos privados utilizem recursos públicos como fonte de captação
para a concessão de empréstimos a juros extorsivos.

Sala das Sessões, em

de dezembro de 2021.

Deputado Pompeo de Mattos – PDT/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213453218800

*CD213453218800*

Em virtude disso, é nossa obrigação apresentar essa emenda,
para a qual solicitamos o apoio dos nobres pares para a sua
aprovação.


(Do Sr. Pompeo de Mattos )

Suprima-se o artigo 20 do
Projeto de Lei n° 4.188, de 2021

Assinaram eletronicamente o documento CD213453218800, nesta ordem:
1 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213453218800

EMP n.20

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2021 13:00 - PLEN
EMP 20 => PL 4188/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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