COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Projeto de Lei nº 6.407, de 2013
Dispõe sobre medidas para fomentar
a Indústria de Gás Natural e altera a
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
RELATOR: ARNALDO JARDIM

EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se o art. 8º no Projeto de Lei nº 6.407/13, renumerando-se o artigo
subsequente, atribuindo-lhe a seguinte redação:
“Art. 8º

Nos termos da regulamentação a ser editada pelo Ministério de

Minas e Energia, os titulares de concessão e autorização para a exploração da
atividade de movimentação de gás natural por meio de gasodutos e instalações de
transporte e de transferência não poderão desenvolver as seguintes atividades:
I — de produção de gás natural;

IV — de importação, exportação e processamento de gás natural, salvo
para consumo próprio ou uso específico e exclusivo do concessionário ou
autorizado;
V — estranhas ao objeto da concessão ou autorização, exceto nos casos
previstos em lei e nos respectivos contratos de concessão ou atos
autorizativos.
§ 1º No prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, os
proprietários das instalações classificadas pela ANP como gasodutos de transporte,
que exerçam a atividade de transporte concomitantemente com uma das atividades
previstas nos incisos I a V deste artigo, deverão providenciar a desverticalização de
suas atividades através da transferência da propriedade de tais instalações para

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III — de comercialização de gás natural;

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II — de distribuição de gás natural;


empresa existente ou a ser constituída, que exercerá a atividade de transporte de
gás natural em caráter de exclusividade.
§ 2º Caberá à ANP fiscalizar e regularizar as autorizações de transferência e
concessões de transporte, bem como a gestão das empresas concessionárias e
autorizadas, com vistas a promover e garantir a desverticalização das atividades do
setor de gás natural.
§ 3º A regulamentação deverá prever sanções para o descumprimento do
disposto neste artigo após o período estabelecido para a desverticalização.”

JUSTIFICATIVA
No setor do Gás Natural — ainda infante em relação à infra-estrutura e ao mercado
atendido —, a manutenção da forte presença dos agentes que participam de toda a
cadeia produtiva tem representado óbice para a criação de um mercado competitivo.
Nesse sentido além da flexibilização do monopólio da União prevista na Lei nº
9.478/97 (Lei do Petróleo), o incentivo à participação da iniciativa privada na cadeia
ofertante do gás natural permitirá o acesso à infra-estrutura de forma isonômica e
transparente de forma a promover verdadeiro processo concorrencial.
Assim, ao pretender o fortalecimento do mercado de gás natural, prevendo-se para a

Tal medida tem por objetivo ampliar a competitividade setorial através do ingresso
de novos empreendedores como também reduzir a forte presença de agentes já
existentes e

atuantes em todas as cadeias produtivas,

garantindo-se a

individualização e desvinculação das atividades através da fiscalização da ANP, a
qual será incumbida de preservar a desverticalização.
Sala de Comissão, 13 de novembro de 2013.

Deputado RENATO MOLLING
PP/RS

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desverticalização de suas atividades.

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sua expansão o seu desenvolvimento equilibrado, torna-se imprescindível a