 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
REQUERIMENTO Nº, DE 2019 
(Dep. Schiavinato) 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, 
sugerindo alteração da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, expandido o prazo de concessão 
de licença para tratamento de saúde para os filhos de 
servidora pública federal portadores de câncer, sem 
perder o direito a sua remuneração. 
 
 
Senhor Presidente 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Execelência que seja remetido ao 
Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil a indicação em anexo, 
visando alterar a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para proceder estudo e 
encaminhamento de projeto de lei, para ampliação da licença(mínimo de seis 
meses) para tratamento de saúde de filho(a) de servidora pública federal portadores 
de câncer, sem perder o direito a remuneração. 
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2019. 
 
 
 
 
Schiavinato 
Deputado Federal – PP/PR 
IN
C 
n.
14
15
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
9/
10
/2
01
9 
17
:1
7
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
INDICAÇÃO Nº, DE 2019 
 
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente 
da República Federativa do Brasil, alteração da 
Lei nº 8.112, de 11 e dezembro de 1990, 
visando ampliar o prazo de licença para 
tratamento de saúde de filho(a) de servidora 
pública federal, quando este se encontra 
acometido de câncer. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil 
 
Câncer é o nome dado a um conjunto de mais de 100 doenças que 
têm em comum o crescimento desordenado de células, que invadem tecidos e 
órgãos. 
Dividindo-se rapidamente, estas células tendem a ser muito 
agressivas e incontroláveis, determinando a formação de tumores, que podem 
espalhar-se para outras regiões do corpo. 
As várias formas de tratamento desta doença geralmente causam 
reações as mais diversas possíveis e sabemos que nas crianças é que estão as 
maiores probabilidades de cura. 
Atualmente a legislação ampara o servidor público federal a se 
licenciar do serviço para tratamento de saúde do filho por um período de 90 dias 
dentro do intervalo de 12 meses, sendo que 60 dias poderão ser remunerados e os 
outros 30 não. 
Precisamos ampliar o tempo de permanência da servidora pública 
federal no acompanhamento do tratamento do seu filho(a), para ainda mais 
ampliarmos as chances de cura. 
A presença de um pai ou de uma mãe neste momento é de suma 
importância para a recuperação da criança. Os atuais 60 dias remunerados e mais 
30 sem remuneração são insuficientes para o correto acompanhamento do 
tratamento. 
Dada a competência privativa estabelecida na Constituição do Brasil 
sobre o tema sugerimos estudo e envio de projeto de lei ao congresso Nacional 
visando aumentar para um mínimo de 180 dias de licença, para a mãe servidora 
IN
C 
n.
14
15
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
9/
10
/2
01
9 
17
:1
7
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
pública federal que possuam crianças com esta doença com até 12 anos de idade, 
sem perder sua remuneração ou sendo o caso que haja uma redução escalonada 
desta para dar melhor assistência aos seus filhos. 
Desse modo, na firme convicção de que contaremos com a 
prestimosa contribuição desta Presidência da República para atender à proposta 
encaminhada, oferecemos a presente indicação. 
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2019. 
 
 
 
 
 
 
Schiavinato 
Deputado Federal – PP/PR 
IN
C 
n.
14
15
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
9/
10
/2
01
9 
17
:1
7