EMENDA Nº _______

EMP n.2

Apresentação: 16/03/2022 11:54 - PLEN
EMP 2 => PL 4251/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.251, de 2021

Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 3º do Projeto
de Lei n. 4.251, de 2021:

“Art.3º
...............................................................................................................................
...................................................................................................................
Parágrafo único. Os recursos do PROMULHER não poderão ser
usados para financiar, direta ou indiretamente, equipamentos e
serviços relacionados à prática do aborto.”.

JUSTIFICAÇÃO

usados para financiar, direta ou indiretamente, equipamentos e serviços
relacionados à prática do aborto.
O projeto de lei em questão institui o Programa Nacional de
Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar
(PROMULHER). Seu nobre intuito é captar e canalizar recursos para proteção
à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Jaziel e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220163941100

*CD220163941100*
LexEdit

A emenda tem por fim proibir que recursos do Programa sejam


manutenção, reforma ampliação de centros de saúde especializados.
Preocupamos, entretanto, que como a violência doméstica também se encontra
amparada pela Lei Maria da Penha, que abarca a violência sexual, esses
recursos possam ser destinados ao serviço de "aborto legal" e de promoção

EMP n.2

Ocorre que tais recursos podem ser alocados na construção,

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dos direitos sexuais e reprodutivos.
Por tal motivo, propõe-se a emenda em tela para restar clara a
proibição de uso dos recursos em práticas relativas ao aborto. Assim, solicito o
apoio dos pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em

de

de 2022.

*CD220163941100*
LexEdit

Deputado DR. JAZIEL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Jaziel e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220163941100


(Do Sr. Dr. Jaziel )

Inclua-se o seguinte parágrafo
único ao art. 3º do Projeto
de Lei n. 4.251, de 2021:
“Art.3º
Parágrafo único. Os recursos do
PROMULHER não poderão ser
usados para financiar, direta ou
indiretamente, equipamentos e
serviços relacionados à prática do aborto.”

Assinaram eletronicamente o documento CD220163941100, nesta ordem:
1 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
2 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
3 Dep. Josivaldo Jp (PODE/MA)
4 Dep. Sóstenes Cavalcante (UNIÃO/RJ)
5 Dep. Lauriete (PSC/ES)
6 Dep. Pastor Gil (PL/MA)
7 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
8 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG) - LÍDER do Bloco PSC, PTB
9 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL
10 Dep. General Peternelli (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
11 Dep. Chris Tonietto (UNIÃO/RJ)
12 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO) - VICE-LÍDER do PSD
13 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
14 Dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR)
15 Dep. Stefano Aguiar (PSD/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Jaziel e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220163941100

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/03/2022 11:54 - PLEN
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