PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº
O referido projeto de lei passa a vigorar acrescido do seguinte
dispositivo:

“Art. 141. .................................................................................
.................................................................................................
§ 3º Os cursos de aprendizagem relativos ao processo de
habilitação, assim como todos os cursos especializados de
capacitação e de especialização requeridos pela legislação
de trânsito, devem ser oferecidos na modalidade presencial.”

JUSTIFICAÇÃO



Revogação do Curso à distância

No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, a implantação de
cursos a distância foi regulamentada por meio da Resolução do Contran nº
730, de 6 de março de 2018, cuja ementa dispõe: “estabelece os critérios e
requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas
tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por
instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas, e, também, pela
Resolução n.º 168, de 14 de dezembro de 2004.


Não obstante, entendemos que esses cursos a distância não
cumprem seu desiderato. Constituem-se em verdadeira violência simbólica
contra a educação, pois consolidam a precarização do ensino, ao se investir
em um método sem a imprescindível presença do professor em sala de aula.
Ou seja, esse modelo de ensino, de forma preocupante, como o próprio nome
já sinaliza, distancia o corpo discente do corpo docente, de modo a criar uma
barreira virtual nada útil para o processo de aprendizagem.
Ademais, o ensino a distância exige um comprometimento e
esforço tremendo do estudante, e nem todo aluno é autodidata, longe disso!
Tendo em vista minha experiência como instrutor de trânsito,
defendo que há determinados conteúdos que não podem ser ofertados sem o
contexto da sala de aula. Isto é, há aspectos da aprendizagem que não podem
ser transmitidos por uma tela, precisam do contato próximo e envolvente com a
matéria

lecionada.

Nesse

viés,

o

ensino

presencial

permite

um

acompanhamento mais eficaz e propicia maior troca de ideias.
Aliás, a opção pelo ensino a distância dá margem a práticas
fraudulentas que, igualmente, caminham na contramão do aprendizado.
Em linhas derradeiras, acredita-se que o Contran, ao
regulamentar em favor deste recurso, furta-se de garantir o efetivo direito à
educação de trânsito previsto no artigo 76 do CTB, cujo conteúdo
programático, desde 1997, não é aplicado pelos governos estaduais e
municipais.
Noutras palavras, não bastasse a fragilidade da educação
básica no trânsito de há muito negligenciada pelos entes federativos
competentes e por suas respectivas instituições de ensino, agora nos
deparamos com uma modalidade de ensino improfícua e insensível às
dificuldades intelectuais e de acesso digital de muitos alunos que nunca
tiveram o mínimo contato com a matéria afeta ao trânsito.


Conjuminado a isso, como é de conhecimento geral, o Brasil
sofre,

e

muito,

com

as

mortes

no

trânsito,

de

modo

que

a

precarização/empobrecimento do sistema de ensino nesse campo só vem
contribuir com o recrudescimento dos problemas envolvendo acidentes
automobilísticos,

sobretudo

quando

estamos

falando

de

cursos

de

especialização para profissionalização de motoristas do transporte coletivo de
passageiros, o qual transporta vidas.
Ora, mesmo diante desse cenário catastrófico, onde a
desgraça desconhece a esperança - e o trânsito, às vezes ébrio, às vezes
violento, em sentido oposto à educação e à conscientização, vem atropelando
uma imensidão de vidas inocentes -, a triste tendência é que as plataformas
digitais (EaD) sejam liberadas para contemplar os “curso de especialização do
transporte coletivo de passageiros”, os cursos destinados aos condutores de
escolares (crianças/adolescentes), de produtos perigosos e, ainda, os voltados
à capacitação dos próprios instrutores de trânsito responsáveis pelo ensino e
formação de todos os outros, o que se revela mais grave!
Dessa forma, com objetivo de impedir a implantação de cursos
a distância no processo de aprendizagem, propomos essa alteração do CTB, e
contamos com o apoio de nossos Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões,

de setembro de 2019.

Deputado Federal
Abou Anni – PSL (SP)