EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.149

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021.

Apresentação: 17/08/2021 15:14 - PLEN
EMP 149 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Inclua-se onde couber:
Art. ___ - Os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de
1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
15.....................................................................................................
..
§ 1º Não se aplica à compensação do prejuízo fiscal apurado nos
anos-calendário de 2020 e 2021 o limite de trinta por cento do lucro
líquido ajustado de que trata o caput desde artigo.

§ 3º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas
que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação
fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para
a compensação.” (NR)

“Art.
16.....................................................................................................
...
§ 1º Não se aplica à compensação da base negativa da
contribuição social sobre o lucro líquido apurada nos anoscalendários de 2020 e 2021, o limite de trinta por cento de que trata
o caput desde artigo.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
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§ 2º O limite de que trata o caput será de 40% (quarenta por cento)
para o ano-calendário 2022, 50% (cinquenta por cento) para o anocalendário 2023, 60% (sessenta por cento) para o ano-calendário
2024, e 70% (setenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2025.


EMP n.149

§ 2º O limite de que trata o caput será de 40% (quarenta por cento)
para o ano-calendário 2022, 50% (cinquenta por cento) para o anocalendário 2023, 60% (sessenta por cento) para o ano-calendário
2024, e 70% (setenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2025.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

§ 3º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas
que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação
fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para
a compensação.” (NR)
Art. ___ - O artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de
1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos
resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2022, pagos ou
creditados exclusivamente pelas pessoas jurídicas tributadas com
base no lucro real, presumido, ou arbitrado, cujo sócio ou acionista
seja pessoa física residente no País, ou pessoa jurídica domiciliada
no País nas hipóteses previstas nesta lei, ou pessoa física ou
jurídica ou ainda entidade não personificada residente ou
domiciliada no exterior, estarão sujeitos à incidência do Imposto
sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), calculado à alíquota de:
I - 3% (três por cento), para os lucros apurados em 2022;
II - 6% (seis por cento), para os lucros apurados em 2023;
III - 9% (nove por cento), para os lucros apurados em 2024;
IV - 12% (doze por cento), para os lucros apurados em 2025; e

§ 1º Não estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte (IRRF) referido no caput, nem integrarão a base
de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os lucros e
dividendos a que se refere o caput que sejam pagos ou creditados
a sócio ou acionista que seja pessoa jurídica domiciliada no País
desde que mantidos no grupo econômico, considerando
integrantes do grupo econômico, para fins desta lei, pessoas
jurídicas controladas e coligadas, avaliadas pelo beneficiário
efetivo dos lucros e dividendos pelo método da equivalência
patrimonial nos termos do art. 248 da Lei 6.404 de 15 de dezembro
de 1976.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
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V - 15% (quinze por cento), para os lucros gerados a partir do ano
calendário de 2026.


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§ 2º Não estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda
referido no caput os lucros e dividendos distribuídos a entidades
imunes ou isentas, e fundos de investimento que não estejam
sujeitos à apuração do imposto de renda pelo lucro real,
ressalvadas as hipóteses do §4º.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

§ 3º Os lucros e dividendos que sejam pagos ou creditados a sócio
ou acionista pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja
considerada integrante do grupo econômico nos termos do §1º,
ficarão sujeitos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)
de que trata o caput.
§ 4º Na hipótese do § 2º:
I - o IRRF poderá ser compensado com o Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte (IRRF) por ela devido na forma prevista neste
artigo, calculado sobre as distribuições de seus próprios lucros ou
dividendos;
II - a parcela do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)
que não puder ser compensada na forma prevista no inciso I
poderá, a partir do ano-calendário seguinte ao do recebimento dos
lucros e dividendos, ser compensada nos termos do art. 74 da Lei
nº 9.430, de 1996.

I - os valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) efetivamente
devidos pela pessoa jurídica e suas controladas e coligadas diretas
e indiretas, correspondentes e na proporção dos lucros e
dividendos por ela distribuídos, serão adicionados à base de
cálculo do imposto sobre a renda do sócio ou acionista beneficiário
da distribuição, e corresponderão a crédito presumido na apuração
deste imposto; e
II - o crédito presumido, nos termos da alínea “a” terá o mesmo
tratamento das antecipações do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte (IRRF) na apuração do imposto de renda devido pelo
beneficiário efetivo em cada exercício, inclusive para fins de
compensação e restituição.
§ 6º O imposto descontado na forma do caput será considerado
definitivo, no caso de sócio ou acionista residente ou domiciliado
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exterior.
Para verificar as assinaturas,no
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§ 5º O imposto descontado na forma do caput será considerado
antecipação no caso de sócio ou acionista pessoa física residente
ou domiciliado no País, e integrará a base de cálculo do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) na Declaração de Ajuste
Anual do ano-calendário do recebimento, considerando que:


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§ 7º Estarão obrigadas ao recolhimento do IRRF em nome de
beneficiários efetivos as pessoas físicas residentes no País, e
proporcionalmente aos rendimentos a eles atribuídos nos termos
deste parágrafo, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou no
exterior que receba os lucros ou dividendos de investida
domiciliada no Brasil, que seja direta ou indiretamente controlada
por pessoas físicas residentes no País e que:

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

I - tenham como atividade ou objeto principal a gestão de ativos
financeiros, ou participações societárias que não representem
controle ou coligação, nos termos dos arts. 243 e 248 da Lei 6.404,
ou o auferimento de outras rendas de natureza passiva; ou
II - estejam constituídas sob a forma de fundo de investimento
fechado ou veículo equivalente não sujeito à incidência de Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
III - sejam consideradas pessoa interposta com o propósito de
postergar a incidência do IRRF de que trata este dispositivo.
§ 8º Estarão obrigadas ao recolhimento do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte (IRRF) em nome de beneficiários efetivos pessoas
físicas residentes no País, e proporcional aos rendimentos a eles
cabíveis, o fundo de investimento que receba lucros ou dividendos
de investida domiciliada no Brasil, hipótese em que o IRRF pago
poderá ser abatido do IRRF posteriormente incidente sobre a
amortização, resgate ou alienação de cotas.

I - não será computado custo de aquisição correspondente à
parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao
titular, sócio ou acionista; e
II - a redução de capital, resgate de ações, recompra de ações,
amortização de ações, dissolução, liquidação, ou qualquer outra
espécie de devolução de patrimônio a débito de parcela do capital
social que tenha sido originada de incorporação de lucros ou
reservas sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte (IRRF) nos termos deste artigo, ou das demais contas do
patrimônio líquido formadas a partir dos resultados a que
correspondem
tais lucros
Assinado eletronicamente pelo(a)
Dep. Diego Andrade
e outrosou reservas, assim como a alienação da
Para verificar as assinaturas,participação
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societária a que corresponda tal incorporação, serão

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§ 9º Não estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte (IRRF) referido no caput os lucros e dividendos
creditados em contas de capital de sócios ou acionistas, sendo que
os valores de emissão de quotas ou ações em decorrência de
aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de
reservas constituídas com esses lucros não serão computados na
apuração do imposto de renda do beneficiário efetivo, sendo que:


a) não se equiparam a distribuições dos lucros as alienações
diretas realizadas através de contribuição das referidas quotas ou
ações ou reservas para o capital de outra pessoa jurídica,
domiciliada no Brasil ou no exterior, ou transação equivalente que
não implique alienação indireta da participação societária, tal como
reestruturação societária resultante em fusão, cisão ou
incorporação sem alteração de composição acionária indireta;

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equiparadas à distribuição dos lucros correspondentes para fins
deste artigo, bem como:

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b) a eventual redução de capital ou resgate de ações ou reservas,
correspondente a ações e quotas recebidas através das
transações referidas na alínea “a”, será equiparada à distribuição
dos lucros correspondentes em período anterior à transação; e
c) nas hipóteses de distribuição por equiparação de que trata este
dispositivo, serão considerados distribuídos os lucros em ordem
cronológica direta, e não proporcional ao total do capital ou dos
lucros acumulados.
§ 10. Os lucros ou dividendos a que se refere o caput, no caso de
o sócio ou acionista, ou, ainda, o beneficiário efetivo ser residente
ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida,
nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, estarão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 25%.

§ 12. Não são dedutíveis na apuração do lucro real e da base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os
lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de
qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, ainda que classificados como despesa
financeira na escrituração comercial.
§ 13. Os usufrutuários, mutuários e demais pessoas que, nos
termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sejam titulares
do direito aos dividendos, estarão sujeitos às mesmas regras de
tributação aplicáveis ao sócio ou acionista.
§ 14. No caso de lucros apurados até 31 de dezembro de 2021,
fica assegurada a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
nos termos da lei em vigor quando da sua apuração, sendo
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§ 11. A incidência prevista no caput inclui os lucros ou dividendos
pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações
previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a
remuneração seja classificada como despesa financeira na
escrituração comercial.


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que, para lucros e dividendos declarados a partir de 1º de janeiro
de 2022, havendo lucros acumulados e reservas constituídas
anteriormente, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de que
trata o caput, incidirá observada a proporção de saldos tributáveis
em relação ao saldo total de lucros acumulados e reservas de
lucros da pessoa jurídica, independentemente dos termos de atos
societários que deliberem o pagamento.

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§ 15. Para fins do cálculo de proporcionalidade a que se refere o §
14, caso a pessoa jurídica incorra em prejuízos contábeis a partir
de 1º de janeiro de 2022, este prejuízo reduzirá, primeiro, o saldo
não distribuído de lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2022
e, na ausência de saldo suficiente, o saldo de lucros apurados até
31 de dezembro de 2021.” (NR)
.........................................................................................................
..........
Art. ___ Os artigos 4° e 8° da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de
2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de
tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento
equivalente a 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) da
receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento
mensal unificado do seguinte imposto e contribuições:
......................................................................................................
Art. 8°. Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no
§ 2º do art. 4º, o percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos
por cento) de que trata o caput do art. 4º será considerado:

III - 0,73% (setenta e três décimos por cento) como IRPJ; e
IV - 0,39% (trinta e nove décimos por cento) como CSLL.
Parágrafo único. O percentual de 0,80% (oitenta décimos por
cento) de que trata o § 6º do art. 4º será considerado para os fins
do caput:
...............................................................................................
III - 0,18% (dezoito décimos por cento) como IRPJ; e
IV - 0,09%
(nove
centésimos
por cento) como CSLL.
Assinado eletronicamente pelo(a)
Dep. Diego
Andrade
e outros
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.........................................................................................................


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Art. ____ Os artigos 2° e 2-A° da Lei 12.024, de 27 de agosto de
2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 2º A empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha
obras iniciadas até 31 de dezembro de 2018 para construir
unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),
de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada,
em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos
equivalente a 0,80% (oitenta décimos por cento) da receita mensal
auferida pelo contrato de construção até a extinção do respectivo
contrato celebrado e, no caso de comercialização da unidade, até
a quitação plena do preço do imóvel.
......................................................................................................
§ 4º Para fins de repartição de receita tributária, o percentual de
0,8% (oito décimos por cento) de que trata o caput será
considerado:
......................................................................................................
III - 0,18% (dezoito décimos por cento) como IRPJ; e

Art. 2º-A. A partir de 1º de janeiro de 2020, a empresa construtora
que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir
unidades habitacionais de valor de até R$ 124.000,00 (cento e
vinte e quatro mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
ou no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a
Lei n.º 14.118, de 12 de janeiro 2021, fica autorizada, em caráter
opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente
a 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) da receita mensal
auferida pelo contrato de construção.
......................................................................................................
§ 5º Para fins de repartição de receita tributária, do percentual de
3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) de que trata o caput
deste artigo, serão considerados:
......................................................................................................
III - 0,73% (setenta e três décimos por cento) como IRPJ; e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas,IV
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219796130500
- 0,39%
(trinta e nove décimos por cento) como CSLL.

*CD219796130500*
LexEdit

IV - 0,09% (nove centésimos por cento) como CSLL.


Art. ___ Fica revogado o inciso IX do §3º do artigo 74 da Lei
9.430, de 27 de dezembro de 1996.

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.........................................................................................................
..........

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Art. ___ Propõe-se a supressão dos arts. 8º e 70, inciso VI
inseridos pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337/2021 e os arts. 10-A, 10-B e
10-C, incluídos na Lei nº 9.249, de 27 de dezembro de 1996 pelo mesmo
Substitutivo.
JUSTIFICAÇÃO
Muitas são as modificações propostas pelo presente projeto de lei,
entretanto alguns pontos merecem atenção e devem ser observados para fins de
aproximar seu texto às necessidades do País.

A restrição da trava de forma a ampliar o uso desses créditos é
medida que aproxima o Brasil do padrão internacional quanto ao tratamento tributário
do prejuízo fiscal. Muitos países já permitem o uso contra, pelo menos, 70% (setenta
por cento) dos lucros de exercícios posteriores. Além disso, o uso integral para os
valores apurados em 2020 e 2021 é uma medida emergencial importante para dar
fôlego financeiro às empresas neste momento de dificuldades provocadas pela
pandemia da Covid-19. Dar maior liquidez e facilitar o uso de prejuízos fiscais foi uma
das principais recomendações da OCDE aos seus países-membros no âmbito da
pandemia, como medida de auxílio e como medida de estímulo à retomada econômica.
Isso tem sido praticado por diversos países, como os EUA.
O segundo ponto está afeto a necessidade de adequação do texto
proposto no que tange a tributação dos lucros e dividendos. O Substitutivo reduziu de
forma mais intensa a alíquota conjugada da tributação da renda corporativa (Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ/Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL) e foi um avanço significativo, mas ainda é preciso calibrar as alíquotas do
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a distribuição de lucros e
dividendos. A nova tributação desses valores sai do atual “0%” para uma alíquota de
20% (vinte por cento) o que pode ser particularmente punitivo ao investimento. A
criaçãoeletronicamente
de um sistema
deDep.
tributação
progressivo,
a redução da alíquota final para 15%
Assinado
pelo(a)
Diego Andrade
e outros
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*CD219796130500*
LexEdit

Como primeiro ponto destacamos que o PL 2337/2021 e o
substitutivo não revisam o limite à compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo
negativa de CSLL a 30% (trinta por cento) dos lucros de exercícios posteriores, nem
aumenta a possibilidade de uso integral dos prejuízos. Apenas determina que, nos três
trimestres imediatamente posteriores à apuração do lucro real, o prejuízo fiscal e a base
de cálculo negativa de CSLL apurados poderão ser compensados sem respeitar o limite
de 30% (trinta por cento). Ou seja, se apurado no primeiro trimestre, continua
compensável integralmente como é hoje, no mesmo ano calendário. Se apurado nos
demais trimestres, continua compensável integralmente durante um ano, como hoje,
ainda que os trimestres em questão sejam os de anos-calendários distintos.


Ainda, é imprescindível que se observe adequadamente o princípio
da anterioridade, garantindo que as novas incidências atinjam apenas lucros formados
a partir do ano-calendário subsequente à edição de nova lei. Os parágrafos 14 e 15 do
artigo 10 da Lei n.º 9.249/95 têm esse objetivo. Sua inclusão compatibiliza a regra atual
e a futura, criando “regra de ordem” com cálculo proporcional, como se observa em
outros países.

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(quinze por cento) e a tributação não definitiva, evita o excesso de tributação dos
pequenos investidores que aplicam sua poupança nas ações de grandes empresas.

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O texto proposto assegura que os lucros que já foram tributados a
34% (trinta e quatro por cento), segundo a atual metodologia, que concentra na pessoa
jurídica a carga tributária dos sócios e acionistas, não estejam sujeitos à nova incidência
de IRRF quando distribuídos. Esta medida, além de economicamente coerente, reduz
a potencial litigiosidade que seria precipitada pela imposição de interpretação jurídica
controversa quanto à legitimidade de tal dupla-incidência (dupla-tributação econômica).
Esta metodologia também mitiga o risco de iminente fuga de capitais ainda em 2021,
que se daria pela nova incidência sobre os lucros acumulados já tributados a 34% (trinta
e quatro por cento), com impactos adversos nas reservas cambiais do País. Por outro
lado, esta solução evita o diferimento do IRRF devido a partir de 2022, pois o cálculo
proporcional com “regra de ordem” elimina a possibilidade de empresas escolherem
distribuir primeiro todos os lucros anteriores a 2021 (Primeiro que Entra é o Primeiro
que Sai - “PEPS” ou “FIFO”), o que é permissível sob a ótica societária, mas traria
efeitos não-neutros ou não-isonômicos sob a perspectiva econômica e fiscal.

O texto proposto por esta emenda busca ainda adequar tratamento
tributário existente na Lei nº 10.931/2004 à proposta contida no Projeto de Lei n.º
2.337/21. Para tanto propõe a alteração da citada Lei nº 10.931/2004, para reduzir a
alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as incorporadoras optantes pelo regime
especial de tributação previsto nesta Lei. Apesar do referido Projeto de Lei prever, em
seu artigo 2°, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os lucros
ou dividendos distribuídos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil por pessoa jurídica
cujo único propósito seja incorporação imobiliária e que possua pelo menos noventa
por cento de suas receitas submetidas ao regime de tributação de que trata o art. 4° da
Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004, o que acontece, na prática, é apenas diferimento
dessa tributação.
O lucro ou dividendo distribuído pela incorporadora à sua
Assinado
eletronicamente
pelo(a) Dep.
Diego
Andrade
outros acionistas. Nesse momento, de acordo
investidora
é redistribuído
por
esta
parae seus
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Além disso, o texto determina que, quando lucros e dividendos
forem distribuídos a beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação
favorecida (paraíso fiscal), a alíquota do IRRF será majorada para 30% (trinta por
cento). Sugerimos a redução de 30% (trinta por cento) para 25% (vinte e cinco por
cento), de forma harmônica com as demais reduções sugeridas acima. É importante
ressaltar que há necessidade de se rever o conceito de paraíso fiscal utilizado
atualmente pelo Brasil.


EMP n.149

com o art. 2° do Projeto de Lei n° 2.337, de 2021, o lucro distribuído pela investidora,
oriundo da incorporadora investida tributada pelo regime especial de tributação,
submeter-se-á à retenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza à alíquota de 20% (vinte por cento).

Apresentação: 17/08/2021 15:14 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diante desses fatos, as alíquotas do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que
compõem o regime especial de tributação das incorporações imobiliárias, previsto na
Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004, e no artigo 2°-A da Lei n° 12.024, de 27 de
agosto de 2009, devem submeter-se à mesma redução aplicada à alíquota geral desses
tributos.
Neste contexto, a alíquota do regime especial de tributação das
incorporadoras prevista no artigo 4° da Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004, e a
prevista no artigo 2°-A da Lei n° 12.024, de 27 de agosto de 2009 deverá ser reduzida
de 4% (quatro por cento) para 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sendo
proporcionalmente alterados os valores de distribuição entre IRPJ e CSLL. E, pelos
mesmos motivos, a alíquota do regime especial de tributação das incorporadoras
prevista no artigo 8° da Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004, e no artigo 2° da Lei n°
12.024, de 27 de agosto de 2009, devem ser alterados.
Outra alteração propostas se refere à revogação do inciso IX do
§3º do artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir aos
contribuintes optantes pelo recolhimento por estimativa do Imposto sobre a Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o
pagamento desses tributos por meio do aproveitamento dos créditos indevidamente
recolhidos.

Em 2018, após a conclusão do julgamento do mérito do Recurso
Extraordinário nº 574.706 reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo
das contribuições ao PIS e da COFINS, foi promulgada a Lei nº 13.670/2018, que
acrescentou o inciso IX, ao § 3º do art. 74 para vedar as compensações das estimativas
de IRPJ e CSLL, com créditos apurados, inclusive os judiciais com trânsito em julgado.
Na Justificação do Projeto de Lei nº 8.456/2017 (convertido na Lei nº 13.670/2018)
foram apresentados argumentos no sentido da vedação dessa compensação ser
necessária em razão da queda na arrecadação, tendo ainda sido apresentado o
argumento de grande parte dessas compensações ser indevida.
Embora o pagamento da estimativa represente uma antecipação
do imposto e a vedação não significar propriamente uma supressão do direito ao crédito
do sujeito passivo junto a Receita Federal do Brasil, pois ainda haveria a possibilidade
do pedido
de restituição
(ou compensado com outros débitos) fato é
Assinado
eletronicamente
pelo(a)ou
Dep.ressarcimento
Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219796130500

*CD219796130500*
LexEdit

Especialmente, neste momento a alteração é de grande relevância
para muitos contribuintes que esperaram por anos uma definição do Poder Judiciário
acerca da correta quantificação da base de cálculo da Contribuição para o Programa
de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS).


EMP n.149

que o atual cenário econômico enfrentado pelas empresas demanda atuações do Poder
Público no sentido de assegurar alterativas para a retomada do desenvolvimento. Se o
Governo experimentou queda da arrecadação, as empresas inegavelmente
enfrentaram ao longo da pandemia o pior cenário de todos os tempos e permitir a
compensação de créditos com os débitos de estimativas representaria a disponibilidade
de recurso que serviria como capital de giro para os contribuintes adimplirem os demais
compromissos do dia-a-dia: pagamento de funcionários, despesas operacionais,
fornecedores. Isso evitará a necessidade de recorrer ao mercado no intuito de obter
empréstimos junto às instituições financeiras, onerando ainda mais o processo
produtivo e retardando o crescimento.

Apresentação: 17/08/2021 15:14 - PLEN
EMP 149 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

São propostas ainda supressões ao texto do atual substituto.
Primeiro em relação ao art. 8º, o qual prevê a obrigatoriedade da
apuração trimestral de IRPJ/CSLL. No Brasil, as empresas já sofrem pelo excesso de
custos para cumprimento de obrigações tributárias. A opção pela apuração anual ou
trimestral, vigente hoje, confere maior flexibilidade para cada empresa organizar seus
processos contábeis e fiscais internos, de acordo com seus exercícios sociais e
financeiros. Dessa forma, sugerimos a supressão do dispositivo e manutenção da
sistemática atual.

Por fim, propõem-se a supressão da parte do Substitutivo que
revoga o tratamento existente em relação aos Juros sobre Capital Próprio (JCP) – art.
9º da Lei n.º 9.249/95, mecanismo de equilíbrio da carga tributária para empresas e
sócios. A isenção e a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) constituem-se em
atrativo à realização de novos investimentos no país. Em contextos de crise como o
atual, deve-se estimular a livre iniciativa e não criar entraves a novos investimentos que
aquecem a economia e promovem o crescimento.

Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado Diego Andrade
PSD-MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219796130500

*CD219796130500*
LexEdit

Foi proposta a supressão do Substitutivo dos arts. 10-B e 10-C na
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Esses artigos tratam de temas como:
tratamento dado aos lucros ou dividendos pagos em decorrência dos valores
mobiliários integrantes das carteiras de fundos de investimento autorizados pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e da avaliação pelo valor de mercado dos bens
ou direitos entregues ao titular, sócio ou acionista via distribuição de lucros e
dividendos. A revisão da tributação da renda é objeto de discussão há muito tempo.
Porém, esses aspectos específicos não fizeram parte dos debates que antecederam a
apresentação do PL 2.337/2021 e, por isso, carecem de mais diálogo e uma avaliação
prévia cuidadosa. Portanto, sugerimos sua supressão.


(Do Sr. Diego Andrade )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD219796130500, nesta ordem:
1 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)
2 Dep. Darci de Matos (PSD/SC) - VICE-LÍDER do PSD
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219796130500

EMP n.149

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 15:14 - PLEN
EMP 149 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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