INDICAÇÃO Nº              , DE 2020
(Do Sr. Lucio Mosquini)
Sugere que a República Federativa do
Brasil  adote  medidas para a  negociação e
celebração  de  um  acordo  com  o  Estado
Plurinacional  da  Bolívia  sobre  aspectos
técnico-operacionais  e  aduaneiros  com
vistas à criação de portos fronteiriços para a
operação  de  balsas  de  travessia  no  Rio
Guaporé  entre  o  Município  de  Costa
Marques, no Estado de Rondônia, e Puerto
Ustarez,  Município  de  San  Joaquín,  no
Departamento do Beni.
Excelentíssimo  Senhor  Ministro  de  Estado  das  Relações
Exteriores, Embaixador Ernesto Henrique Fraga Araújo.
As relações do Brasil  com o Estado Plurinacional  da Bolívia
são consideradas prioritárias  para  o  Brasil,  abarcando desde a  cooperação
energética,  transfronteiriça  e  de  combate  a  ilícitos  transnacionais  até  a
articulação em foros regionais e globais. 
Historicamente,  o  Brasil  figura  como  principal  parceiro
comercial  da  Bolívia,  sendo  o  principal  destino  de  suas  exportações,  com
destaque para a venda de gás natural, fertilizantes e riquezas minerais, e o
segundo  país  de  origem  de  suas  importações,  sobretudo  de  produtos
manufaturados.  Os  investimentos  brasileiros  na  Bolívia  e  a  remessa  de
imigrantes bolivianos residentes no Brasil têm igualmente representado vetor
de desenvolvimento para a economia do país vizinho.
A  relação  bilateral  ganha  contornos  de  importância
geoestratégica quando se considera a extensa fronteira entre os dois países,
de 3.423 Km, a maior fronteira que o Brasil constitui com um país. Diante desse
relevante espaço compartilhado, Brasil e Bolívia têm buscado desenvolver uma
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política de integração fronteiriça calcada na finalidade de tornar a fronteira um
espaço de paz, cooperação e desenvolvimento econômico e social. Em 2011,
foram criados os “Comitês de Integração Fronteiriça”, com o objetivo de buscar
soluções para questões específicas das zonas de fronteira. Foram realizadas
as reuniões dos Comitês  que operam em Corumbá/Puerto  Suárez (2011 e
2018),  Brasileia-Epitaciolândia/Cobija  (2012),  Cáceres/San  Matías  (2013)  e
Guajará-Mirim/Guayaramerín  (2013  e  2016).  Essa  política  de  integração
fronteiriça busca trazer melhorias efetivas à população local.
Nesse quadro, assume importância o potencial de integração e
desenvolvimento  socioeconômico da região  do Vale do Guaporé.  Desde as
iniciativas  de  diálogo  e  negociação  bilateral,  lançadas  em  2011,  busca-se
legalizar e viabilizar um corredor de integração econômico-comercial, cultural e
turística  interligando  as  cidades  de  Costa  Marques,  em  Rondônia,  e  San
Joaquín/Trinidad, no Departamento de Beni. A interligação de Rondônia e Beni
por meio da regularização de uma travessia internacional de balsa entre a BR-
429 e Puerto Ustarez (Ruta 9) abrirá uma gama de oportunidades de negócios
entre  as  regiões  fronteiriças,  reduzindo  o  custo  de  transporte,  facilitando  o
intercâmbio cultural e turístico, além de permitir o acesso brasileiro aos portos
no Oceano Pacífico em Arica, no Chile e Illo, no Peru.
Deve-se atentar ao fato de que o Departamento de Estradas de
Rodagem (DER) já entregou estrutura para atracação de balsa para transporte
de veículos nesse ponto da BR-429, já autorizada pela Agência de Transportes
Aquaviários (ANTAQ), e de que empresários locais já chegaram a investir mais
de meio milhão de reais na construção de duas balsas para o transporte da
produção rondoniense por via fluvial.
Com viabilização dessa rota, a distância de Costa Marques a
San  Joaquín  será  de  aproximadamente  100  Km;  de  Costa  Marques  até
Trinidad,  capital  do Departamento de Beni,  na Bolívia,  será de 330 Km; de
Trinidad a Santa Cruz são mais 350 Km. Essas distâncias contrastam com
cenário atual, em que os moradores de Costa Marques têm de se deslocar até
Guajará-Mirim, percorrendo distâncias de mais de mil quilômetros pelo trecho
brasileiro e mais de 450 Km no trecho boliviano. Em razão da falta de acesso
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entre as regiões vizinhas, perdem-se muitas oportunidades de incremento do
intercâmbio comercial e humano.
Com uma população de três milhões de habitantes, Santa Cruz
importa  mercadorias  até dos Estados Unidos.  Com a interligação física em
consideração,  o  Brasil  abrirá  mercados  para  produtos  agropecuários  e
industrializados  não  apenas  na  Bolívia,  Chile  e  Peru,  mas  até  em  outros
continentes, com a integração pacífica barateando o custo do transporte.  O
impulso ao crescimento econômico na região também viria com o acesso à
abundante  produção  boliviana  de  ureia,  sal  que  chegaria  mais  barato  aos
produtores brasileiros. A viabilização da ligação portuária entre Costa Marques
e  Puerto  Ustarez  também  permitiria  o  transporte  de  calcário  e  facilitaria  o
investimento brasileiro na região boliviana. Vários empresários brasileiros estão
abrindo filiais na Bolívia além da faixa dos 50 Km, situação em que não há
necessidade de se ter um nacional do país vizinho como sócio.
A  operação  dessa  ligação  por  balsa  também  permitirá  um
fortalecimento dos vínculos culturais e turísticos. De pronto, a medida atenderá
às necessidades dos quase 16 mil alunos brasileiros que estudam em Santa
Cruz. Os que moram na região central de Rondônia, por exemplo, enfrentam
quase  dois  mil  quilômetros  para  chegar  à  cidade  boliviana,  passando  por
Cáceres, no Mato Grosso. Com o novo ponto de interligação, será possível a
instalação de linhas regulares de ônibus para Cochabamba, Santa Cruz de La
Sierra e outras cidades. Do ponto de vista turístico, o Rio Guaporé se destaca
pelos cenários exuberantes e pelo interesse para a pesca esportiva, os quais
poderão ser mais explorados com a facilitação de acesso.
Além  da  regularização  da  balsa  como  ponto  de  ligação
internacional pelos órgãos competentes dos dois países, deve-se atentar para
a dinâmica do fluxo de pessoas e mercadorias nessa região fronteiriça, a exigir
a  criação  de  um  regime  aduaneiro  compatível.  Em  virtude  da  recente
regulamentação brasileira de aspectos relativos à implementação do Acordo
sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia,
o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai, promulgado no Brasil por meio do
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Decreto  nº  99.704,  de  20  de novembro  de 1990,  novas exigências  para  o
trânsito aduaneiro foram criadas. 
A  inovação  normativa  trazida  nesse  instrumento  procura
contribuir  com  a  integração  dos  países  da  América  Latina  e  com  a
modernização  da  fiscalização  aduaneira.  O  instrumento  estabelece,  entre
outras exigências, a necessidade de que o transporte terrestre de passageiros
e  de  cargas,  inclusive  por  meio  de  balsas,  somente  seja  realizado  por
empresas autorizadas, nos termos do Acordo; a entrada e saída dos veículos
seja efetuada nos pontos habilitados; o transportador obtenha uma licença do
país de origem e outra do país de destino; a operação de trânsito aduaneiro
internacional seja efetuada por meio de declaração de transporte aduaneiro,
etc.
A despeito da necessária modernização no controle aduaneiro,
deve-se  considerar  a  igualmente  legítima  e  importante  adaptação  dos
procedimentos alfandegários ao trânsito  regular  de pessoas e de pequenas
quantidades de mercadorias,  típico dessa região fronteiriça;  à demanda por
agilidade  nos  trâmites  de  importação  e  exportação;  e  à  peculiaridade  da
infraestrutura de fiscalização do lado boliviano da fronteira em Puerto Ustarez. 
Diante disso, parece pertinente a criação de um regime jurídico
específico  para  esse  ponto  da  fronteira,  com  a  negociação  bilateral  e
regulamentação de uma Área de Controle Integrado entre a Receita Federal do
Brasil  e  a  Aduana  boliviana,  de  maneira  similar  ao  que  existe  na  fronteira
Corumbá-Puerto  Suárez.  A  exitosa  experiência  praticada  no  entreposto
corumbaense poderá ser replicada no controle alfandegário de Costa Marques-
Puerto Ustarez, com ganhos em eficiência logística e fiscalizatória, bem como
na coordenação de esforços e troca de informações entre as duas Aduanas.
Nesse  ensejo,  sublinhamos  que  o  citado  Acordo  sobre
Transporte Internacional Terrestre prevê, em seu art. 14, a criação de regimes
bilaterais  diferenciados  para  contemplar  aspectos  técnico-operacionais  e
aduaneiros  específicos,  como de fato  se  demanda no caso da fronteira  do
Brasil com a Bolívia. O mencionado dispositivo estabelece que:
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Artigo  14.  -  Os  países  signatários  poderão  chegar  a
acordos  bilaterais  ou  multilaterais  sobre  os  diferentes
aspectos considerados no Acordo e, em especial,  em
matéria de reciprocidade na concessão de permissões,
regimes tarifários e outros aspectos técnico-operativos.
Tais acordos não poderão, em nenhum caso, contrariar
aqueles alcançados no presente Acordo.
Com vistas ao encaminhamento de medidas que viabilizem o
trânsito internacional de pessoas e cargas nesse ponto da fronteira por meio de
balsa,  solicitamos  a  Vossa  Excelência  a  realização  de  gestões  para  a
negociação e celebração de um acordo com o Estado Plurinacional da Bolívia
sobre aspectos técnico-operacionais e aduaneiros com a finalidade de: 1) criar
e regular portos fronteiriços para a operação de balsas de travessia no Rio
Guaporé  entre  o  Município  de  Costa  Marques,  no  Estado  de  Rondônia,  e
Puerto Ustarez, Município de San Joaquín, no Departamento do Beni; e 2) criar
um regime aduaneiro próprio a essa zona de fronteira  para a aplicação do
Acordo  sobre  Transporte  Internacional  Terrestre,  promulgado  por  meio  do
Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, de modo a contemplar as
especificidades  socioeconômicas  e  físicas  da  região,  possivelmente  com  a
constituição de uma  Área de Controle Integrado entre as Aduanas dos dois
Estados. 
Sendo estas as considerações que entendemos cabíveis com
respeito aos fatos, oportunidades e demandas expostos, manifestamos a nossa
confiança de que Vossa Excelência dispensará a necessária atenção em prol
dos interesses maiores da Nação brasileira.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2020.
Deputado Lucio Mosquini
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REQUERIMENTO Nº                 , DE 2020
(Do Sr. Lucio Mosquini)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo  com  a  sugestão  de  que  a
República  Federativa  do  Brasil  adote
medidas para a negociação e celebração de
um acordo  com o  Estado  Plurinacional  da
Bolívia sobre aspectos técnico-operacionais
e aduaneiros com vistas à criação de portos
fronteiriços  para  a  operação  de  balsas  de
travessia no Rio Guaporé entre o Município
de Costa Marques, no Estado de Rondônia,
e Puerto Ustarez, Município de San Joaquín,
no Departamento do Beni.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Ministério
das  Relações  Exteriores  a  Indicação  anexa,  sugerindo  que  a  República
Federativa do Brasil  adote medidas para a negociação e celebração de um
acordo  com  o  Estado  Plurinacional  da  Bolívia  sobre  aspectos  técnico-
operacionais e aduaneiros com vistas à criação de portos fronteiriços para a
operação de balsas de travessia no Rio Guaporé entre o Município de Costa
Marques, no Estado de Rondônia, e Puerto Ustarez, Município de San Joaquín,
no Departamento do Beni.
Sala das Sessões, em 12 de  setembro de 2020.
 
Deputado Lucio Mosquini
MDB/RO
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