EMP n.32

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de
garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o
resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de
valores das contas nicas e específicas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do
monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos
penhores civis, a alteração da composição do Conselho
Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de
20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março
de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –
Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097,
de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho
de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Apresentação: 31/05/2022 17:55 - PLEN
EMP 32 => PL 4188/2021

PROJETO DE LEI N° 4.188/2021

EMENDA

Dê-se aos artigos 26-A, 27 e 33-G da lei nº 9.514, de 1997, alterados pelo art.13 do
Substitutivo ao PL nº 4.188, de 2021, a seguinte redação:
Art.13. ..............................................................................................................................
“Art. 26-A. ................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual
ou superior ao valor integral da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos
encargos legais, inclusive dos tributos, e das contribuições condominiais, ou ao
correspondente a noventa por cento do valor do imóvel, estabelecido nos termos
do disposto no inciso VI do caput e no parágrafo único do art. 24, o que for maior.
....................................................................................................................................

Art. 33-G. ..................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 6º No segundo leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual
ou superior a noventa por cento do valor do imóvel a que se refere o § 5º.”

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225823531800

*CD225823531800*

Art. 27. ......................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual
ou superior a noventa por cento do valor do imóvel a que se refere o § 1º.
....................................................................................................................................


EMP n.32

Esta emenda determina que, em caso de inadimplência do devedor, em
eventual segundo leilão de imóvel realizado para garantir o pagamento da dívida e seus
encargos seja aceito o maior lance por ele oferecido desde que seja igual ou superior a
90% do valor do imóvel fixado no contrato que serve de título ao negócio fiduciário, e
não apenas 50%, como propõe o projeto. Ou seja, admite-se que, de modo a viabilizar a
recuperação do valor da garantia em caso de inadimplência – o que não foi possível no
primeiro leilão do imóvel –, seja dado, em um eventual segundo leilão, um desconto de
até 10% do valor do imóvel, mas não mais que isso, de modo a evitar que o devedor não
apenas perca o imóvel, como ainda fique com um saldo remanescente da dívida a pagar
considerável, que é o que pode acontecer caso a redação do substitutivo seja aprovada
sem alterações. Busca-se assim proteger contra danos ainda maiores aqueles devedores
que se encontram em situação já desesperadora. Por ter convicção da importância da
alteração proposta, conto com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a
aprovação da presente emenda.

Apresentação: 31/05/2022 17:55 - PLEN
EMP 32 => PL 4188/2021

Justificação

Sala das sessões, 31 de maio de 2022.

*CD225823531800*

Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225823531800


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Dispõe sobre o serviço de
gestão especializada de garantias, o
aprimoramento das regras de garantias, o
resgate antecipado de Letra Financeira, a
transferência de valores das contas únicas
e específicas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da
Educação, a exclusão do monopólio da
Caixa Econômica Federal em relação aos
penhores civis, a alteração da composição
do Conselho Nacional de Seguros
Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29
de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº
13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei
nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei
nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD225823531800, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225823531800

EMP n.32

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 31/05/2022 17:55 - PLEN
EMP 32 => PL 4188/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador