Dê-se ao art. 530 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº

EMP n.11

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 02/09/2021 12:24 - PLEN
EMP 11 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

112, de 2021, a seguinte redação:
Art. 530. Os debates, transmitidos por emissora de rádio ou de
televisão, serão realizados segundo as regras estabelecidas em
acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica
interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça
Eleitoral.
§1º Deve ser assegurada a participação de candidatos dos partidos
com representação no Congresso Nacional de, no mínimo, cinco
parlamentares, e facultada a dos demais.
§2º Na elaboração das regras para a realização dos debates, serão
observadas as seguintes vedações:
I - não poderá haver deliberação pela exclusão de candidato cuja
presença seja assegurada na forma do § 1º e 2ºº deste artigo; e
II - não poderá haver deliberação pela exclusão de candidato cuja
participação seja facultativa e que tenha sido convidado pela
emissora de rádio ou de televisão.

eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que
definam o número de participantes, que obtiverem a concordância
de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos para o debate,
para as eleições majoritárias, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos
partidos políticos com candidatos aptos, no caso de eleições
proporcionais.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218434455100

*CD218434455100*

§3º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das


intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e audiodescrição.
§5º Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas a
representação de cada partido político no Congresso Nacional

EMP n.11

outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com

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§4º Os debates transmitidos na televisão deverão utilizar, entre

resultante da última eleição geral.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda assegura, em nome dos princípios democráticos e nos
termos do que determina a atual Lei das Eleições, a participação nos debates
eleitorais dos candidatos e candidatas dos partidos políticos com representação no
Congresso Nacional de, no mínimo, cinco parlamentares federais.

Sala das sessões, em 01 de setembro de 2021.

*CD218434455100*

Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218434455100


(Da Sra. Talíria Petrone )

Dê-se ao art. 530 do substitutivo
apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021, a seguinte
redação.

Assinaram eletronicamente o documento CD218434455100, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_119782)

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218434455100

EMP n.11

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 12:24 - PLEN
EMP 11 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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