PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021
Inclua-se onde couber o seguinte artigo
no Projeto de Lei no 414, de 2021

EMC n.84

Apresentação: 14/06/2022 20:16 - PL041421
EMC 84 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

COMISSÃO ESPECIAL – PL414/2021

EMENDA Nº

Art xxx. A Lei no 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. A sociedade de economia mista ou a empresa pública
de que trata o caput do art. 9º desta Lei deverá assumir a
titularidade dos contratos de compra de energia do Proinfa, de
que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
vigentes na data de publicação desta Lei, observado que:
I - caso haja a manifestação de concordância do gerador
contratado, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta
Lei, os contratos poderão ser prorrogados por período de 20
(vinte) anos após a data de vencimento atual, devendo a
ANEEL avaliar continuamente, após a assinatura dos aditivos,
e publicar anualmente os ganhos ocorridos para o consumidor;

III- os contratos resultantes da prorrogação de que trata o
inciso I deste caput terão, a partir da publicação desta lei, o
preço teto do Leilão A-6 de 2019 para empreendimentos sem
outorga, corrigido pelo IPCA até a data de publicação desta lei,
e, a partir desta data, serão reajustados pelo mesmo índice ou
outro que vier a substituí-lo;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222470862800

*CD222470862800*

II - caso ocorra a prorrogação dos contratos de que trata o
inciso I deste caput, os atos de outorga deverão ser
prorrogados pelo órgão competente, assegurado a manutenção
do mecanismo estabelecido no art. 1o da Lei no 13.203 de 08
de dezembro de 2015, pelo mesmo período de vigência dos
contratos prorrogados, não impedindo o exercício, pelo gerador
após essa prorrogação, da prorrogação onerosa estabelecida
no art. 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;


JUSTIFICAÇÃO
Esta alteração no art. 23 busca esclarecer questões que vem
sendo levantadas pelos agentes do PROINFA e que por conta destas questões
têm impedido a efetiva renovação dos contatos e a subsequente redução dos
preços contratados e dos custos deste programa ao consumidor final.

Sala da Comissão, em

de

EMC n.84

III - os empreendimentos que aderirem à prorrogação dos
contratos existentes não terão direito aos descontos previstos
no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.”

Apresentação: 14/06/2022 20:16 - PL041421
EMC 84 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

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de 2022.

*CD222470862800*

Deputado Neri Geller
Progressistas/MT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222470862800