EMP n.17

Apresentação: 15/12/2021 16:08 - PLEN
EMP 17 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

Dispõe sobre mecanismos para permitir
a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos entre
a Fazenda Pública e os contribuintes, por
meio da reabertura do prazo de adesão ao
Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos
a processos em fase de cumprimento de
sentença.

EMENDA Nº

Inclua-se onde couber o seguinte parágrafo no art. 3º do
Projeto de Lei nº 4.728, de 2020:
“Art.
3º. .........................................................................................

§
Para efeitos de inclusão de débitos no Pert, na forma
prevista nesta Lei, não se aplica o disposto inciso IV do § 4º do
art. 1º da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017."

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217476480800

*CD217476480800*

.....................................................................................................
.


O Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, em boa hora vem reabrir o
prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Pert,
uma vez que muitos contribuintes não puderam cumprir com as obrigações

EMP n.17

JUSTIFICAÇÃO

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tributárias assumidas neste parcelamento em virtude da pandemia do novo
Coronavírus (Covid-19).
Ocorre que a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, prevê
que os débitos que foram objeto de inclusão no Pert não poderão ser incluídos
em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o parcelamento
ordinário em sessenta meses.
Nesse sentido, a apreciação do presente Projeto de Lei poderia
resultar em um esforço infrutífero, pois o Fisco poderia advogar que a
reabertura do prazo de inclusão de débitos no Pert beneficiaria apenas aqueles
contribuintes cujos débitos não foram incluídos nesse programa quando de seu
prazo original.
A fim de que não paire esse lapso interpretativo, estamos
apresentando a presente Emenda e temos a certeza de contar com o apoio de
nossos nobres pares para sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD217476480800*

Deputado NEWTON CARDOSO JR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217476480800


(Do Sr. Newton Cardoso Jr )

Inclua-se onde couber o
seguinte parágrafo no art. 3º do Projeto de
Lei nº 4.728, de 2020:
“

A

r

t

.

3

º

.

.....................................................................
..............
.....................................................................
.................................
§

Para efeitos de inclusão de débitos no

Pert, na forma prevista nesta Lei, não se
aplica o disposto inciso IV do § 4º do art. 1º
da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de
2017."

Assinaram eletronicamente o documento CD217476480800, nesta ordem:
1 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

4 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP) - VICE-LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217476480800

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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