CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial
PL n.º 1645/2019 Proteção Social dos Militares
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto
dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de
maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17
de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de
novembro de 1972, que dispõe sobre
as promoções dos oficiais da ativa das
Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de
8 de agosto de 2012, que dispõe sobre
os requisitos para ingresso nos cursos
de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências.

EMENDA Nº ______, DE 2019
Altera-se o artigo 3º do Projeto de Lei 1.645 de 2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
(...)
Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as
parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral
da quota-parte percebida a título de pensão militar.
§ 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e
meio por cento.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a alíquota de que trata o § 1º
será acrescida em um por cento ao ano até o limite de dez e meio por
cento.


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§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no §
1º e dos acréscimos de que trata o § 2º, os seguintes pensionistas
contribuirão extraordinariamente para a pensão militar, conforme as
seguintes alíquotas:
I-

3% - Pensionistas filhas vitalícias não inválidas

II- 1,5% - Pensionistas, com a exceção das pensionistas filhas
vitalícias não inválidas, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de
dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição
prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de
2001. (NR)

JUSTIFICATIVA
A exposição de motivos do PL 1645/2019, prevê o seguinte em sua alínea
10:
“Em relação à Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
Pensões Militares, as alterações mais importantes visam universalizar a
contribuição para custeio da pensão militar, incluindo os pensionistas
em seu financiamento (...)”.
A redação original apresentada para o art. 3-A da Lei 3.765/60 destoa do
conceito acima defendido. De acordo com a redação original serão aplicadas as
seguintes alíquotas extraordinárias de contribuição para as pensões daqueles
instituidores de pensão que em vida optaram pela manutenção dos direitos
anteriores à Medida Provisória 2215-10/2001 (art. 31, da MP 2215-10/2001):
a) 1,5% para todas as pensionistas, com exceção das filhas vitalícias; e
b) 3% para as filhas vitalícias.
Contudo, a redação original cria uma incoerência: todas as pensões,
inclusive as de filhas pensionistas vitalícias, cujos instituidores faleceram antes da
publicação da Medida Provisória 2215-10/2001 e possuem os mesmos direitos que
foram garantidos mediante o exercício da opção disponibilizada pelo art. 31, da
referida MP, não serão descontadas das alíquotas extraordinárias para melhorar o
resultado fiscal das pensões de militares.


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Nesse ponto, cabe destacar que a contribuição extraordinária de 1,5% que
trata o art. 31, da MP 2215-10/2001 não se mistura com os institutos que estão
sendo criados para as pensionistas viúvas e pensionistas filhas.
A contribuição prevista na MP 2215-10/2001 destinava-se a manutenção de
direitos mediante uma contrapartida. A atual contribuição tem por objetivo melhorar
o equilíbrio atuarial, impondo uma alíquota maior ao grupo que possui maior custo.
Por isso, inclusive, uma contribuição maior para as filhas vitalícias.
A redação proposta corrige uma omissão e permite que todas as filhas
vitalícias e todas as demais pensões que possuem direitos similares sejam
contribuintes extraordinários, de igual forma, para o ajuste fiscal.
Estima-se que a presente emenda redunde em uma receita adicional de R$
1,7 bilhões, em 10 anos, para os cofres públicos.

Sala das Comissões, em

de

Coronel Chrisóstomo
Deputado Federal – PSL/RO

de 2019.