Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar
e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004.

EMP n.22/0

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Apresentação: 29/09/2020 13:20 - PLEN
EMP 22 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

Acrescente-se ao Projeto de Lei n° 4.199, de 2020, o seguinte
dispositivo, renumerando-se os demais no que for pertinente:

“Art. 28º. O art. 16 da Lei nº 11.033/2004 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta
Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 - Lei dos Portos, dos
recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de
formação profissional e treinamento multifuncional de que trata
o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão
efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até
31 de dezembro de 2025.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda visa a concretizar a prorrogação do prazo
para utilização do benefício do REPORTO, concedido pela Lei nº 11.033 de
2004, como ação de alívio financeiro ao setor portuário e ferroviário durante o
período de crise. Nesse sentido, a emenda é aderente ao objeto do Projeto de
Lei que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do
Mar, visto que promove a atratividade de investimentos para os setores
contemplados pelo artigo 15 da Lei nº 11.033/2004.
Deve-se esclarecer que o REPORTO objetiva incentivar o
investimento na modernização dos portos e terminais brasileiros, através da
Gabinete 631 - Anexo IV - Câmara dos Deputados
Cep: 70160-900 – Tel: (61) 3215-5631 – e-mail: dep.hugoleal@camara.leg.br

*CD201453910900*

(Do Sr. Hugo Leal)

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º______/2020


Dessa forma, o objetivo da presente emenda é tão somente a
prorrogação do prazo do REPORTO para 31 de dezembro de 2025, o que não
ocasionará quaisquer impactos fiscais, uma vez que o regime já integra as
previsões orçamentárias atuais e está vigente, atualmente, até 31 de dezembro
de 2020. Além de ser medida de extrema importância para incentivar e aquecer
o mercado interno, especialmente em razão da queda de demanda em
diversos setores de infraestrutura, impactados pela pandemia do COVID-19,
mas que necessitam dar continuidade às operações e atividades que são
essenciais para o país.
O setor portuário brasileiro é um dos que mais investe em
infraestrutura. Para se ter uma ideia, desde 2013 foi construída uma carteira de
investimentos no montante de R$ 35,9 bilhões, divididos em: R$ 29,2 bilhões
em 86 novos TUP - terminais de uso privado, R$ 4,03 bilhões em 14
ampliações de TUP e R$2,66 bilhões em 20 novos arrendamentos. Estima-se
mais R$ 30 bilhões, sendo R$ 6 bilhões de investimentos em 42 novos
anúncios públicos para TUP e R$ 24 bilhões em mais de 21 novos
arrendamentos, além das expansões previstas em instalações já em
funcionamento.
Nestes termos, a emenda é aderente aos termos do PL n°
4.199, de 2020, e merece ser incorporada ao texto de referido Projeto de Lei.
Sala da Comissão, em 29 de setembro de 2020.

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Cep: 70160-900 – Tel: (61) 3215-5631 – e-mail: dep.hugoleal@camara.leg.br

EMP n.22/0

*CD201453910900*

Nesse sentido, o REPORTO visa incentivar o investimento para
utilização exclusiva na execução de serviços essenciais para o país, como é o
caso do setor portuário. A não renovação do REPORTO, especialmente diante
dos impactos econômicos experimentados pelos setores de infraestrutura
durante a pandemia de coronavírus, impactará diretamente os setores
envolvidos, podendo, até mesmo, ameaçar a continuidade de
empreendimentos que são de vital importância para a melhoria da
infraestrutura de transporte e logística nacional, além de reduzir a produção da
indústria nacional, com risco de perda de inúmeros postos de trabalho e
diminuição de investimentos que dariam retorno econômico e em termos de
crescimento do PIB.

Apresentação: 29/09/2020 13:20 - PLEN
EMP 22 => PL 4199/2020

concessão de um regime tributário especial e, conforme a redação atual, está
vigente até o dia 31 de dezembro de 2020. O regime permite que os
interessados façam aquisições de máquinas e equipamentos destinados a
investimentos nos portos com tratamento jurídico-tributário diferenciado, com
suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, do COFINS e, a
depender do caso, do Imposto de Importação, para vendas e importações no
mercado interno.

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ


*CD201453910900*

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado HUGO LEAL

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