COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Com o objetivo de alterar os requisitos para a aposentadoria do
professor e do trabalhador rural no âmbito do RGPS e elevar o valor do
benefício fásico a ser pago a idosos em situação de miserabilidade, dê-se nova
redação ao § 3º do art. 18, ao § 2º do art. 19, ao § 2º do art. 22, ao inciso II e
ao § 1º do art. 24 e ao “caput” do art. 41, todos da Proposta de Emenda À
Constituição nº 6, de 2019, da seguinte forma:
“Art. 18 ........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e
trinta anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de
contribuição, incluídas as frações, será equivalente a oitenta
pontos, se mulher, e noventa pontos, se homem, aos quais
serão acrescentados, a partir de 1º de janeiro de 2020, um
ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o
limite de noventa e cinco pontos, para ambos os sexos,
observado o disposto no § 5º.
....................................................................................................”
“Art. 19 .........................................................................................
......................................................................................................


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§ 2º Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os
incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em cinco
anos, aos quais serão acrescentados, a partir de 1º de janeiro
de 2020, seis meses a cada ano nas idades de que trata o
inciso II, até atingir cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher, e sessenta anos de idade, se homem.
....................................................................................................”
“Art. 22 .........................................................................................
......................................................................................................
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o tempo de contribuição
previsto no inciso II do caput será acrescido em seis meses a
cada ano, até atingir vinte anos, com exceção dos
trabalhadores rurais de ambos os sexos, inclusive aqueles
a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição.
....................................................................................................”
“Art. 24 .........................................................................................
......................................................................................................
II - vinte anos de tempo de contribuição, reduzidos em cinco
anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos,
inclusive aqueles a que se refere o § 8º do art. 195 da
Constituição; e
§ 1º O titular do cargo de professor poderá se aposentar com
cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta
anos de idade, se homem, desde que comprove vinte e
cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de
contribuição, se homem, exclusivamente em efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
....................................................................................................”
“Art. 41. Até que entre em vigor a nova lei a que se refere o
inciso VI do caput do art. 203 da Constituição, à pessoa idosa
que comprove estar em condição de miserabilidade será
assegurada renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) a
partir dos sessenta anos de idade.”


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JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, pretende
instituir, no Regime Geral de Previdência Social, uma idade mínima de 60 anos
de idade para os professores do magistério infantil, ensino médio e
fundamental, de ambos os sexos, além de aumentar o tempo de contribuição
da professora em 5 anos.
Essa proposta não merece prosperar, uma vez que os
professores estão sujeitos a condições adversas de trabalho. Especialistas na
área de alergia e imunologia associam ao uso do giz uma série de doenças
respiratórias, devido à presença de elementos nocivos, como o óxido de
cálcio1. Além disso, a profissão de professor é considerada uma das mais
estressantes, devido a aspectos disciplinares e baixas remunerações2.
Assim, propomos que a idade mínima seja fixada em 55 anos
para professoras e 60 anos para professores, bem como o tempo de
contribuição seja fixado em 25 anos para professoras e 30 anos para
professores, procedendo-se aos ajustes nas regras de transição.
Outra proposta com a qual não concordamos é a instituição de
20 anos de tempo de contribuição para trabalhadores rurais. Atualmente, os
segurados especiais podem se aposentar comprovando 15 anos de atividade
no campo, um tempo que não pode ser aumentado, uma vez que se trata de
uma atividade extremamente penosa, que somente pode ser exercida na
plenitude do vigor físico do trabalhador. Assim, propomos a alteração de
dispositivos da PEC nº 6, de 2019, para que seja mantido o período de
atividade rural atualmente exigido pela legislação.
Por fim, a PEC nº 6, de 2019, aumenta a idade para a
concessão do benefício de prestação continuada de 65 para 70 anos e cria um
benefício no valor de R$ 400,00 para os idosos com 60 anos ou mais. Esse
valor não pode atender minimamente às necessidades dos beneficiários. Se a
proposta é garantir um salário mínimo apenas aos 70 anos, o benefício pago

1
2

https://www.multpainel.com.br/blog/maleficios-do-po-de-giz-escolar/
https://viacarreira.com/as-10-profissoes-mais-estressantes-para-2017-092529/


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anteriormente deve, ao menos, garantir a sobrevivência da pessoa idosa
enquanto não atingido o novo limite etário. Por isso, propomos que o valor do
benefício pago a partir dos 60 anos seja elevado para R$ 600,00.
Certos da importância desta matéria, contamos com o apoio
dos nobres Pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputada RENATA ABREU

2019-4953 RGPS e BPC

de 2019.