PLP Nº 149/2019

Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012
e a Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de
agosto de 2001.

EMENDA N.º ____________

Suprima-se o inciso I, do § 1º, e o § 2º, do art. 2º, da Lei Complementar
nº 159, de 19 de maio de 2017, com a redação dada pelo Art. 13 do Substitutivo
do Relator.

Sala das sessões, em

de

de 2020.

Deputado Mauro Nazif
PSB/RO

JUSTIFICAÇÃO

A privatização vai fazer com que municípios mais distantes e carentes


sejam prejudicados, tendo em vista que as empresas privadas não possuem
interesse em investir em locais que não lhes traga retorno financeiro,
diferentemente das empresas estatais, que tem ações de caráter social,
considerando que os serviços essenciais precisam chegar a todas as classes
socias de todas as regiões do País.
Nesse sentido, entendemos que a União não pode obrigar Estados e
Municípios a adotarem políticas de privatização para terem acesso ao Regime
de Recuperação Fiscal.
Nesse sentido, propomos a supressão do inciso I, do § 1º, e do § 2º, do
art. 2º, da LC nº 159/2017.