Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do
Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro"

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Transito Brasileiro.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, na forma como se
segue:

“Art. 19...................................................................................
..................................................................................................
§ 5º No processo de inovação digital para efeito de
atualização, modernização, toda inovação tecnológica
relacionada ao processo de habilitação, a competência
prevista no inciso VII do caput poderá ser exercida pelo
órgão máximo executivo de trânsito da União de acordo com
os dados enviados pelos órgãos ou entidades executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O DENATRAN deve manter as autonomias do estado para expedir a Permissão
para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de
Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do
Distrito Federal com a finalidade de melhor fiscalização destes.
Hoje os DETRANs estaduais são responsáveis por estes documentos e a
arrecadação das respectivas taxas. O órgão máximo de transito Denatran assumindo
essas prerrogativas passa este controle de arrecadação para o governo federal,


rompendo a atual estrutura de organização e arrecadação das taxas referentes aos
serviços de fiscalização, credenciamento, controle e regulação de todo o sistema.
Essa emenda visa a manutenção e fortalecimento dos entes federados,
respeitando a autonomia dos estados e descentralização das ações da União como
ocorre hoje nos governos modernos.
A proximidade, a facilidade de acesso diário dos cidadãos em seus estados aos
órgãos estaduais, facilita em muito a solução de questões e demandas relacionadas ao
procedimento da habilitação e documentação relativas ao trânsito, inclusive
diminuindo custos com deslocamentos.
Ademais, a manutenção das atuais competências nos estados, contribui para a
significativa diminuição de possíveis tentativas de fraudes em qualquer parte do
processo de documentação veicular e da carteira nacional de habilitação.

Sala das Reuniões, 01 de outubro de 2019.

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POMPEO DE MATTOS
Deputado Federal - PDT/RS