Dispõe

sobre

o

licenciamento

ambiental,

EMP n.85

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EMP 85 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Altera-se o art. 8º do substitutivo ao PL nº 3.729/2004, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:

Art. 8º Não estão sujeitas a licenciamento ambiental as seguintes
atividades ou empreendimentos:
I – de caráter militar previstos no preparo e emprego das Forças
Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho
de 1999, nos termos de ato do Poder Executivo;
II – que sejam considerados de porte insignificante pela autoridade
licenciadora;
III – que não se incluam nas listas de atividades ou empreendimentos
sujeitos a licenciamento ambiental estabelecias na forma do art. 4º, §1º;
IV – obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras
V – obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir
a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que
gere risco à vida;
VI – obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até o
nível de tensão de 69 kV, realizadas em área urbana ou rural;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217037581000

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de infraestrutura, acidentes ou desastres;


recursos hídricos para o lançamento do efluente tratado, o qual deverá
atender aos padrões de lançamento de efluentes estabelecidos na

EMP n.85

não sendo exigível neste último caso outorga de direito de uso de

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VII – sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário,

legislação vigente;
VIII – serviços e obras direcionados à manutenção e melhoramento da
infraestrutura em instalações pré-existentes na própria faixa de domínio e
de servidão, incluindo dragagens de manutenção;
IX – pontos de entrega voluntária ou similares abrangidos por sistemas
de logística reversa, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010;
X – usinas de triagem de resíduos sólidos, mecanizadas ou não,
devendo

os

resíduos

ser

encaminhados

para

destinação

final

ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010;
XI – pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos
orgânicos, devendo os resíduos ser encaminhados para destinação final
ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010;
XII – usinas de reciclagem de resíduos da construção civil, devendo os
resíduos ser encaminhados para destinação final ambientalmente
adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010; e
XIII – ecopontos e ecocentros, compreendidos como locais de entrega
voluntária de resíduos de origem domiciliar ou equiparados, de forma
segregada e ordenada em baias, caçambas e similares, com vistas à
reciclagem e outras formas de destinação final ambientalmente

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adequada.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217037581000


O texto sugere a dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos realizados na

EMP n.85

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Justificação

faixa de domínio e servidão de empreendimentos em operação, sem previsão do potencial
do impacto ambiental.
Parece que na intenção de se impulsionar o licenciamento ambiental da Ferrogrão, o
eminente relator imaginou que se a ferrovia estiver toda dentro da faixa de domínio da BR163, poderá ser dispensada de licenciamento ambiental, mesmo sendo empreendimento de
alto impacto ambiental na Amazonia Legal.
Dessa forma, sugere-se a alteração do texto do inciso VIII do artigo 8º. do projeto para
manter a louvável iniciativa de facilitar a manutenção e melhoramento da infraestrutura de
instalações pré-existentes, sem, contudo, abrir a possibilidade de dispensa de licenciamento
ambiental de empreendimentos de alto impacto ambiental.

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Sala das Sessões em 11 de maio de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217037581000


(Do Sr. Enrico Misasi)

Altera o art. 8º do substitutivo ao
PL nº 3.729/2004, para manter a iniciativa
de facilitar a manutenção e melhoramento
da infraestrutura de instalações préexistentes, sem, contudo, abrir a
possibilidade de dispensa de licenciamento
ambiental de empreendimentos de alto
impacto ambiental.

Assinaram eletronicamente o documento CD217037581000, nesta ordem:
1 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217037581000

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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