EMP n.23/0

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

Apresentação: 17/06/2020 12:38

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

“Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização, educação de trânsito e no custeio da formação de
condutores de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico).
§ 1º Cinco por cento do valor arrecadado com multas de trânsito será depositado,
mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado a segurança,
educação de trânsito e no custeio da formação de condutores de baixa renda
inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico).”

Art. 2° O art. 4º da Lei nº 9.602, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, a
que se refere o parágrafo 1° do art. 320 da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997,
passa a custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN
relativas à operacionalização da segurança e educação de Trânsito, bem como à
formação de condutores de baixa renda inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).”

Art. 3º Fica criado o Programa CNH Social, destinado a custear a obtenção de
documento de habilitação ou para mudança de categoria para membro de família com
renda mensal bruta total de até dois salários mínimos ou renda per capita inferior a meio
salário mínimo.
§ 1º Os custos com taxas, aulas teóricas e práticas e com os exames previstos na Lei nº
9.503, de 1997, exigidos para a obtenção do documento de habilitação, renovação ou
para mudança para a categoria C, D ou E poderão ser integralmente financiados com
recursos do fundo de que trata o § 1º do art. 320 da referida Lei.

*CD201927976900*

Art. 1°. O art. 320 e seu §1° da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, passarão a
vigorar com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO


§ 4º O benefício de que trata o caput não se aplica aos seguintes casos:

EMP n.23/0

§ 3º O benefício também se aplica aos custos decorrentes do exame de que trata o art.
148-A da Lei nº 9.503, de 1997, quando da mudança para a categoria C, D ou E.

Apresentação: 17/06/2020 12:38

§ 2º O candidato deverá estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

II – candidato condenado por qualquer crime previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 ou na Lei nº 9.503, de 1997, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, salvo se cumprida a pena e desde que a
condenação não tenha sido por crime contra a vida.
§ 5º O Contran regulamentará os procedimentos a serem adotados pelos órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para
a concessão do benefício.
§ 6º O Poder Executivo Federal estabelecerá a quantidade de beneficiados anualmente,
por unidade da Federação, de acordo com os recursos disponibilizados na Lei
Orçamentária Anual.
§ 7º Para os fins do disposto no caput, o Poder Executivo Federal poderá firmar
convênios com os Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades públicas ou
privadas credenciadas na forma do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa CNH Social, é destinado a custear a obtenção de documento
de habilitação ou para mudança de categoria para membro de família com renda mensal
bruta total de até dois salários mínimos ou renda per capita inferior a meio salário
mínimo.
Instituir o Programa da CNH Social que constava em um dos
substitutivos do relator Juscelino Filho (DEM-MA), é muito importante, pois visa

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

I – formação de condutor cujo documento de habilitação tenha sido cassado ou cujo
direito de dirigir esteja suspenso;

renda. Em um país tão desigual um Programa como esse é necessário.
Assim, reapresentamos a proposta no sentido de possibilitar o melhor
acesso de tantos brasileiros a CNH. Essa obtenção pode ser de muita valia,
possibilitando a esses brasileiros conduzir um veículo por lazer, pelas diversas
necessidades cotidianas, para o acesso ao trabalho, entre outras utilidades.

*CD201927976900*

auxiliar no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas de baixa


*CD201927976900*

EMP n.23/0

Apresentação: 17/06/2020 12:38

Deputado ENIO VERRI

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das sessões, 17 de junho de 2020.


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.23/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 12:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 3.267/2019.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
6 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201927976900, nesta ordem: