CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019, do Sr. Baleia Rossi, que "altera o Sistema
Tributário Nacional e dá outras providências" (PEC Nº 045/2019)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA Nº
, DE 2019
(Do Sr. Silvio Costa Filho)
Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019,
com a seguinte redação:
Art. 1º ............................................................................................................
“Art. 167. .................................................................................................
.................................................................................................................
.................................................................................................................
§ 6º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público,
inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios,
sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da
correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações
assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário-mínimo, na
forma do inciso IV do art. 7º.
§ 7º A lei, no momento de sua aprovação, não poderá criar ou aumentar despesa que não conste da lei
orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo e deverá
observar as disposições da lei de que trata o art. 163, inciso I, e atender, quando cabíveis, as condições
estabelecidas no art. 169.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda, objetiva manter um pacto federativo saudável, na medida em que novos encargos
financeiros, repassados aos outros entes da Federação, necessitarão da transferência dos respectivos recursos
financeiros destinados à sua cobertura.
Por se tratar de uma questão de bom senso, é inaceitável o que já se tornou praxe entre as instâncias
federativas, em que a União delega serviços a Estados e municípios, mas não lhes garante os recursos
financeiros necessários à sua execução. Além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços
transferidos, a prática afeta significativamente o próprio equilíbrio financeiro do pacto federativo, por


aprofundar a dependência dos Estados e municípios de repasses discricionários da União, já bastante favorecida
pelo expressivo aumento da carga tributária e pela detenção exclusiva do produto das chamadas contribuições
sociais gerais.
Dessa forma, mais do que justa, a presente emenda que garantirá a execução de políticas favoráveis às
administrações dos municípios brasileiros.

Sala das Sessões, de agosto de 2019

Deputado Silvio Costa Filho
PRB/PE