Projeto de Lei nº 1389, de 2020

Dispõe sobre a transposição e a transferência
de saldos financeiros constantes dos Fundos
de Assistência Social dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, provenientes de
repasses federais, apurados até dezembro de
2019, e dá outras providências.

EMENDA

Inclua-se onde couber:

Art x. Os recursos serão prioritariamente para a população em situação de rua, em
especial nas polí4cas de:

I - acesso à alimentação adequada, especialmente restaurantes populares, com
adequações necessárias a se evitar contaminação por agentes infecciosos e aglomerações;
II – ampliação dos espaços de acolhimento temporário, com as adaptações necessárias
para garantir a vida, a saúde, a integridade e a dignidade dos acolhidos;
III – diponibilização de água potável em todas as praças e logradouros públicos,
franqueando outrossim imediato acesso aos banheiros públicos já existentes, sem prejuízo da
implantação de outros sanitários para uso público, assegurando-se o planejamento para a
devida higienização.

Deputada Fernanda Melchionna
Líder do PSOL