EMS n.1562/2020

Apresentação: 09/06/2020 11:09

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.562,
de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção
individual para circulação em espaços públicos e
privados acessíveis ao público, em vias públicas e
em transportes públicos durante a vigência das
medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia da Covid-19”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de
máscaras de proteção individual para circulação
em espaços públicos e privados acessíveis ao
público, em vias públicas e em transportes
públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia
de locais de acesso público, inclusive transportes
públicos, e sobre a disponibilização de produtos
saneantes aos usuários durante a vigência das
medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia da Covid-19.

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em
espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes
públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive
transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a
vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

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O Congresso Nacional decreta:


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Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso III-A:
“Art. 3º.....................................................................................................
..........................................................................................................................
III-A – uso obrigatório de máscaras de proteção individual;
...............................................................................................................” (NR)
Art. 3º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 3º-A a 3º-I:
“Art. 3º-A. É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de
proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de
regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação
em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e
em transportes públicos coletivos, bem como em:
I – veículos de transporte remunerado privado individual de
passageiros por aplicativo ou por meio de táxis;
II – ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;
III – estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos,
estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião
de pessoas.
§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo
acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo ente
federado competente, devendo ser consideradas como circunstâncias
agravantes na gradação da penalidade:
I – ser o infrator reincidente;
II – ter a infração ocorrido em ambiente fechado.
§ 2º A definição e a regulamentação referidas no § 1º deste artigo
serão efetuadas por decreto ou por ato administrativo do respectivo Poder
Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da
obrigação prevista no caput e pelo recolhimento da multa prevista no
§ 1º deste artigo.
§ 3º O Poder Público deverá fornecer máscaras de proteção individual
diretamente às populações vulneráveis economicamente, por meio da rede
integrada pelos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia
Popular, pelos serviços públicos e privados de assistência social e por
outros serviços e estabelecimentos previstos em regulamento, ou pela
disponibilização em locais de fácil acesso.
§ 4º Para os efeitos do § 3º deste artigo, serão considerados
vulneráveis economicamente, sem prejuízo de outras categorias previstas
em regulamento federal, estadual, distrital ou municipal, pessoas em
situação de rua, os beneficiados com o auxílio emergencial previsto no art.
2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, além dos que fazem jus aos

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benefícios estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
§ 5º Na aquisição das máscaras de proteção individual a serem
fornecidas em virtude do disposto no § 3º deste artigo, deve o Poder Público
dar preferência às produzidas artesanalmente, por costureiras ou outros
produtores locais, de forma individual ou associada ou por meio de
cooperativas de produtores, observado sempre o preço de mercado.
§ 6º Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança da multa pelo
descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo às populações
vulneráveis economicamente.
§ 7º A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no
caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência
intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras
deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de
proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por
meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de
idade.
§ 8º As máscaras a que se refere o caput deste artigo podem ser
artesanais ou industriais.”
“Art. 3º-B. Os estabelecimentos em funcionamento durante a
pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus
funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de
fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção
individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.
§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo
acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes
federados, observados na gradação da penalidade:
I – a reincidência do infrator;
II – a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será
considerada como circunstância agravante;
III – a capacidade econômica do infrator.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo será regulamentado por decreto ou
por ato administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as
autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação prevista no caput e
pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo.
§ 3º A obrigação prevista no caput deste artigo também se aplica a
órgãos e entidades públicos.
§ 4º Na aquisição das máscaras de proteção individual a serem
fornecidas em virtude do disposto no § 3º deste artigo, deve o Poder Público
dar preferência às produzidas artesanalmente, por costureiras ou outros
produtores locais, de forma individual ou associada ou por meio de

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cooperativas de produtores, observados sempre o preço de mercado e as
normas de confecção indicadas pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária.
§ 5º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo
deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de
máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo
dentro do estabelecimento, nos termos de regulamento.
§ 6º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo
deverão restringir a entrada ou retirar de suas instalações as pessoas que
infringirem o art. 3º-A desta Lei, sendo facultado, a critério do órgão,
entidade ou estabelecimento, o oferecimento de máscara de proteção para
condicionar a entrada ou permanência no local.”
“Art. 3º-C. As multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do
art. 3º-B desta Lei somente serão aplicadas na ausência de normas estaduais
ou municipais que estabeleçam multa com hipótese de incidência igual ou
semelhante.”
“Art. 3º-D. Os valores recolhidos das multas previstas no § 1º do
art. 3º-A e no § 1º do art. 3º-B desta Lei deverão ser utilizados
obrigatoriamente em ações e serviços de saúde.
Parágrafo único. Os valores recolhidos deverão ser informados em
portais de transparência ou, na falta destes, em outro meio de publicidade,
para fins de prestação de contas.”
“Art. 3º-E. É garantido o atendimento preferencial em
estabelecimentos de saúde aos profissionais de saúde e aos profissionais da
segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da
Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19, respeitados os
protocolos nacionais de atendimento médico.”
“Art. 3º-F. É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos
estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de
medidas socioeducativas, observado o caput do art. 3º-B desta Lei.”
“Art. 3º-G. As concessionárias e empresas de transporte público
deverão atuar em colaboração com o Poder Público na fiscalização do
cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção
individual, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte
por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas
estabelecidas pelo respectivo poder concedente.
Parágrafo único. O Poder Público concedente regulamentará o
disposto neste artigo, inclusive em relação ao estabelecimento de multas
pelo seu descumprimento.”
“Art. 3º-H. Os órgãos e entidades públicos, por si, por suas empresas,
concessionárias ou permissionárias ou por qualquer outra forma de

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empreendimento, bem como o setor privado de bens e serviços, deverão
adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de
locais de circulação de pessoas e do interior de veículos de toda natureza
usados em serviço e a disponibilização aos usuários de produtos
higienizantes e saneantes.
Parágrafo único. Incorrerá em multa, a ser definida e regulamentada
pelo Poder Executivo do ente federado competente, o estabelecimento
autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de
disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a
suas entradas, elevadores e escadas rolantes.”
“Art. 3º-I. O Poder Executivo deverá veicular campanhas publicitárias
de interesse público que informem a necessidade do uso de máscaras de
proteção individual, bem como a maneira correta de sua utilização e de seu
descarte, observadas as recomendações do Ministério da Saúde.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Senado Federal, em 9 de junho de 2020.

tksa/pl-20-1562

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Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal