CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado EVANDRO ROMAN – PSD/PR

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 9.463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA ADITIVA
Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo:
Art. O art. 13 da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescido
dos seguintes § 2o e § 3o, renumerando-se o parágrafo único:
“Art. 13. ...................................................................................................
§ 1o. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder
Concedente, constituirão atribuições do ONS:
.................................................................................................................
§ 2o. Não será despachado centralizadamente aproveitamento hidrelétrico
com potência instalada igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil
quilowatts), salvo quando recomendado pelo ONS ao Poder Concedente,
mediante encaminhamento de relatório técnico específico sobre a
necessidade, considerando os impactos eletro energéticos no SIN.
§ 3o. Fica preservado, a critério do gerador, enquadramento anteriormente
realizado para centrais em operação.” (NR)

JUSTIFICATIVA

A execução dos processos associados à administração da rede de
transmissão, ao planejamento e à programação da operação do Sistema Interligado
Nacional – SIN é de responsabilidade do Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS. Em um sistema com inúmeras cascatas hidrelétricas, o ONS garante a
otimização energética, além de assegurar a segurança da operação. Com o intuito
de que esses objetivos sejam cumpridos, o ONS despacha diretamente algumas


centrais geradoras.
Tomando como base o principal objetivo do Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, sabe-se que as usinas hidrelétricas com capacidade instalada de até
50 MW não contribuem de forma efetiva, já que não possuem capacidade de
otimização energética em cascata devido aos pequenos volumes no reservatório.
Grandes variações de potência no SIN ocorrem com a entrada ou saída de vários
empreendimentos com grande capacidade de geração, o que não é o caso quando
se considera a entrada ou saída de um empreendimento com uma potência de 50
MW.
Desse modo, não se justifica o despacho centralizado destas centrais. Ao
despachar centralizadamente uma central desse tipo, novos custos serão
repassados à sociedade, tendo em vista que são as tarifas que suportam o
orçamento do ONS, além de sobrecarregar o Operador, haja vista que a segurança
do sistema não é garantida pelos mesmos, desviando, inclusive, a atenção sobre as
centrais mais relevantes.
A incerteza regulatória para estes projetos, em que a iniciativa privada assume
por conta e risco todo o custo de desenvolvimento, pode ser reduzida,
fundamentalmente, por esta definição. Porém, havendo o entendimento por parte do
ONS, que seja de suma importância a operação centralizada de um
empreendimento, o Poder Concedente, ao ser indicado pelo Operador, determinará
esta modalidade operativa, não havendo prejuízos à segurança ou à otimização do
SIN.

Sala da Comissão, em 20 de março de 2018.

EVANDRO ROMAN (PSD/PR)
Deputado Federal