Integrado do Fogo.

EMP n.1

Institui a Política Nacional de Manejo

Apresentação: 06/10/2021 11:18 - PLEN
EMP 1 => PL 11276/2018

PROJETO DE LEI Nº 11.276/2018

EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº __
Art. 1º Dê-se nova redação ao § 2º do art. 12 do Substitutivo, acrescentandose os §§ 3º e 4º, e renumerando-se o antigo § 3º para § 5º.
“Art. 12 ………………...........
………………………..........…
§ 2º As brigadas florestais voluntárias ou particulares deverão se cadastrar e
ter sua aprovação junto ao corpo de bombeiros militar da unidade da federação em
que atuarão.
§ 3º O corpo de bombeiros militar do respectivo Estado ou do Distrito Federal
estabelecerá normas para regulamentar as brigadas florestais voluntárias ou
particulares em relação à:
I – credenciamento;
II – formação;
III – padronização dos uniformes; e
IV – identificação dos veículos usados.
§ 4º Nas situações em que o corpo de bombeiros militar atue em conjunto com
as brigadas florestais, a coordenação e a direção das ações caberão, com
exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
§ 5º Nas áreas críticas para a conservação ambiental ou com recorrência de
incêndios florestais será priorizada a implantação de brigada florestal permanente,

Art. 2º Acrescente-se os §§ 4º e 5º ao art. 49 do Substitutivo apresentado pela
Relatora ao Projeto de Lei nº 11.276, de 2018.
“Art. 49 …………..........……..
……….………………..........…

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possibilitando a realização contínua de ações de prevenção e manejo.”


combate ao fogo:
I - manutenção adequada de aceiros lindeiros às unidades de conservação,
áreas de preservação permanente, reservas legais, fragmentos florestais, estradas,
rodovias ou aglomeração urbana;

EMP n.1

ausência de adoção ou adoção insuficiente das seguintes medidas preventivas ou de

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§ 4º O nexo causal pela omissão será estabelecido pela demonstração da

II - monitoramento das áreas críticas e vulneráveis a incêndios;
III - monitoramento da umidade relativa do ar e previsão de ações para o
período em que se mostrar baixa;
IV - criação e operacionalização de planos de auxílio mútuo em emergências
que descrevam as ações conjuntas ou solidárias de combate ao fogo;
V - combate efetivo ao incêndio por meio das brigadas florestais.
§ 5º O Poder Executivo regulamentará os parâmetros para a apuração das
medidas preventivas e de combate ao fogo de que trata o § 4º deste artigo.”

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal é cristalina ao estabelecer, no § 5º do art. 144, que
cabe aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, a
execução de atividades de defesa civil, incluindo-se aqui, a prevenção e combate aos
desastres ambientais decorrentes dos incêndios em vegetação. Ademais, a vocação
de combate a incêndio é uma característica inerente aos corpos de bombeiros
militares do brasil, pelo que, entende-se a regulamentação do credenciamento,
formação uniformes e veículos das brigadas florestais voluntárias ou particulares deve
ser atribuição dessas corporações, por questões de coerência. É inimaginável falar em
combate a incêndio, ainda que florestal, sem a presença dos corpos de bombeiros,
que são as corporações que, diante dos sinistros, se mostram presentes para efetuar
o combate.
nas atividades de campo, de modo a evitar conflitos que prejudiquem as ações
operacionais de combate aos incêndios, com riscos inclusive às vidas dos brigadistas.
Assim,

pela

expertise

dos

corpos de

bombeiros

militares,

estes

terão

a

responsabilidade pela coordenação e direção das ações operacionais.
Quanto às alterações propostas no art. 49, tem-se que, em razão do alto grau
de subjetivismo existente atualmente, no que tange à apuração da responsabilidade
civil relativa ao dano ambiental, é imperioso que o produtor rural, e demais atores da
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Ainda, cabe esclarecer a importância da unidade de coordenação e comando


maior segurança jurídica à questão, além de servir de parâmetro objetivo aos órgãos
ambientais e Ministério Público, na apuração da responsabilidade do proprietário do
local atingido pelos incêndios, melhor definindo a hipótese de omissão, quando
cumpridas todas medidas preventivas ou de combate ao fogo.
Câmara dos Deputados,

EMP n.1

ocorrência dos incêndios florestais. Com a alteração pretendida, busca-se conferir

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sociedade, tenham critérios de análise objetiva quanto às medidas de prevenção da

de outubro de 2021.

Deputado Subtenente Gonzaga

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PDT - MG

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(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

Emenda ao Projeto de Lei nº
11276, de 2018, que "Institui a Política
Nacional de Manejo Integrado do Fogo."

Assinaram eletronicamente o documento CD215911999100, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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