COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Prevê a concessão de aposentadoria
por condição especial de trabalho para os
motoristas de transporte rodoviário de
passageiros e de cargas, cobradores e
agentes de bordo.

EMENDA Nº
Acrescente-se dispositivo ao § 7º do art. 201 contido no art. 1º
da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e inclua-se art. 25-A à
PEC nº 6, de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 1º......................................................................................
.....................................................................................................
“Art. 201........................................................................................
.....................................................................................................
§ 7º...............................................................................................
.....................................................................................................
V – motoristas profissionais de transporte rodoviário e urbano
de passageiros, ou de cargas, que exerçam a sua profissão em
veículos de grande porte, cobradores e agentes de bordo.
..................................................................................................”
..................................................................................................”
“Art. 25-A Até que entre em vigor a lei complementar a que se
refere o § 7º do art. 201 da Constituição, será concedida
aposentadoria ao segurado que comprove o exercício da
atividade laboral como motorista de transporte rodoviário e
urbano de passageiros ou de cargas que exerçam a sua
profissão em veículos de grande porte, cobradores e agentes
de bordo, desde que cumpridos vinte e cinco anos de
contribuição.


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§ 1º A aposentadoria prevista no caput será concedida ao
segurado que comprovar o tempo de trabalho permanente, não
ocasional nem intermitente, na função de motorista de
transporte rodoviário e urbano de passageiros ou de cargas,
que exerçam a sua profissão em veículos de grande porte,
cobradores e agentes de bordo, pelo período previsto no caput.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata o caput
corresponderá a cem por cento da média aritmética definida na
forma prevista no art. 29, com acréscimo de dois por cento
para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte e
cinco anos de contribuição na atividade de motorista de
transporte rodoviário e urbano de passageiros ou de cargas,
que exerçam a sua profissão em veículos de grande porte,
cobradores e agentes de bordo.

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da emenda é conferir um tratamento distinto da
regra geral para os motoristas que exerçam as suas profissões em veículos de
grande porte em rodovias, estradas e vias urbanas, cobradores e agentes de
bordo.
Ressalte-se que, conforme a definição do Anexo l do Código de
Trânsito Brasileiro, veículo de grande porte é o “veículo automotor destinado ao
transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil
quilogramas e de passageiros, superior a vinte passageiros”.
Importa mencionar, também, que a Lei nº 13.103, de 2015,
que, entre outras matérias, dispõe sobre o exercício da profissão de motorista,
estabelece que integram a categoria profissional de motorista aqueles que
exercem essa atividade em veículos automotores cuja condução exija
formação profissional e que exercem a profissão no transporte rodoviário de
passageiros e no transporte rodoviário de cargas.
A atividade de motorista profissional de passageiro ou de carga
se reveste, via de regra, de considerável insalubridade, além de extrema
penosidade para aqueles que a executam, pela associação dos agentes
nocivos como ruído, vibração e calor, e também, em alguns veículos, o
monóxido de carbono, aos quais estão expostos. Assim, mostra-se


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absolutamente injustificada e desproporcional qualquer espécie de relativização
quanto à caracterização da insalubridade, além da penosidade como elemento
autorizador do reconhecimento de que determinada atividade laboral é
especial.
Ademais, a condução de veículos automotores é ofício
exaustivo que submete terceiros a perigo, principalmente se realizada de modo
negligente e, “no caso do meio ambiente laboral do motorista, o foco está posto
num espaço público, em que as condições de integridade física, saúde e
segurança do trabalhador estão intrinsecamente imbricadas com os mesmos
direitos neste sentido assegurados a terceiros”.
Acrescente-se que a atividade profissional dos motoristas
rodoviários é passível de violência com assaltos constantes, roubos de cargas,
risco elevado de acidentes, entre outros que afetam a saúde física e mental do
trabalhador. Em geral, há maior fluidez de veículos em estradas e rodovias, ao
passo que o trânsito nas grandes cidades é marcado por inúmeros
congestionamentos que, não raro, pela falta de paciência coletiva, culminam
em conflitos verbais ou agressões físicas. Ainda nos centros urbanos o
motorista muitas vezes é obrigado a observar horários prefixados em seu
itinerário (como, o caso de condutores de ônibus de transporte coletivo
municipal), exercer dupla função como motorista e cobrador, auxiliar
passageiros com deficiência. Já em relação ao transporte de cargas, a má
alimentação, a privação do sono, as longas jornadas sentado à direção do
caminhão acabam por gerar uma série de doenças cardiovasculares e
musculoesqueléticas

que

prejudicam

sobremaneira

o

motorista

no

desempenho de sua atividade laboral e na obtenção de sustento para a sua
família.
Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares
para a aprovação da presente emenda que garante aos motoristas
profissionais um tratamento distinto, face à sua condição especial de trabalho,
em relação à concessão de aposentadoria. Trata-se de medida justa para estes
trabalhadores que desenvolvem uma atividade laboral insalubre, deveras
penosa e desgastante, mas de extrema importância para o país.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.


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Deputado VALDEVAN NOVENTA