EMP n.18/0

Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal; e dá outras providências.

Apresentação: 09/12/2020 12:37 - PLEN
EMP 18 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4372, DE 2020

“Art. XX O poder público deverá fixar, em lei específica, até 31 de dezembro de
2021, piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública,
conforme dispõe o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Até que a legislação disposta no caput entre em vigor, considerarse-ão vigentes os dispositivos da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que aprovou o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica.”

JUSTIFICAÇÃO

A valorização dos profissionais da educação básica pública - um dos princípios
estruturantes do Fundeb – se encontra fragilizada no PL 4372/2020 e no substitutivo
correspondente, uma vez que as referidas propostas sequer mencionam o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Lei
11.738, de 16 de julho de 2008, nem tampouco o piso salarial profissional nacional para os
profissionais da educação básica pública, previsto no inciso VIII do art. 206 da Constituição
Federal.
Faz-se necessário assegurar, na regulamentação do novo Fundeb, a vigência dos
dispositivos da Lei do Piso Salarial do Magistério, até que uma nova legislação superveniente, em
sintonia com o já referido comando constitucional, institua o piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica.
A qualidade da educação está fundamentalmente vinculada à valorização de seus
profissionais, e por isso mesmo a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020,
vinculou parcela significativa dos recursos do novo Fundeb ao pagamento dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício, de modo a assegurar não apenas o piso do magistério, mas a
devida valorização do conjunto dos profissionais da educação básica pública.

*CD201806466600*

As disposições finais do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4372, de 2020,
passam a vigorar acrescidas do seguinte artigo:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA


*CD201806466600*

Dep. ENIO VERRI – PT/PR

EMP n.18/0

Apresentação: 09/12/2020 12:37 - PLEN
EMP 18 => PL 4372/2020

de dezembro de 2020

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 4.372/2020.

EMP n.18/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 12:37 - PLEN
EMP 18 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
3 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
4 Dep. José Ricardo (PT/AM)
5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
7 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
8 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

9 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
10 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
11 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
12 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
13 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201806466600, nesta ordem: