EMP n.57/0

Apresentação: 05/05/2020 11:55

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Os parágrafos 5º e 6º do art. 8º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º................................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos
profissionais de saúde e de assistência social.
§ 6º O disposto nos incisos I, III, VI e IX do caput deste artigo não se aplica
aos servidores públicos civis e militares:” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Léo Motta (PSL/MG), através do ponto SDR_56257, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto de Lei Complementar nº 39/2020

à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração” e “desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid19”, ambas encontradas nos parágrafos 5º e 6º do art. 8º do Projeto de Lei
Complementar em epígrafe, é imperiosa para sanar qualquer subjetividade e
possível discriminação.

*CD200334591800*

A retirada das expressões “desde que relacionado a medidas de combate


EMP n.57/0

Apresentação: 05/05/2020 11:55

CÂMARA DOS DEPUTADOS
A espressões a serem suprimidas revelam-se redundantes e sua

ao órgãos de saúde e segurança pública ou congêneres. O dever de promover
ações de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19) não é
apenas de uma parcela desses profissionais, mas de todos.
Ressalta-se que, os policiais civis estão na linha de frente no combate à
pandemia, realizando fiscalização e controle dos decretos relativos à COVID-19,
inspeções das atividades restritas e da precificação abusiva, bem como a sua
missão fundamental de investigação de uma infinidade de crimes.
Outrossim, as reestruturações nos órgãos de Segurança Pública quando
o fazem, alterando, modificando ou criando cargos nas carreiras, tem por
fundamento necessários ajustes para o enfretamento diário ao crime organizado
entre outros. Assim, há a necessidade de o projeto preservar a Administração
Pública desse mister, inserindo ao art. 8° §6° o inciso III, a fim de resguardar essa
importante ferramenta, bem como a autonomia dos Entes Federados, para que
possam continuar os seus desenvolvimentos e o aprimoramento de seus servidores
públicos

da

área

de

Segurança

Pública,

por

meio

das

imprescindíveis

reestruturações das carreiras.
Ademais, a inclusão do inciso VI nas hipóteses de não incidência, para
que os profissionais da segurança pública tenham acesso a verbas indenizatórias,
como o adicional por risco de contágio, já pago a algumas carreiras. Nesse
momento de crise, é fundamental valorizar aqueles que estão na linha de frente,
arriscando sua vida e a de seus familiares para defender a sociedade.

*CD200334591800*

tempos de pandemia é imposta a todos aqueles que mantêm relação funcional junto

Documento eletrônico assinado por Léo Motta (PSL/MG), através do ponto SDR_56257, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

aprovação provocará desacertos e interpretações duvidosas. A tarefa de servir em


*CD200334591800*

Deputado LÉO MOTTA (PSL/MG)

Documento eletrônico assinado por Léo Motta (PSL/MG), através do ponto SDR_56257, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sala de Reuniões, em 04 de maio de 2020.

EMP n.57/0

Apresentação: 05/05/2020 11:55


(Do Sr. Léo Motta )

EMP n.57/0

Emenda Aglutinativa de Plenário

Apresentação: 05/05/2020 11:55

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera os parágrafos 5º e 6º do
art. 8º do Projeto de Lei Complementar em
profissionais de saúde e da segurança
pública

Assinaram eletronicamente o documento CD200334591800, nesta ordem:
1 Dep. Léo Motta (PSL/MG)
2 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
4 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Léo Motta (PSL/MG), através do ponto SDR_56257, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

epígrafe para garantir os direitos dos