PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020

Promove mudanças no auxílio emergencial
instituído pela Lei nº 13.982 de 2 de abril de
2020 e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº _____

Inclua-se os §9º-C e 9º-D no Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020, com redação dada no art. 2º do presente projeto:
“Art. 2º .................................................................................
............................................................................................
§9º-C No caso de pessoas que não possuem o Cadastro de
Pessoa Física (CPF) e cumprem os requisitos para a percepção do
auxílio emergencial de que trata esta lei, será efetuado o pagamento da
primeira parcela do auxílio, condicionando-se as demais à regularização
de qualquer lacuna documental do cidadão;
§ 9º-D A ausência de quaisquer dos comprovantes
mencionados não impedirá o cadastramento dos requerentes.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A aprovação do Decreto 6 de 2020 deixou transparente o esforço
desse Congresso para oferecer auxílio aos segmentos mais carentes da
população. A nosso ver, trata-se de decisão insustentável negar o direito a
pessoas que se encontram em situação desesperadora. Daí porque ser
necessário estabelecer um prazo mínimo para que erros e lacunas
documentais possam ser corrigidas.

Sala das Sessões, em de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
Líder do PCdoB/AC

de 2020.