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Bancário deve receber diferenças de aposentadoria complementar com base em critérios proporcionais
(Ter, 13 Out 2015 15:51:00)
REPÓRTER: A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou critérios proporcionais para conceder diferenças de complementação de aposentadoria a um ex-empregado do Banco do Brasil. O bancário entrou com ação trabalhista alegando que o fundo de pensão do banco, a Previ, calculou a aposentadoria dele com base em regras mais novas e menos vantajosas.
No processo, o aposentado comprovou ter trabalhado para o banco a partir de 1978, quando vigorava o antigo regulamento da Previ. Mas, como as normas foram alteradas em 1997, o fundo aplicou as novas regras, que resultaram em um valor de aposentadoria menor que o esperado pelo trabalhador.
Em segunda instância, o processo foi extinto pelo TRT do Rio de Janeiro porque o bancário teria perdido o prazo de dois anos para ajuizar a ação. A Sétima Turma do TST, no entanto, aceitou o recurso por entender que a prescrição, nesse tipo de processo, só ocorre em cinco anos.
No mérito, o relator, ministro Claudio Brandão, reconheceu que o Supremo Tribunal Federal já negou a existência de "direito adquirido" quando se trata de regime previdenciário. Mas o ministro ponderou que, nesse caso, seria injusto o trabalhador perder as vantagens previstas no antigo regulamento, que vigorou por 30 anos.
O ministro Cláudio Brandão sugeriu a aplicação de um cálculo proporcional. Ou seja, o aposentado tem direito aos benefícios do antigo plano de previdência complementar, mas apenas referente ao período em que esteve vinculado a esse plano.
  SONORA: ministro Claudio Brandão
  A meu sentir, as soluções destramadas de lado a lado não são a melhor alternativa. Encaminho o voto no sentido de estabelecer uma solução que eu chamo de salomônica, entre as duas teses. Mas garantindo, com base na própria lei: direito acumulado, como efeito jurídico decorrente da vinculação ao plano parcialmente, e um que ele tinha, que era somente para o caso de dispensa imotivada, que era o benefício proporcional deferido.
  REPÓRTER: Com a decisão unânime da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ex-empregado do Banco do Brasil deve receber as diferenças da aposentadoria complementar, com base na aplicação proporcional do regulamento antigo da Previ.
  (Carlos Balbino)
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