REQUERIMENTO 
(Do Sr. LUIS CARLOS HEINZE) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo à Aneel para 
que não adote a revisão tarifária para as 
ooperativas permissionárias. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja 
encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo que a 
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) não adote a revisão tarifária 
para as cooperativas permissionárias, motivo da Audiência Pública 019/2011.  
Sala das Sessões, em       de agosto de 2011 
 
 
Deputado LUIS CARLOS HEINZE  
 
 
 
 
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INDICAÇÃO No      , DE 2011 
(Do Sr. LUIS CARLOS HEINZE) 
Sugere ao Ministério de Minas e Energia 
para que determine a Agência Nacional de 
Energia Elétrica – ANEEL – a não adoção 
da revisão tarifária para as cooperativas 
permissionárias. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia 
Pioneiras na maior parte das vezes, as cooperativas de 
eletrificação rural sempre se constituíram no elo faltante na cadeia entre o 
consumidor rural, responsável por transformar, no campo, suor em progresso, 
e as concessionárias geradoras de energia elétrica. 
 
Em muitos casos, o desinteresse pela flagrante 
inviabilidade econômica em estender suas redes levou as concessionárias 
distribuidoras a declinar de um direito natural – e do respectivo dever – em 
favor de abnegados brasileiros detentores de cotas em cooperativas rurais. 
 
O esforço desses cotistas pioneiros transformou a 
inviabilidade original em frutuosos empreendimentos e eis que as cooperativas 
de eletrificação rural tornaram-se alvo de assédio e pressões por parte das 
concessionárias que, agora, exigem seus direitos, fundados em argumentos 
territoriais, não considerando a evolução histórica da atividade cooperativista e 
sequer a possibilidade de fazer naufragar empreendimentos que não são 
apenas os esteios da atividade rural, mas o sustentáculo econômico de várias 
regiões interioranas do país. 
 
Agora, ao invés de cumprir o artigo 3º do Decreto 
6.160/2007, que altera o de nº 4.541/2002, a ANEEL se vale de informações de 
20 pequenas concessionárias, para definir a metodologia de tarifas às 
cooperativas, cujos mercados e a forma de atuação de uma e de outra 
(cooperativa e concessionária), não tem aderência alguma.  
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Em média, pela dispersão de consumidores/associados, 
as Permissionárias tem de 4,1 vezes mais redes e percorrem uma região com 
área 143% maior. Nas Concessionárias – 88% das unidades consumidoras 
estão localizados na área urbana e 12% na área rural. Já, nas Permissionárias 
– 40% das unidades consumidoras estão na área urbana e 60% na área rural. 
 
O reajustamento pretendido, conforme já demonstrado e 
pela Audiência Pública 019/2011, fere preceitos legais da própria ANEEL, como 
a Resolução Normativa 243/06. Deste modo não serão apenas as cooperativas 
as prejudicadas como também as concessionárias, os consumidores e a 
própria Agência. 
 
Assim, destacamos ser imprescindível: 
 
a) Que a ANEEL realize e apresente estudos 
técnicos de viabilidade das outorgas como cooperativa permissionária 
ou como autorizadas, em todos os aspectos pertinentes, conforme 
estabelecido no art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a 
nova redação dada pelo art. 16, da Lei 11.292/06. 
 
b) Que o estudo técnico de viabilidade e todos 
os atos de regularização das cooperativas a serem emitidos pela 
ANEEL, contemplem as normas aplicadas ao regime jurídico próprio das 
sociedades cooperativas, em especial a Lei Federal nº. 5.764/1971 e as 
normas do setor elétrico, as quais deverão ser compatibilizadas. 
 
c) Que o estudo técnico de viabilidade a ser 
feito analise:  
I - As condições patrimoniais e econômicas – financeira 
das sociedades cooperativas; 
 
II - Os impactos econômicos, técnicos, administrativos e 
operacionais decorrentes da outorga de cooperativa permissionária de serviço 
público de distribuição de energia elétrica, através de estudo conclusivo e 
devidamente fundamentado; 
III - A formalização de um cronograma com prazos 
compatíveis para as transições que são necessárias nas cooperativas, como 
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prestadoras de serviço público de energia elétrica. Esses prazos poderão ser 
estabelecidos em tempo superior de acordo com as necessidades de 
adaptações e complexidade dos assuntos; 
 
IV - O estudo deverá contemplar análise e a definição dos 
investimentos necessários para atendimento do crescimento da carga das 
cooperativas de serviço público de energia elétrica e bem como, para 
atendimento das novas exigências da ANEEL; 
 
V - A ANEEL deverá apresentar previamente e 
estabelecer novos critérios e objetivos de como serão definidas as tarifas 
iniciais de suprimento e de fornecimento pelas cooperativas, sendo que estes 
critérios deverão ser compatíveis com as estruturas e os mercados atendidos 
pelas cooperativas permissionárias de serviço público de energia elétrica; 
 
VI - A ANEEL deverá apresentar, previamente, os 
critérios que serão observados e adotados por ocasião da realização das 
revisões e dos reajustes tarifários, para as cooperativas Permissionárias de 
serviço público de energia elétrica e das tarifas de compra para as cooperativas 
Autorizadas; e 
 
VIII - A ANEEL deverá definir tarifas módicas de 
fornecimento pelas cooperativas permissionárias de serviço público de energia 
elétrica, sendo que este valor módico deverá ser balizado, no máximo, com o 
valor da tarifa de fornecimento da concessionária supridora para seus 
consumidores, de mesma classe de consumo dos cooperados. 
 
d) - Que os Encargos Setoriais a serem 
recolhidos pelas cooperativas permissionárias de serviço público de 
energia elétrica, tenham no seu cálculo uma redução de 70%, para 
manter o equilíbrio econômico – financeiro da Permissão. (Estes 
encargos representam de 10% a 13% às cooperativas) 
 
e) Que as tarifas de suprimento para as 
cooperativas Permissionárias e Autorizadas, entre os atuais agentes 
supridores e as cooperativas, sejam estabelecidas na forma monômia ou 
binômia, sendo cobradas das cooperativas as parcelas de demanda 
(kW) e consumo (kWh) medidas. (Que os termos da resolução 353/2009 
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- ANEEL, que reconhece as características de cargas das cooperativas, 
seja alterado, sem o prazo de vigência e incluído também a energia 
(kWh). 
 
f) Que sejam suspensos e revistos todos os 
processos administrativos em andamento na Agência Nacional de 
Energia Elétrica – ANEEL, relativos à regularização das cooperativas de 
eletrificação rural, até a solução para a viabilidade das outorgas. 
 
g) Que seja revogado o § 2º do art. 52 do 
Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, com nova redação dada 
pelo Decreto 6.160/2007. 
 
h) Alteração e a adequação dos Decretos 
4.541/2002 e 6.160/2007, que regulamentam, em parte, o art. 23 da Lei 
9.074/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei 11.292/06, 
contemplando as propostas, apresentadas neste documento, que são do 
Sistema Cooperativista Brasileiro e do Sistema INFRACOOP. 
 
Autoriza-nos expectativa favorável quanto ao desfecho da 
presente Indicação o fato de testemunhar o desempenho de Vossa Excelência 
como administradora ímpar frente ao Ministério de Minas e Energia e possuir a 
sensibilidade inerente aos que conhecem as peculiaridades do assunto aqui 
abordado. 
 
 
Sala das Sessões, em         de agosto de 2011. 
 
 
 
 
Deputado LUIS CARLOS HEINZE