Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Evandro Roman e outros)
Desonera as entidades do terceiro setor
da contribuição social referente à
contratação de mão de obra para
efetividade de suas finalidades sociais.

Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva ao art. 3º da Proposta
de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019:
"Art.195.
...................................................................................................
.................................................................................................................
§7º As vedações expressas no art. 150, inciso VI, alínea b e c,
compreendem a contribuição para a seguridade social destas
entidades, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei
complementar, alcançando também as situações referentes à
contratação de prestação de serviços quando vinculados a suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

JUSTIFICAÇÃO
As alterações propostas significam a continuidade da prestação de
serviços dessas entidades, tão importantes para a nossa sociedade. O objetivo é dar
segurança jurídica, pois a cobrança das contribuições ocorre quando o empregado é
funcionário da instituição, mas muitas vezes, não se contrata o funcionário e sim utilizase a mão de obra quando necessário e nessa medida, a contribuição torna inviável a
contratação.


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No caso das instituições religiosas, por exemplo, a atuação do Fisco tem
sido constante com multas milionárias e impelindo a obrigatoriedade de recolhimento
da contribuição previdenciária patronal, mas a relação existente é vocacional e não
obrigacional, além disso a natureza dos valores pagos difere da atuação empresarial e da
atuação com risco de atividade econômica, sobre esse aspecto, recorre-se ao judiciário e
aumenta-se o custo do econômico da contribuição que por sua natureza não deveria
alcançar essa circunstância.
Em outras situações, muitas entidades para se manter acabam não
regularizando seus empregados e com isso ficam à margem de vários riscos de passivos
fiscais, trabalhistas e até mesmo relacionados à assistência desses empregados. Diversos
julgados reconhecem a imunidade tributária em relação a impostos e contribuições
sociais para entidades sem fins lucrativos de saúde, educação e assistência social, entre
os quais incluem os templos de qualquer culto, em razão das atividades de assistência
social e religiosas por eles exercidas e em razão da liberdade de culto assegurados no
hodierno Estado de Direito.
Concluindo, ainda, é importante mencionar que muitas entidades fecham
suas portas e não conseguem contribuir com a comunidade, e, mesmo fechando suas
portas continuam com problemas principalmente relacionados à previdência social que é
um custo enorme considerando a capacidade de pagamento desses entes que fazem um
papel incalculável e muito bem direcionado à quem realmente precisa.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Evandro Roman
PSD/PR

de 2019.


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EMENDA ADITIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 45-A DE 2019

Desonera as entidades do terceiro setor da
contribuição social referente à contratação
de mão de obra para efetividade de suas
finalidades sociais.

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Partido

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contribuição social referente à contratação
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contribuição social referente à contratação
de mão de obra para efetividade de suas
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contribuição social referente à contratação
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