(Apensados: PL 3957/2004, PL 3829/2015, PL 5435/2005, PL 5918/2013, PL
5576/2005, PL 2941/2011, PL 1147/2007, PL 2029/2007, PL 5246/2019, PL
1700/2011, PL 358/2011, PL 5716/2013, PL 4093/2019, PL 6908/2013, PL 5818/2016,
PL 10238/2018, PL 8062/2014, PL 1546/2015, PL 4429/2016, PL 7143/2017, PL
6877/2017, PL 6411/2016, PL 9177/2017)

EMP n.27

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3729, DE 2004

Apresentação: 11/05/2021 13:57 - PLEN
EMP 27 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do §
1º do art. 225 da Constituição Federal,
e dá outras providências

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO

“Art. 4º .......................................................................................................
§ 1º Os órgãos colegiados deliberativos integrantes do Sisnama devem
definir as tipologias de atividades ou empreendimentos sujeitos a
licenciamento ambiental, respeitadas as atribuições previstas na Lei
Complementar nº 140, de 2011.
§ 2º Na definição das tipologias de atividades ou empreendimentos
prevista no § 1º deste artigo:
I – a lista estabelecida pelo órgão consultivo e deliberativo do Sisnama
deve ser observada pelos conselhos estaduais de meio ambiente,
Distrito Federal e municípios, que podem complementá-la; e
II – a lista estabelecida pelos conselhos estaduais de meio ambiente
deve ser observada pelos conselhos municipais, que podem
complementá-la.
§ 3º Até que sejam definidas as tipologias conforme os §§ 1º e 2º, cabe
à autoridade licenciadora adotar a normatização em vigor. “

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211272100600

*CD211272100600*

Dê-se ao art. 4º do substitutivo do Relator a seguinte redação:


O art. 4º do Substitutivo do Relator colide com o principal objetivo da Lei Geral
do Licenciamento Ambiental, quando delega a definição das tipologias de
empreendimentos a serem licenciados aos entes federativos, sem a previsão
de regulamento nacional sobre o tema. Da forma como está redigido este
artigo, estados e municípios estabelecerão regulamentos conflitantes, sem uma
base mínima, gerando uma guerra antiambiental entre eles, na busca de atrair
investimentos para seu território mediante flexibilização da legislação
ambiental. A perspectiva é de nivelamento por baixo, com prejuízos sérios à
proteção dos direitos socioambientais e à garantia do desenvolvimento
sustentável.

EMP n.27

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 11/05/2021 13:57 - PLEN
EMP 27 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Sala das Comissões, em 11 de maio de 2021.

*CD211272100600*

Talíria Petrone
Líder do PSOL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211272100600


Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Fernanda Melchionna
PSOL/SP

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP

EMP n.27

Vivi Reis
PSOL/PA

Apresentação: 11/05/2021 13:57 - PLEN
EMP 27 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

*CD211272100600*

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211272100600


(Da Sra. Talíria Petrone)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD211272100600, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211272100600

EMP n.27

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 13:57 - PLEN
EMP 27 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador