Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 795, de 7 de abril de 2021

EMP n.5

Apresentação: 20/04/2021 16:11 - PLEN
EMP 5 => PL 795/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de
junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para
estender a prorrogação do auxílio
emergencial
a
trabalhadores
e
trabalhadoras da cultura e para
prorrogar o prazo de utilização de
recursos pelos Estados, Distrito Federal
e Municípios.

EMENDA MODIFICATIVA

O Projeto de Lei nº 795, de 7 de abril de 2021, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir
Blanc), passa a vigorar com as seguintes alterações:
.............................................................................................
“Art. 8º ......................................................................
.............................................................................................
§2º

Serão

consideradas

como

despesas

de

manutenção do espaço ou das atividades culturais todas
aquelas gerais e habituais, incluindo as vencidas ou
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 30 de
junho de 2022, relacionadas a serviços recorrentes,
transporte, manutenção, atividades artísticas e culturais,
tributos,

encargos

trabalhistas

e

sociais

e

outras

despesas comprovadas pelos espaços.” (NR)
.............................................................................................
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo da Fonte e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216643316500

*CD216643316500*

vincendas, desde a entrada em vigor do Decreto


“Art.
11. ....................................................................... ...............
..............................................................................

EMP n.5

Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte

Apresentação: 20/04/2021 16:11 - PLEN
EMP 5 => PL 795/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

§ 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito
previstas no inciso I do caput deste artigo deverão ser
pagos no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, em
parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de
1º de julho de 2022.” (NR)
JUSTIFICATIVA

Estamos enfrentando o segundo ano da pandemia de COVID-19
(novo coronavírus). Esse vírus que tem alto grau de contágio já ceifou a vida de
mais de 375 mil pessoas no Brasil.

Muitos artistas são conhecidos apenas regionalmente ou
localmente e contribuem de maneira expressiva, em tempos normais, para a
economia de seus municípios de domicílio. Em verdade, os artistas regionais
são o baluarte de culturas que tendem a se perder se não forem passadas
adiante pelas gerações atuais. Representam uma verdadeira riqueza histórica
e nativa do Brasil. Da mesma forma, os espaços de cultura são de suma
importância para a produção e manutenção cultural das cidades brasileiras e
precisam ter seu funcionamento preservado em um período difícil como a atual
pandemia que estamos vivendo.
Assim, esta emenda tem o objetivo de dilatar o prazo para
inclusão de despesas de manutenção dos espaços culturais em mais 180 dias,
considerando o estágio avançado da pandemia e incerteza de que a situação
econômica e sanitária do país estará melhor já no início de 2022.
Igualmente propomos o aumento do prazo para pagamento do
crédito adquirido por trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo da Fonte e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216643316500

*CD216643316500*

Com o avanço da contaminação e o surgimento de variantes do
novo coronavírus, o isolamento e o distanciamento social se mostraram como
medidas essenciais para desacelerar os efeitos nefastos da doença na
sociedade. Infelizmente com o fechamento de espaços de cultura como teatros,
cinemas, casas de show e espaços de festas, muitos artistas perderam sua
renda por não poderem se apresentar ao público pagante, assim como os
produtores e fornecedores do setor de eventos.


microempresas e empresas de pequeno porte que tenham finalidade cultural
por mais 12 meses, para garantir que essas pessoas físicas e jurídicas tenham
condições de honrar com seus compromissos financeiros e evitar a
inadimplência.

EMP n.5

Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte

Apresentação: 20/04/2021 16:11 - PLEN
EMP 5 => PL 795/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Essas medidas beneficiarão diretamente toda a cadeia produtiva
da cultura e dos eventos, a saber os produtores, os artistas, os técnicos, a
crítica especializada, os donos de estabelecimentos de cultura, enfim, todos os
trabalhadores do suporte acadêmico-cultural. Os artistas que trabalham em
bares, restaurantes, teatros, grupos folclóricos e culturais e todo o pessoal de
produção de espetáculos e eventos estão em situação de vulnerabilidade
econômica. A intenção com esta emenda é fortalecer a cultura brasileira e
apoiar a cadeia produtiva da cultura em todas as regiões.
Sala das Sessões, em 20 de abril de 2021

*CD216643316500*

Deputado EDUARDO DA FONTE
PP/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo da Fonte e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216643316500


(Do Sr. Eduardo da Fonte)

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de
junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para
estender a prorrogação do auxílio
emergencial

a

trabalhadores

e

trabalhadoras da cultura e para prorrogar o
prazo de utilização de recursos pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinaram eletronicamente o documento CD216643316500, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA *-(p_7731)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo da Fonte e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216643316500

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 16:11 - PLEN
EMP 5 => PL 795/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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