Emendas do Senado ao Projeto de Lei de
Conversão nº 3, de 2007 (Medida
Provisória nº 350, de 2007), que “Altera a
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
que cria o Programa de Arrendamento
Residencial, e institui o arrendamento
residencial com opção de compra, e a Lei
nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que
regulamenta a comercialização de
alimentos para lactentes e crianças de
primeira infância e também a de produtos
de puericultura correlatos, e dá outras
providências.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 38 - Relator-revisor)
Dê-se ao § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, alterado pelo
art. 3º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 10. .........................................................................................
§ 1º Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de
forma legível e de fácil visualização, conforme disposto em
regulamento, o seguinte destaque: ‘O Ministério da Saúde adverte:
Este produto somente deve ser usado na alimentação de crianças
menores de 1 (um) ano de idade, com indicação expressa de médico
ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e
fortalece o vínculo mãe-filho.’”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 39 - Relator-revisor)
Dê-se ao § 1º do art. 11 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, alterado pelo
art. 3º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 11. .........................................................................................
§ 1º Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de
forma legível e de fácil visualização, o seguinte destaque: ‘O
Ministério da Saúde adverte: Este produto não é adequado para
alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento
evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de
idade ou mais.’”
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Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 40 - Relator-revisor)
Dê-se aos incisos I, II e III do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de
2006, alterado pelo art. 3º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 13. .........................................................................................
§ 1º..................................................................................................
I – leite desnatado e semidesnatado, com ou sem adição de
nutrientes essenciais: ‘O Ministério da Saúde adverte: Este produto
não deve ser usado para alimentar crianças, salvo por indicação
expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita
infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade
ou mais.’;
II – leite integral e similares de origem vegetal ou misto,
enriquecido ou não: ‘O Ministério da Saúde adverte: Este produto
não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano
de idade, salvo por indicação expressa de médico ou nutricionista.
O aleitamento materno evita infecções e alergias e deve ser mantido
até a criança completar 2 (dois) anos de idade ou mais.’;
III – leite modificado de origem animal ou vegetal: ‘O Ministério
da Saúde adverte: Este produto não é adequado para alimentar
crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno
evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de
idade ou mais.’”
                  Senado Federal, em           de abril de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
vpl/plv07-003