EMP n.1/0

PROJETO DE LEI N° 2824, DE 2020

Apresentação: 09/06/2020 15:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon – PSB/RJ

Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor esportivo, enquanto as
medidas de isolamento ou quarentena
estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

“Art. XX. A Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
“Art. 18-A. (...)
(...)
VII - (...)
(...)
h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os
filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de
atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço)
do valor total dos votos, já computada a eventual diferenciação de
valor de que trata o inciso I do caput do art. 22 desta Lei; (NR)
(...)
k) participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio
eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente
e de forma independente pelos atletas filiados da entidade,
assegurado ao menos 1/5 (um quinto) de representação de cada
sexo. (NR)
(...)

*CD202333349700*

Acrescente-se ao PL n° 2.824, de 2020, onde couber, o seguinte artigo:

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA Nº


EMP n.1/0

IX – deem publicidade, em sítio eletrônico da entidade, aos
recursos recebidos mediante convênio ou transferidos por força
desta Lei, a sua destinação e às prestações de contas
apresentadas. (NR)

Apresentação: 09/06/2020 15:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon – PSB/RJ

X – submetam seus demonstrativos anuais à auditoria
independente quando auferirem, em cada ano calendário, receita
bruta superior aos definidos para empresa de pequeno porte, nos
termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.” (NR)

§ 2º Os dirigentes de entidades desportivas respondem solidária e
ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de
gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato
social ou estatuto.
§ 3º O dirigente que, tendo conhecimento do não cumprimento
dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou
pelo administrador competente, deixar de comunicar o fato ao
órgão
estatutário
competente
será
responsabilizado
solidariamente.” (NR)
“Art. 18-C. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária
praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de
finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e
irresponsável para seu patrimônio, tais como:
I – aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de
terceiros;
II – obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e
de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade
desportiva;
III – celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu
cônjuge ou companheiro, ou parentes, em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou
administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou
doação em benefício da entidade desportiva;

*CD202333349700*

§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é todo aquele
que exerça, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da
entidade, inclusive seus administradores.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

“Art. 18-B. Os dirigentes das entidades do Sistema Nacional do
Desporto, independentemente da forma jurídica adotada, têm
seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.


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IV – receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de
repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até
um ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato
com a entidade desportiva profissional;

Apresentação: 09/06/2020 15:57

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Gabinete do Deputado Alessandro Molon – PSB/RJ

V – antecipar ou comprometer receitas em desconformidade com
o previsto em Lei;
VI – não divulgar de forma transparente informações de gestão
aos associados;
VII – deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos.
§ 1º Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado
caso:

§ 2º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo,
também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o
recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de
repasse de recursos por:
I – cônjuge ou companheiro do dirigente;
II – parentes do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau; e
III – empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge
ou companheiro ou parentes, em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores.”
(NR)
“Art. 18-D. Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular
ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de
mecanismos de controle social internos da entidade, sem prejuízo
da adoção das providências necessárias à apuração das
eventuais responsabilidades civil e penal.
§ 1º Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia
geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos
de apuração de responsabilidade.
§ 2º A assembleia geral poderá ser convocada por 30% (trinta por
cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a

*CD202333349700*

II – comprove que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas
visavam a evitar prejuízo maior à entidade.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

I – não tenha agido com culpa grave ou dolo; ou


EMP n.1/0

instauração de procedimento de apuração de responsabilidade
dos dirigentes, caso, após três meses da ciência do ato tido como
de gestão irregular ou temerária:

Apresentação: 09/06/2020 15:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon – PSB/RJ

I – não tenha sido instaurado o referido procedimento; ou
II – não tenha sido convocada assembleia geral para deliberar
sobre
os
procedimentos
internos
de
apuração
da
responsabilidade.
§ 3º Em entidades em que não haja Assembleia Geral na sua
estrutura, compete ao Conselho Fiscal os procedimentos
previstos no §§ 1º e 2º

“Art. 18-E. Compete à entidade do Sistema Nacional do Desporto,
mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida
judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos
prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1º Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida
judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma
assembleia.
§ 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso
caso a medida judicial não tenha sido proposta após três meses
da deliberação da assembleia geral.
§ 3º Em entidades em que não haja Assembleia Geral na sua
estrutura, compete ao Conselho Fiscal os procedimentos
previstos neste artigo.
§ 4º Pode o Ministério Público iniciar as ações previstas no caput,
caso a própria entidade assim não o fizer.” (NR)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

§ 4º Caso constatada a responsabilidade, o dirigente será
considerado inelegível por dez anos para cargos eletivos em
qualquer entidade desportiva profissional.” (NR)

“Art. 22 (...)
(...)
IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude,
assegurada votação não presencial; (NR)
(...)

*CD202333349700*

(...)


VII – processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas
concorrentes e pelo conselho fiscal.” (NR)

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VI – constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da
diretoria da entidade desportiva; (NR)

Apresentação: 09/06/2020 15:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon – PSB/RJ

(...).”

JUSTIFICAÇÃO

Enfim, a lógica da emenda é garantir a continuidade do
funcionamento do esporte nacional, assegurando o seu financiamento, e, ao
mesmo tempo, proteger o Erário e garantir a responsabilização do mau gestor.
Pelo acima exposto, pedimos o apoio dos demais parlamentares
para aprovação desta emenda.
Sala das Sessões, em

Deputado Alessandro Molon
Líder do PSB

de junho de 2020.

*CD202333349700*

No entanto, é necessário aumentar a transparência e governanças
das entidades, de forma que esta emenda remete ao Código Civil para
responsabilizar os dirigentes por possível gestão temerária. Outro importante
elemento tratado é o fortalecimento da participação dos atletas, homens e
mulheres, nos órgãos de direção das entidades

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

As entidades esportivas enfrentam grandes dificuldade em razão da
pandemia do Covid-19, e o PL 2824 estabelece medidas importantes para
aliviar essa situação.


(Do Sr. Alessandro Molon )

Dispõe

sobre

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/06/2020 15:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ações

emergenciais destinadas ao setor
esportivo, enquanto as medidas de
isolamento ou quarentena estiverem
vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.

1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD202333349700, nesta ordem: