(do Sr. Benes Leocádio)

EMP n.1

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º2564/2020.

Apresentação: 22/03/2022 18:03 - PLEN
EMP 1 => PL 2564/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº
7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir piso
salarial nacional em benefício de Enfermeiros,
Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de
Enfermagem e Parteiras.

Dê-se a seguinte redação ao PL 2564/2020:
Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar
acrescida dos seguinte arts. 15-A, 15-B e 15-C:
“Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros,
contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
será de R$ 7.315,00 (sete mil, trezentos e quinze reais) mensais.
§1º O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam
os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado, no caput deste artigo, na razão
de:
I – setenta por cento para o Técnico de Enfermagem;

§ 2º A duração do trabalho normal dos Enfermeiros e dos
profissionais celetistas de que tratam os artigos 7º, 8º e 9º desta Lei
não será superior a 30 (trinta) horas semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo
ou convenção coletiva.”
“Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros
contratados sob o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 7.315,00
(sete mil, trezentos e quinze reais) mensais.
§1ºBenes
O piso
salarial
dos servidores de que tratam os artigos 7º,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep.
Leocádio
e outros
Para verificar as assinaturas,8º
acesse
e 9ºhttps://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226186938600
desta Lei é fixado, na razão de:

*CD226186938600*

II – cinquenta por cento para o Auxiliar de Enfermagem e
para a Parteira.


II – cinquenta por cento para o Auxiliar de Enfermagem e
para a Parteira.
§ 2º A duração do trabalho normal dos Enfermeiros, Técnicos
em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, quando
servidores, contratados sob o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não
será superior a 30 (trinta) horas semanais, facultada a compensação
de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva.”

EMP n.1

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EMP 1 => PL 2564/2020

I – setenta por cento para o Técnico de Enfermagem;

“Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros,
servidores, empregados públicos e terceirizados dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, suas autarquias e fundações, será
de R$ 7.315,00 (sete mil, trezentos e quinze reais) mensais e será
integralmente custeado pela União em relação aos governos
municipais, através de repasses mensais para os Fundos Municipais
de Saúde.
§1º O piso salarial dos servidores, empregados públicos e
terceirizados, de que tratam os artigos 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado,
nos percentuais estabelecidos nos incisos I e II e será integralmente
custeado pela União em relação aos governos municipais na forma
de repasses para os Fundos Municipais de Saúde:
I – setenta por cento para o Técnico de Enfermagem;
II – cinquenta por cento para o Auxiliar de Enfermagem e
para a Parteira

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício
financeiro seguinte ao de sua publicação.

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*CD226186938600*

§ 2º A duração do trabalho normal dos Enfermeiros, Técnicos
em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, quando
servidores, empregados ou terceirizados dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, suas autarquias e fundações não será
superior a 30 (trinta) horas semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva.”


EMP n.1

O Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, do Senador Fabiano
Contarato, pretende instituir um piso salarial nacional para Enfermeiros,
Técnicos em Enfermagem, Auxiliares em Enfermagem e parteiras,
empregados celetistas e servidores estatuários, além de fixar,
definitivamente, uma jornada máxima semanal de 30 (trinta) horas para esses
profissionais, atendendo a uma antiga reivindicação dessa categoria. Com
essa emenda substitutiva pretendemos promover, pelo menos, três
modificações no texto.

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JUSTIFICAÇÃO

Em primeiro lugar é fundamental que a União assuma o
custeio desses investimentos em saúde e remuneração, no caso de
servidores estatutários, empregados públicos ou terceirizados, respeitados
os percentuais e limites previstos no texto proposto. Os valores mensais
devem ser repassados pela União, através do Fundo Nacional de Saúde
(FNS) aos fundos de saúde do ente federado. Assim, aliviamos os onerados
municípios e acabamos com a atração que o piso salarial, a ser pago pela
iniciativa privada, pode oferecer sobre os profissionais capacitados pelos
municípios.
Nossa proposta pretende chamar a atenção para a
responsabilização tripartite na saúde e para o papel relevante que a União
desempenha na manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
(ASPS).

“Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição
Federal, compete à União prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta
Lei.
..........................................................................................

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*CD226186938600*

Defende-se, portanto, que este Congresso atue com o mesmo
entendimento firmado quando da aprovação do Piso dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, que é 100% de
responsabilidade da União e o Governo Federal. Nada mais justo que
conceder aos Enfermeiros e aos outros profissionais da área uma espécie de
isonomia. Esse custeio federal para os ACS e ACE decorre da Lei Federal
nº 12.994 de 17 de junho de 2014. O referido instrumento legal, que fixou o
piso desses profissionais, deixa claros os encargos da União:


§ 5º Até a edição do decreto de que trata o § 1º deste artigo,
aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos
financeiros pelo Ministério da Saúde.

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§ 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput
deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada
exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.

Nos municípios, os profissionais da Enfermagem atuam
prioritariamente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) associadas ao
cuidado primário e à vigilância em saúde. Em 2019, segundo registros do
Datasus/Tabnet os profissionais sob gestão municipal somavam 741.161
ocupações. Em 2019 o valor estimado gasto pelos municípios para o
pagamento de salários e encargos com enfermeiras e enfermeiros foi de R$
24 bilhões.
Nos cálculos da Confederação Nacional dos Municípios
(CNM) o montante de tal piso, se aprovado, adicionaria um custo anual de
R$ 15 bilhões/ ano às gestões municipais. Esse impacto também afetaria os
orçamentos locais e o respeito ao limite percentual imposto pela alínea b,
inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. A
referida alínea define o percentual máximo que os poderes executivos
municipais podem gastar com pessoal.

Cabe indicar que, o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27
de maio de 2020 (Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus
(Covid-19) veda, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública.
Além destas situações existem outros contextos que
inviabilizam a aceitação de tamanho impacto nos cofres dos entes
federados, quais sejam:
1. Em 2021 e anos seguintes, as gestões municipais
enfrentarão um aumento nas intervenções eletivas
hospitalares, represadas em função da Covid-19. Em 2020
houve queda
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*CD226186938600*

Os municípios, entes federativos de menor relevância em
termos de arrecadação, exceto as grandes cidades e capitais, não
apresentam atualmente condições de absorver um impacto da magnitude do
Piso Nacional da Enfermagem proposto.


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no número de diagnósticos (24%) e intervenções cirúrgicas
(39%) de caráter eletivo. Ao longo do processo de
descentralização e desfinanciamento do SUS, todas as
regiões sofreram com vazios assistenciais deixados pelos
estados. Os municípios, de forma individual ou em
Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS), estão
assumindo a responsabilidade por esses atendimentos, na
tentativa de garantir saúde especializada à população. Nesse
sentido há na atualidade um esforço financeiro e estrutural,
por parte das prefeituras, para dar conta das demandas,
consultas e procedimentos represados;
2. Em 2020 os Municípios aplicaram em Saúde 22,78% da
sua Receita Corrente Líquida (RCL). Há ainda Prefeituras
que aplicam em Saúde cerca de 25% da sua RCL, como são
exemplares as gestões mineiras que aplicaram em média
24,69% da sua receita corrente. Atualmente 5530
Municípios aplicam recursos acima do mínimo
constitucional de 15%;
3. A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), financiada
atualmente pelo Programa Previne Brasil implantado em
2020. Para que não ocorra perda de repasses aos Fundos
Municipais de Saúde, os municípios não podem ter redução
de equipes na Atenção Básica (eAB). O risco de redução e
desabilitação de equipes pode ter consequências
irreversíveis.

Entende-se que, se os municípios tiverem que arcar com o piso
proposto no Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, ocorrerá iminente
desligamento de profissionais e consequente queda da cobertura de
programas essenciais - como o Estratégia Saúde da Família (ESA).
Da mesma forma ocorrerá redução do quantitativo de
profissionais de Enfermagem nas equipes hospitalares, ambulatoriais,
laboratoriais, de vigilância em saúde e tantos outros serviços que compõem
o SUS.
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*CD226186938600*

Conclui-se assim que esta casa legislativa deva respeitar o
Pacto Federativo e proceda, com o Piso Nacional da Enfermagem, para
profissionais que atuem sob gestão dos estados e municípios, no mesmo
sentido da determinação do Piso Nacional dos Agentes de Saúde, ou seja,
deliberando pelo pagamento integral do custeio pela União.


Sala das Sessões, em

de

EMP n.1
SF/21078.32915-04

Esperamos contar com o apoio de nossos Pares para o
acolhimento desta Emenda que, por certo, manterá o equilíbrio financeiro,
no campo da saúde, dos municípios, atendendo às justas reivindicações
desses profissionais tão respeitados pela sociedade e valorizados em nossas
vidas.

Apresentação: 22/03/2022 18:03 - PLEN
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Ou seja, pura e simplesmente, os municípios não terão como
manter o número atual de enfermeiros nas equipes, tendo-se como resultado,
a desabilitação, a perda de recursos financeiros e a desassistência da
população.

2022.

*CD226186938600*

Deputado BENES LEOCÁDIO
Republicanos/RN

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(Do Sr. Benes Leocádio )

Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e
15-C à Lei nº

7.498, de 25 de junho de

1986, para instituir piso
salarial nacional em benefício de
Enfermeiros,

Técnicos de Enfermagem,

Auxiliares de

Enfermagem e Parteiras.

Assinaram eletronicamente o documento CD226186938600, nesta ordem:
1 Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC/RN)
2 Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ)
3 Dep. Hélio Leite (UNIÃO/PA)
4 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
5 Dep. André de Paula (PSD/PE)
6 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
7 Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
8 Dep. Valdevan Noventa (PL/SE)
9 Dep. José Nelto (PODE/GO)
10 Dep. Robério Monteiro (PDT/CE)
11 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
12 Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE) - VICE-LÍDER do SOLIDARI
13 Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
14 Dep. Angela Amin (PP/SC)
15 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
16 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leocádio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226186938600

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 22/03/2022 18:03 - PLEN
EMP 1 => PL 2564/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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