Ofício nº                        (SF)                                    Brasília, em               de outubro de 2008. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Osmar Serraglio 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2000 
(PL nº 885, de 1995, nessa Casa), que “Institui o Programa Nacional de Habitação para 
Mulheres com Responsabilidades de Sustento da Família”, que ora encaminho para 
apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc00-012 
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 12, de 2000 (PL nº 885, de 1995, na 
Casa de origem), que “Institui o Programa 
Nacional de Habitação para Mulheres com 
Responsabilidades de Sustento da Família”. 
 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
 
Estabelece diretrizes gerais de programa nacional 
de habitação para mulheres com responsabilidades 
de sustento da família. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei trata das diretrizes gerais para instituição de programa nacional 
de habitação para mulheres com responsabilidades de sustento da família. 
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir programa nacional de 
habitação para mulheres com responsabilidades de sustento da família. 
Parágrafo único. O programa de que trata o caput destina-se a garantir projetos 
habitacionais que favoreçam mulheres com renda familiar mensal de até 3 (três) salários-
mínimos, únicas responsáveis pelo sustento de família monoparental. 
Art. 3º O programa de que trata esta Lei deverá operar dentro das modalidades 
dos programas habitacionais financiados pelo Governo Federal, obedecendo às seguintes 
especificidades: 
I – estabelecimento de cota mínima anual de atendimento a mulheres com renda 
familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos e com filhos de até 14 (catorze) anos; 
II – prioridade de atendimento para as famílias residentes em áreas consideradas 
de risco; 
III – adoção de processo simplificado de inscrição e de tomada de crédito. 
Art. 4º O programa deverá ser implementado mediante ações integradas e em 
parceria com Estados e Municípios. 
§ 1º Cabe ao Poder Executivo fixar normas e definir formas de apoio técnico, 
gerencial e creditício do programa. 
§ 2º O programa deverá beneficiar comunidades carentes previamente 
identificadas. 
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§ 3º A participação de Estados e Municípios estará condicionada à garantia de 
contrapartida, na forma estabelecida nas normas do programa. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em                de outubro de 2008. 
 
 
 
 
 
Senador Garibaldi Alves Filho 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc00-012