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Pode ou não pode: Desistir de uma acordo legalmente firmado entre as partes e já homologado na justiça
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  (Qui, 25 Mai 2017 14:14:00)
APRESENTADORA: Muitas vezes, quem recorre à justiça tem receio de aguardar, por alguns anos, uma decisão, certo? E a resolução dos conclitos por meio da conciliação é uma forma de acelerar a resolução do processo.
Partes em sintonia, decisão homologada. Mas, e se um dos envolvidos desiste do acordo? Será que a medida é válida?
E foi justamente o que ocorreu em Minas Gerais. Um acordo assinado entre duas empresas e um motocicilista foi homologado em primeira instância. Mas dias depois, as empresas tentaram invalidar o acordo. Vamos saber como o caso foi julgado pela Justiça do Trabalho com o repórter Dalai Solino!
REPÓRTER: Antes do julgamento do caso no TRT de Minas Gerais, as duas empresas decidiram firmar um acordo com o motociclista. Porém, depois que as empresas viram que o resultado do recurso lhes seria favorável tentaram invalidar o acordo. Isso porque em segunda instância, o TRT concluiu pelo afastamento do vínculo empregatício. Mas a relatora do caso no TRT mineiro, negou o pedido das empresas e determinou o restabelecimento do acordo homologado. A decisão foi baseada no artigo 831 da CLT, que prevê que no caso de conciliação, o acordo vale como decisão irrecorrível e não pode ser desfeito.
APRESENTADORA: Diante da decisão, vale dizer que: a realização de acordo implica a desistência de recursos anteriores. Portanto, desistir de uma acordo legalmente firmado entre as partes e já homologado na justiça... 
“Não pode!”
Roteiro: Priscilla Peixoto
Apresentadora: Priscilla Peixoto 
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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