AO PROJETO DE LEI Nº 2.584, DE 2019

EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 12/08/2021 15:06 - CCJC
EMC-A 1 CCJC => PL 2584/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de
1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da
Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil.

Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2.584 de 2019, passando a
ter a seguinte redação:

“Art. 2º O art. 39 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de
custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu
interesse independerá de preparo ou de prévio depósito,
ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º ..............................................................................................
§ 2º A Fazenda Pública deverá antecipar o pagamento das
despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização
de diligências por ela requeridas.

Sala da Comissão, em 10 de agosto de 2021.

Deputada BIA KICIS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215608068500

*CD215608068500*

............................................................................................” (NR)