Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho
de 2009, para estabelecer percentual mínimo
para a aquisição de leite sob a forma fluida com
recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá
outras providências.

DVT n.32

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PL 3292/2020

Apresentação: 07/05/2021 14:02 - Mesa
DVT 32 => PL 3292/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA FEDERAL MAGDA MOFATTO

Senhor Presidente,

1.
DECLARO que, com base no parágrafo único do art. 182 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o meu voto SIM, ao DESTAQUE Nº 2, cuja
votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual para apreciação e votação da
matéria supracitada, em 06 de maio de 2021 com início às 16h41.
2.
Comunico que, o motivo de declarar meu voto de forma escrita se deve a
problemas com o Sistema de Deliberação Remota (SDR), durante a sessão extraordinária na
votação do DTQ 2, não consegui registrar meu voto no INFOLEG, mesmo tendo registrado
presença, por essa razão, fiquei impossibilitada de computar meu voto.

*CD216712640100*
LexEdit

MAGDA MOFATTO
Deputada Federal
PL/GO

Brasília – DF | Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 934 | CEP 70160-900
Assinado eletronicamente
Dep. Magda Mofatto
Telefone:pelo(a)
(61) 3215-5934/3934
- Fax (61) 3215-1934 | dep.magdamofatto@camara.leg.br
Para verificar aGoiânia
assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216712640100
– GO Rua 1133, Quadra 258, Lote 02 | Setor Marista | Telefone: (62) 3434-1445/4514