Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

EMP n.22

Apresentação: 20/04/2021 12:42 - PLEN
EMP 22 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.
Autor: SILAS CÂMARA
Relator: Deputado LAFAYETTE ANDRADA

EMENDA ADITIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Inclua-se, onde couber, as seguintes adequações de redação ao Projeto
de Lei nº 5.829 de 2019:
“(...)

§1º Excluído o disposto nos artigos 22, 23 e 24 desta lei, somente haverá
cobrança de componentes tarifárias sem aplicação da compensação prevista no
SCEE em relação à componente tarifária TUSD Fio B, que incidirá sobre a
demanda e/ou sobre a energia consumida, conforme o caso, observados
eventuais descontos aos quais a unidade consumidora tiver direito.
(...)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
BRASÍLIA/DF:
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Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219798598900
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Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

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*CD219798598900*

Art. 15. Observando-se o estabelecido nos artigos 22, 23 e 24 desta lei, no
faturamento das unidades consumidoras participantes do SCEE, a cada posto
tarifário, exceto pela componente TUSD Fio B, todas as demais componentes
tarifárias incidem somente sobre a diferença positiva entre o montante de
energia elétrica ativa consumido e a soma da energia elétrica ativa injetada, do
excedente de energia e do crédito de energia utilizados na compensação.


Art. 22. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que tratam os
incisos VI e VII do Art. 13 da Lei no 10.438 de 26 de abril de 2002, custeará
temporariamente a componente tarifária TUSD Fio B incidente sobre a energia
elétrica compensada pelas unidades consumidoras participantes do SCEE, na
forma do artigo 15 desta lei, e cujo efeito será aplicável somente para as
unidades consumidoras do ambiente regulado.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Parágrafo único. A componente tarifária TUSD Fio B será custeada, na
forma deste artigo, a partir de 12 meses após a data de publicação desta lei, e
será parcialmente custeada na forma das disposições transitórias desta lei.
[EXCLUSÃ DO TEXTO]
§1º O órgão regulador do setor elétrico deverá monitorar e publicar a
participação da microgeração e minigeração distribuída no atendimento ao
mercado cativo de energia elétrica das concessionárias e permissionárias do
serviço de distribuição, para cada respectiva concessionária ou permissionária
do serviço de distribuição.
§2º Aos consumidores participantes do SCEE, que realizarem a
solicitação de acesso até que se atinja o limite de 10% (dez por cento) da
participação referida no §1º, para cada respectiva concessionária ou
permissionária do serviço de distribuição, será assegurada, por um período de
25 (vinte e cinco) anos, a manutenção das condições de compensação de
energia elétrica com base na totalidade das componentes tarifárias.

Art. 23. Até 25 anos após o limite disposto no §2º do Art. 22, para as
unidades consumidoras participantes ou que venham a participar do SCEE, por
meio da compensação de seu consumo através da energia elétrica gerada ou do
excedente de energia gerado por unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída que efetuar o protocolo da solicitação de acesso até o
limite disposto no §2º do Art. 22, não se aplicam as disposições do artigo 15
desta lei em relação à não compensação da TUSD Fio B.
§1º O faturamento das unidades consumidoras citadas no caput deste
artigo, deve observar as seguintes regras:

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*CD219798598900*

§3º Após o atingimento do limite referido no §2º, a compensação de
energia elétrica se dará com base no disposto no artigo 15 e a componente
tarifária TUSD Fio B será custeada na forma deste artigo e será parcialmente
custeada na forma das disposições transitórias desta lei.


I – todas as componentes tarifárias definidas nas disposições
regulamentares incidem apenas sobre a diferença positiva entre o montante
consumido e a soma da energia elétrica injetada, do excedente de energia
elétrica e do crédito de energia elétrica utilizados na compensação de energia
pelo SCEE em um respectivo mês; e

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II – para as unidades consumidoras com microgeração e minigeração
distribuída pertencentes e faturadas no Grupo A, o MUSD deve ser, no mínimo,
igual à potência injetada da geração subtraída a mínima carga própria da central
geradora e da unidade consumidora com microgeração ou minigeração
distribuída, e ser faturado conforme as disposições regulamentares, incidindo
tarifa de uso do sistema de distribuição de geração – TUSDg.
§2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, após o
limite disposto no §2º do Art. 22, ocorrer:
I - encerramento da relação contratual entre consumidor participante do
SCEE e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica,
exceto no caso de troca de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no
caput continuará a ser aplicado em relação ao novo titular da unidade
consumidora participante do SCEE;
II - comprovação de ocorrência de irregularidade no sistema de medição
atribuível ao consumidor; ou

Art. 24. Para unidade consumidora participante ou que venha participar do
SCEE, classificada como: i- microgeração distribuída local ou minigeração
distribuída local; ii- geração compartilhada, observado o disposto no parágrafo
único deste artigo; iii- empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; ivquando a geração ocorrer a partir de fontes despacháveis; v- autoconsumo
remoto limitado até 200 kW de potência instalada, que efetuar o protocolo da
solicitação de acesso após o limite disposto no §2º do Art. 22, a componente
tarifária TUSD Fio B deste artigo será paga na seguinte proporção:
I - durante o 1º ano, o 2º ano e o 3º ano após o limite disposto no § 2º do
Art. 22, 10% (dez por cento) pago pela unidade consumidora e 90% (noventa
por cento) por meio da CDE;

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*CD219798598900*

III – na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou
minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra após o
limite disposto no §2º do Art. 22.


II - durante o 4º ano e o 5º ano após o limite disposto no § 2º do Art. 22,
30% (trinta por cento) pago pela unidade consumidora e 70% (setenta por cento)
por meio da CDE;
III - durante o 6º ano e o 7º ano após o limite disposto no § 2º do Art. 22,
50% (cinquenta por cento) pago pela unidade consumidora e 50% (cinquenta
por cento) por meio da CDE;

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IV - durante o 8º ano e o 9º ano após o limite disposto no § 2º do Art. 22,
70% (setenta por cento) pago pela unidade consumidora e 30% (trinta por cento)
por meio da CDE;
V - durante o 10º ano e o 11º ano após o limite disposto no § 2º do Art. 22,
90% (noventa por cento) pago pela unidade consumidora e 10% (dez por cento)
por meio da CDE;
VI - a partir de 12º ano após o limite disposto no § 2º do Art. 22, 100%
(cem por cento) pago pela unidade consumidora.
Parágrafo único. Após o limite disposto no § 2º do Art. 22, as unidades
consumidoras participantes ou que venham a participar do SCEE por meio de
autoconsumo remoto acima de 200 kW de potência instalada não despachável
ou por meio de participação em geração compartilhada em que um único titular,
com exceção do próprio titular do empreendimento, detenha mais de 25% (vinte
e cinco por cento) da participação do excedente de energia elétrica, com
microgeração ou minigeração distribuída que tenha solicitado acesso após o
limite disposto no § 2º do Art. 22, passam a pagar a totalidade da componente
tarifária TUSD Fio B estabelecidas no Art. 15 desta lei.
(...)”

Em meio aos desafios e incertezas trazidos pela pandemia de COVID19, a energia solar fotovoltaica, em especial a geração distribuída, mostrou-se
uma aliada valiosa da sociedade brasileira. Auxiliou famílias, pequenos
negócios, produtores rurais e gestores públicos, ao reduzir seus gastos com
energia elétrica, aliviando seus orçamentos e reduzindo despesas em meio a
uma das maiores crises sanitárias e econômicas dos últimos 100 anos. Ao
mesmo tempo, proporcionou amplos benefícios socioeconômicos, como novos
investimentos, empregos e arrecadação aos cofres públicos brasileiros,

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*CD219798598900*

JUSTIFICAÇÃO


representando um raio de esperança em meio à tempestade de ameaças
trazidas pelo vírus.
Em 2020, segundo levantamento da Associação Brasileira de Energia
Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), a geração distribuída solar foi responsável por
R$ 11 bilhões em investimentos ao Brasil, em pequenos e médios sistemas
instalados em telhados, fachadas e pequenos terrenos. Com isso, gerou 74 mil
novos empregos e mais renda a trabalhadores espalhados por todo o território
nacional, em um dos momentos mais críticos do panorama econômico brasileiro.
Estes investimentos garantiram mais de R$ 3,2 bilhões em impostos aos cofres
da União, Estados e Municípios, contribuindo para a recuperação financeira da
administração pública, fortemente impactada no período de pandemia.

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Surpreendendo as tendências negativas decorrentes da tormenta da
pandemia, a geração distribuída tem se apresentado como parte da solução,
com força, resiliência e versatilidade. O setor é protagonista relevante para uma
retomada econômica sustentável e competitiva do Brasil, no curto, médio e
longo prazos.

Neste sentido, a microgeração e minigeração distribuída e o Sistema
de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) são ferramentas estratégicas para
consumidores de todos os portes, perfis e mercados que busquem economia,
maior previsibilidade de preços, autonomia de suprimento e responsabilidade
ambiental. As figuras elencadas carecem de previsão legal que traga a
necessária segurança jurídica e previsibilidade aos consumidores,
empreendedores e investidores do setor para o desenvolvimento de novos
projetos.
Desse modo, os conceitos de microgeração e minigeração distribuída,
bem como do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecidos a
partir da Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012,
necessitam de adequada fundamentação legal. Consequentemente, com base
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*CD219798598900*

No total acumulado do segmento de geração distribuída desde 2012,
são mais de 4,9 GW da fonte solar fotovoltaica, que representam mais de R$ 24
bilhões em investimentos acumulados desde 2012, espalhados pelas cinco
regiões do Brasil. O Brasil possui atualmente mais de 411 mil sistemas solares
fotovoltaicos conectados à rede, trazendo economia e sustentabilidade a mais
de 515 mil unidades consumidoras. Este mercado ainda está muito aquém de
seu potencial; há mais de 86 milhões de consumidores de energia elétrica no
ambiente de contratação regulada no País, porém apenas 0,6% faz uso do sol
para produzir eletricidade.


nos princípios da isonomia, coerência e segurança jurídica, recomendamos o
estabelecimento de marco legal objetivo para estes conceitos, em linha com a
intenção de aprimorar as regras de funcionamento do setor elétrico brasileiro e
trazer maior transparência e previsibilidade para os agentes do mercado.

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Esta proposta está diretamente alinhada com os princípios do setor
elétrico brasileiro, valorizando o consumidor e proporcionando maior clareza
para a tomada de decisões, com mais eficiência e racionalidade de mercado,
trazendo a necessária segurança jurídica e previsibilidade para o
desenvolvimento do segmento da geração distribuída no Brasil.

Na Califórnia, a compensação da energia elétrica injetada na rede de
distribuição na proporção de 1 kWh para 1 kWh, ou seja, sem o pagamento de
custos ou taxas adicionais, foi mantida por um período claro, até que a geração
distribuída atingisse um patamar de penetração de 5% do atendimento da
demanda de pico de energia elétrica em cada distribuidora do estado. Passado
este nível de penetração, o modelo incorporou inovações em relação à
valoração da geração distribuída, de forma a manter uma sinalização positiva
para que a sociedade californiana pudesse manter o interesse e a
competitividade da geração distribuída para novos adotantes. A nova regra,
chamada de Net-Metering 2.0 foi implementada a partir de 2017, (i) mantendo a
compensação de 1 para 1 kWh (preço de US$ 0,19/kWh); (ii) estabelecendo
cobrança pelo uso da rede de apenas US$ 0,02/kWh, equivalente a 10,5% da
tarifa de um consumidor de baixa tensão; (iii) estabelecendo um custo fixo único
para conexão de US$ 75,00 a 150,00; (iv) proibindo a cobrança de outras taxas
pelas distribuidoras, protegendo os consumidores.
Os resultados dos investimentos da população da Califórnia em
geração distribuída e eficiência energética trouxeram uma economia de US$ 2,6
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*CD219798598900*

É fundamental que a transição das condições de compensação de
energia elétrica considere, como marco inicial para as mudanças, a efetiva
participação da geração distribuída em cada concessionária ou permissionária
dos serviços de distribuição, à partir de 10% (dez por cento) do atendimento à
demanda de energia elétrica de cada distribuidora. É importante que o PL inclua
tal gatilho para o início das mudanças, por motivos técnicos: é sabido que a
geração distribuída diminui os custos a todos os consumidores é o nível de
penetração constitui uma forma eficiente, transparente e previsível de dar este
sinal ao mercado e à sociedade. A metodologia é simples de ser calculada e
implementada e já foi testada em outros mercados internacionais, com especial
menção ao caso da Califórnia.


bilhões ao estado. Graças a estes investimentos diretos dos consumidores, o
operador do sistema elétrico evitou 20 projetos de transmissão e 21 projetos de
reforço de rede, gastos estes que seriam rateados entre todos os consumidores.
Da mesma forma, aqui no Brasil, a geração distribuída solar
fotovoltaica ajuda a aliviar a operação da matriz elétrica nacional, com economia
da preciosa água dos reservatórios das hidrelétricas e com redução do uso de
termelétricas, mais caras e poluentes. Ela também posterga investimentos em
novas usinas de geração, redes de transmissão e infraestrutura de distribuição,
reduz custos de manutenção e perdas elétricas de transmissão e distribuição,
melhorando a segurança de suprimento e a operação do sistema elétrico para
todos.

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Esta medida garante que os benefícios elétricos, energéticos,
econômicos, sociais, ambientais e estratégicos da geração distribuída sejam
usufruídos por todos os consumidores de energia elétrica, proporcionando
ganhos líquidos aos consumidores e à sociedade brasileira. A partir do
atingimento deste índice de participação, consumidores com geração distribuída
passam a realizar remuneração complementar a título de custeio do efetivo uso
adicional de infraestrutura, proporcionando equilíbrio tarifário ao sistema e,
simultaneamente, mantendo as condições de competitividade para o
crescimento da geração distribuída a partir de fontes renováveis no Brasil.
Cabe acrescentar que a penetração de 5 a 10% de geração distribuída
na baixa tensão é uma metodologia já seguida para a geração distribuída em
outras esferas - como a contratação direta de sistemas de geração distribuída,
conforme o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares
para a aprovação desta emenda ao Projeto de Lei em epígrafe.
Sala das Sessões, em 10 de março de 2021.
Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP
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*CD219798598900*

Por fim, vale destacar a publicação da Resolução nº 15, do Conselho
Nacional Política Energética (CNPE), em 24 de dezembro de 2020. O órgão
máximo de políticas públicas no setor de energia estabeleceu as bases para a
construção de uma solução alinhada aos interesses da sociedade brasileira.
Esta proposta obedece aos princípios disciplinados pela Resolução CNPE nº
15/2020.


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda de Plenário ao PL
5829/2019, que trata da Geração de
Energia Solar Distribuída.

Assinaram eletronicamente o documento CD219798598900, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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