EMP n.137

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza das
Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 17/08/2021 11:05 - PLEN
EMP 137 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Suprima-se, renumerando-se os demais, os arts. 65 e 66 do Substitutivo do
relator ao Projeto de Lei nº 2337, de 2021, constante do Parecer Preliminar de
Plenário nº 03.

JUSTIFICAÇÃO
Os dispositivos que visamos suprimir alteram as normas que estabelecem o
fim do voto de qualidade do Presidente do colegiado, representante da Fazenda
Nacional, em caso de empate em julgamentos administrativos no CARF. Como este
é um órgão que integra a Administração Pública Federal, seu pronunciamento final
representa entendimento do Estado acerca da legalidade de seu próprio ato
administrativo, o qual goza, como atributo que lhe é inerente, de presunção de
legitimidade. Assim, revela-se a adequação de que a palavra final seja dada pelo
representante da Fazenda Nacional, visto que o processo administrativo fiscal é uma
autorrevisão de legalidade do ato de constituição do crédito tributário.
Estando certo de que a alteração acima proposta é essencial para dar
máxima efetividade à proposição e será revertida em proteção ao ato arrecadatório,
com equilíbrio orçamentário, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para
aprovação da presente emenda supressiva.
Plenário, em 16 de agosto de 2021.
Deputado Danilo Cabral
Líder do PSB
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213992597700

*CD213992597700*
LexEdit

produzindo um avanço na direção da construção de um Estado de Bem-estar Social


(Do Sr. Danilo Cabral )

Suprima-se, renumerando-se os
demais, os arts. 65 e 66 do Substitutivo do
relator ao Projeto de Lei nº 2337, de 2021,
constante do Parecer Preliminar de
Plenário nº 03.

Assinaram eletronicamente o documento CD213992597700, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213992597700

EMP n.137

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 11:05 - PLEN
EMP 137 => PL 2337/2021

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