EMS n.146/2019

Apresentação: 03/03/2021 12:56 - Mesa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 146, de
2019 – Complementar, que “Institui o marco legal
das startups e do empreendedorismo inovador; e
altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991,
7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de
2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006”.

Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 5 – Plen)
Dê-se ao inciso I do parágrafo único do art. 1º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................................................................................
Parágrafo único. .............................................................................
I – estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da
administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
...............................................................................................................”

Dê-se ao caput do art. 7º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 7º No caso do investidor pessoa física, para fins de apuração e
de pagamento do imposto sobre o ganho de capital, as perdas
incorridas nas operações com os instrumentos de que trata o art. 5º
desta Lei Complementar poderão compor o custo de aquisição para
fins de apuração dos ganhos de capital auferidos com a venda das
participações societárias convertidas em decorrência do investimento
em startup, no prazo estabelecido pelo inciso I do caput do art. 137
da Lei 14.116, de 31 dezembro de 2020 (LDO).
...............................................................................................................”

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD216096445300*

Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 54 – Plen)


EMS n.146/2019

Emenda nº 3
(Corresponde às Emendas nºs 13 e 52 – Plen)

Apresentação: 03/03/2021 12:56 - Mesa

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Suprima-se o § 2º do art. 11 do Projeto.
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 53 – Plen)
Dê-se ao inciso II do § 3º do art. 13 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 13. .............................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º .....................................................................................................
.................................................................................................................
II – 1 (uma) deverá ser professor de instituição pública de educação
superior na área relacionada ao tema da contratação.
...............................................................................................................”
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 56 – Plen)
Dê-se ao § 7º do art. 14 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 14. .............................................................................................
.................................................................................................................
§ 7º Os pagamentos serão feitos após a execução dos trabalhos,
sendo que, a fim de garantir os meios financeiros para que a
contratada implemente a etapa inicial do projeto, a administração
pública deverá prever em edital o pagamento antecipado de uma
parcela do preço anteriormente ao início da execução do objeto,
mediante justificativa expressa.
...............................................................................................................”

Suprima-se o Capítulo VII do Projeto, que compreende os arts. 16 a 20.
Emenda nº 7
(Corresponde às Emendas nºs 8, 10, 16, 26 e 50 – Plen)
Suprima-se o art. 17 do Projeto.

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD216096445300*

Emenda nº 6
(Corresponde às Emendas nºs 9, 11, 27, 51 e 55 – Plen)


EMS n.146/2019

Emenda nº 8
(Corresponde à Emenda nº 20 – Plen)

Apresentação: 03/03/2021 12:56 - Mesa

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Dê-se ao caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos
termos do art. 21 do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 294. A companhia fechada que tiver receita bruta anual de até
R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá:
......................................................................................................” (NR)
Emenda nº 9
(Corresponde à Emenda nº 47 – Plen, parcialmente acolhida)
Dê-se ao inciso III do caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, nos termos do art. 21 do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 294. ...........................................................................................
.................................................................................................................
III – realizar as publicações ordenadas por esta Lei de forma
eletrônica, incluindo as convocações, atas e demonstrações
financeiras, com exceção do disposto no art. 289; e
......................................................................................................” (NR)
Emenda nº 10
(Corresponde à Emenda nº 37 – Plen)
Suprima-se o art. 23 do Projeto.

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal

tksa/plp-19-146 eme

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD216096445300*

Senado Federal, em 3 de março de 2021.