EMP n.2

Estabelece fundamentos, princípios e
diretrizes para o desenvolvimento e
aplicação da inteligência artificial no Brasil,
e dá outras providências.

Apresentação: 29/09/2021 12:30 - PLEN
EMP 2 => PL 21/2020

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Art. 1º Dê-se ao § 2°, Art. 6°, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 21, de
2020, a seguinte redação:

“§2º Na gestão com base em risco presente no inciso III acima, nos casos
concretos em que se constatar alto risco, a administração pública,
observados os segredos comercial e industrial, poderá, no âmbito da sua
competência, requerer produção de relatório de impacto de inteligência
artificial, que resulte em documentação pública, contendo a descrição do
funcionamento, ciclo de vida do sistema de inteligência artificial, seus
objetivos, técnicas empregadas, categorias de dados pessoais utilizados,
fonte dos dados, metodologia de análise de risco adotada para elaboração do
relatório, processos de revisão e auditoria interna realizados, participação
das partes interessadas, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de
gerenciamento e mitigação dos riscos aos direitos fundamentais e exercício
da cidadania relacionados a cada fase do sistema, incluindo segurança e
privacidade.” (NR)

Embora o substitutivo faça menção à gestão baseada em risco como uma diretriz
para a disciplina da aplicação de inteligência artificial e descreva minimamente
elementos que devem ser “levados em consideração” para a adoção dos referidos
sistemas, o texto é ainda menos específico e com menos densidade normativa do que o
PL original, no qual já se verificava fraca procedimentalização de mecanismos que
possibilitam a avaliação dos riscos, mais precisamente o relatório de impacto de
inteligência artificial.
O substitutivo menciona, ainda, a necessidade de análise de impacto regulatório
no art. 6°, inciso V, mas trata-se de instrumento diferente de uma avaliação de risco,
consubstanciado em um documento com publicidade. Enquanto a análise de impacto
regulatório avalia os possíveis efeitos da edição de atos normativos para entender sua
razoabilidade prática, a avaliação de risco analisa os riscos concretos que podem surgir
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216489471800

*CD216489471800*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.2

Apresentação: 29/09/2021 12:30 - PLEN
EMP 2 => PL 21/2020

do uso de um sistema de IA para que, a partir desses riscos, sejam implementadas
medidas de mitigação efetivas (ou a decisão de não dar continuidade ao uso da
tecnologia, em caso de riscos insuperáveis).
Nesse sentido, a presente emenda propõe que uma análise de risco deva ser
efetuada no âmbito de um relatório de impacto de inteligência artificial, obrigatório para
os sistemas de IA considerados de alto risco, conforme já delineado na própria
Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, divulgada pelo governo.
Por essas razões, solicito o apoio dos eminentes pares para a aprovação da
presente proposta.
Sala das sessões, 29 de setembro de 2021.

*CD216489471800*

Deputado BOHN GASS
PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216489471800


(Do Sr. Bohn Gass )

Estabelece fundamentos,
princípios

e

diretrizes

para

o

desenvolvimento e aplicação da
inteligência artificial no Brasil, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD216489471800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

4 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
5 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
6 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216489471800

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2021 12:30 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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