Projeto de Lei nº 9.463, de 2018
(Do Poder Executivo)

EMENDA ADITIVA DE Nº

/2018

Acrescente-se a alínea ‘d’ ao inciso VI do artigo 3º do Projeto de Lei nº

9.463, de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 3º .......................................................................................................
...................................................................................................................
VI - .............................................................................................................
...................................................................................................................
d) ao vínculo da garantia física das usinas alcançadas pelo inciso II do §
2º do art. 22 da Lei 11.943, de 2009 e pelo § 3º do art. 10 da Lei 13.182,
de 2015, hidrelétricas de Sobradinho e de Itumbiara, respectivamente,
aos montantes contratados nos termos dos referidos dispositivos,
durante todo o período de vigência dos contratos.”(NR)

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei dispõe sobre a desestatização da Eletrobrás, propondo para as
concessões resultantes desse processo diversas alterações em relação ao modelo do
setor elétrico hoje vigente, entre elas o fim do regime de cotas de energia, conforme se
extrai do inciso III do parágrafo 3º do artigo 4º:
Art. 4º São condições para a nova outorga de concessão de geração de
energia elétrica de que trata o art. 2º: ........................................
§ 3º Na estimativa do valor adicionado à concessão, serão
considerados: ..............................
III -a descontratação da energia elétrica contratada na forma do art. 1º
da Lei nº 12.783, de 2013, para atender ao disposto no inciso II do
caput, de forma gradual e uniforme, no prazo mínimo de três e máximo
de cinco anos.


Ao fazê-lo, o PL, nos termos de seu art. 4º, §6º, acertadamente, resguarda os
Contratos de Compra e Venda de Energia já firmados entre concessionárias geradoras
de serviço público e consumidores industriais finais, com base no art. 22 da Lei nº
11.943, de 2009, e no art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015:
“Art. 4º, §6º - o novo contrato de concessão de geração das usinas
alcançadas pelo inciso II do §2º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e
pelo § 3º do art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015, preverá o fim das
obrigações estabelecidas pelo art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e pelo
art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015, respeitados os contratos de venda de
energia elétrica de que tratam estes artigos.”
Contudo, em que pese tal redação original conter o expresso compromisso de
manutenção dos contratos vigentes, considerando a importância dessa condição e a
necessidade de dar absoluta clareza aos agentes atingidos, trazendo, com isso, maior
segurança jurídica ao setor de energia elétrica, mostra-se imperativo revisar a redação
do texto proposto, evitando-se, dessa forma, quaisquer desnecessários e indevidos
conflitos ou discussões sobre o tema.
Nesse sentido, propõe-se a inclusão da alínea ‘d’ ao inciso VI do artigo 3º, com vistas
a explicitar a manutenção das condições pactuadas nos contratos de compra e venda
de energia vigentes, celebrados com base no art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e no
art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015.
Também em prol da segurança jurídica, propõe-se a menção expressa ao artigo 25 da
Lei nº 12.783, de 2015, que prevê o direito dos consumidores enquadrados nos arts.
15 e 16 da Lei no 9.074/1995, e daqueles alcançados pelo § 5o do art. 26 da Lei
no 9.427/1996, de cederem, a preços livremente negociados, montantes de energia
elétrica e de potência que sejam objeto de contratos de compra e venda registrados na
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, mantidos os direitos e
obrigações estabelecidos entre vendedores e compradores nos contratos originais.
“Art. 25. Os consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei
no 9.074, de 7 de julho de 1995, e aqueles alcançados pelo disposto
no § 5o do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
poderão ceder, a preços livremente negociados, montantes de energia
elétrica e de potência que sejam objeto de contratos de compra e venda
registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
conforme diretrizes e condicionantes do Ministério de Minas e Energia e
regulamentação da Aneel.


Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo não
alterará os direitos e obrigações estabelecidos entre os vendedores e os
compradores nos contratos originais de compra e venda de energia.”
Referido dispositivo foi introduzido no arcabouço legal do setor elétrico brasileiro para
conceder a esses agentes maior flexibilidade na capacidade de gerir os montantes de
energia contratados, sendo especialmente relevante para os consumidores industriais
para quem a energia elétrica é um fator decisivo na produção.
Por essa razão, faz-se necessário, conforme proposta de inclusão da alínea “d” ao
inciso III do art. 3º, ora apresentada e do inciso III do § 6º do artigo 4º ora apresentada,
assegurar expressamente o direito dos agentes signatários dos contratos de compra e
venda celebrados com base no art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e no art. 10 da Lei nº
13.182, de 2015, de promoverem a cessão dos montantes de energia por ele
contratados, conforme assegurado pelo art. 25 da Lei nº 12.783, de 2013.
Ainda, cumpre-nos ressaltar que se faz premente e indispensável aprovar a emenda
que ora apresentamos para conferir maior efetividade ao Projeto de Lei 9.463/2018;
assegurando que as unidades fabris, com contratos de compra e venda de energia
vigentes celebrados com base no art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e no art. 10 da Lei
nº 13.182, de 2015, permaneçam operando, mantendo e expandindo sua capacidade
de geração de emprego, renda e tributos, beneficiando toda uma cadeia produtiva de
altíssimo

valor

agregado

para

o

Brasil

e

contribuindo

diretamente

para

desenvolvimento econômico e social sustentável das comunidades onde atuam.
Portanto, a emenda também se justifica de forma plena e integral e corresponde ao
que melhor atende ao interesse público.

Deputado NEWTON CARDOSO JÚNIOR
PMDB/MG