CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a criar a
Região Integrada de Desenvolvimento da
Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul
e instituir o Programa Especial de
Desenvolvimento da Metade Sul do Estado
do Rio Grande do Sul.
Autor:

SENADO
MARTINS

FEDERAL

-

LASIER

Relator: Deputado LUCAS REDECKER

I – RELATÓRIO
A proposição em análise, de autoria do SENADO FEDERAL
(SENADOR LASIER MARTINS), autoriza o Poder Executivo a criar a Região
Integrada de Desenvolvimento – RIDE da Metade Sul do Estado do Rio Grande
do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do
Estado do Rio Grande do Sul. O PLP compõe-se de sete artigos.
O art. 1º explicita que a criação da referida região integrada se
dará por meio da articulação da ação administrativa da União e do Estado do
Rio Grande do Sul, e define as Sub-regiões e Municípios abarcados pela
medida.
O art. 2º autoriza o Poder Executivo a criar um conselho
administrativo para coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE
Metade Sul.
Já o art. 3º institui o Programa Especial de Desenvolvimento da
Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul que definirá os critérios e normas
para unificação dos procedimentos relativos aos serviços públicos federais,
estaduais e municipais em relação a tarifas, fretes e seguros; linhas de crédito


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especiais; isenções e incentivos fiscais em caráter temporário para fomento de
atividades produtivas de geração de emprego e fixação de mão-de-obra.
No art. 4º está explicitado que os programas e projetos
prioritários da RIDE Metade Sul serão financiados com recursos de natureza
orçamentária que lhe forem destinadas pela União, pelo Estado do Rio Grande
do Sul e pelos municípios abrangidos, bem como por recursos oriundos de
operações de crédito internas e externas.
A União, o Estado do Rio Grande do Sul e os Municípios
integrantes da RIDE Metade Sul poderão firmar convênios e contratos entre si,
para atender ao disposto nesta Lei, conforme redação do art. 5º.
Por fim, o art. 6º define que o Poder Executivo estimará a
despesa decorrente, estabelecendo a compensação pela margem das
despesas obrigatórias de caráter continuado e constante da lei de diretrizes
orçamentárias, e a incluirá no projeto de lei orçamentária cuja apresentação se
der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da lei complementar.
O art. 7º estabelece a vigência a partir da data de publicação
da lei complementar, ressalvando que a produção de efeitos do art. 1º só se
dará a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente ao que for
implementado o disposto no art. 6º.
O projeto tramita em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD) e
está sujeito à apreciação do Plenário, tendo sido distribuído às comissões de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia – CINDRA;
Finanças e Tributação – CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e
de Cidadania – CCJC (Art. 54 RICD), nessa ordem.
Na CINDRA, a matéria foi aprovada.
O

projeto

vem

à

CFT

para

manifestação

quanto

à

compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e quanto ao mérito.
Não foi aberto prazo de emendas nesta Comissão, por tratar-se
de matéria sujeita à deliberação do Plenário (art. 120 do RICD).


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É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR
O Regimento Interno (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma
Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame
de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade
da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o
orçamento anual. Além disso, a NI/CFT define que também nortearão a análise
outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas
como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição
que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em
vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja
abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei
orçamentária anual”.
O art. 14 LRF exige estar a proposição acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, bem como atender o disposto na LDO e a
pelo menos uma de duas condições alternativas.
Por sua vez, a LDO estabelece que somente será aprovado o
projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere receita
pública quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa
do impacto na arrecadação, devidamente justificada, e que as proposições que
tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser
acompanhadas

de

estimativa

do

impacto

orçamentário-financeiro

e


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correspondente compensação, consignar objetivo, bem como atender às
condições do art. 14 da LRF.
Por fim, e não menos relevante, cumpre destacar que com a
recente promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, foi conferido
status constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO, as quais têm
orientado o exame de adequação orçamentária por parte desta Comissão.
Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto
orçamentário, ao estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Conforme já mencionado o presente projeto visa criar a Região
Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do estado do Rio Grande do Sul.
Esta proposição se baseia no art. 43 da Constituição Federal, o
qual prevê que “a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo
geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das
desigualdades regionais.”
No contexto do que propõe o presente projeto, este deve ser
considerado sem implicação financeira ou orçamentária, uma vez que não
obriga a alocação de recursos orçamentários da União para essa Região e
tampouco estabelece incentivos fiscais.
A alocação de recursos para as Regiões Integradas depende
de previsão nas Leis Orçamentárias e nos Planos Plurianuais. Da mesma
forma, a concessão de incentivos fiscais depende da aprovação de lei
específica face ao que estabelece o § 6º do art. 150 da Constituição, onde se
lê:
“§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,
relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima


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enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem
prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” (grifo nosso)

Quando da apresentação dos projetos que concedam os
benefícios fiscais deverão, então, ser observadas as exigências contidas no art.
14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Tal requisito é igualmente imposto pelo Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias em seu art. 113, no âmbito no Novo Regime Fiscal,
que exige que:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”

Nessa perspectiva, somente após efetiva implantação da
Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul
pelo Poder Executivo e a aprovação das leis que criem os incentivos ou
incluam os programas e projetos nos planos plurianuais e nas leis
orçamentárias, haverá ônus para o Tesouro Nacional.
De onde se conclui que a simples autorização para criação da
região integrada, ou mesmo a sua criação, não resulta em si na concessão de
benefícios por parte da União para os Municípios que a integram, uma vez que,
tanto a alocação de recursos como as isenções fiscais dependem da
aprovação de outras medidas legislativas.
Ademais, há que se reconhecer que a mera autorização para o
reconhecimento e instalação da Região Integrada não gera despesas
adicionais para a União, motivo pelo qual se entende que tecnicamente, o art.
6º do presente Projeto não deve prosperar sob pena de induzir os pares desta
Comissão a erro, ao prever a necessidade de compensação com a margem de
expansão da despesa obrigatória.
Na hipótese de ser destinado recurso para a RIDE futuramente
criada, estes recursos serão votados na Lei Orçamentária e serão advindos, ou


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de dotações dos Ministérios afetos ao desenvolvimento regional, ou de
emendas parlamentares, que não farão parte da margem de expansão citada.
Já as renúncias que eventualmente sejam concedidas,
conforme salientado anteriormente, precisarão de projeto de lei específico, que
carecerá de sua devida estimativa de impacto e medidas de compensação
correspondentes, as quais não poderão utilizar a margem de expansão da
despesa obrigatória, devendo seguir o rito requerido pelo art. 14 da LRF.
Neste sentido, propomos emendas de adequação financeira e
orçamentária para suprimir o art. 6º do presente projeto, bem como o parágrafo
único do art. 7º. Com a aprovação das emendas saneadoras, a matéria não
terá implicação orçamentária e financeira, aplicando-se o disposto no art. 9º da
Norma Interna – CFT:
“Art. 9º Quando a matéria não tiver implicações orçamentária e
financeira deve-se concluir no voto final que à Comissão não
cabe afirmar se a proposição é adequada ou não”

Passemos à análise de mérito.
Preliminarmente,

oportuno

rememorar

que

já

foram

constituídas três regiões integradas de desenvolvimento no Brasil: a Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), criada
pela

Lei

Complementar

nº

94,

de

1998;

a

Região

Integrada

de

Desenvolvimento (RIDE) Grande Teresina, através da Lei Complementar nº
112, de 2001; e a Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE) PetrolinaJuazeiro, por meio da Lei Complementar nº 113, de 2001, todas de iniciativa de
parlamentares.
Oportuno mencionar que a Constituição Federal avançou no
sentido da descentralização e participação da sociedade civil e, ao tratar da
regionalização,

permitiu

a

articulação

da

União

sobre

complexos

geoeconômicos e sociais, com vistas ao desenvolvimento regional e à redução
das desigualdades. Nesse contexto, foram criadas as Regiões Integradas de
Desenvolvimento – RIDE, como mais uma forma de construção de redes de
cooperação.


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No caso da Metade Sul do Rio Grande do Sul, ainda que se
trate de região compreendida em um único Estado, não há vedação a que seja
considerada como área passível de criação de uma RIDE, uma vez que ela é
também um complexo geoeconômico e social. Este é, inclusive, o recorte
definido pelo então Ministério da Integração Nacional, que nomeia a região
como Mesorregião Metade Sul do Rio Grande do Sul, para fins de
planejamento.
Em sua justificativa, o autor da proposta afirma que o Estado
do Rio Grande do Sul é marcado pela profunda desigualdade entre as Metades
Norte e Sul. Trata-se de uma situação conhecida e que se agravou
historicamente, e que foi bem sintetizada nas razões do projeto.

“A ocupação da Metade Sul remonta aos tempos da
colonização portuguesa e às lutas de fronteira contra os
espanhóis. Favoreceu-se, então, a ocupação em grandes
propriedades, contrariamente ao que se deu na Metade Norte
gaúcha. Além disso, os centros urbanos foram estabelecidos
de modo muito mais esparso e, naquele tempo, promoveu-se
uma economia baseada no trabalho escravo e na criação de
gado subsidiária aos centros econômicos do Sudeste.
Essas questões de origem não se resolveram e assumiram
outras dimensões, que não foram adequadamente tratadas e,
assim, desigualdades tão antigas permaneceram ao longo do
século XX.
A comparação com a Metade Norte do estado é inevitável,
especialmente porque se trata de área de economia muito mais
dinâmica e moderna.”

De fato, essa assimetria entre duas regiões de um mesmo
Estado tem sido observada há décadas e se traduz em números significativos.
Segundo o Censo Demográfico de 2010, dos 10 municípios gaúchos com
maior número de extremamente pobres, 4 se encontram na Metade Sul do Rio
Grande do Sul.
As cidades da Metade Sul apresentam IDH, na maioria das
vezes, abaixo da média do Nordeste brasileiro, que é de 0,659. Exemplo de
Turuçu (0,629), Hulha Negra (0,643). Assim, a Metade Sul do Estado carece de


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Políticas Públicas com foco no desenvolvimento da região, razão pela qual se
demonstra relevante a aprovação da presente proposta legislativa.
Acredita-se,

nesse

sentido,

que

eventuais

incentivos

destinados à Metade Sul, advindos da criação de uma RIDE, podem ser a mola
propulsora para a dinamização da economia local, calcada na vocação
histórica da região, porém, agregando valor às suas cadeias produtivas. Sem
dúvida, esse planejamento compartilhado entre os entes da federação, para
definição da aplicação de recursos e investimentos, vai contribuir para mitigar
os efeitos dessa desigualdade histórica.
Por fim, assinalamos que a CCJC, Comissão que nos
sucederá, acerca da necessidade de se promover ajuste redacional ao PLP,
trocando o termo “Ministério da Fazenda” por “Ministério da Economia”,
adequando-o à nova nomenclatura do órgão.
Feitas essas considerações, votamos pela não implicação do
PLP nº 543, de 2018, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária, nos termos do art. 9º da Norma Interna desta Comissão, desde
que adotadas as emendas supressivas em anexo. No mérito, votamos pela
aprovação do PLP nº 543, de 2018.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LUCAS REDECKER
Relator

2019-20530

de 2019.


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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a criar a
Região Integrada de Desenvolvimento da
Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul
e instituir o Programa Especial de
Desenvolvimento da Metade Sul do Estado
do Rio Grande do Sul.

EMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 6º do presente Projeto de Lei Complementar.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LUCAS REDECKER
Relator

2019-20530

de 2019.


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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a criar a
Região Integrada de Desenvolvimento da
Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul
e instituir o Programa Especial de
Desenvolvimento da Metade Sul do Estado
do Rio Grande do Sul.

EMENDA Nº 2

Suprima-se o parágrafo único do art. 7º do presente Projeto de
Lei Complementar.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LUCAS REDECKER
Relator

2019-20530

de 2019.