EMC n.1

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.228 DE
2021.
(DO SR. LUCAS VERGILIO)

Emenda modificativa ao projeto de Lei nº
3228/2021 que altera a Lei nº 13.444, de
11 de maio de 2017, que dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional – ICN.

Modifica-se o parágrafo 2º do artigo 4º alterado pelo artigo 1º do
PL nº 3228/2021 e inclua-se o parágrafo 3º ao mesmo artigo.

Art. 4º ...................................................................................................................
[...]
§2º Observada a condição prevista no parágrafo 3º deste artigo, o disposto no
caput não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria
prestado a particulares, a ser realizado privativamente pelo Tribunal Superior
Eleitoral ou nos termos do disposto no § 3º do art. 2º.” (NR)

§4º É prerrogativa dos cidadãos optar por não consentir com a monetização dos
seus dados pessoais pelo Poder Público, situação em que, caso concretizada,
tornará os serviços onerosos de consulta e confirmação de dados pessoais
indisponíveis. (NR)

JUSTIFICATIVA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213441832700

*CD213441832700*

§3º Os cidadãos cujos dados biométricos sejam objeto de confirmação terão
50% (cinquenta por cento) dos recursos relativos àquela prestação de serviço
revertidos em créditos para pagamento de encargos de titularidade das pessoas
físicas cujos dados foram consultados. (NR)


possibilidade da prestação de serviços de confirmação de dados biométricos
por parte do TSE, a sustentabilidade financeira da ICN dependente da

EMC n.1

A partir da publicação da Lei nº 13.444/2017, que previu a

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

contraprestação pecuniária desta atividade tem sido sustentada em convênio
firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral, Casa Civil da Presidência da
República e Ministério da Economia.
Em outros termos, o Poder Público, pelos entes envolvidos, tem
buscado formas de monetizar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis
(especialmente dados biométricos) dos cidadãos para que possam ser
processados e comercializados para entes privados, ainda que sob o
pretexto de aumentar a segurança de transações na identificação de
pessoas.
No entanto, na forma prevista na lei vigente e no PL, o cidadão é o
titular da informação necessária para o exercício de uma atividade
econômica (confirmação de dados biométricos) mas não recebe nenhum
benefício em troca do fornecimento destes subsídios, além da disposição
compulsória de suas informações para fins de exploração econômica pelo
Estado.
Assim sendo, o texto da presente emenda almeja atribuir ao
cidadão um papel participativo e retributivo, pelo fornecimento da matéria
prima da ICN, no bojo do government as a service (“governo como serviço”)
decorrente da Lei da ICN e o PL em análise. Diante da relevância do

Sala da Comissão,

de

de 2021.

Deputado LUCAS VERGILIO
SOLIDARIEDADE/GO.
Líder Solidariedade.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213441832700

*CD213441832700*

assunto, solicita apoio dos nobres colegas na aprovação desta emenda.