EMP n.6/0

PROJETO DE LEI Nº 1665, de 2020

Apresentação: 22/12/2020 21:47 - PLEN
EMP 6 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

Ementa: Dispõe sobre os direitos
dos entregadores que prestam
serviços a aplicativos de entrega
durante o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia do
coronavírus (Covid-19).

Art. 8o No contrato ou no termo de registro celebrado entre a empresa de
aplicativo e o entregador deverão constar expressamente as hipóteses de
bloqueio, suspensão ou exclusão do entregador da plataforma digital.
§1o A aplicação das hipóteses de desativação de conta previstas no caput
deste artigo será precedida de comunicação prévia, com antecedência
mínima de 3 (três) dias úteis, e será acompanhada das razões que as
motivaram, que deverão ser devidamente fundamentadas, preservada a
segurança e a privacidade do usuário da plataforma.
§2o O prazo previsto no §1o, deste artigo, não se aplica aos casos de
ameaça a segurança e integridade da plataforma, dos restaurantes e
consumidores, bem como fraude documental ou operacional. (NR)

*CD202037365000*

Art. 1º Inclua-se no seguinte parágrafo 2º ao art. 8º, renumerando-se os demais:

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA nº


O parágrafo único do art. 8o do relatório preliminar determina que o bloqueio,
suspensão ou exclusão será precedida de comunicação prévia ao entregador, com
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, na qual deverá constar as razões que
motivaram a ação.

EMP n.6/0

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 22/12/2020 21:47 - PLEN
EMP 6 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

Alessandro Molon
Partido Socialista Brasileiro - PSB

*CD202037365000*

Cumpre ressaltar que especialmente em casos graves, como situações de fraude
documental ou ameaça/violência, o prazo de 3 (três) dias úteis previsto no relatório
preliminar coloca em risco a segurança dos usuários, dos restaurantes e seus
funcionários e da sociedade como um todo.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Os motivos que podem levar à exclusão de um entregador da plataforma são vários
e, exceto em casos de grave natureza, como crimes ou atos fraudulentos, as
plataformas são cautelosas e, antes de qualquer desativação, enviam avisos e
comunicações aos entregadores que descumprem com os termos e condições
definidos para manutenção da parceria.


(Do Sr. Alessandro Molon)

Dispõe sobre os direitos dos

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 22/12/2020 21:47 - PLEN
EMP 6 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

entregadores que prestam serviços a
aplicativos de entrega durante o estado de
calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).

1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD202037365000, nesta ordem: