CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Celina Leão PP/DF

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019.
(Do Poder Executivo)

Modifica o sistema de previdência social, estabelece
regras de transição e disposições transitórias, e dá
outras providências.

EMENDA

Art. 1º Acrescenta-se ao art. 40 do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06,
de 2019 os §§ 18 e 19.
“Art. 1º ...........................................................................................................
........................................................................................................................
“Art. 40 .............................................................................................
...........................................................................................................
§ 18 Lei complementar específica disporá sobre requisitos e critérios próprios
para aposentadoria, pensão e matérias de que trata o inciso I do § 1º e § 5º dos
servidores policiais integrantes dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do
art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e o art. 144, caput, incisos I a IV e § 8º
desta Constituição, em razão das peculiaridades e do risco inerentes ao exercício
de cargo policial.

§ 19 A contribuição previdenciária dos servidores policiais de que trata o
parágrafo anterior, incluindo a alíquota de contribuição e a forma de cálculo
do salário base, observarão os parâmetros aplicáveis aos policiais militares.”
(NR)
......................................................................................................”


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Art. 2º O art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas em lei complementar específica, os servidores policiais
integrantes dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso
XIII do caput do art. 52 e o art. 144, caput, incisos I a IV e § 8º desta
Constituição que tenham ingressado na carreira até a data de promulgação
desta Emenda à Constituição poderão aposentar-se quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se
homem; e

II - quinze anos de exercício em cargo policial a que se refere o caput deste
artigo, se mulher, e vinte anos, se homem.

§ 1º A aposentadoria voluntária pelas regras previstas no caput deste artigo
para o servidor policial de que trata o § 18 do artigo 40 da Constituição, que
tenha ingressado na respectiva carreira até a data de promulgação desta Emenda
à Constituição, fica condicionada ao cumprimento de período adicional
correspondente a dezessete por cento do tempo que, na data de promulgação
desta Emenda à Constituição, faltaria para se aposentar pelas regras
anteriormente vigentes.

§ 2º Os proventos das aposentadorias dos servidores policiais de que trata o
caput corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria.

§ 3º Os proventos das aposentadorias dos servidores policiais de que trata o
caput não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, facultada ao servidor, sem prejuízo do


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disposto no § 2º, a opção pela forma de reajuste segundo as regras e
periodicidade do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes de servidor policial
de que o caput corresponderá à totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, caso o óbito seja decorrente do exercício
do cargo ou em função dele, ou de patologia decorrente ou agravada em
razão da função.

§ 5º Nas demais hipóteses não contempladas no parágrafo anterior, o valor da
pensão por morte concedida aos dependentes de servidor policial de que trata o
caput corresponderá à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo
em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201,
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

§ 6º Nos casos de incapacidade permanente para o trabalho decorrente de
acidente de trabalho, de doenças profissionais e de doenças do trabalho, para o
servidor policial de que trata o caput, o provento da aposentadoria corresponderá
à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

§ 7º Nos casos de incapacidade permanente para o trabalho do servidor policial
de que trata o caput por causa não prevista no parágrafo anterior, o provento
da aposentadoria corresponderá à totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento
da parcela excedente a este limite, sendo obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria.


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§ 8º Para os fins do disposto no inciso II do caput, serão considerados o tempo
de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de
bombeiros militares.

§ 9º Até que entre em vigor a lei complementar específica de que trata o § 18 do
art. 40 da Constituição, os servidores policiais integrantes dos órgãos de que
tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e o art.
144, caput, incisos I a IV e § 8º desta Constituição que ingressarem na carreira
após a promulgação desta Emenda à Constituição poderão se aposentar
observados os seguintes requisitos:

I - cinquenta e dois anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de idade,
se homem;

II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição,
se homem; e
III – vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se
mulher, e vinte e cinco anos, se homem.

§ 10 Os proventos das aposentadorias dos servidores de que trata o § 9º não
serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição e
corresponderão a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela competência,
acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte
anos de contribuição, até o limite de cem por cento.

§ 11 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto no § 9º
serão reajustados segundo as regras do Regime Geral de Previdência Social.

§ 12 Aplica-se o disposto nos §§ 4º a 7º deste artigo aos servidores de que trata o
§9º.


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§ 13 Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do § 9º, serão
considerados o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias
militares e nos corpos de bombeiros militares.”
Art. 3º Ficam suprimidos o número 2 da letra „e‟ do inciso I do § 1º do art. 40 do art.
1º e o inciso II do § 4º do art. 12, ambos da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 reserva um capítulo específico para ordenar os órgãos
policiais responsáveis pela atividade de segurança pública. O servidor policial tem a missão de
garantir, com o risco da própria vida, a integridade física e o patrimônio de todos os cidadãos e
dos bens e a riqueza da nossa nação.
É notório que a sociedade brasileira, segundo recente relatório da ONU, encontra-se
classificada como uma das mais violentas do mundo, onde os índices de criminalidade são
crescentes e alarmantes, consequências de diversos fatores como a desigualdade social, a
corrupção, o analfabetismo crônico, o desemprego, a desagregação familiar, o contrabando de
drogas e de armas e as multiplicações das organizações criminosas, mormente, nas
superlotações dos presídios urbanos.
No que diz respeito à reforma da Previdência Social, PEC 6/2019, que ora tramita na
Câmara dos Deputados, é por demais salutar que as carreiras policiais elencadas do art. 144 da
Constituição Federal, que desenvolvem atividades caracterizadas por traços específicos quanto
à exposição efetiva e constante à insalubridade, periculosidade e penosidade, usufruam de uma
norma específica que trate de suas peculiaridades profissionais no que se refere às regras
previdenciárias.
Não se trata, entretanto, de manter privilégios, mas sobretudo de adequar reais
condições de aposentadoria para os policiais, garantir a necessária renovação do efetivo e evitar
que a sociedade brasileira seja servida por uma polícia envelhecida sem o vigor da higidez
mental, física e psicológica necessárias ao exercício das atribuições do cargo.
A Organização Mundial de Saúde, OMS, catalogou a atividade policial como
insalubre, perigosa, geradora de imenso estresse pelo período de contínuo esforço físico e da
exigência intermitente de acuidade e higidez mental, pois o policial tem a missão de garantir,


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com dedicação integral e exclusiva e com o risco da própria vida, a integridade física e o
patrimônio dos cidadãos e os bens da Nação.
Por essas razões, a presente emenda que busca equalizar o tratamento previdenciário
aplicável aos servidores policiais civis (policiais federais, rodoviários federais, das polícias
civis e guardas municipais), em razão das situações de risco inerentes ao exercício de cargo
policial.
Nesse sentido, a presente emenda altera os artigos 1º e 4º da PEC nº 06, de 2019,
prevendo basicamente o seguinte:
No tocante ao art. 1º da PEC nº 06, de 2019, são incluídos dois parágrafos (§§ 18 e 19)
ao art. 40 da Constituição Federal.
O § 18 trata da previsão de Lei Complementar específica para tratar das regras de
aposentadoria e pensão dos servidores policiais previstos no art. 144, incisos I a III, e § 8º, bem
como dos policiais previstos no inciso IV do caput do art. 51, e no inciso XIII do caput do art.
52 da CF/88. Com isso, reserva-se o tratamento previdenciário dos policiais a regramento
próprio, em lei complementar distinta da dos demais servidores públicos em geral, levando em
consideração as peculiaridades inerentes à atividade de risco policial.
O § 19 prevê isonomia das regras de contribuição previdenciária de todos os policiais,
incluindo civis e militares, incluindo o tocante à alíquota de contribuição previdenciária.
Importa registrar que os policiais militares exercem atividade de natureza eminentemente civil,
ou seja, prestação de serviço público de segurança pública. Logo, não existe razão plausível
para que policiais militares e bombeiros militares recebam tratamento distinto com relação à
contribuição previdenciária em relação aos policiais de natureza civil (policiais federais,
rodoviários federais, civis e guardas municipais). Assim, visando adequar e promover
tratamento igualitário e justo entre todos os profissionais da segurança pública, propomos a
unificação das regras sobre contribuição previdenciária de policiais, sejam eles civis ou
militares.
No tocante ao art. 4º da PEC nº 06, de 2019, são estabelecidas as regras de transição
para os servidores policiais.
Do caput ao § 8º do art. 4º são tratadas das regras dos servidores policiais que
ingressaram na carreira até a data de promulgação da Emenda à Constituição. Do § 9º do art. 4º
em diante são trazidas as regras dos futuros policiais, ou seja, dos que ingressarem após a
promulgação da Emenda à Constituição.
Com relação aos policiais atualmente na ativa (tratamento previsto no caput ao § 8º do
art. 4º), as regras de transição estabelecem basicamente o seguinte:


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1) Art. 4º, caput – estabelece as regras de transição dos policiais que ingressaram até
a data de promulgação da Emenda à Constituição. Os incisos do caput trazem os
requisitos para aposentadoria voluntária, exigindo os mesmos critérios atualmente
aplicáveis, conforme estabelece a Lei Complementar 51 de 1985 (alterada pela Lei
Complementar 144/2014).
2) Art. 4º, §1º (pedágio) - estabelece que a aposentadoria dos policiais pelas regras do
caput somente se dará com o cumprimento de pedágio de 17% do tempo faltante
para a aposentação, na data de promulgação da Emenda à Constituição.
3) Art. 4º, § 2º - integralidade dos proventos da aposentadoria, apenas para os
policiais de que trata o caput (ingressaram na carreira até a promulgação da
Emenda à Constituição)
4) Art. 4º, §3º - forma de reajuste dos proventos (paridade), apenas para os policiais
de que trata o caput (ingressaram na carreira até a promulgação da Emenda à
Constituição). Ademais, cria-se a faculdade para o policial aposentado optar pela
forma de reajuste segundo as regras e periodicidade do Regime Geral de
Previdência Social.
5) Art. 4º, § 4º - pensão por morte – integral, em caso de morte decorrente da
atividade policial, ou por patologia decorrente ou agravada em razão da função
policial. Isso se faz premente, uma vez que, ainda que a morte não decorra
diretamente da atividade, são várias as morbidades e doenças causadas ou
agravadas pelas condições mais gravosas de trabalho às quais os policiais estão
submetidos, tais como alto índice de suicídio e de casos de doença mental.
6) Art. 4º, § 5º - pensão por morte – proporcional, nos demais casos não previstos no
§ 4º. Importante ter previsão expressa para que o policial não seja submetido aos
critérios gerais do RGPS.
7) Art. 4º, § 6º - incapacidade permanente para trabalho – integral, quando
decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e do trabalho.
8) Art. 4º, § 7º - incapacidade permanente para trabalho – proporcional, nos demais
casos não previstos no § 6º. Importante ter previsão expressa para que o policial
não seja submetido aos critérios gerais do RGPS.
9) Art. 4º, § 8º - tempo militar para contagem especial, regra que já está prevista na
PEC nº 06, de 2019, permitindo, para efeito da contagem do tempo policial, o
tempo de serviço prestado às Forças Armadas, Polícias Militares e Bombeiros
Militares.


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10) Art. 4º, § 9º - Regras de transição para policiais que ingressarem na carreira após
a promulgação da Emenda à Constituição. São estabelecidas regras mais rígidas
que as previstas para os policiais que já estão em atividade, observando
basicamente os critérios da PEC nº 06, de 2019, enviada pelo Poder Executivo,
com alguns ajustes. Nesse sentido, os requisitos previstos nos Incisos I a III do §
9º do art. 4º são aqueles previstos na PEC 6/2019.
11) Art. 4º, § 10 - trata dos proventos das aposentadorias dos servidores de que trata
o § 9º, ou seja, dos policiais que ingressaram após a promulgação da Emenda à
Constituição, prevendo uma forma de cálculo diferenciada, tendo como parâmetro
o valor de 60% da média aritmética simples das remunerações, acrescidos de dois
por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
até o limite de cem por cento.
12) Art. 4º, § 11 – trata do reajuste dos proventos dos policiais de que trata o § 9º, que
observará os critérios aplicáveis ao RGPS.
13) Art. 4º, § 12 – trata das regras de pensão por morte e de invalidez permanente
(previstos nos §§ 4º a 7º), aplicando-se aos novos policiais que vierem a ingressar
na carreira, nestes casos específicos, as mesmas regras dos policias que se
encontram em atividade (tratados pelo caput do art. 4º). Em razão da
especificidade da atividade policial, é coerente e necessário que as regras de
pensão por morte e de invalidez sejam as mesmas para todos os policiais,
independente do regime previdenciário ao qual está submetido, tendo em vista que
o risco de morte e as patologias decorrentes da atividade são as mesmas para
todos.
14) Art. 4º, § 13 - tempo militar para contagem especial, regra que já está prevista na
PEC nº 06, de 2019, permitindo, para efeito da contagem do tempo policial
previsto no inciso III do § 9º, o tempo de serviço prestado às Forças Armadas,
Polícias Militares e Bombeiros Militares.

Sala das sessões,

de abril de 2019.

CELINA LEÃO
Deputada Federal PP/DF