COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  






 Acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória. Autor: Deputado ULDURICO JUNIOR Relator: Deputado EXPEDITO NETTO I - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Uldurico Júnior, que acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1] de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), com a finalidade de atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória. Na justificação, o Autor destaca como objetivo da proposição o de proporcionar ambiente de trabalho adequado para os profissionais que realizam suas atividades em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação, prevenindo, desta forma, o desenvolvimento de doenças ocupacionais a que esses profissionais estariam constantemente expostos. Destaca o Autor, igualmente, que, embora o Ministério do Trabalho e Emprego tenha expedido a Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e aprovado a Norma Regulamentar 15 

 NR 15, que disciplina as atividades e operações insalubres, estabelece limites de tolerância relativos à concentração ou intensidade máxima ou mínima de certos agentes ou condições, não atribuiu ao profissional das áreas de arquivos, bibliotecas, 
2  museus e centros de documentação o direito ao percebimento do adicional de insalubridade. Por essa razão, o projeto de lei visa a atribuir aos profissionais destas áreas a proteção prevista no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal 

 a saber: o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas aos trabalhadores urbanos e rurais. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, tramita em regime ordinário e foi distribuída às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, I, RICD). A CTASP, em reunião ordinária realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou unanimemente o projeto de lei, nos termos do parecer do Relator, Deputado Ronaldo Lessa. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinar as proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na forma do art. 32, IV, a, do Regimento Interno da Casa. Segue, pois, o nosso pronunciamento sobre o PL nº 1.511, de 2015. A proposição atende ao requisito de constitucionalidade formal. Nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre direito do trabalho. Sendo assim, a competência legislativa também é atribuída ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48 da Carta Política, segundo o qual lhe cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União. 
3  Quanto à constitucionalidade material, também não há objeção a fazer ao projeto de lei. A Constituição Federal prevê, no rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Não sendo possível, todavia, a redução ou a eliminação desses riscos, assegura-se a percepção do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, como se pode conferir no art. 7º, XXIII. No que tange à juridicidade, o projeto de lei harmoniza-se inteiramente com o ordenamento jurídico vigente, não havendo qualquer impedimento à sua aprovação. Por fim, quanto à técnica legislativa e à redação, impõem-se a correção do verbo atribuir, erroneamente redigido na ementa, e a identificação do artigo alterado com 

 maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, nos termos do art. 12, III, d, da Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001. Em face do exposto, concluímos o nosso voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 1.511, de 2015, com as emendas anexas. Sala da Comissão, em        de                     de 2017. Deputado EXPEDITO NETTO Relator  2017-18769  
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 Acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória. 


 Substitua-se, na ementa do projeto de lei em epígrafe, o termo 



 Sala da Comissão, em        de                     de 2017. Deputado EXPEDITO NETTO Relator  2017-18769   
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 Acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória. 

 Aponham-se, ao final do dispositivo alterado pelo art. 2º do projeto de lei em epígrafe, 

 maiúsculas, entre parênteses. Sala da Comissão, em        de                     de 2017. Deputado EXPEDITO NETTO Relator   2017-18769