REQUERIMENTO N.º           , DE 2007 
(Do Sr. Asdrubal Bentes) 
 
    
 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministério da Justiça, solicitando 
medidas emergenciais que possibilitem 
ao Estado do Pará dotar as suas 
delegacias de polícia de celas 
exclusivas para atendimento a 
mulheres. 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. seja encaminhado ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo medidas emergenciais que possibilitem 
ao Estado do Pará dotar as suas delegacias de policia de celas exclusivas para 
atendimento a mulheres. 
 
Sala das Sessões, em  27 de novembro de 2007. 
 
 
 
Deputado ASDRUBAL BENTES 
 
  
    
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INDICAÇÃO N.º           , DE 2007 
(Do Sr. Asdrubal Bentes) 
 
    
 
Sugere a adoção de medidas 
emergenciais que possibilitem ao 
Estado do Pará dotar as suas 
delegacias de polícia de celas 
exclusivas para atendimento a 
mulheres. 
 
 
 
Senhor Ministro da Justiça: 
 
A mídia nacional deu ampla divulgação à prisão de uma 
jovem menor de idade no Município de Abaetetuba, Estado do Pará, em uma 
única cela junto com dezenas de presos do sexo masculino. O fato demonstra a 
falência do sistema carcerário no Estado do Pará, que necessita de urgente 
reformulação para cumprir sua real finalidade. Vale dizer que dos 143 municípios 
do Estado do Pará menos de 10% dispõe de celas destinadas exclusivamente a 
mulheres.  
Impõe-se, pois, a adoção de medidas emergenciais que 
possibilitem ao Estado do Pará dotar as suas delegacias de polícia de celas 
exclusivas para atendimento a mulheres. 
É, pois, o presente para solicitar o apoio de Vossa 
Excelência, Sr. Ministro da Justiça, através da liberação de recursos para a 
implementação dessas medidas. 
 
Sala das Sessões, em  27 de novembro de 2007. 
 
 
Deputado ASDRUBAL BENTES