EMP n.41

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 41 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.
Institui o Código Eleitoral.
EMENDA SUPRESSIVA.
Suprima-se o §5º, do art. 50, do
complementar nº 112, de 2021 (Código Eleitoral).

projeto

de

lei

Justificação
A legislação dos Partidos Políticos, visando o fortalecimento
dessas agremiações, foi alterada em 2015, para reforçar a fidelidade
partidária, de modo que vedou a desfiliação indiscriminada e se
permitiu, apenas ao final do mandato respectivo, no prazo de filiação
partidária, a mudança de partido.
O §5º, cria uma exceção à janela partidária já existente,
permitindo que no mês de março do ano eleitoral, independentemente
do término do mandato vigente (Vereadores em 2022) ou Deputados
em 2024, possa haver, justificada pela justa causa, mudanças de
partido, o que em nosso entendimento, enfraquece o instituto da
fidelidade partidária.
Sala das Sessões, em de setembro de 2021.
Bohn Gass
Deputado Federal – PT/RS
Carlos Zarattini
Deputado Federal – PT/SP

*CD212585452100*

Leo de Brito
Deputado Federal – PT/AC

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212585452100


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PLP 112/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD212585452100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212585452100

EMP n.41

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 41 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador