EMP n.3

Apresentação: 29/09/2021 12:29 - PLEN
EMP 3 => PLP 11/2020

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 11/2020

Inclui dispositivo para contemplar o
aproveitamento do crédito pela empresa
contribuinte do ICMS, ainda que a entrada
no estabelecimento se dê por uma
antecedente operação não tributada.

Acrescente-se ao texto do Projeto de Lei Complementar n. 11/2020,
onde couber, os seguintes dispositivos:
“Art. xx. É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditarse do imposto anteriormente cobrado em operações de que
tenha resultado a entrada de mercadoria prevista no artigo 2º,
real ou simbólica, utilizada como insumo, uso ou consumo em
estabelecimento contribuinte, não se aplicando o disposto no
§ 1º do art. 20 da lei complementar nº 87/96.
Parágrafo único: o crédito será apropriado de forma
presumida, mediante a aplicação da fórmula prevista no artigo
6º, apurado a partir da aquisição em estabelecimento
produtor, distribuidor ou varejista.” (NR)

JUSTIFICATIVA
Na esteira da alta do preço dos combustíveis, em especial do diesel,
Complementar (PLP) nº 16/2021 (apensado ao PLP nº 11/2020), que
objetiva regulamentar as alterações previstas na emenda constitucional nº
33/2001, em especial no que toca à regulamentação do ICMS incidente
sobre combustíveis fósseis e não fósseis.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213476253700

*CD213476253700*

o Governo Federal apresentou em fevereiro de 2021 o Projeto de Lei


não poderá se apropriar do ICMS pago em regime de monofasia pela
refinaria, uma vez que a saída da distribuidora é não tributada.
Diante do exposto, com a presente emenda estamos propondo um

EMP n.3

disposto no § 1º do artigo 20 da LC nº 87/96, a empresa de transporte

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EMP 3 => PLP 11/2020

Nesse contexto, a se manter a previsão do PLP nº 16/2021, aliada ao

aperfeiçoamento do texto, para permitir o crédito do ICMS recolhido em
monofasia pela refinaria, importador ou equiparado nas etapas posteriores
de estabelecimentos contribuintes do ICMS que utilizem combustível e
lubrificante como insumo, uso e consumo. Ainda, a apropriação de crédito
será apurada a partir da aplicação da alíquota (específica) sobre o volume
de combustível e lubrificante adquirido pelo estabelecimento.

Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado DIEGO ANDRADE

*CD213476253700*

PSD/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213476253700