Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. Hugo Motta)

EMP n.39

2021

Apresentação: 02/09/2021 19:01 - PLEN
EMP 39 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR de Nº 112, DE

Art. 1º O art. 895 do substitutivo apresentado pela relatora ao
Projeto de Lei Complementar nº 112 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 895 Esta Lei Complementar entra em vigor
após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial,
produzindo efeitos posteriores às eleições de 2022.
Parágrafo único. Ao entrar em vigor esta Lei, suas disposições
acerca das normas processuais eleitorais se aplicarão desde logo” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto do novo Código Eleitoral consolida várias normas de
direito eleitoral, porém traz novos dispositivos que ensejarão adaptação da
justiça eleitoral para sua implementação. A entrada em vigor imediata da
norma, em nosso entendimento, poderá tumultuar não só o processo eleitoral
para 2022, mas também a tramitação dos processos em curso. É praxe jurídica
que normas que afetem de forma relevante o mundo jurídico tenha um prazo
de adaptação para a produção de sua eficácia, motivo pelo qual apresentamos
a presente emenda, para que o código, uma vez publicado, entre em vigor
após um ano, e valendo somente para as próximas eleições, porém, com

.
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2021.

DEPUTADO HUGO MOTTA
LIDERANÇA DO REPUBLICANOS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217421596700

*CD217421596700*

aplicação imediata das normas processuais após decorrido este prazo.


(Do Sr. Hugo Motta )

EMENDA DE PLENÁRIO PLP
112

Assinaram eletronicamente o documento CD217421596700, nesta ordem:
1 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
3 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB *-(P_122581)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217421596700

EMP n.39

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 19:01 - PLEN
EMP 39 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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