CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

PROJETO DE LEI N.º 1304, DE 2020

Altera a Lei n° 10.304, de 5 de
novembro de 2001, que transfere ao
domínio dos Estados de Roraima e do
Amapá terras pertencentes à União e a
Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979. que
dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera
o Decreto-lei n° 1.135, de 3 de
dezembro de 1970, e dá outras
providências.

EMENDA N.º

Suprima-se o Art. 4° do Projeto de lei n° 1304, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa suprimir o art. 4º do PL 1304, de 2020, pois o mesmo
diminui a necessidade de consulta ao Conselho de Segurança Nacional para os
atos referentes a colonização e loteamento rurais a apenas 25km de largura da
faixa de fronteira, apenas nos Estados de Roraima e Amapá.

Não há razão para se limitar a consulta ao Conselho de Segurança
Nacional para realização dos atos citados, muito menos criar a exceção para
apenas 2 estados.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

Pelo exposto, solicito apoio dos demais parlamentares para aprovação
desta Emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputado Alessandro Molon – PSB/RJ
LÍDER DO PSB

de 2020