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Pode ou não pode: Requerer as diferenças salariais relativas à redução da gratificação de regência de classe
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  (Qui, 15 Jun 2017 11:02:00)
APRESENTADORA: Transmiitir conhecimento para outras pessoas. Essa é a principal função de um professor. Seja para crianças, adolescentes ou adultos, a educação é imprescindível.
Alguns profissionais que desenvolvem essa atividade recebem, além do salário, a gratificação de regência de classe, que é um adicional concedido ao professor em efetivo exercício em sala de aula e normalmente que atua na educação infantil, primeiros anos do ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos.
E uma professora do município de Braço do Norte, de Santa Catarina, foi uma das profissionais contempladas com o acréscimo. Ela foi contratada pelo regime CLT e o município instituiu em 2008, por meio de uma lei municipal, a gratificação de regência de classe de 30% sobre o valor do cargo efetivo. No ano seguinte, por meio de uma nova lei, o percentual foi reduzido para 20%.
Já em 2010, os 30% foram restabelecidos. No entanto a professora entrou na justiça pedindo o pagamento da diferença e dos reflexos no período em que o percentual foi reduzido. Será que ela conseguiu receber as diferenças? Quem conta para a gente é a repórter Liamara Mendes.
REPÓRTER: O Tribunal Superior do Trabalho aceitou o pedido da professora. O relator do caso na Sétima Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que a jurisprudência da Corte Trabalhista entende que a redução do percentual utilizado para cálculo da gratificação de regência de classe representa alteração lesiva ao contrato de trabalho, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT. Desta forma, o município de Braço do Norte foi condenado ao pagamento das diferenças salariais.
APRESENTADORA: Segundo o artigo 7º da Constituição Federal não se pode reduzir o pagamento mensal. Por isso, nesse caso requerer as diferenças salariais relativas à redução da gratificação de regência de classe... 
“Pode!”
Roteiro: Liamara Mendes
Apresentadora: Michele Castro
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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