Art. 21
“Art.
2º ................................................................................................
..............................................................................................
V - empresa brasileira de navegação - pessoa jurídica constituída de acordo com o
disposto nas leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte
aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente com embarcações próprias nas
modalidades definidas nos incisos VII a XI; (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A constituição de empresa brasileira de navegação, como em toda a atividade de transporte deve
ser concedida apenas a empresas que tenham um mínimo de ativo para operar na atividade. Uma
empresa de transporte rodoviário tem caminhões, uma empresa ferroviária, possui locomotivas, e
é natural que na navegação não seja diferente que possua no mínimo uma parcela de ativos, ou
seja navios para operar na navegação de cabotagem, sendo inaceitável que operem sem terem
embarcações próprias.
Importante esclarecer que empresas de navegação que fazem apenas afretamentos são muito
voláteis em preço e em oferta de navios, sendo pouco focadas no longo prazo num mesmo país.
Elas provavelmente irão operar somente em trechos mais atrativos no Brasil, podendo retirar seus
navios a qualquer momento, fragilizando e até mesmo inviabilizando rotas regulares de
cabotagem, que hoje crescem de forma acelerada e integram diferentes regiões.
A volatilidade na prestação dos serviços compromete seriamente a logística das empresas que cada
dia mais migram para a cabotagem, o que provavelmente as fará repensar no uso do modal.
Mais grave que que a volatilidade do serviço é seu custo pois buscarão acompanhar os preços dos
fretes internacionais sem nenhum comprometimento com a economia do país, enquanto que as

EMP n.45/0

*CD207192199600*

O Artigo 21 passam a vigorar com a seguinte redação:

Apresentação: 09/10/2020 15:15 - PLEN
EMP 45 => PL 4199/2020

EMENDA Nº ___/2020

Documento eletrônico assinado por General Girão (PSL/RN), através do ponto SDR_56122,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199/2020


*CD207192199600*

EMP n.45/0

Apresentação: 09/10/2020 15:15 - PLEN
EMP 45 => PL 4199/2020

usam estes navios, exceto em casos excepcionais, em navegação de longo curso.

Documento eletrônico assinado por General Girão (PSL/RN), através do ponto SDR_56122,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

empresas que possuem frota permanente no Brasil são comprometida com o mercado local e não