Acrescenta o § 12 ao Art.
16 do PL Nº 4199/2020, que
institui
o
Programa
de
Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar

Acrescente-se o §12 ao Art. 16, com o seguinte teor:
“Art.
16
- ...............................................................................
............................................................................................
....
§ 12 – Os operadores portuários constituídos e pré-qualificados
perante a administração do porto nos termos da Lei 12.815/2013
poderão utilizar áreas não arrendadas do porto organizado,
definidas no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto,
para o desenvolvimento das suas atividades mediante pagamento
das tarifas portuárias pertinentes.
JUSTIFICAÇÃO
O Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do
Mar tem, dentre suas diretrizes a estabilidade regulatória (Art.2º, II) e,
talvez a mais importante diretriz, a promoção da livre concorrência (Art.2º,
VII). Desta forma, há que se ter a cautela em não criar assimetria
concorrencial de empresas de navegação interessadas em implementar
operações especiais de cabotagem (Art.5º, §1º,VI, PL 4199/2020) com os
atuais operadores portuários que atuam nos portos organizados, permitindo
a verticalização das empresas de navegação com as infraestruturas
portuárias, uma clara consequência do previsto pelo Art.16 do PL
Nº4199/2020.
Portanto, há que se dar um tratamento isonômico a todos que
necessitam do bem público portuário para o desenvolvimento das suas
atividades econômicas, tanto as das empresas de navegação, quanto à dos
operadores portuários, cabendo ao Estado, por força do Art.174 da
Constituição Federal, incentivar o uso de áreas previstas em um
planejamento territorial do porto, no caso o Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento do Porto (Art. 17, §2º, Lei nº 12.815/2013), com a finalidade
do uso da infraestrutura portuária pública voltada para o desenvolvimento
do porto e do transporte marítimo, em especial, o da cabotagem.

EMP n.10/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD202067622300*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 10 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


*CD202067622300*

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.10/0

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 10 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Acrescenta o § 12 ao Art. 16 do

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 10 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

PL Nº 4199/2020, que institui o Programa
– BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD202067622300, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de Estímulo ao Transporte por Cabotagem