EMENDA Nº ___/2020
(DO SR. GENERAL GIRÃO)

EMP n.27/0

Apresentação: 02/10/2020 09:02 - PLEN
EMP 27 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199/2020

Acrescente-se no Artigo 21:

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente o mercado nacional de seguro no segmento de navegação é limitado e tendo em vista
a navegação ser uma atividade globalizada com seguradoras de primeira linha atendendo de forma
maciça o setor entendemos que cabe o ajuste no parágrafo 2º do artigo 11 da Lei 9.432/97 liberando
a contratação destes seguros no mercado internacional sem necessidade de consulta ao mercado
doméstico.

Sala de Comissões, em

General Girão
Deputado Federal PSL/RN

de 2020.

*CD203939039000*

§ 2º É assegurada às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado
internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil
para suas embarcações próprias ou afretadas. (NR)

Documento eletrônico assinado por General Girão (PSL/RN), através do ponto SDR_56122,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Art. 11 ...............................................................................
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