REQUERIMENTO 
(Do Sr. Rômulo Gouveia) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministro do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, relativa à sugestão para apreciação do 
Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação de 
Carreira de Gestão e Política de Transportes e 
do Plano Especial de Cargos do Ministério dos 
Transportes. 
 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. seja encaminhada ao 
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a Indicação em anexo, 
sugerindo apreciação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação de Carreira 
de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do 
Ministério dos Transportes. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
 
Deputado RÔMULO GOUVEIA 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO No           , DE 2007 
(Do Sr. Rômulo Gouveia) 
 
 
 
Sugere a apreciação do Projeto 
de Lei que dispõe sobre a Criação de Carreira 
de Gestão e Política de Transportes e do Plano 
Especial de Cargos do Ministério dos 
Transportes. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do 
Planejamento, Orçamento e Gestão: 
Na defesa dos interesses do Estado da Paraíba, vimos à 
presença de Vossa Excelência solicitar o indispensável e vital apoio no sentido 
de que seja apreciado o processo nº 03000.001478/2006-49, que ora tramita 
neste Ministério, o qual dispõe sobre a Criação de Carreira de Gestão e Política 
de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes. 
                                   Como deve ser de conhecimento de Vossa Excelência, o 
Ministério dos Transportes tem a responsabilidade pelo pagamento dos 
Servidores Inativos e Pensionistas do DNER, ficando os Servidores Ativos 
vinculados ao DNIT que, inclusive, foram contemplados com o Plano Especial 
de Cargos, através da lei nº 11.171, de 02/07/2005, o que provocou uma 
grande disparidade salarial entre essas duas categorias funcionais.  
                                 Confiante, pois, na pronta gestão de Vossa Excelência ao 
nosso mais que  justo pleito, é que aguardamos veementemente, seja este 
atendido, como forma de promover a correção das distorções existentes, 
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motivo pelo qual submetemos a presente Indicação à sua elevada 
consideração. 
 
 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
 
Deputado RÔMULO GOUVEIA