EMP n.104

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 09/09/2021 08:58 - PLEN
EMP 104 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 112/2021

EMENDA DE PLENÁRIO
Dê-se ao art. 196 do PLP n. 112/2021 a seguinte redação:
“Art.196 - Nas eleições proporcionais, admite-se o registro de
candidaturas coletivas, desde que reguladas pelo estatuto do
partido político ou por resolução do Diretório Nacional e
autorizadas expressamente em convenção ao qual estão
vinculados, observadas as exigências deste Código.
§1º A candidatura coletiva consiste na exteriorização de uma
estratégia voltada a facilitar o acesso dos partidos políticos
aos cargos proporcionais em disputa.
§2º Independentemente do número de componentes, a
candidatura coletiva será representada formalmente por um
único candidato oficial para todos os fins de direito, nos
termos deste Código.
§3º A opção pela candidatura coletiva atrai a análise
individual, pela Justiça Eleitoral, dos requisitos necessários
ao exercício dos direitos políticos passivos previstos neste
Código e na Constituição Federal, de todos os componentes,
sem prejuízo do disposto no §2°deste artigo.
§4º O não preenchimento dos requisitos de um dos
componentes a que se refere o §3° deste artigo afeta a
candidatura coletiva como um todo.
§5º Cabe ao partido político definir através do seu estatuto
ou por resolução do Diretório Nacional a autorização e a
regulamentação de candidaturas coletivas, devendo
estabelecer regras internas sobre:

*CD217619649600*

I - a forma de estruturação da candidatura coletiva;

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217619649600


EMP n.104

Apresentação: 09/09/2021 08:58 - PLEN
EMP 104 => PLP 112/2021

II - a utilização de meios digitais;
III - a necessidade de filiação partidária de todos os
membros;
IV - o respeito as normas e programas do partido;
V - aplicação das condições de elegibilidade a todos os
participantes;
VI - os cargos para os quais serão aceitas as candidaturas
coletivas;
VII - a instituição de termo de compromisso e das infrações
disciplinares decorrentes de seu descumprimento;
VIII - a participação da coletividade na tomada de decisão
sobre os rumos e estratégias políticas da candidatura;
IX - a participação dos co-candidatos na propaganda
eleitoral, com o respeito aos limites e regras previstas neste
Código;
X - o financiamento da candidatura coletiva, observadas as
regras e limites previstos neste Código;
XI - a dissolução da candidatura coletiva.
§6º A instituição de regras partidárias relacionadas às
candidaturas coletivas é matéria interna corporis, gozando o
partido de autonomia para definição dos requisitos de
modulação da candidatura coletiva.
§7º A representação política decorrente da eleição de
candidaturas coletivas observará as normas constitucionais,
legais e regimentais gerais que disciplinam o exercício de
mandatos parlamentares.
§8º Na hipótese de vacância do mandato do representante
da candidatura coletiva, em caráter provisório ou definitivo,
dar-se-á posse ao suplente do respectivo partido político.”

Sala das sessões, 9 de setembro de 2021

Deputado ODAIR CUNHA
PT/MG

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217619649600

*CD217619649600*

Deputado BONH GASS - PT/RS
Líder do Partido


(Do Sr. Bohn Gass )

Dá nova redação ao art. 196 do
PLP n. 112/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD217619649600, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217619649600

EMP n.104

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 08:58 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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