EMP n.1/0

Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e
do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Fundo PISPasep), instituído pela Lei
Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975;
transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei
Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e
revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de
1974.

Apresentação: 13/08/2020 09:03 - PLEN
EMP 1 => PL 4085/2020

PROJETO DE LEI Nº 4085 DE 2020

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL
Substitua-se o inteiro teor do Projeto de Lei nº 4085 de 2020 pela seguinte texto:

Parágrafo único. Fica preservado o patrimônio acumulado nas contas
individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, de que trata o art. 239 da
Constituição, nos termos do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO I
DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DO FUNDO PIS-PASEP PARA O
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 2º Fica extinto o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficam
transferidos ao FGTS.
§ 1º O agente operador do FGTS cadastrará as contas vinculadas de
titularidade dos participantes do Fundo PIS-Pasep necessárias ao recebimento e à
individualização dos valores transferidos, devidamente marcadas com identificador de
origem PIS ou Pasep, e definirá os padrões e os demais procedimentos operacionais
para a transferência das informações cadastrais e financeiras.
§ 2º Os agentes financeiros do Fundo PIS-Pasep adotarão as providências
necessárias para a elaboração das demonstrações contábeis de fechamento e da
prestação de contas do Fundo a serem submetidas ao Conselho Diretor do Fundo
PIS- Pasep, que ficará extinto após o envio da prestação de contas consolidada de
encerramento aos órgãos de controle.
Art. 3º As contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep,
mantidas pelo FGTS após a transferência de que trata o art. 2º:
I - passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas
vinculadas do FGTS;
II - poderão ser livremente movimentadas, a qualquer tempo, na forma prevista
nos § 1º, § 4º, §4º-A, § 5º e § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975, e nos
§ 25 e § 26 do art. 20 da Lei nº 8.036,de 1990, hipótese em que não serão aplicadas

*CD204116964700*

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei
Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e a transferência de seu patrimônio
para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regido pela Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990.

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

“O Congresso Nacional decreta:


EMP n.1/0

Parágrafo único. As solicitações de saque de contas vinculadas do FGTS
realizadas pelo trabalhador ou por seus dependentes ou beneficiários, deferidas pelo
agente operador do FGTS nos termos do disposto na Lei nº 8.036, de 1990, serão
consideradas aptas a permitir o saque também das contas vinculadas individuais de
origem PIS ou Pasep mantidas em nome do mesmo trabalhador.

Apresentação: 13/08/2020 09:03 - PLEN
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as demais disposições do art. 20 e dos art. 20-A ao art. 20- D da Lei nº 8.036, de
1990.

Art. 4º Os agentes financeiros do Fundo PIS-Pasep, diretamente ou por meio
de suas subsidiárias, com o objetivo de ampliar a liquidez do FGTS, ficam autorizados
a:
I – adquirir pelo valor contábil do balancete de 30 de abril de 2020, os ativos do
Fundo PIS-Pasep que estiverem sob a sua gestão, inclusive de fundos de
investimento, líquidos de quaisquer provisões e passivos diretamente relacionados aos
ativos adquiridos; e

b) financiamento por recursos de outras fontes disponíveis que sejam
remuneradas pelos mesmos critérios estabelecidos na Lei nº 13.483, de 21 de
setembro de 2017, assegurada aos recursos realocados remuneração equivalente
àquela que seria devida à fonte original.
§ 1º As operações a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES contratadas com benefício de subvenção econômica, sob a
modalidade de equalização de taxas de juros, lastreadas em recursos do Fundo PISPasep, permanecerão com as mesmas condições de equalização originárias,
mantidas as demais condições dos créditos contratados junto a terceiros.
§ 2º O exercício financeiro do Fundo PIS-Pasep iniciado em 1º de julho de
2019 fica encerrado em 31 de maio de 2020.
Art. 5º Os recursos remanescentes nas contas de que trata o caput do art. 3º
serão tidos por abandonados a partir de 1º de junho de 2025, nos termos do disposto
no inciso III do caput do art. 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil.
§ 1º Os recursos dos depósitos abandonados, nos termos do disposto no caput,
passarão à propriedade da União.
§ 2º O Ministério da Economia definirá os prazos e os procedimentos a serem
adotados pelo agente operador do FGTS para o cumprimento do disposto no § 1º.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SAQUES DE SALDOS NO FUNDO
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20
da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, até 31 de dezembro
de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo

*CD204116964700*

a) empréstimo por recursos de outras fontes disponíveis que sejam
remuneradas pelos mesmos critérios estabelecidos na Resolução nº 2.655, de 5 de
outubro de 1999, do Conselho Monetário Nacional, assegurada aos recursos
realocados remuneração equivalente àquela que seria devida à fonte original; ou

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

II - substituir, conforme o caso, os recursos do Fundo PIS-Pasep aplicados em
operações de:


I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que
tiver o menor saldo; e

EMP n.1/0

§ 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata o
caput será feito na seguinte ordem:

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Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que
trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$
1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.

II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
§ 2º Não estarão disponíveis para o saque de que trata o caput os valores bloqueados
de acordo com o disposto no inciso I do § 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 1990.

I – em contas do tipo poupança social digital aberta automaticamente pela Caixa
Econômica Federal para pagamento de recursos das contas vinculadas do FGTS; ou
II – em conta de qualquer instituição financeira ou de pagamento, indicada pelo
trabalhador, desde que seja de sua titularidade.
§ 5º O trabalhador poderá, na hipótese prevista no § 3º deste artigo, solicitar o
desfazimento do crédito até 30 de setembro de 2020, conforme procedimento a ser
definido pelo agente operador do FGTS.
§ 6º Na hipótese prevista no inciso I do § 3º deste artigo, os valores permanecerão
disponíveis para movimentação pelo trabalhador até 30 de novembro de 2020 e, caso
não sejam sacados, retornarão à conta vinculada do FGTS de titularidade do
trabalhador, garantindo-se a rentabilidade dos recursos pela Caixa Econômica Federal
na forma prevista no art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 7º Os valores retornados à conta vinculada de titularidade do trabalhador no FGTS nos
termos do disposto no § 5º deste artigo poderão ser sacados na forma estabelecida
neste artigo, mediante solicitação expressa do trabalhador ao agente operador do FGTS.
§ 8º A transferência dos recursos previstos no caput deste artigo para outra instituição
financeira ou para instituição de pagamento, nos termos do inciso II do § 3º deste artigo,
não acarretará cobrança de tarifa pelas instituições.
§ 9º O trabalhador que exerceu o direito ao saque do FGTS na forma da Medida
Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020, não faz jus a novo saque pelo mesmo motivo
na forma desta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Os créditos decorrentes do disposto no § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036,
de 1990, para o exercício de 2020, não poderão ser acumulados àqueles decorrentes

*CD204116964700*

§ 4º Os saques de que trata o caput deste artigo serão efetuados conforme cronograma
de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido
o crédito, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente:

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

§ 3º As condições e as demais exigências regulamentares para a movimentação da
conta vinculada no FGTS, na situação prevista no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplicam ao saque emergencial previsto neste
artigo.


EMP n.1/0

Art. 8º O Ministério da Economia poderá editar normas complementares para
dispor sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências, das
aquisições, da elaboração das demonstrações financeiras e dos demais
procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.

Apresentação: 13/08/2020 09:03 - PLEN
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de rentabilidade auferida pelas contas do Fundo PIS-Pasep por ocasião do
encerramento antecipado do exercício do fundo de que trata o § 2º do art. 4º desta Lei,
de modo a proporcionar às contas oriundas do Fundo PIS-Pasep rentabilidade total
superior à rentabilidade total auferida pelas contas vinculadas do FGTS.

Art. 9º A Lei Complementar nº 26, de 1975, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4º-A O agente operador do FGTS fica autorizado a disponibilizar o saldo
da conta vinculada individual de origem PIS ou Pasep por meio de crédito automático
em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade
do titular da conta vinculada, desde que não haja prévia manifestação em contrário,
observado o disposto no § 1º do art. 4º.
...............................................................................................................................
" (NR)

II- os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 1975:
a) o art. 3º;
b) o § 6º do art. 4º; e
c) os § 2º e § 3º do art. 4º-A.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Sala das Sessões, em

de

Deputado Vitor Hugo (PSL/GO)
Líder do Governo na Câmara

de 2020.

*CD204116964700*

I- a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974; e

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Art. 10. Ficam revogados:


(Do Sr. Vitor Hugo)

Emenda Substitutiva Global

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/08/2020 09:03 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD204116964700, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7582)
2 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
3 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
5 Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
6 Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS)
7 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
8 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
9 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do PSL

*-(P_7689)

10 Dep. Caroline de Toni (PSL/SC)
11 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
12 Dep. Pr. Marco Feliciano (REPUBLIC/SP)
13 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
14 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
15 Dep. Maurício Dziedricki (PTB/RS)
16 Dep. Bia Kicis (PSL/DF)
17 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
18 Dep. Sanderson (PSL/RS)
19 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
20 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
21 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
22 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
23 Dep. Junio Amaral (PSL/MG)
24 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
25 Dep. Alê Silva (PSL/MG)
26 Dep. Osmar Terra (MDB/RS)
27 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA *-(p_8253)

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

4 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)


31 Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.1/0

30 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)

*-(p_113862)

Apresentação: 13/08/2020 09:03 - PLEN
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29 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

28 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)