COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 11.222, DE 2018

Dispõe a estratégia de "Patrocínio
Saúde" que necessitará ser destinada para a
obtenção de recursos para o financiamento de
ações e serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde (SUS).
Autor:

Deputado
GAGUIM

CARLOS

Relator: Deputado DR.
TEIXEIRA JR.

HENRIQUE

LUIZ

ANTONIO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 11.222, de 2018, visa a criar, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), a estratégia “Patrocínio Saúde”, destinada a
angariar recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde.
O “Patrocínio Saúde”, segundo o PL, contempla todas as
doações, contribuições, benfeitorias, patrocínios ou valores estimados em
dinheiro destinados a patrocinar ou subsidiar entidades públicas ou privadas
integrantes do SUS. De acordo com o disposto na Proposição, podem ser
doadores pessoas físicas ou jurídicas que transfiram recursos à área de saúde,
destinados, direta ou indiretamente às seguintes atividades: promoção da saúde,
prevenção de doenças e agravos, serviços de assistência e reabilitação da
saúde, pesquisas e desenvolvimento de produtos, dispositivos, aparelhos ou
procedimentos que sejam inovadores ou que aperfeiçoem os produtos e serviços
existentes ou a organização e gestão da saúde.
O PL ressalva que não podem ser doadores os partidos
políticos, os detentores de mandato eletivo ou os ocupantes de cargos em
comissão ou função de confiança, os sindicatos, as organizações não


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governamentais e outras organizações da sociedade civil que recebam,
conveniadas ou contratadas, direta ou indiretamente, recursos da União, dos
estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Ademais, o PL objetiva criar o
selo “Patrocinador da Saúde”, destinado às pessoas físicas e jurídicas que,
efetivamente, tenham feito as transferências nele previstas, além de estabelecer
limites e obrigações para as instituições recebedoras dos recursos da estratégia
“Patrocínio Saúde”.
O PL, que tramita em regime ordinário, foi distribuído à
apreciação conclusiva das Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF),
para análise do seu mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),
para apreciação da sua constitucionalidade, da sua juridicidade e da sua técnica
legislativa. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL na
CSSF.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta Comissão de Seguridade Social e Família a
apreciação do PL nº 11.222, de 2018, quanto ao mérito, no que tange a
questões referentes ao seu campo temático e às suas áreas de atividade, nos
termos regimentais.
A instituição do SUS representou um marco na saúde pública
pátria, uma vez que, por meio dele, o Poder Público assumiu a obrigação de
prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito fundamental à
saúde de todos os brasileiros. Esse Sistema, que tem estrutura descentralizada,
com direção única em cada esfera de governo, tem um campo de atuação
vastíssimo, que inclui a execução de ações preventivas, assistenciais, de
controle e fiscalização de serviços, entre diversas outras.
No entanto, desde que foi criado, o SUS tem recebido recursos
insuficientes para alcançar os seus objetivos. Por isso, entendemos que são


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extremamente bem-vindas todas as iniciativas tendentes a angariar recursos
adicionais para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde.
O PL nº 11.222, de 2018, almeja a criação da estratégia
“Patrocínio Saúde”, por meio da qual pessoas físicas ou jurídicas, com algumas
exceções, transferirão recursos para estimular todas as áreas de atuação do
SUS, e, em contrapartida, receberão o selo “Patrocinador Saúde”, que poderá
ser utilizado amplamente nas ações de divulgação dos agentes doadores.
É interessante notar que o PL ainda traz mecanismos que
garantem a transparência na utilização dos recursos transferidos no âmbito da
estratégia “Patrocínio Saúde”, ao estabelecer que as instituições recebedoras de
recursos terão de divulgar os valores recebidos, o plano de trabalho para o seu
uso, os nomes dos doadores, bem como a devida prestação de contas. Além
disso, garante o retorno ao patrimônio dos agentes doadores daqueles valores
que forem utilizados para fins não autorizados.
Hoje em dia, em razão da falta de uma lei que regule as doações
ao SUS, muitas pessoas físicas e jurídicas deixam de fazê-lo. Por isso,
acreditamos que, com a aprovação deste PL, contribuiremos para a definição de
regras claras para o tema, que servirão para o aumento do aporte de recursos
para o aprimoramento da saúde pública.
Salientamos que este PL passará pela análise da CCJC, para a
apreciação da sua constitucionalidade, da sua juridicidade e da sua técnica
legislativa. Assim, as incorreções porventura existentes nesta Proposição
relativas a esses aspectos serão sanadas naquela Comissão. Após o nosso
Voto, no entanto, ofereceremos apenas uma emenda para corrigir um erro
evidente de digitação na Ementa do PL.
O nosso voto, portanto, é pela aprovação do PL nº 11.222, de
2018, com a emenda anexa.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
Relator
2019-13718


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 11.222, DE 2018

Dispõe a estratégia de "Patrocínio
Saúde" que necessitará ser destinada para a
obtenção de recursos para o financiamento de
ações e serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde (SUS).

EMENDA Nº

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:
“Dispõe sobre a estratégia „Patrocínio Saúde‟, destinada à
obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços
de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).”

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
Relator

2019-13718