EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – PEC Nº 6, de 2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(DO DEP. PADRE JOÃO)
TEXTO / JUSTIFICATIVA

Altere-se o disposto no art. 1º da PEC 06, de 2019, para alterar o disposto no art. 201, § 7º, II da
Constituição Federal.
Acrescentem-se os §§11 e 12 no art. 3º da PEC 06, de 2019, assim como os incisos I, II e III no
§11 do art. 3º da PEC 06, de 2019.
Altere-se os incisos I, II e III do artigo 7º da PEC 06, de 2019. Acresecente-se o inciso IV ao art.
7º da PEC 06, de 2019.
Alterem-se o caput do artigo 19, assim como os incisos I e II da PEC n. 06 de 2019,
acrescentando o inciso III, bem como se suprimam os §§ 1º, 2º, 3º e 4º.
Suprima-se o art. 21 da PEC 06, de 2019.
Altere-se o disposto no capute nos §§ 1º e 2º do art. 25 da PEC 06, de 2019. Suprimam-se os
incisos I, II e III, assim como o §3º do art. 25 da PEC 06, de 2019.
Altere-se o disposto no caput do art. 26 da PEC 06, de 2019. Suprima-se o parágrafo único do
art. 26 da PEC 06, de 2019.
Altere-se o disposto no parágrafo único do art. 29 da PEC 06, de 2019.
Suprimam-se os artigos 41 e 42 da PEC 06, de 2019.
Suprimam-se o inciso III, alíneas a,b,c e o inciso IV do artigo 46; Suprima-se inciso I, §7, do
artigo 3º; Renumera os incisos do §7, do artigo 3º; inclui os incisos II e III no §7 do artigo 3º e
modifica o inciso I do §7 do artigo 3º da PEC 06, de 2019.
Altera-se o disposto no parágrafo quarto do art. 18 da PEC 06, de 2019.
Altera-se o disposto no parágrafo terceiro do art. 19 da PEC 06, de 2019.


EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

“Art.1º.......................................................................................................................................
Art. 201......................................................................................................................................
§7º..............................................................................................................................................
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional.
.................................................................................................................................................................

Art. 3º.........................................................................................................................................
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
I a cem por cento da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de
1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, para o
servidor público não contemplado nos incisos II e III;
II O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003
poderá optar pelas aposentadorias com os requisitos e critérios do artigo 6º, 6º-A e 7º. da Emenda
Constitucional n. 41, de 2003;
III O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998
poderá optar pelas aposentadorias com os requisitos e critérios do artigo 3º. da Emenda
Constitucional n. 47, de 2005.
§11 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas neste artigo, o
servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
entidades autárquicas e suas fundações públicas, que tenha ingressado no serviço público em


EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentar-se
voluntariamente por idade quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem;
II - dez anos de efetivo exercício no serviço público;
III - cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§ 12 A partir de 1º de janeiro de 2020, o tempo de efetivo exercício no serviço público previsto
no inciso II do §11 será acrescido em seis meses a cada ano, até atingir quinze anos.
....................................................................................................................................................
Art. 7º ........................................................................................................................................
I - para a deficiência:
a) considerada leve, vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos de
contribuição, se homem;
b) considerada moderada, vinte e quatro anos de contribuição, se mulher, e vinte e nove anos de
contribuição, se homem;
c) considerada grave, vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco anos de contribuição,
se homem;
II - dez anos de efetivo exercício no serviço público;
III - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de 15
(quinze) anos de efetivo exercício no serviço púlico e comprovada a existência de deficiência
durante igual período.


EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

....................................................................................................................................................
Art. 18.........................................................................................................................................
...
§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá a
cem por cento da média aritmética definida na forma prevista no artigo 29.
....................................................................................................................................................
Art. 19 Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria de acordo com as normas estabelecidas
nos art. 18, art. 20 e 24 ou pela lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 da
Constituição, fica asseguado ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data
de promulgação desta Emenda poderá aposentar-se quando cumprir, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - cinquenta e três anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de idade, se homem;
II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;
III - período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do tempo que, na
data de publicação desta Emenda, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso
II.
...
§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá a
cem por cento da média aritmética definida na forma prevista no artigo 29.
Art. 25. Até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o § 7º do art. 201 da
Constituição, será concedida aposentadoria aos segurados que comprovem o exercício de
atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à
saúde, ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, nos termos do disposto nos art. 57 e art.
58 da Lei nº 8.213, de 1991.
§ 1º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a cem por cento da média
aritmética definida na forma prevista no art. 29.
§ 2º É assegurada, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 1991, a conversão de tempo especial em
comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo
exercício de atividade sujeita a condições especiais que potencialmente prejudiquem a saúde.


EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

Art. 26. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da
Constituição, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente concedida aos segurados do
Regime Geral de Previdência Social corresponderá a cem por cento da média aritmética a que se
refere o art. 29.
Art. 29. ......................................................................................................................................
Parágrafo único. Para o segurado que tiver se filiado ao Regime Geral de Previdência Social a
que se refere o art. 201 da Constituição Federal antes da promulgação da presente Emenda
Constitucional deverá ser considerado, para o cálculo da média salarial, oitenta por cento do
período contributivo apurado desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do
início da contribuição, se posterior àquela competência, correspondente aos maiores salários de
contribuição, respeitado o limite máximo do salário de contribuição.
....................................................................................................................................................
JUSTIFICATIVA
APOSENTADORIA ESPECIAL
Trata-se de sugestão elaborada pelo corpo jurídico do Instituto de Estudos
Previdenciários – IEPREV, entidade sem fins lucrativos e de atuação em âmbito nacional.
A versão original da PEC n. 6/2019, além de instituir idades mínimas excessivas para a
concessão da aposentadoria especial, também prevê o aumento automático do limite etário, o que
constitui verdadeiro atentado contra aqueles que, ao custa da própria saúde, desempenham
atividades essenciais para a vida moderna.
Ora, não tem cabimento instituir idade mínima tão elevada para a concessão da
aposentadoria especial para as pessoas que trabalham em área insalubre ou área de risco, pois o
objetivo da norma constitucional é retirá-los do mercado de trabalho a tempo de evitar-se
maiores danos à saúde dos trabalhadores.
Por esse motivo, propõe-se a retirada do requisito idade mínima para a concessão da
aposentadoria especial, de maneira a permitir que os trabalhadores destinatários da norma em


EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

comento possam gozar da aposentadoria em tempo hábil para que seja possível ter alguma
qualidade de vida antes do falecimento, muitas vezes acelerado em razão do próprio exercício do
labor. Nesse sentido, cumpre destacar, a título exemplificativo, a relação entre o trabalho e o
desenvolvimento de casos de silicose, até mesmo fatais (como citado no artigo Índice de
exposição à sílica na atividade de mineração de ouro, publicado pela Rev. Saúde Pública, vol.40
nº1, São Paulo, Jan./Feb. 2006 e elaborado por Ana Paula Scalia Carneiro, Sandhi Maria Barreto,
Arminda Lucia Siqueira e Poliana Freitas La Rocca), que afetam os trabalhadores em mineração
subterrânea, que atualmente podem se aposentar após 15 anos de contribuição.
Por outro lado, a manutenção do valor do benefício previdenciário em patamar
equivalente a 100% da média salarial é essencial para a garantia do digno sustento do segurado e
do seu grupo familiar, considerando até mesmo a possibilidade de elevação de gastos em saúde
em razão de possíveis tratamentos de enfermidades adquiridas em razão do exercício da
atividade nociva.
Por fim, a presente emenda busca assegurar o direito à conversão do tempo especial em
comum, até mesmo aquele laborado após a promulgação da Emenda à Constituição, tendo em
vista tratar-se a conversão de mera equivalência matemática que visa estabelecer uma relação de
proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria e as diferenças
resultantes do exercício da atividade que permitiria, em caso de labor pelo tempo legalmente
especificado, a aposentadoria de maneira mais precoce.
Não tem razoabilidade a fixação de idade mínima para a aposentadoria especial, pois o
escopo é exatamente retirar o trabalhador do ambiente nocivo à sua saúde ou integridade física.
Por essa razão, ao mesmo tempo em que se propõe a exigência de idade mínima para
aposentadoria especial, a regra de transição não pode prosperar no que tange à pontuação em
face de sua manifesta contrariedade à proposição ora apresentada.
REGRA DE
CONTRIBUIÇÃO

TRANSIÇÃO

NA

APOSENTADORIA

POR

TEMPO

DE

A regra de transição prevista no art. 19 da PEC n. 06/2019 é extremamente draconiana,
pois estabelece uma idade mínima de 56 anos para a mulher e 61 anos para o homem, regra tão
rigorosa quanto aquela vigente para os servidores públicos efetivos que tiveram idade mínima
aprovada por força da EC n. 20/98.


EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

Sugere-se a adoção da idade mínima de 53 anos para a mulher e 55 anos para o homem e
o pedágio de 30% em relação ao tempo que falta para o segurado se aposentar, visando a
estabelecer um critério mais razoável e proporcional.
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
O texto constante da proposta de emenda original reduzia o valor da aposentadoria por
incapacidade permanente, que teria renda proporcional ao tempo de contribuição do segurado ao
RGPS, excetuando-se apenas os benefícios que tenham como causa acidente do trabalho,
doenças profissionais ou do trabalho.
O dispositivo originalmente proposto não deve prosperar.
A chamada aposentadoria por invalidez é concedida apenas aos segurados que forem
considerados incapazes para o trabalho e insusceptíveis de reabilitação para o exercício de outra
atividade capaz de lhe garantir a própria subsistência.
A incapacidade permanente para o trabalho pode ter duas origens principais: evolução de
uma doença a ponto de ser impossível ao segurado trabalhar ou a ocorrência de um acidente de
trabalho ou equivalente.
Vê-se, pois, que o benefício em questão decorre de eventos imprevisíveis, que não podem
ser antecipados de maneira acurada.
Importante destacar que o segurado aposentado por invalidez tem, grande parte das vezes,
elevação em suas despesas mensais em razão de tratamentos médicos. O seu custo de vida é
maior do que o do segurado comum.
Assim, reduzir o valor desse benefício pode, em última análise, obstaculizar a promoção
à saúde de uma parcela considerável da população.
Mais adequado, portanto, que o valor do benefício seja integral, ou seja, que corresponda
a 100% da sua base de cálculo.
A presente emenda visa garantir a dignidade do segurado em um momento em que o
mesmo não pode assegurar a sua subsistência com o trabalho próprio, coadunando-se com a


EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

própria finalidade do seguro social, que é a cobertura dos riscos previdenciários.
ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL
O que se propõe com as alterações do artigo 29 da PEC nº 6/2019, com a redação dada à
presente emenda, é assegurar ao segurado que já tenha se filiado ao RGPS no momento de
promulgação da Emenda Constitucional o direito à manutenção da aplicação da sistemática de
cálculo da média salarial com o descarte dos menores salários de contribuição, correspondentes à
20% do período contributivo. Tal medida se justifica em atenção à segurança jurídica e por não
ter havido a apresentação de nenhuma regra de transição nesse sentido. Há que se ponderar a
necessidade de redução dos gastos previdenciários com a justa expectativa dos benefíciários do
RGPS de terem o seu benefício calculado de maneira aproximada, pelo menos, com o que
vigorou em grande parte de suas vidas contributivas, motivo pelo qual apresentamos a presente
emenda.

SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO BPC/LOAS
Apresenta-se aqui, como justificativa da medida, trechos do Estudo conjunto sobre a
constitucionalidade da PEC 06/2019, elaborado de maneira conjunta pelo IEPREV, Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, Instituto dos Advogados Previdenciaristas –IAPE –
e pelo Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – IBDPrev.
A PEC 06/2019 traz em seus dispositivos a intenção de alterar o art. 203 da CF/88,
regulador da assistência social, para possibilitar o pagamento do BPC em idade mais avançada
do que é exigido nos moldes atuais (de 65 para 70), com a possibilidade do recebimento a partir
dos 60 anos, mas em valores abaixo do salário mínimo.
O cenário desenhado pela PEC é totalmente contrário ao projeto constitucional erigido
pelo legislador constituinte. O que se verifica é um total desrespeito ao postulado do art. 3º, III,
da CF/88, que elege como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação
da pobreza e marginalização, além da redução das desigualdades sociais e regionais.
Como imaginar a situação de um assistido em condição de miserabilidade capaz de
sobreviver com R$ 400,00 mensais? Reconhecendo-se o caráter redistributivo da Seguridade
Social, a partir da leitura do art. 193 da CF/88, é inadmissível imaginar que o BPC da forma


EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

como a PEC o institui será apto a reduzir desigualdades sociais e gerar bem-estar, garantindo o
mínimo existencial. A criação de uma transferência de renda de menos da metade de um salário
mínimo mediante o adiamento para o pagamento do BPC aos 70 anos representa claramente
violação de normas constitucionais.
A ausência de progressividade, desconsiderando as situações financeiras individuais dos
beneficiários ao longo do tempo, denota na PEC situação de violação aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que prevê o pagamento do BPC aos 60 anos
com valores irrisórios, chegando ao valor do salário mínimo apenas 10 anos depois. Ora, se o
legislador entendeu que seria necessária a fixação de um termo inicial, por que não instituiu a
gradação do benefício conforme o envelhecimento do idoso? É necessário que se reconheça que,
conforme o tempo passa, o beneficiário idoso requer patamares de proteção social cada vez
maiores, fato que demonstra a não razoabilidade do critério definido pela PEC.
Para fins de concessão do BPC a PEC ainda traz em seu bojo critérios eivados por
inconstitucionalidade, na medida em que institui, como condição para aferição da miserabilidade,
a renda per capta inferior a um quarto do salário-mínimo (art. 203, §1º, I da PEC 06/2019),
entendimento já superado pelo STF no julgamento da Reclamação (RCL) 4374, julgada
improcedente pelo plenário da Corte, a partir da declaração a inconstitucionalidade incidental do
art. 20, §3º da LOAS (Lei nº 8.742/93), sem determinar, no entanto, a nulidade da norma,
conforme demonstrado no informativo nº 702 do STF.
O referido inciso da PEC também contempla a previsão da aferição da condição de
miserabilidade baseado no patrimônio familiar inferior ao valor definido em lei, critério que se
revela totalmente aberto e arbitrário, na medida em que patrimônio não deve ser confundido com
renda.
A PEC define que só caberá o BPC quando houver patrimônio familiar inferior a R$
98.000,00 (noventa e oito mil reais), que hoje correspondem a aproximadamente 100 salários
mínimos.
Ora, a pretensão da PEC, neste trecho, é de que as pessoas dilapidem seu patrimônio
familiar (certamente bastante humilde, considerado o parâmetro estabelecido), normalmente
acumulado ao longo de toda uma vida e em geral consistente apenas no imóvel de moradia
familiar, antes de requerer ou fazer jus o BPC.


EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

Essa situação afronta diretamente o princípio da dignidade humana, visto que promove a
miserabilidade, determinando a dilapidação de patrimônio familiar e efetivamente reduzindo as
pessoas à condição de miserabilidade que passará a ser exigida pela norma – não somente aquele
que pretende obter o BPC, mas todos seus familiares, pois a redução de patrimônio afetará a todo
o núcleo familiar, inclusive as pessoas não elegíveis para o BPC, como as que não sejam idosas
ou não sejam PcD.
ALTERAÇÕES
RELACIONADAS
PREVIDÊNCIA SOCIAL

AOS

REGIMES

PRÓPRIOS

DE

O que se propõe com as alterações do artigo 3º, §7 do Capítulo III da PEC 06, de 2019 é
a garantia das regras de integralidade e paridade para os servidores públicos que ingressaram no
serviço público até 16 de dezembro de 1998 e 31 de dezembro de 2003. Altera o cálculo da
média aritmética simples para que se mantenha o descarte dos vinte por cento dos menores
salários de contribuição. A proposição é de grande relevância na medida em que se protege o
direito às regras de transição atualmente em vigência, preservando a legítima confiança do
servidor público que está prestes a se aposentar.O que se garante com esta emenda é o direito
do servidor público que ingressou antes de 31 de dezembro de 2003 continuar tendo direito
às regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41 de 31 de dezembro de
2003 e nº 20 de 16 de dezembro de 1998, a depender da data de seu ingresso no serviço
público, haja vista que quando esses servidores ingressaram no serviço público já
houveram alterações significativas nas regras de sua aposentadoria, incluindo idade
mínima, aumentando o tempo de contribuição e tempo de serviço público, motivo pelo qual
estavam inseridos já em uma regra de transição.
No âmbito da proibição do retrocesso, intimamente vinculada às noções de segurança
jurídica e proteção de confiança, Ingo Sarlet utiliza-se de exemplos em matéria previdenciária
para demonstrar que tanto maior deverá ser a garantia da segurança jurídica individual, quanto
mais merecedora de proteção for a confiança depositada pelo indivíduo no sistema vigente,
proteção está vinculada também ao fator tempo. Em outras palavras, valendo-nos do exemplo da
alteração das regras para aposentadoria e pensões, quanto mais alguém estiver contribuindo num
determinado regime de aposentadoria, maior deverá ser a sua segurança jurídica, já que mais
merecedora de proteção a sua confiança, o que, por sua vez, deverá ser observado no âmbito das
regras de transição a serem estabelecidas pelo legislador. Resulta inadmissível, neste sentido,
alterar as regras vigentes, ainda que mediante a ressalva dos direitos adquiridosda mesma forma
para quem estiver contribuindo – e, portanto, confiando – há dois, há vinte anos ou mesmo há


EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

trinta anos, pois é evidente que diversa a intensidade da confiança depositada pelo cidadão
individualmente considerado (no sentido subjetivo) bem como diferente o dever de respeito a
esta confiança.
Curioso observar que, no que concerne à jurisprudência, as poucas referências existentes
sobre o princípio da vedação do retrocesso pelo Supremo Tribunal Federal ocorreram justamente
em temas de Seguridade Social (ADin nº 2.065-DF – que discutiu acerca da extinção do
Conselho Nacional de Seguridade Social; ADIn nº 3.105-DF – que discutiu a instituição da
contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas; RE n. 848.331 – em
que o Princípio da Vedação do Retrocesso foi um dos argumentos para impedir que o estado de
Pernambuco deixasse de implementar políticas públicas no âmbito do SUS; e no RE 581.353 –
em que se obrigou o estado do Amazonas, com base no Princípio da Vedação do Retrocesso, a
manter política pública de atendimento de gestantes em maternidades estaduais).
Portanto, entende-se que: enquanto ainda houver a probabilidade da ocorrência de um
dano, cujo risco social já seja protegido pela ordem jurídica, através de direitos sociais, não pode
o legislador, mesmo sob o poder reformador da constituição, retirar do ordenamento ou restringir
sua proteção, sem alguma medida compensatória, enquanto o risco ainda existir, sob pena de
violar o princípio da vedação do retrocesso.
Afinal, o núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais encontrase diretamente
vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura a cada indivíduo um
conjunto de prestações materiais indispensáveis para uma vida com dignidade. Tal noção se
associa ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, no sentido de que eventual
intervenção restritiva no âmbito de posições jurídicas sociais exige uma ponderação entre o dano
provocado pela lei restritiva à confiança individual e a importância do objetivo visado pelo
legislador para o bem da coletividade.
Embora a falta de recursos não seja atualmente a situação do Sistema de Seguridade
Social, já que o que existe são desvios de seu custeio, caso houvesse uma situação hipotética em
que o legislador tivesse que adequar a legislação à sua situação orçamentária, o que geraria um
conflito de princípios, como, por exemplo, o da segurança jurídica e o da “reserva do possível”9,
seria necessária a realização de uma ponderação de princípios, no qual se deve sobrepesar o
direito social garantidor de uma vida digna, como explica Sarlet: Em se partindo do pressuposto
que as prestações estatais básicas destinadas à garantia de uma vida digna para cada pessoa
constituem (tal como já foi lembrado) inclusive parâmetro necessário para a justiciabilidade dos


EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

direitos sociais prestacionais, no sentido de direitos subjetivos definitivos que prevalecem até
mesmo em face de outros princípios constitucionais como é o caso da “reserva do possível” (e da
conexa reserva parlamentar em matéria orçamentária) e da separação dos Poderes, apenas para
referir os que têm sido mais citados na doutrina, resulta evidente – ainda mais em se cuidando de
uma dimensão negativa (ou defensiva) dos direitos sociais (e neste sentido não apenas dos
direitos a prestações) – que este conjunto de prestações básicas não poderá ser suprimido ou
reduzido (para aquém do seu conteúdo em dignidade da pessoa) nem mesmo diante ressalva dos
direitos adquiridos, já que afetar o cerne material da dignidade da pessoa (na sua dupla dimensão
positiva e negativa) continuará sempre sendo uma violação injustificável do valor (e princípio)
máximo da ordem jurídica e social. Nesse sentido, o norte a guiar o aplicador do Direito sempre
deve ser a dignidade da pessoa humana, fundamento da Carta Cidadã de 1988, como observa
Daniel Sarmento ao afirmar que:[...] o princípio da dignidade da pessoa humana desempenha
múltiplas funções, entre as quais a de servir de critério material para a ponderação de interesses.
Mas a dignidade da pessoa humana, sendo um fim e não um meio para o ordenamento
constitucional, não se sujeita a ponderações.
Não se quer dizer que o direito previdenciário deva ser estático, sem acompanhar as
alterações da realidade brasileira, como o aumento da expectativa de vida, por exemplo. Pelo
contrário, deve ser um direito dinâmico capaz de acompanhar os novos desafios existentes,
sempre buscando a proteção em face do risco social. Nesse sentido, provado que o risco da
população mudou, e que o patamar protetivo já merece outro regramento, deve-se ajustar os
requisitos e critérios para um sistema equilibrado. Porém, enquanto estatística e atuarialmente
houver o risco social, na mesma dimensão ou pior do que no momento da criação de
determinado direito social, não se pode simplesmente restringir os direitos que lhe asseguram
proteção, sem nenhuma medida compensatória, mas apenas para se reduzir despesa, sob pena de
violação do Princípio da Vedação do Retrocesso.
Portanto, mister se faz a análise prévia dos riscos atuais no Brasil antes de se propor
alterações nas regras previdenciárias. Afinal, o dado científico necessário para se estabelecer a
idade mínima, por exemplo, não é apenas a expectativa de vida do brasileiro pelo IBGE, mas
também: qual é a idade média que o brasileiro se incapacita para o trabalho pela idade avançada?
A partir daí, calcula-se, conforme a expectativa de vida do brasileiro, quantos anos o sistema, em
média, irá custear a aposentadoria e, assim, define o critério etário. Entretanto, essa premissa não
foi provada na PEC n. 6/2019, o que fragiliza o texto apresentado e permite que haja um
descolamento do texto legal/constitucional com a realidade do risco do brasileiro, podendo
provocar retrocessos em matéria de direito social, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.


EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
O que se propõe com a alteração do artigo 7º, do Capítulo III da PEC 06, de 2019 é o
cumprimento do princípio da isonomia, não é razoável exigir mais tempo de contribuição da
pessoa com deficiência em comparação com a pessoa sem deficiência. O texto acima está em
consonância com a convergência das regras previdenciárias, haja vista que se utiliza como
parâmetro as regras em vigência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS
O que se propõe com a inclusão do § 11º no artigo 3º do Capítulo III da PEC 06,de 2019
é corrigir a falta de regra de transição na aposentadoria voluntária por idade no serviço público.
A PEC 06 de 2019 traz regra de transição na aposentadoria por idade apenas no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social, contudo, no âmbito do serviço público esquece de
mencionar sobre regra de transição.
Diante dessa realialidade é necessário a inclusão de regra de transição na aposentadoria
voluntária por idade também no âmbito do serviço público, haja vista que, na hipótese de
aprovação da PEC 06 de 2019 sem a presente emenda, uma servidora pública que faltaria apenas
um mês para completar dez anos de efetivo exercício no serviço público e se aposentar, com a
aprovação da PEC 06 de 2019 passaria a faltar quinze anos.
A presente emenda leva em consideração os mesmos parâmetros utilizadados na regra de
transição da aposentadoria por idade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social,
observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
REGRA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS
Não é crível exigir do segurado a contribuição de 40 anos para se obter 100% da média,
da forma que está previsto na PEC 06 de 2019 ocorrerá uma enorme redução dos valores dos
benefícios previdenciários e isso impactará diretamente na economia deaproximadamente 70%
dos Municípios Brasileiros, haja vista que os valores que movimentam esses municípios são
superiores ao repasse do próprio Fundo de Participação dos Municípios. Representa um
verdadeiro emprobrecimento do Estado Brasileiro, por tais razões é que se propõe a manutenção
de 100% da média aritmédica.


EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

Sala das sessões, 08 de maio de 2019.
PARLAMENTAR
PADRE JOÃO
PAULO PIMENTA

ASSINATURA


EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGRA DE TRANSIÇÃO NA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO
BPC/LOAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019