EMENDA ADITIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2019

Acrescentem-se o art. XX, com a seguinte redação:

Art. (...)º A União Federal fica autorizada a celebrar termos aditivos com vistas à
renegociação dos pagamentos de parcelamentos de tributos e contribuições federais,
inclusive FGTS, devidos por Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir da data de
publicação desta Lei Complementar e até o fim do exercício financeiro de 2020.
§ 1º. O disposto neste artigo observará o previsto no § 1º do art. 3, quanto ao prazo de
aditamento contratual, e nos §§ 2º a 5º do mesmo artigo, todos desta Lei Complementar.
§ 2º Enquanto não celebrados os aditamentos de que trata o caput, ficam suspensos os
pagamentos dos parcelamentos devidos por Estados, Distrito Federal e Municípios com
vencimento a partir de 1º de março a 31 de dezembro de 2020.
§. 3º Caso não sejam celebrados os aditamentos de que trata o caput, as prestações
não pagas no vencimento originalmente previsto, em virtude do disposto neste artigo,
terão seu vencimento em parcelas mensais iguais e sucessivas trinta dias após o prazo
inicialmente fixado para o término do parcelamento.

Justificativa
O objetivo desta emenda aditiva é permitir a inclusão dos contratos de
parcelamentos de tributos e contribuições federais, inclusive o FGTS, uma vez que
esses recursos representam parte significativa das receitas dos entes subnacionais que
poderão ser destinadas ao enfrentamento das crises econômica e sanitária causadas
pelo pandemia do novo coronavírus. Nesse sentido, possibilitar a extensão da
suspensão de os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo
também as dívidas de FGTS, é fundamental para destinar esse importante recurso para
auxiliar os governantes a promoverem atendimento em áreas essenciais, como saúde
e assistência social, à população.
Vale ressaltar que a crise na saúde deve afetar diretamente as finanças das
prefeituras brasileiras, uma vez que são as principais responsáveis pela execução dos
gastos em saúde no Brasil. Além disso aumentam, ano após ano, a sua coparticipação
no financiamento e que já aplicam 54,4% de recursos próprios nessa área. (Dados do
anuário Multi Cidades- finanças dos municípios do Brasil, ano 15/2020).


Considerando o grave impacto da crise para os municípios que trará queda
acentuada na receita própria, tais como ISS e cota parte do ICMS, além dos valores
relacionados às transferências constitucionais, destacamos a importância da
manutenção das finanças municipais em condições de atender às necessidades básicas
da população, considerando, por um lado, a inexistência de previsão orçamentária para
as novas e impactantes despesas para atendimento à saúde e, de outro, a certeza de
decréscimo nas receitas públicas municipais em razão do impacto da pandemia.
Nesse sentido, faz-se necessária a presente emenda aditiva.