PROJETO DE LEI Nº 2.735, DE 2020

Institui o Programa Extraordinário de
Regularização Tributária da Secretaria da
Receita Federal do Brasil e da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
em decorrência do estado de calamidade
pública pela pandemia de COVID/19 PERT-COVID/19.

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 02/06/2021 15:57 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2735/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

Autor: Deputado RICARDO GUIDI
Relator: Deputado CARLOS JORDY

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.735, de 2020, de autoria do ilustre Deputado
Ricardo Guidi, institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da
Secretaria da Receita Federal.

Poderão ser parcelados os débitos gerados até o mês de
competência em que for declarado o fim do estado de calamidade pública
decorrente do coronavírus, de natureza tributária e não tributária, constituídos ou
não, em dívida ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, e, ainda, aqueles objeto
de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, inclusive do PERT, em
discussão administrativa ou judicial, provenientes de lançamento de ofício
efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado
no prazo acima citado.
De acordo com o programa, os débitos existentes em nome da
optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de
ingresso no parcelamento e, alcançará todos os débitos existentes em nome da
pessoa física e jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, inclusive os
acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e
demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência
dos respectivos
fatos
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep.
Carlosgeradores.
Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210441267800

*CD210441267800*

Segundo o autor, poderão aderir ao PERT-COVID/19 pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem
em recuperação judicial. Confere prazo para que os interessados possam aderir
ao programa de parcelamento no prazo de até 90 (noventa) dias, após o fim do
estado de calamidade pública declarado em decorrência da pandemia do
coronavírus (COVID-19), pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 do Congresso
Nacional, ficando suspensos os efeitos das notificações - Atos Declaratórios
Executivos (ADE) - efetuadas até o término deste prazo.


I - Ano calendário 2021 e 2022: a) 0,3% (três décimos por cento), no
caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro
presumido; e b) 0,5% (cinco décimos por cento), nos demais casos.

PRL n.1

Uma vez consolidado, o débito poderá ser pago em parcelas mensais
e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada
parcela, sendo, no caso das pessoas jurídicas, determinado em função do
percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do
Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a saber:

Apresentação: 02/06/2021 15:57 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2735/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

II - Ano calendário 2023 e posteriores: a) 0,5% (cinco décimos por
cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base
no lucro presumido; e b) 1,0% (um inteiro por cento), nos demais casos.
No caso dos débitos vinculados a pessoa física, poderão ser
parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
com a redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, das
isoladas, dos juros de mora e do valor de encargo legal.
A proposição estabelece critérios para adesão e manutenção no
programa, sem se afastar do direito de defesa do contribuinte.
Por fim, estabelece que o Poder Executivo Federal estimará o
montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei e o incluirá no demonstrativo a
que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o
projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após a publicação desta Lei,
cuja vigência terá início da data de sua publicação.
O projeto foi distribuído às Comissões de Finanças e Tributação,
nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusive
para análise quanto ao mérito e, Constituição e Justiça e de Cidadania, nos
termos do artigo 54, também do RICD. do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados. O regime de tramitação da proposição foi alterado em razão da
aprovação do Requerimento de Urgência nº 1401/2020, de autoria do próprio
Autor da matéria.
À proposição tramitam apensados os seguintes projetos de lei:
PL nº 3788/2020, de autoria do Deputado Enéias Reis
(PSL/MG) e PL nº 87/2021, de autoria do Deputado Fausto
Pinato, ambos instituindo o Programa Especial de
Regularização Tributária da Pandemia do Coronavírus junto à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional;
II.
PL nº 3345/2020, de autoria do Deputado Rui Carneiro
(PSDB/PB), que institui parcelamento de tributos federais
devidos por pessoas jurídicas, que tiverem sido prorrogados
em função dos impactos da pandemia da Covid-19;
III.
PL nº 4110/2020, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr
(MDB/MG), que dispõe, transitoriamente, sobre a fluência de
juros de mora sobre o crédito tributário com cobrança
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
no período da pandemia de Coronavírus (CovidPara verificar a assinatura,suspensa
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210441267800

*CD210441267800*

I.


Transcorrido o prazo regimental, a proposição não recebeu emendas
nessa Comissão.

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IV.

19);
PL nº 4536/2020, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck
(PDT/CE), que prorroga os prazos para pagamento das
parcelas mensais dos parcelamentos perante a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional.

Apresentação: 02/06/2021 15:57 - CCJC
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CAMARA DOS DEPUTADOS

É o Relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Com fundamento no que dispõem os artigos 54, I, e 139, II, “c”, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a proposição vem ao exame desta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise dos seus
aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.
Iniciando o exame da proposição pelos aspectos formais, relativos à
competência legislativa, à iniciativa parlamentar e à espécie normativa
empregada, conclui-se que o projeto não apresenta vícios constitucionais formais
que possam obstar sua aprovação, uma vez que está em consonância aos artigos
22, inciso IV e 61, caput, da Constituição Federal.
É legítima a iniciativa parlamentar sobre o assunto (art. 61, caput, da
CF/88), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se
adequada a veiculação da matéria por meio de projeto de lei ordinária, visto não
haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo
para disciplina do assunto.
Passamos a análise quanto à constitucionalidade do PL nº 2.735, de
2020 e demais apensados, em relação às normas orçamentárias e financeiras.

Assim, a Constituição estabeleceu como requisito de validade formal
para as proposições legislativas estarem acompanhadas da correspondente
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Portanto, as proposições
que desatenderem essa disposição constitucional poderão ser declaradas
inconstitucionais. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.816-RO Rondônia, Rel Min. Alexandre de Moraes,
Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2019, que ora se transcreve a ementa:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E
TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO
INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
E ANÁLISE
DE
ORÇAMENTÁRIO. ART. 113 DO ADCT
Assinado eletronicamente
pelo(a)
Dep.IMPACTO
Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210441267800

*CD210441267800*

Sabe-se que alegada preservação dos valores dos tributos em face da
atualização monetária não tem o condão de suprir as renúncias fiscais decorrente
do desconto de 90% da alínea “a” do inciso IV do § 1º do art. 2º do PL em exame,
faz-se, então, necessário analisar a compatibilidade deste PL com o art. 113 do
ADCT da Constituição Federal, que determina que “a proposição legislativa que
crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.


PRL n.1

(REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES
FEDERATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A imunidade de templos não afasta a incidência de tributos sobre
operações em que as entidades imunes figurem como contribuintes de
fato. Precedentes.
2. A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade
prevista na Constituição, veiculou benefício fiscal em matéria de ICMS,
providência que, embora não viole o art. 155, § 2º, XII, g, da CF à luz
do precedente da CORTE que afastou a caracterização de guerra fiscal
nessa hipótese (ADI 3421, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal
Pleno, julgado em 5/5/2010, DJ de 58/5/2010), exige a apresentação
da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no curso do
processo legislativo para a sua aprovação.
3. A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do
art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade
formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais,
requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o
equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os
níveis federativos.
4. Medida cautelar confirmada e Ação Direta julgada procedente.”
(Grifou-se)

Apresentação: 02/06/2021 15:57 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2735/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

A respeito de estimativa, o art. 5º do PL nº 2.735, de 2020, traz o
seguinte comando: “O Poder Executivo Federal, com vistas ao cumprimento do
disposto no inciso II do caput do art. 5° e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar
n° 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal
decorrente desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6° do art.
165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja
apresentação se der após a publicação desta Lei”.
Este artigo 5º delegou do Poder Legislativo para o Poder Executivo a
atribuição de estimar o montante da renúncia fiscal e determinou que esta ocorra
posteriormente à aprovação do Projeto de Lei, ao dizer que “estimará” o valor
“decorrente desta Lei” (quando o Projeto de Lei eventualmente tiver se convertido
em Lei). O art. 113 do ADCT da Constituição não especifica a quem compete
realizar a estimativa da renúncia, assim, a princípio, a delegação não afronta
nenhuma norma constitucional.

Na ausência da especificação do momento temporal em que deve ser
apresentada a estimativa, deve-se entender que esta pode ser apresentada em
qualquer fase do processo legislativo anterior à sua aprovação final (podendo
ocorrer em qualquer das Comissões pelas quais tramitar, bem como, se for o
caso de urgência aprovada, no Plenário desta Casa), em respeito ao brocardo
latino “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet”, ou seja, onde a lei
não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo.
Por isso, é desnecessário que esta Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania considere o PL nº 2.735, de 2020, como inconstitucional, tendo em
vista
que o vício da ausência da estimativa exigida pelo art. 113 do ADCT da
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Constituição
pode viracesse
a serhttps://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210441267800
suprido nas fases posteriores do processo legislativo.
Para verificar a assinatura,

*CD210441267800*

Entretanto, a postergação da apresentação da estimativa para momento
diferente do processo legislativo não atende ao requisito constitucional do art. 113
do ADCT de a proposição legislativa estar acompanhada da estimativa. Apesar
disso, a exigência constitucional não determina que a estimativa tenha que estar
presente desde a apresentação do Projeto de Lei.


O § 3º do art. 1º do PL nº 2.735, de 2020, define o alcance do Programa
Extraordinário de Regularização Tributária aos “débitos gerados até o mês de
competência em que for declarado o fim do estado de calamidade pública
decorrente do coronavírus, de natureza tributária e não tributária, constituídos ou
não, em dívida ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, e, ainda, aqueles objeto
de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, inclusive do PERT, em
discussão administrativa ou judicial, provenientes de lançamento de ofício
efetuados após a publicação desta Lei”.

PRL n.1

Apenas, para fins de prudência, é importante que esta falta seja corrigida
antes de sua votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), de forma a
evitar que o Projeto de Lei venha a ser rejeitado, tendo em vista a prerrogativa da
CFT de efetuar a análise da compatibilidade com as normas orçamentárias e
financeiras.

Apresentação: 02/06/2021 15:57 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2735/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

Portanto, estão inseridas no âmbito de aplicação do PERT-COVID/19 as
contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput
do art. 195 da Constituição Federal de 1988, dado que não foram excepcionadas
do seu escopo.
No plano de pagamento do parcelamento que se visa instituir, não há para
a pessoa jurídica a definição do prazo de parcelamento que deverá durar o tempo
necessário para pagamento da dívida em função de percentual da receita bruta
do mês imediatamente anterior. Assim, muito provavelmente o prazo de alguns
parcelamentos ultrapassará o prazo de 60 (sessenta) meses.
A Constituição Federal, no art. 195, § 11, estabelece que “são vedados a
moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses das
contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput”
do art. 195.
Portanto, da forma como o parcelamento foi construído para a pessoa
jurídica, existe possibilidade real de inobservância ao § 11 do art. 195 da
Constituição Federal, o que poderá levar à inconstitucionalidade do art. 1º, § 3º, e
do art. 2º, § 1º, I e II, do PL nº 2.735, de 2020, sem redução de texto.

Da forma a evitar que essa Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania declare inconstitucional o PL nº 2.735, de 2020, em razão de um vício
sanável, sugere-se emenda a este PL para estabelecer em 60 (sessenta) meses
o prazo máximo de parcelamento das contribuições sociais de que tratam a alínea
"a" do inciso I e o inciso II do caput” do art. 195, de forma a atender o comando do
§ 11 do referido artigo.
Para os Projetos de Lei apensados de nº 3788/2020, nº 87/2021 e nº
3345/2020 são válidas as mesmas considerações a respeito do art. 113 do ADCT
e do § 11 do art. 195 da Constituição, razão pela qual, também apresentamos
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
emendas
saneadoras.
Para
os Projetos de Lei apensados nº 4110/2020 e nº
Para verificar
a assinatura, acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210441267800

*CD210441267800*

Por fim, ressalta que a análise aqui efetuada não sofre interferência do art.
3º da Emenda Constitucional nº 106, de 07/05/20, tendo em vista não haver
subsunção das normas constitucionais aqui analisadas ao citado artigo, pela
impossibilidade de se considerar regras constitucionais apenas como limitações
legais, bem como em razão do que dispõe o art. 11 da referida Emenda.
Semelhante entendimento é válido em relação ao art. 167-D da Constituição,
inserido pela Emenda Constitucional nº 109, de 15/03/21, ainda menos na
ausência do decreto referido no art. 167-B da Carta Magna.


Não há qualquer reparo quanto à juridicidade da matéria, uma vez que a
proposição não viola os princípios maiores que informam o ordenamento jurídico,
harmonizando-se ao conjunto de normas que compreendem o direito positivo. Na
acepção ampla de juridicidade, também chegamos à conclusão que as
proposições observam o princípio da generalidade normativa e respeitam os
princípios gerais do direito.

PRL n.1

4536/2020 são válidas as mesmas considerações a respeito do art. 113 do ADCT
da Constituição.

Apresentação: 02/06/2021 15:57 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2735/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

No que concerne à técnica legislativa, o Projeto de Lei nº 2.735/2020, bem
como seus apensados, não merecem reparos, estando em conformidade aos
preceitos da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por todo exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa dos PL nº 2.735, de 2020, PL nº 3788/2020, PL nº 87/202 e PL
nº 3345/2020, com emendas saneadoras e, dos PLs nº 4110/2020 e nº
4536/2020, apensados.
Sala da Comissão, em

de maio de 2021.

*CD210441267800*

Deputado CARLOS JORDY
PSL/GO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210441267800


PROJETO DE LEI Nº 2.735, DE 2020

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 02/06/2021 15:57 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2735/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Programa Extraordinário de
Regularização Tributária da Secretaria da
Receita Federal do Brasil e da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
em decorrência do estado de calamidade
pública pela pandemia de COVID/19 PERT-COVID/19.
Autor: Deputado RICARDO GUIDI
Relator: Deputado CARLOS JORDY

EMENDA SANEADORA
Inclua-se § 6º ao art. 2º do PL 2735/2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................................................................
...................................................................................................................................

*CD210441267800*

§ 6º O parcelamento das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso
I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição não poderá ultrapassar o prazo
de 60 (sessenta) meses, de acordo com o § 11 do referido artigo” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210441267800


PROJETO DE LEI Nº 3788, DE 2020

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 02/06/2021 15:57 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2735/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

Institui
o
Programa
Especial
de
Regularização Tributária da Pandemia do
Coronavirus junto à Secretaria da Receita
Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional.
Autor: Deputado ENÉIAS REIS
Relator: Deputado CARLOS JORDY

EMENDA SANEADORA
Inclua-se § 6º ao art. 2º do PL 3788/2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................................................................
...................................................................................................................................

*CD210441267800*

§ 6º O parcelamento das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso
I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição não poderá ultrapassar o prazo
de 60 (sessenta) meses, de acordo com o § 11 do referido artigo” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210441267800


PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2021

Institui o Programa Excepcional de
Regularização Tributária – PERT na
Secretaria da Receita Federal do Brasil e
na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 02/06/2021 15:57 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2735/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

Autor: Deputado FAUSTO PINATO
Relator: Deputado CARLOS JORDY

EMENDA SANEADORA
Inclua-se § 10º ao art. 2º do PL 3788/2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................................................................
...................................................................................................................................

*CD210441267800*

§ 10º O parcelamento das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do
inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição não poderá ultrapassar o
prazo de 60 (sessenta) meses, de acordo com o § 11 do referido artigo” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210441267800


PROJETO DE LEI Nº 3345, DE 2020

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 02/06/2021 15:57 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2735/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

Institui parcelamento de tributos federais
devidos por pessoas jurídicas, que
tiverem sido prorrogados em função dos
impactos da pandemia da Covid-19.
Autor: Deputado RUY CARNEIRO
Relator: Deputado CARLOS JORDY

EMENDA SANEADORA
Inclua-se § 4º ao art. 1º do PL 3345/2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................................................................
...................................................................................................................................

*CD210441267800*

§ 4º O parcelamento das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso
I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição não poderá ultrapassar o prazo
de 60 (sessenta) meses, de acordo com o § 11 do referido artigo” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210441267800