Municípios, em caráter emergencial e
em razão do estado de calamidade
pública

reconhecido

pelo

Decreto

Legislativo nº 6, de 2020, com o
objetivo de garantir a prestação do
serviço de transporte público coletivo
e reequilibrar os contratos impactados
pelos efeitos da Covid-19, e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA

A redação do caput do art. 1º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.364,
de 2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios sede de capital estadual, integrantes de região metropolitana ou
com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, em caráter emergencial e em razão
da ocorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até R$ 4.000.000.000,00 (quatro
bilhões de reais) mediante condições estabelecidas em Termo de Adesão, com
o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de
passageiros, urbano ou semiurbano.” (NR)

*CD207093997500*

recursos, a Estados, Distrito Federal e

EMP n.49/0

Apresentação: 11/08/2020 14:54 - PLEN
EMP 49 => PL 3364/2020

Dispõe sobre o repasse de

Documento eletrônico assinado por Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS), através do ponto SDR_56495, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020


Dep. Danrlei de Deus Hintersholz
PSD/RS

EMP n.49/0

*CD207093997500*

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2020

Apresentação: 11/08/2020 14:54 - PLEN
EMP 49 => PL 3364/2020

O objetivo da presente emenda é diminuir de 300.000 para 100.000
habitantes os municípios que receberão auxílio financeiro da União para
garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.

Documento eletrônico assinado por Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS), através do ponto SDR_56495, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


Dispõe sobre o repasse de
recursos, a Estados, Distrito Federal e
Municípios, em caráter emergencial e em
razão do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 2020, com o objetivo de garantir a
prestação do serviço de transporte público
coletivo e reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos da Covid-19, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD207093997500, nesta ordem:
1 Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE *-(P_7867)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.49/0

(Do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz)

Apresentação: 11/08/2020 14:54 - PLEN
EMP 49 => PL 3364/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS), através do ponto SDR_56495, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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