PROJETO DE LEI Nº 1.908, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 27/05/2021 10:05 - CSPCCO
PRL 1 CSPCCO => PL 1908/2020

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Crime de Corrupção CNPCC e dá outras providências.
Autora: Deputada ALÊ SILVA
Relator: Deputado DELEGADO ANTÔNIO
FURTADO

I - RELATÓRIO
O presente projeto pretende autorizar a criação, no âmbito do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Crime de Corrupção – CNPCC. Prevê que o cadastro
contenha no mínimo as seguintes informações do agente criminoso:
fotografia, exame datiloscópico, perfil genético, nível de escolaridade, renda
salarial mensal, faixa etária, profissão, local de residência, cor e raça. As
despesas pela aplicação da lei seriam suportadas pelo Fundo Nacional de
Segurança Pública. Prevê que o CNPCC seja integrado pelas seguintes
informações: I – registros biométricos de impressões digitais, íris, face e voz
colhidos em investigações criminais ou por ocasião da identificação criminal
do condenado; II – registro fotográfico do condenado, obtido por ocasião da
material genético coletado por meio de exame de DNA; IV – endereço
residencial e profissional, dos últimos cinco anos, do condenado por crime de
corrupção que estiver cumprindo pena em regime semi-aberto, aberto ou em
livramento condicional. Faculta a integração do CNPCC os dados de registros
constantes em quaisquer bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital,
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investigação criminal ou antes do início do cumprimento da pena; III –


dependa de decisão judicial e prévio convênio e treinamento, nos termos do
regulamento, vedada a comercialização da base de dados, sendo seu custo
suportado por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Na Justificação a ilustre Autora informa que reapresenta,

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civil. Estabelece regras para que o acesso ao CNPCC, de caráter sigiloso,

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inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação

reformulado, conteúdo do PL nº 8356/2017, de autoria do então Deputado
Heuler Cruvinel, o qual foi arquivado em razão do término da legislatura.
Aludindo à economia que a prevenção do crime de corrupção representa
diante da repressão, entende estar reforçando o acesso e intercâmbio de
informações sobre os criminosos, subsidiando as autoridades competentes
com dados que as auxiliem nos seus trabalhos de prevenção, apuração e
repressão ao crime.
Apresentado em 15/04/2020, o projeto foi distribuído, em
26/10/2020, às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado (CSPCCO); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC), as duas últimas para efeito do disposto no art.
54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e a última para
apreciar, também, o mérito. A proposição sujeita-se à apreciação conclusiva
pelas Comissões, em regime de tramitação ordinária.
Transcorrido

o

prazo

destinado

ao

amendamento

da

proposição nenhuma emenda foi apresentada.
Tendo sido designado Relator da matéria nesta Comissão, em
14/04/2021, cumprimos agora o honroso dever que nos cabe.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 1.908, de 2020, foi distribuído a esta
Comissão por se tratar de matéria relativa ao combate ao crime organizado, e
às políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais nos termos do
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É o relatório.


Cumprimentamos a ilustre autora pela preocupação em dotar
o ordenamento jurídico do País de mecanismos que favoreçam a investigação
e processamento dos crimes de corrupção e, assim, contribuir para redução
da criminalidade no âmbito do território nacional.

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Deputados (RICD).

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art. 32, inciso XVI, alíneas ‘b’ e ‘g’, do Regimento Interno da Câmara dos

Com efeito, a integração dos diversos bancos de dados
acerca de delinquentes é uma ferramenta poderosa no auxílio à apuração dos
ilícitos penais. Sendo de caráter sigiloso, o acesso a tais dados somente será
admitido por decisão judicial, a requerimento do Ministério Público ou
representação da autoridade policial.
Quanto ao mérito, não temos reparos a fazer. Entretanto, o
emprego da sigla CNPCC nos parece ligeiramente inadequada. E como
atualmente muitos processos e linguagens são entremeados de siglas, que
aceleram o pensamento, a compreensão e a tomada de decisões, a sigla
reveste-se de importância. O pensador Plotino já dizia: “Tudo é símbolo. E
sábio é quem lê em tudo”.
Propomos, portanto, alteração na sigla, pois CNPCC, além de
lembrar uma poderosa facção criminosa – dada a orientação dos
especialistas no sentido de não dar visibilidade a tais quadrilhas –, lembra,
também, a Canadian Network of Palliative Care for Children, que emprega a
mesma sigla. Pode ser associado, ainda, inadvertidamente, a uma banda
musical chamada CNPCC L’Oriental; ao Conselho Nacional da Pecuária de
Corte – CNPC; ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária –
CNPCP; e à empresa China National Petroleum Corporation – CNPC.

termos da emenda que ofertamos. Embora haja uma empresa filipina com
essa sigla, ela lembra, muito a propósito, as siglas de vários órgãos policiais
especializados no combate à corrupção, como, por exemplo, o Departamento
de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado – Decor e a Divisão de
Repressão à Corrupção – Dicor, da Polícia Civil do Distrito Federal; a
Delegacia Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR, da Polícia Civil do
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Desta forma, sugerimos alteração da sigla para CadCor, nos


Diante do exposto, convidamos os ilustres pares a votar
conosco pela APROVAÇÃO do PL 1908/2020, com a EMENDA ora ofertada.

Sala da Comissão, em

de

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Polícia Civil do Estado de Roraima.

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Estado de Goiás; e a Divisão Especial de Combate à Corrupção – Decor, da

de 2021.

Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO
Relator

*CD219741632300*

2021-3990-260

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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Crime de Corrupção CNPCC e dá outras providências.

EMENDA Nº

Altere-se

a

sigla

do

Cadastro

Nacional

de

Pessoas

Condenadas por Crime de Corrupção, na ementa e no texto do projeto, para
CadCor.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO
Relator

*CD219741632300*

2021-3990-260

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Antônio Furtado
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