COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

EMENDA MODIFICATIVA Nº ______________
(do Sr. Fernando Monteiro)

Dê-se ao parágrafo 3º, do artigo 5°, do PL 1646/19, do Poder Executivo, que
estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento
da cobrança da dívida ativa, a seguinte redação:
Art. 5º……….
Parágrafo 3º. O não pagamento do valor à vista ou três parcelas devidas,
consecutivas ou alternadas, implicará o cancelamento imediato dos descontos
concedidos e a cobrança integral da dívida, deduzidos os valores já pagos.

Justificativa
Uma das inovações trazidas pelo projeto de lei é a possibilidade
de remissão parcial de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil
recuperação quando não haja casos de fraude, ou seja, visando inclusive
auxiliar empresas que enfrentam dificuldades financeiras tamanha que levam a
inadimplência justificada.
Para manter sentido com o caput do artigo 5º, o simples
inadimplemento da negociação, por si só, não pode constituir causa para
convocação da recuperação judicial em falência, nem de requerimento de
falência.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Deputado Fernando Monteiro
(PP/PE)