EMP n.18

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 2021

Institui o Programa Auxílio Brasil e o
Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º Acrescente-se ao § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº
1.061, de 9 de agosto de 2021, o seguinte inciso VII:
“Art. 3º .......................................................................................
...................................................................................................
§ 1º ............................................................................................
...................................................................................................
VII – o Benefício do Vale Transporte Social.
.........................................................................................” (NR)

Art. 2º Acrescente-se à Medida Provisória nº 1.061, de 9 de
agosto de 2021, a seguinte Seção VIII, renumerando-se as subsequentes, e o
seguinte art. 17, renumerando-se o atual art. 17 e os subsequentes:

Art. 17. O Benefício do Vale Transporte Social será concedido
às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil cujos
integrantes não comprovarem vínculo de emprego formal.
§ 1º O Benefício do Vale Transporte Social será equivalente a
R$ 50,00 mensais por pessoa maior de 16 (dezesseis) anos,
observado o disposto no caput, para uso exclusivo no
pagamento do preço da tarifa do transporte público coletivo,
definido no inc. VI do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012.
§ 2º O Benefício do Vale Transporte Social será
operacionalizado por meio dos créditos eletrônicos tarifários de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Magalhães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213417466900

*CD213417466900*

“Seção VIII
Do Benefício do Vale Transporte Social


EMP n.18

que trata o inc. X do art. 8º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, a partir de transferências para a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, conforme responsabilidade pelo
fornecimento do transporte público coletivo na localidade do
beneficiário.”

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JUSTIFICAÇÃO
A Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, instituiu
o Programa Auxílio Brasil para ser um substituto do Programa Bolsa Família,
ou

seja,

um

conjunto

de

ações

de

transferência

de

renda

com

condicionalidades, para prover os mínimos sociais e permitir a superação das
profundas desigualdades em nosso País.
Com essa finalidade, o Poder Executivo inseriu três benefícios
financeiros no Programa Auxílio Brasil, a saber: Primeira Infância, Composição
Familiar e Superação da Extrema Pobreza. Além desses, estão previstos
outros sete: I - o Auxílio Esporte Escolar; II - a Bolsa de Iniciação Científica
Júnior; III - o Auxílio Criança Cidadã; IV - o Auxílio Inclusão Produtiva Rural; V o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana; e VI - o Benefício Compensatório de
Transição (art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória nº 1.061, de 2021).
O Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será particularmente
concedido àqueles que recebam os benefícios financeiros e que comprovem
vínculo de emprego formal. No entanto, sabemos que as pessoas em situação
de vulnerabilidade necessitam de mais recursos para suprir as suas
necessidades básicas, antes de poder atingir uma colocação profissional.
Nesse sentido, são necessários muitos deslocamentos, principalmente nas
demais itens para a subsistência familiar, para além da busca por um trabalho
remunerado e registrado.
Por esse motivo, propomos a criação do Benefício do Vale
Transporte Social, a ser concedido às famílias beneficiárias do Programa
Auxílio Brasil cujos integrantes não comprovem vínculo de emprego formal.
Terá valor equivalente a R$ 50,00 mensais por pessoa maior de 16 (dezesseis)
anos – a menor idade permitida para o trabalho, conforme art. 7º, inc. XXXIII,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Magalhães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213417466900

*CD213417466900*

grandes áreas urbanas, a fim de se obter saúde, alimentação, vestuário e


transporte público coletivo. A operacionalização se dará por meio de créditos
eletrônicos tarifários – que são normalmente oferecidos na forma de cartão de
vale transporte –, a partir de transferências para a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, os entes responsáveis por fornecer esses serviços à

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da Constituição –, para uso exclusivo no pagamento do preço da tarifa do

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população, de acordo com a localidade do beneficiário.
Desse modo, apresentamos a presente Emenda para atender a
essa demanda, certos do apoio dos ilustres Pares à nossa proposta.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado PAULO MAGALHÃES

*CD213417466900*

2021-19643

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Magalhães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213417466900


(Do Sr. Paulo Magalhães )

Institui o Vale Transporte Social

Assinaram eletronicamente o documento CD213417466900, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA)
2 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Magalhães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213417466900

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Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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