Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

EMP n.110/0

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Apresentação: 18/11/2020 12:06 - PLEN
EMP 110 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

“Art. 23-A. Altere-se o art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de
maio de 2007.
Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8
de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de
2027, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e
lacustre, desde que a origem ou destino seja porto
localizado na Região Norte ou Nordeste do País”.
JUSTIFICATIVA
A isenção do pagamento do AFRMM na cabotagem realizada nas
regiões Norte ou Nordeste do país possui prazo de encerramento previsto para
2022. A fim de se estimular a cabotagem nessas regiões, bem como o
desenvolvimento portuário para cabotagem nessas áreas de menor
desenvolvimento regional relativo, é fundamental manter a isenção do
adicional do frete até que o ecossistema logístico nessas áreas esteja
desenvolvido e robusto.
A medida não representa qualquer renúncia adicional de receita, dado
que não altera o cenário atual, que já isenta a cabotagem no Norte ou
Nordeste.

Plenário, em 18 de novembro de 2020

*CD209872868000*

Inclua-se o artigo 23-B no Projeto de Lei nº 4.199, de 2020.

Documento eletrônico assinado por Pedro Lupion (DEM/PR), através do ponto SDR_56461,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º______/2020
(Do Sr. Pedro Lupion)


*CD209872868000*

Documento eletrônico assinado por Pedro Lupion (DEM/PR), através do ponto SDR_56461,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.110/0

Apresentação: 18/11/2020 12:06 - PLEN
EMP 110 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS