PROJETO DE LEI Nº 1.494, DE 2020

Permite

o

atendimento

EMP n.1/0

Apresentação: 18/06/2020 19:01

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB

na

modalidade telessaúde para fins
fisioterapêuticos

e

terapêuticos

ocupacionais.

redação:
“Art. 4º...............................................................................................
Parágrafo único. O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional – COFFITO - emitirá diretrizes especificas para o
atendimento de telessaúde, mencionando as patologias, bem
como as faixas etárias dos pacientes autorizados a serem
tratadas por essa modalidade, sob responsabilidade do referido
conselho e do profissional.” NR

JUSTIFICAÇÃO
O isolamento social é uma das medidas recomendas pela Organização
Mundial de Saúde (OMS) no combate ao coronavírus. Assim, como vários
setores da economia interromperam suas atividades, as clínicas de fisioterapia
também paralisaram seus atendimentos. Dessa forma, pacientes que estavam
em tratamento fisioterápico e terapêutico ocupacional tiveram sua assistência
descontinuada.
Em razão da paralização decorrente da quarentena adotada pelos
Estados brasileiros, alguns setores da economia, em especial os de serviços,
foram avaliando alternativas que possibilitassem o retorno às suas atividades,
sem quem isso ocasionasse riscos de contágio.

*CD207647088000*

Artº 1º. O artigo 4º do PL 1.494, de 2020, passa a vigorar com a seguinte

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA MODIFICATIVA


EMP n.1/0

A solução encontrada para o atendimento dos serviços de fisioterapia e
de terapia ocupacional foi fazer uso da tecnologia da informática, que permite
os atendimentos à distância, por videoconferência.

Apresentação: 18/06/2020 19:01

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB

Desta feita, o COFFITO, em 23 de março de 2020, editou a Resolução
nº 516/2020, que normatiza as modalidades de atendimento fisioterapêutico e
terapêutico ocupacional não presencial (Telessaúde).

Sala das Sessões,

de

de 2020.

*CD207647088000*

Assim, por todo o mencionado, percebe-se que, para que o serviço de
telessaúde (teleconsulta, teleconsultoria e telemonitoramento) seja utilizado
com a devida eficiência e segurança, deve o COFFITO fixar as diretrizes
técnico-científicas adequadas para essa modalidade de tratamento, com o
intuito de prevenir traumas irreversíveis ao paciente ou o levando a internação
hospitalar, o que sobrecarregaria ainda mais o sistema.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Com efeito, na mesma Resolução nº 516 há previsão para,
temporariamente, suspender os efeitos do art. 15, inciso II da Resolução
COFFITO nº 424 / 2013 e do art. 15, inciso II da Resolução COFFITO nº 425 /
2013, que dispõem sobre os códigos de ética dos fisioterapeutas e dos
terapeutas ocupacionais, que proíbem o atendimento não presencial.


(Do Sr. Alessandro Molon )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/06/2020 19:01

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Permite o atendimento na
modalidade telessaúde para fins
fisioterapêuticos e terapêuticos
ocupacionais.

Assinaram eletronicamente o documento CD207647088000, nesta ordem:

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)
Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB