EMENDA Nº 6 ADOTADA PELA CE

EMC-A n.6

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 08/11/2021 16:22 - CE
EMC-A 6 CE => PL 164/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 164, DE 2021

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art.
23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art.13 do
projeto:
"Art.13...........................................................................................

Sala da Comissão, em 03 de novembro de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215956336600

*CD215956336600*

Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A e a Caixa Econômica
Federal disponibilizarão mensalmente ao FNDE, para inserção
no Siope, os extratos das contas únicas e específicas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas à
movimentação dos recursos do Fundeb, por meio de arquivo
em leiaute específico, para garantir a transparência, a
integração de dados declarados e possibilitar a fiscalização e o
controle social da utilização dos recursos.”