COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO
SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o art. 1º da Proposta de Emenda
à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos
arts. 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e 161 da
Constituição Federal o Sistema Tributário
Nacional nova redação.

EMENDA Nº
(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros)

Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019, para dar aos arts. 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e 161 da Constituição
Federal as seguintes redações:
“Art. 1º .............................................................................
..........................................................................................
„Art. 159-A. ...................................................................
........................................................................................
Parágrafo único. Nos casos em que a alteração de
alíquotas do imposto resultar em elevação da alíquota
singular de trata o inciso X do caput deste artigo em
relação

às

demais,

estas

serão

automaticamente

ajustadas de forma a restabelecer a proporção entre
elas.‟
„Art. 159-B. ....................................................................
........................................................................................
Parágrafo único. Nos casos em que a alteração da
alíquotas do imposto resultar em elevação da alíquota


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singular de trata o inciso V do caput deste artigo em
relação

às

demais,

estas

serão

automaticamente

ajustadas de forma a restabelecer a proporção entre
elas.‟

„Art.

159-C.

.....................................................................

................................................................................
Parágrafo único. Nos casos em que a alteração
de alíquotas do imposto resultar em elevação da
alíquota singular de trata o inciso IV do caput deste
artigo

em

relação

às

demais,

estas

serão

automaticamente ajustadas de forma a restabelecer
a proporção entre elas.‟
.....................................................................................
„Art. 159-E. ...................................................................
......................................................................................
Parágrafo único. As alíquotas singulares poderão ser
alteradas por lei da respectiva unidade federada,
observados os parágrafos únicos dos arts. 159-A, 159-B
e 159-C e as seguintes restrições:
....................................................................................‟
„Art. 161. .....................................................................
.....................................................................................
IV - dispor sobre o cálculo das parcelas a que se
referem os arts. 159-A, 159-B e 159-C, inclusive quanto
ao ajuste de alíquotas singulares determinado pelos seus
parágrafos únicos, observado o disposto no art. 159-D.‟
............................................................................................”


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JUSTIFICAÇÃO
Historicamente, a Bancada Feminina tem sido especialmente
atuante na apresentação e no apoiamento de pautas relacionadas a cidadania
e políticas sociais, o que inclui alterações legislativas não só referentes
especificamente aos direitos da mulher, mas também a pautas mais amplas em
áreas como educação, saúde e direitos humanos. Dessa forma, alterações
legislativas cujo impacto recaia, direta ou indiretamente, sobre essas áreas
contam com a atuação da Coordenadoria dos Direitos da Mulher. Esse foi o
caso da Reforma da Previdência, quando atuamos para aperfeiçoar aspectos
de interesse das mulheres, e não seria diferente na Reforma Tributária, que
agora se apresenta.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2019,
busca reformular o sistema de cobrança dos tributos sobre a produção e o
consumo de bens e serviços. Todavia, além desse propósito eminentemente
tributário, ela estabelece uma nova sistemática de partilha federativa das
receitas do novo imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como
de destinação desses recursos ao financiamento da seguridade social, do
seguro-desemprego e da educação.
Esse novo modelo será baseado nas chamadas “alíquotas
singulares”, por meio das quais parcelas do novo imposto serão destinadas a
cada uma das finalidades acima mencionadas. Ocorre que, da forma como
definidas no texto da PEC, os entes federativos poderão fixá-las de modo a
privilegiar a parcela livre do seu quinhão no IBS. Embora algumas restrições se
apliquem nessa definição, após o período de transição, nada impede que a
União, por exemplo, reduza a alíquota singular destinada à saúde ou que
simplesmente aumente a alíquota singular da parcela livre sem se preocupar
em reequilibrar as demais, o que, na prática equivaleria à implementação de
uma DRU por lei ordinária.
Em vista disso, a presente emenda busca impedir eventuais
abusos, determinando que, sempre que a alíquota singular relativa a recursos
desvinculados aumentar relativamente às demais alíquotas singulares, estas
serão ajustadas automaticamente de forma a restabelecer o equilíbrio entre


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elas, para que a alocação de recursos da seguridade social, do segurodesemprego e da educação continuem tendo a prioridade que a legislação
garante hoje.
Contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da
presente emenda, única forma de garantir estabilidade dos recursos para a
seguridade social e outras destinações igualmente meritórias.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE