CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

Projeto de lei 1.645 de 2019.
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o
Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de
1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre
os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de
carreira do Exército; e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº _________
(Do. Sr. Pompeo de Mattos)
Dispõe sobre o pagamento de INDENIZAÇÃO
ÚNICA aos ex-cabos e soldados do Exército
Brasileiro, integrantes do 20º Contingente do 3º
Batalhão do 2º Regimento de Infantaria, presentes
na chamada Guerra dos Seis Dias, no período de
05 a 12 de junho de 1967 no Oriente Médio.

Acrescente-se ao art. 3º do PL n.º 1.645/2019, que altera a Lei n.º 3.765, de 4 de maio de
1960, os seguintes artigos:
Art. 26-A. Fica assegurado o pagamento de Indenização Única aos 317 ex-cabos e
soldados do Exército Brasileiro, integrantes do 3º Batalhão do 2º Regimento de
Infantaria, presentes na chamada Guerra dos Seis Dias, no período de 5 a 12 de
junho de 1967 no Oriente Médio.
Parágrafo único. As importâncias pagas, em virtude do cumprimento do disposto
no caput, serão deduzidas de qualquer indenização que a União venha a
desembolsar em razão do acontecimento.
Art. 26-B. O valor da indenização será de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) a
serem pagos pela União, em moeda corrente Nacional no momento do
pagamento da indenização a cada um dos referidos 317 ex-cabos e soldados,
constantes na relação nominada pelo Exército Brasileiro.
Art. 26-C. Aos beneficiados pela presente lei aplica-se por analogia o direito da
reparação regulamentado no Decreto – Lei nº 1544, 25 de agosto de 1939, na Lei
8.059, de 14 de julho de 1990 e conforme disposto no art. 108, incisos II e V, da

1


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), todavia este
projeto contempla os beneficiários tão somente com indenização única.
Justificativa
Os voluntários e os militares que combateram nas campanhas do Prata (Guerra de
Oribes e Rosas – 1850) e na Guerra do Paraguai (1866/1870) tiveram reconhecidos e
assegurados os direitos de uma reparação, muito embora esses direitos fossem pagos em
forma de pensão vitalícia, concedida pelo Decreto – Lei 1.544, de 25 de agosto de 1939 ou
reforma definitiva, quando fosse o caso.
Os heroicos pracinhas, convocados ou voluntários, que combateram na Campanha da
Itália (1939-1945), merecidamente, tiveram assegurados seus direitos de percepção de
pensão especial vitalícia, assegurada no corpo da Carta Política de 1988 (art. 53 do ADCT),
regulamentada pela Lei 8.059/90 ou, igualmente a Reforma Definitiva quando determinada
a incapacidade física igualmente resguardando o direito do reconhecimento e da reparação.
Logo, verifica-se que a finalidade social dos ordenamentos (constitucional e
infraconstitucional) foi sempre de amparar de alguma forma o cidadão que, com o risco da
própria vida, lutou para assegurar a soberania nacional e a busca da Paz Mundial, elevando o
nome do Brasil no conceito internacional, tornando-o respeitado por seus méritos e glórias.
Agora, a exemplo do que já foi feito no passado, entendemos que igual
reconhecimento e por consequência a “Reparação” deve-se aos 317 cabos e soldados,
integrantes do 3º Batalhão do 2º Regimento de Infantaria, presentes na chamada Guerra dos
Seis Dias, no período de 05 a 12 de junho de 1967, no Oriente Médio.
Entendemos por oportuno e tempestivo amparar esses brasileiros concedendo-lhes
um reconhecimento na forma de INDENIZAÇÂO ÚNICA, porque:
a) Os dezenove contingentes enviados ao Oriente Médio a partir do ano de 1957
cumpriram suas missões, normalmente;
b) O mesmo não ocorreu com os 427 militares do 20º Contingente, à partir do
terceiro mês da sua missão, tanto para os militares de carreira (Oficias e
Sargentos), quanto para os 317 cabos e soldados;
c) No dia 14 de maio de 1967, o presidente do Egito, intencionado em atacar
Israel, pediu a retirada imediata de seu território da Força de Emergência das
Nações Unidas, da qual fazia parte os 427 brasileiros e, no dia 19 de maio o
Secretário Geral da ONU tornou extinta a 1ª Força de Emergência das Nações
Unidas;
d) Cabia a cada governo a responsabilidade de evacuar, imediatamente seus
efetivos militares da área;
2


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

e) O governo brasileiro, em falha inaceitável, preferindo acreditar na promessa
feita pelos Estados Unidos de que não haveria rupturas no processo de paz,
quedou-se silente ao desconsiderar o “Ato de Extinção da Força de Emergência”
já oficializado pelo Secretário Geral da ONU e não procedendo na retirada
imediata da tropa, expondo esses brasileiros ao sacrifício inútil de suas vidas;
f) Nem mesmo a intervenção dos embaixadores brasileiros no Líbano e no Cairo,
solicitada pelo Comandante da tropa brasileira, clamando pela evacuação de
seus soldados, fez com que ocorresse o resgate imediato dos referidos militares;
g) Quase vinte dias depois, no dia 5 de junho de 1967 eclodiu a Guerra dos Seis
Dias entre Israel e os países da coalisão árabe Egito, Jordânia, Síria e Iraque.
h) O ataque de Israel foi surpreendente e avassalador, encontrando pelo caminho
a tropa brasileira, um contingente militar num campo de guerra, que não tinha
mais seu status de Força de Paz;
i) No primeiro dia de guerra as posições brasileiras foram atacadas, primeiro pelo
bombardeio aéreo, depois pela artilharia, depois pela cavalaria blindada e por
último pela infantaria israelense;
j) No fim do primeiro dia ocorrem baixas por morte e alguns feridos, os soldados
brasileiros da 7ª Companhia, alguns da 8ª Companhia e alguns da Companhia de
Comando de Serviço são aprisionados pela infantaria de Israel, sendo obrigados
a permanecerem sentados por toda a noite, ao relento de zero graus. Os
soldados brasileiros estavam desse modo participando “efetivamente” da
Guerra dos Seis Dias, um evento sangrento e cruel.
k) Finalmente no dia 13 de junho os brasileiros são resgatados no Porto israelense
de Ashdod pelo Navio de Transporte Soares Dutra da Marinha de Guerra do
Brasil. Estranhamente esse navio não foi diretamente para o Oriente Médio
resgatar o 20º Contingente.
Ao invés disso, esse navio que havia saído do Brasil há mais de duas semanas,
estava à caminho de Trieste/ Itália onde iria descarregar 45 Mil sacas de Café do
Brasil.
Quando adentrava o Mar Adriático; recebeu ordens para desviar sua rota e
seguir para o Porto israelense de Ashdod, onde aguardava o 20º Contingente.
l) No seu retorno ao Brasil os 317 militares temporários (cabos e soldados) foram
sumariamente despejados das fileiras do Exército, sem qualquer avaliação física
ou psicológica, contrariando os Estatutos Militares quando trata de Retorno de
Missões, tratamento este, diferente do que receberam Oficias e Sargentos, os
quais foram resguardados por serem militares de carreira.
m) É de se ressaltar, a toda prova, que muitos voltaram doentes, abatidos,
traumatizados e com inúmeras sequelas, sendo que um soldado entrou em
Surto Psicótico durante a viagem de regresso. Nessas condições chegou a Porto
Alegre, devolveu seu material ao Exército e sendo assim liberado;
3


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

Absurdamente seu pai o achou cinco anos depois num banco da Rodoviária de
Porto Alegre, em situação de indigente. Nem mesmo com todos os esforços do
seu pai, até hoje nada recebeu da União.
Um Laudo Pericial oferecido à Justiça Federal do Rio Grande do Sul, na 4ª
Região demonstrado pelo eminente Dr Jorge Moacir Flôres (Doutorando em
Psicanálise pela Universidade de Limóges – França) em Estudo de Caso, por
amostragem, atesta que 100% dos integrantes desse Contingente sofrem de
TEPT – Transtorno Por Stresse Pós Traumático em graus diferenciados. Entres
estes, alguns com perda total da capacidade laborativa ou esquizofrenia
incurável.
Esses cidadãos, nobres pares deste Poder, hoje septuagenários, na sua
grande maioria humildes, de pouca formação escolar e com escassas perspectivas de
vida, esperam e anseiam pela justa reparação do seu país. Esperam tal reconhecimento
de parte daqueles que, felizmente, nunca se submeteram ao inferno de uma guerra
mas, que sensíveis e no pleno poder de suas consciências, possam lhes oferecer um
pouco de dignidade nos seus últimos anos de vida.
Sala de Sessões, em

de agosto de 2019.

POMPEO DE MATTOS
Deputado Federal - PDT RS

4