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Odebrecht deve seguir lei brasileira em caso de supervisor contratado para trabalhar em Angola
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  (Qui, 31 Mar 2016 14:01:00)
  REPÓRTER: Um supervisor contratado no Brasil para atuar na exploração de minas de diamante em Angola, na África, teve o vínculo de emprego reconhecido com a Construtora Odebrecht. Isso porque ficou mantida na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a decisão do TRT do Rio de Janeiro. 
  O empregado afirmou que foi induzido a firmar contrato com a Sociedade de Desenvolvimento Mineiro de Angola, mas que a própria construtora pagou os salários, passagens de ida e volta, além de dirigir as atividades na mina. Segundo o trabalhador houve fraude para impedi-lo de acessar as garantias da legislação brasileira, como a jornada de trabalho inferior a 44 horas semanais. Em Angola, o horário de trabalho pode ser estendido em até 54 horas por semana.
  Na defesa, a Odebrecht sustentou que apenas representou a Sociedade no processo de contratação. E por ser uma empresa estrangeira, a construtora defendeu a aplicação dos direitos trabalhistas previstos nas leis angolanas. 
  Em primeira instância, o pedido do trabalhador de reconhecimento de vínculo empregatício direto com a Odebrecht foi aceito. A sentença foi baseada na Lei 7.064/1982 que prevê as garantias para o empregado, que é contratado por empresa sediada no Brasil para prestar serviços no exterior. 
  O TRT do Rio de Janeiro manteve a sentença, considerando indisfarçável o intuito da construtora de fugir à aplicação da legislação pátria. Diante da condenação ao pagamento das horas extras, repouso semanal remunerado, FGTS e outras garantias, a Odebrecht recorreu ao TST.
  O ministro-relator do caso na Sétima Turma, Vieira de Melo Filho, ressaltou que a decisão do Regional está de acordo com a legislação e com a CLT. Ele ainda considerou nulo o ato que identificava a Sociedade angolana como empregadora. 
  A decisão foi unânime, mas a Construtora apresentou novo recurso, que ainda não foi vai ser analisado pela Corte Trabalhista. 
  Reportagem: Dalai Solino     
Locução:  Liamara Mendes  
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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