EMENDA Nº

Dê-se ao caput do art.21 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 21. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos
Estados e do Distrito Federal, serão transferidos
automaticamente para contas únicas e específicas dos
Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios,
vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim, e
serão nelas executados, vedada a transferência para outras
contas.

JUSTIFICAÇÃO
A conta do Fundeb é definida como única e específica, sendo o
objetivo desse desenho a maior transparência.

EMP n.3/0

Apresentação: 08/12/2020 14:40 - PLEN
EMP 3 => PL 4372/2020

*CD208240996800*

Regulamenta o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), através do ponto SDR_56403, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020


Sala da Comissão, em

2020-11095

de
de 2020.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO

*CD208240996800*

aplicação.

EMP n.3/0

Apresentação: 08/12/2020 14:40 - PLEN
EMP 3 => PL 4372/2020

passagem”, dificulta a rastreabilidade dos recursos e o controle de sua correta

Documento eletrônico assinado por Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), através do ponto SDR_56403, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A transformação da conta Fundeb em apenas uma “conta de


Regulamenta o Fundo de
M anutenção e Desenvolvim ento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD208240996800, nesta ordem:
1 Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *(P_5425)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.3/0

(Do Sr. Emanuel Pinheiro Neto)

Apresentação: 08/12/2020 14:40 - PLEN
EMP 3 => PL 4372/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), através do ponto SDR_56403, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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