CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
REQUERIMENTO  
(COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL E DA AMAZÔNIA) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, propondo abertura de 
crédito extraordinário em favor do Instituto 
Brasileiro do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e 
do Instituto Chico Mendes de Conservação 
da Biodiversidade (ICMBio) 
 
Sr. Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno, 
requeiro a V. Exa. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, que 
sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Instituto Brasileiro do 
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto 
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), diante do desmonte 
nos órgãos de fiscalização e dos crimes ambientais que estão ocorrendo na 
Amazônia.  
 
Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2019. 
 
 
                    Deputado ÁTILA LINS 
Presidente 
 
  
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
INDICAÇÃO Nº                  /2019 
(COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL E DA AMAZÔNIA) 
 
   
Sugere a abertura de crédito 
extraordinário em favor do Instituto 
Brasileiro do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) 
e do Instituto Chico Mendes de 
Conservação da Biodiversidade 
(ICMBio), diante do desmonte nos 
órgãos de fiscalização e dos crimes 
ambientais que estão ocorrendo na 
Amazônia.  
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 
As ações do Governo Federal estão inviabilizando a atuação dos 
órgãos de gestão e de fiscalização ambiental em todo o país, inclusive colocando 
em risco a vida dos servidores destes órgãos. As medidas adotadas pelo 
governo trouxeram consequências nefastas para a preservação e a proteção 
ambiental brasileira, com papel central e decisivo no crescimento do 
desmatamento e das queimadas na Amazônia.  
No curto período de governo Bolsonaro, cresceram o número de 
queimadas, o desmatamento, a invasão de unidades de conservação e terras 
indígenas e a exploração ilegal e predatória de recursos naturais.  
Dados do Inpe revelam um aumento de 83% nos focos de 
queimadas na Amazônia em relação ao ano passado, com destaque para os 
crescimentos observados nos Estados do Mato Grosso do Sul (+256%); Pará 
(+199%); Acre (+196%); e Rondônia (+190%). Eraldo Matricardi, Professor da 
Universidade de Brasília (UnB) e especialista em degradação e incêndios 
florestais, atesta que entre as razões desse crescimento está o desmatamento 
para explorar áreas para plantio.    
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Em síntese, de 2013 a 2019 houve uma redução no orçamento do 
Meio Ambiente, em valores atualizados pelo IGP-M, de, aproximadamente, R$ 
2,8 bilhões em relação ao planejado na lei orçamentária.  
Verifica-se, assim, que a devastação do bioma Amazônia está 
diretamente relacionada ao esvaziamento e aos cortes de orçamento das 
políticas de fiscalização, combate e prevenção ao desmatamento e queimadas.  
Com base nos fatos narrados, e considerando a expressiva 
repercussão nacional e internacional do tema, envolvendo agentes públicos de 
diferentes estados e diferentes esferas, o presente requerimento solicita que 
esta Comissão encaminhe ao Governo Federal pedido de abertura de crédito 
extraordinário, no valor de R$ 2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos 
milhões de reais), em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Instituto Chico Mendes de 
Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em razão do desmatamento e das 
queimadas no bioma Amazônico, a fim de que tais recursos possam ser 
investidos, prioritariamente, nas seguintes ações orçamentárias: Prevenção e 
Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias; Construção da 
Sede do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais – 
Prevfogo e Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios 
Florestais.  
Não restam dúvidas que estão presentes os requisitos de 
constitucionais exigidos pelo artigo 167, §3º, tais como a imprevisibilidade e a 
urgência. 
Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2019.  
 
Deputado ÁTILA LINS 
Presidente 
 
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