EMENDA N.º
Dê-se ao art. 6o do Projeto de Lei no 1.179, de 2020, a seguinte
redação:
“Art. 6o. O cumprimento de obrigações ajustadas em
contratos de trato sucessivo, execução continuada ou
diferida, tanto de pessoas naturais quanto jurídicas, deve
respeitar o princípio da força obrigatória, honrando-se as
obrigações nos termos pactuados.
§1º. Para atendimento às obrigações mencionadas no caput
são de observância obrigatória pelas partes os princípios da
boa-fé objetiva, cooperação e preservação dos contratos,
assim como o dever de confiança e de renegociação, sendo
vedado o comportamento contraditório.
§2º Na hipótese de as circunstâncias causadas pela
pandemia do COVID-19 impedirem ou representarem a
inviabilidade da atividade para o cumprimento das
obrigações de contratos firmados antes de 20 de março de
2020, tais obrigações poderão ser excepcionalmente
suspensas até 30 de outubro de 2020, na forma dos §§3° e
4o.
§3° Salvo nos casos em que as restrições impostas por ato
do poder público inviabilizarem o cumprimento das
prestações, o devedor que pretender a renegociação deverá
previamente notificar o credor, justificando sua necessidade,
a fim de obter consensualmente a readequação.
§4° É ônus do devedor provar as circunstâncias impeditivas
ou extraordinariamente onerosas para fins de suspensão do
cumprimento da obrigação.

EMP n.2/0

*CD202323123100*

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das
relações jurídicas de Direito
Privado (RJET) no período da
pandemia
do
coronavírus
(Covid- 19).

Apresentação: 13/05/2020 17:57

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


§7° Deverão ser utilizadas todas as formas de mediação e
conciliação legalmente previstas, em todos os órgãos
públicos e privados com a participação de profissionais
habilitados.
§8° A comprovação, por qualquer meio de prova previsto e
admitido pelo direito, da efetiva boa-fé das partes na
renegociação deverá ser considerada pelo magistrado na
solução do litígio.
§9º Todas as obrigações contratuais serão restabelecidas
integralmente após 30 de outubro de 2020, observadas as
renegociações realizadas na forma deste artigo.
§10 O exercício abusivo do direito previsto no §2° sujeitará o
devedor à responsabilização civil por perdas e danos.”
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei n. 1179/2020, de autoria do Senador ANTONIO
ANASTASIA, tendo como objetivo estabelecer o Regime Jurídico Emergencial
e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, no período de pandemia
do Coronavirus (COVID-19). Acreditamos que o projeto é necessário para dar
instrumentos ao Poder Judiciário num momento excepcional da vida das
pessoas.
A presente emenda tem como objetivo não só aclarar a redação,
evitando discussões sobre a hipótese de incidência, mas também deixar claro
os fundamentos que legitimarão a aplicação da revisão do contrato e a
suspensão do cumprimento das obrigações.
Em relação à redação do artigo 6º, cremos que o texto enseja
algumas dificuldades interpretativas inclusive para os estudiosos do Direito.
Entendemos que o objetivo do texto é dizer que a ocorrência de
impossibilidade de prestar não pode ser utilizada para escusar a parte do

EMP n.2/0

*CD202323123100*

§6° O dever de renegociação poderá ser exercido por
iniciativa do devedor ou do credor, a qualquer tempo, em
sede extrajudicial ou judicial, devendo ser envidados todos
os esforços para alcançar a solução da controvérsia.

Apresentação: 13/05/2020 17:57

§5º Esta lei não será aplicável às situações de mora ou
inadimplemento já consolidados antes de 20 de março de
2020.

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


gerou.
Além disso, o texto não deixa claro a quais tipos de contrato a regra
é aplicável (trato sucessivo, prestações continuadas ou diferidas).

EMP n.2/0

cumprimento de deveres anteriores à caracterização concreta do fato que a

Apresentação: 13/05/2020 17:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Uma outra questão merece também maior reflexão. Buscamos
considerando impactos econômicos sem precedentes nas relações jurídicoprivadas. Todavia, essa situação não pode representar o afastamento dos
vetores fundamentais relações jurídico-privadas, entre as quais o ideal de
segurança, confiança e boa-fé entre as partes.
Mas antes desta situação ser levada ao Poder Judiciário, importante
que esta discussão seja feita pelas partes. Para se evitar oportunismos e
quebra da confiança como subterfúgio para repactuação do contrato, propôs-se
a inserção do direito de suspensão do cumprimento, exigindo das partes o
dever de renegociação.
Também se delimitou o campo de incidência material da norma
excepcional: a situação de pandemia derivada do COVID-19 (ex. atividades
interrompidas por conta de atos normativos, perda superveniente do objeto ou
restrição decorrente de ações governamentais, dependência de atividades
econômicas essenciais, etc), evitando-se oportunismos de rediscussão do
programa contratual e correções de inadimplemento que não são causados
pela pandemia, mas por assuntos econômicos diversos e que não são objeto
do trabalho legislativo.
Também se sugere a previsão de responsabilização civil por parte

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

reconhecer como premissa a excepcionalidade da medida legislativa,

outra parte contratante.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2020.

Deputada MARGARETE COELHO

*CD202323123100*

do contratante que objetivou explorar a situação de crise, em detrimento da


PL/RJ

*CD202323123100*

Deputada SORAYA SANTOS

EMP n.2/0

Apresentação: 13/05/2020 17:57

Progressistas/PI

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Margarete Coelho )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 17:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD202323123100, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelh (PP/PI)
2 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
4 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações


(Do Sr. Margarete Coelho )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 17:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD202323123100, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
2 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
4 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
7 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações


(Do Sr. Margarete Coelho )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 17:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD202323123100, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
2 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
4 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
7 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações