“§ 5-A. A devolução de que trata o § 2º não se operará quando a
instituição financeira operadora reaplicar os valores em novas
operações do PRONAMPE, de acordo com o estatuto do FGO.

EMP n.1

Acrescentem-se os §§ 5º-A a 5º-C ao art. 6º da Lei nº 13.999, de 18
de maio de 2020, com a seguinte redação:

Apresentação: 04/05/2021 19:10 - PLEN
EMP 1 => PL 5575/2020

Emenda ao PL 5.575/2020

§ 5º-B. Na hipótese de a instituição financeira estabelecer, a qualquer
tempo, limite individual de cobertura de carteira inferior ao
estabelecido no § 4º-A, poderão ser contratadas novas operações
considerando-se o valor máximo segregado pelo Administrador do
FGO para a garantia da carteira total da instituição em todas as fases
do PRONAMPE, considerando-se todos os aportes do Tesouro Nacional
desde o início do Programa.
§ 5º-C. Na hipótese de a instituição financeira estabelecer novo limite
individual de cobertura superior ao anteriormente estabelecido,
respeitado o disposto no § 4-A, o novo limite terá validade apenas
para as operações subsequentes.”

JUSTIFICAÇÃO
O projeto original já previa a possibilidade de a instituição financeira
do PRONAMPE adotar limite de garantia da sua carteira inferior a
85%, o que possibilitaria uma alavancagem maior do que a vigente
em 2020, que era de apenas R$ 1,17 para cada real aportado pelo
Tesouro Nacional no FGO.

Finalmente, permite a não devolução dos valores do FGO para o
Tesouro Nacional quando os valores forem reaplicados em novas
operações.

Helder Salomão
Deputado Federal – PT/ES

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215886971400

*CD215886971400*

Essa emenda vai além, visando a permitir que o novo índice de
alavancagem possa ser utilizado com os recursos já segregados pelo
Administrador do FGO na respectiva instituição financeira. Além
disso, podem ser alavancados todos os valores aportados pelo
Tesouro Nacional desde o início do PRONAMPE.


EMP n.1

*CD215886971400*

Apresentação: 04/05/2021 19:10 - PLEN
EMP 1 => PL 5575/2020
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215886971400


(Do Sr. Helder Salomão)

Acrescentem-se os §§ 5º-A a 5ºC ao art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD215886971400, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215886971400

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/05/2021 19:10 - PLEN
EMP 1 => PL 5575/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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