EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 12, DE 2021

Apresentação: 30/06/2021 19:28 - PLEN
EMP 1 => PL 12/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta-se o § 10-A ao artigo 71 da lei 9.279, de 14 de maio de 1996, confirme redação
dada pelo artigo 2º do substitutivo do deputado Aécio Neves:
Art. 2º ...................................................................................................................................
“Art. 71 .........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 10-A – Na hipótese de a licença compulsório incidir sobre pedido de patente,
deverá o INPI dar prioridade na análise do pedido de patente”.

JUSTIFICAÇÃO
O substitutivo tem como objeto central tornar legal a licença compulsória de
patentes e de pedidos de patentes, quando tal ato for necessário para o enfrentamento de
emergências nacionais ou internacionais ou de interesse público. Se tal fato ocorrer, o
proprietário do pedido de patente terá direito a uma remuneração; contudo, conforme bem
aponta o §10 do artigo 71, o recebimento desta estará condicionado a concessão da patente.
A medida parece adequada, pois o pedido de patente poderá não se confirmar. Todavia,
acredito ser também correto determinar que o INPI deverá dar prioridade na análise do
referido pedido. Esse é o objeto da presente emenda.
Plenário, 30 de junho de 2021.

*CD216716300600*

Deputado WOLNEY QUEIROZ – PE
Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216716300600


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Acrescenta-se o § 10-A ao artigo
71 da lei 9.279, de 14 de maio de 1996,
confirme redação dada pelo artigo 2º do
substitutivo do deputado Aécio Neves:
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..............................................................
“

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....................................................
.....................................................................
................................................................
§ 10-A – Na hipótese de a licença
compulsório incidir sobre pedido de
patente, deverá o INPI dar prioridade na
análise do pedido de patente”.

Assinaram eletronicamente o documento CD216716300600, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216716300600

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 30/06/2021 19:28 - PLEN
EMP 1 => PL 12/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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