PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMC n.26/0

Apresentação: 07/04/2021 16:49 - CDEICS
EMC 26 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Enio Verri

Dispõe sobre a organização e a
manutenção
do
Sistema
Nacional de Serviços Postais.

, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao art. 5º do PL
591/2021:
“Art. 5º A manutenção dos serviços postais, conforme
previsto pelo inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal
se dará pela organização, controle e operação do Sistema
Nacional de Serviço Postal.”

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de Lei institui o SNSP no sentido de
dar materialidade ao previsto no inciso X do artigo XXI da
Federal,

assim,

não

cabe

abrangência dessa complexa organização.

Sala das Sessões, em

restringir

ou

limitar

a

*CD212857104600*

Constituição

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº


*CD212857104600*

EMC n.26/0

Apresentação: 07/04/2021 16:49 - CDEICS
EMC 26 CDEICS => PL 591/2021

Deputado Federal

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Enio Verri