Institui o Novo Programa Emergencial
de Manutenção do Emprego e da Renda
e
dispõe
sobre
medidas
complementares para o enfrentamento
das consequências da emergência de
saúde
pública
de
importância
internacional decorrente do coronavírus
(covid-19) no âmbito das relações de
trabalho.

EMP n.2

MEDIDA PROVISÓRIA 1045, DE 2021

Apresentação: 15/07/2021 16:23 - PLEN
EMP 2 => MPV 1045/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica-se o §2º-A do art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1943, incluído pelo art. 86 do PLV:

“Art. 86. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
........................................................................

§ 2º-A. A partir do dia 11 de novembro de 2017, início dos
efeitos da Lei 13.647, de 13 de julho de 2017, a parcela paga in
natura pela pessoa jurídica beneficiária ou disponibilizada na forma
de instrumentos de pagamento, vedado seu pagamento em
dinheiro, não tem natureza salarial, inclusive em relação aos
empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, não se
incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base
de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como
rendimento tributável do trabalhador.
...............................................................” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217450657600

*CD217450657600*
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Art. 457. .......................................................
........................................................................


Sem a alteração ora proposta haverá um enfraquecimento do Programa de
Alimentação ao Trabalhador (PAT), e prejuízo aos trabalhadores sobre uma das
mais longevas e importantes políticas públicas em vigor, que há mais de 45 anos
garante alimentação de qualidade ao trabalhador.

EMP n.2

Justificativa

Apresentação: 15/07/2021 16:23 - PLEN
EMP 2 => MPV 1045/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A mudança proposta acaba por permitir que as pessoas jurídicas que
disponibilizam instrumentos de pagamentos antes da adesão do PAT se
beneficiem da não incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS, e não
tendo portanto, caráter de natureza salarial.
Além disso, importante mencionar que sob o ponto de vista tributário, a
Coordenação-Geral de Tributação - COSIT publicou através da Solução de
Consulta Cosit 35/19, entendimento que apenas a partir do dia 11 de novembro
de 2017, o auxílio-alimentação da CLT pago mediante tíquetes-alimentação ou
cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais e
previdenciárias, e com a ressalva dos benefícios concedidos através do PAT,
Programa em vigor há mais de 45 anos, que já previa a isenção das contribuições
previdenciárias e trabalhistas e ausência de caráter salarial dos benefícios.
Pelas razões expostas acima, apresentamos a presente emenda com o objetivo
de que a CLT esteja em concordância com os entendimentos da Receita Federal
e da Lei 6.321, de 1976 – Lei do PAT, no que diz respeito à base de cálculo das
contribuições previdenciárias, caso contrário haverá insegurança jurídica sobre os
benefícios já concedidos aos trabalhadores.

de julho de 2021.

Deputado ELI CORRÊA FILHO
DEM/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217450657600

*CD217450657600*
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