CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 4.937, DE 2019

Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,
para modificar o quórum da sessão e do
julgamento

da

ação

direta

de

inconstitucionalidade e da ação direta de
constitucionalidade, bem como o quórum
sobre a inconstitucionalidade de emendas à
Constituição.
Autora: Deputada SORAYA MANATO
Relator: Deputado FELIPE FRANCISCHINI

I – RELATÓRIO
Vêm à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania o Projeto de Lei nº 4.937/2019, de autoria da Deputada Soraya
Manato, que altera os artigos 22 e 23, caput da Lei 9.868/1999, alterando o
quórum necessário para a sessão de julgamento sobre a constitucionalidade
ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e estabelece quórum
qualificado

para

declaração

de

inconstitucionalidade

de

emenda

constitucional, respectivamente.
A proposição foi apresentada em 10/09/2019, tendo sido distribuída
apenas à CCJ para manifestação sobre o mérito e sobre o artigo 54 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme despacho da Mesa
Diretora em 19/09/2019.
O objetivo deste Projeto de Lei é garantir um maior debate e consenso
sobre a matéria em análise e diferenciar o quórum para declaração de
inconstitucionalidade de uma emenda constitucional com relação aos demais


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normativos.
Em sua justificação, a autora ressalta a atuação cada vez mais assertiva
do STF diante da Constituição Cidadã, em que há uma maior quantidade de
decisões políticas, situação que demanda que os mecanismos decisórios da
Corte sejam reforçados.
Houve a apresentação de uma emenda do Deputado Luiz Flávio Gomes
à Proposição no prazo regimental, em 07/10/2019.
É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR
Compete a esta comissão promover a análise desta matéria com base
no art. 53, III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados quanto à
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito da proposição,
conforme decisão da Mesa Diretora desta Casa com relação a este último
aspecto, bem como de forma terminativa sobre os parâmetros que o art. 54, I
do RICD menciona.
No que tange à constitucionalidade, a proposição em epígrafe não fere
princípios constitucionais, não havendo vícios formais ou materiais, estando
de acordo com os ditames da Carta Maior.
Quanto ao aspecto da juridicidade, a alteração sugerida por este Projeto
de Lei garante maior estabilidade das decisões do STF, bem como maior
segurança jurídica para os temas levados a sua apreciação, uma vez que um
quórum maior para a sessão de julgamento em que haverá a apreciação de
Ações

Diretas

de

Inconstitucionalidade

e

Ações

Declaratórias

de

Constitucionalidade proporcionará um maior debate.
Ainda com relação aos pilares da constitucionalidade e da juridicidade,
vale destacar que a segunda alteração sugerida, referente ao quórum
necessário para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade
de uma Emenda à Constituição, passando a exigir oito Ministros para tal,


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alinha-se ao rito necessário à aprovação daquela pelo Congresso Nacional.
Como a aprovação de uma PEC exige um procedimento bem mais dificultoso
que o exigido para a aprovação de atos infraconstitucionais, nos termos do art.
60, § 2º da Constituição Federal, um quórum diferenciado para a declaração
da

constitucionalidade

ou

inconstitucionalidade

de

uma

Emenda

à

Constituição que foi amplamente discutida no Parlamento atende aos
princípios

do

ordenamento

jurídico,

bem

como

aos

princípios

da

independência e da harmonia dos Poderes, equilibrando o sistema de freios e
contrapesos dos Poderes Constitucionais.
Com relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei conta com ótima
redação, atendendo os ditames da Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro
de 1998, não havendo que se falar em emendas desta natureza.
Quanto ao mérito, vale ponderar que uma Emenda Constitucional tem
um impacto bem mais abrangente que um ato infraconstitucional, justificando
maior diligência no âmbito institucional da Suprema Corte para que seja
retirada do ordenamento. Como o procedimento disposto no art. 60, § 2º da
Lei Maior para a aprovação de uma Emenda Constitucional já faz essa
exigência no âmbito do Poder Constitucional Derivado, a presente Proposição
harmoniza o tratamento dado às Emendas Constitucionais no âmbito do Poder
Judiciário.
Ainda com relação ao parâmetro acima citado, propõe-se uma emenda
para alteração do quórum necessário à modulação dos efeitos quando do
julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade objeto da Lei nº 9.868
de 1999, diminuindo-o, uma vez que os quóruns necessários para julgamento
das Ações Diretas de Inconstitucionalidade já foram elevados. Ademais, a
emenda sugerida possibilitará a adequação dos efeitos dos julgados de temas
sensíveis à sociedade, principalmente em razão do lapso temporal entre a
propositura da ação e seu julgamento causado pela quantidade de Ações
Diretas que estão no Supremo.
Dessa forma, o Projeto de Lei nº 4.937 de 2019 está alinhado à lógica
jurídica de que, atos infraconstitucionais, os quais, muitas vezes, por
disposição dos próprios Regimentos Internos do Congresso Nacional, são


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aprovados nas comissões das Casas Legislativas e enviados à sanção
presidencial, sem apreciação pelo Plenário, tenham um tratamento mais
simples em âmbito institucional do Poder Judiciário quando forem objeto de
Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Declaratórias de Constitucionalidade
quando comparados às Emendas Constitucionais.
Com relação à emenda do nobre deputado Luiz Flávio Gomes, data
maxima venia, rejeitamos a mesma, uma vez que a alteração sugerida
aumenta em apenas um voto o quórum hoje exigido para a declaração de
inconstitucionalidade ou constitucionalidade de atos infraconstitucionais.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.937/2019 e, no mérito, pela sua
aprovação com a sugestão da emenda em anexo. Adicionalmente, votamos
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda
apresentada pelo Deputado Luiz Flávio Gomes, e, no mérito, pela rejeição da
mesma.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 4.937, DE 2019
EMENDA Nº

, DE 2019

Altere-se o art. 3º e acrescente-se o art. 4º, ambos do Projeto de Lei
nº 4.937, de 2019, da seguinte forma:

“Art. 3º O art. 27 da Lei nº 9.868, de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica
ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo
Tribunal Federal, por maioria de seus membros, restringir
os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha
eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado.” (NR)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator