Altera a Lei Complementar nº 160, de 7
de agosto de 2017, para permitir a
prorrogação, por até 15 (quinze) anos,
das isenções, dos incentivos e dos
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
vinculados ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de
Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) destinados à manutenção ou ao
incremento das atividades comerciais,
desde que o beneficiário seja o real
remetente da mercadoria.

EMP n.2

Apresentação: 27/09/2021 10:47 - PLEN
EMP 2 => PLP 5/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______
Dê-se aos Arts. 2º e 3º do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, a seguinte
redação:
“Art. 2º Ficam alterados os incisos II e III do § 2º do art. 3º, e acrescido o § 2º-A ao art. 3º da Lei
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que passará a ter a seguinte redação:
‘Art. 3º ..........................................................................................
§2º ...............................................................................................
II - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo
convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades
portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação
III - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo
convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades
comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
§2º-A A partir de 1º de janeiro do décimo segundo ano posterior à produção de efeitos do
respectivo convênio, será reduzida em 20% (vinte por cento) ao ano com relação ao direito

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amaro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210692365900

*CD210692365900*

subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;


(NR)
Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, deverá

EMP n.2

vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais.’

Apresentação: 27/09/2021 10:47 - PLEN
EMP 2 => PLP 5/2021

de fruição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais

ser adequado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei
Complementar, e nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, às alterações
introduzidas por esta Lei Complementar e pela Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de
2019, sob pena destas serem automaticamente incorporadas ao referido convênio.” (NR)

Justificação:
O Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, de autoria do deputado Efraim Filho
(DEM/PB), tem por objetivo alterar a Lei Complementar 160/2017 e prorrogar, por até 15
anos, as isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS
destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o
beneficiário seja o real remetente da mercadoria. Esta emenda visa estender tal prorrogação
às atividades voltadas à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e
aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, garantindo assim a devida isonomia no
tratamento entre os setores.
A indústria e o comércio são abastecidos por insumos, bens de capital e bens de
consumo importados, que contribuem para a produção e para a venda dos produtos tanto
em mercado nacional quanto internacional. Desta feita, mostra-se incoerente que os setores
industriais e comerciais gozem de um prazo de 15 anos para encerramento de benefícios e
incentivos enquanto as atividades portuárias e aeroportuárias tenham apenas 8 anos para

Ademais, não é razoável tratar com prazos tão distintos os investimentos em
infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte
urbano (contempladas no prazo de 15 anos) e impor um prazo de 8 anos para as atividades
de manutenção e incremento das atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao
comércio internacional.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amaro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210692365900

*CD210692365900*

sua adequação.


dos nobres pares para aprovação desta emenda.

Sala das sessões, em

EMP n.2

setores como forma de garantir tratamento isonômicos entre eles. Assim, solicito o apoio

Apresentação: 27/09/2021 10:47 - PLEN
EMP 2 => PLP 5/2021

Dessa forma, é imperioso corrigir tal distorção e igualar os prazos dos referidos

de setembro de 2021

Deputado Amaro Neto

*CD210692365900*

(REPUBLICANOS/ES)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amaro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210692365900