– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.20

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 20 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 48 e ao art. 49 do Projeto as seguintes redações:
“Art. 48. O período de gozo de férias do aprendiz deve ser
definido pela entidade formadora e estar previamente indicado
no contrato de aprendizagem, observados os seguintes
critérios:
...........................................................................
§ 3º É vedado ao empregador estabelecer período de férias
diverso daquele definido pela entidade qualificadora.”
“Art. 49. ........................................................
I – divergirem do período de férias previsto no contrato de
aprendizagem;
....................................................................

JUSTIFICAÇÃO
O contrato de aprendizagem envolve atividades teóricas e
práticas. Assim sendo, o período de férias deve ser definido pela entidade
formadora, devendo estar indicado previamente no contrato de aprendizagem
antes do início do curso, sendo igual para todos os aprendizes da mesma
turma.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213104862900

*CD213104862900*

Parágrafo único. Nas hipóteses de licença remunerada
previstas nos incisos I e II deste artigo, o aprendiz deverá
continuar frequentando as atividades teóricas, caso as mesmas
estejam sendo ministradas.”


adequação à nova redação proposta para o art. 48, uma vez que as férias
estarão definidas no contrato e não no programa de aprendizagem.
Já o ajuste no parágrafo único do art. 49 é necessário porque
as atividades do aprendiz estão vinculadas ao disposto no curso de

EMC n.20

A alteração no inciso I do art. 49 é necessária para a sua

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
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aprendizagem, que podem prever atividades presenciais ou à distância.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

*CD213104862900*

2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213104862900