EMP n.54

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EMP 54 => PL 5829/2019

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 5.829/2019
E AO PROJETO DE LEI Nº 2.215/2020
(Dos Srs. Silas Câmara e Beto Pereira)

Institui
o
Marco
Legal
da
Microgeração
e
Minigeração
Distribuída,
o
Sistema
de
Compensação de Energia Elétrica
(SCEE) e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO
(Do Sr. Marcelo Ramos)

O art. 3º do substitutivo ao Projeto de Lei nº. 5.829/2019 passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 3º O Montante do Uso de Sistema de Distribuição - MUSD
contratado para a unidade consumidora com microgeração e
minigeração deve ser equivalente à potência ativa contratada pelo
acessante junto à distribuidora, para uso em suas instalações de
utilização de energia elétrica, conforme regulação da ANEEL.”

O art. 15 do substitutivo ao Projeto de Lei nº. 5.829/2019 passa a

“Art. 15. Para a unidade consumidora participante do SCEE, a cada
posto tarifário, após o transcurso dos prazos de transição de que trata os
arts. 24 e 25, as componentes tarifárias relacionadas aos custos de
distribuição, transmissão e encargos setoriais, incluindo perdas elétricas,
devem incidir sobre toda a energia elétrica ativa consumida da rede de
distribuição ou sobre a demanda, conforme o caso, devendo ser
abatidos os benefícios ao sistema elétrico propiciados pelas centrais de
microgeração e minigeração distribuída, conforme regulação da ANEEL.

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ter a seguinte redação:


§ 2º Após o transcurso dos prazos de transição de que trata esta Lei, a
unidade consumidora participante ou que venha participar do SCEE será
faturada pela mesma modalidade tarifária vigente estipulada em
regulação da ANEEL para a sua respectiva classe de consumo.”

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§ 1º. Em um prazo de 18 (dezoito) meses após a publicação desta Lei, a
ANEEL deverá emitir regulação com vistas a considerar os benefícios ao
sistema elétrico das centrais de microgeração e minigeração distribuída
a serem abatidos do faturamento de que trata o caput.

Os arts. 24, 25 e 26 do substitutivo ao Projeto de Lei nº. 5.829/2019
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 24. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que tratam
os incisos VI e VII do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
custeará temporariamente as componentes tarifária incidentes sobre a
energia elétrica compensada pelas unidades consumidoras participantes
do SCEE, na forma do artigo 25 desta lei e cujo efeito será aplicável
somente para as unidades consumidoras do ambiente regulado.
Parágrafo único. -Os componentes tarifários serão custeados, na forma
deste artigo, a partir de 12 meses após a data de publicação desta lei, e
serão parcialmente custeados na forma das disposições transitórias
desta lei.

“Art. 25. Para as unidades consumidoras participantes ou que venham a
participar do SCEE, por meio da compensação de seu consumo através
da energia elétrica gerada ou do excedente de energia gerado por
unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que
efetuar o protocolo da solicitação de acesso até 12 meses após a data
de publicação desta lei, não se aplicam a modificação da definição da
potência da minigeração distribuída disposta no inciso XVI do artigo 1º,
como também não se aplicam as disposições do artigo 15 desta lei por
até 25 anos da data de início da geração de energia elétrica pela
microgeração ou minigeração distribuída.

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Parágrafo único. As componentes tarifárias serão custeadas, na forma
deste artigo, a partir de 12 meses após a data de publicação desta lei, e
serão parcialmente custeados na forma das disposições transitórias
desta lei”.


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I - todas as componentes tarifárias definidas nas disposições
regulamentares incidem apenas sobre a diferença positiva entre o
montante consumido e a soma da energia injetada no referido mês com
eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos
anteriores, por posto tarifário, observado o disposto no artigo 14 desta
lei;

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§ 1º O faturamento das unidades consumidoras citadas no caput deste
artigo, deve observar as seguintes regras:

II - para as unidades consumidoras com minigeração distribuída
pertencentes e faturadas no Grupo A, deve ser cobrado, no mínimo, o
valor da demanda contratada, e ser faturado conforme as disposições
regulamentares.
§ 2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, após
12 meses após a data de publicação desta lei, ocorrer:
I - encerramento da relação contratual entre consumidor participante do
SCEE e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia
elétrica, exceto no caso de troca de titularidade, hipótese na qual o
direito previsto no caput continuará a ser aplicado em relação ao novo
titular da unidade consumidora participante do SCEE; ou
II - comprovação de ocorrência de irregularidade no sistema de medição
atribuível ao consumidor.
III - na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou
minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra

“Art. 26. Para as unidades consumidoras participantes ou que venham a
participar do SCEE que solicitarem acesso na rede de distribuição de
energia elétrica a partir de 12 meses após a data de publicação desta
lei, doravante denominada data de início de cobrança, o faturamento das
componentes tarifárias relacionadas a TUSD Fio A e a TUSD Fio B, que
deve incidir sobre toda a energia elétrica ativa consumida da rede de
distribuição ou sobre a demanda, conforme o caso, serão pagas na
seguinte proporção:
I - durante o 1º ano e o 2º ano após a data de início de cobrança, 20%
(dez por cento) pago pela unidade consumidora e 80% (oitenta por
cento) por meio da CDE;
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após 12 meses após a data de publicação desta lei.


III - durante o 5º ano e o 6º ano após a data de início de cobrança, 60%
(sessenta por cento) pago pela unidade consumidora e 40% (quarenta
por cento) através da CDE;

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II - durante o 3º ano e o 4º ano após a data de início de cobrança, 40%
(quarenta por cento) pago pela unidade consumidora e 60% (sessenta
por cento) por meio da CDE;

IV - durante o 7º ano e o 8º após a data de início de cobrança, 80%
(oitenta por cento) pago pela unidade consumidora e 20% (vinte por
cento) através da CDE;
V – finalizado o 8º ano após a data de início de cobrança, as unidades
consumidoras passarão a pagar 100% das componentes tarifárias
relacionadas aos custos de distribuição, transmissão e encargos
setoriais, incluindo perdas elétricas, devendo ser abatidos os benefícios
ao sistema elétrico propiciados pelas as centrais de microgeração e
minigeração distribuída, conforme regulação da ANEEL, na forma do art.
15 desta Lei.

Fica excluído o art. 16 do substitutivo ao Projeto de Lei nº. 5.829/2019:
JUSTIFICAÇÃO

O PL originalmente apresentado pelo Deputado Federal Silas Câmara
versa sobre a geração distribuída de energia elétrica. Em essência, a matéria
define microgeradores e minigeradores em geração distribuída e estabelece
um regime na qual a energia excedente gerada pelo prossumidor seja
compensada com a energia consumida, restando a definição quanto ao
pagamento pelo uso da rede, bem como dos atributos de disponibilidade e
confiabilidade trazidos ao usuário de GD pela sua conexão ao sistema elétrico.
A justificativa apresentada no PL é no sentido de que a continuidade do
crescimento da Geração Distribuída, proveniente de fontes renováveis,
dependeria de um arcabouço legal garantindo segurança jurídica e os recursos
necessários para seu desenvolvimento.
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A energia elétrica é um bem de todos e para todos. As definições
precisam resguardar e garantir isonomia, qualidade e continuidade a todos os
usuários dos serviços públicos de energia elétrica. Com esse conceito,
apresentamos nossa justificação para a alteração do substitutivo.


A redação proposta do relator ignora a existência de custos do sistema
elétrico, como o fio da transmissão (Fio A), as perdas elétricas e os encargos
setoriais, reconhecendo apenas a necessidade de pagamento da rede da
distribuidora (Fio B). Com isso, cria-se um subsídio de forma oculta, não
transparente, que é pago pelos demais consumidores. Isso é feito ao
estabelecer a cobrança das componentes tarifárias sobre o consumo líquido
(diferença entre o gerado e o consumido, que tende a ser zero), e também por
fazer incidir o Fio B apenas sobre o excedente de energia elétrica compensada.
O correto seria compensar inteiramente a energia, mas cobrar as componentes
incidente sobre o uso da rede incidindo sobre a energia ativa consumida, que é
aquela efetivamente utilizada pelo usuário à noite e dias nublados, ou incidente
sobre a demanda, para os grandes consumidores (Grupo A)

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Contudo, o relator de plenário apresentou um parecer em 08.03.2021,
seguido de outras versões, com um substitutivo global ao PL nº 5829/2019, nos
quais é sempre preservada a mesma essência: os usuários de geração
distribuída não pagam todos os custos sistêmicos, o que na prática implica em
transferência de custos para os demais consumidores, onerando as tarifas de
todos.

O projeto do relator estabelece a cobrança para o Grupo A (grandes
consumidores) apenas da chamada TUSD-G (tarifa dos geradores), que chega
a ser 1/3 da tarifa de uso do sistema normal. Essa diferença seria alocada aos
consumidores de menor porte, o que, em outras palavras, é a manutenção da
falta de isonomia entre os consumidores, fazendo o verdadeiro “Robin Hood às
avessas” em grau máximo, ou seja, o pequeno consumidor pagando a tarifa do
consumidor industrial de grande porte. A proposta nesta emenda mantém a
regra atual para o Grupo A, tanto no cálculo da demanda contratada, como na
incidência da tarifa. Não faz sentido criar um benefício maior ainda do que a
regra atual da ANEEL para beneficiar apenas os grandes consumidores da
indústria.
Da mesma forma foram alterados os artigos 23, 25 e 26 do substitutivo
para adotar o mesmo conceito de que não será repassado custo para os
demais consumidores brasileiros após o período de transição.

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Esse texto da emenda incorpora objetivamente o conceito de que, após
longa transição (8 anos novos e 25 anos existentes), o pagamento do uso da
rede e do sistema elétrico contemplará os custos de distribuição, transmissão e
encargos setoriais, incluindo as perdas, contudo sendo abatidos da tarifa dos
usuários de GD os benefícios sistêmicos calculados pela ANEEL. Trata-se de
um texto de equilíbrio, que considera não apenas os custos mas também os
benefícios trazidos pela geração distribuída, que serão utilizados para abater
diretamente da tarifa dos usuários de GD, o que é justo e correto.


Sala de sessões, em

de

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As alterações acima visam exclusivamente a não transferir custos do
sistema elétrico para os demais consumidores, especialmente os mais
carentes, mas ao mesmo tempo considerando os benefícios da GD para o
sistema elétrico. A regra para o futuro, após a transição, é bem simples: 100%
da parcela da energia é compensada; contudo, em relação ao pagamento pelo
uso da rede, são incluídas na tarifa todos os componentes pagos por todos os
consumidores (distribuição, transmissão, perdas elétricas e encargos),
abatendo-se da tarifa de fio do usuário de GD apenas aquilo que o distingue
dos demais: os benefícios que a geração distribuída proporciona ao sistema
elétrico.
de 2021.

Marcelo Ramos

*CD214236666200*

Deputado Federal PL/AM

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(Do Sr. Marcelo Ramos )

Institui o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída, o
Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE) e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214236666200, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

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EMP n.54

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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