PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº
Altere-se o artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
“Art. 4º A nova outorga de concessão de geração de energia elétrica
de que trata o art. 2º está condicionada ao atendimento do regime de cotas,
previsto no Capítulo 1 da Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A energia hidrelétrica utiliza uma fonte renovável e amplamente
disponível em nosso país, que é a água. Pelos recursos hídricos abundantes
no território nacional, o Brasil é um dos que mais tem aproveitamento hidráulico
para produção de energia hidrelétrica no mundo.
Destaca-se que, após a amortização dos investimentos iniciais
realizados em infraestrutura, essa energia é produzida a um custo
relativamente baixo. Desse modo, é importante que essa vantagem em termos
de custo de produção seja revertida ao consumidor final, na forma de tarifas
módicas.
A Medida Provisória n. 579, de 2012, ao instituir o regime de cotas,
adotou exatamente essa lógica. Considerando que os ativos das usinas
hidrelétricas já estavam plenamente amortizados, elas puderam renovar suas


concessões

por

30

anos e,

em

contrapartida,

tiveram

que

reduzir

consideravelmente as tarifas da energia.
O Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, altera essa sistemática, dispondo
que a empresa privada que emergir do processo de privatização da Eletrobras
atue como produtor independente, comercializando energia a preço de
mercado.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), esse
modelo pode resultar em um aumento de até 16,7% nos preços das tarifas de
energia cobradas dos consumidores residenciais.
Considerando o baixo custo de produção, em virtude da inexistência de
gastos com infraestrutura de instalação, não se pode conceber uma mudança
dessa natureza, que privilegia somente a futura empresa privatizada.
Dessa forma, a presente emenda visa a garantir que o regime de cotas
seja mantido mesmo após a privatização, de modo que as tarifas se
mantenham controladas.

Sala das Sessões,

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE