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Empresa pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratação de operador de telemarketing
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  (Qui, 14 Dez 2017 14:58:00)
REPÓRTER: Não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais. Esse foi o entendimento da Seção 1 de Dissídios Individuais do TST, que julgou o recurso da AEC Centro de Contatos, da Paraíba, contra uma decisão da Oitava Turma. Na ocasião, a empresa tinha sido condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Isso, por solicitar ao trabalhador a apresentação da declaração de idoneidade. 
A empresa sustentou que a certidão era necessária porque os atendentes de telemarketing contratados pelo estabelecimento, tal como o que apresentou a reclamação trabalhista, têm acesso a informações pessoais, financeiras e de crédito, ao realizar estornos de valores em contas telefônicas, cobrança de débitos e outros serviços. A AEC explicou que as tarefas envolvem uma série de dados sigilosos. Por este motivo, alegou a necessidade de ter conhecimento sobre antecedentes criminais das pessoas que são aprovadas no processo seletivo.
O relator do recurso da empresa na SDI-1, ministro Hugo Carlos Scheuermann, ressaltou que o tema está pacificado na Corte Trabalhista no sentido de que a exigência é legal para o operador de telemarketing, já que presta serviços lidando com informações sigilosas. 
Com isso, de forma unânime, a SDI-1 admitiu a divergência jurisprudencial apresentada pela empresa e restabeleceu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, que havia julgado improcedente o pedido de indenização feito pelo empregado.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Liamara Mendes
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
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