Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que
dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da União; a
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui
normas para licitações e contratos da administração
pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
que dispõe sobre os registros públicos; a fim de
ampliar o alcance da regularização fundiária e dar
outras providências.

EMP n.5

PROJETO DE LEI nº 2.633 DE 2020

Apresentação: 07/07/2021 09:19 - PLEN
EMP 5 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Praça dos Três Poderes - Anexo IV, Gabinete 550 – 70160-900 – Brasília-DF
Telefone: (61) 3215-5550 - dep.alinesleutjes@camara.leg.br

EMENDA MODIFICATIVA
Dá nova redação ao caput, e §§ 4° e 8°, do art. 13 da Lei n° 11.952, de 25 de junho
de 2009, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 2633/2020.
“Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária de
imóveis alcançados pelos os critérios estabelecidos nos incisos I
e II, do artigo 4º da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, serão
averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à
responsabilização
penal,
civil
e
administrativa.
(NR)”.............................................................................................
§4º..................................................................................................
VI – as propriedades rurais que não estiverem enquadradas
alcançadas nos critérios estabelecidos nos incisos II e III, do
artigo 4º da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (NR)”
.......................................................................................................
§8º Para o limite de das propriedades mencionados no caput
será considerada a soma de áreas contíguas cujos ocupantes
sejam parentes em linha reta ou colateral até o primeiro grau.”
(NR)

A regularização fundiária está entre as prioridades do setor agropecuário, a fim
de atender milhares de brasileiros que cultivam e investem em suas terras sem a garantia
de ter o título de sua propriedade. A regularização fundiária que se pretende com o PL
no 2.633, de 2020, não é a que incentiva a ação de “grileiros”, mas sim, a titulação de
propriedades legalmente distribuídas mas que nunca foram regularizadas. Estima-se que
menos de 6% dos assentamentos rurais foram consolidados! Aos proprietários titulados
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215395785500

*CD215395785500*

JUSTIFICATIVA


crédito rural, que financia investimentos em sua propriedade. Ainda, os proprietários
titulados são obrigados a cumprir a legislação ambiental.

EMP n.5

além da garantia de posse sobre suas terras, lhes é dado a possibilidade de obtenção de

Apresentação: 07/07/2021 09:19 - PLEN
EMP 5 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Praça dos Três Poderes - Anexo IV, Gabinete 550 – 70160-900 – Brasília-DF
Telefone: (61) 3215-5550 - dep.alinesleutjes@camara.leg.br

A emenda pretende a ampliar o numero de proprietários que poderão ser
beneficiados pelo PL n. 2.633, de 2020, e que alcançarão os títulos de suas terras. O
direito ao título já é de todos os proprietários, o que se pretende é desburocratizar e
agilizar esse processo para um maior número de pessoas. Deste modo, propomos que o
alcance do PL n. 2.633, de 2020, se estenda a todos os proprietários de terras
enquadrados nos incisos II e III, do artigo 4º da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. A
referida Lei já regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, e
com a aprovação da presente emenda, nenhum proprietário será excluído do uso de
novas tecnologias como o sensoriamento remoto que dão agilidade ao processo de
regularização fundiária.
Por essas razões, conto com o apoio dos Pares para aprovação deste texto.

Sala das sessões, de

de 2021.

*CD215395785500*

Deputada Aline Sleutjes
(PSL/PR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215395785500


(Da Sra. Aline Sleutjes )

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos; a fim de
ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD215395785500, nesta ordem:
1 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
2 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
3 Dep. Vicentinho Júnior (PL/TO) - VICE-LÍDER do PL
4 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
5 Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
6 Dep. Dulce Miranda (MDB/TO) - VICE-LÍDER do MDB
7 Dep. Alê Silva (PSL/MG) - VICE-LÍDER do PSL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215395785500

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2021 09:19 - PLEN
EMP 5 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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