EMP n.1

Altera a Lei n° 8.429, de 2 de
junho de 1992, que dispõe sobre
improbidade administrativa.

Apresentação: 15/06/2021 18:03 - PLEN
EMP 1 => PL 10887/2018

PROJETO DE LEI Nº 10.887, DE 2018

EMENDA Nº
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, onde couber, o
dispositivo contendo a seguinte redação:
“Art.

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade

prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará
obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por
improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.”

JUSTIFICAÇÃO
Conforme previsão contida no art. 53 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), a assessoria jurídica é obrigada a
realizar o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da
contratação. Portanto, a assessoria jurídica é obrigada a emitir parecer não
apenas acerca da legalidade do edital e seus anexos, mas sobre todo o
processo licitatório, bem como sobre todos os atos praticados na fase
preparatória. Ademais, o referido diploma legal deixou clara a necessidade do
controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de
cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros
Como podemos notar, o legislador ampliou/evidenciou o rol de
competências da assessoria jurídica no controle prévio da legalidade dos atos
administrativos em geral justamente para preservar o interesse público e a
legalidade dos atos administrativos praticados pelos gestores.
Assim, não é justo que o administrador público, que tenha praticado ato
administrativo amparado no parecer da assessoria jurídica, tenha que
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Alex Manente e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216574182100

*CD216574182100*

instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.


atestada.
Dessa forma, a alteração proposta estabelece que a assessoria
jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade dos atos administrativos
praticados pelo administrador público tenha a obrigação de defendê-lo

EMP n.1

administrativa por atos cuja legalidade jurídica tenha sido previamente

Apresentação: 15/06/2021 18:03 - PLEN
EMP 1 => PL 10887/2018

responder, por conta própria e às suas expensas, ação de improbidade

judicialmente em caso de eventual ação de improbidade administrativa
proposta contra ele.
Pelos motivos acima é que apresentamos a presente Emenda,
solicitando o apoiamento e a aprovação dos nobres pares.

Sala das Sessões

de junho de 2021.

*CD216574182100*

Deputado Alex Manente
Cidadania/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Alex Manente e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216574182100


(Do Sr. Alex Manente )

Altera a Lei n° 8.429, de 2 de
junho de 1992, que dispõe sobre
improbidade administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD216574182100, nesta ordem:
1 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(P_6609)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

3 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
4 Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) - VICE-LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
5 Dep. Paulo Bengtson (PTB/PA)
6 Dep. Wilson Santiago (PTB/PB)
7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
8 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

9 Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
10 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Alex Manente e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216574182100

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/06/2021 18:03 - PLEN
EMP 1 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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