PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
Cria a Regime de Emergência Fiscal dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, em caráter
excepcional, com objetivo de assegurar condições
de enfrentamento da pandemia do coronavírus.

EMENDA AO SUBSTITUTIVO

Suprima-se o inciso I do parágrafo único do art. 65-A da Lei Complementar
nº 101, de 2000, na redação dada pelo art. 8º do Substitutivo oferecido ao PLP 149, de
2019.

JUSTIFICAÇÃO
Foi acrescentado o art 65-A, no Substitutivo apresentado no Plenário, que
altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender aumentos, progressões e
promoções funcionais de membros, servidores, militares, e empregados, seja da
administração direta ou indireta, durante o período da calamidade. Define também que
durante o período de duração do estado de calamidade pública, ficam vedados quaisquer
atos que impliquem reconhecimento, concessão ou pagamento de progressão e promoção,
não se computando o referido período de suspensão para qualquer efeito obrigacionais
futuros.
Embora seja necessário nesse momento de crise uma focalização do aporte de
recursos públicos para ações de combate à pandemia e seus efeitos, o não reconhecimento
de progressões funcionais dos servidores não se justifica. Trata-se de um direito do
servidor que deve ser mantido, ser contabilizado de forma temporal, mesmo no período
em que ele for suspendido.

Sala das sessões,

Deputado ENIO VERRI – PT/PR