PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019
(Dos Senhores, Capitão Augusto, Subtenente Gonzaga, Policial Katia
Sastre, Major Fabiana, Sargento Gurgel, Capitão Wagner, Capitão Alberto
Neto, Sargento Fahur, Capitão Derrite, Daniel Silveira, Major Paulo Ramos
e outros)
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.
EMENDA Nº
Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por
consequência ao art. 17, a seguinte redação:
Art. 1º..............................................................................
“Art. 22.............................................................................
........................................................................................
XXI - normas gerais de organização, efetivos, ingresso, material
bélico, direitos, deveres, prerrogativas, garantias, regras de inatividade,
pensões, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de
bombeiros militares; (NR)
.......................................................................................
Art. 42............................................................................
§ 1º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, o disposto nos § 2º e § 3º do art. 142, sendo as patentes dos oficiais
conferidas pelos respectivos Governadores.
§ 2º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo disporá
sobre as normas gerais de que trata o inciso XXI do caput do art. 22. (NR)
......................................................................................”
Art. 17. A lei a que se refere o §2º do art. 42, observará:
I - os militares da ativa que, na data da promulgação desta emenda,
possuírem os requisitos para ingressarem na inatividade, nos termos da
legislação vigente do respectivo ente federado, terão preservados todos os
direitos e garantias;
II - os militares que na data da promulgação desta emenda, não
atenderem aos requisitos previstos no inciso anterior para o ingresso na


inatividade, e tiverem a edição de lei nova com aumento do tempo de serviço
para a inatividade em relação a sua lei, deverão cumprir o tempo de serviço
que faltava, nos termos da legislação vigente a época, do respectivo ente
federado, acrescido de dezessete por cento;
III - deverá garantir simetria com a legislação e o sistema de
proteção social dos militares federais, inclusive para regras gerais de
inatividade e pensão militar;
IV - até que seja editada, aplicam-se as regras gerais de inatividade
e pensão, bem como a proteção social dos militares federais previstas na
legislação, consideradas as peculiaridades de suas atividades e sem prejuízo
de outras garantias previstas na legislação estadual ou federal no caso do
Distrito Federal e Territórios;
V- a remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro
do tesouro do respectivo ente federado.
Parágrafo único. A lei prevista no caput poderá autorizar o respectivo
ente federativo:
I - estabelecer regras para o militar transferido para a reserva
exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por
meio de adicional de caráter indenizatório, o qual:
a) não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício
na inatividade;
b) não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou
vantagens; e
c) não integrará a base de contribuição do militar.
II - estabelecer requisitos e o percentual máximo para o ingresso de
militares temporários, observado, em relação ao tempo de serviço militar por
eles prestado, o disposto no § 9º-A do art. 201.
JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, Reforma da
Previdência, tem como objetivo equilibrar as contas públicas e fazer um
tratamento isonômico entre os agentes públicos, respeitado o pacto federativo
e o regime constituição de cada categoria.
Em relação aos militares estaduais, a PEC mantém de forma
expressa a competência da União para legislar sobre as polícias militares e os
corpos de bombeiros militares, uma vez que são instituições nacionais, pois
têm atribuições estaduais, enquanto polícia ostensiva e preservação da ordem
pública, e federal, defesa nacional, enquanto força reserva e auxiliar do
Exército.


A falta de normas federais tem provocado um desmantelamento do
sistema de defesa do pais, e esse quadro tem impedido a eficiência na
prestação desse serviço essencial de defesa e segurança da sociedade.
A PEC, como é hoje, não afronta o pacto federativo e a autonomia
legislativa dos Estados, pois, segundo a proposta, caberá a União, por meio de
lei complementar federal, dispor acerca de normas gerais sobre inatividade e
pensão de militares estaduais (art. 22, XXI c/c artigo 42, §2º da Constituição,
com a redação dada pelo art. 1º da PEC), e aos estados a edição de normas
gerais suplementares, bem como todas as normas específicas, como já é hoje
em relação as normas gerais de organização, efetivo, garantias, material
bélico, convocação e mobilização.
Assim, esta emenda vem consolidar o texto enviado pelo governo
para garantir a simetria com os fundamentos do Sistema de Proteção Social
dos Militares Federais, que o Governo Federal assegura aos militares
Estaduais, no art. 17 da PEC, determinando que seja aplicada as regras de
inatividade e pensões dos militares federais aos militares estaduais, bem como
consolida reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.
Para tanto, esta emenda traz alterações de mérito no texto relativo
aos militares estaduais e emendas de redação, com deslocamento do texto do
art. 42 para o art. 17 da PEC, nos seguintes termos:
a) no art. 1º, altera o art. 22, XXI, deixando bem claro que compete a
União legislar sobre normas gerais das policias militares e corpos de bombeiros
militares, fazendo a semelhança do que ocorre com a polícia civil, no art. 24,
XIV, que trata dos direitos e deveres, cabendo ao estado legislar plenamente
sobre normas gerais suplementares e todas as normas específicas;
b) no art. 1º, altera o art. 42, em consonância com o art. 22, XXI,
regulando as normas gerais por meio de lei complementar, para dar
estabilidade e padrão nacional para as instituições essenciais a sociedade
brasileira e para garantia da governabilidade e do estado democrático de direito
do país;
c) no art. 17, é garantida a simetria do sistema de proteção social
dos militares federais com os militares estaduais; é garantido o direito adquirido
para aqueles que já tem condições de inatividade nos termos da legislação
estadual; é garantido o direito de transição para aqueles que estão no serviço,
respeitada a lei local e uma regra proporcional ao que falta na sua legislação,
se houver aumento de tempo de serviço; prevê a possibilidade de prestação de
serviço civil pelos militares inativos e a possibilidade do estado instituir serviço
temporário e voluntário.


Portanto, esta emenda visa a clarear o texto apresentado para evitar
dúvidas na aplicação do referido texto e da sua interpretação.
Temos a certeza que os nobres pares irão apoiar esta emenda para
consolidarmos a legislação nacional das instituições militares e seus
integrantes, responsáveis pela defesa da sociedade e da pátria.
Sala das Comissões, em

de

de 2019.

Capitão Augusto

Subtenente Gonzaga

Policial Katia Sastre

Capitão Alberto Neto

Major Fabiana

Sargento Fahur

Sargento Gurgel

Capitão Derrite

Daniel Silveira

Capitão Wagner

Major Paulo Ramos