(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.87

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 16:53 - PL646119
EMC 87 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Altere-se a redação do art. 60 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 60. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade
ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas
práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas entidades
qualificadas em formação técnico- profissional, poderá requerer junto à
unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência a
assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em
entidade concedente da experiência prática do aprendiz.
§ 1º Compete ao Ministério do Trabalho definir:
I - os setores da economia em que a aula prática poderá ser ministrada nas
entidades concedentes; e
II - o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso.
§ 2º Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do
aprendiz:
I - órgãos públicos;
II - organizações da sociedade civil, nos termos do disposto no art. 2º da
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ; e
§ 3º Firmado o termo de compromisso, o estabelecimento contratante e a
entidade

qualificadora

por

ele

já

contratada

deverão

firmar,

conjuntamente, parceria com uma das entidades concedentes para a
realização das aulas práticas.
§ 4º Compete à entidade qualificadora o acompanhamento pedagógico das
aulas práticas.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213497487100

*CD213497487100*

III - unidades do sistema nacional de atendimento socioeducativo.


social, observadas as hipóteses previstas no art. 25, parágrafo único desta
lei.”
Justificativa

EMC n.87

inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco

Apresentação: 15/12/2021 16:53 - PL646119
EMC 87 PL646119 => PL 6461/2019

§ 5º A seleção dos aprendizes deverá obrigatoriamente contemplar a

A emenda propõe o aperfeiçoamento da redação do art. 60, inclusive com
acréscimo de novos parágrafos, sobretudo reproduzindo a redação do §2º a 5º do art. 66
do Decreto 9.579/18, por ser mais adequada ao texto legal.
Considerando a relevância do dispositivo que trata da modalidade alternativa do
cumprimento da cota de aprendizagem, incluíram-se parágrafos prevendo as entidades
concedentes da experiência prática do aprendiz e a obrigatoriedade da contratação de
adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e risco social.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.

*CD213497487100*

Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213497487100