COMISSÕES

DENTINADAS

A

PROFERIR

PARECER

AO

PROJETO DE LEI Nº 10.332, DE 2018.

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, que cria a Conta de Desenvolvimento
Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre os
serviços de energia elétrica nos sistemas
isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, que dispõe sobre as concessões
de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, sobre a redução dos
encargos setoriais e sobre a modicidade
tarifária.

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. Ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização - PND as
empresas Eletrobras Distribuição Acre; Eletrobras Distribuição Alagoas;
Eletrobras Distribuição Amazonas; Eletrobras Distribuição Piauí; Eletrobras
Distribuição Rondônia; e Eletrobras Distribuição Roraima.

JUSTIFICATIVA

O mérito desse Projeto de Lei está conspurcado por ter como objetivo
usar dinheiro público para melhorar às condições de privatização das
subsidiárias distribuidoras e, indiretamente. Por essa razão, sugerimos que as
subsidiárias citadas sejam excluídas do Programa Nacional de Desestatização,
tal como fez o § 1º do art; 31 da Lei 10.848, de 2013 em relação a própria
Eletrobras e suas grandes subsidiárias de geração de energia.
Sala das Comissões,

de junho de 2018.

Deputada Luciana Santos
PCdoB PE