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Empresa de transporte de aves é absolvida de dano coletivo por não pagar lavagem de uniformes
(Sex, 01 Set 2017 19:31:00)
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu uma empresa de transporte de aves do Rio Grande do Sul, acusada de dano moral coletivo por não pagar a lavagem de uniformes dos empregados. 
A ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) acusava a empregadora de descumprir a legislação trabalhista em relação às normas de saúde e segurança no trabalho, já que os uniformes são equipamentos de proteção individual, contra os riscos físicos e biológicos aos quais os empregados estão expostos. 
O MPT ainda considerou que a conduta da transportadora de transferir aos empregados o custo da limpeza dos uniformes, também geraria riscos à saúde pública, pois a má higienização deles poderia transmitir doenças.
Para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, embora o procedimento da empresa possa estar em desacordo com a legislação, não há norma expressa que defina os uniformes como equipamento de proteção individual contra riscos biológicos. Dessa forma, não se poderia caracterizar a conduta como geradora de danos morais coletivos.
O caso então foi parar no TST, a relatora na Quarta Turma, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos assinalou que o Regional entendeu que o ato praticado pela empresa não causou dano ou perigo à sociedade de modo a gerar o dever de indenizar. A desembargadora explicou ainda que para entender de forma contrária seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 126 da Corte Superior Trabalhista. Por unanimidade, ficou mantido o entendimento do TRT.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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