EMC n.9/0

Apresentação: 07/04/2021 16:17 - CDEICS
EMC 9 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS)

, DE 2021

(Do Senhor Deputado André Figueiredo)

Altera o § 5º do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao § 5º do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
..........................................................................................................
§ 5º Integram o serviço postal as atividades de atendimento ao
usuário, a coleta, a triagem, o transporte e a distribuição de objeto
postal, ainda que realizadas de forma segmentada e
independente.
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

*CD210920564300*

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 591/2021


postal propriamente dito (atividade econômica), razão pela qual se suprime sua
menção do dispositivo.

EMC n.9/0

(serviço público prestado em regime de privilégio exclusivo), não do serviço

Apresentação: 07/04/2021 16:17 - CDEICS
EMC 9 CDEICS => PL 591/2021

A correspondência deve estar sujeita ao serviço postal universal

*CD210920564300*

André Figueiredo
Deputado Federal (PDT/CE)

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em