EMP n.38/0

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de Direito
Privado (RJET) no período da pandemia do
Coronavírus (Covid-19).

Apresentação: 14/05/2020 14:13

Projeto de Lei nº 1179, de 2020

“Capítulo - Das ações de despejo, reintegrações de
posse e outros
Art. Durante o estado de calamidade pública reconhecido
em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19),
fica suspenso o cumprimento de medidas judiciais,
extrajudiciais ou administrativas que resultem em
despejos, desocupações ou remoções forçadas, em
imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais.
§1º Para fins do disposto neste artigo, aplica-se a
suspensão nos seguintes casos, dentre outros:
I - Execuções de decisões liminares e de sentenças, em
ações de natureza possessória, petitória e de despejo;
II - Desocupações e remoções forçadas promovidas pelo
Poder Público;
III - Medidas extrajudiciais;
IV - Autotutela;
V - Denúncia vazia em locação.
§2º A suspensão a que se refere este artigo se aplica a
imóveis que sirvam de moradia ou que representem área
produtiva pelo trabalho individual ou familiar, e tem como
objetivo evitar medidas que resultem em pessoas e
famílias desabrigadas, bem como a proteção do direito à
moradia adequada e segura durante a pandemia do
COVID-19.
§3º Nos termos deste artigo, considera-se nula a medida
judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em
despejos, desocupações ou remoções forçadas de
imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, realizada
durante o período de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.”

*CD205310985200*

Inclua-se Capítulo “Das ações de despejo, reintegrações de posse e outros” ao
PL nº 1.179. de 2020, com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº__________


Natália Bonavides
Deputada Federal – PT/RN

Paulo Teixeira
Deputado Federal - PT/SP

Apresentação: 14/05/2020 14:13

EMP n.38/0

*CD205310985200*

Sala das Sessões, em ....... de maio de 2020

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO
No atual cenário de pandemia do novo coronavírus, é fundamental
assegurar o cumprimento das orientações das autoridades médicas nacionais e
internacionais, que recomendam o isolamento como política eficaz para
controlar o ritmo das contaminações pelo vírus.
Assim, ninguém deverá ficar desabrigado, tanto em nome do direito à
moradia, quanto em nome da saúde pública, principalmente quando
consideramos que grande parte da população brasileira não possui casa
própria (déficit habitacional de 7,8 milhões de domicílios em 2017, segundo o
MDR) e que existem cerca de 101.854 pessoas em situação de rua no Brasil
(IPEA, 2016).
Nesse sentido, em consonância com as previsões sobre garantia do
direito à moradia adequada constantes na Constituição Federal, bem como em
instrumentos internacionais como o Pacto Internacional sobre Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos, o projeto de lei estabelece que durante o estado de calamidade
pública reconhecido em razão da pandemia do COVID-19 seja suspenso o
cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que
resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis
privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou sejam
tornados produtivos pelo trabalho individual ou familiar.
A garantia do direito à moradia neste momento de pandemia é, sem
dúvida, uma questão de saúde pública.


(Do Sr. Natália Bonavides )

EMP n.38/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 14:13

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Inclui dispositivo que suspende o
despejos, desocupações ou remoções
forçadas

Assinaram eletronicamente o documento CD205310985200, nesta ordem:
1 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_5870)
*-(p_7693)

4 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7800)

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

cumprimento de medidas que resultem em