Dispõe sobre mecanismos para permitir a
regularização
fiscal
e
ampliar
a
possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os
contribuintes, por meio da reabertura do
prazo de adesão ao Programa Especial
de Regularização Tributária (Pert), de que
trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de
2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril
de 2020, para conceder segurança
jurídica à transação e incluir novos
instrumentos para extinção de dívidas por
meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522,
de 19 de julho de 2002, para autorizar a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) a realizar acordos relativos a
processos em fase de cumprimento de
sentença.

EMP n.31

Apresentação: 16/12/2021 15:43 - PLEN
EMP 31 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

EMENDA Nº
Acrescente-se novo artigo 4º ao PL nº 4.728, de 2020, renumerando-se os
demais:

§ 1º Depois da conversão em renda ou da transformação em
pagamento definitivo, poderá o sujeito passivo requerer o
levantamento do saldo remanescente.
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos valores oriundos
de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro
Nacional até a data de publicação desta Lei.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219183193100

*CD219183193100*

“Art. 4º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos serão
transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da
União após manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil
ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional indicando o
montante devido após aplicação das condições da modalidade de
pagamento escolhida pelo sujeito passivo, incluindo os descontos e
a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
ou de outros créditos de tributos, conforme o caso.


EMP n.31

O artigo 6º da Lei nº 13.496/2017, que tratava da inclusão no PERT de débitos
objeto de depósito judicial, indicava em seu §1º que, após a transformação em
pagamento definitivo ou conversão em renda da União, se restassem débitos
não liquidados, o débito remanescente poderia ser quitado na forma prevista
nos arts. 2º ou 3º da Lei.

Apresentação: 16/12/2021 15:43 - PLEN
EMP 31 => PL 4728/2020

JUSTIFICAÇÃO

A redação confusa de tal dispositivo culminou no posicionamento da PGFN de
que os depósitos existentes serão imputados aos débitos sem descontos. Em
suma, a interpretação adotada pela PGFN, à época, negava aos contribuintes
que possuíam débitos objeto de depósito judicial o direito de aderirem ao
Programa, uma vez que, nesses casos, não seriam aplicáveis as condições
especiais de pagamento previstos na Lei nº 13.496/2017.
Tal posicionamento discriminatório da PGFN teve como consequência a
judicialização da questão pelos contribuintes e necessidade de os Tribunais se
manifestarem acerca da aplicação das condições especiais de pagamento
também aos débitos objeto de depósito judicial. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PERT. DEPÓSITOS
JUDICIAIS. APLICAÇÃO DAS REDUÇÕES PARA PAGAMENTO À VISTA
OU PARCELAMENTO DEPOIS DA CONVERSÃO EM RENDA.
DESCABIMENTO. CRITÉRIOS DE HERMENÊUTICA EM SENTIDO
CONTRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. A pretensão recursal procede.
II. O artigo 6º da Lei n. 13.496 de 2017 não comporta outra interpretação, a
não ser a de que os depósitos judiciais serão convertidos em renda da
União após aplicação das reduções para pagamento à vista ou
parcelamento. Todos os critérios de hermenêutica apontam nesse
sentido.

IV. Na verdade, nem haveria saldo a ser devolvido, em função da conversão
imediata dos depósitos.
V. Em segundo lugar, sob o prisma lógico ou sistemático, o legislador, em
outros programas de parcelamento, modificou o regime inicial dos depósitos,
passando da previsão de conversão imediata para a cabível depois da
aplicação das reduções para pagamento ou parcelamento. A Lei 11.941 de
2009 exemplifica a mudança.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219183193100

*CD219183193100*

III. Em primeiro lugar, sob o ponto de vista lexical, o § 3º do artigo 6º
estabelece que, caso haja saldo dos depósitos a ser levantado pelo sujeito
passivo, o levantamento ficará condicionado à confirmação dos prejuízos
fiscais e bases de cálculo negativas usados no abatimento. A ressalva apenas
tem cabimento na inviabilidade de conversão da totalidade dos valores em
renda da União, o que levaria à extinção total da dívida e à impraticabilidade do
emprego de outra forma de quitação.


EMP n.31

VII. E, em terceiro lugar, sob a perspectiva teleológica, o Programa Especial de
Regularização Tributária - PERT, como a própria denominação indica, objetiva
reduzir o passivo fiscal do país, com a concessão de vantagens ao contribuinte
em troca de maior arrecadação. A conversão imediata dos depósitos
contraria essa proposta, na medida em que impedirá a fruição dos
benefícios fiscais pelos devedores depositantes, privilegiando aqueles
que se mantiveram inadimplentes em todo o momento, sem qualquer
garantia do crédito tributário.

Apresentação: 16/12/2021 15:43 - PLEN
EMP 31 => PL 4728/2020

VI. Não parece razoável que, após sucessivos programas de recuperação
fiscal e num momento de auge da crise econômica (2017), a União decida
voltar ao regime inicial, prevendo a conversão imediata dos depósitos em
renda da União e fazendo incidir a remissão e a anistia sobre o saldo
remanescente – inexistente na realidade.

VIII. A violação do princípio da isonomia seria nítida (artigo 150, II, da CF).
IX. Na verdade, a interpretação de que as reduções para quitação à vista ou
parcelamento apenas poderiam incidir sobre o saldo remanescente à
conversão somente possui sentido na hipótese de depósito parcial, quando,
então, depois da transformação em pagamento definitivo, haveria um resíduo a
ser coberto pelo sujeito passivo.
X. Não se trata, porém, do caso de Bonifácio Logística Ltda. e Paulo Roberto
Bonifácio, cujos ativos financeiros cobriram o montante integral do crédito
tributário, fazendo jus a que a conversão em renda da União observe as
reduções decorrentes do pagamento à vista ou do parcelamento.
XI. A Terceira Turma do TRF3 tem decidido dessa forma (AI 502479970.2018.4.03.0000, DJ 10.07.2019, e AI 5028024-98.2018.4.03.0000, DJ
12.12.2019).
XII. As alegações que constam da resposta ao agravo não modificam a
conclusão. Como já se explicou, a interpretação adotada é extraída literal,
sistemática e teleologicamente do artigo 6º da Lei n. 13.496 de 2017, sem que
se possa cogitar de violação da estrita legalidade e do cânone interpretativo
aplicável às normas sobre incentivos fiscais.
XIII. Em relação ao papel de garantia conferido ao objeto de penhora, verificase que o artigo 6º, § 5º, da Lei n. 13.496 de 2017 determina expressamente a
aplicação do regime de depósito à constrição judicial de ativos financeiros,
excepcionando a vinculação assecuratória do parcelamento. Trata-se de
norma especial, que se sobrepõe ao artigo 10 da mesma lei.

Nesse contexto, a presente emenda tem como objeto viabilizar que para as
novas adesões ao PERT, realizadas quando da reabertura do prazo e com
base nas condições do presente PL, não incida a interpretação disfuncional
que foi dada ao artigo 6º da Lei nº 13.496/2017 pela PGFN. Evita-se, assim,
mais uma leva de judicialização desnecessária e penalização dos contribuintes
que tenham interesse em pôr fim aos contenciosos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219183193100

*CD219183193100*

XIV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma,
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005276-38.2019.4.03.0000, Rel.
Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em
08/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2020)


Sala da Comissão, em

de

de 2021.

EMP n.31

Apresentação: 16/12/2021 15:43 - PLEN
EMP 31 => PL 4728/2020

Temos a certeza de contar com o apoio de nossos nobres pares para a
aprovação da presente Emenda.

*CD219183193100*

Deputado JERÔNIMO GOERGEN

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219183193100


(Do Sr. Jerônimo Goergen )

Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos
relativos a processos em fase de
cumprimento de sentença.

Assinaram eletronicamente o documento CD219183193100, nesta ordem:
1 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
2 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG) - VICE-LÍDER do MDB
3 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE) - VICE-LÍDER do PP
4 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC) - LÍDER do MDB
5 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

6 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - LÍDER do DEM
7 Dep. Vermelho (PSD/PR) - VICE-LÍDER do PSD
8 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP) - VICE-LÍDER do NOVO
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219183193100

EMP n.31

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/12/2021 15:43 - PLEN
EMP 31 => PL 4728/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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