EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.2

Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio
de 2020, que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19).

Apresentação: 16/12/2021 09:01 - PLEN
EMP 2 => PLP 150/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2020

Art. 1º. O §8º do art. 2 do PLP 150/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 8° ...........................................................................................................
………………………………………………………………………………
§ 7º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos
civis e militares da área de saúde, educação e da segurança pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
…………………………………………………………………………”
JUSTIFICAÇÃO
A proposta de emenda modificativa visa a inclusão dos profissionais da educação dentre aqueles
essenciais para a prestação de serviços públicos e atendimento à população mais necessitada
durante a pandemia.
Os profissionais da educação já vêm sendo paulatinamente prejudicados, estando há vários anos
sem reajuste, enfrentando forte defasagem salarial do magistério em relação a outras categorias
com o mesmo nível de escolaridade. Durante a pandemia não suspenderam seu labor,
enfrentando condições de trabalho precárias para continuar a atender todos os alunos das redes
públicas, muitas vezes sem o acesso à internet, arcando com os custos para transmitir os
conteúdos e atividades e enfrentando jornadas de trabalho atípicas e exaustivas.

Sala das sessões, dezembro de 2021.
Dep. BOHN GASS
Dep. AFONSO FLORENCE

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213519227400

*CD213519227400*

O piso salarial dos professores e professoras do ensino fundamental do Brasil é o mais baixo
dentre os 40 listados no relatório da OCDE, merecendo também a preservação dos direitos tal
qual os profissionais da saúde e aos da segurança pública, a fim de que tal abismo de
desigualdade não se aprofunde.


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PLP 150/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD213519227400, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213519227400

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/12/2021 09:01 - PLEN
EMP 2 => PLP 150/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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