PROJETO DE LEI Nº 3267, DE 2019
EMENDA ADITIVA N°

Acrescente-se ao inciso VI, do art. 105 a seguinte redação:

“Art.105......................................................................
............................................................................
VI- para as bicicletas, uso do capacete, a campainha,
sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos
pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo. (NR)’’

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda, tem por objetivo acrescentar ao art. 105 alteração
no inciso VI, fazendo com que se torne obrigatório o uso do capacete, trazendo maior
segurança aos ciclistas, tendo em vista que o equipamento pode evitar ferimentos graves
e até salvar a vida do ciclista.

Sala das Sessões, em

de

Deputado GILBERTO ABRAMO

de 2019.