Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45 DE 2019-REFORMA TRIBUTÁRIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera os artigos. 3º e 6º da Proposta de
Emenda Constitucional nº 45, de 2019,
para conceder isenção fiscal sobre bens
e serviços relativos à geração de energia
eólica, solar e de biomassa, bem como
fixa o prazo de dez anos para a referida
isenção.

EMENDA Nº
(Do Sr. Roberto Pessoa e outros)

Alteram-se os artigos 3º e 6º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de
2019, a fim de conceder isenção fiscal sobre bens e serviços relativos à geração de
energia eólica, solar e de biomassa, bem como fixa em dez anos a referida
isenção.
“Art. 3º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes
artigos.
..................................................................................................
Art. 150......................................................................................
...................................................................................................
VI - instituir impostos sobre:
...................................................................................................


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...................................................................................................
f) bens e serviços relativos à geração de energia eólica, solar e de
biomassa.
..................................................................................................
..................................................................................................”(NR)
Art. 6º Ficam revogados, a partir do décimo ano subsequente ao
ano de referência, os seguintes dispositivos:
I – da Constituição Federal: art. 150, VI, ”f”; art. 153, IV e § 3º; art.
155, II e §§ 2º a 5º; art. 156, III e § 3º; art. 158, IV e parágrafo
único; art. 159, II e §§ 2º e 3º; art. 161, I; e art. 195, I, “b”, IV e §§
12 e 13; e
...................................................................................................”(NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda a PEC 45/2019, versa sobre um tema de suma
importância para a economia, a proteção do meio ambiente e a qualidade de vida
dos brasileiros, qual seja, a não incidência de impostos sobre produtos e serviços
vinculados a geração de energia eólica, solar e biomassa da cana de açúcar. Na
presente Emenda também estabelecemos que tal isenção terá validade de dez
anos, pois acreditamos ser um prazo razoável para o fomento do setor de geração
de energia renovável.
O Imposto sobre bens e serviços proposto na PEC 45, por permitir
graduação de alíquotas pelos entes federativos e por restringir o modelo tributário


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ao regramento do valor adicionado, não equacionará a contento os problemas
atualmente enfrentados na tributação da venda de produtos pelo ICMS e prestação
de serviços pelo ISS, no que se refere a incentivos para utilização de energias
renováveis.
Neste sentido, resta-nos evidente que o caminho mais efetivo para
a solução desse problema é a concessão de isenção fiscal sobre bens e serviços
relativos à geração de energia eólica, solar e de biomassa, a qual possibilite o
fomento da produção de energia renovável, e propicie a proteção do meio ambiente
Não obstante, destacamos que diversos países já criaram
mecanismos que priorizam a utilização de energia renovável, com implementação
de politicas públicas que visam a geração de energia, mas também a proteção ao
meio ambiente.
Neste diapasão, podemos citar o exemplo de vários estados
brasileiros, nos quais os geradores deste porte pagam até 25% de ICMS. Ao isentar
o imposto sobre esses produtos, o Estado beneficia tanto empresas quanto
consumidores residenciais. Outro exemplo é uma propriedade agrícola com geração
de energia solar fotovoltaica que atende o próprio consumo e gera o excedente para
rede distribuidora.
A produção limpa é um avanço para toda a sociedade. A medida
proposta na presente Emenda visa valorizar as boas práticas e, sobretudo, a
Tributação Verde.
Destarte, os argumentos supracitados mostram a prioridade que
tem sido dada para o fomento das políticas públicas relacionadas à proteção ao
meio ambiente.
Por todo o exposto, torna-se evidente a necessidade do nosso país
buscar alternativas no que concerne a geração de energia limpa.


Câmara dos Deputados

Considerando

a

importância

da

presente

Emenda

para

o

desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente, contamos com o apoio
dos ilustres Pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em

de

ROBERTO PESSOA - PSDB/CE
Deputado Federal

de 2019.