Dê-se ao parágrafo único do artigo 8º a seguinte redação:

8

JUSTIFICAÇÃO
O afretamento para operações especiais deve ser restrito para
esse tipo de operação e não poderá bloquear outros tipos de afretamento. Isto
porque este tipo de operação tem como finalidade corroborar / comprovar a
viabilidade de operação de transporte regular e sustentável, após avaliação
prévia do mercado a ser atendido.
Dado ao elo estabelecido entre a dita operação especial e o(s)
navio(s) designados para sua consecução, não há lógica em que estes sejam
empregados para bloquear outros afretamentos submetidos em circularização
Sala das sessões,
Dep. ENIO VERRI

*CD207329738900*

Parágrafo único. O afretamento de embarcações de que trata o
caput será permitido apenas enquanto a operação especial de cabotagem
estiver em funcionamento e não valerá para fins de comprovação de
existência ou disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira para
fins do disposto no inciso I do caput do art. 9º da lei 9.432, de 1997.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art.
º....................................................................................................

EMP n.115/0

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004.

Apresentação: 02/12/2020 13:35 - PLEN
EMP 115 => PL 4199/2020

Projeto de Lei n° 4.199, de 2020


(Do Sr. Enio Verri)

Emenda ao PL 4199/2020.

EMP n.115/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/12/2020 13:35 - PLEN
EMP 115 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207329738900, nesta ordem: