Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia
das Execuções Trabalhistas e dá outras
providências.

EMC n.1

Apresentação: 31/05/2022 11:04 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 4326/2021

PROJETO DE LEI Nº 4326, DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica-se o artigo 15 do Projeto de Lei nº 4326/2021 de 2021 para a seguinte
redação:

Art. 15. Anualmente o Conselho Curador estabelecerá diretrizes gerais sobre a
elegibilidade dos processos com trânsito em julgado aptos a receber os valores
do FUGET e a prioridade de efetivação, atendendo aos requisitos mínimos:
I – processos em arquivamento provisório, já ultimadas as medidas disponíveis
para a efetivação do crédito;
II – processos onde figurem partes com prioridade legal de tramitação;
III – processos com valores de condenação em ordem progressiva,

IV – distribuição de recursos por Tribunal Regional do Trabalho consoante
critérios que observem o acervo de processos em execução e o ganho de
efetividade e economicidade judiciários com a redução dos processos
pendentes;
§ 1°. A efetivação do crédito movimentado do FUGET no processo habilitado
implica:
I – a sub-rogação do crédito por parte do FUGET;
II – o arquivamento definitivo do processo trabalhista;
§ 2°. Definido o volume de recursos disponível para repasses a cada
competência, o Conselho Curador estabelecerá faixas progressivas de valores

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consoante a disponibilidade de recursos disponíveis do FUGET;


do crédito trabalhista do processo.

EMC n.1

§ 3°. Partes interessadas poderão requerer a habilitação de seus processos
como aptos a receber recursos do FUGET mediante a renúncia expressa ao
crédito excedente aos valores estabelecidos em favor do FUGET, hipótese em
que este se sub-roga na integralidade

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para a habilitação considerando o crédito do trabalhador e os respectivos
encargos sociais e tributos incidentes.

§ 5°. Os créditos sub-rogados serão anualmente consolidados por devedor e
processados em execução autônoma pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 6°. O Tribunal Superior do Trabalho constituirá cadastro nacional de
processos habilitados a receber recursos do FUGET e cadastro nacional de
devedores do FUGET.

JUSTIFICAÇÃO

Como parte essencial de um desenho normativo que venha conferir
estabilidade e confiabilidade às operações do FUGET é a dinâmica de subrogação dos créditos devidos.
Com efeito, a minuta de PL apresentado apresenta enfoque na
recuperação da totalidade do crédito, quando é possível que, em um estudo
atuarial, seja mais eficiente para uma maior difusão do FUGET, o
estabelecimento de um teto, acompanhado de uma metodologia de

Assim, sugere-se esta emenda estabelecer a possibilidade de que o
FUGET, mediante regulamento, estabeleça a possibilidade de trabalhadores
renunciarem a determinado excedente para uma efetivação imediata do crédito
via FUGET, ficando o fundo sub-rogado na totalidade do crédito para
recuperação e composição ampliativa de satisfação trabalhista. Perceba-se
que, hodiernamente, já existe um movimento de comercialização de créditos
trabalhistas, muitas vezes com um ágio nocivo ao caráter alimentar das verbas
salariais. O FUGET, ao proceder dessa forma, poderia se tornar um canal
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recuperação que não onere adicionalmente a União.


dívida pública já convida à eficiência pela capacidade instalada da Procuradoria
da Fazenda Nacional em recuperar ativos e valores, também fomentando o
fundo e reconhecendo honorários à advocacia pública para atuação.

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posição econômica. Adicionalmente, a sub-rogação mediante inscrição em

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oficial e, mesmo mais favorável ao trabalhador, para a preservação de sua

Sala das sessões, 31 de maio de 2022

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TÚLIO GADÊLHA (PDT/PE)
Deputado Federal

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