COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
414, DE 2021 - EXPANSÃO LIVRE MERCADO SETOR ELÉTRICO

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de
24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de
2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8
de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de
1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e comercial
do setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMC n.57

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
EMC 57 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA

“Altere-se o art. 4º e o art. 10 do Projeto de Lei nº 414, de 2021:

“Art. 4º A Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 13 .....................................................

§ 3º-D. A partir de 1º de janeiro de 2023, não haverá distinção por nível de
tensão para o custeio do encargo tarifário por MWh das quotas anuais da CDE
pagas pelos consumidores, mantidas até 31 de dezembro de 2022 as
proporções estabelecidas pela ANEEL com base na legislação então vigente."

"Art.10 Revogam-se:
..................................................................
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..................................................................


III - da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o inciso VI do caput e os §§ §§ 3°E, 3°-F, 10 e 11, todos do art. 13; e
..................................................................”

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Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

É de conhecimento geral a propositura do Projeto de Decreto
Legislativo 94/22, a fim de sustar os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026,
de 19 de abril de 2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2022 para a Enel Distribuição Ceará - Enel CE. Ainda, o autor da proposta, o
deputado Domingos Neto (PSD-CE), afirmou que o objetivo é alterar o texto em
Plenário para barrar todos os reajustes autorizados pela Aneel em diversos estados.
Na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e
Defesa do Consumidor - CTFT do Senado, por sua vez, foi realizada audiência em 5
de maio último, a fim de que fossem prestados esclarecimentos sobre o percentual
do reajuste tarifário anual nas contas de energia elétrica.

Compulsando a Lei nº 10.438, de 2002, tem-se que o custeio do
encargo tarifário por MWh das quotas anuais da CDE pagas pelos consumidores tem
sido implementado de maneira não equitativa, privilegiando determinados
consumidores em detrimento de outros. Vejamos os dados constantes da Consulta
81/2021, realizada pela ANEEL a fim de obter subsídios para o aprimoramento da
proposta do Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE de
2022.

Ano

Trajetória Tarifas de Referência da CDE

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Como se sabe, as preocupações com os níveis atuais das tarifas de
energia elétrica e a capacidade de pagamento dos cidadãos brasileiros, em especial
os mais vulneráveis, têm sido a força motriz de todas essas iniciativas
parlamentares. Face a essa realidade, não mais se afigura admissível alocações não
equitativas dos custos repassados via tarifa.


AT/BT
1,00
0,92
0,85
0,79
0,73
0,67
0,62
0,57
0,53
0,49
0,45
0,42
0,39
0,36
0,33

MT/BT
1,00
0,97
0,94
0,92
0,89
0,87
0,84
0,82
0,80
0,77
0,75
0,73
0,71
0,69
0,67

BT
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00

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2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030

(S/SE/CO) (N/NE))
4,53
4,07
3,65
3,28
2,94
2,64
2,37
23,13
1,91
1,72
1,54
1,38
1,24
1,11
1,00

EMC n.57

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

A atual trajetória represente um aumento da quota unitária para os
consumidores de baixa tensão de 76,79 R$/MWh em 2022 para R$ 88,48 R$/MWh
em 2030. Isto é claramente um subsídio cruzado onde os pequenos consumidores
subsidiam os grandes. Como várias ações neste modelo dito de "modernização"
existe um claro viés pró grandes consumidores, justamente aqueles, que, de acordo
com os próprios argumentos da modernização, podem buscar fornecedores de
energia no mercado livre.
Este movimento fará com que os consumidores residenciais paguem
cerca de R$ 30 Bilhões no período de 2022 a 2030, por conta do subsídio
estabelecido para os grandes consumidores, adotando uma lógica distributiva ao
inverso, onerando quem não tem alternativa de suprimento e quem tem menor
capacidade de negociação.
Pelas razões e comprovações aduzidas, é forçosa medida de justiça
proceder à correção dessa alocação ineficiente e injusta dos custos relativos à Conta
de Desenvolvimento Energético, para o que se propõe a presente emenda.
de junho de 2022.

Deputado Carlos Zarattini PT/SP

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