COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 1.645, DE 2019, QUE “Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que
dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei
do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre
as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8
de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências” – PL
1.645/2019
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe
sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de
agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº
5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe
sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de
2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº
Do Sr Mário Heringer

Art. 1º. Suprime-se o trecho do artigo 1º do Projeto de Lei n º 1.645/2019 que
altera o inciso III da alínea b do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 6.880/1980.
Art. 2º. Suprime-se o artigo 17 do Projeto de Lei n º 1.645/2019.


JUSTIFICATIVA

As Forças Armadas Brasileiras merecem todo o nosso apreço e consideração
pelo árduo trabalho prestado, e é sempre uma tarefa infeliz aquela que não seja a de
estender as garantias e prerrogativas da população e dos trabalhadores, qualquer seja
a natureza do seu serviço, junto ao Estado. Entretanto, acredito ser necessário
suprimir os trechos supracitados deste Projeto de Lei pelas razões discriminadas
abaixo.
O déficit apresentado pelo regime de proteção social dos militares das forças
armadas chega a ser, per capita, 17 vezes maior que o dos segurados pelo INSS 1.
Ainda que este cálculo seja abrandado com a instituição de contribuições
previdenciárias para os integrantes das forças armadas e seus dependentes, não
identifico justificativas para aumentar as despesas deste instituto ao oferecer-se
adicional de 30% sobre os proventos de um quantitativo não estimado de reservistas.
Tal é a proposta apresentada pelo inciso III da alínea b do parágrafo 1º do artigo 3º da
Lei nº 6.880/1980, que, neste Projeto de Lei, faz a manutenção da Prestação de
Tarefa por Tempo Certo, e pelo artigo 17 deste mesmo Projeto, que amplia
enormemente a incidência do instituto, ao estendê-lo a órgãos civis.
A Prestação de Tarefa por Tempo Certo foi criada há décadas, entretanto,
inexistem dados públicos acessíveis sobre a quantidade de contratos em vigor,
sua destinação, sua duração e seu montante orçamentário. A modalidade vem
passando, ainda, nos últimos anos, por questionamentos jurídicos, a exemplo do
Processo nº 026.724/2012-0 do Tribunal de Contas da União, por queixas de
inobservâncias de diversos princípios da Administração Pública na aplicação da
normativa, cuja fiscalização não vem se mostrando tão efetiva.

Se já não existem dados sobre o impacto orçamentário da normativa
atualmente em vigor, muito menos existem quaisquer estimativas orçamentárias
sobre a extensão deste instituto aos órgãos públicos civis, como propõe o artigo 17
do presente Projeto de Lei. Deve-se levar em consideração que a aplicação desta
norma gera concentração de renda e impede o acesso da população ao emprego
formal em órgãos públicos, em um cenário degradante de desemprego e
desalento. Note-se que o termo “atividades civis” é vago e insubsistente à
legislação em vigor, e apresenta-se em momento em que quadros de diversos
órgãos da Administração Pública estão em ampla defasagem e cargos públicos
vêm sendo massivamente extintos, consequentemente gerando-se sobrecarga de
serviço. Neste cenário, a norma proposta chega a assemelhar-se a uma reserva
de mercado, sob uma contratação “facilitada” que viola o princípio da isonomia
consagrado pela obrigatoriedade de concursos públicos (art. 37, inciso II, da
Constituição Federal). Ademais, contratação de profissionais aposentados,
aparentemente ainda aptos a exercerem atividades remuneradas, sob um
1

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/06/na-previdencia-servidor-gera-rombo-dez-vezesmaior-que-setor-privado.shtml


adicional de 30% sobre seus proventos, poderia ser equiparada a acumulação de
proventos de atividade e inatividade, vedada pela Constituição Federal.
Por fim, a contratação de funcionário para órgão público condicionada à sua
filiação às Forças Armadas é contraditória aos art. 142, § 3º, II e III da Constituição
Federal, pelos quais o militar que exerça cargo ou emprego público civil é
transferido para a reserva, buscando-se evitar a submissão a dupla cadeia de
comando, especialmente entre regimes de serviço que se estruturam por princípios
orientadores diversos e de naturezas incongruentes. Tanto o serviço militar quanto
o serviço público civil são ofícios de inestimável valor ao Estado e à sociedade
brasileira, porém, atendem a estratégias estatais diversas, cada qual devendo ser
valorizada em seu âmbito, não devendo o serviço civil ser subordinado ao
comando militar – como os anos de chumbo não nos permitem jamais esquecer.
Diante do exposto, e sempre zelando pela valorização do corpo normativo
oriundo da Constituição Cidadã, peço a aprovação dos pares à proposta.

Sala das Sessões,

de agosto de 2019.

Deputado MÁRIO HERINGER
PDT/MG