EMENDA DE PLENÁRIO N.º

Acrescenta-se ao art 1º do projeto de lei nº 1.562/2020, a
seguinte redação:
Art 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
..................................................................................................................
..............................................................................................................
“Art.
4º-M
Os
trabalhadores
dos
estabelecimentos públicos
e privados que
apresentarem sintomas do COVID-19 serão
afastados do trabalho, mesmo sem realização de
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EMP n.14/0

*CD200552982800*

Apresentação: 12/05/2020 13:21

Dá Altera a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre a obrigatoriedade do uso de
máscaras
de
proteção
para
circulação em locais públicos, as
penas previstas, uso das forças de
segurança
públicas,
medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica,
durante
as
medidas
para
enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância
internacional
decorrente
do
coronavírus responsável pelo surto
de 2019.

Documento eletrônico assinado por Perpétua Almeida (PCdoB/AC), através do ponto SDR_56058,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.562, DE 2020.
(Do Sr. Pedro Lucas Fernandes)


JUSTIFICAÇÃO

O Isolamento social, combinado com outras medidas preventivas
como uso de máscaras, lavar bem as mãos, alcool em gel são as
pincipais armas atuais para evitarmos a propagação da COVID-19.
Vários trabalhadores público e privados, devido as necessidades
essenciais da população, continuam em pleno exercício de suas
atividades profissionais. Porém, não existem testes disponíveis para
todos e hoje as autoridades tem dificuldade de isolar os infectados e
evitar a crescimento da doença.
Desta forma, com o objetivo de evitar a disseminação, os
trabalhadores que apresentarem sintomas, devem ser dispensados de
suas
atividades
preventivamente,
mesmo
sem
exames
comprovatórios, evitando a possível propagação do vírus.

de

2020.

EMP n.14/0

*CD200552982800*

Sala das Sessões, em

Apresentação: 12/05/2020 13:21

Art. 4º-N Deverá o poder público fornecer
máscaras de proteção individual às populações
vulneráveis economicamente.”
................................................................................................................

Documento eletrônico assinado por Perpétua Almeida (PCdoB/AC), através do ponto SDR_56058,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

testes de confirmação de infecção, por quinze
dias,
não havendo quaisquer prejuízos de
ordem trabalhista, sendo aplicável multa de 10
salários mínimos pelo descumprimento do
dispositivo.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB - AC

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