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SDI reverte decisão que deixou de julgar recurso porque dados bancários se apagaram com o tempo
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SDI reverte decisão que deixou de julgar recurso porque dados bancários se apagaram com o tempo
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(Qui, 06 nov 2014 07:23:00 +0000)
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) seja analisado pela Quarta Turma do Tribunal. A empresa conseguiu reverter decisão que havia considerado o recurso deserto (sem recolhimento das custas) porque o comprovante eletrônico do pagamento se apagou com o passar do tempo. A decisão foi unânime.
A Ambev foi condenada a pagar verbas trabalhistas no valor de R$ 10 mil e a recolher custas processuais de R$ 200. Na análise do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) elevou em R$ 5 mil a condenação e as custas em R$ 100. Quando o recurso da Ambev chegou ao TST, a empresa complementou o pagamento das custas e fez o depósito recursal.
A Quarta Turma do TST, no entanto, não conheceu do recurso (não entrou no mérito) porque havia irregularidade no recolhimento das custas. O comprovante bancário de pagamento não permitia a identificação de dados como autenticação, valor efetivamente pago e data de pagamento.
Com os dados invisíveis, cabia à parte, segundo a Turma, providenciar uma cópia do comprovante em papel comum, dada a vida útil reduzida dos comprovantes emitidos por terminais bancários em papel termossensível, que fez com que os dados se apagassem. O recurso não foi conhecido com base nos artigos 789, parágrafo 1º, da CLT e 7º da Lei 5.584/1970.
Ao examinar embargos da Ambev, a SDI-1 destacou que o desaparecimento dos dados do papel termossensível se deu em razão do tempo entre a interposição do recuso e o efetivo julgamento. Assim, não haveria como imputar à empresa uma falta à qual não deu causa. Além disso, havia carimbo de servidor da Justiça, com fé pública, registrando que foram juntados ao processo dois documentos – o comprovante bancário e a guia de recolhimento.
"Estando as custas à disposição da União e tendo sido recolhidas, no valor arbitrado no acórdão regional, bem como no prazo recursal previsto em lei, o preparo está satisfeito e a conclusão da Turma cerceou o direito de defesa da recorrente", afirmou o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, que afastou a deserção.
(Fernanda Loureiro/CF)
Processo: RR-127600-85.2007.5.04.0401 - FASE ATUAL: E
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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