Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência
de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a
dignidade sexual.

ERD n.1/0

PROJETO DE LEI N. 5.096, DE 2020

Apresentação: 18/03/2021 14:36 - PLEN
ERD 1 => PL 5096/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE REDAÇÃO

“Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos
atentatórios à dignidade da vítima e testemunhas, bem como
estabelece nova causa de aumento de pena no crime de coação no
curso do processo (Lei Mariana Ferrer).”

Sala das sessões,

março de 2021.

Deputado BONM GASS

*CD212785592600*

Deputada ERIKA KOKAY

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dê-se a seguinte nova redação à ementa ao substitutivo oferecido
ao PL 5.096/2020.

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