COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI, QUE "ALTERA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019

Altera o § 2º, inciso V, do art. 146,
conforme art. 1º da PEC 45/2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

Dê-se nova redação ao § 2º, inciso V, do art. 146, a ser acrescentado à CF
conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes:

“Art.146..................................................................

V- o contribuinte poderá optar pelo pagamento do
imposto sobre bens e serviços a que se refere o art.
152-A, hipótese em que a parcela a ele relativa não
será cobrada pelo regime unificado de que trata este
parágrafo.

§2º Na hipótese de o recolhimento do imposto sobre
bens e serviços a que se refere o art. 152-A ser feito
de forma conjunta por meio do regime unificado de
que trata o § 1º deste artigo será permitida a
apropriação e a transferência de créditos da parcela
relativa ao imposto.”


JUSTIFICAÇÃO

A parcela relativa do imposto sobre bens e serviços, que será feita de forma
conjunta aos optantes do Simples Nacional, deverá permitir a apropriação e a
transferência de créditos.
Conforme dispõe o inciso III do parágrafo 1º do art. 152-A da PEC 45/2019 o
imposto sobre bens e serviços deverá ser não-cumulativo.

“Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, que
será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência
exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas.

§1o. O imposto sobre bens e serviços:
....
III – será não-cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada
operação com aquele incidente nas etapas anteriores;”

Assim, notamos no texto original da PEC, o regime unificado irá incorporar o
imposto sobre bens e serviços e neste contexto deverá privilegiar o sistema nãocumulativo, para que não haja distorções de mercado, prejudicando as empresas do
Simples, bem como ao consumidor final.
Além da descaracterização da não-cumulatividade do tributo, a manutenção do
texto original é uma afronta ao conceito constitucional de tratamento diferenciado
para micro e pequenas empresas pois, ao invés de apoiá-las, deixará os optantes do
Simples Nacional em uma nítida desvantagem na concorrência para atendimento a
outra empresa dentro de uma cadeia produtiva ou rede de produção.
Sala das Comissões, em 8 de agosto de 2019.

LAÉRCIO OLIVEIRA
Deputado Federal – PP/SE