COMISSÃO ESPECIAL – PEC 6/19 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Acrescenta ao art. 195 da Constituição
Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de
2019, o §16.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao art. 195 da Constituição Federal, alterado
pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, o seguinte § 16:
“Art. 195.......................................................................................
.....................................................................................................
§ 16. A contribuição do trabalhador e dos demais segurados da
previdência social, prevista no inciso II do caput deste artigo,
será optativa quando o segurado comprovar quarenta anos de
contribuição para o Regime Geral de Previdência Social,
incluindo, se for o caso, a contagem recíproca de contribuições
previdenciárias vertidas para outros regimes previdenciários.”

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, propõe
reformas paramétricas para os regimes previdenciários brasileiros. Nesse
sentido, propõe, entre outras medidas, a elevação de idades e contribuições
mínimas para a aposentadoria.
Segundo o texto da citada proposição, a regra geral será exigir
20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se
mulher. Para os trabalhadores rurais, e outras categorias específicas, haverá
uma redução nos limites de idade, tendo sido proposto para estes últimos 60
anos de idade para ambos os sexos e os já citados 20 anos de contribuições.


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No entanto, caso atinja esses requisitos, o segurado só terá
direito a 60% da média das contribuições vertidas aos regimes previdenciários,
sendo necessário, para alcançar os 100% da média, contribuições equivalentes
a 40 anos de trabalho.
Importa

mencionar

que

tais

regras

de

aposentadoria

desconsideram que a maioria dos brasileiros ingressa muito cedo no mercado
de trabalho. Na área urbana, a vida laboral se inicia, via de regra, aos 18 anos
de idade, com exceção daqueles que conseguem ingressar no ensino superior.
Na área rural, a situação é mais dramática, pois muitos jovens começam a
trabalhar aos 14 anos de idade, ajudando a família com a plantação e os
cuidados com os animais domésticos.
Diante desse quadro, pode-se inferir que os jovens brasileiros
ou aqueles que já estejam no mercado de trabalho quando da promulgação da
PEC terão que trabalhar por 47 ou 42 anos, no caso, respectivamente, dos
homens e mulheres urbanos, ou 46 anos, no caso dos trabalhadores rurais de
ambos os sexos.
Ou seja, em que pese se fixar 20 anos como número mínimo
de contribuições que enseja a concessão de aposentadoria, na prática este
número será mais do que duplicado, em função da fixação da idade mínima em
60 ou mais anos de idade. E ressalte-se que essa contribuição adicional em
nada reverterá para o segurado, haja vista que o valor máximo do benefício
será alcançado após o já elevado patamar de 40 anos de contribuições.
Para reverter essa situação, propomos a inclusão de um
dispositivo no corpo permanente da Constituição Federal, no caso no art. 195,
para estabelecer que, em qualquer hipótese, seja ela regra de transição ou
transitória, a contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social
será facultativa a partir do cumprimento dos 40 anos de contribuição.


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Certos da importância desta matéria, contamos com o apoio
dos nobres Pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado JERÔNIMO GOERGEN

2019-1901

de 2019.


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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 6/2019 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

EMENDA Nº_______ à PEC 6/2019
(Deputado Jerônimo Goergen e outros)

Acrescenta ao art. 195 da Constituição
Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de
2019, o §16.
A presente emenda tem como objetivo tornar optativa a contribuição do
trabalhador e dos demais segurados da previdência social, quando o segurado
comprovar quarenta anos de contribuição ao Regime Geral de Previdência
Social.

Gab

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