Garante os direitos individuais de quem está sendo abordado pela polícia, criando mecanismos de controle sobre a atividade policial, que não pode ser obscura. 
Alguns pontos do PL parecem de difícil aplicação prática. Por exemplo, a preservação do local do ocorrido para a realização da perícia pode ser respeitada, ou não, pelo agente policial, que detém total poder de alterar a cena.