Gabinete da Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR)

EMENDA Nº
(à PEC nº 32, de 2020)

EMC n.29

Apresentação: 07/07/2021 18:45 - PEC03220
EMC 29 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altere-se o §1º no art. 39-A, constante do art. 1º da PEC nº 32, de
2020, com a seguinte redação:
Art. 39-A…
§1º. As atividades típicas de estado são aquelas ligadas ao magistério
público,

saúde

pública,

segurança

pública,

planejamento

e

orçamento, fiscalização agropecuária, finanças e controle, gestão
pública, gestão indigenista, gestão ambiental, diplomacia, defensoria
pública, política monetária, inteligência, magistratura, ministério
público e advocacia pública que serão regulamentadas em em lei

Praça dos Três Poderes - Congresso Nacional
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 231
Brasília - DF - CEP 70.160-900
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep.Dep.joeniawapichana@camara.leg.br
Joenia Wapichana e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211551382700
Fone: 3215 5231

*CD211551382700*
LexEdit

complementar federal.


Gabinete da Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR)

JUSTIFICAÇÃO

EMC n.29

Apresentação: 07/07/2021 18:45 - PEC03220
EMC 29 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A PEC 32/2020 que trata da Reforma Administrativa apresentada pelo
Executivo tem diversos problemas que precisam ser ajustados para que os
trabalhadores públicos não sejam prejudicados.
Para tanto, considerando que até o momento não existe uma
legislação que regulamente as atividades típicas de estado, proponho que no
texto base da PEC 32 já sejam evidenciadas para posterior regulamentação em
Lei Complementar Federal.
Importante destacar que essas atribuições e responsabilidades legais
são imputadas aos servidores, efetivos ou temporários, investidos em cargos na
forma do disposto no art 37 e 247 da Constituição Federal de forma genérica,
sem detalhamento das atividades, destacando apenas que são exclusivas de
Estado, não podendo ser exercido pela iniciativa privada.
As atividades típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições
relacionadas à expressão e finalidade do Poder Estatal, não possuindo, portanto,
correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado,
requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade.

junho de 2021.

DEPUTADA JOENIA WAPICHANA
Líder da REDE Sustentabilidade

Praça dos Três Poderes - Congresso Nacional
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 231
Brasília - DF - CEP 70.160-900
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep.Dep.joeniawapichana@camara.leg.br
Joenia Wapichana e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211551382700
Fone: 3215 5231

*CD211551382700*
LexEdit

Sala das Sessões,


(Da Sra. Joenia Wapichana )

Altere-se o §1º no art. 39-A,
constante do art. 1º da PEC nº 32, de 2020

Assinaram eletronicamente o documento CD211551382700, nesta ordem:
1 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
3 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
4 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
6 Dep. José Guimarães (PT/CE)
7 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
8 Dep. Marcon (PT/RS)
9 Dep. João Daniel (PT/SE)
10 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
11 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
12 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
13 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
14 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
15 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
16 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
17 Dep. Beto Faro (PT/PA)
18 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
19 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
20 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
21 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
22 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
23 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
24 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
25 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joenia Wapichana e outros
26verificar
Dep.asAlencar
Braga (PT/SP)
Para
assinaturas,Santana
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211551382700

EMC n.29

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 18:45 - PEC03220
EMC 29 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


29 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
30 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
31 Dep. Enio Verri (PT/PR)
32 Dep. José Ricardo (PT/AM)
33 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
34 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
35 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
36 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
37 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
38 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
39 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
40 Dep. Paulão (PT/AL)
41 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
42 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
43 Dep. Padre João (PT/MG)
44 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
45 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
46 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
47 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
48 Dep. Vicentinho (PT/SP)
49 Dep. Célio Moura (PT/TO)
50 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
51 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
52 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
53 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
54 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
55 Dep. Zé Neto (PT/BA)
56 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
57 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
58 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)
59 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
60 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
61 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
62 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
63 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joenia Wapichana e outros
64 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211551382700

EMC n.29

28 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)

Apresentação: 07/07/2021 18:45 - PEC03220
EMC 29 PEC03220 => PEC 32/2020

27 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)


67 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
68 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
69 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
70 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
71 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
72 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
73 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
74 Dep. Leandre (PV/PR)
75 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
76 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
77 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
78 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
79 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
80 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
81 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
82 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
83 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
84 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
85 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
86 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
87 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
88 Dep. Átila Lira (PP/PI)
89 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
90 Dep. Celina Leão (PP/DF)
91 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
92 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
93 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
94 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
95 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
96 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
97 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
98 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
99 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
100 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
101 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joenia Wapichana e outros
102 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211551382700

EMC n.29

66 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)

Apresentação: 07/07/2021 18:45 - PEC03220
EMC 29 PEC03220 => PEC 32/2020

65 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)


105 Dep. David Soares (DEM/SP)
106 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
107 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
108 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
109 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
110 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
111 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
112 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
113 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
114 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
115 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
116 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
117 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
118 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
119 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
120 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
121 Dep. Cacá Leão (PP/BA) *-(p_7731)
122 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
123 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
124 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
125 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
126 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
127 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
128 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
129 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
130 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
131 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
132 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
133 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
134 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
135 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
136 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
137 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
138 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
139 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joenia Wapichana e outros
140 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211551382700

EMC n.29

104 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)

Apresentação: 07/07/2021 18:45 - PEC03220
EMC 29 PEC03220 => PEC 32/2020

103 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)


143 Dep. André de Paula (PSD/PE)
144 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
145 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
146 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
147 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
148 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
149 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
150 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
151 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
152 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
153 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
154 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
155 Dep. Lauriete (PSC/ES)
156 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
157 Dep. Angela Amin (PP/SC)
158 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
159 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
160 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
161 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
162 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
163 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
164 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
165 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
166 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
167 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
168 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
169 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
170 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
171 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
172 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
173 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
174 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
175 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
176 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joenia Wapichana e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211551382700

EMC n.29

142 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)

Apresentação: 07/07/2021 18:45 - PEC03220
EMC 29 PEC03220 => PEC 32/2020

141 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)