 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CARLOS BEZERRA) 
Sugere o reexame do disposto no art. 
167 da IN RFB nº 1.911/2019, para incluir o 
ICMS como integrante do valor de aquisição 
de bens, para efeito de cálculo dos créditos.  
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, 
A presente Indicação tem por objetivo sugerir a Vossa 
Excelência o reexame do dispositivo supracitado da recente Instrução 
Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019.  
A referida IN RFB instituiu o regulamento da Contribuição para 
o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da 
Cofins-Importação. Trata-se de iniciativa muito louvável da Secretaria Especial 
da Receita Federal do Brasil, que facilitou a vida do contribuinte brasileiro. A 
legislação dos referidos tributos é excessivamente complexa e encontrava-se 
dispersa em um número muito grande de instruções normativas, o que tornava 
o cumprimento das normas tributárias uma missão muito difícil.  
Para reunir em um só regulamento toda essa extensa 
legislação, a IN RFB nº 1.911/2019 contém 766 artigos e trinta anexos. Em 
razão da complexidade da matéria, é natural que alguns erros ou enganos 
possam ter ocorrido. É o caso do art. 167 da IN. O inciso II do § 3º do art. 8º da 
Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março de 2004 (esta IN foi revogada 
pela IN RFB nº 1.911/2019), dispunha que, para efeito de desconto de créditos 
sobre as aquisições feitas no mês, o Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) integrava o valor do 
custo de aquisição de bens e serviços. 
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O art. 167 da IN RFB nº 1.911/2019, no entanto, ao tratar dos 
itens que integram o valor de aquisição, para efeito de cálculo dos créditos 
decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados 
ao ativo imobilizado, não incluiu o valor do ICMS incidente na aquisição.  
Matéria publicada no Jornal Valor Econômico, de 25 de outubro 
de 2019, sob o título "Norma retira ICMS do cálculo de créditos da Cofins", 
expressa o seguinte entendimento, com o qual concordamos:  
O silêncio sobre o ICMS preocupa advogados, por dar a 
entender que a Receita Federal não vai mais aceitar a inclusão 
do ICMS. 'O artigo 167 fala expressamente do IPI, mas não cita 
o ICMS. A IN é silente, o que estava expresso não está mais', 
afirma o advogado Marco Behrndt, sócio do escritório Machado 
Meyer Advogados. Ele acrescenta, porém, que não faria 
sentido a Receita não aceitar mais a inclusão do ICMS, o que 
poderia ser questionado judicialmente. 'A Receita está sendo 
bivalente', diz Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF 
Advogados.  
O advogado se refere a outro dispositivo na instrução 
normativa em que o órgão reafirma que o ICMS a ser retirado 
da base de cálculo do PIS e da Cofins é o efetivamente pago e 
não o declarado na nota. A exclusão foi determinada pelo 
Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 e poderá ser 
detalhada pelos ministros em dezembro, em julgamento de 
recurso (embargos de declaração). Para retirar o ICMS do 
cálculo dos créditos, acrescenta Barbosa, é necessária 
previsão em lei ordinária. 'Teremos muitos mandados de 
segurança', afirma o advogado, prevendo uma nova disputa 
entre contribuintes e Receita Federal. A IN foi publicada no 
mesmo dia que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 
(STJ) analisou uma tese relacionada a essa. 
Por todas essas razões, sugerimos o reexame do disposto no 
art. 167 da IN RFB nº 1.911/2019, para incluir o ICMS como integrante do valor 
de aquisição de bens, para efeito de cálculo dos créditos. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado CARLOS BEZERRA 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CARLOS BEZERRA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa ao reexame do disposto 
no art. 167 da IN RFB nº 1.911/2019, para 
incluir o ICMS como integrante do valor de 
aquisição de bens, para efeito de cálculo dos 
créditos. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo o reexame do art. 167 da Instrução 
Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, para incluir o ICMS como 
integrante do valor de aquisição de bens, para efeito de cálculo dos créditos. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado CARLOS BEZERRA 
 
 
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