ESB n.37

(do Poder Executivo)

Apresentação: 31/08/2021 16:59 - CAPADR
ESB 37 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao inciso V do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art.
3º .............................................................................
...................................................................................
......
V – credenciamento: reconhecimento ou habilitação de
prestação de serviços específicos relacionados à defesa
agropecuária; "

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211423994800

*CD211423994800*

pessoas físicas ou jurídicas pelo Poder Público, para


pretensão de dissociar a atividade exercida pela entidade de terceira parte
certificadora dos programas de autocontrole a ser credenciada (PRESTAÇÃO DE

ESB n.37

substituição do ter "execução" pelo termo "prestação de serviços", com a

Apresentação: 31/08/2021 16:59 - CAPADR
ESB 37 CAPADR => PL 1293/2021

A presente emenda propõe no inciso V do art. 3 do substitutivo a

SERVIÇO) daquela executada pela fiscalização agropecuária (PODER DE
POLÍCIA), uma vez que as primeiras são objeto da atuação desta última,
conforme prevê o art. 3º, inciso IV, alínea “e”. Assim como, padronizar o
conceito de credenciamento ao que prevê o art. 5º do presente substitutivo.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD211423994800*

PT/PE

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