Suspende o pagamento do
parcelamento de dívidas no âmbito do
Programa de Modernização da Gestão e de
Responsabilidade Fiscal do Futebol
Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a
vigência de calamidade pública nacional,
reconhecida pelo Congresso Nacional;
dispõe sobre a sistemática de repasse das
receitas oriundas do concurso de
prognóstico específico, instituído pela Lei
nº 11.345, de 14 de setembro de 2006,
durante o período que especifica; e altera a
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

EMENDA DE PLENÁRIO N°
(do Senhor SANTINI)

Suprimam-se os artigos 6º e 7º do Projeto de Lei 2.125 de 2020, para
excluir do texto modificações promovidas na Lei nº 9.615 de 1998, referentes a
Cláusula Compensatória Desportiva.

EMP n.11/0

(APENSADO AO PL 1.013 DE 2020)

Apresentação: 10/06/2020 09:04

PROJETO DE LEI N° 2.125 de 2020

Documento eletrônico assinado por Santini (PTB/RS), através do ponto SDR_56534, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

É de suma importância a adoção de medidas para superação dos efeitos
da pandemia do COVID-19 no futebol brasileiro, como se propõe o Projeto de
Lei 2.125 de 2020.
Dentre as propostas meritórias apresentadas, estão a suspenção
temporária do pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa
de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro

*CD206570279100*

JUSTIFICAÇÃO


se agravar.
No entanto, o referido projeto de lei traz alterações, em caráter
permanente, na Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), de forma a retirar direitos

EMP n.11/0

– PROFUT, de modo que a situação fiscal dos clubes de futebol não venha a

Apresentação: 10/06/2020 09:04

CÂMARA DOS DEPUTADOS

trabalhistas dos atletas aproveitando o momento da crise causada pelo atual
período de calamidade pública. Assim, o projeto pretende reduzir o valor
mínimo da Cláusula Compensatória Desportiva, em caso de rescisão do

contrato rescindido estaria vigente.
Entendemos que essa medida é uma afronta aos direitos dos
trabalhadores atletas com a pretensão de redução drástica de seus direitos,
favorecendo o lado mais forte da relação envolvida que são os clubes de
futebol.
Diante de tais fatos, e para corrigir esta situação, apresentamos esta
emenda para retirar a tentativa de supressão de direitos dos atletas.
Sala de sessões, 4 de maio de 2020.

*CD206570279100*

acréscimo ainda da possibilidade de pagamento mensal no período em que o

Documento eletrônico assinado por Santini (PTB/RS), através do ponto SDR_56534, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

contrato, para 50% do valor total ao qual o jogador teria direito, com o


(Do Sr. Santini )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/06/2020 09:04

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprimam-se os artigos 6º e 7º
do Projeto de Lei 2.125 de 2020, para
excluir do texto modificações promovidas
Cláusula Compensatória Desportiva.

Assinaram eletronicamente o documento CD206570279100, nesta ordem:
1 Dep. Santini (PTB/RS)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) *-(P_5425)
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Santini (PTB/RS), através do ponto SDR_56534, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

na Lei nº 9.615 de 1998, referentes a


(Do Sr. Santini )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/06/2020 09:04

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprimam-se os artigos 6º e 7º
do Projeto de Lei 2.125 de 2020, para
excluir do texto modificações promovidas
Cláusula Compensatória Desportiva.

Assinaram eletronicamente o documento CD206570279100, nesta ordem:
1 Dep. Santini (PTB/RS)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) *-(P_5425)
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Santini (PTB/RS), através do ponto SDR_56534, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

na Lei nº 9.615 de 1998, referentes a