normas

gerais

para

a

revitalização da bacia hidrográfica
do rio Parnaíba.

EMP n.1

Institui

Apresentação: 06/07/2021 15:44 - PLEN
EMP 1 => PL 10454/2018

PROJETO DE LEI Nº 10.454, DE 2018

EMENDA

Acrescente-se ao PL 10.454/2018 o seguinte dispositivo:

“Art. x A revitalização da bacia hidrográfica do rio
Parnaíba deverá abranger as seguintes ações:
I – elaboração de cenários presentes e futuros,
sobre o balanço entre oferta e demanda hídrica e o nível
de degradação ambiental nas subbacias hidrográficas;
II – construção e recuperação de açudes

e

reservatórios e estabelecimento de metas de volume útil,
para atender o uso múltiplo dos recursos hídricos;
III – implantação de sistemas de abastecimento de
água

pelo

uso

de

poços

artesianos,

onde

houver

comprovada viabilidade e disponibilidade hídrica;
IV – construção e modernização de estações de
para as atividades no meio urbano e rural;
V

–

pagamento

por

serviços

ambientais

associados à melhoria da qualidade e da quantidade dos
recursos hídricos;
VI – elaboração e atualização dos planos diretores
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210146755200

*CD210146755200*

tratamento de efluentes e de produção de água de reúso


VII – incremento da fiscalização integrada para
regularização das outorgas de direito de uso de recursos
hídricos e controle da degradação do solo;
VIII

–

mapeamento

de

áreas

degradadas

EMP n.1

rio Parnaíba;

Apresentação: 06/07/2021 15:44 - PLEN
EMP 1 => PL 10454/2018

de recursos hídricos para as sub-bacias hidrográficas do

e

desenvolvimento, com participação da sociedade civil, de
projetos de recuperação ambiental;
IX – assistência técnica e extensão rural, com foco
em manejo sustentável e conservação de solo, da água e
da

vegetação

nativa

e

em

recuperação

de

áreas

degradadas;
X – educação ambiental voltada à conscientização
da população acerca da importância da gestão e da
conservação dos recursos hídricos;
XI – monitoramento da qualidade e da quantidade
de água;
XII – fortalecimento institucional para a gestão
hídrica, ambiental e de saneamento básico e fomento ao
desenvolvimento sustentável na bacia hidrográfica.”

Deputado BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210146755200

*CD210146755200*

Sala das sessões, 6 de julho de 2021.


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PL 10.454/2018.

Assinaram eletronicamente o documento CD210146755200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210146755200

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/07/2021 15:44 - PLEN
EMP 1 => PL 10454/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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