 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. Rômulo Gouveia) 
 
  
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, 
sugerindo a imediata nomeação dos 
excedentes para o cargo de Agente de 
Inspeção Sanitária e Industrial de 
Produtos de Origem Animal (AISIPOA) 
no concurso 01/2014 - Ministério da 
Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, bem como a 
prorrogação da validade do referido 
concurso por mais 1 ano. 
 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. 
Exª. seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Ministro do 
Planejamento, Orçamento e Gestão a Indicação em anexo, 
sugerindo a imediata nomeação dos excedentes para o cargo de 
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de 
Origem Animal (AISIPOA) no concurso 01/2014 - Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como a 
prorrogação da validade do referido concurso por mais 1 ano. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
 
 
Deputado RÔMULO GOUVEIA 
             PSD-PB 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
INDICAÇÃO No               , DE 2015. 
(Do Sr. Rômulo Gouveia) 
 
 
 
Sugere ao Excelentíssimo Senhor 
Ministro do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, a imediata 
nomeação dos excedentes para o 
cargo de Agente de Inspeção 
Sanitária e Industrial de Produtos de 
Origem Animal (AISIPOA) no 
concurso 01/2014 - Ministério da 
Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, bem como a 
prorrogação da validade do referido 
concurso por mais 1 ano. 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro do 
Planejamento, Orçamento e Gestão: 
 
 
Em defesa dos excedentes aprovados para o 
cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos 
de Origem Animal (AISIPOA), do último concurso do Ministério 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (Edital nº 
01/2014), realizado no dia 04/05/2014 e homologado no dia 
03/07/2014 (Portaria Nº 132 de 2 de Julho de 2014, publicada 
no DOU nº 125 de 3 de Julho de 2014), é que apresento a 
presente Indicação, com as seguintes reivindicações: 
 
1- Atendimento à solicitação do MAPA de 
convocação adicional dos 50% da quantidade de vagas prevista 
no edital do referido concurso, com amparo no art. 11 do 
Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009; que prevê a 
possibilidade deste Ministério autorizar a nomeação de 
candidatos classificados e não convocados, até o limite de 50% 
a mais do quantitativo de vagas; 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
  
 
Dos motivos:  
 
 
1 - A nomeação de mais candidatos aprovados 
é extremamente necessária para a garantia do cumprimento 
das ações voltadas à área de defesa agropecuária e no intuito 
de assegurar a produção nacional, a qualidade dos alimentos 
fornecidos à população brasileira e livre acesso aos mercados 
internacionais.  
 
2 – Nos últimos anos verificou-se expressivo 
crescimento do Agronegócio Nacional, com reflexos positivos no 
Produto Interno Bruto –PIB e na Balança Comercial, fazendo 
com que tenhamos cada vez mais necessidade de melhoria da 
força de trabalho, quer quantitativa quanto qualitativamente.  
 
3 - Segundo Nota Técnica 
07/2014/CGAP/SPOA/SE - MAPA, 45,18% dos servidores do 
MAPA já recebem o Abono de Permanência, em condições de 
imediata aposentadoria, o que desestruturaria o efetivo 
funcionamento dos serviços prestados, acarretando grave 
estrangulamento institucional.  
 
4 - No ano de 2013 e 2014 a carência de 
servidores foi motivo de greve pelo atual efetivo que se encontra 
sobrecarregado com o déficit de recursos humanos.  
 
5 - O MAPA está há anos sem receber novos 
servidores a fim de substituir as inúmeras aposentadorias 
ocorridas, visto que o concurso anterior foi realizado e 
homologado em 2007.  
 
6 - Torna-se desnecessária a realização de novo 
concurso no ano de 2015, visto que há prerrogativa legal de se 
prorrogar o atual por mais 1 ano, nomeando os excedentes e 
evitando gastos da administração pública com um novo 
processo seletivo.  
 
Diante do exposto, senhor Ministro, solicito a 
adoção de providências, para a imediata nomeação dos 
 
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excedentes para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e 
Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) no 
concurso 01/2014 - Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, bem como a prorrogação da validade do referido 
concurso por mais 1 ano. 
 
Sala das Sessões, em         de                       de  2015. 
 
 
 
Deputado RÔMULO GOUVEIA 
                 PSD-PB