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Pode ou Não Pode: professor tem direito ao recebimento de horas extras por atividades desenvolvidas fora da sala de aula?
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(Qui, 17 Jan 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conferir a história de uma professora que solicitou o pagamento de horas extras por realizar atividades extraclasse. Será que ela tem direito ao recebimento desse tempo como extra?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - A canção da campanha “ABC com Pelé” realizada há vinte anos ficou bastante conhecida em todo o país. Apesar de ter sido feita há décadas, a letra é contemporânea e retrata a importância do ensino para a sociedade.
E os professores são os responsáveis por transmitir conhecimento às crianças, adolescentes e adultos. No Brasil são mais de dois milhões e quinhentos mil docentes. Os dados são do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira.
E se engana quem pensa que o trabalho do professor é apenas dentro da sala de aula. Isso porque muitas atividades também são realizadas fora da instituição. A lei 11.738 de 2008, que instituiu o piso salarial da categoria, estabelece o cumprimento de dois terços das atividades dentro de sala de aula e um terço em atividades extraclasse como correção de provas e preparação de aulas.
Com base nessa lei, uma professora da rede pública de ensino de Santa Bárbara D’Oeste, em São Paulo, entrou com ação na justiça pedindo o pagamento de horas extras. Ela informou que cumpria toda a jornada em sala de aula, mas ainda realizava seis horas de atividade extraclasse. Será que ela tem direito ao recebimento desse tempo como extra?
REPÓRTER - Após o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, determinar o pagamento das horas extras, o Município de Santa bárbara D’Oeste recorreu ao TST. O argumento foi de que a professora havia sido contratada para trabalhar 32 horas semanais, sendo que 25 eram para a interação com alunos e 7 para atividade extraclasse.
A relatora do caso na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, absolveu o município do pagamento das horas extras. A ministra observou que o artigo 320 da CLT determina que a remuneração dos professores deve ser de acordo com o número de aulas semanais. Além disso, a própria lei 11.738 estabelece o piso profissional para os docentes em jornada de 40 horas e também a proporcionalidade, abrangendo atividades em sala e fora dela.
Por unanimidade, a Turma entendeu que não seria devido o pagamento de horas extras uma vez que foi respeitada a jornada semanal contratada.
APRESENTADOR - Ou seja, receber hora extra por realizar atividade extraclasse... NÃO PODE.

Roteiro: Giselle Mourão
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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