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Direito Garantido: juros de mora
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(Seg, 17 Set 2018 15:00:00)
REPÓRTER: A palavra “Juro” vem do latim, quer dizer “direito”; e “Mora”, da mesma origem, significa espera, atraso...
Saindo da etimologia, o Código Civil de 2002, no artigo 394, considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não aceitar a quitação no tempo, lugar e forma que a legislação estipula. De acordo com o artigo 395, o devedor responde pelos prejuízos do atraso com juros que devem seguir os índices oficiais regularmente estabelecidos.
Quando os juros de mora não cobrem o prejuízo e não havendo pena convencional, o juiz pode conceder ao credor indenização suplementar. Essa possibilidade está prevista no artigo 404.
Nas ações trabalhistas, de acordo com o artigo 39 da Lei 8.177 de 1991 e com o artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, os juros de mora são de 1% ao mês e devidos desde o ajuizamento da ação. Além disso, a CLT também estabelece no artigo 600 a cobrança de juros moratórios para o recolhimento de contribuição sindical fora do prazo.
O Novo Código de Processo Civil, no artigo 83, determina que honorários advocatícios, quando fixados em quantia certa, terão incididos juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da decisão, quando não há mais recursos.
Harmonizando a legislação, o TST, por intermédio da Súmula 200, prevê que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Ou seja, que passou pelos ajustes que envolvem valorização ou desvalorização do Real, a nossa moeda corrente. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista ainda determina que os juros de mora e a correção monetária são incluídas, mesmo sem pedido inicial, no pagamento do crédito trabalhista.
A Justiça do Trabalho também disponibiliza o PJE Calc Cidadão e o Sistema Único de Cálculos, atualizados de forma constante. As ferramentas são destinadas aos profissionais de contabilidade, especialistas em cálculos trabalhistas, serventuários e a outros operadores do Direito do Trabalho para elaboração precisa de cálculos de débitos trabalhistas.

Reportagem: Rafael Silva
Locução: Dalai Solino
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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