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Câmara dos Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

João Daniel

PT/SE
TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
1. Supressiva

2.____ Substitutiva

3. ____Modificativa

4. ___X_Aditiva

Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único seguinte:
Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas
subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas
públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que
não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
“Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
Por meio desta emenda, buscamos impedir que essa empresa seja privatizada,
incluindo-a na relação de empresas federais às quais não se aplicam os dispositivos da Lei nº
9.491/1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização.
Assim, com o objetivo de interromper o processo de privatização da Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, que causaria significativos danos à população e à
economia dos estados afetados, bem como aos trabalhadores dessa estatal, contamos com o
apoio dos parlamentares para a aprovação dessa emenda.

PARLAMENTAR