EMP n.3/0

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o
Sistema Nacional de Armas - Sinarm e
define crimes.

Apresentação: 11/02/2020 20:00

PROJETO DE LEI Nº 6438 DE 2019.
Autor: Poder Executivo

EMENDA MODIFICATIVA
(Do Deputado Sanderson)
Art. 1º Acrescente-se ao art. 6º do Projeto de Lei nº 6438 de 2019,
a seguinte redação:
“Art. 4º-A Os profissionais previstos nos incisos I, II, VI
e XIII do caput do art. 6º poderão adquirir até dez armas
de fogo de uso permitido ou restrito, além das
respectivas munições, acessórios e equipamentos de
proteção balística.
...........................................................................................
...........................................................................................
..........

XIII – agentes de segurança do Sistema Socioeducativo
...........................................................................................
...........................................................................................
..............
§ 1º Os profissionais a que se referem os incisos I, II,
III, V, VI, X, XII e XIII do caput poderão portar em
todo o território nacional arma de fogo de propriedade
particular ou institucional mesmo fora do exercício de

*CD209421035900*

“Art.
6º ......................................................................................
...........................................................................................
...................


EMP n.3/0

§ 1º-A O porte de arma de fogo é prerrogativa da função
dos profissionais a que se referem os incisos I, II, III,
VI, XII e XIII do caput.
...........................................................................................
...........................................................................................
............

Apresentação: 11/02/2020 20:00

sua atividade profissional, conforme previsto no
regulamento desta Lei.

§ 4º Os profissionais a que se referem os incisos I, II, V,
VI, XII e XIII do caput, ao exercerem o direito de
adquirirem arma de fogo de uso permitido ou restrito,
ficam dispensados do cumprimento do disposto nos
incisos I, II e III do caput do art. 4º, conforme previsto
no regulamento desta Lei.
§ 4º-A Os profissionais a que se referem os incisos III,
VII, X, XI, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput, ao
exercerem o direito previsto no art. 4º, ficam
dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I e
II do caput do art. 4º, conforme previsto no regulamento
desta Lei.
...........................................................................................
...........................................................................................
..............

Art. 2º o §2º do art. 11 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores
constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de
serviços relativos:

*CD209421035900*

“Art. 6º-A Os profissionais a que se referem os incisos I,
II, III, V, VI, VII e XIII do caput do art. 6º, que tenham
sido transferidos para a reserva remunerada ou que
tenham se aposentado, conservarão a autorização de
porte de arma de fogo de sua propriedade, desde que se
submetam, a cada dez anos, aos testes de avaliação
psicológica a que trata o inciso III do caput do art. 4º.


EMP n.3/0

§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste
artigo as pessoas e as instituições a que se referem os
incisos I a VII, X e XIII e o § 5º do art. 6º desta Lei.

Apresentação: 11/02/2020 20:00

I.........................................................................................
...........................................................................................
...........

Art. 3º o art. 28 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos
adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das
entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII, X,
e XIII do caput do art. 6º desta Lei.
........................................................................................
(NR)

JUSTIFICATIVA
Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 6438, de
2019, que tem como objetivo, em síntese:
I) incluir os Agentes de Segurança do Sistema
Socioeducativo no rol de agentes que poderão
adquirir até dez armas de fogo de uso permitido ou
restrito, além das respectivas munições, acessórios e

II) alterar o termo agentes socioeducativos por
Agentes de Segurança do Sistema Socioeducativo
(art. 6º, XIII);

*CD209421035900*

equipamentos de proteção balística (art. 4º-A);


portar em todo o território nacional arma de fogo de
propriedade particular ou institucional mesmo fora
do exercício de sua atividade profissional, conforme

EMP n.3/0

Socioeducativo no rol dos agentes que poderão

Apresentação: 11/02/2020 20:00

III) incluir os Agentes de Segurança do Sistema

previsto no regulamento desta Lei (art. 6º, §1º);
IV) estabelecer o porte de arma como prerrogativa
da função de Agente de Segurança do Sistema
Socioeducativo - porte funcional (art.6º, §1º-A);
V) possibilitar aos Agentes de Segurança do Sistema
Socioeducativo o direito de adquirirem arma de fogo
de uso permitido ou restrito, ficando dispensados do
cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do
caput do art. 4º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, a saber, a) comprovação de idoneidade,
com a apresentação de certidões negativas de
antecedentes criminais fornecidas pela Justiça
Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar
respondendo a inquérito policial ou a processo
criminal, que poderão ser fornecidas por meios
eletrônicos; b) apresentação de documento
certa; c) comprovação de capacidade técnica e de
aptidão psicológica para o manuseio de arma de
fogo, atestadas na forma disposta no regulamento
desta Lei.

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comprobatório de ocupação lícita e de residência


disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º, da da
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a saber,
a) comprovação de idoneidade, com a apresentação

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Socioeducativo da dispensa do cumprimento do

Apresentação: 11/02/2020 20:00

VI) Excluir os Agentes de Segurança do Sistema

de certidões negativas de antecedentes criminais
fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e
Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito
policial ou a processo criminal, que poderão ser
fornecidas por meios eletrônicos; b) apresentação de
documento comprobatório de ocupação lícita e de
residência certa;
VII) isentar os Agentes de Segurança do Sistema
Socioeducativo da cobrança das taxas previstas no
art. 11 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
relativas aos serviços de: a) registro de arma de
fogo; b) renovação de registro de arma de fogo; c)
expedição de segunda via de registro de arma de
fogo; d) expedição de porte federal de arma de fogo;
e) renovação de porte de arma de fogo; f) expedição
de segunda via de porte federal de arma de fogo.

Agentes de Segurança do Sistema Socioeducativo
menores de 25 (vinte e cinco) anos.

*CD209421035900*

VIII) possibilitar à aquisição de armas de fogo por


socioeducativos.
Isso porque os Agentes de Segurança Socioeducativos exercem
atividades semelhantes aos dos policiais penais como, por exemplo, escoltas

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termo utilizado na Lei para se referir aos agentes de segurança

Apresentação: 11/02/2020 20:00

A alteração do inciso XIII no Art. 6º no projeto visa a adequar o

(inclusive interestaduais), vigilâncias das dependências externas das unidades
de internação, sofrendo constantemente atentados e ameaças contra suas
vidas, inclusive durante a inatividade, razão pela qual entendo que o porte de
armas para esses profissionais deve ser particular, nacional e funcional, tendo
em vista toda a complexidade que envolve a vida funcional destes servidores.
A inclusão do inciso XIII no § 1º do Art. 6º da Lei n.º 10.826, de 22
de dezembro de 2003, justifica-se em virtude dos agentes de segurança
socioeducativos necessitarem do porte de arma de fogo, ainda que fora de
serviço, para defenderem sua integridade física e de seus familiares, sobretudo
diante das frequentes ameaças sofridas em razão do exercício de suas funções.
Nesse sentido, entendo, também, que o porte de arma de fogo para
esses profissionais deve ter abrangência nacional, em virtude de os agentes
realizarem escoltas interestaduais, em cumprimento ao artigo 124, inciso VI,
da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do AdolescenteECA), o qual estabelece ao adolescente privado de liberdade o direito de
permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao
domicílio de seus pais ou responsável.
A inclusão do inciso XIII no § 2º do Art. 11 justifica-se em razão da
de fogo, tal como é assegurada aos demais integrantes relacionados no citado
parágrafo.
A inclusão do inciso XIII no caput do art. 28 justifica-se em razão do
ingresso de Agentes Socioeducativos menores de vinte e cinco anos de idade.
Por não haver dispositivo legal que proíba o cidadão menor de 25 anos de

*CD209421035900*

isenção do pagamento de taxas viabilizar o acesso ao registro e porte de arma


mesmas atribuições daqueles que têm mais de 25 anos e, assim, padecem dos
mesmos riscos de morte. Desse modo, viabiliza-se o desempenho das funções
desses profissionais e, ao mesmo tempo, resguarda-se a sua integridade física,

EMP n.3/0

inciso no art. 28 faz-se necessária, porquanto esses agentes desempenham as

Apresentação: 11/02/2020 20:00

idade de ingressar nos quadros de agente socioeducativo, a inserção desse

tal qual fora garantido aos demais integrantes citados neste artigo.
Cabe observar que os servidores do Sistema Socioeducativo primam
por um serviço de qualidade, tendo a total consciência da complexidade das
medidas do Sistema, sobretudo do objetivo de preparar o adolescente para o
convívio social, respeitando sua integridade física e mental. Contudo, não se
deve olvidar que esses servidores também são merecedores de especial
atenção, uma vez que estão diretamente ligados aos internos e são
protagonistas deste processo de ressocialização a que são submetidos os
adolescentes infratores, motivo pelo qual, inclusive, são alvos diretos
daqueles que não querem cumprir as medidas impostas pelo Poder Judiciário.
Os Agentes de Segurança Socioeducativos exercem atividades
semelhantes aos dos policiais penais como, por exemplo, escoltas (inclusive
interestaduais), vigilâncias das dependências externas das unidades de
internação, guarda, custódia, garantia da integridade física e mental dos
adolescentes infratores, bem como das instalações das unidades, dos visitantes
e dos servidores em exercício nas unidades.
Essas atribuições, em conjunto, acabam gerando um conflito entre os
infratores e os servidores do Sistema Socioeducativo. O número de ameaças
de mortes e tentativas de homicídios cometidos pelos adolescentes infratores
contra esses profissionais, o exige do Estado uma defesa do direito à
segurança desses agentes.
Afinal, o Sistema Socioeducativo não é composto apenas por crianças,
mas sim por adolescentes e adultos, entre 12 e 21 anos de idade, com fichas

*CD209421035900*

contra esses profissionais é assustador! Existem no Brasil, diversos registros


Outro ponto crítico que merece destaque é o serviço de escolta de
jovens infratores, realizado diuturnamente. Em regra, essa escolta é feita sem
qualquer meio de segurança para o agente como, por exemplo, armamento ou

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roubos, tráficos de drogas e armas, chefes de quadrilha, estupros e sequestros.

Apresentação: 11/02/2020 20:00

criminais de grande magnitude como, por exemplo, homicídios, latrocínios,

um simples colete balístico. A omissão estatal neste quesito é gritante. Casos
amplamente divulgados provam a ocorrência de resgates armados com
vítimas fatais. É justamente na escolta que existe a possibilidade do
adolescente ser resgatado ou alvejado por gangues rivais, fato que tem
ocorrido com certa frequência, visto que tais atividades são, em sua maioria,
realizadas no local onde residia o jovem antes de ingressar no Sistema
Socioeducativo, ou no local onde o delito foi praticado.
É nesse contexto que, diante da relevância da matéria, solicitamos o
apoio dos parlamentares para a aprovação da presente Emenda.
Sala da Comissão, em

de fevereiro de 2020.

SANDERSON

*CD209421035900*

Deputado Federal (PSL/RS)