PROJETO DE LEI Nº 10.431, DE 2018
(Do Poder Executivo)
El\1ENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 2° do Projeto de Lei n. 10.431/2018 a seguinte redação:
"Art. 2°. Para fins do disposto nesta Lei, a indisponibilidade de ativos somente
é aplicável a pessoas e organizações listadas pela Organização das Nações Unidas,
considerando-se:
..............................................................................................................." (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O PL n. 10.431/18 estabelece, em seu Capítulo IV, a possibilidade de autoridades
brasileiras indicarem (designarem), sem prévia ordem judicial, pessoas naturais ou jurídicas
acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados, para fins de
indisponibilidade de seus ativos. Trata-se de flexibilização do devido processo legal, que não
é admitida em nosso ordenamento jurídico, e que nada tem a ver com o cumprimento de
determinações das Organizações das Nações Unidas.

Desse modo, apresentamos a presente emenda, que garante que as sanções previstas
no projeto sejam aplicadas somente em virtude de tais determinações, de forma a restringir
o escopo do projeto ao que efetivamente está sendo exigido do Brasil pelo Grupo de Ação
Financeira Internacional (GAFI), conforme Recomendações 5, 6 e 7.

Sala das Sessões,

de

de 2019