PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência
Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio
Fiscal,
altera
a
Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28
de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a
Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de
agosto de 2001.

Acrescentem-se o Artigo 2-B com a seguinte redação:

Art. 2-B. Fica suspensa a exigência da incidência do PIS/PASEP sobre a receita
dos municip
́ ios e dos Regimes Próprios de Previdência Social,. e 1º de março de
2020 e até o fim do estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020.
Parágrafo único: Os recursos provenientes da suspensão da exigência prevista
no caput deverão ser aplicados preferencialmente em ações que mitiguem os
impactos da pandemia do Covid-19 na saúde, na assistência social, no emprego,
na atividade econômica e na arrecadação.
Sala de Sessões, ____ de __________ de 2020

Deputado Tadeu Alencar
PSB/PE

Justificativa


O objetivo desta emenda aditiva é permitir a inclusão da suspensão da
dívida desses entes com a União, uma vez que esse recurso representa parte
das receitas dos entes subnacionais que poderão ser destinadas ao
enfrentamento da crise econômica e sanitária. Nesse sentido, possibilitar a
extensão da suspensão a exigência da incidência do PIS/PASEP sobre a receita
dos municípios e dos Regimes Próprios de Previdência Social, é fundamental
para destinar esse importante recurso para auxiliar os governantes a
promoverem atendimento em áreas essenciais, como saúde e assistência social,
à população.
Vale ressaltar que a crise na saúde deve afetar diretamente as finanças
das prefeituras brasileiras, uma vez que são as principais responsáveis pela
execução dos gastos em saúde no Brasil. Além disso aumentam, ano após ano,
a sua coparticipação no financiamento e que já aplicam 54,4% de recursos
próprios nessa área. (Dados do anuário Multi Cidades- finanças dos municípios
do Brasil, ano 15/2020).
Considerando o grave impacto da crise para os municípios que trará
queda acentuada na receita própria, tais como ISS e cota parte do ICMS, além
dos valores relacionados às transferências constitucionais, destacamos a
importância da manutenção das finanças municipais em condições de atender
às necessidades básicas da população, considerando, por um lado, a
inexistência de previsão orçamentária para as novas e impactantes despesas
para atendimento à saúde e, de outro, a certeza de decréscimo nas receitas
públicas municipais em razão do impacto da pandemia.
Nesse sentido, faz-se necessária a presente emenda aditiva.