COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO
SETOR ELÉTRICO

EMC n.50

Apresentação: 14/06/2022 17:53 - PL041421
EMC 50 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de
15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

“Art.6o A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
.........................
Art. 1o . ............................................
.........................................
§ 11. Na contratação de energia para os consumidores de energia elétrica deverá ser
observada uma divisão, sendo obrigatória a contratação, dentro de um intervalo
quinquenal, de 25% (vinte e cinco por cento) de energia proveniente a fontes solar e
eólica; 25% (vinte e cinco por cento) de energia proveniente CGH’s e centrais autorizadas
até 50 MW(cinquenta megawatts); 25% (vinte e cinco por cento) de energia centrais
hidrelétricas com capacidade superior a 50 MW (cinquenta megawatts); e 25% (vinte e
cinco por cento) em geração termelétrica.
§ 12. Com relação a contratação de geração termelétrica, deverão ser consideradas que
as contratações levarão em consideração 15% (quinze por cento) para energia nuclear e
carvão; 25% (vinte e cinco por cento) para biomassa; e 60% (sessenta por cento) para gás
natural.”

JUSTIFICAÇÃO
A grande vantagem do Brasil é a existência de uma diversidade enorme de possibilidades
de fontes de geração. Contudo, o que vêm se observando nos últimos anos é uma
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Altere-se o art. 6o do Projeto de Lei no 414, de 2021:


O dispositivo proposto distribui de forma equilibrada as possibilidades de suprimento,
sendo que, uma vez que toda a contratação será feita por leilão, fica garantida a
contestabilidade dos preços e a proteção do consumidor final.

EMC n.50

expansão “monotemática” o que, claramente afeta a segurança e confiabilidade do
sistema elétrico.

Apresentação: 14/06/2022 17:53 - PL041421
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões,
Deputada Jaqueline Cassol

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PP/RO

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