Altere-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 27/2021 passando a vigorar com a seguinte
redação:

EMP n.3/0

Ao Projeto de Lei n° 27/2021

Apresentação: 10/02/2021 14:40 - PLEN
EMP 3 => PL 27/2021

EMENDA DE PLENÁRIO

Art. 2º O art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, passa a vigorar acrescidos dos seguintes § 2º e 3º renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1º:
“Art. 163......................................................................................................

inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao
enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais
grave. (NR)
§ 3º Não será considerado crime a destruição e a inutilização quando obedecidas as
orientações do próprio fabricante ou da autoridade competente. (NR).”
...................................................................................................................
.......................................................................................................................

JUSTIFICATIVA
A redação original do artigo 2° do Projeto de Lei n° 27/2021, na forma
apresentada, não leva em conta que a destruição, inutilização ou deterioração de
imunizante pode ocorrer por conduta culposa, o ser decorrente de motivos alheios à
vontade do agente ou mesmo em observância a orientações do próprio fabricante ou
autoridade competente.

*CD216347290200*

§ 2o A pena é de detenção, de um a quatro anos, e multa, se a coisa destruída,

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto P_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

§ 1º.............................................................................................................


campanhas, com riscos aos próprios destinatários da vacinação.

EMP n.3/0

agentes responsáveis pela imunização, com reflexos negativos na operacionalidade das

Apresentação: 10/02/2021 14:40 - PLEN
EMP 3 => PL 27/2021

A manutenção do texto originalmente proposto poderá gerar insegurança nos

Sala das Sessões, em _____ de ______ de 2021.

*CD216347290200*

Líder/DEM - PB

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto P_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

DEPUTADO EFRAIM FILHO


(Do Sr. Efraim Filho)

Cria uma nova hipótese de dano

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/02/2021 14:40 - PLEN
EMP 3 => PL 27/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

qualificado para o caso em que a coisa
destruída, inutilizada ou deteriorada for
vacina, insumo ou qualquer outro bem
destinado ao enfrentamento de emergência

Assinaram eletronicamente o documento CD216347290200, nesta ordem:
1 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)
5 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto P_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

de saúde pública.