13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de
1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação
profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______

Suprima-se o parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei nº 6.519, de 2019.

JUSTIFICATIVA

O auxílio-inclusão é um instrumento que deve ter prioridade nas ações
de Estado, pois busca incluir pessoas com deficiência moderada ou grave no
trabalho.
Os direitos à dignidade humana e à vida devem ser garantidos com
prevalência sobre restrições orçamentárias. Para a manutenção de sanidade
fiscal, outras medidas, que não impactem quem mais depende do Estado,
devem ser tomadas.
Sala das sessões, 09 de dezembro de 2019.

Deputada Federal Natália Bonavides
(PT/RN)

EMP n.46/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº

Apresentação: 09/12/2019 20:20

PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019.