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A rescisão de contrato por mútuo acordo exige homologação do sindicato? | Boato ou Fato
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  19/12/22 - A rescisão de contrato por mútuo acordo exige a homologação do sindicato? 
O parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, que estabelecia a obrigatoriedade de homologação para desligamentos de funcionário com mais de um ano de serviço, foi revogado pela reforma trabalhista.
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