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Turma do TST afasta prescrição DE ação por dano moral ajuizada pela filha de um trabalhador falecido
09.07.2015
  REPÓRTER: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de uma ação trabalhista ajuizada pela filha de um ex-empregado da Carbonífera Metropolitana e Indústria Carbonífera Rio Deserto, de Criciúma, em Santa Catarina. O empregado morreu em abril de 2002, de insuficiência respiratória provocada por uma doença pulmonar chamada pneumoconiose. A viúva e a filha dele, na época com 11 anos de idade, buscaram, na Justiça Trabalhista, o pagamento de pensão e de indenização por dano moral.
As herdeiras alegaram que a doença foi causada pelo contato diário com o carvão extraído das minas onde o empregado trabalhou por mais de 12 anos. Mas o pedido nem chegou a ser julgado em primeira e segunda instâncias. O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina entendeu que, como a ação só foi proposta seis anos depois da morte do empregado, o prazo para entrar na Justiça já tinha vencido. Isso porque o artigo sétimo da Constituição Federal prevê a prescrição de dois anos para requerimento de crédito trabalhista.
Ao analisar o caso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a prescrição, mas apenas para a viúva. O relator, ministro Hugo Scheurmann, explicou que o Código Civil afasta a aplicação de prazo prescricional para os menores de 16 anos, considerados incapazes pela lei.
  SONORA: ministro Hugo Scheurmann
  Eu estou dizendo que, nesse caso, se aplica a prescrição do Código Civil, a regra de transição do artigo 2.028, mas em relação à viúva há prescrição, mas em relação ao filho menor não. Então, por isso que eu estou propondo esse provimento para afastar a prescrição em relação à filha menor e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que prossiga o exame em relação a essa reclamante.
  REPÓRTER: O relator destacou que o prazo prescricional só começa a correr depois que o menor completa 16 anos. Com a decisão unânime da Primeira Turma, o processo deve voltar à vara de origem, para que sejam julgados os pedidos de pagamento de pensão e de indenização por dano moral feitos pela filha do trabalhador falecido.
  Reportagem, Michele Castro
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