ETIQUETA

CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

Proposição

21/03/2018

PL 9.463/2018
Autor

DEP. CARLOS ZARATTINI – PT/SP e Outros
1.

( ) Supressiva

Página

2. ( ) Substitutiva

3. (X ) Modificativa

Artigo

Parágrafo

4. (X) Aditiva

Inciso

nº do prontuário
398
5. ( ) Substitutivo global

alínea

O art. 9º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art.9º Fica a União autorizada a criar a sociedade de economia mista, se necessário para a
reestruturação societária de que trata o inciso IV do caput do art. 3º.
§ 1º A empresa de que trata o caput:
I – terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá estabelecer escritórios regionais em
razão da necessidade de expansão dos seus negócios;
II – estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos
e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016; e
III – será constituída para atender a relevante interesse coletivo, na forma do art. 173 da
Constituição;
IV – deverá incorporar as empresas prestadoras de serviço que atuam na Região Norte do País,
realizando de forma precária a distribuição de energia elétrica, garantindo a outorga por 35 (trinta e
cinco) anos para a concessão de distribuição, devendo restabelecer este prazo por ocasião da
desestatização das mesmas, que não poderá ser realizada em prazo superior a 5 (cinco) anos da
publicação desta Lei.
§ 2º A criação da empresa terá por finalidade:
I – manter sob controle da União a construção e a operação de usinas nucleares e a geração, a
transmissão e a comercialização de energia elétrica delas decorrente, nos termos do inciso V do caput
do art. 177 da Constituição; e
II – manter a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por órgão ou entidade da
administração pública federal, para atender o disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil
e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidroelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná,
Pertencentes em Condomínio aos Dois Países, desde e Inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou
Salto de Guaíra até a Foz do Rio Iguaçu, celebrado em 26 de abril de 1973.
§ 3º Compete à empresa de que trata o caput, exclusivamente, participar do capital social:
I – da Eletronuclear;
II – da Itaipu Binacional;
III – Administração das empresas prestadoras de serviços que atuam no serviço de distribuição
nos Estados da Região Norte e estavam sobre o controle direto ou indireto da Eletrobras;
IV – Administração dos contratos do PROINFA e Luz para Todos, até o seu término.”

JUSTIFICAÇÃO


A modificação feita no art. 9º busca fazer com que o momento de cisão da Eletrobras as
subsidiárias de distribuição – que inclusive hoje encontram-se sem concessão – mas continuam
prestando o serviço sejam vertidas para a nova empresa (que receberá a Itaipu Binacional e a
Eletronuclear) permitindo que seja iniciado um processo de recuperação - que não poderá ser superior a
5 anos - antes da privativação. Esta alteração permite também que as empresas não atrapalhem o
processo de aumento de capital da Eletrobras, mas que possam ter as suas especificidades observadas.
Da mesma forma a gestão de programas de Estado (PROINFA e Luz para Todos) devem ser
transferidos para esta nova empresa pública.

CARLOS ZARATTINI
Deputado Federal – PT/SP

LEO DE BRITO
Deputado Federal – PT/AC