CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

EMENDA SUBSTITUTIVA N° ______ À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 006/2019.

Substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar
o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes
Próprios de Previdência Social.

Art. 1°. O Art. 149 da Constitutição Federal, alterado pelo art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição n° 06/2019, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 149. ...................................................................................................
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,
por meio de lei , observados os parâmetros estabelecidos na lei
complementar a que se refere o § 1º do art. 40, contribuições
ordinárias, cobradas dos servidores públicos, dos aposentados e dos
pensionistas, em benefício destes, para o custeio do regime próprio de
previdência social de que trata o art. 40.
§ 1º-A A contribuição ordinária dos servidores públicos ativos, dos
aposentados e dos pensionistas observará os seguintes critérios:
I - a contribuição poderá ter alíquotas progressivas ou escalonadas, de
acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido,
não podendo ultrapassar quatorze por cento do total da base de
incidência;
II - a contribuição incidirá, em relação aos aposentados e aos
pensionistas, sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de
pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social; e
III - a contribuição instituída pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios não terá alíquota inferior à contribuição dos
servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime
próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser
equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às
alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
...................................................................................................................
§ 5º O disposto no inciso I do § 2º não se aplica às contribuições
que substituam a contribuição prevista na alínea “a” do inciso I do
caput do art. 195.” (NR)


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

JUSTIFICAÇÃO
A PEC 06/2019, sem qualquer base técnica, tenta inovar abruptamente
o ordenamento jurídico constitucional com propostas que, em alguns casos, fogem à
razoabilidade, acarretando o fenômeno da insegurança jurídica, destruidor da Ordem
Social e do desenvolvimento economico nacional.
Não é só com previdência que o País se desenvolverá
economicamente. Afinal, este é intimamente atralado ao desenvolvimento social, o qual
garantindo segurança jurídica e ordem social promovem o engrandecimento nacional.
Além de tratar de regras atinentes ao acesso ao direito previdenciário
conquistado, a PEC 06/2019 também criou a figura das contribuições ordinárias e
extraordinárias.
A contribuição ordinária é aquela paga regularmente pelo servidor para
financiar sua aposentadoria, atualmente no percentual de 11%. A proposta apresenta
uma nova forma de apuração tributária da contribuição previdenciária, ligada
diretamente ao valor da remuneração do servidor.
A contribuição ordinária do servidor é proposta em 14%, a qual poderá
ser reduzida em até 6,5% e majorada em até 22% de forma progressiva, a incidir sobre
a base de remuneração do servidor.
A metodologia progressiva de apuração é análoga a atualmente
utilizada no IRPF, sendo proporcionalmente incidente sobre a faixa de remuneração
dentro do limite especificado, aumentando proporcionalmente sobre cada nova faixa.
Assim, efetivamente não se estará tributando em 6,5% ou 22%, mas conforme a tabela
exemplificativa a seguir:
Em outro aspecto, além da contribuição ordinária, a contribuição
extraordinária poderá ser temporariamente estabelecida pelo RPPS para saldar déficit
atuarial, desde que comprovada tal necessidade.
Esta situação revela nova insegurança jurídica, posto que o Estado se
encontra em um movimento constante de esquiva do resguardo financeiro para o
pagamento dos benefícios previdenciários de regimes desequilibrados matemática e
atuarialmente. É nesse sentido que propõe a capitalização do RPPS e do RGPS.
Assim, foi necessário suprimir a proposta da contribuição extraordinária.
Por todo o exposto, esta emenda visa trazer segurança, justiça social e
equilíbrio à reforma da previdência, no tocante aos servidores públicos e suas ligações
sociais diretas e indiretas, razão que exalta a necessidade de sua aprovação pelos
nobres pares.

Deputado Rodrigo Coelho
PSB/SC