REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa a alterações no Decreto nº 
9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe 
sobre o Conselho Nacional dos Direitos da 
Pessoa Idosa. 
    Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, caput, inciso I, e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados – RICD, requeiro a V. Exª. seja encaminhada 
ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo alterações no Decreto nº 
9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos 
Direitos da Pessoa Idosa, a fim de que o referido colegiado possa contar com 
membros do poder público representantes dos Ministérios encarregados de 
executar ações governamentais da Política Nacional do Idoso de que trata a Lei 
nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, entre outras medidas sugeridas.   
Sala das Reuniões, em  9  de outubro  de 2019. 
        Deputada Lídice da Mata 
                       Presidente 
 
 
 
        
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa) 
Sugere alterações no Decreto nº 9.893, 
de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o 
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa 
Idosa. 
Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos 
Direitos Humanos, 
No dia 27 de junho de 2019, o Poder Executivo editou o Decreto 
nº 9.893, por meio do qual determinou a dissolução do Conselho Nacional dos 
Direitos da Pessoa Idosa – CNDI, com membros investidos, com amparo no 
Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para exercerem mandato ainda em 
curso naquele órgão, bem como trouxe uma nova estrutura e disciplina para o 
funcionamento e a composição do referido colegiado. 
Como é do mais amplo conhecimento de todos, diversas 
entidades da sociedade civil organizada que militam na defesa dos direitos e do 
bem-estar da população idosa no nosso país manifestaram profunda 
perplexidade e indignação, não só com a abrupta extinção do conselho, mas 
também com a nova formatação conferida ao CNDI. 
Os membros desta Comissão que subscreverem a presente 
indicação, como já expressaram em diversas ocasiões, entendem que o CNDI é 
um órgão deliberativo, que tem o dever de participar da coordenação da Política 
Nacional do Idoso – PNI, que perpassa diversas áreas de atuação 
governamental, consoante a clara dicção do art. 5º da Lei nº 8.842, de 4 de 
janeiro de 1994.  
Compete ao CNDI, também, nos termos do art. 7º da mesma lei, 
a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da referida 
política, que congrega ações governamentais nas áreas de assistência social, 
saúde, educação, previdência, trabalho, habitação, urbanismo, justiça, cultura, 
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esporte e lazer, conforme fica claro a partir da redação do art. 10 da Lei nº 8.842, 
de 1994. Com efeito, esse colegiado deve possuir também a finalidade de 
fiscalizar a PNI. 
Não é, portanto, um órgão compatível com uma formatação em 
que os únicos três representantes do poder público são três secretários 
hierarquicamente subordinados a um mesmo e único Ministro de Estado. Pelo 
desenho constante do Decreto em referência, três agentes públicos ocupantes 
de cargos de confiança, demissíveis ad nutum pelo titular da pasta desse 
Ministério, formam a maioria dos membros do conselho, já que seu presidente, 
o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, 
possui o voto de qualidade para desempatar eventuais votações. Entendemos, 
portanto, que essa formatação não promove real autonomia no funcionamento e 
nas deliberações do CNDI. 
Por essas razões, foi apresentado pelo ilustre Deputado Chico 
D’Angelo o Projeto de Decreto Legislativo nº 464, de 2019, com o objetivo de 
sustar os efeitos do Decreto nº 9.893, de 2019.  
Também em reação ao citado ato regulamentar, foram 
apresentados os Projetos de Lei nº 4.766, de 2019, de autoria dos Deputados 
Lídice da Mata e Denis Bezerra, e nº 5.070, de 2019, também de autoria do 
Deputado Denis Bezerra. As proposições visam alterar “os arts. 6º e 7º da Lei nº 
8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas 
na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e 
municipais do idoso”; e modificar “a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para 
incluir no seu art. 4º um parágrafo único, vedando o exercício da Presidência do 
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI pelo Ordenador de 
despesa dos programas e ações financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso”, 
respectivamente. 
Tendo em vista esse cenário, os membros da Comissão de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa debateram a matéria e, ao final, acordaram 
em formalizar esta Indicação com o intuito de construir uma solução de consenso 
entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para o atual problema do CNDI. 
Após reuniões feitas no âmbito da aludida comissão permanente 
da Câmara dos Deputados, nos dias 24 de setembro e 1º de outubro de 2019, 
em que se debateram a melhor forma de aprimorar a redação do Decreto nº 
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9.893, de 2019, os parlamentares subscritores da presente indicação 
concordaram em sugerir a esse Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos 
Humanos, as seguintes alterações no texto dos arts. 1º a 6º do ato regulamentar, 
a fim de reconfigurar o CNDI em sua real vocação de órgão deliberativo, 
fiscalizador, de controle social e coordenador da PNI: 
Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - 
CNDI, órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da 
estrutura básica do Ministério da Mulher, da Família e dos 
Direitos Humanos, tem por finalidade elaborar as diretrizes para 
a formulação e a implementação da política nacional da pessoa 
idosa, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, 
observadas as linhas de ação e as diretrizes, conforme dispõe a 
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. 
Art. 2º Ao CNDI compete: 
I - elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da 
política nacional do idoso, bem como controlar e fiscalizar as 
ações de execução; 
II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento ao 
idoso; 
III - dar apoio aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e 
Municipais dos Direitos do Idoso, aos órgãos estaduais, 
municipais e entidades não-governamentais, para tornar efetivos 
os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos pelo 
Estatuto do Idoso; 
IV - avaliar a política desenvolvida nas esferas estadual, distrital 
e municipal e a atuação dos conselhos do idoso instituídos 
nessas esferas de governo; 
V - acompanhar o reordenamento institucional, propondo, 
sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas 
e     privadas destinadas ao atendimento do idoso; 
VI - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os 
direitos do idoso, com a indicação das medidas a serem 
adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos; 
VII - acompanhar a elaboração e a execução da proposta 
orçamentária da União, indicando modificações necessárias à 
consecução da política formulada para a promoção dos direitos 
do idoso; e 
VIII - elaborar o regimento interno, que será aprovado pelo voto 
de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a 
forma de indicação do seu Presidente e Vice-Presidente. 
Parágrafo único. Ao CNDI compete, ainda: 
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I - acompanhar e avaliar a expedição de orientações e 
recomendações sobre a aplicação da Lei no 10.741, de 2003, e 
dos demais atos normativos relacionados ao atendimento do 
idoso; 
II - promover a cooperação entre os governos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil 
organizada na formulação e execução da política nacional de 
atendimento dos direitos do idoso; 
III - promover, em parceria com organismos governamentais e 
não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação 
de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e 
procedimentos com base nesses índices, para monitorar a 
aplicação das atividades relacionadas com o atendimento ao 
idoso; 
IV - promover a realização de estudos, debates e pesquisas 
sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos 
programas e projetos de atendimento ao idoso, desenvolvidos 
pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e          
V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos 
de participação e controle social, por intermédio de rede nacional 
de órgãos colegiados estaduais, regionais, territoriais e 
municipais, visando fortalecer o atendimento dos direitos do 
idoso. 
Art. 3º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa é 
integrado por dezoito membros, observada a seguinte 
composição: 
I – um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos 
Direitos Humanos e um representante de cada Ministério a 
seguir indicado:     
a) da Educação; 
b) da Saúde; 
c) da Cidadania; 
d) da Justiça e Segurança Pública; 
e) da Economia;        
f) da Ciência, Tecnologia e Comunicação;           
g) do Turismo; 
h) da Infraestrutura; 
II – nove representantes de entidades da sociedade civil 
organizada, sem fins lucrativos, com atuação no campo da 
promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que tenham 
filiadas organizadas em, pelo menos, cinco unidades da 
Federação, distribuídas em três regiões do País. 
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§ 1º Cada membro mencionado nos incisos I e II do caput terá 
um suplente, que o substituirá em suas ausências e 
impedimentos. 
§ 2º Os representantes de que trata o inciso I do caput, e seus 
respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos 
órgãos representados. 
§ 3º Os representantes de que trata o inciso II do caput, e seus 
respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares das 
entidades representadas, eleitos em assembleia específica, 
convocada especialmente para esta finalidade, vedada qualquer 
ingerência do Poder Público no processo de escolha. 
§ 4º O mandato dos representantes da sociedade civil 
organizada será de dois anos, permitida uma única recondução. 
§ 5º As entidades da sociedade civil organizada não poderão 
indicar representantes que já tenham representado outras 
entidades em mandatos anteriores. 
§ 6º A participação no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa 
Idosa será considerada prestação de serviço público relevante, 
não remunerada. 
Art. 4º As entidades da sociedade civil organizada de que trata 
o inciso II do caput do art. 3º poderão indicar novo conselheiro e 
novo suplente no curso do mandato somente no caso de 
vacância do titular e do suplente. 
Parágrafo único.  Os conselheiros indicados na hipótese prevista 
no caput deste artigo exercerão o mandato pelo prazo 
remanescente do mandato. 
Art. 5º As entidades representadas no Conselho Nacional dos 
Direitos da Pessoa Idosa não poderão receber recursos do 
Fundo Nacional do Idoso. 
Art. 5º-A O CNDI poderá instituir comissões permanentes e 
grupos temáticos, de caráter temporário, destinados ao estudo e 
elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem 
submetidas ao plenário, cuja competência e funcionamento 
serão definidos no ato de sua criação. 
Art. 5º-B A estrutura de funcionamento do CNDI compõe-se de: 
I - Plenário; 
II - Secretaria; e 
III - comissões permanentes e grupos temáticos. 
Art. 5º-C É vedado a Ordenador de despesa dos programas e 
ações financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso o exercício da 
Presidência do CNDI. 
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Art. 5º-D A Presidência do CNDI será ocupada alternadamente 
por um representante do poder público seguido de um 
representante da sociedade civil organizada. 
Art. 6º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa se 
reunirá em caráter ordinário bimestralmente e em caráter 
extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou por 
requerimento da maioria de seus membros. 
§ 1º As despesas com os deslocamentos dos membros 
integrantes do CNDI, das comissões permanentes e dos grupos 
temáticos poderão correr à conta de dotações orçamentárias do 
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 
§ 2º No expediente de convocação das reuniões do Conselho 
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, constará o horário de 
início e o horário-limite de término da reunião. 
§ 3º O quórum de reunião do Conselho Nacional dos Direitos da 
Pessoa Idosa é de maioria absoluta dos membros e o quórum 
de aprovação é de maioria simples. 
§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional 
dos Direitos da Pessoa Idosa terá o voto de qualidade em caso 
de empate. 
§ 5º É vedada a realização da reunião de caráter deliberativo por 
meio de videoconferência ou de outros mecanismos que 
dispensem a presença física dos membros titulares do 
colegiado. 
§ 6º Aos suplentes que não estejam substituindo os respectivos 
titulares é assegurado o acesso em tempo real às reuniões 
ordinárias a que se refere o caput por meio de recursos de 
videoconferência ou de outros que dispensem a presença física. 
§ 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões do 
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, sem direito a 
voto, representantes de órgãos públicos e entidades privadas, 
personalidades e técnicos, sempre que da pauta constar tema 
de suas áreas de atuação. 
...................................................................................................... 
Diante da urgência da matéria, solicitamos que esta Indicação 
seja respondida em prazo menor que o previsto, com a manifestação ao menos 
da intenção do Ministério em dar nova redação ao Decreto 9.893, de 2019. 
Assim, solicitamos que no prazo de 10 dias corridos da data de recebimento 
deste documento, seja enviado à Secretaria da Comissão de Defesa dos Direitos 
da Pessoa Idosa, essa contestação. 
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Por todo o exposto, certos da sensibilidade de V. Exª quanto à 
questão, encaminhamos este documento para sua elevada consideração, a fim 
de reafirmar e preservar a fiel execução da Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, 
sugerindo as alterações apresentadas ao Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 
2019, esperando ver atendido nosso pleito. 
Sala das Reuniões, em 9 de outubro de 2019. 
 
        Deputada Lídice da Mata 
                       Presidente 
 
 
 
         
 
 
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