EMP n.81

Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas
processuais eleitorais brasileiras.

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 81 => PLP 112/2021

Projeto de Lei Complementar n° 112, de 2021

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o § 1º, do artigo 119, constante no Projeto de Lei
Complementar nº 112/21.

JUSTIFICAÇÃO

A esse respeito, no voto do Ministro Gilmar Mendes, proferido na Ação
Direta de Constitucionalidade - ADC nº 33 (que busca a declaração de
constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 424/2013, que sustava a
Resolução TSE nº 23.389/2013, que modificava as bancadas legislativas),
restou consignado o seguinte: “A esses fundamentos, acresço mais um: não há
previsão constitucional para a edição desse tipo de decreto legislativo. O art. 49
da Constituição de 1988, que traz as matérias de competência exclusiva do
Congresso Nacional, as quais, em sua maior parte, devem ser levadas a cabo
por meio da edição de decretos legislativos, não traz a atribuição de sustar atos
normativos emanados pelo Poder Judiciário, o que de resto seria absurdo. O
Congresso pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos termos da delegação legislativa eventualmente
recebida. A atribuição de controlar o Poder Executivo é certamente uma das
principais outorgadas pelas constituições modernas ao Poder Legislativo. Tal
competência, no entanto, não pode ser estendida ao Poder Judiciário por meio
de mera interpretação extensiva. Antes o que ocorre é o contrário, o Poder
Judiciário é que fiscaliza o relacionamento entre os outros dois poderes. Admitir
a higidez jurídica de decreto legislativo dessa espécie poderia nos levar a um
quadro em que tal prática se tornasse comum, comprometendo a
independência dos poderes.”
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217147345600

*CD217147345600*

A possibilidade de sustação de decisões do Tribunal Superior Eleitoral
pode ser questionada do ponto de vista constitucional, já que a Constituição
Federal afirma que apenas as decisões do Poder Executivo, podem ser
sustadas pelo Poder Legislativo. Tal previsão, portanto, deve ser totalmente
suprimida, porque eivada de inconstitucionalidade.


de

2021.

Deputado Alessandro Molon

EMP n.81

Sala das sessões em

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 81 => PLP 112/2021

Pelas razões expostas, solicitamos a aprovação da presente emenda.

*CD217147345600*

(PSB/RJ)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217147345600


(Do Sr. Alessandro Molon )

Dispõe sobre as normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais brasileiras.

Assinaram eletronicamente o documento CD217147345600, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217147345600

EMP n.81

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 81 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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