COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
414, DE 2021 - EXPANSÃO LIVRE MERCADO SETOR ELÉTRICO

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de
24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de
2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8
de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de
1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e comercial
do setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMC n.66

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:20 - PL041421
EMC 66 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 3º do PL nº 414/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de
distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o
montante de, no mínimo, vinte e cinco centésimos por cento de sua receita
operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no
mínimo, setenta e cinco centésimos por cento em programas de eficiência
energética no uso final, observado o seguinte:
I – os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão aplicados a
partir de 1º de janeiro de 2023;
...........................................................................................................”

Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 808 - CEP 70160-900 - Brasília - DF - Tels.: (61) 3215-5808/3215-3808
dep.carloszarattini@camara.leg.br | dep.zarattini@uol.com.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Zarattini
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*CD227439717400*
LexEdit

“Art. 3º A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, a Lei nº 9.991/2000 determina percentuais para
investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência
energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas
do setor de energia elétrica. As empresas ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o
montante de, no mínimo, 0,75% de sua receita operacional líquida em pesquisa e
desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,25% em programas de eficiência
energética no uso final

EMC n.66

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:20 - PL041421
EMC 66 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

No entanto, entendemos que esses investimentos devem ser
otimizados, de forma a incorporar ganhos de eficiência e de maior contribuição para
influir rapidamente na modicidade tarifária e na ampliação do atendimento aos
consumidores. A eficiência energética possui papel fundamental para a segurança
energética mundial e proporciona inúmeros benefícios, uma vez que possibilita o
ajuste transitório de demanda e oferta, aperfeiçoando a utilização estratégica dos
recursos naturais e contribuindo para reduzir os impactos socioambientais.
Assim, de forma a incentivar uma modelagem que traga melhoria
sistêmica para o setor elétrico, propomos a presente mudança na fonte do
financiamento estabelecida na Lei nº 9.991/2000, com objetivo de trazer mais
benefícios para o consumidor final de energia elétrica.
Sala das sessões,

de junho de 2022.

*CD227439717400*
LexEdit

Deputado Carlos Zarattini PT/SP

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