EMENDA MODIFICATIVA

EMP n.20/0

" Institui o Marco Legal das
Startups e do empreendedorismo
inovador."

Apresentação: 10/12/2020 19:22 - PLEN
EMP 20 => PLP 146/2019

PLP 146, de 2019 (apensado PLP 249/2020)

Modifique-se o §12 do art 28 da Lei 8212/1991, introduzido pelo art. 18 do Substitutivo

"Art. 28 ...................................................................................
..................................................................................................
§ 12 Considera-se remuneração do empregado e do contribuinte
individual, de forma complementar e para alcançar o limite
máximo do salário-de-contribuição o valor justo atribuído
conforme as normas contábeis à opção de compra de ações e
outorgada de acordo com o artigo 168, §3º, da Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976, não sendo tratado como remuneração
qualquer outro benefício decorrente do exercício de tal opção.
............................................................”
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa alterar o §12 do art 28 da Lei 8212/1991, introduzido
pelo art. 18 do substitutivo do relator, ao tratar de
“DAS OPÇÕES DE
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES (Stock Options)”, visando explicitar que o conteúdo
trazido não seja utilizado para substituir o salário ou a remuneração do empregado ou
prestador de serviço, mas sim que seja usado o valor justo, definido contabilmente para
quem exercer a opção de compra das ações, de forma complementar para fins de base
da contribuição previdenciária.
Hoje, as contribuições para o RGPS têm por base de cálculo a remuneração do
empregado ou do trabalhador autônomo (contribuinte individual). Esse valor justo para
os que exercerem a opção de compra de ações da empresa poderá ser considerado para
fins de complementação contributiva.
Sala das sessões,
Dep. Enio Verri

*CD203380953700*

Art. 18. .........................................:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

apresentado pelo relator, que passa a vigorar com a seguinte redação:


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PLP 146/2019.

EMP n.20/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 19:22 - PLEN
EMP 20 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD203380953700, nesta ordem: