EMP n.1

, 2021

Apresentação: 07/07/2021 10:44 - PLEN
EMP 1 => PL 2336/2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se ao art. 42-A da Lei nº 9.615, de 1998, na forma que lhe é dada
pelo art. 1º do projeto de Lei nº 2.336/2021, o seguinte § 7º:

“Art. 1º ..............................................................................................
Art 42-A . .........................................................................
.........................................................................................
§ 7º As disposições deste artigo não se aplicam a jogos
cujos direitos de arena tenham sido cedidos a terceiros
previamente à sua vigência, em qualquer plataforma, por um ou
ambos os clubes contendores, permanecendo tais situações
regidas pelo artigo 42 desta lei.
...............................................................................“(NR).

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei (PL) nº 2336, de 2021, de iniciativa do Poder Executivo,
propõe alterações na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a ‘Lei Pelé’, reprisando o
texto da Medida Provisória nº 984/2020, que perdeu eficácia após decurso do prazo

Entre os objetivos do Projeto, destaca-se a concentração do direito de arena
nas mãos dos clubes mandantes das partidas de futebol, alterando, assim, o regime
instituído a partir do texto do art. 42 da Lei Pelé, segundo o qual mandantes e
visitantes detêm, em conjunto, referido direito.
Como já mencionado, o presente Projeto altera profundamente o regime
aplicável às negociações dos direitos de captação, uso de imagens e transmissão de
jogos de futebol, sem, no entanto, dispor expressamente a respeito de seus efeitos
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernando Monteiro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212394575000

*CD212394575000*
LexEdit

constitucional para votação.


Ainda que seja evidente que os contratos já celebrados estarão fora do

EMP n.1

quer ver modificada.

Apresentação: 07/07/2021 10:44 - PLEN
EMP 1 => PL 2336/2021

sobre contratos celebrados sob a vigência da atual redação da Lei 9.615/98, que se

alcance da nova regra, entende-se por bem propor a inserção de dispositivo que deixe
isto claro no texto da lei.
É ainda importante destacar que a presente sugestão em nada conflita com o
espírito deste Projeto. Ela tão somente deixa claro, a salvo de dúvidas, algo que já
seguia implícito à sua redação e que, justamente por não estar explícito, ficaria
perigosamente ao alcance de juízos de interpretação. Foi exatamente o que ocorreu
quando da edição da MPV 984/2020, que trazia o mesmo texto ora debatido neste
Projeto de Lei. Apesar da curta vigência, aquela MPV gerou litígios entre cessionários
dos direitos de transmissão e entre estes e os cedentes, em razão de divergências
sobre cessões pactuadas em contratos celebrados antes do início da vigência da
norma. Não por outra razão, nesse mesmo sentido – de salvaguarda dos contratos já
celebrados – foram várias as emendas apresentadas ao Projeto de Conversão da
Medida Provisória 984/2020, que acabou perdendo sua eficácia por conta do decurso
do prazo para sua aprovação. Apenas trilhamos, aqui, o mesmo caminho.
Em vista do exposto, peço o apoio de todos à aprovação da emenda ora

Sala das Sessões, em

de julho de 2021.

FERNANDO MONTEIRO
Deputado Federal (PP-PE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernando Monteiro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212394575000

*CD212394575000*
LexEdit

apresentada.


(Do Sr. Fernando Monteiro )

Acrescente-se ao art. 42-A da
Lei nº 9.615, de 1998, na forma que lhe é
dada pelo art. 1º do projeto de Lei nº
2.336/2021, o seguinte § 7º.

Assinaram eletronicamente o documento CD212394575000, nesta ordem:
1 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

3 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

4 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernando Monteiro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212394575000

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2021 10:44 - PLEN
EMP 1 => PL 2336/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador