COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 8.518, DE 2017
Apensado: PL nº 4.566/2019

Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015,
disciplinando
o
licenciamento
temporário
para
a
instalação
de
infraestruturas de telecomunicações em
áreas urbanas.
Autores: Deputados VITOR
ODORICO MONTEIRO

LIPPI

E

Relator: Deputado EDUARDO CURY

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Do reexame da proposição principal, da proposição apensada
e dos Substitutivos adotados pelas Comissão de Desenvolvimento Urbano e
pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
verificamos a necessidade de que as subemendas de redação apresentadas
ao Substitutivo da CCTCI passem também a incidir sobre o Substitutivo da
CDU, para fins de ajuste de redação.
Para tanto, nesta Complementação de Voto, apresentamos
duas novas subemendas de redação ao Substitutivo adotado pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano, a exemplo das que apresentamos ao Substitutivo da
de: i) renumerar os parágrafos mencionados no caput do art. 2º do Substitutivo;
e ii) substituir a expressão “dos equipamentos de infraestrutura de suporte” por
“da infraestrutura de suporte”, no parágrafo 14 do art. 2º do Substitutivo.
Nesses termos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, do Projeto de Lei
nº 4.566, de 2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento

*CD210049458300*

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com o intuito


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Urbano, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, com as subemendas de redação anexas.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD210049458300*

Deputado EDUARDO CURY
Relator


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO AO PROJETO DE LEI Nº 8.518,
DE 2017
(E ao Apensado: PL nº 4.566/2019)
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril
de 2015, para autorizar a instalação de
infraestrutura de telecomunicações, nos
termos do requerimento de instalação, em
caso de não manifestação do órgão
competente
no
prazo
legalmente
estabelecido.
“

SUBEMENDA Nº
Dê-se ao caput do art. 2º do Substitutivo, a seguinte redação:

“Art. 2º Acrescentem-se ao art. 7º da Lei nº
13.116, de 20 de abril de 2015, os seguintes §§ 11 a
14:”

de

Deputado EDUARDO CURY
Relator

de 2021.

*CD210049458300*

Sala da Comissão, em


4

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO AO PROJETO DE LEI Nº 8.518,
DE 2017
(E ao Apensado: PL nº 4.566/2019)
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril
de 2015, para autorizar a instalação de
infraestrutura de telecomunicações, nos
termos do requerimento de instalação, em
caso de não manifestação do órgão
competente
no
prazo
legalmente
estabelecido.
“

SUBEMENDA Nº
Dê-se ao parágrafo 14 do art. 7º da Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, acrescentado pelo art. 2º do Substitutivo, a seguinte redação:

“§ 14. A retirada da infraestrutura de suporte,
caso determinada em decisão administrativa final de
órgão competente, será de responsabilidade do
requerente das licenças de instalação.”

de

Deputado EDUARDO CURY
Relator

de 2021.

*CD210049458300*

Sala da Comissão, em


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA AO PROJETO
DE LEI Nº 8.518, DE 2017
(E ao Apensado: PL nº 4.566/2019)
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril
de 2015, para autorizar a instalação de
infraestrutura de telecomunicações, nos
termos do requerimento de instalação, em
caso de não manifestação do órgão
competente
no
prazo
legalmente
estabelecido.
“

SUBEMENDA Nº
Dê-se ao caput do art. 2º do Substitutivo, a seguinte redação:

“Art. 2º Acrescentem-se ao art. 7º da Lei nº
13.116, de 20 de abril de 2015, os seguintes §§ 11 a
14:”

de

Deputado EDUARDO CURY
Relator

de 2021.

*CD210049458300*

Sala da Comissão, em


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA AO PROJETO
DE LEI Nº 8.518, DE 2017
(E ao Apensado: PL nº 4.566/2019)
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril
de 2015, para autorizar a instalação de
infraestrutura de telecomunicações, nos
termos do requerimento de instalação, em
caso de não manifestação do órgão
competente
no
prazo
legalmente
estabelecido.
“

SUBEMENDA Nº
Dê-se ao parágrafo 14 do art. 7º da Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, acrescentado pelo art. 2º do Substitutivo, a seguinte redação:

“§ 14. A retirada da infraestrutura de suporte,
caso determinada em decisão administrativa final de
órgão ou entidade competente, será de
responsabilidade do requerente das licenças de
instalação.”

de

Deputado EDUARDO CURY
Relator

de 2021.

*CD210049458300*

Sala da Comissão, em