COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 4.096, DE 2019

Obriga as empresas comunicarem
sobre o fim das promoções vigentes nos
contratos.
Autor: Deputado JUNINHO DO PNEU
Relator: Deputado GURGEL

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Dep. Juninho do Pneu
que obriga as concessionárias de serviços públicos continuados a informar nas
faturas mensais, com a antecedência mínima de trinta dias, sobre “o término de
qualquer promoção relativa à redução de tarifa ou ao custo pela prestação do
respectivo serviço, qual novo preço ou novas condições serão aplicados pela
prestação de tais serviços”.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, “tornouse comum o abuso e o desrespeito ao consumidor cometido pelas
concessionárias de serviços públicos continuados, a exemplo das operadoras
de telefonia móvel ou de acesso à internet. Essas empresas, para atrair os
consumidores, costumam praticar o oferecimento de promoções durante
determinado período de tempo, com a oferta de descontos e vantagens extras,
aos seus clientes, sendo que, abruptamente, suspendem as promoções e
passam a cobrar tarifas mais caras, sem que o consumidor tenha sido
advertido dessa mudança.”
A proposição tramita em regime ordinário e foi distribuída para
análise

conclusiva das

Comissões Defesa

do

Consumidor

Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), respectivamente.

(CDC) e


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Nesta CDC, recebi a honrosa tarefa de relatar a matéria que,
no prazo regimental, não recebeu emendas.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei n.º 4.096, de 2019, ao obrigar a informação,
pelas prestadoras de serviços públicos, acerca do término de períodos
promocionais que repercutam no preço final das tarifas cobradas dos usuários
contribui para fortalecer a arquitetura legislativa de proteção e defesa do
consumidor e merece, consequentemente, o apoiamento desta comissão.
Inegavelmente regulados também pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos da previsão expressa de seu art. 3º, os serviços
públicos concedidos, além dos deveres específicos de fornecimento de
serviços adequados e eficazes, devem aderir aos preceitos fundamentais de
transparência, equidade e boa-fé na sua relação de consumo com os usuários.
Com o intuito de assegurar que esses três princípios, de forma
concreta, permeiem igualmente as promoções concedidas pelas prestadoras o
projeto traz clareza, segurança jurídica e previsibilidade no usufruto das
vantagens temporariamente oferecidas aos consumidores, que não terão mais
incertezas quanto ao seu término.
Posiciono-me,

portanto,

favoravelmente

ao

mérito

da

proposição, ao mesmo passo em que percebo que lhe falta eficácia normativa,
por ausência de referência às penalidades que serão aplicadas em caso de
descumprimento.
Para suprir essa aparente deficiência, oferecemos emenda que
remete eventuais infrações ao disposto na norma ao arsenal punitivo previsto
no Código de Defesa do Consumidor.
Em vista dessas considerações, voto pela aprovação do
Projeto de Lei n.º 4.096, de 2019, com a emenda anexa.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.


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GURGEL
Deputado Federal
PSL/RJ


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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 4.096, DE 2019

Obriga as empresas comunicarem
sobre o fim das promoções vigentes nos
contratos.

EMENDA

Acrescente-se o seguinte art. 2º ao projeto, renumerando-se
seu atual art. 2º para art. 3º:
"Art. 2º Aplicam-se às infrações a esta Lei as sanções previstas
na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

Sala da Comissão, em

de

GURGEL
Deputado Federal
PSL/RJ

de 2019.