Institui o Marco Legal das Startups e do
empreendedorismo inovador.

EMP n.35/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 146, DE 2019

Apresentação: 14/12/2020 13:52 - PLEN
EMP 35 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Art. 1º, parágrafo único, inciso I.
Art. 3º.
Art. 5º, §1º, II e V

Justificação
O inciso I do §1º do art. 1º do substitutivo estabelece os princípios e diretrizes para a
atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Ocorre que o objetivo da lei é instituir o marco legal das startups, portanto,
direcionada ao livre ambiente de negócios. Tal previsão amarra a administração pública e a
subordina à lógica do ambiente de negócios, conflitando com os princípios elencados na
Constituição Federal e que devem guiar o proceder dos entes federados, órgãos públicos e seus
agentes. As flexibilizações previstas na lei devem inclusive ser aplicadas à luz da Constituição
para serem válidas. Merece, portanto, supressão o referido dispositivo.
Na mesma lógica, o art. 3º do substitutivo estabelece princípios e diretrizes que
pautam a aplicação da lei. Às custas de valorizar a importância das startups, o rol de 9 princípios
subordina toda a administração pública e os setores de negócios aos interesses das startups. Pela
leitura dos dispositivos o Estado estaria subordinado à inovação prometida pelas startups, fixandose uma lógica na qual estas empresas devem ser o centro das preocupações estatais estando
subjugado o interesse público.
Ora, apesar da inovação ser importante e almejada para modernização da
administração e das práticas de mercado, a atuação dos entes estatais e seus agentes não pode
perder o norte no interesse público, estando sempre pautada pelos princípios constitucionais
previstos no art. 37 e nos fundamentos, objetivos e princípios da República constantes no art. 1º,
2º e 3º. Desnecessário, portanto, um rol de princípios quando a força normativa da Constituição já
é bastante clara a respeito do assunto.
Adicionalmente, dentre as formas de aporte de capital nas startups que não serão
consideradas como integrantes do capital social da empresa foram previstos o contrato de opção de
compra de ações ou de quotas celebrado entre investidor e os acionistas ou sócios da empresa

*CD203499602700*

Suprimam-se os seguintes dispositivos do PLP:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda Supressiva


Deputada/o Federal

EMP n.35/0

*CD203499602700*

Sala das Sessões, em ....... de dezembro de 2020.

Apresentação: 14/12/2020 13:52 - PLEN
EMP 35 => PLP 146/2019

(art.5º, §1º, II) e a estruturação de sociedade em conta de participação celebrada entre o investidor
e a empresa (art.5º, §1º, V). Tendo-se em vista todos os benefícios que a proposição prevê para as
startups, a fim de fomentá-las, consideramos que o aporte de capital deve ser realizado diretamente
na empresa, e não por contrato entre o investidor e os respectivos acionistas/sócios. Consideramos,
também, inadequada a previsão de constituição da startup como sociedade em conta de
participação, dado que o investidor, neste caso, poderia ficar oculto, como prevê a legislação, mas
em face dos benefícios sendo concedidos às startups na proposição, entendemos razoável que
sejam seus investidores conhecidos para fins de total transparência quanto a quem são os
destinatários dos benefícios sendo concedidos. Assim, merecem ser suprimidos os incisos II e V
do §1º do art.5º.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PLP 146/2019.

EMP n.35/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 13:52 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD203499602700, nesta ordem: