EMP n.27

Apresentação: 18/05/2022 10:06 - PLEN
EMP 27 => PL 4188/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.188, DE 2021

Dispõe sobre o serviço de gestão
especializada
de
garantias,
o
aprimoramento das regras de garantias, o
resgate antecipado de Letra Financeira, a
transferência de valores das contas
únicas e específicas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, a exclusão do
monopólio da Caixa Econômica Federal
em relação aos penhores civis, a
alteração da composição do Conselho
Nacional de Seguros Privados, e altera a
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997,
a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de
agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19
de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11
de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020..

EMENDA ADITIVA N.º
Insira-se, onde couber, o seguinte artigo ao PL 4.188/2022:

Parágrafo único. Na operação a que se refere o caput:
I – A celebração do negócio jurídico implica a reunião do saldo devedor
remanescente da primeira operação com o saldo devedor inicial da segunda
operação, perfazendo novo saldo devedor que passará a ser integralmente
garantido pelo bem imóvel objeto do segundo contrato, dando-se plena e total
quitação da primeira operação de crédito, resolvendo-se a propriedade do bem
imóvel nela dado em garantia em nome do adquirente;

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Elmar Nascimento e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228914398700

*CD228914398700*

“Art. XX É facultado ao devedor de crédito imobiliário garantido por bem
imóvel realizar a transferência de seu saldo devedor com vistas à celebração de
nova operação da mesma modalidade.


IV – Caso mais vantajosas ao devedor, serão mantidas as condições
financeiras da primeira operação, que se estenderão, pelo menos, à exata
proporção do saldo devedor remanescente transferido para a nova operação.

EMP n.27

III – Eventuais custos de transação, incluídos aqueles atinentes ao registro
de imóveis, poderão ser repassados ao devedor; e,

Apresentação: 18/05/2022 10:06 - PLEN
EMP 27 => PL 4188/2021

II – É assegurado à instituição financeira credora da nova operação a
observância de todos os critérios de concessão de crédito por ela adotados,
incluídos aqueles decorrentes de sua política de risco;

JUSTIFICAÇÃO
A transferência de saldo devedor de financiamento imobiliário para outro
imóvel somente tem sido possível mediante a venda ou quitação do imóvel
financiado para, em seguida, financiar outro. Assim, não é possível ao devedor
manter o imóvel dado originalmente em garantia e, ao mesmo tempo, contratar
nova operação de crédito imobiliário, tendo como objeto outro imóvel. Tal
limitação guarda relação com a impossibilidade de se ter mais de um crédito
respaldado pela mesma garantia, algo que a presente emenda procura
solucionar.
A presente emenda, portanto, tem por objetivo permitir que tal operação de
transferência de saldo devedor ocorra sem a necessidade da venda do imóvel
dado em garantia na primeira operação.
Obviamente, a nova operação, com outro imóvel dado em garantia, será
concedida respeitando-se todos os critérios de concessão adotados pela
instituição financeira credora. A análise de crédito e a política de risco da
instituição, da forma costumeiramente conduzidas, estão asseguradas, inclusive
no que se refere a critérios de renda e percentual financiado em relação ao
valor do imóvel.

Sala das Sessões, em

de

de

Deputado ELMAR NASCIMENTO
UNIÃO/BA
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Elmar Nascimento e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228914398700

*CD228914398700*

2022.


(Do Sr. Elmar Nascimento)

Gestão especializada de
garantias

Assinaram eletronicamente o documento CD228914398700, nesta ordem:
1 Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) - LÍDER do UNIÃO

*-(P_113862)

2 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA) - LÍDER do PSDB
3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

4 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Elmar Nascimento e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228914398700

EMP n.27

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/05/2022 10:06 - PLEN
EMP 27 => PL 4188/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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