(Do Sr Hugo Leal)

Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a
emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá
outras providências.

EMC n.15

PROJETO DE LEI Nº 3757 DE 2020

Apresentação: 05/05/2021 09:46 - CVT
EMC 15 CVT => PL 3757/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA
(do Sr. Vanderlei Macris)

Dê-se ao artigo 3º a redação seguinte:
Art. 3º O exercício da atividade de operação logística independe de prévia
concessão, permissão, autorização, licença ou registro.
Parágrafo único - O operador logístico ao exercer diretamente atividade de
transporte deverá observar a legislação própria.
JUSTIFICATIVA
A atividade de transporte exige registros, licenças e autorizações que se
forem exercidas pelo OL deverão ser respeitadas as exigências da
legislação do modal de transporte.
Sala das Sessões,

de maio de 2021.

*CD211467609800*

Deputado Vanderlei Macris
PSDB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vanderlei Macris
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211467609800