CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Enrico Misasi – PV/SP

PROJETO DE LEI Nº 985, DE 2020

Dispõe sobre medidas excepcionais a
serem adotadas durante as situações de
emergência pública de que trata a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
relativas ao prazo de apresentação das
obrigações acessórias contábeis e fiscais,
bem como, procedimentos relativos a
cobrança de multas e juros por atraso de
pagamento das obrigações fiscais e
financeiras a que se refere.
EMENDA MODIFICATIVA nº ______2020

Acrescenta-se ao Art. 4º do substitutivo ao projeto de lei nº. 985, de
2020, os incisos IX, X, XI, XII e XIII:

Art. 4º ......................................
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.

RAIS- Relação Anual de Informações Social;
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
DCTF - Declaração de débitos e créditos de tributos federais;
PGDAS - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do
Simples Nacional
DASN SIMEI - Declaração Anual de Faturamento do Simples
Nacional

JUSTIFICAÇÃO

No estado de emergência sanitária em que se encontra o País,
por conta da pandemia do coronavirus (Covid-19), o Congresso tem envidado
esforços para aliviar as consequências socioeconômicas decorrentes dessa
situação.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Enrico Misasi – PV/SP
Em uma louvável iniciativa, a proposição, em seu art. 4º veda
aplicação de multa pelo descumprimento dos prazos para apresentação de
determinadas declarações acessórias.
A presente emenda busca apenas aprimorar a redação do
dispositivo, prevendo algumas obrigações acessórias não especificadas.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposta.
Sala da Comissão, em 31 de março de 2020.

ENRICO MISASI
DEPUTADO FEDERAL PV/SP