null
Gestante que assumiu cargo público após ser demitida por empresa tem direito à indenização integral
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Sex, 30 Set 2016 14:48:00)
  REPÓRTER: Uma trabalhadora que foi dispensada grávida, deverá receber indenização integral. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a empresa Rios Unidos Logísticas e Transportes de Aço. 
  Segundo o processo, durante o período da estabilidade provisória, a empregada entrou em exercício em um cargo público. Mas a Turma avaliou que mesmo com a reinserção no mercado de trabalho, o direito à estabilidade dela não podia ter sido extinto. Anteriormente, o TRT de Minas Gerais havia limitado a condenação ao pagamento da indenização substitutiva dos salários ao dia imediatamente anterior à entrada no cargo público. 
  A profissional então recorreu ao TST contra a decisão do Regional. Na avaliação da Quinta Turma, o entendimento do TRT contrariou o item II da Súmula 244 da Corte Trabalhista, que prevê a estabilidade no emprego à gestante. 
  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias também determina a estabilidade à trabalhadora grávida. Segundo o dispositivo, o direito surge com a concepção, e não com a constatação da gravidez, por exame clínico. Ou seja, é necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da dispensa. Para o ministro-relator do caso na Quinta Turma, Caputo Bastos, a garantia constitucional tem como objetivo a proteção da maternidade e do nascituro. 
  Ainda segundo o relator, o entendimento do TST é de que a reintegração ao emprego ocorra durante o período de estabilidade e, caso seja ultrapassado o prazo, a profissional tem direito à indenização substitutiva. Por unanimidade, a Turma aceitou o recurso da trabalhadora para afastar a limitação temporal imposta pelo TRT, assegurando o pagamento da indenização durante todo o período de estabilidade.
    Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução:Luanna Carvalho  
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes