EMENDA Nº

- PLEN

AO PROJETO DE LEI - PL Nº 1282 DE 2020
Institui o Programa Nacional de
Apoio às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Pronampe), para o
desenvolvimento e fortalecimento dos
pequenos negócios.

EMENDA Nº
Art. 1º Dê-se ao § 4º, II do Art. 2º do PL nº 1.282, de 2020, a
seguinte redação:
“Art. 2º..............................................................................................
..........................................................................................................

§4º O não atendimento a qualquer das obrigações que trata o §3º
e a dispensa imotivada de empregado implica o vencimento
antecipado da dívida pela instituição financeira, a interrupção
da concessão dos diferimentos de que trata o caput, sendo
preservados os diferimentos já concedidos, os quais serão
pagos na forma do art.3º desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva alterar as condições apresentadas
pelo autor do Projeto de Lei (espelhado nos patamares previstos na Medida
Provisória nº 944, que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos)
que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno

Porte

(Pronampe),

oferecendo

melhores

condições

para

sobrevivência desses empresários, e consequentemente, evitando milhares de
demissões decorrentes da crise econômica provocada pelo COVID-19.


Considerando de extrema relevância para a sociedade
brasileira as sugestões aqui apresentadas, pedimos o apoio dos nobres pares
para a aprovação da emenda.

Sala das Sessões, ____ de _______ de 2020.

Lídice da Mata
Deputada federal (PSB-BA)