AO PROJETO DE LEI Nº 5.470, DE 2009

EMC-A n.2

EMENDA N° 3 ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 09/12/2021 17:25 - CCJC
EMC-A 2 CCJC => PL 5470/2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obriga as pessoas jurídicas de direito
privado a fazer constar, de suas páginas na
internet sua razão social, seu número de
registro junto ao Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da
sede e sucursais e dá outras providências.

EMENDA Nº 3

Suprima-se o inciso IV e o § 2º do artigo 1º do projeto,
renumerando o inciso V acrescido pela Comissão de Defesa do Consumidor
para inciso IV.

Deputada BIA KICIS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214235622500

*CD214235622500*

Sala da Comissão, em 7 de dezembro de 2021.