EMENDA MODIFICATIVA N.º
Dê-se ao art. 26 do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 4372/2020, a
seguinte redação:

“Art. 26 Excluídos os recursos de que trata art. 5º, inciso
III, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos
recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º,
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino,
da remuneração dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício, conforme referidos no inciso II deste
artigo,

reservando-se

porção

não

inferior

a

60%

(sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos
Fundos

referidos

no

art.

1º

ao

pagamento

dos

profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.

EMP n.41/0

Apresentação: 10/12/2020 11:46 - PLEN
EMP 41 => PL 4372/2020

Regulamenta
o
Fundo
de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 212-A
da Constituição Federal, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Idilvan Alencar (PDT/CE), através do ponto SDR_56095, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N.º 4372, DE 2020
(Do Sr. Idilvan Alencar e outros)

profissionais da educação básica, em decorrência do
efetivo

exercício

em

cargo,

emprego

ou

função,

integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores
do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso,
inclusive os encargos sociais incidentes;

*CD202924690900*

I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos


dezembro de 1996, e demais profissionais em efetivo
exercício nas áreas pedagógica, técnica, administrativa,
bem

como

aqueles

integrantes

de

equipes

multiprofissionais, com atuação nas redes escolares de

EMP n.41/0

nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de

Apresentação: 10/12/2020 11:46 - PLEN
EMP 41 => PL 4372/2020

II - profissionais da educação básica: aqueles definidos

educação básica vinculados a Secretaria de Educação;
das atividades dos profissionais referidos no inciso II
deste parágrafo associada à regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária, com o ente governamental que
o remunera, não sendo descaracterizada por eventuais
afastamentos temporários previstos em lei, com ônus
para o empregador, que não impliquem
rompimento da relação jurídica existente.
IV - profissionais do magistério da educação: docentes,
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao
exercício da docência: direção ou administração escolar,
planejamento,

inspeção,

supervisão,

orientação

educacional e coordenação pedagógica;” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A ampliação de 60% para 70% dos recursos destinados à remuneração
dos profissionais da educação é um avanço mais que bem vindo. No entanto, o

Documento eletrônico assinado por Idilvan Alencar (PDT/CE), através do ponto SDR_56095, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho

aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
Com a ampliação do percentual e também do escopo de profissionais
abrangidos, a política de valorização dos docentes, uma necessidade do país e
uma meta do Plano Nacional de Educação, pode ficar prejudicado.

*CD202924690900*

Fundeb que estava em vigor até esse ano, o percentual de 60% era destinado


exercício.

Conto com o apoio dos Nobres Pares a esta Emenda.

Deputado Federal - PDT/CE

*CD202924690900*

IDILVAN ALENCAR

de dezembro de 2020.
Documento eletrônico assinado por Idilvan Alencar (PDT/CE), através do ponto SDR_56095, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em

EMP n.41/0

seja preservado aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo

Apresentação: 10/12/2020 11:46 - PLEN
EMP 41 => PL 4372/2020

Nesse sentido, sugerimos garantir que ao menos o atual aporte de 60%


(Do Sr. Idilvan Alencar)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.41/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 11:46 - PLEN
EMP 41 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD202924690900, nesta ordem:
1 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

5 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

6 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
7 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Idilvan Alencar (PDT/CE), através do ponto SDR_56095, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

M anutenção e Desenvolvim ento da