CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA 01 ADOTADA PELA CDC AO PL Nº 9.663, DE 2018
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei determina que os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo
as informações que especifica.
Art. 2º O art. 58 da Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescido
do seguinte parágrafo:
“Art.58.........................................................................................................
..................................................................................................................
§10º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas manterão, em
seus sítios eletrônicos, listagem atualizada dos profissionais credenciados,
constando, pelo menos:
I – nome completo;
II – número de registro;
III – situação do registro;
IV – especialidades ou qualificações registradas junto ao conselho;
V – informações relativas a denúncias, representações ou processos em
tramitação ou já julgados no conselho, com link para uma página com
detalhamento dos mesmos. (NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua
publicação.

Sala da Comissão, em 21 de novembro de 2018.

Deputado JOSE STÉDILE
Presidente