EMENDA SUPRESIVA Nº _____/2019 –
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altere-se ao Artigo 1º e 5º do Projeto de
Lei nº 3267/2019, na forma abaixo
estabelecida:

Suprima-se do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3267/2019, na forma
abaixo estabelecida:
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 168. ............
Parágrafo único. A violação do disposto no art. 64
será punida apenas com advertência por
escrito. (NR)

Sala das Comissões,

setembro de 2019.

Christiane Yared
PL-PR
JUSTIFICAÇÃO
Primeiramente, cabe o registro que por maior zelo que os
pais tenham por seus filhos, sua obrigação de cuidado pode ser falha ao
não cumprir os requisitos legais que somente visam a proteção da vida
e da incolumidade física da criança.
Dados do Ministério da Saúde demonstram que houve
queda de 12,5% de mortes de crianças de 2008 a 2017. Resta lembrar
que em 2008 foi o ano de publicação da Resolução 277/2008 do
CONTRAN, que regula a artigo 168 do Código.
São inúmeras as pesquisas que demonstram os
benefícios do uso dos dispositivos de retenção. Cabe registrar que toda
obrigação imposta no Código pela sua inobservância.


Diante disso, solicito a ajuda dos pares para a aprovação
da presente emenda.

Sala das comissões,

Christiane Yared
PL-PR

setembro de 2019