COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.562, DE 2020
Apensados: PL nº 1.772/2020, PL nº 1.824/2020, PL nº 2.059/2020, PL nº
2.118/2020, PL nº 2.138/2020, PL nº 2.156/2020, PL nº 2.335/2020, PL nº
2.348/2020, PL nº 2.362/2020, PL nº 2.457/2020 e PL nº 2.462/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade
do uso de máscaras de proteção para
circulação em locais públicos, as penas
previstas, uso das forças de segurança
públicas, medidas administrativas e o
cometimento de infração da ordem
econômica, durante as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
público
de
importância
internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 4º-J acrescido à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020 pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 4º-J. É obrigatório o uso de máscaras de proteção, mesmo
que de fabricação artesanal, por toda e qualquer pessoa durante
a circulação em logradouros, instalações, edificações ou áreas
de acesso públicos, nos termos do disposto nas normas
estaduais.”

JUSTIFICAÇÃO
A alteração ora pretendida pela Emenda que ofertamos é a
inclusão da expressão “nos termos do disposto nas normas estaduais”, ao final
do art. 4º-J, introduzido à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo art. 1º
do Projeto.
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O objetivo é conceder a necessária autonomia para que os entes
federados disponham a respeito. Ora, há diferenças substanciais entre a
evolução da pandemia em alguns Estados em relação a outros. E mesmo dentro
do mesmo Estado, a norma estadual pode flexibilizar o uso obrigatório de
máscaras nos Municípios não atingidos pela pandemia, que constituem a maioria
dos Municípios brasileiros.
O uso obrigatório de máscara onde isso for justificável é
plenamente aceitável. Mas onde não houver justificativa plausível trata-se de
obrigatoriedade draconiana, causando uma série de inconveniências. Dentre
estas: 1) o custo do uso e descarte ou reaproveitamento das máscaras: 2) o
desconforto provocado, bem como a queda e desajustamento da máscara,
podendo dificultar movimentos habituais durante as atividades cotidianas, com
risco de acidentes; e, ainda, 3) o impedimento das manifestações legítimas de
socialização, por meio da mais comum delas, a visualização da face do
interlocutor.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

Deputada MARIA ROSAS

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