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Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado
(Seg, 19 Mar 2018 12:14:00)
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que condenou uma microempresa e uma construtora de Campinas ao pagamento das verbas rescisórias a um pedreiro demitido dois meses depois de ter começado a trabalhar.
O pedreiro alegou que foi demitido dois meses depois de ser contratado, mas que o contrato de experiência firmado com ele tinha prazo de 45 dias, não prevendo prorrogação automática. Em defesa, as empresas afirmaram que o acordo foi assinado por prazo determinado, podendo ser prorrogado por igual período, e que a dispensa ocorreu dentro do limite.
Em segunda instância o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, com sede em Campinas, entendeu que as empresas cumpriram o prazo máximo legal de 90 dias, previsto na CLT, para romper o contrato de experiência.
No recurso ao TST, o relator do caso na Terceira Turma, ministro Alberto Bresciani, teve outro entendimento. Para o ministro, a prorrogação do contrato de experiência pode ocorrer uma única vez, desde que respeitado o limite de 90 dias e que prevista no acordo.
Ainda segundo o relator, a falta dessa cláusula possibilita que o contrato seja convertido por prazo indeterminado. Dessa forma, por unanimidade, a turma condenou as empresas ao pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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