CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Bira do Pindaré

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020
Ementa: promove
mudanças
auxílio-emergencial instituído pela
Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020; e
dá outras providências

EMENDA ADITIVA Nº
Art. 1º Acrescente-se alínea “d” ao inciso IV do art. 2º da Lei n. 13.982, de
2020, contido no art. 2º do Projeto de Lei n. 873, de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º .............................................................................................
........................................................................................................
IV. ...................................................................................................
........................................................................................................
d) produtores em regime de economia solidária, assim
considerados os membros diretamente envolvidos na consecução
do objetivo social de organizações coletivas de caráter associativo
e suprafamiliares, que realizem atividades econômicas
permanentes, exceto as relativas à intermediação de mão de obra
subordinada, e cujos participantes são trabalhadores e
trabalhadoras do meio urbano ou rural e exercem
democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos
resultados.” (NR)

Sala das Sessões, em 15 de abril de 2020.

JUSTIFICATIVA

A emenda busca a inclusão, entre os beneficiários do auxílio-emergencial, dos
trabalhadores e trabalhadoras que exercem suas atividades por meio de empreendimentos
de economia solidária que, mesmo com as lacunas de políticas públicas de fomento, vêm


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se consolidando como modelo de produção capaz de promover a valorização social do
trabalho e da livre iniciativa, e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária,
ideários da nossa República. Vale aqui mencionar que esse modelo de empreendimento
econômico, cujos olhos são voltados especialmente ao desenvolvimento social e humano,
está na pauta deste Parlamento, notadamente nas discussões do PL n. 6606, de 2019, e,
encontrando espaço normativo e de fomento adequado para progredir, pode se tornar a
alternativa mais viável para a retomada da geração de emprego e renda no nosso país.

Deputado Federal Bira do Pindaré
PSB/MA