EMENDA Nº _____/2019
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altere-se ao Artigo 1º e 5º do Projeto de
Lei nº 3267/2019, na forma abaixo
estabelecida:
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 40. ...........................:
I - o condutor manterá acesos os faróis de luz
baixa do veículo:
a) durante a noite;
b) mesmo durante o dia nos túneis, sob chuva,
neblina ou cerração e nas rodovias;"
"§1º Os veículos de transporte coletivo regular de
passageiros, quando circularem em faixas próprias
a eles destinadas, e os ciclomotores deverão
utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a
noite."(NR).
"§ 2º Os faróis de rodagem diurna substituem
os faróis de luz baixa nas rodovias durante o dia."
(NR)
"Art. 105.........................................
VIII - faróis de rodagem diurna." (NR)
"§ 9º A exigência estabelecida no inciso VIII do
caput
deste
artigo
será
progressivamente
incorporada aos novos projetos de veículos
automotores e dos veículos deles derivados,
fabricados, importados, montados ou encarroçados,
a partir do 4º (quarto) ano após a definição pelo
Contran das especificações técnicas pertinentes e


do respectivo cronograma de implantação e a partir
do 6º (sexto) ano, após esta definição, para os
demais veículos automotores zero quilômetro de
modelos ou projetos já existentes e veículos deles
derivados."
"Art. 250. ............
I - deixar de manter acesos os faróis de luz baixa
nas situações de que trata a alínea "a", do inciso I
do caput e o § 1º do art. 40: (NR)
Infração
Penalidade - multa;

-

média;

Medida administrativa - retenção do veículo para
regularização;
Art. 5º Ficam revogados:
"a) o inciso IV do caput e o parágrafo único do art.
40;"

Sala das Comissões, setembro de 2019

Christiane Yared
PL-PR

JUSTIFICAÇÃO
Correção do termo técnico para se referir ao que é
chamado de DRL (faróis de rodagem diurna), além de equacionar o
termo já regulamentado pelo CONTRAN (Res. 227/07 e 667/17).
Em virtude da importância dos faróis de rodagem diurna
para a manutenção da Segurança Viária, torna-se fundamental a
transposição, para a lei, dos prazos previamente estabelecidos pela
regulamentação do CONTRAN em vigor (Res. 667/17):
a) novos projetos de veículos produzidos a partir de 1º de
janeiro de 2021;


b) todos os veículos produzidos a partir de 1º de janeiro
de 2023.
Desta

forma,

garantindo

o

seu

cumprimento

e

dificultando eventuais adiamentos.
Estudos técnicos produzidos pela NHTSA - National
Highway Traffic Safety Administration, agência de segurança de trânsito
dos Estados Unidos, comprovam que a utilização do farol de luz baixa
aumenta a visibilidade dos veículos, reduzindo 5% as colisões entre
veículos e 12% os atropelamentos de pedestres.
Outro importante estudo intitulado como “A Review of
Daytime Running Lights”, publicado pela RACV em 2003, que fez uma
revisão de vários estudos europeus sobre o tema e conclui que o uso do
DRL (farol de rodagem diurna) reduz em 25% os acidentes com mais de
um veículo e vítimas fatais, durante o dia (daytime multivehicle fatal
accidents) e 28% os atropelamentos com vítimas fatais, durante o dia
(daytime fatal pedestrian accidents).
Visto que a legislação visa o aumento da segurança viária
e a redução dos índices de acidentes, apresentamos dados que
contextualizam e demonstram o prejuízo ocasionado pelos acidentes de
trânsito.
Os dados abaixo, levantados pela Polícia Rodoviária
Federal – PRF, demonstram que a medida pode ter contribuído com a
redução da quantidade e gravidade dos acidentes.
É fundamental manter a obrigatoriedade do uso dos
faróis acesos nas rodovias, mesmo nas de pista dupla, pois em virtude
do limite regulamentar de velocidade para estas vias ser maior do que
para as rodovias de pista simples, torna-se mais difícil a visibilidade dos
demais veículos (que não sejam ônibus ou motocicletas), com a
consequente ocorrência de colisões nas transposições de faixas, nas
ultrapassagens,

nos

ingressos/saída

de

veículos

em

confluências/entroncamentos, atropelamentos de pedestres e ciclistas
em travessias, principalmente nas zonas urbanas, além do que,
certamente, muitos condutores, provenientes de uma via de pista


dupla, não se lembrarão da necessidade de ligar o farol quando
ingressarem em rodovias de pista simples.
Destarte, quando levamos em consideração os altos
custos decorrentes dos atendimentos de acidentes de trânsito, o custo
da troca de uma simples lâmpada, por desgaste não planejado na sua
concepção, torna-se irrelevante.
Em que pese normas infralegais já preverem a exigência
de que os veículos saiam de fábrica equipados com faróis de rodagem
diurna (DRL), não podemos nos esquecer da existência de uma imensa
frota em circulação que não possui este equipamento.
No primeiro mês de vigência da Lei, a PRF registrou 117
acidentes do tipo colisão frontal durante o dia, número 36% menor
comparado aos 183 registrados no mesmo período de 2015. Nestes
acidentes, 39 pessoas morreram e 67 ficaram gravemente feridas,
números respectivamente 56% e 41% menores quando comparados ao
mesmo período do ano passado, quando houve 88 óbitos e 113 feridos
graves.
Consideramos

que

a

análise

dos

prejuízos

sociais

causados pelos acidentes de trânsito é bem mais relevante que a análise
dos custos e dificuldades para a troca das lâmpadas dos faróis, e que
toda medida pertinente e tecnicamente comprovada para reduzir os
trágicos dados de acidentes deve ser implementada, visto que a
preservação da incolumidade física das pessoas está acima das
dificuldades apresentadas.
metajurídicos

Não

há

na

justificação

que

a

sustentem.

A

do

projeto

visibilidade

argumentos

trazida

com

o

acendimento das luzes do luz baixa para veículos de transporte de
passageiros e e ciclomotores fora apenas estendida a todos os veículos,
trazendo maior segurança a todos os usuários da via, especialmente os
pedestres. Incongruente é comprar o custo das lâmpadas dos faróis com
os custos sociais gerados pelos acidentes de trânsito no Brasil. Políticas
de segurança viária devem ser tomadas para redução da violência no


trânsito e o fator econômico, apesar de sempre ser considerado, deve
ser relativizado diante da missão de salvar vidas.
Inciso IV: a luz de posição não alcança o fim exigido para
segurança viária nas condições de tempo previstas no dispositivo, e
assim guardará sincronia com o ANEXO I, onde propomos um novo
conceito de luz de posição. Assim, não haverá mais exigência desta luz
com o veículo em movimento, por não dar a segurança viária devida.
Conforme alterações propostas anteriormente, a alteração
do inciso I do artigo 250 visa corrigir o termo técnico utilizado para se
referir a luzes baixas do farol, bem como prever medida administrativa
para regularização, já que para a manutenção da Segurança Viária é
imprescindível a regularização da infração com a devida retenção do
veículo até que sejam acionados os respectivos equipamentos do
sistema de iluminação. Tal dispositivo se refere apenas a infração de
deixar de manter os faróis de luz baixa durante a noite, prevendo
infração média.
Já quanto a criação da infração diferenciada no artigo
250 A, entende-se que é fundamental manter a obrigatoriedade do uso
dos faróis acesos nas rodovias, mesmo nas de pista dupla, pois em
virtude do limite regulamentar de velocidade para estas vias ser maior
do que para as rodovias de pista simples, torna-se mais difícil a
visibilidade

dos

motocicletas),

demais

com

a

veículos

consequente

(que

não

ocorrência

sejam
de

ônibus

ou

colisões

nas

transposições de faixas, nas ultrapassagens, nos ingressos/saída de
veículos em confluências/entroncamentos, atropelamentos de pedestres
e ciclistas em travessias, principalmente nas zonas urbanas, além do
que, certamente, muitos condutores, provenientes de uma via de pista
dupla, não se lembrarão da necessidade de ligar o farol quando
ingressarem em rodovias de pista simples.
Distintamente da infração de deixar de manter acesos os
faróis de luz baixa durante a noite, para as demais situações,
entendemos relevante a criação do tipo infracional, porém, com infração
leve, além da previsão de medida administrativa.


Diante do exposto, solicito a ajuda dos pares para a
aprovação da presente emenda.
Sala das Comissões,

Christiane Yared
PL-PR

setembro de 2019.