Não existe ponto negativo, tem que ser votado urgente. 10 dias de prazo para devolver é mais que suficiente.
Celeridade em resoluções de assuntos de extrema importância que, por causa dessa anomalia, podem ficar engavetados indefinidamente ao bel-prazer de vontades individuais.
Deve ser votado e transformado em lei com urgência. Ridículo existir essa anomalia jurídica que permite o engavetamento eterno de forma vergonhosa e escancarada.