CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. __ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _XXX Modificativa

4.__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Dê-se ao Art.3°, III, "d", a seguinte redação:
“......
d) assegurar à União, na qualidade de detentora de ação preferencial de classe
especial, o direito de indicar o presidente do Conselho de Administração, indicar
três membros adicionais ao Conselho de Administração, além da indicação de
membros em decorrência e na proporção da titularidade das ações ordinárias
detidas por ela ou por outros entes da Administração Pública.”
JUSTIFICAÇÃO
A Eletrobras, por ser empresa estratégica para o desenvolvimento nacional do Brasil, deve
ter sempre sob influência prepoderante do governo brasileiro, influência esta que deve ser
proporcional a participação da União no capital da empresa.

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