PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 10, DE 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações para enfrentamento da calamidade
pública nacional decorrente de pandemia
internacional.

Insira-se o seguinte § 12 do Art. 115 inserido pelo art. 1° da PEC,
renumerando-se os seguintes:
“§ 12 Os detalhes das operações de que trata o § 10º, com os
respectivos volumes e características dos ativos, seus preços,
assim como os compradores e vendedores, serão
imediatamente informados ao Congresso Nacional, e deverão
ser divulgados em sítio eletrônico do Banco Central no prazo de
um dia útil.”

Justificação.

A emenda visa ao aperfeiçoamento do texto do proposta de emenda
constitucional objetivando buscar a transparência em operações potencialmente muito
rentáveis para os agentes envolvidos, o que se deve evitar.

Sala das Sessões, em 1º de abril de 2020.

Deputado ENIO VERRI