Dê-se a seguinte redação ao artigo 1º
do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
3267, de 2019, o qual “altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro;
cria o Programa CNH Social; e dá outras
providências”.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º, do Substitutivo do PL 3267 de 2019, que altera a

Lei nº

9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 148-A
.............................................................................
...........
§ 2º Além da realização do exame previsto no caput, os
condutores das categorias C, D e E com idade inferior a
setenta anos serão submetidos a novo exame, com
periodicidade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses,
sucessivamente, independentemente da validade do
exame de que trata o Art. 147.
JUSTIFICATIVA

EMP n.27/0

*CD206642284300*

Apresentação: 17/06/2020 13:36

EMENDA DE PLENÁRIO MODIFICATIVA
(Da Srª Christiane de Souza Yared)

Documento eletrônico assinado por Christiane de Souza Yared (PL/PR), através do ponto SDR_56442, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS


visa

resgatar

a

redação

apresentada pelo próprio Relator do PL nº 3267/2019, quanto ao art.
148-A, § 2º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em
sua versão do Substitutivo disponibilizada em 13/02/2020.
A nosso ver, a redação que ora se pretende resgatar
atribui maior efetividade ao exame toxicológico já previsto no referido
Código e no atual Substitutivo cogitado para votação, fazendo com
que esta política pública atinja seu principal objetivo, que é a
segurança e a preservação de vidas no trânsito.
Esta efetividade se deve à periodicidade obrigatória do
exame, que deve ser realizado a cada 2,5 anos e precisa estar
desvinculado

do

prazo

de

validade

da

Carteira

Nacional

de

Habilitação, conforme descrito na presente emenda, impedindo que a
possível (e muito discutida) mudança do prazo de validade desta
implique em alteração na periodicidade do exame, cuja frequência de
testagem tem valor científico para a sua aplicação e eficácia no
combate ao uso de drogas por motoristas profissionais.
A preservação da periodicidade do exame toxicológico
de larga janela de detecção, é fundamentalmente importante, uma
vez que fora cientificamente determinada para atender a necessária
frequência de testagem assecuratória da cobertura mínima necessária
à eficaz mitigação ou eliminação das drogas em nossas ruas e
estradas.
Não por outro motivo assim o fora previsto na lei
13.103 e no Código de Trânsito Brasileiro (art. 148-A, § 2º) que deu
origem a exigência do exame.

EMP n.27/0

emenda

*CD206642284300*

presente

Apresentação: 17/06/2020 13:36

A

Documento eletrônico assinado por Christiane de Souza Yared (PL/PR), através do ponto SDR_56442, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS


que nosso modelo

de

realização deste tipo de exame representa o que há de mais
moderno, sendo adotado como parâmetro em outros países do
mundo.
Em razão de todo o exposto, entendemos que a
presente emenda não apenas prestigia esta referência mundial, mas
acima de tudo, busca preservar o bem maior do trânsito, as vidas de
condutores e pedestres.
Plenário,

CHRISTIANE DE SOUZA YARED
PL-PR

junho de 2020.

EMP n.27/0

cumpre salientar

*CD206642284300*

fim,

Apresentação: 17/06/2020 13:36

Por

Documento eletrônico assinado por Christiane de Souza Yared (PL/PR), através do ponto SDR_56442, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Christiane de Souza Yared )

EMP n.27/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 13:36

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 3267, de 2019, o qual “altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro; cria
o Programa CNH Social; e dá outras
providências”.

Assinaram eletronicamente o documento CD206642284300, nesta ordem:
1 Dep. Christiane de Souza Yared (PL/PR)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Christiane de Souza Yared (PL/PR), através do ponto SDR_56442, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se a seguinte redação ao