Se esta proposição fosse lei anos atrás, a Sr.ª Maria da Penha Fernandes poderia ter sido indenizada de pronto pela União Federal, haja vista a condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por ter sido leniente com as duas tentativas de homicídio que ela sofreu, e que a duras penas o Estado Brasileiro aceitou positivar no ordenamento a Lei nº. 11.340/2006, com justiça denominada "Lei Maria da Penha".
Se esta lei for aprovada, as escolas serão obrigadas a colocar em prática, as inúmeras leis de inclusão para PCD, ofertando-lhes melhores condições de aprendizado e acompanhamento por profissionais. Se as escolas não investir em equipamentos tecnológicos e capacitação de profissional de apoio, terá que indenizar o aluno por atraso de conhecimento cognitivo, pois o fato é, todos tem condições de aprender e ser incluso na sociedade.