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Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar
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(Seg, 25 Nov 2019 15:40:00)
A Sigma Costura, de Maracanaú no Ceará, foi condenada a indenizar uma auxiliar de almoxarifado por exigir certidão de antecedentes criminais para admissão.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O Tribunal Regional do Trabalho no Ceará havia mantido a sentença que negou o pedido de indenização por dano moral feito por uma auxiliar de almoxarifado. A empregada alegou que a empresa exigiu a entrega da certidão de antecedentes criminais para a admissão. 
O TRT entendeu que a empregadora não teria cometido nenhum ato ilícito e estaria apenas adotando cautelas em relação ao patrimônio empresarial.
A discussão chegou ao TST. O caso foi julgado pela Quinta Turma. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que Seção Um de Dissídios Individuais do TST pacificou o entendimento sobre a matéria em 2015.
Na ocasião, a SDI -1 concluiu que a exigência é legítima e não caracteriza dano moral quando houver previsão em lei ou for justificada devido o serviço prestado ou do grau de confiança envolvido.
Nesse sentido, a exigência é considerada legítima em atividades que envolvam cuidadores de menores, idosos ou deficientes, empregados domésticos, bancários, pessoas que atuam com substâncias tóxicas, armas ou com informações sigilosas.
Como a atividade de auxiliar não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, a exigência configura dano moral presumido, passível de indenização, independentemente de a admissão ter isso efetivada. 
A decisão foi unânime.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa
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