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TST inova e permite que empresa corrija erro relativo à comprovação de depósito recursal
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  (Ter, 02 Fev 2016 12:35:00)
  REPÓRTER: A empresa de empreendimentos imobiliários API SPE 04 pôde corrigir um erro na comprovação do pagamento de depósito recursal. Isso porque a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho permitiu a apresentação posterior do comprovante do depósito ao não considerar grave um defeito no documento. A decisão foi baseada na aplicação da Lei nº 13.015 de 2014 que inovou o processamento de recursos na Justiça do Trabalho.
  A empresa recorreu ao TST a fim de reduzir a indenização de R$ 10 mil imposta pelo TRT do Paraná diante da reclamação trabalhista de um operador de cremalheira que alegava ter sofrido racismo. O Regional, no entanto, impediu o andamento do recurso porque não houve comprovação do pagamento do depósito, conforme determina a súmula 426 do TST. Por isso, a API recorreu alegando que havia comprovante bancário do valor pago. 
  Antes do julgamento, o relator do caso na Sétima Turma, ministro Vieira de Mello Filho, determinou ao Regional a intimação da empregadora para comprovar o depósito. A API então conseguiu comprovar a regularidade do pagamento, dando continuidade ao recurso. 
  O caso foi destaque na Sétima Turma, pois esta foi a primeira vez que foi aplicada a Lei nº 13.015 de 2014, que institui a inovação do processamento de recursos que permite a concessão de prazo para sanar irregularidade não considerada grave. Para os ministros, a interpretação dada à lei valoriza os princípios do acesso à Justiça, dá ampla defesa e do contraditório.  
  Reportagem: Priscilla Peixoto          
Locução: Simone Garcia
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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