COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
Projeto de Lei nº 3267, de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº _____DE 2019
O art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar com a seguinte
alteração no inciso VII do art.19 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
............................................................................................................
XXXI – Criar, organizar, manter e regulamentar o Cadastro Nacional de
Despachantes Documentalistas e o acesso aos sistemas eletrônicos que
viabilizam a emissão do CRV e do CRVL físicos e eletrônicos, com
atuação na área de trânsito, constituídos na forma da Lei 10.602 de 12
de dezembro de 2002, vinculado ao Sistema RENAVAM.” (NR)
...............................................................................................
“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
..................................................................................................
III – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular,
registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, veículos
expedindo o Certificados de Registro e o Licenciamento Anual, mediante
delegação do Órgão Federal competente, diretamente ou por meio de
subdelegação, a entidades públicas ou privadas, previamente
credenciadas pelo órgão delegado, para a expedição CNH, do
Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV), de acordo com regulamentação
expedida pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
...............................................................................................
XVII - Criar e manter atualizado no âmbito dos órgãos executivos de


trânsito dos Estados e do Distrito Federal, o Cadastro dos
Despachantes Documentalistas, com atuação na área de trânsito a ser
respeitado pelos Departamentos Estaduais de Trânsito - DETRAN, de
cada estado e do Distrito federal, com base em informações atualizadas
fornecidas por Conselho representativo de classe, constituído na forma
da lei, com o objetivo de identifica-los, como Despachantes
Documentalistas Credenciados e dar segurança à prestação dos serviços,
inserindo-os no Cadastro Nacional de Despachantes Documentalistas
Criado nos termos do Inciso XXXI.
§ 1º - Poderão ser cadastrados, exclusivamente, os Despachantes
Documentalistas inscritos no Conselho, entidade representativa de
classe, na forma da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002,
cujo estatuto os submeta a norma disciplinar na forma do seu conselho
de ética.
§ 2º - O Despachante Documentalista Credenciado, na representação de
seus comitentes, é o profissional competente para o manejo dos
processos físicos e eletrônicos relativos aos veículos e seus
respectivos registros, alteração, regularização e licenciamento nos
órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.” (NR)
..............................................................................................
“Art. 25-A. A pessoa física ou jurídica interessada em qualquer realizar
qualquer procedimento administrativo que vise o registro, alteração,
regularização e licenciamento de veículos junto aos órgãos executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal, em que seja não seja
imprescindível o comparecimento, a presença ou atuação pessoal,
poderá ser representada por Despachante Documentalista Credenciado,
nos
termos
de
regulamento
do
Contran.”
(NR)
.......................................................................................................
“Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro
de Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações
estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições
de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.
§ Único. O Certificado de Registro de Veículo Eletrônico - CRV-e será
expedido de forma complementar ao documento físico, cuja expedição é
obrigatória.”
(NR)
.................................................................................................
“Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao
veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e
especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
Parágrafo Único. O CRLV-e será expedido de forma complementar ao
documento
físico,
cuja
expedição
é
obrigatória.”
..................................................................................................


JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa organizar o cadastro de atuação dos profissionais despachantes
documentalistas e a sua integração no Sistema Nacional de Trânsito.
O referido Código tem mais de 20 anos de vigência, sendo que existem conceitos
contidos nesse diploma legal que precisam ser revistos, em face das novas diretrizes
governamentais de eficiência de gestão e de ações.
Urge a necessidade de estabelecer parâmetros legais que estimulem a evolução da
gestão do trânsito e que deem ferramentas aos operadores do Sistema Nacional de Trânsito,
principalmente os colaboradores diretos da emissão de documentação.
No que concerne à sugestão de modificação do art. 19, inc. XXXI, art. 22, inc. III e
XVII, §§ 1º e 2º , art. 25-A, estas têm por finalidade adequar o CTB ao entendimento
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4387 SP, o qual, em
suma, determinou que a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro 2002, criou os
Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas e regulamentou
minimamente a profissão.
Ademais, o profissional despachante documentalista têm mandado presumido na
representação de seu comitente.
O Despachante Documentalista existe desde os primórdios do Estado Brasileiro,
quando iniciaram por ordem da coroa Portuguesa e conta com milhares de profissionais
espalhados pelos quatro cantos do Brasil.
Não se pretende de forma alguma criar impedimento ou dificuldade para o
cidadão buscar diretamente a solução de seus assuntos ou interesses junto aos órgãos
públicos.
O que se pretende com o presente projeto de lei é assegurar proteção à sociedade
brasileira contra os maus profissionais e permitir o desenvolvimento dessa importante
atividade, necessária na desburocratização do Estado Brasileiro.
O Despachante Documentalista deve ser tratado como um aliado para a garantia da
qualidade do serviço à população. Para isso, precisamos regulamentar e fiscalizar sua
atuação. Não obstante a regulamentação da profissão, ainda que parcial, por meio da Lei nº
10.602, de 12 de dezembro de 2002, percebe-se certa dificuldade para a atuação desse
profissional, especialmente no que se refere à atuação junto aos órgãos de trânsito, onde é
responsável em média por mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do volume total de
serviços de registro, alteração regularização e licenciamento de veículos, e invariavelmente,
face a ausência de legislação que legitime sua atuação são ignorados por gestores públicos
responsáveis pelos Órgãos Executivos de Transito dos Estados e do Distrito Federal.
Devido a ausência de legislação federal, diversos estados brasileiros tentaram
suprir essa carência editando leis estaduais que acabaram prejudicadas tendo em vista o


disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, inciso XI, estabelece que compete
privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Os documentos digitais exigem uma correta adequação e precisa indicação de sua
forma complementar.

Assim sendo, apresentamos a presente Emenda para apreciação dos demais
parlamentares.

Sala da Comissão em 25 de setembro de 2019.

Deputada ALINE GURGEL
Republicanos/AP