EMENDA DE PLENÁRIO
PROJETO DE LEI N.º 6.438, DE 2019

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003,

que

dispõe

sobre

registro,

posse

e

comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e
define crimes, e dá outras providências.

EMENDA N.º ____________
Suprimam-se os incisos IX, X, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, §2º, §4º e §
8º do art. 6º e o inciso II do art. 33, do projeto de lei nº 6.438, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
A violência armada no Brasil encontra-se em índices alarmantes.
Tratando apenas da violência letal, ultrapassamos 60 mil mortes violentas
em 2016, cerca de 70% delas cometidas com armas de fogo, segundo o
Ministério da Saúde. Estima-se que esta violência custe 5,5% do Produto
Interno Bruto, tendo enorme impacto em retardar o desenvolvimento
socioeconômico do nosso país ao desviar investimentos públicos e privados
de áreas produtivas, como educação, saúde e tecnologia, para gastos com
segurança e atendimento às vítimas.
A proposta amplia o porte de armas, inclusive fora de servico, para
diversas categorias como é o caso de pro ss on s
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o o”. Diante da grave situação

da segurança pública no país, não nos parece razoável o porte de armas
alargado para esses profissionais como propõe o texto.

EMP n.10/0

Apresentação: 12/02/2020 19:05

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Marcelo Freixo


eram registrados mais de 990 mil vigilantes privados no Brasil.
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empregados das empresas de segurança privada e transporte de valores,
constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e
guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando
em serviço, devendo essa observar as condições de uso e de armazenagem
estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a
autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
Outro dado que chama a atenção é que cerca de um terço das armas
furtadas no estado de São Paulo, estavam registradas junto a empresas de
segurança privada, sugerindo assim que um maior volume de armas nas
mãos de vigilantes, certamente ampliará o número de armas desviadas que
se tornam ilegais e são utilizadas no crime.
O atual projeto de lei amplia de forma irresponsável o porte de arma
para profissionais da área de segurança cuja atividade laboral seja exercida
com arma de fogo.
É com esse espírito que solicitamos apoio do relator e Pares para
aprovação desta Emenda.
Sala das comissões, em 12 de fevereiro de 2020.

MARCELO FREIXO
Deputado Federal (PSOL/RJ)

EMP n.10/0

De acordo com dados da Polícia Federal de 2014, naquele ano já

Apresentação: 12/02/2020 19:05

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