EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA CPD AO PROJETO DE LEI Nº
626, DE 2021

Apresentação: 15/12/2021 18:23 - CPD
EMC-A 1 CPD => PL 626/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para dispor sobre a contratação de
pessoas com deficiência.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao art. 2º do projeto o seguinte § 6º:
"§ 6º Nos casos específicos de pedido de demissão ou de
dispensa ao final de contrato por prazo determinado de pessoa
com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência
Social, não haverá obrigatoriedade da reposição dessas vagas,
desde que a cota prevista no art. 93 esteja devidamente
cumprida pela empresa”. (NR)

Sala da Comissão, em 14 de dezembro de 2021.

*CD213209899200*

Deputada REJANE DIAS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213209899200