(Do Sr. ZÉ VITOR)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225
da Constituição Federal, e dá outras
providências.

EMP n.98

AO PROJETO DE LEI N° 3.729 DE 2004

Apresentação: 12/05/2021 19:10 - PLEN
EMP 98 => PL 3729/2004

EMENDA MODIFICATIVA N°

O art. 9º passa a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 9º As seguintes atividades e empreendimentos não são
sujeitos a licenciamento ambiental, quando atendido o previsto neste artigo:
I – cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias,
semiperenes e perenes;
II – pecuária extensiva e semi-intensiva;
III – pecuária intensiva de pequeno porte, nos termos do art. 4º,
§1º;
IV – pesquisa de natureza agropecuária, que não implique risco
biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e
ressalvado o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005;
§ 1º O previsto no caput se aplica às propriedades e posses
rurais que atendam ao disposto na Lei nº 12.651, de 2012, no que se refere às
Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, ou que
estejam em processo de regularização ambiental, o qual se inicia com a

§ 2º O previsto no caput não dispensa o cumprimento das
obrigações relativas ao uso alternativo do solo na propriedade ou posse rural,
que constem expressamente na legislação ou nos planos de manejo de
Unidades de Conservação, nos termos da Lei nº 9.985, de 20 de julho de 2000,
notadamente no que se refere ao uso de agrotóxicos, conservação do solo e do
direito de uso dos recursos hídricos.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217832286800

*CD217832286800*

inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR.


este artigo não eximem o empreendedor da obtenção, quando exigível, de
licença ambiental, autorização ou instrumento congênere, para a supressão de
vegetação nativa, para o uso de recursos hídricos, ou para outras formas de
utilização de recursos ambientais previstas em legislação específica.

EMP n.98

§ 3º As não sujeições ao licenciamento ambiental de que trata

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§ 4º As autoridades licenciadoras disponibilizarão, de forma
gratuita e automática, nos seus respectivos sítios eletrônicos, certidão
declaratória de não sujeição do empreendimento ou atividade ao licenciamento
ambiental.
§5º As atividades e empreendimentos de pecuária intensiva de
médio porte poderão ser licenciadas mediante procedimento simplificado na
modalidade por adesão e compromisso, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 6º A inscrição no CAR não pode ser exigida como requisito
para a licença de atividades ou empreendimentos de infraestrutura de
transportes e energia que sejam instalados na propriedade ou posse rural, mas
que não tenham relação com as atividades referidas no caput deste artigo.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei n 3.729 de 2004 é uma grande conquista para
que o Brasil consiga destravar o licenciamento ambiental. A proposta possibilita
acelerar a execução de obras de infraestruturas, do setor elétrico, saneamento
básico, mantendo a preservação do meio ambiente.
Porém o PL busca tratar dos status do Cadastro Ambiental
de maio de 2012, pois quem regulamenta o status do CAR é justamente a Lei
12.651. Vale destacar que o status do CAR, que é ativo, homologado ou
outros, ele é obtido por normas do executivo, então se o projeto de lei exercer
em congelar esses dispositivos, não é possível mais mudar esses status, caso
seja necessário por ato administrativo.
Pelos motivos exposto, apresento esta emenda com o objetivo
de sanar o problema trazido para o CAR pelo texto atual. Em vista desses

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217832286800

*CD217832286800*

Rural (CAR), entendemos que essa previsão gera prejuízo a Lei 12.651, de 25


emenda ao projeto de lei n° 3.729 de 2004.

Sala das Sessões, em

de

EMP n.98

argumentos, contamos com o apoio dos nobres pares, para a aprovação desta

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de 2021.

*CD217832286800*

Deputado ZÉ VITOR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217832286800


(Do Sr. Zé Vitor)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD217832286800, nesta ordem:
1 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217832286800

EMP n.98

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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