Art. 1º Inclua-se o seguinte ao item 5 da alínea “m” do inciso IV do art. 167,
alterado pelo artigo 1º da PEC 186, de 2019:
Art. 1º...........................................................................................
Art. 167 ....…………………………………………………………....
IV ..... ..........................................................................................
m..................................................................................................
5. Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário
Nacional, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundo de Defesa
da Economia Cafeeira, Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal,
Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e Fundo
Nacional da Cultura, e Fundo Nacional do Idoso.

JUSTIFICATIVA

EMP n.3/0

*CD210819226900*

EMENDA Nº

Apresentação: 08/03/2021 17:23 - PLEN
EMP 3 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165,
167, 168 e 169 da Constituição Federal e os
arts. 101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167B, 167- C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga
dispositivos
do
Ato
das
Disposições
Constitucionais Transitórias e institui regras
transitórias sobre redução de benefícios
tributários; desvincula parcialmente o superávit
financeiro de fundos públicos; e suspende
condicionalidades para realização de despesas
com concessão de auxílio emergencial residual
para enfrentar as consequências sociais e
econômicas da pandemia de Covid-19.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 186, DE 2019


perder os seus recursos.
Em meio à pandemia do COVID-19, os idosos, grupo de maior
risco para a doença, não podem ter o seu direito retirado.
Os recursos do Fundo Nacional do Idoso são fundamentais
para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelos conselhos Municipais,
Estaduais e do Distrito Federal afim de garantir a implementação de políticas
públicas que levem dignidade aos idosos de todo o país.
Diante de tais fatos, e para remediar esta situação estamos
apresentados esta emenda para garantir objetividade no Proposta de Emenda
a Constituição.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

EMP n.3/0

Nacional do Idoso, que é de fundamental importância para o Brasil acaba por

*CD210819226900*

públicas. Nesse sentido, com essa mudança, de forma particularizada, o Fundo

Apresentação: 08/03/2021 17:23 - PLEN
EMP 3 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

A PEC amplia as restrições referentes à vinculação de receitas

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,
163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição
Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
acrescenta à Constituição Federal os arts.
164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E,
167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato
das Disposições Constitucionais
Transitórias e institui regras transitórias
sobre redução de benefícios tributários;
desvincula parcialmente o superávit
financeiro de fundos públicos; e suspende
condicionalidades para realização de
despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD210819226900, nesta ordem:
1 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE,
PATRIOTA *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.3/0

(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro)

Apresentação: 08/03/2021 17:23 - PLEN
EMP 3 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Emenda de Plenário

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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