EMENDA MODIFICATIVA N°

EMP n.31

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 06/04/2022 17:47 - PLEN
EMP 31 => PL 2630/2020

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PL 2.630, DE 2020.

, DE 2022.

Dê-se ao artigo 42 do substitutivo do Dep. Orlando Silva ao PL nº 2.630 de
2020 a seguinte redação:
Art. 42 Esta Lei, observado o disposto no art. 16 da
Constituição Federal, entra em vigor no prazo de:
I
– 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação,
quanto aos arts. 9º, 10 e 18;
II
– 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua
publicação, quanto aos arts. 6º ao 8º, 12 ao 17 e 19 ao 21; e
III

– 90 (noventa) dias, para os demais dispositivos.

JUSTIFICAÇÃO
Tendo em vista que as alterações propostas pelo PL modificam
profundamente a estrutura das plataformas e que o cumprimento da legislação
demanda mudanças complexas nos próprios sistemas e modelos dos provedores,
sugere-se a ampliação do prazo para entrada em vigor da legislação, sob pena de
desproporcionalidade do dispositivo.
de abril de 2022.

Deputado Daniel Coelho
Cidadania/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221180609000

*CD221180609000*

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Daniel Coelho )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD221180609000, nesta ordem:
1 Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
2 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(P_6609)
3 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL
4 Dep. Luis Miranda (REPUBLIC/DF) - VICE-LÍDER do REPUBLIC
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221180609000

e

EMP n.31

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 17:47 - PLEN
EMP 31 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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