EMP n.1

Altera a Lei Geral de Proteção de Dados
e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação
para
autorizar
o
compartilhamento
dos
dados
e
microdados brutos do Censo Escolar.

Apresentação: 18/04/2022 20:42 - PLEN
EMP 1 => PL 454/2022

PROJETO DE LEI Nº 454, DE 2022

EMENDA DE PLENÁRIO
Art. 1º Suprima-se o § 10, do Art. 5° da Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
inserido pelo Art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.
JUSTIFICAÇÃO
Este dispositivo pode ser interpretado como uma vedação à aplicação de
medidas de segurança legítimas e necessárias ao compartilhamento e publicização dos
dados e microdados brutos. Dada a gravidade da exposição revelada por um estudo da
UFMG, é importante que o Inep esteja legitimado na tomada de medidas de segurança
para proteger os dados, mesmo porque novas falhas de segurança com repercussões
ainda desconhecidas podem vir a ser descobertas, em adição às já conhecidas. Pelo
exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.

Sala das sessões, 22 de abril de 2022.

*CD228396101700*

Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228396101700


(Do Sr. Reginaldo Lopes)

Altera a Lei Geral de Proteção
de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação

para

autorizar

o

compartilhamento dos dados e microdados
brutos do Censo Escolar.

Assinaram eletronicamente o documento CD228396101700, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

4 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228396101700

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/04/2022 20:42 - PLEN
EMP 1 => PL 454/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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