CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

EMENDA ADOTADA PELA CPD AO PROJETO DE LEI No 3.248,
DE 2019

Acrescenta dispositivo à Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).

EMENDA Nº 01

Dê-se ao art. 83A, a ser incluído na Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, pelo art. 2º do projeto, a seguinte redação:
“Art. 83A. A pessoa com deficiência poderá valer-se da
mediação, prevista pela Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015,
e da arbitragem, prevista pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro
de 1996, como formas de solução consensual de conflitos, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
garantidos, sempre que requeridos, adaptações e recursos de
tecnologia assistiva. ”

Sala da Comissão, em 02 de outubro de 2019.

Deputado GILBERTO NASCIMENTO
Presidente