Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.

EMP n.15

PROJETO DE LEI Nº 5.829, de 2019

Apresentação: 20/04/2021 11:16 - PLEN
EMP 15 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se os Artigos 6º e 29, ou outros que vierem a substituí-los, do
parecer do relator apresentado em 19/04/2021 ao PL 5.829, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

Em 2020, segundo levantamento da Associação Brasileira de Energia
Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), a geração distribuída solar foi responsável por
R$ 11 bilhões em investimentos ao Brasil, em pequenos e médios sistemas
instalados em telhados, fachadas e pequenos terrenos. Com isso, gerou 74 mil
novos empregos e mais renda a trabalhadores espalhados por todo o território
nacional, em um dos momentos mais críticos do panorama econômico
brasileiro. Estes investimentos garantiram mais de R$ 3,2 bilhões em impostos
aos cofres da União, Estados e Municípios, contribuindo para a recuperação
financeira da administração pública, fortemente impactada no período de
pandemia.
Surpreendendo as tendências negativas decorrentes da tormenta da
pandemia, a geração distribuída tem se apresentado como parte da solução,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roman e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219004355900

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Em meio aos desafios e incertezas trazidos pela pandemia de COVID19, a energia solar fotovoltaica, em especial a geração distribuída, mostrou-se
uma aliada valiosa da sociedade brasileira. Auxiliou famílias, pequenos
negócios, produtores rurais e gestores públicos, ao reduzir seus gastos com
energia elétrica, aliviando seus orçamentos e reduzindo despesas em meio a
uma das maiores crises sanitárias e econômicas dos últimos 100 anos. Ao
mesmo tempo, proporcionou amplos benefícios socioeconômicos, como novos
investimentos, empregos e arrecadação aos cofres públicos brasileiros,
representando um raio de esperança em meio à tempestade de ameaças
trazidas pelo vírus.


No total acumulado do segmento de geração distribuída desde 2012,
são mais de 4,9 GW da fonte solar fotovoltaica, que representam mais de R$
24 bilhões em investimentos acumulados desde 2012, espalhados pelas cinco
regiões do Brasil. O Brasil possui atualmente mais de 411 mil sistemas solares
fotovoltaicos conectados à rede, trazendo economia e sustentabilidade a mais
de 515 mil unidades consumidoras. Este mercado ainda está muito aquém de
seu potencial; há mais de 86 milhões de consumidores de energia elétrica no
ambiente de contratação regulada no País, porém apenas 0,6% faz uso do sol
para produzir eletricidade.

EMP n.15

com força, resiliência e versatilidade. O setor é protagonista relevante para
uma retomada econômica sustentável e competitiva do Brasil, no curto, médio
e longo prazos.

Apresentação: 20/04/2021 11:16 - PLEN
EMP 15 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Neste sentido, a microgeração e minigeração distribuída e o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica (SCEE) são ferramentas estratégicas para
consumidores de todos os portes, perfis e mercados que busquem economia,
maior previsibilidade de preços, autonomia de suprimento e responsabilidade
ambiental. As figuras elencadas carecem de previsão legal que traga a
necessária segurança jurídica e previsibilidade aos consumidores,
empreendedores e investidores do setor para o desenvolvimento de novos
projetos.
Desse modo, os conceitos de microgeração e minigeração distribuída,
bem como do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecidos a
partir da Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012,
necessitam de adequada fundamentação legal. Consequentemente, com base
nos princípios da isonomia, coerência e segurança jurídica, recomendamos o
estabelecimento de marco legal objetivo para estes conceitos, em linha com a
intenção de aprimorar as regras de funcionamento do setor elétrico brasileiro e
trazer maior transparência e previsibilidade para os agentes do mercado.

Neste sentido, em relação ao Artigo 6º, recomenda-se sua supressão do
Projeto de Lei, pois este artigo representaria uma barreira econômica para o
livre acesso às redes de distribuição, prejudicando a obtenção de parecer de
acesso por consumidores e empreendedores de pequeno e médio portes, dado
que as modalidades típicas de garantia de fiel cumprimento são inacessíveis a
esses indivíduos. Na prática, tal artigo levaria ao risco de criar uma reserva de
mercado em favor de grandes e médias empresas na obtenção de parecer de
acesso para sistemas acima de 500 kW.

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Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219004355900

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A proposta está diretamente alinhada com os princípios do setor elétrico
brasileiro, valorizando o consumidor e proporcionando maior clareza para a
tomada de decisões, com mais eficiência e racionalidade de mercado, trazendo
a necessária segurança jurídica e previsibilidade para o desenvolvimento do
segmento da geração distribuída no Brasil.


Por fim, vale destacar a publicação da Resolução nº 15, do Conselho
Nacional Política Energética (CNPE), em 24 de dezembro de 2020. O órgão
máximo de políticas públicas no setor de energia estabeleceu as bases para a
construção de uma solução alinhada aos interesses da sociedade brasileira.
Esta proposta obedece aos princípios disciplinados pela Resolução CNPE nº
15/2020.

EMP n.15

Em relação ao Artigo 29, recomenda-se sua supressão do Projeto de
Lei, por tratar de usinas solares fotovoltaicas no Ambiente de Contratação Livre
(ACL), tema não afeito ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica
(SCEE).

Apresentação: 20/04/2021 11:16 - PLEN
EMP 15 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares
para a aprovação desta emenda ao Projeto de Lei em epígrafe.

Sala das Sessões, em

de abril de 2021.

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Deputado ROMAN
PATRIOTA/PR

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(Do Sr. Roman)

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes redações.

Assinaram eletronicamente o documento CD219004355900, nesta ordem:
1 Dep. Roman (PATRIOTA/PR)
2 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA *-(p_7858)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roman e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219004355900

EMP n.15

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 11:16 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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