CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor

Partido
PT/DF

Deputada ERIKA KOKAY
1. _____ Supressiva

2.____ Substitutiva

3. _____ Modificativa

4. _XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. X. A Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 9º-A:
“Art. 9º-A. O povo decidirá obrigatoriamente por meio de plebiscito sobre a viabilidade de
privatização de entidades da administração pública federal.”

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal, nos incisos I, II e III do art. 14, assegurou a soberania
popular, a ser exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Atualmente a Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, regulamentou esse
dispositivo constitucional. O artigo 2º desta Lei dispõe que “plebiscito e referendo são
consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância,
de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”. Este dispositivo estende a
previsão da realização de plebiscito para mais além do plebiscito orgânico,
tradicionalmente admitido no texto constitucional, previsto nos § 3º e 4º do art. 18, que
tratam da incorporação entre si, subdivisão ou desmembramento de Estados para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais e da criação,
incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Tal alargamento, via legislação infraconstitucional é possível e necessária, pois o
texto constitucional, em seu art. 14, incisos I, II e III, prevê a realização de plebiscito,
referendo e iniciativa popular, reservando à lei ordinária a sua disciplina, o que inclui a
matéria sobre a qual pode versar.
E uma matéria de relevante interesse nacional é a relacionada à privatização de
empresas estatais. Quando o Estado privatiza determinado serviço, ele perde parte de sua
soberania sobre este setor, deixando à iniciativa privada o controle e o lucro sobre o
serviço, ficando a população à mercê da ambição capitalista dos empresários. Além de
causar desempregos em massa, sabe-se que as empresas privadas não têm interesse em


prestar um serviço público de qualidade, já que o seu objetivo principal é o lucro.
Geralmente quando um serviço é privatizado, aumentam-se as tarifas sobre este serviço e
sua qualidade diminui.
O atual governante, de forma oportunista, pretende privatizar diversas empresas
públicas e sociedades de economia mista1, como a Eletrobras, Casa da Moeda, Petrobras,
Correios, Infraero, Lotex, etc, impondo a sua vontade contra o interesse público.
As privatizações foram utilizadas ao longo dos anos por muitos governantes como
forma de ganhar favores das empresas beneficiadas na licitação. Muitas empresas estatais
que estavam dando lucros foram vendidas para a iniciativa privada com valores abaixo do
mercado, servindo apenas para enriquecer políticos e beneficiar determinadas empresas
em processos licitatórios fraudulentos.
Assim, faz-se necessária a participação da população, por meio de plebiscito, na
decisão de se privatizar ou não determinado ente estatal, já que a própria Constituição
Federal, no parágrafo único do art. 1º, declara expressamente que “todo poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente”. E o plebiscito é
uma forma de atuação direta do povo nas decisões políticas e administrativas.
Pelo exposto, tratando-se de tema de relevante interesse público, solicito o apoio dos
ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões, em

de

de 2018.

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

1

https://brasil.elpais.com/brasil/2017/08/26/economia/1503758227_512966.html