Cria fonte de recursos para o enfrentamento de

EMP n.16/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 2020

Apresentação: 14/12/2020 13:40 - PLEN
EMP 16 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

calamidade pública nacional decorrente de
da

Covid-19

reconhecida

pelo

Congresso Nacional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Inclua-se o § 4º, ao art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, a
seguinte redação:
§ 4º Os recursos de que tratam os incisos V e IX deste artigo serão utilizados
exclusivamente em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e
ações para serviços de telecomunicações.

JUSTIFICAÇÃO
Recentemente, comemoramos a aprovação pelo Senado Federal do Projeto
de Lei nº 172, de 2020 e aguardamos a sanção presidencial da Lei que destrava os
recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de TelecomunicaçõesFUST, que estão paralisados desde o ano 2000.
Esta Casa fez modificações importantes na finalidade e na destinação do
fundo. Temos orgulho de termos contribuído para a principal alteração no

Documento eletrônico assinado por Zé Silva (SOLIDARI/MG), através do ponto SDR_56271, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Pandemia

terá como foco o atendimento de áreas rurais ou urbanas com baixo Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH), sem viabilidade econômica.
Os recursos do Fust deixaram de ser apenas para a universalização do
serviço de telefonia fixa e serão utilizados na massificação de conexões em
banda larga, reduzir as desigualdades regionais, promover o uso de novas
tecnologias de conectividade para promoção de desenvolvimento econômico e

*CD207612905700*

substitutivo que apresentamos e o deputado Vinicius Poit preservou no texto: o Fust


rural, coordenadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural (ANATER).
De acordo com estudo divulgado pelo setor de telecomunicações, hoje
aproximadamente 47 milhões de brasileiros não possuem acesso à internet e vários

EMP n.16/0

social e para políticas voltadas à inovação tecnológica de serviços no meio

Apresentação: 14/12/2020 13:40 - PLEN
EMP 16 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

tiveram dificuldades para acessar os benefícios sociais. Além disso, alunos de
afetando de forma significativa essa camada da população para acesso a serviços
públicos e privados essenciais.
Por outro lado, foi por meio do ecossistema de telecomunicações e TICs que
grande parte da população conseguiu desenvolver suas atividades laborais à
distância. O Teletrabalho se tornou rapidamente uma realidade para muitos dos
brasileiros, preservando a saúde da população e reduzindo em alguma medida o
impacto da COVID19 no Sistema Único de Saúde. Diversos Estados e Municípios
conseguiram viabilizar o ensino à distância em parceria com o setor privado, em que
pesem as dificuldades de todas as ordens para viabilizar esse modelo de ensino em
larga escala que se tornou urgente para evitar um mal maior aos estudantes
brasileiros, ou seja, a conectividade/digitalização se tornou essencial para o
enfrentamento da pandemia da COVID19.
A presente emenda propõe ajuste de mérito do texto para garantir a
utilização do saldo do superávit do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações- FUST e Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações-FUNTEL sem desvirtuar sua origem e destinação precípua
e assim contribuir efetivamente e rapidamente, durante o período de
calamidade, para a expansão da conectividade no País, facilitando assim o
acesso a benefícios e a serviços essenciais.

Documento eletrônico assinado por Zé Silva (SOLIDARI/MG), através do ponto SDR_56271, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

famílias de baixa renda ficaram sem acesso ao ensino à distância nas escolas,

Sala de Sessões, em 14/12/2020.

Deputado ZÉ SILVA
Solidariedade/MG

*CD207612905700*

Pelas razões expostas, defendemos o acolhimento da presente emenda.


(Do Sr. Zé Silva)

Inclua-se o § 4º, ao art. 1º, do

EMP n.16/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Projeto de Lei Complementar nº 137, de
§ 4º Os recursos de que tratam os incisos
V e IX deste artigo serão utilizados
exclusivamente em programas, projetos,
planos, atividades, iniciativas e ações para
serviços de telecomunicações.

Assinaram eletronicamente o documento CD207612905700, nesta ordem:
1 Dep. Zé Silva (SOLIDARI/MG)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Zé Silva (SOLIDARI/MG), através do ponto SDR_56271, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2020, a seguinte redação: