EMENDA Nº

Dê-se ao art. 15 do Substitutivo ao PLP nº 101/2020 a seguinte
redação:
Art. 15. O Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao
término do exercício financeiro da publicação desta Lei
Complementar estiver acima de seu respectivo limite
estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo
menos, dez por cento a cada exercício a partir de 2023, por
meio da adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts.
22 e 23 daquela Lei Complementar, de forma a se enquadrar
no respectivo limite até o término do exercício de 2032.
.....................................................................................................
.

JUSTIFICAÇÃO

EMP n.25/0

Apresentação: 15/12/2020 12:17 - PLEN
EMP 25 => PLP 101/2020

*CD201330678900*

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020


Sala da Comissão, em

de

de 2020.

Deputado WOLNEY QUEIROZ – PE
Líder do PDT

EMP n.25/0

dos nobres Pares.

*CD201330678900*

Diante da importância dessa medida, contamos com o apoio

Apresentação: 15/12/2020 12:17 - PLEN
EMP 25 => PLP 101/2020

A presente emenda busca oferecer carência para que os Poderes ou órgãos se
enquadrem nos limites de despesas com pessoal, mantido o prazo de 10 anos,
todavia.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Dê-se ao art. 15 do Substitutivo

EMP n.25/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2020 12:17 - PLEN
EMP 25 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD201330678900, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao PLP nº 101/2020 a seguinte redação: