EMP n.2/0

Estabelece normas para facilitar o
acesso ao crédito com o objetivo de
mitigar os impactos econômicos
decorrentes da pandemia da
Covid-19.

Apresentação: 21/12/2020 13:11 - PLEN
EMP 2 => PL 4528/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.528, DE 2020
(Do Sr. Senador Paulo Rocha)

EMENDA Nº __

Acrescente-se o § 4º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 4.528, de 2020, com a seguinte
redação:

Sugerimos que seja estendido em 180 dias o prazo da dispensa das normas para
facilitar o acesso ao crédito, previsto nesse Projeto de Lei, para as micro e pequenas
empresas para que esse benefício seja mantido tal como foi aprovado na Medida Provisória
958/2020.

Sala das comissões, em

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.

*CD206741818100*

JUSTIFICAÇÃO

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

§ 4º Para microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no art.
3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o prazo
previsto no caput deste artigo será estendido por 180 (cento e oitenta) dias
após o seu encerramento.


(Do Sr. Perpétua Almeida)

Estabelece normas para facilitar

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/12/2020 13:11 - PLEN
EMP 2 => PL 4528/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

o acesso ao crédito com o objetivo de
mitigar os impactos econômicos
decorrentes da pandemia da Covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD206741818100, nesta ordem:
*-(p_7253)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB