PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

EMC n.33

COMISSÃO ESPECIAL PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA

Apresentação: 07/07/2021 19:10 - PEC03220
EMC 33 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Republicano da Ordem Social PROS

Altera disposições sobre servidores,
empregados públicos e organização
administrativa.

EMENDA DE COMISSÃO Nº

DE 2021

Inclua-se no art. 1º da PEC 32, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 144. …………………………………………………
............……………………………………………….......
VII - Guardas Municipais.
............……………………………………………….......
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais,
órgãos de natureza policial, destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
………………………………………………………… (NR)”

O tema desta Emenda já é objeto de PEC específica que
tramita nesta Casa. No entanto, há de se reconhecer que, no mérito, há
clareza sobre as guardas municipais possuírem natureza policial.
Regulamentações federais e Leis aprovadas por este Parlamento já trazem
esse conceito de modo intrínseco.
Não se pretende com essa Emenda impor a criação de guardas
municipais, que se mantem como competência dos municípios, mas,
apenas, resolver aparente contradição constitucional sobre sua natureza.
Isso porque surgem as mais variadas interpretações, eis que as
guardas municipais não estão elencadas diretamente como órgão de
segurança pública nos incisos do caput do art. 144, ainda que haja
referência expressa à estas no § 8º do art. 144 da Constituição Federal,
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217211553400

*CD217211553400*

JUSTIFICAÇÃO


Nos municípios que hoje possuem guardas municipais, verificase a atuação destas muito ligada ao desenvolvimento das atividades
preventivas no combate à diminuição da criminalidade e violência primária
junto à sociedade nos municípios.

EMC n.33

com texto que deixa claro tratar-se de competência típica de policiamento
ostensivo.

Apresentação: 07/07/2021 19:10 - PEC03220
EMC 33 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Republicano da Ordem Social PROS

A razão de abordar este tema nesta PEC, está alinhada à
celeridade que se pretende conferir à Reforma Administrativa, e, nesta, há
dois pontos importantes que impõe a que este tema seja brevemente
colocado em discussão.
O primeiro é a previsão diferenciada para a investidura em
cargos típicos de Estado, e que, por enquanto, de certo, temos que estarão
minimamente incluídos os de natureza policial. O outro, é a possibilidade de
que a União, os estados e os municípios possam utilizar-se de recursos
humanos privados para a execução de serviços públicos quando as
atividades não são privativas de cargos típicos de estado.
É, assim, neste contexto, que se apresenta esta Emenda,
rogando seja discutido o tema e aprovado seu mérito.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2021.

Deputado CAPITÃO WAGNER

*CD217211553400*

PROS/CE

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217211553400


(Do Sr. Capitão Wagner )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD217211553400, nesta ordem:
1 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) *-(P_122581)
2 Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
3 Dep. Capitão Fábio Abreu (PL/PI)
4 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
5 Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)
6 Dep. Ricardo Silva (PSB/SP)
7 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
8 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
9 Dep. Bruna Furlan (PSDB/SP)
10 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
11 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
12 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
13 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
14 Dep. Herculano Passos (MDB/SP)
15 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
16 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
17 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
18 Dep. João Daniel (PT/SE)
19 Dep. Abou Anni (PSL/SP)
20 Dep. Padre João (PT/MG)
21 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
22 Dep. Célio Moura (PT/TO)
23 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
24 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
25verificar
Dep.asGleisi
Hoffmann
(PT/PR)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217211553400

EMC n.33

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 19:10 - PEC03220
EMC 33 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
29 Dep. Vicentinho (PT/SP)
30 Dep. Vaidon Oliveira (PROS/CE)
31 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
32 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
33 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
34 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
35 Dep. José Ricardo (PT/AM)
36 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO)
37 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
38 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
39 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
40 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
41 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
42 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
43 Dep. Marcon (PT/RS)
44 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
45 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
46 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
47 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
48 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
49 Dep. Guilherme Derrite (PP/SP)
50 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
51 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
52 Dep. Paulão (PT/AL)
53 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
54 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
55 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
56 Dep. Beto Faro (PT/PA)
57 Dep. Leandre (PV/PR)
58 Dep. Professor Joziel (PSL/RJ)
59 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
60 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
61 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
62 Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC/AP)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
63 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217211553400

EMC n.33

27 Dep. Zé Carlos (PT/MA)

Apresentação: 07/07/2021 19:10 - PEC03220
EMC 33 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)


66 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
67 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
68 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
69 Dep. Vicentinho Júnior (PL/TO)
70 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
71 Dep. Celina Leão (PP/DF)
72 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
73 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
74 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
75 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
76 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
77 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
78 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
79 Dep. Rodrigo Coelho (PSB/SC)
80 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
81 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)
82 Dep. Tito (AVANTE/BA)
83 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
84 Dep. Carlos Jordy (PSL/RJ)
85 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)
86 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)
87 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
88 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
89 Dep. José Guimarães (PT/CE)
90 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
91 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
92 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
93 Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP)
94 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
95 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
96 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
97 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC)
98 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
99 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
100 Dep. Alexandre Frota (PSDB/SP)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
101 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217211553400

EMC n.33

65 Dep. Roberto Alves (REPUBLIC/SP)

Apresentação: 07/07/2021 19:10 - PEC03220
EMC 33 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)


104 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
105 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
106 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
107 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
108 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
109 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
110 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
111 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
112 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
113 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
114 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
115 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
116 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
117 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
118 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
119 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
120 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
121 Dep. Caroline de Toni (PSL/SC)
122 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
123 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
124 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
125 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
126 Dep. Fabio Schiochet (PSL/SC)
127 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
128 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
129 Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)
130 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
131 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
132 Dep. Angela Amin (PP/SC)
133 Dep. Delegado Waldir (PSL/GO)
134 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
135 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
136 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
137 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
138 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
139 Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217211553400

EMC n.33

103 Dep. David Soares (DEM/SP)

Apresentação: 07/07/2021 19:10 - PEC03220
EMC 33 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)


142 Dep. Célio Silveira (PSDB/GO)
143 Dep. Gurgel (PSL/RJ)
144 Dep. André Abdon (PP/AP)
145 Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
146 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
147 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)
148 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
149 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
150 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
151 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
152 Dep. Covatti Filho (PP/RS)
153 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
154 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
155 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
156 Dep. Léo Moraes (PODE/RO)
157 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
158 Dep. Henrique do Paraíso (REPUBLIC/SP)
159 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
160 Dep. Ricardo Guidi (PSD/SC)
161 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
162 Dep. Leonardo Picciani (MDB/RJ)
163 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
164 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
165 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP)
166 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
167 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
168 Dep. Valdevan Noventa (PL/SE)
169 Dep. Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
170 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP)
171 Dep. André de Paula (PSD/PE)
172 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)
173 Dep. Edilázio Júnior (PSD/MA)
174 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
175 Dep. José Nelto (PODE/GO)
176 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
177 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217211553400

EMC n.33

141 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)

Apresentação: 07/07/2021 19:10 - PEC03220
EMC 33 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Pinheirinho (PP/MG)


180 Dep. Roberto de Lucena (PODE/SP)
181 Dep. Christiane de Souza Yared (PL/PR)
182 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
183 Dep. Lauriete (PSC/ES)
184 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
185 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
186 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
187 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
188 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
189 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
190 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
191 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
192 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
193 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
194 Dep. AJ Albuquerque (PP/CE)
195 Dep. Nereu Crispim (PSL/RS)
196 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
197 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
198 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)
199 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
200 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
201 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
202 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
203 Dep. Célio Studart (PV/CE)
204 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217211553400

EMC n.33

179 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)

Apresentação: 07/07/2021 19:10 - PEC03220
EMC 33 PEC03220 => PEC 32/2020

178 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)