(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.72

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:12 - PL646119
EMC 72 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Altere-se o art. 15 do projeto, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 15. O contrato de aprendizagem, pactuado pelo aprendiz, pelo
estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem e pela entidade
qualificadora, nos termos deste Estatuto, deve conter, no mínimo, as
seguintes informações para o pleno atendimento à legislação:
I – o termo inicial e final, obrigatoriamente coincidentes com o prazo do
curso de aprendizagem;
................................................................................................
VI – calendário e local de execução das atividades e das aulas teóricas e
práticas do programa de aprendizagem; e
VII - descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante
o curso de aprendizagem.”

A emenda visa aperfeiçoar a redação do art. 15 do projeto, pois a aprendizagem
é um contrato de emprego especial firmado pelo aprendiz com o estabelecimento
contratante e a entidade qualificadora. De igual modo foi alterada a redação do inciso I,
para constar a coincidência com o prazo do curso de aprendizagem.
Também propomos a inserção de novo inciso ao art. 15 para incluir que o
contrato deve definir as atividades que serão desenvolvidas pelo aprendiz, a fim de
evitar desvio de função e, via de consequência, o desvirtuamento da própria
aprendizagem. Além disso, altera o inciso VI do art. 15 para explicitar o calendário e
aulas a ser garantido no contrato.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.
Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215872029100

*CD215872029100*

Justificativa