PL 1304, de 2020
Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere
ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras
pertencentes à União e a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979. que
dispõe sobre a Faixa de Fronteira , altera o Decreto-lei n° 1.135,
de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

EMENDA AO SUBSTITUTIVO
Art. 1º Acrescente-se §6° ao Art. 2º da Lei nº 10.304/2001, modificada pelo Art. 2º do
Substitutivo apresentado ao PL 1304/2020, com a seguinte redação:
“§6º. Expirado o prazo de dois anos após a publicação desta Lei, as áreas
cujos beneficiários não tenham cumprido as condições resolutivas
associadas aos respectivos Títulos serão automaticamente transferidas aos
estados do Amapá e Roraima.”

Sala das sessões, 28 de abril de 2020.
Dep. Enio Verri
PT-PR