Ofício nº 226 (SF) 
Brasília, em 25 de abril de 2019. 
A Sua Excelência a Senhora 
Deputada Soraya Santos 
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
Senhora Primeira-Secretária, 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e 
com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (PL nº 3.837, de 2015, nessa 
Casa), que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para 
determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência 
contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às emendas 
em apreço. 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro 
de 2003, para dispor sobre a notificação 
compulsória dos casos de suspeita de 
violência contra a mulher. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
 
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 1º Constituem objeto de notificação compulsória, em todo o 
território nacional, os casos de indícios ou confirmação de violência contra 
a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. 
................................................................................................................. 
§ 4º Os casos de indícios ou confirmação de violência contra a mulher 
referidos no caput serão obrigatoriamente comunicados à autoridade 
policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as providências cabíveis 
e para fins estatísticos.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua 
publicação oficial. 
 
Senado Federal, em 25 de abril de 2019. 
 
 
 
 
Senador Davi Alcolumbre 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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