EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015
EMENDA Nº

- DE 2021

ESB n.8

CANNABIS

Apresentação: 30/04/2021 17:23 - PL039915
ESB 8 PL039915 => PL 399/2015

COMISSÃO ESPECIAL - PL 399/15 - MEDICAMENTOS FORMULADOS COM

Altera o art. 26 do Substitutivo ao projeto de
lei nº 399, de 2015 para prever o uso in
natura da cannabis medicinal.

Altera o art. 26 do Substitutivo ao projeto de lei nº 399, de 2015, para prever o
uso in natura da cannabis medicinal.

“Art. 26. A prescrição, a dispensação, a entrega, a distribuição
e a comercialização para pessoas físicas de Cannabis
medicinal, inclusive na sua forma in natura, deverá ser
precedida de devida autorização pelo órgão sanitário
competente, demonstrada, justificadamente, a necessidade
médica do seu uso, sendo vedado ao paciente:
I – dispensar, entregar, distribuir, comercializar, armazenar,
transportar sementes, plantas, insumos, extrato ou derivados
de Cannabis spp. para terceiros, sem prejuízo de outras
vedações determinadas pelo órgão sanitário competente; e
II – abster-se de ou recursar-se a submeter à fiscalização as
atividades descritas no caput.” (NR)

A presente emenda permite o uso in natura da cannabis medicinal e é
proposta a partir de sugestão encaminhada pelo jurista Rodrigo Mesquita, membro da
Comissão Especial de Assuntos Regulatórios da OAB Nacional e estudioso do tema
que tem constantemente contribuído com os trabalhos desta Comissão do PL
399/2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211344047100

*CD211344047100*

JUSTIFICAÇÃO


formas de apresentação dos produtos derivados de cannabis, entre elas as
inflorescências da planta, o que acaba por limitar as possibilidades de adequação do
tratamento às necessidades de cada paciente, somente aferíveis caso a caso.
Note-se que diferentes países permitem, por exemplo, o uso da flor

ESB n.8

legislação deixe inacessível aos médicos prescritores a maior diversidade possível de

Apresentação: 30/04/2021 17:23 - PL039915
ESB 8 PL039915 => PL 399/2015

Não há justificativa razoável do ponto de vista científico para que a

seca no tratamento de diferentes condições médicas, entre eles podendo ser citados
Chile, Alemanha, Holanda, Eslovênia, Canadá, Chile, Israel e Polônia 1, o que mostra
que a prática é corriqueira, aceita e eficaz.
Diante desse quadro, pesquisas tem se dedicado a desenvolver
parâmetros confiáveis de controle desses produtos, de modo que seu uso, quando
necessário, se dê de modo seguro 2, o que deve ser objeto de regulamentação
pormenorizada pelo órgão sanitário, e não obstado em lei.
As sugestões constantes desta proposição, pelo exposto, merecem
prosperar. Assim, solicita-se o apoio dos pares para a aprovação da presente
proposta.
Sala das Comissões, em 30 de abril de 2021.

1 IDPC - Medicinal cannabis policies and practices around the world.
Disponível em: < http://fileserver.idpc.net/library/Medicinal%20cannabis
%20briefing_ENG_FINAL.PDF>.
2 Sarma ND et al. Cannabis Inflorescence for Medical Purposes: USP
Considerations for Quality Attributes. J Nat Prod. 2020 Apr 24;83(4):1334-1351.
doi: 10.1021/acs.jnatprod.9b01200. Epub 2020 Apr 13. PMID: 32281793.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211344047100

*CD211344047100*

ALEXANDRE PADILHA
Deputado Federal PT/SP