COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
Suprima-se: o item 1 da alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 40
da Constituição, constante do art. 1º da Proposta; os §§ 5º e 6º e o trecho “ou
aos sessenta anos de idade, se titulares do cargo de professor de que trata o §
5º, para ambos os sexos” do inciso I do § 7º do art. 3º; a expressão “e dos
professores” da primeira Seção do Capítulo III; e o inciso I do § 4º do art. 12; e
acrescente-se os seguintes dispositivos à Proposta de Emenda à Constituição
nº 6/2019:
“Art. 40 .........................................................................................
......................................................................................................
§ 1º-A Para os professores que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria
voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, serão:
I - cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de
contribuição, se homem; e
II - cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher.
§
...............................................................................................

2º

I - voluntariamente, desde que observados a idade mínima e os
demais requisitos previstos na nova lei complementar de que
trata o § 1º, com exceção dos professores, cujos requisitos de
idade e tempo de contribuição serão aqueles constantes do §
1º-A deste artigo;


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....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
Uma das medidas mais importantes para a valorização do
magistério da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio consiste no
tratamento previdenciário diferenciado para os professores com redutores de 5
anos nos critérios de idade e de tempo de contribuição, para aqueles
vinculados à rede pública de ensino (regime próprio de previdência social).
Atualmente, os professores podem se aposentar com 30 anos
de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher, exigindo-se
no RPPS idade mínima de 55 anos, para homens, e 50 anos, para mulheres.
A presente emenda procura preservar as atuais regras
diferenciadas de aposentadoria do professor que seja servidor público.
Nesse sentido, optamos por suprimir regras de transição e
disposições transitórias relativas ao professor filiado ao RPPS, bem como por
positivar na PEC nº 6/2019 as mesmas regras vigentes no texto constitucional
atual, a fim de conferir maior segurança jurídica ao tema.
Não se pode deixar de reconhecer quão desgastantes são as
atividades docentes, tendo o professor que permanecer longos períodos em
pé, lidar com a indisciplina de muitos alunos e a falta de estrutura adequada do
ambiente de trabalho, sendo recompensados normalmente com baixos
salários. Além disso, a atividade do professor não acaba em sala de aula, mas
se estende ao ambiente doméstico. Quando deveria descansar, muitas vezes o
professor corrige provas e prepara aulas.


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Tudo isso justifica um tratamento previdenciário diferenciado e
respeitoso ao professor.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovar a
presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputada RENATA ABREU
2019-4953 professores

de 2019.