EMC n.55/0

Apresentação: 07/04/2021 17:52 - CDEICS
EMC 55 CDEICS => PL 591/2021

PROJETO DE LEI Nº 591, DE 2021

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 23 do Projeto de
Lei nº 591, de 2021, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo
primeiro:

“§ 2º A transformação aludida no caput não ensejará qualquer
demissão de empregados da “Correios do Brasil” motivada por terceirização de
atividades.”

JUSTIFICAÇÃO
A privatização de empresas, não de forma infrequente, resulta em
demissões.

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº

conta com mão de obra bastante especializada.
Uma outra possibilidade é um incremento grande de atividades
terceirizadas das empresas, o que pode ensejar demissões na empresa.
É fundamental que o processo de transformação da ECT em sociedade
de economia mista não resulte em demissões em razão de eventual processo
de terceirização massiva das atividades da empresa. Isso geraria nefastas

*CD217821746400*

A ECT é uma empresa que realizou concursos até 2017 e, portanto,


Assim, propomos a garantia de emprego no caso de a empresa buscar

demitir em razão de terceirização.

Sala da Comissão, em
de

*CD217821746400*

atual.

EMC n.55/0

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consequências sociais, especialmente em um momento de aguda crise como a

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2

de 2021.

Deputado ZÉ NETO

2021-2379