(Do Sr Hugo Leal)

Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a
emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá
outras providências.

EMC n.11

PROJETO DE LEI Nº 3757 DE 2020

Apresentação: 05/05/2021 09:46 - CVT
EMC 11 CVT => PL 3757/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA
(do Sr. Vanderlei Macris)

De-se ao artigo 41 a redação seguinte:
Art. 41. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903,
II – o inciso VI do artigo 12 da Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007
JUSTIFICATIVA
Diante da nova redação sugerida ao artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de
janeiro de 2007, torna-se necessária a revogação do inciso VI do artigo 12
da mesma lei.
Sala das Sessões,
de maio de 2021.

*CD212313433800*

Deputado Vanderlei Macris
PSDB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vanderlei Macris
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212313433800