Emenda de Plenário ao Substitutivo

EMP n.10

“Dispõe sobre os direitos dos entregadores que
prestam serviços a aplicativos de entrega durante
o estado de calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).”

Apresentação: 08/11/2021 19:15 - PLEN
EMP 10 => PL 1665/2020

PROJETO DE LEI nº 1.665/2020

Art. 1º Modifique-se o caput do art. 1º do Substitutivo do relator que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador
que trabalha em aplicativos de entrega durante a vigência, no território nacional,
da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo
surto iniciado em 2019.”

Art. 2º Modifique-se o inciso I do art. 2º do Substitutivo do relator que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I – empresa de aplicativo de entrega: plataforma eletrônica que possua como
principal atividade a prestação de serviço de entrega de produtos e/ou serviços
ao consumidor;
.....”

Art. 3º Modifique-se o §1º do art. 4º do Substitutivo do relator que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º .........
§ 1º A assistência financeira prevista no caput deste artigo deve ser calculada de
acordo com a média dos 3 (três) maiores pagamentos mensais percebidos pelo
entregador e não pode ser inferior a um salário mínimo.

Art. 4º Modifique-se o art. 8º do Substitutivo do relator que passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 8º No contrato ou no termo de registro celebrado entre a empresa de
aplicativo e o entregador deverão constar expressamente as causas de bloqueio
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213666295200

*CD213666295200*

.....................”


§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de ameaça à
segurança e integridade dos estabelecimentos fornecedores do produto e dos
consumidores, em razão da prática de crime doloso contra a pessoa ou o
patrimônio previsto na legislação vigente.

EMP n.10

§ 1º A aplicação da hipótese de exclusão de conta prevista no caput deste artigo
será precedida de comunicação prévia com antecedência mínima de 3 (três) dias
úteis, preservada a segurança e a privacidade do usuário da plataforma.

Apresentação: 08/11/2021 19:15 - PLEN
EMP 10 => PL 1665/2020

temporário, suspensão ou exclusão do entregador da plataforma digital e a
aplicação dependerá de comunicação prévia acompanhada das razões que a
motivaram, que deverão ser devidamente fundamentadas.

JUSTIFICAÇÃO

Sala das sessões, em 08 de novembro de 2021.

Dep. Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213666295200

*CD213666295200*

As alterações propostas nesta emenda visam contribuir com o texto do relator,
especialmente para:
 Esclarecer a definição de que o entregador é trabalhador que presta serviço para
a empresa, afastando a ideia de que o único papel da plataforma contratante é a
intermediação da relação supostamente imaterial havida entre o/a entregador/a e
o consumidor. As empresas definem a organização e são elas que efetivamente
prestam esse serviço de entrega (art. 1º);
 Na mesma linha, a definição da empresa de aplicativo de entrega deve atentar
para a atividade principal de prestadora de serviço de entrega e não de mera
intermediadora, especialmente porque sua responsabilidade não se limita apenas
à esfera cível da sua atividade (art. 2º);
 Retomar o parâmetro de salário mínimo como piso para o valor da assistência
financeira prestada ao/a trabalhador/a em caso de afastamento para cuidados
com a saúde por por infecção pelo coronavírus (Covid-19);
 Adequar a redação do art 8º que prevê sanção ao/a entregador/a, garantindo que
a comunicação prévia ocorra mesmo nas hipóteses de bloqueio temporário,
parcial ou se suspensão, também para que o bem protegido seja a integridade dos
estabelecimentos físicos ou dos consumidores, posto que a segurança da
plataforma digital é tratada em lei específica e a redação aberta dada pelo relator
permitiria a incidência de qualquer tipo de manipulação do aplicativo, inclusive
sem dolo, que poderia ser enquadrado com insegurança para a empresa de
aplicativo, gerando injusta punição ao entregador/a.
Confiamos no apoio dos pares para apresentação e acolhimento da presente emenda
que visa alterar o texto apresentado com o objetivo de seu aperfeiçoamento visando a
justa regulação das circunstâncias tratadas.


(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre os direitos dos
entregadores que prestam serviços a
aplicativos de entrega durante o estado de
calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).”

Assinaram eletronicamente o documento CD213666295200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213666295200

EMP n.10

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/11/2021 19:15 - PLEN
EMP 10 => PL 1665/2020

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