CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, do Poder Executivo

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA

Emenda supressiva

Art. 1.º Fica suprimida a alínea “g” do inciso I do art. 5.º do Projeto de
Lei em epígrafe.

JUSTIFICATIVA

O dispositivo supramencionado, constante da cláusula de
revogação do Projeto de Lei, revoga regra constante do Código de Trânsito
Brasileiro que prevê a cassação do documento de habilitação nas hipóteses
em que o agente tenha sido condenado judicialmente pela prática de delito
de trânsito, observado o disposto no art. 160 do mesmo diploma legal 1.
Na Exposição de Motivos n.º 00036/2019 MINFRA, que
fundamenta as alterações propostas no Projeto de Lei, o sr. Ministro de
Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Feitas, fez constar o que se
segue, a respeito da revogação pretendida:
“(...) Estamos propondo a revogação do inciso III do art.
263 tendo em vista que este dispositivo tem gerado
Que dispõe: “Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos
exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN,
independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.
§ 1º Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos
neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao
condutor.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o
documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.”
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distorções na interpretação das sanções previstas no
CTB. Dentre as sanções aplicáveis por decisão judicial, a
cassação não está inserida, logo, a transformação de
uma suspensão da CNH por decisão judicial, que pode ir
de dois meses a cinco anos, não pode ser transformada
em cassação da CNH por decisão administrativa. Seria
desnecessária e desproporcional, além de contrariar a
decisão judicial. Até hoje existe dificuldade na
regulamentação dessa matéria exatamente pela
contradição existente com o capítulo dos Crimes de
trânsito”.

Em que pesem os fundamentos invocados pelo sr. Ministro de
Estado da Infraestrutura, observa-se que órgãos judiciais vêm aplicando
devidamente a regra inserta no Código Brasileiro de Trânsito, nas hipóteses
cabíveis.
Isso é o que fica demonstrado, por exemplo, no seguinte julgado
do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH (ART.
263, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO –
CTB). TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI N.
9.099/95). NATUREZA JURÍDICA. DOUTRINA E
PRECEDENTES.
NÃO-ENQUADRAMENTO
NO
CONCEITO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INAPTIDÃO
PARA FUNDAMENTAR A CASSAÇÃO DA CNH.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Tratam os autos, na origem, de mandado de segurança
impetrado contra ato do Detran/DF, por meio do qual se
negou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação –
CNH do impetrante, sob a alegação de que esse
documento deveria ser cassado quando houvesse
condenação judicial por delito de trânsito, conforme dita
o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
2. O writ foi concedido, porquanto se tenha verificado a
ocorrência de transação judicial, sob o rito do art. 76 da
Lei n. 9.099/95, instituto que, segundo o Tribunal a quo,
não tem natureza jurídica de condenação criminal, o que
afasta a possibilidade de cassação da CNH.
3. Natureza jurídica da transação penal: instituto préprocessual, oferecido antes da apresentação da inicial
acusatória pelo Parquet, que impede a própria
instauração da ação penal, não gera efeitos para fins de
reincidência e maus antecedentes, por se tratar de


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"submissão voluntária à sanção penal, não significando
reconhecimento da culpabilidade penal, nem de
responsabilidade civil". Doutrina e precedentes do STJ.
4. Portanto, não há como se incluir as hipóteses de
transação penal no conceito de "condenação judicial por
delito de trânsito", para fins de aplicação do art. 263 do
CTB.
5. Em suma: não se cassa CNH em razão de o infrator
de trânsito ter sido beneficiado pela transação penal (art.
76 da Lei n. 9.099/95).
6. Recurso especial não provido.
(REsp 844.941/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010,
DJe 14/12/2010)

A exclusão da regra, conforme pretendido, constitui, nessa
medida, um retrocesso que deve ser evitado pela sociedade brasileira.

Sala das Sessões,

de

Deputado CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP

de 2019.