EMP n.2/0

Apresentação: 20/05/2020 16:19

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescente-se o Art. 8º-A à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º-A. Terá natureza alimentar o auxílio emergencial
instituído pela Lei n° 13.9821, de 02 de abril de 2020, enquadrandose na hipótese prevista no inciso IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015”.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo corrigir lacunas jurídicas
presentes na Lei n° 13.9822, de 02 de abril de 2020, que estabeleceu
medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o
período de enfrentamento da emergência de saúde pública, de
importância internacional, decorrente do coronavírus (Covid-19), a
que se refere a Lei nº 13.9793, de 6 de fevereiro de 2020.
1 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros
adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de
elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas
excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se
refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Disponível em
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.982-de-2-de-abril-de-2020-250915958
2 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros
adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de
elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas
excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se
refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Disponível em
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.982-de-2-de-abril-de-2020-250915958
3 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de
2019. Disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.979-de-6-de-fevereiro-de-

*CD207273123500*

EMENDA ADITIVA Nº _________

Documento eletrônico assinado por Alexandre Leite (DEM/SP), através do ponto SDR_56334, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2048/2020


Como paradigma dessa situação, importante relatar um dos
casos em que a constrição dos recursos do auxilio emergência está
ocorrendo, qual seja a relatada pelo senhor NERI GENZ, maior de
sessenta anos, residente no estado de Goiás, vendedor autônomo,
que não possui nenhuma outra fonte de renda que não o trabalho
informal; portador de comorbidades que o tornam vulnerável à
contaminação pela Covid-19; impedido de exercer a atividade laboral
2020-242078735
4 Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os
proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as
quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor
e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
(...)

EMP n.2/0

*CD207273123500*

Apresentação: 20/05/2020 16:19

Em decorrência da referida omissão, tem chegado a notícia de
que, por todo o país, beneficiários do auxílio emergencial estão tendo
o valor bloqueado por ordem judicial, mediante o sistema BacenJud,
para pagamento de dívidas de diferentes naturezas, anteriores à
concessão do benefício, num absoluto desrespeito ao seu caráter
alimentar, decorrente de uma situação de calamidade. Apesar de
obviamente não estar explicitamente previsto nas circunstâncias de
impenhorabilidade elencadas na legislação anterior à pandemia, o
simples bom senso e a mera atenção ao espírito da lei já obrigariam
a aplicá-la analogicamente na tomada de decisões judiciais, fato que,
evidente e infelizmente, não está ocorrendo.

Documento eletrônico assinado por Alexandre Leite (DEM/SP), através do ponto SDR_56334, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Uma das lacunas consiste em não constar na norma, de forma
explícita, a natureza alimentar do benefício, de forma a abriga-lo no
que dispõe o artigo 8334 do Código de Processo Civil, em seu inciso
IV; que estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza
alimentar, quais sejam os vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios,
montepios, e quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de
trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.


Além disso, qualquer medida judicial que o senhor NERI GENZ
venha a intentar para o resgate dos valores a que tem direito
demandará, além de tempo, recursos financeiros, de que não dispõe,
para custear honorários advocatícios; e que certamente serão
superiores ao valor que tem a receber.
Trata-se de uma situação pontual, mas que bem exemplifica o
drama a que estão sujeitos milhões de brasileiros, impedidos pela
falta de clareza da legislação, de aplicação equivocada das leis já
existentes e da burocracia estatal para o recebimento de recursos
indispensáveis à sua sobrevivência.
Mesmo com a descentralização autorizada por este Parlamento,
consciente do trágico momento histórico que estamos vivendo,
infelizmente o funcionamento deficiente das demais estruturas de
Estado faz com que as medidas de socorro ainda não cheguem a
muitos daqueles mais necessitados.
O auxílio emergencial, dada a sua natureza de excepcionalidade,
visa minorar os efeitos da pandemia sobre a população mais
vulnerável e que se encontra impedida, por diferentes razões e
circunstâncias; dentre as quais as medidas de isolamento social,

Apresentação: 20/05/2020 16:19

EMP n.2/0

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Após longa espera, sendo o auxilio depositado na conta
0964033376 da agência 3880 da Caixa Econômica Federal, o senhor
NERI GENZ foi surpreendido pela informação de que o mesmo
encontra-se bloqueado judicialmente por ordem do Juizado Cível da
Comarca de Abadiânia, em Goiás, para pagamento de uma dívida da
qual sequer sabe a origem; não tendo a possibilidade de verificar
junto àquela Comarca a razão do bloqueio, ou encaminhar pedido de
desbloqueio, uma vez que o Fórum encontra-se fechado, e com as
atividades presenciais suspensas, por ato normativo do Tribunal de
Justiça de Goiás (TJGO), em observância às determinações do
governo do Estado.

Documento eletrônico assinado por Alexandre Leite (DEM/SP), através do ponto SDR_56334, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

tanto pelas condições de saúde préexistentes, face ao coronavírus;
quanto pelas medidas de isolamento impostas pelas autoridades para
a contenção da pandemia, e ainda pelo próprio declínio da atividade
econômica que reduziu a zero seus ganhos; exposto à falta de
recursos que comprometem sua própria vida, e que buscou receber o
auxilio governamental.


Sendo admitida tal possibilidade, estaríamos diante de
desvirtuamento dos objetivos do programa assistencial, derivando em
uma canalização de recursos públicos para pagamento de dívidas
pessoais, o que nunca foi, em absoluto, o objetivo da instituição do
auxílio; resultando em locupletamento ilícito e desvio de finalidade
que deporiam contra os princípios constitucionais da administração
pública, em última análise.
Ante o exposto, pela premência de que sejam solucionadas as
situações descritas, envolvendo os recursos do auxilio emergencial,
rogamos aos nobres pares o indispensável apoio à presente
proposição, bem como sua célere apreciação, discussão e aprovação
por esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em

de

de 2020.

Deputado Federal ALEXANDRE LEITE
DEMOCRATAS/SP

EMP n.2/0

*CD207273123500*

Assim, nos dois casos, torna-se necessária a adoção de medidas
que impeçam qualquer tipo de constrição, penhora, bloqueio,
compensação ou desconto sobre os valores do auxilio emergencial,
dada a sua natureza alimentar, salvo nos casos de pagamento de
pensão alimentícia.

Apresentação: 20/05/2020 16:19

Outra situação que o diploma legal não prevê é a vedação de
desconto com a finalidade de compensação de dívidas com
instituições financeiras ou afins, deixando tal vedação ao caráter
discricionário da instituição, ou mero “acordo de cavalheiros” entre o
governo federal, descentralizador dos recursos, e os bancos.

Documento eletrônico assinado por Alexandre Leite (DEM/SP), através do ponto SDR_56334, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

quarentena ou lockdown, ou mesmo de redução drástica da atividade
econômica; de exercer sua atividade laboral e dela tirar o sustento.


(Do Sr. Alexandre Leite )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 16:19

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre medidas
situações de emergência pública de que
trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, relativas à suspensão da
convocação para avaliação das condições
que ensejaram a manutenção do benefício
de auxílio-doença para os portadores da
doença de Alzheimer, doença de Parkinson
e outras doenças crônico degenerativas.

Assinaram eletronicamente o documento CD207273123500, nesta ordem:
1 Dep. Alexandre Leite (DEM/SP)
2 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Alexandre Leite (DEM/SP), através do ponto SDR_56334, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

excepcionais a serem adotadas durante as