O art. 21 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, alterada pelo art. 23 do PL nº
4.199/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
23...............................................................................................................................
..........................................................................................................................................
.
21. A empresa brasileira de navegação decai do direito ao produto do AFRMM
no caso de não-utilização dos valores no prazo de 5 (cinco) anos, contados do
seu depósito, transferindo-se esses valores para o FMM.” (NR)

JUSTIFICATIVA
A Conta Vinculada do AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha
Mercante - é um importante mecanismo de fomento para o desenvolvimento da
marinha mercante e da indústria naval brasileiras.
Dentre as principais utilizações dos recursos estão a construção e a reparação de
navios em estaleiros brasileiros.
A construção e a reparação de navios possuem dinâmicas próprias. A construção é
precedida de estudos de mercado, de desenvolvimento do projeto básico e da
contratação do estaleiro. Este por sua vez irá detalhar o projeto de construção e o
início da obra dependerá da carteira do estaleiro. Este processo pode variar de 2
(dois) a 5 (cinco) anos. Por sua vez, a reparação com a colocação do navio em seco
(docagem) possui intervalos de 5 (cinco) anos, no início da vida útil operacional do
navio, que passam posteriormente para intervalos de 2 (dois) anos e meio, atendendo
regulamentação da Autoridade Marítima Brasileira.
No que tange aos depósitos dos recursos na conta vinculada, os mesmos são
distribuídos ao longo dos meses de acordo com a programação orçamentária e

EMP n.51/0

*CD204349126100*

EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 51 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


A presente emenda visa adequar o prazo de utilização dos recursos da Conta
Vinculada a situação real da construção e da reparação de navios em estaleiros
brasileiros. Esta revisão permitirá as empresas brasileiras de navegação programarem
de forma adequada seus investimentos sem o risco de perderem recursos que são
vitais para viabilizar a construção e reparação de navios Brasil.

Sala das Sessões, em

MAURO LOPES
Deputado Federal
MDB/MG

de

de 2020.

EMP n.51/0

*CD204349126100*

A Lei nº 10.893/2004, no seu art. 21, estabeleceu que o prazo máximo para a
utilização dos recursos depositados na Conta Vinculada é de 3 (três) anos contados
da data do depósito. Este prazo tem se mostrado insuficiente no caso de projetos de
construção de navios de grande porte, agravado em muitos casos pelo tamanho da
carteira de encomendas do estaleiro. No caso da reparação de navios o problema
também ocorre devido a idade média da frota em alguns segmentos de navegação ser
inferior a 10 (dez) anos o que leva o intervalo entre as docagens, e consequentemente
o uso dos recursos da Conta Vinculada, ser de 5 (cinco) anos.

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 51 => PL 4199/2020

Assim, a Conta Vinculada acumula recursos para ser utilizado no momento correto da
construção ou da reparação do navio.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

financeira do FMM - Fundo da Marinha Mercante e depósitos diretos oriundo da
partilha da arrecadação do AFRMM.


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.51/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 51 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD204349126100, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar