EMP n.27/0

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das
relações jurídicas de Direito Privado
(RJET) no período da pandemia do
Coronavírus (Covid-19).

Apresentação: 14/05/2020 12:48

PROJETO DE LEI N° 1179/2020

"Art. 65. Esta Lei entra em vigor: (Redação dada pela Lei nº 13.853,
de 2019)
I - dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C,
55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto
aos demais artigos, exceto o previsto no inc III;
III - dia 1° de agosto de 2021, quanto aos arts. 52 ao 54".

JUSTIFICATIVA

Concordamos todos que agora é hora de desonerar as empresas e salvar os
empregos.
Acontece que a Lei Geral de Proteção de Dados, para além de prever a
conformidade das empresas é o único marco legal que temos para a proteção do
uso de dados pessoais.
Assim somos a favor de postergar as sanções e outros artigos que onerem
as empresas, mas de manter o início da vigência para os artigos que falam das
definições, princípios e fundamentos e balizam o uso de dados pelo poder público.
Sem essa lei, restará regendo o tratamento de dados de dados pela
administração pública no Brasil são os Decretos que criaram o cadastro único dos

*CD207218434400*

Modifique-se o art. 21 do projeto de Lei 1179/2020, nos seguintes termos:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


Sala das sessões, maio de 2020.

Deputado ENIO VERRI
Deputado PAULO TEIXEIRA

EMP n.27/0

*CD207218434400*

Além disso, com a pandemia, há uma tendência de intensificação de
mecanismos e políticas de vigilância e controle da população, que podem ser
justificadas num contexto de emergência sanitária, mas é necessários termos
instrumentos legais que garantam que eles cessarão passada a calamidade, e sem
essa parte da LGPD não teremos instrumentos legais para garantir isso.

Apresentação: 14/05/2020 12:48

Esse decreto contrariando o disposto na LGPD, admite a integração a priori
dos dados pessoais de todos os cidadãos brasileiros em um cadastro unificado e
gigantesco, que poderão ser compartilhados sem a observância das normas da lei
geral que salvaguardam os direitos fundamentais; São muito grandes os riscos
advindos dos cruzamentos, sem maior grau de transparência que poderão ensejar
um controle político intenso dos cidadãos, típico de regimes totalitários, conforme
Nota Técnica emitida pela Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da
OAB/RJ.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

cidadão, que vai no sentido contrário de todo o debate político e jurídico que
tínhamos alcançado no Brasil e no mundo.


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.27/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 12:48

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1159/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

*-(p_5870)

3 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207218434400, nesta ordem: