CÂMARA DOS DEPUTADO

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019
Modifica o sistema de previdência
Social, estabelece regras de transição e
Disposições transitórias, e dá outras
Providencias.

EMENDA SUPRESSIVA
(Sr. Tadeu Alencar e outros)
Suprime as disposições relativas ao
regime de capitalização introduzido pela
PEC n. 6, de 2019.

Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019:
a) o art. 201-A e o § 6º do art. 40 da Constituição federal, contidos no art. 1º
da PEC;
b) o art. 115 do art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
contido no art. 2º da PEC.


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JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda suprime a criação do regime de capitalização
proposto pela PEC, inspirado na experiência chilena, em substituição ao sistema
solidário atual.
A PEC propõe um regime de capitalização individual administrado por
uma AFP (Administradoras de Fundo de Pensão). O argumento para a sua
criação está baseado na queda na relação ativos/aposentados, o que torna as
contribuições dos primeiros insuficientes para pagar os segundos e a “solução”
é cada um poupar para sua própria aposentadoria.
A mudança demográfica é motivo para equacionar a arrecadação da Previdência, não para bloquear o acesso a seus proventos. A resposta à mudança
demográfica – e à automação – seria reduzir o peso da contribuição sobre a folha
de pagamentos (vinculada ao número de trabalhadores) e aumentar o peso dos
impostos sobre o faturamento e o lucro das empresas.
Os fundos de capitalização apresentam vários riscos. Eles são perfeitamente separados, com identificação dos titulares, mas basta uma certa quantidade dos depositantes resgatar suas economias ao mesmo tempo para quebrar
uma AFP, pois não há um fundo garantidor de crédito. Seus gestores apenas
prestam o serviço de administração, cobrando uma taxa sobre o valor descontado e outra sobre o rendimento.
Além disso, uma gestão inepta ou fraudulenta pode levar uma AFP a falência.
Num caso ou noutro, os trabalhadores ficarão sem aposentadoria e o Estado terá
que reassumir a Previdência.
Os bancos ganham oceanos de dinheiro com os altíssimos juros que recebem do Estado como credores da dívida pública, que servem de piso para os
juros que cobram de seus clientes. Agora, quando os juros levaram a economia
brasileira a um beco sem saída, o Estado, para baixá-los, oferece aos bancos,
através de suas AFPs, a administração dos recursos da Previdência.
No Chile, o sistema de capitalização foi implantado em 1980 e os seus
primeiros resultados chocaram o país: 90,9% dos aposentados recebem menos


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de um salário mínimo. Nesse sistema, o trabalhador deposita na sua conta da
AFP o equivalente a 10% do seu salário mais uma percentagem que é comissão
cobrada pela AFP para gerir a sua conta e uma percentagem adicional para
pagamento do seguro invalidez e sobrevivência. Apenas cinco AFPs cuidam de
um capital acumulado que corresponde a 69,6% do PIB.
O mercado de trabalho no Chile continua sendo precário, com alta
rotatividade e informalidade e forçando muitos desempregados a tornar-se
empreendedores. Em 2008 – governo Michelle Bachelet - descobriu-se que
metade dos adultos mais velhos estavam sem nenhuma Previdência. A maioria
dos trabalhadores não teve condições de contribuir durante os 40 anos de vida
ativa.
Recentemente, foi dado um passo rumo a um modelo que mistura o
privado e o público – foi criada uma categoria de aposentadoria mínima para os
trabalhadores de baixa renda financiada com dinheiro de impostos, através do
“pilar solidário”. Assim, o país passou a prestar assistência aos idosos mais
pobres (65 anos), criando uma “pensão básica solidária” a quem não tinha
poupado e um aporte complementar a quem havia poupado algo. Hoje, mesmo
com a ajuda do governo, 79% das pensões no Chile estão abaixo do salário
mínimo.
Outro ponto importante do regime de capitalização. Sem contribuição
patronal, os valores da aposentadoria dos trabalhadores no regime de
capitalização ficarão muito inferiores aos seus salários da ativa. Estudo da
UNAFISCO mostra que um trabalhador que ganha três salários mínimos e
contribui sozinho com 11% dessa renda e iniciou os aportes com 25 anos, ao
final de 35 anos de contribuição, acumularia R$ 258.000, com uma taxa de juros
real de 2,9% ao ano, esses recursos seriam suficientes para bancar apenas 7
anos de aposentadoria com os três salários mínimos da ativa.
Sem contribuição patronal o sistema não funciona. Essa é a tragédia do modelo
chileno.


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Em resumo, a PEC-09 representa o fim da Previdência Social criada pela
Constituição de 1988. A PEC só beneficia o sistema financeiro ao fomentar a
indústria de fundo e as AFPs (Administradoras de Fundo de Pensão),
penalizando os atuais trabalhadores regulados pela CLT. Primeiro porque não
terão aposentadoria e depois perderão os empregos porque serão substituídos
pelos novos trabalhadores que apresentarão um custo previdenciário zero para
as empresas na contratação.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado TADEU ALENCAR
PSB - PE