Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição
Federal,
e
dá
outras
providências.

EMP n.90

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

Apresentação: 12/05/2021 15:18 - PLEN
EMP 90 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO
Suprima-se do § 4º do artigo 5º do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, a
expressão “cabos de fibra ótica”.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda busca suprimir o § 4º do artigo 5º do substitutivo, a fim de
garantir a devida segurança jurídica aos processos de licenciamento ambiental que já são
objeto de disciplinamento específico pela legislação atual, como é o caso das infraestruturas de
telecomunicações, que contempla os cabos de fibra ótica. A norma atual em questão, que
garante o regime de licenciamento ambiental para as infraestruturas de telecomunicações, é a
Lei nº 13.116/2016 (Lei Geral da Antenas).
Diante do exposto, de modo a evitar interpretações equivocadas e para impedir que
seja gerada uma insegurança jurídica pelo conflito entre o que dispõe a legislação atual e o
substitutivo ao PL 3729/2004, solicitamos o apoio dos nobres pares na aprovação da presente
emenda.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2020.
Deputado Odorico Monteiro

*CD212440521700*

PSB/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Odorico Monteiro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212440521700


(Do Sr. Odorico Monteiro)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD212440521700, nesta ordem:
1 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Odorico Monteiro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212440521700

EMP n.90

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 15:18 - PLEN
EMP 90 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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