EMP n.3/0

Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de
2020, para estabelecer a natureza
alimentar do benefício emergencial;
vedando penhora, bloqueio ou desconto
que vise o pagamento de dívidas ou
prestações, salvo em caso de pensão
alimentícia.

Apresentação: 25/06/2020 13:39 - PLEN
EMP 3 => PL 2801/2020

PL 2801/2020

termos:
“Art. 2° Durante o período de enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, será concedido auxílio emergencial,
de natureza alimentar, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
mensais, pago à pessoa que cumpra cumulativamente os seguintes
requisitos:”
JUSTIFICAÇÃO
Consideramos que o projeto é oportuno e justo para milhões de pessoas
alcançadas pelo auxílio emergencial; no entanto, entendemos ser conveniente o
aperfeiçoamento no texto do substitutivo para ampliar o período do auxílio, neste
momento em que o fim se aproxima e a prorrogação dependerá da vontade do governo
que, por sua vez, sinaliza por um novo formato e valor reduzido ao auxílio vigente.
A matéria tem pertinência com o objeto do projeto sob análise, posto que o
que se quer viabilizar o acesso ao auxílio-emergencial para quem efetivamente precisa,
posto que tal renda, tendo caráter alimentar, garantirá a subsistência das famílias, ao
menos neste ano de 2020, sendo imprescindível o recebimento do auxílio por quem
necessita por todo o período da pandemia.
Sala das Sessões, em

de junho de 2020.

Deputado ENIO VERRI
PT-PR

*CD208082633400*

Modifique-se o art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 2801/2020, nos seguintes

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 2.801/2020.

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/06/2020 13:39 - PLEN
EMP 3 => PL 2801/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD208082633400, nesta ordem: