Cria o Certificado de Imunização e Segurança
Sanitária (CSS).

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.674/2021

Apresentação: 06/07/2021 19:21 - PLEN
EMP 1 => PL 1674/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)

EMENDA Nº
de 2021
(Do Sr. General Peternelli)
Acrescente-se, onde couber, a seguinte redação ao PROJETO DE
LEI Nº 1.674/2021:
“Com a finalidade de contribuir com o Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19,
as pessoas jurídicas de direito privado poderão, atendidos os
requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir, administrar e
comercializar vacinas.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A vacinação da população é fundamental para combater a crise gerada
pelo novo coronavírus. Nesse contexto, o Ministério da Saúde, a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, os Governos estaduais, e todos os órgãos e
as entidades envolvidos na execução do Plano Nacional de Operacionalização
da Vacinação contra a Covid-19 têm cumprido o seu papel.
Nada obstante, a iniciativa privada pode contribuir para tornar mais
célere o processo de imunização do povo brasileiro. Por esse motivo, a
privado deve ser aprovada.
Destaca-se que os grupos prioritários mais vulneráveis já se encontram
imunizados. Da mesma forma, é significativo o aumento da produção de
vacinas no país, em especial pela FIOCRUZ e pelo Instituto Butantan,
existindo, ainda, a possibilidade de produção por outros laboratórios.
Ademais, impende salientar que o Ministério da Saúde já adquiriu uma
quantidade
significativa
vacinas.
Assinado
eletronicamente
pelo(a) Dep.de
General
Peternelli Em consequência, a importação
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217775573100

por

*CD217775573100*

autorização para a aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito


distribuição de imunizantes pelo Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19.
Por outro lado, recursos privados podem contribuir para o PNI, o qual
poderia disponibilizar vacinas para os mais necessitados.

Sala da Sessão,

em

EMP n.1

pessoas jurídicas de direito privado não possuiria o condão de impactar na

Apresentação: 06/07/2021 19:21 - PLEN
EMP 1 => PL 1674/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)

de 2021.

*CD217775573100*

GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)
DEPUTADO FEDERAL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217775573100