Art
3º............................................................................
§2º Durante todo o período de epidemia do vírus
COVID-19

corona

vírus,

todos

caminhoneiros

autônomos e profissionais do setor responsável pelo
transporte

de

cargas

e

mercadorias,

e

dos

trabalhadores do Sistema Único de Assistência
Social – (SUAS) e das entidades e organizações de
assistência social que prestam atendimento com
política de assistência social tenham prioridade de
acesso à vacinação em qualquer unidade de saúde do
território brasileiro em que estiverem.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda tem por objetivo incluir ao texto do Projeto de lei a
vacinação prioritária trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social –
(SUAS).
É sabido que os trabalhadores destas áreas estão na linha de
frente, atuando diretamente com a população em Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS), serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),

EMP n.23/0

*CD217955373100*

Art. 1 º O art. 3º da Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º.

Apresentação: 31/03/2021 11:19 - PLEN
EMP 23 => PL 1011/2020

Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de
outubro de 2020, para garantir o acesso a
vacinas a todos os caminhoneiros e
profissionais responsáveis pelos transportes
de cargas durante o período de pandemia do
vírus COVID-19-Corona vírus.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA AO PROJETO DE LEI N º 1.011, DE 2021


Sala da Sessões, em

de

de 2021.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

EMP n.23/0

apresentados esta emenda para garantir objetividade no projeto de lei.

*CD217955373100*

Diante de tais fatos, e para remediar esta situação estamos

Apresentação: 31/03/2021 11:19 - PLEN
EMP 23 => PL 1011/2020

instituições de longa permanência, entre outros.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

além do atendimento direto a população em situação rua, idosos nas


Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de
outubro de 2020, para garantir o acesso a
vacinas a todos os caminhoneiros e
profissionais responsáveis pelos
transportes de cargas durante o período de
pandemia do vírus COVID-19-Corona
vírus.

Assinaram eletronicamente o documento CD217955373100, nesta ordem:
1 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.23/0

(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro)

Apresentação: 31/03/2021 11:19 - PLEN
EMP 23 => PL 1011/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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