Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás
PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018

Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A – Eletrobrás e alterar a Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA MODIFICATIVA

Altere-se o inciso V do artigo 3º, o inciso II do §3º do artigo 4º, o caput e os §§
1º e 4º do artigo 6º do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, para que passe a constar a seguinte
redação:
“ Art. 3º ............................................................................................
I - ......................................................................................................
II - .....................................................................................................
III - ....................................................................................................
IV - ....................................................................................................
V - O desenvolvimento de programa de revitalização dos recursos hídricos da
bacia do Rio São Francisco, Bacia Amazônica, Bacia Tocantins-Araguaia, Bacia do Paraguai,
Bacia Atlântico Nordeste Ocidental, Bacia Atlântico Nordeste Oriental, Bacia do Paraná, Bacia
do Parnaíba, Bacia do Atlântico Leste, Bacia do Atlântico Sudeste, Bacia do Atlântico Sul, Bacia
do Uruguai diretamente pela Eletrobras ou indiretamente, por meio de suas subsidiárias.
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º ...........................................................................................
§ 3º .................................................................................................
I - ....................................................................................................
II - as despesas para revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São
Francisco, Bacia Amazônica, Bacia Tocantins-Araguaia, Bacia do Paraguai, Bacia
Atlântico Nordeste Ocidental, Bacia Atlântico Nordeste Oriental, Bacia do Paraná, Bacia
do Parnaíba, Bacia do Atlântico Leste, Bacia do Atlântico Sudeste, Bacia do Atlântico
Sul, Bacia do Uruguai nos termos do inciso V do caput do art. 3º; e
......................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o inciso V do
caput do art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de geração hidrelétrica
localizadas na bacia no Rio São Francisco, Bacia Amazônica, Bacia Tocantins-Araguaia,
Bacia do Paraguai, Bacia Atlântico Nordeste Ocidental, Bacia Atlântico Nordeste
Oriental, Bacia do Paraná, Bacia do Parnaíba, Bacia do Atlântico Leste, Bacia do
Atlântico Sudeste, Bacia do Atlântico Sul, Bacia do Uruguai pelo prazo das novas
outorgas de que trata o inciso I do caput do art. 2º, atualizado pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, nos seguintes montantes:
......................................................................................................


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desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás
§ 1º A forma de aplicação e os projetos que receberão os recursos para a
finalidade de que trata o inciso V do caput do art. 3º serão definidos por comitê gestor,
instituído conforme regulamento, consideradas as necessidades de recursos para a
revitalização dos recursos hídricos de cada uma das bacias mencionadas no caput, com
foco em ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade
operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos
recursos hídricos.”
.................................................................................................
§ 4º As obrigações de aporte de recursos e de efetiva implementação dos
projetos definidos pelo comitê gestor constará do contrato de concessão de geração
de energia elétrica relativos aos empreendimentos localizados em cada bacia
mencionada no caput, e estará sujeita à fiscalização pela Aneel, na forma do inciso X
do caput do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, conforme regulação.
..................................................................................................”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO

O inciso V do artigo 3º do Projeto de Lei 9463/2018, preocupou-se apenas com a
revitalização dos recursos hídricos do Rio São Francisco, contudo é fundamental que tal
proteção seja ampliada para todas as bacias hidrográficas brasileiras, sobretudo pela
abrangência continental de muitas delas, inclusive em áreas de fronteira entre Brasil e demais
países da América do Sul.
A título de exemplo, a Bacia Amazônica apresenta 70% do potencial de geração
elétrica conforme dados fornecidos pela Agência Nacional de Águas, cobrindo um total de
6.000 (seis mil) quilômetros quadrados com todos os seus principais rios e afluentes. Como já
dito, a bacia vai além das fronteiras do território nacional, se estendendo a diversos países
vizinhos da América do Sul. Sua capacidade hidroelétrica e sua localização abrange diversos
pontos de fronteira o que justifica a necessidade de inclusão expressa nos dispositivos desse
Projeto de Lei.
Para além, destaque-se a Bacia do Paraná, que abrange a região com o maior
desenvolvimento econômico do país, atingindo 32% da população brasileira. Essa região
hidrográfica se subdivide em seis grandes rios: Grande, Iguaçu, Paranaíba, Paranapanema,
Paraná e Tietê, apresentando uma vazão média correspondente a 6,5% do total do país. A
bacia do Paraná também é a que possui a maior capacidade de produção (59,3% do total
nacional) e demanda (75% do consumo nacional) de energia do país. Existem 176 usinas
hidrelétricas na região, com destaque para Itaipu, Furnas, Porto Primavera e Marimbondo.
Outras bacias destacam-se também pela importância industrial, sendo o caso da
Bacia do Uruguai que divide os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e, em seu
caminho, também se une com o rio Peperi-Guaçu - fronteira entre Brasil e Argentina -, o que
reforça seu caráter estratégico do ponto de vista da soberania nacional. Essa região
hidrográfica tem grande importância para o país, pois atende a agroindústria e tem grande
potencial hidrelétrico. Junto com as regiões hidrográficas do Paraná e Paraguai, ela forma a
grande bacia do Prata.
Assim, resta evidente que a exigência de garantias e recursos para revitalização
não pode se restringir apenas à Bacia do Rio São Francisco, uma vez que, todas as bacias
hidrográficas nacionais utilizadas para a geração de energia elétrica e outros fins, são
essenciais para a manutenção do desenvolvimento e soberania nacional.


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Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos com o
apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

Sala da Comissão, em

de março de 2018.

POMPEO DE MATTOS
DEPUTADO FEDERAL
P D T/RS