CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

EMENDA MODIFICATIVA N° ______ À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 006/2019.
Modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21,
22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos
artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os
arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27,
28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42,
43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar
as regras geral e de transição relacionados
aos Regimes de Previdência Social.
Art. 1°. O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º...................................................................................................
(...)
LXXIX. A todo trabalhador é garantida cobertura previdenciária de
natureza pública e de caráter obrigatório. (NR)
..............................................................................................................
“Art. 38. ................................................................................................
..............................................................................................................
VI - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência
social de que trata o art. 40, permanecerá filiado a esse regime, no
ente federativo de origem.” (NR)
“Art. 39. .................................................................................................
..............................................................................................................
§ 9º O direito à previdência social dos servidores públicos será
concedido por meio dos regimes de que tratam os art. 40, art. 201 e
art. 202, observados os requisitos e as condições neles
estabelecidos, vedada outra forma de proteção, inclusive por meio
do pagamento direto de complementação de aposentadorias e de
pensões, ressalvados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido
garantidos por Lei em razão do exercício da opção ao Regime de
Previdencia Complementar previsto no §16 do art. 40” (NR)
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos


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Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter obrigatório, contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público e dos servidores ativos, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e os seguintes
princípios:
I - Solidariedade;
II – Irredutibilidade do valor real dos benefícios;
III – Universalidade da cobertura do risco;
IV - Proibição da desvinculação das receitas;
V – Transparência na prestação de contas e informação de dados;
VI – Caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação da União.
§1º. Lei complementar disporá sobre as normas gerais de
organização, de funcionamento e de responsabilidade previdenciária
na gestão dos regimes próprios de previdência social de que trata
este artigo, contemplará modelo de apuração dos compromissos e
seu financiamento, de arrecadação, de aplicação e de utilização dos
recursos, dos benefícios, da fiscalização pela União e do controle
externo e social, e estabelecerá, dentre outros critérios e
parâmetros:
I - Cobertura dos eventos de incapacidade e idade avançada;
II - Proteção e valorização do tempo de contribuição, com regras
especiais para:
a) Titulares do cargo de professor que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio;
b) Policiais dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51,
o inciso XIII do caput do art. 52, os incisos I a IV do caput do art.
144 e os auditores fiscais do trabalho;
c) Agentes penitenciários e socioeducativos;
d) Atividades que sejam exercidas com exposição a agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou
integridade física; e
e) Pessoas com deficiência, previamente submetidos à avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e


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interdisciplinar;
III - Proteção da maternidade, da paternidade ou adoção;
IV - Proteção do cônjuge ou companheiro e dependentes,
independentemente do gênero ou relação afetiva, em razão da
morte do servidor;
V - Proteção dos dependentes em razão de reclusão;
VI - Proteção do acidente de qualquer natureza;
VII - Regras para o cálculo e reajuste dos benefícios, assegurada a
atualização das remunerações e dos salários de contribuição
utilizados, preservado o valor real;
VIII - Forma de apuração da remuneração no cargo efetivo, para fins
de cálculo dos benefícios;
IX - Requisitos para a sua instituição e extinção de Regimes Próprios
de Previdência, a serem avaliados por meio de estudo de viabilidade
administrativa, financeira e atuarial, vedada a instituição de novo
regime próprio de previdência social sem o atendimento desses
requisitos, hipótese em que será aplicado o Regime Geral de
Previdência Social aos servidores públicos do respectivo ente
federativo;
X - Forma de apuração da base de cálculo e de definição da alíquota
da contribuição ordinária do ente federativo, dos servidores públicos,
dos aposentados e dos pensionistas;
XI - Condições para instituição do fundo poupador e rentável, com a
finalidade previdenciária de que trata o art. 249, e para vinculação
dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e
ativos de qualquer natureza destinados a assegurar recursos para o
pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões;
XII - Medidas de prevenção, identificação e tratamento de riscos
atuariais, incluídos aqueles relacionados com a política de gestão;
XIII - Mecanismos de equacionamento do déficit atuarial e de
tratamento de eventual superavit;
XIV - Estruturação, organização e natureza jurídica da entidade
gestora do regime, observados os princípios relacionados com
governança, controle interno e transparência, admitida a adesão a
consórcio público;
XV - Condições e hipóteses para responsabilização daqueles que
desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente,


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com a gestão do regime;
XVI - Proteção dos demais riscos necessários à manutenção da
Ordem Social.
..............................................................................................................
§2°. Aos servidores abrangidos pelo regime de previdência de que
trata este artigo é assegurada aposentadoria, nos termos de lei
complementar, obedecidas as seguintes condições:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação;
II – voluntariamente por idade, aos sessenta e cinco anos, se
identificado no sexo masculino, e sessenta e dois anos, se
identificado
no
sexo
feminino,
desde
que
cumpridos,
cumulativamente, duzentos e quarenta meses de carência em
qualquer regime previdenciário, tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se
der a aposentadoria;
III – voluntariamente por tempo de contribuição, desde que
cumpridos, cumulativamente:
a) duzentos e quarenta meses de carência;
b) vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
c) cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
d) quando a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição,
incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria,
for igual ou superior a cem pontos, para servidores com
identificação no sexo masculino, observado o tempo mínimo de
contribuição de trinta e cinco anos, ou noventa e quatro pontos,
para servidores com identificação no sexo feminino, observado o
tempo mínimo de contribuição de trinta e dois anos;
IV - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade;
§ 3º. O servidor que comprovar exclusivamente o exercício de
magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino
médio, terá reduzido em cinco anos o tempo mínimo de contribuição
necessário à aposentadoria, bem como terá acrescido, quando
couber, dez pontos à soma da idade e tempo de contribuição.
§ 4º. É assegurada aposentadoria especial, nos termos de lei
complementar, aos servidores que, independentemente da idade,
tenham cumprido, no mínimo, duzentos e quarenta meses de


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contribuição exclusivamente:
I – na condição de pessoa com deficiência;
II – em atividades de risco, inclusive das categorias de segurança.
III – em atividades que sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou à integridade física.
§ 5°. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, exceto
para fins de conversão de tempo de contribuição especial em
comum, inclusive do tempo de trabalho na condição de pessoa com
deficiência.
§ 6°. A Lei complementar garantirá ao servidor, independente do
gênero, licença sem remuneração para criação e educação moral,
cívica e cidadã dos filhos por até dois anos, garantindo a redução
em seis meses de idade ou em um ponto por filho, sobre os
requisitos necessários à aposentadoria, limitado a dois anos de
idade ou quatro pontos, destinado apenas a um membro do nucleo
familiar a quem couber a guarda, inclusive a compartilhada.
§ 7º As idades e pontuações mínimas para concessão dos
benefícios previdenciários a que se referem os incisos II e III do
parágrafo segundo, poderão ser ajustados quando houver aumento
na expectativa de sobrevida da população brasileira, na forma
estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, por meio
de emenda a esta constituição fundada em prévio estudo social,
financeiro, econômico e atuarial, com participação de todos os
setores da sociedade, avaliada a empregabilidade nacional, vedada
alteração em interstícios inferiores a 20 anos.
§ 8º Os proventos de aposentadoria e pensão não poderão ser
inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou
superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto nos § 14, § 15 e § 16,
sendo assegurado o reajustamento dos proventos para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos fixados para o
regime de que trata o art. 201.
§ 9° Os proventos de aposentadoria e pensão, por ocasião da sua
concessão, serão calculados pela média aritmética simples das 80%
maiores remunerações do período contributivo, devidamente
atualizadas, vertidas a qualquer regime próprio de que trata este
artigo, ao regime de que trata o art. 42 ou ao regime geral de
previdência social, e corresponderão:


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I – para a aposentadoria prevista nos incisos I e III do §2º deste
artigo, a 100% da média apurada.
II - para a aposentadoria prevista no inciso II do §2º deste artigo, ao
percentual sobre a média equivalente da soma da idade e tempo de
contribuição, admitidas frações, até o limite de 100%, compensadas
as diferenças de gênero.
III - para a aposentadoria prevista no inciso IV do §2º deste artigo,
ao valor proporcional em relação ao tempo mínimo de contribuição
necessário à aposentadoria prevista no inciso III, até o limite de
100%;
§ 10 O valor da aposentadoria será integralizado à média apurada
caso o servidor seja, a qualquer momento, acometido por doença
grave assim considerada pelo Ministério da Saúde.
§ 11 O tempo de duração da pensão por morte, as condições de
cessação das cotas individuais, a identidade do rol de dependentes,
as condições necessárias para o enquadramento e a qualificação
serão estabelecidas por Lei complementar, conforme a expectativa
de sobrevida do dependente na data de óbito do segurado instituidor
e da mesma forma prevista para o regime geral de previdência
social, obedecidas as seguintes regras:
I – Terá seu valor apurado:
a) com base na totalidade dos proventos do servidor falecido, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta
por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à
data do óbito; ou
b) com base na totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do
óbito.
II - As cotas partes dos dependentes serão dividas em partes iguais
e cessarão com a perda desta qualidade, sendo reversíveis aos
demais beneficiários.
§ 12 O valor da aposentadoria, de qualquer espécie, do servidor
aposentado que necessitar da assistência permanente de outra
pessoa, na forma da Lei, será acrescido de 25% (vinte e cinco por


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cento), sendo que:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite
máximo;
b) acompanhará o mesmo reajuste do benefício que lhe deu origem;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao
valor da pensão.
..............................................................................................................
§ 18 É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras
hipóteses prevista em lei:
I - de mais de uma aposentadoria à conta do mesmo regime de
previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição;
II - de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência dos
servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, salvo as hipóteses dos cargos
acumuláveis;
§ 19 Fica vedada a existência de mais de um regime de previdência
dos servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma
unidade gestora deste regime em cada ente federativo, abrangidos
todos os poderes, os órgãos e as entidades responsáveis, cada
qual, equitativamente, pelo seu financiamento, admitido o consórcio
público, conforme dispuser Lei Complementar.
§ 20 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que
mantiverem o regime de previdência de que trata este artigo,
poderão instituir regime de previdência complementar de caráter
facultativo e contributivo, por lei de iniciativa do respectivo Poder
Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no
que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência
complementar, de natureza pública e sem fins lucrativos, para os
seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, com
contribuição paritária do ente federativo, respeitado o direito
adquirido e as regras de transição, e que oferecerão aos respectivos
participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
§ 21 Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em


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comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de
outro cargo temporário, incluídos os cargos de mandato eletivo, ou
de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 22 Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos
servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que
couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de
previdência social.
§ 23 São vedados:
a) qualquer pena que imponha a cassação de aposentadoria,
considerando
a natureza
contributiva dos benefícios
previdenciários dos servidores públicos;
b) qualquer modalidade de aposentadoria compulsória oriunda de
pena aplicada a servidor que cometa crime ou ilícito no exercício
do cargo;
§ 24 O servidor que for punido com a perda do cargo será
imediatamente migrado ao Regime Geral de Previdencia Social,
mediante compensação financeira.
§ 25 Os regimes próprios e complementares de previdência de que
trata este artigo respeitarão o direito adquirido e as regras de
transição estabelecidas.
§ 26 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual
igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 27 A contribuição prevista no § 26 deste artigo incidirá apenas
sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que
superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta
Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de
doença grave ou quando a aposentação se der em razão de
acidente do trabalho.
§ 28 O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária prevista no inciso III do art.
2° e que opte por permanecer em atividade receberá um abono de
permanência, de natureza indenizatória, insuscetível da incidência
do art. 153, III, equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria


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compulsória.
§ 29 O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal
será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço
correspondente para fins de disponibilidade.”(NR).
(...)
“Art. 114 ...............................................................................................
..............................................................................................................
VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no
art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das
sentenças que proferir, inclusive sobre a remuneração e demais
rendimentos do trabalho pagos, devidos ou creditados, a qualquer
título, durante o período contratual reconhecido;
(...)

“Art.
...............................................................................................

149.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por meio de lei, observados os parâmetros estabelecidos
na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40, contribuições
ordinárias, cobradas dos servidores públicos, dos aposentados e dos
pensionistas, em benefício destes, para o custeio do regime próprio
de previdência social de que trata o art. 40.
§ 1º-A A contribuição ordinária dos servidores públicos ativos, dos
aposentados e dos pensionistas observará os seguintes critérios:
I - a contribuição poderá ter alíquotas progressivas ou escalonadas,
de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício
recebido, não podendo ultrapassar quatorze por cento do total da
base de incidência;
II - a contribuição incidirá, em relação aos aposentados e aos
pensionistas, sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de
pensões que superem o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
III - a contribuição instituída pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios não terá alíquota inferior à contribuição dos
servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo
regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser


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equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às
alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
..............................................................................................................
.....
§ 5º O disposto no inciso I do § 2º não se aplica às contribuições que
substituam a contribuição prevista na alínea “a” do inciso I do caput
do art. 195.” (NR)
(...)

“Art. 167. .............................................................................................
..............................................................................................................
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais
de que trata o art. 195, incluídos os valores integrantes do fundo
previsto no art. 250, para a realização de despesas distintas do
pagamento de benefícios e serviços da Seguridade Social, inclusive
mediante desvinculação de receitas ou investimento em fundos
emergenciais de qualquer natureza.
XII
.......................................................................................................

-

XIII - .....................................................................................................
§ 4°..............................................................................................”(NR)

“Art. 195 ...............................................................................................
I - ..........................................................................................................
a) ..........................................................................................................
II - .........................................................................................................
..............................................................................................................
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser
criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de
custeio total.
..............................................................................................................
§ 8º. O produtor rural, proprietário ou não, o extrativista e o pescador
artesanal, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros e
filhos que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de


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economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para
a seguridade social, com uma alíquota sobre a comercialização da
produção rural.” (NR).
..............................................................................................................
§11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a
sessenta meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a
anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso
I e o inciso II do caput ou das contribuições que a substituam, e a
utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para
quitação dessas contribuições ou a compensação das referidas
contribuições com tributos de natureza diversa, admitida a
compensação se houver o repasse dos valores compensados ao
Regime Geral de Previdência Social.
§ 11-A É vedado o tratamento favorecido para contribuintes, por
meio da concessão de isenção, da redução de alíquota ou de base
de cálculo das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do
inciso I e o inciso II do caput ou das contribuições que as substituam,
exceto nas hipóteses previstas nesta Constituição.
..............................................................................................................
§14. Os eventuais superávits da Seguridade Social deverão integrar
o fundo previsto no art. 250, a fim de resguardar o pagamento dos
benefícios e serviços e garantir a segurança do sistema.
§15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
valorizarão o sistema de Seguridade Social, fomentando a educação
para a formalização do trabalho e evidenciando a importância do
investimento, sendo vedada qualquer forma de instigação à
insegurança do sistema.
§16.Na aplicação do disposto no inciso I, a, do caput, considerar-seão, para fins de incidência, somente os valores de cunho não
indenizatório, não eventual, e que repercutam em benefícios
previdenciários.
§19. Fica vedada a extinção ou a substituição das contribuições
sociais previstas no texto constitucional por impostos.” (NR)
(...)
“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de
regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial,


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no intuito de manter a ordem social, atenderá aos seguintes riscos,
nos termos da lei complementar:
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente
e idade avançada;
II - proteção à maternidade, à paternidade e adoção;
III - ......................................................................................................;
IV – proteção à família;
V – proteção dos dependentes em razão de reclusão do segurado;
VI - proteção do cônjuge ou companheiro e dependentes,
independentemente do gênero ou relação afetiva, em razão da
morte;
VII – proteção e valorização do tempo de contribuição, em especial
daqueles que trabalham em condições adversas à saúde ou
integridade física;
VIII – proteção do acidente de qualquer natureza;
IX - garantia de que os ganhos habituais dos segurados, a qualquer
título, sejam incorporados ao salário para efeito de contribuição
previdenciária e consequente repercussão em benefícios;
X – proteção dos demais riscos necessários à manutenção da
Ordem Social.
§ 1º Lei complementar disporá sobre as normas gerais de
organização, de funcionamento e de responsabilidade previdenciária
na gestão do regime geral de previdência social de que trata este
artigo, contemplará modelo de apuração dos compromissos e seu
financiamento, de arrecadação, de aplicação e de utilização dos
recursos, dos benefícios, da fiscalização pela União e do controle
externo e social, e estabelecerá, dentre outros critérios e
parâmetros:
I - Proteção e valorização do tempo de contribuição, com regras
especiais para:
a) Titulares do cargo de professor que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio;
b) Atividades que sejam exercidas com exposição a agentes
nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física; e
c) Pessoas com deficiência, previamente submetidos à avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar;
II - Regras para o cálculo e reajuste dos benefícios, assegurada a


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atualização das remunerações e dos salários de contribuição;
III - Forma de apuração da remuneração e dos salários de
contribuição, para fins de contribuição e cálculo dos benefícios;
IV - Forma de apuração da base de cálculo e de definição da
alíquota das contribuições, vedada a instituição a aposentados e
pensionistas;
V - Condições para instituição do fundo poupador e rentável, com a
finalidade previdenciária de que trata o art. 250, e para vinculação
dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e
ativos de qualquer natureza destinados a assegurar recursos para o
pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões;
VI - Medidas de prevenção, identificação e tratamento de riscos
atuariais, incluídos aqueles relacionados com a política de gestão;
VII - Condições e hipóteses para responsabilização daqueles que
desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente,
com a gestão do regime;
VIII – Regras e condições para acumulação de benefícios;
VIV – Sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas e
carência inferiores e diferenciadas, para atender aos trabalhadores
de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência,
desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantido o
acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
X – Vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos beneficiários, ressalvados os casos
previstos nesta constituição.
XI – Gratificação natalina dos aposentados e pensionistas, com base
no valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano;
XII – Vedação à filiação ao regime geral de previdência social, na
qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de previdência;
XIII – Cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida
concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo
setor privado;
§ 2º .......................................................................................................


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§ 3° É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência
social, nos termos da Lei Complementar, obedecidas as seguintes
condições:
I - Por incapacidade permanente para o trabalho, quando
insuscetível de reabilitação; ou
II – Por idade, aos sessenta e cinco anos de idade, se identificado
no sexo masculino, ou sessenta e dois anos de idade, se identificado
no sexo feminino, reduzido em cinco anos o limite para os
trabalhadores rurais de ambos os sexos e pescadores artesanais; ou
III – Por pontos, quando a soma da idade e de tempo de
contribuição, incluídas as frações, for igual ou superior a cem
pontos, para segurados com identificação no sexo masculino,
observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou
noventa e quatro pontos, para seguradas com identificação no sexo
feminino, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e dois
anos; ou
IV – Especial, aos segurados que comprovem o exercício do labor
por quinze, vinte ou vinte e cinco anos, exclusivamente:
a) na condição de pessoa com deficiência;
b) em atividades de risco, inclusive das categorias de segurança;
c) em atividades que sejam exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 4° O segurado que comprovar exclusivamente o exercício de
magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino
médio, terá reduzido em cinco anos a idade mínima prevista para o
inciso II do parágrafo anterior, ou em cinco anos o tempo mínimo de
contribuição necessário à aposentadoria prevista no inciso III, com
acréscimo de dez pontos à soma da idade e tempo de contribuição.
§ 5º Será garantida a conversão do tempo de contribuição das
atividades exercidas na forma do inciso IV do parágrafo 3º e do
parágrafo anterior, para fins de obtenção de aposentadoria, exceto
para carência.
§ 6º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na
atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos
regimes de previdência social se compensarão financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei.
§ 7º A Lei complementar garantirá ao segurado, independentemente


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do gênero, licença sem remuneração para criação e educação
moral, cívica e cidadã dos filhos por até dois anos, garantindo a
redução em seis meses de idade ou em um ponto por filho, sobre os
requisitos necessários à aposentadoria, limitado a dois anos de
idade ou quatro pontos, destinado apenas a um membro do nucleo
familiar a quem couber a guarda, inclusive a compartilhada.
§ 8° Os proventos de aposentadoria e pensão não poderão ser
inferiores ao salário mínimo ou superiores ao limite máximo
estabelecidos para este regime, sendo assegurado o reajustamento
dos proventos para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real.
§ 9° O valor da aposentadoria, de qualquer espécie, do segurado
que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, na forma
da Lei complementar de que trata o § 1°, será acrescido de vinte e
cinco por cento, considerando que:
I - Será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite
máximo para o salário de contribuição;
II - Acompanhará o mesmo reajuste do benefício que lhe deu
origem;
III - Cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao
valor da pensão.
§ 10 As idades e pontuações mínimas para concessão dos
benefícios previdenciários a que se refere o inciso III do parágrafo
terceiro, poderão ser ajustados quando houver aumento na
expectativa de sobrevida da população brasileira, por meio de
emenda a esta constituição fundada em prévio estudo social,
financeiro, econômico e atuarial, com participação de todos os
setores da sociedade, avaliada a empregabilidade nacional, vedada
alteração em interstícios inferiores a 20 anos.
§ 11 Os Poderes da União deverão, em conjunto, promover atos que
valorizem e incentivem a contribuição ao regime, sendo vedada
qualquer forma de publicidade ou ato público que o deprecie o
sistema ou cause insegurança social.”(NR)
(...)
“Art. 202. ..............................................................................................
..............................................................................................................
§ 7° Tratando-se de fundo fechado instituído pelos funcionários ou
em favor destes, é obrigatória, no mínimo, a contribuição paritária do
patrocinador ou empregador.


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§ 8º É facultado ao participante eleger os investimentos financeiros
de seus recursos acumulados no fundo, inclusive dos provenientes
da contribuição do patrocinador ou empregador.
“Art.
203.
...............................................................................................
..............................................................................................................
V
.........................................................................................................
VI - garantia de renda mensal de um salário-mínimo para a pessoa
com sessenta e cinco anos de idade ou mais que comprove estar
em condição de miserabilidade, que poderá ter valor inferior, variável
de forma fásica, nos casos de pessoa idosa com idade inferior a
sessenta e cinco anos, vedada a acumulação com outros benefícios
assistenciais e com proventos de aposentadoria, ou pensão por
morte dos regimes de previdência social de que tratam os art. 40 e
art. 201 ou com proventos de inatividade e pensão por morte
decorrentes das atividades de militares de que tratam os art. 42 e
art. 142, conforme dispuser a lei.
§ 1° Nos termos do inciso VI do caput, à pessoa idosa que
comprovar estar em condição de miserabilidade será assegurada
renda mensal equivalente a quarenta por cento do salário-mínimo
vigente, a partir dos sessenta anos de idade, com acréscimo de
doze por cento a cada ano, até o limite de cem por cento.
§ 2° O pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa
com deficiência previsto no inciso V do caput ficará suspenso
quando sobrevier o exercício de atividade remunerada, hipótese em
que será admitido o pagamento de auxílio-inclusão, nos termos da
lei complementar.” (NR)
Art. 251. .......................................................................................”(NR)
Art. 2°. Suprimam-se os artigos 109, 201-A e 239, o inciso VI do parágrafo único do
artigo 194 e o parágrafo 5° do artigo 195 da Constituição Federal, alterados pelo art.
1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019.
Art. 3°. Suprima-se o art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019.
Art. 4°. O art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AOS REGIMES


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PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Aposentadoria dos servidores públicos em geral e dos
professores
“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no § 2º do art. 40 da Constituição, o servidor público
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, que
tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, para servidores com
identificação no sexo feminino, e sessenta anos de idade, para
servidores com identificação no sexo masculino;
II - trinta anos de contribuição, para servidores com identificação no
sexo feminino, e trinta e cinco anos de contribuição, para servidores
com identificação no sexo masculino;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda,
faltaria para atingir os limites previstos no inciso II deste artigo.
§ 1º Os servidores poderão optar pela redução das idades mínimas
de que tratam o inciso I do caput, em um ano de idade para cada
ano de contribuição que exceder o tempo mínimo previsto no inciso
II do caput.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - Ressalvado o direito de opção às normas do § 1º do art. 40 da
Constituição, da regra transitória estabelecida no art. 12 desta
emenda e das regras de transição estabelecidas pelas Emendas
Constitucionais nº 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, o
servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,


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incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no
serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se
com proventos integrais; e
II – Para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo
efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, à totalidade da média
aritmética simples das maiores bases de contribuição ou salários-decontribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo, a contar da competência de julho de 1994 ou da
competência do início das contribuições, se posterior àquela,
limitado à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o
§ 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do
disposto no inciso I do § 2º; ou
II - nos termos estabelecidos para o regime geral de previdência
social, com garantia de preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º.
§ 4º O disposto nos incisos I e II do § 2° e no inciso I do § 3º não se
aplicarão ao servidor que tenha ingressado após a instituição do
regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art.
40 da Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria
não poderão ser superiores ao valor máximo do salário-decontribuição do regime geral de previdência social e serão
calculados considerando:
a) A média aritmética simples das maiores remunerações,
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes
de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência;
b) As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo


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com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
regime geral de previdência social.
c) Para os fins da alínea anterior, as remunerações consideradas
no cálculo da aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do
salário-mínimo ou superiores ao limite máximo do salário-decontribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado
ao regime geral de previdência social.
d) Serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social.”(NR).
§ 5°..............................................................................................”(NR).
Art. 5°. O art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Aposentadoria dos servidores cujas atividades sejam exercidas
em condições especiais prejudiciais à saúde
“Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas pelo § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, e
que tenha ingressado no serviço público, em cargo efetivo até a data
de
promulgação
desta
Emenda,
poderá
aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I – vinte e cinco anos de contribuição com exposição a
agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física;
II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
III - cinco anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria.
§ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto neste artigo corresponderão:
I - Ressalvado o direito de opção às normas do § 1º do art. 40
da Constituição e das regras de transição estabelecidas pelas
Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de
2005, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos


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Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá
aposentar-se com proventos integrais; e
II – Para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo
efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, à totalidade da média
aritmética simples das maiores bases de contribuição ou salários-decontribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo, a contar da competência de julho de 1994 ou da
competência do início das contribuições, se posterior àquela,
limitado à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere
o § 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - De acordo com o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas
nos termos do disposto no inciso I do § 1º; ou
II - Nos termos estabelecidos para o regime geral de
previdência social, com garantia de preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, se concedidas na forma prevista no inciso
II do § 1º.
§ 3º O disposto nos incisos I e II do §1° e no inciso I do § 2º
não se aplicarão ao servidor que tenha ingressado após a instituição
do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a
opção correspondente, nos termos do disposto nos §14, §15 e §16
do art. 40 da Constituição, hipótese em que os proventos de
aposentadoria não poderão ser superior ao valor máximo do saláriode-contribuição do regime geral de previdência social e serão
calculados considerando:
a) A média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho
de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência;


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b) As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo
com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
regime geral de previdência social.
c) Para os fins da alínea anterior, as remunerações consideradas no
cálculo da aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do
salário-mínimo ou superiores ao limite máximo do salário-decontribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado
ao regime geral de previdência social.
d) Serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.
§ 4º Poderá ser observado, para fins de caracterização das
atividades exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos
prejudiciais à saúde ou à integridade física, o disposto no art. 25
desta Emenda à Constituição naquilo que não for conflitante com as
regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência
Social, facultada a conversão de tempo especial em comum.
§ 5° O benefício previsto neste artigo será financiado com os
recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art.
22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão
acrescidas de seis pontos percentuais, conforme a atividade
exercida pelo servidor a serviço do ente público, entidade autárquica
ou fundações públicas que permita a concessão de aposentadoria
especial após vinte e cinco anos de contribuição sob condições
especiais.
§ 6º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide
exclusivamente sobre a remuneração do servidor sujeito às
condições especiais referidas no caput.” (NR).
Art. 6°. O art. 7º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Aposentadoria dos servidores com deficiência
“Art. 7º Ressalvado o direito de opção às normas estabelecidas pelo
§ 1º do art. 40 da Constituição, o servidor público com deficiência da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, previamente


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submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição,
poderá
aposentar-se
quando
preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – voluntariamente, no caso de servidor com deficiência
considerada:
a) grave, aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição,
se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher;
b) moderada, aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de
contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher;
c) leve, aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher;
ou
d) por idade, aos 60 (sessenta) anos de idade, se identificado
no sexo masculino, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
identificado no sexo feminino, independentemente do grau de
deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de
20 (vinte) anos e comprovada a existência de deficiência durante
igual período.
II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
III - cinco anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria.
§ 1º Se o servidor público tornou-se pessoa com deficiência ou
teve seu grau de deficiência alterado após a vinculação ao regime
próprio de previdência social, os tempos de contribuição a que se
refere o inciso I do caput serão proporcionalmente ajustados,
considerado o número de anos em que exercer atividade laboral
sem deficiência, com deficiência e observado o grau de deficiência
correspondente, na forma estabelecida para o Regime Geral de
Previdência Social.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto neste artigo corresponderão:


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Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

I - Ressalvado o direito de opção às normas do § 1º do art. 40
da Constituição e das regras de transição estabelecidas pelas
Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de
2005, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá
aposentar-se com proventos integrais; e
II – Para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo
efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, à totalidade da média
aritmética simples das maiores bases de contribuição ou salários-decontribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo, a contar da competência de julho de 1994 ou da
competência do início das contribuições, se posterior àquela,
limitado à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria
§ 3º Os proventos das aposentadorias e pensões concedidas
nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a
que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - De acordo com o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas
nos termos do disposto no inciso I do § 2º; ou
II - Nos termos estabelecidos para o regime geral de
previdência social, com garantia de preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, se concedidas na forma prevista no inciso
II do § 2º.
§ 4º O disposto nos incisos I e II do §2° e no inciso I do § 3º
não se aplicarão ao servidor que tenha ingressado após a instituição
do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a
opção correspondente, nos termos do disposto nos §14, §15 e §16
do art. 40 da Constituição, hipótese em que os proventos de
aposentadoria não poderão ser superior ao valor máximo do saláriode-contribuição do regime geral de previdência social e serão
calculados considerando:
a) A média aritmética simples das maiores remunerações,
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes
de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80%


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(oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência;
b) As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização
dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios
do regime geral de previdência social.
c)
Para os fins da alínea anterior, as remunerações
consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser inferiores
ao valor do salário-mínimo ou superiores ao limite máximo do
salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve
vinculado ao regime geral de previdência social.
d) Serão reajustados nos termos estabelecidos para o
Regime Geral de Previdência Social.”(NR).
Art. 7°. Suprima-se o art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019.
Art. 8°. O art. 10 da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Abono de permanência
“Art. 10. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer
em atividade receberá um abono de permanência, de natureza
indenizatória, insuscetível da incidência do art. 153, III, equivalente
ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade
para aposentadoria compulsória.”(NR).
Art. 9°. Suprimam-se os artigos 12, 13, 14 e 15 da Proposta de Emenda à
Constituição n° 06/2019.
Art. 10. O art. 18 da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
CAPÍTULO V
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL


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Aposentadoria por tempo de contribuição dos trabalhadores em
geral e dos professores.
Art. 18. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas novas
regras instituídas por esta emenda, fica assegurado o direito à
aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado filiado ao
Regime Geral de Previdência Social até a data de promulgação
desta Emenda à Constituição, quando preencher, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
I - ..........................................................................................................
II - .........................................................................................................
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o
inciso II do caput será acrescida de um ponto a cada dois anos, para
ambos os sexos, até atingir o limite de cem pontos, se identificado
no sexo feminino, e de cento e cinco pontos, se identificado no sexo
masculino, observado o disposto no § 5º.
§ 2° ...............................................................................................
§ 3º ..............................................................................................
§ 4º O valor da renda mensal da aposentadoria concedida nos
termos do disposto neste artigo corresponderá à cem por cento da
média aritmética simples das maiores bases de contribuição ou
salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo, a contar da competência de julho de
1994 ou da competência do início das contribuições, se posterior
àquela ou mais favorável ao segurado, sem incidência do Fator
Previdenciário.
§ 5° Emenda constitucional estabelecerá a forma como a pontuação
referida no inciso II do caput e no § 3º será ajustada após o término
do período de majoração a que se referem os § 1º e § 3º, quando
houver aumento na expectativa de sobrevida da população
brasileira, fundado em prévio estudo social, financeiro, econômico e
atuarial, com participação de todos os setores da sociedade,
avaliada a empregabilidade nacional, vedada alteração em
interstícios inferiores a 20 anos.


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§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o
§ 2º do art. 201 da Constituição, e serão reajustados para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
definidos em lei.
Art. 11. Suprimam-se os artigos 19 e 20 da Proposta de Emenda à Constituição n°
06/2019.
Art. 12. O art. 21 da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Aposentadoria dos trabalhadores cujas atividades sejam
exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde
Art. 21. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas novas
regras instituídas por esta emenda e pelas novas estabelecidas no
art. 18, o segurado de ambos os sexos, filiado ao Regime Geral de
Previdência Social até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição, cujas atividades tenham sido exercidas com exposição
a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física,
poderá aposentar-se quando cumprir quinze, vinte ou vinte e cinco
anos de contribuição, nos termos do disposto nos art. 57 e art. 58 da
Lei nº 8.213, de 1991.
Parágrafo único: O valor da renda mensal da aposentadoria
concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá à
totalidade da média aritmética simples das maiores bases de
contribuição ou salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo, a contar da competência de
julho de 1994 ou da competência do início das contribuições, se
posterior àquela ou mais favorável ao segurado, sem incidência do
fator previdenciário.
Art. 13. O art. 22 da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Aposentadoria por idade
Art. 22. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas novas
regras instituídas por esta emenda, o segurado filiado ao Regime
Geral de Previdência Social até a data de promulgação desta


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Emenda à Constituição, poderá aposentar-se por idade quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta anos de idade, se segurado com identificação no sexo
feminino, e sessenta e cinco anos de idade, se segurado com
identificação no sexo masculino;
II – cento e oitenta meses de carência.
§ 1º ......................................................................................................
§ 2° A partir de 1º de janeiro de 2020, a carência prevista no inciso II
do caput será acrescida em dois meses a cada ano, até atingir vinte
anos.
§ 3° O requisito a que se refere o inciso I do caput será reduzido em
cinco anos, para ambos os sexos, para os trabalhadores rurais que
exerçam suas atividades em regime de economia familiar e
pescadores artesanais; observado o disposto no § 2º, e, para a
mulher, o acréscimo a que se refere o § 1º, até atingir cinquenta e
sete anos de idade.
§ 4º O valor da renda mensal da aposentadoria concedida nos
termos do disposto neste artigo corresponderá à cem por cento da
média aritmética simples das maiores bases de contribuição ou
salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo, a contar da competência de julho de
1994 ou da competência do início das contribuições, se posterior
àquela ou mais favorável ao segurado, sem incidência do Fator
Previdenciário, exceto para os trabalhadores rurais a que se refere o
§ 8º do art. 195 da Constituição, cujo valor será de um salário
mínimo.
§ 5° Emenda constitucional estabelecerá a forma como os requisitos
de elegibilidade do caput e do § 3º serão ajustados após o término
do período de majoração a que se referem os § 1º, § 2° e § 3º,
quando houver aumento na expectativa de sobrevida da população
rural brasileira, fundado em prévio estudo social, financeiro,
econômico e atuarial, com participação de todos os setores da
sociedade, avaliadas todas as questões do campo e suas relações
socioeconomicas, vedada alteração em interstícios inferiores a 20
anos.


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§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o
§ 2º do art. 201 da Constituição, e serão reajustados para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
definidos em lei.
Art. 14. O art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Aposentadoria das pessoas com deficiência
“Art. 24 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
novas regras instituídas por esta emenda, o segurado com
deficiência filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data
de promulgação desta Emenda à Constituição, previamente
submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, poderá aposentar-se quando
preencher, no caso de deficiência considerada:
I - grave, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se
identificado no sexo masculino, e 20 (vinte) anos, se identificado no
sexo feminino;
II - moderada, 29 (vinte e nove) anos de tempo de
contribuição, se identificado no sexo masculino, e 24 (vinte e quatro)
anos, se identificado no sexo feminino;
III - leve, 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se
identificado no sexo masculino, e 28 (vinte e oito) anos, se
identificado no sexo feminino; e
ou
IV - por idade, aos 60 (sessenta) anos de idade, se identificado
no sexo masculino, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
identificado no sexo feminino, independentemente do grau de
deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de
20 (vinte) anos e comprovada a existência de deficiência durante
igual período.
§ 1º Se o segurado se tornou pessoa com deficiência ou teve
seu grau de deficiência alterado após a vinculação a qualquer


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regime obrigatório de previdência social, os tempos de contribuição
a que se referem os incisos I, II e III do caput serão
proporcionalmente ajustados, considerado o número de anos em
que exercer atividade laboral sem deficiência, com deficiência e
observado o grau de deficiência correspondente, na forma
estabelecida Lei Complementar ne 142/2015.
§ 2º O valor da renda mensal da aposentadoria concedida nos
termos do disposto neste artigo corresponderá à cem por cento da
média aritmética simples das maiores bases de contribuição ou
salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo, a contar da competência de julho de
1994 ou da competência do início das contribuições, se posterior
àquela ou mais favorável ao segurado, sem incidência do Fator
Previdenciário.
§ 3° A Lei Compelementar n° 142/2015 estabelecerá a forma
como os requisitos de elegibilidade do caput poderão ser ajustados
quando houver aumento na expectativa de sobrevida da população
com deficiência brasileira, fundado em prévio estudo social,
financeiro, econômico e atuarial, com participação de todos os
setores da sociedade, avaliadas todas as questões ads pessoas
com deficiência e suas relações biopsicossociais, vedada alteração
em interstícios inferiores a 20 anos.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere
o § 2º do art. 201 da Constituição, e serão reajustados para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios definidos em lei.
Art. 15. Suprimam-se os artigos 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41,
42, 43, 44, 45 e 46 da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019.
JUSTIFICAÇÃO
A PEC 06/2019, sem qualquer base técnica, tenta inovar
abruptamente o ordenamento jurídico constitucional com propostas que, em alguns
casos, fogem à razoabilidade, acarretando o fenômeno da insegurança jurídica,
destruidor da Ordem Social e do desenvolvimento economico nacional.
Não

é

só

com

previdência

que

o

País se

desenvolverá


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economicamente. Afinal, este é intimamente atrelado ao desenvolvimento social, o
qual garantindo segurança jurídica e ordem social promovem o engrandecimento
nacional.
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o Instituto dos
Advogados Previdenciários e o Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário,
especializados em Direito da Seguridade Social, propuseram a presente emenda e
este deputado aderiu, visto que está amplamente fundamentada.
I.
DA MANUTENÇÃO
PREVIDENCIÁRIAS.

DA

CONSTITUCIONALIZAÇÃO

DAS

REGRAS

Antes de adentrar nas propostas de Emenda da PEC 06/2019,
convém apresentar o seu perfil de estruturação normativa, a fim de facilitar a leitura
e entender as consequências.
A função principal da PEC 06/2019 é desconstitucionalizar as regras
previdenciárias, em que pese a sociedade e a mídia manterem o foco da análise nas
pseudo regras transitórias de idade, tempo de contribuição e cálculos. Por tal
disposição, inicia-se a análise afirmando que o primeiro primeiro objetivo da PEC
06/2019 é não ter regras previdenciárias no corpo da Constituição Federal. Esse
ideário técnico surge por três vertentes:
A primeira entende pela necessidade de adequar a Constituição
Federal à sua real finalidade, que é a de estabelecer regras básicas de Direito,
sendo a regulamentação específica de competência de lei. Assim, proteger-se-á a
constituição das intempéries sociais que exigem adequação dos sistemas
previdenciários, seja para restringir ou expandir direitos.
Cabe citar que o risco jurídico intrínseco à reforma constitucional,
posto que nunca se bastam a modificar o necessário, desnaturando reiteradamente
os objetivos da carta magna.
A mutabilidade das normas deve atingir a Lei e, excepcionalmente, a
Constituição. Porém, como regras previdenciárias são costumeiramente mutáveis,
abrir espaço para reformas constitucionais coloca em risco a própria constituição e
sua alma jurídica, sua essência norteadora das normas. Assim, esse primeiro
posicionamento técnico considera que à Lei compete a mutabilidade e, à
Constituição, a estabilidade.


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A segunda vertente entende pela necessidade de adequar a
Constituição Brasileira aos modelos constitucionais funcionais de Países em que se
foi possível obter ordem e equilíbrio social aliado ao equilíbrio econômico, os quais
não constitucionalizam as regras específicas para acesso a direitos previdenciários,
como é o caso dos Estados Unidos da América, da Itália, da França, da Espanha, da
Austrália, Japão, dentre vários outros.
A terceira vertente vem da necessidade de reduzir o texto
constitucional, o qual estava tornando-se inchado com tantas regras previdenciárias.
A posição é no sentido de que as regras previdenciárias específicas,
em uma análise ideal, não podem ser desconstitucionalizadas, sob pena de incorrer
em retrocesso social do patamar protetivo deste tão importante direito social. Os
direitos sociais, considerado o histórico normativo e social brasileiro, devem ser alvo
de estabilidade e segurança jurídica, apenas podendo ser alterados mediante prévio
estudo técnico de impacto econômico, financeiro, atuarial e social com base na
realidade brasileira. Isso significa que a alteração legal deve ser submetida à
comissão de avaliação da constitucionalidade e devem ser respeitados os aspectos
sociais e econômicos, passando-se por uma criteriosa análise e votação em
plenário, com quorum de 3/5 de aprovação, em duas sessões em cada casa
legislativa (Câmara e Senado). Assim, manter a constitucionalização é imperioso
para manter o patamar protetivo do direito, o qual demanda segurança jurídica para
validade e eficácia.
Todo poder emana do Povo. A redução das regras previdenciárias à
legislação infraconstitucional retira poder do Povo, uma vez que suprime a
necessidade de votos. De forma mais simples, os votos (o Povo, portanto) de mais
10% dos eleitores (2018) serão desconsiderados pois serão necessários 51 votos a
menos para promover alterações previdenciárias. Em última análise, o Congresso
Nacional estaria retirando poder de si mesmo e do Povo que o elegeu.
Nessa linha de compreensão, é impreioso vedar o uso de Medidas
Provisórias ou de regimes de urgência na apreciação legislativa de matérias
previdenciárias, modelo este que se adota ao dispor no texto desta emenda sobre a
recepção como Lei Complementar das normas que atualmente regem os direitos
previdenciários dos servidores públicos. Noutra hipótese, a emenda também oferece
a proposta de criação de nova Lei complementar, adequando o ordenamento
infraconstitucional às novas disposições aqui estabelecidas. Esta postura acalenta a
segurança jurídica, porquanto atualmente o uso de medidas provisórias em matéria
previdenciária tem gradativamente destruído a confiança legítima e a segurança da
proteção social.


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O objetivo da constitucionalização das normas previdenciárias é
estabelecer ações para o sustento dos trabalhadores, servidores e seus
dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida digna.
O bem-estar social traz a ideia de cooperação e solidariedade. A
justiça social, por sua vez, constitui verdadeira diretriz de atuação para nossos
governantes, impondo a ação distributiva da riqueza nacional. Por isso, a
formatação delineada pelo constituinte de 1988 vai além dos antigos sistemas de
seguro social, ampliados e aprimorados com ideais de justiça, solidariedade e
isonomia, em uma ação cooperativa nunca atingida pela sociedade.
A Previdência Social é, por excelência, o fundo de proteção
responsável pelo fornecimento de amparo dos trabalhadores e servidores, a
despeito dos riscos e necessidades sociais a que estão sujeitos. O sistema resulta
em uma ampla cobertura de proteção social que se realiza por meio da diferenciação
de regras de acesso, as quais não apenas restringem a cobertura beneficiária, mas
que compensam as desigualdades estruturais do mercado de trabalho, do qual os
servidores optam por não ingressam no afã de trabalhar para o País.
Adotando esta lógica, esta proposta de emenda altera as regras
transitórias, já que mantida a constitucionalização, como também apresenta normas
para regular as relações previdenciárias daqueles que já estiverem nos sistemas
previdenciários antes da promulgação da PEC, chamadas de regras “de transição”,
mediante alteração do texto originalmente enviado a esta casa.
II.

DA INSERÇÃO DE PRINCÍPIOS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS.

Uma das mais significativas alterações realizadas no texto do art. 1ª
da PEC, aqui propostas, é a inserção do inciso LXXIX ao art. 5°, o qual assim
dispõe:
“Art. 5º..........................................................................................
LXXIX. A todo trabalhador é garantida cobertura previdenciária de
natureza pública e de caráter obrigatório.” (NR)

Além deste inciso pontual, alçando a previdência ao status quo
constitucional que lhe é devido, esta emenda também insere sete princípios aos


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Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. São eles:
I - Solidariedade;
II – Irredutibilidade do valor real dos benefícios;
III – Universalidade da cobertura do risco;
IV - Exclusividade da cobertura do atendimento;
V – Proibição da desvinculação das receitas;
VI – Transparência na prestação de contas e informação de dados;
VII – Caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação da União.
O ideário destas propostas surge do comparativo internacional com
outras constituições de países desenvolvidos, os quais embora não tragam regras
previdenciárias especifícias em seu bojo, tratam a proteção social previdenciária
com bastante cuidado, alçando-a ao patamar de superioridade que lhe compete.
Cabe aqui transcrever alguns trechos para fins de elucidação e fundamentação da
proposta:
Constituição Italiana:
Possui em torno de 40 páginas e 139 artigos, mas só se manifesta
sobre regras de previdência de forma concreta uma vez:
Arte. 38 Todos os cidadãos incapazes de trabalhar e sem os meios
necessários de subsistência têm direito a apoio social. Os
trabalhadores têm o direito de ter meios adequados para suas
necessidades e necessidades em caso de acidentes, doença,
invalidez, velhice e desemprego involuntário. Pessoas com
deficiência e deficientes têm direito a receber educação e formação
profissional. As responsabilidades previstas neste artigo são
confiadas a entidades e instituições estabelecidas ou apoiadas pelo
Estado. A assistência do setor privado pode ser fornecida
gratuitamente.

Constituição da Suíça:
A Constituição Suíça de 1999 possui em torno de 70 páginas e 197
artigos, mencionando os princípios e regras básicas a serem


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seguidas pelos entes da confederação, os quais são responsáveis
por legislar e gerir a previdência
Art. 12 direito à assistência quando necessitar de pessoas
necessitados e incapazes de prover por si próprias o direito à
assistência e aos cuidados, bem como aos meios financeiros
necessários para um nível de vida decente.
(...)
Art. 114 seguro desemprego
1 a Confederação legislará sobre o seguro de desemprego.
2 ao fazê-lo, deve aderir aos seguintes princípios:
a. o seguro garante uma indenização adequada por perdas de
rendimentos e apoia medidas destinadas a prevenir e combater o
desemprego;
b. o seguro é obrigatório para os empregados; a lei pode prever
exceções;
c. os trabalhadores independentes podem assegurar-se
voluntariamente.
3 o seguro é financiado pelas contribuições dos segurados, sendo
que uma metade das contribuições dos trabalhadores será paga
pelos seus empregadores.
4 a Confederação e os cantões devem conceder subsídios em
circunstâncias extraordinárias.
5 a Confederação pode promulgada regulamentos sobre assistência
social para os desempregados.
Art. 115 As pessoas em necessidade devem ser apoiadas pelo seu
Cantão de residência. A Confederação regula as excepções e os
poderes.
Arte. 116 subsídios para a criança e o seguro de maternidade
1 no cumprimento das suas funções, a Confederação tomará em
consideração as necessidades das famílias. Pode apoiar medidas
para a proteção das famílias.
2 pode emitir regulamentos sobre subsídios infantis e operar um
fundo federal de compensação de subsídios familiares.
3 estabelece um regime de seguro de maternidade. Também pode
exigir que as pessoas que não podem beneficiar desse seguro para
fazer contribuições.
4 a Confederação pode declarar que a participação num fundo de
indemnização das prestações familiares e no regime de seguro de
maternidade deve ser obrigatória, quer em termos gerais quer em


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secções individuais da população, e tornar os seus subsídios
dependentes de subsídios que estão sendo feitos pelos cantões.
Art. 117 seguro de saúde e acidentes 1 a Confederação legislará
sobre o seguro de saúde e de acidentes.
2 pode declarar que a saúde e o seguro de acidentes são
obrigatórios, quer em termos gerais quer em secções individuais da
população.
Constituição Russa
A Constituição Russa de 1993 possui em torno de 30 páginas e 137
artigos, mas se manifesta acerca e previdência social em um:
Artigo 39 1. Todos devem ser garantidos pela segurança social em
detrimento do estado na velhice, em caso de doença, incapacidade,
perda do chefe da família, para a educação de crianças e noutros
casos estabelecidos por lei.
2. as pensões estatais e as prestações sociais são estabelecidas por
lei.
3. a promoção será concedida ao seguro social voluntário e à
criação de formas adicionais de segurança social e de caridade.
Constituição da Espanha
A constituição espanhola de 1978 possui em torno de 80 páginas,
com 169 seções, mencionando em alguns trechos princípios de
respeito pelos legisladores ao versa sobre a previdência, mas sem
estabelecer regras específicas, como por exemplo:
Secção 41
as autoridades públicas devem manter um sistema público de
segurança social para todos os cidadãos que garantam uma
assistência social adequada e benefícios em situações de
dificuldades, especialmente em caso de desemprego. A assistência
e os benefícios suplementares serão facultativos.
Secção 50 as autoridades públicas garantirão, através de pensões
adequadas e periodicamente actualizadas, um rendimento suficiente
para os cidadãos da velhice. Da mesma forma, e sem prejuízo das
obrigações das famílias, promoverão o seu bem-estar através de um


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sistema de serviços sociais que prevê os seus problemas
específicos de saúde, habitação, cultura e lazer.
Secção 129
1. A Lei estabelecerá as formas de participação das pessoas
interessadas na segurança social e nas actividades dos organismos
públicos cuja operação afete directamente a qualidade de vida ou o
bem-estar geral.
2. as autoridades públicas devem promover eficazmente as diversas
formas de participação na empresa e incentivar as sociedades
cooperativas através de legislação adequada.
Estabelecerão também meios para facilitar o acesso dos
trabalhadores à propriedade dos meios de produção.
Constituição Australiana
A Constituição Australiana possui em torno de 30 páginas e 128
artigos, mas não possui nenhuma norma específica para
regulamentar a previdência, tendo apenas uma referência superficial
ao poder de legislar sobre o assunto:
51. poderes legislativos do Parlamento o Parlamento, reserva desta
Constituição, tem poder de fazer leis para a paz, ordem e bom
governo da Commonwealth no que diz respeito a:
(...)
(XXIII) pensões inválidas e de velhice;
(xxiiiA) a provisão de subsídios de maternidade, pensões de viúvas,
doação de crianças, desemprego, farmacêutica, doenças e
benefícios hospitalares, serviços médicos e odontológicos (mas não
para autorizar qualquer forma de conscrição civil), benefícios para os
estudantes e subsídios familiares;
Constituição Japonesa
A Constituição Japonesa de 1946 possui 103 artigos, mas possui
referências superficiais acerca da previdência social, informando,
basicamente:
Artigo 25. º Todas as pessoas terão o direito de manter os padrões
mínimos de vida saudável e cultivada.


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Em todas as esferas da vida, o estado utilizará os seus esforços
para a promoção e extensão do bem-estar social e da segurança,
bem como da saúde pública.
Nesta ótica de proteção social, é imperioso traçar princípios
constitucionais aos sistemas de proteção social, em especial no caso dos servidores
públicos, os quais até o presente momento não possuem princípios constitucionais
norteadores dos RPPS, mas apenas as regras específicas para a concessão dos
benefícios, diferentemente do que ocorre na Seguridade Social, que comporta o
RGPS, onde estão previstos princípios norteadores básicos, os quais em muito se
assemelham os propostos, a serem inseridos no caput do art. 40.
III.

DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO DIEITO ADQUIRIDO AO
BENEFÍCIO ESPECIAL, APÓS OPÇÃO PELA MIGRAÇÃO AO REGIME
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC.

O benefício especial será pago pelo órgão a que está vinculado, a
título de incentivo e compensação, ao servidor que optar por se filiar ao RPC após
ter contribuído ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios. Tem direito a este benefício o servidor que ingressou no serviço
público antes de 04.02.2013 e que contribuiu para o plano de seguridade social do
servidor.
Nesta opção, há possibilidade de o servidor receber 3 benefícios,
sendo o do RPPS (limitado ao teto do RGPS), o benefício especial (média) e o do
RPC. Tal hipótese de configuração previdenciária modificou substancialmente a
análise que o servidor fez antes de optar pelo RPC.
Ocorre que o texto original da PEC 06/2019, ao incluir o § 9° no art.
39, expõe este direito dos servidores que optaram pelo RPC em risco. Veja o texto:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes.
(...)
§ 9º O direito à previdência social dos servidores públicos será
concedido por meio dos regimes de que tratam os art. 40, art.
201 e art. 202, observados os requisitos e as condições neles
estabelecidos, vedada outra forma de proteção, inclusive por meio


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do pagamento direto de complementação de aposentadorias e
de pensões.” (NR)
A discussão jurídica está atrelada ao termo “inclusive por meio do
pagamento direto de complementação de aposentadorias e de pensões”, cuja
interpretação poderá levar à revogação tácita do direito previsto nos §§ 1° e 2° do
art. 3° da Lei 12.618/2012, caso se entenda que o Benefício Especial é uma espécie
de complementação de aposentadoria.
Esse receio de interpretação possui respaldo em algumas situações
legais que revelam o caráter de complementação de aposentadoria do Benefício
Especial. O §5° do art. 3° da Lei 12.618/2012 ressalta que o benefício especial “será
pago pelo órgão competente da União”, logo, diverso do RPPS. Ou seja, sendo valor
pago por órgão alheio ao RPPS, RGPS ou RPC, notadamente poderá ser
interpretado como complementação de aposentadoria, ainda mais na linha de
interpretação dada a sua natureza compensatória por aqueles que pretendem
imunizar o benefício especial de tributação, como ocorre no caso da Solução de
Consulta n° 42 do COSIT, órgão vinculado ao Ministério da Economia, que
compreende ser este “benefício estatutário de natureza compensatória”.
Veja que o §9° do art. 39 da C.F., introduzido pela PEC 06/2019,
aduz que o “direito à previdência social dos servidores públicos será concedido por
meio dos regimes de que tratam os art. 40, art. 201 e art. 202”, ou seja, pelo RPPS,
RGPS ou RPC, enquanto o §5° do art. 3° da Lei 12.618/2012 aduz que o “O
benefício especial será pago pelo órgão competente da União”, nitidamente
aduzindo que o pagamento deste benefício não será feito pelo RPPS e que ele é à
parte do benefício previdenciário ordinário.
Caso seja considerada espécie de complementação de
aposentadoria, o benefício especial poderá ser excluído do ordenamento jurídico
legal por revogação tácita em virtude da nova norma constitucional. O conflito direto
das normas hierárquicas e a desproteção do regime jurídico pelo instituto do direito
adquirido corroboram esta possível e maldosa interpretação.
Essa interpretação também encontra respaldo na realidade dos
RPPS Estaduais e Municipais, os quais não estão concedendo o direito ao Benefício
Especial aos servidores que optarem pelo RPC. Pelo que se tem notícia, o benefício
especial é apresentado apenas aos servidores da União. Aos demais, as reformas
estão praticamente obrigando os servidores a aderirem ao novo regime
complementar, sob pena de nunca conseguir obter os requisitos para aposentadoria.


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Embora esta interpretação encontre óbices em justos e fortes
argumentos de índole constitucional, seja quando avaliado sob o prisma da proteção
da confiança legítima, oriunda da teoria do direito expectado de Pontes de Miranda,
seja quando confrontada com o instituto do ato jurídico perfeito, o qual assim se
tornou no momento em que o processo administrativo federal de opção foi concluído
com certas garantias, as quais foram essenciais à tomada da decisão do segurado
em torno do direito de opção, é imperioso alterar o texto do § 9° do art. 39 para
assegurar o direito ao benefício especial, evitando-se futuras interpretações
prejudiciais.
IV.

DA PROPOSTA DO SOMATÓRIO DE PONTOS EM SUBSTITUIÇÃO À
IDADE MÍNIMA.

A presente emenda, construida sob as bases da proposta do
governo, altera a visão da idade minima como resguardo do critério de acesso aos
benefícios previdenciários dos servidores. Adotando a metodologia dos pontos, o
sistema passa a priviligiar o tempo de contribuição, aumentando a arrecadação, ao
mesmo tempo que garante a concessão da aposentadoria em idade razoável,
equilibrando a relação contribuição X pagamento de benefício.
Esta proposta, além de manter o direito à aposentadoria voluntária
por idade, também propõe a aposentadoria valuntária por pontos, a qual, como dito,
trata a contribuição com maior cuidado, ainda mais na situação atual configurada de
déficit financeiro.
§2°. Aos servidores abrangidos pelo regime de previdência de que
trata este artigo é assegurada aposentadoria, nos termos de lei
complementar, obedecidas as seguintes condições:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação;
II – voluntariamente por idade, aos sessenta e cinco anos, se
identificado no sexo masculino, e sessenta e dois anos, se
identificada
no
sexo
feminino,
desde
que
cumpridos,
cumulativamente, duzentos e quarenta meses de carência em
qualquer regime previdenciário, tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se
der a aposentadoria;
III – voluntariamente por tempo de contribuição, desde que
cumpridos, cumulativamente:
a) duzentos e quarenta meses de carência;
b) vinte anos de efetivo exercício no serviço público;


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c) cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
d) quando a soma de sua idade e de seu tempo de
contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento
da aposentadoria, for igual ou superior a cem pontos, para
servidores com identificação no sexo masculino, observado
o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou
noventa e quatro pontos, para servidores com identificação
no sexo feminino, observado o tempo mínimo de
contribuição de trinta e dois anos;
IV - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade;
Ou seja, aos servidores com identificação no sexo masculino,
observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, serão
necessários 100 pontos, os quais exigem sessenta e cinco anos de idade. Já para
servidores com identificação no sexo feminino, observado o tempo mínimo de
contribuição de trinta e dois anos, 94 pontos, os quais exigem sessenta e dois anos
de idade.
Esta proposta é muito próxima daquele ofertada pelo governo como
“transitória”. Porém, faculta ao servidor que mais contribuir poder aposentar-se com
menos idade, equacionando as relações.
V.

DA IDENTIFICAÇÃO DE GÊNERO.

Esta proposta de emenda também ajusta a terminologia de
identificação de sexo às recentes inovações sociais e jurídicas neste campo.
A identificação de gênero é que definirá as relações previdenciárias
futuras, e não a estrutura biológica e cromossômica. Afinal, as distinções entre
homens e mulheres na sociedade é que permite a criação de sistemas de proteção
social com regras diferenciadas. Nesse afã, o transgênero merece também proteção
especial, porquanto ainda sofre os pesares da baixa volução social, merecendo
respaldo para que, com o tempo, possa alçar os patamares da igualdade plena.
Ao contrário de algumas posições eivadas de medo e que enxergam
o ser social como potenciais fraudadores, esta proposta não objetiva abrir as portas
a situações falsas. Afinal, a identificação de gênero sempre foi uma situação séria e
com critérios para sua aceitação, como a troca civil de registros. Não poderá, assim,
ao bel prazer, o cidadão optar pela troca de identificação apenas para fins
previdenciários, devendo a Lei estabelecer as relações para o exercício deste direito.


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É, pois, uma proposta que objetiva a evolução social e o
aprimoramento gradativo do senso de igualdade e respeito recíprocos.
VI.

O CONTEXTO DO REQUISITO DIFERENCIADO PARA CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA À MULHER.

Pela lei vigente, a idade mínima de aposentadoria por idade é de 65
anos para homens e 60 anos para mulheres. A lei também apresenta o diferencial
de cinco anos de carência para o acesso ao benefício de Aposentadoria por Tempo
de Contribuição, sendo 30 anos para as mulheres e 35 para os homens.
O permissivo constitucional que confere azo à aposentadoria 5 anos
mais cedo para as mulheres possui escopo primórdio na compensação da dupla
jornada de trabalho. De acordo com os dados da última PNAD Contínua Anual
(2017), as mulheres ocupadas dedicavam, em média, 17,3 horas semanais à
realização de afazeres domésticos, contra apenas 8,5 horas semanais dos homens.
Assim, se somadas as horas da dupla jornada, as mulheres passam semanalmente
54,2 horas trabalhando, enquanto os homens trabalham 49,9 horas.
as a diferença de critérios de acesso
aposentadoria não
decorrem tão somente de um princípio compensatório. fato de a mulher ter maior
e pectativa de vida, uma jornada de trabalho superior dos homens e remuneração
menor não são, necessariamente, os argumentos principais para manter a
diferenciação das exigências para aposentadoria. O que de fato deve ser avaliada
é a questão contributiva direta e indireta.
O nosso sistema Previdenciário prima pela valorização do trabalho,
e na concepção de trabalho estão compreendidos o Produtivo e o Reprodutivo. O
produtivo é aquele que resulta em bens de valor monetário dentro do sistema
econômico capitalista. Em outras palavras, é o trabalho remunerado. O trabalho
reprodutivo se refere às tarefas necessárias tanto à reprodução humana [gravidez],
quanto ao conjunto de cuidados indispensáveis à manutenção da vida e
sobrevivência, o que compreende, em suma, tarefas domésticas e o cuidado dos
filhos.
As mulheres estão definidas por sua função reprodutora natural, pois
é algo biológico. Contudo, essa função acaba por ser estendida à função reprodutiva
social, que ela exerce através dos trabalhos doméstico e de cuidado com os
membros da família.


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A política de diferenciação do acesso à aposentadoria confere
valor a este trabalho imprescindível para a sociedade, mas que é depreciado
pelo mercado, operando o reconhecimento e a valorização do trabalho
reprodutivo da mulher na sociedade.
De forma sumária, a venda da força de trabalho humana é garantida
pelas atividades domésticas realizadas, apropriando-se o capital, indiretamente, da
esfera da reprodução. Dessa forma, há de se reconhecer que, ao desempenhar
tarefas domésticas, a mulher contribui indiretamente para a sociedade e para a
economia.
Contudo, em um contexto em que muitas mulheres passaram a
realizar trabalho remunerado no mercado e o trabalho reprodutivo tem sido cada vez
mais repartido entre o casal, a manutenção do diferencial de idade de aposentadoria
entre os sexos passou a ser questionada. Muito se argumenta que com a evolução
da sociedade a diferenciação de idade para a aposentadoria seria antiquada. Neste
sentido, ao menos duas críticas podem ser levantadas.
Primeiramente, o padrão ideal de divisão do trabalho reprodutivo é
uma realidade que se instala na sociedade de forma muito módica e que pode ser
visto, essencialmente, em casais jovens, de classe média e sem filhos, com homens
supostamente mais engajados nas tarefas domésticas, mas a média da população
total não se constitui de jovens. Se isso for levado em conta, estar-se-á favorecendo
uns poucos em detrimento de outros, pois os casais jovens de classe média não
constituem a maioria dos os brasileiros.
A título de exemplo, além do papel clássico da mãe que cuida dos
filhos, cozinha e arruma a casa para depois ir trabalhar, tem-se o papel
desempenhado pela avó, responsável pelos cuidados do neto, de modo a possibilitar
que os pais trabalhem, ou mesmo a mulher que passa a vida cuidando de um
parente doente.
Ainda que a inserção de mulheres no mercado de trabalho tenha
sido significativa nos últimos anos, não deixaram de assumir as atividades
domésticas necessárias à reprodução da vida social. Isso se dá pelo fato de as
mulheres serem vistas como naturalmente hábeis a cuidar das outras pessoas e da
casa, o que constitui herança histórica.
Essas atividades despendem muito tempo e energia e precisam de
realização contínua, mas são vistas como meros “afazeres diários”, não sendo
reconhecidas em seu valor social e seu caráter de trabalho. É preciso um trabalho


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muito árduo de desconstrução para que as mulheres se desvencilhem dessas
obrigações, pois é algo que está enraizado na cultura.
Os ditames da Previdência conferem primado ao trabalho
imprescindível ao seio familiar, mas que só é considerado relevante se for realizado
por alguém de fora. Conferir valor ao trabalho reprodutivo não remunerado
significa reconhecer sua importância econômica para a dinâmica produtiva da
vida social.
A Previdência Social é, hoje, a principal política que realiza a
conexão econômica entre a esfera produtiva e a esfera reprodutiva, conferindo um
bônus pelo sobretrabalho feminino acumulado ao longo da vida ativa. Esse
reconhecimento econômico por meio do Estado, na forma de um direito, é em si,
transformador, pois relativiza a hierarquia entre trabalho produtivo e reprodutivo.
Essa diferença de idade e de tempo de contribuição entre homens e
mulheres realiza um princípio de justiça, cujo fundamento reside na existência das
desigualdades sociais e prestigia a ideia de igualdade material, consagrada no
nosso Diploma Maior.
Os ideais da Constituição Federal de 1988 de igualdade perante a
lei, estabelecidos na igualdade de direitos e obrigações de homens e mulheres,
ainda estão muito distantes. Não fosse isso não se teriam tantas medidas de
proteção à mulher nos mais diversos segmentos (vagões de metrô exclusivos,
crimes específicos, licença-maternidade, entre outros).
Inobstante os critérios especiais de contribuição e idade, a
previdência compensa pouco as desigualdades entre homens e mulheres no
mercado de trabalho. Deste modo, a elevação do requisito agravaria e muito as
desigualdades já existentes.
Deste modo, o discurso utilizado por muitos, tentando embutir um
sentido de justiça e de igualdade entre gêneros, transmite um pensamento
superficial, pois carece de entendimento da realidade brasileira.
Portanto, enquanto perdurarem as convenções de gênero em nossa
sociedade, reservando s mulheres uma efetiva carga de trabalho reprodutivo, bem
como de menor remuneração dos trabalhos relativos
esfera laboral, deve
prevalecer o direito à aposentadoria mais benéfica como medida de justiça social.
CONSEQUÊNCIAS

DO

AUMENTO

DO

TEMPO

DE


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CONTRIBUIÇÃO DAS MULHERES.
A elevação do tempo obrigatório mínimo de contribuição de 15 para
25 anos tende a agravar de várias formas as desigualdades de gênero e a afetar, de
modo geral, a população que ocupa posições mais frágeis no mercado de
trabalho ou cujas relações de trabalho são mais instáveis e com menor
remuneração.
Dado que a previdência é o reflexo da vida econômica ativa do
indivíduo, o fato de as mulheres terem menor envolvimento com a atividade
econômica e trabalharem durante menos tempo e em piores condições faz com que
sua contribuição para a previdência também ocorra em situação desvantajosa.
Em 2017, as mulheres correspondiam a 62,8% do total de
aposentadorias por idade concedidas no RGPS, contra apenas 37,2% de homens.
Em contrapartida, nas aposentadorias por tempo de contribuição, os homens
correspondiam a 68,1% e as mulheres a 31,9%. (Anuário Estatístico da Previdência
Social de 2017), tornando a aposentadoria por idade a modalidade mais comum
entre as trabalhadoras, em razão da dificuldade para acumular o tempo mínimo
exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição.
A medida também colabora com a diminuição da taxa de natalidade
no Brasil, pois as mulheres são cada vez mais desestimuladas a terem filhos em prol
da busca por uma evolução profissional e um lugar de destaque. A longo prazo isso
resulta em um problema de aceleramento do envelhecimento populacional e de
baixas taxas de fertilidade da população, com precarização da força de trabalho e
desequilíbrio financeiro e atuarial da previdência social.
Quando o Estado reconhece as desigualdades e cria as condições
diferenciadas para dirimir as altercações inspira segurança e fornece incentivo,
nesse raciocínio, quando assegura requisitos mais benéficos para a aposentadoria
da mulher, confere valor ao trabalho reprodutivo e permite o seu exercício pleno,
sem medo de prejuízos futuros.
A proposta de equiparação de idades também conta com o
argumento dos exemplos internacionais. De 149 países elencados pela Internacional
Social Security Association (ISSA ,
igualaram as idades estatutárias de
aposentadoria entre homens e mulheres.
notório, no entanto, que dentre estes
está a maioria dos países desenvolvidos e de alta renda, nos quais a desigualdade
de g nero é muito menor.


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As compilações internacionais existentes sobre horas de trabalho
remuneradas e não remuneradas de homens e mulheres feitas pela ONU apontam
para uma diferença substancial entre os países desenvolvidos e o restante. Nos
países da OCDE, as mulheres trabalham, em média, duas horas e 2 minutos a
mais que os homens por semana, isso somando-se o trabalho remunerado e não
remunerado. á nos demais países, as mulheres trabalham em média oito horas e
43 minutos a mais que os homens (ONU, 2015). o rasil esse sobretrabalho é de
10,4 horas (IBGE, 2019).
Nos países da União Europeia, a equiparação das idades mínimas
de aposentadoria tem ocorrido de forma gradual e tem sido acompanhada pela
expansão de políticas de cuidado (creches, apoio a idosos e pessoas com
deficiência) e compensações às mulheres no próprio sistema de previdência
(EGGSI, 2011).
sto porque a simples supressão da diferença de idade aumenta a
desigualdade de g nero dentro do sistema, os chamados diferenciais de g nero.
ambém é preciso ter em conta que, na nião Europeia, a ta a de desemprego é,
em média, igual para ambos os se os e a diferença salarial está em torno de 1
entre homens e mulheres (EGGSI, 2011), patamar muito mais igualitário que o
verificado no Brasil.
Não se trata de defender o diferencial de idades como fortaleza da
implementação da igualdade de g nero em nossa sociedade, trata-se, somente, de
pensar em políticas p blicas a partir de dados da nossa realidade. gnorar as
desigualdades de g nero que ainda residem em nossa sociedade é penalizar parte
considerável da população, sem que esteja sendo oferecida alternativa para
solucionar os problemas que geram tais desigualdades.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019, cujos objetivos
centrais são reduzir as despesas públicas, promove um verdadeiro retrocesso,
sobretudo no que tange à aposentadoria das mulheres, pois subverte o sentido das
normas protetivas e da Ordem Social Constitucional, trazendo insegurança e
instabilidade aos segurados.
As regras hoje vigentes serão alteradas para postergar o momento
da aposentadoria, ampliar o tempo de contribuição e reduzir o valor dos benefícios,
o que fomentará as desigualdades de gênero que são inerentes ao mercado de
trabalho brasileiro, em especial no serviço público, cujo acesso demanda da mulher
maior abdicação social.


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As medidas propostas tendem a amenizar as dificuldades de acesso
à aposentadoria e equalizar a retributividade pelo trabalho, especialmente entre
aqueles que constituem a parcela da população mais frágil, visando o bem-estar e a
justiça sociais.
Em suma, considerando que ao Estado cumpre o papel de
proporcionar alternativas e compensações às disparidades sociais, enquanto a
desigualdade de gênero persistir, o diferencial de idades, como mecanismo de
valorização do trabalho reprodutivo, precisa permanecer.
VII.

DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDO E EXPECTADO E DA
EXPECTATIVA DE DIREITO. REGRAS DE TRANSIÇÃO.

O Direito Adquirido Previdenciário somente se consubstancia com o
cumprimento integral dos requisitos de acesso à aposentadoria ou pensão, não
existindo proteção à expectativa de direito (quando próximo ao cumprimento dos
requisitos) ou direito expectado do servidor (ligado à confiança legítima).
Dispondo sobre o tema, a PEC permite o exercício do direito à
aposentadoria ou pensão, a qualquer tempo, com base integralmente nas regras de
acesso e cálculos vigentes à época do cumprimento dos requisitos. Essa não foi
uma benesse da norma, mas uma obrigação constitucional pétrea, derivada do art.
5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, a qual garante ao direito previdenciário a
aplicação do princípio tempus regit actum, “tempo rege o ato”, consagrado pelo
Supremo Tribunal Federal no tema 334, que firmou a seguinte tese de repercussão
geral:
Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro
mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso
remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das
condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do
direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.
Ocorre que o mesmo não acontece quanto as regras de transição,
as quais, em verdade, não existem. Esta afirmação advém da simples lógica de que
este tipo de regra tem por objetivo a garantia da aplicação das regras pretérias para
fins de concessão da aposentadoria, mediante cumprimento de pedágio que não
obste o direito de transição.
No caso, a PEC 06/2019, em seu texto original, apresenta proposta
falsa, ao passo que no critério mais importante, o cálculo da aposentadoria, serão


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aplicadas as novas regras, em nada colaborando para que o servidor possa optar
pela transição. Afinal, já está inserido na nova proposta, que lhe reduzirá
drasticamente a renda. Ademais, ainda impõe critérios excessivos e que impedem o
exercício do direito de transição.
Esta proposta de emenda visa adequar as regras de transição à sua
real finalidade, qual seja: garantir as regras préteritas de cálculo e evitar critérios
excessivos que impeçam a transição. Para tanto, utilizou-se do pedágio
costumeiramente utilizado em outras fases de reforma da previdência. Assim,
firmou-se pedágio de 20% sobre o tempo de contribuição que faltava para cumprir
os requisitos da aposentadoria na data de promulção desta emenda, o qual se
afigura justo e evita critérios excessivos a quem já está no sistema.

TABELAS COMPARATIVAS
PEC 06/2019 – TEXTO ORIGINAL

PROPOSTA DESTA EMENDA

MULHER HOMEM
IDADE MÍNIMA 56/57
61/62
TEMPO
DE 30
35

MULHER HOMEM
IDADE MÍNIMA 55
60
TEMPO
DE 30
35

CONTRIBUIÇÃO

CONTRIBUIÇÃO

TEMPO
DE
SERVIÇO
20
PÚBLICO
TEMPO
DE 5
CARGO
PONTUAÇÃO
86/100
MÍNIMA

TEMPO
SERVIÇO
PÚBLICO
TEMPO
CARGO

20
5
96/105

PEDÁGIO

DE
20

20

DE 5

5

20%

20%

CÁLCULO E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO
Ultrapassado os critérios de acesso, esta emenda também propõe
alterações nos critérios de cálculos do benefícios na regra de transição. O texto
original da PEC estabelece a nova metodologia geral de cálculos de imediato na


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regra de transição, fundamento pelo qual pode-se dizer que não há proposta de
transição.
Esta emenda propõe resguardar o direito pretérito dos servidores
com base nas regras de transição estabelecidas anteriormente à vigência destas
novas disposições constitucionais. Assim, temos que:

DATA DE ENTRADA NO
REGRA
FORMA DE CÁLCULO
SERVIÇO PÚBLICO
TEXTO CONSTITUCIONAL E
Paridade + Integralidade
EMENDA Nº 20
1ª REGRA DE TRANSIÇÃO Integralidade + Reajuste do RGPS
ATÉ 15/12/1998
3ª REGRA DE TRANSIÇÃO Integralidade + Paridade
Cálculo pela média + Reajuste do
REGRA GERAL
RGPS
REGIME
DE
PREVIDÊNCIA
Teto RGPS + Benefício Especial +
COMPLEMENTAR (RPC)
RPC
2ª REGRA DE TRANSIÇÃO Integralidade + Paridade
Cálculo pela média + Reajuste do
REGRA GERAL
ATÉ 31/12/2003
RGPS
REGIME
DE
PREVIDÊNCIA
Teto RGPS + Benefício Especial +
COMPLEMENTAR (RPC)
RPC
Cálculo pela média + Reajuste do
REGRA GERAL
RGPS
ENTRE
01/01/2004
E
03/02/2013
REGIME
DE
PREVIDÊNCIA
Teto RGPS + Benefício Especial +
COMPLEMENTAR (RPC)
RPC
REGIME
DE
PREVIDÊNCIA
Teto RGPS + Benefício Especial +
A PARTIR DE 04/02/2013
COMPLEMENTAR (RPC)
RPC

Esta emenda abarca três grupos temporais de servidores que
ingressaram no serviço público em cargo efetivo. São eles:
1. Aqueles que ingressaram antes de 31.12.2003 e não optaram
pelo RPC, garantido a possível integralidade e paridade e benefício
sem limitação ao teto do RGPS;


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2. Aqueles que ingressaram entre 01.01.2004 e 03.02.2013 e não
optaram pelo RPC, garantindo o benefício calculado pela média e
sem limitação ao teto do RGPS; e
3. Aqueles que ingressaram antes da promulgação da PEC.
Quem ingressar após à promulgação da PEC estará sujeito,
obrigatoriamente, às novas regras constitucionais de acesso.
Quanto ao reajuste, restou respeitada a tabela acima, garantindo
intertemporalmente os critérios de acordo com a data de ingresso no serviço público
em cargo efetivo.
REGRA DO GATILHO
A proposta original da PEC 0 /2019 cria uma “regra de gatilho”
sobre a pontuação mínima necessária, a qual poderá ser majorada após atingir seu
ápice (100/105) quando o aumento da expectativa de sobrevida da população
brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.
§ 3º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal
estabelecerá a forma como a pontuação referida no inciso V do
caput será ajustada após o término do período de majoração a que
se refere o § 2º, quando o aumento na expectativa de sobrevida da
população brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.
Sempre que aumentar a expectativa de sobrevida, cuja competência
de análise e apuração é do IBGE, majorar-se-á a quantidade mínima de pontos
exigidos, o que apresenta uma grave instabilidade jurídica, uma vez que não se terá
regras estáveis de acesso a benefícios previdenciários, podendo ser a qualquer
momento cercear o exercício do direito.
Esta proposta de emenda suprime o gatilho, considerando que
eventual alteração nas regras de acesso deve assumir fundamentação própria e
pautada na realidade e necessidade sociais do Estado Brasileiro, garantindo, assim,
segurança jurídica às relações e expectativas, que devem ser protegidas com mote
na Ordem Social e no desenvilvimento do senso comunitário nacional.
VIII.

DA RELATIVIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE


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O §10 do art. 3° da PEC 06/2019 assim conceitua a remuneração do
servidor público de cargo efetivo:
§ 10. Considera-se remuneração do servidor público no cargo
efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que
tenham fundamento no disposto no inciso I do § 7º, o valor
constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei de cada
ente federativo, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das
vantagens pessoais permanentes, e observará os seguintes
critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrarão o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga
horária nos dez anos anteriores à concessão do benefício;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por
estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou
situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da
remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela
média aritmética simples do indicador nos dez anos anteriores à
concessão do benefício de aposentadoria, que será aplicada sobre o
valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes
variáveis; e
III - se as vantagens pessoais permanentes ou os adicionais de
caráter individual forem originados de incorporação à
remuneração de parcelas temporárias ou exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, prevista em lei do ente federativo,
o valor dessas vantagens que integrará o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria respeitará a proporção de um trinta avos a cada ano
completo de recebimento e contribuição, contínuo ou intercalado.
A nova conceituação relativiza o conceito de integralidade, adotando
um cálculo de proporcionalidade das remunerações. Com relação ao item I, a média
será da carga horária dos últimos 10 anos, cujo valor será aplicado ao valor da
remuneração horária. Quanto ao item II, a média será do indicador de desempenho,


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produtividade ou situação similar, cujo valor será aplicado ao valor pecuniário isolado
da vantagem.
IX.

DO AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PERCENTUAL PREVIDENCIÁRIA
ORDINÁRIA
E
DA
POSSIBILIDADE
DE
CONTRIBUIÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.

Além de tratar de regras atinentes ao acesso ao direito
previdenciário conquistado, a PEC 06/2019 também criou a figura das contribuições
ordinárias e extraordinárias.
A contribuição ordinária é aquela paga regularmente pelo servidor
para financiar sua aposentadoria, atualmente no percentual de 11%. A proposta
apresenta uma nova forma de apuração tributária da contribuição previdenciária,
ligada diretamente ao valor da remuneração do servidor.
A contribuição ordinária do servidor é proposta em 14%, a qual
poderá ser reduzida em até 6,5% e majorada em até 22% de forma progressiva, a
incidir sobre a base de remuneração do servidor.
A metodologia progressiva de apuração é análoga a atualmente
utilizada no IRPF, sendo proporcionalmente incidente sobre a faixa de remuneração
dentro do limite especificado, aumentando proporcionalmente sobre cada nova faixa.
Assim, efetivamente não se estará tributando em 6,5% ou 22%, mas conforme a
tabela exemplificativa a seguir:
Em outro aspecto, além da contribuição ordinária, a contribuição
extraordinária poderá ser temporariamente estabelecida pelo RPPS para saldar
déficit atuarial, desde que comprovada tal necessidade.
Esta situação revela nova insegurança jurídica, posto que o Estado
se encontra em um movimento constante de esquiva do resguardo financeiro para o
pagamento dos benefícios previdenciários de regimes desequilibrados matemática e
atuarialmente. É nesse sentido que propõe a capitalização do RPPS e do RGPS.
Assim, foi necessário suprimir a proposta da contribuição extraordinária.

X.

SUPRESSÃO DA PROPOSTA QUE SEGREGA O ORÇAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL.


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Também foi necessário suprimir da proposta a ideia de segregação
do orçamento da Seguridade Social, a qual tem o fito único de descontruir a
interpretação dominante dos juristas sobre a metodologia de cálculos das receitas e
despesas do sistema, o que fundamenta a inexistência do profanado déficit
previdenciário.
Tal ideário desconstrói, sem fundamentos, o modelo triplo de
atuação e financiamento da seguridade social, impondo ao RGPS o ônus de sua
exclusiva manutenção. Insta destacar que a diversidade da base de financiamento
foi pensada e é executada justamente para manter o equilíbrio das contas, haja
vistas que no passado o financimento das receitas da folha se mostrou insuficiente à
manutenção do sistema.
Logo, necessária é a supressão desta proposta sem fundamento e
sem cálculo de impacto financeiro, atuarial e social.
XI.

APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES SEJAM
EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE.

As propostas de substituição de textos da PEC 06/2019, promovidas
por esta emenda, possuem o respaldo jurídico necessário à garantia da segurança
jurídica e social necessárias à efetiva proteção do risco prometido pela Previdência
Social Brasileira, a qual ratifica e reforça a confiança legítima do cidadão no Estado.
A PEC 06/2019 trouxe regras ainda incompatíveis com a realidade
dos servidores públicos do nosso País, esquecendo-se que as realidades do serviço
público são extremamente variadas entre os entes da federação. Brasília, por si só,
não é local de parâmetro para medição da proteção do risco a que está submetido o
servidor, devendo esta análise partir dos Municípios e Estados, que muitas vezes
demonstram realidade bastante diversa da pseudo igualdade entre servidores
ligados ao RPPS.
A regra de transição proposta em pontos acabou por inviabilizar, na
prática, o exercício da referida regra, ao passo que ao exigir critérios exacerbados
de acesso, ainda manteve os mesmos critérios de cálculos da proposta transitória,
apresentando poucas vantagens. A redução da renda média do valor das
aposentadorias, por meio da proposta de pagamento parcial com início em 60% com
acréscimo de 2% a cada ano que superar 20 anos de contribuição sob a média de
100% das remunerações, terá impacto direto na regra de transição, não havendo
margem para escolha do servidor, o qual muitas das vezes se aposentará sem poder


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escolher, ou se planejar, e acabará demandando maiores cuidados de familiares em
razão da desordem econômica que se promoverá.
Sobre a inviabilidade de planejamento, destacamos que a proposta
do gatilho demonstra grave risco à confiança legítima e à segurança jurídica, ao
passo que será impossível ao servidor prever quando se aposentará e, o pior,
poderá fazer com que fique literalmente correndo atrás da aposentadoria, sem
nunca alcançar.
A Professora, Doutrinadora Jurídica, Mestre em Direito
Previdenciário e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP,
Msc. Adriane Bramante de C. Ladenthin, em um de seus vários artigos, dispõe e
defende, rememorando o histórico legislativo da aposentadoria especial, as regras
propostas nesta emenda substitutiva:
“A aposentadoria especial foi instituída pela Lei Orgânica da
Previdência Social – LOPS sob n. 3.807/60. Naquela época, o único
artigo da lei sobre o benefício previa que:
Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que,
contando no mínimo com 50 anos de idade e 15 de anos de
contribuição, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos pelo
menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para
esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos,
por Decreto do Poder Executivo.
A redação original do referido artigo previa uma idade mínima de 50
anos para que os segurados pudessem solicitar o benefício. No
entanto, a Lei 5440-A suprimiu a exigência de idade mínima na
aposentadoria especial. Na exposição de motivos do Projeto de Lei
738/68 foram apresentadas duas Emendas sobre a questão da
exigência de idade mínima na Aposentadoria Especial: Emenda 01:
Suprimir a idade mínima de 50 anos; Emenda 02: Baixar a idade
para 40 anos. As justificativas das referidas emendas:
Justificação da Emenda n. 01
A recente Lei 4. 130, de 28 de fevereiro de 1962, que suprimiu o
fator idade para a concessão, pelo INPS, da aposentadoria por
tempo de serviço. Esqueceram-se os legisladores, entretanto, de
estender a supressão ao mesmo requisito em relação à
aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei Orgânica da


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Previdência Social, pois a aposentadoria especial é considerada
uma aposentadoria por tempo de serviço com prazos reduzidos em
razão das condições penosas, de insalubridade ou de
periculosidade, sob as quais os trabalhadores exercem suas
atividades. Daí deve-se com maior razão, suprimir o fator idade
como um dos requisitos para a concessão da aposentadoria
chamada especial.
Sala das sessões, 31/01/1968. Deputado Floriceno Paixão
Justificação da Emenda n. 02
A Lei 4.130, de 28 de fevereiro de 1962, suprimiu por inteiro a
exigência da idade (55) anos para a concessão da aposentadoria
por tempo de serviço (3 ou 35 anos de serviço) na previdência
social,
Mas o legislador se esqueceu de fazer o mesmo relativamente à
aposentadoria chamada “especial”, que é concedida ao “segurado
que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos,
conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito,
forem considerados penosos, insalubres e perigosos, por decreto do
Poder Executivo. Como esse limite mínimo (50 anos de idade) é
muito elevado, pretendemos sua alteração para 40 anos, por
entender que a exigência, tal como está na lei, é altamente danosa
ao trabalhador. Na verdade, se este começa a trabalhar com 18
anos, exercendo uma atividade considerada altamente perigosa ou
insalubre, por exemplo, já teria direito a requerer sua aposentadoria
com 33 anos, mas não pode fazê-lo precisamente porque terá que
aguardar que complete 50 anos de idade, isto é, terá que trabalhar
mis 17 anos para fazer jus ao benefício da previdência social...
Sala das sessões, 29/1/68 – Deputado Floriceno Paixão
Verifica-se que exigir idade mínima na aposentadoria especial
sempre foi uma preocupação do legislador, desde que o benefício foi
instituído. No entanto, nunca foi realizado um estudo técnico sobre
os prejuízos efetivamente causados aos trabalhadores que exercem
suas atividades expostos a agentes agressivos prejudiciais à saúde
ou à integridade física.
A aposentadoria especial está prevista atualmente na Constituição
Federal, que em seu artigo 201, parágrafo 1º. veda a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de


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aposentadorias aos segurados sujeitos a condições agressivas
prejudiciais à saúde ou à integridade física.
A aposentadoria especial é dividida em três modalidades:
Aposentadoria Especial aos 15 anos (exclusiva dos mineiros
permanentemente no subsolo); Aposentadoria Especial aos 20 anos
(destinada aos mineiros que trabalham nas rampas de superfície
afastados das frentes de trabalho; e aos que expostos a asbestos ou
amianto1); Aposentadoria Especial aos 25 anos (destinadas aos
demais agentes nocivos). Podemos dizer que o risco da
aposentadoria aos 15 anos é grave; aos 20 anos é moderado e aos
25 anos é leve.
Em pesquisa às estatísticas da Previdência Social, verificamos que
dentre as três modalidades de aposentadorias, a que mais é
concedida atualmente é a de 25 anos, conforme comprova o gráfico
abaixo2.

No ano de 2014 a aposentadoria especial aos 25 (ou mais) foi
concedida a 6.703 segurados, enquanto que a aposentadoria aos 20
anos foi concedida a 222 segurados e aos 15 anos a concessão

1

Amianto é um agente químico comprovadamente cancerígeno em humanos e banido seu uso em diversos países.
No Brasil a Lei 9.055/95 disciplina sua utilização, mas a exposição ainda preocupa.
2
Tabela elaborada pela autora, com base nas informações do AEPS 2014 do site da Previdência Social, disponível
em http://www3.dataprev.gov.br/scripts10/dardoweb.cgi. Acesso em 17/07/2016.


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ocorreu a 59 segurados3. Isso significa que são bem mais escassas
as concessões de aposentadorias aos 15 ou aos 20 anos,
certamente pelo fato de serem atividades bem mais específicas
(asbestos e mineiro).
Os estudos estatísticos da Previdência Social apontaram também a
idade média das aposentadorias especiais no momento em que são
concedidas, chegando ao número médio de idade de 48,63 anos4.
Pesquisamos ainda a quantidade de vínculos empregatícios
declarados em GFIP, segundo a exposição a agentes nocivos, no
qual se percebe que a maior quantidade de trabalhadores expostos
a agentes agressivos é aos 25 anos, sendo pouco mais de 5% o
número de segurados expostos a agentes agressivos aos 15 e aos
20 anos em ambos os sexos. Claro que nessa conta não constam os
segurados expostos a agentes nocivos e que a empresa não informa
em GFIP.

3

Informações do AEPS 2014 do site da Previdência Social, disponível em
http://www3.dataprev.gov.br/scripts10/dardoweb.cgi. Acesso em 17/07/2016.
4
Dados extraídos do Boletim Estatístico da Previdência Social, Volume n. 21, n. 01, de janeiro/2016, pág.
57.


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Cabe observar que a aposentadoria especial é a única
aposentadoria (dentre as demais aposentadorias do RGPS) que
possui contribuição específica, cuja finalidade seja o financiamento
do benefício, em razão do ambiente laboral desfavorável. Há
contribuição adicional, além das contribuições normais (patronal e
segurado), previstas no artigo 57, parágrafo 6º. da Lei 8.213/91.
Pelos estudos apontados acima, verificamos que:
A aposentadoria aos 25 anos é o benefício concedido em número
significativamente maior em relação às demais modalidades de
aposentadorias especiais (94% maior, conforme BEPS 2016);
A idade média das aposentadorias especiais concedidas foi de 48
anos;
Há contribuição especifica para custear a aposentadoria especial,
criada pela Lei 9.732/98.


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Assim, diante dessas observações, seria razoável exigir uma idade
mínima na aposentadoria especial, mas que não desvirtuasse o
objetivo pelo qual o benefício foi criado, ou seja, comprovação de
exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde. Está em jogo a
saúde do trabalhador e seu direito à vida!
Insta ressaltar que não há qualquer estudo técnico que tenha
apurado esse tempo limite mínimo para a concessão do benefício
especial, podendo ocasionar efetivamente prejuízo à saúde ou à
integridade física manter o trabalhador por muito tempo nessas
condições agressivas de trabalho.
Por essa razão, exigir tempo ou idade maiores poderão ser aceitos,
mas com estudo técnico do efetivo prejuízo à saúde ocasionado
pelas condições de exposição a agentes nocivos. ”
Sobre a incidência do adicional do SAT, convém justificar que tal
inclusão obrigará o ente a que estiver vinculado o servidor a sempre adotar medidas
protetivas do ambiente e segurança do trabalho, seguindo a mesma linha já adotada
aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Nesta forma
de proposta é importante ressaltar a presença e o fortalecimento dos Auditores
Fiscais do Trabalho, que exercem importantíssimo serviço público que vai além da
formalidade e da frieza da lei. O trabalho realizado tem grande alcance social,
trazendo dignidade ao trabalhador brasileiro.
Nos últimos anos vários instrumentos legais foram criados para
monitorar a saúde e segurança nos locais de trabalho, tal como o Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional (PCMSO), que precisam ser realizados regularmente e,
inclusive, por órgãos e empresas públicas, por meio de pessoal especializado. Tais
programas funcionam como um mapa das atividades realizadas dentro das
empresas e funcionarão, também, no serviço público, garantindo um ambiente do
trabalho saudável e perene.
No que toca aos servidores com deficiência, foi necessário substituir
o texto para adequá-lo às mais recentes modificações legislativas promovidas pela
Lei Complementar n° 142, de 08 de maio de 2013, e pelo Estatuto da Pessoa com
Deficiência, Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, ambos instrumentos baseados na
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, ratificado pelo


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Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186, de 9 de julho de 2008,
conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição.
A proposta original da PEC 06/2019 vai de encontro à referida
inovação legislativa que garante proteção dos riscos sociais das pessoas com
deficiência, pelo que foi necessário estender esta mesma proteção aos servidores
públicos, que inobstante à estabilidade, sofrem com instalações de trabalho não
condizentes com suas necessidades físicas, além do fato que não conseguirem
concorrer, em igualdade de condições, com os demais servidores. Assim, mister se
faz refazer o texto para manter a proteção integral às pessoas com deficiência.
Quanto ao art. 4° desta emenda, o mesmo se justifica pela
necessidade de adequação do texto às modificações promovidas.
Portanto, substituindo as injustiças do texto, pretende-se por meio
desta emenda ajustar as relações jurídicas e resgatar a confiabilidade, sem a qual
não há progresso econômico.
XII.

DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA

Outra alteração necessária foi quanto aos servidores com
deficiência, os quais ficarão relegados da aplicação da nova normatização
introduzida pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto
Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento
previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em
vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e
promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua
vigência no plano interno, regulamentado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência –
Lei 13.146/2015.
Quanto aos critérios de acesso à aposentadoria, optou-se por
extender as regras da Lei Complementar n° 142, de 08 de maio de 2013, aos
servidores com deficiência, considerando ainda que tais requisitos, por serem
recentemente arbitrados e largamente fundamentados em sua exposição de
motivos, são suficientes para manter o equilíbrio das relações.
Além do mais, a proposta desta emenda diferencia homens e
mulheres com deficiência, enquanto a proposta original unifica as regras para ambos
os sexos, sem considerar as dificuldades potencializadas às mulheres com
deficiência sem um justo fundamento.


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Portanto, utilizar as recentes regras estabelecidas às pessoas com
deficiência é imperioso para manter a isonomia entre iguais, fazendo justiça.
XIII.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

Quanto ao abono de permanência, foi necessária a reedição do texto
para manter o direito já garantido pelo texto constitucional atual e retirar as palavras
que vinculariam o valor deste benefício ao valor da contribuição social, com vistas a
manter a integridade das relações estabelecidas.
XIV.

RECEPÇÃO DA LEI 8.112/90 COMO LEI COMPLEMENTAR

A recepção da Lei 8.112/90 como Lei Complementar é medida
necessária para dar aos servidores públicos o mesmo tratamento conferido aos
trabalhadores do regime geral.
Tal medida também é essencial para evitar que Medidas Provisórias
sejam utilizadas com a finalidade de alterar critérios vigentes, afetando a justa
expectativa de direito.
XV.

DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

A Assistência Social é política indispensável à manutenção da
Ordem Social. Um dos benefícios que garatem a lisura dessa atividade é o BPC –
Benefício de Prestação Continuada, originalmente previsto na LOAS, Lei 8.742/93.
Este benefício, atualmente, é fomentador do crescimento intelectual
e profissional de pessoas com deficiência, não sendo raras as situações de pessoas
nesta condição que, com o amparo do Estado, puderam estudar e serem aprovadas
em concursos públicos, tornando-se profícuos servidores que auxiliam na
construição jurídica e moral do Estado. São a exemplificação máxima do conceito
eudaimônico de “justiça”.
Estes servidores, oriundos desse auxilio social, auxiliam na
recuperação não só de sua pessoa física, mas também de sua pessoa social,
alicerçando ao mesmo patamar sua família e sua comunidade, que se desenvolverá
com a evolução pessoal desse cidadão com deficiência.
Ao passo que a proposta da PEC 06/2019 impõe critérios
praticamente inviabilizadores ao referido benefício, tem-se o risco de retrocesso


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desta importante garantia de justiça social. Há risco à impossibilidade de
participação. Há risco constitucional no conflito de normas, ao passo que ao invés de
possibilitar a participação plena e efetiva por meio de políticas sociais, o Estado
cessa serviços sem fonte técnica e social palpáveis.
Por mais que existam pessoas com deficiência que, com o auxílio do
BPC, conseguem o impulso necessário à evolução, nem todos possuem condições
físicas de seguir neste caminho, situação que lhes acarreta ainda maior proteção do
Estado, sob as penas da desordem social generalizada. É assim que, infelizmente, o
texto da PEC 06/2019 caminha ao estabelecer critérios praticamente excludentes da
maioria dos atuais perceptores do BPC, em especial quando vincula o valor do
patrimônio familiar ao critério de acesso.
A República Federativa do Brasil é constituída como Estado
Democrático de Direito, no qual devolve ao povo todo poder, fundamentando-se na
soberania, cidadania, valores sociais do trabalho, livre iniciativa, pluralismo político,
dignidade da pessoa humana. Com efeito, o Artigo 5º, caput da Carta traz a
segurança como rol dos direitos “invioláveis” “(...) garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança (...)”.

Sem prejuízo, há que se ressaltar o disposto no Preâmbulo da
Constituição Federal o qual assegura que o Texto Constitucional tem como
premissa assegurar ao Povo Brasileiro o exercício dos Direitos Sociais e Individuais,
o bem estar a “(...) igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos (...)”. Nesse diapasão, o Princípio da
Dignidade da Pessoa Humana, traz para o Direito Social a centralidade do homem,
ou seja, este se torna ponto central quando se discute tutela e garantia de direitos
bem como preservação do mínimo existencial. Não há que se falar em proteção
social sem devolver ao homem dignidade.

Por isso, em meio a tantos rumores de Crise e a Proposta de
Emenda Constitucional 06/2019, de 20 de fevereiro de 2019, há que se ter um olhar
atento à manutenção de direitos e proibição de retrocesso social, conforme defende
Canotilho:

Neste sentido se fala também de cláusulas de proibição de evolução
reacionária ou de retrocesso social (ex. consagradas legalmente às
prestações de assistência social, o legislador não pode eliminá-las
posteriormente sem alternativas ou compensações < retornando


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sobre seus passos >; reconhecido, através de lei, o subsídio de
desemprego como dimensão do direito ao trabalho, não pode o
legislador extinguir este direito, violando o núcleo essencial do direito
social constitucionalmente protegido). (CANOTILHO, 2006, p.177).

Toda e qualquer sociedade é dinâmica cabendo as leis
infraconstitucionais o papel regulamentador das respostas sociais. O Princípio da
Segurança Jurídica e o da Dignidade Humana devem permear não só as
ponderações legislativas, mas, sobretudo, devem ser a bússola do Chefe do Poder
Executivo, evitando, assim, injustiças em nome do progresso do país. Nesse sentido,
Sarlet traduz a concepção Kantiana da vedação a coisificação e instrumentalização
do ser humano, senão vejamos:

Assim, seguindo uma tendência que parece estar conduzindo a uma
releitura e recontextualização da doutrina de Kant (ao menos naquilo
em que aparentemente se encontra centrada exclusivamente na
noção de autonomia da vontade e racionalidade), vale reproduzir a
lição de Dieter Grimm, eminente publicista e Magistrado germânico,
ao sustentar que a dignidade, na condição de valor intrínseco do ser
humano, gera para o indivíduo o direito de decidir de forma
autônoma sobre seus projetos existenciais e felicidade e, mesmo
onde esta autonomia lhe faltar ou não puder ser atualizada, ainda
assim ser considerado e respeitado pela sua condição humana. É
justamente neste sentido que assume particular relevância a
constatação de que a dignidade da pessoa humana é
simultaneamente limite e tarefa dos poderes estatais e, no nosso
sentir, da comunidade em geral, de todos e de cada um, condição
dúplice esta que também aponta para uma paralela e conexa
dimensão defensiva e prestacional da dignidade. Como limite, a
dignidade implica não apenas que a pessoa não pode ser reduzida à
condição de mero objeto da ação própria e de terceiros, mas
também o fato de a dignidade gerar direitos fundamentais
(negativos) contra atos que a violem ou a exponham a graves
ameaças. Como tarefa, da previsão constitucional (explícita ou
implícita) da dignidade da pessoa humana, dela decorrem deveres
concretos de tutela por parte dos órgãos estatais, no sentido de
proteger a dignidade de todos, assegurando-lhe também por meio
de medidas positivas (prestações) o devido respeito e promoção.
(Grifei) (Ingo Wolfgang Sarlet. As Dimensões da Dignidade da
Pessoa Humana: Construindo uma Compreensão Jurídico
Constitucional
Necessária
e
Possível.
Disponível
em:


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file:///C:/Users/Liliam/Downloads/137-268-1-SM.pdf>.
26.01.2019.)

Acesso

em

Baseado nesse critério, o Benefício de Prestação Continuada, com
previsão no Artigo 203 CF/88, é um Direito Fundamental Social que assegura a
Dignidade da Pessoal Humana, o Mínimo Existencial e o cumprimento dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial: a erradicação da
pobreza, a marginalização e a redução das desigualdades sociais . Nesse sentido,
Patrícia de Mello Sanfelice (2005, p.101, grifo nosso):

Ora, se os direitos sociais devem, salvo melhor juízo, ser
compreendidos como elemento indispensável ao conjunto dos
direitos fundamentais, inegavelmente a assistência social faz parte
desse grupo. Assim, seu fundamento no art. 6º da Constituição
Federal que define: „são direitos sociais a educação, a saúde, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição‟. (SANFELICE, Patrícia
de Mello. Assistência Social e benefício assistencial. In: Caderno de
Direito Previdenciário, nº 3. v.II. Palestra ministrada na Escola de
Magistratura do TRF 4ª Região, 2005.)

Hediondamente, não é forçoso afirmar que uma vez ausente o
Mínimo Existencial, resta violado o Direito Fundamental à Vida, bem maior do ser
humano e Direito Primaz, já que deste se derivam todos os demais direitos:
dignidade, segurança, saúde, alimentação etc. No mesmo sentido, deve o Estado
garantir a todo cidadão, o direito de sobrevivência, fato possível através da
Assistência Social.

Vale trazer os ensinamentos de Ana Carolina Lopes Olsen (2008,
p.318): “sempre que a vida humana, e a personificação do homem [...] estiverem em
risco, poderá o intérprete aquilatar a presença do mínimo existencial, sob pena de
violação à vida, e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”.
(OLSEN, Ana Carolina Lotes. Direitos fundamentais sociais: do discurso do Estado à
prática do Serviço Social. 2. ed. Florianópolis: EDUFSC, 1996.)

Nesta esteira, Ricardo Lobo Torres (apud OLSEN, 2008, p.317)
também pondera:


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“há um direito às condições mínimas de existência humana digna
que não se pode ser objeto de intervenção do Estado e que ainda
exige prestações estatais positivas. Este mínimo se relaciona à
dimensão essencial e inalienável da dignidade de todo ser humano,
já que sem o mínimo necessário à existência cessa a possibilidade
de sobrevivência do homem e desaparecem as condições iniciais de
liberdade. A dignidade e as condições materiais da existência não
podem retroceder além de um mínimo do qual nem os prisioneiros,
os doentes mentais e os indigentes podem ser privados.
A Assistência Social é um Direito Fundamental a ser garantido pelo
Estado, cabendo ressaltar que a Proposta de Emenda Constitucional 06.2019 é
medida de limitação de direitos no qual impõe aos que necessitam da Assistência,
retrocesso social. Sem prejuízo, a Proposta de Emenda Constitucional também
afronta diretamente o Princípio da Proporcionalidade consagrado pelo § 2º do Artigo
5º da CF/88 .
Nesse sentido, o legislador deve se utilizar-se do Princípio da
Proporcionalidade para estabelecer, correspondência entre o fim a ser alcançado
por uma disposição normativa e o meio empregado. Sem prejuízo, em havendo a
constatação de desvantagens no interesse de pessoas, as vantagens para a
coletividade devem superar as desvantagens.
Ora, quanto ao modelo proposto, inexiste estudo atuarial capaz de
demonstrar que este novo „meio empregado‟ seja „o melhor possível‟, totalmente
eficaz, com vantagens para a coletividade, e, capaz de trazer saúde ao Sistema da
Seguridade Social.
Por isso, e, em aplicação prática ao conceito do Princípio da
Proporcionalidade, também não existe qualquer ponderação de que este novo meio
escolhido tenha sido o melhor e o mais eficaz. Por isso, não é forçoso afirmar que,
se implantadas as propostas contidas no texto, o Brasil suportará imensurável
retrocesso social e afetação a própria Democracia, já que o atual Sistema da
Seguridade decorre desta. Sem prejuízo, quando se faz referência ao Princípio da
Proporcionalidade, e ao meio empregado pelo legislador, há que se preservar
direitos e princípios fundamentais, como, por exemplo: a vida e a dignidade da
pessoa humana.
Assim, foi necessário não só revogar o art. 42 da PEC 06/2019, o
qual está muito bem definido pela Lei 8.742/93, como também alterar o texto do art.
41, com vistas a transmitir a segurança necessária para que esta política social se
desenvolva.


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XVI.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E
ACIDENTÁRIAS

Sobre o tema em discussão necessário debater o princípio pétreo do
efetivo acesso à Justiça, em especial quando o texto proposto apresenta restrição
objetiva relativa à matéria de direito processual, a qual NÃO apresenta reflexo
financeiro (impacto FISCAL) no sistema previdenciário.
O princípio do efetivo acesso à justiça está previsto no artigo 5º,
XXXV da Constituição Federal de 1988 e é considerado cláusula pétrea, onde seu
artigo diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de
direito.”

Deste modo, quando a proposta de alteração constitucional
estabelece em seus atos das disposições constitucionais transitórias, restrições de
acesso à Justiça, seja na inexistência de opção de ajuizamento de ação
previdenciária em Justiça Estadual, ou em restrição relativa à distância de mais de
cem quilômetros da sede da comarca de domicílio do segurado ou dependente até a
sede da vara federal, temos literal violação do princípio constitucional em destaque.
Nesta Lógica, quando o artigo 43 não apresenta opção de
ajuizamento de ação acidentária em Justiça Estadual mais próxima à residência do
segurado, estamos restringindo o acesso à Justiça de segurados mais vulneráveis,
em especial por graves enfermidades acidentárias. Visto que é de conhecimento
público que as Varas Federais se localizam em grandes centros urbanos e as Varas
Estaduais em regra na mesma cidade do segurado.
Ainda, o argumento de especialidade das Varas Federais não é
absoluto, diante da existência de Varas Estaduais Especializadas em matéria
acidentária, seria necessário criar Varas Federais Especializadas em matéria
Acidentária, em especial pela necessidade de tramitação preferencial das causas
acidentárias.
Assim, inegável que o texto proposto criará dificuldade de acesso à
Justiça pela necessidade de locomoção do acidentado até a sede de Vara Federal, e
a inexistência de Varas Federais Especializadas em matéria acidentária criará
colapso na tramitação processual, com verdadeiro inchaço nas Varas Federais já
existentes, as quais já trabalham com falta de servidores e de materiais.


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No tocante ao artigo 44 temos situação grave, diante da redação
proposta que apresenta o ponto de partida na sede de foro do segurado, no caso,
não estamos estabelecendo ponto de partida na residência do segurado, mas sim,
na Vara Estadual mais próxima a esta residência, assim, a distância entre a
residência do segurado é a Vara Estadual foi ignorada, vejamos que em muitos
Municípios esta distância representa quilometragem significativa.
A proposta dificulta o acesso à justiça dos segurados mais pobres
que não possuem recursos para transportes entre municípios, no caso, ao
considerar a elevada distância de 100 quilômetros, estabeleceu-se transporte
intermunicipal com custo econômico elevado ao segurado. Vejamos que referida
restrição pode gerar CUSTOS à Previdência Social pela necessidade de pagamento
de transporte ao segurado, dependentes e testemunhas.
Neste detalhe citamos os seguintes exemplos: um segurado que
resida na Localidade de Bahia do Itajaí, interior do Município de Santa Terezinha, no
Estado de Santa Catarina, a qual fica a 80 km da Vara Estadual de Rio do
Campo/SC, e a 170 km da Vara Federal de Rio do Sul/SC, terá que realizar
deslocamento por estrada não pavimentada de 55 km, e pavimentada de 115 km,
por 6 municípios.
Importante ressaltar que, a retirada de referido dispositivo não gera
impacto fiscal, visto que trata-se de matéria de cunho processual.
Notoriamente o objetivo da presente restrição de acesso à Justiça
Estadual, e dificultar e onerar economicamente a vida já sofrida dos segurados mais
pobres, muitos deles pequenos agricultores que residem no interior do País.
Enfim, a discussão de matéria relativa a competência da Justiça
Federal, a qual é de cunho processual, é desnecessária neste momento do País, em
especial, por que não gera impacto fiscal, e por trazer dificuldade de acesso à
Justiça ao segurado mais carente, seja pela elevada distância proposta, seja pelo
ônus econômico atribuído somente ao segurado.
XVII. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, esta emenda visa trazer segurança, justiça
social e equilíbrio à reforma da previdência, no tocante aos trabalhadores e
servidores públicos e suas ligações sociais diretas e indiretas, razão que exalta a
necessidade de sua aprovação pelos nobres pares.


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Deputado RODRIGO COELHO
PSB/SC