Estados, Distrito Federal e Municípios, em
caráter emergencial e em razão do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto

EMP n.30/0

Dispõe sobre o repasse de recursos, a

Apresentação: 04/08/2020 16:23 - PLEN
EMP 30 => PL 3364/2020

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020

Legislativo nº 6, de 2020, com o objetivo de
garantir a prestação do serviço de transporte
público coletivo e reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos daCovid-19, e dá
outras providências.

2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ........................................................................
...................................................................................
II - aquisição antecipada de bilhetes de passagens
preferencialmente aos beneficiários dos programas sociais do
Governo Federal existentes ou que venham a ser criados durante
o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.”
...................................................................................
§ 1º No caso de os bens adquiridos na forma do inciso I do
caput serem veículos, estes deverão ser novos ou, se usados,
terem sido fabricados há, no máximo, 5 (cinco) anos.
§ 2º Os bilhetes de passagens referidos no inciso II do
caput serão distribuídos aos beneficiários, pelo titular do serviço
de transporte público, sem qualquer custo adicional, na forma de
regulamento.

*CD202376197800*

O art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.364, de

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA ADITIVA Nº _________


transporte público coletivo de cada cidade, região metropolitana
ou aglomeração urbana, e poderão ser utilizados ao longo de
doze meses após o mês.”(NR)

EMP n.30/0

caput corresponde a uma tarifa pública vigente no sistema de

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EMP 30 => PL 3364/2020

§ 3º Cada bilhete de passagem referido no inciso II do

JUSTIFICAÇÃO
Em tempos “normais”, cerca de 40 milhões de brasileiros utilizam o
transporte coletivo por ônibus todos os dias nas cidades. Esse serviço atende
prioritariamente as classes sociais menos privilegiadas e que dependem do
ônibus para garantir o ir e vir no desenvolvimento das atividades laborais que
garante a sobrevivência. Em algumas cidades, até 50% dessas pessoas
atividades informais. Por outro lado, a massa de trabalhadores formais se
beneficia do Vale-Transporte e isso permite a minimização dos gastos no
orçamento familiar.
Em tempos de pandemia, diante de um cenário de paralização, os
sistemas de transporte público foram fortemente afetados e corre o risco de
colapso. Se o serviço paralisar trará enormes dificuldades sociais e
econômicas nas cidades brasileiras. Para efeito de exemplo, uma das áreas a
ser afetada é a de serviços de saúde. Isso é particularmente relevante, porque
os serviços de saúde dependem de um grande e complexo conjunto de
profissionais que devem se deslocar para os centros de emergências, que
estão espalhados por toda a área urbana. Se isso ocorrer, toda a população
urbana estará prejudicada e sofrerá duramente com o colapso dos sistemas de
transporte público.
Neste sentido as medidas adotadas pelo presente projeto são

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

pagam a tarifa do ônibus utilizando dinheiro, que é ganho diariamente em

que o sistema está um tanto quanto desbalanceado. Há um grande auxílio às
empresas, sem que isto represente vantagens para a população.
Para corrigir esta distorção propomos esta emenda disciplinando que os
recursos repassados às empresas possam ser utilizados para aquisição de
passagens que deverão ser distribuídas para a população carente, como forma

*CD202376197800*

importantes para manter o sistema em funcionamento. No entanto, nos parece


Alerta-se que esta emenda não retira recursos das empresas, visto que
o União irá repassar recursos e este poderão ser utilizados na aquisição destas
passagens, trazendo benefícios para os usuários e as empresas. Haja vista
que garantirá o fluxo de caixa sem outro compromisso, que não seja, manter a

EMP n.30/0

de transporte público.

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de contraprestação do programa de ajuda às empresas operadoras o sistema

frota em circulação com bilhetes previamente pagos.
Resta informar que esta emenda inspirada a partir de uma proposta
formulada pelas principais instituições que atuam no transporte coletivo urbano.
Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana,
ANTP

e

NTU

acreditam

que

é

preciso

atuar

de

forma

bastante

desburocratizada e em caráter emergencial, diante do estado de calamidade
pública. Ao mesmo tempo, as medidas têm o papel de realizar a inclusão

Diante do exposto solicitamos apoio dos pares para aprovação de nossa
emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.

*CD202376197800*

e indiretamente pelo COVID-19.

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

social, que vai fazer toda a diferença para milhões de brasileiros afetados direta


(Do Sr. Perpétua Almeida )

Institui o Regime Especial de

EMP n.30/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emergência para o Transporte Coletivo
Urbano e Metropolitano de Passageiros Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de proteger o setor das graves
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a
pandemia de Covid-19 e reduzir os
prejuízos aos usuários.

Assinaram eletronicamente o documento CD202376197800, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

consequências econômicas oriundas das