EMP n.23

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 23 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescenta-se ao PL 2337/2021 onde couber:

Art. 1° O art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser
deduzidos:
I - .................................................................................................
IX - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos
ambientais, assim definidos na forma do Regulamento, desenvolvidos por empresas,
entidades da sociedade civil, comunidades extrativistas, indígenas, quilombolas e
tradicionais, em geral, aprovados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) instituído pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”.

“Art. 22. A soma das demais deduções a que se refere o art. 12 da Lei
nº 9.250, de 1995, à exceção daquelas previstas nos incisos V e VI, fica limitada a seis
por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a
quaisquer dessas deduções.”
Art. 3° O art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214633615200

*CD214633615200*

Art. 2° O art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:


...................................................................................................
§ 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:

EMP n.23

I - ..............................................................................................

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 23 => PL 2337/2021

“Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,
independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

I - ...............................................................................................
IV – aquelas efetuadas em favor de projetos ambientais aprovados
pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) instituído pela Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981”.
§ 3º. As deduções previstas no § 2º, IV, não alteram os limites do
imposto de renda devido fixados no art. 6º, I, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997.”

Justificação
Esta Emenda objetiva incluir na legislação tributária a possibilidade do incentivo
a projetos ambientais desenvolvidos por empresas, entidades da sociedade civil,
comunidades extrativistas, indígenas, quilombolas e tradicionais, em geral, aprovados
pelo CONAMA.

Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214633615200

*CD214633615200*

Trata-se da proposta de uma ‘Lei Rouanet’ de incentivo aos empreendimentos
ambientais mediante doações dedutíveis do Imposto de Renda, que possam se
multiplicar e dessa forma influenciar uma nova cultura no Brasil ajustada aos novos
tempos de proeminência da temática ambiental. Com efeito, o momento atual é
absolutamente oportuno para a propositura pela centralidade da temática ambiental na
agenda nacional e mundial. Assim como a Lei Rouanet foi fundamental para a cultura
no país, esta Emenda poderá igualmente surtir efeitos virtuosos para o Brasil nesse
tema.


EMP n.23

*CD214633615200*

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 23 => PL 2337/2021

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214633615200


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD214633615200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214633615200

EMP n.23

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 23 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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