CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA
PREVIDÊNCIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Marreca Filho e Outros)

Dê-se ao § 3º do art. 201 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição
nº 06, de 2019 a seguinte redação:
“Art.
..............................................................................................................

1º.

..........................................................................................................................
Art.
.................................................................................................

201.

...............................................................................................................
§ 3º É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para
efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem
recíproca, exceto para os trabalhadores a que se refere § 8º do art. 195.
...............................................................................................................
§
........................................................................................................

7º

...............................................................................................................
IV – trabalhadores rurais.
.....................................................................................................” (NR)


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art.
............................................................................................................

22.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o tempo de contribuição previsto no
inciso II do caput será acrescido em seis meses a cada ano, até atingir
vinte anos, exceto para os trabalhadores rurais a que se refere o inciso IV
do § 7º do art. 201 da Constituição.
§ 3º O requisito a que se refere o inciso I do caput será reduzido em cinco
anos, para ambos os sexos, para os trabalhadores rurais a que se refere o
inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição.
...............................................................................................................”
(NR)
Art.
.............................................................................................................

24

I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de
idade, se homem, reduzidos em sete anos, se mulher, e em cinco anos, se
homem, para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, inclusive aqueles
a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição; e
II – vinte anos de tempo de contribuição, reduzido em cinco anos para os
trabalhadores rurais de ambos os sexos.
...............................................................................................................”
(NR)

Suprima-se os §§ 8º, 8º-A e 8º-B do art. 195, alterados pelo art. 1º; e o art. 35 da
Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019.

JUSTIFICAÇÃO
A reforma da previdência é condição fundamental para a
sustentabilidade do Estado brasileiro. A pirâmide etária brasileira está se aproximando
daquela observada em países europeus, o que resultará em menor número de
trabalhadores sustentando um contingente de aposentados cada vez maior.
O déficit da previdência, que já é bilionário, cresce rapidamente,
retirando dinheiro público de áreas também importantíssimas como a saúde e a


CÂMARA DOS DEPUTADOS

educação. Em um futuro próximo, o aumento das despesas com previdência tende a
inviabilizar os gastos nas demais áreas de atuação estatal. Para termos noção do
desafio a ser enfrentado, o déficit do RGPS, que foi de R$ 196 bilhões em 2018,
alcançará o montante de R$ 218 bilhões em 2019.
Todavia, a despeito de não restarem dúvidas acerca da necessidade
de reforma, a proposta do Poder Executivo falha ao não reconhecer as especificidades
do trabalho rural.
Os trabalhadores rurais, na grande maioria dos casos, são pessoas
simples, com baixa instrução, que desempenham tarefa exaustiva e que vivem em
situações de risco. Ao contrário dos demais trabalhadores, o sustento do trabalhador
rural depende de condições que lhe são alheias. A depender do clima, por exemplo, o
agricultor pode ter todo um ano de trabalho completamente arruinado. Devem,
portanto, ter seus direitos respeitados e receberem guarida do Estado.
Dados governamentais apontam que enquanto 5,27% da população
urbana se encontra em situação de pobreza extrema, o mesmo índice na população
rural atinge 25,27%. Se implementadas as alterações propostas pela PEC nº 6, de
2019, este contraste será ainda maior. Ressalte-se também que a previdência rural
tem efeito sobre a contenção do êxodo rural e efeitos multiplicadores significativos na
economia de pequenos municípios, maioria no Brasil.
O objetivo da presente emenda é resguardar o trabalhador rural,
assegurando a manutenção das atuais regras de aposentadoria para a categoria.
Assim, caso acolhida esta emenda, será mantida a regra de aposentadoria aos 55
anos, se mulher, e 60 anos, se homem. Também estará garantido ao trabalhador rural
segurado especial o direito de comprovar o exercício da atividade rural no momento
em que vai requerer a aposentadoria ou qualquer outro benefício previdenciário.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Dep. Marreca Filho
Patriota/MA

de 2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS


CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA

EMENDA À PEC Nº 6/2019
O objetivo desta emenda é impedir as alterações na aposentadoria rural propostas pela PEC
nº 6/2019, mantendo as atuais regras de idade mínima, de tempo de contribuição e de
comprovação de exercício da atividade rural.
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura