EMP n.12/0

Institui medidas de caráter emergencial
mediante alterações, de caráter transitório,
de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005; que somente terão
vigência até 31 de dezembro de 2020, ou
enquanto estiver vigente o Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
(Reconhecimento do estado de calamidade
pública em razão da pandemia causada
pelo covid-19); e dá outras providências.

Apresentação: 21/05/2020 14:26

PROJETO DE LEI Nº 1397, DE 2020.

EMENDA Nº
Dê-se ao parágrafo único do art. 9º do Projeto de Lei nº 1397, de

“Art. 9º. ...................................................................................
Parágrafo único. Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os
créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza
trabalhista e de natureza tributária, assim como aqueles previstos nos
arts. 49, § 3º, e 86, caput, inciso II, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro
de 2005.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei em análise institui medidas de caráter
emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes
econômicos, sendo aplicada tanto para pessoas físicas ou jurídicas que
exerçam atividades econômicas.

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

2020, a seguinte redação:

transitório, determinados dispositivos da Lei de Falências e Recuperação
Judicial enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da
pandemia causada pelo Covid-19), ou durante o período de eventual
prorrogação do estado de calamidade pública.

*CD202485013800*

Dentre as medidas propostas, o texto suspende, em caráter


período citados, de todos os créditos existentes à data do pedido como
sujeitos a recuperação extrajudicial, exceto os créditos de natureza tributária.
Entretanto, entendemos que, além dos créditos de natureza

EMP n.12/0

proposta permite a inclusão, nos processos iniciados ou aditados durante o

Apresentação: 21/05/2020 14:26

Relativamente ao processo de recuperação extrajudicial, a

tributária, também os créditos trabalhistas devem ser resguardados e não
podem ser sujeitos à recuperação extrajudicial.
Pela legislação regular, não estão sujeitos à recuperação
extrajudicial, além dos créditos tributários: créditos trabalhistas; créditos
garantidos fiduciariamente; créditos decorrentes arrendamento mercantil;
créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de
domínio; créditos decorrentes de contrato de compra e venda ou de
compra

e

venda

de

imóveis

com

cláusula

de

irretratabilidade ou irrevogabilidade; e créditos decorrentes de contratos de
adiantamento de contrato de câmbio – ACC.
Acreditamos que incluir outros créditos, ainda que de forma
temporária, no âmbito da recuperação extrajudicial, é importante. Entretanto,
os créditos trabalhistas não devem ser incluídos, sendo este o sentido da
nossa emenda.
Sabidamente, as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar,
e, muitas vezes, os trabalhadores não possuem condições de contratar
advogados para garantir que o procedimento de recuperação não lese seus
interesses. Dessa forma, ainda que seja importante desburocratizar o
processo de recuperação extrajudicial, e permitir que as empresas consigam
se recuperar de uma situação de insolvência, a discussão relacionada a
créditos trabalhistas deve ficar restrita ao âmbito da recuperação judicial.
Sala das Sessões, em

de

Dep. LÉO MORAES
Podemos/RO

de 2020.

*CD202485013800*

de

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

compromisso


(Do Sr. Léo Moraes )

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 14:26

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dê-se ao parágrafo único do art.
9º do Projeto de Lei nº 1397, de 2020, a
seguinte redação

Assinaram eletronicamente o documento CD202485013800, nesta ordem:
1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE

*-(P_7398)

3 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT