COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO
SETOR ELÉTRICO

EMC n.44

Apresentação: 14/06/2022 17:13 - PL041421
EMC 44 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de
15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se o art. 3o do Projeto de Lei no 414, de 2021:

“Art. 3o A Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com asseguintes alterações:
............................................
“Art. 26. ...................................................
...........................................................

..........................................................
§ 1o-B. Os aproveitamentos de potencial hidráulico de potência superior a 30.000 kW
(trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) e aqueles com
base em fonte de biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição seja
maior que
30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts),
cujo despacho será obrigatoriamente descentralizado, exceto quando determinado pelo ONS, e
aqueles com base em fonte de biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão e
distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) que não atendam aos critérios
definidos no § 1o-A, bem como aqueles previstos no inciso VI do caput, terão direito ao
percentual de redução sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de
distribuição previsto no § 1o, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228805286300

*CD228805286300*
LexEdit

I – o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 10.000 kW (dez
mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinado a produção
independente ou autoprodução, mantidasas características de pequena central hidroelétrica;


...........................................
§ 13. Os empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou superior a 5 MW (cinco
megawatts) e igual ou inferior a 10 MW (dez megawatts), que já tenham solicitado à ANEEL
registro com intenção de obtenção de outorga de autorização, devendo ter suas garantias
devolvidas e podendo fazer uso neste caso específico, durante a implantação, da declaração de
utilidade pública.”

EMC n.44

quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição.

Apresentação: 14/06/2022 17:13 - PL041421
EMC 44 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

O dispositivo em questão tem dois objetivos, explicitar que todos os empreendimentos
hidrelétricos abaixo de 50 MW, são considerados não despachados centralizadamente, com
fins de simplificar a operação destas centrais. Em outra direção, a emenda busca alterar a
definição de CGH, alterando a potência limite de 5 MW para 10 MW, buscando também
simplificar os processo de licenciamento e desenvolvimento destes empreendimentos.
Sala das Sessões,
Deputada Jaqueline Cassol

*CD228805286300*
LexEdit

PP/RO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228805286300