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Direito Garantido: Músicos profissionais
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(Seg, 16 Jul 2018 15:06:00)
REPÓRTER: De acordo com o artigo 232 da CLT, a jornada dos músicos profissionais em teatros e locais similares deve ser de 6 horas. Após esse período, o tempo de trabalho excedente precisa ser pago com acréscimo de 25% sobre o salário da hora normal. O artigo 233 diz que a jornada poderá ser elevada, no máximo, até oito horas diárias.
A lei 3.857 de 1960 trata da criação da Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico.  O artigo 16 especifica que os músicos só podem exercer a profissão após o registro em órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos no local de desenvolvimento da atividade.
Outro pré-requisito é possuir diploma de conservatórios, universidades e outras instituições de ensino reconhecidas ou ser aprovado por banca examinadora credenciada pela Ordem dos Músicos do Brasil.
O artigo 29 classifica os profissionais em nove categorias: compositores, regentes, diretores de orquestra, instrumentais, cantores, professores de cena lírica, arranjadores e orquestradores e copistas.
A lei 3.857 de 1960 determina, ainda, no artigo 54 que empregadores devem manter afixado, em lugar visível, no local de trabalho, quadro de horário dos profissionais em serviço.
E, atenção! Todos os que, mediante anúncios, cartazes, placas, cartões comerciais ou qualquer outro meio de propaganda se propuserem ao exercício da profissão de músico, ficam sujeitos às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado. As penas disciplinares aplicáveis são as seguintes: advertência, censura, multa, suspensão do exercício profissional por até 30 dias e cassação do exercício profissional.
Reportagem: Rafael Silva
Locução: Daniel Vasques
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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