PROJETO DE LEI 795, DE 2021
(do Sen. Wellington Fagundes PL-MT)

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho
de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a
prorrogação do auxílio emergencial a
trabalhadores e trabalhadoras da cultura e
para prorrogar o prazo de utilização de
recursos pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios.

EMP n.3

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS

Apresentação: 15/04/2021 10:26 - PLEN
EMP 3 => PL 795/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA Nº
, DE 2021
(do Sr. Pompeo de Mattos)
Altera-se o § 1º do art. 3º da Lei nº 14.017, de 29 de junho de
2020:
“Art. 3º………………………………………………………………..
“§ 1º Os municípios terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias,
contados da data de recebimento do recurso, para a destinação prevista no
art. 2º desta Lei. (NR)”

Na forma do texto aprovado pelo Senado Federal, a Lei Aldir
Blanc prevê o prazo de 60 dias para que os municípios realizem o repasse
dos recursos por eles recebidos, ao setor cultura, na forma do auxílio ou do
subsídio emergenciais.
Em nossa compreensão tal prazo não é razoável, pois abre a
possibilidade para que, somado ao tempo que a União terá para repassar os
recursos ao ente subnacional, os trabalhadores da cultura, assim como
cooperativas e espaços comunitários, além de micro e pequenas empresas
do setor cultural, passem um período considerável de tempo sem renda.
Se o auxílio é emergencial, entendemos que devemos agir de
acordo com a gravidade tal circunstância fortuita, de modo a estimular o
cumprimento das medidas de emergência em prazo razoável de tempo.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215391358100

Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704

*CD215391358100*
LexEdit

JUSTIFICAÇÃO


Trata-se aqui do caso de trabalhadores e trabalhadoras em situação de
vulnerabilidade tamanha, capaz de comprometer o mínimo necessário ao
custeio da própria sobrevivência.
Neste sentido, entendemos ser pertinente a redução do tempo
para que os municípios realizem o repasse aos destinatários dos benefícios,
para que, de modo geral, estes trabalhadores esperem o mínimo possível
para serem contemplados.
de abril de 2021.

*CD215391358100*
LexEdit

Sala das Sessões,

EMP n.3

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS

Apresentação: 15/04/2021 10:26 - PLEN
EMP 3 => PL 795/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215391358100

Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704