Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Capitão Alberto Neto  


 (Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) Sugere a aplicação de recursos do Funpen para automação das unidades prisionais com recursos do Funpen.    Excelentíssimo Senhor Sérgio Fernando Moro, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,    A par de cumprimentar Vossa Excelência pela segura condução dos nobres destinos da pasta, venho sugerir a aplicação de recursos do Funpen para a automação e informatização das unidades prisionais com recursos do Fundo Penitenciário Nacional.   Ao buscarmos informações acerca do que nos motivou a propor a presente Indicação, recebemos a seguinte informação desse Ministério: Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento Penitenciário Nacional Gabinete do Departamento Penitenciário Nacional Serviço de Assuntos Institucionais OFÍCIO Nº 1948/2019/GABDEPEN/DEPEN/MJ Brasília, 16 de setembro de 2019. (...) Assunto: Circulação de papel moeda dentro de presídios 1. Trata-se de pedido de informação efetuado mediante Email, o qual solicita informações sobre as regras que regem a circulação de dinheiro em espécie dentro dos presídios. 2. Informa-se que não há circulação de quaisquer valores no âmbito das 5 (cinco) Penitenciárias Federais, geridas pelo Departamento Penitenciário Nacional. Ocorre que nas Penitenciárias Federais todas as assistências previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) são fornecidas pela Administração Pública Federal. 3. Ademais, no que diz respeito às regras estaduais de circulação de dinheiro dentro dos presídios, este Departamento informa que não tem acesso a tais dados. 
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Capitão Alberto Neto  Atenciosamente, WASHINGTON CLARK DOS SANTOS Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional Substituto - SEI/MJ - 9715455   Entretanto, a própria Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) permite a aplicação ora sugerida, nos termos do seu art. 3º, inciso II, ipsis litteris: Art. 3º Os recursos do FUNPEN serão aplicados em: ............................................................................................... II 

 manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)    Ocorre que atualmente se verifica mercancia indevida no interior dos estabelecimentos penais, pela autorização de circulação de papel-moeda.    A automação e informatização da aquisição de produtos, mediante implementação de cartões magnéticos, por exemplo, para uso nas cantinas dos presídios evitaria a entrada de dinheiro (espécie) no sistema, evitando tráfico de drogas, extorsão, jogos e outros problemas que agravam os problemas existentes em tais estabelecimentos. Por essas razões, Senhor Ministro, é que configura verdadeira condição de proteção à sociedade brasileira a implantação de mais essa facilidade nos estabelecimentos penais, configurando, por outro lado, restrição à circulação indevida de papel-moeda para fins escusos. Certo da atenção de V. Exa. reitero meu cordial apreço e consideração, augurando-lhe profícua gestão à frente da pasta que com tanta serenidade conduz. Sala das Sessões, em        de                     de 2019. Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO    
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Capitão Alberto Neto  Câmara dos Deputados, Anexo IV 

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 (Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à automação e informatização das unidades prisionais com recursos do Fundo Penitenciário Nacional. Senhor Presidente: Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional na automação e informatização das unidades prisionais, a fim de evitar a circulação de papel-moeda e sua utilização com fins escusos. Sala das Sessões, em        de                     de 2019. Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO