EMP n.54

Altera a legislação do Imposto sobre
a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 11/08/2021 13:42 - PLEN
EMP 54 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

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EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se as alterações feitas nos artigos 10 e 10-A da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, modificada pelo Art. nº 61 do
Projeto de Lei nº 2337, de 2021.

JUSTIFICATIVA

Um estudo1 do Observatório de Política Fiscal do Ibre/ FGV estima
que a restrição ao uso da declaração simplificada do Imposto de
Renda aumentará a tributação de 6,8 milhões de contribuintes, causando
uma perda de renda para esses contribuintes estimada R$ 11,6 bilhões. Ou
seja, teremos um impacto considerável na carga tributária da classe média
que hoje utiliza a declaração simplifica.

1 A Reforma do Imposto de Renda (2021). Manoel Pires e Fabio Goto. https://observatorio-politicafiscal.ibre.fgv.br/posts/reforma-do-imposto-de-renda

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215323717600

*CD215323717600*

O PL 2337/21 estabelece uma alteração importante na regra para o
preenchimento pela declaração simplificada do IRPF. A regra atual dispõe
que qualquer contribuinte pode fazer a declaração simplificada e receber o
desconto de 20% da renda tributável até o limite de R$ 16.754,34. O
contribuinte não precisa, portanto, apresentar a comprovação das despesas
efetuadas até esse limite. Já o PL 2337/21 propõe que o desconto
simplificado ficará restrito aos contribuintes com renda anual limitada a R$
40.000,00 (quarenta mil reais) o equivalente a uma renda mensal
aproximada de 3 salários mínimos.


Esta justa preocupação nos foi passada por Dioni Pompilho de
Oliveira, de Corumbatai do Sul no estado do Paraná, a quem agradeço
imensamente.

EMP n.54

Apresentação: 11/08/2021 13:42 - PLEN
EMP 54 => PL 2337/2021

E esse impacto negativo será mais sentido pelos contribuintes sem
dependentes. Cálculos2 feitos pela Unafisco Nacional (Associação Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) a pedido da Folha de
São Paulo mostram que a mudança pode mais que dobrar o valor do
imposto pago pelo contribuinte que ganha acima do teto anual e não tem
dependentes.

Diante dos argumentos expostos, sugerimos a supressão dessa
alteração e o apoio de nossos pares.
Sala das Sessões,

de agosto de 2021.

2 https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/07/mudanca-proposta-no-ir-simplificado-pode-atedobrar-imposto-para-a-classe-media.shtml
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215323717600

*CD215323717600*

Deputado Rubens Bueno
CIDADANIA/PR


(Do Sr. Rubens Bueno )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD215323717600, nesta ordem:
1 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(P_6609)
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP)
6 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

7 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215323717600

EMP n.54

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 13:42 - PLEN
EMP 54 => PL 2337/2021

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