EMC n.7

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 7 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.288 DE 2021.
(DO SR. LUCAS VERGILIO)
Emenda aditiva ao projeto de Lei nº
3.228/2021 que altera a Lei nº 13.444, de
11 de maio de 2017, que dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional – ICN.

Incluam-se os parágrafos 6º e 7º ao artigo 8º da Lei nº
13.444/2017:
Art. 8º [...]
§6º O DNI terá a finalidade exclusiva de identificar o seu titular em
suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades
governamentais e privados, sendo vedado o uso para outras
finalidades.

JUSTIFICATIVA

Ainda que sob o pretexto de desburocratizar e simplificar a
identificação civil dos brasileiros, a Lei não pode desconsiderar a existência e
a validade de outros documentos de identificação já existentes e expedidos
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218766534200

*CD218766534200*

§7º A emissão do DNI não comprometerá a validade dos demais
documentos de identificação, sendo facultado ao cidadão fazer uso
de qualquer documento de identificação válido em suas relações
com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.


documentos de identificação – o DNI – criará uma nova obrigação ao
cidadão sem que sejam evidenciados seus benefícios.

EMC n.7

pelos diversos entes competentes. Isto porque, a emissão de novos

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 7 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ademais, a simplificação do processo de identificação das
pessoas foi incluída na Lei nº 14.129/2021, com a indexação do número de
CPF nos bancos de dados de serviços públicos e o dever de inclusão deste
número em cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de
pessoas naturais e documentos de identificação de conselhos profissionais.
A referida Lei, na contramão dos objetivos da Lei da ICN e do Projeto de Lei
em análise, não nega validade concomitante aos demais documentos
públicos, mas comporta uma compulsoriedade implícita mediante conexão
deste documento e da própria base de dados que o alimenta ao cadastro
eleitoral que é obrigatório como reflexo do sufrágio obrigatório no Brasil.
Neste sentido, torna-se imperiosa a apresentação de emenda que
delimite a finalidade do DNI e que garanta a validade dos demais
documentos e a faculdade de escolha do cidadão na utilização de seus
respectivos documentos.
Sala da Comissão,

de

de 2021.

SOLIDARIEDADE/GO.
Líder Solidariedade.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218766534200

*CD218766534200*

Deputado LUCAS VERGILIO