COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências

EMENDA Nº
(Do Sr. Geninho Zuliani e outros)

Dê-se ao art. 159-G, constante do 1º da Proposta de Emenda à
Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação:
““Art. 159-G. As parcelas destinadas aos Municípios nos termos
do inciso III do art. 159-B serão creditadas conforme os
seguintes critérios:
I três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado
nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II- até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou,
no cado dos territórios, lei federal.
Parágrafo único: As parcelas de receita pertencentes aos
Municípios, mencionadas nos incisos acima, serão creditadas
conforme os seguintes critérios:
I-

Cinquenta por cento, na proporção do valor adicionado
nas operações relativas à circulação de mercadorias e
nas prestações de serviços, realizadas em seus
territórios;

II-

Quinze por cento, distribuídos através da faixa
populacional, cabendo a cada uma delas um coeficiente
individual;

III-

Dez por cento, distribuído de acordo com o total da área
do município em km², cabendo a cada uma delas um
coeficiente individual;

IV-

Até um quarto, de acordo com o que dispuser lei
estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

..................................................................................................’”


2

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda visa proteger os municípios brasileiros, alterando
os critérios de rateio do produto de arrecadação do imposto do Estado e
Municípios sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
Diante da importância da medida proposta, solicitamos o apoio
dos ilustres pares para a aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em ___ de setembro de 2019.

Deputado Geninho Zuliani
DEM/SP