Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº
10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº
5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à
expansão do mercado livre, e dá outras
providências.

EMC n.81

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 81 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI Nº 414/2021

EMENDA
Altere-se o art. 4o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
“Art. 4o A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 3o . ............................................
§ 8o. Caso exista redução de garantia física dos empreendimentos hidrelétricos
contratados conforme o caput deste artigo, o gestor do contrato do PROINFA
deverá ajustar o preço contratado de forma a assegurar a receita anual prevista
inicialmente.”.

A Lei 10.438, que institui o PROINFA, estabeleceu um contrato entre a União –
naquele momento tendo a Eletrobrás como seu braço executivo – e os
produtores, onde existia claramente uma necessidade de garantir uma receita
anual aos produtores visando a estabilidade do fluxo de caixa e estimulando os
investimentos.
Desta forma, a regra de revisão de Garantia Física, estabelecida após o
contrato impactou a equação do equilíbrio econômico dele. Logo o dispositivo

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223967950800

*CD223967950800*
LexEdit

JUSTIFICAÇÃO


Sala das Sessões, 14 de junho de 2022.

EMC n.81

*CD223967950800*
LexEdit

Deputado Euclydes Pettersen
PSC/MG

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 81 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

proposto aqui ajusta esta questão retornando com o mesmo valor de receita
inicialmente previsto.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223967950800