COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

PROJETO DE LEI Nº 10.762, DE 2018
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(redação e técnica legislativa)
São introduzidas as seguintes alterações textuais, de técnica legislativa e redacional,
ao Projeto:
1) os incisos II e III do art. 8º ficam redigidos:
"Art. 8º .....................................................................................
..................................................................................................................
II - contribuições compulsórias devidas pelas empresas das
demais categorias econômicas das “telecomunicações e informática”,
atualmente recolhidas em favor do Serviço Social da Indústria (SESI) e
do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), nos termos
dos Decretos-Leis nºs 9.403/46 e 6.246/44, respectivamente, que
passarão a ser recolhidas em favor do “Serviço Social e Serviço de
Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC)”,
até que constituam os respectivos serviços do Sistema S;
III - contribuições compulsórias devidas pelas empresas
das demais categorias econômicas definidas na Seção J - “Informação
e Comunicação”, da Classificação Nacional das Atividades Econômicas
(CNAE), relativas às divisões J-61, J-62 e J-63, até que constituam os
respectivos serviços do Sistema S;
................................................................................................................."

2) o inciso IV do art. 6º fica assim redigido:
“Art. 6º ............................................................................
......................................................................................................
IV - dois representantes das categorias econômicas
das telecomunicações e informática, e respectivos suplentes,
indicados pela CONTIC.
....................................................................................................”


3) o inciso II do art. 11 fica assim redigido:
“Art. 11. ...............................................................................
..........................................................................................................
II - serão devidas, de pleno direito ao SETIC, as
contribuições compulsórias previstas no artigo 8º, pelas empresas
das demais categorias econômicas das “telecomunicações e
informática”, atualmente recolhidas em favor do Serviço Social da
Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
(SENAI);
.........................................................................................................”
JUSTIFICAÇÃO
Faz-se necessária a correção pontual da proposição para adequar o conteúdo dos
preceitos alterandos, para buscar melhor redação e técnica legislativa, a fim de
remover a anomalia normativa por impropriedade terminológica, presente na
redação original dos dispositivos acima elencados.
Quanto aos incisos II e III do art. 8º: “categorias econômicas das “telecomunicações
e informática”
Com efeito, o inciso II prevê que passarão a ser recolhidas ao SETIC as
contribuições compulsórias devidas pelas “empresas das demais categorias
econômicas das “comunicações”, atualmente recolhidas em favor do SESI/SENAI o que, prima facie, parece estender-se às categorias próprias das empresas de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, jornalísticas e de publicidade, se
considerarmos a conceituação equivocamente abrangente, que remanesce na
legislação infraconstitucional, enlaçando os domínios da (tele)comunicação aos da
comunicação (social), a despeito da autonomia regulatória de uma e outra
modalidades de concessão, tal como consagradas na Constituição Federal.
É fato que essa linha de intelecção se deve considerar superada desde a EC nº 8,
de 1995, que corretamente distinguiu, conceitual e normativamente, ambos os
conceitos (telecomunicações e comunicação social), conferindo-lhes autonomia
legislativa, ao dar nova redação aos incisos XI e XII, alínea “a”, do art. 21 (que
discrimina a competência temática da União), quando expressamente apartou a
regulação legal de cada regime de outorga: “XI - explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei,
que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros
aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;”.
Entretanto, tal como delineado no inciso II do art. 8º do Projeto, poder-se-á
inadvertidamente estar abrindo espaço para a migração das contribuições relativas
às categorias da “comunicação social” para o SETIC, ao fazer supor a superposição


de ambos os segmentos, embora devessem ser tidos por inconfundíveis, seja no
campo empresarial, tecnológico e regulatório.
A sua vez, o inciso III ainda mais agrava o problema, quando insere no patrimônio
do SETIC as contribuições compulsórias devidas pelas “empresas das demais
categorias econômicas da “Informação e Comunicação” definidas na Classificação
Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), até que constituam os respectivos
serviços do Sistema S.
Ora, a classificação CNAE, seção J, elenca as empresas ou atividades de
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, a que estão atreladas categorias econômicas
tanto na área de telecomunicação (códigos 61 a 63) quanto de comunicação social
(códigos 58 a 60):

Seção:
Divisão:

J INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
58 EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO
59 ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE
PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA
60 ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO
61 TELECOMUNICAÇÕES
62 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
63 ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO

Neste ponto, por conseguinte, diante do regramento acima confrontado, exsurge a
constatação de que as fontes de custeio, de que tratam os incisos II e III do art. 8º do
PL nº 10.762/18, máxime o inciso III, poderão impactar o setor de comunicação
social, porquanto alargam campo de incidência contributiva a categorias econômicas
das “comunicações”, nestas incluindo códigos da CNAE correspondentes a
atividades estritamente de comunicação social.
A indébita inserção dos segmentos de comunicação social no escopo do Projeto
tornar-se-ia ainda mais gravosa, se, ao lado da descabida obrigação contributiva ao
SETIC, considerarmos a elevação de alíquota para 2,5%, que advirá do § 1º do art.
8º.
Vamos demonstrar tal acréscimo.
Com efeito, a IN RFB 971/2009, após prever no art. 109-B que “cabe à pessoa
jurídica, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a
atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente (...)”, o
inciso I do art. 109-C esclarece como será feita a classificação da atividade:
“Art. 109-C . (...) I - a classificação será feita de acordo com o Quadro de
Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
(CLT), (...)


Referido Quadro, ao compor o 2º Grupo de atividades econômicas e profissionais,
reúne, encimado pelo subtítulo “empresas de publicidade”, tanto as agências quanto
as emissoras, como o revela o extrato destacado abaixo:
ANEXO - Quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES E
PUBLICIDADE

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES TERRESTRES

2º GRUPO - Empresas de publicidade

2º GRUPO - Trabalhadores em empresas de
publicidade

Atividades ou categorias econômicas

Categorias profissionais

Empresas de publicidade comercial (inclusive
preparação de material para publicidade)

Agenciadores de publicidade e propagandistas
Trabalhadores em empresas de radiodifusão

Empresa de radiodifusão
3º GRUPO - Empresas jornalísticas Atividades ou
categorias econômica

3º GRUPO - Trabalhadores em empresas jornalísticas
Categorias profissionais

Empresas proprietárias de jornais e revistas
Distribuidores e vendedores de jornais e revistas
(trabalhadores autônomos)

Jornalistas profissionais (redatores,
revisores, fotógrafos, etc.)

repórteres,

Ora, de acordo com a Instrução Normativa RFB 971/2009, que considera o Quadro
Anexo do art. 577 da CLT (o qual estabelece as linhas da organização sindical,
citado nos decretos que criam SESI e SENAI), as empresas de radiodifusão e as
agências de publicidade estão dentro de “Empresas de Publicidade”, sendo
determinado que estas e as empresas jornalísticas, que compõem hoje o setor de
Comunicação Social, recolham para o Sistema S de acordo com o código FPAS
566, conforme a tabela do Anexo II da referida IN:
QUADRO 5: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADES
(INCLUÍDO(A) PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1071, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010)
Grupo de atividade
1º - Empresas de comunicações (telegráficas, empresa de
correios, inclusive franqueadas e telefônicas);
2º - Empresas de publicidade;
3º - Empresas jornalísticas.

Código
FPAS

Alíquota total
-terceiros

507

5,8%

566
566

4,5%
4,5%

A sua vez, o Anexo II da citada IN 971/2009 estabelece que essas empresas devem
recolher 2,5% de Salário Educação, 0,2% de INCRA, 1,5% para o SESC e 0,3%
para o SEBRAE, totalizando encargos de 4,5% para terceiros. Entretanto, por força
do § 1º do art. 8º do Projeto, a mudança proposta implicará elevação de 1% de
encargos sobre a folha de pagamentos do setor.
Em síntese, tal como se encontram redigidos os incisos II e III do art. 8º do Projeto,
por suscitarem dubiedade interpretativa e questionamento sobre o alcance da norma
respectiva, sua transformação em lei poderá induzir o entendimento, embora
equivocado, da consequente migração das contribuições compulsórias das
categorias econômicas das empresas de radiodifusão para o âmbito do SETIC, a
despeito da existência da Confederação Nacional de Comunicação Social – CNCS.


Necessário, pois, para sanar a impropriedade, que se faça o emendamento
redacional e de técnica legislativa, para corrigir, no inciso II do art. 8º do Projeto, a
expressão “categorias econômicas das “comunicações””, a fim de constar
“categorias econômicas das “telecomunicações e informática””, que é
denominação usual da nomenclatura utilizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística).
Semelhantemente, cabe tornar explícito no inciso III que as empresas que deverão
contribuir compulsoriamente são aquelas abarcadas na Seção J – relativas à
“Informação e Comunicação”, da Classificação Nacional das Atividades Econômicas
(CNAE), especificamente das subclasses J-61 (Telecomunicações), J-62 (Atividades
dos Serviços de Tecnologia da Informação) e J-63 (Atividades de Prestação de
Serviços de Informação).
Quanto ao inciso IV do art. 6º: “categorias econômicas da tecnologia da informação
e da comunicação”
Torna-se necessário harmonizar e unificar a referência às categorias econômicas
alcançadas pela regulação do Projeto, em cujo bojo sempre figuram corretamente
identificadas como “categorias econômicas da tecnologia da informação e
comunicação”.
É o que fácil se pode constatar ao longo do articulado – à exceção, porém, do inciso
IV do caput do art. 6º, no qual se depara lapso redacional, ao referir-se a “categorias
econômicas de tecnologia e comunicações”.
Mencionado art. 6º trata da composição do Conselho Fiscal, e, no inciso IV do caput,
ao prever a participação de “dois representantes das categorias econômicas de
tecnologia e comunicações, e respectivos suplentes, indicados pela CONTIC” – o
termo “comunicações” parece estar desconexo de “tecnologia”, como se fora algo
independente e dissociado das primeiras categorias, recaindo inadvertidamente nos
domínios das “comunicações”, o que faz supor indevidamente uma representação
pertinente a comunicação social.
Obviamente, o preceito, tal como redigido, discrepa assim das denominações
encontradas na generalidade do articulado, principalmente após a corrigenda feita
mediante a Emenda proposta aos incisos II e III do art. 8º.
Quanto ao inciso II do art. 11:

contribuições das demais “categorias econômicas
das “telecomunicações e informática”

Com o emendamento dos incisos II e III do art. 8º, para sanar impropriedades
redacionais na definição das categorias econômicas abrangidas pelo escopo do
Projeto, por simples via de consequência desse ajuste – e diante dos precisos
termos da regulação a que visa o Projeto –, faz-se igualmente necessária a
alteração do inciso II do art. 11: ao que ali está estabelecido, pretende-se carrear
para o SETIC contribuições compulsórias, hoje recolhidas ao sistema SESI-SENAI
pelas “empresas das demais categorias econômicas das comunicações”.
Sanada a erronia trazida pela expressão “comunicações”, em relação às disposições
do art. 8º, para que corretamente se refira a “categorias econômicas de tecnologia


da informação e comunicação”, também forçoso afastar, no art. 11, a impropriedade
redacional do preceito do inciso II.
Sobretudo, imperativo afastar seus efeitos equivocados, fruto da desatenção de
técnica legislativa, que implicariam indébita apropriação das contribuições de
terceiros, as quais seriam carreadas para nova entidade de serviço social e serviço
de aprendizagem, que, entretanto, não representa categorias econômicas da
comunicação social.
A medida torna-se ainda mais recomendável não só em razão dos precisos
fundamentos que justificaram a alteração redacional dos incisos II e III do art. 8º,
mas também porque os segmentos de comunicação social, à semelhança de outros
setores, já se mobilizam, via representação congressual, ao intento de também
constituir-se de forma autônoma seu sistema S, sob a égide da respectiva
Confederação - CNCS.
Registre-se, ainda, parecer firmado na Legislatura passada pelo Deputado Sandro
Alex, então relator do projeto, bem como, considerar o debate sobre a utilização de
recursos pelo Sistema S.

Sala da Comissão, em

Gustavo Fruet
Deputado Federal

de abril de 2019.