null
Turma afasta pena aplicada a vendedor que desistiu de ação trabalhista duas vezes.
                           Baixe o áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
(Ter, 17 Jul 2018 15:50:00)
REPÓRTER: O vendedor ficou dois anos na microempresa M K do Casal, do ramo de motores e peças para barcos, e depois pediu demissão alegando seguidos atrasos no recebimento de verbas trabalhistas. Na ação, ele pediu a mudança do pedido de demissão para rescisão indireta. Dessa forma receberia as parcelas rescisórias equivalentes à dispensa imotivada.
Em primeiro grau foi detectado a existência de dois processos anteriores que envolviam as mesmas partes e os mesmos pedidos. Nos dois casos, o vendedor desistiu do processo na audiência, o que levou à extinção da ação. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que abrange o Pará e o Amapá, manteve a sentença, por considerar abusiva a conduta do empregado em ocupar a máquina judiciária inutilmente.
O TRT se baseou no instituto da perempção, previsto no Código de Processo Civil. Segundo a norma, se acontecer abandono de causa, por três vezes, o autor não poderá propor nova ação contra a mesma parte e com o mesmo objeto. Para o Regional, mesmo que não exista previsão nos mesmos moldes no processo trabalhista, a CLT também admite o impedimento temporário ao ajuizamento da ação.
O artigo 731 da lei trabalhista diz que se a pessoa que apresentou reclamação verbal, não se apresentar ao juízo no prazo estabelecido, perderá por seis meses o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. O artigo 732 estabelece a mesma pena para o reclamante que, por duas vezes seguidas, não comparecer à audiência e assim arquivar o caso.
O relator do processo na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que, a partir da interpretação desses dispositivos, conclui-se que a desistência da ação não resulta na perempção. O ministro esclareceu que o artigo 732 da CLT refere-se expressamente ao arquivamento em decorrência do não comparecimento à audiência. O que não se confunde com a hipótese de desistência do caso.
Por unanimidade, a Turma afastou a perempção e determinou o retorno do processo à Vara de origem para que seja feito o julgamento.
Reportagem: Dalai Solino
Locução: Giselle Mourão
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes