COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

EMENDA Nº
PROJETO DE LEI DO N° 9.942/2018 (PLS 48/2018, no Senado).

Acrescentar o § 3º ao inciso II do artigo 33A do PL 9492/2018
“Art. 33-A.
II –
§ 3º As disposições deste artigo não se aplicam às organizações que prestam serviço
de cobrança.

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da emenda é deixar claro que as restrições trazidas pelo Projeto de Lei não
se aplicam à organizações de cobrança, que é atividade totalmente distinta da de
telemarketing.
Cabe lembrar, que é bastante comum que os consumidores, por estarem em horário
comercial, não atendam ligações para fins de cobrança. Com isto, os horários não
comerciais são fundamentais para esse tipo de atividade, o que torna inviável a
restrição dos horários de atuação das organizações de cobrança.
Além disso, as demais restrições introduzidas por este Projeto de Lei, tais como: tecla
interruptiva, proibições de contato, limitação de número de ligações, se aplicadas às
empresas de cobrança, impactarão diretamente nas recuperações de créditos e,
consequentemente, na economia.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2018.

Deputado Giovani Cherini,
(PR/RS).