EMENDA MODIFICATIVA Nº
O Art. 9º, do Substitutivo ao PL nº 735, de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 9º Fica excepcionalmente instituída, no âmbito do crédito rural, linha de
crédito emergencial destinada ao financiamento de operações de custeio e de
investimento agropecuário, para a produção de alimentos básicos da dieta dos
brasileiros, por agricultores familiares.
§ 1º A linha de crédito de que trata o caput deste artigo observará as seguintes
condições:
................................................................................................................
II – taxa efetiva de juros: 1% a.a. (um por cento ao ano), com 40% (quarenta
por cento) de bônus de adimplência;
................................................................................................................
V – limite de financiamento: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por beneficiário;
.............................................................................................
§ 5º Quando destinados à mulher agricultora familiar os financiamentos de que
trata este artigo serão concedidos com taxa de juros efetiva de 0,5 % a.a.
(cinco décimos por cento ao ano) e bônus de adimplência de 50% (vinte por
cento) incidente sobre os valores pagos até a data do vencimento.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Esta Emenda pretende tornar a proposta de crédito emergencial constante no
Substitutivo, mais próxima do quadro de dificuldades econômico-financeiro para os
agricultores familiares configurado neste momento de pandemia. Entendemos que sem os
bônus de adimplência nos níveis sugeridos na Emenda a linha de crédito mostra-se

*CD202256366700*

Fica criado o abono destinado a agricultores familiares
que se encontram em isolamento ou quarentena em
razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentamse impossibilitados de comercializar sua produção
também por medidas determinadas pelos executivos
municipais.

EMP n.20/0

Apresentação: 07/07/2020 16:05 - PLEN
EMP 20 => PL 735/2020

EMENDA DE PLENÁRIO
SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PL Nº 735 de 2020

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg


instrumento de condições diferenciadas para as agricultoras familiares no esforço político de

Sala das Sessões, em

Deputado Vilson da Fetaemg
(PSB/MG)

de julho de 2020.

*CD202256366700*

inclusão das mulheres nas políticas públicas.

EMP n.20/0

Apresentação: 07/07/2020 16:05 - PLEN
EMP 20 => PL 735/2020

totalmente incompatível com a realidade sobre a qual incide. Também é relevante dotar o

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg


(Do Sr. Vilson da Fetaemg )

Fica criado o abono destinado a

EMP n.20/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 16:05 - PLEN
EMP 20 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

em isolamento ou quarentena em razão da
pandemia do COVID-19, consoante a Lei
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que
apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por
medidas determinadas pelos executivos
municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD202256366700, nesta ordem:
1 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
7 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
8 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

agricultores familiares que se encontram