CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.416, DE 2019

Altera a Lei nº 6.615, de 24 de março de
1998, que institui normas gerais sobre
desporto e dá outras providências, para
garantir a isonomia das premiações, para
homens e mulheres, nas competições
esportivas em que haja emprego de recursos
públicos.
Autor:

Deputado
FERNANDES

PEDRO

LUCAS

Relatora: Deputada ADRIANA VENTURA

I - RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, o Projeto de Lei nº 1.416, de 2019, de autoria da Deputada Adriana
Ventura, que intenta alterar a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui
normas gerais sobre desporto, para garantir a isonomia das premiações, para
homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja emprego de
recursos públicos.
A única alteração de fato proposta é consubstanciada no
acréscimo do inciso IV ao art. 18-A do referido diploma legal, de que sorte, para
receberem recursos da administração federal direta e indireta, as entidades do
Sistema Nacional do Desporto devem garantir “isonomia nos valores pagos a

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atletas homens e atletas mulheres nas premiações concedidas nas competições
que organizarem ou participarem”.
Na justificação, o Autor afirma que a discrepância salarial entre
gêneros, situação tão comum no mundo empresarial, também seria também uma
marca do mundo desportivo, o que não se coadunaria com o princípio da
igualdade que está consagrado no inciso I do art. 5º, da Constituição.
Ao prever a isonomia no valor das premiações pagas a homens
e mulheres em competições organizadas com recursos públicos, a proposição
estaria sendo coerente com a luta contra a discriminação de gênero e
contribuindo para corrigir as assimetrias que se consolidaram na sociedade.
Assim, a medida legislativa proposta estaria a promover uma política de ação
afirmativa que vai de encontro com o princípio da igualdade.
Sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao regime
de tramitação ordinária, a matéria foi distribuída às Comissões de Defesa dos
Direitos da Mulher; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em 26/06/2019, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
aprovou, unanimemente, com emenda, o Projeto de Lei nº 1.416, de 2019, nos
termos do parecer da Relatora, Deputada Marília Arraes.
A emenda modificou a redação do acrescido inciso IX ao art. 18A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, nos seguintes termos: “Garantam,
nas competições que organizarem ou participarem, isonomia entre atletas
homens e atletas mulheres com relação aos valores pagos como premiação”.
Já a Comissão do Esporte, em 21/09/2019, também aprovou o
projeto de lei e a emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, nos termos do parecer do Relator, Deputado Felipe Carreras.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

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É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Cumpre que esta Comissão examine a constitucionalidade, a
juridicidade e a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.416, de 2019, e da
emenda aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Os requisitos constitucionais formais foram obedecidos pelas
proposições em exame. A matéria é atribuída à União no âmbito da legislação
concorrente (CF/88 art. 24, IX), sendo legítima a iniciativa parlamentar, fundada
no que dispõe o art. 61, § 1º, II, da mesma Carta Política. Ademais, a matéria foi
corretamente veiculada por lei ordinária (CF, art. 59, III).
Quanto à matéria regulada, não identificamos incompatibilidades
entre as proposições e os princípios e regras que emanam do Texto
Constitucional ou da legislação infraconstitucional, de onde decorrem a
constitucionalidade material e a juridicidade de suas disposições. A
propósito, tanto o projeto de lei como a emenda conferem efetividade a diversos
dispositivos constitucionais, entre os quais o caput do art. 5º e o art. 217.
Finalmente, a técnica legislativa empregada pelas proposições
também nos parece adequada, pois foram observados os parâmetros
estabelecidos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Cabe
ressalvar, unicamente, a necessidade de correção da ementa do projeto de lei,
que diz alterar a Lei nº 6.615, de 24 de março de 1988, quando a lei alterada, de
fato, é a 9.615.
Pelo

exposto,

concluímos

o

voto

no

sentido

da

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei

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nº 1.416, de 2019, com a emenda anexa, e da emenda aprovada pela
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

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Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998, que institui normas gerais sobre
desporto e dá outras providências, para
garantir a isonomia das premiações, para
homens e mulheres, nas competições
esportivas em que haja emprego de recursos
públicos.

EMENDA Nº 1

Dê-se à ementa do projeto de lei em epígrafe a seguinte
redação: “Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas
gerais sobre desporto e dá outras providências, para garantir a isonomia das
premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja
emprego de recursos públicos”.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

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