COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.969, DE 2019

Dispõe sobre a criação do Cadastro
Nacional de Condenados por Crimes
Hediondos ou Equiparados
Autor: Deputado HELIO LOPES
Relator: Deputado DELEGADO MARCELO
FREITAS

I - RELATÓRIO
Trata-se de proposição destinada a instituir o Cadastro
Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados a Hediondos.
A justificação aponta que a criação de um banco de dados é
uma eficaz ferramenta para a prevenção e a repressão dos crimes hediondos e
equiparados.
A presente proposta foi distribuída para análise e parecer da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do que
dispõem o artigo 24, II, e o artigo 54 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, sob regime de tramitação ordinária, sujeita à apreciação conclusiva
das Comissões.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao projeto nesta Comissão.


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II - VOTO DO RELATOR
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre a proposição
referida quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e mérito, nos termos regimentais.
Sob o prisma da constitucionalidade formal, o Projeto não
contém

vícios,

tendo

sido observadas as disposições constitucionais

pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria, sendo
legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram
também quaisquer discrepâncias entre ele e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, a proposição está em conformação
ao direito, porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, não apresentando vícios sob os prismas da inovação, efetividade,
coercitividade e generalidade.
Quanto à técnica legislativa, constata-se que o art. 1º não
explicita o objeto da Lei, contrariando o que estabelecem os arts. 5º e 7º da Lei
Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis. Entretanto, tal vício será sanado por meio
da emenda que ora apresentamos.
No que tange ao mérito, é importante pontuar a relevância e
necessidade de aprovação da matéria, haja vista que se encontra em
consonância com as diretrizes existentes na Constituição Federal.
Como muito bem esclarece o autor do expediente em análise,
Deputado Hélio Lopes, em sua justificação:
O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988
estabelece que “a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os


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executores, os mandantes e os que podendo evitá-los, se
omitem”.
O legislador constituinte previu hipóteses de crimes que teriam
tratamento

mais

rigoroso

por

parte

das

autoridades

constituídas, sendo eles os crimes hediondos, que foram
definidos pelo Poder Legislativo na Lei nº 8.072, de 25 de julho
de 1990. (...)

É indispensável consignar que os delitos de natureza hedionda
são aqueles considerados repugnantes, bárbaros ou asquerosos, cuja
lesividade é acentuadamente expressiva, e que precisam, por conseguinte, ser
severamente censurados. Eles têm o potencial de causar profunda e
consensual repugnância, haja vista que ofendem, de forma extremamente
grave, valores morais de indiscutível legitimidade.
Registre-se também que as infrações elencadas de forma
taxativa no art. 1º, da Lei n.8.072/1990, ali se encontram após análise política
acerca da conveniência e oportunidade de lhes conferir o rótulo de crimes
hediondos.
Dessa forma, tem-se que a execução de crimes dessa natureza
reveste-se de extrema gravidade e causa perplexidade à sociedade, em razão
da perversão do ato.
Convém exprimir, por oportuno, que o nosso país tem assistido
a uma verdadeira epidemia de tais infrações, o que impõe a esta Casa
Legislativa o dever de agir com rapidez, justiça e rigidez.
Assim, mostra-se de rigor a instituição de um cadastro nacional
de condenados por crimes hediondos ou equiparados, para que o Estado
possa atuar de maneira eficaz na prevenção e repressão desses repugnantes
atos criminosos.
Por fim, optamos por apresentar duas emendas a fim de
aprimorar a redação da proposição legislativa, sem, no entanto, desnaturar a
pretensão do seu Nobre autor.


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Diante

do

exposto,

vota-se

pela

constitucionalidade,

juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 1.969, de 2019, com as Emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS
Relator

2019-20835


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PROJETO DE LEI Nº 1.969, DE 2019

Dispõe sobre a criação do Cadastro
Nacional de Condenados por Crimes
Hediondos ou Equiparados

EMENDA Nº 1
Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se os
subseqüentes:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional
de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados.”

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS
Relator

2019-20835


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PROJETO DE LEI Nº 1.969, DE 2019

Dispõe sobre a criação do Cadastro
Nacional de Condenados por Crimes
Hediondos ou Equiparados.

EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional de Condenados por
Crimes Hediondos ou Equiparados, conforme regulamento a
ser expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O cadastro a que se refere o caput deste
artigo deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação fotográfica;
II - nome completo;
III - registro geral da carteira de identidade emitida por órgãos
de Identificação;
IV - filiação;
V – características
datiloscópica;

físicas

e

dados

de

VI – identificação do perfil genético, se houver.”

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS
Relator

2019-20835

identificação


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PROJETO DE LEI Nº 1.969, DE 2019

Dispõe sobre a criação do Cadastro
Nacional de Condenados por Crimes
Hediondos ou Equiparados.

EMENDA Nº 3
Suprima-se o art. 2º do projeto.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS
Relator

2019-20835