Dispõe sobre mecanismos para permitir
a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos entre
a Fazenda Pública e os contribuintes, por
meio da reabertura do prazo de adesão ao
Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos
a processos em fase de cumprimento de
sentença.

EMP n.7

Apresentação: 15/12/2021 09:14 - PLEN
EMP 7 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei n o 4.728, de 2020, o
seguinte § 3º:
2º

§ 3º Ficam dispensados os honorários advocatícios e as custas
processuais em razão da extinção da ação fundada em pedido
de desistência em razão de adesão ao Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert) nos termos previstos nesta Lei
e na Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017.”

JUSTIFICAÇÃO
Uma vez que a desistência de eventual ação judicial é
condição para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214855978100

*CD214855978100*

“Art.
..........................................................................................


passivo em custas judiciais ou honorários advocatícios, haja vista o interesse
mútuo da União e dos contribuintes na resolução amigável do litígio.
Observamos que medida semelhante foi prevista na Lei n o
11.941, de 27 de maio de 2009.

EMP n.7

(Pert), estamos prevendo que esse fato não importará condenação do sujeito

Apresentação: 15/12/2021 09:14 - PLEN
EMP 7 => PL 4728/2020

2

Temos a certeza de contar com o apoio de nossos nobres
pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado CHRISTINO AUREO

*CD214855978100*

2021-17146

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214855978100


(Do Sr. Christino Aureo )

Insere dispositivo para garantir
que a desistência de eventual ação judicial
para fins de adesão ao Programa Especial
de Regularização Tributária (Pert) não
importará condenação do sujeito passivo
em custas judiciais ou honorários
advocatícios.

Assinaram eletronicamente o documento CD214855978100, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ) - VICE-LÍDER do PP
2 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214855978100

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2021 09:14 - PLEN
EMP 7 => PL 4728/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador