CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Aro - PP/MG

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6-A, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Marcelo Aro e Outros)

Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
......................................................................................................
Art. 195.........................................................................................
......................................................................................................
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá
ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei,
sem a correspondente fonte de custeio total.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, altera o §
5º do art. 195 da Constituição Federal para vedar a criação, majoração ou
extensão de benefícios ou serviços da seguridade social por ato administrativo,
lei ou decisão judicial.
A despeito de entender que a real intenção por trás da nova
redação do parágrafo 5º seja coibir o ativismo judicial e a atuação do judiciário


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na criação de “leis” que extrapolem o planejamento orçamentário do exercicio,
entendemos que o trecho, da forma que está, poderá problematizar o acesso à
Saúde.
Dentro do estabelecido, “serviço”, no contexto da Saúde,
engloba a integralidade da rede de ações desenvolvidas na área, objetivando a
consecução do próprio direito à saúde. Tudo que é fornecido pela Saúde é um
serviço de saúde. Por isso, entendemos que impedir a majoração ou extensão
de serviços da Saúde por meio de decisão judicial poderia gerar uma obstrução
legal a se buscar na Justiça o fornecimento de medicamentos órfãos e terapias
alternativas.
Proibir a majoração de serviços da Seguridade cria uma
“rediscussão” sobre a possibilidade (ou não) de ofertar serviços públicos de
saúde que: 1) não estejam previamente regulamentados/incorporados (como a
maioria dos medicamentos órfãos e terapias alternativas); 2) extrapolem os
valores já empenhados para a Saúde no exercício financeiro respectivo.
A decisão judicial que ordena serviço não contemplado na
distribuição do orçamento estaria majorando serviço? Não se sabe, mas se
discutirá caso esta mudança seja aprovada. Se, porventura, os valores do
exercício já estiverem empenhados, é possível (ou não) aos magistrados
determinar custo supletivo não vinculado à despesa pré-ordenada? Isso seria
majoração de serviço? Também se discutirá.
Como ficariam tantas outras abordagens inovadoras e
eficientes no cuidado de pacientes com doenças raras e de pessoas com
deficiência, que não estão contemplados no plano de estruturação de serviços
da Saúde? Esses exemplos citados são, indiscutivelmente, serviços da Saúde
– obtidos, muitas vezes, apenas em razão de ordem judicial.
É perfeitamente compreensível a ideia por trás da norma, mas
também é razoável entender que essa proposta não nos parece adequada da
forma como foi apresentada. Na melhor da melhor das hipóteses, o parágrafo
5º, do jeito que está sendo proposto, vai ressuscitar uma série de discussões e
embates jurídicos que, no final do jogo, servirão apenas para tentar obstruir o
direito à saúde e à dignidade.
Nós, que tivemos contato direto com a história das
judicializações no país, acompanhamos a superação jurisprudencial/doutrinária
da “Reserva do Possível”, em prol do mínimo existencial, da preservação da
dignidade da pessoa humana e da primazia do direito à vida, sabemos o papel
indispensável dessas conquistas. Tal como as hermenêuticas que equiparam
sujeitos vulneráveis no âmbito da Previdência e da Assistência Social.
Ao nosso ver, o parágrafo, do jeito que está, não só ressuscita
esse discurso pragmático e instrumentalista contra a vida, como o fortalece e
lhe confere força constitucional. No pior resultado, por outro lado, o texto
reformado dará luz à uma nova corrente restritiva e obstrutiva da via para a
Saúde que, principiologicamente, deveria ser universal e integral. Como já


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explicado, no melhor cenário, a medida iria ventilar toda uma discussão a ser
vencida – novamente –, sobre a envergadura dos magistrados na oferta de
medicamentos e tratamentos diversos.
Além disso tudo que trata especificamente da saúde, não se
encontra viabilidade prática do Juiz apontar correspondente fonte de custeio
total em qualquer uma de suas decisões, já que o manejo do orçamento é
prerrogativa do Poder Executivo. Como apontado em recente matéria da folha
de São Paulo, para o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais),
Fernando Mendes, cabe a um magistrado apenas julgar e interpretar as leis e a
Constituição para chegar a uma decisão, e não seria papel do juiz “entrar em
questões orçamentárias, alocar recursos, ou de alguma maneira definir de
onde vão sair os recursos”. Na mesma matéria, Roberto Dias, professor de
direito constitucional da FGV-SP, afirma que "ao se dizer que uma decisão
judicial não pode ser proferida sem fonte de custeio, está se violando a
possibilidade de acesso à Justiça. Essa é uma cláusula pétrea”.
É simplesmente inviável a criação de cláusula obstrutiva que
parta de uma premissa não operacional. O judiciário não possui ingerência
sobre o orçamento público e, nesse contexto, os resultados práticos da norma
apresentada no texto original são apenas dois: 1) a vedação é relativa e, uma
vez que o magistrado não consiga indicar fonte, ela será superada em razão da
principiologia e da primazia do Acesso à Justiça; ou 2) a vedação à atuação do
judiciário, nos casos de impossibilidade de indicação de fonte de custeio é
absoluta, o que decorre em afronta direta à cláusula pétrea.
Em linhas gerais, tendo em vista os princípios concorrentes
que são afetados nessa tentativa de restringir o judiciário, o único destino pro
§5º como está posto é provocar um conflito de constitucionalidade aparente e
ser superado em seguida.
Diante desses argumentos, tendo em vista que a legística
responsável é aquela que atenta para o sistema jurídico como um todo e
conhece suas nuances práticas e, na iminência de se consagrar norma que
apenas gera desarmonias de natureza constitucional, no mesmo passo em que
problematiza o acesso à Saúde, propomos esta emenda modificativa.
Esse ajuste nos parece indispensável, caso haja verdadeira
intenção de resguardar os direitos de quem tem dependido e continuará
dependendo do judiciário para desfrutar do direito à saúde e à dignidade.

Sala da Comissão, em

de de 2019.

Deputado MARCELO ARO
2019-7969


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Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

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Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
......................................................................................................
Art. 195.........................................................................................
......................................................................................................
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total.
............................................................................................” (NR)

PARLAMENTAR

PARTIDO/UF

GABINETE

ASSINATURA


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