CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA nº

À PEC nº 6/2019

(Deputado Weliton Prado e outros)
Inclui Comissários da Infância e da
Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e
Psicólogos Judiciais entre os beneficiários
de aposentadoria especial.
O art. 1º desta Emenda à Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................
I - .....................................................................................................................
..........................................................................................................................
e) .....................................................................................................................
..........................................................................................................................
3. oficiais de justiça, comissários da infância e da juventude, assistentes sociais
judiciais, psicólogos judiciais, agentes penitenciários e socioeducativos;
................................................................................................................”(NR)
Os arts. 4º, 5º e 12 desta Emenda à Constituição passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º ............................................................................................................
................................................................................................................”(NR)
§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do caput, serão
considerados o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias
militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como oficial
de justiça, comissário da infância e da juventude, assistente social judicial,
psicólogo judicial, agente penitenciário ou socioeducativo.
Aposentadoria dos oficiais de justiça, comissários da infância e da juventude,
assistentes sociais judiciais, psicólogos judiciais, agentes penitenciários ou
socioeducativos.


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“Art. 5º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
na lei complementar a que se refere o §1º do art. 40 da Constituição, o oficial de
justiça, o comissário da infância e da juventude, o assistente social judicial, o
psicólogo judicial, o agente penitenciário e o socioeducativo que tenha ingressado
nessas carreiras até a data de promulgação desta Emenda à Constituição, poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
III - vinte anos de exercício em cargo de oficial de justiça, comissário da infância e
da juventude, assistente social judicial, psicólogo judicial, agente penitenciário ou
socioeducativo, para ambos os sexos.
..........................................................................................................................
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de atividade em cargo de
oficial de justiça, comissário da infância e da juventude, assistente social judicial,
psicólogo judicial, agente penitenciário ou socioeducativo, a que se refere o inciso
III do caput, passará a ser acrescido em um ano a cada dois anos de exercício, até
atingir vinte e cinco anos para ambos os sexos.
“§ 3º..................................................................................................................
..........................................................................................................................I – à
totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º, para o oficial de justiça, o
comissário da infância e da juventude, o assistente social judicial, o psicólogo
judicial, o agente penitenciário e o socioeducativo que tenha ingressado no serviço
público nessas carreiras antes da implantação de regime de previdência
complementar pelo ente federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes que
ainda não tenham instituído o regime de previdência complementar, antes da data
de promulgação desta Emenda à Constituição;
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
“§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao oficial de justiça, ao comissário da
infância e da juventude, ao assistente social judicial, ao psicólogo judicial, ao
agente penitenciário e ao socioeducativo que tenha ingressado após a instituição
do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da
Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria:
..........................................................................................................................


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..........................................................................................................................
“Art. 12. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................
III – oficial de justiça, comissário da infância e da juventude, assistente social
judicial, psicólogo judicial, agente penitenciário e socioeducativo, aos cinquenta e
cinco anos de idade, trinta anos de efetiva contribuição e vinte e cinco anos de
efetivo exercício exclusivamente em cargo dessa natureza, para ambos os sexos;
................................................................................................................”(NR)

JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda à PEC nº. 06/2019 tem como objetivo reconhecer que as
categorias de comissário da infância e da juventude, assistente social judicial e psicólogo judicial
desempenham atividade de risco, devendo ser incluídas nas mesmas condições de aposentação dos
agentes penitenciários e socioeducativos.
Na forma estabelecida pela legislação, vale a pena trazer à baila o entendimento já adotado pelo
Egrégio Supremo Tribunal Federal no tocante ao reconhecimento e à concessão do direito à
aposentadoria especial aos Comissários da Infância e da Juventude, Assistente Social Judicial e
Psicólogo Judicial, os quais exercem atividades consideradas de risco e prejudiciais à saúde e
integridade física.
Vejamos a redação do referido dispositivo constitucional:
“Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(...)
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime
de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em
leis complementares, os casos de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais


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que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (grifos
nossos).
O artigo 40 da Constituição da República é norma disciplinadora do regime de previdência
especial dos servidores públicos, o qual dispõe em toda a sua extensão sobre as regras e requisitos
necessários à aposentadoria dos servidores estatutários.
No § 4º, do artigo 40, da CR/88 temos descritas as situações em que, excepcionalmente, serão
adotados requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria de servidores que exercem atividades de
risco ou que prejudiquem a saúde e integridade física.
A Lei Federal nº 8.213/91, a qual disciplina os Planos de Benefícios da Previdência Social,
aplicada de forma supletiva até que sobrevenha lei complementar regulamentando o § 4º, do artigo 40,
da Constituição da República, de acordo com o pacífico e atual posicionamento adotado pelo Egrégio
Supremo Tribunal Federal, dispõe, em seu artigo 57 e parágrafos:
“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez
cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver
trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou
25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada
pela Lei n. 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33
desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100%
(cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela
Lei n. 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma
que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art.
49.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de
comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do
Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não
ocasional nem intermitente, em condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período
mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995)
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho,
exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou
associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade
física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do
benefício. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que
sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à
integridade física será somado, após a respectiva conversão ao
tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo
critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e
Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer
benefício. (Incluído pela Lei n. 9.032, de 1995)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os
recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II
do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas
alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos
percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a
serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria
especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de


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contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732,
de 11.12.98)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide
exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às
condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº
9.732, de 11.12.98)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado
nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade
ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da
relação referida no art. 58 desta Lei.” (Incluído pela Lei n.
9.732, de 11.12.98)”.
Ademais, o Plenário do STF, no julgamento dos Mandados de Injunção nºs 795, 797, 809, 828,
841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962 e 998, todos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reconheceu,
à unanimidade, a mora legislativa e determinou a aplicação da regra constante do art. 57, da Lei Federal
nº 8.213/91 às situações constantes do § 4º, do artigo 40, da CR/88, as quais estão pendentes de norma
regulamentadora.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL, PSICÓLOGO
JUDICIAL E COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – CARACTERIZAÇÃO DE
ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO – INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 18 DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 023/2005 DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL.
O anexo I, da Resolução nº 367/01, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais disciplina as
atribuições atinentes ao cargo de Técnico Judiciário, especialidade Assistente Social Judicial,
Psicólogo Judicial e Comissário da Infância e da Juventude, vejamos:
4.7: Assistente Social Judicial - JPI-GS
PROVIMENTO: Concurso Público
ATRIBUIÇÕES:
assessorar o magistrado no atendimento às partes, quando
solicitado, nas questões relativas aos fenômenos sócioculturais, econômicos e familiares;
realizar estudos sobre os elementos componentes da dinâmica
familiar, as relações interpessoais e intragrupais e as condições
econômicas das partes para possibilitar a compreensão dos
processos interativos detectados nos ambientes em que vivem;
planejar, executar e avaliar projetos que possam contribuir para
a operacionalização de atividades inerentes às atividades do
Serviço Social;
contribuir para a criação de mecanismos que venham a agilizar
e melhorar a prestação do Serviço Social;
conhecer e relacionar a rede de recursos sociais existentes para
orientar indivíduos e grupos a identificar e a fazer uso dos
mesmos no atendimento de seus interesses e objetivos;
acompanhar, orientar e encaminhar indivíduos e/ou
famílias, quando necessário, por determinação da
autoridade judicial;
realizar visitas domiciliares e/ou institucionais;
realizar estudos sociais e apresentar laudo técnico, nos casos a
ele submetidos;
assessorar autoridades judiciais na realização de exame
criminológico previsto na Lei de Execução Penal;
executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.


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QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: graduação em curso superior
de serviço social e registro e/ou inscrição nos órgãos
competentes. (grifos meus).
4.18: Psicólogo Judicial - JPI -GS
PROVIMENTO: Concurso Público
ATRIBUIÇÕES:
avaliar as condições intelectuais e emocionais de partes
envolvidas em processos judiciais, quando determinado;
atuar em processos judiciais, como perito, elaborando laudos e
pareceres, quando designado;
participar, quando determinado, de audiência para esclarecer
aspectos técnicos em psicologia;
realizar atendimento psicológico aos que recorrem a varas
de família para a resolução de conflitos;
realizar orientação psicológica a casais, antes da entrada
inicial da petição e das audiências de conciliação;
realizar atendimento a crianças envolvidas em situações que
chegam às instituições de direito, visando à preservação de
sua saúde mental;
auxiliar os juizados próprios na avaliação e assistência
psicológica de menores e seus familiares;
participar da elaboração e execução de programas sócioeducativos destinados a crianças de rua, abandonadas ou
infratoras;
assessorar autoridades judiciais no encaminhamento a terapias
psicológicas, quando necessário;
atuar em pesquisas e programas de prevenção à violência;
desenvolver estudos e pesquisas na área criminal,
construindo ou adaptando
instrumentos de investigação
psicológica;
realizar pesquisa visando à construção e ampliação do
conhecimento psicológico aplicado ao campo do direito;
assessorar autoridades judiciais na realização de exame
criminológico previsto na Lei de Execução Penal;
digitar e/ou datilografar matéria relativa a sua área de atuação;
executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.
(grifos meus)
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: graduação em curso superior
de Psicologia e registro e/ou inscrição nos órgãos competentes.
2.6: Comissário da Infância e da Juventude - JPI-SG
PROVIMENTO: Concurso Público
ATRIBUICOES:
deter ou apreender menor abandonado ou infrator,
apresentando-o de imediato ao Juiz ou a outra autoridade
competente;
lavrar auto de infração a lei de assistência e proteção ao menor;
fiscalizar, nos termos da legislação especifica, a entrada e
permanência de menor em casas de diversão, bares,


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emissoras de radio ou televisão, ginásios esportivos, cabarés
ou congêneres;
executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.
QUALIFICACAO EXIGIDA: conclusão de curso de Nível
Médio de escolaridade.
Pelas atribuições acima descritas, tem-se que algumas atividades, como a de realizar visitas
domiciliares, deter ou apreender menores infratores, fiscalizar casas de diversão, bares, cabarés e
congêneres, lavrar autos de infração, separar menores de suas famílias, quando necessário e determinado
pela Autoridade Judiciária competente, acompanhar e encaminhar indivíduos e famílias, auxílio na
realização de laudos criminológicos em sede de execução penal, dentre outras atividades, são revestidas
de alto grau de periculosidade, já que muitas vezes os Assistentes Sociais, Psicólogos Judiciais e
Comissários da Infância e da Juventude são recebidos de forma hostil e agressiva, havendo casos,
inclusive, de ameaças de morte, agressões verbais e físicas e até homicídios.
A Instrução Normativa nº 023/2005, do Departamento da Polícia Federal, em seu artigo 18, § 2º,
enumera as atividades consideradas de risco, in verbis:
“Art. 18. (...)
(...)
§ 2° São consideradas atividade profissional de risco, nos
termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003,
além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas
realizadas por:
I - servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado
nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de
ordens judiciais; (grifos nossos).
partamento da Polícia Federal reconhece o risco profissional aos servidores públicos que realizam
atividades de fiscalização e execução de ordens judiciais.
Não paira dúvidas quanto ao risco profissional dos Assistentes Sociais, Psicólogos Judiciais e
Comissários da Infância e da Juventude. Estes, ao exercerem suas atribuições, especialmente aquelas
realizadas no âmbito externo, estão sujeitos a todo tipo de situação, uma vez que são recebidos, na
maioria das vezes, de forma hostil e pouco amistosa. Visitam com frequência lugares inóspitos e
perigosos, onde até mesmo a polícia tem receio de adentrar.
Os Assistentes Sociais Judiciais, Psicólogos Judiciais e Comissários da Infância e da Juventude
trabalham sob qualquer condição, exercendo e cumprindo suas diligências, seja onde for, a qualquer
custo.
E mais, em razão do interesse público e da necessidade da Administração da Justiça, os
Assistentes Sociais Judiciais, Psicólogos Judiciais e Comissários da Infância e da Juventude,
constantemente trabalham em regime extraordinário, em finais de semana e feriados, o que contribui
ainda mais para o aumento dos riscos de suas atividades.
Os cargos de Assistente Social Judicial, Psicólogo Judicial e Comissário da Infância e da
Juventude , pela especificidade de suas funções, caracterizadas pelo risco no cumprimento de atividades
externas, sem controle de horário, exigindo uma atenção constante por parte dos servidores, enquadra-se
perfeitamente nas exceções trazidas pelos incisos II e III do § 4º, do art. 40, da Constituição da
República, devendo tais servidores serem beneficiados pela aposentadoria especial prevista no referido
dispositivo constitucional.
A título de informação e na tentativa de demonstrar ainda mais que os cargos de Assistente
Social Judicial, Psicólogo Judicial e Comissário da Infância e da Juventude possuem atribuições
consideradas de risco e que podem ser prejudiciais à integridade física dos que o exercem, vale a pena
trazer à baila a Lei Estadual de Minas Gerais nº. 20.025 de 09/01/2012 e o trecho do laudo pericial feito
pelo perito oficial contratado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (anexo), onde se constatou a


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periculosidade e insalubridade para os Assistentes Sociais Judiciais, Psicólogos Judiciais e Comissários
da Infância e da Juventude, ao realizarem determinadas atividades constantes de suas atribuições, senão
vejamos a conclusão:
“10. Conclusões Periciais:
Baseado nos dados coletados, nos documentos em anexo e
também em outros folheados neste JIJ e ainda no contato
pessoal mantido, posso concluir, pelos artigos 12 a 14 da Lei
Estadual nº 10856, de 05 de agosto de 1992:
a)
As atividades desenvolvidas na quase totalidade da
jornada dos Comissários de Menores apresentam condições de
periculosidade e de insalubridade, consideradas nos graus
mais elevados de exposição, correndo os mesmos, risco de
vida, quer por contágio de doenças, quer por atentados. (grifos
meus)
b) No que se refere às condições de penosidade (...) posso
considerar condições de penosidade em seus extremos para o
cargo avaliado.
(...)

Atenciosamente,
Paulo Roberto Gesteira Salgado
Engenheiro Civil CREA 47.645/D
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Perito Oficial

Em face de todo exposto, fica por demais demonstrado que a categoria dos
Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos
Judiciais exercem suas atividades laborais em exposição de risco de sua vida e
integridade física, devendo receber o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes
dos cargos de agentes penitenciários e socioeducativos, nos termos da Emenda
Modificativa proposta à PEC 06/2019.

Salas das Comissões, em

/

/ 2019.

WELITON PRADO
DEPUTADO FEDERAL - PROS