empresas

que

firmarem

parceria

com

universidades e institutos de ensino superior ou
de pesquisa, para o desenvolvimento de
projetos relativos ao COVID-19.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º____
Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº
2.306/2020:
Art. XXX - Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa,
Inovação, Produção e Desenvolvimento de Produtos em Saúde
Pública – PRONASP.
§ 1º - O Pronasp tem a finalidade de captar e canalizar recursos
destinado

ao

desenvolvimento

de

soluções

em

vacinas,

medicamentos, desenvolvimento de testes, equipamentos e logística,
de forma a permitir o melhor gerenciamento dos eventos de saúde
que constituam risco de disseminação ou propagação de doenças ou
agravos dentro do território nacional.
§ 2º O Pronasp será implementado mediante incentivo fiscal para
entidade civil, de pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, sem fins lucrativos, que se destinam ao aperfeiçoamento do
sistema de vigilância em saúde na detecção, preparação e resposta
às emergências de saúde pública.
____________________________________________________________________________________
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD201508082300*

Estabelece incentivo fiscal em favor das

EMP n.5/0

Apresentação: 04/08/2020 15:33 - PLEN
EMP 5 => PL 2306/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.306 DE 2020

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP


§ 3º Para efeito do Pronasp, as pessoas jurídicas no § 2º devem: I ser certificadas como entidades beneficentes de assistência social
que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de
2009;2 ou II - atender aos requisitos de que trata a Lei nº 9.637, de 15

EMP n.5/0

2

Apresentação: 04/08/2020 15:33 - PLEN
EMP 5 => PL 2306/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP

e os patrocínios captados por meio do Pronasp compreendem:
I - prestação de serviços médico-assistenciais;
II - formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos
em todos os níveis;
III

-

realização

de

pesquisas

clínicas,

epidemiológicas

e

experimentais.
IV- desenvolvimento de medicamentos, vacinas, equipamentos e
logísticas.
Art. XXX - A União facultará às pessoas físicas e às pessoas jurídicas,
a partir do ano-calendário de 2020 até o ano-calendário de 2030, na
qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre
a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios
diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam os
arts. XXX previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e
desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os
arts. XXX. (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Tendo em vista o intuito de se adequar aos ditames do Projeto de Lei
nº 2.306/2020, sugere-se a inclusão dos artigos acima, para instituir o Programa
Nacional de Apoio à Pesquisa, Inovação, Produção e Desenvolvimento de
____________________________________________________________________________________
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD201508082300*

§ 4º As ações e os serviços voltados à saúde pública com as doações

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

de maio de 1998;


Produtos em Saúde Pública – PRONASP, o qual poderá ser utilizado não apenas
em período da pandemia do Covid-19, mas de forma regular e plena.
Desta forma, entendemos que a nova redação proposta nessa

EMP n.5/0

3

Apresentação: 04/08/2020 15:33 - PLEN
EMP 5 => PL 2306/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP

emenda de plenário é necessária, razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres

de

de 2020.

Geninho Zuliani
Deputado Federal DEM/SP

____________________________________________________________________________________
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD201508082300*

Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Pares para aprovação desta relevante proposição.


(Do Sr. Geninho Zuliani )

Estabelece incentivo fiscal em

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 15:33 - PLEN
EMP 5 => PL 2306/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

com universidades e institutos de ensino
superior ou de pesquisa, para o
desenvolvimento de projetos relativos ao
COVID-19

Assinaram eletronicamente o documento CD201508082300, nesta ordem:
1 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
2 Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
3 Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)
4 Dep. Osires Damaso (PSC/TO)
5 Dep. João Maia (PL/RN)
6 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
7 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
8 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

favor das empresas que firmarem parceria