PROJETO DE LEI Nº 4.576, DE 2021

Dispõe
sobre
a
Associação
Representação de Municípios.

ERD n.1

Apresentação: 27/04/2022 16:36 - PLEN
ERD 1 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1

Dê-se ao parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 4.576, de
2021, a seguinte redação:
“Parágrafo único. Competirá privativamente às Associações de
Representação de Municípios, de que tratam as alíneas “a’ e “b”
do inciso I do art. 2º desta Lei, a indicação de membros para a
composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e
outros órgãos colegiados de âmbito federal, estadual ou regional,
instituídos para o acompanhamento, monitoramento, discussão e/ou
deliberação de interesses comuns de Municípios e do Distrito
Federal” (NR).

Deputado Marx Beltrão
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marx Beltrão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222826258200

*CD222826258200*

Sala das sessões, em 27 de abril de 2022.