Altera a Lei Complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto

EMP n.4

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 2019.

Apresentação: 23/06/2021 17:22 - PLEN
EMP 4 => PLP 147/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte), para modificar a composição
e o funcionamento do Comitê Gestor do
Simples Nacional e ampliar o âmbito de
aplicação de seu regime tributário, e a Lei n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para alterar a definição de empresário.

EMENDA DE PLENÁRIO N°

Modifiquem-se os artigos 2º e 3º do PLP Nº 147/2019, nos seguintes
termos:
Art. 1º..........................................................................................................
....................................................................................................................
Art. 2º..........................................................................................................
“Art. 18-F....................................................................................................

§ 2º. Não se aplica a dispensa de recolhimento prevista no art. 13, § 3º
desta Lei Complementar em relação às contribuições de que trata o
inciso II do art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, devendo
o recolhimento dar-se como equiparado ao autônomo, e deverá compor
a base de incidência da mesma contribuição pelo tomador de serviços
da MEI.” (NR)
Art. 3° .........................................................................................................
....................................................................................................................
Art. 4º. O inciso II, do parágrafo 19º, do artigo 3º da Lei 10.833/03,
Assinado eletronicamente
pelo(a)com
Dep. Diego
Andrade redação:
passa a vigorar
a seguinte
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*CD218171833600*

...................................................................................................................


EMP n.4

II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, ou
transportador autônomo de cargas inscrito como microempreendedor
individual, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de
apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados
por esses serviços.” (NR).

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

JUSTIFICATIVA
O Microempreendedor Individual (MEI) se sujeita a regime próprio
de apuração e pagamento de tributos, nos termos do art. 18-A da Lei
Complementar nº 123/2006:
“Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo
recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional
em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida
no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário
individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização,
comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no
ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo
Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo
§ 2º No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1o será de R$
6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses
compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas
as frações de meses como um mês inteiro.

deste artigo:
I – não se aplica o disposto no § 18 do art. 18 desta Lei Complementar;
II – não se aplica a redução prevista no § 20 do art. 18 desta Lei Complementar
ou qualquer dedução na base de cálculo;
III - não se aplicam as isenções específicas para as microempresas e empresas
de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1o de julho
de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual até o limite previsto no § 1º;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade
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§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput


opção pelo recolhimento da contribuição referida no inciso X do § 1o do art. 13 desta Lei
Complementar na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
V – o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e

EMP n.4

IV – a opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual importa

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um mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal
correspondente à soma das seguintes parcelas:
a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da
contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo;
b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do
art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e
c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso VIII do caput
do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS;
VI – sem prejuízo do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 13, o MEI terá isenção
dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo, ressalvado o disposto
no art. 18-C.”

Entretanto, o regime a que estará sujeito o transportador autônomo
de cargas inscrito como microempreendedor individual, segundo o texto do
PLP nº 147/2019, é distinto dos demais MEI em dois aspectos:
I.

O teto da receita bruta anual (total) para que o transportador autônomo
de cargas possa optar pelo enquadramento como MEI será de
R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) e não $81.000,00 (oitenta
e um mil reais), como os demais MEI, isso porque a receita bruta
considerada será somente 20% da receita bruta relativa a fretes,
equivalendo tal porcentagem a R$81.000,00 (oitenta e um mil reais);

II.

O valor mensal da contribuição ao INSS corresponderá ao valor
mensal do salário de contribuição, ou seja, R$ 114,95 (cento e quatorze
reais e noventa e cinco centavos); para os demais MEI o valor é de R$
45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), cerca de
5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Portanto, o transportador autônomo de cargas que tenha receita

bruta mensal média de R$ 33.750 (trinta e três mil setecentos e cinquenta
reais) eletronicamente
poderá optar
porDep.
se Diego
inscrever
Assinado
pelo(a)
Andrade como MEI, de forma que, além de realizar
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resultante da aplicação da alíquota de 11% sobre o limite mínimo


IRPJ, IPI, CSLL, COFINS e PIS, ainda ficará dispensado do pagamento das
demais contribuições instituídas pela União, dentre elas, as contribuições para
o SEST SENAT.

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o recolhimento de todos seus tributos em valores fixos e gozar de isenção de

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Isso ocorrerá porque o art. 18-A, § 3º, VI da Lei Complementar
123/2006, determina que se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI a
previsão do art. 13, § 3º:
“Art. 13 (…)
§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições
instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades
privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao
sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais
entidades de serviço social autônomo. ” (Grifamos)
Por conseguinte, o impacto de tal alteração passará pelo
atendimento dos trabalhadores autônomos realizado pelo SEST SENAT, que
capacita e oferece de forma gratuita atendimentos de saúde para os
profissionais e para suas famílias.
A criação do MEI transportador autônomo visa mudar a forma de
exploração da atividade, o incluindo na figura previsto no artigo 966 do Código
Civil.
Ressalta-se que o MEI não tem personalidade jurídica, e ao optar
por essa modalidade de exploração da atividade econômica o faz em nome
SENAT.
Só em 2020 o SEST proporcionou aos trabalhadores do transporte,
mais de 4 (quatro) milhões de atendimentos em saúde e qualidade de vida,
incluindo assistência à saúde, educação para a saúde, programa de prevenção
de acidentes e, esporte, lazer e cultura, nos formatos presencial e online.
Já o SENAT teve um total de 5 (cinco) milhões de atendimentos em
Assinado
Dep. Diego Andrade profissional, incluindo cursos presenciais,
2020, eletronicamente
focados nopelo(a)
desenvolvimento
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próprio, o que não o faz perder o caráter de usuário dos serviços do SEST


para os trabalhadores do transporte.
O SEST SENAT, desde 2016, passou a oferecer seus serviços de
forma gratuita aos trabalhadores de todos os modais do transporte e seus

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web aulas e palestras, que ao longo do ano também ofertados gratuitamente

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dependentes, desde que comprovado o vínculo com o setor. São ofertados
atendimentos em fisioterapia, nutrição, psicologia, odontologia e atividades de
esporte, lazer e cultura, e cursos de qualificação realizados de forma
presidencial e à distância
O objetivo da gratuidade é ampliar ainda mais o acesso aos
serviços de saúde e a qualificação profissional, de forma a garantir
capacitações continuadas, a permanência e a colocação dos profissionais do
setor de transporte no mercado de trabalho.
A iniciativa demonstrou, ainda, uma forma de retribuir às empresas
de transporte e transportadores autônomos, em serviços, a contribuição paga
de forma compulsória.
Nesse sentido, cabe observar também que a contribuição
compulsória recebida no exercício de 2020, e que correspondeu a 93% das
receitas do SEST SENAT, possibilitou conceder a gratuidade total em todos os
serviços oferecidos aos trabalhadores do setor de transporte e seus
dependentes, que corresponde a 86% dos serviços oferecidos pelo SEST e
76% dos serviços oferecidos pelo SENAT.
Ainda, quanto aos valores recebidos cabe notar que 79% foram
investidos na prestação de serviços finalísticos, ou seja, aqueles que
iniciativas de qualificação profissional e 47% destinados às iniciativas de
saúde, promoção social, esporte, lazer e cultura.
Ressalta-se que no atual período de pandemia os atendimento e
serviços prestados pelo SEST SENAT demonstraram ainda maior relevância.
No momento inicial em que diversos estabelecimentos à beira das estradas
encontravam-se fechados, equipes do SEST SENAT foram às estradas prestar
apoio e suporte aos trabalhadores do transporte, com o fornecimento de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade
alimentação,
kits de
higiene,
testagem de COVID-19, dentre outros.
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beneficiam diretamente aos trabalhadores. Sendo 32% destinados às


transportadores autônomos, que optem pela inscrição como MEI, ficarão
desobrigados do recolhimento das contribuições ao SEST SENAT. Tal
desobrigação corresponde a uma perda de arrecadação estimada em R$

EMP n.4

O texto proposto pelo PLP nº 147/2019 estabelece que os

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80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) por ano, considerando como
referência os valores arrecadados no ano de 2020. Tal redução poderá
inviabilizar o treinamento e a capacitação dos profissionais autônomos e o
atendimento de suas famílias pelas unidades do SEST SENAT.
Outra preocupação é a “pejotização” dos motoristas profissionais.
Hoje esses profissionais são contratados pelas regras previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cabendo a eles todos os benefícios,
além da segurança jurídica prevista na legislação brasileira. Tal fenômeno
poderá impacta ainda mais o SEST SENAT, inviabilizando suas atividades,
que hoje são essências para o país, visto que, muitos dos cursos ofertados
são obrigatórios para que o profissional possa exercer sua atividade de forma
segura e eficaz, mantenho a movimentação de carga no Brasil.
O setor transportador defende a desburocratização e reconhece a
importância dos profissionais autônomos no transporte na logística brasileira.
Defende ainda, que esse profissional seja respeitado e qualificado da maneira
correta, além de ter a sua saúde e a saúde de sua família cuidada. Nesse
sentido, a Confederação Nacional solicita uma alteração ao texto do PLP nº
147/2019,

que

possa

garantir

a

arrecadação

do

SEST

SENAT

e

consequentemente o atendimento do profissional autônomos nas 157
unidades localizadas em pontos estratégicos do Brasil.Por fim, também se faz
créditos da COFINS na contratação do MEI Autônomo pelas empresas.
Neste sentido, peço apoio aos nobres pares para aprovação da
presente emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado Diego Andrade
PSD-MG
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necessário ajustes ao texto no que tange a questão do aproveitamento dos