Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro
na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da
República Federativa do Brasil e na garantia dos
objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da
Constituição Federal.

EMP n.10

Apresentação: 25/05/2022 16:57 - PLEN
EMP 10 => PLP 211/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 211/2021

EMENDA DE PLENÁRIO

Insiram-se os seguintes artigos, onde melhor couberm, no substitutivo do Projeto de Lei
Complementar nº 211, de 2021, promovendo as renumerações necessárias:

Art. X Inclua-se o §4° ao artigo 10 da Lei n° 9.249 de 26 de dezembro de 1995
§4° A não incidência prevista no caput não inclui os lucros ou dividendos pagos ou
creditados por empresas produtoras de bens ou serviços essenciais e indispensáveis

“Art. 10-A. A partir de 1º de janeiro de 2023, os lucros ou dividendos pagos ou
creditados sob qualquer forma pelas pessoas jurídicas ficarão sujeitos à incidência do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de
15% (quinze por cento).
§ 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de que trata o caput
também incidirá sobre os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
§ 2º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de que trata o caput
será considerado devido exclusivamente na fonte.

“Art. As eventuais perdas mensais de arrecadação dos Estados ou Distrito
Federal, relativas ao mesmo mês do exercício anterior, corrigida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo IBGE, do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), serão compensadas pela
União, na forma deste artigo.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226443469500

*CD226443469500*

§ 3º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos bens e serviços essenciais de
que trata o art. 18-A da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966.”


§ 3 º. As transferências de que trata o § 2º serão identificadas em categoria de
programação específica na lei orçamentária anual e alocadas em fundo para
compensação constante de orçamento da União.

EMP n.10

§ 2º. A União transferirá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, até
o último dia útil do mês posterior à perda mensal apurada, o montante correspondente
ao valor apurado de perdas tributárias.

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§ 1º. Para apuração das perdas de que trata o caput, serão considerados exclusivamente
os bens e serviços essenciais de que trata o art. 18-A da Lei n º 5.172, de 25 de outubro
de 1966.

§4º. A metodologia de apuração e distribuição do valor das perdas tributárias de que
trata o § 2º será aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

JUSTIFICAÇÃO
O Substitutivo do PLP no 211, de 2021, imporá forte perda aos estados e municípios,
sem resolver estruturalmente o problema do patamar e da volatilidade de preços de
combustíveis, causado pela adoção do PPI pela Petrobras, que precifica combustíveis
como se fosse uma importadora, embora o Brasil seja autossuficiente em petróleo e
produza parte substantiva do combustível que consome.
Estamos diante de uma clássica questão de economia política: ante o aumento do preço
de derivados de petróleo e gás natural, o PLP 18 preserva o PPI e os lucros
extraordinários das empresas petrolíferas, especialmente a Petrobras. Assim, a
proposição é silente em relação aos elevados dividendos pagos pela empresa, que
beneficiam, especialmente, seus acionistas privados, muitos dos quais situados na Bolsa
de Nova York.

Convém lembrar que a União, em 2000, era responsável por quase 60% dos gastos
públicos de saúde. Em 2019, ela respondia por apenas 42% dos gastos, sinalizando a
queda relativa dos gastos federais de saúde. Neste contexto, estados e municípios são
cada vez mais dependentes de receitas próprias para financiar serviços públicos. Assim,
nos termos do Substitutivo, o PLP trará grande perda a áreas essenciais à população.
Para mitigar os problemas causados pelo PLP, a emenda propõe que a União
compensará mensalmente perdas tributárias dos Estados, considerada a inflação (IPCA),
em relação ao ICMS de bens e serviços considerados essenciais nos termos do PLP 18.
Os valores deverão estar identificados na lei orçamentária anual.
Para custear as transferências (embora não haja vinculação, por se tratar de imposto) e
minimizar impactos fiscais, a emenda propõe a tributação de dividendos, a uma alíquota
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226443469500

*CD226443469500*

Por outro lado, o PLP impõe perdas tributárias aos estados, estimadas entre R$ 64 e 83
bilhões. Vale lembrar que a receita de impostos dos estados é a base de cálculo do
mínimo obrigatório de saúde e educação. Portanto, o PLP 18, em última instância,
prejudica a população, especialmente os que dependem exclusivamente de serviços
públicos, sem lidar com os elevados lucros obtidos pela Petrobras, resultando em
distribuição de dividendos recorde.


Vale lembrar que, além da compensação das perdas tributárias pela União, estados e
municípios se beneficiariam com a emenda em função da parcela do IR transferida ao
FPE e ao FPM.

EMP n.10

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de 20%, em relação a bens e serviços considerados essenciais nos termos do PLP 18.
Em particular, pessoas físicas, acionistas da Petrobras, que estão se beneficiando dos
elevados lucros da empresa, poderão contribuir com a mitigação da volatilidade de
preços de combustíveis, compensando os estados por sua perda tributária, responsáveis
pela prestação de serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.

A inclusão na lei orçamentária anual de rubrica para compensação das perdas tributárias
dos entes se submeteria às regras fiscais vigentes.
Por fim, a cobrança de IR sobre dividendos distribuídos a pessoas físicas se submeteria
ao princípio da anterioridade tributária.
Pede-se apoio aos pares à presente emenda.

Sala das Sessões,

DEPUTADO REGINALDO LOPES – PT/MG
DEPUTADO AFONSO FLORENCE – PT/BA

*CD226443469500*

DEPUTADO ENIO VERRI – PT/PR

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226443469500


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Emenda ao PLP 211/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD226443469500, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226443469500

EMP n.10

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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