EMP n.82

Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas processuais eleitorais brasileiras.

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 82 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

Dê-se ao Art. 382 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar
nº 112, de 2021, a seguinte redação:
“Art. 382 ......................................................................................
....................................................................................................
III – identificação, na prestação de contas eleitoral do partido político e na
respectivas contas anuais, do nome ou razão social e do número do CPF da
pessoa física ou de CNPJ da pessoa jurídica, bem como a identificação do
número do recibo de doação original.
....................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O texto da Lei deve se referir a coligação entre partidos, independentemente se
esta coligação será majoritária ou proporcional, pois se eventualmente o Senado
Federal aprovar a PEC das coligações proporcionais, o texto estará desatualizado.
A destinação de recursos do Fundo Partidário e do FEFC para candidaturas de
mulheres, negras e negros, deve ser considerada e aferida em cada esfera partidária
(nacional, estadual ou distrital, e municipal).

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216960146200

*CD216960146200*

Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD216960146200, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7204)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216960146200

EMP n.82

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 82 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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