CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do PTB

EMENDA

EMENDA AO PROJETO DE LEI 3.443 de 2019
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 3.443, de 2019
Altera o art. 19 do PL nº 3.443 de 2019
Dê-se nova redação ao art. 19, inciso I, do PL nº 3.443 de 2019:
Art. 19 (...)
I – Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania digital, nas
hipóteses expressamente previstas na Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;
Justificativa
A alteração do art. 19 visa dar efetividade ao previsto na Lei nº 9.265, de 12
de fevereiro de 1996, delimitando expressamente o espectro da lei e evitando
interpretações diversas.

Sala das Sessões, 25 de março de 2020

Dep. Pedro Lucas Fernandes
Líder do PTB