CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº 05 ADOTADA PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE
DEFESA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 10.834, DE 2018.

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004, que dispõe sobre o Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.

EMENDA ADITIVA

Inclua-se no Projeto de Lei no 10.834/2018, o seguinte dispositivo:
Art. 37 (........)
....................................................
§ 3o (........)
....................................................
II - as cargas isentas do pagamento do AFRMM, conforme previsto no art. 14
desta Lei, ou aquelas transportadas nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região
Norte ou Nordeste, nos termos do art. 17 da Lei no 9.432, de 1997 (NR);
...................................................

Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2018.

Deputado NILSON PINTO
Presidente