SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021
(Do Poder Executivo)

EMP n.140

Apresentação: 17/08/2021 11:30 - PLEN
EMP 140 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido – CSLL, e dá outras
providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se ao inciso VII do art. 4º e à alínea “e” do inciso II do 8º da Lei
nº 9.250, de 1995, alterados pelo art. 47 do Substitutivo, e ao art. 11 da Lei nº
9.532, de 1997, alterado pelo art. 56 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de
2021, a seguinte redação:

“Art. 47. ...............................................................................................
“Art. 4º..................................................................................................
VII - as contribuições para as entidades fechadas de previdência
complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da
Constituição Federal, incluindo-se aquelas destinadas ao custeio de
planos de equacionamento previstos no artigo 21 da lei
complementar 109, de 2001, cujo ônus tenha sido do contribuinte,
destinadas a custear benefícios complementares assemelhados
aos da Previdência Social.
...................................................................................................” (NR)
“Art. 8º..................................................................................................
.............................................................................................................
II - ........................................................................................................
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216553575200

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*CD216553575200*
LexEdit

.............................................................................................................


e) às contribuições para as entidades de previdência privada
domiciliadas no País, incluindo-se aquelas destinadas ao custeio de
planos de equacionamento previstos no artigo 21 da lei
complementar 109, de 2001, cujo ônus tenha sido do contribuinte,
destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos
da Previdência Social;

EMP n.140

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Apresentação: 17/08/2021 11:30 - PLEN
EMP 140 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

...................................................................................................” (NR)
“Art. 56. ...............................................................................................
.............................................................................................................
“Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de
previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art.
8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições
para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que
se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da
própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento,
também, de contribuições para o regime geral de previdência social
ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social
dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição
mínima, e limitadas a 15% (quinze por cento) do total dos
rendimentos computados na determinação da base de cálculo do
imposto devido na declaração de rendimentos.
...................................................................................................” (NR)

A presente Emenda visa garantir isonomia de tratamento para as
contribuições ordinárias e para as contribuições destinadas a cobrir os
rombos nos fundos de pensão (FUNCEF-CAIXA; POSTALIS-CORREIOS,
PETROS-PETROBRÁS). Enquanto a contribuição ordinária desfruta de
isenção (até o limite de 12%), a contribuição extraordinária não.
Outro objetivo é ampliar o incentivo fiscal previsto no art. 11 da Lei
9.532, de1997, de 12% para 15%, visando ao fomento da poupança
privada, considerando a importante atuação dos fundos de pensão e
entidades de previdência privada no mercado de capitais e de
investimentos do país.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216553575200

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*CD216553575200*
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JUSTIFICATIVA


*CD216553575200*
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Deputado Hugo Motta
Líder do Republicanos

EMP n.140

Apresentação: 17/08/2021 11:30 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216553575200

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(Do Sr. Hugo Motta )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD216553575200, nesta ordem:
1 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

3 Dep. José Rocha (PL/BA)
4 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216553575200

EMP n.140

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 11:30 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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