PROJETO DE LEI Nº 2.118, DE 2021

PRL n.1

Apresentação: 16/08/2021 10:33 - CESPO
PRL 1 CESPO => PL 2118/2021

Comissão do Esporte

Altera a lei 9.503/1994 – Código de
Trânsito Brasileiro - para revogado o inciso I,
artigo 67, retirando a necessidade de
autorização de confederações esportivas
para a realização de provas ou competições
esportivas em vias abertas à circulação.
Autor: Deputado PEDRO VILELA
Relator: Deputado LUIZ LIMA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.118, de 2021, de autoria do Deputado
Pedro Vilela, pretende revogar o inciso I do art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para retirar a obrigatoriedade
de autorização expressa de confederações esportivas para a realização de
provas ou competições esportivas em vias abertas à circulação.
Para exame de mérito, a proposição foi distribuída à Comissão
do Esporte e à Comissão de Viação e Transportes. A análise de
constitucionalidade e juridicidade está a cargo da Comissão de Constituição e

A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões, conforme o art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RICD). O regime de tramitação é ordinário, nos termos do art. 151,
III, RICD.
No prazo regimental não foram apresentadas emendas.
É o Relatório.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
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Justiça e de Cidadania.


O Projeto de Lei em análise, nº 2.118, de 2021, de autoria do
Deputado Pedro Vilela, objetiva revogar o inciso I do art. 67 do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para retirar a

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II - VOTO DO RELATOR

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obrigatoriedade de autorização expressa de confederação desportiva ou de
entidades estaduais a ela filiadas para a realização de provas ou competições
esportivas em vias abertas à circulação.
Em remissão à Justificação da matéria, destacamos a seguinte
argumentação:
A despeito da inegável relevância das federações e
confederações de esportes, o condicionamento para a
realização de provas em vias públicas à aquiescência dessas
entidades prevista no Código de Trânsito Brasileiro se mostra
inadequada.
Ao estabelecer tal condicionante, especialmente em uma
legislação dedicada às regras de trânsito, cria-se uma barreira
à execução de eventos desportivos, já que eleva o nível de
burocracia desse tipo de ação.

No que tange ao mérito desportivo, objeto de competência
desta Comissão, consideramos que a matéria é salutar. Se pretendemos
estimular a prática de atividades desportivas, até mesmo porque é ditame
constitucional, revogar a necessidade de autorização da confederação
esportiva para a realização de provas ou competições em vias públicas abertas
nos parece uma medida válida.
Além do mais, permanece como requisito indispensável para a
realização das provas ou competições a permissão prévia da autoridade de
Retira-se somente a necessidade de autorização da confederação esportiva da
modalidade, inclusive porque há competições que se enquadram como prática
desportiva não-formal, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998.
É necessária a correção de erro na ementa do Projeto de Lei,
uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro foi publicado em 1997, e não em
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trânsito com circunscrição sobre a via, o que se mostra bastante razoável.


este Parecer.
Ante o exposto, ao passo que felicitamos o nobre Deputado
Pedro Vilela pela autoria da Proposição, votamos pela aprovação do Projeto de
Lei nº 2.118, de 2021, com a Emenda anexa.

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1994 como está consignado. Por esse motivo, apresentamos Emenda anexa a

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Sala da Comissão, em 16 de agosto de 2021.

Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator

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2021-11784

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PROJETO DE LEI Nº 2.118, DE 2021

PRL n.1

COMISSÃO DO ESPORTE

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Altera a lei 9.503/1994 – Código de
Trânsito Brasileiro - para revogado o inciso I,
artigo 67, retirando a necessidade de
autorização de confederações esportivas
para a realização de provas ou competições
esportivas em vias abertas à circulação.

EMENDA

A ementa do Projeto de Lei nº 2.118, de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Revoga o inciso I do art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para retirar a
obrigatoriedade de autorização expressa de confederação
desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas para a
realização de provas ou competições esportivas em vias
abertas à circulação.

Deputado LUIZ LIMA
Relator
2021-11784

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212859197100

*CD212859197100*

Sala da Comissão, em 16 de agosto de 2021.