Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para tornar crime o
descumprimento da ordem prioritária de vacinas.

EMP n.1/0

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 33 DE 2021

Apresentação: 09/02/2021 17:04 - PLEN
EMP 1 => PL 33/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)

EMENDA Nº
de 2021
(Do Sr. General Peternelli)

renumerando-se o atual art. 2º como art. 3º:

“Art. 2º. As autoridades sanitárias, nos seus
respectivos âmbitos de atuação, deverão publicar, diariamente, o
nome completo e o número do Cadastro de Pessoa Física, CPF,
devidamente atualizado, de todos os indivíduos que receberam a
vacina contra a Covid-19” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 33/2021 se consubstancia em matéria de
significativa relevância, pois pretende punir o indivíduo que “furar a fila” de
vacinação.
O Brasil é referência mundial no processo de imunização e as ações
daqueles que pretendam interferir ilegalmente nessa atividade deve ser
repreendida. Furar a fila da vacina revela, acima de tudo, falta de humanidade.

Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acrescente-se o seguinte art. 2º ao Projeto de Lei nº 33/2021,

Ocorre que, para a correta fiscalização do processo de imunização
da população brasileira, faz-se imperioso que as atividades sanitárias, dentro
de seus respectivos âmbitos de competência, divulguem o nome completo e o
número do Cadastro de Pessoa Física, CPF, daqueles que receberam a
vacina.

*CD215011310300*

Por isso, a criminalização dessa conduta é importante.


e, bem assim, toda a população brasileira, acompanhassem em tempo real o
nome daqueles que efetivamente receberam a imunização.
Ante todo o exposto, apresenta-se emenda, objetivando dar
publicidade ao processo de vacinação contra a Covid-19.

de 2021.

GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)
DEPUTADO FEDERAL

*CD215011310300*

em

Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Sessão,

EMP n.1/0

Essa divulgação permitira que os órgãos de controle e investigação

Apresentação: 09/02/2021 17:04 - PLEN
EMP 1 => PL 33/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)