COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4.853 DE 2019

Altera dispositivos do Decreto-lei número
1.002, de 21 de outubro de 1969, Código
de Processo Penal Militar para determinar
que o Inquérito Policial Militar será
eletrônico,
com
peças
assinadas
digitalmente, além de armazenado em um
sistema informatizado único de âmbito
nacional e dá outras providências.

O Art. 2º do Projeto de Lei nº 4.853 de 2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Acrescente-se ao art. 9º do Decreto-Lei nº 1.002, de 1969,
os §1º e 2º, e, por consequência, dê-se nova redação aos artigos 16, 20, 50 e
315 do diploma legal:
“Art. 9º............................................................................................
§ 1º O inquérito policial militar será eletrônico, com peças
assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema
informatizado único de âmbito nacional.
§ 2º A assinatura digital referida no § 1º deste artigo respeitará
os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil). (NR)”
......................................................................................................”

O autor do Projeto de Lei em tela pretende, de maneira assaz louvável, dirimir
a burocracia e ainda corriqueira nos procedimentos administrativos e judiciais
brasileiros. Neste sentindo, estabelece que “o inquérito policial militar será eletrônico,
com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado
único de âmbito nacional”.
De acordo com o texto original e na intenção de assegurar ao processo digital a
mesma seguridade e confiabilidade que possui hoje o processo analógico, a emenda
ora proposta visa ao emprego da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil) nos inquéritos policiais militares eletrônicos. Este procedimento facilitará os
mecanismos de validação dos inquéritos com o rigor necessário de segurança imposto
pela certificação digital nos padrões ICP-Brasil.

*CD198964246500*

JUSTIFICATIVA


Uma vez que a assinatura digital nos padrões da ICP-Brasil é, de acordo com a
Legislação brasileira1, a única capaz de conferir autenticidade, integridade e validade
jurídica a documentos eletrônicos, é por meio deste instrumento que pessoas físicas e
jurídicas se identificam e assinam documentos digitalmente, de qualquer lugar do
mundo, assistidos por uma infraestrutura complexa de segurança que não somente
evita fraudes, como também garante a rastreabilidade das partes.
Inúmeras são as aplicabilidades públicas exitosas desta ferramenta tecnológica
de segurança da informação. Processos eletrônicos que exigem maior sigilo e garantia
de inviolabilidade, como o envio de informações contábeis através do Sistema
Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) ou o lançamento de notas fiscais
eletrônicas (NF-e), lançam mão desta importante tecnologia no combate a fraudes e à
corrupção. Não obstante, a assinatura digital nos padrões da ICP-Brasil é também
empregada pelos Poderes Judiciário e Legislativo para garantir a segurança e a
confiabilidade, respectivamente, do Processo Judiciário eletrônico (PJe) e do Processo
Legislativo eletrônico do Senado Federal.
De forma simples, a certificação digital ICP-Brasil funciona basicamente como
uma “carteira de identidade eletrônica”, com validade jurídica e que garante a proteção
e a identificação das partes envolvidas. A tecnologia foi desenvolvida para facilitar a
vida de todos os usuários, garantindo que mais questões possam ser resolvidas de
forma on-line, de maneira rápida, segura e eficiente. Com a identificação e assinatura
digital nos padrões ICP-Brasil, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem realizar,
de qualquer lugar do mundo e a qualquer hora, transações eletrônicas e outros tipos
de serviços via internet com mais segurança e agilidade. Por conseguinte, seu
emprego é ímpar na implementação de efetivas políticas públicas de Governança
Digital, conforme estabelecido pela Estratégia de Governança Digital (EGD) através do
Decreto 8.638, de 15 de janeiro de 2016.
Ante o exposto, acredita-se fortemente que o emprego desta tecnologia
contribuirá sobremaneira para a desburocratização segura dos procedimentos
administrativos ora almejados.

Sala das Comissões, _____ de _______________ de 2019.

1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm

*CD198964246500*

Deputada Angela Amin
Progressistas/SC