CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado JHC – PSB/AL 
 
Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gab. 958 | CEP 70160-900 – Brasília/DF | Tels. 
(61) 3215-5958 |  dep.jhc@camara.leg.br 
REQUERIMENTO  
(Do Sr. Deputado JHC) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssima Senhor Presidente do 
Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias 
Toffoli, para que encaminhe ao Poder 
Legislativo projeto de lei que disponha sobre 
Juizados Especiais Criminais Digitais.  
 
 
Senhor Presidente, 
 
  Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 113, inciso I, § 1°, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado ao 
Excelentíssima Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias 
Toffoli, para que encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei que disponha 
sobre Juizados Especiais Criminais Digitais.  
 
 
 
Brasília,               de                  de 2019 
 
 
JHC 
Deputado Federal 
PSB-AL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
IN
C 
n.
11
78
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
4/
08
/2
01
9 
19
:0
0
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado JHC – PSB/AL 
 
Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gab. 958 | CEP 70160-900 – Brasília/DF | Tels. 
(61) 3215-5958 |  dep.jhc@camara.leg.br 
 
INDICAÇÃO Nº                      , DE 2019 
(Do Sr. Deputado JHC) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssima Senhor Presidente do 
Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias 
Toffoli, para que encaminhe ao Poder 
Legislativo projeto de lei que disponha sobre 
Juizados Especiais Criminais Digitais.  
 
  De acordo com um relatório da Norton Cyber Security, em 2017 o Brasil 
passou a ser o segundo país com maior número de casos de crimes 
cibernéticos, afetando cerca de 62 milhões de pessoas e causando um 
prejuízo de US$ 22 bilhões. 
 
 Em 2016, já éramos o quarto país do mundo nessa modalidade de 
crime, cujo elevado grau de especialidade demanda uma resposta igualmente 
tailored made do Estado, notadamente do aparelho persecutório penal, daí 
porque a criação de órgãos nas estruturas das polícias e Ministério Público 
com vistas a tratar esse tipo de conduta. 
 
 Em 2017, através do PL 1832/2017, a Câmara dos Deputados buscou 
alterar a lei 9.099/1995 para criar os Juizados Especiais Criminais Digitais, 
porém tal projeto restou vetado face ao vício de iniciativa conforme o artigo 
96 da Constituição Federal. 
 
 Assim, para que se vença esse óbice de natureza técnica, faz-se 
preponderante que o projeto de lei afeto à matéria em tela tenha origem no 
Poder Judiciário. 
 
Sala das Sessões, em      de       de 2019. 
 
 
Deputado JHC 
PSB/AL 
 
IN
C 
n.
11
78
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
4/
08
/2
01
9 
19
:0
0