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Direito Garantido - O que acontece aos familiares em caso de morte do trabalhador
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  (Seg, 24 Out 2016 14:41:00)
  Poucas pessoas sabem, mas, em caso de morte do trabalhador, os familiares, dependentes ou sucessores previstos na lei civil e indicados em alvará judicial têm direito ao pagamento das verbas rescisórias.
  O falecimento do empregado resulta na extinção automática do contrato de trabalho. A data da rescisão corresponde à data do falecimento. Assim, para o cálculo das verbas trabalhistas, considera-se a rescisão como um pedido de demissão, sem aviso prévio.
  Se o empregado tiver trabalhado por menos de um ano, os dependentes dele vão ter direito ao saldo de salário, férias proporcionais com acréscimo de um terço e FGTS. Se o empregado tiver trabalhado por mais de um ano, os dependentes também terão direito a receber as férias vencidas. No entanto, em nenhum dos casos, eles poderão receber o aviso prévio nem a multa sobre o saldo do FGTS.
  O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em quotas iguais aos dependentes habilitados ou sucessores, no prazo máximo de 10 dias corridos, a contar da data do falecimento, considerando que não há aviso prévio.
  Os dependentes ou sucessores terão direito, além das verbas trabalhistas, aos saldos das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação do PIS/PASEP e às restituições relativas ao Imposto de Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário.
    Reportagem: Mércia Maciel               
Locução: Liamara Mendes
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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