Acrescente-se o seguinte artigo 5º-A à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 186, de 2019:
“Art. 5º-A Este dispositivo trata da cláusula de igualdade no
pagamento do auxílio emergencial.
§ 1º O pagamento de auxílio emergencial às famílias que
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção, durante a
pandemia de covid-19, respeitará o art. 5º da Constituição, tratando de
forma igual e sem distinção de qualquer natureza as solicitações pelo
benefício, desde que observada a referida comprovação.
§ 2º É vedada, para fins de concessão e manutenção do benefício, a
distinção entre solicitantes com o mesmo nível de renda, seja o critério de
renda per capita ou por família.
§ 3º Não serão discriminados os beneficiários do Programa Bolsa
Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que terão
igual direito a concessão e manutenção do benefício, desde que observada
a comprovação de insuficiência de renda de que tratam os §§ 1º e 2º deste
artigo.
§ 4º As previsões deste artigo não alcançam o acúmulo de
benefício assistencial permanente com o auxílio emergencial, cabendo ao
Poder Executivo implementar de ofício o pagamento daquele que seja
mais vantajoso, autorizada a substituição do benefício assistencial
permanente pelo auxílio emergencial.
§ 5º Para fins deste artigo considera-se:

I
- Auxílio emergencial: benefício que suceda o
implementado pela Lei nº 13.982. de 2 de abril de 2020, ainda que com
outra denominação ou alterações incrementais.
II

- Benefício assistencial permanente: benefício do
Programa Bolsa Família, ou o benefício previsto no art. 203, V, da
Constituição.”

EMP n.28/0

Acrescenta
o
artigo
5º-A,
incluindo cláusula de igualdade no
pagamento do auxílio emergencial,
vedando a discriminação dos
beneficiários do Programa Bolsa
Família, de que trata a Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004, e
permitindo que os beneficiários
tenham
acesso
ao
auxílio
emergencial, quando este for mais
vantajoso.

*CD212225992000*

(à PEC nº 186, de 2019)

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 28 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

- PLEN

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº


É preciso ter em mente que o Bolsa Família não apenas paga valores muito
baixos (o piso é de R$ 41,00 por mês), como também paga benefícios somente a quem é
muito pobre. Estão no programa as famílias com renda per capita de até R$ 189,00 por
mês. É justamente a elas que será negado um auxílio pago inclusive a quem têm rendas
maiores.
É quase como se estivéssemos dizendo que alguns brasileiros são pobres
demais para receber ajuda.
Beneficiários do Bolsa Família que satisfazem o critério de renda do
auxílio emergencial devem receber o benefício.
Há uma narrativa equivocada de que o recebimento do auxílio por famílias do
Bolsa Família enriqueceu essas famílias em um período de crise. Esta dessensibilização
é tal que implica reconhecer como retrocesso a redução da miséria em nosso País.
É extremamente positivo que famílias mais pobres tenham recebido o auxílio.
Elas tiveram gastos extras durante a pandemia para lidar com o isolamento social,
principalmente aquelas com crianças. É absolutamente legitimo que o benefício tenha
custeado o pagamento de internet ou aquisição de novos equipamentos de tecnologia da
informação.
Receberam o auxílio depois de anos sem reajuste nos valores do Bolsa Família,
o que provocou déficit em toda sorte de necessidade. Não devemos ter vergonha de o
auxílio emergencial ter promovido uma melhora temporária na vida destas pessoas, até
porque ganhos com remédios, eletrodomésticos ou construção civil tem efeitos
duradouros.
Estamos falando de cartelas de comprimidos que serão usadas meses à frente,
geladeiras velhas que foram trocadas ou pisos de terra batida que foram substituídos.
Estamos falando de crianças que, ainda que temporariamente, se alimentaram melhor
em um período crucial de seu desenvolvimento, ou de grávidas que passaram por uma
gestação menos estressada. Estamos falando da confiança para acreditar nas medidas de
prevenção, no distanciamento, na ciência – pois o desespero é mãe da desinformação.

EMP n.28/0

*CD212225992000*

A pobreza é indiferente a formalidades. Famílias que chegaram na pobreza
antes da pandemia, e por isso recebem o Bolsa Família, devem ter o mesmo direito de
receber o auxílio emergencial. Se “Ana” tem a mesma renda que “José”, e o mesmo
número de familiares, não deve ser impedida de receber o auxílio apenas porque se
inscreveu no Bolsa Família.

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 28 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. É
surpreendente que um princípio tão basilar de nossa Constituição, o princípio da
isonomia, tenha que ser resgatado no contexto atual. Apresentamos esta emenda para
evitar a discriminação inconstitucional contra os beneficiários do Bolsa Família, na
nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial. Não é ético que pessoas de mesma
renda sejam tratadas de forma diferente, negando-se os benefícios àquelas que estão
inscritas no Bolsa Família.

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


UF
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins

POPULAÇÃO POBRE EXCLUÍDA
DO AUXÍLIO POR CONSTAR
DO BOLSA FAMÍLIA
250.000
1.120.000
220.000
1.130.000
5.040.000
2.900.000
210.000
520.000
870.000
2.660.000
460.000
370.000
2.940.000
2.680.000
1.430.000
1.080.000
3.220.000
1.240.000
2.460.000
980.000
1.020.000
230.000
140.000
360.000
4.450.000
800.000
340.000

É difícil conceber que o ajuste fiscal deva ser feito com este impacto pela
Federação, em detrimento de alternativas que poderiam ter efeitos concentrados em

EMP n.28/0

*CD212225992000*

O chute nos beneficiários do Bolsa Família terá implicações importantes a
nível regional. Urjo aos Pares que percebam a magnitude desta exclusão nos seus
Estados. Estimamos algo com o 13 milhões de famílias muito pobres excluídas do
auxílio emergencial no formato proposto, afetando 40 milhões de pessoas. A Tabela
seguinte reproduz esses dados a nível local.

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 28 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Temos imensa preocupação com as famílias com renda mais afetadas pelo
isolamento social. Mas somos também conscientes de que muitas já viviam há tempos
no isolamento econômico.

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Não podemos confundir a queda da pobreza permitida pelo auxílio com uma
vida cercada por supérfluos. O Senado não deve pedir desculpas pela redução da
miséria.


_______________________

Deputada Tabata Amaral
PDT-SP

EMP n.28/0

*CD212225992000*

Sala das Sessões, ____ de março de 2021.

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 28 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Ciente da importância para os brasileiros mais vulneráveis, peço o apoio dos
Pares o avanço desta Emenda.

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

poucas regiões mais ricas – como o combate a privilégios tributários de super-ricos ou
super-salários irregulares na folha estatal.


(Da Sra. Tabata Amaral)

Acrescenta o artigo 5º-A,

EMP n.28/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 28 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

incluindo cláusula de igualdade no
vedando a discriminação dos beneficiários
do Programa Bolsa Família, de que trata a
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e
permitindo que os beneficiários tenham
acesso ao auxílio emergencial, quando
este for mais vantajoso.

Assinaram eletronicamente o documento CD212225992000, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
3 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
4 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
5 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
6 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
7 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
8 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
9 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) *-(p_7693)
10 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
11 Dep. Bacelar (PODE/BA)
12 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
13 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
14 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
15 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
16 Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
17 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
18 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
19 Dep. Angela Amin (PP/SC)

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

pagam ento do auxílio emer gencial ,


22 Dep. José Guimarães (PT/CE)
23 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
24 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
25 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
26 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)

EMP n.28/0

21 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 28 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

20 Dep. Célio Studart (PV/CE)

27 Dep. André Janones (AVANTE/MG)
29 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
30 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
31 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
32 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
33 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
34 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
35 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
36 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
37 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
38 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
39 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
40 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

28 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)