EMC n.3

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 3 CTASP => PL 4391/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.391, DE 2021

EMENDA Nº

Inclua-se no Capítulo III do projeto o seguinte artigo, suprimindo-se os
§§ 3º e 4º do seu art. 12:
“Art. É criada a Agenda Nacional Eletrônica, sítio eletrônico oficial
destinado ao registro e publicidade:
I – dos documentos enviados pelos representantes de interesses e
recebidos pelos agentes públicos;
II – das audiências solicitadas pelos representantes de interesses;
III – dos compromissos públicos realizados com ou sem agendamento
prévio, com as suas respectivas informações;
IV – dos contatos eventualmente sucedidos com interessados em
processo decisório, ocorridos em eventos ou em situações sociais, de
maneira casual ou não intencional.
§ 1º O banco de dados deverá permanecer disponível para visualização

I – o nome do representante de interesses;
II – o nome da eventual instituição de representação privada de
interesses da qual este seja sócio, dirigente, empregado ou contratado;
III – a lista de seus clientes representados.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
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e consulta e conterá, no mínimo:


§ 2º Caberá à Controladoria-Geral da União criar, manter e
disponibilizar, em transparência ativa, as informações de que trata este

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entre os agentes públicos e os representantes de interesses.

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IV – todos os documentos trocados antes, durante e após a audiência

artigo.
§ 3º: Os dados da Agenda Nacional Eletrônica serão, obrigatoriamente,
disponibilizados em formato aberto, conforme a Política de Dados Abertos
do Poder Executivo Federal.
§ 4º: A Agenda Nacional Eletrônica deve ser implantada no prazo de 365
dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICATIVA
O projeto, tal como se encontra redigido hoje, determina que cada
Poder Público constituirá um banco de dados. Se cada órgão do poder público nas três
esferas de competência dispuser de um banco de dados, não haverá a possibilidade de
acesso às informações geradas de forma centralizada, convertendo-se todos os bancos
em despesa inútil aos cidadãos e aos chamados watch dogs.
A União Europeia recomenda que seja garantido o acesso público à
informação com a publicação proativa realizada pelos órgãos públicos, de forma clara,
gratuita e compreensível. Deve-se garantir também a acessibilidade, a abertura e a
comparabilidade dos dados, o que não é possível de ser feito com bancos de dados
sítio eletrônico, de forma gratuita, indexável e passível de ser baixada em máquina de
dados abertos.
Por isso, sugerimos a criação de um sistema centralizado, a exemplo
do Portal Nacional de Compras Públicas, criado pela nova lei de licitações, que possui,
inclusive, um comitê gestor para o Portal. A legislação brasileira já mostrou ser isso

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221996304400

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independentes. Para isso, é imprescindível a informação disponível online, em um único


Sala da Comissão, em

de

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emenda.

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possível, razão pela qual conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação dessa

de 2022.

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Deputado

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