Institui o Marco Legal das Startups e do
empreendedorismo inovador.

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO N. _________

Dê-se ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, na forma
do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 oferecido pelo Relator em 08 de dezembro de
2020, a seguinte redação para que se suprima os seguintes §§ 12 e 13 do art. 28 da
Lei n. 8.212/1976:
“Art. 28 .........................................................................................
..................................................................................................................
§ 12 Considera-se remuneração do empregado e do
contribuinte individual o valor justo atribuído conforme as normas
contábeis à opção de compra de ações, outorgada de acordo com
o artigo 168, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não
sendo tratado como remuneração qualquer outro benefício
decorrente do exercício de tal opção.
§ 13 A remuneração prevista no parágrafo anterior será
considerada paga, devida ou creditada no momento do exercício
da opção de compra de ações, outorgada de acordo com o artigo
168, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”

JUSTIFICAÇÃO

Prezados Deputados e Deputadas,
Em que pese o brilhante trabalho exercido pelo Relator, apresento a
presente emenda a fim de que se possa aprimorar o texto em comento, sugerindo a
supressão do reconhecimento da natureza remuneratória do plano de opção de
Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 269
Contato: (61) 3215-5269 / Fax: (61) 3215-2269 / e-mail:
dep.tiagodimas@camara.leg.br
CEP 70160-900, Brasília/DF

EMP n.29/0

*CD208457002900*

(Do Sr. JHC e outros)

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 29 => PLP 146/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 146, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas


jurisprudência.
De acordo com reiteradas decisões do TRF-31 e de acórdão
emblemático da Quinta Turma do Superior Tribunal do Trabalho 2, a natureza do
contrato de remuneração por ações é mercantil, e não remuneratória.

EMP n.29/0

remuneração por ações, promovendo-se uma harmonização entre legislação e

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 29 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

para o empregado, em decorrência das variações do mercado acionário. O referido
direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de
contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial.
Não fosse assim, estar-se-ia desestimulando as empresas a adotarem
tais planos, prejudicando justamente quem deles mais se beneficiam: os empregados.
A própria lógica do stock option plan confunde-se com a lógica do empreendedorismo
em startups. O empregado que desejar pode ser um vetor de venture desde dentro da
empresa, ajudando-a a crescer e colhendo os frutos desse investimento adiante.
Essa harmonização entre legislação e jurisprudência trará maior
segurança jurídica para as partes (potencializando a utilização dessa modalidade) na
medida em que importará em menor judicialização, além de desonerar o empregador
de custos burocráticos e contraproducentes.
Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

TIAGO DIMAS
Deputado Federal

1 Cf. autos das apelações cíveis: 0021090-58.2012.4.03.6100/SP, 001776252.2014.4.03.6100/SP,
0007172-79.2015.4.03.6100/SP
e
003767251.2003.4.03.6100/SP.
2 Cf. Recurso de Revista 201000-02.2008.5.15.0140.
Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 269
Contato: (61) 3215-5269 / Fax: (61) 3215-2269 / e-mail:
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*CD208457002900*

por ações decorrer da existência do contrato de trabalho, não há garantia de lucro

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Apesar de a possibilidade do plano de opção de compra remuneração


(Do Sr. Tiago Dimas)

suprime o reconhecimento da

EMP n.29/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 29 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de remuneração por ações.

Assinaram eletronicamente o documento CD208457002900, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

natureza remuneratória do plano de opção