– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.12

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:21 - PL646119
EMC 12 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 68 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 68. As atividades teóricas do curso de aprendizagem,
ministradas pelas entidades formadoras elencadas no artigo
32, deverão ser desenvolvidas preferencialmente na
modalidade presencial, sendo admitida a modalidade a
distância apenas nos municípios com potencial de contratação
igual ou inferior a 100 (cem) aprendizes.
§ 1º Caso o curso de aprendizagem profissional ocorra na
modalidade presencial, poderão ser desenvolvidas até 20%
(vinte por cento) da carga horária teórica na modalidade a
distância.
§ 2º O Ministério do Trabalho e Previdência disporá acerca das
hipóteses em que a atividade teórica poderá ser desenvolvida
na modalidade semipresencial e a distância.”

JUSTIFICAÇÃO

autorização do Ensino a Distância (EAD) para evitar que a preferência pelo
ensino presencial seja burlada. A principal meta do EAD é alcançar os
municípios onde não há cursos presenciais e não os substituir. Atualmente não
há cursos presenciais na maioria dos municípios com potencial de contratação
de até 100 aprendizes. O sistema S também deve atender às limitações do
EAD.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216556110900

*CD216556110900*

O objetivo da emenda é o de incluir no texto da lei a regra de


ao cumprimento da cota. Desse total, em 3.506 municípios o potencial de
contratação de aprendizes é inferior a 100 1. Assim, a regra proposta permitirá o
desenvolvimento de cursos EAD em 78,8% dos municípios do País,
preservando a aprendizagem na modalidade presencial apenas nos grandes
municípios onde há ampla oferta de entidades formadoras e cursos.
Sala da Comissão, em

de

EMC n.12

Há no País 4.447 municípios com estabelecimentos obrigados

Apresentação: 13/12/2021 19:21 - PL646119
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de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

1

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/ptbr/composicao/orgaos-especificos/secretaria-detrabalho/inspecao/areas-deatuacao/insercao-de-aprendiz
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216556110900

*CD216556110900*

2021-