Comissão Especial do Projeto de Lei nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA

Acrescenta artigo ao PL9463/18, com a redação abaixo,
renumerando-se os demais artigos:

“Art..............
Será garantida a cobertura previdenciária
complementar aos atuais e novos empregados
da empresa Eletrobrás – Centrais Elétricas
S.A., assim como de todas suas empresas
subsidiárias.

§ 1º. Fica garantida a manutenção das atuais
Entidades

Fechadas

Complementar

como

de

Previdência

administradoras

dos

atuais planos de benefícios patrocinados pela
Eletrobrás – Centrais Elétricas S.A., e por todas


suas empresas subsidiárias.

§ 2º. Fica também garantida a manutenção dos
planos

de

benefícios

atualmente

administrados

Entidades

Fechadas

Complementar,

complementares
pelas
de

mantidas

atuais

Previdência
as

mesmas

condições atuais, sem alterações substanciais
nos regulamentos dos planos de benefícios e o
mesmo modelo contributivo.

§ 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos
planos

de

benefícios

atualmente

administrados

Fechadas

de

complementares
pelas

Previdência

Entidades

Complementar

referidas neste artigo.

JUSTIFICAÇÃO

A desestatização pretendida pelo PL 9463 de 2018, traz
na Exposição de Motivos Interministerial – EMI nº 00081/2017 MME MF MP,
como seu primeiro objetivo: “ampliar as oportunidades de investimento,
emprego e renda no País e de estimular o desenvolvimento tecnológico e
industrial nacional”.

Tal objetivo só poderia ser alcançado, na holding e nas
suas subsidiárias, com os melhores quadros nacionais. Essa condição não se
obtém somente pelo oferecimento de salários de mercado, é preciso
acompanhar

as

modernas

corporações

que

oferecem

segurança

e


tranquilidade aos seus colaboradores. Essa cobertura se dá no período
laborativo e, principalmente, no momento de maior necessidade, após o
desligamento de empresa e no alcance ao grupo familiar.

Portanto, a manutenção dos planos como os ofertados
pelas

atuais

Entidades

Fechadas

de

Previdência

Complementar,

a

empregados e ex-empregados, é condição necessária ao alcance do sucesso
da desestatização pretendida, considerando o cenário em que porventura esta
ocorra.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado Leonardo Quintão
(MDB – MG)