EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.999, DE 2021.

Apresentação: 25/08/2021 13:07 - PLEN
EMP 1 => PL 1999/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o artigo 1° do Projeto de Lei n°
1.999, de 2021.

“Art. 1° - O artigo 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 70 - ............................................................................
IX – subvenção ao transporte dos estudantes realizados nos
sistemas
públicos
de
transporte
coletivo,
independentemente da rede de ensino à qual o aluno faça
parte.
Parágrafo único – É admitida como despesa relativa ao Inciso
VIII, a aquisição de materiais necessários à limpeza e segurança
sanitária dos ambientes escolares e à higiene pessoal dos
alunos, inclusive, quando for o caso, papel higiênico, álcool
líquido ou em gel, sabão e absorvente higiênico.”

A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso VII, estabelece que o dever do
Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de
atendimento ao estudante, em todas as etapas da educação básica, mediante
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde.
O art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida
como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), reafirma o preceito
constitucional. Contudo, a LDB, ao discriminar, em seus arts. 70 e 71, as
despesas que são e não são, respectivamente, consideradas de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE), para efeito da vinculação de recursos à
educação prevista no caput do art. 212 da Constituição Federal, conferiu
tratamento diferenciado a esses programas suplementares.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210068557800

*CD210068557800*

JUSTIFICAÇÃO


Em caráter complementar ao Programa Nacional de Transporte Escolar
(PNATE), que tem o objetivo de facilitar o acesso à escola de alunos que
vivem nas periferias das cidades, zona rural ou em regiões ribeirinhas.

EMP n.1

Há de se observar que o transporte do aluno da residência para a escola e
vice-versa, quando necessário, é fundamental para garantir a sua presença em
sala de aula e, assim, deve estar rol das despesas de MDE.

Apresentação: 25/08/2021 13:07 - PLEN
EMP 1 => PL 1999/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apesar dos benefícios desse programa, ele tem recebido críticas ao longo do
tempo, por não estender o mesmo tratamento aos estudantes residentes nas
áreas urbanas, violando um dos princípios básicos da Constituição Federal
que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza (Art. 5º), ou seja, a norma deve ser regida em iguais disposições para
todos, com os mesmos ônus e as mesmas vantagens, ou seja, em situações
idênticas.
Além disso, há de se observar que em 2013 foi sancionada o Estatuto da
Juventude (Lei n° 12.582), o qual estabelece no seu artigo 11, que o direito ao
programa suplementar de transporte escolar de que será progressivamente
estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da
educação superior, no campo e na cidade.
Diante da omissão de poder público em assumir o custeio do transporte dos
estudantes residentes nas áreas urbanas, observa-se que na maioria das
cidades brasileiras, esses estudantes são beneficiados com a gratuidade nos
sistemas de transporte público coletivo, ou seja, não pagam a tarifa do serviço
público.
Apesar do alcance social, essa medida impacta negativamente o valor da tarifa
paga pelos demais usuários dos serviços de transporte público, os quais na
sua grande maioria são pessoas de baixo poder aquisitivo.

Assim quanto maior o número de usuários beneficiados pela gratuidade,
menor será o número de pagantes e consequentemente, maior vai ser o valor
da tarifa.
Não podemos ignorar que o transporte público urbano é um direito social
(artigo 6° da CF) e um serviço essencial para sociedade (artigo 30, inciso V da
CF), pois possui o atributo de permitir a mobilidade das pessoas, ou seja, o
direito de ir e vir (artigo 5°, inciso XV da CF).
Devido a esses atributos este serviço tem que ser acessível a todos, inclusive
em relação ao seu preço, ou seja, tem que ser módico, face a capacidade
econômica dos seus usuários.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210068557800

*CD210068557800*

O entendimento dessa conta é simples, a passagem do transporte público é o
resultado do custo total do serviço de transporte coletivo dividido pelo número
de usuários pagantes.


EMP n.1

Apesar disso, existem alguns obstáculos que permitam que esse serviço tenha
um preço módico para população, como é o caso da isenção, total ou parcial,
no pagamento da tarifa, mais conhecida como gratuidade, como no caso do
benefício concedido aos estudantes.

Apresentação: 25/08/2021 13:07 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

O benefício tarifário concedido aos estudantes merecem o apoio de todos, seja
da sociedade e principalmente do poder público, porém a questão que
necessita de uma solução é quem deve custear esse benefício social. .
Na verdade, estamos vivendo uma grande injustiça social onde pessoas
menos favorecidas da sociedade e que utilizam o transporte público todos os
dias são obrigadas a financiar uma política na área da educação.
Com o agravamento da situação econômica e financeira da população
brasileira, decorrente dos efeitos nefastos da Covid-19, há necessidade de
revisarmos legislações em vigor as quais possam atenuar os efeitos negativos
da pandemia nos orçamentos familiares, principalmente, em relação as
despesas referente aos estudantes.
No dever de cumprir o Estatuto da Juventude, apresentamos a presente
emenda de plenário que visa permitir que o poder público responsável pela
gestão da educação possa destinar recursos orçamentários para o custeio do
transporte de estudantes realizados através do sistema de transporte público
da sua localidade, mediante alteração do artigo 70 da Lei n° 9.394/1996.
A emenda é um ganho social para todos, estudantes e usuários do transporte
público de baixo poder aquisitivo.
Face o exposto, contamos com apoio dos nobres parlamentares a presente
emenda de plenário.

de

de 2021.

Deputado Diego Andrade
PSD-MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210068557800

*CD210068557800*

Sala das Sessões,


(Do Sr. Diego Andrade )

Altera o artigo 1° do Projeto de
Lei n° 1.999, de 2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD210068557800, nesta ordem:
1 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)
2 Dep. Darci de Matos (PSD/SC) - VICE-LÍDER do PSD
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210068557800

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/08/2021 13:07 - PLEN
EMP 1 => PL 1999/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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