COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  


 Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor. Autor: Deputado VINICIUS CARVALHO Relator: Deputado AUREO RIBEIRO I - RELATÓRIO O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado VINICIUS CARVALHO, propõe alteração da Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor. Em sua justificação, o autor afirma que 

..) o uso de corantes em medicamentos pode estimular o consumo inadequado, principalmente por crianças, já que os corantes se confundem com as cores de doces e balas. Ademais, os corantes são associados a adoçantes, o que assemelha, de forma errada, medicamentos e doces

. O autor argumenta ainda que

de acordo com estudo realizado pela Associação Brasileira de Alergia e Imunopatologia, dentre as reações adversas associadas aos corantes estão urticária, reação não imunológica (anafilactóide), asma, dermatite de contato, rinite, descamação, broncoespasmo, elevação dos níveis totais de hormônios tireoidianos, vômitos, dor abdominal, náuseas, eructações, indigestão, entre outros. Dessa forma, sustenta que é de extrema importância deixar à escolha do consumidor se deseja ou não ingerir um medicamento com corante, ou administrá-lo aos seus filhos, por exemplo

.   
2  O projeto tramita ordinariamente (art. 151, III, RICD), em caráter conclusivo, na Comissão de Seguridade Social e Família e nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, I, do RICD), tendo recebido manifestação, naquela Comissão, pela aprovação, nos termos do parecer do Relator, Deputado Diego Garcia. No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto nesta CCJC. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR 

Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria. O projeto de lei em questão tem como objeto tema concernente à proteção e defesa da saúde, matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, XII, da CF/88). É legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto tratar-se da alteração de lei ordinária em vigor e não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pela proposição quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo vícios materiais de constitucionalidade a apontar.  
3  A proposição é dotada de juridicidade, uma vez que inova no ordenamento jurídico, possui o atributo da generalidade e respeita os princípios gerais do direito.  Por fim, em relação à técnica legislativa e à redação, a proposição merece pequeno reparo na cláusula de vigência, motivo pelo qual ofereço a emenda anexa.  Dessa forma, desde que aprovada a emenda anexa, a proposição apresenta boa técnica legislativa, nos moldes do que recomenda a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar n.º 107, de 26 de abril de 2001. Feitas essas considerações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 4.922, de 2016, com a emenda anexa. Sala da Comissão, em        de                     de 2019. Deputado AUREO RIBEIRO Relator   2019-17523  
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 Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor. 


 Dê-se ao art. 2º da proposição a seguinte redação: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor um ano após sua publicação oficial." Sala da Comissão, em        de                     de 2019. Deputado AUREO RIBEIRO Relator   2019-17523