EMENDA DE PLENÁRIO
O art. 2º do PL 1.721/2020 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Os pagamentos das prestações ficarão suspensos
enquanto perdurar o estado de calamidade pública, podendo
ser prorrogados por ato do Poder Executivo durante o período
de enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”

Sala das sessões, em 10 de agosto de 2020.

Deputado EXPEDITO NETTO
PSD/RO

EMP n.1/0

*CD205498197200*

Dispõe sobre a suspensão de cobrança
de financiamentos de veículos automotores
contratados pelo FAT-Taxista, enquanto
perdurar a vigência do Estado de
Calamidade Pública estabelecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Apresentação: 13/08/2020 13:17 - PLEN
EMP 1 => PL 1721/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.721, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Expedito Netto


(Do Sr. Expedito Netto)

Dispõe sobre a suspensão de

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/08/2020 13:17 - PLEN
EMP 1 => PL 1721/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

automotores contratados pelo FAT-Taxista,
enquanto perdurar a vigência do Estado de
Calamidade Pública estabelecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD205498197200, nesta ordem:
1 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE *-(P_7867)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

cobrança de financiamentos de veículos