EMP n.4

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
EMP 4 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Art. 1º Dê-se ao Art. 31, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.630, de
2020, a seguinte redação:
“Art. 31 Diante da violação dos dispositivos desta Lei, cabe ao Poder
Judiciário, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou
administrativas, aplicar as penalidades descritas neste artigo, assegurados o
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º Provedores de redes sociais, ferramentas de busca e serviços de
mensageria privada ficam sujeitos a:
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico
no Brasil no seu último exercício;
III - suspensão temporária das atividades; ou
IV - proibição de exercício das atividades.

§3° Para fixação e gradação da sanção, deverão ser observados, além da
proporcionalidade e razoabilidade:
I - a gravidade da infração, a partir da consideração dos motivos da mesma e
da extensão do dano nas esferas individual e coletiva;
II - a reincidência na prática de infrações previstas nesta lei;
III - a capacidade econômica do infrator, no caso de aplicação da sanção de
multa; e
IV - a finalidade social do provedor de aplicação de internet, impacto sobre
a coletividade no que tange o fluxo de informações em território nacional.”

JUSTIFICAÇÃO
Considera-se importante a inclusão de sanções destinadas à atuação abusiva
também no âmbito do Poder Público, não somente dos provedores. O capítulo IV dispõe
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222756643300

*CD222756643300*

§ 2º Entidades e órgãos da Administração Pública, agentes políticos e
candidatos de que trata o capítulo IV desta Lei ficam sujeitos a:
I - multa de até R$ 100.000,00 no caso de agentes políticos e candidatos;
II - veiculação de direito de resposta ou contrapropaganda;


Sala da comissão, de

EMP n.4

Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
EMP 4 => PL 2630/2020

sobre uma variedade de direitos e obrigações destinados a esses atores. No entanto, não
foi vinculada qualquer sanção em caso de descumprimento da Lei. Portanto, sugerimos
ajustes no caput e inclusão do parágrafo segundo.

de 2022.

Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG
Deputado Rui Falcão
PT/SP

*CD222756643300*

Deputada Natália Bonavides
PT/RN

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222756643300


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Emenda ao PL 2630/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD222756643300, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
4 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
7 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222756643300

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
EMP 4 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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