Ofício nº                        (SF)                                    Brasília, em                  de junho  de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 172, de
2009 (PL nº 6.070, de 2005, nessa Casa), que “Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, que ora
encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
vpl/plc09-172subst.
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Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de
Lei da Câmara nº 172, de 2009 (PL nº 6.070,
de 2005, na Casa de origem), que “Altera os
arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera o art. 272 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para fixar prazo máximo
para retenção do documento de habilitação, nos
casos em que não seja prevista concomitante
suspensão ou cassação desse documento.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 272 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 272. ................................................................................................
Parágrafo único. Caso não seja prevista concomitante suspensão ou
cassação dos documentos de que trata o caput deste artigo, nem
comprovada sua inautenticidade  ou adulteração, a autoridade de trânsito
deverá restituí-los a seu titular no prazo máximo de 30 (trinta) dias após
seu recolhimento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em                de junho de 2010.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
vpl/plc09-172subst.