Ofício nº 649 (SF)
Brasília, em 28 de agosto de 2019.

A Sua Excelência a Senhora
Deputada Soraya Santos
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei.
Senhora Primeira-Secretária,

Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão,
nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 510, de 2019, que “Altera a Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de
divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015 (Código de Processo Civil)”, que ora encaminho para apreciação dessa
Casa.
Atenciosamente,

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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para prever a
competência dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher
para a ação de divórcio, separação,
anulação de casamento ou dissolução de
união estável nos casos de violência e
para tornar obrigatória a informação às
vítimas acerca da possibilidade de os
serviços de assistência judiciária
ajuizarem as ações mencionadas; e a Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para prever a
competência do foro do domicílio da
vítima de violência doméstica e familiar
para a ação de divórcio, separação
judicial, anulação de casamento e
reconhecimento da união estável a ser
dissolvida; determinar a intervenção
obrigatória do Ministério Público nas
ações de família em que figure como
parte vítima de violência doméstica e
familiar; e estabelecer a prioridade de
tramitação dos procedimentos judiciais
em que figure como parte vítima de
violência doméstica e familiar.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................................
..........................................................................................................................
III – encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso,
inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de


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divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável
perante o juízo competente.
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 11. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
V – informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os
serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual
ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de
divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união
estável.” (NR)
“Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de separação
judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união
estável tanto no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
como no juízo competente para decidir o feito.
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o
ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de
casamento ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no
juízo onde estiver.”
“Art. 18. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
II – determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência
judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de
separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução
de união estável perante o juízo competente;
...............................................................................................................” (NR)
Art. 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 53. ..................................................................................................
I – ............................................................................................................
..........................................................................................................................
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos
termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 698. ................................................................................................
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte,
nas ações de família em que figure como parte vítima de violência
doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha).” (NR)
“Art. 1.048. .............................................................................................
..........................................................................................................................


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III – em que figure como parte a vítima de violência doméstica e
familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha).
...............................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 28 de agosto de 2019.

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal

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