PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 14/06/2021 16:37 - CPD
PRL 1 CPD => PL 268/2020

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06
de julho de 2015, para dispor sobre a criação
do Registro Nacional da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
Autora: Deputada REJANE DIAS
Relatora: Deputada MARIA ROSAS

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 268, de 2020, de autoria da Ilustre
Deputada Rejane Dias, visa a alterar o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho
de 2015, para dispor sobre a criação do Registro Nacional da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
Em sua Justificação, a autora destaca que do registro público
eletrônico previsto no caput deste artigo, observado o disposto na Lei nº 13.709
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018,
com a redação dada pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, deverão
constar, no mínimo, as informações contidas na proposição em tela,
a

confidencialidade

das

informações.

Acrescenta

que,

especialmente em relação à pessoa com deficiência, é urgente a focalização
das políticas destinadas a esse segmento, para identificar as reais
necessidades dessas pessoas, tanto por tipo de deficiência quanto por renda,
grau de escolarização, vulnerabilidades, dependência para exercício de
atividades da vida diária, entre outros aspectos importantes, para que se
desenvolvam políticas consistentes e consentâneas com suas demandas.
Ademais, sugere a inclusão de dispositivo com vistas à criação de mecanismos
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assegurada


empresas e mapeamento das pessoas com deficiência em cada estado ou
município.
Este Projeto de Lei, que tramita em regime ordinário, foi

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de consulta a informações de interesse para a contratação por parte das

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distribuído à apreciação conclusiva das Comissões de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, para análise do seu mérito, e de Constituição e
Justiça e de Cidadania, para apreciação da sua constitucionalidade, da sua
juridicidade e da sua técnica legislativa.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 268, de 2020, de autoria da Ilustre
Deputada Rejane Dias, visa a alterar o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho
de 2015, para dispor sobre a criação do Registro Nacional da Pessoa com
Deficiência, no qual deverão constar informações mínimas, como nome
completo,

endereço,

escolaridade,

entre

outros,

assegurada

a

confidencialidade das informações. Ressalta a autora que é urgente a
focalização das políticas destinadas às pessoas com deficiência, para
identificar suas reais necessidades, tendo em vista tipo de deficiência, renda,
dependência para exercício de atividades da vida diária, entre outros aspectos

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (CDPD), inserida no nosso ordenamento jurídico com status de
Emenda Constitucional, apresenta artigo específico referente ao tema
“Estatísticas e coleta de dados” (art. 31 da CDPD).
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
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importantes.


Pessoa com Deficiência.
O detalhamento promovido pela Proposição em análise
permite, conforme claramente exposto na Justificação da autora do Projeto de
Lei, “identificar as reais necessidades dessas pessoas, tanto por tipo de

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Deficiência)”, dispõe no seu art. 92, sobre a criação do Registro Nacional da

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deficiência quanto por renda, grau de escolarização, vulnerabilidades,
dependência para exercício de atividades da vida diária, entre outros aspectos
importantes, para que se desenvolvam políticas consistentes e consentâneas
com suas demandas.”
É fundamental que sejam corretamente identificadas as
características pessoais e familiares das pessoas com deficiência, a fim de
garantir a continuidade e aprimoramento de políticas públicas destinadas a
esse público. Ressalte-se que o direcionamento de recursos por meio das leis
orçamentárias atualmente deve levar em conta os resultados de avaliação das
políticas públicas, consoante modificações recentemente promovidas pela
Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, no texto
constitucional.
Sendo assim, concordamos com o proposto no Projeto de Lei
em análise e consideramos que há espaço para aprimoramento do Cadastro
Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), previsto
no caput do art. 92 da Lei nº 13.146, de 2015, com a inclusão proposta na
proposição em tela, referente à inclusão dos §§ 7º, 8º e 9º. Além das
informações mínimas propostas, a criação de mecanismos de consulta a
informações de interesse para a contratação por parte das empresas e
mapeamento das pessoas com deficiência em cada estado ou município são
da autora.
Apenas propomos uma emenda ao Projeto de Lei em apreço, a
fim de que sejam incluídas no referido Cadastro informações que contribuam
para a avaliação das políticas públicas direcionadas ou incidentes sobre as
pessoas com deficiência, além de se substituir o termo "gênero" por "sexo" no
inciso I, § 7º do art. 92 da LBI - art. 1º do PL.
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muito bem-vindas ao texto legal proposto, conforme destacado na Justificação


Lei nº 268, de 2020, com a Emenda apresentada em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de

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de julho de 2015, para dispor sobre a criação
do Registro Nacional da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se à redação proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 268,
de 2020, aos incisos I e IX do § 7º do art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, a seguinte redação:
"Art. 92.......................................................................................
...................................................................................................
§ 7º ............................................................................................
I – nome completo, data de nascimento, sexo e filiação;
....................................................................................................
IX – outras informações que contribuam para identificação
fidedigna das condições de vida e avaliação das políticas
públicas aplicáveis às pessoas com deficiência, conforme
disposto em regulamento.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada MARIA ROSAS
Relatora
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....................................................................................................”
(NR)