PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

EMP n.121

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 121 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

DE 2021

(Da Sra. Adriana Ventura)

Inclua-se no substitutivo do PLP 112/2021 (versão de
25/08/2021) as seguintes alterações:
“Art. 69. O partido político, através de seus órgãos nacionais,
regionais e municipais que tiverem arrecadação e gastos, deverá manter
escrituração contábil mediante o Sistema Público de Escrituração Digital da
Receita Federal (SPED), bem como apresentar à Justiça Eleitoral para análise,
até o dia 30 de junho do ano seguinte, prestação de contas elaborada por meio
de sistema desenvolvido pela Justiça Eleitoral, de forma a permitir o
conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.
§ 1º A prestação de contas dos partidos políticos terá caráter
jurisdicional

e

será

composta

pelas

seguintes

informações

geradas

automaticamente pelo sistema da Justiça Eleitoral:
I - relação identificando o presidente, o tesoureiro ou aqueles
efetivamente substituído no exercício financeiro da prestação de contas;
II - relação das contas bancárias abertas;
III - conciliação bancária, caso existam débitos ou créditos que
não tenham constado dos respectivos extratos bancários na data de sua
emissão;

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pelo(a) Dep. Adriana
e outros 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Câmara dos Deputados
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Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210855042900
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

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que desempenharam funções equivalentes, bem como aqueles que os tenham


IV - demonstrativo dos acordos de que trata o art. 23;
V - Demonstrativo de Recursos Recebidos e Distribuídos do
Fundo Partidário;

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VI - Demonstrativo de Doações Recebidas;
VII - Demonstrativo de Obrigações a Pagar;
VIII - Demonstrativo de Dívidas de Campanha;
IX - Extrato da prestação de contas contendo o resumo
financeiro do partido;
X - Demonstrativo de Transferência de Recursos para
Campanhas Eleitorais Efetuados a Candidatos e Diretório Partidário definitivo
ou provisório, identificando, para cada destinatário, a origem dos recursos
distribuídos;
XI - Demonstrativo de Contribuições Recebidas;
XII - Demonstrativo de Sobras de Campanha, discriminando os
valores recebidos e os valores a receber;
XIII - Demonstrativo de utilização dos recursos do Fundo
Partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão
da participação política das mulheres; e
XIV - notas explicativas.
XV - Recibo da entrega da escrituração contábil – ECD
transmitido para a Receita Federal do Brasil, sendo que, no caso da ECD, a

§2º Deverão ser analisados pelo órgão técnico da Justiça
Eleitoral, dentre outros, os seguintes dados:
I – existência de doações vedadas ou de origem não
identificada;

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comprovação da autenticação é o próprio recibo de transmissão.


II – o correto valor no repasse de cotas destinadas à Fundação
e ao programa de incentivo à participação das mulheres na política em relação
ao montante recebido do Fundo Partidário;
III

–

regularidade

na

inscrição

das

pessoas

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jurídicas

prestadores de serviços de qualquer natureza junto ao Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil;
IV – excesso ou desvio de finalidade dos recursos do Fundo
Partidário em despesas com pessoal;
V - aplicação de recursos em situações diversas das previstas
no 60, §1° e 66 deste Código.
§3º O órgão técnico deverá apresentar informações ao relator
das contas, indicando a regularidade ou não das contas.
§4º Deverão ser apresentados pelo partido documentos fiscais
que comprovem a efetivação dos gastos realizados com recursos oriundos do
Fundo Partidário, sem prejuízo da realização de diligências para a
apresentação de comprovantes relacionados aos demais gastos, bem como
das receitas arrecadadas.
§5º Caso identificado erro formal e suprido o equívoco, as
contas serão declaradas aprovadas.
§6º Caso o relator das contas entenda não se tratar de erro
formal, o partido será intimado para sanar o equívoco no período de 15
(quinze) dias, podendo ser renovado a critério do juiz ou relator.

encaminhado ao Ministério Público para emissão de parecer.
§8º O partido terá 30 (trinta) dias para o oferecimento de
defesa e juntada de documentos faltantes ou novos, caso necessário.

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§7º Sanada ou a(s) inconsistência(s), o procedimento será


§9º Após o oferecimento de defesa, o juiz ou relator julgará o
feito, decidindo pela Aprovação, Aprovação com Ressalvas ou Desaprovação
das contas prestadas.

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§10º Não sendo supridos os equívocos, quaisquer que seja, as
contas serão consideradas desaprovadas com aplicação de multa de até 20%
do valor apontado como irregular, devendo a Justiça Eleitoral, quando da sua
aplicação, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem
prejuízo da determinação de devolução de recursos públicos ao erário, em
caso de não comprovação da regularidade de sua aplicação.
§11º A multa e a devolução previstas no §10 será executada no
ano seguinte ao trânsito em julgado da prestação de contas e poderá ser
descontada das cotas do Fundo Partidário a que faz jus o órgão partidário
nacional ou poderá ser paga mediante recolhimento do Fundo Partidário ao
Tesouro Nacional quando se tratar de órgãos partidários de instâncias
inferiores.
§12º O exame da prestação de contas dos órgãos partidários
tem caráter jurisdicional e deverá ser julgado em até 5 (cinco) anos do seu
protocolo, sendo descabida a aplicação de penalidades ao partido após essa
data.
………………………………………………………………………………….

Art. 75. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e
educação política criado e mantido por partido enviará, anualmente, ao
Superior Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho
do ano seguinte.
§ 1º Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens:
I - discriminação dos valores e destinação dos recursos públicos
recebidos por obrigação legal;
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Ministério Público, correspondente ao local de sua sede, bem como ao Tribunal


II - origem e valor das contribuições e doações;
III - despesas realizadas com a especificação e comprovação dos
gastos;

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IV - discriminação detalhada das receitas e despesas.
§ 2º Será objeto de julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral a
regularidade da aplicação de recursos públicos recebidos pelo instituto ou
fundação mencionados no caput, devendo ser observado, no que for aplicável,
o procedimento previsto art. 68 deste Código.
………………………………………………………………………………….

Art. 119…………………………………………………………………………
VI - procedimentos para prestações de contas das campanhas eleitorais
e dos exercícios financeiros dos partidos políticos, respectivamente.”

Suprimam-se os artigos 70, 71, 72 e 73 do substitutivo do PLP
112/2021.

JUSTIFICAÇÃO

elaboradas por meio de sistema desenvolvido pela Justiça Eleitoral,
denominado Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). Essa ferramenta
possibilita que um conjunto de informações, imprescindíveis ao exame da
regularidade da movimentação de recursos pelos partidos, seja submetido ao
crivo da Justiça Eleitoral, permitindo, ainda, a divulgação dos dados
relacionados à arrecadação e aos gastos dos partidos, conferindo, inclusive,
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Atualmente, as prestações de contas dos partidos políticos são


maior transparência ao procedimento de prestação de contas dessas
agremiações. Entendemos que tal sistemática deve ser mantida.
A presente emenda visa manter o caráter jurisdicional das prestações de

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contas. Entendemos que o caráter meramente administrativo reduz a
transparência e efetividade do instituto. A prestação de contas partidária à
Justiça Eleitoral é comando constitucional, e não deve ser esvaziada (Cf. Art.
17, III, da CF/88).
Alega-se que o processo administrativo seria apenas uma fase
preliminar e que, se houvesse qualquer indício de irregularidade, o processo
poderia ser impugnado e tornar-se um processo judicial. Mas essa eventual
judicialização dependeria de impugnação por outro partido, com prova préconstituída em 15 dias após decisão no processo administrativo. Porém, é
inverossímil imaginar que os partidos políticos tenham interesse e condições de
fiscalizar

mutuamente

suas

prestações

de

contas

para

apresentar

impugnações em prazo tão exíguo e, ainda por cima, com prova pré
constituída.
Destarte, pedimos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
emenda.

Sala da Sessão, em

de

de 2021.

*CD210855042900*

Deputada ADRIANA VENTURA
NOVO/SP

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(Da Sra. Adriana Ventura )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD210855042900, nesta ordem:
1 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
2 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura e outros
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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