EMENDA SUPRESSIVA Nº
Art. 1º Suprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1397, de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa aperfeiçoar o texto do projeto de lei para trazer
segurança jurídica ao sistema durante o período de calamidade pública em decorrência
da pandemia.
Mostra-se necessária a supressão do artigo 4º do PL nº 1397/2020, uma vez
que a sua redação gera dúvida na interpretação, ensejando insegurança jurídica,
contrariando o que dispõe o caput do artigo 3º deste mesmo projeto de lei.
A supressão do parágrafo único também faz-se necessária, pois obriga o
devedor e seus credores buscarem, de forma extrajudicial e direta, a renegociação de
suas obrigações, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros

EMP n.4/0

Apresentação: 12/05/2020 17:41

Institui
medidas
de
caráter
emergencial mediante alterações, de
caráter transitório, de dispositivos da
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de
2005; que somente terão vigência até
31 de dezembro de 2020, ou enquanto
estiver vigente o Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020
(Reconhecimento
do
estado
de
calamidade pública em razão da
pandemia causada pelo covid-19); e
dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1397, DE 2020

acaba atentando contra o princípio da liberdade contratual insculpido no art. 421 do
Código Civil. Via de regra, nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da
intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Sala das Sessões, em

de

de 2020.

*CD204896289900*

causados pela pandemia de COVID-19, o que, embora trate de medida transitória,


*CD204896289900*

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.4/0

Apresentação: 12/05/2020 17:41

Deputado HEITOR FREIRE