REQUERIMENTO 
(Da Sra. Mara Gabrilli) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, por intermédio da Casa 
Civil, com sugestão aos Ministérios das 
Relações Exteriores, da Educação, da 
Ciência, Tecnologia e Inovação, da Cultura 
e das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos 
Humanos sobre a adesão do Brasil ao 
Acordo de Florença (1950) e ao seu 
Protocolo de Nairóbi (1976), celebrados no 
âmbito da UNESCO, os quais tratam da 
Importação de Materiais de Caráter 
Educacional, Científico e Cultural. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, a Indicação anexa com 
sugestão aos Ministérios das Relações Exteriores, da Educação, da Ciência, 
Tecnologia e Inovação, da Cultura e das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos 
Humanos sobre a adesão do Brasil ao Acordo de Florença (1950) e ao seu 
Protocolo de Nairóbi (1976), celebrados no âmbito da UNESCO, os quais 
tratam da Importação de Materiais de Caráter Educacional, Científico e 
Cultural. 
Sala das Sessões, em        de                          de 2015. 
Deputada MARA GABRILLI 
 
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2015-23895.docx 
INDICAÇÃO No              , DE 2015 
(Da Sra. Mara Gabrilli) 
Sugere, por intermédio da Casa Civil, 
aos Ministérios das Relações Exteriores, da 
Educação, da Ciência, Tecnologia e 
Inovação, da Cultura e das Mulheres, 
Igualdade Racial e Direitos Humanos que o 
Brasil se torne parte do Acordo de Florença 
(1950) e de seu Protocolo de Nairóbi (1976), 
celebrados no âmbito da UNESCO, os quais 
tratam da Importação de Materiais de 
Caráter Educacional, Científico e Cultural. 
Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, 
 
Com vistas à realização do propósito da Organização das 
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), que é 
“contribuir para a paz e para a segurança, promovendo colaboração entre as 
nações através da educação, da ciência e da cultura, para fortalecer o respeito 
universal pela justiça, pelo estado de direito, e pelos direitos humanos e 
liberdades fundamentais, que são afirmados para os povos do mundo pela 
Carta das Nações Unidas, sem distinção de raça, sexo, idioma ou religião” (§1º 
da Constituição da UNESCO), essa Organização Internacional tem adotado, 
entre outros, o seguinte expediente: “(a) colaborar no trabalho de fazer avançar 
o conhecimento e o entendimento mútuos entre os povos, através de todos os 
meios de comunicação de massa, e com esse objetivo recomendar aqueles 
acordos internacionais que possam ser necessários para promover o livre fluxo 
de ideias, através da palavra e da imagem” (§2º, alínea “a”, Constituição da 
UNESCO). 
Com esse escopo, o “Acordo sobre a Importação de 
Materiais de Caráter Educacional, Científico e Cultural, com Anexos A a E e 
Protocolo Anexo” (“Acordo de Florença”), adotado por Resolução da 5ª Sessão 
da Conferência Geral da UNESCO, em Florença, Itália, em 17 de junho de 
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1950, e o “Protocolo ao Acordo sobre a Importação de Materiais de Caráter 
Educacional, Científico e Cultural, com Anexos A a H” (“Protocolo de Nairóbi”), 
adotado por Resolução da 19ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 
Nairóbi, Quênia, em 26 de novembro de 1976, foram concebidos como 
instrumentos voltados para alcançar o livre intercâmbio de ideias e do 
conhecimento e, em geral, a maior disseminação possível das diversas formas 
de autoexpressão usadas pelas civilizações, de maneira a se obter o 
“progresso intelectual e o entendimento internacional e, consequentemente, a 
manutenção da paz mundial”, como preceitua o preâmbulo do referido Acordo. 
Procuram atingir esses objetivos diminuindo barreiras 
tarifárias e não tarifárias sobre bens de caráter educacional, científico e 
cultural, especialmente: livros, jornais e periódicos; publicações de instituições 
oficiais; obras de arte e objetos de colecionadores de caráter educacional, 
científico ou cultural; materiais audiovisuais de caráter educacional, científico 
ou cultural; instrumentos e aparelhos científicos destinados a instituições de 
pesquisa e ensino sem finalidade comercial, bem como sobre uma série de 
artigos especialmente projetados para o avanço educacional, científico ou 
cultural das pessoas com deficiência, sob um conjunto de condições que 
especificam. 
Até 2014, o Acordo de Florença (1950) havia sido 
assinado por 29 Estados e ratificado por 102, incluindo 101 membros das 
Nações Unidas e a Santa Sé. Por sua vez, o Protocolo de Nairóbi (1976) foi 
assinado por 13 Estados e ratificado por 46. Na década de 1970, o Protocolo 
de Nairóbi buscou atualizar e estender o alcance do Acordo de Florença, 
considerando que o Acordo de 1950 havia se mostrado efetivo em reduzir as 
barreiras alfandegárias e administrativas à circulação de ideias e do 
conhecimento entre os países, que os meios e tecnologias de registros e 
transmissão da informação e do conhecimento haviam sofrido substantivas 
alterações e que havia a necessidade de se incorporarem as realidades e 
preocupações dos países em desenvolvimento quanto ao acesso à educação, 
ciência e cultura. O Protocolo apresentou avanços, sobretudo na ampliação do 
alcance do Acordo de Florença sobre produtos e equipamentos voltados ao 
atendimento de pessoas com deficiência e sobre produtos audiovisuais. 
As isenções tributárias sobre o imposto de importação e 
as medidas para a facilitação do comércio de produtos de natureza 
educacional, científica e cultural previstas nos instrumentos internacionais em 
epígrafe são aplicáveis apenas aos produtos dos Estados Contratantes. 
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Entretanto, mais do que acordos comerciais, fundados na reciprocidade estrita 
entre as partes, toma-se por base o princípio de que o acesso aos bens 
educacionais, científicos e culturais contemplados nesses tratados, sob as 
condições neles estabelecidas, está além de critérios unicamente comerciais 
ou de mutualidade, integrando o rol dos direitos humanos, assim como 
prescrito na Declaração Universal dos Direitos Humanos (arts. 22, 26 e 27), no 
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 19), no Pacto 
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 13 e 15) e 
na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e 
seu Protocolo Facultativo, acervo normativo incorporado pelo ordenamento 
pátrio.  
No direito constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal 
Federal, ao se debruçar sobre questões atinentes à imunidade tributária de 
livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, “d”, 
CF), reconheceu inerentes a ela os direitos fundamentais à liberdade de 
expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como ao 
acesso da população à cultura, à informação e à educação. 
Desse modo, a desoneração de bens de caráter 
educacional, científico e cultural, além de concretizar os direitos civis, políticos, 
sociais e culturais em geral, traria benefícios mais do que proporcionais à 
própria população dos Estados Contratantes, na medida em que o acesso à 
informação, conhecimento e cultura são as verdadeiras bases da liberdade, da 
cidadania e da capacidade empreendedora e produtiva de um povo. 
Por outro lado, a internalização do referido Acordo e de 
seu Protocolo não imporia ao Brasil uma perda de receita alfandegária 
expressiva, haja vista que a maior parte das isenções sobre os bens 
contemplados nesses dois instrumentos internacionais se submete ao critério 
da natureza educacional, científica e cultural dos produtos e da sua destinação 
institucional a organizações públicas ou entidades particulares envolvidas com 
o desenvolvimento dessas atividades. Em algumas hipóteses em que não se 
prevê tal restrição, como é o caso da isenção sobre livros e publicações, o 
Brasil já não grava os bens, por estarem sob imunidade tributária. Em outras 
hipóteses, como é o caso do Anexo C.1 do Protocolo de Nairóbi (filmes 
independentemente da destinação institucional), o Brasil, se assim entendesse 
adequado, poderia exercer a prerrogativa prevista no §16 desse Protocolo, e 
apresentar uma reserva no momento da adesão. Nas demais, como é a 
situação de obras de arte de caráter educacional, científico ou cultural (Anexo 
B do Protocolo de Nairóbi), o impacto sobre as receitas alfandegárias seria 
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módico, considerado o pequeno volume de bens dessa natureza importados 
pelo País. 
Na hipótese de o Brasil aderir ao Acordo de Florença e ao 
Protocolo de Nairóbi, estariam isentos do Imposto de Importação “todos os 
artigos especialmente projetados para o avanço educacional, científico ou 
cultural dos deficientes visuais importados diretamente por instituições ou 
organizações voltadas para a educação ou assistência aos deficientes visuais e 
aprovadas pelas autoridades competentes” e “todo material especialmente 
projetado para a educação, emprego e avanço social de outras pessoas com 
deficiência física, sensorial, intelectual ou mental os quais sejam importados 
diretamente por instituições ou organizações voltadas para a educação ou 
assistência de pessoas com deficiência, desde que objetos equivalentes não 
estejam sendo produzidos no Estado importador” (Anexo E, do Protocolo de 
Nairóbi).  
Dessa forma, seria facilitado o acesso das pessoas com 
deficiência a tecnologias assistivas, sobretudo àqueles produtos que não 
contassem com similares nacionais, especialmente no caso dos itens mais 
complexos ou especializados ainda não produzidos no Brasil. Estaria 
preservada, igualmente, a indústria nacional do setor de tecnologia assistiva, 
uma vez que a isenção da maior parte dos itens é condicionada à inexistência 
de produto nacional equivalente. 
Ainda quanto a esse aspecto, lembramos que a redução 
ou eliminação de tributos incidentes sobre a produção ou importação de 
tecnologia assistiva e a facilitação de sua importação são metas estabelecidas 
na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), 
em seus arts. 74 e 75: 
“Art. 74. É garantido à pessoa com 
deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, 
práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia 
assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade 
pessoal e qualidade de vida. 
Art. 75. O poder público desenvolverá plano 
específico de medidas, a ser renovado em cada período 
de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: 
I - facilitar o acesso a crédito especializado, 
inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, 
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específicas para aquisição de tecnologia assistiva; 
II - agilizar, simplificar e priorizar 
procedimentos de importação de tecnologia assistiva, 
especialmente as questões atinentes a procedimentos 
alfandegários e sanitários; 
III - criar mecanismos de fomento à 
pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, 
inclusive por meio de concessão de linhas de crédito 
subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa 
oficiais; 
IV - eliminar ou reduzir a tributação da 
cadeia produtiva e de importação de tecnologia 
assistiva; 
V - facilitar e agilizar o processo de inclusão 
de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de 
produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros 
órgãos governamentais. 
Parágrafo único. Para fazer cumprir o 
disposto neste artigo, os procedimentos constantes do 
plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo 
menos, a cada 2 (dois) anos.” 
Além disso, a internalização do Acordo de Florença e de 
seu Protocolo de Nairóbi reduziria eventuais barreiras não tarifárias sobre os 
produtos neles contemplados, resguardada a discricionariedade dos Estados 
Contratantes no que se refere à regulamentação das entidades autorizadas 
para a importação de produtos destinados a pessoas com deficiência ou ao 
desenvolvimento educacional, científico e cultural da população, bem como à 
adoção de medidas para a salvaguarda da segurança nacional, ordem pública 
e moral pública. 
No caso de surgirem situações comercialmente adversas, 
o Brasil poderia valer-se da condição de país em desenvolvimento para 
suspender ou limitar as obrigações previstas no Protocolo de Nairóbi com 
relação à importação de qualquer objeto ou material se tal importação puder 
causar ou ameaçar causar um sério dano à sua indústria nascente (§10 do 
Protocolo). 
Por fim, destacamos que a adesão ao Acordo de Florença 
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e ao Protocolo de Nairóbi representaria não apenas uma vantagem no acesso 
a tecnologias assistivas, mas também um incentivo ao desenvolvimento de 
atividades de pesquisa científica, ensino, avanço cultural e intelectual, com 
ganhos generalizados para a produtividade do país, a inovação científica e o 
desenvolvimento sociocultural da população brasileira.  
O Brasil, que possui um histórico de protagonismo e 
respeitabilidade no seio da Organização das Nações Unidas para a Educação, 
a Ciência e a Cultura (UNESCO), havendo ratificado 21 dos 37 acordos e 
convenções propostas no âmbito dessa organização1, não deve permanecer 
alheio a um de seus instrumentos normativos fundacionais. 
Nas palavras da Embaixadora Maria Laura da Rocha, 
Delegada Permanente do Brasil junto à UNESCO (2011-2014): “A participação 
do Brasil na Unesco é imprescindível para que a instituição possa cumprir o 
papel determinado, implicitamente, desde sua criação, que é o de construir por 
meio da educação, da cultura e da ciência o caminho da paz sustentável. O 
Brasil sempre estimulou a cooperação para o desenvolvimento e o diálogo para 
uma diplomacia da paz. Estado membro fundador, sua expressiva contribuição 
para o fortalecimento da Organização, ao longo de décadas, é reconhecida, e 
continua sendo solicitada em todas as ocasiões.”2 Como dimensão de exercício 
de um verdadeiro poder brando e agregador, o Brasil deve continuar a manter 
forte presença na UNESCO e mesmo ampliá-la. 
Tais razões, Senhores Ministros e Senhora Ministra, 
justificam plenamente o esforço para que o Brasil se coloque entre as nações 
participantes do Acordo de Florença e de seu Protocolo de Nairóbi, pelo que 
sugerimos a Vossas Excelências a adoção das medidas internacionais e 
nacionais necessárias para a adesão brasileira a esses instrumentos 
internacionais. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
                                                          
1
 United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization. Implementation of standard-setting 
instruments. Part I. General monitoring comprehensive  report by the Director-General on UNESCO’s 
standard-setting  instruments.197 EX/20.INF. Paris, France, 30 July 2015. Annex II, p. 4. 
2
 Dytz Filho, Nilo. Crise e reforma da Unesco: reflexões sobre a promoção do poder brando do 
Brasil no plano multilateral. (Coleção CAE). Brasília: FUNAG, 2014, p. 11. 
7 
Deputada MARA GABRILLI 
 
 
 
 
 
 
2015-23895.docx