CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _____ Modificativa

4._XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Incluir no Art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o § 5º-A, nos seguintes termos:
“§ 5º-A Nos processos licitatórios a que se refere o § 5º desse artigo, o
Ministério de Minas e Energia deverá considerar os benefícios ambientais dos
empreendimentos com baixa emissão de carbono, custos associados à
transmissão da energia e à intermitência dos empreendimentos, para fins de
atribuição de alocação adequada dos custos aos consumidores, conforme
diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia.”

JUSTIFICAÇÃO
Em uma economia de mercado em que os geradores competem entre si no mercado
livre e no mercado regulado, a competição tem que ocorrer em igualdade de condições e a
tributação e cobrança de taxas, impostos, royalties, etc., tem que ser isonômica entre os
agentes. Atualmente são extremamente dispares em favor principalmente de eólicas, solares
e térmicas fósseis, justamente as que tem maior conteúdo importado, uma série de custos e
problemas técnicos que tem sido transferido para térmicas e hidrelétricas nos casos das
solares e eólicas e uma emissão de carbono mais de 100 (cem) vezes superior no caso das
térmicas fósseis.
PARLAMENTAR