que institui normas gerais sobre desporto e dá
outras providências, para dividir em seções o
Capítulo V – Da Prática Desportiva Profissional e

EMC n.5

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,

Apresentação: 07/07/2021 11:29 - PL115319
EMC 5 PL115319 => PL 1153/2019

PROJETO DE LEI Nº 1.153, DE 2019

para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de
base.

EMENDA ADITIVA Nº ________
Inclua-se, onde couber, no texto do presente projeto de lei, o seguinte artigo:
Art. ___º O art. 18-A da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18-A .................................................................................
.................................................................................................
IX – garantam isonomia nos valores pagos a atletas homens e atletas
mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou
participarem.
........................................................................................(NR)”

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda tem por objetivo incluir a isonomia nas premiações concedidas a
homens e mulheres nas competições desportivas em que haja emprego de recursos

A diferença salarial entre gêneros, tão comum no mundo empresarial, também
é uma realidade no mundo desportivo. O valor das premiações femininas permanece
abaixo das cifras pagas aos competidores masculinos. Essa situação não se coaduna
com as garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal de 1988, como a
da igualdade de direitos independentemente do sexo.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213891996700

*CD213891996700*

públicos.


contra a discriminação de gênero.

Sala da Comissão, em 07 de julho de 2021.

EMC n.5

mulheres em competições organizadas com recursos públicos vai ao encontro da luta

Apresentação: 07/07/2021 11:29 - PL115319
EMC 5 PL115319 => PL 1153/2019

A iniciativa de exigir a isonomia no valor das premiações pagas a homens e

Deputado RENILDO CALHEIROS

*CD213891996700*

PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213891996700