Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

EMENDA MODIFICATIVA N.º ____ , DE 2020
Ao art. 22 do Projeto de Lei no 4.199, de 2020, inclua-se as seguintes
alterações propostas. Adicionalmente, inclua-se o art. 24 aqui proposto, renumerando
os demais dispositivos.:

Art. 22. A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 27.........................................................................
XXX – regular e fiscalizar a prestação dos serviços de praticagem,
garantido o cumprimento de padrões adequados observadas as
prerrogativas da autoridade marítima descritas na Lei nº 9.537, de 11 de
dezembro de 1997 e observado o disposto no Parágrafo único do art. 1º
da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997;
.............................................
§ 2º A Antaq observará as prerrogativas específicas do Comando da
Marinha e atuará sob sua orientação em assuntos de Marinha Mercante
que interessarem à defesa nacional, à segurança da navegação
aquaviária e à salvaguarda da vida humana no mar, devendo ser
consultada quando do estabelecimento de normas e procedimentos de
segurança que tenham repercussão nos aspectos econômicos e
operacionais da prestação de serviços de transporte aquaviário,
inclusive da prestação dos serviços de praticagem.” (NR)
.................................................

EMP n.90/0

*CD202140370800*

(Do Poder Executivo)

Apresentação: 03/11/2020 14:16 - PLEN
EMP 90 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.119, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


“Art. 4º........................................................................
Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá, através de órgão
colegiado, presidido pelo Ministério da Infraestrutura, assegurada a
participação da ANTAQ e da Autoridade Marítima, em regulamento, os
parâmetros a serem observados pela Antaq na regulação dos serviços
de praticagem, de forma a garantir a economicidade e a manutenção da
qualidade dos serviços.” (NR)

“Art. 13. ........................................................................
§ 1º A inscrição de aquaviários como práticos se dará por meio de
autorização concedida pela autoridade marítima, especificamente para
cada zona de praticagem.
§ 2º O processo de habilitação de práticos deverá ocorrer de maneira
contínua, por meio de prova escrita e/ou prática, em periodicidade não
inferior a duas provas anuais, sem limite de vagas, sendo facultada a
habilitação para mais de uma zona de praticagem, sendo exigível para
tanto aprovação em etapa prática em cada zona de praticagem.
§3º É assegurado a todo prático, na forma prevista no caput deste
artigo, o livre exercício do serviço de praticagem, observadas as
disposições estabelecidas em norma pela Autoridade Marítima, bem
como às disposições da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e o
princípio da livre concorrência, sendo vedada a utilização de escala
única na prestação dos serviços ou a limitação do número de
profissionais habilitados em cada zona de praticagem.

EMP n.90/0

XXII - Zona de Praticagem - É a área geográfica delimitada por força de
peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação de
embarcações, exigindo a constituição e funcionamento de Serviço de
Praticagem ou de meio alternativo que preserve a segurança no tráfego
de embarcações.” (NR)

Apresentação: 03/11/2020 14:16 - PLEN
EMP 90 => PL 4199/2020

“Art. 2º........................................................................

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 24o A Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

I - conceder Certificado de Isenção de Serviço de Praticagem a
comandantes de navios, para a condução de embarcação sob seu
comando no interior de zona de praticagem específica ou em parte dela,
dispensando o uso de prático nesta situação exclusiva, na forma
estabelecida pela autoridade marítima;
II - estabelecer a utilização de equipamentos de simulação,
devidamente homologados, para fins de concessão e manutenção do
Certificado de Isenção de Serviço de Praticagem de que trata o inciso

*CD202140370800*

§ 4º A autoridade marítima poderá:


EMP n.90/0

III - habilitar, excepcionalmente e de acordo com as normas da
Autoridade Marítima, os Comandantes de navios de bandeira brasileira
a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de Zona de
Praticagem específica ou em parte dela, sem a assessoria de prático,
nessa situação exclusiva.”

Apresentação: 03/11/2020 14:16 - PLEN
EMP 90 => PL 4199/2020

anterior, bem como para a etapa prática do processo de habilitação de
que trata o § 2º do art. 13, na forma e condições estabelecidas em
regulamento.

Parágrafo único. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários –
Antaq poderá realizar a regulação econômica dos serviços de
praticagem, observado o disposto no Parágrafo único do art. 1º da Lei
9.537, de 11 de dezembro de 1997;” (NR)

JUSTIFICATIVA
O PL nº 4.199/2020 cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR
do Mar, a ser implementado pelo Poder Executivo e sob monitoramento do Ministério
da Infraestrutura.
Entre os objetivos do BR do Mar definidos no seu art. 1º, estão os de: ampliar a oferta
e melhorar a qualidade do transporte por cabotagem; incentivar a concorrência e a
competitividade na prestação do serviço de transporte por cabotagem; incentivar a
formação, a capacitação e a qualificação de marítimos nacionais; e, revisar a
vinculação das políticas de navegação de cabotagem das políticas de construção
naval.
Nesse sentido, é premente aproveitar o contexto dessa iniciativa para resgatar as
discussões já realizadas no contexto do PL 2.149/2015, que modifica a Lei nº
9.537/1997, objetivando dar nova configuração aos serviços de praticagem.
Conforme já argumentado no meu voto em separado apresentado à Comissão de
Viação e Transportes no contexto da discussão do PL supracitado 1, o serviço de
praticagem é prestado, em outros países, basicamente de duas maneiras: (i) em um
modelo de um monopólio regulado, inclusive em relação aos seus preços; (ii) ou em
um modelo de mercado de livre concorrência, com livre pactuação entre as partes dos
1 Disponivel em:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?
codteor=1844841&filename=Tramitacao-PL+2149/2015

*CD202140370800*

Art. 14. O serviço de praticagem, considerado atividade essencial, deve
estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem
estabelecidas, podendo a autoridade marítima requisitar o serviço de
práticos (NR).

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§5º A atividade de Praticagem tem natureza essencialmente privada.”
(NR)


Sala das Sessões, __________ de outubro de 2020.

Deputado Federal Paulo Ganime

2 Disponível em:

https://canaldoservidor.infraestrutura.gov.br/images/apresentacoespraticagem/apresentacao-syndarma.pdf

EMP n.90/0

*CD202140370800*

Diante do exposto, apresento a emenda em tela que busca, de forma sintética, as
mesmas alterações propostas no voto em separado apresentado por mim quando da
passagem do PL 2.149/2015 pela Comissão de Viação e Transportes. Em um primeiro
momento, altera-se a Lei nº 10.233/2001, de forma a dotar a ANTAQ das
competências necessárias para regular e fiscalizar a prestação do serviço de
praticagem, observando as prerrogativas específicas do Comando da Marinha no
assunto. Em seguida, proponho uma série de alterações à Lei nº 9.537/ 1997, com o
objetivo de abrir o mercado de praticagem à concorrência.

Apresentação: 03/11/2020 14:16 - PLEN
EMP 90 => PL 4199/2020

No contexto do transporte de cabotagem essa distorção assume um efeito mais
dramático: enquanto na navegação de longo curso o custo da cabotagem é apenas
um sobrecusto pontual, para a cabotagem cada uma das paradas em portos
brasileiros escalona rapidamente de forma a reduzir a competitividade do modal.
Dados da ABAC apontam que, no caso da cabotagem de granel de ciclo reduzido em
determinadas rotas, a praticarem chega a representar 20% do custo do serviço pago
pelos clientes2.

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

termos do serviço. Enquanto isso, no Brasil nós temos um modelo é híbrido que reúne
o pior das duas abordagens: trata-se de uma prestação em regime de monopólio e
com preços livres, o que, por obvio, cria um ambiente de abuso do poder de mercado
por parte do monopolista.


(Do Sr. Paulo Ganime)

Inclui dispositivos para tratar dos

EMP n.90/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 03/11/2020 14:16 - PLEN
EMP 90 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD202140370800, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Serviços de Praticagem.