EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 9.617/2018

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Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei 9.617/2018,
que institui a gestão compartilhada, destinada ao
acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da
execução de obras, da prestação de serviços públicos
e da aquisição de materiais e equipamentos, por
grupos de cidadãos organizados em aplicativos
agregadores disponíveis na internet ou na telefonia
celular.

Art. 'ic. Acrescente-se ao art. 2° o inciso Ili e o parágrafo 2°, ficando o referido
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. 2°. Subordinam-se ao regime desta Lei :
! - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as cortes de contas, e Judiciário e do Ministério
Público;
li - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e
Ili - as pessoas jurídicas de direito privado que, mediante regime de concessão
ou permissão, prestem serviço público.
§ 1°. As instituições referidas nos incisos I e li são, doravante, tratadas nesta Lei
sob a designação geral de ente público.
§ 2°. Os cadastros referentes ao inciso Ili deverão ocorrer no âmbito do seu
respectivo ente delegante."

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº. 9.617/2018, de forma clara e objetiva, apresenta avanços no
que diz respeito ao controle social da gestão pública. A Emenda que ora se apresenta
busca tão somente ampliar o seu raio de incidência, modificando a redação do art. 2°
para acrescentar-lhe um inciso e um parágrafo, fazendo com que a gestão
compartilhada se estenda às pessoas jurídicas de direito privado que, por meio de
regime de concessão ou de permissão, prestem serviço público.
São inúmeros os casos de empresas que prestam serviço público, por meio ele
concessão ou de delegação, operando em verdadeiras zonas de penumbra, criando
mecanismos internos, muitas vezes ao arrepio da Lei, para evitar que a Sociedade Civil
e até mesmo o Poder Público tenham acesso a dados que deveriam ser tratados como


públicos. Criam-se verdadeiras caixas-pretas na tentativa de manter uma ideia de alto
custo da prestação do serviço que, consequentemente, demanda maiores tarifas a
serem cobradas de quem utiliza o serviço.
Um exemplo clássico de uso desse expediente é de empresas de transporte
público coletivo urbano. Muitas empresas, que prestam o referido serviço através de
concessão pública, lançam mão desse artifício para garantir reajustes do preço da
passagem e se negam à prestação de contas de forma clara e objetiva .
Ademais , o projeto em questão prestigia a transparência no controle e
fiscalização da coisa pública, questão elementar em regimes republicanos, ao
aprimorar mecanismos que facilitem o cotidiano exercício da cidadania .
Plenário da Câmara dos Deputados, em 19 de fevereiro de 2019

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Lô',p~ da Natalia Bonavides
PT/RN