Institui o Código Eleitoral.

EMP n.110

Apresentação: 09/09/2021 09:36 - PLEN
EMP 110 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 112/2021
(Do Sr. André Figueiredo)

EMENDA ADITIVA Nº

Inclui-se no “Capítulo V – Das Funções Essenciais à Justiça Eleitoral”, constante
no substitutivo do Projeto de Lei Complementar 112/2021, os seguintes artigos:
“Art. XX. Compete à Defensoria Pública Eleitoral exercer, no que couber, junto à
Justiça Eleitoral, as funções da Defensoria Pública, atuando em todas as fases e
instâncias do processo eleitoral.
Parágrafo único. Como instrumento do regime democrático, a Defensoria Pública
Eleitoral tem legitimação para propor, no juízo competente, as ações individuais ou
coletivas destinadas a proteger o interesse das pessoas necessitadas, hipossuficientes
e vulneráveis durante o processo eleitoral, preservando a normalidade do exercício dos
direitos fundamentais de cidadania e fortalecendo a legitimidade das eleições.

Art. XX. O Defensor Público-Geral Eleitoral é o Defensor Público-Geral Federal.
Parágrafo único. O Defensor Público-Geral Eleitoral designará, dentre os
Defensores Públicos da União de Categoria Especial, o Vice-Defensor Público-Geral
Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de

Art. XX. Compete ao Defensor Público-Geral Eleitoral exercer as funções da
Defensoria Pública nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Além do Vice-Defensor Público-Geral Eleitoral, o Defensor
Público-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros da Defensoria
Pública da União para oficiar, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Art. XX. Incumbe ao Defensor Público-Geral Eleitoral:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
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vacância, até o provimento definitivo.


União, o Defensor Público-Regional Eleitoral e o ViceDefensor Público Regional

Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal, entre os membros da categoria
intermediária da carreira, para mandato de dois anos;

II - atuar nas causas de competência originária e recursal do Tribunal Superior
Eleitoral;

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I - designar, após escolha pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da

II - dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos eleitorais;
§1º O Defensor Público-Regional Eleitoral poderá ser reconduzido apenas uma
vez.
§ 2º O Defensor Público-Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término
do mandato, por iniciativa do Defensor Público-Geral Eleitoral, anuindo a maioria
absoluta do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

Art. XX. Compete ao Defensor Público-Regional Eleitoral exercer as funções da
Defensoria Pública nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral
respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.
Parágrafo único. O Defensor Público-Geral Eleitoral poderá designar, por
necessidade de serviço, outros membros da Defensoria Pública da União para oficiar,
sob a coordenação do Defensor Público Regional, perante os Tribunais Regionais
Eleitorais.

Art. XX. As funções eleitorais da Defensoria Pública Eleitoral perante os Juízes e
Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Defensor Público Eleitoral, que será o membro

junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.

Art. XX. Na inexistência de defensor público que oficie perante a zona eleitoral ou
havendo impedimento ou recusa justificada, o Defensor Público-Regional Eleitoral
designará o substituto, dentre os membros da Defensoria-Pública da União ou da
respectiva Defensoria-Pública do Estado ou do Distrito Federal, estes últimos mediante
indicação do Defensor-Público Geral do Estado ou do Distrito Federal.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
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da Defensoria Pública do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, que oficie


eleitoral, a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por
membro da Defensoria Pública até quatro anos do seu cancelamento.

Art. XX. São funções institucionais da Defensoria Pública Eleitoral, dentre outras:

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Art. XX. Além das hipóteses de impedimento previsto para a magistratura

I – prestar orientação jurídica eleitoral e exercer a defesa dos necessitados,
hipossuficientes e vulneráveis em todos os graus;
II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios eleitorais entre
eleitores, candidatos ou partidos políticos, visando à composição entre as pessoas em
conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas
de composição e administração de conflitos;

III – atuar nos Cartórios, Zonas Eleitorais e Juízos Eleitorais, a fim de efetivar,
garantir e preservar, no âmbito eleitoral administrativo ou judicial, sob quaisquer
circunstâncias, o exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais dos eleitores e
candidatos;
IV – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, dos direitos
fundamentais eleitorais, da cidadania e do ordenamento jurídico;
V – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de
suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;
VI – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o
contraditório

em

favor

de

pessoas

naturais

necessitadas,

vulneráveis

ou

hipossuficientes, em processos administrativos eleitorais e judiciais eleitorais, perante
todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando
todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses

VII – promover ação civil pública capazes de propiciar a adequada tutela dos
direitos eleitorais difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da
demanda puder beneficiar grupo de eleitores hipossuficientes;
VIII – impetrar habeas corpus eleitoral, mandado de injunção eleitoral, habeas
data eleitoral e mandado de segurança eleitoral ou qualquer outra ação em defesa das
funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217171603900

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como eleitores ou candidatos;


idoso ou com necessidades especiais, da mulher eleitora ou candidata, do preso

eleitor, da pessoa em situação de rua eleitora ou candidata e de outros grupos sociais
vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado em respeito à cidadania e a
suas prerrogativas eleitorais;

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IX – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos do eleitor ou candidato

X – acompanhar inquérito policial por crime eleitoral, inclusive com a comunicação
imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial federal, quando o preso não
constituir advogado;
XI – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública em matéria eleitoral.
Parágrafo único. Compete também à Defensoria Pública Eleitoral atuar em defesa
administrativa ou judicial, individual ou coletiva, de necessitados, vulneráveis ou
hipossuficientes, que não possam constituir advogado, em qualquer procedimento
administrativo eleitoral ou ação judicial eleitoral, em especial quando réus ou
representados.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa criar a figura da Defensoria Pública Eleitoral de forma a
aumentar o acesso dos hipossuficientes na justiça eleitoral.

Sala das Sessões,

de

setembro de 2021.

*CD217171603900*
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Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO
PDT / CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217171603900


(Do Sr. André Figueiredo )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD217171603900, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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