EMP n.1

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
vigência de incentivos do Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria
de Semicondutores - PADIS, instituído pela
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá
outras providências.

Apresentação: 08/12/2021 10:49 - PLEN
EMP 1 => PL 3042/2021

PROJETO DE LEI Nº 3.042, DE 2021

EMENDA ADITIVA Nº____
Art. 1º Inclua-se no substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, onde
couber, a seguinte redação:
“Art. X Fica o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. –
CEITEC excluído do âmbito do Programa Nacional de Desestatização PND, de que trata a lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e do Programa
de Parcerias de Investimentos - PPI, de que trata a lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016.”
JUSTIFICAÇÃO
Num momento em que a falta de produção de chips vem afetando
profundamente países em todo o mundo, devido à carência de matérias-primas e
produtos, o governo Bolsonaro, num gravíssimo erro estratégico para o país, encaminha
de maneira arbitrária a liquidação e encerramento da única fabricante de chips existente
em toda a América Latina, fundada em 2014, o Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC. A liquidação da empresa, semente da nossa
indústria de semicondutores, é um atentado inadmissível e verdadeiro golpe na política
de desenvolvimento do Brasil.

Nessa medida, vem em boa hora o PL 3042/21, que estende justamente a
vigência dos benefícios do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Semicondutores e Displays (PADIS) até 2027. No âmbito dessa matéria,
portanto, propõe-se consignar em Lei que a CEITEC não pode ser liquidada, sendo
vedada sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND e no Programa de
Parcerias de Investimentos – PPI.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218703219700

*CD218703219700*

Mesmo diante de sérias pendências identificadas pela área técnica do TCU no
processo de liquidação, não houve qualquer interrupção e os trabalhadores da empresa
vêm sendo dispensados em massa. Trata-se de colaboradores concursados, selecionados
entre os melhores especialistas do país em suas áreas, formando um corpo técnico de
dificílima reposição. No último mês de setembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática desta casa aprovou Moção em defesa da imediata
interrupção do processo de liquidação da CEITEC.


Sala das sessões, 7 de dezembro de 2021.

EMP n.1

Por essas razões, solicito o apoio dos eminentes pares para a aprovação da
presente proposta.

Apresentação: 08/12/2021 10:49 - PLEN
EMP 1 => PL 3042/2021

Extinguir a CEITEC é escolher deliberadamente o caminho da dependência e do
atraso tecnológico.

*CD218703219700*

Deputado BOHN GASS
PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218703219700


(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre a prorrogação do
prazo de vigência de incentivos do
Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico

da

Indústria

de

Semicondutores - PADIS, instituído pela
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD218703219700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218703219700

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/12/2021 10:49 - PLEN
EMP 1 => PL 3042/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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