EMC n.48

PROJETO DE LEI 6.461, DE 2019.

Apresentação: 14/12/2021 18:07 - PL646119
EMC 48 PL646119 => PL 6461/2019

CAMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA

Acrescente-se ao art. 19 do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, o seguinte § 3º:
“Art. 19 ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º As empresas que descumprirem o disposto no caput serão impedidas de
participar de quaisquer processos de contratação com o Poder Público.

JUSTIFICAÇÃO

Em reconhecimento à autoria do PL 6.461, de 2019, e, tendo em vista o
tema da ilustre Comissão, sugerimos a inclusão deste parágrafo ao art. 19, com
o objetivo de incentivar as empresas brasileiras a promoverem a contratação de
jovens podem ter a chance de estudar e se profissionalizar, ficando distante das
ruas e da criminalidade.
Jovens com idade entre 14 a 24 anos incompletos podem aproveitar as
oportunidades de trabalho do programa Jovem Aprendiz, oferecidos por
diversas empresas públicas e privadas em todo o Brasil.
O programa é ótimo para jovens em busca de primeiro emprego,
principalmente os que buscam um curso de qualificação profissional para iniciar
no mercado, tendo não apenas experiência prática, mas, também, teórica.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roman
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215889952100

*CD215889952100*
LexEdit

menores aprendizes em seu quadro de pessoal. Com este incentivo, diversos


formação e determina as características desse tipo de contratação.
A lei oferece garantias para ambos os lados, tanto para o jovem
interessado em iniciar sua vida profissional, quanto para a empresa que irá
contratá-lo, oferecendo formação técnica, profissional e uma remuneração

EMC n.48

Preparar futuros profissionais é a proposta do programa que garante a

Apresentação: 14/12/2021 18:07 - PL646119
EMC 48 PL646119 => PL 6461/2019

CAMARA DOS DEPUTADOS

mensal.
Assim, como forma de incentivo às empresas brasileiras para
contratarem os aprendizes, propomos que haja esta prestação de contas quanto
ao cumprimento.
Nesse sentido, com o objetivo de aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 6.461,
de 2019, sugerimos que seja acatada a sugestão contida na presente emenda.

Sala das comissões, em

de

de 2021.

*CD215889952100*
LexEdit

Deputado ROMAN
Patriota - PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roman
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215889952100