EMS n.7/2021

Apresentação: 18/06/2021 18:30 - Mesa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de
Conversão nº 7, de 2021 (Medida
Provisória
nº 1.031, de
2021), que “Dispõe sobre a desestatização
da empresa Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899,
de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de
julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de
2002, 10.848, de 15 de março de 2004,
13.182, de 3 de novembro de 2015, e
14.118, de 13 de janeiro de 2021; e revoga
dispositivos da Lei nº 3.890- A, de 25 de
abril de 1961”.

EMENDA Nº 1
(Corresponde à Emenda nº 650 – Plen)

“Art. 1º A desestatização da Companhia Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. – Eletrobras ocorrerá nos termos do disposto na Lei nº
9.491, de 9 de setembro de 1997, e do § 1º deste artigo e estará
condicionada à outorga de novas concessões de geração de energia
elétrica para os Contratos de Concessão nº 007/2004-AneelEletronorte, firmado pela União e as Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A., e nº 004/2004-Aneel/Furnas, especificamente para a UHE
Mascarenhas de Moraes, firmado pela União e Furnas Centrais
Elétricas S.A., observadas as regras e as condições estabelecidas nesta
Lei.
§ 1º A desestatização desta Companhia será executada na
modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição
pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela
União, e será realizada a outorga de novas concessões de geração de
energia elétrica pelo prazo de trinta anos, contado da data de
assinatura dos novos contratos referidos no caput do art. 1º, e será

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

Dê-se a seguinte redação ao caput, § 1º e § 6º do art. 1º do Projeto de Lei de
Conversão nº 7, de 2021:


Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

EMS n.7/2021

realizada a contratação de geração termelétrica movida a gás natural
pelo Poder Concedente, na modalidade de leilão de reserva de
capacidade referida no art. 3º e no art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) na Região
Nordeste nas regiões metropolitanas das Unidades da Federação que
não possuam na sua Capital ponto de suprimento de gás natural na
data de publicação desta Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e
quinhentos megawatts) na Regiões Norte distribuídos nas capitais dos
estados ou região metropolitana onde seja viável a utilização das
reservas provadas de gás natural nacional existentes na Região
Amazônica, garantindo pelo menos o suprimento à duas capitais que
não possuam ponto de suprimento de gás natural na data de
publicação desta Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e
quinhentos megawatts) na Região Centro-Oeste nas capitais dos
estados ou região metropolitana que não possuam ponto de
suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei, com
inflexibilidade de no mínimo 70% (setenta por cento) para o gás
natural, para entrega da geração térmica a gás natural de 1.000 MW
(mil megawatts) no ano de 2026, 2.000 MW (dois mil megawatts) no
ano de 2027, 3.000 MW (três mil megawatts) e no ano de 2028, com
período de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço máximo
equivalente ao preço teto para geração a gás natural do leilão A-6 de
2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital
específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019, e
no montante de 2.000 MW (dois mil megawatts) na Região Sudeste
sendo 1.250 MW (mil duzentos e cinquenta megawatts) para estados
que possuam ponto de suprimento de gás natural na data de
publicação desta Lei, e 750 MW (setecentos e cinquenta megawatts)
para estados na Região Sudeste na área de influência da SUDENE que
não possuam ponto de suprimento de gás natural na data de
publicação desta Lei, com inflexibilidade de no mínimo 70% (setenta
por cento) para o gás natural, para entrega da geração térmica a gás
natural de 1.000 MW (mil megawatts) no ano de 2029, para estados
que possuam ponto de suprimento de gás natural na data de
publicação desta Lei, e 1.000 MW (mil megawatts) no ano de 2030,
sendo 250 MW (duzentos e cinquenta megawatts) para estados que
possuam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação
desta lei, e 750 MW (setecentos e cinquenta megawatts) para estados
na Região Sudeste na área de influência da SUDENE que não
possuam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação

*CD213195343600*

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desta Lei, com período de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço
máximo equivalente ao preço teto para geração a gás natural do leilão
A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do
edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de
2019, e a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa por 20 (vinte) anos,
assim como à contratação nos Leilões A-5 e A-6 de no mínimo 50%
(cinquenta porcento) da demanda declarada das distribuidoras, de
centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts), ao preço
máximo equivalente ao teto estabelecido para geração de PCH do
Leilão A-6 de 2019 para empreendimentos sem outorga, sendo esse
valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo
mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019, conforme
estabelecido nos arts. 19 e 20.

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...............................................................................
§ 6º Até 1% (um por cento) das ações remanescentes em poder
da União, após o aumento de capital, poderão ser adquiridas pelos
empregados, tanto da empresa como daquelas por ela controladas,
direta ou indiretamente, garantido que o valor recebido em razão de
sua eventual rescisão de vínculo trabalhista poderá ser convertido em
ações cujo preço será equivalente ao preço das ações em até 5 (cinco)
dias antes da publicação da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de
fevereiro de 2021, nos termos do plano especial de oferta.”
EMENDA Nº 2
(Corresponde à Emenda nº 609 – Plen)
Dê-se a seguinte redação ao § 8º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV)
nº 7, de 2021:
...............................................................................
§ 8º O Poder Executivo deverá realizar o aproveitamento dos
empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa
causa durante os 12 (doze) meses subsequentes à desestatização de
que trata esta Lei em empresas públicas federais, em cargos de mesma
complexidade ou similaridade, com equivalência de seus
vencimentos.”

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

“Art. 1º ..................................................................


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EMENDA Nº 3
(Corresponde à Emenda nº 651 – Plen)
Insira-se os seguintes §§ 9º, 10, 11, 12 e 13 do art. 1º do Projeto de Lei de
Conversão nº 7, de 2021:
“Art. 1º.......................................................................................
....................................................................................................
§ 9º A desestatização da companhia Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. (Eletrobras) de que trata o caput deste artigo não
impedirá a continuidade das obras de infraestrutura destinadas à
geração de energia elétrica do Linhão de Tucuruí, e caberá à União
promover a interligação de sistemas isolados dos estados ao Sistema
Interligado Nacional (SIN).
§ 10. Para fins de que trata o § 9º deste artigo, uma vez que
concluído o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI),
traduzido na língua originária e apresentado aos indígenas fica a
União autorizada a iniciar as obras do Linhão de Tucuruí.
§ 11. Cumprida a formalidade de que trata o § 10 deste artigo,
em razão do disposto na resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2019, do
Conselho de Defesa Nacional, fica a União autorizada ao início
imediato das obras do Linhão de Tucuruí para atendimento do
interesse da defesa nacional.

§ 13. A quitação de que trata o § 12 deverá ocorrer até 2023.”
EMENDA Nº 4
(Corresponde à Emenda nº 652 – Plen)
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2021:

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

§ 12. O processo de desestatização abrangerá a quitação pela
Eletrobras dos valores devidos a título de indenização pela venda das
concessionárias incluídas no Programa Nacional de Desestatização –
PND, instituído pela Lei nº 9.619, de 2 de abril de 1998.


“Art. 2º Para a promoção da desestatização de que trata esta Lei,
a União fica autorizada a conceder, pelo prazo previsto no § 1º do art.
1º, contado da data de assinatura dos novos contratos, novas outorgas
de concessões de geração de energia elétrica sob titularidade ou
controle, direto ou indireto, da Eletrobras:

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...............................................................................”
EMENDA Nº 5
(Corresponde à Emenda nº 581 – Plen)
Dê-se a seguinte redação à alínea “a” do inciso V do artigo 3º do PLV nº 7, de
2021, proveniente da MPV nº 1031, de 2021:
“Art. 3º ..................................................................
...............................................................................
V – ........................................................................
...............................................................................
a) revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São
Francisco e do Rio Parnaíba, diretamente pela Eletrobras ou,
indiretamente, por meio de sua subsidiária Companhia Hidrelétrica do
São Francisco (Chesf) ou de unidades do Exército brasileiro;
.............................................................................”
EMENDA Nº 6
(Corresponde à Emenda nº 653 – Plen)
Dê-se a seguinte redação à alínea b do inciso V do artigo 3º do Projeto de Lei de
Conversão nº 7, de 2021:
...............................................................................
V – ........................................................................
a) ...........................................................................
b) redução estrutural de custos de geração de energia na
Amazônia Legal e para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

“Art. 3º ..................................................................


Tocantins, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de
sua subsidiária Eletronorte; e

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.............................................................................”
EMENDA Nº 7
(Corresponde à Emenda nº 654 – Plen)
Insira-se o inciso VII no caput dê-se a seguinte redação ao § 6º do art. 3º do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021:
“Art. 3º .................................................................
...............................................................................
VII – vedação da extinção, incorporação, fusão ou mudança de
domicílio estadual das Subsidiárias da Eletrobras: Companhia
Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, no Estado de Pernambuco;
Furnas Centrais Elétricas S.A, no Estado do Rio de Janeiro; Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A – ELETRONORTE, no Distrito
Federal e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica
do Sul do Brasil- (CGT ELETROSUL), no Estado de Santa Catarina,
pelo prazo mínimo de 10 anos.
...............................................................................
§ 6º Fica vedado à União exercer, direta ou indiretamente, nas
deliberações da assembleia geral de acionistas da Eletrobras que
antecedam a desestatização, o direito de voto nas matérias de que
tratam os incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput e os §§ 1º e 4º deste
artigo.”

Insira-se o inciso VIII ao art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021:
“Art. 3º .................................................................
...............................................................................
VIII – o pagamento a título de indenização ao Estado do Piauí do
correspondente ao valor econômico mínimo estipulado para a venda
da Companhia Energética do Piauí S.A. – CEPISA, homologado pela

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

EMENDA Nº 8
(Corresponde à Emenda nº 655 – Plen)


Resolução n.º 19, de 6 de junho de 2000, do Conselho Nacional de
Desestatização – CND, deduzidos os valores antecipados quando da
federalização, atualizado pelos índices de correção estabelecidos na
Lei n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997.

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.............................................................................”
EMENDA Nº 9
(Corresponde à Emenda nº 631 – Plen)
Dê-se ao § 4º do art. 3º do PLV 7/2021 a seguinte redação:
“§ 4º A contribuição associativa de que trata o inciso IV do
caput deste artigo deverá:
I – no primeiro ano após a entrada em vigor desta Lei,
corresponder no mínimo ao valor efetivamente pago pela Eletrobras e
por suas subsidiárias no ano de 2019 corrigido pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro
índice que vier a substituí-lo;
II – ser reduzida, a partir do segundo ano após a entrada em
vigor desta Lei, em até 1/6 (um sexto) ao ano, aplicado o critério de
correção indicado no item anterior.”
EMENDA Nº 10
(Corresponde à Emenda nº 656 – Plen)
Dê-se a seguinte redação aos incisos I e II, e § 2º do art. 4º do Projeto de Lei de
Conversão nº 7, de 2021:
I – o pagamento, pela Eletrobras ou por suas subsidiárias, na
forma definida pelo Conselho Nacional de Política Energética CNPE, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor adicionado à concessão pelos novos
contratos;
II – o pagamento pela Eletrobras ou por suas subsidiárias de
bonificação pela outorga de novos contratos de concessão de geração

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

“Art. 4º .............................................................................


de energia elétrica correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
valor adicionado à concessão pelos novos contratos abatidos das
seguintes parcelas:

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a) despesas relacionadas à revitalização dos recursos hídricos das
bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba, nos termos da alínea a
do inciso V do caput do art. 3º desta Lei;
b) despesas relacionadas ao desenvolvimento de projetos na
Amazônia Legal com vistas a reduzir estruturalmente os custos de
geração de energia e para a navegabilidade do Rio Madeira e do Rio
Tocantins, de acordo com o disposto na alínea b do inciso V do caput
do art. 3º desta Lei;
c) despesas relacionadas aos projetos na área de influência dos
reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas, cujos contratos de
concessão sejam afetados por esta Lei, nos termos da alínea c do
inciso V do caput do art. 3º desta Lei; e
d) despesas para ressarcir o valor econômico do fornecimento de
energia elétrica para o Projeto de Integração do Rio São Francisco
com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), conforme
tratado no § 6º do art. 6º desta Lei.
..........................................................................................

.........................................................................................”
Suprimam-se os incisos V, VI e VII do § 1º do art. 5º, renumerando os incisos
seguintes, dê-se a seguinte redação aos incisos III e IV do § 1º do art. 5º do Projeto de Lei
de Conversão (PLV) nº 7, de 2021, dando-se ao art. 5º a seguinte redação:
“Art. 5º ................................................................:

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

§ 2º O disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
não se aplica aos novos contratos de concessão de geração de energia
elétrica de que trata este artigo, e a quota de que trata o inciso I do
caput deste artigo será creditada integralmente em favor das
concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica,
para fins de modicidade tarifária no Ambiente de Contratação
Regulada (ACR), distribuída de forma proporcional aos montantes
descontratados em decorrência da alteração do regime de exploração
para produção independente de que trata o inciso III do caput deste
artigo.


§ 1º .......................................................................

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..............................................................................;
III – a descontratação da energia elétrica contratada nos termos
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para atender ao
estabelecido no inciso III do caput do art. 4º desta Lei, de forma
gradual e uniforme, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos e máximo de
10 (dez) anos; e
IV – as despesas referentes às contribuições associativas devidas
ao Cepel, no período de 6 (seis) anos.
.............................................................................”
EMENDA Nº 11
(Corresponde à Emenda nº 599 – Plen)
Alterem-se o § 5º do art. 6º, o § 5º do art. 7º e o § 5º do art. 8º do PLV 7/2021 da
(MPV nº 1.031/2021), que passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º ..................................................................
...............................................................................
§ 5º Ao final de 15 anos, contados a partir do mês de assinatura
dos novos contratos de concessão, os recursos da conta de que trata o
§ 2º deste artigo não comprometidos com projetos contratados ou
aprovados pelo comitê gestor serão revertidos em favor da CDE, de
que trata o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, sem
prejuízo das penalidades administrativas aplicadas pela Aneel.
................................................................................
................................................................................
................................................................................
§ 5º Ao final de 15 anos, contados a partir do mês de assinatura
dos novos contratos de concessão, os recursos da conta de que trata o
§ 2º deste artigo não comprometidos com projetos contratados ou
aprovados pelo comitê gestor serão revertidos em favor da CDE, de
que trata o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, sem
prejuízo das penalidades administrativas aplicadas pela Aneel.

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

Art. 7º ....................................................................


................................................................................

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................................................................................
Art. 8º ....................................................................
...............................................................................
§ 5º Ao final de 15 anos, contados a partir do mês de assinatura
dos novos contratos de concessão, os recursos da conta de que trata o
§ 2º deste artigo não comprometidos com projetos contratados ou
aprovados pelo comitê gestor serão revertidos em favor da CDE, de
que trata o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, sem
prejuízo das penalidades administrativas aplicadas pela Aneel.” (NR)
EMENDA Nº 12
(Corresponde à Emenda nº 657 – Plen)
Dê-se a seguinte redação ao art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021:
“Art. 7º Constituirá obrigação da concessionária signatária do
Contrato de Concessão nº 007/2004 – Aneel Eletronorte, observado o
disposto no caput do art. 1º desta Lei, para o cumprimento da medida
de que trata a alínea b do inciso V do caput do art. 3º desta Lei:

II – alocação de energia elétrica como prioridade comercial
competitiva de longo prazo para a política industrial da região
Amazônica, na forma dos §§ 6º e 7º deste artigo.
§ 1º A forma de aplicação do valor a que se refere o caput deste
artigo e os projetos que irão compor o programa de redução estrutural
de custos de geração de energia na Amazônia Legal e de
navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins que receberão o
aporte de recursos para o cumprimento da medida de que trata a alínea
b do inciso V do caput do art. 3º desta Lei serão estabelecidos por

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

I – o aporte de R$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco
milhões de reais) anuais, pelo prazo de 10 (dez) anos, atualizados pelo
IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituílo, a partir do mês de assinatura do novo contrato de concessão, para
aplicação no programa de redução estrutural de custos de geração de
energia na Amazônia Legal e, no mínimo 20% (vinte por cento) em
ações para garantir a navegabilidade do Rio Madeira e 10% (dez por
cento) em ações para garantir a navegabilidade do Rio Tocantins; e


comitê gestor, presidido por representante indicado pelo Ministro de
Estado de Minas e Energia, a ser instituído em regulamento do Poder
Executivo federal, considerados, para a geração de energia na
Amazônia Legal, para o desenvolvimento de projetos de energia
renovável ou a partir de combustível renovável e para as interligações
de localidades isoladas e remotas.

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................................................................................
§ 6º Os volumes alocados nos contratos de fornecimento de
energia elétrica celebrados entre a concessionária do Contrato de
Concessão nº 007/2004-ANEEL-ELETRONORTE e os consumidores
finais com unidades consumidoras localizadas no submercado Norte,
da classe industrial, serão considerados como prioridade comercial
competitiva de longo prazo para a política industrial da região
Amazônica, desde que atendidas as condições estabelecidas no § 7º, a
partir da data de assinatura do novo contrato referente ao inciso IV do
art. 2º desta Lei.
§ 7º Farão jus ao tratamento de que trata o § 6º os consumidores
cujas unidades consumidoras:
I – atendidas em tensão superior ou igual a 230 kV;
II – com carga maior ou igual a 100.000 kW;
III – com fator de carga de no mínimo nove décimos, apurado no
período prévio de três anos consecutivos
..............................................................................”
EMENDA Nº 13
(Corresponde à Emenda nº 627 – Plen)
Insira-se o seguinte § 6º ao art. 8º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 7, de
“Art. 8º ..................................................................
...............................................................................
§ 6º O programa de revitalização de que trata o § 1º deve
contemplar a execução das obras de derrocamento do canal de
navegação a jusante da UHE de Nova Avanhandava, que deverá ser
realizada até o primeiro semestre de 2024.

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

2021:


.............................................................................”

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EMENDA Nº 14
(Corresponde à Emenda nº 658 – Plen)
Suprima-se o inciso V e dê-se a seguinte redação ao inciso III do § 1º do art. 9º
do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021:
“Art. 9º ..................................................................
§ 1º .......................................................................
...............................................................................
III – gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da
RGR celebrados até 17 de novembro de 2016 e administrar os bens da
União sob administração da Eletrobras previstos no Decreto-Lei nº
1.383, de 26 de dezembro de 1974, e manter direitos e obrigações
relativos ao Proinfa e sua prorrogação.
...............................................................................”
EMENDA Nº 15
(Corresponde à Emenda nº 659 – Plen)
Dê-se a seguinte redação ao art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021:

EMENDA Nº 16
(Corresponde à Emenda nº 624 – Plen)
Inclua-se o inciso XVI e o § 18 no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, na forma do PLV nº 7, de 2021:
“Art. 15. ........................................................................

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

“Art. 12. Ficam mantidas as garantias concedidas pela União à
Eletrobras e às suas subsidiárias e à sociedade de economia mista ou à
empresa pública de que trata o caput do art. 9º, ficando a Eletrobras e
suas subsidiárias obrigadas a manter a garantia oferecida a terceiros,
em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta
Lei.”


‘Art.13. .................................................................

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13

...............................................................................
XVI – prover recursos para compensar a subvenção econômica
de que trata o § 18, referente à diferença entre a menor tarifa de uso do
sistema de distribuição da concessionária acessada e a tarifa no ponto
de conexão da concessionária acessante com mercado próprio inferior
a 700 gigawatts-hora (GWh) por ano, na forma definida pela Aneel.
...............................................................................
§ 18. A concessionária acessante com mercado próprio inferior a
700 gigawatts-hora (GWh) por ano pagará a menor tarifa de uso do
sistema de distribuição da concessionária acessada, nos termos do
inciso XVI do caput, a partir do processo tarifário da concessionária
acessante.
Inclua-se o art. XX no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 7, de 2021:
Art. XX. Será considerado exposição contratual involuntária
para o concessionário supridor o montante de energia descontratado
pela concessionária suprida, com mercado próprio inferior a 700
gigawatts-hora (GWh) por ano, antes do fim da vigência do contrato.
EMENDA Nº 17
(Corresponde à Emenda nº 660 – Plen)
Inclua-se o § 18 no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma do
art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021:
“Art. 15. ........................................................................
§ 18. Os recursos de que trata o inciso V do § 1º somente
poderão ser destinados à finalidade especificada no inciso XV deste
artigo, na forma do §º 2 do art. 4º da lei resultante da conversão da
Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.’ (NR)”
EMENDA Nº 18
(Corresponde à Emenda nº 604 – Plen)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

‘Art.13. .................................................................


Inclua-se no Capítulo III da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, o seguinte
artigo 18, renumerando-se os artigos subsequentes:

EMS n.7/2021

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14

“Art. 18. O § 4º do art. 2º-A da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 2º-A. .............................................................
§ 4º A compensação de que trata o caput deste artigo, a ser
promovida para todos os titulares das usinas hidrelétricas participantes
do MRE na proporção dos montantes de energia assegurada fixados
para as respectivas usinas, incluídas aquelas que foram qualificadas
como empreendimentos estruturantes, deverá considerar a atualização
do capital despendido, tanto pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) como pela taxa de desconto de que trata o
§ 2º do art. 1º desta Lei, e dar-se-á mediante extensão do prazo de
outorga dos empreendimentos participantes do MRE, limitada a 7
(sete) anos, calculada com base nos valores dos parâmetros aplicados
pela Aneel para as extensões decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º
desta Lei, dispondo o gerador livremente da energia.
.............................................................................”
EMENDA Nº 19
(Corresponde à Emenda nº 603 – Plen)
Inclua-se no Capítulo III da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, o seguinte
artigo 18, renumerando-se os artigos subsequentes:
“Art. 18. O art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 9º:
§ 9º Para o período anterior ao início de vigência da repactuação
de risco hidrológico, a integralidade da garantia física da usina será
considerada como parcela de energia não repactuada para fins de
aplicação do inciso II do caput deste artigo.
.............................................................................’
.....................................................................................”

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

‘Art. 2º-B ..............................................................


EMENDA Nº 20
(Corresponde à Emenda nº 661– Plen)

EMS n.7/2021

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15

“Art. 19. O Poder Concedente contratará reserva de capacidade,
referida no art. 3º e no art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de
2004, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) na Região Nordeste
nas regiões metropolitanas das Unidades da Federação que não
possuam na sua Capital ponto de suprimento de gás natural na data de
publicação desta Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e
quinhentos megawatts) na Região Norte distribuídos nas capitais dos
estados ou região metropolitana onde seja viável a utilização das
reservas provadas de gás natural nacional existentes na Região
Amazônica, garantindo pelo menos o suprimento à duas capitais que
não possuam ponto de suprimento de gás natural na data de
publicação desta Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e
quinhentos megawatts) na Região Centro-Oeste nas capitais dos
estados ou região metropolitana que não possuam ponto de
suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei, com
inflexibilidade de no mínimo 70% (setenta por cento) para o gás
natural, para entrega da geração térmica a gás natural de 1.000 MW
(mil megawatts) no ano de 2026, 2.000 MW (dois mil megawatts) no
ano de 2027, e 3.000 MW (três mil megawatts) no ano de 2028, com
período de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço máximo
equivalente ao preço teto para geração a gás natural do leilão A-6 de
2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital
específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019, e
no montante de 2000 MW (dois mil megawatts) na região Sudeste
sendo 1.250 MW (mil duzentos e cinquenta megawatts) para estados
que possuam ponto de suprimento de gás natural na data de
publicação desta Lei, e 750 MW (setecentos e cinquenta megawatts)
para estados na Região Sudeste na área de influência da SUDENE que
não possuam ponto de suprimento de gás natural na data de
publicação desta Lei, com inflexibilidade de no mínimo 70% (setenta
por cento) para o gás natural, para entrega da geração térmica a gás
natural de 1.000 MW (mil megawatts) no ano de 2029, para estados
que possuam ponto de suprimento de gás natural na data de
publicação desta Lei, e 1.000 MW (mil megawatts) no ano de 2030,
sendo 250 MW (duzentos e cinquenta megawatts) para estados que

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

Dê-se a seguinte redação ao art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021:


possuam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação
destalei, e 750 MW (setecentos e cinquenta megawatts) para estados
na Região Sudeste na área de influência da SUDENE que não
possuam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação
desta Lei, com período de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço
máximo equivalente ao preço teto para geração a gás natural do leilão
A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do
edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de
2019.

EMS n.7/2021

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16

§ 1º O leilão para entrega de geração termelétrica movida a gás
natural em 2026 de 1.000 MW (mil megawatts) por 15 anos, deverá
privilegiar o consumo de gás nacional produzido na Região
Amazônica.

§ 3º O leilão para entrega de geração termelétrica movida a gás
natural em 2028 de 3.000 MW (três mil megawatts) por 15 anos,
deverá privilegiar a instalação de 2.500 MW (dois mil e quinhentos
megawatts) na Região Centro-Oeste divididos igualmente nas capitais
dos estados ou regiões metropolitanas que ainda não possuam
suprimento de gás na data de publicação desta Lei, e a instalação de
500 MW (quinhentos megawatts) na Região Norte, assegurando a
instalação de térmicas objeto desta Lei, em capital ou região
metropolitana de Estado que não possua ponto de suprimento de gás
natural na data de publicação desta Lei, deverá garantir a preferência
de contratação com a utilização de gás produzido no Brasil.
§ 4º Os leilões para entrega de geração termelétrica movida a gás
natural em 2029 e em 2030, de 2.000 MW (dois mil megawatts) por
15 anos na região Sudeste, sendo 1.250 MW (mil duzentos e
cinquenta megawatts) para estados que possuam ponto de suprimento
de gás natural na data de publicação desta Lei, e 750 MW (setecentos

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

§ 2º O leilão para entrega de geração termelétrica movida a gás
natural em 2027 de 2.000 MW (dois mil megawatts) por 15 anos,
deverá privilegiar a Região Nordeste e a Região Norte, nesta ordem,
garantindo preferência à contratação térmica com gás natural de
origem nacional na região Nordeste e gás natural produzido na região
Amazônica para a Região Norte, assegurando a instalação de térmicas
objeto desta Lei, em duas capitais ou regiões metropolitanas de
estados que não possuam ponto de suprimento de gás natural na data
de publicação desta Lei.


e cinquenta megawatts) para estados na Região Sudeste na área de
influência da SUDENE que não possuam ponto de suprimento de gás
natural na data de publicação desta Lei, deverá garantir a preferência
de contratação com a utilização de gás produzido no Brasil.”

EMS n.7/2021

Apresentação: 18/06/2021 18:30 - Mesa

17

EMENDA Nº 21
(Corresponde à Emenda nº 662– Plen)
Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 22 no Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2021:
“Art. 22. ...............................................................
...............................................................................
III – os contratos resultantes da prorrogação de que trata o inciso
I deste caput terão preço igual ao preço médio do Leilão A-6 de 2019,
corrigido pelo IPCA até a data de publicação desta Lei, e, a partir
dessa data, serão reajustados pelo mesmo índice ou outro que vier a
substituí-lo;
...............................................................................”
EMENDA Nº 22
(Corresponde à Emenda nº 663 – Plen)

“Art. 25. A Eletrobras deverá realocar toda e qualquer população
que esteja na faixa de servidão de linhas de transmissão com tensão
igual ou superior a 230 kV (duzentos e trinta quilovolts) em região
metropolitana das capitais dos Estados, em prazo de até 5 (cinco) anos
após o processo de desestatização estabelecido no art. 1º, por meio de
recursos aportados no Programa Casa Verde e Amarela, estabelecido
pela Lei nº 14.118, de 2021, podendo a faixa de servidão ser utilizada
para implantação de pavimentação rodoviária.”
EMENDA Nº 23
(Corresponde à Emenda nº 626 – Plen)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

Dê-se a seguinte redação ao art. 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021:


Insira-se o seguinte art. 27 ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 7, de 2021,
renumerando os demais:

EMS n.7/2021

Apresentação: 18/06/2021 18:30 - Mesa

18

“Art. 27. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA) estabelecerá as regras operativas dos reservatórios de usinas
hidrelétricas do Sistema Interligado Nacional (SIN), situados nos rios
Grande e Paranaíba, a começar pelos reservatórios de cabeceira com
capacidade de regularização sazonal, anual e plurianual, observado o
disposto no § 3º do art. 4º da Lei 9.984, de 2000.
§ 1º A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
publicará, no prazo de 60 (sessenta) dias, sua agenda regulatória a fim
de atender ao disposto no caput.
§ 2º As regras operativas de que trata o caput serão definidas
com base nas seguintes faixas:
I – Faixa de operação normal: corresponde à porção superior do
reservatório, definida pelo percentual do volume útil acima do qual há
garantia de atendimento pleno à geração hidrelétrica e demais usos
múltiplos;
II – Faixa de operação de atenção: corresponde à porção
intermediária do reservatório, limitada pelos percentuais do volume
útil em que há restrição à geração hidrelétrica e aos demais usos
múltiplos;

§ 3º A geração hidrelétrica na faixa de restrição está
condicionada à Declaração de Escassez Hídrica pela Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), nos termos do inciso
XXIII do art. 4º da Lei 9.984, de 2000, observadas as prioridades de
uso definidas na Lei e nos Planos de Recursos Hídricos.
§ 4º A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA),
em articulação com o Operador Nacional do Sistema (ONS),
estabelecerá até 30 de novembro de 2021 as regras de transição para a

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

III – Faixa de operação de restrição: corresponde à porção
inferior do reservatório, definida pelo percentual do volume útil do
reservatório abaixo do qual a geração hidrelétrica será autorizada de
forma excepcional.


recuperação dos níveis dos reservatórios de que trata o caput, em
período não superior a 2 (dois) anos, a ser revista anualmente em
função das afluências.

EMS n.7/2021

Apresentação: 18/06/2021 18:30 - Mesa

19

§ 5º O prazo para a implementação das regras operativas de que
trata o caput será de 2 (dois) anos a partir da vigência desta Lei.”

EMENDA Nº 24
(Corresponde à Emenda nº 664 – Plen)
Insira-se o seguinte art. 27 no Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021,
renumerando-se o atual art. 27 e 28:
“Art. 27. O art. 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
‘Art. 15. ................................................................
...............................................................................
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2023, os consumidores com
carga igual ou superior a 300 (trezentos) kW, atendidos em qualquer
tensão, poderão optar pela compra de energia elétrica de qualquer
concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do
Sistema Interligado Nacional.

§ 4º-B. A partir de 1º de julho de 2024, os consumidores com
tensão igual ou superior a 2,3 (dois inteiros e três décimos quilovolts)
poderão optar pela compra de energia elétrica de qualquer
concessionário, permissionário ou autorizados de energia elétrica do
sistema Interligado Nacional.
§ 4º-C. A partir de 1º de julho de 2024, os consumidores com
consumo igual ou superior a 1.000 (hum mil) kWh/mês poderão optar
pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário,
permissionário ou autorizados de energia elétrica do sistema
Interligado Nacional.

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

§ 4º-A. A partir de 1º de julho de 2023, os consumidores com
carga igual ou superior a 200 (duzentos) kW, atendidos em qualquer
tensão, poderão optar pela compra de energia elétrica de qualquer
concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do
sistema Interligado Nacional.


§ 4º-D. A partir de 1º de julho de 2025, os consumidores com
carga igual ou superior a 500 (quinhentos) kWh/mês poderão optar
pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário,
permissionário ou autorizados de energia elétrica do sistema
Interligado Nacional.

EMS n.7/2021

Apresentação: 18/06/2021 18:30 - Mesa

20

§ 4º-E. A partir de 1º de julho de 2025, os consumidores com
carga igual ou superior a 200 (duzentos) kWh/mês poderão optar pela
compra de energia elétrica de qualquer concessionário, permissionário
ou autorizados de energia elétrica do sistema Interligado Nacional.
§ 4º-F. A partir de 1º de julho de 2026, todos os consumidores
poderão optar pela compra de energia elétrica de qualquer
concessionário, permissionário ou autorizados de energia elétrica do
sistema Interligado Nacional.
§ 4º-G. Os consumidores do ambiente de contratação regulada,
de que trata a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que exercerem
as opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, neste artigo e no art. 16 desta Lei, deverão pagar,
por meio de encargo tarifário cobrado na proporção do consumo de
energia elétrica, os custos relativos à sobrecontratação remanescente
das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia
decorrentes das mencionadas opções.
§ 4º-H. Para apuração da sobrecontratação de que trata o
parágrafo anterior, a ANEEL observará o máximo esforço das
concessionárias e permissionárias de distribuição para o ajuste aos
seus respectivos níveis contratuais.

§ 4º-J. Os valores relativos à administração do encargo de que
trata o § 4º-G, incluídos os custos administrativos e financeiros e os
tributos, deverão ser custeados integralmente pelo responsável pela
movimentação.
§ 4º-K. O regulamento de que trata o § 4ª-I estabelecerá o limite
de carga dos consumidores que exercerem as opções mencionadas no
§ 4º-G segundo o qual esses deverão ser vinculados a agregadores de
carga ou varejistas.

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

§ 4º-I. O encargo de que trata o § 4º-G será regulamentado em
ato do Poder Executivo federal e poderá ser movimentado pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.


...................................................................’ (NR)”

EMS n.7/2021

Apresentação: 18/06/2021 18:30 - Mesa

21

EMENDA Nº 25
(Corresponde à Emenda nº 596 – Plen)
Insira-se o seguinte art. 27 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021,
(Medida Provisória nº 1031, de 2021) e com a consequente renumeração dos demais:
“Art. 27. A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 14. ................................................................
...............................................................................
§ 1º O Operador Nacional do Sistema será dirigido por 1 (um)
Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores, em regime de colegiado, sendo 3
(três) indicados pelo Poder Concedente, incluindo do Diretor-Geral, e
2 (dois) pelos agentes, todos nomeados após aprovação do Senado
Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da
Constituição Federal, com mandatos de 4 (quatro) anos não
coincidentes, permitida uma única recondução.
..................................................................” (NR)”
EMENDA Nº 26
(Corresponde à Emenda nº 665 – Plen)

“Art. 28. Sem prejuízo das regras desta lei aplicáveis aos rios
Grande e Paranaíba, o Poder Executivo deverá elaborar, em até 12
(doze) meses a contar da data de vigência desta Lei, plano para
viabilizar a recuperação dos reservatórios de regularização do país, no
horizonte de até 10 (dez) anos.
§ 1º Para elaboração do plano de que trata o caput deverão ser
consideradas as seguintes diretrizes:
I – a priorização para a dessedentação humana e animal;
II – a garantia da segurança energética do Sistema Interligado
Nacional;

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

Insira-se o seguinte art. 28 no Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021:


III – a segurança dos usos múltiplos da água;

EMS n.7/2021

Apresentação: 18/06/2021 18:30 - Mesa

22

IV – a curva de armazenamento de cada reservatório de
acumulação será definida anualmente; e
V – a flexibilização da curva de armazenamento dos
reservatórios em condições de escassez deverá ser definida pela A
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em
articulação com o Operador Nacional do Sistema (ONS)
§ 2º Para a execução do plano de que trata o caput poderão ser
utilizados os recursos previstos nos artigos 6º e 8º para as bacias
hidrográficas alcançadas pelos respectivos artigos.”
EMENDA Nº 27
(Corresponde à Emenda nº 666 – Plen)
Insira-se onde couber o seguinte art. __ no Projeto de Lei de Conversão nº 7, de
2021:
“Art. __. O art. 2º-B da Lei nº 848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
‘Art.2º-B Na contratação da geração prevista na alínea “a” do
inciso II do § 8º do art. 2º, para fins de repasse de custo devem ser
observados os Valores Anuais de Referência Específicos – VRES
definidos pelo Ministério de Minas e Energia e a regulação da Aneel,
não podendo a concessionário ou permissionária de distribuição
contratar nesta modalidade mais que 10% (dez por cento) da sua
necessidade de expansão anual.

EMENDA Nº 28
(Corresponde à Emenda nº 591 – Plen)
Acrescentem-se, onde couber, os seguintes artigos ao Projeto de Lei de
Conversão nº 7, de 2021.
Art. X. A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 4º-E:

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

...................................................................’ (NR)”


“Art. 4º-E A concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica que adquirir prestadora de serviço público de
distribuição de energia elétrica com mercado próprio inferior a 700
GWh/ano (setecentos gigawatts por ano) da qual é supridora, total ou
parcialmente, terá direito, pelo prazo de dez anos, a:

EMS n.7/2021

Apresentação: 18/06/2021 18:30 - Mesa

23

I – 25% (vinte e cinco por cento) do valor da subvenção de que
trata o inciso XIII do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
recebida pela prestadora de serviço público de distribuição de energia
elétrica adquirida; ou
II – 55% (cinquenta e cinco por cento) do ganho econômico
proporcionado aos consumidores atendidos pela prestadora de serviço
público de distribuição de energia elétrica adquirida.
§ 1º O ganho econômico de que trata o inciso II do caput
corresponde ao resultado da multiplicação do mercado anual da
prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica
adquirida pela diferença entre a sua tarifa média de fornecimento e a
tarifa média, considerando todo o País, de fornecimento das
concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
§ 2º Os valores de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I – apurados no ano em que ocorrer a aquisição; e
II – corrigidos pela variação média anual das tarifas,
considerando todo o País, de fornecimento de energia elétrica
praticadas pelas concessionárias do serviço público de distribuição de
energia elétrica.
§ 3º O incentivo de que trata este artigo é condicionado ao
agrupamento das outorgas na forma do art. 4º-B”.

“Art. 13. ................................................................
...............................................................................
XIII – ...................................................................;
XIV – ...................................................................;
XV – ....................................................................;

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213195343600*

Art. Y. O art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:


XVI – o incentivo ao agrupamento de outorgas de que trata o art.
4º-E da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

EMS n.7/2021

Apresentação: 18/06/2021 18:30 - Mesa

24

....................................................................” (NR)
Senado Federal, em 18 de junho de 2021.

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal

*CD213195343600*

acg/plv21-007

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.