Ofício nº  1623 (SF)                             Brasília, em  11  de agosto de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002
(PL nº 25, de 1999, nessa Casa), que “Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei
de Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório nas penitenciárias”.
Atenciosamente,
gab/plc02-095
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95,
de 2002 (PL nº 25, de 1999, na Casa de origem), que
“Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório
nas penitenciárias”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório
nas penitenciárias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 18 e 19 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18. A oferta do ensino fundamental e do ensino médio será
obrigatória, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.
Parágrafo único. Os cursos, oferecidos nas modalidades de
educação de jovens e adultos ou de educação a distância, serão
financiados, com o apoio da União, não somente com recursos vinculados
à manutenção e desenvolvimento do ensino, como também recursos do
sistema estadual de justiça e da administração penitenciária.” (NR)
“Art. 19. Será obrigatória a oferta aos presos de cursos e
programas de educação profissional, integrados ao sistema federal ou
estadual de ensino, que conduzam à qualificação para o trabalho ou a
alguma habilitação técnica, em consonância com as diretrizes da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em  11 de agosto de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
gab/plc02-095