COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA – CME

PROJETO DE LEI Nº 6.407/2013

“Dispõe sobre medidas para fomentar a
Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº
11.909, de 4 de março de 2009.”

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescenta-se o artigo 8º ao PL 6.407/2013:

Artigo 8º. A ANP deverá publicar a política brasileira para as tarifas de
transporte de gás natural que preserve a modicidade tarifária e os incentivos
para investimentos em novos projetos dentro do prazo de 180 dias contados a
partir da publicação desta Lei.
Artigo Único. A ANP deverá abrir processo de consulta pública previamente à
publicação da política a que se refere o caput deste artigo para recolher
contribuições da sociedade.
Renumerando os demais artigos.

JUSTIFICATIVA
Não existe uma política tarifária para reger a relação entre os
transportadores e os carregadores dos diversos sistemas de transporte de gás
natural no Brasil. Atualmente, o agente dominante aplica uma tarifa postal para
o sistema Gasbol e outra tarifa postal para os demais sistemas. É preciso se
definir uma política tarifária para o mercado que promova simultaneamente um
sinal eficiente para a expansão do sistema e a modicidade tarifária. A aplicação
de tarifas selo está defasada da maturidade do mercado brasileiro por não
considerar o fator locacional, gerando subsídios cruzados entre usuários.


No modelo escolhido, os consumidores mais distantes dos
pontos de entrada são subsidiados por aqueles que estão mais próximos. Tal
política se justifica num cenário de estruturação inicial da malha de gasodutos,
quando são necessários recursos consideravelmente elevados num estágio de
desenvolvimento primário do mercado.
No entanto, passado esse primeiro momento, é preciso pensar
em soluções alternativas que reconheçam o amadurecimento já alcançado,
guardando maior proximidade com o paradigma regulatório que a Lei do Gás
se propôs a quebrar com a implantação do regime de concessão para novos
gasodutos. Nesse novo cenário a ANP passa a ser responsável pelo cálculo
das tarifas.
Esse mesmo marco regulatório, contudo, resguardou as
condições praticadas sob o modelo anterior, cristalizando a prática de tarifas
calculadas pelo próprio operador, não contando, portanto, com a mediação e
decisão do regulador a respeito da relação entre o agente monopolista e o
consumidor. Adicionalmente, a Lei do Gás é omissa sobre a definição de uma
política tarifária ou mesmo da indicação do responsável pela sua
regulação.

Sala das Sessões, em

de novembro de 2013.

Deputado Vanderlei Siraque
(PT-SP)