Institui o Código Eleitoral.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Art. 1º Suprima-se os parágrafos 8º e 9º do art. 181 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar n. 112/2021

EMP n.7

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 112, DE 2021.

Apresentação: 02/09/2021 11:02 - PLEN
EMP 7 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 2º Suprima-se o art. 882 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar n. 112/2021.
Art. 3º Dê-se ao art. 481, caput, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar n. 112/2021
a seguinte redação:
“Art. 481. A propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, mencionará
sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, garantindo-se, no maior
grau possível, a liberdade de pensamento e expressão, vedando-se o emprego de meios
publicitários enganosos, discriminatórios ou que estimulem a violência e a desinformação.
..........................................................................................................................................(NR)”
Art. 4º Dê-se ao parágrafo único do art. 876 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar
n. 112/2021 a seguinte redação:
“Art. 876 .......................................................................................................
Parágrafo único. Se, no prazo legal, o órgão do Ministério Público não propuser a
denúncia, não solicitar ou requisitar novas diligências, nem promover o arquivamento do
inquérito ou peças de informação, poderá o partido político com representação no
Congresso Nacional ajuizar ação penal privada subsidiária, aplicando-se, no demais, as
disposições do Código de Processo Penal.
........................................................................................................................................(NR)”
Art. 5º Inclua-se, onde coube, o seguinte artigo:

Plenário, em

de

__________________________________________
Deputado Vitor Hugo
Líder do PSL
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Vitor Hugo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214471828900

de 2021.

*CD214471828900*

“Art. xx - É vedada aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou
limitação do alcance da divulgação de conteúdo por meio de seus algoritmos que impliquem
censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa de candidatos a cargos
políticos.”


(Do Sr. Vitor Hugo )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD214471828900, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - LÍDER do PSL

*-(p_121488)

2 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
3 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
4 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
5 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
6 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Vitor Hugo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214471828900

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 11:02 - PLEN
EMP 7 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador