EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.5/0

Dispõe sobre a garantia de acesso à
internet, com fins educacionais, aos
alunos e professores da educação
básica pública.

Apresentação: 16/12/2020 17:52 - PLEN
EMP 5 => PL 3477/2020

PROJETO DE LEI Nº 3.477, DE 2020

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§ 1º Os terminais de que trata o inciso II serão cedidos, em caráter
permanente, para os professores e alunos beneficiários desta Lei. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
Em sentido diferente ao do substitutivo, a presente emenda propõe que os
equipamentos portáteis de informática - adquiridos pelo poder público para possibilitar
acesso de estudantes e professores a redes de dados móveis - sejam cedidos aos
beneficiários em caráter permanente. O texto apresentado pela relatora, por sua vez,
estabelece que tais equipamentos sejam cedidos para uso temporário, devendo ser
devolvidos às autoridades competentes no prazo estabelecido em termo de
compromisso.
A pandemia escancarou as profundas desigualdades, desde sempre existentes,
em nosso país. Para nos restringir ao tema da educação e do acesso à internet, basta
mencionar que, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Pnad Covid19, de outubro de 2020, o contingente de pessoas que frequentavam escola, mas não
tiveram atividades naquele mês, foi de 6,1 milhões. Justamente em função das
dificuldades enfrentadas por esses amplos setores da sociedade brasileira para
acompanhar aulas e atividades remotas, seja pela inexistência de redes, seja pela
indisponibilidade de equipamentos, seja pela falta de recursos para contratação de
pacotes de conexão, ou por fatores combinados.
Nessas situações, faz-se indispensável forte atuação do poder público, por meio
de investimentos e políticas que busquem mitigar os efeitos das desigualdades,
garantindo a todos condições de acesso à educação. É inaceitável a inação do governo
federal nesse sentido. Dessa maneira, não há dúvidas quando ao mérito do PL em
discussão.

*CD208048957900*

“Art. 3º Os recursos de que trata o art. 2º desta Lei deverão atender às
seguintes finalidades e prioridades:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1° Altere-se o disposto no Art. 3°, § 1°, do Substitutivo apresentado pelo
relator, para viger com a seguinte redação:


Sala das Sessões,

DEP. ENIO VERRI

de

de 2020.

EMP n.5/0

Apresentação: 16/12/2020 17:52 - PLEN
EMP 5 => PL 3477/2020

*CD208048957900*

Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

No entanto, o dispositivo do projeto que estabelece obrigatoriedade de
devolução de equipamentos após determinado prazo nos parece fora de lugar e sem
propósito. Conforme dissemos, é dever do poder público atuar para mitigar
desigualdades. Portanto, nada mais justo e natural que os estudantes de famílias inscritas
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e
estudantes e professores das Escolas Indígenas e Escolas Quilombolas recebam os
equipamentos em caráter permanente. O mesmo vale para o conjunto de professores da
educação básica pública que, mesmo após a pandemia, poderão seguir exercendo suas
nobres funções dispondo de equipamentos adequados, cuja utilização é inerente as suas
próprias atividades.


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 3.477/2020.

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/12/2020 17:52 - PLEN
EMP 5 => PL 3477/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD208048957900, nesta ordem: