Indicação N.º      de 2007
(Do Senhor Deputado Vicentinho Alves, PR-TO)
“Sugere ao Ministério da
Educação, a implantação de
merenda escolar nas escolas
da redes de ensino público,
para os alunos do ensino
médio.”
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos sugiro a Vossa
Excelência, a implantação de merenda escolar nas escolas
das redes de ensino público, para os alunos do ensino
médio.
Atualmente a merenda escolar é um programa do
Governo Federal de âmbito nacional, chamado Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Seu objetivo é
assegurar que sejam supridas, parcialmente, as necessidades
nutricionais das crianças de nossas escolas, o que, além de
lhes assegurar melhores condições de crescimento, pode
contribuir para a redução dos índices de evasão e para a
formação de bons hábitos alimentares, dentro da política de
Segurança Alimentar e Nutricional.
          O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), cuida até o momento do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), com o apoio dos Conselhos de
Alimentação Escolar (CAEs), criados em todos os Estados,
Distrito Federal e Municípios.
          Atualmente os beneficiários do PNAE são os alunos
matriculados na educação infantil, oferecida em creches e
pré-escolas, e no ensino fundamental da rede pública de
ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
ou em estabelecimentos mantidos pela União.
          É beneficiado o aluno matriculado em creches, em
pré-escolas, no ensino fundamental e em escolas de educação
especial mantidas por entidades beneficentes de assistência
social, cadastradas no mesmo censo escolar do ano anterior,
dentro de certas condições.
           Em face do exposto e certo de poder contar com
ações de Vossa Excelência, solicito em regime de urgência a
implantação de mais este benefício para o alunado.
             Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2007.
Deputado Federal Vicentinho Alves
PR-TO
MINUTA DE PROJETO DE LEI N.º     DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
“Determina a implantação
de merenda escolar nas
escolas da rede de ensino
público, para os alunos do
ensino médio.”
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a
merenda escolar para os alunos que integram as escolas da
rede de ensino público, que, cursam o ensino médio.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
REQUERIMENTO
(Do Senhor Deputado Vicentinho Alves, PR-TO)
“Requer o envio de
Indicação ao Ministério da
Educação, sugerindo a
implantação de merenda
escolar nas escolas da
rede de ensino público,
para os alunos do ensino
médio.”
Senhor Presidente:
Nos termos do art.113, inciso I e § 1º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa
Excelência seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação
em anexo, sugerindo implantação de merenda escolar nas
escolas da rede de ensino público, para os alunos do ensino
médio.
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006.
Deputado Federal Vicentinho Alves
PR-TO