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Reportagem Especial: direitos trabalhistas de empregados falecidos
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(Ter, 18 Jun 2019 14:10:00)
A morte nunca é assunto fácil. Ela pode ser esperada ou vir de repente. Não importa. Depois de assimilar a perda e, em meio ao luto, os familiares ainda se deparam com várias dúvidas sobre os direitos trabalhistas daquele que se foi.
Você sabia, por exemplo, que o falecimento do empregado, por qualquer motivo, obriga a empresa a providenciar o pagamento dos direitos dele aos familiares?
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A vida desmoronou, quando a mãe de Kamila Machado morreu. Além da dolorosa e repentina perda, o orçamento familiar entrou em colapso. Foram as verbas trabalhistas que aliviaram a situação.
Kamila Machado
“Antes da minha mãe morrer, eu estava trabalhando, né? Aí, em dezembro, eu fui demitida. Eu tenho uma filha de seis anos. Então, o que estava nos sustentando era o dinheiro de minha mãe.”
REPÓRTER - A morte do empregado extingue, automaticamente, o contrato de trabalho. O cálculo das verbas rescisórias do profissional deverá ser equiparado a um pedido de demissão da empresa.
O juiz titular da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no Ceará, Carlos Rebonatto, explica que os familiares do trabalhador morto têm direito às verbas rescisórias.  
Carlos Rebonatto - juiz do trabalho
“A lei é clara. E, geralmente, as empresas procuram a Justiça para ter a quitação daquele contrato de trabalho. Por isso, geralmente, quando há a morte do trabalhador, as empresas consignam os direitos rescisórios e a possibilidade de levantar o FGTS. Consignam isso aos responsáveis, dependentes do trabalhador perante a Justiça. O FGTS e as verbas trabalhistas devem ser levantados, diretamente, pelos dependentes do trabalhador inscritos no INSS. Todo trabalhador, quando faz sua inscrição no INSS, declara quem são seus dependentes. Esses têm o direito de receber o FGTS e os direitos rescisórios do trabalhador, independente de inventário.”
REPÓRTER - Assim, o cônjuge ou dependente tem direito ao saldo de salário referente aos dias trabalhados; 13º salário; férias proporcionais, somadas a um terço; férias vencidas; salário-família; horas extras pendentes; adicional noturno, outros adicionais, comissões, FGTS e PIS.
Para receber os valores, os familiares precisam comprovar à Previdência Social, que são dependentes do empregado falecido, por meio de documentos, como certidão de nascimento, conta bancária conjunta, procuração, entre outros.
Os valores não recebidos em vida pelo empregado devem ser pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. Isso, independentemente de inventário ou arrolamento. É o que está previsto na Lei 6.858 de 1980.
Caso o empregado não tenha dependentes, as verbas rescisórias deverão ser pagas aos sucessores, como explica o juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, na Paraíba, Paulo Henrique Tavares.
Paulo Henrique Tavares - juiz do trabalho
“São herdeiros e sucessores legitimados na forma da Lei Civil: os cônjuges e os filhos; na ausência de descendentes, os ascendentes, os pais, os avós etc, seguindo a cadeia hereditária que está estabelecida na lei.”
REPÓRTER - Na ausência de dependentes ou sucessores, os valores não recebidos em vida pelo titular vão ser revertidos em favor do FGTS, do Fundo de Previdência ou Assistência Social e do Fundo do PIS/PASEP.
E mais. De acordo com o artigo 1º da lei 6.858 de 1980, as cotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 anos. No entanto, por decisão judicial, o dinheiro poderá ser liberado para compra de imóvel destinado à moradia do dependente ou da família ou se os recursos forem necessários para a subsistência e educação do menor.
Caso a empresa não tenha conhecimento dos dependentes legais ou quando eles não procuram os direitos do familiar falecido, o empregador poderá depositar os valores por meio da ação chamada de Consignação em Pagamento Judicial. No entanto, o juiz do trabalho Paulo Henrique Tavares alerta: é imprescindível que as empresas mantenham os dados dos empregados atualizados.
Paulo Henrique Tavares - juiz do trabalho
“O ideal mesmo é que, em vida, a empresa mantenha sempre os registros desse trabalhador sempre em dia, com relação aos seus herdeiros, com relação aos seus dependentes. E esse cadastro sempre atualizado evita esse tipo de situação.”
REPÓRTER - Por fim, vale lembrar que os dependentes do colaborador falecido não têm direito aos valores do seguro-desemprego, como ocorre no pedido de demissão. Por outro lado, poderão sacar o PIS, caso exista saldo disponível.

Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Michelle Chiappa
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