PROJETO DE LEI Nº 1179 DE 2020

o

Regime

Jurídico

Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 17 do Projeto de Lei nº 1179 de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17. Enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo
Congresso nacional, fica a empresa que atue no transporte remunerado
privado individual de passageiros, nos termos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012, bem como nos serviços de entrega (delivery), inclusive por aplicativos
ou outras plataformas de comunicação, obrigada a:
I - reduzir sua porcentagem de retenção do valor dar viagens em ao
menos 15% (quinze por cento), garantindo o repasse dessa quantia ao
motorista;
II - assegurar treinamento continuado aos profissionais de transporte de
produtos e passageiros em noções de higiene e prevenção da infecção pelo
coronavírus;

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD202935185100*

sobre

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe

EMP n.30/0

Apresentação: 14/05/2020 12:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE


entregadores; e

EMP n.30/0

III - monitorar a higienização dos veículos e da temperatura corporal dos

Apresentação: 14/05/2020 12:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

IV - compartilhar de modo imediato informações aos órgãos sanitários

tomadores dos serviços de entrega adotarão medidas compulsórias de
proteção aos profissionais de entrega quando da retirada de mercadorias em
suas dependências como condição necessária à continuidade da prestação
dos serviços, incluindo:
I - disponibilizar espaço seguro para a retirada das mercadorias, de
modo que haja o mínimo contato direto possível entre pessoas;
II - disponibilizar de água potável aos profissionais de entrega, para sua
hidratação, conforme recomendam os protocolos de saúde; e
III - disponibilizar álcool-gel (70%, ou mais) aos profissionais de entrega,
sem prejuízo da disponibilização de lavatórios com água corrente e sabão para
que possam higienizar devidamente as mãos, secá-las com papel toalha e
após utilizar o álcool gel.
§ 2º Fica vedado o aumento dos preços das viagens ao usuário do
serviço em razão do previsto neste artigo.
§ 3º O fornecimento de tais insumos em pontos designados,
amplamente divulgados, assim como o treinamento adequado para que os
procedimentos de proteção sejam realizados de forma eficaz, são de
responsabilidade da empresa, sem quaisquer ônus para os entregadores.”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD202935185100*

§ 1º Estabelecimentos cadastrados na plataforma digital como

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

sobre casos suspeitos, indicando rotas e entregas realizadas.


EMP n.30/0

A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do artigo 17

Apresentação: 14/05/2020 12:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

do Projeto de Lei 1179/2020, que dispõe sobre as medidas a serem tomadas

Pretende-se, por meio dessa alteração, trazer medidas para evitar o
contágio de coronavírus pelos profissionais de transporte de mercadorias e
passageiros, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo
Congresso Nacional, além de resguardar o repasse de 15% do valor das
viagens a esses trabalhadores.
Assim como os heróis da saúde, os entregadores de mercadorias e os
motoristas de aplicativos se tornaram peças essenciais nesse novo contexto de
pandemia e isolamento social, e cenário exige medidas que visem a proteção
desses profissionais.
Com essa nova realidade, é preciso que os entregadores tenham a
garantia de que seu trabalho será seguro e que não irá expô-lo ao vírus, o que
protegerá tanto o trabalhador como os consumidores que com ele entrarem em
contato.
Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda, de maneira que possamos preservar a saúde desses
profissionais.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD202935185100*

passageiros e nos serviços de entrega.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

pelas empresas que atuam no transporte remunerado privado individual de


(Do Sr. Eduardo Bismarck )

EMP n.30/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 12:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD202935185100, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_5870)
*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações