Ofício nº 2.444 (SF)                                                         Brasília, em 23 de dezembro de 2011. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011 
(PL nº 5.077, de 2009, nessa Casa), que “Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis n
os
 
8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências”, que 
ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
afpa/plc11-019substitutivo 
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 19, de 2011 (PL nº 5.077, de 2009, na 
Casa de origem). 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis n
os
 
8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de 
junho de 1973; e dá outras providências. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar acrescido 
do seguinte inciso VI: 
“Art. 2º ............................................................................................... 
............................................................................................................. 
VI – o conjunto das atividades turísticas desenvolvidas no meio 
rural, comprometidas com a produção agropecuária, que agreguem 
valor a produtos e serviços do meio rural. 
..................................................................................................” (NR) 
Art. 2º O § 1º do art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 3º ............................................................................................... 
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no caput deste 
artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não 
compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a 
exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica. 
..................................................................................................” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em 23 de dezembro de 2011. 
 
 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
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