ETIQUETA

Câmara dos Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

DEPUTADO PATRUS ANANIAS
1. Supressiva

PT

2.____ Substitutiva

3. ____Modificativa

4. ___X_Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único seguinte:
“Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à
Furnas - Centrais Elétricas S.A. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
Por meio desta emenda, buscamos impedir que essa empresa seja privatizada,
incluindo-a na relação de empresas federais às quais não se aplicam os dispositivos da Lei nº
9.491/1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização.
Assim, com o objetivo de interromper o processo de privatização de Furnas Centrais Elétricas S.A, que causaria significativos danos à população e à economia dos
estados afetados, bem como aos trabalhadores dessa estatal, contamos com o apoio dos
parlamentares para a aprovação dessa emenda.

PARLAMENTAR