EMENDA

EMP n.13/0

Institui Regime Extraordinário Fiscal,
Financeiro
e
de
Contratações
para
enfrentamento de calamidade pública nacional
decorrente de pandemia.

Apresentação: 04/05/2020 15:25

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2020

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda possibilita, durante o período de calamidade pública, a
aquisição pelo Banco Central de títulos do Tesouro Nacional também no mercado
primário, de modo a contribuir ao custeio dos gastos relacionados ao enfrentamento da
pandemia, incluindo, além daqueles em serviços públicos de saúde, o apoio aos entes
federativos e a manutenção de empregos e salários.
Recentes artigos defendem que medidas como a aqui proposta não trazem
qualquer risco inflacionário no atual cenário de crise profunda, visto que o risco hoje é
de desinflação e, no mundo, até mesmo de deflação. O financiamento monetário do
gasto público como medida para enfrentar a atual crise foi anunciado recentemente pelo
Banco da Inglaterra, e economistas como Adair Turner, Ben Bernanke, Jordi Galí e, até
mesmo, Henrique Meirelles, além da equipe editorial do Financial Times, reconhecem a
necessidade da medida para combater a crise atípica que estamos enfrentando.
Sala das Sessões,

de maio de 2020.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

*CD200559394600*

“Art. 8º ........................................................................................
I – títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados local
e internacional; e
....................................................................................................”

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se ao inciso I do art.8º da PEC 10, de 2020, a seguinte redação:


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.13/0

Emenda na Comissão à PEC

Apresentação: 04/05/2020 15:25

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a PEC 10/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR)
2 Dep. João Daniel (PT/SE)
3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
4 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
5 Dep. José Airton Fél (PT/CE)
6 Dep. José Guimarães (PT/CE)
7 Dep. Paulão (PT/AL)
8 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
9 Dep. Marcon (PT/RS)
10 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
11 Dep. Arlindo Chinagl (PT/SP)
12 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
13 Dep. Alexandre Padil (PT/SP)
14 Dep. Beto Faro (PT/PA)
15 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
16 Dep. Natália Bonavid (PT/RN)
17 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
18 Dep. Vicentinho (PT/SP)
19 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
20 Dep. Maria do Rosári (PT/RS)
21 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
22 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
23 Dep. Frei Anastacio (PT/PB)
24 Dep. José Ricardo (PT/AM)
25 Dep. Waldenor Pereir (PT/BA)
26 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
27 Dep. Bohn Gass (PT/RS)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD200559394600, nesta ordem:


30 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
31 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
32 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
33 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
34 Dep. Célio Moura (PT/TO)

EMP n.13/0

29 Dep. Rogério Correia (PT/MG)

Apresentação: 04/05/2020 15:25

28 Dep. Margarida Salom (PT/MG)

35 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
36 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
38 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
39 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
40 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
41 Dep. Benedita da Sil (PT/RJ)
42 Dep. Camilo Capiberi (PSB/AP)
43 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
44 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ)
45 Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
46 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
47 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
48 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
49 Dep. Carlos Zarattin (PT/SP)
50 Dep. Leonardo Montei (PT/MG)
51 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
52 Dep. Zé Neto (PT/BA)
53 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
54 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
55 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
56 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
57 Dep. Padre João (PT/MG)
58 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
59 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
60 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) *-(p_7253)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

37 Dep. Henrique Fontan (PT/RS)