Câmara dos Deputados – 56º Legislatura
Gabinete Deputado Luiz Flávio Gomes

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
EMENDA Nº_____ AO PROJETO DE LEI Nº 4.414/2019

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade
por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à
rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida.

Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4.414 de 2019 e acresça-se o § 3º
ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997, passando a ter a seguinte redação:

“Art.2º Acresça-se ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997 o inciso XXI,
com a seguinte redação:
XXI – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada ao
acesso à rampa reservada ao uso por pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.
.................................................................................................................
§ 3º No caso previsto no inciso XXI, fica proibida a criação de vagas
de estacionamento em locais onde haja rampa de acesso reservada ao uso
por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da
Organização das Nações Unidas (Decreto nº 6.949/2009), “as pessoas com deficiência
são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual (mental)
ou sensorial (visão e audição), os quais, em interação com diversas barreiras, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas1”.
1

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. (Decreto nº 6.949/2009) <http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm> Acesso em 11 de set. 2019.
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Nesses termos, a pessoa com deficiência é um cidadão com os mesmos
direitos de autodeterminação e usufruto das oportunidades disponíveis na sociedade.
Assim, se faz necessária a proteção do exercício pleno e equitativo de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o
respeito pela sua dignidade inerente.
Pensando nisso, o governo brasileiro promulgou a Lei nº 10.098/2000 que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências2. A lei da
acessibilidade versa sobre as possibilidades e as condições de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com
deficiência.
A referida lei aborda temáticas como barreiras (qualquer entrave ou
obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com
segurança das pessoas); elementos de urbanização (qualquer componente das obras de
urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para
esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição
de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico); e
mobiliário urbano (o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos,
superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que
sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais
como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas,
lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga).
Desse modo e conforme prevê o art. 4º da referida lei, “as vias públicas,
os parques e os demais espaços de uso públicos existentes, assim como as respectivas
instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se
ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de
promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida3”.
Logo, a alteração legislativa do Código de Trânsito Brasileiro vai ao
encontro de todo o arcabouço jurídico nacional e internacional de proteção às pessoas
com deficiência. No entanto, entendemos que o assunto – acessibilidade dos cidadãos
com deficiência – não coaduna com o inciso IX do art. 181 da Lei nº 9.503/97. Por isso,
propomos a inclusão do inciso XXI, tratando especificamente das rampas reservadas ao
uso por pessoas com deficiência, e o aumento do grau da infração de média para grave,
tendo em vista o nível de importância da garantia dos direitos assegurados a essas pessoas.
Por fim, compreendemos ser necessária a inclusão do parágrafo terceiro,
de modo a evitar futuras criações de vagas de estacionamento em locais onde haja rampas
reservadas exclusivamente para o acesso de pessoas com deficiência. Dessa maneira, o

2

Lei de acessibilidade. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm> Acesso em 11 de set.
2019.
3
Idem, ibdem.
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ato de estacionar nesses locais reservados configurará infração grave, com penalidade de
multa e possível remoção do veículo.
Salas das Comissões,

de

de 2019

--------------------------------------------------------------Deputado Luiz Flávio Gomes
PSB/SP

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