null
Pode ou Não Pode: descontar contribuição previdenciária do aviso-prévio indenizado?
                           Baixe o áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
(Qui, 14 Mar 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conferir a história de um vendedor-propagandista de medicamentos que teve o aviso-prévio indenizado incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Mas será que o desconto pode ser feito?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Você já ouviu falar em contribuição previdenciária? Trata-se de uma colaboração social destinada a custear a previdência social. O valor varia de 8% a até 20% sobre a remuneração mensal dos empregados.
O benefício dessa contribuição é garantir renda ao profissional segurado quando ele não puder exercer a profissão. Ou seja, quando estiver doente, aposentado ou desempregado.
Um vendedor-propagandista de medicamentos da empresa EMS teve o aviso-prévio indenizado incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Mas será que o desconto pode ser feito?
REPÓRTER - O Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul determinou a inclusão do aviso-prévio indenizado na base de cálculo. O ex-empregado recorreu ao TST e demonstrou a existência de divergência jurisprudencial ao indicar decisão do Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina.
No caso julgado pelo regional catarinense, o entendimento foi de que, não havendo prestação de serviço durante o aviso-prévio indenizado, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição.
O relator do caso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o TST pacificou o entendimento de que o título relativo ao aviso-prévio indenizado tem natureza estritamente indenizatória.
Desse modo, essa modalidade de aviso-prévio não se insere entre as parcelas que integram o salário de contribuição. O relator citou decisões da Seção I de Dissídios Individuais e de outras Turmas do TST em que a cobrança de contribuição social sobre o aviso-prévio indenizado é incabível em razão da natureza jurídica. A decisão foi unânime.
APRESENTADOR - Ou seja, descontar a contribuição previdenciária do aviso-prévio indenizado... NÃO PODE.

Roteiro: Ana Luíza Badu
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes