PROJETO DE LEI Nº 6.726, DE 2016

EMP n.6

Apresentação: 13/07/2021 12:53 - PLEN
EMP 6 => PL 6726/2016

Câmara dos Deputados
Gabinete do Líder do PDT

Regulamenta o limite remuneratório de que
tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da
Constituição Federal.

EMENDA DE PLENÁRIO______

Inclua-se o seguinte § 6º ao art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei n° 6.726, de 2016:
Art. 2º ....................................................................................................................
................................................................................................................................
“§ 6º O pagamento de parcelas referentes a competências anteriores não poderá
exceder o limite remuneratório existente na data de competência a que se refere,
não sendo permitido que a remuneração de uma mesma competência ultrapasse o
limite remuneratório mesmo se paga em datas diferentes.”

JUSTIFICAÇÃO
A emenda tem como objetivo evitar insegurança jurídica quanto à base de aplicação do
limite remuneratório no caso do pagamento de atrasados. A emenda proposta garante a
aplicação do limite remuneratório dentro de cada competência distinta,
independentemente do fracionamento do seu pagamento em meses ou exercícios
diferentes. Adicionalmente, garante que o limite a ser considerado é aquele da data de
competência da rubrica remuneratória, evitando que em ocasiões de majoração do teto,
paguem-se atrasados que ultrapassariam o limite na situação anterior ao aumento.
de

de 2021.

Deputado WOLNEY QUEIROZ – PE
Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216306349300

*CD216306349300*

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Inclua-se o seguinte § 6º ao art.
2º do substitutivo ao Projeto de Lei n°
6.726, de 2016:
A

r

t

.

2

º

.....................................................................
...............................................
.....................................................................
...........................................................
“§ 6º O pagamento de parcelas referentes
a competências anteriores não poderá
exceder o limite remuneratório existente na
data de competência a que se refere, não
sendo permitido que a remuneração de
uma mesma competência ultrapasse o
limite remuneratório mesmo se paga em
datas diferentes.”

Assinaram eletronicamente o documento CD216306349300, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216306349300

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/07/2021 12:53 - PLEN
EMP 6 => PL 6726/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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