CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

Acrescenta o art. 10º-D ao Projeto de Lei nº 1.646, de
2019.

EMENDA ADITIVA Nº _____________
Acrescente-se o art. 10-D ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, conforme redação abaixo:
Art. 10-D A Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º-A A remessa de valores para o exterior, por pessoas físicas ou
jurídicas, fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal para com
a Fazenda Nacional. ” (NR).

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda tem por objetivo evitar que os recursos financeiros sejam enviados ao
exterior em detrimento das dívidas tributárias exigíveis, impedindo o seu recebimento. Empresas
fecham as portas no Brasil, remetem os lucros ao exterior e deixam no Brasil as dívidas tributárias,
sendo que muitas das vezes continuam operando do exterior com os clientes brasileiros.
Anualmente bilhões de reais são enviados para o exterior por devedores da União.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua aprovação.

Sala da Comissão, em 13 de agosto de 2019.

ELIAS VAZ
Deputado Federal – PSB/GO