EMP n.92

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 11/08/2021 17:42 - PLEN
EMP 92 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO

Modifique-se o art. 45 do substitutivo apresentado pelo relator de plenário ao
projeto de lei nº 2.337 de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 1°. O imposto de renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que
trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela progressiva anual
correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de
cada ano-calendário.
§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2022, as faixas da base de cálculo da tabela do
imposto de renda serão reajustadas pela inflação acumulada desde a sua última
atualização, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
aferido pelo IBGE.
imposto de renda serão reajustadas anualmente pela inflação acumulada no ano
anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido
pelo IBGE.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213198993700

*CD213198993700*

§3° A partir de 1° de janeiro de 2023, as faixas da base de cálculo da tabela do


faixas do imposto de renda pela inflação acumulada desde a sua última atualização,
bem como prevendo seu reajuste anual.

Sala da Comissão, em

de

EMP n.92

A presente emenda tem como objeto garantir a recomposição dos valores das

Apresentação: 11/08/2021 17:42 - PLEN
EMP 92 => PL 2337/2021

JUSTIFICATIVA

de 2021.

*CD213198993700*

DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213198993700


(Do Sr. Alessandro Molon )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD213198993700, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213198993700

EMP n.92

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 17:42 - PLEN
EMP 92 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador