EMC n.6/0

Apresentação: 07/04/2021 16:05 - CDEICS
EMC 6 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS)

, DE 2021

(Do Senhor Deputado André Figueiredo)

Altera
dispositivos
Projeto de Lei nº 591/2021.

do

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 23. ............................................................................................
Parágrafo único. A Correios do Brasil S.A. - Correios gozará de
isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos
destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à
Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta
ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços,
quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

*CD212846081500*

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 591/2021


postal em regime de privilégio exclusivo pela União (CF, art. 21, X), mediante
subsídio cruzado, conforme assentado em sucessivos precedentes obrigatórios

EMC n.6/0

sentido de garantir a manutenção do subsídio cruzado à prestação do serviço

Apresentação: 07/04/2021 16:05 - CDEICS
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A alteração que se propõe no artigo 23 da proposição é no

do Supremo Tribunal Federal, por definição constitucional (RE nº 601.392-RG,
nº 627.051-RG e 773.992-RG).

*CD212846081500*

André Figueiredo
Deputado Federal (PDT/CE)

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em