COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS AÇÕES 
PREVENTIVAS AO CORONAVÍRUS NO BRASIL 
 
 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2020 
(Da Comissão Externa – Ações Preventivas Coronavírus no Brasil) 
Sugere a apreciação, discussão e 
concessão de pleitos da APRESENTA RIO 
(Associação dos Promotores de Eventos do 
Setor de Entretenimento e Afins do Estado 
do Rio de Janeiro), em conjunto com outras 
entidades do setor, com o objetivo de auxiliar 
a sobrevivência e a manutenção da cadeia 
produtiva da Indústria de Eventos e 
Entretenimento, ligadas ao turismo, durante 
a pandemia do COVID-19. 
Excelentíssimo Sr. Ministro da Economia: 
A epidemia de Corona vírus, recentemente surgida na China, 
tomou proporções globais em um curto período de tempo, tendo alcançado o 
status de pandemia, segundo declaração da Organização Mundial da Saúde. No 
Brasil, segundo registros recentes, os casos suspeitos passam de dois mil, 
sendo que mais de trezentos casos de COVID-19 já foram confirmados. Na 
cidade de São Paulo e Rio de Janeiro já existe transmissão comunitária, que é 
aquela verificada quando as autoridades de saúde não conseguem rastrear a 
origem da infecção. 
Tendo em vista a necessidade de se conter o número de 
infecções como medida preventiva para adequar o número de casos mais graves 
à capacidade de atendimento dos hospitais do país, foi essencial que 
adotássemos medidas de isolamento social para conter a proliferação do vírus. 
Apesar disso, não podemos ignorar os impactos que tais 
medidas de isolamento podem provocar na economia como um todo, 
principalmente em setores como o da Industria de Eventos e Entretenimento, 
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que é uma das mais importantes atividades econômicas do país, 
correspondendo a 13% do PIB nacional e movimentando 936 bilhões de reais 
anualmente e gerando cerca de 25 milhões de empregos diretos e indiretos. 
As consequências dos cancelamentos imediatos de eventos e 
demais medidas de isolamento sobre o setor do turismo coloca a indústria 
correspondente e toda sua cadeia produtiva em uma situação delicada com 
riscos presentes e futuros para suas atividades. 
Nesse sentido, a APRESENTA RIO (Associação dos 
Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins do Estado do 
Rio de Janeiro), em conjunto com a ABAV, ABEOC, ABRAFE, ABRAPE, 
AMPRO, ABIHRJ, HOTÉIS RIO RCVB, urge para que sejam tomadas medidas 
necessárias para o atendimento dos seguintes pleitos (ofício em anexo): 
(i) Acesso imediato à linhas de crédito específicas, junto a 
bancos públicos, ao BNDES, às instituições de fomento e/ou ao Fundo de 
Cultura (federal, estadual ou municipal), para capital de giro das empresas da 
Indústria de Eventos e Entretenimento, sem juros, carência de pagamento de, 
pelo menos 12 (doze) meses e pagamento parcelado, sem juros ou correção, 
em até 24 (vinte e quatro) meses;  
(ii) Diferimento do recolhimento dos impostos aplicáveis à nossa 
atividade (notadamente IR, Simples Nacional, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS), 
pelo menos, até 31 de dezembro de 2020, de modo que os mesmos voltem a 
ser pagos em 2021, de forma parcelada, em até 24 (vinte e quatro) meses, sem 
juros, multas ou correção monetária – inclusive para empresas que estejam 
inscritas no SIMPLES e em regimes de tributação diferenciados;  
(iii) Diferimento de impostos (federais, estaduais e municipais) 
que estejam sendo pagos via parcelamento ou para empresas que recorram ao 
parcelamento de tributos nos próximos 90 (noventa) dias – inclusive para 
empresas que estejam inscritas no SIMPLES e em regimes de tributação 
diferenciados;  
(iv) Instituição de regime de tributação diferenciado temporário, 
com aplicação de alíquota fixa adequada à realidade do momento e necessidade 
das empresas, para impostos federais, estaduais e municipais – inclusive para 
empresas que estejam inscritas no SIMPLES e em regimes de tributação 
diferenciado;  
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(v) Considerar o segmento dos eventos e entretenimento, em 
relação à apuração do PIS e da COFINS, no regime da cumulatividade;  
(vi) Para os contribuintes sujeitos ao regime do Lucro Real, por 
apuração anual, suspensão dos pagamentos das estimativas mensais – o 
montante total será recolhido quando do ajuste anual;  
(vii) Desoneração da folha de pagamento para os empregadores 
da cadeia produtiva da Indústria de Eventos e Entretenimento, com isenção do 
recolhimento de INSS e FGTS pelos próximos 180 (cento e oitenta) dias;  
(viii) Para os empregadores que optarem pela concessão de 
férias coletivas de 60 (sessenta) dias, concessão de redução no recolhimento do 
INSS, em 33% (trinta e três por cento) – tanto da parte do empregador, como a 
do empregado;  
(ix) Regime temporário extraordinário simplificado para 
suspensão de trabalho por falta de recursos financeiros (lay off), para empresas 
que apresentem uma queda de receita igual ou superior a 30% (trinta por cento), 
de forma que os trabalhadores da respectiva empresa recebam 2/3 (dois terços) 
de suas remunerações pelo período de vigência do regime temporário;  
(x) Suspensão das contrapartidas sociais, para os casos de 
recebimento de verbas incentivadas, no âmbito da legislação federal, estadual e 
municipal, até 31 de dezembro de 2020 e a não paralisação dos processos de 
concessões dos benefícios fiscais para os diversos projetos culturais e 
esportivos ao longo do ano, no período da crise e, especialmente, após o seu 
término, como incentivo à sua retomada. 
Nesse contexto, tratam-se de sugestões que podem ser vitais 
para a sobrevivência do setor nos próximos meses, bem como para a 
manutenção dos respectivos postos de trabalho. 
Dessa forma, diante da situação excepcional que estamos 
vivenciando, precisamos aliar as medidas de prevenção que vêm sendo 
adotadas com ações correspondentes que minimizem as externalidades 
negativas que podem ser fatalmente prejudiciais a setores da economia como o 
da Indústria de Eventos e Entretenimento, para que, no futuro, os efeitos 
decorrentes da crise mundial que se instala não sejam desastrosos.  
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Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. 
Coordenador 
 
 
Deputado ALEXANDRE PADILHA Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS 
Deputada CARMEN ZANOTTO Deputado HIRAN GONÇALVES 
Deputado JORGE SOLLA Deputada MARIANA CARVALHO 
Deputado PEDRO WESTPHALEN Deputada DRA. SORAYA MANATO 
Deputado DR. ZACHARIAS CALIL  
 
 
 
 
 
 
  
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REQUERIMENTO NO              , DE 2020 
(Da Comissão Externa – Ações Preventivas Coronavírus no Brasil) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a apreciação, 
discussão e concessão de pleitos da 
APRESENTA RIO (Associação dos 
Promotores de Eventos do Setor de 
Entretenimento e Afins do Estado do Rio 
de Janeiro), em conjunto com outras 
entidades do setor, com o objetivo de 
auxiliar a sobrevivência e a manutenção 
da cadeia produtiva da Indústria de 
Eventos e Entretenimento, ligadas ao 
turismo, durante a pandemia do COVID-
19. 
Senhor Presidente:  
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a apreciação, discussão e concessão 
de pleitos da APRESENTA RIO (Associação dos Promotores de Eventos do 
Setor de Entretenimento e Afins do Estado do Rio de Janeiro), em conjunto com 
outras entidades do setor, com o objetivo de auxiliar a sobrevivência e a 
manutenção da cadeia produtiva da Indústria de Eventos e Entretenimento, 
ligadas ao turismo, durante a pandemia do COVID-19. 
Esta indicação foi aprovada por unanimidade em Reunião da 
Comissão Externa na data de 17/03/2020. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
 
Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. 
Coordenador 
 
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Deputado ALEXANDRE PADILHA Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS 
Deputada CARMEN ZANOTTO Deputado HIRAN GONÇALVES 
Deputado JORGE SOLLA Deputada MARIANA CARVALHO 
Deputado PEDRO WESTPHALEN Deputada DRA. SORAYA MANATO 
Deputado DR. ZACHARIAS CALIL  
 
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