Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras
PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018
Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A – Eletrobras e alterar a Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se o artigo 7° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, para que passe a constar
a seguinte redação:
“Art. 7º Na hipótese de aceitação, pela Eletrobras, das condições para
desestatização estabelecidas por este Projeto de Lei e pelo CPPI, tem a União a prioridade para
subscrever novas ações decorrentes do aumento de capital de que trata o § 1º do art. 1º, direta
ou indiretamente, por meio de empresa por ela controlada. “ (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Por determinação dos artigos 20, inciso VIII e 176, caput da Constituição Federal de
1988, os potenciais de energia hidráulica são bens da União e o seu aproveitamento deve ser
feito conforme interesse nacional. A exploração dos potenciais de energia hidráulica também
está vinculada aos objetivos fundamentais dos artigos 3º, 170 e 219 da Constituição de 1988, ou
seja, o desenvolvimento, a redução das desigualdades e a garantia da soberania econômica
nacional.
Diante disso, inadmite-se o comando constante do art. 7° do Projeto de Lei nº
9.463/2018 que proíbe a União de deter a maioria do capital votante e o poder de controle da
Eletrobrás e suas subsidiárias, na medida em que prevê veto explícito e ausente de fundamento
constitucional à atuação do Estado brasileiro em um setor que é de sua competência e
titularidade.
Nesse sentido, a presente emenda visa atender aos mandamentos constitucionais
apresentados e, assim, garantir que a União tenha prioridade na subscrição das novas ações
decorrentes do aumento de capital da Eletrobras, a fim de resguardar o patrimônio nacional
irrenunciável.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos com o apoio
dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

Sala da Comissão, em 23 de março de 2018.

DEPUTADO FEDERAL
Pompeu de Mattos - PDT/RS