CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
INDICAÇÃO 
Nº         , DE 2007 
(Da Comissão de Legislação Participativa) 
SUG nº 257/2006 
 
Sugere ao Poder Executivo a criação 
do cargo de Agente Comunitário de Direito. 
Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil: 
Esta Comissão de Legislação Participativa recebeu e 
examinou a Sugestão nº 257, de 2006, originária do Conselho de Defesa 
Social de Estrela do Sul - CONDESESUL, que reivindica a criação do cargo 
de Agente Comunitário de Direito, provido por concurso público. Argumenta o 
autor da Sugestão que a difusão do conhecimento jurídico elementar é 
condição básica de cidadania e democracia. Ademais, os municípios poderiam 
cumprir sua obrigação constitucional de assistência pública, de forma barata, 
evitando-se, ainda, a ocorrência desnecessária de litígios.  
Por tratar-se de matéria submetida à regra de iniciativa 
privativa do Presidente da República, a Comissão de Legislação Participativa 
vem, por meio da presente Indicação, solicitar a Vossa Excelência sejam 
empreendidos os indispensáveis estudos quanto à viabilidade da proposta. 
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Como subsídio ao atendimento do pleito, queremos 
chamar a atenção de V. Exa. para a existência do cargo de Agente Comunitário 
de Saúde, previsto pela Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, em cujos 
termos foi baseada a Sugestão nº 257, de 2006.  
Sala das Sessões, em            de                       de 2007. 
  
 
       
Deputado EDUARDO AMORIM 
Presidente