PROJETO DE LEI Nº 2.058, DE 2021

ERD n.1

Apresentação: 17/08/2021 14:09 - PLEN
ERD 1 => PL 2058/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal Paula Belmonte – CIDADANIA/DF

Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de
2021, para disciplinar as atividades de
teletrabalho, trabalho remoto ou outra
forma de trabalho a distância de
empregadas gestantes.

EMENDA DE REDAÇÃO

Dê-se aos §1º e §2º do art. 1º-C, constantes da alteração da Lei nº
14.151, de 12 de maio de 2021, no art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
2.058/21, a seguinte redação:

“§1º A empregada deverá comunicar a ocorrência das
situações previstas nos incisos II a III do caput por escrito
ao empregador, que deverá informar ao Ministério do
Trabalho e Previdência o cancelamento do acordo.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputada PAULA BELMONTE
(Cidadania/DF)
Relatora
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paula Belmonte
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212569797200

*CD212569797200*

§2º Na hipótese de omissão da empregada quanto a
obrigação indicada no § 1º, esta estará sujeita à
compensação automática com eventuais parcelas devidas
de Benefício Emergencial referentes ao mesmo acordo ou
a acordos diversos ou com futuras parcelas de abono
salarial de que trata a Lei nº 7.998, de 1990, ou de segurodesemprego a que tiver direito, na forma prevista no art.
25-A da Lei nº 7.998, de 1990, conforme estabelecido em
ato do Ministério do Trabalho e Previdência.” (NR)


ERD n.1

*CD212569797200*

Apresentação: 17/08/2021 14:09 - PLEN
ERD 1 => PL 2058/2021

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paula Belmonte
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