EMENDA Nº

Art. 1º Insira-se o inciso III ao §6º do art. 8º, do Projeto de Lei
Complementar nº 39, de 2020:
“Art.
8º ..........................................................................................
..............................................................................................
.........
§6º ........................................................................................
........
..............................................................................................
........
III – Órgãos federais de segurança pública descritos no art. 144 da
Constituição Federal.”(NR)
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a exclusão dos órgãos federais da segurança pública pela
Proposta de Lei Complementar nº 39, de 2020, estamos propondo a inclusão
dos órgãos federais de segurança pública descritos pelo art. 144, da
Constituição Federal.
Sala das Sessões, em

de maio de 2020

EXPEDITO NETTO

EMP n.99/0

*CD201145992400*

Estabelece
o
Programa
Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá
outras disposições.

Apresentação: 05/05/2020 13:08

, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº


*CD201145992400*

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.99/0

Apresentação: 05/05/2020 13:08

PSD/RO


(Do Sr. Expedito Netto )

Estabelece

o

EMP n.99/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 13:08

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

Assinaram eletronicamente o documento CD201145992400, nesta ordem:
1 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
4 Dep. Uldurico Junior (PROS/BA)

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federativo de Enfrentamento ao