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TST considera válida notificação recebida em filial por terceiro que se esqueceu de avisar a sede
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  REPÓRTER: A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso da empresa Rei da Pamonha, de São Paulo, contra decisão que a condenou a indenizar em R$ 800 mil, por danos morais e materiais, os dependentes de um empregado morto durante assalto a uma filial.
  A empresa alegou que não teve ciência da ação trabalhista, pois a notificação judicial foi encaminhada a um endereço desativado em Salvador, na Bahia, e recebida por terceiro. E só foi entregue ao proprietário cerca de quatro meses depois da audiência, quando ele compareceu à capital baiana para concretizar a venda do ponto comercial.
  Diante da ausência, a pamonharia foi condenada à revelia, em ação concluída em janeiro de 2014. 
  A empregadora afirmou que os dependentes do trabalhador agiram de má-fé ao indicar o endereço da unidade desativada em vez da sede da empresa, em São Paulo, depois que a carta de citação direcionada à filial de Mogi das Cruzes foi devolvida, porque o estabelecimento estava em reforma.
  O Rei da Pamonha, então, ajuizou ação rescisória, com pedido de liminar, no Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, com sede na capital paulista, para suspender a execução e declarar a nulidade da citação. Mas o pedido foi negado.
  Ao TST, a empresa indicou erro de fato no julgamento e apontou violação do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, além de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Mas a relatora do recurso na SDI-2, ministra Maria Helena Mallmann, afastou a pessoalidade como requisito para tornar válida a citação:
  SONORA: Ministra Maria Helena Mallman 
"O artigo 841 da CLT afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente. Basta, para considera-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Pelas provas produzidas ficou evidenciado que a correspondência da citação foi dirigida a uma das unidades da reclamada que permanece ativa, nos cadastros da Receita Federal. Embora sustente que a unidade estava desativada, a recorrente não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Por outro lado, inegável que ali se encontrava pessoa autorizada a receber correspondências dirigidas à empresa, tanto que assim o fez." 
  REPÓRTER: Em decisão unânime, a SDI-2 julgou improcedente a ação cautelar, mantendo o entendimento que condenou o Rei da Pamonha a indenizar em R$ 800 mil, por danos morais e materiais, os dependentes de um empregado que morreu durante assalto à empresa.
  Reportagem: Ailim Bras
Locução: Mércia Maciel
    Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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