COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PARECER
PROJETO DE LEI Nº 11.109, DE 2018

Parecer da Relatora, favorável à aprovação,
com emendas, do PL Nº 11.109 de 2018,
que
estabelece
condições
para
renegociação de débitos em operações com
os Fundos Constitucionais de Financiamento
FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de
Investimentos Regionais FINAM e FINOR.
Autores: Deputados AUGUSTO COUTINHO
E JORGE CÔRTE REAL
Relatora: Deputada ALINE GURGEL

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 11.109, de 2018, dos Deputados Jorge
Côrte Real e Augusto Coutinho, trata da repactuação de dívidas de operações
de crédito junto às instituições financeiras com recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento e da dispensa dos juros moratórios e multas
previstos nas escrituras de emissão de debêntures vencidas e vincendas,
subscritas em favor do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) ou do
Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM).
O art. 1º da proposta autoriza a repactuação de dívidas
oriundas de operações de crédito, contratadas junto as instituições financeiras
administradoras, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento
do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), regulamentados


2

pela Lei n. º 7.827, de 27 de setembro de 1989, de acordo com as condições,
prazos e encargos estipulados no presente projeto. Incluem-se nessa
autorização qualquer operação de assunção, renegociação, prorrogação,
composição ou alongamento de dívidas de beneficiários dos recursos do FNO,
FNE E FCO, mesmo as que tenham sido objeto de negociação anterior ou
ajuizadas. Até 180 dias após a promulgação da lei oriunda desta proposição,
os mutuários interessados na repactuação de dívidas oriundas de operações
de crédito deverão se manifestar formalmente seu interesse às instituições
financeiras, que deverão, por sua vez, formalizar o instrumento de repactuação
em até 180 dias a contar da manifestação do interessado.
Segundo a proposta, as dívidas oriundas de operações de
crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
do Nordeste e do Centro-Oeste relativas a contratos de financiamento
celebrados até 31 de dezembro de 2010, poderão ser repactuadas nas
seguintes condições:
(i)
utilizando

a

O saldo devedor da operação deverá ser recalculado

taxa

repactuação/liquidação,

de

juros

praticada

respeitando-se

o

pelo
limite

FNE

na

data

da

máximo

de

encargos

financeiros (atualização monetária mais juros) de 12% (doze por cento) ao ano,
abatendo-se integralmente quaisquer encargos por inadimplemento, multas,
mora e honorários advocatícios e sem prejuízo de rebates ou outras condições
favorecidas fixadas em contrato;;
(ii) Nos contratos celebrados por microempresas, empresas
de pequeno porte ou empresas de médio porte, assim consideradas na data da
celebração dos respectivos contratos, o limite de encargos financeiros
(atualização monetária mais juros) previsto no Inciso I deste artigo será de 6%
(seis por cento), aplicando-se as demais as demais disposições ali previstas;;
(iii) sobre os saldos devedores das operações apurados na
data da repactuação serão aplicados rebates equivalentes aos seguintes
percentuais: a) para microempresas, 35%; b) para empresas de pequeno porte,
30%; e c) para empresas de médio e grande porte, 25 %;


3

(iv) a partir da data da repactuação, sobre os novos saldos
devedores das operações, apurados em conformidade aos incisos (i) a (iii),
incidirão os encargos financeiros fixados no art. 1º, da Lei nº 10.177, de 12 de
janeiro de 2001, com a incidência do bônus de adimplência de 25% para
mutuários que desenvolvem suas atividades na região do semiárido nordestino
e de 15% para mutuários das demais regiões, desde que a parcela da dívida
seja paga até a data do respectivo vencimento, sem prejuízo da observância do
seu § 5º (leia-se, § 5º

do art. 1º da Lei n°10.177, de 2001, que vedava

benefícios a mutuários em caso de desvio na aplicação dos recurso – o
dispositivo foi revogado);
(v) a amortização dos novos saldos devedores, apurados em
conformidade aos incisos (i) a (iii), se dará em até doze anos, a partir da data
da repactuação, estabelecendo-se novo esquema de amortização, fixado de
acordo com a capacidade de pagamento do devedor.
Os mutuários adimplentes que não optarem pela repactuação
farão jus ao bônus de adimplência de 40% no caso de pagamento total de seus
débitos, a qualquer época do prazo de amortização de suas operações. O valor
resultante da diferença entre o saldo devedor atual e o saldo devedor apurado
será utilizado na amortização da própria dívida repactuada.
O Art. 5º do projeto de lei dispõe que as empresas titulares de
projetos aprovados pelas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
(Sudene) e pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam),
beneficiárias de recursos incentivados sob a forma de debêntures, conversíveis
ou não conversíveis, subscritas em favor do Fundo de Investimentos do
Nordeste (FINOR) ou do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM),
relativamente às debêntures vencidas e vincendas, em cobrança judicial ou
não, a partir da data de publicação da lei decorrente deste projeto terão direito
à dispensa dos juros moratórios e multas previstos nas respectivas escrituras
de emissão, quando:
(i)

quitar, total ou parcialmente o saldo atualizado das

debêntures vencidas e vincendas, com encargos de situação de normalidade,
em moeda corrente do país, com redução de 40% sobre o montante de


4

pagamento à vista, ou redução de 25% sobre o montante parcelado no prazo
máximo de 10 anos, não podendo a parcela inicial ser inferior a 5%;
(ii) quitar total ou parcialmente o montante dos encargos
contratuais incorporados ao saldo devedor, considerado em situação de
normalidade, mediante a utilização de Precatórios Federais, Créditos Fiscais
com a Receita Federal do Brasil passíveis de restituição, Títulos da Dívida
Agrária - TDA ou de outros títulos de créditos não prescritos de
responsabilidade do Banco Central do Brasil ou do Tesouro Nacional, próprios
ou de terceiros, tomando por base os respectivos valores atualizados até o mês
anterior ao da data de formalização da repactuação;
(iii) converter em ações preferenciais nominativas, total ou
parcialmente, o saldo devedor inadimplido e o vincendo, atualizado com
encargos de situação de normalidade originários de debêntures conversíveis
ou não conversíveis e, obedecendo a proporcionalidade original do projeto com
relação a composição do capital;
(iv) renegociar, total ou parcialmente, o saldo devedor
inadimplido e o vincendo, apurado com encargos de situação de normalidade,
mediante a emissão de novas debêntures não conversíveis, com prazo de
carência e de amortização máximos de dois e dez anos, respectivamente,
aplicando-se a taxa de juros praticada pelos Fundos Constitucionais de
Financiamento (FNE, FNO e FCO) exigidos nos casos de empreendimento de
médio porte, na ocasião da formalização do novo contrato;
(v) resgatar as debêntures não conversíveis mediante nova
emissão de debêntures conversíveis e simultaneamente converter estas ações
em preferenciais.
As disposições estabelecidas neste artigo não se aplicam a
empresas, que durante a execução de seus projetos, comprovadamente
apresentaram desvios ou fraudes na aplicação dos recursos incentivados.
As empresas poderão utilizar, a seu critério, de uma ou mais
das alternativas elencadas, desde que procedam à total regularização dos
respectivos débitos vencidos junto aos Fundos credores. Fica estabelecido o
prazo até 180 dias a contar da promulgação da lei decorrente desta proposição


5

para a formalização dos pedidos de repactuação. Os prazos de carência e
amortização de todas as debêntures emitidas, vencidas e vincendas ficam
automaticamente prorrogados até a data da emissão de parecer técnico
emitido pelo Ministério da Integração Nacional que autorizar a conversão das
debêntures em ações ou até a emissão do Certificado de Empreendimento
Implantado – CEI, para as empresas que ainda estejam em implantação na
data da vigência da lei derivada deste projeto.
O art. 6º da proposta, por sua vez, dispõe que as empresas
abrangidas pelo contido no parágrafo anterior, com projetos em fase de
implantação e que tenham registro de ocorrência de atraso nas liberações de
recursos dos incentivos, relativamente ao cronograma original aprovado, sem
que lhes possa ser imputada a responsabilidade por essa ocorrência, poderão
solicitar a reavaliação e, eventualmente, a reestruturação do seu projeto pelo
Ministério da Integração Nacional.
As empresas que implantarem os seus projetos poderão ter o
saldo de suas dívidas em debêntures conversíveis e não conversíveis,
vencidas e vincendas, dispensado da incidência dos encargos financeiros
previstos, inclusive os de mora, desde 24 de agosto de 2000 até que projeto
obtenha parecer técnico favorável, emitido pelo Ministério da Integração
Nacional, aprovando os pleitos relativos às opções formalizadas ou até a
emissão do CEI, para as empresas que ainda estejam em implantação na data
da vigência da Lei oriunda deste projeto. O prazo para conversão das
debêntures em ações será de um ano contado a partir do parecer técnico
favorável, aprovando os pleitos relativos às opções formalizadas ou até a
emissão do CEI, para as empresas que ainda estejam em implantação.
Por fim, os arts. 7º, 8 º e 9º da proposta determinam que o
montante reduzido proveniente da renegociação das dívidas previstas nesta lei
não será computado na apuração do lucro real e nem constituirá base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que a
renegociação referente citada no art. 5º poderá ser realizada em relação a
débitos em discussão judicial, desde que haja renúncia ao direito em que se
funda a ação por parte do beneficiário ou mediante transação nos respectivos
autos e que se aplica o disposto no art. 5º, no que couber, ao Fundo de


6

Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES) e ao Grupo
Executivo para Recuperação Econômica do Espírito Santo (GERES).
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões. Foi distribuída a esta Comissões de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia; à de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços; à de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54 do
RICD) e à de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta
Comissão.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Chega, para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº
11.109, de 2018, dos Deputados Jorge Côrte Real e Augusto Coutinho, que
trata da repactuação de dívidas de operações de crédito junto às instituições
financeiras com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e da
dispensa dos juros moratórios e multas previstos nas escrituras de emissão de
debêntures vencidas e vincendas, subscritas em favor do Fundo de
Investimentos do Nordeste (FINOR) ou do Fundo de Investimentos da
Amazônia (FINAM).
A proposição, na verdade, origina-se do Projeto de Lei n°
5.992, de 2016, com idêntica ementa e pequenas variações no corpo do texto
em relação à versão original apresentada pelo seu Autor Jorge Corte Real. O
parecer pela aprovação do PL n° 5.992, de 2016, foi aprovado por unanimidade
nesta Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia (CINDRA) em 23/11/2016, com cinco emendas. Seguindo para a
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, o PL
foi aprovado em 07/06/2017, juntamente com as emendas propostas na
CINDRA. Enfim, o PL seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação, onde


7

recebeu 17 emendas. Nesta Comissão, o PL foi aprovado, juntamente com as
cinco emendas recebidas na CINDRA e dezesseis das dezessete emendas
recebidas na própria CFT, na forma de um Substitutivo.
A proposição que ora analisamos, o PL n° 11.109, de 2018,
espelha fielmente a redação desse Substitutivo da CFT ao PL n°5.992, de
2016, beneficiando-se do amadurecimento resultante da tramitação por três
Comissões de mérito há apenas um ano.
Destarte, quanto ao mérito essencial da proposta, nada
teríamos a acrescentar ao impecável – e ainda perfeitamente atual – voto do
relator Alan Rick nesta Comissão em 23/11/2016, que reproduzimos verbatim:
Em relação aos Fundos Constitucionais de Financiamento,
lembramos que eles foram instituídos pela Lei nº 7.827, de 27
de setembro de 1989, que regulamentou o art. 159, inciso I,
alínea “c”, da Constituição Federal de 1988, onde está previsto
que 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda
e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados devem ser aplicados em programas de
financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste.
Tais Fundos foram idealizados como um instrumento de política
regional, cujo principal objetivo é a promoção do
desenvolvimento econômico e social daquelas áreas, de forma
a reduzir as desigualdades regionais. Trata-se, pois, de um dos
mais importantes instrumentos da política de desenvolvimento
regional do Governo Federal, beneficiando as Regiões que
apresentam indicadores socioeconômicos mais baixos que a
média nacional. De acordo com as contas regionais do IBGE,
Norte, Nordeste e Centro-Oeste participam, atualmente, com
menos de 30% do PIB brasileiro.
A repactuação das dívidas propostas no presente projeto de lei
torna-se necessária à medida em que muitas empresas que se
utilizaram de recursos dos Fundos para erguer projetos foram
prejudicadas ao longo dos anos com altos encargos financeiros
das operações contratadas. Durante a década de 1990, os
encargos eram estabelecidos com base em indexadores
variáveis, acrescidos de encargo adicional, o que levou ao
endividamento de muitos empreendedores. A inadimplência
inviabiliza a retomada dos investimentos, contrariando a
finalidade dos Fundos, que é aumentar a produtividade dos
empreendimentos, gerar novos postos de trabalho, elevar a


8

arrecadação tributária e melhorar a distribuição de renda no
Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A
retomada
dos
investimentos
propiciados
pelos
financiamentos concedidos pelos Fundos Constitucionais é
importante para o aumento da renda e do PIB regional, da
arrecadação de tributos, e para a geração e manutenção de
postos de trabalho, diretos e indiretos, o que tem peso
extraordinário diante dos altos níveis atuais de desemprego no
País.
Além da repactuação das dívidas junto aos Fundos
Constitucionais, o projeto propõe a dispensa dos juros
moratórios e multas previstas nas escrituras de emissão de
debêntures vencidas e vincendas, subscritas em favor dos
Fundos de Investimentos da Amazônia – FINAM e do Nordeste
- FINOR. Esses Fundos de Investimento, atualmente fechados
para novos projetos, se destinam igualmente a aumentar a
oferta de recursos financeiros para investimento em instalações
de
empreendimentos
considerados
prioritários
ao
desenvolvimento socioeconômico do Norte e no Nordeste, com
a finalidade de redução das disparidades regionais.
A origem dos recursos dos Fundos de Investimento é a
renúncia fiscal de parte do imposto de renda devido por
pessoas jurídicas tributadas, que podem optar por investir
percentual do imposto devido em cada exercício, para
aplicação em projetos localizados no Norte ou no Nordeste, em
troca de cotas de participação daqueles Fundos. As empresas
instaladas nas Regiões Norte e Nordeste, com projetos
aprovados ou protocolizados até 2 de maio de 2001, podem ter
acesso a esses recursos e, em contrapartida, emitir ações ou
debêntures conversíveis em ações.
A intrincada legislação aplicada a esses Fundos sofreu
diversas modificações ao longo dos anos, o que, segundo o
Autor da proposta em pauta, comprometeu seriamente os
cronogramas financeiros dos projetos e a estabilidade
financeira e operacional das empresas incentivadas. Segundo
ele, “de um lado, os recursos previstos nos cronogramas
financeiros dos projetos eram liberados com acentuado e
habitual atraso, em contrapartida aos prévios aportes de
recursos próprios dos controladores, sem que estes
merecessem qualquer tipo de atualização monetária; de outro,
os recursos incentivados, sob a forma de debêntures,
passaram a sofrer a incidência de juros desde sua emissão ou
liberação. É de fácil compreensão as distorções acarretadas
por aqueles perversos e equivocados procedimentos ao longo
do efetivo período de implantação dos projetos, não inferior a


9

cinco anos, fato agravado pela economia vivenciando elevado
nível de inflação”.
É dessa forma que o Autor explica porque a capacidade de
pagamento das empresas foi abalada, resultando em alta
inadimplência no momento do vencimento das debêntures
emitidas, cujo valor atualizado se encontra inflado pelos juros
acumulados ao longo dos anos. A inadimplência atingiria cerca
de 99% das empresas que emitiram debêntures, o que nos faz
acreditar que a sistemática operacional adotada na concessão
dos incentivos foi errônea.
A repactuação dessas dívidas prevista no projeto de lei pode
diminuir o imenso passivo representado pelas debêntures que
era da ordem de R$ 23,5 bilhões em 31 de dezembro de 2013,
de acordo com os balanços do BNB e do BASA. Caso se
aprovem as condições especiais contidas na presente
proposição, há chances de se reaver ao menos parte desses
recursos hoje contabilizados como perdas pelos bancos
operadores.
Importante registrar que a proposta exclui da renegociação as
dívidas oriundas de operações de crédito rural já negociadas,
bem como as empresas que durante a execução de seus
projetos comprovadamente apresentaram desvios ou fraudes
na aplicação dos recursos recebidos.
Entendemos, pois, que a renegociação das dívidas junto aos
Fundos Constitucionais e aos Fundos de Investimentos
possibilitará a recuperação fiscal das empresas hoje
endividadas e inviabilizadas de atuarem no mercado, além de
permitir que seja retomado o ingresso do fluxo de recursos para
ensejar o andamento dos projetos em curso.

Teríamos apenas três reparos a propor, todos eles de técnica
legislativa. O primeiro é a supressão de uma remissão desatualizada no art. 2º,
IV, feita a um “§ 5º” do art. 1º da Lei n°10.177, de 2001, que foi desde então
revogado pela Lei nº 13.682, de 2018. A supressão é inofensiva, dado que a
mesma vedação do benefício em caso de desvio ou fraude foi reproduzida no
§1º do art. 5º do próprio texto do PL. Em segundo lugar, notamos que a
Sudene e Sudam não estão “extintas”, cf. consta no art. 5º da proposição. Por
último, as diversas remissões ao “Ministério da Integração Nacional” devem ser
alteradas para “Ministério do Desenvolvimento Regional”, que o sucedeu.


10

Pelo exposto, votamos pela aprovação quanto ao mérito desta
Comissão do Projeto de Lei nº 11.109, de 2019, com as emendas que ora
apresentamos.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ALINE GURGEL
Relatora
2019-10095

de 2019.


11

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 11.109, DE 2018

Estabelece condições para renegociação de
débitos em operações com os Fundos
Constitucionais de Financiamento FNO, FNE
e FCO, bem com os Fundos de
Investimentos Regionais FINAM e FINOR.

EMENDA Nº

Suprimam-se a palavra “extintas” do caput do art. 5º e todo o
inciso IV do art. 2° do presente Projeto de Lei.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ALINE GURGEL
Relatora

2019-10095

de 2019.


12

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 11.109, DE 2018

Estabelece
condições
para
renegociação de débitos em operações com
os Fundos Constitucionais de Financiamento
FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de
Investimentos Regionais FINAM e FINOR.

EMENDA Nº

Substitua-se a expressão “Ministério da Integração Nacional”
por “Ministério do Desenvolvimento Regional” no art. 5º, §4º, no art. 6º, caput e
no art. 6º, §§ 1º e 2º.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ALINE GURGEL
Relatora

2019-10095

de 2019.