EMENDA ADITIVA Nº _____/2019 –
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altere-se ao Artigo 1º do Projeto de
Lei nº 3267/2019, na forma abaixo
estabelecida:

Acrescente-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3267/2019, na forma
abaixo estabelecida:
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 279-A. O veículo abandonado, deteriorado ou
acidentado será removido para o depósito fixado
pelo órgão ou entidade competente, componente do
Sistema Nacional de Trânsito, independentemente
da existência de infração à legislação de trânsito,
nos termos da regulamentação do CONTRAN.
§1º A remoção do veículo acidentado será realizada
quando não houver responsável pelo bem no local
do acidente.
§2º Aplica-se a remoção de veículo abandonado,
deteriorado
ou
acidentado
as
disposições
constantes do artigo 328, sem prejuízo das demais
disposições deste código."

Sala das Comissões, Setembro de 2019.

Christiane Yared
PL-PR


JUSTIFICAÇÃO
É comum a constatação de veículos abandonados em via
pública pelos agentes da autoridade de trânsito, por vezes não se
enquadram nas penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Desta forma, transformou-se em um enorme problema,
na grande maioria das cidades brasileiras, além de ocupar o espaço
público útil, impedir o estacionamento regular de outros veículos, poluir
o meio ambiente urbano, bem como trazer prejuízos à segurança, e à
saúde, uma vez que permite o acúmulo de sujeira, água e depósito de
dejetos, aumentando a incidência de uma série de doenças na
comunidade

local,

também

se

transformou

em

esconderijo

de

criminosos.
É mister a necessidade de criar dispositivo no Código que
possibilite aos agentes de trânsito tomarem medidas para remoção
destes veículos aos pátios, desde que seguindo os ritos de notificação
para que seus proprietários possam reaver o bem.
Diante disso, solicito a ajuda dos pares para a aprovação
da presente emenda.

Sala das comissões,

Christiane Yared
PL-PR

setembro de 2019