EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 4.035, DE 2020

EMC-A n.1

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 14/04/2021 19:34 - CTASP
EMC-A 1 CTASP => PL 4035/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º
9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que
regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da
Constituição, dispondo sobre a gratuidade
dos atos necessários ao exercício da
cidadania, para tornar gratuita a emissão de
certidão
negativa
para
pessoas
desempregadas ou para fins de obtenção de
emprego.

EMENDA Nº 01

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:

"Acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de
fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da
Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários
ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de
certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de
obtenção de emprego."

Deputado AFONSO MOTTA
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217487415500

*CD217487415500*
LexEdit

Sala da Comissão, em 13 de abril de 2021.