 
 
REQUERIMENTO Nº______________ DE 2019 
(Do Sr. Rodrigo Coelho) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo para sugerir ao  
Ministro de Estado da Economia.  
 
 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e 
§ 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada 
ao Poder Executivo a Indicação anexa, na qual é sugerida ao Ministério da 
Economia a realização de estudos com vista a assegurar a oferta de 
assistência jurídica em Santa Catarina. 
 
Sala das Sessões, 11 de julho de 2019. 
 
 
 
 
RODRIGO COELHO 
Deputado Federal - PSB/SC 
 
 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO  Nº______________, DE 2019 
(Do Sr. Rodrigo Coelho) 
 
 
 
Sugere ao Ministro de Estado da 
Economia a prorrogação da Nota 
Técnica nº 1094/2019.  
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro:  
A Defensoria Pública da União ainda não conta com quadro ou 
carreira de servidores de apoio. De acordo com a Nota Técnica nº 20 –
DPUGU/ASLEG DPGU, existem aproximadamente 828 servidores 
requisitados, originários de órgãos e entidades da Administração Pública 
Federal Direta e Indireta, e 713 cargos oriundos do Plano geral de Cargos do 
Poder Executivo.  
Contudo, a Lei nº 13.328/2016 determinou que a requisição do 
servidor ou empregado público da administração pública federal direta, 
autárquica e fundacional poderia ser realizada também pela Defensoria 
Pública, e pelo prazo de três anos.  
Além disso, facultou a permanência do servidor ou empregado 
requisitado no órgão desde que houvesse uma manifestação formal do órgão 
requisitante, além do reembolso das parcelas de natureza permanente da 
remuneração ou salário já incorporado, inclusive das vantagens pessoais ou 
gratificação de desempenho a que fizer jus no órgão ou entidade de origem.  
Assim, a Lei nº 13.328/2016 determina a devolução de todos os 
servidores públicos federais requisitados pela DPU há mais de três anos em 
exercício na instituição e, alternativamente, impôs o custeio de suas 
remunerações pelo orçamento autônomo da DPU a contar do fim do prazo de 
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três anos, orçamento esse que se encontra em absoluto estado de 
estrangulamento.  
A Nota Técnica nº 2.812/2018 do Ministério de Planejamento, 
Desenvolvimento e Gestão (MPOG), não apenas reforçou a necessidade de a 
DPU optar por uma dessas alternativas (devolver os servidores ou custear suas 
remunerações), como infirmou a faculdade de requisição de servidores pela 
DPU, condicionando a liberação do servidor requisitado à conveniência do 
órgão destinatário do pedido.  
Conforme demonstrado na Nota Técnica nº 20 –
DPUGU/ASLEG DPGU, a DPU esclarece que não tem condições de suportar  
o custo da remuneração e encargos desses servidores em virtude do Novo 
Regime Fiscal, instituído pela EC nº 95/2016, que consignou a impossibilidade 
de acréscimo no orçamento da DPU para fazer frente ao eventual custeio do 
reembolso que trata o art. 106 da Lei nº 13.328/2016. 
Sensível à situação excepcional da DPU, o MPOG editou a 
Nota Técnica nº 1094/2019 e suspendeu a exigência de devolução dos 
servidores requisitados pela DPU a seus órgãos de origem por 6 (seis) meses, 
até que se pudesse construir uma solução política para a questão. No entanto, 
o prazo concedido se encerra em 26 de julho de 2019, de modo que os 
servidores já receberam notificação de retorno ao órgão de origem.  
Há, assim, diversos prejuízos implícitos na obrigatoriedade da 
devolução de servidores cedidos, como, por exemplo, a devolução desses 
servidores aos órgãos de origem não poderia ser compensada pela requisição 
de outros em seus lugares, pois esses demandariam treinamento e 
ambientação ao serviço da DPU, fato que afetaria a continuidade do serviço 
público.  
Há, assim, a iminente possibilidade de colapso no atendimento 
prestado pela DPU a milhões de pessoas em todo Brasil, paralisando o serviço 
público prestado ante a necessidade de devolução de grande parte dos 
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servidores que atuam na instituição e de realocação da força de trabalho 
remanescente.  
Outra situação que deve ser levada em consideração é que o 
fechamento de 43 unidades em diversas localidades em todo país acarretará 
na desassistência jurídica abrupta à população de baixa renda, que mais 
frequentemente necessita dos serviços da DPU.  
Em Santa Catarina, serão fechadas as unidades em Joinville e 
Criciúma. Com isso a população ficará com atendimento restrito a 
Florianópolis, acarretando um significativo prejuízo à população carente das 
regiões que restarão desemparadas.  
Tal medida configura um demonstrado retrocesso ao 
cumprimento da Emenda Constitucional nº 80, que estabeleceu um prazo de 
oito anos (até 2022) para que todo município com sede da Justiça Federal 
contasse também com a presença da DPU. 
A DPU tem entre suas atribuições a de concretizar o direito de 
acesso à Justiça, que é um direito fundamental e necessário para a construção 
de um Estado Democrático de Direito. 
Em um país com tanta desigualdade social, o fortalecimento da 
Defensoria Pública significa respeitar a dignidade da população carente. 
Ressalta-se que acreditamos que o papel da instituição é muito maior que a 
prestação de assistência judiciária para essa população. É de fato um 
instrumento para transformação social.  
Com intuito de colaborar com a manutenção da prestação de 
serviços da Defensoria Pública da União, não apenas em Santa Catarina, mas 
em todo Brasil, sugerimos a Vossa Excelência, como Ministro de Estado da 
Economia, que estenda o prazo fixado pela Nota Técnica nº 1094/2019, a fim 
de viabilizar um prazo mais amplo para o governo decidir a questão de uma 
maneira que não prejudique as pessoas carentes e que precisam desta 
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assistência jurídica. Bem como sugerir que sejam realizados estudos com vista 
a assegurar a oferta de assistência jurídica na região de Santa Catarina.   
Importante registrar o irrestrito endosso ao PL 7922/2014, que 
dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da 
Defensoria Pública da União, traduzindo na apresentação de requerimento 
para reforçar a necessidade de tramitação célere do citado projeto, bastando 
que, para isso, o Ministério da Economia envide esforços no sentido de 
disponibilizar espaço fiscal que permita a realização do competente concurso e 
preenchimento das vagas inerentes à eficiência de um órgão absolutamente 
inerente ao exercício pleno da cidadania. 
Na expectativa da atenção de Vossa Excelência, fico à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que porventura se façam 
necessários. Certo da atenção que a presente solicitação merece, aproveito 
para apresentar os protestos de estima e consideração. 
 
 
 
Sala das Sessões, 11 de julho de 2019. 
 
 
 
 
RODRIGO COELHO 
Deputado Federal - PSB/SC 
 
 
 
 
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