EMENDA DE PLENÁRIO
Altera-se da seguinte forma o art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe:
“Art.
5º ...................................................................................
............................................................................................
......
IV – quando apresentarem desempenho insuficiente para o
alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil.
............................................................................................
......
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso IV, compete ao Senado
Federal, condicionado à aprovação por maioria simples, submeter
ao Presidente da República a proposta de exoneração.
............................................................................................
.......”

EMP n.13/0

Define os objetivos do Banco
Central do Brasil e dispõe sobre
sua autonomia e sobre a
nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus
Diretores.

Apresentação: 09/02/2021 14:54 - PLEN
EMP 13 => PLP 19/2019

(Do Senado Federal)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
19/2019

A proposição em análise estabelece um complexo procedimento para
a exoneração do Presidente e dos Diretores do Banco Central. Assim,
consideramos que uma eventual exoneração de qualquer desses
cargos dificilmente se concretizaria, pois ela seria de iniciativa do
Conselho Monetário Nacional (CMN), que é integrado por três
membros, sendo um deles o próprio Presidente do Banco Central, o
que causa um inescusável conflito de interesses para qualquer
iniciativa nesse sentido.

*CD215264785900*

JUSTIFICATIVA


Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE
Líder do PDT

EMP n.13/0

*CD215264785900*

Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2021.

Apresentação: 09/02/2021 14:54 - PLEN
EMP 13 => PLP 19/2019

Acreditamos que os termos “comprovado e recorrente” imprecisos e
de difícil demonstração, de forma a criar desafios adicionais a uma
eventual exoneração. Dessa forma, para se evitar que os ocupantes
de tais cargos sejam na prática inamovíveis, propomos um
procedimento minimamente factível para se realizar sua exoneração
em caso de necessidade. Assim, sugerimos a retirada dos referidos
termos imprecisos, bem como retirada do CMN na iniciativa para essa
exoneração pelo motivo exposto.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Conforme a proposição, essa exoneração deverá ser aperfeiçoada
mediante a prévia aprovação, por maioria absoluta, do Senado
Federal. Isso após o CMN ter submetido a proposta ao Presidente da
República. Ademais, essa exoneração somente poderia se dar por
“comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance
dos objetivos do Banco Central”.


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Altera-se da seguinte forma o

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 14:54 - PLEN
EMP 13 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD215264785900, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7693)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe: