Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de
9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares;
a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões
militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a
Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira
do Exército; e dá outras providências" - PL164519.

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019.

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Por ocasião das reuniões deliberativas ordinárias da Comissão Especial sobre o PL 1645/2019 – Proteção Social dos Militares, realizada em 16 e 22 de
outubro de 2019, apresento a presente complementação de voto.

1


Tendo em vista a decisão deste Relator no sentido de acolher sugestões recebidas e acolhidas à última hora, fruto de negociações com os entes e
segmentos envolvidos, alguns lapsos de digitação, remissão e formatação foram
inevitáveis.
Complemento, portanto, o voto inicial para alterar alguns dispositivos,
especialmente no tocante à forma e no intuito de conferir adequada sistematização
e coerente uniformização terminológica, consoante revisão técnica realizada no
texto do Parecer e Emendas e Subemendas do Relator ofertados.
Para efeito de complementação do voto proferido no Parecer do Relator nº 4 adotei as medidas a seguir descritas.
1) Apresentar Emenda do Relator nº 6, anexa à presente complementação de voto, acrescentando o § 4º ao art. 3º-A da Lei nº 3.765, de 4 de maio de
1960, incluído pelo art. 3º do projeto, com a seguinte redação:
“§ 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal."
2) Apresentar Emenda do Relator nº 7, anexa à presente complementação de voto, alterando o art. 9º do projeto e o Anexo IV, nos seguintes termos:
“Art. 9º A gratificação de representação é parcela remuneratória devida:
I – aos oficiais-generais; e
II – em caráter eventual, conforme regulamentação:
a) aos militares em cargo de comando, direção e chefia de
organização militar, conforme regulamento de cada Força Armada;
b) pela participação em viagem de representação ou de instrução;
c) em emprego operacional; ou
d) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.
2


§ 1º Os percentuais da gratificação de representação são
aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei.
§ 2º A gratificação de representação não comporá a pensão
militar."
3) Incluir parágrafo único ao art. 24-A do Decreto-Lei nº 667, de 1969,
incluído pela Subemenda nº 4, deste Relator, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada, ex officio, por inclusão em quota compulsória, se prevista,
deve ser disciplinada por lei do ente federativo."
4) Alterar a redação do parágrafo único do art. 24-C do Decreto-Lei nº
667, de 1969, incluído pela Subemenda nº 4 deste Relator, que passa a ser designado como § 1º, e acrescentar o § 2º ao mesmo artigo, nos seguintes termos:
"§ 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva.
§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de trata este artigo, nos termos e limites definidos em
lei federal."
5) Alterar o caput do art. 24-D, em razão da alteração também procedida no art. 24-F, nos seguintes termos:
“Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre
outros aspectos relacionados à inatividade e pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, que não conflitem com as normas gerais estabelecidas
nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F."

3


6) Alterar a redação dos incisos do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667,
de 1969, incluído pela Subemenda nº 4, deste Relator, mediante nova redação dos
incisos I e II e acréscimo de parágrafo único, nos seguintes termos:
"I – se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação
for de trinta anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante
para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido
de dezessete por cento; e
II – se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação
for de trinta e cinco anos, cumprir o tempo de serviço exigido na
legislação do ente federativo.
Parágrafo único. Além do disposto nos incisos do caput, o
militar deve contar no mínimo vinte e cinco anos de exercício de
atividade de natureza militar, acrescido de quatro meses a cada
ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação
do ente federativo, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a
cinco anos de acréscimo."
A nova redação contempla: (1) o cumprimento da exigência de tempo
mínimo de 25 anos de serviço em atividade de natureza militar; (2) a necessidade
de aumento proporcional do tempo de serviço total até o máximo de 30 anos, isto
é, limitado a cinco anos de acréscimo, conforme o tempo faltante de cada um; (3) a
permissão de averbação de tempo de serviço anterior até o limite de 5 anos, para
os militares sujeitos ao regime atual de 30 anos (homens ou mulheres); e (4), a
redução do tempo de serviço total a ser cumprido, para 30 anos, por parte dos militares sujeitos ao regime atual de 25 anos (homens e mulheres).
7) Alterar a redação do art. 24-H, do Decreto-Lei nº 667, de 1969, incluído pela Subemenda nº 4, deste Relator, nos seguintes termos:
"Art. 24-H. Sempre que houver alteração nas regras aplicáveis aos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, devem ser
ajustadas, para manutenção da simetria, sendo vedada a instituição
4


de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou pensão militar."
Foi retirado o vocábulo 'manutenção' do texto anterior, de forma que os
direitos existentes sejam preservados.
Ao adotar a redação supra e a título de Justificação dessa nova proposta, apresento nova versão da Subemenda nº 4 do Relator, consolidando as alterações procedidas e anexa a esta complementação de voto.
Diante do exposto, reitero a solicitação de apoio dos nobres pares
para aprovação do Relatório apresentado, com as alterações mencionadas nesta
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, manifestando-me nos termos do PARECER DO
RELATOR Nº 4 ofertado e ALTERAÇÕES PROCEDIDAS NESTA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, pela:
a) constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, aprovação do Projeto
de Lei nº 1.645/2019 em exame e pela aprovação das emendas do relator, nº 1,
2, 3, 4, 5, 6 e 7;
b) constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, acolhimento parcial
das Emendas de nº 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nº 1, 2 e 3, do Relator;
c) constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, acolhimento parcial
das Emendas de nº 14, 15, 19, 30 e 34, na forma da Subemenda nº 4, do Relator;
d) constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, rejeição das Emendas
de nº 3, 4, 8, 12, 26 e 35;
e) constitucionalidade, injuridicidade, inadequação financeira e
orçamentária, inapropriada técnica legislativa e, no mérito, rejeição das
Emendas nº 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; e
5


f) inconstitucionalidade, prejudicada a análise quanto aos demais
critérios de admissibilidade e, quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas
nº 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41,
42, 43, 44, 45 e 46.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator

2019-19368

6


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - PL164519
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.

EMENDA DO RELATOR Nº 6

Acrescente-se o § 4º ao art. 3º-A da Lei nº 3.765, de 4 de maio de
1960, incluído pelo art. 3º do projeto, a seguinte redação:

“§ 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 a União poderá
alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este
artigo, nos termos e limites definidos em lei federal."
7


JUSTIFICAÇÃO
Esta alteração visa a conceder aos entes federativos tempo suficiente
para a busca do equilíbrio fiscal de modo a atender a necessidade de aporte de recursos para custeio das pensões e da inatividade, bem como evitar alterações bruscas na legislação em vigor, em prejuízo dos militares estaduais.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator
2019-19368

8


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - PL164519
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.

EMENDA DO RELATOR Nº 7

Dê-se a seguinte redação ao art. 9º do projeto:

“Art. 9º A gratificação de representação é parcela remuneratória
devida:
I – aos oficiais-generais; e
II – em caráter eventual, conforme regulamentação:
9


a) aos militares em cargo de comando, direção e chefia de organização militar, conforme regulamento de cada Força Armada;
b) pela participação em viagem de representação ou de instrução;
c) em emprego operacional; ou
d) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.
§ 1º Os percentuais da gratificação de representação são aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei.
§ 2º A gratificação de representação não comporá a pensão militar."

JUSTIFICAÇÃO
Esta alteração visa a incluir as praças como beneficiários da gratificação de representação, conforme regulamento de cada Força Armada, nos termos da
redação dada à alínea 'a' do inciso II do caput. Noutro sentido, é excluído o original §
2º, que aludia à manutenção da gratificação de representação para oficiais-generais
na inatividade, passando o original § 3º a constituir o § 2º.
Trata-se de emenda de redação, pois há compensação entre a inclusão e a exclusão dos dispositivos, de modo que não há impacto financeiroorçamentário nem aumento de despesa em relação ao projeto encaminhado pelo
Poder Executivo.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator
2019-19368

10


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - PL164519

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.

SUBEMENDA DO RELATOR Nº 4 ÀS EMENDAS Nº 14, 15, 19, 30 E 34

Acrescente-se, logo após o art. 22, original do projeto, artigos com
a seguinte redação, numerando-os na sequência:
Art. XX. O capítulo VII - “Prescrições Diversas”, do Decreto-Lei
nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a denominar-se “Das vedações,
direitos, deveres, remuneração, prerrogativas, inatividade e pensão”,
11


compreendendo os arts. 22 a 25.
Art. XX. Os arts. 26 a 30 do Decreto-Lei nº 667, de 1969, passam a ser agrupados sob um capítulo VIII, denominado “Prescrições
Diversas”.
Art. XX. O Decreto-Lei nº 667, de 1969, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em
leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do
art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.” (NR)
"Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G,
aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:
I – a remuneração na inatividade, calculada com base na
remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir
quando da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser:
a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de trinta
e cinco anos de serviço, sendo no mínimo trinta anos de exercício de atividade de natureza militar; ou
b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido
tempo mínimo;
II – a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral,
calculada com base na remuneração do posto ou da graduação
que possuir quando da transferência para a inatividade remunerada;
12


III – a remuneração na inatividade é irredutível e deve
ser revista, automaticamente, na mesma data da revisão da
remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor
equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação; e
IV – a transferência para a reserva remunerada, ex officio, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se
prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observando-se como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação.
Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada, ex officio, por inclusão em quota compulsória, se prevista,
deve ser disciplinada por lei do ente federativo." (NR)
"Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar:
I – o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade;
II – o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser
revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação
que lhe deu origem; e
III – a relação de beneficiários dos militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento
da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares
das Forças Armadas." (NR)
"Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, ativos ou inativos, e seus pensionistas, com alíquota
igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada
13


ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.
§ 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das
pensões militares e da remuneração da inatividade, que não
tem natureza contributiva.
§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes
federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da
contribuição de trata este artigo, nos termos e limites definidos
em lei federal." (NR)
“Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor
sobre outros aspectos relacionados à inatividade e pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios, que não conflitem com as
normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F.
Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput.” (NR)
“Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá
seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como
saúde e assistência, e sua forma de custeio.
Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção
Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos.” (NR)
"Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus
beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cum14


pridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela
lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios,
observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na
data de atendimento dos requisitos.” (NR)
“Art. 24-G. Os militares dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo, para fins de inatividade com remuneração integral
do correspondente posto ou graduação, devem:
I – se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação
for de trinta anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante
para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de dezessete por cento; e
II – se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de trinta e cinco anos, cumprir o tempo de serviço exigido na legislação do ente federativo.
Parágrafo único. Além do disposto nos incisos do caput,
o militar deve contar no mínimo vinte e cinco anos de exercício
de atividade de natureza militar, acrescido de quatro meses a
cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo, a partir de 1º de janeiro de 2022,
limitado a cinco anos de acréscimo." (NR)
“Art. 24-H. Sempre que houver alteração nas regras dos
militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e
pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, devem ser ajustadas, para manutenção da simetria, sendo vedada
a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou pensão militar.” (NR)
“Art. 24-I. Lei específica do ente federativo pode estabelecer:
I – regras para permitir que o militar transferido para a
15


reserva exerça atividades civis em qualquer órgão do ente federativo por meio de adicional, o qual não será incorporado ou
contabilizado para revisão do benefício na inatividade, não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens e
não integrará a base de contribuição do militar; e
II – requisitos para o ingresso de militares temporários,
mediante processo seletivo, cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos, observado percentual
máximo de cinquenta por cento do efetivo do respectivo posto
ou graduação.
§ 1º O militar temporário, de que trata o inciso II do caput, será contribuinte da contribuição a que se refere o art. 24C, fazendo jus aos benefícios de inatividade por invalidez e
pensão militar, durante a permanência no serviço ativo.
§ 2º Cessada a vinculação do militar temporário à respectiva corporação, o tempo de serviço militar será objeto de
contagem recíproca para fins de aposentadoria no regime geral
de previdência social ou em regime próprio de previdência social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes.”
(NR)
“Art. 24-J. O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social ou a regime
próprio de previdência social terão contagem recíproca para
fins de inativação militar ou aposentadoria e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição referentes aos
demais regimes." (NR)
Art. XX. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de trinta dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta lei, que a data prevista no art. 24-F e no caput do art.
16


24-G do Decreto-Lei nº 667, de 1969, incluídos por esta lei, seja estendida até 31 de dezembro de 2021.

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda é a consolidação de aspectos das Emendas parlamentares, consideradas essenciais, que este Relator houve por bem acatar, mas necessitavam de novo formato, a fim de tornar o texto compatível com a norma de caráter geral que é o Decreto-Lei nº 667, de 1969.
Assim, aspectos pontuais de algumas emendas foram deixados para
a legislação a cargo dos entes federativos, vez que abordam questões particulares
da realidade das instituições policiais e bomberis respectivas.
A redação do trecho final do inciso III do art. 24-B previne eventual
estabelecimento de critérios mais gravosos.
Em relação ao segundo Parecer nº 4, deste Relator, foram introduzidas as modificações adiante mencionadas.
No inciso IV do art. 24-A foi utilizada a expressão “se prevista”, pois a
transferência ex officio para a inatividade, por atingimento de idade-limite, não é prevista na legislação de todos os Estados. A mesma providência foi adotada quando
da inclusão do parágrafo único ao mesmo artigo, reservando à legislação do ente
federativo o regramento acerca da quota compulsória.
O original parágrafo único do art. 24-C, renumerado para § 1º, visa a
esclarecer que os Estados deverão arcar com as insuficiências financeiras, quando
as receitas não suportarem o pagamento da inatividade e das pensões. Não altera a
situação atual dos Estados. Foi acrescentado o § 2º ao mesmo artigo, a fim de condicionar a alteração de alíquotas de contribuição tratados no caput, pelo ente federativo, apenas a a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos e limites definidos em
lei federal."
O parágrafo único do art. 24-D atribui competência à União para verificar o cumprimento das normas gerais por ela estabelecidas para a inatividade e
pensão militar dos militares estaduais.
17


No art. 24-G o cálculo da regra de transição é feito de duas formas,
mediante desdobramento do inciso I em alíneas 'a' e 'b', a última reproduzindo o
anterior inciso II e dar nova redação ao inciso II, também desdobrado em alíneas
'a' e 'b': 1) se o tempo mínimo para a inatividade com proventos integrais for de trinta
anos, vale a mesma regra aplicável às Forças Armadas, isto é, 'pedágio' de dezessete por cento; 2) se o tempo mínimo for diferente de trinta anos, é exigido o mínimo
de vinte e cinco anos de atividade de natureza militar. Em ambos os caos esse tempo mínimo é acrescido de quatro meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de
2021, até atingir trinta anos.
O percentual de 17%, que é a diferença entre 30 e 35 anos, é aplicável
nos entes federativos que exigem o tempo mínimo de 30 anos de serviço para a inatividade. Quanto aos que devem cumprir outro tempo diferente de 30 anos, é exigido
o tempo mínimo de vinte e cinco anos de atividade militar, progredindo à razão de
quatro meses por ano, durante quinze anos, até atingir trinta por cento.
Tal diferenciação de tempo de serviço não existe nas Forças Armadas
porque o tempo mínimo atualmente nelas previsto é único, de 30 anos.
O tempo diferenciado exige maior parcela de sacrifício daqueles militares hoje beneficiados por tempo menor, além do que significa simetria com a regra
das Forças Armadas e atende à equalização do tempo exigível tanto de homens
quanto de mulheres, prática comum em outros países.
Assim, homens e mulheres passam a cumprir o mesmo tempo, considerada a modulação proposta. A equalização do tempo de serviço para homens e
mulheres, se por um lado representa sacrifício para as mulheres, por outro constitui
oportunidade de ascensão na carreira, visto que o acesso aos postos de comando
seria dificultado se adotado tempo de serviço menor.
A fundamentação dessa alteração consiste em conferir similaridade de
sacrifício aos que devem cumprir o mínimo de 30 anos de serviço com os que devem cumprir o mínimo de 25 anos de serviço, isto é, o tempo aumenta em 5 anos,
para ambos os segmentos. Corresponde ao pedágio explícito de 17% e ao implícito
de 20%, respectivamente, ambos necessariamente como atividade militar. É como
se fosse a atribuição de ponderação pela metade ao tempo que falta para atingir 35
pelos militares que devem cumprir o mínimo de 25 anos. Assim, em vez de dividir a
18


diferença de 35 para 25 (10) por 25, divide-se 5 por 25, obtendo-se o percentual de
20%. Esse percentual é a diferença entre a exigência mínima de 25 anos atuais e o
máximo a ser atingido pelos militares já ingressados nesse regime, ou seja, 30 anos.
A semelhança entre os dois regimes é que ambos passam a exigir o
mínimo de 25 anos de atividade militar, com aumento progressivo do tempo de
acréscimo a cumprir, como tempo de atividade militar, até o limite de 30 anos. A diferença é que para os que estão atualmente sujeitos ao atual regime de 30 anos é
permitida a averbação de até 5 anos de tempo de serviço anterior para os que o
possuírem.
As duas regras de transição propostas estão exemplificadas nos quadros abaixo, em que vislumbramos cenários e simulações faltando um ano e múltiplos de cinco anos:
1) Tempo mínimo exigido pela legislação estadual: 30 anos; pedágio:
17%. O cálculo é dado pelo módulo da diferença entre 30 e 35 (5 anos), dividido por
30, multiplicado por 100.
Tempo de
serviço

Tempo
faltante

29

1

0,17 (2 meses)

30 anos e 2 meses

25

5

0,85 (10 meses)

30 anos e 10 meses

20

10

1,7 (1 ano e 8 meses)

31 anos e 8 meses

15

15

2,55 (2 anos e 6 meses)

32 anos e 6 meses)

10

20

3,4 (3 anos e 5 meses)

33 anos e 5 meses

5

25

4,25 (4 anos e 3 meses)

34 anos e 3 meses)

0

30

5,12 (5 anos)

35 anos

Pedágio1

Tempo total

2) Tempo mínimo de atividade de natureza militar, exigido nesta proposição, com acréscimo de quatro meses a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2021.

1

Dados aproximados.
Na verdade, são 5 anos, vez que o cálculo foi arredondado (o cálculo correto seria 30 multiplicado
por 16,666666% = 4,999999).
19
2


Ano em
Tempo mínimo
que
de atividade de Adicional
completa
natureza militar
25 anos

Tempo de
serviço
faltante
0

2019

O vigente na UF

Não se aplica

2020

25 a

Não se aplica

2021

1

Ano de
passagem
para a inatividade

-

Tempo
total

2019

25 a

0

2020

25 a

25 a

0

2021

25 a

2022

25 a

4m

2022

25 a 4 m

5

2027

25 a

2a

2029

27 a

10

2032

25 a

3a8m

2035

28 a 8 m

15

2037

25 a

5a

2042

30 a

20

2042

25 a

5a

2046

30 a

25

2047

25 a

5a

2052

30 a

No caso do art. 24-H foi apenas alterada a posição das redações internas, não afetando o conteúdo do dispositivo.
Foram acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 24-I para esclarecer a situação do vínculo contributivo-previdenciário dos militares temporários: enquanto estiverem vinculados à corporação contribuirão para a pensão militar e se falecerem ou
ficarem inválidos terão direito aos benefícios na condição de militar; depois do desligamento terão direito a fazer a contagem recíproca desse tempo com o regime no
qual vierem a se aposentar e este poderá receber a compensação financeira (de
acordo com o novo § 9º-A do art. 201, previsto na PEC nº 6/2019).
A possibilidade de contratação dos militares temporários é amplamente
apoiada pelos Estados e também pelos comandos militares. Entende-se que com a
previsão em lei federal, cujo fundamento encontra-se na competência de estabelecer
normas gerais de 'organização' e 'efetivos', na forma do inciso XXI do art. 22, as leis
estaduais terão respaldo constitucional. De qualquer forma, na PEC Paralela buscase recuperar a autorização expressa no art. 42.
A seguir, o art. 24-J esclarece acerca da compensação financeira entre
as contribuições do militar e os regimes previdenciários, que é complementado pelo
parágrafo único, em que essa garantia é estendida aos oficiais que perderem posto
e patente e às praças que forem excluídas a bem da disciplina.
20


Por fim, é incluído outro artigo no projeto, que faculta ao Poder Executivo do ente federado editar, em até trinta dias da publicação da lei, ato prorrogando
até 31 de dezembro de 2021, a aplicação do disposto no art. 24-F e caput do art. 24G do Decreto-Lei nº 667, de 1969, incluído por esta Subemenda, com retroação à
data de publicação da lei.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator
2019-19368

21