 CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
REQUERIMENTO Nº            /2007 
(Da Comissão de Seguridade Social e Família) 
 
 
Requer o envio de indicação ao Poder 
Executivo, relativa à Consulta Pública nº 
69/2007 da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária - ANVISA. 
 
Senhor Presidente, 
 
Requeiro a V. Exª, com base no art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, seja encaminhada a Indicação 
anexa, sugerindo a adoção de providências para ampliação do debate com a sociedade 
brasileira sobre a proposta de Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em 
Farmácias e Drogarias, objeto da Consulta Pública nº 69/2007, da ANVISA. 
 
 
JUSTIFICAÇÃO 
 
 
 Comunico a Vossa Excelência que tal requerimento foi solicitado pela Deputada 
Gorete Pereira, Titular desta Comissão, depois de análise exaustiva do tema.  
 
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2007 
 
 
 
Deputado ALCENI GUERRA 
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO No                     , DE 2007 
(Da Comissão de Seguridade Social e Família) 
 
Sugere adoção de providências para ampliação 
do debate sobre o Regulamento Técnico de 
Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e 
Drogarias, objeto da Consulta Pública nº 
69/2007, da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária – ANVISA. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, 
No dia 06 de setembro passado, a Comissão de Seguridade Social e 
Família da Câmara dos Deputados (CSSF) realizou audiência pública para 
debater a proposta de Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em 
Farmácias e Drogarias, objeto da Consulta Pública nº 69/2007, da Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que tem por objetivo definir critérios 
para o controle sanitário da venda de medicamentos e produtos em farmácias e 
drogarias, assim como ampliar a prestação de serviços farmacêuticos à 
população, tais como medição e monitoramento de pressão arterial, de 
temperatura corporal e de glicemia capilar. 
Partindo-se da premissa de que a saúde é um direito de todos e 
dever do Estado, entendemos que o debate sobre tema de interesse nacional 
precisa ser amplo e exaustivo, sob pena de que seu resultado seja motivo de 
ações judiciais, fato suscitado durante a reunião na CSSF, pois a 
Constitucionalidade e Legalidade do Regulamento que pode advir da Consulta 
Pública Nº 69  foi seriamente questionada e, principalmente, que a forma como foi 
proposto exorbita a prerrogativa do Congresso Nacional de legislar, conforme 
exposição do Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Redes de 
Farmácias e Drogarias – Abrafarma, Sérgio Mena Barreto. 
Acrescentamos que, conforme apresentação da CNC – 
Confederação Nacional do Comércio - a ANVISA não pode ser considerada uma 
agência "reguladora", e sim uma agência "executiva", atuando sempre em 
consonância com a legislação em vigor, não podendo criar ou regulamentar 
atividades, a não ser a partir das próprias leis do País.  
De fato, pela legislação em vigor, a ANVISA não é competente para 
formular política de Vigilância Sanitária. Esta Cabe ao Ministério da Saúde. A Lei 
9.782/99 define em seu Artigo 2º, § 1º que “A competência da União será 
exercida:  (...) 
I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao 
acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e 
das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária”  
A mesma Lei, em seu Artigo 8º declara que ”Incumbe à Agência, 
respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os 
produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública” (GRIFOS NOSSOS).   
Precisamos destacar a importância dos estabelecimentos 
farmacêuticos em municípios pequenos, onde as farmácias são essenciais na 
vida dos cidadãos que não têm acesso a inúmeros serviços de utilidade pública e 
que podem ser prestados pelas farmácias. 
Ouvindo-se as vozes contrárias da sociedade brasileira, que alertam 
e clamam para que o assunto seja fartamente debatido, com a devida cautela e 
participação de todos os setores envolvidos, manifestamos nosso entendimento 
de que o tema deveria ser objeto de Projeto de Lei, e não de Resolução como 
propõe a ANVISA, e sugerimos a V. Exª. a adoção de providências para que a 
matéria retorne ao Congresso Nacional, a fim de que possamos analisá-la e 
evitarmos questionamentos judiciais e legislativos posteriores. 
Ressaltando que esta iniciativa conta com o respaldo da Frente 
Parlamentar da Saúde e confiante de que V. Exª. envidará todos os esforços com 
vistas ao  atendimento deste pedido, agradecemos antecipadamente e colocamo-
nos à disposição. 
Sala das Sessões,  em 28 de novembro de 2007. 
 
 
                Deputado ALCENI GUERRA 
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência