Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.7

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 7 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição
Federal,
e
dá
outras
providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA MODIFICATIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)
Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 3º do Substitutivo do
Relator, ao Projeto de Lei n.º 3.729, de 2004:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(...)
III – autoridade envolvida: órgão ou entidade que deve
manifestar-se no licenciamento ambiental acerca dos impactos da
atividade

ou

empreendimento

sobre

as

terras

indígenas,

Unidades de Conservação da natureza e a saúde humana;”

JUSTIFICAÇÃO
Como

é

de

conhecimento

notório,

por

imposição

constitucional e legal, há certas matérias sobre as quais os órgãos ambientais
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215213486400

*CD215213486400*

territórios quilombolas, o patrimônio histórico e cultural, as


licenciadores não detêm competência para avaliar e decidir. É o caso dos
impactos de empreendimentos sobre Terras Indígenas, por exemplo, matéria
de competência exclusiva da FUNAI. É igualmente o caso de impactos sobre

EMP n.7

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 7 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

comunidades quilombolas; sobre o patrimônio histórico e cultural; e sobre as
unidades de conservação, de responsabilidade do ICMBio e demais órgãos
estaduais e municipais, além da saúde humana. Observe-se que o IBAMA,
assim como os órgãos ambientais estaduais e municipais licenciadores, estão
impedidos, por incompetência legal, de analisar impactos sobre tais bens
acautelados. Daí a necessidade de se aprovar a presente emenda para
estabelecer o dever das autoridades envolvidas de exercer suas respectivas
missões, atribuídas constitucional e legalmente.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.

*CD215213486400*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215213486400


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Modificativa Inciso III do Art. 3º

Assinaram eletronicamente o documento CD215213486400, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP) - VICE-LÍDER do PSB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215213486400

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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