(do Poder Executivo)

ESB n.29

Apresentação: 31/08/2021 16:31 - CAPADR
ESB 29 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao inciso III do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art.
3º .............................................................................
...................................................................................
......
III

-

animais

produtos
e

agropecuários:

vegetais,

produtos

insumos
de

agropecuários

origem

animal

e

possuam valor econômico; "

JUSTIFICAÇÃO

Propomos com a apresentação da presente emenda, a alteração do
inciso III do art. 3º do substitutivo para estabelecer que seja especificado que
os produtos a que se refere são de origem animal e vegetal, para evitar
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214714097600

*CD214714097600*

vegetal, seus subprodutos, derivados e resíduos que


Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Sala da Comissão, em

ESB n.29

clareza a matéria.

Apresentação: 31/08/2021 16:31 - CAPADR
ESB 29 CAPADR => PL 1293/2021

eventuais dissidências na interpretação da lei e garantir maior transparência e

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD214714097600*

PT/PE

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