EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se artigo 1º do Projeto de lei nº 1.562 de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
3º. ...............................................................................
.....................
III
- ..................................................................................
.........................
f) uso obrigatório de equipamentos de proteção individual.
Art. 3º-A. É obrigatório o uso de máscaras de proteção
individual em áreas comuns e em locais públicos.
§1º Deverá o poder público fornecer máscaras de proteção
individual às populações vulneráveis economicamente.

EMP n.15/0

*CD209082776800*

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para dispor sobre
a
obrigatoriedade
do
uso
de
máscaras
de
proteção
para
circulação em locais públicos, as
penas previstas, uso das forças de
segurança
públicas,
medidas
administrativas e o cometimento de
infração
da
ordem
econômica,
durante as medidas para
enfrentamento da emergência de
saúde
público
de
importância
internacional
decorrente
do
coronavírus responsável pelo surto
de 2019.

Apresentação: 12/05/2020 13:35

(Do Sr. José Guimarães)

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de lei nº 1.562 de 2020


§ 3º Os gastos a que se refere o § 2º deverão ser
disponibilizados em portais de transparência, ou outro meio
de publicidade, na falta deste, para fins de prestação de
contas.
Art. 3º-B Os estabelecimentos autorizados a funcionar
durante a pandemia são obrigados a fornecer a seus
funcionários e colaboradores máscaras de proteção
individual e outros equipamentos de proteção, de forma
gratuita, quando o estabelecimento funcionar atendendo ao
público.”(NR)

JUSTIFICATIVA
Considerando os impactos e prejuízos da pandemia do coronavírus
(covid -19) à população de baixa renda, faz-se importante que esta lei
garanta o fornecimento de equipamentos de proteção individual de forma
gratuita, ainda que sejam fornecidos por estabelecimentos particulares em
funcionamento, bem como destinar recursos para o fornecimento gratuito
de álcool gel e máscaras individuais às pessoas em situação de
vulnerabilidade social, vinculando a arrecadação das multas a esta
prioridade urgente.

Sala das sessões, 12 de maio de 2020.

EMP n.15/0

*CD209082776800*

§ 2º Os valores recolhidos com a aplicação da multa
prevista no caput serão revertidos para o fornecimento
gratuito de álcool gel e máscaras individuais às pessoas em
situação de vulnerabilidade social.

Apresentação: 12/05/2020 13:35

§ 1º O Poder Executivo dos estados e municípios
estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização
do uso de máscaras de proteção individual e pelo
recolhimento da multa prevista no caput.

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§2º O descumprimento da obrigação prevista no art. 3º-A
acarretará a imposição de multa de até R$ 600,00
(seiscentos reais).


*CD209082776800*

EMP n.15/0

Apresentação: 12/05/2020 13:35

Líder da Minoria

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado José Guimarães


(Do Sr. José Guimarães )

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 13:35

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda modificativa ao PL

Assinaram eletronicamente o documento CD209082776800, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE) - LÍDER do Bloco Minoria na Câmara
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. João Daniel (PT/SE)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

1.562/2020.