ETIQUETA

Câmara de Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

DEPUTADO PATRUS ANANIAS
1. X Supressiva

PT

2.____ Substitutiva

3. ____Modificativa

4. ____Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Suprimam-se o inciso II, do artigo 4°, e o inciso III, do § 3º, do art. 4º, do Projeto de
Lei 9.463, de 2018:

JUSTIFICAÇÃO
Deve ser mantido o sistema de cotas. A Lei 12.783/2013, resultado da conversão da
Medida Provisória 579/2012, estabeleceu o sistema de cotas, que é fazer com que a energia
gerada pelas concessões de geração prorrogadas, sob à égide dessa lei, fossem alocadas
para todo o mercado cativo (as distribuidoras) a uma tarifa que refletisse o custo de
operação e manutenção dessas concessões de usinas já amortizadas. Com essa medida,
houve uma redução estrutural das tarifas de energia, isto é, reduziu-se a tarifa na geração.
Logo, descotização, que ocorreria, ao se alterar o regime de exploração para exploração
independente, é fazer com que essa energia possa ser comercializada a preços de
mercado, desconsiderando que esta energia é oriunda de usinas já amortizadas, resultando
no oposto da implementação das cotas, subida estrutural das tarifas de geração energia.

PARLAMENTAR