Aprova
o
Sexagésimo
Quarto Protocolo Adicional
ao
Acordo
de
Complementação
Econômica Nº 35 (ACE-35),
que incorpora ao referido
Acordo o Acordo de Livre
Comércio (ALC) entre o
Brasil e o Chile, assinado
em santiago, em 21 de
novembro de 2018.

EMP n.2/0

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº DE 2021
(MENSAGEM N. 369/2019)

Apresentação: 16/03/2021 09:04 - PLEN
EMP 2 => MSC 369/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

§1º A internalização do protocolo não será interpretada
como a recepção, por parte do Brasil, de outras teorias
sobre gênero, identidade de gênero, orientação sexual, ou
de quaisquer ideologias de gênero.
§2º A implementação da Convenção Sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
(CEDAW), mencionada no artigo 18.2, ou qualquer outra
disposição do presente acordo, não serão interpretadas
como constituição de compromisso, decorrente do presente
acordo, de promover novas hipóteses de interrupção da
gravidez além das já existentes no ordenamento jurídico do
Brasil.”.

*CD211234429400*

Art.1º Insira-se, onde couber, no texto do Projeto de Decreto Legislativo a
ser apresentado em decorrência da aprovação da Mensagem 369/2019, a
seguinte cláusula interpretativa:
“Art.XX As expressões constantes do Acordo sobre Livre
Comércio entre Brasil e Chile que fazem referência a
"gênero", "perspectiva de gênero", "políticas de gênero",
"igualdade de gênero" e outras semelhantes, deverão ser
interpretadas com a finalidade de promover o oferecimento
de oportunidades equitativas a homens e mulheres no
mercado de trabalho, sendo a expressão "gênero", e outras
derivadas, entendidas como fundamentadas na não
discriminação de natureza sexual entre homens e mulheres,
biologicamente considerada, conforme o disposto no art.
18.1 do protocolo.

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto p_121488, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº


Líder do PSL

*CD211234429400*

__________________________________________

de 2021.

EMP n.2/0

Apresentação: 16/03/2021 09:04 - PLEN
EMP 2 => MSC 369/2019

Dep. Vitor Hugo

de

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto p_121488, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Plenário, em


(Do Sr. Vitor Hugo)

Aprova o Sexagésimo Quarto

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/03/2021 09:04 - PLEN
EMP 2 => MSC 369/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica Nº 35 (ACE35), que incorpora ao referido Acordo o
Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o
Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em

Assinaram eletronicamente o documento CD211234429400, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE,
PATRIOTA *-(p_121488)
2 Dep. Carlos Jordy (PSL/RJ)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto p_121488, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

21 de novembro de 2018.