ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.6

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 6 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao Art. 28 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de
2021, a seguinte redação:

Parágrafo único. A introdução irregular no País de
insumos agropecuários praticada por pessoa jurídica,
caracterizará infração de natureza gravíssima sujeita
multa no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). "

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219306099500

*CD219306099500*

"Art. 28 A introdução irregular no País de insumos
agropecuários, animais, vegetais, produtos de origem
animal e vegetal, quando praticada por pessoa física,
caracterizará infração sujeita a advertência ou multa, cujo
valor será estipulado entre R$ 100,00 (cem reais) até R$
5.000,00 (cinco mil reais).


Na forma original, segundo o parágrafo único, caso um
passageiro adentre o país com um medicamento de uso veterinário
sofrerá multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por outro lado,
segundo o caput, se o passageiro entrar com um produto defumado,
sofrerá multa entre R$ 100,00 (cem reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).

ESB n.6

Com a proposição da presente emenda buscamos evitar sanção
desproporcional em relação à avaliação de risco.

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 6 CAPADR => PL 1293/2021

JUSTIFICATIVA

Dessa forma, prevemos a multa de R$ 50 mil reais apenas para
pessoas jurídicas. Além de incluir os insumos agropecuários no rol de
produtos passiveis de infração para pessoas físicas.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD219306099500*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219306099500