Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e
dá outras providências.

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 2.766, DE 2021

Apresentação: 13/12/2021 13:42 - PLEN
EMP 1 => PL 2766/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Eli Corrêa Filho

EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao projeto de lei a seguinte redação:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. .......................................................................................
§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos
fornecedores para que, em prazos definidos em regulamentação, expressamente fixados na
notificação e contados de acordo com o disposto no art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor,
resguardado o segredo industrial, de modo que a negativa expressa ou reiterada omissão do
fornecedor em responder determinada notificação caracteriza desobediência.
§ 5° Se o fornecedor for acusado em mais de um Estado ou
Município pelo mesmo fato gerador de prática infracional, caberá à autoridade do sistema
nacional ou estadual de defesa do consumidor, respectivamente, dirimir conflito de
competência, cabendo-lhe a aplicação única da sanção nos termos do art. 56.

Art. 56. ..............................................................................................
§1° Nas infrações consideradas gravíssimas, definidas em
regulamentação, as sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas pela autoridade
administrativa cumulativamente, no âmbito de sua atribuição, inclusive por medida cautelar,
antecedente ou incidente de procedimento administrativo motivadamente fundada em risco
iminente, devendo ser assegurada a ampla defesa.
§ 2º Salvo por infrações consideradas gravíssimas, não será
permitida a lavratura de autos de infração ou aplicação de sanções a fornecedores por ato
infracional na primeira visita da fiscalização, que terá por objetivo cientificar o fornecedor da
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§ 6° Para fins de solução de conflitos de competência
mencionados no § 5°, os entes federativos poderão valer-se de instrumentos de cooperação
institucional, respeitado o art. 241 da Constituição Federal.” (NR)“


§ 3º Caso fundada em norma abstrata, a infração será
apontada e a adequação indicada pelo órgão a partir de critérios objetivos estipulados nos
termos da regulamentação.
§ 4° Conforme disposição do art. 20 do Decreto-Lei n°
4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pela Lei n° 13.655, de 25 de abril de
2018, na aplicação das possíveis sanções previstas neste artigo, o órgão fiscalizador deverá,
motivadamente, escolher aquela que melhor se adeque à preservação do mercado de
consumo e dos direitos do consumidor.

EMP n.1

prática que o órgão reputar contrária à expressa disposição legal, bem como orientar as
empresas com relação à adequação de tal prática à legislação vigente.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Eli Corrêa Filho

§ 5° A aplicação de multa poderá ser substituída pela
realização de investimentos em infraestrutura, serviços, projetos ou ações para recomposição
do bem jurídico lesado, previstos em compromisso de ajustamento de conduta a ser
celebrado entre fornecedor e autoridade fiscalizadora competente com previsões referentes
ao modo, ao tempo e ao lugar do cumprimento das obrigações assumidas.” (NR)
“Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a
gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será
aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei
n° 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou
municipais de proteção ao consumidor nos demais casos, sendo vedada a vinculação ou a
destinação do produto de multas à composição de recursos orçamentários do próprio órgão
fiscalizatório.
§ 1° Os critérios de gradação estabelecidos no caput
deverão ser levados em consideração de forma equitativa e motivada pela autoridade
sancionadora no momento da aplicação da multa.

§ 3° A condição econômica do fornecedor a que se refere o
caput terá como base a média do faturamento líquido, obtido nos últimos 3 (três) meses
anteriores à lavratura do auto de infração, relativo à linha do produto ou serviço fiscalizado.
§ 4° Para fins da dosimetria da multa estipulada no caput, o
fornecedor será sempre a unidade autônoma de negócio fiscalizada, mesmo que pertença a
um grupo econômico.
§ 5° Nos casos em que não for possível individualizar a
unidade de negócio, será considerado o faturamento obtido no âmbito de competência do
órgão prolator da decisão sancionatória. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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§ 2° A multa será em montante não inferior a meio saláriomínimo nacional e não superior a dez mil vezes o salário-mínimo nacional.


Tendo em vista que as mudanças trazidas pelo projeto
atingem não apenas grandes conglomerados, mas também pequenos e médios fornecedores
de bens e serviços, convém propor ajustes que buscam evitar distorções que culminem em
sanções que inviabilizem a continuidade do negócio sem abdicar da necessidade de reparos
em procedimentos considerados inadequados.

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Justificativa

Apresentação: 13/12/2021 13:42 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Eli Corrêa Filho

A necessidade de regulamentação por parte do Ministério
da Justiça é necessária justamente para se evitar subjetividades que procuramos eliminar do
texto original do projeto.
Destacamos em negrito os pontos que são objeto de
ajustes para facilitar a análise. Em suma, nossas propostas visam:
1 – Acrescentar modificação ao § 4° do art. 55 do Código
de Defesa do Consumidor. Apesar do § 4° não estar no projeto original, sua alteração se faz
necessária na medida que a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), determina em seu art. 219 que “na contagem de prazo em dias, estabelecido
por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis” e sua compatibilização é
necessária. Sobre o mesmo ponto, mediante negativa expressa ou reiterada omissão do
fornecedor em responder determinada notificação fica caracteriza a desobediência, a partir
de critérios objetivos que serão definidos na regulamentação específica.

3 - No § 2º do art. 56 é necessário deixar mais clara a
questão da dupla visita, da impossibilidade de aplicação de sanção e autuação a
“fornecedores” e não somente “estabelecimento” aprimorando a redação. Também aqui fazse necessária a inserção de novo § 3º determinando que caso fundada em norma abstrata, a
infração somente poderá ser apontada e a adequação indicada pelo órgão quando
previamente regulamentada por critérios objetivos traz legalidade e segurança jurídica em
sua aplicação. Sem a definição de critérios objetivos abre-se espaço para a insegurança
jurídica da questão. Por isso o ajuste é necessário.
Como se observa a emenda visa promover ajustes
essenciais para ampliar a segurança da medida e o equilíbrio na análise das questões trazidas
pelo projeto.
Sala da Comissão, de dezembro de 2021.
Eli Corrêa Filho
Deputado Federal
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2 – Modificar o §1° do art. 56 diante da evidente
necessidade de regulamentação do dispositivo além de eliminar o subjetivismo que dá
margem a atos arbitrários. Importante que haja uma definição legal de infrações gravíssimas,
bem como a necessidade de fazer constar a questão da motivação da decisão e do risco
iminente ao tratar de medidas acautelatórias administrativas.


(Do Sr. Eli Corrêa Filho )

Emenda substitutiva ao PL
2.766/2021

Assinaram eletronicamente o documento CD212370969800, nesta ordem:
1 Dep. Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
4 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC
5 Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE) - VICE-LÍDER do SOLIDARI
6 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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