GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON

PROJETO DE LEI Nº 3729/2004

EMP n.55

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 11/05/2021 15:27 - PLEN
EMP 55 => PL 3729/2004

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(Apensados: PL 3957/2004, PL 3829/2015, PL 5435/2005, PL
5918/2013, PL 5576/2005, PL 2941/2011, PL 1147/2007, PL
2029/2007, PL 5246/2019 , PL 1700/2011 , PL 358/2011, PL
5716/2013, PL 4093/2019, PL 6908/2013, PL 5818/2016, PL
10238/2018, PL 8062/2014, PL 1546/2015, PL 4429/2016, PL
7143/2017, PL 6877/2017, PL 6411/2016, PL 9177/2017)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e
outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO

Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 3º do Substitutivo
do Relator:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

III – autoridade envolvida: órgão ou entidade que deve manifestar-se
no licenciamento ambiental acerca dos impactos da atividade ou
empreendimento sobre as terras indígenas, territórios quilombolas, o
patrimônio histórico e cultural, as Unidades de Conservação da
natureza e a saúde humana;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217868169100

*CD217868169100*

(...)


Como é de conhecimento notório, por imposição constitucional
e legal, há certas matérias sobre as quais o órgãos ambientais

EMP n.55

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 11/05/2021 15:27 - PLEN
EMP 55 => PL 3729/2004

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licenciadores não detêm competência para avaliar e decidir. É o caso
dos impactos de empreendimentos sobre Terras Indígenas, por
exemplo, matéria de competência exclusiva da FUNAI. É igualmente o
caso de impactos sobre comunidades quilombolas; sobre o patrimônio
histórico e cultural; e sobre as unidades de conservação, de
responsabilidade do ICMBio e demais órgãos estaduais e municipais,
além da saúde humana. Observe-se que o IBAMA, assim como os
órgãos

ambientais

estaduais

e

municipais

licenciadores,

estão

impedidos, por incompetência legal, de analisar impactos sobre tais
bens acautelados. Daí a necessidade de se aprovar a presente
emenda para estabelecer o dever das autoridades envolvidas de
exercer

suas

respectivas

missões,

atribuídas

Sala das Sessões, em

de

constitucional

e

legalmente.

de

2021.

*CD217868169100*

Deputado Alessandro Molon

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217868169100


(Do Sr. Alessandro Molon)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD217868169100, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

4 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217868169100

EMP n.55

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 15:27 - PLEN
EMP 55 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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