Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.64

Apresentação: 08/09/2021 13:08 - PLEN
EMP 64 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 2021.

Dê-se ao art. 503 do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021,
a seguinte redação:
“Art. 503. É permitida a utilização de outdoors, inclusive eletrônicos,
e painéis de publicidade para propaganda eleitoral e partidária, nas
eleições municipais, estaduais e federais, para os cargos do
legislativo e do executivo.
Parágrafo único. A fim de prevenir eventuais ações de abuso do
poder econômico, bem como a proliferação descontrolada, o
disposto no caput se sujeita aos seguintes critérios:
I - só será permitida a propaganda por intermédio dos veículos de
divulgação devidamente reconhecidos nos termos do artigo 4º da Lei
nº 4.680, de 18 de junho de 1965;
II - a justiça eleitoral regulamentará, em até 90 dias antes de cada
pleito,

os

critérios

de

utilização

dos

espaços

publicitários

disponíveis.”

A vedação legal ao uso de outdoors na propaganda eleitoral apresenta
pouca

ou

nenhuma

razoabilidade,

sobretudo

no

atual

contexto

de

financiamento público de campanhas.
Com o predomínio do financiamento público de campanhas, torna-se
remota a possibilidade de ocorrência de abuso do poder econômico na
propaganda eleitoral, uma vez que prevalece, nas eleições, as decisões
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215335235600

*CD215335235600*
LexEdit

JUSTIFICAÇÃO


candidatos, individualmente.
Entende-se a preocupação do legislador em garantir a igualdade de
condições dos candidatos mediante a proibição do uso de meios de
comunicação

dispendiosos,

que

poderia

conferir

uma

EMP n.64

às legendas, ficando em segundo plano as doações privadas, feitas aos

Apresentação: 08/09/2021 13:08 - PLEN
EMP 64 => PLP 112/2021

partidárias sobre a melhor forma de despender os recursos públicos destinados

vantagem

desproporcional aos candidatos com mais recursos financeiros. Entretanto, a
proibição fere a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de
expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, como
determinado pelo art. 220 da Constituição Federal.
O outdoor oferece informação a cidadãos de estratos sociais menos
favorecidos, trabalhadores submetidos a longas viagens, no movimento
pendular casa/trabalho, em ônibus e trens, de cujas janelas cultivam o hábito
de observar os anúncios utilizados também para propaganda política. Não faz
qualquer sentido proibir o seu uso político quando é apenas remota a
possibilidade de que seu uso venha a configurar abuso de poder econômico.
Registre-se, ademais, que a regulamentação dessa forma de
propaganda eleitoral revelava-se, até sua proibição, em 2006, bastante
satisfatória, em vários aspectos. A distribuição dos pontos entre os partidos era
democrática, garantia-se certo equilíbrio entre as forças políticas quanto ao
pagamento pelo uso dos outdoors e, na prática, era uma propaganda pouco
dispendiosa, em comparação com seu impacto relativamente amplo.
Assim, diante do exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para

Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputada Renata Abreu
Podemos/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215335235600

*CD215335235600*
LexEdit

aprovação desta emenda.


(Da Sra. Renata Abreu )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD215335235600, nesta ordem:
1 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
2 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

*-(P_7397)

3 Dep. Herculano Passos (MDB/SP)
4 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

5 Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)
6 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
7 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
8 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR)
9 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
10 Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
11 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
12 Dep. Wilson Santiago (PTB/PB)
13 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
14 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
15 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)
16 Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
17 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) - LÍDER do AVANTE
18 Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR)
19 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA) - LÍDER do MDB
20 Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
21 Dep. Ruy Carneiro (PSDB/PB)
22 Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL/SP)
23 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
24 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
25 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

26 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
27verificar
Dep.asEduardo
Fonte
(PP/PE)
Para
assinaturas, da
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215335235600

EMP n.64

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 13:08 - PLEN
EMP 64 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


30 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)
31 Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
32 Dep. André de Paula (PSD/PE)
33 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
34 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
35 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
36 Dep. Franco Cartafina (PP/MG)
37 Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE) - VICE-LÍDER do SOLIDARI
38 Dep. Rodrigo Coelho (PSB/SC)
39 Dep. Diego Garcia (PODE/PR) - LÍDER do PODE
40 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215335235600

EMP n.64

29 Dep. Fábio Trad (PSD/MS) - VICE-LÍDER do PSD

Apresentação: 08/09/2021 13:08 - PLEN
EMP 64 => PLP 112/2021

28 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)