CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BRAIDE

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC Nº 45, DE 2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA N° ____, DE 2019
(Dep. Eduardo Braide e Outros)

Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019,
onde couber, o seguinte dispositivo:

"Art. ___. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação,
bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio,
das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação
desta Emenda Constitucional."

Sala das Sessões, em

Deputado EDUARDO BRAIDE
PMN/MA

de setembro de 2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BRAIDE

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
EMENDA N° ____, DE 2019
(Dep. Eduardo Braide e Outros)
"Art. __. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem
como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas
de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta
Emenda Constitucional."
Nome Parlamentar

Gab

Assinatura

(pág ___ de ___)