EMENDA Nº

Acrescente-se ao Projeto de Lei o seguinte dispositivo:
“Art. Além das medidas protetivas previstas, não tendo o agressor
condições de prestar alimentos provisórios ou provisionais, a vítima,
desprovida de recursos para seu sustento, será considerada
beneficiária de programa de auxílio emergencial fornecido pelo Poder
Público nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”

JUSTIFICAÇÃO
A Câmara dos Deputados representa o meio pelo qual
reverberam os anseios do povo brasileiro.
Assim,

cumprindo

meu

papel

constitucional,

vocalizo

necessidade de parcela vulnerável de nossa população. Neste ímpar momento
de nossa História, em que todos deveriam se irmanar para o enfrentamento da
crise sanitária sem precedentes (COVID-19), observa-se triste fenômeno. A
violência doméstica e familiar contra a mulher tem se manifestado em índices

EMP n.4/0

*CD202104367800*

“Assegura medidas de combate e
prevenção à violência doméstica previstas
na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei
Maria da Penha - e no Código Penal durante
a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro
de 2020 ou durante a declaração de estado
de emergência de caráter humanitário e
sanitário em território nacional”

Apresentação: 21/05/2020 07:55

PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


“Para prevenir e combater a violência de gênero durante a
pandemia, a ONU recomenda aos países aumentar o
investimento em serviços online e em organizações da
sociedade civil; garantir que os sistemas judiciais continuem
processando os agressores; estabelecer sistemas de alerta de
emergência em farmácias e mercados.
Também recomenda declarar abrigos para vítimas de violência
de gênero como serviços essenciais; criar maneiras seguras
para as mulheres procurarem apoio, sem alertar seus
agressores; evitar libertar prisioneiros condenados por violência
contra mulheres; ampliar campanhas de conscientização
pública, principalmente as voltadas para homens e meninos.
(...)
A combinação de tensões econômicas e sociais provocadas
pela pandemia, bem como restrições ao movimento,
aumentaram dramaticamente o número de mulheres e meninas
que enfrentam abusos, em quase todos os países.”
(https://nacoesunidas.org/chefe-da-onu-alerta-para-aumentoda-violencia-domestica-em-meio-a-pandemia-do-coronavirus/,
consulta em 22/04/2020).

“O Ministério Público de São Paulo divulgou nota técnica que
compara os números da violência doméstica durante o
isolamento para combater a pandemia de coronavírus. O
estudo foi realizado pelo Núcleo de Gênero da entidade e
contempla os meses de fevereiro e março.
O dado que mais chama atenção é o das prisões em flagrante
por violência contra a mulher: aumento de 51% em março em
comparação ao mês anterior. O número de medidas protetivas
de urgência também aumentou 29% em março em relação a
fevereiro.
Os descumprimentos de medidas protetivas caíram durante a
quarentena. E os pedidos de medidas preventivas de urgência,
entretanto, registraram, de modo geral, um aumento.
O documento também aborda o problema da subnotificação
dos casos de violência. Conforme o MP-SP, a tendência é que
o isolamento gere uma queda nos registros de boletins de

EMP n.4/0

*CD202104367800*

estrangeiro, verbis:

Apresentação: 21/05/2020 07:55

alarmantes, não apenas no Brasil, mas em diversas outras localidades no

Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


No contexto, propõem-se a presente emenda, a fim de que seja
positivada a necessidade de dar condições materiais de sobrevivência às
vítimas.
Assim, caso o agressor não possua condições de prestar
os alimentos, a vítima, em situação de vulnerabilidade econômica, será
considerada elegível para gozar de benefício emergencial fornecido pelo
Poder Público.

Sala da Comissão, em

de

Deputada LÍDICE DA MATA
PSB-BA

de 2020.

EMP n.4/0

*CD202104367800*

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça adotou medidas
para combater o aumento de violência doméstica durante a
pandemia e determinou que todos os tribunais do país
divulguem seus canais de comunicação para denúncias de
abusos.”
(https://www.conjur.com.br/2020-abr-14/prisoescasos-violencia-domestica-crescem-51,
consulta
em
22/04/2020).

Apresentação: 21/05/2020 07:55

ocorrência em números absolutos que não correspondem a
real diminuição da violência.

Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Lídice da Mata )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 07:55

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Acrescente-se ao Projeto de Lei
“Art.

Além das medidas protetivas

previstas, não tendo o agressor condições
de prestar alimentos provisórios ou
provisionais, a vítima, desprovida de
recursos para seu sustento, será
considerada beneficiária de programa de
auxílio emergencial fornecido pelo Poder
Público nos termos da Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020.”

Assinaram eletronicamente o documento CD202104367800, nesta ordem:
1 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
8 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
9 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
10 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

o seguinte dispositivo: