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Vara do Trabalho de Campo Grande deve prosseguir no julgamento de ação do MPT contra empresa de trabalho temporário
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  (Qua, 22 Fev 2017 14:12) 
REPÓRTER: A 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, deve prosseguir no julgamento de ação civil pública na qual o Ministério Público do Trabalho pede que o registro de funcionamento da Gelre Trabalho Temporário seja cancelado. A decisão é da Sétima Turma do TST, que aceitou o recurso do MPT e afastou o entendimento das instâncias anteriores de que não havia interesse processual porque a empresa teria encerrado as atividades no local.
Na ação, o Ministério Público do Trabalho listou diversas reclamações trabalhistas já julgadas contra a Gelre no Mato Grosso do Sul. Além disso, expôs que a empresa desvirtuava a utilização da força de trabalho temporária, conforme determina a Lei 6.019/1974. O MPT destacou ainda que a Gelre não possui quadro permanente de empregados, apenas mantém escritório de representação, onde realiza cadastramento de trabalhadores para outras empresas, desenvolvendo intermédio de mão de obra de maneira ilícita.
A ação civil pública foi extinta, sem julgamento do mérito, pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande, porque a empresa fechou a unidade na região. O Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul manteve a sentença. O  entendimento foi que, como o objeto da ação visa impedir a empresa de atuar no Estado, o interesse de agir não existe.
O Ministério Público do Trabalho recorreu ao TST. O relator do caso, ministro Cláudio Brandão, explicou que a ação do MPT tem fundamentação nas supostas irregularidades apresentadas nas reclamações trabalhistas. Para o relator, a constatação prévia de conduta antijurídica e que atente aos direitos fundamentais de pessoas ou da coletividade aponta para a possibilidade de ocorrer ato contrário ao direito a ser protegido.
SONORA: Ministro Cláudio Brandão - relator do caso 
“O fato da empresa ter representatividade não impede que ela venha posteriormente a fazê-lo nos moldes já reconhecidos anteriormente. Estou conhecendo e dando provimento ao recurso para determinar que se examine a matéria retornando em primeira instância e verifique se estão presentes ou não as condições relativas à fraude.” 
REPÓRTER: O voto do ministro-relator foi acompanhado por unanimidade.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Liamara Mendes
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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