 CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MARTINS   PROJETO DE LEI Nº 1.015, DE 2015, que altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 

formação em psicologia e regulamenta a 

para fixar o piso salarial da categoria. AUTOR: Deputado DR. JORGE SILVA RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS  I - RELATÓRIO O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado Jorge Silva, objetiva alterar a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, a fim de fixar  piso salarial para os psicólogos, no valor de  R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Além disso o projeto de lei prevê o reajuste anual do valor pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 

 INPC. Segundo o autor, a fixação de um piso de remuneração mínimo é um elemento fundamental para o bom desempenho da atividade, na medida em que promove a melhoria das condições de trabalho do psicólogo, que, percebendo uma remuneração condizente com suas responsabilidades, poderá exercer seu ofício com eficiência. Trata-se, também, de fator de valorização do profissional que, após anos e anos de estudo de graduação e especialização, ainda necessita estar constantemente se atualizando para bem atender os seus pacientes. O projeto tramita em regime de ordinário (Art. 151, III, RICD) e está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II), tendo sido distribuído à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, à Comissão de Finanças e Tributação-CFT e à Comissão de Constituição e Justiça e de 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MARTINS  Cidadania-CCJC, nessa ordem.  Durante tramitação na CTASP, o projeto foi aprovado. O projeto vem a esta Comissão de Finanças e Tributação para manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. É o relatório. II. VOTO 

53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). 

a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor

a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual

 A matéria tratada no projeto de lei em exame já foi submetida anteriormente à análise desta Comissão por meio do PL nº 5.440/2009, de autoria do Deputado Mauro Nazif. Na ocasião, o Relator do projeto, Deputado José Guimarães, opinou pela inadequação orçamentária e financeira do projeto, tendo em vista o aumento de despesa de pessoal que o projeto poderia ocasionar e a ausência de estimativa de impacto e correspondente compensação. Para o R

fixa piso salarial de categoria de trabalhadores, o que pode afetar diretamente as 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MARTINS  despesas públicas da União com o pagamento de pessoal, pois diversos órgãos do Poder Público Federal dispõem em seus quadros de pessoal de cargos voltados aos profissionais de 

 O PL nº 5.440/2009 encontra-se arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que no encerramento da legislatura o projeto ainda se encontrava em tramitação. Portanto a proposição foi arquivada sem manifestação da CFT. Para o autor do projeto ora sob análise, Deputado Dr. Jorge Silva, o piso salarial é direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme previsão do art. 7º, V da Constituição Federal, sendo assim os dispositivos do art. 7º aplicam-se tão somente aos trabalhadores contratados pelo regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não aos servidores públicos. Alega o autor que: Aos ocupantes de cargos públicos os dispositivos do art. 7º aplicáveis são apenas aqueles enumerados expressamente no art. 39, § 3º, da Constituição. Além disso, para a fixação do padrão de vencimento dos servidores, a Constituição estabelece regra própria no art. 39, §1º. Finalmente, observa-se que, de acordo com o art. 37, X, da CF, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Assim a iniciativa com tal fim pertence ao Presidente da República, aos governadores e aos Prefeitos, conforme o servidor se vincule à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, respectivamente. A fim de dirimir a questão, ou seja, se o presente projeto de lei implicaria ou não impacto nas contas da União, solicitamos, por meio do Requerimento de Informação nº 283/2016, ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 1.015/2015. O Requerimento foi 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MARTINS  encaminhado ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão em 19 de dezembro de 2016. No entanto, apesar das inúmeras tentativas deste relator junto ao Poder Executivo para obter as informações constantes do citado Requerimento, até o momento essas informações não foram encaminhadas1. A discussão sobre a extensão de pisos salariais a servidores públicos e empregados públicos não raro também chega aos tribunais. O Supremo Tribunal Federal (STF) em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 668/Alagoas2 sobre a possibilidade de vinculação dos vencimentos de determinadas categorias do serviço público estadual ao piso salarial profissional, posicionou-se no sentido de que não é cabível vinculação de quaisquer espécies à remuneração dos servidores públicos, quer seja essa vinculação decorrente de índices de correção editados pela União ou de variações de pisos salariais. Eis trecho do voto do Relator, seguido por unanimidade pelos Ministros do STF: Logo, revela-se inconstitucional o dispositivo local que estabelece vinculação da remuneração dos respectivos servidores públicos, consoante o art. 37, inciso XIII da Carta da República, mormente quando subordinada a piso salarial profissional, o qual, em regra, é regulado por legislação federal ou convenção/acordo coletivo de trabalho, sendo, somente na ausência desses, regulado por lei estadual, conforme delegação contida na Lei Complementar Federal nº 103/2000.  A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores                                                            1 Em resposta ao Requerimento nº 283/2016. O Ministério da Fazenda encaminhou a esta Casa o Memorando nº 188/2017/ASPAR/GABIN/STN/MF-DF, por meio do Ofício nº 260/AAP/GM/MF. O citado Memorando informa que a STN não possui os dados necessários para realizar a estimativa solicitada e que indica consulta à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual é responsável pelo planejamento e dimensionamento da força de trabalho e estrutura remuneratória de pessoas, dentre outras atribuições.  2 No mesmo sentido dispõe a ADI STF 290/Santa Catarina. 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MARTINS  públicos, repelindo a vinculação de remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja às variações dos pisos salariais profissionais. Por também ser elucidativo, transcrevemos abaixo trecho de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que esclarece que a Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, não garantiu vantagem para os servidores em razão das categorias profissionais a que pertençam. Ao contrário, deixou de estender aos servidores públicos, no § 3º do art. 39, o direito à garantia do piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho previsto no art. 7º, V. Eis a ementa da decisão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4.950-A/66. DECRETO-LEI 1.820/80. A Lei 4.950-A/66 estabeleceu para os diplomados em Veterinária, Química, Arquitetura, Engenharia e Agronomia o salário mínimo da categoria, considerando uma jornada de seis horas. A partir da vigência do Decreto-Lei 1.820, restou vedada a percepção de salário mínimo profissional pelo servidor celetista, sendo que o antigo Tribunal Federal de Recursos, inclusive, sumulou a matéria. A Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, não garantiu vantagem alguma para os servidores considerando as categorias profissionais a que pertençam. Ao contrário, não estendeu aos servidores públicos a garantia do piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, V), consoante § 3º do art. 39, além do que estabeleceu no art. 39 regras próprias para a remuneração dos servidores públicos federais, sendo que a Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, inclusive, cuidou de estabelecer os critérios que devem nortear a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório, afastando a aplicação de qualquer norma que 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MARTINS  porventura conceda a vantagem da complementação. Apelação improvida. (TRF 4ª região, Apelação Cível n. AC 1998.04.01022952-0, rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior). Entendemos que assiste razão ao ilustre autor do PL nº 1.015/2015, ora sob análise, ao argumentar que o piso salarial, conforme previsto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal aplica-se exclusivamente aos trabalhadores contratados pelo regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas o que dizer dos empregados públicos, também regidos pela CLT, alguns dos quais são pagos com recursos do orçamento federal? Existiriam nesses quadros profissionais de Psicologia que poderiam ser afetados pelas disposições do projeto de lei sob análise? Se sim, também assistiria razão ao ilustre relator do PL nº 5.440/2009, ao temer o aumento de despesa que o projeto poderia ocasionar. Infelizmente, em face da ausência de resposta à indagação levantada no Requerimento nº 283/2016, não é possível responder com suficiente certeza a essa questão. Por reconhecermos o mérito da proposta e a fim de não a prejudicar, propomos a inclusão de parágrafo único ao art. 14-A da Lei nº4. 119/1962, por meio da emenda de adequação em anexo. Consideramos que a inclusão do parágrafo seja suficiente para impedir o aumento de despesa pública como também questionamentos judiciais futuros. A emenda objetiva tornar explícito que o piso dos profissionais de psicologia não é extensível a empregados e servidores públicos. Assim, o acolhimento da emenda de adequação permite elidir óbice porventura apontado em relação à ausência de estimativa do impacto das despesas, uma vez que a norma deixa de repercutir nas remunerações de empregados públicos, além de explicitar o seu não alcance a servidores públicos. Cumpre destacar que dispositivo da natureza proposta na emenda de adequação não é inovador. A Lei Complementar nº 103/2000, originária do PLP nº 113/2000, autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal. No entanto, explicitamente dispôs que a autorização prevista não poderá ser exercida em relação à 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MARTINS  remuneração dos servidores públicos municipais (art. 1º, §1º, II). Portanto, a emenda de adequação ora apresentada adota dispositivo semelhante ao previsto na LC nº 103/2000, ao delimitar o alcance de aplicação do piso salarial de fim de não se comprometer o orçamento do Poder Público3. Em face do exposto, voto pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 1.015/2015, desde que aprovada a emenda de adequação nº 01. Sala da Comissão, em 7 de novembro de 2017    Deputado RODRIGO MARTINS Relator                                                             3 O art. 1º, §1º, II, não constava do texto do PLC encaminhado pelo Poder Executivo. Tal dispositivo foi incluído pela Câmara dos Deputados. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel, em seu parecer proferido em Plenário em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação esclareceu que a instituição do piso salarial 

municipal se exerce nos assuntos de sua peculiar competência. E não há interesse ou competência maior do 

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em psicologia e regulamenta a profissão de 

 AUTOR: Deputado JORGE SILVA RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS   EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 01   Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.015, de 2015, a seguinte redação:  Art. 1º A Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A:  Art.14-A. O piso salarial dos psicólogos é de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) mensais, a ser reajustado:  I 

 no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 

 INPC, elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 

 IBGE, de abril de 2015, inclusive, ao mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei;  II 

 anualmente, a partir do ano subsequente ao do reajuste mencionado no inciso I deste artigo, no mês correspondente ao da 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MARTINS  publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.  Parágrafo único. O piso salarial de que trata este artigo não se aplica às remunerações de servidores públicos e empregados públicos. Sala da Comissão, em 7 de novembro de 2017    Deputado RODRIGO MARTINS Relator