PROJETO DE LEI Nº 6461 DE 2019
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº _________

EMC n.80

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

Apresentação: 15/12/2021 15:39 - PL646119
EMC 80 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Do. Sr. Pompeo de Mattos)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras
providências.

Acrescentem-se os incisos VII e VIII ao art. 15, com o seguinte texto:
VII - descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante o
curso de aprendizagem;
VIII - calendário de aulas teóricas e práticas do curso de aprendizagem.

Justificativa
É importante definir as atividades que serão desenvolvidas pelo aprendiz, a
fim de evitar desvio de função e, via de consequência, o desvirtuamento da própria
aprendizagem. Além disso, o calendário garante a previsibilidade do contrato. A
inclusão dos referidos dispositivos visam dar transparência, clareza e segurança
jurídica ao contrato de aprendizagem.
de dezembro de 2021.

*CD213654734600*

Sala de Sessões, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213654734600

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