EMP n.35

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas
Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras
providências.

Apresentação: 10/08/2021 15:11 - PLEN
EMP 35 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2337, DE 2021

EMENDA
Suprimam-se a redação do inciso IX do artigo 10 e do art. 10-A, ambos da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluídos pelo art. 61 do projeto de lei nº 2.337 de
2021.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objeto retirar do texto do PL 2337, de 2021, a
limitação para utilização do modelo simplificado da Declaração de Ajuste Anual do
IRPF, que aplica a dedução padrão de 20% para os contribuintes que optarem por tal
modelo.
A limitação que consta no texto do PL 2337/2021 permite que apenas os
contribuintes com rendimentos tributáveis até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ano
apresentem a declaração simplificada. Essa limitação afeta mais os contribuintes que
têm rendimento ligeiramente superior aos R$ 40.000,00 anual, de acordo com estudos
elaborados pela Unafisco Nacional1.
Considerando a tabela progressiva proposta no PL 2337/2021, os contribuintes
com renda anual de R$ 40.100,00 (aproximadamente R$ 3.300,00 por mês) e sem
dependentes, terão uma carga de imposto sobre a renda 201% maior se comparada com
o imposto incidente com a tabela corrigida e com o uso da declaração simplificada. Por
seu turno, aqueles com renda mensal de R$ 4.000,00, terão uma carga de imposto sobre
a renda 111% maior.
Portanto, para que o texto aprovado esteja em consonância com os objetivos de
justiça fiscal, progressividade e tributação de acordo com a capacidade contributiva do
contribuinte, mostra-se oportuno que a presente emenda seja aprovada, razão pela qual
solicito o apoio de meus ilustres pares para aprovação desta.

Deputado BOHN GASS – PT/RS
Deputado AFONSO FLORENCE – PT/BA

1 UNAFISCO NACIONAL. Nota Técnica nº 24/2021.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216968125200

*CD216968125200*

Sala das sessões, 10 de agosto de 2021.


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PL 2337/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD216968125200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216968125200

EMP n.35

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 15:11 - PLEN
EMP 35 => PL 2337/2021

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