Ofício nº    2271   (SF)                                         Brasília, em 22  de novembro de 2010. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Rafael Guerra 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2008 (PL nº 843, 
de 2007, nessa Casa), que “Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – 
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a 
ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente 
às emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
gab/plc08-158eme 
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 158, de 2008 (nº 843, de 2007, 
na Casa de origem), que “Altera o art. 473 
da Consolidação das Leis do Trabalho – 
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 
de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a 
ausência ao serviço para realização de 
exame preventivo de câncer”. 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1-CAS) 
Suprima-se o art. 1º do Projeto, renumerando-se os demais. 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2-CAS) 
Dê-se ao inciso X do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho 
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na forma que 
dispõe o art. 2º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 473. ............................................................................. 
.............................................................................................. 
X – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, 
em caso de realização de exames preventivos de câncer 
devidamente comprovada.” (NR) 
 
 
Senado Federal, em     22      de  novembro   de 2010. 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
gab/plc08-158emendas