EMP n.2

PROJETO DE LEI Nº 3.042, DE 2021

Apresentação: 08/12/2021 19:21 - PLEN
EMP 2 => PL 3042/2021

EMENDA DE PLENÁRIO

Dispõe sobre a prorrogação do prazo
de vigência de incentivos do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Semicondutores - PADIS,
instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio
de 2007, e dá outras providências.

EMENDA N º

Acrescente-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto:
“Art. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional a cada
dois anos relatório de acompanhamento, transparência e
avaliação do PADIS, contendo:
I – valores totais dos benefícios;
II – pessoas jurídicas beneficiadas;
III – valores de benefícios por pessoa jurídica e por produto
beneficiado;
IV – valor do crédito financeiro obtido e utilizado por pessoa
jurídica, no que tange ao art. 4º-A desta Lei;

VI – dados de produção e de emprego; e
VII – avaliação quantitativa e qualitativa dos efeitos dos
benefícios do PADIS sobre emprego, produção, preços,
qualidade do emprego e desenvolvimento tecnológico e
inovação.
Parágrafo Único: O relatório previsto no caput do presente
artigo deverá ser enviado, no primeiro semestre de cada ano:
I - ao Ministério da Economia, para auxiliar no desenho da Lei
Orçamentária Anual, condicionando a continuidade do
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211141990200

*CD211141990200*
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V – valor do investimento em pesquisa e desenvolvimento por
pessoa jurídica;


II - à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, a fim de comprovar seu custo-benefício, segundo
avaliação definida no inciso VII do caput e embasar a produção
da respectiva Lei Orçamentária Anual, a fim de atender o
disposto no Art. 4º desta Lei.

EMP n.2

programa à comprovação do seu custo-benefício, segundo
avaliação definida no inciso VII do caput.

Apresentação: 08/12/2021 19:21 - PLEN
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JUSTIFICAÇÃO

Reconhecemos a importância e a implementação de incentivos
ao setor de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores.
Nesse contexto, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Semicondutores – PADIS é meritório em seus objetivos.
Não obstante, é preciso salientar que as normas que regem
gastos tributários, subvenções e isenções tributárias não contemplam
mecanismos adequados de controle da criação e expansão desses gastos,
nem criam condições adequadas para a realização de avaliação dos resultados
alcançados.
Para corrigir essa lacuna, propomos uma Emenda que traz
mecanismo de acompanhamento, transparência e avaliação do PADIS, por
meio de encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório bianual de

custo-benefício. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para
a

aprovação

desta

importante

Emenda,

que

define

mecanismo

acompanhamento, transparência e avaliação do PADIS.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211141990200

de

*CD211141990200*
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avaliação do programa, cuja continuidade dependerá dos resultados de


EMP n.2

*CD211141990200*
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Deputada TABATA AMARAL

Apresentação: 08/12/2021 19:21 - PLEN
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211141990200


(Da Sra. Tabata Amaral )

Dispõe sobre a prorrogação do
prazo de vigência de incentivos do
Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico

da

Indústria

de

Semicondutores - PADIS, instituído pela
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD211141990200, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

*-(p_5870)

4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211141990200

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/12/2021 19:21 - PLEN
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