Estabelece medidas emergenciais de
proteção à mulher vítima de violência
doméstica durante a emergência de
saúde pública decorrente da pandemia do
coronavírus.

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO Nº

, de 2020

Suprime o art. 5ºC do Substitutivo ao PL nº 1.444/2020

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por fim suprimir o art. 5ºC, do Substitutivo ao PL nº
1.444/2020. O art. 5º C estabelece o Programa de Aluguel Social Emergencial para
as mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica ou familiar, que não
obtenham vagas em casas-abrigos ou estabelecimentos congêneres, na forma do
inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com aplicação durante
a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo
coronavírus.
A concessão de aluguel social não deve ser ligada nem condicionada ao
encaminhamento da mulher vítima de violência doméstica para uma rede articulada
que possa facilitar ou induzir a realização de aborto provocados.

EMP n.6/0

Apresentação: 09/07/2020 14:55 - PLEN
EMP 6 => PL 1444/2020

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.444, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Francisco Jr. (PSD/GO), através do ponto SDR_56424, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, em

Dep. Francisco Jr
PSD-GO

de

de 2020.

Dep. Hugo Leal
PSD-RJ

*CD203238889000*

No intuito de aperfeiçoar a proposta, contamos com apoio dos nobres pares.


(Do Sr. Francisco Jr. )

Suprime o art. 5ºC do

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/07/2020 14:55 - PLEN
EMP 6 => PL 1444/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Substitutivo ao PL nº 1.444/2020, que
proteção à mulher vítima de violência
doméstica durante a emergência de saúde
pública decorrente da pandemia do
coronavírus.

Assinaram eletronicamente o documento CD203238889000, nesta ordem:
1 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)
2 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)

Documento eletrônico assinado por Francisco Jr. (PSD/GO), através do ponto SDR_56424, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

estabelece medidas emergenciais de