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Emenda Nº
PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018
Dispõe sobre o uso de meio
eletrônico nos Registros Públicos, adota
providências adicionais para a segurança
jurídica e celeridade das transações
imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31
de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979 e dá outras providências.

Incluam-se os seguintes dispositivos no art. 4º do presente projeto de lei:
Acrescente-se o §3º ao Art. 160 da Lei 6.015/1973:
§ 3º A mora da alienação fiduciária de bem móvel decorrerá do simples
vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por
notificação expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos do
domicílio do devedor, que considera-se válida comprovando a entrega da
notificação no endereço do devedor pelo cartório competente.

JUSTIFICATIVA
A garantia de entrega da notificação para a constituição em mora do
devedor é o único meio de se assegurar o direito de defesa do devedor, garantindo tempo
hábil para que possa adimplir sua dívida antes da retomada do bem, ou tomar medidas
judiciais eventualmente cabíveis antes de ter o seu bem arrancado de suas mãos.
Por isso se faz necessária essa emenda ao Projeto de Lei 10.375/2018.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em 04 de julho de 2018.

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Deputado CLEBER VERDE
PRB/MA