 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2020 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Sugere a instituição de aposentadoria 
especial aos militares que laborem na fron-
teira amazônica. 
   Excelentíssimo Senhor General de Exército Fernando Azevedo e 
Silva, Ministro de Estado da Defesa, 
   A par de cumprimentar Vossa Excelência pela segura condução 
dos nobres destinos da pasta, venho sugerir a instituição de aposentadoria 
especial aos militares que laborem em fronteira Amazônica (Selva) onde há 
risco iminente de endemias, insalubridade e periculosidade exacerbada. 
  No âmbito dos militares estaduais está em vigor, com várias 
alterações, o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 (reorganiza as Polícias 
Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do 
Distrito Federal). Seu art. 24 determina que “os direitos, vencimentos, 
vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das 
Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da 
Federação...”.  
   Como compete à União “organizar e manter a polícia civil, a polí-
cia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”, na dicção do art. 
21, inciso XIV, da Constituição Federal, alguns Estados trataram de legislar 
(legislação peculiar ou própria) acerca da aposentadoria especial para seus 
policiais, na esteira do disposto na legislação federal. 
   Em geral os textos das legislações estaduais a respeito 
reproduzem o disposto na Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto 
dos Militares, conhecido como E-1), aplicável aos militares das forças 
singulares (Marinha, Exército e Aeronáutica), cuja legislação é a fonte para as 
normas das polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares, 
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reputadas reservas do Exército (art. 144, § 6º da CF/1988). Seguem 
parâmetros do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprovou o 
regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), 
estabelecendo o tempo de trinta anos para transferência para a reserva dos 
policiais militares e bombeiros militares.  
  Entretanto, a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, 
conhecida como Lei de Proteção Social dos Militares, que alterou o E-1, dentre 
outras normas, modificou o regime 'previdenciário' dos militares da União 
(Forças Armadas) e das Unidades da Federação (policiais militares e 
bombeiros militares). 
  Assim, o tempo médio de serviço exigível para passagem para a 
inatividade aumentou de 30 para 35 anos, estabelecendo-se regras de 
transição aplicáveis tanto aos militares das Forças Armadas, quanto aos 
militares estaduais. Quanto aos primeiros, as alterações foram procedidas, 
dentre outras, na Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos 
Militares, conhecido como E-1), aplicável aos militares das forças singulares 
(Marinha, Exército e Aeronáutica), cuja legislação é a fonte para as normas das 
polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares, reputadas 
reservas do Exército (art. 144, § 6º da CF/1988). E quanto a estes, mediante 
alteração do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 (reorganiza as Polícias 
Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do 
Distrito Federal). O objeto de alteração foi seu art. 24 que determina “os 
direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na 
inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada 
Unidade da Federação...”. Outras inovações se deram mediante a criação dos 
arts. 24-A a 24-J. 
  Desta forma, apresentamos a sugestão abaixo, de minuta de 
projeto de lei de alteração da Lei nº 6.880, de 1980, incluindo o art. 149-A; da 
Lei nº 13.954, de 2019, mediante inclusão de parágrafo único ao art. 22; e do 
Decreto-Lei nº 667, de 1969, incluindo o art. 24-K. 
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 
1969 (Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros 
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Militar), a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos 
Militares), a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Proteção 
Social dos Militares), para conceder redução do tempo de serviço 
prestado na fronteira da Região Amazônica para fins de passa-
gem para a inatividade. 
Art. 2º Fica incluído o art. 149-A na Lei nº 6.880, de 9 de de-
zembro de 1980 (Estatuto dos Militares), com a seguinte redação: 
"Art. 149-A. Para efeito de cômputo do tempo mínimo de 
efetivo serviço para fins de passagem para a inatividade, o 
tempo exigível é reduzido mediante aplicação, àquele presta-
do na fronteira da Região Amazônica, do fator: 
I – 7/6 (sete sextos) em relação ao tempo de serviço exi-
gível no art. 50, inciso II, alínea 'a', e no art. 97, inciso I; e 
II – 6/5 (seis quintos) em relação ao tempo de serviço 
exigível no art. 97, inciso II. (NR)" 
Art. 3º O art. 22 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 22. 
............................................................................... 
Parágrafo único. Para efeito de cômputo do tempo míni-
mo de efetivo serviço para fins de passagem para a inativida-
de, tempo exigível é reduzido mediante aplicação, àquele 
prestado na fronteira da Região Amazônica, do fator: 
I – 7/6 (sete sextos) em relação ao tempo de serviço exi-
gível na alínea 'a' do inciso II do caput; e 
II – 6/5 (seis quintos) em relação ao tempo de efetivo ser-
viço na alínea 'b' do inciso II do caput. (NR)" 
  Art. 4º O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa 
a vigorar com as seguintes alterações: 
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"Art. 24-K. Para efeito de cômputo do tempo mínimo de 
efetivo serviço para fins de passagem para a inatividade, o 
tempo exigível é reduzido mediante aplicação, àquele presta-
do na fronteira da Região Amazônica, do fator: 
I – 7/6 (sete sextos) em relação ao tempo de serviço exi-
gível no art. 24-A, inciso I, alínea 'a' e art. 24-G, inciso II, 
combinado com seu parágrafo único; 
II – 6/5 (seis quintos) em relação ao tempo de serviço 
exigível no art. 24-A, inciso I, alínea 'b' e art. 24-G, inciso I, 
combinado com seu parágrafo único. (NR)" 
   As frações adotadas, de 7/6 e 6/5, correspondem à diferença de 
tempo de serviço de 30 para 35 e de 25 para 30 anos, respectivamente. 
   Por essas razões, Senhor Ministro, é que configura verdadeira 
condição de valorização do militar da esfera federal e da estadual a instituição 
dessa modalidade de redução do tempo de serviço exigível para passagem 
para a inatividade, em reconhecimento aos serviços prestados à nação, 
condições de risco iminente de endemias, insalubridade e periculosidade 
exacerbadas. 
   O crescimento dos crimes transfronteiriços e os eventuais 
ingressos clandestinos no país de estrangeiros que fogem de regimes 
antidemocráticos, a exemplo dos venezuelanos, potencializam os problemas 
referentes ao enfrentamento do crime, sujeitando os militares e seus familiares 
a situações de acentuada insegurança. 
   Certo da atenção de V. Exa. reitero meu cordial apreço e 
consideração, augurando-lhe profícua gestão à frente da pasta que com tanta 
serenidade conduz. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
 
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2020 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à instituição de aposenta-
doria especial aos militares que laborem na 
fronteira amazônica. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Execu-
tivo a Indicação anexa, sugerindo a instituição de aposentadoria especial aos 
militares que laborem na fronteira amazônica. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO 
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