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TST anula norma que condiciona estabilidade de gestante à data de apresentação de atestado
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  (Qua, 07 Fev 2018 14:17:00)
REPÓRTER: O acordo coletivo prevê que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para que a empregada continue no emprego.
O Ministério Público do Trabalho propôs anulação da cláusula por considerá-la ilegal. Segundo o órgão, há violação do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ADCT, da Constituição e a Súmula 244 do TST, que não afasta não afasta o direito ao pagamento da indenização de estabilidade quando há desconhecimento da gravidez pelo empregador.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que atua no Pará e Amapá, manteve a validade da cláusula por considerar que ela apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez.
Mas aqui no Tribunal Superior do Trabalho, o relator do recurso MPT, ministro Mauricio Godinho Delgado, considerou que a cláusula contradiz, além do ADCT, as normas voltadas à proteção da maternidade, da família, da criança e do adolescente. A decisão de anular a cláusula foi unânime.
Reportagem: Filliphi da Costa
Locução: Jéssica Castro
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