Ofício nº  1627 (SF)                           Brasília, em 09  de agosto de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara
nº 13, de 2007 (PL nº 3.615, de 2000, nessa Casa), que “Dispõe sobre as operações de
fomento mercantil – factoring, e dá outras providências”, que ora encaminho para
apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
vpl/plc07-013subst.
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 13, de 2007 (PL nº 3.615, de
2000, na Casa de origem),  que “Dispõe
sobre as operações de fomento mercantil –
factoring, e dá outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre o fomento empresarial e
altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de
1995.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei disciplina o contrato de fomento empresarial e as sociedades de
fomento empresarial.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são sinônimas as expressões “fomento
empresarial”, “fomento mercantil”, “fomento comercial”, “faturização” e “factoring”.
CAPÍTULO I
DO CONTRATO DE FOMENTO EMPRESARIAL
Art. 2º Contrato de fomento empresarial é aquele pelo qual uma parte transmite à
outra, total ou parcialmente, a título oneroso, créditos decorrentes de suas atividades
empresariais.
Parágrafo único. O contrato de fomento empresarial poderá prever, ainda, a
prestação de serviços relacionados à atividade empresarial, tais como:
I – assessoria sobre o processo produtivo ou mercadológico;
II – avaliação e seleção de clientes ou fornecedores;
III – análise e gestão de créditos;
IV – acompanhamento de contas a pagar e a receber.
Art. 3º As operações de fomento empresarial reger-se-ão pelas disposições
pactuadas em contrato escrito, observado o disposto nesta Lei.
Art. 4º O cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de fomento
empresarial poderá ser garantido por fiança, outras formas de caução real ou
fidejussória ou cessão fiduciária de créditos.
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Art. 5º Estabelecido o contrato de fomento empresarial, os documentos para a
transmissão dos créditos serão apresentados pelo faturizado à aprovação do
faturizador, que devolverá aqueles que não aprovar.
Parágrafo único. Os créditos aprovados serão relacionados em aditivo contratual
próprio, que explicitará o nome dos devedores, o valor nominal dos créditos e seu
vencimento, a remuneração do faturizador e outras especificidades da operação, além
da discriminação, se for o caso, de serviços prestados na forma do parágrafo único do
art. 2º desta Lei.
Art. 6º Às operações de fomento empresarial realizadas com títulos de crédito
aplicam-se as normas de transmissão previstas nas respectivas leis específicas.
§ 1º Caso a legislação específica preveja transmissão por endosso, esse deverá
ser lançado em preto, sem prejuízo dos demais requisitos previstos em lei, devendo o
faturizador preencher seu nome se o título trouxer endosso em branco.
§ 2º Se não houver norma específica sobre a forma de transmissão do crédito,
aplicam-se as regras de cessão previstas no Código Civil, servindo o contrato de
fomento empresarial, juntamente com o respectivo aditivo contratual, como
instrumento particular de cessão.
Art. 7º A remuneração da operação de fomento empresarial consiste na diferença
entre o valor nominal do crédito e o valor pago pelo faturizador e pode ser acrescida
do valor referente à prestação de serviço previsto no parágrafo único do art. 2º desta
Lei.
Art. 8º O faturizado é responsável pela veracidade, legitimidade e legalidade do
crédito transmitido ao faturizador e, se houver previsão no contrato de fomento
empresarial ou em seu aditivo, pelo pagamento no caso de inadimplemento da
obrigação pelo devedor principal.
Art. 9º No caso de operação no mercado internacional, o faturizador, como
cessionário de crédito à exportação, é responsável pelo cumprimento das normas
cambiais previstas na legislação específica e em sua regulamentação.
CAPÍTULO II
DAS SOCIEDADES DE FOMENTO EMPRESARIAL
Art. 10. A atividade de fomento empresarial será praticada pelas sociedades de
fomento empresarial que cumpram o disposto nesta Lei, sem prejuízo das operações
praticadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar no País, que se regerão
por legislação e regulamentação próprias.
§ 1º A sociedade de fomento empresarial é empresária e somente poderá iniciar
suas atividades após inscrição no Registro Público de Empresas.
§ 2º A sociedade de fomento empresarial terá como objeto social exclusivo a
atividade de fomento empresarial e somente poderá realizar as operações previstas
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nesta Lei com empresários ou sociedades empresárias inscritos no Registro Público de
Empresas.
Art. 11. O nome empresarial da sociedade de fomento empresarial conterá a
expressão “fomento empresarial”, “fomento mercantil”, “fomento comercial”,
“faturização” ou “factoring”, e nele, assim como em qualquer texto de divulgação de
suas atividades, não poderão constar as expressões “banco”, “financeiro”,
“financiamento”, “empréstimo”, “investimento” ou qualquer outra que possa sugerir a
prática de atividade privativa de instituição financeira.
Art. 12. É vedado à sociedade de fomento empresarial:
I – captar depósitos do público em geral por instrumentos privativos de
instituições financeiras;
II – executar operações com créditos não decorrentes das legítimas atividades
empresariais do faturizado;
III – executar outras operações de caráter privativo de instituições financeiras; e
IV – praticar operações de fomento empresarial tendo como faturizada qualquer
entidade da administração pública indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios.
Art. 13. Sem prejuízo de outras restrições previstas na legislação, a sociedade de
fomento empresarial não poderá ter como administrador ou controlador, de fato ou de
direito:
I – pessoa condenada em sentença penal transitada em julgado por crime previsto
nesta Lei ou por crime contra o patrimônio, a economia popular, o sistema financeiro
nacional ou a ordem econômica, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; ou
II – pessoa contra a qual haja indícios veementes de ter cometido crime previsto
nesta Lei.
Art. 14. A sociedade de fomento empresarial deverá, na forma do regulamento,
gozar de capacidade econômico-financeira para o exercício de suas atividades.
§ 1º Previamente ao arquivamento de seu ato de constituição, os fundadores da
sociedade de fomento empresarial deverão apresentar, na forma do regulamento,
documentação comprobatória da capacidade econômico-financeira da sociedade a se
formar ao órgão ou entidade a que se  refere o § 6º do art. 16 desta Lei, que decidirá no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da apresentação, depois do qual, sem
manifestação, ficará tacitamente reconhecida a capacidade econômico-financeira da
sociedade a se formar.
§ 2º Caso sobrevenha decisão contrária à comprovação da capacidade
econômico-financeira para a constituição de sociedade de fomento empresarial já posta
em funcionamento com base no reconhecimento tácito previsto no § 1º deste artigo,
será concedido prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias para a sociedade se adequar, sob
pena de fechamento do estabelecimento.
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Art. 15. Do pedido de arquivamento do ato de constituição de sociedade de
fomento empresarial deverá constar, sem prejuízo de outros requisitos previstos na
legislação:
I – declaração dos administradores e dos controladores de não estarem impedidos
de exercer sua administração ou controle; e
II – prova do reconhecimento da capacidade econômico-financeira ou certidão de
decurso do prazo previsto no § 1º do art. 14 desta Lei.
§ 1º Alternativamente ao requisito do inciso II do caput deste artigo, a
documentação prevista no § 1º do art. 14 poderá ser apresentada diretamente ao
Registro  Público  de Empresas, que a remeterá ao órgão ou entidade a que se refere o
§ 6º do art. 16 desta Lei, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o registro ficará sobrestado até o término do
prazo previsto no § 1º do art. 14, após o qual o arquivamento será concluído,
respeitados os demais requisitos previstos em lei, ou, na hipótese de o órgão ou a
entidade a que se refere o § 6º do art. 16 comunicar ao Registro Público de Empresas o
não cumprimento dos requisitos legais, o arquivamento sobrestado será negado e a
documentação devolvida ao apresentante.
§ 3º O Registro Público de Empresas, ao receber o pedido de arquivamento do
ato de constituição ou de alteração que contenha acréscimo, substituição de
administrador ou alteração no controle de sociedade de fomento empresarial, dará
ciência do fato ao órgão a que se refere o § 6º do art. 16 desta Lei.
Art. 16. Sem prejuízo da responsabilidade criminal, a sociedade de fomento
mercantil estará sujeita, na forma do regulamento, garantidos o contraditório e a ampla
defesa, às seguintes sanções administrativas por descumprimento da legislação em
vigor:
I – advertência, com estipulação, se for o caso, de prazo para a correção da
irregularidade;
II – multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a capacidade
econômica do infrator, nos casos de reincidência específica, descumprimento do prazo
estipulado com base no inciso I ou embaraço à fiscalização;
III – fechamento do estabelecimento, no caso de reincidência específica em
infração anteriormente punida com multa, ou por descumprimento dos requisitos
previstos nos arts. 13 e 14 desta Lei.
§ 1º A multa não excederá o maior destes valores:
I – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
II – 50% (cinquenta por cento) do valor da operação irregular;
III – 3 (três) vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda
evitada em decorrência do ilícito.
§ 2º No caso de fechamento do estabelecimento, aplicar-se-ão, no que couberem,
os efeitos previstos na legislação para a extinção da autorização para funcionar, e seus
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administradores ficarão proibidos de exercer função de administrador em qualquer
sociedade de fomento empresarial, pelo prazo de 2 (dois) anos.
§ 3º A pena de fechamento do estabelecimento por descumprimento dos
requisitos previstos nos arts. 13 e 14 desta Lei será precedida de concessão de prazo
de, no mínimo, 30 (trinta) dias para adequação.
§ 4º Quaisquer pessoas naturais ou jurídicas que atuem, em descumprimento aos
termos desta Lei, como sociedade de fomento empresarial, bem como seus diretores e
administradores, estarão sujeitas às sanções administrativas previstas neste artigo.
§ 5º Serão considerados, na aplicação de penalidades previstas nesta Lei, o
arrependimento eficaz e o arrependimento posterior ou a circunstância de qualquer
pessoa, espontaneamente, confessar ilícito ou prestar informações relativas à sua
materialidade.
§ 6º A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão
feitas por órgão ou entidade designada pelo Poder Executivo, que, caso tome
conhecimento de infração tipificada como crime, dará conhecimento ao Ministério
Público, para que promova a ação penal.
Art. 17. Se o interesse público permitir, o procedimento administrativo
instaurado para a apuração de infrações aos dispositivos desta Lei poderá ser suspenso,
a critério da autoridade fiscalizadora, em qualquer fase, se o investigado ou acusado
assinar termo de compromisso, obrigando-se a:
I – cessar a prática de atividades ou de atos considerados ilícitos pelo órgão
fiscalizador; e
II – corrigir as irregularidades apontadas, indenizando os prejuízos.
§ 1º O compromisso a que se refere o caput não importará confissão quanto à
matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.
§ 2º O termo de compromisso discriminará o prazo para cumprimento das
obrigações eventualmente assumidas e constituirá título executivo extrajudicial.
§ 3º Não cumpridas as obrigações no prazo, terá continuidade o procedimento
administrativo anteriormente suspenso, para a aplicação das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Simulação de operação de fomento empresarial
Art. 18. Apresentar crédito para faturização que não seja decorrente de sua
atividade empresarial, que seja fraudulento ou que saiba ser indevido:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o representante do faturizador que
conclui a operação mesmo sabendo tratar-se de simulação nos termos do caput deste
artigo.
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Captação de depósito por instrumento privativo de instituições financeiras
Art. 19. Captar, como representante da sociedade de fomento empresarial,
depósito do público em geral por instrumento privativo de instituições financeiras:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Se resulta prejuízo ao depositante:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Prática de operação privativa de instituição financeira por sociedade de
fomento empresarial
Art. 20. Conceder empréstimo, realizar financiamento ou praticar, como
representante da sociedade de fomento empresarial, outra operação privativa de
instituição financeira:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 21. As penas previstas nesta Lei aplicam-se aos sócios, diretores, gerentes,
administradores e conselheiros, de fato ou de direito, do faturizador ou do faturizado,
na medida de sua culpabilidade, sem prejuízo das penas previstas para os crimes de
“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
Parágrafo único. As penas aplicam-se a quem exerça de fato a atividade de
fomento empresarial.
Art. 22. As condutas previstas neste Capítulo constituem crimes contra a ordem
econômico-financeira, devendo a ação penal ser promovida pelo Ministério Público
Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o procedimento criminal previsto para
os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 23. O órgão ou entidade designado pelo Poder Executivo para realizar a
fiscalização das sociedades de fomento empresarial custeará as despesas necessárias ao
seu funcionamento com os recursos provenientes de:
I – receitas de taxa decorrente do exercício de seu poder de polícia;
II – outras dotações que lhe forem consignadas no orçamento federal.
§ 1º A taxa prevista no inciso I do caput deste artigo, cobrada da sociedade de
fomento empresarial na forma do § 2º deste artigo, terá:
I – como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia;
II – como base de cálculo, o patrimônio líquido da sociedade de fomento
empresarial apurado no exercício imediatamente anterior ao do recolhimento;
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III – periodicidade anual; e
IV – prazo de recolhimento até 15 de julho de cada exercício.
§ 2º A taxa prevista no inciso I do caput deste artigo terá o seguinte valor, em
reais, em função do patrimônio líquido da sociedade de fomento empresarial:
I – R$ 300,00 (trezentos reais), se o patrimônio  líquido  for  menor  ou igual a
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
II – R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), se o patrimônio líquido for maior
que R$ 2.500.000,00 (dois   milhões   e   quinhentos   mil   reais)     e     menor   que
R$ 5.000.000,01 (cinco milhões de reais e um centavo);
III – R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), se o patrimônio líquido for
maior que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e menor que R$ 10.000.000,01
(dez milhões de reais e um centavo);
IV – R$ 900,00 (novecentos reais), se   o  patrimônio   líquido   for   maior que
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor que R$ 20.000.000,01 (vinte milhões
de reais e um centavo);
V – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), se o   patrimônio líquido for maior que
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e menor que R$ 40.000.000,01 (quarenta
milhões de reais e um centavo);
VI – R$ 1.920,00 (mil, novecentos e vinte reais), se o patrimônio líquido for
maior que R$ 40.000.000,00   (quarenta   milhões   de    reais)     e      menor      que
R$ 80.000.000,01 (oitenta milhões de reais e um centavo);
VII – R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais), se o patrimônio líquido
for maior que R$ 80.000.000,00   (oitenta   milhões   de    reais)      e      menor    que
R$ 160.000.000,01 (cento e sessenta milhões de reais e um centavo);
VIII – R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais), se o patrimônio líquido
for maior que R$ 160.000.000,00  (cento  e  sessenta   milhões de reais) e menor que
R$ 320.000.000,01 (trezentos e vinte milhões de reais e um centavo);
IX – R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), se o patrimônio líquido for
maior que R$ 320.000.000,00 (trezentos e   vinte    milhões   de  reais)   e menor que
R$ 640.000.000,01 (seiscentos e quarenta milhões de reais e um centavo);
X – R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), se o patrimônio líquido for
maior que R$ 640.000.000,00 (seiscentos e quarenta milhões de reais).
§ 3º Aplicam-se às taxas devidas e não recolhidas até o prazo previsto no inciso
IV do § 1º deste artigo as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação
tributária federal.
Art. 24. As pessoas jurídicas que exercem as atividades constantes do art. 2º
desta Lei são obrigadas à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
pelo lucro real, observado o disposto nos arts. 25 a 28 desta Lei.
Parágrafo único. Estão também obrigadas ao disposto no caput deste artigo as
pessoas jurídicas que explorem as atividades de securitização de créditos.
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Art. 25. O § 1º do art. 15 e o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se a alínea d do inciso III do § 1º
do art. 15:
“Art. 15. .....................................................................................
§ 1º .............................................................................................
....................................................................................................
III – ............................................................................................
....................................................................................................
d) (Revogado)
IV – 45% (quarenta e cinco por cento), para as atividades de
fomento empresarial e de securitização de créditos.
.........................................................................................” (NR)
“Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL), devida pelas pessoas jurídicas que
efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29
a 34 da Lei nº 8.981, de 1995, e pelas pessoas jurídicas
desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a 12%
(doze por cento) da receita bruta, na forma definida na legislação
vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as
pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se referem os
incisos III e IV do § 1º do art. 15 desta Lei, cujo percentual
corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).
.........................................................................................” (NR)
Art. 26. Alternativamente ao disposto no art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro
de 1995, o lucro arbitrado da pessoa jurídica que exercer as  atividades relacionadas no
art. 2º ou no parágrafo único do art. 24 desta Lei, para fins de imposto de renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando não conhecida a receita
bruta, poderá ser determinado aplicando-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre
o montante dos valores creditados no período em conta de depósito ou de investimento
mantida em instituições financeiras, acrescido dos valores mantidos com terceiros.
Art. 27. As pessoas jurídicas a que se refere o art. 2º ou o parágrafo único do art.
24 desta Lei sujeitam-se:
I – à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) à alíquota de 0,65% (sessenta e
cinco centésimos por cento) e de 4% (quatro por cento), respectivamente; e
II – à incidência da CSLL à alíquota de 15% (quinze por cento).
Art. 28. A receita bruta e o faturamento do faturizador corresponderão a sua
remuneração, tal como definida no art. 7º desta Lei, sem prejuízo das exclusões
previstas em lei.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Não estão sujeitas às disposições desta Lei:
I – as Companhias Securitizadoras de Créditos Imobiliários – Lei nº 9.514, de 20
de novembro de 1997;
II – as Companhias Securitizadoras de Direitos Creditórios do Agronegócio – Lei
nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e
III – os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios disciplinados pelo
Conselho Monetário Nacional (CMN).
Art. 30. A cobrança da taxa prevista no inciso I do art. 23 desta Lei ocorrerá no
exercício seguinte ao do início das atividades de fiscalização a cargo do órgão ou
entidade designada pelo Poder Executivo.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação, exceto em relação aos arts. 14 a 17, que entrarão em vigor 120 (cento e
vinte) dias após sua regulamentação.
Senado Federal, em 09  de agosto de 2010.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
vpl/plc07-013