EMP n.5/0

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de
2009, para autorizar, em caráter excepcional,
durante o período de suspensão das aulas em
razão de situação de emergência ou
calamidade pública, a distribuição de gêneros
alimentícios adquiridos com recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar
(Pnae) aos pais ou responsáveis dos
estudantes das escolas públicas,
comunitárias, confessionais ou filantrópicas
de educação básica.

Apresentação: 12/05/2020 12:36

PROJETO DE LEI N. 2.159/2020

"Art. 21-A Durante o período de suspensão das aulas nas redes
públicas de educação básica em razão de situação de
emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o
território nacional, em caráter excepcional, a distribuição
imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas
matriculados, de acordo com o disposto no §§ 4º e 5º do art. 5º
desta Lei, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros
alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos
termos desta Lei, à conta do Pnae.” (NR)

JUSTIFICATIVA
Objetiva esta emenda tornar restrita a distribuição de gêneros
alimentícios, à conta de recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae) a estudantes matriculados nas escolas definidas como
integrantes das redes públicas de educação básica referidas nos §§ 4º e 5º do
art. 5º da Lei 11.947/2009: creches, pré-escolas e escolas do ensino
fundamental e médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas
mantidas, inclusive as de educação especial; e creches, pré-escolas e escolas
comunitárias de ensino fundamental e médio conveniadas com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
Sala das sessões, de maio de 2020.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA

*CD200462573700*

Dê-se nova redação ao art. 21-A da Lei 11.947/2009, contido
no art. 2º do PL:

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA


*CD200462573700*

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

EMP n.5/0

Apresentação: 12/05/2020 12:36

PcdoB/AC


(Do Sr. Perpétua Almeida )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 12:36

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, para autorizar, em caráter
excepcional, durante o período de
suspensão das aulas em razão de situação
de emergência ou calamidade pública, a
distribuição de gêneros alimentícios
adquiridos com recursos do Programa
aos pais ou responsáveis dos estudantes
das escolas públicas, comunitárias,
confessionais ou filantrópicas de educação
básica.

Assinaram eletronicamente o documento CD200462573700, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)