“Art. 7° O cancelamento na posição de câmbio referentes a contratos de
compra de moeda estrangeira que amparem adiantamentos em reais
sujeitam o vendedor de moeda estrangeira ao recolhimento, ao Banco
Central do Brasil, de encargo financeiro não superior a cem por cento do
valor do adiantamento.
Parágrafo único.
O Conselho Monetário Nacional regulamentará o
disposto neste artigo e disporá sobre a forma de cálculo do encargo
financeiro e as hipóteses em que seu recolhimento será dispensado,
vedado o estabelecimento de tratamento diferenciado em razão da
natureza do vendedor da moeda estrangeira ou do setor produtivo. ”

JUSTIFICATIVA

A alteração visa desonerar as instituições financeiras autorizadas a operar no
mercado de câmbio da responsabilidade pelo recolhimento do encargo
financeiro relativo a cancelamento e baixa de posição de câmbio, referentes a
contratos de compra de moeda estrangeira que amparem adiantamentos em
reais (as chamadas operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio –
ACC). E, adicionalmente, restringir a aplicação do encargo à hipótese de
cancelamento da posição de câmbio, eliminando-o em caso de baixa.
Entende-se que a imposição às instituições financeiras da obrigação pelo
recolhimento de tal encargo não condiz com a simplificação e
desburocratização do mercado cambial brasileiro. Note-se que os cenários de
não exportação estão associados à fragilidade econômica das contrapartes do
ACC, de forma que os prejuízos dos encargos financeiros acabam sendo na
maior parte das vezes suportados pelas instituições financeiras e pelo Sistema
Financeiro Nacional como um todo. As instituições, para tentar dirimir esses
prejuízos, veem-se obrigadas a adotar procedimentos judiciais custosos para
tentar reaver os valores, o que, muitas vezes, revela-se infrutífero. Ademais, e
consequentemente, tal atribuição às instituições autorizadas não está em linha
com a função do encargo financeiro como meio de desestímulo à nãoperformance da exportação em operações com adiantamento, visto que as
instituições financeiras não têm qualquer controle sobre seus clientes
exportadores.

EMP n.5/0

*CD207299627000*

Dê-se ao caput do artigo 7° do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, a
seguinte redação, exclua-se o § 1º e designe-se o § 2º como parágrafo
único do referido dispositivo:

Apresentação: 17/12/2020 12:44 - PLEN
EMP 5 => PL 5387/2019



Documento eletrônico assinado por Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), através do ponto SDR_56160, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA 3 - AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.387, DE
2019, NOS TERMOS APRESENTADOS PELO DEPUTADO OTTO ALENCAR
FILHO (PSD/BA)


SILVIO COSTA FILHO
Deputado Federal (Republicanos/PE)

EMP n.5/0

*CD207299627000*

Sala das sessões, 17 de dezembro de 2020.

Apresentação: 17/12/2020 12:44 - PLEN
EMP 5 => PL 5387/2019

Pelas razões aqui expostas, solicitamos o apoio dos nobres colegas
parlamentares a esta emenda.

Documento eletrônico assinado por Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), através do ponto SDR_56160, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Adicionalmente, entende-se que a imposição de encargo financeiro deveria ser
restrita às hipóteses de cancelamento, visto que a baixa na posição de câmbio
referentes a contratos de ACC é forma de tratamento adotada unilateralmente
pelos agentes de câmbio, sem a anuência das respectivas contrapartes.


EMENDA

3

-

AO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
5.387, DE 2019, NOS TERMOS
APRESENTADOS PELO DEPUTADO
OTTO ALENCAR FILHO (PSD/BA)
•Dê-se ao caput do artigo 7° do Projeto de
Lei nº 5.387, de 2019, a seguinte redação,
exclua-se o § 1º e designe-se o § 2º como
parágrafo único do referido dispositivo:
“Art. 7° O cancelamento na posição de
câmbio referentes a contratos de compra
de moeda estrangeira que amparem
adiantamentos em reais sujeitam o
vendedor de moeda estrangeira ao
recolhimento, ao Banco Central do Brasil,
de encargo financeiro não superior a cem
por cento do valor do adiantamento.
Parágrafo único. O Conselho Monetário
Nacional regulamentará o disposto neste
artigo e disporá sobre a forma de cálculo
do encargo financeiro e as hipóteses em
que seu recolhimento será dispensado,
vedado o estabelecimento de tratamento
diferenciado em razão da natureza do
vendedor da moeda estrangeira ou do
setor produtivo. ”

Assinaram eletronicamente o documento CD207299627000, nesta ordem:

EMP n.5/0

(Do Sr. Silvio Costa Filho)

Apresentação: 17/12/2020 12:44 - PLEN
EMP 5 => PL 5387/2019

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Documento eletrônico assinado por Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), através do ponto SDR_56160, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.5/0

3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,

Apresentação: 17/12/2020 12:44 - PLEN
EMP 5 => PL 5387/2019

2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)

Documento eletrônico assinado por Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), através do ponto SDR_56160, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

1 Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE)