Emenda Aditiva

Acrescente-se ao art. 4º do PL, o §5º nos seguintes termos:
“Art. 4º ……………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………..
§5º Os acordos terminativos de litígios firmados com fundamento nesta lei,
não ensejarão, em hipótese alguma, pagamento direto dos valores
avençados, devendo o crédito ser constituído em precatório no montante
total avençado, em respeito ao disposto no art. 100, caput, da Constituição
Federal.” (NR)

Justificação
O art. 4º do PL trata da possibilidade de acordos terminativos de litígios, matéria
louvável, mas que merece ajuste para ficar claro o respeito a fila dos precatórios mesmo nessa
hipótese de acordo terminativo de litígio, vedando qualquer tipo de acordo para pagamento direto.
O art. 5º do PL prevê que a lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo, que
poderá delegar a assinatura dos acordos firmados. A delegação ainda poderá ser subdelegada e
prever valores de alçada.
A redação merece ajuste pois a previsão de valores de alçada pode ensejar dúvidas
quanto a possibilidade de pagamentos diretos dos acordos, em desrespeito a lógica da fila dos
precatórios estabelecida na Constituição Federal.

EMP n.9/0

*CD205221118000*

Regulamenta o acordo direto para pagamento com
desconto ou parcelado de precatórios federais, com
a destinação dos descontos obtidos pela União ao
enfrentamento da situação de emergência de saúde
pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de
dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal
situação emergencial.

Apresentação: 07/07/2020 17:26 - PLEN
EMP 9 => PL 1581/2020

PROJETO DE LEI N° 1.581, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica


Sala das Sessões, em ....... de julho de 2020.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR

EMP n.9/0

*CD205221118000*

Os eventuais créditos oriundos dos acordos terminativos de litígios deverão ser
constituídos em precatório considerado o montante total (mesmo em caso de parcelamento), em
respeito a fila estabelecida no art. 100 da Constituição Federal.

Apresentação: 07/07/2020 17:26 - PLEN
EMP 9 => PL 1581/2020

Portanto, para que a redação fique mais clara e não pairem dúvidas, sugere-se a
inclusão de parágrafo no art. 4º para deixar claro e cristalino que os acordos terminativos de
litígios propostos e assinados com fundamento na lei, não ensejarão, em hipótese alguma,
pagamento direto dos valores avençados.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 1.581/2020.

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 17:26 - PLEN
EMP 9 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD205221118000, nesta ordem: