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Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula
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(Qui, 31 Jan 2019 15:15:00)
Uma norma coletiva que previa o estorno de comissões sobre vendas em caso de pagamento com cheques sem fundo ou quando havia a desistência da venda do produto foi considerada nula.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O Ministério Público do Trabalho propôs ação com objetivo de anular uma das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 firmada entre o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas dos Estados do Pará e Amapá – Sincodiv e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Lojista de Macapá – Sindtral.
A norma previa que seriam estornadas as comissões sobre vendas não efetivadas em virtude de o primeiro pagamento ser efetuado com cheques sem fundo ou em função da desistência da venda do produto que ensejou a comissão. 
O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, que abrange o Pará e Amapá, aceitou o pedido do MPT.  Para o TRT, a cláusula em questão permitia que o empregador realizasse o estorno das comissões em claro prejuízo aos empregados.
Em recurso ao TST, o Sincodiv alegou que não houve desrespeito aos princípios da intangibilidade salarial e da alteridade, que atribui ao empregador os riscos do negócio. Isso porque a cláusula não autoriza o desconto salarial das comissões, mas aponta hipóteses em que ela é indevida. O sindicato alegou que trata-se de adiantamento salarial, conforme estabelece o artigo 462 da CLT.
De acordo com a norma, é vedado ao  empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
O caso foi analisado pela Seção de Dissídios Coletivos do TST. O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que segundo o artigo 466 da CLT, o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação.  
O ministro reforçou que o TST, ao interpretar o dispositivo, consolidou o entendimento de que a expressão “ultimada a transação” diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado. Ou seja, quando a transação é aceita pelo comprador.
Dessa forma, por unanimidade, a SDC rejeitou o recurso do Sincodiv e concluiu que a norma coletiva que previa o estorno de comissões é nula.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa
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