INDICAÇÃO Nº______/2011 
(Do Sr. Weliton Prado) 
 
 
Sugere ao CONFAZ (Conselho 
Nacional de Política Fazendária), por 
intermédio do seu presidente, Nelson 
Machado, a  realização dos esforços 
necessários para a isenção do ICMS 
(Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e Prestação 
de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação) sobre o serviço de 
telecomunicação, no que diz respeito à 
Banda Larga. 
 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente, 
  
 Apesar de ser um tributo estadual, torna-se imprescindível e urgente 
trabalharmos a questão da isenção do ICMS para os serviços de 
telecomunicação, especificamente no que tange à banda larga, face à 
dificuldade de trabalhar essa questão entre os Estados. 
 Parece-nos inferir que a ideia de uniformização do Imposto tem mais 
defensores do que críticos. Talvez seja pelo fato de convivermos com 27 
legislações tributárias completamente distintas para tratar de um dos tributos 
mais importantes do país; talvez seja pelo fato de se tentar acabar com a 
guerra fiscal entre os Estados. 
 Não obstante o expressivo aumento de usuários da internet banda larga 
em todo o país, essa expansão fica comprometida pela alta carga tributária 
imposta pelos estados.  
 Ora, o conflito que envolve interesse de Estados é a chamada guerra 
fiscal, combatida veementemente pelo Governo Federal e pelos Estados. 
Ocorre que, muitas vezes, a competição é desigual entre os estados membros 
da Federação.   
 Pesquisas revelam que a alíquota média de ICMS que incide sobre os 
serviços de telecomunicações é de 25%. Os consumidores, apesar de pagarem 
um alto custo pelo serviço, dispõem quase sempre de uma conexão mais lenta 
por um serviço essencialmente caro no país e um dos mais caros do mundo, 
quando, na verdade, poderia ser bem menos oneroso para o bolso do 
contribuinte. 
 Propomos a redução do ICMS à alíquota zero. Reduzir o tributo à 
alíquota zero atingiria diretamente os consumidores, que seriam amplamente 
beneficiados pela mudança. Além disso, a queda da arrecadação tributária 
seria compensada, em grande parte, pelo aumento de usuários do Programa.  
 Não podemos nos escusar de enxergar a realidade. Sabemos o quanto 
está em expansão o mercado tecnológico em todo o Brasil. O fato é que com a 
aumento da demanda a sociedade anseia por uma nova regulamentação que 
busque garantir segurança para os consumidores e para a própria 
administração pública.  
 O fato de, hoje, a oferta estar nas mãos das grandes operadoras dificulta 
a concorrência no setor. A criação da Telebrás, revitalizada pelo Governo 
Brasileiro após expedição do Decreto nº 7.175 de 12 de maio de 2010,  poderá 
implantar a rede de comunicação da Administração Pública Federal, prestar 
apoio e suporte a políticas de conexão à internet em banda larga para pontos 
de interesse público, prover infraestrutura de serviços para empresas e 
municípios e oferecer banda larga ao usuário final onde não houver oferta 
adequada de serviços, a exemplo da Amazônia, que tem dificuldades de oferta 
de conexões.  
 Para isso, a empresa vai poder usar rede própria ou a rede de outros 
órgãos e empresas da administração federal. Ao contrário das prestadoras de 
serviço de internet, o serviço oferecido pela Telebrás tende ampliar o serviço 
em localidades, cuja densidade demográfica, renda per capita ou até índice de 
desenvolvimento humano sejam considerados baixos pelas prestadoras do 
serviço e, por conseguinte, com baixa expectativa de lucro, ampliando a 
prestação do serviço para todos os consumidores brasileiros.  
 Aliado à nova operadora de telecomunicação, é notório que a fixação de 
isenção de ICMS através do CONFAZ, serviria para massificar o acesso à 
internet rápida no país, acelerar o desenvolvimento econômico e social e 
reduzir desigualdades, promovendo a inclusão digital.  
 Na defesa dos consumidores e na busca da diminuição de fraudes e 
simulações é que buscamos estabelecer a máxima da alíquota do ICMS, 
reduzindo-a a zero, em todos os estados da federação. 
 Por essas razões, é imperiosa a necessidade utilizar os esforços 
necessários para a adoção da isenção de ICMS sobre a banda larga nos 
estados brasileiros, proporcionando uma medida de justiça com a população, 
corroborando no esforço nacional para a redução da carga tributária. 
  
 Sala das Sessões, em         de fevereiro de 2011.  
 
 
 
 
WELITON PRADO 
DEPUTADO FEDERAL - PT/MG 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REQUERIMENTO N.º            ,de 2011 
(Do Sr. Weliton Prado) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao CONFAZ 
(Conselho Nacional de Política Fazendária), 
por intermédio do seu presidente, Nelson 
Machado, sugerindo a  realização dos esforços 
necessários para a isenção do ICMS (Imposto 
sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestação de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação) sobre o serviço de 
telecomunicação, no que diz respeito à Banda 
Larga.  
 
 
 Senhor Presidente, 
 
 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada a 
Indicação anexa ao Excelentíssimo Senhor Presidente do CONFAZ (Conselho 
Nacional de Política Fazendária), Nelson Machado, sugerindo a  realização dos 
esforços necessários para a isenção do ICMS (Imposto sobre Operações 
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre o serviço de 
telecomunicação, no que diz respeito à Banda Larga.  
 
Sala das Sessões, em        de fevereiro de 2011.  
 
 
 
 
WELITON PRADO 
DEPUTADO FEDERAL - PT/MG