EMENDA ADITIVA Nº _____/2019 –
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altere-se ao Artigo 1º do Projeto de
Lei nº 3267/2019, na forma abaixo
estabelecida:

Acrescente-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3267/2019, na forma
abaixo estabelecida:
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 105.....................................
IX - gravador de dados de acidentes de trânsito, na
forma regulamentada pelo CONTRAN.
X - Os ônibus e microônibus e demais veículos
utilizados no transporte público e coletivo de
passageiros, inclusive escolar, deverão contar com
dispositivo de segurança que impossibilite a sua
partida com as portas abertas, ou mesmo quando
em movimento.
§7º As instituições públicas responsáveis pela
investigação, levantamento pericial ou confecção
dos

boletins

de

acidentes

de

trânsito,

imprescindíveis à elucidação do acidente, deverão
ter amplo acesso aos dispositivos e informações dos
equipamentos obrigatórios previsto neste código e
em regulamentação do CONTRAN, inclusive nos
atos relacionados a fiscalização em cumprimento as
suas disposições.
§8º Havendo necessidade de complementação das
informações a que se refere o parágrafo anterior, as


instituições públicas referidas, poderão requisitar,
a qualquer tempo dos fabricantes, montadoras,
encarroçadoras,

concessionárias

de

veículos

nacionais ou importados, os dados necessários a
completude do atendimento."

Sala das comissões,

setembro de 2019.

Christiane Yared
PL-PR
JUSTIFICAÇÃO
O acréscimo do inciso IX, ao Art. 105 tem o objetivo de
tornar o gravador de dados de acidentes de trânsito é um dispositivo
fundamental para atividade pericial e a investigação dos acidentes de
trânsito, já que infelizmente uma quantidade significativa de acidentes
ocorrem em nosso País e sua elucidação muitas vezes é extremamente
difícil, gerando processos longos e pouco técnicos, dificultando a
responsabilização dos culpados e sua eventual reparação, sendo
necessário a disponibilização de instrumentos para facilitar essa
investigação e determinar as verdadeiras causas dos acidentes.
Conhecendo as causas determinantes e os fatores
contribuintes dos acidentes de trânsito, através do levantamento
técnico da investigação e da perícia, com o suporte dos dados obtidos
através do gravador de dados de acidentes de trânsito, os boletins e
laudos produzirão informações que poderão orientar os programas de
prevenção de acidentes e a proposição de estratégias para diminuir os
índices alarmantes de acidentes, como desenvolvimento de campanhas
preventivas, educação dos condutores, avanços na segurança veicular e
viária, dentre outras.
A instalação desse dispositivo será facilitada porque
todos os veículos com airbag (equipamento obrigatório, conforme a Lei


nº 11.910, de 18 de março de 2009) já têm um módulo de controle
(computador) que mede a desaceleração do veículo e decide se isto é um
acidente que necessita da ativação da bolsa do airbag. Assim ao
disparar a bolsa, diversas informações podem ficar gravadas na
memória do módulo de controle, como: velocidade no momento do
impacto e nos 5s anteriores ao impacto, força do impacto, se o cinto de
segurança estava afivelado, se o freio foi acionado, se o ABS entrou em
funcionamento e até mesmo definir se a sua causa fora erro humano
(imprudência) ou defeito mecânico do veículo, dentre outros.
Na prática o gravador de dados de acidentes de trânsito
nada mais é do que um espaço de memória dentro do módulo do airbag,
onde um software colhe e grava as informações de diversos sensores
eletrônicos disponíveis. Os dados obtidos pelo gravador de dados são
muitos úteis para as próprias montadoras visando à sua proteção em
caso de processos por falha dos veículos, assim como para coleta dos
dados para desenvolvimento dos produtos. No Brasil, já circulam
alguns veículos com esse dispositivo, por exemplo, o GM/Onix, carro
mais vendido no país em janeiro de 2017.
É oportuno lembrar que a Assembleia Geral das Nações
Unidas, através de Resolução A/RES/64/255, publicada em 2010,
proclamou o período de 2011 a 2020 como a “Década de Ações para a
Segurança

no

Trânsito”.

Recomendou-se

aos

países-membros

a

elaboração de um plano diretor para guiar as ações nesse período,
tendo como meta estabilizar e reduzir em até 50% os acidentes de
trânsito em todo o mundo. Com a adesão ao Pacto, o Brasil assumiu o
compromisso internacional de reduzir as mortes por acidente de
trânsito a partir de um plano de ação nacional entre os anos de 20112020.
Ao final desse período, o Parlamento brasileiro se
alinhando ao esforço normativo mundial editou Lei 13.614/2018 que
cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito
Brasileiro 2019-2028 (PNATRANS), que estabelece uma série de
mecanismos e ações para conter as tragédias diárias do trânsito


brasileiro. Assim, o governo brasileiro, se comprometem a tomar novas
medidas para prevenir e reduzir gravidade dos acidentes no trânsito, o
que inclui aperfeiçoar o processo de investigação e consequente
responsabilização dos culpados.
Já no que tange ao acréscimo do inciso X, a presente
alteração objetiva conferir mais segurança aos usuários do transporte
público coletivo de passageiros, vez que há grande número de acidentes
envolvendo a abertura de portas, especialmente no trânsito urbano das
cidades. Vez que é muito comum, e facilmente observável, os
condutores ao chegarem ou sair dos pontos de ônibus com as portas
abertas, gerando em enorme risco a vida dos passageiros, inclusive no
transporte escolar.
Com a sugestão de criação do equipamento obrigatório
denominado "gravador de dados de acidente de trânsito", uma espécie
de "caixa preta" do veículo automotor, as disposições do parágrafo 7º
tornar-se necessárias à medida que de nada adiantaria a existência do
equipamento, se os órgãos e entidades públicas responsáveis pelo
atendimento ao acidente não pudessem ter acesso ao respectivo
dispositivos seria um grande contrassenso. Por outro lado, todos os
demais equipamentos obrigatórios, as informações e dados deles devem
estar igualmente disponíveis, seja para equipe responsável pelo
atendimento do eventual acidente, seja os responsáveis por fiscalizá-los,
uma vez que sem esse acesso, o cumprimento do comando legal se
tornaria inócuo. A exigência contida no parágrafo oitavo é uma
continuidade necessária e imprescindível das disposições contidas no
parágrafo antecedente, já que em muitas ocasiões as empresas
responsáveis pela cadeia produtiva de veículo contém informações
adicionais que são extremamente necessários a completude da
dinâmica e atendimento dos acidentes, especialmente os que contém
vítimas. Diante disso, solicito a ajuda dos pares para a aprovação da
presente emenda.


Sala das comissões,

Christiane Yared
PL-PR

setembro de 2019