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Gerente de lanchonete assaltado por outro empregado não será indenizado por empregador
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Gerente de lanchonete assaltado por outro empregado não será indenizado por empregador
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(Seg, 28 nov 2016 13:10:00 +0000)
A Segunda Turma do Tribunal Superior não conheceu de recurso de um gerente de operação que buscava a condenação da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (rede Mc Donald's) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um gerente que alegou ter sido obrigado a conviver no trabalho com funcionário identificado como um dos autores de assalto a mão armada contra o estabelecimento e aos empregados. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o assaltante foi demitido no dia seguinte ao crime, assim que chegou para trabalhar.
A ministra Maria Helena Mallmann, relatora, explicou que a mudança do entendimento firmado pelo Regional demandaria o reexame de fatos e provas, mas esse procedimento é vedado nos recursos ao TST, em função da Sumula 126 do TST.
Entenda o caso
Na reclamação trabalhista ajuizada na 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, o gerente relatou que, durante o expediente, assaltantes armados levaram o dinheiro do caixa e objetos pessoais, como carteira com documentos, cartões de crédito e valores em espécie, celular, relógio, câmera fotográfica e ainda o som automotivo do seu carro, utilizado na fuga. Segundo ele, um dos assaltantes era empregado da loja e, apesar de identificado pelas câmaras de segurança, "continuou a trabalhar normalmente", num "inenarrável clima de terror e angústia", só sendo dispensado três dias depois.
A Mc Donald's sustentou que o assaltante foi demitido no dia seguinte ao crime, assim que chegou para trabalhar. "O prejuízo foi causado por terceiro, uma vez que a empresa não é responsável por promover a segurança pública que há muito já se sabe ser precária em todos os sentidos", afirmou.
O juízo da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba entendeu que não ficou configurada a responsabilidade civil da empresa, considerando que o caso "se trata de um problema de segurança pública a que, infelizmente, todos estão sujeitos". O TRT-9 manteve a sentença e ressaltou que a narrativa do gerente de que teria convivido com o assaltante por três dias não ficou comprovada.
No TST, a ministra Maria Helena Mallmann, relatora, explicou que o TRT baseou sua decisão no conjunto fático probatório dos autos, e a mudança desse entendimento encontra obstáculo na Sumula 126. Observou também que a divergência jurisprudencial trazida pelo trabalhador era inespecífica em relação ao quadro fático descrito pelo Regional. "A prova testemunhal comprovou que o assaltante (também empregado) foi demitido no dia seguinte ao assalto e, portanto, não restou demonstrado, também, o dano moral, decorrente do assalto", concluiu.
A decisão foi unânime.
(Alessandro Jacó/CF)
Processo: ARR-3233200-06.2007.5.09.0013
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Tribunal Superior do Trabalho
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