DESENVOLVIMENTO RURAL

EMC n.47

Apresentação: 08/06/2021 20:02 - CAPADR
EMC 47 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(Do Poder Executivo)

Dispõe

sobre

autocontrole
regulados

os

dos

pela

programas
agentes

defesa

de

privados

agropecuária

e

sobre a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário,

institui

Incentivo

Conformidade

à

o

Programa
em

de

Defesa

Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos

da

Defesa

Agropecuária,

e

revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa

agropecuária

que

estabelecem

penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, 2021

"Art. 12. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de
Incentivo

à

Conformidade

em

Defesa

Agropecuária

fica

autorizada a regularização por notificação de que trata o
inciso X do caput do art. 3º, quando se tratar de infração de
natureza leve."

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212042378300

*CD212042378300*

Dê-se ao Art. 12 do Projeto a seguinte redação:


regularização por notificação constante do art. 12, de forma a esclarecer que a
medida será válida aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária somente quando se tratar

EMC n.47

A presente emenda tem o propósito de alterar a previsão de

Apresentação: 08/06/2021 20:02 - CAPADR
EMC 47 CAPADR => PL 1293/2021

JUSTIFICAÇÃO

de infração de natureza leve, garantindo que infrações graves, de maior risco,
sejam penalizadas de forma diretamente proporcional.

Sala da Comissão, em 8 de junho de 2021.

*CD212042378300*

Deputado CARLOS VERAS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212042378300