PROJETO DE LEI N° 1.194, DE 2020
(Do Senado Federal)

EMP n.7/0

Apresentação: 19/05/2020 14:02

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o combate ao desperdício

consumo.

EMENDA ADITIVIA N°
(Do Sr. Deputado Fred Costa)

Inclua-se onde couber:
“Art. __. Os estabelecimentos comerciais a que se refere o caput
do art. 1º, além de agropecuárias, petshops e congêneres,
respeitados os critérios previstos no §2º do art. 1º, ficam, também,
autorizados a fornecer os alimentos de que trata esta Lei a cães e
gatos em situação de abandono.

§1º Para a finalidade de que trata o caput deste artigo, os
alimentos

excedentes

doados

constituirão

bancos

de

alimentos específicos para animais, através de instituições
privadas, legalmente credenciadas, que deverão adotar
todos os protocolos de segurança alimentar de cada espécie,
mediante acompanhamento veterinário.
§2º O cumprimento do disposto no caput deste artigo não
poderá prejudicar o fornecimento de alimentos de que trata o
art. 1º. ”

*CD204398442200*

de alimentos e refeições prontos para o

Documento eletrônico assinado por Fred Costa (PATRIOTA/MG), através do ponto SDR_56244, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de alimentos e a doação dos excedentes


O Projeto de Lei nº 1.194, de 2020, aprovado no Senado Federal,
tem por finalidade facilitar a doação e evitar o desperdício de alimentos não

EMP n.7/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 19/05/2020 14:02

CÂMARA DOS DEPUTADOS

comercializados, que ainda estejam próprios para o consumo, por parte de
prontos.
Outrossim, o escopo do projeto é beneficiar pessoas, famílias ou
grupos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou
nutricional, o que é louvável. A realidade recente de crises econômicas e
políticas, gerou em 2019 o número absurdo de 12 milhões de desempregados
e 54,8 milhões de cidadãos dispondo de R$ 406 ou menos mensais. Nota-se
que o número de pessoas em situação de rua só vem aumentando.
Nesse diapasão, vale ressaltar que os animais domésticos
representam custos elevados às famílias, e tendem a serem os primeiros a
sofrer com as crises. São diversos os motivos que levam ao abandono de
animais, entre os principais destaca-se a insuficiência da renda doméstica,
segundo especialistas.
Estima-se

que,

anualmente,

143.000

animais

fiquem

desamparados. No ano de 2008, a Espanha, por exemplo, viveu uma grave
crise econômica, levando à um estado de recessão profunda, o que levou
diversas famílias à falência. Nesse ano, os dados revelaram o maior número de
abandonos registrados, um total de 156.858.

Documento eletrônico assinado por Fred Costa (PATRIOTA/MG), através do ponto SDR_56244, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

estabelecimentos dedicados à produção e distribuição de alimentos e refeições

abandonados, entre cães e gatos, segundo a Organização Mundial da Saúde
(OMS). Ademais, observou-se a possibilidade de incluir no projeto, de grande
sensibilidade social, os cães e gatos abandonados.
Portanto, com o intuito de aprimorar o projeto de lei em tela, conto
com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

*CD204398442200*

O Brasil, por sua vez, conta com mais de 30 milhões de animais


Deputado Federal FRED COSTA
Patriota/MG

EMP n.7/0

Apresentação: 19/05/2020 14:02

de maio de 2020.

*CD204398442200*

Sala das sessões, em

Documento eletrônico assinado por Fred Costa (PATRIOTA/MG), através do ponto SDR_56244, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Fred Costa )

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 14:02

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o combate ao
excedentes de alimentos e refeições
prontos para o consumo.

Assinaram eletronicamente o documento CD204398442200, nesta ordem:
1 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE *-(P_5425)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Fred Costa (PATRIOTA/MG), através do ponto SDR_56244, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

desperdício de alimentos e a doação de