EMP n.73

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

Apresentação: 11/08/2021 16:46 - PLEN
EMP 73 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Insira-se, onde couber, novo artigo que dá a seguinte
redação aos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho
de 1995:
Art. __ Dê-se a seguinte redação aos arts. 15 e 16 da Lei
nº 9.065, de 20 de junho de 1995:
“Art. 15. ..............................................
........................................................
§ 1º Não se aplica à compensação do prejuízo fiscal
apurado nos anos-calendário de 2020 e 2021 o limite de
trinta por cento do lucro líquido ajustado de que trata
o caput desde artigo.
§ 2º O limite de que trata o caput será de 40% para o
para o ano-calendário 2024, e 70% a partir de 1º de
janeiro de 2025.
§

3º

O

disposto

neste

artigo

somente

se

aplica

às

pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos,
exigidos

pela

legislação

montante

do

prejuízo

fiscal,
fiscal

comprobatórios
utilizado

para

compensação.” (NR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210058420500

do
a

*CD210058420500*
LexEdit

ano-calendário 2022, 50% para o ano-calendário 2023, 60%


§ 1º Não se aplica à compensação da base negativa da
contribuição social sobre o lucro líquido apurada nos

EMP n.73

........................................................

Apresentação: 11/08/2021 16:46 - PLEN
EMP 73 => PL 2337/2021

“Art. 16. ..............................................

anos-calendários de 2020 e 2021, o limite de trinta por
cento de que trata o caput desde artigo.
§ 2º O limite de que trata o caput será de 40% para o
ano-calendário 2022, 50% para o ano-calendário 2023, 60%
para o ano-calendário 2024, e 70% a partir de 1º de
janeiro de 2025.
§

3º

O

disposto

neste

artigo

somente

se

aplica

às

pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos,
exigidos

pela

legislação

montante

do

prejuízo

fiscal,
fiscal

comprobatórios
utilizado

para

do
a

compensação.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Apenas determina que, nos três trimestres imediatamente
posteriores à apuração do lucro real, o prejuízo fiscal e a
base de cálculo negativa de CSLL apurados poderão ser
compensados sem respeitar o limite de 30%.
Ou seja, se apurado no primeiro trimestre, continua
compensável integralmente como é hoje, no mesmo anocalendário. Se apurado nos demais trimestres, continua
compensável integralmente durante um ano, como hoje, ainda
que os trimestres em questão sejam os de anos-calendários
distintos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210058420500

*CD210058420500*
LexEdit

O PL 2337/2021 e o substitutivo não revisam o limite à
compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa
de CSLL a 30% dos lucros de exercícios posteriores, nem
aumenta a possibilidade de uso integral dos prejuízos.


Além disso, o uso integral para os valores apurados em 2020
e 2021 é uma medida emergencial importante para dar fôlego
financeiro às empresas neste momento de dificuldades
provocadas pela pandemia da covid-19.

EMP n.73

Apresentação: 11/08/2021 16:46 - PLEN
EMP 73 => PL 2337/2021

A restrição da trava de forma a ampliar o uso desses
créditos é medida que aproxima o Brasil do padrão
internacional quanto ao tratamento tributário do prejuízo
fiscal. Muitos países já permitem o uso contra, pelo menos,
70% dos lucros de exercícios posteriores.

Dar maior liquidez e facilitar o uso de prejuízos fiscais
foi uma das principais recomendações da OCDE aos seus
países-membros no âmbito da pandemia, como medida de
auxílio e como medida de estímulo à retomada econômica.
Isso tem sido praticado por diversos países, como os EUA.
Dessa forma, sugerimos a inserção do referido dispositivo.
de

de 2021

*CD210058420500*
LexEdit

Sala das Sessões,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210058420500


(Do Sr. Aelton Freitas)

Insira-se, onde couber, novo
artigo que dá a seguinte redação aos arts.
15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de
1995

Assinaram eletronicamente o documento CD210058420500, nesta ordem:
1 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
2 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC) - VICE-LÍDER do MDB
3 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - VICE-LÍDER do CIDADANIA
4 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP) - VICE-LÍDER do NOVO
5 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
6 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210058420500

EMP n.73

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 16:46 - PLEN
EMP 73 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador