EMENDA Nº _____/2019
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

O artigo 6° do Projeto de Lei nº 3267,
de 4 de junho de 2019, passa a
vigorar 180 dias após a data de sua
publicação.
Art. 1º. O artigo 6° do Projeto de Lei nº 3267, de 4 de junho de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º “Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data
de sua publicação.” (NR)

Sala das comissões, Setembro de 2019.

Christiane Yared
PL-PR

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei (PL) nº 3267 de 2019, de autoria do
Poder Executivo, promove diversas alterações na Lei 9.503, de 23 de
setembro de 1997, e que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Conforme previsto no art. 1º do referido Código, “o trânsito de qualquer
natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação,
rege-se” pelo CTB. Neste sentido, conquanto certas medidas propostas
pelo Projeto de Lei ora analisado afetem apenas as relações no trânsito,
outras envolvem diversos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema


Nacional de Trânsito. Por conseguinte, importantes elos da cadeia
precisarão se adequar às mudanças pretendidas, tais quais os próprios
Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais, que deverão adaptar
seus sistemas para os novos procedimentos de tramitação de processos
administrativos (contagem de pontos e validade das CNH, por exemplo).
A fim de possibilitar que todas as novidades oferecidas sejam postas em
prática sem prejuízo de funcionalidades, ou ainda isentas de possíveis
vícios e equívocos, a emenda ora proposta visa tão somente a ampliar o
prazo inicialmente estabelecido no PL 3267/2019 para sua entrada em
vigor. Entendesse, pois, que, diferentemente dos cerca de 90 dias
previstos pelo texto enviado pelo Poder Executivo, o prazo de 180 dias
permitirá que todos os envolvidos nas alterações pretendidas possam,
sobremaneira, adequar-se corretamente à nova legislação.
Diante do Exposto solicito a ajuda dos pares para a
aprovação da presente emenda.
Sala da Comissão,

Christiane Yared
PL-PR

setembro de 2019.