EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

EMC n.45/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:25 - CDEICS
EMC 45 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Enio Verri

Altera dispositivos do Projeto de
Lei nº 591/2021.

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº

Parágrafo único. A Correios do Brasil S.A. - Correios
gozará de isenção de direitos de importação de materiais
e equipamentos destinados aos seus serviços, dos
privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação
a
imunidade
tributária,
direta
ou
indireta,
impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer
no concernente a foro, prazos e custas processuais.
.................................................................................
...............” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A alteração que se propõe no artigo 23 da proposição é
no sentido de garantir a manutenção do subsídio cruzado à prestação
do serviço postal em regime de privilégio exclusivo pela União (CF,
art. 21, X), mediante subsídio cruzado, conforme assentado em

*CD218734002100*

“Art.
23. ...........................................................................
.................

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

591/2021:


Sala das Sessões,

*CD218734002100*

773.992-RG).

EMC n.45/0

Apresentação: 07/04/2021 17:25 - CDEICS
EMC 45 CDEICS => PL 591/2021

por definição constitucional (RE nº 601.392-RG, nº 627.051-RG e

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

sucessivos precedentes obrigatórios do Supremo Tribunal Federal,

Enio Verri

Deputado Federal