Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás

PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018

Dispor sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás e alterar a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA ADITIVA
Acresça-se ao texto do Projeto de Lei n. 9463/2018, onde couber, a
seguinte redação:
“Art. Havendo transferência de controle acionário da Eletrobrás, ou de suas
subsidiárias e controladas, deverá ser dada, aos empregados, a opção de permanência
nos quadros da empresa adquirente, ou deverá a União realoca-los em outras
empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle.
Parágrafo único – Os contratos firmados entre a União e as empresas
adquirentes, de que trata o caput, deverão conter cláusulas específicas que garantam
os direitos e as condições de trabalho desses empregados, inclusive aqueles de
natureza econômica, dentro dos padrões e das condições de saúde e segurança do
trabalho. ”

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei não apresenta qualquer dispositivo que preveja
garantias aos empregados do setor elétrico brasileiro, em caso de desestatização.
A presente emenda objetiva impedir que um grande número de
trabalhadores fique desempregado em razão da opção do governo federal de reduzir o
patrimônio nacional e beneficiar o capital privado, sem qualquer preocupação com os
aspectos sociais.
Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o Brasil
apresentou taxa de desemprego de 12,2%, em média no trimestre de novembro/2017
a janeiro/2018, atingindo 12,7 milhões de pessoas, resultado pior do que o esperado
por analistas consultados pela agência de notícias Reuters (12%) e a maior taxa da
série histórica da pesquisa, iniciada em 2012, de acordo com dados do IBGE.i
Diante desse cenário, resta inconcebível encaminhamento de proposta
de privatização do setor elétrico nacional sem preocupação com a manutenção desses
postos de trabalho que, caso sejam extintos, além de impactar negativamente na
realidade econômica das regiões afetadas, trará consequências negativas para todo o
País.


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás

Dessa forma, acrescer o art.8-A ao Projeto de Lei 9463/2018, significa
garantir a muitos pais o sustento das suas famílias, manter o desenvolvimento de
regiões carentes do Brasil e, ao País, impulsionar o desenvolvimento econômico.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos
com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

Sala da Comissão, em

de março de 2018.

POMPEO DE MATTOS
DEPUTADO FEDERAL
P D T/RS

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https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2018/02/28/desempregotrabalho-ibge-pnad-janeiro.htm