CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE
SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS
S.A. – ELETROBRAS”.
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973.

EMENDA SUPRESSIVA N.º ____________
Suprima-se o art. 10 do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018.

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta Emenda é suprimir o art. 10 do Projeto de Lei
n° 9.463, de 2018, tendo em vista que o referido artigo visa garantir que a
União continue responsável por garantias à Eletrobrás e suas subsidiárias em
contratos firmados anteriormente à desestatização proposta.
A agenda econômica proposta por esse governo ilegítimo não se
coaduna com o projeto de país que ganhou nas urnas. O processo de
privatização sem o amplo debate com a sociedade, por si só, já é inaceitável.
Além de vender o patrimônio do Estado para fazer frente a exigências do
mercado, o governo ainda quer garantir que a União arque com passivos
mesmo após a desestatização.
Portanto, apesar de não concordar em absoluto com esse


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade
processo, caso o mesmo venha a ocorrer, o parlamento tem a obrigação de
vetar esses absurdos propostos.

Solicitamos apoio do relator e Pares para aprovação desta
Emenda.
Sala das comissões, em