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PROJETO DE LEI N° 1.71 2, DE 2019 .

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Insere dispositivos na Lei nO12.764, de
27 de dezembro de 201 2 (Institui a
Politica Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista) e altera dispositivos
da Lei nO13.257, de 8 de março de 2016
(Marco Legal da Primeira Infãncia).

EMENDA DE PLENÁRIO

Art .

O §3°, do art. 1°, da Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012 , acrescentado

pelo art. 1° do PL 1.712/2019. passa a vigorar com a seguinte redação:
"A r! . 1° .

.

§3° O Poder público fome nta rá projeto s e progr amas espec ífico s
de atenção á sa úde e educação especializad a complementar
instituídos pa ra pessoas com transtorno do espe ctro autista ;

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