PROJETO DE LEI Nº 5.149, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 19/07/2021 09:34 - CPD
PRL 1 CPD => PL 5149/2020

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para prorrogar a isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
na aquisição de automóveis de passageiros
e para estender o benefício para as pessoas
com deficiência auditiva.
Autor:

SENADO
GABRILLI

FEDERAL

-

MARA

Relator: Deputado MARCELO ARO

I - RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, oriundo do
Senado Federal, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, altera a Lei nº 8.989, de
24 de fevereiro de 1995, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de
automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com
deficiência auditiva.
O texto vigente do § 1º do art. 1º da referida Lei dispõe que
pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração
completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando
o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de
membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida,
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"Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também


desempenho de funções".
O Projeto altera o texto do referido § 1º para estabelecer que:
"Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma

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exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o

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ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação
biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
Para complementar, o Projeto acrescenta um § 1º-A para
dispor que: "Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não
será́ exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação
biopsicossocial referida no § 1º deste artigo".
Em razão da implantação da avaliação biopsicossocial prevista
no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Projeto revoga o § 2º, que define a
abrangência da definição de pessoa portadora de deficiência visual, e o § 4º,
que dá competência à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República e ao Ministério da Saúde para definir, em ato
conjunto, os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou
profunda, ou autistas e para estabelecer as normas e requisitos para emissão
dos laudos de avaliação delas.
O vigente art. 5º da Lei nº 8.989, de 1995, estabelece que o
imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não
sejam equipamentos originais do veículo adquirido. O Projeto adiciona um
mesmo não sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam
utilizados para sua adaptação ao uso por pessoa com deficiência.
O feito foi distribuído à esta Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência, para exame do mérito; à Comissão de Finanças
e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e

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parágrafo único para dispor que o imposto não incidirá sobre acessórios que,


Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório.

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de Cidadania (art. 54 RICD). A proposição está sujeita à apreciação do

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II - VOTO DO RELATOR
Na análise do mérito da proposição, entendemos cabível citar e
concordar com a Autora, Senadora Mara Gabrilli, no sentido de que o "Estado
Brasileiro assumiu compromissos quando da ratificação da Convenção da ONU
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2008, com status de
Emenda à Constituição, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da
República Federativa do Brasil. Entre os compromissos como Estado Parte,
devemos levar em conta a proteção dos direitos das pessoas com deficiência
em todos os programas e políticas e, em relação aos direitos econômicos,
sociais e culturais, a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos
disponíveis, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses
direitos (Artigo 4, Obrigações gerais).".
Concordamos também com o Relator do Projeto no Senado
Federal, Senador Romário Faria, de que, em obediência à isonomia tributária,
torna-se necessário incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol daquelas
com direito à isenção do IPI, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal
(STF) reconheceu o direito à isenção em comento às pessoas com deficiência
auditiva, em recente decisão, publicada em 6 de outubro de 2020, proferida no
30/DF.
Entretanto, é importante acrescentar aqui que o Projeto de Lei
de Conversão (PLV) nº 12, de 2021, relativo à Medida Provisória nº 1.034, de
1º de março de 2021, também modifica o inc. IV do caput do art. 1º da Lei nº
8.989, de 1995, para, da mesma forma que o presente projeto, estender o
benefício às pessoas com deficiência auditiva. O Senhor Presidente da
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julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº


Mensagem nº 339, de 14 de julho de 2021.
Não obstante, somos favoráveis ao presente projeto. É
necessário, no entanto, a apresentação de emenda para uma pequena e
importante correção em seu texto. Com efeito, o vigente inc. IV da Lei nº 8.989,

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República, todavia, vetou a referida modificação, conforme consta da

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de 1995, dispõe:
“IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental
severa ou profunda, ...”

A nova redação introduzida pelo PL nº 5.149, de 2020, por sua
vez, dispõe:
“IV – pessoas com deficiência física, visual, auditiva e
mental, severa ou profunda, ...”

A expressão “severa ou profunda”, constante entre vírgulas no
texto do PL, pode ensejar a interpretação de que as deficiências física, visual,
auditiva e mental devem ser severas e profundas e não apenas a deficiência
mental, como consta do texto vigente da Lei nº 8.989, de 1995.
Por estas razões, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
5.149, de 2020, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-9532

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Deputado MARCELO ARO
Relator


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Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para prorrogar a isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
na aquisição de automóveis de passageiros
e para estender o benefício para as pessoas
com deficiência auditiva.

EMENDA Nº

No art. 2º do projeto, dê-se ao inciso IV do art. 1º da Lei nº
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a seguinte redação:
"IV – pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental
severa ou profunda, ou pessoas com transtorno do espectro
autista, diretamente ou por intermédio de seu representante
legal;”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado MARCELO ARO
Relator