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Bancário que não optou por mudança de plano de previdência não consegue diferenças de complementação de aposentadoria
03.02.2015
REPÓRTER: A SDI-2 negou o pedido de complementação de aposentadoria feito por um ex-bancário do Banespa, em São Paulo, e julgou procedente o recurso do Banco Santander, sucessor do Banespa. O plano de previdência do Banespa foi criado em 1987 para os trabalhadores contratados após o ano de 1975.  À época, o bancário optou pelo benefício previsto no Regulamento de Pessoal da empresa de 1965. Na reclamação trabalhista, ele pedia o reajuste da complementação de aposentadoria alegando isonomia e equidade. O pedido, no entanto, foi negado pela 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, em São Paulo, com base na Súmula 288 do TST. Pelo texto, a complementação se submete às regras vigentes na data da admissão do empregado. O magistrado entendeu ainda que a Súmula 51, item II, do TST prevê expressamente que, havendo coexistência de dois regulamentos, a opção do trabalhador por um deles exclui o direito ao outro. Antes de chegar ao Tribunal Superior do Trabalho, o processo foi reformado no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Lá, o banco foi condenado ao pagamento das diferenças. O Santander ainda recorreu, mas teve o pedido negado. O relator do recurso no TST, ministro Alberto Bresciani, entendeu que o TRT desconsiderou o ato jurídico perfeito:
SONORA – Ministro Alberto Bresciani
"Ocorre que, em relação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no que diz respeito ao ato jurídico perfeito, houve manifestação a respeito da matéria nas decisões apontadas como rescindendas, a SDI-1 tem, reiteradamente, afastado a possibilidade de se estender a aqueles trabalhadores que não fizeram a opção pelo plano pré 75 dos índices relativos ao IGPI aplicados a aqueles que o fizeram."
REPÓRTER: A SDI-2 ainda concedeu medida cautelar para suspender a execução do processo.
Reportagem, Ailim Braz
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