E SERVIÇOS

PROJETO DE LEI No 2.563, DE 2015

PRL n.2/0

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO

Apresentação: 17/03/2021 15:52 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PL 2563/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Institui o monitoramento do uso de
trabalho forçado e do trabalho infantil em
estados estrangeiros.

I - RELATÓRIO

O projeto em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado
Vanderlei Macris, institui o monitoramento do trabalho forçado e do trabalho
infantil em estados estrangeiros. O monitoramento deverá ser realizado pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, responsável também pela definição de
critérios e procedimentos para a elaboração de relatório anual contendo lista com
indicação dos países e setores produtivos que violam os padrões internacionais
de trabalho.
O projeto determina, ainda, que a Administração Pública
direta ou direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica impedida de
adquirir produtos cujos setores produtivos e países estejam incluídos na referida
lista. Pessoas jurídicas de diretos privado também deverão observar a lista, de
que trata o caput do art. 2º do projeto, em processos licitatórios que incluam

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Autor: Deputado VANDERLEI MACRIS
Relator: Deputado HELDER SALOMÃO

trabalho forçado. Nestes casos, a iniciativa privada deverá declarar a origem do
produto objeto da licitação à administração pública.
O art. 2º do projeto estabelece as obrigações do Ministério
do Trabalho e Emprego: publicar em seus sítios eletrônicos o relatório anual com
a lista de países e setores produtivos que utilizam trabalho força ou trabalho
infantil; promover o engajamento de outros órgãos públicos e privados em

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produtos importados de setores produtivos que utilizam trabalho infantil e


estimular a criação e a implementação de regras, em foros nacionais e
internacionais, que impeçam a importação de bens manufaturados fabricados
com o uso de trabalho forçado ou de trabalho infantil.
Em sua justificação, o ilustre autor afirma que a ausência de

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projetos de cooperação externa, visando à erradicação desse tipo de trabalho; e

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DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

controle e de monitoramento do uso de trabalho forçado ou infantil por outros
países permite a entrada de produtos manufaturados em condições que violam
os padrões internacionais, enfraquecendo a eficácia do rigoroso sistema de
combate aplicado no País.

Interno desta Casa, a proposição está sujeita à apreciação por este Colegiado,
que ora a examina, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, pela Comissão de Finanças e Tributação, inclusive para exame de
mérito, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que deverá
emitir parecer terminativo quanto à constitucionalidade e juridicidade do projeto.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao
PL nº 2.563, de 2015.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR

O

Brasil

foi

um

dos

primeiros

países

a

reconhecer,

oficialmente, em 1995, a existência de trabalho forçado e de trabalho infantil em
seu território perante a comunidade internacional. Desde então o país tem
adotado políticas públicas e ações visando à sua erradicação, tornando o Brasil
uma referência mundial no combate à violação desse direito humano. Entre as
ações, está a criação, em 2003, do Cadastro de Empregadores que tenham

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Em consonância com o inciso II do artigo 24 do Regimento

Atualmente,

o

Cadastro

possui

184

nomes

de

empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, flagradas, até 3 de abril de 2020, ao
submeter seus empregados a trabalhos forçados, à jornada exaustiva em
condições degradantes de trabalho ou ao restringir sua locomoção em razão de
dívida contraída com o empregador ou preposto.

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submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.


utilização de trabalho escravo por empregadores, de forma que o consumidor,
investidor ou financiador possa tomar suas decisões conscientemente no
mercado. Além disso, é vedado o financiamento público a pessoas físicas e
jurídicas presentes na lista e, portanto, condenadas administrativamente por

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O objetivo do Cadastro é informar à sociedade sobre a

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exploração de trabalho escravo. Há ainda empresas e bancos públicos que
assinaram o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo e que podem
negar crédito, empréstimos e contratos a essas pessoas.
Na prática, o Cadastro de Empregadores tem sido usado por
de produtos brasileiros no exterior para restringir transações comerciais com
empresas que utilizam trabalho escravo e, assim, assegurar que seus negócios e
suas marcas não se coadunam com a violação dos direitos humanos.
O Brasil, porém, não pode se valer deste mecanismo para
identificar empresas estrangeiras que exportam produtos para o nosso país,
utilizando trabalho análogo ao escravo para sua fabricação. Essa situação gera
concorrência desleal que favorece essas empresas – que reduzem ilegalmente
seus custos de mão-de-obra - em detrimento das empresas brasileiras que
seguem o regramento trabalhista.
A Organização Internacional do Trabalho - OIT estimou, em
2012, que cerca de 21 milhões de pessoas em todo o mundo estão submetidas
ao trabalho em condições análogas à escravidão e que essa subtração de direitos
gera 150 bilhões de dólares de lucros à iniciativa privada em todo o mundo.
Por esses motivos, louvamos o mérito da medida proposta
pelo projeto em tela que, ao reduzir a assimetria de informações em nível global,
incentiva, por razões econômicas, o fim desta prática por outros países e não
expõe empresas brasileiras, que cumprem suas obrigações trabalhistas, à

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empresas nacionais e internacionais que operam no Brasil e até por importadoras

Em que pese a nobre intenção da proposição em exame, há
que se refletir sobre a exequibilidade e as consequências da implantação da
medida por ela proposta.
De acordo com o art. 2º do PL 2.563/15, caberia ao
Ministério do Trabalho e Emprego realizar atividades de monitoramento do
trabalho forçado em outras nações e elaborar relatório contendo lista com
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concorrência desleal.


estabelecidos. Os critérios e procedimentos para inclusão e exclusão dos países e
setores serão, segundo o projeto, definidos pelo referido Ministério.
Entendemos que a fiscalização e a garantia de direitos
trabalhistas são obrigações dos Estados nacionais, observadas suas normas

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indicação dos países e setores produtivos que violam os padrões internacionais

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internas e sua adesão a normas internacionais. Interferências de outras nações como a realização de atividades de monitoramento do trabalho forçado proposta
pelo projeto sob análise - podem ser consideradas como afronta à soberania
nacional, podendo gerar disputas diplomáticas.

em exame, o Brasil poderia se

utilizar

de informações de organismos

internacionais, as quais, no entanto, devem ser analisadas com reserva, como o
faz a OIT em seu relatório Aliança Global contra o Trabalho Forçado (p. 11):
“Na falta de estimativas nacionais confiáveis, a OIT
desenvolveu sua própria metodologia baseada num grande
número de casos registrados ou de “indícios” de trabalho
forçado. O resultado é uma avaliação que estabelece um
limite mínimo da totalidade de vítimas de trabalho forçado
no mundo. Esse método não gera estimativas confiáveis por
países, que só podem ser obtidas com estudos sistemáticos
e aprofundados de casos em âmbitos nacionais.”
Há, ainda, ONGs que elaboram rankings dos países que
utilizam trabalho escravo. Esse é o caso da fundação Walk Free que produziu o
Índice de Escravidão Global com dados de 167 países. Segundo essa ONG, 35,8
milhões de pessoas em todo o mundo estão submetidas à escravidão moderna,
número muito superior ao estimado pela OIT.
Percebe-se, portanto, que, dependendo da metodologia
empregada,

os

resultados

podem

ser

bastante

diferentes,

podendo

ser

contestados pelos países. E mesmo a utilização de estatísticas de organismos

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Alternativamente, para elaborar a lista sugerida pelo projeto

que utilizam trabalho forçado ou infantil não nos parece uma boa solução.
Países listados como nações de maior prevalência de
trabalho forçado podem ser os que possuem sistemas mais eficientes de
notificação dessas ocorrências. Assim, países que fiscalizam e combatem o
trabalho escravo poderiam, injustamente, figurar no topo da lista sugerida pelo
projeto em comento e sofrer punições, enquanto outros países em que essa
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internacionais para gerar um relatório com lista de países e setores produtivos


quaisquer retaliações.
Sendo assim, a medida que, em princípio, do ponto de vista
econômico, parece-nos justa e meritória, pode, quando implementada, produzir
impactos contrários aos almejados. Portanto, sugerimos a adequação para que

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prática é disseminada, mas que não é fiscalizada ou notificada, não sofreriam

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DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

seja elaborada lista de empresas que utilizem trabalho forçado e que não
ensejaria questionamentos na Organização Mundial do Comércio.
Pelos motivos expostos, votamos pela aprovação do

de

de 2021.

Deputado HELDER SALOMÃO
Relator

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Institui o monitoramento do uso de
trabalho forçado e do trabalho infantil em
estados estrangeiros.

EMENDA DO RELATOR Nº

Altere-se o Art. 2º do PL nº 2563/15:

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Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br

*CD213903875800*

Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de Lei nº 2.563, de 2015, com as emendas abaixo apresentadas.


Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para inclusão e exclusão
de empresas da lista prevista no caput serão definidos pelo Ministério do
Trabalho e Emprego.

de 2021.

Deputado HELDER SALOMÃO
Relator

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS

PROJETO DE LEI No 2.563, DE 2015

Institui o monitoramento do uso de
trabalho forçado e do trabalho infantil em
estados estrangeiros.

EMENDA DO RELATOR Nº

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br

*CD213903875800*

de

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Comissão, em

PRL n.2/0

Art. 2º Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego realizar a
atividade de monitoramento a que se refere o art. 1º e elaborar relatório anual,
contendo lista com indicação das empresas e seus respectivos países em que há
razões para crer que se utilizam de trabalho forçado ou trabalho infantil.

Apresentação: 17/03/2021 15:52 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PL 2563/2015

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DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


“Art. 3º Fica vedado à Administração Pública direta e indireta, nos
âmbitos federal, estadual e municipal, adquirir produtos cujas empresas estejam
incluídas na lista a que se refere o art. 2º. “

de

de 2021.

Deputado HELDER SALOMÃO

*CD213903875800*

Relator

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Comissão, em

PRL n.2/0

Altere-se o caput do Art. 3º do PL nº 2563/15:

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