ABASTECMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes
privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão
Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga
os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária
que estabelecem penalidades e sanções.

EMC n.26

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 26 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA Nº
Suprima-se o inciso I do artigo 24 do Projeto de Lei nº 1293, de 2021.
“Art. 24..........................................................................................
I - até cento e cinquenta por cento do valor atribuído ao
lote do produto, quando identificada a natureza comercial da
atividade e o valor comercial estiver especificado na nota fiscal,
invoice ou fatura, ou quando for possível a sua determinação
pela cotação do mercado; ou "

JUSTIFICAÇÃO
Muitas atividades econômicas utilizam matérias-primas caras,
ou com baixo rendimento, para a produção de produtos de alto valor agregado,
resultando em lotes caros, com faturamento alto e margem baixa. Nesse
sentido, a aplicação de penalidade por valor proporcional ao lote fere o

Sala da Comissão,

de junho de 2021

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas-RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219121469800

*CD219121469800*

Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade.