null
Direito Garantido: Detalhes sobre convenções coletivas
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Seg, 13 Fev 2017 15:11:00)
REPÓRTER: A união faz a força! O ditado popular usado várias vezes como forma de incentivo em competições, principalmente as esportivas, também pode ser utilizado quando o assunto são as convenções ou acordos coletivos. 
O artigo 611 da CLT estabelece que Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho por meio de deliberação em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, conforme previsão nos Estatutos. A aprovação das medidas também depende da quantidade de membros que comparecerem para a votação: em primeira convocação, são necessários dois terços dos associados. Já na segunda faz-se necessária a presença de um terço dos associados.
De acordo com o artigo 613 da CLT, para validação das Convenções e Acordos Coletivos, alguns tópicos precisam estar devidamente expressos no documento. São eles: designação dos sindicatos ou empresas acordantes; prazo de vigência da proposta; categorias ou classes de trabalhadores a serem beneficiadas pelos dispositivos; condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante a vigência; disposições sobre o processo de prorrogação e revisão total ou parcial dos dispositivos; direitos e deveres dos empregados e empresas; e as penalidades em caso de violação dos dispositivos. 
Há ainda a obrigatoriedade de celebração por escrito. O documento não poderá ter emendas ou rasuras. A quantidade de vias a serem distribuídas vai variar de acordo com os sindicatos e empresas acordantes, desde que uma das cópias seja destinada exclusivamente para registro.
 
Reportagem: Liamara Mendes               
Locução: Liamara Mendes
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes