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TST afasta exigência de depósito para recurso de Fundação que foi condenada a não cobrar mais contribuição de trabalhadores
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  (Seg, 10 Abr 2017 14:10:00)
REPÓRTER: A Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul não tem a obrigação de recolher o depósito recursal para recorrer em processo na qual foi condenada somente a obrigação de não cobrar valores de empregados não sindicalizados. O entendimento é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
No processo, o Ministério Público do Trabalho pediu que a federação deixasse de exigir de trabalhadores não sindicalizados os descontos previstos em acordo feito com a Cooperativa Central Oeste Catarinense. O pedido foi aceito, e a entidade ficou proibida de fazer as deduções sem o consentimento dos trabalhadores, sob pena de multa de 50 mil reais.
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul negou o recurso da Fundação, pois o depósito da indenização não foi recolhido. A entidade havia pedido justiça gratuita, sustentando que os sindicatos usufruem de presunção de carência de recursos.
A entidade recorreu ao TST e o ministro Walmir Oliveira da Costa observou que, de acordo com o artigo 899 da CLT, o depósito recursal, só é obrigatório quando há condenação em dinheiro devida ao vencedor do caso, o que não ocorreu. 
O relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o depósito tem como finalidade garantir que o vencedor do processo receba ao menos parte do valor da ação e que, no caso, não houve condenação em dinheiro.
Por unanimidade, a Primeira Turma aceitou o recurso da federação e determinou o retorno do processo ao TRT do Rio Grande do Sul, para que prossiga com o julgamento. 
Reportagem: Kátia Gomes
Locução: Dalai Solino 
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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