EMP n.80

Apensados: PL nº 3.957/2004, PL nº 5.435/2005, PL nº 5.576/2005, PL nº
1.147/2007, PL nº 2.029/2007, PL nº 1.700/2011, PL nº 2.941/2011, PL nº
358/2011, PL nº 5.716/2013, PL nº 5.918/2013, PL nº 6.908/2013, PL nº
8.062/2014, PL nº 1.546/2015, PL nº 3.829/2015, PL nº 4.429/2016, PL nº
5.818/2016, PL nº 6.411/2016, PL nº 6.877/2017, PL nº 7.143/2017, PL nº
9.177/2017, PL nº 10.238/2018, PL nº 4.093/2019 e PL nº 5.246/2019

Apresentação: 12/05/2021 12:09 - PLEN
EMP 80 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Suprimam-se

do

Substitutivo

do

Relator

os

seguintes

dispositivos: Art. 3º, XXVI; Art. 4, §§ 1º e 2 o; Art. 5º, caput, V, § 1º, V e §§ 2º, 4º
e 5º; Art. 6°, § 2°; Art. 7°, §§ 4° e 5°; Art. 8°; Art. 9º; Art. 11; Art. 13, §§ 2° e 5° a
8°; Art. 15, § 1°, VI; Art. 16; Art. 17, § 1º; Art. 21; Art. 22, §§ 1°, 2° e 5°; Art. 23;
Art. 24, §§ 2°, 5° e 9°; Seção 7, arts. 38 a 42; Art. 43, § 4º; Art. 49; Art. 54; Art.
58 e Art. 60, além do Anexo 1.

JUSTIFICAÇÃO
O licenciamento é um dos poucos instrumentos da Política
para a minimização ou a compensação dos danos ambientais provocados por
atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou
potencialmente poluidores. Ao longo dos anos, apesar da não existência de
uma lei federal tratando da matéria de maneira ampla, as resoluções do
Conama, de alcance nacional, e a legislação dos entes federativos (Estados e
Municípios) vêm respaldando esse importante instrumento.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212206949900

*CD212206949900*

Nacional do Meio Ambiente que, desde a década de 1980, vem contribuindo


no Congresso Nacional, como o PL 3.729/2004, mas ainda não se chegou a
um consenso sobre a matéria. O Substitutivo ora proposto pelo Relator é, sem
dúvida, a pior versão já apresentada, não só por ter sido construído sem
discussão, a portas fechadas, mas também por incluir dispositivos que vão na

EMP n.80

Em anos mais recentes, vários projetos de lei deram entrada

Apresentação: 12/05/2021 12:09 - PLEN
EMP 80 => PL 3729/2004

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contramão da história, colidindo com a Constituição Federal e a ordem jurídica
nacional. Em vez de apaziguar conflitos técnicos e jurídicos, o Substitutivo os
acirra, o que acarretará, caso aprovado, o incremento de demandas judiciais e,
por efeito, insegurança jurídica, prejudicando os investimentos em vários
setores da economia.
Para tentar amenizar alguns dos malefícios contidos no
Substitutivo, propõe-se a supressão de vários de seus dispositivos, indicados
na Emenda, entre os quais os relativos a: licença por adesão e compromisso
(LAC); renovação automática de licenças; atividades ou empreendimentos
isentos de licenciamento; restrições a condicionantes ambientais; dispensa de
certidão de uso do solo urbano; participação das autoridades envolvidas;
interferências em unidades de conservação; alterações no projeto original; e
não responsabilização de instituições financeiras e de fomento.
Assim, solicita-se o apoio dos nobres Pares para esta Emenda.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputada TABATA AMARAL

*CD212206949900*

2021-5851

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212206949900


(Da Sra. Tabata Amaral)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD212206949900, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212206949900

EMP n.80

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:09 - PLEN
EMP 80 => PL 3729/2004

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