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Justiça Trabalhista é competente para julgar ação trabalhista envolvendo IRPF
(Qua 18 Nov 2015 14:21:00)
REPÓRTER: A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é a Justiça Trabalhista quem deve julgar um processo que pede a devolução de valores descontados a mais no Imposto de Renda de uma trabalhadora de Petrópolis, no Rio de Janeiro. A agente administrativa do INSS conseguiu, por decisão judicial, o pagamento de 177 mil reais em verbas trabalhistas.
Na hora de receber os valores, no entanto, foram descontados 42 mil reais de imposto de renda. Ela contestou a forma de cálculo do tributo, alegando que as parcelas do IRPF deveriam incidir sobre cada mês trabalhado e não sobre o valor total da condenação. Como, assim, o desconto seria menor, ela pediu a restituição dos valores pagos a mais.
O pedido foi aceito em primeira instância, mas a União entrou com recurso questionando a competência da Justiça do Trabalho para julgar o processo. Defendeu que o caso deveria ser encaminhado à Justiça Federal, que é responsável pela análise de ações judicias envolvendo a Receita Federal. A tese foi acolhida, em segunda instância, pelo TRT do Rio de Janeiro.
Mas a trabalhadora recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho e conseguiu reverter a decisão. A relatora do caso na Sexta Turma, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que o pedido da empregada não trata de uma simples restituição de tributos de pessoa física, mas de valores diretamente relacionados à uma ação julgada pela Justiça do Trabalho. Dessa forma, há uma vinculação direta com o Judiciário Trabalhista, de acordo com o artigo 114 da Constituição Federal.
O voto da relatora foi seguido, por unanimidade, e, com isso, os recursos da União devem ser julgados, normalmente, pela Justiça do Trabalho.
  (Carlos Balbino)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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