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Eleição para CIPA não garante estabilidade provisória a atendente em contrato de experiência
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  (Qui, 09 Jun 2016 14:59:00)
  Repórter: A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o direito à estabilidade provisória a um atendente da Contax - Mobitel que, durante o contrato de experiência, foi eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a CIPA. O entendimento foi de que o contrato de experiência é uma modalidade de contratação por prazo determinado, e que, portanto, a estabilidade provisória, prevista na Constituição Federal e em outras leis, não é aplicada nesse caso. 
  Durante o contrato de experiência, fixado em 45 dias, o atendente foi eleito para a CIPA e demitido duas semanas depois. Inconformado, pediu a anulação da dispensa ou indenização, argumentando ter direito à estabilidade de um ano após o término do mandato, assegurada aos integrantes da comissão, como determina o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ADCT.
  Mas o juízo da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa negou o pedido do profissional por entender que o direito previsto no ADCT se refere aos contratos por prazo indeterminado. O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba manteve a sentença.
  O empregado, então, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, a Quinta Turma da Corte Trabalhista negou o pedido do profissional ao reiterar que o direito à estabilidade provisória de membro da CIPA não se aplica ao contrato por tempo determinado. Segundo o relator do processo, ministro Barros Levenhagen, o reconhecimento da estabilidade provisória desfiguraria a natureza do contrato de trabalho. Ainda de acordo com o ministro, o dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não prevê a estabilidade no emprego, mas a garantia contra dispensa arbitrária e sem justa causa. 
  Repórter: A decisão da Quinta Turma do TST que negou a estabilidade provisória no emprego a atendente em contrato de experiência foi unânime.
  Reportagem: Mércia Marciel          
Locução: Mércia Marciel  
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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