PROJETO DE LEI Nº 10.332, DE 2018

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, que cria a Conta de Desenvolvimento
Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre os
serviços de energia elétrica nos sistemas
isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, que dispõe sobre as
concessões de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, sobre a
redução dos encargos setoriais e sobre a
modicidade tarifária.

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei 10.332 de
2018:
Art... A Lei 12.783/2013, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 11 As prorrogações referidas nesta Lei deverão ser requeridas
pelo concessionário, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis)
meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga,
ressalvado o disposto no art. 5°. (NR)
§ 1° Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for inferior
a 36 (trinta e seis) meses da publicação da Medida Provisória n° 814,
de 2017, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até 210
(duzentos e dez) dias da data do início de sua vigência. (NR)
...
JUSTIFICAÇÃO
O prazo hoje estabelecido pela Lei 12.783/2013 para apresentação
do pedido de prorrogação é de 60 meses, ou seja, cinco anos. Ocorre que esse
prazo apresenta três sérios inconvenientes, que tornam necessário o seu
ajuste para um período mais compatível com a regulação hoje praticada no
setor elétrico brasileiro:
Primeiramente, há que se considerar que a maioria das
distribuidoras que irão passar por esse processo têm seu período de revisão
tarifária de cinco anos ou menos. Assim, iniciar o pedido com a ocorrência de
uma revisão entre esse e a concessão da prorrogação pode alterar
substancialmente as condições de análise, levando ao poder concedente ter


que aguardar um momento posterior ao pedido para iniciar a análise. A
redução desse prazo para 36 meses ainda permite, com margem de tempo
suficiente, uma análise até mais adequada do pedido de prorrogação.
Em segundo lugar, considerando o dinamismo do setor, a análise
da oportunidade de se conceder uma prorrogação de um serviço tão
importante como o de energia elétrica, deve ter em conta também a situação
mais recente da concessionária, indicando que o prazo mais curto, de 36
meses, se adequa mais a uma posição de maior segurança para a decisão do
Poder Concedente.
Em terceiro lugar, esse prazo de 36 meses de antecedência
preserva o disposto no Art. 4°, § 4°, da Lei 9.074/1995 e nos contratos de
concessão firmados com todas as distribuidoras de energia elétrica do País
anteriormente à MP nº 579/2012.

Sala da Comissão, em

de Junho de 2018.

Deputado RODRIGO DE CASTRO