EMS n.134/2019

Apresentação: 17/11/2021 18:45 - Mesa

Dispõe sobre a certificação das entidades
beneficentes e regula os procedimentos referentes à
imunidade de contribuições à seguridade social de
que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal;
altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de
dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27
de novembro de 2009, e dispositivos das Leis
nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de
11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 15, do Relator)
Dê-se ao art. 5º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 5º As entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da
universalidade, que consiste no atendimento sem qualquer forma de
discriminação, segregação ou diferenciação, vedada a utilização de
critérios étnicos, religiosos, políticos, de gênero ou quaisquer outros,
ressalvados os estabelecidos em legislação especial, especialmente a
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012.”

Acrescente-se ao art. 12 do Projeto o seguinte § 4º:
“Art. 12. .............................................................................................
.................................................................................................................
§ 4º Na hipótese de prestação, direta ou indireta, de serviços
exclusivamente gratuitos, a entidade beneficiária fica dispensada de
celebração de convênio com o SUS, desde que destine, ao menos,
50% (cinquenta por cento) das ações e atividades a pessoas cuja renda
familiar bruta mensal per capita não exceda ao valor equivalente a
1,5 (um inteiro e cinco décimos) do salário-mínimo vigente.”

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Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 16, do Relator)


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Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 14 – Plen)

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Acrescente-se ao § 1º do art. 18 do Projeto o seguinte inciso IV:
“Art. 18. .............................................................................................
§ 1º .....................................................................................................
.................................................................................................................
IV – demonstrar cumprimento do estabelecido na legislação
relativa às pessoas com deficiência, à acessibilidade e ao combate de
múltiplas e interseccionais formas de discriminação.
...............................................................................................................”

Dê-se ao art. 32 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 32. A certificação ou sua renovação será concedida às
entidades que atuem na redução da demanda de drogas.
§ 1º Consideram-se entidades que atuam na redução da demanda de
drogas:
I – as comunidades terapêuticas;
II – as entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda,
atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e
de outras drogas e seus familiares.
§ 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de
atenção em regime residencial e transitório, mediante adesão e
permanência voluntárias, a pessoas com problemas associados ao uso,
abuso ou dependência do álcool e de outras drogas acolhidas em
ambiente protegido e técnica e eticamente orientado, que tem como
objetivo promover o desenvolvimento pessoal e social, por meio da
promoção da abstinência, bem como a reinserção social, buscando a
melhora geral na qualidade de vida do indivíduo.
§ 3º Considera-se entidade de cuidado, prevenção, apoio, mútua
ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do
álcool e de outras drogas e seus familiares a entidade que presta
serviços
intersetoriais,
interdisciplinares,
transversais
e
complementares da área do uso e da dependência do álcool e de outras
drogas.
§ 4º As entidades referidas nos §§ 2º e 3º deste artigo, constituídas
como pessoas jurídicas sem fins lucrativos, na forma dos incisos I, III
ou IV do caput do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), deverão ser cadastradas no ministério responsável pela
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Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 12 – Plen)


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área da assistência social e atender ao disposto na alínea “a” do inciso
I do caput do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 5º As entidades beneficentes de assistência social poderão
desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de
filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com
as finalidades previstas no art. 2º, registradas segregadamente em sua
contabilidade e destacadas em suas notas explicativas.”

Apresentação: 17/11/2021 18:45 - Mesa

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Dê-se aos arts. 32, 33 e 35 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 32. A certificação de entidade beneficente será concedida ou
renovada às instituições que atuem na redução da demanda de drogas,
nos termos desta Subseção.
§ 1º Consideram-se entidades que atuam na redução da demanda de
drogas:
I – as comunidades terapêuticas;
II – as entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda,
atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e
de outras drogas e seus familiares.
§ 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de
atenção em regime residencial e transitório, mediante adesão e
permanência voluntárias, a pessoas com problemas associados ao uso,
abuso ou dependência do álcool e de outras drogas acolhidas em
ambiente protegido e técnica e eticamente orientado, que tem como
objetivo promover o desenvolvimento pessoal e social, por meio da
promoção da abstinência, bem como a reinserção social, buscando a
melhora geral na qualidade de vida do indivíduo.
§ 3º Considera-se entidade de cuidado, de prevenção, de apoio, de
mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de
dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares a entidade
que presta serviços intersetoriais, interdisciplinares, transversais e
complementares da área do uso e da dependência do álcool e de outras
drogas.
§ 4º As entidades referidas nos §§ 2º e 3º deste artigo, constituídas
como pessoas jurídicas sem fins lucrativos, na forma dos incisos I, III
ou IV do caput do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), deverão ser cadastradas pela autoridade executiva
federal competente e atender ao disposto na alínea “a” do inciso I do
caput do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 5º A certificação das entidades de que trata o caput deste artigo
será realizada pela unidade responsável pela política sobre drogas da
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Emenda nº 5
(Corresponde às Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7 e 11 – Plen)


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EMS n.134/2019

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autoridade executiva federal responsável pela área da assistência
social.”
“Art. 33. Para serem consideradas beneficentes e fazerem jus à
certificação, as entidades a que se refere o art. 32 desta Lei
Complementar deverão:
I – apresentar declaração emitida por autoridade federal, estadual,
distrital ou municipal competente que ateste atuação na área de
controle do uso de drogas ou atividade similar;
II – manter cadastro atualizado na unidade a que se refere o § 5º do
art. 32 desta Lei Complementar;
III – comprovar, anualmente, nos termos do regulamento, a
prestação dos serviços referidos no art. 32 desta Lei Complementar;
IV – cadastrar todos os acolhidos em sistema de informação
específico desenvolvido, nos termos do regulamento, no caso das
comunidades terapêuticas;
V – comprovar o registro de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de
sua capacidade em atendimentos gratuitos.”
“Art. 35. Os requerimentos de certificação serão apreciados:
I – pela autoridade executiva federal responsável pela área da
saúde, para as entidades atuantes na área da saúde;
II – pela autoridade executiva federal responsável pela área da
educação, para as entidades atuantes na área da educação;
III – pela autoridade executiva federal responsável pela área da
assistência social, para:
a) as entidades atuantes na área da assistência social;
b) as comunidades terapêuticas e entidades de prevenção, apoio,
mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de
dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares.
§ 1º Consideram-se áreas de atuação preponderantes aquelas em
que a entidade registre a maior parte de seus custos e despesas nas
ações previstas em seus objetivos institucionais, conforme as normas
brasileiras de contabilidade.
§ 2º A certificação dependerá da manifestação de todas as
autoridades competentes, em suas respectivas áreas de atuação.
§ 3º No caso em que a entidade atue em mais de uma das áreas a
que se refere o art. 2º desta Lei Complementar, será dispensada a
comprovação dos requisitos específicos exigidos para cada área não
preponderante, desde que o valor total dos custos e despesas nas áreas
não preponderantes, cumulativamente:
I – não supere 30% (trinta por cento) dos custos e despesas totais da
entidade;
II – não ultrapasse o valor anual fixado, nos termos do regulamento,
para as áreas não preponderantes.

Apresentação: 17/11/2021 18:45 - Mesa

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EMS n.134/2019

§ 4º As entidades de que trata o inciso II do caput do art. 29 desta
Lei Complementar serão certificadas exclusivamente pela autoridade
executiva federal responsável pela área da assistência social, ainda que
exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais ou de
saúde, dispensadas as manifestações das autoridades executivas
responsáveis pelas áreas da educação e da saúde, cabendo àquela
verificar, além dos requisitos constantes do art. 31 desta Lei
Complementar, o atendimento ao disposto:
I – no § 1º do art. 7º desta Lei Complementar, pelas entidades que
exerçam suas atividades em articulação com ações de saúde;
II – no § 1º do art. 18 desta Lei Complementar, pelas entidades que
exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais.”

Apresentação: 17/11/2021 18:45 - Mesa

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Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 13 – Plen)
Dê-se ao inciso III do caput do art. 35 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 35. .............................................................................................
.................................................................................................................
III – pela autoridade executiva federal responsável pela área de
assistência social, para as seguintes entidades atuantes na área da
assistência social:
a) entidades de assistência social;
b) comunidades terapêuticas e entidades de prevenção, apoio,
mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de
dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares.
...............................................................................................................”

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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Senado Federal, em 17 de novembro de 2021.


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tksa/plp19-134 eme

Apresentação: 17/11/2021 18:45 - Mesa

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Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.