Sugere ao Sr. José Barroso Tostes
Neto, Presidente do Comitê Gestor do

INC n.1266/2021

INDICAÇÃO Nº ______/2021

Apresentação: 19/11/2021 13:00 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Simples Nacional, a inclusão da atividade
econômica de Personal Trainer na lista de
atividades

permitidas

ao

Microempreendedor Individual (MEI).

Excelentíssimo Presidente do Comitê de Gestão do Simples Nacional,
Em decorrência das dificuldades provocadas pela pandemia a
diversos setores, muitos profissionais entraram na informalidade. É o caso da
atividade econômica de Personal Trainer, que foi impactada pelo fechamento
das academias e de outros espaços de atendimento uma vez que o ambiente foi
considerado de alto risco de infecção por protocolos municipais.
Assim, para que tais profissionais possam retornar à formalidade, se
mostra importante o retorno da função de Personal Trainer para a lista que
elenca as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).
Ressalta-se que antes da aprovação da Resolução 137/2017, a
profissão era contemplada na lista que possibilitava que fossem enquadrados
como Microempreendedor Individual para participação no Simples Nacional.
Portanto, sugere-se o retorno da atividade para a lista de atividades permitidas

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Lucas Redecker
Deputado Federal
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Redecker
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210761939600

*CD210761939600*
LexEdit

ao Microempreendedor Individual (MEI).


, DE 2021

Requer o envio de Indicação ao
Comitê Gestor do Simples Nacional, com
vistas a sugerir a inclusão da atividade

INC n.1266/2021

REQUERIMENTO Nº

Apresentação: 19/11/2021 13:00 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

econômica de Personal Trainer na lista de
atividades

permitidas

Microempreendedor

Individual

ao
(MEI),

alterando a Resolução CGSN nº 140, de 22
de maio de 2018.

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 113, I, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a presente Indicação, a ser
encaminhada ao Comitê Gestor do Simples Nacional, com vistas à inclusão da
atividade econômica de Personal Trainer na lista que relaciona todas as
atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI), alterando a
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD210761939600*
LexEdit

Deputado Lucas Redecker.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Redecker
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210761939600