(Do Senhor Deputado José Ricardo – PT/AM)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa
Civil, a para prorrogação do Estado de
Calamidade Pública, por mais 06 meses e a
consequente prorrogação do auxílio renda
emergencial.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil,

O presente pedido de indicação é fruto de Requerimento (Req. nº 001/2021) de
autoria eminente deputado Estadual, Sinésio Campos, do estado do Amazonas, na
condição de Presidente da Associação Parlamento Amazônico.
O escopo dessa proposta legislativa é solicitar ao Poder Executivo, providências
necessárias para prorrogação do Estado de Calamidade Pública, por mais 06 meses e a
consequente prorrogação do auxílio renda emergencial.
O Congresso Nacional aprovou, em março de 2020, o projeto de decreto
legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública no país em razão da
pandemia de coronavírus. O decreto ficou em vigor até o dia 31 de dezembro de 2020.
Muito embora estejamos vivenciando o aumento de casos de contágio pelo novo
coronavírus, com elevação da taxa de transmissibilidade em vários estados brasileiros,
como é o caso do Amazonas, sobretudo Manaus, alto percentual de utilização de leitos
clínicos e de terapia intensiva e crescimento diário do número de óbitos, o início do ano
no Brasil foi marcado pelo fim da vigência do referido decreto de calamidade pública.

INC n.163/2021

, DE 2021.

Apresentação: 23/02/2021 13:18 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOSÉ RICARDO WENDLING

políticas de assistência social, ações emergenciais na saúde e no setor produtivo que
estavam atrelados ao fim desse prazo estabelecido em 31 de dezembro de 2020.
Assim, necessário se faz urgente o reconhecimento de que o país ainda se
encontra em estado de calamidade pública, tendo em vista que, de acordo com as
estimativas atuais, somente após o primeiro semestre de 2021 poderemos ter a
imunização da maioria da população brasileira.

*CD217748382900*

E o fim da vigência deste decreto reduz os recursos disponíveis para financiar


emergenciais e muda regras fiscais e orçamentária e, assim prejudica a população que
mais precisa de ajuda neste momento de continuidade da pandemia.
Logo, em face de não haver previsão para que toda a população brasileira seja
imunizada, nesse momento; em face do aumento do número de casos confirmados, da
ocupação de leitos e elevação na taxa de transmissibilidade do novo coronavírus no

INC n.163/2021

O fim da vigência do estado de calamidade pública, portanto, acaba com auxílios

Apresentação: 23/02/2021 13:18 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOSÉ RICARDO WENDLING

Brasil e principalmente no Estado do Amazonas, é que reforçamos a importância e
urgência na prorrogação do Estado de Calamidade. E, convicto de que tal iniciativa
poderá assegurar a continuidade de ações de proteção àqueles que vivem em situação de
vulnerabilidade social e que necessitam de auxílios correspondentes, apresento a

do Ministério da Casa Civil da presente Indicação com a adoção das providências para
prorrogação do Estado de Calamidade Pública, por mais 06 meses e a consequente
prorrogação do auxílio renda emergencial.

Sala das Sessões, Brasília, 19 de fevereiro de 2021.

JOSÉ RICARDO
Deputado Federal PT/AM

*CD217748382900*

Ante o exposto é de suma importância à acolhida do Governo Federal por meio

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

seguinte proposição:


Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo
Senhor Ministro da Casa Civil com intuito de
sugerir a prorrogação do Estado de Calamidade
Pública, por mais 06 meses e a consequente
prorrogação do auxílio renda emergencial.

Senhor Presidente,

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e §1º do
Regimento Interno da Câmara de Deputados, que seja encaminhada indicação ao
Excelentíssimo Senhor Ministro Senhor Ministro da Casa Civil com intuito de sugerir a
prorrogação do Estado de Calamidade Pública, por mais 06 meses e a consequente
prorrogação do auxílio renda emergencial.
Sala das Sessões, Brasília, 19 de fevereiro de 2021.

JOSÉ RICARDO
Deputado Federal PT/AM

INC n.163/2021

(Do Senhor Deputado José Ricardo – PT/AM)

*CD217748382900*

. DE 2021

Apresentação: 23/02/2021 13:18 - Mesa

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOSÉ RICARDO WENDLING