PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.15

Apresentação: 04/06/2021 18:51 - CAPADR
EMC 15 CAPADR => PL 1293/2021

OMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao artigo 34 do Projeto a seguinte redação:

§ 1º A Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária será composta por representantes do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Advocacia Geral
da União, das Confederações representativas de âmbito
nacional dos setores regulados pela Secretaria de Defesa
Agropecuária; e da sociedade civil, sendo a quantidade de
membros, critérios de seleção e de indicação estabelecidos em
regulamento.
§ 2º Considerando as decisões reiteradas sobre um mesmo
tema, a Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária emitirá enunciados que, quando ratificados pelo
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219141433600

*CD219141433600*

“Art. 34. Da decisão proferida pela Secretaria de Defesa
Agropecuária em sede de segunda instância administrativa,
caberá recurso no prazo de vinte dias à Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, à qual compete o
julgamento do processo administrativo em terceira e última
instância.


JUSTIFICAÇÃO

EMC n.15

Secretário de Defesa Agropecuária, vincularão o cumprimento
pelas demais instâncias.”

Apresentação: 04/06/2021 18:51 - CAPADR
EMC 15 CAPADR => PL 1293/2021

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Propomos alterar a atuação da Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, para viabilizar a interposição de recurso em
todos os casos, pois as sanções de suspensão e cassação de registro foram
objeto de emendas específicas em razão das violações que elas caracterizam
no formato punitivo.
A previsão de recurso à referida Comissão, em todos os casos,
visa garantir o atendimento ao princípio da colegialidade, que nada mais é do
que uma junção de dois princípios constitucionais, a saber: (i) o princípio do juiz
natural; e (ii) o princípio do devido processo legal, possibilitando, por
conseguinte, a ampla recorribilidade das decisões monocráticas, que nesse
caso ocorre com as instâncias inferiores no julgamento dos processos pela
Secretaria de Defesa Agropecuária.
Por fim, com relação à sua composição, a referida proposta
visa a um modelo semelhante ao que hoje é adotado pelo Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais-CARF (vide Capítulo II, artigos 11 e
seguintes da Portaria MF nº. 343 de 09 de junho de 2015 – Regimento Interno
do CARF).

de

de 2021.

Deputado ALCEU MOREIRA
2021-7880

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219141433600

*CD219141433600*

Sala da Comissão, em