PL 1106/2020
(DEPUTADO AFONSO FLORENCE)

EMENDA nº

Inclua-se, onde couber:

Art. . Os contratos de prestação de serviços, termos de fomento, termos
de colaboração, contratos de gestão, termos de parceria, contratos de repasse assim como
eventuais convênios remanescentes, celebrados entre órgãos da Administração Pública,
direta ou indireta e suas fundações com entidades privadas sem fins lucrativos, não serão
afetados enquanto durarem as medidas restritivas determinadas pelas autoridades
públicas relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como Covid-19, mesmo
que haja suspensão ou alteração das atividades, garantida a manutenção do repasse de
recursos estabelecidos nos termos originais.
§1º. As entidades contratadas ou parceiras mencionadas no caput que
mantiverem a totalidade dos contratos de trabalho, com ou sem vínculo empregatício e o
pagamento aos cooperados, serão atendidas com prioridade no acesso a créditos públicos
e quaisquer benefícios fiscais, especialmente o mencionado no caput do art. 2°.
§2º. Caso haja necessidade de alteração ou suspensão das atividades,
deverá ser repactuado o plano de trabalho, as metas e resultados, diferidos os prazos das
prestações de contas, inclusive aquelas a serem apresentadas pelas organizações da
sociedade civil aos órgãos da Administração Pública e por estes aos Tribunais de Contas
competentes pela fiscalização dos instrumentos referidos no caput.
§3º Fica autorizada a celebração de parcerias emergenciais temporárias
pelo poder público e as organizações da sociedade civil para atendimento ao combate ao
novo coronavirus e ações correlatas, com postergação de exigências documentais
preliminares e simplificação do plano de metas e resultados necessários à celebração do
termo de colaboração, de fomento, contratos de gestão, termos de parceria, contratos de
repasse ou convênios.


§4º Para a execução do disposto no §3º as parcerias devem ser celebradas,
preferencialmente, com as entidades que já são parceiras do poder público na área de
saúde.

Art. Fica autorizado o parcelamento administrativo de débitos, para
devolução de recursos ao erário, relativos a prestações de contas de termos de fomento,
termos de colaboração, termos de parceria, contratos de gestão convênios, contratos de
repasse celebrados entre órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta,
de qualquer esfera de governo, com entidade privada sem fins lucrativos.
§ 1º O parcelamento de que trata o caput:
I - não caracteriza operação de crédito e sim devolução de recursos
anteriormente repassados e utilizados indevidamente ou não utilizados;
II - está limitado a 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, iguais e
consecutivas; e
III - será concedido administrativamente, desde que ainda não tenha
havido a remessa da Tomada de Contas Especial a Tribunal de Contas correspondente.
Art. 2º Excepcionalmente, enquanto perdurar o estado de emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, fica autorizada a
alteração de objeto de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de
colaboração, termos de parceria e contratos de gestão celebrados entre órgãos ou
entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, com
entidade privada sem fins lucrativos, mediante a celebração de termo aditivo, com
aprovação de novo plano de trabalho.
§ 1º A alteração do objeto de que trata o caput deste artigo fica
condicionada à observação cumulativa dos seguintes critérios:
I - o instrumento esteja vigente;
II - o novo objeto seja relacionado a ações voltadas ao atendimento do
estado de emergência ou calamidade pública relacionada ao COVID-19;
III – haja acordo entre os participes e viabilidade de execução; e
IV - seja mantida a categoria econômica da despesa do objeto inicial,
vedada a alteração de despesas correntes por capital, ou vice-versa.

JUSTIFICAÇÃO


Atualmente, diversas organizações têm firmado Termos de Colaboração e de Fomento,
Contratos de Gestão, Termos de Parceria além de Convênios com as administrações
públicas e Tribunal de Contas para execução de atividades em várias áreas de interesse
social.
Em razão da pandemia em curso, é preciso resguardar os termos dessas parceiras entre as
instituições públicas e o chamado terceiro setor, inclusive para preservação dos contratos
com trabalhadores que executam as atividades que podem ser empregados, prestadores
de serviço ou cooperados.
O objetivo desta emenda é resguardar a manutenção dos termos, inclusive nos casos em
que os serviços sejam suspensos ou reduzidos, permitindo às organizações da sociedade
civil em geral o acesso ao financiamento instituído por esta MP 945 para que não haja
suspensão da remuneração dos trabalhadores e demais pagamentos.
Também pretendemos com esta emenda estabelecer a garantia da prorrogação e a
repactuação de metas e resultados, bem como as prestações de contas postergadas durante
o tempo que durar a pandemia, pois há muita dificuldade de reunir documentos com
escritórios fechados e home office imposto pelo isolamento. Registre-se que foi editada a
PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020 do Ministério da Economia (Portaria
Interministerial que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos
dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos
instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das
Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 e 507, de 24 de novembro de
2011. Acesso em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-134-de-30-de-marco-de2020-250471039).
No que diz respeito a serviços que apoiem o momento atual, diretamente ligados ao
combate ao COVID-19 é prevista autorização de celebração de parcerias emergenciais,
com postergação de apresentação de documentação exigível, inicialmente, para
colaboração no combate aos efeitos da pandemia.
Adicionalmente incluímos o tema da autorização do parcelamento administrativo de
débitos, para devolução de recursos ao erário. Essas devoluções referem-se a prestações
de contas rejeitadas de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de
colaboração e termos de parceria celebrados pela União com órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público
ou entidade privada sem fins lucrativos. Tal proposta se faz necessária, pois é
praticamente inexequível exigir a devolução de recursos de forma integral na situação
econômica atual. A medida proposta visa mitigar o inadimplemento por parte dos entes e
entidades, para que possam receber novos recursos e, ao mesmo tempo, assegurar retorno
aos cofres públicos, mantendo a capacidade institucional dos parceiros para execução de
ações no combate ao COVID-19.
A alteração de objeto nas parcerias visa redirecionar a utilização de recursos ja
depositados nas contas dos entes ou entidades, possibilitando o seu uso em ações de
combate à situação de emergência relacionada ao coronavírus.
Sala das sessões,


Deputado Afonso Florence – PT/BA