PROJETO DE LEI Nº 873 , DE 2020
(Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO)

Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei n. 13.982, de 2 de abril
de 2020; e dá outras providências

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº

Acrescenta-se onde couber:
Art. 1º Esta Lei define auxílio emergencial às categorias profissionais que enumera enquanto durar o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019, estabelecida pela a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Art. 2º O auxílio emergencial é destinado às categorias:
I – Transportadores Autônomos de Cargas – TAC - estabelecida

II – Motorista de Transporte Escolar, autônomos e de cooperativas;
III – Atividade de entrega e transporte com o uso de motocicleta,
transportes de passageiros, “mototaxista”, e entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, “motoboy”, estabelecidas pela Lei 12.009, de 29 de julho
de 2009.
Art. 3º O benefício será destinado aos profissionais em quarentena
ou isolamento durante o período de três meses, a contar da publicação desta
Lei, concedido auxílio emergencial no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos re-

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pela Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007;


ais) que comprovarem sua impossibilidade de realizar suas atividades profissionais.
Art. 4º Não será́ exigido, para a concessão deste auxílio emergencial, requisito de limite de rendimentos tributáveis recebidos em ano anterior ao
de 2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Diante do enfrentamento ao Coronavírus, que se apresenta como
uma ameaça global e viral à vida humana, cada vez mais, faz-se extremamente
necessário que as autoridades competentes adotem todas as providências
cabíveis para proteger à população desta indesejada pandemia.
Desta forma, a fim de viabilizar medidas especiais aos
profissionais de transporte de nosso Brasil, solicitamos que a instituição de auxílio
emergencial das categorias de Transportador Autonomo de Carga – TAC,
Motoristas de Transporte Escolar e mototaxistas e “motoboys” entre os
beneficiários excepcionais em decorrência da impossibilidade destes profissionais
realizarem suas atividades.

de pessoas, em razão do Coronavírus, podem ficar cada vez mais rígidas e por
prazo indeterminado e, considerando que as atividades de tais profissionais ficam
prejudicadas, é que pedimos o auxílio dessa Casa para buscar medidas
alternativas para auxiliar estas categorias a lidar com essa situação inesperada.
Desta maneira, esperando contar com o auxílio e apoio dos
nobres deputados e acreditando que a demanda é de suma importância para a
categoria e para a distribuição de alimentos, remédios e materiais hospitalares
pelo país, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei.

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Assim, considerando que as medidas restritivas de deslocamento


Sala das Sessões, em

de

de 2020.

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Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO

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