Dispõe sobre a proteção de mulheres em
situação de violência durante a vigência do
estado de calamidade pública, com efeitos
até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto
durarem medidas de quarentena e restrições
de atividades no contexto da pandemia do
COVID-19 (Novo Coronavírus).

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber, ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 1.552, de 2020:
“Art. XX. É vedada a destinação dos recursos de que trata essa lei em
equipamentos, serviços ou atividades que envolvam, direta ou
indiretamente o aborto provocado”.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto visa a proteção de mulheres em situação de
violência durante a pandemia do COVID-19. Porém, não podemos nos esquecer que a
Lei 12.845, sancionada pela presidente Dilma em agosto de 2013, conhecida como Lei
do Cavalo de Tróia, reinterpreta o Código Penal para estabelecer que qualquer relação

EMP n.16/0

Apresentação: 09/07/2020 11:10 - PLEN
EMP 16 => PL 1552/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.552 DE 2020

Documento eletrônico assinado por Roman (PATRIOTA/PR), através do ponto SDR_56527, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por sua vez, a Norma Técnica sobre o Tratamento dos Agravos à
Violência contra a Mulher a publicada em 2004, pelo Ministério da Saúde estabelece
que o “ATENDIMENTO INTEGRAL E MULTIDISCIPLINAR À VIOLÊNCIA SEXUAL”
inclui o ABORTO.

*CD208303894900*

sexual não consentida seja considerada violência contra a mulher.


país a política da “Redução de Danos”, defendida pelo médico ginecologista Dr.
Olímpio de Moraes, que reinterpreta a lei para considerar que a prestação de
informações à mulher de como fazer o aborto, ainda que fora dos casos previstos em
lei, não configuraria apologia ao crime.

EMP n.16/0

Também precisamos considerar a tentativa de se implantar em nosso

Apresentação: 09/07/2020 11:10 - PLEN
EMP 16 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

gratuitos, sem que a matéria seja amplamente discutida pelo Congresso Nacional. As
mulheres poderão ser direcionadas a centros de atendimentos, onde poderão ser
orientadas à prática do aborto.
Diante desse quadro, para que se evite a obtenção de objetivos não
estabelecidos na Lei, solicito aos nobres pares a inclusão de um novo artigo
assegurando que, nenhum dos recursos especificados no projeto a ser aprovado
poderia ser aplicado em equipamentos, serviços ou atividades que envolvessem,
direta ou indiretamente o aborto provocado.

Sala das Sessões, em

de Julho de 2020.

Dep. Roman
Patriota/PR

*CD208303894900*

amparo à mulher vítima de violência, na prática, criem uma rede de abortos públicos e

Documento eletrônico assinado por Roman (PATRIOTA/PR), através do ponto SDR_56527, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Todas essas atividades poderão, assim, permitir que os serviços de


(Do Sr. Roman )

Dispõe sobre a proteção de

EMP n.16/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/07/2020 11:10 - PLEN
EMP 16 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

mulheres em situação de violência durante
pública, com efeitos até 31 de dezembro de
2020, ou enquanto durarem medidas de
quarentena e restrições de atividades no
contexto da pandemia do COVID-19 (Novo
Coronavírus)

Assinaram eletronicamente o documento CD208303894900, nesta ordem:
1 Dep. Roman (PATRIOTA/PR)
2 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB,
DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Roman (PATRIOTA/PR), através do ponto SDR_56527, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

a vigência do estado de calamidade