REQUERIMENTO
(Do Sr. Davi Alcolumbre)
“Requer envio de Indicação do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão,
acerca do quadro em extinção dos
servidores dos ex-territórios.”
Senhor Presidente:
 Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a
Indicação em anexo, sugerindo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
acerca do quadro em extinção dos servidores dos ex-territórios do Amapá,
Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal.
Sala das Sessões, em  27 de fevereiro de 2007.
Davi Alcolumbre
DEPUTADO FEDERAL
PFL/AP
INDICAÇÃO N.º      , DE 2006
(Do Sr. Davi Alcolumbre)
“Sugere o encaminhamento pelo Poder
Executivo de projeto de lei criando um
plano de carreira  para os servidores dos
ex-territórios do Amapá, Rondônia,
Roraima e antigo Distrito Federal.
 Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e
Gestão:
 Desde a transformação dos ex-territórios do Amapá, Rondônia,
Roraima em Estados, os sucessivos governos federais que se formam insistem em
manter os servidores federais destes ex-territórios em um quadro em extinção,
provocando inúmeras situações que somente fazem com que este imbróglio cresça
e não tenha fim e, menos ainda, soluções para os muitos problemas destes
servidores.
1. Assim, solicitamos que seja criada uma força tarefa, de verdade, que
possa resolver as inúmeras - e em muitos casos esdrúxulas – situações
processuais que estes servidores enfrentam, haja vista o enorme número
de processos que tramitam junto ao MPOG e MF tratando dos mais
diversos assuntos em relação a estes servidores;
2. Criação de um Plano de Carreira para estes servidores, através de projeto
de lei, e/ou o enquadramento, quando possível,  destes às carreiras já
existentes, desde que atendam aos requisitos e exigências legais;
3. Priorizar o cumprimento das inúmeras decisões judiciais transitadas em
julgado em favor destes servidores que somente aguardam suas
execuções.
 Certamente, este assunto, a cada nova legislatura nos força a
promover iniciativas que, em nosso entendimento, poderiam ser resolvidas pelo
Executivo, desde que este tenha vontade política em fazê-lo.
Sala das Sessões, em  27 de fevereiro de 2007.
Davi Alcolumbre
DEPUTADO FEDERAL
PFL/AP