CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o
combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da
dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº
8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996" - PL164619

EMENDA N º
/2019
(Do Sr. Jorge Braz)
Art. 1º - Dá-se a seguinte redação ao art. 1º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992,
alterado pelo art. 8º do Projeto de Lei nº 1.646/2019:
"Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a
constituição do crédito pelo lançamento da autoridade administrativa,
inclusive no curso do processo administrativo fiscal ou da execução judicial
da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
e das respectivas autarquias, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º Não é cabível pedido de medida cautelar fiscal sobre crédito
fazendário pendente de recurso administrativo ou judicial;
§ 2º Nas hipóteses dos incisos V,VII, VIII e IX do caput do art. 2º, a medida
cautelar fiscal poderá ser requerida após a notificação do contribuinte do
início do procedimento fiscal." (NR)
JUSTIFICATIVA
Atualmente a medida cautelar fiscal é procedimento preventivo
existente no âmbito da execução judicial da Dívida Ativa da União quando há
indícios de que o contribuinte realiza atos no intuito de burlar a cobrança de créditos
tributários por parte do fisco. A Lei nº 8.397/92 determina que após a constituição do
crédito, que se faz, de acordo com o Código Tributário Nacional, pelo ato de
Lançamento, é passível a solicitação da medida cautelar. O Projeto do Poder
Executivo traz duas inovações nessa questão: em primeiro lugar possibilita a
concessão da medida em sede de processo administrativo fiscal; e em segundo
lugar propõe a possibilidade de requisitar a cautelar ainda que o crédito não seja
definitivo. Parte da doutrina entende que a constituição do crédito somente é
definitiva quando não haja mais recursos administrativos que venham a alterar a
situação do contribuinte.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nesse sentido, verifica-se que o objetivo do projeto é permitir a
possibilidade de solicitação da medida cautelar fiscal ainda que o contribuinte tenha
entrado com recurso no âmbito administrativo.
Convém ressaltar aqui que deferida a liminar, há uma constrição
rigorosa nos bens do contribuinte e também no de terceiros, podendo recair essa
restrição ao direito de propriedade, de acordo com a proposta, sobre todos os ativos
da empresa, podendo alcançar inclusive os bens pessoais dos sócios se os ativos
forem insuficientes.
Portanto, apresentamos nova redação à lei no sentido de darmos
maiores garantias aos contribuintes, acatando posição jurisprudencial já adotada1 no
sentido de que se o débito está sendo discutido no âmbito administrativo ou judicial,
não é cabível solicitar a medida cautelar fiscal, já que o devido processo legal, com
direito a recursos, é garantia constitucional.
Brasília,

DEPUTADO JORGE BRAZ
(REPUBLICANOS/RJ)

1

Resp. 279.209/RS

de agosto de 2019.