COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6,
de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da
Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e
disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação
dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o
§8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição
Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6,
de 2019, passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 195 .......................................................................................
......................................................................................................
§8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais,
o extrativista e o pescador artesanal, bem como os respectivos
cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis
anos, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a
seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre
o resultado da comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei.
....................................................................................................”
“Art. 201 .......................................................................................


2

......................................................................................................
§7ºA É assegurada aposentadoria aos sessenta anos de
idade, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher,
para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os
que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o
pescador artesanal, nos termos da lei.
....................................................................................................”
“Art. 22. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 24 ou pela lei complementar a
que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o segurado
filiado ao Regime Geral de Previdência Social, excetuado os
trabalhadores rurais de que trata o §7ºA do art. 201 da
Constituição Federal, até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição poderá aposentar-se por idade quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
.....................................................................................................
§4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do
disposto neste artigo será calculado na forma prevista no §4º
do art. 18.
...................................................................................................”
“Art. 24. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que
se refere o §1º do art. 201 da Constituição, o segurado filiado
ao Regime Geral de Previdência Social, após a data de
promulgação desta Emenda à Constituição, excetuado os
trabalhadores rurais de que trata o §7ºA do art. 201 da
Constituição Federal, será aposentado quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e
cinco anos de idade, se homem; e
......................................................................................................
§2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo
corresponderá a sessenta por cento da média aritmética
definida na forma prevista no art. 29, com acréscimo de dois
por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de vinte anos de contribuição.
....................................................................................................”


3

JUSTIFICAÇÃO
O legislador constituinte originário, ciente das dificuldades que
as pessoas que vivem no campo historicamente enfrentaram para garantir a
sobrevivência de seu grupo familiar com o mínimo de dignidade, criou regras
diferenciadas para aposentadoria desse expressivo contingente populacional,
respeitando as peculiaridades de sua atividade que, em regra, demanda o
envolvimento de toda a família na lide, por longos períodos, sem obediência às
horas de trabalho e aos descansos usufruídos pelos trabalhadores urbanos.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, traz
diversas mudanças nas regras relativas aos segurados que exercem sua lide
no campo, que não consideram as peculiaridades que envolvem esse tipo de
exercício laboral. Entre as alterações propostas, destacam-se a ampliação do
tempo de contribuição mínima de 15 para 20 anos; o aumento da idade mínima
das mulheres para 60 anos, igualando a idade exigida para os homens,
acabando com a diferenciação ora vigente, que é de cinco anos; exigência de
contribuição da unidade familiar rural de, no mínimo, R$ 600 anuais, para ter
direito ao benefício na condição de segurado especial; alteração nos critérios
de concessão da pensão por morte, que atinge também os segurados urbanos.
Não obstante o desiderato governamental de tornar a
previdência social mais sustentável, consideramos que a adoção de medidas
que punem em demasiado o segurado rural, especialmente aquele que exerce
seu labor em regime de economia familiar, não contribuem para o alcance
desse objetivo e, por conseguinte, não merecem prosperar. De início, não
concordamos com as alterações na idade para aposentadoria do trabalhador
rural. É notório que esses trabalhadores sofrem, ao longo da vida, um desgaste
físico acentuado no exercício diuturno de suas atividades, que com efeito se
reflete na saúde e bem-estar na velhice, razão pela qual pugnamos pela
manutenção das regras atuais relativas à idade mínima para acesso à
aposentadoria, quais sejam, 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem.
É importante deixar assente nosso apoio à fixação de idades
diferenciadas para homens e mulheres do meio rural terem direito à
aposentadoria, porquanto elas enfrentam duplas, até mesmo triplas jornadas


4

para contribuir com o trabalho no campo, realizar as ações de cuidado tanto
dos filhos quanto de adultos dependentes, além de serem responsáveis pela
limpeza, preparo de alimentos e outras atividades atinentes ao cuidado do lar.
Acrescente-se que, muitas vezes, ainda se desdobram para ajudar os filhos na
realização das tarefas escolares.
Importa destacar que a PEC dá tratamento diferenciado para
as trabalhadoras urbanas, uma vez que prevê idade mínima de sessenta e
cinco anos para homens e de sessenta e dois anos para as mulheres
adquirirem o direito à aposentadoria, entre outros requisitos.
Nesse sentido, propõe-se nova redação ao §7ºA da CF,
acrescido ao texto constitucional pela PEC nº 6, de 2019, para retornar a
redação da parte final do inc. II §7º do art. 201 da CF/88 ora vigente, que
estabelece tais condições para a aposentadoria por idade dos trabalhadores
rurais e aqueles que exerçam suas atividades me regime de economia familiar,
entre os quais se incluem o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Outro ponto em que manifestamos nossa discordância diz
respeito à mudança relacionada à forma de contribuição dos trabalhadores
rurais à previdência social, razão pela qual propomos a supressão da parte
final do §8º e da integralidade dos §§8ºA e 8º B, todos do art. 195 da CF/88,
com a nova redação apresentada pela PEC e, em consequência, também do
art. 35 da PEC.
Especificamente, consideramos inaceitável a proposta de
estabelecimento de uma contribuição mínima para o segurado especial em
regime de economia familiar. Por esse motivo, propomos no §8º do art. 195 da
C/88, assim como no art. 35 das disposições transitórias, que estabelece um a
contribuição mínima anual de R$ 600,00, se não houver excedente de
produção para a comercialização e consequente contribuição ao RGPS.
Também nos posicionamos contrariamente à elevação do
tempo de carência, de 15 para 20 anos, para que o trabalhador rural possa ter
acesso à aposentadoria. Em razão da dificuldade de cumprimento das
exigências formais para a aposentadoria, de acordo com as regras vigentes,
assim como a elevada informalidade no setor rural, o que dificulta a


5

comprovação dos requisitos, não parece razoável criar dificuldades adicionais
para que possam acessar um benefício previdenciário no valor de um salário
mínimo.
Outrossim,

tendo

em

vista

que

nossa

opção

é

pela

manutenção, no corpo da Constituição, das regras atuais referentes aos
trabalhadores rurais, propomos a supressão de regras de transição e
transitórias relativas aos trabalhadores rurais, contidas nos arts. 22 e 24 da
PEC.
Tendo em vista que as razões expostas visam garantir a justiça
social preconizada pela nossa Constituição no que tange a regras
previdenciárias aplicáveis aos trabalhadores rurais, pedimos o apoio dos
nobres pares para aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputada TEREZA NELMA

2019-5365

de 2019.