COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Dispõe sobre tratamento diferenciado e
favorecido às startups ou empresas de
inovação.

EMENDA ADITIVA N.º
(Do Sr. Deputado Efraim Filho e outros)
Art. 1º Acrescente-se a alínea “e”, inciso III, art. 146, ao art. 1º
da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, com a seguinte redação:
..............................................................................................................

Art. 146. ............................................................................................
..........................................................................................................
III - ....................................................................................................
..........................................................................................................
e) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as
iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo, startups
ou empresas de inovação, inclusive diferimento do pagamento e
regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art.
152- A, 155, II, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, e §§
12 e 13 e da contribuição a que se refere o art. 239.
....................................................................................................” (NR)

Sala da Comissão,

de

Deputado Efraim Filho
DEM/PB

de 2019


JUSTIFICATIVA

A dificuldade de se empreender no Brasil, sobretudo devido à
burocracia e aos entraves tributários, tem contribuído para o País enfrentar anos
de estagnação econômica. Muitos economistas já classificam de nova década
perdida os anos compreendidos entre 2011 e 2020. O cálculo dos especialistas
é que o PIB per capita (PIB dividido pelo número de cidadãos) do Brasil terá
recuado 0,5% ao final do período.

Nesse diapasão, urgem providências que criem um ambiente
favorável ao retorno do crescimento econômico. Medidas que possam resultar
em geração de emprego e que possam fazer circular a renda entre as famílias,
gerando, de fato, riquezas para todos os atores envolvidos.

É sabido que empreender significa trilhar seus próprios caminhos em
direção a um rumo, por vezes, totalmente desconhecido. E é exatamente no
início dessa caminhada, onde a dificuldade se faz presente por diversas formas,
seja pela dificuldade de captação de recursos, seja pela burocracia de abertura
e fechamento de uma empresa, seja pela necessidade de locação de espaços
físicos, ainda que compartilhados, que o País poderá dar sua parcela de
contribuição para o fomento do espírito empreendedor na nossa nação.

Para tanto, a emenda aqui apresentada sugere que seja conferido um
tratamento diferenciado e favorecido às startups ou empresas de inovação,
inclusive no tocante ao diferimento no pagamento inicial de tributos. Ora, aqui
estamos nos referindo a uma empresa jovem e em um cenário de incertezas e
soluções inovadoras a serem desenvolvidas e que, na maioria das vezes, conta
apenas

com

a

dedicação,

comprometimento

e

dedicação

dos seus

idealizadores. E um parêntese aqui se faz necessário, esse tipo de empresa
não se limita apenas a negócios digitais, em que pese ser a grande maioria
devido às facilidades de publicidade e custos, também abarcam negócios físicos.
Contudo, necessariamente, uma startup necessita de inovação para não ser
considerada uma empresa de modelo tradicional.


Outro ponto importante a ser esclarecido é a definição do que seria
um startup ou empresa de inovação. É qualquer empresa atual que possuísse
uma mera plataforma digital? Claro que não. Existem peculiaridades que evitam
confundi-las com negócios tradicionais. Podemos elencar, principalmente, que é
prciso um modelo de negócio inovador (solucionar problemas de terceiros, de
forma lucrativa, e ainda de forma inovadora), repetível (produto em escala
potencialmente ilimitada), escalável (potencial de crescimento indefinido, sem
que isso interfira no modelo de negócios) e cenário de incertezas (literalmente é
fugir do tradicional, sem nenhuma previsibilidade da sustentabilidade do
negócio).
Nesse caminho inicial de incertas, faz-se necessário um capital inicial
de altíssimo risco de forma a garantir a manutenção das atividades para a
consolidação do negócio e para que, de fato, possa ser rentável e,
consequentemente, sustentável. No meio desse turbilhão de dificuldades, o
empreendedor ainda deve arcar com as obrigações tributárias, principais e
acessórias, sem nenhum tratamento diferenciado ou diferimento no pagamento
de tributos.
Por fim, nada mais nobre para o País que fomentar o espírito
empreendedor do nosso povo por meio de um tratamento diferenciado e
favorecido para essas iniciativas empresariais de caráter incremental ou
disruptivo, conhecidas como startups ou empresas de inovação. O mundo está
em constante mudança e essas empresas fazem parte da Nova Economia. O
Brasil precisa crescer, se adequando ao processo evolutivo mundial, sob risco
de, parado no tempo, impor a seu povo eternas condições de subemprego e
miserabilidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente emenda.


LISTA DE APOIAMENTO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.

Dispõe sobre tratamento diferenciado e
favorecido às startups ou empresas de
inovação.
.

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