null
Atrasos no pagamento de salário e depósitos de FGTS garantem rescisão indireta do contrato de trabalhadora
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Sex, 24 Fev 2017 14:12:00
REPÓRTER: A rescisão indireta do contrato de uma agente de controle de vetores da Saneamento Ambiental Urbano, a SAU,  foi  reconhecida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O motivo foram os atrasos no pagamento de salários e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Os ministros afastaram o entendimento de que houve perdão tácito da empregada sobre as irregularidades cometidas pela empresa prestadora de serviço de saneamento em Curitiba, no Paraná.
Apesar de a SAU ter atrasado os salários ao longo dos cinco anos do vínculo de emprego e não ter depositado o FGTS durante vários meses, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná considerou que a empregada demorou a pedir a rescisão por falta grave do empregador e, consequentemente, teria perdoado de forma tácita as condutas ilegais. Para o Regional, a questão do Fundo de Garantia, por si só, não é motivo para o fim do contrato.
Após a decisão a profissional recorreu ao TST. O relator do caso na Quinta Turma, ministro Barros Levenhagen, enfatizou que o FGTS é um direito social do trabalhador previsto na Constituição Federal e que compete ao empregador fazer o depósito de 8% da remuneração em conta específica até o dia sete de cada mês. Ele afirmou que a ausência do recolhimento configura falta grave e justifica a rescisão indireta por descumprimento do contrato.
Para afastar o argumento da demora, o ministro ressaltou que as falhas no depósito do FGTS ocorreram até o fim do contrato.
Diante disso o pedido de rescisão indireta do contrato foi aceito. O processo deve retornar ao TRT do Paraná para que o Regional se pronuncie sobre as verbas rescisórias devidas à agente. 
A decisão foi unânime.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Carlos Balbino 
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes