EMP n.16

Apresentação: 17/06/2021 09:26 - PLEN
EMP 16 => MPV 1040/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº1040, DE 2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura
de empresas, a proteção de acionistas
minoritários, a facilitação do comércio
exterior, o Sistema Integrado de
Recuperação de Ativos, as cobranças
realizadas pelos conselhos profissionais,
a profissão de tradutor e intérprete
público, a obtenção de eletricidade e a
prescrição intercorrente na Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no CAPÍTULO IV,
DA FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR do PLV:
Art. Xy A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do
Ministério da Economia, regulamentarão conjuntamente mecanismo
que viabilize o monitoramento de importações de produtos específicos.

§2º Como resultado do monitoramento, deverão ser publicados
relatórios contendo dados específicos de importações a cada mês,
segregados por tipo de produto definido na decisão administrativa que
determine o início do monitoramento e detalhando, no mínimo, sua
respectiva origem, quantidade, valor, classificações fiscais e unidades
da Receita Federal (URF) de entrada e de despacho, conforme os
dados informados por importadores em pedidos de licença de
importação e em declarações de importação no Portal Único Siscomex,
conforme aplicável.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hildo Rocha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215957378000

*CD215957378000*

§1º O monitoramento será implementado por prazo determinado, de
ofício ou mediante requerimento de setores interessados, na forma do
regulamento, quando houver riscos de prejuízos à indústria nacional e
as circunstâncias econômicas justificarem a necessidade de identificar
dados e tendências de importações de produtos específicos.


EMP n.16

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§3º Os relatórios de que trata o §2º deverão ser disponibilizados no sítio
eletrônico do Ministério da Economia, sendo atualizados no mínimo a
cada quinze dias com os dados que já tenham sido registrados no
Portal Único Siscomex até o quinto dia útil imediatamente anterior à
data da atualização.
§4º Os dados levantados a partir do monitoramento de importações
poderão fundamentar a abertura de investigações de defesa comercial
ou a adoção de outras medidas que sejam apropriadas nos termos da
legislação que rege o comércio exterior, seja de ofício ou mediante
requerimento dos interessados.

JUSTIFICAÇÃO
Medidas de facilitação de comércio, incluindo a redução de exigências
de licenciamento de importações quando não há clara necessidade regulatória,
são bastante positivas da perspectiva da indústria e para o conjunto da
economia.
Porém, tais medidas devem ser acompanhadas de mecanismos que
viabilizem o monitoramento de importações em determinadas circunstâncias,
em especial quando houver indícios de aumento significativo de importações
que tendam a provocar prejuízos a setores da indústria nacional, que possam
eventualmente pleitear a abertura de investigações de defesa comercial ou
outras medidas, sempre em consonância com as regras da OMC.

Ademais, a disponibilização das estatísticas do Comex Stat não é
imediata, sendo que em determinadas circunstâncias, pode ser importante que
os dados e tendências de importações sejam conhecidos prontamente, ou
mesmo previamente, para que possam ser tomadas providências a tempo de
evitar graves prejuízos, por exemplo se houver um aumento repentino de
importações decorrente de práticas ilícitas e/ou que mereçam investigação
conforme as regras da OMC.
Na regulamentação do comércio exterior em países desenvolvidos,
encontram-se alguns exemplos de sistemas de monitoramento prévio, como o
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hildo Rocha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215957378000

*CD215957378000*

Hoje, o governo brasileiro disponibiliza o sistema Comex Stat, bem como
estatísticas de comércio exterior em dados abertos, que são de alta qualidade
e fundamentais para avaliar os fluxos de comércio exterior. Porém, os dados
são agregados por códigos da NCM, muitos dos quais são residuais e incluem
uma ampla gama de produtos. A segmentação dos dados por produtos
específicos depende do acesso a bases de dados da Receita Federal, que são
sigilosos.


EMP n.16

No sistema da União Europeia, além do monitoramento a partir de
pedidos de licença de importação, pode haver também monitoramento a partir
dos dados transmitidos pelas autoridades aduaneiras dos Estados membros,
os quais são prontamente atualizados e disponibilizados mensalmente,
podendo ser utilizados para amparar pleitos dos setores interessados.

Apresentação: 17/06/2021 09:26 - PLEN
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sistema SIMA dos Estados Unidos e mecanismos de prior surveillance
adotados na União Europeia.

O objetivo da proposta é que seja criado mecanismo que viabilize, de
ofício ou mediante requerimento fundamentado dos interessados, a
implementação de monitoramento de importações em determinadas
circunstâncias, que poderá ser prévio (baseado em licenças de importação) ou
ex post (baseado em declarações de importação), em linha com as referidas
práticas internacionais e conforme se considere apropriado em cada caso.
A existência desse tipo de sistema é importante para proporcionar
equilíbrio adequado entre os objetivos de facilitação de comércio e os
interesses de setores da indústria que eventualmente necessitem de medidas
legítimas de defesa e que tenham dificuldades para obter os dados necessários
para agir e evitar prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, propõe-se a inclusão do referido artigo.

Sala das Sessões,15 de junho de 2021.

*CD215957378000*

Deputado HILDO ROCHA
MDB/MA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hildo Rocha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215957378000


(Do Sr. Hildo Rocha )

Dispõe sobre a facilitação para
abertura de empresas, a proteção de
acionistas minoritários, a facilitação do
comércio exterior, o Sistema Integrado de
Recuperação de Ativos, as cobranças
realizadas pelos conselhos profissionais, a
profissão de tradutor e intérprete público, a
obtenção de eletricidade e a prescrição
intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil.

Assinaram eletronicamente o documento CD215957378000, nesta ordem:
1 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA) - LÍDER do MDB
2 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
3 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
4 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
5 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
6 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
7 Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)
8 Dep. Neri Geller (PP/MT)
9 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
10 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(p_5318)
11 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hildo Rocha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215957378000

EMP n.16

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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