EMC n.2

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA

Apresentação: 15/12/2021 18:58 - CCJC
EMC 2 CCJC => PL 3293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tadeu Alencar PSB/PE

Projeto de Lei nº 3.293, de2021
(Da Sra. Margarete Coelho)

Altera a Lei nº 9.307,
de 23 de setembro de 1996,
para disciplinar a atuação do
árbitro, aprimorar o dever de
revelação,
estabelecer
a
divulgação das informações
após
o
encerramento
do
procedimento
arbitral
e
a
publicidade
das
ações
anulatórias, além de dar outras
providências.

EMENDA Nº

JUSTIFICATIVA

O PL sugere limitar a autonomia das partes, o que é
absolutamente contrário aos princípios da liberdade
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tadeu Alencar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214532938700

*CD214532938700*

Suprima-se o § 8º do art. 13 da Lei 9.307/96,
constante do art. 1º do projeto de lei nº 3.293/21.


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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tadeu Alencar PSB/PE
econômica e à liberalização jurídica que vem sendo
defendida no Brasil nos últimos anos e que também ampara
o instituto da arbitragem, como previsto na própria lei de
arbitragem e em inúmeras decisões judiciais dos tribunais
superiores, inclusive.
Ao contrário da atual redação do artigo 13, da Lei n.
9.307/19961, segundo a qual basta que se tenha
capacidade civil e a confiança das partes para ser nomeado
árbitro, a proposta sugere limitar a atuação de árbitros.
Segundo o texto proposto, o árbitro somente poderia atuar
em 10 casos simultaneamente, o que fere a liberdade que
impera na atividade econômica dos árbitros, assim como
das partes.
Se as partes, que são as responsáveis por indicar e
escolher os seus árbitros em um procedimento arbitral,
concordam com a atuação destes mesmos árbitros em mais
de 10 casos simultaneamente, não cabe à lei impedir esta
atuação. Há previsão sugerida fere o princípio da livre
concorrência e, ainda, retira do mercado os melhores
profissionais.

Cumpre lembrar que a arbitragem é procedimento
voluntário e decorre da escolha das partes, não havendo
qualquer obrigatoriedade na escolha do método para
solução dos conflitos.

1 “Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes.”
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tadeu Alencar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214532938700

*CD214532938700*

Se a lei de arbitragem não impôs limites aos árbitros,
deixando às partes tal prerrogativa de escolha,
e se
mesmo após sua revisão em 2015 não foram impostas
restrições ou controles, não há razão para se sustentar a
restrição do número de casos em que um profissional pode
atuar, devendo-se preservar a discricionariedade das
partes, decorrente da sua própria autonomia.


EMC n.2

Apresentação: 15/12/2021 18:58 - CCJC
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tadeu Alencar PSB/PE
Sala da Comissão, em de
de 2021.

TADEU ALENCAR

*CD214532938700*

PSB/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tadeu Alencar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214532938700