Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (COVID-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras disposições.
EMENDA Nº
Suprima-se o inciso I, do art. 8º, do Projeto de Lei Complementar nº 39, de
2020.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva suprimir o inciso I, do art. 8º, constante
do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, aprovado pelo Senado Federal, por
não pactuarmos com um congelamento geral e irrestrito dos salários dos
servidores e empregados públicos até o final de 2021.
O Governo Federal vem, desde o início da atual gestão, tentando
emplacar uma pauta liberal de privatizações e retirada de direitos do
funcionalismo público, fazendo com que a população veja o servidor público como
o único culpado pelas falhas do Estado e pela histórica desigualdade social

EMP n.39/0

Apresentação: 05/05/2020 11:48

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2020

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Mauro Nazif

Caso essa visão de Estado Mínimo prevaleça, as camadas mais
humildes da população vão sofrer ainda mais, com a extinção de serviços
essenciais que, mesmo com todas as suas limitações, são fornecidos
gratuitamente pelo Estado.

*CD208419044800*

existente em nosso País.


final de 2021 poderá ser o pontapé inicial de uma desastrosa política de
enfraquecimento e falta de incentivo para a prestação de serviços públicos

EMP n.39/0

A aprovação do congelamento dos salários do funcionalismo até o

Apresentação: 05/05/2020 11:48

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Mauro Nazif

universais e eficientes para aqueles que mais necessitam.

Sala de Sessões, de

de 2020.

Deputado MAURO NAZIF
PSB/RO

*CD208419044800*

da presente emenda.

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Pelo exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação


(Do Sr. Mauro Nazif )

EMP n.39/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:48

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda supressiva ao PLP

Assinaram eletronicamente o documento CD208419044800, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
2 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

39/2020