Comissão Especial PL 3267/19 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

Emenda Aditiva

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 147 . ..............................................................................................
.......................................................................................................
§ 6º Os locais de realização dos exames de aptidão física e mental para
condutores de veículos automotores devem ser de atividade médica e psicológica
exclusiva para este tipo de procedimento.
§ 7º Não poderão, em hipótese nenhuma, serem realizados em centros de
formação de condutores ou em qualquer outro local público ou privado, cujos agentes
tenham interesse no resultado positivo desses exames periciais.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
As clínicas que realizarem exames de aptidão física e mental para condutores de veículos
automotores deverão exercer essas atividades de forma exclusiva, tendo em vista que nesses
casos o profissional da saúde não trata de pacientes na acepção comum da palavra. Ao mesmo
tempo, essas clínicas não podem estar vinculadas a nenhum centro de formação de condutor
(autoescolas) para que não haja ingerências indevidas no trabalho dos profissionais
especialistas, que possui natureza estritamente técnica.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente emenda.

Sala da Comissão, em

de

MAURO NAZIF
Deputado Federal

de 2019.