EMP n.2

Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para
estender a sua aplicação às contratações dos
serviços de comunicação digital e serviços de
comunicação corporativa - relação com a imprensa
e relações públicas.

Apresentação: 23/02/2022 16:28 - PLEN
EMP 2 => PL 4059/2021

PROJETO DE LEI N0 4.059, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO

Suprima-se o artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 4.059/2021.
JUSTIFICAÇÃO
No substitutivo apresentado, a relatora incorpora ao texto alterações na Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o limite de despesas com publicidade dos
órgãos públicos federais, estaduais ou municipais no primeiro semestre do ano de eleição,
para dispor (Art. 3°) que esse valor não ultrapassará a média dos gastos empenhados para
essa finalidade nos três últimos anos que antecedem o pleito. A Lei nº 13.165, de 2015 havia
alterado a forma de cálculo das despesas com publicidade dos órgãos públicos em ano
eleitoral, trocando a média dos três últimos anos pela média dos primeiros semestres dos
últimos três anos.
O referido art. 3° implicaria em considerável aumento dos recursos publicitários
disponíveis neste ano eleitoral, já que os mesmos seriam calculados pela média anual (e não
semestral) dos recursos empenhados (e não os efetivamente gastos), nos últimos três anos. Ou
seja, haveria expressivo crescimento da publicidade institucional dos governos, beneficiando
diretamente quem está no comando da máquina pública e vai disputar a reeleição.

Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2022.

Deputado Reginaldo Lopes PT/MG

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221893687600

*CD221893687600*

Nesse sentido, peço apoio dos demais pares para a aprovação desta emenda.


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Altera a Lei 12.232, de 29 de
abril de 2010 para estender a sua
aplicação às contratações dos serviços de
comunicação digital e serviços de
comunicação corporativa - relação com a
imprensa e relações públicas.

Assinaram eletronicamente o documento CD221893687600, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_114535)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221893687600

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/02/2022 16:28 - PLEN
EMP 2 => PL 4059/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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