ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.8

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 8 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso III do Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 26 .............................................................................
.........................................................................................
III – condenação de produtos agropecuários; "

A alteração proposta ao inciso III do Art. 26 do substitutivo
busca além de especificar a quais produtos a condenação se refere, adequar
ao que dispõe o conceito apresentado no inciso III do art. 3º.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210975539200

*CD210975539200*

JUSTIFICATIVA