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Empregado demitido de empresa falida deve receber indenização do FGTS
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  (Qui, 17 Mar 2016 15:29:00)
  REPÓRTER: A empresa gaúcha Bertin vai responder subsidiariamente pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS a um industriário que deixou de receber as verbas da empresa falida onde ele trabalhava, a Curtipelli Indústria e Comércio de Couros. A empregadora recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso.
  A Bertin alegou que o fim do contrato do empregado aconteceu devido à falência da Curtipelli, não sendo uma rescisão sem justa causa, o que não justificaria o pagamento da indenização do FGTS. 
  O relator do caso na Primeira Turma do TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, explicou que é obrigação do empregador pagar a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS quando dispensar o empregado. Ele ainda observou que a CLT deixa claro que os direitos do contrato de trabalho permanecem válidos em caso de falência.
  SONORA: Marcelo Lamego Pertence - desembargador convocado
  "Agravo de instrumento da Bertin, to negando provimento integralmente. Quanto aos termos de responsabilidade subsidiaria, julgamento de contrato de prestação de serviço, responsabilidade pelas contribuições previdenciárias, multa do 477, parágrafo 8º, fundamentação insuficiente, indenização de 40% sobre o depósito do FGTS, massa falida obrigação da reclamada quanto ao pagamento de indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS não é afetado pela decretação de sua falência. Agravo desconhece e nego provimento."
  REPÓRTER: Os ministros acompanharam o voto do desembargador convocado de forma unânime deixando clara a obrigação da empresa de pagar a indenização ao empregado.
  Reportagem: Dalai Solino        
Locução:  Dalai Solino
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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