PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 754, DE 2021

Apresentação: 22/06/2022 11:13 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 754/2021

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Estabelece isenção, anistia e remissão
de créditos tributários de responsabilidade
de APAEs, Associações Pestalozzi e demais
entidades beneficentes de assistência social
que abriguem idosos e pessoas com
deficiência.
Autor: Deputado AUREO RIBEIRO
Relator: Deputado DR. LUIZ ANTONIO
TEIXEIRA JR.

I - RELATÓRIO
Trata-se de proposição de autoria do Deputado Aureo Ribeiro,
que visa a conceder “isenção, anistia e remissão de créditos tributários de
responsabilidade de Associações de Pais e Amigos Excepcionais – APAEs,
Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social
que abriguem idosos e pessoas com deficiência, certificadas conforme os
parâmetros da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009”.
Segundo argumenta o autor em sua justificação, no contexto
da pandemia de covid-19 e a crise socioeconômica por ela deflagrada, o poder
assistência social, que “passam por uma situação extremamente difícil neste
momento” e que são responsáveis por relevantes serviços prestados à
população idosa e com deficiência. Nesse sentido, defende a adoção de
medidas voltadas “para minimizar os custos dessas organizações, reduzindo a
sua carga tributária”, o que permitiria “a manutenção ou ampliação dos serviços
prestados”.

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público teria de adotar medidas para ajudar as entidades beneficentes de


às Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças Públicas e
Tributação (mérito e art. 54 do Regimento Interno) e de Constituição e Justiça e
Cidadania (art. 54 do Regimento Interno), estando sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões.

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A matéria segue regime ordinário de tramitação e foi distribuída

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No prazo regimental, no âmbito desta Comissão de Seguridade
Social e Família, não foram oferecidas emendas.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O projeto de lei sob exame cuida de matéria extremamente
cara à área de atuação deste Colegiado, qual seja, a situação financeira das
entidades beneficentes da assistência social que prestam serviços a pessoas
idosas e com deficiência e a capacidade de se manterem em funcionamento.
Todos sabemos da inegável importância dos serviços prestados a essas
pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, geralmente com
laços familiares e comunitários fragilizados ou rompidos.
Como muito bem destacado pelo Deputado Aureo Ribeiro,
autor do Projeto de Lei nº 754, de 2021, as “APAEs, por exemplo, prestam a
devida assistência às pessoas com deficiência intelectual ou deficiências
múltiplas, promovendo e articulando ações de defesa de direitos, prevenção e
orientação, prestação de serviços educacionais e apoio à família”. O referido
parlamentar destaca, ainda, que “A Associação Pestalozzi, por sua vez,
direitos destinados às pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e funcionais, pessoas com altas habilidades/superdotação e
seus familiares, na perspectiva de sua plena inclusão social”.
Dados do Censo Sistema Único de Assistência Social – Suas
2019, relativos a unidades de acolhimento, revelam que existiam naquele ano
5.728 entidades beneficentes certificadas com atuação na área da Assistência

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desenvolve programas, projetos, serviços e ações de defesa e garantia de


quais 195 governamentais e 1.589 não governamentais, responsáveis pela
maior parte das 74.387 vagas existentes na rede. As entidades do setor
voltadas para as pessoas com deficiência somavam, naquele ano, 322, sendo
25 exclusivas de crianças e adolescentes e 297 de pessoas adultas. Em

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Social, sendo 1.784 unidades de acolhimento para pessoas idosas no país, das

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relação às últimas, 72 eram unidades governamentais, e o restante pertencia à
rede privada do Suas, que, no total, disponibilizava 7.076 vagas.
Além do número de vagas para atendimento e acolhimento das
pessoas idosas e com deficiência ser evidentemente insuficiente para dar conta
da demanda, como essas entidades vêm pleiteando novas formas de
financiarem suas atividades, ante as enormes dificuldades financeiras por que
vêm passando, esta Casa, por meio dos representantes políticos da população,
tem recebido inúmeras demandas nesse sentido.
Por essas razões, não poderíamos deixar de nos manifestar
pela aprovação da iniciativa em apreço, que busca conceder benefícios
tributários para essas entidades beneficentes, o que certamente contribuirá
para aliviar a pressão financeira por que vem passando e, dessa forma, prover
meios para que possam continuar a prestar os relevantes serviços sociais e,
quem sabe, até possam expandir a rede privada do SUAS.
Nessa mesma direção caminhou a recente decisão deste
Congresso Nacional, ao aprovar e encaminhar à sanção o texto final do Projeto
de Lei Complementar nº 134, de 2019, que “Dispõe sobre a certificação das
entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de
contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da
Constituição Federal”, entre outas providências.

essa matéria é reservada à lei complementar, este Parlamento fez importantes
inovações na disciplina da imunidade tributária das entidades quanto às
contribuições para a seguridade social, entre as quais destacamos a permissão
contida no art. 30 daquele texto:
Art. 30. As entidades beneficentes de assistência social
poderão desenvolver atividades que gerem recursos,
inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão de mão de

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Já tendo sinalizado o Supremo Tribunal Federal – STF que


O Projeto de Lei nº 754, de 2021, portanto, está alinhado com
essa necessidade de o poder público fornecer condições para que as entidades

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obra, de modo a contribuir com as finalidades previstas no
art. 2º desta Lei Complementar, registradas segregadamente
em sua contabilidade e destacadas em suas Notas
Explicativas.

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da assistência social possam se manter em funcionamento.
Em razão da iminente promulgação da lei complementar
resultante da esperada sanção do PLP nº 134, de 2019, com a consequente
revogação da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, propomos a
aprovação da matéria com a emenda a seguir formulada, em que procedemos
a ajustes na redação do art. 1º do projeto, para retirar a menção ao diploma
que será em breve revogado, para fazer referência à imunidade tributária
prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
Finalmente, caberá à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania

pronunciar-se

sobre

a

constitucionalidade

desta

matéria,

principalmente em relação ao alcance da referida imunidade, frente ao disposto
na parte final do § 11 do art. 195 da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
754, de 2021, com a Emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-18595

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Relator


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Estabelece isenção, anistia e remissão
de créditos tributários de responsabilidade
de APAEs, Associações Pestalozzi e demais
entidades beneficentes de assistência social
que abriguem idosos e pessoas com
deficiência.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. Art. 1º Esta Lei estabelece isenção, anistia e remissão de
créditos tributários de responsabilidade de Associações de Pais
e Amigos Excepcionais – APAEs, Associações Pestalozzi e
demais entidades beneficentes de assistência social que
abriguem idosos e pessoas com deficiência, certificadas para
os fins da imunidade de contribuições à seguridade social de
que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
Relator

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2021-18595

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