EMP n.84

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713
de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 11/08/2021 17:19 - PLEN
EMP 84 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Suprimam-se os §§ 4º e 5º do art.29 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.337, de
2021, e dê-se a seu artigo nº 34 a seguinte redação:
Art. 34. ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
“Art. 2-B. ............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 2° Incumbe ao cotista prover, previamente ao administrador do fundo de investimento,
os recursos necessários ao recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza devido na forma prevista neste artigo.
§ 3° Vencido o prazo de que trata o § 1° deste artigo, e não havendo pagamento ou
parcelamento regular nos termos do inciso II do § 2°, o fundo não poderá realizar
distribuições ou repasses de recursos aos cotistas ou realizar novos investimentos
enquanto não ocorrer a quitação integral do imposto, com os acréscimos legais devidos.”

Buscamos com esta emenda suprimir a possibilidade de que a tributação
dos rendimentos acumulados entre a aplicação inicial e 1º de janeiro de 2022 pelos
fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio fechado, já
beneficiados ao longo desse período pela ausência da cobrança do come-cotas comum
aos demais fundos, seja feita à alíquota de somente 10%, ou seja, inferior àquela
aplicada a qualquer aplicação financeira (exceto às isentas). Essa alíquota reduzida
significaria um privilégio absolutamente exorbitante concedido à fração da população
de mais alta renda no país, que é quem aplica recursos nesse tipo de fundo.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212434188400

*CD212434188400*

Justificação


EMP n.84

Apresentação: 11/08/2021 17:19 - PLEN
EMP 84 => PL 2337/2021

Por ter convicção da importância de tais alterações ao PL 2.337/2021,
contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da presente
emenda.

Sala das sessões, 11 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD212434188400*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212434188400


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD212434188400, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212434188400

EMP n.84

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 17:19 - PLEN
EMP 84 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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