COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMC n.1

Apresentação: 17/11/2021 13:47 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Adolfo Viana-PSDB/BA

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 36 do Projeto a seguinte redação:

Parágrafo único. Na notificação deverá constar, de forma
objetiva, a irregularidade ou a não conformidade apontada em
cada caso específico, bem como a devida orientação para
saná-la, para fins da regularização de que trata o art. 12.”

JUSTIFICAÇÃO
A emenda que apresentamos visa a dar maior eficácia ao
instrumento da regularização por notificação dos estabelecimentos que
aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária,
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep.
Adolfo
Viana
Câmara
dos
Deputados-Anexo
IV-Gabinete 911
Para verificar a Contato:
assinatura, acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211468615000
61-3215-59-11 / dep. Adolfoviana@camara.leg.br

*CD211468615000*
LexEdit

“Art. 36. .........................................................................


na medida em que sejam descritas objetivamente na notificação as
irregularidades ou não conformidades apontadas, bem como, de forma clara,

EMC n.1

Apresentação: 17/11/2021 13:47 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Adolfo Viana-PSDB/BA

as orientações para a sua devida regularização.
Sem

dúvidas,

o

aperfeiçoamento

que

propomos

para

proposição beneficiará substancialmente os agentes privados regulados e
impactará positivamente o setor agropecuário.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado ADOLFO VIANA

*CD211468615000*
LexEdit

2021-18991

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep.
Adolfo
Viana
Câmara
dos
Deputados-Anexo
IV-Gabinete 911
Para verificar a Contato:
assinatura, acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211468615000
61-3215-59-11 / dep. Adolfoviana@camara.leg.br