EMENDA ADITIVA Nº

Inclua-se no Projeto de Lei Complementar n. 39, de 2020, onde couber, o
seguinte artigo:

“Art. xº Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já
homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do
estado de calamidade pública estabelecido pela União.
§ 1° A suspensão prevista no caput abrange todos os concursos públicos
federais, estaduais e municipais, bem como os da a administração direta ou
indireta, já homologados.
§ 2° Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período
de calamidade pública.
§3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores
dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público”

EMP n.69/0

*CD204797888900*

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

Apresentação: 05/05/2020 12:02

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Sergio Vidigal (PDT/ES), através do ponto SDR_56283, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


“Art. 43. O concurso público terá a validade
máxima de dois anos, contados da data de sua
homologação.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser
prorrogado uma vez, por igual período, caso haja
previsão no edital do concurso público.
§ 2º A previsão a que se refere o § 1º depende de
autorização do Ministro de Estado da Economia.”
Porém, como fica a situação dos concursados em situações
extraordinárias?
1 https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2019/03/29120445/Decreto-9.739-de2019-Decreto-sobre-concursos-p%C3%BAblicos1.pdf

EMP n.69/0

*CD204797888900*

A Constituição Federal de 1988, em seu artigos 37, inciso III diz
que:"III - o prazo de validade do concurso público será de até dois
anos, prorrogável uma vez, por igual período".
A contagem do prazo de validade dos concursos públicos ocorre
a partir da homologação do resultado final da última fase. Quanto à
prorrogação, esta fica a critério da instituição organizadora.
Outro ponto importante é que este prazo previsto
constitucionalmente é de “até dois anos”, sendo assim, a
Administração Pública fica obrigada a respeitar o período determinado
no edital, não podendo, dentro deste interstício, realizar outro
certame para os mesmos cargos. Após o término do prazo original, a
Administração pode prorrogar o prazo por igual período, ou optar pela
realização de outro concurso público para os mesmos cargos.
Em situações normais esta é a regra prevista, tanto na carta
magna quanto na legislação infraconstitucional. O DECRETO Nº
9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019, que estabelece medidas de
eficiência organizacional para o aprimoramento da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas
sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG dispõe, quanto a
validade do concurso público1:

Apresentação: 05/05/2020 12:02

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Sergio Vidigal (PDT/ES), através do ponto SDR_56283, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


2 Pandemia: é definida quando uma doença infecciosa se propaga e atinge
simultaneamente um grande número de pessoas em todo o mundo em 2009, por
exemplo, a gripe suína que matou milhares de pessoas foi classificada como
pandemia. E agora o COVID-19. (grifo nosso)
3https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/11/oms-declarapandemia-de-coronavirus.ghtml
4 Calamidade Pública: (do latim calamitate) ou catástrofe significa desgraça
pública, flagelo. Podemos definir como estado de calamidade pública uma situação
anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o
comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente
atingido.
5 https://michaelllukas.jusbrasil.com.br/artigos/160979263/prazo-de-validade-dosconcursos-publicos

EMP n.69/0

*CD204797888900*

“Importante ressaltar que a não observância do
prazo de validade pode deixar muitos candidatos
aprovados
de
fora,
pois,
geralmente,
a
Administração organiza uma nova seleção e acaba
por convocar os aprovados no novo concurso. Se o
candidato não estiver atento ao prazo de validade

Apresentação: 05/05/2020 12:02

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de
março de 2020, pandemia global2 por causa da rápida expansão de
um tipo específico de coronavírus pelo mundo. O vírus, nomeado
COVID-19, foi notificado pela primeira vez em Wuhan (China) em 31
de dezembro de 2019. Segundo o órgão, o número de pacientes
infectados, de mortes e de países atingidos deve aumentar nos
próximos dias e semanas3.
Em 18 de março de 2020, o presidente Jair Bolsonaro (sem
partido) encaminhou ao Congresso Nacional, o pedido de
reconhecimento da situação de calamidade pública 4. Resultado deste
pedido foi publicado Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
Portanto, o mundo todo está sofrendo com esta crise de saúde
pública provocada pelo vírus COVID-19, afligindo toda a comunidade
e causando enormes prejuízos sociais e econômicos.
Vislumbramos, aqui, uma possibilidade de minimizar os
prejuízos aos estudantes que conquistaram a aprovação em um
concurso público neste momento de incertezas quanto ao futuro.
Conforme destacado em artigo publicado por Michael Lucas Coutinho
Duarte5:

Documento eletrônico assinado por Sergio Vidigal (PDT/ES), através do ponto SDR_56283, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Demonstrada a gravidade e excepcionalidade da situação, é
imperioso preservar a validade dos concursos já homologados. Assim,
garantiremos os direitos dos aprovados e a continuidade do serviço
público uma vez que inúmeras provas de concursos foram adiadas
em virtude do isolamento social decretado nos Estados e Munícipios.
Diante disso, poderemos levar muito tempo para a realização
de novos concursos e o vencimento do prazo dos concursos já
homologados durante a vigência do estado de calamidade pública
poderá deixar muitos postos de trabalho essenciais desocupados,
causando ainda mais prejuízos à população que depende destes
serviços.
Diante da importância do tema e considerando o bom impacto
social da medida aqui proposta, certo do compromisso de todos os
Deputados com o compromisso de minimizar os efeitos negativos
causados pela pandemia que assola o mundo, submeto esta
proposição aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando
contar com o apoio necessário para sua aprovação.

de

Deputado SÉRGIO VIDIGAL

de 2020

EMP n.69/0

PDT/ES

*CD204797888900*

Sala das Sessões,

Apresentação: 05/05/2020 12:02

ou, ainda, ao prazo de prorrogação, poderá ser
preterido no certame.’’

Documento eletrônico assinado por Sergio Vidigal (PDT/ES), através do ponto SDR_56283, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Sergio Vidigal )

EMP n.69/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:02

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Ficam suspensos os prazos de
validade dos concursos públicos já
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, em todo o território nacional, até o
término da vigência do estado de
calamidade pública estabelecido pela
União.

Assinaram eletronicamente o documento CD204797888900, nesta ordem:
1 Dep. Sergio Vidigal (PDT/ES)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(P_119782)

Documento eletrônico assinado por Sergio Vidigal (PDT/ES), através do ponto SDR_56283, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

homologados na data da publicação do