Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
para garantir ações emergenciais voltadas ao

ERD n.4

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos

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ERD 4 => PLP 73/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73, de 2021

setor cultural; altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade

Fiscal),

para

não

contabilizar na meta de resultado primário as
transferências federais aos demais entes da
Federação

para

enfrentamento

das

consequências sociais e econômicas no
setor cultural decorrentes de calamidades
públicas ou pandemias; e altera a Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991, para
atribuir outras fontes de recursos ao Fundo
Nacional da Cultura (FNC).

EMENDA DE REDAÇÃO

Altere-se o art. 7º do Projeto de Lei Complementar para a
seguinte redação:

§ 1º As salas de cinema estão obrigadas a exibir obras
nacionais em um número de dias 10% (dez por cento)
superior ao estabelecido pela regulamentação de que trata
o art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, e nos termos do edital ou regulamento
do ente da Federação no qual tenham sido selecionadas.
.........................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Guimarães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211504459400

*CD211504459400*

“Art. 7º ……………………………………………………..


necessária ao texto da proposição em questão. O atual texto do art. 7º, § 1º assim
se encontra redigido na proposição: “§ 1º As salas de cinema estão obrigadas a
exibir obras nacionais em um número de dias 10% (dez por cento) superior ao
estabelecido pelo Decreto nº 10.190, de 24 de dezembro de 2019, e nos termos

ERD n.4

Esta Emenda tem o intuito de promover retificação de redação

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2

do edital ou regulamento do ente da Federação no qual tenham sido
selecionadas”.

De acordo com a boa técnica legislativa, não se pode citar norma
regulamentar do Poder Executivo em lei. O Decreto mencionado trata da mais
recente edição da chamada “cota de tela”. O mais correto seria o Poder Executivo
editar, todo fim de ano, Decreto de “cota de tela” para o ano subsequente. Ainda
que essa prática não tenha se verificado com a regularidade ideal nos últimos
anos, espera-se que volte a ser efetuada essa regulamentação anual.
Trata-se, portanto, de mera correção formal. Não muda o mérito
da proposição e não muda a regra à qual o § 1º do art. 7º remete. Por essa
razão, propomos mero ajuste de redação para remeter à regulamentação prevista
na MP da Ancine, cujo art. 55 é o dispositivo legal que obriga o Poder Executivo a
editar os decretos da “cota de tela”, do qual o Decreto nº 10.190, de 24 de
dezembro de 2019 é a norma regulamentar mais recente em vigor, mas que
deveria já ter sido substituído por normativa congênere, que tradicionalmente
repete o teor da anterior a cada fim de ano, apenas atualizando as datas de
vigência do mecanismo para o ano subsequente ao de sua publicação.
Contamos com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação

Sala das sessões, em 16 de dezembro de 2021.

Deputado JOSÉ GUIMARÃES – PT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Guimarães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211504459400

*CD211504459400*

desta Emenda.


(Do Sr. José Guimarães )

Emenda de redação.

Assinaram eletronicamente o documento CD211504459400, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Guimarães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211504459400

ERD n.4

Emenda de Redação em Plenário

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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