CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº

Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte
alteração no art. 285 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 285. ..............................................................................
..............................................................................................
§ 4º Na apresentação da defesa ou recurso, em qualquer fase
do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão
exigidos documentos, ou cópia de documentos, emitidos pelo
órgão responsável pela infração.
.....................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Atualmente, é muito comum que os órgãos ou entidades de
trânsito exijam uma série de documentos para que o cidadão possa recorrer
contra penalidade anotada em seu prontuário. Ocorre que a maioria dos
documentos exigidos encontram-se em registros do próprio órgão solicitante, o
que caracteriza, em nosso entender, um verdadeiro abuso cometido contra os
infratores.
Nesse contexto, essa emenda proíbe que o órgão responsável
pela infração solicite cópia de documentos que se encontrem em seu poder ou


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em seus sistemas informatizados. O objetivo é desburocratizar o processo de
recurso, facilitando a vida dos condutores.
Por se tratar de importante emenda para propiciar ao cidadão o
acesso à ampla defesa nos processos administrativos de recursos contra
penalidade por infração de trânsito, esperamos vê-la aprovada nesta
Comissão.

Sala da Comissão, em

de

Deputado HUGO LEAL

2019-16895

de 2019.