PROJETO DE LEI Nº 985, DE 2020

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem
adotadas durante as situações de emergência
pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, relativas ao prazo de
apresentação das obrigações acessórias
contábeis e fiscais, bem como, procedimentos
relativos a cobrança de multas e juros por
atraso de pagamento das obrigações fiscais e
financeiras a que se refere.
EMENDA N.
Incluam-se, onde couber, os seguintes dispositivos ao Projeto de Lei nº
985, de 2020, excluindo-se, por conseguinte, o inciso III do Art. 2º:
“Art.
A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa
Física referente ao exercício de 2020, no ano-calendário de 2019, deve ser
apresentada no período de 2 de março a 31 de julho de 2020, em decorrência da
emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19).
Art.
O cronograma mensal dos Lotes de Restituição do Imposto de
Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020, no ano-calendário de 2019,
terá início em 29 de maio de 2020.
Art.
A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários à
aplicação do disposto nesta Lei.”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem o objetivo de prorrogar por 90 dias o prazo final
para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020. Isso se
mostra fundamental em um momento que os atores econômicos estão
impossibilitados de manter seu funcionamento normal e também para que os


contribuintes possam ter tempo hábil para conseguir todos os documentos
exigidos para o preenchimento correto da declaração.
Ao contrário do texto original do PL 985/2020, consideramos mais
apropriado manter o fluxo, em andamento, das entregas da DIRPF (Declaração
do Imposto de Renda Pessoa Física), ao mesmo tempo que prorrogamos o prazo
final, ao invés de simplesmente suspender sua apresentação. Isso, além de não
represar em demasia aquelas declarações que podem ser feitas sem prejuízo do
isolamento social, contribui para a manutenção do cronograma de restituição do
Imposto de Renda, fundamental para muitas famílias superar a crise na
economia por que passamos.

Sala das Sessões,

de março de 2020.

Deputado Arnaldo Jardim
CIDADANIA/SP