CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Destinada a proferir parecer ao
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Transito
Brasileiro.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, na
forma como se segue:

“Art. 1º...........................................................................................................
Art 261...........................................................................................................
I- Sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período
de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; e
.......................................................................................................................
III- Se o infrator for condutor profissional, sempre que atingir a contagem
de 40 (quarenta) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a
pontuação prevista no art. 259;
..............................................................................................................(NR)“


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

O art. 1º do PL nº 3.267, de 2019, assim dispõe:

“Art.
....................................................................................................

261.

I - sempre que o infrator atingir a contagem de quarenta pontos, no
período de doze meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; e
....................................................................................................................
§ 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir
elimina os pontos computados que geraram a suspensão para fins de
contagem subsequente.
§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo habilitado
na categoria C, D ou E poderá optar por participar de curso preventivo de
reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir trinta pontos.
....................................................................................................................
§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o
inciso II do caput tramitará concomitantemente ao processo da penalidade de
multa e ambos serão de competência do órgão de trânsito responsável pela
aplicação
da
multa,
na
forma
definida
pelo
CONTRAN.
...........................................................................................................” (NR)

Da forma como o dispositivo está redigido, as penalidades de suspensão
do direito de dirigir do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passariam
a ser aplicáveis aos condutores, independentemente se serem profissionais ou
não, apenas quando acumulassem quarenta pontos, no período de doze meses,
conforme pontuação prevista no art. 259 do CTB.
Segundo a justificativa do poder executivo a modificação decorre da
“(...)necessidade de se observar a realidade nacional. A atual complexidade do
trânsito brasileiro cada vez mais gera a possibilidade do condutor levar uma
autuação de trânsito, ainda que não tenha a intenção de cometê-la. ”
Esse certamente não deveria ser o espírito do legislador, até porque a
redação atual pode abrir espaço para retrocessos em relação ao trânsito seguro
uma vez que dobra a pontuação limite para a suspensão da Carteira Nacional
de Trânsito (CNH).


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Com a modificação do CTB, muitos condutores podem interpretar esse
afrouxamento do limite de pontos como uma autorização para cometer infrações,
gerando mais acidentes e mortes. Precisamos levar em consideração que o
objetivo do CTB é segurar o direito à vida. Esse direito é inviolável.
Diante disso, sugerimos manter a pontuação prevista no CTB (20 pontos)
para os condutores não profissionais e atender a demanda dos condutores
profissionais, (40 pontos), uma vez que acabam mais expostos ao limite
estipulado pelo CTB, levando-se em conta o fato de que a carteira de habilitação
é o seu instrumento de trabalho.

Sala das Reuniões,

de

DAGOBERTO NOGUEIRA
Deputado Federal - PDT/MS

de 2019