Acrescenta o §5º ao Art. 75 do Projeto de

Lei Complementar nº 112, de 2021
para que as fundações partidárias
contem em seus quadros com
profissionais formados em ciências
sociais, ciência política e ciências
econômicas.

EMP n.66

(Da Srª. Maria do Rosário)

Apresentação: 08/09/2021 13:12 - PLEN
EMP 66 => PLP 112/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

.

Acrescente-se o §5º ao Art 75 do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021
com a seguinte redação:

§5º As fundações deverão contar com profissionais formados em ciências
sociais, ciência política e ciências econômicas para atender o disposto no caput
relativamente ao estudo, pesquisa, doutrinação e educação política.

JUSTIFICAÇÃO

As fundações partidárias cumprem importante papel educativo entre
seus filiados. Assim é importante que conte com profissionais capacitados nas
áreas de ciências sociais, ciências políticas e econômicas tendo em vista a
complexidade que a política tem assumido na contemporaneidade.
Entendemos que é missão de todos os partidos promover a educação de
seus filiados para a compreensão dos fundamentos básicos da democracia, da

MARIA DO ROSÁRIO
Deputada Federal (PT/RS)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria do Rosário
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218402715000

*CD218402715000*

sociedade e da economia para melhor qualificar o debate político-partidário.