ABRIL 2020
Art. 1º Ficam suspensos os pagamentos das parcelas autorizadas pelo art.
6º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, devidas pelas entidades desportivas profissionais
de futebol que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade
Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, durante a vigência de calamidade pública nacional,
reconhecida pelo Congresso Nacional, e decorrente de pandemia de saúde pública de
importância internacional, bem como nos 120 (dias) subsequentes ao encerramento da
mesma.

JUSTIFICAÇÃO
É de grande importância a interrupção do pagamento das parcelas
relativas a débitos dos clubes de futebol na Secretaria da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Banco
Central do Brasil, de modo que a situação fiscal dos clubes de futebol não venha a se
agravar e prejudicar os efeitos positivos que o PROFUT pretende gerar na gestão
daquelas entidades desportivas.

EMP n.2/0

*CD200820078600*

Dê-se ao art. 1º a seguinte redação, do Projeto de Lei nº 2.125, DE

Apresentação: 28/04/2020 15:38

Suspende o pagamento do parcelamento
de dívidas no âmbito do Programa de
Modernização da Gestão e de Responsabilidade
Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado
prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015,
durante a vigência de calamidade pública
nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional;
dispõe sobre a sistemática de repasse das
receitas oriundas do concurso de prognóstico
específico, instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de
setembro de 2006, durante o período que
especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.125, DE ABRIL 2020.


pandemia, já que os clubes terão que efetuar o pagamento dos débitos a
posteriormente, e evitando assim ser tão gravoso, consideramos o prazo de 120
(cento e vinte) dias ser razoável ao caso.
Diante de tais fatos, e para remediar esta situação estamos

EMP n.2/0

Contudo, é viável que esse prazo seja benéfico pós crise da

Apresentação: 28/04/2020 15:38

2

apresentados esta emenda para garantir objetividade no projeto de lei.

de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

*CD200820078600*

de

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Sessões, em