Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar
e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA
Acrescente-se ao art. 16 do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020,
do Poder Executivo, o seguinte dispositivo:
“Art.
16. ................................................................................
.....................................................................................................
Parágrafo único. As empresas poderão utilizar
recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para
financiamento dos investimentos vinculados ao contrato
de uso temporário, mencionado no caput.” (NR)

JUSTIFICATIVA
O FMM é um fundo de natureza contábil, destinado a prover
recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de
construção e reparação naval brasileiras. Surgiu com o propósito de
incremento a Marinha Mercante no Brasil. É uma espécie de poupança
destinada ao financiamento de atividades para embarcações em estaleiros
brasileiros.
Nossa proposta de emenda aditiva visa permitir o uso dos
recursos do FMM para incrementar a participação da cabotagem na matriz
logística do Brasil, com o incentivo direto para os portos públicos organizados.
A gestão desse fundo poderá aumentar a atração dos investidores para o
mercado do seguimento portuário.
O estímulo à cabotagem constante neste Projeto de Lei de
iniciativa do Presidente da República, conforme explanado na Exposição de
Motivos, é uma política pública federal específica para o transporte de

EMP n.24/0

*CD209444509200*

(Do Poder Executivo)

Apresentação: 30/09/2020 10:35 - PLEN
EMP 24 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020.

Documento eletrônico assinado por Greyce Elias (AVANTE/MG), através do ponto SDR_56248, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Sala das Sessões, em

de setembro de 2020

Deputada GREYCE ELIAS
AVANTE/MG

EMP n.24/0

*CD209444509200*

Nossa emenda se coaduna com a minirreforma dos portos
aprovada por essa Casa Legislativa, a qual visou o desenvolvimento do setor
portuário, incorporando práticas inovadoras ao esse seguimento, de relevante
interesse federal.

Apresentação: 30/09/2020 10:35 - PLEN
EMP 24 => PL 4199/2020

cabotagem que foi delineada dentro de um programa de estímulo denominado
BR do MAR.

Documento eletrônico assinado por Greyce Elias (AVANTE/MG), através do ponto SDR_56248, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Greyce Elias)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.24/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 30/09/2020 10:35 - PLEN
EMP 24 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD209444509200, nesta ordem:
1 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, PROS,
PTB, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Greyce Elias (AVANTE/MG), através do ponto SDR_56248, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar