iI Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2017 (PL n° 4.850, de 2016, na Casa de origem), que "Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nOs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal; as Leis n's 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei n" 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências". Emenda n" 1 (Corresponde à Emenda n° 48 -CCJ, de redação) Dê-se ao caput do art. 1° e ao art. 3° do Projeto a seguinte redação: "Art. 1° Os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e os órgãos do Ministério Público que perante eles oficiam divulgarão, anualmente, estatísticas globais e estatísticas de cada um dos órgãos e unidades que os compõem para demonstrar o número de ações de improbidade administrativa e de ações criminais, por categoria, que: " 
2 I, "Art. 3° Os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e os órgãos do Ministério Público que perante eles oficiam deverão encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, até o final do mês de fevereiro do exercício subsequente, relatório anual contendo as estatísticas previstas no art. 1°, os motivos da morosidade quanto às ações de improbidade administrativa e às ações criminais, as informações sobre as medidas administrativas e disciplinares adotadas e o detalhamento das providências administrativas tomadas para se assegurar a razoável duração do processo." Emenda n° 2 (Corresponde à Emenda n° 46-CCJ, de redação) Dê-se ao inciso 11 do art. 8° e ao caput e ao inciso X do art. 9° do Projeto a seguinte redação: "Art. 8° . 11 -atuar, no exercício de sua jurisdição, com evidente motivação político-partidária; " "Art. 9° Constitui crime de abuso de autoridade dos membros do Ministério Público: X -atuar, no exercício de sua atribuição, com evidente motivação político-partidária; " Emenda n° 3 (Corresponde à Emenda n° 18 -CCJ) Suprimam-se os incisos 111 e IV do art. 8° do Projeto. 
3 Emenda n° (Corresponde à Emenda n° 14 -Suprimam-se o inciso IH do art. 8° e o inciso IV do art. 9° do Emenda n° (Corresponde à Emenda n° 49 -CCJ, de Dê-se ao § 1° do art. 8° e ao § 1° do art. 9° do Projeto a seguinte "Art. 8° §1° Aos crimes definidos neste artigo são cominadas as de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. " "Art. 9° . §1° Aos crimes definidos neste artigo são cominadas as penas de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. " Emenda n° (Corresponde à Emenda n° 22 -Substitua-se, no § 1° do art. 8° e no § lOdo art. 9° do Projeto, o termo "reclusão" pelo termo "detenção". Emenda n° (Corresponde à Emenda n° 50 -CCJ, de Dê-se ao § 2° do art. 8° e ao § 2° do art. 9° do Projeto as seguintes redações, suprimindo-se os §§ 3° e 4° do art. 8° e o § 3° do art. 9°: "Art. 8° . § 2° Qualquer cidadão poderá comunicar à autoridade competente a prática de ato que configure abuso de autoridade por 
4 parte de magistrado, mediante termo assinado, acompanhado dos documentos que o comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, encontrados. com a indicação do local onde possam ser " "Art. 9° . § 2° Qualquer cidadão poderá comunicar à autoridade competente a prática de ato que configure abuso de autoridade por parte de membro do Ministério Público, mediante termo assinado, acompanhado dos documentos que o comprovem ou da declaração de impossibilidade de presenta-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. " Emenda n° 8 (Corresponde à Emenda n° 25 -Plen/CCJ) Suprima-seo §3°doart.8°doProjeto. Emenda n° 9 (Corresponde à Emenda n° 51-CCJ, de redação) Dê-seao §5°doart. 8°eao §4°doart.9°doProjetoaseguinteredação: "Art. 8° . § 5° Os crimes previstos neste artigo serão processados por ação penal pública, podendo o ofendido oferecer queixa subsidiária, se o Ministério Público não ajuizar a ação pública no prazo legal. " "Art. 9° . § 4° Os crimes previstos neste artigo serão processados por ação penal pública, podendo o ofendido oferecer queixa subsidiária, se o Ministério Público não ajuizar a ação pública no prazo legal. " 
5 Emenda n° 10 (Corresponde à Emenda n° 20 -Plen/CCJ) Suprima-se o § 6° do art. 8° do Projeto. Emenda n° 11 (Corresponde às Emendas n° 16 -CCJ e n° 23 -Plen/CCJ) Suprimam-se o § 6° do art. 8° e o § 5° do art. 9° do Projeto. Emenda n° 12 (Corresponde à Emenda n° 52 -CCJ) Incluam-se os seguintes §§ 7° e 8° no art. 8° e os seguintes §§ 6° e 7° no art. 9° do Projeto: "Art. 8° . § 7° As condutas descritas neste artigo constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 8° A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade." "Art. 9° . § 6° As condutas descritas neste artigo constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 7° A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade." 
6 Emenda n° 13 (Corresponde à Emenda n° 17 -Plen/CCJ) Suprimam-se os incisos IV e V do art. 9° do Projeto. Emenda n° 14 (Corresponde à Emenda n° 38 -CCJ) Dê-se ao inciso XII do art. 9° do Projeto a seguinte redação: "Art. 9° . XII -expressar, por qualquer meio de comunicação, juízo de valor indevido sobre procedimento ou processo pendente de atuação do Ministério Público ou sobre manifestações funcionais, extrapolando dever de informação e publicidade, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério. " Emenda n° 15 (Corresponde à Emenda n° 39 -CCJ) Inclua-se no art. 9° do Projeto o seguinte § 1°, renumerando-se os "Art. 9° § 1° Não caracteriza o crime previsto no inciso IH do caput investigação preliminar sobre notícia de fato. " Emenda n° 16 (Corresponde à Emenda n° 19 -Plen/CCJ) Suprima-se o § 5° do art. 9° do Projeto. 
7 Emenda n" 17 (Corresponde à Emenda n" 58 -CCJ) Inclua-se no Projeto o seguinte Título IV, procedendo-se aos ajustes de numeração necessários: "TÍTULO DO PERDIMENTO CIVIL DE CAPÍTULO DO CABIMENTO DA PERDA CIVIL DE Art. 10. A perda civil de bens consiste na extinção do direito de posse e de propriedade, e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, sobre bens ou valores de qualquer natureza que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita, ou com a qual estejam relacionados na forma desta Lei, bem como na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização. Parágrafo único. A perda civil de bens abrange a propriedade ou a posse, bem como outros direitos, reais ou pessoais, sobre coisas corpóreas e incorpóreas e seus frutos. Art. 11. A perda civil de bens será declarada nas hipóteses em que o bem, direito, valor, patrimônio ou seu incremento: I -proceda, direta ou indiretamente, de atividade ilícita; 11 -seja utilizado como meio ou instrumento para a realização de atividade ilícita; 111 -esteja relacionado ou destinado à prática de atividade ilícita; IV -seja utilizado para ocultar, encobrir ou dificultar a identificação ou a localização de bens de procedência ilícita; V -proceda de alienação, permuta ou outra espécie de negócio jurídico com bens abrangidos por quaisquer das hipóteses previstas nos incisos anteriores. § 10 A ilicitude da atividade apta a configurar o desrespeito à função social da propriedade, para os fins desta Lei, refere-se à procedência, à origem ou à utilização de bens, direitos ou valores de qualquer natureza, sempre que relacionados, direta ou indiretamente, às condutas previstas: 
8 II I -nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal): a) art. 159 (extorsão mediante sequestro); b) art. 149-A, inciso V (tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual); c) art. 312 (peculato); d) art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações); e) art. 316 (concussão); 1)art. 317 (corrupção passiva); g) art. 332 (tráfico de influência); h) art. 333 (corrupção ativa); i) art. 357 (exploração de prestígio); II -no art. 3° da Lei n° 8.137, 27 de dezembro de 1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária); III -nos seguintes dispositivos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento): a) art. 17 (comércio ilegal de arma de fogo); b) art. 18 (tráfico internacional de arma de fogo); IV -nos arts. 33 a 39 da Lei n" 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas). § 2° A transmissão de bens por meio de herança, legado ou doação não obsta a declaração de perda civil de bens, nos termos desta Lei. § 3° O disposto neste artigo não se aplica ao lesado e ao terceiro interessado que, agindo de boa-fé, pelas circunstâncias ou pela natureza do negócio, por si ou por seu representante, não tinha condições de conhecer a procedência, utilização ou destinação ilícita do bem. Art. 12. Caberá a perda civil de bens, direitos ou valores situados no Brasil, ainda que a atividade ilícita tenha sido praticada no estrangeiro. § lONa falta de previsão em tratado, os bens, direitos ou valores objeto da perda civil por solicitação de autoridade estrangeira competente, ou os recursos provenientes da sua alienação, serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade. § 2° Antes da repartição serão deduzidas as despesas efetuadas com guarda e manutenção dos bens, assim como aquelas decorrentes dos custos necessários à alienação ou devolução. 
9 ,J CAPÍTULO DA AÇÃO CIVIL DE EXTINÇÃO DE Art. 13. O Ministério Público e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público legitimada poderão instaurar procedimento preparatório ao ajuizamento de ação declaratória de perda civil da propriedade ou posse. Parágrafo único. O Ministério Público e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público legitimada poderão requisitar de qualquer órgão ou entidade pública certidões, informações, exames ou perícias, ou informações de particular, que julgarem necessárias para a instrução dos procedimentos de que trata o caput, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. Art. 14. O órgão ou entidade pública que verificar indícios de que bens, direitos ou valores se enquadram nas hipóteses de perda civil previstas nesta Lei deverá comunicar o fato ao Ministério Público e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público a que estiver vinculado. Parágrafo único. Verificada a existência de interesse de outra pessoa jurídica de direito público, as informações recebidas na forma do caput deverão ser compartilhadas com o órgão competente do Ministério Público e o respectivo órgão de representação judicial. Art. 15. A declaração de perda civil independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal, bem como do desfecho das respectivas ações civis ou penais, ressalvada a sentença penal absolutória que taxativamente reconheça a inexistência do fato ou não ter sido o agente, quando proprietário do bem, o seu autor, hipóteses em que eventual reparação não se submeterá ao regime de precatório. Art. 16. A ação será proposta: I -pela União, pelos Estados ou pelo Distrito Federal; 

II -pelo Ministério Público Federal, nos casos de competência cível da Justiça Federal; III -pelo Ministério Público dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, nos demais casos. § 10 Nos casos em que não for autor, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente como fiscal da lei. 
10 II § 2° Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá aditar a petição inicial, e, em caso de desistência ou abandono da ação por ente legitimado, assumirá a titularidade ativa. Art. 17. Figurará no pala passivo da ação o titular ou possuidor dos bens, direitos ou valores. Parágrafo único. O preposto, gerente ou administrador de pessoa jurídica estrangeira presume-se autorizado a receber citação inicial. Art. 18. Se não for possível determinar o proprietário ou o possuidor, figurarão no pala passivo da ação réus incertos, que serão citados por edital, do qual constará a descrição dos bens. §1° Apresentando-se qualquer pessoa fisica ou jurídica como titular dos bens, poderá ela ingressar no pala passivo da relação processual, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra. § 2° Aos réus incertos será nomeado curador especial, mesmo na hipótese do § 1°. Art. 19. A ação poderá ser proposta no foro do local do fato ou do dano e, não sendo conhecidos esses, no foro da situação dos bens ou do domicílio do réu. Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a competência do juízo para todas as ações de perda civil de bens posteriormente ajuizadas que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Art. 20. A ação de que trata esta Lei comportará, a qualquer tempo, a concessão de quaisquer medidas de urgência necessárias para garantir a eficácia do provimento final, mesmo que ainda não tenha sido identificado o titular dos bens. §1° As medidas de urgência concedidas em caráter preparatório perderão a sua eficácia se a ação de conhecimento não for proposta no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da sua efetivação, prorrogável por igual período, desde que reconhecida a necessidade em decisão fundamentada pelo juiz. § 2° Sem prejuízo da manutenção da eficácia das medidas de urgência enquanto presentes os seus pressupostos, eventuais pedidos de liberação serão examinados caso a caso, podendo o juiz determinar a prática dos atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores. § 3° Realizada a apreensão do bem, o juiz imediatamente deliberará a respeito da alienação antecipada, ou sobre a nomeação de administrador. 
11 § 4° Uma vez efetivada a constrição sobre o bem, o processo judicial terá prioridade de tramitação. Art. 21. O juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, determinará a alienação antecipada a terceiros para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua custódia e manutenção. §1° Requerida a alienação dos bens, a respectiva petição será autuada em apartado, e os autos desse incidente terão tramitação autônoma em relação aos da ação principal. § 2° O juiz determinará a avaliação dos bens e intimará: I -o Ministério Público; Ir -a União, o Estado ou o Distrito Federal, conforme o caso, que terá o prazo de 10 (dez) dias para fazer a indicação a que se referem os §§ 3° e 4° deste artigo; IrI -o réu, os intervenientes e os interessados conhecidos, com prazo de 10 (dez) dias; IV -eventuais interessados desconhecidos, por meio de edital. § 3° Não serão submetidos à alienação antecipada os bens que a União, o Estado ou o Distrito Federal indicar para serem colocados sob uso e custódia de órgãos públicos. § 4° Não sendo possível a custódia por órgão público, os bens não submetidos à alienação antecipada serão colocados sob uso e custódia de instituição privada que exerça atividades de interesse social ou atividade de natureza pública. § 5° Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz homologará o valor atribuído aos bens e determinará que sejam alienados em leilão, preferencialmente eletrônico, não sendo admitido preço vil. § 6° Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada vinculada ao processo e ao juízo, nos termos da legislação em vigor. § 7° Serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado, sendo tais valores destinados à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, conforme o caso. Art. 22. O juiz, após ouvir o Ministério Público, nomeará, quando necessário, pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas de urgência, mediante termo de compromisso. Art. 23. A pessoa responsável pela administração dos bens: 
12 I -fará jus a remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita, preferencialmente, com os frutos dos bens objeto da administração; 11 -prestará contas da gestão dos bens periodicamente, em prazo a ser fixado pelo juiz, quando for destituído da administração, quando encerrado o processo de conhecimento e sempre que o juiz assim o determinar; 111 -realizará todos os atos inerentes à manutenção dos bens, inclusive a contratação de seguro, quando necessária, vedada a prática de qualquer ato de alienação de domínio; IV -poderá ceder onerosamente a utilização dos bens para terceiros, exigindo-se contratação de seguro por parte do cessionário, se assim determinar o juiz, em razão da natureza do bem ou das circunstâncias relativas ao seu uso. Art. 24. Julgado procedente o pedido de perda civil de bens, o juiz determinará as medidas necessárias à transferência definitiva dos bens, direitos ou valores. Parágrafo único. Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor nova ação com idêntico fundamento, desde que instruída com nova prova. Art. 25. Nas ações de que trata esta Lei não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação do autor, salvo a hipótese de comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. § 10 Sendo necessário perícia, essa será realizada preferencialmente por peritos integrantes dos quadros da Administração Pública direta e indireta. § 2° Nos casos de realização de perícia a requerimento do autor ou de oficio, sendo imprescindível a nomeação de perito não integrante da Administração Pública, as despesas para sua efetivação serão adiantadas pela União, pelo Estado ou pelo Distrito Federal, conforme o caso. §30 As despesas com a perícia e os honorários do perito não integrante da Administração Pública serão pagos ao final pelo réu, caso vencido, ou pela União, pelo Estado ou pelo Distrito Federal, conforme o caso. Art. 26. Em caso de procedência definitiva do pedido, os recursos auferidos com a declaração de perda civil de bens e as multas previstas nesta Lei serão incorporados ao domínio da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o caso. 
13 Parágrafo único. Na hipótese de improcedência, os valores referidos no caput, corrigidos monetariamente, serão restituídos ao seu titular. Art. 27. O terceiro que, não sendo réu na ação penal correlata, espontaneamente prestar informações de maneira eficaz ou contribuir para a obtenção de provas para a ação de que trata esta Lei, ou, ainda, colaborar para a localização dos bens, fará jus à retribuição de até 5% (cinco por cento) do produto obtido com a liquidação desses bens. Parágrafo único. A retribuição de que trata este artigo será fixada na sentença. CAPÍTULO DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ARTS. 10 A Art. 28. O disposto neste Título não se aplica aos bens, direitos ou valores oriundos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, apurados em ação penal, que permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica. Art. 29. Aplicam-se ao procedimento previsto neste Título, no que couber, a Lei n? 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), e, subsidiariamente, a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Emenda n° 18 (Corresponde à Emenda n° 53 -CCJ) Suprima-se, no art. 10 do Projeto, a alteração promovida no art. 171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Emenda n° 19 (Corresponde à Emenda n° 54 -CCJ) Suprima-se o art. 11 do Projeto, renumerando-se os artigos subsequentes. Emenda n° 20 (Corresponde à Emenda n° 55 -CCJ) Suprima-se o art. 12 do Projeto, renumerando-se os artigos subsequentes. 
14 Emenda n° (Corresponde à Emenda n° 56 -1. Suprima-se o art. 13 do Projeto, renumerando-se os artigos subsequentes. 2. Suprima-se o inciso I do art. 25 do Projeto, renumerando-se os demais. Emenda n° (Corresponde à Emenda n° 66 -Dê-se ao § 8° do art. 1° da Lei n? 4.717, de 29 de junho de 1965, nos termos do art. 14 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 1° . § 8° Se as circunstâncias assim o exigirem, o juiz poderá, excepcionalmente, determinar que o processo tramite em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença condenatória. .................................................................................................." (NR) Emenda n° (Corresponde à Emenda n° 47 -Renumere-se como art. 354-B o art. 354-A acrescido à Lei n? 4.737, de 15 de julho de 1965, pelo art. 15 do Projeto, e dê-se ao seu § 1° a seguinte redação: "Art. 354-B . § l° Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os recursos, valores, bens ou serviços a que se refere o caput são provenientes de infração penal. " 
15 Emenda n° 24 (Corresponde à Emenda n° 57 -CCJ) Suprima-se, no art. 17 do Projeto, a alteração promovida no art. 23 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Emenda n° 25 (Corresponde à Emenda n° 31 -CCJ) Suprima-se o § 2° do art. 43-B da Lei n" 8.906, de 4 de julho de 1994, acrescido pelo art. 18 do Projeto, designando-se o § 1° como parágrafo único. Emenda n" 26 (Corresponde à Emenda n° 29 -CCJ) Dê-se ao art. 43-C da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, acrescido pelo art. 18 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 43-C. A Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio do Conselho Federal, em qualquer situação, e do Conselho Seccional, no âmbito de suas atribuições, poderá requerer à autoridade policial a instauração de inquérito policial para apuração dos crimes de que trata este Capítulo, bem como diligências na fase investigativa, e requerer ao Ministério Público a sua admissão como assistente, em qualquer fase da persecução penal." Emenda n° 27 (Corresponde à Emenda n° 32 -CCJ) Dê-se a seguinte redação ao art. 43-C e suprima-se o art. 43-D, ambos acrescidos à Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo art. 18 do Projeto: "Art. 43-C. A Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio do Conselho Federal, em qualquer situação, e do Conselho Seccional, no âmbito de suas atribuições, poderá requerer ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial para 
16 apuração dos crimes de que trata este Capítulo, bem como solicitar a realização de diligências na fase investigativa, e pleitear ao Ministério Público a sua admissão como assistente, em qualquer fase da persecução penal. Parágrafo único. Nos processos dos crimes definidos nesta Lei, o advogado ofendido tem legitimidade concorrente para propor a ação penal privada." Emenda n° 28 (Corresponde à Emenda n° 40 -CCJ) Substitua-se a expressão "delegado de polícia" pela expressão "autoridade policial" no art. 43-C da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, acrescido pelo art. 18 do Projeto. Emenda n° 29 (Corresponde à Emenda n° 30 -CCJ) Suprima-se o parágrafo único do art. 43-D da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, acrescido pelo art. 18 do Projeto. Emenda n° 30 (Corresponde à Emenda n° 41-CCJ) Dê-se a seguinte redação ao § 2° do art. 17-C da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, nos termos do art. 22 do Projeto: "Art. 17-C .. § 2° A instituição financeira ou tributária deverá encaminhar as informações, de modo completo, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvados os casos urgentes, em que o prazo determinado pela autoridade poderá ser de 15 (quinze) dias. .................................................................................................." (NR) 
17 .! Emenda n° 31 (Corresponde à Emenda n° 37 -CCJ) Dê-se ao art. 18 da Lei n" 7.347, de 24 de julho de 1985, nos termos do art. 23 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 18. Nas ações de que trata esta Lei, quando propostas por comprovada má-fé, haverá condenação da associação autora ou do membro do Ministério Público ao pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios, sem prejuízo da responsabilidade civil por danos provocados ao réu." (NR) Senado Federal, em .2 de 2019. deriu .IAo Senador Davi Presidente do Senado mle/pleI7-027eme