CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial
PL n.º 1645/2019 Proteção Social dos Militares
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto
dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de
maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17
de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de
novembro de 1972, que dispõe sobre
as promoções dos oficiais da ativa das
Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de
8 de agosto de 2012, que dispõe sobre
os requisitos para ingresso nos cursos
de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências.

EMENDA Nº _____ , DE 2019
Acrescente-se ao Projeto de Lei n.º 1.645/2019 o seguinte artigo:
Art. 22-A. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem
tenham sido concedidas nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de
janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou
da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de
1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº
5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro
de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº
8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá sobre o valor integral da pensão
ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Parágrafo Único. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a alíquota de
que trata o caput será de 8,5% e será acrescida em um por cento ao ano
até o limite de dez e meio por cento.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de ajuste fiscal fez com que o Governo Federal chamasse
toda a sociedade brasileira ao sacrifício. Dessa forma, a Reforma da Previdência
proposta pela PEC 06/2019 alcançou todos os aposentados e pensionistas do
RGPS e RPPS, bem como, os anistiados políticos civis. No mesmo escopo de
sacrifício, já que todos devem contribuir para o esforço fiscal da União, os militares
das Forças Armadas e suas pensões estão tendo suas regras alteradas pelo PL
1645/2019.
Entretanto, ambos os instrumentos se omitiram em relação às pensões
especiais militares concedidas por conta de serviços prestados ao nosso País,
como por exemplo, a participação dos nossos ex-combatentes na 2ª Guerra
Mundial.
Assim, buscando manter a coerência com o conceito da Nova Previdência
proposta pelo Governo Federal, que alcançou inclusive os anistiados políticos civis
e militares, bem como contribuir para o ajuste fiscal da União, propõe-se o referido
artigo para evitar que um grupo fique de fora da reforma.

Sala das Comissões, em

de

Coronel Chrisóstomo
Deputado Federal – PSL/RO

de 2019.