APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS
PROPOSIÇAO

DATA

Projeto de Lei 414, de 2021
AUTOR

N° PRONTUARIO

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 () MODIFICATIVA 4 (x) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
PAGINA

ARTIGO

PARÁGRAFO

INCISO

ALÍNEA

EMC n.22

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 14/06/2022 13:09 - PL041421
EMC 22 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA 37

EMENDA ADITIVA
inclua-se onde couber no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
“Art. XXX A ANP, após a realização de consulta pública, estipulará a receita
máxima permitida para gasodutos de transporte, bem como os critérios de
reajuste e de revisão periódica
§1° As revisões periódicas deverão seguir um plano quinquenal de
investimentos, discutido e aprovado em processo de audiência público, o
qual deVerá ser precedido de consultas públicas para temas específicos,
com o objetivo de apurar os preços e tarifas definidos pela ANP.
§2 Os preços do serviço de transporte por gasoduto serão
propostos pelo transportador e aprovadas pela ANP, a qual deVerá publicar,
em até 120 (cento e vinte) dias da aprovação desta Lei um cronograma de
revisão das tarifas de transporte em Vigor, cujo cos/O dos serviços definidos
será aplicado no ano subsequente a revisão.
§3° A ANP poderá a qualquer tempo revisar os preços do serviço de
transporte dos gasodutos existentes, considerando o prazo de sua
autorização e o montante do investimento já amortizado.

§5° No caso das transferências de autorização ou da propriedade de
instalações de transporte de gás que já tenham sido realizadas até a data
de publicação desta Lei, o valor dos serviços de transporte para os usuários
deverá ser calculado, excluindo-se os valores eventualmente contratados
pelo antigo controlador das instalações para reserva de capacidade na
mesma.
Art. xxx
A ANP deverá em até 120 (cento e vinte) dias da publicação
desta Lei, colocar em consulta pública os critérios de desconcentração da
ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224872635100

*CD224872635100*
LexEdit

§4 A transferência das autorizações e da propriedade de gasodutos
de transporte ou qualquer alteração em seu controle será permitida, desde
que o novo autorizado concorde com o cálculo do preço do serviço de
transporte, levando em consideração, somente o investimento não
amortizado feito pelo autorizado que implantou as instalações de transporte
além do custo de operação e manutenção, conforme regulação da ANP.


APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS
PROPOSIÇAO

DATA

Projeto de Lei 414, de 2021
AUTOR

N° PRONTUÁRIO

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( x) MODIFICATIVA 4 () ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
PAGINA

ARTIGO

PARÁGRAFO

INCISO

ALÍNEA

EMC n.22

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 14/06/2022 13:09 - PL041421
EMC 22 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

fl IQUI- I A 37

ofeda (“gas release”) bem como de livre acesso as infraestruturas de
escoamento e de unidades de processamento de gás natural, devendo os
regulamentos objeto da referida consulta serem publicados dentro de 180
(cento e oitenta) dias da vigência desta Lei.

Art. XXX. O agente de transporte que tenha recebido autorização e esteja
em operação, poderá renova-lá por mais 30 (trinta) anos a partir da data de
vencimento desta, mediante pagamento de outorga na forma a ser definida
pela ANP, ou pode ficar isento de qualquer pagamento, desde que realize
investimento nos próximos 5 (cinco) anos em valor equivalente ao custo da
instalação de transporte que foi renovada, cabendo a Empresa de
Pesquisas Energéticas — EPE definir as prioridades com base no Plano
indicativo dos Gasodutos de Transporte — PIG.
§1° Não serão considerados os investimentos realizados na ampliação em
gasodutos existentes ou no aumento da sua capacidade de transporte.”

JUSTIFICAÇÃO

ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224872635100

*CD224872635100*
LexEdit

Diferentemente de outros setores da área que comumente se chama de
“regulação de serviços em rede”. A área de transporte de gás natural —
eventualmente por conta de um monopólio tácito da Petrobras — não teve
as suas regras estabelecidas de maneira clara, ficando a fixação de tarifa
e a suas revisões a cargo do interesse do agente transportador. O
dispositivo proposto aqui busca regular esta questão e estabelece regras
claras para a exploração deste serviço que no fundo é um monopólio.