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CONSULTA Nº   DE 2009
(Do Deputado Hugo Leal, Líder do PSC)
Consulta  à  Comissão  de  Constituição  e 
Justiça  e  de  Cidadania  acerca  da 
constitucionalidade  do  inciso  VII  do 
artigo 5º do Código de Ética e de Decoro 
Parlamentar. 
Excelentíssimo senhor presidente da Câmara dos Deputados,
O Líder  do  PSC,  com fundamento  no  art.  32,  inciso  IV,  alínea  “c”  do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados vem, respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência,  formular  a  presente  consulta.  A  consulta  é  no  sentido  de  se  indagar  a 
constitucionalidade  do  inciso  VII  do  artigo  5º  do  Código  de  Ética  e  Decoro 
Parlamentar da Câmara dos Deputados. Senão vejamos.
O texto literal  do dispositivo em questão é:  “usar verbas de gabinete  em 
desacordo com os princípios fixados no  caput  do art. 37 da Constituição Federal”. Bem, 
será que o dispositivo em questão não é nada mais do que perceber vantegem indevida? Ou 
seja, será que o descrito na código não é apenas caso especial de percepção de vantagem 
indevida? 
Se a resposta é afirmativa, o referido inciso descreve situação narrada no 
inciso II  do artigo 4º do Código de Ética.  Assim,  diante  de caso de uso de verbas de 
gabinete em desacordo com a Constituição Federal, deverá o representado ser enquadrado 
em ato incompatível com o decoro parlamentar. Está, pois caracterizado situação em que 
enseja  perda  do  mandato  parlamentar  nos  termos  do  artigo  55,  §  1º  da  Constituição 
Federal. 
Então, quando o legislador derivado elaborou o referido código, criou por *
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meio de resolução infração cujo cometimento enseja penalidade inferior à estabelecida no 
texto constitucional. 
Além do aspecto constitucional, outro ponto que acarreta o questionamento 
do  inciso  VII  no  artigo  5º  do  Código  de  Ética  –  Dos  Atos  Atentatórios  ao  Decoro 
Parlamentar  – decorre da comparação desse inciso em relação aos demais  descritos no 
artigo. O artigo 5º trata do decoro como comportamento. Dessa maneira, é ato atentatório 
ao decoro parlamentar  perturbar a sessão, infringir regras de boa conduta, praticar ofensa 
física, constranger ou aliciar servidor e revelar informação oficial. Ou seja, o uso de verbas 
de gabinete em desacordo é descabido nesse artigo. 
Diante desses fatos,  indago ao Colegiado se o inciso VII do artigo 5 do 
Código de Ética e Decoro Parlamentar não é inconstitucional.
Brasília, 14 de junho de 2009.
Deputado HUGO LEAL
Líder do PSC
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