EMENDA MODIFICATIVA Nº
(AO PL Nº 3.387, DE 2019)

EMC n.1

Apresentação: 25/05/2022 17:08 - CSPCCO
EMC 1 CSPCCO => PL 3387/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Jones Moura – PSD/RJ

Altere-se a redação dos arts. 1º e 2º do PL nº 3.387/2019, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir
no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, os agentes
socioeducativos e para reconhecer a natureza policial da atividade
exercida pelos agentes penitenciários, guardas municipais e agentes
socioeducativos.

Art. 2º A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
........................................................................................................................
........................................................................................................................
Art. 9º............................................................................................................
......................................................................................................................
§ 5º Considera-se de natureza policial a atividade exercida pelos agentes
penitenciários e guardas municipais”. (NR)
JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem por finalidade aperfeiçoar o Substitutivo adotado

natureza policial às atribuições exercidas, também, pelos guardas municipais.

Para tanto, lembramos que nossa Suprema Corte já se manifestou
inúmeras vezes sobre o tema, tendo afirmado que: “[...] Atualmente, portanto, não há
nenhuma dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das Guardas Municipais no
sistema de segurança pública do país [...]”1 e que “[...] As Guardas Municipais
executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao

1

STF - ADI 5948 e 5538 e ADC 38, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em
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pela Comissão de Seguridade Social e Família garantindo, pela lei, o reconhecimento da


definição

da

natureza

e

do

regime

jurídico

das

atividades

desempenhadas pelas Guardas Municipais, como de segurança pública, a partir do trecho
da Ementa do RE 846.854/SP, acima trazido, que restou decidido que, em razão das
atividades executadas pelas Guardas Municipais, estas não gozariam do direito
constitucional de greve, independentemente se celetistas ou estatutários, foi estabelecida a

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A

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atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF)”2.

partir de uma discussão, a qual contou ainda, com as seguintes manifestações, além das do
Relator:
MINISTRO DIAS TOFFOLI – RE 846.854 – TEMA 544
[...] Senhora Presidente, após todos esses debates, para mim, no atual momento,
pouco importa se a guarda civil metropolitana integra a segurança pública ou não,
embora eu leia na Constituição que ela está no capítulo da segurança pública
(art. 144, § 8º) então, não pode ser outra coisa senão segurança pública. Não
é preciso haver precedente do Supremo para se dizer isso. É o que está dito
na Constituição. [...]
Agradeço os apartes. Isso só me convence, então, de que a guarda civil é
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integrante da área de segurança pública.
MINISTRO CELSO DE MELLO – RE 846.854 – TEMA 544
Parece-me relevante observar que as Guardas Municipais, por estarem sujeitas
às limitações reconhecidas pelo STF (ARE 654.432/GO), acham-se excluídas do
acesso ao direito de greve, em face da natureza mesma de que se reveste o
exercício de suas atribuições na área de segurança pública (CF, art. 144, §
8º).
Esta Corte já se pronunciou no sentido de que agentes públicos que atuam
em área diretamente ligada à segurança pública, como sucede com os
integrantes das Guardas Municipais (CF, art. 144, § 8º), não podem exercer o
direito de greve.
Vale relembrar, na linha do precedente a que aludi, que o § 8º do art. 144 da
Constituição situa-se, precisamente, no capítulo referente à segurança
4
pública.

Ademais, recentemente, no dia 10/03/2022, no âmbito da ADI 6621-TO, o
STF decidiu, com base no voto do Ministro Fachin, que o “[...] Legislador, ao reespecificar
o comando constitucional acolheu a interpretação [...] que melhor realiza a finalidade
administrativos”, de modo que com a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Federal
nº 13.675/18, essa que buscamos aqui alterar:

[...] rompe-se com a anterior fórmula de organização que encontrava
amparo neste Tribunal, qual seja, a de repartição federativa, com
descentralização e engessamento [...] promovendo a centralização do
01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2021 PUBLIC 18-05-2021.
2
STF - RE 846854, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno,
julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-022 DIVULG 0602-2018 PUBLIC 07-02-2018.
3
Trechos do Voto do Ministro Dias Toffoli – RE 846.854 – TEMA 544.
4
Trechos do Voto do Ministro Celso de Mello – RE 846.854 – TEMA 544.
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da política de segurança, enfatizando o aspecto institucional e a eficiência dos órgãos


13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e 13.675/18 (SUSP), as políticas
públicas de segurança locais, através das guardas municipais e dos municípios são
uma realidade no combate, controle e diminuição dos índices de violências e

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No caso concreto, temos que com a vigência das Leis Federais nº

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planejamento estratégico, e flexibilidade das atribuições dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, retirando, portanto, a
taxatividade do caput do art. 144 da CRFB/88.

criminalidade, tornando materialmente mais eficiente a prestação pelo Estado do serviço
público de segurança, com base no arcabouço jurídico vigente, como mostra a reportagem5
bem atual, abaixo:

Dessa mesma reportagem, também retiramos a avaliação importante de
um munícipe, além dos números do primeiro trimestre de 2022, relacionados a atuação da

5

Jornal A Gazeta, matéria de 27/04/2022. Disponível em: https://www.agazeta.com.br/especialpublicitario/prefeitura-de-vila-velha/guarda-municipal-de-vila-velha-recupera-mais-de-100-veiculos-em-3-meses0422
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Guarda Municipal de Vila Velha -ES, verbis:


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Apenas para não parecer um caso isolado e tornar desnecessário trazer
todos os demais semelhantes, apresentamos abaixo, os números de Porto Alegre-RS7,

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Segundo a reportagem, os números foram fornecidos pela Prefeitura de Vilha Velha – ES.
https://prefeitura.poa.br/smseg/noticias/prisoes-da-guarda-municipal-crescem-mais-de-60-no-quadrimestre.
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referentes, ao primeiro quadrimestre de 2022.


Sala das Comissões, em 25 de maio de 2022.

Deputado Federal JONES MOURA

EMC n.1

aprovação desta Emenda.

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Pelos motivos expostos, rogamos o apoio dos nobres Pares para a

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PSD - RJ

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