Notícias do TST
null
Sanepar reintegrará empregado acusado de falsificação de documentos para sacar FGTS
Imprimir
Sanepar reintegrará empregado acusado de falsificação de documentos para sacar FGTS
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Qui, 15 ago 2013 12:40:00 +0000)
  A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) terá de reintegrar aos seus quadros um técnico de produção demitido por acusação de falsificação de declaração do domicílio para obter o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que conheceu dos embargos interpostos pelo empregado após a apresentação de um documento novo.
O caso teve início em 2004, quando uma enchente destruiu a casa onde o trabalhador e seus pais moravam, em União da Vitória, sul do Paraná. Para reconstruir o imóvel, o empregado sacou o FGTS, informando a destinação e o endereço do domicílio. Todavia, ele residia também em um município contíguo a União da Vitória durante a semana, devido à proximidade com o local de trabalho na Sanepar.
A fraude consistiria na alteração de dados referentes ao seu endereço residencial para fazer constar que morava em área inundada. O caso foi considerado grave pela empresa, o técnico foi demitido por justa causa e a Caixa Econômica Federal entrou com ação de cobrança exigindo a devolução dos valores sacados.
Em 2005, ele entrou com reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de União da Vitória, alegando não ter cometido qualquer ilegalidade e tentando afastar a justa causa, mas não obteve êxito. Também não conseguiu a reforma da decisão em recurso ordinário julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O caso foi levado ao TST, mas a pretensão do trabalhador também foi negada pela Sexta Turma, que não conheceu do recurso.
Todavia, ao interpor embargos declaratórios, o empregado trouxe sentença proferida pela Justiça Federal comprovando a existência de duplo domicílio, sendo um deles em área de alagamento, o que lhe permitiria o saque do FGTS, conforme prevê artigo 20 da Lei 8.036/1990. Esse artigo autoriza o saque em caso de o trabalhador residir em área atingida por desastre natural.
O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que ficou demonstrada a habilitação do recurso de revista, devendo ser alterado o entendimento anteriormente externado. Ressaltou ainda que a admissão da sentença da Justiça Federal permitiria que a decisão dos embargos tivesse se enquadrava na definição de fato superveniente, conforme orientação contida na Súmula 394 do TST.
Com ressalva de entendimento do ministro Renato de Lacerda Paiva, a Sexta Turma decidiu por unanimidade conhecer dos embargos e imprimir efeito modificativo à decisão anterior, na forma da Súmula 278, para dar provimento ao recurso de revista do trabalhador e reverter a justa causa, com sua reintegração à Sanepar.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: RR-34600-22.2005.5.09.0026
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes