PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Suprima-se o artigo 7° do Projeto de Lei 9.463, de 2018:

JUSTIFICAÇÃO
O art. 7º estabelece que “Na hipótese de aceitação, pela Eletrobras, das
condições para desestatização estabelecidas por esta Lei e pelo CPPI, é
vedado à União subscrever novas ações decorrentes do aumento de capital de
que trata o § 1º do art. 1º, direta ou indiretamente, por meio de empresa por ela
controlada”. A União deve ter a possibilidade de subscrever novas ações
decorrentes do aumento de capital. Logo, o dispositivo deve ser suprimido.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE