EMENDA Nº 01 ADOTADA PELA CDC AO PL Nº 745, DE 2021

EMC n.1

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apresentação: 07/10/2021 12:29 - CDC
EMC 1 CDC => PL 745/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Inclua-se o § 3º no art. 2º do Projeto de Lei nº 745, de 2021,
com a seguinte redação:
Art. 2º .............................................................................
........................................................................................
§ 3º Não havendo estoque do produto a ser substituído, o
fornecedor fará a devolução imediata do valor pago pelo
consumidor.

Sala da Comissão, em 30 de setembro de 2021.

*CD213285254100*

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
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