que institui normas gerais sobre desporto e dá
outras providências, para dividir em seções o
Capítulo V – Da Prática Desportiva Profissional e
para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de

EMC n.6

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,

Apresentação: 07/07/2021 11:32 - PL115319
EMC 6 PL115319 => PL 1153/2019

PROJETO DE LEI Nº 1.153, DE 2019

base.

EMENDA ADITIVA Nº ________

Inclua-se, onde couber, no texto do presente projeto de lei, o seguinte artigo:
Art. ___º A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 7º-A:
“Art. 7º-A Em cumprimento ao disposto nos incisos III do artigo 7º, até
dez por cento dos recursos da Secretaria Especial do Esporte de que trata o
inciso I do artigo 6º, serão investidos em projetos apresentados pelos
Municípios relativos ao fomento do desporto de criação nacional.
§ 1º Regulamento editado pela Secretaria Especial do Esporte definirá
os termos e as condições para o acesso, utilização e a prestação de contas na
aplicação dos recursos previsto neste artigo.”

JUSTIFICAÇÃO
Consagra a Constituição Federal, em seu artigo 217, que é dever do Estado
fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
Disciplina também que se deve observar a destinação de recursos públicos para a
promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do
desporto profissional e o não profissional, bem como a proteção e o incentivo às
manifestações desportivas de criação nacional, e que o Poder Público incentivará o
lazer, como forma de promoção social.
Com estes fundamentos constitucionais, a legislação vigente, quanto a
destinação de recursos públicos para o deporto educacional, dispõe de instrumentos
de repasse de recursos para a Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE,
a Confederação Brasileira de Desporto Universitário - CBDU, ou entidades vinculadas,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215714724900

*CD215714724900*

desporto de alto rendimento. Observa, ainda, o tratamento diferenciado para o


deporto educacional.
No mesmo sentido existem mecanismo para o financiamento de projetos para o
desporto de alto rendimentos, por meio do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê
Paralímpico Brasileiro (CPB), Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e a Confederação
Nacional dos Clubes (FENACLUBES). Assim, tais entidades se ocupam, além dos

EMC n.6

entidade se encarregam de executar a vontade do legislador para gestar projetos de

Apresentação: 07/07/2021 11:32 - PL115319
EMC 6 PL115319 => PL 1153/2019

e instituições públicas ou privadas que desenvolvem programas educacionais. Estas

projetos de alto rendimento, os de formação.
A manifestação desportiva carente na Lei Pelé é o Desporto de Participação,
que é aquele exercido de modo voluntário, compreendendo as modalidades
desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes
na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do
meio ambiente.
O Desporto de Participação está insculpido na manifestações desportivas de
criação nacional, que é inclusive um dos princípios da Lei Pelé. O princípio da
identidade nacional, explicita a lei, é refletido na proteção e incentivo às
manifestações desportivas de criação nacional.
Como solução, apresentamos esta emenda para sanar esta falta na legislação.
Propomos que a Secretaria Especial do Esporte destine até 10% (dez por cento) dos
recursos das loterias para financiar projetos de incentivo e divulgação do desporto de
criação nacional.
Resta observar que a emenda apenas cria uma regra de aplicação daquilo que
já está previsto na lei. A Lei Pelé determina que os recursos do ministério devem ser
destinados, entre outros, ao desporto de criação nacional.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215714724900

*CD215714724900*

Sala da Comissão, em 07 de julho de 2021.