EMENDA
DE PLENÁRIO
(Do Sr. Milton Vieira)

Art. 1º Inclua-se o seguinte Art. 7-A à Lei nº 12.715, de 17 de
dezembro de 2012 :

“Art. 7-A O prazo previsto para a aprovação e autorização dos
projetos de que tratam o artigo anterior não poderá exceder 3 (três)
meses”(NR).

J US T I F I C A T I V A

O programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência –
PRONAS, tem como fundamento a concessão de incentivo fiscal a pessoas
físicas e jurídicas que façam doações a instituições que elaborem projeto na
área de prevenção e combate ao câncer e a reabilitação de pessoas com

*CD204872630200*

Altera a Lei nº
12.715, de 17 de setembro de
2012, para prorrogar o prazo de
vigência do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica –
PRONON e do Programa Nacional
de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa
com
Deficiência
–
PRONAS/PCD.

EMP n.2/0

Apresentação: 11/08/2020 14:31 - PLEN
EMP 2 => PL 2802/2020

(do Sr. Antônio Brito)

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.802, DE 2020


conforme critérios estabelecidos em regulamento. Ocorre que não há prazo
para a aprovação dos respectivos projetos, prejudicando o programa e
trazendo insegurança às instituições que fazem as doações esperando a
dedução do imposto de renda. Há caso em que a liberação dos recursos foram

EMP n.2/0

deficiência . Esses projetos devem ser aprovados pelo Ministério da Saúde

Apresentação: 11/08/2020 14:31 - PLEN
EMP 2 => PL 2802/2020

2

qual apresentamos a presente emenda

Sala das Sessões, em

Deputado MILTON VIEIRA
(Republicanos-SP)

de agosto de 2020.

*CD204872630200*

Esses importantes projetos não devem ficar à mercê da burocracia, motivo pelo

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

efetivados 6 meses após a captação e autorização demorou 9 meses após.


(Do Sr. Milton Vieira)

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 14:31 - PLEN
EMP 2 => PL 2802/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de vigência do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e
do Programa Nacional de Apoio à Atenção
da Saúde da Pessoa com Deficiência –
PRONAS/PCD.

Assinaram eletronicamente o documento CD204872630200, nesta ordem:
1 Dep. Milton Vieira (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

setembro de 2012, para prorrogar o prazo