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Empresa que quitou, com atraso, verbas rescisórias de trabalhador morto não deverá pagar multa
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  (Qui, 18 Ago 2016 11:01:00)
  REPÓRTER: A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Brasfort Empresa de Segurança de pagar multa referente a atraso no pagamento da rescisão contratual de empregado falecido. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do caso, ministro Caputo Bastos.
  Em 2014, três meses após a morte do trabalhador, a Brasfort ajuizou ação na 13ª Vara do Trabalho de Brasília para quitar as verbas rescisórias, junto ao espólio do profissional. No entanto, em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar multa por ter deixado de quitar os direitos até o primeiro dia útil após o término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, quando não houver aviso prévio, como determina a CLT.
  O TRT da Décima Região, que abrange o Distrito Federal e o Tocantins, confirmou a condenação, por entender que o falecimento do trabalhador implica a rescisão automática do contrato de trabalho e que a empresa teria enriquecido com a demora em quitar as verbas rescisórias.
  Na análise do recurso da Brasfort ao TST, o relator, ministro Caputo Bastos, absolveu o empregador, uma vez que não haveria como exigir dele o pagamento das verbas rescisórias no prazo, por não ser possível identificar, de imediato, a pessoa para quem deveria ser efetuado o pagamento, o que somente se dá por meio do inventário.
  O ministro Caputo Bastos citou ainda decisões do TST no sentido de que não há cobrança de multa por atraso no pagamento de rescisão no caso de falecimento. Com isso, ficou decidido, por unanimidade, que a Brasfort não deverá ser punida. 
  Reportagem: Mércia Maciel   
Locução: Giselle Mourão
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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