PROJETO DE LEI Nº3267, DE 2019
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, de 23 de
Setembro de 1997, que Institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº
Inclua-se, onde couber, no texto do PL 3.267/19, o seguinte
artigo:
“Art.259................................................................................
.............................................................................................
§ 5º A pontuação descrita no caput não será computada
no caso das infrações previstas no art. 221, nos incisos I,
IV, V, VI e VII do art. 230, e nos artigos 232, 233, 238,
240, 241 e 242, sem prejuízo da aplicação das devidas
penalidades e medidas administrativas cabíveis.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O mais importante princípio do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) é a segurança no trânsito. Já no art. 1º da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o CTB, o legislador dispõe que “o trânsito, em
condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito”. Para que o cidadão possa
exercer o direito de ir e vir pelas vias públicas, antes se faz necessário que o
Estado estabeleça as regras para que essa circulação ocorra de modo
organizado e, sobretudo, seguro.
Nesse sentido, são definidas diversas condutas irregulares e
inseguras caracterizadas como infrações de trânsito. Como forma de coibir a
prática dessas condutas, o CTB impõe ao condutor infrator algumas
penalidades, entre as quais a multa é a mais recorrente. Adicionalmente, o art.


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259 do Código prevê que, a cada infração cometida, são computados pontos
conforme a natureza da infração, de leve (três pontos) a gravíssima (sete
pontos).
Ocorre que algumas das condutas tipificadas como infração de
trânsito apresentam características notadamente administrativas, tais como
aquelas relativas à identificação, registro ou licenciamento do veículo, porte ou
entrega de documentos e atualização cadastral de veículo ou condutor. Como
essas condutas não comprometem a segurança no trânsito, não vemos razão
para que o condutor ou o proprietário do veículo sejam computados pontos no
prontuário junto ao órgão de trânsito. Entendemos que a aplicação das
penalidades e medidas administrativas previstas no CTB são suficientes para
punir a conduta irregular, bem como para coibir o cometimento de novas
infrações dessa natureza.
Ante o exposto, rogamos o apoio dos nobres Pares para a
aprovação da Emenda proposta.

Sala das Sessões, em

de setembro de 2019.

Deputado PROF. LUIZÃO GOULART
Republicanos/PR