CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL PEC 6/2019 – REFORMA DA
PREVIDÊNCIA

PEC 006/19 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
EMENDA MODIFICATIVA N° ..........
Modifica os artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 8°, 9° e10, suprime
integralmente os Arts. 25, 29, 31 e 46 da PEC 06/2019, para
alterar as regras geral e de transição relacionados aos
Regimes de Previdência Social.

Dê-se ao Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 a seguinte
redação:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter obrigatório, contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público e dos servidores ativos, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
..............................................................................................................
§2°. Aos servidores abrangidos pelo regime de previdência de que
trata este artigo é assegurada aposentadoria, nos termos de lei
complementar, obedecidas as seguintes condições:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação;
II – voluntariamente por idade, aos sessenta e cinco anos, se
homem, e sessenta e dois anos, se mulher, desde que cumpridos,
cumulativamente, 20 anos de tempo de contribuição em qualquer
regime previdenciário, tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
III – voluntariamente por tempo de contribuição, desde que
cumpridos, cumulativamente:
a) vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
b) cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
c) quando a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição,
incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria,
for igual ou superior a cem pontos, para servidores com
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identificação no sexo masculino, observado o tempo mínimo de
contribuição de trinta e cinco anos, ou noventa e quatro pontos,
para servidores com identificação no sexo feminino, observado o
tempo mínimo de contribuição de trinta e dois anos;
IV - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade;
§ 3º. O servidor que comprovar exclusivamente o exercício de
magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino
médio, terá reduzido em cinco anos o tempo mínimo de contribuição
necessário à aposentadoria, bem como terá acrescido, quando
couber, dez pontos à soma da idade e tempo de contribuição.
§ 4º. É assegurada aposentadoria especial, nos termos de lei
complementar, aos servidores que, independentemente da idade,
tenham cumprido, no mínimo, 25 anos exclusivamente:
I – na condição de pessoa com deficiência;
II – em atividades de risco, inclusive das categorias de segurança.
III – em atividades que sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou à integridade física.
§ 5°. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, exceto
para fins de conversão de tempo de contribuição especial em
comum, inclusive do tempo de trabalho na condição de pessoa com
deficiência.
§ 6º Os proventos de aposentadoria e pensão não poderão ser
inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou
superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto nos § 14, § 15 e § 16,
sendo assegurado o reajustamento dos proventos para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos fixados para o
regime de que trata o art. 201.
§ 7° Os proventos de aposentadoria e pensão, por ocasião da sua
concessão, serão calculados pela média aritmética simples das 80%
maiores remunerações do período contributivo, devidamente
atualizadas, vertidas a qualquer regime próprio de que trata este
artigo, ao regime de que trata o art. 42 ou ao regime geral de
previdência social, e corresponderão:
I – para a aposentadoria prevista nos incisos I e III do §2º deste
artigo, a 100% da média apurada.
II - para a aposentadoria prevista no inciso II do §2º deste artigo, ao
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percentual sobre a média equivalente da soma da idade e tempo de
contribuição, admitidas frações, até o limite de 100%, compensadas
as diferenças de gênero.
III - para a aposentadoria prevista no inciso IV do §2º deste artigo,
ao valor proporcional em relação ao tempo mínimo de contribuição
necessário à aposentadoria prevista no inciso III, até o limite de
100%;
§ 8° O valor da aposentadoria será integralizado à média apurada
caso o servidor seja, a qualquer momento, acometido por doença
grave assim considerada pelo Ministério da Saúde.
§ 9° O tempo de duração da pensão por morte, as condições de
cessação das cotas individuais, a identidade do rol de dependentes,
as condições necessárias para o enquadramento e a qualificação
serão estabelecidas por Lei complementar, conforme a expectativa
de sobrevida do dependente na data de óbito do segurado instituidor
e da mesma forma prevista para o regime geral de previdência
social, obedecidas as seguintes regras:
I – Terá seu valor apurado:
com base na totalidade dos proventos do servidor falecido, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do
óbito; ou com base na totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
II - As cotas partes dos dependentes serão dividas em partes iguais
e cessarão com a perda desta qualidade, sendo reversíveis aos
demais beneficiários.

..............................................................................................................
“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de
regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial,
no intuito de manter a ordem social, atenderá aos seguintes riscos,
nos termos da lei complementar:
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§ 3° É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência
social, nos termos da Lei Complementar, obedecidas as seguintes
condições:
I - Por incapacidade permanente para o trabalho, quando
insuscetível de reabilitação; ou
II – Por idade, aos sessenta e cinco anos de idade, se identificado
no sexo masculino, ou sessenta e dois anos de idade, se identificado
no sexo feminino, reduzido em cinco anos o limite para os
trabalhadores rurais de ambos os sexos e pescadores artesanais; ou
III – Por pontos, quando a soma da idade e de tempo de
contribuição, incluídas as frações, for igual ou superior a cem
pontos, para segurados com identificação no sexo masculino,
observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou
noventa e quatro pontos, para seguradas com identificação no sexo
feminino, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e dois
anos; ou
IV – Especial, aos segurados que comprovem o exercício do labor
por quinze, vinte ou vinte e cinco anos, exclusivamente:
a) na condição de pessoa com deficiência;
b) em atividades de risco, inclusive das categorias de segurança;
c) em atividades que sejam exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 4° O segurado que comprovar exclusivamente o exercício de
magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino
médio, terá reduzido em cinco anos a idade mínima prevista para o
inciso II do parágrafo anterior, ou em cinco anos o tempo mínimo de
contribuição necessário à aposentadoria prevista no inciso III, com
acréscimo de dez pontos à soma da idade e tempo de contribuição.
§ 5º Será garantida a conversão do tempo de contribuição das
atividades exercidas na forma do inciso IV do parágrafo 3º e do
parágrafo anterior, para fins de obtenção de aposentadoria.
§ 6º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na
atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos
regimes de previdência social se compensarão financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei.

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§ 7° Os proventos de aposentadoria e pensão não poderão ser
inferiores ao salário mínimo ou superiores ao limite máximo
estabelecidos para este regime, sendo assegurado o reajustamento
dos proventos para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real.
§ 8° Os Poderes da União deverão, em conjunto, promover atos que
valorizem e incentivem a contribuição ao regime, sendo vedada
qualquer forma de publicidade ou ato público que o deprecie o
sistema ou cause insegurança social.”(NR)
Art. 2°. Suprimam-se os artigos 109, 201-A e 239, o inciso VI do parágrafo único do
artigo 194 e o parágrafo 5° do artigo 195 da Constituição Federal, alterados pelo art.
1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019.
Art. 3°. Suprima-se o art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019.
Art. 4°. O art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AOS REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Aposentadoria dos servidores públicos em geral e dos
professores
“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no § 2º do art. 40 da Constituição, o servidor público
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, que
tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, para servidores com
identificação do feminino, e sessenta anos de idade, para servidores
do sexo masculino;

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II - trinta anos de contribuição, para servidores com identificação no
sexo feminino, e trinta e cinco anos de contribuição, para servidores
com identificação no sexo masculino;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda,
faltaria para atingir os limites previstos no inciso II deste artigo.
§ 1º Os servidores poderão optar pela redução das idades mínimas
de que tratam o inciso I do caput, em um ano de idade para cada
ano de contribuição que exceder o tempo mínimo previsto no inciso
II do caput.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - Ressalvado o direito de opção às normas do § 1º do art. 40 da
Constituição, da regra transitória estabelecida no art. 12 desta
emenda e das regras de transição estabelecidas pelas Emendas
Constitucionais nº 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, o
servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no
serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se
com proventos integrais; e
II – Para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo
efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, à totalidade da média
aritmética simples das maiores bases de contribuição ou salários-decontribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo, a contar da competência de julho de 1994 ou da
competência do início das contribuições, se posterior àquela,
limitado à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o
§ 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
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I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do
disposto no inciso I do § 2º; ou
II - nos termos estabelecidos para o regime geral de previdência
social, com garantia de preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º.
§ 4º O disposto nos incisos I e II do § 2° e no inciso I do § 3º não se
aplicarão ao servidor que tenha ingressado após a instituição do
regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art.
40 da Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria
não poderão ser superiores ao valor máximo do salário-decontribuição do regime geral de previdência social e serão
calculados considerando:
a) A média aritmética simples das maiores remunerações,
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes
de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência;
b) As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo
com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
regime geral de previdência social.
c) Para os fins da alínea anterior, as remunerações consideradas
no cálculo da aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do
salário-mínimo ou superiores ao limite máximo do salário-decontribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado
ao regime geral de previdência social.
d) Serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social.”(NR).
§ 5°..............................................................................................”(NR).
Art. 5°. O art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Aposentadoria dos servidores cujas atividades sejam exercidas
em condições especiais prejudiciais à saúde
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“Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas pelo § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, e
que tenha ingressado no serviço público, em cargo efetivo até a data
de
promulgação
desta
Emenda,
poderá
aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I – vinte e cinco anos de contribuição com exposição a
agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física;
II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
III - cinco anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria.
§ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto neste artigo corresponderão:
I - Ressalvado o direito de opção às normas do § 1º do art. 40
da Constituição e das regras de transição estabelecidas pelas
Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de
2005, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá
aposentar-se com proventos integrais; e
II – Para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo
efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, à totalidade da média
aritmética simples das maiores bases de contribuição ou salários-decontribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo, a contar da competência de julho de 1994 ou da
competência do início das contribuições, se posterior àquela,
limitado à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere
o § 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:

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I - De acordo com o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas
nos termos do disposto no inciso I do § 1º; ou
II - Nos termos estabelecidos para o regime geral de
previdência social, com garantia de preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, se concedidas na forma prevista no inciso
II do § 1º.
§ 3º O disposto nos incisos I e II do §1° e no inciso I do § 2º
não se aplicarão ao servidor que tenha ingressado após a instituição
do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a
opção correspondente, nos termos do disposto nos §14, §15 e §16
do art. 40 da Constituição, hipótese em que os proventos de
aposentadoria não poderão ser superior ao valor máximo do saláriode-contribuição do regime geral de previdência social e serão
calculados considerando:
a) A média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho
de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência;
b) As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo
com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
regime geral de previdência social.
c) Para os fins da alínea anterior, as remunerações consideradas no
cálculo da aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do
salário-mínimo ou superiores ao limite máximo do salário-decontribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado
ao regime geral de previdência social.
d) Serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.
§ 4º Poderá ser observado, para fins de caracterização das
atividades exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos
prejudiciais à saúde ou à integridade física, o disposto no art. 25
desta Emenda à Constituição naquilo que não for conflitante com as
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regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência
Social, facultada a conversão de tempo especial em comum.
§ 5° O benefício previsto neste artigo será financiado com os
recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art.
22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão
acrescidas de seis pontos percentuais, conforme a atividade
exercida pelo servidor a serviço do ente público, entidade autárquica
ou fundações públicas que permita a concessão de aposentadoria
especial após vinte e cinco anos de contribuição sob condições
especiais.
§ 6° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide
exclusivamente sobre a remuneração do servidor sujeito às
condições especiais referidas no caput.” (NR).
Art. 8°. O art. 10 da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Abono de permanência
“Art. 10. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer
em atividade receberá um abono de permanência, de natureza
indenizatória, insuscetível da incidência do art. 153, III, equivalente
ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade
para aposentadoria compulsória.”(NR).
CAPÍTULO V
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Aposentadoria por tempo de contribuição dos trabalhadores em
geral e dos professores.
Art. 18. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas novas
regras instituídas por esta emenda, fica assegurado o direito à
aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado filiado ao
Regime Geral de Previdência Social até a data de promulgação
desta Emenda à Constituição, quando preencher, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
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I - ..........................................................................................................
II - .........................................................................................................
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o
inciso II do caput será acrescida de um ponto a cada dois anos, para
ambos os sexos, até atingir o limite de cem pontos, se identificado
no sexo feminino, e de cento e cinco pontos, se identificado no sexo
masculino, observado o disposto no § 5º.
§ 2° ...............................................................................................
§ 3º ..............................................................................................
§ 4º O valor da renda mensal da aposentadoria concedida nos
termos do disposto neste artigo corresponderá à cem por cento da
média aritmética simples das maiores bases de contribuição ou
salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo, a contar da competência de julho de
1994 ou da competência do início das contribuições, se posterior
àquela ou mais favorável ao segurado, sem incidência do Fator
Previdenciário.
§ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o
§ 2º do art. 201 da Constituição, e serão reajustados para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
definidos em lei.
Art. 9º. O art. 21 da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Aposentadoria dos trabalhadores cujas atividades sejam
exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde
Art. 21. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas novas
regras instituídas por esta emenda e pelas novas estabelecidas no
art. 18, o segurado de ambos os sexos, filiado ao Regime Geral de
Previdência Social até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição, cujas atividades tenham sido exercidas com exposição
a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física,
poderá aposentar-se quando cumprir quinze, vinte ou vinte e cinco
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anos de contribuição, nos termos do disposto nos art. 57 e art. 58 da
Lei nº 8.213, de 1991.
Parágrafo único: O valor da renda mensal da aposentadoria
concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá à
totalidade da média aritmética simples das maiores bases de
contribuição ou salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo, a contar da competência de
julho de 1994 ou da competência do início das contribuições, se
posterior àquela ou mais favorável ao segurado, sem incidência do
fator previdenciário.
Art. 10. Suprimam-se os artigos 25, 29, 31 e 46 da Proposta de Emenda à
Constituição n° 06/2019.
JUSTIFICAÇÃO

A PEC 06/2019, sem qualquer estudo atuarial prévio busca inovar no
ordenamento jurídico constitucional com propostas que, em alguns casos, fogem à
razoabilidade e à realidade dos trabalhadores brasileiros, em especial, os
profissionais da saúde. Desse modo, a reforma proposta além de provocar enorme
insegurança jurídica vai de encontro ao nosso modelo de previdência protetivo,
instituído pela Constituição da República de 1988.
A presente proposta de emenda modificativa, construída sob as
bases da proposta do governo, altera a visão da idade mínima como resguardo do
critério de acesso aos benefícios previdenciários dos servidores, garantindo a
concessão de aposentadoria em idade razoável e promovendo a correta equação
entre contribuição previdenciária vertida e o benefício pago pelo Estado.
É dizer, o sistema proposta privilegia o tempo de contribuição, o que
exaspera a arrecadação, ao mesmo tempo que garante a concessão da
aposentadoria em idade razoável.
Ou seja, aos servidores com identificação no sexo masculino,
observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, serão necessários
100 pontos, os quais exigem sessenta e cinco anos de idade. Já para servidores
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com identificação no sexo feminino, observado o tempo mínimo de contribuição de
trinta e dois anos, 94 pontos, os quais exigem sessenta e dois anos de idade.
É importante registrar ainda que o período adicional de contribuição
proposto na redação relativo às regras de transição dos segurados dos regimes
próprios de previdência social se faz necessário à medida que a PEC nº 6/2019 não
traz verdadeira regra de transição.
Isto porque a regra de transição não pode alterar o cálculo dos
benefícios a serem concedidos àqueles que ingressaram no regime antes de sua
aprovação. Desse modo, como forma de corrigir a injustiça/impropriedade
provocada, sugere-se adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento)
do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir os limites
previstos a título de tempo de contribuição.
APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES CUJAS ATIVIDADES
EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE

SEJAM

De outro norte, se faz necessária a modificação no texto proposto
para a PEC nº 06/2019 acerca da aposentadoria dos trabalhadores/servidores cujas
atividadees sejam exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde, tendo em
vista à efetiva proteção do risco prometido pela Previdência Social Brasileira, a qual
ratifica e reforça a confiança legítima do cidadão no Estado.
A PEC 06/2019 trouxe regras ainda incompatíveis com a realidade
dos servidores públicos do nosso País, esquecendo-se que as realidades do serviço
público são extremamente variadas entre os entes da federação.
A regra proposta acabou por inviabilizar, na prática, o exercício da
APOSENTADORIA ESPECIAL à medida que, além de exigir critérios exacerbados
de acesso, ainda manteve os mesmos critérios de cálculos da proposta transitória.
Ademais, a criação de idade mínima não se coaduna com o
benefício da aposentadoria especial. Isto porque o intuito do instituto é justamente
possibilitar a retirada do trabalhador daquele ambiente insalubre, para que ele não
venha a adoecer ou morrer no ambiente de trabalho. Portanto, de que adianta criar
tal regra se na prática o trabalhador terá que continuar no ambiente insalubre até
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atingir a idade. Imagine um segurado que começa a trabalhar em minas
subterrâneas aos 20 anos de idade. Após 15 anos trabalhando nesse mesmo ofício
teria direito à aposentadoria, mas após a PEC, como terá apenas 35 anos, terá que
trabalhar mais 20 anos até chegar à idade mínima de 55 anos! Será a mesma coisa
que não existir a figura da aposentadoria especial, porque dela não beneficiará
qualquer trabalhador.
Outro

ponto

extremamente

grave

da

proposta

é

que,

independentemente da gravidade da exposição, não haverá conversão do tempo
especial proporcional posterior à promulgação da emenda. Essa vedação viola o
princípio da igualdade porque, seja proporcional, seja integral o desgaste da saúde
já ocorreu e o trabalhador deve ser proporcionalmente indenizado.
Além disso, a redução da renda média do valor das aposentadorias,
por meio da proposta de pagamento parcial com início em 60% com acréscimo de
2% a cada ano que superar 20 anos de contribuição sob a média de 100% das
remunerações, terá impacto direto na regra de transição, não havendo margem para
escolha do servidor, o qual muitas das vezes se aposentará sem poder escolher, ou
se planejar, e acabará demandando maiores cuidados de familiares em razão da
desordem econômica que se promoverá.
A proposta original da PEC 06/2019 vai de encontro à referida
inovação legislativa que garante proteção dos riscos sociais, assim, se faz
necessária à alteração proposta, substituindo-se as injustiças do texto.
Quanto ao abono de permanência, foi necessária a reedição do texto
para manter o direito já garantido pelo texto constitucional atual e retirar as palavras
que possibilitariam o pagamento desta parcela em valor inferior ao da contribuição
social, com vistas a manter a integridade das relações estabelecidas.
Após a análise jurídica dos principais pontos da Proposta de
Emenda à Constituição n. 6/2019, é possível concluir que a opção está sendo a
redução do gasto previdenciário através de alterações nas regras previdenciárias e
assistenciais, o que provoca a diminuição real do patamar protetivo atual.
Nessas alterações sugeridas pela PEC 6/2019, além de maior
exigência nos critérios de acessos aos benefícios previdenciários e assistenciais há
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL PEC 6/2019 – REFORMA DA
PREVIDÊNCIA

substancial alteração na forma de cálculo dos benefícios, o que faz com que haja
uma diminuição considerável no valor a ser recebido, tanto pelos segurados do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, quanto nos Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS.
Desse modo, o texto apresentado visa manter a segurança, justiça
social e equilíbrio à reforma da previdência, no tocante aos trabalhadores em geral e
aos servidores públicos, em especial, aqueles que exercem atividade expostos à
agentes nocivos que prejudiciais à saúde.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado HIRAN GONÇALVES

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COMISSÃO ESPECIAL PEC 6/2019 – REFORMA DA
PREVIDÊNCIA

EMENDA MODIFICATIVA N° ..........
(Dep. Hiran Gonçalves)
Modifica os artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 8°, 9° e10, suprime
integralmente os Arts. 25, 29, 31 e 46 da PEC 06/2019, para
alterar as regras geral e de transição relacionados aos
Regimes de Previdência Social.

Gab

Nome

Assinatura

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