Dispõe sobre o combate ao desperdício
de alimentos e a doação de excedentes e a
doação de alimentos e refeições prontos
para o consumo

EMENDA DE PLENÁRIO
(Do Sr. Roberto Alves

)

Dê-se a seguinte redação aos arts 1º e 2º do Projeto de Lei nº
1.194, de 2020:
“Art. 1º A administração pública indireta federal,
distrital,

municipal

e

estadual

que

comercializa

gêneros

alimentícios e os estabelecimentos dedicados à produção e ao
fornecimento de alimentos – incluindo produtos industrializados,
minimamente processados e in natura - e refeições prontos
para o consumo ficam autorizados a doar os excedentes não
comercializados e ainda próprios para consumo humano.
......................................................................................................
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por
esta lei serão pessoas, famílias, grupos em situação de
vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional, bem como

EMP n.3/0

Apresentação: 14/05/2020 13:50

(Do Senado Federal)

Documento eletrônico assinado por Roberto Alves (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56387, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.194, DE 2020

JUSTIFICAÇÃO
.A presente emenda visa resgatar a ideia proposta no Projeto
de Lei nº 4742 de minha autoria apresentado em 2016, que permitisse que os
entrepostos públicos de comercialização de alimentos pudessem doar a

*CD200276432200*

entidades filantrópicas ou de caridade.” (NR)


fossem aptos para o consumo humano, combatendo o desperdício de
alimentos. Na ocasião ressaltei na justificativa do referido projeto:

presente

proposição

autoriza

empresas

públicas e sociedades de economia mista, como centrais ou
entrepostos de abastecimento, a doar alimentos de que
disponham que tenham perdido a condição de comercialização,
como o vencimento do prazo de validade, mas que ainda se
apresentam adequados para o consumo. A medida tem por
finalidade contribuir para o combate à fome, assim como ao
desperdício de alimentos in natura, preparados, processados ou
industrializados. ............................................................................
....................................................................................................
Lembrando que no município de São José dos
Campos em São Paulo, foi implantado este sistema e tem tido
êxito em alimentar pessoas de baixa renda”

Acreditamos que a meritória proposta do Senado pode ser
aperfeiçoada, incluindo essas instituições públicas que manejam grande
quantidade de alimentos, bem como incluindo entre os beneficiários as
instituições filantrópicas e de caridade, que tiveram grande redução da
quantidade de doações de alimentos neste período de pandemia em virtude da
restrição de acesso e aglomerações nesses locais.

Documento eletrônico assinado por Roberto Alves (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56387, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“A

EMP n.3/0

entidades filantrópicas e de caridade os alimentos não comercializados que

Apresentação: 14/05/2020 13:50

2

presente proposta.

Sala das Sessões, em

de maio de 2020.

Deputado ROBERTO ALVES (Republicanos-SP)

*CD200276432200*

Ante ao exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação da


(Do Sr. Roberto Alves )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 13:50

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o combate ao
excedentes e a doação de alimentos e
refeições prontos para o consumo

Assinaram eletronicamente o documento CD200276432200, nesta ordem:
1 Dep. Roberto Alves (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Fausto Pinato (PP/SP) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
5 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Roberto Alves (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56387, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

desperdício de alimentos e a doação de