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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 34 DE 2020

Institui o empréstimo compulsório para atender às
despesas urgentes causadas pela situação de
calamidade pública relacionada ao coronavírus
(COVID-19).
EMENDA
Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos ao PLP 34/2020:
“Art. 1º Esta lei complementar institui empréstimo compulsório
para as instituições financeiras, exceto cooperativas de crédito e
instituições de microcrédito, com o objetivo de atender às despesas
urgentes decorrentes da situação de calamidade pública relacionada ao
coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Ficam sujeitas ao empréstimo compulsório as instituições
financeiras, exceto cooperativas de crédito e instituições de microcrédito,
domiciliadas no país com patrimônio líquido igual ou superior a
R$1.000.000.000 (um bilhão de reais) na data de publicação desta lei,
conforme publicado em seu último demonstrativo contábil.
§1º Fica o Governo Federal autorizado a cobrar dos sujeitos
passivos definidos no caput valor equivalente a até 10% (dez por cento)
do lucro líquido apurado nos doze meses anteriores à publicação desta lei
a título de empréstimo compulsório.
§2º Os valores previstos neste artigo deverão ser pagos no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei.
§3º Compete ao Ministério da Economia, no prazo de até 15
(quinze) dias a partir da publicação desta lei, definir o percentual aplicável
a cada instituição para cálculo do valor do empréstimo compulsório, de
acordo com a necessidade total de recursos definida pelo Comitê de Crise
para Supervisão e Monitoramento dos Impactos do Coronavírus.
§4º Quando o montante a ser pago pelas pessoas jurídicas superar
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) o pagamento poderá ser parcelado
em até três parcelas mensais e sucessivas.
§5º Os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório serão
utilizados única e exclusivamente para atender à situação de calamidade
pública relacionada ao coronavírus.
§6º Compete ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento
dos Impactos do Coronavírus definir as áreas de aplicação dos valores
recolhidos através do empréstimo compulsório criados por esta lei.
§7º Compete ao Ministério da Economia a execução das despesas
realizadas com recursos do empréstimo compulsório, bem como sua
prestação de contas, com dever de ampla transparência, de modo a
viabilizar o controle social dos gastos.
§8º O Ministério da Economia deverá encaminhar relatório
pormenorizado da aplicação dos recursos para a Comissão Mista do
Congresso Nacional incumbida de acompanhar a situação fiscal e a
execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à
emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus, conforme prevê


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o art. 2º do Decreto Legislativo nº 55, de 20 de março de 2020.
Art. 3º Os valores recebidos a título de empréstimo compulsório e
efetivamente gastos nas finalidades a que se destinam deverão ser
restituídos aos respectivos contribuintes no prazo até 4 (quatro) anos a
contar do fim da situação de calamidade pública relacionada ao
coronavírus, de acordo com a disponibilidade orçamentária vigente.
§1º A restituição se dará em moeda corrente e poderá ser paga em
até doze parcelas mensais e sucessivas.
§ 2º O montante a ser restituído será corrigido mensalmente pela
taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.
Art. 4º É de até 60 (sessenta) dias o prazo para restituição
proporcional dos valores arrecadados e não gastos, a contar do fim da
situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus.
Art. 5º Os valores relativos às obrigações não pagas no prazo
estipulado §1º do art. 2º desta lei complementar serão acrescidos de:
I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do
Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;
II - multa de mora aplicada da seguinte forma:
a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do
vencimento;
b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao
do vencimento;
c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do
segundo mês subsequente ao do vencimento.
§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia
após o vencimento do débito.
§ 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o
pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.”

Sala da sessões, em 22 de abril de 2020.
Deputado Valmir Assunção
PT-BA