CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Celina Leão PP/DF

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
Altera

o

sistema

nacional

e

tributário

da

outras

previdências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº____
(Da Sra. Celina Leão)
O inciso V do art. 152-A, a ser aditado à Constituição Federal, conforme o
art. 1º da PEC, fica assim redigido:
“Art. 152-A.
..................................................................................
.........................................................................................................
§ 1º ...............................................................................
.........................................................................................................
V - não incidirá:
a)sobre as exportações, assegurada a manutenção dos
créditos;
b)nas

prestações

de

serviço

de

comunicação

nas

modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita;
.........................................................................................................
........”
JUSTIFICAÇÃO
A proposta do novo tributo – IBS – surge sem prever as hipóteses de não
incidência ou de isenção, já presentes no vigente sistema tributário, em relação
aos fatos geradores excluídos da imposição fiscal por norma constitucional
expressa.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Celina Leão PP/DF

Trata-se

de

excepcionalidades

que

se

identificam,

para

alguns

doutrinadores, até mesmo como imunidades, a despeito da deficiente técnica
redacional constitucional, quando nomina tais ressalvas como não-incidências,
entendidas como o inverso da incidência, ou seja, a impossibilidade de surgimento
da relação jurídico-tributária em face da exclusão do fato gerador imponível.
Este é o caso da exclusão, como fato gerador do ICMS, dos serviços
públicos e gratuitos de radiodifusão, assegurada pela alínea “d” do art. 155, §
2º, inciso X, alínea “d”, da Carta. Referida exclusão necessariamente deve ser
replicada em relação ao IBS, em se tratando de situação fática que, certamente,
seria alcançada pela norma do art. 152-A, em face da omissão.
Em suma, imperativo que a instituição do novo imposto, leve em
consideração as hipóteses excepcionais, de imunidades ou não incidências que o
texto constitucional confira a cada qual dos tributos de origem do IBS.
Por fim, vale lembrar que referida não incidência, no bojo das
disposições que regulam e dão tratamento diferençado aos veículos tradicionais
de comunicação social, também restou preservada na iniciativa anterior, da PEC
nº 293, de 2004, encabeçada pelo ex-Deputado Luiz Carlos Hauly.
Sala da Comissão, em

de setembro de 2019.

CELINA LEÃO
Deputada Federal PP/DF