COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  







 Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo. Autor: SENADO FEDERAL - RODRIGO ROLLEMBERG Relator: Deputado FABIO GARCIA I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 365, de 2017, do Senado Federal, chega a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.  O PLP em debate inclui um novo parágrafo (§ 4º) no art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com o intuito de redefinir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo, tornando-a adequada ao que dispõe a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008).  A proposição original (PLS nº 388, de 2011- Complementar), de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, foi alterada durante a tramitação naquela Casa, com a aprovação da Emenda nº 1 da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).  
2  Aqui na Câmara dos Deputados, a matéria passou pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde foi aprovada nos termos da complementação de voto do Deputado Covatti Filho. No parecer originalmente apresentado pelo Parlamentar, era proposta uma Emenda Modificativa, que, no entanto, foi retirada na referida complementação de voto.   É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Como mencionado, compete a esta Comissão, consoante o inciso III do art. 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pronunciar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa da proposição.  Em relação à constitucionalidade e juridicidade, cabe ressaltar que a proposição em exame, o Projeto de Lei Complementar nº 365, de 2017, observa as formalidades constitucionais relativas às competências legislativas da União, às atribuições do Congresso Nacional e à iniciativa legislativa (arts. 24, I; 48, I e 61 da Constituição Federal).  Ademais, o PLP respeita os direitos fundamentais do cidadão elencados no art. 5º e as limitações do poder de tributar tratadas nos arts. 150 a 152, todos da Carta Magna, bem como está em consonância com os princípios constitucionais, inclusive os de natureza tributária, estando, portanto, apta a ingressar no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à regimentalidade, a proposição em exame está de acordo com as regras estabelecidas no Regimento Interno desta Casa. Quanto à técnica legislativa, precisamos fazer um pequeno reparo de redação no texto original do PLP nº 365, de 2017. Trata-se de substituir o vocábulo 

 por 

, na seguinte expressão: 

o valor da comissão recebida pelos dos fornecedores

 
3  O motivo é muito simples: o objetivo da proposição, como já mencionado, é adequar a lei fiscal à Lei Geral do Turismo e, nesta, ficou 

intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços 

art. 27, caput, da Lei nº 11.771, de 2008

de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de 

art. 27, § 2º, da Lei nº 11.771, de 2008). (g.n.) Evidentemente, a perdurar o vocábulo 

no § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 2013, haveria uma dissonância entre as duas leis (a civil e a fiscal), em total desacordo com a intenção do legislador de torná-las consentâneas entre si. A 

pelos 

 das agências de turismo ingressará no caixa dos hotéis, restaurantes, companhias aéreas, seguradoras etc., e não no das agências. Estas fazem a intermediação entre as referidas 

recebida dos 

 Note-se que essa impropriedade redacional teve como origem a adoção da Emenda nº 1 pela CAE do Senado Federal. De fato, o PLS nº 388, de 2011- Complementar, na sua redação original, não continha tal lapso, que, aliás, já havia sido registrado no parecer oferecido na CFT nos seguintes termos: 

Durante a tramitação no Senado Federal a matéria foi emendada, contudo. Atendeu-se então, de forma competente, ao intento de evitar futuros equívocos de interpretação decorrentes da alusão a mercadorias, na base de cálculo do ISS, constante da redação original. Ocorre que a emenda se referiu a comissões 

recebidas pelos fornecedores

, quando por certo pretendia tratar de valores 

recebidos dos fornecedores

. Convém corrigir de pronto essa impropriedade, que também poderia perturbar a interpretação da lei, no momento de sua aplicação.

 
4  Todavia, no dia da votação na CFT, a Emenda Modificativa que saneava esse problema foi desconsiderada, possivelmente por conta de outras questões de mérito que dela constavam.  Como na complementação de voto ocorrida naquela Comissão não foi feita nenhuma ressalva quanto à necessidade de se substituir o 

cumpre-nos, então, por meio de uma emenda de redação, corrigir essa imperfeição.  Aproveito para registrar minha opinião no sentido de que a adoção de tal emenda, por si só, não dará ensejo a retorno da matéria ao Senado Federal, haja vista que não se trata de alteração de mérito na proposição. Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 365, 2017, desde que adotada a Emenda de Redação proposta por esta Comissão.  Sala da Comissão, em        de                     de 2017. Deputado FABIO GARCIA Relator  2017-9808  
5  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  







 Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo. 




 Substitua-se, na redação do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, contida no art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 365, de 2017, a palavra 

a palavra 

 Sala da Comissão, em        de                     de 2017. Deputado FABIO GARCIA Relator  2017-9808