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Ofício nº 1.564 (SF)                                                                  Brasília, em 4 de julho de 2013. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2013 
(PL nº 323, de 2007, nessa Casa), que “Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação 
e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela 
exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no 
inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 
7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dá outras 
providências”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mlc/plc13-041subst. 
 
 
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Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 41, de 2013 (PL nº 323, de 2007, na 
Casa de origem), que “Dispõe sobre a destinação 
para as áreas de educação e saúde de parcela da 
participação no resultado ou da compensação 
financeira pela exploração de petróleo e gás 
natural, com a finalidade de cumprimento da meta 
prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 
196 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 
7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 12.351, de 22 
de dezembro de 2010; e dá outras providências”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Dispõe sobre a destinação para as áreas de 
educação e saúde de parcela da participação no 
resultado ou da compensação financeira pela 
exploração de petróleo e gás natural, com a 
finalidade de cumprimento da meta prevista no 
inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da 
Constituição Federal, e dá outras providências. 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de 
parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de 
petróleo e gás natural, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal. 
Art. 2º Para fins de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 
214 e do disposto no art. 196 da Constituição Federal, serão destinados exclusivamente para 
a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, na forma do 
regulamento, os seguintes recursos: 
I – as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos 
royalties e da participação especial decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade 
tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os 
regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam 
respectivamente as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, 
e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no 
mar territorial ou na zona econômica exclusiva; 
II – as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes 
dos royalties e da participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 3 de 
 
 
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dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de 
produção, de que tratam respectivamente as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, 
de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na 
plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva; 
III – 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos dos recursos recebidos pelo 
Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. 
§ 1º As receitas de que trata o inciso I deste artigo serão distribuídas de forma 
prioritária aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que determinarem a aplicação 
da respectiva parcela de receitas de royalties e de participação especial com a mesma 
destinação exclusiva. 
§ 2º As receitas de que trata o inciso II deste artigo poderão ser aplicadas no 
custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na 
educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e 
outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício 
na rede pública, limitado a 60% (sessenta por cento) do total, não se aplicando a tais 
despesas a vedação contida no caput do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 
§ 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão os 
recursos previstos nos incisos I e III deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por 
cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde. 
Art. 3º Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União, 
provenientes de campos sob o regime de concessão, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de 
agosto de 1997, cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3 de dezembro 
de 2012, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-
sal, localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.351, de 22 de 
dezembro de 2010, serão destinados da seguinte forma: 
I – 50% (cinquenta por cento) para a educação pública, com prioridade para a 
educação básica, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Nacional de 
Educação; e 
II – 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Social previsto no art. 47 da Lei nº 
12.351, de 22 de dezembro de 2010. 
Parágrafo único. Uma vez atingidas as metas estabelecidas no Plano Nacional de 
Educação, os recursos de que trata o caput serão integralmente destinados ao Fundo Social 
previsto no art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. 
Art. 4º Os recursos destinados para as áreas de educação e saúde na forma do art. 
2º serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em            de                         de 2013. 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
vpl/plc13-041substitutivo