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CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PROJETO DE LEI Nº 5.873 DE 2019
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018,
que dispõe sobre o Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Autor: Deputado KIM KATAGUIRI
Relator: Deputado ALEXIS FONTEYNE

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Na reunião Deliberativa Extraordinária deste Órgão Técnico, realizada hoje, o
Senhor Presidente, após dar conhecimento que a Liderança do Partido dos
Trabalhadores havia sugerido, por meio de Destaques, alterações no Substitutivo que
ofereci a este Projeto, consultou-me da possibilidade de acatar as referidas sugestões.
Após fazer minhas ponderações relativas às sugestões oferecidas por aquela
Bancada e também por haver, da parte do Deputado Kim Kataguiri, autor do Projeto,
aceitação das referidas sugestões, acatei, na íntegra, todas as propostas.
Ante o exposto, apresento esta Complementação de Voto pela aprovação do
Projeto de Lei nº 5.873, de 2019, nos termos do Substitutivo oferecido em anexo.

Deputado ALEXIS FONTEYNE
Relator

*CD211464514700*
LexEdit

Sala da Comissão, em 30 de novembro de 2021.


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CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 5.873, DE 2019

Altera a Lei nº 13.636, de 18 de março de
2018, para dispor sobre o valor máximo para enquadramento no PNMPO e sobre o profissional
que atua nas operações e concessões de crédito.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 13.636, de 18 de março de 2018, que “Dispõe sobre o
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de
2003”, passa a viger com a seguinte alteração:
“Art. 3° .................................................................................
.............................................................................................
§ 10° A atividade prestada pelo profissional que atua nas operações e concessões de crédito é regulada por esta Lei específica.
(NR)”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

de

Deputado ALEXIS FONTEYNE
Relator

de 2021.

*CD211464514700*
LexEdit

Sala da Comissão, em