Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 19, de 2003 (PL nº 7.261, de 2002, na
Casa de origem), “que dispõe sobre a intimação
dos representantes judiciais dos Estados e do
Distrito Federal”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a intimação dos representantes
judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal,
assim como dos membros da carreira de Procurador Federal, será feita pessoalmente, em
qualquer processo e grau de jurisdição.
§ 1º As intimações a serem realizadas fora da sede do juízo serão feitas por carta
registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º Aplica-se, quando couber, o disposto neste artigo aos Advogados ou
Procuradores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas e
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, organizados em carreira, na forma do art. 132 da
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Senado Federal, em  12  de novembro de 2003.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
gab/plc03-019