O art. 20 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, alterada pelo art. 23 do PL nº
4.199/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.23...............................................................................................................................
.
..........................................................................................................................................
.
Art. 20. Os valores depositados nas contas de que tratam o art. 19 desta Lei e
o inciso III do caput do art. 17 desta Lei serão aplicados pelas instituições
financeiras de que tratam o caput e o § 6º do art. 19 desta Lei em operações
de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo
prazo, em nome do titular e a critério deste, na forma que dispuser o Conselho
Monetário Nacional”. (NR)

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 4.199/2020 possibilitará que os recursos da Conta Vinculada e da
Conta Especial, de direito das empresas brasileiras de navegação, possam ser
depositados em outras instituições financeiras, além do Banco do Brasil, como é
atualmente.
Para alinhar com essa nova possibilidade, entendemos como necessário ajustar o
artigo 20 da citada lei para possibilitar que as novas instituições financeiras possam
fazer a adequada aplicação dos recursos, respeitando as normas do Conselho
Monetário Nacional.
Sala das Sessões, em

MAURO LOPES

de

de 2020.

EMP n.57/0

*CD202114100700*

EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 57 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


*CD202114100700*

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.57/0

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 57 => PL 4199/2020

Deputado Federal
MDB/MG


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.57/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 57 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD202114100700, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar