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         COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR O CÓDIGO BRASILEIRO DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
REQUERIMENTO Nº               , DE 2019 
(Da Comissão Especial – Código Brasileiro de Energia Elétrica) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministério de Minas e Energia, para 
ser encaminhada a Agência Nacional 
de Energia Elétrica – ANEEL, a fim de 
sugerir que o prazo da Consulta 
Pública nº 25, de 2019, relativa à 
revisão da Resolução nº 482/2012, 
que disciplina a compensação da 
energia injetada no sistema elétrico 
pela micro e mini geração distribuída, 
seja prorrogado para o ano de 2020. 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exa. o encaminhamento ao Ministério de 
Minas e Energia da Indicação em anexo, submetida ao crivo da Comissão 
Especial do Código Brasileiro de Energia Elétrica, para sugerir à Agência 
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a prorrogação do prazo da Consulta 
Pública nº 25, de 2019, relativa à revisão da Resolução nº 482/2012, que 
disciplina a compensação da energia injetada no sistema elétrico pela micro e 
mini geração distribuída, para o ano de 2020. 
 
 
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2019. 
 
 
Deputado LUCAS REDECKER 
 Presidente 
 
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         COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR O CÓDIGO BRASILEIRO DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
INDICAÇÂO Nº         , DE 2019. 
(Da Comissão Especial – Código Brasileiro de Energia Elétrica) 
 
 
Sugere a prorrogação, para o ano de 
2020, do prazo da Consulta Pública 
nº 25, de 2019, relativa à revisão das 
regras de compensação da mini e 
micro geração distribuída (REN 
482/2012). 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, 
 
Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, 
 
A geração distribuída permite que o consumidor de energia possa 
gerar a própria energia elétrica por intermédio de fontes renováveis, fornecendo 
o excedente para a rede pública de distribuição. Caso a quantidade de energia 
elétrica produzida seja superior à consumida, o excedente será convertido em 
crédito para posterior utilização pelo micro e mini gerador dessa energia. Se a 
geração, no entanto, for menor do que o consumo, o consumidor deve pagar à 
distribuidora esse remanescente. 
Diante disso, importante consignar que, conforme o regramento 
vigente, a energia injetada compensa integralmente o montante consumido, 
exceto o custo de disponibilidade, de 30, 50 ou 100 kWh, a depender do tipo de 
ligação em baixa tensão monofásica, bifásica ou trifásica, respectivamente, 
sendo que, para as unidades consumidoras atendidas em de alta tensão, o único 
custo é da parcela referente à demanda contratada. 
Entretanto, a ANEEL, no presente ano abriu, a consulta pública nº 
25/2019, com o intuito de colher subsídios para a revisão da resolução da 
compensação da energia elétrica gerada pelo micro e mini gerador. A proposta 
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         COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR O CÓDIGO BRASILEIRO DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
da Agência tem levantado discussões a respeito do impacto negativo que poderá 
trazer para o setor. 
Na semana passada, essa Agência anunciou que a consulta pública 
se encerraria no dia 30 de dezembro do presente ano. Ocorre que a data 
apresentada pode ser prejudicial, tendo em vista que pode ser tomada uma 
decisão que irá afetar substancialmente o desenvolvimento da micro e mini 
geração distribuída no Brasil em momento desfavorável a manifestações, em 
virtude dos recessos e feriados de final e início de ano. 
Dessa forma, mediante a presente indicação legislativa se propõe a 
prorrogação dessa data para o ano de 2020, de modo que o diálogo entre os 
Poderes, bem como com a sociedade e o setor diretamente envolvido não seja 
prejudicado. 
Acreditamos que o Brasil precisa desenvolver e construir políticas 
públicas de modo a estimular o crescimento da geração de energia elétrica por 
meio de fontes renováveis, sendo que internacionalmente é realizado grande 
esforço para o desenvolvimento de mecanismos de sustentabilidade. Assim, a 
deliberação que se propõe precisa ser tomada com cautela, de modo a não 
sufocar o progresso dessas modalidades de geração. 
Por todo o exposto, contamos com a compreensão desta instituição e 
com o apoio para que seja tomada a decisão levando em consideração a 
presente sugestão. 
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2019. 
 
 
Deputado LUCAS REDECKER 
 Presidente 
 
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