EMS n.1208/2021

Apresentação: 20/08/2021 12:34 - Mesa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.208, de
2021, que “Cria o Programa Prioritário PróPesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência
de saúde pública decorrente da pandemia da Covid19”.

Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 11, do Relator)
Exclua-se o § 6º do art. 2º do Projeto.
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 8 – Plen)
Acrescente-se o seguinte inciso III ao art. 4º do Projeto:
“Art. 4º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
III – R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), no anocalendário de 2023.
........................................................................................................................”

Inclua-se o seguinte art. 5º no Projeto, renumerando-se os demais:
“Art. 5º O art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 1º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º Enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância
internacional de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a
importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica
relacionados ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 será isenta de
pagamento de tributos de qualquer natureza, independentemente de seu
valor declarado, mediante assinatura de termo de liberação pelo
credenciado no CNPq, nas Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) ou nas
ICTs.’ (NR)”

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD211602356800*

Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 4 – Plen)


EMS n.1208/2021

Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 5 – Plen)

Apresentação: 20/08/2021 12:34 - Mesa

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Inclua-se o seguinte art. 6º no Projeto, renumerando-se os demais:
Art. 6º Os bens importados destinados à pesquisa científica e
tecnológica por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs)
credenciadas nos termos do § 3º do art. 2º desta Lei que tenham sido
adquiridos com recursos do Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19
terão licenciamento, desembaraço aduaneiro e liberação automáticos e
imediatos.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, adotar-se-ão os
procedimentos de importação mais simplificados e céleres possíveis,
inclusive no âmbito dos órgãos federais responsáveis pela arrecadação de
impostos, pela vigilância sanitária, pela importação de bens e pelo fomento
da ciência e da tecnologia e de quaisquer outros órgãos competentes.
§ 2º As Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs)
responsáveis pelas importações submetidas ao regime extraordinário
previsto neste artigo serão responsabilizadas por eventuais desvios,
alterações da finalidade declarada ou riscos decorrentes da internalização
dos bens importados, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou
penais cabíveis.”
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 2 – Plen)
Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto, onde couber:
“Art. X. Os recursos previstos nas emendas de Relator à Lei
Orçamentária de 2021 (Resultado Primário 9) poderão ser remanejados para
destinar orçamento ao Programa de que trata o art. 1º.”

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
acg/pl21-1208 eme

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD211602356800*

Senado Federal, em 19 de agosto de 2021.