Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Evandro Roman e outros)

Altera o art.3º da PEC 45/2019, para dispor
sobre alíquota da contribuição previdenciária
patronal de pessoas jurídicas prestadores de
serviços

Art. 1º Inclua-se o §º 15 no art. 195 da Constituição Federal, mediante alteração
no art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019:
“Art.3º
..................................................................................................
..........................................................................................................
.....
Art.
195.................................................................................................
..........................................................................................................
.....
§14 Empresa que preste serviço mediante cessão de mão de obra
a pessoa jurídica contribuirá com alíquota de 3% (três por cento)
quanto à obrigação do art. 195, I, a, incidente sobre a folha de
salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer título, a esses trabalhadores. (NR). ”

JUSTIFICAÇÃO
A alteração proposta significa mais formalidade e com isso o país
ganhará na contratação de empregados. É inegável o fato de que boa parte da
informalidade é justificada pela falta de tratamento especial e ambiente que desonere


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setores que empregam em larga escala. Trabalhar com diferenciação no segmento
proposto é buscar empregos novos e formais.

Os encargos patronais alcançam cerca de 60% (sessenta por cento) dos salários e
causam problemas sócio econômicos irreversíveis. A medida certamente será muito útil
no sentido de impactar diretamente na abertura de novas vagas de empregos e
distribuição de renda.
Sala da Comissão, em

de

Deputado Evandro Roman
PSD/PR

de 2019.


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sobre alíquota da contribuição previdenciária
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