COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PROJETO DE LEI Nº 1.416, DE 2019
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
que institui normas gerais sobre desporto e dá outras
providências, para garantir a isonomia das
premiações, para homens e mulheres, nas competições
esportivas em que haja emprego de recursos públicos.
Autor: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES
Relatora: Deputada MARÍLIA ARRAES

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei (PL) n.º 1.416, de 2019, tem por objetivo alterar a
Lei n.º 9.615, de 1998, para garantir isonomia entre homens e mulheres nas premiações
em competições esportivas financiadas por recursos públicos.
Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, não foram
apresentadas emendas no prazo regimental.
A proposição foi distribuída às Comissões de Defesa dos Direitos da
Mulher (CMULHER); e Esporte (CESPO), para apreciação conclusiva de mérito, com
fulcro no art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame de
constitucionalidade e juridicidade da matéria, nos termos do art. 54 do RICD.
Cumpre-me, por designação da Presidência da Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher, a elaboração de parecer sobre o mérito da proposta em análise.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
O projeto de lei em exame tem por objetivo exigir que nas
competições organizadas com recursos públicos federais a premiação destinada aos
atletas homens e às atletas mulheres tenha o mesmo valor, ou seja, seja isonômica em
relação ao gênero.


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A matéria é oportuna, pois traz para a legislação esportiva um dos
temas mais atuais na pauta do movimento feminista, que é a diferença salarial entre
homens e mulheres ao exercer a mesma função. “A discrepância salarial entre gêneros
tão comum no mundo empresarial também é uma realidade no mundo desportivo” ,
lembra o autor da proposição. Concordamos que essa situação não se coaduna com o
princípio da igualdade que está consagrado no inciso I do art. 5º, da Constituição
Federal de 1988.
Conforme a justificação do projeto, pesquisa realizada pela empresa
de comunicação inglesa BBC, sobre 56 esportes em nível global, descobriu que “das 35
modalidades que dão prêmios monetários a atletas em competições, 10 delas são
marcadas pela desigualdade entre homens e mulheres.” No futebol, a diferença é
estratosférica. Para se ter uma ideia, ainda segundo a justificação, a seleção masculina
de futebol campeã na Copa do Mundo de 2014 recebeu, no Brasil, da Federação
Internacional de Futebol (FIFA), US$ 34 milhões em premiação. Em 2011, a seleção
feminina japonesa, campeã mundial do mesmo torneio organizado pela FIFA, ganhou
de premiação US$ 1 milhão.
Concordamos integralmente com o autor em relação ao fato de a
iniciativa em exame vir ao encontro da luta contra a discriminação de gênero, ao
corrigir as assimetrias que se consolidaram na sociedade ao longo da história.
Como reparos, propomos uma emenda que torna a redação proposta
para o art. 18-A da Lei n.º 9.615, de 1998, mais clara.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.416, de 2019, e da emenda modificativa anexa.
Sala da Comissão, em

de

Deputada MARÍLIA ARRAES
Relatora

de 2019.


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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

PROJETO DE LEI Nº 1.416, DE 2019

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
que institui normas gerais sobre desporto e dá outras
providências, para garantir a isonomia das
premiações, para homens e mulheres, nas competições
esportivas em que haja emprego de recursos públicos.

EMENDA Nº

No art. 2º do projeto dê-se a seguinte redação para o art. 18-A da Lei
n.º 9.615, de 24 de março de 1998:
“Art. 18-A......................................................................................
......................................................................................................
IX – garantam, nas competições que organizarem ou participarem,
isonomia entre atletas homens e atletas mulheres com relação aos
valores pagos como premiação. (NR) “

Sala da Comissão, em

de

Deputada MARÍLIA ARRAES
Relatora

de 2019.