EMP n.3

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 2021.

Apresentação: 25/08/2021 14:44 - PLEN
EMP 3 => MPV 1047/2021

C Â M A R A D O S D E P U TA D O S

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a
aquisição de bens e a contratação de serviços,
inclusive de engenharia, e insumos destinados ao
enfrentamento da pandemia da covid-19.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Acrescente-se onde couber ao Projeto de Lei de Conversão da MP 1.047/2021,
o seguinte artigo:
Art. XX. A Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 2º-B:
“Art. 2º-B Para as suspensões das metas contratualizadas previstas nesta Lei,
ficam garantidos os repasses dos valores financeiros contratualizados na sua
integralidade.”

A Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, suspendeu por cento e vinte dias a
obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas
pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e
garantiu-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade.
No entanto, houve um erro material que resultou na supressão do termo que
garantia a manutenção dos repasses financeiros na sua integralidade.
Esta supressão indevida vem provocando interpretações diversas por parte de
alguns gestores públicos, que ficam receosos em manter a integralidade dos repasses
contratualizados. A manutenção da integralidade dos repasses é princípio basilar da Lei nº
13.992, tendo em vista que a pandemia obrigou a adoção de novos protocolos e
investimentos em equipamentos na prestação de atendimentos excepcionais de pessoas
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Antonio Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215325662200

*CD215325662200*
LexEdit

JU STIF ICAÇ ÃO


Há que se ressaltar que os recursos financeiros para atender ao disciplinado
por esta Lei já foram totalmente repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos
Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, não havendo novos impactos financeiros
para ao Orçamento do Ministério da Saúde.

EMP n.3

infectadas com coronavírus, elevando os custos fixos e variáveis da assistência médicohospitalar.

Apresentação: 25/08/2021 14:44 - PLEN
EMP 3 => MPV 1047/2021

C Â M A R A D O S D E P U TA D O S

Nesse sentido, solicito a aprovação desta importante Emenda.

Sala das Sessões, em

de agosto de 2021.

*CD215325662200*
LexEdit

Deputado ANTONIO BRITO
PSD/BA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Antonio Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215325662200


(Do Sr. Antonio Brito )

Emenda Aditiva para alterar a
Lei 13.992/2020 para correção de erro
material que resultou na supressão do
termo que garante a manutenção dos
repasses financeiros na sua integralidade
às pelos prestadores de serviço de saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), cujas metas qualitativas e
quantitativas foram alteradas em razão da
pandemia de COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD215325662200, nesta ordem:
1 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Antonio Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215325662200

EMP n.3

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 25/08/2021 14:44 - PLEN
EMP 3 => MPV 1047/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador