EMP n.5/0

Apresentação: 08/06/2020 17:24

PROJETO DE LEI Nº 675 – B, DE 2020

, DE 2020.

Suprimam-se os artigos 4° e 6°, do Projeto de Lei nº
675 - B, de 2020.

JUSTIFICATIVA

A redação final do Projeto de Lei n° 675, de 2020,
aprovada no Plenário da Câmara, previu somente a suspensão por
90 dias das inscrições de registros de informações negativas dos
consumidores, por birôs de crédito, a contar do Decreto Legislativo
n° 6, de 20 de março de 2020.
Entretanto, o substitutivo aprovado pelo Senado,
trouxe no seu artigo 4° matéria totalmente estranha ao texto
original, com a previsão de suspensão de todo o ato de protesto de
títulos e outros documentos de dívidas, sem qualquer distinção nas
relações jurídicas, valendo não somente para consumidores, mas
também para toda coletividade, seja pessoa física ou jurídica.
Assim, com esta redação, o consumidor terá a
prerrogativa de pagar se quiser, pois, ainda inadimplente, terá o
nome limpo, sem qualquer protesto, o que travará todo o crédito
da cadeia produtiva da indústria para o comércio atacadista e

*CD201025138200*

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Documento eletrônico assinado por Laercio Oliveira (PP/SE), através do ponto SDR_56176,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Insere
disposição
transitória na Lei 12.414, de 09 de
junho de 2011, enquanto durar a
pandemia do Covid-19, e dá outras
providências.


Com base no exposto, rogo apoio dos meus nobres
pares na aprovação integral da presente matéria.

Sala das Sessões, em

de

LAÉRCIO OLIVEIRA
Deputado Federal – PP/SE

de 2020

EMP n.5/0

*CD201025138200*

Destarte, com o mesmo entendimento, o artigo 6° do
Substitutivo aprovado no Senado também deve ser suprimido,
considerando todos os argumentos de ordem econômica já
delineados,
bem
como
a
configuração
de
flagrante
inconstitucionalidade, por ofender os princípios do amplo acesso ao
Poder Judiciário e a celeridade processual, estabelecidos no artigo
5° da Carta Magna.

Apresentação: 08/06/2020 17:24

A manutenção do artigo 4° ensejará infinitas demandas
judiciais, uma vez que este será o recurso resistente para reaver os
créditos não adimplidos.

Documento eletrônico assinado por Laercio Oliveira (PP/SE), através do ponto SDR_56176,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

assim sucessivamente, até chegar ao consumidor final, não se
realizando, por exemplo, vendas a prazo.