PROJETO DE LEI Nº 9463 DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais

Elétricas

Brasileiras

S.A.

-

Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. Na hipótese de transferência de controle acionário COMPANHIA
HIDROELÉTRICA DO S. FRANCISCO – CHESF para iniciativa privada, os
empregados da referida empresa deverão ser alocados em outras empresas
públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa impedir a demissão de servidores da
Eletrobrás, de suas subsidiárias e controladas, tendo em vista, a manutenção
destes

trabalhadores

posicionados

em

outras

empresas

públicas

ou

sociedades de economia mista sob controle da União. Por se tratar de
servidores que possuem alta qualificação, resultado do investimento público na
formação por meio do sistema Eletrobrás, não podem ter seus talentos
desperdiçados pelo poder público.


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Além disso, deve-se considerar o cenário de grave crise econômica
enfrentado pelo Brasil, em que o desemprego segue em patamares elevados e
a informalidade predomina sobre o emprego formal. Um quadro de demissão
massiva de trabalhadores do sistema em todo país pode levar ao agravamento
desse cenário.

Por todas essas, contamos com o apoio dos colegas
parlamentares para aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE