Emenda
PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos,
adota providências adicionais para a segurança jurídica e
celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs
6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de
dezembro de 1979; e dá outras providências.

Dê nova redação ao inciso IX do § 1º do art. 167 da Lei nº 6.015/73, incluído
no art. 4º do presente projeto de lei:
“Art.4º.................................................................................................
.........................................................................................................
Art. 167. .............................................................................................
§ 1º. ....................................................................................................
IX - a existência de ação real, pessoal reipersecutória ou de outro tipo
de ação que verse sobre o imóvel indicado na matrícula, cujos resultados ou
responsabilidade patrimonial possam interferir em direitos registrados, bem
como da existência de ação de execução que atinja diretamente o imóvel
indicado na matrícula, mediante determinação do juiz, prevista no art. 56 da
Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, podendo o interessado requerer ao
juiz da causa o seu cancelamento nos casos de excesso, descabimento,
substituição por outro imóvel ou prestação de caução e, sendo o caso, o
reconhecimento da litigância de má-fé.
................................................................................................................” (NR)
JUSTIFICATIVA
Esta emenda adequa a redação as normas já existentes substituindo os
termos de "ajuizamento de ação" por "existência de ação" uma vez que recente Lei
13.097, de 19 de janeiro de 2015, em seu art. 56, preferiu utilizar-se da expressão
"existência de ação".
Mas o núcleo da modificação proposta é no sentido de, seguindo a
orientação dessa citada Lei, reafirmar que apenas decisão judicial pode mandar o
Registro de imóveis proceder à averbação.
Tal como se encontra redigido o inciso IX, qualquer interessado pode solicitar
a averbação. É prudente submeter-se esse ato à decisão judicial.
Sala das Sessões,

Deputado Federal Subtenente Gonzaga
PDT/MG