CÂMARA DOS DEPUTADOS

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ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

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DATA

3

PROPOSIÇÃO

o

Projeto de Lei n 10.834/2018

30/10/2018
4

AUTOR

5

N. PRONTUÁRIO

Dep. Luiz Carlos Hauly – PSDB/PR
6
1-

0

SUPRESIVA

2-

SUBSTITUTIVA

ARTIGO

3-

MODIFICATIVA

PARÁGRAFO

4-

X ADITIVA

INCISO

9-

SUBSTITUTIVO
GLOBAL
ALÍNEA

TEXTO

EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei no 10.834/2018, o seguinte dispositivo:
“Art. 52A ( ......)
…………………………………………………………………………………………….
Parágrafo Único: Os valores a serem ressarcidos serão acrescidos de juros equivalentes
à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao do fato gerador do AFRMM, se houvesse a incidência, até o último dia
do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento (NR).”

JUSTIFICAÇÃO
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma CIDE
com destinação específica para incentivo à Marinha Mercante e à Indústria Naval
brasileiras. Pela ótica das Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) o AFRMM, além
de ser a principal fonte de recursos para o Fundo de Marinha Mercante (FMM), é parte
importante da receita bruta das embarcações de bandeira brasileira operando no
transporte de cargas na navegação de cabotagem.
Assim é que, a totalidade do valor de AFRMM recolhido nas cargas de cabotagem
transportadas em embarcações de registro brasileiro é depositada diretamente na Conta
Vinculada de AFRMM da EBN, que somente poderá utilizar para investimentos em


novas embarcações construídas em estaleiros nacionais, pagamento de prestações de
financiamento tomado com recursos do FMM e em manutenção e reparos de
embarcações de registro brasileiro, quando realizados em estaleiro brasileiro.
Quando, em 1997, foi sancionada a Lei nº 9.432, que no seu art. 17 concedeu o
benefício temporário da não-incidência do AFRMM, para as mercadorias cuja origem ou
cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, foi
assegurado o direito das EBN de receber através de ressarcimento pelo FMM dos
valores que deixassem de ser recolhidos em razão da não incidência estabelecida no
mencionado artigo 17.
Por motivos diversos, o processo de ressarcimento através do DMM/MT nunca atingiu o
objetivo de manter o fluxo de caixa das EBN, com a reposição do AFRMM não recolhido
pelo benefício concedido às regiões menos favorecidas do País, persistindo atrasos
superiores a três e até mesmo quatro anos, sem qualquer correção ou compensação
dos valores devidos às EBN.
Em setembro de 2011, a MP nº 545, posteriormente convertida na Lei nº 12.599 /2012,
transferiu para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a responsabilidade pela
administração do AFRMM, o que incluía o pagamento do ressarcimento do AFRMM.
Naquela ocasião, a transferência para a RFB, foi apresentada como solução para o
problema dos atrasos nos pagamentos, mas a referida lei somente foi regulamentada
pelo Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, e, até o momento, nenhuma empresa de
cabotagem recebeu qualquer valor relativo ao ressarcimento do AFRMM.
A situação atual é extremamente perversa para as EBN, pois a maioria das cargas
transportadas na navegação de cabotagem tem origem e/ou destino nas regiões Norte
e/ou Nordeste do País, e o fluxo do AFRMM disponibilizado para os compromissos
assumidos, não atende as necessidades do setor e quando é depositado na Conta
Vinculada não recebe qualquer compensação pelo atraso no pagamento.
A proposta aqui apresentada teve por base o mecanismo adotado na própria Lei
10893/04, art. 16, no caso do pagamento do AFRMM em atraso, e irá reduzir o impacto
financeiro que o atraso do ressarcimento vem acarretando às empresas brasileiras de
navegação.

ASSINA

Dep. LUIZ CARLOS HAULY – PSDB/PR