REQUERIMENTO nº                  de, 2019. 
(Da Senhora Perpétua Almeida) 
 
  
  
  
      Requer o envio de 
Indicação ao Poder Executivo 
sugerindo revisão dos 
procedimentos administrativos, 
dentro da conveniência e da 
oportunidade permitida pela 
legislação, para a autorização de 
posse, do porte de armas e da 
compra de munição para os 
beneficiários (ribeirinhos, 
seringueiros) constantes do §5º, 
art. 6º da lei 10.826, de 22 de 
dezembro de 2003, conhecida 
como o Estatuto do 
Desarmamento. 
  
Senhor Presidente: 
  
  
         Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. Seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação, em anexo, sugerindo revisão dos procedimentos 
administrativos, dentro da conveniência e da oportunidade permitida pela 
legislação, na autorização de posse, do porte de armas e da compra de 
munição para os beneficiários constantes do §5º, art. 6º da lei 10.826, de 22 de 
dezembro de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento. 
  
                                                         
Sala das Sessões,       de                de 2019. 
  
  
 
  
  
PERPÉTUA ALMEIDA 
                           Deputada Federal PCdoB – AC 
  
  
  
  
    
INDICAÇÃO Nº          , DE 2019 
 
(Da Senhora Perpétua Almeida) 
  
 Sugere revisão dos 
procedimentos administrativos, 
dentro da conveniência e da 
oportunidade permitida pela 
legislação, na autorização de 
posse, do porte de armas e da 
compra de munição para os 
beneficiários constantes do §5º, 
art. 6º da lei 10.826, de 22 de 
dezembro de 2003, conhecida 
como o Estatuto do 
Desarmamento. 
 
           Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça: 
 O Estatuto do Desarmamento, lei nº 10.826/2003, consagrou  em 
todo território nacional as categorias e  os cidadãos autorizados a possuir a 
posse, o porte de armas e realizar a compra de munições, dentro de critérios e 
condições que especifica claramente.         
 Dentre uma das categorias beneficiadas, com esse direito,  
encontram-se as previstas no §5 art. 6º da lei nº 10.826/2003, a saber: 
 
 “...§ 5o  Aos residentes em áreas 
rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que 
comprovem depender do emprego de arma de 
fogo para prover sua subsistência alimentar 
familiar será concedido pela Polícia Federal o 
porte de arma de fogo, na categoria caçador 
para subsistência, de uma arma de uso 
permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 
(dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou 
inferior a 16 (dezesseis), desde que o 
interessado comprove a efetiva necessidade 
em requerimento ao qual deverão ser 
anexados os seguintes documentos:               
        I - documento de 
identificação pessoal;                   
       II - comprovante de 
residência em área rural; 
e                     
        III - atestado de bons 
antecedente...” 
 
O objetivo desta garantia constante da lei nº 10.826/2003 é possibilitar 
que trabalhadores de áreas rurais, especialmente seringueiros, ribeirinhos da 
Amazônia possam utilizar sua espingarda como meio de trabalho, e assim, 
complementar a sua subsistência e de sua família dentro das florestas  e 
seringais. Estes trabalhadores ficam, às vezes, semanas  na mata e para que 
possam se alimentar têm que caçar e levar o fruto da caça para complementar 
à alimentação de seus filhos. 
 
No entanto, apesar deste ser o espírito benéfico da lei, as autoridades 
competentes, em especial a nossa nobre Polícia Federal, estão estabelecendo 
obstáculos interpretativos na concessão do direito a posse, ao porte de armas 
e a compra de munições, qual seja, ao analisar o dispositivo legal do parágrafo 
citado da lei “...prover sua subsistência alimentar familiar..” fazem um 
julgamento amplíssimo. Por exemplo, se o ribeirinho possui um barco, uma 
casa, um roçado, concluem os agentes públicos erroneamente que o ribeirinho 
não precisa de caçar para sobreviver e negam o pedido. Errado, a caça 
complementa a alimentação dentro da mata e contribui para o equilíbrio 
nutricional de todo seu grupo familiar. 
 Diante do exposto, e certa que a medida beneficiará milhares de 
trabalhadores ribeirinhos, colonos, e seringueiros da Amazônia, sugiro revisão 
dos procedimentos administrativos, dentro da conveniência e da oportunidade 
permitida pela legislação,  para a autorização de posse, do porte de armas e da 
compra de munição para os beneficiários constantes do §5º, art. 6º da lei 
10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como o Estatuto do 
Desarmamento.                                                       
Sala das Sessões,       de                de 2019. 
  
  
PERPÉTUA ALMEIDA 
                          Deputada Federal PCdoB – AC