Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral), para dispor sobre a
competência da Justiça Eleitoral para julgar
ações que versem sobre disputa intrapartidária
e para dispor sobre a ação rescisória, e
estabelece regras de transição.

Autor: Senador Federal Romero Jucá
Relator: Deputado Edilázio Júnior

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 493/2018 (No Senado
Federal tramitou como PLS nº 181/2017) que altera o Código Eleitoral (Lei nº
4737/1965), para estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para processar e
julgar disputas intrapartidárias, disciplina a ação rescisória, bem como estabelece
regras de transição.
O autor do projeto no Senado Federal, o Senador Romero Jucá,
ressaltou que, “à míngua de disciplina específica, tem-se entendido, por
interpretação jurisprudencial, que, à exceção de questões relativas às convenções
partidárias para a escolha de candidatos, é da Justiça Comum a competência para
processar e julgar as ações que tratam de disputas intrapartidárias (interna
corporis), observando-se o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil”.
Sustentou, ademais, que “a disciplina em vigor induz discrepâncias no
sistema, seja pela especialidade matéria eleitoral, seja pela inadequação dos
prazos estabelecidos no processo comum, excessivamente dilatados para reger os
procedimentos que versem matérias com repercussões diretas ou indiretas sobre o
processo de realização e ou sobre a configuração das eleições”.

PRL n.3/0

*CD215753068200*

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 2018

Apresentação: 07/04/2021 14:37 - CCJC
PRL 3 CCJC => PLP 493/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Documento eletrônico assinado por Edilázio Júnior (PSD/MA), através do ponto SDR_56073,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


jurídica ao sistema de decisão jurisdicional é que o projeto prevê que o exame das
disputas de natureza interna corporis (intrapartidárias) sejam submetidas
exclusivamente aos órgãos da Justiça Eleitoral”.

PRL n.3/0

Alegou, por fim, que “a fim de alinhar as necessidades de segurança

Apresentação: 07/04/2021 14:37 - CCJC
PRL 3 CCJC => PLP 493/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Contudo, como a redação originária dos dispositivos introduzidos pela
proposição legislativa, de autoria do Senador Jucá (PLS nº 181/2017), tratava
especificamente quanto à competência da Justiça Eleitoral para julgar os atos

aqueles oriundos das regras previstas nos Estatutos Partidários.
Assim, durante a apreciação da referida proposição legislativa na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ), o então
Presidente Senador Edison Lobão apresentou a Emenda Aditiva 1 nº 1 – com base
na pesquisa que estava sendo desenvolvida pela jurista Ezikelly Barros2 – para
abranger todos os conflitos oriundos das regras previstas nos estatutos partidários
que, constantemente, são objeto de controvérsia judicial entre os partidos políticos
e os seus respectivos filiados:
“a fim de evitar que permaneçam na Justiça Comum, por mero critério
hermenêutico, as demandas que também poderão causar repercussão no processo
eleitoral, ainda que indiretamente, por envolverem questões que vão desde o ato de
filiação até o desligamento do filiado do partido, ou seja, que permeiam todas os
aspectos da vida partidária de acordo com as regras estatutárias”3.
Além disso, na Emenda Aditiva nº 1, o Senador Edison Lobão propôs
a inclusão de regras de transição relativas ao envio de processos, aproveitamento
de decisões proferidas e atos processuais realizados, cômputo e suspensão de
prazos, e o rito processual a ser adotado. A referida emenda foi aprovada, à

Senado Federal, PLS nº 181/2017, Emenda Aditiva nº 1, Senador Edison Lobão (PMDB/MA), p. 1: “Art. 1º O
artigo 35 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, alterado pelo artigo 1° do Projeto de Lei Complementar n°
181, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35, XXI – conhecer e julgar as ações que versem
sobre as regras previstas nos estatutos partidários, exclusivamente, em relação aos seus respectivos filiados,
observado o disposto no art. 15-A”.
2
BARROS, Ezikelly. 2019. O Princípio da autonomia partidária: a tensão entre a liberdade interna e o
controle de constitucionalidade dos estatutos dos partidos políticos. Orientador: Gilmar Ferreira Mendes. 2019.
199 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional) – Instituto Brasiliense de Direito Público IDP, Brasília, 2019, p. 178-183.
3
Senado Federal, PLS nº 181/2017, Emenda Aditiva nº 1, Senador Edison Lobão (PMDB/MA), p. 2-3.
1

*CD215753068200*

competência da Justiça Comum os demais conflitos intrapartidários, sobretudo

Documento eletrônico assinado por Edilázio Júnior (PSD/MA), através do ponto SDR_56073,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

intrapartidários relativos às disputas entre diretórios partidários, remanesceria sob a


Romero Jucá.
A proposição legislativa, de autoria do Senador Jucá, também
disciplina a Ação Rescisória, em matéria eleitoral e no julgamento das prestações

PRL n.3/0

unanimidade, na CCJ e incorporada à proposição legislativa de autoria do Senador

Apresentação: 07/04/2021 14:37 - CCJC
PRL 3 CCJC => PLP 493/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por fim, a referida proposição legislativa permite que sejam atribuídas
novas competências aos juízes eleitorais substitutos, por meio dos regimentos
internos dos Tribunais Eleitorais, nas matérias relativas à prestação de contas,
propaganda eleitoral e partidária e das ações que versem sobre conflitos
intrapartidários.
Há, ainda, 2 (dois) apensados ao projeto, PLP nº 301/2016 (Amplia a
competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos
órgãos diretivos de Partido Político na forma prevista na Lei nº 4737, de 15 de julho
de 1965) e o PLP nº 425/2017 (Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
4

Senado Federal, PLS nº 181/2017, Senador Romero Jucá (PMDB/RR), p. 4.

*CD215753068200*

“O projeto, por conseguinte, somente institui, perante a Justiça Especializada, uma
faculdade já existente quando a decisão transitada em julgado que suspende a
elegibilidade é proferida pela Justiça Comum civil ou criminal. Nessas ocasiões, o
jurisdicionado condenado definitivamente tem a possibilidade de rescindir a
decisão transitada em julgado por intermédio, respectivamente, da ação rescisória
(em sentido estrito) ou da revisão criminal, sua congênere em processo penal. No
entanto, com o escopo de evitar quaisquer efeitos adversos sobre a estabilidade, a
continuidade e harmonia da vida política concreta, a ação rescisória de
competência da Justiça Eleitoral julgada procedente somente restabelecerá as
condições de elegibilidade do respectivo autor, sem, entretanto, restaurar o
registro, diploma ou mandato eventualmente cassados pela decisão rescindida.
Essa especificidade é necessária para que a eventual decisão de procedência da
ação rescisória não gere quaisquer efeitos sobre a governabilidade de quaisquer
unidades da Federação ou afetem a estabilidade do exercício dos mandatos
legislativos. A previsão de ação rescisória no caso de decisão que rejeite ou
considere contas partidárias não prestadas também é necessária, haja vista que é
relativamente frequente que algum documento exigido pela Justiça Eleitoral na
oportunidade da prestação de contas não esteja disponível ao partido político na
oportunidade própria, mas que o seja apenas após o trânsito em julgado da decisão
que rejeitou as contas. O projeto, com efeito, abre a oportunidade de emprego desta
documentação mesmo após tornada definitiva a decisão. É evidente, também, que
deve haver previsão legal para possibilitar, também perante a Justiça eleitoral, a
rescisão de decisões judiciais definitivas nos demais em que a lei civil admite a
rescisão de julgados”4.

Documento eletrônico assinado por Edilázio Júnior (PSD/MA), através do ponto SDR_56073,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

de contas dos partidos políticos, acerca das suas hipóteses de cabimento e efeitos:


versem sobre a validade dos intrapartidários e dá outras providências).
Após a aprovação pelo Senado Federal, o Projeto de Lei
Complementar nº 493/2018 (PLS nº 181/2017) e os apensados foram distribuídos a

PRL n.3/0

Eleitoral), para estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que

Apresentação: 07/04/2021 14:37 - CCJC
PRL 3 CCJC => PLP 493/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ),
para fins de análise de mérito e do art. 54 do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Exaurido o prazo

II – VOTO DO RELATOR

Quanto à Constitucionalidade Formal, os presentes projetos de lei
complementar encontram amparo no artigo 22, inc. I, e art. 61, caput, todos da
Constituição Federal de 1988. Ademais, vale ressaltar que a Carta de Outubro
expressamente estabeleceu que “lei complementar disporá sobre a organização e
competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais” (grifei – art.
121 da Constituição Federal de 1988), razão pela qual somente lei complementar
pode alterar regras de competência estabelecidas ou retiradas do Código Eleitoral,
como propõem as presentes proposições ora em análise.
No que tange à Constitucionalidade Material, as proposições não
violam princípios ou regras explícitas da Constituição Federal de 1988, mas
positivam no ordenamento jurídico uma regra de competência da Justiça Eleitoral,
bem como simplesmente estabelece nova disciplina da ação rescisória no âmbito
daquela Justiça especializada.
Ademais, em relação à Técnica Legislativa, os textos, em boa
medida, atendem os requisitos da Lei Complementar nº 95/1998. Da mesma forma,
os textos têm Juridicidade, pois, além de inovarem o ordenamento jurídico
brasileiro, não contrariam regras e princípios de Direito.

*CD215753068200*

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por Edilázio Júnior (PSD/MA), através do ponto SDR_56073,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

regimental, não foram apresentadas emendas.


de Segurança Jurídica, considerando que positiva no ordenamento jurídico a
competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar todas as demandas
envolvendo disputas intrapartidárias. De fato, a legislação pátria – seja a eleitoral ou

PRL n.3/0

No mérito, o projeto principal (atual PLP nº 493/2018) reforça a ideia

Apresentação: 07/04/2021 14:37 - CCJC
PRL 3 CCJC => PLP 493/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

seja a processual civil – não deixa claro qual é o órgão jurisdicional competente para
julgar àquelas demandas, tendo em vista que até o presente momento não foi
editada uma Lei Complementar regulando a matéria, conforme estabeleceu o artigo

competência da Justiça Eleitoral, ora competência da Justiça Comum.
Com efeito, Ezikelly Barros e Sérgio Antônio Ferreira Victor
lembram que, à mingua da regulamentação do artigo 121 da Constituição Federal
de 1988, tão logo “a questão acerca da competência para julgamento de atos
internos das agremiações partidárias bateu às portas do TSE, a Corte passou a
decidir que tal competência era da Justiça Comum”, ressalvando, contudo, que o
Tribunal Superior Eleitoral manteve a competência da Justiça Eleitoral naquelas
“situações que implicassem ‘influência direta em eleição ou processo eleitoral’”6.
Portanto, a proposição principal, ao fixar expressamente o órgão
competente para processar e julgar demandas envolvendo disputas intrapartidárias,
impede o possível julgamento de demandas idênticas perante órgãos jurisdicionais
com competências constitucionais distintas (em homenagem à Segurança Jurídica)
e a consequente demora na solução do conflito, prestigiando a regra da Duração
Razoável do processo, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação” (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88).
A propósito, ante o vácuo legislativo sobre a temática, o Supremo
Tribunal Federal (STF) – por meio de decisão monocrática da lavra do Min.

5

CF/88, Art. 121 - Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de
direito e das juntas eleitorais.
6
BARROS, Ezikelly Silva; ANTÔNIO, Sergio Victor Ferreira. A Competência da Justiça Eleitoral para
apreciar controvérsias decorrentes de atos intrapartidários. In: Carlos Eduardo Frazão; Rafael Nagime; Tarcísio
Vieira de Carvalho Neto. (Org.). Reforma Política e Direito Eleitoral Contemporâneo: Estudos em
Homenagem ao Ministro Luiz Fux. 1 ed. Ribeirão Preto: Migalhas, 2019, v. 1, p. 706-707.

*CD215753068200*

competente, evitando-se possível oscilação jurisprudencial sobre o tema, ora

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

121 da Magna Carta de 19885. Com efeito, é imperiosa a atuação do Legislador


liminarmente, pela competência da Justiça Comum para dirimir a divergência
intrapartidária, ao entendimento de que naquele caso concreto, “o parecer trazido
aos autos pela Procuradoria-Geral da República, no sentido de que, não obstante a

PRL n.3/0

Ricardo Lewandowski no Conflito de Competência nº 8.015/DF – concluiu,

Apresentação: 07/04/2021 14:37 - CCJC
PRL 3 CCJC => PLP 493/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

existência de um ‘conflito intrapartidário’, em ano eleitoral, ‘as partes não se
desincumbiram da tarefa de explicitar o reflexo direto e imediato nas eleições, o que
faz incidir neste caso a clássica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal’”7.

lei complementar, a evitar que essa questão permaneça sujeita às oscilações
jurisprudenciais, mormente as proferidas em caráter liminar e monocrático, também
alcança outro vetor constitucional, qual seja, o princípio da Duração Razoável do
Processo, pois evitará a demora na solução do conflito intrapartidário em razão da
indefinição do órgão competente para o seu julgamento.
Com efeito, a proposição também reforça a regra da Eficiência
prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Explico. Para o
constitucionalista José Afonso da Silva, a regra da Eficiência prevista no art. 37,
CF/88: “orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores
resultados com os meios escassos de que se dispões e menor custo. Rege-se, pois,
pela regra da consecução do maior benefício com o menor custo possível. Portanto,
o princípio da eficiência administrativa tem como conteúdo a relação ‘meios e
resultados’”8.
Como se sabe, a Justiça Eleitoral participa da vida dos partidos
políticos desde o processo de criação e homologação dos seus estatutos, perante o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até a sua extinção. É da sua competência a
elaboração de Resolução para a regulamentação das agremiações partidárias –
nos limites permitidos pelo texto constitucional – a divisão do tempo de rádio e TV,
os repasses do fundo partidário, a análise de impugnações por vícios na filiação
partidária, das ações de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária e para
reconhecimento de justa causa para deixar o partido.
7
8

STF, CC nº 8.015/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, página nº 7 do documento eletrônico 89.
COMENTÁRIO CONTEXTUAL À CONSTITUIÇÃO. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 342.

*CD215753068200*

além reforçar a Segurança Jurídica, com a definição da competência por meio de

Documento eletrônico assinado por Edilázio Júnior (PSD/MA), através do ponto SDR_56073,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Nesse sentido, a proposição legislativa principal (PLP nº 493/2018),


privado, também compete à Justiça Eleitoral processar e julgar as prestações de
contas dos partidos políticos, ante o recebimento de recursos públicos, seja do
Fundo partidário, seja do Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral.

PRL n.3/0

Ademais, em que pese a natureza de pessoa jurídica de direito

Apresentação: 07/04/2021 14:37 - CCJC
PRL 3 CCJC => PLP 493/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ademais, os atos partidários (filiação, dirigentes partidários, entre outros) estão
todos anotados no âmbito da Justiça Eleitoral por força de determinação legal.
Dessa forma, parece-me absolutamente adequada a competência

magistrados e servidores com imenso know how em matérias partidárias e
eleitorais, a presente proposição reduz possíveis custos da Justiça Comum na
solução dos referidos conflitos.
A jurista maranhense Ezikelly Barros, cuja pesquisa de mestrado
acerca da temática partidária foi determinante para a elaboração da proposição
legislativa principal, assevera que essa definição da competência da Justiça
Eleitoral para julgar conflitos intrapartidários – desde que respeitado o princípio da
autonomia partidária –, é “uma importante medida de aprimoramento do controle
difuso de constitucionalidade dos estatutos partidários”9.
Por todas essas razões, entendo que é recomendável e desejável,
mormente para dar maior coerência ao sistema partidário-eleitoral, que seja da
Justiça Eleitoral a competência para julgar as ações que versem sobre
questões fundamentais para a vida dos partidos políticos e de seus
respetivos filiados, devendo permanecer excluídos da jurisdição eleitoral apenas
as relações dos partidos com terceiros, isto é, a vida civil do partido deverá
permanecer na Justiça Comum, em razão da sua natureza jurídica privada, bem
como as demandas trabalhistas em face dos mesmos deverão permanecer na
Justiça do Trabalho.

9

BARROS, Ezikelly. 2019. O Princípio da autonomia partidária: a tensão entre a liberdade interna e o
controle de constitucionalidade dos estatutos dos partidos políticos. Orientador: Gilmar Ferreira Mendes. 2019.
199 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional) – Instituto Brasiliense de Direito Público IDP, Brasília, 2019, p. 178-183.

*CD215753068200*

intrapartidárias, pois, além dessa Justiça especializada já possuir um quadro de

Documento eletrônico assinado por Edilázio Júnior (PSD/MA), através do ponto SDR_56073,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

da Justiça Eleitoral para processar e julgar demandas envolvendo disputas


proposição principal reforça a deia de Devido Processo Legal. De acordo com
magistério dos doutrinadores Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet
Branco o devido processo legal pressupõe “direito de ver seus argumentos

PRL n.3/0

Ademais, quando à nova disciplina da Ação Rescisória, entendo que a

Apresentação: 07/04/2021 14:37 - CCJC
PRL 3 CCJC => PLP 493/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade de
apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para
contemplar as razões apresentadas”10.

um órgão jurisdicional competente, razão pela qual entendo meritória a
proposição principal em ampliar a competência para julgamento de ação rescisória.
É dizer: não apenas o Tribunal Superior Eleitoral terá competência para julgar ação
rescisória, mas também os demais órgãos jurisdicionais da Justiça eleitoral.
Por fim, entendo que o mérito da proposição principal (atual PLP nº
493/2018) é mais completo que o Apensado PLP nº 301/2016 e o Apensado PLP
nº 425/2017, considerando que alcanças os temas delimitados nos apensados,
bem como se revela mais adequado para os fins almejados.
Ante o exposto, voto pela: a) constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa do PLP nº 493/2018, e, no mérito, pela sua aprovação,
com uma Emenda de Redação; b) constitucionalidade, boa técnica legislativa
e juridicidade dos Apensados PLP nº 301/2016 e PLP nº 425/2017, e, no
mérito, pela rejeição deles.

Sala da Comissão,

de abril de 2021.

Deputado EDILÁZIO JÚNIOR
(PSD/MA)
Relator

10

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 464-465.

*CD215753068200*

analisados, o Devido Processo Legal pressupõe justamente a existência de

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

É dizer, subjacente à ideia do direito de ver seus argumentos


Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral), para dispor sobre a
competência da Justiça Eleitoral para julgar
ações
que
versem
sobre
disputa
intrapartidária e para dispor sobre a ação
rescisória, e estabelece regras de transição.

EMENDA Nº 1

Dê se ao parágrafo único do art. 15 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965, na redação do art. 1º do presente projeto, a seguinte redação:

“Art. 15. .................................................................................................
Parágrafo único. Os regimentos internos dos Tribunais Eleitorais
disporão sobre a competência dos juízes substitutos para,
independentemente da eventual substituição do titular, analisar e
decidir os feitos relacionados aos processos de prestação de contas,
de propaganda eleitoral, de propaganda partidária e as ações que
versem sobre disputas intrapartidárias.” (NR)

Sala da Comissão,

de abril de 2021.

Deputado EDILÁZIO JÚNIOR
(PSD/MA)
Relator

PRL n.3/0

*CD215753068200*

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 2018

Apresentação: 07/04/2021 14:37 - CCJC
PRL 3 CCJC => PLP 493/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Documento eletrônico assinado por Edilázio Júnior (PSD/MA), através do ponto SDR_56073,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS