Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das
relações jurídicas de Direito
Privado (RJET) no período da
pandemia
do
coronavírus
(Covid- 19).
EMENDA N.º
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 8 o do Projeto de Lei
n 1.179, de 2020:
o

“Art. 8º ……………………………………………..…….
Parágrafo único. Nos casos de compras de produtos
duráveis realizadas até 30 de outubro de 2020, o prazo para
o exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49
do Código de Defesa do Consumidor será contado em
dobro.”
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que o caput do art. 8o esclarece que o direito de
arrependimento no prazo de 7 dias não se aplica nos casos de produtos
perecíveis ou alimentos de consumo imediato, situação já observada na
prática,

propomos

a

inclusão

deste

parágrafo

para

regulamentar

definitivamente a questão do direito de arrependimento durante o período da

EMP n.5/0

Apresentação: 13/05/2020 17:57

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nossa intenção é ampliar o prazo do direito de arrependimento para
14 dias no caso de compras de bens duráveis, tendo em vista a dificuldade que
os consumidores terão para postar o produto de volta para o vendedor neste
momento em que devemos observar o isolamento social recomendado pelas
autoridades de saúde. Além disso, os serviços de logística também não estão
funcionando adequadamente, o que pode dificultar o envio.

*CD209007957700*

pandemia.


Progressistas/PI

Deputada SORAYA SANTOS
PL/RJ

Deputado RICARDO IZAR
Progressistas/SP

*CD209007957700*

Deputada MARGARETE COELHO

EMP n.5/0

Apresentação: 13/05/2020 17:57

Sala das Sessões, em 20 de abril de 2020.

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Margarete Coelho )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 17:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD209007957700, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelh (PP/PI)
2 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
3 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
4 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
5 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações


(Do Sr. Margarete Coelho )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 17:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD209007957700, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
2 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
3 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
4 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
5 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
7 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações


(Do Sr. Margarete Coelho )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 17:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD209007957700, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
2 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
3 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
4 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
5 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
7 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações