EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E
DE DEFESA NACIONAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
934, DE 2021

Apresentação: 16/12/2021 17:37 - CREDN
EMC-A 1 CREDN => PDL 934/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Dê-se ao parágrafo único do art. 1º do Projeto de Decreto
Legislativo nº 934, de 2021, a seguinte redação:
Art. 1º ...................................................................................................

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da
Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional
quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo Quadro,
bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2021.

*CD211439850500*

Deputado Aécio Neves
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aécio Neves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211439850500