EMC n.19/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 16:40 - CDEICS
EMC 19 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Enio Verri

, DE 2021

Art. 1º. Inclua-se no art. 2º do PL 591/2021, o seguinte
inciso:
“Art.
2º ............................................................................
..................
X - Sistema Nacional do Serviço Postal – conjunto de
redes, atividades e operadores, público e privados, que
captam, transportam ou entregam correspondências,
objetos postais e assemelhados, subordinados ao regime
de permissão, concessão ou autorização do Regulador do
Sistema.
.................................................................................
.........................

JUSTIFICAÇÃO

*CD218850294700*

EMENDA ADITIVA Nº

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre a organização e a
manutenção
do
Sistema
Nacional de Serviços Postais.


*CD218850294700*

torna fundamental e indispensável.

EMC n.19/0

Apresentação: 07/04/2021 16:40 - CDEICS
EMC 19 CDEICS => PL 591/2021

Postal e adotar definição clara e objetiva do que constitui o SNSP se

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O Projeto de Lei trata do Sistema Nacional de Serviço

Sala das Sessões, em

Deputado Federal Enio Verri