EMP n.13

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem doS
Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização,
a competência, as prerrogativas, as sociedades de
advogados, o advogado associado, os honorários
advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício
da advocacia.

Apresentação: 19/10/2021 14:54 - PLEN
EMP 13 => PL 5284/2020

PL Nº 5.284/2020

EMENDA DE PLENÁRIO
Art. 1º Inclua-se o seguinte dispositivo no artigo 2º do PL nº
5.284/2020, acrescendo o inciso III do artigo 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994:
“Art. 30. ........................................
III – Os servidores do Ministério Público contra a fazenda
pública que os remunere, assim como nos processos em que for parte ou atuar
como fiscal da lei o ramo do Ministério Público a que esteja vinculado.”
IV – Os servidores do Poder Judiciário contra a fazenda pública
que os remunere, assim como nos processos que tramitam perante os juízos e
tribunais aos quais estejam vinculados.”

*CD216731865700*

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial o artigo 21 da Lei nº 11.415, de 2006.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216731865700


A liberdade de exercer qualquer profissão ou ofício constitui direito
humano fundamental. Com efeito, a Declaração Universal dos Direitos Humanos
(ONU,1948) assegura, em seu artigo 23, que todo “homem tem direito ao trabalho, à livre
escolha de emprego”, sendo que a Declaração Americana de Direitos Humanos (OEA,
1948) garanti, em seu art. 14, que toda pessoa “tem direito ao trabalho em condições
dignas e o de seguir livremente sua vocação”.

EMP n.13

Apresentação: 19/10/2021 14:54 - PLEN
EMP 13 => PL 5284/2020

JUSTIFICAÇÃO

A seu turno, a Constituição Federal (art. 5º, inciso XIII) assegura
que somente lei poderá restringir o exercício de qualquer profissão, ofício ou trabalho, em
situações e na exata medida que o interesse público exigir.
Assim sendo, o estabelecimento de limitações ao exercício da
advocacia por servidores do Ministério Público, em relação aos processos em que for
parte ou atuar como fiscal da lei o ramo do Ministério Público a que esteja vinculado o
servidor, constitui providência suficiente para evitar eventuais conflitos de interesse entre
a atividade ministerial e a profissão de advogado.
Com base nessas ponderações, pede-se o apoio e a aprovação da
presente emenda, para, acrescendo o inciso III do artigo 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho
de 1994, assegurar a máxima efetividade da nossa Carta Magna

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2021.

*CD216731865700*

Deputado BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216731865700


(Do Sr. Bohn Gass )

Emenda ao PL 5.824/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD216731865700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216731865700

EMP n.13

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2021 14:54 - PLEN
EMP 13 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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