PROJETO DE LEI Nº 3.267, de 2019.
(Do Poder Executivo)

EMP n.34/0

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Apresentação: 18/06/2020 10:05

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de

EMENDA
(Do Sr. Gonzaga Patriota)

Art. 1º O Anexo I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ANEXO I - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
.......................................................................................................
VEÍCULO DE COLEÇÃO – aquele fabricado há mais de 30 (trinta) anos, original ou modificado, que possui valor histórico próprio.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Não há de se negar tratar de relevante tema – O ANTIGOMOBILISMO E A
SEGURANÇA NO TRÂNSITO – assunto este objeto de inúmeros debates, seminários e
encontros de veículos realizados em todo país, nas últimas décadas, mas que ainda se ressente do justo trato político-legislativo no âmbito dessa Casa, que suplanta quaisquer interesses particulares, mas em homenagem ao interesse público que se postula.

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Deputado Gonzaga Patriota
Telefones: (61) 3215-5430
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 430
(61) 3215-3430
70.160.900
Brasília-DF
(61) 3215-2430
E-mail: dep.gonzagapatriota@camara.gov.br

*CD200040817400*

leiro.

Documento eletrônico assinado por Gonzaga Patriota (PSB/PE), através do ponto SDR_56143, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

1997, que institui o Código de Trânsito Brasi-


Tanto é assim que o Deputado Goulart, na sessão legislativa passada, apresentou
o Projeto de Lei nº 9.472, de 2018, tratando sobre o tema, ONDE O SUBSTITUTIVO
OFERTADO PELO RELATOR, DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA, COM O MESMO

EMP n.34/0

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Apresentação: 18/06/2020 10:05

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota

TEOR DA EMENDA QUE ORA SE APRESENTA, FOI APROVADO NA COMISSÃO

do ano eleitoral, motivo pelo qual pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação do
que se propõe.
O Código de Trânsito último, de 23 de setembro de 1997, trouxe uma série de
requisitos, condições de segurança e a obrigatoriedade de utilização de uma outra série de
equipamentos para que os veículos pudessem transitar pelas vias.
Ocorre, porém, que os veículos em circulação, ou seja, fabricados antes da entrada em vigor do novo CTB, não aceitavam a instalação e/ou adaptação de alguns equipamentos exigidos pelo Código, por suas características de fabricação, fazendo-se necessária,
portanto, uma revisão das normas pertinentes para tornar efetivo o que lá ficou estabelecido.
À vista disso, foi inserida no artigo 96 do CTB uma nova espécie de veículo, os
“DE COLEÇÃO”, regulamentada distintamente pela Resolução CONTRAN nº 56, de 21
de maio de 1998, que trouxe definições e requisitos a serem cumpridos para a identificação
desses veículos de coleção originais e do seu emplacamento especial.
Nesta Resolução, de 1998, fica estabelecido que os VEÍCULOS DE COLEÇÃO
são todos aqueles fabricados há mais de 30 (trinta) anos, que conservam suas características originais de fabricação e integram uma coleção, com valor histórico próprio. Além do
mais, essa espécie foi excepcionalizada no CTB com relação à algumas condições de segurança, ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, bem como quanto ao uso de
equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN e pelo CONAMA, por suas peculiaridades.
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Deputado Gonzaga Patriota
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E-mail: dep.gonzagapatriota@camara.gov.br

*CD200040817400*

deliberado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC pelo adiantado

Documento eletrônico assinado por Gonzaga Patriota (PSB/PE), através do ponto SDR_56143, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

DE VIAÇÃO E TRANSPORTES, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2018, e que só não foi


E nesse segmento há uma outra forte tendência que opta pela customização de
seus veículos, vale dizer, promovem modificações em suas estruturas como chassis, suspen-

EMP n.34/0

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Apresentação: 18/06/2020 10:05

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota

são, motor, freios, direção, carroceria etc, PARA QUE OS SISTEMAS SEJAM ATUALI-

E o que pretendemos com a presente medida é apenas fazer constar no Anexo I
do Código de Trânsito, que cuida dos CONCEITOS E DEFINIÇÕES, essa nova tendência
mundial dos veículos de coleção modificados, por justa consideração à segurança no trânsito
e pela preservação do seu valor histórico e cultural.
E conforme determina o art. 12 do CTB, cumpre ao CONTRAN estabelecer as
demais normas regulamentares ao Código, bem como zelar pela uniformidade e cumprimento do que nele contido e nas resoluções complementares. Demais disso, as características
dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro,
licenciamento e circulação também deverão ser estabelecidas pelo CONTRAN, em função
de suas aplicações, conforme determina o artigo 97 do CTB.

Sala das Sessões, em 09 de junho de 2020.

Deputado GONZAGA PATRIOTA
PSB/PE

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Deputado Gonzaga Patriota
Telefones: (61) 3215-5430
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 430
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(61) 3215-2430
E-mail: dep.gonzagapatriota@camara.gov.br

*CD200040817400*

MAS QUE AINDA NÃO FOI DEVIDAMENTE CONTEMPLADA PELO CÓDIGO.

Documento eletrônico assinado por Gonzaga Patriota (PSB/PE), através do ponto SDR_56143, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

ZADOS E OFEREÇAM MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO,


(Do Sr. Gonzaga Patriota )

EMP n.34/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/06/2020 10:05

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
Trânsito Brasileiro

Assinaram eletronicamente o documento CD200040817400, nesta ordem:
1 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Gonzaga Patriota (PSB/PE), através do ponto SDR_56143, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

setembro de 1997, que institui o Código de


(Do Sr. Gonzaga Patriota )

EMP n.34/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/06/2020 10:05

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
Trânsito Brasileiro

Assinaram eletronicamente o documento CD200040817400, nesta ordem:
1 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Gonzaga Patriota (PSB/PE), através do ponto SDR_56143, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

setembro de 1997, que institui o Código de


(Do Sr. Gonzaga Patriota )

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/06/2020 10:05

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
Trânsito Brasileiro

Assinaram eletronicamente o documento CD200040817400, nesta ordem:
1 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Gonzaga Patriota (PSB/PE), através do ponto SDR_56143, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

setembro de 1997, que institui o Código de