EMP n.89

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 11/08/2021 17:35 - PLEN
EMP 89 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA
Incluam-se, onde couber, os seguintes dispositivos no Substitutivo apresentado pelo
relator ao PL 2.337/2021:

Art. X Os lucros decorrentes de participações em controladas, residentes ou
domiciliadas no exterior, serão considerados disponibilizados para a pessoa física
controladora residente na República Federativa do Brasil na data do balanço no qual
tiverem sido apurados e ficarão sujeitos à tributação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza quando for verificado que a controlada está
localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou quando esta for
beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os art. 24 e art. 24-A da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 1º O rendimento de que trata o caput ficará sujeito ao pagamento mensal do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza até o último dia útil do mês
subsequente ao da disponibilização, a título de antecipação, e deverá compor a base de
cálculo do Imposto na Declaração de Ajuste Anual.
§ 2º No momento do recebimento efetivo dos dividendos, a variação cambial positiva,
se houver, deverá ser tributada como ganho de capital.
§ 3º Os lucros de que trata este artigo:
I - serão considerados para fins de tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos
de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas controladora residente na República
Federativa do Brasil na proporção da sua participação no capital da controlada;

III - serão convertidos em reais pela taxa de câmbio para venda, estabelecida pelo
Banco Central do Brasil, referente ao dia das demonstrações financeiras em que
tenham sido apurados pela controlada no exterior.
§ 4º Para fins do disposto nesta Seção, consideram-se controladas as pessoas jurídicas
ou entidades não personificadas em que a pessoa física:
I - seja titular de direitos que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas
deliberações sociais e poder de eleger a maioria de seus administradores; ou
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217438865200

*CD217438865200*

II - serão apurados no balanço ou nos balanços levantados pela controlada no exterior
no curso do ano-calendário; e


EMP n.89

Art. 7º O disposto no art. 6º aplica-se às pessoas físicas residentes na República
Federativa do Brasil que, em conjunto com outras pessoas físicas ou jurídicas,
residentes e domiciliadas no País ou no exterior, consideradas vinculadas, detenham
participação superior a cinquenta por cento do capital votante da pessoa jurídica
controlada domiciliada no exterior.

Apresentação: 11/08/2021 17:35 - PLEN
EMP 89 => PL 2337/2021

II - possua mais de cinquenta por cento de participação no capital social, ou
equivalente, nos direitos à percepção de seus lucros ou ao recebimento de seus ativos
na hipótese de sua liquidação.

§ 1º Para fins do disposto no caput, será considerada vinculada à pessoa física
residente na República Federativa do Brasil:
I - a pessoa física que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim,
até o terceiro grau, da pessoa física residente no País;
II - a pessoa jurídica cujos diretores ou administradores sejam cônjuges, companheiros
ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, da pessoa física residente no
País;
III - a pessoa jurídica da qual a pessoa física residente no País seja sócia, titular ou
cotista;
IV - a pessoa física que seja sócia, conselheira ou administradora da pessoa jurídica
da qual a pessoa física residente no País seja sócia, titular ou cotista; e
V - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País ou no exterior, que
seja associada a qualquer pessoa jurídica da qual a pessoa física residente no País seja
sócia, titular ou cotista, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na
legislação brasileira, em qualquer empreendimento.
§ 2º Para fins de aplicação do disposto nos incisos III a V do § 1º, serão consideradas
as participações que representem mais de dez por cento do capital votante.

O projeto de lei nº2.337/2021 trazia a previsão de tributação dos lucros decorrentes de
participações detidas por pessoas físicas em controladas localizadas em paraíso fiscal no
momento de seu auferimento, regra que tinha por objetivo vedar a possibilidade de
planejamentos tributários de adiamento indefinido da tributação dos referidos lucros. O
relator optou por excluir essa medida do texto do Substitutivo o que beneficia pessoas
com altas rendas e investimentos no exterior. A presente medida visa reinserir no texto
essa importante medida anti-elisão.

Sala das sessões, 11 de agosto de 2021.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217438865200

*CD217438865200*

Justificação


EMP n.89

*CD217438865200*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Apresentação: 11/08/2021 17:35 - PLEN
EMP 89 => PL 2337/2021

Deputado Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217438865200


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o Substitutivo ao PL
2337/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD217438865200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217438865200

EMP n.89

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 17:35 - PLEN
EMP 89 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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