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Município paulista pode firmar convênio para contratação de aprendizes sem concurso
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  (Qua, 27 Set 2017 11:01:00)
REPÓRTER: O Município de São Carlos, em São Paulo, conseguiu o reconhecimento da licitude na contratação de menores aprendizes por meio de convênios com entidades que prestam assistência a adolescentes carentes. A decisão é da Segunda Turma do TST, que rejeitou o recurso do Ministério Público do Trabalho, que defendia que a contratação era feita de forma irregular.
O MPT alegou que os entes da Administração Pública Direta não estão autorizados pelo artigo 429 da CLT a contratar jovens aprendizes. O órgão alegava ainda que os adolescentes exercem atividades ou funções de servidores públicos, o que viola o artigo 37 da Constituição Federal, que exige prévia aprovação em concurso público.
Em primeira e segunda instâncias o entendimento foi de que a contratação era legal e por isso o Ministério Público recorreu ao TST. O relator do caso na Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou que é possível a contratação de aprendizes em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, “pois a finalidade do contrato de aprendizagem é promover a inclusão social de menores de idade”. 
O relator também ressaltou que a modalidade de contrato de aprendizagem tem natureza especial e não gera vínculo com a administração.
Com isso, de forma unânime, os ministros rejeitaram o recurso do MPT e concluíram que a contratação de aprendizes no Município de São Carlos pode ser realizada de forma legal por meio de convênios.
Reportagem: Liamara Mnedes
Locução: Gisele Mourão
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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