COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Projeto de Lei nº 6.407, de 2013
Dispõe sobre medidas para fomentar
a Indústria de Gás Natural e altera a
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
RELATOR: ARNALDO JARDIM

EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se o art. 8º no Projeto de Lei nº 6.407/13, renumerando-se o artigo
subsequente, atribuindo-lhe a seguinte redação:
“Art. 8º. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação
das atuais e as novas concessões de distribuição de gás canalizado a cargo dos
Estados, na forma do § 2º do art. 25 da Constituição Federal, serão feitas sem

gás natural.
§ 1º Os usuários finais só poderão exercer a opção de que trata este artigo de
acordo com prazos, formas e condições fixados em regulamentação específica a ser
editada pelo Poder Executivo.
§ 2º

É assegurado aos supridores e respectivos usuários livres acesso aos

sistemas dutoviários de movimentação de gás natural, mediante ressarcimento do
custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo Poder
Executivo.”

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contratar seu suprimento, no todo ou em parte, com produtor ou comercializador de

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exclusividade de fornecimento de gás natural a usuários finais que podem optar por


JUSTIFICATIVA

Muito embora a Constituição Federal expresse que os serviços locais de
gás canalizado constituem objeto de exploração de concessionárias estaduais,
referido preceito não implica a exclusividade da comercialização de gás natural,
permitindo-se inferir que ao Estado cabe explorar, por si ou por terceiro contratado,
os serviços de distribuição a serem realizados através dos gasodutos de sua
propriedade.
A exclusividade das concessionárias estaduais a impedir a criação do
chamado “usuário livre”, é fator que impede o crescimento da indústria a merecer
seja extirpada do ordenamento jurídico brasileiro.
Sala de Comissão,13 de novembro de 2013.

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PP/RS

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Deputado RENATO MOLLING