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Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ambiente de trabalho de servidores estaduais
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Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ambiente de trabalho de servidores estaduais
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O caso tem origem em ação civil pública proposta pelo MPT contra universidade
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação sobre adequação do ambiente de trabalho da Universidade Estadual do Centro Oeste (Unicentro), de Guarapuava (PR). Segundo a decisão, a restrição da competência para julgar as causas de interesse de servidores públicos não alcança as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que tenham como objeto o descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores.
Incompetência
Na ação, proposta em fevereiro de 2009, o MPT sustentou que a Unicentro não mantinha serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho nem havia instituído Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entenderam que, por dizer respeito diretamente a servidores públicos estatutários, a competência para processar e julgar a ação seria da Justiça Comum.
Ao negar o recurso do MPT, a Quarta Turma considerou que a decisão estava de acordo com a jurisprudência do STF (ADI 3.395) segundo a qual a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar controvérsias envolvendo servidor público estatutário mesmo nos casos tratem do meio ambiente e da segurança do trabalho e das condições de saúde do servidor. Segundo a decisão, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre questões ambientais, “desde que envolvam relação de trabalho ou de emprego, aí não incluídas as relações de caráter jurídico-administrativo”. Nesse caso, a competência seria da Justiça Comum.
Redução de riscos
Nos embargos à SDI-1, o MPT reiterou a alegação de que a redução dos riscos inerentes ao trabalho é um direito que atinge também servidores estatuários.
Súmula do STF
O relator dos embargos, ministro Walmir Oliveira da Costa, seguiu o entendimento da Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o verbete, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, à higiene e à saúde dos trabalhadores. “Considerando que o que se tutela na presente demanda é a higidez do local de trabalho, e não o indivíduo em si, é irrelevante a qualificação do vínculo jurídico que os servidores possuam com o ente público”, concluiu.
Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que prossiga no exame da matéria.
(RR/CF)
Processo: E-ED-RR-60000-40.2009.5.09.0659
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por 14 ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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