REQUERIMENTO 
(Do Deputado Alan Rick) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à apresentação de 
projeto de lei dispondo sobre a avaliação de 
aptidão física de pessoa com deficiência nos 
concursos para provimento de cargos da 
administração pública federal. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, a Indicação anexa, relativa à apresentação de projeto de lei dispondo 
sobre a avaliação de aptidão física de pessoa com deficiência nos concursos 
para provimento de cargos da administração pública federal. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
Deputado ALAN RICK – PRB/AC 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO No                , DE 2015 
(Do Deputado ALAN RICK) 
Sugere o envio de projeto de lei 
dispondo sobre a avaliação de aptidão física 
de pessoa com deficiência nos concursos 
para provimento de cargos da administração 
pública federal. 
Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, 
Orçamento e Gestão: 
Destina-se a presente Indicação a sugerir a V. Exa. a 
adoção de providências visando o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de 
lei dispondo sobre a avaliação de aptidão física de pessoa com deficiência nos 
concursos para provimento de cargos da administração pública federal. 
Propõe-se, especificamente, que o projeto de lei em 
questão contemple as seguintes modificações no art. 5º da Lei nº 8.112/1990 
(regime jurídico dos servidores públicos federais), que trata dos requisitos 
básicos para investidura em cargo público: 
 I – previsão de que a avaliação de aptidão física de 
pessoa com deficiência aprovada em concurso público seja feita durante o 
estágio probatório, sendo inadmissível, para esse fim, qualquer presunção de 
incompatibilidade;  
II – exigência de que a exoneração de pessoa com 
deficiência por incompatibilidade entre a deficiência e o cargo ocupado fique 
condicionada à comprovação da total inviabilidade do seu aproveitamento em 
atividade, função ou lotação específica na carreira respectiva. 
As alterações ora sugeridas visam assegurar, na prática, 
à pessoa com deficiência o direito constitucional de acesso aos cargos públicos 
por via do concurso, direito esse que tem sido prejudicado pela realização de 
avaliações iniciais que não refletem sua aptidão física, pois são desatreladas 
do exercício cotidiano das funções correspondentes.  
Para que se cumpra a Constituição, é preciso que a lei 
assegure à pessoa com deficiência o direito de se ser avaliada no exercício do 
cargo, bem como estabeleça para a Administração o dever de providenciar 
condições de trabalho compatíveis com requisitos técnicos de acessibilidade. 
Não se trata evidentemente de concessão de privilégio à pessoa com 
deficiência, mas, ao contrário, de garantir-lhe igualdade de condições de 
acesso ao serviço público relativamente aos demais candidatos aprovados em 
concurso público. 
Para que se atinjam tais objetivos é imprescindível a 
iniciativa legislativa da Presidente da República, em razão da reserva prevista 
no art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal. 
Por esse motivos se encaminha a presente Indicação à 
ilustre Ministra, na expectativa de que o governo federal a receba com a 
atenção que o tema da inclusão social da pessoa com deficiência merece de 
toda a sociedade. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
Deputado ALAN RICK – PRB/AC