CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA Nº
Suprime o inciso II do caput do art. 4º e o inciso I do § 3º do art. 4º, e
acrescenta o art. 15, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos:
“Art. 15. O art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
passa a vigorar com a inclusão do § 13:
.............................................................................................
§ 13. O poder concedente, por meio de decreto do Presidente
da República, poderá incluir, na tarifa de que trata o inciso I do
§ 1º deste artigo, remuneração adicional para garantir ao
concessionário
investimentos,

recursos
não

financeiros

necessariamente

necessários
na

própria

a

usina

hidrelétrica, para aumento de sua capacidade de geração de
energia elétrica, desde que assegurada a modicidade tarifária
para o conjunto dos consumidores cativos.“ (NR)

JUSTIFICAÇÃO


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Até 2011, a Eletrobrás era uma empresa que apresentava lucros
sucessivos, mesmo com políticas públicas que beneficiavam os consumidores. A
partir da adoção do regime de cotas, em 2012, a companhia passou a apresentar
prejuízos e aumento de sua dívida.
A Eletrobrás passou a investir em projetos estruturantes sem a
devida geração de caixa. Na realidade, os prejuízos e o aumento do endividamento
não foram causados por “ineficiência”, mas por receitas não compatíveis com as
atribuições estabelecidas para a companhia.
A

Tabela

1,

extraída

do

Relatório

da

Administração

e

Demonstrações Financeiras de 2016, mostra as receitas anuais de geração (RAGs)
das usinas hidrelétricas da Eletrobrás prorrogadas em 2013.
Tabela 1: Receitas anuais de geração das usinas hidrelétricas da Eletrobrás
prorrogadas em 2013

Conforme mostrado na Tabela 1, as receitas dessas usinas no ciclo
2017-2017 foram de apenas R$ 1,9 bilhão. No regime de produção independente, as
receitas dessas usinas poderiam ser da ordem de R$ 15 bilhões, o que causaria
grande impacto nas tarifas pagas pelos consumidores. Por isso, julga-se importante
que não se altere o regime das usinas para produção independente.


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A emenda aqui apresentada visa aumentar as receitas das usinas
hidrelétricas prorrogadas em 2013, nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, de modo assegurar aos concessionários, no regime de cotas, recursos para
aumento de suas capacidades de geração de energia elétrica.
Os

concessionários

deverão,

contudo,

demonstrar

que

os

investimentos a serem feitos por eles, não necessariamente nas próprias usinas
hidrelétricas, garantirão a modicidade tarifária para o conjunto dos consumidores
cativos.
Para evitar a baixa remuneração da Eletrobrás e de outras
concessionárias de geração que tiveram prorrogadas concessões de usinas
hidrelétricas em 2013, assegurando-se a modicidade tarifária, contamos com o apoio
dos nobres Pares desta Casa para a aprovação da emenda aqui proposta.

Sala das Sessões, em

de

de 2018.

Deputado LUCIANA SANTOS


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