CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR

Projeto de Lei nº 1282/2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe), para o desenvolvimento e
fortalecimento dos pequenos negócios.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Art. 1º Altera-se o § 2°do art. 2º e acrescente-se o inciso III ao seu caput, com a
seguinte redação:
“Art. 2º. …………………………………….
…………………………………….
III - às pessoas a que se refere o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de
2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019, ou, caso a declaração não
tenha sido entregue, no exercício de 2018.
…………………………………….
§ 2° A linha de crédito de que trata o § 1° será operacionalizada pelo Banco do Brasil,
pela Caixa Econômica Federal, pelo Banco do Nordeste do Brasil, pelo Banco da Amazônia,
pelos bancos estaduais ou pelas instituições de pagamento que integram o Sistema de
Pagamentos Brasileiro (SPB), respeitada a discricionariedade dessas instituições em aderir
ou não ao Pronampe.
…………………………………….”


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR
JUSTIFICAÇÃO

O PL 1282/20 tem o nobre objetivo de instituir programa de apoio às micro e
pequenas empresas, através da disponibilização de linha de crédito para o enfrentamento
do atual cenário de calamidade pública, decorrente do coronavírus.
A presente emenda tem por objetivo inserir nesse programa também os
microempreendedores individuais (MEI), que também estão inseridos dentro da Lei
Complementar nº 123, de 2006, estão sendo bastante prejudicados diante da paralisação
de atividades, e representam uma parcela significativa de brasileiros que contribuem para o
crescimento econômico do país, merecendo o devido reconhecimento e amparo nesse
momento.
De outro lado, a emenda possibilita que as instituições de pagamento que integram
o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) possam também operacionalizar as linhas de
crédito do programa aos beneficiários. A grande capilaridade dessas instituições, aliada as
ferramentas tecnológicas que dispõem, são grandes aliadas para que o programa consiga
atingir seu objetivo, desburocratizando e impedindo enormes filas junto às instituições
bancárias oficiais.
Assim, peço apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente emenda.

Sala de reuniões, em 16 de abril de 2020

Deputado NICOLETTI
PSL-RR