DVT n.1

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
(Do Sr. João Daniel)

Apresentação: 16/02/2022 19:29 - Mesa
DVT 1 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE

PL 5.284/2020 - Altera o Estatuto da OAB,
relativamente às atividades privativas de advogado,
à fiscalização, à competência, às prerrogativas, às
sociedades de advogados, ao advogado associado,
aos honorários advocatícios e aos limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.
Senhor Presidente,

DECLARO QUE na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 10 em que “O
texto destacado assegura que em buscas e apreensões em escritórios de advocacia, haja o
acompanhamento de um representante da OAB e que documentos e objetos de clientes,
sem relação com as buscas judiciais, sejam preservados”, VOTEI SIM ao texto, conforme
orientação do Partido dos Trabalhadores.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2022.

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Daniel
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*CD220585368000*

João Daniel
Deputado Federal (PT-SE)