Define os objetivos do Banco Central do Brasil e
dispõe sobre sua autonomia e sobre a
nomeação e a exoneração de seu Presidente e
de seus Diretores.

EMP n.34/0

(Do Senado Federal)

Apresentação: 09/02/2021 17:27 - PLEN
EMP 34 => PLP 19/2019

PLP 19/2019

Dê-se ao inciso iii do art. 10 a seguinte redação:

“III – Participar do controle societário ou exercer qualquer atividade
profissional direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício,
junto a instituições do sistema financeiro nacional, após o exercício do
mandato, exoneração a pedido ou demissão justificada, por um período de
2 (dois) anos.”

JUSTIFICAÇÃO

Esse inciso visa preservar a unidade da instituição e das políticas
monetárias e fiscais. Inadmissível a administração e a sociedade
conviver com uma dubiedade no ceio da política econômica. Qualquer
interferência do sistema privado pode causar grandes problemas para

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda modificativa de plenário

Sala da Comissão, 09 de fevereiro de 2019.

Deputado Bira do Pindaré
PSB/MA

*CD215653685400*

todos os setores econômicos e para a sociedade em geral.