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CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018 – Dispõe sobre a
desestatização da Centrais Elétricas S.A. – Eletrobrás e
altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n°
9.991. de 24 de julho de 2000, e a Lei n° 5.899, de 5 de
julho de 1973.
Autores

Arlindo Chinaglia, Érika Kokay, Henrique Fontana, João
Daniel, Patrus Ananias, Paulão, Pedro Uczai e Wadih Damous

1. _XXX_ Supressiva

2.__Substitutiva

Partido
PT

3. __ Modificativa 4. ___Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Suprimir os Incisos I e II do Art. 6º.
Nova redação ao caput do Art. 6º:
“Art. 6º - O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o inciso V do caput
do art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de geração hidrelétricas
localizadas nas bacias das usinas da Eletrobrás, pelo prazo das novas outorgas de
que trata o inciso I do caput do art. 2º, nos montantes definidos pelo planejamento
dos órgãos gestores dos respectivos comitês de bacia. ”

JUSTIFICAÇÃO

As bacias hidrográficas pertencem ao Sistema Interligado Nacional
e, portanto, a criticidade do uso dos recursos hídricos de uma bacia reflete umas nas
outras. Destacando-se quando a escassez do recurso hídrico numa bacia ocasiona o
envio de blocos de energia entre os subsistemas regionais.
O insumo “natural” Água por ser um bem público com múltiplos usos
é gerido por comitês de bacias associados aos órgãos reguladores dos recursos
hídricos, com destaque nas bacias interestaduais cuja regulação e gestão realizamse na Agencia Nacional de Águas (ANA). As referências legais são: Art. 21, inciso
XIX da CF e sua regulamentação pela Lei 9433/97.
Por essa razão, pedimos o apoio dos colegas Parlamentares para a
aprovação da emenda.


PARLAMENTARES

Deputado Arlindo Chinglia (PT/SP)

Deputada Érika Kokay (PT/DF)

Deputado João Daniel (PT/SE)

Deputado Henrique Fontana (PT/RS)

Deputado Patrus Ananias (PT/MG)

Deputado Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Paulão (PT/AL)

Deputado Wadih Damous (PT/RJ)