EMENDA DE PLENÁRIO

PROJETO DE LEI nº 3.723, DE 2019

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

EMENDA ADITIVA

Acrescente-se os seguintes parágrafos ao artigo 5º da Lei nº 10.826, de 2003, alterada pelo
artigo 1º do Projeto de Lei nº 3723/2019:
“Art. 5º.....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 5º Os proprietários de armas de fogo devidamente registradas, poderão
transportá-las, entre as espécies de endereços previstos no caput, desde que
autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal, e que estejam acompanhadas
do respectivo registro, guia de transporte e a munição armazenada e embalada
separadamente, de tal modo que não seja possível o uso imediato desta;
§ 6º Os proprietários de armas de fogo devidamente registradas poderão
cadastrar junto a Polícia Federal mais de um endereço, domicilio ou local de
trabalho, onde poderão exercer a posse do armamento, respeitados os critérios
estabelecidos no caput deste artigo;
§ 7º O proprietário comunicará o transporte da arma à Polícia Federal via sistema
eletrônico disponível no seu sitio eletrônico ou em aplicativo próprio, disponível
24 horas por dia.
§ 8º As guias para a finalidade disposta nos parágrafos acima serão emitidas pela
Policia Federal de forma gratuita. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda acolhe contribuição dos representantes da Associação Brasileira
de Advogados pela Legítima Defesa – ABRALED, por intermédio de seu presidente Paul Karsten
G. K. de Farias e visa permitir o exercício do direito de posse de armas de fogo e o transporte
de um endereço cadastrado para outro endereço igualmente registrado e vinculado ao
armamento.
Dessa forma se dá concretude ao direito das pessoas que possuam armas de fogo
devidamente registradas, de transportá-las de uma propriedade para outra, desde que


EMENDA DE PLENÁRIO

comunicada à autoridade policial, que deverá oferecer sistema de cadastro gratuito durante o
dia todo, onde serão inseridas informações do proprietário da arma, bem como a identificação
do local onde esta se encontra e para onde está sendo levada.
Para evitar a possibilidade de que a arma venha a ser usada durante o percurso em
que será transportada, esta deverá estar descarregada e a sua munição será levada em
compartimentos fechados, e separado da mesma.
Essa iniciativa é uma demanda de muitas pessoas que mesmo possuindo armas de
fogo regularizadas, não tem um instrumento ágil e desburocratizada que permita
deslocamento da mesma de um lugar para outro.
Dessa forma fica permitida ao cidadão que tenha a posse de uma arma, de levá-la de
sua residência ou sítio, ou a outro imóvel de maneira regular a qualquer hora do dia ou da
noite, sem entrave, sem custo e sem burocracia, facilitando a vida do proprietário, bem como
da própria autoridade de controle.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

POMPEO DE MATTOS
DEPUTADO FEDERAL – PDT/RS