Comissão Especial do Projeto de Lei n° 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA

Altera-se o art. 10 do Projeto de Lei nº 9.463/2018, com a
seguinte redação:

Art. 10. As garantias concedidas pela União à
Eletrobrás e às suas subsidiárias em contratos
firmados anteriormente à desestatização de
que trata esta Lei deverão ser extintas e seus
contratos aditados com garantias apresentadas
pelos novos sócios.

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo dessa emenda é proteger a União. Uma vez
que ocorrendo a desestatização da Eletrobrás não há motivação legal que
justifique a manutenção das garantias concedidas pela União de maneira
desproporcional a sua participação acionária resultante após a operação de
aumento de capital


Nesse sentido, faz-se necessário uma solução para que
as garantias conferidas pela União sejam diluídas entre os novos acionistas,
refletindo os riscos assumidos proporcionalmente as posições acionarias dos
novos sócios.

Sala das Comissões , em

de

de 2018.

Deputado Leonardo Quintão
(MDB – MG)