EMC n.2

PROJETO DE LEI Nº 1.535, DE 2021

Apresentação: 17/05/2022 21:06 - CSPCCO
EMC 2 CSPCCO => PL 1535/2021

1

Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de
1997, para conceder isenção de IPI aos
órgãos de segurança pública municipais na
compra de equipamentos.

EMENDA NA COMISSÃO
(Da Sra. Major Fabiana)

Altere-se a redação do artigo 1º do substitutivo 1 nos
seguintes termos:
Art. 1º. O caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de
1997, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de
segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e
Municípios:
I - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e
radiotelegrafia, bem como suas partes, peças e acessórios;
II - os veículos aéreos e terrestres de emergência, bem como suas
partes, peças, acessórios e blindagem;
III - as armas, bem como suas partes, peças e acessórios;

V - equipamentos de proteção individual, bem como seus
acessórios;
VI - . componentes dos uniformes operacionais. (NR)”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Major Fabiana
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220125482000

*CD220125482000*

IV - munições, bem como seus componentes e insumos;


As contribuições aqui trazidas em forma de emenda são um
resumo das 24 proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 2.319/2007, já
arquivado, que versam sobre isenção de IPI, somados a algumas nossas, fruto

EMC n.2

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 17/05/2022 21:06 - CSPCCO
EMC 2 CSPCCO => PL 1535/2021

2

da vivência de 20 anos na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
É sabido que por questões de valor, nem sempre o poder
público pode oferecer, em quantidade ou qualidade, os melhores instrumentos
de trabalho para os operadores da segurança pública. Acreditamos que a
redução de IPI destes itens possam dar um salto de qualidade na oferta de
meios de trabalho para nossos policiais.
Boa parte dos materiais relacionados em nossa emenda já são
isentos se adquiridos pelas Forças Armadas, conforme

INSTRUÇÃO

NORMATIVA SRF nº 112 de 31/12/2001.
Nada mais justo que estender estas isenções de IPI aos órgãos
de segurança pública, que diariamente travam uma guerra assimétrica em
defesa da sociedade brasileira.

de

de 2022.

Deputada MAJOR FABIANA
PL/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Major Fabiana
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220125482000

*CD220125482000*

Sala da Comissão, em