EMENDA SUPRESSIVA

EMP n.13/0

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
dá outras disposições.

Apresentação: 05/05/2020 11:41

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

O PLP sob exame destina-se a socorrer os Estados e Municípios em razão de
perdas de receita no período de Pandemia do Coronavirus, de um lado
suspendendo o pagamento o pagamento de dívida para com a União, e, de
outro, oferecendo ajuda financeira para compensar as perdas de receitas
desses entes federativos.

O art. 8º do PLP 39, na prática, é uma reprodução de artigo da PEC-Proposta
de Emenda à Constituição nº 186/2019, só que com fundamentos distintos.
Enquanto a PEC Emergencial determinava a suspensão de reajuste e de
outros direitos em caso de superação do teto de gasto e da ultrapassem da
regra de ouro, o art. 8º do PLP faz o mesmo em caso de calamidade pública
aprovada pelo Congresso Nacional.

Pegar carona nesse projeto para suspender reajustes, aumentos e adequações
remuneratórias de servidores públicos é um completo desproposito. Aliás, a
própria Câmara dos Deputados, quando apreciou essa matéria no PLP 149, fez
questão de excluir qualquer tema sobre servidor, por se tratar de matéria alheia
ao proposito original do projeto de lei.

Os servidores públicos já foram penalizados com o aumento de contribuião
previdenciária na reforma da previdência, estão ameaçados de nova perda com
a possibilidade de adoção de contribuição extraordinária para compensar
eventuais déficits dos regimes próprios, e se forem suspensos os direitos
lislatados no artigo 8º do PLP, ficará caracterizada a perseguição e agressão à
essa categoria de trabalhdores.

No plano federal, a esmagadora maioria dos servidores não teve reajuste em

*CD201963078000*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Suprima-se o art. 8º do PLP 39/2020


Deputado ASSIS CARVALHO
PT/PI

EMP n.13/0

*CD201963078000*

Sala das sessões, 04 de maio de 2020.

Apresentação: 05/05/2020 11:41

Por isso, contamos com o apoio de todos para a aprovação desta emenda, que
objetiva a supressão do art. 8º do PLP 39.

Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2019 nem em 2020, e os que tiveram em anos anteriores foram resultados de
parlamentos, destnados a repor parcialmente perdas do passado,
possibilitadade que também o PLP extingue.


(Do Sr. Assis Carvalho )

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:41

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprima-se o art. 8º do PLP

Assinaram eletronicamente o documento CD201963078000, nesta ordem:
1 Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

39/2020