PRL n.1

Apresentação: 28/10/2021 17:41 - CPD
PRL 1 CPD => PL 2630/2021

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2021

Institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH).
Autor: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU
Relator: Deputado FÁBIO TRAD

I - RELATÓRIO
O PL nº 2.630, de 2021, institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade

(TDAH),

prevendo

diretrizes,

direitos

e

garantias;

e

estabelecendo que a pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos.
Dentre os direitos, estão: a vida digna, a integridade física e moral, o livre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; proteção contra
qualquer forma de abuso e exploração; acesso a ações e serviços de saúde,
conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; educação e ensino
escolar especializado; emprego adequado à sua condição; moradia, inclusive
em residência protegida; previdência e assistência social.
A justificativa do projeto se fundamenta na necessidade de
garantir às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
os mesmos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, uma vez
que seriam semelhantes.
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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215242713400

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profissionalizante, e em casos de comprovada necessidade, acompanhante


comissões, despachado à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência (CPD); à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); e à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise dos

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Trata-se de proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas

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aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa.
Tramita em regime ordinário (art. 151, III, do RICD).
Não há projetos de lei apensados.
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Inicialmente, é preciso louvar a preocupação do nobre
Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU em relação às pessoas com Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade. São pessoas que experimentam
cotidianamente um grande sofrimento em razão dos comportamentos que
caracterizam esse transtorno: desatenção e hiperatividade.
Contudo,

o

Transtorno

do

Déficit

de

Atenção

com

Hiperatividade só se assemelha a casos leves de Transtorno do Espectro
Autista, pois a pessoa com autismo grave tem um quadro de comprometimento
cognitivo extremamente severo, a ponto de não conseguir se comunicar ou
mesmo se alimentar sozinho, associada muitas vezes a crises de
outras superfícies rígidas ou se morder até escarificar toda a pele.
Ademais, como observado na justificação do projeto de lei em
análise, se o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade tem como
diagnóstico diferencial o Transtorno do Espectro Autista é porque se tratam de
transtornos diferentes, que podem ter alguns pontos em comuns, mas cujas
características fundamentais que os definem são bastante diversas – é a
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autoagressividade – quando ela começa a bater sua cabeça contra paredes ou


diferenciais um do outro em razão de ambas apresentarem olho vermelho.
Não é possível também deixar de mencionar a discussão que
existe sobre a “patologização” da infância, que basicamente é um fenômeno
bastante

comum

de

atribuir

a

alguma

doença

neuropsiquiátrica

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mesma situação da conjuntivite e do glaucoma que são diagnósticos

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comportamentos normais da infância – por exemplo, afirmar que uma criança
muito traquina na escola tem algum transtorno mental e por esse motivo
necessitaria ser medicada com algum “calmante”.
Assim, não duvidando da existência do Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade, é preciso desvencilha-lo de alguns preconceitos e
estigmas que foram criados, tais como de ser uma forma de deficiência mental
ou uma falha dos pais que não deram uma “educação adequada” para a
criança.
Portanto, entendo que o projeto de lei ora em análise traz
medidas bastante adequadas para favorecer a integração das pessoas com
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade à sociedade, contudo,
algumas disposições que podem reforçar preconceitos e estigmas – ainda que
propostas com a finalidade de melhorar o cuidado a essas pessoas – devem
ser suprimidos.
Face ao exposto, voto pela APROVAÇÃO do PL nº 2.630, de
2021, com as seguintes emendas anexas.

Deputado FÁBIO TRAD
Relator
2021-15856

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215242713400

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Sala da Comissão, em 28 de outubro de 2021.


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Institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH).

EMENDA Nº 1

Suprima-se do art. 1º do projeto o seguinte § 2º:
§ 2º A pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade é considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais.

EMENDA Nº 2

Dê-se do inc. VI do art. 2º do projeto a seguinte redação:

EMENDA Nº 3

Suprima-se do art. 5º do projeto a seguinte expressão:
“em razão de sua condição de pessoa com deficiência”.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
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*CD215242713400*

“VI - a inserção da pessoa com Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade no mercado de trabalho
formal, observadas suas características.”


Deputado FÁBIO TRAD
Relator

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Sala da Comissão, em 28 de outubro de 2021.

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2021-15856

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