ESB n.45

(do Poder Executivo)

Apresentação: 31/08/2021 17:33 - CAPADR
ESB 45 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA ADITIVA
Art. 1º Inclui inciso VIII, ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 1293, de 2021, renumerando os demais:
"Art.
26 .............................................................................
...................................................................................
......

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda inclui o inciso VIII ao art. 26, para prever como
penalidade o perdimento, prática regular que foi equivocadamente omitida,
renumerando os demais incisos. O procedimento normalmente é instaurado
quando há conduta atípica.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215288018600

*CD215288018600*

VIII - perdimento. "


Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

ESB n.45

presente emenda.

Apresentação: 31/08/2021 17:33 - CAPADR
ESB 45 CAPADR => PL 1293/2021

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à

Dep. Carlos Veras

*CD215288018600*

PT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215288018600