Ofício nº 951 (SF) Brasília, em 18 de novembro de 2019. A Sua Excelência a Senhora Deputada Soraya Santos Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. Senhora Primeira-Secretária, Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (PL nº 6.799, de 2013, nessa 

dispor sobre a natureza jurídica dos anim

 Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à emenda em apreço. Atenciosamente,                 Wglplc18-027 
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      nº 27, de 2018 (PL nº 6.799, de 2013, na Casa de origem), que 

Acrescenta dispositivo à Lei            nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos

      Emenda única (Corresponde à Emenda nº 3 - Plen)  Dê-se ao art. 3º do Projeto a seguinte redação: 

Art. 3º Os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos com direitos despersonificados, dos quais devem gozar e, em caso de violação, obter tutela jurisdicional, vedado o seu tratamento como coisa. Parágrafo único. A tutela jurisdicional referida no caput não se aplica ao uso e à disposição dos animais empregados na produção agropecuária e na pesquisa científica nem aos animais que participam de manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, resguardada a sua dignidade

   Senado Federal, em 18 de novembro de 2019.      Senador Davi Alcolumbre Presidente do Senado Federal      wgl/plc18-027 eme