PROJETO DE LEI Nº 5.359, DE 2019

PRL n.1

Apresentação: 02/12/2021 16:13 - CAPADR
PRL 1 CAPADR => PL 5359/2019

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Altera a redação do inciso II do art. 1º
da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da
COFINS incidentes na importação e na
comercialização do mercado interno de
fertilizantes e defensivos agropecuários e dá
outras providências".
Autor: Deputado VILSON DA FETAEMG
Relator: Deputado HEITOR SCHUCH

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei no 5.359, de 2019, do ilustre Deputado Vilson
da Fetaemg, altera trecho da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, que reduz
a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação e sobre
a receita bruta de venda no mercado interno de defensivos agropecuários
classificados na posição 38.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI) e suas matérias-primas.

PIS/PASEP e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de
venda no mercado interno dos “agentes de controle biológico utilizados como
defensivos agropecuários” em substituição aos defensivos agropecuários
supracitados.
O Projeto foi distribuído em regime de tramitação ordinário para
apreciação

conclusiva

pelas

Comissões

de

Agricultura,

Pecuária,

Abastecimento e Desenvolvimento Rural (mérito), Finanças e Tributação
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217576040100

*CD217576040100*

A proposição reduz a zero as alíquotas da contribuição ao


RICD).
Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.
É o relatório

PRL n.1

(mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do

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II - VOTO DO RELATOR
O Deputado Vilson da Fetaemg apresentou Projeto de Lei que
altera a Lei no 10.925, de 2004, para conceder alíquota zero do PIS/PASEP e
da Cofins aos agentes de controle biológico utilizados como defensivos
agropecuários, em substituição aos defensivos agropecuários classificados na
posição 38.08 da Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi), na qual se enquadram inseticidas, rodenticidas,
fungicidas, herbicidas, entre outros produtos.
A proposição possui o mérito de corrigir uma grande injustiça,
ao conferir aos agentes de controle biológico utilizados como defensivos o
mesmo tratamento tributário hoje concedido aos defensivos agropecuários
tradicionais. Com isso, estimula-se a adoção de tecnologia ambientalmente
sustentável e menos nociva à saúde dos consumidores e dos produtores rurais.
Entretanto, parece-me que, neste momento, a retirada do
tratamento tributário diferenciado conferido aos defensivos agropecuários
químicos prejudicaria grande número de pequenos produtores rurais que
utilizam os produtos em suas lavouras. De acordo com dados do Censo
Agropecuário de 2017, cerca de 35% dos 3,9 milhões de agricultores familiares
estabelecimentos. Assim o aumento das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins
certamente seria repassado aos preços dos defensivos, reduzindo ainda mais a
lucratividade desses produtores.
Desse modo, apresento emenda para contemplar a extensão
do benefício tributário aos agentes de controle biológico, mantendo, contudo, o
tratamento hoje existente aos demais defensivos agropecuários.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217576040100

*CD217576040100*

utilizam agrotóxicos em sua produção, o equivalente a mais de 1,3 milhão de


n. 5.359, de 2019, e da emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

PRL n.1

Considerando o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei

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Deputado HEITOR SCHUCH
Relator

*CD217576040100*

2020-2454

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217576040100


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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

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Altera a redação do inciso II do art. 1º
da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da
COFINS incidentes na importação e na
comercialização do mercado interno de
fertilizantes e defensivos agropecuários e dá
outras providências".

EMENDA Nº

O art. 2º do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2º O inciso II do art. 1º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º........................................................... ...............................
......................................
II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da
TIPI e suas matérias-primas, bem como agentes de controle
biológico utilizados como defensivos agropecuários;” (NR)

de

de 2020.

Deputado HEITOR SCHUCH
Relator
2020-2454

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217576040100

*CD217576040100*

Sala da Comissão, em