COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 745, DE 2021

Dispõe sobre a troca de produtos
adquiridos por comércio eletrônico em caso
de vício de qualidade ou quantidade de fácil
constatação.
EMENDA Nº 1

Inclua-se o § 3º no art. 2º do Projeto de Lei nº 745, de 2021,
com a seguinte redação:
Art. 2º .............................................................................
........................................................................................
§ 3º Não havendo estoque do produto a ser substituído, o
fornecedor fará a devolução imediata do valor pago pelo
consumidor.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD217266142100*

Deputada JOICE HASSELMANN
Relatora