CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado EVANDRO ROMAN – PSD/PR

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 9.463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA ADITIVA
Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo:
Art. O art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2o...........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 1º-B. Em no mínimo 2 (dois) anos antes do final do prazo da outorga, ou
em período inferior, caso o prazo remanescente da outorga na data de
publicação desta Lei seja inferior a 2 (dois) anos, o poder concedente
informará ao titular da outorga, para os fins da prorrogação facultada no §
1o-A, o valor do UBP aplicável ao caso, cujo cálculo não será superior ao
valor da geração anual efetiva da usina multiplicada por 0,2 (dois
décimos) da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, pago em
duodécimos, no ano subsequente ao da sua apuração.
......................................................................................................................
§ 7o O empreendimento hidráulico cuja autorização ou concessão teve sua
outorga encerrada, porém não tenha sido prorrogada entre 11 de janeiro de
2013 até a data de publicação desta Lei, e que não atenda aos prazos
estabelecidos no § 1-A e no § 1-B do caput, terá 180 (cento e oitenta) dias
a partir da publicação desta Lei para manifestar ao Poder Concedente seu
interesse em prorrogar nas condições estabelecidas nesta Lei.“ (NR)

JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.360/2016, a partir de uma emenda inserida no PLV 29/2016,
garantiu que os agentes geradores pudessem prorrogar por 30 anos e a título
oneroso as outorgas, tanto de concessão quanto de autorização, de usinas com


potência entre 5MW e 50MW que ainda não tivessem sido prorrogadas.
Esse direito, garantido pelo Congresso Nacional, decorreu do fato de a Lei nº
12.783/2013 prever uma baixa remuneração para as usinas na faixa de potência
citada, caso optassem por renovar utilizando-se do regime de cotas. Tal
remuneração poderia prejudicar possíveis novos investimentos ou até mesmo a
qualidade do serviço.
Com o objetivo de possibilitar a prorrogação da outorga dessas usinas, a Lei
nº 13.360/2016 estabeleceu que o titular do empreendimento deverá arcar com a
Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH) e com o Uso do
Bem Público (UBP).
Ocorre que a redação desse novo dispositivo legal trouxe uma indesejável
insegurança jurídica em relação ao UBP, pois a inserção do § 1º-B no art. 2º da Lei
12.783/2013 deixou a critério do Poder Concedente o cálculo do UBP.
A presente emenda é sugerida, então, para corrigir essa distorção. Propõe-se
que o cálculo do pagamento da UBP seja realizado pela multiplicação da geração
anual efetiva por 20% da Tarifa Anual de Referência (TAR). Essa tarifa é bastante
utilizada para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos
Hídricos, pagamento esse relacionado à utilização de recursos naturais. O valor
sugerido, então, mostra-se adequado ao objetivo atual de introduzir previsibilidade
regulatória ao processo.
Hoje, usinas com potência inferior a 100MW licitadas pela maior UBP pagam
um valor da ordem de R$ 10,00/MWh, aproximadamente 32% menor que o valor da
UBP proposta por essa emenda, visto que 20% da TAR atualmente é R$ 14,80.
Também é necessário incluir nesse dispositivo os casos de empreendimentos cujas
outorgas já encerraram, mas não foram prorrogadas, sendo eles usinas
autoprodutoras, de concessão ou de autorização. É sugerida, então, a inclusão do
parágrafo 7º, que dará oportunidade ao agente de manifestar seu interesse em
prorrogar sua outorga ao MME.
Propõe-se, então, modificar o §1º-B e adicionar o § 7º ao art. 2º da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, de forma que a valoração do UBP para as
respectivas prorrogações das outorgas seja dada pela multiplicação da geração
anual efetiva por 20% da TAR, conforme texto de emenda aditiva.

Sala da Comissão, em 20 de março de 2018.

EVANDRO ROMAN (PSD/PR)
Deputado Federal