COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI Nº 5.658, DE 2013 Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda.                                                                               Autor: Deputado Otávio Leite                                                                             Relator: Deputado Felipe Bornier   PARECER DO VENCEDOR  (Da Sra. ERIKA KOKAY)    I - RELATÓRIO            O voto do eminente Relator na CTASP foi pela aprovação do Projeto de Lei 5.658/13 sob o argumento de que, 

diferentemente dos trabalhadores de empresas administradoras, os trabalhadores contratados diretamente pelos condomínios não recebem o auxílio-alimentação

o relator, acaba por comprometer a qualidade de vida desses trabalhadores, na medida em que o auxílio-alimentação é fundamental para a garantia de suas condições nutricionais, como também da sua capacidade física e a redução da fadiga e de doenças, o que diminui a incidência de acidentes do trabalho.                Apreciado na Reunião Deliberativa da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no dia 09 de agosto de 2017, o parecer do relator foi rejeitado. O colegiado aprovou o Parecer Vencedor da Deputada Erika Kokay contra o voto do Deputado Felipe Bornier.             Quanto à análise de mérito, a proposição sob exame foi distribuída a esta CTASP e à Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno. Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição. 
II- VOTO              Trata-se de proposta que pretende regulamentar o auxílio-alimentação específico para os empregados de condomínios e conferir tratamento tributário com desconto no imposto de renda dos condôminos 

 tendo em vista que a pessoa jurídica dos condomínios não paga tal imposto.              O projeto estabelece que tal auxílio alimentação não deve ser superior a 30% da remuneração do trabalhador, que não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, de imposto de renda e de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 

 FGTS.             Entendemos que essas condições visam restringir alguns entendimentos jurisprudenciais que reconhecem que pode ser integrado na remuneração do trabalhador o valor da alimentação quando feita em pecúnia, inclusive integrando o salário para efeito de pagamento de hora extra, férias, décimo-terceiro salário, FGTS e outros. Isso porque o art. 458 da CLT não faz expressa previsão de que a alimentação não seja considerada como integrante do salário. Nessa parte, opinamos de forma contrária ao disposto nos incisos I e II do Parágrafo único do Art. 2º do projeto, pois limita a conquista de direitos dos empregados celetistas.                       Convém ressaltar ainda que os condomínios não estão contemplados pelas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador 

 PAT, que admite às empresas que fornecem alimentação a seus empregados, um incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto de Renda em valor equivalente ao custeio dessa alimentação. Isso porque os condomínios não têm lucros e não se enquadram no regulamento cadastral do referido Programa.                 Assim, o projeto quer criar uma sistemática que estende a possibilidade do desconto fiscal no Imposto de Renda dos condôminos, em razão da oferta do auxílio alimentação para os empregados do condomínio onde resida (desconto da cota-parte que caiba ao contribuinte em relação às despesas com auxílio-alimentação pago aos empregados de condomínio em 
que resida). Caso o condômino seja isento do pagamento anual de Imposto de Renda, este indivíduo poderá requerer a restituição de sua conta perante a Receita Federal.               Vale registrar que, durante o processo de leitura do parecer vencedor proferido à matéria, esta relatora manifestou-se, equivocadamente, contrária ao Projeto em questão, quando na verdade, a intenção era manifestar-se contrária ao parecer apresentado pelo nobre Deputado Felipe Bornier, tendo em vista a importância do projeto para assegurar direito ao conjunto de trabalhadores (as) de que trata a matéria.              Nesse diapasão, comungamos com o autor do projeto, o nobre Deputado Otávio Leite, que defende que os(as) trabalhadores(as) contratados(as) diretamente pelos condomínios devem usufruir do benefício do auxílio-alimentação, justamente por ser um direito e não uma benesse do(a) empregador(a).             Assim, consideramos meritória a proposição apresentada e, desta forma, tomamos a liberdade de fazer a ressalva de que, para fins de atender fundamentalmente ao interesse maior desses(as) trabalhodores(as), faz-se necessário retirar do texto legal os dispositivos dispostos nos incisos I e II do § Único do Art. 2º do projeto, considerando que constituem barreira para a conquista de direitos dos(as) empregados(as) celetistas, conforme já destacamos anteriormente.           Pelas razões acima manifestadas e tendo em vista que a rejeição do projeto fora retificada, com base no acolhimento da Questão de Ordem levantada pelo Deputado Assis Melo, na reunião deliberativa da CTASP do dia 23/08/17 e acolhida pela Presidência desta Comissão, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.658, de 2013, com as emendas anexas. Sala da Comissão, em        de                     de 2017.  Deputada ERIKA KOKAY 

 PT/DF Relatora do Parecer Vencedor  
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 




  Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda.    EMENDA Nº 1                 Suprimam-se os incisos I e II do Parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei n° 5.658, de 2013. Sala da Comissão, em        de                     de 2017.  Deputada ERIKA KOKAY Relatora do Parece Vencedor             
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO  PROJETO DE LEI No 5.658, DE 2013  Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda.    EMENDA Nº 2                 O Parágrafo Único do Art. 2°, do Projeto de Lei n° 5.658, de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:              

A parcela paga a título de auxílio-alimentação não poderá ser superior a trinta por cent

  Sala da Comissão, em        de                     de 2017.   Deputada ERIKA KOKAY Relatora do Parece Vencedor