 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA) 
Sugere a alteração do Decreto nº 
9.847, de 25 de junho de 2019, que regula-
menta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 
de 2003, para dispor sobre registro de ar-
mas obsoletas.  
Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do 
Brasil, 
Em junho de 2019 foi editado o Decreto nº 9.847, seu objetivo 
foi regulamentar o Estatuto do Desarmamento de forma mais consentânea 
com os anseios da sociedade, desburocratizando a concessão de posse e 
porte de armamentos. 
Não obstante o Decreto tenha tornado mais objetivos e im-
pessoais esses procedimentos, a norma restringiu os direitos de colecionado-
res - detentores de armas obsoletas – que, desde então, precisam registrar 
seu armamento no SIGMA, conforme art. 4º, § 2º, inciso III, do referido Decre-
to, in verbis: 
Art. 4º O Sigma, instituído no âmbito do Comando do Exército 
do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas 
de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País 
que não estejam previstas no art. 3º. 
§ 1º O Comando do Exército manterá o registro de proprietá-
rios de armas de fogo de competência do Sigma. 
§ 2º Serão cadastradas no Sigma as armas de fogo: 
............................................................................................. ..... 
III – obsoletas 
É certo que o armamento em tela se trata de equipamento 
inerte, sem poder ofensivo. O cadastro ou registro obrigatório dessas armas 
obsoletas ampliará a burocracia e os custos ligados ao procedimento. Desse 
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modo, igualar relíquias históricas a armas modernas de coleções, caça ou tiro 
esportivo nos parece medida contrária ao bom senso. 
 O cadastro de armas de pederneira, arcabuzes de mecha ou 
rodete, bacamartes, mosquetes e pistolas de percussão e outras de antecar-
ga unicamente causaria transtornos a colecionadores e museus, quer públi-
cos ou privados, e prejuízo às atividades de antiquários e leiloeiros, inibindo 
desta forma a preservação da memória histórica nacional.  
Nos EUA e na União Europeia, as armas obsoletas são consi-
deradas simples antiguidades, não existindo qualquer restrição ao colecio-
nismo e comércio, mormente àquelas de modelo anterior a 1890 que usavam 
como propelente a pólvora negra. 
Assim, propomos que seja dada à matéria o tratamento ante-
rior oferecido pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamen-
tava a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, 
posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Naci-
onal de Armas - SINARM e define crimes, e revogado pelo Decreto nº 9.785, 
de 2019, abaixo transcrita: 
Art. 14.  É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM 
ou no SIGMA, excetuadas as obsoletas. 
Diante do exposto, solicitamos que seja examinada, pelo Se-
nhor Presidente da República Federativa do Brasil, a conveniência e a opor-
tunidade de diligenciar para a edição de alteração normativa nos termos pro-
postos nesta Indicação. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA 
 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA) 
Requer o envio de Indicação ao Exmo. 
Presidente da República Federativa do Bra-
sil, o Senhor Jair Messias Bolsonaro, visan-
do à alteração do Decreto nº 9.847, de 25 
de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para 
dispor sobre registro de armas obsoletas.  
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Po-
der Executivo a Indicação anexa, sugerindo alteração do Decreto nº 9.847, de 
25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 
2003, para melhor tratamento da questão do registro de armas obsoletas. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA 
 
 
 
 
 
 
 
 
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