altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1969, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de

EMP n.107/0

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e

Apresentação: 18/11/2020 10:33 - PLEN
EMP 107 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4199, DE 2020

EMENDA Nº
“Art. 23. A Lei nº 10.893, de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“…………………………………………………………………………………………
Art. 19 (…)
I – (…)
…………………………………………………………………………………………
…….
b) para jumborização, conversão, modernização, docagem, manutenção,
revisão e reparação de embarcação própria ou afretada, inclusive para
aquisição e/ou instalação de equipamentos, nacionais ou importados,
quando realizada por estaleiro ou empresa especializada brasileira,
sendo responsabilidade da empresa proprietária ou afretadora adquirir
e

contratar

os

serviços;

…………………………………………………………………………………
………………………
c) para manutenção, em todas as suas categorias, realizada por
estaleiro brasileiro, por empresa especializada ou pela empresa

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

julho de 2004.

…………………………………………………………………………………
……………………..”
JUSTIFICAÇÃO

*CD209817121700*

proprietária ou afretadora, em embarcação própria ou afretada; (NR)


brasileiras de navegação. A introdução dos termos “manutenção” e revisão”
é uma atualização que se faz necessária, pois o termo “reparação” é
aplicado apenas no caso de intervenções após a quebra de um equipamento

EMP n.107/0

dispositivo da Lei 10.893/04 que possui ampla utilização pelas empresas

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EMP 107 => PL 4199/2020

As alterações propostas visam atualizar, sob vários aspectos, a redação de

relacionados à Confiabilidade e Mantenabilidade, define, entre outros, o que
significa manutenção e suas divisões: - Manutenção preventiva - aquela
efetuada em intervalos predeterminados, ou de acordo com critérios
prescritos, destinada a reduzir a probabilidade de falha ou a degradação do
funcionamento de um item; manutenção programada - aquela efetuada de
acordo com um programa preestabelecido; - Manutenção preditiva - aquela
que permite garantir uma qualidade de serviço desejada, com base na
aplicação sistemática de técnicas de análise, utilizando-se de meios de
supervisão centralizados ou de amostragem, para reduzir ao mínimo a
manutenção preventiva e diminuir a manutenção corretiva; e - Manutenção
corretiva e reparo - aquela efetuada após a ocorrência de uma pane e
destinada a recolocar um item em condições de executar uma função
requerida.
Desta forma, é necessária a inclusão dos termos “manutenção” e “revisão”,
pois a redação atual “reparação” é um estímulo a ineficiência na medida em
que o uso dos recursos da conta vinculada é permitido apenas no caso de
pane. Na prática, as empresas de navegação investem cada vez mais em
manutenção preditiva dos navios, buscando maior confiabilidade, maior
disponibilidade, preservação do meio ambiente e segurança.
A ampliação da expressão “estaleiro brasileiro” por “empresa brasileira”
busca adequar o alcance do dispositivo permitindo que os estaleiros
brasileiros e outras empresas brasileiras possam ser contratadas dentro das
suas especialidades. Quando da manutenção, algumas podem ser
realizadas pela própria empresa com sua equipe especializada, sem custos

*CD209817121700*

A NBR 5462 (ABNT, nov/94), que trata dos principais conceitos e termos

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ou colapso de uma estrutura, por exemplo.


*CD209817121700*

EMP n.107/0

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amparado com o uso dos recursos da Conta vinculada.

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

adicionais, mas é necessário que o material para sua realização seja


Aprimora a redação do art. 19,
permitindo que recursos sejam utilizados
para manutenção e revisão, realizados,
também, pela própria companhia de
navegação.

Assinaram eletronicamente o documento CD209817121700, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
2 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(p_6524)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.107/0

(Do Sr. Marcelo Calero)

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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