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SDI 1 concede a aeronauta da Tam o pagamento de direitos trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso da Tam e manteve a condenação da companhia aérea. Uma aeronauta recorreu à Justiça para pedir o pagamento de direitos trabalhistas.
O caso foi julgado pelos ministros da Seção 1 de Dissídios Individuais (SDI 1) do TST. No processo, uma aeronauta da Tam pedia o pagamento de diversos direitos trabalhistas, entre eles, a compensação orgânica, que é um adicional de 20% pago para compensar os desgastes provocados pela atividade aérea.
Durante cinco anos, a aeronauta trabalhou como comissária de bordo e chefe de equipe. Ela alegou que não recebia parte do adicional de compensação orgânica. O pagamento do benefício está definido em convenção coletiva da categoria.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, em São Paulo, negou o pedido. O argumento foi de que o pagamento estava incluído na remuneração mensal fixa da aeronauta. No julgamento do recurso apresentado à 2ª Turma do TST, os ministros mudaram o entendimento. Eles citaram a súmula 91 do TST, que proíbe o chamado salário complessivo, quando no contracheque do trabalhador aparece apenas o valor total da remuneração, sem identificar o pagamento de outras parcelas, como a compensação orgânica.
A companhia aérea recorreu à SDI 1. o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, votou no sentido de modificar a condenação, admitindo a inclusão da parcela no salário. "Dei provimento ao recurso para isentar a reclamada do pagamento da parcela denominada compensação orgânica", alegou.
No julgamento dos embargos da Tam contra a decisão, o ministro Vieira de Mello Filho identificou uma falha técnica no processo, que impediria a análise do pedido. A argumentação da empresa era sobre a natureza indenizatória da compensação orgânica. Mas a decisão da 2ª Turma foi baseada na proibição do salário complessivo.
O ministro citou a súmula 422 do TST, que diz que o recurso que não ataca os fundamentos da decisão questionada não deve ser analisado. "Nós estamos numa seção de natureza técnica: a matéria é controvertida, mas não é esse o processo", defendeu Vieira de Mello Filho.
O voto foi acompanhado pelos demais ministros da SDI 1,  ficando vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Com a decisão, ficou mantida a decisão da 2ª Turma, que aceitou o pedido da trabalhadora.
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