Emenda de Plenário

Modifique-se o art. 7, II do PL, nos seguintes termos:
“Art. 7º ………………………………………………
………………………………………………………..
II - ao financiamento da saúde pública, nos casos dos acordos firmados
após a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.”
(NR)

Justificação

A redação original do PL destina os ganhos auferidos com os acordos à amortização da
dívida pública mobiliária federal, se firmados após o prazo de vigência do Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020.
Entretanto, considerando que a necessidade de recursos para a saúde, mesmo que seja
menor que no período mais agudo da crise do coronavírus, continuará elevada após o fim da
pandemia, sugere-se que esses recursos sejam direcionados para essa área que, além disso, tem
sido historicamente subfinanciada.
Vale destacar que o país não enfrenta atualmente dificuldades de financiamento, e que
a dívida poderá ser paga quando a economia voltar a crescer e gerar recursos para o governo que

EMP n.5/0

*CD204808910700*

Regulamenta o acordo direto para pagamento com
desconto ou parcelado de precatórios federais, com
a destinação dos descontos obtidos pela União ao
enfrentamento da situação de emergência de saúde
pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de
dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal
situação emergencial.

Apresentação: 25/06/2020 10:36 - PLEN
EMP 5 => PL 1581/2020

PROJETO DE LEI N° 1.581, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica


Vincular, portanto, o dinheiro economizado com os acordos à amortização da dívida
não nos parece interessante, razão pela qual sugerimos emenda ao dispositivo a fim de que sejam
destinadas ao financiamento da saúde.

EMP n.5/0

não sejam indispensáveis, como ocorre hoje, para a manutenção de serviços essenciais para a
sobrevivência de parcela da população.

Apresentação: 25/06/2020 10:36 - PLEN
EMP 5 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

*CD204808910700*

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em ....... de junho de 2020.


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 1.581/2020.

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/06/2020 10:36 - PLEN
EMP 5 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD204808910700, nesta ordem: