AO PROJETO DE LEI Nº 1.706, DE 2021

EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 01/06/2022 17:23 - CCJC
EMC-A 1 CCJC => PL 1706/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 – Código de
Processo Civil.

EMENDA Nº 01

Acrescente-se a expressão “ (NR) ” após a redação do § 4º que
o projeto acrescenta ao art. 236 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Sala da Comissão, em 1º de junho de 2022.

*CD221438367600*

Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arthur Oliveira Maia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221438367600