PROJETO DE LEI Nº 4.758, DE 2020

EMC n.1

Apresentação: 15/09/2021 17:22 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 4758/2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

“Dispõe sobre a fidúcia e dá outras
providências”.
EMENDA ADITIVA
Acrescentasse ao artigo 2º, do substitutivo do Projeto de
Lei nº 4.758 de 2020, aprovado pela Comissão de Finanças e
Tributação, o parágrafo 5º, conforme segue:
“Art. 2° A fidúcia é o negócio jurídico pelo qual uma das
partes, denominada fiduciante, transmite, sob regime
fiduciário, bens ou direitos, presentes ou futuros, a
outra,

denominada

fiduciário,

para

que

este

os

administre em proveito de um terceiro, denominado
beneficiário, ou do próprio fiduciante, e os transmita a
estes ou a terceiros, de acordo com o estipulado no
respectivo ato constitutivo.

§ 5º. Os créditos que antecedem o regime de fidúcia sobre
os bens do devedor não se sujeitam às limitações
impostas pela constituição da fidúcia, bastando para
tanto, a demonstração da data da constituição do crédito
e a data da instituição do regime de fidúcia. (NR)”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christiane de Souza Yared
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213755341000

*CD213755341000*
LexEdit

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Inicialmente, cumpre ressaltar o mérito da proposição
legislativa de autoria do ilustre Deputado Enrico Misasi e os efeitos

EMC n.1

Apresentação: 15/09/2021 17:22 - CCJC
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JUSTIFICAÇÃO

positivos pretendidos para a gestão de bens em diversas situações. O
texto trará mais segurança jurídica para os cidadãos, por meio de uma
lei que teve êxito em diversas jurisdições.
Nesse sentido, com o intuito de cooperar com o
aperfeiçoamento da matéria, apresentamos esta emenda aditiva para
evitar risco aos credores do Fiduciante, pois após a concessão do
crédito baseado em análise do patrimônio total do cliente, este poderá
(eventualmente) dilapidar seu patrimônio, blindando-o por meio da
constituição de fidúcia, o que causaria insegurança nas relações
negociais, mesmo existindo ressalva em casos de fraude.
Isso ocorreria por ser necessário que os credores
demonstrem a eventual fraude por meio de medidas judiciais que
podem ser bastante morosas em total prejuízo aos seus créditos.
Por isso contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta emenda.
de setembro de 2021.

CHRISTIANE DE SOUZA YARED
PL-PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christiane de Souza Yared
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213755341000

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Sala da Comissão,