COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 6-A, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE
"MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE
TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 6, DE 2019
(Do Sr. Junior Lourenço e outros)

EMENDA Nº ____ À PEC 06/2019

Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às
regras opcionais de transição relacionadas aos regimes
próprios de previdência social.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º. Altere-se a PEC para incluir o art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras
opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social:

Art. 3º-Aº Os servidores e membros de Poder, inclusive detentores de mandato eletivo, que
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de
previdência complementar do respectivo ente poderão, mediante prévia e expressa opção,
aderir ao regime de que trata o §14 do art. 40 da Constituição, observadas as seguintes
condições:


§1º. Aos servidores e membros de Poder optantes, aplicar-se-á o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – de que trata o art. 201
da Constituição da República às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime
Próprio de Previdência Social.
§ 2º É assegurado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo o direito a um
benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência
do Estado de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática
estabelecida nos §§ 3º a 4º deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o §
9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei. (NR)
§ 3º O benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das
maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para
as contribuições do servidor ao regime de previdência do Estado, atualizadas pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência, e o limite máximo a que se refere o caput deste artigo, na forma regulamentada
pelo Poder Executivo, multiplicada pelo fator de conversão. (NR)
§ 4º O fator de conversão de que trata o § 3º deste artigo, cujo resultado é limitado ao máximo
de 1 (um), será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: FC = Tc/Tt
Onde:
FC = fator de conversão;
Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência do Estado
de que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de
cargo efetivo do Estado ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do
Ministério Público e Defensoria Pública até a data da opção;
Tt = 455, quando servidor titular de cargo efetivo do Estado ou membro do Poder Judiciário,
do Tribunal de Contas, do Ministério Público e Defensoria Pública, se homem, nos termos da
alínea “a” do inciso III do art. 40 da Constituição Federal;
Tt = 390, quando servidor titular de cargo efetivo do Estado ou membro do Poder Judiciário,
do Tribunal de Contas, do Ministério Público e Defensoria Pública, se mulher, ou professor de


educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição
Federal, se homem;
Tt = 325, quando servidor titular de cargo efetivo do Estado de professor de educação infantil
e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se mulher.
(NR)
§ 5º O fator de conversão será ajustado pelo órgão competente para a concessão do
benefício quando, nos termos das respectivas leis complementares, o tempo de contribuição
exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça
atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de que trata o § 4º. (NR)
§ 5º O benefício especial será pago pelo órgão competente do Estado, por ocasião da
concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio
de previdência do Estado, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o
benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina. (NR)
§ 6º O benefício especial calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício
de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social. (NR)
§7º O benefício especial tem caráter compensatório e não constitui benefício previdenciário
em sentido estrito, não se encontrando sujeito à incidência de contribuição previdenciária do
segurado nem do ente público.
§ 8º O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de 24 (vinte e
quatro) meses, contados a partir do início da vigência desta proposta de emenda
constitucional.
§ 9º A migração para o Regime de Previdência Complementar não altera os requisitos
temporais para a concessão da aposentadoria, notadamente quanto à idade e ao tempo de
contribuição, e tampouco prejudica o recebimento de abono de permanência ou do benefício
especial, ou ainda a aplicação das regras de transição em vigor nos termos da legislação
vigente ao tempo da migração.
§ 10 O exercício da opção a que se refere este artigo é irrevogável e irretratável, não sendo
devida pelo Estado e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente
ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no
caput deste artigo.


§ 11 A adesão dos servidores ao Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei
depende de prévia e expressa opção por um dos planos de benefícios acessíveis ao
participante, tendo direito à contrapartida do patrocinador, nunca inferior ao percentual
recolhido pelo optante, nos termos da lei que instituiu o regime de previdência complementar.
§ 12 Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento
de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
§ 13 Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da
inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga
em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
§ 14 O cancelamento da inscrição previsto no § 5º não constitui resgate.
§ 15 A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.

Justificativa

Pelo contido no art. 40, § 16º da Constituição Federal, podem os servidores que ingressaram
antes do regime de previdência complementar optar por este regime. O que propõe a
presente emenda é, visando propiciar caminho dos servidores público à migração ao regime
de previdência complementar trazido pelo Constituinte derivado, trazer como norma transitória
a PEC 06/2019 a mesma normatização existente hoje no âmbito da União, consideradas as
significativas mudanças no regime próprio de previdência inauguradas pela presente PEC na
Constituição Federal.
No âmbito federal, essa faculdade foi pormenorizada na Lei federal 12.618/12 em seus artigos
1º e 3º – prevendo a compensação das contribuições vertidas ao RPPS em base de cálculo
superior ao teto do RGPS através do benefício especial, de natureza compensatória aos
servidores que optarem por ingressar no regime complementar (em virtude das contribuições
já descontadas sobre os vencimentos integrais, acima do limite do RGPS), adicionado ao
benefício previdenciário em sentido estrito a que fizerem jus, no limite do teto do regime geral


(RGPS).
Insta frisar que, corroborando à demonstração do grande interesse da administração pública
nesse sentido, a Lei Federal referida (Lei 12.618/12), teve recentemente seu artigo 3º §7º
alterado pela Lei 13.328/16, no sentido de se ampliar o prazo para que os servidores da União
possam fazer esta opção em um claro incentivo ao regime complementar.
Ocorre, entretanto, que as diversas unidades federativas carecem de normatização similar,
deixando de regulamentar o aproveitamento das contribuições anteriores, em verdadeiro
desestímulo à migração ao regime de previdência complementar ao RPPS, que o Constituinte
derivado busca desafogar. Esta emenda atende ao princípio da isonomia, assegurando
observância a direito subjetivo dos servidores de todos os entes federados, considerando a
diferença a maior das contribuições já realizadas, acima da base de cálculo do teto do RGPS.
A presente proposta visa, assim, garantir explicitamente o direito de opção ao regime da
previdência complementar de todos os servidores, federais e estaduais, que ingressaram no
serviço público anteriormente à sua instituição, referendando o modelo constitucionalmente
adotado desde a emenda 41/2003.
Tal medida é de interesse do Poder Executivo, em todas as esferas federadas (pois
significará menor número de aposentadorias integrais no futuro) e dos servidores (pois
deixará a escolha a seu critério - de acordo com a análise de circunstâncias e características
específicas).
Por fim, cabe reiterar que a presente proposta é um mero espelho do texto contido na
legislação federal – o que demonstra o respeito ao princípio federativo – devidamente
atualizado com os entendimentos recentes sobre o tema, sendo conveniente sua transposição
às disposições transitórias, como regime opcional de transição, até para segurança jurídica
dos optantes.

Sala das Sessões,

de maio de 2019

Junior Lourenço
Deputado Federal - PR/MA


EMENDA À PEC N° 6/2019

O objetivo desta emenda é acrescentar ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras
opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social

Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura