Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, passa a vigorar com
as seguintes redações.

EMP n.18

Apresentação: 20/04/2021 11:44 - PLEN
EMP 18 => PL 5829/2019

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019

EMENDA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nº

Dê-se nova redação aos arts. 16 e 24 do substitutivo
apresentado em Plenário pelo relator, acrescentando-se o art. 32 seguinte e
renumerando-se os demais:
“Art. 16. ..................................................................................
§ 1º ........................................................................................
§ 2º A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), por
intermédio de aportes financeiros da União, custeará o
montante referente às componentes tarifárias incidentes sobre
o consumo compensado que não forem pagas pelas unidades
consumidoras participantes do SCEE, inclusive no que se
refere ao disposto nos arts. 24 a 26 desta lei.”

“Art. 32. O art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
‘Art. 13. .............................................................................
..........................................................................................
§ 1º-F. Fica a União autorizada a destinar recursos para
a CDE para o custeio dos benefícios tarifários
concedidos às unidades consumidoras participantes de
sistema de compensação de energia elétrica.
................................................................................’ (NR)”
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leonardo Gadelha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216448718600

*CD216448718600*

“Art. 24. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE
custeará temporariamente a componente tarifária TUSD Fio B
incidente sobre a energia elétrica compensada pelas unidades
consumidoras participantes do SCEE, na forma do artigo 16
desta lei.”


A microgeração e a minigeração distribuída geram benefícios
energéticos, ambientais, econômicos e sociais ao país.
Sob o aspecto dos sistemas elétricos, reduzem as perdas,

EMP n.18

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 20/04/2021 11:44 - PLEN
EMP 18 => PL 5829/2019

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diminuem os investimentos na expansão das redes e diminuem a sobrecarga
no sistema elétrico no momento de pico de consumo, entre outros ganhos.
Quanto à questão ambiental, por meio do aproveitamento da
energia solar, a geração distribuída reduz o despacho das termelétricas a
combustíveis fósseis, evitando a emissão de poluentes, especialmente os
gases causadores de efeito estufa, o que contribui para que o Brasil alcance
suas metas de redução de emissões assumidas internacionalmente.
Além disso, as atividades econômicas relativas à instalação de
equipamentos de geração nas unidades consumidoras criam grande número
de empregos e renda.
Portanto, constata-se que os benefícios trazidos por essas
modalidades de geração descentralizada são muito amplos e de interesse de
toda a sociedade. Assim, propomos que os incentivos tarifários para seu
crescimento sejam suportados pela União, por intermédio de aportes à Conta
de Desenvolvimento Energético.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-4208

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leonardo Gadelha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216448718600

*CD216448718600*

Deputado LEONARDO GADELHA