REQUERIMENTO 
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo sugerindo ao Ministério das 
Comunicações a adoção de medidas para a 
melhoria da qualidade e ampliação da 
cobertura dos serviços de telecomunicações 
no País. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. que seja encaminhada 
ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo ao Ministério das 
Comunicações a adoção das medidas constantes da Indicação em anexo para 
a melhoria da qualidade e ampliação da cobertura dos serviços de 
telecomunicações no País. 
Sala das Sessões, em       de                               de 2015. 
Deputado FÁBIO SOUSA 
Presidente 
 
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2015 
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) 
Sugere ao Ministério das 
Comunicações a adoção de medidas para a 
melhoria da qualidade e ampliação da 
cobertura dos serviços de telecomunicações 
no País. 
Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações: 
A Subcomissão Especial de Telefonia Móvel e TV por 
Assinatura da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – 
CCTCI – da Câmara dos Deputados foi instalada em 2015 com o objetivo de 
fazer um diagnóstico sobre o setor de telecomunicações no País e apresentar 
propostas para a melhoria da qualidade e ampliação da cobertura dos serviços 
de telefonia, banda larga e TV por assinatura. 
Como resultado dos encontros realizados pela 
Subcomissão com representantes de instituições públicas, operadoras de 
telecomunicações, órgãos de defesa do consumidor e outras organizações da 
sociedade civil, foi evidenciada a necessidade da adoção de ações legislativas 
e medidas regulatórias que contribuam para a massificação do acesso, a 
redução dos preços e a melhoria da qualidade dos serviços. 
No que diz respeito às propostas cuja implementação se 
encontra na esfera de competência do Poder Executivo, o colegiado concluiu 
pela elaboração da presente Indicação, sugerindo ao Ministério das 
Comunicações e à Anatel a adoção das seguintes providências: 
1) Atualização da velocidade mínima de oferta dos serviços de 
Banda Larga Popular e do Programa Banda Larga nas Escolas: 
O serviço de Banda Larga Popular foi criado em 2011 no 
âmbito do PNBL1 com o objetivo de oferecer internet à velocidade de 1 Mbps 
ao custo mensal de até R$ 35,00. O programa foi institucionalizado após a 
                                                          
1
 Programa Nacional de Banda Larga. 
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
assinatura de termo de compromisso pelas concessionárias de telefonia fixa, 
que se comprometeram a prover o serviço nos municípios localizados em suas 
respectivas áreas de concessão. 
Segundo o Ministério das Comunicações, ao fim de 2014, 
a Banda Larga Popular já era ofertada em cerca de 5 mil municípios brasileiros. 
No entanto, apesar da capilaridade do programa, seus resultados práticos 
ainda são desanimadores. Em setembro de 2014, o serviço só contava com 
1,84 milhão de assinaturas, correspondendo a menos de 8% do total de 
acessos de banda larga fixa no País. 
Em nosso entendimento, a baixa efetividade do programa 
resulta principalmente de dois fatores: a baixa velocidade de acesso ofertada e 
publicidade deficiente do serviço. Nesse sentido, cabe a informação de que, em 
relação à velocidade dos serviços de banda larga, o Brasil ocupa hoje a 89ª 
posição em um ranking composto por 150 nações, com uma taxa média em 3 
Mbps, segundo  a consultoria Akamai. Apesar desse pífio posicionamento do 
País no cenário internacional, a velocidade média da banda larga no Brasil é 
três vezes superior à ofertada na Banda Larga Popular. Além disso, em muitas 
localidades, os acessos a velocidades inferiores a 10 Mbps já não são mais 
comercializados, o que demonstra a necessidade da atualização da taxa 
utilizada como parâmetro para a Banda Larga Popular. 
Ademais, instituições da sociedade civil e entidades de 
defesa do consumidor argumentam que as prestadoras não oferecem a Banda 
Larga Popular de forma destacada em seus sítios na internet, além de 
dificultarem sua contratação por meio de atendimento telefônico. Soma-se a 
isso o fato de que o programa é desconhecido da grande maioria da 
população, em razão da inexistência de publicidade sobre o serviço. 
Outro projeto de grande destaque instituído na esfera do 
PNBL é o Programa Banda Larga nas Escolas – PBLE. O programa foi criado 
em 2008 por ocasião da revisão do Plano Geral de Metas para a 
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU. Ele tem por 
intuito levar internet em banda larga a todas as escolas públicas urbanas 
brasileiras, e sua execução é de responsabilidade das concessionárias de 
telefonia fixa. Além do encargo pela instalação e manutenção das conexões, as 
empresas também devem promover atualizações periódicas na velocidade, que 
se iniciou à taxa de 1 Mbps de download.  
Embora segundo a Anatel mais de 64 mil 
estabelecimentos de ensino já sejam beneficiários do PBLE, a velocidade de 
conexão prevista no programa não atende às necessidades mínimas das 
escolas, sobretudo se considerarmos que o acesso é compartilhado entre 
todos os alunos e professores de cada instituição. Essa situação demonstra a 
necessidade de majoração da taxa mínima de oferta do serviço quando da 
próxima atualização do PGMU, que deverá ocorrer em 2016. 
Em síntese, portanto, recomendamos que o Ministério 
das Comunicações atualize e estabeleça mecanismos efetivos de revisão 
periódica da velocidade mínima de oferta dos serviços oferecidos no âmbito do 
Programa de Banda Larga Popular e do Programa Banda Larga nas Escolas. 
Propomos ainda que o Ministério elabore um plano de divulgação desses 
programas, inclusive mediante imposição às operadoras da obrigatoriedade de 
publicidade ostensiva desses serviços nos meios de comunicação social. 
2) Elaboração de cartilha para facilitar o acesso dos pequenos 
provedores de internet a financiamentos para investimento em 
infraestrutura: 
As entidades representativas dos pequenos provedores 
de banda larga ouvidos pela Subcomissão em 2015 assinalaram que uma das 
principais dificuldades enfrentadas pelo setor consiste na dificuldade de acesso 
a financiamentos para implantação e modernização das suas infraestruturas. 
Diferentemente das grandes operadoras de 
telecomunicações, que dispõem de imenso potencial de alavancagem de 
recursos perante as instituições financeiras e maior poder de negociação junto 
aos fornecedores de elementos de rede, como fibras óticas e equipamentos 
eletrônicos, os pequenos provedores também têm dificuldade de acesso a 
informações sobre as fontes de financiamento disponíveis no mercado. Por 
esse motivo, em muitos casos, mesmo em havendo disposição das empresas 
em investir e recursos disponíveis nas instituições financeiras para financiar 
seus projetos, os pequenos provedores não conseguem lograr êxito em suas 
iniciativas de expansão de redes. 
Desse modo, propomos que o Ministério das 
Comunicações, em conjunto com as entidades representativas dos pequenos 
provedores de banda larga, elabore cartilha com os procedimentos a serem 
adotados pelas empresas para ter acesso às linhas de crédito disponíveis para 
financiamento de projetos de infraestrutura de telecomunicações. Nossa 
intenção é que essa cartilha possa ser disponibilizada às associações de 
provedores, que poderão incumbir-se de distribuí-la a seus membros. 
Recomendamos ainda que as instituições de apoio ao 
empreendedorismo, como o Sebrae, bem como as instituições bancárias e os 
agentes financeiros oficiais, como o BNDES, Banco do Brasil e Caixa 
Econômica, promovam a capacitação de seus profissionais para a oferta de 
financiamento para os pequenos provedores. 
3) Aperfeiçoamento do sistema da Anatel de monitoramento dos 
serviços de telecomunicações: 
Em 2012, ao proceder à atualização do Regulamento de 
Fiscalização dos serviços de telecomunicações2, a Anatel instituiu importante 
instrumento para aperfeiçoar o monitoramento da qualidade dos serviços. Por 
meio do novo regulamento, a Agência passou a dispor da prerrogativa de 
fiscalizar as redes das operadoras de forma remota e em tempo real, tornando 
possível um acompanhamento mais próximo sobre eventuais deficiências 
observadas na prestação dos serviços. 
De posse desse novo mecanismo, na esteira dos 
preparativos para a realização da Copa do Mundo, em 2014, e dos Jogos 
Olímpicos, em 2016, a Anatel implantou um centro de monitoramento para 
acompanhar o desempenho das redes de telecomunicações, com potencial de 
operação integrada com as plataformas das prestadoras. Um dos objetivos do 
centro é permitir que, em caso de ocorrência de catástrofes naturais ou outros 
eventos que causem impacto sobre o funcionamento das chamadas 
“infraestruturas críticas” de telecomunicações, a Agência possa adotar, de 
forma tempestiva, ações corretivas para contornar o problema, como o 
acionamento de rotas alternativas de comunicação. 
À época da inauguração do centro, a Agência divulgou 
que o novo sistema teria capacidade de verificar o nível de congestionamento 
de cada antena de telefonia móvel em funcionamento no País. Dessa forma, 
caso o limiar crítico de operação de determinada antena fosse atingido, o 
regulador poderia agir preventivamente e cobrar da operadora a ampliação da 
capacidade de rede na localidade. 
Embora venha funcionando de forma satisfatória, o centro 
                                                          
2
 Aprovado pela Resolução da Anatel nº 596, de 2012. 
de monitoramento ainda está operando aquém das suas reais potencialidades. 
A título de ilustração, as informações referentes à qualidade e cobertura dos 
serviços são atualizadas pelas operadoras com periodicidade mensal, e não 
em tempo real, como seria recomendável para a ação fiscalizatória. Até mesmo 
o monitoramento das redes consideradas críticas não é feito de forma 
instantânea pela Anatel, pois há um interstício de até duas horas no 
encaminhamento das informações pelas prestadoras – período que pode ser 
vital em situações de emergência.  Além disso, os dados enviados pelas 
empresas são consolidados no sistema de monitoramento por município, e não 
por localidade, impedindo que o regulador possa dispor de uma visão mais 
acurada sobre as áreas onde a prestação do serviço é deficiente e exercer uma 
ação fiscalizatória mais localizada, eficiente e proativa. 
Dessa forma, considerando as questões apontadas, 
sugerimos que a regulamentação e o sistema de monitoramento da Anatel 
sejam aperfeiçoados de modo a: a) reduzir a periodicidade da coleta de 
informações sobre os parâmetros técnicos utilizados como base de cálculo 
para a aferição da qualidade dos serviços de telecomunicações; b) consolidar, 
no sistema de monitoramento, os dados de qualidade por localidade, e não por 
município; e c) coletar em tempo real as informações relativas às 
infraestruturas críticas de telecomunicações. 
4) Revisão da metodologia utilizada pela Anatel para aferir a 
qualidade dos serviços de telecomunicações: 
Relatórios recentes publicados pelos órgãos de defesa do 
consumidor são unânimes em enquadrar o setor de telecomunicações na 
liderança do ranking de reclamações apresentadas pelos usuários. Além disso, 
pesquisa divulgada em 2015 pela Secretaria Nacional do Consumidor – 
Senacom – do Ministério da Justiça revela tendência progressiva no número de 
queixas endereçadas contra as operadoras de telefonia, em oposição aos 
setores financeiro e de aviação civil, por exemplo, que registraram índices 
decrescentes no último ano. 
Na contramão dessas pesquisas, os levantamentos 
apresentados pela Anatel sobre qualidade no setor de telecomunicações 
demonstram, ao menos em primeira leitura, que esses serviços vêm sendo 
prestados a contento pelas operadoras. Isso porque a grande maioria dos 
indicadores coletados pela Agência atesta conformidade com os limites 
mínimos estabelecidos pela regulamentação do órgão. 
Trata-se, portanto, de um paradoxo que evidencia o 
descompasso entre as estatísticas divulgadas pelos órgãos de defesa do 
consumidor e os números fornecidos pela Anatel. Essa disparidade revela a 
necessidade de revisão da metodologia utilizada pela Agência para aferir a 
qualidade dos serviços de telecomunicações, de modo a permitir que os 
indicadores utilizados possam captar a real percepção dos usuários sobre os 
mais diversos aspectos atinentes à prestação dos serviços. 
Entre os pontos da metodologia a serem avaliados com 
maior atenção estão a confiabilidade das informações e a granularidade dos 
dados coletados. Em relação ao primeiro aspecto, cabe assinalar que as 
informações que servem de base para o cálculo dos índices de qualidade 
utilizados pela Anatel são disponibilizadas pelas próprias operadoras, sem que 
haja, por parte do órgão regulador, uma checagem sobre a acurácia desses 
dados. Nesse sentido, propomos que a Anatel realize, diretamente ou por meio 
de terceiros, auditoria independente sobre as informações prestadas pelas 
empresas sobre os parâmetros técnicos de operação dos serviços de 
telecomunicações, como os índices de queda de ligações e de chamadas não 
completadas, em semelhança ao que já determina o art. 18 do Anexo à 
Resolução da Anatel nº 426, de 9 de dezembro de 2005, para a telefonia fixa3. 
Igualmente necessário é o aperfeiçoamento da 
supervisão regulatória da Anatel sobre o ponto de maior conflito nas relações 
consumeristas no setor de telecomunicações – as contas dos serviços de 
telefonia, banda larga e TV por assinatura. Considerando que mais de metade 
das queixas registradas em 2014 no Sindec4 corresponde a problemas com a 
cobrança, julgamos pertinente a adoção de medidas que tornem mais 
ostensivo o controle da Agência sobre a questão. Desse modo, também neste 
caso, sugerimos que a Anatel realize auditoria independente sobre os sistemas 
de bilhetagem empregados pelas prestadoras. 
Além disso, os trabalhos conduzidos pela Subcomissão 
da CCTCI também identificaram a necessidade do incremento da granularidade 
dos dados utilizados pelo regulador na aferição da qualidade dos serviços de 
telecomunicações. Como as informações de qualidade divulgadas ao público 
pela Agência são consolidadas por unidade da Federação, e não por 
localidade, a análise dos parâmetros aferidos perde muito da sua eficácia, pois 
                                                          
3
 O art. 18 do Anexo à referida Resolução determina que, para a telefonia fixa, “anualmente, as 
prestadoras com PMS devem proceder à certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e 
faturamento”. 
4
 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, mantido pelo Ministério da Justiça. 
essa sistemática não permite uma avaliação mais precisa sobre a existência de 
municípios/distritos/localidades que possuam eventuais deficiências na 
prestação dos serviços. Por esse motivo, propomos que a regulamentação da 
Anatel determine que a coleta e divulgação de informações sobre a qualidade 
dos serviços se faça por localidade, e não por unidade da Federação, como 
ocorre hoje. 
5) Obrigatoriedade de uso de modelo simplificado de conta de 
serviços de telecomunicações: 
De acordo com informações divulgadas pela Senacom, 
51,42% das queixas apresentadas contra as operadoras de telecomunicações 
nos Procons estaduais em 2014 estavam relacionadas a problemas com a 
cobrança. Esse índice expressivo de reclamações reflete, em grande escala, a 
dificuldade dos usuários em compreender as contas dos serviços, normalmente 
elaboradas com terminologias complexas, cujo entendimento nem sempre é 
acessível ao cidadão comum. 
Essa situação demonstra a necessidade de aumentar a 
transparência na relação entre consumidores e operadoras de 
telecomunicações, mediante a simplificação das contas dos serviços de 
telefonia, banda larga e TV por assinatura. Nesse sentido, recomendamos que 
a Anatel proceda à padronização e simplificação das contas telefônicas, por 
meio da imposição, às prestadoras, da obrigatoriedade da apresentação de 
extrato composto por itens de fácil compreensão pelos usuários. Propomos 
ainda que o modelo de extrato seja objeto de discussão e aprovação pela 
Anatel em conjunto com o Ministério das Comunicações e as entidades de 
defesa do consumidor. 
6) Obrigatoriedade de oferta aos usuários de aplicativo que 
apresente informações relevantes sobre os serviços de telefonia 
móvel contratados: 
Com a popularização do acesso à internet por meio de 
dispositivos móveis, ampliou-se a tendência de acirramento dos conflitos 
consumeristas no setor de telecomunicações. Por tratar-se de um serviço 
dinâmico, cujo padrão de consumo ainda não é totalmente conhecido tanto por 
usuários quanto pelas operadoras, a banda larga móvel tem contribuído para 
ampliar o volume de reclamações encaminhadas aos órgãos de defesa do 
consumidor. Um exemplo que ilustra essa realidade é o aumento das queixas 
registradas em função do corte de acesso à internet por esgotamento da 
franquia contratada ou dos créditos pré-pagos. 
Esses conflitos são resultado principalmente da ausência 
de uma ação regulatória que obrigue as prestadoras a manter uma política 
efetiva de estímulo ao uso consciente dos serviços de dados. Sem uma diretriz 
que as obrigue a promover a educação dos consumidores, as empresas optam 
por manter uma estratégia de mercado centrada na oferta crescente de 
facilidades ao usuário, induzindo-o ao consumo desenfreado de serviços, 
normalmente incompatível com sua capacidade de pagamento. Essa situação 
é especialmente preocupante para os usuários dos acessos pré-pagos, 
modalidade de serviço preferencialmente utilizada pelas camadas mais 
carentes da população, e que compõe quase 80% da base instalada de 
assinantes de telefonia celular no País.  
Uma das formas de enfrentar esse problema consiste em 
determinar às prestadoras a obrigação de elaborar um plano de comunicação a 
seus assinantes. Nesse sentido, propomos que a Anatel obrigue as operadoras 
de telefonia móvel a: a) veicular campanhas educativas sobre o uso consciente 
dos serviços de dados nos principais meios de comunicação de massa, e b) 
oferecer a seus assinantes aplicativo gratuito5, disponível nas principais 
plataformas utilizadas por computadores pessoais e terminais de comunicação 
móvel, que disponha, no mínimo, das seguintes facilidades, oferecidas em 
conformidade com padrão a ser definido pela Agência: 
  apresentação de informações sintéticas sobre o consumo 
atual e passado dos serviços contratados, sem prejuízo 
da apresentação do detalhamento das contas; 
  encaminhamento de alertas periódicos sobre o 
percentual consumido da franquia ou dos créditos; 
  registro on-line de reclamações, sem necessidade de 
contato com atendente; 
  apresentação dos planos de serviços ofertados pela 
                                                          
5
 Propomos que os recursos do aplicativo sugerido sejam oferecidos sem prejuízo da obrigatoriedade da 
apresentação das informações de que tratam os arts. 21 e 22 do Regulamento Geral de Direitos do 
Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução da Anatel nº 632, de 7 
de março de 2014. Esses dispositivos obrigam a operadora a disponibilizar, em sua página na internet, 
espaço reservado ao consumidor apresentando informações como o sumário do contrato, os documentos 
de cobrança dos últimos 6 meses, o histórico das demandas registradas nos últimos 6 meses e a opção de 
solicitação de cópia da gravação das suas interações com a empresa, entre outras. 
operadora, em conjunto com a projeção do valor da conta 
caso o assinante migre de plano, considerando seu 
histórico recente de consumo; 
  Aferição on-line da velocidade e demais parâmetros de 
qualidade do serviço de banda larga móvel. 
7) Inclusão do aluguel dos postes no SNOA: 
Com o intuito de estimular a competição, a Lei Geral das 
Telecomunicações6 instituiu, entre seus princípios, o compartilhamento de 
redes. A Lei Geral das Antenas7 reforçou esse conceito, ao aprovar dispositivo 
que obriga as operadoras a compartilhar a capacidade excedente das suas 
infraestruturas de suporte, de forma não discriminatória e a preços e condições 
justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial. 
Em consonância com esses princípios, em 2013, a Anatel 
criou o Sistema de Negociação de Ofertas no Atacado – SNOA. Esse sistema 
opera como uma plataforma de intermediação da negociação de elementos de 
rede no atacado, ofertados de forma compulsória pelas grandes empresas de 
telecomunicações. 
A transparência oferecida pelo SNOA reduz a assimetria 
de informações entre os agentes econômicos, gerando benefícios 
principalmente para os pequenos provedores, que passaram a dispor de uma 
arena para negociação do preço de insumos imprescindíveis para suas 
atividades. Um dos principais efeitos do novo sistema é a redução dos preços 
cobrados pelo uso dos elementos de rede. A título de ilustração, segundo a 
Anatel, a partir da implantação do SNOA, na região Norte o preço da 
interligação caiu de mais de R$ 3.000,00 para cerca de R$ 96,00. 
Ocorre que, apesar do êxito alcançado pelo sistema até o 
momento, alguns insumos essenciais ainda permanecem fora do escopo do 
SNOA, como os postes de energia elétrica. Embora em 2013 a Anatel e a 
Aneel tenham fixado o valor de R$ 2,44 como referência para o aluguel mensal 
do uso compartilhado dos postes, na prática, as pequenas prestadoras chegam 
a desembolsar até mais de R$ 10,00 por poste contratado. Por esse motivo, 
propomos que a Anatel torne obrigatória a inclusão do aluguel do uso dos 
postes de energia elétrica no rol de produtos que compõem o SNOA. 
                                                          
6
 Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. 
7
 Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. 
8) Aprimoramento da fiscalização da velocidade dos serviços de 
banda larga: 
A expansão da oferta dos planos de banda larga fixa e 
móvel nos últimos anos foi acompanhada pelo súbito aumento das 
reclamações de prestação inadequada desses serviços. Um dos pontos que 
tem gerado mais insatisfação entre os usuários diz respeito à taxa de 
transmissão de dados efetivamente fornecida pelas operadoras. Embora a 
regulamentação da Anatel já seja tolerante em relação à matéria8, são cada 
vez mais frequentes as queixas de fornecimento de serviços em velocidades 
bem inferiores aos limites mínimos estabelecidos pela Agência. 
Considerando, pois, a crescente importância dos serviços 
de banda larga, propomos que a Anatel intensifique o esforço de fiscalização 
sobre as taxas de transmissão de dados efetivamente praticadas pelas 
operadoras, bem como aplique as sanções cabíveis em caso de 
descumprimento dos regulamentos em vigor. 
9) Intensificação da fiscalização dos serviços de atendimento ao 
consumidor prestados pelas operadoras: 
O Decreto Presidencial nº 6.523, de 2008, representou 
um expressivo avanço nas relações consumeristas, ao estabelecer as normas 
gerais de funcionamento das centrais de atendimento ao consumidor no âmbito 
dos serviços regulados pelo Poder Público federal. 
O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de 
Serviços de Telecomunicações – RGC – da Anatel ampliou ainda mais os 
instrumentos de defesa dos usuários de telefonia, banda larga e TV por 
assinatura, ao estabelecer regras específicas a serem obedecidas pelas 
centrais de atendimento remoto desses serviços. Entre as inovações do RGC, 
está a obrigação de a prestadora retornar a ligação para o assinante caso a 
chamada sofra descontinuidade durante o atendimento no call center. Além 
disso, caso não haja sucesso na retomada do contato, a empresa deve 
encaminhar ao usuário mensagem de texto com o código do protocolo. 
Apesar desses avanços na normatização, na prática, o 
atendimento aos assinantes dos serviços de telecomunicações ainda 
                                                          
8
 De acordo com as metas fixadas nos regulamentos de gestão da qualidade dos serviços de banda larga 
fixa e móvel, as empresas devem fornecer taxa média equivalente a, no mínimo, 80% da velocidade 
contratada pelos usuários. 
permanece precário, conforme atestam as estatísticas apresentadas pelos 
órgãos de defesa do consumidor. Por isso, propomos que a Anatel intensifique 
a fiscalização sobre as centrais de atendimento aos usuários dos serviços de 
telefonia, banda larga e TV por assinatura e aplique as sanções cabíveis em 
caso de descumprimento das normas vigentes. 
10) Ampliação das competências do Ministério das 
Comunicações 
A percepção negativa dos consumidores sobre o setor de 
telecomunicações decorre, dentre outros fatores, da ausência de uma política 
pública que verdadeiramente promova a excelência na qualidade dos serviços 
e estimule a competição nesse mercado. O resultado desse quadro é o 
crescente aumento das reclamações registradas pelos consumidores em 
relação aos mais diversos aspectos referentes aos serviços, como problemas 
com a cobrança, má qualidade do sinal, prestação do serviço em 
desconformidade com a publicidade veiculada nos meios de comunicação e 
atendimento deficiente nos call centers. 
Para suprir essa lacuna na supervisão do Poder Público 
sobre os serviços de telecomunicações, é necessário delimitar com maior 
clareza o papel do Ministério das Comunicações e da Anatel. Nesse sentido, 
recomendamos que o Ministério assuma com maior ênfase a responsabilidade 
pela formulação da política nacional de telecomunicações, deixando à Agência 
o papel de implementá-la mediante ações regulatórias, fiscalizatórias e 
educativas. Sob esse prisma, sugerimos que o Ministério analise a viabilidade 
de absorver a responsabilidade pela elaboração de normas diretamente 
vinculadas ao seu raio de atuação, como os planos gerais de metas de 
competição e qualidade, por exemplo. 
Na certeza de que contaremos com a inestimável 
contribuição do Ministério das Comunicações e da Anatel para apreciar e 
atender as propostas encaminhadas, oferecemos a presente Indicação à 
consideração de V. Exa. 
Sala das Sessões, em            de                          de 2015. 
Deputado FÁBIO SOUSA 
Presidente