EMENDA MODIFICATIVA Nº

2021

EMP n.7

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 05/08/2021 11:03 - PLEN
EMP 7 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Dê-se aos incisos I e V, do art. 21, do PL 591/2021, a seguinte redação:

Art. 21 ...

I – implementar a política postal brasileira, fiscalizando o seu
cumprimento;
...
V - garantir a igualdade de tratamento dispensada aos usuários,
inclusive quanto à tarifa única para todo o território nacional;

JUSTIFICAÇÃO
A prestação do serviço postal universal à população brasileira tem previsão
constitucional, devendo a legislação que trata o tema ser objeto de apreciação dos
parlamentares, mediante proposição do Poder Executivo.
Ao tratar das competências do órgão regulador, faz-se necessário apenas definir o ente
como implementador da política postal brasileira, sem mencionar quem a definiu.

Deputado André Figueiredo – PDT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219347737500

*CD219347737500*
LexEdit

Ademais, a tarifa postal sem diferenciações geográficas é o modelo utilizado em todos
os demais países, não sendo oportuno e conveniente a adoção de outra forma no
Brasil, razão pela qual se justifica a modificação proposta no inciso V.


(Do Sr. André Figueiredo )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD219347737500, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219347737500

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 11:03 - PLEN
EMP 7 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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