EMC n.22

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Apresentação: 07/07/2021 18:16 - PEC03220
EMC 22 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera disposições sobre servidores,
empregados
públicos
e
organização
administrativa.

EMENDA Nº

Altera-se o art. 56 da Constituição Federal para inclusão da
licença-maternidade para as deputadas e senadora e acrescente-se o artigo 9ºA à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020:
“Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
(...)
III – que estiver em licença-maternidade e licença-paternidade.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura
em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e
vinte dias, a exceção da licença maternidade, prevista no inciso III
deste artigo.

“Art. 9º-A. Fica instituída licença maternidade com a duração mínima
de cento e vinte dias aos servidores e empregados públicos de que
trata esta Emenda Constitucional, inclusive aos que se encontrarem
em efetivo exercício de suas funções na data de sua publicação.
Parágrafo único. Aos servidores e empregados públicos de que trata
o caput deste artigo, fica garantida licença paternidade com duração
mínima de cinco dias. ”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218021185800

*CD218021185800*

(...)” (NR)


A República Federativa do Brasil possui como fundamento a
dignidade da pessoa humana, fonte e baliza norteadora na interpretação e
implementação de todos os direitos e garantias fundamentais.

EMC n.22

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 07/07/2021 18:16 - PEC03220
EMC 22 PEC03220 => PEC 32/2020

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Ademais, entre os direitos fundamentais de cunho social, nosso
Constituinte originário elencou a proteção à maternidade e à infância, a qual
também é destacada como direito a ser assegurando tanto pela previdência,
quanto pela assistência social.
A amamentação é um dos fatores mais importantes para o
desenvolvimento e crescimento do bebê e se for exclusivo até os seis meses,
os benefícios aumentam tanto para o bebê quanto para a mamãe.
Segundo estudos1, além de vantagens para mamãe e bebê, a
licença-maternidade ampliada traz benefícios para a sociedade, na medida em
que boa parte da violência social e da criminalidade decorre da carência afetiva
nos primeiros anos de vida.
Nessa linha, esta Emenda visa manter no plano constitucional
a garantia das licenças maternidade e paternidade para todos os servidores e
funcionários públicos, inclusive nos novos regimes que foram aprovados por
esta Emenda Constitucional, de modo a imprimir efetividade ao princípio da
dignidade da pessoa humana, bem como à proteção da família.
Aproveitando a revisão constitucional, trazemos ao debate dos
nossos pares texto para incluir, dentro das regras de afastamento, sem perda
do mandado parlamentar, a licença maternidade para as deputadas e para as

À luz do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
a aprovação integral desta Emenda.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada CELINA LEÃO

1 https://www.guiadobebe.com.br/beneficios-da-ampliacao-da-licenca-maternidade/
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218021185800

*CD218021185800*

senadoras e a licença-paternidade.


(Da Sra. Celina Leão )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD218021185800, nesta ordem:
1 Dep. Celina Leão (PP/DF)
2 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
3 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
4 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
5 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
6 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
7 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
8 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
9 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
10 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
11 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
12 Dep. Tia Eron (REPUBLIC/BA)
13 Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC/AP)
14 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
15 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
16 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
17 Dep. Célio Moura (PT/TO)
18 Dep. José Ricardo (PT/AM)
19 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
20 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
21 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
22 Dep. Flordelis (PSD/RJ)
23 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
24 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
25verificar
Dep.asVander
Loubet
(PT/MS)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218021185800

EMC n.22

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 18:16 - PEC03220
EMC 22 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Lauriete (PSC/ES)
29 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
30 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
31 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
32 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
33 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
34 Dep. José Guimarães (PT/CE)
35 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
36 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
37 Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
38 Dep. Vicentinho (PT/SP)
39 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
40 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
41 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
42 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
43 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
44 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
45 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
46 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
47 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
48 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
49 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
50 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
51 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
52 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
53 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
54 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
55 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
56 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
57 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
58 Dep. Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
59 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
60 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
61 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
62 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
63 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218021185800

EMC n.22

27 Dep. Padre João (PT/MG)

Apresentação: 07/07/2021 18:16 - PEC03220
EMC 22 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Beto Faro (PT/PA)


66 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
67 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218021185800

EMC n.22

65 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)

Apresentação: 07/07/2021 18:16 - PEC03220
EMC 22 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)