Institui o Fundo Nacional de Defesa
Animal e autoriza deduzir do imposto de
renda das pessoas físicas e jurídicas as
doações efetuadas ao Fundo Nacionais de
Defesa Animal.

PRL n.4

PROJETO DE LEI Nº 2.883, DE 2011

Apresentação: 25/10/2021 15:27 - CFT
PRL 4 CFT => PL 2883/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Autor: Deputado RICARDO IZAR
Relator: Deputado LUIS MIRANDA

I - RELATÓRIO
O projeto em análise, de autoria do Deputado Ricardo Izar,
institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do Imposto de
renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacional
de Defesa Animal.
Segundo a justificativa do autor, o Fundo é um antigo anseio de
todos aqueles envolvidos com a proteção animal, dada a importância e a
necessidade de melhorias nas organizações da sociedade civil e nas entidades
públicas que tratam dessa temática, além de ser imprescindível para o pleno
cumprimento das políticas ambientais do Governo Federal.
O projeto tramita em regime ordinário, sujeito à apreciação
conclusiva pelas comissões, tendo sido distribuído às Comissões de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); Finanças e Tributação
(CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nessa ordem.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2883/2011, com emenda de natureza normativa que substitui no art. 6º da
proposição de forma mais adequada o mencionado Conselho de Governo no
referido dispositivo pelo Conselho Nacional de Saúde na gestão do Fundo
Nacional de Defesa Animal.
O projeto vem a esta Comissão de Finanças e Tributação para
manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
e quanto ao mérito.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217283873800

*CD217283873800*

(CMADS) adotou parecer com complementação de voto pela aprovação do PL


emendas nesta Comissão.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

PRL n.4

Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas

Apresentação: 25/10/2021 15:27 - CFT
PRL 4 CFT => PL 2883/2011

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Cabe a esta Comissão, além do exame de mérito, apreciar a
proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual,
a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, IX, “h” e 53, II) e de
Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que “estabelece
procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e
financeira”, aprovada pela CFT em 29 de maio de 1996.
Considerando o caráter meritório da iniciativa, esta relatoria
julgou pertinente, com base no art. 145, § 1º, do RICD, apresentar uma
emenda aditiva com a finalidade de torná-la adequada orçamentária e
financeiramente.
Tal emenda visa condicionar a concessão do benefício
tributário em comento à previsão pelo Poder Executivo do montante relativo à
renúncia de receita decorrente do presente projeto de lei no documento de que
trata o § 6º do art. 165, da Constituição Federal e à efetiva autorização e
aprovação de lei orçamentária contendo esta matéria.
Quanto ao mérito, estamos perfeitamente de acordo com a
proposta. A criação do Fundo e seu financiamento com os recursos
provenientes de incentivos a doações de pessoas físicas e jurídicas com vistas
à proteção animal são medidas oportunas, que merecem nosso apoio.
compatibilidade orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.883, de
2011, desde que adotada a emenda saneadora em anexo, e da não
implicação da emenda aprovada na CMADS e, no mérito, pela aprovação
do Projeto de Lei nº 2.883, de 2011, bem como da emenda aprovada na
CMADS, com a aprovação da emenda saneadora em anexo.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217283873800

*CD217283873800*

Diante do que foi exposto, votamos pela adequação e


2019-14725

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PRL n.4

Deputado LUIS MIRANDA
Relator

Apresentação: 25/10/2021 15:27 - CFT
PRL 4 CFT => PL 2883/2011

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PROJETO DE LEI Nº 2.883, DE 2011

Institui o Fundo Nacional de Defesa
Animal e autoriza deduzir do imposto de
renda das pessoas físicas e jurídicas as
doações efetuadas ao Fundo Nacionais de
Defesa Animal.

EMENDA Nº

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. O Poder Executivo, em atendimento ao disposto no inciso
II do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, incluirá o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei no
demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que
acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após
decorridos sessenta dias da publicação desta Lei.

de

de 2021.

Deputado LUIS MIRANDA
Relator

2019-14725

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217283873800

*CD217283873800*

Sala da Comissão, em