Ofício nº  3186 (SF)                           Brasília, em  22 de dezembro de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2008 (PL nº  706,
de 2007, nessa Casa), que “Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo
aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências”.
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente
às emendas em apreço.
Atenciosamente,
vpl/plc08-138eme
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Emendas do Senado ao Projeto de Lei
da Câmara nº 138, de 2008 (PL nº 706,
de 2007, na Casa de origem), que
“Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, dispondo sobre a
proibição de comercialização de tintas
em embalagens do tipo aerossol a
menores de 18 (dezoito) anos, e dá
outras providências”.
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 - CMA)
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:
“Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição
de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a
menores de 18 (dezoito) anos.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - CMA)
Dê-se a seguinte redação ao § 2º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, na forma do art. 6º do Projeto:
“Art. 65. .....................................................................................
....................................................................................................
§ 2º Não constitui crime a prática de grafite realizada com o
objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante
manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e,
quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e,
no caso de bem público, com a autorização do órgão competente
e a observância das posturas municipais e das normas editadas
pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e
conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.” (NR)
Senado Federal, em              de dezembro de 2009.
Senadora Serys Slhessarenko
Segunda Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
vpl/plc08-138