COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1645, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO
"Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765,
de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões
militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do
Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa
das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de
2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos
cursos de formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências”

EMENDA ADITIVA Nº
(Do Sr. Jorge Solla e outros)

Modifique-se a redação do Art. 25 da Lei 6.880, de 1980, alterado pelo Art. 1º
do PL 1.645/2019, para incluir dois novos parágrafos, a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ..........................................................................................
.....................................................................................................
“Art. 25 ......................................................................................
§1º .....................................................................................................
§2º Aplicam-se os dispositivos da presente lei aos membros das
Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do
Distrito Federal relacionados à transferência para inatividade e concessão de
pensão, em cumprimento ao disposto no inciso XXI do Art. 22 da
Constituição Federal, sem prejuízo de outros direitos mais benéficos
estabelecidos em legislação específica do respectivo ente federado.
§3º Cumpridos os requisitos para a transferência à inatividade e
concessão de pensão, até a data de edição desta lei, os militares estaduais,
do Distrito Federal e seus dependentes poderão optar, a qualquer tempo,


pela aplicação das regras do respectivo ente federado vigentes quando da
confirmação do direito adquirido.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A PEC 6/2019, que redefine as normas constitucionais sobre Seguridade
Social também fixou competência da União para legislar sobre regras de transferência
para a inatividade e pensão dos militares estaduais e bombeiros.
Considerando que o Projeto 1.645/2019, sob apreciação nesta Casa, trata
do sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas, é a presente emenda
para estabelecer a unidade das normas a todos os militares do país, aí incluindo, por
equiparação, os policiais militares e bombeiros dos estados e do Distrito Federal.
Ressalte-se que a presente emenda assegura o direito adquirido para
aqueles que já tiverem cumprido os requisitos para a transferência para a inatividade e
pensão, bem como a aplicação de outras normas mais benéficas, eventualmente
existentes em cada ente federado.

Sala da Comissão,

de agosto de 2019.

Deputado JORGE SOLLA
PT-BA