EMENDA ADITIVA Nº _______

EMP n.72

Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas
processuais eleitorais brasileiras.

Apresentação: 08/09/2021 19:22 - PLEN
EMP 72 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

Inclua-se, no Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, onde couber,
o seguinte artigo:
“Art. XX – Os limites de gastos de campanha, em cada eleição,
serão

atualizados

Consumidor

Amplo

conforme

Índice

(IPCA), aferido

Nacional

de

Preços

pela Fundação

ao

Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o
substituir, limitando- se a:
I – Nas eleições para Presidente da República, o limite de gastos de
campanha de cada candidato será de R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois
milhões de reais). Em havendo segundo turno, o limite de gastos de cada
candidato será de 40% (quarenta por cento) deste valor.
II – Nas eleições para Governador, o limite de gastos nas campanhas dos
candidatos será definido de acordo com o número de eleitores de cada
unidade da Federação, apurado no dia 31 de maio do ano eleitoral,
obedecendo os seguintes limites:
a) Nas unidades da Federação com até um milhão de eleitores: R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais);
b) Nas unidades da Federação com mais de um milhão de eleitores e de
até dois milhões de eleitores: R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos
mil reais);
c) Nas unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e de
até quatro milhões de eleitores: R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e
d) Nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e
de até dez milhões de eleitores: R$ 6.800.000,00 (seis milhões e
oitocentos mil reais);
e) Nas unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e de
até vinte milhões de eleitores: R$ 10.500.000,00 (dez milhões e
quinhentos mil reais);
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210454975700

*CD210454975700*

duzentos mil reais);


Parágrafo único - Nas campanhas para o segundo turno de governador,
onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta
por cento) dos limites fixados em cada alínea deste inciso.

EMP n.72

15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais).

Apresentação: 08/09/2021 19:22 - PLEN
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f) Nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$

III - Nas eleições para Senador, o limite de gastos nas campanhas dos
candidatos será definido de acordo com o número de eleitores de cada
unidade da Federação, apurado no dia 31 de maio do ano eleitoral,
obedecendo os seguintes limites:
a) Nas unidades da Federação com até dois milhões de eleitores: R$
1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);
b) Nas unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e de
até quatro milhões de eleitores: R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos
mil reais);
c) Nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e
de até dez milhões de eleitores: R$ 2.600.000,00 (dois milhões e
seiscentos mil reais);
d) Nas unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e de
até vinte milhões de eleitores: R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos
mil reais);
e) Nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores:
R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
IV – Nas campanhas para Deputado Federal, o limite de gastos será de R$
1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
V- Nas campanhas para Deputado Estadual e Distrital, o limite de gastos

JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda de Plenário visa instituir regras para o financiamento e
gastos na campanha eleitoral para Presidente da República, Governadores de Estado,
Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210454975700

*CD210454975700*

será de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)”. (NR)


os candidatos e mesmo entre partidos políticos, resultando ainda em imensos gastos
para o erário.
O que atualmente se verifica é o exponencial e abusivo aumento do fundo
eleitoral e uma gigantesca reprovação da sociedade com relação aos gastos em

EMP n.72

forma como estabelecidos atualmente, criam uma situação de total desequilíbrio entre

Apresentação: 08/09/2021 19:22 - PLEN
EMP 72 => PLP 112/2021

Tal medida é extremamente necessária visto que os gastos de campanha, da

comento.
Tal reprovação social se dá por questões óbvias: o aumento dos gastos
públicos advindos de campanhas eleitorais em um momento em que se atravessa uma
pandemia que ceifa vidas e atribula sensivelmente a estrutura econômica do País.
Em uma quadra que o desemprego, o empobrecimento e a falta de condições
básicas de sobrevivência assolam o povo como, não há como justificar aumentos
hercúleos nos gastos públicos de campanhas eleitorais.
Estabelecer tal regramento, através desta Emenda, para regulamentar os
gastos para os pleitos eleitorais, constitui em um grande legado e um excepcional
precedente para que se avance no caminho da racionalização e equilíbrio econômico
das eleições.
Objetiva-se tornar as eleições mais baratas, contrapondo-se assim ao odioso
aumento dos valores do fundo eleitoral, instituído na lei orçamentária de forma
nebulosa e com claro desrespeito a vontade do titular do poder.
Assim, a proposta que ora apresentamos vem no sentido prioritário de que
queremos eleições cada vez mais baratas, além da busca, incessante, em moralizar,
equacionar e equilibrar os gastos de campanha visando fortalecer o mais importante
elemento do exercício direto do poder, que é a vontade popular, configurada nas
eleições. Por isto, peço o apoio dos nobres Pares para a aprovação da
presente emenda ao Projeto de Lei Complementar 112 de 2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210454975700

*CD210454975700*

Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD210454975700, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210454975700

EMP n.72

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:22 - PLEN
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