Ofício nº 502 (SF)                                                  Brasília, em 10 de abril de 2012. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal 
aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2011 
(PL nº 1.964, de 2007, nessa Casa), que “Dispõe sobre o prazo para emissão de 
recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições 
integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de 
dezembro de 1964.” 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo 
referente à emenda em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 110, de 2011 (nº 1.964, de 2007, na Casa 
de origem), que “Dispõe sobre o prazo para emissão 
de recibo de quitação integral de débitos de qualquer 
natureza pelas instituições integrantes do Sistema 
Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 
31 de dezembro de 1964”. 
 
 
 
 
Emenda única 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CAE) 
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 1º As instituições integrantes do Sistema 
Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 
de dezembro de 1964, são obrigadas a emitir recibo de 
quitação integral de débitos de qualquer natureza, 
quando requerido pelo interessado, no prazo de 10 (dez) 
dias úteis, contado da comprovação de liquidação 
integral do débito, por meios próprios ou por 
demonstração efetuada pelo interessado.” 
 
 
Senado Federal, em 10 de abril de 2012. 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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