EMENDA DE REDAÇÃO

Deem-se aos artigos 461, IV, 469, “caput”, 478, 513 e 869 da Subemenda
Substitutiva Global as seguintes novas redações:

ERD n.2

Institui o Código Eleitoral

Apresentação: 15/09/2021 19:08 - PLEN
ERD 2 => PLP 112/2021

PLP 112/2021

“461..........................................................................................
(...)
IV- divulgação de fatos sabidamente inverídicos para causar
atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito ou
embaraço, desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo
eleitoral;
(...)”

“Art. 469. A propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou
modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita
em língua nacional, garantindo-se, no maior grau possível, a liberdade de
pensamento e expressão, vedando-se o emprego de meios publicitários
enganosos, discriminatórios ou que incitem à recusa dos resultados eleitorais
ou estimulem a violência.
(...)”

§1º A utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de
conteúdo, inclusive veiculado por terceiros, pressupõe que o candidato,
partido político ou coligação tenha verificado a presença de elementos que
permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade do
conteúdo, sujeitando-se os responsáveis pela sua divulgação a eventual
direito de resposta e responsabilidade civil e penal.”

“Art. 613. Nos 3 (três) meses anteriores às eleições, a disseminação
de fatos sabidamente inverídicos para impedir, causar embaraços ou
desestimular o exercício do voto ou deslegitimar o processo eleitoral ou
que causem atentado grave à igualdade de condições entre candidatos
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215501973900

*CD215501973900*

“Art. 478. Considera-se propaganda negativa irregular toda
manifestação que, por qualquer meio de divulgação, constitua afirmação
caluniosa, difamatória ou injuriosa capaz de causar dano grave e
injustificado à honra de candidatos, promova discurso de ódio, incite à
violência ou veicule fatos sabidamente inverídicos para causar atentado
grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito.


ERD n.2

“Art. 869. Divulgar ou compartilhar, no âmbito da propaganda
eleitoral, a partir do início do prazo para a realização das convenções
partidárias, fatos sabidamente inverídicos para causar atentado grave à
igualdade de condições entre candidatos no pleito ou embaraço,
desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral.

Apresentação: 15/09/2021 19:08 - PLEN
ERD 2 => PLP 112/2021

no pleito configura uso indevido dos meios de comunicação punível com
multa de R$ 30.000,00 (trinta mil) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
sem prejuízo da aplicação do disposto no §1º do art. 612 desta Lei.”

§1º Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo
referente aos fatos descritos no caput deste artigo.

JUSTIFICAÇÃO
A Subemenda Substitutiva Global aprovada no PLP 112 traz alguns dispositivos que
fazem referência à propagação de desinformação. Ocorre que esse conceito é utilizado sem
definição ao longo do texto, com utilização de terminologias diferentes em dispositivos
diferentes
Dessa maneira, a presente emenda busca uniformizar o texto, repetindo o mesmo
conceito em todos os dispositivos que fazem referência à propagação de desinformação.
Para tanto, já na primeira ocorrência no texto, buscou-se trazer a definição de
desinformação. Este é o intuito da alteração do inciso IV do §1º do art. 461.
No caput do art. 469, optou-se por suprimir a palavra “desinformação” com a
finalidade de evitar repetição, uma vez que a proibição ali estabelecida já consta do inciso
IV do do §1º do art. 461.
As alterações feitas nos arts. 478, 613 e 869 ocorrem no intuito de trazer a mesma
definição utilizada no inciso IV do §1º do art. 461, buscando a uniformização do texto.

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2021.

Deputado BOHN GASS – PT/RS

Deputado PAULO TEIXEIRA – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215501973900

*CD215501973900*

Deputado ORLANDO SILVA – PCdoB/SP


(Do Sr. Bohn Gass )

Emenda de redação.

Assinaram eletronicamente o documento CD215501973900, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

8 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215501973900

ERD n.2

Emenda de Redação em Plenário

Apresentação: 15/09/2021 19:08 - PLEN
ERD 2 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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