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Direito Garantido: RAIS
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(Seg, 03 Jun 2019 14:10:00)
FGTS, PIS, PASEP, FAT. - siglas QUE são conhecidas no mundo do trabalho. Porém, existem outras não tão populares assim! É o caso da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.
Trata-se de um relatório enviado pelas empresas ao governo. Os dados são utilizados para suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social.
No Direito Garantido de hoje, nós vamos explicar melhor o que é a RAIS.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A RAIS foi criada em 1975 para que o governo pudesse acompanhar as atividades trabalhistas de empresas de todo o país. É por meio desse levantamento que os órgãos estatais conseguem identificar quem tem direito ao recebimento do abono salarial do PIS/PASEP.
Além disso, as informações são utilizadas na elaboração de estatísticas e estudos técnicos sobre o mercado de trabalho. A RAIS também fundamenta a legislação de nacionalização do trabalho, o controle do FGTS e os sistemas de arrecadação e de concessão de benefícios previdenciários.
Entre as entidades que devem fazer a declaração, estão os inscritos no CNPJ, com ou sem empregados; todos os empregadores, conforme definidos na CLT; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, condomínios e sociedades civis, entre outras.
A lista dos que devem ser relacionados também é extensa e abrange empregados do setor privado; servidores da administração pública; trabalhadores rurais, avulsos e temporários; aprendizes e dirigentes sindicais, por exemplo.
Ficam de fora dessa relação os autônomos, empregados domésticos, estagiários e ocupantes de cargos eletivos.
A entrega da declaração é obrigatória e quem atrasar deve pagar multa de R$ 532,04.
Por fim, a declaração da RAIS só pode ser feita pela internet.

Reportagem: Jeidy Oliveira
Locução: Mércia Maciel
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
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