PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA nº

, de 2019

(DO SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO)

Inclua-se no Projeto de Lei nº 1645, de 2019, que altera a Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares;
a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821,
de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da
ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que
dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares
de carreira do Exército, artigo com a seguinte redação:
“Art. (...) Aplicam-se os dispositivos da presente lei às
Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados e do Distrito Federal, regulamentados pelo
Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, em especial o
disposto nos arts. 1º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 21 e 22.”

Sala das Sessões, em

de

Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO
AVANTE/BA

de 2019.