Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que
dispõe sobre improbidade administrativa.

EMP n.4

PROJETO DE LEI Nº 10.887, DE 2018

Apresentação: 16/06/2021 14:43 - PLEN
EMP 4 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA
(Do Sr. Danilo Cabral)
Caracteriza como improbidade administrativa o
nepotismo,

na

forma

proposta

pela

Súmula

Vinculante nº 13, do STF.

Dê-se ao inciso XI do art. 11 do Substitutivo apresentado ao PL nº
10.887, de 2018, a redação que segue, suprimindo-se as respectivas alíneas
“a” e “b”:
“Art. 11 .................................................................................................
..............................................................................................................
XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas.
..............................................................................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219275720700

*CD219275720700*

função gratificada na administração pública direta e indireta em


A nova redação conferida pelo Substitutivo apresentado ao PL nº
10.887, de 2018, limita o alcance do nepotismo como ato de improbidade

EMP n.4

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 16/06/2021 14:43 - PLEN
EMP 4 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

administrativa ao prever apenas duas situações para sua caracterização: a
nomeação ou designação de parente somente pelo fato de o sê-lo, a) para
cargo ou emprego público efetivo, sem prévia aprovação em concurso público
ou burlando a ordem de classificação; ou b) para função de confiança ou cargo
em comissão, sem que o nomeado ostente adequada capacitação.
Com efeito, a nomeação ou designação de um parente para cargo
em comissão ou de confiança somente será considerada improbidade
administrativa se restar demonstrada a inadequada capacitação, excluindo
diversas situações fáticas que podem resultar em ofensa aos princípios da
administração pública, como por exemplo, a obtenção de proveito próprio do
agente público, ou a nomeação de recursos humanos desnecessários, ainda
que detenham qualificação para o exercício de cargo público.
Da forma prescrita, a redação não contempla a literalidade da
Súmula Vinculante nº 13, do STF, tampouco possui o condão proteger
adequadamente probidade da administração pública contra o aparelhamento
estatal.
Por esta razão, entendemos necessário garantir que a prática de ato
de improbidade administrativa abarque o nepotismo nos mesmos moldes do
julgamento do STF, que considerou a nomeação ou designação de parentes,
Observa-se que o art. 11 já exige dolo específico para a caracterização da
conduta ímproba, a exigir a demonstração de que o agente nomeou parente
com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. De
igual sorte, também se exige a comprovação do fim de obter um proveito ou
benefício indevido para si mesmo ou para outra pessoa. Tais circunstâncias,
associadas a requisitos mais consistentes para a instrução da petição inicial, já
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219275720700

*CD219275720700*

independentemente de condições, como violação à Constituição Federal.


das ações de improbidade.
Pedimos, pois, o apoio dos nobres pares para aprovação desta
emenda, por entendermos que somente assim se assegurará a manutenção do
controle da moralidade e da impessoalidade da administração pública.

EMP n.4

correspondem às cautelas necessárias para evitar arbitrariedades no manejo

Apresentação: 16/06/2021 14:43 - PLEN
EMP 4 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala da Comissão, ______/______/_______

*CD219275720700*

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219275720700


(Do Sr. Danilo Cabral )

Caracteriza como improbidade
administrativa o nepotismo, na forma
proposta pela Súmula Vinculante nº 13, do
STF.

Assinaram eletronicamente o documento CD219275720700, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219275720700

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/06/2021 14:43 - PLEN
EMP 4 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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