AO PROJETO DE LEI Nº 5.559, DE 2016

Dispõe sobre os direitos
pacientes e dá outras providências.

EMC-A n.1

EMENDA N° 3 ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 09/12/2021 17:25 - CCJC
EMC-A 1 CCJC => PL 5559/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

dos

Dê-se ao art. 8º do projeto a seguinte redação:
"Art. 8º ..............................................
Parágrafo único. ................................
I – o direito de ser transferido para outra unidade de saúde,
quando se encontrar em condições clínicas que permitam a
transferência em segurança, em conformidade com seu melhor
interesse, respeitada a disponibilidade de leitos e a ordem de
regulação; e
.............................................................."

Deputada BIA KICIS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215512520400

*CD215512520400*

Sala da Comissão, em 8 de dezembro de 2021.