COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências

EMENDA Nº
(Do Sr. Cássio Andrade e outros)

Dê-se ao art. 152-A, constante do 1º da Proposta de Emenda à
Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 1º.........................................................................................
.....................................................................................................
„Art. 152-A ...................................................................................
§1º ...............................................................................................
.....................................................................................................
VII - não integrará sua própria base de cálculo, e seu montante
será informado de forma separada no preço de venda, nos
documentos fiscais ou equivalentes.
..................................................................................................‟”

JUSTIFICAÇÃO
Esta Emenda visa a deixar claro que a incidência do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS) deve se dar por fora, isto é, que o imposto deve
ser cobrado acrescido ao preço do bem ou serviço, e não embutido dentro
dele, ficando claro para o adquirente quanto se está pagando de tributo.
Apesar de essa metodologia de cálculo constar da justificativa
da PEC nº 45, de 2019, ela não está explícita no texto constitucional.
Pressupomos que seus autores considerem que se trata de matéria


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infraconstitucional, a ser prevista na lei complementar que instituir o IBS.
Entendemos que configura assunto essencial que deve estar explícito na PEC,
até mesmo porque a informação dos tributos constantes no preço é exigência
constitucional (art. 150, § 5º).
Diante da importância da medida proposta, solicitamos o apoio
dos ilustres pares para a aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em 04 de setembro de 2019.

Deputado CÁSSIO ANDRADE
PSB-PA