INC n.1488/2021

Apresentação: 20/12/2021 09:04 - Mesa

INDICAÇÃO Nº
, DE 2021
(Do Deputado Ubiratan SANDERSON)

Sugere a edição de Decreto
presidencial afastando a aplicação do
art. 39, e seus parágrafos, c/c Anexo II
do Decreto nº 9.739/2019 no concurso
da Polícia Federal em andamento,
regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para sugerir
a Vossa Excelência a edição de decreto presidencial afastando a aplicação do art.
39, e seus parágrafos, c/c Anexo II do Decreto nº 9.739/2019 no concurso da
Polícia Federal em andamento, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF.
Em 22/09/2021, recebemos em nosso gabinete parlamentar
manifestações dos aprovados no último concurso da Polícia Federal (EDITAL Nº
1 – DGP/PF, DE 15 DE JANEIRO DE 2021) solicitando a intercessão deste
signatário junto a Presidência da República para tratar da convocação dos
aprovados no último concurso da Polícia Federal, tendo em vista resposta do
Ministério da Justiça e Segurança Pública (Informação nº 21375921/2021Presidente da República.
Conforme já exposto no Ofício nº 023/2021-JUR/FENAPEF, cujo
teor reproduzimos em grande medida:
“O Edital nº 1 - DGP/PF, no item 18 e subitem 18.4, afirma
que os aprovados acima do dobro do número de vagas sejam

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DGP/PF) dando conta que essa matéria seria de competência exclusiva do


“18 DA NOTA FINAL NA PRIMEIRA ETAPA
(...)
18.4 Os candidatos não classificados no
quantitativo máximo de aprovados de que trata

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concurso, verbis:

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automaticamente eliminados ao final da primeira etapa do

o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, ainda
que tenham atingido nota mínima, estarão
automaticamente

reprovados

no concurso

público, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 39
do referido decreto.”
Importante destacar também o momento da aplicação da
cláusula está previsto no Edital:
a) nº 9-DGP/PF, de 13 de maio de 2021, o qual
estipula data de 08/10/2021 como data final da
primeira etapa para o Cargo 2: Agente de
Polícia Federal e;
b) data de 21/12/2021 para os cargos: Cargo 1:
Delegado de Polícia Federal, Cargo 3:
Escrivão de Polícia Federal e Cargo 4:
Papiloscopista Policial Federal.
Não obstante, fazendo análise dos citados ditames do edital
com o disposto no art. 39 do Decreto nº 9.739/2019,
o mesmo prevê a aplicação da limitação tão somente no
momento da homologação do concurso, senão vejamos:
“Art. 39 O órgão ou a entidade responsável
pela

realização

do

concurso

público

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observamos que há ofensa à disciplina do Decreto, visto que


certame,

por

ordem

de

classificação

e

respeitados os limites do Anexo II.”
Tal equívoco interpretativo gera prejuízos aos candidatos e

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União a relação dos candidatos aprovados no

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homologará e publicará no Diário Oficial da

uma indevida exclusão antecipada. O artigo 39 do Decreto
9.739/2019 não deve ser utilizado como uma cláusula de
barreira. O espírito do normativo é tão somente limitar o
número de aprovados ao final do certame.
Aplicação correta foi observada no Edital Concurso PRF nº
1, de 18 de janeiro de 2021 que, da mesma forma, estabelece
a aplicação do Decreto nº 9.739/2019. Não obstante, com
previsão da aplicação no resultado final do concurso
público, logo após a conclusão da segunda etapa que, de
acordo com o edital, entende-se como sendo o Curso de
Formação Policial (CFP).
“subitem 21.6 O edital de resultado final no
concurso público contemplará a relação dos
candidatos aprovados dentro dos quantitativos
previstos no item 4 deste edital, aprovados em
todas as etapas e fases do certame, de acordo
com o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019”.
É nesse contexto que, diante da urgência da matéria, sugiro a Vossa
seus parágrafos, c/c Anexo II do Decreto nº 9.739/2019 no concurso da Polícia
Federal em andamento, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF.
Certo da sua atenção, reitero protestos de distinta consideração e
apreço.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2021.
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Excelência a edição de Decreto presidencial afastando a aplicação do art. 39, e


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Deputado Federal (PSL/RS)

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Ubiratan SANDERSON

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REQUERIMENTO Nº

Solicita o encaminhamento de
Indicação ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da República sugerindo a
edição
de
Decreto
presidencial
afastando a aplicação do art. 39, e seus
parágrafos, c/c Anexo II do Decreto nº
9.739/2019 no concurso da Polícia
Federal em andamento, regido pelo
Edital nº 1 – DGP/PF.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 113, I e § 1°, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o encaminhamento da
Indicação anexa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, sugerindo a
edição de Decreto presidencial afastando a aplicação do art. 39, e seus
parágrafos, c/c Anexo II do Decreto nº 9.739/2019 no concurso da Polícia
Federal em andamento, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF.

Ubiratan SANDERSON
Deputado Federal (PSL/RS)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sanderson
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Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2021.