PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 2020

PRL n.2

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Apresentação: 26/10/2021 11:46 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PLP 238/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Autoriza o governo Federal a anistiar
temporariamente
dívidas
tributárias
federais de Micro e Pequenas Empresas e
MEI no montante máximo de R$5.000,00
acumuladas até 31/12/2020.
Autor: Deputado REGINALDO LOPES
Relator: Deputado HELDER SALOMÃO

I - RELATÓRIO

Conforme a proposição, serão abrangidas quaisquer
obrigações tributárias em aberto que estejam sem quitação após a data
de vencimento da competência tributária, mas as parcelas já quitadas não
farão jus a ressarcimento.
De acordo com o projeto, a União assumirá o ônus
decorrente dessa anistia. Ademais, a Lei Complementar decorrente desta
proposição entrará em vigor na data de sua publicação.
A proposição, que está sujeita a apreciação do Plenário,
tramita em regime de prioridade, e foi distribuída a esta Comissão de
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*CD218253089600*

O Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2020, de
autoria do Deputado Reginaldo Lopes, busca autorizar o governo Federal a
anistiar temporariamente dívidas tributárias federais de micro e pequenas
empresas (MPEs) e de microempreendedores individuais (MEIs) no
montante máximo R$ 5.000,00, acumuladas até 31 de dezembro de 2020.


PRL n.2

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; à Comissão
de Finanças e Tributação, que também se manifestará sobre o mérito da
matéria, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se
manifestará sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e
de técnica legislativa da proposição.

Apresentação: 26/10/2021 11:46 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PLP 238/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2020, busca
apoiar as atividades desenvolvidas por microempreendedores individuais e
por microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira a preservar
nossa economia dos efeitos deletérios decorrentes do atual período de
emergência em saúde pública e a assegurar a manutenção dos numerosos
postos de trabalho gerados por esses importantes agentes econômicos.
Conforme a justificação do autor, uma parcela
significativa desse universo corre o risco de encerrar as atividades ou ir
para a informalidade, sendo que a situação é particularmente delicada no
caso dos microempreendedores individuais.

Aponta ainda que, segundo levantamento do Sebrae
realizado com base nos dados do Governo Federal, apenas metade dos
microempreendedores individuais recebeu o auxílio emergencial de R$
600. Ainda assim, trata-se de auxílio para sua sobrevivência, não para a
manutenção de suas atividades.
Dessa forma, o autor busca, com a presente
proposição, “garantir que essa massa de trabalhadores permaneça no
mercado formal, contribuindo regularmente com impostos, mantendo
empregos, gerando renda para a parcela mais pobre da população.”
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*CD218253089600*

Trata-se, conforme o autor, “de proprietários de
pequenos comércios que tiveram de baixar as portas, do cabeleireiro que
viu o salão vazio de uma hora para outra, da diarista que não tem mais
serviço, do pedreiro e pintor que ficou sem reforma para fazer”.


Nesse contexto, a presente proposição busca autorizar
o Governo Federal a anistiar temporariamente dívidas tributárias federais
de micro e pequenas empresas (MPEs) e de microempreendedores
individuais (MEIs) no montante máximo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
acumuladas até 31 de dezembro de 2020. Conforme a proposição, serão
abrangidas quaisquer obrigações tributárias em aberto que estejam sem
quitação após a data de vencimento da competência tributária.

PRL n.2

Ademais, mantendo-se na formalidade, esses empreendedores não
perderão benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, licençamaternidade, podendo inclusive continuar participando de licitações
públicas.

Apresentação: 26/10/2021 11:46 - CDEICS
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DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Acerca da matéria, é importante ressaltar que a anistia
à qual nos referimos se refere apenas a dívidas tributárias de até cinco mil
reais, as quais são compatíveis com o porte de negócios desenvolvidos por
microempreendedores individuais. Da mesma forma, esse mesmo limite
também se aplica às dívidas de micro e pequenas empresas, de maneira a
beneficiar em especial os pequenos negócios que estejam em dificuldades
e com tributos em atraso.

A esse respeito, consideramos que esses efeitos serão
amplamente benéficos, uma vez que o projeto, caso aprovado, contribuirá
de forma decisiva para que um numeroso contingente de
microempreendedores individuais, muitos deles prestadores de serviços
que, já há longos meses, tem enfrentado as mais profundas dificuldades,
deixem de ir para a informalidade.
Uma vez na informalidade, haveria prejuízos não
apenas para os próprios microempreendedores, mas para o próprio
Estado, que deixará de contar com a arrecadação de um grande
contingente de profissionais.

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*CD218253089600*

Destacamos que esta proposição foi distribuída para
esta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Serviços, e também à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, cabendo a este nosso Colegiado a
manifestação acerca dos efeitos econômicos da presente proposição.


Sala da Comissão, em

de

de 2021.

PRL n.2

Assim, em face de todo o exposto, votamos pela
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2020, com
uma emenda que apresentamos.

Apresentação: 26/10/2021 11:46 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PLP 238/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Deputado HELDER SALOMÃO
Relator
2021-6778

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 2020

EMENDA DO RELATOR No

Altere-se o caput do art. 3º para do PLP nº 238 de 2020, para
alterar a palavra anistia por diferimento:
Art. 3º Para solicitar o beneficio as pessoas juridicas deverão requerer o
diferimento através de plataforma eletronica a ser disponibilizada pela
Receita Federal.

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dívidas
tributárias
federais de Micro e Pequenas Empresas e
MEI no montante máximo de R$5.000,00
acumuladas até 31/12/2020.


de

de 2021.

Deputado HELDER SALOMÃO

*CD218253089600*

Relator

PRL n.2

Sala da Comissão, em

Apresentação: 26/10/2021 11:46 - CDEICS
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