EMP n.9/0

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Apresentação: 13/05/2020 20:45

PROJETO DE LEI No. 1179, DE 2020

JUSTIFICAÇÃO
O caput do artigo 7º impede que um devedor peça, com fundamento no aumento
da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão
monetário:
(i) a revisão de contrato a um juiz, por haver desproporção manifesta entre o valor da
prestação devida e o momento de sua execução, de forma a assegurar
equitativamente o valor real da prestação e evitar a resolução do contrato (art. 317
do Código Civil); e
(ii) a resolução do contrato por onerosidade excessiva que acarrete extrema vantagem
para o credor (arts. 478, 479 e 480 do Código Civil).
Os efeitos do novo coronavírus nas relações civis e comerciais são e serão bastante
significativos, não apenas pela evidente desaceleração da economia mundial, mas
também em virtude de atrasos na cadeia de fornecimento, do aumento dos custos para
cumprimento das obrigações assumidas ou da impossibilidade de realização de certas
prestações. Cadeiras inteiras estão sendo atingidas, diretamente ou por efeito cascata.
Nesse cenário, torna-se essencial a aplicação dos mecanismos de revisão contratual
e resolução por onerosidade excessiva do Código Civil como mecanismos de equidade,
fomentando a renegociação de contratos pelas próprias partes ou, não sendo possível a
renegociação, a aplicação pela via judicial.
Revela-se precipitado e extremamente prejudicial aos jurisdicionados a aprovação
de uma norma geral que elimine ou limite de forma generalizada essa análise,
impedindo o acesso de uma pessoa à Justiça para pedir a revisão ou resolução de
contrato em caso de excessivo aumento da inflação em tempos que ela está estabilizada
há muitos anos, variação cambial desenfreada e desvalorização ou substituição do
padrão monetário.

*CD207132573700*

Suprima-se a íntegra do art. 7º do Projeto de Lei 1179/2020, pelos fundamentos que se
passa a expor.

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA SUPRESSIVA No. ____de 2020
(Do Sr. Vitor Lippi)


Já os §§ 1º e 2º do artigo 7º em nada inovam e também devem ser excluídos do PL,
porque apenas reafirmam posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários pacificados
sobre a aplicação de leis especiais.
Assim, o art. 7º do Projeto de Lei, mesmo sendo norma transitória, ao invés de
prestigiar o “pacta sunt servanda”, a segurança jurídica e o equilíbrio das relações de
direito privado, na verdade, acaba por ferir o princípio do livre acesso à Justiça
garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF), contrariar várias normas do
Código Civil e a jurisprudência pátria consolidada, devendo ser integralmente
suprimido do Projeto de Lei, renumerando-se os demais artigos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para o acolhimento
desta Emenda.
Vitor Lippi
Deputado Federal

1 AgRg no REsp 1.260.016/SP, relator ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe
de 5.12.11; EDcl no REsp 742.717/SP, relatora ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, DJe de 16.11.11; AgRg no REsp 862.875/CE, relator ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18.3.11; AgInt nos EDcl nos EDcl no Resp
1.601.330/GO, Rel. ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, julgado em
17.08.17, DJe 22.08.17.

EMP n.9/0

*CD207132573700*

Ademais, o art. 7º deve ser suprimido do PL porque também contraria a
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de
caracterizar a variação cambial como fato imprevisível. Basta que se lembre que quando
da abrupta desvalorização do real frente ao dólar norte americano em janeiro de 1999, o
STJ pacificou o entendimento de que tal fato caracterizou fato imprevisível e que as
partes deveriam repartir os ônus das diferenças resultantes da variação cambial1.

Apresentação: 13/05/2020 20:45

O referido art. 7º do PL também prejudica a renegociação de contratos de boa-fé
entre as partes, uma vez que leva o credor a desconsiderar por completo medidas
possíveis de serem adotadas para mitigar os efeitos da pandemia e os potenciais danos à
parte devedora, ferindo os princípios da liberdade contratual, da boa-fé e da função
social dos contratos.

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Por outro lado, às partes é assegurada a liberdade contratual para negociar e,
inclusive, estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais
e de seus pressupostos de revisão ou de resolução, conforme prevê expressamente os
arts. 421 e 421-A do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 – Lei
da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).