Ementa: Suspende o pagamento do
parcelamento de dívidas no âmbito do
Programa de Modernização da Gestão e de
Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro
– PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4
de agosto de 2015, durante a vigência de
calamidade pública nacional, reconhecida
pelo Congresso Nacional; dispõe sobre a
sistemática de repasse das receitas oriundas
do concurso de prognóstico específico,
instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de
setembro de 2006, durante o período que
especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o artigo 6º do PL 2125/2020

JUSTIFICATIVA
O dispositivo que ora se pretende suprimir trata da

Cláusula

Compensatória Desportiva, instituída no art. 28, inciso II, da Lei 9.615/1998 (Lei

EMP n.4/0

Apresentação: 02/06/2020 08:54

PROJETO DE LEI 2125, DE 2020
EMENDA DE PLENÁRIO

Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

rompimento imotivado pelo clube, antes do término do contrato de trabalho do
atleta” (Mariana Rosignoli e Sérgio Santos Rodrigues, Manual de Direito
Desportivo, 2ª Edição LTr, pág. 71). O clube é obrigado a pagar no mínimo o valor
total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do contrato e, no
máximo, 400 (quatrocentas) vezes o salário.

*CD202250738800*

Pelé), que é “devida pelo clube ao atleta sempre que houver rescisão unilateral ou


valor mínimo da Cláusula Compensatória Desportiva passe a ser, em caráter
permanente, de 50% do total de salários mensais a que teria direito o atleta. Vale
salientar que, tal medida, beneficia gestão temerárias de dirigentes, uma vez que

EMP n.4/0

A Proposta de Lei do Deputado Arthur Maia (DEM-BA) pretende que o

Apresentação: 02/06/2020 08:54

CÂMARA DOS DEPUTADOS

privilegia que os contratos possam ser rompidos de maneira menos custosa.

está desempregada e, dos 5% restantes, poucos ganham o valor superior a cinco
mil reais. Portanto, tal mudança, na Lei Pelé, poderá ocasionar maior número de
atletas desempregados, haja vista que ficará financeiramente favorável a rescisão
contratual.
Muitas vezes, ao tratar de atletas de futebol, temos em mente uma parcela
muito pequena dos que ocupam os melhores postos de trabalho, em números
limitados e concorridos. Se faz necessário defender, principalmente, os atletas de
futebol que estão trabalhando em situação instável. Atualmente, a inadimplência
dos clubes já é grande, no tocante às dívidas trabalhistas, pois a maioria dos
dirigentes não honram os contratos celebrados e se esquivam dos pagamentos
devidos.
Além dos pontos elucidados acima, importante destacar a especificidade
do contrato de trabalho do atleta de futebol, diferentemente do regime CLT, que
prevê contrato de prazo determinado com prazo máximo de dois anos, a Lei Pelé
prevê o tempo mínimo de três meses e máximo de cinco anos. Clubes esportivos
de menor poder financeiro, por exemplo, assinam contratos de três meses, a fim
de disputar competições regionais. Dessa forma, a mudança do valor mínimo da
Cláusula Compensatória Desportiva trará insegurança a estes atletas que, em
caso de finalização de contrato, terão direito a um valor baixo na rescisão
contratual.
Brasília, em 28 de abril de 2020.

JÚLIO DELGADO
DEPUTADO FEDERAL
PSB – MG

*CD202250738800*

atletas de futebol, 80% ganham menos de dois salários mínimos, cera de 15%

Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Atualmente, segundo pesquisa da Universidade do Futebol, dos 100% de


(Do Sr. Júlio Delgado )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/06/2020 08:54

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suspende o pagamento do
parcelamento de dívidas no âmbito do
de Responsabilidade Fiscal do Futebol
Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a
vigência de calamidade pública nacional,
reconhecida pelo Congresso Nacional;
dispõe sobre a sistemática de repasse das
receitas oriundas do concurso de
prognóstico específico, instituído pela Lei
nº 11.345, de 14 de setembro de 2006,
durante o período que especifica; e altera a
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Assinaram eletronicamente o documento CD202250738800, nesta ordem:
1 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
2 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
7 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
8 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
9 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Programa de Modernização da Gestão e


(Do Sr. Júlio Delgado )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/06/2020 08:54

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suspende o pagamento do
parcelamento de dívidas no âmbito do
de Responsabilidade Fiscal do Futebol
Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a
vigência de calamidade pública nacional,
reconhecida pelo Congresso Nacional;
dispõe sobre a sistemática de repasse das
receitas oriundas do concurso de
prognóstico específico, instituído pela Lei
nº 11.345, de 14 de setembro de 2006,
durante o período que especifica; e altera a
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Assinaram eletronicamente o documento CD202250738800, nesta ordem:
1 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
2 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
7 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
8 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
9 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Programa de Modernização da Gestão e