APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

Proposição

02/03/2021

Projeto de Lei nº 534 de 2021
Nº do Prontuário

Supressiva

Substitutiva

Modificativa

X Aditiva

Substitutiva Global

EMENDA

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescenta-se o §2º-A ao artigo 1º do projeto de lei nº 534, de 2021:
“Art. 1º....................................................................................................................
........................................................................................................................
§2º-A. Na hipótese de aquisições realizadas por Estados, pelo Distrito Federal e por
Municípios, a União responderá solidariamente nos termos do parágrafo anterior.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é a responsável por
avalizar a segurança e a eficácia das vacinas, e que se trata de um órgão do Governo Federal,
presume-se razoável que a União responda solidariamente por efeitos adversos (caso
ocorram) advindos de vacinas adquiridas pelos demais entes federados após a aprovação pela
Anvisa.

Deputado WOLNEY QUEIROZ
Líder do PDT-PE

*CD217347565400*

Deputado WOLNEY QUEIROZ

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Autor

EMP n.6/0

Apresentação: 02/03/2021 17:08 - PLEN
EMP 6 => PL 534/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Wolney Queiroz)

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/03/2021 17:08 - PLEN
EMP 6 => PL 534/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

do projeto de lei nº 534, de 2021:

Assinaram eletronicamente o documento CD217347565400, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(p_7693)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1º Acrescenta-se o §2º-A ao artigo 1º