PROJETO DE LEI Nº 689 DE 2021

EMC n.2

Apresentação: 23/06/2021 14:18 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 689/2021

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Altera a alínea “a” do Art. 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, a fim de restringir a
possibilidade de interposição de Recurso de
Revista.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

, DE 2021

(Do Deputado Ubiratan SANDERSON)

Suprima-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 689, de 2021, que propõe a alteração
proposta na alínea “a” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mantendo-se o texto atual vigente na CLT.
JUSTIFICAÇÃO
Ao contrário do que consta na justificativa do PL em epígrafe, a supressão da
hipótese de Recurso de Revista por divergência entre os Tribunais Regionais traz um sério
problema, não apenas para a Justiça do Trabalho, mas também para os empregados e
empregadores.

atribuições dos Tribunais Superiores e tanto a CLT quanto o CPC valorizam tal prática ao
adotar sistemas de julgamentos de recursos repetitivos.
Desde antes da entrada em vigor do Novo CPC, o Código de 1973 já havia
sido alterado para introduzir um sistema de “retenção/sobrestamento/retratação”, no qual
os tribunais superiores, ao identificarem divergência na aplicação de uma mesma tese,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sanderson
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218063126600

*CD218063126600*

A uniformização da interpretação da Lei Federal é uma das principais


jurisprudência, de modo a proporcionar segurança jurídica e não obrigar o Poder Judiciário
a se pronunciar várias vezes sobre um mesmo tema.
Na CLT a mesma providência foi tomada, com a aprovação e entrada em vigor

EMC n.2

mesmo tema e, ao firmar o entendimento pelas Cortes Superiores, uniformizam a

Apresentação: 23/06/2021 14:18 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 689/2021

escolhem alguns processos como paradigma, sobrestam os demais processos sobre o

da lei 13.015/2014, que introduziu sistema análogo ao do parágrafo anterior, o que já
denota a desnecessidade da alteração ora proposta pelo projeto de lei.
A alteração proposta pelo projeto de lei 689/2021 vem deformar todo o
sistema recursal, com uma justificativa que vai na contramão de tudo que foi amplamente
discutido desde antes do Grupo de Trabalho que elaborou o texto do anteprojeto do Novo
CPC, coordenado pelo hoje Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux.
Não se revela necessária, no momento, qualquer alteração ao art. 896, alínea
“a”, da CLT.
Considerando que no momento ainda não há parecer do relator, o que nos
resta, neste momento do processo legislativo, é a apresentação de emenda supressiva para
eliminar a alteração prejudicial ora proposta.
Ante o exposto, espero obter o apoio e compreensão do Relator e dos nobres
pares, para a aprovação da emenda ora apresentada.
Sala das Sessões, em 23 de Junho de 2021.

Deputado Federal (PSL/RS)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sanderson
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218063126600

*CD218063126600*

Ubiratan SANDERSON