PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019
EMENDA MODIFICATIVA nº

, de 2019

(Do Sr. Guilherme Derrite)

Altera o Projeto de Lei nº 1.645, de 20 de
março de 2019, que altera a Lei n. 6.880, de
9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o
Estatuto dos Militares; a Lei n. 3.765, de 4 de
maio de 1960, que dispõe sobre as pensões
militares; a Lei n. 4.375, de 17 de agosto de
1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei n. 5.821,
de 10 de novembro de 1972, que dispõe
sobre as promoções dos oficiais da ativa das
Forças Armadas; e a Lei n. 12.705, de 8 de
agosto de 2012, que dispõe sobre os
requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências.

Art. 1º. O artigo 1º do Projeto de Lei n° 1.645, de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:

„‟Art.
...............................................................................................

50

I- ........................................................................................................
I-A - ...................................................................................................
II........................................................................................................
a) por contar com mais de trinta e cinco anos de serviço, se
homem;


b) por contar com mais de trinta anos de serviço, se mulher;
c) por atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto
ou na graduação;
d) por estar enquadrado em uma das hipóteses previstas nos
incisos VIII ou IX do caput do art. 98; ou
e) por ter sido incluído em quota compulsória unicamente em
razão do disposto na alínea “c” do inciso II do caput do art. 101;
III- o provento calculado com base em tantas quotas de soldo do
posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, até o
limite de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher,
quando tiver sido abrangido pela quota compulsória, ressalvado o
disposto na alínea “e” do inciso II;

..................................................................................................” (NR)

„‟Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar
terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de
serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de trinta e
cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, ressalvado o
disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso II do caput do art. 50.”
(NR)

“Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será
concedida por meio de requerimento ao militar de carreira que
contar, no mínimo, com trinta e cinco anos de serviço, se homem,
e trinta anos de serviço, se mulher, sendo:
I - no mínimo, trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se
mulher, de exercício de atividade de natureza militar nas Forças
Armadas, para os oficiais formados na Escola Naval, na Academia
Militar das Agulhas Negras, na Academia da Força Aérea, no
Instituto Militar de Engenharia, no InstitutoTecnológico da
Aeronáutica, em escola ou centro de formação de oficiais oriundos
de carreira de praça e para as praças; ou
II - no mínimo, vinte e cinco anos, se homem, e vinte anos, se
mulher, de exercício de atividade de natureza militar nas Forças
Armadas, para os oficiais não enquadrados na hipótese prevista no
inciso I.
..................................................................................................” (NR)


Art. 2º. O artigo 6º do Projeto de Lei n° 1.645, de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 11. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos
das seguintes parcelas:

..................................................................................................
§
.....................................................................................................

1º

I
.......................................................................................................

-

II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo,
correspondentes a um trinta e cinco avos do valor do soldo, se
homem, e um trinta avos se mulher, por ano de serviço.
..................................................................................................” (NR)

“Art. 21. Para as alterações realizadas no art. 50, caput, incisos II e
III, no art. 56 e no art. 97 da Lei nº 6.880, de 1980, que tratam do
acréscimo de tempo de serviço de trinta para trinta e cinco anos,
se homem, fica estabelecida a seguinte regra de transição:
..................................................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA

Da diferenciação de idade entre homens e mulheres militares das FFAA, e sua
linearidade com a redação da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de
2019
O texto da PEC 06/2019 traz como nova regra teleológica constitucional,
inscritas em seus Atos das Disposições Transitórias (ADCT), um fator de
diferenciação de idade entre homens e mulheres, seja no Regime Geral de
Previdência Social ou para os regimes próprios de aposentadoria.
É assim que, a referida PEC, no Capítulo III, ao tratar das regras de
transição relacionadas aos regimes próprios de previdências social, mormente
sobre a aposentadoria dos servidores públicos em geral, que tenham ingressados


no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição, dispôs que esta categoria aposentar-se-á obedecendo como idade
mínima sessenta e um anos de idade, se homem, e cinquenta e seis anos de idade,
se mulher, desde que, dentre outros quesitos cumulativos, a mulher possua trinta
anos de contribuição e o homem trinta e cinco anos de contribuição, senão vejamos:
“CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AOS
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Aposentadoria dos servidores públicos em geral e dos
professores
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se
refere o § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor público da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações
públicas, que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e
sessenta e um anos de idade, se homem;
II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e
cinco anos de contribuição, se homem.” (Grifo nosso)

No capitulo subsequente, parâmetro diferenciado também é utilizado para
disciplinar a aposentadoria dos policiais (exceto militares), os quais, embora tenham
idade mínima de aposentadoria fixadas em cinquenta e cinco anos para ambos os
sexos, distinguem-se quanto ao tempo de contribuição entre homens e mulheres,
sendo que os primeiros adotarão trinta anos de contribuição, e as mulheres vinte e
cinco anos. Quanto ao tempo necessário de natureza estritamente policial que a
categoria deverá cumprir, a diferença de idade entre ambos os sexos seguirá lógica
idêntica, sendo que os homens deverão possuir, necessariamente, vinte anos de
exercício policial efetivo, enquanto as mulheres, quinze. Notemos o texto do art. 4º,
da PEC 06/2019:
“Aposentadoria dos policiais
Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se
refere o § 1º do art. 40 da Constituição, o policial dos órgãos a
que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do
caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da
Constituição que tenha ingressado em carreira policial até a
data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá
aposentar-se
voluntariamente
quando
preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os
sexos;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e
trinta anos de contribuição, se homem; e
III - quinze anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial, se mulher, e vinte anos, se homem.”


(Grifo nosso)

A aposentadoria dos agentes penitenciários ou socioeducativos, a fim de
resguardar o paralelismo constitucional quanto às características de aposentadoria
entre homens e mulheres, também fora inscrita com fator discrimen, possibilitando
igualdade material entre os sexos:
“Art. 5º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se
refere o § 1º do art. 40 da Constituição, o agente
penitenciário ou socioeducativo que tenha ingressado
nessas carreiras até a data de promulgação desta Emenda
à Constituição, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os
sexos;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e
trinta anos de contribuição, se homem; e
III - vinte anos de exercício em cargo de agente
penitenciário ou socioeducativo, para ambos os sexos”
(Grifo nosso)

Ora, sendo esta a epítome do indispensável, vez que os fatores de
diferenciação entre a idade de aposentadoria entre homens e mulheres é recorrente
no texto que se pretende constitucional, sobretudo pelos atos das disposições
transitórias, trazidos pela PEC 06/2019, e sendo essa lógica razão hábil a justificar o
discrimen normativo, e não havendo violação ao princípio da isonomia, pela
necessidade de igualdade material entre os sexos, é que se apresentou a presente
e necessária diferenciação.

Deputado Guilherme Derrite
PP - SP