Suprima-se o inciso I do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
3.364, de 2020.

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por objetivo suprimir a exigência de que a
revisão dos contratos contemple o acréscimo de receita. Afinal, no período de
pandemia, tal requisito inviabiliza a adesão ao programa, já que houve a
redução da demanda pelo serviço de transporte público devido ao isolamento
social.
Sala das Sessões, em

de agosto de 2020.

DEPUTADO ALEXANDRE LEITE
(DEM/SP)

EMP n.55/0

*CD207006490000*

EMENDA

Apresentação: 11/08/2020 18:24 - PLEN
EMP 55 => PL 3364/2020

Dispõe sobre o repasse de recursos, a Estados,
Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial
e em razão do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020,
com o objetivo de garantir a prestação do serviço de
transporte público coletivo e reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos da Covid-19, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Alexandre Leite (DEM/SP), através do ponto SDR_56334, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020


(Do Sr. Alexandre Leite)

Suprime o inciso I do art. 2º do

EMP n.55/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 18:24 - PLEN
EMP 55 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD207006490000, nesta ordem:
1 Dep. Alexandre Leite (DEM/SP)
2 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do DEM
4 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(P_7693)

6 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Alexandre Leite (DEM/SP), através do ponto SDR_56334, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.364, de