CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
(Do Sr. Deputado Efraim filho)

Altera

o

Sistema

Tributário

Nacional

para

acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao
artigo 152-A. Para que se evitem distorções
tributarias na implementação do novo tributo
(principio da não–cumulatividade), propõe-se a
possibilidade das pessoas jurídicas que exercem, de
maneira preponderante, atividades de compra,
venda, locação de bens e móveis, cessão de direitos
relativos á sua aquisição e arrendamento mercantil,
aproveitarem créditos do IBS com base no custo de
aquisição dos bens adquiridos antes da vigência do
imposto.
Acrescenta-se o § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A da Constituição Federal,
alterado pelo artigo 1º da PEC nº. 45 de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens
e serviços, que será uniforme em todo o território nacional,
cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios exercer sua competência exclusivamente por
meio da alteração de suas alíquotas.
............................................................................................
............................................................................................
§1º. O imposto sobre bens e serviços:
I – incidirá também sobre:
(...)
c) a locação de bens;


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§ 10. As pessoas jurídicas que exercerem de forma
preponderante atividade de compra, venda, locação e
arrendamento mercantil de bens imóveis, bem como a cessão
de direitos relativos à sua aquisição, poderá descontar, para
fins de cálculo do imposto previsto no caput, crédito sobre
bens imóveis adquiridos anteriormente à data da entrada em
vigor da Emenda à Constituição.
a)
O valor do ativo fixo será idêntico ao valor venal
definido pelo município para fins de cobrança do imposto de
que trata o artigo 156, I da Constituição
b)
Alternativamente, a Lei Complementar poderá
permitir que o crédito presumido sobre os bens do ativo
imobilizado de que trata este parágrafo seja calculado sobre a
depreciação mensal do bem.
§ 11. As pessoas jurídicas que exercerem de forma
preponderante atividade de compra, venda, locação e
arrendamento mercantil de bens imóveis, bem como a cessão
de direitos relativos à sua aquisição, poderão descontar, para
fins de cálculo do imposto previsto no caput, crédito sobre o
imposto de que trata o art. 156, I, pago em razão da
propriedade dos imóveis destinados à sua atividade.
§ 12. O disposto na alínea ‘c’ do inciso I, do § 1º do caput
não se aplica aos contratos celebrados anteriormente à
promulgação desta Emenda à Constituição.”

JUSTIFICAÇÃO

Inclusão do parágrafo § 10, alíneas a) e b):
A PEC nº 45/2019 propõe a criação do IBS, o qual incidirá sobre bens e serviços à alíquota
expressiva de 25% ou mais. Em contrapartida, a proposta estabelece um mecanismo de
creditamento pleno do IBS incidente sobre os insumos ou os serviços adquiridos pelos
contribuintes.
No entanto, ao longo do período de transição para o novo regime, a possibilidade de
creditamento do IBS incidente nas etapas anteriores não seria capaz de neutralizar a
tributação à alíquota de 25% ou mais sobre empresas que exercem, de maneira


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preponderante, atividades de compra, venda, locação de bens imóveis, cessão de direitos
relativos à sua aquisição e arrendamento mercantil.
A preponderância das atividades imobiliárias já um critério existente no atual sistema
tributário brasileiro. Neste sentido, nos termos do art. 37 do Código Tributário Nacional,
determinada pessoa jurídica será considerada preponderantemente imobiliária quando mais
de 50% de sua receita operacional, nos dois anos anteriores e nos 2 dois anos subsequentes
à aquisição, decorrer de transações de compra, venda, locação de bens imóveis, cessão de
direitos relativos à sua aquisição e arrendamento mercantil.
Isso porque tais pessoas jurídicas efetuam um voluptuoso investimento na construção ou na
aquisição dos imóveis e, posteriormente, inexistem novos custos relevantes para a
operação.
Nesse contexto, com a criação do IBS, as pessoas jurídicas que já possuem um acervo
relevante de imóveis passariam a pagar o tributo sobre suas receitas de venda, de
arrendamento ou de locação, sem a possibilidade de apropriação dos créditos
correspondentes.
Para que se evitem distorções tributárias na implementação do novo tributo, propõe-se a
possibilidade de as pessoas jurídicas que exercerem, de maneira preponderante, atividades
de compra, venda, locação de bens imóveis, cessão de direitos relativos à sua aquisição e
arrendamento mercantil, aproveitarem créditos do IBS com base no custo de aquisição dos
bens adquiridos antes da vigência do imposto.
Adota-se o valor venal do imóvel como critério para determinar o seu respectivo custo,
tendo em vista que reflete o seu valor atualizado. Além disso, a necessidade de incorrer-se
em custos adicionais com a avaliação de imóveis, bem como a possibilidade de eventuais
discussões a respeito dos métodos e precisão dos cálculos, é eliminada.
É importante destacar que a presente emenda busca garantir que o princípio da nãocumulatividade seja aplicado irrestritamente, contribuindo para que o sistema tributário
nacional seja mais simples e eficiente, na linha das diretrizes da presente reforma
tributária. Ao mesmo tempo, procura-se possibilitar que determinadas atividades
econômicas, tais como o de locação de imóveis, que não possuem alto volume de despesas
operacionais corriqueiras mas possuem altíssimos investimentos em bens imóveis, não
sejam oneradas de forma excessiva em razão da impossibilidade de apropriação de créditos
sobre os investimentos realizados antes da entrada em vigor do IBS.
A impossibilidade de apropriação do crédito referente aos imóveis equivaleria a rechaçar a
aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade às pessoas jurídicas pertencentes ao
ramo imobiliário, tendo em vista que recolheriam o IBS à alíquota de 25% ou mais sobre a
totalidade das contraprestações recebidas, sem a possibilidade de abatimento de quaisquer
créditos.


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O não acolhimento da presente emenda resultaria em um impacto ainda maior no preço dos
novos contratos envolvendo imóveis, gerando deletérios reflexos econômicos.
Com efeito, na atividade de locação, diversos locatários e arrendatários não teriam
condições de suportar um aumento expressivo no valor de novas locações provocados pelo
repasse de parte ou da integralidade do seu custo tributário, de modo que os contratos
seriam extintos. Além de cidadãos que teriam que buscar novos lares em virtude do
aumento do preço do aluguel, diversos
estabelecimentos comerciais teriam suas atividades encerradas, afetando a recuperação da
atividade econômica do país.
Portanto, a apropriação de crédito referente aos imóveis existentes anteriormente à
vigência desta lei teria o condão de neutralizar os impactos provocados pela introdução do
IBS no custo das atividades imobiliárias.
Inclusão do parágrafo § 11:
A atividade de locação é sujeita regulação no que tange à determinação do valor dos
contratos. O aumento do valor nominal do contrato de locação, por exemplo, é vedado pela
Lei 8.245/1991 (Lei das Locações). Dessa forma, diferentemente das outras atividades
econômicas em geral, os locadores não possuem liberdade para repassar parte do valor do
IBS aos locatários, como forma de equalizar o aumento em sua carga tributária. Ainda que
assim não fosse, o eventual repasse do IBS seria prejudicial. Diversos locatários não teriam
condições de suportar um eventual aumento no preço do aluguel, de modo que uma
quantidade expressiva de contratos seria extinta. Além de cidadãos que teriam que buscar
novos lares, diversos estabelecimentos comerciais seriam fechados, afetando a recuperação
da atividade econômica do país.
Com o objetivo de ajustar essa distorção, propõe-se o presente dispositivo que permite a
compensação do IPTU1 com o IBS, tendo em vista que o IPTU representa um custo
necessário e indispensável para o desenvolvimento da atividade locatícia, a qual carece de
despesas relevantes com insumos e serviços passíveis de creditamento.
Tal proposição garantiria a observância do princípio da isonomia, insculpido no inciso II
do artigo 150 da Constituição Federal, o qual veda a instituição e a cobrança de tributos de
forma desigual entre contribuintes que se encontrem em condições jurídicas equivalentes.
Na redação atual da PEC nº 45/2019, a atividade imobiliária sofre maior ônus tributário em
comparação a outros setores da economia, visto que não possui despesas relevantes para
amenizar a cobrança do IBS à alíquota de 25% ou mais. Dessa forma, a possibilidade de
compensação do IPTU com o IBS contribuiria para que a carga fiscal efetiva das
sociedades do ramo imobiliário se aproximasse àquela suportada pelos demais setores da
economia.
1

Imposto Predial e Territorial Urbano.


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Aliás, a possibilidade da compensação do IPTU com o IBS encontra-se em linha com um
dos principais objetivos da presente reforma tributária, qual seja, reduzir a multiplicidade
de incidências tributárias, as quais geram complexidade e incrementam os custos com a
adimplência atualmente incorridos pelos contribuintes.
Inclusão do parágrafo § 12:

Os contratos de locação firmados sob a vigência da legislação pretérita não se encontravam
gravados pelo ICMS2, como tampouco pelo ISS3, de modo que a incidência imediata do
IBS incrementará substancialmente a carga tributária dos locadores, gerando deletérios
reflexos econômicos.
Diante disso, haveria violação da comutatividade do contrato, pois as prestações, antes
certas e equivalentes, não mais observarão as condições originárias preestabelecidas. Nesse
caso, o
equilíbrio econômico do contrato celebrado com base nas negociações livremente
pactuadas entre as partes será abruptamente rompido.
Ainda que admitida a majoração do valor da locação (a lei de locações veda, como já
anteriormente exposto), o imediato repasse do IBS seria prejudicial. Diversos locatários
não teriam condições de suportar um eventual ajuste, de modo que uma quantidade
expressiva de contratos seria extinta. Além de cidadãos que teriam que buscar novos lares,
diversos estabelecimentos comerciais seriam fechados, afetando a recuperação da atividade
econômica do país.
A emenda visa, também, a manutenção da segurança jurídica e a preservação dos
princípios constitucionais da não surpresa dos contribuintes, da capacidade contributiva e
do não confisco.
Nesse sentido, o princípio da segurança jurídica tem o objetivo de prover estabilidade para
as relações jurídicas, de modo que os indivíduos possam antever as consequências de seus
atos e negócios antes de praticá-los.
Já o princípio da capacidade contributiva, insculpido no parágrafo 1º do artigo 145 da
Constituição Federal, estabelece que os impostos devem ser graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, de modo que os contribuintes não venham a ser
onerados excessivamente.
Por fim, o princípio do não-confisco, previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição
Federal, veda que o Estado se aproprie do patrimônio do contribuinte no exercício da
2

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
3
Imposto sobre serviços de qualquer natureza.


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capacidade tributária. Nesse sentido, apenas os rendimentos que resultem do investimento,
do patrimônio ou do trabalho devem ser submetidos à tributação. Tal princípio tem por
objetivo preservar a fonte de rendimentos dos contribuintes, a fim de que possam continuar
gerando receita tributária.
A previsão de que regras tributárias sejam aplicáveis apenas aos contratos firmados após
sua vigência não é uma novidade em nossa legislação. Quando da criação do PIS/COFINS 4
na modalidade não-cumulativa foi prevista, no artigo 10 da Lei 10.833/2003, regra de
transição no sentido de não aplicar a nova legislação para determinados contratos, tais
como os de fornecimentos de bens e serviços a preços determinados, que tivessem sido
celebrados anteriormente à norma e
cujo prazo fosse superior à 1 (um) ano. Esta medida buscou justamente respeitar os
princípios explicados acima e garantir segurança aos contratos já firmados.
Por fim, é importante observar que a própria Emenda à Constituição nº 45/2019 prevê um
período de transição de 10 anos para que os atuais contribuintes do ICMS e ISS possam se
adaptar à nova legislação. Entretanto, para o caso das locações, que já não são gravadas
pelo ICMS nem pelo ISS, essa regra não seria aplicável, de modo que o IBS incidiria em
caráter integral e imediatamente.
Diante do exposto, solicito o apoio de meus nobres pares nesta Casa e do nobre Relator
para a aprovação desta Emenda cujo teor é fundamental para garantir a equalização dos
ônus tributários para os setores que exploram atividade imobiliária.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado Efraim Filho
Democratas/PB

LISTA DE APOIAMENTO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
(Do Sr. Deputado Efraim filho)
4

Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social.


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Altera

o

Sistema

Tributário

Nacional

para

acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao
artigo 152-A. Para que se evitem distorções
tributarias na implementação do novo tributo
(principio da não–cumulatividade), propõe-se a
possibilidade das pessoas jurídicas que exercem, de
maneira preponderante, atividades de compra,
venda, locação de bens e móveis, cessão de direitos
relativos á sua aquisição e arrendamento mercantil,
aproveitarem créditos do IBS com base no custo de
aquisição dos bens adquiridos antes da vigência do
imposto.
Nome do Parlamentar

Assinatura

Gabinete