CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _XXX Modificativa

4.___Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Alterar no Art. 26, § 5 da Lei nº 9427/96, os seguintes termos:
“§5 Os aproveitamentos de geração de energia elétrica, cuja potência injetada
nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW
(cinquenta mil quilowatts), poderão comercializar energia elétrica com
consumidor cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts),
observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no nº 9.074, de
7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel, podendo o
fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração
associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas
disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento)
da energia média que produzirem.”
JUSTIFICAÇÃO
Merece apreço a total falta de isonomia entre as PCHs e as fontes eólica, solar, biomassa
e cogeração qualificada, no tocante a possibilidade de “comercializar energia elétrica com
consumidor cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts)”.
Deve haver tratamento isonômico entre as fontes de produção de energia elétrica, de modo
que a expansão da oferta seja da forma menos onerosa ao consumidor, ainda mais considerando
que as fontes solar e eólica são intermitentes e provocam geração complementar, na maioria
das vezes pelo despacho de usinas térmicas, a custos elevadíssimos, o que resulta em
incremento de custos para que seja garantida estabilidade e confiabilidade ao sistema elétrico.
PARLAMENTAR