      
 
              C Â M A R A   D O S   D E P U T A D O S  
 
 
 
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº          DE 2015 
(Do Sr. Pompeo de Mattos) 
 
 
 
Requer que seja enviada ao Ministro de Estado da Casa 
Civil, Indicação, sugerindo a imediata nomeação dos 
candidatos excedentes aprovados no concurso para o 
cargo de Analista do Seguro Social. 
 
 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I, § 1º do 
Regimento Interno, que seja encaminhada ao Ministério da Casa Civil, a 
Indicação anexa, visando que seja procedida a imediata nomeação dos 
candidatos excedentes aprovados no concurso para o cargo de Analista do 
Seguro Social, visando suprir o déficit de servidores já demonstrado pela 
Autarquia e para que esta possa oferecer um atendimento digno a seus 
segurados. 
   
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2015. 
 
 
 
 
 
POMPEO DE MATTOS 
DEPUTADO FEDERAL 
Vice-Líder 
P D T 
 
 
 
 
      
 
              C Â M A R A   D O S   D E P U T A D O S  
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº             2015. 
(Do Deputado Pompeo de Mattos) 
 
 
Sugere ao Senhor da Casa Civil, que se proceda a imediata 
nomeação dos candidatos excedentes aprovados no concurso 
para o cargo de Analista do Seguro Social, visando suprir o déficit 
de servidores já demonstrado pelo Instituto Nacional do Seguro 
Social para que este possa oferecer um atendimento digno a seus 
segurados. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil. 
 
 
Nos termos do art. 113, inciso I, § 1º do RICD, venho a presença de 
Vossa Excelência para apresentar considerações reforçando a urgência 
necessária nas ações de recomposição do quadro de pessoal do Instituto 
Nacional de Seguro Social – INSS, oferecendo subsídios para a inclusão na 
previsão orçamentária - PLOA – 2016. 
 
O INSS, autarquia de grande importância na formação de políticas 
públicas e operacionalização do sistema previdenciário, possui um aumento 
notável em sua demanda e um déficit crescente de sua força de trabalho no 
qual cabe tecer algumas considerações. 
 
Em 2009 o INSS publicou o seu Plano de Expansão da Rede de 
Atendimento – PEX, que propõe a presença da Previdência Social em cidades 
com mais de 20 mil habitantes através da implantação de 720 novas agências 
– totalizando 1.830, em 1.670 municípios. Entretanto, ainda que prevista a 
conclusão em 2010, dados da previdência (nov/2015) mostram que apenas 396 
destas agências foram inauguradas – pouco mais que a metade. E, ainda há 
de se observar que mesmo sem tal conclusão o número de requerimentos 
quase triplicou na última década, conforme pode-se observar no gráfico abaixo: 
      
 
              C Â M A R A   D O S   D E P U T A D O S  
 
 
 
Fonte: DatANASPS 
Destaca-se também o aumento da demanda, ainda não completamente 
mensurado, causado por mudanças legislativas recentes. Dentre várias, pode-
se citar, a título de exemplo, a MP 665, que transferiu a operacionalização do 
seguro defeso ao INSS, trazendo às portas das agências cerca de 1,06 milhão 
de pescadores artesanais, conforme dados do Ministério da Pesca e 
Agricultura (2014), e a EC 72, regulamentada pela LC 150, que formaliza e 
regulamenta o trabalho doméstico e traz uma estimativa de que 6,5 milhões de 
trabalhadores, juntamente com seus patrões, busquem os serviços 
previdenciários. 
 
Muito embora o aumento histórico e a previsão para um crescimento 
exponencial na procura dos serviços do INSS, o número de servidores tem 
diminuído ano após ano. O Diário Oficial da União – DOU publicou em julho de 
2014 que a defasagem em todo o Ministério da Previdência Social é superior a 
17.600. Dados mais precisos apontam que de 1997 até abril de 2015 o número 
absoluto de servidores no INSS foi reduzido em mais de 8.500, conforme pode 
ser observado abaixo. 
      
 
              C Â M A R A   D O S   D E P U T A D O S  
 
 
 
Fonte: DatANASPS e SIAPE 
 
Este número tende a continuar caindo se não houver política de 
reversão, pois a evasão anual média registrada nos últimos 5 anos é de mais 
de 1.500 servidores e o número de pessoas em condições de aposentadoria é 
cerca de 12.000 (SIAPE, abril de 2015) com previsão de piora até 2017, 
conforme acórdão 1795/2014 do TCU. 
“18.420 servidores (46% do total, já incluídos os que 
recebem abono hoje) terão preenchido as condições 
de aposentadoria até 2017, o que indica que 
situação tende a agravar-se nos próximos anos. ” 
 
Cabe frisar que já em 2013 o INSS demonstrava uma necessidade de 
contratação de Analistas do Seguro Social muito superior às 300 vagas iniciais 
autorizadas pela Portaria 240, de 04 de julho de 2013. As Notas Técnicas 
003/2013/DDC/CGGP/DGP/INSS e 005/2013/DDC/CGGP/DGP/INSS 
formalizam tal fato ao pedirem um quantitativo de 1.565 vagas além das 300 
autorizadas por tal portaria. 
“Com base nas vacâncias anuais e na necessidade 
de suprir as APS com o número mínimo de 
servidores estabelecidos na RS n° 175/2012 é que 
se propõe junto ao Ministério do Planejamento, 
      
 
              C Â M A R A   D O S   D E P U T A D O S  
 
 
Orçamento e Gestão a autorização para provimento 
de [...] 1.565 (mil, quinhentos e sessenta e cinco) 
vagas para Analista do Seguro Social, nas 
diversas áreas de conhecimento, a exemplo de 
Tecnologia da Informação, Direito, Administração, 
Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Psicologia e 
Ciências Contábeis. ” 
 
Em 2014, o Ministério da Previdência Social emitiu o Aviso Ministerial n° 
61 ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cujo anexo, a Nota 
Técnica 004/2014/DDC/CGGP/DGP/INSS, ressalta o alto déficit, mesmo após 
a nomeação dos 300 Analistas, aprovada pela Portaria 178, de 28 de maio de 
2014, e pede mais 1.580 vagas para o cargo de Analistas do Seguro Social, 
decorrente da extrema urgência. 
“O déficit no Quadro de Analistas do Seguro Social 
continua, mesmo com as nomeações de 300 vagas 
[...]. Essa autorização ficou muito aquém das 
efetivas necessidades relatadas em estudos 
anteriormente encaminhados ao Ministério do 
Planejamento. ” 
 
Já em 2015, o Aviso Ministerial n° 43 foi enviado do Ministério da 
Previdência Social ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no 
qual a Nota Técnica 003/2015/DDC/CGGP/DGP/INSS anexa relata novamente 
a situação deficitária do INSS, que assim se expressa: 
“salienta-se a grande defasagem no quadro de 
pessoal em áreas estruturantes e de manutenção, 
como: contabilidade, tecnologia da informação, 
pedagogia, engenharia, etc., além daquelas 
formações diretamente vinculadas ao 
atendimento e reabilitação profissional , como: 
fisioterapia, terapia ocupacional e psicologia.” 
 
O aviso ressalta que o quantitativo de vagas propostas até então ainda 
não considera os reflexos decorrentes de alterações na política previdenciária 
      
 
              C Â M A R A   D O S   D E P U T A D O S  
 
 
de Governo. Além disso, cita que 977 dos seus Analistas do Seguro Social já 
se encontram em abono de permanência, o que representa um risco de 
redução drástica em seu atual quadro de 5.533 profissionais da carreira. Assim 
o instituto reafirma sua necessidade de recomposição do quadro de analistas. 
“reafirmamos a necessidade de autorização  
complementar no concurso realizado em 2013, com 
validade até 13 de maio de 2016, em percentual 
mínimo de 100% (cem por cento) da vagas, 
considerando que autorização originária de 300 
(trezentas) vagas, foi muito aquém da necessidade 
apontada à época, salientando tratar-se de 
concurso para 18 (dezoito) áreas de formação.” 
 
Ainda em 2015, o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – 
MPOG atendeu pacialmente ao Aviso Ministerial n° 43 exaurindo sua 
competência legal ao expedir a portaria n° 251, em 26 de junho, que autorizou 
a nomeação de mais 50% das 300 vagas iniciais. O que representa uma 
importante decisão de governo que demonstra apoio à autarquia e ajuda a 
mitigar a carência, porém ainda ínfimo perto da real necessidade de analistas 
apontada pelo INSS. 
 
Além das atuais necessidades não atendidas, projeta-se um crescimento 
na procura de serviços previdenciários, pois o considerável avanço na política 
de proteção ao trabalhador e sua família e o relevante destaque das ações de 
governo favorecem o crescimento dos empregos formais, gerando um aumento 
constante do número de filiados e contribuintes previdenciários e repercutindo 
diretamente na relação demanda por serviços e sua prestação. 
 
Diante do exposto, conclui-se que a situação de carência exposta, déficit 
no quadro atual de servidores, elevado número de evasões, alta quantidade de 
servidores em abono de permanência e crescente aumento nas demandas por 
      
 
              C Â M A R A   D O S   D E P U T A D O S  
 
 
serviços, é pertinente, destaca a importância da recomposição da força de 
trabalho da autarquia e respalda as solicitações de autorização complementar 
para provimento dos 790 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 
2013/01, buscando-se, assim, manter em níveis satisfatórios e condizentes os 
avanços já alcançados e reconhecidos na prestação de serviços ao cidadão. 
 
 
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2015. 
 
 
 
 
 
POMPEO DE MATTOS 
DEPUTADO FEDERAL 
Vice-Líder 
P D T