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Ofício nº 1523 (SF)                           Brasília, em 28 de junho de 2013. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012 (PL nº 785, de 
2011, nessa Casa), que “Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a 
condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de 
passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.” 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente 
às emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
  
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Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 48, de 2012 (PL nº 785, de 2011, 
na Casa de origem), que “Obriga a construção e 
a manutenção de estações de apoio a condutores 
de veículo de transporte de carga ou de veículo 
de transporte público de passageiros, no âmbito 
das concessões rodoviárias federais”. 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1- CCJ/CI ) 
 
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: 
“Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar 
a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de 
apoio a condutores de veículos de transporte de carga ou de 
veículos de transporte público de passageiros, no âmbito das 
concessões rodoviárias federais, e dá outras providências.” 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 3 – CAE/CI) 
 
Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 2º O art. 37 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa 
a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: 
‘Art. 37. ........................................................................... 
......................................................................................... 
IV – construir e manter, quando se tratar de 
infraestrutura rodoviária, estações de apoio a condutores de 
veículos, localizadas às margens da rodovia, separadas entre 
si por no máximo 150 km (cento e cinquenta quilômetros), e 
que ofereçam serviços que garantam o conforto e a 
conveniência dos motoristas, de acordo com a 
regulamentação da ANTT.’ (NR)” 
 
Senado Federal, em               de                          de 2013. 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
  
  
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Daniel/plc12-048eme