Emenda modificativa de plenário

EMP n.17/0

Define os objetivos do Banco Central do Brasil
e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a
exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

Apresentação: 09/02/2021 15:05 - PLEN
EMP 17 => PLP 19/2019

PLP 19/2019
(Do Senado Federal)

Dê-se ao Art. 1º da seguinte redação:
“Art. 1º O Banco Central do Brasil tem por objetivos fundamentais
assegurar a estabilidade de preços, zelar pela estabilidade e pela eficiência do
sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e
fomentar o pleno emprego. (NR)”

Inadmissível e sem paralelo nas maiores economias, seria a total desvinculação
das políticas monetária, a cargo de um banco central independente, dos demais
elementos da política econômica. Isto porque não há atuação neutra para a política
monetária. Da forma como descrito no substitutivo, o texto assegura uma nítida
prioridade para a política de estabilidade de preços, secundarizando objetivos como o
de zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as
flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
O texto da emenda propõe que todas as tarefas da nova estrutura sejam
exercidas concomitantemente, sem prévia hierarquização, mesmo porque não há
possibilidade de controle de preços sem a estabilidade do sistema financeiro, nem é
social e economicamente possível primar pela estabilidade de preços a custas de uma
brutal recessão, da subutilização do conjunto dos meios de produção, e com o
impagável preço da desocupação e da precarização da renda das famílias.
Sala das Sessões,

de fevereiro de 2021

Deputada Perpétua Almeida
Líder do PCdoB

*CD211964894300*

Conceder autonomia para o Banco Central sem especificar adequadamente a
sua missão não pode estar adequado. Essa emenda estabelece um claro objetivo para
o Banco Central do Brasil (BCB), em uma redação que expresse de forma concisa e
direta todos os objetivos fundamentais a serem perseguidos pelo Autarquia, sem
hierarquização.

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Justificação


(Do Sr. Perpétua Almeida)

Define os objetivos do Banco

EMP n.17/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 15:05 - PLEN
EMP 17 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Central do Brasil e dispõe sobre sua
autonomia e sobre a nomeação e a
exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores.

1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD211964894300, nesta ordem: