EMP n.86

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

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EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescenta-se onde couber artigo instituindo a Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de
refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências, com a
seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de
refrigerantes e bebidas açucarados, denominada Cide-Refrigerantes.
§1º O produto da arrecadação da Cide-Refrigerantes será destinado, na
forma da lei orçamentária, às despesas com ações e serviços públicos de saúde, nos
termos do art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e em
consonância com as diretrizes e objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).
§2º O montante da Cide-Refrigerantes será recolhido ao Tesouro
Nacional e repassado diretamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

§4º O disposto nesta Lei não se aplica às bebidas alcoólicas.
Art. 2º São contribuintes da Cide-Refrigerantes os produtores e
importadores dos produtos relacionados no art. 3º.
Art. 3º A Cide-Refrigerantes tem como fato gerador a comercialização
da produção ou da importação, no mercado interno, de refrigerantes e bebidas
açucarados.

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§3º Os recursos previstos no § 1º não serão computados para fins do
cumprimento do disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal.


Art. 5º A alíquota da Cide-Refrigerantes é de vinte por cento.

EMP n.86

Art. 4º A base de cálculo da Cide-Refrigerantes é o preço de saída dos
produtos de que trata o art. 3º na comercialização no mercado interno, incluindo todos
os tributos sobre eles incidentes.

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Parágrafo único. A Cide-Refrigerantes não incidirá sobre a
exportação, para o exterior, dos produtos referidos no caput deste artigo.

Art. 6º São isentos da Cide-Refrigerantes os produtos, referidos no art.
3º, vendidos a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para
o exterior.
§ 1º A empresa comercial exportadora, que, no prazo de cento e
oitenta dias, contado da data de aquisição, não houver efetuado a exportação dos
produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da Contribuição de que trata esta
Lei, relativamente aos produtos adquiridos e não exportados.
§2º O pagamento do valor referido no § 1º deverá ser efetuado até o
décimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a empresa
comercial exportadora efetivar a exportação, acrescido de:
I – multa de mora, apurada na forma do caput e do § 2o do art. 61 da
Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao de aquisição dos produtos; e
II – juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados
a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de aquisição dos produtos, até o último
dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
Art. 7º É responsável solidário pela Cide-Refrigerantes o adquirente
de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua
conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

Parágrafo único. A Cide-Refrigerantes sujeita-se às normas relativas
ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários
federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, bem
assim, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de
renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos aplicáveis.
Art. 9º O art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 32. ..............................................................................
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Art. 8º A administração e a fiscalização da Cide-Refrigerantes
competem à Secretaria da Receita Federal do Brasil.


EMP n.86

..................................................................” (NR)

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VII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente
sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas
açucarados (Cide-Refrigerantes).

Justificação
Nos últimos anos, a obesidade teve um aumento significativo, principalmente,
entre crianças e adolescentes. Este aumento está ligado aos avanços tecnológicos,
alteração nos hábitos alimentares, e falta da prática de exercícios físicos. Estudos
enfatizam que a obesidade infantil e um problema de saúde existente há anos 1. A
Sociedade Brasileira de Pediatria nos informa que uma das preocupações geradas pela
obesidade infantil e a precocidade com que podem aparecer alterações de saúde,
principalmente, em nível cardiovascular, ortopédico e respiratório, além da persistência
da obesidade até a vida adulta2.
As doenças crónicas são, na sua maioria, de origem comportamental. Nesse
contexto os hábitos alimentares desadequados assumem um papel relevante enquanto
principal fator de risco evitável. De acordo com diversos estudos, as estratégias de
alteração de hábitos alimentares por parte das populações devem ser transversais a
diferentes áreas e abordagens, das quais se destacam a educação para a saúde, promoção
da literacia, e as que visam alterações do ambiente alimentar e que podem ir desde a
autorregulação (por exemplo: redução do sal no pão) a uma utilização inteligente da
extrafiscalidade. No entanto, os regimes de tributação apresentam-se entre as medidas
mais efetivas e mais céleres a obter efeitos.
A aplicação de regimes de taxação de refrigerantes e bebidas adicionadas de
açúcar tem o potencial de reduzir os impacto das doenças provocadas pelo consumo
excessivo de açúcar edos custos a elas associados no curto prazo3. Este fato é
atualmente reconhecido por muitas

1 SILVA, Y.M.P.; COSTA, R.G.; RIBEIRO, R.L. Obesidade infantil: uma revisão
bibliográfica. Saúde Amb. Rev., v.3, n.1, p.1-15, 2008
2 SBP - Sociedade Brasileira de Pediatria. Obesidade na infância e adolescência:
manual de orientação. Rio de Janeiro: SBP, 2008.
3 Veerman JL, Sacks G, Antonopoulos N, Marti n J. The impact of a tax on sugar-s
weetened beverages on health and health care costs: a modelling study. PLoS One.
2016;11:e0151460.
4 Backholer K, Marti n J. Sugar -s weetened beverage tax: the inconveni ente
truths. Public Health Nutr.
2017; 20:3225-7.
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entidades da saúde de grande reputação a nível mundial4.


Diversos países na região europeia introduziram regimes de taxação de gamas
alimentares e nutricionais, motivados por razões do foro da saúde pública. Nos casos em
que existe evidência científica disponível, esta parece ser consistente com a teoria
econômica e com os estudos científicos existentes, verificando-se diversos exemplos de
alterações nos padrões de compra e consumo associados a políticas de regulação de
preços. Neste contexto, a monitorização e avaliação das políticas em curso na região
Europeia são uma prioridade. Cite-se como exemplo: em Portugal, o Orçamento do
Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, criou um novo
Imposto Especial sobre o Consumo (IEC) que incidiu sobre bebidas adicionadas de
açúcar ou outros edulcorantes, tais como refrigerantes, bebidas energéticas, águas
aromatizadas e ainda concentrados de bebidas, sob a forma de xarope ou pó, que se
destinem à preparação de bebidas semelhantes às referidas. A análise do impacto de
políticas de taxação, como o IEC português, na elasticidade dos preços dos produtos
sobre os quais incidem é importante. Estudos internacionais estimam que a variação de
preços pode ter influência na opção de substituição de alimentos pouco saudáveis por
alimentos mais saudáveis6.

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A OMS – Organização Mundial da Saúde defende que o consumo excessivo de
açúcar é um dos principais responsáveis pelos problemas de obesidade, diabetes e queda
dentária. As bebidas açucaradas e refrigerantes são uma das principais fontes de açúcar
nas dietas e o seu consumo tem vindo a aumentar na maioria dos países, especialmente
entre as crianças e adolescentes. A evidência mostra que a política de preços constitui
uma ferramenta para a promoção da alimentação saudável5.

Sabemos que a obesidade não está somente relacionada ao consumo exagerado
de alimentos, mas também na composição e qualidade destes alimentos ingeridos, o que
explica a obesidade infantil, uma vez que se ingere m quantidades bem menores de
frutas, de hortaliças e leite e grandes quantidades de guloseimas como: bebidas
açucaradas, biscoitos, doces, refrigerantes e frituras. A partir desses hábitos, a obesidade
vem se tornando um grande problema de saúde pública e já há estudos cada vez mais
evidentes relacionando-a ao aumento significativo da mortalidade e morbidade, além
disso, está associada a um maior custo financeiro, hospitalar e emocional e este último
5 World Health Organization. Taxes on sugary drinks: Why do i t? Copenhagen:
WHO; 2016. E ainda, Woodward-Lopez G, Kao J, Ritchi e L. To what extent have
sweetened beverages contributed to the obesity epidemic? Public Heal th Nutr.
2010; 14:499–509.
6 Andreyeva T, Long M, Brownell K. The impact of food prices on consumption: a
systematic review of research on the price elasticity of demand for food. Am J
Public Health. 2011;100:216 -22.
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Nesse sentido, países como a Hungria e a França, vários estados norteamericanos e, também, o México aplicaram taxação sobre bebidas açucaradas. Um ano
após a introdução do novo imposto no México, ocorrida em 2014, houve redução de
12% nas compras dessas bebidas entre todas as classes sociais; entre as famílias mais
pobres – que apresentam maiores índices de excesso de peso –, a redução foi de
expressivos 17%.


Sala das sessões, 11 de agosto de 2021.

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Diante do exposto, pede-se apoio aos nobres pares para o apoio à proposta

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ainda é maior, quando se fala de uma sociedade que valoriza o ser magro como
estereótipo de beleza7.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

7 SICHIERI, R.; SOUZA, R.A. Estratégias para prevenção da obesidade em crianças
e adolescentes. Cad. Saúde Pública, v.24, p.209-234, 2008. doi:
http://dx.doi.org/10.1590/S0102-311X2008001400002 . E ainda, MIRANDA, R.A.;
NAVARRO, A.C. A obesidade infantil e o efeito do exercício agudo da natação e a
resposta da sudorese para um desenvolvimento saudável. RBONE Rev. Bras .
Obesidade Nutr. Emagrecimento, v.10, n.56, p.93 -104, 2016.
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Deputado Afonso Florence – PT/BA


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD213669186100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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