 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. MARRECA FILHO) 
Sugere a adoção de fiscalização 
informativa em estabelecimentos comerciais 
de revenda varejista de combustíveis. 
Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, 
A revenda varejista de combustíveis possui cerca de 40 mil 
estabelecimentos espalhados por todo o País, segundo informações do 
Anuário Estatístico da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis – ANP. Trata-se de um dos segmentos econômicos que 
apresentam maior número de pontos de venda, o que evidencia, portanto, o 
elevado grau de concorrência a que seus agentes se submetem.  
Dentro da cadeia de suprimento de derivados de petróleo, os 
revendedores são remunerados com cerca de 10% do valor final do 
combustível, quantia significativamente inferior às dos demais segmentos. Com 
esse montante, o estabelecimento remunera o frete, a locação do espaço, os 
gastos essenciais como energia elétrica, os custos de capital e de oportunidade 
do investimento, a aquisição e a manutenção dos equipamentos, além dos 
custos trabalhistas.  
Esses fatores posicionam a revenda varejista de combustíveis 
entre os setores de maior risco comercial do País. 
Aliado a isso, o arcabouço regulatório do setor é bastante 
vasto, sendo dotado de normas que tratam de procedimentos de 
armazenamento e comercialização de combustíveis, de venda, coleta e 
depósito de óleo lubrificante, além de normativos ambientais relacionadas ao 
manejo de substâncias explosivas e potencialmente poluidoras. 
A todo instante, os órgãos competentes promovem melhorias 
normativas, o que obriga os donos de postos de combustíveis a se manterem 
constantemente atualizados acerca de todo um emaranhado de dispositivos 
infralegais. Esse fato eleva sobremaneira o risco regulatório que incide sobre o 
revendedor.   
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Com o intuito de promover melhorias para o setor e converter o 
Estado em aliado dos agentes econômicos, sugerimos a adoção de conduta 
fiscalizatória de caráter informativo, sobretudo na primeira visita do órgão de 
fiscalização. Isso contribuirá para impedir que revendedores sejam 
injustamente punidos em caso de conduta em desalinhamento com o 
arcabouço regulatório. 
Nesse sentido, sugerimos que a modificação ocorra na Lei 
nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das 
atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. No artigo 2º da 
referida lei, onde se lê “Parágrafo único”, leia-se “§ 1º”, e adicione-se o seguinte 
trecho a esse artigo: 
“§ 2º O órgão fiscalizador deverá adotar fiscalização 
informativa em estabelecimentos comerciais de revenda 
varejista de combustíveis, sendo permitida a aplicação 
das sanções previstas neste artigo somente em caso de 
reincidência da infração.” 
As sugestões de texto acima servem exclusivamente para 
explicitar os termos que julgamos adequados para o referido projeto, de forma 
a contribuir para a construção de um debate em torno da questão.  
Considerando o exposto, bem como o que dispõem as alíneas 
“a” e “d”, inciso I, do art. 3º da Lei nº 13.844, de 2019, com redação alterada 
pela Medida Provisória nº 886, de 2019, que estabelecem como competência 
da Casa Civil assistir diretamente o Presidente da República no desempenho 
de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações 
governamentais e na avaliação e no monitoramento da ação governamental e 
da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal, 
solicitamos a V. Exª que considere as colocações aqui propostas e elabore 
Projeto de Lei, para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional, que 
altere a Lei nº 9.847, de 1999, no sentido de viabilizar a introdução da 
fiscalização informativa em estabelecimentos comerciais de revenda varejista 
de combustíveis. 
 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado MARRECA FILHO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. MARRECA FILHO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à adoção de fiscalização 
informativa em estabelecimentos comerciais 
de revenda varejista de combustíveis. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a adoção de fiscalização informativa 
em estabelecimentos comerciais de revenda varejista de combustíveis.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado MARRECA FILHO 
 
 
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