PL 6159/2019
Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei
nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de
10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho
de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a
Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993,
e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001,
para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de
vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.

EMENDA MODIFICATIVA

Altere-se o art. 10 do projeto, para modificar o art. 101 da Lei 8.213/1991, nos
seguintes termos:
Art. 10 .....................................
......................................................................
“Art. 101.............................................................................
§1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do
exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade ou
quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício.
..........................................................
§3º-A. A perícia médica que determinar o encaminhamento para o processo
de reabilitação profissional prescrito com base em alta previamente
programada, nos termos do caput desse artigo, deverá atestar os detalhes e as
condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive determinando
sobre eventual impossibilidade de retorno para as atividades congêneres às
que realizava antes do afastamento laboral.
.........................................................” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda tem o objetivo de revisar as condições de encaminhamento
para a reabilitação após a perícia médica nos casos de segurados em gozo de benefício do
auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, de que trata o Art. 101 da Lei
8213/1991.
Também inserir modificações no Projeto de Lei em epígrafe, para dispensar da


perícia não apenas os segurados maiores de 60 anos, mas também as pessoas que já estão
em gozo da aposentadoria por invalidez por mais de 10 anos.
Em tempos de suspeição sobre a realização de perícias no sistema
previdenciário, como exposto pelo governo não eleito neste Projeto de Lei, é preciso
assegurar as repercussões da realização dessa etapa, imprescindível para a concessão do
benefício, sem que haja prejuízo aos segurados ou que pesem sobre eles as restrições de
acesso ao direito, bem como que o encaminhamento para a reabilitação seja adequado em
cada caso, para não expor a/o segurada/o ao retorno de atividades impróprias para suas
condições de saúde. É o que justifica a presente Emenda aditiva.

Sala das Sessões, em

de

ERIKA KOKAY – PT/DF

de 2019.