ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI No 1320, DE
2019.

EMC n.2

EMENDA Nº 1, de 2021,

Apresentação: 17/11/2021 14:10 - CSPCCO
EMC 2 CSPCCO => PL 1320/2019

AT
E
CAO
ÂMARA DOS DEPUTADOS
RI
CCOMISSÃO
DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
ME
OR

PROJETO DE LEI Nº 1.320, DE 2019

Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha,
para instituir na União, Estados e Distrito
Federal, o Cadastro de Agressores de
Mulheres.

EMENDA Nº 1

O art 1º do Projeto de Lei nº 1.320, de 2019, passa a ter a
seguinte redação:

Sala da Comissão, em 16 de novembro de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214154016600

*CD214154016600*

“Art. 1º Art. 37-A. A União, Estados e o Distrito Federal criarão
cadastros de agressores de mulheres condenados em primeira
instância, que comporão para consulta às bases de dados dos
órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança mencionados
no Art. 38 desta Lei e esse cadastro será incluído na base de
dados do SUSP.
..........................................................................................”


EMC n.2

*CD214154016600*

Apresentação: 17/11/2021 14:10 - CSPCCO
EMC 2 CSPCCO => PL 1320/2019

AT
E
CAO
ÂMARA DOS DEPUTADOS
RI
CCOMISSÃO
DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
ME
OR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214154016600