EMP n.5

Apensado: PL nº 4.084/2021

Apresentação: 08/12/2021 16:35 - PLEN
EMP 5 => PL 3418/2021

PROJETO DE LEI Nº 3.418, DE 2021

Dispõe sobre a atualização da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.

EMENDA Nº

Acrescente-se onde couber, emenda com a seguinte redação
“ Acrescente-se § 2º ao art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, redenominando-se o parágrafo único para
§ 1º, com a seguinte redação:
Art. 26.................................................................
...........................................
§ 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de
70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos
destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a
forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização
ou correção salarial.

JUSTIFICAÇÃO
A proposta visa deixar claro que é possível utilizar recursos do
para pagar bonificação, abono, correção salarial e aumento de salário.
Cabe destacar recente manifestação da procuradoria de contas
do TCE do Espírito Santo:
“Importa ressaltar a ausência de hierarquia entre a Lei
Complementar Federal no 173/2020 e a Lei Federal no 14.113/2020 (lei
ordinária). Trata-se de âmbito de competência delimitado e distinto.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213059373200

*CD213059373200*

FUNDEB para cumprir os 70% de recursos constitucionalmente subvinculados


de se considerar que a Lei Complementar no 173/2020 é capaz de impor
restrição ao legislador, impedindo-o de elaborar lei regulamentadora de
norma constitucional, que dá efetividade ao direito fundamental à educação’.

Sala da Comissão, em

de

EMP n.5

Logo, diante da ausência de hierarquia, não há possibilidade

Apresentação: 08/12/2021 16:35 - PLEN
EMP 5 => PL 3418/2021

2

de 2021.

PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

*CD213059373200*

Deputada Federal
DEMOCRATAS/TO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213059373200


(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Os recursos oriundos do
Fundeb, para atingir o mínimo de 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais
totais dos Fundos destinados ao
pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício,
poderão ser aplicados para reajuste salarial
sob a forma de bonificação, abono,
aumento de salário, atualização ou
correção salarial.

Assinaram eletronicamente o documento CD213059373200, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE) - VICE-LÍDER do MDB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213059373200

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/12/2021 16:35 - PLEN
EMP 5 => PL 3418/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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