EMP n.157

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

Apresentação: 17/08/2021 19:49 - PLEN
EMP 157 => PL 2337/2021

PLENÁRIO

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas e das Pessoas
Jurídicas e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao texto do Substitutivo do Projeto de Lei nº
2.337, de 2021, onde couber, o seguinte dispositivo:
“Art. O art. 1º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 1º ........................................................................................
...................................................................................................
XLIII - absorventes descartáveis, classificados no Código
9619.00.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI).”

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo desta emenda é desonerar da incidência das
femininos, tendo em vista a desigualdade de gênero na remuneração do
trabalho feminino, além de um incentivo aos cuidados com a saúde da mulher,
prevenindo a ocorrência de diversas doenças associadas com a falta de
higiene adequada.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213685904300

*CD213685904300*

Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins os absorventes descartáveis


vista tributário, uma vez que resgata a justiça social, a saúde e a dignidade da
mulher, especialmente, as mulheres de baixa renda ou desempregadas.
Ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância social
desta medida para corrigir as distorções no que diz respeito à remuneração da

EMP n.157

Trata-se de uma medida necessária e justa sob o ponto de

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mulher no mercado de trabalho e especialmente das mulheres de baixa renda
ou desempregadas, conto com o apoio do relator e dos nobres pares nesta
Casa para a inclusão desta emenda no texto final do Substitutivo a ser
aprovado no Plenário.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD213685904300*

Deputada TABATA AMARAL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213685904300


(Da Sra. Tabata Amaral )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD213685904300, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213685904300

EMP n.157

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 19:49 - PLEN
EMP 157 => PL 2337/2021

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