REQUERIMENTO
(Do Sr. JÚLIO DELGADO)
Requer  o  envio  de  Indicação  aos 
Ministérios  do  Planejamento,  Orçamento  e 
Gestão  e  da  Agricultura,  Pecuária  e 
Abastecimento,  sugerindo  a  inclusão  da 
profissão  de  Engenheiro  de  Alimentos  na 
carreira de Fiscal Federal Agropecuário. 
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada aos Ministérios 
do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  e  da  Agricultura,  Pecuária  e 
Abastecimento  a  Indicação  em  anexo,  sugerindo  a  inclusão  da  profissão  de 
Engenheiro de Alimentos na carreira de Fiscal Federal Agropecuário.
Sala das Sessões, em       de                          de 2007.
Deputado JÚLIO DELGADO
ArquivoTempV.doc
*
E
C
7
5
E
2
C
1
3
3
*
 
  E
C
75
E
2C
13
3 

INDICAÇÃO No       , DE 2007
(Do Sr. JÚLIO DELGADO)
Sugere  a  inclusão  da  profissão  de 
Engenheiro de Alimentos na carreira de Fiscal 
Federal Agropecuário.
Excelentíssimos  Senhores  Ministros  do  Planejamento, 
Orçamento e Gestão e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: 
Reporto-me ao Edital nº 4/2006/MAPA, de 14 de dezembro 
de  2006,  que  divulgou  e  orientou  a  realização  de  concurso  público  para 
provimento de cargo efetivo da carreira de Fiscal Federal Agropecuário. 
Referido  certame,  conforme  estabelecido  no  Edital,  não 
permitiu a participação de Engenheiros de Alimentos, destinando suas vagas tão-
somente a Engenheiro Agrônomo, Farmacêutico, Médico Veterinário, Químico e 
Zootecnista. 
Cremos  que  essa  decisão  não  tenha  sido  a  mais 
conveniente para o Serviço Público brasileiro. Sob a ótica das questões legais 
envolvidas,  não  nos  parece  correto  vedar  a  possibilidade  de  participar  de  tal 
carreira o Engenheiro de Alimentos, que apresenta qualificação apropriada para o 
desempenho das atividades inerentes à mesma. Também sob a ótica técnica, 
julgamos  não  ser  conveniente  que  o  Serviço  Público  brasileiro  dispense 
profissional  de tal  qualificação para o exercício das funções de Fiscal Federal 
Agropecuário.  Afigura-se-nos  que  tal  restrição  não  deveria  haver  ocorrido  e 
esperamos que não mais ocorra, nos futuros concursos.
A  Engenharia  de  Alimentos  é  uma  profissão  de  caráter 
*
E
C
7
5
E
2
C
1
3
3
*
 
  E
C
75
E
2C
13
3 
multidisciplinar. Abrange várias áreas do conhecimento humano, incluindo as 
ciências  exatas  e  as  ciências  biológicas.  Os  profissionais  assim  formados 
apresentam pleno domínio sobre a tecnologia de processamento de alimentos. 
Podem  atuar  em  vários  campos  relacionados  a  alimentos:  processamento, 
transformação,  industrialização.  Sua  formação  permite  que  atuem  tanto  na 
órbita privada — onde se destaca a indústria de alimentos — como na pública. 
Nesta última, sua atuação pode consistir na formulação de políticas públicas, 
na realização de estudos e no estabelecimento de padrões técnicos, bem como 
na fiscalização dos produtos e processos concernentes à industrialização de 
alimentos. 
Importante notar que o curso de Engenharia de Alimentos 
é reconhecido desde 1971, pelo Decreto nº 68.644, de 21 de maio de 1971. 
Sua normatização foi feita pelo Ministério da Educação, que estabeleceu sua 
grade curricular. Atualmente, o Brasil possui 53 faculdades de Engenharia de 
Alimentos. A Lei nº 5.194, de 1966, que regulamenta profissões de Engenharia 
e  outras,  também  define  os  parâmetros  de  atuação  do  Engenheiro  de 
Alimentos, com detalhamento pela Resolução CONFEA nº 218, de 29 de junho 
de 1973. 
A descrição de atribuições do Engenheiro de Alimentos, 
nos  citados  atos  normativos,  demonstram,  de  forma  cabal,  apresentarem 
absoluta correlação com as atribuições do Fiscal  Federal  Agropecuário.  Por 
esta  razão,  não  se  pode  compreender  que  essa  profissão  não  faça  parte 
daquela carreira. 
Tendo em vista os argumentos aqui expendidos, venho 
sugerir aos Excelentíssimos Senhores Ministros que, nos próximos concursos 
para  provimento  de  cargos de Fiscal  Federal  Agropecuário,  seja  prevista  a 
inscrição  e  participação  de  Engenheiros  de  Alimentos.  Temos  absoluta 
convicção  de  que,  em  assim  procedendo,  o  Serviço  Público  brasileiro,  no 
campo  da  fiscalização  agropecuária,  estará  ampliando  sua  competência 
técnica e eficiência profissional. 
Sala das Sessões, em            de                       de 2007.
Deputado JÚLIO DELGADO
ArquivoTempV.doc
2
*
E
C
7
5
E
2
C
1
3
3
*
 
  E
C
75
E
2C
13
3