MEDIDA PROVISÓRIA nº 1031 DE 2021.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.15

Apresentação: 19/05/2021 18:17 - PLEN
EMP 15 => MPV 1031/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 1º O Parágrafos 1º do Art. 1º da MP Nº 1.031, de 2021 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º .........................................

Plenário, em

de

de 2021.

__________________________________________
Deputado DANIEL FREITAS (PSL/SC)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Freitas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213814937000

*CD213814937000*

§ 1º A desestatização desta Companhia será executada na modalidade de aumento
do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do
direito de subscrição pela União e estará condicionada à contratação prévia de
geração termelétrica movida a gás natural pelo Poder Concedente, na modalidade de
leilão de reserva de capacidade referida no art. 3º e no art. 3º-A da Lei nº 10.848, de
15 de março de 2004, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) em Estado da
Região Nordeste que não possua ponto de suprimento de gás natural na data de
publicação desta Lei, e no montante de 5.000 MW (cinco mil megawatts) repartidos
igualmente entre as Regiões Norte e Centro-Oeste, com fator de capacidade de no
mínimo 70% (setenta por cento), para entrega adicional de 1.000 MW (mil megawatts),
2.000 (dois mil megawatts) e 3.000 MW (três mil megawatts), nos anos de 2026, 2027
e 2028, respectivamente, com período de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço
máximo equivalente ao preço teto para geração a gás natural do leilão A-6 de 2019,
sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo mesmo
critério de correção do Leilão A-6 de 2019, à prorrogação dos contratos do Programa
de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa por 20 (vinte) anos,
assim como à contratação nos Leilões A-5 e A-6 de 2021 de no mínimo 50%
(cinquenta por cento) da demanda declarada das distribuidoras, de centrais
hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts), limitado a 2.000 MW (dois mil
megawatts), ao preço máximo equivalente ao teto estabelecido para geração de PCH
do Leilão A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital
específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019. A contratação de
2000 MW (dois mil megawatts) de geração de energia elétrica a carvão nacional
para entrega de 2028 até 2032, pelo prazo de 20 anos ao preço máximo
equivalente ao preço teto para geração a gás natural do leilão A-6 de 2019,
sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo
mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019.