Comissão Especial do Projeto de Lei n° 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA

Acrescenta artigo ao PL9463/18, com a redação abaixo,
renumerando-se os demais artigos:

“Art..............
Será garantida a cobertura previdenciária
complementar aos atuais e novos empregados
da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A.

§ 1º. Fica garantida a manutenção da Real
Grandeza

-

Fundação

de

Previdência

e

Assistência Social como administradora dos
atuais planos de benefícios patrocinados por
Furnas Centrais Elétricas S.A.

§ 2º. Fica também garantida a manutenção dos
planos

de

benefícios

complementares


atualmente administrados pela Real Grandeza
- Fundação de Previdência e Assistência
Social, mantidas as mesmas condições atuais,
sem alterações substanciais nos regulamentos
dos planos de benefícios e o mesmo modelo
contributivo,

inclusive

para

o

grupo

de

empregados e ex-empregados da Eletrobras
Termonuclear S.A.

§ 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos
planos

de

benefícios

complementares

atualmente administrados pela Real Grandeza
- Fundação de Previdência e Assistência
Social.

JUSTIFICAÇÃO
A desestatização pretendida pelo PL 9463 de 2018, traz
na Exposição de Motivos Interministerial – EMI nº 00081/2017 MME MF MP,
como seu primeiro objetivo: “ampliar as oportunidades de investimento,
emprego e renda no País e de estimular o desenvolvimento tecnológico e
industrial nacional”.

Para alcançar tal objetivo é essencial contar, na holding e
nas suas subsidiárias, com os melhores quadros nacionais. Essa condição não
se obtém somente pelo oferecimento de salários de mercado, é preciso
acompanhar

as

modernas

corporações

que

oferecem

segurança

e

tranquilidade aos seus colaboradores. Essa cobertura se dá no período
laborativo e, principalmente, no momento de maior necessidade, após o
desligamento de empresa e no alcance ao grupo familiar.


Portanto, a manutenção dos planos como os ofertados
pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, que são
superavitários e agregam milhares de participantes – atuais e ex-empregados –
é condição necessária ao alcance do sucesso da desestatização pretendida,
no cenário em que porventura esta ocorra.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado Leonardo Quintão
(MDB – MG)