Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal e a Lei n°
8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes
Hediondos, para aumentar a pena mínima do
crime de feminicídio e para estabelecer que as
penas aplicadas em decorrência da prática de
aludido
crime
deverão
ser
cumpridas
integralmente em regime fechado pelo
condenado.

EMP n.2

Apresentação: 18/05/2021 13:44 - PLEN
EMP 2 => PL 1568/2019

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.568, DE 2019.

O Artigo 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 141 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou
qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
§ 1º Se o crime é praticado no contexto de violência doméstica e
familiar contra a mulher. Pena – Detenção, de seis meses a dois
anos, e multa.
§ 2º Nos crimes deste artigo somente se procede mediante

JUSTIFICAÇÃO
Com relação ao artigo 147 do CP, a criação de uma figura qualificada
para o crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra
a mulher, com a inclusão de multa.
Ademais, percebe-se que a ameaça juntamente com os crimes
contra a honra, são maiores de incidência no caso de violência doméstica familiar.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212387396000

*CD212387396000*

representação.” (NR)


apresentados esta emenda para garantir objetividade no projeto de lei.

Sala da Sessões, em

de

de 2021.

EMP n.2

Diante de tais fatos, e para remediar esta situação estamos

Apresentação: 18/05/2021 13:44 - PLEN
EMP 2 => PL 1568/2019

2

*CD212387396000*

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212387396000