EMP n.1

Apresentação: 08/09/2021 12:41 - PLEN
EMP 1 => PL 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO

Acrescente-se o seguinte § 2º ao artigo 190 do Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, renumerando-se os demais:
“Art.190. .......................................................................................
.........................................................................
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, cada partido deve
assegurar pelo menos 5% (cinco por cento) do número de
vagas em disputa na eleição proporcional de candidaturas de
pessoas com deficiência, independentemente do sexo do
candidato.
........................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
É dever do Parlamento Brasileiro aperfeiçoar o sistema eleitoral
brasileiro com o objetivo de fazer refletir o mosaico social, sobretudo a fim de
fazer representar no Congresso Nacional tanto as minorias, quanto os grupos

Em relação à participação política feminina, é importante
reconhecer a relevância do marco legal inicial: a reserva de candidaturas
femininas estabelecida no texto original da Lei das Eleições. A partir daí vieram
várias medidas, algumas oriundas do Poder Judiciário, como a reserva de
recursos públicos para candidaturas femininas.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218829944800

*CD218829944800*

minorizados.


deficiência. Somente com ações afirmativas dessa natureza iremos superar os
obstáculos à representatividade desse numeroso grupo de brasileiros.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 1
apontam que pelo menos 45 milhões de brasileiros convivem com algum tipo

EMP n.1

A mesma trajetória buscamos alcançar com as pessoas com

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2

de deficiência. Além da acessibilidade, é necessário também fortalecer a
representação desses brasileiros.
Certa de estarmos aperfeiçoamento nosso sistema eleitoral,
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

1

https://g1.globo.com/pr/parana/especial-publicitario/crea-pr/engenharias-geociencias-evoce/noticia/2019/11/29/mais-de-20percent-da-populacao-brasileira-tem-algum-tipo-de-deficiencia.ghtml

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218829944800

*CD218829944800*

Deputada REJANE DIAS


(Da Sra. Rejane Dias )

Emenda ao PL 112, de 2021 que
institui o código eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD218829944800, nesta ordem:
1 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7204)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218829944800

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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