REQUERIMENTO 
(Do Sr. João Dado) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a criação de 
Área de Livre Comércio e Desenvolvimento 
Regional em Municípios da Faixa de 
Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, 
pertencentes às Microregiões Campanha 
Ocidental, Campanha Central, Campanha 
Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação a criação de Área de 
Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em Municípios da Faixa de 
Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microregiões 
Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e 
Litoral Lagunar.  
Sala das Sessões, em       de                          de 2011. 
Deputado JOÃO DADO 
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INDICAÇÃO No      , DE 2011 
(Do Sr. João Dado) 
Sugere a criação de Área de Livre 
Comércio e Desenvolvimento Regional em 
Municípios da Faixa de Fronteira do Estado 
do Rio Grande do Sul, pertencentes às 
Microregiões Campanha Ocidental, 
Campanha Central, Campanha Meridional, 
Jaguarão e Litoral Lagunar. 
Excelentíssimos Senhores Ministra Chefe da Casa Civil e 
Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior: 
Pela ótica puramente econômica, a criação de áreas de 
livre comércio pode ser iniciativa a se recorrer quando se buscam estratégias 
de desenvolvimento econômico e social de regiões menos prósperas, ou 
mesmo mais distantes dos grandes centros consumidores. De fato, considera-
se que o regime tributário e cambial específico a elas aplicado estimularia a 
instalação de empresas e a expansão dos negócios nos respectivos enclaves, 
contribuindo, assim, para a redução das desigualdades regionais. 
Na verdade, o mundo inteiro lança mão de áreas de livre 
comércio, independentemente do nível de renda e do sistema político, e não é 
menos verdade que as zonas francas de países limítrofes representam fator de 
concorrência desleal com o comércio das cidades brasileiras fronteiriças. 
Tal situação se acentua nas cidades das regiões 
fronteiriças do Sul do Brasil. Estamos convictos que a instalação de uma Área 
de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em Municípios da Faixa de 
Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microregiões 
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Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e 
Litoral Lagunar será extremamente salutar para o desenvolvimento de uma 
extensa área de fronteira, que é confluência de forte fluxo de comércio de 
países vizinhos e que acabam por esvaziar sua importância econômica devido 
às vantagens oferecidas em localidades além da fronteira. 
Sendo assim, somamo-nos aos esforços públicos e 
privados já impetrados em prol da criação de Área de Livre Comércio e 
Desenvolvimento Regional nas citadas Microregiões, solicitando que o Poder 
Executivo Federal reconheça sua viabilidade econômica e o interesse social 
desse enclave e, com a maior brevidade possível, execute os trâmites 
necessários para a publicação do decreto que disponha sobre sua criação.  
Sala das Sessões, em         de                       de 2011. 
Deputado JOÃO DADO 
 
 
 
 
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