EMP n.5/0

Apresentação: 16/06/2020 16:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108 de 2020

Art. 1º Dê-se ao caput do art. 2º e ao seu inciso I, do Projeto de Lei
Complementar nº 108, de 2020, a seguinte redação:

“Art. 2º O consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 1974,
administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.,
repassará à União, sob a supervisão da Superintendência de Seguros
Privados - Susep, os valores correspondentes à diferença entre a
totalidade e dos recursos acumulados que cobrem as provisões técnicas
do Consórcio do Seguro DPVAT e o valor necessário ao pagamento de
suas obrigações, observadas as seguintes condições:
............................................................................................................
III - A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, a ser transferida no
prazo máximo de quinze dias, contado da data de ingresso na Conta Única
do Tesouro Nacional, o valor disposto no inciso I, para aplicação, pelos
Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para
mitigação de seus impactos econômicos e sociais, sendo:
a) 70% (setenta por cento) os Estados e ao Distrito Federal; e

*CD206020579400*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dispõe
sobre
o
repasse
dos
valores
correspondentes ao excedente de recursos
acumulados que cobrem as provisões técnicas do
consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de
19 de dezembro de 1974, ao Sistema Único de
Saúde – SUS.


EMP n.5/0

§ 1º Os recursos previstos no inciso III, alínea “a”, inclusive para o
pagamento dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS)
e no Sistema Único de Assistência Social (Suas), serão distribuídos
conforme os seguintes critérios:

Apresentação: 16/06/2020 16:47

b) 30% (setenta por cento) aos Municípios.

I - 40% (quarenta por cento) conforme a incidência divulgada pelo
Ministério da Saúde na data de publicação desta Lei Complementar;
II - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a
partir dos dados populacionais mais recentes publicados pela Fundação

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa estabelecer uma sistemática para que União repasse os
recursos previstos no inciso I do art. 2º do projeto diretamente aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de
enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus impactos econômicos e sociais.
Acreditamos que dessa forma, teremos uma forma mais efetiva e criteriosa
desses recursos serem utilizados, inclusive para o pagamento dos profissionais que
atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social
(Suas).

*CD206020579400*

§ 2º Os recursos previstos no inciso III, alínea “b”, inclusive para o
pagamento dos profissionais que atuam no SUS e no Suas, serão
distribuídos de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao
disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.” (NR)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em cumprimento ao
disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.


de

*CD206020579400*

Sala das sessões, em

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMP n.5/0

Apresentação: 16/06/2020 16:47

Por estas razões, solicitamos a aprovação da presente emenda.
de 2020.

Deputado ALESSANDRO MOLON
LÍDER DO PSB


(Do Sr. Alessandro Molon )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/06/2020 16:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o repasse dos
valores correspondentes ao excedente de
recursos acumulados que cobrem as
provisões técnicas do consórcio de que
trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de
dezembro de 1974, ao Sistema Único de

Assinaram eletronicamente o documento CD206020579400, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7800)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Saúde - SUS.