EMS n.23/2021

Apresentação: 05/11/2021 16:09 - Mesa

Institui o Programa de Estímulo ao Crédito
(PEC); dispõe sobre o crédito presumido
apurado com base em créditos decorrentes de
diferenças temporárias; e altera as Leis nºs
13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de
junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de
2000.

Emenda Nº 1
(Corresponde à Emenda nº 45 – Plen)
Dê-se ao caput do art. 7º do Projeto a seguinte
redação:

Emenda Nº 2
(Corresponde à Emenda nº 46, do Relator)
Dê-se ao art. 15 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 15. O art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de
dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD210381787000*

“Art. 7º Será aplicada multa de 20% (vinte por cento)
sobre o valor deduzido de ofício dos débitos para com a
Fazenda Nacional ou ressarcido em espécie ou em títulos da
dívida pública mobiliária federal às instituições de que trata
o art. 2º que solicitarem o ressarcimento de crédito
presumido de que trata o art. 5º desta Lei nas hipóteses em
que a dedução ou o ressarcimento for obtido com falsidade
no pedido por elas apresentado, sem prejuízo da devolução
do valor deduzido ou ressarcido indevidamente e das
sanções cíveis e penais cabíveis pela falsidade apresentada.
...................................................................................
.....................................”


‘Art.
3ºA. ................................................................................
...............
§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos VII, VIII e IX
do caput, bem como no § 23, todos do art. 3º desta Lei,
aos contratos referenciados no caput deste artigo.
§ 2º Na hipótese deste artigo, a autorização a que se
refere o inciso X do art. 3º limitar-se-á aos aspectos de
oportunidade e conveniência da novação, sendo vinculada
às informações constantes nos sistemas e controles da
Caixa Econômica Federal quanto à titularidade, ao
montante, à liquidez e à certeza da dívida marcados como
auditados, respondendo a instituição financeira pela
inexatidão ou eventuais diferenças decorrentes de dolo ou
fraude.’ (NR)”

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Senado Federal, em 5 de novembro de 2021.

*CD210381787000*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.


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*CD210381787000*

gsl/plv21-023

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.