Câmara dos Deputados

Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, do Poder Executivo

Acrescenta dispositivo ao PL que altera o §5 do
art.19 do Projeto de Lei 3267/2019.

EMENDA
Emenda aditiva
“Art.19.
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“§5º..............................................................................................................
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§5 I – Os processos de inovação digital a que se refere este
parágrafo, só serão exercidos diretamente e ficarão a cargo do órgão
máximo executivo de trânsito da União apenas nos casos em que os
Departamentos de Trânsito Estaduais – DETRANS, fizerem a opção de
transferência de competência para o DENATRAN, ou encontrarem-se em
estado de omissão ou inoperância em determinado processo.

JUSTIFICATIVA

Considerando que os Estados e o Distrito Federal, possuem a
competência constitucional para organizar e prestar diretamente os serviços
públicos de interesse local, conforme o disposto no inciso V do artigo 30º da
Constituição Federal;
Considerando que os chamados processos de inovação digital, ainda que
não especificados no PL em questão, geram aos Estados e ao Distrito Federal
arrecadação que lhes é de direito pelos serviços prestados.
Considerando os artigos 33 e 34 da Resolução nº 689 do CONTRAN que
estabelece que fica à cargo do órgão ou entidade executivo de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal o efetivo registro do contrato e a determinação do
respectivo valor, através de taxa, tarifa ou preço público, para esse procedimento
e, ainda, que o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal é responsável pela cobrança do respectivo valor de registro do contrato.
Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que:


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Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na
legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.
Sendo assim, afora todo substancial embasamento jurídico que concede
aos Departamentos de Trânsito Estaduais, a execução dos chamados serviços
de inovação digitial, seria imprudente aceitar que o DENATRAN poderia tomar
para sí esta competência, e executar com maestria todos em serviços, o que
certamente acarretaria um caos na gerência do sistema de trânsito brasileiro.
Sala da Comissão, em ____ de _______________ de 2019.

Deputado Zé Vitor
PL/MG