Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e
operacionais relativizando as exigências previstas na Lei
6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185,
de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem
como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e
comercialização de ventiladores pulmonares durante o período
da pandemia do COVID-19.

EMP n.11/0

PROJETO DE LEI Nº 2.294, DE 2020, DO SR. CARLOS CHIODINI

Apresentação: 20/05/2020 18:42

CAMARA DOS DEPUTADOS

§1º Os laboratórios e produtores dos equipamentos médicos de que
trata esta Lei estão isentos do pagamento da taxa de vigilância sanitária
correspondente, durante o período em que perdurar o estado de
calamidade pública provocado pelo COVID-19.
§2º As reduções de alíquotas de que trata esta Lei permanecerão
vigentes durante o estado de calamidade pública, conforme ato do
Poder Executivo, devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19) no
território nacional.

JUSTIFICATIVA

O Brasil passa por uma emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19). Países tem se mobilizado
no sentindo de conter o avanço abrupto da doença ao passo em que propõem
medidas econômicas e fiscais que possam dar suporte ao momento vivido,

*CD200956945700*

Altere-se o art. 13 do Projeto de Lei nº 2.294, de 2020, nos seguintes
termos:
Art. 13. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o
PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de
venda no mercado interno, bem como do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e do imposto de importação (II), dos insumos e
bens utilizados na fabricação de ventiladores pulmonares.

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA DE PLENÁRIO


EMP n.11/0

logicamente que associadas às medidas sociais. Nesse diapasão, buscamos
contribuir para que as atividades profissionais que estejam na linha de frente
possam ter os respectivos bens necessários ao combate e prevenção à doença
com seus custos reduzidos.

Apresentação: 20/05/2020 18:42

CAMARA DOS DEPUTADOS

Ademais, é de se esclarecer que essa redução deve ser aplicada
enquanto perdurar o estado de calamidade pública, conforme ato do Poder
Executivo, devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19) em todo território
nacional.
Ainda, a emenda objetiva beneficiar laboratórios e produtores dos
equipamentos médicos previstos nesta Lei com vistas a isentá-los da taxa de
vigilância sanitária prevista para a abertura de processo de autorização de
fabricação e comercialização destes equipamentos que são fundamentais para
o tratamento das pessoas acometidas pelo cororavírus (Covid-19). Isso
significa um incentivo a mais para o desenvolvimento de ventiladores
pulmonares, tão vitais neste momento de crise que ora vivemos.
Sala das Sessões, em ....... de maio de 2020
Deputado Efraim Filho
DEM/PB

*CD200956945700*

Convém esclarecer que o projeto se alinha às medidas adotadas
recentemente pelo governo federal quando reduziram as alíquotas do imposto
de importação (II) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) desses
mesmos bens, conforme se verifica na Resolução Camex nº 17, de 17 de
março de 2020 e no Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020,
respectivamente. Contudo, alterações relativas às alíquotas do PIS/PASEP e
Cofins carecem de manifestação do Congresso Nacional, por não serem
considerados tributos extrafiscais e, portanto, excetuados frente ao Princípio da
legalidade. Além disso, a desoneração prevista nessa legislação findaria em
30/09/2020, de sorte que a inclusão no PL garantiria a desoneração porquanto
durasse a Pandemia, segundo ato do Poder Executivo.

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Neste sentido, o presente projeto tem como objetivo reduzir a zero as
alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes na receita bruta da venda ou
importação dos insumos e bens utilizados na fabricação de ventiladores
pulmonares, bem como do IPI e II, com o intuito de reduzir os custos para o
consumidor final, seja ele pessoa física ou jurídica.


(Do Sr. Efraim Filho )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 18:42

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre a flexibilização de
regras e normas técnicas e operacionais
relativizando as exigências previstas na Lei
6.360/76, na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro
de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e
nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como
demais normas técnicas da ANVISA para
fabricação e comercialização de
ventiladores pulmonares durante o período
da pandemia do COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD200956945700, nesta ordem:
1 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
2 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC