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TST mantém temporariamente decisão que incluiu Cedae em Plano Especial de Execução do TRT-RJ
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TST mantém temporariamente decisão que incluiu Cedae em Plano Especial de Execução do TRT-RJ
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(Sex, 05 jun 2015 07:21:00 +0000)
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que desautorizou a inclusão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), sociedade de economia mista estadual do Rio de Janeiro, no Plano Especial de Execução criado pelo Regional.
A decisão anulada é acórdão do Órgão Especial do TRT-RJ que, ao examinar agravos regimentais, cassou ato da Presidência do próprio Tribunal que autorizou a inclusão da empresa no plano - criado com o objetivo de racionalizar e centralizar as execuções nas quais o volume de penhoras e bloqueios judiciais põe em risco o funcionamento regular e a gestão financeira das empresas.
No recurso ao TST, a Cedae alegou que não foi intimada da concessão do prazo para se manifestar em relação a petições e agravos regimentais apresentados contra o ato da presidente do TRT. Com a decisão do TST na sessão desta segunda-feira (1), o processo retornará ao Tribunal Regional para que processe os agravos regimentais dando à empresa a possibilidade de se defender. Enquanto não houver novo julgamento, está restabelecida a decisão do Ato Presidencial 29/2013 do TRT-RJ.
Segundo o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso no TST, ao ser inserida no Plano Especial de Execução, a empresa executada se compromete a depositar um percentual de sua receita líquida em conta à disposição do juízo auxiliar de conciliação, que centralizará e organizará os pagamentos parcelados dos seus débitos judiciais. Em contrapartida, são suspensas as penhoras em andamento contra ela.
Ao decidir pela inclusão da Cedae, em fevereiro de 2013, a presidente do TRT ressaltou o "momento social único na história da cidade e Estado do Rio de Janeiro, destacando-se eventos do porte da Copa do Mundo de Futebol, Jornada Mundial e os Jogos Olímpicos". Assim, justificou a autorização para que o abastecimento de água não fosse comprometido "em tempos de assombroso fluxo turístico e até migratório, sendo imprescindível a viabilização dos constantes investimentos necessários para a consecução da atividade-fim da Cedae".
Sindicatos e trabalhadores que se sentiram prejudicados com a inclusão da Cedae no plano interpuseram agravos regimentais contra a decisão. A Presidência concedeu à empresa prazo de oito dias para se manifestar sobre os agravos, mas, por lapso da secretaria, a Cedae não foi intimada. Mesmo assim, os agravos regimentais foram julgados pelo Órgão Especial do TRT fluminense, que cassou a decisão da Presidência por entender que a Cedae não se enquadrava nos requisitos estabelecidos no Plano Especial de Execução.
Foi contra esse acórdão que a Cedae recorreu ao TST, buscando a nulidade da decisão com o argumento de que a falta de intimação implicou "sonegação do direito ao contraditório e à ampla defesa, resguardados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República". Insistiu também na necessidade de sua inserção no Plano Especial de Execução, alegando que o enorme volume de execuções e atos constritivos dirigidos contra ela estariam inviabilizando o bom gerenciamento de seu negócio e pondo em risco a manutenção dos serviços de fornecimento e tratamento de água e esgoto no Rio de Janeiro. De acordo com a Cedae, em 2011 foram pagos cerca de R$ 125,8 milhões, e somente no primeiro semestre de 2012 o desembolso relativo às condenações judiciais trabalhistas se aproximava de R$ 72 milhões.
TST
O ministro Augusto César, ressalvando entendimento pessoal, acolheu o argumento de que a Cedae, se ouvida antes da apreciação dos agravos regimentais, poderia convencer o Regional de que era seu direito se beneficiar do plano de execução.
Depois de muitos debates acerca de questões processuais, prevaleceu, no mérito, o voto do relator, salientando que seus fundamentos se restringiam exclusivamente à matéria processual. Ficaram vencidos os ministros Delaíde Miranda Arantes, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RO-2315-95.2013.5.01.0000
O Órgão Especial do TST é formado por dezessete ministros, e o quórum para funcionamento é de oito ministros. O colegiado, entre outras funções, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe juízes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de segurança contra atos de ministros do TST e recursos contra decisão em matéria de concurso para a magistratura do trabalho e contra decisões do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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