Emendas  do  Senado  ao  Projeto  de  Lei  de
Conversão nº 20, de 2020 (Medida Provisória nº
944,  de  2020),  que  “Institui  o  Programa
Emergencial  de  Suporte  a  Empregos;  altera  as
Leis  nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e
13.999,  de  18  de  maio  de  2020;  e  dá  outras
providências”.
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 282 – Plen)
Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do art. 1º do Projeto:
“Art.
1º  ...............................................................................
.....................
...................................................................................
.......................................
IV – organizações da sociedade civil, definidas no inciso
I do caput do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, e no inciso IV do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil); e
...................................................................................
.....................................”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 266 – Plen)
Dê-se a seguinte redação ao caput e aos §§ 1º e 2º do art. 2º
do Projeto:
“Art.  2º  O  Programa  Emergencial  de  Suporte  a
Empregos é destinado aos agentes  econômicos a que se
refere o art. 1º desta Lei com receita bruta anual igual ou
inferior  a  R$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  reais),
calculada com base no exercício de 2019.
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§  1º  As  linhas  de  crédito  concedidas  no  âmbito  do
Programa:
I – no caso de empresas com faturamento superior a
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior a
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), abrangerão até
100%  (cem  por  cento)  da  folha  de  pagamento  do
contratante, pelo período de 4 (quatro) meses, limitadas ao
valor equivalente a até 2 (duas) vezes o salário-mínimo por
empregado,  e  serão  destinadas  exclusivamente  às
finalidades previstas no art. 1º desta Lei;
II – no caso de empresas com receita bruta anual igual
ou  inferior  a  R$  360.000,00  (trezentos  e  sessenta  mil
reais),  terão  valor  de  até  40% (quarenta  por  cento)  da
receita anual da empresa e terão destinação livre, vedada a
sua  destinação  para  distribuição  de  lucros  e  dividendos
entre os sócios.
§  2º  Poderão  participar  do  Programa  todas  as
instituições  financeiras  sujeitas  à  supervisão  do  Banco
Central do Brasil, as plataformas tecnológicas de serviços
financeiros (fintechs) e as organizações da sociedade civil
de interesse público de crédito.
...................................................................................
.....................................”
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 269 – Plen)
Suprima-se o § 12 do art. 3º do Projeto.
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 284 – Plen)
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 9º do Projeto:
“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir
até                    R$ 17.000.000.000,00 (dezessete bilhões
de reais) da União para o BNDES, destinados à execução do
Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
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.....................................”
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 285 – Plen)
Acrescente-se o seguinte § 5º ao art. 10 do Projeto:
“Art.
10. ..............................................................................
....................
...................................................................................
.......................................
§  5º  A  partir  de  30  de  setembro  de  2020  a  União
poderá demandar a devolução de até 50% (cinquenta por
cento)  dos  recursos  não  repassados  às  instituições
financeiras,  devendo  esses  ser  devolvidos  em  até  30
(trinta) dias após a solicitação.”
Emenda nº 6
(Corresponde às Emendas nºs 279 e 280 – Plen)
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 16 do Projeto: 
“Art.
16. ..............................................................................
....................
Parágrafo único. A regulamentação prevista no  caput
deverá prever um sistema de garantia mínima e suficiente
para as operações, de forma simplificada e sem entraves
burocráticos, de forma a facilitar o acesso ao crédito.”
Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 286 – Plen)
Acrescente-se o seguinte art. 18-A ao Projeto:
“Art. 18-A. O credor ou apresentante poderá solicitar ao
tabelião  de  protestos,  diretamente  ou  por  intermédio  da
central  nacional  de serviços eletrônicos compartilhados, o
envio  da  anotação  e  registro  do  débito  protestado,
mediante  pagamento  dos  valores  dos  emolumentos  nas
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mesmas bases dos valores exigidos para o ato elisivo do
protesto e demais despesas, inclusive aquelas exigidas para
integração de dados e derivados, relativos à remuneração e
aos custos operacionais referentes à manutenção, à gestão
e ao permanente aprimoramento do sistema e da estrutura
da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados,
para  averbação  na  matrícula  dos  bens  imóveis  de  sua
propriedade plena e nos órgãos ou sistemas de registros de
propriedade  e  gravames  veiculares  e  de  outros  bens
móveis, por ele indicados, para preservar a exigibilidade do
crédito protestado e elidir prejuízos a terceiros de boa-fé,
observando-se o seguinte:
I  –  será  expedida  nova  intimação  ao  devedor,  nos
termos  dos  arts.  14  e  15  da  Lei  nº  9.492,  de  10  de
setembro de 1997, dando-lhe o prazo de                  15
(quinze)  dias  úteis  para  saldar  o  débito  e  requerer  o
cancelamento  do  protesto,  sob  pena  das  averbações  e
anotações requeridas;
II  –  não  atendida  a  intimação  ou  não  havendo
questionamento judicial dentro do prazo referido no inciso I,
o  débito  protestado  será  enviado  para  as  averbações  e
anotações solicitadas;
III – o cancelamento das averbações realizadas pelos
cartórios  de  registro  de  imóveis  ou  das  anotações  pelas
entidades ou órgãos dos débitos protestados depende do
prévio  cancelamento  do  protesto  comunicado  pelo
tabelionato de protestos ou pela central nacional de serviços
eletrônicos compartilhados.”
Emenda nº 8
(Corresponde à Emenda nº 287 – Plen)
Acrescente-se o seguinte art. 20 ao Projeto, renumerando-se o
atual art. 20 como art. 21:
“Art. 20. A União poderá aumentar sua participação no
Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos
recursos previstos no art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020, em R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de
reais),  para  a  concessão  de  garantias  no  âmbito  do
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Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Pronampe).”
Senado Federal, em 16 de julho de 2020.
Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
tksa/plv20-020
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