– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.36

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 36 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso II do art. 20 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 20. .........................................................
.......................................................................
II – Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a
educação profissional e tenham curso de aprendizagem
validado no cadastro nacional de aprendizagem e turma em
andamento; e
.........................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A exigência de curso validado e turma em andamento evita
fraudes. Há entidades que se habilitam como entidade formadora, mas nunca
ministraram ou pretenderam ministrar cursos de aprendizagem, usando o

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216906754800

*CD216906754800*

cadastro apenas para se desobrigar da contratação de aprendizes.