CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 9.811, DE 2018
Confere ao Município de São João Batista,
localizado no Estado de Santa Catarina, o título
de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá
outras providências.
Autores: Deputados Rogério Peninha
Mendonça e João Paulo Kleinübing
Relator: Deputado Darci de Matos

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que confere ao Município de São João Batista,
localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Imigração Italiana e
dá outras providências.
Os autores do projeto, na Justificativa, sustentam que os registros históricos
atestam a chegada dos primeiros imigrantes italianos em Santa Catarina.
A Comissão de Cultura (CCULT) aprovou o parecer do Relator, Deputado
Raimundo Gomes de Matos.
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
o exame da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa.
A presente proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões.
Exaurido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.


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II – VOTO DO RELATOR

Quanto à Constitucionalidade Formal, o projeto está em perfeita harmonia
com os artigos 24, inc. IX, 48, caput, e 61, caput, todos da Constituição Federal de 1988.
No que tange à Constitucionalidade Material, a proposição não contraria
regras constitucionais expressamente previstas na Carta Cidadã.
O texto tem Juridicidade, pois, além de inovar no ordenamento jurídico
brasileiro, não contraria regras e princípios de Direito.
Cumpre registrar que, conforme sustentado na Justificativa, foi recentemente
publicada a Lei nº 13.617, de 2018, que institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de
junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do
Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil. Todavia, aduzem os autores
que referida Lei foi decorrente de “erro histórico”.
Por fim, quanto à Técnica Legislativa, apresentamos emenda com a
renumeração dos dispositivos, a fim de adequar a proposição aos ditames da Lei
Complementar nº 95/1998.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, com a redação dada pela emenda em anexo, do Projeto de Lei n°
9.811/2018.
Sala da Comissão,

de outubro de 2019.

Deputado DARCI DE MATOS
Relator


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PROJETO DE LEI Nº 9.811, DE 2018
Confere ao Município de São João Batista,
localizado no Estado de Santa Catarina, o título
de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá
outras providências.

EMENDA Nº 1

Inverta-se a ordem dos arts. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 9.811, de 2018.

Sala da Comissão,

de outubro de 2019.

Deputado DARCI DE MATOS
Relator