PROJETO DE LEI Nº 3.723, DE 2019
EMENDA ADITIVA / MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. EMANUEL PINHEIRO NETO)

Altera a redação do § 2º e
acrescenta o § 6º ao art. 5º, da Lei
nº 10.826 de 2003, alterada pelo art.
1º do Projeto de Lei nº 3.723, de
2019.

Altere-se a redação do caput do art. 25 e dos §§ 1º e 2º da Lei nº 10.826, de
2003, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, conforme texto
abaixo:

Art. 1º ...................................................................................................................
“Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua
juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão
encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo
de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos públicos
autorizados a possuí-las ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta
Lei.
§ 1º As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem
parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força
Armada ou órgão público autorizado, serão arroladas em relatório reservado
trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para
manifestação de interesse.
§ 2º O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas
ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição
beneficiada, sendo prioritária a doação à instituição responsável pela localização e
apreensão das armas.”

JUSTIFICAÇÃO
Não há razão para excluir a Receita Federal do procedimento para
recebimento de armas apreendidas. Trata-se, portanto, de mera correção de


possível omissão do texto original. A Receita Federal apreende relevante
número de armas que poderiam ser revertidas em prol da sociedade em
serviço da instituição. Não é razoável destruir armas que estão de acordo com
sua tabela de dotação. A finalidade desta emenda é uniformizar os
procedimentos para aquisição de armas de fogo de calibre restrito pelos órgãos
públicos que na realização de suas competências exerçam ações que
promovem a segurança pública. Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos
apoio para sua aprovação.

Sala das sessões, em

de

2019

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO