Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras
PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018

Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A – Eletrobras e alterar a Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se da alínea “c” do inciso VI do artigo 3º do Projeto de Lei n. 9463/2018,
a redação “até 31 de dezembro de 2018” para que passe a constar a seguinte redação:
“Art.3º.......................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
VI – ...........................................................................................................................................
b) ao Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz para
Todos; e”
JUSTIFICAÇÃO

A alteração apresentada busca garantir a continuidade do Programa Nacional
de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS”, criado em 2003,
com planos nacionais e estaduais e em parcerias com a iniciativa privada, a fim de levar energia
elétrica às regiões rurais e às casas que ainda não tinham acesso à energia elétrica.
O Programa já contemplou 3.323.683 famílias, cerca de 15,9 milhões de
moradores rurais de todo o país (novembro/2016) e cerca de 35 mil famílias indígenas as quais
viram a energia elétrica chegar em suas aldeias acompanhada de melhorias importantes para
suas comunidades, a exemplo da manutenção de refrigeradores nos postos de saúde para
melhor conservação de soros, vacinas e outros medicamentos. Estima-se, ainda, que as obras
tenham gerado cerca de 498 mil novos postos de trabalho.i
Ressalte-se que alguns estados brasileiros ainda não foram contemplados pelo
Programa, a exemplo do Pará que apesar de ser grande exportador de energia a outros estados
do Brasil, 170 mil famílias paraenses ainda não têm acesso à rede de energia elétrica.


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras
Assim, manter o “Luz para Todos” significa garantir o acesso à energia elétrica e
seus benefícios às regiões já contempladas além de proporcionar sua ampliação, a fim de
contemplar as famílias que ainda vivem sem acesso à luz elétrica e, por conseguinte, sem
qualidade de vida.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos com o
apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

Sala da Comissão, em 21 de março de 2018.

DEPUTADO FEDERAL
LEÔNIDAS CRISTINO - PDT/CE

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https://www.mme.gov.br/luzparatodos/Asp/o_programa.asp