PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

EMP n.28

Gabinete da Deputada CARLA DICKSON
Vice - Líder do Governo

Apresentação: 02/09/2021 17:08 - PLEN
EMP 28 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas processuais eleitorais brasileiras.

EMENDA Nº

Acrescente-se onde couber no Substitutivo da relatora os seguintes
parágrafos:
“Art. xx ...............................................................................
...........................................................................................
§2º Terminada a distribuição das vagas, candidaturas de cada sexo
devem ocupar, no mínimo, 30% (trinta por cento) das cadeiras distribuídas por
circunscrição, caso contrário serão observados os seguintes procedimentos para
assegurar que esse mínimo seja respeitado:
I – as vagas conquistadas pelos partidos serão ordenadas de acordo

II - no âmbito do partido contemplado com a última vaga, conforme o
critério do inciso I, será efetuada a substituição do candidato ocupante dessa vaga
pelo candidato mais votado do sexo oposto;
III - a operação prevista nos incisos I e II será repetida, considerando
a vaga imediatamente anterior, até que seja atingido o percentual mínimo de vagas
estabelecido para cada sexo

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com o sistema de divisores sucessivos (método d’Hondt);


IV - o candidato substituído assumirá a posição de suplente,
posicionado de acordo com o número de votos que tenha recebido;
V - na ocorrência de vagas, não será observada, para a assunção do

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mandato pelo suplente, a exigência de percentual mínimo de cadeiras para cada
sexo;
VI – não havendo, no partido, candidato do sexo oposto para que seja
efetuada a substituição prevista neste parágrafo, ocupará a vaga o mais votado e não
eleito, independentemente do partido.
§3º A reserva de cadeiras por sexo na Câmara dos Deputados, nas
Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras
Municipais, prevista no § 2º deste Código, será aplicada a partir das eleições de 2022,
de forma gradual, nos seguintes percentuais:
I – 10% (dez por cento), nas eleições de 2022 e 2024;
II – 20% (vinte por cento), nas eleições de 2026 e 2028;
III – 30 % (trinta por cento), nas eleições de 2030 e 2032. ” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A proposta aqui apresentada inspira-se na norma constitucional que
foi aprovada no Senado Federal, a PEC 134, de 2015, já aprovada também pela

garantir diretamente que cadeiras da Câmara dos Deputados, das Assembleias
Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais,
sejam ocupadas por mulheres em um percentual mínimo, para além da destinação de
vagas nas listas de candidaturas.

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Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para sua análise. Trata-se de


A evolução dos últimos 20 anos mostra que as cotas de candidaturas
não foram suficientes para que ocorresse um aumento significativo de mulheres.
Nosso sistema é de lista aberta, onde não há como garantir posições pré-definidas

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para as mulheres. As eleições brasileiras são altamente competitivas e demandam
altos gastos de campanha, difíceis de sustentar para a maior parte das candidatas;
além disso, é um “mercado” difícil de entrar, construir uma carreira política tem sido
bem mais difícil para as mulheres.
É necessário mudar o tipo de cota adotada. Já que as cotas de
candidaturas demonstraram um crescimento abaixo do esperado, a experiência
internacional nos indica o caminho da reserva de vagas. Há expressivo número de
países que adotam esta modalidade de cota. Exemplo recente deu o Chile, elegendo
uma Assembleia Constituinte onde foram reservadas 50% das cadeiras para as
mulheres.
Na proposta aqui encaminhada, se garante o percentual de 10%, 20%
e 30% até 2032, ou seja, nas três próximas legislaturas. Os percentuais podem
parecer pequenos em comparação internacional, mas na prática impactaram
diretamente a democracia brasileira com aumento considerável real para as mulheres.
Um dos pontos mais importantes a ressaltar é o aumento que se daria
nas Câmaras Municipais. Nas eleições de 2020, apesar da garantia de um acesso
mínimo a recursos públicos, instituído por decisão da Justiça Eleitoral, os progressos
foram mais tímidos do que o esperado. Assim, a proposta impacta diretamente nos
949 municípios sem vereadoras e 1185 com apenas uma.

mudança que se instituiria pela capilaridade das representantes femininas – teríamos
vereadoras eleitas em todas as câmaras municipais, deputadas eleitas em todas as
Assembleias Legislativas. Teríamos a garantia de construção de carreiras políticas
desde baixo, lançando as bases para que as mulheres cada vez ampliassem mais
seu espaço, para cima e para os lados.

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E, mais importante ainda que os aumentos numéricos, seria a


Para que as candidaturas femininas se concretizem, é importante
também assegurarmos estímulo positivo aos partidos que tiverem mulheres bem
votadas e/ou conquistarem mais cadeiras femininas, e assim propomos que este

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desempenho seja premiado no momento da distribuição dos recursos públicos.
Por estes motivos, contamos com a aprovação desta importante
Emenda.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

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PROS/RN

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