Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA MODIFICATIVA
(Do Sr. Carlos Sampaio)

Art. 1.º O art. 64 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997,
com a redação que lhe foi dada pelo art. 1.º do Substitutivo do Relator, passa a
contar com a seguinte redação:
“Art. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser
transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção
adequado para cada idade, salvo exceções regulamentadas pelo
Contran, relacionadas a tipos específicos de veículos.
Parágrafo único. O Contran disciplinará o uso excepcional de
dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as
especificações técnicas dos dispositivos de retenção a que se
refere o caput.” (NR)
......................................................................................” (NR)

EMP n.42/0

Apresentação: 18/06/2020 16:21

PROJETO DE LEI N.º 3.267, de 2019
(Do Poder Executivo)

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A presente emenda procura restringir a regulamentação a ser feita pelo
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, às necessidades já elencadas na
Resolução CONTRAN n.º 277, de 28 de maio de 2008, com as alterações
promovidas pelas Resoluções CONTRAN n.º 352/10; 639/16 e pela
Deliberação n.º 100/10, para que a sua utilização não venha a ser
indevidamente flexibilizada em hipóteses nas quais seu uso se mostra
relevante, do ponto de vista da proteção das crianças menores de dez anos.
1

*CD201563235900*

JUSTIFICATIVA


EMP n.42/0

Além disso, exclui-se a altura máxima prevista no Substitutivo, de forma que a
norma seja plenamente aplicável, na prática – assim como o é a já citada
Resolução CONTRAN n.º 277/08.

Apresentação: 18/06/2020 16:21

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Diante da grande relevância das alterações propostas, conto com o apoio dos
nobres Pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em 18 de junho de 2020.

*CD201563235900*

DEPUTADO CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP

2


(Do Sr. Carlos Sampaio )

EMP n.42/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/06/2020 16:21

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de
Trânsito Brasileiro.

Assinaram eletronicamente o documento CD201563235900, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

setembro de 1997, que institui o Código de