(Do Sr. Deputado FELIPE RIGONI )

Acrescente-se ao Art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 3.364/2020 o
:seguinte inciso, renumerando os demais
………………………………………………………………………………Art. 3o“
..…………
I - pagamento de salários e encargos trabalhistas, inclusive obrigaçoes
eventualmente em atraso, dos colaboradores dessas empresas com contrato
de trabalho vigente.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A emenda em questao tem por objetivo garantir o pagamento de
salários dos colaboradores das empresas de transporte urbano e semiurbano que
.serao beneficiadas com os recursos propostos neste projeto de lei
Entendemos

que

essas

empresas

vêm

sofrendo

queda

de

arrecadaçao, o que pode ter prejudicado a saúde financeira delas, inclusive a

*CD209516123200*

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO

EMP n.39/0

Apresentação: 05/08/2020 18:03 - PLEN
EMP 39 => PL 3364/2020

Institui
o
Regime
Especial
de
Emergência para o Transporte Coletivo
Urbano e Metropolitano de Passageiros
- Remetup, baseado na reduç
ao de
tributos incidentes sobre esses serviç
os
e sobre os insumos neles empregados,
com o objetivo de proteger o setor das
graves consequências econômicas
oriundas das paralisaç
oes parciais ou
totais de serviç
os de transportes
públicos durante a pandemia de Covid.19 e reduzir os prejuízos aos usuários

Documento eletrônico assinado por Felipe Rigoni (PSB/ES), através do ponto SDR_56278, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI 3.364, DE 2020


aqui previstos o pagamento dos salários e encargos trabalhistas daqueles
.funcionários

com

contrato

vigente

junto

as

empresas

Uma vez que buscamos garantir a renda desses colaboradores,

EMP n.39/0

consideramos importante incluir no rol de possibilidade de utilizaçao dos recursos

Apresentação: 05/08/2020 18:03 - PLEN
EMP 39 => PL 3364/2020

possibilidade de pagamento de seus funcionários de maneira regular. Assim sendo,

diminuindo os impactos econômicos tanto para as empresas como para seus

PSB/ES

*CD209516123200*

FELIPE RIGONI

Documento eletrônico assinado por Felipe Rigoni (PSB/ES), através do ponto SDR_56278, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

.trabalhadores, contamos com o apoio dos pares para aprovaçao desta emenda


(Do Sr. Felipe Rigoni )

Dispõe sobre o repasse de

EMP n.39/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 18:03 - PLEN
EMP 39 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

recursos, a Estados, Distrito Federal e
razão do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6,
de 2020, com o objetivo de garantir a
prestação do serviço de transporte público
coletivo e reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos da Covid-19, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD209516123200, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

5 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
6 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Felipe Rigoni (PSB/ES), através do ponto SDR_56278, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Municípios, em caráter emergencial e em