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6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.15

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:21 - PL646119
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COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 60 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 60. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da
atividade ou do local de trabalho constituam embaraço à
realização das atividades práticas poderá requerer à Auditoria
Fiscal do Trabalho a assinatura de Termo de Compromisso
para o cumprimento da cota em entidade concedente da
experiência prática do aprendiz.
§ 1º Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo
são aqueles que desenvolvem atividades relacionadas aos
setores econômicos elencados abaixo:
I – asseio e conservação;
II – segurança privada;
III – transporte de carga;
IV – transporte de valores;
V – transporte coletivo, urbano, intermunicipal, interestadual;
VI – construção pesada;

VIII – transporte aquaviário e marítimo;
IX – atividades agropecuárias;
X – empresas de terceirização de serviços;
XI – atividades de telemarketing;
XII – comercialização de combustíveis; e
XIII
–
empresas
cujas
atividades
desenvolvidas
preponderantemente estejam previstas na Lista das Piores
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212323436000

*CD212323436000*

VII – limpeza urbana;


§ 2º O Auditor-Fiscal do Trabalho poderá acatar a solicitação
de outros setores que se enquadrarem na hipótese do caput
deste artigo.
§ 3º O processamento do pedido de assinatura de termo de
compromisso se dará junto à unidade descentralizada da
Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência
da unidade da federação que o estabelecimento estiver
situado.

EMC n.15

Formas de Trabalho Infantil - Lista TIP, aprovada pelo Decreto
nº 6.481, de 2008.

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§ 4º O termo de compromisso previsto no caput deve ser
assinado pelo AuditorFiscal do Trabalho responsável pela ação
fiscal, pela chefia imediata e pelo estabelecimento contratante.
§ 5º O termo de compromisso deve prever a obrigatoriedade de
contratação de jovens e adolescentes em situação de
vulnerabilidade ou risco social, tais como:
I – adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em
cumprimento de medidas socioeducativas;
II – jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
III – jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias
de programas de transferência de renda;
IV – jovens e adolescentes em situação de acolhimento
institucional;
V – jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
VI – jovens e adolescentes com deficiência;
VII – jovens e adolescentes matriculados na rede pública de
ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico,
inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e
VIII – jovens desempregados e com ensino fundamental ou
médio concluído na rede pública.

§ 7° Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e
no sistema regular deverão constar do termo de compromisso
firmado com o Auditor-Fiscal do Trabalho, para conferência do
adimplemento integral da cota de aprendizagem.
§ 8° Firmado o termo de compromisso com o Auditor-Fiscal do
Trabalho, o estabelecimento contratante e a entidade
qualificadora deverão firmar conjuntamente parceria com uma
das entidades concedentes para a realização das atividades
práticas.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212323436000

*CD212323436000*

§ 6º As partes poderão eleger, no termo de compromisso, o
perfil prioritário dos jovens e adolescentes a serem
contemplados.


JUSTIFICAÇÃO

EMC n.15

§ 9° Caberá à entidade qualificadora o acompanhamento
pedagógico da etapa prática.”

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Para dar maior segurança jurídica às empresas que cumprirem
a obrigação legal de contratar aprendizes por meio da cota social, estamos
propondo uma redação que já é adotada pela Portaria nº 671, de 8 de
novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, cujos termos já
são obedecidos pelas empresas.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

*CD212323436000*

2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212323436000