AO PL Nº 550, DE 2010

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

EMP n.7/0

EMENDA Nº

Apresentação: 19/05/2020 16:01

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

“Art.
2º .......................................................................................
.............
............................................................................................
..............................
IV – empreendedor: agente privado ou governamental, pessoa
física ou jurídica que obteve, junto ao respectivo órgão
fiscalizador, outorga, licença, registro, concessão, autorização ou
outro ato que regularize a barragem ou que lhe permita explorála em benefício próprio ou da coletividade, ou, em não havendo
quem a explore oficialmente, todos aqueles com direito real sobre
as terras onde se localiza a barragem;
............................................................................................
..............................
“Art.
3º .......................................................................................
.............
............................................................................................
..............................
II - regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas
fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento
e primeiro vertimento, operação, desativação, alteação e de usos
futuros de barragens em todo o território nacional;
............................................................................................
...................” (NR)
“Art.
5º .......................................................................................
.............
............................................................................................
..................................
VI – ao comitê de bacia, conselho estadual e/ou federal de
Recursos hídricos.” (NR)

*CD200064852900*

Façam-se as seguintes alterações no inciso IV do art. 2º, no inciso II do Art.
3º, no inciso VI do Art. 5º, §1º do Art. 16, inciso VII e § 2º do art. 17 e no
At. 17-D, todas da Lei nº 12334/10 constantes no Art. 1º do Projeto de lei
nº 550 de 2019:

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a redação de dispositivos da
Lei nº 12334/10 alterados pelo art. 1º
do PL nº 550 de 2019.


“Art. 17 -D. A aplicação das sanções previstas no art. 17 -B não
isenta o empreendedor de outras sanções administrativas e
penais previstas na Lei nº 8 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
(Lei dos Crimes Ambientais), e em outras normas específicas que
tratem da matéria, tampouco o isenta da responsabilização civil.
Parágrafo único. As multas aplicadas serão revertidas em auxílio
às comunidades atingidas.” (NR)

Justificação
O objetivo da emenda é fazer ajustes que tornem o projeto
mais claro e mais próximo daquilo que as comunidades atingidas por
barragem entendem por certo nestes casos.
Na alteração do inciso IV do art. 2º pretende-se apenas
deixar mais claro que agentes públicos serão considerados
empreendedores para os fins da lei e , desta forma, responsabilizados
em caso de intercorrência grave. Apenas afastar a possibilidade de
interpretação que por ventura queira retirar a responsabilidade
destes agentes.

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br

EMP n.7/0

*CD200064852900*

§ 1º O órgão fiscalizador deverá informar imediatamente à
Agência Nacional de Águas – ANA e ao Sinpdec qualquer não
conformidade que implique risco imediato à segurança ou
qualquer acidente ou desastre ocorrido nas barragens sob sua
jurisdição.” (NR)
“Art.
17. ......................................................................................
............
............................................................................................
..............................
VII – providenciar a elaboração e a atualização do Plano de
Segurança da Barragem, observadas as recomendações das
inspeções e as revisões periódicas de segurança;
...........................................................................................
...............................
§ 2º Nas barragens, inclusive as de médio risco e médio dano
potencial,
com mais de um empreendedor, todos os
empreendedores deverão contribuir para o custeio da segurança
da barragem.

Apresentação: 19/05/2020 16:01

“Art.
16. ......................................................... ............................
.............
...........................................................................................
...............................

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


Sala das Sessões, em

de

de 2020.

EMP n.7/0

*CD200064852900*

Deputado HELDER SALOMÃO

Apresentação: 19/05/2020 16:01

No inciso II do Art. 3º a intenção é incluir o alteamento
também tenha acompanhamento da regulamentação.
No inciso VI do Art, 5º incluir também os comitês de bacia e
conselhos de recursos hídricos nas ações de fiscalização.
No § 1ª do Art. 16 garantir que a ANA será comunicada pelo
órgão fiscalizador, não consideramos salutar sua exclusão.
Com relação ao iniciso VII do Art. 17 recompor a expressão
“observadas as recomendações das inspeções e revisões periódicas
de segurança”, pois sua exclusão não tem efeito prático positivo
sobre a fiscalização. Bem como no § 2º do mesmo artigo incluir as
barragens de médio risco e dano dentre as que os empreendedores
deverão contribuir para o custeio da segurança.
Por fim, a alteração do Art. 17-D tem por finalidade garantir
que as comunidades atingidas serão beneficiadas pelas multas
aplicadas por ações que os atinjam diretamente.

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão )

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 16:01

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a redação de dispositivos
da Lei nº 12334/10 alterados pelo art. 1º do

Assinaram eletronicamente o documento CD200064852900, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PL nº 550 de 2019.