EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL

Acrescenta
dispositivos
no
Ato
das
Disposições Constitucionais Transitórias para
instituir a Renda Mínima Permanente,
destinado a garantir renda para família com
rendimento familiar per capita de até meio
salário mínimo; define os critérios para o
recebimento do benefício; define fontes de
custeio e dá outras providências.

EMP n.22/0

*CD211306873500*

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167,
168 e 169 da Constituição Federal e os arts.
101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A,
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167G; revoga dispositivos do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e
institui regras transitórias sobre redução de
benefícios tributários; desvincula parcialmente
o superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização
de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 22 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186 DE 2019

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica


EMP n.22/0

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
§ 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda
ao texto constitucional:

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EMP 22 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Art 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 204A:
“Art. 204-A. Fica instituída a Renda Mínima Permanente, instrumento de
garantia de renda para famílias em condição de vulnerabilidade social,
inclusive famílias cujo principal rendimento bruto auferido pelos
individual.
§1º Para fins de aplicação da Renda Mínima Permanente, considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade,
que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se
mantém pela contribuição de seus membros;
II - renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos
mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os
rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de
renda;

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

membros seja proveniente do trabalho informal, e o microempreendedor

total de indivíduos na família;
IV - famílias em condição de vulnerabilidade social as que estiverem
inscritas no Cadastro Único e que possuam renda familiar mensal de até
meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal familiar total de até
três salários mínimos.

*CD211306873500*

III - renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o


no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que
cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

EMP n.22/0

§ 2º A Renda Mínima Permanente consiste na concessão de benefício

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EMP 22 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

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I - seja maior de dezoito anos de idade, salvo no caso de mães
adolescentes;
II - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) saláriomínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários

outros benefícios sociais, respeitados os critérios de elegibilidade
descritos neste artigo.
§ 4º A renda familiar será aferida a partir do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou, para aqueles
que não estejam inscritos esse cadastro, a partir do Cadastro Nacional
de Informações Sociais (CNIS) e outros instrumentos, nos termos de
regulamento.
§ 5º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para
efeitos deste

artigo, os rendimentos percebidos dos seguintes

programas:
I - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
II - Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;
III - Programa Bolsa Família e todo e qualquer programa remanescente
nele unificado;
IV - Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;
V – O seguro desemprego assegurado durante o período de defeso ao

*CD211306873500*

§ 3º O benefício mencionado no § 2º será pago cumulativamente a

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

mínimos.


artesanal, nos termos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003;
VI - Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência
de renda destinados à população atingida por desastres, residente em
Municípios em estado

de calamidade

EMP n.22/0

pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma

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pública ou situação de

emergência;
VII - demais programas de transferência condicionada de renda
implementados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
§ 6º O governo, através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
elegibilidade descritos nesta lei e que ainda não estão inscritos no
Cadastro

Único

para

Programas

Sociais

do

Governo

Federal

(CadÚnico).
§ 7º A pessoa provedora de família monoparental receberá duas cotas
da
Renda Mínima, independente do sexo, observado o seguinte:
I – quando o genitor e a genitora não formarem uma única família, será
considerada a mulher como provedora da família monoparental e,
portanto, apta a receber duas cotas da Renda Mínima Permanente;
II – caso o homem detenha a guarda unilateral dos filhos menores ou
seja, de fato, responsável por sua criação, ele poderá manifestar

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

deverá realizar a busca ativa dos cidadãos que cumprem os critérios de

III – terá acesso a duas cotas da Renda Mínima Permanente, na forma
deste parágrafo, a pessoa provedora de família monoparental que
possua dependente com deficiência, independentemente da sua idade.
§ 8° No caso de família monoparental, na forma do §7º, não é

*CD211306873500*

discordância por meio do CadÚnico;


Físicas (CPF) para o recebimento de duas cotas da Renda Mínima.
§ 9º Os valores dos benefícios deverão ser atualizados anualmente de

EMP n.22/0

necessária a inscrição do membro familiar no Cadastro de Pessoas

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acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), ou com a variação do Índice de Preços
ao Consumidor – Classe 1, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio
Vargas (FGV), a que for maior, acumulada nos doze meses anteriores

dos índices mencionados no § 9º, referente a um ou mais meses
compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente
anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices
dos meses não disponíveis.
§ 11. Os benefícios serão pagos mensalmente por meio de cartão
magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal com a
identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social
- NIS, de uso do Governo Federal.
§ 12. Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes
modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco
Central do Brasil:
I - contas-correntes de depósito à vista;
II - contas especiais de depósito à vista;
III - contas contábeis; ou
IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas.
§ 13. Os créditos decorrentes da Renda Mínima Permanente

*CD211306873500*

§ 10. Na hipótese de não divulgação da variação mensal de qualquer

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

ao mês do reajuste.


cobrança, ficando as instituições bancárias listadas no art. 1º da Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, proibidas de cobrar
qualquer tipo de dívida ou taxa, inclusive mediante débito automático,

EMP n.22/0

depositados em favor dos beneficiários ficam isentos de qualquer tipo de

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sobre os valores depositados.
§ 14. É vedado qualquer desconto dos valores da Renda Mínima
Permanente para fins de quitação de saldo negativo ou débito
programado em conta, ou quaisquer eventuais dívidas, sendo válido o
mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver

§ 15. O pagamento da Renda Mínima Permanente será feito
preferencialmente à mulher, na forma de regulamento.
§ 16 A Renda Mínima Permanente também terá como fonte de custeio a
arrecadação do Imposto sobre Grandes Fortunas, dentre outras
previsões infraconstitucionais.
§ 17 As despesas decorrentes da concessão da Renda Mínima
Permanente não são consideradas para fins da apuração da meta de
resultado.
§ 18 As operações de crédito realizadas para custear a concessão da
Renda Mínima Permanente ficam ressalvadas do limite estabelecido no

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

opção de transferência pelo beneficiário.

Art. 2º Ficam revogados os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e
114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3º Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

*CD211306873500*

inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal.”


Com o agravamento da situação sanitária, em virtude da pandemia de
Covid-19 e da inação do Governo Federal, o país está enfrentando uma crise

EMP n.22/0

JUSTIFICATIVA

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de graves proporções. O número de desempregados, que, em 2020, já se
encontrava em níveis historicamente elevados, deve assim permanecer ou até
aumentar, deixando milhões de trabalhadores sem fonte de renda. A estes
somam-se os trabalhadores subempregados ou desalentados, também em
números recordes.
A presente emenda substitutiva global, além de reduzir os impactos

vulnerabilidade social que marca a história do Brasil.
Para tal, a emenda estabelece três eixos estruturantes: o primeiro,
revoga a Emenda Constitucional nº 95, ou seja, o teto de gastos; o segundo,
cria o programa de Renda Mínima Permanente; e, por fim, garante-se que o
programa de transferência direta de renda terá como fonte de custeio a
arrecadação do Imposto sobre Grandes Fortunas, dentre outras previsões
infraconstitucionais.
Sobre o teto de gastos, destacamos que a Emenda Constitucional 95
congela os investimentos do governo federal em áreas sociais pelos próximos
15 anos. Com isso, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a
inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA). Não é preciso muito esforço para perceber que esta limitação
dos investimentos governamentais irá resultar em uma piora na prestação de
serviços públicos essenciais para os setores mais carentes da população
brasileira. Não obstante, áreas como a saúde, a educação são fundamentais
para garantir o desenvolvimento do País.
Já a proposta de Renda mínima pretende ampliar o número de famílias
mais pobres assistidas pelo Estado sem reduzir a importância e necessidade
dos direitos e serviços públicos. Entendemos como necessária a ampliação da

*CD211306873500*

estrutural extremamente necessárias para a redução da enorme e crônica

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

sociais e econômicos da pandemia, também propõe reformas de caráter


principalmente quando observamos a economia, o mercado de trabalho
brasileiro e seus futuros desdobramentos após o período da pandemia. Será
necessário dar a esta população condições materiais para que consigam

EMP n.22/0

população mais pobre em contar com uma Renda Mínima Permanente mensal

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EMP 22 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

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superar este momento, enquanto o efeito multiplicador de um Programa de
transferência de renda desta grandeza possibilita a recuperação econômica do
país.
Pretende-se criar condições necessárias para que toda a população
tenha seu direito ao trabalho preservado. É dever do Estado garantir que todas
e todos tenham condições justas e favoráveis de trabalho, à proteção contra o

possa buscar trabalho sem que esteja à beira de condições de extrema
vulnerabilidade.
Por fim, as despesas decorrentes da concessão da Renda Mínima
Permanente não são consideradas para fins da apuração da meta de resultado
primário estabelecida no caput do art. 2º da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro
de 2020; bem como as operações de crédito realizadas para custear a
concessão da Renda Mínima Permanente ficam ressalvadas do limite
estabelecido no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal.
Sala das Comissões, em 08 de março de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL

*CD211306873500*

Programa de Renda Mínima também cria as condições para que a população

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

desemprego, garantindo uma remuneração justa e satisfatória. Neste sentido, o


Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

EMP n.22/0

Fernanda Melchionna
PSOL/SP

*CD211306873500*

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 22 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Vivi Reis
PSOL/PA

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica


Emenda de Plenário a Projeto em Fase de Discussão
do 2º Turno
(Da Sra. Talíria Petrone)

EMP n.22/0

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EMP 22 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,
163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição
Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
acrescenta à Constituição Federal os arts.
164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E,
das Disposições Constitucionais
Transitórias e institui regras transitórias
sobre redução de benefícios tributários;
desvincula parcialmente o superávit
financeiro de fundos públicos; e suspende
condicionalidades para realização de
despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD211306873500, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) *-(p_119782)
2 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
3 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
4 Dep. José Guimarães (PT/CE)
5 Dep. José Ricardo (PT/AM)
6 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
7 Dep. Beto Faro (PT/PA)
8 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
9 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
10 Dep. Merlong Solano (PT/PI)

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato


13 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
14 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
15 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
16 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
17 Dep. Padre João (PT/MG)

EMP n.22/0

12 Dep. Leo de Brito (PT/AC)

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 22 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

11 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)

18 Dep. Paulão (PT/AL)
19 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
20 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) *-(P_7693)
21 Dep. Vicentinho (PT/SP)
22 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
23 Dep. Marcon (PT/RS)
24 Dep. Célio Moura (PT/TO)
26 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
27 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
28 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
29 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
30 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
31 Dep. João Daniel (PT/SE)
32 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
33 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
34 Dep. Enio Verri (PT/PR)
35 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
36 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
37 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
38 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
39 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
40 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
41 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
42 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
43 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
44 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
45 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
46 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
47 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
48 Dep. Vander Loubet (PT/MS)

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

25 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)


51 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
52 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
53 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
54 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
55 Dep. David Soares (DEM/SP)

EMP n.22/0

50 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 22 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

49 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)

56 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
57 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
58 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
59 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
60 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
61 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
62 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
64 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
65 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
66 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
67 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
68 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
69 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
70 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
71 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
72 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
73 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
74 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
75 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
76 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
77 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
78 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
79 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

63 Dep. Zé Carlos (PT/MA)