REQUERIMENTO Nº
, DE 2022.
(Da Deputada Policial Katia Sastre)
Requer o envio de indicação ao Senhor

INC n.1121/2022

GABINETE DA DEPUTADA POLICAL KATIA SASTRE – PL/SP

Apresentação: 14/03/2022 14:39 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ministro da Justiça e Segurança Pública
sugerindo a apuração e representação
criminal contra os responsáveis pelo filme
“Como se Tornar o Pior Aluno da Escola” e
demais envolvidos por suposta prática do
crime tipificado no art. 241-D do Estatuto
da Criança e Adolescência.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro que seja encaminhado ao Senhor Ministro da
Justiça e Segurança Pública indicação anexa, sugerindo a apuração e
representação criminal contra os responsáveis pelo filme “Como se Tornar o Pior
Aluno da Escola” e demais envolvidos por suposta prática do crime tipificado no
art. 241-D do Estatuto da Criança e Adolescência.

Policial Katia Sastre
Deputada Federal
PL/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Policial Katia Sastre
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222612934900

*CD222612934900*
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Sala das Sessões, em 14 de março de 2022.


GABINETE DA DEPUTADA POLICAL KATIA SASTRE – PL/SP

INDICAÇÃO Nº
, DE 2022
(Da Deputada Policial Katia Sastre)
Indicação ao Senhor Ministro da Justiça e

INC n.1121/2022

Apresentação: 14/03/2022 14:39 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Segurança Pública sugerindo a apuração e
representação

criminal

contra

os

responsáveis pelo filme “Como se Tornar o
Pior Aluno da Escola” e demais envolvidos
por suposta prática do crime tipificado no
art. 241-D do Estatuto da Criança e
Adolescência.

Senhor Ministro,
Tem sido veiculado na plataforma de streaming Netflix o filme “Como
se Tornar o Pior Aluno da Escola”. Tal obra cinematográfica traz diversas cenas
inapropriadas, porém uma estarrecedora entre um adulto e dois adolescentes.
O avanço maligno de pessoas mal-intencionadas sobre nossas
crianças e adolescentes tem sido permanente e cada dia mais agressiva. Como
representante do povo, tenho o dever de lutar pela família brasileira e por nossas
crianças.

resposta firme do Estado.
A própria Constituição Federal estabelece, em seu artigo 227, a
proteção integral da criança e do adolescente, além de determinar que é dever
da família, da sociedade e do Estado assegurar a integridade deles, bem como
resguardá-los de toda forma de exploração.
Ademais, o Estatuto da Criança e Adolescente tipifica a conduta em
análise como ilícito penal, senão vejamos:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Policial Katia Sastre
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222612934900

*CD222612934900*
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Ataques como estes não podem ser tolerados e merecem uma


Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de
comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (grifamos)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

INC n.1121/2022

GABINETE DA DEPUTADA POLICAL KATIA SASTRE – PL/SP

Apresentação: 14/03/2022 14:39 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nesse sentido, não se pode tolerar que reproduções ditas como
artísticas violem direitos essenciais de crianças e adolescente, os quais já
encontram proteção no ordenamento jurídico pátrio.
Portanto, visando a proteção de nossos adolescentes e nossas
crianças sugiro ao Ministro da Justiça e Segurança Pública que tome todas as
medidas necessárias para apuração e representação criminal contra os
responsáveis pelo filme “Como se Tornar o Pior Aluno da Escola”, por suposta
prática do crime tipificado no art. 241-D do Estatuto da Criança e Adolescência.
Na certeza de contar com o vosso apoio, renovo os votos de estima e
consideração.

Sala das Sessões, em 14 de março de 2022.

*CD222612934900*
LexEdit

Policial Katia Sastre
Deputada Federal
PL/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Policial Katia Sastre
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222612934900