PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016,
a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei
nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA ADITIVA Nº , AO SUBSTITUTIVO DO PLP 149, DE
2019.
Acrescente-se ao § 4º do art. 2º, constante do art. 13 do Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, os incisos V e VI:
“Art.13...........................................................................................
.......................................................................................................
“Art.2º............................................................................................
.......................................................................................................
§4º..................................................................................................
V – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PASEP;
VI – As despesas com pagamento de precatórios e sentenças
judiciais.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de


2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15
de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº
2.185- 35, de 24 de agosto de 2001.
O PLP em comento altera em profundidade o Plano de Recuperação Fiscal
atualmente previsto pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, objetivando
viabilizar ao ente que a ele aderir melhores condições de alcançar o equilíbrio financeiro
e, em contrapartida, conferindo ao Tesouro Nacional mecanismos mais efetivos de
controle para que medidas de austeridade sejam adotadas pelo ente.
Dentre as inúmeras alterações promovidas pelo PLP em comento, verificase a inclusão de um novo requisito no rol contido no §1º do artigo 2º da LC 159/2017.
Trata-se do disposto no inciso V do referido parágrafo 1º, com o seguinte
teor:
§ 1º Das leis ou atos de que trata o caput deverá decorrer,
observados os termos do Regulamento, a implementação das
seguintes medidas:
(...)
V - a instituição de regras e mecanismos para limitar o
crescimento anual das despesas primárias à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;
A abrangência do termo objeto da ação contida no referido dispositivo –
“crescimento anual de despesas primárias” exigiu que a própria norma trouxesse uma
delimitação de seu alcance, o que foi efetivado conforme previsão contida no §4º, do
art. 2º, da mesma LC nº 159/2017 (com as alterações promovidas pelo mesmo PLP
149/2019, em comento):
Art. 13. A Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, passa a
vigorar com as seguintes modificações, ficando o parágrafo único do art. 8º renumerado
como § 1º:
(...)
“Art. 2º O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos
normativos do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por
diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro, por metas e


compromissos e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e
os prazos para a sua adoção.
(...)
§ 4º Não se incluem na base de cálculo e no limite de que trata o inciso V do
§ 1º:
(...)
Ocorre que a listagem contida no referido dispositivo de delimitação do que
seria entendido como despesas primárias é taxativa. A ausência de previsão de algum
item de despesa que fuja do alcance do responsável pela implementação do RRF pode
ser extremamente danosa.
A priori, percebe-se a necessidade de inclusão, como itens de despesa que
não podem ser considerados na regra do inciso V do §1º do art. 2º da LC 159/2017,
aqueles referenciados nos incisos V e VI, alcançados pela presente proposta de emenda.
A lógica da inclusão é bem evidente, na medida em que não é possível o
gerenciamento dessas despesas indicadas por parte do Estado e no caso do pagamento
de precatórios é necessário que os estados e DF tenham condições de cumprir o plano
de pagamentos entregue ao Tribunal de Justiça.
Sala das Sessões, em

DEP. DIEGO ANDRADE
PSD/MG

de abril de 2020