Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019
(Do Poder Executivo)
EMENDA DE PLENÁRIO Nº

/2020

Dê-se ao inciso ao III, do § 1º, do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017, modificado pelo art. 13 do Substitutivo apresentado ao PLP
149/2019, a seguinte redação:
A Lei complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º..........................................................................................
........................................................................................................
....................................................................................................................
III - a redução de pelo menos 20% (vinte por cento) dos incentivos ou
benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas;

HILDO ROCHA – MDB/MA
Deputado Federal

*CD209185783428*

Sala das Sessões, em 07 de abril de 2020.