ERD n.3

Apresentação: 18/08/2021 16:16 - PLEN
ERD 3 => PL 5829/2019

PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO AO PL N.º 5.829, DE
2019
PROJETO DE LEI N.º 5.829, DE 2019
Apensados: PL nº 2.215/2020 e PL nº 1.894/2021

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº. 3

Substitua-se a expressão “§1º”, do Artigo 23, pela expressão
“Parágrafo Único”.

Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213436075700

*CD213436075700*

Deputado LAFAYETTE ANDRADA
Relator

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