MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020  Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.    EMENDA ADITIVA N°________, 2020              Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória n° 944/2020, renumerando-se o seguinte.     

 Será permitida a ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, em âmbito nacional, pelo período de até 1 (hum) ano após o fim do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.  Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput fica condicionado à celebração de 

  JUSTIFICAÇÃO                                                    Mediante a presente emenda, buscamos estabelecer a implementação de ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, em âmbito nacional, pelo período de até 1 (hum) ano após o fim do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, condicionado à negociação coletiva celebrada entre as entidades sindicais laborais e patronais.                           Acreditamos tratar-se de medida razoável neste momento em que os efeitos advindos da situação de pandemia no mundo e no Brasil recaem com forte impacto sobre as relações de trabalho, o que requer medidas estratégicas para minorar tais efeitos, sendo uma alternativa neste contexto a previsão legal para que as cláusulas contidas nos instrumentos coletivos, de natureza normativa, ainda que decorrido seu prazo de vigência, possam produzir efeitos nos contratos individuais de trabalho.                         Por fim, buscamos assim reafirmar o disposto no artigo 8, inciso, III VI, 

interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e 00226MPV 944
 dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho. Portanto, é da entidade sindical a obrigatoriedade constitucional de representar e atender toda categoria, sendo obrigatória sua participação nas negociações coletivas, conforme também alude a Convenção 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) aprovada através do Decreto Legislativo 49 de 27.08.1952; e a Convenção 154, também da OIT, por sua vez aprovada através do Decreto Legislativo 125 de 29.09.1994.       Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.  Sala da Comissão, em      de abril de 2020.   Deputada ERIKA KOKAY 

 PT/DF