PROJETO DE LEI Nº 4059, DE 2021
(Do Sr. Bira do Pindaré)

EMP n.6

Apresentação: 15/03/2022 17:52 - PLEN
EMP 6 => PL 4059/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para
estender a sua aplicação às contratações dos serviços
de comunicação digital e serviços de comunicação
corporativa – relação com a imprensa e relações
públicas.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se dispositivo ao Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, onde
couber, com a redação que segue:

“Art. Fica facultada a aplicação da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para
licitação e contratação de serviços de comunicação digital e comunicação
corporativa cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no
mercado, desde que motivada a opção em decisão fundamentada da

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda faculta aos gestores públicos a utilização da
modalidade de pregão, que poderá ser utilizada excepcionalmente para
contratação de serviços comuns de comunicação digital, mediante decisão
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228813800100

*CD228813800100*

autoridade competente.


EMP n.6

Apresentação: 15/03/2022 17:52 - PLEN
EMP 6 => PL 4059/2021

fundamentada. Trata-se de inverter a lógica do regime vigente, para impor a
licitação pelo tipo melhor técnica (ou técnica e preço) como regra e, em se
tratando de serviços comuns, a opção pelo pregão como exceção, quando
considerada mais vantajosa pela autoridade competente.
Apesar de reconhecer o mérito da proposta, que considera a
complexidade da comunicação digital e corporativa, cada vez mais
estratégica para a comunicação pública, entendemos que a licitação pelo tipo
melhor técnica nem sempre é capaz de atender ao interesse público. A
diversidade de soluções e infinitas variações técnicas que esses tipos de
serviços comportam contemplam também as soluções e técnicas
padronizadas, hipótese em que a adoção da licitação pelo tipo melhor técnica
pode resultar mais onerosa, mais morosa ou até mesmo restringir o caráter
competitivo do certame.
Desta
forma,
busca-se
resguardar
a
autonomia
e
discricionariedade dos gestores públicos de adotar o procedimento que
entender mais compatível com a realidade e as necessidades do órgão ou
entidade demandatários dos serviços.
Sala das sessões, em 15 de março de 2022.

Deputado Bira do Pindaré

*CD228813800100*

PSB/MA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228813800100


(Do Sr. Bira do Pindaré )

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de
abril de 2010, para estender a sua
aplicação às contratações dos serviços de
comunicação digital e serviços de
comunicação corporativa – relação com a
imprensa e relações públicas.

Assinaram eletronicamente o documento CD228813800100, nesta ordem:
1 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT
4 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(p_7800)
*-(p_6337)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228813800100

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/03/2022 17:52 - PLEN
EMP 6 => PL 4059/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador