EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMP n.10

Estabelece a Lei das Ferrovias.

Apresentação: 13/12/2021 17:22 - PLEN
EMP 10 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

PROJETO DE LEI N° 3.754/2021
(Do Senado Federal)

Inclua-se o seguinte § 7º ao art.29 do Projeto de Lei n° 3.754/2021:
“Art.29. .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 7º Será exigida, nos termos do regulamento, a comprovação do recolhimento de
quantia a título de garantia de realização dos investimentos previstos no cronograma
de implantação de que trata o inciso V do caput.”

Justificação
Esta emenda introduz dispositivo que exige do beneficiário da autorização o pagamento
de quantia a título de garantia de realização dos investimentos previstos. Busca-se com
isso evitar que agentes pouco comprometidos com o desenvolvimento do setor
ferroviário requeiram autorizações que, não vindo a se materializarem da forma
prevista, permaneçam indefinidamente como ameaça de alteração do panorama
competitivo em um determinado mercado, aumentando a incerteza nele vigente e,
portanto, os custos dos agentes para fazer-lhe frente. Por ter convicção da importância
da alteração proposta, contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a
aprovação da presente emenda.

Deputado Bohn Gass (PT/RS)
Deputado Carlos Zaratinni (PT/SP)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210700603700

*CD210700603700*

Sala das sessões, xx de xxxx de 2021.


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PL 3574/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD210700603700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210700603700

EMP n.10

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/12/2021 17:22 - PLEN
EMP 10 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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