COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 9.618, DE 2018

Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março
de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
para exigir a certidão negativa de débito
junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para a concessão, com
lastro em recursos públicos, de crédito e de
benefícios a pessoas jurídicas.

Autor:

SENADO

FEDERAL

-

JOSÉ

PIMENTEL
Relator: Deputado FAUSTO PINATO

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 9.618, de 2018, de autoria do
Senador José Pimentel, que exige a certidão negativa de débito junto ao Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão de crédito e de
benefícios a pessoas jurídicas com lastro em recursos públicos.
A matéria tramita em regime de prioridade e está sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões. Ele foi distribuído às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54, RICD).
A proposição foi aprovada pela Comissão de Finanças e
Tributação, nos termos do parecer do Relator, Deputado Benito Gama.
Transcorreu sem emendas o prazo regimental próprio.
É o Relatório.

1


II - VOTO DO RELATOR

O PL 9.618/2018 tem como objetivo exigir a certidão negativa de
débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a
concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a
pessoas jurídicas.
Compete à CCJC analisar conclusivamente a constitucionalidade,
a juridicidade e a técnica legislativa do PL 9.618/2018, conforme disposto nos
arts. 24, II; e 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
No aspecto da constitucionalidade, o projeto está de acordo com
o estabelecido no art. 22 da Constituição Federal. A proposição obedece aos
requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e respeita os
princípios e normas de natureza material da Constituição da República.
Quanto à juridicidade, vislumbra-se que o projeto de lei em tela se
encontra inteiramente de acordo com os princípios e fundamentos do
ordenamento jurídico vigente.
No tocante à técnica legislativa, o PL 9.618/2018 merece reparos,
conforme estabelecem as regras de regência sobre a matéria – Leis
Complementares 95/1998 e 107/2001, razão pela qual apresentamos duas
emendas de redação.
Face ao exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa do Projeto de Lei 9.618, de 2018, com as emendas de
redação em anexo.

Sala da Comissão, em

Deputado FAUSTO PINATO
Relator

de

de 2018.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 9.618, DE 2018

Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março
de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
para exigir a certidão negativa de débito
junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para a concessão, com
lastro em recursos públicos, de crédito e de
benefícios a pessoas jurídicas

Autor:

SENADO

FEDERAL

-

JOSÉ

PIMENTEL
Relator: Deputado FAUSTO PINATO

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1

Dê-se ao art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, alterado
pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a seguinte redação:
“Art. 1º É vedado às instituições de crédito realizar operações de
financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de
correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em
recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
§ 1º A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante
apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal.
§ 2º (Revogado).
§ 3º A vedação estabelecida no caput deste artigo não se aplica a
operação de crédito destinada a saldar débitos com o FGTS.” (NR)

Sala da Comissão, em

Deputado FAUSTO PINATO
Relator

de

de 2018.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 9.618, DE 2018

Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março
de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
para exigir a certidão negativa de débito
junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para a concessão, com
lastro em recursos públicos, de crédito e de
benefícios a pessoas jurídicas

Autor:

SENADO

FEDERAL

-

JOSÉ

PIMENTEL
Relator: Deputado FAUSTO PINATO

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2

Inclua-se o seguinte art. 3º ao projeto em epígrafe, renumerando-se
o atual art. 3º como art. 4º:
“Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de
março de 1995.”

Sala da Comissão, em

Deputado FAUSTO PINATO
Relator

de

de 2018.