Ofício nº  1626 (SF)                               Brasília, em 11 de agosto de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2009
(PL nº 275, de 2007, nessa Casa), que “Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que
define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, e dá outras providências, com a finalidade de obrigar a regulamentação dos
serviços de barbearia, cabeleireiro, salão de beleza, manicure, pedicuro, podólogo, aplicação
de tatuagens, inserção de piercings e congêneres”.
Atenciosamente,
gab/plc09-001
2
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 1,
de 2009 (PL nº 275, de 2007, na Casa de origem), que
“Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos
estabelecimentos que especifica”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define
o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências,
com a finalidade de obrigar a regulamentação dos serviços
de barbearia, cabeleireiro, salão de beleza, manicure,
pedicuro, podólogo, aplicação de tatuagens, inserção de
piercings e congêneres.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 5º, renumerando-se os parágrafos subsequentes:
“Art. 8º ...........................................................................................
........................................................................................................
§ 5º Entre os serviços de interesse para o controle de riscos à
saúde da população a que se refere o § 4º, serão obrigatoriamente
regulamentados pela Agência os serviços de barbearia, cabeleireiro, salão
de beleza, manicure, pedicuro, podólogo, aplicação de tatuagens,
inserção de piercings e congêneres.
......................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
Senado Federal, em 11 de agosto de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
gab/plc09-001