PROJETO DE LEI Nº 1.411, DE 2021

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

EMC-A n.2

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRASPORTES

Apresentação: 29/11/2021 17:26 - CVT
EMC-A 2 CVT => PL 1411/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Disciplina o procedimento para a
alienação antecipada de veículo automotor
terrestre apreendido na repressão dos
crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,
direitos e valores.

EMENDA Nº 1

Dê-se às alterações dos §§ 3º e 4º do art. 4º-C da Lei nº 9.613,
de 1998, conforme art. 2º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:
“§ 3º O produto da alienação será depositado em conta judicial
remunerada, segundo o disposto no art. 4º-A, após deduzidos, nesta
ordem, os pagamentos destinados para:
I – os tributos vinculados ao veículo;
II – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com
garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art.
186 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional);
III – as multas e encargos devidos aos órgãos integrantes do Sistema
Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica;

§ 4º Ocorrendo a alienação:
I - os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação
administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem
prejuízo da execução fiscal do antigo proprietário, nos casos em que

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212769460200

*CD212769460200*

IV – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal.


o valor da alienação não for suficiente para quitação dos débitos, nos
termos do § 3º;
II – a autoridade policial oficiará o órgão ou entidade executivo de
trânsito para a expedição de certificado de registro e de

EMC-A n.2

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRASPORTES

Apresentação: 29/11/2021 17:26 - CVT
EMC-A 2 CVT => PL 1411/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

licenciamento em favor do arrematante, que estará isento do
pagamento de multas, encargos e tributos anteriores relativos ao
bem.”

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.

*CD212769460200*

Deputado CARLOS CHIODINI
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212769460200