Altera a redação do Art.
8º do PL Nº 4199/2020, que
institui
o
Programa
de
Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar
Altere-se a redação do

Art. 8º do PL Nº 4199/2020, para o

seguinte:
“Art. 8º As embarcações afretadas ao amparo do inciso
VI do § 1º do art. 5º serão empregadas exclusivamente na operação
especial assim caracterizadas, sendo vedado seu uso para outras
operações as quais não foram habilitadas.
§ 1º A capacidade e o porte das embarcações afretadas de
acordo com o caput observarão a proporcionalidade em relação à
demanda da operação especial de cabotagem proposta.
§ 2º As embarcações afretadas na forma prevista no
caput poderão ser utilizadas para comprovar disponibilidade de
embarcação para fins do disposto no inciso I do caput do art. 9º da
Lei nº 9.432 de 1997, exclusivamente na operação a que foi
habilitada, sendo vedado outros usos.”
JUSTIFICAÇÃO
A operação especial prevista no Projeto de Lei é uma inovação,
e sua concretização ser possível, esta necessita ser claramente definida.
Tratando-se da entrada de embarcação de bandeira estrangeira para atuar
na cabotagem, esta autorização que previa atender mercados não
consolidados ou rotas inexistentes é uma forma importante de ampliar o
uso da cabotagem. Entretanto é necessário limitar que estas embarcações
fiquem dedicadas a somente esta atividade, sem disputar mercados para as
quais não foram habilitados. Além disso, a quantidade de embarcações deve
guardar relação direta com a operação para que seja possível definir o
número e o tipo de embarcações que atenderão a este projeto da operação
especial.
Por outro lado, sendo um mercado em desenvolvimento e em
teste, é importante que este não seja atacado por empresas sem
compromisso com a soberania nacional e que ou que utilizem embarcações
estrangeiras de oportunidade, portanto , e somente nesta condição,
poderão ter preferência na prestação do serviço com as embarcações
afretadas a tempo.

EMP n.71/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD207955392600*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 71 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


Desta forma, ajustamos o parágrafo único para deixar claro
que o contrato de afretamento deve ser encerrado ao final da operação
especial para evitar que a embarcação permaneça indevidamente no país.

EMP n.71/0

Também é importante que ao encerramento da operação
especial, seja por não ter sido uma operação viável ou por término do
período pré-definido na lei, as embarcações não operem em outras
atividades.

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 71 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

*CD207955392600*

Deputado HELDER SALOMÃO

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Altera a redação do Art. 8º do PL

EMP n.71/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 71 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Nº 4199/2020, que institui o Programa de
BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD207955392600, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estímulo ao Transporte por Cabotagem –