PROJETO DE LEI N° 1.953, DE 2019

EMC-A n.1

Apresentação: 27/05/2021 17:31 - CDEICS
EMC-A 1 CDEICS => PL 1953/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro
de 2012, para exigir a informação, nos
documentos fiscais ou equivalentes, de todos
os tributos federais, estaduais e municipais
incluídos nos preços de venda das mercadorias
e serviços.

EMENDA N°1 ADOTADA PELA COMISSÃO AO PL
Nº 1.953, DE 2019
Na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei 1.953, de 2019, ao
art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, dê-se a seguinte redação ao
§5º:

" § 5º Deverão ser computados todos os tributos federais,
estaduais e municipais que tenham incidência direta nos preços da venda, em
todas as etapas da produção, tanto nas operações no mercado interno quanto na

Sala da Comissão, em 26 de maio de 2021.

Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217314318500

*CD217314318500*

importação."


EMC-A n.1

*CD217314318500*

Apresentação: 27/05/2021 17:31 - CDEICS
EMC-A 1 CDEICS => PL 1953/2019

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217314318500