Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 6, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Dos senhores Paulo Pimenta, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Merlong Solano, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre
João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Art. 1º. O art. 40 da Constituição Federal para a vigorar acrescido dos
seguintes dispositivos:
“Art. 40. ......................................................................................
.....................................................................................................
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em no mínimo cinco anos, conforme o sexo, em relação
à aposentadoria voluntária para professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
e aqueles de que trata lei específica prevista no § 4º.”

Art. 2º O art. 201 da Constituição Federal passam a vigorar acrescido dos
seguintes dispositivos:
“Art. 201. ....................................................................................
............................................................................................
§ 8º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em no mínimo cinco anos para professor, conforme o
sexo, em relação à aposentadoria voluntária de que trata o §7º,
para quem comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
..............................................................................................”

Art. 3º Modifique-se a redação do art. 3º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:


Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica.

“Art. 3º O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da
promulgação desta Emenda, quando da solicitação de sua
aposentadoria, terá o direito de opção pela aplicação dos requisitos
estabelecidos, conforme o caso, no art. 40 e 42 da Constituição Federal
vigentes na data anterior àquela promulgação.
§1º Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo
efetivo até 16 de dezembro de 1998 terão o direito de opção à
aposentadoria pelas regras dispostas na Emenda Constitucional nº
20, de 16 de dezembro de 1998, quando cumpridos os requisitos
ali estabelecidos, ou pelas regras dispostas na Emenda
Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, ou ainda pelos
critérios da legislação vigente na data da sua solicitação.
§2º A redução de idade e de tempo de contribuição aplicável a
professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, que tenham ingressado no
serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação
desta Emenda são asseguradas nos termos então vigentes,
independente da data da sua solicitação.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com
este artigo serão reajustados de acordo com o disposto no art. 7º
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
§ 4º O servidor de que trata este artigo, de qualquer dos entes
federativos, que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária, e opte por permanecer em atividade fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar a idade para
aposentadoria compulsória.”

Art. 4º Modifique-se a redação do art. 18 da Proposta de Emenda à Constituição
nº 6/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O segurado filiado ao regime geral de previdência social até
a data de promulgação desta Emenda, quando da solicitação de sua
aposentadoria, terá o direito de opção pela aplicação dos requisitos
estabelecidos na data que antecede esta promulgação.
Parágrafo único. Fica garantida a redução de idade e de tempo de
contribuição aplicável ao trabalhador rural, inclusive previsto no
§8º do art. 195, ao professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio e àqueles
que exercem atividades que lhes assegura a aposentadoria
especial, nos termos vigentes na data anterior à promulgação
desta Emenda Constitucional.”


Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica.

JUSTIFICAÇÃO
Na observação do conteúdo dessa PEC é possível constar a perversa extinção de
direitos pela imposição de regras inacessíveis de aposentadoria para a maioria da população
brasileira trabalhadora, a ofensa a diversos princípios constitucionais e a significativa
modificação das regras de acesso e dos valores dos benefícios previdenciários (em especial as
aposentadorias e pensões).
O mote maior da proposição é a exclusão previdenciária, destruindo o modelo da
seguridade social concebido na Constituição de 1988. Ela propõe que seja estabelecida a idade
mínima para a aposentadoria de 62 para mulheres e 65 para homens como regra geral e de 60
anos para profissionais do magistério, com contribuição obrigatória mínima de 20 anos. Ainda
prevê regras em que essa idade mínima aumentará de acordo com o aumento da expectativa de
sobrevida da população brasileira (CF, art. 201, § 7º, §3º, art. 40, e art. 24, § 3º da PEC 6 de
2019).
Notadamente, as mulheres são as mais prejudicadas, já que a idade mínima se eleva
de 60 para 62 anos. no caso das professoras da educação básica também eleva a idade mínima,
igualando com os homens aos 60 anos. Atualmente, as professoras da educação infantil e no
ensino fundamental e médio do setor privado têm direito à aposentadoria após 25 anos de
contribuição no efetivo exercício da docência, enquanto os professores podem se aposentar após
30 anos, não havendo idade mínima fixada, desde que sejam vinculados ao Regime Geral da
Previdência Social. No caso dos servidores públicos, as professoras da educação básica têm
direito à aposentadoria após 25 anos de contribuição e idade mínima de 50 anos, enquanto os
homens podem se aposentar após 30 anos de contribuição e idade mínima de 55 anos. A PEC
exige 30 anos de contribuição e 60 anos de idade mínima para a aposentadoria, sem distinção
entre mulheres e homens, exigidos os mesmos 10 anos de serviço público e 5 anos de tempo no
cargo, como os demais servidores.
A diferença de idade entre mulheres e homens é amparada no princípio da
igualdade. A batalha é o reconhecimento das condições adversas das mulheres nas relações de
trabalho e no acesso a equipamentos urbanos que lhes reduzam o tempo com afazeres
domésticos. Na PNAD Contínua 2017, dedicada à análise de afazeres domésticos, a taxa de
realização foi de 92,6% para as mulheres e de 78,7% entre os homens. A jornada média com
afazeres domésticos das mulheres é de 21 horas semanais enquanto dos homens é de 10,8
horas/semanais. Com base em séries históricas de 1995 a 2015 da PNAD/IBGE, um estudo do
IPEA sinalizou que na soma da jornada das mulheres, considerando trabalho remunerado e os
afazeres domésticos, o total semanal era de 53,6 horas para as mulheres e de 46,1 para os
homens1.
É preciso reconhecer as diversas formas de discriminação profissional contra a
mulher, como é o caso da diferença salarial: as mulheres recebem 76,5% do rendimento dos
homens, mesmo desenvolvidas iguais funções ou atividades, mantendo uma sequência histórica
dessa discriminação2.
Por essa razão propomos nesta emenda o retorno do texto constitucional
conquistado pela sociedade brasileira, com a distinção da idade para professoras e
1

Retrato
das
Desigualdades
de
Gênero
e
Raça,
Disponível
em:
http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=29526
2
Além disso, as mulheres representavam 52,4% da população maior de 14 anos, mas são apenas 43,9% da
população ocupada. Representam também 52% da população desocupada, tendo a taxa de desocupação de
13,5%, acima da média. 64,7% da população fora da força de trabalho é feminina. Dados da PNADC, referente
ao 4º trimestre de 2018.


Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica.

professores, bem como a recuperação do tempo adequado de contribuição diante das
condições especiais dos profissionais da educação que enfrentam a rotina de sala de aula.

Sala das reuniões,

PARLAMENTAR
PAULO PIMENTA
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ENIO VERRI
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO

de

de 2019.

ASSINATURA


Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica.

PARLAMENTAR
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
MERLONG SOLANO
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO

ASSINATURA


Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica.

PARLAMENTAR
PAULO GUEDES
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA