COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019.

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA Nº

Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, para acrescentar inc. V ao §7º do art. 201 da Constituição Federal, com a
seguinte redação:
“Art. 201 .......................................................................................
......................................................................................................
§7º................................................................................................
......................................................................................................
V – que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício
de suas atividades em unidades da federação da região norte e
nordeste do país.
............................................................................................” (NR)


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JUSTIFICAÇÃO
É fato inequívoco que a população brasileira apresenta
aumento considerável na expectativa de vida e, portanto, as idades para
acesso à aposentadoria precisam ser ajustadas. No entanto, não concordamos
que a população da região norte e nordeste fique cada vez mais prejudicada
para obter acesso aos benefícios de aposentadoria, por conta de uma
expectativa de vida cujo crescimento se dá, principalmente, nas unidades da
Federação das outras regiões do país, em função da melhor qualidade de vida
a que os habitantes desses outros estados têm acesso.

Conforme dados por região, das Tábuas Abreviadas de
Mortalidade de 2010, do IBGE, as regiões norte e nordeste do país apresentam
as mais baixas expectativas de vida ao nascer do país: 70,8 anos e 71,2 anos,
respectivamente. Por outro lado, na região sul essa expectativa é de 75,8 anos,
no sudeste é de 75,4 anos e no centro-oeste de 73,6 anos.

Ora, enquanto não é assegurado o mesmo acesso à saúde
para os que residem e trabalham na região norte e nordeste do país,
garantindo-lhes uma expectativa de vida equivalente à das demais regiões do
país, também não é justo deixar que grande parte desses trabalhadores
recebam sua aposentadoria por poucos anos e acabem por financiar a
aposentadoria dos trabalhadores das regiões sul e sudeste. Neste aspecto,
consideramos que a solidariedade prevista no sistema de seguridade social é
às avessas. Os mais pobres financiando os mais ricos.

Dessa forma, propomos que entre as permissões para que lei
complementar estabeleça idade mínima e tempo de contribuição distintos da
regra geral, prevista no §7º do art. 201 na redação dada pela PEC nº 6, de
2019, conste o trabalhador que tenha exercido sua atividade em unidades da
federação das regiões norte e nordeste do país. O referido dispositivo cita os
que já têm, atualmente, o direito a tratamento diferenciado assegurado pela


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CF, quais sejam: a pessoa com deficiência, o trabalhador em atividades
prejudicais à saúde, os professores e os trabalhadores rurais. Julgamos justo
que essa diferenciação também seja assegurada àqueles que receberão os
benefícios de aposentadoria, em média, por menos tempo do que os que
residem em regiões mais ricas do país.
Pela justiça da medida, pedimos apoio dos nobres Pares para
aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em 11 de março de 2019.

HILDO ROCHA
Deputado Federal