(DO SR. MARCELO RAMOS)

EMC n.4

PROJETO DE LEI Nº 528, DE 2021

Apresentação: 07/07/2021 19:24 - CMADS
EMC 4 CMADS => PL 528/2021

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Regulamenta o Mercado Brasileiro de
Redução de Emissões (MBRE),
determinado pela Política Nacional de
Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de
29 de dezembro de 2009.

EMENDA Nº
Altere-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º O sistema de Registro Nacional de Emissões – SIRENE, instituído
pelo Decreto nº 9.172, de 17 de outubro de 2017, terá o seu escopo
ampliado para adicionar o registro de projetos de redução de emissões ou
remoção de GEE e créditos de carbono, com a finalidade de assegurar a
credibilidade e segurança das transações com estes ativos, servindo,
também, como ferramenta para contabilidade nacional das transações
nacionais e internacionais com créditos de carbono originados no país.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda visa atender ao princípio da economicidade, disposto
no art. 70 da Constituição, que impõe à racionalidade na aplicação dos

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Evair Vieira de Melo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214550798000

*CD214550798000*

Parágrafo único. O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE
só reconhecerá e contabilizará os créditos de carbono e transações
decorrentes que tenham sido registrados no SIRENE, de que trata o caput
deste artigo.
..........................................................................


Nesse sentido, utilizar a plataforma do Sistema de Registro
Nacional de Emissões (SIRENE), de responsabilidade do MCTI, que já realiza
a gestão dos inventários e registros nacionais de emissões de GEE há mais de
15 anos – desde o primeiro Inventário Nacional de Emissões e Remoções

EMC n.4

do sistema apontado, utilize-se estruturas já existentes.

Apresentação: 07/07/2021 19:24 - CMADS
EMC 4 CMADS => PL 528/2021

recursos físicos e financeiros para atingir os objetivos, sugere-se que, diferente

Antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) que integra a Comunicação
Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima, seria o mais adequado.
Trata se da plataforma respaldada por meio do Decreto nº
9171/2017, que é considerada a fonte oficial de dados brasileiros acerca das
emissões do GEE e ainda detém vários documentos e informações referentes
aos fatores de emissão utilizados para análise de projetos do MDL.
Dessa forma, partir-se-ia da estrutura existente do SIRENE, que
foi instituído pelo Decreto 9172/17, de forma a expandi-lo para se transformar
em um sistema de registro e gestão de dados de GEE, incluindo MRV
(Monitoramento, Relato e Verificação) em nível organizacional e não somente
no que se refere às emissões agregadas do país.

*CD214550798000*

Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO
Progressistas/ES

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Evair Vieira de Melo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214550798000