CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º 1179, de 2020
(Do Senhor Antonio Anastasia)

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

EMENDA SUPRESSIVA
(Do Senhor Carlos Sampaio)

Art. 1.º Suprima-se o art. 7.º do Projeto de Lei n.º 1179, de 2020

JUSTIFICAÇÃO

No que diz respeito à proposta ora entabulada, transcrevo, inicialmente, as
considerações que o Deputado Enrico Misasi, Relator da matéria, fez a respeito
do cabimento de sua manutenção, no Substitutivo que apresentou, para, em
seguida, fazer considerações que eu considero de extrema relevância:
“(...) Os dispositivos que tratam da revisão e da resolução contratual em
virtude de caso fortuito ou de força maior apresentam especial importância
neste período. A finalidade de sua inserção no ordenamento jurídico é a
de desestimular comportamentos oportunistas, que se utilizem da
pandemia para furtar-se ao cumprimento dos contratos. Daí a previsão
normativa de não retroatividade das consequências da pandemia nos
contratos. No grave momento em que nos encontramos, é indispensável
garantir segurança jurídica para a circulação de produtos e serviços.
Para tanto, os fatos já consolidados na experiência jurisprudencial como
destituídos da qualidade de imprevisibilidade não devem ter essa
qualificação revista durante este período, mantendo-se a possibilidade de
revisão nas circunstâncias em que a legislação assim permite, com
especial atenção para a diferença entre os regimes aplicáveis às relações
jurídicas de consumo, de locação urbana, em relação aos demais
contratos de direito privado.
Há que se privilegiar a experiência e a prudência cuidadosamente
formada pelos tribunais brasileiros a respeito do tema para que se evite
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uma judicialização inadequada. Cite-se, nesse sentido, dentre tantos
outros, importantes precedentes que são projetados na nova Lei: “(...) a
variação cambial que alterou a cotação da soja não configurou um
acontecimento extraordinário e imprevisível (...)” (STJ. Resp. 936.741/GO.
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª turma, j. 03.11.2011, DJe.
08.03.2012. No mesmo sentido, STJ. Resp 849.228. Rel. Min. Luis Felipe
Salomão. 4ª turma. J.03.08.2010, Dje. 12.08.2010).
Cite-se, ainda, da tradição jurisprudencial brasileira, que a mudança de
padrão monetário (RT 634/83), a inflação (RT 388/134, RT 655/151, RT
659/141, RT 654/157, RT 643/87), a recessão econômica (RT 707/102,
RT 697/125) e os planos econômicos (RT 788/271) não são considerados
fatos imprevisíveis.
Conforme sublinhado pelo Ministro Dias Toffoli e pelos Senadores Antônio
Anastasia e Simone Tebet, em artigo publicado na Folha de São Paulo do
dia 03.04.2020, a aprovação do regime emergencial para as relações
jurídica de direito privado obstaculizará uma quebra em cascata de
contratos. Esse objetivo é diretamente alcançado pelo art. 7º da lei
projetada.
Igualmente importante é a diferenciação entre o modelo revisional do
Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, conforme sublinhado
pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça, e
exposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 7º:
“Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil
adotam marcos teóricos diferentes para justificar uma eventual
intervenção judicial para a revisão ou resolução dos contratos.
Essa diferenciação de fundamentos não é um expediente de puro
interesse acadêmico. Ela conserva grande utilidade prática e
impede a inadequada aplicação dos dispositivos de ambos o
código, além de restringir os efeitos da insegurança jurídica, tão
danosa à economia dos contratos. Esse tema presta-se, de modo
especialmente fecundo, ao diálogo entre a doutrina e a
jurisprudência, o que se tem demonstrado tão necessário quanto
rarefeito nos dias atuais (...) Parece mais adequado definir a
imprevisão pelo que ela não é, admitindo-a como um filtro para se
restringir as possibilidades de o juiz intervir no contrato. Trata-se de
entendimento doutrinário e que se baseia em pesquisa
jurisprudencial, que revelou a existência de um grupo de
fenômenos macroeconômicos que os tribunais, ao longo do século
XX, definiram como previsíveis, como a inflação, a mudança de
moeda e o aumento de taxa de juros” (FERREIRA, Antonio Carlos.
Revisão judicial de contratos: diálogo entre a doutrina e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito
Civil Contemporâneo. v.1, p.27-39, out-dez, 2014).
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O art. 7º e os seus parágrafos diferenciam as relações paritárias (de
Direito Civil e de Direito Empresarial), nas quais foi consolidada a
orientação jurisprudencial antes citada, da relações assimétricas
(relações de consumo e relações locatícias), que possibilitam a revisão
contratual em lindes menos circunscritos.”
Passo, com efeito, às considerações, uma de ordem técnica e a outra de ordem
prática, que se entrelaçam:
Do ponto de vista técnico, a proposta procura institucionalizar (prever em Lei),
no curto período de vigência que propõe o PL 1179/20 (“período da pandemia
do coronavírus (COVID-19)”, como consta da sua ementa) entendimento
jurisprudencial consolidado no curso de décadas pelo Superior Tribunal de
Justiça.
Em tese, não haveria problema em fazê-lo, desde que estivéssemos
enfrentando, por exemplo, mais uma das inúmeras crises econômicas que
o Brasil vem atravessando ao longo dos anos (é nessas situações que o
entendimento jurisprudencial mencionado pelo Deputado Enrico vem sendo
aplicado).
Mas não é disso que se trata: encontramo-nos enfrentando uma pandemia
internacional de proporções gigantescas, embora ainda não plenamente
delineadas, e com impactos econômicos igualmente relevantes, em todo o
planeta.
Muito embora a preocupação que tenha motivado a proposta, conforme
manifestado pelo Ministro Toffoli e pelos Senadores Antonio Anastasia e Simone
Tebet, seja louvável (obstaculizar uma “quebra em cascata de contratos”), a sua
aplicação na fase mais aguda da crise pode acarretar efeito diverso (e bem mais
grave) para os contratos: a “‘quebra’ em cascata das empresas”, com o
consequente inadimplemento de todas as obrigações que elas haviam
contraído antes da crise decorrente da pandemia.
E isso não é apenas, infelizmente, um mau presságio, como demonstra a notícia
disponibilizada no link a seguir, de 9 de maio de 2020, onde se aponta que, de
acordo com informação da FENABRAVE, que representa as concessionárias de
veículos no Brasil, 1/3 delas fecharia as portas nos próximos quinze dias (a
contar daquela data), por falta de liquidez (https://olhardacidade.com.br/cercade-1-3-das-concessionarias-de-carros-do-pais-devem-encerrar-as-atividades/)
Diante dessa realidade, considero descabida a inclusão do dispositivo contido
no art. 7.º do Projeto de Lei, que pode surtir efeitos diametralmente opostos aos
pretendidos, devendo-se deixar a avaliação das questões concretas para os
juízes.

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Ao comentar sobre texto incluído pelo Senado Federal, por meio da Emenda 85
– PLEN, que previa que as empresas de transportes de pessoas e os serviços
de entrega (delivery), inclusive por aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede, de comidas, alimentos, remédios e congêneres deveriam
reduzir em ao menos 15% o percentual a que fariam jus, repassando a diferença
ao motorista, o próprio Relator demonstrou preocupação com a “realidade
normada”, que seria profundamente impactada com a nova regra, ao anotar que:
“a alteração abrupta do equilíbrio contratual e a modificação da alocação
de riscos pode implicar repercussões não previstas pelo legislador, em
prejuízo dos próprios motoristas ou de consumidores”.
Muito embora a questão não seja idêntica, em seus contornos, aplica-se também
para o art. 7.º, mutatis mutandis, a preocupação manifestada pelo Relator da
matéria, o Deputado Enrico Misasi.
Diante de sua importância e dos riscos inerentes à manutenção do dispositivo
multicitado, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta
emenda.

Sala das Sessões, em 14 de maio de 2020.

DEPUTADO CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP

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