PROJETO DE LEI Nº 4.583, DE 2020

PRL n.3

Apresentação: 02/09/2021 11:05 - CAPADR
PRL 3 CAPADR => PL 4583/2020

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Institui fundo destinado ao pagamento
de indenizações a pecuaristas que tiverem
animais de sua criação sacrificados por
questões sanitárias e a apoiar ações
emergenciais de defesa sanitária animal.
Autor: Deputado JERÔNIMO GOERGEN
Relator: Deputado PAULO BENGTSON

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.583, de 2020, do nobre Deputado
JERÔNIMO GOERGEN, pretende instituir o Fundo Nacional de Defesa
Sanitária Animal (Fundesa), com o objetivo de indenizar pecuaristas em razão
do abate sanitário de animais de sua criação e de apoiar ações emergenciais
de defesa sanitária animal.
De acordo com a proposição, o recebimento da indenização
pelo beneficiário estará condicionado à observância das normas e das práticas
sanitárias recomendadas pelo poder público federal, estadual e do Distrito

Em caso de aprovação da proposta legislativa, o referido
Fundo será gerido por representantes do Poder Executivo e terá como fontes
de recursos: as dotações orçamentárias anuais da União; os saldos de
exercícios anteriores; os rendimentos sobre as disponibilidades do Fundo; as
doações; além de outras contribuições.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Bengtson
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215413654900

*CD215413654900*

Federal.


instituição financeira federal, que receberá remuneração máxima de 0,5% ao
ano sobre as disponibilidades.
Justificando sua proposta, o autor salienta que, de acordo com
as normas vigentes, as indenizações com recursos federais em razão do abate

PRL n.3

Os recursos do Fundo serão depositados e administrados por

Apresentação: 02/09/2021 11:05 - CAPADR
PRL 3 CAPADR => PL 4583/2020

2

sanitário de animais de criação estão condicionadas à disponibilidade de
recursos orçamentários, o que, muitas vezes, gera incertezas, em virtude da
existência ou não de recursos para este pagamento, desencorajando os
produtores rurais a notificar focos de enfermidade às autoridades.
A proposição tem tramitação ordinária e está sujeita à
apreciação conclusiva das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD);
e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Não foram apresentadas emendas nesta Comissão no prazo
regimental.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A criação do Fundo Nacional de Defesa Sanitária Animal
(Fundesa) poderá certamente contribuir para minorar a incerteza advinda da
existência ou não de recursos orçamentários para a indenização de
pecuaristas, em caso de necessidade de abate sanitário de animais de criação.
Tal

indeterminação

tem,

por

vezes,

desestimulado

os

doenças que determinam o abate dos animais, podendo ocasionar o
agravamento de problemas sanitários e sérios danos ao País.
Doenças na pecuária sempre trazem impactos negativos à
cadeia produtiva da carne, pois causam perdas diretas e indiretas.
As perdas diretas dizem respeito aos prejuízos locais para a
população, com o sacrifício sanitário dos animais, além dos custos
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Bengtson
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215413654900

*CD215413654900*

pecuaristas a informar às autoridades sanitárias a ocorrência de focos de


indiretas advêm do fato de que os países importadores de produtos cárneos
podem impor barreiras sanitárias mais rigorosas, proibindo as importações ou
permitindo-as com a aplicação de severas medidas sanitárias restritivas.
Daí a importância da proposta ora analisada. Ademais, como o

PRL n.3

provenientes do grande poder infectante dos vírus. Por sua vez, as perdas

Apresentação: 02/09/2021 11:05 - CAPADR
PRL 3 CAPADR => PL 4583/2020

3

próprio autor salienta, “uma vez implantada, a medida possibilitará que
recursos disponibilizados pela União e não utilizados em determinado ano
sejam aproveitados em anos subsequentes. A maior flexibilidade no uso
desses recursos aumentará a agilidade, a efetividade e a robustez do sistema
nacional de defesa sanitária animal.”
Contudo, há que se observar que a formação de fundos
baseados em recursos públicos e, consequentemente, atendendo aos
regramentos dos setores públicos para arrecadação e utilização dos recursos,
não é suficiente para atender emergências zoossanitárias que demandem
indenizações imediatas para o abate sanitário de animais, devido à falta de
agilidade do processo decisório do setor público, que pode comprometer o
sucesso das ações.
Idealmente, entendemos oportuno viabilizar também a criação
e operação de fundos constituídos e operados pelo setor privado, pois não há,
até o momento, previsão legal de que fundos privados formados com a
finalidade de indenizar abates sanitários ou apoiar ações de defesa sanitária
animal sejam constituídos em âmbito nacional, estadual e do Distrito Federal.
Além disso, os fundos privados atualmente existentes estão
constituídos de forma voluntária em grande parte das unidades federativas,
com dificuldades para viabilizar de forma efetiva este importante instrumento de
manutenção pelos entes privados, os maiores interessados em conter e
eliminar as doenças dos animais de forma rápida e eficiente.
Dessa forma, como contrapartida do setor privado, faz-se
necessária a inclusão de dispositivos no projeto de lei que deem suporte e
força legal à constituição de fundos privados, nacional e estaduais, para fins de
apoio à indenização e às ações de defesa agropecuária, conforme legislações
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Bengtson
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215413654900

*CD215413654900*

defesa agropecuária, justamente por não haver previsão legal de sua criação e


efetivar a política de defesa sanitária animal.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do presente
projeto de lei com as duas emendas anexas, que visam a aperfeiçoar o texto.

Sala da Comissão, em

de

PRL n.3

pertinentes, além de prever a disponibilidade de recursos no orçamento para

Apresentação: 02/09/2021 11:05 - CAPADR
PRL 3 CAPADR => PL 4583/2020

4

de 2021.

*CD215413654900*

Deputado PAULO BENGTSON
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Bengtson
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215413654900


PROJETO DE LEI Nº 4.583, DE 2020

PRL n.3

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Apresentação: 02/09/2021 11:05 - CAPADR
PRL 3 CAPADR => PL 4583/2020

5

Institui fundo destinado ao pagamento
de indenizações a pecuaristas que tiverem
animais de sua criação sacrificados por
questões sanitárias e a apoiar ações
emergenciais de defesa sanitária animal.

EMENDA Nº 01

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 4º do
projeto:
"Art. 4º ...................................................................................
Parágrafo único. O Orçamento Geral da União complementará,
anualmente, os valores necessários para a implementação da
política de defesa sanitária animal."

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD215413654900*

Deputado PAULO BENGTSON
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Bengtson
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215413654900


PROJETO DE LEI Nº 4.583, DE 2020

PRL n.3

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Apresentação: 02/09/2021 11:05 - CAPADR
PRL 3 CAPADR => PL 4583/2020

6

Institui fundo destinado ao pagamento
de indenizações a pecuaristas que tiverem
animais de sua criação sacrificados por
questões sanitárias e a apoiar ações
emergenciais de defesa sanitária animal.

EMENDA Nº 02

Acrescente-se o seguinte art. 6º ao projeto, renumerando-se os
demais:
"Art. 6º Poderão ser constituídos fundos privados para ações
de emergência sanitária, em âmbito nacional ou estadual, com
a finalidade de indenizar pecuaristas pelo abate sanitário de
animais e apoiar ações emergenciais de defesa sanitária
animal, conforme legislação pertinente.
§ 1º Os fundos previstos no caput deste artigo serão
administrados pelo setor privado.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado PAULO BENGTSON
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Bengtson
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215413654900

*CD215413654900*

§ 2º O pecuarista contribuirá para o respectivo fundo privado
estadual, quando existente, e não receberá indenização por
abate sanitário de animais de fundo privado de âmbito
nacional."