ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.9

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 9 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso § 1º do Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 25 .............................................................................
.........................................................................................

JUSTIFICATIVA

Propõe-se a supressão do termo "imediatamente" do § 1º do Art. 25
para retirar a necessidade de comunicação imediata de aplicação de medida
cautelar à chefia imediata, por se tratar de medida ineficiente e dispensável,
uma vez que o aviso não terá efeito imediato e a comunicação posterior não
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210870368400

*CD210870368400*

§ 1º O Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável
pela aplicação de medida cautelar deverá comunicar a
sua chefia imediata. "


Sala da Comissão, em

de

de 2021.

ESB n.9

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 9 CAPADR => PL 1293/2021

causará prejuízo. Além disso, em razão da dinâmica do trabalho, a
comunicação imediata muitas vezes não é possível, o que poderá afetar
negativamente a produtividade das atividades.

*CD210870368400*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
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