Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei
dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a
tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso
oral pelos usuários de planos de assistência à
saúde.

EMP n.1

Emenda de Plenário

Apresentação: 01/07/2021 12:50 - PLEN
EMP 1 => PL 6330/2019

Projeto de Lei 6.330, de 2019
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterado
pelo art. 1º do PL 6.330, de 2019, o seguinte § 5º, renumerando-se o § 5º do PL
para § 6º:
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12. ......................................................................................
..................................................................................................
§ 5º A cobertura prevista no § 4º deste artigo será estendida aos
pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde.
.................................................................................................”
JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda tem por objetivo estender aos pacientes atendidos
pelo Sistema Único de Saúde as coberturas de tratamentos antineoplásicos
domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos
adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes.

Assim entendo que ideia a do Projeto é meritória e por esse motivo tal
cobertura deve ser estendida aos pacientes do Sistema Único de Saúde que estão
lutando para vencer a mesma doença em discussão.
Solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da
presente emenda ao PL 6.330, de 2019.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214373388700

*CD214373388700*

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) o Brasil tem
aproximadamente 1,5 milhão de pacientes que dependem do tratamento
oncológico e infelizmente a previsão do Instituto Nacional do Câncer (INCA) é de
novos 625 mil diagnósticos em 2021.


EMP n.1

*CD214373388700*

Apresentação: 01/07/2021 12:50 - PLEN
EMP 1 => PL 6330/2019

Deputado Rodrigo de Castro
(PSDB/MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214373388700


(Do Sr. Rodrigo de Castro )

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde),
para ampliar o acesso a tratamentos
antineoplásicos domiciliares de uso oral
pelos usuários de planos de assistência à
saúde.

Assinaram eletronicamente o documento CD214373388700, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214373388700

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/07/2021 12:50 - PLEN
EMP 1 => PL 6330/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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