Ofício nº 2739 (SF)                           Brasília, em 25 de novembro de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (PL nº  18, de 2007,
nessa Casa), que “Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras
providências”.
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às
emendas em apreço.
Atenciosamente,
vpl/plc09-283eme
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Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 283, de 2009 (PL nº 18, de
2007, na Casa de origem), que “Institui a
Política Nacional sobre Mudança do
Clima - PNMC e dá outras providências”.
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 6 - CMA)
Acrescente-se ao art. 6º do Projeto o seguinte inciso III, renumerando-se os demais:
“Art. 6º .............................................................................................
...........................................................................................................
III – os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do
Desmatamento nos biomas;
.........................................................................................................”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 1 - CI)
Substitua-se no caput do art. 10 do Projeto a expressão “do PNMA” por “da PNMC”.
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 3 - CAE)
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 11 do Projeto:
“Art. 11. ............................................................................................
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá, em
consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os
Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas
visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de
carbono, na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte
público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de
cargas e passageiros, na indústria de transformação e na de bens de
consumo duráveis, nas indústrias químicas fina e de base, na
indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da
construção civil, nos serviços de saúde e na agropecuária, com vistas
a atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas
quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada
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setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
(MDL) e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas
(NAMAs)”.
Emenda nº 4
(Corresponde à Subemenda nº 1 - CAE à Emenda nº 2 - CI)
Acrescente-se ao Projeto o seguinte  art. 12,   renumerando-se   o  atual art. 12 como
art. 13:
“Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará
como compromisso nacional voluntário ações de mitigação das
emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir entre 36,1%
(trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito
inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.
Parágrafo único. A projeção das emissões para 2020, assim como
o detalhamento das ações para alcançar o objetivo expresso no caput,
serão dispostas por decreto, tendo por base o segundo Inventário
Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito
Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, a ser concluído
em 2010.”
Senado Federal, em  25  de novembro de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
vpl/plc09-283