Ofício nº 1.006 (SF)                                                 Brasília, em 5 de setembro de 2018.    A Sua Excelência o Senhor Deputado Giacobo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados   Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara.    Senhor Primeiro-Secretário,   Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (PL nº 1.361, de 2015

Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral

. Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às emendas em apreço.   Atenciosamente,                   wgl/plc16-023eme
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (PL nº 1.361, de 2015, na Casa de origem), que 

pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral

    Emenda nº 1 (Corresponde à Emenda nº 1 

 CDH)  Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: 

da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. ............................................................

   Emenda nº 2 (Corresponde à Emenda nº 2 

 CDH)  Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: 

terá vigência até que sejam criados e devidamente implementados os instrumentos de avaliação previstos no art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com 

  Senado Federal, em               de                          de 2018.      Senador Eunício Oliveira Presidente do Senado Federal    wgl/plc16-023 eme