EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se aos incisos IV e V, do caput art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº
39, de 2020, a seguinte redação:

“Art. 8º ........................................................................................
...................................................................................................
IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem
aumento de despesa, aquelas decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos ou vitalícios, aquelas decorrentes de concursos públicos
em andamento ou já autorizados na data de publicação desta lei
nas áreas de saúde e segurança pública, as contratações
temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço
militar e as contratações de alunos de órgão de formação de
militares;
V – realizar concurso público, exceto para as reposições de
vacâncias previstas no inciso IV e para as áreas de saúde e
segurança pública;
.................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar tem como objetivo criar o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, para prestar auxílio
financeiro a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19.

EMP n.71/0

*CD208617485200*

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
disposições.

Apresentação: 05/05/2020 12:04

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020.

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros


aprovado pelo Congresso Nacional, impacta diversos segmentos do Estado
brasileiro, aumentando a necessidade de gastos públicos em todos os entes
federados para combate à pandemia.

EMP n.71/0

A referida calamidade, reconhecida em decreto legislativo

Apresentação: 05/05/2020 12:04

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros

Nesse sentido, o referido projeto insere em seu art. 8º uma série

momento de calamidade.
Entretanto, o texto corretamente ressalva que a possibilidade de
contratações no serviço público em casos de reposição de vacância, serviço
temporário, entre outros, de modo a garantir a continuidade da prestação do
serviço.
Nesse sentido, a presente emenda propõe permitir a contratação
em caso de concursos públicos já autorizados ou em andamento nas áreas
de saúde e segurança pública, como forma de garantir a previsibilidade e
manutenção do planejamento na administração pública e a continuidade da
prestação de serviços públicos essenciais.
Ademais, as áreas de saúde e segurança pública

são

fundamentais durante a pandemia e posteriormente. Sabe-se que essas
áreas precisarão de reforços para continuarem prestando seus serviços.
Além disso, no tocante a área de segurança pública, sabe-se que
há um risco de aumento da criminalidade em decorrência do aumento de
desemprego, o que justificará um aumento das forças de segurança na
União, Estados, Distrito Federal e municípios para resguardar a segurança
da população.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para
aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado José Medeiros
Podemos/MT

*CD208617485200*

e Municípios, para auxiliar no esforço econômico necessário para esse

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de limitações nos gastos, notadamente com pessoal, da União, Estados, DF


(Do Sr. José Medeiros )

Estabelece

o

EMP n.71/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:04

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

Assinaram eletronicamente o documento CD208617485200, nesta ordem:
1 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
2 Dep. Nicoletti (PSL/RR)
3 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE
4 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7398)

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federativo de Enfrentamento ao