Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018

Dispor sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras e alterar a Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991,
de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973.

EMENDA ADITIVA
Acresça-se ao texto do Projeto de Lei n. 9463/2018, onde couber, a
seguinte redação:
“Art. A desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
fica condicionada ao levantamento do valor dos ativos de telecomunicações vinculados
ao sistema de transmissão da empresa e à incorporação do valor levantado à bonificação
a ser paga pela empresa adquirente.
Parágrafo único O valor levantado pela Eletrobras a que se refere o caput
deverá ser objeto de avaliação e aprovação pela Agência Nacional de Telecomunicações
– Anatel e pelo Tribunal de Contas da União – TCU. ” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O Brasil, atualmente, conta com uma rede nacional de fibra óptica com
mais de 16 mil km em 18 Estados do Brasil, integrada às redes de transmissão de energia
elétrica. Por meio desta estrutura de alta capacidade e disponibilidade, são fornecidos
serviços de telecomunicações com altos níveis de qualidade.
O backbone ótico (espinha dorsal) conecta grandes capitais brasileiras,
ligando extremos como Fortaleza a Porto Alegre, e cobre as regiões Nordeste, Sul e
Sudeste, além dos Estados de Tocantins e Goiás. O governo federal utiliza essa rede para
o Programa Nacional de Banda Larga, cuja meta é universalizar o acesso à internet rápida
no país.
Trata-se de mais um ativo importantíssimo que está interligado ao sistema
elétrico brasileiro, com alto potencial de lucratividade. Caso ocorra a privatização
pretendida pelo Governo, haverá alto risco de que o preço a ser cobrado para
fornecimento de banda larga aumente consideravelmente, além de implicar na redução
do acesso à internet rápida.
Assim, deve-se, minimamente, exigir que a empresa que emergir desse
processo promova o ressarcimento à União do valor investido nas redes de fibras óticas,
o qual deverá ser cuidadosamente levantado, adicionado à bonificação e auditado pelos
órgãos competentes, quais sejam, a Anatel e o TCU.


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos com
o apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

Sala da Comissão, em 26 de março de 2018.

DEPUTADO FEDERAL
LEÔNIDAS CRISTINO – PDT/CE