COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

EMENDA SUPRESSIVA Nº ______________
(do Sr. Fernando Monteiro)

Suprima-se o inciso IV do §1º do artigo 5º do PL 1646/19, do Poder
Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de
fortalecimento da cobrança da dívida ativa.

Justificativa
Uma das inovações trazidas pelo projeto de lei é a possibilidade
remissão parcial de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil
recuperação quando não haja casos de fraude, ou seja, visando inclusive
auxiliar empresas que enfrentam dificuldades financeiras tamanha que levam a
inadimplência justificada.
A limitação temporal para créditos constituídos há mais de 10
anos, entretanto, limita a possibilidade de negociação, inclusive porque enfoca
da negociação créditos com boas chances de já estarem prescritos, ou seja, a
boa intenção da medida acaba por ser inócua.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Deputado Fernando Monteiro
(PP/PE)