EMC n.4

Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e
art. 167 da Constituição e acrescenta os art.
80-A e art. 101-A no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e dá outras
providências.

Apresentação: 06/10/2021 23:14 - PEC02321
EMC 4 PEC02321 => PEC 23/2021

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 23 DE 2021

EMENDA Nº
Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo à PEC nº 23 de 2021:
“XX – Para os fins do disposto no § 3º, serão considerados de pequeno valor, os
débitos ou obrigações consignadas em precatório judicial, que tenham valor igual
ou inferior a:
I – 60 (sessenta) salários-mínimos, perante a Fazenda Pública Federal
II – 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito
Federal;
III – 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.”
Justificativa
O objetivo da emenda é de resguardar constitucionalmente o montante das requisições de
pequeno valor, para evitar que haja uma depreciação por fonte legislativa. Nesse sentido, os
credores passam a gozar de maior garantia de segurança jurídica, evitando que haja osculações
determinadas pela vontade política de eventuais detentores do poder. Com a aprovação dessa
emenda, o Estado assegurará a tutela dos credores mais necessitados e que respondem pelos
menores valores. O ônus financeiro torna-se suportável, todavia será criada uma barreira contra a
postergação abusiva das requisições de pequeno montante.

Ante o exposto, propomos a presente emenda com vistas a aperfeiçoar o texto da PEC
23/2021.
Sala de Sessões, ____ de ____ 2021
Maria do Rosário (PT/RS)
Deputada Federal
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria do Rosário e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219240814900

*CD219240814900*

Além disso, a presente emenda também prima pela impessoalidade, pois confere simetria a
todas unidades federativas. Isso impede que estados e municípios definam valores mínimos
distintos para credores de precatórios que venceram demandas judiciais similares. Trata-se,
portanto, de uma questão de justiça.


(Da Sra. Maria do Rosário )

Emenda para constitucionalizar
os valores mínimos devidos pela fazenda
pública referente as requisições de
pequenos valores.

Assinaram eletronicamente o documento CD219240814900, nesta ordem:
1 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
2 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
3 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
5 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
6 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
7 Dep. Marcon (PT/RS)
8 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
9 Dep. Enio Verri (PT/PR)
10 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
11 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
12 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
13 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
14 Dep. Célio Moura (PT/TO)
15 Dep. José Guimarães (PT/CE)
16 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
17 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
18 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
19 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
20 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
21 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
22 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) *-(P_7834)
23 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria do Rosário e outros
24verificar
Dep.asDaniel
Almeida
(PCdoB/BA)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219240814900

EMC n.4

Emenda à PEC

Apresentação: 06/10/2021 23:14 - PEC02321
EMC 4 PEC02321 => PEC 23/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


27 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
28 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
29 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
30 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
31 Dep. José Ricardo (PT/AM)
32 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
33 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
34 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
35 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
36 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
37 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
38 Dep. Padre João (PT/MG)
39 Dep. Vicentinho (PT/SP)
40 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
41 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
42 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
43 Dep. Paulão (PT/AL)
44 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
45 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
46 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
47 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
48 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
49 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
50 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
51 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
52 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria do Rosário e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219240814900

EMC n.4

26 Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)

Apresentação: 06/10/2021 23:14 - PEC02321
EMC 4 PEC02321 => PEC 23/2021

25 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)