Assegura vínculo jurídico
próprio
destinado
aos
ocupantes das carreiras das
Funções Essenciais à Justiça.

EMC n.61

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020.

Apresentação: 09/07/2021 18:42 - PEC03220
EMC 61 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Art. 1º Alterem-se o art. 37, II-B, V, XXIII, h, §17, I, e
§20, o art. 37-A, §4º, o art. 39-A, o art. 39, §1º-C, o art. 40-A, I, o
art. 41, §5º, o art. 41-A, parágrafo único, e o art. 84, §3º, todos do
art. 1º do Projeto de Emenda Constitucional nº 32, de 2020, e o art.
131 da Constituição, nos termos seguintes:

“Art. 1º

......................................

“Art. 37. ......................................
....................................................................
II-B – a investidura de servidores em cargos exclusivos
de Estado e de membros de Função Essencial à Justiça
depende de aprovação em concurso público de provas ou
de provas e títulos, na forma da lei, não se aplicando o
disposto no inciso II-A.

V - os cargos de liderança e assessoramento serão
destinados às atribuições estratégicas, gerenciais ou
técnicas, sendo ocupados exclusivamente por membros
efetivos de carreira para as funções de cunho jurídico das
Funções Essenciais à Justiça;
.....................................................

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219964550700

*CD219964550700*

.....................................................


......................................

.....................................................
h)
progressão
ou
promoção
funcional
baseada
exclusivamente em tempo de serviço, ressalvadas as
instituições e cargos regidos por lei complementar
específica de cada ente federado.

EMC n.61

XXIII -

Apresentação: 09/07/2021 18:42 - PEC03220
EMC 61 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

.....................................................
§ 17. ......................................
I - o afastamento por incapacidade temporária para o
trabalho e os considerados por lei como tempo de efetivo
exercício;
.....................................................
§ 20. É vedada a redução da jornada e da remuneração
para os cargos típicos de Estado, para membros das
Funções Essenciais à Justiça e para os membros do Poder
Judiciário.” (NR)
.....................................................
“Art. 37-A.

......................................

.....................................................
§ 4º A utilização de recursos humanos de que trata o
caput não abrange as atividades privativas de cargos
típicos de Estado e de membros das Funções Essenciais à
Justiça” (NR)
.....................................................
“Art. 39. ......................................

§ 1º-C O disposto no caput não se aplica aos membros
de instituições e carreiras disciplinadas por lei
complementar específica prevista nesta Constituição e das
Funções Essenciais à Justiça;”
“39-A ......................................
.....................................................
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219964550700

*CD219964550700*

.....................................................


.....................................................
“Art.40-A ......................................
I - de regime próprio de previdência social os servidores
com vínculo de experiência, os servidores de cargo com
vínculo por prazo indeterminado, de cargo típico de
Estado e de membros das Funções Essenciais à Justiça,
de que tratam, respectivamente, os incisos I, III, IV e VI
do caput do art. 39-A; e

EMC n.61

VI – Funções Essenciais à Justiça, no que couber.”

Apresentação: 09/07/2021 18:42 - PEC03220
EMC 61 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

.....................................................
“Art. 41. ......................................
.....................................................
§ 5º Aos membros das carreiras previstas nas Sessões II
e IV do Capítulo IV do Título IV desta Constituição é
assegurada estabilidade após três anos de efetivo
exercício, mediante avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade, respeitado o
inciso II-B do art. 37.”
.....................................................
“Art. 41-A. ......................................
.....................................................
Parágrafo único. É vedado o desligamento dos servidores
e membros de que trata o art. 39-A, caput, incisos I a IV
e VI, por motivação político-partidária.” (NR)
.....................................................
“Art. 84. ......................................

§ 3º O disposto na alínea “f” do inciso VI do caput não se
aplica aos cargos típicos de Estado e das Funções
Essenciais à Justiça.” (NR)

JUSTIFICATIVA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219964550700

*CD219964550700*

.....................................................


A proposta de reforma administrativa apresentada no texto
original da PEC 32/2020 prevê cinco tipos de vínculos jurídicos com o
Estado (vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado,
vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de
liderança e assessoramento).

EMC n.61

Há previsão específica, no Capítulo IV do Título IV da
Constituição da República Federativa do Brasil, de instituições e
carreiras que compõem as chamadas Funções Essenciais à Justiça,
razão pela qual é necessário dar tratamento condizente aos objetivos
constitucionais daquelas instituições e carreiras.

Apresentação: 09/07/2021 18:42 - PEC03220
EMC 61 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

No entanto, nenhum desses vínculos abrange as funções
essenciais à justiça, previstas no Capítulo IV do Título IV da
Constituição de 1988.
Deslocados das tradicionais atividades estatais (legislativa,
executiva e judiciária), as funções essenciais à justiça representam
órgãos e atividades aos quais o Constituinte originário assegurou
parcela do poder que emana do povo com o escopo de garantir –
como instrumentos de representação dos interesses públicos e sociais
– a realização do bem comum.
Embora não tipificados como autênticos poderes estatais,
tais órgãos foram instituídos para a defesa e sustentação da
democracia, dos direitos fundamentais e dos interesses essenciais do
Estado.

Ao Ministério Público compete a advocacia da sociedade e os
valores constitucionalmente explícitos (art. 127, CF); à Defensoria
Pública, a advocacia dos necessitados (art. 134, CF) e à Advocacia
Pública, a advocacia dos interesses públicos do Estado (arts. 131 e
132, CF).
Para assegurar a juridicidade do funcionamento dos órgãos
do sistema político-partidário, representados pelo Legislativo e pelo
Executivo, o ordenamento jurídico coloca inúmeros instrumentos à
disposição dos cidadãos e institui órgãos essenciais à promoção e
defesa dos valores constitucionais.
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*CD219964550700*

É neste diapasão que as funções essenciais à justiça se
apresentam em seus vários ramos. Cada um deles representa uma
categoria de interesses juridicamente tutelados. Ao lado da
Advocacia-Geral (art. 133, CF), único ramo privado, a Constituição
reservou a três órgãos públicos a tutela, preventiva ou repressiva, de
interesses juridicamente protegidos.


EMC n.61

As funções essenciais à justiça, todas elas, exercem a
atribuição de ponte entre o sistema político-partidário e os valores
fundamentais. São, portanto, coparticipes do processo de construção
das normas dentro dos valores constitucionais de modo a assegurar a
juridicidade do funcionamento dos órgãos dos sistemas políticopartidários.

Apresentação: 09/07/2021 18:42 - PEC03220
EMC 61 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Não há juiz sem autor, pois a Justiça é inerte. Assim, os
integrantes das carreiras que compõem as funções essenciais à
Justiça, embora não façam parte do Poder Judiciário, exercem
atividades sem as quais a função jurisdicional não seria possível.
Essa é a ratio do tratamento isonômico entre as chamadas
carreiras jurídicas: membros do Poder Judiciário, Ministério Público,
Defensoria Pública e Advocacia Pública.
Não à toa, o Constituinte concedeu a seus membros
prerrogativas que não são afetas aos demais servidores, pois
essenciais ao exercício de suas atividades. Da mesma forma, no caso
das funções essenciais à justiça, não é o vínculo funcional ou
administrativo a determinado ente que define o teto remuneratório,
mas o fato de deterem todos o mesmo status constitucional, devendo
ser aplicado o mesmo limite definido para a magistratura (art. 37, IX,
CF/88).

No caso específico da PEC 32/2020, não se trata de
estabelecer para os membros dessas instituições o vínculo de cargo
típico de Estado uma vez que tal conceito, por sua amplitude e pelas
regras específicas estabelecidas no Capítulo IV do Título IV da
Constituição, pode não abranger as carreiras do Ministério Público, da
Defensoria Pública e da Advocacia Pública, podendo, em um outro
caso, causar desequilíbrio nas relações entre as instituições e, em
última análise, prejuízo à defesa e execução das políticas públicas,
mote principal da Advocacia Pública.
O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia
Pública, respeitadas as suas particularidades, devem receber
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Pela mesma razão, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 558.258/SP, o relator,
Ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que, "embora os integrantes
de tais carreiras não façam parte do Poder Judiciário, exercem,
segundo assenta o próprio texto constitucional, ‘funções essenciais à
Justiça’. Tal característica determinou que se conferisse tratamento
isonômico aos membros das carreiras jurídicas”.


Dessa maneira, faz-se necessário que se inclua no texto da
PEC 32/2020 vínculo jurídico próprio destinado aos ocupantes das
carreiras das Funções Essenciais à Justiça. Tal inclusão não significa,
contudo, tratamento privilegiado e sim uma garantia à perfeita
execução da missão constitucional dada ao Ministério Público, à
Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

EMC n.61

tratamento isonômico de maneira que se garanta a efetividade e o
equilíbrio do sistema de Justiça brasileiro.

Apresentação: 09/07/2021 18:42 - PEC03220
EMC 61 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescentar o vínculo dos cargos das Funções Essenciais à
Justiça ao texto da PEC significa incluir todas as carreiras que
compõem essas funções na reforma e garantir que todas elas se
enquadrem dentro do mesmo vínculo jurídico, respeitando-se cada
uma segundo suas particularidades.
Por outro lado, caso não se adicione esse novo vínculo
jurídico no texto da PEC estar-se-á diminuindo a atuação da
Advocacia Pública, desequilibrando a equivalência entre aquelas
funções e, por conseguinte, possibilitando que Ministério Público e
Defensoria Pública, que muitas vezes litigam em polos opostos ao da
Advocacia Pública, estejam em situação de privilégio.
O ponto central da presente emenda é, portanto, o
acréscimo do inciso VI ao art. 39-A, que acrescenta o vínculo das
funções essenciais à justiça ao rol já previsto no texto inicial da PEC.
As demais alterações decorrem dessa previsão, a fim de conferir
sentido e coerência ao texto.

Para que se mantenha a isonomia entre as carreiras da
Advocacia Pública, necessário que se garanta a estabilidade aos seus
membros após três anos de efetivo exercício, conforme redação
acrescida pelo § 5º do art. 41 da presente Emenda.
Tais dispositivos apenas aprimoram o texto retirando
incoerências e evitando incompatibilidades. Vejam que a estabilidade
após três anos de estágio confirmatório e a exigência de concurso
público de provas e títulos, com participação da OAB, estão previstas
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219964550700

*CD219964550700*

Ademais, a presente emenda propõe a exclusão do vínculo
de experiência de 2 anos tanto para cargos típicos de Estado quanto
para os membros das Funções Essenciais à Justiça por se entender
que tal regime seria incompatível com a necessidade de segurança
jurídica que tais cargos exigem para a concretização das políticas
públicas e o correto funcionamento do Estado brasileiro.


Por fim, reconhece-se a necessidade e a importância em se
implantar um projeto de transformação do Estado brasileiro,
efetivando-se a sua modernização e com foco na eficiência de suas
ações.

Sala das Sessões,

EMC n.61

para essas carreiras no Capítulo IV do Título IV da Constituição
(artigos 129, §3º, 131, §2º, 132, parágrafo único, 134, §1º).

Apresentação: 09/07/2021 18:42 - PEC03220
EMC 61 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de junho de 2021

Deputado Federal CAPITÃO WAGNER

*CD219964550700*

PROS/CE

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219964550700


(Do Sr. Capitão Wagner )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD219964550700, nesta ordem:
1 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) *-(P_122581)
2 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
3 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
4 Dep. Valdevan Noventa (PL/SE)
5 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
6 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
7 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
8 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
9 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
10 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
11 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
12 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
13 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
14 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
15 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
16 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
17 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
18 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
19 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
20 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
21 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
22 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
23 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
24 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
25verificar
Dep.asDanilo
Cabral
(PSB/PE)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219964550700

EMC n.61

Emenda à PEC

Apresentação: 09/07/2021 18:42 - PEC03220
EMC 61 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
29 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
30 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
31 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
32 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
33 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
34 Dep. André de Paula (PSD/PE)
35 Dep. Heitor Freire (PSL/CE)
36 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
37 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
38 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
39 Dep. Lauriete (PSC/ES)
40 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
41 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
42 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
43 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
44 Dep. Angela Amin (PP/SC)
45 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
46 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
47 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
48 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
49 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
50 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
51 Dep. Hélio Costa (REPUBLIC/SC)
52 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
53 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
54 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
55 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
56 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
57 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
58 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
59 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
60 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
61 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
62 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
63 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219964550700

EMC n.61

27 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)

Apresentação: 09/07/2021 18:42 - PEC03220
EMC 61 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Celina Leão (PP/DF)


66 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
67 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
68 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
69 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
70 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
71 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
72 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
73 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
74 Dep. André Abdon (PP/AP)
75 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
76 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
77 Dep. Enio Verri (PT/PR)
78 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
79 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
80 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
81 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
82 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
83 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
84 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
85 Dep. José Ricardo (PT/AM)
86 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
87 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
88 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
89 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
90 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
91 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
92 Dep. Célio Moura (PT/TO)
93 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
94 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
95 Dep. Beto Faro (PT/PA)
96 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
97 Dep. Uldurico Junior (PROS/BA)
98 Dep. José Guimarães (PT/CE)
99 Dep. Marcon (PT/RS)
100 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
101 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219964550700

EMC n.61

65 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)

Apresentação: 09/07/2021 18:42 - PEC03220
EMC 61 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)


104 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
105 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
106 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
107 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
108 Dep. Paulão (PT/AL)
109 Dep. João Daniel (PT/SE)
110 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
111 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
112 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
113 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
114 Dep. Padre João (PT/MG)
115 Dep. Josivaldo Jp (PODE/MA)
116 Dep. Tito (AVANTE/BA)
117 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
118 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
119 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
120 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
121 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
122 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
123 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
124 Dep. Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
125 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
126 Dep. Jefferson Campos (PSB/SP)
127 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP)
128 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
129 Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL)
130 Dep. Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ)
131 Dep. Leonardo Picciani (MDB/RJ)
132 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
133 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
134 Dep. Delegado Pablo (PSL/AM)
135 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
136 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
137 Dep. Edilázio Júnior (PSD/MA)
138 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
139 Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219964550700

EMC n.61

103 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)

Apresentação: 09/07/2021 18:42 - PEC03220
EMC 61 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Vander Loubet (PT/MS)


142 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
143 Dep. Silas Câmara (REPUBLIC/AM)
144 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
145 Dep. Vaidon Oliveira (PROS/CE)
146 Dep. Pastor Gil (PL/MA)
147 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
148 Dep. Bia Kicis (PSL/DF)
149 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
150 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR)
151 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
152 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
153 Dep. Ricardo Silva (PSB/SP)
154 Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
155 Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)
156 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
157 Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI)
158 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP)
159 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
160 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
161 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
162 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
163 Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
164 Dep. Wilson Santiago (PTB/PB)
165 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
166 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) *-(P_6609)
167 Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC/AP)
168 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
169 Dep. Márcio Biolchi (MDB/RS)
170 Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)
171 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
172 Dep. Flaviano Melo (MDB/AC)
173 Dep. Marina Santos (SOLIDARI/PI)
174 Dep. Marcelo Nilo (PSB/BA)
175 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)
176 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
177 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219964550700

EMC n.61

141 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)

Apresentação: 09/07/2021 18:42 - PEC03220
EMC 61 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)


180 Dep. Luiz Carlos (PSDB/AP)
181 Dep. Valtenir Pereira (MDB/MT)
182 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
183 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
184 Dep. Jéssica Sales (MDB/AC)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219964550700

EMC n.61

179 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)

Apresentação: 09/07/2021 18:42 - PEC03220
EMC 61 PEC03220 => PEC 32/2020

178 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)