PROJETO DE LEI Nº 1.161/2020
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas
durante as situações de emergência pública de que
trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
relativas ao prazo de apresentação das obrigações
acessórias contábeis e fiscais, bem como,
procedimentos relativos a cobrança de multas e juros
por atraso de pagamento das obrigações fiscais e
financeiras a que se refere.

EMENDA DE PLENÁRIO

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. Fica a União responsável pelos débitos referentes aos
precatórios dos Municípios previstos nas respectivas leis
orçamentárias de 2020, refinanciando-os diretamente nos termos
do regulamento, conforme autorizado pelo §16 do art. 100 da
Constituição Federal.”

JUSTIFICATIVA
Esta emenda decorre da necessidade de se abrir espaço fiscal para os
municípios gerirem suas finanças, no período agudo da crise sanitária e econômica
em curso, em que ocorrerá redução de receitas e necessidades urgentes de
intensificação de gastos, sobretudo na área da saúde.

Sala das sessões, 1º de abril de 2020.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR