CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR

Projeto de Lei Complementar nº 149/2019

Estabelece o Programa Emergencial de Apoio a
Estados e Municípios no Combate ao
Coronavírus (COVID- 19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e a
Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro
de 2016, e dá outras disposições.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Altera-se o inciso II do caput do art. 65-A e acrescente-se o inciso III ao seu
parágrafo único, alterado pelo art. 8º do Substitutivo, com a seguinte redação:
“Art. 8º. …………………………………….
…………………………………….
Art. 65-A. …………………………………….
……………………………………
II – ficam suspensos aumentos, progressões e promoções funcionais de membros,
servidores, e empregados, seja da administração direta ou indireta.
Parágrafo único. ……………………………………
……………………………………
III - a suspensão de que trata o inciso II do caput não se aplica aos servidores das
carreiras de saúde que atuam no combate aos efeitos da calamidade pública, às carreiras
de que trata o §4º-B do artigo 40 da Constituição, aos militares, guardas municipais e
agentes de trânsito.
…………………………………….”


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo do PLP 149/19 apresentado pelo nobre relator propõe a suspensão de
aumentos, progressões e promoções de membros, servidores, militares, e empregados,
seja da administração direta ou indireta, enquanto perdurar a calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional.
Ocorre que, diante do atual cenário de calamidade pública, decorrente do
coronavírus, as carreiras dos servidores da saúde e segurança pública continuam atuando
na linha de frente, se expondo de forma adicional ao risco de contaminação, em defesa da
saúde e segurança da população.
Essas carreiras realizam atividades fundamentais para a sociedade, sendo de
grande importância a manutenção dos aumentos já programados, bem como das
progressões e promoções para a garantia da manutenção da ordem e saúde pública, da
paz social e da realização da justiça.
Diante das peculiaridades e importância dessas carreiras, é fundamental a ressalva
prevista na presente Proposta, demonstrando o grande apreço e reconhecimento de nossa
sociedade a esses verdadeiros heróis.

Sala de reuniões, em 13 de abril de 2020

Deputado NICOLETTI
PSL-RR