EMENDA SUPRESSIVA N.º

, DE 2021

EMP n.51

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1o do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.

Apresentação: 11/05/2021 14:46 - PLEN
EMP 51 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI N.º 3729, DE 2004
(Do Sr. Wolney Queiroz )

Suprima-se o art. 21 do Substitutivo apresentado pelo Relator.
JUSTIFICAÇÃO
O art. 21 do Substitutivo cria uma nova modalidade de licenciamento
ambiental, o Licenciamento por Adesão e Compromisso, na qual o próprio
empreendedor poderá obter uma licença automática, apenas por declarar que atende
à legislação ambiental e aos pré-requisitos gerais da autoridade licenciadora. Isso,
claramente, acaba com a lógica do atual sistema de licenciamento e de proteção
ambiental, em prejuízo da sociedade.
O referido artigo ainda estabelece que cada Estado poderá definir quais são os
tipos de empreendimentos passíveis para essa modalidade de licenciamento em seu
território. Esse dispositivo estabelece uma verdadeira guerra fiscal/ambiental, na qual
os Estados disputarão qual oferecerá mais facilidades ambientais para a instalação de
empresas e negócios, também com consequências danosas à sua própria população.
Finalmente, a fiscalização desses empreendimentos se daria por amostragem,
num claro incentivo ao descumprimento das normas ambientais e na fragilização dos
instrumentos de controle público.
Nesse sentido, deve-se suprimir esse dispositivo, pois a inovação legislativa por
ele trazida representa grande retrocesso em nossa política ambiental.
Sala das Sessões, em

de maio de 2021.

*CD210270822000*

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE
Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210270822000


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Suprima-se o art. 21 do
Substitutivo apresentado pelo Relator.

Assinaram eletronicamente o documento CD210270822000, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210270822000

EMP n.51

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:46 - PLEN
EMP 51 => PL 3729/2004

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