EMC n.1

Suprime a proibição de aumento do preço de
medicamentos, insumos, vacinas ou de planos
de saúde previstos na redação do PL
2.567/2020 EMENDA

Apresentação: 07/10/2021 13:24 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 2567/2020

EMENDA AO PROJETO DE LEI 2.567/2020

Suprima-se o art. 28 do texto do PL 2.567/2020, que veda o aumento do preço
de medicamentos, insumos, vacinas ou de planos de saúde na iminência ou
durante a declaração de estado de emergência ou calamidade pública
decorrentes de crise sanitária.

O ajuste de preços de medicamentos no Brasil é feito uma só vez ao ano, ao
amparo da Lei nº 10.742/2003 e demais normas rigorosamente estabelecidas
pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Essa política de correção de
preços tem por objetivo fortalecer o Complexo Econômico e Industrial de Saúde,
contribuir para o equilíbrio econômico-financeiro das empresas, dar segurança
jurídica e previsibilidade ao setor regulado e proporcionar tranquilidade aos
consumidores. Ela visa também reduzir a dependência do nosso País de
medicamentos e outros produtos essenciais importados.
Importante destacar que, durante toda crise econômica e social causada pela
pandemia da Covid-19, a indústria farmacêutica nacional aumentou sua
produção e empregou mais trabalhadores, com o objetivo de garantir o devido
fornecimento de medicamentos à população, além de absorver a explosiva
elevação de preços de suas matérias-primas e dos custos de transporte
internacional e nacional. Outro fato importante a se mencionar é que os preços
de medicamentos no Brasil já possuem ajuste inferior à inflação acumulada do
IPCA.
Isso posto, é preciso alertar que a proibição de reajuste de preços de
medicamentos, de validade indeterminada, conforme prevê o artigo 28 do PL
2567/2020, acarretaria sérios problemas como o desequilíbrio na
competitividade com os medicamentos importados e a elevação do risco de
desabastecimento de produtos básicos e fundamentais para a saúde e o bemestar da população, especialmente durante as situações de emergência em
saúde.
Sala das Sessões – Brasília-DF,

de

de 2021.

ALEXIS FONTEYNE
Deputado Federal /NOVO-SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexis Fonteyne
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*CD216863598800*
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