PROJETO DE LEI Nº 2.541, DE 2021

EMC n.11

Apresentação: 22/09/2021 18:12 - CCJC
EMC 11 CCJC => PL 2541/2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, para prorrogar o prazo
quanto à contribuição previdenciária sobre a
receita bruta.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, a seguinte
redação, renumerando-se o art. 3º do Projeto como art. 4º, e acrescente-se ao
art. 4º o seguinte inciso III:
Art. 3º. O art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:
“Art.
A ....................................................................

22-

§ 8º A agroindústria poderá optar por contribuir na
forma prevista no caput deste artigo ou na forma
dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei,
manifestando sua opção mediante o pagamento da
contribuição incidente sobre a folha de salários
relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira
competência subsequente ao início da atividade
rural, que será irretratável para todo o anocalendário.
........................................................................” (NR)
Art.
4º ...................................................................................
...........................................................................................
III – a partir de 1º de janeiro de 2022, quanto ao disposto
no art. 3º desta Lei.”
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
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...................................................................................


O Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, prorroga até 31 de

EMC n.11

JUSTIFICAÇÃO

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dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamento prevista nos arts. 7º
e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, que consiste na substituição da cobrança da
contribuição previdenciária sobre a receita bruta pela contribuição sobre a folha
de pagamentos.
Entendemos que a proposta dá concretude a objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, notadamente a garantia do
desenvolvimento nacional e erradicação da pobreza, uma vez que o principal
mecanismo de superação da pobreza é a inclusão produtiva, diretamente
dependente da manutenção e geração de empregos.
No mesmo sentido, pensamos que a proposta pode ser
aprimorada, mediante a autorização para que as agroindústrias possam optar
por contribuir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da
produção ou sobre a folha de pagamentos.
Atualmente, a contribuição sobre a receita bruta, que substitui a
contribuição sobre a folha prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212,
de 1991, é a única forma de contribuição das agroindústrias, não havendo a
possibilidade de pagamento de contribuição sobre a folha.
Essa ausência de flexibilidade não nos parece razoável, dado
que, para parte das agroindústrias, a contribuição sobre a folha seria mais
obra. Impossibilitar a contribuição sobre a folha, que é a regra prevista na
alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição, significa tratar de forma
discriminatória as agroindústrias, que devem ter à sua disposição a opção de
recolher de uma ou outra forma.
Ressalte-se que a Lei nº 13.606, de 2018, mediante acréscimo
do § 13 ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e do §7º ao art. 25 da Lei nº 8.870,
de 1994, já autorizou essa opção em relação ao empregador rural pessoa física
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vantajosa, especialmente quando não são altamente dependentes de mão-de-


manutenção de um tratamento discriminatório e inconstitucional a esse
importante ator da economia nacional.
Por essas razões, apresentamos a presente emenda e
contamos com o apoio dos ilustres pares para sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

EMC n.11

e jurídica, medida que merece ser estendida às agroindústrias, sob pena de

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de 2021.

Deputado JERÔNIMO GOERGEN

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2021-15687

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