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Reportagem Especial - Responsabilidades e garantias dos contratos de empreitada
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  (Ter, 30 Ago 2016 15:41:00)
  REPÓRTER: Quando aceitou o convite para trabalhar por empreitada, na construção de uma casa em Brasília, Pedro Alcântara não imaginava a dor de cabeça que teria. Com o fim da prestação do serviço, ele não recebeu as parcelas rescisórias e amargou prejuízos que deixaram o orçamento familiar no vermelho. Pedro foi atrás dos direitos dele, e aprendeu a lição.
  SONORA: Pedro Alcântara – empreiteiro
  "Mas, no caso, não deixa de ter direito da pessoa tentar reivindicar que trabalhou num local, executou um trabalho".
  REPÓRTER: Paulo não está sozinho, quando o assunto é ter direitos desrespeitados em contratos de empreitada. Nessa modalidade de trabalho, disciplinada pelo Código Civil, uma das partes, o empreiteiro, se obriga a realizar certo serviço para a outra, o dono da obra.  Segundo o Juiz Auxiliar do Trabalho do Juízo de Conciliação e de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Júlio Massa, trata-se de um contrato de resultado, em que o empreiteiro assume a construção, demolição ou reforma, sem qualquer relação de subordinação com o contratante. 
  SONORA: Júlio Massa –  juiz auxiliar do Trabalho
  "É um contrato que tem por fim  a realização de uma obra certa e determinada e ele pode ser ajustado, diretamente, com os trabalhadores ou pode o dono da obra entender por bem fazer um contrato com uma empresa especializada no ramo de construção.  Em geral, ele se destina a realizar um obra, podendo o dono da obra fornecer o material ou já contratar uma obra completa, com resultado fim  já pré-estabelecido pelas partes".
  REPÓRTER: No contrato de empreitada, o empreiteiro se compromete em a entregar a obra pronta, por preço previamente estipulado, sem considerar quanto tempo ela vai durar.  Mesmo que ocorra a necessidade de um prazo maior que o pactuado, o empreiteiro não tem direito a qualquer acréscimo de valor. Da mesma forma, ele recebe a remuneração integral, se porventura, concluir a obra em tempo menor. 
  Ainda de acordo com o juiz auxiliar do Trabalho, Júlio Massa, caso não haja restrição contratual, o empreiteiro poderá contratar terceiros para a execução do serviço. É a chamada subempreitada, que ocorre, por exemplo, quando o empreiteiro contrata serviços de profissionais, como eletricistas ou gesseiros. 
  Mas quem é o responsável responsabilidade pela garantia dos direitos trabalhistas  daqueles que prestam serviços por empreitada: o empreiteiro ou o dono da obra? A questão dividiu posicionamentos na justiça trabalhista, até que em 2011, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 191, da Seção de Dissídios Individuais I.
  Segundo o novo texto, o dono da obra não responde pelas obrigações trabalhistas eventualmente descumpridas pelo empreiteiro, salvo se for uma empresa construtora ou incorporadora. Segundo o Juiz Auxiliar do Trabalho do Juízo de Conciliação e de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Júlio Massa, o entendimento é que, para as empresas de construção civil, a obra tem finalidade econômica, ou seja, é atividade-fim. 
  SONORA: Júlio Massa –  juiz auxiliar do Trabalho
  "Nos casos em que o dono da obra não explore a atividade econômica direta daquela obra, ele não responde pelos débitos trabalhistas dos empregados que trabalharam no obra do empreiteiro. Porém, se o empreiteiro principal é uma empresa construtora ou incorporadora, ou seja, ela constrói aquele imóvel para revenda e para obtenção de lucro decorrente daquela atividade de construção ou de incorporação, ele responde por todos os débitos, na forma do artigo 455 da CLT". 
  REPÓRTER: Ainda segundo o juiz do Trabalho, Júlio Massa, o dono da obra responde pelas obrigações trabalhistas se optar pela contratação direta dos trabalhadores.
  SONORA: Júlio Massa –  juiz auxiliar do Trabalho
  "Se o dono da obra resolve contratar, diretamente, os trabalhadores, ele assume todos os ônus decorrentes dessa contratação e a depender da forma de desenvolvimento da relação de trabalho, ela pode ser ou não caracterizada como uma relação de trabalho. No caso em que o dono da obra optar pela contratação de uma empresa especializada, ele confere a essa empresa todo o poder de direcionar a utilização da mão-de-obra". 
    REPÓRTER: Já no caso de subempreitada, deverão responder pelos débitos trabalhistas o subempreiteiro principal, como explica o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Cássio Colombo Filho.
  SONORA: Cássio Colombo Filho - desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná
  "Nesses casos, o empreiteiro principal responde, sempre. Se ele chamou alguém pra fazer algum serviço, vamos dizer, que o pintor que estava fazendo o serviço que era do subempreitado caiu da escada, se machucou, então, a empresa especializada em pintura responde e quem contratou esse pintor também. A empresa do pintor responde também".
  REPÓRTER:  Ainda segundo o desembargador Cássio Colombo Filho, o empreiteiro principal que sublocou serviços, poderá, nos termos da lei civil, entrar com uma ação regressiva contra o subempreiteiro para ressarcimento dos valores pagos.
  Reportagem: Mércia Maciel   
Locução: Mércia Maciel
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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