CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

EMENDA ADOTADA PELA
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 2019

EMENDA Nº 1

Dê-se ao § 4º do art. 48 a seguinte redação:

"§ 4º Para o cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo,
fica instituído o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do
Setor Público, sob a subordinação do Órgão Central de
Contabilidade da União e sob o acompanhamento e avaliação do
Conselho de Gestão Fiscal, concebido como uma estrutura
padronizada para o recebimento e tratamento homogêneo de
informações contábeis, patrimoniais, fiscais e financeiras da
União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, com vistas
a atingir os seguintes objetivos: “

Sala da Comissão, em 04 de dezembro de 2019.

Deputado SÉRGIO SOUZA
Presidente