COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

EMC n.1

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 26/04/2021 17:06 - CSSF
EMC 1 CSSF => PL 2583/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 2.583, DE 2020

Institui a Estratégia Nacional de Saúde
objetivando estabelecer uma estratégia
nacional para incentivo às indústrias
nacionais que produzam itens essenciais ao
sistema de saúde nacional, bem como a
pesquisa e desenvolvimento de produtos,
insumos, medicamentos e materiais, com
vistas a dar autonomia ao nosso país quanto
a produção destes itens.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao inciso II do art. 3º, do Projeto de Lei nº 2.583, de
2020, a seguinte redação:
“Art. 3º ......................................................................................
II - ter no País a sede, filial ou subsidiária, além de atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
……………………………………………………………………..”

Uma política industrial moderna não deve fazer distinção de
origem de capital, se nacional ou estrangeiro, principalmente em momentos de
crise econômica e social. Pelo contrário, deve atrair investimentos, bem como
conhecimentos e mão-de-obra qualificada, a fim de incentivar atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação e de promover a transferência de

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Para verificar a assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211707972700
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

*CD211707972700*

JUSTIFICAÇÃO


tecnologias para o país, visto a defasagem tecnológica do Brasil frente a países
desenvolvidos.

EMC n.1

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 26/04/2021 17:06 - CSSF
EMC 1 CSSF => PL 2583/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Considerando a realidade brasileira, é ilusório pensar na
criação, estruturação, manutenção e no sucesso de um parque fabril nacional,
que realize pesquisa, desenvolvimento e produção de equipamentos,
dispositivos médicos, medicamentos e matérias-primas correlatas sem que
haja participação de investimento estrangeiro, tanto em recursos financeiros,
humanos ou tecnológicos.
Ademais, em médio e longo prazos, a adoção de medidas
protecionistas poderá deixar o Brasil “ilhado” e novamente de fora das grandes
e importantes cadeias globais do setor saúde, significando defasagem
tecnológica, restrição de acesso a mercados e dependência externa para
aquisição de produtos de mais alta tecnologia.
Destaque-se ainda que tais medidas solapam as garantias de
livre mercado estabelecidas pela Lei nº 13.874/2019, a chamada Lei da
Liberdade Econômica, e vai de encontro aos princípios constitucionais da livre
iniciativa e da livre concorrência ao estabelecer distinção de tratamento às
empresas estabelecidas no país.
A exigência para que a empresa tenha estabelecimento
industrial no país já está contemplada no inciso III.
Diante da importância da matéria em tela e da necessidade de
tomada de decisões racionais que surtam efeitos verdadeiramente positivos e
emenda.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ADRIANA VENTURA
NOVO/SP

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Para verificar a assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211707972700
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

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duradouros, espero contar com o apoio dos nobres pares para aprovação desta