CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

PROJETO DE LEI Nº 1282/2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe), para o desenvolvimento e
fortalecimento dos pequenos negócios.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º______/2020
(Do Sr. Hugo Leal)
Acrescente-se o artigo 13-A ao texto do Projeto de Lei nº 1.282/2020, para dispor sobre a taxa
de juros das operações de crédito para pessoas físicas, sociedades ou conjunto de sociedades
privadas sob controle comum que sejam classificadas como Micro, Pequena e Médias
Empresas.

Art. 13-A. A Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º À taxa de juros mencionada no caput deste artigo será aplicado fator de 0,5 (cinco
décimos), para operações de crédito para pessoas físicas, sociedades ou conjunto de
sociedades privadas sob controle comum que sejam classificadas como Micro,
Pequena e Médias Empresas de acordo com a renda ou receita operacional bruta
anual apurada no exercício social
..............................................................................................................................”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo preservar por ao menos cinco anos linhas de crédito
incentivadas para micro, pequenas e médias empresas.
A Constituição Federal em seu Artigo 170 (Dos Princípios Gerais de Atividade Econômica)
também prevê tratamento favorecido para as “empresas brasileiras de capital nacional de
pequeno porte”.

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Em 2017, a Medida Provisória nº 777 de 26 de Abril de 2016, posteriormente convertida na Lei
nº 13.483 de 21 de Setembro de 2017, instituiu a TLP em substituição à TJLP como
remuneração aplicável aos empréstimos do BNDES. O Art. 3º previu uma evolução gradual da
TLP para uma taxa de mercado em 5 anos por meio de um fator de ajuste anual decrescente.
Já em seu Art. 14º, a referida Lei prevê a manutenção pelo BNDES de linhas incentivadas para
micro, pequenas e médias empresas, visando estimular a inovação e a renovação do parque
produtivo.
Passados quase 2 anos da execução da lei, observa-se que a realidade macroeconômica do
país não atendeu a expectativa dos legisladores à época e o crédito destinado a micro
pequenas e médias empresas recuou nos últimos anos bem como a geração de trabalho e
renda. Ademais, a queda nas taxas de juros reduziu o diferencial de taxas incentivas e de
mercado. No entanto, os benefícios da queda da taxa de juro básica não foram sentidos pela
MPMEs, que ainda sofrem com taxas excessivamente altas.
Dessa forma, os Artigos 3º e 14º da Lei 13.483/17 encontram-se em aparente contradição
decorrente da realidade de restrições de crédito enfrentadas pelas empresas de menor porte.
Há uma ampla literatura embasada por estatísticas econômicas que justificam a necessidade
de apoio governamental às micro, pequenas e médias empresas. Destacamos três delas:
- As MPMEs são financeiramente mais restritas e menos propensas a ter financiamento formal
- O retorno marginal do capital para MPMEs é mais elevado, tornando o crédito para esse tipo
de firma potencialmente mais impactante no desenvolvimento econômico de um país
- As MPMEs respondem pela maior parte do emprego formal do país, além de serem
importantes para o processo de inovação e competitividade no mercado
O contexto do mercado financeiro brasileiro relativamente concentrado em poucos grandes
bancos agrava ainda mais as restrições ao crédito enfrentadas pelas MPMEs.
Segundo estudo do SEBRAE de 2018 que entrevistou 6 mil MPMEs, a taxa de juros
excessivamente elevada foi apontada como principal obstáculo para obtenção de crédito,
seguida da falta de garantias e de avalista.
As estatísticas de crédito do Banco Central do Brasil apontam que entre 2015 e agosto/2019, o
crédito para MPMEs teve um encolhimento real de 43,5%, enquanto para as grandes esse
valor foi inferior a 20%
Segundo a OCDE (2019), o Brasil é, dentre uma amostra de 37 países selecionados, o país com
taxa de juros mais elevadas para MPMEs. Além disso, o Brasil também é o país
Estudo do IFC e Mckinsey de 2017 estimam um déficit de crédito para empresas de menor
porte de US$ 5,2 trilhões, cerca de 35% do PIB nacional

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O crédito destinado a MPMEs tem resultado direto no aumento do número de empregos e
crescimento do PIB. Segundo dados do CAGED, as MPMEs respondem por mais de 70% dos
empregos no país.

Considerando o que reza a Constituição Federal, a contradição de objetivos da Lei 13.483 e a
realidade econômica brasileira, avalia-se que não estão sendo cumpridos os objetivos da lei no
que diz respeito a preservar incentivos ao mercado de crédito para Micro, Pequena e Médias
Empresas, comprovadamente de grande importância para economia do Brasil. Assim sendo,
propõe-se a seguinte Minuta de Medida Provisória, ressaltando a importante informação que
tal alteração não implica em aumento de despesas orçamentárias.

Ante o exposto, pedimos o apoio dos Ilustres pares para aprovação da presente emenda, que é
de grande relevância no enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Sala das Comissões, em 16 de abril de 2020.

Deputado Hugo Leal
PSD - RJ

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