CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

Proposição

19/05/2021

MPV 1031/2021
Autor

1

EMP n.9

Apresentação: 19/05/2021 16:04 - PLEN
EMP 9 => MPV 1031/2021

ETIQUETA

Nº do prontuário

X Supressiva

2.  Substitutiva

3. X Modificativa

Página

Artigo

Parágrafo

4.  Aditiva

5.  Substitutivo global

Inciso

Alínea

Dê-se a seguinte redação ao § 2º do artigo 4 do PLV apresentado à Medida
Provisória nº 1031, de 23 de fevereiro de 2021, e, em decorrência, suprima-se o inciso
XV do art 13 da lei 10438/2002, alterado pelo art 15 do PLV apresentado pelo relator.
Art. 4º......................................................................................................................
§ 2º O disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, não se aplica
aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este
artigo.

JUSTIFICAÇÃO
A MP 1.031/2021 tinha como principal objetivo viabilizar a capitalização da
Eletrobras, e neste processo transferir os benefícios econômicos das grandes
usinas hidráulicas a todos os consumidores brasileiros. Entretanto, o PLV
criou uma enorme injustiça ao retirar os benefícios econômicos dos
consumidores do mercado livre, constituído majoriatariamente pelo setor
indústrias que nas últimas décadas viabilizaram a construção dessas usinas
por meio dos empréstimos compulsórios à Eletrobras.
Neste cenário, buscando um maior equilíbrio e isonomia a todos os
consumidores, cativos e livres, a emenda proposta busca retornar ao texto
original, garantindo transferir os benefícios econômicos das grandes usinas
hidráulicas a todos os consumidores brasileiros por meio da redução do maior

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Maldaner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217041237700

*CD217041237700*

produtivo, e as indústrias nacionais. Destaca-se que foram essas mesmas


EMP n.9

*CD217041237700*

Deputado CELSO MALDANER
(MDB/SC)

Apresentação: 19/05/2021 16:04 - PLEN
EMP 9 => MPV 1031/2021

encargo setorial, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

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