EMP n.9/0

Estabelece o programa federativo de
enfrentamento ao Coronavírus Sars-Cov-2
(Covid-19), altera a lei complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

Apresentação: 05/05/2020 11:38

Projeto de Lei Complementar nº. 39, de 2020

“.............. § X Os valores previstos no inciso II, alínea b, do caput
integrarão a base de cálculo para os repasses ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB. ................................”
JUSTIFICAÇÃO
O ICMS é um importante componente da base de cálculo do FUNDEB. Em função
da queda da arrecadação do ICMS, decorrente da presente crise, o financiamento da
educação básica será fortemente afetado.
Considerando que um dos objetivos do projeto em tela é a provisão de auxílio
financeiro aos estados, para, entre outras finalidades, compensar a queda de arrecadação
do ICMS, entendemos que os recursos destinados aos estados e ao DF devem integrar a
base de cálculo do FUNDEB.
Neste sentido, propomos a presente emenda para que os recursos destinados aos
Estados, que não fazem parte dos recursos vinculados ao SUS e SUAS, integrem a base
de cálculo do FUNDEB.
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos pares para aprovação desta
emenda fundamental para a manutenção da educação básica.
Sala das sessões, 04 de maio de 2020.

Rogério Correia
Deputado - PT/MG

*CD200798078300*

Insira-se o seguinte parágrafo no art. 5º do PLP 39, de 2020:

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD200798078300, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

*-(p_7693)
*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.