OMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Acrescente-se, no art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, as
seguintes alterações no art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997:
“Art. 148-A. Os condutores que exercem atividade remunerada
ao veículo deverão submeter-se a exames toxicológicos para a
habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
§ 1º ..............................................................................................
§ 2º Os condutores de que trata o caput com Carteira Nacional
de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o
exame previsto no § 1º no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis)
meses a contar da realização do disposto no caput.
§ 3º Os condutores de que trata o caput com Carteira Nacional
de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o
exame previsto no § 1º no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis)
meses a contar da realização do disposto no caput.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo corrigir distorção hoje
existente no Código de Trânsito Brasileiro, que é a exigência de exame


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toxicológico apenas para condutores habilitados nas categorias C, D e E, não
importando se exercem ou não atividade remunerada em veículo.
Em nosso entendimento, a busca por um trânsito mais seguro
deve exigir que o exame toxicológico seja realizado para os condutores de
todas as categorias de habilitação, desde exerçam atividade remunerada em
veículo, ou seja, os condutores profissionais.
Sabemos que os motoristas profissionais passam maior tempo
médio ao volante, sendo o exame toxicológico uma importante ferramenta para
que o estado físico desses condutores contribua para o aumento da segurança
no trânsito, independentemente da categoria de habilitação.
Diante de todo o exposto, estamos certos de ver nossa
contribuição acolhida pelo Relator e apoiada por nossos Pares.

Sala da Comissão, em

de

Deputado SANTINI

2019-19921

de 2019.