PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que
trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de
1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de
janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de
25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853,
de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029,
de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23
de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14
de setembro de 1993, e a Medida Provisória
nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para
dispor sobre a reabilitação profissional e a
reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA Nº

Suprimam-se os arts. 93 e 93-A a 93-C do Projeto.

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 6.159, de 2019, promove uma série de
alterações legislativas concernentes às pessoas com deficiência (PCD).
Algumas dessas alterações visam a modificar os dispositivos
relativos ao sistema de cotas para contratação de pessoa com deficiência.
Esse sistema foi introduzido em nosso país com a aprovação da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, estabelecendo uma porcentagem variável de 2% a 5%
de cargos nas empresas com mais de cem empregados que devem ser
preenchidos com pessoas com deficiência ou com beneficiários reabilitados.


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A política de cotas representou um grande avanço para a
inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
Ocorre que esse avanço pode vir a sofrer um enorme
retrocesso com a aprovação do presente projeto. Isso porque, em sendo ele
aprovado, teremos uma redução no número de vagas ofertadas para as
pessoas com deficiência, bem como uma precarização nas suas condições de
trabalho.
É o caso, por exemplo, de se permitir que o aprendiz seja
incluído na base de cálculo da cota. Tal medida desprotege a pessoa com
deficiência, que em vez de ser contratada com todos os direitos garantidos aos
trabalhadores em geral, ocupará um cargo em que há uma redução dos direitos
assegurados. Além disso, fere a dignidade da pessoa com deficiência a
aprovação de um dispositivo que mensura a pessoa pelo grau de sua
deficiência, considerando que “uma pessoa com deficiência grave (...) será
considerada em dobro para fins de verificação” da cota.
A proposta também confere uma subjetividade para o
cumprimento da cota que pode restringi-la, na medida em que exclui da base
de cálculo as atividades que restrinjam ou impossibilitem o cumprimento da
obrigação, bem como as atividades ou operações perigosas e os cargos cuja
jornada não excedam vinte e seis horas semanais. São medidas que reduzirão
o número de vagas para preenchimento por pessoas com deficiência.
Outra medida que vem de encontro à política inclusiva do
público alvo do projeto é a quantificação da pessoa com deficiência. Nos
termos da proposição, a vaga oferecida pela empresa à PCD poderá ser
substituída pelo recolhimento mensal de dois salários mínimos por cargo não
preenchido em favor do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e
Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, do Ministério da
Economia. Ou seja, em vez de contratar a pessoa com deficiência, o
empregador poderá pagar para não a ter nos quadros da empresa.
Mais adiante, no art. 93-C, a proposta agrava a discriminação
contra a pessoa com deficiência ao estabelecer que, em não cumprindo a
obrigação de contratar e tampouco fazendo o recolhimento mensal para o


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fundo, na eventualidade de vir a ser autuada pelo descumprimento, a empresa
se eximirá da responsabilidade apenas com o pagamento de uma multa
correspondente a seis salários mínimo. Temos, aqui, a transformação da
pessoa com deficiência em uma “moeda de baixo valor”.
Por fim, cabe o registro de que em momento algum as
entidades que representam as pessoas com deficiência foram ouvidas acerca
do mérito do projeto. Essa simples oitiva poderia render uma proposta com um
mínimo de avanço na política inclusiva por parte do seu autor.
Em suma, trata-se de medida discriminatória, que fere de morte
a política de cotas para a contratação das pessoas com deficiência, ferindo,
igualmente, sua dignidade, além de contrariar a Constituição Federal e a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que
defendem uma política inclusiva das pessoas nessa condição.
Esses os motivos pelos quais estamos certos de que nossa
emenda será acatada.

Sala das Sessões, em

________________________
Deputada MARIA ROSAS

de

de 2019.

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Deputado JULIO CESAR RIBEIRO