PROJETO DE LEI Nº 1.079, de 2020.
(Do sr. Denis Bezerra - PSB/CE)

Dá nova redação aos dispositivos
que menciona da Lei n. 10.260, de 12
de julho de 2001, e dá outras
providências.
EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no presente Projeto de Lei nº
1.079, de 2020, as seguintes alterações na Lei nº 10.260, de 12 de
julho de 2001, com a seguinte redação:
“Art.
3º .......................................................................................
.............................................................................
.......................
§11.

Durante

o

período

de

vigência

do

Decreto

Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020:
I - fica vedado o estabelecimento de qualquer limite
máximo de renda familiar per capita como condição para candidatura
a novos contratos do Fundo e do Programa Fies;
II - a exigência para candidatura a novos contratos do
Fundo Fies fica estabelecida em uma média mínima de 400
(quatrocentos) pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e,
exame;
III - fica suspensa a exigência de ter realizado Enem
para os candidatos ao Programa Fies (P-Fies);

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simultaneamente, não obter nota zero na prova de redação desse


IV - deverá ser ofertado um total de, ao menos,
200.000 (duzentos mil) novos contratos, vinculados ao Fundo e ao
Programa Fies.” (NR)
“Art. 20-I. Durante o período de vigência do Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, os recursos do Fundo
Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o Capítulo II-A desta Lei, e
do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC),
estabelecido nos termos do inciso III do caput do art. 7o da Lei
no 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser utilizados para
fins

de

políticas

públicas

destinadas

a

promover

o

equilíbrio

econômico-financeiro das mantenedoras de instituições de ensino
superior (IES).” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
As consequências dessa pandemia pela qual o Brasil
atravessa estão sendo, e serão por um bom tempo, devastadoras. Há
um desmonte do ciclo econômico, que levou anos, décadas, a ser
equalizado, ajustado, onde empregos foram gerados, transferindo
renda para a população, que passou a consumir mais, repassando
valores às empresas, que voltaram a contratar mais. Esse ciclo está
se desmontando, derrubando nossos níveis de atividade econômica
para as que tínhamos há 20, 30 anos atrás.
Teremos

um

empobrecimento

da

população,

com

perdas enormes do poder de compra das famílias, e “quebra” de
momento histórico de perdas, o Estado precisa atuar firmemente, se
posicionar como o protetor de sua população e sua economia,
tomando medidas para amortecer esses efeitos o máximo possível,
dando tempo para a retomada de crescimento da população e das
empresas.

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várias empresas e atividades econômicas. Pensamos que, nesse


Temos grande preocupação com a educação, que
sabemos, é o alicerce do desenvolvimento sustentado de qualquer
país, a área que que democratiza o conhecimento a todos, o único
bem que nunca pode nos ser tirado. Por conta dessa crise, onde há
uma perda de renda generalizada, precisamos garantir, a todo custo,
que a educação continue sendo democrática, inclusiva e “para todos”.
Nesse sentido, apresentamos essa Emenda ao Projeto
de Lei nº 1.079, de 2020, propondo alterações na Lei 10.260 de julho
de 2001, com ajustes nos critérios de acesso ao Fies, para que mais
estudantes

possam

acessar

este

programa

de

financiamento

estudantil tão inclusivo. Ainda, propomos a liberação de uso dos
recursos dos fundos FG-Fies e FGEDUC, para que, durante a
pandemia, as Instituições de Ensino Superior consigam manter seu
equilíbrio

econômico-financeiro,

garantindo,

desta

forma,

a

manutenção da oferta e demanda nos cursos superiores brasileiros.
Diante do exposto, solicitamos que os Nobres Pares
ofereçam o apoio necessário para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

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HAROLDO CATHEDRAL
PSD/RR