PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.21

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 21 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225
da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA SUPRESSIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Suprime-se o Art. 8° do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Lei n.º
3.729, de 2004.

O artigo 8º inclui 13 atividades potencialmente impactes no rol de
dispensas de licenciamento ambiental, entre elas, os serviços e obras
direcionados à melhoria, modernização e manutenção de infraestrutura de
transportes em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de
servidão, incluindo dragagens de manutenção, atividade perigosa e
potencialmente causadora de impacto ambiental. No atual cenário de
crescimento dos índices de desmatamento na Amazônia, o projeto pretende
retirar do escrutínio estatal e do controle ambiental atividades degradadoras e
que contribuem para a ampliação do desmatamento, assim como para a
violação de direitos dos Povos e Comunidade tradicionais e indígenas. No
caso das atividades agrossilvipastoris, apenas a pecuária intensiva de médio
porte está sujeita ao licenciamento simplificado.
Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal (ADI n.º 1086-7/SC, de 2011, e ADI n.º 5312/TO, de 2018), é
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210145851400

*CD210145851400*

JUSTIFICAÇÃO


inconstitucional a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente
impactantes – ambos os casos trataram especificamente da dispensa de
licenciamento estadual para atividades agrossilvipastoris e se aplicam a
quaisquer dispensas. Segundo a lógica estabelecida pela Corte Suprema, se
uma atividade produz impactos socioambientais, ela deve ser objeto de
licenciamento, sendo inconstitucional a dispensa. Importante registrar que
serviços de manutenção de rodovias, como operações “tapa-buraco”, em
geral, não necessitam ser objeto de licenciamento, por não haver impactos a
eles vinculados. No caso, diante da ausência de impactos, tais atividades não
estão sujeitas ao licenciamento ambiental.

EMP n.21

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 21 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Não bastasse isso, a previsão contida no inciso III do mesmo
dispositivo, que permite aos entes federativos excluir empreendimentos da
lista de atividades licenciáveis, é igualmente preocupante sob a ótica da
segurança jurídica e também da padronização das normas que regem o
licenciamento no Brasil, dois dos principais objetivos de uma Lei Geral do
Licenciamento Ambiental. Caso aprovado, o inciso poderia permitir que
prefeitos e governadores, por meio de atos unilaterais e de “surpresa”
(desprovidos de informação e participação pela sociedade), dispensem de
licenciamento atividades potencialmente impactantes resultando em graves
deturpações na aplicação da Lei em todo o País. Com isso, uma mesma
atividade poderia ser dispensada de licenciamento em determinado Estado ou
Município e ser objeto de licenciamento trifásico em outro Estado ou
Município, o que poderia gerar uma “corrida” pela flexibilização entre esses
entes com a finalidade de atrair investimentos. Aponta-se, ainda, que o termo
“entes federativos”, constante do referido inciso III, colide com a disposição
contida nos §§ 1.º a 4.º do artigo 4.º, que prevê a competência dos órgãos
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210145851400

*CD210145851400*

Por outro lado, os termos “melhoria” e “modernização”, contidos
no inciso II do artigo 8.º, podem resultar na dispensa de licenciamento para
atividades de alto impacto, como aquelas associadas a hidrovias, portos,
aeroportos, ferrovias e rodovias. Neste último caso, estudo científico aponta
que 95 % (noventa e cinco por cento) do desmatamento na Amazônia tem
relação com o asfaltamento de rodovias, atividade que pode ser interpretada
como “melhoria” ou “modernização”. A falta de definição conceitual desses
termos, aliás, contribui para a insegurança jurídica ao Projeto de Lei em
questão. Importantes obras de impacto significativo, como o asfaltamento da
rodovia BR-319, estariam dispensadas de licenciamento.


colegiados deliberativos do SISNAMA para estabelecer
empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental.

a

lista

de

Diante disso, o tema das dispensas, previsto no artigo 8.º, deve
resultar no ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra a nova
lei, além de gerar ações judiciais contra empreendimentos específicos,
atrasando a sua implementação. A previsão contida no artigo 8º, portanto, é
contraproducente em termos de eficiência e celeridade na realização de obras
relevantes para o desenvolvimento nacional, como é o caso do asfaltamento
de rodovias em todo o País, além de gerar danos e impactos socioambientais
relevantes.

EMP n.21

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 21 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.

*CD210145851400*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210145851400


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Suprimir Artigo 8°

Assinaram eletronicamente o documento CD210145851400, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210145851400

EMP n.21

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 21 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador