COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  


 Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências.  Autor: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ Relator: Deputado EXPEDITO NETTO I - RELATÓRIO Projeto de Lei nº 5.755, de 2013, dispõe sobre a jornada de trabalho dos biólogos, condições de trabalho e piso salarial. A propósito da jornada de trabalho, cabe registrar a existência de um possível erro material na proposição. Em seu art. 1º, a jornada semanal do biólogo é de trinta horas. No art. 5º e no art. 6º, a jornada semanal fixada para essa categoria é de trinta e seis horas. O piso salarial do projeto é de cinco salários mínimos, na forma do seu art. 5º. O § 1º desse artigo define o protocolo de reajuste do piso salarial, com utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em relação às condições de trabalho, a proposição dispõe que o contato com plantas alergênicas é atividade insalubre de grau médio. O risco de acidentes com animais peçonhentos, no exercício da profissão, é definido como atividade periculosa. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a matéria na forma de substitutivo, que fixou a jornada de trabalho do biólogo em quarenta horas, e o seu piso salarial em quatro mil e seiscentos e oitenta e seis reais. 
2  Pelo substitutivo, os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos, devendo haver opção entre um e outro, pelo biólogo. Vem, em seguida, a matéria a este Órgão Colegiado, onde se lança o presente parecer. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica 

, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A União tem competência legislativa privativa para legislar sobre trabalho, na forma do art. 22, I, da Constituição da República.  O Projeto de Lei nº 5.755, de 2013, é, assim, constitucional. Há, todavia, nele, um senão que deve ser corrigido. O art. 5º, que estabelece o piso salarial, faz isso, vinculando-o ao salário mínimo. Ora, a Constituição da República proíbe essa vinculação em seu art. 7º, IV. Há necessidade, portanto, de emenda modificativa, para sanear a proposição. O Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por sua vez, exibe constitucionalidade sem máculas. No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria das proposições ora examinadas não afronta os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio, salvo a ilogicidade do projeto em relação à jornada semanal do biólogo. No relatório, acima, já apontávamos a contradição entre o art. 1º e os artigos 5º e 6º do projeto. Também aqui se necessita de emenda saneadora. No que toca ao Substitutivo da CTASP, entendo que é perfeitamente jurídico. 
3  No que toca à técnica legislativa e à redação, conclui-se que se observaram na feitura das proposições, que aqui são examinadas, as imposições pertinentes da Lei Complementar nº 95, de 1998. Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.755, de 2013, na forma das respectivas emendas. Voto também pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Sala da Comissão, em        de                     de 2019. Deputado EXPEDITO NETTO Relator   2019-11953  
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 Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências.  


 Substitui-se no art. 1º do p

 


 

 Sala da Comissão, em        de                     de 2019. Deputado EXPEDITO NETTO Relator     2019-11953  
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 Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências.  



 Dá-se ao caput do art. 5º do projeto a seguinte redação: 

Art. 5º O piso salarial dos biólogos é de quatro mil e novecentos e noventa reais, a serem pagos mensalmente, considerando uma jornada 

 Sala da Comissão, em        de                     de 2019. Deputado EXPEDITO NETTO Relator     2019-11953