EMENDA MODIFICATIVA Nº

Acrescente-se, no art. 10 do PLP nº 101/2000, o seguinte § 7º no art. 12A na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e altere-se a
redação do atual § 7º, que fica renumerado para § 8º:
“Art. 10............................................................................................
............................................................................................
“Art. 12-A. .......................................................................................
……………………………….........................................................
§ 7º Aplica-se aos contratos de que trata a Lei prevista no caput, a
partir da data de assinatura do termo aditivo, a redução da taxa de juros
e a mudança de índice de atualização monetária, quando indexado ao
IGP-M, para as condições previstas nos incisos I e II do art. 2º da Lei
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
§ 8º A concessão do prazo adicional de até 360 (trezentos e
sessenta) meses de que trata o caput deste artigo e das condições
financeiras de que trata o § 7º dependem da desistência de eventuais
ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora
renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção
do litígio ou o ajuizamento de novas ações.” (NR)

EMP n.21/0

Apresentação: 15/12/2020 09:40 - PLEN
EMP 21 => PLP 101/2020

*CD206451814200*

Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar
no 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, a
Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei
no 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei no
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001,
e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020.


Essa situação fica ainda mais potencializada quando se verifica o novo
nível de taxas de juros operantes no mercado, com reduzidas expectativas de
sua elevação no médio prazo. A título de exemplificação, as taxas em três dos
contratos da referida Lei, no Estado de Goiás, estão pactuadas em termos
nominais em 7,07% ao ano, atualizadas pelo IGP-M, que até novembro de 2020
superou 21% e está em 24,5% nos últimos doze meses.
O Gráfico 1 – Comparativo IGP-M e IPCA demonstra a evolução
acumulada dos dois indexadores nos últimos cinco anos. Sabe-se que o IGP-M
é mais suscetível a capturar volatilidades na ocorrência de crises econômicas e
de variações cambiais, muito comuns à economia brasileira e que comprometem
a gestão da dívida pública. No longo prazo, revela-se um indexador não
recomendável, ao contrário do IPCA que apresenta menores oscilações.
No período de cinco anos, o IPCA acumulou 24,52% e o IGP-M 53,12%.
Os contratos da Lei nº 8.727/93 que corrigem o saldo devedor com base no
indexador IGP-M potencializaram, em muito, o saldo devedor da dívida e, por
consequência, o serviço que os entes são obrigados a honrar.
Comparativo IGP-M e IPCA (Dez/2015 a Nov/2020)
60.00%
50.00%
40.00%

30.00%
20.00%

IGP-M
Fonte: FGV e IPCA (2020)

IPCA

10/2020

08/2020

06/2020

04/2020

02/2020

12/2019

10/2019

08/2019

06/2019

04/2019

02/2019

12/2018

10/2018

08/2018

06/2018

04/2018

02/2018

12/2017

10/2017

08/2017

06/2017

04/2017

02/2017

12/2016

10/2016

08/2016

06/2016

04/2016

02/2016

0.00%

12/2015

10.00%

EMP n.21/0

*CD206451814200*

A Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, havia permitido
que os entes que tinham dívidas elevadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, alcançassem redução extraordinária do serviço da dívida, ao
conceder redução da taxa de juros para 4% ao ano sobre o saldo devedor (inciso
I do art. 2º), bem como ao permitir a troca de indexador, de IGP-DI para IPCA
(inciso II do art. 2º). Entretanto, a legislação não estendeu tal tratamento às
dívidas sob o amparo da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993. Possivelmente,
tal omissão decorreu do fato de a maioria dos entes subnacionais terem grande
volume de dívidas somente com a Lei 9.496/1997. Na verdade, quase a
totalidade da dívida da Lei nº 8.727/1993 está concentrada no Estado de Goiás
e algumas municipalidades. No caso do Estado de Goiás, o serviço da dívida é
duas vezes e meia ao da Lei 9.496/1997, R$ 46,5 milhões frente a R$ 18,3
milhões, sendo o maior comprometimento individual mensal do ente.

Apresentação: 15/12/2020 09:40 - PLEN
EMP 21 => PLP 101/2020

JUSTIFICATIVA

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

2


Pelas razões expostas, pede-se o apoio dos nobres pares à presente
emenda.

Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2020.

Deputado JOSÉ NELTO
PODE/GO

EMP n.21/0

*CD206451814200*

O PLP nº 101 é uma rara oportunidade para corrigir tal distorção e trazer
isonomia de impactos financeiros aos entes que, até o momento, tiveram que
arcar com os pesados encargos financeiros da Lei nº 8.727/1993, sobretudo dos
contratos indexados ao IGP-M. A inclusão proposta deste § 7º trará maior
isonomia nos impactos financeiros para os entes subnacionais que têm contratos
vigentes de refinanciamento com a União no âmbito da Lei nº 8727/1993. A
alteração proposta para o § 8º apenas compatibiliza a redação do Substitutivo
ao novo § 7º.

Apresentação: 15/12/2020 09:40 - PLEN
EMP 21 => PLP 101/2020

As condições financeiras vigentes dificultam em muito a gestão
equilibrada do endividamento público. Na verdade, põe em risco sua execução
e é, sem dúvida alguma, um dos elementos que contribuiu para o Estado de
Goiás ter pleiteado a suspensão do pagamento da dívida pública, em 2019, no
âmbito das atuais Ações Cíveis Originárias n. º 3262 e n. º 3286.

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

3


(Do Sr. José Nelto)

Estabelece o Programa de

EMP n.21/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2020 09:40 - PLEN
EMP 21 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Acompanhamento e
Promoc¸a~o do
Equili´brio

Fiscal,

altera

a

Lei

Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar
no 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar no 159, de 19 de maio de
2017, a
Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a
Lei
no 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a
Lei no
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Proviso´ria no 2.185-35, de 24 de agosto
de 2001,
e da´ outras provide^ncias.

Assinaram eletronicamente o documento CD206451814200, nesta ordem:
1 Dep. José Nelto (PODE/GO) - VICE-LÍDER do PODE
2 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
3 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
4 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *-(P_7689)
5 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG) - VICE-LÍDER do MDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Transpare^ncia Fiscal, o Plano de