EMENDA DE PLENÁRIO
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao substitutivo do Projeto de Lei nº
1.013, de 2020:
Art. XXX Renumera-se para § 2º o parágrafo único do art. 16, da Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, e acrescenta-se o § 1º com a seguinte
redação:
“Art. 16............................................................................................
........................................................................................................
§ 1º Não será rescindido o parcelamento pelos débitos em aberto
enquanto durar a vigência do Estado de Calamidade Pública,
decorrente

da

emergência

de

saúde

pública

de

importância

internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
........................................................................................................” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

É necessário instrumentos que possibilitem a travessia das entidades
desportivas de futebol neste período de retração econômica decorrente da
pandemia do Coronavirus (COVID-19). A falta de fluxo de caixa tem impedido a
muitos clubes, principalmente os pequenos de honrarem o pagamento de seus
parcelamentos em aberto. A Lei nº13.155, de 4 de agosto de 2015 estabelece
a rescisão do parcelamento e o cancelamento dos benefícios concedidos no
1

EMP n.7/0

Suspende
o
pagamento
do
parcelamento de dívidas no âmbito do
Programa de Modernização da Gestão
e de Responsabilidade Fiscal do
Futebol Brasileiro – PROFUT, criado
pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de
2015, durante período de emergência
de saúde pública de importância
internacional
relacionada
ao
coronavírus (Covid-19).

*CD205554097700*

(Apensados: PL nº 2.125/2020 e PL nº 2.262/2020)

Apresentação: 02/06/2020 14:40

PROJETO DE LEI Nº 1.013, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Francisco Jr. (PSD/GO), através do ponto SDR_56424,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Por isso, se faz necessário mitigar o efeito do artigo 16 da referida lei durante o
enfrentamento da pandemia do COVID-19.
Destarte, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação

EMP n.7/0

caso de inadimplência, o que será ainda mais gravoso para o momento vivido.

Apresentação: 02/06/2020 14:40

CÂMARA DOS DEPUTADOS

da presente inciativa.

de

de 2020.

Documento eletrônico assinado por Francisco Jr. (PSD/GO), através do ponto SDR_56424,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

FRANCISCO Jr.
Vice-Líder do PSD

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*CD205554097700*

Sala das Sessões,