PROJETO DE LEI Nº 3.853, DE 2019

PRL n.1

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Apresentação: 07/12/2021 17:01 - CAPADR
PRL 1 CAPADR => PL 3853/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para
autorizar a aquisição, por residente em área
rural, de uma arma de fogo de uso permitido.

Autor: Senador WILDER MORAIS
Relator: Deputado AFONSO HAMM

I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto do nobre Senador Wilder Morais que altera o
Estatuto do Desarmamento para permitir a aquisição de ara de fogo de uso
permitido para residentes rurais maiores de 21 (vinte e um) anos desde que
cumpridas as exigências de apresentação do documento de identificação
pessoal e atestado de bons antecedentes.
Outrossim, o projeto altera o dispositivo que lista as exceções para

o residente de área rural.
Em sua justificativa, o autor argumenta que o projeto visa
assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de
fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, que muitas vezes
fica distante de alternativas de segurança.
A proposição em tela foi distribuída para análise e parecer da
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aquisição de armas de fogo por menores de 25 (vinte e cinco) anos para incluir


da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de mérito e
para fins do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sob
regime de tramitação prioritária, sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões.

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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural,

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Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do inciso I, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, cabe a esta Comissão pronunciar-se questões atinentes à
agricultura e ao ambiente rural brasileiro.
Em 2019 fui relator do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, que se
tornou a Lei nº 13.870, de 2019, que criou a figura da extensão da posse em
área rural, permitindo que o residente rural pudesse portar a sua arma de fogo
dentro dos limites da propriedade. O Projeto em análise vai ao encontro do PL
supracitado ao reduzir a idade mínima para que o residente rural possa adquirir
uma arma de fogo de uso permitido.
A precariedade da nossa segurança pública, que resulta em
crescentes índices de violência, é um dos mais graves problemas enfrentados
pela população brasileira. E foi-se o tempo em que a falta de segurança

disseminada em todo o território nacional, nos pequenos e médios municípios e
até mesmo no meio rural. Os poucos dados disponíveis demonstram que
metade dos crimes ocorrem em propriedades rurais com menos de 100
hectares, sendo 82% de furtos e roubos.
No meu estado, o Rio Grande do Sul, cresceram muito nos últimos
anos os casos de assaltos à mão armada e furtos de insumos, veículos, e
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assustava apenas os moradores dos grandes centros urbanos: hoje ela está


é possível imaginar, infelizmente, que as forças policiais poderão atender a
área rural efetivamente.
O Estatuto do Desarmamento permite a aquisição de arma de fogo
apenas para maiores de 25 (vinte e cinco) anos mas traz uma lista de exceções

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maquinários, além do temido abigeato, que é o roubo ou furto de animais. Não

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com permissão de aquisição para maiores de 21 (vinte e um) anos. Nada mais
justo que inserir o residente rural nesta lista visto que a área rural brasileira,
muitas vezes, encontra-se em maior vulnerabilidade e se torna alvo fácil para
crimes.
Portanto, reafirmo aqui meu posicionamento favorável a este
projeto, pois acredito que o cidadão tem o legítimo direito de garantir a própria
defesa, de proteger a sua propriedade e em especial de seus familiares num
momento em que o aparato policial não está ao seu alcance.
A arma, que nas mãos do bandido é uma ameaça à sociedade, nas
mãos do cidadão é garantia de paz social. Tenho certeza de que minha
contribuição ao Estatuto do Desarmamento muito favorecerá a redução dos
índices crescentes de violência no campo.
Pelas razões expostas, apresento voto pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei n° 3.853, de 2019, com emenda supressiva, e peço, portanto, o
apoio dos nobres Colegas Parlamentares a acompanharem este voto.

de dezembro de 2021.

Deputado AFONSO HAMM
Progressistas/RS

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Sala da Comissão, em


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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3853, DE 2019

Suprima-se a palavra “uma” da ementa e do § 9º do art. 4º acrescido
pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3853, de 2019.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado AFONSO HAMM
Progressistas/RS

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