Notícias do TST
null
Presidente do TST suspende decisão que determinou divulgação imediata de lista do trabalho escravo
Imprimir
Presidente do TST suspende decisão que determinou divulgação imediata de lista do trabalho escravo
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Ter, 07 mar 2017 20:30:00 +0000)
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu pedido da União para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) que determinou a publicação do cadastro de empregadores que respondem a processo por indício de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo. O efeito suspensivo vale até a conclusão dos trabalhos do grupo tripartite instituído pelo Ministério do Trabalho a fim de discutir a matéria.
A divulgação da lista foi determinada pelo juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), e mantida pelo TRT. No pedido de suspensão da medida interposto no TST, a União alega que as instâncias inferiores partiram da premissa equivocada de que a União desejaria extinguir o cadastro, quando a sua divulgação foi suspensa apenas temporariamente a fim de aperfeiçoá-lo, visando à garantia da segurança jurídica.  
Com esse objetivo, foi criado um grupo de trabalho (Portaria 1429/2016 do MTb) com a participação de membros dos Ministérios do Trabalho, da Casa Civil e da Justiça, da Advocacia Geral da União, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público do Trabalho, das centrais sindicais e das confederações patronais, com a possibilidade de convite a outros órgãos e instituições, com prazo de 120 dias, a partir de sua instalação (ocorrida em 2/3), para a conclusão dos trabalhos.
Decisão
Ao deferir o efeito suspensivo, o ministro Ives Gandra Filho assinalou que, por se tratar de política pública capitaneada pelo Executivo, não cabe ao Judiciário a ingerência na estratégia implementada. O presidente observou que tanto o Ministério do Trabalho como o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, maiores interessados na divulgação da lista, estão em consonância sobre a necessidade de resguardar a divulgação da lista pelo menos até que o grupo de trabalho apresente relatório sobre as propostas ali discutidas, e ressaltou que se trata de grupo tripartite, inclusive com representantes das Centrais Sindicais.
Outro aspecto apontado pelo ministro foi o prejuízo que a divulgação de nomes indevidamente inseridos no cadastro pode ocasionar. “O nobre e justo fim de combate ao trabalho escravo não justifica atropelar o Estado Democrático de Direito, o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito à ampla defesa”, afirmou. “O Ministério do Trabalho, de posse da lista de possíveis infratores, dela se vale para primeiro fiscalizá-los devidamente, além de buscar, no trabalho conjunto com o MPT, a composição social por intermédio de Termo de Ajustamento de Conduta, antes da divulgação dos nomes ao público”.
Finalmente, Ives Gandra Filho explicou que o objeto da ação civil pública é justamente a publicação da lista – e a liminar obriga a União a publicá-la antes da decisão de mérito. Assim, sua concessão viola o artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei 8.437/92, que considera incabível medida liminar que esgote o objeto da ação.
(Carmem Feijó)
Processo: SLAT-3051-04.2017.5.00.0000
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes