PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 3.663, DE 2020

Apresentação: 27/06/2022 14:52 - CFT
PRL 1 CFT => PL 3663/2020

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para estabelecer a
prioridade de compra de alimentos da
agricultura familiar e da pesca artesanal pelo
Sistema Único de Saúde.
Autora: Deputada PROFESSORA DAYANE
PIMENTEL
Relator: Deputado EMANUEL PINHEIRO
NETO

I - RELATÓRIO
O PL em análise, de autoria da Deputada PROFESSORA
DAYANE PIMENTEL, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da
pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.
Mais especificamente, a proposição acresce o art. 53-B à Lei nº
8.080, de 1990, para determinar que os órgãos e as entidades que constituem
o Sistema Único de Saúde priorizem a compra direta de gêneros alimentícios
produzidos pelos beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006 – que “estabelece as
Empreendimentos Familiares Rurais”. Ademais, os parágrafos do novo
dispositivo incumbem o poder público de apoiar a produção e a regularização
higiênico-sanitária dos gêneros alimentícios cuja aquisição é priorizada e
autorizam a fixação, em regulamento, de percentuais mínimos de aquisição dos
alimentos.

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diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e


RICD) e está sujeito à Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões - Art. 24 II, tendo sido distribuído às Comissões de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e
Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça

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O projeto possui regime de tramitação ordinária (Art. 151, III,

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e de Cidadania (Art. 54 RICD), nessa ordem.
Nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; e Seguridade Social e Família, a proposição foi
aprovada sem nenhuma alteração.
O projeto vem a esta Comissão de Finanças e Tributação para
manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
e quanto ao mérito.
Transcorrido o prazo regimental, não apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD, arts.
32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação
(NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por
meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve
que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa
públicas.

São

Constituição

consideradas

Federal

e

a

como

outras

Lei

Responsabilidade

de

normas,

especialmente,
Fiscal-LRF

a

(Lei

O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição
que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em
vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja
abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei
orçamentária anual”.

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Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).


de priorização para compra direta de gêneros alimentícios produzidos por
agricultores familiares, pescadores artesanais e demais beneficiários da Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, observados preços compatíveis com os de
mercado.

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Da análise do projeto, observa-se que este pretende criar regra

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Caso aprovado, o projeto pode dar ensejo a situações em que
os gestores priorizem sistematicamente a compra direta de gêneros
alimentícios, em detrimento da utilização do processo licitatório adequado
previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Cabe

destacar

que,

nos

termos

do

inciso

XXI

do

art.

37

da

Constituição, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes”, e, neste contexto, a Lei nº 14.133/2021 prevê, no seu art. 75,
inciso IV, “e”, que é dispensável a licitação para contratação que tenha por
objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período
necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes. Desta
forma,

conclui-se

que

a

aquisição

de

gêneros

alimentícios

deve

necessariamente se submeter a processo licitatório.
Por sua vez, o art. 11 da citada Lei ainda estabelece como
objetivo do processo licitatório assegurar a seleção da proposta apta a gerar o
resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
Portanto, pressupõe que o processo considere o menor dispêndio para a
Administração, de acordo com o critério de julgamento adequado constante no
rol disposto nos incisos do art. 33 da Lei nº 14.133/2021.

priorização pretendida necessariamente acarretará o menor dispêndio para
Administração, a aprovação do projeto na sua forma original tem potencial para
repercutir diretamente no orçamento da União, com aumento de despesas
públicas dos Hospitais Federais integrantes do Sistema Único de Saúde.
Adicionalmente, cabe informar que parte do potencial ônus financeiro recairá
sobre Estados, Distrito Federal e Municípios, já que estes participam,

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Tendo em vista que o texto proposto não garante que a


segundo determina o art. 198, § 1º, da Constituição Federal.
Assim, o PL nº 3.663, de 2020, deve ter sua tramitação sujeita
aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de
2000), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do art. 113 do Ato das

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juntamente com a União, do financiamento do Sistema Único de Saúde,

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Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT).
Essas normas de adequação disciplinam essencialmente que,
nos casos em que houver redução de receita ou aumento de despesa da
União, a proposta deverá estar instruída com a estimativa de seu impacto
orçamentário e financeiro e com as correspondentes medidas compensatórias.
Constata-se, porém, que essas exigências não estão cumpridas pelo projeto,
colocando-o em conflito com o que dispõe o ADCT (art. 113), a LDO 2022 (art.
124), a LRF (art. 16) e a Súmula n° 1/08-CFT.
Não

atender

as

mencionadas

exigências

enseja

a

incompatibilidade do projeto. Entretanto, a fim de evitar o comprometimento da
proposta, de evidente mérito, entendemos possível adequá-la por meio de
emenda que permita a priorização da compra direta de gêneros alimentícios
produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais e demais
beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que seja
observado o menor preço obtido em processo licitatório regularmente realizado.
Com tais ajustes, consideramos que a proposta não ensejaria
implicação financeira ou orçamentária e, no mérito, estaria preservada a gestão
eficiente dos recursos públicos.
Do ponto de vista dos fornecedores, a abertura dessa
possibilidade vai ao encontro de suas necessidades econômicas, em contexto
atividades que comumente absorvem a produção, como restaurantes e hotéis.
Por isso, a presente medida vem em boa hora e se soma a
outras ações governamentais voltadas à aquisição de alimentos da agricultura
familiar, como o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e
o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

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de recrudescimento da pandemia de Covid-19 e consequente retração de


face

do

exposto,

votamos

pela

adequação

e

compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.663, de 2020,
desde que acolhida a emenda de adequação nº 1. No mérito, votamos pela
aprovação do PL nº 3.663, de 2020.

Sala da Comissão, em

de

PRL n.1

Em

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de 2022.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO
Relator

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2022-5782

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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para estabelecer a
prioridade de compra de alimentos da
agricultura familiar e da pesca artesanal pelo
Sistema Único de Saúde.

EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 1

Dê-se a seguinte redação ao Art.53-B a ser acrescido à Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, pelo PL nº 3.663, de 2020:
“Art. 53-B. As unidades públicas integrantes do Sistema Único
de Saúde deverão priorizar a compra direta de gêneros
alimentícios produzidos por agricultores familiares, pescadores
artesanais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, observado o menor preço obtido em
processo licitatório.
§ 1º O Poder Público apoiará a produção e a regularização
higiênico-sanitária dos gêneros alimentícios de que trata o
caput, visando a possibilitar a compra direta de alimentos da
agricultura familiar.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO
Relator
2022-5782

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§ 2º A regulamentação poderá estabelecer percentuais
mínimos de aquisição dos gêneros alimentícios de que trata o
caput deste artigo.” (NR)