PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016,
a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei
nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de 2001.

EMENDA MODIFICATIVA Nº ____, AO SUBSTITUTIVO DO PLP 149 DE
2019.

Altere-se o art. 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 149,
de 2019, para a seguinte redação:
“Art. 8º A homologação do plano de adesão do Estado ou do Distrito
Federal ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de
19 de maio de 2017, extingue o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal em vigor, nos
termos do Regulamento.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A redação originalmente proposta para o caput do art. 8º do PLP em
comento traz previsão de que o mero pedido de adesão do Estado ou do Distrito Federal
ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017, já teria o condão de extinguir eventual Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal a que determinado ente poderia estar vinculado.


É bastante razoável que a adesão do ente ao Regime de Recuperação Fiscal,
que é um programa mais robusto em termos de auxílio para retomada do equilíbrio
fiscal, e que tem contrapartidas também mais austeras do que o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, deveria ocasionar a desvinculação do mesmo ente a este programa, ao
qual eventualmente já tivesse aderido.
Ocorre que, como salientado acima, o comando contido na redação atual do
art. 8º do PLP nº 149/2019 sugere que o mero pedido de adesão do ente já teria o efeito
de extinguir a relação jurídica correspondente ao primeiro programa de auxílio
financeiro.
Tal cenário poderia ocasionar resultados danosos, na medida em que a
adesão ao Regime de Recuperação Fiscal caracteriza-se como um processo complexo,
que pode se alongar por um longo período de tempo, o que ocasionaria um vácuo em
relação a possíveis medidas de auxílio que estivesse usufruindo pela anterior adesão ao
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Nesse sentido, a presente proposta de emenda ao PLP nº 149, de 2019,
objetiva corrigir tal situação, na medida em que modifica o comando do atual art. 8º do
projeto, fazendo constar que a extinção automática do Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal a que o ente eventualmente estivesse vinculado somente ocorreria a partir da
efetiva homologação do RRF.
Sala das Sessões, em

de abril de 2020

DEP. DIEGO ANDRADE
PSD/MG