CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA Nº
Altere-se o inciso VI do caput do art. 3º para dar a seguinte redação:
“Art. 3º .........................................................................................
......................................................................................................
VI .................................................................................................
a) ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica – Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002;
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Em 2002, foi criado o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas
de Energia Elétrica – Proinfa, que representa o grande marco legal para as fontes
alternativas e renováveis do País.
O Proinfa previu duas etapas. A primeira etapa determinou a
contratação de 3.300 MW divididos entre energia eólica, pequenas centrais


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hidrelétricas e biomassa; a segunda prevê que, em 20 anos, essas fontes devem
representar 10% no consumo total anual de eletricidade.
A redação da alínea “a” do inciso VI do caput do art. 3º não garante
a prorrogação dos contratos nem a execução da segunda etapa do Proinfa. Por isso,
deve ser alterada para se garantir a continuidade de tão importante programa, além
de permitir a prorrogação dos contratos. Esse é o objetivo da emenda ora
apresentada.
Como o incentivo às fontes alternativas de energia é fundamental
para o Brasil e para o planeta, os Membros desta Casa, por certo, apoiarão esta
iniciativa.

Sala das Sessões, em

de

Deputada LUCIANA SANTOS

de 2018.