COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI, QUE "ALTERA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019

Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os
incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da
PEC 45/2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

Dê-se nova redação ao caput do artigo 152-A e acrescentam-se os incisos VI,
VII, VIII e IX, ao § 1º do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC,
nos termos seguintes:
Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto
sobre bens e serviços, que terá três alíquotas
uniformes em todo o território nacional, cabendo à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios
exercer
sua
competência
exclusivamente por meio da alteração de suas
alíquotas.

§1o. O imposto sobre bens e serviços:
....
VI – terá alíquota única e uniforme para todos os
bens tangíveis, podendo variar entre Estados,
Distrito Federal e Municípios.


VII - terá alíquota máxima e uniforme limitada a
50% da alíquota aplicada aos bens tangíveis,
quando se tratar de bens intangíveis, serviços e
direitos, podendo variar entre Estados, Distrito
Federal e Municípios.

VIII - terá alíquota máxima e uniforme limitada a
30% da alíquota aplicada aos bens tangíveis,
quando se tratar de produtos da cesta básica, de
serviços em atividades profissionais científicas e
técnicas exercidos em micro e pequenas empresas,
de transporte coletivo de passageiros e de serviços
de Educação, podendo variar entre Estados, Distrito
Federal e Municípios.

IX – Nas hipóteses elencadas nos incisos VI a VII do
§1º deste artigo, serão permitidas a apropriação e a
transferência de créditos da parcela relativa ao
imposto, inclusive as empresas que possuam
tratamento diferenciado nos termos da alínea d,
inciso III, do art. 146 da Constituição Federal.
...............................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

Conforme apurado em estudos como o do SESCON/SP, a sistemática trazida
pela PEC 45/2019 aumenta expressivamente a carga tributária do setor de Serviços.
Trata-se de uma elevação não homogênea, em que algumas atividades, especialmente
destinadas ao consumidor final, serão muito oneradas e sofrerão forte aumento de
preços.
É certo que se mantida a ideia de uma alíquota única, apesar da simplificação e
desoneração da produção de bens, haverá aumento insuportável da carga sobre
diversos Serviços, ainda que diluída em alguns anos.
Com isso, sem garantias de uma improvável reindustrialização do país, assumese a escolha de destruir milhões de empregos nos setores mais intensivos em mão de
obra. Por uma pseudo perfeição de modelo de uma pouco justificável alíquota única,


impõe-se a importantes setores aumento de carga tributária sobre o faturamento que
ultrapassam os 300%.
A solução óbvia é a adotada em diversos países, equalizando a carga em três níveis de
alíquotas únicas, uniformes e bem definidas em relação a sua incidência.
Devemos ressaltar que durante um tempo pode se pensar em migrar para a
faixa de alíquota menor os contribuintes que são beneficiários de incentivos fiscais.
Esta possibilidade supriria a necessidade de manutenção problemático sistema atual
pelos 10 anos de transição proposto pela PEC.
Considerando a carga atual de impostos sobre os Serviços que em geral varia de
5% a 14,25% do faturamento (há ainda imensa carga sobre a folha), é razoável propor
que não possam ultrapassar a 50% da alíquota que se estabelecer para a produção de
bens, que é da ordem de 38% do faturamento.
Da mesma forma, há situações com importância estratégica, que devem ser
observados, tais como a Cesta Básica e a Educação privada, que o menor preço
estimula o consumo e isso se traduz em redução de custos para o Estado brasileiro; os
serviços técnicos que empregam milhões de profissionais de melhor nível de formação
em micro e pequenas empresas e que devem ser estimulados; e o transporte coletivo
de passageiros, de grande importância para a população.
Em todos esses casos destacados para um tratamento diferenciado, a situação
proposta de limitar a 30% da alíquota aplicada aos bens tangíveis ainda representa
algum aumento de carga. Elevá-los para os patamares da alíquota única como propõe
a PEC original teria consequência muito negativas para o país.
Assim, temos certeza que essa emenda pode e irá facilitar o avanço da PEC 45
ao equilibrar situações e permitir que as mudanças desejadas pela Reforma produzam
impactos mais positivos e céleres sobre a economia e o emprego.

Sala das Comissões, em 8 de agosto de 2019.

LAÉRCIO OLIVEIRA
Deputado Federal – PP/SE