null
Estagiários com menos de seis meses de contrato devem receber recesso proporcional ou indenização
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Ter, 08 Nov 2016 14:23:00)
  REPÓRTER: A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou inválida a conduta do Estado gaúcho, que não havia concedido o benefício aos estudantes. Com a decisão, o governo do Rio Grande do Sul deve permitir o recesso ou indenizar os estudantes que não desfrutem dos dias de descanso.
  A questão teve início após a denúncia de um estudante que atuou por cinco meses na Secretaria Estadual de Saúde. O Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil pública afirmando que o Estado descumpriu a determinação prevista no artigo 13 da Lei 11.788/2008, a Lei do Estágio. O artigo prevê 30 dias de recesso por ano de estágio e a concessão proporcional do benefício caso a duração seja inferior a esse período.
  Na defesa, o governo do Rio Grande do Sul alegou que um parecer da Procuradoria-Geral do Estado autoriza o recesso proporcional de 15 dias consecutivos por semestre, durante as férias escolares, apenas para quem trabalhou durante toda a vigência do contrato de seis meses. Os procuradores alegaram que no caso, o estagiário deixou de prestar serviço antes do encerramento da vigência do termo de compromisso, e por isso não deveria ter direito ao período de descanso.
  Em primeira e segunda instâncias a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul concluiu que é justo que o governo estadual exija o cumprimento de um período aquisitivo para a concessão da folga, e que não há previsão legal que assegure recesso aos estagiários cujos que tiveram contratos extintos de forma antecipada.
  O caso chegou ao TST. Para o relator na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, a complexidade da administração do Rio Grande do Sul não autoriza o governo a restringir o recesso previsto na Lei do Estágio. Além disso, nenhum dispositivo da lei afasta a garantia dos estudantes ao recesso proporcional, mesmo que a vigência do contrato tenha sido descumprida e a prestação do serviço não tenha superado seis meses, e que cabe à União legislar sobre os contratos de estágio.
  Com isso, o governo do Rio Grande do Sul deve permitir o recesso aos estudantes ou indenizá-los, caso não possam desfrutar dos dias de descanso. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade.
  Reportagem: Liamara Mendes 
Locução: Liamara Mendes 
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes