AO PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2019

EMC-A n.1

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 04/11/2021 16:32 - CCJC
EMC-A 1 CCJC => PL 335/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional, para
determinar ao poder público a obrigação de
divulgar a lista de espera, por vagas, nos
estabelecimentos de Educação Básica de suas
redes de ensino.

EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte
redação:
"Art. 1º Acrescente-se o seguinte inciso IV ao § 1º do art. 5º da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases
da educação nacional:
Art. 5º ...........................................................................................
.......................................
§
1º ...............................................................................................
......................................
IV - divulgar a lista de espera por vagas, por ordem de
colocação, nos estabelecimentos da Educação Básica de suas
respectivas redes de ensino”.

Sala da Comissão, em 27 de outubro de 2021.

Deputada BIA KICIS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218308551800

*CD218308551800*

.....................................................................................................
.................. (NR)"