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Shopping paraibano deve instalar espaço de amamentação para as empregadas das lojas do local
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(Qua, 17 Out 2018 15:15:00)
Repórter: O Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil pública após constatar que não havia no shopping um espaço em que as mães, consumidoras ou comerciárias, pudessem amamentar os filhos. O MPT destacou que a norma está prevista no artigo 389 da CLT. De acordo com o dispositivo, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos devem ter local apropriado para amamentação.
Em defesa, o centro comercial argumentou que não poderia ser obrigado a instalar o espaço uma vez que não era o empregador das profissionais das lojas. Além disso, alegou que o fornecimento de creche não era essencial para o funcionamento do shopping.
O juízo de Primeiro Grau determinou a instalação do espaço e condenou o estabelecimento a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de cinquenta mil reais. O Tribunal Regional do Trabalho na Paraíba manteve a condenação. Para o TRT, o shopping ignorou o princípio constitucional de proteção à maternidade e à infância.
O Partage Shopping recorreu ao TST. A relatora do caso na Segunda Turma, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que o dever de assegurar o direito à vida, à saúde e à alimentação das crianças deve recair também sobre a sociedade, e não apenas sobre o Estado e a família.
Ministra Maria Helena Mallmann – relatora do caso
“O Brasil assumiu o compromisso solene perante Organismo Internacional do qual é membro integrante, de assegurar a amamentação dos filhos das empregadas lactantes. Por isso, qualquer medida que tenha como desculpa a substituição da obrigação contida no artigo 389, parágrafo 1º da CLT deve se compatibilizar com o direito previsto no artigo 5º da Convenção 103 da OIT, promulgado pelo decreto.”
Repórter: A ministra também ressaltou que cabe exclusivamente ao shopping center atender normas de direito sanitário, de acessibilidade ou urbanístico.
Por unanimidade, os ministros consideraram correto o entendimento do TRT paraibano e não aceitaram o recurso do shopping. Dessa forma, o estabelecimento deve assegurar lugar de amamentação para as comerciárias. 

Reportagem: Giselle Mourão
Locução: Michelle Chiappa
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