EMP n.162

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 24/08/2021 15:41 - PLEN
EMP 162 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso VI do artigo 70 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PL
2.337/2021ª seguinte redação:
Art. 60 ...................................................................................................
(...)
VI – os arts. 9º e 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

Justificação
O mecanismo de dedução de Juros sobre Capital Próprio ao invés de ser
um mecanismo para evitar o endividamento das empresas, como era o seu fim original,
teve sua função deturpada ao passar dos anos e passou a ser utilizado como ferramenta
de dedutibilidade dos dividendos.

Desta forma concordamos com a alternativa apresentada pelo relator,
Deputado Celso Sabino ao propor a revogação do dispositivo que instituiu tal
mecanismo no arcabouço jurídico tributário nacional.
O que pretendemos com a seguinte emenda é evitar que haja uma
vinculação entre a revogação do desconto de Juros sobre Capital Próprio e a aprovação
de dispositivos legais que alterem os critérios de distribuição da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos (CFURH), e da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213727640000

*CD213727640000*

Este desvio de função já vem sendo alertado por diversos atores políticos,
em especial do campo progressista.


EMP n.162

B
Por ter convicção da importância de tal alteração ao Substitutivo do PL
2.337/2021, contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a
aprovação da presente emenda.

Apresentação: 24/08/2021 15:41 - PLEN
EMP 162 => PL 2337/2021

Tratam-se de questões completamente não relacinadas e, portanto, não há
sentido em que suas implementações estejam condicionadas de qualqeur forma.

Sala das sessões, 24 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD213727640000*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213727640000


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD213727640000, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
4 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213727640000

EMP n.162

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/08/2021 15:41 - PLEN
EMP 162 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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