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Protocolo da OIT contra trabalho forçado é ratificado pelo governo e garante normas específicas para prevenir trabalho infantil
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  (Seg, 23 Jan 2017 11:01:00)
REPÓRTER: Um documento que ratifica o Protocolo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de combate ao trabalho forçado, foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo. O texto foi assinado pelo ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira. Entre as medidas previstas estão as normas específicas para a prevenção ao trabalho infantil.
O protocolo propõe ações já cumpridas no país, mas a assinatura, segundo o ministro, garante que a proteção aos trabalhadores faça parte do ordenamento jurídico. Entre as medidas estão as de prevenção, reparação ou proteção para a erradicação do trabalho forçado, principalmente de mulheres e crianças. Segundo a OIT, mais da metade dos casos envolve mulheres e meninas, principalmente como domésticas ou exploradas sexualmente.
Um dos gestores do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, desembargador Ricardo Marques Tadeu da Fonseca, do TRT paranaense, avalia que a assinatura do documento reforça a intenção do país de eliminar a prática da exploração de trabalhadores:
SONORA: Desembargador Ricardo Marques Tadeu da Fonseca - gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho
“Ainda é conhecida e preocupante a alta taxa de exploração de mulheres e crianças. Então, a retomada desse assunto agora é da maior importância. O Brasil, inclusive, acenando por instigação do poder executivo, no sentido de ratificar esse protocolo, reforça perante à comunidade internacional e à nação brasileira a vontade de eliminar essa chaga, que é a exploração de trabalhadores em condições análogas às de escravo.”
REPÓRTER: O documento ainda reconhece o trabalho forçado como violação aos direitos humanos e instrumento de perpetuação da pobreza no mundo. De acordo com a OIT, cerca de 20 milhões de pessoas são submetidas à condições análogas à escravidão em todo o mundo. Estimativas apontam que essa forma de exploração movimenta US$ 150 bilhões anualmente.
Outra gestora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, desembargadora Maria Zuila Lima Dutra, do TRT da 8ª Região, que abrange os estados do  Pará e Amapá, destaca a importância da modernização das normas jurídicas diante do trabalho forçado:
SONORA: desembargadora Maria Zuila Lima Dutra - gestora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho
“Como os fatos sociais estão sempre à frente das normas jurídicas, é muito importante que as normas sejam atualizadas para adequá-las à realidade social. Por isso essas ações propostas no protocolo à Convenção 29 da OIT possuem grande relevância porque o texto moderniza as normas de combate ao trabalho forçado. Outro aspecto que eu considero muito relevante do protocolo são as normas específicas para a prevenção do trabalho infantil.”
REPÓRTER: O Protocolo 29 da Convenção sobre Trabalho Forçado da OIT foi aprovado em junho de 2014. O Brasil participou da reunião como porta-voz e coordenador do Grupo da América Latina e Caribe, que reúne 33 países. O texto atualiza as normas de combate ao trabalho forçado aprovadas pelos países-membros da OIT, para combater práticas como o tráfico de pessoas para trabalho ou fins sexuais.
Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Dalai Solino
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