EMP n.15

Institui o Programa Auxílio Brasil e o
Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

Apresentação: 24/11/2021 10:17 - PLEN
EMP 15 => MPV 1061/2021

MEDIDA PREVISÓRIA N. 1.061, DE 2021.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se o seguinte dispositivo à Medida Provisória nº 1.061, de
2021, onde couber:
“Art. A parcela dos benefícios financeiros de que tratam os incisos I a
III do art. 3º desta Lei, relativa ao mês de dezembro de cada ano, será
paga em dobro.”

JUSTIFICATIVA
Os

programas

de

transferência

de

renda

possuem

papel

importantíssimo para diminuição da pobreza. Estudos do IPEA sobre os impactos do
Bolsa Família indicam que sem o programa teríamos, no mínimo, um aumento de 25%
da extrema pobreza na população brasileira, impacto significativo, principalmente
diante do cenário atual, em que três em cada dez lares brasileiros vivem sem nenhuma
pandemia de covid-19, a proporção de domicílios sem nenhuma renda de trabalho
alcançou 29,34% no primeiro trimestre de 2021, reforçando as previsões de lenta
retomada do nível de ocupação entre as famílias de renda mais baixa aos patamares prépandemia.
Apenas com essas poucas considerações já seria possível afirmar que
acréscimo de renda decorrente do 13º para os benefícios do Programa Auxílio Brasil
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Camilo Capiberibe
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*CD211831909100*

renda obtida através do trabalho. De acordo com o IPEA, devido à crise provocada pela


O acréscimo de renda para a população de baixa renda vem em boa
hora. Trata-se de medida que se coaduna com o desejável caráter anticíclico dos
benefícios sociais, que pressupõe um acolchoado de proteção social justamente nos
momentos de crise econômica. O aumento da pobreza e extrema pobreza no país tem

EMP n.15

pobres da população.

Apresentação: 24/11/2021 10:17 - PLEN
EMP 15 => MPV 1061/2021

contribui para melhores resultados na distribuição de renda para a parcela dos 20% mais

sido manchetes em todos os jornais; a retomada do pleno emprego continua em marcha
lenta, o aumento do trabalho informal, as filas para obtenção dos benefícios sociais e a
redução das concessões dos benefícios, são situações que evidenciam tanto a
necessidade de se dar maior amplitude às políticas de amparo aos mais pobres, quanto a
despreocupação deste Governo em garantir essa proteção que, pela forma como vem
sendo delineada, não parece ser prioridade – ao menos sob o aspecto social.
Assim, solicitamos aos pares o apoio necessário à aprovação desta
emenda.
Sala da Comissão, em 22 de novembro de 2021.

*CD211831909100*

Deputado CAMILO CAPIBERIBE
PSB/AP

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