PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 9.001, DE 2017

Apresentação: 08/12/2021 15:08 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 9001/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Autoriza a prescrição da ozonioterapia
em todo o território nacional.
Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado GIOVANI CHERINI

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei, acima em epígrafe, oriundo do Senado
Federal, autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional.
Em seu art. 2º, o Projeto assim dispõe:
“Art. 2º Poderão ser tratados com ozonioterapia todos os
pacientes que optarem pelo procedimento e que tiverem
indicação médica para se submeterem a ele, desde que
observadas as seguintes condicionantes:
I – a ozonioterapia só pode ser aplicada através de
equipamento de produção de ozônio medicinal devidamente
certificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa);

Parágrafo único. A opção pelo tratamento com ozonioterapia
não exclui o direito de acesso a outras modalidades
terapêuticas.”

A proposição ainda considera de relevância pública o
procedimento médico da ozonioterapia.
O Projeto de Lei nº 9.001, de 2017, foi distribuído à Comissão
de Seguridade Social e Família e a esta Comissão e Justiça e de Cidadania, à
qual incumbe, consoante o disposto no art. 54, I, do Regimento Interno desta
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II –o médico responsável deve informar ao paciente que a
ozonioterapia será prescrita como tratamento complementar.


juridicidade.
Na forma do art. 24, II, do Regimento Interno desta Casa, o
Projeto de Lei nº 9.001, de 2017, sujeita-se à apreciação conclusiva das
Comissões, e consoante o disposto no art. 151, II, do mesmo diploma legal,

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Casa, examinar a proposição naquilo que concerne à constitucionalidade e à

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tramita em regime de prioridade.
A Comissão de Seguridade Social aprovou a matéria na forma
de Substitutivo. A inovação relevante dessa proposição é que ela dá ao
profissional de saúde de nível superior a possibilidade de aplicação da
ozonoterapia, enquanto, no Projeto original, essa atividade é privativa do
médico.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica
legislativa das proposições na forma do art. 32, inc. IV, alínea “a”, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência, a qual é dividida concorrentemente
com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre saúde na forma do art.
24, XII, da Constituição da República. Não há óbice à iniciativa de Parlamentar
na matéria.

No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria do Projeto
e do Substitutivo em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito
que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se
que se observaram na feitura de ambas as imposições da Lei Complementar nº
95, de 1998. Elas têm, assim, boa técnica e boa redação legislativa. Esta
relatoria faz apenas pequeno ajuste na redação do Projeto, substituindo uma
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As duas proposições examinadas são, assim, constitucionais.


(“através de”), por expressão mais adequada (“por meio de”).
Haja

vista

o

que

se

acaba

de

expor,

voto

pela

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda, do
Projeto de Lei nº 9.001, de 2017, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade

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locução prepositiva com sentido não tão preciso, no contexto do Projeto

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Social e Família.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado GIOVANI CHERINI
Relator

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Autoriza a prescrição da ozonioterapia
em todo o território nacional.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº1

No inciso I do art. 2º do Projeto, substitua-se a expressão “através de”
pela expressão “ por meio de”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado GIOVANI CHERINI
Relator

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