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Reportagem Especial - Você sabe qual a diferença entre atestado médico e atestado de comparecimento?
(Ter 12 Jan 2016 17:05:00)
REPÓRTER: Preste atenção! Não confunda. Eles até são parecidos, mas o atestado médico e o atestado de comparecimento são documentos distintos.
No atestado de comparecimento, devem constar o nome do paciente, a data e o turno do atendimento, além do local onde o profissional foi atendido e motivo da dispensa: seja para acompanhamento, exame, consulta, terapia ou qualquer outro. O documento deve ter ainda o carimbo e uma assinatura do especialista: biomédico, fisioterapeuta, psicólogo ou terapeuta ocupacional. Já o atestado médico só pode ser rubricado por profissionais formados em medicina. Deve detalhar o dia e o horário em que o paciente foi atendido e indicar o tempo necessário para repouso, caso haja necessidade de afastamento do trabalho.  
Os dois documentos são válidos para abonar faltas relacionadas a problemas de saúde. Mas somente o atestado médico vale para o dia inteiro. O atestado de comparecimento justifica a falta apenas no turno em que o trabalhador teve de se ausentar do trabalho para ir à consulta. Nos dois casos, é imprescindível que o documento informe o período de afastamento, como explica o conselheiro do Sindicato Dos Médicos Do Distrito Federal (SindMédico/DF), Francisco Leal.
  SONORA: Francisco Leal – conselheiro do SindMédico/DF 
"Se não constar tempo de afastamento, o médico do trabalho daquela empresa ou o médico perito daquele órgão público vai avaliar aumentando ou reduzindo os dias de afastamento daquele trabalhador a depender de sua condição clínica".
  REPÓRTER: Em relação ao prazo-limite para a apresentação do atestado médico no trabalho, não há uma regra específica.  Mas o desembargador, vice-presidente do TRT do Distrito Federal e Tocantins, Pedro Foltran alerta: é recomendável que o trabalhador comunique a empresa sobre o afastamento o quanto antes. 
  SONORA: Pedro Foltran – desembargador vice-presidente do TRT da 10ª Região 
  "A empresa precisa saber que ele não foi trabalhar porque ele está doente. Tem aqueles afastamentos até o 14º dia. Depois de 15 dias ele vai pro INSS, enfim, mas ele continua recebendo. Recebe o seu salário nos 14 dias e depois ele passa a receber o benefício previdenciário. Mas a empresa precisa ficar sabendo. Então quanto antes essa notícia chegar à empresa vai evitar que essa ausência tenha desdobramentos ruins para o empregado, como um desconto salarial".
  REPÓRTER: Outro ponto que costuma levantar dúvidas quando o assunto é atestado médico é a indicação do CID - o Código Internacional de Doenças. Esse dado não é obrigatório. O registro fica a critério do médico ou do paciente que, nesse caso, pode pedir para que não seja incluída a informação no atestado. Todo trabalhador tem direito a não revelar detalhes sobre o próprio estado de saúde à empresa, desde que isso não crie risco para colegas de trabalho ou clientes com quem tenha contato durante a prestação de serviço. 
A obrigatoriedade do CID nos atestados já foi tema de julgamento na seção de dissídios coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. A discussão no TST foi motivada por um recurso do sindicato das empresas de asseio, conservação e serviços terceirizados de Santa Catarina, que estabeleceu em acordo coletivo a cobrança do número do CID como condição para aceitar atestados médicos e abonar a falta de trabalhadores. A ministra do TST, Maria Cristina Peduzzi destaca que a exigência viola a intimidade do trabalhador.
  SONORA: ministra Maria Cristina Peduzzi 
  "Essa exigência por si só viola o direito fundamental à intimidade e à privacidade do trabalhador. Sobre tudo por não existir no caso necessidade que decorra da atividade profissional". 
  REPÓRTER: A intenção do sindicato era inibir a falsificação de atestados. Mas a maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, com base no precedente da corte trabalhista de que a intimidade e a vida privada são bens invioláveis. 
  (Carlos Balbino)
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