 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
REQUERIMENTO Nº , DE 2020 
(Da Sra. DULCE MIRANDA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à reestruturação do 
Conselho Nacional da Amazônia Legal de 
modo a incluir a gestão do bioma Cerrado 
em suas atribuições. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a reestruturação do Conselho Nacional 
da Amazônia Legal de modo a incluir a gestão do bioma Cerrado em suas 
atribuições. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
Deputada DULCE MIRANDA 
 
*C
D2
03
20
50
32
00
0*Le
xE
di
tD
oc
um
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r D
ul
ce
 M
ira
nd
a 
(M
DB
/T
O
), 
at
ra
vé
s 
do
 p
on
to
 S
DR
_5
60
61
,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
29
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
6/
09
/2
02
0 
16
:4
8 
- M
es
a
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
2 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2020 
(Da Sra. DULCE MIRANDA) 
Sugere ao Presidente da República a 
reestruturação do Conselho Nacional da 
Amazônia Legal de modo a incluir a gestão 
do bioma Cerrado em suas atribuições. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 
Em face do que dispõe a alínea “c” do inciso II do art. 61 da 
Constituição Federal, e considerando o inciso I do art. 113 do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, sugere-se a reestruturação do Conselho 
Nacional da Amazônia Legal, de modo a incluir a gestão do bioma Cerrado em 
suas atribuições, com o objetivo do estabelecimento de políticas específicas de 
combate às queimadas. 
A reestruturação e a convocação do Conselho Nacional da 
Amazônia Legal, por meio do Decreto no 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, 
trouxeram novo alento ao bioma amazônico. Essas medidas foram ainda mais 
necessárias e oportunas por estarmos na estação da estiagem na maior parte 
do Brasil, quando as queimadas se tornam mais frequentes. Apraz-nos 
constatar o empenho do Vice-Presidente da República, presidente desse 
conselho, em acionar e coordenar as ações, que exibirão resultados positivos a 
respeito do cuidado desse importante bioma. 
 É imperativo que esse desvelo seja estendido ao bioma 
Cerrado. As queimadas que assolam a região, em particular o meu Estado do 
Tocantins, atingiram um patamar alarmante e digno de atenção especial. 
Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) mostram que os 
focos de queimada no Cerrado cresceram vertiginosamente no primeiro 
semestre de 2020, em comparação com o mesmo período do ano anterior, 
e que se concentram principalmente nas áreas de preservação.  *C
D2
03
20
50
32
00
0*Le
xE
di
tD
oc
um
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r D
ul
ce
 M
ira
nd
a 
(M
DB
/T
O
), 
at
ra
vé
s 
do
 p
on
to
 S
DR
_5
60
61
,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
29
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
6/
09
/2
02
0 
16
:4
8 
- M
es
a
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
De acordo com especialistas, trata-se das mais graves 
queimadas dos últimos anos. Com o esperado aumento da temperatura para 
as próximas semanas e a redução da umidade do ar, os incêndios serão ainda 
mais frequentes e danosos, com deterioração progressiva não apenas do meio 
ambiente, mas da saúde da população, com reflexos desastrosos na economia 
regional. 
 Diante desse cenário, e aproveitando a expertise adquirida 
pelo Conselho Nacional da Amazônia Legal, sugerimos uma nova estruturação 
para o colegiado, de modo a se incluir, em suas ações, a gestão do bioma 
Cerrado. 
 Há muito, as ciências ambientais têm evidenciado que tudo 
está interligado. As chuvas provenientes da Amazônia irrigam o Cerrado, é o 
segundo maior bioma da América do Sul e o mais antigo do Brasil, que 
depende, fundamentalmente, em termos sociais, biológicos e econômicos, de 
um delicado e preciso equilíbrio hidrodinâmico. Apesar de serem biomas 
distintos, os laços que os unem são por demais estreitos, de modo a 
demandarem um tratamento em uníssono, sob pena de fragmentação 
excessiva que não favorece a melhor gestão do território.  
Por isso, nossa indicação ao Exmo. Sr. Presidente da 
República é a edição de um novo decreto, a tornar o atual colegiado em 
“Conselho Nacional da Amazônia Legal e do Cerrado”. Com essa alteração, 
não pretendemos que as exigências legais previstas para a Amazônia Legal 
sejam estendidas e aplicadas irrestritamente ao Cerrado. Cada bioma traz a 
sua especificidade e demanda estratégias próprias de atuação. 
 Importa-nos que o Conselho, reestruturado e com essa nova 
missão, estenda seu olhar para o Cerrado, que vem sofrendo gravemente por 
queimadas incomuns, que merecem intervenção imediata do governo federal, 
antes que os danos alcancem um patamar de difícil reversão. 
 Por oportuno, sugerimos ao Chefe do Poder Executivo o envio 
de cópia desta proposta ao Ministro da Justiça, para que S. Ex. a determine 
*C
D2
03
20
50
32
00
0*Le
xE
di
tD
oc
um
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r D
ul
ce
 M
ira
nd
a 
(M
DB
/T
O
), 
at
ra
vé
s 
do
 p
on
to
 S
DR
_5
60
61
,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
29
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
6/
09
/2
02
0 
16
:4
8 
- M
es
a
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
imediata atuação da Força Nacional em apoio ao combate às queimadas que 
vêm dizimando esse rico santuário natural.  
Diante de todo o exposto, sugere-se a apresentação da 
presente sugestão ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
Deputada DULCE MIRANDA 
 
*C
D2
03
20
50
32
00
0*Le
xE
di
tD
oc
um
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r D
ul
ce
 M
ira
nd
a 
(M
DB
/T
O
), 
at
ra
vé
s 
do
 p
on
to
 S
DR
_5
60
61
,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
29
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
6/
09
/2
02
0 
16
:4
8 
- M
es
a