INDICAÇÃO Nº           , DE 2020
(Do Sr. LUCIO MOSQUINI)
Sugere a redução das taxas previstas
nos incisos III e IV do artigo 3º da Resolução
CMN 4.713, de 28 de março de 2019, tendo
em vista os novos patamares da Taxa Selic.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia:
Na qualidade de presidente do Conselho Monetário Nacional
(CMN), solicitamos as providências de V. Exª no sentido de reduzir as taxas
previstas nos incisos III e IV do artigo 3º da Resolução CMN nº 4.713, de 28 de
março de 2019.
Referida  norma teve como base  legal  o  artigo  4º  da  Lei  nº
13.636, de 20 de março de 2018, que atribui poderes ao CMN para estabelecer
as condições
a)  de repasse de recursos e de aquisição de operações de
crédito das instituições financeiras operadoras; e
b)  de  financiamento  aos  tomadores  finais  dos  recursos,
podendo estabelecer estratificações que priorizem e estimulem os segmentos
de mais baixa renda entre os beneficiários do PNMPO. 
Na  ocasião  da  edição  do  normativo  infralegal,  ficou
determinado,  por  meio  dos  incisos  III  e  IV  do  artigo  3º  do  mencionado
normativo, que as taxas de juros estariam limitadas a 4% ao ano e a taxa de
abertura de crédito a 3%.
As condições econômicas à época diferem da situação atual,
uma vez que a taxa Selic no momento da edição da Resolução CMN nº 4.713,
Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 918 – CEP 70.160-900 – Brasília / DF.
Tel. 61 3215-5918 / dep.luciomosquini@camara.leg.br
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de 2019. Enquanto a taxa acumulada em março daquele ano encontrava-se em
5,79% ao ano, atualmente a meta da taxa Selic está em 2% ao ano.
Diante  dessa  situação,  reiteramos  a  nossa  solicitação  no
sentido de providenciar o ajuste na Resolução CMN nº 4.713, de 2019, para
evitar uma cobrança de encargos injusta em um programa de financiamento
voltado para os mais desfavorecidos.
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2020.
Deputado LUCIO MOSQUINI
2020-9545
Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 918 – CEP 70.160-900 – Brasília / DF.
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REQUERIMENTO Nº                , DE 2020
(Do Sr. LUCIO MOSQUINI)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo,  relativa  à  redução  das  taxas
previstas nos incisos III e IV do artigo 3º da
Resolução CMN 4.713, de 28 de março de
2019, tendo em vista os novos patamares da
Taxa Selic.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª  seja  encaminhada  ao  Poder
Executivo  a Indicação anexa,  sugerindo a redução das taxas previstas nos
incisos III e IV do artigo 3º da Resolução CMN 4.713, de 28 de março de 2019,
tendo em vista os novos patamares da Taxa Selic.
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2020.
Deputado LUCIO MOSQUINI
2020-9545
Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 918 – CEP 70.160-900 – Brasília / DF.
Tel. 61 3215-5918 / dep.luciomosquini@camara.leg.br
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