(Do Senhor Deputado Célio Moura)
Estabelece

o

Enfrentamento

Programa
ao

Federativo

Coronavírus

EMP n.27/0

Apresentação: 05/05/2020 11:47

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2020

de

SARS-CoV-2

4 de maio de 2000, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se a seguinte redação aos §§5º e 6º do art. 8º do Projeto
de Lei Complementar nº 39, de 2020:
“Art. 8º ..........................................................
§5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo
não

se

aplica

aos

profissionais

de

saúde,

segurança pública e de assistência social, desde
que

relacionado

a

medidas

de

combate

à

calamidade pública referida no caput cuja vigência
e efeitos não ultrapassem a sua duração. §6º O
disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo
não se aplica aos servidores públicos civis e
militares:
I – da União, dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, das áreas de saúde e segurança
pública;

Documento eletrônico assinado por Célio Moura (PT/TO), através do ponto SDR_56062, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de

III – Defensores Públicos.”
JUSTIFICAÇÃO
Apresentamos

essa

emenda

para

incluir

os

defensores

públicos, bem como os profissionais da saúde e da segurança pública da

*CD203807171500*

II....................................................................


essas carreiras.

EMP n.27/0

recomposição salarial, aumentos e contagem de tempo de serviço para

Apresentação: 05/05/2020 11:47

União nas ressalvas trazidas pelo PLP 39, de 2020, para permitir a

Assim, reconhecemos a importância do trabalho realizado
durante a pandemia, que não pode ser paralisado, e garantimos os direitos

para os profissionais da segurança pública.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para
aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2020.

Célio Moura
Deputado Federal (PT/TO)

*CD203807171500*

percepção de auxílios, vantagens, bônus, e outros, durante a pandemia,

Documento eletrônico assinado por Célio Moura (PT/TO), através do ponto SDR_56062, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

já conquistados. Da mesma forma, alteramos o §5º para permitir a


(Do Sr. Célio Moura )

Estabelece

o

EMP n.27/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD203807171500, nesta ordem:
1 Dep. Célio Moura (PT/TO)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Célio Moura (PT/TO), através do ponto SDR_56062, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),


(Do Sr. Célio Moura )

Estabelece

o

EMP n.27/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD203807171500, nesta ordem:
1 Dep. Célio Moura (PT/TO)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Célio Moura (PT/TO), através do ponto SDR_56062, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),