Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre
a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras
situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e contratos da
administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o
alcance da regularização fundiária e da outras providências.

EMP n.20

PROJETO DE LEI Nº 2.633 de 2020

Apresentação: 14/07/2021 19:26 - PLEN
EMP 20 => PL 2633/2020

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao §3º do art.13 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009,
alterado pelo Art. 2º do Projeto de lei nº2.633 de 2020, a seguinte redação:
............................................................................................
“§3º O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de
imóveis de até quatro módulos fiscais, sem prejuízo do poder fiscalizatório,
após análise técnica dos documentos referidos no §1º, se verificado o
preenchimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei”.
...........................................................................................

A presente emenda procura restabelecer a redação original da Lei
11.952 de 25 de junho de 2009, dispensando da vistoria prévia, apenas os
imóveis de até quatro módulos fiscais, e não até seis módulos fiscais,
assegurando assim, minimamente, a segurança jurídica do processo e a
diminuição de possíveis fraudes em função da não conferência técnica, por
meio da vistoria prévia, das informações autodeclaradas, que podem favorecer
o aumento do desmatamento e da grilagem de terras.

Sala das Sessões, 14 de julho de 2021

Deputada Enrico Misasi
(PV-SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216019759200

*CD216019759200*
LexEdit

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.20

*CD216019759200*
LexEdit

Apresentação: 14/07/2021 19:26 - PLEN
EMP 20 => PL 2633/2020
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216019759200


(Do Sr. Enrico Misasi )

A presente emenda procura
restabelecer a redação original da Lei
11.952 de 25 de junho de 2009,
dispensando da vistoria prévia, apenas os
imóveis de até quatro módulos fiscais, e
não até seis módulos fiscais.

Assinaram eletronicamente o documento CD216019759200, nesta ordem:
1 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216019759200

EMP n.20

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2021 19:26 - PLEN
EMP 20 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador