COMISSÃO DE
SUSTENTÁVEL

MEIO

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 10.814, DE 2018

Dispõe sobre a criação da Delegacia
Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente.
Autora: Deputada MARIANA CARVALHO
Relatora: Deputada CARLA ZAMBELLI

I - RELATÓRIO
O referido projeto de Lei tem como finalidade, respeitada as
competências comuns do art. 23, inciso VI e concorrentes do art. 24 inciso VI e
§ 1º da Constituição Federal, a criação de delegacias especializadas para o
combate aos crimes descritos no § 3º do art. 225 da Constituição Federal.
Cumpre destacar, nos termos do que dispõem o art. 61, § 1º,
da Constituição Federal, que prevê a iniciativa reservada ao chefe do Poder
Executivo para a elaboração de leis que disponham sobre as matérias
discriminadas em suas alíneas, que o referido projeto tão somente analisa a
pertinência da criação de delegacias eletrônicas de proteção ao meio ambiente.
Devido às implicações decorrentes da regra da separação de poderes, e por se
dispositivo, particularmente no que tange à criação de órgãos da Administração
pública, o presente relatório, tem em linha, ao exposto, trazer a lume a
discussão e pertinência acerca de uma política pública de reforço das
instituições na proteção do meio ambiente.
O

sistema

normativo

brasileiro

possui

normas

infraconstitucionais que em certa medida buscaram colmatar o mandado
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observar que a proposição envolve a alínea “e” do dispositivo supracitado


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constitucional de criminalização do bem jurídico supraindividual denominado
“meio ambiente”. A Lei n. 6.938/81, foi a primeira norma a tutelar o bem jurídico
“meio ambiente”, tanto penal quanto administrativamente, vindo a lei n. 9.605,
de fevereiro de 1998, densificar estes dois aspectos da tutela protetiva
ambiental.
Em que pese este último diploma normativo tenha sido
apelidado de “Lei de Crimes Ambientais”, o regramento não possui única e
exclusivamente natureza penal, trouxe também, de maneira pormenorizada, a
tutela administrativa do meio ambiente, fixando infrações e sanções
administrativas além de regras atinentes ao processo administrativo ambiental.
Possui 82 artigos, agrupados em 8 capítulos, destacando-se,
dentre outros assuntos de direito penal, a regulamentação da responsabilidade
penal da pessoa jurídica, permitindo também a responsabilização da pessoa
física

autora

e

coautora

da

infração,

entretanto,

não

estruturou

administrativamente a atuação das autoridades para o combate aos crimes
ambientais.
Nesse sentido, a lei 10.814/2018 afim de melhor tutelar do bem
jurídico em exame, dispõem sobre a possibilidade de criação, por parte do
executivo, da criação de delegacias eletrônicas de proteção ao Meio Ambiente,
junto a União e por simetria aos demais entes federativos.
A criação de delegacias especializadas, na esteira do que
ocorre

com

a

criação

de

varas

de

varas/turmas/câmaras

e

promotorias/procuradorias especializadas, busca a melhoria da práxis, bem
como, a melhor compreensão dos microssistemas jurídicos existentes assim
de família, violência doméstica e familiar contra a mulher, combate à corrupção,
tráfico de drogas, execução penal ou de medidas alternativas, execução fiscal,
falências, etc.
A título de informação, quanto ao que é subjacente à referida
proposição, a criação de delegacias especializadas para apuração e
persecução de crimes ambientais, colaciona-se estudo realizado pelo Conselho
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como ocorre com a demais áreas do direito como o direito empresarial, direito


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Nacional de Justiça que analisou o aumento de funcionalidade e ganhos de
externalidades com a criação de varas especializadas nos tribunais de justiça
de todo Brasil1, in verbis:
Em relação à dinâmica de trabalho nas varas especializadas, a
maior parte dos magistrados e servidores entendem que há
melhora dessas em relação às demais unidades judiciárias.
Cerca de 93,2% dos magistrados e 83,7% dos servidores
entendem

que

a

capacitação

e

a

qualificação

são

positivamente influenciadas pela especialização. Outro tópico
bem avaliado é quanto à compreensão dos temas jurídicos,
com percepção de melhora para 92,7% dos magistrados e para
84,4% dos servidores. Todos os demais critérios de qualidade
no trabalho também surgem com avaliações positivas pelos
magistrados e servidores no que se refere à especialização de
varas.

São

os

critérios

listados:

a

compreensão

do

funcionamento da vara, a divisão dos trabalhos, a gestão e
integração da equipe, a qualidade de vida no trabalho, o
aumento pelo interesse no trabalho e redução conflitos de
competências.
Em relação aos benefícios e dificuldades para implantação das
varas especializadas, percebe-se convergência entre as
opiniões de magistrados, servidores e advogados. A maior
parte dos respondentes de todos os grupos entende que a
especialização melhora a coleta de provas, as compreensões
da estrutura dos serviços judiciais e dos fluxos processuais, a
efetividade e a fundamentação nas decisões e a padronização

Apesar desses aspectos terem a melhora constatada pela
maioria dos respondentes dos três grupos, é importante
ressaltar que, além de ser elevado o percentual de magistrados
(acima de 78%) e de servidores (acima de 73%) que percebem
melhora nos aspectos citados acima, tais percentuais são
1 PESQUISA DE PERCEPÇÃO DOS MAGISTRADOS, SERVIDORES E ADVOGADOS QUANTO À
ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS POR COMPETÊNCIA E A UNIFICAÇÃO DE CARTÓRIOS JUDICIAIS.
Disponível
em
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/Relatorio-de-unificacao-doscartorios_2020-08-25_3.pdf. Acesso em 10/06/2021.
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dos serviços cartorários.


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acima do constatado entre os advogados que possuem a
mesma opinião positiva (entre 50% e 60%). Nas questões
referentes à articulação do Poder Judiciário com a comunidade
e outros órgãos, estrutura física, resolução consensual de
conflitos e tempos de espera de atendimento e tramitação de
conflitos, embora a maioria dos magistrados e servidores
percebam melhoria nesses procedimentos nas unidades
especializadas, entre os advogados, cresce a parcela que
avalia que tais itens não são impactados com a especialização.
Ainda assim, à exceção da pergunta sobre articulação, em
todos os casos predomina o sentimento melhora, em
comparação ao de indiferença. (GRIFO NOSSO)

Nesse sentido, considerando que o principal meio para a
formação da convicção estatal acerca da imposição ou não de alguma medida
sancionatória é o inquérito policial, a formação de um quadro probatório prévio,
justificador da ação penal, a criação de uma delegacia especializada para
atividade estatal persecutória mostra-se consentânea com o caminho já trilhado
pelo judiciário e que tem produzido bons resultados.

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No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

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II - VOTO DA RELATORA
Se a finalidade do Constituinte Originário era trazer efetividade
e utilidade para o direito criminal ambiental, bem como para o direito penal
ambiental, a norma em comento busca instrumentalizar, por meio do
Constituinte Derivado a tutela administrativa e penal do meio ambiente com a
criação de delegacias especializadas para crimes ambientais.
A instrumentalização por meio de órgãos especializados a
muito é conhecida no direito, o Estado ao invés de realizar uma abordagem
generalista,

alocando

recursos

nos

órgãos

de

segurança

pública

especializados, permite ganhos de externalidades que refletem em uma melhor
persecução criminal.
Cumpre destacar que, “o principal instrumento investigatório no
campo penal, cuja finalidade precípua é estruturar, fundamentar e dar justa
causa à ação penal, é o inquérito policial. Aliás, constitucionalmente, está
prevista a atividade investigatória da polícia judiciária – federal e estadual (art.
144, § 1.º, IV, e § 4.º, CF)”2. (GRIFO NOSSO)
Os fenômenos que circunscrevem a necessidade de criação de
órgãos especializados de segurança pública, no caso sob exame, para os
crimes afetos ao direito ambiental, decorrem de um processo de maturação e
expansão do sistema normativo ambiental.
Maturação essa que não necessariamente contribuiu para a
que a norma prevista no art. 76 da Lei n. 9.605/98 permite, em razão da
competência material (para aplicar a sanção administrativa) em matéria
ambiental (art. 23, VI, da CF/88) que muitos órgãos ambientais do SISNAMA,
nas diversas esferas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios),

2 Nucci, Guilherme de Souza Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. –
Pág. 305; Rio de Janeiro: Forense, 2020.
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melhoria da atividade persecutória junto aos crimes ambientais, considerando


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possam exercer poder de polícia tendo por fundamentação uma lei que
pertença a qualquer dos entes federados.
Nesse sentido, a concentração dos atos persecutórios junto a
um único órgão especializado tende a promover celeridade, eficiência e melhor
apuração dos crimes praticados contra o meio ambiente.
A criação de uma Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio
Ambiente proporciona agilidade nas medidas necessárias para investigação,
prevenção, repressão e apurando as infrações penais lesivas ao Meio
Ambiente, incluindo-se os atos lesivos a fauna, pesca, flora, poluição,
ordenamento urbano e patrimônio cultural.
Dada a relevância da temática ambiental para toda a sociedade
brasileira, no que concerne à apreciação de mérito por esta Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, votamos pela aprovação do projeto
de lei 10.814/2018, com inclusão de emenda de redação nos termos anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputada CARLA ZAMBELLI
Relatora

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CAMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE REDAÇÃO Nº

Dispõe

, DE 2021

sobre

a

autorização

de

criação de Delegacias Eletrônicas de
Proteção ao Meio Ambiente.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Esta Lei autoriza a criação de Delegacias Eletrônicas de
Proteção ao Meio Ambiente, para a prevenção e repressão de infrações
criminais e administrativas contra o meio ambiente: fauna, flora e animais

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domésticos.

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