Irá corrigir uma injustiça que a nossa legislação cometeu.
A equiparação com a atividade privada deve ser feita em todos os aspectos, inclusive no que pertine a aposentadoria facultativa. Os oficiais recebem todos os onus do servidor público: crimes funcionais, podem responder processo administrativo, mas nenhuma benesse. Eles contribuem como agentes privados e e hoje não podem continuar no trabalho como qualquer particular, seria justo que fosse feita esta reparação com estes servidores que contribuem por anos com o inss.
Acaba com uma injustiça aos tabeliaes que pagam a vida toda , sem poder usufruir
Projeto de extrema relevância, pois acaba com uma injustiça aos oficiais registradores e tabeliães que contribuem uma vida e não usufruem do benefício da aposentadoria.
Projeto de Lei de extrema relevância e que fará justiça aos notários e registradores que contribuem e não usufruem do direito a aposentadoria. Simples assim.
Acho extremamente positivo o projeto e acaba com uma injustiça aos oficiais registradores e tabeliães que passam a vida toda recolhendo para previdência sem poder usufruir de tal benefício. É preciso levar em conta também neste projeto os contribuintes estatutários que recolhem há décadas para o IPESP e IAMSPE. Um projeto desse deveria ter caráter de urgência.
A alteração na Lei 8935 vai permitir a aposentadoria de quem atingiu a idade, sem que essa pessoa tenha de se afastar, levando justiça para quem contribuiu por tantos anos para a Previdência Social.
É, no mínimo, justo esse projeto. Concordo plenamente.
O PL acaba com uma absurda injustiça do estado com os delegatários, porque todo cidadão sob o regime de previdência comum (INSS) pode se aposentar e seguir trabalhando, menos o os delegatários. E se sua função é vitalícia, via de regra pagam, pagam e pagam sem nenhuma contrapartida, o que beira ao enriquecimento sem causa do estado em face deles. Merece aprovação.
Os titulares recolhem obrigatoriamente INSS por todo período que exercem a atividade e não podem se aposentar pelo tempo de serviço sob pena de perder a delegação, ou seja, nunca irão receber a aposentadoria que contribuem por toda vida funcional! Trata- se de projeto extremamente necessário para corrigir uma situação irrazoável !!
O projeto de lei corrige uma incoerência da lei, pois uma coisa é a delegação outra coisa é a aposentadoria. A delegação é concedida mediante concurso público que constitui um vinculo jurídico entre o Estado e o Delegatário para a prestação de serviços públicos. Por outro lado aposentadoria é regida pelo direito previdenciário e cria o vínculo entre a previdência e o contribuinte, no qual contribuinte de forma compulsória se obriga a pagar mensalmente uma determida prestação pecuniária...
O Projeto adequa a carreira dos Oficiais a todas as demais carreiras, que podem se aposentar e continuar na atividade. É a correção desta incongruência legal. Há que se levar em conta, que nem todos os Oficiais de Cartório ganham bem, aqueles das pequenas cidades, dos Oficios da Cidadania, das Serventias de Paz, e dos Oficios Distritais, que são a maioria, ganham muito pouco pela relevante atividade que desenvolvem.
Se foi cumprido o tempo de pagamento é justa a aposentadoria
Feita justiça
Os notários e registradores podem se aposentar e continuar contribuindo com a previdência