Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019.

Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001.

PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 3º do Art. 3º do Substitutivo apresentado, em Plenário, pelo
Relator do Projeto de Lei Complementar nº 149/19, renumerando os demais dispositivos.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei complementar busca estabelecer o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal;
alterando vários dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sala das sessões,

de

2020.

Deputado HILDO ROCHA
MDB/MA

*CD209898854100*

A Emenda proposta tem por objetivo aprimorar o projeto em epígrafe.