Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

EMP n.95/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020.

Apresentação: 05/05/2020 13:04

EMENDA MODIFICATIVA

§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica
aos servidores públicos civis e militares:
I – dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de saúde e
segurança pública; e
II – das Forças Armadas” (NR)

JUSTIFICATIVA

A propositura do referido Projeto de Lei Complementar tem como nítido
objetivo o combate à pandemia de Covid-19 que assola o nosso país e o mundo, e para
isso institui mecanismos de facilitação dos Estados e Municípios no enfrentamento da
crise. Por consequência, são impostas medidas de contenção de gastos nos âmbitos
federal, estadual e municipal, havendo inclusive a previsão de alteração da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A ideia é nobre e oportuna, porém, no afã de delimitar atividades ao
enfrentamento do COVID-19, muitos dispositivos estão eivados de expressões
subjetivas.
A presente emenda busca retirar uma expressão que traz insegurança jurídica e
problemas de aplicabilidade, já que será extremamente difícil interpretar qual
profissional de saúde e segurança está “diretamente envolvido no combate à pandemia
da COVID-19”. Por trazer um conceito jurídico indeterminado e abstrato, a referida
redação trará consequências práticas negativas para tais profissionais e tornará arbitrária
a classificação destes como diretos ou indiretos nas diligências de prevenção e
contenção dos problemas de saúde pública e de segurança pública trazidos pela
pandemia da COVID-19.

*CD201036582500*

“Art. 8º ...........

Documento eletrônico assinado por Fabio Reis (MDB/SE), através do ponto SDR_56178,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O § 6º do artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:


EMP n.95/0

*CD201036582500*

Apresentação: 05/05/2020 13:04

Deputado FÁBIO REIS

Documento eletrônico assinado por Fabio Reis (MDB/SE), através do ponto SDR_56178,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Para melhor juridicidade e garantia de segurança jurídica da disposição legal em
referência, propomos o texto acima de modo a tornar mais clara e adequada a redação,
pois todos os profissionais de saúde pública e de segurança pública são essenciais ao
combate desta terrível pandemia, independente das atividades que pratiquem.