EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015
EMENDA Nº

- DE 2021

ESB n.7

COM CANNABIS

Apresentação: 30/04/2021 17:23 - PL039915
ESB 7 PL039915 => PL 399/2015

COMISSÃO ESPECIAL - PL 0399/15 - MEDICAMENTOS FORMULADOS

Altera o art. 27 do Substitutivo ao projeto de
lei nº 399, de 2015 para estabelecer o
fornecimento dos medicamentos e produtos
de Cannabis medicinal pelo SUS.

Altera o art. 27 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 399, de 23 de fevereiro de
2015, para estabelecer o fornecimento dos medicamentos e produtos de Cannabis
medicinal pelo SUS.

“Art. 27. Os medicamentos e os produtos de Cannabis
medicinal deverão ser incorporados no âmbito do Sistema
Único de Saúde depois de cumpridas as exigências previstas
nas normas correspondentes.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda estabelece o fornecimento de medicamentos e
produtos de Cannabis medicinal pelo SUS e é proposta a partir de sugestão
encaminhada pelo jurista Rodrigo Mesquita, membro da Comissão Especial de
Assuntos Regulatórios da OAB Nacional e estudioso do tema que tem constantemente

Embora o substitutivo tenha trazido a permissão da dispensação de
medicamentos e produtos de cannabis pelo SUS, incluindo a possibilidade de
produção por meio das Farmácias Vivas, a redação ali proposta indica como faculdade
do poder público em assim fazer.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218946313100

*CD218946313100*

contribuído com os trabalhos desta Comissão do PL 399/2015.


contemplada no substitutivo se realize em sua plenitude.
As sugestões constantes desta proposição, pelo exposto retro,
merecem prosperar. Nesse sentido, solicita-se o apoio dos pares para a aprovação da
presente proposta.

ESB n.7

desses produtos pelo Sistema Único de Saúde, de modo que a ideia de acesso amplo

Apresentação: 30/04/2021 17:23 - PL039915
ESB 7 PL039915 => PL 399/2015

A proposta ora trazida estabelece a obrigatoriedade da dispensação

Sala das Comissões, em 30 de abril de 2021.

*CD218946313100*

ALEXANDRE PADILHA
Deputado Federal PT/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218946313100