EMP n.1/0

Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de
maio de 2020, que estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19).

Apresentação: 23/03/2021 13:57 - PLEN
EMP 1 => PLP 266/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 266, DE 2020

EMENDA
(do senhor Bohn Gass e da senhora Marília Arraes)

JUSTIFICAÇÃO
A Deputada Marília Arraes (PT/PE) apresentou o PLP 204/2020 com conteúdo
semelhante, visando excepcionar as regras de ajuste fiscal da LCP 173/2020 para permitir a
contratação de servidores para instalação e funcionamento das novas instituições federais de
ensino, bem como a expansão daquelas já existentes, anteriormente aprovada e orçada.
Com relação a instalação e funcionamento das novas instituições, o presente PLP
apresenta conteúdo idêntico, no entanto, no que toca a autorização para expansão das IFES
conforme planejamento, o PLP da Deputada Marília Arraes é mais abrangente. Portanto,
sugerimos sua apensação ao presente PLP e também a apresentação de emenda com vistas a
abordar também o planejamento de outras IFES, conteúdo que necessita ser inserido.
Portanto, é a presente emenda para incluir neste PLP a exceção também com relação à
expansão das IFES que tiveram concursos realizados e homologados antes da publicação da LCP
173 e que em razão das restrições estão com o planejamento e as contratações suspensas. A
justificativa da Deputada Marília Arraes cita como exemplo o campus de Belo Jardim da
Universidade Federal Rural de Pernambuco, para cuja instalação as necessárias dotações,
inclusive, encontram-se previstas na Lei Orçamentária da União para o ano de 2020.
Conforme já descrito na justificativa do PLP 266/2020 e também na do PLP 204/2020,
a educação é uma área essencial. A educação superior, ao formar profissionais qualificados de alto
nível, tem imenso potencial de contribuição para o desenvolvimento econômico e social do País,
sendo especialmente estratégica para sua retomada sustentável, no período pós pandemia.

*CD219490233800*

“§ 7º O disposto nos incisos II, IV, V, VII e VIII do caput deste artigo não
se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nºs 13.634, de
20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de
março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de
2019, ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de
dezembro de 2011 e à contratação de pessoal selecionado em concurso
público para instituição federal de ensino, homologado em data
anterior à publicação desta Lei Complementar.” (NR)

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dá nova redação ao § 7º do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de
2020, na redação dada pelo art. 1º do PLP 266/2020.


Sala das Sessões,

de março de 2021.

EMP n.1/0

Apresentação: 23/03/2021 13:57 - PLEN
EMP 1 => PLP 266/2020

Por todas as razões, justifica-se que a instalação e funcionamento das novas
instituições federais de ensino, bem como a expansão daquelas já existentes, anteriormente
aprovada e orçada, não sofram óbices pela legislação emergencial recentemente aprovada,
razão pela qual faz-se necessária a presente emenda.

Deputado BOHN GASS
PT/RS

*CD219490233800*

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Deputada MARÍLIA ARRAES
PT/PE


(Do Sr. Bohn Gass)

Dá nova redação ao § 7º do art.

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/03/2021 13:57 - PLEN
EMP 1 => PLP 266/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020, na redação dada pelo art. 1º
do PLP 266/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD219490233800, nesta ordem:
*-(p_7800)

2 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
5 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
6 Dep. Padre João (PT/MG)
7 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
8 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
9 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
10 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7834)

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT