EMENDA Nº

EMC n.7

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 7 CTASP => PL 4391/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.391, DE 2021

Acrescente-se ao Capítulo II do projeto, o seguinte artigo:
“ Art.
É defeso à autoridade responsável pela elaboração ou relatoria
de proposta de ato legislativo ou ato normativo em curso de elaboração
ou discussão em órgão do Poder Executivo ou Legislativo apresentar
relatório ou voto diante de grupo de trabalho, Comissão ou Plenário
sem que, tendo consultado ou atendido representante de interesses,
haja propiciado igual oportunidade à parte contrária ao interesse
atendido ou prejudicado pela matéria em exame.
Parágrafo único. A consulta referida no caput ocorrerá,
preferencialmente, em audiência conjunta, cabendo à autoridade
responsável pela mesma definir quanto à sua conveniência e
oportunidade.”

JUSTIFICATIVA

O projeto eleva a isonomia de tratamento dos representantes de
consiste em tratar desigualmente os desiguais. Portanto, para que ela seja efetiva, cabe
à lei equacionar a assimetria de acessoentre a sociedade civil e o mercado. Uma das
formas de se garantir a igualdade no tratamento é dando paridade de armas às partes.
Ora, o mercado dispõe de forte poder econômico para formar o
convencimento do tomador de decisões, sendo infinitamente mais poderoso que a

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interesses junto ao Poder Público à categoria de princípio. A isonomia, sabe-se,


oportunidades para que seja ouvida pelo conjunto de tomadores de decisões e pela
sociedade em geral.

EMC n.7

empíricos ou teóricos. É imprescindível, portanto, que a ela sejam garantidas

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 7 CTASP => PL 4391/2021

sociedade civil, que apenas dispõe de argumentos baseados em estudos, sejam eles

Esse ponto é abordado no último relatório da OCDE sobre o tema,
“Lobbying in the 21st Century : Transparency, Integrity and Access”, como uma
das principais ferramentas para o pleno exercício da defesa de interesses e já fazia
parte do projeto de lei 1202/2007, de autoria do ilustre deputado Carlos Zarattini
(PT/SP), amplamente debatido pela Câmara dos Deputados. O dispositivo acima é
justamente o trecho do projeto que garante essas ferramentas.
. Por essa razão, conto com o apoio dos ilustres Pares para a
aprovação dessa emenda.
.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

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Deputado

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