EMENDA Nº _________
(Do. Sr. André Figueiredo)

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o Parágrafo único do Art. 8º do Projeto de Lei l 6159/2019.

JUSTIFICATIVA
O Objetivo dessa emenda é retirar a limitação orçamentária para
a concessão do Auxílio-inclusão.
Quando a proposição condiciona que a quantidade de auxílios
dependerá de recursos orçamentários a serem ainda definidos, ela cria uma regra
discriminatória, onde pessoas aptas ao mesmo direito, não terão acesso por
decisão condicionada à previsão orçamentária.

EMP n.10/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que
trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048,
de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei
nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de
1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de
setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12
de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23
de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de
14 de setembro de 1993, e a Medida
Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto
de 2001, para dispor sobre a
reabilitação profissional e a reserva de
vagas para a habilitação e a reabilitação
profissional.

Apresentação: 04/12/2019 15:26

Projeto de Lei 6159/2019


Sala das Sessões, em

de

Dep André Figueiredo
PDT/CE

de 2019.

EMP n.10/2019

Acreditamos que a emenda, além de apresentar o
aprimoramento da proposição, permite o tratamento igualitário dos que se
colocarem em condições de serem beneficiados pelo Auxílio Inclusão. Ademais,
a proposta atende ao princípio da razoabilidade, estabelecendo critérios mais
razoáveis para a concessão do benefício.

Apresentação: 04/12/2019 15:26

Uma proposta de Lei deve prever a despesa orçamentária de
forma a não prejudicar, um ou outro possível beneficiário.