EMP n.10/0

Cria fonte de recursos para o
enfrentamento
de
calamidade
pública nacional decorrente de
Pandemia da Covid19 reconhecida
pelo Congresso Nacional.

Apresentação: 08/12/2020 17:53 - PLEN
EMP 10 => PLP 137/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 137/2020

“Art. 2º Os recursos dispostos no art. 1º desta Lei
Complementar serão obrigatoriamente destinados às
despesas do auxílio emergencial disposto na Lei nº 13.982,
de 2 de abril de 2020, aos gastos com saúde com
prioridade para financiar as ações de saúde voltadas à
aquisição e distribuição de vacinas contra a COVID-19
de forma a garantir sua distribuição gratuita e universal
pelo Sistema Único de Saúde e de assistência social
consignados no orçamento de 2020, ao auxílio financeiro e
às compensações financeiras no âmbito dos entes
subnacionais em função da redução de receita durante o
período de calamidade de saúde pública de relevância
internacional estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
2020 , na manutenção do emprego e da renda do cidadão,
nas despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
da União, cujas fontes de financiamento apresentem
frustração de arrecadação, bem como para financiar
ações que visem assegurar, por meio do acesso a
equipamentos e internet em banda larga, o direito à
educação aos estudantes de baixa rende matriculados
nas redes públicas de ensino, tendo em vista os efeitos
decorrentes
para o setor da calamidade pública
causada pelo novo coronavírus.”
Justificativa
A presente emenda visa garantir a capacidade do SUS de
atender as demandas do sistema de saúde no sentido priorizar as ações
voltadas a compra e distribuição de vacinas contra a COVID-19. É
preciso que a vacina contra a COVID-19 esteja disponível à toda a
população pelo Sistema Único de Saúde, de modo a resguardar o Direito
à saúde universal e gratuita previsto na Constituição Federal.

*CD203899250800*

Dê-se a seguinte nova redação ao artigo 2º do Substitutivo oferecido ao
PLP 137/2020:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


Sala das sessões, em

dezembro de 2020.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

EMP n.10/0

Apresentação: 08/12/2020 17:53 - PLEN
EMP 10 => PLP 137/2020

*CD203899250800*

A Constituição Federal, em seu art. 206, estabelece como
princípios a igualdade das condições de acesso e permanência na
escola, bem como a garantia de um padrão de qualidade. Em tempos
“normais”, tais princípios não são materializados, diante das
desigualdades econômicas e sociais que só aumentam no país. Com o
advento da pandemia, este contexto se agravou. É necessário e urgente
que se direcionem recursos visando assegurar aos estudantes de baixa
renda acesso a equipamentos e internet em banda larga, para
acompanhamento das atividades escolares em igualdade de condições
em relação aos demais alunos.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Também inclui dispositivo que permite que os recursos dos
Fundos possam ser utilizados para financiar ações que gerem acesso
internet de banda larga para os estudantes de baixa renda matriculados
na rede do ensino público no país, tendo em vista os efeitos perversos
decorrentes para o setor da calamidade pública causada pelo novo
coronavírus.


(Do Sr. Enio Verri)

Emenda ao PLP 137/2020.

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/12/2020 17:53 - PLEN
EMP 10 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD203899250800, nesta ordem: