, DE 2021

(COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)

INC n.1425/2021

REQUERIMENTO Nº

Apresentação: 07/12/2021 09:03 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, com a sugestão da inclusão
do conteúdo “saúde e segurança na
escola” como tema transversal nos
currículos da educação básica.

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao
Poder Executivo a Indicação anexa, aprovada pela Comissão de Educação na
deliberação do Parecer do Relator ao PL 1827/2021, em reunião realizada no
dia 01 de dezembro do corrente, sugerindo a inclusão do conteúdo “saúde e
segurança na escola” como tema transversal nos currículos da educação
básica.

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213670472400

*CD213670472400*

Sala da Comissão, em 1º de dezembro de 2021.


INC n.1425/2021

INDICAÇÃO Nº
DE 2021
(COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)

Apresentação: 07/12/2021 09:03 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Sugere a inclusão do conteúdo “saúde
e segurança na escola” como tema
transversal nos currículos da educação
básica.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação,

A Comissão de Educação decidiu encaminhar a Vossa
Excelência a presente Indicação, aprovada na deliberação do Parecer do
Relator ao PL 1827/2021, em reunião realizada no dia 1º de dezembro do
corrente ano.
O ilustre Deputado Nereu apresentou o Projeto de Lei nº 1.827,
de 2021, com o objetivo de incluir o conteúdo “saúde e segurança na escola”
como tema transversal nos currículos da educação básica.

A Constituição de 1988, em seu artigo 205, reconhece a
educação como direito fundamental compartilhado entre o
Estado, a família e a sociedade, é ela que permitirá ao
indivíduo o seu pleno desenvolvimento, preparando-o para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213670472400

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Em sua justificação, cuja íntegra reproduzimos a seguir, o
nobre Deputado apresenta importantes razões que fundamentam sua iniciativa:


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Neste processo, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
desempenha papel fundamental, ao trazer as diretrizes para
elaboração dos currículos escolares e propostas pedagógicas
para o ensino, fundamental e médio no Brasil, assegurando
uma formação humana integral que vise à construção de uma
sociedade justa, democrática e inclusiva.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Com base nessa ideia, o Ministério da Educação (MEC) trouxe
a inclusão de temas transversais contemporâneos, que
envolvem um aprender sobre a realidade, na realidade e da
realidade, preocupando-se também em interferir na realidade
para transformá-la.
Os Temas Transversais não são de domínio exclusivo de um
componente curricular, mas perpassam por todos de forma
transversal e integradora e contemplam questões da ética, da
pluralidade cultural, do meio ambiente, da saúde e da
orientação sexual (BRASIL, 1997).
Para Artega Rodriguez (2007), a inclusão dos referidos temas
apresenta uma mudança na grade curricular tradicional,
trazendo conteúdos mais abrangentes, as quais estão dadas
pela necessidade do momento histórico, no qual a globalização
do mundo impõe novas metas ao sistema educacional, e no
preparo para futuro Cidadão conhecedor das questões saúde e
segurança no Trabalho.

Segundo a ONG Criança Segura - Safe Kids Worldwide os
acidentes são a principal causa de morte de pessoas de 1 a 14
anos no Brasil. Diariamente, em média, são 9 vidas ceifadas
em decorrência de acidentes. Por ano, mais de 3.300 e outras
112 mil são internadas em estado grave. Em todo o mundo,
anualmente, morre 1 milhão, o que é considerado, para a
ONG, uma epidemia global.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213670472400

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Neste sentido, propomos como tema transversal, a inclusão do
estudo de normas de saúde e segurança, no currículo da
educação básica, da rede pública, seguindo como referência a
NR5-CIPA.


INC n.1425/2021

Quando analisamos os dados de morte é possível verificar que
os acidentes que mais tiram a vida de pessoas nessa idade
são os de trânsito, afogamento, sufocação. Por outro lado, as
internações são decorrentes, na grande maioria, por quedas,
queimaduras, intoxicações e acidentes com armas de fogo.

Apresentação: 07/12/2021 09:03 - Mesa

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DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Consoante a ONU 90% dos acidentes podem ser evitados
com medidas de simples de prevenção. Ademais, segundo
relatório de Prevenção de Acidentes com Crianças da OMS
(Organização Mundial da Saúde), os custos oriundos pelos
acidentes são superiores ao investimento em sua prevenção,
além de ações educativas para evitar contágio de diversas
doenças infecciosas como o COVID19.
Neste contexto, entendemos que a educação para prevenção
se torna ferramenta indispensável para mudança deste trágico
cenário. Para Mohr (2002), a educação em saúde consiste nas
atividades que compõem o currículo escolar, que apresentam
uma intenção de caráter pedagógico, a qual contenha relação
com o ensino e aprendizagem de assuntos ou temas correlatos
com a saúde.

Diante deste cenário, torna-se indispensável, para proteção de
nossas crianças e jovens, tratar o tema no âmbito escolar,
impedindo que vidas sejam perdidas. Diante da importância do
assunto, conclamo o apoio dos nobres Parlamentares para a
sua aprovação.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
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Dada a importância do tema saúde, o PCN4 o abarcou, de
forma expressa, em dois volumes. Primeiramente, ele foi
inserido no PNC destinado às Ciências Naturais (BRASIL,
1997), em um grupo temático denominado ser humano e
saúde. No outro volume, à saúde é integrada como tema
transversal (BRASIL, 1997).


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Apesar de reconhecer o mérito da proposição, não pôde esta
Comissão de Educação aprová-la, em virtude do disposto no art. 9º da Lei nº
4.024, de 20 de dezembro de 1961, segundo o qual compete ao Conselho
Nacional de Educação (CNE), como órgão consultivo desse Ministério da
Educação, deliberar, por meio de suas Câmaras de Educação Básica e de
Educação Superior, sobre as diretrizes curriculares propostas para os níveis
por elas abrangidos, e o disposto no art. 26, § 10, da lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que determina que a inclusão de novos componentes
curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular se dê
mediante aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação
pelo Ministro de Estado da Educação.

Apresentação: 07/12/2021 09:03 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Assim, por meio desta Indicação, manifesta esta Comissão seu
apoio à iniciativa do nobre Deputado, sugerindo a Vossa Excelência a inclusão
do conteúdo “saúde e segurança na escola” como tema transversal nos
currículos da educação básica.

Sala da Comissão, em 1º de dezembro de 2021.

*CD213670472400*

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
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