PROJETO DE LEI N° 1.953, DE 2019

EMC-A n.2

Apresentação: 27/05/2021 17:31 - CDEICS
EMC-A 2 CDEICS => PL 1953/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro
de 2012, para exigir a informação, nos
documentos fiscais ou equivalentes, de todos
os tributos federais, estaduais e municipais
incluídos nos preços de venda das mercadorias
e serviços.

EMENDA N°2 ADOTADA PELA COMISSÃO AO PL
Nº 1.953, DE 2019
Dê-se a seguinte redação ao Art. 2º do Projeto de Lei 1.953, de
2019:

“Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua
publicação oficial.”

Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218921888900

*CD218921888900*

Sala da Comissão, em 26 de maio de 2021.