Incentivo à doação de cabelo a
Pessoas

Carentes

em

Tratamento de Câncer.

EMP n.3

Institui a Campanha Nacional de

Apresentação: 17/05/2022 19:51 - PLEN
EMP 3 => PL 610/2021

PROJETO DE LEI Nº 610 DE 2021

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO

Acrescente-se,

onde

couber,

o

seguinte

artigo

ao

Projeto de Lei n. 610 de 2021:

“Art. X. O art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. As cirurgias plásticas, classificadas como de
natureza reparadora, serão obrigatoriamente realizadas pelo
SUS, sendo reconhecido como direito de todos a obtenção das
cirurgias

necessárias

à

adequada

reparação

das

lesões

sofridas. (NR)”

JUSTIFICATIVA

Estado por meio de ações e políticas que reduzam o risco de doenças
e permitam o acesso aos serviços e ao atendimento integral. Com
efeito, a integralidade, um dos princípios basilares do SUS, exige que
o sistema seja configurado para atender todas as necessidades
demandadas pelos pacientes, não só para combater as doenças, mas
também para promover e proteger a saúde.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224015832700

*CD224015832700*

A saúde é um direito universal e deve ser garantida pelo


todas as lesões sofridas pelo indivíduo. As lesões e traumas são
eventos comuns enfrentados pelos serviços de saúde em todo o país,
com a realização dos mais diferentes tipos de atenção, que envolvem
desde

a

realização

de

um

simples

exame

clínico

e

testes

EMP n.3

fornecer serviços de saúde em níveis adequados para recuperação de

Apresentação: 17/05/2022 19:51 - PLEN
EMP 3 => PL 610/2021

Para o ordenamento jurídico vigente, o SUS está obrigado a

complementares de diagnóstico, até as mais complexas cirurgias.
Entretanto, quando se trata da necessidade de realização de
cirurgias plásticas em vítimas de acidentes, ou lesões provocadas por
necessidades do próprio tratamento (como a remoção cirúrgica de
partes do corpo humano), há uma grande discussão acerca do direito,
ou não, de o paciente realizar as cirurgias plásticas necessárias à
recomposição, na medida do possível, do estado anterior. Muitas
dúvidas são levantadas sobre a real natureza da cirurgia plástica e
sua correlação com as preocupações de cunho meramente estético.
Entendo que a lei deve afastar quaisquer dúvidas sobre o
direito dos pacientes à cirurgia plástica de natureza reparadora no
âmbito do SUS. A diferenciação entre a natureza reparatória, que dá
o direito a todos os serviços necessários à recuperação do organismo
do paciente e sua completa reabilitação, da natureza estética das
cirurgias plásticas pode ser utilizada pela lei para o adequado
reconhecimento desse direito.
A ideia da emenda que ora apresento é, assim, trazer maior
segurança jurídica para todos aqueles que precisarem da intervenção
plástica,

de

natureza

reparatória,

e

impedir

a

negativa

da

integralidade do atendimento à saúde.

DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO
(PL/AM)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224015832700

*CD224015832700*

Sala das sessões, 17 de maio de 2022


(Do Sr. Capitão Alberto Neto)

Institui a Campanha Nacional de
Incentivo à doação de cabelo a Pessoas
Carentes em Tratamento de Câncer.

Assinaram eletronicamente o documento CD224015832700, nesta ordem:
1 Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM) - VICE-LÍDER do PL
2 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224015832700

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/05/2022 19:51 - PLEN
EMP 3 => PL 610/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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