Ofício nº 74 (SF)                                Brasília, em 13 de fevereiro de 2017. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Giacobo 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2010 
(PL nº 252, de 2007, nessa Casa), que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre 
empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e 
estabelecimentos similares”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc10-057subst. 
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Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 57, de 2010 (nº 252, de 2007, na 
Casa de origem), que “Altera a Consolidação das 
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei       
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o 
rateio entre empregados da cobrança adicional 
sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, 
motéis e estabelecimentos similares”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho 
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º 
de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre 
empregados, da cobrança adicional sobre as 
despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e 
estabelecimentos similares. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada 
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre 
empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis 
e estabelecimentos similares. 
Art. 2º O art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 457. ........................................................................................... 
............................................................................................................. 
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente 
dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela 
empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à 
distribuição aos empregados. 
§ 4º A gorjeta mencionada no § 3º não constitui receita própria dos 
empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo 
critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo 
coletivo de trabalho. 
§ 5º Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de 
trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais 
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de retenção previstos nos §§ 6º e 7º deste artigo serão definidos em 
assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612. 
§ 6º As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º 
deverão: 
I – para as empresas inscritas em regime de tributação federal 
diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a 
retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, 
mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para 
custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da 
sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor 
remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; 
II – para as empresas não inscritas em regime de tributação federal 
diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a 
retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação 
correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de 
trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas 
derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o 
valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; 
III – anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no 
contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual 
percebido a título de gorjeta. 
§ 7º A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao 
empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo 
coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do § 6º. 
§ 8º As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e 
Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos 
valores das gorjetas referente aos últimos 12 (doze) meses. 
§ 9º Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º, 
desde que cobrada por mais de 12 (doze) meses, essa se incorporará ao 
salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 (doze) 
meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de 
trabalho. 
§ 10. Para empresas com mais de 60 (sessenta) empregados, será 
constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção 
ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da 
regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º, 
cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para 
esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego 
vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as 
demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido 
fim. 
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§ 11. Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4º, 6º, 7º e 
9º, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o 
valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia 
de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer 
hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras: 
I – a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o 
empregador seja reincidente; 
II – considera-se reincidente o empregador que, durante o período 
de 12 (doze) meses, descumpre o disposto nos §§ 4º, 6º, 7º e 9º por mais 
de 60 (sessenta) dias.” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua 
publicação oficial.  
 
Senado Federal, em 13 de fevereiro de 2017. 
 
 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc10-057Subst.