PROJETO DE LEI Nº 3.332, DE 2020

EMP n.3/0

Apresentação: 04/08/2020 13:39 - PLEN
EMP 3 => PL 3332/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL JOÃO ROMA – REPUBLICANOS/BA

Autoriza as instituições financeiras a
disponibilizarem

linha

de

crédito

emergencial,

observadas as mesmas condições previstas na Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para
atendimento
realizam

aos
o

profissionais

transporte

de

autônomos

que

alunos

para

estabelecimentos escolares e universitários, a qual
terá duração pelo mesmo período que estiver em
vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, e dá outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO
(Do Sr. João Roma)

Art. 1º Inclua-se o seguinte Art. 3-A à Lei nº Lei nº 13.999, de 18
de maio de 2020 :

“Art. 3º-A. Os profissionais liberais que atuam em sociedade
unipessoal ou como pessoa física, assim entendidos, para fins desta Lei, aqueles
que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto
de nível técnico quanto de nível superior, poderão contratar operações de crédito
garantidas pelo Pronampe.

1
Câmara dos Deputados | Anexo III, Pavimento Superior, Ala A, Gab. nº 276 | Brasília/DF, CEP: 70160-900
Telefone: (61) 3215-5276 |E-mail: dep.joaoroma@camara.leg.br

*CD206955107600*

Documento eletrônico assinado por João Roma (REPUBLIC/BA), através do ponto SDR_56199, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

(Do Sr Aboul Anin)


Parágrafo único. O valor da operação fica limitado a 50%
(cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho informado na
Declaração de Ajuste Anual – DAA ou equivalente, em extratos bancários ou
contratos e recibos de serviços prestados referente ao ano-calendário de 2019,

J US T I F I C A T I V A

A presente emenda tem objetivo de incluir entre os beneficiários do PRONAMPE,
o profissional liberal que exerce sua atividade em sociedade unipessoal que não
possui linha de crédito específica e que poderão recorrer ao Pronampe, tendo
em vista a ampliação dos recursos do Programa efetivados nas MPs 944 e 992.
Esclareço que a inclusão dessa categoria não foi efetivada por ocasião do PL
2424/20, em face da urgência da aprovação da matéria, mas que agora
queremos resgatar nessa proposta, estabelecendo uma linha de crédito que
atenda essa categoria.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

Deputado JOÃO ROMA
(Republicanos-BA)

2
Câmara dos Deputados | Anexo III, Pavimento Superior, Ala A, Gab. nº 276 | Brasília/DF, CEP: 70160-900
Telefone: (61) 3215-5276 |E-mail: dep.joaoroma@camara.leg.br

*CD206955107600*

Documento eletrônico assinado por João Roma (REPUBLIC/BA), através do ponto SDR_56199, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais)” (NR)

EMP n.3/0

Apresentação: 04/08/2020 13:39 - PLEN
EMP 3 => PL 3332/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL JOÃO ROMA – REPUBLICANOS/BA


(Do Sr. João Roma )

Autoriza as instituições

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 13:39 - PLEN
EMP 3 => PL 3332/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

crédito emergencial, observadas as
mesmas condições previstas na Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020
(“Pronampe”), para atendimento aos
profissionais autônomos que realizam o
transporte

de

estabelecimentos

alunos

para

escolares

e

universitários, a qual terá duração pelo
mesmo período que estiver em vigor o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD206955107600, nesta ordem:
1 Dep. João Roma (REPUBLIC/BA)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por João Roma (REPUBLIC/BA), através do ponto SDR_56199, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

financeiras a disponibilizarem linha de