Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da
obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e
qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de
saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida
na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

, DE 2020

Art. 1º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no texto do Projeto de Lei nº 3058 de
2020.
“Art.

1º O pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações

Estratégicas e Compensações-FAEC, deve ser efetuado conforme produção
aprovada pelos Gestores Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, sem a
aplicação de nenhum tipo de teto financeiro nos mesmos moldes que eram
estabelecidos antes da vigência desta Lei.

EMP n.1/0

Apresentação: 07/07/2020 13:39 - PLEN
EMP 1 => PL 3058/2020

(DO SR. DEP. Pedro Westphalen - PP/RS , Dra. Soraya Manato - PSL/ES ,
Santini - PTB/RS , Dr. Frederico - PATRIOTA/MG , Jorge Solla - PT/BA e
outros)

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.058 DE 2020.

Compensações), por força do proposto no caput do art. 2º da lei 13.992, de 2020,
referente as competências de março, abril, maio e junho de 2020, aprovados pelos
gestores estaduais, distrital e municipais de saúde, serão pagos em parcela única,
pelo Ministério da Saúde, em até dez dias após a publicação desta lei.

*CD206765398800*

§ 1º Os valores que ficaram represados do FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e


hospitalar, incluindo clínicas de imagem, laboratórios de análises clínicas,
APAES, clínicas especializadas de reabilitação e centros e clínicas especializados,
ficam obrigados a realizarem o devido pagamento em até 10 dias da publicação
desta lei”.

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei em questão pretende alterar a Lei nº 13.992, de 22 de abril de
2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da
manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de
serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Sabemos que devido a particularidade exigida de cuidados por conta da
pandemia de covid-19, a rede de hospitais deixou de produzir diversos atendimentos
(ex: transplantes) para pode ser preparar e realizar os atendimentos referentes as
contaminações que causam a covid-19, não podendo a mesma ser prejudicada duas
vezes.
E dentro deste contexto aprovamos o texto da Lei 13.992/20, que suspende por 120 dias,
a contar de 1º de março de 2020, a exigência de metas quantitativas e qualitativas
estabelecidas em contratos de prestadores de serviços no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS). A regra mantém o pagamento da produção do Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação (Faec), com base na média dos últimos 12 meses. Os
repasses do fundo ocorrem normalmente após a apuração da produção dos

EMP n.1/0

os serviços contratualizados ao SUS de média e alta complexidade ambulatorial e

Apresentação: 07/07/2020 13:39 - PLEN
EMP 1 => PL 3058/2020

repassaram os recursos financeiros conforme o artigo 1º da Lei 13.992/2020, para

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 2º Os respectivos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais que ainda não

Entretanto, houve um ponderamento durante reunião técnica da Comissão
externa do coronavírus que debateu a situação de pacientes renais e clínicas de
hemodiálise. Em razão do aumento dos custos das clínicas de diálise durante a
pandemia, o repasse de recursos não pode se dar pela média de valores anteriores – os
12 meses trariam grandes prejuízos. O pagamento pela média dos últimos 12 meses,
conforme lei 13.992 de 22 de abril de 2020, está trazendo reduções significativas nos

*CD206765398800*

estabelecimentos de saúde.


30 milhões em relação à terapia renal substitutiva, por exemplo.
Neste sentido, consideramos que as unidades de diálise mantém o atendimento
integral aos pacientes que já se encontravam em programa de Terapia Renal
Substitutiva, diferentemente dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais que
tiveram a sua produção diminuída por conta da proibição da realização de
procedimentos médicos eletivos; e ainda que a insuficiência renal é evento frequente,
tanto na fase aguda da COVID, quanto como sequela crônica de parte dos pacientes, o
que importa em aumento de internações e ou atendimentos ambulatoriais para
manutenção das melhores condições de saúde do infectado;
Lembrando que - atualmente no Brasil cerca de 140 mil pessoas realizam três
sessões de diálise por semana, em cerca de 800 clínicas, com duração média de quatro
horas por sessão.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

Deputada CARMEN ZANOTTO
Deputada TEREZA NELMA
Deputado PEDRO WESTPPHALEN

EMP n.1/0

(Conass) Leonardo Vilela, a expectativa é que de março a junho haja um déficit de R$

*CD206765398800*

Segundo o consultor técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde

Apresentação: 07/07/2020 13:39 - PLEN
EMP 1 => PL 3058/2020

valores que não suportam a manutenção e aumento dos serviços contratados.

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

pagamentos das unidades, que, mesmo tendo sua produção aumentada, vêm recebendo


Art. 1º Inclua-se, onde couber, o
seguinte artigo no texto do Projeto de Lei
nº 3058 de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD206765398800, nesta ordem:
1 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
2 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
3 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) *-(p_6524)
4 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP)
6 Dep. Arthur Lira (PP/AL)
7 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)
8 Dep. Enio Verri (PT/PR)
9 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
10 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.1/0

(Do Sr. Carmen Zanotto )

Apresentação: 07/07/2020 13:39 - PLEN
EMP 1 => PL 3058/2020

Emenda de Plenário

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador