CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
EMENDA ADOTADA PELA
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 4.729, DE 2019

Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro
de 2013, que dispõe, entre outras
matérias, sobre os arranjos de
pagamento e as instituições de
pagamento integrantes do Sistema de
Pagamentos Brasileiro (SPB).
EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 1
O art. 6º da Lei nº 12.865, de 2013, alterada pelo PL nº 4.729, de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...........................................................................................
.............................................................................................
§ 4º Ressalvado o disposto no § 5º, não são alcançados por esta
Lei os arranjos e as instituições de pagamento em que o volume,
a abrangência e a natureza dos negócios, a serem definidos pelo
Banco Central do Brasil, conforme parâmetros estabelecidos pelo
Conselho Monetário Nacional, não forem capazes de oferecer
risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de
varejo.
§ 5º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderá
requisitar informações a instituidores de arranjo de pagamento e
a instituições de pagamento para poder verificar o volume, a
abrangência e a natureza dos seus negócios, exclusivamente com
o objetivo de avaliar sua capacidade de oferecer o risco de que
trata o § 4º.” (NR)

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2019.

Deputado SÉRGIO SOUZA
Presidente