MEDIDA PROVISÓRIA 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

margem

consignado
benefícios
pensão

dos
de

do

de

crédito

titulares

de

aposentadoria

e

Regime

Geral

de

Previdência Social durante o período
da pandemia de covid-19.

EMENDA DE PLENÁRIO
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 1006, de 1º de outubro de
2020 as seguintes disposições:
§ 1º Fica suspensa, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a cobrança
de parcelas relativas às obrigações de operações de créditos consignados em
remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de
servidores e empregados, públicos e privados, aposentados e pensionistas, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devido ao estado de
calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 2º Nos contratos de crédito consignado de que trata o caput, as
prestações suspensas serão cobradas após o vencimento da última prestação
estabelecida inicialmente no contrato, proporcionalmente ao número de
parcelas suspensas, sendo vedada a cobrança de juros, taxas ou qualquer tipo
de multa pela Instituição Financeira.
Sala das sessões, em de de 2020.

Deputado MAURO NAZIF
PSB/RO
JUSTIFICAÇÃO

*CD217736707200*

a

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Aumenta

EMP n.4/0

Apresentação: 02/03/2021 15:42 - PLEN
EMP 4 => MPV 1006/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB


Desta forma, diante da atual realidade econômica brasileira, com o
aumento do desemprego e a desvalorização do Real, é fundamental que o
Estado garanta a implementação de políticas públicas para proteger os
cidadãos que possuem renda, inclusive para que esses possam socorrer os
membros da família que estão desamparados financeiramente nesse duro
momento.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado Mauro Nazif
PSB / RO

EMP n.4/0

*CD217736707200*

Consideramos meritória a ideia inicial da MP 1006, entretanto, não basta
aumentar a margem de endividamento da massa trabalhadora, é necessário
criar mecanismos que assegurem o poder de compra das famílias,
especialmente dos itens básicos para alimentação, moradia, transporte,
medicamentos entre outros.

Apresentação: 02/03/2021 15:42 - PLEN
EMP 4 => MPV 1006/2020

A presente emenda busca suspender o pagamento das parcelas
relativas aos contratos de crédito consignados durante o período de
calamidade pública provocada pelo coronavírus.

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB


(Do Sr. Mauro Nazif)

Emenda aditiva a MP 1006/2020

EMP n.4/0

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 02/03/2021 15:42 - PLEN
EMP 4 => MPV 1006/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

para prever a suspensão, por 120 dias, do
em decorrência da crise econômica
provocada pela pandemia.

Assinaram eletronicamente o documento CD217736707200, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7800)

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

pagamento dos empréstimos consignados