CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB

COMISSAO DE CULTURA
PROJETO DE LEI Nº 1.893 de 2019
(Do Sr. RENILDO CALHEIROS)
Institui o Fundo Especial do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - FUNPHAN.

Emenda nº 3
O art. 3º e os §1º, §2º e §3º do art. 3º do Projeto de Lei nº 1.893 de 2019, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos financeiros do FUNPHAN serão aplicados, nos termos do
regulamento, em projetos de conservação e de gestão de bens culturais tombado, que
também poderão ser beneficiados com recursos financeiros oriundos dos mecanismos
que compõem o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, conforme trata a
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
§1º Os recursos financeiros do FUNPHAN, que priorizarão os projetos de
conservação, serão repassados por meio de transferência direta, simplificada,
transparente e em plataforma única, da União aos Estados e Municípios, assegurada a
obrigatoriedade de repasses financeiros regulares, automáticos e equitativos.
§2º A liberação de recursos prevista no §1º fica condicionada à contrapartida
financeira ou de outra natureza por parte do Ente federado beneficiado, além de
prestação de contas ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. ”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
De acordo com os incisos III e IV do art. 23 da Constituição Federal, são
competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos; e impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras
de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Aos Municípios, conforme o inciso IX do art. 30 da Carta Magna, compete
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.


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Nesse aspecto, ainda é importante evidenciar que a Constituição Federal
em seu §1º do art. 216, determina que o poder público, com a colaboração da
comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio
de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras
formas de acautelamento e preservação.
Diante das competências constitucionais municipais, no tocante ao
patrimônio cultural, faz-se então necessário garantir recursos financeiros
originários do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(FUNPHAN) aos Municípios.
O art. 3º do PL 1.893/2019 estabelece que os recursos financeiros do
FUNPHAN serão aplicados em ações de recuperação e preservação do acervo
patrimonial histórico, artístico e arquitetônico nacional.
A fim de ampliar esse escopo, tendo em vista o conjunto de competências
constitucionais municipais nesse aspecto e também criar condições para o
desenvolvimento de uma perspectiva de preservação estruturante e de longo
prazo, o texto da emenda prevê que sejam beneficiados com recursos
financeiros do FUNPHAN em ações de recuperação e preservação do acervo
patrimonial tombado, de modo a contemplar não somente a preservação do
patrimônio cultural em si mas o que engloba iniciativas de restauração, de gestão
de riscos e prevenção de desastres, de acessibilidade, dentre outras, como
também, o uso sustentável do bem cultural tombado, em consonância com a sua
conservação.
Nesse sentido, ainda se destaca a importância de ser contemplado no
texto do projeto de lei, o aspecto da gestão de riscos e prevenção de desastres,
haja vista que devem ser evitados os episódios como o do incêndio que destruiu
em setembro de 2018 grande parte do acervo e da sede do Museu Nacional da
Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Assim sendo, o texto da emenda
prevê a necessidade de ser observada a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
que versa, dentre outros aspectos, sobre o Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil – SINPDEC e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil –
PNPDEC.
Ademais, nesse ínterim, ainda deve ser considerado o aspecto da
acessibilidade, a fim de garantir os direitos culturais das pessoas com


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deficiência, assim como estabelece a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que
se trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O texto da emenda evidencia, no caso dos Municípios com bens culturais
tombados em nível federal, que também sejam reconhecidos como “Patrimônio
Mundial Cultural” pela UNESCO, a necessidade de ser observado o Decreto
9.763, de 11 de abril de 2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do art. 5º
da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política
Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, ordenar e promover os
segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural
do Brasil.
O §1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 1.893/2019, prevê também que as
transferências de recursos financeiros ocorram por meio de “convênios e outros
instrumentos de cooperação, firmados pela União com Estados e Municípios”.
Contudo, entende-se que é fundamental que seja criada, no âmbito da
Cultura, a transferência de recursos financeiros federais aos Municípios, de
forma direta e não apenas por meio de convênios e contratos de repasse.
A forma direta desburocratiza tornando o repasse simplificado e
transparente que irá contar com uma plataforma única e também ficando
condicionada a prestação de contas ao IPHAN, com isso assegura a
obrigatoriedade de repasses financeiros regulares, automáticos e equitativos, a
fim de que os Municípios tenham melhores condições de estruturar tecnicamente
e financeiramente sua gestão pública de cultura, em curto, médio e longo prazo,
no que se refere à preservação do patrimônio cultural.

Sala das sessões, em

de maio de 2019.

Deputado Tadeu Alencar
(LÍDER DO PSB)