Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Silvio Costa Filho)

Inclua-se Emenda aditiva ao art. 1º da
Proposta de Emenda Constitucional nº
45-A de 2019.

EMENDA ADITIVA
Art. 1º. Inclua-se a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45-A de 2019:
“Art. 152-A. .................................................................
....................................................................................

§1o. ...........................................................................
....................................................................................

VI - terá alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis e intangíveis,
serviços e direitos, ressalvados aqueles relacionados às cadeias
produtivas das garantias dos arts. 205 e 196 da Constituição Federal,
podendo variar entre Estados, Distrito Federal e Municípios.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda proposta tem como objetivo assegurar que, por meio da criação de
exceções à regra de alíquota uniforme estabelecida para o Imposto sobre Bens e Serviços
– IBS, sejam preservadas as garantias prescritas pelos artigos 205 e 196 da Constituição
Federal, quais sejam: à educação e à saúde.
Como concretizadores de direitos básicos dos cidadãos, com alta relevância
pública reconhecida pelo próprio texto constitucional, os setores de saúde e educação


Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

devem poder
estar
submetidos a carga tributária diversa daquela adotada para todos os demais bens, serviços
e direitos, como medida de proteção aos mais caros valores constitucionais.

Na hipótese da área da saúde o texto amplia a incidência à toda a sua cadeia
produtiva, na medida em que, além de sua essencialidade, o impacto do aumento da carga
tributária incide não só na área da saúde suplementar, mas, também, na saúde pública, já
que incide sobre os insumos que abastecem também ao Sistema Único da Saúde – SUS.
É notório que o setor da saúde pública tem como desafio o subfinanciamento do
sistema que hoje conta com escassez de orçamento para custeio e ainda impacta nos
hospitais filantrópicos e Santas Casas que respondem por mais de 50% dos atendimentos
do Sistema Único de Saúde no Brasil.
Já na saúde privada é também de conhecimento público que a elevada inflação
médica – muito superior à inflação nominal – dificulta o acesso da população a esse
serviço essencial. Há inúmeros fatores que impactam nessa elevada inflação médica,
como, por exemplo, a incorporação tecnológica, o controle de reajustes pela ANS e os
elevados custos provenientes dos provedores e de serviços de saúde e medicamentos. Essa
soma de fatores acarretou nos últimos anos a perda de mais de 3 milhões de usuários que,
ao perderem seus planos de saúde, migram diretamente para o SUS, pressionando ainda
mais a sustentabilidade do sistema de saúde.
Segundo prescreve o art. 150, II, da Constituição, é vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que
se encontrem em situação equivalente. Deste dispositivo, que positiva o princípio da
igualdade em matéria tributária, decorre a proibição de que seja dispensado tratamento
tributário distinto a contribuintes em situações idênticas e, também, de que seja dado
tratamento tributário nominalmente equivalente a contribuintes em situações distintas.
Em atenção a este princípio, portanto, é necessário que haja a possibilidade de que
sejam estabelecidas alíquotas distintas do IBS para as atividades e bens relacionados aos
setores de saúde (cadeia produtiva da saúde) e educação, prestigiados de forma expressa
pelo texto constitucional e realizadores de atividades diretamente ligadas a direitos
básicos e essenciais dos cidadãos.
Cabe ressaltar, ainda, que o texto original da PEC nº 45, de 2019, somente atribui
à União a competência para criar impostos seletivos nas hipóteses em que haja interesse
de desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos (art. 154, III, na
nova redação dada pela PEC nº 45/2019). A Emenda aqui proposta

permitirá, portanto, seletividade específica, voltada à proteção de setores
essenciais da sociedade.


Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

Ante
o exposto
e tendo em vista a relevância desta Emenda para a preservação de princípios
constitucionais e do interesse público em geral, solicito o apoio dos nobres pares nesta
Casa e do nobre Relator para a aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2019.

Deputado Sílvio Costa Filho
PRB/PE

COMISSÃO ESPECIAL


Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Silvio Costa Filho)
Inclua-se Emenda aditiva ao art. 1º da
Proposta de Emenda Constitucional nº
45-A de 2019.
Deputado

Partido

Gab. Assinatura