CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO AO PROJETO DE LEI Nº 2665, DE
2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação
dos danos causados pelas prestadoras de
serviços públicos às calçadas e vias públicas.

EMENDA Nº 2
Dê-se ao inciso I do art. 2º a seguinte redação:
"Art. 2º ………………………………………………………….
I - com o mesmo material do bem danificado ou, na sua
inexistência, o equivalente; e"

Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2019

Deputado Pr. Marco Feliciano
Presidente