PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019.
"altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821,
de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de
2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências”

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se do PL 1.645/2019 os seguintes dispositivos:
§2º do art. 9º;
Os incisos IV e VI do caput art. 11;
Os incisos I até XI do art. 19;
Art. 20;
Art. 22;
Terceira, quarta, quinta e sexta colunas do Anexo III;
Terceira linha do Anexo IV (Participante em viagem de
representação, atividade de instrução, operação de emprego
operacional ou que esteja às ordens de autoridade estrangeira no
País);
Terceira coluna do Anexo V, e;
As linhas “c”, “d” e “f” do Anexo V

JUSTIFICAÇÃO
O projeto 1.645/2019, trata do sistema de proteção social dos militares das
Forças Armadas e inovações no que se refere à pensão militar e às carreiras.


É a presente emenda para garantir que não subsista dispositivos
incompatíveis com as distorções no tratamento entre civis e militares, sempre zelando
pela austeridade e contenção de despesas públicas que também alcança o conjunto dos
bravos militares das Forças Armadas deste país.
Além disso, as alterações propostas nos percentuais fixados para os
adicionais remuneratórios dos militares, de que tratam os Anexos II e III do projeto visa
reduzir também a desigualdade causadora do distanciamento na remuneração entre as
patetes dos militares, promovendo redução justa das diferenças, especialmente
considerando que as patentes mais baixas enfrentam grandes dificuldades no exercício de
suas funções.

Sala da Comissão,

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Deputado PAULO PIMENTA (PT/RS)