AO PROJETO DE LEI Nº 5.559, DE 2016

Dispõe sobre os direitos
pacientes e dá outras providências.

EMC-A n.2

EMENDA N° 2 ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 09/12/2021 17:25 - CCJC
EMC-A 2 CCJC => PL 5559/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

dos

EMENDA Nº 2

Dê-se ao art. 5º do projeto a seguinte redação:
"Art. 5º Outros direitos dos pacientes previstos na legislação
devem ser aplicados em conjunto com as disposições desta
Lei."

Sala da Comissão, em 8 de dezembro de 2021.

*CD216295435200*

Deputada BIA KICIS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216295435200