CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649,
de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de
2001.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado PEDRO PAULO

EMENDA ADITIVA

Inclua-se o artigo 33 no PLP nº149/2020, com a seguinte redação:
Art. 33 Enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a
União complementará, a título de auxílio financeiro emergencial, em favor dos
municípios brasileiros:
I - Os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
II - Os recursos da Cota-Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS).
Parágrafo único. A complementação de que trata o caput corresponderá à
diferença, se negativa, entre o valor recolhido ou distribuído aos municípios em
cada bimestre de 2020 e o valor recolhido ou distribuído no mesmo bimestre do
exercício financeiro anterior.

JUSTIFICATIVA
A crise de saúde e econômica provocada pelo coronavírus coloca à prova os
governantes brasileiros pelo seu tamanho e potencial de provocar um desastre
social. Nunca a economia mundial se deparou com uma crise dessas
caraterísticas, com grande perda de capital humano e distanciamento social.


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Exatamente por ser peculiar em sua origem, essa crise também suscita
dúvidas quantos aos instrumentos a serem utilizados para a combater. Num
momento como esse, com forte retração da atividade economia decorrente do
regime de quarentena necessário imposto pelos governos, orientados pelo
ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde (OMS), já se fala em
recessão econômica, com as receitas públicas sendo fortemente afetadas.

No Brasil, devido a sua estrutura de arrecadação tributária e sua distribuição de
competências, dentro da perspectiva federativa, a necessidade de atuação
fiscal mais intensa, nesse primeiro momento, recai sobre os governos
subnacionais, i.e., governos estaduais e prefeituras. Do ponto de vista da
receita, os principais tributos de estados e municípios – respectivamente, ICMS
e ISS – tendem a ser os mais afetados pela crise (junto a Cofins e PIS) devido
à redução drástica do consumo provocada pelas medidas restritivas de
contenção à propagação do vírus.

Essas receitas são fontes importantes de recursos dos entes subnacionais que
precisam honrar com compromissos previamente assumidos e os decorrentes
da pandemia sem a possibilidade de emitir dívida, como a União. A solução
passa pela maior participação da União para garantir no mínimo o valor
transferido no exercício anterior de forma que seja possível manter uma
previsibilidade e planejamento nos entes subnacionais e que não faltem
recursos para o combate à pandemia e seus efeitos sociais.

Considerando um cenário de recessão severa – algo não descartado pelo
mercado
e
já
projetado
por
algumas
instituições
(https://cemap.fgv.br/sites/cemap.fgv.br/files/u4/NotaCEMAP40CoronaVirus.pdf
) – uma inflação abaixo da meta e a queda na elasticidade da tributação (queda
na carga tributária) verificada na última crise (2008/2009), podemos projetar
uma perda de receita tributária municipal em ISS e Cota-Parte de ICMS de,
respectivamente, R$ 8,4 bilhões e R$ 15,3 bilhões, totalizando R$ 23,7 bilhões.

Uma compensação para estas perdas já se faria necessária para manter uma
min
́ ima operacionalidade dos governos subnacionais em condições normais,
especialmente os municípios. Contudo, em um cenário extraordinário
emergencial, este “seguro-receita” se faz mais do que necessário: é
imprescindiv́ el e urgente, especialmente no curto prazo, uma vez que já se
verifica nos fiscos regionais quedas vertiginosas de emissão de notas fiscais e
recolhimento de tributos.


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São essas as razões que me levam a apresentar o presente projeto de lei.

Sala das Sessões,

de abril de 2020.

Deputado ACÁCIO FAVACHO
PROS/AP