DE 2021

(Do Senhor Chico D´Angelo)

Requer

o

envio

Excelentíssimo

de

Ministro

Indicação
da

INC n.1195/2021

Apresentação: 19/10/2021 18:54 - Mesa

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº,

ao

Infraestrutura,

Tarcísio Gomes de Freitas, sugerindo a
adoção

de

medidas

administrativas

que

possibilitem o fim da cobrança de pedágios no
município de Casimiro de Abreu, referentes à
rodovia federal BR-101.

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente
Indicação ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de
Freitas, sugerindo a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim
da cobrança de pedágios para moradores residentes e trabalhadores,
referentes à rodovia federal BR-101.

CHICO D´ANGELO (PDT- RJ)
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chico D'Angelo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218804790600

*CD218804790600*
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Sala das Comissões em 19 de outubro de 2021.


(Do Senhor Chico D´Angelo)

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da

INC n.1195/2021

DE 2021

Apresentação: 19/10/2021 18:54 - Mesa

INDICAÇÃO Nº,

Infraestrutura a adoção de medidas
administrativas que possibilitem o fim
da cobrança de pedágios no município
de Casimiro de Abreu, referentes à
rodovia federal BR-101.

Exmo. Sr. Ministro,
O Requerimento em questão é oriundo de demanda popular intentada
pelo vice-prefeito municipal, senhor Ozilei Alves Moreira, pelo ouvidor geral do
município, senhor José Mauro Silva e por moradores de Casimiro de Abre,
consoante a seguir descrito.
O município de Casimiro de Abreu, situado na região dos lagos do
estado do RJ é cortado pela Rodovia Governador Mario Covas (BR-101), cuja
concessão para administrar a rodovia é da empresa Autopista Fluminense S/A.
No Km 192 da rodovia fica situada a praça de pedágio número 3. O
referido pedágio, atualmente no valor de R$ 6,00 (seis reais) para veículos de
passeio, tem gerado grandes prejuízos a toda a população que reside na
região, sobretudo porque o pedágio em questão esta localizado bem no meio
do município. Por conta de tal fato, a população que necessita acessar os
distritos e serviços médicos, culturais, educacionais e de interesse público, fica

Assim sendo, a população fica prejudicada tanto pela supressão do seu
direito de ir e vir, como também sem ter acesso a estabelecimentos comerciais
de suma importância, restando até mesmo impedidos de obter atendimento
médico e outros insumos de extrema necessidade. Nos últimos anos foram
tomadas diversas medidas judiciais com o objetivo de suspender a cobrança de
tão gravosa tarifa.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chico D'Angelo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218804790600

*CD218804790600*
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totalmente prejudicada.


Portanto, a cobrança de pedágio impõe sérias e profundas restrições à
locomoção dos moradores de Casimiro de Abreu,

prejudicando direitos

INC n.1195/2021

durante um mês, ele gastará R$ 132,00 (centro e trinta de dois reais).

Apresentação: 19/10/2021 18:54 - Mesa

Para efeito de comparação, se um cidadão trabalha todos os dias úteis

coletivos e constitucionais como educação, saúde, cultura, lazer e livre
exercício da profissão, já que a Praça de Pedágio número 3 foi instalada na
única via transitável que liga os distritos de Barra de São João e Rio Dourado à
sede do município e ao distrito de Professor Souza. Urge destacar que a
população de Casimiro de Abreu não tem a opção de circular por vias
alternativas municipais.
Considerando a relativa fragilidade econômica que onera o morador de
Casimiro de Abreu que precisa pagar para ir de um distrito ao outro de sua
própria cidade, bem como a grave crise econômica e social que nosso país tem
enfrentado desde o início da pandemia de COVID-19, solicitamos ao Sr.
Ministro da Infraestrutura que tome as medidas administrativas necessárias
para interromper, ao menos provisoriamente, a cobrança de pedágio no
referido município, bem como para atender de modo eficaz as demandas da
população, gravemente prejudicada com os valores abusivos cobrados com o
pedágio na região.

CHICO D´ANGELO (PDT- RJ)
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chico D'Angelo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218804790600

*CD218804790600*
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Sala das Comissões em 19 de outubro de 2021.