Deputado Federal Rodrigo Agostinho

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 112, de 2021
Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Acrescentem-se, onde couber, os artigos ao Substitutivo do Projeto
de Lei Complementar n.º 112, de 2021, com a seguinte redação:
“Art. XX. A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar
acrescida, em seu Título III, dos seguintes artigos:
“Art. 49-A. Os partidos políticos serão responsabilizados no âmbito
administrativo, civil e eleitoral, pelas condutas descritas na Lei n o 12.846,
de 1º de agosto de 2013, praticadas em seu interesse ou benefício,
exclusivo ou não, e também por:
I – arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso,
valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à
contabilidade exigida pela legislação eleitoral;
II – ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,
direta ou indiretamente, de infração penal, de fontes de recursos vedadas
pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma
exigida pela legislação;
III – utilizar, para fins eleitorais, bens, direitos ou valores provenientes de
infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou
que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação.
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movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes,


§

1º.

A responsabilização

dos partidos políticos

não

exclui

a

responsabilidade individual dos integrantes de seus órgãos de direção ou
de qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha colaborado para os atos

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ilícitos nem impede a responsabilização civil, criminal ou eleitoral em
decorrência dos mesmos atos.
§ 2º. A responsabilidade, no âmbito dos partidos políticos, será da direção
municipal, estadual ou nacional, a depender da circunscrição eleitoral
afetada pelas irregularidades.
§ 3º. Em caso de fusão ou incorporação dos partidos políticos, o novo
partido ou o incorporante permanecerá responsável, podendo prosseguir
contra ele o processo e ser aplicada a ele a sanção fixada. A alteração do
nome dos partidos políticos ou da composição de seus corpos diretivos
não elide a responsabilidade.”
“Art. 49-B. As sanções aplicáveis aos partidos políticos, do âmbito da
circunscrição eleitoral onde houve a irregularidade, são as seguintes:
I – multa no valor de 10% a 40% do valor dos repasses do fundo
partidário, relativos ao exercício no qual ocorreu a ilicitude, a serem
descontados dos novos repasses do ano seguinte ou anos seguintes ao
da condenação, sem prejuízo das sanções pela desaprovação das
contas;
II – se o ilícito ocorrer ao longo de mais de um exercício, os valores serão
somados;
III – o valor da multa não deve ser inferior ao da vantagem auferida.
§1º. O juiz ou tribunal eleitoral poderá determinar, cautelarmente, a
mínimo da multa prevista.
§2º. Para a dosimetria do valor da multa, o juiz ou tribunal eleitoral
considerará, entre outros itens, o prejuízo causado pelo ato ilícito à
administração pública, ao sistema representativo, à lisura e à legitimidade
dos pleitos eleitorais e à igualdade entre candidatos, além de levar em
conta:
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suspensão dos repasses do fundo partidário no valor equivalente ao valor


I – a cooperação do partido político, aportando provas em qualquer fase
do processo, para a apuração da infração e a identificação dos
responsáveis;

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II – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva
de códigos de ética e de conduta no âmbito dos partidos políticos, que
deverão constar de seus estatutos.
§3º. O pagamento da multa não elide a responsabilidade do partido
político em ressarcir integralmente o dano causado à administração
pública.
§4º. Se as irregularidades tiverem grave dimensão, para a qual a multa,
embora fixada em valor máximo, for considerada insuficiente, o juiz ou
tribunal eleitoral poderá determinar a suspensão do funcionamento do
diretório do partido na circunscrição onde foram praticadas as
irregularidades, pelo prazo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
§5º. No caso do parágrafo anterior, o Ministério Público Eleitoral poderá
requerer ao TSE o cancelamento do registro da agremiação partidária, se
as condutas forem de responsabilidade de seu diretório nacional.”
“Art. 49-C. O processo e o julgamento da responsabilidade dos partidos
políticos, nos termos dos arts. 49-A e 49-B, incumbem à Justiça Eleitoral,
seguindo o rito do art. 22 da Lei Complementar n o 64, de 18 de maio de
1990.
§1º. Cabe ao Ministério Público Eleitoral a legitimidade para promover,
perante a Justiça Eleitoral, a ação de responsabilização dos partidos
§2º. O Ministério Público Eleitoral poderá instaurar procedimento
apuratório, para os fins do §1º, que não excederá o prazo de 180 dias,
admitida justificadamente a prorrogação, podendo ouvir testemunhas,
requisitar documentos e requerer as medidas judiciais necessárias para a
investigação, inclusive as de natureza cautelar, nos termos da legislação
processual civil.
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políticos.


§3º. No âmbito dos tribunais, o processo será instruído pelo juiz ou
ministro corregedor.”

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Art. XX. A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar
acrescida dos arts. 32-A e 32-B a seguir:
“Art. 32-A. Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer
recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à
contabilidade exigida pela legislação eleitoral.
Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§1º. Incorre nas penas deste artigo quem doar, contribuir ou fornecer
recursos, valores, bens ou serviços nas circunstâncias nele estabelecidas.
§2º. Incorrem nas penas deste artigo os candidatos e os integrantes dos
órgãos de direção dos partidos políticos e das coligações.
§3º. A pena será aumentada em 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), no
caso de algum agente público ou político concorrer, de qualquer modo,
para a prática criminosa.”.
Art. XX. O art. 105-A da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105-A. [...]
Parágrafo único. Para apuração de condutas ilícitas descritas nesta lei, o
Ministério Público Eleitoral poderá instaurar procedimentos preparatórios
e prazo máximo inicial de noventa dias, nos termos de regulamentação a
ser baixada pelo Procurador-Geral Eleitoral.” (NR)
Art. XX. O art. 15 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a
Art. 15. [...]
X – previsão de mecanismos e procedimentos internos de integridade que
inclua medidas de vigilância e controle, auditoria e incentivo à denúncia
de irregularidades;
XI – código de ética e conduta de seus filiados.
Art. XX. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:


JUSTIFICATIVA
A contínua evolução da legislação brasileira relativa ao enfrentamento do

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fenômeno da corrupção, como dá exemplo a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013,
demonstra a necessidade de fortalecimento de mecanismos também na seara eleitoral,
já que nela se desenvolvem importantes embates ligados à realização de valores
democráticos. Além disso, trata-se de ambiente no qual, diante da relação de
proximidade – em si mesma, neutra – entre partidos políticos e a administração pública
e dos altos custos das cam- panhas eleitorais, situações de ilicitude devem ser
prevenidas e remediadas com boa carga de efetividade.
O objetivo da proposição é estender às agremiações partidárias
exigências feitas hodiernamente para quaisquer pessoas jurídicas. Secundariamente,
pretende-se evitar que, por lacuna legal, ilícitos praticados noutras áreas e com
finalidades diversas sejam, como estratégia de exclusão ou minoração das sanções,
atribuídas às disputas eleitorais.
Assim, se a referida lei trouxe a responsabilidade objetiva – não criminal –
das pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, é conveniente que
também os partidos políticos (pessoas jurídicas), que manejam recursos públicos e
privados, insiram-se no campo dessa responsabilização. Desse modo, os arts. 49-A,
49-B e 49-C, propostos para a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei n o 9.096/1995,
trazem o cerne da Lei no 12.846/2013. Normas relativas a procedimentos, bem como a
sanções, tiveram previsão autônoma, considerada a natureza peculiar dos partidos
políticos. É por essa razão que não se propõe a pura e simples aplicação daquela lei
processo que não dizem respeito às realidades da Justiça Eleitoral e do Ministério
Público Eleitoral.
O art. 49-A proposto prevê a responsabilidade dos partidos políticos pelos
atos ilícitos descritos no art. 5º da Lei n. 12.846/2013 e, também, por condutas de
“Caixa 2”, “lavagem de capitais” e utilização de doações de fontes vedadas. Traz um
roteiro para a aplicação das sanções, limitadas, a princípio, à esfera partidária
responsável pela prática dos atos irregulares.
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aos partidos e se afastam medidas como acordos de leniência ou regras sobre


O art. 49-B descreve a extensão e o modo de cálculo das sanções
propostas, sendo mister destacar que o percentual de 10% a 40% jamais inviabilizaria
a sobrevivência dos partidos políticos.

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O art. 49-C trata da legitimação e do rito processual das ações a serem
levadas à Justiça Eleitoral. Enfatize-se que a proposta inova nas causas que permitem
a propositura de ação de cancelamento de registro de partido político, somando-se às
causas já previstas no art. 28 da Lei no 9.096/95.
Propõe-se, também, a alteração da Lei das Eleições, Lei n o 9.504/1997,
para tipificar como crime a conduta do “Caixa 2” – art. 32-A – e a variante eleitoral da
“lavagem de dinheiro”, art. 32-B. São situações que apresentam “dignidade penal”, em
razão de sua grande repercussão no processo eleitoral lato sensu, nas disputas
eleitorais, que podem ser desequilibradas por essas práticas, pois criam desigualdade
entre os partidos e os candidatos, em decorrência de irregularidades na arrecadação
de recursos. Além disso, há insuficiência das sanções extrapenais, como a rejeição das
contas de candidatos ou partidos e mesmo a cassação do diploma que, por definição,
só alcança candidatos eleitos. A lisura, ou não, do caminho até o pleito pode influenciar
seu resultado final, que interessa a toda a coletividade. Daí a necessidade da tutela
penal de bens jurídicos relevantes, pelos quais serão legitimados os diplomados para o
exercício de cargos eletivos.
Ainda que o ordenamento brasileiro vigente possua lei específica quanto
ao crime de lavagem de dinheiro (Lei no 9.613/98), a tipificação especializada da
conduta – natureza eleitoral – mostra-se necessária por inúmeros motivos, pois o
preceito primário é composto por diversas elementares que não constam da lei já
existente, a exemplo da prática dos núcleos do tipo – ocultar ou dissimular – para fins
não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação. Tais aspectos não
compõem as elementares dos tipos previstos na Lei n o 9.613/98, que trata dos delitos
de “lavagem de capitais”. Ademais, a competência para o processamento e julgamento
dessas hipóteses deve ser da Justiça Eleitoral, e não da Justiça Comum, porquanto a
proposta cria tipo penal especializado.
A quantidade de pena prevista para a conduta eleitoral de “lavagem”
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eleitorais, bem como das fontes dos recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que


corresponde às penas da Lei no 12.683, de 9 de julho de 2012, especialmente para
evitar que ilícitos de idêntica gravidade recebam sanções díspares.
Por fim, propõe-se a inclusão de um parágrafo único no art. 105-A da

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referida lei, para regulamentar o procedimento preparatório de alçada do Ministério
Público Eleitoral, deixando claras a importância e a necessidade de um instrumento
investigatório também nesse campo, por meio do qual deverão ser reunidos os
elementos necessários à propositura de uma ação, evitando-se, também com isso,
ajuizamento de demandas desprovidas de substrato mínimo.
Esta proposta faz parte de um conjunto de 70 novas medidas contra a
corrupção produzidas após amplo processo de consulta do qual participaram mais de
200 organizações e especialistas no tema e coordenado pela Transparência
Internacional Brasil e pelas Escolas de Direito Rio e São Paulo da Fundação Getúlio
Vargas. É a resposta da sociedade para este que é um dos maiores problemas de
nosso país.
Certos de estarmos contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema
político-eleitoral brasileiro, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação
desta emenda.
Sala das Sessões, em

de setembro de 2021.

*CD216590946700*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

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(Do Sr. Rodrigo Agostinho )

Emenda de Plenário - PLP 1122021 - criminalização do caixa2

Assinaram eletronicamente o documento CD216590946700, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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Infoleg - Autenticador