Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar
e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004.

EMP n.21/0

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020.

Apresentação: 29/09/2020 13:20 - PLEN
EMP 21 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Suprima-se a alínea “c” do inciso VI do art. 27 do Projeto de Lei nº 4.199/2020.
JUSTIFICATIVA
A alínea “c” do inciso VI do art. 27 do Projeto de Lei nº 4.199/2020
pretende revogar a exigência de permissão, com licitação, para “prestação
regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros,
desvinculados da exploração de infraestrutura”; e a definição de que o
mecanismo da autorização só será concedida quando se tratar de “prestação
não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, de
prestação de serviço de transporte aquaviário ou de exploração de
infraestrutura de uso privativo”. Ambos constantes nos incisos IV e V do art. 13
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Revogar esses dispositivos significa violar o disposto no art. 175
da Constituição Federal, que deixa bem claro que o exercício de atividade
econômica de prestação de serviço público sob regime de concessão ou
permissão prescinde de licitação. Logo, pugnamos a supressão dos

Documento eletrônico assinado por Diego Andrade (PSD/MG), através do ponto SDR_56228,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA SUPRESSIVA

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

Deputado Diego Andrade
PSD/MG

*CD209012960500*

dispositivos em respeito aos pressupostos constitucionais.