Emendas do Senado ao Projeto de Lei de
Conversão nº 14, de 2006 (Medida
Provisória nº 284, de 2006), que “Altera
dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho
de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e
5.859, de 11 de dezembro de 1972; e
revoga dispositivo da Lei nº 605, de
1949.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 104 – Relator-revisor)
Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. Até o exercício de 2009, ano-calendário de 2008, a dedução de
que trata o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, com a redação dada por esta Lei, será limitada a 2 (dois)
empregados domésticos por declaração, e não poderá exceder ao valor da
contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário-mínimo mensal para
cada empregado, sobre o décimo terceiro salário e sobre a remuneração
adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário-mínimo.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 105 – Relator-revisor)
Dê-se ao art. 12, § 3º, III, “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado
pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 12. ..................................................................................................
.................................................................................................................
2
§ 3º ..........................................................................................................
.................................................................................................................
a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário-
mínimo mensal, sobre o décimo terceiro salário e sobre a remuneração
adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;
......................................................................................................” (NR)
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 106 – Relator-revisor)
Suprima-se o inciso V do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
alterado pelo art. 1º do Projeto.
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 107 – Relator-revisor)
Inclua-se, no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. O disposto no art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de
1972, com a redação dada por esta Lei, aplica-se aos períodos aquisitivos
iniciados após a data de publicação desta Lei.”
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 108 – Relator-revisor)
Inclua-se, no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. 5º As empresas inscritas no Programa de Recuperação Fiscal –
Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no
Parcelamento Especial – Paes, instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de
maio de 2003, mesmo que ainda não homologada a sua inscrição,
poderão antecipar o pagamento dos respectivos débitos consolidados,
segundo seu valor presente, calculado com base na projeção das parcelas
vincendas, descontadas, para todo o período projetado, pela taxa de juros
3
de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
vigente no mês imediatamente anterior ao do pagamento antecipado.
§ 1º O valor presente apurado na forma do caput  será deduzido de
10% (dez por cento) a título de bônus de antecipação.
§ 2º A projeção das parcelas vincendas tomará por base as respectivas
regras do programa ou do parcelamento, adotando-se, quando necessário,
estimativa de valores baseada na média aritmética dos pagamentos
realizados nos 12 (doze) últimos meses, exceto no caso de taxa de juros
que será considerada, em qualquer hipótese, a vigente no mês
imediatamente anterior ao da opção pelo pagamento antecipado.
§ 3º O pagamento antecipado poderá ser feito, total ou parcialmente,
mediante compensação de crédito, próprios ou de terceiros, relativos a
tributos e contribuições federais.
§ 4º O exercício do direito assegurado no caput  e no § 5º deste artigo
é condicionado a expressa renúncia, em caráter irrevogável e irretratável,
ao direito de aderir ou de optar por programas de parcelamento de
débitos fiscais, existentes ou que venham a ser criados, pelo prazo de 36
(trinta e seis) meses contado a partir da data do pagamento da
antecipação do débito.
§ 5º Para o fim de antecipar o pagamento do débito na forma prevista
neste artigo, os contribuintes inadimplentes ou excluídos poderão
retornar ao respectivo programa ou parcelamento, sem penalidades e
outras cominações, inclusive pecuniárias, previstas na legislação
pertinente para a hipótese de exclusão do contribuinte.
§ 6º Os contribuintes beneficiados por força do § 5º deste artigo, não
gozarão do bônus de adimplência e antecipação previsto no § 1º.
§ 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.”
Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 109 – Relator-revisor)
Inclua-se, no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. O § 3º do art. 5º da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 5º ....................................................................................................
4
.................................................................................................................
§ 3º Na hipótese do § 3º do art. 13 da Lei nº 9.964, de 2000, o valor da
verba de sucumbência e, quando for o caso, do encargo legal previsto no
art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, será de até 1%
(um por cento) do valor do débito consolidado, incluído no Refis ou no
parcelamento alternativo a que se refere o art. 12 da referida Lei,
decorrente da desistência da respectiva ação judicial.’ (NR)”
Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 110 – Relator-revisor)
Inclua-se, no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. Fica reduzida para zero a alíquota do imposto de renda na fonte
de que trata o art. 1º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, incidente
nas operações de que trata o inciso V do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de
agosto de 1997, na hipótese de pagamento de contraprestação de
arrendamento mercantil de aeronaves e seus motores, decorrente de
contratos celebrados por empresas de transporte aéreo público regular de
passageiros ou de cargas até 31 de dezembro de 2008.”
Emenda nº 8
(Corresponde à Emenda nº 111 – Relator-revisor)
Inclua-se, no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. Os débitos de agricultores familiares, mini, pequenos, médios e
grandes produtores rurais, suas cooperativas ou associações relativos a
operações originárias de crédito rural, alongados na forma da Lei nº
9.138, de 1995, e da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, do
Conselho Monetário Nacional, inclusive as operações em situação de
inadimplência, já renegociadas com base no art. 1º da Lei nº 10.437, de
25 de abril de 2002, relativos a empreendimentos localizados na área de
atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), de valor
originalmente contratado até  R$ 100.000,00 (cem mil reais), em uma ou
5
mais operações do mesmo mutuário poderão ser repactuados nas
seguintes condições:
I – o saldo devedor financeiro das operações em regime de
normalidade será apurado pela multiplicação do saldo devedor das
unidades de produtos vinculados pelos respectivos preços mínimos
vigentes, descontando a parcela de juros de 3% a.a. (três por cento ao
ano) incorporada às parcelas remanescentes;
II – o saldo devedor financeiro das operações cujos mutuários
encontram-se inadimplentes será apurado da seguinte forma:
a) valor das parcelas vencidas e não pagas: incorporação da taxa de
juros de 3% a.a. (três por cento ao ano) incidente sobre o resultado da
multiplicação do número de unidades de produtos vinculados a cada
parcela pelo respectivo preço mínimo vigente na data da repactuação;
b) valor das parcelas vincendas: multiplicação do saldo devedor das
unidades de produtos vinculados pelos respectivos preços mínimos
vigentes, descontando a parcela de juros de 3% a.a. (três por cento ao
ano) incorporada às parcelas remanescentes;
c) total a ser repactuado: corresponde à soma dos valores apurados nas
formas das alíneas “a” e “b” deste inciso;
III – sobre o saldo devedor financeiro, apurado nas formas previstas
nos incisos I e II deste artigo, incidirão juros de 3% a.a. (três por cento ao
ano), acrescidos da variação do preço mínimo da unidade de produto
vinculado;
IV – as novas prestações serão calculadas sempre em parcelas iguais e
sucessivas, em meses livremente pactuados entre os mutuários e
credores, no último dia de cada mês, com vencimento pelo menos uma
vez ao ano, sendo que a data da primeira prestação deverá ser até 31 de
outubro de 2007 e da última até 31 de outubro de 2025;
V – a repactuação poderá prever a dispensa do acréscimo da variação
do preço mínimo estipulado contratualmente sempre que os pagamentos
ocorrerem nas datas aprazadas, salvo se o devedor optar pelo pagamento
mediante entrega do produto;
VI – o inadimplemento de obrigação, cuja repactuação previu a
dispensa a que se refere o inciso V deste artigo, ocasionará, sobre o saldo
remanescente, o acréscimo da variação do preço mínimo a ser estipulado
contratualmente, na forma do regulamento desta Lei;
VII – na hipótese de liquidação antecipada e total da dívida até 31 de
dezembro de 2008, aplicar-se-á, além do bônus descrito no § 5º do art. 5º
6
da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, desconto sobre o saldo
devedor existente na data da liquidação, de acordo com o valor da
operação em 30 de novembro de 1995, a saber:
a) dez pontos percentuais para operações de valor até R$ 10.000,00
(dez mil reais);
b) cinco  pontos    percentuais   para  operações  de  valor  superior a
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º Para aderir à repactuação de que trata este artigo, os mutuários
deverão efetuar o pagamento mínimo de 32,5% (trinta e dois inteiros e
cinco décimos por cento) do valor da prestação vincenda em 31 de
outubro de 2006 ou da última prestação vencida, atualizada com juros de
3% a.a. (três por cento ao ano) pro rata die.
§ 2º Caso o pagamento a que se refere o § 1º deste artigo ocorra em
data posterior a 31 de outubro de 2006, incidirão juros de 3% a.a. (três
por cento ao ano) pro rata die, até a data do cumprimento da obrigação.
§ 3º No caso de operações referenciadas no caput deste artigo
formalizadas com cooperativa ou associação de produtores, considerar-
se-á:
I – cada cédula-filha ou instrumento de crédito individual
originalmente firmado por beneficiário final do crédito;
II – como limite, no caso de operação que não envolveu repasse de
recursos a cooperados ou associados, o resultado da divisão do valor
originalmente financiado pelo número total de cooperados ou associados
ativos da entidade, respeitado o teto individual de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) para enquadramento.”
Emenda nº 9
(Corresponde à Emenda nº 112 – Relator-revisor)
Inclua-se, no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. Os mutuários interessados na prorrogação ou repactuação de
dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a
empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste (Adene) deverão manifestar formalmente
seu interesse à instituição financeira credora, inclusive para aquelas
7
operações adquiridas ou desoneradas de risco pela União nos termos do
disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de
2001.
§ 1º Fica autorizada a suspensão da cobrança ou da execução judicial
de dívidas originárias de crédito rural abrangidas por esta Lei, a partir da
data em que os mutuários manifestarem seu interesse na prorrogação ou
repactuação dessas dívidas, na forma do caput deste artigo.
§ 2º Ficam a Procuradoria da Fazenda Nacional, para as operações de
que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de
2001, inscritas ou não na Dívida Ativa da União, e as instituições
financeiras credoras das dívidas renegociadas na forma desta Lei
obrigadas a suspender a execução dessas dívidas, e a desistir, se for o
caso, de quaisquer ações ajuizadas contra os respectivos mutuários,
relativas às operações abrangidas naquele instrumento de crédito.
§ 3º O Conselho Monetário Nacional fixará:
I – prazo, não inferior a 180 (cento e oitenta) dias após a data de
publicação do regulamento desta Lei, para que se cumpra a formalidade a
que se refere o caput  deste artigo;
II – prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias após o término do prazo a
que se refere o inciso I deste parágrafo, a ser observado pelas instituições
financeiras para a formalização das prorrogações e repactuações de
dívidas de que trata esta Lei.”
Emenda nº 10
(Corresponde à Emenda nº 113 – Relator-revisor)
Inclua-se, no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. Fica autorizada a utilização de recursos controlados do crédito
rural, até 29 de dezembro de 2006, em operações de crédito no valor
necessário à liquidação de parcelas vencidas em 2005 e vencidas ou
vincendas em 2006, inclusive os respectivos encargos de
inadimplemento:
I – de operações de alongamento ou renegociadas ao amparo da Lei nº
9.138, de 29 de novembro de 1995, inclusive aquelas formalizadas de
8
acordo com a Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do
Conselho Monetário Nacional, e alterações posteriores;
II  - de financiamentos concedidos sob a égide do Programa de
Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop), de
que trata a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001.
§ 1º A formalização das operações de que trata o caput deverá ocorrer
até o dia 29 de dezembro de 2006.
§ 2º A medida de que trata o caput aplica-se também às operações
alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138, de 1995, adquiridas
ou desoneradas de risco pela União nos termos do disposto no art. 2º da
Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.
§ 3º No caso de operações contratadas até o valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do
Nordeste (Adene), aplicam-se às parcelas vencidas entre 2001 e 2004 as
mesmas condições financeiras estabelecidas neste artigo.”
Senado Federal, em 22 de junho de 2006
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
vpl/plv06-014(2)
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