EMC n.113/0

Apresentação: 07/04/2021 20:53 - CDEICS
EMC 113 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 591/2021

, DE 2021

Altera o inciso I do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021.

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso I do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
I – serviço postal – atividade econômica que torna possível o
envio de objeto postal de um remetente para um endereço final
certo e determinado, com ou sem indicação de destinatário;
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

definição constitucional (CF, art. 21, X), à entrega de correspondência epistolar
e por telegrama, o que vem sendo afirmado em sucessivos precedentes
obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº
627.051-RG e 773.992-RG).

*CD214735744000*

O serviço postal de definição constitucional corresponde, por


privada, devendo permanecer como serviço público prestado em regime de
privilégio exclusivo de competência da União (CF, art. 21, X).

EMC n.113/0

postal caracterizado como atividade econômica explorado pela iniciativa

Apresentação: 07/04/2021 20:53 - CDEICS
EMC 113 CDEICS => PL 591/2021

Assim, a correspondência não pode integrar o conceito de serviço

DEPUTADO FEDERAL PT/AM.

*CD214735744000*

JOSÉ RICARDO

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.