COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO - CTASP

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 5761, DE 2019

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de
1965, que “regula as atividades dos
representantes comerciais autônomos, para
dispor sobre a indenização pela rescisão de
contrato sem justa causa e dá outras
providências.

Art. 1º A Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos
representantes comerciais autônomos”, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art.
27.........................................................................................................................................
...
.............................................................................................................................................
............
j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos
no art. 35, cujo montante não será inferior a 1/10 (um décimo) do total da retribuição
auferida nos últimos 10 (dez) anos do tempo em que exerceu a representação.”
“Art.
44.........................................................................................................................................
.
Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação do representante comercial para
pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por
esta lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A representação comercial é atividade que promove a circulação de bens em
território nacional, contribuindo para o aquecimento das relações comerciais, gerando
tributos e empregos no país.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO - CTASP

A indenização prevista na alínea “j” do artigo 27, devida nos casos de rescisão
imotivada, tem por finalidade compensar o representante comercial pela perda da
oportunidade de continuar a explorar o mercado que ele criou ou a consolidou. Da
mesma forma, protege o profissional de eventuais abusos que possam ser cometidos
contra ele - parte mais vulnerável da relação contratual.
Sendo assim, no intuito de contribuir para o aprimoramento do PL 5761/2019,
propomos a modificação da alínea “j” do artigo 27, que estabelece prazo total da
retribuição auferida para dez anos de vigência do contrato e propõe a majoração da
indenização devida de 1/12 (um doze avos) para 1/10 ( um décimo).
A presente emenda restringe o período abrangido pelo cálculo indenizatório em
10 (dez) anos, mas devido à nova limitação, aumenta o percentual indenizatório para
1/10 (um décimo) dos valores auferidos no prazo prescricional, possibilitando às partes
conquistas mais equânimes, seja pela instituição da prescrição de um lado, seja pela
majoração da reparação pela rescisão sem justo motivo de outro.
No que se refere ao artigo 44, a emenda justifica-se por preservar o prazo de
prescrição de 5 anos para o representante comercial impetrar ação para pleitear a
retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos pela Lei
4886/1965.
O objetivo precípuo da Lei 4.886/1965 é oferecer segurança jurídica e
compensação financeira à parte hipossuficiente. Por isso, somos pela manutenção e pelo
respeito às situações jurídicas consolidadas, vez que os direitos inerentes às atividades
laborais são de natureza fundamental.

Sala de Comissões, em

LEÔNIDAS CRISTINO
Deputado Federal – PDT/CE

de dezembro de 2019.