Dispõe sobre mecanismos para permitir
a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos entre
a Fazenda Pública e os contribuintes, por
meio da reabertura do prazo de adesão ao
Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos
a processos em fase de cumprimento de
sentença.

EMP n.6

Apresentação: 15/12/2021 09:14 - PLEN
EMP 6 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

EMENDA Nº

Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei n o

“Art. Não será computada na apuração da base de cálculo do
Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a
parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e
encargo legal em decorrência do disposto nesta Lei e na Lei no
13.496, de 24 de outubro de 2017.”

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei no 4.728, de 2020, prevê a redução de multas,
juros e encargo legal na hipótese de adesão ao Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert).
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216109916000

*CD216109916000*

4.728, de 2020:


ela não explicitou que tal redução não será computada na apuração da base de
cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da
Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS.

EMP n.6

Ocorre que há uma lacuna na proposição, na medida em que

Apresentação: 15/12/2021 09:14 - PLEN
EMP 6 => PL 4728/2020

2

A fim de corrigir essa lacuna, estamos adotando regra
semelhante à prevista na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.
Temos a certeza de contar com o apoio de nossos nobres
pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado CHRISTINO AUREO

*CD216109916000*

2021-17145

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216109916000


(Do Sr. Christino Aureo )

Adiciona dispositivo para garantir
que a redução de multas, juros e encargos
legais, na hipótese de adesão ao Programa
Especial de Regularização Tributária (Pert),
não será computada na apuração da base
de cálculo do Imposto de Renda, da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,
da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS.

Assinaram eletronicamente o documento CD216109916000, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ) - VICE-LÍDER do PP
2 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216109916000

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2021 09:14 - PLEN
EMP 6 => PL 4728/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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