 Gabinete do Senador Tasso Jereissati   Praça dos Três Poderes | Senado Federal | Anexo I, 14º andar | 70.165-900 

 Brasília 

 DF  Tel.: (61) 3303-4502 

 Fax: (61) 3303-4573 | tasso.jereissati@senador.leg.br  EMENDA Nº       - CM (à MPV nº 868, de 2018)  Retifique-se o art. 1º da Medida Provisória 868/2019, alterando o texto proposto para a ementa da Lei nº 9.984/2000, objetivando aperfeiçoar seus termos, que assumirá a seguinte forma:   

Art. 1º.................................................................................................................... 

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas gerais de regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

 (NR)

 JUSTIFICAÇÃO O objetivo dessa emenda é aperfeiçoar a redação proposta para a ementa, para enfatizar que se tratam de normas gerais de regulação da prestação dos serviços de saneamento básico, em linha com a faculdade que assiste a União de introduzir normas gerais para a regulação de serviços públicos constitucionalmente reservados aos entes subnacionais.   Sala da Comissão,  Senador TASSO JEREISSATI 00108MPV 868