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TST propõe acordo em processo sobre contratação de associados por escritório de advocacia
(Qua, 08 Jun 2016 14:55:00)
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  Presidente do TST apresenta proposta de conciliação para que escritório de advocacia de Recife, que mantém advogados trabalhando sem carteira assinada, mobilize os associados a ajustar os contratos de trabalho. 
  A audiência de conciliação presidida pelo Presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, refere-se a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho.  De acordo com o MPT, o escritório de advocacia teria cometido fraude trabalhista.  A investigação apontou que 14 advogados não têm carteira assinada apesar de trabalharem diariamente e terem metas e desempenho avaliados.
  Os advogados do escritório e o Conselho Federal da OAB alegaram que o vínculo de emprego não se aplica, pois o artigo 39 do Regulamento Geral da Advocacia permite que sócios de escritórios se associem a outros advogados. 
  Mas Para o MPT, mesmo que o escritório alegue que o advogado é um associado, o profissional é um empregado que deveria ter o registro na carteira de trabalho e assim escritório deveria pagar pelas contribuições previdenciárias e FGTS.
  Para tentar resolver o conflito, o Presidente do TST, Ministro Ives Gandra Martins Filho, apresentou a seguinte proposta: O escritório de advocacia além de observar o Provimento 169 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, que trata da contratação de advogados associados ou sócios de serviços, deve se comprometer nos contratos a não avaliar o desempenho dos advogados associados.
  O escritório tem 90 dias para verificar qual é a vontade dos 14 advogados: se desejam ser associados ou empregados. Se optarem pelo regime da CLT, a carteira de trabalho deve ser registrada com data retroativa ao início das atividades dos profissionais no escritório e depositados FGTS e INSS.  Para quem optar em ser associado, o ajuste dos contratos de associação deve ser de acordo com o provimento 169 de 2015 do Conselho Federal da OAB. Caso o acordo não seja cumprido, a multa é de R$ 20 mil pelo descumprimento e de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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