COMISSÃO ESPECIAL - PEC 45/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA

EMENDA N°

À PEC 45, DE 2019

(Do Sr. Felipe Rigoni e Da Sra. Tabata Amaral)

Acrescenta exceção à não incidência sobre as
receitas de exportação de contribuições
sociais e de intervenção no domínio
econômico, de que trata o caput do art. 149 da
Constituição Federal
Art. 1º. Acrescente-se, no art. 1º da PEC 45 de 2019, o § 5º ao art. 149 da
Constituição Federal:
“Art. 149……………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………..
§ 5º O disposto no inciso I do § 2º não se aplica às contribuições que substituam
gradual, total ou parcialmente aquela prevista na alínea “a” do inciso I do caput do
art. 195 pela incidente sobre a receita ou o faturamento.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, as contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico, tratadas pelo parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal, não
incidem sobre as receitas de exportação. Entre as referidas contribuições sociais
estão as que substituem, em determinados casos, as contribuições previdenciárias
incidentes sobre a folha de pagamentos e de demais rendimentos do trabalho,
previstas no artigo 195, I, "a" da Constituição.

É o caso, por exemplo, dos

produtores

pagam

rurais

e

das

agroindústrias,

que

suas

contribuições

previdenciárias por meio de alíquotas que recaem sobre a receita bruta.


Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços, deixarão de recair
sobre as exportações uma série de tributos, posto que a lógica norteadora de
impostos do tipo de Valor Agregado é a de tributação no destino. O benefício
vigente oferecido a esse setor da economia provê tratamento desigual entre
contribuintes que se encontram em situação equivalente. A combinação do
proposto na presente emenda com as regras do IBS contribuirá para uma maior
justiça tributária intersetorial, uma vez que todos os produtores rurais e
agroindústrias passarão a ter o mesmo tipo de tributação, em termos
previdenciários, independentemente dos seus produtos serem vendidos no
mercado interno ou externo. Estima-se aumento de aproximadamente R$8,2
bilhões anuais com alteração proposta.

Diante do exposto, a presente emenda propõe a inclusão de um dispositivo
que extingue a isenção relativa às contribuições sociais sobre exportações quando
envolver as contribuições substituem a contribuição previdenciária da empresa
sobre a folha de pagamentos e demais rendimentos do trabalho.

Sala da Comissão,

de setembro de 2019.

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Deputado FELIPE RIGONI
PSB/ES

____________________________________
Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP