COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
414, DE 2021 - EXPANSÃO LIVRE MERCADO SETOR ELÉTRICO

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de
24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de
2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8
de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de
1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e comercial
do setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMC n.59

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
EMC 59 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA

Altere-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 414, de 2021:

“Art. 5º A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
..................................................................

..................................................................
§ 22. A partir do ano subsequente ao ano de vigência desta Lei, a ANEEL
deverá calcular a participação do mercado regulado no mercado total e as
quotas partes da energia proveniente dos empreendimentos definidos nas
alíneas (c) e (d) do inciso II somente serão alocados às distribuidoras na
proporção da participação do mercado regulado no mercado total, devendo o
montante excedente ser suportada pelos consumidores livres, na proporção
de seu consumo."
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 808 - CEP 70160-900 - Brasília - DF - Tels.: (61) 3215-5808/3215-3808
dep.carloszarattini@camara.leg.br | dep.zarattini@uol.com.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Zarattini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226099327500

*CD226099327500*
LexEdit

Art. 2º .....................................................


JUSTIFICAÇÃO

A expansão do mercado livre dá-se apoiado em base de expansão e
segurança energética suportado pelos consumidores do mercado regulado. Não é
justo que apenas este conjunto de consumidores suporte estes requisitos essenciais
ao sistema elétrico.

EMC n.59

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
EMC 59 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Desta forma, a proposta aqui aloca quotas-parte, destes dois
conjuntos estratégicos de geração, à porção do mercado livre, de forma a que todo
consumidor arque com a segurança energética do País.
Sala das sessões,

de junho de 2022.

*CD226099327500*
LexEdit

Deputado Carlos Zarattini PT/SP

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