REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 186, de 2019

DVT n.40/0

Apresentação: 12/03/2021 11:13 - Mesa
DVT 40 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

A PEC 186/2019, que altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e

A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras
transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente
o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades
para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual
para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de
Covid-19.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação do requerimento de
retirada de pauta da PEC 186/2019, que teve duração de 3 min (aberta às
16:57:47 e encerrada às 17:00:43),realizada na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 10/11/2021, votei NÃO ao referido
requerimento, conforme orientação da bancada do Partido NOVO.

Sala das Sessões, 11 de março de 2021.

Deputado Lucas Gonzalez NOVO/MG

*CD210105394800*

Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-

Documento eletrônico assinado por Lucas Gonzalez (NOVO/MG), através do ponto SDR_56258,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições