COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMC-A n.3

Apresentação: 31/08/2021 10:22 - CDC
EMC-A 3 CDC => PL 3344/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº 03 ADOTADA PELA CDC AO PL Nº 3.344, DE 2019

O parágrafo único do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho
de 2017, inserido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.344, de 2019, e
renumerado na forma de §2º, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º.....................………………………........……………........
……………………………………………………….......................
“Art. 6º ………..................……………............................
…………………......……………………….......................
§ 1º É vedada a suspensão da prestação de serviço em
virtude de inadimplemento por parte do usuário que se
inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como
em feriado ou no dia anterior a feriado.

Sala da Comissão, em 26 de agosto de 2021.

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215505466400

*CD215505466400*

§ 2º Nos dias úteis, as unidades administrativas de
atendimento presencial de que trata a alínea “a” do inciso
VI, do caput deste artigo, funcionarão de forma
ininterrupta durante o horário de seus respectivos
expedientes.” (NR)”