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Ofício nº 49  (SF)                                                             Brasília, em 11 de fevereiro de 2015. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2013 (PL nº 1.445, de 2011, 
nessa Casa), que “Altera os arts. 3º e 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que 
dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e os arts. 4º e 10 da Lei nº 8.842, 
de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho 
Nacional do Idoso e dá outras providências”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às 
emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc13-062emendas 
 
 
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Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 62, de 2013 (PL nº 1.445, de 2011, na 
Casa de origem), que “Altera os arts. 3º e 15 da Lei 
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe 
sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, 
e os arts. 4º e 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 
1994, que dispõe sobre a política nacional do 
idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá 
outras providências”. 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CAS/CDH) 
Dê-se ao inciso X do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nos 
termos do art. 2º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 3º .................................................................................................... 
Parágrafo único. ..................................................................................... 
................................................................................................................. 
X – estímulo à participação e ao controle social por parte dos idosos. 
......................................................................................................” (NR) 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 – CAS/CDH) 
Dê-se ao inciso II do art. 4º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, nos termos 
do art. 3º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 4º .................................................................................................... 
................................................................................................................. 
II – fortalecimento da participação e do controle social por parte dos 
idosos; 
......................................................................................................” (NR) 
 
 
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2015. 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
vpl/plc13-062emendas