DEPUTADOS

EMP n.32/0

DOS

Apresentação: 05/10/2020 09:25 - PLEN
EMP 32 => PL 4199/2020

CÂMARA

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

EMENDA ADITIVA N.º ____ , DE 2020
O Projeto de Lei no 4.199, de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 23 º A Lei nº 10.893/2004 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.6º........................................................................
.................................................................................
...............................................................

§ 4º A partir de 2023 ficam as alíquotas definidas nos
incisos I, II e III reduzidas a zero.

JUSTIFICATIVA

*CD201212911400*

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do
Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18
de julho de 1968, a Lei nº 9.432,
de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, e
a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Documento eletrônico assinado por Lucas Gonzalez (NOVO/MG), através do ponto SDR_56258,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Do Poder Executivo)


EMP n.32/0

Apresentação: 05/10/2020 09:25 - PLEN
EMP 32 => PL 4199/2020

Criado pelo Decreto-Lei nº 2.404/1987 e regulado pela Lei nº
10.893/2004, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha
Mercante - AFRMM é uma Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico cujo fato gerador é a operação de descarregamento da
embarcação em porto brasileiro. Suas alíquotas variam de 10% para
navegação de cabotagem, 25% para navegação de longo curso e
40% para navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de
granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.

Do exposto, vemos que as regras de usos e fontes desse tributo
fazem com que ele se destine a uma mistura de receita
governamental (DRU e recursos direcionados aos FNDCT, FDEPM e
Fundo Naval), funding setorial (FMM + conta especial) e poupança
forçada (conta vinculada).
De acordo com o Relatório Arrecadação de AFRMM divulgado
pelo Ministério da Infraestrutura 1, a AFRMM arrecadada nos anos de
2018 e 2019 foram, respectivamente, R$ 3,7 bilhões e R$ 3,2
bilhões. Dessa arrecadação, R$ 2,5 bilhões e R$ 2,2 bilhões,
respectivamente nos anos de 2018 e 2019, foram efetivamente
destinados ao FMM. Logo, aproximadamente 33,4% das arrecadações
em cada ano são destinadas à DRU e os fundos FNDCT, FDEPM e FN,
contribuindo para o Custo Brasil.
Vemos que, mesmo considerando os recursos em fundo setorial
na ordem de R$ 2 bilhões de reais à disposição para aplicação em
investimentos no setor, a indústria naval brasileira tem apresentado
baixa pujança.
Dessa forma, aproveitando a oportunidade da apresentação do
Projeto de Lei nº 4.119/2020, que traz medidas no sentido de
1 Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/centrais-deconteudo/relatorio-2214667-publicacao-em-site-31-12-2019-4t-16-01-2020versao-4-002-quenio-revisada-pdf

*CD201212911400*

Dos recursos destinados ao FMM, 30% são desvinculados via
DRU. Do restante, 4,9% são direcionados ao FNDCT, FDEPM e Fundo
Naval. Quanto aos recursos destinados ao FMM ou às contas
vinculada e especial, suas aplicações dependem de aprovação do
Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, para quem as EBN
devem protocolar pedido de para aplicação em projetos navais em
categorias pré-estabelecidas.

Documento eletrônico assinado por Lucas Gonzalez (NOVO/MG), através do ponto SDR_56258,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O AFRMM recolhido pode ser destinado ao Fundo da Marinha
Mercante – FMM, a uma conta vinculada à empresa brasileira de
navegação – EBN ou, ainda, à uma conta especial para posterior
rateio entre as contas vinculadas das EBN.


EMP n.32/0

Por fim, o prazo para entrada da nova regra preserva a receita
pública associada ao tributo no exercício corrente e nos dois
seguintes, em atendimento ao art. 14 da LRF, além de permitir
adaptação e previsão para os novos projetos de investimento pelo
setor privado.

Apresentação: 05/10/2020 09:25 - PLEN
EMP 32 => PL 4199/2020

dinamizar o mercado nacional de cabotagem, propomos reduzir a
zero a alíquota do AFRMM a partir de 2023. A medida concorre tanto
para a redução do Custo Brasil quanto para a liberalização das
decisões de investimento das empresas, com potenciais ganhos de
produtividade para a economia.

*CD201212911400*

Documento eletrônico assinado por Lucas Gonzalez (NOVO/MG), através do ponto SDR_56258,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, 02 de outubro de 2020