Altera a Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
(Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei
das Eleições), para determinar que, nas
eleições proporcionais, cada partido
deverá reservar percentual mínimo
para candidaturas de cada sexo, bem
como para estabelecer reserva de
cadeiras para mulheres na Câmara dos
Deputados,
nas
Assembleias
Legislativas, na Câmara Legislativa do
Distrito Federal e nas Câmaras
Municipais.

EMP n.1

PROJETO DE LEI N.º 1.951, DE 2021

Apresentação: 08/09/2021 18:24 - PLEN
EMP 1 => PL 1951/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS

EMENDA DE PLENÁRIO

“Art.3º.................................................................................................
.....................................................................................................................
„Art.10.......................................................................................
........................................................................................................
§ 7.º A desistência ou renúncia de candidatura homologada
em convenção nas eleições proporcionais não implicará na
exclusão de candidatos do sexo oposto‟.”

Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.

Deputado LAFAYETTE ANDRADA
Vice-líder do Republicanos
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212129716300

1

*CD212129716300*
LexEdit

O art. 3º do Projeto de Lei nº 1.951/2021, na parte em que altera o
art. 10 da Lei nº. 9.504/1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo 7º:


(Do Sr. Lafayette de Andrada )

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei das Eleições),
para determinar que, nas eleições
proporcionais, cada partido deverá reservar
percentual mínimo para candidaturas de
cada sexo, bem como para estabelecer
reserva de cadeiras para mulheres na
Câmara dos Deputados, nas Assembleias
Legislativas, na Câmara Legislativa do
Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD212129716300, nesta ordem:
1 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) - VICE-LÍDER do REPUBLIC
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212129716300

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 18:24 - PLEN
EMP 1 => PL 1951/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador