EMENDA DE PLENÁRIO N.º______

Inclua-se, onde couber, artigo ao PL 1.1326/2006, com a seguinte redação:
Art. Ficam destinados recursos da ordem de R$ 150. 000, 000
(cento e cinquenta milhões) para a Ação Orçamentária 8948 « Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo
Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural », com o objetivo
de atender emergencialmente a 25.000 (vinte e cinco mil) famílias no
ano-calendário de 2020.
Parágrafo único: os recursos serão oriundos de abertura de crédito
extraordinário no orçamento da união.
JUSTIFICAÇÃO
O Semiárido, na perspectiva dos biomas, apresenta o maior número das
pessoas que vivem da agricultura familiar no país, formada por agricultores/as familiares,
quilombolas, indígenas, pescadores/as artesanais e uma diversidade de outras
identidades culturais do nosso povo. No Semiárido rural vive mais de 1,7 milhão de
famílias agricultoras, que correspondem a mais 9,5 milhões de pessoas, responsáveis por
grande parte da produção de alimentos consumidos na mesa de cada brasileiro e
brasileira. Ao mesmo tempo, a região é conhecida por sua grande desigualdade social.
Em muitos casos, há famílias que sequer têm acesso à água para as suas necessidades
diárias básicas, inclusive para beber.

EMP n.2/0

Apresentação: 07/07/2020 10:20 - PLEN
EMP 2 => PL 735/2020

*CD209020413800*

Altera o artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, Estabelece as diretrizes para a
formulação da Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PL 735/2020


para o consumo humano e para a produção agrícola no Semiárido. Essa ação já garantiu
água para o consumo para mais de 1,3 milhão de famílias e água para a produção para
mais de 200 mil. No entanto, ainda há uma demanda de cerca de 350 mil famílias sem o
acesso à água que esperam por essa tecnologia social. Esta tecnologia e o Programa já

EMP n.2/0

quase duas décadas, sendo criado na perspectiva de garantir o direito de acesso à água

Apresentação: 07/07/2020 10:20 - PLEN
EMP 2 => PL 735/2020

O Programa de Cisternas tem sido a principal ação do estado brasileiro há

receberam o reconhecimento da Organização das Nações Unidas (ONU) como Política

tecnologia e o Programa se tornaram referência no Combate à Desertificação.
Se o contexto da COVID-19 tem agravado a situação econômica do Brasil
como um todo, os dados sobre a perda da renda e o aumento do número de pessoas em
situação de extrema pobreza crescem significativamente mais no Nordeste e no
Semiárido. Na região que tem 05 entre os 10 estados com maior número de infectados/as
e de morte pelo novo Coronavírus, o acesso à água é uma condição fundamental para a
higiene e a prevenção da COVID-19, bem como para garantir melhores condições para a
segurança alimentar e nutricional da população.
Portanto, não se pode falar em agricultura familiar no país sem falar sobre o
Semiárido e sobre a sua enorme necessidade de acesso à água.
Conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

de

de2020.

Deputado JOSÉ GUIMARÃES

*CD209020413800*

exemplo da África Subsaariana. A partir do protagonismo e da experiência brasileira, a

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

para o Futuro e, hoje, tem sido adotada em outras regiões semiáridas do planeta, a


(Do Sr. José Guimarães )

Altera o artigo 3º da Lei nº

EMP n.2/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 07/07/2020 10:20 - PLEN
EMP 2 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

11.326, de 24 de julho de 2006, Estabelece
Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais.

Assinaram eletronicamente o documento CD209020413800, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE)
2 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) *-(p_7253)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) *-(p_7204)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

as diretrizes para a formulação da Política