Notícias do TST
null
JT reafirma competência para executar contribuições ao SAT
Imprimir
JT reafirma competência para executar contribuições ao SAT
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Sex, 27 set 2013 08:05:00 +0000)
A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, a  contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), que defendia a incompetência da Justiça do Trabalho no caso.
O Pão de Açúcar pretendia ser absolvido da condenação ao pagamento das contribuições para o SAT, em processo ajuizado na Justiça do Trabalho por um ex-empregado, atualmente em fase de execução.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não acolheu agravo de petição interposto pela empresa contra a cobrança do SAT pela Vara do Trabalho. Para o Regional, a Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relacionadas ao trabalho, ao contrário do que alegava a empresa. Nesse sentido, citou a Orientação Jurisprudencial 414 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.
Para destrancar seu recurso de revista ao TST, negado pelo TRT, a empresa interpôs agravo de instrumento. Mas o relator do agravo, ministro Márcio Eurico vitral Amaro, assinalou que, para se admitir recurso de revista em processo de execução, deve-se demonstrar, inequivocamente, ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT. Não verificando tal ofensa, o ministro negou provimento ao agravo.
(Lourdes Côrtes/CF)
  Processo: AIRR-175000-53.2006.5.02.0024
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
          Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes