Art. 1° - Modifica o Parágrafo 6° do Artigo 8° do Projeto de Lei
Complementar n° 39, de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8°...
§ 6° - O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica
aos servidores públicos civis e militares:
I - – dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de saúde,
educação e segurança pública; e”.

JUSTIFICAÇÃO
Não podemos penalizar o servidor público com esta proposta de
congelamento de salário por dezoito meses tendo em vista que estes
servidores estão já há três anos sem reajuste salarial. Somos contra esta
proposta de congelamento.
Todavia, a fim de incluir outras categorias que são basilares para a
construção de qualquer Estado e da qual será fundamental para o período
pós pandemia, sugerimos emenda visando incluir os servidores da área da
educação, assim como já estão previstos os servidores da área da saúde e
da segurança pública.
Acreditamos que tal medida é viável e é justa, tendo em vista que toda a
importância dos servidores da educação pública para nosso país.
Desta forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a modificação deste
texto.

AIRTON FALEIRO
PT/PA

de 2020.

*CD208546329900*

Sala das Sessões, de

EMP n.1/0

Modifica o Parágrafo 6° do Artigo 8° do
Projeto de Lei Complementar n° 39, de
2020.

Apresentação: 05/05/2020 11:37

(Do Sr. Airton Faleiro)

Documento eletrônico assinado por Airton Faleiro (PT/PA), através do ponto SDR_56018, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda N° /2020, ao PLP n° 39/2020


(Do Sr. Airton Faleiro )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:37

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD208546329900, nesta ordem:
1 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

6 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
9 Dep. José Ricardo (PT/AM)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Airton Faleiro (PT/PA), através do ponto SDR_56018, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.