EMENDA DE PLENÁRIO nº ________
PLP 149/2019
(Do Sr. Elmar Nascimento)

Acresça-se o seguinte artigo ao PLP nº 149/2019:

“Art. Os valores recebidos pela Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial,
excluídos aqueles decorrentes da cobrança de dívida ativa tributária, devem ser
depositados de acordo com o art.56 da lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, sem
afetação a fundo, órgão ou despesa.
§ 1º. A origem do litígio do qual decorre o pagamento não altera a regra prevista no
caput, ainda que referente a fundo, órgão ou despesa.
§ 2º. O recebimento pela Fazenda Pública de precatórios judiciais pagos por outro ente
federado, suas autarquias e fundações, não altera a regra prevista no caput.
§ 3º. A celebração de transação na cobrança dos valores previstos no caput, mediante
concessões mútuas, não caracteriza renúncia de receita, mesmo quando ocorrer
desconto do valor a receber pela Fazenda Pública, de forma a mitigar o risco, diminuir o
custo e otimizar o prazo de recuperação dos valores em juízo.”

Dep. ELMAR NASCIMENTO
DEM/BA