Data:30/09/1999
11/05/2021

Proposição: Projeto de Lei N.º 3729/2004

Autora: Dep. Aline Sleutjes PSL/PR
:
1.

Supressiva 2.

Página:

Substitutiva 3.

Art.:

Modificativa 4.

EMP n.1

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 11/05/2021 10:03 - PLEN
EMP 1 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Aline Sleutjes – PSL /PR

N.º Prontuário:

XAditiva 5.

Parágrafos:

Substitutiva/Global

Inciso:

Alínea:

TEXTO/ JUSTIFICATIVA

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3729/2004
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 3729, de 2004, onde couber, o seguinte
artigo:
“Art. Xº. O caput do art. 67 da Lei nº 9.605, de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67. Conceder o funcionário público licença,
autorização ou permissão em flagrante desacordo
com as normas ambientais, para as atividades,
obras ou serviços cuja realização depende de ato
autorizativo do Poder Público, a fim de obter
vantagem para si ou para outrem:

*CD210903263000*

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210903263000


EMP n.1

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 11/05/2021 10:03 - PLEN
EMP 1 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Aline Sleutjes – PSL /PR

JUSTIFICAÇÃO

O enunciado atual do artigo deixa totalmente em aberto a análise sobre a
prática de delito na concessão de licenças ou autorizações ambientais, não
definindo nenhum critério para a interpretação do eventual desacordo legal. Tal fato
torna o funcionário público refém da subjetividade de interpretação individual
do agente do órgão investigar ou punitivo, bem como de pessoas ou entidades
ativistas que usam dessa fragilidade para forçar a aplicação das normas de acordo
com suas visões individuais.
O agente público, diante do risco iminente de ser processado, se sua decisão
técnica for contrária ao pretendido por esses ativistas, se vê na obrigação de
proteger-se, engavetando processos, ou negando aos empreendedores aquilo que é
seu direito, em uma licença ou autorização.
O simples fato de responder a um processo já é uma condenação funcional,
moral e econômica, especialmente considerando-se o tempo médio de tramitação
em nosso sistema judiciário.
Assim, absolutamente importante garantir-se a liberdade de avaliação técnica
dos agentes públicos, garantindo-se a persecução penal e culpabilidade, somente
para aqueles que efetivamente lesaram o ordenamento jurídico, decidindo
contrariamente à lei para obter para si ou para outrem algum tipo de benefício

Deputada ALINE SLEUTJES
PSL/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210903263000

*CD210903263000*

indevido.