CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal André Janones – Avante/MG

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

EMENDA Nº

À PEC Nº 45, DE 2019.
(Do Sr. André Janones)

Dispõe sobre a regulamentação para a
instituição de incentivos

e benefícios

fiscais.

Art. 1º. Inclua-se o Art.145-A na Constituição Federal, introduzido
pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019, a seguinte redação:
“Art. 145-A - A União Federal, os Estados, Municípios e o Distrito
Federal poderão instituir incentivos e benefícios fiscais, através de isenções, redução de
alíquota do imposto, compensação, alíquota zero, não tributação, cessão de imóveis,
crédito presumido, ou sob qualquer outra forma.
§ 1º: A concessão de qualquer incentivo ou benefício fiscal federal,
estadual, municipal ou regional, será precedida de análise de impacto regulatório, na
forma do disposto no artigo 5º, da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que deverá
conter:
I – A metodologia do estudo para análise do impacto regulatório, que
considerará os seguintes aspectos:
a) Total da receita objeto da renúncia pelo poder concedente;
b) Impactos sobre a concorrência no setor em âmbito federal,
estadual e municipal;
c) O impacto sobre a totalidade da cadeia produtiva;
d) Medidas compensatórias para concorrentes que não possam
usufruir ou que não estejam contemplados pelo incentivo ou benefício fiscal.
II – Os quesitos mínimos a serem objeto de exame prévio;
III – Calendário das audiências públicas prévias:
a) Serão realizadas audiências públicas prévias à concessão de
qualquer incentivo ou benefício fiscal;


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal André Janones – Avante/MG

b) Serão no mínimo 5 (cinco) audiências públicas prévias, a serem
realizadas em locais que permitam o amplo acesso dos cidadãos e demais interessados;
c) O poder concedente publicará na internet e dará ampla divulgação
em meios de comunicação as datas e locais de realização das audiências públicas;
IV – As medidas compensatórias aplicáveis, inclusive no âmbito
concorrencial;
§ 2º: Os incentivos ou benefícios fiscais sofrerão avaliações periódicas
que deverão verificar e atestar o cumprimento de todos os requisitos e contrapartidas:
a) Avaliação de primeiro ano: o objetivo dessa avaliação é verificar
se os requisitos para concessão foram mantidos, tais como, mas não exclusivamente,
certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas, quantidade de empregos
gerados, impacto ambiental;
b) Avaliação de segundo ano: o objetivo dessa avaliação é verificar
se os requisitos para concessão estão sendo respeitados e se as providências
determinadas na avaliação de primeiro ano foram implementadas ou não;
c) Avaliação de quinto ano: o objetivo dessa avaliação é apresentar
um estudo detalhado sobre os impactos positivos e negativos dos benefícios ou
incentivos concedidos pelo poder concedente e propor readequações;
d) Avaliação de décimo ano: o objeto dessa avaliação é verificar se
todos os requisitos para concessão e se os impactos pretendidos pelo incentivo ou
benefício fiscal foram atingidos.
§ 3º: Após qualquer uma das avaliações do parágrafo antecedente, o
poder concedente poderá:
a) Determinar adequações da política de incentivos e benefícios
fiscais;
b) Cancelar o incentivo ou benefício fiscal por força do
descumprimento de qualquer uma das condições exigidas para sua concessão:
I – Neste caso, o beneficiário do incentivo ou benefício fiscal será
autuado pelo órgão responsável pela fiscalização tributária do poder concedente.
c) Fixar prazo não inferior a 3 meses e não superior a 6 meses para
que o beneficiário do incentivo ou benefício fiscal promova sua adequação, sob pena de
cancelamento.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal André Janones – Avante/MG

§ 4º: Se o poder concedente verificar que os incentivos e benefícios
fiscais não estão sendo eficientes para produzir o resultado almejado, poderá promover
o seu cancelamento, mediante notificação aos beneficiários que terão o prazo de 6 (seis)
meses para utiliza-lo, após o que estarão proibidos de fazê-lo, sob pena de autuação
fiscal.
§ 5º: Nenhum incentivo ou benefício fiscal, concedido sob qualquer
forma, terá prazo de duração superior a cinco (cinco) anos.
§ 6º: Caso o incentivo ou benefício fiscal seja a transferência de áreas
imóveis, o prazo de duração poderá ser superior a cinco (cinco) anos ou prever a
transferência em definitivo para o beneficiário mediante contrapartidas.
§ 7º: Após o término do período da concessão do incentivo ou
benefício fiscal, o beneficiário será obrigado a permanecer no Estado, Município ou
Distrito Federal pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos e em caso de descumprimento
desse prazo, será obrigado a devolver o valor integral dos incentivos e benefícios que
usufruiu, acrescido de multa a ser fixada em lei complementar.
§ 8º: Todos os incentivos ou benefícios fiscais concedidos serão
públicos, e disponibilizados em área específica do sítio eletrônico do poder concedente,
com relatórios semestrais contendo informações sobre a sua execução e impactos
sociais, e não estarão sujeitos às regras do sigilo fiscal.
§ 9º Nenhuma apropriação de crédito tributário poderá ser realizada
pelo contribuinte sem estudo prévio do órgão arrecadador que analisará os impactos
desta medida, mediante o exposto no presente artigo.
§ 10º: Aplica-se para o caso de violação das regras estabelecidas neste
tópico a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 e a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio
de 2000, conforme alterações que serão efetuadas no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias a contar da entrada em vigor desta norma.”

JUSTIFICATIVA
A reforma tributária é uma medida ansiosamente esperada pela
sociedade brasileira.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal André Janones – Avante/MG

Um aspecto em especial merece atenção detalhada: a concessão de
incentivos e benefícios fiscais.
De um lado a concessão de incentivos e benefícios fiscais são um
importante mecanismo de que dispõem a União, Estados, Municípios e Distrito Federal
para promover o desenvolvimento econômico e social.
De outro, todavia, a concessão indiscriminada desses mesmos
incentivos e benefícios fiscais, muitas vezes por questões meramente políticas e até
mesmo envolvendo atos de corrupção, trouxe sérios prejuízos ao erário e à
concorrência. Os danos ao erário decorrem da falta de contrapartida à altura dos
incentivos concedidos, muitas vezes prejudicando a arrecadação tributária tão
necessária para manter a administração pública eficiente e de qualidade.
Os prejuízos à concorrência também são conhecidos, pois a sua
concessão distorce o sistema de preços tornando um agente econômico mais
competitivo que o outro não por sua maior eficiência e competência no
desenvolvimento das suas atividades, mas por receber benefícios e incentivos muitas
vezes incompatíveis com o caráter republicano que deveria permear o tema.
Com o advento da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, fruto da
conversão da chamada “MP da Liberdade Econômica”, é imprescindível exigir do poder
concedente o estudo de impacto regulatório para que os efeitos de uma determinada
política pública de incentivos e benefícios fiscais possam ser estudados, quantificados e
ponderados à luz da razoabilidade e proporcionalidade que a renúncia a uma receita
tributária pode trazer.
Ademais, justifica-se a temporização dos incentivos e benefícios
fiscais, pois a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal não podem conviver com
incentivos e benefícios fiscais eternos que comprometem substancialmente o orçamento
público.
Sendo assim, necessária se faz a constitucionalização da matéria e o
estabelecimento de condições, requisitos e de um sistema de avaliação dessas políticas
públicas. A concessão de benefícios e incentivos fiscais indiscriminados, por sua vez,
devem sujeitar-se as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade
Administrativa, pois os recursos de que se abrem mão são fundamentais para o
desenvolvimento de outras políticas públicas.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal André Janones – Avante/MG

Ante o exposto, e considerando a relevância da presente Emenda para
o desenvolvimento econômico e social do Brasil, contamos com o apoio dos Ilustres
Pares para a aprovação desta.
Sala da Comissão,

de Outubro de 2019.

ANDRÉ JANONES
Deputado Federal – Avante - MG