PRL n.2

PROJETO DE LEI Nº 1.820, DE 2021

Apresentação: 17/05/2022 21:22 - CE
PRL 2 CE => PL 1820/2021

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Esta Lei institui a Política de Atenção
Integral às vítimas e familiares de vítimas da
Pandemia da COVID-19.
Autor: Deputado ALEXANDRE PADILHA
Relatora: Deputada TABATA AMARAL

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.820, de 2021, institui Política de Atenção
Integral às vítimas e familiares de vítimas da pandemia de Covid-19, “com o objetivo de
assegurar a plena recuperação das sequelas físicas e dos impactos sociais por elas
desenvolvidas e estabelece[r] princípios e diretrizes para a formulação e a
implementação para sua consecução” (art. 1º).
Pelo art. 2º, “a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão
elaborar política pública específica com foco na atenção integral às vítimas da COVID19 e seus núcleos familiares e sociais”, que contemple, ao menos, políticas nas áreas de
saúde, de educação e de “proteção social e econômica” (art. 5º, III). Nos objetivos
referidos no art. 3º, encontram-se, entre outros, “II - Reduzir as desigualdades sociais
que são acentuadas pela COVID-19”, “IV - Diminuir os prejuízos educacionais
COVID-19 e dos impactos causados em nosso país”. Quanto às diretrizes elencadas no
art. 4º, há referência à “capacitação e educação permanente dos trabalhadores das redes
de políticas públicas” (inciso V) e “articulação e integração das mais diversas políticas
públicas” (inciso VII).
Os arts. 6º a 9º tratam das políticas de saúde. Os arts. 10 a 13 do eixo
educação e os arts. 14 a 20 da proteção social, inclusive proteção a crianças e
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provocados pela Pandemia” e “V - Promover ações voltadas à memória das vítimas da


déficit e da defasagem escolar e educacional provocadas pela pandemia; II - Integração
dos serviços de saúde com as redes educacionais; III - Oferta de serviços de educação
infantil adaptados ao ingresso escolar pós-pandemia; IV - Formação e capacitação de
professores e trabalhadores da educação”.

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adolescentes. No “eixo educação”, o art. 10 prevê ações destinadas à: “I - Redução do

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Conforme o art. 11, “as redes escolares e educacionais deverão propor
iniciativas visando a redução de riscos e déficits relacionados ao ensino remoto e
híbrido”, cabendo “ao poder público, conforme o sistema de ensino, prover condições
tecnológicas para assegurar a participação dos estudantes no ensino remoto ou híbrido”,
com garantia de acessibilidade (art. 12).
O art. 13 determina que “as redes de saúde deverão acompanhar as
vítimas da COVID-19 e os impactos da COVID-19 de modo articulado com as redes
educacionais, principalmente naquelas que se encontram em territórios adscritos das
Equipes de Saúde da Família e dos Centros de Atenção Psicossociais”.
Os arts. 21 a 25 trazem as disposições finais, com previsão de redução
de desigualdades, em todas as suas formas e de que “a União, os Estados e o Distrito
Federal” deverão instituir medidas culturais e de memória às vítimas da COVID-19, de
modo a assegurar a importância história, a valorização das vidas e o patrimônio
familiar, social e cultural brasileiro vítima desta tragédia humana” (art. 21). Os demais
dispositivos ditam que serão consignados recursos orçamentários para as medidas em
questão e que a lei será objeto de regulamentação, para além de cláusula de vigência
imediata à sua publicação.
A proposição foi distribuída às Comissões de Educação (CE), de
Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 1.820, de 2021, do Senhor Deputado Alexandre
Padilha, institui Política de Atenção Integral às vítimas e familiares de vítimas da
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Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.


físicas e dos impactos sociais por elas desenvolvidas e estabelecer princípios e diretrizes
para a formulação e a implementação para sua consecução.
À Comissão de Educação cabe avaliar o mérito educacional da
proposição, de modo que analisaremos apenas os dispositivos relacionados à área e

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pandemia de Covid-19, com o objetivo de assegurar a plena recuperação das sequelas

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aqueles que integram educação e as demais áreas.
Entre os objetivos referidos no art. 3º, encontram-se, entre outros, “II Reduzir as desigualdades sociais que são acentuadas pela COVID-19”, e “V - Promover
ações voltadas à memória das vítimas da COVID-19 e dos impactos causados em nosso
país”. São objetivos que se correlacionam indiretamente à atuação das instituições de
ensino.
Os arts. 21 a 25 (disposições finais) trazem como previsão a redução
de desigualdades, em todas as suas formas e a determinação de que “a União, os
Estados e o Distrito Federal” (não há menção aos Municípios) “deverão instituir
medidas culturais e de memória às vítimas da COVID-19, de modo a assegurar a
importância história, a valorização das vidas e o patrimônio familiar, social e cultural
brasileiro vítima desta tragédia humana” (art. 21). São ações de caráter geral também,
mas que guardam intersecções com a atuação das escolas.
Nas remissões que tratam diretamente da educação, o projeto
estabelece que todos os entes federativos devem elaborar políticas nas áreas de saúde,
de educação e de “proteção social e econômica” (art. 5º), as quais devem ser integradas
(“articulação e integração das mais diversas políticas públicas” (art. 4º, VII), para que o
objetivo pretendido seja alcançado. Entre os objetivos especificados no art. 3º, um deles
é “IV - Diminuir os prejuízos educacionais provocados pela Pandemia”.
Por sua vez, a Seção III, dedicada à educação, é composta de quatro
déficit e da defasagem escolar e educacional provocadas pela pandemia” (art. 10, I);
“redução de riscos e déficits relacionados ao ensino remoto e híbrido” (art. 11); “prover
condições tecnológicas para assegurar a participação dos estudantes no ensino remoto
ou híbrido”, com garantia de acessibilidade (art. 12); dever de que as redes de saúde
acompanhem as vítimas e os impactos da Covid-19 “ de modo articulado com as redes

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dispositivos (arts. 10 a 13), dos quais sublinhamos algumas determinações: “redução do


Equipes de Saúde da Família e dos Centros de Atenção Psicossociais” (art. 13).
Como se constata, é uma proposição recoberta de mérito educacional,
razão pela qual nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.820, de 2021,
com as duas Emendas Anexas, que inclui os Municípios no art. 21 e efetua ajustes de

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educacionais, principalmente naquelas que se encontram em territórios adscritos das

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redação neste dispositivo e, no art. 22, que estabelece que as medidas previstas na Lei
deverão promover a redução das desigualdades, em todas as suas formas

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2022.

Deputada TABATA AMARAL
Relatora

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.820, DE 2021

Esta Lei institui a Política de Atenção
Integral às vítimas e familiares de vítimas da
Pandemia da COVID-19.

EMENDA Nº

do dispositivo:
"Art. 21. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão instituir medidas culturais e de memória às vítimas da Covid19, de modo assegurar a importância histórica, a valorização das vidas
e o patrimônio familiar, social e cultural dos brasileiros vítimas da
pandemia." (NR)
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Substitua-se o texto do art. 21 do Projeto de Lei pela seguinte redação


Deputada TABATA AMARAL
Relatora

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Sala da Comissão, em 17 de maio de 2022.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.820, DE 2021

Esta Lei institui a Política de Atenção
Integral às vítimas e familiares de vítimas da
Pandemia da COVID-19.

EMENDA Nº

Substitua-se o texto do art. 22 do Projeto de Lei pela seguinte redação

"Art. 22. As medidas previstas nesta Lei deverão promover a redução
das desigualdades, em todas as suas formas." (NR)

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2022.

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do dispositivo:


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Relatora

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