EMENDA ADOTADA PELA CESPO
AO PROJETO DE LEI Nº 2.118, DE 2021

EMC-A n.1

Apresentação: 24/08/2021 19:52 - CESPO
EMC-A 1 CESPO => PL 2118/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DO ESPORTE

Altera a lei 9.503/1994 – Código de
Trânsito Brasileiro - para revogado o inciso I,
artigo 67, retirando a necessidade de
autorização de confederações esportivas
para a realização de provas ou competições
esportivas em vias abertas à circulação.

EMENDA

A ementa do Projeto de Lei nº 2.118, de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Revoga o inciso I do art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para retirar a
obrigatoriedade de autorização expressa de confederação
desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas para a
realização de provas ou competições esportivas em vias
abertas à circulação.

Deputado FELIPE CARRERAS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211149254000

*CD211149254000*

Sala da Comissão, em 24 de agosto de 2021.