Institui o Sistema Nacional de Educação,
nos termos do art. 23, parágrafo único,
do art. 211 e do art. 214 da Constituição
Federal.

EMP n.4

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 235, DE 2019

Apresentação: 03/05/2022 21:00 - PLEN
EMP 4 => PLP 235/2019

PLENÁRIO

EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao inciso IV do art. 45 do Projeto de Lei Complementar n. 235, de 2019 a
seguinte redação:
Art. 45. ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
IV – organizar, manter e disseminar dados anonimizados e informações sobre
avaliação da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação
superior, que considerem, no que couber, o disposto no art. 7º da Resolução CNE/CEB n.1
de 15 de janeiro de 2018;
..................................................................................................................................
JUSTIFICAÇÃO
A Resolução CNE/CEB n. 1 de 15 de janeiro de 2018 institui diretrizes
operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de
pessoa natural referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em
instituições públicas e privadas de ensino em todo o território nacional. O art. 7º da
Resolução elenca os dados obrigatórios que devem constar dos registros administrativos das
instituições de ensino referentes aos seus estudantes e profissionais de educação.
O dispositivo citado traz uma lista de dados mais completa do que a existente na
proposição, incluindo no caso da deficiência o tipo apresentado bem como a ocorrência de

Plenário, em

de

de 2022.

Deputado ELI BORGES
Partido Liberal - PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Borges e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229228598500

*CD229228598500*

altas habilidades/superdotação.


(Do Sr. Eli Borges)

Dê-se ao inciso IV do art. 45 do
Projeto de Lei Complementar n. 235, de
2019 a seguinte redação:
A

r

t

.

4

5

.

.....................................................................
...............................................
.....................................................................
.............................................................
IV – organizar, manter e disseminar dados
anonimizados e informações sobre
avaliação da educação básica, da
educação profissional e tecnológica e da
educação superior, que considerem, no
que couber, o disposto no art. 7º da
Resolução CNE/CEB n.1 de 15 de janeiro
de 2018;
.....................................................................
.............................................................

Assinaram eletronicamente o documento CD229228598500, nesta ordem:
1 Dep. Eli Borges (PL/TO)
2 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL
3 Dep. Lauriete (PSC/ES)
4 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Borges e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229228598500

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 03/05/2022 21:00 - PLEN
EMP 4 => PLP 235/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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