CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade
PROJETO DE LEI Nº 10.332, DE 2018

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a
Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de
9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de
energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de
11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade
tarifária.

EMENDA N.º ____________

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. O art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa
a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 2º ..............................................................
§6º. Os trabalhadores das empresas objeto de desestatização
terão estabilidade no emprego, nos termos da legislação
trabalhista, por dezoito meses, sendo seis meses antes e doze
meses após a homologação do processo de desestatização.
................................................................

JUSTIFICAÇÃO

Inicialmente, registre-se que somos contrários a toda e qualquer desestatização da
Eletrobrás e demais ativos do Estado brasileiro.
Nada obstante, considerando a hipótese de não se conseguir obstaculizar


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legislativamente o processo de privatização da Eletrobrás, suas controladas e subsidiárias,
a presente emenda propõe diversas garantias trabalhistas, tais como a realocação para
outro posto de trabalho e estabilidade para os trabalhadores por um período de 18 meses,
sendo 12 após a privatização, o que consideramos uma janela mínima para que os
trabalhadores se preparem e se adaptem à nova situação tanto quanto para que se imponha
aos compradores, nas decisões relativas à política de pessoal, cálculos econômicos
verdadeiramente estratégicos, livres das pressões de curto prazo, com raiz meramente
financeira de corte de pessoal imediatamente.
Registramos que ideia similar foi apresentada nos idos dos debates da
feitura da Lei 9.491, de 1997, pelo então Deputado João Magno
Solicitamos apoio do relator e Pares para aprovação desta Emenda.

Sala das comissões, em