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Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada concedido às mulheres
(Sex 08 Jan 2016 15:15:00)
REPÓRTER: A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um vigilante bancário que alegava ter direito ao intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início das horas extras. O benefício está previsto na CLT, no capítulo de proteção ao trabalho da mulher. Ele baseou a solicitação no princípio da igualdade de direitos.                                                                          
O pedido foi rejeitado em primeira instância e também pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina.
No TST, a relatora do caso na Segunda Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que o intervalo está previsto no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, por conta de diferentes condições biossociais entre os gêneros, justificando outro tratamento em alguns aspectos. Ela ainda ressaltou que a matéria tem sido muito discutida e que a Corte Trabalhista tem mantido o posicionamento de afastar a inconstitucionalidade do artigo. A decisão foi unânime.
  (Liamara Mendes)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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