COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional
e dá outras providências.

EMENDA Nº

, DE 2019

(Do Sr. João Roma e outros)

Acrescente-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição
nº 45, de 2019, o seguinte art. 152-B:

“Art. 1º......................................................................................
.................................................................................................
‘Art. 152-B. A lei complementar de que trata o art. 152-A
estabelecerá critérios de redução da alíquota do imposto
sobre bens e serviços, sempre que o crescimento real da
arrecadação superar determinados limites.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo:
I – a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços
será distribuída entre todas as alíquotas singulares fixadas
Municípios, proporcionalmente às respectivas alíquotas
singulares de referência;
II – a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços
será fixada de modo a:

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pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos


a)

compensar 25% (vinte e cinco por cento) do

crescimento da arrecadação real do imposto que exceda a
taxa média anual de 3% (três por cento);
b)

compensar

50%

(cinquenta

por

cento)

do

crescimento da arrecadação real do imposto que exceda a
taxa média anual de 5% (cinco por cento);
III – a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços
será

aplicada

do

terceiro

ao

décimo

quinto

ano

subsequentes ao ano de referência de que trata o parágrafo
único do art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação dada pelo art. 2º desta Emenda
Constitucional, tornando-se permanente a partir de então;
IV – o crescimento real da arrecadação será apurado
considerando-se a soma da arrecadação do imposto sobre
bens e serviços com a arrecadação dos tributos por ele
substituídos e tomará como referência a arrecadação média
dos tributos substituídos pelo imposto sobre bens e serviços
nos três anos anteriores ao ano de referência.’
........................................................................................”
(NR)

O objetivo da presente emenda é estabelecer um critério de
redução da carga tributária, na hipótese de forte crescimento da arrecadação
do imposto sobre bens e serviços - IBS.
Embora a situação fiscal atual do país não permita uma redução
imediata da carga tributária, a perspectiva é que a reforma tributária contribua

*CD190047030700*

JUSTIFICATIVA


para um aumento relevante do potencial de crescimento do país e, portanto, da
arrecadação. Neste contexto, propõe-se que parte do incremento da
arrecadação do IBS (e, durante o período de transição, também dos tributos
substituídos pelo IBS) seja devolvida na forma de redução da alíquota do
imposto.
A redução das alíquotas seria calibrada de modo a compensar
25% do aumento da arrecadação do IBS que exceda à taxa média anual de 3%
e 50% do aumento da arrecadação do IBS que exceda à taxa média anual de
5%. Tal redução seria distribuída de forma proporcional entre todas as
alíquotas singulares – federais, estaduais e municipais – do IBS.
Por fim, a presente emenda estabelece que esse mecanismo de
redução das alíquotas do IBS seria aplicado do terceiro ano subsequente ao
ano de referência ao décimo quinto ano subsequente ao ano de referência.
Este prazo permite uma calibragem contínua das alíquotas do IBS durante o
período em que a reforma tributária tende a afetar de forma mais significativa o
crescimento da economia. A partir do décimo quinto ano subsequente ao ano
de referência a redução da alíquota do IBS se tornaria permanente.

Sala da Comissão, em

de setembro de 2019.

*CD190047030700*

Deputado João Roma
Republicanos/BA