CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2019

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei
nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código
Eleitoral, para estabelecer regras de
competência da Justiça Comum e da Justiça
Eleitoral.

Acrescente-se ao projeto de lei epígrafe o seguinte art. 1º, com
a renumeração dos artigos subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de
competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.”

Sala da Comissão, em 1º de outubro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente