COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Proposta

de

Emenda

à

Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o
Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências. Acrescenta ao art. 1º da
Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de
2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao
inciso VI do art.150 da Constituição Federal e
parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição
Federal.

EMENDA Nº

Acrescente-se

ao art.

1º da Proposta de Emenda à

Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos ao art. 150 da
Constituição Federal:
“Art.1º...........................................................................................
......................................................................................................
„Art. 150...............................................................................
………………………………………………………………….
VI - ....................................................................................
…………………………………………………………………
f) produtos elaborados integralmente com
provenientes de reciclagem, nos termos da lei.

insumos

.....................................................................................................
§ 8º A vedação do inciso VI, "f", não se aplica ao imposto
previsto no art. 153, I.
...............................................................................‟(NR)


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…………………………………………………………….”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda busca trazer para o debate da reforma
tributária nessa Casa dois objetivos: o de proteção ao meio ambiente e o de
desenvolvimento do setor da reciclagem (por meio de incentivo tributário à
prática da reciclagem de insumos na atividade produtiva).
Nesse sentido, apresentamos emenda similar ao conteúdo da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 1, de 2012, apresentada no
Senado Federal, cujo primeiro signatário é o Senador Paulo Bauer, atualmente
arquivada naquela Casa.
Essa emenda acresce alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da
Constituição Federal para estender a imunidade de impostos a produtos
elaborados integralmente com insumos provenientes de reciclagem, nos
termos da lei. No Brasil o material reciclado é tributado duas vezes: a primeira
quando ainda é matéria virgem e a segunda ao ser comercializado após a
reciclagem.
Aproveitamos ainda sugestão feita pelo Senador Armando
Monteiro em parecer que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
do senado federal, a fim de adequar a redação do dispositivo ao tratamento da
matéria pela legislação e excluir a imunidade quanto à incidência do imposto de
importação, de modo a garantir um maior incentivo para que a prática de
reciclagem ocorra no território nacional.
Transcrevemos a seguir parte importante da justificação
apresentada na PEC nº 1, de 2012, no Senado:
“No Brasil, há cerca de duas décadas, tenta-se reverter ou pelo
menos atenuar esse quadro mediante a promoção da reciclagem. A
experiência tem revelado que o progresso foi muito lento ou quase inexistente
quando se dependeu apenas do apelo altruísta. Todavia, bastante rápido e
animador quando o apelo foi econômico, motivo pelo qual se conseguiu montar


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um mercado unindo a captação, a comercialização e a industrialização dos
materiais recicláveis.
Certamente que a consciência ecológica e a cultura da
sustentabilidade estão hoje bastante disseminadas, mas isso não é o suficiente
para a produção de efeitos práticos na escala e na velocidade desejadas.
O que se propõe nessa PEC é criar um poderoso e confiável
(fixado na própria Constituição Federal) motivador para desencadear iniciativas
que formem um mercado efetivo de reciclagem e de reaproveitamento de
materiais. O decisivo apelo econômico que a imunidade tributária para a
reciclagem proporcionará certamente dará impulso para tornar realidade o que
a cultura ecológica e ambientalista já preconiza como desejo coletivo”.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CARLOS GOMES
REPUBLICANOS/RS
2019-17677

de 2019.