EMENDA

EMP n.4

Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19
enquanto durar a emergência de saúde
pública decorrente da pandemia de Covid19.

Apresentação: 19/05/2021 14:49 - PLEN
EMP 4 => PL 1208/2021

Projeto de Lei n° 1.208, de 2021

Dê-se ao caput do art.3° do PL n° 1.208/2021 a seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei aplica-se às pessoas jurídicas que declaram o imposto de renda na
modalidade Lucro Real e aderirem ao Programa Pró-Pesquisa-Covid-19, as quais
poderão deduzir até 30% (trinta por cento) do valor dispendido no contexto do art.
2º desta Lei do seu imposto de renda referente ao exercício financeiro de 2021,
limitado a 6% (seis por cento) do imposto devido, abrangidas as despesas
comprovadamente realizadas com a transferência de recursos para instituições que
desenvolvam pesquisas relacionadas à mitigação dos efeitos sanitários da Covid-19.

JUSTIFICAÇÃO
O apoio do setor privado à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos e insumos
voltados ao enfrentamento da Covid-19 é certamente meritório. Busca-se com esta
emenda evitar que esse apoio seja feito com recursos totalmente públicos, o que iria de
encontro aos objetivos do PL. Assim, propõe-se que 30%, em vez de 100%, do valor
gasto com esse apoio possa ser deduzido do imposto de renda a ser pago pelas
empresas, e que esse apoio seja limitado a 6% do imposto devido, como ocorre com
outros incentivos. Dessa forma, efetivamente estimula-se a doação privada, em vez de
utilizar as empresas como meros intermediários do gasto público, como acaba
acontecendo com a proposta original.
Sala das sessões,

*CD217724513500*

Dep. BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217724513500


(Do Sr. Bohn Gass)

Dá nova redação ao "caput" do
art.3° do PL n° 1.208/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD217724513500, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217724513500

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2021 14:49 - PLEN
EMP 4 => PL 1208/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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