EMENDA SUPRESSIVA Nº
Suprima-se o inciso XV do art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, incluído pelo Art. 7º do PLP 19/2019.

JUSTIFICAÇÃO
O PLP 19/2019 tenta legalizar as operações de “swap
cambial”, inserindo na Lei 4.595/64 dispositivo, que autoriza o Banco
Central (BC) a “efetuar, como instrumento de política cambial,
operações de compra e venda de moeda estrangeira e operações com
instrumentos
derivativos
no
mercado
interno,
consoante
remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras
condições estabelecidos em regulamentação por ele editada”.
Tal dispositivo do PLP 19/2019 revela a tentativa de
acobertar procedimentos sigilosos do BC que têm provocado imenso
dano ao país, tendo em vista a falta de suporte legal para as
operações de swap cambial que custaram R$ 41 bilhões em 2020, e
por isso se tenta inserir tal texto na legislação do país. Nos primeiros
meses do ano o prejuízo estava ainda maior, tendo alcançado R$ 67
bilhões em 5 meses! Os prejuízos têm ocorrido de forma reiterada.
Em 2015, por exemplo, chegou a ser noticiado prejuízo de R$ 120
bilhões1.
Além de custar caro ao país, estas operações de swap
cambial realizadas pelo BC de forma sigilosa não têm servido para
1 Ver em: http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/09/bc-tem-prejuizo-dequase-r-120-bilhoes-no-ano-com-swaps-cambiais.html

EMP n.32/0

*CD213096313500*

Define os objetivos do Banco
Central do Brasil e dispõe sobre
sua autonomia e sobre a
nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus
Diretores.

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 32 => PLP 19/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Rogério Correia


Deputado ROGÉRIO CORREIA
PT/MG
;

2 Ver em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-54549137
3 Ver em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/rrepresentacao-tcu-contra-swap/

EMP n.32/0

*CD213096313500*

Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2020.

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 32 => PLP 19/2019

garantir a estabilidade cambial, tendo em vista que o Real foi a
moeda que mais se desvalorizou em 20202.
A solução para o controle do câmbio não está nessas
escandalosas operações de swap cambial, mas poderia ser obtido de
forma mais eficaz mediante o controle sobre os fluxos de capitais.
A falta de amparo legal das operações de swap já foi
colocada até pelo TCU3.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Rogério Correia


(Do Sr. Rogério Correia)

Suprima-se o inciso XV do art.

EMP n.32/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 32 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1964, incluído pelo Art. 7º do PLP 19/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD213096313500, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de