COMISSÃO DO ESPORTE

PROJETO DE LEI Nº 2.608, DE 2019.

Altera a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que
"dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as
atividades de caráter desportivo e dá outras providências",
para incluir capítulo regulamentando os órgãos de esporte
da administração pública estadual ou municipal.
Autor: Deputado Federal FELIPE CARRERAS
Relator: Deputado Federal LUIZ LIMA

I - RELATÓRIO
Veio ao exame da Comissão do Esporte o Projeto de Lei no 2.608, de 2019,
de autoria do Deputado Felipe Carreras, que pretende alterar a Lei no 11.438,
de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para
fomentar as atividades de caráter desportivo, de forma a incluir capítulo
regulamentando os órgãos de esporte da administração pública estadual ou
municipal.

Por despacho da Mesa Diretora, em 14 de junho de 2019, a proposição foi
distribuída para apreciação conclusiva desta Comissão, nos termos do art. 24,
II, do Regimento Interno, e, nos termos do art. 54 do mesmo diploma legal, à
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, tramitando em regime
ordinário, nos termos do art. 151, III, do Regimento Doméstico.

Em 26 de junho de 2019, fui designado relator da matéria.


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Encerrado o prazo para emendas ao projeto, em 7 de agosto de 2019, não
foram apresentadas emendas.
O parecer pela aprovação do Projeto de Lei no 2.068, de 2019, foi apresentado
em 27/08/2019. O Deputado José Rocha apresentou, em 03/09/2019,
requerimento de redistribuição, para incluir a Comissão de Finanças e
Tributação no rol das comissões que devem se manifestar sobre o mérito da
proposição em destaque, em razão de conter matéria relacionada com o
campo temático dessa comissão.

Tendo em vista as relevantes contribuições recebidas pela assessoria do
Banco do Brasil e integrantes do Poder Executivo federal, após a apresentação
do referido parecer, oferecemos novo parecer e voto, acrescentada de emenda
ao parecer.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Cabe à Comissão do Esporte, nos termos do art. 32, inciso XXII, alíneas “a” e
“b”, do Regimento Interno, opinar sobre todas as matérias atinentes ao sistema
desportivo nacional e sua organização; política e plano nacional de educação
física e desportiva; normas gerais sobre desporto e justiça desportiva.

A Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Incentivo ao Esporte
(LIE) estabelece benefícios fiscais para pessoas físicas ou jurídicas que
estimulem o desenvolvimento do esporte nacional, por meio do patrocínio ou
da doação para projetos desportivos e para-desportivos.


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Para fins do disposto na LIE, considera-se proponente a pessoa jurídica de
direito público ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza
esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos especificados por aquele
diploma legal. Assim, podem ser proponentes as instituições de desporto,
confederações, federações, ligas, Governo do Estado, Prefeituras e pessoas
jurídicas do terceiro setor.

Para ter direito à captação de recursos de pessoas físicas e jurídicas,
incentivados por meio da LIE, o proponente deve ter seu projeto previamente
aprovado pela Comissão Técnica, que atualmente está vinculada à Secretaria
Especial do Esporte, do Ministério do Cidadania.

A proposição em análise cria Capítulo à LIE para tratar dos projetos
apresentados por órgãos de esporte da administração pública estadual e
municipal, para que tais projetos sejam regidos pela Lei de Licitações e regras
de contratação vigentes no âmbito federal, estadual ou municipal.

O projeto de lei relatado tem como objetivo incentivar o desenvolvimento do
esporte por parte das administrações estaduais e municipais, que muitas vezes
possuem restrições orçamentárias para investir no esporte. Com o incentivo
promovido por essa iniciativa, os governos estaduais e municipais poderão
ampliar a captação de recursos no setor.

Como forma de aperfeiçoar o controle e a fiscalização dos projetos aprovados,
regulamento do Poder Executivo disciplinará sistema unificado de informação,
possibilitando o acompanhamento da inscrição do projeto, o processo de
aprovação, a sua execução e prestação de contas. Além disso, tais projetos
deverão considerar a proteção ao meio ambiente e a acessibilidade de pessoas
com deficiência.


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De acordo com o art. 5º-B da proposição em análise, as empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o responsável seja a administração
pública federal, deverão disponibilizar o mínimo de 50% de seu lucro real para
que seja captado por projetos apresentados pelos órgãos da administração
pública estadual ou municipal, independentemente de estarem ou não
alinhados à estratégia da estatal.

Caso este projeto de lei seja aprovado da forma como foi apresentado, poderia
comprometer a destinação do lucro real de várias empresas públicas e
sociedades de economia mistas federais, o que poderia inviabilizar os projetos
desenvolvidos por elas, bem como o retorno dos investimentos dos seus
acionistas, especialmente o Governo Federal, o controlador em última análise
dessas entidades. Na verdade, estaríamos falando de bilhões de reais a serem
destinados a projetos no âmbito da lei de incentivo ao esporte, quando o
próprio limite estabelecido pelo Executivo – por decreto ou pelo orçamento - é
da ordem de R$ 400 milhões.

Assim, alteramos a redação do caput deste artigo, de forma a tornar
discricionária a participação destas empresas estatais na disponibilização de
recursos para serem captados por projetos desportivos, com incentivos e
benefícios da Lei no 11.438, de 2006, deixando a ressalva de que, caso
destinem recursos para serem captados, pelo menos 50% destes recursos
deverão ser destinados para estados ou municípios localizados nas regiões
Norte, Nordeste ou Centro-Oeste. Isso porque, segundo o Relatório de Gestão
de 20181, elaborado pelo Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte, da
Secretaria Especial do Esporte, esses três estados possuem índices
percentuais de recursos captados ainda incipientes: Norte (2%), Nordeste (3%)
e Centro-Oeste (2%), ao passo que o Sudeste teve 78% de valor captado por
região, e o Sul, 15%.

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http://www.esporte.gov.br/arquivos/leiIncentivoEsporte/2019_09_02_Relatorio_de_Gestao_2018.pdf


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Assim, em aditamento às razões expostas no parecer anterior, apresentamos o
novo parecer e votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.608, de 2019, e
da emenda apresentada.

Sala da Comissão, em 18 de setembro de 2019.

Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator

2019-12983


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COMISSÃO DO ESPORTE
PROJETO DE LEI Nº 2.608, DE 2019.
Altera a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de
2006, que "dispõe sobre incentivos e
benefícios para fomentar as atividades de
caráter desportivo e dá outras providências",
para incluir capítulo regulamentando os
órgãos de esporte da administração pública
estadual ou municipal.

EMENDA Nº
Dê-se ao art. 5º-B do Projeto de Lei no 2.608, de 2019, a
seguinte redação:
"Art. 5º-B. Caso as empresas públicas ou sociedades de
economia mista federais disponibilizem recursos para captação
por projetos apresentados, deverão destinar pelo menos 50%
destes recursos para projetos de estados ou municípios
localizados nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.
§ 1º Como critério de prioridade para definição dos estados ou
municípios das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste que
serão contemplados com a aprovação de projeto, deverão ser
observados os seguintes critérios:
I – índice de desenvolvimento humano – IDH;
II – número de locais públicos para o desenvolvimento de
atividades desportivas;
III – regiões que não receberam recursos federais nos últimos
dois anos para o desenvolvimento de projetos desportivos.
§ 2º Nas regiões em que a administração pública municipal não
possuir espaços adequados para o desenvolvimento das
atividades desportivas, poderão ser realizadas parcerias com
os clubes esportivos da região, os quais irão atuar com agente
de desenvolvimento de esportes." (NR)

Sala da Comissão, em 18 de setembro de 2019.

Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator
2019-18014