Isso já é permitido. Os passageiros podem pegar um taxi e ir a um outro município sem nenhum problema. O problema é o taxista pegar um passageiro fora de seu município. Com os aplicativos este assunto já está superado. Vamos pensar em coisas sérias.
É o caminho para tornar os taxistas Ubers ou outro App. Só vai faltar descaraterizar os carros. 
O mundo globalizou essa restrição é uma lei caduca