PROJETO DE LEI Nº 3.610, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 17/11/2021 15:47 - CCTCI
PRL 1 CCTCI => PL 3610/2020

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

Dispõe sobre a autorização da
transposição, remanejamento e transferência
entre categorias de programação do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico – FNDCT e dá outras
providências.
Autores: Deputada CARMEN ZANOTTO E
OUTROS
Relatora: Deputada ANGELA AMIN

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.610, de 2020, de autoria da Deputada Carmen
Zanotto e outros parlamentares, dispõe sobre a autorização da transposição,
remanejamento e transferência entre categorias de programação do Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
O projeto prevê que será admitida liberação de recursos alocados na
Reserva de Contingência em favor dos projetos institucionais da Finep, mediante ato
do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, conforme
disposição constitucional. Além disso, as transferências serão preferencialmente

O projeto tramita em regime de prioridade e está sujeito à apreciação
conclusiva pelas comissões, de acordo com o inciso II do art. 24 do RICD. A
proposição foi distribuída a esta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática (CCTCI) para a análise do mérito, bem como à Comissão de Finanças e
Tributação (CFT), que se manifestará sobre adequação financeira e orçamentária (art.
54 do RICD). Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Angela Amin
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210064234200

*CD210064234200*

voltadas para pesquisas destinados ao combate ao Coronavírus (Covid-19).


RICD).
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas neste
colegiado.

PRL n.1

emitirá parecer quanto a constitucionalidade e juridicidade da matéria (Art. 54 do

Apresentação: 17/11/2021 15:47 - CCTCI
PRL 1 CCTCI => PL 3610/2020

2

II - VOTO DA RELATORA
O projeto ora em debate traz disposições sobre importante aspecto
do financiamento público das atividades científicas em nosso país: a gestão financeira
e orçamentária. Não é de hoje que as dificuldades orçamentárias são percebidas
como um entrave para a pesquisa, desenvolvimento e inovação. Não foi à toa que em
2015 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 85/2015, que traz importantes avanços
quanto à gestão dos recursos para ciência e tecnologia, possibilitando seu rápido
remanejamento interno, não necessitando de autorização legislativa para tal (§5º do
art. 167 da Constituição Federal).
O presente projeto tem também esse objetivo de desburocratizar a
alocação orçamentária para as atividades de ciência, tecnologia e inovação,
possibilitando uma maior flexibilidade e efetividade na destinação dos recursos. Esse
esforço se soma a outras iniciativas para aumentar a disponibilidade de recursos para
a ciência brasileira, como a aprovação da Lei Complementar nº 177/2021, a qual, em
linhas gerais, tem por objetivo impedir a limitação de despesas relativas à inovação e
ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Nesse sentido, é importante destacar que o presente projeto permite
remanejamento desburocratizado de recursos alocados na Reserva de Contingência –
Financeira (0Z00) para projetos administrados pela Finep e não o contrário. Ou seja,
permite movimentos no sentido de aumentar a disponibilidade de recursos para a
Tecnologia.
Cumpre esclarecer ainda que a alocação de recursos do FNDCT em
reservas de contingência já é prática vedada desde a derrubada do veto ao §3º do art.
11 da Lei nº 11.540/2007, inserido pela Lei Complementar nº 177/2021. No entanto,
nem todos os recursos para atividades de CTI (ciência, tecnologia e inovação) são
provenientes do FNDCT e esses outros recursos podem ainda ser objeto de alocação
em reservas de contingência. Por esse motivo, a proposta de possibilitar a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Angela Amin
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210064234200

*CD210064234200*

ciência brasileira, algo que acredito ser um consenso nesta Comissão de Ciência e


relevante.
Ademais, cabe mencionar que a crise sanitária que vivenciamos,
decorrente da Covid-19, mostrou a necessidade de um sistema de CTI que dê
respostas rápidas para os desafios apresentados à nossa sociedade. Além do sistema

PRL n.1

transposição de recursos para projetos administrados pela Finep mantém-se atual e

Apresentação: 17/11/2021 15:47 - CCTCI
PRL 1 CCTCI => PL 3610/2020

3

de saúde, que possibilitou o tratamento imediato dos infectados, foi necessário um
grande esforço de pesquisa em diversas frentes, seja no desenvolvimento de testes,
fármacos, vacinas e muitas outras medidas. É preciso que questões burocráticas não
sejam obstáculos para o direcionamento de recursos conforme as necessidades,
muitas vezes iminentes e que, portanto, não podem esperar a tramitação de um
projeto de lei.
Contudo, o projeto também traz uma preferência para transposição
de recursos para projetos relacionados ao combate à Covid-19. Nesse sentido, o
projeto pode gerar um vínculo contraditório ao objetivo geral de flexibilização. Além
disso, o estabelecimento de uma preferência pode causar confusão com outras
prioridades estabelecidas pela legislação, tais como o § 3º do art. 2º da Lei nº
10.332/2001 (doenças raras ou negligenciadas) e as prioridades da Política Industrial
e Tecnológica Nacional (art. 14 da Lei nº 11.540/2007). Por essa razão, propomos
uma emenda para retirar o referido vínculo e inserir a disposição proposta na Lei nº
11.540/2007, de modo a deixar os comandos relativos ao FNDCT mais concentrados
nesse diploma legal.
Desta forma, entendemos que o projeto é benéfico à comunidade
científica, trazendo maior flexibilidade, dinamicidade e capacidade de resposta. Esses
são atributos condizentes tanto com as necessidades sociais, como também com as
necessidades das pesquisas, dada a rapidez com que a ciência evolui.
Por todo o exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ANGELA AMIN
Relatora
2021-18777

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Angela Amin
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210064234200

*CD210064234200*

3.610, de 2020, com a alteração promovida pela emenda em anexo.


PROJETO DE LEI Nº 3.610, DE 2020

PRL n.1

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

Apresentação: 17/11/2021 15:47 - CCTCI
PRL 1 CCTCI => PL 3610/2020

4

Dispõe sobre a autorização da
transposição, remanejamento e transferência
entre categorias de programação do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico – FNDCT e dá outras
providências.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
‘Art. 11 ...............................................................................
............................................................................................

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ANGELA AMIN
Relatora
2021-18777

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Angela Amin
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210064234200

*CD210064234200*

§ 5º Fica a União autorizada a proceder a transposição,
remanejamento e a transferência entre categorias de
programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar
complementarmente projetos institucionais para pesquisa
científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito dos
fundos setoriais.’ ”