COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 5.510, DE 2013
(Apensados: PL nº 6.478/2013, PL nº 2.792/2015, PL nº 898/2015, PL nº
6.211/2016, PL nº 7.071/2017, PL nº 7.118/2017, PL nº 10.173/2018, PL nº
10.843/2018, PL nº 1.101/2019, PL nº 215/2019, PL nº 307/2019, PL nº
458/2019, PL 2.061/2019, PL nº 2.826/2019 e PL nº 4.078/2019)

Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.
Autor: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA
Relator: Deputado TADEU ALENCAR

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Henrique
Oliveira, apresentado em maio de 2013, sujeito à apreciação do Plenário, com
regime de tramitação prioritário, distribuído à Comissão de Seguridade Social e
Família, à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e à CCJC
(competente para apreciação da constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e mérito).
A proposição principal trata do seguinte dispositivo do Estatuto
do Idoso (Lei nº 10.741/2023):
“Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima
privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se
o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do
Código Penal e do Código de Processo Penal”.

Pela proposição, confere-se a seguinte redação ao dispositivo
legal:
“Art. 94 Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima
privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se
o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de


2

1995. Parágrafo único. É vedada a aplicação de quaisquer
medidas depenalizadoras e interpretação benéfica da
legislação de regência ao autor do delito, ainda que a sanção
máxima cominada não seja superior a dois anos e a mínima
seja igual ou inferior a um ano. (NR)”

Foi determinada a apensação dos seguintes projetos de lei, nos
termos regimentais;
a)

PL nº 6.478, de 2013, da Deputada Flávia Morais, que

cria mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa, nos termos do §
8º do art. 230, ambos da Constituição Federal; dispõe sobre a criação das
varas especializadas da pessoa idosa; altera a Lei dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais; e dá outras providências. A este vêm apensados os
seguintes projetos de lei:
- PL nº 898/2015, do Deputado Carlos Bezerra, que altera a Lei
nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política
Nacional do Idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para obrigar entidades
de atendimento a terem em seus quadros pessoal capacitado
para reconhecer e reportar maus-tratos contra idoso;
- PL nº 2.792/2015, da Deputada Flávia Morais, que altera o
artigo 70 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe
sobre o Estatuto do Idoso;
- PL nº 10.173/2018, do Deputado Angelim, que altera o
Estatuto do Idoso para tornar obrigatória a criação de varas
especializadas e exclusivas do idoso;
- PL nº 458/2019, do Deputado Valmir Assunção, que altera o
Estatuto do Idoso para tornar obrigatória a criação de varas
especializadas e exclusivas do idoso;
- PL nº 307/2019, do Deputado Rubens Otoni, que altera
dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a criação de varas
especializadas e exclusivas do idoso;


3

- PL nº 7.118/2017, das Deputadas Laura Carneiro e Carmen
Zanotto, que altera a Lei nº 10.741 para assegurar a adoção de
medidas urgentes de proteção ao idoso vítima de violência.
b)

PL 6.211, de 2016, da Deputada Flavia Morais, que

estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação
de risco. A este estão apensados os seguintes projetos de lei:
- PL nº 7.071/2017, da Deputada Cristiane Brasil, que altera a
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer
mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em
situação de risco;
- PL nº 10.843/2018, do Deputado Vitor Paulo, que altera o
artigo 45 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor
sobre a aplicação de medida protetiva à pessoa idosa em
situação de violência doméstica, nos moldes da Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006;
- PL nº 1.101/2019, do Deputado Ossesio Silva, que altera a
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir nos
objetivos da Política Nacional de Atendimento ao Idoso a
divulgação

ostensiva

e

permanente

de

campanhas de

mobilização da sociedade e a abertura de delegacias
especializadas do idoso;
- PL nº 2.061/2019, do Deputado Felicio Laterça, que institui a
campanha "Julho Branco" nos meses de julho em homenagem
à pessoa idosa, com ações de conscientização sobre saúde e
prevenção de violações de seu direito, permitindo um
envelhecimento saudável e digno, e dá outras providências;
- PL nº 2.540/2019, da Deputada Rosana Valle, que acrescenta
artigo à Lei nº 10.471, de 1º de outubro de 2003, para instituir a
Semana do Idoso;
- PL nº 4.078/2019, do Deputado Juninho do Pneu, que dispõe
sobre criação de delegacias especializadas do idoso;


4

c)

PL nº 2.826/2019, do Deputado Lourival Gomes, que

altera o Código Penal para estabelecer que a ação penal, no crime de lesão
corporal cometido contra idoso, é pública incondicionada;
d)

PL nº 215/2019, do Deputado Roberto de Lucena, que

altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2007 - Estatuto do
Idoso; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal; e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, a fim de criar mecanismos para coibir a violência
contra a pessoa idosa.
Em 1º de junho de 2016, o parecer apresentado pelo Deputado
Zeca Cavalcanti, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nºs 5.510/2013,
6.478/2013 e 898/2015, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.792/2015, nos
termos do substitutivo então apresentado, foi adotado pela Comissão de
Seguridade Social e Família.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
manifestou-se pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nºs 5.510/2013,
6.478/2013, 898/2015 e 6.211/2016, e pela rejeição do PL nº 2.792/2015, nos
termos do substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e
Família, com subemenda supressiva.
Vêm, agora, as proposições a esta Comissão para que opine
sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos
regimentais (e, quanto ao PL nº 5.510/2013, conforme despacho de 17 de
junho de 2016, quanto ao mérito).
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O exame de eventuais imperfeições dos textos deve começar
pela referência à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.096/DF.


5

Com efeito, essa decisão da Corte Suprema admitiu a
aplicação do procedimento sumaríssimo aos crimes punidos até quatro anos,
mas vedou a incidência das medidas despenalizadoras previstas na Lei nº
9.099, de 1995.
O substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família,
indo na contramão do entendimento do STF, acaba tornando mais suave a
situação de quem comete ofensa contra o idoso.
O Deputado Roberto de Lucena analisou bem a questão, nos
seguintes termos:
Note-se que, ao argumento de a proposição principal
prejudicar a composição civil, foram abertas portas para a
realização da suspensão condicional do processo que, nos
termos do art. 89 da Lei 9.099, de 1995, autoriza o
sobrestamento da ação penal, por dois a quatro anos, e,
cumpridas certas obrigações, contorna-se a condenação
criminal daquele que agride o idoso.
Identifico, com todo respeito ao autor do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família, certa argumentação
equivocada, ao apresentar a seguinte ilustração crítica ao
projeto principal: “Traduz-se irrazoável ou desproporcional, por
exemplo, inadmitir que seja proposta transação penal a um
motorista de ônibus, réu primário e de bons antecedentes, que
lesionou culposamente um ancião ao frear bruscamente o
veículo que dirigia”.
O art. 94 do Estatuto do Idoso, bem como a redação
pretendida pelo autor do Projeto principal, refere-se apenas “
aos crimes previstos nesta Lei”. Passando-os em revista,
conclui-se inexistir, ali, qualquer infração penal culposa. De
mais a mais, o crime de lesão culposa de trânsito, disciplinado
no
art.
303
do
Código
de
Transito
Brasileiro,
independentemente de quem seja a vítima, pode, sim, dar
ensejo às medidas despenalizadoras da lei nº 9.099, de 1995,
nos termos do § 1º do art. 291 do CTB.
Assim, a pretendida alteração do art. 94 do Estatuto do
Idoso, constante do substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família, a meu sentir, corporifica, em parte,
inadmissível retrocesso na tutela penal dos interesses da
pessoa idosa. E, como na atualidade a situação regrada
encontra-se devidamente pacificada pela jurisprudência, se
quer se mostra necessária a modificação do art. 94.


6

Da mesma forma, tem-se como indevida a inserção do § 1º
no art. 93, autorizando a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, nas condenações criminais
que tenha idosos como vítima. Tendo em vista a disciplina do
Código Penal sobre a aludida substituição, que veda, por
exemplo a providência em casos em que há violência ou grave
ameaça, divisa-se que alteração poderá ensejar mais
problemas do que proveito; até mesmo porque, no vigente art.
94 do Estatuto do Idoso, já há menção de aplicação subsidiária
do Código Penal, que, satisfatoriamente, cuida da matéria.

Temos, portanto, que, no projeto principal, a alteração proposta
corresponde ao entendimento acima definido pelo STF.
No Substitutivo da CSSF há vício de inconstitucionalidade.
Com efeito, ao prever que varas criminais acumulem competências cível e
criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência
contra a pessoa idosa, a proposição fere a competência dos Tribunais de
Justiça para iniciar projetos de lei sobre organização judiciária (art. 125 da
Constituição da República).
Quanto ao PL nº 6.478/2013, vê-se que foi base do Substitutivo
da CSSF. Aplicam-se à proposição, portanto, os mesmos comentários acima
expendidos para o Substitutivo da CSSF. Admite correção via emenda.
O PL nº 2.792/2015, ao dispor sobre a criação de varas
especializadas, de igual modo, padece de vício de inconstitucionalidade. O
mesmo acontece com os PL 10.173/2018, 458/2019, 307/2019 e 4.078/2019.
O PL nº 6.211/2016 e o PL nº 7.071/2017 contêm ambos vícios
de inconstitucionalidade, já que atribuem determinadas atribuições a servidor
do Poder Executivo estadual.
O PL nº 10.843/2018 precisa de aperfeiçoamento em nome da
boa técnica legislativa.
O PL nº 1.101/2019 peca por inconstitucionalidade, ao prever a
criação de delegacias especializadas. No entanto, pode-se emendá-lo para
sanar o problema.
Quanto aos PLs nºs 898/2015, 7.118/2017 e 215/2019
(igualmente admitidos ao Substitutivo da CSSF) e aos PLs nºs2.061/2019,


7

2.540/2019 e 2.826/2019, nada vejo que mereça crítica negativa desta
Comissão quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Ante o exposto, opino no seguinte sentido:
a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa dos Projetos de Lei nºs 5.510/2013, 898/2015,
7.118/2017, 2.061/2019, 2.540/2019, 2.826/2019 e
215/2019;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, com as emendas em anexo, dos Projetos de
Lei nºs 6.478/2013, 10.843/2018 e 1.101/2019;
c) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, com a subemenda em anexo, do substitutivo
adotado na Comissão de Seguridade Social e Família;
d) pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei n]s
2.792/2015,

10.173/2018,

458/2019,

307/2019,

6.211/2016, 7.071/2017 e 4.078/2019, prejudicada a
análise dos demais aspectos;
e) no mérito, pela aprovação do PL nº 5.510/2013.

Sala da Comissão, em

de

Deputado TADEU ALENCAR
Relator

2019-4479

de 2019.


8

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 5.510, DE 2013
(Apensados: PL nº 6.478/2013, PL nº 2.792/2015, PL nº 898/2015, PL nº
6.211/2016, PL nº 7.071/2017, PL nº 7.118/2017, PL nº 10.173/2018, PL nº
10.843/2018, PL nº 1.101/2019, PL nº 215/2019, PL nº 307/2019, PL nº
458/2019, PL 2.061/2019, PL nº 2.826/2019 e PL nº 4.078/2019)

Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.

EMENDA DO RELATOR AO PL Nº 6.478/201
(APENSADO AO PL Nº 5.510/2013)

Suprima-se o artigo 3º do projeto, renumerando-se o
subsequente.

Sala da Comissão, em

de

Deputado TADEU ALENCAR
Relator

2019-4479

de 2019.


9

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 5.510, DE 2013
(Apensados: PL nº 6.478/2013, PL nº 2.792/2015, PL nº 898/2015, PL nº
6.211/2016, PL nº 7.071/2017, PL nº 7.118/2017, PL nº 10.173/2018, PL nº
10.843/2018, PL nº 1.101/2019, PL nº 215/2019, PL nº 307/2019, PL nº
458/2019, PL 2.061/2019, PL nº 2.826/2019 e PL nº 4.078/2019)

Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.

EMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR AO PL Nº 10.843/2018
(APENSADO AO PL Nº 5.510/2013)

Art. 1º. O artigo 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:
“Art. 45....................................................................................
Parágrafo único. Aplica-se o disposto na Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, no que couber, à configuração de violência
doméstica contra idoso e às medidas protetivas de urgência a
adotar.”

Sala da Comissão, em

de

Deputado TADEU ALENCAR
Relator

2019-4479

de 2019.


10

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 5.510, DE 2013
(Apensados: PL nº 6.478/2013, PL nº 2.792/2015, PL nº 898/2015, PL nº
6.211/2016, PL nº 7.071/2017, PL nº 7.118/2017, PL nº 10.173/2018, PL nº
10.843/2018, PL nº 1.101/2019, PL nº 215/2019, PL nº 307/2019, PL nº
458/2019, PL 2.061/2019, PL nº 2.826/2019 e PL nº 4.078/2019)

Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.

EMENDA DO RELATOR AO PL Nº 1.101/2019
(APENSADO AO PL Nº 5.510/2013)

Suprima-se da redação sugerida no Projeto para o artigo 47 da
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o inciso VII.

Sala da Comissão, em

de

Deputado TADEU ALENCAR
Relator

2019-4479

de 2019.


11

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 5.510, DE 2013
(Apensados: PL nº 6.478/2013, PL nº 2.792/2015, PL nº 898/2015, PL nº
6.211/2016, PL nº 7.071/2017, PL nº 7.118/2017, PL nº 10.173/2018, PL nº
10.843/2018, PL nº 1.101/2019, PL nº 215/2019, PL nº 307/2019, PL nº
458/2019, PL 2.061/2019, PL nº 2.826/2019 e PL nº 4.078/2019)

Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR AO SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação da Lei n° 10741, de 1° de
outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e da Lei n° 8.842, de
1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.
Art. 2°. Os arts. 93, 94 e 99 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro
de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. Aplicam-se, subsidiariamente, na proteção do
idoso, as disposições da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e
da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
§ 1º É admissível a aplicação de penas alternativas nos
processos criminais que tenham idosos como vítimas, facultada
a oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço
similar.
§ 2º O juiz, na defesa do idoso, além de acionar as redes de
assistência social, de saúde, sanitária ou de outro serviço
público, poderá, em conjunto ou separadamente, além de
outras medidas protetivas de urgência, determinar:


12

I – a suspensão de contrato financeiro de forma a preservar,
no mínimo, a subsistência da pessoa idosa sempre que
verificada a contratação de crédito sem a prévia análise de
adequação

do

produto

ao

perfil,

a

capacidade

de

endividamento e situação financeira da pessoa idosa de modo
a não comprometer cinquenta por cento da renda, ou ainda,
quando

constatada

empréstimos

irregularidade

consignados

que

em

operações

contrariem

de

norma

regulamentadora;
II – o encaminhamento do agressor, quando for o caso, para
tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, ou ainda a
cursos ou programas de orientação;
III – a suspensão da curatela, quando o curador é apontado
como o agressor, sendo os autos enviados posteriormente ao
juízo indicado na legislação aplicável.” (NR)
“Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima
privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos, aplica-se o
procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de
1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do
Código Penal e do Código de Processo Penal.
Parágrafo Único: É vedada a concessão da transação penal
aos autores dos crimes cuja pena máxima cominada seja
superior a dois anos (NR).”
"Art. 99..................................................................................
Pena – detenção de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos e multa.
§ 1° .....................................................................................
Pena - reclusão de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos.
....................................................................................” (NR)

Art. 3º. O caput do art. 50 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, passa a vigorar acrescido de um inciso com a seguinte redação:
“Art. 50 ................................................................................


13

XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com
formação específica, observado o disposto no art. 50-A.” (NR)

Art. 4º. A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a
vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:
“Art. 50-A. As entidades de atendimento ao idoso devem
capacitar todo o seu pessoal a reconhecer quaisquer suspeitas
ou casos de maus-tratos praticados contra pessoa idosa,
devendo notificar a autoridade sanitária, nos termos da
legislação aplicável, bem como comunicar ao Conselho do
Idoso e ao Ministério Público.
Parágrafo

único.

comunicação

de

São

que

igualmente

trata

este

responsáveis
artigo

as

pela

pessoas

encarregadas, em razão de cargo, função, ofício, ministério,
profissão ou ocupação, pelo cuidado, assistência ou guarda de
idoso, sendo punível, na forma desta Lei, o injustificado
retardamento ou omissão, na modalidade culposa ou dolosa.”
(NR)

Art. 5º. O art. 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10...................................................................................
I – ..........................................................................................
e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao
idoso,

bem

Conselhos

como

reconhecimento

Nacional,

Estaduais,

do

e

comunicação
Distrito

aos

Federal

e

Municipais do Idoso de quaisquer suspeitas ou casos de maustratos praticados contra um idoso;
III – .......................................................................................
e) desenvolver programas educativos, especialmente nos
meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o
processo de envelhecimento, bem como sobre a prevenção de
maus-tratos praticados contra idosos e a importância de
denunciá-los;
..........................................................................................


14

g) promover e incentivar, na comunidade e nos grupos
profissionais, ações de divulgação e treinamento para o
reconhecimento de sintomas de maus-tratos em idosos. (NR)”

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado TADEU ALENCAR
Relator

2019-4479

de 2019.