CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020
Ementa: promove mudanças
auxílio-emergencial instituído
pela Lei n. 13.982, de 2 de abril
de 2020; e dá outras
providências
EMENDA ADITIVA Nº
Art. 1º O art. 2º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, contido no art. 2º do
PL n. 13.982, de 2020, fica acrescido de §2º-C, com a seguinte redação:
Art. 2º ........................................................................................
...................................................................................................
§2º-C Poderá requerer o auxílio-emergencial, preenchidos os
requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV, do caput deste artigo,
a pessoa com HIV/AIDS, não amparada pela Lei n. 13.847, de 19
de junho de 2019, e cujo benefício de aposentadoria por invalidez
encontre-se cancelado ou suspenso em virtude de revisão
administrativa de que trata a Lei n. 13.846, de 18 de junho de
2019.” (NR)

JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca conferir proteção de pessoas que vivem
com HIV/Aids e perderam o direito à aposentadoria por invalidez em virtude das
revisões dos benefícios previdenciários e assistenciais provocadas pela Lei do
“pente-fino”, a partir de 2017. A Lei n. 13.847, de 19 de junho de 2019, dispensou os
soropositivos de passarem pela revisão dos seus benefícios, entretanto, essa Lei não
possui caráter retroativo, o que implicou a expulsão do sistema previdenciário de um


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número considerável de beneficiários. Muitas dessas pessoas estão na faixa dos 50

ou 60 anos de idade e fora do mercado de trabalho há mais de uma década. E se
buscar trabalho nestas condições já era difícil, a pandemia tornou essa alternativa
inviável. Compreende-se que não há vedação para que essas pessoas possam
requerer o benefício, entretanto, para evitar quaisquer riscos de exclusão indevida,
necessário que expressamente estejam contemplados. Ademais, essa alteração
permite maior publicidade e transparência, permitindo melhor percepção, pelos
beneficiários, acerca do direito que lhes é assegurado.

Sala de Sessões, 09 de abril de 2020.

Alessandro Molon
Partido Socialista Brasileiro - PSB