EMC n.5

PROJETO DE LEI Nº 2541, DE 2021

Apresentação: 21/09/2021 19:28 - CCJC
EMC 5 CCJC => PL 2541/2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA CCJC

Altera a Lei nº 12.546, de 14
de dezembro de 2011, para
prorrogar o prazo quanto à
contribuição
previdenciária
sobre a receita bruta.
EMENDA ADITIVA Nº
Acrescente-se o inciso XIV ao art. 7º da Lei 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2541,
de 2021, com a seguinte redação:

“Art.
7º .............................................................................................
....................
.................................................................................................
.............................
XIV – As empresas dos setores de fundição, enquadradas nos grupos
245 da CNAE 2.0
.................................................................................................
......................(NR)

As alterações promovidas pela presente emenda visam
possibilitar a inclusão de pessoas jurídicas pertencentes à parcela do
setor de fundição que se utiliza de mão de obra ostensiva no rol de
contribuintes autorizados a substituir a Contribuição Previdenciária do
empregador, prevista nos incisos I e II do art. 22, da Lei nº 8.212, de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Armando
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*CD211001147800*

JUSTIFICAÇÃO


EMC n.5

Como consta na Justificação do referido Projeto de Lei, a
desoneração da folha de pagamentos, desde a sua efetiva adoção no
cenário econômico, em meados de 2011, tem se mostrado como um
dos principais instrumentos para garantir o aumento da
competitividade econômica, bem como estimular a geração de
emprego e renda para milhões de trabalhadores. Com esse estímulo
econômico e competitivo, verificou-se que a desoneração não cumpre
um papel apenas no âmbito econômico, mas também na conjuntura
de política social transformadora.

Apresentação: 21/09/2021 19:28 - CCJC
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24 de julho de 1991, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta, estabelecida pelos artigos 7º a 10 da Lei 12.546, de 30 de
maio de 2018.

Ciente da necessidade de incentivo para garantir a
competitividade no âmbito internacional o legislador optou por
beneficiar setores estratégicos da economia. Entre eles, destaca-se a
indústria, a exemplo dos setores de couro, confecções, têxtil, aves,
suínos e derivados, entre outros.
Desse modo, de forma a seguir o vetor axiológico da Lei nº
12.546, de 2018 e assegurar, de fato, a vantagem competitiva para
setores estratégicos, cumpre incluir em seu bojo as empresas de
fundição, atividade que emprega 60 mil brasileiros.
Tal medida se mostra extremamente importante para esse
setor, visto que 30% do seu custo total de indústria de fundição é
derivado da mão de obra, o que reflete a expressiva proporção entre
custo de folha de pagamento e a receita da referida atividade,
permitindo-se que mantenha o atual quadro de empregados e crie
novos postos de trabalho.

de

de 2021.

Deputado CORONEL ARMANDO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Armando
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Sala da Comissão, em