COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 10.287, DE 2018

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros
Públicos), para dispor sobre o regime
jurídico da multipropriedade e seu registro.
Autor: Senado Federal - WILDER MORAIS
Relator: Deputado HERCULANO PASSOS

I - RELATÓRIO
Vem à revisão bicameral o Projeto de Lei 10.287, de 2018 1,
que tem por origem o Projeto de Lei do Senado 54, de 2017 2, de autoria do
Senhor Senador Wilder Morais.
A matéria regulamenta a multipropriedade imobiliária por
frações de tempo, uma nova modalidade de direito real.
O PL 10287/2018 tramita em regime prioritário e deve ser
apreciado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania - CCJC da Câmara dos Deputados quanto aos aspectos de
admissibilidade e de mérito.
Transcorreu sem emendas o prazo regimental próprio.
É o Relatório.

1

BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. PL 10287/2018. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros
Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Disponível em
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2176187>, acesso 30
ago. 2018.
2
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. PLS 54/2017. Ofício 668 (SF). Disponível em
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1662386&filename=PL+1028
7/2018>, acesso 30 ago. 2018.


2

II - VOTO DO RELATOR
O PL 10287/2018, oriundo do Senado Federal, altera a Lei
10.406/2002 - Código Civil3, e a Lei 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos4,
para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Cumpre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
nessa oportunidade, apreciar conclusivamente o mérito e aspectos de
constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da
presente proposição, conforme o disposto nos arts. 24, II; 32, IV, a; e 54, I, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD5.
O PL 10287/2018 se encaixa na competência privativa da
União para legislar sobre direito civil e registros públicos, nos termos do art. 22,
I e XXV da Constituição da República - CR6.
É legítima a iniciativa de propositura do projeto de lei por
membro do Congresso Nacional (art. 61, caput, da CR), que tramita em
conformidade com as regras aplicáveis de processo legislativo (arts. 58 e 59,
III, da CR).
A norma proposta guarda coerência com o ordenamento
jurídico brasileiro e tramita em conformidade com os dispositivos regimentais
aplicáveis,

preenchendo

os

requisitos

formais

de

constitucionalidade,

juridicidade e regimentalidade.
A técnica legislativa está em conformidade com as normas de
regência – a Lei Complementar - LC 95/19987, com as alterações feitas pela
LC 107/20018.
3

BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil (2002). Institui o Código Civil. Diário
Oficial
da
União,
Seção
1,
p.
1,
11
jan.
2002.
Disponível
em
<http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406>, acesso 30 ago. 2018.
4
BRASIL. Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Lei dos Registros Públicos. Lei de Registros Públicos.
Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, p.
13528, 31 dez. 1973. Disponível em <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-1231;6015>, acesso 30 ago. 2018.
5
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Regimento Interno da Câmara dos
Deputados. 18. ed. Brasília: Edições Câmara, 2017. (Série textos básicos; n. 141). Disponível em
<http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/18847>, acesso 30 ago. 2018.
6
BRASIL. Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da
União,
Seção
1,
p.
1,
5
out.
1988.
Disponível
em
<http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988>, acesso 30 ago. 2018.


3

Quanto ao mérito, é de se louvar a iniciativa do Senado
Federal. A proposição preenche lacuna no direito civil e registral, ao incluir, de
forma meticulosa e referendada pelo jurista Gustavo Tepedino, o instituto da
multipropriedade.
Presente em outros países, a multipropriedade é modalidade
do direito real que se ajusta à dinâmica da economia, permitindo que os
proprietários exerçam sobre determinado imóvel o condomínio em frações de
tempo pré-definidas.
A proposição deve ser emendada com o único propósito de
compatibilizar o texto com a Lei 13.465, de 11 de julho de 20179, que alterou a
Lei de Registros Públicos - LRP, substituindo, no art. 235-A, o termo “ficha” por
“matrícula”.
Consideramos tratar-se de alteração meramente formal, com o
objetivo de atualizar os termos da proposição em análise. Com efeito, não
existe previsão de “ficha auxiliar” na sistemática do registro de imóveis
eletrônico.

7

BRASIL. Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Diário Oficial da
União, Seção 1, p. 1, 27 fev. 1998. Disponível em
<http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1998-02-26;95>, acesso 30 ago. 2018.
8
BRASIL. Lei Complementar 107, de 26 de abril de 2001. Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998. Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1, 27 abr. 2001. Disponível em
<http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-04-26;107>, acesso 30 ago. 2018.
9
BRASIL. Lei 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana,
sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização
fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos
procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016,
8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011,
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de
2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de
2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de
1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de
2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nº 2.398, de 21 de
dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de
junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no
13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1, 12
jul. 2017. Disponível em <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465>, acesso
30 ago. 2018.


4

A implantação do registro eletrônico de imóveis, determinada
pela Lei 11.977/200910, foi aperfeiçoada com a introdução do Código Nacional
de Matrícula, nos termos do art. 235-A da LRP, incluído pela Lei 13.465/2017,
com o seguinte teor:
Art. 235-A. Fica instituído o Código Nacional de Matrícula
(CNM) que corresponde à numeração única de matrículas
imobiliárias em âmbito nacional.
§ 1º O CNM referente a matrícula encerrada ou cancelada não
poderá ser reutilizado.
§ 2º Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho
Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma
de implementação do CNM.

Instituições especializadas em tecnologia da informação
elaboraram estudos para o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de modo a
especificar a arquitetura geral do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico SREI11.
O Sistema foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça,
por meio do Provimento 47/201512, e tem como objetivo “facilitar o intercâmbio
de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a
administração pública e o público em geral”13.
O

portal

de

integração

do

SREI

é

gerenciado

pela

Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos
Compartilhados, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

10

BRASIL. Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida. Dispõe
sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos
localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380,
de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257,
de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências. Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2, 8 jul. 2009. Disponível em
<http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977>, acesso 30 ago. 2018.
11
BERNAL, Volnys; UNGER, Adriana. Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário - SREI. Parte 1 Introdução ao Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário. Brasília: Laboratório de Sistemas Integráveis
Tecnológico - LSITEC; Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2012. Disponível em
<https://folivm.files.wordpress.com/2011/04/srei_introducao_v1-0-r-7.pdf>, acesso 30 ago. 2018.
12
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Corregedoria. Provimento 47, de 18 de junho de 2015.
Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis. Disponível em
<http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2967>, acesso 30 ago. 2018.
13
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).
Disponível em <http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei>, acesso 30 ago. 2018.


5

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis utiliza a
metodologia de segurança e validação de dados contida na Norma ISO
7064:2003, conforme a Resolução CNJ 65/200814.
Com efeito, os bancos de dados implantados junto ao Sistema
de Registro de Imóveis Eletrônico - SREI pressupõem seja padronizada a
numeração das matrículas para possibilitar o imediato acesso pelos serviços de
busca, tanto assim que a Lei de Registros Públicos foi alterada para que a
numeração das matrículas fosse única em âmbito nacional. Assim, torna-se
incompatível a introdução de uma figura nova denominada “ficha auxiliar”
colocando o art. 176, §§ 10 e 12 em desarmonia com o sistema de numeração
estabelecido na mesma lei em seu art. 235-A.
O sistema de matrículas foi introduzido pela Lei de Registros
Públicos para facilitar o histórico das transferências imobiliárias, não havendo a
necessidade de estar atrelado a um imóvel representado como um terreno
edificado ou não. Diversamente, a matrícula está atrelada a cada objeto de
propriedade particular, como já ocorre nos condomínios edilícios, em que cada
unidade autônoma tem matrícula própria.
No caso de multipropriedade por fração de tempo, bastaria a
previsão de abertura de matrícula para cada uma das frações, evitando os
transtornos causados pela alteração de toda uma sistemática já existente. Por
esses motivos, apresentamos a presente emenda de redação para adequar o
PL 10.287/2018 à sistemática do registro imobiliário vigente.

14

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 65, de 16 de dezembro de 2008. Dispõe sobre a
uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJE/CNJ 2/2009, p. 2-27, 9 jan. 2009. Disponível em
<http://www.cnj.jus.br///images/atos_normativos/resolucao/resolucao_65_16122008_04032013165912.p
df>, acesso 30 ago. 2018.


6

Face ao exposto, e levando em consideração a qualidade do
debate no Senado Federal sobre a matéria, votamos pela constitucionalidade,
juridicidade, regimentalidade, adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela
aprovação do PL 10287/2018, nos termos da emenda de redação apresentada.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado HERCULANO PASSOS
Relator


7

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.287, DE 2018

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros
Públicos), para dispor sobre o regime
jurídico da multipropriedade e seu registro.

EMENDA Nº
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei 10.287, de 2018, a seguinte
redação:
Art. 2º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 176. ..................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
.................................................................................................
II - ................................................................................................
.................................................................................................
6) tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, a
indicação da existência de matrículas, nos termos do § 10;
......................................................................................................
....................................................................................................
§ 10. Quando o imóvel se destinar ao regime da
multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma
matrícula, para cada fração de tempo, onde se registrarão e
averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo,
ressalvado o disposto no § 11.
§ 11. Na hipótese prevista no § 10, cada fração de tempo
poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto
de inscrição imobiliária individualizada.


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§ 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 1.358-N
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a
fração de tempo adicional, destinada à realização de reparos,
constará da matrícula referente à fração de tempo principal de
cada multiproprietário, não sendo objeto de matrícula
específica.”(NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado HERCULANO PASSOS
Relator