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Advogada da Funap que atua em penitenciarias paulistas receberá adicional de periculosidade
28.07.2015 
  Repórter: A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o pagamento do adicional de periculosidade, previsto em lei estadual, a uma advogada concursada da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel, a Funap. A instituição foi criada pelo Governo do Estado de São Paulo e é voltada para a inclusão social de presos.
A advogada foi admitida por concurso público pelo regime da CLT e afirmou que presta serviços em diversos estabelecimentos prisionais do estado. Com base na lei complementar estadual 315 de 1983, que determina o pagamento do adicional aos servidores nessa condição, a profissional pleiteou o direito à verba.
A octogésima quinta Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista, negaram o pedido da trabalhadora. Para o TRT, o adicional, destinado a servidores públicos, não se estende a empregados de instituição que não faz parte da administração centralizada do Estado. 
No recurso apresentado ao TST, a profissional disse ser indiscutível o fato de que a Lei Complementar Estadual institui o direito ao adicional de periculosidade no valor de 30% dos vencimentos aos servidores que trabalham em estabelecimentos prisionais. 
O relator do recurso na Quinta Turma, ministro Caputo Bastos, esclareceu que, de acordo com a jurisprudência do TST, tanto servidores estatutários como empregados celetistas que trabalham em penitenciárias de forma permanente são abrangidos pela Lei Complementar Estadual. A norma faz referência a ambas categorias, sem distinção entre os regimes de contratação. A decisão foi por unanimidade. 
  Reportagem, Lívia Albernaz.
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