AO PROJETO DE LEI Nº 5.479, DE 2019

EMC-A n.2

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 23/08/2021 10:50 - CCJC
EMC-A 2 CCJC => PL 5479/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto
de 1962, para dispor sobre a transferência,
comercialização e cessão do tempo de
programação
para
a
produção
independente.

No art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
acrescente-se o pontilhado após as alíneas “l” e “m” que o Projeto pretende
incluir, além de colocar-se, ainda, a expressão “NR” ao final.

Sala da Comissão, em 18 de agosto de 2021.

*CD216279162900*

Deputada BIA KICIS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216279162900