COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06 DE 2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Darci de Matos e outros)

Regulamenta a competência da Justiça
Federal para julgar as causas relacionadas às
entidades de previdência complementar a que
se refere o §15 do art. 40 da Constituição
Federal.

Art. 1º. Altere-se a PEC para incluir o inciso XII no art. 109 da
Constituição Federal, regulamentada pelo Art. 1º da PEC nº 6/2019.

“Art. 109. .........................................................................................
XII - As causas em que figurem como parte ou interessadas as
entidades fechadas de previdência complementar a que se refere
o § 15 do art. 40 desta Constituição que sejam instituídas ou
patrocinadas pela União”

JUSTIFICAÇÃO
O regime jurídico do sistema de previdência configura verdadeiro
desdobramento do regime estatutário do servidor público, regime este que,
dentre outras funções, tem a finalidade de conferir ao servidor a garantia e a
tranquilidade de exercer seu mister, que envolve o cuidado com interesses
públicos os mais diversos, de maneira isenta, livre de pressões.
Assim, da mesma forma que ocorre com as lides envolvendo servidores ativos
e inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência, é interesse da União
que as lides envolvendo entidades fechadas de previdência complementar,
responsáveis pela gestão de recursos não só de participantes, servidores
federais, mas também aportados por entes federais, como patrocinadores, seja
processada e julgada por ramo da Justiça especializado na matéria federal.
Daí porque se apresenta conveniente a inserção na competência da Justiça
Federal da matéria relativa a lides envolvendo as entidades fechadas de


previdência complementar federais, preservando-se a competência da Justiça
da União para processamento e julgamento de lides envolvendo interesses
federais, mais especificamente os direitos previdenciários de seus servidores,
mantendo-se, simetricamente, a competência da Justiça dos Estados para o
julgamento de lides envolvendo a previdência complementar de seus
servidores e dos servidores municipais.
Sala da Comissão, em

de

Deputado Darci de Matos
PSD/SC

de 2019.


Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 6/2019 – Reforma da Previdência

Emenda Nº ______ à PEC 6/2019
(Deputado Darci de Matos e outros)
Regulamenta a competência da
Justiça Federal para julgar as causas
relacionadas
às
entidades
de
previdência complementar a que se
refere o §15 do art. 40 da
Constituição Federal.
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Deputado

Partido Gabinete

Assinatura


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