CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PL 1645/19 - Proteção Social dos Militares

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1645, DE 2019

Altera o Projeto de Lei nº 1.645/2019 com o
objetivo de estender aos membros das Policias
Militares e Corpo de Bombeiros Militar dos
estados e Distrito Federal as regras de
inatividade aplicadas aos militares das Forças
Armadas.

EMENDA N.º
(Do Sr. Dr. Leonardo)

Art. 1º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo XX ao Projeto de Lei nº 1.645, de
2019:
“Art. XX Enquanto não for editada nova lei complementar federal
referente às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de
bombeiros militares, aplicam-se aos policiais militares e aos bombeiros
militares as regras de transferência para inatividade e pensão por morte
dos militares das Forças Armadas, no que couber.
Parágrafo Único. Para as alterações trazidas na presente Lei, ficam
estabelecidas as seguintes regras de transição aos militares estaduais:
I – Fica garantida, como regra de transição, aos militares dos estados em
atividade, o cumprimento do tempo de serviço que faltava nos termos da
legislação do respectivo ente federado vigente à época da entrada em
vigor desta lei para a transferência para a reserva remunerada com
proventos integrais ou proporcionais, onde houver, acrescido de 17%
(dezessete por cento);
II - Fica assegurado aos militares estaduais, transferidos à inatividade e


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pensões concedidas, a incidência da alíquota de contribuição existente
nos termos da legislação do respectivo ente federado vigente à época da
entrada em vigor desta lei, para desconto sobre a parcela do provento ou
pensão militar que exceder o limite máximo para benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal. ”

JUSTIFICATIVA

Com o intuito de corroborar o trabalho do relator e contribuir com o Projeto
de Lei nº 1645, de 2019, que trata da reforma do Sistema de Proteção Social dos
militares das Forças Armadas, apresenta-se a presente emenda, cujo objetivo é atribuir
aos militares da Policia Militar e Corpo de Bombeiro dos estados e Distrito Federal as
mesmas regras aplicadas aos militares das Forças Armadas.
Atualmente, policiais e bombeiros militares têm uma aposentadoria que
mescla características tanto de servidores civis estaduais quanto de militares das
Forças Armadas, e as regras dependem de cada estado. O tempo mínimo de serviço,
por exemplo, em alguns estados é de 30 anos, em outros, 35. A alíquota de
contribuição também pode variar, cada estado tem liberdade para definir a sua, que,
muitas vezes, se assemelha a dos servidores civis estaduais.
A emenda vem tornar uniforme essas regras de aposentadoria para os
militares, uma vez que essa vinculação entre as instituições encontra respaldo
constitucional e legal:
Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXI - normas
gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e
mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
Art. 144. [...]
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças
auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as
polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969:


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Recepcionado pela C.F./88: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, Parecer nº
GM – 025, GILMAR FERREIRA MENDES, Advogado-Geral da União,
Aprovo. 10/8/2001.
Art 1º As Polícias Militares consideradas forças auxiliares, reserva do
Exército, serão organizadas na conformidade deste Decreto-lei.
Art 2º A Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que passa a integrar,
organicamente, o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da
coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao
controle e coordenação, no nível federal, dos dispositivos do presente
Decreto-lei. Parágrafo único. O cargo de Inspetor-Geral das Polícias
Militares será exercido por um General-de-Brigada da ativa.

Acrescenta-se, ademais, que as instituições militares são as responsáveis
pela garantia da lei e da ordem e pela defesa da Pátria, tanto que o constituinte
originário deu tratamento a elas no art. 42, com referência ao art. 142, que trata das
Forças Armadas.
No artigo 42 verifica-se que os militares estaduais, à exemplo do que
ocorre aqueles das Forças Armadas, não se aposentam. Ao completar, geralmente, 30
anos de efetivo serviço, o militar é transferido para a reserva remunerada podendo ser,
inclusive, convocado para o serviço ativo.
Além disso, os militares não possuem todos direitos trabalhistas a que
fazem jus os demais servidores civis como, por exemplo, a remuneração do trabalho
noturno superior ao do trabalho diurno. Vale lembrar, ainda, que precisam que estar
disponíveis 24 horas por dia (dedicação exclusiva), o que significa que trabalham muito
mais que a média dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores civis; não têm
direito a repouso semanal remunerado, ao adicional de periculosidade e hora extra.
Bem como não têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e não
podem participar de atividades políticas. Em razão dessa dedicação exclusiva, de
acordo com estudos realizados pelo Ministério da Defesa, os 30 anos de efetivo serviço
militar, correspondem, na verdade, a 44 anos de serviço.
Há de ressaltar que, historicamente, as Constituições Brasileiras e leis
nacionais infraconstitucionais sempre previram e garantiram tratamento simétrico e
isonômico entre as instituições militares federais e estaduais.
Os policiais e bombeiros militares estão presentes em todo o território
nacional, do menor ao maior município, inclusive em muitos distritos e na zona rural.
São guardiões de direitos onde, às vezes, sequer há outra representatividade do


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Estado. Sendo os primeiros no enfrentamento ao crime e no auxílio naqueles
momentos de maior vulnerabilidade e aflição das pessoas.
A grande capilaridade dessas instituições decorre de outra característica
desses militares: a mobilidade geográfica, cujas transferências por necessidade do
serviço impõem sacrifícios não só ao militar, mas a toda sua família, já que a mudança
de cidade dificulta a construção de um patrimônio, prejudica a educação dos filhos e
restringe que o cônjuge exerça atividade remunerada.
Por toda a exposição, é cristalina e justa a necessidade de se manter um
tratamento simétrico na legislação para policiais e bombeiros militares e para militares
das Forças Armadas, em especial no que se refere às regras de inatividade e pensão.
Por isso, acredita-se que a emenda em tela vem corrigir essa distorção,
razão pela qual pedimos o apoio dos pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

de

Dep DR. LEONARDO
Solidariedade/MT

de 2019