EMC n.12

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32,
DE 2020 – REFORMA ADMINISTRATIVA

Apresentação: 07/07/2021 17:51 - PEC03220
EMC 12 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2021
Altera
disposições
sobre
empregados
públicos
e
administrativa.

servidores,
organização

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Da Sra. Alice Portugal e Outros)

Dê-se aos artigos 41 e 41-A constantes do art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 32, de 2021 a seguinte redação:

“Art. 41. Adquire a estabilidade o servidor que, após o término do
vínculo de experiência, permanecer por um ano em efetivo exercício
em cargo típico de Estado ou em cargo com cargo com vínculo por
prazo indeterminado, com desempenho satisfatório, na forma da lei.
§ 1º O servidor público estável ocupante de cargo típico de Estado e de
cargo com vínculo por prazo indeterminado só perderá o cargo:

III - mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da lei
complementar, assegurada a ampla defesa.
..............................................................................................
(NR)

.............”

“Art. 41-A. A lei complementar disporá sobre: ]
I - a gestão e avaliação de desempenho; e

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214824501000

*CD214824501000*

I
em
razão
de
sentença
judicial
transitada
em
julgado; .............................................................................................. ......
...............


Parágrafo único. É vedada a advertência ou desligamento dos
servidores de que trata o art. 39-A, caput, incisos I a IV, por motivação
político-partidária.” (NR)

EMC n.12

..................................................................................................................
....................................

Apresentação: 07/07/2021 17:51 - PEC03220
EMC 12 PEC03220 => PEC 32/2020

II
- ................................................................................................................
.................................

JUSTIFICAÇÃO

A emenda pretende incluir os cargos com vínculo por prazo
indeterminado entre aqueles que são cobertos pela estabilidade. Nesses
cargos é que se encontram os servidores da educação, saúde, assistência
social, previdência, ou seja, aqueles que fazem o atendimento direto àqueles
que mais necessitam dos serviços púbicos.
Frequentemente, é comum os defensores do estado mínimo e a grande
imprensa bradarem que a estabilidade é o grande empecilho para o
funcionamento efetivo e gerencial do serviço público, já que o servidor fica
preso ao cargo e impede sua demissão. Trata-se de um mito, pois a
estabilidade não impossibilita a demissão de servidores públicos que não
cumprem seus deveres.
A redução das carreiras com estabilidade é uma grande ameaça à
autonomia, controle e moralidade no serviço público. Isso porque estabilidade
do servidor público não é um instituto criado para proteger o servidor, mas o
serviço público e, por conseguinte, a SOCIEDADE. É por meio da estabilidade
que se garante, minimamente, a continuidade de políticas públicas que

De igual modo, a estabilidade é uma forma de proteção dos servidores e
do Estado contra as constantes trocas de cargos políticos na Administração
Pública e de suas ações políticas, pois ela estimula ação do servidor a
defender o ordenamento jurídico, o patrimônio público, enfim a coletividade
contra os desmandos, a corrupção, o vício e a imoralidade no serviço público.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214824501000

*CD214824501000*

beneficiam a população.


servidor ineficiente, que entrega à sociedade desempenho abaixo do esperado.
A legislação já permite que o servidor público estável possa perder o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (art. 41, parágrafo

EMC n.12

instituto gera ineficiência é falacioso, já que a estabilidade não protege o

Apresentação: 07/07/2021 17:51 - PEC03220
EMC 12 PEC03220 => PEC 32/2020

O argumento usado pelos ávidos defensores da reforma de que esse

primeiro, incisos I e II da Constituição Federal). Em casos de inassiduidade
habitual, improbidade ou insubordinação grave em serviço, por exemplo, o
servidor público pode ser demitido por intermédio do devido processo
administrativo (art.132 e seguintes da Lei 8.112/90, aplicável à Administração
Pública Federal).
Além disso, há a possibilidade de enquadramento em algum tipo
administrativo infracional que determine o início de processo para apuração e
eventual demissão, por meio da previsão específica de perda do cargo
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada
ampla defesa (art.41, §1º, III da CF). O problema é que essa avaliação
periódica de desempenho deverá ser tratada por lei complementar e que o
Legislativo não se dedica ao assunto desde 1998.
Portanto, a exclusão da garantia estabilidade para essas categorias do
serviço público que atendem diretamente a população vulnerável é temerária, à
medida que a vida funcional do servidor fica restrita aos humores e
discricionariedade do chefe, do político ou das circunstâncias, que nem sempre
estão

de

acordo

com

os

princípios

constitucionais

da

moralidade,

impessoalidade, publicidade e eficiência.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da

Sala das Comissões, 14 de junho de 2021.

Deputada ALICE PORTUGAL
PCdoB/BA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214824501000

*CD214824501000*

presente emenda.


EMC n.12

*CD214824501000*

Apresentação: 07/07/2021 17:51 - PEC03220
EMC 12 PEC03220 => PEC 32/2020
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214824501000


(Da Sra. Alice Portugal )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD214824501000, nesta ordem:
1 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
2 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
4 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
5 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
6 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
7 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
8 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
9 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
10 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
11 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
12 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
13 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
14 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
15 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
16 Dep. João Daniel (PT/SE)
17 Dep. Célio Moura (PT/TO)
18 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
19 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
20 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
21 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
22 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
23 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
24 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
25verificar
Dep.asBeto
Faroacesse
(PT/PA)
Para
assinaturas,
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214824501000

EMC n.12

Emenda à PEC

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Enio Verri (PT/PR)
29 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
30 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
31 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
32 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
33 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
34 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
35 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
36 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
37 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
38 Dep. José Ricardo (PT/AM)
39 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
40 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
41 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
42 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
43 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
44 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
45 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
46 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
47 Dep. Vicentinho (PT/SP)
48 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
49 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
50 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
51 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
52 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
53 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
54 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
55 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
56 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
57 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
58 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
59 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
60 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
61 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
62 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
63 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214824501000

EMC n.12

27 Dep. Padre João (PT/MG)

Apresentação: 07/07/2021 17:51 - PEC03220
EMC 12 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Marcon (PT/RS)


66 Dep. Zé Neto (PT/BA)
67 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
68 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
69 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
70 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
71 Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
72 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
73 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
74 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
75 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
76 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
77 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
78 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
79 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
80 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
81 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
82 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
83 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
84 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
85 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
86 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
87 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
88 Dep. Leandre (PV/PR)
89 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
90 Dep. Paulão (PT/AL)
91 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
92 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
93 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
94 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
95 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
96 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
97 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
98 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
99 Dep. Celina Leão (PP/DF)
100 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
101 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214824501000

EMC n.12

65 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)

Apresentação: 07/07/2021 17:51 - PEC03220
EMC 12 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. José Guimarães (PT/CE)


104 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
105 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
106 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
107 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
108 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
109 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
110 Dep. Célio Studart (PV/CE)
111 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
112 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
113 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
114 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
115 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
116 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
117 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
118 Dep. David Soares (DEM/SP)
119 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
120 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
121 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
122 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
123 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
124 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
125 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
126 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
127 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
128 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
129 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
130 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
131 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
132 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
133 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
134 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
135 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
136 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
137 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
138 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
139 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214824501000

EMC n.12

103 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)

Apresentação: 07/07/2021 17:51 - PEC03220
EMC 12 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)


142 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
143 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
144 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
145 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
146 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
147 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
148 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
149 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
150 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
151 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
152 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
153 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
154 Dep. André de Paula (PSD/PE)
155 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
156 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
157 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
158 Dep. Lauriete (PSC/ES)
159 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
160 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
161 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
162 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
163 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
164 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
165 Dep. Angela Amin (PP/SC)
166 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
167 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
168 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
169 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
170 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
171 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
172 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
173 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
174 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
175 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214824501000

EMC n.12

141 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)

Apresentação: 07/07/2021 17:51 - PEC03220
EMC 12 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)