Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho, de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

EMP n.23/0

Apresentação: 29/09/2020 15:29 - PLEN
EMP 23 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

seguinte dispositivo:
“Art.
Fica expressamente vedada a possibilidade de
contratação do transporte terrestre, seja no trajeto até o
porto ou do porto até o cliente final, por armadores
marítimos, empresas de cabotagem, empresas brasileiras
de navegação e outras empresas, que pertençam ao
mesmo grupo econômico daquele.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei nº 4.199, de 2020, foi proposto pelo Poder Executivo a
fim de ampliar o transporte marítimo, com a justificativa de minorar os riscos e
os custos do transporte rodoviário e ferroviário, bem como diminuir os impactos
ambientais.
Na própria justificação, o Poder Executivo alega a importância de haver
legislação interna que afaste a concorrência desleal. Assim, temos: “...i)
eficácia da aplicação de normas locais para os operadores do comércio
marítimo, ante a ausência de normas internacionais que previnam práticas
anticoncorrenciais e predatórias ao comércio internacional.”
Ocorre que, a possibilidade de “entregar” toda a logística do transporte
aquaviário e terrestre ao mesmo grupo econômico, tende à formação de

*CD200050354300*

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, onde couber, o

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº


competir com a concorrência, principalmente a estrangeira.
A ocorrência de um mesmo grupo econômico em todos os ciclos do
transporte abre caminhos para o abuso econômico, o desequilíbrio de mercado
e a formação de quartel.

EMP n.23/0

quartel, inclusive porque os pequenos transportadores não terão condições de

Apresentação: 29/09/2020 15:29 - PLEN
EMP 23 => PL 4199/2020

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Vale ressaltar que o maior modal de transporte no Brasil é o terrestre e
milhares de motoristas e holdings familiares dependem dele para seu sustento.
Se houver permissão para que grandes empresas, grandes grupos econômicos
e empresas estrangeiras monopolizem o setor do transporte no país,

de

Deputado FAUSTO PINATO

de 2020.

*CD200050354300*

Sala da Sessão, em

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

fatalmente será o fim da produção de renda por muitos brasileiros.