Art. 1º Dê-se a seguinte nova redação ao caput do art. 3º-B da Lei n.
13.979/2020, contido no art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 1.562/2020:
“Art. 3º-B Os estabelecimentos e as empresas autorizadas a
funcionar durante a pandemia do COVID19 são obrigados a fornecer a
seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual e
outros equipamentos de proteção, em qualidade e quantidade
adequadas ao uso durante o período das atividades laborais e para o
percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.”

Sala das sessões, maio de 2020.
Deputada NATÁLIA BONAVIDES – PT/RN

EMP n.30/0

*CD205874643400*

EMENDA AO SUBSTITUTIVO

Apresentação: 14/05/2020 13:20

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais públicos, as penas
previstas, uso das forças de segurança públicas,
medidas administrativas e o cometimento de infração
da ordem econômica, durante as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde público de
importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019.

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N. 1562, de 2020


(Do Sr. Natália Bonavides )

EMP n.30/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 13:20

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD205874643400, nesta ordem:
1 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

*-(p_5870)

3 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

*-(p_7800)

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PL 1562/2020.