CONSULTA Nº             , de 2005
(Do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados)
Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania sobre a possibilidade de tramitar pelo rito
da competência conclusiva das Comissões o Projeto
de Lei n. 5.855, de 2005, do Senado Federal, que
altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997,
que estabelece normas para as eleições, para dispor
sobre o processo e o financiamento eleitoral.
  Senhor Presidente,
 Nos termos do disposto no art. 32, inciso IV, alínea “c”, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, formulo a seguinte consulta
a essa douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
 É possível que o Projeto de Lei n. 5.855, de 2005, do Senado
Federal, que altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece
normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral,
tendo tramitado no Senado Federal apenas no âmbito das Comissões, tramite
também na Câmara dos Deputados pelo rito da apreciação conclusiva das
Comissões, dispensado o exame do Plenário, ressalvada a hipótese de recurso
prevista no art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal?
J U S T I F I C A Ç Ã O
 A presente consulta se origina de incontáveis questionamentos
dirigidos à Mesa, ressaltando o tratamento diferenciado que se verifica em relação
ao assunto nas duas Casas do Congresso Nacional.
SEVERINO CAVALCANTI
Presidente