Emendas do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 30, de 2005 (PL nº 3.605, de 
2004, na Casa de origem), que “Modifica o 
art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 
de 1973 – Código de Processo Civil, 
conferindo efeito devolutivo à apelação, e 
dá outras providências.” 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ) 
 
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: 
“Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – 
Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à 
apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona.” 
 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 - Plen) 
 
Dê-se ao art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 
alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação: 
“‘Art. 520. A apelação será recebida no efeito devolutivo, devendo, no 
entanto, ser recebida também no efeito suspensivo quando disposição 
expressa de lei assim o determinar, ou quando interposta de sentença: 
I – proferida em ação relativa ao estado ou capacidade da pessoa; 
II – diretamente conducente à alteração em registro público; 
III – cujo cumprimento necessariamente produza conseqüências 
práticas irreversíveis; 
IV – que substitua declaração de vontade; 
V – sujeita a reexame necessário. 
.....................................................................................................’ (NR)” 
 
Senado Federal, em                de dezembro de 2006. 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
vpl/plc05-030 
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