EMENDA Nº
(DA SRA. REJANE DIAS)
Ao Projeto de Lei nº 6159, de 2019
que dispõe sobre o auxílio-inclusão de
que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, o Decreto-Lei nº
4.048, de 22 de janeiro de 1942, o
Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro
de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25
de junho de 1946, o Decreto-Lei nº
9.853, de 13 de setembro de 1946, a
Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a
Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de
1991, a Lei nº 8.706, de 14 de
setembro de 1993, e a Medida
Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001, para dispor sobre a
reabilitação profissional e a reserva de
vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA Nº

Suprima-se o art. 10, do Projeto de Lei nº 6159, de 2019, que
altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa garantir o direito estabelecido pela Lei
8.213 em seu art. 62 que assegura o gozo de auxílio–doença, bem como o
processo de reabilitação profissional das pessoas que venham a reivindicar o
auxílio doença em virtude de sua deficiência para a prática laborativa. Não


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podemos permitir o desmantelamento das conquistas legais e o retrocesso dos
direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência. Por isso
apresentamos a presente emenda supressiva para proteger os direitos das
pessoas com deficiência.

Sala da Comissão, em

de

Deputada REJANE DIAS

de 2019.