COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 1645, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº
6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DOS MILITARES; A LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE
SOBRE AS PENSÕES MILITARES; A LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE
1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR; A LEI Nº 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA
DAS FORÇAS ARMADAS; E A LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012,
QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS
DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de
1960, que dispõe sobre as pensões militares;
a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei
do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de
novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de
2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares
de carreira do Exército; e dá outras
providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº
(Do Sr. GENERAL GIRÃO)
Suprima-se o art. 17 do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal, em seu art. 37, §10, permite a percepção
simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts.
42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, porém
somente para os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos


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eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.
O art. 17 do Projeto de Lei Nº 1.645, de 2019, ao transferir o
pagamento do adicional ao órgão público contratante, está criando uma nova
forma de remuneração. Não é o que ocorre, vale ressaltar, no âmbito das
Forças Armadas que, ao contratar militares inativos, pagam um adicional aos
proventos da reserva remunerada.
Ressalve-se, de todo modo, que a acumulação dos proventos é
limitada ao teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
Destaque-se que as atividades de natureza civil em órgãos
públicos, que seriam realizadas por militares inativos, podem ser de diferentes
graus de complexidade e exigir diversas habilitações, não se justificando a
padronização de um adicional igual a três décimos da remuneração. Aqui,
também, nota-se uma diferença com relação às instituições militares, quando
os inativos são colocados em funções compatíveis com as respectivas
patentes.
Finalmente, a ideia de permitir e estimular o desempenho, por
militares inativos, de atividades de natureza civil, é louvável, mas precisa ser
mais bem trabalhada, uma vez que implica alterações em diversos outros
instrumentos legais, ensejando um Projeto de Lei específico, que poderá ser
oportunamente apresentado.

Sala das Comissões, em

de

General Girão
Deputado Federal – PSL/RN

de 2019.