CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2 ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI Nº 9.618, DE 2018
Altera as Leis nº 9.012, de 30 de
março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de
1990, para exigir a certidão negativa de
débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) para a concessão, com
lastro em recursos públicos, de crédito e de
benefícios a pessoas jurídicas

Inclua-se o seguinte art. 3º ao projeto em epígrafe, renumerando-se o
atual art. 3º como art. 4º:
“Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março
de 1995.”

Sala da Comissão, em 13 de novembro de 2018.

Deputado DANIEL VILELA
Presidente