AO PROJETO DE LEI Nº 1.077, DE 2019

EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 25/11/2021 12:08 - CCJC
EMC-A 1 CCJC => PL 1077/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O art. 1º do Projeto de Lei 1077 de 2019 passa a ter a seguinte
redação, renumerando-se os demais artigos subsequentes.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um
Processo Produtivo Básico – PPB.

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Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2021.

*CD216756861800*

Deputada BIA KICIS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216756861800