Art. 1º Inclua-se, no capítulo “Das locações de Imóveis
Urbanos” do Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, onde couber, o seguinte
artigo:

“Art. 9°-A Entidades religiosas, filantrópicas e beneficentes, sem
fins lucrativos, quando na condição de locadora de terreno ou
imóvel, terão um desconto de até 50% (cinquenta por cento) no
valor dos aluguéis vencíveis até 30 de outubro de 2020, ou
enquanto perdurar situação de calamidade pública, o que ocorrer
primeiro.
Parágrafo único. O locador poderá abater o valor não auferido dos
aluguéis em seu Imposto de Renda.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem como finalidade promover desconto nos aluguéis
pagos por entidades religiosas, filantrópicas e beneficentes, quando na condição
de locatárias de terrenos ou imóveis.
A propagação do coronavírus (Covid-19) vem causando grande impacto
e afetando a vida dos brasileiros. Diante do panorama de crise, apresentamos
esta emenda para viabilizar a manutenção de templos e entidades beneficentes,
uma vez que não possuem fins lucrativos e, por vezes, não dispõem de reservas
para momentos de crise como essa.

EMP n.1/0

*CD203044391800*

(Do Sr. Aureo Ribeiro)

Apresentação: 13/05/2020 17:51

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Documento eletrônico assinado por Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), através do ponto SDR_56290, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020


financeira das APAEs, que prestam relevantes serviços para crianças deficientes
e que vivem de doções, feiras de artesanatos. Algumas dispõem de convênio
com prefeituras, outras não, de qualquer forma, nem sempre os convênios

EMP n.1/0

Gramacho, em Duque de Caxias, ele me chamou atenção sobre a dificuldade

Apresentação: 13/05/2020 17:51

Conversando com o Reverendo José Santana, da Igreja Viva, no bairro

conseguem manter a qualidade de serviço que oferecem. Também me lembrou

do apoio de um religioso e dos serviço de assistência social.
Assim como as APAEs, há outras entidades que cuidam do mesmo
segmento, abrigos para idosos e outras que são importantes tanto para a
sociedade como para o Estado.
Quando estamos todos atentos aos serviços essenciais para a população,
não se pode esquecer de nossos templos e entidades filantrópicas, sem fins
lucrativos, que prestam serviços sociais, especialmente neste momento, tão
necessários aos cidadãos.
Solicito, portanto, o apoio dos pares para a aprovação desta
emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputado Aureo Ribeiro
Solidariedade/RJ

de 2020

*CD203044391800*

quase não existe. Apesar de esse momento que tanta gente precisa das Igrejas,

Documento eletrônico assinado por Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), através do ponto SDR_56290, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

que sem cultos, seja de que religião for, sem a presença de fiéis, a arrecadação


(Do Sr. Aureo Ribeiro )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 17:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Institui desconto de até 50% no
filantrópicas e beneficentes.

Assinaram eletronicamente o documento CD203044391800, nesta ordem:
1 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)
2 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
3 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA
4 Dep. David Soares (DEM/SP)
5 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), através do ponto SDR_56290, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

valor de aluguel de entidades religiosas,