PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

EMC n.10

Apresentação: 07/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 10 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA
(Dos Srs. Rogério Correia, Rui Falcão, Alencar Santana,
Paulo Pimenta, Paulo Teixeira e João Daniel)

Explicita os dispositivos que afetam os
atuais ocupantes de cargos públicos e
altera a PEC 32/20 para garantir a
manutenção dos atuais direitos.

Art. 1º Modifique-se a redação dos arts. 2º, 3º, 5º, 7º e 8º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 32, de 2020 nos seguintes termos:
“Art. 2º .........................................................
.......................................................................
II – a não aplicação do disposto no art. 37, caput, inciso XXIII, alíneas “a” a
“j”, da Constituição; e
III – a não aplicação do disposto no art. 37, §20 da Constituição.
IV – os demais direitos previstos na Constituição anteriores à entrada em vigor
desta Emenda Constitucional

§ 2º O servidor a que se refere o caput só perderá o cargo nas hipóteses
previstas no art. 41, § 1º, incisos I a III, com a redação anterior à entrada em
vigor desta Emenda Constitucional, e no art. 169, § 4º, da Constituição.”

“Art. 3º Não se aplica ao empregado da administração pública direta ou de
autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista
contratado antes da entrada em vigor desta Emenda à Constituição o disposto:

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........................................................................


I - no art. 37, caput, inciso XXIII, da Constituição na hipótese, garantido o
disposto em lei ou instrumento de negociação coletiva ou individual vigentes
que tenha concedido os benefícios ali referidos, assegurados os demais direitos
previstos na Constituição anteriores à entrada em vigor desta Emenda
Constitucional

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Apresentação: 07/07/2021 17:46 - PEC03220
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

II - no art. 37, §20 da Constituição.”

“Art. 5º Ao servidor ou empregado público investido em cargo efetivo ou
emprego permanente até a data da entrada em vigor desta Emenda
Constitucional é admitida a acumulação remunerada de cargos ou empregos
públicos, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição, nos seguintes casos:
.......................................................................
II – um cargo ou emprego de professor com outro técnico ou científico; ou
.......................................................................”

“Art. 7º Não serão aplicadas as disposições do § 16 do art. 37 da Constituição
ao servidor público investido em cargo efetivo ou emprego permanente e ao
empregado público que exerça atividades na administração pública direta,
autárquica e fundacional admitidos até a data da entrada em vigor desta
Emenda Constitucional.

“Art. 8º Não será aplicado o disposto no § 16 do art. 201 da Constituição aos
empregados públicos que exerçam atividades na administração pública direta,
autárquica e fundacional admitidos até a entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.”

Art. 2º Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020 (Reforma
Administrativa):

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Parágrafo único. Não serão aplicadas as disposições do § 16 do art. 37 da
Constituição antes da entrada em vigor da lei a que se refere o § 17 do mesmo
artigo.”


I - os artigos 39, 41, 48, 84 e 88 da Constituição Federal constantes no art. 1º.
II- os artigos 37-A, 39-A, 40-A e 41-A introduzidos na Constituição Federal
pelo art. 1º;

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Apresentação: 07/07/2021 17:46 - PEC03220
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III- o §7º, art 173 introduzido na Constituição Federal pelo art. 1º;
IV- o art. 6º;
V - o art. 9º ; e
VI - o inciso II do art. 10.

JUSTIFICAÇÃO

De início, é preciso deixar evidente que o conteúdo da PEC 32/2020 representa
graves prejuízos ao sistema constitucional vigente, riscos de precarização das relações de
trabalho no serviço público (à similitude com a depreciação das normas no âmbito da
iniciativa privada feita na “reforma trabalhista”) e o viés de subordinação do Estado aos
interesses do mercado.

Reforçamos, neste aspecto, um rechaçamento completo dos motivos e dos
objetivos da PEC 32/2020 em seus termos originais e também do resultante da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Governo enfatizou, desde a apresentação da PEC 32/2020 (“reforma
administrativa”) que as medidas não afetariam os servidores e os empregados públicos atuais.
A base parlamentar continua replicando esse discurso, em que pese a observação divergente
de muitos, inclusive do relator da matéria designado na CCJC, que sinalizou alguns pontos
necessários de ajuste no texto para garantir que não sejam alcançados os direitos dos atuais.
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Com o argumento de pretender melhorar a gestão, o que de fato a “reforma” do
governo promove é uma perigosa e ardilosa modelagem de contratação precarizadora no
serviço público (por via de contratos por prazo determinado, além de permitir ampla execução
de serviços públicos por órgãos e entidades privadas, num pretenso regime de “cooperação”),
compondo uma diversidade de formas de acesso ao serviço público estabelecendo um linha
muito tênue que separa a promiscuidade entre público e privado. Agregado ao grave risco da
manipulação dos apadrinhamentos políticos na ocupação desses contratos temporários.


Ocorre que as mudanças estruturantes propostas impactarão os efetivos atuais, de
forma indireta, e alguns específicos dispositivos da Proposta alcançam diretamente os
servidores e empregados públicos atuais.

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Apresentação: 07/07/2021 17:46 - PEC03220
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Em razão desta evidente inconstitucionalidade que desnuda a falácia do governo a
respeito dos prejuízos a que estão submetidos os servidores atuais, propõe-se, inclusive como
forma de denúncia, a presente emenda, que pretende retirar do texto todos os pontos que
afetam diretamente o servidor, prejudicando seus direitos. É o que se passa a delinear:
Primeiramente, temos o ponto da dificuldade da gestão: ao invés de simplificar e
modernizar o Estado, como promete, a reforma acaba por complexificar sobremaneira as
relações entre o servidor e a administração pública, impactando em incalculável insegurança
jurídica, inclusive com relação à competência judiciária para solução dos conflitos que
certamente surgirão: serão da competência da justiça do trabalho ou da justiça federal? A
resposta será diversa em cada ente federado.
A respeito do cargo típico de Estado, a PEC não indica quaisquer parâmetros para
definir quais sejam, indicando apenas que os critérios para definição de cargos típicos de
Estado serão estabelecidos em lei complementar federal.

Outro aspecto inquestionável que afetará qualquer servidor público será a nova
regulamentação sobre quais serão os critérios e metas para as avaliações de desempenho,
inclusive que justificarão a ascensão nas carreiras e mesmo a demissão por insuficiência. Tal
proposta ainda será enviada ao Congresso Nacional, mas já foi anunciada pelo Governo como
uma das formas de fazer valer o fim da estabilidade, a redução de gratificações e promoções,
que também poderá afetar atuais servidores. Há, sim, compreensão equivocada de que o
desempenho institucional depende quase exclusivamente do desempenho individual dos
servidores.
Abre-se espaço para discricionariedade excessiva das chefias, bem como
eventuais perseguições políticas, mesmo aos servidores já em atividade. Some-se às tentativas
recentes do governo em monitorar a ação privada dos servidores públicos, inclusive com
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Considerando que a PEC mantém os mesmos direitos atuais para as carreiras
típicas de Estado, as atuais carreiras e servidores já em exercício entrarão em acirrada disputa,
inclusive legislativa, para inclusão de suas funções como sendo típicas de Estado, e assim
alcançarem maior segurança e melhores condições de trabalho. A regulamentação por cada
ente gerará confusão sobre quais categorias profissionais terão vínculo por prazo determinado
ou indeterminado e quais serão cargos típicos de Estado. Profissionais com a mesma
atribuição podem ter vínculo distinto em esferas diferentes da federação.


EMC n.10

possível elaboração de “dossiês”. Indicadores como filiação partidária, participação em
organizações não governamentais, além de aspectos morais, raciais ou outros
comportamentais poderão constranger servidores no exercício livre de sua cidadania.

Apresentação: 07/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 10 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Do ponto de vista da organização e do ambiente laboral, com a redução salarial e
o fim da estabilidade para os novos admitidos, servidores que exercem as mesmas funções,
mas com direitos completamente diversos, vão ter que coexistir, gerando insegurança,
concorrência entre membros de mesma carreira e refletindo, certamente, na qualidade do
serviço e rendimento de todos, inclusive em prejuízo da população.
Por essa razão, o melhor é manter a redação atual da Constituição e efetivamente
deixar para a regulamentação os procedimentos de avaliação periódica de desempenho, como
está previsto na redação atual do art. 41, §1º, III e §4º da Constituição, desde 1998.
Como se não bastasse a competição estimulada entre os próprios servidores
atuantes em uma mesma carreira, e a competição entre carreiras, a PEC permite contratação
de serviços públicos por via de contratos por prazo determinado, permitindo ampla execução
de serviços públicos por órgãos e entidades privadas, num pretenso regime de “cooperação”.
Nesse aspecto, os servidores terão que competir com profissionais contratados pela iniciativa
privada, que efetivamente poderão prestar serviços públicos. Esse sucateamento do serviço
público também afeta diretamente as condições de trabalho dos servidores atuais.

O enxugamento da máquina em geral impacta o dia a dia dos serviços públicos,
afetando servidores, inclusive em razão das medidas já adotadas desde o golpe de 2016:
congelamento da remuneração de servidores, especialmente os estaduais e municipais, como
compensação às transferências de recursos da União para os demais entes federados; as
alterações nas alíquotas de contribuição, no tempo mínimo, no valor dos benefícios
previdenciários consolidados pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) e até
a previsão de reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social existente, inclusive com a
adoção de mecanismos de equacionamento do déficit, o que deve exigir maiores contribuições
aos aposentados e pensionistas dos servidores atuais.

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Outro risco para os atuais servidores é que a PEC concentra na figura do chefe do
Executivo, de maneira autoritária, a prerrogativa de extinguir órgãos, autarquias e fundações,
cargos e carreiras públicas fundamentais para as políticas públicas nacionais via decretos
presidenciais. Tal prerrogativa concedida ao Presidente afeta diretamente os servidores atuais,
que ficarão à mercê de ver órgãos e carreiras extintas via decreto presidencial, com todas as
mudanças na estruturação do serviço que lhe decorrem.


Ao fim e ao cabo, a Reforma Administrativa proposta pelo governo sujeitará os
servidores que prestam efetivamente os serviços públicos para a sociedade às vontades de
quem exerce o poder naquele momento, causando rupturas no cumprimento das finalidades do
Estado e descontinuidade das políticas públicas com a impessoalidade devida pelos princípios
constitucionais. Os servidores públicos ficarão reféns de serem escolhidos, transferidos,
rechaçados ou até demitidos, continuamente, ao sabor do governante.

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A seguir, apontamos uma síntese dos pontos da proposição que mereceram
reforma em razão dos impactos diretos nos direitos dos atuais servidores:
O art. 2º garante a continuidade do atual regime aos servidores públicos investido
em cargo efetivo até a data de entrada em vigor das novas regras. Ocorre que, apesar de
estáveis, os servidores atuais poderão perder o cargo nas hipóteses estabelecidas pelas novas
regras, como por exemplo decisão judicial proferida por órgão colegiado. E também estarão
sujeitos a regulamentação da avaliação de desempenho conforme as novas regras.
O art. 3º dispõe o mesmo a respeito dos empregados públicos da administração
direta, indireta, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista
contratados antes da entrada em vigor da PEC.
Vale ressaltar que embora estejam asseguradas as vantagens atualmente vigentes a
servidores e empregados públicos, a PEC indica que caso a lei que as concede venham a ser
revogadas ou alteradas, as vedações podem passar a viger, ou seja, não há direito adquirido a
tais vantagens caso a lei que a regule venha a cair.

O art. 7º não considera a aplicação da regra que prevê que afastamentos e licenças
não poderão ser considerados para fins de percepção de remuneração e de adicionais que não
tenham caráter permanente, antes da entrada em vigor da lei a respeito do assunto, merecendo
reforma.
Os arts. 8º e 9º tratam das regras de transição com relação ao sistema
previdenciário Em resumo:

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O art. 6º dispõe que as parcelas indenizatórias pagas em desacordo com as novas
regras, ou seja, sem previsão de requisitos e valores em lei, ou sem a caracterização de
despesa diretamente decorrente do desempenho de atividades, ficarão extintas após 2 anos da
entrada em vigor da PEC, tal disposição também afetará atuais servidores.


A regra de transição do art. 8º trata de estender o regramento sobre aposentadoria
compulsória aos 75 anos para todos os atuais e futuros empregados públicos, tais disposições
afetam muitos empregados públicos que, mesmo aposentados, permanecem laborando,
inclusive por necessidade de complementação de renda.

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Apresentação: 07/07/2021 17:46 - PEC03220
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

A regra de transição estabelecida pelo art. 9º abre a possibilidade dos entes
federados optarem por vincular ao RGPS os servidores que vierem a ser admitidos por prazo
indeterminado, inclusive durante o vínculo de experiência, em caráter irretratável. Essa opção
deve ser feita por lei complementar publicada no prazo de 2 anos após vigência da EC.
Essa mudança ofende os princípios da proteção da legítima expectativa de direito
e da razoabilidade e ao caráter sinalagmático da contribuição previdenciária, na medida em
que define a possibilidade de transferência de servidores públicos para o Regime Geral,
promove o desequilíbrio do Regime Próprio de previdência dos servidores, recentemente
objeto da reforma da previdência, consubstanciada pela EC 103, quando se expôs, em sua
fundamentação, o discurso de que as mudanças de regras seriam imprescindíveis para
alcançar o equilíbrio atuarial do RPPS.

O novo art. 173 §7º veda a concessão de estabilidade de emprego para
empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas
empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo
que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada. Com relação a tais
trabalhadores é imperativo considerar que os atuais empregados serão afetados pela nova
regra, na medida em que as futuras negociações coletivas também serão aplicáveis a eles e
estão vedadas quaisquer cláusulas relativas à estabilidade ou proteção contra despedidas.
O novo art. 37, § 20, veda a redução de jornada de trabalho, bem como da
remuneração para os ocupantes dos cargos típicos de Estado. Isso quer dizer que as demais
categorias de servidores, ocupantes dos demais vínculos, poderão sofrer redução de jornada
com redução de remuneração equivalente, inclusive os atuais servidores e empregados
públicos que não estarão albergados dentro da definição de cargo típico de estado.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
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Vale lembrar que é da natureza dos regimes previdenciários a solidariedade
contributiva e geracional. Interferir agora nessa fruição de vínculo dos segurados e da
arrecadação para o regime, causa impacto direto no direito de acesso aos benefícios
previdenciários dos segurados vinculados ao RPPS, que não terão a base contributiva capaz
de lhe garantir o pagamento pelo orçamento próprio do regime.


O art. 10, II, extingue o §2º do art. 39 da Constituição, ou seja, extingue as escolas
de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores nas carreiras públicas, afetando
inclusive os requisitos para a sua promoção funcional, fato que também afeta os servidores
atuais.

EMC n.10

Apresentação: 07/07/2021 17:46 - PEC03220
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Desse modo, para denunciar o sofisma do Governo de que a PEC 32/2020 não
afeta os atuais ocupantes de cargos públicos, apresentamos esta emenda para explicitar os
pontos que os afetarão diretamente com vistas a perseguir a manutenção dos seus direitos.
Por essas razões, conclamamos os nobres Pares à aprovação desta importante
emenda à PEC da Reforma Administrativa.

Sala das Sessões,

de junho de 2021.

Deputado ROGÉRIO CORREIA - PT/MG

Deputado RUI FALCÃO - PT/SP

Deputado ALENCAR SANTANA - PT/SP

Deputado PAULO TEIXEIRA - PT/SP

Deputado JOÃO DANIEL - PT/SE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
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LexEdit

Deputado PAULO PIMENTA - PT/RS


(Do Sr. Rogério Correia )

Explicita os dispositivos que
afetam os atuais ocupantes de cargos
públicos e altera a PEC 32/20 para garantir
a manutenção dos atuais direitos.

Assinaram eletronicamente o documento CD215573674800, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
4 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
5 Dep. João Daniel (PT/SE)
6 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
7 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
8 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
9 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
10 Dep. Paulão (PT/AL)
11 Dep. Beto Faro (PT/PA)
12 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
13 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
14 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
15 Dep. José Guimarães (PT/CE)
16 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
17 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
18 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
19 Dep. Padre João (PT/MG)
20 Dep. Enio Verri (PT/PR)
21 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
22 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
23 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
24verificar
Dep.asMarcon
(PT/RS)
Para
assinaturas,
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EMC n.10

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 10 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


27 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
28 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
29 Dep. Célio Moura (PT/TO)
30 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
31 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
32 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
33 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
34 Dep. José Ricardo (PT/AM)
35 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
36 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
37 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
38 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
39 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
40 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
41 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
42 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
43 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
44 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
45 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
46 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
47 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
48 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
49 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
50 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
51 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
52 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
53 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
54 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
55 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
56 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
57 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
58 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
59 Dep. Zé Neto (PT/BA)
60 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
61 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
62 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
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EMC n.10

26 Dep. Vicentinho (PT/SP)

Apresentação: 07/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 10 PEC03220 => PEC 32/2020

25 Dep. Carlos Veras (PT/PE)


65 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
66 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
67 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
68 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
69 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
70 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
71 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
72 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
73 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
74 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
75 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
76 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
77 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
78 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
79 Dep. Rafael Motta (PSB/RN)
80 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
81 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
82 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
83 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
84 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
85 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
86 Dep. Leandre (PV/PR)
87 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
88 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
89 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
90 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
91 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
92 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
93 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
94 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
95 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
96 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
97 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
98 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
99 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
100 Dep. Átila Lira (PP/PI)
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EMC n.10

64 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)

Apresentação: 07/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 10 PEC03220 => PEC 32/2020

63 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)


103 Dep. Celina Leão (PP/DF)
104 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
105 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
106 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
107 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
108 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
109 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
110 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
111 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
112 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
113 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
114 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
115 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
116 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
117 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
118 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
119 Dep. David Soares (DEM/SP)
120 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
121 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
122 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
123 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
124 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
125 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
126 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
127 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
128 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
129 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
130 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
131 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
132 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
133 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
134 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
135 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
136 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
137 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
138 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
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EMC n.10

102 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)

Apresentação: 07/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 10 PEC03220 => PEC 32/2020

101 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)


141 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
142 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
143 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
144 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
145 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
146 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
147 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
148 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
149 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
150 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
151 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
152 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
153 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
154 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
155 Dep. André de Paula (PSD/PE)
156 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
157 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
158 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
159 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
160 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
161 Dep. Bacelar (PODE/BA)
162 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
163 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
164 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
165 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
166 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
167 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
168 Dep. Lauriete (PSC/ES)
169 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
170 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
171 Dep. Angela Amin (PP/SC)
172 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
173 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
174 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
175 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
176 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215573674800

EMC n.10

140 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)

Apresentação: 07/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 10 PEC03220 => PEC 32/2020

139 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)


* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215573674800

EMC n.10

178 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)

Apresentação: 07/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 10 PEC03220 => PEC 32/2020

177 Dep. Valtenir Pereira (MDB/MT)