EMP n.74

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido

Apresentação: 11/08/2021 16:46 - PLEN
EMP 74 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Suprima-se o art. 8º do Substitutivo ao PL 2337/2021, que
altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

JUSTIFICAÇÃO
A norma que prevê a obrigatoriedade da apuração trimestral
de IRPJ/CSLL deve ser excluída.
No Brasil, as empresas já sofrem pelo excesso de custos
para cumprimento de obrigações tributárias. A opção pela
apuração anual ou trimestral, vigente hoje, confere maior
flexibilidade para cada empresa organizar seus processos
contábeis e fiscais internos, de acordo com seus exercícios
sociais e financeiros.
A apuração trimestral requer “quatro fechamentos”, o que
para
algumas
empresas
é
usual,
mas
para
outras
representaria ônus administrativo adicional, inclusive com
possíveis dispêndios de capital para adaptação de sistemas
de tecnologia da informação (TI).
do

dispositivo

e

Além disso, o referido dispositivo que propomos suprimir
determina que, no pagamento da CSLL, a base de cálculo da
contribuição, para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro
arbitrado,
será
determinada
pela
aplicação
do
correspondente percentual de presunção acrescido de 20%.
Alterações no regime do lucro presumido e arbitrado,
principalmente no que diz respeito aos percentuais de
presunção, devem ser precedidas de amplo e adequado debate,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211528130200

*CD211528130200*
LexEdit

Dessa forma, sugerimos a supressão
manutenção da sistemática atual.


de

de 2020

*CD211528130200*
LexEdit

Sala das Sessões,

EMP n.74

Dessa forma, a inovação também deve ser suprimida.

Apresentação: 11/08/2021 16:46 - PLEN
EMP 74 => PL 2337/2021

inclusive com a utilização de estudos econômicos, o que não
é o caso.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211528130200


(Do Sr. Aelton Freitas)

Suprima-se o art. 8º do
Substitutivo ao PL 2337/2021, que altera a
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Assinaram eletronicamente o documento CD211528130200, nesta ordem:
1 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
2 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC) - VICE-LÍDER do MDB
3 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - VICE-LÍDER do CIDADANIA
4 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP) - VICE-LÍDER do NOVO
5 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
6 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211528130200

EMP n.74

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 16:46 - PLEN
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