 
REQUERIMENTO  
(Da Comissão de Desenvolvimento Urbano) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministério do Desenvolvimento Regional 
relativa à prorrogação do prazo de vigência 
das Portarias nº 896 e 897/2019, deste 
Ministério. 
 
Sr. Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno, 
requeiro a V. Exa. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo 
que sugere a prorrogação por 180 dias do prazo de vigência das Portarias nº 896 
e 897/2019, que cuidam da seleção de projetos do Programa Minha Casa Minha 
Vida - PMCMV Entidades (8,6 mil unidades habitacionais) e do Programa 
Nacional de Habitação Rural - PNHR (27 mil unidades), respectivamente. 
 
Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2019. 
 
 
Deputado Pr. MARCO FELICIANO 
             Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO Nº _____/2019 
(Da Comissão de Desenvolvimento Urbano) 
Sugere ao Ministério do 
Desenvolvimento Regional a prorrogação 
do prazo de vigência das Portarias nº 
896/2019 e 897/2019 deste Ministério por 
180 dias. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro,  
 
O processo de seleção de que tratam as portarias referidas 
envolveu mais de 100 mil unidades, sendo que as entidades organizadoras e as 
propostas selecionadas atenderam às exigências previstas na Portaria 
367/2018, como apresentação de projetos, licenças, enquadramento de 
demanda, dentre inúmeros outros documentos. O resultado foi a seleção de 8,6 
mil unidades habitacionais em projetos do Programa Minha Casa Minha Vida -  
PMCMV Entidades e 27 mil unidades Programa Nacional de Habitação Rural – 
PNHR. 
Devido à falta de recursos as Portarias originadas ainda do 
antigo Ministério das Cidades foram prorrogadas em março de 2019 pelo atual 
Ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Henrique Canuto. O prazo 
dessa prorrogação expira em 31 de agosto de 2019, mas nenhuma unidade foi 
contratada até o momento. 
Em reuniões anteriores, o Ministro e o Secretário de Habitação, 
afirmaram que prorrogariam novamente as Portarias, caso fosse necessário. No 
entanto, ainda não temos informação dessa nova prorrogação. 
Caso a prorrogação não ocorra, mais de 35 mil famílias sem teto, 
de baixa renda, serão seriamente prejudicadas. 
Eis por que se impõe a necessidade de prorrogação do prazo de 
vigência das portarias 896 e 897 de 2019 por pelo menos 180 dias. 
 
Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2019. 
 
Deputado Pr. MARCO FELICIANO 
Presidente 
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