PROJETO DE LEI Nº 2.178, DE 2020

PRL n.1

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Dispõe sobre o transporte segregado
para acompanhante que desempenhe a
função de atendente pessoal de pessoa
idosa, com deficiência ou com doença rara.
Autor:

SENADO
GABRILLI

FEDERAL

-

MARA

Relatora: Deputada CARMEN ZANOTTO

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, oriundo do Senado Federal e de
autoria da nobre Senadora Mara Gabrilli, “dispõe sobre o transporte segregado
para acompanhante que desempenhe a função de atendente pessoal de
pessoa idosa, com deficiência ou com doença rara”.
A proposição estabelece que, enquanto durar o estado de
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o Distrito Federal e
os Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes deverão garantir meio
de transporte segregado para os deslocamentos de acompanhante que
desempenhe a função de atendente pessoal à pessoa idosa, com deficiência

Ademais, prevê-se que, para prestação do serviço, serão
preferencialmente utilizados veículos que façam o trajeto porta a porta.
Também fica determinado que o referido serviço poderá ser prestado
diretamente ou por meio de instrumento de cooperação firmado com outras
unidades da Federação.
A proposta também preconiza que, para viabilidade do serviço
de transporte segregado de atendente pessoal de pessoa com deficiência,

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ou com doença rara.


destinados ao transporte escolar de alunos da rede pública de ensino ou a
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que prestem serviços a
pessoas idosas, com deficiência ou com doenças raras.
Por fim, o projeto de lei em tela autoriza os Municípios, os

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idosa ou com doença rara, poderão ser reaproveitados veículos ociosos

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Estados, o Distrito Federal e a União, dentro de suas respectivas esferas de
competência, a emitir vouchers conversíveis em dinheiro para o prestador de
transporte particular, desde que devidamente credenciado perante os órgãos
competentes, a fim de garantir o transporte segregado. Fica a cargo dos entes
federativos definir os critérios para emissão e pagamento de vouchers a
atendentes pessoais devidamente reconhecidos pelo Poder Público, nos
termos do inciso XII do art. 3º da Lei nº 13.146, de 2015, conforme a demanda
e respeitada sua capacidade de pagamento.
A proposição em tela, sujeita à apreciação do Plenário, tramita
em regime de prioridade e será apreciada pelas Comissões de Seguridade
Social e Família; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Como bem destacou o ilustre Senador Flavio Arns no parecer
proferido no Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei em análise encontra
respaldo no artigo 11 da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas
jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional, nos termos do art. 5º,
§ 3º da Constituição Federal de 1988.
O referido art. 11 trata de situações de risco e emergências
humanitárias e dispõe que “Em conformidade com suas obrigações
decorrentes

do

direito

internacional,

inclusive

do

direito

humanitário

internacional e do direito internacional dos direitos humanos, os Estados Partes
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com Deficiência, tratado de direitos humanos incorporado ao ordenamento


segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de
risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e
ocorrência de desastres naturais.”
Além disso, o art. 1º da Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020,

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tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a proteção e a

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que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, inclui os cuidadores e
atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com
doenças raras no rol dos profissionais essenciais ao controle de doenças e à
manutenção da ordem pública (art. 3º-J, § 1º, inciso XVII). O citado dispositivo,
em seu caput, prevê que, durante a emergência de saúde pública decorrente
do coronavírus, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão,
imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os
profissionais considerados essenciais.
Conforme

ressaltado

pela

Senadora

Mara

Gabrilli

na

justificação da proposição, os profissionais que exercem atividades de cuidado
de pessoas em situação de dependência devem ser protegidos durante a
pandemia da Covid-19, de forma a evitar a contaminação pelo SARS-CoV-2,
de forma a não se tornarem vetores de contágio para as pessoas a quem
assistem. Meios de transporte coletivos, como ônibus e metrôs, são locais com
grande potencial de transmissão do vírus, por conta da dificuldade de
distanciamento dos demais passageiros.
De fato, a proteção desse valoroso grupo profissional passa
pela provisão de meios de deslocamento seguros, que respeitem as condições
sanitárias preconizadas pelos órgãos de saúde pública, a fim de proteger as
pessoas mais fragilizadas que são alvo das ações de cuidado para o exercício
proximidade física entre quem cuida e quem recebe cuidados em muitas
situações é inevitável, demandando, por conseguinte, que recaiam sobre o
profissional que provê os serviços de cuidado as ações necessárias para
diminuir o risco de contágio.
Assim, consideramos oportuna e meritória a previsão de
transporte segregado para acompanhante que desempenhe a função de
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de atividades básicas da vida diária. Por conta da situação de dependência, a


enquanto durar a pandemia que ora vivenciamos, nos termos do texto legal
percucientemente construído e aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
Por fim, cumpre ressaltar que quando a proposta foi
apresentada, ainda estava vigente o estado de calamidade pública decorrente

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atendente pessoal de pessoa idosa, com deficiência ou com doenças raras,

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do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Ocorre que este produziu efeitos apenas
até 31 de dezembro de 2020. Assim, com vistas a dar segurança jurídica para
a implementação deste serviço, propomos a apresentação de emenda com
previsão de que os serviços sejam disponibilizados enquanto durar a
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Isso posto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.178,
de 2020, com a emenda em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada CARMEN ZANOTTO
Relatora

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2021-8632

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PROJETO DE LEI Nº 2.178, DE 2020

Dispõe sobre o transporte segregado
para acompanhante que desempenhe a
função de atendente pessoal de pessoa
idosa, com deficiência ou com doença rara.

EMENDA Nº
Dê-se ao caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.178, de 2020, a
seguinte redação:
"Art. 2º Enquanto durar a a Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo
novo Coronavírus (2019-nCoV), o Distrito Federal e os Municípios com
mais de 20.000 (vinte mil) habitantes deverão garantir meio de
transporte segregado ao acompanhante que desempenhe a função de
atendente pessoal para seus deslocamentos em razão do atendimento à
pessoa idosa, com deficiência ou com doença rara, ainda que esta não
esteja presente.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada CARMEN ZANOTTO
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......................................................................................................."


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Relatora

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