 
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº             , DE 2019 
(Do Sr. Mário Heringer) 
 
Requer o envio de Indicação à 
Secretaria Especial da Receita Federal 
do Brasil, por intermédio do seu 
secretário, Senhor Marcos Cintra 
Cavalcante de Albuquerque, sugerindo 
modificações no sistema de definição do 
Valor da Terra Nua (VTN), base de 
cálculo do Imposto sobre Propriedade 
Territorial Rural (ITR).  
Senhor Presidente, 
Com fundamento no art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a V. Exª que seja encaminhada ao Poder Executivo a 
Indicação anexa, sugerindo modificações no sistema de definição do Valor da Terra 
Nua (VTN), base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).  
  
 
 
Sala das Sessões, em        de agosto de 2019. 
Deputado Mário Heringer 
PDT/MG 
 
 
 
Exmo. Sr.  
Deputado RODRIGO MAIA  
Presidente da Câmara dos Deputados  
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INDICAÇÃO Nº             , DE 2019 
(Do Sr. Mário Heringer) 
Requer o envio de Indicação à 
Secretaria Especial da Receita Federal 
do Brasil, por intermédio do seu 
secretário, Senhor Marcos Cintra 
Cavalcante de Albuquerque, sugerindo 
modificações no sistema de definição do 
Valor da Terra Nua (VTN), base de 
cálculo do Imposto sobre Propriedade 
Territorial Rural (ITR).  
 
  Excelentíssimo Senhor Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, 
  Venho, por meio desta Indicação, sugerir a Vossa Excelência que tome 
sob suas considerações a possibilidade de estabelecer novas regras para a avaliação 
do Valor da Terra Nua (VTN), atualmente disciplinadas pela Instrução Normativa da 
RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que regulamenta o artigo 14 da Lei nº 9.393, 
de 19 de dezembro de 1996.  
  As normativas infralegais emitidas pela Receita Federal nas últimas 
décadas vem aprimorando a aplicação da legislação referente ao ITR, de maneira tal 
que o artigo 14 da referida lei, inicialmente tido como uma hipótese residual, foi se 
tornando aplicação costumeira com vistas a atender ao princípio da isonomia ao 
aplicar o imposto sobre valores de base homogêneos, impedindo grandes 
disparidades no VTN declarado pelo contribuinte. Ainda assim, a norma permanece 
estabelecendo, em seu parágrafo 8º, que o Valor da Terra Nua será declarado pelo 
contribuinte, refletindo o preço de mercado das terras, apurado no ano de referência, e 
será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado.  
  Tracei esta breve introdução para elucidar o questionamento 
estabelecido a seguir: considero que o Responsável Técnico vinculado ao Confea e ao 
respectivo CREA é um profissional habilitado para avaliar as condições de cultivo da 
terra, doravante aptidão agrícola, que pode ser avaliada por metodologia científica, 
mas isso não se transfere automaticamente para a definição de valor de mercado da 
terra, ou mesmo a variação do preço de mercado para a terra conforme a sua aptidão 
agrícola. A atribuição que lhe foi incutida pela Instrução Normativa está além de sua 
competência profissional, muito embora a sua inclusão no processo de determinação 
dos preços tenha sido um enorme avanço.  
 
 
 
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  Uma vez determinadas as qualificações produtivas dos terrenos, e 
homogeneizados por categorias, papel atribuído ao Responsável Técnico, chega o 
momento de definição dos preços de mercado associado a cada categoria de terra. 
Nesta etapa, a discussão não é estritamente técnica, e sim mercadológica, e nela 
deve ser inserido o processo democrático. A própria Lei que institui o ITR deixa claro 
que o contribuinte tem um papel central na auto-avaliação do preço do imóvel rural, 
sendo a apuração realizada por ele, independentemente de prévio procedimento da 
administração tributária, sujeitando-se a homologação posterior (art. 10), cabendo ao 
órgão tributário proceder a lançamento de ofício do imposto, conforme os preços de 
terras constantes do sistema por ele instituído, apenas com vistas a evitar a não-
declaração, a subavaliação ou a prestação de informações inexatas, incorretas ou 
fraudulentas (art. 14) – e é para este caso que se aplica a normativa, isto é, destina-se 
a estabelecer parâmetros factíveis com relação aos quais poderá ser determinado o 
Valor da Terra Nua.  
  Escrevo a Vossa Excelência esta interpelação motivado por solicitação 
dirigida a mim pela Câmara Municipal de Conquista, Minas Gerais, por meio de Ofício 
no qual me foi informado que, naquele Município, o Valor da Terra Nua passou por 
incrementos assustadores entre 2018 e 2019, chegando a um aumento de 193% na 
faixa de Pastagem Natural, 169% em Pastagem Plantada, 130% em Lavoura Aptidão 
Boa e Lavoura Aptidão Regular, 105% em Lavoura Aptidão Restrita e 89% em 
Preservação de Fauna e Flora. Estas mudanças drásticas se deram a partir do 
momento em que a definição do Valor da Terra Nua deixou de ser realizada por uma 
Comissão Municipal de Gestão do ITR, que foi extinta, e passou a ser avaliada 
monocraticamente pela Prefeitura, por decisão individual do Responsável Técnico.  
  A gestão participativa, neste caso, nada mais é do que um critério de 
respeito à iniciativa privada: não cabe ao Estado, ao cobrar um imposto, definir o valor 
de mercado de um bem sobre o qual o imposto irá incidir. A definição de valor de 
mercado é dada pelo próprio mercado – isto é, por produtores rurais, sindicatos, 
contadores, em conjunto com Prefeitura, EMATER, Receita Federal e Câmara 
Municipal, conforme o regulamento de participação oficial e delegação para discussão 
da matéria. O papel do profissional em metodologia científica é essencial para 
parametrização e detalhamento dos preços elencados, mas ele sozinho não dá conta 
de um debate deste porte, e incumbi-lo isoladamente desta tarefa significa deixa-la a 
cargo exclusivamente do Poder Executivo.  
 
 
 
 
 
 
 
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  Desta feita, conforme os argumentos acima expostos, formalizo ao 
órgão, em nome de Vossa Excelência, a sugestão de alteração dos critérios 
atualmente em vigor para a prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua, por 
meio da criação de nova Instrução Normativa que estabeleça dois momentos distintos: 
um em que são definidos os parâmetros de aptidão agrícola das terras da localidade, a 
cargo de Responsável Técnico habilitado, e outro em que são definidos os Valores da 
Terra Nua para cada categoria de terras especificada, a cargo de uma Comissão 
Municipal de legislação participativa, aos moldes da que era praticada no Município de 
Conquista, por exemplo.  
  Confiante na validade e no valor da sugestão, conto com a colaboração 
do órgão e de Vossa Excelência para solucionar este impasse econômico, político e 
legal, e me disponibilizo para diálogo. 
 
 
 
Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2019. 
Deputado Mário Heringer 
PDT/MG 
 
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