COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO
SETOR ELÉTRICO

EMC n.43

Apresentação: 14/06/2022 17:04 - PL041421
EMC 43 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de
15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei no 414, de 2021:

“Art xxx. A Lei no 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com asseguintes
alterações:
“Art. 23 ............................................
VI - Os empreendimentos que aderirem à prorrogação dos contratos
existentes, poderão adicionar ao seu contrato energia proveniente de novos
empreendimentos baseados em energia solar, eólica, biomassa ou centrais
hidrelétricas até 50 MW, no montante equivalente a diferença entre sua
garantia física e a potência instalada, sendo que a partir da incorporação da
energia adicional ao contrato existente, esta será paga ao preço teto da fonte
sem outorga, publicada no Leilão A-6 de 2019, corrigido pelo IPCA até a
data de pagamento.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A Lei 10.428 que criou o PROINFA não falou em contratação de energia e sim em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225124930900

*CD225124930900*
LexEdit

...............................................


A emenda proposta busca recuperar o conceito inicial do PROINFA e garantir que seja
contratada o montante equivalente à Potencia, permitindo a contratação da diferença entre a
Garantia Física e Potência Instalada, e fazendo com que esta energia seja paga por um valor
que pode ser considerado um proxi do custo marginal de expansão para cada uma das
fontes escolhidas para este objetivo.

EMC n.43

contratação de potência dos empreendimentos, contudo o que se fez naquela oportunidade
foi a contratação do que se denominou Garantia Física dos empreendimentos, o que
representa um valor menor que a potência instalada.

Apresentação: 14/06/2022 17:04 - PL041421
EMC 43 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões,
Deputada Jaqueline Cassol

*CD225124930900*
LexEdit

PP/RO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225124930900