EMC-A n.1

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Apresentação: 21/06/2021 11:28 - CIDOSO
EMC-A 1 CIDOSO => PL 341/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 341, DE 2021
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para assegurar aos trabalhadores aposentados
demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas
do seguro-desemprego pelo tempo de duração do
estado de emergência pública causada pelo SARSCoV-2 (Covid-19).

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência
enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública em
decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus.”

Deputado DR. FREDERICO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216264473400

*CD216264473400*

Sala da Comissão, em 17 de junho de 2021 .


EMC-A n.1

*CD216264473400*

Apresentação: 21/06/2021 11:28 - CIDOSO
EMC-A 1 CIDOSO => PL 341/2021
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216264473400