“[...] Art. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o prazo
que trata a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, sobre a
suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas
e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde,
de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020,
garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados,
na sua integralidade.
................................................”

JUSTIFICAÇÃO
Para garantir maior efetividade às disposições do Projeto de Lei nº 2809, de
2020, é necessário compatibilizá-lo com necessária prorrogação do prazo previsto na
Lei 14061 de 2020, diante dada situação de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2020.
PEDRO WESTPHALEN
Progressistas/RS
LUIS ANTONIO TEIXEIRA
Progressistas/RS
CARME ZANOTTO
Cidadania/RS

EMP n.1/0

*CD207162035300*

Art. 1º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no texto do
Projeto de Lei nº 2809 de 2020:

Apresentação: 21/12/2020 15:41 - PLEN
EMP 1 => PL 2809/2020

(PL 2809/2020)

Documento eletrônico assinado por Pedro Westphalen (PP/RS), através do ponto SDR_56514, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


(Do Sr. Pedro Westphalen)

Art. 1º Inclua-se, onde couber, o

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/12/2020 15:41 - PLEN
EMP 1 => PL 2809/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

nº 2809 de 2020:

“[...] Art.

Fica prorrogado até 31 de

dezembro de 2020 o prazo que trata a Lei
nº 14.061, de 23 de setembro de 2020,
sobre a suspensão da obrigatoriedade da
manutenção das metas quantitativas e
qualitativas contratualizadas pelos
prestadores de serviços de saúde, de
qualquer natureza, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), estabelecida pelo
art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de
2020, garantindo-lhes os repasses dos
valores financeiros contratualizados, na
sua integralidade.
................................................”
JUSTIFICAÇÃO
Para garantir maior efetividade às
disposições do Projeto de Lei nº 2809, de
2020, é necessário compatibilizá-lo com
necessária prorrogação do prazo previsto
na Lei 14061 de 2020, diante dada
situação de emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019

Documento eletrônico assinado por Pedro Westphalen (PP/RS), através do ponto SDR_56514, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

seguinte artigo no texto do Projeto de Lei


SOLIDARIEDADE, AVANTE
2 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)

3 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)

EMP n.1/0

Apresentação: 21/12/2020 15:41 - PLEN
EMP 1 => PL 2809/2020

1 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,

Documento eletrônico assinado por Pedro Westphalen (PP/RS), através do ponto SDR_56514, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207162035300, nesta ordem: