EMENDA DE PLENÁRIO

PROJETO DE LEI nº 3.723, DE 2019

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

EMENDA MODIFICATIVA
Modifica-se o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, alterada pelo artigo 1º do PL nº 3723/2019,
para que passe a constar a seguinte redação:
IIArt. 69

.

XII - os agentes das autoridades de trânsito, conforme conceituado pelo Anexo
I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não sejam policiais,
quando em serviço.

§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições
descritas nos incisos V, VI, VII, X e XII do caput deste artigo está condicionada à
comprovação do requisito a que se refere o inciso 111 do caput do art. 4º desta
Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
§ 3º A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das guardas
municipais e dos agentes das autoridades de trânsito previstos no inciso XII está
condicionada não só ao interesse de ente federativo que os subordina como à
sua formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à
existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições
estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério
da Justiça.
.....................................................................................................................(NR)"

JUSTIFICAÇÃO
A atividade desenvolvida pelos integrantes dos departamentos de trânsito é cercada de
perigos e ameaças. Em 2006, um agente de trânsito de Recife morreu baleado após uma
abordagem. No ano seguinte, outro agente trabalhava nas ruas quando dois homens armados
entraram na contramão numa tentativa de fuga após assalto. Diversos são os relatos em todo o
País acerca não só de ameaças, mas de homicídios contra esses profissionais.


EMENDA DE PLENÁRIO

o texto atual da lei n.Q 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) não permite que os
integrantes dos departamentos de trânsito possam obter o porte de arma de fogo, todavia a
violência contra esta categoria tem aumentado e muitos agentes foram assassinados em serviço
ou em razão dele.
Assim, entendemos que esta emenda vem em momento oportuno para garantir o
mínimo de segurança a esses profissionais que tanto zelam pela ordem nas ruas do país,
permitindo a concessão do porte de arma de fogo desde que haja interesse do ente federativo,
bem como sejam cumpridos requisitos como: avaliação médica e psicológica, treinamento em
instituição policial, etc.

o5 JUL. 2019
Sala da Comissão, em