ETIQUETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018 – Dispõe sobre a
desestatização da Centrais Elétricas S.A. – Eletrobrás e
altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n°
9.991. de 24 de julho de 2000, e a Lei n° 5.899, de 5 de
julho de 1973.
Autores

Arlindo Chinaglia, Érika Kokay, Henrique Fontana, João
Daniel, Patrus Ananias, Paulão, Pedro Uczai e Wadih Damous

1. __ Supressiva

2.__ Substitutiva

3. _XXX_ Modificativa

Partido
PT

4. ___Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Dê-se nova redação ao Art. 1º:
“Art. 1º A desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras se
dará na forma da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e obedecerá às regras
e condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A desestatização será executada na modalidade de aumento do capital social
mediante subscrição pública de ações ordinárias, até o limite de 49% das ações
totais pertencentes à União (NR) ”.
JUSTIFICAÇÃO
A Eletrobrás é a principal empresa de geração e transmissão de
energia do pais: possui 31% da capacidade de geração, 47% das linhas de
transmissão e 5,1% do fornecimento ao mercado consumidor no país. A empresa
é controladora de 13 subsidiárias de geração, transmissão e distribuição de
energia, e metade do capital de Itaipu Binacional - além de participação indireta
em 178 Sociedades de Propósito Específico (SPE) e participações minoritárias
em 25 sociedades. A Eletrobrás é a garantidora de segurança energética do pais.
Diferentemente do “apagão” de 2001 no governo FHC, em 2013 e 2014 o
sistema elétrico brasileiro sustentou a demanda por energia sem racionamento
durante a maior crise hídrica em 50 anos, o que mostra o acerto do modelo
implantado por Lula e Dilma nos anos anteriores, que deu segurança ao
suprimento com redução de tarifas.
O controle público da energia serve justamente para impedir que
a tarifação abusiva prejudique a população, a economia e a segurança nacional.
Prova disso é que nenhuma potência mundial privatiza suas matrizes energéticas.


Sabe-se, por exemplo, que muitas usinas hidrelétricas dos Estados Unidos são
operadas pelo corpo de engenharia do Exército. Na hipótese de aumento do
capital social da Eletrobras, que implicará necessariamente na reorganização da
empresa, é fundamental que o controle acionário permaneça com a União em
vista da importância estratégica de sua participação no setor elétrico brasileiro.
Por essa razão, pedimos o apoio dos colegas Parlamentares para
a aprovação da emenda.

PARLAMENTARES

Deputado Arlindo Chinglia (PT/SP)

Deputada Érika Kokay (PT/DF)

Deputado João Daniel (PT/SE)

Deputado Henrique Fontana (PT/RS)

Deputado Patrus Ananias (PT/MG)

Deputado Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Paulão (PT/AL)

Deputado Wadih Damous (PT/RJ)