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REQUERIMENTO 
(Do Sr.  PAULO GOUVEA) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministério da Previdência e Assistência Social, 
relativa ao prazo de validade da Certidão 
Negativa de Débito. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a ampliação do prazo de 
validade da Certidão Negativa de Débito expedida pelo Instituto Nacional do 
Seguro Social. 
Sala das Sessões, em       de                           de 2001. 
Deputado PAULO GOUVEA 
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2001  
(Do Sr.  PAULO GOUVEA  e outros) 
 
Sugere a edição de Decreto para 
ampliar o prazo de validade da Certidão 
Negativa de Débito emitida pelo Instituto 
Nacional do Seguro Social – INSS. 
Excelentíssimo Senhor Ministro       : 
A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a 
organização e o custeio da Seguridade Social, estabelece, em seu art. 47, § 5º, 
que o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito – CND é de sessenta 
dias contados da data de sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento 
para até cento e oitenta dias. 
O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o 
regulamento da Previdência Social, manteve em sessenta dias o prazo de 
validade da CND, conforme previsto no seu art. 257, § 7º. 
Fomos informados pela Federação das Associações 
Comerciais e Industriais de Santa Catarina – FACISC que o prazo de sessenta 
dias fixado no citado Decreto nº 3.048/99 prejudica sobremaneira a gestão dos 
negócios das empresas, uma vez que essa Certidão é exigida em diversas 
oportunidades, razão pela qual as empresas são obrigadas a retornar 
periodicamente ao INSS para requerer a expedição de nova CND. 
 
 
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De fato, conforme previsto no art. 47 da Lei nº 8.212/99, 
bem como nas Leis nº 8.870/94, art. 10,  e 8.666/93, arts. 27 e 29, é exigida a 
CND das empresas na licitação e na contratação com o Poder Público e no 
recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício por ele concedido, na 
alienação ou oneração de bem imóvel ou direito a ele relativo ou de bem móvel 
de valor superior a R$ 15.904,18, na contratação de operações de crédito junto a 
instituição financeira e na liberação de eventuais parcelas previstas nos contratos 
que envolvam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Fundo de 
Amparo ao Trabalhador, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e 
recursos captados através da caderneta de poupança. 
Ante o exposto, e tendo em vista que a Lei nº 8.212/99 
concede autorização ao Poder Executivo para alterar, por meio de Decreto, 
conforme a sua conveniência, o prazo de validade da CND, solicitamos que seja 
analisada por este Ministério a possibilidade de que esse prazo seja estendido 
para cento e oitenta dias.  
Sala das Sessões, em            de                         de 2001. 
Deputado PAULO GOUVEA  
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