EMENDA N.º
Acrescente-se o seguinte §3o ao art. 7o do Projeto de Lei no 1.179, de
2020:
“Art. 7o ...............................................................................
...........................................................................................
§3o. Considerando a ausência de finalidade econômica ou
lucrativa das associações, não será aplicado aos associados
a situação excepcional objeto desta lei para a ausência de
pagamento das contribuições associativas, cabendo aos
dirigentes das entidades avaliar a situação de
excepcionalidade
e,
eventualmente,
readequar
as
contribuições para os associados.”

JUSTIFICAÇÃO
Não há dúvidas que o Projeto de Lei n. 1179/2020, de autoria do
Senador ANTONIO ANASTASIA, tendo como objetivo estabelecer o Regime

EMP n.4/0

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das
relações jurídicas de Direito
Privado (RJET) no período da
pandemia
do
coronavírus
(Covid- 19).

Apresentação: 13/05/2020 17:57

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

período de pandemia do Coronavirus (COVID-19), apresenta relevantes
propostas no período excepcional. Todavia, em relação às pessoas jurídicas,
um destaque merece ser feito.
Para que as entidades sem finalidade lucrativa não sejam afetadas,
sobremaneira, aos efeitos da crise do COVID-19, especialmente neste

*CD209333791000*

Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no


relevante a inclusão de dispositivo para que alegações de fortuito ou força
maior não sejam aplicadas a essas entidades, especialmente pelo fato das
contribuições associativas não figurarem dentre as relações contratuais, sem
prejuízo da imposição do dever aos dirigentes destas entidades o estudo para

EMP n.4/0

momento em que muitas delas estão atuando em prol da superação da crise,

Apresentação: 13/05/2020 17:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS

readequação dos pagamentos segundo as necessidades e peculiaridades de

Deputada MARGARETE COELHO
Progressistas/PI

Deputada SORAYA SANTOS
PL/RJ

*CD209333791000*

Sala das Sessões, em 22 de abril de 2020.

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

cada entidade.


(Do Sr. Margarete Coelho )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 17:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD209333791000, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelh (PP/PI)
2 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações


(Do Sr. Margarete Coelho )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 17:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD209333791000, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
2 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA
6 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações


(Do Sr. Margarete Coelho )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 17:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD209333791000, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
2 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA
6 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações