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Presidente do TST aplica nova norma da CLT em liminar sobre dispensa coletiva da Estácio de Sá
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  (Seg, 15 Jan 2018 14:06:00)
REPÓRTER: O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, no exercício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, aceitou liminar requerida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. O documento pedia a suspenção de ação cautelar e dos efeitos de mandado de segurança mantidos pelo TRT de Santa Catarina que declarou a nulidade da dispensa e a retintegração de 12 professores demitidos. A ação civil pública, julgada pelo TRT, havia sido proposta pelo Sindicato Intermunicipal dos Professores no Estado de Santa Catarina.
Mas para o ministro, ficou caracterizada a legalidade das demissões coletivas sem a necessidade de qualquer interveniência do Sindicato, nos termos dos artigos 477 e 477-A da nova CLT, desrespeitados pelas decisões suspensas.
No despacho, o presidente lembrou que desde a edição da Constituição Federal as demissões coletivas ocorrem, mas apenas em 2009, com o precedente da Seção de Dissídios Coletivos do TST é que se passou a exigir a negociação coletiva prévia às demissões plúrimas.
No entanto, a própria jurisprudência do TST foi revista pelo Pleno, composto por todos os ministros da Corte Trabalhista, em dezembro de 2017, sendo superada em precedente que não admite dissídio coletivo dessa natureza.
O presidente concluiu que impedir instituição de ensino de realizar demissões em julho e dezembro não condiz com a aplicação da nova Lei e vai contra o princípio da legalidade.
Dessa forma, ficou caracterizada a legalidade das demissões sem intervenção do sindicato, conforme a nova lei.
Reportagem: Rafael Silva
Locução: Luanna Carvalho
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