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TST mantém condenação de produtora de grãos a pagar multa milionária a ex-gerente 
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TST mantém condenação de produtora de grãos a pagar multa milionária a ex-gerente 
A sanção está prevista em cláusula penal de estabilidade firmada entre o ex-sócio e a empresa.
23/11/20 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela Terra Santa Agro S.A., condenada a pagar multa penal de R$ 5 milhões a um ex-gerente da Brasil Biodiesel, incorporada por ela. Segundo a empresa, o valor atualizado da multa é de cerca de R$ 19 milhões. Com a rescisória, ela pretendia desfazer condenação definitiva, da qual já não cabe mais qualquer recurso.
O caso 
O sócio e a Terra Santa firmaram, em 2006, contrato de cessão de direitos, mediante o qual a empresa, então denominada Brasil Biodiesel, adquiriu todas as cotas da sociedade Coopercompras, especializada em vendas pela internet, da qual o gerente era um dos titulares, e assumiu um passivo de R$ 1 milhão. Em contrapartida, a Coopercompras cedeu todos os direitos de exploração de suas atividades, incluindo o banco de dados com o cadastro de relacionamento da empresa e os direitos de sites.
Contrato
Receosa de que o ex-dono da Coopercompras atuasse no mercado concorrente, a Terra Santa celebrou o contratou como gerente de agricultura intensiva, pelo prazo mínimo de cinco anos, com salário de R$ 17 mil. O acordo previa multa contratual de R$ 5 milhões, no caso de descumprimento, por ele, do pactuado. No entanto, em 2008, ele foi desligado e ajuizou a reclamação trabalhista, em que pleiteava a reintegração ou o pagamento de indenização substitutiva pelos 32 meses restantes de contrato e, ainda, a execução da multa em seu favor.
Os pedidos foram julgados procedentes pelo juízo de primeiro grau, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) e pela Sexta Turma do TST, que rejeitaram recursos da empresa. 
Ação rescisória
Após o esgotamento dos recursos (trânsito em julgado), a Terra Santa ajuizou a ação rescisória, com o argumento de que a cláusula relativa à multa fora redigida em um contrato comercial, e, portanto, a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar o caso. Argumentou, ainda, que a sanção dizia respeito ao descumprimento do acordo de não concorrência e de sigilo pelo sócio e que o valor, atualmente correspondente a mais de R$ 19 milhões, representa 19 vezes o valor da obrigação principal, relativa ao passivo da Coopercompras. 
Natureza trabalhista
O relator, ministro Agra Belmonte, observou que os efeitos do contrato de cessão de direitos, que tem natureza civil ou comercial, se esgotaram com a transferência das cotas da sociedade para a Terra Santa. A partir daí, estabeleceu-se outro tipo de relação, de natureza trabalhista. Ele lembrou que contrato estabelecia que o gerente permaneceria na equipe de gerentes, consultores ou executivos da Coopercompras (ou seja, subordinado à controladora Biodiesel) pelo prazo mínimo de cinco anos, mediante multa contratual (“evidentemente, portanto, de natureza trabalhista”) destinada a “segurar” o trabalhador na empresa do qual não era mais titular, para evitar sua atuação no mercado que não fosse como empregado da controladora. “Nesse sentido, os contratos civil e trabalhista precisam de interpretação conjunta para estabelecimento do sentido e do alcance de cada um, ainda que as cláusulas de um e de outro possam ter sido apostas em contrato diferente daquele a que diriam respeito”, explicou.
Cláusula bilateral
No contrato de cessão de direitos, foi estabelecida cláusula penal unilateral de R$ 5 milhões em caso de descumprimento de diversas obrigações pelo gerente, referentes a não concorrência e sigilo. No entanto, segundo o relator, diante dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a cláusula penal deve ser interpretada de forma bilateral. “Forçoso concluir que, no caso, tanto a cláusula de permanência como a cláusula penal resultante do descumprimento da primeira estão atreladas à relação de trabalho que se estabeleceu de forma independente ao contrato de cessão de direitos, o que denota a competência da Justiça do Trabalho para exame a respeito", concluiu, nesse ponto, ao rejeitar a pretensão da Terra Santa de desconstituir a decisão.
Valor da multa
Em relação ao montante da dívida, o ministro afastou a alegação da empresa de que ela seria superior à obrigação principal de R$ 1 milhão, relativa ao passivo da empresa controlada. Segundo ele, não consta da decisão da Turma nenhuma afirmação de que o contrato de cessão de direitos teria ficado restrito à assunção do passivo da Coompercompras. Ao contrário, há a informação de que não há qualquer desproporcionalidade no valor, considerando-se que a Terra Santa, com o negócio, teria captado R$ 380 milhões na bolsa de valores.
A decisão foi unânime. 
Recursos sucessivos
Após a publicação do acórdão, a Terra Santa opôs embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo da decisão. A alegação era a de não ter sido intimada da continuidade do julgamento, iniciado na sessão telepresencial da SDI-2 de 27/10/2020 e concluído na de 10/11/2020. De acordo com a empresa, logo após o julgamento, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS), onde tramita a ação originária, determinou o prosseguimento da execução, o que, diante da possibilidade de reversão da decisão no julgamento dos embargos declaratórios, poderia lhe causar prejuízos.
Ao rejeitar o pedido, o ministro Agra Belmonte assinalou que o processo foi julgado na primeira sessão seguinte e que, em caso de adiamento, o Regimento Interno do TST (artigo 122, parágrafo 2º) prevê que ele permanece em pauta. Também de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples adiamento dispensa a publicação de nova pauta quando o julgamento se dá na sessão seguinte.
Segundo o relator, no Processo do Trabalho, as nulidades somente são decretadas quando resultam em manifesto prejuízo às partes. No caso, conforme registrado na certidão de julgamento de 27/10/2020, os advogados já haviam feito sustentação oral, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa. “Além disso, na sessão de prosseguimento, em nenhum momento se requereu esclarecimento sobre algum fato que pudesse ensejar prejuízo à defesa da empresa”, ressaltou. “O voto sugerido pelo relator foi acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Subseção, sem nenhum questionamento”.
Ainda inconformada, a Terra Santa, durante o recesso judicial, interpôs agravo interno contra a decisão do relator, mas o pedido foi rejeitado pela presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi, responsável pelas decisões urgentes no período. Segundo ela, a empresa não apresentou qualquer elemento novo para justificar o efeito suspensivo. “Pelo contrário, apenas reproduz argumentos que já tinham sido alegados quando do exame do pedido pelo relator”, afirmou. “O pedido de reconsideração não pode ser utilizado como meio oblíquo de afastamento da competência originária do relator para exame da matéria, motivo por que mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos”, concluiu.
(Matéria atualizada em 22/1/21, para acréscimo de conteúdo)
(MC/CF)
Processo: AR-1000480-72.2019.5.00.0000
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quórum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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