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Condenação por litigância de má-fé não afasta direito de empregada à justiça gratuita
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(Qui, 15 Ago 2019 14:15:00)
A Seção II de Dissídios Individuais do TST, ao julgar mandado de segurança feito por uma empregada doméstica, entendeu que, mesmo tendo sido condenada por litigância de má-fé, ela continua a ter direito à concessão da justiça gratuita. Isso, caso preencha os requisitos previstos em lei.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A empregada trabalhou por dez anos em uma residência de Natal, no Rio Grande do Norte, e pediu o pagamento de indenização por dano moral. Ela disse que era alvo de ofensas racistas e que a patroa não cumpria as obrigações trabalhistas. Com fundamento em fatos que demonstravam a boa relação da empregada com a família e nos documentos apresentados pela empregadora relativos aos pagamentos feitos, o juízo de primeiro grau negou o pedido e aplicou a multa por litigância de má-fé de 2% do valor da causa. Segundo a sentença, a empregada teria agido de forma desleal. O juízo negou, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, por considerá-lo incompatível com a violação do dever de lealdade.
Por não recolher as custas processuais, o recurso da empregada foi considerado deserto e teve o seguimento rejeitado. Em seguida, o TRT no Rio Grande do Norte manteve a decisão. O entendimento foi de que, embora o prazo recursal não houvesse se esgotado, a lei não prevê recurso contra decisão em agravo de instrumento, o que caracterizaria coisa julgada formal.
O caso chegou ao TST. Ao julgar o recurso no mandado de segurança, o relator na SDI-2, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que o acórdão em que o Tribunal Regional havia negado provimento ao agravo de instrumento na ação originária é irrecorrível. Isso porque não é possível interpor recurso de revista contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Mas, para o relator, o entendimento em que a concessão da justiça gratuita foi considerada incompatível com a litigância de má-fé vai contra a jurisprudência relativa ao assunto.
Dessa forma, por unanimidade, a SDI-2 determinou que o TRT prossiga no processamento e no julgamento do recurso ordinário na ação principal.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Talia Santos
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