Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de
2007, que dispõe sobre o regime tributário,
cambial e administrativo das Zonas de
Processamento de Exportação, para conceder
tratamento à produção de oxigênio medicinal
empregado em medidas de prevenção, controle
e contenção de riscos, danos e agravos à saúde
pública relacionados com a covid19.
EMENDA Nº

EMP n.2

Apresentação: 08/06/2021 15:20 - PLEN
EMP 2 => MPV 1033/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

. DE 2021

Suprima-se, os arts. 6º-D e 6-G, constantes do art. 2º do PLV,
apresentado à Medida Provisória 1033 de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

Para que isso seja possível, é imprescindível que a isonomia entre as
empresas localizadas dentro das Zonas e as localizadas fora, em relação à
internalização do produto ali produzido, seja garantida, principalmente, pois o relatório
acaba com o percentual mínimo a ser exportado.
Assim, enquanto a empresa de fora da ZPE irá contratar serviços
com PIS/Cofins e CPRB compondo seus preços – e sem direto ao creditamento –, a
empresa instalada em ZPE contratará serviços de empresas localizadas na própria
ZPE sem que tais tributos façam parte do preço.
Logo, haverá vantagem para a empresa que opera na ZPE quando
ela vender para o mercado interno.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215185700500

*CD215185700500*

A Medida Provisória nº 1.033/2021 dispõe sobre a permissão a
elevação da oferta de oxigênio medicinal para abastecer o mercado doméstico frente
ao contexto de elevação da demanda pelo referido gás decorrente do aumento dos
atendimentos no sistema de saúde de pacientes acometidos pelo coronavírus (Covid19).
O Projeto de Lei de Conversão do nobre deputado Lucas Vergílio
(SOLIDARIEDADE/GO), altera o marco legal das ZPEs para conferir maior
competitividade e atratividade ao instrumento.


Sala da Comissão, em

de

EMP n.2

Dessa forma, deve-se suprimir os arts. 6º-D e 6º-G, constantes do
art. 2º do PLV, renumerando-se os demais, para contribuir com o aprimoramento do
futuro diploma legal resultante da tramitação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021,
no Congresso Nacional.

Apresentação: 08/06/2021 15:20 - PLEN
EMP 2 => MPV 1033/2021

Vale destacar, ainda, que, nesses casos, tais distorções não podem
ser resolvidas por meio da adição de multa e juros para compensar o custo financeiro,
uma vez que não se trata apenas de um problema de fluxo de caixa.

de 2021.

*CD215185700500*

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215185700500