– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.24

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 24 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 42 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 42. Na hipótese de o aprendiz ser empregado em mais de
um estabelecimento, as horas da jornada de trabalho em cada
um dos estabelecimentos serão totalizadas, respeitado o limite
máximo de 8h (oito horas) diárias.”

JUSTIFICAÇÃO
A regra que limita a jornada de trabalho máxima diária é
benéfica, pois ajuda a garantir a qualidade da formação profissional e a
elevação na escolaridade do aprendiz. Sua aplicação aos aprendizes com
idade inferior a 18 anos também deve estar prevista neste Estatuto.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216280838600

*CD216280838600*

Deputada TEREZA NELMA
2021-