................................................................................................................
“Art. 14. A Lei nº 6.404, de 1976, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
................................................................................................................
“Art. 294-A. A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará as
condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao
mercado de capitais e será permitido dispensar ou modular a
observância ao disposto:
................................................................................................................
I - no § 2º do art. 138, quanto à obrigatoriedade de haver
conselho de administração nas companhias abertas;
(EFETUAR A SUPRESSÃO)
II - no art. 161, quanto à obrigatoriedade de instalação do
conselho fiscal a pedido de acionistas; (EFETUAR A
SUPRESSÃO)
................................................................................................................
III - no § 5º do art. 170, quanto à obrigatoriedade de intermediação

EMP n.3/0

Apresentação: 14/12/2020 17:13 - PLEN
EMP 3 => PLP 249/2020

*CD206329171900*

Art. 1º. Nos termos do Art. 118, § 2º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, seja suprimido do artigo 14 do Projeto
de Lei Complementar nº 249/2020, que institui o marco legal
das Startups e do empreendedorismo inovador para o
desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios, os
“incisos I e II ” do incluso “art. 294-A, à Lei 6.404, de 1976”,
conforme abaixo descrito, renumerando-se os demais incisos e
mantendo-se os dispositivos subsequentes:

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA SUPRESSIVA No ___ AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 249/2020 (apensado ao PLP 146/2019)
(Do Sr. Christino Áureo)


No contexto da discussão do marco regulatório que trata da inovação
aplicada a modelo de negócios a produtos ou serviços ofertados
denominadas Startups, estamos apresentando a presente Emenda
Supressiva que tem por objetivo colaborar com a melhoria da
proposição originária, ao tempo que oferece correção para a inclusão
de dispositivo que entendemos — com a devida vênia — constar
indevido em face de alteração substantiva no processo de governança
das empresas nacionais com ações listadas em bolsa.
A proposição apresentada por meio do PLP 249/2020, ora apensada
ao PLP 146/2019, fez incluir o dispositivo, ora com supressão
proposta, que tem por objetivo flexibilizar e até extinguir com a
exigência de conselhos de administração e fiscal para empresas com
ações listadas em bolsa, medida que por certo afetará a governança de
aproximadamente um terço das companhias da B3, segundo estudos
manifestados pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
(IBGC). No dispositivo de que se trata, existe a intenção objetiva de
suprimir a obrigatoriedade inserida na Lei nº 6.404, de 1976,
transferindo a decisão — sobre a exigência de conselhos de
administração e fiscal para empresas — para a Comissão de Valores
Mobiliários (CVM).

EMP n.3/0

Apresentação: 14/12/2020 17:13 - PLEN
EMP 3 => PLP 249/2020

*CD206329171900*

JUSTIFICATIVA

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de instituição financeira em distribuições públicas de valores
mobiliários, sem prejuízo da competência prevista no inciso III do §
3º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976;
IV - no inciso I do caput do art. 109, nos § 1º e § 2º do art. 111 e no
art. 202, quanto ao direito de recebimento de dividendo obrigatório;
V - no art. 289, quanto à forma de realização das publicações
ordenadas por esta Lei; e
VI - nos § 4º e § 6º do art. 4º e no art. 4º-A, quanto à forma de
apuração do preço justo e sua revisão.
......................................................................................................” (NR)


O conselho de administração de uma companhia com capital em
bolsa, é o ente responsável por estabelecer as metas da empresa e
fiscalizar a gestão para a consecução dos objetivos. Por sua vez, o
conselho fiscal é o elo responsável pelo aval às contas e
acompanhamento dos gastos. No caso das sociedades anônimas
(S.A.), também listadas na bolsa, eles têm o papel de intermediar os
interesses dos sócios/acionistas com a administração da empresa,
principalmente naquelas companhias em que o controle é muito
pulverizado.
Conforme avaliação de segmentos com atuação no mercado de
capitais, a mudança impactará a avaliação dos acionistas e do próprio
mercado sobre as empresas podendo levar à redução da governança.
A maior preocupação em caso concreto, é que quando existe uma
regra legal impositiva, que dispensa a exigência de conselhos, mesmo
que a CVM venha atuar posteriormente para restringir o permissivo
legal, o certo é que a lei permanece válida e no caso deixando uma
porta sempre aberta a novas iniciativas temerárias à governança.
Como sabe, no mercado de capitais o futuro nunca pode ser incerto!

EMP n.3/0

Apresentação: 14/12/2020 17:13 - PLEN
EMP 3 => PLP 249/2020

*CD206329171900*

“É uma brecha para a desconstrução dos sistemas de governança
corporativa das companhias abertas. Em períodos de euforia, o
mercado aceita companhias com governança incipiente e paga caro
pelas consequências. Investidores pessoas físicas e beneficiários de
fundos de pensão são sempre os mais prejudicados”, consta da nota
técnica do IBGC.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A alteração proposta preocupa entidades de governança e
investimentos no país, e muitos outros agentes, que veem
possibilidade de risco para a credibilidade do próprio mercado de
capitais. Conforme o texto apresentado ao Congresso Nacional, a
CVM poderá “dispensar ou modular” a exigência desses conselhos
para as empresas com faturamento de até R$ 500 milhões por ano.
Para se ter uma ideia em 2018, 140 das 384 (36%) companhias da B3
estavam enquadradas nessa categoria.


Na mesma linha do posicionamento do IBGC, a Associação de
Investidores no Mercado de Capitais (Amec), se posiciona apoiando a
criação do marco legal para as Startups, mas discorda que elas
tenham permissão para afrouxar a governança para entrar na B3.
“São requisitos de segurança ter conselho de administração, comitê
de auditoria e no mínimo três anos de balanços auditados. O fato de
se listar em bolsa exige um padrão mínimo de segurança”, manifesta
a direção da entidade. Além disso, questiona-se que os R$ 500
milhões de faturamento são de empresas de grande porte, assunto
estranho ao projeto.
É nesse sentido e com as preocupações apresentadas para uma
questão extremamente sensível na capitalização das empresas
nacionais, que apresento a presente emenda supressiva, certeza de
que estamos auxiliando na melhoria do marco legal das Startups e
para tal almejamos contar com o inestimável apoio dos meus ilustres
pares.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.
DEPUTADO CHRISTINO ÁUREO

EMP n.3/0

Apresentação: 14/12/2020 17:13 - PLEN
EMP 3 => PLP 249/2020

*CD206329171900*

A proposta foi incluída sem maiores discussões no PLP — ora objeto
da presente emenda — do novo marco legal das startups, que trata,
porém, de empresas com faturamento de até R$ 16 milhões. As novas
regras valeriam para companhias muito maiores. A sugestão foi
acatada pelo ilustre relator o que nos motiva a rediscutir tal
instrumento.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O PLP, de que se trata, também permite que as empresas tenham um
único diretor — atualmente a lei exige pelo menos dois — e que, no
caso daquelas com faturamento de até R$ 500 milhões, seja
dispensada a intermediação de instituição financeira em distribuições
públicas de valores mobiliários; a publicação de balanços financeiros
e o pagamento de dividendos.


*CD206329171900*

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.3/0

Apresentação: 14/12/2020 17:13 - PLEN
EMP 3 => PLP 249/2020

PP/RJ


(Do Sr. Christino Aureo)

Suprime do artigo 14 do Projeto

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 17:13 - PLEN
EMP 3 => PLP 249/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de Lei Complementar nº 249/2020, que
empreendedorismo inovador para o
desenvolvimento e fortalecimento dos
pequenos negócios, os “incisos I e II ” do
incluso “art. 294-A, à Lei 6.404, de 1976”,
conforme abaixo descrito, renumerando-se
os demais incisos e mantendo-se os
dispositivos subsequentes.

Assinaram eletronicamente o documento CD206329171900, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

institui o marco legal das Startups e do