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Prescrição de 20 anos é mantida para empregado que era menor quando sofreu acidente de trabalho
(Qua 9 Dez 2015 14:01:00)
REPÓRTER: A Pinho Past, indústria de papel, não teve reconhecida a alegação de prescrição da ação de um servente que sofreu um acidente de trabalho em 1980, quando tinha 14 anos de idade. A decisão do TRT do Paraná ficou mantida na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que entendeu que o prazo prescricional a ser aplicado é o de 20 anos, conforme o Código Civil, que só começa a ser contado a partir do momento em que o trabalhador atingiu a maioridade, portanto, em 1984. 
O acidente ocorreu antes de o servente completar dez dias no posto, quando operava uma serra circular. Ao tentar cortar um fardo, ele lesionou a mão direita, o que provocou a perda de 30% da capacidade laboral. 
A primeira instância negou o pedido de reparação moral por considerar prescrito o direito de ação, já que tinham se passado 20 anos do acidente. No entendimento do juízo de origem, o prazo aplicado seria o trabalhista, previsto na Constituição Federal, que é contado a partir do momento em que o menor completou 16 anos. 
O TRT do Paraná, por sua vez, afastou a tese de prescrição se baseando no artigo 402 da CLT, que considera menor o trabalhador que tem entre 14 e 18 anos. Com isso, declarou que a ação, ajuizada em janeiro de 2004, estava dentro do prazo, pois só haveria prescrição em março daquele mesmo ano, quando o servente completaria 20 anos de idade. Com a decisão, a Pinho Past foi condenada a indenizar o rapaz por danos morais em 20 mil reais. 
A empresa então recorreu ao TST. O relator do caso na Primeira Turma, ministro Hugo Scheuermann, manteve a decisão do Regional e destacou que a relação jurídica entre o empregador e o trabalhador é regida pelo artigo 440 da CLT, que prevê que nenhum prazo de prescrição corre contra menores de dezoito anos.  
  (Carlos Balbino)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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