Art. 1º Dê-se ao caput do § 6º do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020 a
seguinte redação:
“Art. 8º ...........................................
.......................................................
§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores
públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal e
aos profissionais de saúde, de limpeza pública e assistência social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que diretamente envolvidos no
combate à pandemia da Covid-19, ficando o uso dos recursos da União transferidos a
Estados e Municípios, nos termos desta Lei, proibido para concessão de aumento de
remuneração de pessoal a qualquer título”.

Sala das Sessões, em

de maio 2020.

EMP n.86/0

*CD201186314500*

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO

Apresentação: 05/05/2020 12:37

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e dá outras disposições.

Documento eletrônico assinado por Vitor Hugo (PSL/GO), através do ponto SDR_56429, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2020


(Do Sr. Vitor Hugo )

EMP n.86/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:37

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a redação do § 6º do art.
8º do PLP 39/2020 (inclui profissionais da

Assinaram eletronicamente o documento CD201186314500, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO)
2 Dep. Sanderson (PSL/RS)
3 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
4 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Vitor Hugo (PSL/GO), através do ponto SDR_56429, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

saúde).


(Do Sr. Vitor Hugo )

EMP n.86/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:37

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a redação do § 6º do art.
8º do PLP 39/2020 (inclui profissionais da

Assinaram eletronicamente o documento CD201186314500, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO)
2 Dep. Sanderson (PSL/RS)
3 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
4 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Vitor Hugo (PSL/GO), através do ponto SDR_56429, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

saúde).