CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 4902, de 2019
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código
de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de
2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Emenda Aditiva nº
Art.1º - A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de
Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. ...
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução
consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores
públicos e membros do Ministério Público, Notários e Registradores, inclusive no curso
do processo judicial.
Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas
atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o
chefe de secretaria, o oficial de justiça e de registro de títulos e documentos, o perito, o
depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial e
extrajudicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.
Art. 154. ...
§2º - Poderá o juízo facultativamente ou a requerimento de
quaisquer das partes, mediante pagamento dos custos de Diligência, incumbir ao Oficial
de Registro de Títulos e Documentos a realização dos atos enumerados no incisos I a VI
do caput e os demais atos correlatos constantes desta lei.
Art. 167. ...
§ 6º O Tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de
conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos,
observadas as disposições deste Capítulo, podendo delegar facultativamente mediante
remuneração equivalente a notários e registradores sob sua fiscalização.
Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de
secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado


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da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência
eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, sendo dispensado tal procedimento quando o
Oficial deixar no local uma cópia da contrafé a pessoa da família, fato este que deverá
constar especificamente na Certidão.
Art. 269. ...
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do
advogado da outra parte por meio do correio ou via registro de títulos e documentos,
juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação, aviso de recebimento ou
Certidão.”
Justificativa
A Modificação ao art.3º, se faz necessária para adequação e
inserção dos Notários e Registradores, que já constam em regramentos infra legais a
exemplo dos Provimentos 67 e 72 e recomendação 28 do CNJ, aptos a praticarem
procedimentos de mediação e conciliação, que culminará com a redução de processos
judiciais, bem como trará maior celeridades aos litígios, deixando de demandar
intervenção judicial.
Já a modificação proposta nos arts. 149, 154, 167, 254 e 269,
visam facilitar, desburocratizar, agilizar e diminuir custos para máquina estatal, bem
como implementar o crescente processo de desjudicialização com o cumprimento de
Citações, Intimações, Mandados, Entrega de Ofício, facultativamente a pedido dos Juízos
dos Tribunais de Justiça.
Para tanto, apresentamos um rol de argumentos a fim de
subsidiar a presente emenda, que seguem:
(I) a atribuição residual dos Registros de Títulos e Documentos
atribuída pelo art.127 da Lei 6.015/73 em que dispõe: “Art. 127. Parágrafo único. Caberá
ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos
expressamente a outro ofício. “
(II) o princípio da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF),
caracterizada pela razoabilidade na duração do processo e a celeridade na sua
tramitação, bem como as relevantes disposições do novo Código de Processo Civil, tais
como as disciplinadas nos artigos 246, inciso I, que permite a realização de citações pelo
correio; 269, §§ 1º, que faculta aos advogados a intimação do advogado da outra parte
por meio do correio, e aquela do seu artigo 277, consistente em que “quando a lei


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prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro
modo, lhe alcançar a finalidade”;
(III) a desjudicialização como instrumento que assegure ao
cidadão tutela jurisdicional efetiva em prazo razoável a fim de atender ao direito
fundamental de acesso à justiça, exemplificada nas seguintes leis brasileiras: Lei nº
8560/92, que se refere ao reconhecimento de paternidade perante os serviços de
registro civil; Lei nº9514/97, que trata dos procedimentos de notificação do devedor e
leilão extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária; Lei nº10931/2004, que autoriza
a retificação administrativa dos registros imobiliários; Lei nº11481/2007, que dispõe
sobre regularização fundiária para zonas especiais de interesse social; Lei n º11.441
/2007, que possibilita a lavratura de escritura pública para os casos de inventário,
partilha, separação e divórcio; por fim, a própria Emenda Constitucional 45/2004 que
tratou da Reforma do Poder Judiciário no que se refere à celeridade, eficácia e eficiência
na solução dos conflitos.
(IV) que, conforme disciplina a Lei nº. 6015 de 31 de dezembro
de 1973, compete aos Cartórios de Títulos e Documentos proceder ao ato de notificação
extrajudicial, que é o fazer prova do recebimento ou de se ter dado conhecimento de
qualquer conteúdo documental levado a registro;
(V) que a experiência dos cartórios de títulos e documentos,
adquirida com o cumprimento das notificações extrajudiciais, facilitará o efetivo
desempenho em realizar os atos de intimação e citação determinados por autoridades
judiciárias;
(VI) que, em termos de celeridade e economia processual, as
vantagens das comunicações de atos processuais serem efetivadas pelos Cartórios de
Registro de Títulos e Documentos são evidentes, haja vista o encaminhamento do
respectivo instrumento pelo oficial do cartório poder se apresentar mais rápido, seguro e
eficaz que o envio pelo correio;
VII) muitas comarcas nos mais variados rincões do Brasil sofrem
com a falta de servidores para realização de tais atos, ficando processos parados por
meses e anos a espera de um novo concurso, sendo que todos as Comarcas do Brasil
possuem
Registros de Títulos e Documentos aptos a realizarem tais atos
facultativamente a pedido das partes ou por determinação do juízo, evitando se com isso
a precarização dos processos judiciais por falta de atos que podem ser plenamente
realizados por Oficiais de Registro de Títulos e Documentos.
Ressalta-se que tais procedimentos visam a cooperação com o
Judiciário em caráter opcional e a critério das partes.


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Finalmente, sobre o presente tema, é de grande proveito a
leitura do excelente artigo de autoria do Dr. Marco Paulo Denucci Di Spírito, Defensor
Público do Estado de Minas Gerais, acerca da utilização das notificações extrajudiciais
para a comunicação de atos processuais, o qual juntamos ao presente, mas que também
poderá ser encontrado no link: https://emporiododireito.com.br/leitura/citacao-eintimacao-por-meio-de-cartorios-de-titulos-e-documentos-no-novo-codigo-de-processocivil.
Sala da Comissão, em

Deputado Eli Corrêa Filho