CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. __ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _XXX Modificativa

4.__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ....................................................................................
..................................................................................................
§ 13. É vedada a repactuação do risco hidrológico de que trata este artigo para
empreendimentos outorgados a partir de 1º de janeiro de 2019.” (NR)
Art. 2º ...................................................................................
I - geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito, por razões
elétricas e energética;
II - importação de energia elétrica sem garantia física, despachada por razões
elétricas e energética; e
Art. 2º-A. Serão compensados aos titulares das usinas hidrelétricas
participantes do MRE os efeitos causados pelos empreendimentos
hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicados pelo
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, nos termos do inciso VI
do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, decorrentes:
I - de restrições ao escoamento da energia em função de atraso na entrada em
operação ou de entrada em operação em condição técnica insatisfatória das
instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a este escoamento;
e
II - da diferença entre a garantia física outorgada na fase de motorização e os
valores da agregação efetiva de cada unidade geradora motorizada ao Sistema


Interligado Nacional - SIN, conforme critérios técnicos aplicados pelo Poder
Concedente às demais usinas hidrelétricas.
§ 1º Os efeitos de que trata o inciso I serão calculados pela Aneel
considerando a geração potencial de energia elétrica dos empreendimentos
estruturantes caso não houvesse restrição ao escoamento desta energia e o
preço da energia no mercado de curto prazo no momento dessa restrição.
§ 2º O cálculo da geração potencial de que trata o § 1º, a ser feito pela Aneel,
deverá considerar:
I - a disponibilidade das unidades geradoras;
II - a energia natural afluente; e
III - a existência de restrições operativas associadas às características técnicas
dos empreendimentos estruturantes, que impactem a programação de geração.
§ 3º Os efeitos de que trata o inciso II do caput serão calculados pela Aneel
considerando:
I - a diferença entre a garantia física outorgada e a agregação de cada unidade
geradora motorizada ao SIN, a ser informado pela Empresa de Pesquisa
Energética - EPE; e
II - o preço da energia no mercado de curto prazo no período em que persistir
essa diferença.
§ 7º É vedado ao Poder Concedente o estabelecimento de regras para novos
empreendimentos que impliquem na transferência ao MRE dos efeitos de que
trata este artigo ou qualquer efeito diferente do risco hidrológico.
Art. 2º-B. Serão compensados aos titulares das usinas hidrelétricas
participantes do MRE com potência instalada inferior à 30 MW, não
alcançadas pela Portaria MME 303/2004, a diferença da Garantia Física
calculada nos termos da Portaria MME 303/2004 e da Portaria MME
178/2017, para o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017.
Art. 2º-C. Para fins de compensação, os parâmetros de que tratam os arts. 2º
e 2º-A e 2º-B serão aplicados retroativamente sobre a parcela da energia desde
que o agente titular da outorga vigente de geração tenha, cumulativamente:
I - desistido de ação judicial e renunciado a qualquer alegação de direito sobre
a qual se funde a referida ação judicial, cujo objeto seja a isenção ou mitigação
de riscos hidrológicos relacionados ao MRE;
II - não tenha repactuado o risco hidrológico nos termos do art. 1º, para a
respectiva parcela de energia.
§ 1º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado
como beneficiário na inicial de ação ajuizada por associação representativa
de classe da qual o titular faça parte, a aplicação do disposto no caput fica
condicionada à assinatura de termo de compromisso elaborado pela Aneel,


com declaração de renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação
percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE ou relacionada aos
parâmetros de que tratam os arts. 2º e 2º-A desta Lei.
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput será
comprovada por meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção do
processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do
caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil.
§ 3º A desistência e a renúncia de que tratam o inciso I do caput eximem as
partes da ação do pagamento dos honorários advocatícios.
§ 4º O valor apurado decorrente da aplicação retroativa dos parâmetros de que
trata o caput será ressarcido ao agente de geração mediante extensão do prazo
das outorgas vigentes, limitada a sete anos, calculada com base nos valores
atualizados dos parâmetros definidos pela Aneel para as extensões
decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º, dispondo o gerador livremente desta
energia.
§ 5º O termo inicial para cálculo da retroação será:
I - 1º de janeiro de 2013, para o disposto no art. 2º;
II - data em que se iniciaram as restrições de escoamento para cada
empreendimento estruturante, para o disposto no inciso I do art. 2º-A; e
III - data em que se iniciaram as diferenças de garantia física, para o disposto
no inciso II do art. 2º-A;
IV – período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017 para o disposto no art.
2º-B.
§ 6º Os termos iniciais para cálculo retroação serão limitados à data de início
da outorga, caso esta seja posterior às datas apuradas conforme § 3º.
§ 7º O cálculo da retroação terá como termo final a data de eficácia das regras
aprovadas pela Aneel.
§ 8º A aplicação do disposto neste artigo fica condicionada a pedido do
interessado, em até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de que
trata o art. 2º-D, que será instruído com a comprovação do cumprimento das
condições de que tratam os incisos I, II e III, do caput.
§ 9º A compensação de que trata o caput se dará mediante extensão do prazo
de outorga dos empreendimentos participantes do MRE, limitada a sete anos,
e será calculada com base nos valores atualizados dos parâmetros definidos
pela Aneel para as extensões decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º,
dispondo o gerador livremente desta energia.
§ 10 A extensão de prazo de que trata o § 4º será efetivada:


I - em até 90 (noventa) dias após edição de ato específico pela Aneel atestando
o esgotamento dos efeitos apurados nos termos deste artigo; ou
II - na data de término originalmente prevista para a outorga, caso essa data
seja anterior ao esgotamento dos efeitos previsto no inciso I.
§ 11 A extensão de prazo de que trata o inciso II do § 5º deverá incorporar
estimativas dos efeitos previstos neste artigo até seus esgotamentos, para as
quais não caberá ajuste ou indenização de eventuais diferenças
posteriormente verificadas.
§ 12 Exclusivamente para os empreendimentos referidos no art. 8º da Lei
9.074/1995, a compensação de que trata o caput se dará mediante Conta da
Bandeira Tarifária, em única parcela, sem limitação de prazo, na forma do
que será definido pela ANEEL.
Art. 2º-C. Aneel deverá regular os dispostos nos arts. 2º-A e 2º-B desta Lei
em até 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor destes dispositivos.
Art. 2º-D. Deverão ser fixados, por ato do Poder Executivo, limites para as
compensações e ressarcimentos de que tratam o § 4º do art. 2º-A e o § 4º do
art. 2º-B, observado o limite de sete anos.
Parágrafo único. A fixação de que trata o caput ocorrerá após os cálculos de
que tratam os arts. 2º-A e 2º-B, a serem realizados pela Aneel.
Art. 2º-D. Os valores liquidados no mercado de curto prazo, decorrentes de
decisão judicial, para os agentes que aderirem à repactuação do risco
hidrológico, deverão ser ressarcidos em seus valores históricos, sendo
facultado ao devedor o parcelamento em 36 (trinta e seis) meses, incidindo
correção monetária pelo índice IGP-M e juros de 1% ao mês."
JUSTIFICAÇÃO
A proposta de repactuação do risco hidrológico, agora retroagindo desde 2013, em que
“será ressarcido ao agente de geração mediante extensão do prazo das outorgas vigentes”,
deixou de atender aos agentes titulares de Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs ou titulares
de Pequenas Centrais Hidrelétricas classificadas como CGHs, tendo em vista que a tais agentes
é dispensada outorga de concessão, permissão ou autorização, na forma do que dispõe o art. 8º
da Lei nº 9.074/95.
Tendo em vista que as usinas até 5 MW de potência instalada poderão operar
indefinidamente, de forma não onerosa, pois não possuem outorga (prazo), resta indubitável
que o mecanismo de repactuação do risco hidrológico não irá alcançar tais agentes, sendo
necessário, portanto, equalizar esta questão, no intuito de buscar outras formas de ressarcimento
a estas usinas, ainda mais considerando que tais usinas são bem da união, contribuem para a
estabilidade e confiabilidade do sistema elétrico, sendo inegável o interesse público em manter
e incentivar tais aproveitamentos.


Neste ínterim, ressalte-se que são os consumidores que a priori devem responder por todo
o risco hidrológico, em razão do princípio da contraprestação, em que este (consumidor) é quem
demanda pela geração de energia e deve responder por fatos considerados excludentes de
responsabilidade, alheios à vontade do gerador, motivados por incremento extraordinário do
preço da energia em razão de custos embutidos no ajuste único do GSF, tais como: (i) déficit
hidrológico; (ii) desmatamento e assoreamento de matas ciliares; (iii) utilização da água dos
reservatórios para agricultura, consumo humano e lazer; (iv) despacho fora da ordem de mérito
(custo já reconhecido); (v) não decretação de racionamento ou campanhas publicitárias para
redução de consumo em período de escassez hídrica; (vi) falha de planejamento na expansão
da oferta; e (vii) atrasos nas linhas de transmissão.
Ademais, obrigar o agente a desistir de ações judiciais afronta diretamente os princípios
constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da generalidade, pois as disposições
legais devem ter aplicabilidade ampla e irrestrita, para todos os sujeitos de direito,
indistintamente, jamais podendo usurpar a possibilidade de que os mesmos tenham o acesso à
justiça negado por dispositivo legal, ainda mais quando inexiste qualquer forma efetiva de
ressarcimento.
Ressalte-se, ainda, que a proposta apresentada se revela insuficiente para garantir a
repactuação do risco hidrológico por parte dos geradores hidrelétricos que comercializam no
ACL, sendo ainda necessário que outras questões que não consistem risco hidrológico sejam
expurgadas do ajuste único do GSF. Tais intervenções interferiram na geração hidrelétrico e,
como consequência, modificaram o procedimento de alocação de custos no âmbito do MRE e
distorcendo o risco de déficit que deveria ser suportado pelos agentes integrantes do
Mecanismo.
O despacho fora da ordem de mérito, assim como a importação de energia elétrica,
trouxeram distorções na alocação dos riscos do ajuste único do GSF, efetuados com base em
critérios políticos e não técnicos, cuja intervenção caracteriza excludente de responsabilidade
por fato do príncipe.
A Portaria MME 303/2004 definiu que as Garantias Físicas definidas para às UHEs
listadas seriam válidas até 31/12/2014, cabendo revisão a partir dessa data. A revisão das UHEs
ocorreu somente em 2017, com validade a partir de janeiro de 2018. Durante o período de
janeiro de 2015 a dezembro de 2017, as UHEs tiveram uma “sobre Garantia Física” de 1.317
MWmédios, cujo valor contaminou o MRE, que foi suportado pelas PCHs e CGHs. Tal
montante deve ser expurgado do MRE para as PCHs e CGHs pois tais empreendimentos
possuem sua revisão aplicada de forma automática, pela energia gerada. Ainda, conforme
destacado pelo Tribunal de Contas da União – TCU, no Acórdão nº 994/2015, a contratação de
energia de reserva de usinas não despachadas pelo ONS tem resultado em grave falha de
planejamento, pois serve para cobrir o desequilíbrio causado no processo de apuração das
garantias físicas das grandes UHEs. Essa contratação prejudica a geração de energia pelos
agentes do MRE, pois desloca o despacho de usinas hidrelétricas pelo ONS, ampliando assim
o risco de déficit do MRE.
Outra questão que interfere na alocação do déficit hidrológico no âmbito do MRE é o
procedimento diferenciado para apuração da garantia física de usinas hidrelétricas de grande
porte, no período implementação das sucessivas unidades geradoras (motorização), resultando
em déficit de geração quando comparado a garantia física do agente.


Outra questão que se revela necessária é a possibilidade de parcelamento dos débitos
decorrentes da liquidação no mercado de curto prazo, decorrentes de decisão judicial, para os
agentes que aderirem à repactuação do risco hidrológico, com vistas a impedir a imposição de
montantes vultuosos à vista para agentes que não dispõem de recursos para cobrir tais prejuízos.

PARLAMENTAR