Modifica o §2º do Art. 16
do PL Nº 4199/2020, que
institui
o
Programa
de
Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar

Altere-se o §2º do Art. 16, com o seguinte teor:
“§ 2º Na hipótese de haver mais de um operador portuário
interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e
inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados
concomitantemente, a administração do porto organizado
promoverá processo seletivo simplificado, dentre todos os
operadores portuários pré-qualificados, para a escolha do projeto
que melhor atenda ao interesse público e do porto, assegurados
os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização do
certame.”
JUSTIFICAÇÃO
A Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) definiu que somente os
operadores portuários pré-qualificados perante a administração do porto
(Art.25) podem realizar atividades de movimentação e armazenagem de
mercadorias dentro da área do porto organizado (Art.2º, XIII), ou seja,
constituiu uma categoria econômica e, desta, o pleno exercício da liberdade
econômica dos operadores portuários (Art.174, CF/88) em se utilizar da
área do porto organizado para exercerem as suas atividades econômicas.
Portanto, a presente emenda visa deixar claramente expressa em
Lei que o uso de áreas pelos operadores portuários não pode se tratada
como um subterfúgio ao arrendamento, mas como atividade econômica
criada por lei e regulada (Art.27), conforme entendimento já firmado pelo
Tribunal de Contas da União no processo TC 045.926/2012-3:
“6. O segundo cuidado hermenêutico prévio é o de olhar as coisas da
administração dos portos não pelas lentes do inciso XXI do art. 37 da
Constituição Federal, mas sim pelo capítulo constitucional que lhe é
específico e condizente: o Capítulo I do Título VII, ou seja, Dos
Princípios Gerais da Ordem Econômica. Volto às concepções dos
modernamente denominados Direito Privado Administrativo e Direito
Econômico Administrativo, aos quais fiz referência em outras assentadas
como razões jurídicas de decidir.”

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020

EMP n.15/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD205228696200*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 15 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


*CD205228696200*

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado HELDER SALOMÃO

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br

EMP n.15/0

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 15 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


(Do Sr. Helder Salomão)

Modifica o §2º do Art. 16 do PL

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 15 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Nº 4199/2020, que institui o Programa de
BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD205228696200, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estímulo ao Transporte por Cabotagem –