CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

EMENDA Nº

AO PL Nº 1282, DE 2020

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

Altera a redação do §3º do art. 2º do PL
1282 de 2020.
Altere-se a redação do §3º do art. 2º do Projeto de lei 1282 de 2020
para a seguinte redação:
§3º As pessoas a que se refere o caput que contratarem as linhas de crédito
no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações
verídicas e não rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados no período
compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e 180 (cento e oitenta) dias após
o recebimento da última parcela da linha de crédito.

JUSTIFICAÇÃO
Aumentar o prazo de estabilidade no emprego dos funcionários para 120
dias, pois pode ser que ainda não esteja na normalidade quando findar o prazo para poder
demitir.

Sala das Sessões, em

Deputado HELDER SALOMÃO

de

de 2020.