ERD n.2

Apresentação: 27/04/2021 14:19 - PLEN
ERD 2 => PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2, OFERECIDA EM PLENÁRIO AO
PROJETO DE LEI Nº 886, DE 2021 (SUBSTITUTIVO DO SENADO
FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.023-D, DE 2011)

Dê-se ao O § 10, acrescentado pelo art. 2º do projeto ao
art. 115 da Lei Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguinte
redação:
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 115. ....................................................................
§10. O Contran regulamentará a tecnologia, de uso
obrigatório, a que se refere o parágrafo anterior, para garantir a
identificação automática dos veículos que transitarem por
rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de
livre passagem.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD213257714500*

Deputado GUTEMBERG REIS
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gutemberg Reis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213257714500