COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 2.996, DE 2019

Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997, que prevê
percentual de preenchimento mínimo de
vagas para candidaturas de cada sexo, e
acrescenta o art. 16-E, para dar destinação
proporcional aos gastos de campanha com
recursos do Fundo Partidário.
Autora: Deputada RENATA ABREU
Relatora: Deputada BIA KICIS

I - RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 2.996, de
2019, que tem por objeto a alteração do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de
vagas para candidaturas de cada sexo, e o acréscimo do art. 16-E, para dar
destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo
Partidário.
Na justificação a Autora relata a presença cada vez maior de
mulheres no Parlamento, não sendo razoável supor que exista discriminação
de gênero com aptidão para impedir candidaturas femininas ou para demandar
medidas extremas, como aquelas previstas na legislação vigente. Ademais,
seria um equívoco imaginar que somente as cotas é que assegurariam a
participação feminina na política.
A Autora segue afirmando que a participação das mulheres
estaria se consolidando a cada pleito por aspectos diversos e que extrapolam a
política impositiva de cotas. Decorreria, na verdade, de fatores históricos e


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sociais, como vendo ocorrendo, a propósito, em diversos outros campos ou
atividades da vida social.
Sendo assim, o cumprimento obrigatório da cota dos sexos nos
certames eleitorais, bem como as penalidades que decorrem de eventual
descumprimento trazem dificuldades para os partidos políticos, situação que se
agravaria pela inexistência de parâmetros objetivos e transparentes para se
definir como a distribuição dos recursos financeiros deve ser feita.
A Autora acredita que o Congresso Nacional deve se
desempenhar da tarefa de compor as lacunas existentes na nossa legislação.
Cumprindo essa tarefa, a proposição não culpa ou responsabiliza as mulheres,
mas tenta sanar a situação enfrentada pelos partidos a fim de garantir o
atendimento à regra eleitoral.
Sujeita ao regime de tramitação prioritária e à apreciação do
Plenário, a matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, para exame de mérito e art. 54 do RICD.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, nos termos do art. 32, IV, “a”, “e” e “f”, da norma regimental interna,
se manifeste sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e
redação, bem como sobre o mérito do Projeto de Lei nº 2.995, de 2019.
A proposição atende aos pressupostos constitucionais
formais relativos à competência desta Casa. A matéria é atribuída à União no
âmbito da competência legislativa privativa, consoante o disposto no art. 22, I,
da Constituição Federal. Em conseguinte, também é atribuída ao Congresso
Nacional, nos termos do caput do art. 48, que lhe incumbe dispor sobre todas
as matérias de competência da União.
Quanto

à

matéria

regulamentada,

não

identificamos

incompatibilidades entre a proposição e os princípios e regras que emanam do


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Texto Constitucional ou da legislação infraconstitucional, de onde decorrem a
constitucionalidade material e a juridicidade de suas disposições.
No que concerne à técnica legislativa e redação, o Projeto de
Lei nº 2.995, de 2019, observa os parâmetros estabelecidos na Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ressalvada unicamente a
necessidade de supressão das linhas pontilhadas que foram inseridas ao final
do proposto art. 16-E.
No mérito, a proposição merece o acolhimento desta Casa
Legislativa, sendo certo que a sua Autora é digna dos mais elevados
cumprimentos, pela coragem de enfrentar um tema de grande relevância
pública.
Registramos, primeiramente, que a ausência de critérios
objetivos para disciplinar a repartição dos recursos destinados aos partidos
políticos, principalmente aqueles que devem ser carreados para as campanhas
eleitorais, tem imposto às greis políticas sérias dificuldades e, não raro, a
aplicação de duras penalidades. Ademais, nos termos em que foi disciplinada,
a cota dos sexos cria uma situação artificial, pois induz os partidos políticos a
indicarem candidaturas meramente para o cumprimento da regra.
Com a redação atual, o § 3º do art. 10, da Lei Eleitoral, dispõe
que “do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada
partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo
de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”.
A alteração proposta traz o necessário aperfeiçoamento do
dispositivo, que terá a seguinte redação: “do número de vagas resultante das
regras previstas neste artigo, no máximo setenta por cento pode ser
preenchida com candidaturas de um mesmo sexo, devendo as restantes, se
não forem preenchidas com candidatos de sexo diverso, ficarem vazias”.
Demais disso, o projeto de lei acrescenta à Lei Eleitoral o art.
16-E, que define com clareza e objetividade a forma de repartição dos recursos
do Fundo Eleitoral. O dispositivo proposto tem a seguinte redação: “os partidos


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políticos, em cada esfera, devem destinar às campanhas eleitorais recursos do
Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha de forma proporcional ao
percentual efetivo de candidaturas de cada sexo”.
Pelo regramento adotado, não restarão dúvidas nem quanto à
forma de preenchimento das candidaturas para o cumprimento das cotas dos
sexos, nem quanto à forma de repartição dos recursos do Fundo Eleitoral.
Tanto numa seara quanto na outra, a legislação eleitoral terá suprida uma
lacuna que tantos problemas têm causado aos partidos e à própria
representação política.
Ante o exposto, manifestamos nosso voto no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de
Lei nº 2.996, de 2019, com a emenda de redação anexa. No mérito,
manifestamos pela aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Deputada BIA KICIS
Relatora

de 2019.


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PROJETO DE LEI Nº 2.996, DE 2019

Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997, que prevê
percentual de preenchimento mínimo de
vagas para candidaturas de cada sexo, e
acrescenta o art. 16-E, para dar destinação
proporcional aos gastos de campanha com
recursos do Fundo Partidário.

EMENDA Nº 1

Suprimam-se

as

linhas

pontilhadas

que

foram

desnecessariamente apostas no final do art. 16-E, acrescentado pelo art. 2º da
proposição à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Sala da Comissão, em

de

Deputada BIA KICIS
Relatora

de 2019.