COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO
SETOR ELÉTRICO

EMC n.48

Apresentação: 14/06/2022 17:41 - PL041421
EMC 48 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de
15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA MODIFICATIVA

“Art. 6o A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar comas seguintes
alterações:
.........................
Art. 1o . ............................................
.........................................
§ 13. A geração proveniente de centrais hidrelétricas até 10.000 kW (dez mil
kilowatts) serão consideradas minigeração distribuída, conforme conceito
estabelecido na Lei no 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
§ 14. A parcela da capacidade limitada a 10.000 kW (dez mil kilowatts), dos
empreendimentos hidrelétricos até 30.000 kW (trinta mil quilowatts), limitado a 49%
(quarenta e nove por cento) da sua garantia física, poderá se subrogar no direito
de exploração do empreendimentos como minigeração distribuída, para
consumidores reunidos por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil
voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil instituída para
esse fim, composta por pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade
consumidora, ressalvando-se que o autorizado deve manter o controle técnico e
operacional da central hidrelétrica”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225321322900

*CD225321322900*
LexEdit

Altere-se o art. 6o do Projeto de Lei no 414, de 2021:


O dispositivo aqui busca recuperar uma falta de isonomia que os empreendimentos
hidrelétricos sofreram com relação à geração distribuída. Diferentemente dos grandes
parques eólicos e solares, as pequenas centrais hidrelétricas são as centrais de
geração, historicamente conectadas próximo a carga, sempre em tensão de distribuição.
Diferentemente das outras fontes, as centrais hidrelétricas só podem ser implantadas no
local e com a potencias estabelecida pelo poder concedente como “aproveitamento
ótimo”. Desta forma, com a propostas, pretende-se permitir que estas fontes passem a
participar dos mecanismo de geração distribuída.

EMC n.48

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 14/06/2022 17:41 - PL041421
EMC 48 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões,
Deputada Jaqueline Cassol

*CD225321322900*
LexEdit

PP/RO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225321322900