COMISSÃO ESPECIAL – PEC 45/19 – REFORMA TRIBUTÁRIA
EMENDA Nº
À PEC 45, DE 2019
(do Sr. Mauro Nazif e outros)

Institui no Sistema Tributário Nacional a
cobrança de imposto de renda sobre
dividendos e lucros distribuídos de
pessoa jurídica para pessoa física e
sobre juros sobre capital próprio.

Art. 1º Insira-se no art. 1º da PEC 45, de 2019, as seguintes alterações à Constituição
Federal:
“Art. 153. ...............................................
..............................................................
§ 2º ........................................................
...............................................................
III – incidirá também sobre:
a) lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas para pessoas físicas; e
b) juros sobre capital próprio.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda à PEC 45/2019 objetiva instituir a tributação sobre a renda
auferida em relação ao lucro e dividendo distribuídos por empresa para pessoas físicas
bem como em relação aos juros sobre capital próprio.
Essa medida é de suma importância para que o Brasil possa avançar no combate à
desigualdade social, medida na qual o Congresso Nacional tem o dever jurídico e moral
de implementar, tendo em vista que se trata de objetivo fundamental inserido no art. 3º
da nossa Carta Política.
As propostas que atualmente tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal buscam simplificar o Sistema Tributário Nacional, medida, sem sombra de
dúvida, necessária para melhorar a atração de investimentos e a competitividade dos
setores industriais e de prestação de serviços do País. Entretanto, não atacam a


regressividade que marca o nosso sistema de tributação, ou seja, o Estado cobra muito
no consumo e alivia no patrimônio a na renda.
Tal característica acentua a pirâmide dos poucos ricos x milhares de pobres
verificada no Brasil, pois “A tributação sobre o consumo agrava a desigualdade social e
nos distancia da justiça distributiva. Quando todas as pessoas pagam nominalmente o
mesmo imposto sobre o consumo, as famílias menos favorecidas acabam entregando
uma porção maior da sua renda ao Estado comparativamente às mais ricas e esta parcela
da população não consegue poupar.”1
No Brasil quase 50% da arrecadação tributária é proveniente do consumo, ao
passo que nos países que compõem a Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE) ela fica em torno de 32% da arrecadação. A
tributação sobre a renda e o patrimônio no Brasil representa 22,7% da arrecadação,
enquanto nos países da OCDE fica em 39,6%, e nos Estados Unidos, 59,4%.
Desta forma, com a incorporação desta emenda à PEC 45/2019, a classe política
brasileira dará um sinal claro e firme na direção para que haja a redução das
desigualdades sociais, fazendo que a reforma tributária a ser aprovada resgate os
princípios

basilares

da

justiça

fiscal:

equidade,

capacidade

contributiva

e

progressividade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação da
presente emenda.
Sala das Sessões, em agosto de 2019.

Deputado MAURO NAZIF
PSB/RO

1

Artigo “O efeito perverso da regressividade no sistema tributário brasileiro”, disponível em
<https://www.conjur.com.br/2014-nov-06/efeito-perverso-regressividade-sistema-tributario-brasileiro>
Acesso em 14 de ago de 2019.


EMENDA À PEC Nº 45, 2019
(de autoria do Dep. Mauro Nazif e outros)

Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre
dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros
sobre capital próprio.
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