PROJETO DE LEI Nº 1.873/2021
Autor
Deputado Federal ROBERTO DE LUCENA

Partido
PODE/SP

EMC n.8

EMENDA

Apresentação: 09/09/2021 15:38 - CME
EMC 8 CME => PL 1873/2021

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Modificativa
TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Dê-se ao Inciso III do Art.2º a seguinte redação:
Art. 2º ......................................................................
III – Bioquerosene de Aviação: substância derivada de biomassa
renovável que pode ser usada em turborreatores e turbopropulsores
aeronáuticos ou, conforme regulamento, em outro tipo de aplicação que
possa substituir parcial ou totalmente combustível de origem fóssil; (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A redação proposta é a mesma do Inciso XXXI da Lei n°
12.490/2011, que alterou a definição de biocombustível, dispondo que a
ANP estabelecerá as substâncias que poderão ser consideradas como
biocombustíveis, e incluiu a definição de bioquerosene de aviação.

Sala da Comissão, 09 de setembro de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto de Lucena
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211862888500

*CD211862888500*

Por tratar-se de um setor de transportes que opera
internacionalmente, sob regras rígidas de segurança e sob procedimentos
padronizados em todo o globo, consideramos mais oportuno manter a
definição já prevista em Lei e homologada pela Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, órgão nacional de
regulação do setor.


EMC n.8

*CD211862888500*

Apresentação: 09/09/2021 15:38 - CME
EMC 8 CME => PL 1873/2021

Deputado Federal ROBERTO DE LUCENA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto de Lucena
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211862888500