PROJETO DE LEI Nº 462, DE 2022

PRL n.1

Apresentação: 28/06/2022 14:18 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 462/2022

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Acrescenta o art. 438-A à Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil, para dispor sobre a
prestação de informações sobre a existência
de criptoativos do tipo moeda digital
(altcoins) e criptoativos não considerados
criptomoedas (payment tokens) e dá outras
providências:
Autor: Deputado GENINHO ZULIANI
Relator: Deputado EDUARDO CURY

I - RELATÓRIO
A proposição em tela busca acrescentar novo dispositivo ao
Código de Processo Civil, na subseção referente à produção da prova
documental, dispondo sobre a prestação de informações sobre a existência de
criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados
criptomoedas (payment tokens).
De acordo com a inclusa justificação, não há, no arcabouço
legal e regulatório relacionado com o Sistema Financeiro Nacional dispositivo
não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais. Que, embora
esteja

em

discussão

projeto

para

regulamentação

do

mercado

de

criptomoedas, o fato é que, por enquanto, as empresas negociadoras não são
controladas pelo BACEN ou pela CVM, sendo que os criptoativos por elas
gerenciados não são localizáveis via BacenJud. Assim, se o magistrado pode e
deve expedir ofícios a bancos e repartições públicas objetivando localizar bens
do executado que possam ser penhorados, sobretudo dinheiro, pois ele está

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específico sobre moedas virtuais. O Banco Central do Brasil, particularmente,


deve também requisitar as informações solicitadas para a futura diligência a ser
requerida pelo credor.
Trata-se de apreciação conclusiva por esta comissão.
Esgotado o prazo regimental, não sobrevieram emendas.

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enumerado em primeiro lugar na lista de bens passíveis de penhora ou arresto,

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É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O projeto de lei em tela atende ao pressuposto de
constitucionalidade, haja vista ser competência da União e atribuição do
Congresso Nacional legislar sobre direito processual, sendo legítima a iniciativa
parlamentar e adequada a elaboração de lei ordinária.
A juridicidade também se acha preservada, na medida em que
a norma projetada tem o atributo da novidade, da generalidade e da
coercibilidade.
A técnica legislativa necessita, somente, de três pequenos
reparos, consistentes em: na ementa, substituir “dois-pontos” por “ponto-final”;
no art. 1º, retirar os pontilhados e a menção à nova redação, porquanto se trata
de artigo inédito; e, também no art. 1º, numerar como § 2º o parágrafo único.
Passamos ao mérito.
Criptoativo é uma moeda digital descentralizada, criada em
uma rede de blockchain (livros contábeis) a partir de sistemas avançados de
transaciona.
As transações em criptoativos envolvem o anonimato dos
operadores, que são identificados por um código alfa numérico chamado
de hash. A criptomoeda pode ser comprada através de corretoras de moedas
virtuais.

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criptografia que protegem transações, informações e dados de quem a


e disciplinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às
operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita
Federal.
Assim sendo, a lei processual civil, embora já o permita

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A Instrução Normativa nº 1.888, de 3 de maio de 2019, instituiu

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implicitamente, através do poder geral do juiz de dirigir o processo e determinar
as

provas,

deve

prever,

expressamente,

o

bloqueio

de

frações

de criptoativos através das “exchanges”, para assegurar a efetividade de
eventual e futura sentença condenatória, mediante sua imediata liquidação em
moeda corrente, e para evitar os riscos de sua volatilidade, em especial porque
não incluir os criptoativos pode estimular a ocultação de patrimônio através
deles.
Ressalte-se, por fim, que essa modalidade de bloqueio já vem
sendo utilizada na Justiça Comum e também na Justiça do Trabalho, com bons
resultados.
Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade,
juridicidade, boa técnica legislativa, com as emendas anexas, e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 462, de 2022.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

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Acrescenta o art. 438-A à Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil, para dispor sobre a
prestação de informações sobre a existência
de criptoativos do tipo moeda digital
(altcoins) e criptoativos não considerados
criptomoedas (payment tokens) e dá outras
providências:

EMENDA Nº 01

No art. 1º do projeto, retirem-se as linhas pontilhadas e a
menção à nova redação do art. 438-A a ser incluído no Código de Processo
Civil, e renumere-se o parágrafo único para § 2º.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

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Acrescenta o art. 438-A à Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil, para dispor sobre a
prestação de informações sobre a existência
de criptoativos do tipo moeda digital
(altcoins) e criptoativos não considerados
criptomoedas (payment tokens) e dá outras
providências:

EMENDA Nº 02
Dê-se à ementa a seguinte redação:
“Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação
de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda
digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas
(payment tokens) e dá outras providências.”

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

*CD225342799200*

Deputado EDUARDO CURY
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury
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