Ementa: Dispõe sobre as medidas excepcionais
relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e
serviços de logística, tecnologia da informação e
comunicação, comunicação social e publicitária e
treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19
e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19.

EMP n.5/0

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.026/2021

Apresentação: 23/02/2021 13:08 - PLEN
EMP 5 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

“Art. 14. Fica a iniciativa privada autorizada a comprar, distribuir e
administrar exclusivamente as vacinas que tenham registro sanitário
definitivo para uso concedidos pela Anvisa, de qualquer país de origem,
inclusive produzidas no Brasil, para imunizar cidadãos em território
nacional, desde que:
I – em momento posterior à imunização, pelo Sistema Único de Saúde,
de 80% da população elegível
II - cumpram as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid19 de que trata o art. 13;
III - realizem o controle diário de doses de vacina administradas e
disponibilize os dados ao Ministério da Saúde, conforme determina o art.
15;
IV - atendam as orientações da Anvisa e do Ministério da Saúde quanto à
rastreabilidade dos imunobiológicos adquiridos e aplicados na população;
V - observem as determinações dos gestores estaduais, municipais ou
distritais, no que couber;
§1º A iniciativa privada poderá fazer a aquisição de vacinas aprovadas
em caráter emergencial pela ANVISA, desde que o uso seja
exclusivamente para doação ao Sistema Único de Saúde.
§2º O descumprimento do disposto no caput sujeita os estabelecimentos de
saúde às sanções previstas na legislação sanitária federal.

1

*CD210431665900*

Altere-se o art. 14 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 1026, de 2021, que
passará a vigorar com a seguinte redação:

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA DE PLENÁRIO


A presente emenda tem como objetivo estabelecer que a rede privada
somente poderá comercializar vacinas contra Covid-19 após a imunização pelo SUS, de
80% da população eleg´´ivel.

EMP n.5/0

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 23/02/2021 13:08 - PLEN
EMP 5 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Uma dimensão é a explícita hierarquização entre aqueles que podem pagar e
garantir sua imunização e aqueles que, não tendo recursos, teriam de aguardar sua vez na fila
das prioridades do Plano de Imunização.
Outra questão seria a fragilização do clamor popular para que o país conquiste as
doses e a possível soberania na produção do imunizante, uma vez que parcela da população
com mais acesso ao conhecimento de seus direitos, teriam sua carência sanada e acabariam
fragmentando a luta coletiva pela vacina para todos e todas. Um exemplo enfático disso é a
importância e relevância adquirida pela política de combate à AIDS no Brasil, uma vez que
garantiu acesso universal independentemente de condição ou posição econômica do usuário.
Dentre tantas outras justificativas, também vale referir que a comercialização
pela rede privada geraria um descompasso de proporções incalculáveis no processo de
vigilância sanitária, de controle e monitoramento do processo de vacinação que o Programa
Nacional de Imunização busca promover com o planejamento, tanto do número de doses
distribuídas por localidades, tanto do público prioritário a ser vacinado em cada etapa da
vacinação.
Neste momento de profunda crise e fragilidade, o valor maior de defesa da vida
é o respeito à dignidade do povo brasileiro. Não podemos sublevar a pandemia e suas
consequências agravando ainda mais a cruel desigualdade vivenciada em nosso país.
Pelo exposto, apresentamos a presente emenda e contamos com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
2

*CD210431665900*

No atual contexto de escassez de doses de vacina em função da falta de comando
e compromisso técnico da gestão federal, a comercialização das vacinas pela rede privada com
a garantia de doação de 50% de doses ao SUS, hipoteticamente poderia parecer um ganho para
o sistema público e para a saúde da população. Contudo, não podemos negociar o princípio
constitucional da universalidade do acesso à saúde. Além disso, promover essa abertura seria
um desserviço em múltiplos aspectos.

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Embora o relatório apresentado à MP 1026 tenha estipulado alguns limites para
a atuação da rede privada no processo de compra de vacinas e imunização da população, os
critérios indicados para a comercialização da vacina se apresentam frágeis quando
equiparados à necessária igualdade de acesso à saúde, neste caso à vacina, cujo direito é
constitucionalmente garantido pela carta Magna de 88.


*CD210431665900*

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2021.
Deputado ENIO VERRI

Deputado ALEXANDRE PADILHA

3

EMP n.5/0

Apresentação: 23/02/2021 13:08 - PLEN
EMP 5 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica


(Do Sr. Enio Verri)

Altera a MPV 1.026/2021.

EMP n.5/0

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/02/2021 13:08 - PLEN
EMP 5 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD210431665900, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP) - LÍDER do PT

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB