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COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL
E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 3.234, DE 2019

Autoriza a criação de Regiões Especiais
de Turismo, nas condições que especifica.
Autor: Deputado DAMIÃO FELICIANO
Relator: Deputado JESUS SÉRGIO

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.234, de 2019, autoriza a criação de Regiões
Especiais de Turismo (RET), com o objetivo de incentivar a atividade turística no
território dessas Regiões.
Para isso, autoriza o Poder Executivo a criar, na área de
abrangência da Sudene, aquelas RET, criando para elas um regime jurídico
próprio.
Estabelece, como procedimento formal para a criação da RET,
decreto delimitando a respectiva área de abrangência, em decorrência de
proposta de Estado ou de Municípios, em conjunto ou isoladamente. A área
delimitada deverá satisfazer os requisitos de: acesso por rodovias, aeroportos ou
portos; disponibilidade de área; disponibilidade financeira, pública ou privada;
disponibilidade de infraestrutura e serviços; indicação da forma de administração
da RET; outras condições porventura estabelecidas em regulamento.
Especifica, ainda, seis atributos de alta potencialidade turística
que justificam a criação de uma RET, de ordem natural ou cultural, além de outros
que venham a ser definidos.


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Autoriza a operarem na RET prestadores de serviços tipicamente
associados ao turismo, como meios de hospedagem, agências e transportadoras
e acampamentos turísticos e cassinos (que deixariam de ser contravenção, por
meio da modificação do art. 50 do Decreto-Lei n°3.688, de 1941).
Prevê, como incentivo à atuação desses prestadores de serviço, a
suspensão de diversos impostos e contribuições nas importações ou aquisições
de bens e serviços no mercado interno: Imposto de Importação (II); Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social

(Cofins,

estendido

para

Cofins-Importação);

Contribuição

para

o

PIS/Pasep; Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e Adicional de Frete para
Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. Estabelece, ainda, alguns critérios
para a fruição do incentivo, como a incorporação de máquinas e equipamentos ao
ativo imobilizado da empresa autorizada a operar na RET.
Limita o prazo para a fruição do incentivo pelo prestador de
serviço autorizado, até vinte e cinco anos a contar do ato que autorizar a
operação, podendo ser renovado por igual período em caso de investimentos de
grande vulto que exijam grandes prazos de amortização.
Como incentivo adicional, dispõe que as operadoras estarão
dispensadas de qualquer licença ou autorização de órgãos federais, à exceção
dos controles sanitários, de segurança nacional ou de meio ambiente.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões.

Foi

distribuída

às

Comissões

de

Integração

Nacional,

Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Turismo; de Finanças e Tributação
(Mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do
RICD).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas no âmbito
desta Comissão.
É o relatório.


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II - VOTO DO RELATOR
Chega, para análise desta Comissão, o Projeto de Lei n° 3.324,
de 2019, que visa a incentivar a atividade turística no território de áreas com alta
potencialidade turística, por meio da criação de Regiões Especiais de Turismo
(RET), com regime jurídico próprio estabelecido na proposição.
Nessas RET, essencialmente, empresas autorizadas a operarem
serviços associados ao turismo gozariam da isenção de sete impostos ou
contribuições federais – II, IPI, Cofins, Cofins, Cofins-Importação, PIS/Pasep,
PIS/Pasep-Importação e AFRMM - na aquisição ou importação de bens e
serviços.
A proposição é cuidadosa ao estabelecer os critérios de
elegibilidade das áreas para uma eventual criação de RET – e não menos
criteriosa ao estabelecer os requisitos para a fruição daqueles incentivos
mencionados acima. Note-se, antes de mais nada, que a possibilidade de criação
de RET existiria apenas na área de atuação da Sudene, o que deixa claro o
desiderato de promoção do desenvolvimento regional.
Mas a concessão desses benefícios pela União – que tem
impacto fiscal – seria justificável?
Constitucionalmente, decerto que sim. A CFRB consagra a
redução das desigualdades regionais como um dos objetivos fundamentais da
República (art. 3º, III) e um dos princípios da ordem econômica (art. 170, VII).
Prevê, ainda, instrumentos institucionais, creditícios e fiscais (art. 43) para
implantá-los. Entre esses instrumentos regionais, estão expressamente previstas
as isenções, as reduções ou o diferimento temporário de tributos federais devidos
por pessoas físicas ou jurídicas nessas Regiões.


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Para comprovar que a atividade turística merece especial atenção
na concessão desses incentivos, basta consultar o Plano Regional de
Desenvolvimento da Região Nordeste1 (PRDNE). O PRDNE fala do “destaque
evidente é [...o] turismo – que resistiu bem à crise brasileira recente – tendo o
Nordeste atrativos naturais, históricos e culturais valiosos, além de uma base
empresarial ativa, num mercado mundial onde a atividade se expande” (p. 57).
Entretanto, acreditamos que não é apenas o Nordeste que
demanda a concessão desses incentivos. Exige-o ainda mais a situação da
Amazônia Legal, área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - Sudam.
Isso é manifestado com clareza no documento Agendas para o
Desenvolvimento das Macrorregiões Norte, Nordeste e Centro – Oeste2, que
subsidia a elaboração, ora em andamento, dos Planos das outras duas Regiões,
que farão parte do Plano Plurianual do Governo Federal para os anos de 20202023. O documento Agendas para o Desenvolvimento aponta como uma das dez
grandes ações do Eixo de Desenvolvimento Produtivo das Regiões o “Turismo de
base Local – divulgar os produtos e a cultura regional e capacitar os atores”
(p.23).
Em tempos de crise do desmatamento na Amazônia, é oportuno
notar que no documento “meio ambiente aparece como preocupação mais
premente da região Norte e do Centro-Oeste. Em ambas, a ênfase numa
estratégia qualificada pelo uso sustentável dos recursos naturais foi considerada
muito

relevante”

(p.44).

O

turismo

é

um

componente

essencial

do

desenvolvimento regional sustentável, criando incentivos para a conservação dos
atributos naturais regionais.

1

Cf. http://www.sudene.gov.br/images/arquivos/planejamento/PRDNE/PRDNE-27052019.pdf. Acesso em
11/06/2019.
2
Cf.
http://www.sudam.gov.br/conteudo/menus/retratil/prda/arquivos/2019/Final_Doc_Tematico_Dia_21_12_2018.
pdf. Acesso em 11/06/2019.


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Assim, nesta Comissão – que tem por atribuição regimental o
turismo e o desenvolvimento sustentável da região amazônica, o desenvolvimento
e a integração das demais Regiões (RICD, art. 32, II) – votamos pela aprovação
do Projeto de Lei n° 3.234, de 2019, com a emenda anexa, que visa a considerar
a área de atuação da Sudam como também elegível para a criação das RET.

Sala da Comissão, em 18 de setembro de 2019.

Deputado JESUS SÉRGIO
Relator


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E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 3.234, DE 2019

Autoriza a criação de Regiões Especiais
de Turismo, nas condições que especifica.

EMENDA Nº
Acrescente-se ao caput do art. 2º do projeto as expressões “e na
área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAN” e “nos termos do art. 2º da Lei Complementar n° 124, de 2007”, dando
ao dispositivo a nova redação a seguir:
"Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a criar, na área de atuação
da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –
SUDENE, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3
de janeiro de 2007, e na área de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, nos termos do art. 2°
da Lei Complementar n°124, de 2007, Regiões Especiais de
Turismo – RET sujeitas ao regime jurídico instituído por esta Lei,
com a finalidade de desenvolver a indústria turística e expandir a
oferta de serviços turísticos locais e regionais. [...]" (NR).

Sala da Comissão, em 18 de setembro de 2019.

Deputado JESUS SÉRGIO
Relator