Ofício nº 1582  (SF)                 Brasília, em  07  de agosto de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº  12, de
2008 (PL nº 1.946, de 1999, nessa Casa), que “Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia
Elétrica, altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002,
10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências”,
que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
vpl/plc08-012sub
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei
da Câmara nº 12, de 2008 (PL nº 1.946,
de 1999, na Casa de origem), que “Altera
as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000,
10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438,
de 26 de abril de 2002, e dá outras
providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia
Elétrica, altera as Leis nºs 9.991, de 24 de
julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de
2002, 10.865, de 30 de abril de 2004,
10.925, de 23 de julho de 2004, e dá
outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril
de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda,
caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das
distribuidoras de energia elétrica, será calculada de modo cumulativo, conforme indicado a
seguir:
I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta)
kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);
II - para a parcela do consumo compreendida entre 31 (trinta e um) kWh/mês e 100
(cem) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento);
III - para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e um) kWh/mês e
220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 10% (dez por cento);
IV - para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não
haverá desconto.
Art. 2º A Tarifa Social de Energia Elétrica, a que se refere o art. 1º, será aplicada
para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, desde
que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I - seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com renda familiar mensal per capita
menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
II - tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada
da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de
1993.
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§ 1º Excepcionalmente, será também beneficiada com a Tarifa Social de Energia
Elétrica a unidade consumidora habitada por família inscrita no CadÚnico e com renda
mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença
ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado
de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem
consumo de energia elétrica, nos termos do regulamento.
§ 2º A Tarifa Social de Energia Elétrica será aplicada somente a 1 (uma) única
unidade consumidora por família de baixa renda.
§ 3º Será disponibilizado ao responsável pela unidade familiar o seu respectivo
Número de Identificação Social – NIS, acompanhado da relação dos NIS dos demais
familiares.
§ 4º As famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam ao
disposto nos incisos I ou II deste artigo terão direito a desconto de 100% (cem por cento)
até o limite de consumo de 50 (cinquenta) kWh/mês, a ser custeado pela Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE, criada pelo art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002,
conforme regulamento.
§ 5º Sobre o consumo excedente ao limite estabelecido no § 4º não será aplicado
desconto sobre a tarifa de energia elétrica vigente.
§ 6º Poderão ser utilizados equipamentos que promovam a suspensão do
fornecimento da energia elétrica das unidades consumidoras a que se refere o § 4º quando
ocorrer o limite de consumo estabelecido no referido parágrafo.
Art. 3º Com a finalidade de serem beneficiários da Tarifa Social de Energia
Elétrica, os moradores de baixa renda em áreas de ocupação não regular, em habitações
multifamiliares regulares e irregulares, ou em empreendimentos habitacionais de interesse
social, caracterizados como tal pelos Governos municipais, estaduais, do Distrito Federal,
ou pelo Governo Federal, poderão solicitar às prefeituras municipais o cadastramento das
suas famílias no CadÚnico, desde que atendam a uma das condições estabelecidas no art.
2º desta Lei, conforme regulamento.
Parágrafo único. Caso a prefeitura não efetue o cadastramento no prazo de 90
(noventa) dias, após a data em que foi solicitado, os moradores poderão pedir ao Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome as providências cabíveis, de acordo com o
termo de adesão ao CadÚnico firmado pelo respectivo Município.
Art. 4º O Poder Executivo, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de
serviços e instalações de distribuição de energia elétrica deverão informar a todas as
famílias inscritas no CadÚnico que atendam às condições estabelecidas nos incisos I ou II
do art. 2º desta Lei o seu direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos do
regulamento.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a
Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel deverão compatibilizar e atualizar a relação
de cadastrados que atendam aos critérios fixados no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Sob pena da perda do benefício, os cadastrados na Tarifa Social de Energia
Elétrica quando mudarem de residência deverão informar o seu novo endereço para a
distribuidora de energia elétrica, que fará as devidas alterações, comunicando à Aneel.
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Art. 6º Quando solicitado, e desde que tecnicamente possível, as distribuidoras de
energia elétrica deverão instalar medidores de energia para cada uma das famílias que
residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.
Parágrafo único. A Aneel regulamentará a aplicação da Tarifa Social de Energia
Elétrica para moradores de habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa
renda onde não for tecnicamente possível a instalação de medidores para cada uma das
famílias residentes.
Art. 7º As unidades consumidoras atualmente classificadas na Subclasse
Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438, de 2002, e que não atendam ao que
dispõem os incisos I ou II do art. 2º desta Lei, deixarão de ter direito ao benefício da Tarifa
Social de Energia Elétrica.
§ 1º A Aneel definirá os procedimentos necessários para, dentro do prazo de até 24
(vinte e quatro) meses, contado a partir da entrada em vigência desta Lei, excluir do rol dos
beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica as unidades consumidoras a que se refere
o caput.
§ 2º A inclusão de novas unidades consumidoras que atendam aos critérios de
elegibilidade dos incisos I ou II do art. 2º desta Lei, só poderá ser feita a partir de 180
(cento e oitenta) dias da data de sua entrada em vigor, exceto para os indígenas e
quilombolas de que trata o § 4º do art. 2º desta Lei.
Art. 8º As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações
de distribuição de energia elétrica deverão discriminar nas faturas de seus consumidores os
valores dos tributos e encargos incidentes sobre as tarifas de energia elétrica, conforme
regulamento da Aneel.
Parágrafo único. Nas faturas de energia elétrica enviadas às unidades consumidoras
beneficiadas pelos descontos previstos no art. 1º desta Lei, deverá constar, em destaque, no
canto superior direito, que a Tarifa Social de Energia Elétrica foi criada pela Lei nº 10.438,
de 2002.
Art. 9º Os critérios para a interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta
de pagamento pelas unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia
Elétrica, bem como o parcelamento da dívida, deverão ser objeto de resolução emitida pela
Aneel.
Art. 10. O Poder Executivo poderá vincular a concessão do benefício tarifário,
quando cabível, à adesão da unidade consumidora de baixa renda a programas de eficiência
energética.
Art. 11. O art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º ....................................................................................................
I - até 31 de dezembro de 2015, os percentuais mínimos definidos no
caput deste artigo serão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), tanto
para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência
energética na oferta e no uso final da energia;
.................................................................................................................
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III - a partir de 1º de janeiro de 2016, para as concessionárias e
permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1.000 (mil) GWh por
ano, o percentual mínimo a ser aplicado em programas de eficiência
energética no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco
centésimos por cento) para até 0,50% (cinquenta centésimos por cento);
.................................................................................................................
V - as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia
elétrica deverão aplicar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos
recursos dos seus programas de eficiência para unidades consumidoras
beneficiadas pela Tarifa Social.
Parágrafo único. Os recursos dos programas de eficiência energética
não poderão ser usados para ampliação das redes das distribuidoras ou
para a realização de novas ligações.” (NR)
Art. 12. Os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................................................................................................
§ 1º O rateio dos custos relativos à contratação de capacidade de
geração ou potência (kW) referidos no caput não se aplica ao consumidor
beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da
Subclasse Residencial Baixa Renda.
......................................................................................................” (NR)
“Art. 3º ....................................................................................................
I - .............................................................................................................
.................................................................................................................
c) o valor pago pela energia elétrica adquirida na forma deste inciso I,
os custos administrativos, financeiros e encargos tributários incorridos
pela Eletrobrás na contratação serão rateados, após prévia exclusão do
consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante
da Subclasse Residencial Baixa Renda, entre todas as classes de
consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado
Nacional, proporcionalmente ao consumo verificado;
.................................................................................................................
II - ...........................................................................................................
.................................................................................................................
i) o valor pago pela energia elétrica adquirida na forma deste inciso II,
os custos administrativos, financeiros e encargos tributários incorridos
pela Eletrobrás na contratação, serão rateados, após prévia exclusão do
consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante
da Subclasse Residencial Baixa Renda, entre todas as classes de
consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado
Nacional, proporcionalmente ao consumo verificado.
......................................................................................................” (NR)
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Art. 13. O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso XV:
“Art. 28. ..................................................................................................
.................................................................................................................
XV - energia elétrica fornecida para unidades consumidoras
enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica, com consumo mensal
médio inferior a 50 (cinquenta) kWh, nos 12 (doze) meses anteriores.
......................................................................................................” (NR)
Art. 14. A redução de alíquota de que trata o inciso XV do art. 28 da Lei nº 10.865,
de 2004, aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do
vigésimo quinto mês subsequente ao da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A redução da alíquota a que se refere o caput deverá ser
integralmente repassada pelas concessionárias de energia elétrica aos consumidores
beneficiários da Tarifa Social.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. São revogados os §§ 5º, 6º  e  7º  do  art. 1º  da  Lei  nº 10.438, de 26 de abril
de 2002.
  Senado Federal, em                   de agosto de 2009
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
vpl/plc08-012