 
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO  
 
  
PROJETO DE LEI Nº 377, DE 2015 
 
 
Dispõe sobre a isenção do Imposto 
sobre Produtos Industrializados (IPI) e do 
Imposto sobre Importação (II), incidentes 
sobre a comercialização de máquinas, filtros, 
painéis, captadores, bombas, calhas, 
condutores verticais, coletores horizontais e 
outros equipamentos ou componentes 
necessários para a implantação de sistema 
de captação e retenção de águas pluviais, 
para fins não potáveis. 
 
    EMENDA ADITIVA Nº  
 
Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei n.º 377, de 2015, o seguinte 
Parágrafo único: 
 
Art. 2º ………………………………………………… 
Parágrafo único. A isenção do imposto sobre importação 
somente será aplicada quando não houver similar 
nacional. (NR) 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O propósito do projeto de lei é meritório no sentido de desonerar 
produtos destinados à captação e retenção de águas pluviais para fins não 
potáveis. 
 
Entretanto, o projeto requer aprimoramento, a fim de conferir maior 
segurança jurídica e mitigar riscos de prejuízo à indústria brasileira. A redação ora 
proposta serve para assegurar os propósitos do projeto de lei sem causar 
distorções que prejudiquem as empresas que produzem no Brasil 
 
A redação original isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados 
(IPI) e do Imposto sobre Importação (II) a comercialização de máquinas, filtros, 
painéis, captadores, bombas, calhas, condutores verticais, coletores horizontais e 
outros equipamentos ou componentes necessários para a implantação de sistema 
de captação e retenção de águas pluviais, para fins não potáveis. 
 
Contudo, para desonerar investimentos já existe o regime de Ex-
tarifário, que consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação 
para bens de capital quando não houver a produção nacional. Esse regime é 
regulado pela Resolução nº 17/12 da Câmara de Comércio Exterior e depende de 
parecer do Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEX), que é composto por 
representante da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) do Ministério 
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que o preside, do 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da 
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Ou seja, já existe 
um instrumento de política pública vigente que atende à necessidade de 
desoneração de investimentos nesse setor. 
 
O Decreto-Lei nº 37, de 1996, que dispõe sobre o Imposto de 
Importação, determina que “a isenção do II somente beneficia produto sem similar 
nacional, em condições de substituir o importado”. O Decreto-Lei estabelece a 
existência de similar nacional quando o bem produzido em território brasileiro 
substituiu o importado em termos de preço, prazo de entrega e qualidade.  
 
A isenção pretendida pelo PL nº 377 de 2015 deve seguir o rito aplicável 
aos demais produtos importados, a fim de manter a segurança jurídica e mitigar os 
riscos de (i) custos desnecessários ao Estado, (ii) produtores locais serem 
prejudicados com os novos critérios propostos, e (iii) questionamentos quanto à 
juridicidade do PL, sob as alegações de que não estaria em consonância com os 
princípios jurídicos que norteiam a isenção de Imposto sobre Importação e de que 
estabeleceria regra de caracterização de similar nacional específica para 
determinados bens. 
 
Caso não seja aprovada a emenda proposta os produtos importados 
serão beneficiados de forma não isonômica frente aos nacionais, acarretando um 
fornecimento desnecessário e tornando inócuos  os investimentos feitos pelas 
indústrias que acreditaram no Brasil. Por outro lado, a isenção tributária que não 
preveja a exceção quando da existência de similar nacional desestimula a 
instalação no Brasil de empresas produtoras desses itens, afastando os potenciais 
investimentos produtivos de que o país tanto necessita. 
 
Forçoso concluir que a redação original do PL: (i) prejudica a indústria 
instalada no Brasil; (ii) viola a sistemática legal vigente; e (iii) desestimula futuros 
investimentos. A proposta de emenda corrige essas distorçôes, ressalvando os 
investimentos feitos no Brasil e mantendo os propósitos benéficos do projeto e 
adequa a redação do projeto à sistemática vigente, estabelecida pelo Decreto-Lei 
nº 37/66, mantendo a segurança jurídica que a indústria nacional necessita. 
 
 Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2015. 
 
 
Deputado Jerônimo Goergen  
(PP/RS)