COMISSÃO DE CULTURA

PROJETO DE LEI Nº 2.714, DE 2019

Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para
estabelecer o tipo penal de gravação de
filmes no interior das salas de cinema
(camcording).
Autor: Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator: Deputado FELÍCIO LATERÇA

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.714, de 2019, do Senhor Felipe Francischini,
altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema
(camcording). É o que descreve a ementa. O art. 1º da proposição altera o art. 184 do
Código Penal, acrescentando dois parágrafos ao texto vigente.
O § 5º determina que “na mesma pena do § 3º, incorre quem gravar,
reproduzir, fixar ou, de qualquer modo e independentemente do dispositivo
empregado, realizar cópia, parcial ou integral, do interior de salas de cinema, de obra
audiovisual protegida nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sem
autorização dos titulares de direito autoral e conexo”.
Pelo § 6º, “na mesma pena incorre aquele que transmite, distribui,
reproduz, comunica ao público, por qualquer meio ou processo, inclusive por meio da
rede mundial de computadores, e independentemente da plataforma digital
empregada, ou aquele que entrega, transmite ou envia a terceiros para que
transmitam, distribuam, reproduzam ou comuniquem ao público, a cópia, integral ou
parcial, da gravação ou registro da obra audiovisual realizada da forma prevista no §
5º”. O art. 2º do Projeto de Lei determina que a lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
A proposição foi distribuída às Comissões de Cultura (CCult) e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o Relatório.


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II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 2.714, de 2019, do Senhor Felipe Francischini,
altera o art. 184 do Código Penal para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes
no interior das salas de cinema (camcording), por meio do acréscimo de dois
parágrafos ao dispositivo mencionado.
A proposição é de inegável mérito cultural, pelo que merece acolhida.
É fundamental respeitar a cadeia produtiva do audiovisual, não podendo haver
transigência com a reprodução indevida de conteúdos protegidos. Propõe-se
adequação da técnica legislativa e alinhamento com o restante do art. 184, eliminando
a redundância da proposição com o texto vigente da lei e consolidando as
contribuições do Autor que não constam explicitamente no Código Penal. A expressão
“em qualquer local” inclui salas de cinema e abrange salas de quaisquer espetáculos,
bem como é ampliada a tipificação do crime para quaisquer obras e suas reproduções,
não apenas as audiovisuais.
Diante do exposto, meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 2.714, de 2019, do Senhor Felipe Francischini, com a Emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado FELÍCIO LATERÇA
Relator

COMISSÃO DE CULTURA

PROJETO DE LEI Nº 2.714, DE 2019

Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para


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estabelecer o tipo penal de gravação de
filmes no interior das salas de cinema
(camcording).

EMENDA Nº

Substitua-se, no art. 1º do Projeto de Lei, o texto dos §§ 5º e 6º
do art. 184 do Código Penal pela inclusão de seu conteúdo no § 1º do referido
art. 184, com a seguinte redação:
"Art. 184 .................................................................................
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial,
gravação, reprodução, cópia, fixação ou transmissão a
terceiros, com intuito de lucro direto ou indireto, em qualquer
local ou por qualquer meio, processo, plataforma, sistema ou
dispositivo empregado, de obra intelectual, de interpretação, de
execução ou reprodução de obra audiovisual ou de qualquer
outro gênero, ou de fonograma, sem autorização expressa do
autor, do artista intérprete, do executante ou do produtor,
conforme o caso, ou de quem os represente:
...............................................................................................
......................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado FELÍCIO LATERÇA
Relator

de 2019.