 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº      , DE 
(Dr. Sr. Alex Manente) 
 
Sugere  o Ministério da Defesa que tome 
todas as medidas necessárias para assegurar o 
direito de livre trânsito de cidadãos e autoridades 
brasileiras e venezuelanas que se achem impedidas 
de levar ou buscar ajuda humanitária aos cidadãos 
venezuelanos. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, 
 
O Deputado Federal Alex Manente, como membro da Missão Brasileira no 
Parlasul,  dirige-se à Vossa Excelência  para expor e reivindicar o seguinte: 
1- Considerando os princípios constitucionais das relações internacionais do 
Brasil, especialmente a prevalência dos direitos humanos (Art. 4º, inciso II), o 
repúdio ao terrorismo e ao racismo (inciso VIII) e a concessão de asilo político 
(inciso X); 
2- Considerando o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados 
Partes do Mercado Comum do Sul (DECRETO Nº 6.975, DE 7 DE OUTUBRO 
DE 2009), especialmente seu Artigo 9: 
Os nacionais das Partes e suas famílias, que houverem obtido residência, nos 
termos do presente Acordo, gozarão dos mesmos direitos e liberdades civis, 
sociais, culturais e econômicas dos nacionais do país de recepção, em 
particular o direito a trabalhar e exercer toda atividade lícita, nas condições que 
dispõem as leis; peticionar às autoridades; entrar, permanecer, transitar e sair 
do território das Partes; associar-se para fins lícitos e professar livremente seu 
culto, conforme as leis que regulamentam seu exercício 
3 -Considerando  ainda o Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados 
Partes do Mercosul e Estados Associados, que assegura como válidos em todo 
o território do bloco os documentos nacionais de identidade entendemos que:  
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
- O Ministério das Relações Exteriores tome todas as medidas necessárias 
para assegurar o direito de livre trânsito de cidadãos e autoridades brasileiras e  
venezuelanas que se achem impedidas de levar ou buscar ajuda humanitária 
aos cidadãos venezuelanos, diante do grave quadro de violações aos direitos 
humanos e terrorismo de estado perpetrado pelo governo ilegítimo e ditatorial 
do senhor Nicolás Maduro Moros 
 
Sala das Sessões, em 
 
Deputado Alex Manente 
PPS/SP 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
REQUERIMENTO 
(DO Sr Alex Manente) 
 
  Requer o envio de Indicação ao Ministério da 
Defesa, para que tome todas as medidas necessárias para 
assegurar o direito de livre trânsito de cidadãos e autoridades 
brasileiras e venezuelanas que se achem impedidas de levar 
ou buscar ajuda humanitária aos cidadãos venezuelanos. 
Senhor Presidente, 
 
   Nos termos do art.113, Inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados , requeiro a Vossa Excelência seja encaminhado ao Poder  
Executivo a Indicação em anexo. 
Sala das Sessões, em      
 
 
Deputado Alex Manente 
PPS/SP