CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Enrico Misasi – PV/SP
PROJETO DE LEI Nº 985, DE 2020

Dispõe sobre medidas excepcionais a
serem adotadas durante as situações de
emergência pública de que trata a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
relativas ao prazo de apresentação das
obrigações acessórias contábeis e fiscais,
bem como, procedimentos relativos a
cobrança de multas e juros por atraso de
pagamento das obrigações fiscais e
financeiras a que se refere.
EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2020

Dê-se ao caput e §2º do art. 2º do projeto de lei nº. 985, de 2020, a
seguinte redação:
Art. 2º. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento, referente às
competências de abril, maio e junho de 2020, da Contribuição Patronal
Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica,
de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
................................................
§2º Os valores não recolhidos no período previsto no caput deste artigo
poderão ser pagos total ou parcialmente, sem cobrança de juros e multa de
mora, no prazo para o recolhimento relativo a competência de julho de 2020,
ressalvada a hipótese de adesão ao parcelamento de que trata o art. 3º.

JUSTIFICAÇÃO

No estado de emergência sanitária em que se encontra o País,
por conta da pandemia do coronavirus (Covid-19), o Congresso tem envidado
esforços para aliviar as consequências socioeconômicas decorrentes dessa
situação.
Em uma louvável iniciativa, a proposição suspende pelo
período de 3 (três) meses, o recolhimento da Contribuição Patronal
Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica,


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acarretando inequívoco benéfico às empresas, que podem utilizar o valor
devido a título de contribuição para seu fluxo de caixa.
A presente emenda busca apenas aprimorar a redação do
dispositivo, para prever as respectivas competências cuja exigibilidade da
contribuição será suspensa.
A manutenção da expressão “3 (três) meses”, é aberta e pode
gerar dificuldade de compreensão a que período a suspensão faz referência.
No mesmo escopo, por decorrência, ao revés de prever o
recolhimento do pagamento no “quarto mês” (três seriam de suspensão), a
redação proposta traz a vinculação à respectiva competência subsequente ao
período da suspensão, ou seja, julho de 2020.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposta.
Sala da Comissão, em 31 de março de 2020.

ENRICO MISASI
DEPUTADO FEDERAL PV/SP