INC n.1123/2021

REQUERIMENTO Nº , DE 2021
(Da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa)

Apresentação: 29/09/2021 13:17 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Requer o envio de Indicação ao Ministério de Estado
da Cidadania e Ministério de Estado da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos para implementação
do Cadastro Nacional de Instituições de Longa
Permanência para Idosos – ILPIs

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 113, caput, inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – RICD, requeiro a V. Ex.ª. seja encaminhada ao Ministério de Estado da Cidadania e
Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a Indicação anexa, sugerindo
a implementação do Cadastro Nacional das Instituições de Longa Permanência para Idosos –
ILPIs.

Sala das Reuniões, em 16 de setembro de 2021

Deputado Dr. Frederico
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217895469000

*CD217895469000*

.


INC n.1123/2021

*CD217895469000*

Apresentação: 29/09/2021 13:17 - Mesa
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217895469000


Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da
Cidadania e à Exma. Sra. Ministra de Estado da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que
implementem cadastro nacional de Instituições de
Longa Permanência para Idosos – ILPIs

INC n.1123/2021

(DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA)

Apresentação: 29/09/2021 13:17 - Mesa

INDICAÇÃO Nº , DE 2021

Excelentíssimos Sr. Ministro de Estado da Cidadania e Sra. Ministra de Estado da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
No dia 18 de maio de 2021 foi instalado, no âmbito da Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho para o Fortalecimento
das Instituições de Longa Permanência de Idosos – ILPIs, do qual assumimos a Relatoria.
O objetivo é levantar um diagnóstico da situação das ILPIs no Brasil, e propor medidas
para aprimorar o seu funcionamento, particularmente no contexto da pandemia de Covid-19.
Nesse particular, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos exerceu papel
central por ocasião da Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020, que dispôs sobre a prestação de
auxílio financeiro pela União às ILPIs, para enfrentamento da pandemia no exercício de 2020.
Nesse contexto, é imprescindível conhecer a localização, denominação, natureza
jurídica, perfil do público acolhido e condições de funcionamento das entidades, além de dados
quantitativos sobre a atividade desempenhada, inclusive sobre a classificação em graus de
dependência dos acolhidos, bem como sobre transferências e subsídios eventualmente
recebidos.
Sugerimos, portanto, a implementação de um cadastro nacional e abrangente das
assistência social (art. 19, inc. XI, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), e nos Conselhos
Municipais, *CD210821128000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma e outros
Para

verificar

as

assinaturas,

acesse

https://infoleg-autenticidade-

assinatura.camara.leg.br/CD210821128000 REQ n.67/2021 Apresentação: 09/09/2021 17:04 CIDOSO 2 Estaduais e Nacional do Idoso (art. 48, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 – Estatuto do Idoso). O cadastro nacional deverá conter instituições públicas e
privadas, com ou sem fins lucrativos, ainda que não tenha havido requerimento para certificação
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217895469000

*CD217895469000*

ILPIs, extraído a partir das inscrições no sistema de cadastro de entidades e organizações de


novembro de 2009.

Somente assim poderemos mapear, conhecer e acompanhar a assistência prestada à
pessoa idosa em nosso País, com vistas à formulação de políticas públicas mais eficazes e
eficientes no apoio a esse segmento cada vez mais numeroso e necessitado de nossa população.
Acrescentamos que, além do Grupo de Trabalho para o Fortalecimento das Instituições
de Longa Permanência de Idosos – ILPIs, também apoiam esta demanda o Grupo de Trabalho

INC n.1123/2021

Apresentação: 29/09/2021 13:17 - Mesa

como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de

para Acompanhamento e Monitoramento da Vacinação de Idoso no Brasil, bem como os demais
membros integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos
Deputados.
Certos de poder contar com a cooperação do Ministério da Cidadania e do Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, bem como dos demais Ministérios e Conselhos
envolvidos no tema, solicitamos encaminhamento.

Sala das Sessões, em 16 de setembro 2021

*CD217895469000*

Deputado DR. FREDERICO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217895469000