 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CARLOS BEZERRA) 
Sugere a implementação de medidas 
visando à maior efetividade, no âmbito da 
administração pública, da política púbica de 
cotas para pessoas portadoras de 
deficiências. 
Senhor Ministro de Estado da Economia,  
A Constituição Federal de 88, especialmente em face do 
princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelece que é 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência. 
Ademais, no campo da competência legislativa concorrente 
(art. 24), nosso legislador constituinte deixou consignado que a proteção e 
integração social das pessoas portadoras de deficiência é tema sobre o qual 
cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente. 
No campo legislativo, diversos diplomas legais e infralegais são 
editados com o fim de dar efetividade a esses e a outros tantos comandos 
constitucionais reveladores da preocupação constitucional com as pessoas 
portadoras de deficiência. Citam-se, exemplificativamente: 
- a LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, que 
estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos 
individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva 
integração social; 
- o DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, que 
regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política 
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as 
normas de proteção, e dá outras providência; 
IN
C 
n.
15
74
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
7/
11
/2
01
9 
20
:5
0
2 
- a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, 
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com 
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 
Nota-se que, tanto no plano jurídico-constitucional quanto no 
infraconstitucional, o ordenamento jurídico brasileiro cercou-se de instrumentos 
que permitem a implementação das políticas públicos voltadas às pessoas 
portadoras de deficiência. 
Entretanto, a despeito dessa realidade normativa, percebe-se 
que a efetiva execução dessas politicas ainda se encontra bem aquém do 
desejado e requerido, principalmente no âmbito da administração pública. 
Nessa linha, vale destacar as importantes considerações 
trazidas por Paula Ottero e Julia Pereira, em artigo publicado no Jornal 
Eletrônico Valor Econômico1, com o título Lei de Cotas: particularidades e 
desafios. 
Segundo as autoras, a flagrante inércia do Estado 
sobrecarrega o setor privado com a responsabilidade quase exclusiva de 
promover a inclusão. Incluir minorias nos quadros de empresas de todos os 
setores é essencial para o crescimento do país como uma sociedade mais 
igualitária. Um estudo recente da Mckinsey intitulado “Why diversity matters” 
mostra que organizações que adotam políticas de diversidade têm retornos 
financeiros acima da média de seus concorrentes nacionais. E acrescentam: 
Criar caminhos que permitam o acesso de grupos 
historicamente menos favorecidos a boas oportunidades de 
trabalho é um dever de todos, do setor privado e do público. O 
que se vê, contudo, sobretudo em relação às pessoas com 
deficiência, é o governo jogar a responsabilidade para as 
organizações privadas. 
A Lei de Cotas determina que empresas com cem ou mais 
empregados tenham em seus quadros 2% a 5% de 
trabalhadores comumente marginalizados no mercado de 
trabalho, que enfrentam desde barreiras estruturais para 
acesso à educação até locomoção e acessibilidade. 
                                            
1
 https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2019/10/17/lei-de-cotas-particularidades-e-desafios.ghtml 
IN
C 
n.
15
74
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
7/
11
/2
01
9 
20
:5
0
3 
Embora tenha o seu papel, a lei desconsidera dificuldades e 
limitações de diversas indústrias e aplica multas abusivas sobre 
as organizações que não cumprem a cota. O valor das 
penalidades varia de R$ 2.400 a R$ 241.126, podendo atingir 
valores milionários em casos de reincidência. 
Analisando o caso prático de uma empresa com 600 
empregados e que a maior parte de suas atividades seja 
executada em plataformas de petróleo, com utilização de 
maquinários pesados e com difícil acesso e locomoção. Desse 
total, 340 trabalham embarcados em plataformas, 150 exercem 
suas atividades em locais perigosos e de difícil trânsito de 
pessoas e 110 estão distribuídas em postos administrativos ou 
em funções sem riscos para o trabalhador. 
Aplicando-se a literalidade da lei, para essa empresa atingir a 
cota mínima exigida (que no caso é de 4% em vista dos 600 
empregados), ela teria que ter 24 empregados portadores de 
deficiência entre os 110 empregados da área administrativa ou 
em funções sem riscos para o trabalhador, o que representaria 
22% desse universo. Devido ainda à baixa qualificação desses 
profissionais, o atendimento imediato e integral da cota seria 
claramente dificultado. 
Ademais, as autoras do artigo citado ressaltam que a 
administração pública tem dado mau exemplo no tocante ao cumprimento da 
política pública relativa às pessoas com deficiência. 
Quanto a esse ponto, Paula Ottero e Julia Pereira destacam 
que a dissonância de tratamento entre as esferas pública e privada relacionada 
ao cumprimento de cota de pessoas com deficiência está evidente no Decreto 
3.298/99. Ao tratar da reserva de vagas para o setor público, o dispositivo 
permite expressamente que haja a dedução dos postos de trabalho nos quais o 
candidato necessite de capacidade plena, com a exclusão dos cargos 
incompatíveis com a seleção de pessoas com deficiência. Essa restrição 
deveria ser igualmente aplicada ao setor privado em vista das atividades 
executadas. 
Aos poucos, contudo, mesmo de forma incipiente, esse 
entendimento vem aparecendo em recentes discussões na Justiça do 
Trabalho. No entanto, o quadro ainda é bem desigual. De acordo com a 
Secretaria de Inspeção do Trabalho, a administração pública foi o setor que 
menos cumpriu a cota para pessoas com deficiência em 2017, preenchendo 
apenas 11% das oportunidades disponibilizadas. Já o setor privado, preencheu 
IN
C 
n.
15
74
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
7/
11
/2
01
9 
20
:5
0
4 
49% das vagas, enquanto empresas públicas e sociedades de economia mista 
ocuparam 44% das vagas. 
Em um cenário ideal e que deve ser verdadeiramente 
perseguido, empresas públicas e privadas de todos os setores e esferas 
precisam adotar processos seletivos que possibilitem a contratação de 
qualquer candidato que preencha todos requisitos necessários para a vaga, 
independentemente de sua condição física, cor, gênero, orientação sexual ou 
religião. Elas também devem criar um ambiente físico acessível e preparar os 
empregados já contratados para a integração de todos esses grupos. 
Diante do exposto, e considerando essa alarmante situação, 
encaminhamos ao ilustre Ministro esta Indicação sugerindo a implementação 
de medidas visando à maior efetividade, no âmbito da administração pública, 
da política púbica de cotas para pessoas portadoras de deficiências. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado CARLOS BEZERRA 
 
 
2019-21949 
IN
C 
n.
15
74
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
7/
11
/2
01
9 
20
:5
0
 
 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CARLOS BEZERRA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à implementação de 
medidas visando à maior efetividade, no 
âmbito da administração pública, da política 
púbica de cotas para pessoas portadoras de 
deficiências. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a implementação de medidas visando 
à maior efetividade, no âmbito da administração pública, da política púbica de 
cotas para pessoas portadoras de deficiências. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado CARLOS BEZERRA 
 
 
2019-21949 
IN
C 
n.
15
74
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
7/
11
/2
01
9 
20
:5
0