EMENDA ADITIVA

Art. 1º Inclua-se o seguinte item 6 na alínea “m” do inciso IV do art. 167,
alterado pelo artigo 1º da PEC 186, de 2019:
“Art. 1º.....
.....
Art. 167 .....
....

EMP n.11/0

*CD218253321200*

EMENDA Nº _________
(Do Sr. Túlio Gadelha)

Apresentação: 09/03/2021 12:20 - PLEN
EMP 11 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,
163, 165, 167, 168 e 169 da
Constituição Federal e os arts.
101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais
Transitórias;
acrescenta à Constituição Federal
os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G;
revoga dispositivos do Ato das
Disposições
Constitucionais
Transitórias e institui regras
transitórias sobre redução de
benefícios tributários; desvincula
parcialmente
o
superávit
financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para
realização de despesas com
concessão de auxílio emergencial
residual
para
enfrentar
as
consequências
sociais
e
econômicas da pandemia de
Covid-19.

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 186, de 2019


.....
m.....
.....

EMP n.11/0

Apresentação: 09/03/2021 12:20 - PLEN
EMP 11 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

IV .....

JUSTIFICATIVA
A PEC amplia as restrições referentes à vinculação de receitas
públicas. Nesse sentido, dois fundos de fundamental importância para
o Brasil não poderão mais receber recursos de receitas vinculadas.
Tratam-se do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Nacional
de Meio Ambiente (FNMA) .
O Fundo Nacional do Meio Ambiente existe desde a década de
1980, sendo o mais antigo fundo ambiental da América Latina. O
fundo tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da população
brasileira por meio da implantação de projetos destinados a promover
o uso sustentável dos recursos e recuperar o meio ambiente do
Brasil.
O Fundo Nacional da Cultura, por sua vez, é um mecanismo de
financiamento da cultura instituído em 1991 em substituição ao
Fundo de Promoção Cultural. Entre os diversos objetivos a serem
atingidos com os recursos do fundo público, destacamos a promoção
e o estímulo à regionalização da produção cultural e artística
brasileira e a preservação dos bens materiais e imateriais do
patrimônio cultural e histórico brasileiro.
Dessa forma, de modo a manter em funcionamento esses dois
fundos tão importantes, especialmente na vigência de um governo
que não vê nenhum valor na cultura e depreda o meio ambiente, é
que solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa
emenda.

*CD218253321200*

....”

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

6. Fundo Nacional de Cultura e Fundo Nacional de Meio Ambiente


EMP n.11/0

Apresentação: 09/03/2021 12:20 - PLEN
EMP 11 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Deputado Túlio Gadelha
PDT/PE

de 2021.

*CD218253321200*

de

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Túlio Gadêlha)

Inclua-se o seguinte item 6 na

EMP n.11/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 09/03/2021 12:20 - PLEN
EMP 11 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

alínea “m” do inciso IV do art. 167, alterado

Assinaram eletronicamente o documento CD218253321200, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
7 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
8 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
9 Dep. José Guimarães (PT/CE)
10 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

11 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
12 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
13 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
14 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ) - LÍDER
15 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
16 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
17 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
18 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
19 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
20 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
21 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
22 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
23 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
24 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
25 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

pelo artigo 1º da PEC 186, de 2019


27 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
28 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
29 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
30 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
31 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
32 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)

EMP n.11/0

Apresentação: 09/03/2021 12:20 - PLEN
EMP 11 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

26 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)

33 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
35 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
36 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
37 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
38 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_6337)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

34 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)