Ofício nº 312 (SF)                                                                      Brasília, em 3 de abril de 2018. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Giacobo 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 
2009 (PL nº 2.171, de 2003, nessa Casa), que “Dispõe sobre a aplicação de provas e a 
atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de 
liberdade de consciência e de crença religiosa”, que ora encaminho para apreciação dessa 
Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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tksa/plc09-130subst. 
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 130, de 2009 (PL nº 2.171, de 2003, na 
Casa de origem), que “Dispõe sobre a aplicação de 
provas e a atribuição de frequência a alunos 
impossibilitados de comparecer à escola, por 
motivos de liberdade de consciência e de crença 
religiosa”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 
para fixar, em virtude de escusa de consciência, 
prestações alternativas à aplicação de provas e à 
frequência a aulas realizadas em dia de guarda 
religiosa. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: 
“Art. 7º-A. Ao aluno regularmente matriculado em instituição de 
ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no 
exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, 
mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de 
aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, 
seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a 
critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes 
prestações alternativas, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da 
Constituição Federal: 
I – prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada 
em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário 
agendado com sua anuência expressa; 
II – trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de 
pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela 
instituição de ensino. 
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§ 1º A prestação alternativa deverá observar os parâmetros 
curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno. 
§ 2º O cumprimento das formas de prestação alternativa de que 
trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, 
inclusive regularização do registro de frequência. 
§ 3º As instituições de ensino implementarão progressivamente, 
no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à 
adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo. 
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que 
se refere o art. 83 desta Lei.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua 
publicação oficial. 
Parágrafo único. A contagem do prazo de que trata o § 3º do art. 7º-A da Lei nº 
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), inicia-
se na data de entrada em vigor desta Lei.  
 
Senado Federal, em 3 de abril de 2018. 
 
 
 
 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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