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(Do Sr. MAURÍCIO DZIEDRICKI) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo que o Conselho Federal de 
Nutricionistas promova a alteração do art. 58 do 
Anexo da Resolução nº 599, de 25 de fevereiro de 
2018, que aprova o Código de Ética e de Conduta 
do Nutricionista, para flexibilizar a regra que veda ao 
nutricionista a divulgação de imagens corporais. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a 
Indicação anexa, sugerindo que o Conselho Federal de Nutricionistas promova a 
alteração do art. 58 do Anexo da Resolução nº 599, de 25 de fevereiro de 2018, que 
aprova o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, para flexibilizar a regra que 
veda ao nutricionista a divulgação de imagens corporais. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI 
  
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. MAURÍCIO DZIEDRICKI) 
Sugere que o Conselho Federal de 
Nutricionistas promova a alteração do art. 58 do 
Anexo da Resolução nº 599, de 25 de fevereiro de 
2018, que aprova o Código de Ética e de Conduta 
do Nutricionista, para flexibilizar a regra que veda ao 
nutricionista a divulgação de imagens corporais. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia: 
De acordo com o art. 2º da Lei nº 6.583, de 19781, que cria os 
Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento, o 
Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) é vinculado ao Ministério do Trabalho, que 
foi incorporado ao Ministério da Economia. 
Ao depararmos com uma regra recentemente criada pelo CFN acerca 
da divulgação de imagens corporais, decidimos sugerir que esse Conselho modificasse 
essa disposição, que, em nossa opinião, tende a prejudicar o trabalho dos 
nutricionistas. Elaboramos, então, esta Indicação, que endereçamos a Vossa 
Excelência. Solicitamos, todavia, que a encaminhe ao Presidente do CFN (que, como 
dissemos, vincula-se a este Ministério), que é a autoridade a que cabe tomar as 
providências sugeridas. 
O art. 9º da Lei nº 6.583, de 1978, determina que compete ao Conselho 
Federal de Nutricionistas (CFN) “exercer função normativa, baixar atos necessários à 
interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício 
profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos 
institucionais”. O art. 6º do Decreto nº 84.444, de 19802, que regulamenta a Lei nº 
                                            
1
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm 
2
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/b110756561cd26fd03256ff500612662/12ac9f64f42af4d50
32569fa0063ac44?OpenDocument 
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6.583, de 1978, reitera que cabe ao CFN dispor sobre o Código de Ética Profissional 
dos nutricionistas. 
Com base nesses mandamentos, o Conselho Federal de Nutricionistas 
editou a Resolução nº 599, de 20183, por meio da qual aprovou o Código de Ética e 
Conduta do Nutricionista. 
O art. 58 do Anexo desta norma estabeleceu que “é vedado ao 
nutricionista, mesmo com autorização concedida por escrito, divulgar imagem corporal 
de si ou de terceiros, atribuindo resultados a produtos, equipamentos, técnicas, 
protocolos, pois podem não apresentar o mesmo resultado para todos e oferecer risco 
à saúde”. 
Desde que a norma ingressou no ordenamento jurídico, iniciou-se uma 
discussão acerca do seu alcance. Afinal, o CFN quis dizer que é vedada a divulgação 
de quaisquer imagens corporais que demonstrem a evolução do tratamento, ou apenas 
daquelas que viessem acompanhadas de mensagens que atribuíssem os resultados a 
produtos, equipamentos, técnicas e protocolos? 
Houve quem defendesse que a interpretação sistemática do Código de 
Ética mostra que a vedação se dá apenas se as imagens forem relacionadas a textos 
que atribuíssem os resultados a um tratamento específico4. Todavia, ao que parece, o 
CFN realmente teve a intenção vedar a publicação das fotos comparativas de antes e 
depois das dietas, uma vez que, segundo justificaram, os tratamentos podem não 
apresentar o mesmo resultado para todos, e as imagens podem oferecer risco à saúde 
por trazer expectativas irreais aos clientes5. 
No entanto, acreditamos que a proibição total estabelecida pelo art. 58 
do Código de Ética pode prejudicar a divulgação do trabalho daqueles nutricionistas 
que oferecem tratamentos seguros e adequados aos clientes e não prometem 
resultados espetaculares ou fórmulas mágicas para emagrecer. A publicação de fotos e 
depoimentos pelos nutricionistas éticos serve de motivação para outras pessoas, e não 
para promoção pessoal do profissional. 
                                            
3
 http://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_599_2018.htm 
4
 https://jus.com.br/artigos/68195/divulgacao-de-imagens-pelo-profissional-da-nutricao-pode/1 
5
 https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/bem-estar/novo-codigo-de-etica-dos-nutricionistas-proibe-
divulgacao-de-fotos-antes-e-depois-de-pacientes,d93d308645a152f5b81f4dafd52c7988o9iuwf13.html 
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Além disso, com essa vedação, pode-se aumentar a desinformação, 
porque, num contexto em que as redes sociais influenciam demasiadamente as 
decisões dos internautas, as pessoas passarão a procurar “blogueiras” que publicam 
fotos do “antes e depois” e que, sem embasamento teórico, podem transmitir 
informações incorretas ou enganosas aos seguidores. 
Por isso, sugerimos que o Conselho Federal de Nutricionistas promova 
a alteração do art. 58 do Anexo da Resolução nº 599, de 25 de fevereiro de 2018, que 
aprova o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, para flexibilizar a regra que 
veda ao nutricionista a divulgação de imagens corporais. A nossa ideia é permitir a 
divulgação de imagem corporal de si ou de terceiros, desde que a publicação seja 
acompanhada de advertência que evidencie ao interessado que os resultados 
alcançados variam de indivíduo para indivíduo e dependem da avaliação e do 
acompanhamento do profissional nutricionista. 
Com isso, acreditamos que a norma coibirá abusos dos maus 
profissionais que tentam, por meio da divulgação de imagens, alcançar autopromoção 
de forma sensacionalista, mas, ao mesmo tempo, permitirá as pessoas visualizem bons 
resultados e se informem devidamente acerca de dietas com profissionais 
responsáveis e éticos, que lhes cientificarão das limitações e das especificidades de 
cada tratamento. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI 
 
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