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Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida
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Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida
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(Ter, 09 mai 2017 07:05:00 +0000)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um assistente técnico contra decisão que atribuiu à Justiça Comum a competência para a execução de sentença trabalhista contra a Massa Falida de Delux Nordeste Produtos para Cerâmica Ltda.. O técnico pedia o prosseguimento da execução perante a sucessora, do mesmo grupo econômico, mas como o arrendamento se deu no âmbito do processo falimentar, a competência não se desloca para a Justiça do Trabalho.
As empresas foram condenadas pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) a paga R$ 213 mil ao trabalhador. Com o processo de falência da Delux e a insuficiência da massa falida, o trabalhador sustentou que a Delux foi sucedida pela Flexlux Produtos Cerâmicos Ltda., do grupo SC Holding, que por sua vez era representado pela Colorminas Colorífico e Mineração S.A., esta com mesmo endereço, pátio industrial e empregados e portanto, a seu ver, responsável pelos créditos trabalhistas.
O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou o pedido, registrando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o juízo da recuperação judicial é competente para dirimir todas as questões relacionadas à falência, inclusive a alienação judicial de ativos, segundo a Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Segundo o TRT, após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, o credor deve se habilitar perante o juízo universal para receber os créditos.
TST
Em agravo ao TST, o trabalhador insistiu na competência da Justiça do Trabalho, sustentando que sua pretensão não era executar a massa falida, mas as empresas sucessoras, pertencentes ao mesmo grupo econômico. Mas a relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que, conforme o Regional, a execução está sendo procedida contra a empresa falida, o que atrai a competência do juízo falimentar. Nesse contexto, afastou a alegada violação ao artigo 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho.
Depois de negar provimento ao agravo, a Turma ainda rejeitou embargos de declaração opostos pelo trabalhador. Segundo a relatora, não ficou configurada a existência de nenhum vício na decisão que justifique o acolhimento dos embargos, “mas apenas o completo inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse”.
(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: AIRR-180300-97.2002.5.20.0003
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Tribunal Superior do Trabalho
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