PROJETO DE LEI Nº 1010, DE 2021

EMP n.2/0

Apresentação: 24/03/2021 14:54 - PLEN
EMP 2 => PL 1010/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1010, de 2021 a seguinte redação:
“Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa
Pró- Leitos poderão deduzir o valor investido nas contratações
no seu Imposto de Renda referente ao exercício financeiro de
2021, sendo as despesas comprovadamente realizadas na
contratação de leitos privados clínicos e de terapia intensiva para
uso do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como pela
aquisição de, equipamento de proteção individual, equipamento
de saúde, equipamento de apoio, equipamento de infraestrutura,
equipamento médico-assistencial, produto médico, produto para
diagnóstico de uso in vitro, produto para saúde e produto de
higiene, utilizados exclusivamente nos referidos leitos privados
clínicos e de terapia intensiva, conforme critérios dispostos em
regulamentação do Poder Executivo, que serão atestadas pelo
gestor local.

Gabinete Deputado Geninho Zuliani - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900
Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD210084462500*

EMENDA DE PLENÁRIO N.º

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar
a emergência de saúde pública decorrente
da pandemia de covid-19.


§1º. A instituição que aderir ao Programa Pró-Leitos ficará isenta
das seguintes contribuições no período de vigência do termo de

EMP n.2/0

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

adesão:
I - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei
nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;

dezembro de 1991; e
III - Contribuição para o Programa de Integração Social,
instituída pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de
1970” (NR)
.............................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo desta emenda é reduzir o tempo despendido e o alto custo de
abertura de novos leitos através da imediata instalação de leitos de Unidade de
Terapia Intensiva na iniciativa privada, através de remuneração via renúncia fiscal.
O estímulo à contratação de novas vagas de UTI na rede privada
desestimulará o orçamento de milionárias construções de hospitais de campanha por
vezes incapazes de se manter após o período da crise, em razão de sua natureza
precária e localização em algumas situações em campos de futebol e terrenos de
shows.

Gabinete Deputado Geninho Zuliani - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900
Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD210084462500*

Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

II - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade


Os produtos para saúde, incluídos equipamentos de saúde, produtos de
higiene, medicamentos e saneantes, são os indicados na Resolução nº 2, de 25 de
janeiro de 2010, da Agência Nacional De Vigilância Sanitária - Anvisa1

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Apresentação: 24/03/2021 14:54 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Em face do atual cenário pandêmico, é inquestionável a importância do
fomento às doações ao SUS de equipamentos indispensáveis nas UTI’s para reforçar

Projeto de Lei nº 1010, de 2021.
Brasília, 24 de março de 2021.

GENINHO ZULIANI
Deputado Federal
DEM/SP

1

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2010/res0002_25_01_2010.html

Gabinete Deputado Geninho Zuliani - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900
Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD210084462500*

Pelas razões acima expostas, reforçamos a necessidade de alteração do

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

a luta contra o Covid-19