Dê-se ao art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, a
seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão transferidos aos entes e
somente poderão ser liberados às empresas beneficiadas em etapas,
após o cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Adesão,
e deverão ser utilizados com a finalidade de promover o reequilíbrio
econômico dos contratos do serviço de transporte público coletivo de
passageiros e a adequação do nível de serviço necessário para atender
aos parâmetros sanitários vigentes, em atenção à saúde da população,
com alocação, preferencialmente, na seguinte ordem, sem prejuízo do
disposto em normas legais vigentes dos respectivos entes:
...................................................................................................................”

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por objetivo possibilitar a adesão de entes que
remuneram as empresas prestadoras de serviços de transporte público urbano
e semiurbano conforme a prestação do serviço, de modo dissociado da política
tarifária. Por isso, permite a adaptação da ordem de alocação dos recursos e
assegura a observância da legislação local vigente no momento de entrada em
vigor desta Lei.
Sala das Sessões, em

de agosto de 2020.

DEPUTADO ALEXANDRE LEITE
(DEM/SP)

EMP n.59/0

*CD206006217100*

EMENDA

Apresentação: 13/08/2020 13:28 - PLEN
EMP 59 => PL 3364/2020

Dispõe sobre o repasse de recursos, a Estados,
Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial
e em razão do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020,
com o objetivo de garantir a prestação do serviço de
transporte público coletivo e reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos da Covid-19, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Alexandre Leite (DEM/SP), através do ponto SDR_56334, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020


(Do Sr. Alexandre Leite)

Dá nova redação ao art. 3º do

EMP n.59/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/08/2020 13:28 - PLEN
EMP 59 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD206006217100, nesta ordem:
1 Dep. Alexandre Leite (DEM/SP)
2 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do DEM
4 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
5 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP) - LÍDER do MDB
6 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
7 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
8 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
9 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)

Documento eletrônico assinado por Alexandre Leite (DEM/SP), através do ponto SDR_56334, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.364, de