COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Modifica o sistema de
previdência social, estabelece
regras de transição e disposições
transitórias,
e
dá
outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, para dar nova redação aos §§ 8º e 8º-B do art. 195 e ao inc. IV do §7º do
art. 201 acrescidos à Constituição Federal, e para dar nova redação ao §3º do art.
22 e ao inc. I do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019,
conforme segue:

“Art. 195........................................................................................
......................................................................................................

§ 8º O produtor rural, na condição de proprietário ou possuidor, o extrativista, o
pescador artesanal e o garimpeiro, e os seus respectivos cônjuges ou
companheiros e filhos maiores de dezesseis anos que exerçam suas atividades
em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão
para a previdência social com o valor resultante da aplicação de alíquota sobre o
resultado da comercialização da sua produção, observado o valor mínimo anual
previsto em lei.
......................................................................................................

§ 8º-B Os trabalhadores rurais, pescadores, extrativistas e garimpeiros não
contemplados no disposto no § 8° que exerçam suas atividades de forma
individual, com ou sem relação de emprego, contribuirão nos termos do disposto
no inciso II do caput, sem prejuízo da contribuição do empregador de que trata a
alínea “a” do inciso I do caput.
....................................................................................................”

“Art. 201........................................................................................
......................................................................................................
§7º ...............................................................................................


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......................................................................................................

IV – trabalhadores rurais e garimpeiros a que se referem o §8º e o §8º-B do art.
195.
....................................................................................................”

“Art. 22..........................................................................................
......................................................................................................
§3º O requisito a que se refere o inciso I do caput será reduzido em cinco anos,
para ambos os sexos, para os trabalhadores a que se referem o §8º e o §8º-B do
art. 195 da Constituição, sem aplicação do disposto no §1º deste artigo.
....................................................................................................”

“Art. 24..........................................................................................
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade,
se homem, reduzidos em sete anos, se mulher, e em cinco anos, se homem, para
os trabalhadores de que tratam o §8º e o §8º-B do art. 195 da Constituição; e
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
Entendemos que é necessário realizar ajustes na Previdência
Social. São várias as alterações propostas para o trabalhador rural, mas não
concordamos em elevar tão somente a idade mínima da mulher que trabalha no
campo dos atuais 55 anos para 60 anos de idade, e garantir apenas ao homem
do campo a manutenção de sua idade mínima nos atuais 60 anos de idade.
No meio rural, as atividades são desgastantes e este trabalhador
tende a viver por menos tempo do que o trabalhador do meio urbano, portanto, a
manutenção da atual idade de aposentadoria deve ser garantida ao trabalhador
rural, sendo esta de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem. A partir
desta idade, dificilmente a pessoa consegue exercer atividades rurais sem
prejuízos à saúde.

Ademais, caso se mantenha a proposta contida na PEC, de idade
mínima para a trabalhadora rural aos 60 anos de idade, será extinta a
diferenciação de aposentadoria da mulher em relação à do homem nessa mesma
condição. Por outro lado, essa diferenciação restou garantida para as
trabalhadoras urbanas. Trata-se de uma injustiça que merece ser reparada pela
presente emenda.

Não concordamos, tampouco, em afastar o direito já garantido
aos garimpeiros de terem redução na idade de aposentadoria em equivalência
com o trabalhador rural, matéria hoje constante do art. 201, §7º, inc. II da
Constituição Federal. Assim, propomos que o dispositivo que trata do conceito de


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trabalhadores rurais que não sejam segurados especiais, introduzido por meio do
§8ºB acrescido ao art. 195 da CF pela PEC, cite expressamente os garimpeiros.

Ainda sobre esse assunto, destaque-se que, embora os
garimpeiros desenvolvam atividades semelhantes às do trabalhador rural, não
fazem parte desta categoria. Todavia, são merecedores do mesmo tratamento
diferenciado, em face do desgaste inerente à natureza do trabalho. Para que não
reste dúvida acerca da extensão dos direitos dos trabalhadores rurais aos
garimpeiros, é oportuno suprimirmos referência no inc. IV do §7º do art. 201 de
que a aposentadoria diferenciada seria apenas para o trabalhador “rural”. Dessa
forma, não restará dúvida de que todos os trabalhadores referidos nos §§8º e 8º-B
do art. 195 serão contemplados com a aposentadoria diferenciada, inclusive o
pescador artesanal e o garimpeiro.

Pelas razões expostas, pedimos apoio dos nobres Pares para
aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CLEBER VERDE
PRB/MA

de 2019.


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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ A PEC 6/2019
(DEPUTADO CLEBER VERDE E OUTROS)

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.
(Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, no que se refere ao
trabalhador rural, pescador artesanal e garimpeiros, para dar nova redação aos §§ 8º e 8º-B do
art. 195 e ao inc. IV do §7º do art. 201 acrescidos à Constituição Federal, e para dar nova redação
ao §3º do art. 22 e ao inc. I do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019). - O
produtor rural, na condição de proprietário ou possuidor, o extrativista, o pescador artesanal e o
garimpeiro, e os seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos
que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes,
contribuirão para a previdência social com o valor resultante da aplicação de alíquota sobre o
resultado da comercialização da sua produção, observado o valor mínimo anual previsto em lei. Os trabalhadores rurais, pescadores, extrativistas e garimpeiros não contemplados no disposto no
§ 8° que exerçam suas atividades de forma individual, com ou sem relação de emprego,
contribuirão nos termos do disposto no inciso II do caput, sem prejuízo da contribuição do
empregador.

NOME DO PARLAMENTAR
GABINETE

ASSINATURA


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