EMENDA DE PLENÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 864/2020

Dê-se ao §10º do artigo 17-A da Lei nº 6.630, de 1976, constante do art 1º do PL 864/2020, a
seguinte redação:

Art. 17 .......................................................................................................................................
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I........................................................................................................................................................
§10 A Anvisa será obrigada, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (2019-nCoV),
a conceder autorização para distribuição em todo território nacional, em até quarenta e oito
horas da data da publicação desta lei, de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e
insumos da área de saúde que já tenham aprovação e validação por uma agência internacional
(FDA – Food and Droug Administration e EMA – European Medicine Agency”, PMDA Pharmaceuticals and Medical Devices Agency e NMPA - National Medical Products
Administration) (NR)

Deputado Jhonatan de Jesus
Líder do Republicanos