CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

21/03/2018

1. _ Supressiva

PL 9.463, de 2018
Autor

Nº do Prontuário

DEPUTADO BENITO GAMA

190

2._Substitutiva

3. X Modificativa

4. _Aditiva

5. _ Substitutivo Global

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

O art 1° do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1° ............

Parágrafo único. A desestatização será executada na modalidade de
aumento de capital social mediante subscrição pública de ações, com um
aumento mínimo de R$ 60 bilhões, representado por R$ 40 bilhões de ações
ordinárias e R$ 20 bilhões em ações preferenciais, de forma que a União e
seus entes controlados mantenham, no máximo 305 das ações ordinárias.

JUSTIFICAÇÃO
O Congresso nacional não pode deixar a critério simplesmente do Poder
Executivo a decisão se vende um ativo estratégico, sem uma delimitação
com relação a valores mínimos aceitáveis para realização da operação. Da
mesma forma, como o objetivo da operação é aumentar o capital para que a
ELETROBRÁS possa realizar investimentos a oferta secundária de ações –
onde apenas o Tesouro teria resultado – não deve ser feita, motivo para a
eliminação do parágrafo segundo.

PARLAMENTAR

Deputado Federal BENITO GAMA
PTB/BA