Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso
IV do §1º do art.225 da
Constituição Federal, e dá
outras providências.

EMP n.95

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

Apresentação: 12/05/2021 16:25 - PLEN
EMP 95 => PL 3729/2004

CAMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO
Suprima -se do §1º do art. 13 do substitutivo do relator ao Projeto de Lei
Nº 3.729, de 2004 a expressão “não se prestando a mitigar ou compensar
impactos ambientais causados por terceiros e em situações em que o
empreendedor não possua ingerência ou poder de polícia.”

JUSTIFICATIVA
A presenta emenda visa adequar o texto do dispositivo que trata da
proporcionalidade das condicionantes das licenças ambientais uma vez que o os
principais impactos ambientais são causados por terceiros e não pelo
empreendedor, a exemplo de empreendimentos de rodovias, que geram o
chamado efeito espinha de peixe. O novo canal de escoamento de produção
gera estradas vicinais construídas para a exploração de madeira ilegal devendo
o empreendedor atuar para mitigar esse dano ambiental.
de maio de 2021

Deputado KIM KATAGUIRI
DEM/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218017455800

*CD218017455800*
LexEdit

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Kim Kataguiri)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do §1º
do art.225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD218017455800, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
2 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218017455800

EMP n.95

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 16:25 - PLEN
EMP 95 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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