EMENDA DE PLENÁRIO Nº

, DE 2020

Art. 1º. Dá-se ao §2º, do art. 21, do Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 101/ 2020 a seguinte redação:
“Art.21. ................................................................................
..............................................................................................
§2 º Os valores não pagos da dívidas relativas às obrigações
decorrentes da redução extraordinária integral das
prestações relativas aos contratos de dívidas administrados
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Economia concedida em razão da primeira adesão ao
Regime de Recuperação Fiscal e as obrigações
inadimplidas referentes as operações de crédito com o
sistema financeiro e instituições multilaterais contratadas
em data anterior ao pedido de adesão ao Regime de
Recuperação Fiscal, bem como o saldo da conta gráfica
apurado na forma do §1º, serão capitalizadas nas condições
do art. 2º da Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro
de 2014, e sua regulamentação, e incorporados ao saldo do
contrato de que trata o art. 9º-A d a Lei Complementar n º
159, de 19 de maio de 2017.”

Gabinete 274 - Anexo III, Ala A, Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil CEP 70160-900 (61) 3215-6274

EMP n.11/0

*CD209710718000*

“Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,
a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei
nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001, e dá outras providências.”

Apresentação: 14/12/2020 17:22 - PLEN
EMP 11 => PLP 101/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020
(Do Sr. Pedro Paulo – DEM/RJ)

Documento eletrônico assinado por Wladimir Garotinho (PSD/RJ), através do ponto SDR_56327, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Câmara dos Deputados
Deputado Federal WLADIMIR GAROTINHO


No substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, em

EMP n.11/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 14/12/2020 17:22 - PLEN
EMP 11 => PLP 101/2020

Câmara dos Deputados
Deputado Federal WLADIMIR GAROTINHO

art. 9 impõe que somente serão passiveis de redução extraordinária as operações de
crédito apresentadas na adesão ao RRF. Logo, as operações de crédito que os Estados têm
permissão de fazer após aderir ao regime, art. 11, não tem como estar entre aquelas
passiveis de redução extraordinária. Dessa forma, a inclusão parágrafo 10º do art. 9º é
desnecessária.
Não obstante, tal supressão somada a alteração do §2 º do art.21 tem o
condão de garantir aos Estados que já estão sob a égide do Regime de Recuperação Fiscal
os mesmos direitos que aqueles estados que ainda estão com sua adesão pendente. Dessa
forma a isonomia de tratamento a Entes federativos em situação símile estará
salvaguardada.

Sala das Sessões em,

de dezembro de 2020.

*CD209710718000*

Wladimir Garotinho
Deputado Federal

Documento eletrônico assinado por Wladimir Garotinho (PSD/RJ), através do ponto SDR_56327, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

seu art. 13, que altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, o inciso II do

Gabinete 274 - Anexo III, Ala A, Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil CEP 70160-900 (61) 3215-6274


(Do Sr. Wladimir Garotinho)

“Estabelece o Programa de

EMP n.11/0

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 14/12/2020 17:22 - PLEN
EMP 11 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.”

Assinaram eletronicamente o documento CD209710718000, nesta ordem:
1 Dep. Wladimir Garotinho (PSD/RJ)
2 Dep. Flordelis (PSD/RJ)
3 Dep. André de Paula (PSD/PE)
4 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE

Documento eletrônico assinado por Wladimir Garotinho (PSD/RJ), através do ponto SDR_56327, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acompanhamento e Transparência Fiscal,