COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  






 Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. Autor: Deputado DIEGO ANDRADE Relator: Deputado COVATTI FILHO I 

 RELATÓRIO A presente proposição objetiva alterar o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 2002) para possibilitar aos transportadores de cargas ou pessoas, organizados em associações de direitos e obrigações recíprocas, criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. A proposição tramita pelo rito ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva das comissões. A princípio a matéria foi distribuída para as Comissões de Viação e Transporte - CVT; e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (mérito e art. 54 do RICD); em regime de tramitação ordinária. Porém, após deferimento do Requerimento 8.900/2013, o projeto recebeu nova distribuição a qual inclui a Comissão de Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54 do RICD). 
2  Na Comissão de Viação e Transporte, o projeto foi relatado pelo deputado Newton Cardoso, que apresentou parecer pela aprovação da proposição. O deputado Hugo Leal apresentou voto em separado na Comissão. O relatório foi aprovado pela CVT em 26 de junho de 2016.  Após sua aprovação, a matéria foi enviada a Comissão de Finanças e Tributação que designou o deputado Benito Gama para proferir parecer. Em seu relatório o nobre deputado apresentou emenda com o objetivo de incluir as cooperativas de transporte ao projeto de lei. A proposição emendada foi aprovada pela CFT em 06 de julho de 2016. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) recebeu a proposição em julho de 2016. Durante o prazo regimental foram apresentadas 2 de emendas ao Projeto de Lei. É o relatório. II 

 VOTO DO RELATOR Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proferir parecer sobre assuntos relativos ao disposto no inciso IV, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  A proposição, bem como a emenda da Comissão de Finanças e Tributação, obedece aos requisitos constitucionais formais exigidos para a espécie normativa e não contrária as normas de caráter material exigidas pela Constituição Federal.  A matéria também está de acordo com o sistema legal vigente, sendo de reconhecer a sua juridicidade e a boa técnica legislativa.  No mérito, é fundamental destacar a importância da proposição para o setor de transporte brasileiro, em especial os organizados em sociedades cooperativas e associações.  
3  Hoje, esses dois setores buscam segurança jurídica para a constituição de fundos que possam amparar seus associados na prevenção e reparação de danos ocasionados em seus veículos por furto, acidente, incêndio e demais sinistralidades que possam ocorrer.  Umas das principais dúvidas apresentadas no decorrer da tramitação do projeto de lei é a diferenciação entre o modelo de seguro privado, oferecido pelo mercado e dos fundos constituídos. Aqui, ressalto que não há correlação entre os dois modelos ou qualquer tipo de competição mercadológica entre fundos e seguros.  O seguro tem como objetivo a proteção dos indivíduos e das empresas de um evento futuro e incerto. Assim, busca estabelecer um equilíbrio nas relações sociais e garantir segurança aos indivíduos. A constituição de fundos, por sua vez, é uma atividade acessória, visto que, a atividade principal destas associações e cooperativas é o transporte remunerado. Portanto, no fundo nada mais é do que uma forma das associações e cooperativas se resguardarem para que eventos ligados ao exercício de sua atividade principal não inviabilizem a continuidade na prestação de serviços.  Outra importante diferenciação entre o seguro e o fundo mútuo destas entidades associativas é o público alvo a que se destina a utilização. Enquanto o seguro mercantil se trata de um produto de mercado, oferecido a todo e qualquer cidadão ou empresa que busque garantias prévias de seus bens e possível avaria a terceiros, o fundo mútuo somente poderá ter a participação de um público específico, vinculado à atividade principal da associação ou da cooperativa, que se beneficiará apenas com a cobertura de eventuais danos ou perdimento dos seus veículos, não podendo de forma alguma cobrir danos de terceiros. Destacamos, ainda, que as cooperativas e as associações não possuem finalidade de lucro e em sua essência buscam por melhorias na situação econômica de seus cooperados e associados, solucionando em 
4  conjunto e solidariamente os problemas e satisfazendo as necessidades comuns.  As sociedades cooperativas possuem, inclusive, permissão expressa em sua legislação especifica (Lei 5.764/1971) para a criação de fundos facultativos, com destinação específica, por meio de suas assembleias gerais. Para não deixar sombra de dúvidas quanto a diferenciação entre fundos e seguros, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) estabeleceu Grupo de Trabalho (GT) através da Portaria Número 6.369, de 16 de outubro de 2015. O GT contou com a participação do Ministério da Fazenda; da Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg); da Federação Nacional de Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (FENACOR); da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (FENACAT); do Sindicato Nacional das Empresas de Transporte de Automóveis (SINTRAUTO); e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Como resultado do trabalho concluiu-se que a constituição de fundo para auxilio mutuo é operação distinta da operação de seguro, haja vista a inexistência de transferência de risco para um segurador e de prêmio que represente o preço da assunção do risco. Este é inclusive o entendimento unânime no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, cuja jurisdição engloba o Distrito Federal e outros 13 Estados, que concluiu pela inexistência de caracterização de contrato de seguro nas atividades das entidades associativas, quando o serviço de proteção automotiva é realizado sem a intenção lucrativa e mediante rateio das despesas (divisão dos prejuízos) entre os seus associados (Processos nº 0018423-62.2013.4.01.3500/GO, 0013842-69.2016.4.01.3800/MG e 0028036-90.2014.4.01.3300/BA). Devemos lembrar que associações e sociedades cooperativas, são importantes instrumentos de organização, inclusão social, e defesa da atividade econômica. Nesse sentindo, entendemos como legítimo a possibilidade da constituição de fundos por associações e cooperativas de 
5  transporte, atendendo assim, ao expresso comando constitucional previsto no artigo 174 § 2º, da Carta Magna, que estabelece o apoio e o estimulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo. Contudo, inúmeras interpretações equivocadas, em especial do órgão regulador da atividade securitária, têm tentado limitar o alcance deste dispositivo, razão pela qual a expressa autorização para a prática se torna indispensável para trazer segurança jurídica à atuação das associações e cooperativas de transporte.  Ressaltamos, finalmente, que se faz necessário um ajuste de 

texto proposto para o parágrafo único, art. 731, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para evitar conflito com a terminologia já utilizada pela legislação específica (Lei 5.764/1971), que em seu art. 28, inciso I, estabelece 

destinação é diversa daquela proposta por este projeto de lei. Conforme se depreende da fundamentação do projeto, o fundo mútuo ora proposto tem destinação específica (prevenção e reparação de danos ocasionados aos veículos dos seus associados por furto, acidente, 

Res

no decorrer do exercício, bem como para atender qualquer investimento relacionado ao desenvolvimento de suas atividades. Por todo o exposto, votamos: a) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei 4.844, de 2012, com a emenda de redação ora apresentada; b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com subemenda que saneia a injuridicidade;  
6  c) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica das emendas apresentadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).  Finalmente, no mérito, apresentamos o voto pela aprovação do projeto e da emenda da CFT, também na forma da emenda e da subemenda apresentadas, e pela rejeição das emendas apresentadas à CCJC.  Sala da Comissão, em 22 de novembro de 2017. Deputado COVATTI FILHO Relator 2017-19512   
7  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SUBEMENDA DO RELATOR À EMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI 4.844/2012. Suprima-se do parágrafo único do art. 731, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na redação dada pelo art. 2º da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, a exp

 Sala da Comissão, em 22 de novembro de 2017. Deputado COVATTI FILHO Relator 217-19512   
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 Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. 



 Dê-se a ementa do projeto a seguinte redação:  

Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em sociedades cooperativas ou associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros

. Sala da Comissão, em 22 de novembro de 2017. Deputado COVATTI FILHO Relator 2017-19512