PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2021

ESB n.12

Apresentação: 06/07/2021 20:05 - CMADS
ESB 12 CMADS => PL 658/2021

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo
O art.9º do Projeto de Lei nº 658, de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 9º Fica autorizada a produção de bioinsumos, para uso
próprio, em estabelecimento rural, Cooperativas, Associações,
empresas

comunitárias

rurais,

dispensado

o

registro

do

produto.
.......................................................................................
......................................
§ 2º A produção de bioinsumo para uso próprio que tenha
microrganismo isolado como princípio ativo, deverá seguir as
instruções de boas práticas regulamentadas pelo órgão de
agricultura do governo federal.
§ 3º O produtor rural deverá se cadastrar junto ao órgão
estadual ou distrital de Agricultura para produzir bioinsumo que
tenha microrganismo isolado como princípio ativo para uso
próprio.

§ 5º O regulamento desta Lei deverá estabelecer os casos e
situações em que será obrigatória a participação de profissional
habilitado, no processo de produção de bioinsumos, para uso
próprio, podendo ser o próprio produtor rural com capacitação
comprovada, bem assim, os mecanismos necessários para essa
capacitação com os seus instrumentos de comprovação.”

JUSTIFICATIVA
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nilto Tatto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215219672300

*CD215219672300*

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científica para de aprioristicament classificar essa atividade como de
risco leve ou irrelevante? De oura parte, é surpreendente que o
Substitutivo defina a Lei de Liberdade Econômica como substrato
formal da orgnização do setor dos bioinsumos, desconsiderando os

ESB n.12

original. Em primeiro lugar, cabe indagar qual a fonte ou a base

Apresentação: 06/07/2021 20:05 - CMADS
ESB 12 CMADS => PL 658/2021

Esta Emenda visa corrigir graves erros e riscos previstos no texto

enormes riscos de contaminação biológica, associados, o que
impõem a forte presença do setor público na regulação da matéria.
Por essa razão, e para que se disponha de condições de controle
pode-se adimitir a dispensa do registor de produtos para uso
próprio, mas não o registro dos estabelecientos.
No caso do §3º, não se justifica a exigência para microorganiso
isolado como no caso das compostagens, onde existe a ação de
diferentes tipos de microorganismos de ocorrência espontânea ou
estimulada

pelo

uso

de

colônias

COMUNIDADES

de

microrganismos obtidos a partir dos próprios bioinsumos ou de
coleta na natureza.
Propomos o §5º, por entendermos importante o estabelecimento de
mecanismos que aumentem a biossegurança, com base em análise
de risco. Esses mecanismos deverão garantir que serão viáveis e
acessíveis para os agricultores familiares e outros produtores que
trabalham em pequena escala.
Sala da Comissão, em 06 de julho de 2021.

*CD215219672300*

Deputado Nilto Tatto

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nilto Tatto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215219672300