CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA

Ficam alterados os incisos I e II do caput do art. 24 da proposta de emenda a constituição
supracitada, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 24. Ate que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da
Constituição, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de
promulgação desta Emenda à Constituição será aposentado quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, reduzidos
em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, inclusive aqueles a que se refere
o §8º do art. 195 da Constituição; e
II – quinze anos de tempo de contribuição.”

Sala das sessões, 24 de abril de 2019

Deputada CLARISSA GAROTINHO
PROS/ RJ

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