CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

PL 873/2020
Altera a Lei no 10.835, de 2004, para
instituir a Renda Básica de Cidadania
Emergencial e ampliar benefícios aos
inscritos no Programa Bolsa Família e aos
cadastrados no CadÚnico, em casos de
epidemias e pandemias.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se a seguinte nova redação ao §2º-A, inserido na Lei 13.982, de 2020, pelo
art. 2º do PL 873, de 2020:
“Art. 2º .............................................................................................
...........................................................................................................
§2º-A Sem prejuízo de outras categorias profissionais, incluem-se
naqueles a que se refere a alínea “c” do inciso VI do caput deste artigo os que,
de todas as etnias, exerçam profissão regulamentada por lei específica, desde
que estejam devidamente inscritos no respectivo conselho profissional; os
pescadores profissionais artesanais e os aquicultores; os agricultores familiares
registados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), ou possua
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), nos termos do Decreto Nº 9.064,
de 31 de maio de 2017; os técnicos agrícolas; os cooperados ou associados em
cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis; os
taxistas e os mototaxistas; os motoristas de aplicativo; os motoristas de
transporte escolar; os caminhoneiros; os entregadores de aplicativo; as
diaristas; os agentes de turismo e os guias de turismo; os trabalhadores das artes
e da cultura, entre eles os autores e artistas, de qualquer área, setor ou
linguagem artística, incluindo intérpretes e executantes, e os técnicos em
espetáculos de diversões; os mineiros; os garimpeiros, definidos como aqueles
que, individualmente ou em forma associativa, atuem diretamente no processo
de extração de substâncias minerais garimpáveis; os ministros de culto,
missionários, teólogos e profissionais assemelhados; os profissionais
autônomos de educação física; os trabalhadores do esporte, entre eles os atletas,
paratletas, técnicos, preparadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas,
psicólogos, árbitros e auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade,
incluindo aqueles trabalhadores envolvidos na realização de competições; os
barranqueiros de praia, os ambulantes, os feirantes, os camelôs e as baianas de
acarajé; os garçons; os marisqueiros e os catadores de caranguejos; as
manicures e as pedicures; e os sócios de pessoas jurídicas inativas, dispensada
a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais
(Defis).
...........................................................................................................”
JUSTIFICAÇÃO
O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) foi instituído pelo Decreto Nº
9.064, de 31 de maio de 2017, que regulamenta a Lei da Agricultura Familiar, define, de forma
1


CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

objetiva, o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar e qualifica os
empreendimentos familiares rurais.
O CAF substituirá a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) para fins de acesso às
ações e às políticas públicas destinadas à Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e aos
empreendimentos familiares rurais. No entanto, até que se conclua a implementação do CAF, a
DAP permanece como instrumento de identificação e de qualificação da UFPA e dos
empreendimentos familiares rurais, nos termos explicitamente constantes do Decreto acima
mencionado.
Dessa forma, sugerimos a inclusão da referência ao Decreto instituidor do CAF, no
texto do projeto de lei, para que não seja negado o acesso ao auxílio emergência para
algum/alguma agricultor/a familiar que ainda não esteja registrado/a no CAF, mas que possua o
DAP, visto que no texto do Decreto essa consideração já está assegurada.
Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado ENIO VERRI
PT-PR

2