PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 2018

PRL n.1

Apresentação: 05/08/2021 12:12 - CTASP
PRL 1 CTASP => PLP 547/2018

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Altera a Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000, para estabelecer a
obediência ao fluxo orçamentário-financeiro
na execução de obras e serviços de
engenharia (Fluxo Orçamentário-Financeiro
das Obras).
Autor: Deputado ZÉ SILVA
Relatora: Deputada FLÁVIA MORAIS

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 547, de 2018, de autoria do
Deputado Zé Silva, visa alterar a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000, para estabelecer a obediência ao fluxo orçamentário-financeiro na
execução de obras e serviços de engenharia (Fluxo Orçamentário-Financeiro
das Obras).
Segundo o autor, e Coordenador da Comissão Externa de
escopo inserir expressamente na Lei

de Responsabilidade Fiscal

a

obrigatoriedade

planejamento

de

de

se

obedecer

ao

na

execução

empreendimentos”.
Nesse sentido, o autor ressalta, ainda, que a ideia é fruto dos
debates surgidos durante o funcionamento da Comissão, diante qual ficou
demonstrado que existem

milhares de obras espalhadas pelo território

nacional que estão paradas, gerando prejuízos aos cidadãos, pois não geram

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Obras Paralisadas, o Projeto de Lei Complementar ora relatado “tem como


evitar o desgaste e a deterioração.
A proposição foi distribuída às Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54,
RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), encontrando-se

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os benefícios esperados e ainda necessitam de mais recursos financeiros para

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sujeita à apreciação do Plenário, sob regime prioritário de Tramitação (Art. 151,
II, RICD).
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Conforme auditoria operacional realizada pelo Tribunal de
Contas da União (TCU), foram analisadas mais de 30 mil obras públicas
financiadas com recursos federais. Destas, mais de 30% foram consideradas
como paralisadas ou inacabadas. O que corresponde a quase 20% do
investimento previsto.
Nesse sentido, com objetivo de enfrentar tal situação, este
projeto

de

lei

complementar visa

inserir expressamente

na

Lei

de

Responsabilidade Fiscal a obrigatoriedade de se obedecer ao planejamento na
execução de empreendimentos.
Ora, segundo a Constituição Federal, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal

e

dos

Municípios

obedecerá

aos

princípios

de

legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

resguarda o patrimônio público e busca imprimir maior eficiência no uso dos
recursos públicos, por meio da inserção expressa do respeito ao princípio do
planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O caput do art. 45 da LRF estabelece que a lei orçamentária e
as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
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Nesse sentido, é meritória a proposição na medida em que


orçamentárias.
O PLP, assim, insere o § 2º nesse artigo, segundo o qual “o
fluxo orçamentário e financeiro destinado à execução das obras e serviços de
engenharia deve ser planejado, de forma a evitar a paralisação dos

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patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes

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empreendimentos”.
Em face da inserção do § 2º, o atual parágrafo único do art. 45
será renumerado para § 1º.
Visando ajustar a redação da proposição às normas de técnica
legislativa e de linguagem, apresentamos Emenda, conforme texto anexo.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 547, de 2018, com a emenda de redação anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada FLÁVIA MORAIS
Relatora

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2021-8669

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de maio de 2000, para estabelecer a
obediência ao fluxo orçamentário-financeiro
na execução de obras e serviços de
engenharia (Fluxo Orçamentário-Financeiro
das Obras).

EMENDA Nº

Dê-se ao texto do § 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 45. ........................................................................................
§
1º ...............................................................................................
§ 2º O fluxo orçamentário e financeiro destinado à execução
das obras e serviços de engenharia deve ser planejado, de
forma a evitar a paralisação dos empreendimentos”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-8669

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Deputada FLÁVIA MORAIS
Relatora