COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 813, DE 2019

Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro
de 2011, para incluir a concessão de anistia
para as situações e prazos que especifica.
Autor: Deputado SUBTENENTE GONZAGA
Relator: Deputado FÁBIO HENRIQUE

I - RELATÓRIO
O projeto de lei nº 813, de 2019, de autoria do Deputado
Subtenente Gonzaga, visa incluir a concessão de anistia para as situações e
prazos que especifica.
Na justificação o autor informa que o objetivo do projeto é de
estender a anistia concedida pela Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011 aos
profissionais da segurança pública, envolvidos em movimentos em diversos
Estados da Federação, em diferentes datas.
O projeto em comento foi apresentado em 14 de fevereiro,
sendo distribuído às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça
e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do
Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.
Em 22 de maio de 2019, fui designado relator, tarefa que faço
com honra.
É relatório


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II - VOTO DO RELATOR
É da alçada desta Comissão Permanente a análise do mérito de
matérias sobre políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais, nos
termos do disposto no RICD (art. 32, inciso XVI, alínea ‘g’).
O enfoque de este parecer, nesse passo, será o do mérito
segundo a vocação temática da CSPCCO, deixando a análise acerca da
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa a cargo da comissão
pertinente.
Cumprimentamos

o

ilustre

autor

da

proposição

pela

preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de conferir mais
segurança à população, mediante adoção de medidas que façam justiça aos
Policiais e Bombeiros Militares de nossa nação.
Preliminarmente adiantamos que somos pela aprovação do
projeto, conforme explanaremos a seguir.
Os Policiais e Bombeiros Militares, na maioria dos Estados,
possuem condições de trabalho incompatíveis com os riscos por eles
enfrentados, tendo em vista o fortalecimento do crime organizado em todo o
país.
Ao

longo

do

tempo,

integrantes

dessa

categoria

têm

reivindicado melhorias na infraestrutura de segurança pública. A justa
reivindicação, muitas vezes veio acompanhada de condenação em processo
penal militar.
Por isso, é direito conceder anistia aos militares elencados no
art. 3º deste projeto de lei, que tiveram a coragem de exigir melhores condições
de trabalho. É dever deste parlamento corrigir tamanha injustiça.
Propomos, ainda, o acréscimo dos policiais envolvidos em
movimentos na Bahia, que detalhamos na emenda proposta.


3

Ante o exposto, votamos pela APROVAÇÃO do PL 813/2019 e
da EMENDA Nº 1, motivo pelo qual pedimos aos demais Pares que nos
acompanhem nesse posicionamento.

Sala da Comissão, em

2019-17183

de

de 2019.


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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 813, DE 2019

Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro
de 2011, para incluir a concessão de anistia
para as situações e prazos que especifica.

EMENDA Nº

Acrescente-se o inciso VIII ao art. 3º. do projeto a seguinte
expressão:
" VIII – nos períodos de 01 a 28 de fevereiro de 1984; de 24 de
Novembro de 1983; de 30 de junho de 1987; de 14 de
setembro de 1988; de 09 de janeiro de 1989; de 24 de janeiro;
07 de fevereiro a 18 de junho de 1990; de 25 de outubro de
1991; de 21 de maio a 08 de julho de 1992; de 09 de outubro
de 1997; de 16 de março; e de 04 de abril a 28 de dezembro de
1994, no Estado da Bahia ."

Sala da Comissão, em

de

Deputado FÁBIO HENRIQUE
Relator

2019-17183

de 2019.