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Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas
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(Seg, 19 Ago 2019 14:15:00)
Uma promotora de vendas externa, que não tinha essa condição anotada na carteira, não vai receber por horas trabalhadas a mais.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Na reclamação trabalhista, a emprega pediu para receber horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada. 
O pedido foi aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho, No Rio de Janeiro. O TRT presumiu ser verdadeira a jornada informada pela empregada, tendo em vista que não havia anotação na carteira de trabalho da profissional sobre o serviço externo realizado por ela.
A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Sustentou que por ser trabalho externo, não seria necessário o controle do horário. Com isso, ficaria impedido o pagamento das horas a mais.
A relatora do caso na segunda turma, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a falta de anotação da prestação de serviço externo implica mera irregularidade administrativa e não autoriza a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. A relatora destacou que o TST pacificou o entendimento sobre o assunto.
Para a Segunda Turma, apesar de o artigo 62 da CLT fazer menção à anotação na carteira de trabalho e no registro de empregados, o descumprimento desse procedimento não descaracteriza a condição de trabalhador externo, pois a exigência configura mera formalidade que não pode se sobrepor à realidade vivenciada na relação de emprego.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Daniel Vasques
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