EMENDA DE PLENÁRIO Nº
O art. 8º do PLP 39/2020 passa a vigorar acrescido do § 7º, com a
seguinte redação:
“Art.
8º .................................................................................................
...............................
§ 7º O disposto no inciso V do caput não se aplica aos quadros
de

servidores

públicos

integrantes

das

administrações

tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar tem como objetivo criar o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, para prestar auxílio
financeiro a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19.
A referida calamidade, reconhecida em decreto legislativo

EMP n.75/0

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
disposições.

Apresentação: 05/05/2020 12:05

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020.

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros

brasileiro, aumentando a necessidade de gastos públicos em todos os entes
federados para combate à pandemia.
Nesse sentido, o referido projeto insere em seu art. 8º uma série
de limitações nos gastos, notadamente com pessoal, da União, Estados, DF
e Municípios, para auxiliar no esforço econômico necessário para esse
momento de calamidade.

*CD209674465100*

aprovado pelo Congresso Nacional, impacta diversos segmentos do Estado


contratações no serviço público em casos de reposição de vacância, serviço
temporário, entre outros, de modo a garantir a continuidade da prestação do
serviço.

EMP n.75/0

Entretanto, o texto corretamente ressalva que a possibilidade de

Apresentação: 05/05/2020 12:05

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros

recursos para garantir o seu adequado funcionamento, conforme comando
do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal.
Ademais, há uma necessidade de suprir a carência de pessoal nos
quadros das Administrações Tributárias de diversos entes federativos,
alguns dos quais em patamares próximos de 50% de vacância e em
processo de planejamento de realização de concurso público.
Somado aa isso, tem-se a previsível e brutal queda de arrecadação
provocada

pela

forte

retração

da

economia,

que

exigirá

esforço

extraordinário da fiscalização e arrecadação tributárias com vistas a
minimizar o impacto nas receitas públicas em razão da crise.
Assim sendo, a já mencionada carência de pessoal nas atividades
específicas de fiscalização tributária comprometerá a governabilidade e a
capacidade desses entes federativos no enfrentamento da crise, haja vista
que os recursos advindos do auxílio da União aos Estados e Municípios não
serão suficientes para fazerem frente à “guerra” contra a Covid-19, conforme
previsão do Colegiado Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e
do Distrito Federal (Comsefaz).
Por esta razão, apresento esta emenda que visa a salvaguardar a
autonomia de agir, por parte dos Entes federados, em favor da garantia dos
recursos de pessoal condizentes e necessários para o enfrentamento da
atual crise causada pela pandemia do vírus Covid-19.

*CD209674465100*

atividades das Administrações Tributárias e a necessária prioridade de

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Nesse sentido, é importante reconhecer a essencialidade das


Sala das Sessões, em

Deputado José Medeiros
Podemos/MT

*CD209674465100*

aprovação da presente emenda.

EMP n.75/0

Apresentação: 05/05/2020 12:05

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros

de abril de 2020.


(Do Sr. José Medeiros )

Estabelece

o

EMP n.75/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:05

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

Assinaram eletronicamente o documento CD209674465100, nesta ordem:
1 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
2 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7398)

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federativo de Enfrentamento ao