Notícias do TST
null
Loja de brinquedos não pode exigir que empregados trabalhem em feriados em MT
Imprimir
Loja de brinquedos não pode exigir que empregados trabalhem em feriados em MT
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


O trabalho em dias não úteis exige autorização em convenção coletiva.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Ri Happy Brinquedos Ltda. não exija que seus empregados em Mato Grosso trabalhem em feriados. A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que condiciona o trabalho em domingos e feriados nas atividades do comércio à autorização em convenção coletiva de trabalho.
Denúncia
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com base em denúncia apresentada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá de que a empresa, em 2008, teria exigido que seus empregados em lojas localizadas em shopping centers trabalhassem em 8/4 (feriado local na capital) e em 21/4 (Dia de Tiradentes). A denúncia foi encaminhada pela Superintendência Regional do Trabalho, que já havia autuado a empresa.
A Ri Happy, em sua defesa, negou a prática e sustentou que apenas facultava a possibilidade aos empregados. Segundo a empresa, muitos deles tinham interesse em trabalhar em feriados em razão de vantagens como aumentar o valor das comissões, receber em dobro o dia de trabalho prestado e ter folga compensatória.
Autorização
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, ao verificar que não havia autorização na convenção coletiva nesse sentido, como estabelece o artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, condenou a empresa a não exigir a prestação de trabalho em feriados e fixou multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Interesse
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), no entanto, entendeu que a convenção coletiva de 2009, firmada por meio de acordo judicial em outro processo, permitia a exigência. Embora a denúncia se referisse a período anterior, o TRT concluiu que o trabalho poderia ser prestado “desde que assim quisessem os empregados, pois não se pode fechar os olhos à realidade de que o aumento do ganho nas comissões é do interesse daqueles que se ativam no comércio em geral”.
Jurisprudência
No exame do recurso de revista do MPT, a Turma assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, deve ser observado o artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, que dispõe sobre o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral e permite o funcionamento de estabelecimentos como supermercados desde que autorizados expressamente por meio de convenção coletiva de trabalho e em observância ao que dispõe a legislação municipal vigente.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença.
(LC/CF)
Processo: RR-95800-73.2009.5.23.0002
O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies

Média (0 Votos)
Mais detalhes