Adicionem-se, onde couber, os seguintes dispositivos à MP nº
1.026/2021:
Art. XX Os imunizantes contra COVID-19 cujo uso,
emergencial ou definitivo, tenha sido aprovado, só
poderão ser vendidos ou importados para pessoas físicas
ou pessoas jurídicas de direito privado após a vacinação
de, pelo menos, 70% da população do país estimada no
último censo demográfico realizado pelo IBGE.
Parágrafo único. Não se aplica a condição descrita neste
artigo às compras ou importações dos imunizantes
realizadas por pessoa física ou pessoas jurídicas de
direito privado quando a integralidade das doses
adquiridas se destinar à doação para o poder público.
Art. YY Na comercialização ou importação de imunizantes
contra COVID-19 cujo uso, emergencial ou definitivo,
tenha sido aprovado, após cumprida a condição do art. XX
desta Lei, a União e os Estados terão, nessa ordem,
direito de preferência.
Art. ZZ Sem prejuízo das demais sanções civis, criminais
ou administrativas, a compra, venda e importação de
imunizantes contra COVID-19 em desconformidade com
as condições descritas nos arts. XX e YY implicará:
I- Para a pessoa jurídica vendedora, importadora ou
compradora do imunizante, na aplicação de multa de 10%
(dez por cento) do seu faturamento no último exercício;
II- Para a pessoa física compradora ou importadora do
imunizante, na aplicação de multa no valor de R$
11.000,00 (onze mil reais).

EMP n.7/0

*CD210886083900*

EMENDA ADITIVA

Apresentação: 23/02/2021 14:28 - PLEN
EMP 7 => MPV 1026/2021

Emenda que adiciona dispositivos,
estabelecendo condições para aquisição
de vacinas contra COVID-19 por pessoas
físicas e pessoas jurídicas de direito
privado.

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.026, DE 06 DE JANEIRO
DE 2021


A vacinação sem seguir o cronograma e as prioridades definidas
por médicos e especialistas pode trazer um risco à saúde pública. Isso
porque os critérios de prioridade levam em consideração as chances de
hospitalização e o grau de letalidade da doença em determinado grupo
populacional, desse modo, qualquer medida que subverta os critérios de
prioridade pode representar o uso se um recurso escarço, a vacina, sem
seja assegurado o combate à crise sanitária. Ademais, a corrida privada
para vacinação pode incentivar o surgimento de novas cepas do vírus,
visto que a falta de controle do Estado no processo de imunização pode
atrasar a imunidade coletiva e, com isso, permitir mutações do Sars-Cvo2.
Desse modo, esta emenda pretende garantir que o Estado
assegure a completa imunização coletiva do país e impedir que a
desigualdade social, marcante em nossa realidade nacional, crie a
desigualdade de acesso aos imunizantes contra COVID-19. Para isso, a
emenda cria o direito de preferência do Estado na aquisição de
imunizantes contra COVID-19 e proíbe a compra de doses da vacina,
que não sejam destinadas à doação para entes públicos, por particulares
enquanto a imunização coletiva não seja atingida.
Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2021
Deputada Natália Bonavides (PT/RN)

EMP n.7/0

*CD210886083900*

A vacinação ampla é a única solução segura para superarmos as
crises sanitária e econômica geradas pela pandemia da COVID-19. E tal
feito só é possível ao seguir critérios técnicos no processo de vacinação.

Apresentação: 23/02/2021 14:28 - PLEN
EMP 7 => MPV 1026/2021

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§1º Os valores das multas aplicadas com base nesta Lei
serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde.
§2º O cumprimento das condições para compra, venda e
importação de imunizantes contra COVID-19 de que
tratam os arts XX e YY deverá ser fiscalizado pelo
Ministério Público e pelo Ministério da Saúde.


(Da Sra. Natália Bonavides)

Emenda

que

adiciona

EMP n.7/0

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/02/2021 14:28 - PLEN
EMP 7 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

aquisição de vacinas contra COVID-19 por
pessoas físicas e pessoas jurídicas de
direito privado.

Assinaram eletronicamente o documento CD210886083900, nesta ordem:
1 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dispositivos, estabelecendo condições para