ESB n.33

(do Poder Executivo)

Apresentação: 31/08/2021 16:49 - CAPADR
ESB 33 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º Suprima-se o parágrafo único do Art. 23 do Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 1293, de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

O parágrafo único do Art. 23 do substitutivo deve ser retirado, uma
vez que, autoriza ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o
isenção de registro não se aplica, no caso de produtos químicos classificados
como agrotóxicos ou produto de uso veterinário. No entanto a previsão de tal
autorização fere a garantia da inocuidade e segurança alimentar, a avaliação de
risco é de fato indispensável ao processo.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214682814700

*CD214682814700*

estabelecimento, em ato próprio, os insumos agropecuários para os quais a


ESB n.33

de agosto de 2021.

Apresentação: 31/08/2021 16:49 - CAPADR
ESB 33 CAPADR => PL 1293/2021

Sala da Comissão, em

Dep. Carlos Veras

*CD214682814700*

PT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214682814700