COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
414, DE 2021 - EXPANSÃO LIVRE MERCADO SETOR ELÉTRICO

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de
24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de
2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8
de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de
1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e comercial
do setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMC n.58

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
EMC 58 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA

Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021:

§ 1º O diferimento de que trata o caput será aplicado pela ANEEL, mediante
correspondente diferimento de repasse tarifário.
§ 2° Os pagamentos diferidos, até o limite de que trata o caput, serão
recompostos à conta CDE, mediante remuneração estabelecida pela ANEEL,
assegurado o repasse tarifário, no prazo estabelecido pela ANEEL.”

Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 808 - CEP 70160-900 - Brasília - DF - Tels.: (61) 3215-5808/3215-3808
dep.carloszarattini@camara.leg.br | dep.zarattini@uol.com.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Zarattini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223040053100

*CD223040053100*
LexEdit

“ Art. X A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL poderá diferir os
pagamentos a que se refere o inciso I do § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, para uma ou mais distribuidoras que assim o requeiram, no
limite do aporte inicial do pagamento referido no inciso I do art. 4° da Lei n°
14.182, de 12 de julho de 2021.


JUSTIFICAÇÃO

A Lei 14.182 de 12 de julho de 2021 dispôs sobre as condições de
desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). Em seu
artigo 4º, no Inciso I definiu-se o pagamento pela Eletrobras ou por suas
subsidiárias, na forma definida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do valor adicionado à concessão pelos novos contratos.

EMC n.58

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
EMC 58 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O bônus de outorga definido para o ano de 2022 em decorrência do
processo de capitalização da Eletrobras foi definido em R$ 5 bilhões que serão
revertidos a modicidade das tarifas dos consumidores cativos via redução e rateio
da CDE.
Pela excepcionalidade do momento atual, onde a inflação se mostra
contrária ao poder de compra da população, propõe-se que, excepcionalmente,
para esta primeira tranche de outorga de R$ 5 bilhões seja utilizado diretamente
como mitigador de aumentos nos processos tarifários do ano de 2022, que já
aconteceram e que irão ocorrer.
Sala das sessões,

de junho de 2022.

*CD223040053100*
LexEdit

Deputado Carlos Zarattini PT/SP

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