null
Auxílio-alimentação de servidora municipal mantém natureza salarial após a Reforma Trabalhista
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
05/10/2022 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o auxílio-alimentação pago a uma servidora pública municipal de Santa Bárbara D’Oeste (SP) tem natureza salarial, mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
Os ministros acolheram recurso de revista da servidora e afastaram a limitação da integração salarial da parcela ao período anterior à vigência da lei.
Processo: RR-10596-73.2019.5.15.0086
Mais detalhes