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Horas extras de bancários devem ser calculadas com base no divisor 180
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  (Qua, 23 Nov 2016 13:25:00)
  REPÓRTER: A Seção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários deve ser definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT. Com isso, para os profissionais com jornada normal de seis horas diárias, o divisor será de 180. Já para os que trabalham oito horas diárias, o divisor será de 220. A decisão seguiu majoritariamente o voto do relator, ministro Cláudio Brandão.
  O julgamento, realizado na última segunda-feira, foi o primeiro a ser submetido ao sistema de recursos repetitivos, previsto na Lei 13.015/2014. A tese estabelecida pelos ministros do TST tem efeito vinculante, e deve ser aplicada a todos os casos que tratem do tema. Desta forma, os recursos contra decisões que tenham o mesmo entendimento da orientação adotada devem ser rejeitados. Em caso de divergência, a decisão deve ser novamente examinada pelo TRT de origem.
  O julgamento mobilizou várias instituições do sistema financeiro e entidades sindicais de representação dos trabalhadores. Para que a decisão sobre o processo fosse fundamentada, o ministro-relator, Cláudio Brandão, realizou uma audiência pública em maio deste ano no TST, para coletar informações.
  A discussão relativa às horas extras dos bancários se deve ao fato de as normas coletivas aplicáveis aos empregados de bancos públicos e privados determinarem a inclusão de sábados e feriados no cálculo do valor do repouso semanal remunerado. Atualmente, a Súmula 124 do TST determina a jurisprudência sobre o divisor do salário-hora do bancário. No texto, o cálculo das horas extras é feito de maneira inferior ao valor determinado no julgamento desta semana. Com a decisão, o texto da Súmula 124 deve ser alterado.
  O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, ressaltou a importância do julgamento.
  SONORA: Ministro Ives Gandra Martins Filho – presidente do TST
  "Durou 12 horas mas foi o necessário para que nós chegarmos a uma conclusão que pacificasse essa questão em relação a bancos e bancários [...] É um momento histórico que inauguramos depois de dois anos da edição da lei, nós inauguramos efetivamente um novo sistema. Um sistema de julgamento de temas e não de casos."  
  REPÓRTER: Mais de 2.700 processos que discutem o divisor bancário tramitam no TST. A nova orientação não deve ser aplicada às decisões de mérito da SDI 1 ou das Turmas do TST que foram proferidas no período de 27 de setembro de 2012, quando entrou em vigor a nova redação da Súmula 124, até 21 de novembro 2016, data do julgamento em que foi estabelecido o novo divisor bancário e a mudança do texto da Súmula.
  Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Liamara Mendes
  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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