EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO Nº

, de 2020

Suprime o art. 6º do Substitutivo ao PL nº 1.552/2020

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por fim suprimir o art. 6º do Substitutivo ao PL nº
1552/2020, por entender que toda e qualquer violência cometida contra a mulher
deve ser submetida a uma investigação, portanto é necessário que o boletim de
ocorrência seja feito previamente à inclusão em abrigamento.
O boletim de ocorrência traz segurança para a mulher, posto que seu
agressor poderá ser submetido a medidas protetivas, inclusive de afastamento.
A política de abrigamento é necessária, principalmente com o aumento da
violência contra mulher nesse período de pandemia em que vivemos, mas
precisamos apresentar o mínimo de segurança para as mulheres abrigadas.
Assim, entendemos ser necessária a supressão do art. 6º, uma vez que se
procura evitar que denúncia falsa de estupro, ou seja, sem a sua devida
comprovação, dê ensejo a realização de um aborto ilegal em falsas Casas-Abrigos.

EMP n.11/0

*CD208017878100*

Dispõe sobre a proteção de mulheres em
situação de violência durante a vigência
do estado de calamidade pública, com
efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou,
transcorrida sua vigência, enquanto
durarem medidas de quarentena e
restrições de atividades no contexto da
pandemia
do
COVID-19
(Novo
Coronavírus).

Apresentação: 08/07/2020 19:21 - PLEN
EMP 11 => PL 1552/2020

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.552, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


familiar sejam induzidas a serem encaminhadas para instituições de abrigamento
falsas, que trabalham de forma sigilosa e que na realidade são clínicas clandestinas

EMP n.11/0

Da mesma forma, queremos evitar que mulheres vítimas de violência doméstica e

Apresentação: 08/07/2020 19:21 - PLEN
EMP 11 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de abortos.

de

Deputado HUGO LEAL
Vice-Líder do Bloco
(PP, PSD, PL, MDB,
DEM, SOLIDARIEDADE,
PTB, PROS, AVANTE)

de 2020.

Deputado FRANCISCO Jr
Vice-Líder do Bloco
(PP, PSD, PL, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB,
PROS, AVANTE)

Deputado JOAQUIM
PASSARINHO
PSD/PA Vice-Líder do
Bloco
(PP, PSD, PL, MDB,
DEM, SOLIDARIEDADE,
PTB, PROS, AVANTE)

*CD208017878100*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

No intuito de aperfeiçoar a proposta, contamos com apoio dos nobres pares.


(Do Sr. Hugo Leal )

Dispõe sobre a proteção de

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/07/2020 19:21 - PLEN
EMP 11 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

mulheres em situação de violência durante
pública, com efeitos até 31 de dezembro de
2020, ou, transcorrida sua vigência,
enquanto durarem medidas de quarentena
e restrições de atividades no contexto da
pandemia

do

COVID-19

Coronavírus).

Assinaram eletronicamente o documento CD208017878100, nesta ordem:
1 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
2 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
3 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)

(Novo

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

a vigência do estado de calamidade