EMP n.2/0

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, para fixar as alíquotas
máximas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações
de
Serviços
de
Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação (ICMS) incidente nas operações
internas com combustíveis.

Apresentação: 31/03/2021 11:26 - PLEN
EMP 2 => PLP 10/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 10/2021

EMENDA DE PLENÁRIO

I - suspenderá a execução das contragarantias das dívidas
decorrentes de contratos de operações de crédito com instituições
multilaterais, firmados até 31 de dezembro de 2020, de Estados
classificados, em 31 de outubro de 2020, como A, B ou C quanto
à capacidade de pagamento, conforme metodologia definida pelo
Ministério da Economia;
II - pagará, em nome do Estado e na data de seu vencimento, a
partir de 1º de maio de 2021, as prestações dos contratos de que
trata o inciso I cujo pagamento tenha sido suspenso.
§ 1º O Estado que pretender suspender o pagamento de que trata o
inciso II do caput comunicará à União, até 26 de abril de 2021, os
contratos a que se refere a suspensão e as datas de vencimento das
prestações.
§ 2º Fica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2021, a
celebrar contratos específicos com as mesmas condições
financeiras do contrato previsto no art. 9º-A da Lei Complementar
nº 159, de 19 de maio de 2017, com prazo de trezentos e sessenta
meses, para refinanciar os valores inadimplidos pelos Estados nos
termos deste artigo.
§ 3º Se os contratos específicos a que se refere o § 2º não forem
celebrados, a União poderá executar as contragarantias suspensas

*CD215677729000*

“Art. ___. No exercício de 2021, a União:

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 o seguinte
dispositivo:


Busca-se com esta emenda apenas restabelecer, para os Estados, dispositivo que
constou da redação aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional para o
PLP 101/2020, convertido em LC 178/2021, e faz parte do esforço nacional de
enfrentamento às dificuldades que as Unidades Federação terão no exercício de
2021.

EMP n.2/0

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 31/03/2021 11:26 - PLEN
EMP 2 => PLP 10/2021

nos termos do inciso I do caput relativas aos valores
inadimplidos.”

Sala das sessões,

março de 2021.

Deputado BOHN GASS – PT/RS
Deputado AFONSO FLORENCE – PT/BA

*CD215677729000*

A presente emenda busca apenas equilibrar o benefício concedido aos Estados do
RRF, que continuarão contemplados por refinanciamentos, com aquele a ser
atribuído às demais unidades da Federação no que tange ao mais expressivo
componente de sua dívida pública.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

É importante observar que há estados que fizeram um esforço fiscal e,
alcançando as classificações A, B e C da CAPAG, não são participantes do
Regime de Recuperação Fiscal – RRF.


(Do Sr. Bohn Gass)

Adiciona dispositivo ao PLP

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 31/03/2021 11:26 - PLEN
EMP 2 => PLP 10/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

10/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD215677729000, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7834)
Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB