PL 6.159/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de
janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de
janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de
junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de
setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de
1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a
Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida
Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001,
para dispor sobre a reabilitação profissional e a
reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação
profissional.

EMENDA Nº

Art. 1º Suprimam-se os art. 1º a 8º do “Capítulo I – do Auxílio Inclusão” do PL
6.159/2019.

JUSTIFICAÇÃO

O PL 6.159/2019, de acordo com justificativa apresentada pelo governo,
tem como um dos objetivos reforçar as diretrizes contidas no Estatuto da Pessoa com
Deficiência em relação ao auxílio-inclusão. Entretanto, o que se verifica é que o referido
projeto estabelece diversas condições para o direito a concessão do auxílio-inclusão que,
se efetivadas, impedem o acesso à sua concessão e frustra os objetivos da Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15), especialmente o
de incentivar as pessoas com deficiência moderada e grave, que recebem o benefício da
prestação continuada (BPC), a querer voltar ou se inserir pela primeira vez no mercado
de trabalho.
O auxílio-inclusão deveria ser um apoio a mais para auxiliar as pessoas
com deficiência a sustentarem seus gastos diários em decorrência da deficiência
moderada e grave, e não um impedimento marcado pela burocracia e exigências de
concessão. Além disso, o PL 6.159/2019 limita o tempo exigido para a concessão para
aquelas pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada nos últimos 12 meses,
sendo que a previsão de acordo com a LBI era de cinco anos.


A presente emenda tem, portanto como objetivo, suprimir o Capítulo I que
trata do auxílio-inclusão para impedir que os direitos assegurados pela Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e ratificados pela Lei Brasileira de
Inclusão sofram retrocessos.

Sala das Sessões, em

de

ERIKA KOKAY – PT/DF

de 2019.