COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Projeto de Lei nº 6.407, de 2013
Dispõe sobre medidas para fomentar
a Indústria de Gás Natural e altera a
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
RELATOR: ARNALDO JARDIM

EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se o art. 8º no Projeto de Lei nº 6.407/13, renumerando-se o artigo
subsequente, atribuindo-lhe a seguinte redação:
“Art. 8º. Ficam os Estados obrigados a revisar e adaptar, em até 180
dias da publicação desta lei, a legislação e os contratos de concessão de gás natural
em vigor nos seus territórios, de modo a conformá-los aos princípios e normas da Lei

Desde a introdução da Lei de Concessões não se verificou na maioria
dos Estados federados, à exceção de São Paulo e Rio de Janeiro a revisão da
legislação setorial e dos contratos de concessão de gás natural como determinado
no Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 8.987, de 1995. Essa adaptação se tivesse
sido feita, como exigido pela Lei, teria permitido a revisão dos contratos de
concessão, mitigando os problemas vivenciados pelos usuários com relação a
prazos e remuneração.
Sala de Comissão, 13 novembro de 2013.

Deputado RENATO MOLLING PP/RS

03532F5030

JUSTIFICATIVA

*03532F5030*

nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.”