CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 1.282, DE 2020

Institui o Programa Nacional
de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe),
para
o
desenvolvimento
e
fortalecimento dos pequenos
negócios.
EMENDA Nº

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao Inciso I do Art. 4º do PL nº 1.282, de
2020:
“Art. 4º ...................................................................................
..........................................................................................
I. taxa de juros anual igual à Selic.
(...).

Sala das Sessões, ___ de abril de 2020

DEPUTADO ALESSANDRO MOLON
LÍDER DO PSB

JUSTIFICATIVA

Considera-se louvável a iniciativa de auxiliar as micro e pequenas
empresas no momento catastrófico que vivemos. Trata-se, com bem ressaltado, de
uma ajuda, em um momento crítico, catastrófico, quase sem precedentes na
história recente da humanidade. Os efeitos são tremendos e já estão sendo
sentidos. Portanto, considera-se relevante que a taxa de juros cobrada nessa ajuda
seja a menor possível, o que, no sistema brasileiro, se configura como a Selic.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

A União, principal portadora de recursos ao Programa, não tem fins
lucrativos, é bom lembrar. Antes, nesse momento, aqui e em todo o mundo, o
Estado tem sido chamado a assumir papel de protagonista, com vistas a achatar
tanto a curva epidemiológica quanto a curva da recessão econômica que
inexoravelmente virá. Por esses motivos, consideramos muito relevante que a ajuda
às micro e pequenas empresas seja, ao máximo, de fato uma ajuda. Para tanto,
propomos que a taxa cobrada seja tão estritamente a Selic.