CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

Proposição

03/12/2019

PL 6159/2019
Autor

EMP n.1/2019

Apresentação: 04/12/2019 14:57

ETIQUETA

Nº do prontuário

Dep. João Roma (Republicanos/BA)
1

X Supressiva

2.  Substitutiva

Página

Artigo

3. Modificativa

Parágrafo

4.  Aditiva

Inciso

5.  Substitutivo global

Alínea

Suprima-se o Capítulo III do Projeto de Lei nº 6159 de 2019.
JUSTIFICAÇÃO
O projeto traz propostas para aperfeiçoar as políticas de habilitação e reabilitação
profissional e medidas de inclusão laboral de pessoas com deficiência.
O Capítulo III do projeto, que se pretende suprimir, altera as legislações de regência dos
serviços sociais autônomos vinculados ao sistema sindical, assim referidas no artigo 240 da
Constituição Federal e no artigo 62 do ADCT, a fim de exigir-lhes a prestação de serviços e
oferta de vagas gratuitas em cursos para beneficiários da habilitação e reabilitação e também
estabelece que atos do Poder Executivo fixarão as regras para aferição de valores e
preenchimento das vagas em cursos.
Trata-se de flagrante inconstitucionalidade. No artigo 240, o legislador constitucional
prescreveu não apenas a manutenção dos serviços sociais autônomos vinculados ao sistema
sindical, como recepcionou toda sua estrutura jurídica e sistemas de financiamento dos

Além disso, no RE 789.874/DF, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu que não pode
o legislador, por legislação ordinária, promover incursões na esfera jurídica dessas entidades a
seu bel prazer, desrespeitando-lhes a autonomia privada para definir-lhes nichos de atuação ou
para reservar parcelas de vagas. Também não tem respaldo constitucional conferir ao poder
executivo competência para estabelecer regras de aferição de valores e para encaminhamento
da realização da habilitação ou preenchimento de vagas em cursos. Todos esses são tópicos
objeto de discussão e decisões internas.

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serviços sociais autônomos (SSA).


administração pública direta ou indireta e são financiados por segmentos produtivos com
recursos que não se inserem no orçamento federal.
De tudo isso resulta inconteste a violação constitucional do PL aos arts. 240, ao
princípio da livre iniciativa e da propriedade privada (art. 1º, inciso IV, art 170, caput e inciso

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são entes privados com personalidade jurídica de direito privado, não integram a

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Com respaldo do STF, os serviços sociais autônomos vinculados às entidades sindicais

II).
Outro ponto de análise é a perceptível inconsistência jurídica dos artigos a serem
suprimidos. A menção feita à “total renúncia previdenciária de que goza” padece de força
imperativa porque dela não se extrai conteúdo normativo. Qual a renúncia previdenciária de
que gozam as entidades sob o ponto de vista da União, da Fazenda Nacional? Não há renúncia
oficialmente reconhecida pelo fisco que possa ser objeto de “permuta” com o poder público.
Diante do exposto, recomendamos a supressão do Capítulo III do PL 6159 de 2019.

Sala da Comissão, 03 de dezembro de 2019.

*CD197522674900*

Deputado JOÃO ROMA
(Republicanos/BA)