EMP n.35

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do §
1º do art. 225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 35 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMENDA SUPRESSIVA Nº _______

Suprima-se o Artigo 54 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 3.729
de 2004.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo objeto da emenda supressiva reformula por completo e restringe
sobremaneira a atual sistemática de responsabilidade civil aplicável às
instituições financeiras, importante pilar de sustentação da regularidade
ambiental no Brasil. Pelo que consta do referido artigo, a mera apresentação
de licença válida é considerada suficiente para excluir a responsabilização das
instituições financeiras por danos ambientais.

Importante considerar que há todo um sistema de diligência
ambiental instituído atualmente nas instituições financeiras de todo o País, cuja
efetivação tem servido como motor para a regularidade das cadeias produtivas
brasileiras. Tal sistema seria completamente extinto caso mantida a atual
redação do substitutivo, podendo se tornar verdadeiro incentivo à irregularidade
ambiental.
Feitas essas sintéticas considerações sobre o mérito, importa
ressaltar que o tema da responsabilidade civil das instituições financeiras não
guarda pertinência temática com o tema do licenciamento ambiental, de modo

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218784303100

*CD218784303100*

Se mantido como está, o dispositivo tende a ser objeto de
judicialização, via ação direta de inconstitucionalidade, por violação ao artigo
225, § 3.º da Constituição Federal, visto que contraria frontalmente o
entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria – como, por exemplo,
no Recurso Especial nº 1.071.741/SP.


de

2021.

EMP n.35

Sala das Sessões, em

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 35 => PL 3729/2004

que a supressão do referido artigo 54 é a medida mais adequada, sob pena de
macular o texto legal com injuridicidade.

*CD218784303100*

Deputado RENILDO CALHEIROS (PE)
Líder do PCdoB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218784303100


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD218784303100, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218784303100

EMP n.35

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 35 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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