EMENDA

O artigo 3º da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................................................
§ 1º As despesas decorrentes da concessão do auxílio
referido no caput realizadas no exercício financeiro de
2021 não são consideradas para fins de:
.............................................................................................
§ 6º A pessoa provedora de família monoparental
receberá duas cotas do auxílio emergencial.
§ 7º Quando o genitor e a genitora não formarem uma
única família será considerada a mulher como
provedora da família monoparental e, portanto, apta a
receber duas cotas do auxílio emergencial.”

EMP n.17/0

*CD211756143300*

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167,
168 e 169 da Constituição Federal e os arts.
101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A,
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167G; revoga dispositivos do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e
institui regras transitórias sobre redução de
benefícios tributários; desvincula parcialmente
o superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização
de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19

Apresentação: 09/03/2021 19:43 - PLEN
EMP 17 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186 DE 2019

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica


A presente Emenda visa garantir que o auxílio emergencial seja

EMP n.17/0

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 09/03/2021 19:43 - PLEN
EMP 17 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

modulado de acordo com as necessidades sociais e econômicas impostas pela
crise sanitária. Portanto, eliminamos o teto de R$ 44 bilhões, valor totalmente
insuficiente e equivalente a, aproximadamente, um mês do auxílio emergencial
em seu formato original. Eliminado o limite de R$ 44 bilhões, também
pretendemos garantir, desde já, que a pessoa provedora de família
monoparental receberá duas cotas do auxílio emergencial, sendo que

Sala das Comissões, em 08 de março de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL

*CD211756143300*

considerada a mulher como provedora da família monoparental.

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

quando o genitor e a genitora não formarem uma única família será


Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

EMP n.17/0

Fernanda Melchionna
PSOL/SP

*CD211756143300*

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Apresentação: 09/03/2021 19:43 - PLEN
EMP 17 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Vivi Reis
PSOL/PA

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica


Emenda de Plenário a Projeto em Fase de Discussão
do 2º Turno
(Da Sra. Talíria Petrone)

EMP n.17/0

Apresentação: 09/03/2021 19:43 - PLEN
EMP 17 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,
163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição
Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
acrescenta à Constituição Federal os arts.
164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E,
das Disposições Constitucionais
Transitórias e institui regras transitórias
sobre redução de benefícios tributários;
desvincula parcialmente o superávit
financeiro de fundos públicos; e suspende
condicionalidades para realização de
despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD211756143300, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) *-(p_119782)
2 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
3 Dep. José Guimarães (PT/CE)
4 Dep. Beto Faro (PT/PA)
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
6 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
7 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
8 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
9 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
10 Dep. Célio Moura (PT/TO)

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato


13 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
14 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
15 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
16 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
17 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) *-(P_7693)

EMP n.17/0

12 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)

Apresentação: 09/03/2021 19:43 - PLEN
EMP 17 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

11 Dep. Rui Falcão (PT/SP)

18 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
19 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
20 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
21 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
22 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
23 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
24 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
26 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
27 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
28 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
29 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
30 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
31 Dep. Vicentinho (PT/SP)
32 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
33 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
34 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
35 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
36 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
37 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
38 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
39 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
40 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
41 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
42 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
43 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
44 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
45 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
46 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
47 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
48 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

25 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)


51 Dep. Robério Monteiro (PDT/CE)
52 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
53 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
54 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
55 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)

EMP n.17/0

50 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)

Apresentação: 09/03/2021 19:43 - PLEN
EMP 17 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

49 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)

56 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
57 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
58 Dep. José Ricardo (PT/AM)
59 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
60 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
61 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
62 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
64 Dep. Padre João (PT/MG)
65 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
66 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
67 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
68 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
69 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
70 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
71 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
72 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
73 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
74 Dep. Marcon (PT/RS)
75 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
76 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
77 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
78 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
79 Dep. Enio Verri (PT/PR)
80 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
81 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

63 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)