Ofício nº 501 (SF)                                                   Brasília, em 10 de abril de 2012. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal 
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da 
Câmara nº 40, de   2010 – Complementar (nº 277, de 2005 – Complementar, 
nessa Casa), que “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa 
com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social”, que ora 
encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 40, de 2010 – Complementar (nº 277, 
de 2005 – Complementar, na Casa de origem), 
que “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria 
especial à pessoa com deficiência filiada ao 
Regime Geral de Previdência Social”. 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição 
Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa 
com deficiência segurada do Regime Geral de 
Previdência Social (RGPS). 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de 
aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de 
Previdência Social (RGPS) de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição 
Federal. 
Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata 
esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, 
os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação 
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria, pelo RGPS, ao 
segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: 
I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 
20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; 
II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 
24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência 
moderada; 
III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 
28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou 
IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e 
cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, 
desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e 
comprovada a existência de deficiência durante igual período. 
Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as 
deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. 
Art. 4º A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos 
do Regulamento. 
Art. 5º O grau de deficiência será atestado por perícia própria do 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de instrumentos 
desenvolvidos para esse fim. 
Art. 6º A contagem de tempo de contribuição na condição de 
segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma 
desta Lei Complementar. 
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§ 1º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei 
Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião 
da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da 
deficiência. 
§ 2º A comprovação de tempo de contribuição na condição de 
segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei 
Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. 
Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com 
deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados 
no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos 
em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, 
observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a 
que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. 
Art. 8º A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com 
deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário-de-benefício, apurado em 
conformidade com o disposto no art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, 
os seguintes percentuais: 
I – 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os 
incisos I, II e III do art. 3º; ou 
II – 70% (setenta por cento), mais 1% (um por cento) do salário-de-
benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% 
(trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade. 
Art. 9º Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei 
Complementar:  
I – o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda 
mensal de valor mais elevado; 
II – a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de 
segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de 
previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os 
regimes compensar-se financeiramente; 
III – as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições 
previdenciárias contidas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 
IV – as demais normas relativas aos benefícios do RGPS; 
V – a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria 
estabelecida na Lei nº 8.213, de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as 
opções apresentadas nesta Lei Complementar. 
Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei 
Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período 
contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob 
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor 6 (seis) meses após a 
data de sua publicação.  
 
Senado Federal, em 10 de abril de 2012. 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
acf/plc10-040subst.