que institui normas gerais sobre desporto e dá
outras providências, para dividir em seções o
Capítulo V – Da Prática Desportiva Profissional e
para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de

EMC n.3

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,

Apresentação: 07/07/2021 11:19 - PL115319
EMC 3 PL115319 => PL 1153/2019

PROJETO DE LEI Nº 1.153, DE 2019

base.

EMENDA ADITIVA Nº ________
Inclua-se, onde couber, no texto do presente projeto de lei, o seguinte artigo:
Art. ___º A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 55-D:
“CAPÍTULO VII-A
DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA
SEÇÃO I
DO CRIME DE CORRUPÇÃO PRIVADA NO ESPORTE
Art. 55-D Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida,
como representante de organização esportiva privada, para favorecer a si
ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem
indevida, a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições:
Pena – reclusão, de um a quatro anos e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou
paga, direta ou indiretamente, ao representante da organização esportiva
privada, vantagem indevida.

previstos pelos representantes de entidades privadas, assim como pelos
representantes de demais entidades, públicas ou privadas, que oferece,
prometem, entregam ou pagam, direta ou indiretamente, vantagens
indevidas aos representantes de entidades esportivas serão tipificadas em
norma própria a ser editada como normativo regulatório ao presente
dispositivo.” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217365092400

*CD217365092400*

§ 2º Outras hipóteses especificas de prática dos ilícitos ora


exigência, solicitação, aceitação ou recebimento de vantagem indevida pelos
dirigentes/prestadores de serviço/funcionários de entidades esportivas encontra no
ordenamento atual dificuldade de tipificação.

EMC n.3

Por não se tratar do caso típico de corrupção envolvendo agentes públicos, a

Apresentação: 07/07/2021 11:19 - PL115319
EMC 3 PL115319 => PL 1153/2019

JUSTIFICAÇÃO

De outra parte, tendo as entidades esportivas, por mais que privadas, evidente
múnus público no que tange ao fomento da prática esportiva, cuja relevância está
insculpida no 217 e outras disposições da Constituição Federal, é de rigor a criação de
tipo específico para coibir tais condutas, lesivas ao patrimônio de tais entidades, ainda
mais quando organizadas na forma de associações, cuja detenção transcende a figura
dos associados, atingindo o patrimônio intangível – na forma do vínculo emocional –
de um número expressivo e indefinido de torcedores.
Ao exigir e receber vantagem indevida, como no caso de propina pela
contratação de algum serviço, o dirigente que assim atua está desviando recursos do
caixa da entidade esportiva em favor do seu patrimônio individual, o que lesa e, em
alguns casos já verificados, pode causar até a inviabilidade econômica da própria
entidade, afetando, como dito, toda a coletividade que tem em tal ente local de
fomento da prática esportiva, bem como causado danos aos seus torcedores.

Sala da Comissão, em 07 de julho de 2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS

*CD217365092400*

PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217365092400