EMP n.4

Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura,
altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997,
a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei
nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº
12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras
providências.

Apresentação: 16/06/2021 13:11 - PLEN
EMP 4 => PL 2646/2020

Projeto de Lei nº 2.646, de 19 de maio de 2020

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do art.2° da Lei nº 12.431, de 2011, modificada pelo art.11 do
substitutivo apresentado ao PL nº 2.646, de 2020, a seguinte redação:
Art.11. ................................................................................................................................
....................................................................................................................................
“Art.2º. No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico,
constituída sob a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis
imobiliários e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios,
constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos
com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de
produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados
como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os
rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no
País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às
seguintes alíquotas:”

A lei hoje confere incentivo tributário aos rendimentos de certos títulos
financeiros destinados a captar recursos para investimentos em infraestrutura ou
intensivos em P&D considerados prioritários pelo Poder Executivo. O PL propõe que os
rendimentos de todos os títulos com essa destinação recebam o incentivo, mesmo que
não sejam considerados prioritários pelo governo, o que inclui projetos sem
externalidades positivas. Avaliando que estes não devem receber tais incentivos, e que é
importante que o incentivo seja um instrumento nas mãos do governo para incentivar
aqueles projetos com maior impacto social, propomos nesta emenda a restauração da
redação atual da lei.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215227582800

*CD215227582800*

Justificativa


EMP n.4

*CD215227582800*

Apresentação: 16/06/2021 13:11 - PLEN
EMP 4 => PL 2646/2020

Dep. Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215227582800


(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre as debêntures de
infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13
de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29
de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de
junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de
agosto de 2012 e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD215227582800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215227582800

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/06/2021 13:11 - PLEN
EMP 4 => PL 2646/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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