o

Programa

Federativo de Enfrentamento
ao

Coronavírus

(Covid-19),

SARSCoV-2

altera

a

Lei

EMP n.17/0

Estabelece

Apresentação: 05/05/2020 11:44

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2020

Complementar nº 101, de 4 de

Emenda nº
O §6º do art. 8º do PLP 39/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos
servidores públicos civis e militares das seguintes carreiras:
I – dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de saúde,
educação e segurança pública; e
II – das Forças Armadas.”

JUSTIFICAÇÃO:
A ausência de remuneração adequada para as carreiras da educação e o
consequente desestímulo à docência estão entre os principais entraves para a
melhoria da educação no Brasil.
O estudo Education at a Glance, publicado em 2018, pela OCDE
(Organização para a Cooperação Desenvolvimento Econômico) revelou que os
salários dos professores brasileiros são extremamente baixos quando
comparados aos países que compõe a organização.
Considerando os valores da época da publicação, um professor em início
de carreira que dá aula para o ensino fundamental em instituições públicas

*CD207404228300*

providências.

Documento eletrônico assinado por Danilo Cabral (PSB/PE), através do ponto SDR_56148, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

maio de 2000, e dá outras


A remuneração de um docente no Brasil é inferior até mesmo que a de
países vizinhos como o Chile, em que recebem inicialmente US$ 23.429 por
ano. O país também fica atrás da média dos países da OCDE, que registra

EMP n.17/0

com o maior salário para docentes, ele recebe 70.192 dólares.

Apresentação: 05/05/2020 11:44

recebe, em média, 13.971 dólares por ano no Brasil. Em Luxemburgo, o país

salário anual inicial de US$ 31.919.

tentar reverter esse quadro, por meio da aprovação do Piso Nacional do
Magistério, além da criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que
posteriormente tornou-se Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB), com a vinculação de 60% da receita destinada à
remuneração de profissionais da educação.
Nesse sentido, faz-se necessário que o esforço empreendido para dotar
as carreiras da educação de melhor remuneração não seja interrompido.
Cumpre ressaltar que a maior parte do financiamento das carreiras da
educação se dá por meio do Fundeb, que, somente em 2019 destinou R$
156,3 bilhões para estados e municípios, sendo no mínimo 60% destinado à
remuneração de profissionais da educação.

Brasília, 04 de maio de 2020.

Danilo Cabral

Documento eletrônico assinado por Danilo Cabral (PSB/PE), através do ponto SDR_56148, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Ao longo da última década, o Brasil adotou uma série de medidas para

*CD207404228300*

PSB/PE


Emenda de Plenário
(Do Sr. Danilo Cabral )

Estabelece

o

EMP n.17/0

Apresentação: 05/05/2020 11:44

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD207404228300, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
6 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
7 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
8 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
9 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
10 Dep. JHC (PSB/AL)
11 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
12 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
13 Dep. Professor Israe (PV/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Danilo Cabral (PSB/PE), através do ponto SDR_56148, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), altera