Revoga os dispositivos legais que
menciona, referentes à prática do " jogo do
bicho ".

ERD n.2

Apresentação: 24/02/2022 13:21 - PLEN
ERD 2 => PL 442/1991

PROJETO DE LEI Nº 442/1991

EMENDA DE REDAÇÃO Nº

Dê-se ao § 2º do art. 56 e ao inciso III do art. 119 da
Subemenda Substitutiva da Comissão Especial as seguintes redações:
“Art. 56. (...)
§ 2º As limitações definidas nos incisos I, II e III do caput não
se aplicam aos cassinos turísticos.
(...)
Art. 119. (...):
III – o Capítulo XVII do Título VI do Livro I da Parte Especial da
Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil); e”

de

de 2022.

FELIPE CARRERAS
PSB/PE

JUSTIFICAÇÃO
A Emenda de Redação visa a retificar erros de remissão legislativa.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226817346900

*CD226817346900*

Sala das Sessões, em