Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de
1994, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre
a
atividade
privativa
de
advogado,
a
fiscalização,
a
competência, as prerrogativas, as
sociedades de advogados, o advogado
associado, os honorários advocatícios e
os limites de impedimentos ao exercício
da advocacia.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.14

PROJETO DE LEI Nº 5.284, DE 2020

Apresentação: 26/10/2021 13:24 - PLEN
EMP 14 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DE 2021

Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo:

Art. XX O art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. ....................................................
.................................................................
.................................................................

§ 4º A inscrição especial a que se refere o § 3º do
caput deverá constar no documento profissional de
registro na Ordem dos Advogados do Brasil e não isenta
o profissional do pagamento da contribuição anual,
multas e preços de serviços devidos à OAB, na forma
que esta estabelecer, vedada cobrança em valor superior
ao exigido para os demais membros inscritos.” (NR)

JUSTIFICATIVA
Propugnamos que se permita aos policiais em geral e aos
militares em todo o País, que possuam a devida formação acadêmica em

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210824573500

*CD210824573500*

§ 3º Não se inclui nas hipóteses dos incisos V e VI o
exercício da advocacia em causa própria, estritamente
para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde
que mediante inscrição especial na OAB, vedada a
participação em sociedade de advogados.


Nesse sentido, esta Emenda tem como motivação a situação
vivenciada, cotidianamente, pelos militares e profissionais de segurança
pública, os quais, no exercício da atividade policial e militar, não poucas
vezes, se deparam com situações que, por infortúnio, os impele a ter que
responder administrativamente ou judicialmente por atos cometidos no
exercício profissional ou em decorrência deles.

EMP n.14

Direito e tenham obtido aprovação no Exame de Ordem da OAB, o exercício
da advocacia em causa própria.

Apresentação: 26/10/2021 13:24 - PLEN
EMP 14 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Com efeito, embora seja assegurada a assistência jurídica a
esses profissionais, nem sempre a defesa é feita por operadores do Direito
que realmente conheçam as peculiaridades que envolvem o exercício de
suas atribuições, as dificuldades que enfrentam e os desafios cotidianos das
atividades da segurança pública.
Além disso, quase sempre, os policiais e militares se valem do
próprio soldo ou salário para custear sua defesa administrativa ou em juízo,
o que onera sobremaneira a sua defesa e, especialmente, leva, muitas
vezes, ao próprio desestímulo para o exercício profissional dessas
categorias, que não dispõem de remuneração adequada para custear este
risco inerente à profissão, bem como o patrocínio de outras demandas de
seu interesse pessoal, mesmo possuindo formação acadêmica e obtendo
aprovação no exame de ordem promovido pela OAB.
Apesar de, hoje, existirem muitos policiais (civis, militares,
rodoviários e federais) e militares das Forças Armadas com formação
jurídica, esses profissionais são impedidos de exercer a advocacia EM
CAUSA PRÓPRIA, por força da vedação inserta nos incisos V e VI do art. 28
da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).
Assim, nos termos desta Emenda, permite-se a defesa
daqueles que possuem a devida formação acadêmica em Direito, desde que
regularmente aprovados no Exame de Ordem e que voluntariamente optem
por exercer sua defesa e tutelar seus direitos em juízo. E, para dar
transparência à verificação de compatibilidade e impedimentos, sugere-se
uma inscrição especial na OAB, em que se registre a limitação ao exercício
da advocacia para que seja apenas em causa própria.
de outubro de 2021

Deputado Federal CAPITÃO WAGNER
PROS/CE

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210824573500

*CD210824573500*

Sala das Sessões,


(Do Sr. Capitão Wagner )

Altera a Lei no 8.906, de 4 de
julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a
fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de
advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.

Assinaram eletronicamente o documento CD210824573500, nesta ordem:
1 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - VICE-LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB *(P_122581)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

*-(p_5870)

3 Dep. Neucimar Fraga (PSD/ES) - VICE-LÍDER do PSD
4 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - LÍDER do PSL

*-(p_121488)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210824573500

EMP n.14

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 26/10/2021 13:24 - PLEN
EMP 14 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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