EMP n.165

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 01/09/2021 11:49 - PLEN
EMP 165 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

Emenda de Plenário nº

Suprima-se os incisos IV, VI, alíneas “a” e “b” do VII e alinea “a” do VIII do art.
63 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021.
Art. 63...................................................................................................................
..............................................................................................................................
IV – o art. 3º da Lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000; (Medicamentos)
VI - o §3° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Produtos químicos e
farmacêuticos)
VII – os seguintes dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:
(Medicamentos/ Produtos químicos e farmacêuticos)

a) o §3° do art. 2°;
b) inciso II do parágrafo único do art. 25;
VIII - os seguintes dispositivos da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (Produtos
químicos e farmacêuticos)

a) o §11 do art. 8º;
JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a crise sanitária que o país atravessa, não podemos permitir
que o preço dos medicamentos aumente ainda mais e precisamos dar condições para
que toda a população tenha acesso ao mínimo, para poder superar este difícil
momento e ter condições de retornar ao trabalho.
Diante do exposto, solicitamos o apoio a esta emenda.

Sala das Sessões,

em

de 2021.

Marco Bertaiolli
Deputado Federal PSD/SP
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219778964800

*CD219778964800*
LexEdit

Em reunião com as associações da indústria de dispositivos médicos e
farmacêuticos foram apresentados dados relativos à oneração do segmento em razão
da cobrança de PIS e COFINS. Além disso, foi exposta a repercussão do fato de que a
isenção de ICMS de muitos equipamentos e dispositivos médicos é concedida pelos
Convênios CONFAZ, que estão atrelados à vigência de alíquota zero de impostos
federais.