COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

EMC n.3

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 26/04/2021 17:06 - CSSF
EMC 3 CSSF => PL 2583/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 2.583, DE 2020

Institui a Estratégia Nacional de Saúde
objetivando estabelecer uma estratégia
nacional para incentivo às indústrias
nacionais que produzam itens essenciais ao
sistema de saúde nacional, bem como a
pesquisa e desenvolvimento de produtos,
insumos, medicamentos e materiais, com
vistas a dar autonomia ao nosso país quanto
a produção destes itens.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o parágrafo 1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 2.583,
de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
No que pese ser meritória a adoção de normas especiais para
compras, contratações e desenvolvimento de produtos de saúde como possível
instrumento de viabilização da Estratégia Nacional de Saúde, a realização de
participação de empresas contempladas na dita Estratégia conflita com a Lei nº
8.666/1993, a chamada Lei das Licitações; com a Lei nº 13.874/2019, a
chamada Lei da Liberdade Econômica e; com o princípio constitucional da livre
concorrência.

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Para verificar a assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219579306800
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

*CD219579306800*

procedimento licitatório pelo poder público destinado exclusivamente à


Diante da importância da matéria em tela e da necessidade de
tomada de decisões racionais que surtam efeitos verdadeiramente positivos e
duradouros, espero contar com o apoio dos nobres pares para aprovação desta

EMC n.3

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 26/04/2021 17:06 - CSSF
EMC 3 CSSF => PL 2583/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD219579306800*

Deputada ADRIANA VENTURA
NOVO/SP

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Para verificar a assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219579306800
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br