Inclua-se no Substitutivo ao Projeto de Lei nº
2.337, de 2021 o art. 11, renumerando-se todos
os demais:

EMP n.103

Apresentação: 11/08/2021 18:54 - PLEN
EMP 103 => PL 2337/2021

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.337/2021

“Seção III
Do período de apuração do lucro real e da apuração da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
........................................................................................................................................
Art. 11. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a viger com o acréscimo
do § 3º no art. 13:
‘Art. 13 ........................................................................................................
§ 3º Para efeito de interpretação do art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de
1958, e do art. 12 da Lei nº 4.131, de 03 de setembro de 1962, não se qualificam
como royalties os valores repassados, sob qualquer forma, a pessoa jurídica não
ligada, nos termos do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de
1977, e domiciliada no País, pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de
cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos nos órgãos
de fiscalização ou nas agências reguladoras referentes a essas operações para fins
de dedução desses valores da apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que
atue na multiplicação de sementes.” (NR)
..........................................................................................................................................
JUSTIFICATIVA

Sendo assim, observa-se a necessidade de atualização da legislação para
adequação ao setor de modo a garantir a sobrevivência de toda a cadeia,
notadamente dos multiplicadores que são verdadeiros repassadores de valores de
titularidade dos detentores de biotecnologia.
Sala das Sessões, em 11 de agosto 2021.
Deputado Neri Geller
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213376556900

*CD213376556900*

A Legislação tributária, no âmbito da cadeia da soja, especialmente envolvendo
as relações entre detentores de biotecnologia e multiplicadores de semente, mostrase demasiadamente antiga e em descompasso com a nova realidade do setor.