CÂ M A R A DO S D EP UT AD O S
DEPUTADO FEDERAL GIL CUTRIM- MA

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 2019
(Do Sr. Gil Cutrim)

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal,
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº
156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro
de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17
de maio de 2012 e a Medida Provisória nº
2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá
outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

JUSTIFICATIVA

A redação do caput do Art. 42 foi modificada no PLP 149/2019,
assim o que era vedação apenas para o último ano de mandato passa a ser
vedação para todos os exercícios financeiros. Sem modificações na Lei

*CD200594479519*

Suprime a redação do Art. 42 e dos §§ 1º e 2º da Lei Complementar 101,
inserido pelo art. 15 constantes do PLP 149, de 2019 para manter a atual
redação da LRF.


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DEPUTADO FEDERAL GIL CUTRIM- MA

10.028/2000 o que penalizava os gestores, inclusive com reclusão, no último
ano de mandato, passa a penalizar durante todo os anos do mandato.
A LRF com a redação do art. 42 procurou estabelecer travas
para a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato
impondo a obrigação de não compromissar o exercício seguinte e o início do
novo mandato. Nesta linha, trouxe através da Lei nº 10.028/2000 uma
alteração ao Código Penal prevendo penas privativas de liberdade para o
descumprimento da regra.
A proposta apresentada pelo plano estende o impedimento para
todos os exercícios financeiros, engessando totalmente a administração e
impedindo toda e qualquer iniciativa simples, visto que obriga o pagamento de
todas as etapas de qualquer obra ou programa no mesmo exercício,
impossibilitando qualquer solução para situações excepcionais a que qualquer
ente público está sujeito.
O texto do artigo 42 nem sequer deveria existir, mas a
permanecer, é indispensável que seja explicitada claramente a vedação.
Diante do exposto, apresento a emenda em tela.

GILCUTRIM
DEPUTADO FEDERAL - MA

*CD200594479519*

Sala das sessões, 07 de abril de 2020.