PROJETO DE LEI Nº 1.282, DE 2020
(Do Sr. Jorginho Mello)
Institui o Programa Nacional de
Apoio
às
Microempresas
e
Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe),
para
o
desenvolvimento e fortalecimento
dos pequenos negócios.
EMENDA Nº __

Dê-se ao § 3º, II do art. 2º do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, a seguinte redação:
“§ 3º As pessoas a que se refere o caput que contratarem as linhas de
crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de
fornecer informações verídicas e não rescindir sem justa causa o contrato de
trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da
contratação da linha de crédito e 90 (noventa) dias após o recebimento da
última parcela da linha de crédito.”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
Diante da perspectiva de redução da atividade econômica e seus desdobramentos
como a queda da renda das famílias e o desemprego em massa propomos que esse auxílio
do governo às microempresas e pequenas empresas seja dado com uma contrapartida que
garanta uma sustentação mínima de 90 dias dos contratos de trabalho.

Sala das comissões, em

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.