Emenda Nº
PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos
Registros Públicos, adota providências adicionais
para a segurança jurídica e celeridade das
transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979; e dá outras providências.

Dê-se ao texto proposto, pelo art. 4º do projeto, para
constituir o § 11 do art. 167 da Lei nº 6.015/73 a seguinte redação:
Art. 167. ...........................
§ 11. A notícia da existência de ações será realizada
mediante certidão de feitos ajuizados expedida pelo Distribuidor
Judicial ou pelo Ofício de Registro de Distribuição
JUSTIFICATIVA

O registro da existência de ações pode tanto ser certificado
pelo Distribuidor Judicial, órgão do Poder Judiciário, quanto pelo
Ofício de Registro de Distribuição, de caráter privado. Depende
da Lei de Organização Judiciária de cada unidade da federação.
Pelo texto original do projeto, os Distribuidores Judiciais
estariam impedidos de fornecer certidão sobre a existência de
ações.
Sala das Sessões,

de

de 2018

Deputado Alex Canziani
PTB/PR