Dispõe sobre as debêntures de
infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de
13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de
29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de
27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de
24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712,
de 30 de agosto de 2012 e dá outras
providências.

EMC n.6

EMENDA ADITIVA Nº _____/2021
(ao PL nº 2.646, de 2020)

Apresentação: 20/04/2021 20:00 - CTASP
EMC 6 CTASP => PL 2646/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado PASTOR GIL (PL/MA)

EMENDA ADITIVA
Dê-se as seguintes redações aos art. 2º e 9º do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020:
“Art. 2º: ....................................................................................................
....................................................................................................
§3º As debêntures de infraestrutura tratadas nesta Lei poderão ser emitidas por
sociedade constituída sob a forma de sociedade por ações que não sejam
concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, desde que os
projetos de investimento mencionados no caput deste artigo sejam projetos de
caráter sustentável e aprovados como prioritários pelo Ministério setorial
responsável, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal."

“Art. 9º O art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações, renumerando os demais incisos:
Art. 1º ....................................................................................................
§1º .........................................................................................................
XIV - químico
XV - petroquímico;
XVI - telecomunicações;
XVII - unidades de conservação ambiental;
XVIII - habitação;
XIX – mobilidade urbana e logística;
XX – Infraestrutura hídrica;

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...................................................................................................


...................................................................................................

EMC n.6

XXI – revitalização de bacias hidrográficas;
XXII – outras áreas tidas como prioritárias pelo Poder Executivo Federal.

Apresentação: 20/04/2021 20:00 - CTASP
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado PASTOR GIL (PL/MA)

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei n° 2.646/2020, que dispõe sobre a criação das Debêntures
de Infraestrutura, visa atrair investidores para o financiamento de projetos da área de
infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e
inovação nos setores elencados no § 1º do art. 1º da Lei n° 11.478, de 29 de maio de
2007 (“Lei 11.478/2007”).
Conforme a sua justificativa, o objetivo do Projeto de Lei é promover a
alavancagem acelerada dos investimentos de infraestrutura e sustentabilidade suprindo a
demanda por instrumentos financeiros mais seguros, ágeis e menos custosos para o
Estado, de forma a incentivar a figura do emissor, não só pelos benefícios fiscais
específicos, mas pelo amplo acesso ao crédito por meio do mercado de capitais,
incluindo Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundos
de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), Fundos de Investimento em Infraestrutura
(FI-Infra) e pessoas físicas.
Considerando o objetivo central de promoção dos investimentos em
infraestrutura, com especial dedicação aos projetos com caráter sustentável (perceptível
tanto no incentivo fiscal constante do § 1º do art. 6º do Projeto de Lei quanto na
ampliação do rol de setores contemplados para setores como eficiência energética,
resíduos sólidos, unidades de conservação ambiental e outros), entende-se que a
ampliação dos setores prioritários se faz necessária para abarcar aqueles que investem
capital intensivo em projetos de caráter sustentável e que hoje possuem fontes limitadas
de financiamento público, como é o caso do setor petroquímico e químico.

1) As indústrias química e petroquímica tem desempenhando um papel de
destaque no desenvolvimento de diversas atividades econômicas pelo uso
intensivo de capital e, dada a característica do seu modelo de negócio, é um
dos setores mais desafiados no desenvolvimento sustentável. Segundo a
Abiquim, os investimentos realizados no setor químico e petroquímico em
2018 e 2019 foi em torno de R$ 3,0 bilhões e R$ 3,7 bilhões,
respectivamente, sendo que em 2018 o setor ficou em 3° lugar em
participação no PIB industrial brasileiro.

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Dado esse cenário sugere-se a inclusão dos setores químico e petroquímico
dentre o rol dos setores considerados como de infraestrutura no âmbito do art. 9º do
Projeto de Lei, que visa alterar a redação do art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de
2007, pois:


EMC n.6

2) Para incorporar o viés sustentável que passa a ser demandado pelos
clientes e investidores do negócio e prosperar na próxima década, as
empresas químicas e petroquímicas precisarão ir além da busca por fontes
de matérias-primas de menor custo e se concentrar em um conjunto mais
amplo de prioridades estratégicas, incluindo práticas associadas aos
princípios da economia circular, energias renováveis, gestão eficiente de
resíduos e processos verdes.

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3) Por se tratar de um setor base para toda uma cadeira de produção, apoiar
projetos sustentáveis dentro dessa indústria complexa, significa explorar a
evolução e desenvolvimento das práticas de gestão ambiental e de inovação
tecnológica de forma a trazer a sustentabilidade como principal pauta de
desenvolvimento desse negócio e de todas as cadeias em que ele participa.
4) Considerar a indústria de Óleo e Gás e demais setores, como saneamento
básico, energia e investimentos ligados a produtos, tecnologias e processos
de produção ecoeficientes e/ou adaptados à economia circular, como
desenvolvimento e introdução de produtos ambientalmente mais favoráveis,
com rótulo ecológico ou certificação ambiental, embalagem e distribuição
eficiente de recursos, sem considerar os setores químico e petroquímico, faz
com que o principal elo entre o setor extrativista da matéria prima para
produção dos produtos petroquímicos (Óleo e Gás) e o setor de manejo
produtivo, de inovação e de manejo de resíduos sólidos seja desconsiderado.
Não incluir os setores químico e petroquímico dificulta a transição para uma
economia essencialmente circular, já que os produtos são cruciais e
aplicáveis em vários setores da economia ao mesmo tempo em que o
investimento em pesquisas e projetos de manejo de resíduos sólidos na
cadeia do plástico é essencial para o desenvolvimento sustentável do país.

Na medida em que projetos de investimento nos setores químico e
petroquímico não costumam guardar relação direta com concessão, permissão,
autorização e arrendamento com setor público, para que os projetos de investimento de
caráter sustentável dos setores químico e petroquímico possam ser contemplados na
emissão das debêntures de infraestrutura tratadas pelo Projeto de Lei, a dispensa desse
requisito também se faz necessária, de forma excepcional e conforme aprovação do
Ministério competente, para a viabilização do incentivo aos projetos petroquímicos
sustentáveis.
Considerando que há uma limitação de recursos públicos para
financiamento desses investimentos, a exclusão dessa condicionante referente à
emissora para projetos sustentáveis se faz necessária como forma efetiva de garantir

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O Projeto de Lei também condiciona a emissão das debêntures às emissoras
classificadas como concessionárias, permissionárias e autorizatárias dos serviços
públicos definidos nos incisos XI e XII do art. 21 da Constituição Federal ou
arrendatárias, limitando, assim, o acesso ao crédito incentivado mesmo para os projetos
considerados dentro dos setores de infraestrutura ou de produção econômica intensiva
em pesquisa, desenvolvimento e inovação considerados prioritários na forma do § 1º do
art. 1º da Lei 11.478/2007.


1) O alto nível de globalização em que o mundo se encontra faz com que a
produtividade e a grande concentração de indústrias ditem o tom do
desenvolvimento econômico e social. Os negócios são os principais motores
contra ou a favor da transformação da sociedade e do meio ambiente.

EMC n.6

crédito alternativo através do acesso ao mercado de capitais. Além disso, é importante
mencionar que:

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2) Verificou-se maior preocupação em discutir o acesso a recursos e decisão
de financiamento de projetos de infraestrutura e sustentabilidade, já que
grandes corporações brasileiras passaram a explorar projetos desta natureza,
o que demanda não só altos montantes de recursos financeiros como
também boa capacidade de analisá-los, conduzi-los e, sobretudo, financiálos.
3) Há uma movimentação em diversos países para a criação de subsídios e
linhas de financiamento específicas para os investimentos classificados
como sustentáveis, impulsionada por legislações específicas de cada
localidade e pela pressão da própria sociedade por uma transformação
econômica nesta direção.
4) Novos produtos sustentáveis gerados a partir de diferentes
matériasprimas ou novos processos produtivos estão em constante
desenvolvimento o que demanda altos níveis de investimento pelo poder
público e privado para sua viabilização e comercialização.

6) O mercado de capitais tem preenchido a lacuna da necessidade de
recursos para investimentos de infraestrutura feitos pelo setor privado, mas
as emissões de debêntures incentivadas atualmente estão restritas para o
financiamento de projetos considerados prioritários e que estejam atrelados
a concessão, arrendamento, permissão ou autorização do poder público. Por
essa razão, parte da demanda crescente por projetos ligados à
sustentabilidade não é contemplada pelos instrumentos de mercado de
capitais incentivados existentes no país. Nessa toada, com o intuito de
reduzir a dependência dos recursos do BNDES e outros financiadores
públicos no que tange os projetos de sustentabilidade, faz sentido
englobaroutros atores do setor privado que possuam projetos de
investimento nos setores de infraestrutura ou de produção econômica
intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação contemplados pelo
Projeto de Lei, mas que não possuem relação direta com concessão,
arrendamento, permissão ou autorização. Para esses casos,
excepcionalmente, o Ministério setorial competente pode atuar na regulação

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5) O BNDES, principal veículo de fomento público para o setor privado no
país, através de suas linhas incentivadas, possui a linha FINEM Meio
Ambiente para projetos desta natureza, mas devido a limitações
burocráticas, exigência de garantias e custos pouco competitivos, poucas
empresas a contrataram nos últimos 2 anos – basicamente apenas 4
empresas desde 2019 tiveram acesso ao crédito e nenhuma em 2021.


7) Considerar a exceção de que a emissora não seja uma concessionária,
permissionária, autorizatária ou arrendatária para financiamento dos projetos
classificados como sustentáveis seria uma forma de incentivo à atração de
tais investimentos que hoje não podem ser objeto de emissões incentivadas
no mercado de capitais. Assim, um maior número de emissores traz um
volume maior de transações que ajudam, no consolidado, a diminuir as
renúncias fiscais geradas pela ampliação da elegibilidade.

Sala das Comissões,

EMC n.6

dos critérios aplicáveis e aprovação dos projetos que considerar prioritários
e adequados com as metas de sustentabilidade adotadas pelo país.

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Deputado PASTOR GIL (PL/MA)

de abril de 2021.

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