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Membro de comissão de prevenção de acidentes demitido ao fim de contrato não tem direito à estabilidade
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  (Qua, 02 Ago 2017 14:24:00)
REPÓRTER: A Primeira Turma do TST não aceitou o recurso de um trabalhador integrante de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a Cipa, contra decisão que indeferiu a estabilidade no emprego. 
A empresa ISS Servisystem do Brasil, rescindiu contrato de prestação de serviços com a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha, não se justificando, portanto, a manutenção das atividades de membros da Cipa.
O trabalhador prestava serviços terceirizados como operador de equipamento e cumpria mandato na comissão quando foi demitido sem justa causa em agosto de 2009. 
Com base na garantia de emprego prevista na CLT, e não sendo possível a reintegração, ele pediu indenização pelo tempo restante do mandato e do período de estabilidade.
A empresa alegou que naquele mês rescindiu o contrato de prestação de serviços com a Goodyear e, por essa razão, demitiu o operador.
Em primeira e segunda instâncias o pedido do trabalhador foi negado. Isso porque, como a ISS encerrou as atividades na Goodyear, a demissão se deu por motivo econômico, e o próprio artigo 165 da CLT ressalva a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho.
Ao recorrer ao TST, o trabalhador insistiu que somente seria indevida sua estabilidade se a empresa encerrasse atividades por motivo de força maior, o que não ocorreu.
Para a relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, o contexto da rescisão do contrato de prestação de serviços equivale à extinção do estabelecimento – situação na qual, de acordo com a Súmula 339 do TST, não se trata de despedida arbitrária e, por isso, não é devida a indenização.
A decisão foi unânime.
Reportagem: João Cláudio Silveira
Locução: Liamara Mendes
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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