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COMISSÃO ESPECIAL – PEC 45/19 – REFORMA TRIBUTÁRIA
EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45 DE 2019
Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do
imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da
elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e
patrimônios.

EMENDA ADITIVA N.º ____________
Acrescente-se, onde couber, na Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de
2019, os seguintes artigos:
“Art A. Dê-se ao art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº45 de 2019, a
seguinte redação:
‘Art. 119. .............................................................................
I – no caso da União, a redução da receita do imposto a que se refere
o art. 153, IV, das contribuições a que se referem o art. 195, I, “b” e
IV e da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se
refere o art. 239 da Constituição, deduzindo-se deste valor o aumento
da receita dos tributos a que se refere:
a) o imposto seletivo previsto no art. 154, III da Constituição;
b) o aumento de receita decorrente do fim das isenções e deduções
previstas no art. 153, III, ‘a’ e ‘b’ da Constituição e disciplinadas
pelo art. 121 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias;
c) a Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física prevista
no inciso V do art. 195 da Constituição e disciplinada pelo art. 125
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
d) o Imposto sobre Grandes Fortunas, conforme previsto pelo inciso
VII do artigo 153 e disciplinado pelo art. 122 dos Atos das


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Disposições Constitucionais Transitórias.
II– no caso dos Estados, a redução da receita do imposto a que se
refere os art. 155, II da Constituição; deduzindo-se deste valor o
aumento da receita dos tributos a que se refere:
a) o valor arrecadado decorrente da aplicação da alíquota máxima do
imposto de transmissão causa mortis e doação previsto no inciso I
do art. 155 da Constituição;
b) o imposto sobre propriedade de embarcações e aeronaves previsto
no inciso IV do art. 155 da Constituição
........................................................................................(NR)’”
“Art B. Dê-se ao inciso III do art. 153 da Constituição Federal a seguinte
redação:
‘Art.

153

.............................................................................

.................................................................................................
III - renda e proventos de qualquer natureza, sendo vedada:
a) qualquer isenção de incidência de imposto de renda referente aos
lucros ou dividendos calculados, pagos ou creditados pelas pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado;
b) qualquer dedução, para efeitos da apuração do lucro real, dos juros
pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a
título de remuneração do capital próprio.
........................................................................................(NR)’”
“Art. C. Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o
seguinte artigo:
‘Art. 121 Até que nova lei discipline a incidência e a dedução de que
tratam, respectivamente, as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do artigo 153


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da Constituição Federal, os lucros ou dividendos calculados com base
nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2020, pagos ou
creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
presumido ou arbitrado, deverão:
I – no caso de beneficiário pessoa física residente ou domiciliado em
território brasileiro, ser tributados pelo Imposto sobre a Renda
exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos
recebidos, no ano do recebimento ou crédito, à alíquota de 15%
(quinze por cento) e não integrarão a base de cálculo do imposto
devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual;
II – ser computados na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no caso de o
beneficiário ser pessoa jurídica domiciliada no País;
III – no caso de beneficiário pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliado no exterior, ser tributados pelo Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte calculado à alíquota de 15% (quinze por cento).
§ 1º No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de
aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas
constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela
do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao sócio ou
acionista.
§ 2º A incidência prevista neste artigo inclui os lucros ou dividendos
pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações
previstas no ordenamento jurídico brasileiro, ainda que a ação seja
classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja
classificada como despesa financeira na escrituração comercial. ’”
“Art. D. Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o
seguinte artigo:
‘Art. 122 Até que a lei complementar prevista no inciso VII do artigo
153 seja publicada, institui-se imposto sobre grandes fortunas nos


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seguintes termos:
I - O imposto sobre grandes fortunas tem por fato gerador a
titularidade, em 1° de janeiro de cada ano, de fortuna em valor
superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), expressos em
moeda de poder aquisitivo de 1° de janeiro de 2020.
II - São contribuintes do imposto as pessoas físicas e jurídicas
domiciliadas no país, o espólio e a pessoa física ou jurídica domiciliada
no exterior em relação ao patrimônio que tenha no país.
III - Considera-se fortuna, para efeito do disposto neste artigo, o
conjunto de todos os bens e direitos, situados no país ou no exterior,
que integrem o patrimônio do contribuinte, com as exclusões de que
trata o § 1º deste artigo.
IV - Na constância de sociedade conjugal, cada cônjuge será tributado
pela titularidade do patrimônio individual e, se houver, de metade do
valor do patrimônio comum.
V - A base de cálculo do imposto é o valor do conjunto dos bens que
compõem a fortuna, diminuído das obrigações pecuniárias do
contribuinte, exceto as contraídas para a aquisição de bens excluídos
nos termos do § 1º deste artigo.
VI - A alíquota do imposto tratado no presente artigo será aplicada de
forma progressiva sobre a base de cálculo do contribuinte, segundo a
classe de valor de patrimônio, nos seguintes termos:
a) até R$ 10.000.000,00: isento;
b) de R$ 10.000.000,01 a R$ 20.000.000,00: alíquota de 1,0%;
c) de R$ 20.000.000,01 a R$ 40.000.000,00: alíquota de 1,5%;
d) de R$ 40.000.000,01 a R$ 100.000.000,00: alíquota de 1,75%;
e) mais de R$ 100.000.000,00: alíquota de 2%.
VII - O montante do imposto será a soma das parcelas determinadas
mediante aplicação da alíquota sobre o valor compreendido em cada
classe.
VIII - O imposto será lançado com base em declaração do contribuinte
na forma da lei, da qual deverão constar todos os bens do seu
patrimônio e o respectivo valor.


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IX - O bem que não constar da declaração presumir-se á, até prova
em contrário, adquirido com rendimentos sonegados ao imposto de
renda, e os impostos devidos serão lançados no exercício em que for
apurada a omissão.
X - Haverá responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto
sobre grandes fortunas sempre que houver indícios de dissimulação do
verdadeiro proprietário dos bens ou direitos que constituam o seu
patrimônio.
§ 1º. Serão excluídos do patrimônio, para efeito de determinar a
fortuna sujeita ao imposto:
I - os instrumentos utilizados pelo contribuinte em atividades de que
decorram rendimentos do trabalho assalariado ou autônomo, até o
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - outros bens cuja posse ou utilização seja considerada de alta
relevância social, econômica ou ecológica, conforme critérios a serem
definidos em lei.
§ 2º No tocante aos bens mencionados no parágrafo anterior, serão
avaliados:
I - os imóveis, pela base de cálculo do imposto territorial ou predial,
rural ou urbano, ou se situado no exterior, pelo custo de aquisição;
II - os créditos pecuniários sujeitos à correção monetária ou cambial,
pelo valor atualizado, excluído o valor dos considerados, nos termos
da lei, de realização improvável;
III - os demais bens, pelo custo de sua aquisição pelo contribuinte.
§3º Considera-se custo de aquisição:
I - dos bens adquiridos por doação, o valor do declarado pelo doador
ou, na falta de declaração, o valor de mercado na data da aquisição;
II - dos bens havidos por herança ou legado, o valor que tiver servido
de base para a partilha;
III - dos bens adquiridos por permuta, o custo de aquisição dos bens
dados em permuta, atualizado monetariamente;
IV - dos bens adquiridos em liquidação de pessoa jurídica ou de valor
mobiliário, o custo de aquisição das participações ou valores liquidados,


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atualizado monetariamente.
§4º Terão a expressão monetária atualizada para a data da ocorrência
do fato gerador, com base em índice que traduza a variação do poder
aquisitivo da moeda nacional:
I – a partir de 1º de fevereiro de 2020, os valores constantes dos
incisos I e IV do caput e do inciso I do §1º deste artigo;
II - a partir da data da aquisição, ou, se pago a prazo, do pagamento
do preço da aquisição, o valor dos bens de que tratam os §§ 2º e 3º
deste artigo.’”
“Art E. Dê-se ao art. 155 da Constituição Federal a seguinte redação:
‘Art.

155

.............................................................................

.................................................................................................
III – propriedade de veículos automotores;
IV - propriedade de embarcações e aeronaves.
§1º

.............................................................................

.................................................................................................
IV – terá suas alíquotas máximas fixadas a partir de 16%.
a) As alíquotas de que trata este inciso serão progressivas em razão
do valor dos bens ou direitos transmitidos.
........................................................................................(NR)’”
"Art. F. Dê-se ao art. 195 da Constituição Federal a seguinte redação:
‘Art.195 ............................................................................
........................................................................................
V – da Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física, nos
termos de lei complementar.
................................................................................(NR)’”
“Art G. Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o
seguinte artigo:


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‘Art. 123. Até que a lei complementar prevista no inciso V do artigo
195 seja publicada, institui-se a Contribuição Social sobre Altas Rendas
da Pessoa Física nos seguintes termos:
I - A partir do exercício financeiro de 2020, os rendimentos e ganhos
de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no
Brasil serão tributados pela Contribuição Social sobre Altas Rendas da
Pessoa Física.
II - A Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física será
devida à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem
percebidos, sem prejuízo da cobrança do Imposto de Renda.
III - Considera-se Alta Renda, para efeito do disposto neste artigo, a
remuneração mensal maior ou igual a R$ 100.000,00.
IV - A base de cálculo do imposto é o valor do conjunto de rendimentos
e ganhos de capital que compõem a renda.
V – A alíquota aplicada será de 7,5%.
VI - Terão a expressão monetária atualizada para a data da ocorrência
do fato gerador, com base em índice que traduza a variação do poder
aquisitivo da moeda nacional, a partir de 1º de fevereiro de 2021, o
valor constante do inciso III.’”

JUSTIFICAÇÃO

A nossa estrutura de tributação, além de complexa, é extremamente perversa com
os mais pobres e benevolente com os mais ricos. Nesse sentido, a presente emenda foi
construída de forma a garantir a ampliação da progressividade tributária e da justiça fiscal,
faltantes na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.
No Brasil, a tributação dos bens e serviços foge completamente do padrão
internacional por dois motivos: primeiro porque na maior parte dos países a tributação
sobre os bens e serviços é feita através de um único imposto sobre o valor adicionado
(IVA), enquanto nós temos quatro tributos sobre bens e serviços -- dois federais
(PIS/Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) -- o que torna a nossa carga
tributária extremamente complexa e pouco transparente, impedindo que os cidadãos


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tenham clareza do quanto gastam da sua renda com os tributos que incidem sobre o
consumo. O segundo motivo tem a ver com a regressividade: quase metade da nossa
arrecadação provém de tributos que incidem sobre bens e serviços1, com baixa tributação
sobre renda e patrimônio. Já nos países mais desenvolvidos, a tributação sobre bens e
serviços corresponde a cerca de 1/3 da arrecadação, conforme dados da Organização para
a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A tributação que incide sobre bens e serviços é altamente regressiva, já que não
há diferenciação das alíquotas de acordo com a renda dos indivíduos. A fusão dos cinco
tributos regressivos em um único imposto, o IBS, irá dar maior transparência e
visibilidade à regressividade da nossa carga tributária: caso aprovada a PEC 45 de 2019,
teremos o maior IBS do mundo, com alíquota próxima a 27%. Isso significa que a cada
R$ 100,00 gastos no consumo de bens e serviços, os indivíduos serão taxados, sem
diferenciação, em R$ 27 reais. Dessa forma, o objetivo principal desta emenda é a busca
por uma redução substancial das alíquotas do IBS, sem alterar o nível da carga tributária.
Para tal, propomos o alinhamento da carga tributária brasileira com a dos países
desenvolvidos no que tange a taxação de altas rendas e patrimônios.
Além de avançarmos no quesito justiça social, a recomposição progressiva da
carga tributária ao aumentar a renda disponível dos mais pobres será uma forte indutora
do crescimento econômico pelo lado da demanda.
Se a emenda que estamos propondo for aprovada, a redução do IBS, em valores
absolutos, será de R$ 159,4 bilhões, o que significa queda da alíquota total de 27% para
21,3%. A redução será alcançada pelo ajuste da tributação incidente sobre os muito ricos
em cinco eixos: taxação de lucros e dividendos e fim da isenção de juros sobre capital
próprio; regulamentação do imposto sobre grandes fortunas; majoração da alíquota
máxima do imposto sobre heranças; cobrança de IPVA para embarcações e aeronaves e
da criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física (CSPF). Os ajustes
propostos fazem com que a renda disponível de um trabalhador que recebe um salário
mínimo aumente em 5,7%, além dos impactos positivos da proposta no nível de emprego.

Tabela 1- Resumo do impacto agregado da emenda proposta
1

De acordo com os dados da Receita Federal, 47,69% do total da nossa carga tributária incide sobre bens
e serviços.


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TRIBUTOS

IMPACTO FISCAL

IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS

Redução de R$ 159,4 bilhões, com queda
da alíquota do IBS de 27% para 21,3%

TAXAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS

Elevação de R$ 55 bilhões

IMPOSTO SOBRE HERANÇAS

Elevação de R$ 35 bilhões

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

Elevação de R$ 36,7 bilhões

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE ALTAS
RENDAS

Elevação de R$ 28,1 bilhões

COBRANÇA DE IPVA DE EMBARCAÇÕES
E AERONAVES

Elevação de 4,6 bilhões

IMPACTO TOTAL SOBRE A CARGA

Impacto nulo

TRIBUTÁRIA

Fonte: Elaboração própria com dados da Receita Federal do Brasil e do IJF

Antes de passar a análise pormenorizada de cada um dos eixos supracitados,
ressalta-se que, com as medidas elencadas, pretende-se constitucionalizar temas que
consideramos centrais na busca pela justiça fiscal como o regramento acerca do imposto
sobre grandes fortunas.

1) Eliminação da isenção da taxação de lucros e dividendos e da permissão de
dedução dos juros sobre o capital próprio: redução do IBS estimada em R$ 55
bilhões

Os mais ricos no Brasil pagam menos imposto, proporcionalmente à sua renda, do
que os mais pobres e a classe média. Essa distorção se deve, principalmente, a uma
anomalia da legislação tributária brasileira, por conta de uma lei aprovada em 1995, no


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governo Fernando Henrique Cardoso (Lei 9249 de1995): a isenção de lucros e dividendos
pagos a sócios e acionistas de empresas. Estudos dos economistas do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea) Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, em 2015, apontavam
potencial de ganho de mais de R$ 40 bilhões com a adoção de uma alíquota de 15% sobre
essa renda, conforme é proposto na presente emenda. Em valores atuais, corrigidos pelo
IGP-M, esse valor chegaria na casa dos R$ 50 bilhões. A mesma lei que isenta os lucros
e dividendos distribuídos (Lei 9249 de1995), permite às firmas a contabilização de uma
despesa fictícia, os juros sobre capital próprio, para reduzir o lucro sobre o qual pagam
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), ou seja, elas podem deduzir de seus lucros os valores pagos sob a forma de juros
a seus sócios, o que prejudica a justiça tributária A emenda em tela reverte este tipo de
dedução regressiva, com potencial arrecadatório superior a R$ 5 bilhões. Com isso, o
potencial arrecadatório agregado da emenda é de R$ 55 bilhões por ano.

2) Imposto sobre grandes fortunas: redução no IBS estimada em R$ 36,7 bilhões
A tributação recorrente sobre a riqueza pessoal é uma forma de as receitas
tributárias serem aumentadas de maneira eficiente e progressiva. Quase todos os países
da Europa Ocidental adotam ou já adotaram um Wealth Tax, com exceção da Bélgica,
Portugal e Reino Unido. Historicamente, os países que adotaram um sistema de tributação
progressivo sobre a renda, riqueza e heranças (como Alemanha, Bélgica, Dinamarca,
França, Holanda, Japão, Noruega e Suécia, por exemplo) desconcentraram gradualmente
e persistentemente a renda e riqueza ao longo do século passado. Outras sociedades mais
liberais, como Reino Unido e Estados Unidos, provavelmente teriam um problema
distributivo maior, se não fosse a alta tributação sobre heranças e imóveis.
Em alguns países (Suíça, Luxemburgo, Uruguai e Colômbia, por exemplo) a arrecadação
do Wealth Tax situou-se entre 0,7 e 1% do PIB em 2015. No Brasil, o Imposto sobre
Grandes Fortunas – aprovado pela CF-1988, mas não regulamentado – seria um
importante instrumento redistributivo.
Neste sentido, a presente emenda regulamenta e estabelece os parâmetros do
imposto sobre grandes fortunas já previsto na Constituição. Com base em estudo do
economista do IPEA, André Calixtre, simulamos que com as alíquotas propostas pela
emenda, entre 1% e 2% sobre o patrimônio acima de R$ 10 milhões, a aplicação do IGF


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teria um potencial arrecadatório de, aproximadamente, R$ 36,7 bilhões.

Tabela 1- Estimativa de impacto do IGF por faixa patrimonial
PATRIMÔNIO

ALÍQUOTA

ARRECADAÇÃO POR FAIXA DE

(R$ MILHÕES)

IGF

RENDA

10 a 20

1%

R$

1.608.264.300,93

20 a 40

1,50%

R$

2.090.760.283,98

40 a 100

1,75%

R$

2.570.297.562,24

100 +

2,00%

R$ 30.437.572.226,76

TOTAL

R$ 36.706.894.373,91
Elaboração própria com base no estudo de Calixtre (2018)

3) Majoração da alíquota máxima do imposto sobre grandes heranças (ITCMD Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) como parte da resolução
da crise nos Estados: redução no IBS estimada em R$ 35 bilhões

Grandes heranças e doações são responsáveis por parte significativa das
desigualdades sociais e de renda existentes: uma pessoa que recebe dezenas de milhões
de reais na forma de herança ou doação terá mais oportunidades e possibilidades de
concorrência na sociedade utilizando meios acumulados por seus parentes/antecessores
que outros. Os êxitos obtidos não seriam resultantes das oportunidades disponíveis nem
do esforço ou características individuais.
Contudo, é óbvio que valores modestos transmitidos através de heranças e doações
devem estar isentos já que tais recursos não vão agravar desigualdades de oportunidades
existentes. Por fim, vale a menção de que muitos países adotam alíquotas bem maiores
que as do Brasil além de terem tabelas progressivas, isto é, quanto maior o valor da
herança ou da doação maior será a alíquota. No Reino Unido, a alíquota mais alta é de
40%, no Japão é de 55%, na França, é 60% e no Chile é 35%. Caso a alíquota efetiva
média do ITCMD no Brasil se igualasse à média dos EUA, por exemplo, estima-se que a
arrecadação adicional poderia chegar a R$ 35 bilhões.


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4) Criação de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) para aviões e embarcações de passeio: redução no IBS estimada em R$
4,6 bilhões

Alterar a Constituição é necessário porque os estados não têm conseguido
emplacar leis para taxar esses veículos de luxo. Os brasileiros proprietários de jatinhos,
aviões, helicópteros, barcos, motos aquáticas e iates são isentos do pagamento de IPVA
(Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que é cobrado para donos de
automóveis. Caso a cobrança fosse realizada, estimativas apresentadas pelo Sindifisco
Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil)
apontam que ela renderia mais de R$ 4,6 bilhões aos cofres públicos. A projeção leva em
conta a arrecadação anual de R$ 158 milhões dos 1.681 helicópteros, R$ 338 milhões dos
641 aviões e jatos, R$ 115 milhões dos 827 aviões turboélices e R$ 4 bilhões das 131.544
embarcações nacionais. A conta exclui os mais de 12 mil aviões comerciais, que não
seriam incluídos na tributação. Potencial arrecadatório: R$ 4,6 bilhões (é um imposto
estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituílo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal).

5) Criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física (CSPF): redução
no IBS estimada em R$ 28,1 bilhões.

A proposta é baseada no estudo da “Reforma Tributária Solidária”, realizado por
um amplo grupo de técnicos, especialistas e instituições, para promover a justiça fiscal.
A proposta do estudo é a criação da CSPF com alíquota de 7,5%, incidindo sobre a renda
das pessoas físicas superior a R$ 1,2 milhão por ano, o que atingiria apenas 0,7% do total
de declarantes do IRPF. Estima-se que essa medida tenha um potencial de arrecadação da
ordem de R$ 28,1 bilhões, que seriam destinados à Seguridade Social.

Precisamos de uma reforma que aumente a arrecadação em bases progressivas
(renda, patrimônio e transações financeiras) e a reduza em bases regressivas (consumo e
produção). Esse simples realinhamento tem o potencial de: a) taxar proporcionalmente


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mais os cidadãos ricos; b) aliviar o peso da tributação sobre os mais pobres e a classe
média; c) reduzir a carga tributária sobre as empresas, transferindo parte do ônus para a
pessoa física do sócio (hoje isento de contribuição); d) estimular o setor produtivo,
promovendo a competitividade sem fragilizar ainda mais as relações trabalhistas e a
massa salarial; e) redistribuir renda.

Por todo o exposto, requer-se o apoio dos nobres pares a fim de aprovar a
presente emenda.

Sala das comissões, em

de

de 2019.

Ivan Valente
Líder do PSOL

Fernanda Melchionna
Primeira Vice-Líder do PSOL

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ


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Edmilson Rodrigues
PSOL/PA

Glauber Braga
PSOL/RJ

Luiza Erundina
PSOL/SP

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Talíria Petrone
PSOL/RJ