– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.25

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 25 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 39 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 39. Não são permitidas a prorrogação e a compensação
da jornada de trabalho do aprendiz.”

JUSTIFICAÇÃO
O artigo confunde a prorrogação de jornada, que são horas
extras, com a possibilidade de pactuação de jornada de 8h prevista no art. 38
do projeto, quando o aprendiz tiver completado o ensino médio.
A prorrogação e a compensação de jornadas devem ser
vedadas porque o contrato de aprendizagem é uma formação metódica e as
atividades devem estar previamente programadas e organizadas no plano de
curso.
de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212279806100

*CD212279806100*

Sala da Comissão, em