O Projeto de Lei nº 5638 de 2020 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e
temporárias destinadas ao setor de eventos e aos
prestadores de serviços turísticos para gerar
compensação face às medidas de isolamento ou
quarentena
realizadas
para
enfrentamento
da
pandemia.
Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de
Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o
objetivo de criar condições para que o setor de
eventos e os prestadores de serviços turísticos
possam mitigar perdas oriundas do estado de
calamidade
pública
reconhecido
pelo
Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...................................................................
Art. 3º ........................................................
.....................................................................
§ 3º O requerimento de adesão à transação implica
confissão irrevogável e irretratável dos débitos
abrangidos pelo parcelamento e configura confissão
extrajudicial, podendo as pessoas jurídicas do setor de
eventos e os prestadores de serviços turísticos, a

EMP n.13/0

*CD217684304200*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 23/02/2021 17:28 - PLEN
EMP 13 => PL 5638/2020

Dispõe
sobre
ações
emergenciais destinadas
ao setor de eventos
decorrentes dos efeitos
de combate à pandemia
da COVID-19.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.638, DE 2020


..........................................................................
Art. 6º Ficam prorrogados, no que tange aos setores
de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei e aos
prestadores de serviços turísticos, até 31 de
dezembro de 2021, os efeitos da:
.......................................................................
Art. 8º Ficam as pessoas jurídicas abrangidas pelo §
1° do art. 2° desta Lei e os prestadores de serviços
turísticos elegíveis ao Programa Emergencial de
Acesso a Crédito – Peac, nos termos do inciso I do art.
2º da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
...................................................................
Art. 9º A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:

EMP n.13/0

*CD217684304200*

Art. 5º Ficam reduzidas a 0 % (zero por cento) por 60
(sessenta) meses, desde o início da produção de
efeitos desta Lei, as alíquotas das Contribuição para o
Programa de Integração Social – PIS e o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep
(Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades
de eventos e dos prestadores de serviços
turísticos, bem como da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido – CSLL incidente sobre o resultado das
pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei.

Apresentação: 23/02/2021 17:28 - PLEN
EMP 13 => PL 5638/2020

..............................................................

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

seu critério, não incluir no parcelamento débitos que
se encontrem em discussão na esfera administrativa
ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal
de suspensão de exigibilidade.


JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo incluir os
prestadores de serviços turísticos (meios de hospedagem,
agências
de
turismo,
transportadoras
turísticas,
organizadoras
de
eventos,
parques
temáticos
e
acampamentos turísticos) no Programa Emergencial de
Retomada do Setor de Eventos - PERSE, de modo que estes
trabalhadores possam ser contemplados pelas medidas de
compensação face as medidas de isolamento.
Assim como o setor de eventos, o setor do turismo foi
um dos mais impactados pelas medidas de isolamento
social adotadas em meio a pandemia da Covid-19 e, apesar
da retomada gradual, os prestadores de serviços turísticos
continuam sofrendo com as trágicas consequências
econômicas desse cenário..
Em apenas 8 meses de pandemia, estimou-se que o
setor do turismo no Brasil já havia perdido R$ 51,5 bilhões
em faturamento, representando um rombo de 33,4% a

EMP n.13/0

Apresentação: 23/02/2021 17:28 - PLEN
EMP 13 => PL 5638/2020

*CD217684304200*

...............................................................” (NR)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Art. 20-A No exercício de 2021, o valor equivalente a 3%
(três por cento) da participação no produto da
arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16,
17, 18 e 20 desta Lei será destinado a ações
emergenciais para o setor de eventos e prestadores de
serviços turísticos decorrentes dos efeitos de combate à
pandemia da COVID-19, compensando-se o percentual
equivalente com a redução do percentual reservado ao
pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de
renda incidente sobre a premiação das respectivas
modalidades lotéricas.”


Sala das Sessões, em

de fevereiro de 2021

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT/CE

EMP n.13/0

*CD217684304200*

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares
para a aprovação da presente emenda.

Apresentação: 23/02/2021 17:28 - PLEN
EMP 13 => PL 5638/2020

Apesar da lenta e gradual retomada dos serviços,
sabe-se que os prejuízos ao setor serão ainda maiores,
posto que a grande maioria dos turistas apenas se sentirão
seguros para viajar após a imunização, o que implica na
necessidade de este Parlamento aprovar medidas no
sentido de auxiliar esse mercado tão importante para a
nossa economia.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

menos nas receitas do setor em comparação ao mesmo
período de 20191 .


(Do Sr. Eduardo Bismarck)

Dispõe

sobre

ações

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/02/2021 17:28 - PLEN
EMP 13 => PL 5638/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

eventos decorrentes dos efeitos de
combate à pandemia da COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD217684304200, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7693)

*-(p_7800)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emergenciais destinadas ao setor de