REQUERIMENTO 
(Do Sr. Carlos Souza ) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo o 
reconhecimento de responsabilidade e a 
concessão de indenização às vítimas do 
acidente radiológico com Césio-137, em 
Goiânia. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Ex.a seja encaminhada ao 
Poder Executivo, na pessoa do Exmo. Sr. Presidente da República, a Indicação 
anexa, sugerindo a instituição de Comissão Especial visando o reconhecimento 
de responsabilidade e a concessão de indenização, por parte da União, às 
vítimas do acidente radiológico ocorrido em setembro de 1987, em Goiânia, 
Goiás. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputado CARLOS SOUZA  
 
  
INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Do Sr. Carlos Souza ) 
 
Sugere ao Poder Executivo o 
reconhecimento de responsabilidade e 
indenização às vítimas do acidente com  
Césio-137 em Goiânia. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República: 
O Brasil assistiu chocado ao acidente nuclear ocorrido em 
setembro de 1987 em Goiânia, quando centenas de pessoas foram 
contaminadas com o isótopo radioativo Césio-137. 
Passados vinte anos do ocorrido, as vítimas, que 
contraíram diversas enfermidades secundárias à exposição, ainda não foram 
indenizadas, e mesmo a obrigatória dispensação dos medicamentos especiais 
indispensáveis a sua sobrevivência sofre interrupções, ao sabor de 
disponibilidades orçamentárias. 
Em 24 de dezembro de 1996 foi publicada a Lei nº 9.425, 
que concedeu pensão vitalícia às vítimas do acidente, e que previa, em seu 
artigo 4o, a possibilidade de condenação da União por responsabilidade civil 
em decorrência do acidente. Ocorre que a Constituição Federal (art. 21, XXIII, 
alínea d) determina que “a responsabilidade civil por danos nucleares 
independe da existência de culpa”, não havendo, pois, motivos para negar 
àqueles brasileiros os seus direitos.  
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Desta forma, vimos por meio desta sugerir a V. Exa. a 
criação de uma Comissão Especial no âmbito da Secretaria Especial dos 
Direitos Humanos, com a tarefa de reconhecer a responsabilidade da União 
pelo acidente e indenizar as vítimas conforme critérios justos e claros. É o que 
se pode e deve esperar de uma nação que vem construindo e sedimentando a 
cidadania, e que vem lutando para dar tratamento condigno a todos os seus 
filhos.  
Certos de que V. Exa. dispensará a necessária atenção à 
sugestão ora proposta, submetemos a presente Indicação à sua elevada 
consideração. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputado CARLOS SOUZA