null
Estado do Piauí é proibido de terceirizar serviços de saúde por meio de organização social
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Ter, 25 Out 2016 13:44:00)
  REPÓRTER: O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do estado e manteve a decisão da Justiça Trabalhista. Caso o governo do Piaui não cumpra a determinação, ele pode ser multado e ter ainda a prisão da autoridade responsável decretada.
  Em 2011, o Ministério Público do Trabalho e o estado firmaram um acordo para que os serviços de saúde não fossem terceirizados. Quatro anos depois, o MPT pediu a execução do acordo, alegando que o Piauí estaria promovendo a terceirização ilícita camuflada de atividade fim, por meio das organizações sociais. 
  A 2ª Vara do Trabalho de Teresina acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público do Trabalho, determinando que o estado não contratasse as organizações sociais para a execução dos serviços de saúde nos hospitais regionais. O Piauí recorreu, mas teve o pedido de antecipação de tutela rejeitado pelo Regional e também pelo então presidente do TST, ministro Barros Levenhagen.
  Diante disso, o estado recorreu ao Órgão Especial, alegando lesão à ordem administrativa e incompetência da Justiça do Trabalho. O ministro Barros Levenhagen, que também relatou o caso, explicou que a CLT estabelece, no caso de conciliação, que o acordo é irrecorrível. Por isso, não cabia o pedido de suspensão da proibição:
  SONORA: Barros Levenhagen – ministro do TST
  "Portanto, todas as questões alusivas às restrições a terceiros, no âmbito do estado do Piauí, com as respectivas combinações em caso de descumprimento, integram o título executivo judicial, passado e julgado, que se encontram em fase de cumprimento."
  REPÓRTER: O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Dalai Solino
  O Órgão Especial do TST é formado por dezessete ministros, e o quórum para funcionamento é de oito ministros. O colegiado, entre outras funções, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe juízes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de segurança contra atos de ministros do TST e recursos contra decisão em matéria de concurso para a magistratura do trabalho e contra decisões do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes