EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMP n.16

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 05/08/2021 11:04 - PLEN
EMP 16 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

2021

Dê-se ao art. 28, caput, e Inciso I, do PL 591/2021 a seguinte redação:

Art. 28. A ECT poderá transformada em sociedade de economia mista,
com denominação de Correios do Brasil S.A., devendo ser observadas as
seguintes diretrizes:
I - a União deverá garantir a manutenção de sua participação acionária
majoritária no capital social da empresa em conjunto com a concessão
dos serviços postais universais de que trata o art. 12;
...
JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema relevância para o estado
brasileiro, responsável pela universalização dos serviços postais à sociedade.

A garantia de manutenção de sua participação acionária majoritária na nova empresa
possibilitará ao Poder Executivo a continuidade de estabelecimento de projetos de
cunho social e de integração, em equilíbrio ao modelo proposto de SNSP.

Dep. André Figueiredo – PDT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214442561700

*CD214442561700*
LexEdit

A possibilidade de transformação da ECT em sociedade de economia mista tem o
condão de trazer melhorias na governança da empresa e a injeção de recursos
advindos do mercado de ações, possibilitando investimento em infraestrutura e
tecnologia, aumentando a competitividade da empresa nos segmentos onde há forte
concorrência de outros operadores, principalmente de encomendas, ao mesmo tempo
em que trará condições de melhores resultados, ainda, nos serviços sob monopólio.


(Do Sr. André Figueiredo )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD214442561700, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214442561700

EMP n.16

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 11:04 - PLEN
EMP 16 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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