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 sen.flavioarns@senado.leg.br  COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034, DE 2021.   Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.    EMENDA MODIFICATIVA Nº   - CM  (à MPV nº 1.034, de 2021)    O art. 1º da Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, referido pelo art. 2º da Medida Provisória 1034, de 1º de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 2º A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

Art. 1º ............................................................................................... ............................................................................................................  IV 

 pessoas com deficiência física, visual, mental ou intelectual, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.    § 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa com deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.  00014MPV 1034
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 sen.flavioarns@senado.leg.br  § 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa com deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. § 3o Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos curatelados, pelos curadores, sendo que estes respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata este artigo.  § 4o Revogado. § 5o Revogado. § 6o A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica às pessoas com deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo. ............................................................................................................ .................................................................................................


(NR)     JUSTIFICAÇÃO A presente emenda é modificativa, de natureza redacional, ao conteúdo do artigo 2º, que promove alterações na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos casos que especifica.  As modificações são atinentes à isenção de IPI para a compra de automóveis por pessoa com deficiência, nesta emenda circunscritas ao artigo 1º, inciso IV e alguns de seus parágrafos 1º a 6º, sob o ponto de vista terminológico. 
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 sen.flavioarns@senado.leg.br  Busca-se que a legislação adira à correta terminologia empregada em relação a um dos destinatários da isenção, que é a pessoa com deficiência, e não mais pessoa portadora de deficiência.  Por conta disso, a presente proposta altera o art. 1º da Lei 8.989/95 em seu inciso IV e parágrafos 1º, 2º e 6º. Outrossim, busca-se adequar a Lei 8.989/95 à definição trazida pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência em relação às categorizações da deficiência em mental e intelectual. A redação atual da Lei 8.989/95, anterior à Convenção, trata apenas da deficiência mental, sob as gradações severa e profunda, também estendendo a isenção para os autistas.   O referido Tratado Internacional, incorporado no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, distingue a deficiência mental da intelectual, sem gradações, daí a necessidade do ajuste proposto ao inciso IV do art. 1º da Lei 8.989/95 e revogação do seu § 4º, até porque há pessoa com deficiência intelectual leve ou moderada, como nos casos de Síndrome de Down, que são injustamente tolhidas da isenção em questão.  Por fim, busca-se adequar a terminologia sobre capacidade legal, substituindo o termo 

interditos

 por 

curatelados

, na esteira do que prevê a supracitada Convenção e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.  Assim, a proposta altera o § 3º do artigo 1º da Lei 8.989/95, a ele unificando, por técnica legislativa, a redação do § 5º que, deste modo, também fica revogado. Portanto, conto com a aprovação dos pares à aprovação da presente emenda modificativa à MP 1.034/2021, por medida de justiça e adequação à boa técnica legislativa.   
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 sen.flavioarns@senado.leg.br  Sala das Comissões, 2 de março de 2021.    SENADOR FLAVIO ARNS (PODEMOS/PARANÁ)