CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991,
de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se nova redação ao artigo 10, do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018:
“Art. 10 As garantias concedidas pela Eletrobras às suas
subsidiárias em contratos firmado anteriormente à desestatização de que
trata esta Lei, deverão ser assumidas pela empresa que poderá ser criada,
na forma do art. 9º desta Lei, podendo o contratado optar a seu exclusivo
critério, pela substituição da referida garantia por uma garantia bancária de
primeira linha que permaneça válida e eficaz durante toda a vigência do
contrato.

JUSTIFICAÇÃO:

A emenda proposta busca estabelecer uma cadeia de
garantias objetiva e crível, uma vez que a proposta de que a União manteria
a garantia acaba provocando uma insegurança nos agentes. A ideia aqui
apresentada é que a garantia fique com a empresa para onde foram os

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ativos de Itaipu e Eletronuclear ou que seja providenciada uma garantia
bancária de primeira linha. Não parece justo que fornecedores que
assinaram contratos de longo prazo – que passaram a ser instrumentos
jurídicos perfeitos – confiando na boa fé objetiva da Companhia tenham
suas garantias afetadas em um processo de cisão empresarial.

Sala das Sessões, 22 de março de 2018,

DEPUTADO ANTONIO IMBASSAHY
PSDB-BA

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