Projeto de Emenda Constitucional nº 186, de 2019

Projeto de Emenda Constitucional nº 186, de 2019, que “altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,
163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A,
167-A, 167- B, 167- C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de
benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia
de Covid-19.”

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do
parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 4,
votação em separado da expressão “de servidores e empregados públicos e militares”,
constante da alínea “a” do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art.
1º, apresentado à PEC 186/2019 em segundo turno, de autoria do PSOL, apreciado na
Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 11/03/2021, votei NÃO, pela
supressão do trecho do dispositivo do texto.

Sala das Sessões, 11 de março de 2021.

Deputado FAUSTO PINATO

DVT n.37/0

DECLARAÇÃO DE VOTO

Apresentação: 11/03/2021 20:32 - Mesa
DVT 37 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Gabinete do Deputado Federal Fausto Pinato - PP/SP

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

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