Emendas do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 37, de 2007 (PL nº 4.205, de 
2001, na Casa de origem), que “Altera 
dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 
de outubro de 1941 – Código de Processo 
Penal, relativos à prova, e dá outras 
providências.” 
 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 2 - CCJ) 
Suprima-se  a  expressão  “exclusivamente”  da  redação  proposta  para  o  caput  do 
art. 155 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, 
alterado pelo art. 1º do Projeto. 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde às Emendas nºs 5 e 6 - Plenário) 
Suprima-se o § 4º do art. 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – 
Código de Processo Penal, alterado pelo art. 1º do Projeto. 
 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde às Emendas nºs 7 e 8 – Plenário) 
Dê-se ao § 1º do art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código 
de Processo Penal, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 159. ................................................................................................ 
§ 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) 
pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior 
preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação 
técnica relacionada com a natureza do exame. 
......................................................................................................” (NR) 
 
 
Emenda nº 4 
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ) 
Substitua-se no § 3º do art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – 
Código de Processo Penal, alterado pelo art. 1º do Projeto, a expressão “à vítima” por “ao 
ofendido”. 
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Emenda nº 5 
(Corresponde à Emenda nº 9 - Plenário) 
Dê-se ao § 4º do art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código 
de Processo Penal, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 159. ................................................................................................ 
................................................................................................................. 
§ 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e 
após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, 
sendo as partes intimadas desta decisão. 
......................................................................................................” (NR) 
 
 
Emenda nº 6 
(Corresponde à Subemenda à Emenda nº 12 - Plenário) 
Dê-se ao caput e inciso I do § 5º do art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro 
de 1941 – Código de Processo Penal, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 159. ................................................................................................ 
................................................................................................................. 
§ 5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, 
quanto à perícia: 
I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para 
responderem a quesitos, desde que o mandato de intimação e os quesitos 
ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência 
mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo 
complementar; 
......................................................................................................” (NR) 
 
 
Emenda nº 7 
(Corresponde à Emenda nº 13 - Plenário) 
Dê-se ao § 6º do art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código 
de Processo Penal, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 159. ................................................................................................ 
................................................................................................................. 
§ 6º Havendo requerimento das partes, o material probatório que 
serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão 
oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, 
para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. 
......................................................................................................” (NR) 
 
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Emenda nº 8 
(Corresponde à Subemenda à Emenda nº 14 - Plenário) 
Dê-se ao § 7º do art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código 
de Processo Penal, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 159. ................................................................................................ 
................................................................................................................. 
§ 7º Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de 
conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de 
um perito oficial e a parte indicar mais de um assistente técnico.” (NR) 
 
 
Emenda nº 9 
(Corresponde à Emenda nº 15 - Plenário) 
Suprima-se do art. 1º do Projeto a alteração ao art. 222 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 
de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. 
 
 
Emenda nº 10 
(Corresponde à Emenda nº 3 - CCJ) 
Dê-se ao inciso VI do art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – 
Código de Processo Penal, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 386. ................................................................................................ 
................................................................................................................. 
VI – existir circunstâncias que exclua o crime ou isente o réu de pena 
(arts. 20, 21, 22, 23, 26 e 28, § 1º, do Código Penal), ou mesmo se 
houver fundada dúvida sobre sua existência; 
......................................................................................................” (NR) 
 
Senado Federal, em                 de dezembro de 2007. 
 
 
 
 
Senador Garibaldi Alves Filho 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc07-037