PROJETO DE LEI Nº 742, DE 2020

PRL n.2

Apresentação: 02/09/2021 13:01 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PL 742/2020

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS

Suspende o pagamento de parcelas de
empréstimos de Cooperativas Solidárias,
Empreendimentos Econômicos Solidários,
Micro Empreendedores Individuais e Micro e
Pequenas Empresas.
Autor: Deputado HELDER SALOMÃO
Relator: Deputado JOSÉ RICARDO

I - RELATÓRIO
O projeto propõe a suspensão de pagamentos de parcelas de
empréstimos bancários para financiamento da atividade produtiva por bancos
oficiais a Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários,
Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas optantes
pelo Simples Nacional. As parcelas vincendas ficariam suspensas durante a
vigência de decreto de emergência sanitária, ou calamidade pública, local ou
nacional, até 90 (sessenta) dias após seu término. Ficaria vedada a cobrança

Os empréstimos obtidos através do Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei nº 13.636, de 20
de março de 2018, estariam comtemplados pelo que dispõe o projeto. A
vigência se daria na data da publicação.
Em sua justificação o autor esclarece que a proposta foi
encaminhada pela UNISOL- Central de Cooperativas e Empreendimentos
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de juros de mora por atraso de pagamento sobre as parcelas suspensas.


isolamento social sobre as populações mais vulneráveis.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva e ainda será
apreciada pelas Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Não

foram

apresentadas

emendas

dentro

do

PRL n.2

Solidários, como instrumento de mitigação dos efeitos da crise causada pelo

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prazo

regimentalmente estabelecido.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A proposição traz um mecanismo de contenção à propagação
dos efeitos negativos decorrentes de emergência sanitária ou calamidade
pública, local ou nacional. Caso venha a ser decretado estado de emergência
ou de calamidade pública, as parcelas vincendas de empréstimos bancários
realizados

junto

a

bancos

oficiais

por

Cooperativas

Solidárias,

Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro Empreendedores Individuais e
Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional ficariam
suspensas por até 90 dias após o término da situação emergencial.
É

importante

ressaltar

que,

diferentemente

de

muitas

proposições oferecidas durante a pandemia, o projeto não incidiria apenas
sobre a atual situação pandêmica, mas sobre qualquer situação vindoura de
emergência sanitária ou calamidade pública, tanto local quanto nacional.
vista que, tão logo seja decretada alguma situação especial, todos os
interessados na proteção trazida pela proposição já estariam amparados,
evitando uma constante corrida ao legislativo a cada nova emergência.
Observe-se que o projeto não promoveu a desobrigação do
pagamento das parcelas devidas, apenas postergou-os para um momento mais
oportuno, após a estabilização da situação econômica. Os juros continuariam a
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Acreditamos que essa previsão mais genérica é bastante oportuna, tendo em


mora. Nesse sentido, as instituições financeiras oficiais ainda teriam os
recursos rentabilizados pelos juros pactuados no contrato, havendo apenas um
alongamento do pagamento.
Achamos que a proposição prima por enxergar a Economia

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correr normalmente, havendo apenas a exclusão da cobrança de juros de

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num plano mais geral, oferecendo um mecanismo que não apenas traz maior
proteção aos empreendimentos beneficiados pela suspensão das obrigações,
mas também garante a manutenção da estabilidade do sistema econômico ao
evitar perda de demanda por quebra de empresas. Assim, as próprias
instituições oficiais, indiretamente, seriam beneficiadas no longo prazo pelo
projeto, pois operariam num ambiente econômico mais estável.
Não podemos perder de vista, também, que o público atingido
pela proposição é justamente aquele que mais sofre durante as crises, pois,
diferentemente de grandes corporações, não têm a facilidade de acesso ágil a
canais de crédito para aplacar restrições momentâneas de caixa. Nesse
sentido, enquanto grandes empresas, além de terem acesso direto a
atendimento de gerentes bancários, também contam com demonstrações
contábeis aptas a demonstrar capacidade econômica para sustentar um
eventual problema de caixa.
Haveria apenas uma ressalva ao texto, pois acreditamos que o
autor, por lapso, redigiu que seria vedada a cobrança de “juros e mora”.
Acreditamos que a intenção do autor seria vedar a cobrança de “juros de
mora”. Assim, achamos por bem oferecer uma emenda saneadora para essa
questão.
Do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei n.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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742, de 2020, com a emenda em anexo.


*CD218525034000*

2021-8408

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Deputado JOSÉ RICARDO
Relator

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COMÉRCIO E SERVIÇOS

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Suspende o pagamento de parcelas de
empréstimos de Cooperativas Solidárias,
Empreendimentos Econômicos Solidários,
Micro Empreendedores Individuais e Micro e
Pequenas Empresas.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
" Art. 2º Os empréstimos bancários de que trata o art. 1º terão
suas parcelas vincendas suspensas durante a vigência de decreto de
emergência sanitária, ou calamidade pública, local ou nacional, até 90
(noventa) dias após seu término.
§1º Não poderão ser cobrados juros de mora por atraso de
pagamento, sobre as parcelas suspensas.”

de

de 2021.

Deputado JOSÉ RICARDO
Relator
2021-8408

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Sala da Comissão, em