Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA
Dê-se ao parágrafo único, do art. 4º, da Proposta de Lei Complementar nº
149, de 2019, a seguinte redação:
“Parágrafo

único.

Para

fins

de

adesão

ao

Plano

consideram-se

implementadas as medidas referidas no caput deste artigo caso o ente demonstre,
atendimento, ou que estejam em curso ou implementação desde o início do
mandato do Chefe do Poder Executivo consignatário do Plano.”
JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro

*CD206485461292*

nos termos do Regulamento, ser desnecessário editar legislação adicional para seu


Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá
outras providências.
A redação originalmente proposta para o parágrafo único do art. 4º do
PLP nº 149/2019 traz que para fins de adesão ao Plano consideram-se
implementadas as medidas referidas no caput deste artigo caso o ente demonstre,
nos termos do Regulamento, ser desnecessário editar legislação adicional para seu
atendimento.
A proposta acrescenta as situações em que estejam em curso ou
implementação desde o início do mandato do Chefe do Poder Executivo
consignatário do Plano, ou seja, a inclusão das medidas que estejam em curso ou
implementação desde o início do mandato do Chefe do Poder Executivo permite
que o ente federativo se beneficie de medidas que já vinham sendo
implementadas com o objetivo de melhorar a situação fiscal e não somente de
medidas que venham a ser implementadas após a aprovação da lei.
Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o
apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF

*CD206485461292*

Sala das sessões,