EMP n.143

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 17/08/2021 12:50 - PLEN
EMP 143 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA ADITIVA Nº

Dê-se ao artigo 59 do Projeto de Lei n° 2.337/2021 a seguinte redação
Art. 59° A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.1º ......................................................................
.........................................................................................
IX - do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de dezembro do ano
calendário de 2021 :
..............................................................................................

Base de Cálculo (R$)
Até 3.000,00
De 3,001 até 3.200,00
De 3.200,01 até 4.250,00
De 4.250,01 até 5.300,00
Acima de 5.300,00

Alíquota (%)
0,0
7,5
15,0
22,5
27,5

Parcela a deduzir
0,00
225,00
465,00
783,75
1.048,75

Justificação
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212365433100

*CD212365433100*

X - a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2022:


EMP n.143

Por ter convicção da importância de tais alterações ao PL 2.337/2021,
contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da presente
emenda.

Apresentação: 17/08/2021 12:50 - PLEN
EMP 143 => PL 2337/2021

A presente emenda visa garantir uma faixa de isenção de Imposto de
Renda de três mil reais.

Sala das sessões, 17 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD212365433100*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212365433100


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD212365433100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212365433100

EMP n.143

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 12:50 - PLEN
EMP 143 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador