EMP n.87

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as Leis nº
11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre
os valores da tabela mensal do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física, 7.713 de 22 de dezembro
de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e
10.823, de 19 de dezembro de 2003.

Apresentação: 11/08/2021 17:19 - PLEN
EMP 87 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescenta-se onde couber artigo alterando alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas
adoçadas com açúcar, com a seguinte redação:
Art. 1º A alíquota do IPI incidente no desembaraço aduaneiro e na
saída dos estabelecimentos industriais ou equiparados de bebidas não alcoólicas que
contenham açúcares intencionalmente adicionados é de 5% (cinco por cento).
Art. 3º Os arts. 15 e 33 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15. ........................................................................................
......................................................................................................
§ 6º A alíquota de que trata o inciso II do caput deste artigo será de
5% para as bebidas não alcoólicas que contenham açúcares intencionalmente
adicionados, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.” (NR)
......................................................................................................
“Art. 33. ........................................................................................

§ 3º Os valores mínimos do IPI serão 25% (vinte e cinco) superiores
para as bebidas não alcoólicas que contenham açúcares intencionalmente adicionados,
inclusive na hipótese de que trata o § 1º deste artigo.” (NR)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216012853200

*CD216012853200*

......................................................................................................


EMP n.87

Estudo sobre Riscos Cardiovasculares em Adolescentes, realizado pelo
Ministério da Saúde em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ),
divulgado em 2016, indicou que o refrigerante ocupa o sexto lugar na lista dos vinte
alimentos mais consumidos por adolescentes brasileiros, à frente de hortaliças, frutas e
leite.

Apresentação: 11/08/2021 17:19 - PLEN
EMP 87 => PL 2337/2021

Justificação

Um maior consumo de bebidas açucaradas, como o refrigerante, está
associado ao aumento da obesidade em nossa sociedade. Segundo a Pesquisa Nacional
de Saúde, de 2013, 56,9% dos brasileiros estão acima do peso ideal e 20,8% são obesos.
Em 2015, dados do estudo Vigitel do Ministério da Saúde apontaram um crescimento
de 60% no índice de obesidade entre 2006 e 2015.
Um dos aspectos que se destacam no controle da obesidade é a prevenção
de consumo excessivo de açúcar por meio de bebidas não alcoólicas. Por exemplo, em
março de 2017, o Ministério da Saúde anunciou metas para tentar reduzir o número de
brasileiros com excesso de peso até 2019, de modo a deter o crescimento da obesidade
na população adulta, reduzindo em 30% o consumo regular de refrigerantes e de suco
artificial e aumentando, em pelo menos 17,8%, o percentual de adultos que consomem
frutas e verduras regularmente. Essas medidas fazem parte da “Década de Ação das
Nações Unidas para a Nutrição”, da ONU, um acordo que prevê incentivos dos países à
alimentação saudável.
No Brasil, organizações não governamentais e o Conselho Nacional de
Saúde (CNS) iniciaram em julho de 2017 um movimento para aumentar impostos
incidentes sobre refrigerantes açucarados, por estarem associados com o aumento da
obesidade no País, apesar de o Brasil ser signatário de planos que recomendam a
elevação dos tributos de bebidas açucaradas como forma de conter o avanço da doença.
Por exemplo, há recomendação da Organização Mundial da Saúde
(OMS) para um aumento de 20% no preço dos refrigerantes, o que reforça
recomendação da Organização Pan-americana de Saúde (OPAS), de 2014, a qual sugere
aumento dos tributos dos refrigerantes, para desestimular o consumo (estratégia já
adotada no caso do cigarro).

Nesse cenário, resolvemos apresentar a presente emenda, cujo objetivo é
incentivar a substituição de bebidas adoçadas com açúcar por produtos mais saudáveis.
Para tanto, sugerimos o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados
incidente sobre operações com as citadas bebidas. A medida proposta será mais um
instrumento de política pública disponível para controlar a obesidade no Brasil.
Cabe destacar que a proposta consignada nesta emenda foi apresentada
pelo Deputado Paulo Teixeira em 2017, nesta casa.
Diante do exposto, pede-se apoio aos nobres pares para o apoio à
proposta

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216012853200

*CD216012853200*

Na esfera internacional, a Hungria instituiu um tributo sobre bebidas
açucaradas em 2011 e foi observada redução de consumo de 19%. A África do Sul e a
Irlanda também criaram tributos semelhantes, que entram em vigor em 2017 e em 2018.


*CD216012853200*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

EMP n.87

Deputado Bohn Gass – PT/RS

Apresentação: 11/08/2021 17:19 - PLEN
EMP 87 => PL 2337/2021

Sala das sessões, 11 de agosto de 2021.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216012853200


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD216012853200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216012853200

EMP n.87

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 17:19 - PLEN
EMP 87 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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