EMC n.6

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 6 CTASP => PL 4391/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.391, DE 2021

EMENDA Nº

Dê-se ao §3º do art. 8º do projeto a seguinte redação, suprimindo-se os
seus incisos I e II:
“§3º São dispensadas de divulgação as informações cujo sigilo seja
imprescindível à salvaguarda e à segurança da sociedade e do Estado,
na forma do Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei de Acesso à Informação.”

JUSTIFICATIVA

O projeto dispensa a divulgação de informações sobre audiências
quando o sigilo for imprescindível à salvaguarda e à segurança da sociedade e do
Estado, incluídas também as atividades de segurança e de defesa cibernética.

com propriedade as restrições de acesso à informação, desde a classificação da
informação quanto ao grau e prazos de sigilo, a proteção e o controle das informações
sigilosas, os procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação até as
informações pessoais.
A retirada dos incisos e a remissão à Lei de Acesso à Informação dá

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224978672400

*CD224978672400*

Ora, a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2011, disciplina


Ante o exposto, conto com o apoio dos Pares para a aprovação de tão
importante emenda.

Sala da Comissão, em

de

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classificá-las, evitando-se assim situações e decisões díspares.

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mais segurança jurídica à sociedade uma vez que se tem um padrão único para

de 2022.

*CD224978672400*

Deputado

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224978672400