MEDIDA PROVISÓRIA 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

EMP n.7

Gabinete da Liderança do PDT

Apresentação: 28/04/2021 14:21 - PLEN
EMP 7 => MPV 1016/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional
de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste.

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO
Suprimam-se os seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão (PLV)
apresentados à Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020:



Incisos I e III do § 13 do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989, incluídos pelo art. 2º do PLV; e



Incisos I e III do § 9º do art. 6º do PLV.

JUSTIFICAÇÃO
A MPV nº 1.016/2020, em seu texto original, vedou a renegociação extraordinária
para as operações de crédito de pessoas que tenham realizado inaplicação ou desvio de crédito
ou que tenham cometido fraude em operações de crédito com recursos dos Fundos
Constitucionais, tendo sido ressalvado apenas os casos em que a irregularidade já tenha sido
devidamente saneada pelo interessado.
O PLV à MPV nº 1.016/2020 ampliou as ressalvas para permitir a renegociação
extraordinária também nos casos em que:

- a irregularidade não tenha sido comunicada ao mutuário oportunamente na época
de sua verificação pelo serviço de fiscalização; e
- exista comprovação de que o objeto do financiamento foi fisicamente implantado
ou adquirido, na hipótese de inaplicação de recursos.
Até podemos concordar com a renegociação para aqueles que sanearam suas
irregularidades junto aos bancos administradores dos fundos constitucionais, ainda que esse
saneamento se dê concomitantemente à liquidação ou repactuação das operações de crédito,
como se propôs em uma das alterações trazidas pelo PLV.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210694100600

*CD210694100600*

- o saneamento da irregularidade venha a se dar concomitantemente à liquidação ou
repactuação das operações de crédito;


Assim, visando à correção de um equívoco trazido pelo PLV à MPV 1.016/2020,
apresentamos esta emenda.
Sala das Sessões,

EMP n.7

Em homenagem à boa-fé e à moralidade, não podemos premiar duplamente quem
comete desvios ou fraudes com o Poder Público, com a concessão do crédito facilitado e sua
posterior renegociação em condições favoráveis, salvo no caso de ter havido a efetiva
reparação do dano.

Apresentação: 28/04/2021 14:21 - PLEN
EMP 7 => MPV 1016/2020

Contudo, jamais concordaremos que as pessoas que cometeram irregularidades
possam se beneficiar de renegociações custeadas com recursos públicos pelo simples fato
dessas irregularidades não terem sido comunicadas “oportunamente” aos interessados ou, no
caso de desvio de recursos, porque o objeto do financiamento foi fisicamente implantado ou
adquirido.

de abril de 2021.

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE

*CD210694100600*

Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210694100600


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Suprimam-se os seguintes
dispositivos do Projeto de Lei de
Conversão (PLV) apresentados à Medida
Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de
2020:
•Incisos I e III do § 13 do art. 15-E da Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989,
incluídos pelo art. 2º do PLV; e
•Incisos I e III do § 9º do art. 6º do PLV.

Assinaram eletronicamente o documento CD210694100600, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210694100600

EMP n.7

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 28/04/2021 14:21 - PLEN
EMP 7 => MPV 1016/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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