Emenda de Plenário
(Da Sra. Sâmia Bomfim)

EMP n.37

Projeto de Lei nº 442/1991

Apresentação: 23/02/2022 21:22 - PLEN
EMP 37 => PL 442/1991

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Prevê, como requisito à expedição da licença para
operação de jogos e apostas, a exigência de prévio
procedimento competitivo.
Dê-se ao art. 28 da Subemenda Substitutiva apresentado ao PL nº 4513/2020, a
saber:
“Art. 28. A expedição de licenças deverá ser, nos termos desta Lei e da política
de jogos e apostas estabelecida pelo Ministério do Turismo:
(...)
IV – precedida de leilões ou outro procedimento competitivo, que garanta a
seleção da melhor proposta entre as apresentadas, seguindo regras objetivas, respeitada
a isonomia entre os participantes.” (NR)

Justificação
A subemenda apresentada pelo relator traz restrições muito significativas para a
participação das empresas no Mercado dos Jogos, como a exigência de capital social
mínimo milionário, para todas as modalidades, e limitação do quantitativo de
operadoras de jogos por número de habitantes. Tais exigências limitam a possibilidade
de operação de forma legalizada, que acaba sendo restrita aos grandes grupos
econômicos.

Sala das sessões, em 23 de fevereiro de 2022.

Sâmia Bomfim
Líder do PSOL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Sâmia Bomfim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229870380800

*CD229870380800*

Desse modo, considerando esse número restrito de licenças, consideramos
fundamental que haja procedimento competitivo prévio a sua expedição, de modo a
garantir a isonomia entre os interessados.


(Da Sra. Sâmia Bomfim )

Prevê, como requisito à
expedição da licença para operação de
jogos e apostas, a exigência de prévio
procedimento competitivo

Assinaram eletronicamente o documento CD229870380800, nesta ordem:
1 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_114535)

4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Sâmia Bomfim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229870380800

EMP n.37

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/02/2022 21:22 - PLEN
EMP 37 => PL 442/1991

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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