EMP n.5/0

Possibilita
aos
que
estão
enquadrados no regime do
Simples Nacional a adesão à
transação tributária a ser
tratada por Lei Federal.

Apresentação: 19/05/2020 15:58

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09, DE 2020

“Art
1º.
Esta
lei
complementar
prorroga
excepcionalmente o prazo para o enquadramento no Simples
Nacional no ano de 2020, para as microempresas e as
empresas de pequeno porte, em início de atividade, por força
da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(Espin) declarada pelo Poder Executivo em decorrência da
infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), e
reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º As microempresas e as empresas de pequeno
porte na condição de empresa em início de atividade, poderão,
no ano de 2020, na forma do regulamento, fazer opção pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional), observado, após a inscrição
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o prazo de 30
(trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja
ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não
ultrapassados 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura
constante do CNPJ.
§1º O disposto neste artigo será regulamentado por
resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
§2º As microempresas e as empresas de pequeno porte,
na condição de empresa em início de atividade que não tenham
realizado tempestivamente, no ano de 2020, a opção pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional), prevista no art. 16 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão

*CD200553960900*

Art. 1º O Projeto de Lei Complementar passa a vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos, renumerando os demais:

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº


Art. 3º Em caso prorrogação do reconhecimento da
situação de calamidade pública, pelo Congresso Nacional, ficam
prorrogados, para o mesmo período, os efeitos desta Lei.”

EMP n.5/0

§3º A opção prevista no caput deste artigo não afasta as
vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.

Apresentação: 19/05/2020 15:58

fazê-lo no prazo de 30 (trinta dias) a contar da publicação
desta lei complementar.

empresas no programa Simples Nacional em todo território brasileiro, em
razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin)
declarada pelo Poder Executivo em decorrência da infecção humana pelo
novo coronavírus (SARS-CoV-2).
O

Brasil

está

atravessando

uma

severa

crise

econômica

em

decorrência da pandemia do Coronavírus - (COVID-19). Diversos setores,
em

atenção

às

determinações

impostas

pelas

autoridades

públicas,

interromperam as suas atividades comerciais e de prestação de serviços,
ensejando uma crescente desaceleração da atividade econômica no país.
Reconhecemos a legitimidade e urgência das medidas adotadas pelas
autoridades para enfrentar a pandemia do Coronavírus - (COVID-19).
Contudo, os impactos diretos da pandemia, as restrições ao comércio e à
circulação,

já

estão

causando

consequências

gravosas

na

economia

nacional, especialmente para micro e pequenos empresários.
A situação é especialmente grave em relação às microempresas e as
empresas

de

pequeno

porte.

Sensibilizado

com

a

situação

de

vulnerabilidade das micro e pequenas empresas, o Comitê Gestor do
Simples Nacional, publicou Resolução Normativa Nº 152, de 18 de março de
2020, que prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no
âmbito do Simples Nacional, da seguinte forma:
I – O Período de Apuração Março de 2020, com
vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com
vencimento para 20 de outubro de 2020;

*CD200553960900*

Esta emenda pretende dilatar os prazos para o enquadramento das

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.5/0

III – O Período de Apuração Maio de 2020, com
vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com
vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Apresentação: 19/05/2020 15:58

II – O Período de Apuração Abril de 2020, com
vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com
vencimento para 20 de novembro de 2020; e

Em razão da pandemia, diversas micro e pequenas empresas que
ingressaram no mercado, cujo interesse era o regime de tributação
simplificado, por força da COVID-19, não puderam cumprir os seus prazos
de solicitação de enquadramento no regime de tributação simplificado e

em vigor restringiu o prazo para opção pelo Simples Nacional. É este o seu
teor, constante da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018:
“Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser
formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na
internet, e será irretratável para todo o ano-calendário.
§ 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o
último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a
partir do primeiro dia do ano-calendário da opção,
ressalvado o disposto no § 5º.
§ 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da
opção o contribuinte poderá:
I - regularizar eventuais pendências impeditivas do
ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o
término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no
Regime será indeferido;
II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se
este já houver sido deferido.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em
início de atividade.
§ 4º No momento da opção, o contribuinte deverá
declarar expressamente que não se enquadra nas
vedações previstas no art. 15, independentemente das
verificações realizadas pelos entes federados.
§ 5º No caso de opção pelo Simples Nacional feita por
ME ou EPP na condição de empresa em início de
atividade, deverá ser observado o seguinte: (Redação
dada pela Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de
2019)

*CD200553960900*

Para agravar ainda mais a situação do pequeno empresário, a regra

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

amargarão grandes prejuízos em seus negócios.


III - os entes federados deverão prestar informações à
RFB sobre a regularidade da inscrição municipal ou,
quando exigível, da estadual:
a) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às
informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 (vinte)
ao dia 31 (trinta e um) do mês anterior;
b) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às
informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º
(primeiro) ao dia 9 (nove) do mesmo mês; e
c) até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês,
relativamente às informações disponibilizadas pela RFB
do dia 10 (dez) ao dia 19 (dezenove) do mesmo mês;
IV - confirmada a regularidade da inscrição municipal e,
quando exigível, da estadual, ou ultrapassado o prazo a
que se refere o inciso III sem manifestação por parte do
ente federado, a opção será deferida, observadas as
demais disposições relativas à vedação para ingresso no
Simples Nacional e o disposto no § 7º; e
V - a opção produzirá efeitos a partir da data de abertura
constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar
inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos
cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção
será indeferida.”
A redação anterior, dada Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de
2019, era menos restritiva e estabelecia prazo de 180 (cento e oitenta) dias
da data de abertura constante do CNPJ:
“I - depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP
deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional,
observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do

Apresentação: 19/05/2020 15:58

EMP n.5/0

*CD200553960900*

II - depois de formalizada a opção pela ME ou pela EPP,
a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios
a relação de empresas optantes para verificação da
regularidade da inscrição municipal e, quando exigível,
da estadual;

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

I - depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP
deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional,
observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do
último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou,
caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60
(sessenta) dias da data de abertura constante do CNPJ;
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 150, de 03 de
dezembro de 2019)


enquadramento do Simples Nacional em todo o país, diante do grave

EMP n.5/0

É evidente, portanto, a necessidade de dilação dos prazos para

Apresentação: 19/05/2020 15:58

último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou,
caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180
(cento e oitenta) dias da data de abertura constante do
CNPJ.”

cenário socioeconômico em que atualmente nos encontramos.
Certo da importância e da urgência da matéria, peço o apoio de meus
pares para aprovação da presente emenda.

Deputado OTTO ALENCAR FILHO

de 2020.

*CD200553960900*

de

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em