ANTEPROJETO DE LEI – LEI DE EXECUÇÃO PENAL

APJ n.6/2021

ANTEPROJETO DE LEI -

Apresentação: 24/09/2021 12:59 - CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS

Altera os arts. 1º, 2º, 59, 112, 122 e 123
da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei
de Execução Penal.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera os arts. 1º, 2º, 59 e 112 da Lei nº 7.210, de
11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
Art. 2º Os arts. 1º, 2º, 59, 112, 122 e 123 da Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as
disposições de sentença ou decisão criminal, garantir a
segurança da sociedade e proporcionar condições para a
harmônica integração social do condenado e do internado.” (NR)
“Art. 2º .............................................................................
§ 1º Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao
condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a
estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

“Art. 59. ...........................................................................
§ 1º A decisão será motivada.
§ 2º A prescrição da falta disciplinar verifica-se em 3 (três) anos,
contados da data do fato ou, no caso de infração permanente,
do dia em que tiver cessado a permanência.” (NR)
“Art. 112. .........................................................................
I - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for primário e o
crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave
ameaça;
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§ 2º Esta Lei aplicar-se-á aos presos e aos estabelecimentos
prisionais sob administração militar, no que for omissa a
legislação castrense e não contrariar os princípios da hierarquia
e da disciplina.” (NR)


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II - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for
reincidente e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa
ou grave ameaça;

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III - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for primário e
o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave
ameaça;
IV - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for
reincidente e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa
ou grave ameaça;
V - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for
condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for
primário;
VI - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for:
.....................................................................................
VI-A - 65% (sessenta e cinco por cento) da pena, se o apenado
for condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável
com resultado morte, se for primário, vedado o livramento
condicional;
VII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for
reincidente e tiver sido condenado pela prática de crime
hediondo ou equiparado;
VIII - 80% (oitenta por cento) da pena, se o apenado for
reincidente e tiver sido condenado pela prática de crime
hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o
livramento condicional;

........................................................................................
§ 1º-A O condenado por crime doloso praticado com violência
grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra
a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será
submetido, ainda, a exame criminológico para a obtenção do
direito à progressão de regime.
.......................................................................................
§ 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da
ocorrência da falta grave” (NR)
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VIII-A - 85% (oitenta e cinco por cento) da pena, se o apenado
for reincidente e tiver sido condenado pela prática do crime de
estupro de vulnerável com resultado morte, vedado o livramento
condicional.


.....................................................................................
§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere
o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar
crime hediondo ou equiparado.

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“Art. 122. .....................................................................

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§ 3º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins do
§ 2º deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do
art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.” (NR)
“Art. 123. ....................................................................
....................................................................................
II - cumprimento mínimo de 20% (vinte por cento) da pena, se o
condenado for primário, e 25% (vinte e cinco por cento), se
reincidente;
...........................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de alteração legislativa resulta dos
trabalhos da Subcomissão Especial para Assuntos Penais da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Subcomissão Especial foi constituída no dia 1º de junho de
2021, por ato da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de

direito penal, direito processual penal e execução penal.
Os crimes e a criminalidade há muito figuram dentre os principais
temas aos quais um Parlamento democrático deve dedicar esforços dos seus
trabalhos, notadamente em razão da dinâmica e da crescente complexidade da
vida social, a demandar constante adaptação e inovação legislativa.

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Cidadania, para discutir as proposições pendentes de deliberação que tratem de


no sentido de viabilizar o andamento do processo legislativo de matérias que
cuidam de assuntos penais, pois assim exige a sociedade brasileira.

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Nesse cenário, faz-se necessário o empenho dos congressistas

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Ao longo de 90 (noventa) dias, foram realizadas reuniões e
audiências públicas com o objetivo de promover explanações e debates acerca
dos seguintes temas:
- Código Penal (parte geral, crimes contra a vida, contra o
patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração
pública);
- Lei de Execução Penal;
- Estatuto da Criança e do Adolescente (atos infracionais e
crimes em espécie); e
- Estatuto do Idoso (crimes em espécie).
As audiências públicas contaram com a participação de
Deputados e especialistas nas áreas da ciência política, da economia, do direito
e da segurança pública.
Foram ouvidos representantes da Magistratura, do Ministério
Público, da Defensoria Pública, das Polícias Civil e Militar, dentre outras
instituições, que apresentaram diversas sugestões visando ao aprimoramento
da legislação penal no que tange à repressão ao crime e à proteção da

Outrossim, a Subcomissão Especial analisou minuciosamente
mais de 230 projetos de lei e outros documentos em tramitação na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de melhor conhecer os
desejos da sociedade que ainda não foram materializados, transcritos nos textos
apresentados pelos nobres pares, da atualidade e do passado.

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sociedade.


reticência desta Casa em dar vazão a proposições que, legitimamente, admitem

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Ao longo dos trabalhos deste Colegiado, percebeu-se a

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a dura realidade do sistema prisional brasileiro, de que a ressocialização do
apenado tal qual imaginada pelos legisladores pretéritos é apenas quimera.
Certamente, objetivo louvável e para o qual se deve envidar todos os esforços!
Ignorar as adversidades do cotidiano e as reais capacidades é, porém, condenar
o empenho ao fracasso.
É fato que, diante da desconstrução de conceitos secularmente
arraigados na sociedade, promovida pela velocidade vertiginosa das mudanças
recentes, o indivíduo se encontra perdido no mundo contemporâneo. Valores da
família e do trabalho, tal qual perduraram até o advento das duas grandes
guerras mundiais, guiaram o comportamento dos cidadãos nas sociedades, o
que propiciou certa estabilidade e harmonia, de modo que as nações pudessem
prosperar.
O advento da integração global, com melhoria dos meios de
transporte e comunicação, faz com que o conhecimento se expanda aos mais
remotos rincões do planeta e promova uma reformulação e crítica do que vigera
até então. Exercício extremamente válido. O que não pode escapar ao olhar mais
atento dos governantes sérios é que o processo de construção da história é
dialético e não pode tomar o novo como dogma, de modo a propagandear que
tudo o que vem depois é necessariamente bom.

processo de transformação social, pavimentando caminhos desejáveis que
devem ser percorridos pelas instituições e pessoas. Por tanto, o Estado deve
premiar e incentivar comportamentos desejáveis e repreender aqueles que
atravessam os limites inquestionáveis dos valores da humanidade.
Ora, se o indivíduo, sujeito racional, percebe que determinadas
amarras à satisfação individual estão em ruínas, irá se aventurar em testar novas
atitudes e comportamentos que podem adentrar o direito do outro e resultar em
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Corolário do bom governo é formular freios e contrapesos ao


negativos. O que se dirá, então, daqueles que percebem não ser mais aplicável
o contrato social originário, com um Estado que não consegue mais cumprir com
sua parte e oferecer segurança a todos? Eis o caldo de cultivo para o caos.

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perdas sociais coletivas, não em um jogo de soma zero, mas sim com resultados

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Volte-se a realidade atual de nosso país e do que se trata neste
projeto de lei: a sociedade se sente segura com a atual aplicação do sistema
penal? Estamos conseguindo diminuir a criminalidade e aumentar a sensação
de segurança? Em 2017, tivemos o ápice de mortes violentas intencionais: 30,9
por 100 mil habitantes1, a população carcerária triplicou desde 20002, apenas
para citar alguns dados.
Os presídios têm sido a redenção dos criminosos? Trazemos
palavras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que não destoam do
apresentado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada pouco antes3:
Verificou-se que, no mínimo, 42,5% das pessoas com processos
registrados nos Tribunais de Justiça em 2015 de todo o Brasil
reentraram no Poder Judiciário até dezembro de 2019. De fato,
como o período de quatro anos para se observar a prática
reiterada de atos criminais é relativamente curto, tendo em vista
a morosidade que aflige o sistema de justiça criminal nacional,
deve-se entender que o percentual alcançado é o mínimo,
ou seja, possivelmente o valor seria mais alto, caso fosse
ampliado o corte temporal analisado.4 (grifo nosso)

Assim, a questão chave é o tamanho demérito que há para um
Estado cúmplice de crimes cometidos por indivíduos que deveriam estar
apartados do convívio social. Como explicar para uma mãe e seus filhos de que

que estava nas ruas após permanecer apenas um ano na prisão?
1 Disponível em: <https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/07/1-evolucao-das-mortes-

violentas-intencionais-no-brasil.pdf>. Acesso em: 30 ago. 2021.
2 Disponível em: <http://dados.mj.gov.br/dataset/infopen-levantamento-nacional-de-informacoes-

penitenciarias>. Acesso em: 30 ago. 2021.
3 Disponível em:

<https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/relatoriopesquisa/150611_relatorio_reincidencia_
criminal.pdf>. Acesso em: 30 ago. 2021.
4 Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/Panorama-das-Reentradas-noSistema-Socioeducativo.pdf>. Acesso em: 30 ago. 2021.
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o esteio da casa fora assassinado por um delinquente, condenado pela justiça,


Penal (LEP) que objetivam reforçar a proteção da coletividade contra a ação de

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Nesse panorama, vimos propor alterações à Lei de Execução

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criminosos que atuam na certeza da impunidade, cientes de que, mesmo
condenados a altas penas de prisão, cumprirão uma pequena parte da
reprimenda encarcerados e em breve voltarão às ruas, beneficiados pelas
regalias previstas na lei.
Foram acolhidas sugestões dos palestrantes ouvidos na
audiência pública realizada aos 24.8.2021, Srs. Paulo César de Freitas
(Promotor de Justiça - MP/MG), Marcelo Otávio Camargo (Promotor de Justiça MP/SP) e Jorge Caetano Farias (Promotor de Justiça MIlitar – MPM). Acatamos,
ainda, sugestões encaminhadas por uma comissão formada pela Procuradoria
Geral de Justiça do Estado de São Paulo e pela Associação Paulista do
Ministério Público.
Vê-se, portanto, que a presente iniciativa contou com
contribuições de especialistas que vivenciam a Lei de Execução Penal na
prática.
Inicialmente, impõe-se a adequação do primeiro comando da
referida lei para colocar em foco quem mais importa: a sociedade.
Por óbvio, a execução penal deve ter por objetivo “proporcionar
condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, tal
como previsto no art. 1º da LEP.

igualmente aplicada aos estabelecimentos prisionais sob administração militar,
no que for omissa a legislação castrense e não contrariar os princípios da
hierarquia e da disciplina, pelo que se faz pertinente a inclusão expressa dessa
previsão em seu art. 2º, a qual se coaduna com o entendimento consolidado dos
Tribunais Superiores sobre o assunto5.
5 Nesse sentido: HC 215.765/RS (STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em

08/11/2011, DJe 17/11/2011) e HC 104174 (STF, Rel. MInistro AYRES BRITTO, Segunda
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Por essa razão, entendemos que a citada lei deve ser


da salvaguarda da população contra criminosos que, muitas vezes, são

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Contudo, esse objetivo não pode ser alcançado em detrimento

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prematuramente liberados do encarceramento sem ter, ainda, condições
mínimas de retornar ao convívio social.
Sabemos que o sistema progressivo de cumprimento de pena,
na

forma

adotada

no

Brasil,

não

recupera

o

condenado.

Faltam

estabelecimentos adequados ao cumprimento da reprimenda nos regimes
semiaberto e aberto e, na ausência desses locais específicos, muitos juízes e
tribunais autorizam que o apenado cumpra sua pena em prisão domiciliar, a qual,
segundo dispõe a LEP, somente poderia ser autorizada ao beneficiário de regime
aberto nas situações excepcionalíssimas previstas em seu art. 117, a saber:
condenado maior de setenta anos, condenado acometido de doença grave,
condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental ou condenada
gestante.
Na realidade, vê-se que muitos apenados são soltos sem
cumprir a reprimenda imposta, o que alimenta a sensação de que “o crime
compensa”. E enquanto não se resolve o problema da deficiência estrutural de
nosso sistema penitenciário, a sociedade fica à mercê dos criminosos.
Diante desse contexto, a única solução que vislumbramos para
o aumento da segurança dos cidadãos é manter os condenados apartados do
convívio social enquanto representarem ameaça à coletividade, especialmente

Nesse sentido, pretendemos o aumento dos percentuais
exigidos para a obtenção do direito à progressão de regime, previstos no art. 112
da LEP. Sugerimos, ainda, um percentual maior de pena a ser cumprida para
que os condenados pela prática de estupro de vulnerável retornem ao convívio

Turma, julgado em 29/03/2011, DJe-093 DIVULG 17-05-2011 PUBLIC 18-05-2011 EMENT VOL02524-01 PP-00118).
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os de maior periculosidade.


as potenciais vítimas desse tipo de criminoso.
Buscamos, ainda, corrigir a ambiguidade na redação dos incisos

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social, considerando a possibilidade de reiteração delituosa e o alto risco para

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II, IV, VII e VIII do art. 112, que vem permitindo interpretação mais liberal em
relação à fração necessária para a progressão de regime.
Tal distorção foi bem apontada pela Comissão formada pela
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em conjunto com a
Associação Paulista do Ministério Público, a qual salientou a necessidade de se
modificar os dispositivos supramencionados. Confira-se:
A Lei 13.964/19 foi criada para aperfeiçoar a legislação penal e
processual penal, apresentando normas com o objetivo precípuo
de combater a criminalidade com maior eficiência.
Recebendo, portanto, o cognome de Pacote Anticrime, a
Lei 13.964/95 alterou dispositivos de diversas leis ordinárias,
prevendo, no campo do direito penal, normas mais rigorosas
para o cálculo das penas, em particular daquelas impostas aos
autores de crimes hediondos ou equiparados.
Contudo, alguns incisos do art. 112 receberam redação
ambígua, permitindo interpretação mais liberal em relação à
fração necessária para a progressão de regime.
Os dispositivos que contêm tal defeito são os atuais incisos
II, IV, VII e VIII do referido art. 112, a saber:

Em virtude da redação da parte final desses dispositivos, os
Tribunais passaram a exigir a reincidência específica do
condenado para a incidência das frações maiores, permitindo
aos reincidentes genéricos a progressão de regime com o
resgate de percentual menor da pena idêntico aos condenados
primários.
Inconcebível a ideia de que este Congresso Nacional
pretendeu, com a Lei nº 13.964/19 (Lei Anticrime), privilegiar
condenados por crimes hediondos ou equiparados reincidentes
genéricos, criando uma norma mais permissiva do que a vigor
antes de sua promulgação.
Assim é que não se pode admitir que a atual redação do
inciso VII do art. 112 da Lei 7.210/84/90 (Lei das Execuções
Penais), ditada pelo Pacote Anticrime, determine, para fins de
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(...)


O revogado § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 rezava
(destaques nossos):

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progressão de regime prisional, um prazo de cumprimento de
pena privativa de liberdade menor que aquele que anteriormente
era previsto no § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90, que dispunha
sobre os crimes hediondos e equiparados.

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§ 2º A progressão de regime, no caso
dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, darse-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se
o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se
reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art.
112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal).
Já o Pacote Anticrime, para a mesma situação, ou seja,
para condenados por crimes hediondos, prática da tortura,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo criou
os incisos V e VII para o art. 112 da lei 7.210/84 com a seguinte
redação (destaques nossos):
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for
condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado,
se for primário;
(...)
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for
reincidente na prática de crime hediondo ou
equiparado;

Percebemos então que a norma anterior determinava o
cumprimento de 2/5 (dois quintos – equivalente a 40%) da pena
privativa de liberdade para os condenados por crimes hediondos
e equiparados primários e 3/5 (três quintos – equivalente a
60%) para condenados pelo mesmo tipo de delito, mas
reincidentes.
Por estarem as duas condições previstas no mesmo
parágrafo, pacificou-se o entendimento que a necessidade do
cumprimento de 3/5 (três quintos ou 60%) não dependia da
natureza da reincidência, ou seja, pouco importava se o
condenado cumpria pena pela prática de um ou mais crimes
hediondos ou equiparados (reincidência específica) ou se por
apenas um crime hediondo e os demais de natureza comum
(reincidência simples).

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(...)


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No entanto a redação do inciso VII do art. 112, por ser um
tanto quanto truncada, acarretou dúvidas na interpretação de
sua vontade.

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Por consequência, boas vozes defenderam que o
cumprimento de 60% do total da pena deveria ser imposto aos
autores de crime hediondo ou equiparado reincidentes, qualquer
que fosse a natureza dos demais crimes pelos quais eles foram
condenados, em outras palavras, pouco importando se a
reincidência era simples ou específica.
Outras boas vozes defenderam que o prazo de 60% se
destina apenas a autores de crimes hediondos ou equiparados
reincidentes específicos.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, chamado a se
manifestar sobre o tema, destacando a literalidade da norma e a
necessidade imprescindível de interpretá-la em favor do
executado, antes mesmo do julgamento do Tema 1084, adotou
a segunda posição.
Não é esse, porém, o espírito que norteou este Congresso
Nacional ao redigir o inciso VII do art. 112 da Lei das Execuções
Penais, pois não se pode admitir que o condenado por crime
hediondo reincidente, simples ou específico, tenha o mesmo
tratamento que outro autor de crime da mesma espécie, porém
primário (inciso V do art. 112 da LEP).
A expressão “se primário” do inciso V do dispositivo legal
bem demonstra que o desejo da lei era recrudescer com os
reincidentes condenados por crime hediondo ou equiparado.
Exigir a especificidade da reincidência contraria os
princípios gerais que nortearam a criação da Lei 13.964/19.

Por tudo isto, faz-se necessário o aperfeiçoamento da
redação do art. 112 da Lei 7.210/84, (...) para que sobre sua
interpretação não pairem mais dúvidas e a real vontade deste
Poder Legislativo seja alcançada.

Propõe-se, ainda, a exigência da realização do exame
criminológico para a progressão de regime dos condenados por crime doloso
praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a
vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável.
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O mesmo raciocínio vale para os incisos II, IV e VIII do art.
112 da Lei de Execuções.


obrigatoriamente ser submetidos à identificação do perfil genético, mediante

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A partir da edição da Lei nº 13.964/19, esses criminosos devem

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extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), nos termos do art. 9º-A da LEP, a
denotar sua maior periculosidade. Nada mais razoável, portanto, que esses
mesmos condenados se sujeitem a uma análise mais aprofundada, no sentido
de avaliar se reúnem condições de ser reinseridos na sociedade, por ocasião da
progressão de regime.
Saliente-se que a realização do exame criminológico já é
determinada para fins de classificação do condenado ao cumprimento de pena
privativa de liberdade em regime fechado (art. 8º da LEP), bem como é admitida
em casos específicos, nos termos do enunciado de Súmula 439 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal
Federal (STF).
A última alteração que se pretende promover no art. 112 da LEP
diz respeito à aquisição do bom comportamento, requisito subjetivo que deve ser
verificado para que o condenado obtenha o direito à progressão de regime.
Atualmente, o § 7º do art. 112 estabelece que “o bom comportamento é
readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento
do requisito temporal exigível para a obtenção do direito” (grifamos).
No entanto, a possibilidade legal de que o condenado que tenha
praticado falta disciplinar possa readquirir o bom comportamento antes do prazo

requisito temporal para a progressão de regime, é hipótese que não deve ser
admitida.
Acerca dessa questão, transcrevemos, abaixo, as observações
dos representantes da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e
da Associação Paulista do Ministério Público, encaminhadas a esta
Subcomissão e que ora acolhemos:

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de um ano exigido para a sua aquisição, apenas em razão de ter completado o


Contudo, na parte final, permite a reabilitação automática
da falta, nos casos em que o sentenciado atingir o requisito
objetivo para a progressão antes do decurso do prazo de um
ano, o que se mostra inconcebível.

APJ n.6/2021

Na primeira parte o dispositivo prevê o prazo de 1 ano para
que o sentenciado readquira o bom comportamento carcerário,
necessário para galgar a progressão de regime, dentre outros
benefícios executórios.

Apresentação: 24/09/2021 12:59 - CCJC

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Senão vejamos.
O sentenciado que possui pouca pena remanescente
poderá praticar inúmeras faltas graves (ou até mesmo assumir a
autoria de faltas praticadas por companheiros de cela), na
certeza de que, tão logo cumpra a fração necessária à
progressão de regime, obterá o benefício.
Logo, a redação atual do dispositivo poderá desestabilizar
a ordem e a disciplina dos estabelecimentos prisionais,
colocando em risco a segurança do sistema prisional.
Além disso, do modo como está redigido o § 7.º, infere-se
que 1 ano é o prazo para reabilitação de todas as faltas, sejam
elas leves, médias ou graves.
É importante mencionar que a Lei de Execução Penal
enumera no artigo 50 apenas os comportamentos que
configuram falta grave, deixando para a legislação de cada
Estado especificar as faltas leves e médias, com suas
respectivas sanções (vide artigo 49 do mesmo diploma legal).
Daí a necessidade de suprimir a segunda parte do
dispositivo legal, e, na primeira, explicitar que 1 ano é o prazo de
reabilitação da falta grave, possibilitando à legislação local
estabelecer os prazos de reabilitação das faltas leves e médias
(...).

positivar a prescrição da pretensão para sua apuração, tendo em vista que a
ocorrência desse tipo de infração impacta a execução da pena.
Com efeito, a prática de falta grave interrompe o prazo para a
progressão de regime e inviabiliza a concessão de outros benefícios. No entanto,
para o seu reconhecimento é imprescindível a instauração de procedimento
administrativo que assegure ao preso o direito de defesa, a rigor do art. 59, caput,
da LEP.
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No que concerne à falta grave, apurou-se a necessidade de


maioria dos juízes e tribunais aplica à falta grave o menor prazo prescricional
atualmente previsto no Código Penal para as infrações penais – três anos,

APJ n.6/2021

Diante da ausência de prazo específico estipulado na lei, a

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conforme dispõe o art. 109, VI, do referido diploma legal, com a redação dada
pela Lei nº 12.234/10.
Esse é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de
Justiça, que já firmou entendimento no sentido de que “em razão da ausência de
legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar,
cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo
prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto,
atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo” 6.
No entanto, alguns juízos, ainda que de forma minoritária,
aplicam prazo prescricional de doze meses à falta grave, por analogia ao art. 83,
“b”, do Código Penal, o qual vincula a concessão do livramento condicional ao
“não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses”.
Diante da lacuna legislativa existente, que permite a adoção de
prazos diferenciados para a prescrição da falta grave, propomos a modificação
do art. 59 da LEP para que seja definido o prazo prescricional de três anos, em
consonância com a jurisprudência majoritária sobre o tema.
Outrossim, é necessário enfrentarmos a questão das saídas
temporárias, alvo de severas críticas por parte da sociedade brasileira.

promovidas pela Lei nº 13.964/19, passou a vedar a concessão desse benefício
ao condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado
morte (art. 122, § 2º).

6 HC 527.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado

em 12/11/2019, DJe 26/11/2019.
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É certo que a Lei de Execução Penal, a partir das alterações


para impedir que os autores de crimes gravíssimos elencados na Lei nº 8.072/90,
tais como o roubo e a extorsão circunstanciados pela restrição da liberdade da
vítima, o estupro, o estupro de vulnerável, o favorecimento da prostituição ou de

APJ n.6/2021

No entanto, a modificação desse dispositivo se faz necessária

Apresentação: 24/09/2021 12:59 - CCJC

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outra forma de exploração de criança, adolescente ou vulnerável, a tortura e o
terrorismo, sejam liberados para os “saidões” apenas em razão de não terem
alcançado o resultado morte com sua conduta.
Em outras palavras, o condenado por crime hediondo ou
equiparado de que não tenha resultado a morte da vítima, ainda que esta não
tenha se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente (como, por
exemplo, no caso de tentativa de homicídio qualificado), terá direito às saídas
temporárias e poderá deixar o estabelecimento prisional para estudar, visitar
familiares ou realizar outras atividades, sem vigilância direta, nos termos do
caput e incisos do art. 122 da LEP.
A população está cada vez mais atemorizada diante dessa
situação. Os cidadãos de bem se sentem revoltados e inseguros ao saber que
indivíduos tão perigosos estão à solta, sem qualquer tipo de vigilância.
Saliente-se, ainda, que os presos encaram a autorização para
saídas temporárias como uma oportunidade de evasão e de reincidência na
prática de crimes.
Dessa forma, é imperioso que os criminosos envolvidos em
delitos graves sejam impedidos de usufruir desse benefício.

ajustar a redação do dispositivo aos novos percentuais pretendidos para a
progressão de regime, previstos no art. 112.

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Por fim, sugerimos a modificação do inciso II do art. 123 para


o fortalecimento da proteção da sociedade brasileira contra a ação de
criminosos. Não podemos admitir que o direito do condenado à ressocialização
se sobreponha ao direito da população à segurança.

APJ n.6/2021

Acreditamos que as alterações ora propostas contribuirão para

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Sala da Subcomissão, em de setembro de 2021

Deputado Guilherme Derrite

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Presidente

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