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Pode ou Não Pode: empresa pode deixar de anotar a data de demissão do empregado na carteira de trabalho?
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(Qui, 01 Nov 2018 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conferir a história de uma empresa que afirmava não ser obrigada a dar baixa na carteira de um ex-empregado, pois a dispensa ocorreu por rescisão indireta. Será que nesse caso, a empresa pode deixar de anotar a data de demissão do empregado?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho: todo empregado urbano ou rural é obrigado a ter Carteira de Trabalho e Previdência Social para o exercício de qualquer emprego, ainda que em caráter temporário. A determinação está no artigo 13 da norma.
Além dos dados pessoais, fotos, número, série e data de emissão, na Carteira de Trabalho devem constar todas as informações relativas ao emprego, como data de admissão, salário, além do dia da dispensa do empregado.
O empregador pode fazer anotações na Carteira de Trabalho na data-base, a qualquer tempo em que o profissional solicitar e quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social. Ah, o patrão também pode solicitar a Carteira de Trabalho do empregado em caso de rescisão contratual. O prazo de devolução do documento é de 48 horas, podendo gerar o pagamento de multa caso não seja cumprido.
Mas a Intercast, empresa de fundição, entrou com processo na Justiça do Trabalho afirmando que não era obrigada a dar baixa na carteira de um ex-empregado. Ela alegou que a dispensa ocorreu por rescisão indireta. Será que nesse caso, a empresa pode deixar de anotar a data de demissão do empregado?
REPÓRTER - Apesar de ficar configurada a rescisão indireta no caso, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar verbas rescisórias e dar baixa na carteira do profissional, ou seja, anotar a data real da demissão. Além disso, ficou determinado em primeiro grau e no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, o pagamento de multa diária, no valor de 50 reais, caso a empresa não anotasse a data de demissão na Carteira de Trabalho.
A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho alegando que a baixa na carteira do ex-empregado poderia ser feita pela secretaria da Vara Do Trabalho de Itaúna. Defendeu ainda ser incabível a multa. Mas o recurso foi negado pela Sexta Turma do TST.
A Intercast recorreu novamente, dessa vez na Seção I de Dissídios Individuais com o mesmo argumento. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, ressaltou que se a secretaria fizesse a anotação, deixaria evidente que o empregado processou o ex-patrão, gerando prejuízo real ao profissional.
O ministro ainda esclareceu que é obrigação do empregador efetuar anotações na Carteira de Trabalho do empregado. E a SDI-1 possui entendimento no sentido de aplicar multa por atraso à empresa que descumpra essa determinação. A decisão foi unânime.
APRESENTADOR - Ou seja, deixar de dar baixa na carteira de trabalho do empregado: NÃO PODE!

Roteiro: Giselle Mourão
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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