Aumenta a margem de crédito consignado
dos
titulares
de
benefícios
de
aposentadoria e pensão do Regime Geral
de Previdência Social durante o período
da pandemia de COVID-19.

EMP n.5/0

EMENDA DE PLENÁRIO ADITIVA Nº ............

Apresentação: 02/03/2021 15:59 - PLEN
EMP 5 => MPV 1006/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1006, de 2020

Art. XXX . Ficam excepcionalmente suspensos, durante esse período, os
pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em
benefícios previdenciários, bem como da remuneração, soldo ou salário, que
podem ser descontados automaticamente para fins de pagamento de
operações de crédito.
JUSTIFICATIVA
Sem dúvida, a crise sanitária do coronavírus causou impacto forte na
economia como um todo, causando desemprego, redução de renda, dificuldade
quanto ao pagamento do crédito. Dessa forma, entendo pertinente a
apresentação de emenda que suspenda, excepcionalmente, durante todo o
período da pandemia, os pagamentos das obrigações de operações de crédito
consignados nos benefícios previdenciários, como na remuneração, soldo,
salário e outros.
Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente
emenda.

Sala das Sessões em 02 março de 2021.

Deputado NEUCIMAR FRAGA
PSD/ES

*CD216591032900*

O Congresso Nacional decreta:

Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Inclua-se, onde couber, a seguinte redação ao texto da Medida Provisória: