EMENDA DE PLENÁRIO Nº

O art. 2º, § 1º, do PL nº 1.397/2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“"Art. 2º Este Capítulo disciplina o Sistema de Prevenção à
Insolvência do agente econômico, doravante referido
simplesmente como devedor.
§ 1º Para os fins do disposto neste Capítulo, considera-se
agente econômico qualquer pessoa natural ou jurídica que
exerça ou tenha por objeto o exercício de atividade econômica
em nome próprio, com finalidade lucrativa ou não,
independentemente de inscrição ou da natureza empresária de
sua atividade, inclusive compreendendo as associações civis e
entidades filantrópicas de qualquer natureza, notadamente
aquelas que atuem nas áreas de saúde, educação e
assistência social".
§ 2º ......................................................................“. (NR)

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*CD203386831400*

Institui medidas de caráter emergencial
mediante alterações, de caráter transitório,
de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005; que somente terão
vigência até 31 de dezembro de 2020, ou
enquanto estiver vigente o Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
(Reconhecimento do estado de calamidade
pública em razão da pandemia causada pelo
covid-19); e dá outras providências.

Apresentação: 21/05/2020 19:22

(Apensados PL nºs 1.781, 2.067 e 2.070, todos de 2020)

Documento eletrônico assinado por Soraya Santos (PL/RJ), através do ponto SDR_56328, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.397, DE 2020


Não há dúvida neste Parlamento de que a Lei nº 11.101/2005,
cujo projeto que a originou votamos e aprovamos no final de 2004 nesta Casa,
se constituiu num grande avanço ao introduzir aos institutos da recuperação

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JUSTIFICAÇÃO

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judicial e da extrajudicial no direito falimentar brasileiro, notadamente quando

Há consenso atualmente, no entanto, que essa importante
legislação

necessita

de

aprimoramentos

pontuais,

especialmente

se

considerarmos a atual realidade das atividades empresariais em decorrência
dos deletérios efeitos decorrentes da pandemia do Covid-19.
Pois bem, nesse contexto de grave crise econômica, além da
crise sanitária, pela qual estamos passando, não é admissível que tenhamos
que continuar convivendo com as atuais limitações da lei, sobretudo no que diz
respeito ao seu alcance atual que, em seu art. 1º, determina que seus
dispositivos que tratam da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e
da falência somente se aplicam aos empresários e às sociedade empresárias,
tendo deixado fora as entidades filantrópicas e associações civis sem fins
lucrativos, mas que também exercem um relevante papel na economia de
centenas de municípios brasileiros.
A nosso ver, trata-se de uma incoerência jurídica nessa
exclusão dessas entidades, que o art. 1º da lei por fim estabeleceu, porque é
sabido que a legislação falimentar de 2005 adotou as expressões “empresário”
e “sociedade empresária” somente porque o Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
havia adotado a teoria da empresa, em substituição ao antigo conceito de atos

Documento eletrônico assinado por Soraya Santos (PL/RJ), através do ponto SDR_56328, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

comparados ao antigo instituto da concordata, que vigorou até então no Brasil.

No entanto, atualmente a tendência seguida por países
europeus (França, Alemanha e Itália) no que diz respeito à moderna legislação
concursal de credores (ou que cuida da recuperação judicial e falência de
empresas), é a de unificar os processo de insolvência civil e recuperação de
empresas e entidades que exercem função econômica sem necessariamente
estarem investidas no formato societário, portanto, abrangendo tanto as

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de comércio.


entidades não empresárias.
Nesse universo, aqui no Brasil, podemos e devemos então
incluir as sociedades simples, os produtores rurais, as cooperativas agrícolas,

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sociedades ditas empresárias, os empresários igualmente, assim como as

Apresentação: 21/05/2020 19:22

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os clubes de futebol, os hospitais beneficentes, as entidades de ensino sem
fins lucrativos, que indubitavelmente exercem, sim, atividades econômicas e
a economia em que atuam, desenvolvendo atividades capazes de serem
contabilmente mensuradas, tanto no ativo, quanto no expressivo passivo que
exibem, ainda que não se configure nesses casos o objetivo de lucro.
Pois bem, em 2019, o STJ já havia enveredado por essa
direção para mudar o alcance da lei, na medida em que reconheceu a
possibilidade da recuperação judicial para um produtor rural, seja ele pessoa
natural ou jurídica, sujeitando todos os seus credores existentes na data do
pedido da recuperação aos efeitos da recuperação judicial demandada em
juízo.
Em outro precedente, o mesmo STJ concedeu recuperação
judicial para uma sociedade civil com caráter filantrópico (o hospital Casa de
Portugal), que, por certo, desenvolve uma atividade econômica, gerando
empregos diretos e indiretos, além de recolher tributos e circular renda,
apensar de não ter finalidade lucrativa.
Nesse contexto, julgamos como importantíssima a atualização
desse dispositivo da Lei nº 11.101/05, sobretudo nesses tempos tão difíceis
que nossas entidades filantrópicas e associações civis sem fins lucrativos

Documento eletrônico assinado por Soraya Santos (PL/RJ), através do ponto SDR_56328, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

relevantes do ponto de vista de geração de caixa e produção de riquezas para

funcionamento.

Sala da Comissão, em

de

Deputada SORAYA SANTOS

de 2020.

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também irão enfrentar para continuarem mantendo suas estruturas em bom


*CD203386831400*

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Apresentação: 21/05/2020 19:22

2020-4946

Documento eletrônico assinado por Soraya Santos (PL/RJ), através do ponto SDR_56328, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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(Do Sr. Soraya Santos )

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 19:22

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Institui medidas de caráter
emergencial mediante alterações, de
11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que
somente terão vigência até 31 de
dezembro de 2020, ou enquanto estiver
vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020 (Reconhecimento do
estado de calamidade pública em razão da
pandemia causada pelo covid-19); e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD203386831400, nesta ordem:
1 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)

Documento eletrônico assinado por Soraya Santos (PL/RJ), através do ponto SDR_56328, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

caráter transitório, de dispositivos da Lei nº