PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 2020

EMC-A n.2

Apresentação: 09/11/2021 15:11 - CDEICS
EMC-A 2 CDEICS => PLP 130/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Institui o Programa Especial de
Regularização Tributária decorrente da crise
causada pela pandemia da Covid-19 (PertCovid).

EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 130, DE 2020

O § 1º do art. 3º do projeto passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º .........................................................................................
.....................................................................................................
§1º O valor mínimo das parcelas será de R$ 100,00 (cem reais),
sendo que, no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs),
o valor mínimo será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Sala da Comissão, em 09 de novembro de 2021.

Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212452840000

*CD212452840000*

...........................................................................................” (NR)