EMP n.2

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966,
para dispor sobre o valor da Taxa de
Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7
de abril de 2008, para dispor sobre o valor da
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6
de setembro de 2001, para dispor sobre o valor
da Contribuição para o Desenvolvimento da
Indústria Cinematográfica Nacional.

Apresentação: 20/05/2021 10:07 - PLEN
EMP 2 => MPV 1018/2020

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.018, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 4°, do Art. 1° da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, conforme redação
dada pelo Art. 7° do PLV apresentado à Medida Provisória nº 1.018/2020, a seguinte
redação:
“Art. 1° ..................................................................................................................
§ 4° A modalidade de apoio não reembolsável de que trata o inciso I do § 3o
priorizará programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que visem
a redução das desigualdades socioeconômicas e regionais, cobrindo no todo
ou em parte as regiões de zona rural ou urbana que tenham baixo Índice
de Desenvolvimento Humano (IDH), considerando a população
potencialmente beneficiada e o Plano Estrutural de Redes de
Telecomunicações (PERT) aprovados pela Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel).” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O termo "maior população potencialmente beneficiada" pode prejudicar
pequenas comunidades, como aldeias indígenas, periferias das grandes cidades,
comunidades quilombolas e ribeirinhas. É também importante a manutenção do baixo
IDH como parâmetro de investimento, pois são as áreas mais carentes de acesso à
internet. Esse critério pode ser complementado pelo Plano Estrutural de Redes de
Telecomunicações (PERT), que também apresenta prioridades de investimentos
necessários para cobrir as áreas deficientes em termos de infraestrutura de acesso à
banda larga.
Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

Dep. PEDRO UCZAI

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215621911500

*CD215621911500*

Dep. BOHN GASS


(Do Sr. Bohn Gass)

Emenda ao PLV à MPV
1018/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD215621911500, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215621911500

EMP n.2

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 20/05/2021 10:07 - PLEN
EMP 2 => MPV 1018/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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