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Após condenar empresa de calçado por dano moral coletivo, TST destina o valor da indenização a fundo de proteção à criança e ao adolescente
(Seg 11 Jan 2016 16:17:00)
REPÓRTER: A KTX Calçados foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por desrespeitar normas de jornada de serviço, alimentação e repouso de trabalhadores. A decisão reforma o entendimento do TRT de Minas Gerais que absolveu a empresa do pagamento de indenização de 50 mil reais por dano moral coletivo. 
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública após constatar a submissão de empregados a jornadas que ultrapassavam dez horas diárias, sem intervalo para repouso e com registro de ponto não correspondente à realidade. Em defesa, a empregadora sustentou ser descabida a indenização, avaliando que a ofensa a direito trabalhista individual não afeta a coletividade. 
O argumento da empresa, no entanto, foi afastado em primeira instância, e a KTX Calçados foi condenada em 50 mil reais por dano moral coletivo. Como o MPT havia solicitado o repasse do valor ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou entidade assistencial, a quantia foi destinada para o Instituto Nosso Lar, que realiza projetos sociais em Governador Valadares, Minas Gerais.
Mas o TRT mineiro absolveu a empresa da condenação. Na visão do Regional, houve violação aos direitos dos empregados, mas não houve ofensa à moral e aos valores da coletividade. 
O MPT então recorreu ao TST. A relatora do caso na 6ª Turma, ministra Kátia Magalhães Arruda, identificou o dano moral coletivo julgando que as normas de proteção da jornada estão relacionadas a interesses da coletividade como a segurança e a saúde do trabalhador. Além disso, a ministra alterou a destinação da quantia para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Governador Valadares, do qual o Ministério Público participa:
  SONORA: ministra Kátia Magalhães Arruda
  "Acredito que o FAT não é o único fundo possível para receber, embora a jurisprudência dominante do TST tenha sempre se voltado à reversão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, mas não é a única. O FAT é uma instituição nacional. Existe na região fundos municipais que poderiam receber esse valor e que atenderiam melhor o próprio comando da lei de ação civil pública."
  REPÓRTER: Ainda segundo a relatora, a mudança da destinação do valor é para apoiar o combate ao trabalho infantil e a proteção dos direitos trabalhistas no município. O voto dela foi acompanhado por unanimidade. Com isso, a 6ª Turma reformou o entendimento do TRT e condenou a empresa de calçados por dano moral coletivo.
  (Dalai Solino)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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