Insira-se onde couber:
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, equipara-se ao setor de eventos o
setor de aliementação fora do lar – que compreender bares, restaurantes,
casas noturnas, lanchonetes, buffets e similares.

JUSTIFICAÇÃO

O setor de alimentação fora do lar - que compreende bares,
restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, buffets e similares, tem
enfrentado desde o início da pandemia, em março de 2020, todo tipo de
restrição ao funcionamento, como fechamento dos salões, redução de
horário e capacidade e proibição de venda de bebidas alcoólicas. O cenário
se tornou ainda mais grave na medida em que, com a variação nos números
da pandemia - causados pelo repique trazido pela grande movimentação de
pessoas durante as campanhas eleitorais – alguns governos municipais
paralisaram por completo a retomada das atividades, sugerindo com isso
que o setor só voltará a operar totalmente, sem restrições, após a vacinação
completa da população. O que deve levar, no mínimo mais 1 ano.
No início de 2020, o setor de Alimentação Fora do Lar empregava 6
milhões de pessoas e representava de 2,7% do PIB Nacional. Desde março,
estimamos que 300 mil negócios não conseguiram reabrir suas portas e

EMP n.8/0

*CD219570629700*

EMENDA Nº , de 2021
(Do Sr. Christino Aureo)

Apresentação: 17/02/2021 17:50 - PLEN
EMP 8 => PL 5638/2020

Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor de eventos
decorrentes dos efeitos de combate à
pandemia da COVID-19.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 5638, DE 2020


O segmento, que foi surpreendido pela pandemia quando ainda se
recuperava da crise de 2014/2016 - quando o PIB nacional caiu mais de 9%
foi um dos mais prejudicados, ao contrário de outras atividades que saíram
vencedoras. É evidente que o setor de bares e restaurantes, junto a outros
setores como eventos e hotelaria pagaram, e estão pagando, uma conta
desproporcional que precisa ser compensada por políticas públicas

EMP n.8/0

Apresentação: 17/02/2021 17:50 - PLEN
EMP 8 => PL 5638/2020

*CD219570629700*

A pesquisa realizada pela Abrasel com mais de 1.000
empreendedores de todo o Brasil em outubro/20 constatou que 53% dos
negócios que conseguiram reabrir estavam fazendo prejuízo; 56% dos bares
e restaurantes apresentaram receita 75% menor em relação ao mesmo
período de 2019; 62% dos participantes indicaram estarem endividados por
causa dos empréstimos para manter o negócio; 57% afirmaram que não
iriam contratar. Em dezembro/20 a Abrasel fez uma nova rodada da
pesquisa que indicou que 64% dos empreendedores fizeram novos
empréstimos para manter os negócios; 57% alegam atraso no pagamento de
salários, alugueis, fornecedores etc; 63% dos participantes devem o
Simples; 42% alegam estar faturando menos da metade do que na mesma
época do ano passado; 69% dizem ter sofrido novas medidas restritivas
após as eleições municipais; 24% tiveram de postergar o pagamento do 13°
salário dos funcionários; 53% estimam levar mais de 1 ano para trazer as
dívidas a um patamar normal ou aceitável; 73% usaram a Lei 14.020 e
colocaram funcionários em suspensão de salários ou redução de jornada e
77% apontam que, se mantidas as regras atuais de estabilidade sem
prorrogação das medidas da lei 14020, o negócio estará sob risco de fechar
definitivamente.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

foram demitidos 1 milhão de trabalhadores. De acordo com o IPCA/IBGE,
o Brasil teve em 2020 o custo da alimentação dentro do lar, que considera o
preço dos insumos, com uma alta acumulada de 18,15%. Já a alimentação
fora do lar teve uma inflação muito menor, de 4,78%. Além de perder
volume de vendas, os bares e restaurantes precisaram absorver este choque
de preços porque não tinham condições de repassar na mesma medida. Mas
não são só os negócios e empreendedores que têm sido prejudicados. Com
eles é impactada uma cadeia gigantesca de produtores, fornecedores,
transportadores, prestadores de serviço, colaboradores e até mesmo
serviços informais que orbitam os negócios do setor, como catadores de
recicláveis, flanelinhas e outros.


DEPUTADO CHRISTINO AUREO
PP/RJ

EMP n.8/0

*CD219570629700*

Sala da Comissão, em 9 de fevereiro de 2021.

Apresentação: 17/02/2021 17:50 - PLEN
EMP 8 => PL 5638/2020

Diante disso, é necessário e emergencial a inclusão do setor de
alimentação fora de lar no programa de recuperação proposto pelo projeto
de Lei n. 5638/2020, uma vez que os empreendedores, empregados e
fornecedores deste setor, que responde por 50% dos empregos e mais de
30% do PIB do turismo, não só enfrentam uma crise financeira, mas
também de saúde mental. Observamos cotidianamente, problemas como
depressão e suicídio recorrentes entre pessoas do segmento.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

específicas. Destacamos que os Estados Unidos e diversos países da Europa
adotaram medidas de apoio ao segmento, contemplando especialmente a
redução de impostos.


(Do Sr. Christino Aureo)

Equipara ao setor de eventos o

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/02/2021 17:50 - PLEN
EMP 8 => PL 5638/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD219570629700, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
2 Dep. Glaustin da Fokus (PSC/GO)
3 Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)
4 Dep. Schiavinato (PP/PR)
5 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
6 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
7 Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO)
8 Dep. Dimas Fabiano (PP/MG)
9 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
10 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD,
REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA *-(p_7821)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

setor de alimentação fora do lar.