PARLAMENTAR 
       /       /       . 
DATA 
ASSINATURA 
 
 
 
  EMENDA Nº 
 
. 
 
         CAMARA DOS DEPUTADOS CLASSIFICAÇÃO 
 
() SUPRESSIVA () SUBSTITUTIVA (X) ADITIVA 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 7.512/2003 
 
 
() AGLUTINATIVA () MODIFICATIVA  
      
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO  
      
AUTOR PARTIDO UF PAGINA 
DEPUTADO WALTER FELDMAN PSDB SP . 
 TEXTO/JUSTIFICAÇÃO 
Acrescente-se o art. 1º A ao projeto, com a seguinte redação: 
 
 
“Art. 1º A. O art. 1º da Lei n.º 8.989, de 1995, alterada pela Lei n.º 10.182, 
de 2001, passa a viger com a inclusão do inciso V, abaixo transcrito: 
....................................................................................................................... 
V – centros de formação de condutores, desde que tais veículos se 
destinem à utilização exclusiva na aprendizagem de condução de veículos.” 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICAÇÃO 
 
 
Os Centros de Formação de Condutores, antigas auto-escolas, são 
cerca de 8.600 micro ou pequenas empresas, que geram aproximadamente 62.000 
empregos diretos. 
Atuam com veículos caracterizados para a atividade de instrução, em 
consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, e necessitam de meios de transporte 
em perfeitas condições de segurança e higiene para o adequado exercício de suas 
tarefas. 
Uma vez que, tal qual o transporte individual de passageiros na 
modalidade de taxi, os veículos são instrumentos de trabalho para a atividade em tela, 
nada mais justo que estender o benefício fiscal da desoneração do IPI aos veículos 
adquiridos, quando alocados exclusivamente para a instrução de novos motoristas.