CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 3.878/2019

Altera o caput e cria o inciso III do art. 1º da
Lei 11.649, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre
procedimentos na operação de arrendamento mercantil de
veículo automotivo (leasing), modificando a obrigação
pelo pagamento do IPVA do veículo objeto do contrato de
arrendamento, passando esta a ser da sociedade de
arrendamento mercantil durante a vigência do contrato e
dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o caput da redação que o art. 1º do projeto confere ao art. 1º da
Lei 11.649, de 4 de abril de 2008.
JUSTIFICATIVA
As inúmeras regras estabelecidas nos últimos anos em relação às
operações de arrendamento mercantil, às quais soma-se a que se pretende instituir pelo
presente Projeto de Lei têm resultado na desidratação dessa modalidade de operação no
país. Em outras palavras, o excesso de regulação tem inviabilizado a modalidade de
arrendamento como atesta o gráfico abaixo que reflete o valor de sua carteira ao longo
dos últimos anos (Fonte: ABEL):


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Os dados estatísticos da Abel – Associação Brasileira das Empresas de
Leasing revelam que as operações minguam a cada ano, tendo atingido em 2009 R$
110 bilhões ante os R$ 11 bilhões em 2018, ou seja, a manter-se o ritmo atual em menos
de cinco anos não mais existirá.
As operações de arrendamento mercantil são reguladas de há muito tempo
e, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 6.099, de 12.09.1974, com redação
dada pela Lei nº 7.132, de 1983, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações
de arrendamento mercantil e dá outras providências:
“Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos
desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na
qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade
de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens
adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária
e para uso próprio desta”
As operações de arrendamento mercantil somente podem ser realizadas
por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de
operações de arrendamento mercantil e pelos bancos múltiplos com carteira de
arrendamento mercantil (art. 1º da Resolução nº 2309/1996, do Conselho Monetário
Nacional).
O Projeto de Lei nº 3.878, de 2019, afeta diretamente a equação
econômico-financeira dos contratos de arrendamento mercantil, já que inviabiliza a
manifestação de vontade das partes em negociar o pagamento do IPVA, tendo em conta
que a utilização e o direcionamento do bem arrendado - no caso veículo - pertencem ao
arrendatário durante todo o prazo contratual.
Não há dúvida nenhuma que, no caso de arrendamento de veiculo na
modalidade de leasing, o arrendatário é titular de posse exclusiva, de posse direta.
A vontade das partes deve prevalecer e, nesse sentido, em nada interfere na
sujeição passiva tributária que compreende tanto os contribuintes como os responsáveis
tributários.
Conforme determina o Art. 155, III, da Constituição Federal, o IPVA é o
imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal:
“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 3, de 1993)


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Em relação à cobrança do IPVA, por força do Convênio 1/1986, os
Estados não cobravam das Arrendadoras/Financiadoras o IPVA incidente sobre veículos
Arrendados/Financiados.
A
cobrança
era
efetuada
diretamente
dos
Arrendatários/Financiados, havendo isonomia no tratamento das operações de
arrendamento mercantil e CDC.
Com as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 3.878, de 2019, as
Arrendadoras/Financiadoras passarão a ter tratamento diferenciado e responsabilidade
distinta em relação ao pagamento do IPVA na medida em que os arrendatários, usuários
dos bens arrendados – veículos – estarão impedidos de assumir contratualmente essa
obrigação ou até de obter o seu financiamento.
Além disso, o Projeto de Lei nº 3.878, de 2019, também afronta o
fundamento constitucional do Estado Democrático de Direito consistente no principio
da livre iniciativa estabelecido no art. 1º, IV, e art. 170, da Carta Magna, configurado no
desdobramento da liberdade de contratar e se estabelecer livremente, atributo
inalienável da pessoa natural e jurídica.
Para resolver a situação, é necessário no mínimo o estabelecimento de
novo Convênio pelo Confaz, caracterizando que o pagamento do IPVA, nos casos de
arrendamento mercantil/alienação fiduciária, deve ser de responsabilidade dos
detentores da posse do bem e não das Arrendadoras/Financiadoras, ou no extremo
seria necessário alterar a Constituição Federal, para que a cobrança do IPVA seja
efetuada diretamente aos Arrendatários/Financiados, tirando a imputação e a
responsabilidade dos agentes financeiros, reduzindo o custo das operações de
arrendamento mercantil, além de contribuir para diminuição do spread bancário, pela
eliminação de “sobrecustos”
(imprevisibilidade de risco) impostos às
Arrendadoras/Financiadoras
No âmbito do Poder Legislativo, é aconselhável, como busca de uma
solução definitiva, a alteração do art. 155, III, da Constituição Federal para estabelecer
que a cobrança de IPVA, sobre propriedade de veículos automotores terrestres,
aquáticos e aéreos, seja de responsabilidade dos arrendatários/financiados, que
detém a posse dos veículos, quando objeto de operação de arrendamento
mercantil/financiamento, nos seguintes termos:
“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:
III - imposto sobre propriedade de veículos automotores terrestres,
aquáticos e aéreos, sendo devido, no caso de veículos objeto de arrendamento
mercantil ou financiamento, pelos arrendatários ou financiados.
Diante do exposto, contamos com o apoio do nobre relator e demais
pares em torno da presente proposição, vez que sem tal acolhimento, sem dúvida a
atividade tornar-se-á definitivamente inviável no país, como aconteceu a diversas


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outras organizações e segmentos que abandonaram o mercado brasileiro por
considerarem um país um ambiente inóspito aos negócios.

Sala da Comissão,

de agosto de 2019.

LUCAS VERGÍLIO
Deputado Federal – SD/GO
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