EMC n.8

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 8 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.228 DE 2021.
(DO SR. LUCAS VERGILIO)
Emenda supressiva ao projeto de Lei nº
3.228/2021 que altera a Lei nº 13.444, de
11 de maio de 2017, que dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional – ICN.

Suprima-se a parte final do §1º do artigo 2º e o §2º do artigo 4º
alterados pelo artigo 1º do PL nº 3228/2021.

Art. 2º [...]
§ 1º A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal
Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as
providências necessárias para assegurar a integridade, a
disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu
conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos
governamentais, facultada ao Tribunal Superior Eleitoral a replicação
da base de dados em ambientes computacionais do Poder Executivo
federal.
[...]
Art. 4º [...]

JUSTIFICATIVA

Conforme explica José Afonso da Silva, na obra “Curso de Direito
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217025840200

*CD217025840200*

§ 2º O disposto no caput não impede o serviço de conferência de
dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser
realizado privativamente pelo Tribunal Superior Eleitoral ou nos
termos do disposto no § 3º do art. 2º.”


que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que
aquela é indelegável e esta é delegável”. Ou seja, o texto do PL almeja

EMC n.8

Constitucional Positivo”, Ed. Malheiros, 16ª Edição, pg. 480, "[...] a diferença

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 8 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

permitir a delegação da competência atualmente exclusiva do TSE e que
assim deve permanecer em razão de suas competências legais, motivo pelo
qual é necessária a supressão do texto.
Com relação à exceção do texto do PL para viabilizar a
comercialização de dados biométricos, trata-se de situação que exige
correção. Isto porque, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD,
lei mais recente e específica, condiciona a comunicação ou o uso
compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo
de obter vantagem econômica a regulamentação da ANPD ou à vedação,
ouvido o CNPD. Não havendo regras que disponham sobre o tema, a Lei da
ICN não deve desprezar o texto vigente e específico da LGPD (art. 11. § 3º).
Ademais, a comercialização de serviços de confirmação de dados
biométricos decorre do tratamento de dados pessoais sensíveis dos
cidadãos

coletados

para

outros

fins

específico,

que

não

a

sua

mercantilização por parte do Estado, vedada inclusive em eventual caso de
compartilhamento ou de replicação de bases.
Necessária a modificação do PL em tela, solicito apoio dos nobres
colegas na aprovação desta emenda.
de

de 2021.

Deputado LUCAS VERGILIO
SOLIDARIEDADE/GO
Líder Solidariedade

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217025840200

*CD217025840200*

Sala da Comissão,