EMP n.4

Institui
o
Novo
Programa
Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda e dispõe sobre
medidas complementares para o
enfrentamento das consequências da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente
do
coronavírus
(covid-19)
no
âmbito das relações de trabalho.

Apresentação: 15/07/2021 17:35 - PLEN
EMP 4 => MPV 1045/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1045, DE 27 DE ABRIL DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao artigo 12 da MP nº 1045/2021 a seguinte redação:

“Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por
meio de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exceto
nas seguintes hipóteses, nas quais se admite a pactuação por acordo
individual escrito:
I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de vinte
e cinco por cento, de que trata a alínea "a" do inciso III do caput do
art. 7º; ou

JUSTIFICAÇÃO

A Medida Provisória 1045, de 27 de abril de 2021, altera o
ordenamento jurídico para, neste período de calamidade pública
promovida pela COVID-19, preservar o emprego e a renda dos
trabalhadores.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215205504900

*CD215205504900*

II - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou
suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não
resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo
empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de
Manutenção do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal
e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador
em razão das horas trabalhadas pelo empregado. “(NR)


EMP n.4

Apresentação: 15/07/2021 17:35 - PLEN
EMP 4 => MPV 1045/2021

Contudo, possibilita que as empresas reduzam salários e jornadas de
trabalho, por meio de acordo individual, com o afastamento da
participação do sindicato da negociação. Assim a regra nega aos que
mais necessitam a atuação das entidades representativas na
negociação
dos
acordos
trabalhistas.
Ademais,
no
nosso
entendimento, a medida padece de vício de inconstitucionalidade, por
contrariar os preceitos relativos à proteção do trabalho, constantes da
Constituição Federal.
A possibilidade de redução do salário conforme aduzida pela MP viola
o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que veda a
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo.
Não é possível concordar com mais essa precarização dos direitos
legais e a negação da capacidade representativa dos sindicatos, que
vulnera o trabalhador em nítida posição de desigualdade e
desvantagem. Por estas razões, solicitamos a aprovação da presente
emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

Dep. WOLNEY QUEIROZ - PE

*CD215205504900*

Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215205504900


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Dê-se ao artigo 12 da MP nº
1045/2021 a seguinte redação:
“ Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º
serão implementadas por meio de
convenção coletiva ou de acordo coletivo
de trabalho, exceto nas seguintes
hipóteses, nas quais se admite a
pactuação por acordo individual escrito:
I - redução proporcional de jornada de
trabalho e de salário de vinte e cinco por
cento, de que trata a alínea "a" do inciso III
do caput do art. 7º; ou
II - redução proporcional de jornada de
trabalho e de salário ou suspensão
temporária do contrato de trabalho quando
do acordo não resultar diminuição do valor
total recebido mensalmente pelo
empregado, incluídos neste valor o
Benefício Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda, a ajuda
compensatória mensal e, em caso de
redução da jornada, o salário pago pelo
empregador em razão das horas
trabalhadas pelo empregado. “(NR)

Assinaram eletronicamente o documento CD215205504900, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
3 verificar
Dep. Danilo
Cabral
- LÍDER do PSB
*-(P_7834)
Para
as assinaturas,
acesse(PSB/PE)
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215205504900

EMP n.4

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 15/07/2021 17:35 - PLEN
EMP 4 => MPV 1045/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215205504900

EMP n.4

Apresentação: 15/07/2021 17:35 - PLEN
EMP 4 => MPV 1045/2021

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.