CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020
Ementa: Promove mudanças
no
auxílio-emergencial
instituído pela Lei n. 13.982,
de 2 de abril de 2020; e dá
outras providências
EMENDA ADITIVA Nº
Art. 1º Acrescente-se dispositivo ao Projeto de Lei n. 873, de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 3º O art. 5º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, passa
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à
previdência social, observado o limite máximo do salário-decontribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art.
60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado
empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja
comprovadamente decorrente de sua infecção pelo coronavírus
(COVID-19), ou de medidas de isolamento domiciliar imposta em
razão de coabitação com pessoa diagnosticada com a covid-19.”
(NR)

Art. 2º Renumere-se o atual art. 3º do Projeto de Lei n. 873, de 2020, para
que figure como art. 4º, renumerando-se também os subsequentes.

JUSTIFICATIVA

A emenda pretende assegurar às empresas que os salários pagos
ao empregado afastado, em decorrência de quarentena imposta a pessoa
contaminada que viva na mesma residência, seja igualmente deduzido das
contribuições patronais devidas pelo empregador. A legislação vigente permite essa


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dedução apenas no caso de trabalhadores afastados do trabalho em razão do
diagnóstico de COVID-19.
Considerada a facilidade de propagação do vírus, atestada e
ressaltada por todas as autoridades sérias do planeta, é evidente que o risco de
contágio das pessoas que vivem sob o mesmo teto de uma pessoa contaminada é
muito maior, se não inevitável.
Nesse contexto, permitir a dedução dos valores pagos à pessoa
afastada em decorrência de quarentena ou isolamento de pessoa que resida na
mesma residência é medida que obterá os seguintes resultados:
a)

diminuir o ônus do empregador de arcar com o
salario de pessoa afastada em decorrência de
quarentena ou isolamento imposta a pessoa da
família;

b)

estimular o afastamento do empregado exposto a
pessoas doentes, já que a probabilidade de levar
a doença a outros espaços sociais é muito
elevada;

c)

assegurar os cuidados adequados com a pessoa
contaminada, inclusive para assegurar o seu
isolamento e prevenir agravamentos do quadro;

d)

reforçar as medidas de estímulo à preservação de
empregos, impedindo que o trabalhador tenha que
optar entre cuidar do familiar e do próprio espaço
social e assegurar o seu sustento econômico.

São essas as razões, pedimos o apoio para a aprovação da presente
emenda.

Sala de Sessões, 07 de abril de 2020.


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Gabinete do Deputado Alessandro Molon

Alessandro Molon
Partido Socialista Brasileiro - PSB