 
   
INDICAÇÃO Nº            /2007 
(Do Sr. Flávio Dino) 
 
 
Sugere ao Poder Executivo que, 
por intermédio do Ministério da 
Defesa, viabilize mudanças 
normativas para alterar a estrutura 
do Sistema Nacional de Aviação 
Civil. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, 
 
 
A presente Indicação tem por objetivo sugerir a Vossa Excelência 
que viabilize alterações na legislação que rege o Sistema Nacional de Aviação 
Civil, nos termos das minutas de projeto anexas, tendo em vista a iniciativa 
privativa decorrente dos arts. 48, inc. XI, 61, § 1º, inc. II, alínea “b” e 84, inc. IV, 
alínea “a” da Constituição Federal. 
A aprovação da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 
ensejou as impropriedades que ora se tenciona corrigir. Nesse intuito, 
utilizamos como modelo alguns excertos do Projeto de Lei nº 3.337/04, de 
autoria do Senado e relatoria do Deputado Leonardo Picciani, que pretende 
dispor sobre a gestão, organização e controle social das Agências 
Reguladoras. 
A concentração de poderes por um único ente conduz à 
degeneração política, como bem ilustra a doutrina de Aristóteles. Dessa forma, 
a ambiguidade política e a falta de autoridade técnica que maculam a estrutura 
do Sistema Nacional de Aviação Civil podem ser afastados mediante partilha 
das atribuições conferidas legalmente à Agência Nacional de Aviação Civil – 
ANAC. A este ente restaria, fundamentalmente, o exercício de competência 
para fiscalizar o setor e para dirimir conflitos entre os concessionários.  
Pretende-se que fração substancial do poder normativo seja 
transferida ao Conselho de Aviação Civil – CONAC, por meio de alteração do 
Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000. Nesse sentido, sugere-se a Minuta 
de Projeto de Decreto anexa. Ressalte-se que o órgão deve ser aparelhado a 
contento, de forma a comportar a assunção de novas funções. 
 
O poder para outorgar ou conceder serviços deve ser exercido no 
âmbito da estrutura orgânica do Ministério da Defesa. Tal atribuição conforma 
competência de governo, que apenas deve ser transferida à ANAC por 
liberalidade do Poder Executivo. Nesse intuito, alguns dispositivos da Lei nº 
11.182, de 27 de setembro de 2005, merecem ser revogados, a teor da Minuta 
de Projeto de Lei sugerida.  
Permuta semelhante ocorreu entre a ANEEL – Agência Nacional 
de Energia Elétrica – e o Ministério de Minas e Energia, à época da conhecida 
crise energética. Tal medida logrou solucionar parte das deficiências do setor. 
Outra alteração deve ser realizada na legislação, com o escopo 
de resgatar a sanidade do sistema e evitar a cooptação dos agentes 
regulatórios pelo setor privado. Exclui-se o instituto do mandato que, ao conferir 
excessivo grau de autonomia à Diretoria da ANAC, permite que esta possa 
atender mais a interesses privados que à vontade das urnas. Em outras 
agências reguladoras, o mandato justifica-se por ser necessário à manutenção 
da segurança jurídica, ao fornecer aos investidores mais garantias quanto ao 
retorno do capital investido, assegurando-se a sua fidelidade. Na seara da 
aviação civil, em razão da natureza das operações, tais garantias são 
desnecessárias, já que a estabilidade pode ser salvaguardada suficientemente 
mediante outros institutos, como a reposição do equilíbrio econômico financeiro 
e a exceção do contrato não cumprido. 
 
 
Sala das Sessões,        de setembro  de 2007 
 
 
Dep. Flávio Dino 
PCdoB/MA 
 
REQUERIMENTO Nº    , DE 2007. 
(Do Sr. Flávio Dino) 
 
 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 113, inciso 
I e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja 
encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo ao 
Ministério da Defesa que viabilize mudanças normativas na legislação regente 
do Sistema Nacional de Aviação Civil.  
 
 
 
Sala das Sessões,       de setembro de 2007. 
 
 
Deputado FLÁVIO DINO 
PCdoB/MA 
 
 
MINUTA  
 
DECRETO Nº                 , DE 2007 
   
Altera o Decreto nº 3.564, de 17 de agosto 
de 2000 e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA decreta: 
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 2º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 
2000 os seguintes incisos: 
“Art. 2o  Compete ao Conselho: 
.................................................................................................... 
      VII – regular as condições e a designação de empresa 
aérea brasileira para operar no exterior; 
      VIII – regular os serviços aéreos, os produtos e processos 
aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os 
serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do 
transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e 
o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de 
passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil; 
      IX – regular a outorga de serviços aéreos; 
      X – regular as autorizações de horários de pouso e 
decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do sistema 
de controle do espaço aéreo e da infra-estrutura aeroportuária disponível; 
      XI – regular a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, 
com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema 
de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e 
prevenção de acidentes aeronáuticos; 
 
      XII – expedir normas e padrões que assegurem a 
compatibilidade, a operação integrada e a interconexão de informações 
entre aeródromos; 
      XIII – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de 
segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas 
prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e 
aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e 
processos que utilizarem e serviços que prestarem;” 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
MINUTA  
PROJETO DE LEI Nº                 , DE 2007 
   
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro 
de 2005 e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional 
decreta e eu sanciono: 
Art. 1º Os arts. 8º, 11, 13 e 18 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 
2005 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o  o art. 8-A. 
“Art. 8o ........................................................................................ 
      X – fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos 
aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os 
serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do 
transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e 
o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de 
passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil; (NR) 
.................................................................................................... 
      XIII – fiscalizar a outorga de serviços aéreos; (NR) 
.................................................................................................... 
      XXI – fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e 
aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados 
com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de 
investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos; (NR) 
.................................................................................................... 
 § 3o Quando se tratar de aeródromo compartilhado, de 
aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo 
Comando da Aeronáutica, o exercício das competências previstas nos 
 
incisos XXII, XXIII, XXVI e XXVIII do caput deste artigo, dar-se-á em 
conjunto com o Comando da Aeronáutica. (NR) 
...................................................................................................” 
“Art. 8º-A. Cabe ao Poder Executivo, por intermédio do 
Ministério da Defesa, na condição de Poder Concedente: 
I – conceder, permitir ou autorizar a exploração de 
serviços aéreos; 
II – conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura 
aeroportuária, no todo ou em parte; 
§ 1º Os atos previstos no caput deste artigo poderão ser 
delegados à ANAC, a critério do Ministro de Estado da Defesa. 
§ 2º A autorização para o transporte de explosivo e material 
bélico em aeronaves civis que partam ou se destinem a aeródromo 
brasileiro ou com sobrevôo do território nacional é de competência do 
Comando da Aeronáutica” 
.................................................................................................... 
“Art. 11. ...................................................................................... 
 VI- aprovar minutas de editais de licitação e homologar 
adjudicação, na forma do regimento interno. (NR)” 
.................................................................................................... 
 “Art. 13. Os Diretores podem ser destituídos motivadamente, 
conforme critério de oportunidade e conveniência para o interesse público. 
(NR)” 
 ................................................................................................... 
“Art. 18. O ouvidor será nomeado pelo Ministro da Defesa, e 
pode ser destituído motivadamente, conforme critério de oportunidade e 
conveniência para o interesse público. (NR)” 
................................................................................................... 
 
Art. 2º. Ficam mantidos os mandatos em curso dos atuais Diretores da ANAC. 
 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.      
 
Art. 4º. Revogam-se os incisos IX, XIV, XIX, XXIV, XXIX e XXX e o § 5º do art. 
8º; os incisos III e IV do art. 11; o art. 13 e seus parágrafos; o art. 14 e seus 
parágrafos .