não há como uma lei nova, prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada... francamente, é só estudar um pouco  a Constituição Federal em seu. art 5, II, para ver que se trata de um projeto que afronta referido dispositivo da constituição... lamentável a falta de um melhor exame da constituição. 
útil cada um fazer um esforço. E está mais que na hora de acabarem com penduricalhos abusivos.