Projeto de Lei nº 4.729/19
(Do Sr Sérgio Souza)
Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de
2013, que dispõe, entre outras matérias,
sobre os arranjos de pagamento e as
instituições de pagamento integrantes do
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

EMENDA Nº

O art. 6º da Lei nº 12.865, de 2013, alterada pelo PL nº 4.729, de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...............................................................................................................
..............................................................
§ 4º Ressalvado o disposto no § 5º, não são alcançados por esta Lei os
arranjos e as instituições de pagamento em que o volume, a abrangência
e a natureza dos negócios, a serem definidos pelo Banco Central do
Brasil, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Monetário
Nacional, não forem capazes de oferecer risco ao normal funcionamento
das transações de pagamentos de varejo.
§ 5º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional, poderá requisitar informações a
instituidores de arranjo de pagamento e a instituições de pagamento para
poder verificar o volume, a abrangência e a natureza dos seus negócios,
exclusivamente com o objetivo de avaliar sua capacidade de oferecer o
risco de que trata o § 4º.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A agregação de proposta de alteração também dos §§ 4º e 5º do art. 6º da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, à proposta de alteração da referida Lei apenas para
nela inserir os arts. 12-A, 12-B e 12-C vistos acima, nos termos em que
originalmente apresentado o Projeto de Lei (PL) 4729, de 2019, tem por objetivo
complementar o aprimoramento buscado para a Lei nº 12.865, de 2013, por meio do
mencionado PL, sobretudo eliminando dúvidas e consequente insegurança jurídica
que a redação dos aludidos §§ 4º e 5º do art. 6º da Lei poderiam ensejar ao restringir
as referências expressas em sua redação normativa apenas a arranjos de pagamento,
sem igualmente mencionar de forma expressa as instituições de pagamento por eles
abrangidas. Além disso, a alteração do citado § 4º cuja proposta se busca agregar
pela presente emenda ao PL 4729, de 2019, também ressalva de forma expressa, na
redação daquele § 4º, o comando específico do § 5º do art. 6º da Lei nº 12.865, de


2013. Objetiva-se, com essa ressalva expressa ao § 5º no § 4º, afastar a aparência de
contradição entre este último dispositivo, que estabelece que determinados arranjos
de pagamento (abrangendo as instituições de pagamento que dele participam) “não
são alcançados por esta Lei”, e o subsequente § 5º, que acaba veiculando regra da
Lei nº 12.865, de 2013, voltada justamente a alcançar aqueles arranjos que o
antecedente § 4º prevê que “não são alcançados por esta Lei”, ainda que no tocante
à questão específica de permitir o acesso a informações necessárias para que se
verifique se os aludidos arranjos (abrangendo as instituições de pagamento que dele
participam) mantêm-se, ou não, fora do alcance na Lei, conforme as condições
previstas para tanto no citado § 4º.
Em linha de convergência, a alteração do citado § 5º cuja proposta esta emenda
busca agregar ao PL 4729, de 2019, procura evitar dúvidas quanto ao fato de que o
excepcional alcance da Lei nº 12.865, de 2013, sobre arranjos e correlatas
instituições que o precedente § 4º prevê que “não são alcançados por esta Lei”
restringe-se apenas à necessidade de impor a esses arranjos e instituições que
forneçam informações necessárias para se verificar se se mantêm, ou não, fora do
alcance da Lei, conforme as condições previstas para tanto no seu referido § 4º. A
par disso, para reforçar a clareza quanto ao fato de que constitui efetivamente um
comando essa disposição da Lei nº 12.865, de 2013, que excepcionalmente alcança
os arranjos e instituições que a própria Lei prevê que em regra não alcançará, no §
4º do seu art. 6º, propõe-se também, com esta emenda, a substituição do termo
“requerer” pela expressão “requisitar” na redação do § 5º em foco.

Sala das Comissões,

Deputado Pedro Paulo
DEM/RJ

de outubro de 2019.