Emendas do Senado ao Projeto de Lei de
Conversão nº 2, de 2005 (Medida Provisória nº
227, de 2004 ), que “dispõe sobre o Registro
Especial, na Secretaria da Receita Federal do
Ministério da Fazenda, de produtor ou
importador de biodiesel e sobre a incidência da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
sobre as receitas decorrentes da venda desse
produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio
de 2002, e dá outras providências.
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 44 – Relator-revisor)
Substitua-se no art. 1º do Projeto a expressão “Agência Nacional de
Petróleo – ANP” por “Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis –
ANP”.
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 45 – Relator-revisor)
Inclua-se no art. 1º do Projeto o seguinte § 3º:
“§ 3º Excepcionalmente, tratando-se de produtor de pequeno porte,
poderá ser concedido registro provisório por período não-superior a 6
(seis) meses, sem prejuízo do disposto no art. 5º desta Lei.”
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 48 – Relator-revisor)
Suprima-se o § 2º do art. 2º do Projeto.
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 51 – Relator-revisor)
Dê-se ao § 7º do art. 5º do Projeto a seguinte redação:
“§ 7º A fixação e a alteração, pelo Poder Executivo, dos
coeficientes de que trata este artigo, não pode resultar em alíquotas
efetivas superiores:
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I – às alíquotas efetivas da Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins,
adicionadas da alíquota efetiva da Contribuição de Intervenção do
Domínio Econômico de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro
de 2001, previstas para incidência sobre o óleo diesel de origem
mineral; nem
II – às alíquotas previstas no caput do art. 4º.”
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 49 – Relator-revisor)
Inclua-se no art. 5º do Projeto o seguinte § 8º:
“§ 8º A elevação de alíquotas nos termos deste artigo somente
produzirá efeitos após o dia primeiro de janeiro do sexto ano a partir
da publicação do ato em relação aos contribuintes que estejam em
gozo da redução.”
Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 46 – Relator-revisor)
Inclua-se no art. 12 do Projeto o seguinte § 3º:
“§ 3º Tratando-se de produtor de pequeno porte, as normas de que
trata o § 2º do art. 1º poderão prever a continuidade da produção, por
período limitado, com registro em meio de controle alternativo,
hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso I do § 2º deste
artigo.”
Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 47 – Relator-revisor)
Inclua-se ao Projeto o seguinte artigo:
“Art.      O financiamento agrícola no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf será
adequado às peculiaridades do pequeno produtor, inclusive quanto a
garantia de empréstimos destinados a safras sucessivas no mesmo
ano.”
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Emenda nº 8
(Corresponde à Emenda nº 50 – Relator-revisor)
Inclua-se ao Projeto o seguinte artigo:
“Art.       O art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
‘Art. 2º ...........................................................................................
........................................................................................................
    § 4º O biodiesel  necessário ao  atendimento  dos  percentuais
mencionados no caput deste artigo terá que ser processado,
preferencialmente, a partir de matérias-primas produzidas por
agricultor familiar, inclusive as resultantes de atividade
extrativista.’ (NR)”
Senado Federal, em                  de abril de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
gab/plv05-002