null
Ministros do TST mantém multa à CEF por manter empregados terceirizados sem registro
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Qui, 19 Mai 2016 14:48:00)
  REPÓRTER: A Seção I de Dissídios Individuais, SDI – 1, do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento da multa por irregularidades em contrato firmado com prestadora de serviços de operadores de computador, que manteve trabalhadores sem registro. A terceirização foi considerada fraudulenta, porque os empregados da prestadora realizavam atividades tipicamente bancárias.
  A ação foi iniciada depois que um auditor fiscal do trabalho encontrou 29 empregados da Panisul em uma agência da Caixa sem o devido registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente. Ainda foi constatado que eles executavam atividades tipicamente bancárias, como atendimento e informações ao trabalhador sobre conta e FGTS.
  A Segunda Turma do TST não aceitou o recurso do banco contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre, que validou o auto de infração. A instituição financeira recorreu à SDI – 1, alegando que não havendo reconhecimento de vínculo de emprego, não seria possível exigir o registro dos empregados da empresa terceirizada. Ainda defendeu que não há previsão na CLT de aplicação de multa no caso de terceirização ilícita. 
  Segundo o relator na SDI 1, ministro Cláudio Brandão, o artigo 41 da CLT, que prevê a multa nesses casos, visa essencialmente impedir a existência de empregados sem registro nos quadros de uma empresa, independentemente da forma como foram admitidos. A ilicitude da terceirização, para o ministro, reforça a legalidade do auto de infração. 
  Segundo o ministro, cabe ao auditor fiscal aplicar multa quando verificar irregularidades ou fraudes à legislação trabalhista. O relator ainda afirmou que a manutenção de empregado em atividade-fim de empresa submetida ao regime disposto na Constituição Federal, sem o devido registro, colabora com a atuação do auditor, demonstrando a intenção de fraude. O ministro Alexandre Agra Belmonte defendeu o mesmo ponto de vista:
  SONORA: Alexandre Agra Belmonte – ministro do TST
  "Ainda que no caso concreto, o auditor fiscal não tenha declarado o vínculo de emprego, apenas a autora pela falta de registro de 29 trabalhadora que: ‘despendiam em prol do crescimento econômico da recorrida a força de seu trabalho', nos termos do artigo 41 da CLT, é o mesmo que entender que ela deveria ter feito o registro".
  REPÓRTER: Mas a maioria dos ministros acabou acompanhando o voto do relator, ficando mantida a multa à Caixa por manter terceirizados sem registro. Acompanharam o relator, os ministros Walmir Oliveira da Costa, Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hogu Scheuermann, Alexandre Agra Belmonte, João Oreste Dalazen e o vice-presidente do TST, Emmanoel Pereira. Ficaram vencidos os ministros Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Brito Pereira e o presidente da Corte ministro Ives Gandra Martins Filho.
  Reportagem: Dalai Solino        
Locução: Dalai Solino 
  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes