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Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador rural
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  (Seg, 20 Nov 2017 14:48:00)
REPÓRTER: A Segunda Turma do TST excluiu da condenação aplicada ao espólio de um fazendeiro, que é a herança deixada por um cidadão falecido, o pagamento em dobro das férias de um trabalhador rural. A punição foi estipulada devido a falta de aviso formal sobre o início das férias do profissional, que deveria ter sido feito com 30 dias de antecedência, conforme o artigo 135 da CLT. Mas os ministros entenderam que não está prevista a quitação em dobro caso o aviso ocorra fora do tempo desejável, medida possível apenas nas hipóteses de atraso, férias não utilizadas ou pagamento do período de descanso.
O caso começou na primeira Vara do Trabalho de Assis, em São Paulo, onde o trabalhador rural teve o pedido negado. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, determinou o pagamento em dobro das férias que, apesar de usufruídas, não foram comunicadas com a antecedência de 30 dias. O TRT ressaltou que a conduta do empregador frustrou a finalidade das férias, que demandam tempo para planejamento por parte do empregado.
O processo chegou ao TST. O relator do caso na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que de acordo com o artigo 135 da CLT é possível concluir que não existe previsão do pagamento de férias em dobro em decorrência da comunicação fora do prazo. A jurisprudência da Corte Trabalhista entende que a punição prevista no artigo 137 da CLT só deve ser aplicada nas hipóteses de atraso, inexistência da saída de férias ou no pagamento do período. 
Com isso, por unanimidade, a Turma concluiu que o atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para o trabalhador.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Anderson Conrado
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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