INDICAÇÃO No      , DE 2019 
(Da Sra. FLÁVIA ARRUDA) 
Sugere ao poder executivo a 
apresentação de projeto de lei transferindo 
para Brasília, no prazo máximo de 12 
meses, a estrutura administrativa do 
BNDES, hoje dividida entre Rio de Janeiro e 
Brasília. 
Senhor Ministro de Estado da Economia: 
Pleiteia-se, com a presente Indicação, a transferência da estrutura 
administrativa do BNDES, para Brasília que hoje está dividida com o Rio de 
Janeiro, de modo a facilitar a coordenação das atividades operacionais do 
banco pelo Ministério da Economia, exemplos da bem sucedida experiência 
com os demais bancos públicos federais. 
Trata-se de matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da 
República, conforme preceitua a Constituição Federal: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais 
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na 
forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que: 
 
I -  fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; 
II -  disponham sobre: 
a)  criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração; 
b)  organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração 
dos Territórios; 
c)  servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
d)  organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da 
União, bem como normas gerais para a organização do Ministério 
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Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Territórios; 
e)  criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração 
pública, observado o disposto no art. 84, VI; 
f)  militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e 
transferência para a reserva. 
 
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à 
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 
um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 
cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos 
eleitores de cada um deles. 
. 
 
  A Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, criou o Banco Nacional 
de Desenvolvimento Econômico (BNDE). O objetivo da nova autarquia federal 
era ser o órgão formulador e executor da política nacional de desenvolvimento 
econômico onde o Estado tem um papel importante para alavancar os meios 
de produção, a inovação tecnológica, a geração de empregos e a 
competitividade do País.  
 
  O segundo governo Vargas, iniciado em 31 de janeiro de 1951, 
foi marcado pela preocupação com o desenvolvimento nacional, com a 
industrialização e com a necessidade da intervenção do Estado na economia.  
 
  Os requisitos da industrialização vão se tornando mais exigentes, 
crescem a necessidade e o espaço do planejamento governamental, o qual, 
embora não sistêmico nem consolidado, como atividade inescapável do 
Estado, dá passos importantes neste sentido, por meio de estudos e propostas 
que redundam na criação das primeiras empresas estatais brasileiras – tais 
como, a Companhia Vale do Rio Doce (atual Vale), a Petróleo Brasileiro S/A 
(Petrobras), a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás). 
 
  Um novo impulso à industrialização foi dado com a ascensão de 
Juscelino Kubitschek ao poder e o Plano de Metas por ele adotado, a política 
desenvolvimentista sistematizada neste Plano, formulado por Lucas Lopes e 
Roberto Campos fixava uma série de objetivos setoriais, consubstanciados em 
torno de trinta metas que deveriam ser implantadas em cinco anos, 
correspondentes ao mandato presidencial, mesmo que a execução dos 
projetos se estendesse pelos governos seguintes, como acabou acontecendo. 
 
  O Plano de Metas abrangia os setores de energia, transportes, 
indústrias de base, alimentação e educação, sendo que os três primeiros foram 
os mais favorecidos. O setor de energia tinha cinco metas; o de transportes, 
sete; de alimentação, seis; de indústrias de base, onze metas; e de educação, 
apenas uma. 
 
  Além destas, havia ainda a chamada meta-síntese, a construção 
de Brasília. A inclusão dessa nova meta, além das trinta iniciais, foi proposta 
pelo presidente Juscelino Kubitschek, que assumiu o compromisso de construir 
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uma nova capital federal para o Brasil, localizada no Centro-Oeste, conforme 
texto constitucional. 
 
  A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18 parágrafo 1º, 
preconiza que Brasília é a Capital Federal. Ser a Capital da República significa 
abrigar o núcleo decisório dos poderes constituídos da União. Entretanto, o que 
se constata, ultrapassadas já cinco décadas da fundação de Brasília, é que 
nem todos os órgãos e entidades públicas providenciaram sua transferência 
para a Capital, como seria de se esperar, para melhor gestão da coisa pública 
e para atendimento de conveniências do Poder Executivo no que concerne ao 
melhor controle interno de todos os órgãos e entidades que o integram. 
 
  É compreensível que as empresas que se transformaram em 
sociedades anônimas possam, efetivamente, no interesse de seus acionistas e 
das áreas produtivas das quais estão ligadas, estarem em outras regiões do 
País, descentralizando-se os instrumentos de indução da produção.  
 
  Já com o BNDES, tal como passou a se chamar a partir de 1982, 
nada justifica que não esteja na capital do País e sob supervisão direta dos 
Ministros, do Presidente da República, do Congresso Nacional e do Tribunal de 
Contas da União.  
 
  Os trabalhos da CPI do BNDES, ora em curso, revelou que o 
BNDES tem atuado diretamente no setor produtivo e nos bilionários 
empréstimos subsidiados e altamente questionáveis, e ainda tem funcionado 
como uma arma de governos, e não do Estado, e afastado da capital do País, 
um poderoso instrumento sem o controle dos que deveriam fiscalizá-lo.  
 
  O BNDES, sozinho, é mais bem estruturado e aparelhado que 
quase todos os ministérios e exerce um poder maior na economia, mas sempre 
como um apêndice independente e invisível.  
 
  Trazer o BNDES para Brasília significa concluir a transferência da 
capital para o centro do País, equidistante de todas as regiões. Significa incluir 
o BNDES, de fato como já é de direito, um braço do Estado brasileiro, ligado ao 
governo central, e que deve obedecer uma estratégia de desenvolvimento 
gestado na capital de todos os Brasileiros, ao invés de ficar focado apenas na 
região já mais desenvolvida do País.  
 
  Depois dos esforços dedicados por estadistas como: José 
Bonifácio, Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek, a fim de alcançar a integração 
nacional e em busca da diminuição das desigualdades, é inaceitável que o 
congresso tenha que legislar sobre a transferência do BNDES para Brasília, 
mas essa é a nossa realidade.  
 
  Por essas razões, é urgente e inadiável que o Poder Executivo, 
por força de lei, determine essa transferência, ou continuaremos a ter em 
Brasília, a capital, ministérios com orçamentos reduzidíssimos, e no Rio de 
Janeiro, a antiga capital, um BNDES com uma força orçamentária muitas vezes 
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maior de tudo que se possa destinar, a partir de Brasília, como fomento ao 
desenvolvimento nacional.  
 
 
Sala das Sessões, em         de                       de 2019. 
Deputada Flávia Arruda 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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REQUERIMENTO 
(Da Sra. FLÁVIA ARRUDA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a transferência para 
Brasília, no prazo máximo de 12 meses, a 
estrutura administrativa do BNDES, hoje 
dividida entre Rio de Janeiro e Brasília. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a transferência para Brasília da 
estrutura administrativa do BNDES, hoje dividida com o Rio de Janeiro. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2019. 
Deputada Flávia Arruda 
 
 
 
 
 
 
 
 
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