PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 448, DE 2020

Apresentação: 10/08/2021 15:49 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 448/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Dispõe sobre incentivos fiscais para
fabricação, produção e comercialização do
leite hidrolisado de aminoácidos.
Autor: Deputado ALEXANDRE FROTA
Relatora: Deputada CARMEN ZANOTTO

I - RELATÓRIO
O projeto de lei acima ementado concede incentivos fiscais
para empresas, universidades e instituições de pesquisa que produzem ou
comercializem leite hidrolisado de aminoácidos. Eles consistem em dedução de
cinco por cento do Imposto de Renda; isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidente sobre equipamentos, máquinas, insumos, aparelhos
e instrumentos, destinados à produção; isenção do PIS (Programa de
Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social), na produção e comercialização do leite hidrolisado de
aminoácidos.
O descumprimento de qualquer obrigação assumida para
obtenção dos incentivos implica pagamento dos impostos que seriam devidos,
mês ou fração, na forma da legislação pertinente, além de multa de cinquenta
por cento sobre o valor monetariamente corrigido dos impostos e perda do
direito aos incentivos futuros.
O Autor justifica a relevância da proposta em virtude dos altos
índices de intolerância à lactose que a população vem desenvolvendo, seguida
pela forma mais grave de alergia à proteína do leite de vaca que pode inclusive
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monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de um por cento ao


proteína exige processos dispendiosos e os itens colocados à venda têm
preços exorbitantes. Assim, a redução de impostos contribuirá para tornar o
produto mais acessível.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. A

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provocar choque anafilático. A produção do leite e derivados isentos de

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proposta será analisada em seguida pelas Comissões de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação e Constituição
e Justiça e de Cidadania.

II - VOTO DA RELATORA
A intolerância à lactose, como diz o Autor, está se tornando
bastante comum nos dias de hoje. No entanto, a manifestação severa da
alergia ao leite de vaca tem resultado em situações que exigem a substituição
do produto para crianças de até 24 meses. Em reconhecimento à severidade
da condição, o Sistema Único de Saúde incorporou, por recomendação da
Conitec, a oferta de três produtos destinados a esse público. Trata-se de
fórmulas nutricionais à base de proteína de soja, e duas que derivam do leite
por meio de processos químicos, de proteínas hidrolisadas ou de aminoácidos
livres. A questão do preço elevado foi um fator extensamente discutido no
processo e foi estabelecido diálogo para negociar com os produtores. Ao final,
a Portaria 67, 23 de novembro de 2018 1, recomendou que o SUS forneça
fórmulas de soja e de proteínas hidrolisadas ou aminoácidos livres do leite para

Assim, consideramos que o acesso a grande parte do públicoalvo está resguardado pelo fornecimento da esfera pública da saúde.
Quanto à redução de impostos, a despeito de a matéria estar
fora da competência de nossa Comissão, devemos lembrar que alguns deles,
como a COFINS, constituem a base de financiamento para a saúde, e que sua
1 http://conitec.gov.br/images/Relatorios/2018/Recomendacao/Relatorio_Formulasnutricionais_APLV.pdf
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crianças de zero a 24 meses.


próximas Comissões.
Isso posto, a ampliação do acesso a essas fórmulas é benéfica
para o SUS e para a população alérgica à proteína do leite de vaca, o que pode
ser alcançado com diminuição de seu custo. Nesse sentido, somos favoráveis

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redução pode ter repercussões desfavoráveis. O ponto será analisado pelas

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ao mérito da proposta.
No entanto, cabe-nos retificar a expressão usada. A proposta
usa “leite hidrolisado de aminoácidos”, enquanto a terminologia usual faz
referência a “fórmulas nutricionais à base de proteína extensamente hidrolisada
ou de aminoácidos”. Deste modo, julgamos importante alterar a expressão no
texto do projeto.
Em conclusão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 448,
de 2020, com a emenda que propomos a seguir.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada CARMEN ZANOTTO
Relatora

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2021-8596

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Dispõe sobre incentivos fiscais para
fabricação, produção e comercialização do
leite hidrolisado de aminoácidos.

EMENDA Nº 1

Substitua-se na ementa e no texto do projeto a expressão “leite
hidrolisado de aminoácidos” pela expressão “fórmulas nutricionais à base de
proteína extensamente hidrolisada ou de aminoácidos”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputada CARMEN ZANOTTO
Relatora