PROJETO DE LEI Nº 5.519, DE 2019

PRL n.1

Apresentação: 03/08/2021 15:31 - CTASP
PRL 1 CTASP => PL 5519/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Institui o Sistema Integrado Nacional de
Indicadores dos Consórcios Públicos SINACON, para dispor sobre os indicadores
de
eficiência,
eficácia,
capacidade,
produtividade e qualidade dos consórcios
públicos intermunicipais, interestaduais e
internacionais, e dá outras providências
Autor: Deputado GENINHO ZULIANI
Relator: Deputado SILVIO COSTA FILHO

I – RELATÓRIO5
O Projeto de Lei nº 5.519, de 2019, de autoria do Deputado
Geninho Zuliani, institui o Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos
Consórcios Públicos - SINACON, para dispor sobre os indicadores de
eficiência, eficácia, capacidade, produtividade e qualidade dos consórcios
públicos intermunicipais, interestaduais e internacionais.
Segundo o autor, faz-se “necessário que o Governo Federal
elabore indicadores de qualidade dos consórcios públicos intermunicipais,
realizadas por consórcios públicos já constituídos através da transparência,
fomentar a criação de novos consórcios e dar maior publicidade as ações dos
consórcios públicos”.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões, sob o regime ordinário de tramitação.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvio Costa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210580230800

*CD210580230800*

interestaduais e internacionais, de modo a dar maior garantia das operações


emendas.
É o relatório.

PRL n.1

Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas

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II - VOTO DO RELATOR
A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios
públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando
a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos (Art. 241).
Em face dessa previsão constitucional, foi editada a Lei nº
11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a
realização de objetivos de interesse comum.
Os concursos públicos desenvolvem papel de destaque no
âmbito da consecução do interesse público, na medida em que os entes
consorciados unem esforços visando atender, com eficiência, os interesses da
sociedade, por meio da gestão associada de serviços públicos.
Nessa linha, em homenagem ao princípio constitucional da
eficiência, entendemos meritório este projeto de lei, na medida em que institui o
Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos Consórcios Públicos SINACON, destinado ao controle da eficiência, da eficácia, da capacidade, da
interestaduais e internacionais (art. 1º).
O SINACON, sob a gestão do Poder Executivo Federal, tem
por objetivo principal assegurar o controle social da gestão associada de
serviços públicos prestados por consórcios, mediante a definição de
indicadores

estabelecidos

com

base

em

parâmetros

objetivamente

mensuráveis. (Art. 2º)
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produtividade e da qualidade dos consórcios públicos intermunicipais,


públicos constituídos nos termos da Lei nº 11.107, de 2005, serão elaborados a
partir do cruzamento de dados cadastrais e financeiros, sujeitos à fiscalização
contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para
avaliar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do

PRL n.1

Os indicadores de qualidade e eficiência dos consórcios

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consórcio.
Ressalta-se que o SINACON poderá ser utilizado por
consórcios públicos qualquer que seja a personalidade jurídica de que se
revistam pública ou privada, sendo vedada a cobrança de valores para a
inscrição de consórcio no sistema.
Quanto a esse ponto, parece-nos que houve uma imprópria
substituição da palavra “SINACON” por “SINICOP”, no artigo 7º do projeto.
Visando à sua correção, apresentamos emenda de redação.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
5.519, de 2019, com a emenda de redação anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado SILVIO COSTA FILHO
Relator

*CD210580230800*

2021-8477

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvio Costa Filho
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Institui o Sistema Integrado Nacional de
Indicadores dos Consórcios Públicos SINACON, para dispor sobre os indicadores
de
eficiência,
eficácia,
capacidade,
produtividade e qualidade dos consórcios
públicos intermunicipais, interestaduais e
internacionais, e dá outras providências

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 7º do projeto a seguinte redação:
"Art. 7º É vedada a cobrança de valores para a inscrição de
consórcio no SINACON. "

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado SILVIO COSTA FILHO
Relator

*CD210580230800*

2021-8477

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvio Costa Filho
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