COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 10.025, DE 2018
Apensados: PL nº 8.003/2017, PL nº 8.488/2017 e PL nº 121/2019

PRL n.1

Gabinete da Deputada CARLA DICKSON
Vice - Líder do Governo

Apresentação: 30/06/2021 12:10 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 10025/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de
2003, para dispor sobre a notificação compulsória
em caso de ato violento contra a mulher atendida
em serviço de saúde público ou privado.
Autor: SENADO FEDERAL - ELMANO FÉRRER
Relatora: Deputada CARLA DICKSON

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em epígrafe, aprovado no Senado Federal (PLS nº
308, de 2016), de autoria do Senador Elmano Férrer, pretende alterar a Lei nº 10.778,
de 24 de novembro de 2003, que dispõe sobre a notificação compulsória de casos de
violência contra a mulher, para definir prazo de envio da ficha de notificação para a
autoridade policial e para o Ministério Público.



PL nº 8.003, de 2017. Institui a notificação compulsória, para a
toda a rede de saúde pública e privada, sediada no território
nacional, o atendimento às vítimas de violência ou abuso
sexual.



PL nº 8.488, de 2017. Altera a Lei nº 10.778, de 24 de
novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação
compulsória de casos de violência contra a mulher.

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Apensados ao Projeto em epígrafe encontram-se:




PL nº 121, de 2019. Dispõe sobre a notificação compulsória às
autoridades sanitárias e

a

comunicação

obrigatória

às

autoridades policiais e ao Ministério Público nos casos de
violência física atendidos em serviços de saúde; altera a Lei nº

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11.340, de 7 de agosto de 2006.

Os Projetos, que tramitam sob o rito prioritário, estão sujeitos à
apreciação conclusiva pelas Comissões. Foram distribuídos às Comissões de Direitos
da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Seguridade
Social e Família, para exame de mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania,
para aferição da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa.
No âmbito da Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) e da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), foram
aprovados pareceres pela aprovação do PL principal e rejeição dos apensados.
No âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, os
Projetos não receberam emendas no decurso do prazo regimental.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Cabe a esta Comissão a apreciação de proposições, quanto ao

atividade, nos termos regimentais.
A violência contra a mulher é um grave problema de saúde pública,
causa de sofrimento psíquico, sequelas limitantes ou até mesmo a morte. Estima-se
que morram por ano até 4 mil mulheres em decorrência de violência, quadro que se
agravou durante a pandemia de Covid-191.

1

https://www.brasildefato.com.br/2020/10/10/uma-mulher-e-morta-a-cada-nove-horas-durante-a-pandemia-nobrasil
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mérito, no que tange a questões referentes a seu campo temático e áreas de


Neste contexto, a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, criou a
notificação compulsória do caso de violência contra a mulher, um importante avanço
no combate a esse tipo de agressão, já que a subnotificação é bastante comum.
O Projeto de Lei em epígrafe, aprovado no Senado Federal, pretende

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alterar a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher, para definir
prazo de envio da ficha de notificação para a autoridade policial e para o Ministério
Público. Os apensados PL nº 8.003/2017, PL nº 8.488/2017 e PL nº 121/2019
também tratam do prazo de notificação.
A proposta aprovada no Senado Federal vinha com a ideia de
estabelecer um prazo de notificação, algo que faltava na Lei nº 10.778, de 24 de
novembro de 2003. O mérito para a saúde pública é evidente, já que esse tipo de
caso demanda agilidade por parte do poder público, de forma proteger a vítima, que
se encontra numa situação de vulnerabilidade.
Porém, a recente Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019, já
instituiu prazo de 24 horas para notificação para a autoridade policial, sem mencionar
o Ministério Público:
“Art. 1º (...) § 4º Os casos em que houver indícios ou
confirmação de violência contra a mulher referidos no caput
deste artigo serão obrigatoriamente comunicados à autoridade
policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as
providências cabíveis e para fins estatísticos.”

Nesse sentido, a aprovação do Projeto de Lei sob análise como está

comunicação à autoridade policial.
Desta forma, reconhecendo que se trata apenas de esclarecimento
textual, apresentaremos emenda de redação, sem modificar o mérito, para corrigir
erro manifesto, já que poderia ser criada uma contradição de prazos na mesma Lei.
Votaremos, ainda, pela rejeição dos apensados, apesar da boa
intenção de seus autores, por não acrescentarem ao texto aprovado no Senado
Federal, dispensando o retorno para aquela Casa.
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poderia levar a dúvidas de interpretação sobre qual prazo a ser obedecido para a


Pelas razões expostas, na certeza do mérito e oportunidade da
proposição, meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 10.025, de 2018,
com a emenda de redação anexa, e pela REJEIÇÃO dos projetos de lei apensados
PL nº 8.003/2017, PL nº 8.488/2017 e PL nº 121/2019.

Sala da Comissão, em

de

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de 2021.

*CD212448243000*
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Projeto de Lei Nº 10.025, DE 2018

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2003, para dispor sobre a notificação compulsória
em caso de ato violento contra a mulher atendida
em serviço de saúde público ou privado.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As pessoas físicas e as entidades, públicas e
privadas, prestadoras de serviços de saúde deverão
notificar a ocorrência de ato violento contra a mulher à
autoridade policial mais próxima do estabelecimento
hospitalar, de acordo com o estabelecido no §4º do art.
1º, ou ao Ministério Público, mediante o encaminhamento
de cópia de ficha de notificação no prazo máximo de 5
(cinco) dias do atendimento.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada CARLA DICKSON
Relatora
2021-6162

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