Revoga os dispositivos legais que
menciona referentes à prática do
"jogo do bicho".

EMP n.2

Apresentação: 22/02/2022 10:03 - PLEN
EMP 2 => PL 442/1991

PROJETO DE LEI Nº 442, DE 1991

EMENDA ADITIVA Nº

Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 442 de 1991, onde
couberem, os seguintes dispositivos:
Art._____. Independente de regulamentação, com vigência desta
Lei, as empresas interessadas na exploração do jogo do bicho e
bingo terão direito à autorização provisória para o exercício da
atividade, condicionada ao protocolo de requerimento perante a
União.
Parágrafo único: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
ficam autorizados a concederem licença e alvará de funcionamento
provisório, às empresas de exploração de jogo do bicho e bingos.

Art._____. Fica autorizado ao Município e ao Distrito Federal a
exploração de jogos de bingo somente em estádios com capacidade
acima de 15.000 (quinze mil) torcedores ou em jóqueis clube, desde
que de forma não eventual.
Art._____. É obrigatório que as pessoas que exercem a função de
sócio, diretor ou administrador das empresas que pretendem
explorar o mercado de jogos, tenham residência e domicílio no
território nacional, sendo vedada a utilização de offshore com sede
no exterior.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222211135400

*CD222211135400*

Art. _____. É vedada a instalação de máquinas de jogos eletrônicos
fora das dependências dos respectivos estabelecimentos
autorizados, sendo vedada qualquer utilização de máquinas tipo slot
fora dos cassinos físicos ou lojas de apostas em quota fixa, no caso
de vídeo-bingo, fora das dependências de casa de bingo.


EMP n.2

Art. _____. Para fins do disposto, os sorteios, jogos e bingos
realizados por entidades filantrópicas, religiosas e por Santas Casas
que tenham por objetivo angariar recursos, exclusivamente para
manutenção de suas atividades sociais e filantrópicas, não se
sujeitarão ao disposto nesta Lei.

Apresentação: 22/02/2022 10:03 - PLEN
EMP 2 => PL 442/1991

Art. _____É obrigatório também que as empresas que pretendem
explorar o mercado de jogos no território nacional, tenham sede e
administração no território brasileiro, sendo vedada a participação
societária de estrangeiros, seja pessoa física ou jurídica.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de Lei nº 442 de 1991, que revoga os dispositivos legais
que menciona referentes à prática do "jogo do bicho", precisa de
aprimoramentos, esse é o papel do parlamento e do debate em plenário.
Nosso objetivo é igualar as modalidades de jogos com base no
principio da isonomia.
Outra preocupação deste parlamentar é que possamos dar
oportunidade para que os empresários brasileiros possam explorar essa
modalidade de negócio, criando mecanismos de proteção e evitar a fuga de
capital.
São por essas razões que se propõe a inclusão dos artigos
apresentados, com o objetivo de aprimorar o Projeto de Lei.

de,

de, 2022.

Deputado FAUSTO PINATO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222211135400

*CD222211135400*

Sala da Sessão, em


(Do Sr. Fausto Pinato )

Revoga os dispositivos legais
que menciona referentes à prática do "jogo
do bicho".

Assinaram eletronicamente o documento CD222211135400, nesta ordem:
1 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
2 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
3 Dep. André Fufuca (PP/MA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

4 Dep. Marcelo Moraes (PTB/RS) - LÍDER do Bloco PSC, PTB
5 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA) - LÍDER do MDB
6 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
7 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP)
8 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
9 Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
10 Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)
11 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS) - VICE-LÍDER do PDT
12 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
13 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP) - VICE-LÍDER do AVANTE
14 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222211135400

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 22/02/2022 10:03 - PLEN
EMP 2 => PL 442/1991

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