CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as seguintes
alterações no art. 24 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 24................................................................................
............................................................................................
XXII – aplicar as penalidades de suspensão do direito de
dirigir, nos casos em que a infração prever essa penalidade de
forma específica, comunicando ao órgão máximo executivo de
trânsito da União.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dá várias atribuições aos
órgãos executivos de trânsito dos Municípios, mas não inclui as penalidades de
suspensão do direito de dirigir, mesmo nos casos em que o Código determine
que essa penalidade seja aplicada de forma específica. Nesses casos,
atualmente, o processo deve ser enviado ao órgão estadual de trânsito,
atrasando a aplicação da penalidade. Para resolver a questão, estamos
estendendo aos órgãos municipais a prerrogativa de também aplicar as
penalidades de suspensão do direito de dirigir.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ
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Por se tratar de importante alteração no CTB para melhorar a
atuação dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios na fiscalização do
tráfego, contamos com o apoio dos Parlamentares desta Comissão para sua
aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado HUGO LEAL

2019-16891

de 2019.