ERD n.4/0

Estabelece o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras
providências.

Apresentação: 05/05/2020 15:38

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

“Art.
8° .............................................................................................
..............
.........................................................................................
.............................
§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se
aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados nos arts.
142 e 144 da Constituição Federal e aos profissionais de saúde, de
limpeza pública, de assistência social, de defesa civil e dos
serviços funeráriosda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, desde que diretamente envolvidos no combate à
pandemia da Covid-19, ficando o uso dos recursos da União
transferidos a Estados e Municípios, nos termos desta Lei, proibido
para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer
título.” (NR)

Plenário Ulisses Guimarães, 5 de maio de 2020.

JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE)
Líder da Minoria na Câmara dos Deputados

*CD203593204000*

Dê-se ao§6° do artigo 8°do Projeto de Lei Complementar 39,
de 2020, a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE REDAÇÃO


(Do Sr. José Guimarães )

Estabelece

o

ERD n.4/0

Emenda de Redação em Plenário

Apresentação: 05/05/2020 15:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD203593204000, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE) - LÍDER do Bloco Minoria na Câmara
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),