COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº

Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte
redação, adicionando-se artigo 148-A:
Art. 148-A. Os condutores das categorias B, C, D e E deverão
submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da
Carteira Nacional de Habilitação.
§ 1º ..................................................................................................
§ 2º Os condutores das categorias B, C, D e E com Carteira
Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o
exame previsto no § 1º no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a
contar da realização do disposto no caput.
§ 3º Os condutores das categorias B, C, D e E com Carteira
Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o
exame previsto no § 1º no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar
da realização do disposto no caput. (NR)
..........................................................................................................


JUSTIFICATIVA
O Código de Trânsito Brasileiro prevê exames para verificar o consumo
de

substâncias

capacidade

de

psicoativas
direção.

que,

comprovadamente,

comprometam

Categorias profissionais como

a

caminhoneiros,

motoristas de van e devem fazer o exame, assim como condutores idosos
dessa categoria.
Entretanto, os condutores da categoria B estão isentos do referido
exame, o que não se justifica em face do constante aumento do uso de drogas
e outras substâncias psicoativas.
Entendo que incluir esta categoria na exigência do exame toxicológico
aumenta a segurança no trânsito, razão pela qual peço apoio dos nobres Pares
para a emenda em tela.
Sala da Comissão, 01 de outubro de 2019.

ROBERTO DE LUCENA
Deputado Federal
PODE/SP