COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.422, DE 2019
(Apensado: PL nº 1.777/2019)

Institui o Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) como número suficiente para
identificação do cidadão nos bancos de
dados
de
serviços
públicos,
altera
dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho
de 2017, e dá outras providências.
Autores: Deputados FELIPE RIGONI E
OUTROS
Relator: Deputado GENINHO ZULIANI

I - RELATÓRIO
A proposição em epígrafe altera a Lei nº 13.460, de 26 de
junho de 2017, determinando que a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) constitui identificação suficiente do cidadão, para fins de acesso a
informações e serviços, exercício de obrigações e direitos ou obtenção de
benefícios perante órgãos e entidades federais, estaduais, municipais ou
distritais.
O projeto determina ainda que os cadastros, formulários,
sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de
serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número de
inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório. O número do CPF poderá ser
declarado pelo usuário do serviço público, desde que acompanhado de
documento de identificação com fé pública, nos termos da Lei. Outrossim, atoa
de cada Poder poderão criar exceções à regra geral de identificação pelo CPF.
Justificando sua iniciativa, os autores destacam que “a
burocracia excessiva da utilização de diversos documentos para acesso a


2

serviços onera o cidadão e gera ineficiência para o setor público”. O projeto em
exame, portanto, facilitaria “a identificação do cidadão nos bancos de dados
das instituições públicas, além de abrir caminho para a ampliação do acesso de
cidadãos no serviço público”.
Em apenso, acha-se o PL nº 1.777, de 2019, do Deputado
GENERAL PATERNELLI e outros, que altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº
9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017.
O projeto apensado determina a adoção da inscrição no CPF
como número único, para os seguintes documentos: Documento Nacional de
Identificação - DNI; Número de Identificação do Trabalhador - NIT; registro no
Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP; Cartão Nacional de Saúde; Título de
Eleitor; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira Nacional de
Habilitação; Certificado Militar; Carteira Profissional expedida pelos conselhos
de fiscalização de profissão regulamentada. Certificado de Registro - CR e
demais bancos de dados federais, estaduais, distritais e municipais.
As proposições estão sujeitas à apreciação do Plenário, em
regime de tramitação urgente (art. 155, RICD).
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
nos termos do art. 32, IV, a, do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art.
22, I), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com
posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput). Não há, de outra parte,


3

qualquer violação a princípios ou normas de ordem material na Constituição de
1988.
Fazemos ressalva, entretanto, quanto ao art. 7º do PL nº
1.777/2019, apensado, cujo texto dispõe sobre competências da Administração
pública, violando competência privativa do Presidente da República, nos
termos do art. 84, VI, a, da Constituição Federal. A inconstitucionalidade será
sanada em emenda supressiva que oferecemos, nesta ocasião.
Nada temos a obstar quanto à juridicidade das proposições.
No que concerne à técnica legislativa e á redação, observamos
que ambas as proposições demandam aperfeiçoamentos, razão pela qual
oferecemos agora quatro emendas de redação.
Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 1.422, de 2019, e do
Projeto de Lei nº 1.777, de 2019, apensado, na forma das emendas ora
apresentadas.

Sala da Comissão, em

de

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator

2019-13367

de 2019.


4

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.422, DE 2019
(Apensado: PL nº 1.777/2019)

Institui o Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) como número suficiente para
identificação do cidadão nos bancos de
dados
de
serviços
públicos,
altera
dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho
de 2017, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao caput do art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 8-A:”

Sala da Comissão, em

de

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator

2019-13367

de 2019.


5

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.777, DE 2019
(Apensado ao PL nº 1.422/2019)

16, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n°
13.444, de 2017, para estabelecer a adoção
de número único para os documentos que
especifica.

EMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 7º do projeto, renumerando-se os demais.

Sala da Comissão, em

de

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator

2019-13367

de 2019.


6

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.777, DE 2019
(Apensado ao PL nº 1.422/2019)

Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº
9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para
estabelecer a adoção de número único para
os documentos que especifica.

EMENDA Nº 2

Dê-se ao inciso X do art. 3º do projeto a seguinte redação:
“X - Certificado de Registro - CR e demais bancos de dados
federais, estaduais, distritais e municipais.”

Sala da Comissão, em

de

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator

2019-13367

de 2019.


7

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.777, DE 2019
(Apensado ao PL nº 1.422/2019)

Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº
9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para
estabelecer a adoção de número único para
os documentos que especifica.

EMENDA Nº 3

Renumere-se para § 2º o § 3º do art. 3º da Lei nº 7.116, de 29
de agosto de 1983, na redação dada pelo art. 5º do projeto.

Sala da Comissão, em

de

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator

2019-13367

de 2019.


8

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.777, DE 2019
(Apensado ao PL nº 1.422/2019)

Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº
9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para
estabelecer a adoção de número único para
os documentos que especifica.

EMENDA Nº 4

Dê-se ao art. 8º do projeto a seguinte redação:
“Art. 8° O número de todos os documentos públicos emitidos
para o cidadão será idêntico ao número do CPF”.

Sala da Comissão, em

de

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator

2019-13367

de 2019.