COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 10.160, DE 2018
(Apensados: PL nº 8.967/2017 e PL nº 9.022/2017)

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14,
de 24 de agosto de 2001, para fixar novo
prazo para a aprovação de projetos
beneficiados com incentivos fiscais de
redução e reinvestimento do imposto sobre a
renda e adicionais nas áreas de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (Sudene) e da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a
Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para
dispor
sobre
os
depósitos
para
reinvestimento efetuados pelas empresas em
operação nas áreas de atuação da Sudene e
da Sudam; e estende ambos os benefícios
para a área de atuação da Superintendência
do Desenvolvimento do Centro-Oeste
(Sudeco).
Autor: SENADO FEDERAL – EUNÍCIO
OLIVEIRA
Relator: Deputada MARINHA RAUPP

I - RELATÓRIO
Chega, do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 10.160, de 2018
(originalmente, PLS 656/2015), que visa a conceder benefícios fiscais para
incentivar investimentos em capital fixo, em modernização ou em diversificação
das unidades produtivas situadas nas Regiões Norte e Nordeste, estendendo,
ademais, esses benefícios para a Região Centro-Oeste. Para isso, altera duas
normas já existentes.


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Em primeiro lugar, o PL n° 10.160, de 2018 altera a Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Em seu art. 1º, o PL em tela
modifica a redação do caput do art. 1º da referida MP para prorrogar, de 2018
para 31 de dezembro de 2023, o prazo de fruição do direito à redução de 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados
com base no lucro da exploração para as pessoas jurídicas que tenham projeto
protocolizado e aprovado até essa mesma data.
Esses projetos devem destinar-se à instalação, ampliação,
modernização ou diversificação das unidades produtivas beneficiárias. Devem,
ainda, ser enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder
Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da
Sudene e da Sudam. Além disso, ainda no seu art.1°, o PL em comento
acrescenta o §10 ao mesmo art. 1º da MP nº 2.199-14, de 2001, de modo a
estender o mesmo benefício a projetos na área de atuação da Superintendência
do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito
Federal.
Ademais, o art. 1º do PL ora em análise altera também o art. 3º
da mesma MP nº 2.199-14, de 2001, artigo esse que faculta a retenção de 30%
dos Imposto de Renda devido pelas empresas nessas regiões como recurso
para reinvestimento, de modo a ampliar o prazo final desse benefício para 31 de
dezembro de 2023, em linha com a ampliação do prazo de redução do imposto
de renda em 75% mencionada acima.
Em segundo lugar, o PL n° 10.160, de 2018, em seu art. 2°,
altera o art. 19 da Lei nº 8.167, de 1991, para reverter em favor da União os
depósitos para reinvestimento do imposto de renda efetuados há mais de cinco
anos e que não apresentaram projeto à Sudam ou à Sudene até 31 de dezembro
de 2018. Em contrapartida, permite que empresas com projetos aprovados
possam usar até 50% desses depósitos para capital de giro, desde que o
restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos que façam
parte do processo produtivo.
Ao PL n°10.160, de 2018, foi apensado o PL nº 8.967, de 2017,
de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de propósitos similares, conquanto


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se restrinja a versar sobre a redução de 75% do Imposto de Renda nas áreas de
atuação da Sudene e da Sudam.
Foi-lhe também apensado o PL nº 9.022, de 2017, de autoria do
Deputado Alfredo Nascimento, de redação substancialmente idêntica à anterior,
embora estenda a referida redução de Imposto de Renda até o prazo de 31 de
dezembro de 2043.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta
Comissão ao projeto principal nem ao apensado.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Chega do Senado Federal o Projeto de Lei nº 10.160, de 2018,
que visa a conceder benefícios fiscais para incentivar investimentos em capital
fixo, em modernização ou em diversificação das unidades produtivas situadas
nas Regiões Norte e Nordeste – estendendo, ademais, esses benefícios para a
Região Centro-Oeste – por meio da alteração da MP n° 2.199-14, de 2001, e da
Lei n° 8.167, de 1991.
Os alicerces constitucionais das medidas propostas não
poderiam ser mais sólidos. A Carta Magna consagra a redução das
desigualdades regionais como um dos objetivos fundamentais da República (art.
3º, III) e um dos princípios da ordem econômica (art. 170, VII).
Para atingir esse objetivo, o texto constitucional prevê ainda a
possibilidade de conceder diversos incentivos regionais, entre os quais achamse as “isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos
por pessoas físicas ou jurídicas” (art. 43, § 2º, III). Mais adiante (art. 151, I), o
legislador constituinte esclarece que, embora seja vedado à União instituir tributo
que não seja uniforme em todo o território nacional, é admitida expressamente
“a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País”.


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Ora, é evidente que se a Constituição Federal prevê esses
instrumentos para atingir o objetivo da redução das desigualdades regionais,
será perfeitamente legítima a continuidade da aplicação desses instrumentos
enquanto essas desigualdades persistirem.
Será esse o caso? Sim, sem nenhuma margem à dúvida.
Segundo dados disponibilizados pelo Ministério da Integração
Nacional em Seminário ocorrido nesta Casa legislativa em 20161, a despeito de
todos os investimentos e esforços governamentais envidados, o PIB per capita
da Região Nordeste ainda era, então, metade do nacional. Para que ele viesse
a alcançar 75% do PIB per capita nacional, levaria 50 anos – e isso considerando
a taxa média da década de 2000-2010, em que excepcionalmente o Nordeste
cresceu bem acima da média brasileira.
A Região Norte, por seu turno, ainda levaria cerca de 14 anos
para alcançar 75% do PIB per capita médio nacional. Quando se fala
isoladamente dos Estados e municípios dessa Região, a situação é mais
dramática. Há décadas, por exemplo, todos, ou a maior parte, dos 20 municípios
de mais baixo IDH do Brasil estão na Amazônia Legal.
Quanto ao Centro-Oeste, é verdade que experimentou um
crescimento acelerado da renda per capita nas últimas três décadas, até superar
a média nacional. Mas esse crescimento – como foi alavancado por grandes
empreendimentos do agronegócio – veio acompanhado por um aumento da
concentração de renda. Enquanto o 1% mais rico da Região Centro-Oeste em
2016 recebia 28,8 vezes acima da metade mais pobre da sua população, em
2017 essa relação saltou para 33,1 vezes2.
A tendência é que desde então essas desigualdades inter e
intra-regionais tenham se agravado, pois as crises econômicas, como a que
ainda estamos atravessando, atingem com maior severidade as regiões mais
atrasadas: 2017, a taxa nacional de desemprego, de 11,8%, alcançou uma

1 Seminário “Fundos Constitucionais e os Desafios ao Fomento do Desenvolvimento Regional”, em 30 de

agosto de 2016, Câmara dos Deputados. Disponível em:
2 V. https://www.valor.com.br/brasil/5444749/ibge-renda-do-1-mais-rico-e-36-vezes-media-da-metademais-pobre. Acesso em 04/07/2018.


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impressionante variação de 6,3% a 18,8% nos diferentes Estados da federação.
Para reverter esse quadro, é fundamental estimular, nas
Regiões economicamente deprimidas, os investimentos para a expansão e o
aumento da produtividade dos negócios – em especial, daqueles de pequeno e
médio porte, mais desesperadamente necessitados de capital (em decorrência
da crise recente) e com maior capacidade de geração de emprego e de renda.
É precisamente esse o fim mirado pelas proposições que ora
analisamos.
Em primeiro lugar, fazem-no prorrogando os incentivos fiscais
para as pessoas jurídicas com projetos que instalem, ampliem, modernizem ou
diversifiquem seus negócios em setores da economia considerados prioritários
nas áreas de atuação da Superintendências de desenvolvimento regional
(Sudene, Sudam e – em uma inovação trazida pelo Projeto de Lei – Sudeco).
As vantagens dessa prorrogação são patentes e já foram
adequadamente tratadas na justificação das proposições: aumenta-se a
segurança jurídica, em especial para projetos recentemente aprovados; mitigase em parte a desvantagem de custo a que empresas naquelas três regiões já
estão submetidas, por deficiências de infraestrutura, logística, capital humano,
etc.; e evita-se a fuga para outras Regiões do capital de investimento que já
começa a retornar ao Brasil.
Em segundo lugar, as proposições em tela estimulam a
expansão e o aumento da produtividade dos negócios por meio da prorrogação,
também para 31 de dezembro de 2023, da possibilidade de retenção de 30% do
Imposto de Renda devido pelas empresas nessas regiões como depósito para
reinvestimento.
Para que esses recursos não permaneçam indefinidamente
ociosos – talvez como inoportuna estratégia empresarial de elisão tributária em
um período de aguda crise fiscal do Estado brasileiro – o PL 10.160, de 2018,
prevê que eles serão revertidos em favor da União caso tenham sido depositados
há mais de cinco anos.


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Em contrapartida, o PL abre, para as empresas com projetos
aprovados nas Superintendências de Desenvolvimento, a possibilidade de
pleitear até 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para
investimento em capital de giro, desde que o percentual restante seja destinado
à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo
produtivo.
Essa é uma contribuição verdadeiramente inovadora aportada
pela proposição em análise, contribuição que não se pode louvar o suficiente.
Em períodos de crise econômica prolongada, como a que ora
atravessamos, capital de investimento não é a necessidade mais premente. As
empresas encontram-se, ao contrário, com enorme capacidade ociosa.
Segundo recente pesquisa da Confederação Nacional da
Indústria, divulgada em 23 de maio último, quase um terço das empresas no país
(27%) está com capacidade ociosa e outras 64% dizem ter capacidade
"adequada" para atender a demanda em 2018, ou seja, não precisam se
expandir para produzir mais. Apenas 9% delas consideraram sua capacidade
pouco adequada para atender a sua demanda.
Por outro lado, as empresas, em especial as de menor porte,
encontram-se, em geral, carentes de capital de giro. A disponibilidade de capital
de giro é essencial para comprar matérias-primas, retomar a produção, financiar
as compras dos clientes e cobrir gastos com manutenção e emergências. No
entanto, essa é uma variável relativamente negligenciada por programas de
governo. É digna de nota, portanto, a abertura dessa prerrogativa.
Como contribuição, proporíamos ampliar as possibilidades de
utilização dos recursos remanescentes no depósito para reinvestimento. A
proposição analisada, em seu art. 2º, exige que sejam destinados “à aquisição
de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo”.
Não entendemos o porquê da restrição, uma vez que os
benefícios fiscais objeto da proposição visam a incentivar investimentos não
apenas em capital fixo, mas na modernização ou na diversificação das
unidades produtivas. Pelo bem da técnica legislativa – e da efetividade da


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proposição – julgamos apropriado ampliar as possibilidades de uso dos recursos
remanescentes em depósito de modo a atender a todas essas finalidades.
Mais: em favor da sustentabilidade do desenvolvimento regional,
julgamos conveniente alinhar os incentivos tributários propostos com os
incentivos creditícios que também compõem o arsenal da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional.
Falamos, concretamente, da possibilidade de redução dos
encargos em operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de
financiamento (como o FNO e o FNE) em casos de especial interesse público,
abertos pela Lei n° 12.793, de 2013. Entre esses casos, acha-se, explicitamente,
o de “financiamento de projetos para conservação e proteção do meio ambiente,
recuperação de áreas degradadas ou alteradas, recuperação de vegetação
nativa e desenvolvimento de atividades sustentáveis” (art.3 º, § 3º, I).
Destarte, incluímos mais essa possibilidade para a utilização dos
recursos depositados para reinvestimento, em Emenda que ora apresentamos
em anexo.
Já o PL nº 8.967, de 2017, dispõe apenas sobre a prorrogação
da redução do imposto de renda para 31 de dezembro de 2023, sem trazer outra
proposta que pudesse ser incorporada à proposição principal.
Por fim, cumpre-nos avaliar o PL nº 9.022, de 2017, que também
dispõe sobre a prorrogação da redução do imposto de renda, mas a estendendo
para 31 de dezembro de 2043. Inobstante a nobre intenção do seu autor, a
proposta não pode ser acolhida, posto que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) ora vigente, de n° 13.473, de 2017, veda que incentivos fiscais sejam
estendidos para além de cinco anos (art. 144, §4º).
Tal vedação esteve presente em todas as LDO de anos recentes
e tenderá a permanecer nos próximos anos, tendo em vista a entrada em vigor
da PEC 55/2016, que institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, por 20 exercícios financeiros, existindo
limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três
Poderes, equivalendo às do ano anterior corrigidas pela inflação.


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Destarte, quanto ao mérito desta Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, votamos pela aprovação
do Projeto de Lei nº 10.160, de 2018, com a Emenda que ora apresentamos, e
pela rejeição dos PL nº 8.967, de 2017, e n° 9.022, de 2017, apensos.

Sala da Comissão, em

de

Deputada MARINHA RAUPP
Relator

de 2018.


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COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI No 10.160, DE 2018

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14,
de 24 de agosto de 2001, para fixar novo
prazo para a aprovação de projetos
beneficiados com incentivos fiscais de
redução e reinvestimento do imposto sobre a
renda e adicionais nas áreas de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (Sudene) e da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a
Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para
dispor
sobre
os
depósitos
para
reinvestimento efetuados pelas empresas em
operação nas áreas de atuação da Sudene e
da Sudam; e estende ambos os benefícios
para a área de atuação da Superintendência
do Desenvolvimento do Centro-Oeste
(Sudeco).

EMENDA No 1

O art. 2º do Projeto de Lei n° 10.160, de 2018, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º ...
“Art 19. ..........................................................................
........................................................................................
§ 5º As empresas com projetos de Reinvestimento do
Imposto de Renda aprovados pela Sudene ou pela Sudam
poderão pleitear até 50% (cinquenta por cento) dos
valores depositados para investimento em capital de giro,
desde que o percentual restante seja destinado a:
I - investimentos em capital fixo, em modernização ou
em diversificação das unidades produtivas;
II - projetos para a conservação e a proteção do meio
ambiente, para a recuperação de áreas degradadas ou


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alteradas, para a recuperação de vegetação nativa e para
o desenvolvimento de atividades sustentáveis.
................................................................................"

Sala da Comissão, em

de

Deputada MARINHA RAUPP
MDB - Rondônia

de 2018.