PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934, DE 2021

PRL n.1

Apresentação: 07/12/2021 20:15 - CREDN
PRL 1 CREDN => PDL 934/2021

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL

Aprova o texto retificado do Acordo
Quadro sobre Cooperação em Matéria de
Segurança Regional entre os Estados Partes
do Mercosul, a República da Bolívia, a
República do Chile, a República do Equador,
a República do Peru e a República
Bolivariana da Venezuela, celebrado em
Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Autora: REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA
NO
PARLAMENTO
DO
MERCOSUL.
Relator: Deputado CORONEL ARMANDO

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de decreto legislativo de autoria da
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que “aprova o texto
retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança
Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a
República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a
República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de
2021, nos termos do parecer do ilustre Relator, Deputado Heitor Schuch.
Para efeitos de relatório, adota-se o circunstanciado texto
aprovado pela douta Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul,
litteris:
“O Acordo em exame é submetido à apreciação do Congresso
Nacional por meio da Mensagem Presidencial nº 711, de 3 de
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2006”. Nessa Representação, a proposição foi aprovada, em 20 de outubro de


Interministerial (EMI) nº 00210/2020, dos Senhores Ministros
de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança
Pública, de 11 de novembro de 2020.
É destacado na Exposição de Motivos que:

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dezembro de 2020, acompanhada de Exposição de Motivos

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(...)
2. O referido Acordo tem o propósito de otimizar os níveis de
segurança da região, ao promover cooperação ampla e
assistência recíproca na prevenção e na repressão de
atividades ilícitas, em particular as de caráter transnacional.
Refere-se, em especial, à cooperação policial em prevenção e
em ações efetivas de combate a atos delituosos.
(...)
O tratado em apreço, assinado em Córdoba no dia 20 de julho
de 2006, é composto de 17 artigos. Seu texto foi retificado em
Assunção em 24 de janeiro de 2012. A medida foi necessária
ante a presença de erros de tradução na versão em português
do Acordo, conforme disposto na Ata de Retificação.
O Artigo 1 se ocupa do objeto do Acordo, referido no trecho da
exposição de motivos transcrita. Na sequência, o Artigo 2 versa
sobre o alcance da cooperação e da assistência; o Artigo 3 dá
notícia das formas de cooperação; e o Artigo 4 trata do Sistema
de Intercâmbio de Informação de Segurança (SISME).
Os demais artigos cuidam da implementação (Artigo 5); dos
supervisão de planos de ação (Artigo 8); da convocação de
encontros extraordinários (Artigo 9); da coordenação com
outros órgãos do MERCOSUL (Artigo 10); e dos instrumentos
adicionais (Artigo 11).
Por fim, o ato internacional sob exame apresenta suas
cláusulas finais, que se referem: aos outros compromissos na
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recursos (Artigo 6); do âmbito de negociação (Artigo 7); da


vigência e depósito (Artigo 14), à adesão (Artigo 15), à
denúncia (Artigo 16), e à cláusula transitória (Artigo 17).
Para além disso, o Acordo conta com: Anexo, que contém 14
artigos divididos em quatro Capítulos (I – Alcance; II –

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matéria (Artigo 12), à solução de controvérsias (Artigo 13), à

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Intercâmbio de informação; III – Perseguição de criminosos; e
IV – Disposições Finais) e Apêndice que indica a relação por
país das forças de segurança e/ou policiais comprometidas nos
termos do Acordo. No caso brasileiro, é o Departamento de
Polícia Federal.”
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Acordo Quadro em exame tem por escopo “otimizar os níveis
de segurança da região, promovendo a mais ampla cooperação e assistência
recíproca na prevenção e repressão das atividades ilícitas, especialmente as
transnacionais, tais como: o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias
psicotrópicas, o terrorismo internacional, a lavagem de dinheiro, o tráfico ilícito
de armas de fogo, munições e explosivos, o tráfico ilícito de pessoas, o
contrabando de veículos e os danos ambientais, entre outras” (Artigo 1).
Em razão de suas características, o combate efetivo aos
crimes

transnacionais

pressupõe

a

adoção

de

atos

de

cooperação

internacional. Não por outro motivo, a cada dia, novos acordos internacionais
finalidade de garantir rapidez e eficácia às ações de investigação e de
persecução criminal que estejam sujeitas à jurisdição de mais de um Estado.
Nesse contexto, vale ressaltar que, no âmbito regional, já
vigora o Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e
Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação,
assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010. Esse compromisso
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em matéria de cooperação judiciária em matéria penal são pactuados, com a


Legislativo nº 162, de 2018, e ratificado pelo Estado brasileiro em 11 de janeiro
de 2019.
Nota-se, portanto, que o Acordo Quadro sob análise é parte do
esforço dos Estados Partes do Mercosul, da Bolívia, do Chile, do Equador, do

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internacional foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto

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Peru e da Venezuela, que visa aperfeiçoar os mecanismos de combate ao
crime organizado transnacional, por meio do intercâmbio de informações, pela
realização de atividades operacionais coordenadas, entre outras iniciativas,
que serão implementados por “acordos adicionais nos quais se estabelecerão
planos de ação específicos ou se definirão prioridades para a atuação
coordenada, simultânea e/ou complementar” (Artigo 5).
Antes de finalizar o presente voto, é preciso registrar que foi
observado “erro material” na redação dada ao parágrafo único do art. 1º do
Projeto de Decreto Legislativo nº 934, de 2021. Esse dispositivo menciona
uma “Emenda”, quando o correto seria “Acordo Quadro”. Assim, para sanar o
apontado “erro material”, apresento uma emenda modificativa.
Em face do exposto, VOTO pela aprovação, COM EMENDA,
do Projeto de Decreto Legislativo nº 934, de 2021.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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NACIONAL

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Aprova o texto retificado do Acordo
Quadro sobre Cooperação em Matéria de
Segurança Regional entre os Estados Partes
do Mercosul, a República da Bolívia, a
República do Chile, a República do Equador,
a República do Peru e a República
Bolivariana da Venezuela, celebrado em
Córdoba, em 20 de julho de 2006.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao parágrafo único do art. 1º do Projeto de Decreto
Legislativo nº 934, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 1º ...................................................................................................

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da
Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional
quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo Quadro,
bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.”

de

de 2021.

Deputado CORONEL ARMANDO
Relator

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