PROJETO DE LEI Nº 9.617, DE 2018

(Do Senado Federal)
Institui a gestão compartilhada, destinada ao
acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da
execução de obras, da prestação de serviços públicos e
da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de
cidadãos organizados em aplicativos agregadores
disponíveis na internet ou na teNlefonia c;

EMENDA DE PLENÁRIO

lar. , ,

~

O Art. 5° do Projeto de Lei nº 9.617, de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5° ..... ............ ....... ... .......... ................... ... .. .... ......... .

§ 1º .... ... .... .. .... ... ... .... ... ...... ... .... .... .... ..... .... ........ .. .... ... .
§ 2° Cada ente público deverá validar até 3 (três) grupos para a gestão
compartilhada da execução orçamentária, financeira e física para as despesas
de:
I - contratação de obras;
11 - contratação de serviços;
Ili- compras.

§ 3º ···· ·· ···· ········· ······· ··· ··· ·· ····· ·· ····· ········· ··· ·········· ·· ······· ·
§ 4º ·············· ····· ··· ···· ··· ····· ······· ·· ·· ····· ······ ······ ·· ········ ·· ····
§ 5° A ferramenta definida no caput deverá disponibilizar
funcionalidades que possibilite a qualquer cidadão a leitura do conteúdo
armazenado nos grupos de acompanhamento orçamentário, financeiro e físico
dos gastos públicos." (NR)

Sala das Sessões, em

~
)

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(__

/

de

Depu do ORLANDO SILVA

de 2018.