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CÂMARA DOS DEPUTADOS

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PROJETO DE LEI Nº 10.431, DE 2018
(Poder Executivo)
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas
por resoluções do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de
ativos de pessoas naturais e jurídicas e de
entidades, e a designação nacional de pessoas
investigadas ou acusadas de terrorismo, seu
financiamento ou atos correlacionados.
EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º. Acrescente-se ao artigo 32, do Projeto de Lei 10.431, de 2018, o
seguinte §3°:
"Art.32.................................................................................................

§1º................................................ .............................................. .
§2º.................................. ..................... ........................................... .
§3° Ê vedada a transferência parcial ou total dos ativos financeiros tornados
indisponíveis nos termos desta Lei para a conta do Tesouro Nacional, bem
como sua transferência para quaisquer fundos, sua utilização para a
constituição de fundos, seu uso para o pagamento de despesas
orçamentárias ou financeiras ou para quaisquer operações financeiras ou
orçamentárias, ainda que meramente contábeis.
§4° Em caso de perda da propriedade dos ativos indisponibilizados, não se
aplica a vedação prevista no §3°."

JUSTIFICAÇÃO

Os recursos que eventualmente venham a ser indisponibilizados ou
apreendidos deverão ser protegidos contra o uso criativo que alguns governos vêm dando
a recursos acautelados em contas diversas, algumas sob a custódia ou guarda de órgãos
do poder público.
Um exemplo de uso criativo de recursos alheios foi a transferência de
depósitos judiciais para tesouros estaduais. Essa ideia difundiu-se rapidamente no país e
pôs em risco a futura devolução dos recursos a seus proprietários, caso o depósito
cautelar não fosse confirmado futuramente.
Portanto, para proteger recursos retidos como medida cautelar e que
podem ser, ao final, devolvidos a seus proprietários, caso eles provem não ter participação

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

nas condutas proscritas nas resoluções do CSNU, é que propomos essa vedação da
utilização dos ativos indisponíveis pelos entes públicos, seja por que forma for ou com que
finalidade for.
Para isso, contamos com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, em

de fevereiro de 2019.
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Deputaão·MARCEL VAN HATTEM
(NOVO/RS)

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