 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROJETO DE LEI 863/2015. 
(Do Poder Executivo) 
 
Emenda de Plenário n º                            , de 2015 
 
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à 
contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 
de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 
11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas 
frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre 
medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos 
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. 
 
 
Acrescenta-se ao texto do Projeto de Lei 863/2015, onde couber, o seguinte artigo: 
Art. xxx. Fica reduzido o percentual de crédito presumido do imposto sobre produtos 
industrializados (IPI) para os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas classificadas no 
código 2202, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na seguinte 
forma: 
I – 10% para o ano de 2016; 
II – 5% para o ano de 2017; 
III – 0% para o ano de 2018.  
 
JUSTIFICATIVA 
As grandes corporações do setor de refrigerantes aproveitam o crédito de IPI, sobre as matérias-primas 
adquiridas com isenção, trata-se de uma “estratégia” de produção e comercialização do insumo concentrado 
proveniente da Zona Franca de Manaus (ZFM). 
Ao produzirem o concentrado na ZFM e, posteriormente, repassarem o insumo para as engarrafadoras 
situadas por todo o território nacional, as grandes corporações minimizam os impactos da carga tributária sob suas 
atividades, obviamente, à custa da sociedade. 
É certo que, quanto maior o preço pago pelo concentrado, maior é a quantidade de créditos a disposição, 
estes capazes de compensar os débitos gerados na produção e comercialização dos refrigerantes. 
Cumpre destacar que tanto a fábrica produtora do concentrado, como as engarrafadoras espalhadas pelo 
país, fazem parte de uma mesma corporação, de um complexo sistema produtivo cuja intenção é apenas de 
minimizar a carga tributária. Assim, a prática de superfaturar o concentrado não gera custos adicionais a empresa 
que o adquire, tendo em vista a simples possibilidade de ser compensada, isto é, o preço adicional pago pelo 
concentrado retorna a empresa adquirente, através de várias formas como, por exemplo, incentivo de vendas. 
Assim, no curto prazo, o próprio Estado (e, consequentemente, a sociedade) é o mais prejudicado devido a 
renuncia fiscal ocasionada pela engenharia tributária das grandes corporações. 
 No médio e longo prazo, por sua vez, quem perde são os concorrentes (as pequenas empresas regionais) e 
os consumidores, que possuem poucas opções de sabores de refrigerantes à disposição e, inevitavelmente, a preços 
fixados em patamares “monopólicos”. 
De fato, os ganhos tributários das grandes corporações provenientes da engenharia tributária via de Manaus 
extrapola o nível contábil, alcançando a esfera mercadológica, pois a carga de impostos que compõe os preços dos 
refrigerantes nacionais serão inferiores a carga imposta aos refrigerantes regionais. 
Importante ressaltar que a demanda por refrigerantes é fortemente elástica, isto é, há sensibilidade a 
variações dos preços. Assim, qualquer ganho apropriado capaz de minimizar os efeitos da elevada carga tributária, 
gera, inevitavelmente, vantagem competitiva. Ademais, os ganhos provenientes da engenharia tributária de Manaus 
eleva a capacidade de efetivação de investimentos, sobretudo os destinados ao marketing, fator este essencial para a 
competitividade na indústria de refrigerantes. 
Portanto, esta emenda visa apenas buscar o equilíbrio da carga tributária incidente sobre as grandes 
corporações do setor de refrigerantes face às empresas regionais, haja vista que estas não estão inseridas na 
engenharia tributária, justamente  por serem pequenas empresas. 
 
Por essas razões apresento a emenda.  
 
Sala das Sessões,                    de março de 2015. 
 
 
 
ALFREDO KAEFER 
Deputado Federal 
PSDB/PR