 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Da Sra. DRA. SORAYA MANATO) 
Sugere que o MEC faça as devidas 
gestões para que seja dada nova redação ao 
art. 15 da Resolução CNE n° 4, de 16 de 
setembro de 2016, nos termos em que 
especifica. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação: 
Sugerimos que se façam as gestões no MEC para promover a 
alteração do art. 15 da Resolução CNE n° 4, de 16 de setembro de 2016, que 
“institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em 
Teologia e dá outras providências”. O referido dispositivo prevê a revogação 
dos efeitos do Parecer CNE/CES nº 63/2004, que dispõe sobre a 
regulamentação e o reconhecimento civil de cursos teológicos livres realizados 
antes do Parecer CNE/CES nº 241/1999. Decerto o Parecer nº 63/2004 dispõe 
sobre a regulamentação e o reconhecimento dos alunos que frequentaram 
cursos teológicos livres até meados de 1999. 
No entanto, os referidos cursos livres continuam a ser 
relevantes para a formação para a área e são oferecidos com qualidade para 
os seus alunos. Desse modo, sugerimos que a possibilidade de 
reconhecimento das atividades dos frequentadores desses destacados cursos 
livres para integralização de créditos destinados à obtenção do curso superior 
de Teologia seja ampliada para os alunos que estiverem nesses cursos até o 
fim de 2019, nos seguintes termos: 
“Art. 15. Ficam estendidos os efeitos da regulamentação e o 
reconhecimento civil de cursos teológicos livres realizados 
antes do Parecer CNE/CES nº 241/1999 para todos os 
estudantes que frequentarem regularmente os referidos cursos 
livres até 31 de dezembro de 2019, não sendo mais permitidos 
o aproveitamento de estudos e a convalidação de títulos de 
cursos livres de Teologia, após esse período”. (NR) 
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Diante do exposto, sugerimos que se façam as gestões no 
MEC para que seja dada nova redação ao art. 15 da Resolução CNE n° 4, de 
16 de setembro de 2016, que “institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para 
o curso de graduação em Teologia e dá outras providências”. Solicitamos, 
também, que o Ministério da Educação envie a este Gabinete Parlamentar 
retorno acerca do andamento da análise desta Indicação. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputada DRA. SORAYA MANATO 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Da Sra. DRA. SORAYA MANATO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo que o Ministério da 
Educação (MEC) faça as devidas gestões 
para que seja dada nova redação ao art. 15 
da Resolução CNE n° 4, de 16 de setembro 
de 2016, nos termos em que especifica. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo que o Ministério da Educação (MEC) 
faça as devidas gestões para que seja dada nova redação ao art. 15 da 
Resolução CNE n° 4, de 16 de setembro de 2016, nos termos em que 
especifica. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputada DRA. SORAYA MANATO 
 
 
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