– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.16

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 16 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 59 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 59. O empregador que mantiver um ou mais
estabelecimentos em um mesmo município poderá centralizar
as atividades práticas correspondentes em um ou mais
estabelecimentos do município ou municípios limítrofes, desde
que não resulte prejuízo ao aprendiz.
§ 1º Mediante requerimento fundamentado do estabelecimento,
a Auditoria Fiscal do Trabalho poderá autorizar a realização
das atividades práticas em estabelecimento da mesma
empresa situado em municípios não limítrofes, desde que
todos os estabelecimentos envolvidos na centralização estejam
na mesma unidade da federação.
§ 2° Para que ocorra a centralização das atividades práticas
deverá haver a anuência da entidade qualificadora.

§ 4° Havendo a centralização das atividades práticas, tal fato
deverá constar no contrato de aprendizagem, no cadastro do
aprendiz e ser informado nos sistemas eletrônicos oficiais
competentes.”

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217925618600

*CD217925618600*

§ 3° A centralização não transfere o vínculo do aprendiz para o
estabelecimento onde serão realizadas as atividades práticas,
tampouco o aprendiz passa a ser computado na cota do
referido estabelecimento.


cumprimento da cota por empresas que possuem diversas filiais. Este
procedimento já consta no texto atual da Portaria do Ministério do Trabalho e
Previdência.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

EMC n.16

O procedimento de centralização proposto facilita e flexibiliza o

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 16 PL646119 => PL 6461/2019

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Deputada TEREZA NELMA

*CD217925618600*

2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217925618600