Dê-se a alínea “a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na
forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020, a seguinte redação.

EMC n.23

Apresentação: 15/04/2021 11:12 - CVT
EMC 23 CVT => PL 3819/2020

Emenda Modificativa nº_____ ,
(Ao PL Nº 3819/2020)

“Art. 13. ...............................................................
..............................................................................
V – autorização, quando se tratar de:
a) prestação não regular de serviços de transporte
terrestre coletivo de passageiros, para atendimento à
demanda pactuada livremente entre as partes, vedada
a venda individual de bilhete de passagem;
....................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa propõe garantir a liberdade no exercício da atividade não
regular de transporte coletivo de passageiros, que sofre com os altos custos regulatórios. A
desoneração do setor, com o fim do circuito fechado, além de promover melhorias às
condições de trabalho do fretador, objetivam consolidar o circuito turístico terrestre
brasileiro.

*CD216967017400*

O Brasil tem um enorme potencial turístico subaproveitado. É importante garantir por lei
condições adequadas de trabalho aos principais atores deste setor, que são os agentes de
viagens e os prestadores dos serviços de transporte eventual e turístico.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ottaci Nascimento
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216967017400