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Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais
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14/04/2023 - O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/3/23.
Processo:  IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024
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