REQUERIMENTO 
(Do Sr. Ronaldo Carletto) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à revisão da 
Resolução nº 71, de 21 de agosto de 2019, 
da Presidência da República/Conselho do 
Programa de Parcerias de Investimentos. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo revisão da Resolução nº 71, de 21 de 
agosto de 2019, da Presidência da República/Conselho do Programa de 
Parcerias de Investimentos. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2019. 
Deputado RONALDO CARLETTO 
 
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INDICAÇÃO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. Ronaldo Carletto) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à revisão da 
Resolução nº 71, de 21 de agosto de 2019, 
da Presidência da República/Conselho do 
Programa de Parcerias de Investimentos. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura: 
A finalidade desta Indicação é sugerir a V.Exa. que adote 
medidas que permitam revisar a Resolução nº 71, de 21 de agosto de 2019, da 
Presidência da República/Conselho do Programa de Parcerias de 
Investimentos. Tal resolução “Opina favoravelmente à qualificação da política 
federal de estímulo ao transporte rodoviário coletivo interestadual e 
internacional de passageiros no âmbito do Programa de Parcerias de 
Investimentos da Presidência da República”. Explico. 
Em primeiro lugar, registramos ser louvável o objetivo dessa 
resolução. Entretanto, fazemos algumas considerações em relação aos 
números do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de 
passageiros como:  
CONSIDERANDO que a letra “e” do inciso XII do artigo 21 da 
Constituição Federal atribuiu natureza de serviço público ao transporte 
rodoviário interestadual de passageiros; 
CONSIDERANDO que, além da configuração constitucional, a 
dependência do transporte rodoviário interestadual de passageiros para 
satisfação de um direito fundamental (direito de “ir e vir” – CF, art. 5º, XV) 
revela a sua natureza de serviço público; 
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CONSIDERANDO que o Parágrafo Único do artigo 175 da 
Constituição Federal estabelece as diretrizes essenciais aos serviços públicos 
brasileiros, dentre elas o dever de prestar serviço adequado; 
CONSIDERANDO que o artigo 6º da Lei Federal nº 8.987/95 
definiu serviço adequado como sendo o serviço que cumpre condições de 
regularidade, continuidade, generalidade, atualidade e modicidade 
tarifária, dentre outros; 
CONSIDERANDO que a incompatibilidade entre: 
 “liberdade de itinerário e frequência” (Resolução/CPPI 71, art. 2º, II) e 
regularidade, continuidade e generalidade (Constituição/Lei 8.987)  
 “liberdade de preço e livre concorrência” (Resolução/CPPI 71, art. 2º, II) 
e atualidade e modicidade tarifária;  
 “definição dos serviços sujeitos às gratuidades legais” e o exercício 
desses direitos;  
opõe a política liberatória sugerida pela CPPI à natureza 
pública que a Constituição Federal atribuiu ao serviço de transporte 
rodoviário interestadual de passageiros; 
CONSIDERANDO AINDA que a constitucionalidade da Lei nº 
12.996/2014 – que alterou o regime de outorga dos serviços de transporte 
rodoviário interestadual de passageiros de permissão para autorização – foi 
questionada no Supremo Tribunal Federal (ADI 5549, Ministro Luiz Fux) e 
havendo entendimento de sua inconstitucionalidade, o setor irá passar por 
novas transformações visando se adequar a uma decisão do STF. 
Assim, é de nossa opinião que a Resolução nº 71, de 21 de 
agosto de 2019, da Presidência da República/Conselho do Programa de 
Parcerias de Investimentos, não leva em consideração a natureza de serviço 
público atribuído ao Transporte Interestadual de Passageiros pela Constituição 
Federal, além de ignorar a necessidade de serviço adequado, o qual deve 
satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, 
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas 
previstas na chamada Lei das Concessões. 
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Também compreendemos que a abertura de mercado proposta 
por tal resolução promoveria, em curto prazo, aumento na quantidade de 
transportadoras em operação (pulverização ou diminuição da concentração) e 
diminuição das tarifas. 
 Estamos preocupados com o fato de que a quantidade 
excessiva de operadoras possa produzir, em médio e longo prazo, uma 
diminuição do lucro das empresas. As consequências disso podem ser: 
precarização do serviço ofertado, em especial no que diz respeito a segurança 
e continuidade; absorção das pequenas transportadoras pelas grandes 
empresas do setor e a dificuldade de renovação da frota em operação 
(atualidade), pois tudo isso pode gerar insegurança em investimento no setor. 
Portanto, prevemos um possível aumento da concentração de 
transportadores em um cenário de grandes perdas para os cidadãos usuários 
do serviço, quais sejam: aumento da tarifa, uma vez que as empresas terão 
alto poder sobre o mercado; e diminuição de linhas, itinerários e seções, pois 
as empresas tenderão a se concentrar nos mercados mais lucrativos. 
Em vista do exposto, por meio desta Indicação, sugerimos a 
revisão da Resolução nº 71, de 21 de agosto de 2019, da Presidência da 
República/Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. 
Acreditamos, por fim, que o que aqui se propõe pode valorizar 
ainda mais o trabalho exemplar que a Pasta dirigida por V.Exa. vem realizando. 
Sem mais, reitero votos de estima e apreço. 
Sala das Sessões, em        de                       de 2019. 
Deputado RONALDO CARLETTO 
 
 
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