CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 6/ 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA

(Do Sr. TADEU ALENCAR e outros)
Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6,
de 2019, para manter as regras constitucionais
atinentes ao benefício de prestação
continuada devidos à pessoa idosa e com
deficiência na forma atualmente vigente.
Suprimam-se da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019, os
dispositivos que seguem:
a) art. 203 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da PEC;
b) art. 41 e art. 42 da PEC.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa à eliminação, da proposta de reforma da
previdência, de normas que se mostram excessivamente restritivas de acesso a
benefícios assistenciais que se propõem a garantir a proteção social do Estado
às pessoas com deficiência e aos idosos em situação de vulnerabilidade, cuja
renda familiar per capita é inferior a R$ 249,50 (duzentos e quarenta e nove reais
e cinquenta centavos).
Embora contenham alguns componentes de desigualdade, os pilares da
seguridade social possuem papel de importância inegável na redistribuição de
renda no país. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) mantinha 30,3
milhões de benefícios diretos. Para cada benefício, calcula-se que há 2,5 de
pessoas beneficiadas indiretamente, atingindo-se 75,8 milhões. No total, são 106
milhões de pessoas beneficiadas pela Previdência. A seguridade social,
incluindo o BPC, o seguro desemprego e o abono-salarial, beneficiou 63,4
milhões diretamente e, de acordo com perspectiva anterior para a


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Previdência,158,5 milhões indiretamente.1
De acordo com o IPEA2, a Previdência respondeu por quase 25% da
queda da desigualdade de renda no Brasil, medida pelo índice de Gini, entre
2003 e 2012. Os repasses de benefícios previdenciários e assistenciais
trouxeram mais de 30 milhões de pessoas para acima da linha de pobreza–
metade do salário mínimo per capita –, em 2016. Sem a Previdência, calcula-se
que mais de 70% dos idosos seriam pobres, ao invés de 10%, em 2015.
Assim, não nos resta dúvidas de que a constitucionalização de
parâmetros inatingíveis para a dispensação do benefício de prestação
continuada levará idosos e pessoas com deficiência à condição de miséria. E,
se levarmos em consideração que não há regra de direito adquirido ao regime
jurídico vigente, não só haverá reavaliação e revisão da condição familiar e
patrimonial dos beneficiários reconhecidamente pobres que já recebem o BPC,
a implicar supressão do auxílio financeiro do Estado. Mas também, aqueles que
tenham idade entre 65 e 69 anos terão a renda reduzida drasticamente em mais
de 50% (cinquenta por cento), de forma imediata e sem contraditório.
Resta evidente que as novas regras para a concessão do BPC buscam
tão somente impedir - ou retardar - a migração de trabalhadores que não
conseguirão se aposentar com a Nova Previdência. A prestação de assistência
social fásica, no valor irrisório de R$ 400,00, associado às regras de incremento
etário gradual e automático, é indicativo claro da pretensão de diminuir o piso
assistencial, reduzindo o papel do Estado construído ao longo de décadas e
consolidado no modelo de Ordem Social da Constituição Federal de 1988.
Pedimos, pois, o apoio dos nobres pares na subscrição da presente
emenda, que certamente colaborará para a garantia de vida digna para
populações vulneráveis.
Sala da Comissão, ______/______/_______

Deputado TADEU ALENCAR
PSB/PE
1

CARVALHO, Cristiano Viveiros de, e outros. Comentários sobre a PEC n. 6/2019 REFORMA DA
PREVIDÊNCIA 2019.
2
ISTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA. Políticas Sociais: Acompanhamento e
Análise, n. 23. Brasília, 2015.