COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

EMENDA MODIFICATIVA Nº ______________
(do Sr. Fernando Monteiro)

Dê-se a seguinte redação à alteração promovida no artigo 31, da Lei nº
6.830/80 pelo artigo 7º Lei 6830/80, incluído pelo artigo 7° do PL 1646/19, do
Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor
contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa:
“Art. 31. Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário,
arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente
autorizada sem a manifestação da Fazenda Pública.

Justificativa
A cobrança do crédito tributário deve ser efetiva em todas as
hipóteses. Todavia, ela não pode constituir entrave para a liberação dos atos
do contribuinte, sobretudo no caso de recuperação judicial e de concordata,
onde a persecução dos créditos tributários, deve ser feita em linha para
viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a
fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos
trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a
preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade
econômica.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Deputado Fernando Monteiro
(PP/PE)