COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO INDÚSTRIA
E COMÉRCIO

PROJETO DE LEI No 1.318, DE 2019
(Do Dep. JOSÉ NELTO)

Dispõe sobre a utilização e a validade de
pontos acumulados em programas de
fidelidade instituídos por fornecedores de
produtos ou serviços.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Confira-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1318, de 2019, nova redação nos termos
abaixo:
“Art. 3. Os pontos e/ou milhas creditados em nome do consumidor em programas de
fidelidade instituídos por empresas fornecedoras de bens e serviços, bem como por
redes de programa de fidelidade, não poderão expirar em prazo inferior a 24 (vinte e
quatro) meses contados a partir da data em que foram creditados.
§ 1º. Nas hipóteses de pontos e/ou milhas creditados em nome do consumidor em
programas de fidelidade oriundos de companhias aéreas decorrentes de viagens
aéreas efetivamente realizadas, o prazo de expiração não poderá ser inferior a 36
(trinta e seis) meses, contados a partir da data em que foram creditados.


§ 2º. Em caso de pontos e/ou milhas bonificados concedidos sem desembolso de
valores pelos consumidores, poderão ser adotados prazos de expiração distintos dos
estipulados neste artigo.
§ 3º. As empresas que administram programas de fidelidade, que acumulam pontos
e/ou milhas em nome do consumidor, permutáveis por produtos ou serviços, ficam
obrigadas a emitir avisos e alertas aos consumidores com prazo mínimo de 60
(sessenta) dias antes da expiração dos referidos pontos.

JUSTIFICATIVA
Os pontos ou milhas possuem limitação do prazo de validade, pois é jurídica e
economicamente inviável assumir uma obrigação imprescritível. Manter uma validade
ilimitada, ou mesmo por um longo prazo, modificaria as mecânicas de resgate e de
acúmulo. O resgate de prêmios se tornaria mais oneroso, uma vez que a manutenção
de pontos ou milhas disponíveis tem um custo operacional, de acordo com a sua
validade e o reflexo de uma mudança no prazo de validade traria um ônus à operação
e consequente alteração na mecânica dos benefícios ofertados. Ademais, os
consumidores devem ser estimulados a resgatar os prêmios em um prazo mais
próximo ao do acúmulo dos pontos ou milhas, pois é dessa forma que eles percebem e
usufruem os reais benefícios dos programas, engajando-se cada vez mais no
programa de fidelidade e nos parceiros. Um prazo longo de validade dos pontos ou
milhas não significará um aumento no número de resgate de prêmios, uma vez que o
interesse no resgate costuma diminuir ao longo do tempo. Além disso, é necessário
diferenciar origem dos pontos ou milhas para estipulação dos prazos de validade,
motivo pelo qual é aceito um prazo maior, de até 36 meses para a validade dos pontos
ou milhas com advindos dos serviços de transporte aéreo, pois é pertinente para a
experiência do consumidor neste segmento. Os pontos ou milhas eventualmente
bonificados pelos programas de fidelidade, através de promoções e/ou campanhas não
podem ser incluídos na regra geral de validade, dado o caráter promocional e temporal
dos mesmos, devendo ficar a cargo de cada empresa a estipulação destes prazos.
Tais condições desde que ampla e claramente divulgadas não se consubstanciam em
prejuízo ao consumidor, pois possuem exatamente o condão de trazer a experiência do
consumidor para aquele momento mais próximo ao comportamento que este adotou
para o cumprimento da mecânica da campanha promocional. Se o consumidor não
vivencia o benefício, a vantagem não é percebida e não é promovido o engajamento
pretendido. O equilíbrio entre acúmulo e resgate é o motor de funcionamento do
negócio de fidelização e alterar a sua sistemática, na forma proposta pelo PL 1.318/19,
implicará em onerar os resgates, cujos custos, em última análise, serão indiretamente
suportados pelos próprios consumidores.
Isto posto, reputa-se fundamental a apresentação da emenda com alteração e inclusão
dos referidos dispositivos.


Sala da Comissão, em 24 de abril de 2019.

Deputado Efraim Filho
Democratas/PB