Ofício nº 500 (SF)                                                          Brasília, em 10 de abril de 2012. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 176, de 2008 (PL nº 717, de 2003, 
nessa Casa), que “Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à 
Regulamentação Técnica Federal.” 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às 
emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc08-176 eme 
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Emendas do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 176, de 2008 (PL nº 717, de 2003, na 
Casa de origem), que “Dispõe sobre a 
importação e o fornecimento de produtos 
sujeitos à Regulamentação Técnica Federal”. 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 4 – CMA) 
 
Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 2º A importação de produtos sujeitos à Regulamentação 
Técnica Federal, listados em regulamento, poderá estar sujeita ao 
regime de licenciamento não automático, com vistas a assegurar a 
garantia de conformidade.” 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CAE/CMA) 
 
Dê-se ao art. 3º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 3º É facultada aos órgãos responsáveis pela Regulamentação 
Técnica Federal de produtos a atuação no recinto alfandegado em que 
o produto esteja armazenado, para efeitos de comprovação de 
atendimento às regulamentações técnicas por eles expedidas, na forma 
do regulamento.” 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 2 – CAE/CMA) 
 
Dê-se ao caput e ao § 1º do art. 4º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 4º O produto importado que se apresente em desconformidade 
com a Regulamentação Técnica Federal correspondente será retido 
pela autoridade aduaneira por prazo a ser determinado pelo órgão ou 
entidade fiscalizadora competente para que o importador promova a 
adequação ou providencie a repatriação do produto. 
§ 1º Caberá ao importador arcar com as custas de armazenagem do 
produto em recinto alfandegado, bem como os ônus do perdimento ou 
destruição, quando cabível. 
...........................................................................................................” 
 
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Emenda nº 4 
(Corresponde à Emenda nº 3 – CAE/CMA) 
 
Dê-se ao § 4º do art. 4º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 4º ............................................................................................... 
............................................................................................................. 
§ 4º Sem prejuízo da pena de perdimento, aplica-se ao importador 
que apresentar documentação falsa ou que fizer declaração dolosa 
quanto à regulamentação do produto importado, em qualquer fase do 
processo de importação, o disposto no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 
de dezembro de 2003, quanto à suspensão e ao cancelamento da 
habilitação ou credenciamento para operar como importador.” 
 
Senado Federal, em 10 de abril de 2012. 
 
 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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