CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _XXX Modificativa

4.___Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, o § 3º, nos seguintes termos:
“§ 3º Em caso de redução ou impedimento da capacidade de geração dos
empreendimentos de que trata o caput, em decorrência da construção de usina
de maior porte, o proprietário da CGH terá direito a uma compensação em
energia, período da outorga da usina de maior porte, incluindo eventual
prorrogação.”
JUSTIFICAÇÃO
Os investimentos em Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs precisam ser protegidos e
indenizados, em caso de construção de usinas de maior porte, que impactem na produção das
pequenas usinas.

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