Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula
instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 6, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Dos senhores Paulo Pimenta, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Merlong Solano, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre
João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Art. 1º. O art. 40 da Constituição Federal para a vigorar acrescido dos seguintes
dispositivos:
“Art. 40. ..............................................................................................
§1º ..................................................................................................
.......................................................................................................
III - .........................................................................................
.............................................................................................; e:
c) a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição,
incluídas as frações, for igual ou superior a pontuação, nos
termos definidos em lei, com o valor integral do benefício, até
o limite de cem pontos, observando o tempo mínimo de
contribuição de trinta e cinco anos, se homem e de noventa
pontos e o tempo mínimo de trinta anos de contribuição, se
mulher;
........................................................................................
§5º-A. Para efeito de aplicação do disposto na alínea c) do inciso III do
§ 1º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que
comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de,
respectivamente, 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de
contribuição, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade, se
homem, e dez anos, se mulher.”
Art. 2º O art. 201 da Constituição Federal passam a vigorar acrescido dos
seguintes dispositivos:
“Art. 201. .........................................................................................
.........................................................................................................
I- Voluntariamente, ao segurado que tiver cumprido uma das
seguintes condições:


Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula
instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher, reduzidos em cinco anos para
os trabalhadores rurais de ambos os sexos;
b) ao segurado que tiver completado sessenta e cinco anos
de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher,
ambos com quinze anos de contribuição, reduzidos em cinco
anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os
que exerçam suas atividades em regime de economia familiar
de que trata o §8º do art. 195; ou
c) a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição,
incluídas as frações, for igual ou superior a pontuação, nos
termos definidos em lei, com o valor integral do benefício, até
o limite de cem pontos, observando o tempo mínimo de
contribuição de trinta e cinco anos, se homem e de noventa
pontos e o tempo mínimo de trinta anos de contribuição, se
mulher
...........................................................................................
§8º-A. Para efeito de aplicação do disposto na alínea c) do inciso I do §
7º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que
comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de,
respectivamente, 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de
contribuição, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade, se homem,
e dez anos, se mulher.”
a)

JUSTIFICAÇÃO
A Emenda Constitucional 47/2005, resultante da chamada “PEC Paralela”,
fruto de negociação entre o Governo e o Congresso, trouxe várias modificações ao RPPS
e estabeleceu como regra de transição, a fórmula 85-95, resultante da soma do tempo
de contribuição com a idade de 85 anos se mulher e 95 se homem, para permitir aos
servidores filiados até 2003 a aposentadoria integral, com paridade, em idade inferior a
60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.
Em 2015, para o RGPS, como alternativa ao fator-previdenciário, foi
legalizada a fórmula 85/95, pela qual o trabalhador se aposentaria com proventos
integrais (limite no teto do regime geral) se a soma da idade e do tempo de contribuição
resultasse 85 (mulheres) ou 95 (homens). Essa fórmula, portanto, foi criada como regra
para aumentar o valor da aposentadoria. Para a professora, a soma deveria ser 80 e para
professores, 90.
Os Governos do Partido dos Trabalhadores realizaram essa mudança na
legislação infraconstitucional, trazendo inovação que respeita os contribuintes atuais, ao
mesmo tempo que considera as mudanças nos índices de longevidade da população
brasileira.
A presente Emenda propõe a alteração dos requisitos para aposentadoria
voluntária, em ambos os regimes, definindo a opção por essa fórmula, instituindo, assim,


Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula
instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

a possibilidade de alcançar um valor mais adequado na data de requerimento da
aposentadoria, e justos em relação à realidade de cada segurado.
Trata-se de uma proposta de reforma para preservação de direitos, que une a
preocupação com a solvência do sistema e a manutenção de direitos da classe
trabalhadora, levando em conta a heterogeneidade das condições de ingresso no sistema
e dos tempos de contribuição.

Sala das reuniões,

PARLAMENTAR
PAULO PIMENTA
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ENIO VERRI
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO

de

de 2019.

ASSINATURA


Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula
instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

PARLAMENTAR
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
MERLONG SOLANO
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO

ASSINATURA


Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula
instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

PARLAMENTAR
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA