Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 36, de 2007 (PL nº 4.207, de 2001, 
na Casa de origem), que “Altera dispositivos 
do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 
1941 – Código de Processo Penal, relativos à 
suspensão do processo, emendatio libelli, 
mutatio libelli e aos procedimentos. 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, 
de 3 de outubro de 1941 – Código de 
Processo Penal, relativos à suspensão do 
processo, emendatio libelli, mutatio libelli e 
aos procedimentos. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Os arts. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 397, 399 a 405, 531 
a 536 e 538 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, 
passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe art. 396-A: 
“Art. 63. .................................................................................................. 
§ 1º A apuração e reparação do dano decorrente da infração penal 
deverão ser promovidos no próprio juízo penal. 
§ 2º O arbitramento do valor do dano e a avaliação dos bens, direitos e 
valores far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver 
avaliador judicial, com a fixação de prazo para a entrega do laudo. 
§ 3º Apresentado o laudo, as partes poderão se manifestar no prazo de 
10 (dez) dias, que correrá em cartório, após o que o juiz homologará o 
valor atribuído aos bens, direitos e valores e à reparação, podendo 
corrigir o arbitramento do valor do dano se lhe parecer excessivo. 
§ 4º Após a sentença condenatória transitada em julgado, se o réu não 
depositar em juízo, no prazo legal, o valor da condenação, o juiz 
determinará sejam os bens penhorados e alienados em hasta pública e a 
quantia depositada em conta judicial.  
§ 5º No prazo legal, o réu poderá requerer a intimação do ofendido 
para receber em juízo o que lhe é devido conforme a decisão ou poderá 
apontar bens à penhora. 
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§ 6º Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, qualquer 
questão relacionada à reparação do dano que não tenha sido apresentada 
no curso da ação penal será resolvida no juízo cível. 
§ 7º Nenhum recurso contra a decisão referida no § 3º deste artigo será 
conhecida sem o comparecimento pessoal do réu em juízo. 
§ 8º Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da lei 
processual civil.” (NR) 
“Art. 257. Ao Ministério Público cabe: 
I - promover, privativamente, a ação penal  pública, na forma 
estabelecida neste Código; e 
II - fiscalizar a execução da lei.” (NR) 
“Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por 
motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 
10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções 
cabíveis. 
§ 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o 
defensor não puder comparecer. 
§ 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da 
audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato 
algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que 
provisoriamente ou só para o efeito do ato.” (NR) 
“Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o 
oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora 
certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de 
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.  
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado 
não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.” (NR) 
“Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando 
realizada a citação do acusado. 
§ 1º Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por 
edital. 
§ 2º Não comparecendo o acusado citado por edital, nem constituindo 
defensor: 
I - ficará suspenso o curso do processo e do prazo prescricional pelo 
tempo correspondente ao da prescrição em abstrato do crime objeto da 
ação (art. 109 do Código Penal) findo o qual, recomeçará a fluir; 
II - o juiz, a requerimento da parte ou de ofício, determinará a 
produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, 
observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; 
III - o juiz poderá decretar a prisão preventiva do acusado, nos termos 
do disposto nos arts. 312 e 313 deste Código. 
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§ 3º As provas referidas no inciso II do § 2º deste artigo serão 
produzidas com a prévia intimação do Ministério Público, do querelante 
e do defensor público ou defensor dativo designado para o ato. 
§ 4º Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o 
processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste 
Código.”(NR) 
“Art. 366. A citação ainda será feita por edital quando inacessível, por 
motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu. 
§ 1º (Revogado). 
§ 2º (Revogado).” (NR) 
“Art. 383.  O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que 
constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de 
aplicar pena mais grave. 
§ 1º Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver 
possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz 
procederá de acordo com o disposto na legislação específica. 
§ 2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este 
serão encaminhados os autos.” (NR) 
“Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova 
definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos 
de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, 
o  Ministério Público poderá aditar a denúncia ou queixa, se em virtude 
desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, 
reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 
§ 1º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e 
recebido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, 
designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de 
testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e 
julgamento. 
§ 2º Aplicam-se as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 383 ao caput 
deste artigo. 
§ 3º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) 
testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, 
adstrito aos termos do aditamento.  
§ 4º Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.”(NR) 
“Art. 387. ................................................................................................ 
................................................................................................................. 
II – mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que 
deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto 
nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 
Código Penal; 
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III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; 
IV – especificará, na parte dispositiva, o valor da reparação do dano 
ao ofendido; 
................................................................................................................. 
§ 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se 
for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, 
sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 
§ 2º Para fins do que dispõe o inciso IV deste artigo, a sentença penal 
condenatória é título executivo, líquido, certo e  exigível, podendo ser 
executado nos mesmos autos.”(NR) 
 
“LIVRO II 
DO PROCEDIMENTO 
 
TÍTULO I 
DAS FORMAS PROCEDIMENTAIS 
 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS FORMAS PROCEDIMENTAIS 
 
Art. 394. O procedimento será comum ou especial. 
§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: 
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima 
cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena  privativa de 
liberdade; 
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima 
cominada seja  inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; 
III – sumaríssimo, para as infrações de menor potencial ofensivo, na 
forma da legislação específica. 
§ 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo 
disposições em contrário deste Código ou de lei especial. 
§ 3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o 
procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 
deste Código. 
§ 4º As disposições dos arts. 395 a 397 aplicam-se a todos os 
procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste 
Código. 
§ 5º Aplicam-se   subsidiariamente   aos   procedimentos    especial, 
sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.” (NR) 
“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: 
I - for manifestamente inepta; 
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II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação 
penal; ou 
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.” (NR) 
“Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a 
denúncia ou queixa, o juiz ordenará a citação do acusado para responder 
à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa 
começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do 
defensor  constituído.” (NR) 
“Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e 
alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e 
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, 
qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.  
§ 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 
111 deste Código. 
§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, 
citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, 
concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.” 
“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e 
parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado 
quando verificar: 
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;  
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do 
agente, salvo inimputabilidade; 
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou 
IV - extinta a punibilidade do agente.” (NR) 
“Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora 
para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do 
Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. 
§ 1º O  acusado  preso  será   requisitado   para  comparecer   ao 
interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. 
§ 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.” (NR)  
 
“CAPÍTULO I-A 
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 
 
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de 
declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela 
acusação e defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste 
Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao 
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reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o 
acusado. 
Parágrafo único.  As provas serão produzidas numa só audiência, 
podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou 
protelatórias.” (NR)  
“Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas 
arroladas pela acusação e  8 (oito) pela defesa. 
§ 1º Nesse número não se compreendem as que não prestem 
compromisso e as referidas. 
§ 2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas 
arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código.” (NR) 
“Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério 
Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão 
requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou 
fatos apurados na instrução.”(NR) 
“Art. 403.  Não havendo requerimento de diligências, ou sendo 
indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, 
respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 
(dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.  
§ 1º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de 
cada um será individual. 
§ 2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, 
serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o 
tempo de manifestação da defesa. 
§ 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número 
de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente 
para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) 
dias para proferir a sentença.” (NR) 
“Art. 404. Ordenada diligência considerada imprescindível, de ofício, 
ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações 
finais.  
Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as 
partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações 
finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a 
sentença.” (NR)  
“Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro 
próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos 
fatos relevantes nela ocorridos. 
§ 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, 
indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de 
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gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive 
audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. 
§ 2º Às partes será disponibilizada cópia dos registros feitos em meio 
eletrônico.” (NR) 
 
“CAPÍTULO V 
DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO 
 
Art. 531. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no 
prazo máximo de  30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações 
do ofendido,  à inquirição das testemunhas arroladas  pela  acusação  e  
pela  defesa,  nesta  ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste 
Código, bem  como  aos  esclarecimentos dos  peritos, às acareações e ao 
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o 
acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.” (NR) 
“Art. 532. Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) 
testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.” (NR) 
“Art. 533. Aplica-se ao procedimento sumário o disposto no parágrafo 
único do art. 400 deste Código. 
§ 1º (Revogado). 
§ 2º (Revogado). 
§ 3º (Revogado). 
§ 4º (Revogado).” (NR) 
“Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, 
respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, 
prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo, o juiz, a seguir, sentença.  
§ 1º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de 
cada um será individual. 
§ 2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, 
serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o 
tempo de manifestação da defesa.” (NR) 
“Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a 
prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva 
comparecer. 
§ 1º (Revogado). 
§ 2º (Revogado).” (NR) 
“Art. 536. A testemunha que comparecer será inquirida, 
independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer 
caso a ordem estabelecida no art. 531 deste Código.”(NR) 
“Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando 
o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças 
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existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o 
procedimento sumário previsto neste Capítulo. 
§ 1º (Revogado). 
§ 2º (Revogado). 
§ 3º (Revogado). 
§ 4º (Revogado). ”(NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.  
Art. 3º São revogados os arts. 43, 398, 498, 499, 500, 501, 502, 537, 539, 540 e 594, 
§§ 1º e 2º do art. 366, §§ 1º a 4º do art. 533, §§ 1º e 2º do art. 535 e §§ 1º a 4º do art. 538, 
todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 
 
Senado Federal, em                de dezembro de 2007. 
 
 
 
 
 
Senador Garibaldi Alves Filho 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc07-036sub