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Direito Garantido: licença para serviço militar
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(Seg, 12 Nov 2018 14:10:00)
Se alistar na carreira militar é obrigatório. Assim que o jovem brasileiro completa 18 anos ele deve se apresentar às autoridades.
No entanto, o afastamento em virtude das exigências do serviço militar não é motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho. É justamente isso que dispõe o artigo 472 da CLT.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Quando o jovem completa 18 anos surgem algumas perguntas: 'o que fazer no futuro?', 'qual carreira seguir?'...  As dúvidas são variadas! Mas a única certeza é que, para os homens, o alistamento militar é necessário. Mas e se durante este período o jovem estiver trabalhando? Será que ele tem algum respaldo pra voltar a ocupar o mesmo cargo após a licença do serviço militar?
O artigo 472 da CLT deixa claro: para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigência do serviço militar, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção. Isso deve ser feito por telegrama ou carta registrada e dentro do prazo de 30 dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou fim do encargo a que estava obrigado.
A norma também prevê que nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva conclusão.
Mas é preciso ficar ligado! O artigo 472 da CLT estabelece ainda que ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho. Nesse caso específico, durante os primeiros 90 dias desse afastamento, o empregado deve continuar recebendo a remuneração normalmente.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Daniel Vasques
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