CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.723, DE 2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Emanuel Pinheiro Neto)

Altera a redação do § 1º e do § 4º do art. 6º da Lei nº
10.826 de 2003, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº
3.723, de 2019.

Altere-se a redação do § 1º e do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, alterada pelo
art. 1º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, conforme textos abaixo:

Art. 1º ...................................................................................................................
..............................................................................................................................
Art. 6º ..............................................................................................
.........................................................................................................
§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e X do caput deste artigo
terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela
respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do
regulamento desta Lei.
.........................................................................................................
§ 4º Os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos V, VI, VII e X, do
caput do art. 6º desta lei, ao exercerem o direito descrito no art. 4º, ficam
dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I e II do mesmo artigo, na
forma do regulamento desta Lei.
.........................................................................................................
..............................................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
A finalidade desta emenda é conciliar a redação do caput do art. 6º proposta pelo
art. 1º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019 às demais disposições do mesmo artigo. Uma
vez que o caput do art. 6º concede o porte de arma de fogo com validade em todo o
território nacional para a relação de pessoas citadas nos incisos do caput, fica então
contraditório o seu § 1º permanecer com a mesma redação, já que este passaria a


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conceder nova abrangência de validade territorial nacional para apenas alguns incisos
que já estão no caput, demonstrando total incoerência do texto, par o que se propõe a
retirada da parte final do texto original do parágrafo.
Na mesma linha, pretende-se ainda alterar a redação do § 1º com a inclusão
do inciso X, pois sua ausência é conflitante com o próprio histórico legislativo de porte de
arma concedido aos servidores da Receita Federal, como também no exercício de suas
atribuições conferidas em lei.
Os servidores da Receita Federal são autorizados a portar arma de fogo nos
termos do Inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, que trouxe para este novo marco
legal a previsão já existente no art. 96 da Lei nº 4.502, de 1964; ou seja, historicamente
os servidores da Receita Federal, desde a criação do órgão em 1968, sempre estiveram
autorizados a portar arma de fogo.
“Art . 96. Os agentes fiscais do impôsto de consumo e os fiscais auxiliares de impostos internos
terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território nacional.
Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr expedida
pela repartição a que estiver subordinado o funcionário.”

Esta previsão legal consiste simplesmente no reconhecimento da natureza da
administração fazendária onde os servidores rotineiramente realizam a apreensão de
armas, entorpecentes e drogas afins, e prisão de pessoas; como mostram os números
oficiais de 2018 e 2019, abaixo apresentados:
Apreensão

2018

Cocaína e derivados
Maconha
Demais entorpecentes,
incluídos sintéticos
Armas de fogo
Munições

31.635,60 kg
7.935,90 kg
248,37 kg

436 unid.
20.037 unid. e
584 kg
Pessoas presas pela 170
RFB e apresentadas à
polícia judiciária

2019
(até
maio)
21.828,26 kg
3.076,03 kg
37,183 kg
97 unid.
5.215 unid. e
46,71 kg
67

Vejamos ainda que, não é recente a atividade de risco, isto ocorre desde
tempos imemoriais. Os fiscais de tributos no Brasil portam armas de fogo desde o período
colonial e esta necessidade permanece, infelizmente evidenciada pelo número de
servidores do fisco mortos ou feridos em serviço ou em razão deste.
A atual redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, gera insegurança
jurídica para a atuação da RFB; se por um lado os servidores da instituição não estão no
roll das categorias citadas no referido dispositivo, também não estão dentre aquelas cujo
porte é exclusivamente em serviço, pois o legislador assim o fez para outras categorias,
conforme se pode observar na redação do inciso IV do art. 6º e do art. 7º da referida lei:


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IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil)
e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº

10.867, de 2004)
Art. 7º As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de
transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das
respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as
condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro
e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. (grifos nossos)

Os servidores da Receita Federal que atuam diretamente na repressão aos
crimes de contrabando/descaminho são autorizados desde 2008 a adquirir armas
particulares em calibres considerados restritos pelo decreto 3.665 de 2000, até duas
armas nos calibres 9x19mm ou .40S&W (inicialmente pela Portaria nº 447/2008 do
Comando do Exército e atualmente pela Portaria nº 142 do Comando Logístico do
Exército Brasileiro, de 30 de novembro de 2018).
O cenário atual é que os servidores, em razão de suas atividades de risco
podem adquirir armas particulares nos citados calibres mas não poderiam portá-las em
serviço, tal sistemática desafia a mais elementar lógica.
Pode ser observado ainda outra contradição do § 1º da Lei nº 10.826, de 2003,
com o seu art. 11, que estabeleceu a cobrança de taxas e seu § 2º concede isenção,
conforme transcrito a seguir:
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela
prestação de serviços relativos:
I – ao registro de arma de fogo;
II – à renovação de registro de arma de fogo;
III – à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;
IV – à expedição de porte federal de arma de fogo;
V – à renovação de porte de arma de fogo;
VI – à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
§ 1º Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm,
da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.
§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições
a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de
2008)

A texto contido no § 2º do Art. 11, reforça o entendimento de que o porte
concedido nos termos do caput do art. 6º refere-se a armas funcionais e armas
particulares ao isentar as pessoas e as instituições do pagamento das taxas para registro
e porte.
Outra questão abordada é a inclusão do § 4º-A que dispensa os integrantes dos
órgãos a que se referem os incisos V, VI, VII e X, do caput do art. 6º desta lei, do
cumprimento do disposto nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº10.826, de 2003, quando
exercerem o direito de adquirir arma de fogo de uso permitido, ou seja, dispensa a
comprovação de idoneidade, ocupação lícita e residência certa. Ora, vejamos, uma vez
que para tomar posse em cargo público são necessárias tais comprovações, exigir isso de


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quem já é servidor público significa contribuir para a burocratização do serviço público,
algo já tão criticado pela população. Desta forma, fica mantida a comprovação de
capacidade técnica e de aptidão psicológica, que já está prevista no § 2º do art. 6º,
exatamente porque para o uso de armas institucionais esses comprovantes são
desnecessários de apresentação por seus integrantes.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua aprovação.
Sala das sessões, em de

de 2019

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO
PTB/MT