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União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem
(Qui, 26 Jan 2017 19:31:00)
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O Tribunal Superior do Trabalho atendeu ao pedido do Ministério Público de conceder a emissão de carteira de trabalho e previdência social a um adolescente de 15 anos contratado por uma microempresa. A decisão foi unânime. 
O pedido havia sido, primeiramente, negado pelo Ministério do Trabalho que argumentou que, pela Constituição Federal, é proibido o trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. 
O relator do caso no TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ressaltou que em situações de trabalho que contrariem a Constituição Federal é necessário cessar o contrato imediatamente e garantir ao menor todos os direitos trabalhistas, sob o risco de favorecer o empregador que cometeu a irregularidade. O caso ainda cabe recurso.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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