PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2020

Institui o empréstimo compulsório para atender
às despesas urgentes causadas pela situação
de calamidade pública relacionada ao
coronavírus (COVID-19).
EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 34,
de 2020:
“Art. 2º Ficam sujeitas ao empréstimo compulsório as pessoas jurídicas,
exceto as sociedades cooperativas, domiciliadas no país com patrimônio
líquido igual ou superior a R$1.000.000.000 (um bilhão de reais) na data de
publicação desta lei, conforme publicado em seu último demonstrativo
contábil.
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...............................................................................................................” (NR)
Sala das Sessões, em 26 de março de 2020.
JUSTIFICAÇÃO:
Quando falamos de cooperativismo, falamos de um movimento que contribui para a
inclusão financeira e produtiva de milhões de pessoas em todo o Brasil, por meio da
democratização do crédito, do desenvolvimento regional e inclusão de pequenos
produtores rurais, em sua grande parte da agricultura familiar, e de um modelo societário
capaz de conectar diversas categorias de trabalhadores na oferta de serviços e produtos,
com melhores condições de negociação e renda.
Para tanto, a nossa CF prevê, no §2º do art. 174, o apoio e estímulo ao cooperativismo,
reconhecendo os diferenciais das sociedades cooperativas e seu elevado alcance para o
desenvolvimento econômico e social e para a geração de trabalho e renda no país. Isto não
significa somente concordar com a sua importância, mas sim que este fator seja o propulsor
de ações efetivas para proporcionar maior competitividade às cooperativas.
Assim, quando tratamos de cooperativa, não estamos falando em um único CNPJ, mas de
milhares de CPFs que estão ligados a este. São famílias que estão na base da cooperativa
e que são a sua razão de ser. É através da cooperativa que trabalhadores em diversas
áreas da economia têm acesso ao crédito e ao mercado. Caso as cooperativas sejam
incluídas nesta medida, estaremos falando de um impacto direto em centenas de milhares
de brasileiros, muitos deles pequenos empreendedores, que estarão desamparados por
ocasião desta política, que estará indo de encontro ao seu objetivo final, que é garantir
maior equilíbrio de oportunidades e renda às famílias brasileiras.
Deputado EVAIR DE MELO
PP/ES