Acrescenta inciso ao Art. 531 do Projeto de
Novo Código Eleitoral para tornar a
obrigatória a participação em debates dos
candidatos à Presidência da República,
nos termos deste Projeto.

EMP n.111

(Da Srª. Maria do Rosário)

Apresentação: 09/09/2021 09:36 - PLEN
EMP 111 => PLP 112/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

O Art. 531 do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, fica acrescido do
seguinte inciso:
V – Os candidatos à Presidência da República de participação assegurada pelo
§1º do Art. 529 deverão participar de, no mínimo, dois debates transmitidos por
emissora de rádio ou de televisão por turno eleitoral.

JUSTIFICAÇÃO

As eleições de 2018 foram marcadas por fake news disparadas em
massa, mentiras e discurso de ódio propagados pela chapa vencedora. Esta
mesma chapa vencedora se recusou a participar de debates eleitorais
transmitidos por emissoras de rádio ou televisão, impedindo assim que o
eleitorado conhecesse de forma transparente as propostas da referida chapa.
Desta forma, não pode o Novo Código Eleitoral se furtar da
obrigatoriedade dos debates para a democracia. Essa emenda visa melhorar o
texto do PLP 112/2021, para garantir a participação em no mínimo dois

MARIA DO ROSÁRIO
Deputada Federal (PT/RS)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria do Rosário
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215452963100

*CD215452963100*
LexEdit

debates por turno.