PROJETO DE LEI Nº 1.561, de 2020
(Do Sr. Aureo Ribeiro)

EMP n.3

Apresentação: 13/04/2021 09:56 - PLEN
EMP 3 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui a “Loteria da Saúde”, como nova
modalidade de loteria de prognósticos
numéricos, com destinação dos recursos
do produto de sua arrecadação para o
Sistema Único de Saúde - SUS e,
excepcionalmente, para as ações de
prevenção,

contenção,

combate

e

mitigação dos efeitos da Pandemia do
Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto
durarem

os

efeitos

do

Estado

Calamidade

Pública,

declarado

de
pelo

Decreto-Legislativo nº 6, de 2020.

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI
Nº 1.561, de 2020
Acrescenta-se ao art. 1° do PL n° 1.561/2020 Parágrafo Único,

“Art.1º...…………………………………………………………
…………………………………………………………………..
Parágrafo único. Enquanto perdurar a crise sanitária
decorrente do Covid-19, os valores dos prêmio relativos a
Loteria da Saúde, disposto nesta lei, e às modalidades
lotéricas a que se refere os incisos I a IV do § 1° do art. 14
da Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, não
reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de
Assinado eletronicamente pelo(a)
Dep. Aureo Ribeiro
prescrição
serãoe outros
revertidos, exclusivamente, para ações de
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217865792400

*CD217865792400*
LexEdit

nos seguintes termos:


Pandemia

do

Novo

Coronavírus

(Covis-19),

EMP n.3

prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da

Apresentação: 13/04/2021 09:56 - PLEN
EMP 3 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

preferencialmente para compra de vacinas.”

JUSTIFICAÇÃO
O que se pretende com esta emenda é realocar os valores dos
prêmios não reclamados por seus ganhadores para a contenção e combate da
pandemia decorrente da Covid19, preferencialmente na compra de vacinas,
visto que esta é a única maneira do país retomar sua normalidade.
Estes recursos também poderão auxiliar sobremaneira na
contratação de profissionais de saúde, na compra de equipamentos e
medicamentos, na abertura de mais leitos de Unidade de Tratamento Intensivo
– UTI, na compra de vacinas, entre outros. Neste momento, todos os esforços
devem ser canalizados com sinergia, eficiência e eficácia para o combate ao
vírus.
Por isso, expostos os motivos, e tendo em vista a relevância da
matéria, submete-se aos pares, com a máxima urgência, o presente projeto de
lei para apreciação.

de

de 2021.

Deputado AUREO RIBEIRO
Solidariedade/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217865792400

*CD217865792400*
LexEdit

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Aureo Ribeiro)

Destina os valores dos prêmios
não reclamados por seus vencedores à
ações de combate a pandemia,
preferencialmente para compra de vacinas.

Assinaram eletronicamente o documento CD217865792400, nesta ordem:
1 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)
2 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217865792400

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/04/2021 09:56 - PLEN
EMP 3 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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