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Norma coletiva admite flexibilização de hora noturna mediante aumento do adicional
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  (Qua, 07 Jun 2017 14:02:00)
REPÓRTER: A Kaefer Agro Industrial, do Paraná, foi absolvida da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção. A decisão é da Segunda Turma do TST, que reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de uma norma coletiva.
A decisão segue entendimento pacificado pela Corte Trabalhista no sentido da possibilidade de flexibilizar a hora noturna, mediante compensação no percentual do adicional noturno. De acordo com o artigo 73 da CLT, a hora do trabalho noturno, entre às 10h da noite às 5h da manhã, deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos. Esse tempo deve ser e remunerado com acréscimo de pelo menos 20% em relação à hora diurna. No caso da Kaefer, até janeiro de 2007 as convenções coletivas estabeleciam que a hora noturna era de 60 minutos, e o adicional compensatório era de 40%. 
Ao entrar com a ação trabalhista, o auxiliar argumentou que a hora noturna não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de benefício ao trabalhador que atua nesse período. Por isso, ele pediu o pagamento da diferença.
Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente. O entendimento foi de que o ajuste era mais benéfico ao trabalhador, que receberia o adicional em dobro e aumento de menos de 15% da jornada. Já o TRT do Paraná, declarou a norma coletiva inválida e concedeu as diferenças ao empregado. 
A empresa recorreu ao TST alegando que o Regional, ao afastar a validade da norma coletiva, negou vigência ao artigo 7º da Constituição Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho.
O relator do caso na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, ressaltou que a Seção 1 de Dissídios Individuais do TST, ao julgar um recurso a respeito do tema, pacificou o entendimento da validade da norma coletiva, que aumenta a hora noturna prevista na CLT. Dessa forma, o pagamento do adicional noturno deve ser em percentual maior que 20%. 
O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. Com isso, a flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional foi considerada válida. 
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Liamara Mendes
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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