EMENDA MODIFICATIVA Nº

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao §6º do art. 8º, do Projeto de Lei
Complementar n. 39, de 2020:

“Art. 8º...........................................................
.......................................................................
§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos
servidores públicos civis e militares:
I – dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de educação, da
saúde e da segurança pública; e
II – das Forças Armadas” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Em virtude do meu compromisso com a educação e da necessidade de
valorizar esses profissionais, apresento a presente emenda para que esses
profissionais estejam excluídos das vedações à contagem de tempo para a

EMP n.81/0

*CD209535427500*

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

Apresentação: 05/05/2020 12:06

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Sala das Sessões,

de

Deputado Tulio Gadelha
PDT/PE

de 2020

EMP n.81/0

*CD209535427500*

Em virtude disso, solicito o apoio dos nobres pares para a apresentação
e aprovação desta emenda.

Apresentação: 05/05/2020 12:06

aquisição de benefícios remuneratórios e à concessão de reajustes à sua
remuneração.

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Túlio Gadêlha )

EMP n.81/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dê-se a seguinte redação ao §6º
do art. 8º, do Projeto de Lei Complementar

Assinaram eletronicamente o documento CD209535427500, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

n. 39, de 2020


(Do Sr. Túlio Gadêlha )

EMP n.81/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dê-se a seguinte redação ao §6º
do art. 8º, do Projeto de Lei Complementar

Assinaram eletronicamente o documento CD209535427500, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

n. 39, de 2020


(Do Sr. Túlio Gadêlha )

EMP n.81/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dê-se a seguinte redação ao §6º
do art. 8º, do Projeto de Lei Complementar

Assinaram eletronicamente o documento CD209535427500, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
7 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

n. 39, de 2020