PROJETO DE LEI N° 2.630 DE 2020
Institui

a

Liberdade,

Lei

Brasileira

de

Responsabilidade

e

EMP n.21

Apresentação: 06/04/2022 16:02 - PLEN
EMP 21 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP

Transparência na Internet.

Emenda Modificativa nº
(Deputado Alexandre Frota)

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
“Art. 9…………………………….
§ 1º Os relatórios devem conter:
I – informação sobre se o número de usuários que acessam os
provedores a partir de conexões localizadas no Brasil, no

(...)
§2º Os provedores deverão, no contexto da elaboração dos
Códigos de Conduta, desenvolver indicativos e/ou índices de
intervenção ativas em contas e conteúdos gerados por

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224499563700
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br

*CD224499563700*

período analisado, é maior que 10.000.000 (dez milhões);


II, observados os segredos comercial e industrial.
§3º Os dados e os relatórios publicados devem ser

EMP n.21

terceiros, atendidas as diretrizes do CGI.br conforme art. 33,

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Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP

disponibilizados com padrões tecnológicos abertos que
permitam

a

comunicação,

a

acessibilidade

e

a

interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
§4º Os relatórios de transparência devem ser disponibilizados
ao público em até 60 (sessenta) dias após o término do semestre
em questão, e elaborados em linguagem clara, quando possível
fazendo uso de recursos de acessibilidade.
JUSTIFICATIVA
Contagem de usuários é uma métrica comercial muito estratégica para as
plataformas e pode afetar diretamente a capacidade de competição no mercado
brasileiro, reforçando a posição de dominantes (das maiores plataformas) e colocando
plataformas emergentes em desvantagem. Por isso que esse dado, por vezes, só é
reportado aos investidores. Portanto, além de não trazer ganhos objetivos na discussão
da moderação de conteúdo, a revelação de números comerciais estratégicos (que fazem
parte do segredo de negócio da empresa) irá potencialmente favorecer a posição de
dominantes.
Outro ponto importante é que tal exigência pode desincentivar modelos
abertos de plataformas, que hoje não exige que as pessoas criem uma conta para
privacidade dos usuários ao exigir o gerenciamento de dados de localização, resultando
em tratamento desnecessário e excessivo de dados pessoais.
Por fim, a metodologia de contagem de usuários não é a mesma entre
plataformas e não são comparáveis entre si, o que pode gerar mais incompreensão, sem
agregar em termos de transparência da moderação.

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Tel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br

*CD224499563700*

visualizar conteúdos em sua plataforma. Além disso, poderia limitar as opções de


públicas a partir de uma ordem de grandeza geral, sem incentivar a comparação entre
métricas distintas e permitindo às empresas proteger seus segredos de negócio, bem

EMP n.21

Dessa forma, sugere-se uma redação que permita orientar as políticas

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como que remete ao Código de Conduta o dever de desenvolver indicativos e índices
que informem sobre a proporção de intervenções ativas.

Sala das Sessões,

de abril de 2022.

Alexandre Frota
Deputado Federal

*CD224499563700*

PSDB/SP

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Tel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br


(Do Sr. Alexandre Frota )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD224499563700, nesta ordem:
1 Dep. Alexandre Frota (PSDB/SP)
2 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
3 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
4 Dep. Rodrigo Coelho (PODE/SC) - VICE-LÍDER do PODE
5 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA) - LÍDER do PSDB
6 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224499563700

e

EMP n.21

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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