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Administradora de consórcio pode descontar comissões de vendas que não foram concretizadas por inadimplência ou desistência do cliente
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  (Qua, 29 Mar 2017 14:10:00)
REPÓRTER: A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do estorno do adiantamento de comissões pagas pela Embracon Administradora de Consórcio em vendas que não foram concretizadas, por inadimplência ou desistência do cliente. Por unanimidade, a Turma aceitou o recurso da empresa em ação civil pública e afastou a condenação que proibia a empresa de estornar as comissões.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, o desconto foi considerado ilegal porque transferia para o empregado o risco do negócio, e o artigo 7º da Lei 3.207/57, que autoriza o estorno, deveria ser aplicado apenas no caso de falência do comprador e não por inadimplência. 
No entanto, para o relator do recurso no TST, ministro Caputo Bastos, as características próprias do consórcio não permitem que o Tribunal aplique a interpretação da lei que considera indevido o estorno das comissões. Segundo o relator, no sistema de consórcio, o cliente se compromete a pagar mensalmente a sua cota, para um fundo coletivo, com a promessa de recebimento futuro de um bem ou serviço quando for contemplado em sorteio ou lance. Sendo assim, diferente de outras atividades comerciais, onde as transações de compra e venda são realizadas de forma rotineira. 
O ministro explicou também que de acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só pode ser exigido depois de finalizada a transação. E, no caso de consórcio isso só ocorre quando o cliente quita o saldo devedor e recebe o bem ou serviço contratado.
SONORA: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos – relator do caso 
“Desse modo, forçoso concluir que inexistindo consumação da transação, não há falar em obrigação do pagamento de comissões sendo que na hipótese de adiantamento do seu pagamento advindo inadimplência ou desistência do consorciado, como incontroverso na espécie, nada obsta que o empregador estorne a mecionada parcela.”
A decisão foi unânime.
Reportagem: Adrian Alencar 
Locução: Carlos Balbino 
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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