Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa
Alimenta Brasil, e dá outras providências.

EMP n.17

MP 1.061, de 2021

Apresentação: 24/11/2021 18:12 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Assessoria Técnica

EMENDA

Art. 1º Acrescente-se o seguinte dispositivo ao PLV referente à Medida Provisória nº 1.061, de
2021, onde couber:
“Art... Durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do
coronavírus responsável pelo surto iniciado em 2019, será concedido benefício
emergencial pela União, de natureza alimentar, no valor mínimo de R$ 600,00
(seiscentos reais) mensais, pago à familia que demonstrar vulnerabilidade da renda, nos
termos definidos em regulamento específico, até que os beneficiários estejam inseridos
no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico para fins de acesso ao Programa
de superação de pobreza e extrema pobreza vigentes.”
Parágrafo único. Para maior efetividade na identificação e caracterização das
famílias em situação de vulnerabilidade de renda elegíveis para incorporação no
programa social de transferência de renda poder público, será definida ação integrada
pelo conjunto com órgãos e entidades vinculados ao Sistema Único de Assistência
Social, inclusive realizará busca ativa e assistirá os indivíduos que enfrentem
dificuldade ou impossibilidade de aquisição do Número de Identificação Social - NIS
ou de realização da solicitação do benefício de que trata esta Lei.

Art. 2º Os art. 2º, 3º e 5º da Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004 passam a vigorar com as
seguintes modificações:

II - Benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem
em situação de extrema pobreza ou de vulnerabilidade de renda e que tenham em
sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou
adolescentes até 21 (vinte e um) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco)
benefícios por família.
.....................................................................................................................
IV - Benefício para superação da extrema pobreza, destinado à(s)
pessoa(s) cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior ao limite previsto no
inciso IV do § 1º deste artigo.
§ 1º ..............................................................................................................
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“Art. 2º ..................................................................................................


EMP n.17

III - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos
mensalmente pela totalidade dos membros da família, provenientes de atividade
laboral, benefícios previdenciários e assistenciais, excluindo-se os rendimentos
concedidos por programas oficiais específicos de transferência de renda, nos
termos do regulamento.

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IV - famílias em extrema pobreza são aquelas com renda familiar per
capita mensal igual ou inferior a R$ 170,00 (cento e setenta reais);
V - famílias em vulnerabilidade de renda são aquelas com renda familiar
per capita mensal igual ou inferior a R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).
................................................................................................
§ 3º O benefício variável, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais)
por criança, adolescente, gestante e nutriz, será concedido às famílias que se
encontrem em situação de extrema pobreza ou de vulnerabilidade de renda,
observado o limite de 5 benefícios por família;
§ 4º Os benefícios financeiros previstos nos incisos II e IV do caput
poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, observados os
limites citados nos referidos incisos.
......................................................................................................................
§ 6º Os valores dos benefícios e o valor referencial para caracterização da
situação de vulnerabilidade de renda e da extrema pobreza de que trata o § 1º
poderão ser majorados pelo Poder Executivo, em razão da dinâmica
socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, atendido o disposto
no parágrafo único do art. 6º.
.......................................................................................

§ 11. Os benefícios financeiros previstos nos incisos II e IV do caput
serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido
pela Caixa Econômica Federal com a identificação do responsável, mediante o
Número de Identificação Social - NIS, de uso do Governo Federal.
.....................................................................................
§ 14. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito
prioritariamente à mulher, na forma do regulamento.
§ 15. O benefício para superação da extrema pobreza de que trata o
inciso IV corresponderá ao valor necessário para que a soma da renda familiar
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§ 10. O Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família
poderá excepcionalizar o cumprimento dos critérios de que trata o inciso IV do
caput e § 3º, nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência
reconhecidos pelo Governo Federal, para fins de concessão de benefício extra
em caráter temporário, respeitados os limites orçamentários e financeiros.


....................................................................................
§ 17. Os beneficiários com idade a partir de 14 (catorze) anos terão
acesso preferencial a programas e cursos de educação e qualificação
profissional, adequado ao contra turno escolar.

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mensal e dos benefícios financeiros supere o valor de R$ 170,00 (cento e setenta
reais) per capita.

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Art. 3º A concessão dos benefícios observará o cumprimento, no que
couber, das seguintes condicionalidades, sem prejuízo de outras previstas em
regulamento:
I – exame pré-natal;
II – acompanhamento nutricional e de saúde da gestante e das
crianças, especialmente, em relação ao cumprimento do calendário de
vacinação obrigatória;
III – frequência escolar de 60% (sessenta por cento) em
estabelecimentos de pré-escola, da educação infantil, para crianças entre 4
(quatro) e 5 (cinco) anos de idade;
IV – frequência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em
estabelecimento regular de ensino para crianças entre 6 (seis) e 14 (catorze)
anos de idade;
V – frequência escolar de 75% (setenta e cinco por cento) para
adolescentes entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos.
§1º. As condicionalidades elencadas no caput visam garantir a
integralidade do direito e da proteção à assistência social, saúde e educação, com
acompanhamento e apoio às famílias beneficiárias, em especial daquelas em
situação de maior vulnerabilidade social, de forma articulada entre as áreas de
assistência social, saúde e educação.
§2º. O acompanhamento da frequência escolar relacionada ao benefício
será observado pela disponibilidade de vagas no serviço público educacional no
local de moradia das famílias e em conformidade com o previsto no inciso VI do
caput do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 5º. .........................................................................................................
Parágrafo único. O Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico
de que trata o caput deverá permitir a interação de informações com os demais
cadastros de programas e benefícios do Sistema de Seguridade Social e de
amparo ao trabalhador, para maior efetividade na identificação e caracterização
das famílias em situação de vulnerabilidade de renda, de forma a ampliar e
fortalecer a rede de atendimento ao cidadão. “ (NR)

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.................................................................................................................................


“Art. 2º. .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§18. É assegurada a atualização monetária anual dos valores dos
benefícios e dos valores referenciais para caracterização da situação de extrema
pobreza e de vulnerabilidade de renda de que tratam os incisos II e IV do caput e
os incisos IV e V do § 1º deste artigo, respectivamente, com base na variação
integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

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Art. 3º. O art. 2º da Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004 fica acrescido dos
seguintes dispositivos:

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§19. Os valores recebidos nos termos desta Lei têm natureza jurídica
alimentar, são impenhoráveis e não serão objeto de constrição ou desconto de
qualquer natureza, especialmente das instituições financeiras, salvo mediante
decisão proferida em ação de alimentos.
§ 20. O poder público, em conjunto com órgãos e entidades vinculados
ao Sistema Único de Assistência Social, realizará busca ativa e assistirá os
indivíduos que enfrentem dificuldade ou impossibilidade de aquisição do
Número de Identificação Social - NIS ou de realização da solicitação do
benefício de que trata esta Lei. “ (NR)
Art. 4º. A Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004 fica acrescida do art 3º-A, com a
seguinte redação:
“Art. 3º-A. A elegibilidade das famílias ao recebimento dos benefícios
previstos nos incisos II e IV do caput do art. 2º deve ser obrigatoriamente revista
a cada 24 (vinte e quatro) meses.” (NR)
Art. 5º. O art. 22 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 22. .............................................................

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis
orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos
Conselhos de Assistência Social.
................................................................................................................................
§ 4º Ocorrendo situação de calamidade pública ou de emergência de relevância
nacional, será concedido benefício emergencial pela União, de natureza alimentar,
enquanto durar situação de excepcionalidade, no valor mínimo de R$ 600,00 (seiscentos
reais) mensais, pago à familiar que demonstrar vulnerabilidade da renda, nos termos
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*CD211696317300*

“


Art. 6º. O Congresso Nacional instituirá, em até 60 (sessenta) dias da publicação desta
Lei, em ato próprio, o Conselho de Transparência e Avaliação de Políticas de
Enfrentamento à Pobreza que terá como atribuição a realização de estudos, avaliações e
recomendações sobre políticas de enfrentamento à pobreza e de redução da
vulnerabilidade de renda.

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definidos em regulamento específico, publicado em 72 horas após a declaração da
calamidade.” (NR)

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§1º O Conselho de que trata o caput é o órgão responsável pelo
acompanhamento das medidas de que trata esta Lei e será responsável pela elaboração
de seu regimento interno que, para entrar em vigor, deverá ser aprovado pela mesa do
Senado Federal.
§2º Comporão o Conselho de Transparência e Avaliação do Políticas de
Enfrentamento à Pobreza, 11 (onze) conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos,
admitida 1 (uma) recondução, sendo:
I

- 1 (um) representante do Senado Federal;

II

- 1 (um) representante da Câmara dos Deputados;

III - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça;
IV - 1 (um) representante do Conselho Nacional do Ministério Público;
V

- 1 (um) representante do Poder Executivo Federal;

VI - 4 (cinco) representantes da sociedade civil;
VII - 2 (dois) representantes da academia e Comunidade Técnica.
§3º Os membros do Conselho de Transparência e Avaliação do Políticas de
Enfrentamento à Pobreza serão aprovados pelo Congresso Nacional dentre brasileiros
maiores de idade e com reputação ilibada.

Art. 7º. As despesas decorrentes das alterações promovidas por esta Lei correrão à
conta das dotações alocadas para o Programa Bolsa Família e do Cadastramento Único
a que se refere o art. 6º da Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, bem como de novas
dotações autorizadas pelo art. 5º da Emenda Constitucional 106 até o ano de 2022.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá assegurar o custeio dessas despesas
a partir de 2023 com a inclusão direta no Orçamento da Seguridade Social da União.
Art. 8º Ficam revogados da Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004 os seguintes
dispositivos:
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§ 4º Os membros do conselho de transparência prestam serviço público relevante
e não serão remunerados pelo exercício de suas atividades perante o conselho.


I – Art 2º;
a) Incisos I e III;
b) alíneas a e b do inciso IV; e
c) §§2º e 5º.
II – Art. 2º-A; e

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III – Parágrafo único do art 6º”
Art. 9º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da MP 1061, de 2021:
I – Art 1º e 2º;
II Art. 3º, inciso I, II e III e §§2º a 8º;
III Art. 19,
IV Arts. 29 ao 40;
V Art. 41, incisos I e II.
JUSTIFICATIVA

A MP 1061 apresentada no dia 10 de agosto de 2021, que cria o Auxílio Brasil,
está longe de cumprir o objetivo prometido pelo presidente de substituição e expansão do
Bolsa Família, uma vez que deixa de enfrentar os problemas essenciais do combate à
pobreza, que são a ampliação da cobertura e dos valores do benefício. Também afeta os
programas de segurança alimentar e a inclusão da agricultura familiar na concretização das
políticas públicas que levam comida à maioria da população brasileira.

Além disso, a MP apresenta uma relação de diversos auxílios distintos, sem
nenhum tipo de integração, o que impede que sejam alcançados os propósitos de redução da
pobreza e de criação de vínculo que possibilite a mobilidade social. A dispersão de auxílios
demonstra uma pretensão política de propaganda e não de construção de política pública
articulada.
Dessa forma, a MP põe em risco a PROTEÇÃO SOCIAL e dois programas
sociais brasileiros mais reconhecidos no mundo: O Bolsa Família e o Programa de
Aquisição de Alimentos, tudo no período de pandemia, em que as desigualdades sociais e
econômicas, bem como as regionais foram aprofundadas, coadunando com baixa atividade
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Isso porque o custeio do novo programa ainda é incerto, pois depende da
aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o adiamento do
pagamento de precatórios. Ou seja, não há garantias de receitas permanentes para cobrir as
novas despesas.


É nesse grave cenário que apresentamos a presente emenda com o objetivo de
resgatar o Projeto de Lei 4086/2020 apresentado pela Bancada do PT, o qual, de fato,
aperfeiçoa o Programa Bolsa Família – reconhecido como o maior programa de inclusão
social do mundo –, tornando-o ainda mais eficiente e universalizando seu alcance.

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econômica no país e ausência de políticas responsáveis de solução do desastre constatado no
mundo do trabalho.

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Para tanto, foram definidas novas linhas de inclusão ao Programa, superiores às
previstas na MP 1061.
Além disso, a emenda aqui apresentada prevê:
 Obediência às condicionalidades com matrícula e frequência escolar
dependerá da disponibilização de vagas na rede pública de ensino, pois
essa exigência não pode ser punição à família, mas sim viabilizar o acesso
e fruição a direitos sociais fundamentais;
 Conexão das bases de dados dos programas sociais com CadÚnico;
 Estabelecimento do caráter alimentar e impede a penhorabilidade ou
descontos no benefício;
 Pagamento do benefício com prioridade para mulheres e não mais como
uma preferência;
 Preferência da inclusão de jovens do Programa em cursos de qualificação
profissional no contraturno escolar;
 Atualização dos valores pelo INPC;
 Revisão das condições familiares a cada 24 meses, como obrigação estatal
de averiguação da ocorrência de fraudes ou incompatibilidades;

 Previsão das despesas decorrentes das alterações promovidas à conta das
dotações alocadas para o Programa Bolsa Família e do Cadastramento
Único, bem como de novas dotações autorizadas pelo art. 5º da Emenda
Constitucional 106 até o ano de 2022 (Orçamento de Guerra que prevê o
suporte nas ações decorrentes da pandemia e dos seus efeitos sociais e
econômicos), devendo a União incorporar ao Orçamento regular da
Seguridade tais despesas a partir do ano de 2023.
 Criação, no âmbito do Congresso Nacional, do Conselho de Transparência
e Avaliação de Políticas de Enfrentamento à Pobreza que terá como
atribuição a realização de estudos, avaliações e recomendações sobre
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 Incorporação da obrigação de a União realizar o pagamento de benefício
emergencial nos casos de calamidade pública, nos termos definidos em
cada caso concreto; e


Nosso país e nosso povo, que enfrenta atualmente uma das maiores crises
sanitárias e econômicas da nossa história, com quase 15 milhões da população
desempregada e aumento da população em extrema pobreza. Necessita e reivindica políticas
sociais efetivas, experimentadas, focalizadas e que dê suporte e amparo às milhares de
famílias em situação de vulnerabilidade que angustiam períodos de grande sofrimento, em
especial ao longo dessa pandemia.

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políticas de enfrentamento à pobreza e de redução da vulnerabilidade de
renda.

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Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
emenda, responsável com as políticas sociais exitosas e seguras construídas no país,
substituindo a aventura arriscada disposta na MP 1061, que lança aleatoriamente um texto
sequer com indicação dos valores dos benefícios, sem articulação com a estrutura da
Assistência Social capilaridade em todo o território nacional, com caráter temporário e sem
orçamento que ofereça segurança e viabilidade.

Sala das sessões, 24 de novembro de 2021.

Dep. Bohn Gass – PT/RS

*CD211696317300*

Dep. Enio Verri – PT/PR

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(Do Sr. Bohn Gass )

Institui o Programa Auxílio Brasil
e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD211696317300, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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