PROJETO DE LEI Nº 3.723, DE 2019.
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas - Sinarm e define
crimes.

EMENDA MODIFICATIVA
(Do Deputado Sanderson)

Art. 1º Acrescente-se ao art. 6º do Projeto de Lei nº 3723 de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 6º O porte de arma de fogo, com validade em todo o
território nacional, é pessoal, intransferível e será concedido
para:
..............................................................................................
.......................................................................................

XIII - para os integrantes do Sistema Socioeducativo
responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia,
ou escolta de internos em cumprimento de medida
socioeducativa.

*CD196060109600*

........


XIV - outras categorias previstas em regulamento.
..................................................................................................
................................................................................................”
(NR)
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e
XIII do caput deste artigo terão direito de portar arma de
fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva
corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos
termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito
nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e
XIII.
§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII,
X, e XIII do caput deste artigo está condicionada à
comprovação do requisito a que se refere o inciso III do
caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no
regulamento desta Lei.
Art. 2º O §2º do art. 11 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores
constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços
I.....................................................................................
..................................................................................................
....

*CD196060109600*

relativos:


§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste
artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos
I a VII, X e XIII e o § 5º do art. 6º desta Lei.
Art. 3º Acrescente-se ao art. 27 do Projeto de Lei nº 3723 de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 27. A aquisição de armas de fogo de uso restrito será
autorizada pelo Comando do Exército, nos termos do
regulamento.
..................................................................................................
..................................................................................................
X - pelas guardas municipais.
XI

–

pelos

órgãos

do

sistema

penitenciário

e

socioeducativo dos Estados e do Distrito Federal” (NR)
Art. 4º o art. 28 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. É vedado ao menor de 21 (vinte e um) anos
adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das
entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, e
XIII do caput do art. 6º desta Lei.
.......................................................................................
.........” (NR)

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..................................................................................................


JUSTIFICATIVA
A inclusão do inciso XIII no Art. 6º na legislação de regência tem
como objetivo adequar algumas peculiaridades dos agentes de segurança
socioeducativos em relação aos agentes e guardas prisionais, os integrantes das
escoltas de presos e as guardas portuárias.
Isso porque apesar de exercerem as mesmas funções desses
profissionais no que diz respeito às atividades de segurança, vigilância, guarda,
custódia e escolta, bem como de estarem expostos a riscos semelhantes, os agentes
de segurança socioeducativos atuam diretamente na ressocialização de adolescentes
em conflito com a lei, devendo ser observada, para tanto, a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA).
Nesse sentido, não obstante serem reconhecidos nacionalmente como
agentes de segurança socioeducativos, a depender do ente federativo, seus cargos
acabam recebendo nomenclaturas diferentes, tais como: agentes de apoio
socioeducativo, agentes educacionais, atendentes de reintegração social (ou
socioeducativo-ATRS), agente social, monitor, agente socioeducativo e agente de
segurança. Como se nota, portanto, não há uma padronização nacional quanto à
nomenclatura, razão pela qual faz-se necessária a inclusão desses profissionais no
projeto de lei em comento, a fim de abarcar as características comuns a todos eles,
quais sejam, exercer as atividades de segurança, vigilância, guarda, custódia ou
escolta.
É nesse contexto, portanto, que optamos por não utilizar no inciso XII
a nomenclatura agentes de segurança socioeducativos, mas sim sobre as atribuições
comuns aos agentes de todos os Estados.
de fogo, no que se refere aos agentes de segurança socioeducativos, é para uso
externo. Nesse contexto, urge destacar que o porte de arma de fogo, no interior das
unidades do Sistema Socioeducativo, é vedado em virtude dos riscos que essa
ferramenta de defesa pode oferecer à segurança daqueles que se encontram no local.
Isso porque como os internos se deslocam sem algemas no interior dessas unidades,

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Outra particularidade do inciso XIII é esclarecer que o porte de arma


existe um risco potencial de que o agente seja retido como refém e tenha sua arma
subtraída pelos internos.
Nesse sentido, no que concerne aos deslocamentos externos, cumpre
destacar que os internos são transportados algemados, assim como no Sistema
Penitenciário. Todavia, diferentemente do que ocorre no Sistema Penitenciário, os
agentes de segurança socioeducativos não detêm o porte de arma, sendo essencial,
portanto, a garantia deste importantíssimo instrumento de defesa, a fim de ser
impedir arrebatamentos e atentados tanto contra os socioeducandos, quanto contra
os demais integrantes da escolta.
Sendo assim, a inclusão do inciso XIII no § 1º do Art. 6º da Lei n.º
10.826, de 22 de dezembro de 2003, justifica-se porque os agentes de segurança
socioeducativos dependem do porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço, para
a defesa de sua integridade física e de seus familiares, em virtude de frequentes
ameaças sofridas em razão do exercício de suas funções. Com efeito, o porte de
arma de fogo para esses profissionais deve ter abrangência nacional, em virtude de
os agentes realizarem escoltas interestaduais, conforme dispõe o artigo 124, inciso
VI, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do AdolescenteECA), que estabelece ao adolescente privado de liberdade o direito de permanecer
internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais
ou responsável, restando comprovado que os riscos não se limitam ao perímetro
estadual.
Já a inclusão do inciso XIII, no § 2º do Art. 6º, da Lei n.º 10.826, de
22 de dezembro de 2003, se justifica porque condiciona o porte de arma de fogo aos
agentes de segurança socioeducativos ao preenchimento dos requisitos do inciso III
do art. 4º, da referida lei, cuja redação estabelece a necessidade de se comprovar a
atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Cuida-se de dispositivo legal
fundamental para a manutenção da aptidão e capacitação do agente de segurança
socioeducativo para o porte de arma de fogo.
A inclusão do inciso XIII no § 2º do Art. 11 se justifica em razão de
ser a isenção do pagamento de taxas uma das formas de se viabilizar o acesso ao

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capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo,


registro e porte de arma de fogo, tal como é assegurada aos demais integrantes
relacionados no citado parágrafo.
Por fim, a inclusão do inciso XIII no caput do art. 28 se justifica
pelo ingresso no Sistema Socioeducativo de agentes menores de vinte e cinco anos
de idade. Por não ser vedado o ingresso de menores de 25 (vinte e cinco) anos de
idade no Sistema Socioeducativo, a inserção do inciso XIII no caput art. 28 faz se
necessária para equacionar o tratamento entre os agentes desempenham as mesmas
atribuições e são expostos aos riscos inerentes à profissão. Desse modo, viabiliza-se
o desempenho das funções desses profissionais e, ao mesmo tempo, resguarda-se a
sua integridade física, tal como fora garantido aos demais integrantes citados neste
artigo.
Cabe observar, ainda, que os servidores do Sistema Socioeducativo
primam por um serviço de qualidade, tendo plena consciência da complexidade do
Sistema, assim como de seus objetivos como, por exemplo, a preparação do
adolescente para o convívio social, a prevenção e negociação de conflitos e a
garantia da integridade física e mental dos menores infratores.
Contudo, não se deve olvidar de que os servidores também são
merecedores de especial atenção, uma vez que estão diretamente ligados aos
internos e são protagonistas deste processo de ressocialização a que são submetidos
os adolescentes infratores.
Nesse sentido, inclusive, merece destaque as atribuições dos agentes
de segurança socioeducativos, quais sejam, atuar na segurança, vigilância, guarda,
custódia, e escolta de adolescentes em conflito com a lei do Sistema
Socioeducativo, zelando pela integridade física e mental dos adolescentes infratores,
bem como a integridade física das instalações das unidades, garantindo a segurança
o cumprimento das medidas socioeducativas, atuando como orientador, realizando
escoltas externas dos adolescentes, atuando diretamente na restrição da liberdade
dos adolescentes infratores, disciplinando-os e impondo lhes alguns limites. Isto se
faz necessário tendo em vista o perfil daqueles que ingressam no Sistema
Socioeducativo, na maioria das vezes sem qualquer noção de convivência social

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dos socioeducandos, visitantes e servidores em exercício nas unidades, assegurando


harmônica e respeitosa. Do contrário, não estariam recebendo qualquer reprimenda
judicial.
Enfim, tais atribuições geram um conflito intenso entre os infratores e
os servidores, e na visão dos adolescentes, os agentes acabam sendo seus inimigos e
que na primeira oportunidade precisam ser exterminados, o que é facilmente
explicado, tendo em conta o público alvo da política em tela. Afinal, em regra, o
adolescente não compreende o caráter impessoal do trabalho do agente, tendo
aversão a esses servidores. O número de ameaças contra esses profissionais são
assustadoras, existindo diversos registros de mortes e tentativas de homicídios
cometidos pelos adolescentes infratores.
Assim, merece destaque o fato de que o Sistema Socioeducativo não é
composto por crianças, mas por adolescentes e adultos, entre 12 e 21 anos de idade,
com fichas criminais de grande magnitude como, por exemplo, homicídios,
latrocínios, roubos, tráficos de drogas e armas, chefes de quadrilha, estupros,
sequestros, que por determinação legal são considerados atos infracionais análogos
a crimes.
Outro ponto crítico e de atuação dos servidores em tela é o serviço de
escolta de jovens infratores, realizado diuturnamente. Hoje, esse serviço é realizado
sem qualquer meio de segurança para defesa do agente e dos socioeducandos como,
por exemplo, um armamento letal ou até mesmo um simples colete balístico. A
omissão estatal neste quesito é gritante. É justamente na escolta que existe a
possibilidade do adolescente ser resgatado ou alvejado por gangues rivais, fato que
tem ocorrido com certa frequência, visto que tais atividades são, em sua maioria,
realizadas no local onde residia o jovem antes de pertencer ao Sistema
Socioeducativo, ou no local onde o delito foi praticado. Nesse sentido, vale ressaltar
agente desconhece.
O panorama de violência praticada por jovens no Brasil é muito
preocupante, a cada dia o número de crimes graves vem aumentando
consideravelmente, inclusive no Distrito Federal. Dados do Sistema Socioeducativo
do Distrito Federal, levantados pelo Governo do Distrito Federal-GDF, mostram

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que as escoltas, por vezes, são realizadas durante a madrugada e em locais que o


que os adolescentes submetidos à medida de internação praticaram atos gravíssimos
ou cometeram atos inflacionais graves de forma reiterada.
Senhores parlamentares, as agressões, ameaças e homicídios sofridas
pelos agentes de segurança socioeducativos são frequentes e patentes. Diante dos
fatos concretos explicitados, resta comprovado que esses jovens atentam contra a
segurança e o estado de paz social do país, bem como contra a vida dos servidores e
seus familiares.
Impende ressaltar que, em um Estado Democrático de Direito, o
Estado tem a obrigação de fornecer os meios adequados e necessários para que os
servidores, além de garantir a proteção dos adolescentes que estão sob sua guarda,
protejam a si e a seus familiares dos riscos inerentes às suas profissões.
Ante o exposto, resta configurada a necessidade da aprovação do porte
de arma de fogo para esses profissionais que sofrem inúmeras ameaças de morte e
que trabalham diretamente com adolescentes e jovens adultos que possuem alto
grau de comprometimento com o mundo do crime.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos parlamentares para
aprovar a presente emenda.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

SANDERSON

*CD196060109600*

Deputado Federal (PSL/RS)