ESB n.39

(do Poder Executivo)

Apresentação: 31/08/2021 17:07 - CAPADR
ESB 39 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao § 1º do Art. 24 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art.
24 .............................................................................
...................................................................................
......
§ 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
não serão objeto de aprovação prévia, com base em
avaliação de risco."

JUSTIFICAÇÃO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211146547200

*CD211146547200*

estabelecerá, em ato próprio, os rótulos de produtos que


previstos em ato próprio e com base em avaliação de risco. Tendo em vista que
a dispensa de aprovação de rótulos de produtos pode oferecer graves riscos à

ESB n.39

que os rótulos de produtos que não serão objeto de aprovação prévia serão

Apresentação: 31/08/2021 17:07 - CAPADR
ESB 39 CAPADR => PL 1293/2021

Propomos a mudança na redação do § 1º do art. 24 para estabelecer

saúde humana e animal.
Os rótulos devem seguir a um padrão de avaliação para garantir que
as informações do produto sejam entregues ao consumidor, de modo a
possibilitar a utilização segura. A dispensa de aprovação para todo e qualquer
rótulo pode permitir que aqueles que não atendem aos critérios necessários
sejam utilizados da mesma forma.
que

podem

oferecer

risco

à

Essa avaliação é pertinente em produtos

saúde

humana,

como

antimicrobianos

e

antiparasitários utilizados em animais produtores de alimentos, e produtos
voltados aos programas sanitários, como vacina contra febre aftosa e raiva.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD211146547200*

PT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211146547200