CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE
SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS
S.A. – ELETROBRAS”.
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973.

EMENDA N.º ____________
Dê-se ao art. 16 do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, renumerando-se
o atual art. 16, com a seguinte redação:
Art. 16. A desestatização das Centrais Elétricas
Brasileiras S.A – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias
fica condicionada à aprovação por meio de plebiscito.
Parágrafo único. Considera-se desestatização, a exigir
plesbicito, as modalidades de outorga à iniciativa
privada de atividade econômica explorada pelo Estado
previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de
setembro de 1997.
JUSTIFICAÇÃO
A

presente

emenda

pretende

lançar

mão

de

um

importante

instrumento de democracia direta para consultar o povo brasileiro sobre
assunto de grande relevância para o Estado Brasileiro. O tema desestatização
é questão de estado que se sobrepõe aos interesses do governo de plantão.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade
Por essa razão, entendemos que os cidadãos brasileiros devem ser
consultados sobre o destino deste importante patrimônio da União, assunto
de relevante interesse da Nação.
Vale registrar que somos contrários a toda e qualquer
desestatização das empresas do povo brasileiro, de modo que a Emenda visa
tornar a participação popular presente no debate sobre privatização.
Solicitamos apoio do relator e Pares para aprovação desta
Emenda.
Sala das comissões, em