EMENDA ADITIVA

EMP n.13

PROJETO DE LEI N. 4188/2021

Apresentação: 08/12/2021 15:49 - PLEN
EMP 13 => PL 4188/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 1º Acrescenta o parágrafo § 3-A ao Art. 26 da Lei nº 9.514, DE
20/11/1997, acrescentado pelo Art. 13 do Projeto:

“Art.
13. ...........................................................................................
........................
.................................................................................................
..................................
“Art.
26.............................................................................................
.............
..................................................................................
.....................................
..................................................................................
................................................

§ 3º-A – A intimação poderá ser promovida, por solicitação
do oficial do registro de imóveis, ao oficial do registro de títulos e
documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de
quem deva recebê-la, ou por correio, com aviso de recebimento.”

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216772786100

*CD216772786100*

§ 3º - A intimação será feita pessoalmente ao devedor,
representante legal ou procurador legalmente constituído e, se for o
caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de
que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será
consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão,
conforme o caso, nos termos do disposto nos art. 26-A, art. 27 e art.
27-A.


Além disso, no parágrafo 3º, procuramos estipular expressamente
que a notificação poderá ser realizada perante o devedor, seu
representante legal ou procurador legalmente constituído.

EMP n.13

Apresentação: 08/12/2021 15:49 - PLEN
EMP 13 => PL 4188/2021

A presente emenda procura dar ao texto uma compreensão
sistemática, restando claro que o oficial do registro de títulos e
documentos poderá realizar o ato da intimação, atuando em
colaboração com o oficial do registro de imóveis, sobretudo porque a
função notificante constitui atividade típica do registro de títulos e
documentos, de acordo com o art. 160, da Lei federal n.º 6.015/73.

Brasília, 08 de dezembro de 202

*CD216772786100*

Deputado CELSO RUSSOMANNO (Republicanos/SP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216772786100