CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
veículos ciclomotores.

EMENDA Nº

O art.1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações nos arts. 24, 129-B e 141 da Lei nº 9.503, de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro):
“Art. 24. ...........................................................................................
..........................................................................................................
XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, com
motor de combustão interna ou elétrico, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando,
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de
infrações.
...............................................................................................................
XXII – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação de
candidatos à obtenção da autorização para conduzir ciclomotores.
.....................................................................................................” (NR)
“Art. 129-B. Os ciclomotores, com motor a combustão ou elétrico,
deverão ser registrados em sistema de cadastro específico dos
Municípios e só poderão ser registrados e trafegar em vias públicas
veículos homologados de acordo com as resoluções do DENATRAN
e CONAMA obedecendo as normas vigentes no momento do
registro.
................................................................................................”(NR)
Art. 141. ................................................................................................
...............................................................................................................


CÂMARA DOS DEPUTADOS
§ 3º A autorização para conduzir ciclomotores ficará a cargo dos
órgãos ou entidade de trânsito dos Municípios.
§ 4º Nos casos dos Municípios que não sejam integrados ao Sistema
Nacional de Trânsito, a autorização para conduzir ciclomotores
poderá ficar a cargo do município mais próximo que seja integrado
ou dos órgãos ou entidade de trânsito dos Estados.
§ 5º Fica exigida a participação do candidato à obtenção de
autorização para conduzir ciclomotores de, no mínimo, duas horas no
curso teórico-técnico, presencial ou semipresencial, e três horas no
curso de prática de direção veicular.
.....................................................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispunha, em seu art. 24, inciso XVII, ser
competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição, “registrar e licenciar, na forma da legislação,
ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal,
fiscalizando,

autuando,

aplicando

penalidades

e

arrecadando

multas

decorrentes de infrações”. O advento da Medida Provisória nº 673, de 2015,
convertida na Lei nº 13.154, do mesmo ano, retirou a menção aos ciclomotores
desse dispositivo, transferindo para os Estados a atribuição de registrar os
ciclomotores, a exemplo do que já acontece com os demais veículos
automotores.
Ocorre que existem ciclomotores, com motor a combustão ou
elétrico, que se diferenciam dos demais pela potência reduzida e baixa
velocidade de utilização. Equiparar tais veículos a motocicletas e motonetas,
que possuem maior potência e alcançam velocidades mais elevadas, constitui,
assim, uma medida insensata e, até mesmo, injusta, pois faz com que todos
eles estejam sujeitos aos mesmos impostos e taxas.


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A presente emenda mostra-se, pois, oportuna, tendo em vista
reparar essa situação. Por outro lado, quando se compara ciclomotor com
motocicletas, as diferenças são mais evidentes. Assim, consideramos que o
processo de formação para que o condutor obtenha autorização para conduzir
ciclomotor deve ser diferenciado daquele exigido para o candidato à habilitação
para conduzir motocicletas.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CLEBER VERDE
Republicanos/MA

de 2019.