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Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal
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(Sex, 12 Abr 2019 14:15:00)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o teto limitador aplicado pela BF Promotora de Vendas para fins de recebimento de comissões. Além disso, a empresa, localizada em Curitiba, no Paraná, deve pagar a uma analista de crédito as diferenças das comissões devidas além do limite.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Na ação trabalhista, a empregada alegou que foi contratada com salário fixo e comissões proporcionais à produção. Ela também contou que, caso atingisse as metas, a parcela poderia ultrapassar 100% do salário fixo. Caso contrário, nada receberia de comissão. Por fim, a profissional informou que a empresa alterava as metas para dificultar que os índices estabelecidos fossem alcançados.
Em primeiro e segundo grau a fixação do teto limitador foi considerada válida. O entendimento foi de que os termos foram acordados desde o início da prestação de serviços, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na adoção de critérios, como percentuais mínimo e máximo de comissionamento.
O caso chegou ao TST. O relator do recurso da empregada na Sétima Turma, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que as condições contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes e que as comissões não são inteiramente regulamentadas em lei. Contudo, concluiu que, por integrarem o salário, as comissões tem a proteção legal garantida às parcelas salariais.
O relator também destacou que, no salário fixado por produção, a remuneração decorre exatamente da produção do empregado.
Min. Cláudio Brandão - relator do caso
“Ao meu sentir, é enriquecimento ilícito, sem dúvida, nesse caso, razão pela qual eu destaco que, não havia, no processo, nenhum registro de que, superada a meta, o empregado deixasse de vender, ele estava desobrigado a exercer aquela atividade. Ao contrário, continuava vendendo – pelo menos não há registro do contrário, sem receber comissão.”
REPÓRTER - Ainda segundo o ministro Cláudio Brandão, ao estipular o salário por comissões e deixar de pagá-lo quando atingido determinado patamar, a empresa suprimiu o direito da empregada de receber pelo trabalho prestado, o que torna nulo o teto estabelecido, nos termos do artigo 9º da CLT.  
A decisão foi unânime.

Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Mércia Maciel
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