Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do
§1º do art.225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

EMP n.68

PROJETO DE LEI Nº 3.729 de 2004

Apresentação: 12/05/2021 12:01 - PLEN
EMP 68 => PL 3729/2004

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA MODIFICATIVA

O § 1º art. 17 do Substitutivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..........................................................................................
§ 1º O procedimento de licenciamento e o estudo
ambiental a serem exigidos devem ser definidos pelos órgãos colegiados
deliberativos do Sisnama, no âmbito das competências definidas na Lei
Complementar nº 140, de 2011, por meio do enquadramento da atividade ou
empreendimento de acordo com os critérios de natureza, porte e potencial
poluidor, podendo ser consideradas a relevância e a fragilidade ambiental da
região de implantação.
...............................................................................................
”

JUSTIFICAÇÃO

Sala das Sessões,

de maio de 2021

Deputada (o)
PV

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213544390600

*CD213544390600*

O dispositivo demanda complementação, objetivando contemplar os
quesitos de relevância e fragilidade ambiental da região de implantação do
empreendimento, conferindo maior segurança ambiental ao processo de
licenciamento a ser adotado.


(Do Sr. Célio Studart)

Altera a redação do art. 17, §1º

Assinaram eletronicamente o documento CD213544390600, nesta ordem:
1 Dep. Célio Studart (PV/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213544390600

EMP n.68

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:01 - PLEN
EMP 68 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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