COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

PRL n.1

Apresentação: 20/05/2021 14:53 - CDEICS
PRL 1 CDEICS => PL 3084/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

PROJETO DE LEI Nº 3.084, DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Federal a
adquirir

o

controle

acionário

da

Empresa

Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá
outras providências.
Autores: Deputados
OUTROS

ORLANDO

SILVA

E

Relator: Deputado HELDER SALOMÃO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 3.084, de 2020, de autoria do Deputado
Orlando Silva e outros, busca autorizar o Poder Executivo Federal a adquirir o
controle acionário da “Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- Embraer”.
O art. 1º apresenta o escopo da Lei e apresenta os
objetivos estratégicos da aquisição do controle acionário da Embraer pelo Estado
Brasileiro.
O art. 2º apresenta as modalidades a partir das quais
gestor operacional do processo, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES, diretamente ou pelo BNDES Participações S.A. –
BNDESPAR”, a aquisição do controle acionário da Embraer. Essas modalidades
são:

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poderá ser executada “diretamente pela União com o concurso e na qualidade de


desapropriação das ações integrantes do capital social da
Embraer, total ou parcialmente, que garanta o controle
acionário da companhia;



aquisição, mediante oferta pública de aquisição de ações, de
participação societária que assegure o controle acionário da

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

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companhia; e


aquisição, mediante aumento de capital social, de participação
societária que assegure o controle acionário da companhia.

O art. 3º trata das competências do BNDES em sua
qualidade de gestor operacional do processo de aquisição de controle da
Embraer, quais sejam:


dar publicidade ao processo de aquisição de controle, bem
como

fornecer

todas

as

informações

eventualmente

solicitadas pelos poderes competentes;


constituir grupos de trabalho específicos para o fim de prover
apoio técnico à implementação da aquisição de controle
prevista;



promover, por meio de licitação, a contratação de consultoria,
auditoria e outros serviços especializados necessários à
execução da aquisição de controle;



efetuar as comunicações à Comissão de Valores Mobiliários,
sistema de distribuição de valores mobiliários e às Bolsa de
Valores;



prospectar e selecionar, por meio de licitação, empresa de
de controle acionário, venda e arrendamento de ativos;



ordenar o processo e a correspondente documentação para
exame do Tribunal de Contas da União.

O art. 4º dispõe que os acionistas controladores, bem como
os administradores da Embraer, adotarão nos prazos fixados, as providências
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reconhecida reputação na negociação de capital, transferência


BNDESPAR, necessárias à implantação do processo de aquisição do controle.
O art. 5º dispõe que a União deverá exercer o poder de
veto conferido por sua golden share sempre que se apreciar a transferência do
controle acionário da Embraer para companhias estrangeiras ou que impliquem

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que vierem a ser determinadas pela União ou pelo BNDES ou ainda pelo

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na desnacionalização, direta ou indireta, do controle acionário da companhia.
Por fim, o art. 6º dispõe que a Lei decorrente da presente
proposição entrará em vigor na data de sua publicação.
O Projeto de Lei nº 3.084, de 2020, que tramita em regime
ordinário, foi distribuída a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços; à Comissão de Finanças e Tributação, que
também apreciará o mérito da matéria, e à Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, que se manifestará sobre os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa da proposição.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à
proposição neste Colegiado.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A presente proposição busca autorizar o Poder Executivo
Federal a efetuar a aquisição do controle acionário da Embraer, a qual poderá ser
executada diretamente pela União, ou, por delegação, pelo BNDES ou BNDESPar,
sendo o BNDES o gestor operacional do processo.
A proposição detalha os objetivos estratégicos da aquisição
aquisição poderá ser efetuada, dispõe sobre as competências do BNDES em sua
qualidade

de

gestor

operacional

desse

processo

de

aquisição,

sobre

o

relacionamento entre acionistas controladores e administradores da Embraer e a
União, BNDES e BNDESPar, bem como sobre o exercício do poder de veto da
União, em decorrência de sua “golden share”, por ocasião de propostas de
transferência de controle ou desnacionalização da Embraer

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do controle acionário da Embraer pelo Estado e as modalidades nas quais a


173, da Constituição Federal, estabelece que, “Ressalvados os casos previstos
nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só
será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a
relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

PRL n.1

Acerca do tema, é importante destacar que o caput do art.

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Com efeito, o parágrafo único ao art. 1º da proposição
apresenta claramente os imperativos da segurança nacional e o relevante
interesse coletivo da proposta, quais sejam:


assegurar a soberania nacional, na indústria de defesa,
ciência, tecnologia e inovação;



propiciar a alocação de investimentos públicos e privados;



fortalecer e aumentar a participação brasileira, no mercado
internacional de aeronaves, material e equipamentos de
defesa;



assegurar

uma

forte

e

doméstica

cadeia

produtiva

da

indústria aeronáutica e de defesa.


proteger o emprego e os direitos dos trabalhadores da
Embraer e do setor aeroespacial brasileiro.
Nesse contexto, manifestamo-nos favoravelmente ao mérito

da proposição, uma vez que entendemos ser crucial valorizarmos o caráter
estratégico da Embraer, seja pelo seu potencial de produção de aeronaves
militares, seja pelo domínio de tecnologia de ponta do setor, seja pela
manutenção de postos de trabalho de elevada qualificação no País.
Ainda que eventuais estratégias como migração de postos
chave de trabalho para outros países e realocação das áreas de projeto e
incertos e imediatos para os acionistas, certamente não beneficiam a sociedade
brasileira.
Mas

especificamente,

a

competência

das

áreas

de

engenharia da Embraer foi alcançada após um longo e contínuo esforço do
Estado brasileiro, que criou um polo de desenvolvimento tecnológico para o setor
aeroespacial.

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desenvolvimento para o exterior possam porventura trazer benefícios financeiros


consideração no debate acerca do controle acionário da empresa, uma vez que a
expectativa de obtenção de ganhos financeiros incertos no presente não deveria,
por

si

só,

determinar

a

perda

do

controle

estratégico,

operacional

e

administrativo dos negócios da Embraer para outras empresas.

PRL n.1

Trata-se, assim, de aspecto que deve ser levado em

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PRL 1 CDEICS => PL 3084/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Acerca desse aspecto, é oportuno destacar que a atuação da
empresa não se limita apenas ao setor aeronáutico, mas alcança também,
conforme seu estatuto social, as áreas de energia, segurança e defesa, de
maneira que projeta, constrói e comercializa equipamentos, materiais, sistemas,
softwares, acessórios e componentes também para esses segmentos de
atividade. Denota-se assim, ainda mais claramente, a importância estratégica da
Embraer para o País.
Feitas

essas

considerações,

consideramos

oportuno

aprimorar a proposição em um aspecto pontual, referente ao nome da empresa
que, em 2010, passou a ser denominada apenas como “Embraer S.A.”. Assim,
apresentamos as Emendas nºs 1 e 2 em anexo, que corrigem a ementa e o art.
1º da proposição, que fazem menção à denominação anterior da empresa.
Ademais, efetua ajuste pontual de redação, utilizando a expressão “Poder
Executivo Federal” em substituição a “Estado brasileiro”
Assim, em face do exposto, votamos pela aprovação do
Projeto de Lei nº 3.084, de 2020, com as Emendas n os 1 e 2 que ora
apresentamos, que busca contemplar os aspectos comentados.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado HELDER SALOMÃO

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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
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2021-2352

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PROJETO DE LEI Nº 3.084, DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Federal a
adquirir

o

controle

acionário

da

Empresa

Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá
outras providências.

EMENDA Nº 1

A ementa da proposição passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle
acionário da Embraer S.A., e dá outras providências.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado HELDER SALOMÃO

2021-2352

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o

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da

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outras providências.

EMENDA Nº 2

O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a adquirir o controle
acionário da Embraer S.A., companhia de capital aberto, com sede em São José
dos Campos, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único – São objetivos estratégicos da aquisição do controle
acionário da Embraer S.A., pelo Poder Executivo Federal:
I
– ..............................................................................................................

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado HELDER SALOMÃO
Relator
2021-2352

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..................”