EMENDA DE PLENÁRIO
O Projeto de Lei n° 3477, de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1º A Lei n o 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo 6º-E:
“Art. 6º-E Durante a vigência da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus, os provedores
de conexão à internet em banda larga fixa ou móvel deverão oferecer
a seus usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho
de 2007, acesso gratuito à rede mundial de computadores em banda
larga fixa e móvel, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da provisão de conexão à
internet prevista no caput serão custeadas com recursos do Fundo
de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST,
instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.”

JUSTIFICAÇÃO
A depressão na atividade econômica causada pela recente pandemia
do novo coronavírus ainda está gerando impactos econômicos e sociais em
todas as camadas da sociedade. Como sabemos, nessas situações,
invariavelmente os mais humildes são os mais atingidos. De fato, para aqueles
que vivem com o mínimo, qualquer redução na renda familiar causa transtornos
severos e necessidade de redução de despesas com bens e serviços muitas
das vezes essenciais, como os de telecomunicações.
O acesso às telecomunicações, e especialmente a internet, que há
poucas décadas poderia ser considerado item de luxo, hoje se configura

EMP n.1/0

*CD207950558600*

Dispõe sobre a garantia de acesso à
internet, com fins educacionais, aos
alunos e professores da educação básica
pública.

Apresentação: 07/12/2020 14:34 - PLEN
EMP 1 => PL 3477/2020

PROJETO DE LEI Nº 3477, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Tendo em vista a situação do Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações – Fust, cujos recursos bilionários não são empenhados
pelo executivo para as devidas finalidades, optamos por propor que as
despesas da política que estamos instituindo sejam custeadas pelo referido
fundo. Desta forma, as prestadoras de serviços de telecomunicações não terão
nada a perder com a medida, e a sociedade inteira terá muito a ganhar.

Sala das Sessões, em

de

Deputada ERIKA KOKAY

de 2020.

EMP n.1/0

*CD207950558600*

Assim, e com vistas a mitigar o problema apresentado, garantindo o
acesso à internet por parte de nossa população mais sofrida, apresentamos a
presente emenda. A proposição pretende incluir artigo à Lei n o 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para determinar que os
provedores de conexão à internet em banda larga fixa ou móvel deverão
oferecer a seus usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007,
acesso gratuito à rede mundial de computadores, nos termos da
regulamentação.

Apresentação: 07/12/2020 14:34 - PLEN
EMP 1 => PL 3477/2020

verdadeira necessidade básica para a sobrevivência. Muitos cidadãos
dependem da rede mundial de computadores para terem acesso não somente
a informação, conhecimento, cultura e lazer, o que por si só já caracterizaria a
essencialidade da internet, mas até mesmo e principalmente para poderem
trabalhar. Assim é que a garantia do acesso à internet significa, em muitos
casos, a garantia de acesso aos meios mínimos necessários à subsistência
desses cidadãos mais humildes.

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Erika Kokay)

Dispõe sobre a garantia de

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/12/2020 14:34 - PLEN
EMP 1 => PL 3477/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

acesso à internet, com fins educacionais,
básica pública.

Assinaram eletronicamente o documento CD207950558600, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

5 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
6 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
7 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

aos alunos e professores da educação