COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO
SETOR ELÉTRICO

EMC n.36

Apresentação: 14/06/2022 16:10 - PL041421
EMC 36 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de
15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei no 414, de 2021:

“Art xxx. A Lei no 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com asseguintes
alterações:

§ 1º As contratações estabelecidas no caput deste artigo serão por 25 (vinte
e cinco) anos, ao preço máximo equivalente ao teto estabelecido para
geração de PCH do Leilão A-6 de 2019, atualizado esse valor até a data de
publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão
A-6 de 2019.
§ 2º Os leilões de que trata o caput deste artigo deverão ter critérios de
contratação que priorizem, preferencialmente, os Estados com maior
número de projetos habilitados, não podendo nenhum Estado ter mais de
25% (vinte e cinco por cento) da capacidade total contratada em cada um
dos leilões, exceto na eventualidade da meta estabelecida no caput não ser

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
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“Art. 21. Os Leilões de energia nova deverão destinar, no mínimo, 500
MW anuais à contratação de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta
megawatts), iniciando-se no ano de 2022até o ano 2030.


§ 3º Os empreendimentos contratados nos leilões referidos no caput deste
artigo não terão direito aos descontos previstos no
§ 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.”

EMC n.36

atendida.

Apresentação: 14/06/2022 16:10 - PL041421
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda busca alterar o dispositivo implantado por ocasião da sanção da Lei 14.182, onde
havia se reservado 50% da expansão para as centrais hidrelétricas até 50 MW. Aqui propõe-se
um mecanismo alternativo, que parece mais efetivo, ao invés de um volume de reserva tão
expressivo, um montante mínimo anual, de forma a assegurar que o efeito catalizador da
indústria nacional seja garantido. Da mesma forma, o volume mínimo de contratação proposto,
está alinhado ao Plano Decenal de Expansão e ao histórico de contratação nos leilões.
Sala das Sessões,
Deputada Jaqueline Cassol

*CD227839851700*
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PP/RO

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