REQUERIMENTO 
(Do Sr. Dr. TALMIR ) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à alteração do 
tratamento tributário do IPI sobre artigos do 
material escolar. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo seja reduzida a alíquota do 
IPI incidente sobre artigos básicos, que compõem o material de uso escolar. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputado Dr. Talmir  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Do Sr. DR. TALMIR e outros) 
 
 
 
 
Sugere a redução das alíquotas do 
IPI incidente sobre artigos básicos do 
material de uso escolar. 
 
 
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda: 
 
 
É sobejamente reconhecida a necessidade de dotar as 
gerações futuras de habilidades, informações e técnicas adequadas para que 
alcancem níveis de conhecimento e de competitividade, que lhes permitam 
produzir conteúdos novos e relevantes. E é disso que o País precisa para 
crescer e transformar-se. 
A desejada revolução educacional pressupõe 
desenvolvimento harmônico dos múltiplos aspectos do indivíduo e, para tal, 
exige alocação suficiente e contínua de recursos e adoção de medidas de 
incontestável eficácia. O objetivo imediato, no entanto, será sempre o de 
permitir ao cidadão educado o acesso ao contrato formal de emprego e à 
remuneração digna do exercício de sua atividade laboral. 
A legislação tributária que rege o Imposto sobre Produtos 
Industrializados têm sabiamente observado a desoneração do imposto, seja 
por meio de imunidades, seja pela utilização da alíquota zero para boa parte 
dos instrumentos de ensino e dos artigos que formam a base mais simples do 
material de uso escolar, como livros, lousas e quadros de escrever, obras 
cartográficas e globos, cadernos, borrachas de apagar, pincéis, lápis, carvões, 
gizes, dentre outros. 
Entretanto, tributa à alíquota de 20% o IPI incidente sobre 
as canetas esferográficas e para desenhar, marcadores e lapiseiras (posição 
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NCM 96.08 da TIPI em vigor), assim como à alíquota de 15% os artigos 
escolares elaborados em matérias plásticas, classificados no código NCM 
3926.10.00, tais como estojos, pastas para papéis ou documentos, capas 
protetoras de livros e artigos semelhantes, e à alíquota de 10% as massas ou 
pastas para modelar, próprias para recreação de crianças (item NCM 3407.00) 
e tintas preparadas para pintura artística, atividades educativas e as 
recreativas, quando acondicionadas em suportes específicos (posição NCM 
32.13). 
A adoção desta alta incidência do imposto não se 
coaduna com o princípio da seletividade em função da essencialidade do bem, 
que rege a tributação do IPI, e que dá suporte jurídico à redução das alíquotas 
dos artigos escolares relacionados, permitindo a correção das indiscutíveis 
distorções identificadas.  
Neste contexto, sugerimos sejam reexaminadas as 
alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos em questão, igualando sua 
tributação a dos demais artigos básicos do material de uso escolar, com os 
quais guardam similitude, de modo a facilitar a expansão das atividades 
educacionais tão importantes para os cidadãos e para o País. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
 
 
Deputado Dr. Talmir