COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 899, DE 2019   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 2019     Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.      EMENDA MODIFICATIVA Nº   I - Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:  

13.464, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 6º ................................................................................. ............................................................................................. § 5º A base de cálculo para definição do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, estabelecida por Ato do Poder Executivo, não poderá considerar as receitas provenientes do produto da arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a que se refere o art. 4º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 , inclusive por descumprimento de obrigações acessórias; § 6º O valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira terá como limite máximo o valor correspondente a 80% (oitenta porcento) do maior vencimento básico do respectivo cargo do servidor.  00208MPV 899
.........................................................................................

 

Art. 7º Os servidores ativos e aposentados terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor, na proporção de: ..........................................................................................................

 

Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária.  .............................................................................................  II 

 Inclua-se o seguinte artigo:  

§ 2º do art. 7º da Lei 13.464, de 2017.      JUSTIFICATIVA       A Receita Federal, a quem a MPV 899/2019 concedeu a competência de propor e processar a transação sobre tributos de sua competência, é alvo de atuação do Tribunal de Contas da União que questiona a ausência de base de cálculo para pagamento da remuneração variável de que trata a Lei 13.464/2017, ausência de um teto específico para a mencionada gratificação, bem como por não haver a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida parcela.    As decisões do TCU sinalizam que, caso não sejam adotadas as medidas supracitadas, por meio de alteração legal, as contas do governo correm o risco de não serem aprovadas.  
  A remuneração variável é prática em diversos fiscos estaduais e municipais e já existe no âmbito da União desde 2016, com a edição da MPV 765/2016. Inobstante, por ocasião da tramitação daquela MPV na Câmara, a base de cálculo foi suprimida e a incidência previdenciária não foi incluída.    A pretensão da emenda é deixar claro, no texto legal, que a gratificação denominada Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não poderá decorrer de receitas provenientes de multas tributárias, inclusive respeitando decisão do Congresso Nacional, durante a tramitação da MP 765, que eliminou as multas da base de cálculo da referida gratificação.    A limitação de 80% do maior vencimento básico do cargo tem por inspiração a regra adotado para os servidores do próprio TCU, na Lei 12.776/12, que deu nova redação ao artigo 16 da Lei nº 10.356, de 2001:   

Aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União é devida a Gratificação de Desempenho, em percentual fixado em até 80% (oitenta por cento), calculada conforme Avaliação de Desempenho Profissional apurada em razão da natureza das atividades desenvolvidas pelo servidor, do cumprimento de critérios de desempenho profissional mensuráveis e do implemento de metas, na forma estabelecida em ato 

    A redação proposta ao 

e não 

incidir sobre a referida parcela a contribuição previdenciária, atendendo mais uma vez à exigência do TCU.    A revogação do §2º do art. 7º da Lei 13.464/2017 extingue a malfadada 

aposentados, em desrespeito às regras de paridade vigentes à época em que as aposentadorias foram concedidas, gerando inúmeras ações judiciais e insegurança jurídica. A medida adotada não onera a União, uma vez que o mesmo montante que 

prevista no Anexo IV da Lei 13.464, será utilizado para o rateio, de forma igualitária, entre ativos e aposentados. 
   Dessa forma, pela necessidade de adequar a Receita Federal aos estritos parâmetros disciplinados pelo TCU, urge que o tema seja apreciado e aprovado pelos ilustres pares, a quem requeiro apoio.   Sala da Comissão, em      de             de 2019.   Deputado Coronel Tadeu  PSL/SP