PÚBLICA

E

COMBATE

AO

CRIME

PROJETO DE LEI Nº 5.610, DE 2019

CVO n.1

SEGURANÇA

Apresentação: 14/06/2022 11:20 - CSPCCO
CVO 1 CSPCCO => PL 5610/2019

COMISSÃO DE
ORGANIZADO

Dispõe sobre os deveres do
cidadão durante uma abordagem
policial.
Autor: Deputado BIBO NUNES
Relator: Deputado DANIEL SILVEIRA

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Apresentamos esta Complementação de Voto atendendo a
sugestões apresentadas, em busca de entendimento político que permitisse a
aprovação desta matéria. Acreditamos que um acordo foi alcançado nesta
data, razão pela qual apresentamos uma emenda ao Projeto de Lei.
Propomos a inclusão no inciso V do art. 2º do Projeto de Lei nº
5.610, de 2019, que além de uma distância mínima de um metro do policial,
acrescentamos a expressão: “...ou conforme ordem de autoridade policial. ”,
afim de que a abordagem policial seja lícita, de forma que não haja nenhuma
nulidade.
Feitas

tais

ponderações,

e

acreditando

que

houve

o

aperfeiçoamento da proposição com a emenda apresentada, conforme a
expressão supracitada, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 5.610, de

Sala da Comissão, em

de

Deputado DANIEL SILVEIRA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Silveira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224944479900

de 2022.

*CD224944479900*

2019, com a emenda ora apresentada.


PÚBLICA

E

COMBATE

AO

CRIME

PROJETO DE LEI Nº 5.610, DE 2019

CVO n.1

SEGURANÇA

Apresentação: 14/06/2022 11:20 - CSPCCO
CVO 1 CSPCCO => PL 5610/2019

COMISSÃO DE
ORGANIZADO

Dispõe sobre os deveres do
cidadão durante uma abordagem
policial.

EMENDA

Dê-se ao inciso V do art. 2º, do Projeto de Lei nº 5.610, de 2019,
a seguinte redação:
Art. 1º .............................................................................................
Art. 2º .............................................................................................
........................................................................................................
V – manter uma distância mínima de um metro do policial ou
conforme ordem de autoridade policial.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Silveira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224944479900

*CD224944479900*

Deputado DANIEL SILVEIRA