*Antecedência de 90 dias entre a publicação do Edital e a realização das provas (art 12);
 *Vedação de realização de concurso com oferta simbólica de vagas (menos de 5% das vagas disponíveis) ou apenas de cadastro reserva (art 14);
 *10 por cento de reserva para PcD
Art. 21, § 4º Aos candidatos que, em razão de credo religioso, não puderem fazer as
 provas nas datas e horários estabelecidos, será oferecida a realização em horário compatível
 com sua fé, devendo o órgão ou entidade executora garantir o sigilo das provas.