PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) - Altera os arts. 29-A,
37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição
Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais
Transitórias;
acrescenta
à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B,
167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga
dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e institui regras transitórias sobre
redução de benefícios tributários; desvincula
parcialmente o superávit financeiro de fundos
públicos; e suspende condicionalidades para
realização de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as consequências
sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

Senhor Presidente,
DECLARO que na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 5 do Bloco
NOVO/CIDADANIA/PV - O destaque visa suprimir a única exceção à vedação a
progressão e promoção em carreiras de agentes públicos: progressão ou promoção para
cargos ocupados anteriormente por outra pessoa. Votei SIM, conforme a orientação do
Partido dos Trabalhadores..
Sala das Sessões, 09 de março de 2021.

DVT n.39/0

Apresentação: 12/03/2021 09:00 - Mesa
DVT 39 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
(Do Sr. João Daniel)

Documento eletrônico assinado por João Daniel (PT/SE), através do ponto SDR_56179,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE

Deputado Federal (PT-SE)

Câmara dos Deputados │Anexo IV – 6° andar - Gabinete 605 - 70160900 - Brasília DF
Tel: (61) 3215-5605 - Fax: (61) 3215-2605│E-mail: dep.joaodaniel@camara.gov.br

1

*CD219215326300*

João Daniel