EMENDA

EMP n.4/0

Institui Regime Extraordinário Fiscal,
Financeiro
e
de
Contratações
para
enfrentamento de calamidade pública nacional
decorrente de pandemia.

Apresentação: 04/05/2020 15:22

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2020

Art. 1º Revoga-se o art. 110 do ADCT.

Art. 3º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao ADCT:
“Art. Para o exercício de 2021, os valores das aplicações
mínimas em ações e serviços públicos de saúde corresponderão aos
valores executados em 2020, corrigidos pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o período de doze
meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei
orçamentária.”.
JUSTIFICAÇÃO
O congelamento do piso de aplicação na saúde pela EC 95/2016 retirou R$
22,5 bilhões da área entre 2018 e 2020, considerando os valores executados em 2018 e
2019 e a dotação autorizada na LOA de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional.
O desfinaciamento do SUS pela EC 95 agravou o quadro de
subfinanciamento crônico da saúde no Brasil. Ainda que ¾ da população dependam
exclusivamente do SUS, somos o único caso no mundo de país com sistema de saúde
universal em que os gastos públicos representam menos da metade das despesas totais
de saúde. Enquanto aqueles gastos representam no Brasil menos de 4% do PIB, no
Reino Unido, por exemplo, o Estado despende 7,9% do PIB no setor.
Esse quadro ocorre em meio a um contexto de piora recente da mortalidade
infantil, volta do sarampo e da febre amarela, e aumento de quase 500% nos caso de
dengue entre 2018 e 2019, para citar algumas questões. A elas se soma a demanda
estrutural por mais recursos, diante da tripla carga da doença (doenças transmissíveis,
doenças crônicas e causas externas) e de fatores como o crescimento e envelhecimento
populacional, e a necessidade de incorporação de novas tecnologias.

*CD205947645000*

“Art. 107 ....................................................................................
....................................................................................................
§ 6º .............................................................................................
....................................................................................................
V – despesas com ações e serviços públicos de saúde, de que
trata o art. 198 da Constituição Federal.
.........................................................................................” (NR)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 2º Acrescente-se o inciso V ao § 6º do art. 107 do ADCT:


Sala das Sessões,

de maio de 2020.

Apresentação: 04/05/2020 15:22

EMP n.4/0
Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Com a pandemia do coronavírus, essa situação se agudiza e exige uma
resposta imediata das autoridades governamentais. Apesar da demora para executá-lo, o
orçamento do Ministério da Saúde foi ampliado, até agora, em pouco mais de R$ 13
bilhões. Diante do déficit histórico de subfinanciamento e das atuais e futuras pressões
sobre o sistema de saúde (por exemplo, o aumento do desemprego e a expulsão dos
usuários de planos de saúde que aumentarão a demanda pelo SUS), não faz sentido que
o orçamento de saúde volte a sofrer os impactos das regras fiscais restritivas,
especialmente, a Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
Diante do exposto, esta emenda propõe a supressão do art. 110 do ADCT da
Constituição, que congela os pisos de educação e saúde. Desta maneira, valeriam as
regras constitucionais de indexação da saúde e educação à receita, nos termos,
respectivamente, dos artigos 198 e 212 da Constituição Federal.
No entanto, no caso da saúde, tendo em vista os efeitos da crise econômica
sobre a Receita Corrente Líquida, propõe-se ainda que, a partir de 2021, vigore um novo
piso, definido pela soma dos recursos executados em 2020, atualizados pelo IPCA.
Estima-se que esse piso garantiria um valor mínimo para o SUS de R$ 143 bilhões, R$
18 bilhões a mais do que o aprovado na LOA 2020. A aprovação desta emenda é
crucial, tendo em mente a necessidade de um parâmetro para a proposta orçamentária de
2021, que será encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em agosto de
2020, e deve considerar o papel do SUS na fase de reconstrução da economia brasileira
e do sistema de saúde na fase pós-pandemia.
Para acomodar a ampliação dos recursos às regras fiscais propõe-se
igualmente que o orçamento de ações e serviços públicos de saúde não seja
contabilizado no teto de gastos, uma vez que, dada a gravidade da crise sanitária, os
serviços públicos de saúde devem ser vistos definitivamente como um investimento, e
não mais apenas como gasto.
É fundamental registrar ainda que tais regras – teto de gastos, resultado
primário e regra de ouro – já se mostraram disfuncionais para a retomada do
crescimento econômico com distribuição de renda, o aumento da arrecadação da União,
estados e municípios, e o financiamento dos serviços públicos demandados pela
população. O Congresso Nacional precisa debater novas regras de gasto de maneira
estrutural, considerando os desafios do Brasil para voltar a crescer com inclusão social,
quando cessar o Decreto de Calamidade Pública.
Nesse sentido, para que o Congresso Nacional mitigue os efeitos da crise
sanitária e reduza os impactos do subfinanciamento do SUS sobre as condições de vida
e saúde das famílias brasileiras, pede-se apoio à presente emenda.

*CD205947645000*

Deputado ENIO VERRI – PT/PR


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.4/0

Emenda na Comissão à PEC

Apresentação: 04/05/2020 15:22

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a PEC 10/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR)
2 Dep. João Daniel (PT/SE)
3 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
5 Dep. José Airton Fél (PT/CE)
6 Dep. José Guimarães (PT/CE)
7 Dep. Paulão (PT/AL)
8 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
9 Dep. Marcon (PT/RS)
10 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
11 Dep. Arlindo Chinagl (PT/SP)
12 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
13 Dep. Alexandre Padil (PT/SP)
14 Dep. Beto Faro (PT/PA)
15 Dep. Natália Bonavid (PT/RN)
16 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
17 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
18 Dep. Vicentinho (PT/SP)
19 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
20 Dep. Maria do Rosári (PT/RS)
21 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
22 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
23 Dep. Frei Anastacio (PT/PB)
24 Dep. José Ricardo (PT/AM)
25 Dep. Waldenor Pereir (PT/BA)
26 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
27 Dep. Bohn Gass (PT/RS)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD205947645000, nesta ordem:


30 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
31 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
32 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
33 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
34 Dep. Célio Moura (PT/TO)

EMP n.4/0

29 Dep. Rogério Correia (PT/MG)

Apresentação: 04/05/2020 15:22

28 Dep. Margarida Salom (PT/MG)

35 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
36 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
38 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
39 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
40 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
41 Dep. Benedita da Sil (PT/RJ)
42 Dep. Camilo Capiberi (PSB/AP)
43 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
44 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ)
45 Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
46 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
47 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
48 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
49 Dep. Carlos Zarattin (PT/SP)
50 Dep. Leonardo Montei (PT/MG)
51 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
52 Dep. Zé Neto (PT/BA)
53 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
54 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
55 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
56 Dep. Padre João (PT/MG)
57 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
58 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
59 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) *-(p_7253)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

37 Dep. Henrique Fontan (PT/RS)