EMC n.28/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 16:58 - CDEICS
EMC 28 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação aos incisos I e II do art. 2º do PL
591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
I – serviço postal – serviço público de interesse social que
torna possível o envio de correspondência ou de objeto postal de
um remetente para um endereço final, certo e determinado, com
ou sem indicação de destinatário;
II – serviço postal universal – serviço público que torna possível
o envio de correspondência de um remetente para um
endereço final certo e determinado, com ou sem indicação de
destinatário, cuja garantia da prestação é de competência da
União, nos termos do disposto no art. 6º, no território nacional de
modo contínuo e com modicidade de preços, respeitadas as
definições desta Lei e de sua regulamentação;

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal capitula Serviço Postal no artigo 21 da
Constituição Federal que define conjunto de Serviços Públicos, assim,

*CD212792311500*

..........................................................................................................


contradiz e confronta a literalidade da definição constitucional.
Corroborando este entendimento, o recente Decreto 10.282/2020

EMC n.28/0

estabelecer que serviço postal se constitui exploração de atividade econômica,

Apresentação: 07/04/2021 16:58 - CDEICS
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

estabelece o Serviço Postal como serviço público e atividade essencial
reforçando a legislação vigente – Lei de concessões – que indica o serviço
postal como serviço público de interesse nacional.

vigentes.
Sala das Sessões, em
Deputado HELDER SALOMÃO PT/ES

*CD212792311500*

ajustada para alinhar-se ao arcabouço constitucional e infraconstitucional

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assim, a definição proposta nos incisos I e II do artigo 2º deve ser