EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 6º do art. 8º a seguinte redação:

“§6º O disposto nos incisos I, VI e IX do caput deste artigo não se aplica
aos servidores públicos civis e militares desde que diretamente envolvidos
no combate à pandemia da Covid-19:
I - dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de saúde e
segurança pública;
II - das Forças Armadas; e
III – da União, desde que exerçam atividades essenciais e indispensáveis
ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim
considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população no âmbito do combate
à pandemia do Covid-19, conforme Ato do Poder Executivo.”

Justificação
O art. 8° comete veda para todos os servidores durante a
calamidade, em caráter geral e absoluto, todo o qualquer reajuste, ou
criação ou majoração de vantagens, inclusive a revisão geral anual que é
assegurada pelo art. 37, X a todos os servidores civis, a criação de cargos e
seu provimento, entre diversas medidas restritivas.
Reconhecendo essa falha os § 5º e § 6º do art. 8º prevêem
exceções aos servidores públicos civis da área da saúde e assistência
social, e aos servidores da segurança pública civis e militares diretamente
envolvidos no combate à pandemia da Covid-19, sendo que no caso dos
civis apenas os dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Tal solução além de discriminatória é irrazoável, pois deixa de

EMP n.62/0

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (COVID-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras disposições.

*CD206523729800*

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Assim, há que ampliar essa formulação de forma a amenizar os
seus efeitos perversos, reunindo a exceção à aplicação dos incisos I, VI e
IX, no § 6º, de forma a que contemple os servidores envolvidos no
combate à pandemia, e, expressamente no caso de servidores federais,
todos os que exerçam atividades essenciais e indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim
considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população no âmbito do combate
à pandemia do Covid-19, remetendo-se a ato do Poder Executivo – como o
já editado Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 - a lista de
atividades contempladas nessa definição.

Sala das Sessões,

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG

EMP n.62/0

*CD206523729800*

fora os servidores federais civis das demais atividades essenciais, adotando
uma concepção minimalista que não respeita nem a complexidade do
serviço público nem a relevância dos demais setores que atuam nessas
atividades para o enfrentamento da Covid-19.

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

EMP n.62/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:56

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

39, de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD206523729800, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonz (PDT/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
6 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
7 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda modificativa ao PLP n.