 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
REQUERIMENTO  Nº              DE 2015 
(do Sr. Cléber Verde) 
 
 
 
Requer o encaminhamento 
de Indicação ao Ministério das 
Cidades para sugerir uma nova 
regulamentação pra obtenção da  
Autorização para Conduzir 
Ciclomotor (ACC) para veículos de 
potência limitada e circulação 
restrita 
 
 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Nos termos do Art. 113 do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro o encaminhamento Ministério das Cidades para 
sugerir uma nova regulamentação pra obtenção da  Autorização para Conduzir 
Ciclomotor (ACC) para veículos de potência limitada e circulação restrita. 
 
 
 
 
Brasilia,              de                  de 2015. 
 
 
 
 
 
Deputado CLÉBER VERDE 
(PRB/MA) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº                    DE 2015 
(do Sr. Cléber Verde) 
 
 
Requer o encaminhamento 
de Indicação ao Ministério das 
Cidades para sugerir uma nova 
regulamentação pra obtenção da  
Autorização para Conduzir 
Ciclomotor (ACC) para veículos de 
potência limitada e circulação 
restrita 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades: 
 
 
 
A Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de 
Trânsito estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores 
de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de 
documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de 
reciclagem e dá outras providências  
 
Esta Resolução não diferencia veículos ciclomotores de 
grande porte, como as motocicletas, de veículos de pequeno porte, como as 
bicicletas motorizadas, por exemplo. 
 
Isso traz uma série de injustiças para aqueles que 
adquirem esses pequenos ciclomotores, por exemplo, a exigência de Carteira 
de Habilitação para dirigi-los. São veículos que tem potência limitada e 
circulação restrita, causando menos acidentes do que os veículos maiores. 
 
 Decisão judicial recente suspendeu a exigência de CNH 
para os condutores das chamadas “cinquentinhas”, motos de menor potência. 
 
Cremos ser justo um processo mais simplificado para 
obtenção da ACC para veículos dessa natureza, tais como: 
 
1) Não necessidade de saber ler ou escrever pelo 
condutor; 
2) Curso de formação com carga horária reduzida; 
3) Desnecessidade quando o condutor possuir habilitação 
para motos ou automóveis categoria “B” 
 
Portanto, apresento aqui essa sugestão a fim de corrigir 
essa injustiça que está sendo cometida a esses condutores de pequenos 
veículos de circulação. 
 
 
Brasília,        de                         de 2015. 
 
 
 
 
 
Deputado CLÉBER VERDE 
(PRB/MA)