PROJETO DE LEI Nº 1.079, DE 26 DE MARÇO DE 2020
(Da Câmara dos Deputados)

Dá nova redação aos dispositivos que
menciona da Lei 10260, de 12 de julho de
2001, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº _________

Modifique-se, no Projeto de Lei 1.079, de 26 de março de 2020, o art. 5ºC, para que passe a viger acrescido dos seguintes §§ 20 e 21:

“Art. 5º-C .............................................................................
........................................................................................................
§ 20. As parcelas suspensas nos termos do § 18 deste
artigo e do § 4º do art. 5º-A serão pagas a partir do primeiro mês
subsequente ao término da vigência de calamidade sanitária,
mensalmente e de forma não cumulativa com outras parcelas
vincendas, e sobre elas não incidirão juros de mora ou multa,
devendo ser corrigidas exclusivamente com base na Taxa Selic
vigente neste período.
§ 21. O termo final da amortização do financiamento de
que trata esta Lei, nos termos do § 20 deste artigo, deverá ser
postergado pelo período em que o pagamento das parcelas restou
suspenso, aditando-se automaticamente, para este fim, o contrato
com o agente financeiro.” (NR).


JUSTIFICAÇÃO

Prezados Deputados e Deputadas,
Em que pese o exímio Projeto de Lei em apreço, e a causa nobre a que
se empresta, é salutar que se atue para tornar o texto mais claro e ainda mais acertado.
A suspensão do Fies vem ao socorro de um enorme montante de
estudantes universitários egressos que, por ocasião da emergência de saúde pública
de importância internacional, não possuem condições de trabalhar e, por consequência,
não percebem remuneração suficiente para cumprir com os compromissos ora
assumidos perante as instituições financeiras conveniadas ao FIES. É, por isso, louvável
a proposição em tela.
Não há, contudo, uma determinação precisa e objetiva quanto ao
pagamento dessas parcelas após findo o período de calamidade pública ou sanitária,
como preferiu a redação do Projeto de Lei. É nesse sentido que a presente emenda vem
a complementar a proposição.
Para fins de segurança jurídica, imprescindível gizar que as parcelas
suspensas não podem, de forma alguma, representar prejuízo ou sobrepeso financeiro
aos beneficiários desta proposição – o que, inclusive, iria de encontro ao cerne deste
Projeto. Com isso, preferiu-se pelo aclaramento dessa questão: as parcelas suspensas
deverão ser pagas somente após o final do período de calamidade, ocasião em que não
se acumularão com outras parcelas; nesse caso, o termo final do contrato deve ser
postergado por igual período.
Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres pares para a
aprovação da emenda.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2020.

TIAGO DIMAS
Deputado Federal