EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______

Dê-se ao parágrafo único do art. 3° do Projeto de Lei n° 1.075, de
2020, a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................................................................
.............................................................................................................
Parágrafo único. Os débitos de que tratam o caput desta lei deverão
ser pagos no prazo de 12 (doze) meses, em parcelas iguais, a partir do
sétimo mês subsequente ao da publicação desta lei.” (NR)

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n. 1.075/2020 é uma proposição de extrema
relevância, com vistas a dar proteção social aos profissionais do segmento cultural,
o qual está sofrendo de forma extremada as medidas impostas pelas autoridades
públicas na atual emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus Covid-19.
Não

obstante

o

seu

caráter

meritório,

o

projeto

apresenta

EMP n.4/0

Apresentação: 21/05/2020 16:36

PROJETO DE LEI nº 1.075, de 2020

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A proposição apresenta no seu art. 3º a moratória dos débitos
tributários das pessoas jurídicas que atuam no setor cultural com a União, por até 6
(seis) meses, desde que possuam receita bruta anual inferior prevista para
empresas de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/2006, art. 3º, inciso II).

*CD202150026500*

oportunidades de melhoria, conforme se detalhará a seguir.


de correção monetária para as parcelas não pagas no período da moratória, o que
não faz muito sentido para este atual momento e para os próximos meses.

EMP n.4/0

Entretanto, no parágrafo único do citado art. 3º, previu-se a aplicação

Apresentação: 21/05/2020 16:36

CÂMARA DOS DEPUTADOS

É público e notório que as medidas tomadas pelas autoridades

econômicos cujo funcionamento é inerente à criação de aglomerações, do qual se
destaca o setor cultural.
Ocorre que, mesmo na hipótese otimista de o número de infectados da
doença se estabilizar daqui a seis meses, e o cotidiano “voltar ao normal”, diversos
especialistas estão prevendo uma retomada muito lenta da economia no cenário
pós-pandemia. Diante dessa total imprevisibilidade, não se pode apenar o setor
cultural com o ônus de arcar com o custo da correção monetária das parcelas não
pagas dos tributos federais no período de moratória.
Por meio desta emenda, propõe-se a retirada dessa imposição por uma
questão de justiça e segurança econômica.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos pares para sua aprovação.

Sala de Sessões, em

de

Dep. Eli Borges
Solidariedade/TO

de 2020.

*CD202150026500*

financeira de diversos brasileiros, especialmente aqueles inseridos em setores

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

sanitárias para o combate ao coronavírus Covid-19 está instabilizando a saúde


(Do Sr. Eli Borges )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 16:36

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Elimina a correção monetária no
parcelas não pagas no período da
moratória.

Assinaram eletronicamente o documento CD202150026500, nesta ordem:
1 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB,
DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

parágrafo único do citado art. 3º, para as