EMP n.26/0

Apresentação: 14/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO
(Deputado Rogério Correia)

Suprima-se o Art. 7º do Projeto de Lei 1179/2020, renumerando os demais dispositivos.

JUSTIFICAÇÃO
À elucidação da imprevisibilidade dos fatos mostra-se imprescindível a avaliação a partir
de cada caso concreto. Trata-se de análise que, por sua natureza, não pode ser realizada em
abstrato. A imprevisibilidade de qualquer evento deve ser avaliada tomando-se em conta o
programa contratual concreto em que se inserem os contratantes, bem como a repartição de
riscos prevista em cada contrato. O tratamento da matéria em Projeto de Lei de caráter
emergencial, longe de evitar a futura judicialização de demandas, acabará, ao revés, por
dificultar a resolução dos conflitos, vez que incluirá nas lides fatores abstratos que não foram
considerados à luz dos impactos efetivamente gerados em cada relação contratual.
Sala da Comissão, em

de maio de 2020

Deputado Rogério Correia (PT/MG)

*CD205854923700*

“Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório
das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período
da pandemia do Coronavírus (Covid-19).”

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de Lei nº 1179, de 2020


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.26/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprima-se o Art. 7º do Projeto

Assinaram eletronicamente o documento CD205854923700, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Paulão (PT/AL)
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(P_7800)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)
*-(p_5870)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de Lei 1179/2020.