Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura,
altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de
1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007,
a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei
nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº
12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras
providências.

EMC n.2

PROJETO DE LEI Nº 2646, DE 2020
(Do Senhor João Maia)

Apresentação: 14/04/2021 10:16 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 2646/2020

1

EMENDA ADITIVA
(Do Senhor Vitor Lippi)
Acrescente-se ao § 3º do art. 6º, um novo inciso, o de número XII, com a seguinte
redação:
“Art. 6º ..................................................................................................
....................................................................................
§ 3º .............................................................................
..............................................................................
“XII – projetos de desenvolvimento tecnológico e/ou fornecimento, de
empresas brasileiras provedoras de engenharia de projetos e
soluções tecnológicas integradas nos regimes de contratação tipos
EPC (engenharia, suprimentos e construção), EPCM (engenharia,
suprimentos e gerenciamento da construção) e “turn key”, bem como
fornecedoras de máquinas e equipamentos para os respectivos
empreendimentos,”
No Capítulo III - “Das Alterações Legislativas”, o art. 9º que propõe mudança no § 1º
do art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007 – na relação das áreas cujos
projetos são considerados como relacionados ao desenvolvimento sustentável,
ACRESCENTEM-SE os seguintes empreendimentos:
§ 1º .............................................................................

XX – unidades fabris de bens de capital;
XXI – unidades de construção civil de obras de infraestrutura;
XXII – engenharia de projetos e montagem industriais;
XXIII – concessão de serviços públicos;
XXIV – mineração;
XXVI – agroindústria;
XXVII – combustíveis renováveis (etanol, biodiesel e outros);
XXVIII – terminais portuários;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218918567700

*CD218918567700*

..................................................................


JUSTIFICAÇÃO

EMC n.2

XXIX – outras áreas e atividades tidas como prioritárias pelo Poder
Executivo Federal.

Apresentação: 14/04/2021 10:16 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 2646/2020

2

O § 3º do art. 6º do Projeto de Lei nº 2646/2020, trata de áreas cujos projetos
devem ser considerados como relacionados ao desenvolvimento sustentável para os
fins previstos no art. 1º, ou seja, para respaldar a captação de recursos para a sua
execução através da emissão de debêntures de infraestrutura regidos pelas leis nº
9.481, de 13 de agosto de 1997, nº 11.312, de 27 de junho de 2006, nº 12.312, de
24 de junho de 2011 e nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.
A presente emenda propõe a complementação do mencionado art. 6º do PL,
com a adição, no seu § 3º, de um novo inciso, de modo a incluir os projetos que
visem o desenvolvimento tecnológico de empresas brasileiras fornecedoras de
engenharia e de soluções integradas em forma de regimes de contratação dos tipos
EPC

(“engeneering,

procurement

and

construction”),

EPCM

(“engeneering,

procurement and construction management”) e “turn key”, assim como de
fornecedoras de máquinas e equipamentos necessários aos empreendimentos.
A existência de um atualizado e diversificado setor de engenharia tanto na
área de concepção de projetos básicos, como na de execução, constitui condição
essencial para que empreendimentos de infraestrutura possam ser implementados
com eficiência e fluidez, evitando percalços que acabam em custos adicionais,
descumprimento de prazos e até na paralisação definitiva da obra. Vale lembrar o

Esta emenda merece acolhida para que o País passe a ter uma lei moderna e
abrangente capaz de dar suporte aos investimentos em infraestrutura que, há pelo
menos três décadas, deixaram de ser prioridade, com prejuízos incalculáveis à
produtividade e à competitividade das empresas e dos produtos brasileiros.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218918567700

*CD218918567700*

adágio: “nada mais custoso e penoso do que uma obra parada”.


relação de áreas cujos projetos podem ser considerados como relacionados ao
desenvolvimento sustentável para os fins de emissão de debêntures de
infraestrutura.

EMC n.2

Temos ainda alterações legislativas proposta no art. 9º do PL, relativa à

Apresentação: 14/04/2021 10:16 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 2646/2020

3

A ampliação da relação de áreas proposta pelo PL deixa ainda muitas áreas
de fundamental importância fora do alcance da captação de recursos financeiros
oriundos da emissão de debêntures para a execução dos projetos de infraestrutura.
Pela presente emenda, 8 áreas estão sendo contempladas para completar a relação
do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, como as de unidades de
fabricação de bens de capital, de engenharia de projetos e montagem industriais, de
mineração, da agroindústria, entre outras.
No intuito de aperfeiçoar a matéria, conto com o apoio dos nobres pares na
aprovação da presente emenda.

Sala da Comissão, 13 de abril de 2021.

*CD218918567700*

Deputado VITOR LIPPI
PSDB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218918567700