N°

Acrescente-se onde couber:
Art. Fica criado o Certificado de Boas Práticas – CBP, que será
concedido às empresas doadoras de alimentos, a ser regulamentado
pelo Poder Executivo.

Brasília (DF), Sala das Sessões, em 18 de maio de 2020, por
deliberação remota da Câmara dos Deputados.

GERVASIO MAIA/PSB/PB
DEPUTADO FEDERAL

EMP n.8/0

*CD206384250100*

EMENDA ADITIVA

Apresentação: 19/05/2020 14:29

Dispõe
sobre
o
combate
ao
desperdíci
o
de
alimentos
e
a
doação de
excedente
s
de
alimentos
e
refeições
prontas
para
o
consumo.

Documento eletrônico assinado por Gervásio Maia (PSB/PB), através do ponto SDR_56133, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 1194, DE 16 DE ABRIL DE 2020


3. No entanto, a proposta coloca as empresas em um patamar muito
mais de obrigações, com nenhum reconhecimento das atitudes
solidárias das empresas que aderirem ao programa de doação de
alimentos.
4. Em face disso, apresentamos a presente Emenda de Plenário Aditiva
com o objetivo de permitir às empresas doadoras receberem o
reconhecimento, através da emissão de CERTIFICADO DE BOAS
PRÁTICAS, cuja regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo.
Isto posto, senhores e senhoras deputados(a), por se tratar de
propositura de largo alcance social, desde já se requer a tramitação desta
emenda para garantir incentivo as empresas doadoras de alimentos para a
população vulnerável.
Brasília (DF), Sala das Sessões, em 18 de maio de 2020, por
deliberação remota da Câmara dos Deputados.

GERVASIO MAIA
DEPUTADO FEDERAL – PSB/PB

EMP n.8/0

*CD206384250100*

2. A propositura é importante e necessária, observada a época em que
vivemos de isolamento social e perda de empregos pelos
trabalhadores, ocasionando prejuízos irreparáveis ao sustento das
suas famílias. A doação de alimentos excedentes por parte de
empresas é um gesto de responsabilidade social e de solidariedade
com os vulneráveis socialmente.

Apresentação: 19/05/2020 14:29

1. A presente proposta apenas aperfeiçoa o Projeto de Lei nº 1194, de
16 de abril de 2020 que “dispõe sobre o combate ao desperdício
de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e
refeições prontas para o consumo”, de autoria do Senador
Fernando Collor.

Documento eletrônico assinado por Gervásio Maia (PSB/PB), através do ponto SDR_56133, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Gervásio Maia )

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 14:29

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o combate ao
desperdício de alimentos e a doação de
prontas para o consumo.

Assinaram eletronicamente o documento CD206384250100, nesta ordem:
1 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Gervásio Maia (PSB/PB), através do ponto SDR_56133, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

excedentes de alimentos e refeições