EMENDA DE PLENÁRIO
Altera-se da seguinte forma o art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe:
“Art. 5º ...................................................................................
...................................................................................................
V - a requerimento aprovado pela maioria absoluta da Câmara dos
Deputados quando a condução das atividades do Banco Central forem
incompatíveis com os interesses nacionais.
..................................................................................................
§4º Na hipótese do inciso V, a proposta de exoneração ficará condicionada
à aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal.”
JUSTIFICATIVA
Consideramos a possibilidade de exoneração do Presidente e dos Diretores do
Banco Central do Brasil, estabelecida no inc. IV do referido artigo,
extremamente complexa para ser concretizada. Assim, sendo somente essa a
opção de exoneração na prática, os ocupantes de tais cargos se tornariam, em
realidade, inamovíveis.
Essa estabilidade no cargo, em termos práticos, poderá implicar em sérias
consequências para o País, caso os indivíduos que venham a ocupar esses
cargos possuam um desempenho insuficiente, porém esse desempenho não
seja “comprovado ou recorrente”. Dessa forma, consideramos apropriado que
a Casa do Povo tenha a faculdade de votar a exoneração de qualquer ocupante
dos referidos cargos quando sua condução das atividades do Banco Central
seja incompatível com os interesses nacionais.
Entretanto, fica mantida a usual prerrogativa do Senado Federal, também por
maioria absoluta, de aperfeiçoar ou rejeitar a decisão da Câmara dos
Deputados
Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2021.

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE

EMP n.15/0

*CD212606049900*

Define os objetivos do Banco Central do
Brasil e dispõe sobre sua autonomia e
sobre a nomeação e a exoneração de seu
Presidente e de seus Diretores.

Apresentação: 09/02/2021 14:54 - PLEN
EMP 15 => PLP 19/2019

(Do Senado Federal)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2019


*CD212606049900*

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.15/0

Apresentação: 09/02/2021 14:54 - PLEN
EMP 15 => PLP 19/2019

Líder do PDT


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Altere-se da seguinte forma o

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 14:54 - PLEN
EMP 15 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD212606049900, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7693)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe: