Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009,
que dispõe sobre a regularização fundiária das
ocupações incidentes em terras situadas em
áreas da União; a Lei n° 14.133, de 01 de abril
de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos); a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 (Lei de registros públicos); a
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e a Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a fim de
ampliar o alcance da regularização fundiária e
dar outras providências.

EMP n.16

(Apensados: PL nº 1.730/2021e PL 2660/2020)

Apresentação: 14/07/2021 13:09 - PLEN
EMP 16 => PL 2633/2020

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.633, DE 2020

Emenda Aditiva
Insira-se, onde couber, três novos artigos ao Substitutivo do Projeto de Lei nº
2633 de 2020, com a seguinte redação:
Art. Os artigos 20 e 22 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – Invadir, com a intenção de ocupá-las, terras da
União, dos Estados e dos Municípios, ou promover fraude e
falsificação de títulos de propriedade.
Pena: Reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos, e multa de 5
(cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário mínimo vigente
no País.

§ 2º Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos
crimes previstos neste artigo incide nas penas a estes
cominadas.
§ 3º A pena definida neste artigo é aplicada em dobro quando o
crime for cometido por funcionário público ou em razão do
cargo por ele ocupado. (NR)
Art. 22..................................................................
............................................................................
§ 9º O número de inscrição do Certificado de Cadastro de
Imóveis Rurais – CCIR passa a ser obrigatório para a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Camilo Capiberibe e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215578428100

*CD215578428100*

§ 1º Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito,
invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou
municipais, destinadas à Reforma Agrária.


1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:
“Art. 171..............................................................
............................................................................

EMP n.16

Art. O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de

Apresentação: 14/07/2021 13:09 - PLEN
EMP 16 => PL 2633/2020

constituição do domínio da propriedade, que se completará
com o registro de imóveis. (NR) ”

Grilagem
§ 5º A pena aumenta-se de um terço, se o criminoso se
apossar de terras do poder público, de particular, ou em lide,
mediante fraude e falsificação de títulos de propriedade.
§ 6º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido por
funcionário público ou em razão do cargo por ele ocupado.
§ 7º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido em
terras pertencentes a Unidade de Conservação federal,
estadual ou municipal, assim como remanescente de
quilombos e terras indígenas. ” (NR)

Art. O art. 6º da Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo
único para § 1º:
“Art. 6º ........................................................
§ 1º O disposto neste artigo não será aplicável quando a
matrícula ou o registro houverem sido objeto de dúvida
decidida pelo Juiz ou se a retificação decorreu de ordem
judicial.

JUSTIFICAÇÃO
O substitutivo do Projeto de Lei nº 2633/2020 desconsidera
todo o histórico de ocupação ilegal de terra pública no país e o registro de
iniciativas governamentais, como o Livro Branco da Grilagem e a Portaria
Conjunta MDA/INCRA nº 10, de 2004, que contribuiu para frear processos de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Camilo Capiberibe e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215578428100

*CD215578428100*

§ 2º As penas previstas no caput deste artigo deverão ser
aumentadas em um terço quando se tratar de matricula e
registro ou retificação que resultem no apossamento de terras
do poder público, de particular, ou em lide, mediante fraude e
falsificação de títulos de propriedade”. (NR)


exigir

a

documentação

de

posseiros

acompanhada

de

planta

georreferenciada. A grilagem nada mais é do que a apropriação privada,
irregular e criminosa de terras públicas. O que surpreende é que mesmo em
pleno século XXI, quando o uso de computadores, satélites e o emprego do
GPS é de fácil acesso, ainda convivemos com esse crime, cujo nome advém

EMP n.16

ao

Apresentação: 14/07/2021 13:09 - PLEN
EMP 16 => PL 2633/2020

ocupação desordenada e a grilagem de terras públicas federais na Amazônia,

de uma prática antiga usada para fraudar documentos de terra, que eram
colocados numa gaveta com grilos para sofrerem ação dos insetos, conferindolhes aspecto antigo para que parecessem verdadeiros. A prática persiste.
No entanto, hoje empregam-se outras técnicas para adulterar
os documentos, como o registro mediante fraude no cartório de títulos de
imóveis, bem como perante os órgãos fundiários do governo (federal ou
estadual) e a Receita Federal.
A região mais afetada por esse crime é a Amazônia, onde
ainda é grande a quantidade de terras pertencentes à União. Temos assim que
a grilagem, além de constituir crime contra o patrimônio público, associa-se
diretamente a crimes como desmatamento de grandes áreas, trabalho escravo
e conflitos com populações tradicionais, promovendo o crescimento da
violência no campo.
O ordenamento jurídico brasileiro já pune os grileiros e seus
cúmplices. Estes praticam crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código
Penal. Podem ainda ser acusados de praticar os crimes de organização
criminosa, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de
informação e outros, dependendo do caso. Se o agente da grilagem for
funcionário público a pena será aumentada de um terço, na forma do art. 297
do Código Penal.

crimes, principalmente considerando que o crime é mais do que a
apropriação ilegal de terras públicas, já que os males causados também
atingem diretamente a preservação ambiental e populações menos
favorecidas.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Camilo Capiberibe e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215578428100

*CD215578428100*

Entretanto, consideramos brandas as penas para tais


aumento da pena correspondente.
Nesse sentido, estamos propondo a tipificação especial do
crime de “Grilagem” no Código Penal, com o aumento da pena do art. 171
em um terço e a punição em dobro se o agente for funcionário público ou

EMP n.16

prática da grilagem, mediante uma tipificação especial do delito e também o

Apresentação: 14/07/2021 13:09 - PLEN
EMP 16 => PL 2633/2020

Portanto, o que queremos é um efetivo rigor da punição pela

se o crime for praticado em terras pertencentes a unidades de
conservação, remanescentes de quilombos e terras indígenas. Propomos,
ainda, mudanças na Lei nº 4.947, de 1966, que fixa Normas de Direito Agrário,
para dar tratamento isonômico ao crime de “Grilagem” em ambas as leis.
Também aumentamos em um terço a pena dos crimes
contra a administração pública praticados por quem levar a termo
matrícula e registro ou retificação que resultem no apossamento de terras
do poder público, de particular, ou em lide, mediante fraude e falsificação
de títulos de propriedade, conforme exposto no art. 6º da Lei nº 6.739, de
5 de dezembro de 1979.
Como medida preventiva, para dificultar a grilagem de terras e
dar maior segurança ao registro da propriedade, estamos incluindo medida
proposta pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM 1, em
Estudo realizado sobre a grilagem de terras na Amazônia, de modo a tornar o
Certificado de Cadastro de imóvel Rural - CCIR obrigatório para a constituição
do domínio, por meio da inclusão do § 9°, no artigo 22, da Lei n° 4.947/1966.
Diante do exposto, certos de que as medidas propostas irão
contribuir para diminuir essa prática nefasta, principalmente quando se discute
mudanças na regularização fundiária do País. Por isso, contamos com o apoio

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP)

1 A grilagem de terras públicas na Amazônia brasileira /Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia –
IPAM. – Brasília: MMA, 2006. 108 p. : il. color.; 28 cm + 2 lâms. (Série Estudos, 8). Disponível em
https://www.mma.gov.br/estruturas/225/_arquivos/9___a_grilagem_de_terras_pblicas_na_amaznia_bras
ileira_225.pdf
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Camilo Capiberibe e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215578428100

*CD215578428100*

dos nobres Pares para a aprovação da presente emenda.


(Do Sr. Camilo Capiberibe )

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União; a Lei n° 14.133, de 01 de abril de
2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos); a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 (Lei de registros
públicos); a Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006; e a Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, a fim de ampliar o
alcance da regularização fundiária e dar
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD215578428100, nesta ordem:
1 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Camilo Capiberibe e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215578428100

EMP n.16

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2021 13:09 - PLEN
EMP 16 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador