CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE

EMENDA Nº

/2018

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973.

Suprime o inciso V do caput do art. 3º, inclui os parágrafos 5º e 6º no
art. 3º, altera o inciso II do § 3º do art. 4º e altera o caput e o § 1º do art. 6º, com as
seguintes redações:
“Art. 3º .........................................................................................
......................................................................................................
§ 5º O desenvolvimento de programa de revitalização dos recursos
hídricos da bacia do Rio São Francisco será gerido pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, que fica excluída do Programa
Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de
setembro de 1997, mas terá direito às condições de outorga previstas
nesta Lei para a Eletrobras e suas subsidiárias.
§ 6º A Chesf pagará bonificação, por um período de até trinta anos, pela
outorga de novos contratos, conforme regulamento do Poder
Executivo.” (NR)
“Art. 4º .........................................................................................
.....................................................................................................
§ 3º ..............................................................................................
.....................................................................................................
II - as despesas para revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio
São Francisco;
............................................................................................” (NR)
“Art. 6º O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o § 5º do
art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de geração hidrelétrica
localizadas na bacia no Rio São Francisco, pelo prazo das novas
outorgas de que trata o inciso I do caput do art. 2º, atualizado pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice
que vier a substituí-lo, nos seguintes montantes:
Câmara dos Deputados │Anexo IV – 6° andar - Gabinete 605 - 70160900 - Brasília DF
Tel: (61) 3215-5605 - Fax: (61) 3215-2605│E-mail: dep.joaodaniel@camara.gov.br

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I - R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) anuais,
nos primeiros quinze anos do prazo da nova concessão; e
II - R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) anuais,
nos últimos quinze anos do prazo da nova concessão.
§ 1º A forma de aplicação e os projetos que receberão os recursos para
a finalidade de que trata o § 5º do art. 3º serão definidos por comitê
gestor, instituído conforme regulamento, consideradas as necessidades
de recursos para a revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio
São Francisco com foco em ações que gerem recarga das vazões
afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, sem
prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Chesf, como empresa estatal, deve ser a responsável pela
revitalização da bacia do Rio São Francisco. Não julgamos razoável que uma empresa
privada possa estar à frente de tão nobre ação estatal.
Assim sendo, a Chesf deve ser excluída do Programa Nacional de
Desestatização - PND, além de ser garantida à empresa as mesmas condições de
outorga da Eletrobrás e suas subsidiárias. Esse é o objetivo da emenda aqui
apresentada.
Como os Pares desta Casa têm plena consciência da importância do
Rio São Francisco para o Brasil, estamos certos de que apoiarão nossa iniciativa.
Sala das Sessões, em

de

de 2018.

Deputado JOÃO DANIEL

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