CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
(Do Sr. EDUARDO COSTA)

Altera o Sistema Tributário Nacional
e dá outras providências.

EMENDA Nº

Altere-se o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019,
para dar aos arts. 159 e 161 da Constituição Federal a seguinte redação:
“Art. 3º .....................................................................................
..................................................................................................
„Art. 159. .................................................................................
I - do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de
qualquer natureza, 52% (cinquenta e dois por cento), na seguinte forma:
................................................................................................
f) três por cento, ao Fundo Equalização de Receitas, para, mediante
transferência a fundos estaduais e municipais, aplicação em investimentos
em infraestrutura e atração de empreendimentos produtivos, inclusive por
meio de subvenções econômicas e financeiras;
II - (Revogado)
................................................................................................
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
.......................................................................................‟ (NR)
„Art. 161. ..................................................................................
I - (Revogado)
...................................................................................................
IV - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art.
159, I, „f‟, objetivando promover a equalização das receitas disponíveis
para investimento entre Estados e entre Municípios, compensando-se,
prioritariamente, os que tiveram perda de receitas com a criação do
imposto de trata o art. 152-A;


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.......................................................................................‟ (NR)
..................................................................................................

Altere-se o art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019,
para incluir o seguinte art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
“Art. 4º ........................................................................................
....................................................................................................
„Art. 121. Enquanto lei complementar não dispuser de forma diferente, os
Estados e os Municípios cujas receitas tenham sofrido redução superior a
dez por cento, em decorrência da substituição dos impostos previstos no
arts. 155, II, e 156, III, pelo previsto no art. 152-A, receberão recursos do
Fundo de Equalização de Receitas de que trata o art. 159, I, „f‟, todos da
Constituição Federal, em montante correspondente a suas perdas.
§ 1º Na hipótese de insuficiência de recursos para atendimento integral do
previsto no caput deste artigo, os montantes serão entregues
proporcionalmente às perdas dos entes federativos que incorram na
condição nele fixada.
§ 2º Na hipótese de sobra de recursos após o atendimento integral do
previsto no caput deste artigo, o excedente será entregue aos demais
entes federativos cujas receitas tenham sofrido redução em decorrência da
substituição de impostos ali mencionada, proporcionalmente a suas
perdas.
§ 3º Remanescendo recursos após o atendimento do previsto no § 2º, a
União destiná-los-á a investimentos em infraestrutura nas áreas menos
desenvolvidas do País.‟
.................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
Segundo a PEC 45/2019, o imposto sobre bens e serviços (IBS)
pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de destino. Com isso, a migração
das receitas relativas às transações interestaduais e intermunicipais para o destino
afetará a distribuição dos recursos entre Estados e Municípios.

É possível que, nos primeiros vinte anos nenhum Estado ou Município
tenha redução significativa de sua receita em decorrência da mudança do sistema
tributário, pois está previsto para esse período mecanismo de compensação, tomando
como base a arrecadação do ICMS e do ISS. Porém, a partir do 30º ano, essa parcela
será progressivamente reduzida, ao ritmo de 1/30 por ano.


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Então, seria razoável prever na PEC mecanismo que dê suporte aos
entes federativos que tenham redução significativa na arrecadação. Nossa proposta é que
se crie um Fundo de Equalização de Receitas (FER), mediante entrega adicional aos
Estados e Municípios de um percentual de 3% das receitas do imposto de renda, volume
de recursos idêntico ao que atualmente é destinado aos fundos constitucionais do Norte,
Nordeste e Centro-Oeste.

Lei complementar definiria os padrões de entrega do FER, recursos que
seriam aplicados em investimentos em infraestrutura e na atração de empreendimentos
produtivos, inclusive por meio de subvenções econômicas e financeiras. Enquanto não
definidos os parâmetros de rateio entre os entes federativos, estamos propondo que a
entrega seja feita a Estados e a Municípios que sofram perda de receitas superior a 10%
na substituição do ICMS e do ISS pelo IBS.

Registre-se

que,

na

justificação

da

PEC

45/2019,

existe

um

posicionamento acerca do assunto, nos seguintes termos:
“ (...) tributos sobre o consumo – como o IBS e os IVAs em geral – devem
ter como função essencial a arrecadação, visando o financiamento
adequado de políticas públicas, não sendo adequados para o alcance de
outros objetivos de políticas públicas. De fato, em praticamente nenhum
país do mundo os IVAs são utilizados para fins de política setorial ou
regional. Mesmo como instrumento de política social, os IVAs não são
eficientes”.

Apesar de haver óbice em se utilizar o IBS como instrumento para política
de desenvolvimento setorial ou regional, há que se buscar uma alternativa para garantir
que Estados e Municípios tenham recursos para investir em infraestrutura e atração de
empreendimentos, única forma de desconcentrar as oportunidades de emprego e renda
no nosso País.


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Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a discussão,
aprimoramento e aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de

de 2019

Deputado EDUARDO COSTA
PTB/PA

PROPOSIÇÃO: PEC nº 45, de 2019

EMENDA Nº _________ / _____
(para uso da comissão especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Eduardo Costa


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ASSUNTO: Cria o Fundo de Equalização de Receitas que será acionado
para a implementação de políticas e projetos de desenvolvimento regional
em estados e municípios que sofram perda de receita em decorrência da
reforma do sistema tributário.

LISTA DE ASSINATURAS
DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA