EMP n.25/0

PROJETO DE LEI Nº 735, DE 2020

Apresentação: 14/07/2020 10:26 - PLEN
EMP 25 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Art. 1° Dê-se ao Artigo 1º do substitutivo a seguinte redação:
“Art. 1º ........................................................................................................................
§1º São beneficiários desta Lei os agricultores familiares ou empreendedores familiares
rurais, demais beneficiários da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006 e aqueles inscritos
no CadÚnico;
§ 2º Além da Declaração de Aptidão ao Pronaf serão aceitos outros documentos
comprobatórios para acesso aos Programas contidos nesta Lei por meio de suas
organizações, movimentos, entidade, vinculados a Povos e Comunidades Tradicionais e
à Reforma Agrária, e de outros documentos comprobatórios do enquadramento na Lei
nº 11.326/2011, em particular, daqueles emitidos pela Fundação Cultural Palmares,
Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA).”

*CD208385525100*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Fica criado o abono destinado a feirantes e
agricultores familiares que se encontram
em isolamento ou quarentena em razão da
pandemia do COVID-19, consoante a Lei
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que
apresentam-se
impossibilitados
de
comercializar sua produção também por
medidas determinadas pelos executivos
municipais.


EMP n.25/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 14/07/2020 10:26 - PLEN
EMP 25 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

O substitutivo do relator avança em pontos precisos e consegue elaborar um
Programa que traz condições melhores e objetivas para a vida e produção dos
agricultores familiares. Porém, em conjunto com os movimentos sociais do campo, nos
foi chamada a atenção para o tipo de acesso a tais programas que pode vir a restringir
demasiadamente o programa no momento de crise econômica e sanitária no mundo.
A alimentação neste contexto do PL 735 traz um viés pela ótica que chega às
atividade econômica – que será ainda mais importante no momento que saiamos do
estado de calamidade pública. No substitutivo do relator o CadÚnico é mencionado
apenas para aferir o critério de renda para o “abono emergencial”, que deve ser utilizado
para os demais acessos, inclusive para sairmos dos limites da DAP. Isso, além de mais
de 53 mil famílias só de acampados, facilitaria o acesso de todos os beneficiários às
ações previstas. O acesso não ficar condicionado à inscrição prévia em órgão de ATER.
Esta possibilidade só deve ser utilizada somente após verificação nos cadastros na DAP
e CadÚnico.
Além do impulso e melhora no sustento para esses agricultores e suas famílias,
os ajustes contidos nesta emenda trazem melhora para a atividade brasileira em um
momento de crise sanitária e econômica. É a partir da agricultura familiar que também
poderemos manter uma alimentação de alta qualidade e com baixa inflação para a
economia, reduzindo os custos de se produzir também uma vez que a política monetária

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

mesas de todas e todos brasileiros, mas também como instrumento de impulsão da

Assim, pelo exposto, conclamamos os Nobres Pares o apoio e a aprovação desta
emenda.
FERNANDA MELCHIONNA
Líder do PSOL

*CD208385525100*

é altamente atrelada a variação de nível de preços do grupo alimentos e bebidas.


(Do Sr. Fernanda Melchionna )

Fica criado o abono destinado a

EMP n.25/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2020 10:26 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

feirantes e agricultores familiares que se
encontram em isolamento ou quarentena
em razão da pandemia do COVID-19,
consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, e que apresentam-se
impossibilitados de comercializar sua
também

por

medidas

determinadas pelos executivos municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD208385525100, nesta ordem:
1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
8 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
10 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

produção