EMP n.2

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, para incorporar o pedido provisório
de patente, suprimir exigência contrária a
dispositivo de acordo internacional e
modificar procedimentos de depósito e de
exame de patentes.

Apresentação: 29/06/2021 17:39 - PLEN
EMP 2 => PL 10920/2018

PROJETO DE LEI Nº 10.920, DE 2018

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1° Dê-se ao Art. 32, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pelo Art
2° da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL n° 10.920/2018, a seguinte redação:

“Art. 32. Para melhor esclarecer ou definir o pedido de patente, o
depositante somente poderá efetuar alterações voluntárias até o
requerimento do exame, desde que estas se limitem à matéria inicialmente
revelada no pedido.
§1º Todas as alterações realizadas no pedido de patente devem ser
imediatamente publicadas.
§2º Após o requerimento de exame, o depositante não poderá efetuar
qualquer tipo de alteração voluntária no pedido de patente, nem mesmo
para corrigir ou reduzir o escopo de proteção inicialmente
reivindicado.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Além da supressão desse trecho, a emenda que apresentamos pretende explicitar
no referido artigo conceitos importantes e, com isso, garantir maior segurança jurídica a
todos os agentes envolvidos no processo de análise de pedidos de patente.
Nesse sentido, com o intuito de dar maior previsibilidade aos depositantes de
pedidos de patente, destaca-se que as limitações impostas pelo art. 32 da LPI se
destinam apenas às alterações voluntárias realizadas pelos depositantes e que todas

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217763597200

*CD217763597200*

Inicialmente, é preciso mencionar que a alteração do Art. 32, conforme proposta
pelo relator, consolida na LPI entendimento de que os depositantes podem alterar os
pedidos de patente com base em quaisquer documentos listados no caput do Art. 19, o
que nos parece demasiadamente amplo.


EMP n.2

Adicionalmente, em atenção ao princípio da publicidade, explicita-se a
obrigação de publicação imediata de qualquer tipo de alteração realizada nos pedidos de
patente, resguardando-se, assim, a capacidade de potenciais concorrentes, e da
sociedade como um todo, de monitoramento adequado do processamento dos pedidos
de patente no INPI.

Apresentação: 29/06/2021 17:39 - PLEN
EMP 2 => PL 10920/2018

essas alterações, sem exceção, devem ser realizadas até a data de requerimento do
exame.

Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

*CD217763597200*

DEP.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217763597200


(Do Sr. Bohn Gass )

Dá nova redação ao Art. 32, da
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Assinaram eletronicamente o documento CD217763597200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217763597200

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/06/2021 17:39 - PLEN
EMP 2 => PL 10920/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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