EMENDA MODIFICATIVA Nº

2021

EMP n.13

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 05/08/2021 11:04 - PLEN
EMP 13 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Dê-se ao inciso V, do parágrafo único do art. 28, do PL 591/2021 a seguinte redação:

Art. 28. ...

V - fica vedado o fechamento de agências em municípios ou distritos
com mais de 500 habitantes, com garantia da prestação do serviço
postal universal em , conforme regulamentação; e

JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema relevância para o estado
brasileiro, responsável pela universalização dos serviços postais à sociedade.
O novo modelo proposto não traz, de forma objetiva, a garantia de prestação de
serviços à população, especialmente em localidades de menor porte.
A vedação ao fechamento de agências em municípios e distritos com mais de 500
habitantes busca evitar-se a cessação da prestação dos serviços postais em localidades
com este perfil.

*CD210582154800*
LexEdit

Deputado André Figueiredo – PDT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210582154800


(Do Sr. André Figueiredo )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD210582154800, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210582154800

EMP n.13

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 11:04 - PLEN
EMP 13 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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