PROJETO DE LEI nº 873, de 2020

Promove mudanças no auxílio
emergencial instituído pela Lei no
13.982, de 2 de abril de 2020; e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Substitua-se o Art. 3º da proposta pelo seguinte:

§1º A suspensão referida no caput se estenderá pelos seis
meses seguintes ao término do estado de calamidade
pública e se aplica aos períodos de utilização, carência e
amortização dos empréstimos.
§ 2º A suspensão de que trata o caput é aplicável tanto aos
contratos de tomadores do financiamento que concluíram
seus cursos quanto aos que não o fizeram, desde que
estejam adimplentes junto ao FIES ou cujos atrasos nos
pagamentos das obrigações financeiras devidas até 20 de
março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta)
dias contados a partir da data de seu vencimento regular..

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda objetiva garantir enquanto durar o período de calamidade
pública decorrente da emergência sanitária provocada pelo surto do novo
coronavírus, conceder a suspensão da cobrança de prazos e de obrigações

*CD203207126195*

“Art. 3º Fica suspensa a exigibilidade das parcelas de
empréstimos contratados junto ao Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies) em virtude do estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19, reconhecida
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


Sala da Comissão, em

de

de 2020.

*CD203207126195*

financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil
(Fies) referentes aos períodos de utilização do financiamento (durante o curso), de
carência (previsto expressamente em lei apenas no caso dos contratos do Fundo
Fies iniciados até 2017) e de amortização do saldo devedor.
Trata-se de medida emergencial e de caráter limitado, de modo a amenizar
o peso das parcelas do financiamento estudantil nos orçamentos das famílias,
válido unicamente durante o período da crise. É inegável que há grande impacto
na economia, imposto pela crise do coronavírus, e que milhões de famílias terão
sua renda diminuída ou cessada, sobretudo nas populações de baixa-renda.
Nesse sentido, é essencial que o Congresso Nacional tome medidas para mitigar
os efeitos desta crise nas famílias e para os próprios estudantes, inclusive por
meio de suspensão em pagamentos devidos ao Fies em todas as modalidades de
financiamento estudantil vigentes.
Medidas como esta vêm sendo tomadas em diversas áreas. A Caixa
Econômica, por exemplo, possibilitou a suspensão dos pagamentos de dívidas de
empréstimos pessoais e ampliação da carência na tomada de empréstimos por
empresa. Portanto, é razoável entender que, se estamos possibilitando pausas
para outras modalidades de financiamento, também é emergencial suspensão
equivalente para o Fies, consideradas, ainda, as taxas já altas de inadimplência,
que tendem a crescer exponencialmente na crise econômica sem precedentes
que nos assola.
Neste sentido, entendemos que a principal contribuição da emenda é a
extensão do prazo para pagamento do financiamento em seis meses, buscando
garantir uma estabilização econômica às famílias e aos próprios estudantes após
o período de calamidade pública. Desta forma, evita-se o aumento das taxas de
inadimplência e incentiva os estudantes beneficiados a continuar com seus cursos
de nível superior ou a buscar oportunidades no mercado de trabalho com a
conclusão desta formação.
Logo, é crucial que este Congresso trabalhe para garantir que também a
educação superior e demais cursos financiados pelo Fies e que o
pagamento organizado dos financiamentos contraídos não sejam afetados pela
crise, de modo a assegurar recuperação mais célere para seus beneficiários.
Cabe ainda ao parlamento usar desse momento único em nossa história para
promover uma mudança verdadeira na condução das políticas públicas do país e
caminhar rumo a maior inclusão da população e à garantia plena de suas
necessidades primeiras.
Em decorrência das considerações apresentadas e da situação atual de
emergência, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da emenda a este
Projeto de Lei.


*CD203207126195*

Deputado JOÃO H. CAMPOS PSB/PE