Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás

PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018

Dispor sobre a desestatização daCentrais
Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás e alterar a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art.9º do Projeto de Lei n. 9463/2018.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei autoriza a União a criar nova sociedade de economia
mista para ser controladora da Eletronuclear e da Hidrelétrica de Itaipu, ambas
subsidiárias da Eletrobrás, que necessitam ser excluídas do processo de privatização da
estatal; a primeira por força do Tratado de Itaipu e a segunda por força do art. 177, da
Carta Constitucional de 1988.
Logo, em caso de desestatização, resta à União apenas a opção de criar
outra estatal, o que significa conceber nova estrutura, gerar novos gastos, dentre
outras consequências que, além de trazerem ônus financeiro ao Estado, não tiveram
seus custos apresentados no projeto em análise.
Portanto, suprimir o art.9º do Projeto de Lei 9463/2018, significa
manter o setor elétrico estatizado sem gerar qualquer custo adicional para a máquina
pública e, assim, garantir a segurança energética e a soberania nacional do País.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos
com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.
Sala da Comissão, em

de março de 2018.

POMPEO DE MATTOS
DEPUTADO FEDERAL
P D T/RS