(ao PLP nº 39, de 2020)

Suprima-se do §6º artigo 8º do Projeto de Lei Complementar(PLP) nº39

EMP n.16/0

-

Apresentação: 05/05/2020 11:42

EMENDA Nº

§6º

- ...............................................................................................
.................................... “desde que diretamente envolvidos no
combate à pandemia da Covid-19”;

JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva de redação busca retirar a
expressão inserida no dispositivo legal previsto no §6º do artigo 8º
por trazer insegurança jurídica e problemas de aplicabilidade, já que
será extremamente difícil interpretar qual profissional de saúde,
militar ou das carreiras de segurança pública estão “diretamente
envolvidos
no
combate
à
pandemia
da
COVID-19”.
Por trazer um conceito jurídico indeterminado e abstrato, a
referida redação trará consequências práticas negativas para tais
profissionais e tornará arbitrária a classificação de profissionais de
saúde e da segurança pública como diretos ou indiretos nas
diligências de prevenção e contenção dos problemas de saúde pública
e de segurança trazidos pela pandemia da COVID-19.
Para melhor juridicidade e garantia de segurança jurídica da
disposição legal em referência, propomos a supressão da expressão
“desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid19”, de modo a tornar mais clara e adequada a redação, pois todos
os profissionais de saúde pública, segurança pública e militares serão
essenciais, ainda que em setores administrativos ou afastados por
licenças médicas por exemplo.
Pelas razões expostas, solicito aos nobres deputados apoio a referida
emenda.

Sala de Comissões, 04 de maio de 2020.

*CD208537479400*

Art.
8º
- ...............................................................................................
..............................

Documento eletrônico assinado por Vicentinho Júnior (PL/TO), através do ponto SDR_56066, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de 2020, a seguinte expressão:


*CD208537479400*

Documento eletrônico assinado por Vicentinho Júnior (PL/TO), através do ponto SDR_56066, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.16/0

Apresentação: 05/05/2020 11:42

Deputado VICENTINHO JÚNIOR (PL-TO)
Vice Líder de Bloco de Centro na Câmara dos Deputados


(Do Sr. Vicentinho Júnior )

EMP n.16/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:42

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprima-se do §6º artigo 8º do
2020

Assinaram eletronicamente o documento CD208537479400, nesta ordem:
1 Dep. Vicentinho Júni (PL/TO)
2 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
3 Dep. Alan Rick (DEM/AC)

Documento eletrônico assinado por Vicentinho Júnior (PL/TO), através do ponto SDR_56066, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de Lei Complementar(PLP) nº39 de


(Do Sr. Vicentinho Júnior )

EMP n.16/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:42

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprima-se do §6º artigo 8º do
2020

Assinaram eletronicamente o documento CD208537479400, nesta ordem:
1 Dep. Vicentinho Júni (PL/TO)
2 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
3 Dep. Alan Rick (DEM/AC)

Documento eletrônico assinado por Vicentinho Júnior (PL/TO), através do ponto SDR_56066, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de Lei Complementar(PLP) nº39 de