Acrescenta §4º ao Art.
5º do PL Nº 4199/2020, que
institui
o
Programa
de
Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar
Acresça-se o seguinte §4º ao Art. 5º do PL nº 4199/20:
Art. 5º.....................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 4º Não poderão ser afretadas sob a égide do Programa BR do Mar embarcações
estrangeiras destinadas ao transporte de cabotagem de petróleo e derivados (produtos claros e
escuros) e ao transporte de gases.

.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa a preservar a construção de embarcações no Brasil de
petroleiros e gaseiros, visto que esse tipo de construção foi feita de forma exitosa nos últimos
anos.
Um dos intuitos principais do Programa BR do Mar, de acordo com a justificativa
do Projeto de Lei e com a própria exposição de seus objetivos e diretrizes em seus artigos 1º e
2º, é o equilíbrio da matriz logística brasileira através da ampliação, do barateamento e da
melhora na qualidade do transporte de cabotagem no País.
O discurso repetido à exaustão na defesa do Projeto é o de que é necessário que
o modal aquaviário aumente sua participação no transporte interno de cargas de forma a
diminuir a dependência nacional do transporte rodoviário. Em prol deste objetivo, o Projeto
propõe a concessão de diversas benesses ao afretamento de embarcações estrangeiras, como
a concessão de bandeira brasileira e a suspensão total de tributos federais na entrada dessas
embarcações no território nacional. Estas medidas notadamente impactarão negativa e
significativamente a indústria naval.
Frente a isto, pergunta-se: por que incluir no Programa BR do Mar embarcações
destinadas a carregar produtos que já são usual e maciçamente transportados através da
navegação de cabotagem?
Este é o caso do petróleo e seus derivados (produtos claros e escuros) e dos
gases, cuja matriz logística já conta com uma participação expressiva da cabotagem com a
utilização de navios petroleiros e gaseiros cuja construção em estaleiros nacionais gerou
milhares de empregos diretos e indiretos, renda e desenvolvimento para diversas regiões do
País.

EMP n.64/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD202831222500*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 19/10/2020 12:44 - PLEN
EMP 64 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020

EMP n.64/0

*CD202831222500*

Deputado HELDER SALOMÃO

Apresentação: 19/10/2020 12:44 - PLEN
EMP 64 => PL 4199/2020

Não há justificativa para se permitir o afretamento de navios petroleiros e gaseiros
estrangeiros, tendo em vista que a cabotagem já é um modal logístico estabelecido e com
grande participação na matriz de transporte destes produtos.
Portanto, a abertura ao afretamento de petroleiros e gaseiros estrangeiros para
realização de transporte por cabotagem de petróleo e seus derivados (produtos claros e
escuros) e de gases nas condições propostas no Projeto de Lei no. 4199/2020 (concessão de
bandeira brasileira e carga tributária zerada) terá efeitos devastadores na indústria da
construção naval nacional, agravando ainda mais o quadro de desemprego no País.
Importante lembrar que a indústria de construção naval é um vetor estratégico da
economia de qualquer país da magnitude do Brasil, tendo em vista que movimenta uma
extensa cadeia de agentes econômicos, gera uma quantidade significativa de empregos diretos
e indiretos, permite criar incentivos de promoção da Marinha Mercante nacional, reduz a
remessa de divisas por fretes ao exterior, incentiva a geração de novas tecnologias e
desenvolve outros setores estratégicos para a economia nacional.

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Acrescenta §4º ao Art. 5º do PL

EMP n.64/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 12:44 - PLEN
EMP 64 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Nº 4199/2020, que institui o Programa de
BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD202831222500, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estímulo ao Transporte por Cabotagem –