EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao §6º do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39,
de 2020, a seguinte redação:

Art. 8º. ......................................................................................
..................................................................................................
§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se
aplica aos servidores públicos civis e militares:
I – dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de
educação, saúde e segurança pública; e
II – das Forças Armadas.

JUSTIFICAÇÃO

Não podemos deixar de acrescentar ao texto da lei
complementar que será objeto pelos pares a questão dos profissionais de
educação. Eles devem ser excluídos da categoria que terá seu congelamento
determinado caso o Estado resolva aderir ao Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.

EMP n.7/0

*CD207327245100*

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

Apresentação: 05/05/2020 11:43

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


conjunto de financiamentos e que recentemente estávamos discutindo a
necessidade de maior apoio da União. Ainda hoje muitos Estado e Municípios

EMP n.7/0

Vale destacar que a educação brasileira é garantida pelo

Apresentação: 05/05/2020 11:43

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de discussão das alterações do FUNDEB nesta Casa.
Também ajustamos o texto para corrigir o interesse do Senado
mas que causaria inúmeras discussões. Quando eles limitam para servidores
que estavam diretamente envolvidos no combate ao coronavírus e não ao
conjunto de servidores das categorias trará insegurança jurídica. Os aumentos
ou ajustes são feitos por categorias e poderá haver servidores que estejam
afastados neste período e, pela letra da lei, não poderão ser excepcionalizados
pela norma. Desta forma, se cria assim duas remunerações públicas para um
mesmo cargo, questão evidentemente inconstitucional.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos Parlamentares para a
aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

de

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
DEMOCRATAS/TO

de 2020.

*CD207327245100*

Permitir esta regra no texto é inviabilizar, inclusive, a retomada

Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

não pagam o piso nacional de educação aos seus profissionais.