CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
(Do PODER EXECUTIVO)

Modifica o sistema de previdência social, estabelece
regras de transição e disposições transitórias, e dá
outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA N.º:

Art. 1 Dê-se ao CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
RELACIONADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição:
Art. 24. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere o
§ 1º do art. 201 da Constituição, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência
Social após a data de promulgação desta Emenda à Constituição será aposentado
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Cinquenta e três anos de idade, se mulher, e Cinquenta e oito anos de
idade, se homem, reduzidos em cinco anos, se mulher, e em dois anos, se homem, para
os trabalhadores rurais de ambos os sexos, inclusive aqueles a que se refere o § 8º do
art. 195 da Constituição; e
II - vinte anos de tempo de contribuição.
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua
publicação.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

Advindo do Poder Executivo, o Alvitre de Emenda à Constituição nº 6,
de 2019, tem por artifício a transformação da regra de antevidência igualitária e os
catamênios de mudança e instalações transitórias, dentre outras providências.
Instruída com a Exposição de Motivos nº 29/2019, na qual é registrada a
finalidade de estabelecer uma nova lógica no âmbito da previdência social, para torná-la
gradualmente mais sustentável e justa.
Nesse passo, além de evitar custos excessivos para as futuras gerações e
o comprometimento dos benefícios dos aposentados e pensionistas, também permitirá a
construção de um modelo que fortaleça o desenvolvimento e a poupança.
Dentre tantas outras determinações apresentadas, focamos nas principais,
as quais almejamos o combate às fraudes e a redução da judicialização, buscamos o
fortalecimento dos processos de cobrança da dívida ativa da União pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, em especial das contribuições previdenciárias devidas pelas
grandes empresas, grupos de atividade econômica e os maiores devedores para o nosso
Sistema Previdenciário, bem como a equidade, que é tratada na proposição em apreço
por conceder tratamento diferenciado a pessoas que não se encontram em condições de
igualdade.
Assim, buscaremos exigir maior contribuição daqueles que recebem
mais, buscando mais justeza e retidão, como também o financiamento por capitalização,
a preservação do direito adquirido e a maior separação entre previdência e assistência
social.
O Capítulo VI a nova previdência do regime geral é caracterizada pela
manutenção de coberturas mínimas, pela necessidade de observância de critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e pelo caráter contributivo e de filiação
obrigatória. Todavia, serão definidos por lei complementar de iniciativa do Poder
Executivo os critérios e parâmetros para o funcionamento do regime e que são mantidas
no texto constitucional a vedação de contagem de tempo fictício e a possibilidade de se
estabelecer idade mínima e tempo de contribuição diferentes da regra geral para
algumas categorias de segurados.
Ademais, passa a integrar o texto constitucional dispositivo que autoriza
à instituição de benefícios de riscos não programados garantidos as coberturas mínimas
para maternidade, incapacidade temporária ou permanente e morte do segurado, a serem
atendidas concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor
privado.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ponderamos que o envelhecimento da população, principalmente dos
Produtores Rurais, tem impactos significativos sobre o modelo de financiamento por
repartição com base nas regras atuais, o que representará um peso insustentável para as
gerações futuras.
Por esse motivo, propomos a introdução do regime de capitalização, em
caráter obrigatório, tanto no Regime Geral de Previdência Social quanto nos regimes
próprios.
Igualmente, hoje têm regras diferenciadas para aposentação, a Proposta
iguala a idade mínima para homens e mulheres em sessenta anos, enquanto pela regra
vigente as mulheres podem se aposentar aos cinquenta e cinco. Portanto, não
concordamos com essa aponta, o que nos remete propor a cinquenta e três anos de
idade, se mulher, e cinquenta e oito anos de idade, se homem, e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem.
Com essas considerações e circunscritas àquelas competências
estabelecidas pela norma regimental, apresentamos o nosso posição frente a Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovar
a presente emenda e evitar que o texto constitucional seja alterado na forma proposta
pela PEC nº 06, de 2019.

Sala das Sessões, em

de

de 2019.

(Do Sr. BOCA ABERTA e Outros)
PROS/PR