Ofício nº 1237 (SF)                                Brasília, em 21de novembro de 2017. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Giacobo 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016 
(PL nº 4.409, de 2016, nessa Casa), que “Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de 
unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes 
de tratamento de câncer”. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
wgl/plc16-005sust.
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 5, de 2016 (PL nº 4.409, de 2016, na 
Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.797, de 6 
de maio de 1999, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da 
mama pela rede de unidades integrantes do 
Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de 
mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. 
 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
 
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 
9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a 
cirurgia plástica reconstrutiva de mama em casos 
de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. 
 
 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O art. 10-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar 
acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:  
“Art. 10-A. .........................................................................................  
§ 1º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama 
será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput.  
§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a 
paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a 
realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas 
requeridas.  
§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de 
reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica 
reconstrutiva prevista no caput e no § 1º deste artigo.” (NR)  
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido 
do seguinte § 3º:  
“Art. 2º ............................................................................................... 
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............................................................................................................. 
§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de 
reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica 
reconstrutiva prevista no art. 1º e no § 1º deste artigo.” (NR)  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua 
publicação oficial.  
 
Senado Federal, em         de                         de 2017. 
 
 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
wgl/plc16-005sust.