REQUERIMENTO Nº ______ DE 2007.
(Do Sr. Deputado MANATO)
Requer o envio de Indicação à
Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados, sugerindo a adoção da
providência que especifica.
 Senhor Presidente:
 Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja
encaminhada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a Indicação
anexa, sugerindo aos senhores membros a adoção de providências e
a realização de ato de gestão para que não sejam pagas verbas
indenizatórias aos parlamentares licenciados para tratamento de
saúde.
 Sala das Sessões, em     de março de 2007.
 Deputado MANATO
PDT/ES
INDICAÇÃO Nº ..........,  DE 2007
(Do Sr. Deputado MANATO)
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados a realização de ato de
gestão para adoção da providência que
especifica
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, encaminho a Vossa Excelência a indicação para que a Douta Mesa
Diretora desta Casa adote a partir do corrente ano a seguinte medida saneadora
no que concerne ao pagamento de subsídios dos senhores Deputados:
Que não  sejam pagas verbas indenizatórias
aos parlamentares licenciados para tratamento de
saúde.
JUSTIFICATIVA
A mídia tem sido extremamente impiedosa com esta Casa. Enquanto
isso os demais poderes são solenemente poupados de quaisquer críticas. Até o
Senado Federal – não obstante ser parte integrante deste Poder – passa
incólume por essas críticas. Somos portanto obrigados a ser como a mulher de
César: não basta ser honesta, é preciso parecer honesta. Uma das maiores
críticas desfechadas nos últimos dias se refere ao pagamento feito por esta
Casa ao ex-Deputado José Janene, de verbas indenizatórias, enquanto o
mesmo se encontrava em licença médica.
Podemos até questionar a imoralidade deste pagamento, mas não a sua
legalidade. Por lacuna na lei, a Mesa Diretora não pôde se furtar a pagá-lo,
mas tudo isso poderia ser evitado se adotássemos uma norma que impedisse o
pagamento de qualquer verba de caráter indenizatário aos parlamentares em
licença médica. Os fundamentos da verba indenizatória não se aplicam aos
parlamentares licenciados,  visto que é intrínseca a sua utilização apenas no
exercício do mandato.
Isto posto sugerimos a esta Douta Mesa que adote norma proibindo o
pagamento de verbas indenizatórias aos parlamentares em licença de qualquer
espécie.
Sala das Reuniões, em     de março de 2007.
Deputado MANATO
PDT/ES