EMP n.15

Dispõe sobre a facilitação para
abertura de empresas, a proteção
de acionistas minoritários, a
facilitação do comércio exterior,
o
Sistema
Integrado
de
Recuperação
de
Ativos,
as
cobranças
realizadas
pelos
conselhos
profissionais,
a
profissão
de
tradutor
e
intérprete público, a obtenção de
eletricidade
e
a
prescrição
intercorrente na Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil.

Apresentação: 16/06/2021 18:50 - PLEN
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MEDIDA PROVISÓRIA 1040 DE 2021

EMENDA ADITIVA
(Do Sr. Marcelo Ramos)

Acrescenta-se, onde couber, a seguinte redação à Medida Provisória nº 1040 de 2021:

Art. XX. O art. 289 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 289. .............................................................................:

....................................................................................................
” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda tem como objetivo a ampliação do acesso ao teor das
publicações determinadas no âmbito da Lei nº 6.404/76, com a obrigatoriedade da
veiculação em órgão oficial.
Isto porque,
LeiMarcelo
13.818/2019,
com vigência prevista para 1º de janeiro de
Assinado eletronicamente
pelo(a)aDep.
Ramos e outros
Para
2022,
verificar
retirou
as assinaturas,
a obrigatoriedade
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211851887900
das publicações em órgão oficial, mantendo tão somente
a obrigatoriedade de divulgação em jornal de grande circulação, com disponibilização

*CD211851887900*

§º. O atendimento às exigências contidas no caput não dispensa
a obrigatoriedade de publicação, de forma resumida, no órgão
oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme
o lugar em que esteja situada a sede da companhia.


Tendo-se sempre em mente que as publicações obrigatórias da lei 6404/76
visam garantir um ambiente regulatório estável, possibilitando efetiva transparência a
fiscalização de um setor econômico de relevância inegável – grande parte do PIB
nacional decorre das atividades das sociedades anônimas – podemos analisar de forma
contextualizada a necessidade de garantir a presença dos referidos atributos – segurança,
fé pública e perenidade – nestas publicações.

Sala das Sessões,

de

EMP n.15

Ocorre que a suposta desoneração das empresas, sacrifica a transparência,
comprometendo valores como segurança jurídica, fé pública e perenidade, que apenas
podem ser garantidos, via publicação no órgão oficial.

Apresentação: 16/06/2021 18:50 - PLEN
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simultânea em sítio da internet, do mesmo jornal, mediante certificação digital, sob o
pretexto de desonerar as empresas de um custo dispensável.

de 2021.

*CD211851887900*

Deputado Marcelo Ramo
PL/AM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211851887900


EMP n.15

O princípio da publicidade, plasmado em sede constitucional, é resguardado
com tal exigência, na medida em que se alinha ao direito dos cidadãos ao amplo e
tempestivo acesso às demonstrações financeiras de empresas com destacada atuação na
economia.

Apresentação: 16/06/2021 18:50 - PLEN
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A exigência de publicação das demonstrações financeiras das sociedades
anônimas nos diários oficiais, a um só tempo, instrumentaliza a tutela de princípios
constitucionais como a publicidade, estrita legalidade, moralidade, isonomia e
segurança pública.

Não de pode olvidar, ainda sob este prisma, que é a publicação em veículo
oficial que melhor atende a este princípio, dado que gera uma série de efeitos, dentre os
quais, a presunção legal de conhecimento dos atos publicados por quaisquer terceiros, e
assim, ninguém pode se escusar dos seus efeitos, sejam sócios, contratantes, credores, o
Fisco e até mesmo órgãos estatais.
Ademais, a publicidade via órgão oficial confere às informações veiculadas
os atributos da universalidade, permanência, perenidade e inalterabilidade, revestindo
ainda o conteúdo publicado de fé pública, e o arquivamento da publicação oficial
possibilita a verificação, a qualquer tempo, da regularidade formal e da legalidade de
todos os atos praticados.
Este compromisso com a perenidade, apenas se alcança com os órgãos
oficiais. Isto porque, apenas tais órgãos, por verdadeira imposição legal, tem o mister de
promover e garantir o arquivamento de todo o conteúdo que se veicula.
Neste diapasão, tomemos por exemplo situações em que jornais privados de
grande circulação venham a encerrar suas atividades. Obviamente que este
encerramento das atividades ocasionará inclusive o desfazimento do acervo, o qual
apenas se supõe ser mantido, eis que tais jornais da iniciativa privada não possuem
obrigatoriedade na manutenção deste acervo, que na maioria das vezes mostra-se
onerosa e pouco atrativa.

Ora, se determinada empresa promovesse suas publicações obrigatórias
numa empresa jornalística que não mantenha a guarda de seu acervo, como garantir o
efetivo acesso ao que é publicado? Neste diapasão, tem-se que restringir as publicações
obrigatórias da Lei 6.404/76 aos jornais de grande circulação e a disponibilização em
sítio dos mesmos jornais, com certificação digital da autenticidade, em hipótese alguma
garante o acesso continuado.
E neste sentido, é preciso entender o acesso não como algo efêmero e
imediato, que se encerra com a tão só veiculação em jornal. Este acesso deve ser
contínuo e perene, possível e concretizável sempre que necessário, qualquer que seja o
momento, donde deflui a expressão máxima do princípio da publicidade.
No entanto, a publicidade efetiva e plena que se busca com as publicações
oficiais, é uma publicidade que envolva o acesso efetivo, o acesso potencial, o acesso
atemporal e o acesso perene a tudo o que é publicado, e o que apenas de alcança com as
publicações em órgãos oficiais, dado o aspecto de serviço público do qual são
Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
investidos,
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211851887900

*CD211851887900*

Tal irregularidade na guarda documental dos jornais de grande circulação,
fragiliza, e até mesmo aniquila a segurança que se espera destas publicações no âmbito
das SAs, pois pressupõe-se que a qualquer tempo, tais publicações poderão ser
acessadas.


EMP n.15

As publicações em órgãos oficiais também são meio de resguardar a
isonomia, pois geram presunção legal de conhecimento dos atos publicados por
quaisquer terceiros, garantindo a todos o acesso igualitário às informações das
sociedades anônimas, pois a todos é de prévio conhecimento o modo, local e
periodicidade da divulgação dos dados exigidos em lei – o que não se alcança com as
publicações em jornais de grande circulação, que podem vir a ter sua periodicidade
alterada sob o alvitre da iniciativa privada, sem qualquer garantia de prévia divulgação.

Apresentação: 16/06/2021 18:50 - PLEN
EMP 15 => MPV 1040/2021

mesmo porque, estas publicações oficiais possuem natureza documental, e não mero
periódico.

A obrigatoriedade das publicações nos órgãos oficiais decorre de um
sistema de gestão transparente e democrático, em que se busca demonstrar o equilíbrio
financeiro de entidades societárias que respondem por mais da metade do PIB nacional,
como forma de possibilitar efetiva fiscalização sobre suas receitas.
Ademais, a internet, por sua vez, ainda não pode ser considerada garantia de
amplo acesso diante das distorções regionais. E o fato de haver certificação digital de
autenticidade apenas garante a autenticidade da identidade de quem promove a
publicação, não sendo suficiente ao atendimento dos requisitos da fé pública e da
perenidade, dentre outros.
Frisa-se que não se pretende aqui suprimir a obrigatoriedade de publicação
nos jornais de grande circulação e veiculação simultânea na internet. O que se pretende,
é incluir a veiculação das publicações determinadas no caput do art. 289 da Lei
6.404/1976 também nos órgãos oficiais. E não se diga que tal medida onerará as
companhias, porquanto a alteração no regime de publicações da S.As. promovida pela
Lei 13.818/2019, permite que as publicações ordenadas sejam feitas em versão
resumida, o que por si só já garante a pretendida desoneração.

*CD211851887900*

Desta forma, o que se defende é a manutenção da obrigatoriedade de
publicação em órgão oficial, por ser este, atualmente, o único veículo que assegura
todos os atributos necessários às publicações exigidas às sociedades anônimas,
esperando-se garantir um ambiente regulatório mais estável, o que se faz com a presente
emenda.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211851887900


(Do Sr. Marcelo Ramos )

Dispõe sobre a facilitação para
abertura de empresas, a proteção de
acionistas minoritários, a facilitação do
comércio exterior, o Sistema Integrado de
Recuperação de Ativos, as cobranças
realizadas pelos conselhos profissionais, a
profissão de tradutor e intérprete público, a
obtenção de eletricidade e a prescrição
intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil.

Assinaram eletronicamente o documento CD211851887900, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
3 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211851887900

EMP n.15

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 16/06/2021 18:50 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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