COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A
DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº
9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A LEI Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973"
Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA N.º
DE 2018
(Do Sr. PROF. GEDEÃO AMORIM)

Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 3º do Projeto de Lei n°
9.463/2018, para incluir as alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g”:
“ Art. 3º A desestatização da Eletrobrás fica condicionada à
aprovação
pela
Assembleia
Geral
das
seguintes
condições:...................................................................................................................
...
.....................................................................................................................................
....................................
IV
....................................................................................................................................
a) Eletrobrás Termonuclear S.A. – Eletronuclear;


b) Itaipu Binacional;
c) Companhia de Eletricidade do Acre S.A.;
d) Companhia Boa Vista Energia S.A.;
e) Centrais Elétricas de Rondônia S.A;
f) Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; e
g) Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

JUSTIFICATIVA

No Estado do Amazonas não estão ainda separadas as
atividades de distribuição das de geração e transmissão, por isso, se justifica a
inclusão da Amazonas GT no rol de empresas a serem mantidas sob controle da
União em virtude de não ter sido finalizado o processo de desverticalização da
Amazonas Energia S.A.
Para a reestruturação do setor elétrico, e para a saúde das
Contas públicas, é necessário considerar que existe risco de contaminação entre
os dois processos, assim acreditamos que a escolha mais inteligente nesse
momento para o setor elétrico é sem dúvidas a separação clara dos dois
processos.
A operação de desverticalização resultará na criação de uma nova
empresa, a Eletrobrás Amazonas Geração e Transmissão (Amazonas GT), que
assumirá usinas termelétricas e um contrato de fornecimento de gás da Eletrobrás
Distribuição Amazonas que vinha causando forte prejuízos às operações da
distribuidora.
As muitas particularidades das distribuidoras de energia da
Região Norte, tanto em termos operacionais quanto financeiros, fizeram com que a
venda de seu controle fosse planejada, desde o início, como um processo
separado de uma possível desestatização da Eletrobrás Holding.
Porém, os diversos atrasos nos cronogramas da privatização das
distribuidoras trazem atualmente incerteza para o processo de pulverização das
ações da holding, que pode vir a acontecer antes de ser finalizada a venda das


distribuidoras. Assim, tendo em vista a importância da desestatização da holding
para a reestruturação do setor elétrico.
Entendemos que manter as distribuidoras da Região Norte sob o controle da União
é vital para a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, uma vez que a
região apresenta condições peculiares que dificultariam a atuação de empresas
privatizadas. Além disso, julgamos necessário preservar os postos de trabalho
dessas empresas, para evitarmos o surgimento de graves problemas sociais.
Convicto da conveniência da presente proposta, conto com o
apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta emenda.
Sala das Comissões, em 21 de março de 2018.

Deputado PROF. GEDEÃO AMORIM – PMDB/AM