EMENDA DE PLENÁRIO Nº

/2021

EMP n.1

(Do Sr. Lúcio Mosquini)

Apresentação: 16/06/2021 20:17 - PLEN
EMP 1 => PLP 9/2021

Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021

Substitua-se o art. 2º do PLP nº 9, de 2021, pelo seguinte:
Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, passa a
vigorar acrescido do § 4º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º ........................................................................................................
............................................................................................
§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea ‘g’ do inciso I deste artigo não se
aplica aos responsáveis por contas consideradas irregulares, sancionados
exclusivamente com pagamento de multa.
............................................................................................................(NR)”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda não pretende alterar o mérito da proposição, mas tãosomente um ajuste redacional que reputamos mais adequado e claro aos
propósitos a que se destina o Projeto.

de junho de 2021.

Deputado ISNALDO BULHÕES JR.
Líder do MDB

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Isnaldo Bulhões Jr. e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215440993200

*CD215440993200*

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. )

Altera a Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar
a inelegibilidade decorrente da rejeição de
contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas, por irregularidade
insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão
irrecorrível do órgão competente, salvo no
caso de condenação exclusiva à pena de
multa.

Assinaram eletronicamente o documento CD215440993200, nesta ordem:
1 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

3 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA
4 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Isnaldo Bulhões Jr. e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215440993200

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/06/2021 20:17 - PLEN
EMP 1 => PLP 9/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador