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Sindicato não tem legitimidade para receber contribuição de trabalhadores temporários
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  (Qui, 26 Mai 2016 11:45:00)
  REPÓRTER: A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e de Entrega de Avisos do Paraná, o Sineepres, e manteve decisão que não reconheceu a legitimidade da organização para representar os empregados da Employer Recursos Humanos que prestam serviços como temporários a em outras empresas. Dessa forma, ficou mantida sentença da Sétima Turma do TST que aceitou recurso da empresa, deixando-a isenta do recolhimento da contribuição ao sindicato.
  Na ação de cobrança, o Sineepres pedia a contribuição dos trabalhadores da Employer de 2008 a 2011, alegando ser representante dos empregados que prestavam serviços a terceiros. A empresa defendeu que recolhia as contribuições relativas aos terceirizados e temporários vinculados aos sindicatos.
  Em primeira instância o pedido do sindicato foi negado pela Justiça do Trabalho, mas o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná aceitou em parte o recurso e condenou a Employer a recolher a contribuição sindical dos temporários.
  No TST, a Sétima Turma restabeleceu a sentença, não reconhecendo a legitimidade do sindicato com base na CLT e na Lei 6.019 de 1974 que regulamenta o trabalho temporário.  A Lei garante aos trabalhadores temporários remuneração equivalente aos empregados da tomadora, o que para a Turma, os enquadra no mesmo sindicato, por causa da identidade das atividades e exigências comuns, por trabalharem lado a lado.
  O mesmo entendimento foi mantido na SDI-1 do TST. O ministro-relator, Alexandre Agra Belmonte, negou o recurso do sindicato, porque as decisões anteriores não foram específicas para caracterizar divergência jurisprudencial e da inexistência de inovação recursal. Os demais ministros seguiram o relator de forma unânime.
  Reportagem: Dalai Solino          
Locução: Dalai Solino
  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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