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COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
 
REQUERIMENTO 
(Da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento 
Regional) 
Requer o envio de Indicação ao Ministério 
do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) 
solicitando  agilização do Projeto de Lei que 
dispõe sobre a criação de Carreira de Gestão e 
Política de Transporte e do Plano Especial de 
Cargos do Ministério dos Transportes. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª seja encaminhada ao Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Indicação solicitando agilização do 
projeto de lei que dispõe sobre a criação de Carreira de Gestão e Política de 
Transporte e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes 
Sala das Sessões, em            de                         de 2007. 
Deputada VANESSA GRAZZIOTIN 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
 
       
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COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
 
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE            
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
 
 
                                          INDICAÇÃO N.º _____de 2007 
(Da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional) 
 
 
 
Sugere ao Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão (MP) a agilização do 
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de 
Carreira de Gestão e Política de Transporte 
e do Plano Especial de Cargos do Ministério 
dos Transportes. 
 
 
                                Excelentíssimo Senhor Ministro, 
 
   A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de 
Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados se dirige a Vossa Excelência 
para expor e reivindicar o seguinte: 
2.    O Projeto de Lei trata da estruturação da Carreira de Gestão e 
Política de Transporte do Ministério dos Transportes, composta pelos cargos de 
Analista em Gestão e Política de Transportes, Analista em Administração, Técnico 
em Gestão e Política de Transportes, Técnico em Administração e Auxiliar em 
Administração. Cujos cargos serão providos mediante concurso público. Institui, 
ainda o Plano Especial de Cargos desta Pasta, que absorverá os servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Plano de Classificação de Cargos – PCC, instituído 
pela Lei n.º 5.645, de 10 de dezembro de 1970, não integrantes de carreiras 
estruturadas, regidas pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e que já 
pertencem a esta Secretaria de Estado. 
3.   O projeto de lei decorre de profundos entendimentos havidos 
entre as Bancadas do Governo e Sindical, que compõem a Mesa Setorial de 
Negociação Permanente do Ministério dos Transportes, instituída com o objetivo de 
contribuir para a melhoria dos níveis de qualidade dos serviços públicos prestados à 
 
 
       
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sociedade na área de transportes, de vez que tem por objeto a implementação de 
um sistema de remuneração condizente com a valorização dos servidores públicos 
deste Ministério. 
4.   Portanto, propõe-se uma remuneração adequada às 
responsabilidades dos servidores desta Pasta, a qual será integrada por vencimento 
básico acrescido pela Gratificação de Desempenho em Atividade de Gestão e 
Política de Transportes, cuja situação atende à política de recomposição das 
remunerações dos servidores. Esta será atribuída em função dos resultados da 
avaliação do desempenho individual e institucional, limitada ao máximo de 75 pontos 
percentuais por servidor, e com toda a certeza, criará uma equipe de técnicos 
altamente qualificados e comprometida com o desempenho de suas atividades, bem 
como instituir Adicional de Titulação devido a servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo, que comprovarem diplomação em curso de doutorado, pós-
graduação e de qualificação profissional. 
 
 
 
Deputada VANESSA GRAZZIOTIN 
Presidente