Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a organização
e os procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário, institui o
Programa de Incentivo à Conformidade em
Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária que estabelecem penalidades e
sanções.

ESB n.2

Apresentação: 24/08/2021 16:48 - CAPADR
ESB 2 CAPADR => PL 1293/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMENDA Nº

Acrescente-se ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de
2021, os seguintes artigos:
Art. 52. Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento autorizado a adotar sistema de classificação de
risco das empresas privadas reguladas, para fins de
fiscalização agropecuária, tendo como base o desempenho nos
Programas de Autocontrole e no Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária.

§ 2º À empresa regulada é facultado o acesso às informações
referentes ao seu desempenho e posição no sistema de
classificação a que se refere o caput.
§ 3º Os critérios para o sistema de classificação a que se refere
o caput deverão ser regulamentados e divulgados no prazo
mínimo de 6 meses antes de sua entrada em vigor.
Art. 53. A divulgação de listas de classificação ou a utilização
indevida de informações do sistema de classificação a que se
refere o artigo 52 sujeitará o infrator às disposições previstas
em lei, sem prejuízo de sanções administrativas e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218607067100

*CD218607067100*

§ 1º Fica vedada qualquer forma de divulgação pública de listas
de classificação das empresas reguladas ou a utilização de
informações do sistema a que se refere o caput para qualquer
outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária.


JUSTIFICAÇÃO

ESB n.2

responsabilização civil, por danos morais, e indenização às
empresas prejudicadas.

Apresentação: 24/08/2021 16:48 - CAPADR
ESB 2 CAPADR => PL 1293/2021

2

O órgão regulador e o funcionário público devem agir de
acordo com o que determina a lei. Embora não conste do PL 1293/2021, na
versão original enviada pelo Poder Executivo, é de conhecimento público que o
MAPA pretende adotar um sistema de classificação das empresas reguladas,
com base em análise de riscos, após a aprovação do referido PL.
Tal sistema de classificação se justifica para ações e
estratégias relacionadas à fiscalização agropecuária, com vistas a otimizar os
recursos da fiscalização, o que está no cerne do PL de autocontrole.
Contudo, é fundamental que esse sistema de classificação não
seja utilizado de forma indevida pelo órgão regulador, ou por seus funcionários
públicos, de forma que possa causar distorções na competitividade das
empresas e no mercado, como por exemplo, gerando privilégios para algumas
empresas e prejudicando outras.
Nesse sentido, é fundamental que a presente emenda seja
incorporada ao substitutivo do PL 1293/2021, na CAPADR, de forma a tornar
legítimo e legal o sistema de classificação de empresas com base em análise
de riscos, para fins de fiscalização e, ao mesmo tempo, impedir que esse
mesmo sistema seja utilizado de forma indevida, que venha a causar prejuízos
às empresas e ao mercado.
Por fim, é importante ressaltar que essa emenda vem no
envolvidas no processo.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JERÔNIMO GOERGEN

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218607067100

*CD218607067100*

sentido de dar maior transparência e segurança jurídica a todas as partes