O art. 26 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4372, de 2020, através
do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. .......................................................................................................
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da
educação básica, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou
função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado,
Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais
incidentes;
II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art.
61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades dos
profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular
vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que
o remunera, não sendo descaracterizada por eventuais afastamentos temporários
previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento
da relação jurídica existente.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O relatório apresentado pelo deputado federal Felipe Rigoni, ao caracterizar os
profissionais da educação básica para fins de cumprimento da subvinculação de 70%

EMP n.17/0

*CD201305537300*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 09/12/2020 12:37 - PLEN
EMP 17 => PL 4372/2020

Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; e dá
outras providências.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4372, DE 2020


Não é razoável que, diante dos desafios que estão colocados para a
regulamentação e operacionalização do novo Fundeb, a relatoria da matéria atue no
sentido de fomentar divergências ao invés de liderar consensos.
A presente emenda, portanto, resgata a redação original do PL 4372/2020, de
autoria da deputada federal Dorinha Seabra, no sentido de preservar o disposto na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

EMP n.17/0

*CD201305537300*

Uma caracterização tão abrangente abre uma avenida para retrocessos ainda
maiores, como o fim do piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica, e cria obstáculos severos para a regulamentação
do VIII do art. 206 da Constituição Federal, que prevê um piso salarial profissional
nacional para o conjunto dos profissionais da educação escolar pública.

Apresentação: 09/12/2020 12:37 - PLEN
EMP 17 => PL 4372/2020

O relator do PL 4372/2020, ao caracterizar como sendo profissionais da
educação básica não somente aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, mas também os “demais profissionais em efetivo exercício nas
áreas pedagógica, técnica, administrativa, bem como aqueles integrantes de equipes
multiprofissionais, com atuação nas redes escolares de educação básica vinculados a
Secretaria de Educação”, promove um processo de desregulamentação da categoria
profissional, com efeitos catastróficos para educação básica pública e para os
profissionais da educação, na contramão das metas e estratégias do Plano Nacional de
Educação.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dos recursos do Fundeb ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício, promove um imenso retrocesso, que atenta contra a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional e contra todo o acúmulo de debates que resultou na promulgação
da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 4.372/2020.

EMP n.17/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 12:37 - PLEN
EMP 17 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
3 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
4 Dep. José Ricardo (PT/AM)
5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
7 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
8 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

9 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
10 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
11 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
12 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
13 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201305537300, nesta ordem: