EMP n.1/0

Dispõe
sobre
a
suspensão
temporária
de
exigência
de
pagamento
da
participação
financeira dos beneficiários do
Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, em razão da pandemia do
coronavírus.

Apresentação: 09/06/2020 13:32

PROJETO DE LEI Nº 2.208, DE 2020
(Do Sr. Baleia Rossi)

EMENDA Nº __

JUSTIFICAÇÃO

Os efeitos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus ainda são de difícil
mensuração e até o momento não houve retomada integral das atividades econômicas em nenhum
estado. Os únicos dados concretos são dos efeitos de queda na renda e desemprego ocorrendo
desde março de 2020 em ritmo crescente.
Como os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) são famílias de
baixa renda que, em sua maioria, exercem suas atividades de forma informal ou em subempregos
sugerimos que haja incidência dessa suspensão de pagamento sobre os meses de março e abril,
sem a aplicação de encargos financeiros, e a previsão de prorrogação da suspensão por mais três
meses. Ou seja, essa suspensão poderia se estender para os meses de agosto, setembro e outubro
de 2020, constatada a necessidade.

Sala das comissões, em

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.

*CD204683517700*

“I – para os beneficiários do PMCMV-FAR e do PMCMV-FDS, a suspensão
da exigência de pagamento incidirá sobres as parcelas dos meses de março,
abril, maio, junho e julho de 2.020, sem a aplicação de encargos
moratórios em relação às referidas parcelas já vencidas e não pagas,
podendo ser prorrogado por mais três (3) meses.”(NR)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto P_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Dê-se, ao inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2.208, de 2020, a seguinte redação:


(Do Sr. Perpétua Almeida )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/06/2020 13:32

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre a suspensão
temporária de exigência de pagamento da
participação financeira dos beneficiários do
Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, em razão da pandemia do
coronavírus

1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7253)

*-(P_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto P_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD204683517700, nesta ordem: