Suprima-se o parágrafo 7º, do artigo 15, do Projeto de Lei nº 2.633, de 12 de
maio de 2020, que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 2.633, de 12 de maio de 2020, de autoria do Deputado Zé
Silva, altera a Lei nº. 11.952/09, que dispõe sobre a regularização fundiária das
ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; Lei nº 8.666/93, que institui
normas para licitações e contratos da administração pública; e Lei nº 6.015/73, que
dispõe sobre os registros públicos.
O PL em questão resulta da não votação da Medida Provisória nº 910, de 10 de
dezembro de 2019, caducada em 19/05/20, que dispunha sobre a mesma matéria.
O §1º do art. 15, prevê que as condições e a forma de pagamento serão previstas
nos títulos de domínio e na concessão de direito real de uso, hipótese em que o imóvel
será dado em garantia até a quitação integral do pagamento. Ao mesmo tempo, o §7º
disciplina que a cláusula de inalienabilidade prevista no artigo, não impede a utilização
da terra como garantia para empréstimos relacionados à atividade a que se destina o
imóvel.
Ora, se o imóvel já será dado em garantia enquanto não houver a quitação total,
como pode ser dado ao mesmo tempo como garantia para empréstimos? Um dos dois
“credores” ficará sem a garantia caso ocorra os dois inadimplementos. Isso gerará

EMP n.1/0

*CD205367453000*

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Apresentação: 21/05/2020 11:12

Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009,
que dispõe sobre a regularização fundiária das
ocupações incidentes em terras situadas em áreas
da União; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que institui normas para licitações e contratos da
administração pública; e a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros
públicos; a fim de ampliar o alcance da
regularização fundiária e dar outras providências.

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.633/20, DE 12 DE MAIO DE 2020.
(Deputado Zé Silva)


EMP n.1/0

Sala das Sessões, em 20 de maio de 2020.

Apresentação: 21/05/2020 11:12

enorme insegurança jurídica. Por essa razão, apresenta-se Emenda para suprimir o §7º,
autorizando a garantia apenas a União, até quitação integral do contrato.

*CD205367453000*

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado Daniel Almeida
PCdoB – BA