CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO NO            , DE 2011 
(Do Sr. Edmar Arruda) 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro da 
Fazenda, solicitando mudanças no texto 
da Instrução Normativa no 1.131, de 21 
de fevereiro de 2011, editada pela 
Receita Federal do Brasil, órgão 
subordinado àquele ministério, alterando 
o prazo para destinação das doações 
efetuadas por pessoas físicas aos Fundos 
dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Senhor Presidente, 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 113, inciso I, 
§ 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a Indicação anexa, solicitando 
mudança na redação da Instrução Normativa no 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, 
editada pela Receita Federal, alterando o prazo para destinação das doações 
efetuadas por pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
 
 
Brasília,         de março de 2011. 
 
 
 
 
Deputado EDMAR ARRUDA 
(PSC/PR) 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
INDICAÇÃO No      , DE 2011 
(Do Sr. Edmar Arruda) 
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro 
da Fazenda mudanças na redação da 
Instrução Normativa no 1.131, de 21 de 
fevereiro de 2011, editada pela Receita 
Federal do Brasil, alterando o prazo para a 
destinação das doações efetuadas por 
pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda: 
 
A Instrução Normativa no 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, 
editada pela Receita Federal do Brasil, órgão subordinado a esse Ministério da 
Fazenda, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos 
benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas 
doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências. 
Essa normativa é, na verdade, a instrumentalização de 
disposições asseguradas por leis federais, mormente aquelas estabelecidas pela 
Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, que “cria o Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências”; pela 
Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências”; e pela Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 
1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
providências”. Essas, por sua vez, decorrem do postulado constitucional 
sedimentado no artigo 277 da Constituição, que assim determina, in verbis: 
Constituição Federal 
Art. 277. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
 
O artigo 2º da referida normativa permite às pessoas físicas a 
dedução do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual das doações feitas no 
ano-calendário anterior aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. Essa disposição encontra seu fundamento de 
validade no artigo 6º da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, que instituiu o 
Fundo Nacional para a criança e o adolescente, no artigo 260 da Lei no 8.069, de 
13 de julho de 1990, que permite aos contribuintes deduzir do imposto devido, na 
declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – nacional, estaduais ou municipais – 
devidamente comprovadas, obedecidos os limites legais, e no artigo 12 da Lei no 
9.250, de 26 de dezembro de 1995, que permite a dedução, no imposto de renda 
da pessoa física, das contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos 
Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
A sistemática atual determina que as contribuições, que não 
podem superar o limite de 6% do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas, 
devem ser destinadas aos fundos até o último dia útil do ano para que sejam 
dedutíveis na declaração anual do Imposto de Renda do ano-exercício 
subsequente. Todavia, essa prática tem impedido que inúmeros contribuintes 
direcionem recursos para os citados fundos. Isto ocorre, pois, durante o ano-
calendário em que se deve efetuar a doação, os potenciais doadores ainda não 
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contabilizaram qual será o montante devido a título de Imposto de Renda, 
dificultando o cálculo do limite legal de 6% e desestimulando as doações. 
A presente sugestão visa corrigir essa sistemática, fornecendo 
meios legais para que os doadores possam direcionar o limite de 6% do Imposto 
de Renda devido, referente ao ano-calendário anterior, até a data da entrega da 
Declaração Anual do Imposto sobre a Renda efetuada no ano-exercício 
subsequente. Assim, sugiro a esse ministério para que interceda junto à Secretaria 
da Receita Federal para que proceda a alteração do texto da Instrução Normativa 
no 1.131, de 2011, fazendo constar um novo § 3º ao artigo 2º, conforme sugestão 
abaixo: 
 
Instrução Normativa no 1.131, de 2011, da SRFB 
Art. 2º .............................................................................. 
................................................................................................... 
§ 3º As doações relacionadas no caput deste dispositivo, 
referentes ao ano-calendário anterior, poderão ser destinadas 
até a data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda 
no ano-exercício subsequente. 
 
A maior parte dos contribuintes somente toma conhecimento do 
quantum que deverá ser pago a título de Imposto de Renda nas datas que 
compreendem o início e o fim da entrega da Declaração Anual – usualmente entre 
os meses de março e abril – para os rendimentos percebidos no ano anterior. 
Não existem estudos que forneçam estatísticas sobre o quanto os 
Fundos da Criança e da Adolescência deixam de arrecadar com a presente 
sistemática, que dificulta o cálculo. No ano passado, segundo dados do Portal da 
Transparência, somente o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente 
apresentou uma receita realizada de menos de R$ 20 milhões. Acreditamos que 
esse valor é muito baixo e que, com as mudanças aqui sugeridas, milhões de 
brasileiros poderão destinar parte do Imposto de Renda devido diretamente para 
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esses Fundos – que também existem, como citado, nos âmbitos estaduais e 
municipais. 
Assim, a presente proposta tem por objetivo reforçar e 
sedimentar a importância dos Fundos para a Infância e Adolescência, assegurando 
recursos para as políticas públicas de atendimento e proteção de nossos meninos e 
meninas que, conforme determinação constitucional, devem ter prioridade 
absoluta na garantia de seus direitos. É importante ressaltar que o futuro do Brasil 
reside no pleno desenvolvimento humano de nossas crianças e, dessa forma, a 
presente proposta visa dar a sua contribuição para o País. 
Em tempo, cumpre ressaltar que as sugestões apresentadas aqui 
são objeto de um projeto de lei, de minha autoria, cujo teor é essencialmente o 
mesmo desta Indicação e que ora anexo. 
 
Sala das Sessões, em         de março de 2011. 
 
 
 
 
  
PROJETO DE LEI Nº       , DE 2011 
(Do Sr. Edmar Arruda) 
 
 
 
 
Altera a Lei no 8.242, de 12 de outubro de 
1991, que “cria o Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
(Conanda) e dá outras providências”, a Lei no 
8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe 
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e 
dá outras providências”, e a Lei no 9.250, de 
26 de dezembro de 1995, que “altera a 
legislação do imposto de renda das pessoas 
físicas e dá outras providências”, para permitir 
a realização das doações aos Fundos dos 
Deputado EDMAR ARRUDA 
(PSC/PR) 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Direitos da Criança e do Adolescente – 
nacional, estaduais ou municipais –, referentes 
ao ano-calendário anterior, até a data da 
entrega da declaração do Imposto sobre a 
Renda no ano-exercício subsequente. 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 
Art. 1º O artigo 6º da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, passa 
a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único do citado 
dispositivo para § 1º, conforme a redação abaixo: 
“Art. 6º ......................................................................... 
§ 1º O fundo de que trata este artigo tem como receita: 
........................................................................................ 
§ 2º As contribuições aos Fundos dos Direitos da 
Criança e do Adolescente nos âmbitos nacional, estaduais e 
municipais, referentes ao ano-calendário anterior, poderão a 
eles ser destinadas até a data da entrega da declaração do 
Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente.” (NR) 
 
Art. 2º O artigo 260 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa 
a vigorar acrescido do § 6º, conforme a redação abaixo: 
“Art. 260..................................................................... 
................................................................................ 
§ 6º As doações estabelecidas no caput deste 
dispositivo, referentes ao ano-calendário anterior, poderão ser 
destinadas até a data da entrega da declaração do Imposto 
sobre a Renda no ano-exercício subsequente.” (NR) 
 
 
Art. 3º O artigo 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 
passa a vigorar acrescido do § 4º, conforme a redação abaixo: 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
“Art. 12.................................................................... 
.................................................................................... 
§ 4º As contribuições que dispõe o inciso I deste 
dispositivo, referentes ao ano-calendário anterior, poderão ser 
destinadas até a data da entrega da declaração do Imposto 
sobre a Renda no ano-exercício subsequente.” (NR) 
 
 
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
JUSTIFICAÇÃO 
 
 
A presente proposta tem por objetivo principal aumentar os 
recursos arrecadados pelo Fundo Nacional e pelos Fundos estaduais e municipais 
da Criança e do Adolescente.  
A sistemática atual determina que as contribuições, que não 
podem superar o limite de 6% do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas, 
devem ser destinadas aos fundos até o último dia útil do ano para que sejam 
dedutíveis na declaração anual do Imposto de Renda do ano-exercício 
subsequente. Todavia, essa prática tem impedido que inúmeros contribuintes 
direcionem recursos para os citados fundos. Isto ocorre, pois, durante o ano-
calendário em que se deve efetuar a doação, os potenciais doadores ainda não 
contabilizaram qual será o montante devido a título de Imposto de Renda, 
dificultando o cálculo do limite legal de 6% e desestimulando as doações. 
A presente proposta corrige essa sistemática, fornecendo meios 
legais para que os doadores possam direcionar o limite de 6% do Imposto de 
Renda devido, referente ao ano-calendário anterior, até a data da entrega da 
Declaração Anual do Imposto sobre a Renda efetuada no ano-exercício 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
subsequente. A maior parte dos contribuintes somente toma conhecimento do 
quantum que deverá ser pago a título de Imposto de Renda nas datas que 
compreendem o início e o fim da entrega da Declaração Anual – usualmente entre 
os meses de março e abril – para os rendimentos percebidos no ano anterior. 
Não existem estudos que forneçam estatísticas sobre o quanto os 
Fundos da Criança e da Adolescência deixam de arrecadar com a presente 
sistemática, que dificulta o cálculo. No ano passado, segundo dados do Portal da 
Transparência, somente o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente 
apresentou uma receita realizada de menos de R$ 20 milhões. Acreditamos que 
esse valor é muito baixo e que, com as mudanças aqui sugeridas, milhões de 
brasileiros poderão destinar parte do Imposto de Renda devido diretamente para 
esses Fundos – que também existem, como citado, nos âmbitos estaduais e 
municipais. 
Assim, a presente proposta tem por objetivo reforçar e 
sedimentar a importância dos Fundos para a Infância e Adolescência, assegurando 
recursos para as políticas públicas de atendimento e proteção de nossos meninos e 
meninas que, conforme determinação constitucional ,devem ter prioridade 
absoluta na garantia de seus direitos. É importante ressaltar que o futuro do Brasil 
reside no pleno desenvolvimento humano de nossas crianças e, dessa forma, a 
presente proposta visa dar a sua contribuição para o País. 
 
Sala das Sessões,         em março de 2011. 
 
Deputado EDMAR ARRUDA