CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Sidney Leite – PSD/AM

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06 DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Sidney Leite e outros)

Retira as alterações que afetam o trabalhador
rural.
Art.1º Dê-se nova redação ao Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº
06/2019:
“Art. 1º ....................................................
............................................................
“Art. 201........................................
............................................................
§7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social,
nos termos da lei, aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade, se mulher, com quinze anos de contribuição para
ambos os sexos, ao trabalhador rural que exerça suas atividades de
economia familiar, nestes incluídos o garimpeiro e o pescador artesanal.
...........................................................................”
Art. 2º Inclua-se o §6º no art. 22 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019:
“Art. 22 ..........................................................................................
....................................................................................................
§6º O disposto ao trabalhador do art. 195 §8º aposentará com as regras do
art.201 §7º”.
Art. 3º Dê-se nova redação ao inciso I do art. 24 da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6/2019:
“Art. 24................................................


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I – sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de
idade, se homem, sendo para os trabalhadores rural as regras do art. 201 §7º
da Constituição Federal.
...................................................................................”
Art. 4º Suprimam-se os seguintes dispositivos da Proposta de Emenda à Constituição
nº 6/2019:
I – art. 1º, quanto às alterações no §8º §8º-A e §8º-B do art. 195 da Constituição
Federal;
II – art. 1º, quanto às alterações no inciso IV do §7º e no §7º-A do art. 201 da
Constituição Federal;
III – art. 22 §3º;
III - art. 35.
JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da emenda é retirar da PEC 6/2019 – Reforma da Previdência toda alteração
proposta ao trabalhador rural. A Câmara dos Deputados tem o dever em proteger o mais
pobre do país. Eles já vivem em situação precária e de muita dificuldade. Pagar o mínimo de
R$600,00 anual, como proposto na Reforma, é peso demasiado, além do aumento do
aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos.
A Reforma da Previdência tem que ser justa, preservando os mais pobres, e é nesta
camada da população onde se encontram os trabalhadores rurais de economia familiar.
Diante o exposto, requeiro apoio dos meus pares pela não alteração das regras
previdenciárias desses trabalhadores.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Sidney Leite
PSD/AM

de 2019.


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Emenda Nº ___________ à PEC 6/2019
(Deputado Sidney Leite e outros)
Mantém as regras atuais para o
trabalhador rural
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