– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.17

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 17 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 58 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 58. O Ministério do Trabalho e Previdência regulamentará
a carga horária teórica dos cursos de aprendizagem devendo
dispor sobre:
..................................................................................
III – a distribuição dos dias em que haverá atividades teóricas e
práticas, ao longo do contrato, ficará a critério da entidade
qualificadora e do estabelecimento cumpridor da cota de
aprendizagem, devendo estar indicados no calendário de
atividades anexo ao contrato de aprendizagem.
§ 1º A composição da carga horária teórica dos programas de
aprendizagem compreenderá teoria básica e específica,
devendo o conteúdo específico corresponder a no mínimo 50%
(cinquenta por cento) da carga horária teórica total.

§ 3º Na hipótese de prorrogação do contrato prevista no art. 13
deste Estatuto, deverão ser considerados apenas os conteúdos
específicos de um curso diverso do realizado, adaptando-se a
carga horária à nova vigência.”

JUSTIFICAÇÃO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211763684300

*CD211763684300*

§ 2º A carga horária prática do curso poderá ser desenvolvida,
total ou parcialmente, em condições laboratoriais, quando
essenciais à especificidade da ocupação objeto do curso, ou
quando o local de trabalho não oferecer condições de
segurança e saúde ao aprendiz.


texto. A modificação do inciso III do caput do artigo ajusta-se ao modelo de
distribuição de carga horária utilizado atualmente por outras entidades,
inclusive o sistema S.
A alteração do texto do § 1º e a exclusão dos seus incisos I, II e

EMC n.17

Estamos sugerindo algumas alterações para adequação do

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
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III é sugerida porque a redação original não permitia às entidades a adequação
da carga horária às necessidades das turmas. A definição das hipóteses de
atividades presencias e à distância são objeto de um capítulo próprio neste
Estatuto.
Sugere-se a transformação do inciso IV do § 1º em § 2º apenas
para ajuste e renumeração de parágrafos.
Por fim, estamos propondo um ajuste no texto do caput para
indicação do órgão competente pela edição do regulamento.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

*CD211763684300*

2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211763684300