CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Bira do Pindaré

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020
Ementa: promove
mudanças
auxílioemergencial instituído pela Lei n. 13.982, de
2 de abril de 2020; e dá outras providências

EMENDA ADITIVA Nº

Art. 1º Acrescente-se §§14 a 16 ao art. 2º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de
2020, contido no art. 2º do Projeto de Lei n. 873, de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º .............................................................................................................
.........................................................................................................................
§14 Na operacionalização do auxílio-emergencial, o cadastro dos
trabalhadores deverá conter mecanismos que viabilizem a regularização do
CPF do beneficiário que se encontre com a situação cadastral suspensa
§15 A situação cadastral suspensa não será impedirá o pagamento do
auxílio-emergencial.
§16 O cadastro abrangerá também os trabalhadores que estejam com CPF
pendente de irregularidade, que serão considerados aptos a receber o
benefício emergencial e deverão regularizar sua situação perante o Cadastro
de Pessoas Físicas em seis meses”.

Sala das Sessões, em 08 de abril de 2020.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a assegurar a regularização da situação cadastral
dos beneficiários do auxílio-emergencial, de modo a evitar entraves à concessão do
benefício, bem como aproveitar do processo de cadastramento, que pode alcançar mais
de 25% da população brasileira, para permitir que a solução de pendências que geram


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Bira do Pindaré

entraves ao exercício de atos da vida civil dos cidadãos seja menos burocrática. Por tal
razão, solicitamos aos pares a aprovação desta emenda.

Deputado Federal BIRA DO PINDARÉ
PSB/MA