EMENDA MODIFICATIVA Nº____

EMP n.3

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
EMP 3 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

Art. 1º Inclua-se no substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, onde
couber, dispositivo com a seguinte redação:
“ ........................................................................
Art. X. A veiculação de merchandising e de conteúdos patrocinados deve
ser informada pelo responsável pela conta aos provedores de redes sociais,
para que estes identifiquem tais conteúdos ao conjunto dos usuários da
rede social nos moldes do previsto no § 2º do Artigo 6º desta lei.
Parágrafo único. Os provedores de redes sociais devem criar canais
específicos para o recebimento da informação prevista no caput.”
JUSTIFICAÇÃO
O substitutivo avança no sentido de garantir maior transparência à
publicidade nas plataformas. Contudo, ao não prever nenhum dispositivo que trate sobre
merchandising publicado em postagens de influenciadores digitais, perde uma
oportunidade de assegurar ainda mais transparência a consumidores, Por isso, para que
os usuários possam ter ciência se uma determinada publicação teve motivação
comercial ou patrocínio de alguma forma diretamente ao usuário autor da publicação, é
imprescindível a aprovação desta emenda.
Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.

de 2022.

Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG
Deputado Rui Falcão
PT/SP
Deputada Natália Bonavides
PT/RN

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228571279600

*CD228571279600*

Sala da comissão, de


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Emenda ao PL 2630/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD228571279600, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
4 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
7 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228571279600

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
EMP 3 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador