EMP n.1

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, n˚ 235, de 2019

Apresentação: 27/04/2022 17:17 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Sistema Nacional de
Educação, nos termos do parágrafo
único do art. 23, do art. 211 e do art.
214 da Constituição Federal.

EMENDA N.º
(Do Sr. Rogério Correia e outros)

O Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação no art. 2º.
“Art. 2º .................................................................................................
..............................................................................................................
II – igualdade de condições para o acesso e a
permanência qualificada na escola, inclusive para aqueles que não
tiveram oportunidade na idade própria;

XVI – redução das desigualdades educacionais
socioeconômicas e raciais, promoção da cidadania e valorização da
diversidade;

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.........................................................................................................
..........................................................................................................


O art. 211 da Constituição da República, que regra juridicamente a
engenharia federativa educacional, ao inserir o § 4˚ ao princípio constitucional,
por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020, reafirma a necessidade do
princípio da equidade na educação, reconhecendo, assim, a necessidade de
que o federalismo educacional seja articulado de modo a reduzir desigualdades
educacionais, que podem ser entendidas como um elemento persistente das
políticas públicas de educação.

EMP n.1

JUSTIFICAÇÃO

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

O direito à educação no Brasil, conforme fartamente documentado pela
literatura especializada, sempre conviveu com várias ordens de desigualdades
como acesso, permanência, trajetória acadêmica dentro do sistema, bem como
conclusão de etapas educacionais1.
Cabe reconhecer, entretanto, que consideráveis avanços se deram nesta
esfera, sobretudo quando se considera a dimensão de acesso que, pelo menos
no ensino fundamental, encontra-se praticamente universalizado. De igual
modo, é possível observar uma melhoria no fluxo educacional, alcançada por
meio de processos de indução política.

Essa persistente desigualdade de aprendizagem, no entanto, não está
distribuída igualmente entre os grupos de estudantes racialmente identificados.
O que os indicadores educacionais têm demonstrado é que os alunos negros,
sobretudo, os pretos não têm apresentado uma trajetória de sucesso dentro do
sistema educacional por não terem garantido o direito de aprendizagem.
Uma amostra, por exemplo, com 100.000 estudantes realizada pelo
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Política Pública de Educação da
Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), mostrou que a diferença entre
alunos brancos e pretos de 9˚ ano, no SAEB/2017, em matemática e língua
Portuguesa, respectivamente, era de 24 e 22 pontos na escala do Sistema de
1 A esse respeito, ver OLIVEIRA, Romualdo Portela de and ARAUJO, Gilda Cardoso de. Qualidade do ensino: uma nova dimensão da luta pelo
direito à educação. Rev. Bras. Educ. [online]. 2005, n.28 [cited 2020-12-05], pp.5-23.

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Assim, se de um lado, é possível reconhecer significativo progresso de
dimensões como acesso e permanência nos sistemas de ensino do país; de
outro, é imperioso admitir que essa permanência não tem sido qualificada, já
que os estudantes não têm conseguido transformar as credenciais escolares
em aprendizagem.


Além disso, pesquisas vêm apontando não apenas para esta discrepância
de resultados de aprendizagem entre brancos e negros, na educação básica,
mas, também, as chances de transição entre etapas educacionais tendem a se
tornar menos factíveis para os alunos negros, à medida que se vai caminhando
para o topo do sistema, como o ingresso na Universidade.

EMP n.1

Avaliação da Educação Básica, o que significa uma diferença de 3,16 e 2,15
anos de aprendizagem entre esses grupos.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Caminhando na mesma direção, estudo publicado sobre as oportunidades
educacionais na cidade de São Paulo concluiu que, ao se analisar grupos de
estudantes definidos por nível socioeconômico, raça e gênero, “as meninas
brancas e pardas são os grupos com os maiores níveis de aprendizagem,
sempre próximos, embora com vantagem para as brancas. Os meninos
brancos e pardos vêm a seguir, também próximos e também com vantagem
para os brancos. As meninas pretas vêm logo após. Por fim, estão os meninos
pretos, grupo mais penalizado, com as piores oportunidades educacionais e
para quem o aumento do nível socioeconômico está associado ao menor
aumento do nível de aprendizagem”.
É de clareza solar que o Brasil não dará o salto necessário em termos de
cidadania, inserção econômica e crescimento se não enfrentar o problema
racial educacional.

É indefensável que o primeiro desenho do Sistema Nacional de
Educação silencie em relação à questão racial educacional e desconsidere a
equidade posta no § 4˚ do art. 211, com a Emenda Constitucional n˚ 108/2020,
bem como torne letra morta o art. 14 da Lei Federal n˚ 14.113/2020, que
aprova o novo Fundeb e reconhece a existência de desigualdades raciais
educacionais.
É de suma importância garantir ampla representatividade das
instituições nos debates que envolvem a construção do Sistema Nacional de
Educação. Em vista disso, atendendo pleito da Coalizão Negra Por Direitos,
que diante da estruturalidade do problema racial no Brasil, defendemos a

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A construção de um Sistema Nacional de Educação é, nesta
perspectiva, momento privilegiado de a sociedade brasileira, por meio dos seus
representantes, fazer a opção por uma sociedade mais equitativa em termos de
garantia do direito à educação com padrão de qualidade aos estudantes
negros, que extrapola a consideração dos territórios quilombolas.


Nesse sentido, a instituição de um Sistema Nacional de Educação que
evite explicitar a desigualdade educacional racial, bem como não leve em conta
que o acesso e a permanência na educação precisam ser qualificados, aceitará
que o direito à educação esteja condicionado à arbitrariedade de lugar de
nascimento e de “herança meritocrática” dos estudantes brasileiros.

EMP n.1

construção de um novo contrato social e o enfrentamento das desigualdades
que comprometem o processo educacional no país.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Não padece dúvidas de que o relatório aprovado pelo Senado é um
avanço significativo para a educação, mas para que ele seja um avanço
inclusivo, é preciso que ele expresse qual a sociedade que deseja e, se nela,
os estudantes negros estão efetivamente incluídos.
Está, assim, nas mãos desta Casa a chance de mudar a história da
questão educacional racial deste país, no campo da educação básica.

Sala das Sessões, em

de abril de 2022.

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Deputado ROGÉRIO CORREIA
PT-MG

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(Do Sr. Rogério Correia)

Garante a redução das
desigualdades

educacionais

socioeconômicas e raciais entre os
princípios e diretrizes do Sistema Nacional
de Educação.

Assinaram eletronicamente o documento CD223590894900, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - VICE-LÍDER do PT
2 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

4 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
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EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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