EMP n.93

Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas processuais eleitorais brasileiras.

Apresentação: 08/09/2021 19:35 - PLEN
EMP 93 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

EMENDA
Acrescente-se às Disposições Finais do Projeto de Lei de
Complementar 112/20021, o seguinte artigo:
"Art. - A obrigatoriedade de abertura de contas e prestação de
serviços para candidatos e partidos políticos de que trata esta
Lei aplica-se apenas para as instituições de pagamento que já
disponibilizem

esse

tipo

de

serviço,

nos

termos

de

regulamentação do Banco Central do Brasil."

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda busca estabelecer que a obrigatoriedade
de abertura de contas para partidos políticos e candidatos seja aplicada
somente às instituições de pagamento que já disponibilizem esse tipo de
serviço, nos termos de regulamentação do Banco Central. Isso, tendo em vista
a complexidade e a especificidade do serviço, bem como o prazo exíguo para a
implementação da exigência, por novas instituições de pagamento, até as

Sala das Sessões, em 8 de setembro de 2021.

DEPUTADO EFRAIM FILHO
(DEM/PB)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Efraim Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213951917500

*CD213951917500*

eleições de 2022.


(Do Sr. Efraim Filho )

Dispõe sobre as normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais brasileiras.

Assinaram eletronicamente o documento CD213951917500, nesta ordem:
1 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) - LÍDER do AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Efraim Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213951917500

EMP n.93

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:35 - PLEN
EMP 93 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador