CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019.

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. Carlos Sampaio e outros)

O § 3º do art. 28 da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 28 ....................................................................................
................................................................................................
§ 3º As condições necessárias para o enquadramento dos
dependentes serão determinadas na data do óbito do segurado, com
exceção do filho considerado incapaz para o trabalho ou com
deficiência intelectual, mental e deficiência considerada grave,
comprovada mediante a realização de avaliação biopsicossocial, que
poderá ser realizada antes do óbito.
...................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda tem por objetivo defender e garantir condições de vida
com dignidade a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência,
alterando as condições de enquadramento do filho considerado incapaz para o
trabalho ou com deficiência intelectual, mental e deficiência considerada grave.


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As pessoas acima mencionadas demandam cuidado integral e, até
que a medicina alcance um nível mais desenvolvido, infelizmente, tem
pouquíssimas chances de se livrar da relação de dependência para com seus
genitores ou responsáveis legais.
Dessa forma, a PEC nº 6, de 2019, ao submeter o dependente
inválido ou com deficiente grave ao mesmo enquadramento dos demais
dependentes, ou seja, na data do óbito do segurado para fins de recebimento
do benefício de pensão por morte, seria submeter àquele dependente tão
carente de cuidados à uma situação ainda mais vulnerável.
Assim, a fim de garantir o tratamento isonômico, especialmente nas
desigualdades, a emenda propõe que o enquadramento do filho considerado
incapaz para o trabalho ou com deficiência intelectual, mental e deficiência
considerada grave poderá ser realizada a qualquer tempo, haja vista que não
se trata de uma situação mutável.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovar a
presente Emenda.

Deputado Carlos Sampaio
PSDB/SP


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019.

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.
EMENDA Nº
(Do Senhor Carlos Sampaio e outros)

Deputado

Gab.

Assinatura


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