CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE
SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS
S.A. – ELETROBRAS”.
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973.

EMENDA SUPRESSIVA N.º ____________
Suprima-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018.

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta Emenda é suprimir o art. 1° do Projeto de Lei
n° 9.463, de 2018, para impedir a implantação do modelo de privatização
proposto pelo governo. Além da oferta pública para aumento de capital, o
referido artigo também garante que o governo possa vender ações da
Eletrobrás em oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou
de empresa pública controlada, direta ou indiretamente.
Solicitamos apoio do relator e Pares para aprovação desta
Emenda.
Sala das comissões, em