Modifica o §1º do Art. 16
do PL Nº 4199/2020, que
institui
o
Programa
de
Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar

Altere-se o §1º do Art. 16, com o seguinte teor:
“§ 1º A utilização da área implicará o pagamento das tarifas
portuárias pertinentes, contida em tabela tarifária do porto e
aprovada pela ANTAQ.”
JUSTIFICAÇÃO
Uma das principais diretrizes do Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem são aquelas que tratam do tema da estabilidade
regulatória (Art.2º, II); da regularidade da prestação das operações de
transporte (Art.2º,III); e, finalmente, da transparência e integridade
(Art.2º,XII). A previsibilidade da política tarifária pela administração do
porto é o elemento fundamental para o sucesso do Programa. Assim, a
inserção de um componente altamente subjetivo na estrutura de
composição da tarifa a ser cobrada, com a inserção do “custo de
oportunidade” está em total contradição com as diretrizes citadas.
Ora, ao se fixar a tarifa pelo uso da área, não se pode cobrar por
componentes que já estão contidos em outras tabelas tarifárias do porto,
como por exemplo, a tarifa que engloba a infraestrutura terrestre, caso
contrário, estaríamos infringindo o princípio do NON BIS IN IDEM e ao
princípio do serviço adequado e da modicidade tarifária, expressos no §1º,
do Art.6º da Lei nº 8.987/1995.
O conceito de custo de oportunidade, é um conceito importado do
direito financeiro que não guarda nenhuma conexão com a composição de
uma tarifa pelo uso de um bem público, no caso, uma área situada no porto
organizado. Na dissertação de mestrado sobre “A modicidade tarifária nas
concessões de serviços públicos” 1 o seu autor - André Luiz de Souza - cita
o conceito e nos clarifica a patente contradição:
“O custo de oportunidade do capital – COC, é um custo financeiro que
equivale à perda que o capital investido sofre por estar vinculado ao
projeto e não poder ser investido em outra alternativa oferecida pelo
mercado.”

Dessa forma, propomos com essa emenda manter a coerência
com as diretrizes do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem,
em especial, quanto à transparência das tarifas portuárias de forma a vedar

EMP n.14/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD204132664500*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 14 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


*CD204132664500*

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.14/0

a captura da redução dos custos de transportes pelas concessionárias dos
portos organizados, com graves prejuízos para os usuários dos transportes
e dos portos.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 14 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Modifica o §1º do Art. 16 do PL

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 14 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Nº 4199/2020, que institui o Programa de
BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD204132664500, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estímulo ao Transporte por Cabotagem –