PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 9.463, de
2018:
“Art.. Os empregados da Eletrobrás e de suas subsidiárias
anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, terão
o seu exercício mantido em conformidade com o art. 5° e
Parágrafo único do Decreto nº 6.077/2007 e art. 7° do
Decreto nº 9.261/2018.

JUSTIFICAÇÃO
Como é de saber público e notório, a privatização de uma
empresa estatal causa muita insegurança aos seus empregados, uma vez que
se trata de processo sempre marcado por um agressivo e imediato
enxugamento do contingente de pessoal em prol de maior rentabilidade
empresarial.
Todavia, é preciso ressaltar que considerável numero de
empregados da Eletrobrás e de suas subsidiárias, no período compreendido
entre 16.3.1990 e 30.9.1992, foram demitidos “com violação de dispositivo
constitucional, legal, regulamentar e de cláusula constante de acordo,
convenção ou sentença normativa”, “por motivação política” ou “em
decorrência de movimentação grevista”.


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O art. 7° do Decreto nº 9261/2018 reconhece que, na hipótese
de liquidação ou privatização pelo órgão ou entidade, o Ministério do
Planejamento,

Desenvolvimento

e

Gestão,

poderá,

quando

solicitado,

determinar o exercício do anistiado em outro órgão da administração pública
federal direta, autárquica ou fundacional.
Não é plausível que tais pessoas, empregadas há cerca de
trinta anos na mesma empresa, já tendo passado por esse tipo de turbulência,
novamente se vejam desamparadas em virtude da privatização.
Assim, consubstanciado nos Decretos nº 6077/2007 - Art. 5° e
Decreto nº 9261/2018 - Art.7º, que seja assegurada a inclusão do artigo ora
proposto, ao Projeto de Lei nº 9.463/18, face à necessidade de manutenção
do exercício dos empregados anistiados da Eletrobrás e de suas
subsidiárias

em

órgãos

da

administração

pública

federal

direta,

autárquica ou fundacional, evitando-se que ocorra mais uma injustiça aos
trabalhadores anistiados.
Dada a importância da medida, pede-se o endosso dos nobres
Pares para a presente iniciativa.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ERIKA KOKAY

2018-956

de 2018.