PROJETO DE LEI Nº 2.104, DE 2011
Apensados: PL nº 2.962/2011, PL nº 3.303/2012, PL nº 4.907/2012, PL nº
1.929/2015 e PL nº 2.330/2015

PRL n.1

Apresentação: 19/10/2021 15:15 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2104/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520,
de 18 de setembro de 2007, que dispõe
sobre a concessão de pensão especial às
pessoas atingidas pela hanseníase que
foram submetidas a isolamento e internação
compulsórios, para permitir a transmissão do
benefício aos dependentes hipossuficientes.
Autor: Deputado DIEGO ANDRADE
Relator: Deputado ORLANDO SILVA

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Diego
Andrade, que tem por objetivo alterar a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de
2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas
segregadas e internadas compulsoriamente em decorrência do acometimento
por hanseníase, a fim de permitir a transmissão do benefício aos dependentes
hipossuficientes.
O autor sustenta que a marginalização imposta às vítimas
segregadas

da

hanseníase

levou-as

a

um

quadro

exacerbado

de

por gerações, justificando a concessão de pensão especial aos dependentes
hipossuficientes após a morte dos beneficiários.
O projeto adota as definições de dependente utilizadas pela
Previdência Social, bem como o limite de renda do benefício de prestação
continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social, para fins de
caracterização da hipossuficiência.
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estigmatização e vulnerabilidade social, cujas consequências têm perdurado


seguintes os projetos de lei integrantes do bloco:
O PL nº 2.962/2011, do Deputado Sarney Filho, que também
altera a Lei nº 11.520/2007, para conceder pensão especial aos filhos
separados dos genitores atingidos pela hanseníase, isolados e internados

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A árvore de apensados conta com cinco proposições. São os

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compulsoriamente.
O PL nº 3.303/2012, do Deputado Edivaldo Holanda Júnior,
que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e
intransferível aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase e que foram
afastados do convívio com os pais em face da submissão destes ao isolamento
e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.
O PL nº 4.907/2012, do Deputado Domingos Dutra, que
acrescenta dispositivo à Lei nº 11.520/2007, para conceder pensão especial
aos filhos dos genitores atingidos pela hanseníase, isolados e internados
compulsoriamente.
O PL nº 1.929/2015, do Deputado Angelim, que altera a Lei nº
11.520, de 18 de setembro de 2007 para estender a concessão de pensão
especial às pessoas atingidas por hanseníase que foram submetidas a
isolamento nos seringais ou a isolamento domiciliar.
O PL nº 2.330/2015, do Deputado César Messias, que também
altera a Lei nº 11.520/2011, e tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
indenizar os filhos de pessoas acometidas pela hanseníase que foram
submetidas a isolamento domiciliar.
As proposições estão sujeitas à apreciação conclusiva pelas
Foram distribuídas à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para
apreciação de mérito e à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para o
exame de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e a esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o exame dos aspectos
de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o
PL nº 2.104/2011 e todos os apensos (PL nº 2.962/2011, PL nº 3.303/2012, PL
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comissões (RICD, art. 4, II) e tramitam em regime ordinário (RICD; art. 151, III).


termos do parecer do relator, com complementação de voto e apresentação de
substitutivo.
A CFT concluiu pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 2.104/2011 e de todos os apensos (PL nº

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nº 4.907/2012, PL nº 1.929/2015 e PL nº 2.330/2015), por unanimidade, nos

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2.962/2011, nº 3.303/2012, nº 4.907/2012, nº 1.929/2015, e nº 2.330/2015),
bem como do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e
Família (CSSF).
Cumpre, agora, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade
e da técnica legislativa de todas as proposições, nos termos do artigo 32, IV, ‘a’
do RICD.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas neste
Colegiado.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A matéria em apreço versa sobre a instituição de pensão
especial aos filhos de pais portadores de hanseníase que foram separados dos
pais, de forma compulsória, em razão de tratamento segregado e internação
obrigatória.
Assiste ao Congresso Nacional competência para dispor sobre
os projetos, sendo legítima a iniciativa parlamentar, haja vista a inexistência de
normativa empregada – projeto de lei ordinária – também é adequada, de sorte
que os projetos não incorrem em vícios de constitucionalidade formal.
No tocante à constitucionalidade material, não vislumbramos
violações a regras ou princípios constitucionais de qualquer das proposições
que compõem o bloco.
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quaisquer reservas de iniciativa atribuídas a outros Poderes. A espécie


Carta Cidadã o conceito de que o Estado deve reparar seus erros, tenham sido
cometidos por ação ou omissão. Nesse ponto, não se está a tratar de novidade
alguma, haja vista que são diversos os casos em que se deu tal reparação.
Além da Lei nº 11.520/2007, que ora se pretende alterar, há em

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Não há dúvida de que é justo, correto e compatível com a

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nosso ordenamento jurídico diversos outros diplomas legais voltados à
concessão de benefícios especiais. São exemplos os casos da Talidomida
(Leis nº 7.070/1982 e nº 12.190/2010), do Césio 137 (Lei º 9.425/1996) e da
hemodiálise de Caruaru (Lei nº 9.422/1996), entre outros.
A pensão especial é, pois, uma forma de reconhecimento do
cometimento de erros graves, seja por atos omissivos ou comissivos, em
relação ao que a sociedade espera do Estado. Em geral, tal responsabilização
decorre do gerenciamento e controle inadequados ou deficientes em áreas em
que a atuação estatal é decisiva para o bem estar das pessoas. A saúde –
direito de todos e dever do Estado (CF/88; art. 196) – é uma dessas áreas
críticas, em que equívocos graves podem gerar reparações por parte do
Estado.
Cabe ao Congresso Nacional julgar se os casos concretos que
lhe são trazidos se enquadram na moldura em que são devidas tais
reparações.
No caso particular ora em exame, que trata da concessão de
pensão especial aos filhos de pacientes acometidos de hanseníase e que
foram segregados compulsoriamente - matéria aprovada pela comissão de
mérito (CSSF) e considerada financeira e orçamentariamente adequada (CFT)
– consideramos, sob o aspecto constitucional, perfeitamente compatível com a

Com efeito, vale repisar, trata-se do reconhecimento do grave
erro cometido pelo Estado ao impor a privação do convívio de pais e filhos. A
nosso ver, não há dúvida do comprometimento do desenvolvimento normal
desses brasileiros. O reparo é necessário, justo, devido e, portanto,
constitucional.

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Carta Cidadã.


consignado que consta do parecer adotado pela Comissão de Finanças e
Tributação (CFT) os cálculos de estimativa de impacto financeiro decorrente da
concessão da pensão especial de que tratam os projetos.
Em relação à juridicidade, não há dúvida de que o conteúdo

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Em relação aos aspectos orçamentários, cumpre deixar

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das proposições e do substitutivo da CSSF é jurídico, pois está absoluta em
consonância com os princípios gerais de nosso ordenamento jurídico.
Com relação à técnica legislativa, contudo, há reparos a fazer.
Tanto no substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF), quanto no PL nº 2.330/2015.
No substitutivo da CSSF, é necessário acrescer a expressão
“(NR)” ao final da nova redação do art. 1º da Lei nº 11.520/2007, constante do
art. 2º do substitutivo.
Cumpre, ainda, esclarecer que embora os textos do substitutivo
e de outros projetos tenham sido redigidos com a expressão “Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder pensão especial...” não haverá qualquer
discricionariedade do Poder Executivo na concessão do benefício àqueles que
atendam os requisitos. Trata-se, pois, de ato vinculado da Administração
Pública.
A técnica legislativa empregada procurou tão somente manter
a estrutura do texto já em vigor desde 2007, haja vista que o atual art. 1º está
escrito dessa forma. Outras normas semelhantes, citadas anteriormente,
também se valeram dessa técnica.
Quanto aos reparos necessários, apresentamos três emendas
inclusão da expressão “(NR)” ao final da nova redação proposta para o art. 1º.
No PL nº 2.330/2015, é necessária a inclusão da expressão “Art. 1º” no início
da nova redação proposta ao art. 1º da Lei nº 11.520/2007, constante do art. 2º
do projeto; e a inclusão da expressão “Art. 1º-A” no início da redação do novo
artigo que pretende inserir no mesmo diploma, constante do art. 3º do projeto.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 2.104/2011, e dos PLs nº
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redacionais para as devidas correções. No substitutivo da CSSF é necessária a


como do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF),
com as emendas redacionais ora propostas.

Sala da Comissão, em

de

PRL n.1

2.962/2011, nº 3.303/2012, nº 4.907/2012, nº 1.929/2015 e nº 2.330/2015, bem

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de 2021.

Deputado ORLANDO SILVA
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2021-15745

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SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE SEGURIDADE
SOCIAL E FAMÍLIA AO PROJETO DE LEI Nº 2.104, DE 2011

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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Altera a Lei n.º 11.520, de 18 de
setembro de 2007, para conceder pensão
especial às pessoas acometidas pela
hanseníase que foram isoladas ou
internadas compulsoriamente, e aos filhos
que foram separados dos genitores em
razão do isolamento e da internação destes.

SUBEMENDA Nº 1

Acrescente-se ao final da nova redação do art. 1º da Lei nº
11.520, de 18 de setembro de 2007, constante do art. 2º do substitutivo
adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família a expressão “(NR)”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado ORLANDO SILVA
Relator

*CD219893359000*

2021-15745

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Orlando Silva
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PROJETO DE LEI Nº 2.330, DE 2015

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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Altera a Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007, que dispõe sobre a
concessão de pensão especial às pessoas
atingidas pela hanseníase que foram
submetidas a isolamento e internação
compulsórios.

EMENDA Nº 1

Acrescente-se a expressão “Art. 1º” ao início da nova redação
do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, constante do art. 2º do
projeto de lei nº 2.330/2015.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado ORLANDO SILVA
Relator

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2021-15745

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PROJETO DE LEI Nº 2.330, DE 2015

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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Altera a Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007, que dispõe sobre a
concessão de pensão especial às pessoas
atingidas pela hanseníase que foram
submetidas a isolamento e internação
compulsórios.

EMENDA Nº 2

Acrescente-se a expressão “Art. 1º-A” ao início da nova
redação do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, constante do
art. 3º do projeto de lei nº 2.330/2015.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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