EMP n.11/0

PROJETO DE LEI Nº 1.013, DE 2020

Apresentação: 10/06/2020 09:26

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Projeto de Lei nº 1.013, de 2020:
“Art. A partir do terceiro exercício financeiro que se seguir à
publicação desta Lei, fica vedado às entidades desportivas profissionais de
futebol, durante o período correspondente ao mandato do dirigente
máximo da entidade, apresentar despesas em montante superior às
receitas auferidas.
§ 1º Não serão consideradas para o limite a que se refere o caput as
despesas relacionadas à infraestrutura, categorias de base e futebol
feminino.
§ 2º Ao final de seu mandato, em caso de descumprimento do
estabelecido no caput, o dirigente máximo da entidade desportiva
profissional de futebol responderá com seu patrimônio particular pelo
montante de despesas que exceder o montante de receitas da entidade.

*CD203546374100*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Chancela eletrônica do(a) Dep Fred Costa (PATRIOTA/MG),
através do ponto p_8253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Suspende o pagamento do parcelamento
de dívidas no âmbito do Programa de
Modernização
da
Gestão
e
de
Responsabilidade Fiscal do Futebol
Brasileiro - PROFUT, criado pela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante
período de emergência de saúde pública
de importância internacional relacionada
ao coronavírus (Covid-19)


O Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, pretende, de forma acertada,
suspender o pagamento das parcelas do PROFUT devidas pelos times profissionais

EMP n.11/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 10/06/2020 09:26

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de futebol enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública relacionada
ao coronavírus (Covid-19). A saúde financeira dos clubes brasileiros já era muito ruim
antes da pandemia e a paralisação de todas as atividades desportivas certamente
agravará muito a situação.
A presente emenda busca ir além do enfrentamento emergencial das
dificuldades decorrentes do estado de calamidade pública. Nossa proposta é inserir
regra perene que direcione as equipes de futebol profissional rumo à sustentabilidade

impostos ou qualquer outra despesa.
Com esse desígnio, estamos propondo regra para impedir que o
montante de despesas do clube exceda o montante de receitas por ele arrecadadas. O
período de apuração será equivalente ao mandato do dirigente máximo da equipe.
Propomos também três exceções à regra: despesas com infraestrutura, categorias de
base e futebol feminino. As exceções buscam fomentar o investimento nesses três
tipos de despesas.
Por fim, há previsão de que o dirigente responda com seu patrimônio
pessoal em caso de descumprimento do limite de despesas pelo clube. Nossa
proposta opta por punir o dirigente e não o clube em si, tendo em vista que, caso isso
ocorresse, o maior prejudicado seria o torcedor.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.

Sala das Sessões, em

de

Dep. Fred. Costa
Patriota/MG

de 2020.

*CD203546374100*

condição financeira que os permita manter pagamentos em dia, seja de atletas,

Chancela eletrônica do(a) Dep Fred Costa (PATRIOTA/MG),
através do ponto p_8253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

e à saúde financeira de longo prazo. O objetivo é garantir que os clubes consigam


(Do Sr. Fred Costa )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/06/2020 09:26

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda de Plenário a projeto
que "Suspende o pagamento do
parcelamento de dívidas no âmbito do
Programa de Modernização da Gestão e
de Responsabilidade Fiscal do Futebol
Brasileiro - PROFUT, criado pela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante
de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19)."

Assinaram eletronicamente o documento CD203546374100, nesta ordem:
1 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA *-(p_8253)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE *-(P_5425)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Fred Costa (PATRIOTA/MG),
através do ponto p_8253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

período de emergência de saúde pública