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REQUERIMENTO Nº                   , de 2011 
(Da Sra. Deputada Erika Kokay) 
         
     Requer o encaminhamento de Indicação ao 
Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento sugerindo a regulamentação do 
artigo 46 do Decreto 7.127, de 04 de março de 2010, que 
“Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo 
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá 
outras providências”.  
 
Senhor Presidente, 
  
Com amparo no art. 113, I e § 1º do Regimento Interno desta Casa, requeiro que 
seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  
a Indicação em anexo, sugerindo a regulamentação do artigo 46 do Decreto 7.127, de 04 de março de 
2010, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das 
Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras 
providências”. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2011. 
 
 
Deputada Erika Kokay – PT/DF 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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  Indicação nº                /2011 
(Da Sra. Deputada Erika Kokay) 
 
                  Sugere a regulamentação do artigo 46 do 
Decreto 7.127, de 04 de março de 2010, que  “Aprova 
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos 
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e 
dá outras providências”. 
    
 
Excelentíssimo Sr. Ministro da Agricultura, 
 
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o ex-presidente LUIZ INÁCIO 
LULA DA SILVA, no contexto das políticas de fortalecimento do Estado e de valorização dos 
servidores públicos efetivos, , em 04 de março de 2010, editou o Decreto 7.127, que “Aprova a 
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas 
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências”.  
Em seu artigo 46, o citado diploma legal estabelece que o Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento identificará os cargos em comissão e as funções gratificadas referentes aos 
órgãos específicos singulares e de unidades descentralizadas, que serão ocupados, exclusivamente, 
por servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.  
De forma inovadora e sempre buscando privilegiar o mérito, o parágrafo único do 
mesmo artigo prevê a realização de processo de seleção interna para a definição de lista tríplice, 
composta por servidores efetivos, para a escolha dos ocupantes dos cargos em comissão e das funções 
gratificadas no âmbito daquele Ministério. Com isso, restringe-se o número de cargos comissionados 
e de funções gratificadas que poderão ser livremente preenchidos por pessoas sem vínculos com os 
cargos de carreira do próprio órgão ou, até mesmo, com o serviço público 
Ninguém melhor do que Vossa Excelência, sabe que o Ministério da Agricultura 
conta com um quadro de servidores efetivos extremamente qualificados seja do ponto de vista 
acadêmico e profissional seja do ponto vista da vasta experiência acumulada no exercício de 
 
 
 
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atividades da mais alta relevância para a economia brasileira, merecendo especial destaque dentre 
esses servidores, para citar apenas um exemplo, os Fiscais Federais Agropecuários. 
 Apenas a título de ilustração, não custa lembrar que cabe aos Fiscais Federais 
Agropecuários Federais a responsabilidade pela inspeção e fiscalização de toda a cadeia produtiva dos 
diferentes tipos de carne destinado à exportação seja de origem bovina, suína e de aves, entre muitos 
outros produtos de origem animal. Depende, portanto, diretamente do trabalho realizado por esses 
servidores a eliminação de barreiras sanitárias, mesmo quando estabelecidas de forma a injusta, o que 
permite a abertura de importantes mercados em diversos países para a exportação de nossos produtos, 
possibilitando, assim, a geração de divisas, de milhares de empregos e de renda em nosso País.  
Vale registrar, ainda, que além de contribuir para a geração de riquezas e para o 
aumento da arrecadação tributária, tão necessários para a continuidade do processo de redução das 
desigualdades sociais e de distribuição de renda em nosso País, o trabalho dos Fiscais Federais 
Agropecuários Federais, em conjunto com aquele desenvolvido por outros servidores efetivos do 
Ministério da Agricultura, naturalmente, é de extrema relevância também para preservar a saúde da 
população brasileira, na medida em que impede que chegue à mesa dos consumidores produtos 
impróprios para o consumo humano. 
Contudo, até o momento, não houve a devida regulamentação do artigo 46 do 
diploma legal em apreço. Assim, com o objetivo de assegurar plena efetividade ao já mencionado 
preceito legal, venho sugerir a Vossa Excelência que ultime as providências necessárias no sentido de 
promover, com a brevidade que o caso requer, a identificação dos cargos em comissão e as funções 
gratificadas referentes aos órgãos específicos singulares e de unidades descentralizadas, que serão 
ocupados, exclusivamente, por servidores efetivos do quadro de pessoal desse Ministério.  
 Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2011. 
 
 
 
Deputada ERIKA KOKAY 
PT/DF