EMENDA ADITIVA Nº____

EMP n.5

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
EMP 5 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

Art. 1º Inclua-se no substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, onde
couber, o seguinte dispositivo:
“Art. X Os provedores de aplicação de Internet poderão ser
responsabilizados por danos decorrentes da aplicação de suas regras ou de
obrigações advindas do disposto nesta Lei quando estes forem causados
por:
I - desrespeito às garantias estabelecidas no Artigo 15;
II - persistência de equívoco do provedor após análise de pedido de revisão
feito pelo usuário.
§ 1o Ao decidir sobre o dever de indenizar e o valor da indenização, a
autoridade judicial observará a proporcionalidade, considerando a extensão
do dano e o cumprimento das medidas previstas no Artigo 15 desta Lei.
§ 2º Nos casos previstos no caput, a autoridade judicial poderá obrigar os
provedores de redes sociais a informarem os demais usuários sobre seu
erro, desde que no âmbito e nos limites técnicos dos seus serviços.”

JUSTIFICAÇÃO
Os usuários devem ter o direito à reparação por danos decorrentes de abuso e
erro na moderação aplicada pelas plataformas sobre seus conteúdos. Como mostram
diversos estudos e pesquisas publicados no país, ações de moderação - principalmente
mesmo quando consideradas as regras e políticas das próprias plataformas. Os pedidos
de recurso têm se multiplicado, diversos não são atendidos e, quando são, em certas
ocasiões a simples restituição dos conteúdos e contas não é suficiente para reparar o
dano da moderação errada ou abusiva. Neste sentido, o usuário também deve ter o
direito de recorrer à Justiça e solicitar uma reparação pecuniária.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222132078800

*CD222132078800*

automatizadas - aplicadas sobre contas de usuários no Brasil tem incorrido em erros


Judiciário obrigar provedores a informar os demais usuários sobre o erro, desde que eles
não tenham que ultrapassar os limites técnicos dos serviços que oferecem. Esta é mais
uma maneira de garantir a reparação nos casos usuários sejam lesados nessa relação
contratual - como quando uma publicação pode ser marcada como “sensível” não o

EMP n.5

realizados por plataformas que subsistam após um processo de revisão. É facultado ao

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
EMP 5 => PL 2630/2020

A proposta também prevê um outro mecanismo, para reparar equívocos

sendo e isso prejudicar o usuário.
Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.
Sala da comissão, de

de 2022.

Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG
Deputado Rui Falcão
PT/SP

*CD222132078800*

Deputada Natália Bonavides
PT/RN

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222132078800


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Emenda ao PL 2630/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD222132078800, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
4 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
7 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222132078800

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
EMP 5 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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