CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do
Equilíbrio
Fiscal, altera
a
Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado PEDRO PAULO

EMENDA MODIFICATIVA

Altere-se o parágrafo 4º do art. 7º do do PLP nº149/2020, a seguinte redação,
passando a ter a seguinte redação:

§ 4° A arrecadação mensal do exercício de 2020 do imposto de que trata o art. 156 da
Constituição será informada diretamente à Secretaria do Tesouro Nacional da
Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia pelos próprios entes, em
forma a ser disciplinada em regulamento, no prazo de 10 dias a partir da publicação
desta lei.

JUSTIFICATIVA

Considerando o momento de crise econômica e sanitária provocada pela
pandemia do novo coronavírus, as ações devem se atentar para que os prazos
atendam de forma efetiva as demandas da população. Nesse sentido, nesta
emenda modificativa acrescentamos previsão para a Secretária do Tesouro
Nacional normatizar a forma de comunicação das informações da arrecadação
dos entes subnacionais.
São essas as razões que me levam a apresentar a presente emenda.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões,

de abril de 2020.