Suprima-se o § 4º do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 1.581, de 2020.
JUSTIFICAÇÃO
O § 4º do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581,
de 2020, permite que seja realizado acordo direto para pagamento
dos precatórios de grande valor na pendência de recurso ou defesa
judicial em relação ao crédito objeto do precatório.
Essa possibilidade afronta o § 20 do art. 100 da Constituição
Federal, abaixo transcrito:
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze
por cento) do montante dos precatórios apresentados nos
termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor
deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e
o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios
subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção
monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos
Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima
de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado,
desde que em relação ao crédito não penda recurso ou
defesa judicial e que sejam observados os requisitos
definidos
na
regulamentação
editada
pelo
ente

EMP n.3/0

*CD202674996000*

EMENDA

Apresentação: 25/06/2020 09:56 - PLEN
EMP 3 => PL 1581/2020

Regulamenta o acordo direto
para
pagamento
com
desconto ou parcelado de
precatórios federais, com a
destinação
dos
descontos
obtidos
pela
União
ao
enfrentamento da situação de
emergência de saúde pública
de importância internacional
relacionada ao coronavírus
(Covid19), ou ao pagamento
de dívidas contraídas pela
União para fazer frente a tal
situação emergencial.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.581, DE 2020


*CD202674996000*

De modo a sanar a inconstitucionalidade do projeto, propomos
esta emenda supressiva.

EMP n.3/0

Apresentação: 25/06/2020 09:56 - PLEN
EMP 3 => PL 1581/2020

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

federado.
2016)


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Suprima-se o § 4º do art. 2º do

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/06/2020 09:56 - PLEN
EMP 3 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD202674996000, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

6 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
8 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
9 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_119782)
*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de