JUSTIFICAÇÃO

EMC n.1/0

“Art. ......................................................................................................
§1º .........................................................................................................
................................................................................................................
II – de modo que esse montante, no prazo de até dezesseis anos, não
ultrapasse dois por cento do produto interno bruto.”

Apresentação: 09/03/2021 17:02 - PLEN
EMC 1 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Dê-se nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 4º da PEC 186/2019 da seguinte forma:

Documento eletrônico assinado por Domingos Neto (PSD/CE), através do ponto SDR_56097, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA

Previsibilidade é chave no processo de tomada de decisão empresarial para a realização de
investimentos de longo prazo, pois envolvem quantias vultosas, que geram emprego e
desenvolvimento para a sociedade.

Os incentivos tributários buscam compensar a alta carga tributária e fomentar os
investimentos, de modo a tornar a economia brasileira diversificada e competitiva. São um
dos elementos centrais a serem observados quanto se toma a decisão de construir novas
plantas ou ampliar a capacidade produtiva do País.

A avaliação dos incentivos existentes no Brasil é medida que visa contribuir para uma política
fiscal adequada e sustentável, por meio da priorização da aplicação de recursos públicos com
custo-benefício e efetividade desejados.
No entanto, não se deve perder de vista que a redução de incentivos implica aumento de carga
tributária, uma vez que aumenta a arrecadação de tributos. A economia brasileira não
comporta aumento de tributos, em especial no atual momento de crise econômica. Outros
países estão tomando medidas no sentido contrário, isto é, reduzindo o peso dos tributos para
empresas e cidadãos.

Dessa forma, a presente emenda amplia o prazo para que a redução dos incentivos se dê de
forma mais suave e seu impacto seja mitigado.

*CD210305221300*

Estabelecer um plano de redução dos incentivos de forma abrupta implica frustrar
investimentos e afugentar o capital privado do País, reduzindo as chances de uma retomada
do crescimento absolutamente necessária para a economia brasileira.


(Do Sr. Domingos Neto)

Ementa: Altera os arts. 29-A, 37,

EMC n.1/0

Emenda a PEC

Apresentação: 09/03/2021 17:02 - PLEN
EMC 1 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Constituição Federal e os arts. 101 e 109
do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias; acrescenta à Constituição
Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga
dispositivos do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e institui regras
transitórias sobre redução de benefícios
tributários; desvincula parcialmente o
superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para
realização de despesas com concessão de
auxílio emergencial residual para enfrentar
as consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD210305221300, nesta ordem:
1 Dep. Domingos Neto (PSD/CE)
2 Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)
3 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
4 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
5 Dep. Bilac Pinto (DEM/MG)
6 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
7 Dep. André de Paula (PSD/PE)
8 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
9 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC)
10 Dep. Sanderson (PSL/RS)
11 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)

Documento eletrônico assinado por Domingos Neto (PSD/CE), através do ponto SDR_56097, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da