APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS
PROPOSIÇAO

DATA

Projeto de Lei 414, de 2021
AUTOR

N° PRONTUÁRIO

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( ) MODIFICATIVA 4 (x) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
PAGINA

ARTIGO

PARAGRAFO

INCISO

ALÍNEA

EMC n.19

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 14/06/2022 13:00 - PL041421
EMC 19 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA 27

EMENDA ADITIVA
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
“Art xxx. A Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 20-A. A atividade de estocagem subterrânea de gás
natural, nos termos da presente lei, só poderá ser autorizada
após o pagamento pelo concessionário, de royalties, fundo
social, participação especial e partilha.
Art. 20-B. A reinjeção de gás natural em reservatórios
produtores de hidrocarbonetos com o objetivo de evitar descarte
ou promover a sua recuperação secundária, será de decisão
exclusiva do concessionário de exploração, entretanto todo o
gás produzido e reinjetado estará sujeito ao pagamento integral
da participação estabelecida no § 1º do art. 20 da Constituição
Federal, até o montante declarado das reservas provadas do
reservatório explorado, utilizando como parâmetro preço de
referência do gás natural produzido, publicado pela ANP para o
campo de produção.
§ 1 Não constitui consumo próprio o gás natural consumido
para reinjeção, devendo os Governos Estaduais regularem a
cobrança de impostos e participação.

§ 3’ A ANP deverá revisar os contratos de concessão para
exploração das bacias sedimentares, e estabelecer o montante
mínimo de reinjeção para manutenção da produtividade prevista
no plano de desenvolvimento, e a partir da entrada em vigor
deste artigo não será admitida reinjeção nos novos contratos de
exploração, assim como deverá ser obrigatório a implantação de
gasodutos de escoamento com vistas a disponibilizar este

ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223596059200

*CD223596059200*
LexEdit

§ 2 A parcela da União deverá ser definida quando da reinjeção,
permitindo que esta, através da PPSA disponha das reservas
necessárias para atendimentos das suas finalidades.


APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS
PROPOSIÇAO

DATA

Projeto de Lei 414, de 2021
AUTOR

1 ( ) SUPRESSIVA
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N° PRONTUÁRIO

TIPO
2 ( ) SUBSTIT 3 ( ) MODIFICATIVA
ARTIGO

4 (x) ADITIVA 5 ( ) SUB STITUTIVO GLOBAL
PARAGRAFO

INCISO

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EMC n.19

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 14/06/2022 13:00 - PL041421
EMC 19 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA 27

energético no continente, especialmente no caso dos contratos
de partilha.
§ 4º Após 4 (quatro) anos da entrada em vigor deste artigo, os
agentes de exploração que estiverem reinjetando montantes
superiores ao estabelecido pela ANP, conforme o § 4 do
presente adigo, passarâo a pagar royalties e participação
especial sobre o volume de gás reinjetado superior ao previsto.”

JUSTIFICAÇÃO

É de fundamental importância que seja revisitado os contratos de
concessão de exploração das bacias sedimentares brasileiras,
especialmente no caso da exploração do pré-sal, com vistas a: (i) reduzir
a reinjeção de forma a aproveitar a extração de gás natural feita em
conjunto com o óleo; (ii) exista infraestrutura de escoamento para o gás
natural retirado.

ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223596059200

*CD223596059200*
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Este conjunto de iniciativas com certeza permitirá que este energético
seja colocado à disposição da sociedade brasileira, contribuindo para o
esforço de desenvolvimento nacional.