EMP n.20/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020.

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial

e

Transitório

das

relações jurídicas de Direito Privado

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 1.170/2020 a seguinte
redação:
“Art. 4º As pessoas jurídicas de direito privado referidas nos
incisos I a V do art. 44 do Código Civil deverão observar as
restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais
até prazo final do estado de emergência sanitária, durante a
vigência desta Lei, observadas as determinações sanitárias
das autoridades locais.
Art. 5º As assembleias gerais e as reuniões, inclusive para os
fins do art. 59 do Código Civil, até prazo final do estado de
emergência sanitária, poderão ser realizadas por meios
eletrônicos, independentemente de previsão nos atos
constitutivos da pessoa jurídica.
§ 1º A manifestação dos participantes poderá ocorrer por
qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que
assegure a identificação do participante e a segurança do voto,
e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura
presencial.
§ 2º Fica permitido o registro das atas das reuniões e das
assembleias gerais por meio eletrônico.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
É conveniente lei deixe claro que também as reuniões, e não

*CD209785965200*

coronavírus (Covid- 19).

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(RJET) no período da pandemia do


permita o registro das atas dessas reuniões e assembleias por meio
eletrônico.
Além disso, não há razão que justifique a exclusão de partidos

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apenas as assembleias, sejam realizadas por meio eletrônico e que se

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políticos e de organizações religiosas da norma em questão, razão pela qual
são incluídas na proposição.

Deputado FÁBIO TRAD
PSD/MS
2020-3953

de 2020.

*CD209785965200*

de

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Comissão, em