SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1304/2020
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001,
que transfere ao domínio dos Estados de Roraima
e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei
nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre
a Faixa de Fronteira; altera o Decreto-Lei nº
1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº

(Do Dep. Camilo Capiberibe)
O Substitutivo do Relator apresentado ao Projeto de Lei nº 1.304/2020 fica
acrescido, no seu Art. 2º que altera a Lei nº 10.304 de 5 de novembro de 2001, do inciso VII
com a seguinte redação:
Art. 2º A Lei nº 10.304 de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2°................................................................................
....................................................................................
VI - ............................................................................
VII - - as áreas ocupadas ou reivindicadas pelas comunidades
remanescentes das populações quilombolas”.
§1º ..............................................................................
JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem por objetivo a manutenção das áreas ocupadas ou
reivindicadas pelas comunidades remanescentes das populações quilombolas nos Estados
em comento.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da emenda em
epígrafe.
Sala das Sessões, em

Deputado Camilo Capiberibe
PSB/AP
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