EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.9

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 05/04/2022 19:44 - PLEN
EMP 9 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

O art. 38 do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo primeiro, renumerando-se os demais
“Art. 38...........................................................................................
§ 1º Os provedores deverão destinar 5% do seu faturamento anual no
Brasil para a finalidade prevista no caput, sendo que deste total, 30%
devem ser destinados à pequenas e médias empresas, com o objetivo de
promover a diversidade informativa.
..........................................................................................................”

Sala das sessões, 5 de abril de 2022.

Deputado Paulo Teixeira – PT/SP

*CD221692200000*

Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221692200000


(Do Sr. Paulo Teixeira )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD221692200000, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221692200000

e

EMP n.9

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 19:44 - PLEN
EMP 9 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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