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Câmara de Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

DEPUTADO PATRUS ANANIAS
1. Supressiva

PT

2.____ Substitutiva

3. ____Modificativa

4. ___X_Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas
subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas
públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que
não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
Parágrafo único – Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de
que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção
de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem
nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de
direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do
negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões
e condições de saúde e segurança do trabalho.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende garantir posições de trabalho caso venha ocorrer a
privatização do sistema Eletrobras.
Essa medida impedirá que um número significativo de trabalhadores seja
desempregado em razão de uma opção adotada pelo governo que tem intenção de reduzir o
patrimônio nacional, beneficiar o capital privado e sem preocupação com os aspectos sociais.
A manutenção desses postos de trabalho também terá alto impacto na realidade econômica
das regiões afetadas, em razão da localização das empresas que deixarão de ter o controle
acionário da União, bem como para a redução da taxa de rotatividade por empresas.

PARLAMENTAR