REQUERIMENTO 
(Do Sr. DANIEL VILELA) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo flexibilização, 
nos próximos editais dos Ministérios da 
Educação e da Saúde, de exigência 
constante do Primeiro Edital de pré-seleção 
de municípios para implantação de curso de 
graduação em medicina por instituição de 
educação superior privada (Edital nº 3, de 
22/10/2013), no âmbito do Programa Mais 
Médicos. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro de V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a flexibilização, nos 
próximos editais dos Ministérios da Educação e da Saúde, de exigência 
constante  do Primeiro Edital de pré-seleção de municípios para implantação 
de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior 
privada (Edital nº 3, de 22/10/2013), no âmbito do Programa Mais Médicos. 
Sala das Sessões, em        de março de 2015. 
 
 
Deputado DANIEL VILELA 
PMDB/GO 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO No      , DE 2014 
(Do Sr. DANIEL VILELA) 
Sugere ao MEC flexibilizar, nos 
próximos editais dos Ministérios da 
Educação e da Saúde, exigência constante 
do Primeiro Edital de pré-seleção de 
municípios para implantação de curso de 
graduação em medicina por instituição de 
educação superior privada (Edital nº 3, de 
22/10/2013), referente ao porte dos 
municípios-sede elegíveis. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação Cid Gomes: 
A questão que nesta oportunidade vimos, 
respeitosamente, trazer à consideração de Vossa Excelência diz respeito à 
medida com impacto na educação superior, relativa à execução do Programa 
Mais Médicos. Lançado pelo Poder Executivo por meio da Medida Provisória nº 
621, de 8 de julho de 2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.871, de 22 
de outubro de 2013, que Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 
8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá 
outras providências, o Programa Mais Médicos objetiva suprir a carência de 
médicos nas regiões mais afastadas e pobres do Brasil, reduzindo as 
desigualdades regionais e  assegurando serviços de atenção básica à saúde, 
bem como visa a aprimorar a formação médica, ampliando a inserção do 
estudante de medicina na rede do SUS, tanto quanto pretende promover o 
intercâmbio de profissionais de saúde nacionais e estrangeiros. 
Já era tempo de o governo interferir na promoção de 
serviços de atenção básica à saúde para a população mais desassistida. O 
último levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM), de março/2014, 
mostrou que o País contava com 390.256 (trezentos e noventa mil duzentos 
e cinquenta e seis) médicos ativos. Significa que o Brasil dispunha de 1,93 
 
médicos para cada mil habitantes1, proporção esta menor do que a de 
países latino-americanos com perfil socioeconômico semelhante ao nosso ou o 
de países com sistemas universais de saúde como o Canadá (2,0); o Reino 
Unido (2,7); a Argentina (3,2); o Uruguai (3,7); Portugal (3,9); Espanha (4,0) e 
Cuba (6,7).2 
Ainda que não haja consenso sobre a proporção ideal de 
médico por habitantes, o Ministério da Saúde tem tomado por referência a taxa 
de 2,7 méd./mil hab., do Reino Unido, que, depois do Brasil, dispõe do maior 
sistema de saúde pública, universal e orientado para a atenção básica. 
Segundo o governo federal, para que o Brasil atinja esta relação, precisaria 
formar mais 168.424 médicos, o que não é tarefa fácil nem rápida. Basta 
dizer que se for mantida a atual taxa de crescimento do número de médicos no 
Brasil, só em 2035 esse patamar seria atingido. 
É bem verdade, por outro lado, que o País tem uma das 
maiores taxas de crescimento de cursos médicos no planeta. O relatório do 
estudo “Demografia Médica no Brasil”, elaborado por pesquisadores da 
Faculdade de Medicina (FMUSP) da USP, mostra que o número de médicos 
cresceu 557% nos últimos 40 anos no Brasil e praticamente já chega a 2 
profissionais para cada 1.000 habitantes. Vimos que o Brasil possui atualmente 
cerca de 400 mil médicos. De 1970, quando o País dispunha de 59 mil 
médicos, aos dias de hoje, houve um salto de 557%. Considere-se que no 
mesmo período a população brasileira cresceu 101%. A partir do ano 2000 
configurou-se um saldo de crescimento de 6 a 8 mil médicos por ano: os 
quantitativos de entrada (novos registros) foram maiores que os de saída 
(aposentadorias, mortes, etc). 
No entanto, a distribuição de profissionais médicos pelo 
território nacional é cada vez mais desequilibrada, concentrando-se 
principalmente nas capitais das Regiões Sudeste e Sul.  A Região Sudeste, por 
                                                          
1
Dados do Conselho Federal de Medicina (CFM) , acesso em 11/03/2014. IBGE, estimativa da população 
em 11/03/2014: 202 251 748 hab. http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_estatistica   
http://www.ibge.gov.br/home/   O  total de médicos em atividade no país é o somatório das inscrições 
primárias ativas nas Unidades da Federação = 390.256. Fonte: Portal Médico - Conselho Federal de 
Medicina, acesso 11/04/2014 
2
A fonte destas taxas internacionais: Estadísticas Sanitarias Mundiales, 2011/2012. Organização Mundial 
da Saúde (OMS). Observa-se que  Cuba forma mais médicos do que aquele país necessita, pois há 
décadas mantém política de intercâmbio internacional de médicos – a chamada “diplomacia médica”-  
desde os anos 60, que, segundo o governo cubano, consiste na “colaboração entre países com o objetivo 
de aprofundar as relações e gerar simultaneamente benefícios para a saúde da população envolvida”. 
Forma de soft power, é por muitos considerada modelo para as relações internacionais.(Julie M. 
Feinsilver, Cuba’s medical diplomacy, in Changing Cuba, changing World, Chapter 15 Compiled by 
Mauricio A. Font, with the assistance of John Arias and Jackie Slater; The Cuba Project - Bildner Center 
for Western Hemisphere Studies. NYC, 2008). Segundo as informações disponíveis, Cuba, desde 1959,  já 
teria formado cerca de 125 mil médicos, sobretudo na área da Atenção Básica à Saúde. 
 
exemplo, exibe a taxa de 2,7 médicos por 1.000 habitantes; quem vive na 
região Sul e Sudeste conta com duas vezes mais médicos que os habitantes 
do Norte, Nordeste e Centro Oeste (excluindo o Distrito Federal). 
E mesmo que o Brasil detenha um dos maiores 
quantitativos de cursos médicos do mundo, o governo federal tem 
frequentemente afirmado que o número de cursos, assim como a oferta de 
vagas nos cursos de graduação em medicina são insuficientes para o 
atendimento da demanda nacional. A proporção de vagas de ingresso para 
cada 10 mil habitantes no Brasil, em 2014, era de 0,96 vagas/10 mil hab.(em 
estados como o Maranhão e a Bahia, é menor).  Segundo o Ministério da 
Saúde, na Austrália, em 2012, era 1,4; no Reino Unido, 1,5; em Portugal 1,6; e 
na Argentina 3,1. Vejamos, nas tabelas e gráficos a seguir, a distribuição atual 
de vagas iniciais em cursos médicos no Brasil, discriminada por unidade 
federativa e por categoria administrativa: 
Tabela 1 – Distribuição das Escolas de Medicina por Unidade Federativa e 
nº de vagas oferecidas no 1º ano – 2015. 
 
Estado Total de Escolas Vagas 1ºano 
São Paulo 42 4.146 
Minas Gerais 37 2.986 
Rio de Janeiro 18 2.230 
Paraná 15 1.371 
Bahia 15 1.223 
Rio Grande do Sul 15 1.220 
Santa Catarina 10 582 
Pernambuco 9 867 
Paraíba 9 855 
Ceará 8 802 
Goiás 7 550 
Pará 6 546 
Mato Grosso 6 431 
Espírito Santo 5 500 
Distrito Federal 5 406 
Piauí 5 392 
Maranhão 5 374 
Mato Grosso do Sul 4 340 
Alagoas 4 350 
 
Rio Grande do Norte 4 337 
Rondônia 4 220 
Tocantins 4 322 
Amazonas 3 380 
Sergipe 3 260 
Acre 2 161 
Roraima 1 80 
Amapá 1 60 
Total Geral 247 21.991 
 
Escolas médicas no Brasil, por categoria administrativa - 2015 
Categoria Administrativa     Quantidade % 
1.Privada 139 56.28 
 
2.Pública 
 
2.1.Pública Federal 
 
108 
 
67 
 
43,72 
 
27.13 
2.2.Pública Estadual 32 12.96 
2.3.Pública Municipal  7 2.83 
2.4.Pública  2 0.81 
Total Geral 247 100 
 
  
Fonte: www.escolasmedicas.com.br – acesso em 11.2.2015. 
Em resumo, em 2015, há 22 mil vagas novas sendo 
ofertadas pelos 247 cursos de medicina autorizados pelo MEC e em 
funcionamento em todo o país, sendo 56% deles privados (em geral, eles 
cobram as maiores mensalidades entre os cursos de graduação nacionais). 
Dois agravantes destas distribuições desiguais de 
médicos e de cursos de medicina/vagas iniciais nas 27 unidades federativas 
brasileiras devem ser ressaltados.  Primeiro: mesmo as unidades federativas 
com número de médicos acima da média nacional apresentam internamente 
grandes diferenças regionais, a exemplo do Estado de São Paulo, que em 
apenas cinco de suas 15 regiões administrativas exibe taxa superior a 1,8 
médicos/mil habitantes3. Tal problema remete às condições desiguais de 
exercício do trabalho médico, no interior dos Estados, que terminam por afastar 
os profissionais das regiões e cidades mais remotas e pobres e com menor 
infraestrutura para o atendimento de saúde. Assim, a escassez de médicos em 
algumas regiões brasileiras – principalmente Norte e Nordeste, como revela a 
pesquisa Demografia do Trabalho Médico, do NESCOM/UFMG - não causa 
espanto, consideradas as condições de trabalho médico nelas predominantes. 
Com base em dados da RAIS, este estudo mostra ainda que entre 2003 e 
2011, para 93.156 egressos dos cursos de medicina no período foram criados 
                                                          
3
Demografia Médica no Estado de São Paulo, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – 
CREMESP, 2012 
 
146.857 empregos formais na área médica (não considerados os médicos 
residentes, os cooperativados e os autônomos), significando que parte dos 
médicos nacionais recém-graduados já ingressa no mercado podendo exercer 
mais de um emprego. E geralmente o faz, devido à baixa remuneração 
prevalente entre os profissionais iniciantes. 
O segundo problema relaciona-se às condições de 
formação destes médicos em exercício no País. Soma-se à questão 
distributiva, expressa na grande concentração de cursos médicos nas regiões 
metropolitanas dos estados mais desenvolvidos, a deterioração da qualidade 
do ensino médico, realidade periódica e anualmente revelada nos maus 
resultados das avaliações oficiais de dezenas de cursos de graduação em 
medicina, sobretudo do setor privado. O déficit de boa formação decorre 
também da falta de vagas nas Residências Médicas (que equivale à pós-
graduação lato sensu), impedindo boa parte dos médicos formados não só de 
corrigirem as falhas de sua formação na graduação como também de se 
especializarem na área de sua escolha profissional. Conforme o estudo 
Demografia Médica (vol.2) do CFM, dos 388.015 (trezentos e oitenta e oito 
mil e quinze) médicos que atuavam no Brasil em 2012, só 54% tinha uma 
especialidade ou mais. Os demais 180.136 profissionais (46% do total) não 
tinham qualquer titulo de especialista emitido por sociedade de especialidade 
ou obtido após conclusão da Residência Médica. Excluídos os médicos mais 
jovens, que ainda não haviam ingressado ou concluído seus cursos de 
especialização, e os mais velhos, que desistiram de tentar vagas em residência 
ou não se submeteram aos atuais mecanismos de especialização, restavam 
em atividade 88 mil médicos sem titulação alguma de especialização ou 
residência, equivalendo a quase ¼ do total. 
Portanto, há Unidades da Federação com número 
insuficiente não só de médicos mas também de cursos e/ou de vagas de 
ingresso nos seus cursos de graduação em medicina e nas Residências 
Médicas, e mesmo os médicos em atividade, disponíveis, nem sempre tiveram 
boa formação básica. 
Assim sendo, Senhor Ministro, se o Poder Público não 
direcionar ações específicas e eficazes para superar os problemas citados, e 
se a qualidade da formação médica não for exigência de Estado, não se 
poderá esperar reversão do quadro existente. A expansão de 2.415 (duas mil 
quatrocentas e quinze) vagas de cursos de medicina, autorizada pelo MEC em 
2012 - 800 delas, privadas - foi insuficiente para cobrir o déficit, particularmente 
 
o localizado em regiões mais pobres e afastadas dos grandes centros urbanos. 
Igualmente importante, mas também insuficiente, foi a autorização, concedida 
em dezembro de 2013 pelo MEC, de expansão de mais 560 (quinhentas e 
sessenta) vagas em Universidades Federais das regiões Nordeste, Centro-
Oeste e Sudeste. Em 12/12/2013 o Ministério da Educação divulgou a seguinte 
relação dos nove campi de sete universidades federais do país - a maioria  em 
IFES do Maranhão e de Minas Gerais (160 em cada estado), aquinhoados: 
UFVJM - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri 
60 vagas no campus de Diamantina (MG). A universidade tem uma Faculdade de 
Ciências Biológicas e da Saúde, mas não oferece curso de medicina. 
UFSJ - Universidade Federal de São João Del-Rei 
40 vagas no campus de São João Del-Rei (MG). A universidade já tem um curso de 
medicina em Divinópolis com 60 vagas. 
UNIFAL - Universidade Federal de Alfenas 
60 vagas no campus de Alfenas (MG). A universidade conta com um curso de 
graduação em biomedicina, com 40 vagas. 
UFMA - Universidade Federal do Maranhão 
80 vagas no campus de Imperatriz (MA) e  80 vaga no campus de Pinheiro (MA). A 
universidade conta com um curso de medicina no campus de São Luís. 
UFMT - Universidade Federal do Mato Grosso 
60 vagas no campus de Sinop (MT) e 40 vagas no campus de Rondonópolis (MT). 
A universidade tem um curso de medicina com 80 vagas no campus de Cuiabá. 
UFRB - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia 
60 vagas no campus de Santo Antônio de Jesus (BA). A universidade já tem um 
curso de medicina neste campus com 60 vagas. 
UFPE - Universidade Federal de Pernambuco 
80 vagas no campus de Caruaru (PE). A universidade tem curso de graduação em 
medicina no Recife com 140 vagas.4 
 
Assim, as intervenções governamentais no âmbito do 
Programa Mais Médicos são mais que bem-vindas neste contexto, na medida 
em que incidem diretamente sobre algumas das graves questões da área de 
atendimento à saúde, na tentativa de mitigá-las. Em outras palavras, ao lado da 
expansão de vagas em cursos médicos de qualidade nas instituições públicas 
e privadas existentes, há que criar cursos novos, se o objetivo é melhorar a 
proporção médico por habitantes em nosso país. 
                                                          
4
http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/12/mec-autoriza-cursos-de-medicina-em-faculdades-
privadas-de-49-municipios.html Mec autoriza cursos de medicina em faculdades privadas de 49 
municípios. O Globo, em 21/12/2013 
 
E com isso vamos agora abordar o problema que 
queremos focar: o da necessidade de abertura de novos cursos médicos 
de boa qualidade em todas as regiões, para fazer face à demanda já 
qualificada por serviços de saúde, sobretudo para a população de baixa 
renda que vive nos rincões mais distantes do Brasil. 
Dentro das iniciativas articuladas para o sucesso do 
Programa Mais Médicos, o MEC vem, desde fevereiro de 2013, introduzindo 
mudanças nos procedimentos para habilitação de propostas de abertura de 
novos cursos médicos no País. Com efeito, o Capítulo II da Lei nº 12.871, de 
22 de outubro de 2013, que Institui o Programa Mais Médicos, assim 
estabelece, no seu art. 3º, sobre a AUTORIZAÇÃO PARA O 
FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA: 
Art. 3º A autorização para o funcionamento de curso de 
graduação em Medicina, por instituição de educação superior 
privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao 
Ministro de Estado da Educação dispor sobre: 
I - pré-seleção dos Municípios para a autorização de 
funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da 
Saúde; 
II - procedimentos para a celebração do termo de adesão 
ao chamamento público pelos gestores locais do SUS; 
III - critérios para a autorização de funcionamento de 
instituição de educação superior privada especializada em 
cursos na área de saúde; 
IV - critérios do edital de seleção de propostas para 
obtenção de autorização de funcionamento de curso de 
Medicina; e 
V - periodicidade e metodologia dos procedimentos 
avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento 
da execução da proposta vencedora do chamamento público. 
§ 1º  Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso 
I do caput deste artigo, deverão ser consideradas, no âmbito da 
região de saúde: 
I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso 
de Medicina; e 
II - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, 
de equipamentos públicos adequados e suficientes para a 
oferta do curso de Medicina, incluindo, no mínimo, os seguintes 
serviços, ações e programas: 
a) atenção básica; 
b) urgência e emergência; 
c) atenção psicossocial; 
 
d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e 
e) vigilância em saúde.   
§ 2º Por meio do termo de adesão de que trata o inciso II 
do caput deste artigo, o gestor local do SUS compromete-se a 
oferecer à instituição de educação superior vencedora do 
chamamento público, mediante contrapartida a ser disciplinada 
por ato do Ministro de Estado da Educação, a estrutura de 
serviços, ações e programas de saúde necessários para a 
implantação e para o funcionamento do curso de graduação 
em Medicina. 
§ 3º O edital previsto no inciso IV do caput deste artigo 
observará, no que couber, a legislação sobre licitações e 
contratos administrativos e exigirá garantia de proposta do 
participante e multa por inexecução total ou parcial do contrato, 
conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e no inciso II do 
caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de 
autorização para funcionamento de curso de Medicina 
protocolados no Ministério da Educação até a data de 
publicação desta Lei. 
§ 5º O Ministério da Educação, sem prejuízo do 
atendimento aos requisitos previstos no inciso II do § 1º deste 
artigo, disporá sobre o processo de autorização de cursos de 
Medicina em unidades hospitalares que: I - possuam 
certificação como hospitais de ensino; II - possuam residência 
médica em no mínimo 10 (dez) especialidades; ou III - 
mantenham processo permanente de avaliação e certificação 
da qualidade de seus serviços. 
§ 6º O Ministério da Educação, conforme regulamentação 
própria, poderá aplicar o procedimento de chamamento público 
de que trata este artigo aos outros cursos de graduação na 
área de saúde. 
§ 7º A autorização e a renovação de autorização para 
funcionamento de cursos de graduação em Medicina deverão 
considerar, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas no 
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes): 
I - os seguintes critérios de qualidade: 
a) exigência de infraestrutura adequada, incluindo 
bibliotecas, laboratórios, ambulatórios, salas de aula dotadas 
de recursos didático-pedagógicos e técnicos especializados, 
equipamentos especiais e de informática e outras instalações 
indispensáveis à formação dos estudantes de Medicina; 
b) acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com 
as especialidades básicas indispensáveis à formação dos 
alunos; 
 
c) possuir metas para corpo docente em regime de tempo 
integral e para corpo docente com titulação acadêmica de 
mestrado ou doutorado; 
d) possuir corpo docente e técnico com capacidade para 
desenvolver pesquisa de boa qualidade, nas áreas curriculares 
em questão, aferida por publicações científicas; 
II - a necessidade social do curso para a cidade e para a 
região em que se localiza, demonstrada por indicadores 
demográficos, sociais, econômicos e concernentes à oferta de 
serviços de saúde, incluindo dados relativos à: 
a) relação número de habitantes por número de 
profissionais no Município em que é ministrado o curso e nos 
Municípios de seu entorno; 
b) descrição da rede de cursos análogos de nível 
superior, públicos e privados, de serviços de saúde, 
ambulatoriais e hospitalares e de programas de residência em 
funcionamento na região; 
c) inserção do curso em programa de extensão que 
atenda a população carente da cidade e da região em que a 
instituição se localiza. 
O Edital nº 3, de 22 de outubro de 2013 - Primeiro Edital 
de pré-seleção de municípios para implantação de curso de graduação em 
medicina por instituição de educação superior privada, constituiu o 
chamamento público inaugural para a pré-seleção de municípios elegíveis para 
receber a atenção do setor privado da educação superior, interessado na 
abertura de novos cursos de medicina, dentro da nova sistemática do MEC. Em 
seu item 3 -  Das condições de participação -, lê-se o seguinte: 
3.1 Na primeira etapa desta pré-seleção, serão 
analisadas a relevância e a necessidade social da oferta de 
curso de medicina no município. O município deverá atender, 
obrigatoriamente, aos seguintes critérios:  
a) ter 70 mil ou mais habitantes, conforme dados do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Censo 
2012.  
b) não se constituir capital do Estado; 
c) não possuir oferta de curso de medicina em seu 
território.  
3.2 Os municípios que não atenderem ao disposto nos 
itens 3.1 e 3.2 serão considerados eliminados da presente pré-
seleção. [grifo nosso] 
O MEC recebeu e analisou 72 (setenta e duas) propostas 
oriundas de municípios enquadrados nos novos critérios e em dezembro de 2013 
divulgou a relação dos municípios pré-selecionados para sediar os novos 
 
cursos privados de medicina, localizados em 15 estados, conforme a lista que se 
segue5: 
Bahia: Alagoinhas, Eunápolis, Guanambi, Itabuna, Jacobina e Juazeiro 
Ceará: Crato 
Espírito Santo: Cachoeiro de Itapemirim 
Goiás: Aparecida de Goiânia 
Maranhão: Bacabal 
Minas Gerais: Contagem, Muriaé, Passos, Poços de Caldas e Sete Lagoas 
Pará: Ananindeua e Tucuruí 
Pernambuco: Jaboatão dos Guararapes 
Piauí: Picos 
Paraná: Campo Mourão, Guarapuava, Pato Branco e Umuarama 
Rio de Janeiro: Angra dos Reis, Itaboraí e Três Rios 
Rio Grande do Sul: Erechim, Ijuí, Novo Hamburgo e São Leopoldo 
Rondônia: Vilhena 
Santa Catarina: Jaraguá do Sul 
São Paulo: Araçatuba, Araras, Assis, Bauru, Cubatão, Guarujá, Guarulhos, 
Indaiatuba, Jaú, Limeira, Mauá, Osasco, Pindamonhangaba, Piracicaba, Rio Claro, 
São Bernardo do Campo e São José dos Campos. 
 
Como se observa, foram indicados 49 municípios de 15 
Estados, localizados nas cinco regiões; a maior parte, na Região Sudeste (26) 
e que já é mais aquinhoada com cursos do gênero. Na sequência, vem o 
Nordeste (10), o Sul (9), o Norte (3) e o Centro-Oeste (1). É notável o fato de 
que o Maranhão, com a menor média de médicos/mil habitantes (0,71) teve 
apenas um município pré-selecionado (Bacabal) enquanto que São Paulo, com 
a terceira maior média (2,64 médicos/mil habitantes), teve 17 municípios pré-
selecionados.  
Ainda segundo o EDITAL nº 3/2013 do MEC, a partir de 
janeiro de 2014 os citados municípios seriam visitados por uma comissão de 
especialistas, para verificar a estrutura de equipamentos públicos e programas 
de saúde existentes, bem como checar as propostas de investimentos no 
Sistema Único de Saúde (SUS) apresentadas pelas instituições de ensino 
privadas, interessadas em abrir os cursos, em resposta aos futuros editais do 
governo. 
                                                          
5
Os jornais divulgaram o anúncio, no início de dezembro/2012, de uma primeira  lista parcial com 42 cidades 
e, após a fase recursal, mais 7 vieram a integrá-la. 
 
Em 5/2/2014, em entrevista coletiva de imprensa, o então 
Ministro da Educação Aloísio Mercadante, após usar a expressão “o balcão 
fechou”, informou que o MEC iria também de pronto analisar os antigos 
pedidos de autorização de abertura de novos cursos médicos – em torno de 70, 
oriundos do setor privado, que até o final de janeiro de 2014 haviam dado 
entrada no Ministério, dentro da antiga sistemática. Eles abririam 6.096 vagas, 
sendo 4.594 (ou 75,3%) em novos cursos e as demais, resultariam de 
expansão de vagas em cursos existentes. Anunciou também que o governo 
“poderá conceder financiamento do BNDES para estimular que instituições 
renomadas se candidatem aos editais de chamamento”. Na definição das 
cidades focalizadas nos primeiros editais, o MEC dividiu o país em três áreas: 
aquelas em situação favorável à expansão de novas vagas; em situação 
'semicrítica'; e crítica. Os municípios enquadrados no primeiro grupo seriam 
considerados prioritários.6 O secretário de Regulação e Supervisão do MEC 
afirmou também, à mesma época, que a expansão e manutenção das vagas de 
medicina existentes passam por um processo de supervisão, em que, por 
exemplo, o uso acadêmico de leitos SUS (Sistema Único de Saúde) seria 
elemento a focalizar na decisão. Como neste ano de 2015 será encerrado o 
ciclo de avaliação de cursos da área de saúde no SINAES (Sistema Nacional 
de Avaliação da Educação Superior), entre eles o de medicina, o resultado de 
tais análises integrará as avaliações e poderá acarretar fechamento de vagas 
da graduação na área. 
Em setembro de 2014, após as inspeções in loco, a 
relação inicial de 49 municípios foi reduzida para 39 municípios aptos para a 
implantação de curso de medicina em parceria com instituição de educação 
superior privada, conforme se segue. 
------------------------------------------------------------------------------------------- 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR 
 
Número de vagas a serem autorizadas nos 39 (trinta e nove) municípios 
selecionados no âmbito do Edital nº 03, de 22 de outubro de 2013 
 
: 
UF 
CÓDIGO –
REGIÃO DE 
SAÚDE 
CÓDIGO 
IBGE -
MUNICÍPIO 
MUNICÍPIO NÚMERO DE 
VAGAS 
ANUAIS DO 
CURSO 
     
                                                          
6'O balcão fechou', diz ministro sobre pedidos de vagas de medicina. Flávia 
Foreque, de Brasília, para a Folha de São Paulo, 05/02/2013 . 
 
 
BA 29001 290070 Alagoinhas 65 
BA 29018 291072 Eunápolis 55 
BA 29007 291170 Guanambi 60 
BA 29012 291480 Itabuna 85 
BA 29014 291750 Jacobina 55 
BA 29016 291840 Juazeiro 55 
ES 32004 320120 Cachoeiro de 
Itapemirim 
100 
MG 31015 311860 Contagem 50 
MG 31050 314790 Passos 50 
MG 31055 315180 Poços de 
Caldas 
50 
 
MG 
    
31067 
       
316720 
         
Sete Lagoas 
          
50 
PA 15004 150810 Tucuruí 50 
PE 26010 260790 Jaboatão dos 
Guararapes 
100 
PR 41011 410430 Campo 
Mourão 
50 
PR 41005 410940 Guarapuava 55 
PR 41007 411850 Pato Branco 50 
PR 41012 412810 Umuarama 60 
RJ 33001 330010 Angra dos 
Reis 
55 
RJ 33003 330600 Três Rios 50 
RO 11006 110030 Vilhena 50 
RS 43016 430700 Erechim 55 
RS 43013 431020 Ijuí 50 
RS 43007 431340 Novo 
Hamburgo 
60 
RS 43007 431870 São Leopoldo 65 
SC 42011 420890 Jaraguá do 
Sul 
50 
SP 35018 350280 Araçatuba 65 
SP 35010 350330 Araras 55 
SP 35014 350600 Bauru 100 
SP 35013 351350 Cubatão 50 
SP 35013 351870 Guarujá 55 
SP 35007 351880 Guarulhos 100 
SP 35032 352530 Jaú 55 
SP 35036 352690 Limeira 55 
SP 35027 352940 Mauá 50 
SP 35051 353440 Osasco 70 
SP                35047                    353870               Piracicaba        75 
SP 35049 354390 Rio Claro  55 
SP 35027 354870 São Bernardo 
do Campo 
100 
SP 35008 354990 São José dos 
Campos 
100 
Fonte: Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior/MEC, set/2014. 
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 A próxima etapa a ocorrer neste ano de 2015 objetivará 
selecionar as propostas das mantenedoras de instituições de educação 
superior do sistema federal de ensino para autorização de funcionamento de 
 
cursos de medicina, nestes 39 municípios selecionados no âmbito do edital nº 
03, de 22 de outubro de 2013 (respostas ao Edital nº 6/2014/ Seres/MEC). 
Pois bem, Senhor Ministro: tendo em vista a 
precedente exposição, nossa Indicação visa a sugerir a Vossa Excelência 
uma flexibilização, justificada, do critério referente ao quantitativo 
populacional que deve caracterizar os municípios aptos a sediar os novos 
cursos médicos, no contexto das regras do Programa Mais Médicos. 
Queremos ponderar que várias cidades brasileiras, com 
população inferior a 70 mil habitantes, integram Região Metropolitana ou outra 
Aglomeração Urbana, cuja população total excede o quantitativo apontado, 
ainda que nenhum de seus municípios isoladamente cumpra o referido quesito. 
Entretanto, as Regiões ou Aglomerações em seu conjunto, ou mesmo em 
alguns de seus subconjuntos, cumprem todas as demais exigências dispostas 
na Lei e no Primeiro Edital para sediarem curso médico.   
Os dados do IBGE demonstram que, com base no Censo 
Populacional de 2010, existem no Brasil pelo menos 24 aglomerados urbanos 
com população acima de um milhão de habitantes, 6 deles no Estado de São 
Paulo, que abrigava também o mais populoso deles – a região Metropolitana 
da capital, São Paulo, que reúne população de mais de 21,5 milhão de 
habitantes. Vários dos subconjuntos de cidades que compõem essas duas 
dúzias de aglomerados concentram diversas vantagens relativas que, com a 
flexibilização do critério do número atual de habitantes dos municípios-sede de 
cursos para um quantitativo-piso de 50 mil habitantes, por exemplo, 
permitiria a criação de mais escolas médicas, o que possibilitaria otimizar em 
menor prazo os resultados de crescimento do número de profissionais de 
medicina no Brasil. 
É vasta a literatura especializada comprobatória de que a 
ação conjunta e articulada de municípios, mediante consórcios, para resolver 
problemas comuns, é uma realidade bem sucedida no País. Desde os anos 80 
os municípios tem se unido para prover serviços e ações diversas por meio de 
consórcios intermunicipais, voltados para realização de ações de proteção, 
promoção e recuperação da saúde e também de saneamento, cuidados 
ambientais, energia elétrica e construção de estradas. Agora, com a crise da 
água em diversos pontos do país, serão mesmo obrigados a tomar, de 
imediato, medidas consorciadas. Com este expediente, ao mesmo tempo em 
que se amplia a oferta, melhora-se o acesso da população a ações e serviços 
 
públicos, proporcionam-se meios para melhor articulação política entre as 
localidades consorciadas e promovem-se investimentos de escala em 
infraestrutura, equipamentos e insumos. 
 Segundo o IBGE, até 1999 mais de 35% dos municípios 
nacionais já haviam se unido em consórcios intermunicipais de saúde, 
fornecendo atendimento para 36 milhões de brasileiros - ou 21,53% da 
população.  75% dos municípios consorciados tinham população de até 20 mil 
habitantes e 90% deles, de até 50 mil, dado que evidencia os ganhos de 
escala. 52% dos municípios consorciados tinham renda média ou alta (entre o 
5º e o 8º decil de renda). 
Um estudo dos consórcios intermunicipais do estado de 
Minas Gerais mostrou que 25,7% deles realizavam ações de atenção básica, 
28,6%, de atenção hospitalar e 95,7% das parcerias se constituíram para 
atendimento de especialidades e serviços de apoio diagnóstico. Pesquisa 
focada nos consórcios intermunicipais de saúde do estado do Mato Grosso 
apontou que 100% dos serviços consorciados atendiam a especialidades 
(assistência secundária e terciária) e exames de apoio diagnóstico. Como a 
maioria das demais ações de saúde, o custeio dos consórcios provinha do SUS 
(transferências federais); das Secretarias Estaduais de Saúde (recursos 
advindos das transferências federais para os estados); e de quotas 
provenientes dos municípios consorciados. 
É bem verdade que não obstante o sucesso e as 
economias potenciais envolvidas, as políticas de incentivo financeiro direto ou 
indireto aos consórcios praticamente inexistem hoje ou são incipientes, ainda 
que haja recursos disponíveis no País para tais iniciativas. 
Em suma, há evidências sugestivas de que o 
consorciamento em saúde aumentou a eficiência e a qualidade dos serviços 
ofertados. A possibilidade de agregação dos municípios, principalmente os de 
pequeno porte, pode trazer significativas economias de escala, além de 
racionalizar os gastos, custos e usos de equipamentos e recursos materiais e 
humanos para municípios consorciados, reduzindo o desperdício e a 
ociosidade, além de ampliar e diversificar a oferta de serviços. A condição 
necessária para o florescimento e sustentabilidade da prática do 
consorciamento público é o estabelecimento de regras que incentivem a sua 
 
formação e manutenção e minimizem os riscos, particularmente os de 
descumprimento do acordado nas parcerias.7 
Ora, as novas normativas do governo em curso nas áreas 
de saúde e de educação, com vistas a sanar problemas históricos de 
carências, má distribuição e baixa qualidade dos serviços na área da saúde 
parecem convergir de modo a gerar as condições necessárias para se atingir 
os objetivos almejados. 
Assim sendo e considerando: 
que as respostas obtidas dos municípios que se 
enquadravam nos dispositivos do Primeiro Edital, de outubro de 2013, não 
chegaram a uma centena e que é provável que nem todas as 39 cidades já 
escolhidas virão a receber propostas concretas e aptas de criação de escolas 
médicas, da parte do setor privado; 
que até o momento a autorização mais recente do MEC 
para a expansão das existentes graduações em medicina, nas universidades 
federais, não chegou a alcançar 600 vagas; 
que as opções políticas e as necessidades prementes do 
setor de saúde, principalmente no campo da atenção básica e do atendimento 
de urgência e emergência do SUS, levaram o governo, no âmbito do Programa 
Mais Médicos, à contratação imediata, em caráter extraordinário (em vista das 
leis vigentes) e emergencial de cerca de 15 mil médicos até o final de abril de 
2014, sendo quase 90% deles, estrangeiros (82,5%  do total, oriundos de 
Cuba); 
que em, no mínimo, em 3 anos, e no máximo, em 6 anos, 
este imenso contingente de médicos estrangeiros encerrará sua colaboração 
no País, passando esta tarefa aos médicos brasileiros; 
que as exitosas e numericamente significativas 
experiências nacionais e estrangeiras de consórcio de municípios para a 
prestação de serviços e ações sociais públicos, entre os quais se destacam os 
da área da saúde e da educação; e, por fim, 
                                                          
7
TEIXEIRA, Luciana da Silva. Ensaios sobre Consórcios intermunicipais de Saúde. Brasília: Câmara dos 
Deputados, Coord. De Publicações, 2007; --  Consórcios intermunicipais: instrumento para aumentar a 
eficiência do gasto público. In Gasto Público eficiente – Propostas para o desenvolvimento do Brasil. 
Instituto Braudel/TopBooks, RJ, 2006. 
 
as características contemporâneas da organização da 
população brasileira no espaço urbano nacional, com destaque para as regiões 
metropolitanas e outras grandes aglomerações; 
Vimos respeitosamente sugerir a Vossa Excelência 
que leve às equipes técnicas dos Ministérios da Educação e da Saúde 
responsáveis pela regulação, supervisão e autorização de cursos superiores e 
credenciamento de nossas instituições de ensino superior, e, sobretudo, pela 
proposição de normativas no âmbito do Programa Mais Médicos, para que, em 
presença de todas as demais exigências discriminadas no quadro legal vigente, 
seja flexibilizado o requisito populacional para que os municípios sejam 
considerados aptos a receber autorização do Poder Público para a 
abertura de cursos médicos, a fim de que os municípios que contem com 
população de 50 mil habitantes ou mais possam ser agraciados com a 
autorização de abertura de novos cursos médicos, desde que cumpridas 
todas as demais exigências legais e de qualidade, o que acelerará a formação 
do contingente necessário de profissionais médicos de que o País tanto 
necessita. 
Esperando que a argumentação precedente seja 
positivamente levada em conta pelas autoridades competentes no assunto em 
tela, despedimo-nos, manifestando nossos votos de respeito e consideração e 
colocando-nos à disposição para ulteriores esclarecimentos. 
Sala das Sessões, em         de março de 2015. 
 
 
Deputado DANIEL VILELA 
PMDB/GO