CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS DE TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 10.834, DE 2018
EMENDA ADITIVA

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que
dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação
da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da
Marinha Mercante – FMM.

Acrescente-se ao artigo 1º do Projeto de Lei 10.834, de 2018, o seguinte dispositivo:
“Art. 19. .............................................................................................
..............................................................................................................
§ 5º A liberação dos recursos financeiros da conta vinculada de empresa brasileira de
navegação, nas hipóteses referidas no art. 19, incisos I e II da Lei nº 10.893, de 13
de julho de 2004, somente poderá ocorrer para a aplicação pela empresa beneficiária
dos recursos, exclusivamente, no mesmo segmento de cabotagem, longo curso e
navegação interior. ” (NR)

Sala das Comissões, em

de

de 2019.

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
PRB/AM