PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3267
(Do Sr. Deputado Mauro Lopes)

PROJETO DE LEI Nº3267, DE 2019
Inclua no art. 1º do PL 3.267/2019, as
seguintes alterações nos arts. 145, 147,
148, 154, 155 e 156 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art.145:
.............................................................................................................................................
..............................................................................................
§ 1º A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da
observância do disposto no inciso III. (Incluído, como parágrafo único, pela Lei nº
12.619, de 2012; e renumerado para § 1º, pela Lei nº 13.154, de 2015).
§ 2º O curso especializado previsto no Inciso IV será obrigatório para os condutores de
veículos de transporte: coletivo de passageiro, de emergência e ambulância, escolar, de
carga indivisível, de produtos perigosos, de entregas de mercadorias – motofretista e
individual de passageiro – mototaxista.”
“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão
executivo de trânsito, na seguinte ordem:
I - de aptidão física e mental;
II - (VETADO)
III - escrito, sobre legislação de trânsito com conteúdo conforme regulamentação
do CONTRAN;
IV - Revogar
V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a
qual estiver habilitando-se.
.............................................................................................................................................
............................................................................................................................” (NR)
“Art. 148: Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser
aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo
CONTRAN.
§ 1º A formação de condutores deverá conter, obrigatoriamente, avaliações e exames de
acordo com as normas fixadas pelo CONTRAN, bem como conteúdo didáticopedagógico, carga horária igualmente fixado pelo órgão máximo consultivo e normativo


da união, mas sendo exigido prévio estudo técnico elaborado por instituição pública ou
privada de notório saber em matéria de trânsito.
.............................................................................................................................................
..................................................................................................................................” (NR)
“Art. 154: Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma
faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ou adesivada ao longo das
laterais e traseira da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTOESCOLA na cor
preta.
§1º - No veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando regulamentado e
previsto pelo CONTRAN, quando autorizado para servir a esse fim, deverá ser afixada
ao longo das laterais e traseira de sua carroçaria, à meia altura, faixa branca removível,
de vinte centímetros de largura, com a inscrição AUTOESCOLA na cor preta.
§2º - Na formação de condutores e no exame de direção veicular será permitido a
utilização, em veículos de aprendizagem, de sensores de ré, de sensores de proximidade,
de sensores de indicação da utilização de cinto de segurança, de sensor de retrovisor,
assim como o assistente de partida em rampa e outros sensores e dispositivos
tecnológicos, desde que estejam embarcados na fabricação de veículo de quatro ou mais
rodas, vedada a possibilidade de adaptação dessas novas tecnologias em veículos já
classificados na categoria aprendizagem.”
§3º - Durante o exame de direção veicular, ainda que o veículo possua sistema
autônomo de estacionamento, é vedada a sua utilização.” (NR)
“Art. 155: A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada pelo
Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores, que são instituições de
ensino exclusivamente constituídas para esta finalidade e definidas na forma descrita
Anexo I deste Código.
§1º - O processo de formação compreenderá obrigatoriamente as fases teórica técnica
bem como de prática veicular, cabendo ao CONTRAN determinar carga horária mínima
de aprendizado;
§2º - A fase teórica técnica será obrigatoriamente presencial.
....................................................................................” (NR)
§3º - Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, de acordo com a
regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental e
exame escrito sobre todo conteúdo teórico técnico.
“Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço
pelos Centros de Formação de Condutores, únicos responsáveis pela formação de
condutores.
Parágrafo único. O credenciamento de instituições e as exigências necessárias
destinadas à formação de instrutor e examinador de Trânsito serão regulamentados pelo
CONTRAN.” (NR)


Art. 2º O Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das
seguintes definições:
“ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
...................................................................................................
CATADIÓPTRICO - ...............................................................
CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) – empresas ou sociedades
civis credenciadas pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal, constituídas sob qualquer das formas previstas na legislação vigente, que
tenham como atividade exclusiva o ensino teórico e/ou prático visando à formação,
atualização, preventivo, reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores
e podendo também ministrar demais cursos na área de trânsito.
.......................................................................................” (NR)

Art. 3º Fica revogado o Inciso IV do art. 147 e o art. 151 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico é disciplinada pelos arts. 140 a
160 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).
A adequação proposta no art. 145 busca esclarecer a norma a ser cumprida, em
conformidade aquilo que já está sendo praticado.
A alteração do art. 147 representa uma adequação a referida norma, uma vez que vinha
gerando conflito quanto a sua interpretação. Com a proposta apresentada, fica
pacificado esse tema, sendo que o candidato a habilitação deverá realizar exame escrito
sobre todo conteúdo teórico-técnico, a ser definido pelo CONTRAN.
A adequação do art. 148 também vem no sentido de deixar claro que a formação de
condutores deverá observar o conteúdo didático-pedagógico, a carga horária, as
avaliações e os exames conforme regulamentação do CONTRAN.
A propositura de alteração e adequação do art. 154 vem no sentido de acompanhar o
avanço tecnológico nos veículos e, dessa maneira, não é razoável que o futuro condutor
fique ausente dessas novas tecnologias.


Para tal, ficou estabelecido, no art. 156, que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
deve regulamentar o credenciamento para prestação de serviços pelas autoescolas e
outras entidades destinadas à formação de condutores.
Apresentamos o presente Projeto de Lei para aperfeiçoar dois pontos referentes à
formação de condutores. O primeiro aspecto refere-se ao art. 156, que trata exatamente
do credenciamento da instituição que prestará o serviço de formação de condutores. O
texto em vigor permite que a formação de condutores seja prestada pelas “autoescolas e
outras entidades” destinadas para esse fim, inclusive por instrutores na qualidade de
pessoas físicas, como estabelece o art. 155.
Coube ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar o comando do art.
156, por meio de resoluções que foram sendo modificadas ao longo do tempo. A norma
vigente atualmente é a Resolução nº 358, de 2010, que “regulamenta o credenciamento
de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação,
qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e
reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.”
Muito embora o Contran não permita atualmente que “outras entidades” formem
condutores (Art. 1º, §1º, Inciso II), existe essa lacuna no CTB, que pretendemos
eliminar com o presente projeto.
Em nosso entendimento, as autoescolas, hoje denominadas pelo Contran de Centros de
Formação de Condutores – CFC, devem ser as únicas instituições responsáveis pela
formação de condutores. Trata-se de atividade de extrema responsabilidade, que deve
ser encarada com o maior profissionalismo possível. O processo de ensino exige
qualificação dos instrutores, mas ao mesmo tempo também requer o uso de recursos
físicos e materiais adequados para a formação dos alunos.
Muito embora saibamos da competência e seriedade dos instrutores de trânsito, mas no
entanto, a atividade em questão deve ser exercida numa empresa (centro de formação)
exclusivamente constituída para esta finalidade e que por exigência legal deve possuir
infraestrutura física, recursos didáticos pedagógicos e veículos com qualidade suficiente
para permitir ao profissional ministrar aprendizado teórico técnico e de prática veicular,
tal como é regulamentado atualmente pelo Contran.
Ademais, com o avanço da tecnologia e de novas alternativas de ensino, será cada vez
mais importante que haja uma instituição séria e profissional por trás da formação do
aluno prestando o serviço. Como as normas infralegais possuem menor perenidade e
segurança jurídica, apresentamos as modificações dos arts. 155 e 156 para garantir que a
formação dos condutores de veículos automotores e elétricos seja realizada
exclusivamente pelos centros de formação de condutores.
Por fim, consolidando entendimento já manifestado no texto da Resolução Federal
358/2010 (art. 10, Inciso II), através do presente projeto o Centro de Formação de
Condutores é definido como instituição de ensino especializada, assumindo as
responsabilidades de prestação de serviço social de grande relevância para a sociedade
em geral.


A formação do profissional instrutor e examinador de trânsito, por outro lado, é
naturalmente exercida por instituição diversa do CFC. O art. 4º da resolução determina
que os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão
credenciar entidades, com capacidade técnica comprovada, para exercerem as atividades
de formação de diretor geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para CFC, e de
examinador de trânsito, através de cursos específicos teórico-técnico e de prática de
direção.
Portanto, o proposto parágrafo único, do art. 156, mantém o statu quo, que permite o
credenciamento de instituições destinadas para esse fim.
Incluímos na proposta legislativa ora apresentada as fases de aprendizado e que serão
obrigatórias no processo de formação de novos condutores de veículos automotores,
sendo a aprendizagem teórica técnica e de prática veicular, ambas previstas de forma
implícita no texto atual, mas que através de presente alteração serão obrigatórias. E
apenas suprimidas por iniciativa e aprovação do Poder Legislativo.
E legalmente definidas como instituição de ensino, em simetria legal ao disposto na Lei
de Diretrizes Básicas da Educação (Lei 9.394/1996 – Art. 32, §4º), fica definido que a
formação básica seria presencial.
Por fim, aproveitamos para incluir no Anexo I do CTB a definição de Centros de
Formação de Condutores. Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente
projeto.
Ante ao exposto, e pela relevância do tema, rogamos aos nobres pares que seja
procedido o debate, votação e aprovação do presente Projeto de Lei, nos termos que se
propõe.
Sala das comissões, 03 de outubro de 2019.

MAURO LOPES
Deputado Federal
Gabinete 844