ETIQUETA

CAMARA DO DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

DEPUTADO PATRUS ANANIAS
1. Supressiva

PT

2.____ Substitutiva

3. ___x_Modificativa

4. ___Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Dê-se ao inciso V, do artigo 3°, ao inciso II do §3° do artigo 4°, e ao caput, §1° e §4° C
do artigo 6°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, as seguintes redações:
“ Art. 3º .................................
...............................
V - O desenvolvimento de programa de revitalização dos recursos hídricos da
bacia do Rio São Francisco, Bacia Amazônica, Bacia Tocantins-Araguaia, Bacia do
Paraguai, Bacia Atlântico Nordeste Ocidental, Bacia Atlântico Nordeste Oriental,
Bacia do Paraná, Bacia do Parnaíba, Bacia do Atlântico Leste, Bacia do Atlântico
Sudeste, Bacia do Atlântico Sul, Bacia do Uruguai diretamente pela Eletrobras ou
indiretamente, por meio de suas subsidiárias.
..................................”
“Art. 4º .................................
§ 3º ..............................................
..............
II - as despesas para revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São
Francisco, Bacia Amazônica, Bacia Tocantins-Araguaia, Bacia do Paraguai, Bacia
Atlântico Nordeste Ocidental, Bacia Atlântico Nordeste Oriental, Bacia do Paraná,
Bacia do Parnaíba, Bacia do Atlântico Leste, Bacia do Atlântico Sudeste, Bacia do
Atlântico Sul, Bacia do Uruguai nos termos do inciso V do caput do art. 3º; e
..........................................................”
“Art. 6º O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o inciso V do caput do
art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de geração hidrelétrica localizadas
na bacia no Rio São Francisco, Bacia Amazônica, Bacia Tocantins-Araguaia, Bacia
do Paraguai, Bacia Atlântico Nordeste Ocidental, Bacia Atlântico Nordeste Oriental,
Bacia do Paraná, Bacia do Parnaíba, Bacia do Atlântico Leste, Bacia do Atlântico


Sudeste, Bacia do Atlântico Sul, Bacia do Uruguai pelo prazo das novas outorgas de
que trata o inciso I do caput do art. 2º, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, nos seguintes
montantes:
.....................................
§ 1º A forma de aplicação e os projetos que receberão os recursos para a finalidade
de que trata o inciso V do caput do art. 3º serão definidos por comitê gestor,
instituído conforme regulamento, consideradas as necessidades de recursos para a
revitalização dos recursos hídricos de cada uma das bacias mencionadas no caput,
com foco em ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a
flexibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso
múltiplo dos recursos hídricos.
.................................
§ 4º As obrigações de aporte de recursos e de efetiva implementação dos projetos
definidos pelo comitê gestor constará do contrato de concessão de geração de
energia elétrica relativos aos empreendimentos localizados em cada bacia
mencionada no caput, e estará sujeita à fiscalização pela Aneel, na forma do inciso
X do caput do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, conforme
regulação.
.....................................”

JUSTIFICAÇÃO
É fundamental destacar o compromisso com a revitalização dos recursos hídricos de
todas as bacias hidrográficas brasileiras, sobretudo pela abrangência continental de
muitas delas, inclusive em áreas de fronteira entre Brasil e demais países da
América do Sul. Por isso, o inciso V do artigo 3° deve conter previsão expressa não
apenas em relação a Bacia São Francisco, mas em relação a todas as bacias que
ocupem território nacional.
No caso da Bacia Amazônica, por exemplo, 70% do potencial de geração elétrica
conforme dados fornecidos pela Agência Nacional de Águas, cobrindo um total de
6.000 (seis mil) quilômetros quadrados com todos os seus principais rios e afluentes.
Como já dito, a bacia vai além das fronteiras do território nacional, se estendendo a
diversos países vizinhos da América do Sul. Sua capacidade hidroelétrica e sua
localização abrangendo diversos pontos de fronteira justificam a necessidade de
inclusão expressa nos dispositivos do PL 9.463.
A Bacia Hidrográfica do Tocantins-Araguaia, por sua vez, é a maior bacia de


drenagem exclusivamente brasileira. Também é necessário destacar expressamente
a bacia do Paraná, que abrange a região com o maior desenvolvimento econômico
do país, atingindo 32% da população brasileira. Essa região hidrográfica se
subdivide em seis grandes rios: Grande, Iguaçu, Paranaíba, Paranapanema, Paraná
e Tietê, apresentando uma vazão média correspondente a 6,5% do total do país. A
bacia do Paraná também é a que possui a maior capacidade de produção (59,3% do
total nacional) e demanda (75% do consumo nacional) de energia do país. Existem
176 usinas hidrelétricas na região, com destaque para Itaipu, Furnas, Porto
Primavera e Marimbondo.
Em termos de importância industrial temos a Bacia do Uruguai que divide os Estados
do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em seu caminho, ele também se une com o
rio Peperi-Guaçu, servindo de fronteira entre Brasil e Argentina, o que reforça seu
caráter estratégico do ponto de vista da soberania nacional. Essa região hidrográfica
tem grande importância para o país, pois atende a agroindústria e tem grande
potencial hidrelétrico. Junto com as regiões hidrográficas do Paraná e Paraguai, ela
forma a grande bacia do Prata.
Em função de todo o exposto, fica evidente que a exigência de garantias e recursos
para revitalização apenas da Bacia do Rio São Francisco não se justifica, uma vez
que, na prática, todas as bacias hidrográficas nacionais utilizadas para a geração de
energia elétrica e outros fins, devem estar abrangidas pelo presente projeto de lei.

PARLAMENTAR