Dispõe sobre a prestação de auxílio
financeiro emergencial pela União às
santas
casas
e
aos
hospitais
filantrópicos, sem fins lucrativos, que
participam de forma complementar do
Sistema Único de Saúde (SUS), no
exercício de 2021, com o objetivo de
permitir-lhes
atuar
de
forma
coordenada no combate à pandemia da
covid-19.

EMP n.1

PROJETO DE LEI N° 1.417, DE 2021

Apresentação: 24/11/2021 16:08 - PLEN
EMP 1 => PL 1417/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO
(Do Sr. Eduardo Barbosa e da Sra. Tereza Nelma)

Art. 1º A União entregará às santas casas, aos
hospitais filantrópicos e aos prestadores de serviço
de saúde de atendimento a pessoas com
deficiência, sem fins lucrativos, que participam de
forma complementar do Sistema Único de Saúde
(SUS), por meio dos fundos de saúde estaduais,
distrital ou municipais com os quais estejam
contratualizados, auxílio financeiro emergencial no
montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de
reais), com o objetivo de contribuir para a
sustentabilidade
econômico-financeira
dessas
instituições na manutenção dos atendimentos, sem
solução de continuidade, sobretudo diante da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da covid-19.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda pretende incluir as organizações prestadoras
de serviços de saúde de atendimento a pessoas com deficiência, sem fins
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216311580900

*CD216311580900*

O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:


Destaca-se que a necessidade de recomposição financeira não se
restringe aos grandes hospitais, sendo significativo o número de instituições de
menor porte, com serviços contratualizados com o SUS, que exercem papel
muito importante na oferta de serviços de habilitação e reabilitação de pessoas
com deficiência, a exemplo das Apaes e Sociedades Pestalozzi, em especial
nesse momento em que a demanda é cada dia maior decorrente de sequelas
pós covid-19 em que os usuários necessitam de apoio do Estado na garantia
de acesso aos atendimentos especializados.

EMP n.1

lucrativos, dentre as beneficiárias do repasse proposto pelo Projeto de Lei nº
1.417, de 2021.

Apresentação: 24/11/2021 16:08 - PLEN
EMP 1 => PL 1417/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diante do exposto, solicitamos a aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2021.

Deputado EDUARDO BARBOSA
PSDB / MG

*CD216311580900*

Deputada TEREZA NELMA
PSDB/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216311580900


(Do Sr. Eduardo Barbosa )

Altera a redação do art. 1º do
Projeto de Lei nº 1.417, de 2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD216311580900, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
2 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216311580900

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/11/2021 16:08 - PLEN
EMP 1 => PL 1417/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador