EMP n.16

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 16 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao artigo 61 do Projeto de Lei n° 2.337/2021 a seguinte redação
Art. 61° A Lei nº 9.250, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10-A. A partir do ano-calendário de 2022, o contribuinte que, no ano-calendário,
tiver auferido rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual até o limite de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) poderá optar por desconto simplificado, que substituirá
todas as deduções admitidas na legislação e que corresponderá à dedução de vinte por
cento sobre o valor dos rendimentos tributáveis, dispensadas a comprovação da despesa
e a indicação de sua espécie.”

Justificação

Em relação a este ponto específico cabe observar que dados disponíveis
no site da Secretaria da Receita Federal relativos ao IRPF 2019 (ano base 2018) dão
conta de que dos 30 milhões de contribuintes que apresentaram declaração de ajuste
anual naquele ano, 17 milhões optaram pela declaração simplificada sendo que destes,
11 milhões declararam renda tributável acima de R$45 mil ao ano, de modo que esta
alteração proposta pelo PL 2.337/2021 pode ter impacto negativo em mais de 11
milhões de contribuintes.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217027125300

*CD217027125300*

A presente emenda propõe a dilatação do limite de renda anual passível
da apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física para
R$80.000,00 ao ano. Mantendo o desconto de 20% da renda tributável, o que na prática
recompõe quase o mesmo limite de desconto padrão hoje existente que é de R$
16.754,34.


Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.

EMP n.16

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 16 => PL 2337/2021

Por ter convicção da importância de tais alterações ao PL 2.337/2021, contamos com o
apoio do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da presente emenda.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD217027125300*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217027125300


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD217027125300, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217027125300

EMP n.16

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 16 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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