 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Da Sra. DULCE MIRANDA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à edição de decreto 
regulamentando direito das pessoas com 
deficiência e dos idosos ao transporte aéreo 
interestadual gratuito. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo que seja editado decreto 
regulamentando direito já concedido pela legislação das pessoas com 
deficiência e dos idosos ao transporte aéreo interestadual gratuito. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputada DULCE MIRANDA 
 
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Da Sra. DULCE MIRANDA) 
Sugere a edição de decreto 
regulamentando direito das pessoas com 
deficiência e dos idosos ao transporte aéreo 
interestadual gratuito. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, 
Vimos, por meio desta Indicação, solicitar a V. Exª. 
providências necessárias para a edição de decreto regulamentando os direitos 
à gratuidade no transporte interestadual previstos no art. 1º da Lei nº 8.899, de 
29 de junho de 1994, e no art. 40 do Estatuto do Idoso, abrangendo o 
transporte aéreo. 
Atualmente, a Lei concede gratuidade no transporte 
interestadual às pessoas com deficiência e aos idosos de modo amplo. O texto 
legal não estabelece restrições ao modo de transporte, deixando claro que o 
benefício alcança todo o sistema de transporte coletivo interestadual. 
Contudo, o Decreto nº 3.691/2000 e a Portaria Interministerial 
nº 003/2001, que regulamentam o direito das pessoas com deficiência, e o 
Decreto nº 5.934/2006, que regulamenta o direito concedido aos idosos, 
estabelecem que sua aplicabilidade se limita aos modos rodoviário, ferroviário 
e aquaviário. Como consequência, as companhias aéreas se recusam a 
conceder os direitos garantidos pela Lei sob o argumento de que não há 
regulamentação para o cumprimento da determinação com relação ao 
transporte aéreo. 
A equiparação das condições para exercício de direitos das 
pessoas com deficiência, preconizada pela Convenção sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo Brasil, e a proteção ao idoso 
são valores consagrados pela Constituição Federal. Nesse sentido, a 
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legislação brasileira, com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão e para o 
Estatuto do Idoso, trata de estabelecer normas capazes de conduzir a 
sociedade a criar condições para o bem-estar de todos que a compõem, 
independentemente de sua condição. Diz muito sobre uma nação o modo 
como trata as pessoas com deficiência e os idosos que dela fazem parte. 
Contudo, a ausência de regulamentação de direito consolidado 
pela Lei, na prática, tem representado a subtração de parte relevante de 
benefício importante para os grupos aos quais foi concedido. O fato de 
algumas decisões judiciais já terem sido proferidas, em favor de pessoas com 
deficiência, obrigando as empresas aéreas a concederem o benefício da 
gratuidade independentemente de regulamentação mostra o quanto a ausência 
desse decreto está em desarmonia tanto com a legislação em vigor quanto 
com os anseios da sociedade. 
Diante do exposto, e certos da sensibilidade de V. Exª quanto à 
questão, encaminhamos este documento para sua elevada consideração, 
esperando ver atendido nosso pleito. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputada DULCE MIRANDA 
 
 
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