PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021
Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

EMP n.161

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS

Apresentação: 18/08/2021 16:31 - PLEN
EMP 161 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPREVISSA
Suprimam-se os arts. 10 e 10-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, alterados pelo art. 47 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021.

JUSTIFICAÇÃO
O desconto simplificado permite, nos termos do art. 10 da Lei nº
9.240/1995, a dedução de 20% da renda tributável independentemente da
pessoa física ter despesas dedutíveis.

O art. 10 da Lei nº 9.240/1995 está sendo alterado pelo art. 47 do
Substitutivo para restringir a dedução dos R$ 16.754,34 até o ano-calendário de
2021. Por sua vez, o desconto simplificado passa a ficar regulado pelo art. 10-A,
incluído na Lei 9.250/95 pelo mesmo art. 47 do Substitutivo, de modo a limitar a
utilização desse desconto somente para quem ganha até R$ 40 mil no ano.
Essa medida traz um enorme prejuízo aos trabalhadores com salário de
pouco mais de R$ 3.000,00 mensais e que não possuem despesas dedutíveis do
IRPF. O mais grave é que essa limitação está proposta para compensar o reajuste
da tabela do IRPF, que, por sinal, está bem aquém da inflação. Com, isso, o
governo dá um benefício com uma mão, reajustando a tabela, e o retira com a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213948227000

Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704

*CD213948227000*
LexEdit

Atualmente, não há limite de renda para a utilização do desconto
simplificado. O que há é uma dedução máxima de R$ 16.754,34, ao ano, por
contribuinte, o que, na prática, acaba por permitir a dedução integral de 20%
apenas para quem ganha até R$ 83.771,70 por ano. Quem recebe acima desses
valores continua podendo utilizar o desconto simplificado, porém com uma
redução efetiva menor do que 20%.


outra, limitando o uso do desconto simplificado. Não podemos aceitar mais essa
afronta aos trabalhadores.
de

de 2021

*CD213948227000*
LexEdit

Sala da Comissão, em

EMP n.161

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS

Apresentação: 18/08/2021 16:31 - PLEN
EMP 161 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213948227000

Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704


(Do Sr. Pompeo de Mattos )

Suprimam-se os arts. 10 e 10-A
da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, alterados pelo art. 47 do Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD213948227000, nesta ordem:
1 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213948227000

EMP n.161

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/08/2021 16:31 - PLEN
EMP 161 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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