EMS n.1561/2020

Apresentação: 17/03/2022 13:15 - Mesa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.561,
de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a
instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do
Turismo, como modalidades de loterias de
prognósticos numéricos, com a destinação do
produto da arrecadação que especifica”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos
lotéricos denominados “Loteria da Saúde” e
“Loteria do Turismo” e altera a Lei nº 13.756, de
12 de dezembro de 2018.

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir os produtos lotéricos
denominados “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo”, na modalidade lotérica de
prognósticos numéricos, em meio físico ou virtual.
Art. 2º Os produtos lotéricos denominados “Loteria da Saúde” e “Loteria do
Turismo” serão criados na forma das modalidades lotéricas previstas nos incisos II e IV do
§ 1º do art. 14 e no art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, segundo o disposto
neste artigo.
§ 1º O produto da arrecadação da “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo”, em
cada modalidade lotérica, será deduzido das parcelas referidas nos incisos III, IV e V do
art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sendo o saldo da diferença destinado
da seguinte forma:
I – na modalidade lotérica de prognósticos numéricos:
a) 5% (cinco por cento) para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), no caso da
“Loteria da Saúde”, e para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
(Embratur), no caso da “Loteria do Turismo”;
b) 95% (noventa e cinco por cento), no máximo, para a cobertura de despesas de
custeio e manutenção do agente operador;
II – na modalidade lotérica de prognósticos esportivos e apostas de quota fixa:
a) 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos por cento) para o FNS, no caso
da “Loteria da Saúde”, e para a Embratur, no caso da “Loteria do Turismo”;
b) 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) para as entidades
desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas,
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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O Congresso Nacional decreta:


Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da
“Loteria da Saúde” e da “Loteria do Turismo”;
c) 95% (noventa e cinco por cento), no máximo, para a cobertura de despesas de
custeio e manutenção do agente operador.
§ 2º Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, declarada ou
reconhecida em ato do Poder Executivo, a parcela referida na alínea “a” dos incisos I e II do
§ 1º deste artigo será utilizada exclusivamente em programas e ações:
I – de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia da
covid-19, com prioridade para a aquisição de insumos, materiais e equipamentos para o
tratamento da doença, bem como de vacinas anti-covid-19, no caso da “Loteria da Saúde”;
II – destinados a mitigar os efeitos de contágio pela covid-19 e a combater
avanços do coronavírus no setor turístico, no caso da “Loteria do Turismo”.
§ 3º Os valores dos prêmios relativos aos produtos lotéricos não reclamados
pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição na “Loteria da Saúde” e na “Loteria
do Turismo” serão revertidos, respectivamente, ao FNS e à Embratur, observada a
programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
§ 4º O percentual destinado às despesas de custeio e manutenção do agente
operador previsto na alínea “b” do inciso I e na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo
poderá variar, desde que a média anual atenda aos percentuais estabelecidos nos referidos
incisos.
§ 5º Os agentes operadores da “Loteria da Saúde” e da “Loteria do Turismo”:
I – depositarão na conta única do Tesouro Nacional os valores destinados à
seguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e, conforme o produto
lotérico, ao FNS e à Embratur, de acordo com o disposto nas alíneas “a” dos incisos I e II do
§ 1º deste artigo;
II – repassarão as arrecadações das loterias diretamente às entidades desportivas
brasileiras de que trata a alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo.
§ 6º O FNS e a Embratur darão publicidade em seus sítios eletrônicos sobre a
aplicação dos recursos obtidos, respectivamente, com os produtos lotéricos “Loteria da
Saúde” e “Loteria do Turismo”.
Art. 3º O Ministério da Economia disciplinará, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a publicação desta Lei, as regras para a concessão da exploração da “Loteria da
Saúde” pelo Ministério da Saúde, e da “Loteria do Turismo” pelo Ministério do Turismo.
Art. 4º A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 14. O produto da arrecadação total obtida por meio da captação
de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou em meio
virtual, será destinado na forma prevista neste Capítulo, ressalvado o
disposto no Capítulo V desta Lei ou em lei específica.
...............................................................................................................” (NR)

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Apresentação: 17/03/2022 13:15 - Mesa

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“Art. 30. O produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa
em meio físico ou virtual, salvo disposição em lei específica, será
destinado:
...............................................................................................................” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Apresentação: 17/03/2022 13:15 - Mesa

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Senado Federal, em 17 de março de 2022.

acg/pl-20-1561

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD223734452500*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal