EMENDA Nº

Inclua-se o seguinte art. 3º no Projeto de Lei nº 2.159, de 2020:
Art. 3º A Lei nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 2º-A:
"Art. 2º-A. De forma excepcional, durante períodos de
suspensão das aulas das redes públicas de educação
básica, em razão de situações de emergência ou
calamidade pública, os recursos destinados ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate)
poderão ser utilizados para assegurar a manutenção de
alimentação
escolar,
garantindo
recursos
para
manutenção e seguro dos veículos ou uso do transporte
para a entrega da alimentação em domicílio, de acordo
com as regras e condições dispostas na Lei nº 11.947, de
16 de junho de 2009.
Parágrafo único. Em caso de dispensa legal da
obrigatoriedade de cumprimento do mínimo de dias de
efetivo trabalho escolar, nos termos previstos pela Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, em razão de
situações de emergência ou calamidade pública, serão

Apresentação: 21/05/2020 07:56

EMP n.9/0

*CD204179296400*

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho
de 2009, para autorizar, em caráter
excepcional,
durante
o
período
de
suspensão das aulas em razão de situação
de emergência ou calamidade pública, a
distribuição
de
gêneros
alimentícios
adquiridos com recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos
pais ou responsáveis dos estudantes das
escolas
públicas,
comunitárias,
confessionais ou filantrópicas de educação
básica.

Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.159, DE 2020


JUSTIFICAÇÃO

EMP n.9/0

mantidos, para efeito de cálculo dos recursos a serem
repassados no âmbito do Pnate, os 200 (duzentos) dias
letivos obrigatórios.” (NR)

Apresentação: 21/05/2020 07:56

2

de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, em razão
de situação de emergência ou calamidade pública, para garantir que a
alimentação escolar chegue nos domicílios dos alunos das redes públicas de
educação básica.
Tem ainda o propósito de assegurar que os recursos
repassados no âmbito do Pnate contabilizem os 200 dias letivos obrigatórios,
mesmo em caso de dispensa legal da obrigatoriedade de cumprimento do
mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos previstos pela Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Sala da Comissão, em

de

Lídice da Mata
Deputada Federal - PSB

de 2020.

*CD204179296400*

recursos destinados ao transporte escolar (Lei nº 10.880/2004) em situações

Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A emenda ora proposta tem o objetivo de flexibilizar o uso dos


(Do Sr. Lídice da Mata )

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 07:56

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Inclua-se o seguinte art. 3º no
Art. 3º A Lei nº 10.880, de 9 de Junho de
2004, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 2º-A:
"Art. 2º-A. De forma excepcional, durante
períodos de suspensão das aulas das
redes públicas de educação básica, em
razão de situações de emergência ou
calamidade pública, os recursos destinados
ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar (Pnate) poderão ser
utilizados para assegurar a manutenção de
alimentação escolar, garantindo recursos
para manutenção e seguro dos veículos ou
uso do transporte para a entrega da
alimentação em domicílio, de acordo com
as regras e condições dispostas na Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009.
Parágrafo único. Em caso de dispensa
legal da obrigatoriedade de cumprimento
do mínimo de dias de efetivo trabalho
escolar, nos termos previstos pela Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, em
razão de situações de emergência ou
calamidade pública, serão mantidos, para
efeito de cálculo dos recursos a serem
repassados no âmbito do Pnate, os 200
(duzentos) dias letivos obrigatórios.” (NR)

Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de Lei nº 2.159, de 2020:


2 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
3 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

*-(p_7693)

EMP n.9/0

1 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)

Apresentação: 21/05/2020 07:56

Assinaram eletronicamente o documento CD204179296400, nesta ordem:

*-(p_5870)

8 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
10 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
11 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
12 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
13 Dep. Paulão (PT/AL)
14 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

7 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)