PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de
2001.
EMENDA Nº
, de 2020
(Do Sr. Hugo Leal)

Art.1º O art. 8º, da Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...................................................................................................
..................................................................................................................
Art. 65-A .................................................................................................
.................................................................................................................
II – Ficam suspensos aumentos, progressões e promoções funcionais de membros,
servidores e empregados, da administração direta ou indireta, com exceção dos
integrantes de carreiras da Segurança Pública, conforme disposto no art. 144 da
Constituição Federal, incluindo as carreiras descritas em seu §8º.
Parágrafo único: .......................................................................................
I - Durante o período de duração do estado de calamidade pública, exceto para os
integrantes das carreiras da Segurança Pública listados no art. 144 da Constituição
Federal, incluindo as carreiras descritas em seu §8º, ficam vedados quaisquer atos
que impliquem reconhecimento, concessão ou pagamento de progressão e promoção,
não se computando o referido período de suspensão para quaisquer efeitos
obrigacionais futuros; e
...............................................................................................................” (NR)


JUSTIFICATIVA

A pandemia do Coronavirus vem trazendo grandes desafios para o país. Sob o aspecto de
saúde pública, as ações de contenção na propagação da doença obrigaram os cidadãos de várias
cidades a permanecer em casa, para que a doença ocorra de forma gradativa e não sobrecarregue o
sistema de saúde. Por outro lado, essas medidas vêm causando graves danos à economia nacional.
Dados de arrecadação indicam queda média aproximada de vinte e cinco por cento na
arrecadação do ICMS, o que acaba tendo impacto sobre os municípios, em função das transferências
constitucionais.
O Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, também chamado de Plano Mansueto,
ganhou protagonismo neste momento em função de mitigar parte dos efeitos adversos da crise que se
instalou.
O substitutivo apresentado ao PLP 149, de 2019, traz em seu art. 8º, criação de novo art. 65A da Lei de Responsabilidade Fiscal que, dentre outras coisas, suspende aumentos, progressões e
promoções funcionais durante o estado de calamidade pública. Em seu relatório, o Relator não
considerou as características peculiares dos membros da segurança pública ao incluí-los nas
categorias que não teriam essas promoções, proteções e aumentos, em situações de calamidade
pública. Ele também não considerou aspecto operacional, especialmente com relação às Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros, de que, ao atingir a idade para a reforma, policiais militares são
afastados do exercício da atividade e precisam ser substituídos por outros por meio de promoções
Para aperfeiçoar o substitutivo, propomos alteração no substitutivo para dar nova redação ao
art. 8º do substitutivo e, especificamente aos incisos II do caput e I do parágrafo único do novo art.
65-A a ser incorporado à Lei Complementar nº 101, de 2000, para excluir os membros da Segurança
Pública das restrições impostas aos demais setores. Trata-se de uma forma de valorizar essa categoria
profissional, tão importante para o bem-estar de nossa população.
Pelos méritos da proposta, peço apoio de meus pares para a aprovação da emenda.
Sala das Sessões, em

de abril de 2020


HUGO LEAL
PSD/RJ