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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

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PROJETO DE LEI Nº 3.918, DE 2020
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A

Institui o Programa Nacional de Apoio à
Atenção Cirúrgica no Sistema Único de
Saúde (PRONACSUS).
Autora: Deputada GEOVANIA DE SÁ
Relatora: Deputada FLÁVIA MORAIS

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em tela institui o Programa Nacional de Apoio à
Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde - PRONACSUS, com a
finalidade de captar e canalizar recursos para a realização de procedimentos
cirúrgicos no Sistema Único de Saúde (SUS), mediante a concessão de
incentivos fiscais a pessoas jurídicas habilitadas a os realizar que sejam:
2009; qualificadas como organizações sociais, na forma da Lei nº 9.637, de
1998; ou qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, na forma da Lei nº 9.790, de 1999. Essas entidades poderão captar
doações e patrocínios, depositados em conta bancária própria, com dedução
do imposto sobre a renda para pessoas físicas, do ano-calendário de 2021 até
o ano-calendário de 2026, e para pessoas jurídicas, do ano-calendário de 2022
até o ano-calendário de 2027, desde que previamente aprovados pelo
Ministério da Saúde e em consonância com as suas diretrizes na forma de:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávia Morais
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222751720000

*CD222751720000*

entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei nº 12.101, de


móveis, imóveis e equipamentos; fornecimento

de material de consumo,

hospitalar ou clínico, medicamentos ou alimentação.

A pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda
devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, o valor total das doações e

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bens imóveis, despesas em conservação, manutenção ou reparos nos bens

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quantias em dinheiro, bens móveis ou imóveis, comodato ou cessão de uso de

dos patrocínios; a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá
deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração,
trimestral ou anual, o valor total das doações e dos patrocínios, vedada a
dedução como despesa operacional, até o limite fixado anualmente pelo Poder
Executivo.
Dispõe-se ainda que: as deduções de pessoas físicas serão
limitadas ao valor das doações efetuadas no ano-calendário correspondente e
a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido; as deduções das
pessoas jurídicas deverão corresponder às doações e aos patrocínios
efetuados dentro do período de apuração trimestral ou anual do imposto,
limitadas a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada
período de apuração. Sendo a doação na forma de bens, será considerado o
valor constante da última declaração do imposto sobre a renda, e o valor
contábil no caso das pessoas jurídicas, não podendo o valor da dedução
ultrapassar o valor de mercado. A instituição destinatária titular da ação ou
serviço emitirá recibo em favor do doador ou patrocinador, na forma e
condições estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia.
O projeto ainda prevê que as ações desenvolvidas pelas
entidades sejam acompanhadas e avaliadas pelo Ministério da Saúde, na
forma estabelecida em ato do Poder Executivo, observada a participação do
da aplicação dos recursos recebidos ao final do desenvolvimento das ações ou
anualmente, se forem permanentes, com publicação de relatório em sítio
eletrônico do Ministério na Internet. A falha na execução das ações poderá
ensejar inabilitação, por até três anos, cabendo recurso para o Ministro de
Estado da Saúde.
É vedada aplicação dos recursos mediante intermediação,
exceto a contratação de serviços de elaboração de projetos de ações ou
serviços para a obtenção de doação ou patrocínio e a captação de recursos. Ao
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávia Morais
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222751720000

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controle social, nos termos da Lei nº 8.142, de 1990, conferindo-se a correção


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*CD222751720000*

patrocínio.

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patrocinador é vedado obter vantagem financeira ou bem em razão do

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exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na
legislação vigente, aplicando-se multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor
da vantagem auferida indevidamente em caso de dolo, fraude ou simulação,
inclusive no caso de desvio de finalidade.
Por fim, altera-se o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro

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pagará o valor atualizado do imposto sobre a renda devido em relação a cada

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O doador ou patrocinador que infringir as disposições da lei

de 1995, para incluir entre as hipóteses de deduções do Imposto de Renda as
doações ao Pronacsus.
A proposição tramita em regime ordinário e sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões, havendo sido distribuída às Comissões: de
Seguridade Social e Família (CSSF), para exame do mérito; de Finanças e
Tributação (CFT), para exame do mérito e da adequação financeira e
orçamentária; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame
de constitucionalidade e juridicidade.
Nesta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo
regimental.

II - VOTO DA RELATORA

Segundo dados do Conselho Federal de Medicina, só no ano
passado foram realizadas mais de 1.652.000 cirurgias eletivas no SUS, que
cada vez mais se afirma como o maior sistema de saúde público e gratuito do
mundo. Entretanto, a enorme e sempre crescente demanda em um país de
dimensões continentais e uma população que ultrapassa os duzentos milhões
impede que se elimine e mesmo que se logre reduzir a fila de pacientes à
espera de cirurgia eletiva, que segundo o mesmo CFM supera os novecentos

Como é do conhecimento de todos os parlamentares que
compõem esta Comissão, um dos maiores desafios que sempre se nos
apresenta é incrementar a destinação de recursos materiais e financeiros para
o SUS. Os muitos avanços que têm sido alcançados, nos últimos anos, em
conseguir garantir maior parcela dos orçamentos federal, estaduais e
municipais ainda se mostram, infelizmente, insuficientes. Como o aumento do
montante proveniente do Orçamento depende do aumento da arrecadação e,
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mil.


dessas condições.
A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, foi um bom
exemplo de busca de soluções, como se costuma dizer, “fora da caixa”.
Rompendo a dualidade estrita entre público e privado, criou o Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, e o Programa Nacional

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soluções que ajudem a melhorar a atenção à saúde mesmo na ausência

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indiretamente, do crescimento econômico, é preciso que se procurem outras

de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, que
têm por finalidade captar, mediante incentivos ficais, e canalizar recursos
respectivamente para a prevenção e o combate ao câncer e para estimular e
desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência.
Ambos os programas se revelaram experiências positivas e
serviram de incentivo ao presente projeto de lei, que espelha Lei nº 12.715 para
criar o PRONACSUS, com a finalidade, como explicitamos no relatório, de
captar e canalizar recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos no
Sistema Único de Saúde, no caso, por entidades beneficentes de assistência
social, organizações sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público.
Parece claro, portanto, que o projeto reúne mérito suficiente
para prosperar. Ao mesmo tempo em que a medida proposta tem grande
potencial de aumentar a capacidade resolutiva do sistema, contribuindo para
reduzir as grandes filas por cirurgias eletivas que já se tornaram notícia
recorrente, a forma como se estrutura o PRONACSUS oferece bom grau de
segurança quanto à destinação dos recursos captados e salvaguardas contra
fraudes e desvios. Sem jamais descuidar das responsabilidades diretas da
gestão do SUS, acredito que esse tipo de arranjo deve ser visto com boavontade e aplicado sempre que for adequado.
Em conversas na Comissão, foi sugerido pelo nobre Deputado
2012, no dispositivo que trata das deduções do imposto sobre a renda dos
valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados
em prol de ações e serviços de que tratam os programas.
Nesse sentido, a emenda nº 1 pretende acrescentar o
PRONACSUS na alínea “e”, inciso I, § 6º do artigo 4º da Lei nº 12.715/2012.
Dessa forma, assim como PRONON e o PRONAS/PCD, com relação ao novo
Programa, as deduções ficam limitadas a 1% do imposto sobre a renda.

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Alexandre Padilha que o PRONACSUS fosse incluído na Lei nº 12.715, de


Sala da Comissão, em

de junho de 2022.

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de Lei nº 3.918, de 2020 e da emenda nº 1 apresentada.

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Dessa maneira, apresento voto pela APROVAÇÃO do Projeto

Deputada FLÁVIA MORAIS

*CD222751720000*

Relatora

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PRL n.2

Institui o Programa Nacional de
Apoio à Atenção Cirúrgica no
Sistema
Único
de
Saúde
(PRONACSUS).

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PROJETO DE LEI Nº 3.918, DE 2020

Autora: Deputada GEOVANIA DE
SÁ
Relatora:
MORAIS

Deputada

FLÁVIA

EMENDA Nº 1
Acrescente-se o seguinte artigo 14 ao Projeto de Lei nº 3918/2020,
renumerando-se o atual:
Art. 14. A alínea “e” do inciso “I” do §6º do Art. 4º da Lei 12.715, de
17 de setembro de 2012, para a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º................................................................................................
...........................................................................................................
§6º. ..................................................................................................
I..........................................................................................................
..........................................................................................................

Sala da Comissão, em

de junho de 2022.

Deputada FLÁVIA MORAIS
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávia Morais
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222751720000

*CD222751720000*

e) ficam limitadas a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda
devido com relação ao programa de que trata o art. 1º; a 1% (um
por cento) do imposto sobre a renda devido com relação ao
programa de que trata o art. 3º; e a 1% do imposto sobre a renda
devido com relação ao Programa Nacional de Apoio à Atenção
Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS) ”