COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 


 (Apensado: PL nº 1.325/2007) Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago. Autor: Deputado LINCOLN PORTELA Relator: Deputado DANIEL FREITAS I 

 RELATÓRIO O projeto de lei em epígrafe dispõe sobre o prazo de validade dos créditos de telefones celulares habilitados em planos pré-pagos. Determina que os créditos dos planos pré-pagos não sejam objeto de limitação quanto a seu prazo de validade. O telefone celular habilitado no plano de serviço pré-pago somente poderá ser bloqueado para recebimento de chamadas após decorrido, no mínimo, um ano da ativação do último crédito. Apensado, tramita o Projeto de Lei nº 1.325, de 2007, da Deputada Andreia Zito, que, assim como o projeto principal, proíbe a cláusula contratual estipulando prazo de validade para créditos de celulares habilitados no plano pré-pago de serviço de telefonia móvel. Estabelece que não poderão ser interrompidos, no período inferior a um ano, os serviços que não importem na necessidade da existência de crédito, tais como o recebimento de chamadas, acesso aos serviços públicos de emergência e recebimento de ligações a cobrar. As proposições foram aprovadas, com substitutivo, pela Comissão de Defesa do Consumidor, e rejeitadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. 
2  Em face dos pareceres divergentes das comissões de mérito, foi transferida ao Plenário a competência para apreciar a matéria, nos termos do art. 24, II, g, do Regimento Interno. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Conforme determina o art. 32, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições sob exame. Trata-se de matéria pertinente à competência legislativa da União (art. 22, I e IV, CF) e às atribuições normativas do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF). O projeto principal não apresenta problemas relativos à constitucionalidade (formal e material) e à juridicidade. Quanto à técnica legislativa, constata-se a existência de um lapso de redação na numeração do seu último artigo, o que poderá ser corrigido na redação final. O PL nº 1.325/07, apensado, apresenta vício de inconstitucionalidade no art. 3º ao conferir atribuição, de forma explícita, a 

Constituição Federal. Afim de sanar o vício apontado, oferecemos emenda modificativa. Finalmente, o substitutivo da CDC não apresenta problemas relativos aos aspectos a observar por essa Comissão. A proposição é, dessa forma, constitucional, jurídica e de boa técnica legislativa. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n° 618, de 2007; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com a redação dada pela emenda em 
3  anexo, do PL nº 1.325/07, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Sala da Comissão, em        de setembro de 2019. Deputado DANIEL FREITAS Relator      
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 (Apensado ao PL nº 618/2007) Dispõe sobre os Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel. 


 No art. 3º do projeto de lei em epígrafe, substitua-se a 


 Sala da Comissão, em        de setembro de 2019. Deputado DANIEL FREITAS Relator