CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Ramos

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para
dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Marcelo Ramos e outros)

Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019.

Art. 1º Altere-se o art. 152-A do art. 1º à proposta de emenda constitucional nº 45, de
2019, com a seguinte redação:

Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços,
que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência
exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas.
§1º. O imposto sobre bens e serviços:
............................................................................................................
IV - não será objeto de concessão de incentivos ou benefícios tributários
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta
ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação das alíquotas nominais, exceto:
a)

se lei complementar estabelecer isenções e alíquota zero para bens

e serviços que especificar;
b)

se lei complementar permitir a concessão de anistia e remissão em

situação extraordinária por ela definida.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Ramos

Sala da Comissão

de

de 2019

Deputado Marcelo Ramos (PL/AM)

JUSTIFICAÇÃO

A tributação sobre a circulação de bens e serviços no Brasil é um dos principais limitadores
da competitividade das empresas, da inserção internacional, da ampliação dos
investimentos e do crescimento da economia. O sistema atual gera um conjunto de
distorções e, por isso, demanda reformulação urgente.
A cumulatividade, a oneração das exportações e dos investimentos, bem como a alta
complexidade, que amplia os custos de conformidade e os litígios entre fisco e contribuintes,
representam os problemas mais graves do sistema brasileiro de tributação indireta.
O modelo atual, que compreende cinco tributos (PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS), reduz a
produtividade do País, uma vez que as empresas tendem a se organizar de maneira
ineficiente com o intuito de minimizar os efeitos da cumulatividade. Também vale registar a
falta de transparência do modelo, que impede que os consumidores conheçam o montante
de tributos incidentes sobre os bens e serviços que adquirem no mercado.
De maneira geral, a proposta de Reforma Tributária contida na PEC 45/2019 simplifica e
racionaliza o sistema tributário brasileiro e resolve, em grande parte, os principais problemas
mencionados anteriormente.
O principal mérito da PEC 45/2019 é reduzir expressivamente a cumulatividade, o que irá
conferir maior competitividade aos produtos do País, seja na competição por mercados
estrangeiros, seja na competição com os importados no mercado doméstico.
Ao reduzir a complexidade do sistema, a proposta também permite uma organização mais
eficiente das empresas, que passam a avaliar apenas questões técnicas e não tributárias na
determinação de sua organização. O projeto garante ainda que as exportações e os
investimentos sejam efetivamente desonerados, condição fundamental para o aumento da
competitividade das empresas e para a aceleração do ritmo de crescimento da economia
brasileira.
Apesar de todos os aspectos positivos já mencionados, há
aperfeiçoamentos na PEC, com a incorporação de pontos importantes.
Aperfeiçoamentos à PEC 45/2019:

necessidade

de


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Ramos

1. Características do IBS – exceção à regra de não concessão de incentivos
tributários ou financeiros
A PEC 45/2019 prevê impossibilidade de concessão de incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente
da aplicação das alíquotas nominais. Entretanto, entendemos que, em respeito ao pacto
federativo e autonomia dos entes, e em se considerando amplos exemplos de boas práticas
internacionais é necessário flexibilizar essa regra de forma que lei complementar (não mais
ordinária como é no ordenamento atual) possa conceder isenção ou alíquota zero para
determinados bens e serviços, ou anistia ou remissão em situações extraordinárias que
definir.

Sala da Comissão

de

de 2019

Deputado Marcelo Ramos (PL/AM)