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TST afasta pagamento de adicional de risco a bancário que fazia transporte irregular de valores
21.08.2015
  REPÓRTER: A Seção Um de Dissídios Individuais, a SDI-1, reverteu decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que havia concedido, a um bancário de Santa Catarina, o direito de receber adicional de risco por ter feito transporte de valores para o banco. No julgamento do recurso apresentado pelo HSBC, prevaleceu o entendimento de que o desvio de função dá direito a indenização por dano moral, mas não garante o pagamento do adicional de risco.
Ao analisar o caso, o relator na SDI-1, ministro Renato de Lacerda Paiva, esclareceu que a lei que regula as atividades de vigilância e de transporte de valores prevê sanções específicas para esses casos, como advertência, multa e até interdição do estabelecimento bancário.
  SONORA: ministro Renato de Lacerda Paiva
  Não há, portanto, qualquer previsão na Lei 7.102, de 83, de concessão de adicional de risco ao bancário ante o descumprimento de seus preceitos. Normalmente, a ilicitude do banco é reparada com indenização por dano moral, mas não me parece ser possível estender o adicional de risco, previsto em lei específica, ao bancário.
  REPÓRTER: O ministro Augusto César de Carvalho divergiu do relator, mas acabou vencido no julgamento. Ele defendeu que a condenação do banco ao pagamento do adicional seria correta porque há precedentes no TST que autorizam profissionais de outras áreas a receberem vantagens similares.
  SONORA: ministro Augusto César de Carvalho
  Nós temos várias orientações jurisprudenciais e súmulas estendendo a trabalhadores que não têm direito, por força de lei ou norma regulamentadora, o adicional de periculosidade ou insalubridade. Não há previsão legal especifica, mas tivemos a diligência de dizer que havia a necessidade de estabelecer uma contrapartida para aquele gravame que se estabeleceu para o trabalhador.
  REPÓRTER: O voto divergente foi acompanhado por outros três ministros, mas, por maioria, a SDI-1 afastou a condenação imposta ao HSBC. Dessa forma, o banco não deve pagar ao empregado o adicional de risco pelo transporte irregular de valores.
  Reportagem, Ricardo Cassiano
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