CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CULTURA

PROJETO DE LEI Nº 2.604, DE 2020

EMC n.1

Apresentação: 09/06/2021 09:14 - CCULT
EMC 1 CCULT => PL 2604/2020

CÂMARA DO

Altera a Lei nº 10.753, de 30 de
outubro de 2003, que institui a Política
Nacional do Livro, para estabelecer medidas
a vigorar em período de calamidade pública.

EMENDA 1 ADOTADA PELA COMISSÃO

Dê-se a seguinte redação aos §§ 3º e 8º do art. 7º-A da Lei nº
10.753, de 30 de outubro de 2003, alterada pelo art. 1º do projeto de lei:
"Art. 7º-A .........................................................................
§ 3º Durante o período de calamidade pública e por mais 12
(doze) meses após seu término, serão concedidas, sempre
referenciadas pela menor taxa de juros em vigor:
.........................................................................................
§ 8º Expirado o prazo composto pelo estado de calamidade a
que se refere o caput e os 12 (doze) meses subsequentes, fica
o

Poder

Executivo

autorizado

a

adotar

as

medidas

emergenciais dispostas neste artigo como política oficial de
crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e
objetivo de consolidar os empreendimentos editoriais e livreiros
representantes

da

indústria

criativa,

crucial

para

desenvolvimento da cultura e economia nacionais." (NR)
Sala da Comissão, em 08 de junho de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215322708300

o

*CD215322708300*

favorecido, nas mesmas condições estabelecidas, com o


EMC n.1

*CD215322708300*

Presidenta

Apresentação: 09/06/2021 09:14 - CCULT
EMC 1 CCULT => PL 2604/2020

Deputada ALICE PORTUGAL

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