EMENDA MODIFICATIVA N.º

, DE 2021

EMP n.45

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.

Apresentação: 11/05/2021 14:46 - PLEN
EMP 45 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI N.º 3729, DE 2004

O § 2º do art. 1º do Substitutivo apresentado pelo Relator passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º
……..........................................................................................................
……………...........................................................................................
...................
§ 2º O licenciamento ambiental deve prezar pela participação pública,
transparência e controle social, pela preponderância do interesse público,
defesa dos direitos e garantias fundamentais, pela celeridade e economia
processual, pela prevenção do dano socioambiental e pela análise integrada
dos impactos e riscos ambientais.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O dano ambiental não se esgota nos impactos estritamente ecológicos. A
interação entre as pessoas e o meio molda nossa sociedade e qualquer alteração no
meio ambiente afeta os aspectos socioeconômicos das comunidades atingidas. O atual
quadro normativo que trata do licenciamento ambiental já incorpora essa perspectiva.
A Resolução Conama 001/1996 define impacto ambiental como qualquer alteração das
propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, provocadas por ação
humana, que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, assim como
suas atividades sociais e econômicas. Não podemos permitir que a nova
regulamentação do licenciamento ambiental traga retrocessos e um estreitamento das
perspectivas de analise, em claro prejuízo do povo brasileiro.
Sugerimos destacar a necessidade de controle social, atrelada à transparência,
pois o processo de licenciamento não se reduz a procedimento burocrático entre
Estado e agente privado, mas envolve a comunidade atingida e, portante, deve se
submeter ao controle social.

Sala das Sessões, em

de maio de 2021.

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE
Líder do PDT
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217541801300

*CD217541801300*

Nesse sentido, sugerimos alterar esse dispositivo, pois a inovação legislativa
por ele trazida representa grande retrocesso em nossa política ambiental.


(Do Sr. Wolney Queiroz)

O § 2º do art. 1º do Substitutivo
apresentado pelo Relator passa a vigorar
com a seguinte redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD217541801300, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217541801300

EMP n.45

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:46 - PLEN
EMP 45 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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