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Depoimento de preposto é considerado inválido e ação deve ser reexaminada
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  (Qui, 10 Ago 2017 14:27:00)
REPÓRTER: Um ex-agente de disciplina conseguiu a aplicação da pena de confissão ficta, que é quando há falta de depoimento pessoal de uma das partes, ao Instituto Nacional de Administração Prisional, o Inap, no Paraná. A decisão é da Primeira Turma do TST. 
Na ação, o trabalhador solicitou verbas como horas extras, adicional de periculosidade e indenização por danos morais. Na audiência inaugural da reclamação trabalhista, o Inap foi representado por uma pessoa que não fazia parte do quadro funcional. Por isso, o empregado alegou que o instituto deveria ser condenado. 
Em primeira e segunda instâncias o pedido do profissional foi negado e o depoimento do preposto mantido. O entendimento foi de que o artigo 843 da CLT não exige o vínculo de emprego do preposto, mas apenas que ele tenha conhecimento dos fatos e poderes de representação.
O caso chegou ao TST. O relator do caso na Primeira Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, aceitou o recurso do ex-agente de disciplina. O magistrado ressaltou que o entendimento regional contrariou a Súmula 377 da Corte Trabalhista, que determina a condição de empregado para o preposto. 
O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. Com isso, os efeitos da pena de confissão ficta foram aplicados e o processo devolvido ao TRT do Paraná para o reexame da questão.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Dalai Solino
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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