EMENDA MODIFICATIVA Nº
Dispõe sobre a provisão de conteúdo
audiovisual por demanda (CAvD) e dá
outras providências.

EMC n.5

PROJETO DE LEI Nº 8.889 DE 2017

Apresentação: 13/04/2021 21:20 - CCTCI
EMC 5 CCTCI => PL 8889/2017

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

Suprima-se a alínea b, inciso VII do art. 2º do Projeto de Lei de número 8889 de 2017.
e
Altere-se o parágrafo único do inciso VII art. 1º do Projeto de Lei número 8889 de 2017
conforme o seguinte:
Parágrafo único. Não se caracterizam como provedoras de conteúdo audiovisual por
demanda:
I – pessoas físicas;
II – microempreendedores individuais;
III – provedora de aplicação de internet definida no art. 5º, inciso VII, da Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014
JUSTIFICAÇÃO

Visto o exposto, os provedores de aplicação de internet, conforme definido pelo
Marco Civil (Lei n. 12.965/2014) da Internet, não devem ser caracterizadas como
provedoras de conteúdo audiovisual. O legislador brasileiro definiu que, ao uso e
prestação de serviços de internet no Brasil, caberia o escopo regulatório do Marco Civil
da Internet.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021
Deputada LUÍSA CANZIANI
PTB/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luisa Canziani
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219862633300

*CD219862633300*

O conjunto normativo brasileiro privilegia a liberdade econômica e a liberdade
de expressão nas atividades econômicas, em especial quando se trata do ambiente da
internet, em que deve ser excepcional a intervenção do Estado. De acordo com
manifestação da ANATEL nos autos da ADI 6334: "Deve-se evitar, especialmente, a
imposição de barreiras regulatórias artificiais, que possam atingir, entre outros
princípios, a abertura, a natureza participativa e a liberdade dos modelos de negócios
promovidos na internet” (item 78 da manifestação).