EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1106, de 2020.
(Do Sr. Delegado Waldir)

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 1106, de
2020, para dispor sobre a proibição, pelo período que
determina, da suspensão na prestação de serviços
públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel,
água e esgoto e internet.

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1106/2020:

“Art. XX. Fica proibida, pelo período de 6 (seis) meses, em qualquer
hipótese, a suspensão da prestação de serviços públicos de energia
elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet dos consumidores
enquadrados nos cadastros federais como baixa renda, dos hospitais
públicos e privados e dos demais estabelecimentos de saúde destinados
ao enfrentamento do surto de coronavírus.
§ 1º Os serviços prestados no período de que trata o caput podem ser
devidamente
cobrados
dos
consumidores,
judicial
ou
administrativamente, devendo a respectiva concessionária oferecer a
possibilidade de parcelamento, por período não inferior a 12 (doze)
meses, contados do vencimento de cada fatura, sem a incidência de juros
e multas.
§ 2º Os demais consumidores, no caso de comprovação de estado de
insolvência, também gozam dos mesmos benefícios descritos no
presente artigo.


JUSTIFICAÇÃO
O mundo está estarrecido com a propagação do coronavírus (Covid-19),
não havendo certeza das consequências que a pandemia poderá trazer para a economia
brasileira.
Entretanto, o Brasil já sente as consequências dos primeiros casos
notificados pelo Ministério da Saúde, sendo visível a desaceleração da economia em
razão de medidas restritivas necessárias impostas pelos entes federativos para conter a
proliferação do vírus e a contaminação dos brasileiros.
A presente emenda se mostra salutar, na medida em que a paralisação
da prestação de determinado serviço público é medida constitucional, bastando que o
usuário seja previamente avisado, nos moldes exigidos pela legislação.
Tal medida possui fundamento no princípio da continuidade, uma vez
que a manutenção de serviços públicos àqueles que estão inadimplentes pode ensejar
a impossibilidade futura de que a atividade seja mantida a todos os que estão
adimplentes com suas prestações, em virtude da inviabilidade econômica que será
causada ao prestador.
Contudo, tal paralisação baseada no inadimplemento do usuário deve
ser limitada pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. O
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é considerado, pela
doutrina nacional, um supraprincípio.
Dentro deste contexto, nada mais razoável que o princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado, analisado sob a ótica da ponderação
de interesses, sobreponha-se ao princípio da continuidade dos serviços públicos em
alguns casos, a exemplo das hipóteses de calamidade pública.
Sendo assim, no caso de uma calamidade pública, como o que estamos
vivenciando, com a pandemia do Coronavírus, os interesses individuais não devem
prevalecer sobre o interesse coletivo, ou seja, o interesse patrimonial da concessionária
de serviços públicos não pode prevalecer sobre o interesse da coletividade na utilização
de um hospital ou da iluminação pública, por exemplo.


Da mesma forma, é incontestável que a economia brasileira vai ser
afetada em proporções incalculáveis, sendo a população de baixa renda a que sofrerá
os maiores impactos negativos.
Desta

forma,

propõe-se

uma

medida

legislativa

que

proíba,

temporariamente, a suspensão no fornecimento de serviços públicos essenciais, por
motivo de inadimplência, em favor das pessoas menos favorecidas financeiramente,
devidamente enquadradas nos cadastros federais como “baixa renda”, quanto os
hospitais públicos e privados e dos demais estabelecimentos de saúde destinados ao
enfrentamento do surto de coronavírus.
Estima-se que, no período de 6 (seis) meses os maiores impactos e
prejuízos financeiros já tenham sido minimizados, de forma a não mais se justificar a
proibição de que trata a presente emenda.

Sala da Comissão, em

de

Delegado Waldir
Deputado Federal (PSL/GO)

de 2020.