Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Sidney Leite e outros)

Dispõe sobre a forma e os mecanismos
de compensação do limite da carga
tributária total do Setor Público e de
cada um dos Entes da Federação.

EMENDA ADITIVA
Art. 1º. Inclua-se o §8º no art. 15 da Constituição Federal, modificando, onde couber, a
Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019:
“Art. 150 ........................................................
......................................................................
§ 8º Para efeito do disposto no art. 150, IV lei federal disporá sobre o limite da
carga tributária nacional, bem como sobre os limites de cada ente da federação.”

Art. 2º Inclua-se, onde couber, na PEC 45-A/2019,
Art..... Lei federal a que se refere o art. 150, §8º disporá sobre o limite da carga
tributária nacional, bem como sobre os limites de cada ente da federação,
tomando como base a média da carga tributária estimada dos três anos anteriores
ao da promulgação desta emenda constitucional.
§1º A União terá trezentos e sessenta e cinco dias a partir da promulgação desta
Emenda Constitucional para apresentar as estimações da média a que se refere o
caput.
§2º A lei federal de que trata o caput deverá regulamentar a operacionalização
dos limites, as responsabilidades, bem como as consequências da extrapolação
dos limites de carga tributária, por ente da federação e deverá incorporar as
seguintes diretrizes:


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I – Possibilidade de compensação dos limites da União em favor de Estados e
Municípios e dos Estados em favor dos municípios;
II – Devolução aos contribuintes dos montantes de carga tributária arrecadadas
em excesso ao limite imposto no caput, na forma de repasses extraordinários a
programas de transferência de renda;
III – Incorporação de mecanismos de redução da despesa de custeio, inclusive de
pessoal;
IV – Mecanismos de planejamento de longo prazo que demonstre a trajetória
esperada para as despesas públicas de cada ente da federação, bem como os
objetivos a serem alcançados.
§3º A lei federal de que trata o caput deverá regulamentar as condições, as
formas e os montantes da compensação de que trata o inciso I, do §2º deste
artigo.
§4º O horizonte de planejamento de que trata o inciso V, do §2º deverá ser de,
no mínimo, dez anos.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo dados do Tesouro Nacional, a carga tributária estimada de 2018 foi de
33,58% do Produto Interno Bruto – PIB, contra 32,62% do PIB em 2017. Em termos de
distribuição, em 2018 a União absorveu 22,66% do PIB, os Estados 8,65% do PIB e os
Municípios 2,27% do PIB. Trata-se de valor bastante elevado comparado com outros
países emergentes e próximo de países desenvolvidos e com população bem mais rica
como Espanha (33,5% do PIB), Reino Unido (33,2% do PIB), Canadá (31,7% do PIB),
Japão (30,7% do PIB) e Estados Unidos (25,5% do PIB).

Essa grande carga tributária é explicada pela dinâmica das despesas públicas
observadas desde o começo da década de 2000 e está relacionada com o crescimento
das despesas previdenciárias, de outros benefícios sociais, bem como com os gastos
com servidores públicos em todos entes da Federação.

Trata-se de uma situação patológica do ponto de vista econômico na medida em
que a transferência de renda das famílias e empresas é de 33,62% do PIB para o


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Governo. Tal situação tem efeitos adversos sobre a competitividade de nossa economia,
já que a produtividade total dos fatores do Governo é inferior à das empresas.

Outro ponto de tensão refere-se ao arcabouço institucional e normativo
responsável por tributar esse elevado montante e que requer uma complexa engenharia
tributária, com obrigações tributárias principais e acessórias que colocam o país nas
últimas posições nos rankings internacionais de competitividade, no que se refere à
contribuição da estrutura tributária para o ambiente de negócios.

Ao mesmo tempo, esses programas de cunho social não parecem ter sido bemsucedidos em melhorar as condições de vida em nosso país. Ainda temos uma das
piores distribuições de renda em todo o mundo, considerando o índice de Gini.
Enquanto que países como Dinamarca, Suécia e Japão possuem valores em torno de
25%, o valor do Brasil é de 54,7%, nos posicionando atrás de países como Zâmbia,
Lesoto, Suazilândia e Papua Nova Guiné.

A presente emenda propõe um teto na carga tributária total de nosso país pela
média dos últimos três anos, ou algo próximo a 32,75% do PIB. Apesar de um pouco
inferior ao valor registrado em 2018, que foi de 33,62% do PIB, trata-se de valor
semelhante ao que arrecadam economias muito mais prósperas que a brasileira.

A medida restringe a carga tributária de todos os entes, mas possibilita, por meio
de lei ordinária, a compensação entre União com Estados e Municípios, e dos Estados
com os Municípios, como uma forma de reequilíbrio do pacto federativo.

Além disso, caso haja alguma extrapolação da carga tributária total, ela seria
devolvida à população por meio de transferências extraordinárias para programa de
transferência de renda, como o bolsa família, eliminando o incentivo econômico dos
Entes em buscar maior arrecadação a qualquer custo, e aumentando as preocupações
com eficiência e simplificação tributária.


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Uma consequência da limitação da carga tributária é a necessidade de contenção
dos gastos públicos, sejam eles com pessoal ou com outras despesas correntes. Nesse
sentido, a presente Emenda propõe que sejam estabelecidos, em lei ordinária, os
mecanismos de contenção de gastos públicos como forma de reduzir a necessidade de
aumentar a carga tributária.

Outro ponto positivo da proposta é a diretriz de que haja um planejamento
estratégico de, no mínimo 10 anos, para que se organize e sequencie as ações de
ajustamento de receitas e despesas públicas de todos os entes.

Nesse sentido, peço apoio de meus pares para a aprovação da presente proposta.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Sidney Leite
PSD/AM