– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.28

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 28 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 35 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 35. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência
instituir e manter cadastro nacional de aprendizagem
profissional com informações das entidades qualificadas em
formação técnico-profissional metódica enumeradas no art. 32,
dos seus cursos e turmas, disciplinando sobre o conteúdo, a
duração e as diretrizes da formação profissional, com vistas a
garantir a qualidade técnico-profissional.
§ 1º Para inserção no cadastro nacional de aprendizagem as
entidades qualificadoras do art. 32 e seus respectivos cursos
de aprendizagem serão submetidas à aprovação prévia da
Auditoria Fiscal do Trabalho.
§ 2º Os cursos validados serão disponibilizados no portal do
Ministério do Trabalho e Previdência, para consulta pública.

§ 4º A entidade habilitada no cadastro nacional pode
desenvolver curso de aprendizagem profissional em município
diverso de sua sede, desde que cadastre suas filiais, bem
como respectivos cursos para o município onde irá atuar,
inclusive providenciando os registros da entidade e a inscrição
do curso no conselho municipal dos direitos da criança e do
adolescente, quando o curso for destinado a menores de 18
(dezoito) anos de idade.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217178977700

*CD217178977700*

§ 3º As entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica devem ministrar os cursos de forma inteiramente
gratuita ao aprendiz, sendo vedada a cobrança de taxa de
inscrição, matrícula, mensalidades, material didático, uniforme
ou ônus de qualquer natureza.


§ 6º Os cursos de aprendizagem não autorizados ou com
autorização suspensa no cadastro nacional de aprendizagem
não poderão ser ofertados.”

EMC n.28

§ 5º Cabe à Auditoria Fiscal do Trabalho a suspensão de
entidades e cursos do cadastro nacional de aprendizagem
profissional quando identificada inadequação quanto ao
disposto neste Estatuto, conforme regulamento.

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
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JUSTIFICAÇÃO
A emenda, em linhas gerais, propõe algumas alterações para
dar maior clareza ao texto.
Especificamente, a modificação no § 1º confere um tratamento
igualitário às entidades formadoras, bem como transparência e publicidade na
consulta da oferta de cursos de aprendizagem das entidades formadoras. A
aprovação prévia da Auditoria Fiscal do Trabalho garante maior adequação dos
cursos de aprendizagem à legislação e garante segurança jurídica às entidades
formadoras, evitando a suspensão de cursos de aprendizagem já em
andamento.
Com a nova redação para o § 5º, indicamos o órgão
competente para proceder à fiscalização. Com efeito, a Auditoria Fiscal do
Trabalho tem atribuição legal, capacidade operacional de identificar in loco a
adequação das informações, capilaridade e conhecimento técnico para verificar
o adequado cumprimento da legislação trabalhista. As regras procedimentais
ficam mais adequadas em normas infralegais de competência o Ministério do
Trabalho e Previdência.
A inclusão do § 6º, por sua vez, tem o objetivo de evitar que
sejam oferecidos aos aprendizes, sem a garantia da qualidade da formação
profissional.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217178977700

*CD217178977700*

cursos que não atendam às regras deste Estatuto, e regulamento posterior,