ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
DATA

PROPOSIÇÃO

07/04/2020

PLC 149/2019
AUTOR

PARTIDO

UF

DEPUTADO LAERCIO OLIVEIRA

PP

SE

1. [ ] SUPRESSIVA

2. [ ] SUBSTITUTIVA

3. [x]MODIFICATIVA

4. [ ] ADITIVA

PÁGINA
01/01

5. [ ] AGLUTINATIVA

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Dê se a seguinte redação ao artigo 4º do substitutivo proposto em Plenário ao Projeto de Lei
Complementar nº 149 de 2019, para incluir o parágrafo primeiro, ficando o parágrafo único
do art. 4º renumerado como § 2º:
Art. 4. (...)
Parágrafo primeiro. Alternativamente a qualquer das medidas referidas no caput, os Estados e
o Distrito Federal poderão optar por implementar uma das seguintes providências para
compor o número mínimo de compromissos para adesão ao plano:
I. Reformas e medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado, de forma a
refletir boas práticas regulatórias, inclusive no tocante aos consumidores livres, de acordo
com diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis;
II. Contratação dos serviços de saneamento básico, pelo seu titular, de acordo com o modelo
de concessões de serviço público previsto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

O texto original do Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2019 condicionava a adesão ao
plano de equilíbrio fiscal ao cumprimento de uma série de compromissos a serem assumidos
pelos estados, dentre eles a aprovação de regulação estadual sobre o do serviço local de gás
canalizado, em conformidade com as boas práticas regulatórias; e, também, a contratação dos
serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público.
O substitutivo agora apresentado elimina tais condições.
Entretanto, a falta destas possibilidades podem reduzir o incentivo para ações do Poder
Executivo Estadual no sentido de aprimorar a regulação da distribuição de gás canalizado no
Brasil e a implantação da concorrência na área de saneamento.
Vale ressaltar que as inclusões propostas nesta emenda são apenas mais duas opções, dentre
as 7 (sete) outras já definidas no substitutivo, para adesão ao Plano de Equilíbrio Financeiro

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JUSTIFICAÇÃO


dos Estados.
Entendemos que sua inclusão em nada interfere no objetivo atual de suportar o impacto da
crise causada pelo coronavírus.
Ademais, julgamos que as medidas serão de grande importância no pós-crise, no movimento
de retomada da economia, em especial aqueles setores produtores de insumos básicos.
Considerando o novo substitutivo proposto pelo Relator, a inclusão do parágrafo primeiro ao
artigo 4º, conforme a emenda ora proposta, dá maior flexibilidade aos Estados e ao Distrito
Federal para adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, permitindo a adoção ações
destinadas ao aprimoramento da regulação da distribuição de gás canalizado e aos serviços de
saneamento básico.

*CD209499513055*

PARLAMENTAR