ESB n.50

(do Poder Executivo)

Apresentação: 31/08/2021 17:47 - CAPADR
ESB 50 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA SUPRESSIVA

Art. 1º Suprima-se o Art. 46 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021.

O art. 46 do substitutivo deve ser suprimido por se tratar de matéria
estranha, e sem conexão ou pertinência temática com o seu objeto inicial. O
texto em questão prevê a prorrogação por 6 anos, além do limite estabelecido,
de 239 contratos por tempo determinado de médico veterinário.
A contratação temporária, além de aumentar as despesas, é mais
um paliativo e não soluciona os problemas pelos quais vem passando a
fiscalização agropecuária.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218639746000

*CD218639746000*

JUSTIFICAÇÃO


Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

ESB n.50

presente emenda.

Apresentação: 31/08/2021 17:47 - CAPADR
ESB 50 CAPADR => PL 1293/2021

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à

Dep. Carlos Veras

*CD218639746000*

PT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218639746000