Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267,
de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" - PL326719

PROJETO DE LEI N.º 3.267, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO
Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro visando veículos de duas ou três
rodas, provido de um motor de combustão
interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cc e
cuja velocidade máxima de fabricação não
exceda a cinquenta quilômetros por hora,
ficando autorizações de tráfego por conta dos
Municípios.
EMENDA
Art.1º. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de
Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 141. O processo de habilitação, as normas
relativas à aprendizagem para conduzir veículos
automotores e elétricos serão regulamentados pelo
CONTRAN. (NR)
§ 1º A autorização para conduzir ciclomotores e veículos
de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos
Municípios. (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Nossa proposta visa assegurar que as autorizações para
conduzir ciclomotores, assim entendidos os veículos de duas ou três rodas,
provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cc
e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros
por hora, passem a ser expedidas pelo municípios.
E que DEUS abençoe nossa grande Nação.
Sala da Comissão, 1º de outubro de 2019.

Deputado SARGENTO PASTOR ISIDÓRIO
AVANTE/BA