PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº10 , DE 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações para enfrentamento da calamidade
pública nacional decorrente de pandemia
internacional e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA
(Do Sr. Alexis Fonteyne e outros)

Art 1º Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº , de 2020, os seguintes dispositivos:

“Art. 37.......................................................................................................
XXIII - a garantia do inciso XV fica suspensa em caso de decretação de
calamidade pública ou financeira nacional determinada pelo presidente da
República e confirmada pelo Congresso Nacional, enquanto durar a calamidade.
§ 16. Em caso de decretação de calamidade pública ou financeira determinada
pelo Presidente da República e confirmada pelo Congresso Nacional, fica
vedada a percepção de acréscimos, ainda que de caráter indenizatório, sem
expressa e direta previsão constitucional..
§ 17. O disposto no § 11 não se aplica em caso de decretação de calamidade
pública ou financeira, ficando mantido o limite inserido pelo inciso XI do art.
37, ainda que sobre parcelas de caráter indenizatório.” (NR)
“Art. 95…………………………………………….………….
……………………………………………………………………………………
§ 1º. Aos juízes é vedado:
…………………………………………………………………………………….
§2º - a garantia do inciso III fica suspensa em caso de decretação de calamidade
pública ou financeira nacional determinada pelo presidente da República e
confirmada pelo Congresso Nacional, enquanto durar a calamidade.”

“Art. 128…………………………………………………………………………


§7º A garantia prevista na alínea “c”, inciso I do §5º fica suspensa em caso de
decretação de calamidade pública ou financeira nacional determinada pelo
presidente da República e confirmada pelo Congresso Nacional, enquanto durar
a calamidade.”

“Art. 169. A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
.................................................................................................................
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo,
durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, em caso de
decretação de calamidade pública ou financeira, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução temporária de 26% até 50% nos subsídios e vencimentos, com
adequação proporcional, quando possível, da jornada de trabalho, para
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos .
II - a redução aplica-se ao somatório das verbas dessa natureza percebidas por
uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de
mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível
entre tais espécies de rendimentos, inclusive quando originados de fontes
pagadoras distintas.
III - o previsto nos inciso I e II do presente artigo deverão ser implementados
na confirmação do Congresso Nacional da mensagem do Presidente da
República que decretou a Calamidade Pública ou Financeira.”
Art. 2º Ficam acrescidos os artigos 116, 117, 118 e 119 ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias:
“Art. 116. Ficam suspensas as garantias de irredutibilidade de proventos e
subsídio previstas nos art. 37, XV, 95, III, e 128, §5º, I, c, enquanto durar a
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2020.”
“Art. 117. A redução de subsídios e proventos prevista no Art. 169, § 3º da
Constituição Federal, especificamente quanto ao tratamento dos impactos da


pandemia de Coronavírus, será progressiva e obedecerá ao seguinte
escalonamento, de forma cumulativa:

I- redução de 26% sobre a remuneração bruta mensal entre R$ 6.101,07 e R$
10.000,00;
II - redução de 30% sobre a remuneração bruta mensal entre R$ 10,000,01 e R$
20.000,00; e
III - redução de 50% sobre a remuneração bruta mensal a partir de R$ 20.000,01.
Parágrafo único. Não estão sujeitos à redução prevista no caput os servidores
diretamente envolvidos com o combate à epidemia, segurança pública e forças
armadas e aposentados.
“Art. 118. Durante o período de vigência do decreto de calamidade pública
citado no art. 169, § 3º, da Constituição Federal, fica restrito o pagamento de
verbas de gabinete ou termo similar usado pelas Casas Legislativas do Brasil que
represente a somatória do valor mensal destinada ao pagamento de salários dos
funcionários, que não precisam ser servidores públicos, e que são escolhidos
diretamente pelos parlamentares, e cotas para exercício da atividade parlamentar
ou termo similar usado pelas Casas Legislativas do Brasil que represente o valor
mensal destinado a custear os gastos dos parlamentares exclusivamente
vinculados ao exercício da atividade parlamentar, da seguinte forma:
I - Redução de 25% nos limites de gasto com verbas de gabinete ou o termo
similar usado pelas Casas Legislativas do Brasil;
II - Redução de 50% nos limites de gasto com cota para exercício da atividade
parlamentar ou termo similar usado pelas Casas Legislativas do Brasil;
“Art. 119. A somatória dos recursos economizados, nos termos dos arts. 116 e
117, deverão ser aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).”


JUSTIFICAÇÃO
Atualmente enfrentamos a pandemia do Covid-19, causado pelo Coronavírus, com efeitos
deletérios em todo o mundo, especialmente na Europa e Ásia. O setor produtivo está paralisado
pelas medidas sanitárias que são necessárias para lidar com este momento. O setor público, além
das medidas para redução de danos e tratamento de pessoas infectadas que tem feito, precisa
reagir proativamente para reduzir o custo da máquina pública.
Considerando o avanço da doença no Brasil e as prováveis consequências, entendemos
que é preciso chamar todos servidores públicos, inclusive agentes políticos a dar a sua
contribuição para auxiliar nas medidas para mitigar danos desta pandemia.
O Governo Federal tem apresentado algumas medidas para manter a economia aquecida,
contudo, o arrocho fiscal é uma realidade no Brasil e não dispomos de recursos suficientes para
passar com tranquilidade nesse período.
Com efeito, a maior parte das medidas adotadas têm impacto no lado da receita, no caso o
diferimento dos prazos para recolhimentos da parcela da União no Simples Nacional.
Mostrar que o setor público também está empenhado nesta causa é fundamental, É
imperioso, portanto, que todos possam dar a sua contribuição, reduzindo a despesa corrente e
utilizando esses recursos públicos nas ações de saúde, primordiais para dar suporte na contenção
das possíveis consequências desta crise com danos ainda desconhecidos, mas que certamente
trará graves abalos econômicos e sociais.
Nessa toada, nossa Carta Magna precisa prever esta possibilidade para enfrentar situações
dessa magnitude. Ora, não existe serviço público sem a força da iniciativa privada. Neste
momento precisamos ter sensibilidade para, todos juntos, atravessarmos esta turbulência.
Diante do exposto, contamos com o apoio do nobre relator para acatar esta Emenda à
Proposta de Emenda à Constituicão que tem por objetivo melhorar os dispositivos orçamentários
e auxiliar o Brasil no enfrentamento de crises semelhantes a do Coronavírus.

Sala de Sessões, ____ de _____________ de 2020.

ALEXIS FONTEYNE
(NOVO-SP)

ADRIANA VENTURA
(NOVO-SP)


GILSON MARQUES
(NOVO-SC)

LUCAS GONZALEZ
(NOVO-MG)

MARCEL VAN HATTEM
(NOVO-RS)

PAULO GANIME
(NOVO-RJ)

TIAGO MITRAUD
(NOVO-MG)

VINICIUS POIT
(NOVO-SP)