ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.11

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 11 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso I do Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 25 .............................................................................
.........................................................................................
I - Apreensão de produtos agropecuários; "

A alteração proposta ao inciso I do Art. 25 do substitutivo busca
além de especificar a quais produtos a apreensão se refere, adequar ao que
dispõe o conceito apresentado no inciso I do art. 3º.

.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212332865200

*CD212332865200*

JUSTIFICATIVA


de 2021.

*CD212332865200*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

ESB n.11

de

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 11 CAPADR => PL 1293/2021

Sala da Comissão, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212332865200