Ofício nº 291 (SF) 
Brasília, em 16 de maio de 2019. 
A Sua Excelência a Senhora 
Deputada Soraya Santos 
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
Senhora Primeira-Secretária, 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e 
com emenda, o Projeto de Lei nº 1.619, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de 
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da 
mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais 
próxima de seu domicílio”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à emenda 
em apreço. 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
pnf/plc19-1619
Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1.619, de 
2019 (PL nº 8.599, de 2017, na Casa de origem), 
que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 
(Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos 
dependentes da mulher vítima de violência 
doméstica e familiar em instituição de educação 
básica mais próxima de seu domicílio”. 
 
 
 
 
 
Emenda única 
(Corresponde à Emenda nº 1 - CE) 
 
Inclua-se o seguinte § 5º no art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 
(Lei Maria da Penha), nos termos do art. 2º do Projeto: 
“Art. 9º .................................................................................................... 
.......................................................................................................................... 
§ 5º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes 
matriculados ou transferidos com base no § 4º deste artigo, sendo o acesso 
às informações reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos 
competentes do Poder Público.” (NR) 
 
 
Senado Federal, em 16 de maio de 2019. 
 
 
 
 
Senador Antonio Anastasia 
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, 
no exercício da Presidência 
 
 
 
 
 
 
 
pnf/plc19-1619eme