EMENDA ADITIVA e MODIFICATIVA Nº XX /2021 (ao
PL nº 2.646, de 2020)
Dê-se as seguintes redações aos art. 2º, 9 e 14, do Projeto de Lei 2.646, de
2020:
“Art. 2º: Fica permitido às concessionárias, às permissionárias, às
autorizatárias dos serviços públicos definidos nos incisos XI e XII do art. 21
da Constituição Federal e às arrendatárias, criadas com propósito específico
e constituídas sob a forma de sociedade por ações, emitir debêntures de
infraestrutura, objeto de distribuição pública, e destinar os recursos
captados especificamente à implementação de projetos de investimento na
área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa,
desenvolvimento e inovação considerados prioritários na forma
regulamentada pelo Poder Executivo Federal e conforme setores dispostos
no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007.
§1º ....................................................................................................
..................................................
§2º ....................................................................................................
..................................................
"§ 3º: As debêntures de infraestrutura tratadas nesta Lei poderão ser
emitidas por sociedade constituída sob a forma de sociedade por ações que
não
sejam
concessionárias,
permissionárias,
autorizatárias
ou
arrendatárias, desde que os projetos de investimento mencionados no
caput deste artigo sejam projetos de caráter sustentável e aprovados como
prioritários pelo Ministério setorial responsável, na forma regulamentada
pelo Poder Executivo Federal."

“Art. 9º O art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
‘Art.
1º.............................................................................................
..................................
§
1º. ...........................................................................................
....................................
XIV - químico
XV - petroquímico;
XVI - telecomunicações;
XVII - unidades de conservação ambiental;
XVIII - habitação;
XIX – mobilidade urbana e logística;
XX – Infraestrutura hídrica;
XXI – revitalização de bacias hidrográficas;

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[...]


XXII – outras áreas tidas como prioritárias pelo Poder Executivo
Federal.’
[...]
“Art. 14. Com exceção ao previsto no §3º do art. 2º desta Lei, a emissão
das debêntures referidas no art. 2º desta Lei e daquelas mencionadas no
art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, independe de ato
ministerial para avaliação dos projetos, bastando que o empreendimento
seja realizado em um dos setores arrolados no art. 1º, § 1º da Lei nº
11.478, de 29 de maio de 2007."

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei n° 2.646/2020 (“Projeto de Lei”), que dispõe sobre a
criação das Debêntures de Infraestrutura, visa atrair investidores para o
financiamento de projetos da área de infraestrutura ou de produção
econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação nos setores
elencados no § 1º do art. 1º da Lei n° 11.478, de 29 de maio de 2007 (“Lei
11.478/2007”).
Conforme a sua justificativa, o objetivo do Projeto de Lei é promover
a

alavancagem

acelerada

dos

investimentos

de

infraestrutura

e

sustentabilidade suprindo a demanda por instrumentos financeiros mais
seguros, ágeis e menos custosos para o Estado, de forma a incentivar a
figura do emissor, não só pelos benefícios fiscais específicos, mas pelo
amplo acesso ao crédito por meio do mercado de capitais, incluindo Fundos
de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundos de
Investimento em Participação na Produção

Econômica Intensiva em

Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), Fundos de Investimento
em Infraestrutura (FI-Infra) e pessoas físicas.
infraestrutura, com especial dedicação aos projetos com caráter sustentável
(perceptível tanto no incentivo fiscal constante do § 1º do art. 6º do Projeto
de Lei quanto na ampliação do rol de setores contemplados para setores
como eficiência energética, resíduos sólidos, unidades de conservação
ambiental e outros), entende-se que a ampliação dos setores prioritários se
faz necessária para abarcar aqueles que investem capital intensivo em

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Considerando o objetivo central de promoção dos investimentos em


projetos de caráter sustentável e que hoje possuem fontes limitadas de
financiamento público, como é o caso do setor petroquímico e químico.
Dado esse cenário sugere-se a inclusão dos setores químico e
petroquímico dentre o rol dos setores considerados como de infraestrutura
no âmbito do art. 9º do Projeto de Lei, que visa alterar a redação do art. 1º
da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, pois:
1) As indústrias química e petroquímica tem desempenhando um papel
de destaque no desenvolvimento de diversas atividades econômicas
pelo uso intensivo de capital e, dada a característica do seu modelo
de negócio, é um dos setores mais desafiados no desenvolvimento
sustentável. Segundo a Abiquim, os investimentos realizados no setor
químico e petroquímico em 2018 e 2019 foi em torno de R$ 3,0
bilhões e R$ 3,7 bilhões, respectivamente, sendo que em 2018 o
setor ficou em 3° lugar em participação no PIB industrial brasileiro.
2) Para incorporar o viés sustentável que passa a ser demandado pelos
clientes e investidores do negócio e prosperar na próxima década, as
empresas químicas e petroquímicas precisarão ir além da busca por
fontes de matérias-primas de menor custo e se concentrar em um
conjunto mais amplo de prioridades estratégicas, incluindo práticas
associadas aos princípios da economia circular, energias renováveis,
gestão eficiente de resíduos e processos verdes.
3) Por se tratar de um setor base para toda uma cadeira de produção,
apoiar

projetos

sustentáveis

dentro

dessa

indústria

complexa,

significa explorar a evolução e desenvolvimento das práticas de
gestão ambiental e de inovação tecnológica de forma a trazer a
sustentabilidade como principal pauta de desenvolvimento desse
negócio e de todas as cadeias em que ele participa.
4) Considerar a indústria de Óleo e Gás e demais setores, como
tecnologias e processos de produção ecoeficientes e/ou adaptados à
economia circular, como desenvolvimento e introdução de produtos
ambientalmente mais favoráveis, com rótulo ecológico ou certificação
ambiental, embalagem e distribuição eficiente de recursos, sem
considerar os setores químico e petroquímico, faz com que o principal
elo entre o setor extrativista da matéria prima para produção dos

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saneamento básico, energia e investimentos ligados a produtos,


produtos petroquímicos (Óleo e Gás) e o setor de manejo produtivo,
de inovação e de manejo de resíduos sólidos seja desconsiderado.
Não incluir os setores químico e petroquímico dificulta a transição
para uma economia essencialmente circular, já que os produtos são
cruciais e aplicáveis em vários setores da economia ao mesmo tempo
em que o investimento em pesquisas e projetos de manejo de
resíduos

sólidos

na

cadeia

do

plástico

é

essencial

para

o

desenvolvimento sustentável do país.
O Projeto de Lei também condiciona a emissão das debêntures às
emissoras

classificadas

como

concessionárias,

permissionárias

e

autorizatárias dos serviços públicos definidos nos incisos XI e XII do art. 21
da Constituição Federal ou arrendatárias, limitando, assim, o acesso ao
crédito incentivado mesmo para os projetos considerados dentro dos
setores de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa,
desenvolvimento e inovação considerados prioritários na forma do § 1º do
art. 1º da Lei 11.478/2007.
Na medida em que projetos de investimento nos setores químico e
petroquímico

não

costumam guardar relação

direta com concessão,

permissão, autorização e arrendamento com setor público, para que os
projetos de investimento de caráter sustentável dos setores químico e
petroquímico possam ser contemplados na emissão das debêntures de
infraestrutura tratadas pelo Projeto de Lei, a dispensa desse requisito
também se faz necessária, de forma excepcional e conforme aprovação do
Ministério competente, para a viabilização do incentivo aos projetos
petroquímicos sustentáveis.
Considerando que há uma limitação de recursos públicos para
financiamento

desses

investimentos,

a

exclusão

dessa

condicionante

forma efetiva de garantir crédito alternativo através do acesso ao mercado
de capitais. Além disso, é importante mencionar que:
1) O alto nível de globalização em que o mundo se encontra faz com
que a produtividade e a grande concentração de indústrias ditem o
tom do desenvolvimento econômico e social. Os negócios são os

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referente à emissora para projetos sustentáveis se faz necessária como


principais motores contra ou a favor da transformação da sociedade e
do meio ambiente.
2) Verificou-se maior preocupação em discutir o acesso a recursos e
decisão

de

financiamento

de

projetos

de

infraestrutura

e

sustentabilidade, já que grandes corporações brasileiras passaram a
explorar projetos desta natureza, o que demanda não só altos
montantes de recursos financeiros como também boa capacidade de
analisá-los, conduzi-los e, sobretudo, financiá-los.
3) Há uma movimentação em diversos países para a criação de
subsídios e linhas de financiamento específicas para os investimentos
classificados

como

sustentáveis,

impulsionada

por

legislações

específicas de cada localidade e pela pressão da própria sociedade
por uma transformação econômica nesta direção.
4) Novos produtos sustentáveis gerados a partir de diferentes matériasprimas

ou

novos

processos

produtivos

estão

em

constante

desenvolvimento o que demanda altos níveis de investimento pelo
poder público e privado para sua viabilização e comercialização.
5) O BNDES, principal veículo de fomento público para o setor privado
no país, através de suas linhas incentivadas, possui a linha FINEM
Meio Ambiente para projetos desta natureza, mas devido a limitações
burocráticas, exigência de garantias e custos pouco competitivos,
poucas empresas a contrataram nos últimos 2 anos – basicamente
apenas 4 empresas desde 2019 tiveram acesso ao crédito e nenhuma
em 2021.
6) O mercado de capitais tem preenchido a lacuna da necessidade de
recursos para investimentos de infraestrutura feitos pelo setor
privado, mas as emissões de debêntures incentivadas atualmente
estão restritas para o financiamento de projetos considerados
permissão ou autorização do poder público. Por essa razão, parte da
demanda crescente por projetos ligados à sustentabilidade não é
contemplada pelos instrumentos de mercado de capitais incentivados
existentes no país. Nessa toada, com o intuito de reduzir a
dependência dos recursos do BNDES e outros financiadores públicos
no que tange os projetos de sustentabilidade, faz sentido englobar

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prioritários e que estejam atrelados a concessão, arrendamento,


outros atores do setor privado que possuam projetos de investimento
nos setores de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em
pesquisa, desenvolvimento e inovação contemplados pelo Projeto de
Lei,

mas

que

arrendamento,

não

possuem

permissão

ou

relação

direta

autorização.

com

Para

concessão,

esses

casos,

excepcionalmente, o Ministério setorial competente pode atuar na
regulação dos critérios aplicáveis e aprovação dos projetos que
considerar prioritários e adequados com as metas de sustentabilidade
adotadas pelo país.
7) Considerar

a

exceção

de

que

a

emissora

não

seja

uma

concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária para
financiamento dos projetos classificados como sustentáveis seria uma
forma de incentivo à atração de tais investimentos que hoje não
podem ser objeto de emissões incentivadas no mercado de capitais.
Assim, um maior número de emissores traz um volume maior de
transações que ajudam, no consolidado, a diminuir as renúncias
fiscais geradas pela ampliação da elegibilidade.

Câmara dos Deputados, 19 de abril de 2021

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Deputado Federal Afonso Motta
(PDT/RS)