PROJETO DE LEI Nº 2.604, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 25/05/2021 16:43 - CCULT
PRL 1 CCULT => PL 2604/2020

COMISSÃO DE CULTURA

Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro
de 2003, que institui a Política Nacional do
Livro, para estabelecer medidas a vigorar em
período de calamidade pública.
Autores:
Deputados
FERNANDA
MELCHIONNA E OUTROS
Relatora: Deputada SÂMIA BOMFIM

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.604, de 2020, da Senhora Deputada
Fernanda Melchionna e outros, altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de
2003, que institui a Política Nacional do Livro, para estabelecer medidas a
vigorar em período de calamidade pública. A Lei nº 10.753/2003 tem
acrescentado art. 7º-A, bem como alterados os arts. 13 e 14. Novo art. 7º-A
―

dispõe, em seu caput

Decreto Legislativo nº 6, de 20

2020

12

é

‖. É

empréstimo, cujo limite do valor total a ser tomado é de R$ 10 mil. São
determinadas, ainda, condições mais flexíveis ou favoráveis aos beneficiados.
Restrições de crédito e protestos não podem ser usados como razão para a
é

não concessão

.P

.

―
P
é

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213965675800

-

*CD213965675800*
LexEdit

prevista carência de 12 meses e prazo de 60 meses para o parcelamento do


‖.
O art. 13 da Lei nº 10.753/2003 estabelece ações nacionais do
P

―criar e executar projetos de acesso ao livro e

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tura e

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incentivo à leitura, ampliar os já existentes e implementar, isoladamente ou em
‖. À

parceria
―

ões indicadas na lei vigente, é

–

‖

―
é

cem pacotes por mês será equivalente à tarifa para Impresso Normal de até 20
gramas e, acima de cem pacotes, será cobrada a tarifa do Registro Módico,
‖.
O

. 14

L

10. 53/2003

―é

o Poder Executivo autorizado a promover o desenvolvimento de programas de
ampliação do número de livrarias e pontos de venda no País, podendo ser
M

‖. A este

comando, são acrescentados quatro parágrafos:
1 N
P
com medidas que assegurem a redução do custo fixo desses pontos.
§ 2º As editoras garantirão aos autores o devido direito autoral já
estabelecido em contrato entre as partes sobre o preço de capa dos livros

3
L

12.52

2011
L
.
L

§ 4º As açõe
é 12
P

.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim
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30

*CD213965675800*
LexEdit

.

comercializados ou produzidos em p


de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o Relatório.

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A proposição foi distribuída às Comissões de Cultura (CCult),

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II - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 2.604, de 2020, da Senhora Deputada
Fernanda Melchionna e outros, altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de
2003, que institui a Política Nacional do Livro, para estabelecer medidas a
vigorar em período de calamidade pública. As medidas são vinculadas à
vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com
repercussões posteriores em 2021. São efetuadas três alterações na Lei nº
10.753/2003, com acréscimo de art. 7º-A e adição de dispositivos nos arts. 13 e
14. São previstas linhas de crédito para empresas do setor editorial e livreiro —
em condições mais facilitadas e com menores exigências aos tomadores de
crédito —, programa de fomento a plataformas online
P

―
P

‖.

Considerando, no mérito cultural, a relevância da leitura para a
promoção de cidadania e para a ampliação do acesso ao direito à cultura, é
inegável que a proposição tem mérito e deve ser acolhida. Propomos duas

programas estabelecidos não se restringirão ao período de vigência do Decreto
Legislativo nº 6/2020, podendo se estender por mais doze meses, algo que não
consta no art. 13 da norma legal modificada pelo projeto de lei e consta em
apenas em uma das três incidências constantes no novo 7º-A da lei alterada.
Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 2.604, de 2020, da Senhora Deputada Fernanda Melchionna e outros,
com a Emenda anexa.
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emendas, que permitem justar a proposição para prever que as ações e


de

de 2021.

Deputada SÂMIA BOMFIM
Relatora

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Sala da Comissão, em

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*CD213965675800*
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2021-5286

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Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro
de 2003, que institui a Política Nacional do
Livro, para estabelecer medidas a vigorar em
período de calamidade pública.

EMENDA Nº

Dê-se a seguinte redação aos §§ 3º e 8º do art. 7º-A da Lei nº
10.753, de 30 de outubro de 2003, alterada pelo art. 1º do projeto de lei:
"Art. 7º-A .........................................................................
.........................................................................................
3
12
(doze) meses após seu término, serão concedidas, sempre
referenciadas pela menor taxa de juros em vigor:
.........................................................................................

crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e
favorecido, nas mesmas condições estabelecidas, com o
objetivo de consolidar os empreendimentos editoriais e livreiros
representant
desenvolvimento da cultura e economia nacionais." (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada SÂMIA BOMFIM
Relatora
2021-5286

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LexEdit

§ 8º Expirado o prazo composto pelo estado de calamidade a
que se refere o caput e os 12 (doze) meses subsequentes, fica
o Poder Executivo autorizado a adotar as medid


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Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro
de 2003, que institui a Política Nacional do
Livro, para estabelecer medidas a vigorar em
período de calamidade pública.

EMENDA Nº

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 13 da Lei
nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, alterada pelo art. 2º do projeto de lei:
"Art. 13 .........................................................................
......................................................................................
P
.N
os 12 (doze) meses subsequentes, a tarifa postal para a
remessa de livros brasileiros de até cem pacotes por mês será
equivalente à tarifa para Impresso Normal de até 20 gramas e,
acima de cem pacotes, será cobrada a tarifa do Registro
Módico, com prorrogação por noventa dias dos vencimentos
previstos em contrato." (NR)

de

de 2021.

Deputada SÂMIA BOMFIM
Relatora
2021-5286

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