– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.21

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 21 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 45 do Projeto:
“Art. 45. .......................................................
Parágrafo único: É vedada a fixação de horários de trabalho
variáveis durante o contrato de aprendizagem.”

JUSTIFICAÇÃO
A alternância de horários limita a organização da vida
profissional e pessoal do aprendiz, prejudicando a sua liberdade de dispor do
seu tempo para estudo, trabalho e outras atividades. Para o adolescente o
prejuízo é ainda maior, em virtude das prerrogativas do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA).
de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212268775300

*CD212268775300*

Sala da Comissão, em