CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PL Nº 3267/19 – “CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO”

EMENDA Nº

, DE 2019

Inclua-se onde couber, ao Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação:
art. 168, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, proposto no art. 1º, do
Projeto de Lei nº 3267/2019, passa a constar com a seguinte redação:

“Art. 168 ...............................................................................
..............................................................................................
Penalidade: Multa [3 (três) vezes]. (NR)
..............................................................................................

JUSTIFICATIVA
A redação proposta no Projeto de Lei ao art. 168, da Lei nº 9.503/1997, retira
a proteção do Estado a vida das crianças transportadas em veículos automotores, que por
natureza da faixa etária não encontram condições instintivas para se protegerem
adequadamente contra situações de risco e emergência a sua integridade física.
Não se pode admitir ao condutor infrator, que coloca uma criança em risco
de morte, a simples penalidade de “advertência por escrito”, ao contrário, deve-se majorar
a pena.
Sala da Comissão,

de outubro de 2019.

Deputado Marcelo Calero
Cidadania/RJ