                              CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                            Deputado Federal Eduardo Bolsonaro – PSL - SP 
 
 
Câmara dos Deputados Anexo IV – Gabinete 350 – CEP 70.160-900 – Brasília –DF 
Tels (61) 3215-5350/1350/3350 – Fax (61) 3215-2350– dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br 
 
 
REQUERIMENTO Nº,        DE 2019 
(Do Sr. Eduardo Bolsonaro PSL - SP) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Senhor 
Presidente da República, sugerindo alterações 
no Decreto Nº 9.920/2019, de modo a prever 
a participação de representantes do Grupo 
Parlamentar de Amizade Brasil – OCDE no 
Conselho Brasil-OCDE . 
 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em 
anexo, alterações no Decreto Nº 9.920/2019, de modo a prever a participação de 
representantes do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – OCDE no Conselho Brasil-
OCDE. 
 
 
Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2019. 
 
 
Deputado Eduardo Bolsonaro 
PSL – SP  
 
 
 
 
 
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                            Deputado Federal Eduardo Bolsonaro – PSL - SP 
 
 
Câmara dos Deputados Anexo IV – Gabinete 350 – CEP 70.160-900 – Brasília –DF 
Tels (61) 3215-5350/1350/3350 – Fax (61) 3215-2350– dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br 
 
INDICAÇÃO Nº       , DE 2019 
(Do Senhor Eduardo Bolsonaro) 
 
 Sugere ao Senhor Presidente da República 
alterações no Decreto Nº 9.920/2019, de modo 
a prever a participação de representantes do 
Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – OCDE 
no Conselho Brasil-OCDE. 
 
   Excelentíssimo Senhor Presidente da República: 
 
Não resta dúvida de que o Congresso Nacional, por meio do 
Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-OCDE, deve ter voz e espaço no processo 
de acessão do Brasil à OCDE. Nesse sentido, visando a conjugar esforços com 
o Poder Executivo na cooperação com aquela organização, sugerimos a Vossa 
Excelência considerar as seguintes alterações no Decreto Nº 9.920, de 18 de 
julho de 2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento 
do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para 
a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE:  
 “Art.3º O Conselho Brasil-OCDE é composto pelos 
seguintes Ministros de Estado e pelo seguinte 
representante do Poder Legislativo: 
 (...) 
V – Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil –
OCDE, instituído pela Resolução 8/2019, da Câmara dos 
Deputados. 
VI – Membro do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil –
OCDE, escolhido pelo Presidente do Grupo. 
(...)  
 
Art. 5º................................................................................. 
§ 6º O Coordenador (Secretário-Executivo) do Grupo 
Parlamentar de Amizade Brasil-OCDE poderá ser 
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                            Deputado Federal Eduardo Bolsonaro – PSL - SP 
 
 
Câmara dos Deputados Anexo IV – Gabinete 350 – CEP 70.160-900 – Brasília –DF 
Tels (61) 3215-5350/1350/3350 – Fax (61) 3215-2350– dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br 
 
convidado a acompanhar e participar de suas reuniões, 
sem direito a voto.” 
 
JUSTIFICATIVA 
    
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento 
Econômico (OCDE) foi criada, em 1961, com a missão de promover políticas que 
fomentem a economia e o bem-estar social das pessoas ao redor do mundo. O 
traço comum do trabalho dessa organização é o compromisso com as 
economias de mercado, sob a égide de instituições democráticas e do bem-estar 
de todos os cidadãos.1 
As relações entre o Brasil e a OCDE iniciaram-se na década de 
1990, tendo sido beneficiadas, nos últimos anos, da decisão da OCDE de 
estreitar os contatos com alguns países emergentes, como o Brasil, 
denominados "países-chave". O Brasil tem participado de diversas instâncias da 
organização, como "associado", "participante" ou "convidado", e já aderiu a uma 
miríade de Recomendações e de outros instrumentos no âmbito da 
organização.2  
 Para o aprofundamento da cooperação bilateral, as duas 
Casas do Congresso Nacional pátrio apresentam-se como atores fundamentais 
no processo de internalização dos instrumentos jurídicos derivados da OCDE, 
de acordo com o iter procedimental brasileiro que rege a vontade do País de 
obrigar-se por esses instrumentos.  
  Para além da aprovação de atos internacionais, o 
Congresso Nacional pode ter papel proativo na dinâmica da organização. A 
“Rede Parlamentar Global da OCDE” constitui espaço organizacional para a 
interação entre parlamentares dos países-membros e de parceiros, por meio da 
                                                          
1 The Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD). Disponível em 
https://www.oecd.org/about/. Acesso em 21 de março de 2019.  
2O Brasil e a OCDE. Disponível em http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/diplomacia-
economica-comercial-e-financeira/15584-o-brasil-e-a-ocde. Acesso em 21 de março de 2019.  
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                            Deputado Federal Eduardo Bolsonaro – PSL - SP 
 
 
Câmara dos Deputados Anexo IV – Gabinete 350 – CEP 70.160-900 – Brasília –DF 
Tels (61) 3215-5350/1350/3350 – Fax (61) 3215-2350– dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br 
 
organização de reuniões da Rede na sede da OCDE, em Paris, ou em algum 
outro país; da participação de parlamentares na reunião anual da OCDE e em 
outros eventos; da interação dos membros do Poder Legislativo nas discussões 
sobre tópicos pertinentes aos temas levantados no âmbito da OCDE.3  
O Brasil e a OCDE assinaram, em 2015, acordo de cooperação, 
pelo qual se busca aprofundar e sistematizar o relacionamento bilateral. O 
acordo institucionaliza a participação brasileira em diversos foros da OCDE e 
estabelece mecanismos para a definição de pautas comuns de trabalho.4 
O pedido de acessão do Brasil à OCDE, feito em 2017, 
representa oportunidade para que o País e os membros da OCDE trabalhem 
juntos com o intuito de ampliar a eficiência e a transparência das políticas 
públicas. Quando for aceito, o Brasil passará a ter voz e voto, influenciando, 
sobremaneira, nos debates globais e no estabelecimento e revisão de padrões 
da organização.  
Não se pode negar que o Congresso Nacional tem papel 
relevante na cooperação do Brasil com a OCDE. O Poder Legislativo pode e 
deve incentivar mecanismos de interação e de coordenação com a organização, 
de modo a facilitar a acessão do País à tão importante organização internacional. 
O Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-OCDE, instituído pela Resolução 
8/2019, da Câmara dos Deputados, ilustra justamente um desses mecanismos.  
 
Sala das Sessões, em 1º de outubro de 2019. 
 
Deputado Eduardo Bolsonaro 
PSL - SP 
 
                                                          
3 Disponível em http://www.oecd.org/parliamentarians/about/. Acesso em 21 de março de 2019.  
4 Disponível em < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/ocde>. Acesso em 21 de março de 2019.  
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