EMP n.5

Limita a tributação de bens essenciais, com
fulcro na Dignidade da Pessoa Humana,
fundamento da República Federativa do Brasil
e na garantia dos objetivos fundamentais,
dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

Apresentação: 25/05/2022 16:33 - PLEN
EMP 5 => PLP 211/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO
Acrescentem-se ao PLP 211, de 2021, onde couberem, artigo com a seguinte redação:
“Art. A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescida do
seguinte Capítulo IX - C, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IX - C
“Da Transparência e da Política de Composição de Preços dos Derivados de
Petróleo
“SEÇÃO I
“Da Transparência da Composição de Preços dos Derivados de Petróleo
“Art. 68-E. É obrigatória a divulgação dos valores referentes aos
componentes que influenciem os preços dos derivados de petróleo vendidos
no país pela Petrobras.
“§ 1º. A divulgação de que trata esta Lei compreende, entre outros, o dever
de publicar e os direitos de se obter:
“I- Os custos internos de extração (lifting cost);
“II- Os custos de refino no país;
“IV- Valor dos tributos incidentes;
“V- Outras informações que influenciem diretamente o preço dos derivados
de petróleo.
“§ 1º. A divulgação de que trata este artigo deverá ser feita mensalmente em
endereço da internet da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
SEÇÃO II
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“III- A realização da Petrobras (custos de produção mais markup)


EMP n.5

“Art. 68-F. A precificação dos derivados de petróleo nas unidades
produtoras ou de processamento dos produtores de derivados de petróleo
que operam no território nacional será reajustada de acordo com fórmulas
paramétricas de reajustes de preços baseadas nos custos de extração e refino,
apurados em moeda nacional, sendo a aplicação da variação cambial, do
preço internacional do barril de petróleo e dos custos de transporte e
internalização limitada proporcionalmente à parcela de derivados com
origem de importação.

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EMP 5 => PLP 211/2021

“Da Política de Composição de Preços dos Derivados de Petróleo

“§1º Aos preços de venda estipulados pelo caput serão acrescidos valores
referentes à markup, que não poderão ultrapassar o percentual máximo
definido pela ANP.
“§2º Os produtores e importadores deverão publicar demonstrativos com
informações completas sobre a formulação dos preços estabelecidos para o
próximo período de comercialização, até 15 (quinze) dias antes da sua
aplicação, de forma a demonstrar o cumprimento das determinações do
caput deste artigo.
”Art. 68-G. Os parâmetros necessários ao cumprimento do disposto no art.
68-F serão definidos em regulamento, em prazo máximo de 90 (noventa)
dias após a publicação desta Lei.”
JUSTIFICAÇÃO

Dessa forma, desde que assumiu essa política de preços, o consumidor paga
mais caro, desnecessariamente, com o alinhamento aos preços internacionais do
petróleo e à variação do câmbio no país. Na prática, os combustíveis produzidos nos
Estados Unidos são trazidos ao Brasil por multinacionais estrangeiras da logística e
distribuídos pelos concorrentes da Petrobras, que perde com a redução da sua
participação no mercado.
O resultado dessa política impacta fortemente o povo brasileiro e a
economia nacional. Entendemos que a Petrobras pode praticar preços inferiores aos
paritários de importação (PPI) e obter melhores resultados empresariais, com a
recuperação da sua participação no mercado brasileiro e a maior utilização da sua
capacidade instalada de refino. A empresa responde por aproximadamente 90% da
capacidade de refino no País com suas refinarias, porém mantém uma ociosidade média
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
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O abastecimento nacional de combustíveis é considerado atividade de
utilidade pública, nos termos da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. A Petrobras
produz e refina o petróleo nacional, e, com isso, produz combustíveis de alta qualidade
no Brasil. A política de preços da empresa segue os princípios e objetivos definidos pelo
conselho de administração, cuja maioria representa o acionista controlador, a União.
Assim, desde 2016, a Diretoria decidiu que os preços dos derivados de petróleo
produzidos nas suas refinarias devem ser equiparados aos de produtos importados,
somados a uma margem de segurança.


Um dos principais pontos a ser discutido é sobre a função social da
Petrobras. A companhia é uma empresa de economia mista, controlada pela União. A
dicotomia entre buscar a lucratividade máxima para atender aos acionistas e
especuladores, ou atender primeiro os interesses públicos sociais, está diretamente
relacionada com o papel econômico que ela exerce no país e seu papel social. Esta
reflexão está respondida na história da empresa, que foi criada por capital público, tendo
em vista sua função social, para proporcionar atendimento à demanda de derivados de
petróleo no país, através da exploração e comercialização das reservas existentes. Não
se está aqui buscando impedir o lucro da empresa e a remuneração de seus acionistas,
mas sim garantir que a especulação e o lucro dos acionistas não sobreponham ao
interesse social e econômico que a atividade e a característica de empresa pública
impõem.

EMP n.5

Apresentação: 25/05/2022 16:33 - PLEN
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de 25%. É também a maior importadora de derivados de petróleo, terminais marítimos e
de boa parte da rede de dutos existente no Brasil. Dessa forma, somente a Petrobras
consegue suprir o mercado doméstico de derivados com preços abaixo do paritário de
importação e, ainda assim, obter resultados compatíveis com a indústria internacional e
sustentar elevados investimentos que contribuem para o desenvolvimento nacional.

No entanto, a política de preços atual para os combustíveis e a privatização
das refinarias pode impedir que a Petrobras exerça seu potencial competitivo para se
fortalecer e impulsionar a economia nacional com seu abastecimento aos menores
custos possíveis.
Portanto, a presente emenda busca justiça social e moral para determinar o
fim desta política nefasta de preço da Petrobras, garantindo que a produção e o petróleo
nacional sirvam à sociedade brasileira, que é a real detentora das riquezas do país.

Sala das Sessões,

DEPUTADO REGINALDO LOPES – PT/MG
DEPUTADO AFONSO FLORENCE – PT/BA

*CD221832948000*

DEPUTADO ENIO VERRI – PT/PR

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
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(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Emenda ao PLP 211/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD221832948000, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(p_7800)
*-(P_112403)

3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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