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Direito Garantido: direito de greve
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(Seg, 06 Mai 2019 14:10:00)
Os versos são do samba Greve, de Dicró. No dicionário, a palavra que dá nome à música é definida como paralisação, que, feita de modo voluntário e determinada pelos trabalhadores, reivindica direitos ou protesta contra ameaças E situações desvantajosas no trabalho.
Dessa forma, a greve é um instrumento pelo qual os empregados apontam problemas a fim de solucioná-los e garantir um ambiente de trabalho adequado. E esse é o tema do quadro Direito Garantido de hoje.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O direito de greve está assegurando pelo artigo 9º da Constituição Federal e pela lei 7.783 de 1989. É obrigação dos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito e sobre os interesses que serão defendidos.
O artigo 2º da lei específica define que o legítimo exercício do direito de greve se refere À suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Além disso, o dispositivo também estabelece que a paralisação deverá ser notificada com antecedência mínima de 48 horas.
O artigo 7º determina que a participação em greve suspende o contrato de trabalho. A lei também prevê que, nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis às necessidades inadiáveis da comunidade. São necessidades inadiáveis aquelas que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, caso deixem de ser atendidas. Nessa hipótese, a paralisação deverá ser comunicada com antecedência mínima de 72 horas.
De acordo com o artigo 10º da lei 7.783 de 1989, são serviços ou atividades essenciais a assistência médica e hospitalar, o transporte coletivo, a compensação bancária, o tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, entre outros.
Por fim, o artigo 14 da lei de greve define que constitui abuso do direito de greve a continuidade da paralisação após o reconhecimento de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Reportagem: Ana Luíza Badu
Locução: Raphael Oliveira
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
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