CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte
modificação no art. 19 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 147. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5º No processo de inovação digital para efeito de atualização
toda inovação tecnológica e sua modernização relacionada ao
processo de habilitação, a competência prevista no inciso VII
do caput será mediante delegação pelo órgão executivo de
trânsito da União ao órgão executivo de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal, conforme dados enviados por estes.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O órgão máximo executivo de trânsito deve manter as
autonomias dos estados para expedir a permissão para dirigir, a Carteira
Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento
Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito
Federal com a finalidade de melhor fiscalização destes .
Hoje

os

Detrans

estaduais

e

do

distrito

federal

são

responsáveis por estes documentos e a arrecadação das taxas para eles. O


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órgão máximo de transito Denatran assumindo essas prerrogativas passa este
controle de arrecadação para o governo federal.
Deve ser o objetivo da união o fortalecimento do estado
federativo, respeitando a autonomia dos estados e a descentralização das
ações da união como ocorre hoje nos governos modernos e de acordo com os
objetivos do atual governo.
A união proporcionará a todos os estados acesso igualitário à
tecnologia, inovações digital, atualização e acompanhamento.
Proporcionando diminuição de custos ao cidadão e uma
melhora padronizada permanente dos serviços, o que não seria possível a
realização por vários estados da federação.
A proximidade, facilidade e acesso diário dos cidadãos em
seus estados aos órgãos estaduais, facilitando, como é observado no dia a dia,
a solução de questões e demandas relacionadas ao procedimento da
habilitação e documentação relativas ao trânsito, inclusive diminuindo custos
com deslocamentos.
Deste modo diminuirão possíveis tentativas de fraudes em
qualquer parte do processo de documentação veicular e da carteira nacional de
habilitação..
O que propomos é que a União, através do órgão executivo
máximo de trânsito (Denatran), possa oferecer possibilidades aos estados,
propiciando a todos, sem distinção, um atendimento excepcional e digno ,sem
afetar as economias estaduais.
Portanto, é fato, e não há que se falar em burocracia, perda de
tempo, mal atendimento ou custo exorbitante para o cidadão. Há condições
reais da qualidade dos procedimentos serem oferecidos aos cidadãos, desde
que a união, através de seu órgão máximo de trânsito, contribua inserindo os
estados neste processo respeitando sua
federativo.

autonomia

além do aspecto


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Sala da Comissão, em

de

Deputado HIRAN GONÇALVES

de 2019.