CÂMARA DOS DEPUTADOS 
REQUERIMENTO  
(Do Sr. Marcelo Belinati) 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo 
Senhor Ministro da Justiça, sugerindo 
regulamentação  abrangente dos incisos V e VI, 
e parágrafo 1º do art 3º, da Lei Complementar nº 
79, de 07 de janeiro de 1994, que criou o Fundo 
Penitenciário Nacional - FUNPEN.  
 
 
 
 
Senhor Presidente,  
 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 113, inciso I, § 1°, 
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Ministro da Justiça, Indicação, sugerindo a regulamentação mais abrangente da Lei 
Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional - 
FUNPEN.  
 
 
Brasília,       de                 de 2015.  
 
 
 
 
Deputado MARCELO BELINATI 
PP - PR 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INDICAÇÃO Nº             , DE 2015 
(Do Sr. Marcelo Belinati) 
 
 
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da 
Justiça, regulamentação mais abrangente dos 
incisos V e VI, e parágrafo 1º do art 3º, da Lei 
Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, 
que criou o Fundo Penitenciário Nacional - 
FUNPEN. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça:  
            A promulgação da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, que criou o 
Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN foi um importante passo no sentido da 
modernização de nosso sistema penitenciário.  
            Ocorre que alguns importantes dispositivos desta admirável norma legal continuam 
sem regulamentação adequada. Aqui, vimos destacar os incisos V e VI, e parágrafo 1º do art 
3º da referida lei, que tratam, respectivamente, da implantação de medidas pedagógicas 
relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado; da  formação educacional 
e cultural do preso e do internado e  dos repasses dos recursos do FUNPEN mediante 
convênio, acordos ou ajustes, que se enquadrem nos objetivos fixados, que não  foram 
tratados de forma adequada no Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994. 
É sabido que a maioria das leis, para que possam ser aplicadas, devem ser 
devidamente regulamentadas pelo Poder Executivo, principal detentor do Poder 
Regulamentar. É o caso dos dispositivos acima citados. Para que possam gerar os efeitos 
pretendidos pelo legislador, é mister que se faça a regulamentação destes, de modo que se 
torne viável sua aplicação. 
Um dos maiores problemas, no âmbito da segurança pública brasileira, é o alto índice 
de reincidência de nossa população carcerária. Não é difícil imaginar que um ex-detento, sem 
formação profissional ou de ensino, encare sérias dificuldades em se recolocar no mercado de 
trabalho. Diante de uma perspectiva de falta de trabalho e impossibilidade de prover seu 
sustento e de sua família, o retorno ao crime acaba surgindo como única alternativa. 
Portanto, devemos focar todos e quaisquer esforços, no sentido de viabilizar o ensino 
escolar e profissionalizante dentro de nossos estabelecimentos penais, para que o ex-detento 
possa ser reintegrado de forma digna à sociedade, tendo como principal alternativa, o trabalho 
honesto e não o retorno à atividade criminosa. 
É impossível para o Estado, providenciar todo o aparato de assistência que sua 
população precisa. Mais difícil quando tratamos da população carcerária, que demanda 
procedimentos diferenciados para seu atendimento. Para que sejam aplicadas medidas de 
ressocialização dos apenados, é necessária a colaboração de entidades privadas que forneçam 
aos detentos a devida formação educacional e profissionalizante. É fácil reconhecer a 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
importância dos estabelecimentos privados de ensino nesta missão, pois seria demasiado 
dispendioso que o Governo providenciasse cursos para todas as necessidades e anseios dos 
apenados. 
Sem uma regulamentação total e facilitadora dos dispositivos apontados, não será 
possível a conclusão desta nobre missão, de possibilitar toda a oportunidade possível para que  
a pessoa que tenha cometido algum erro mude sua trajetória de vida e busque uma vida digna 
e produtiva. 
Objetivando auxiliar o êxito de tão nobre objetivo, vimos perante Vossa Excelência, 
pugnar pela regulamentação da Lei Complementar em questão, que terão grande importância 
para a segurança do povo brasileiro.  
Pelas razões acima expostas, como representante dos interesses da população na 
câmara federal, rogo colaboração e uma resposta do Exmo. Senhor  Ministro da Justiça.  
Sala das Sessões, em     de              de 2015.  
 
 
 Deputado MARCELO BELINATI 
PP - PR