COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
(CCTCI)

EMC n.1

Apresentação: 27/05/2021 13:39 - CCTCI
EMC 1 CCTCI => PL 7488/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 7.488/2017
(APENSADO PROJETO DE LEI Nº 4.110/2019)

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 3º do substitutivo aprovado ao
Projeto de Lei nº 7.488/2017 (apensado o Projeto de Lei nº 4.110/2019):
“Art. 3º ..............................................................................................
..........................................................................................................
Parágrafo único. A exclusividade de que trata o caput terá duração
mínima de 20 (vinte) anos, contada da data da publicação desta Lei, e
não poderá ser restringida por ato do Poder Executivo.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nº 7.488/2017 (apensado o

Comunicação e Informática (CCTCI) prevê que a exclusividade na prestação dos
serviços postais terá duração máxima de 5 (cinco) anos e poderá ser restringida por
ato do Poder Executivo.
Em que pese as severas reservas quanto a inconstitucionalidade de se
restringir o privilégio do serviço postal previsto no inciso X do artigo 21 do artigo 21
da Constituição por meio da legislação ordinária, por ora, no que diz respeito à
atribuição de pertinência temática desta Comissão, especificamente, às políticas
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Projeto de Lei nº 4.110/2019) que ora vem à Comissão de Ciência e Tecnologia,


Com efeito, atualmente os Correios, através do privilégio dos serviços
postais, coloquialmente chamado de monopólio postal, não se restringe apenas às

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segura para um regime desestatizado deve ser de, no mínimo, 20 (vinte) anos.

Apresentação: 27/05/2021 13:39 - CCTCI
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públicas de serviços postais e de acesso aos meios de comunicação, uma transição

correspondências epistolares e telegráficas, mas também a todo objeto sujeito à
universalização, na medida em que o serviço postal, enquanto seja competência da
União manter (CF, art. 21, X), deve ser prestado em todo o território nacional.
Considerando a notória ausência de competitividade que permita o
desenvolvimento do livre mercado e, por conseguinte, a continuidade do serviço em
grandes áreas do país, em especial, nas regiões Norte e Nordeste, o prazo de 20
(vinte) anos é o mais adequado.
Por oportuno, repriso quanto ao juízo de inconstitucionalidade desta
alteração por meio de lei, e não por emenda à Constituição.
Sala das Sessões, em 27 de maio de 2021.

André Figueiredo

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Deputado Federal – PD/TCE

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