EMENDA Nº

EMP n.80

Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas
processuais eleitorais brasileiras.

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 80 => PLP 112/2021

Projeto de Lei Complementar n° 112, de 2021

Dê-se ao §2º, do art. 479, do Projeto de Lei Complementar nº 112/21 a
seguinte redação:

“Art.
479......................................................................................................
...................................................................................................................
§2º Quando a divulgação a que se refere o caput e o §1º deste consistir
em acusações inverídicas graves e/ou em discursos de ódio e/ou em
incitação à violência e/ou veiculação de fatos sabidamente inverídicos,
e com emprego de gastos diretos em sua produção ou veiculação, os
responsáveis pela propaganda negativa irregular também estarão
sujeitos ao pagamento de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a
R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da apuração da prática de
abuso de poder, de uso indevido dos meios de comunicação, de
captação ilícita de sufrágio ou de demais condutas ilícitas cíveis e
criminais previstas nesta Lei.
..........................................................................................................”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO

Pelas razões expostas, solicitamos a aprovação da presente emenda.
Sala das sessões em

de

2021.

Deputado Alessandro Molon
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218272146400

*CD218272146400*

Deve-se incluir a multa a que se refere o artigo também para as hipóteses de
discursos de ódio, incitação à violência e veiculação de fatos sabidamente inverídicos
(fake news). Isso porque esse tipo de manifestação não é abarcada pela liberdade de
expressão, mas ultrapassa seus limites constitucionais e deve ser evitada, criando-se
um incentivo negativo – no caso, a multa – para sua veiculação.


EMP n.80

*CD218272146400*

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 80 => PLP 112/2021

(PSB/RJ)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218272146400


(Do Sr. Alessandro Molon )

Dispõe sobre as normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais brasileiras.

Assinaram eletronicamente o documento CD218272146400, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218272146400

EMP n.80

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 80 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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