EMENDA SUPRESSIVA

EMP n.17/0

" Institui o Marco Legal das
Startups e do empreendedorismo
inovador."

Apresentação: 10/12/2020 16:48 - PLEN
EMP 17 => PLP 146/2019

PLP 146, de 2019 (apensado PLP 249/2020)

Suprima-se o Capítulo VII do Substitutivo (artigos 16 e 17) apresentado pelo relator que

A presente emenda visa suprimir o Capítulo do substitutivo do relator naquilo a
que denominou “Das Relações Trabalhistas” porque o conteúdo trazido rechaça
garantias existentes na legislação trabalhista para os contratos por prazo determinado
(CLT) e expande as possibilidades dessa modalidade de contrato de trabalho, que não é
a forma ideal de formação de vínculo trabalhista. Também afasta, sem limites, garantias
mínimas temporais e de vedação de recontratação fraudulenta na hipóteses de trabalho
temporário (altera a Lei 6019).
as abordagens trabalhistas constantes no substitutivo apresentado pelo relator
são desastrosas e perigosas sob a perspectiva de flexibilizar garantias existentes e
proteção nas modalidades contratuais que menciona, incentivando contratos que são
excepcionais na legislação brasileira e desestimulando as contratações sob o regime de
prazo indeterminado, que ofereceria um pouco mais de segurança aos trabalhadores.
Além disso, as normas internacionais, a exemplo das Convenções da OIT,
estabelecem direitos e garantias mínimos a serem observados pelos países aderentes nas
suas relações de trabalho, sendo que o Brasil já dispõe de parâmetros próprios de
legislação trabalhista vigente, com diversos modelos de contratação, inclusive
ampliados depois da reforma trabalhista de 2017, sendo absolutamente dispensável
ampliar ainda mais a precarização do modo de contratação nesse momento de tantos
desajustes nas relações de trabalho no país.
Sala das sessões,
Deputado ENIO VERRI

*CD209596828900*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

se referem a “Relações Trabalhistas”.


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PLP 146/2019.

EMP n.17/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 16:48 - PLEN
EMP 17 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD209596828900, nesta ordem: