CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO Nº _______, de 2020
(Do Srs. Deputado Rogério Correia, Deputado Vicentinho e outros)
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor
Ministro da Economia, para sugerir o veto do governo às
demissões realizadas pela Embraer durante a pandemia
da Covid-19 e que a Pasta do Ministério da Economia
seja órgão mediador dos interesses sociais relativos ao
mercado  de  trabalho  neste  caso,  inclusive  por  seu
impacto no desenvolvimento econômico do país.
Senhor Presidente,
Requer  a  Vossa  Excelência,  nos  termos  do  art.  113,  inciso  I  e  §  1º,  do
Regimento  Interno  da  Câmara  dos  Deputados,  que  seja  encaminhada  indicação  ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, para sugerir que o governo envide todos os
esforços  necessários  a  reverter  as  demissões  realizadas  pela  Embraer  S.A.,  empresa
transnacional  brasileira,  durante  a  pandemia  da  Covid-19,  inclusive  com  a  adoção  da
prerrogativa de veto a tais atos administrativos, especialmente porque a União é detentora de
ação de classe especial nesta empresa (golden share) que lhe permite continuar assegurando
que  a  Companhia,  embora  atuando  num  mercado  de  aviação  altamente  competitivo  e
divisando sempre auferir lucros, possa atender aos interesses estratégicos do país, além da
mesma ter recebido consistentes investimentos oriundos de instituições financeiras públicas,
nos termos da justificativa anexa.
Sala das sessões, 30 de setembro de 2020.
Deputado Rogério Correia                                        Deputado Vicentinho
  PT/MG                                                                          PT/SP
                 Deputado Carlos Veras                                             Deputada Erika Kokay
                            PT/PE                                                                           PT/DF
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                    Deputado Bohn Gass                         Deputado Paulo Teixeira                         
                              PT/RS                                                           PT/SP              
                                      
                    Deputado Leonardo Monteiro
                                       PT/MG
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REQUERIMENTO Nº _______, de 2020
(Do Srs. Deputado Rogério Correia, Deputado Vicentinho e outros)
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor
Ministro da Economia, para sugerir o veto do governo às
demissões realizadas pela Embraer durante a pandemia
da Covid-19 e que a Pasta do Ministério da Economia
seja órgão mediador dos interesses sociais relativos ao
mercado  de  trabalho  neste  caso,  inclusive  por  seu
impacto no desenvolvimento econômico do país.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art 113, I do Regimento Interno desta Casa, a presente
indicação  solicita  ao  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  da  Economia  que,  a  partir  das
atribuições  desta  Pasta,  inclusive  das  competências  acumuladas  do  antigo  Ministério  do
Trabalho, exerça todas as medidas e adote todas as tratativas pertinentes a evitar ou revisar as
2.500 (duas mil e quinhentas) demissões realizadas pela da Embraer S.A. durante a pandemia
da Covid-19, em razão do grande impacto social e econômico em âmbito local e nacional da
medida,  inclusive  seu  poder  de  veto  às  decisões  que  afetam disposições  estratégicas  da
empresa,  faculdade  atribuída  ao  governo  em razão  das  ações  de  classe  especial  “golden
share”.
A Embraer S.A.,  empresa transnacional brasileira fabricante de aviões,  está
implementando  um  intenso  processo  de  demissões  coletivas  desde  o  mês  de  junho  do
corrente  ano.  São  pelo  menos  1.600  desligamentos  realizados  a  partir  do  programa  de
demissão voluntária (PDV) que,  somados às 900 demissões ocorridas no último dia 3 de
setembro, resultam na triste marca de 2.500 demissões durante pandemia da Covid-19. Todas
as  demissões  foram  realizadas  sem  negociação  com  os  sindicatos  representantes  das
categorias afetadas.
Ademais,  ao  longo  dos  últimos  meses  foram  registrados  300  casos  de
trabalhadores  infectados  com  o  novo  coronavírus  nas  fábricas  da  Embraer,  além  de  2
falecimentos em decorrência da doença covid-19.
Desconsiderando o estado de calamidade pública, da emergência sanitária e as
políticas de manutenção de postos de trabalho, a empresa demitiu trabalhadores de forma
arbitrária, desrespeitando direitos fundamentais e atingindo funcionários em período de pré- *C
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aposentadoria, integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) eleitos
pelos trabalhadores em pós-mandato, com doença ocupacional e em afastamento médico.
Vale  considerar  que  a  empresa  tem  recebido  grandes  aportes  de  recursos
público nos últimos anos através de investimentos do BNDES. De 2004 a 2019, a Embraer
recebeu a quantia de R$ 52 bilhões do BNDES e, no dia 26 de junho deste ano, recebeu um
novo empréstimo de R$ 1.5 bilhão, valor este superior ao que o estado do Rio de Janeiro
recebeu nos últimos meses do governo federal destinados ao combate à pandemia. 
Portanto, diante da injeção de quantias bilionárias para a manutenção da saúde
financeira da empresa, é injustificável que, em contrapartida, seja efetivada a demissão de
2.500 trabalhadores  brasileiros,  fato  que  impactará  diretamente  a  renda destas  famílias  e
também a economia local.
A Embraer tem no estado de São Paulo um total de 14 mil empregos diretos,
somente no Vale do Paraíba são 11 mil. Apenas 1 emprego perdido na Embraer tem reflexo
em outros 11 empregos no estado de São Paulo. As demissões representam, portanto, um
forte impacto no mercado de trabalho nacional, bem como na economia de todo o estado.
Mas  não  é  só.  A  indústria  aeronáutica  monopolizada  pela  Embraer  é  o
principal setor de produção de tecnologia em nosso país, responsável por grande parte da
exportação  de  manufatura  nacional,  que  tem como consequência  a  geração  de  empregos
altamente  qualificados,  também  ameaçados.  Portanto,  diante  da  posição  estratégica  de
produção tecnológica, tais demissões impactam também a economia em âmbito nacional.
Em 2019, a Embraer passou por uma grande reorganização com o objetivo de
vender a sua unidade de jatos comerciais, a mais antiga e lucrativa da companhia, para a
empresa americana Boeing. Durante o processo de negociação com a Boeing, que acabou
frustrado, a administração da Embraer gerou despesas aviltantes aos cofres da companhia,
construindo inclusive uma sede que custou 30 milhões de dólares.
Apesar  da  posição  estratégica  da  empresa,  de  sua  importância  para  o
desenvolvimento  da  indústria  nacional  e  dos  aportes  bilionários  de  verbas  públicas,  os
trabalhadores agora sofrem as consequências de uma crise gerada pela própria administração
da Companhia, diante da frustração dos negócios com a Boeing. Causa ainda mais indignação
quando  se  constata  que  a  empresa  mantém  inalterados  os  cargos  mais  elevados  e  que
possuem salários que superam os R$ 50 mil reais a 173 executivos.
Importa considerar ainda que as demissões oriundas de adesão ao “Programa
de  Demissões  Voluntárias”  estão  sendo  objeto  de  apuração  em  inquérito  aberto  pelo
Ministério Público do Trabalho, em razão das fortes evidências de que tal adesão seja fruto de
assédio moral.
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A Lei 13.844/2019, ao elencar no art.  31 as competências do Ministério da
Economia indica suas atribuições no campo trabalhista, a exemplo da sua responsabilidade
pela “política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador”
(inciso XXX). também da “política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho”
(inciso XXXI) ou ainda “fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação
das sanções previstas em normas legais ou coletivas” (inciso XXXII).  Essas e  as demais
normas  internas  prevêem  que  a  Pasta  seja  órgão  mediador  de  relevantes  conflitos  ou
ocorrências que importem aos interesses sociais relativos ao mercado de trabalho, inclusive
por seu impacto no desenvolvimento econômico. 
Diante de todo o exposto, considerando o atual cenário de crise sanitária e
econômica, reiteramos a presente Indicação, solicitando o apoiamento de Vossa Excelência a
fim de que todas as demissões realizadas durante a pandemia sejam revertidas e estabelecido
de processo de negociação com os sindicatos representantes dos trabalhadores, a fim de que
os empregos sejam preservados a partir da adoção de “lay-off” mediante o estabelecimento
de acordo coletivo de trabalho.
Sala das sessões, 30 de setembro de 2020.
                                      Rogério Correia                          Vicentinho
Deputado Federal PT/MG                 Deputado Federal PT/SP
Carlos Veras                                       Erika Kokay
Deputado Federal PT/PE                   Deputada Federal PT/DF
                                   Bohn Gass                                        Paulo Teixeira                         
                         Deputado Federal PT/RS                    Deputado Federal PT/SP              
                                      
                               Leonardo Monteiro
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(Do Sr. Rogério Correia)
 
 
Requer o envio de Indicação ao
Excelent íssimo Senhor Ministro da
Economia, para sugerir o veto do governo
às demissões realizadas pela Embraer
durante a pandemia da Covid-19 e que a
Pasta do Ministério da Economia seja
órgão mediador dos interesses sociais
relativos ao mercado de trabalho neste
caso, inclusive por seu impacto no
desenvolvimento econômico do país.
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD207976425200, nesta ordem:
 
 1  Dep. Rogério Correia (PT/MG)
 2  Dep. Carlos Veras (PT/PE)
 3  Dep. Vicentinho (PT/SP)
 4  Dep. Erika Kokay (PT/DF)
 5  Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
 6  Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
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Infoleg - Autenticador
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