  
              CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
 
 
REQUERIMENTO Nº          DE 2015  
 (Do Sr. MIRO TEIXEIRA) 
 
 
 Senhor Presidente: 
 
 Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada a 
Excelentíssima Senhora Presidente da República a indicação anexa, que 
elenca providências cautelares em decorrência do envolvimento do Banco BTG 
Pactual nos crimes investigados na denominada Operação Lava Jato, que já 
provocou a prisão preventiva de seu Presidente, André Esteves. As 
deliberações tomadas pelo Conselho de Administração do Banco revelam a 
necessidade de garantir ao povo brasileiro o ressarcimento do dinheiro 
apropriado em operações ilegais onde já se observa, entre outras ilegalidades, 
a do tráfico de influência. 
 
 Sala das Sessões, em       de                           de 2015. 
 
 
Deputado MIRO TEIXEIRA 
REDE 
 
  
              CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2015 
(Do Sr. MIRO TEIXEIRA) 
 
 
 
 Excelentíssima Senhora Presidente da República. 
 
Em mais um desdobramento da Operação Lava Jato a Polícia Federal 
prendeu no dia 25 de novembro de 2015 o Senador Delcídio do Amaral e o 
banqueiro André Esteves.  
O Senado Federal, nos termos do § 2º do art. 53 da Constituição 
Federal, com a redação da E.C. nº 35, de 2001, decidiu no mesmo dia pela 
manutenção da prisão do Senador Delcídio do Amaral. 
O Banco BTG Pactual, também no mesmo dia e em evento previamente 
confirmado com investidores, foi representado pelo Presidente Interino recém-
nomeado Pérsio Arida que informou que "... vamos tocar o banco como sempre 
tocamos", que a instituição continua forte e que iria recomprar suas ações 
(units) no mercado com recursos de caixa.  
Diante desses fatos, observa-se claramente, de um lado, a consolidação 
e o fortalecimento das instituições democráticas do País e, de outro, o descaso 
com que alguns segmentos ainda lidam com princípios legais e morais 
elementares.  
Em comunicado de Fato Relevante divulgado em 25 de novembro de 
2015 o BTG Pactual informa que o Conselho de Administração das 
Companhias aprovou programa de recompra de ações com o objetivo de 
“realizar a aplicação eficiente dos recursos disponíveis em caixa, de modo a maximizar 
a alocação de capital da empresa e a geração de valor para os seus acionistas”. 
Essa ações sofreram desvalorização em torno de 40% no dia da prisão 
do Presidente do Banco e fecharam o pregão da Bolsa em recuperação, com 
queda de 20%, motivada significativamente pela intenção de recompra. Além 
disso, segundo afirmado no Fato Relevante da companhia, o BTG vai pleitear 
  
              CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
ainda aval da CVM para comprar uma quantidade de ações superiores ao limite 
de 10% previsto na Instrução CVM 567. 
As leis aprovadas no Parlamento o foram para serem aplicadas a todos, 
indistintamente, em defesa do patrimônio público, da moralidade, da decência. 
Exemplos claros disso são o Decreto-lei 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, que 
institui o regime de administração especial temporária, nas instituições 
financeiras privadas e públicas não federais, a Lei 6.024, de 13 de março de 
1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições 
financeiras e a Lei 9.447, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a 
responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos 
regimes de que tratam a Lei nº 6.024/74. 
Não se pode permitir que um banco cujo presidente está preso por 
decisão do Supremo Tribunal Federal pela prática de obstrução de 
investigações federais aufira lucros extraordinários no mercado com a 
recompra de suas próprias ações desvalorizadas, ocasionada pela má conduta 
de seus dirigentes. 
Os reflexos no mercado desses fatos são imprevisíveis. A retirada de 
recursos por clientes do Banco tem sido expressiva. O jornal O Globo 
(27.11.2015, pág. 27, caderno Economia), sob o título “Operação de Guerra”, 
noticia que na quarta-feira 25, dia da prisão de André Esteves, o fundo BTG 
Pactual Yield DI FI reduziu seu patrimônio em R$ 821 milhões, o equivalente a 
16,5%. O jornal O Estado de S. Paulo (01.12.2015, pág. 10, Caderno B) na 
matéria intitulada “Sócios negociam compra de ações de Esteves no BTG”, 
informa que os fundos abertos do BTG Pactual registraram resgates de R$ 7,2 
bilhões de 25 a 30 de novembro.  
Na matéria “Banqueiro e BTG podem sofrer investigações nos EUA e na 
Europa” o jornal O Globo (27.11.2015, pág. 28, caderno Economia) informa que 
a utilização de serviços financeiros internacionais e das estruturas americanas 
pelo Banco, que opera em Nova York, pode gerar investigações no estrangeiro, 
inclusive com possível jurisdição à Justiça americana, em vista da Lei 
Americana Anticorrupção no Exterior (FCPA). Suíça, Inglaterra e outros países 
da Europa têm leis semelhantes. Nesse caso, há que se considerar a 
possibilidade de bloqueio de recursos da instituição no exterior, em prejuízo de 
eventuais ressarcimentos ao fisco e aos investidores brasileiros.  
Diante de todos esses acontecimentos assistimos estupefatos ao 
absoluto silêncio do Poder Executivo como um todo e do Banco Central em 
particular. Que providências estão sendo adotadas para se evitar, por exemplo, 
a transferência de recursos da instituição para o exterior, do patrimônio pessoal 
de seus dirigentes, ou mesmo da idoneidade desses para continuar operando 
  
              CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
um banco cujo presidente e maior controlador, a própria personificação da 
instituição, está preventivamente preso com autorização do Supremo Tribunal 
Federal? Seria justo o maior acionista e os dirigentes poderem auferir os lucros 
para si? Não existe a teoria do domínio do fato? Seria justo colocar o banco à 
venda e embolsar esse dinheiro ganho à custa da corrupção? A constatação de 
que o dinheiro ganho ocorreu à custa da corrupção extrai-se da decisão do 
Supremo Tribunal Federal, que prendeu o Presidente do Banco. 
Os jornais de 01 de dezembro noticiam as negociações do BTG para a 
venda de parte de seus ativos. O Estado de S. Paulo, Caderno B, pág. 11, 
estampa a notícia “Banco corre para vender empresas”, como a participação de 
12% que detém na Rede D’Or para o fundo soberano de Cingapura, 75% na 
rede de estacionamentos Estapar, 5,4% na empresa de mídia Universo Online 
e ainda na empresa Petro África.  
De outro lado, os sócios do BTG Pactual estão se movimentando para 
comprar a participação de André Esteves no Banco, de cerca de 30%, segundo 
informam O Estado de S. Paulo, pág. B-10, e O Globo, pág. 21, ambos de 01 
de dezembro de 2015.  
A necessidade de urgentes medidas no caso BTG nos remete aos 
recentes escândalos havidos nas instituições financeiras norte-americanas e 
nos dão o exemplo a ser seguido: decisões imediatas.  
Nesse sentido, encaminho a Vossa Excelência a presente Indicação 
com a proposta de que determine ao Banco Central medidas imediatas e 
urgentes para que se inviabilize a possível venda desses ativos. 
Nessa mesma direção, proponho também que Vossa Excelência ordene 
o acionamento da Procuradoria Geral da República, para que os bens e ativos 
do Grupo BTG, de seus diretores (inclusive bens pessoais) e os das demais 
pessoas físicas envolvidas sejam declarados indisponíveis até a completa 
elucidação de quão extensa é a cumplicidade de tais agentes com os crimes 
investigados, sem prejuízo das sanções penais.  
 
Sala das Sessões, em       de                               de 2015. 
 
Deputado MIRO TEIXEIRA 
REDE