PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 565, DE 2020

Apresentação: 14/06/2021 15:42 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 565/2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para tratar de ações de
educação em saúde executadas pelos
profissionais do Sistema Único de Saúde.
Autora:
COMISSÃO DE SEGURIDADE
SOCIAL E FAMÍLIA
Relator: Deputado GENINHO ZULIANI

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 565, de 2020, de autoria da Comissão de
Seguridade Social e Família, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do
Sistema Único de Saúde.
Na Justificação do Projeto, a Comissão de Seguridade Social

“A Associação de Desenvolvimento da Família (ADEF)
apresentou para a Subcomissão de Família, Adoção e Pedofilia
uma Nota Técnica sobre políticas de apoio à família. Esse
documento deixou claro que diversos estudos de instituições
prestigiosas evidenciaram que as intervenções centradas na
família são relevantes para a prevenção de comportamentos
socialmente inadequados, como o abuso de drogas; para o
desenvolvimento de hábitos saudáveis, como o da alimentação
adequada; e até mesmo para a prevenção do suicídio. O
UNICEF também já se pronunciou no sentido de que as
famílias têm um importante papel no alcance dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODSs)”

Ainda na justificação, sobre o mesmo ponto, pode-se ler:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211930928100

*CD211930928100*

lembra o seguinte:


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“No documento denominado ‘Principais conclusões sobre
famílias, políticas de família e metas do desenvolvimento
sustentável’, que foi apresentado na Câmara dos Deputados
em audiência realizada no dia 22 de maio deste ano, destacase que os pais e outros membros da família podem atuar como
promotores precoces de uma vida saudável e podem
desempenhar um papel influente na formação de redes de
apoio para adolescentes.”

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Com base nesses elementos, a Comissão de Seguridade
Social e Família entendeu que seria oportuno colocar em lei as ações de
educação em saúde.
Sendo a autoria da matéria de uma Comissão de mérito, a
proposição foi distribuída apenas a essa Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, para que nela sejam avaliados os aspectos que lhe incumbem,
na forma do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A proposição tramita em regime de prioridade, consoante o que
dispõe o art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica
legislativa das proposições na forma do art. 32, inc. IV, alínea “a”, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência, dividida concorrentemente com os
art. 24, XII, da Constituição da República. Ora, é precisamente a defesa da
saúde o valor tutelado pela proposição em exame.
O Projeto de Lei nº 565, de 2020, é, desse modo,
constitucional.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211930928100

*CD211930928100*

Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre a defesa da saúde na forma do


nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o
sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se
que se observaram na feitura da proposição as imposições da Lei

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No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em

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Complementar nº 95, de 1998.
A redação da matéria pode, todavia, ser aperfeiçoada, pois o
verbo “promover” utilizado no novo artigo que a proposição introduz na Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, não parece o mais adequado com os
propósitos do Projeto.
Promover é dar impulso, impelir, mover à frente, o que nos
parece mais tarefa da administração. Demais, no âmbito dessa, as ações
devem ser estritamente coordenadas. Ora, se esse impulso, esse impelir
coubesse a cada agente da saúde, promover-se-ia de fato o caos.
Evidentemente, trata-se de equívoco de redação. Eis por que esta relatoria
substituirá, por emenda de redação, a expressão “promover” pela expressão
“atuar em”.
Haja

vista

o

que

se

acaba

de

expor,

voto

pela

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
565, de 2020, na forma da Emenda de Redação anexa.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator

*CD211930928100*

2021-7906

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani
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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para tratar de ações de
educação em saúde executadas pelos
profissionais do Sistema Único de Saúde.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1

Substitui-se no Art. 30-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, introduzido por esse Projeto, a expressão “promover” pela expressão
“atuar em”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator

*CD211930928100*

2021-7906

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani
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