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PROJETO DE LEI Nº 4.805, DE 2019.

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(Dos Deps. Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, Bilac Pinto - DEM/MG, Vitor
Lippi - PSDB/SP, Daniel Freitas - PSL/SC e outros)

Altera a Lei n. 8. 248, de 23 de outubro
de 1991, e dispõe sobre a capacitação e
competitividade do setor de informática
e automação para estabelecer o
tratamento tributário aplicável às
empresas desse setor e dá outras
providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019:

Art. XXX. O art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 1º ......................... .............................. ... .. ....... .. ... ................. .. ........... .. ... ..... .
§3º O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até
31 de dezembro de 2025.

·················································· ··················································································
§6º Aos contribuintes indicados nesse artigo que possuam estabelecimentos
industriais já instalados e em regular operação na data de publicação dessa lei, será
concedido tratamento fi scal idêntico àquele estabelecido pela Lei nº 9.440, de 14 de
março de 1997.


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Justificação

A proposição tem como objetivo prorrogar o prazo para a fruição do crédito
presumido de IPI instituído pelo artigo 1º da Lei nº 9 .826, de 23 de agosto de 1999, bem
como assegurar que as empresas beneficiadas por esta norma, no caso, os estabelecimentos
industriais já instalados e em regular operação, tenham tratamento tributário equivalente
àquele previsto pela Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. A medida é essencial para
preservar a livre concorrência no setor automotivo e se faz necessária em razão da Lei nº
9.826, de 23 de agosto de 1999 e da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 terem sido
criadas com objetivo idêntico: diminuir as desigualdades econômicas entre as diferentes
regiões do País, mediante a expansão regional da indústria automotiva fora do eixo sulsudeste.

Nesse contexto, com a prorrogação do prazo de fruição do crédito presumido de IPI
concedido pela Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 (por meio da Lei nº 13.755, de 10 de
dezembro de 2018), a concessão de tratamento equivalente e consequente prorrogação do
tratamento tributário previsto na Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, é medida que
assegura a igualdade e promove a concorrência entre os estabelecimentos industriais já
instalados e em regular operação no país, equalizando as desigualdades regionais com
vistas ao regular desenvolvimento da atividade econômica das indústrias que já atuam nesse
setor em âmbito nacional.

Sala das Sessões em

de

Deputado
t. p,.dtllo.<\\ l>-S

de 2003.