Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Santini)
Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da
Constituição Federal, para tratamento
específico, por meio de diferencial de
alíquota aos serviços de educação e
possibilidade de apropriação dos créditos
sobre as despesas com a folha de
pagamento desse setor.

EMENDA ADITIVA
Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de
Emenda Constitucional nº 45-A de 2019:
“Art. 152-A......................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 10 O disposto no inciso IV do § 1º não se aplica aos serviços de educação,
aos quais serão destinados tratamentos tributários específicos por meio de
Lei Complementar, que observará:
I – a fixação de uma alíquota não superior a dois por cento;
II – a possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a
folha de salários e demais rendimentos do trabalho.”

JUSTIFICAÇÃO
A PEC nº 45/2019 propõe a criação do IBS, imposto que enseja uma nãocumulatividade plena, resultando na possibilidade de apropriação total de créditos com
base nas despesas que as empresas terão em suas atividades. Embora seja um avanço a
possibilidade de apropriação do crédito pleno, o fato é que é inerente aos tributos sobre
o consumo – como é o caso do IBS – o repasse de seu ônus tributário no preço de bens e
serviços.


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Em razão disso, a aplicação de uma alíquota única para tributar tanto bens
quanto serviços, como se propõe com relação ao IBS, ampliará sensivelmente a carga
tributária dos prestadores de serviços e impactará o preço a ser suportado por seus
contratantes.
Este aumento de carga tributária, que inevitavelmente será repassado no preço
dos serviços, será percebido de forma ainda mais prejudicial no setor de educação, que é
objeto desta proposta de emenda.
A redação atual do art. 152-A, §1º, IV, veda que a legislação que regulamentará
o IBS conceda qualquer tratamento diferenciado que resulte em carga tributária menor
que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais do IBS. Dessa forma, exceções a
essa regra deverão estar previstas no próprio texto da Constituição, razão pela qual esta
proposta de emenda é pertinente.
Atualmente, o setor de educação tem uma carga tributária indireta que varia
entre 5,65% e 8,65%, considerando a incidência de PIS, Cofins e ISS. Com o aceite do
IBS conforme trazido pela PEC nº 45/2019, a alíquota passaria a ser de, pelo menos,
25%, que poderá representar um aumento de até 342,48% na tributação do setor.
Ainda que esteja prevista a não-cumulatividade plena para o IBS, que garantiria
créditos do imposto que incidiu sobre todas as despesas e gastos utilizados na geração
da atividade econômica, deve-se notar que as instituições de ensino possuem
pouquíssimas despesas desta natureza, uma vez que o principal gasto, que é a mão-deobra do corpo docente, não estaria, a princípio, abarcada nas hipóteses de apropriação
de créditos do imposto. Dessa forma, o aumento da carga tributária seria efetivo e
repassado no preço por falta de oportunidades de aproveitamento de créditos.
Neste sentido é que se propõe a possibilidade de as entidades de ensino
apropriarem créditos do IBS sobre as despesas que incorrerem com a folha de salários e
demais rendimentos do trabalho pagos a seus funcionários.
Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (INPE)1, o Brasil conta com 17.281.912 alunos matriculados – entre
educação infantil e ensino superior – em entidades privadas de ensino, o que significa
dizer que milhões de famílias brasileiras seriam impactadas com essa medida,
dificultando seu acesso a uma educação privada. Consequentemente, inevitavelmente
haveria um fluxo enorme de novos alunos na rede pública de educação, que pode não
estar preparada para tamanha migração.

1

Dados presentes na Sinopse Estatística da Educação Básica 2018 e na Sinopse Estatística da Educação Superior
2017. Disponíveis, respectivamente, em
<http://download.inep.gov.br/informacoes_estatisticas/sinopses_estatisticas/sinopses_educacao_basica/sinopse_e
statistica_da_educacao_basica_2018.zip> e
http://download.inep.gov.br/informacoes_estatisticas/sinopses_estatisticas/sinopses_educacao_superior/sinopse_
educacao_superior_2017.zip.


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O setor educacional privado, além de contribuir com o recolhimento de tributos,
também representa uma economia aos cofres públicos de bilhões de reais anualmente.
Ainda de acordo com as pesquisas feitas pelo INPE, cerca de 20% dos alunos da
educação básica estão matriculados em instituições privadas. No ensino superior tal
estatística chega a 75,32%.
A partir dos anos 2000 a participação das entidades privadas no setor
educacional subiu exponencialmente, conforme se depreende do gráfico2 a seguir:

Esse aumento representativo deve-se a políticas públicas que visam facilitar o
acesso de pessoas de baixa renda ao ensino superior. Uma das principais medidas pelo
Poder Público neste sentido foi a criação do Programa Universidade Para Todos
(ProUni) em 2005, que desde então já atendeu 2,47 milhões3 de estudantes.
Como se sabe, o ProUni é um programa desenvolvido pelo Governo Federal que
tem como finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de
graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de ensino superior
privadas, oferecendo, em contrapartida, isenção de tributos àquelas instituições que
aderirem ao Programa. Com o advento da PEC nº 45/19 sem qualquer alteração em seu
texto, o referido programa potencialmente será finalizado ou, ao menos, reduzido
drasticamente.

2

Gráfico presente na Apresentação do Censo da Educação Superior de 2017. Disponível em
<http://portal.mec.gov.br/docman/setembro-2018-pdf/97041-apresentac-a-o-censo-superior-u-ltimo/file>.
3
Informação presente no Portal do ProUni. Disponível em <http://prouniportal.mec.gov.br/o-programa>.


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Em 2005, quando foi implementado o ProUni, se estimava que cerca de 9% dos
jovens com idades entre 18 e 24 anos estavam matriculados em instituições de ensino
superior. Atualmente, esse percentual é de 20,2%, com meta de alcançar o total de 33%
até 20244, segundo o Plano Nacional de Educação (PNE). Essa é uma meta importante,
considerando que o Brasil está, com base na última versão do Education at a Glance
publicada pela OCDE5, bem abaixo da média dos países que compõem tal organização:

Conforme é possível notar, o Brasil tem o menor índice de pessoas entre 18 e 25
anos matriculadas entre todos os países constantes da lista. Levando em conta essas
informações, é mais do que necessário que a Reforma Tributária olhe o setor
educacional brasileiro de forma diferente ao que se propõe para outros setores.
Portanto, nesta emenda se propõe que seja concedido tratamento diverso para o
setor educacional no âmbito do IBS, por sua patente importância para o
desenvolvimento da sociedade brasileira.

4

Dados e informações presentes no site do PNE. Disponível em <http://simec.mec.gov.br/pde/grafico_pne.php>.
Gráfico presente no estudo Education at a glance da OCDE. Disponível em <https://www.oecdilibrary.org/education-at-a-glance-2018_5j8qqdt51c23.pdf?itemId=%2Fcontent%2Fpublication%2Feag-2018en&mimeType=pdf>.
5


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Veja-se, por fim, que o tratamento diferenciado aos serviços educacionais não
seria uma exclusividade do Brasil, uma vez que outros países trazem em seus
respectivos IVAs tal possibilidade. Neste sentido, destacam-se Austrália6, Reino
Unido7, África do Sul8 e Espanha9.
Diante do exposto, diante da importância do setor educacional para o futuro do
Brasil e destacando a necessidade de aplicar a esses serviços uma realidade tributária
diferenciada daquela trazida pela PEC nº 45/19, solicito o apoio de meus ilustres pares
para a aprovação desta emenda com a finalidade de garantir um ambiente tributário
mais equânime e justo.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado Santini
PTB/RS

6

Informação retirada do site do Governo australiano. Disponível em <https://www.ato.gov.au/business/gst/whento-charge-gst-(and-when-not-to)/gst-free-sales/>.
7
Informação retirada do site do Governo do Reino Unido. Disponível em <https://www.gov.uk/guidance/vat-oneducation-and-vocational-training-notice-70130#section-4>.
8
Informação retirada do site da KPMG. Disponível em <https://home.kpmg/xx/en/home/insights/2019/02/southafrica-indirect-tax-guide.html>.
9
Informação retirada do site Invest in Spain. Disponível em <http://www.investinspain.org/invest/en/-invest-inspain/taxes/vat/index.html>.


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EMENDA ADITIVA À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 45-A DE 2019
Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da
Constituição Federal, para tratamento
específico, por meio de diferencial de
alíquota aos serviços de educação e
possibilidade de apropriação dos créditos
sobre as despesas com a folha de
pagamento desse setor.
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura