EMP n.5/0

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO N°

Inclua-se o inciso XI no Art. 182, da Lei n° 9.503, de 1997, constante no art. 1° do
substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 3.267/19, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 182. Parar o veículo:
.....................................................
XI – Sobre ciclovia ou ciclofaixa.
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo.”

JUSTIFICAÇÃO
A parada de um veículo motorizado inviabiliza completamente o uso da faixa exclusiva
para bicicletas e veículos a propulsão humana, colocando em alto risco o usuário ao obrigálo invariavelmente a manobrar sobre a faixa de rolamento da via.
Lembrando que ciclovias e ciclofaixas são normalmente instaladas em vias coletoras
cuja velocidade máxima é incompatível para o compartilhamento da via com as bicicletas.
Desta forma, a gravidade da infração se dá pela alta exposição ao risco de acidentes
fatais imposta ao ciclista.
Sala das Sessões, em

de junho de 2020

Deputado Rogério Correia (PT/MG)

*CD202919879800*

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro; e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267 de 2019


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Infração grave ao parar o veículo

Assinaram eletronicamente o documento CD202919879800, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

sobre ciclovia ou ciclofaixa.


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Infração grave ao parar o veículo

Assinaram eletronicamente o documento CD202919879800, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

sobre ciclovia ou ciclofaixa.