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Companhia de navegação deve incluir todos os trabalhadores no cálculo da cota de pessoas reabilitadas ou com deficiência
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  (Qui, 30 Mar 2017 14:10:00)
REPÓRTER: A Primeira Turma do TST determinou que a Companhia de Navegação Norsul, do Maranhão, inclua todos os empregados no percentual da base de cálculo da cota de trabalhadores com deficiência. O Tribunal Regional do Trabalho maranhense havia excluído os aquaviários da base de cálculo, por considerar que as habilidades exigidas no curso de formação profissional são incompatíveis com as restrições de uma pessoa com deficiência. No total a empresa possui  479 empregados, e destes,  383 são aquaviários.
Após a decisão imposta pelo TRT do Maranhão, o Ministério Público do Trabalho recorreu ao TST. O órgão sustentou que a obrigação de contratar os beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência abrange todos os cargos e atividades da empresa no cálculo do percentual legal.
O relator do caso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o artigo 93 da Lei 8.213/91, que determina o percentual de contratação de pessoas com deficiência, não estabelece a exclusão de determinados cargos ou atividades do cálculo. Desta forma, ao excluir os trabalhadores marítimos da conta, a decisão regional limitou a aplicação deste preceito.
SONORA: Ministro Walmir Oliveira da Costa – relator do caso 
“Então eu conheço por violação do 93, caput, inciso 2º da Lei 8.213 e no mérito dou provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar que seja observada a totalidade de empregados da empresa recorrida para contratação de trabalhadores reabilitados ou portadores de necessidades especiais, sem qualquer ressalva atinente a determinada categoria profissional.”
REPÓRTER: Com isso, os aquaviários da Companhia de Navegação Norsul devem ser incluídos no percentual da base de cálculo da cota de trabalhadores com deficiência. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. 
Reportagem: Liamara Mendes 
Locução: Dalai Solino
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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