PROJETO DE LEI N° 1635, DE 2021

EMC n.1

Apresentação: 11/06/2021 13:11 - CDC
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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação
das instituições de pagamento de informar, nas
faturas dos instrumentos de pagamento por elas
emitidas, os dados que especifica para a
identificação do recebedor do pagamento.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 2º do projeto.

JUSTIFICAÇÃO

O Banco Central do Brasil no exercício de sua competência, publicou, em 04 de
novembro de 2013, a Resolução 4.283 que alterou a Resolução nº 3.694, de 26
de março de 2009, que dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de
operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e
demais instituições, conforme colacionado:
“Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações

(...)
IX - a identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou
transferência em demonstrativos e faturas do pagador, inclusive nas
situações em que o serviço de pagamento envolver instituições
participantes de diferentes arranjos de pagamento. “

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e na prestação de serviços, devem assegurar:


de 20 de maio de 2021 que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o
encerramento de contas de pagamento estabelecendo que:

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Central do Brasil tornou a regular o assunto e publicou a Resolução BCB nº 96

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Na esteira de constante aperfeiçoamento da questão, recentemente o Banco

Art. 9º Os demonstrativos e faturas de conta de pagamento pós-paga
devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - valor total da fatura;
II - valor do pagamento obrigatório de que trata o art. 11, informando
os valores total e individuais conforme disposto nos incisos I a III do
art. 11;
III - lançamentos realizados na conta de pagamento, por evento,
inclusive quando parcelados;
IV - identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou
transferência, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento
envolver

instituições

participantes

de

diferentes

arranjos

de

pagamento;
V - identificação das tarifas cobradas, de acordo com as regras
previstas na regulamentação vigente, incluindo o número da parcela
em relação ao total, em caso de cobrança parcelada;
VI - identificação das operações de crédito contratadas e respectivos
valores, incluindo o número da parcela em relação ao total, em caso

VII - valores relativos aos encargos cobrados, segregados de acordo
com os tipos de operações realizadas;
VIII - valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte, no caso
de realização somente do pagamento obrigatório de que trata o art.
11;

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de cobrança parcelada;


próximo período;
X - limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de

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(CET) relativos às operações de crédito passíveis de contratação no

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IX - taxas efetivas de juros mensal e anual e o Custo Efetivo Total

operação;
XI - data de vencimento da fatura do período vigente;
XII - data de encerramento dos lançamentos na fatura do período
seguinte; e
XIII - saldo total consolidado das obrigações futuras contratadas,
inclusive as relativas a parcelamentos de compras, de operações de
crédito e de tarifas.

O art. 2º, ora emendado, prevê substituir essas informações por outras, tais
como nome fantasia; razão social; número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ; endereço físico; número de telefone de contato; e
endereço eletrônico, se houver.
Como se observa, as propostas criam conflito entre o que já faz o Banco Central
em seus normativos e o que pretende o projeto. Tecnicamente não seria possível
tantas informações, muitas delas que podem ser alteradas com certa constância
como número de telefone ou endereço. Tantas informações num comprovante
sob a justificação de evitar fraudes nos parece um caminho inadequado para

Além disso, como vemos, o Conselho Monetário Nacional tem constantemente
visitado a questão trazida no projeto de lei tendo editado três normas que se
aperfeiçoam. Caso o dispositivo seja convertido em lei trará a curiosa situação
de dois normativos sobre o mesmo assunto, mas com recomendações
diferentes.

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tratar o assunto.


ficará tolhido em suas propostas amparadas em questões técnicas e de
segurança nas transações de arranjos de pagamentos.

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ordinária tornando mais moroso e menos preciso o processo e o Banco Central

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Nessa hipótese, modificações futuras somente serão possíveis via nova lei

O Conselho Monetário Nacional baseia suas decisões por fatores técnicos que
merecem ser observados. E, nos casos de descumprimento, aplica as devidas
sanções.
Vê-se, portanto, que o Banco Central tem tido constante atenção quanto a
questão tornando desnecessária a dupla legislação que, certamente, provocaria
questionamentos sobre qual dessas deva ser observada pelo legislado.

Sala da Comissão de junho de 2021.

PAULO ABI-ACKEL

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Deputado Federal – PSDB/MG

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