(DO SR. GENERAL GIRÃO)

EMP n.29/0

EMENDA Nº ___/2020

Apresentação: 02/10/2020 09:03 - PLEN
EMP 29 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199/2020

Parágrafo Único Os marítimos brasileiros, ao serem contratados pela subsidiária integral,
assinarão termo de compromisso de são regidos exclusivamente pela legislação da
bandeira, reconhecendo, de forma individual ou coletiva, que serão observadas as regras
estabelecidas por organismos internacionais devidamente reconhecidos, referentes à
proteção às condições de trabalho, segurança e meio ambiente a bordo de embarcações,
sem acréscimo de reclamações adicionais pelo fato da operação da embarcação ocorrer
exclusivamente em águas brasileiras. (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A possibilidade de afretamento de embarcação estrangeira a tempo da subsidiária integral da EBN
no exterior é muito importante para redução de custos das EBN e por conseguinte a redução de
custos aos usuários da cabotagem. A mão-de-obra, não necessariamente o salário que os marítimos
recebem, mas sim o custo tributário, representa uma parte significativa deste custo e deve ser
levada em consideração para se atingir o objetivo da norma.

A Convenção do Trabalho Marítimo MLC 2006, recentemente internalizada pelo Brasil fortalece
o link da bandeira com a legislação e isto pode ser extremamente benéfico para viabilizar o efetivo
efeito desejado do Programa BR do Mar, entretanto o texto proposto no PL 4.199 não dá a devida
segurança jurídica para a contratação de brasileiros pela subsidiária integral no exterior, o que nos
leva a propor a emenda de forma a confirmar a importância da MLC 2006 bem como ficar patente

*CD206843254400*

Art. 12 Serão aplicados, no relacionamento trabalhista com a tripulação das embarcações
afretadas no Programa BR do Mar, em operação em águas brasileiras, inclusive para
marítimos brasileiros contratados pela subsidiária integral no exterior, as regras trabalhistas
da bandeira de registro da embarcação. (NR)

Documento eletrônico assinado por General Girão (PSL/RN), através do ponto SDR_56122,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

O 12º passam a vigorar com a seguinte redação:


trabalhando em águas do Brasil.

Sala de Comissões, em

EMP n.29/0

pleiteadas tendo como base a legislação brasileira pelo simples fato da embarcação estar

Apresentação: 02/10/2020 09:03 - PLEN
EMP 29 => PL 4199/2020

que esta é a lei que valerá para aquela embarcação sem que reclamações trabalhistas venham a ser

de 2020.

*CD206843254400*

Deputado Federal (PSL/RN)

Documento eletrônico assinado por General Girão (PSL/RN), através do ponto SDR_56122,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

General Girão