EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º. Dê-se ao artigo 514 e parágrafos, do projeto de lei complementar
nº 112, de 2021 (Código Eleitoral) a seguinte redação:

EMP n.45

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 45 => PLP 112/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

Art. 514. Até 1° de junho do ano das eleições, as
plataformas de mídias sociais e os aplicativos de mensageria
privada devem publicar, em língua nacional, de forma clara,
precisa e acessível, as políticas e regras de moderação de
conteúdo e comportamento aplicáveis ao processo eleitoral,
obrigando-se a publicizar e justificar na mesma medida
quaisquer mudanças realizadas após esta data.
§1º A adoção de critérios de moderação ou limitação
do alcance da divulgação de conteúdos pelas aplicações
estabelecidas no caput, não deve ser implementada visando
desequilibrar a igualdade de condições entre candidatos a cargos
políticos.

Justificação
A preocupação do texto em questão é um eventual prejuízo à
fragmentação das regras internas aplicáveis pelos provedores e que pode afetar todo o
sistema de moderação de conteúdo visto que tais regras são elaboradas de forma
sistêmica. O estabelecimento de prazos e escalonamento da obrigação estabelecida pelo
dispositivo é essencial para garantir a igualdade material entre os diferentes provedores
e a própria efetividade da lei. Experiências internacionais, como a realizada na Europa
via Código de Conduta, apontam que a correlação é estratégia assertiva para o
alinhamento entre garantias democráticas e regras de moderação aplicadas pelos
provedores de internet.
Neste sentido, e ampliando acordo já realizado pelo TSE anteriormente,
recomenda-se o estabelecimento de código de conduta que fixe parâmetros ao
estabelecimento e aplicação dos termos de uso e políticas de comunidade das
plataformas. Para garantir a multiplicidade de perspectivas e interesses no código de
conduta, recomenda-se a obrigação de realização de consulta pública. Por fim,
propomos a inclusão do termo "a exclusão ou a suspensão de perfil ou canal oficial de
candidato a cargo eletivo" no §3o a fim de permitir uma melhor harmonização do texto.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215639231600

*CD215639231600*

§2º A remoção de conteúdo em desacordo com a
legislação eleitoral ou com as regras previstas no caput deste
artigo autoriza o ajuizamento de representação para a
restauração da publicação, a ser proposta no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas contadas da referida remoção, a ser proposta
perante o juízo da circunscrição do pleito.


EMP n.45

Dep. Bohn Gass – PT/RS

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 45 => PLP 112/2021

Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2021.

*CD215639231600*

Dep. Paulo Teixeira – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215639231600


(Do Sr. Bohn Gass )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD215639231600, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215639231600

EMP n.45

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 45 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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