CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019, do Sr. Baleia Rossi, que "altera o Sistema
Tributário Nacional e dá outras providências" (PEC Nº 045/2019)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
, DE 2019
(Do Sr. Gil Cutrim e outros)
Altera o inciso III do Art. 155 e 158 da Constituição, constante no Art. 3º da Pec 45/2019.
“Art. 3o .............................................................................................................
........................................................
Art. 155. .............................................................................................................
......................................................
III - imposto sobre propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos;”
.............................................................................................................
........................................................
Art. 158. .............................................................................................................
......................................................
III – setenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de
veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, licenciados em seus territórios.”
JUSTIFICAÇÃO
Em um país que ainda apresenta grandes desigualdades, a proposta de emenda trazida busca
corrigir um esquecimento histórico do legislador que não trouxe a incidência tributária do imposto a
propriedade de veículos aquáticos e aéreos. Cumulativamente, o atual texto não encontrou junto a
Suprema Corte1 entendimento de que o texto constitucional possibilitasse a tributação de veículos
automotores aquáticos e aéreos.

1

Recurso Extraordinário (RE) 379572.


Na busca da necessária equidade e diante de uma questão de política fiscal que permita ampliar a
prática de justiça no nosso sistema tributário a apresentação desta emenda fortalece o combate às
desigualdades tributárias patrimoniais.
É importante destacar que a introdução desta tributação de veículos automotores aquáticos e
aéreos baseia-se no princípio da capacidade contributiva, trazendo a aplicação do imposto sobre a
propriedade de bens, que em geral, são de luxo ou alto valor.
Não é adequado que trabalhadores em geral, que utilizam carros para exercer suas atividades de
trabalho ou locomoção, veículos que transportam e transitam pelas rodovias e estradas estejam
sujeitos a tributação e setores que possuem a propriedade de iates, barcos e aviões particulares não
estejam ao alcance, no mínimo, do mesmo tratamento tributário.
Conforme dados da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, o Registro Aeronáutico Brasileiro
(RAB)2 possui cadastrados em junho de 2019 um total de 29.762 aeronaves. Enquanto isso
encontramos 853.099 veículos marítimos cadastrados nas unidades militares da Marinha do Brasil3
em todo o território brasileiro, onde 404.423 estão caracterizados como veículos automotores
aquáticos.
Segundo o SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a
arrecadação do IPVA poderia ampliar em cerca de R$ 4,7 bilhões4 por ano.
Enfim, a questão dá uma amostra das dificuldades de compreensão da norma jurídica tributária em
nosso país, especialmente no enfrentamento dos problemas de aplicação do princípio da
capacidade contributiva, consagrado no texto constitucional (§ 1º, artigo 145) como princípio
norteador do nosso sistema tributário.
Com certeza, a dificuldade em aceitar a incidência do IPVA sobre “jatinhos e iates” nos revela o
quanto distante estamos de aplicar adequadamente o princípio constitucional da capacidade
contributiva em nosso direito tributário, o que humildemente buscamos colaborar para corrigir com a
emenda apresentada.
A discussão em relação a revisão do pacto federativo passa também pela revisão da distribuição
dos recursos financeiros advindo da tributação. E neste sentido, depois de 31 (trinta e um) anos do
texto constitucional, é necessário reconhecer que o modelo de partilha das receitas encontra-se
desconexo da realidade e dos compromissos sociais, bem como das responsabilidades na
implementação de políticas públicas para a sociedade.
Isso se dá, muito claramente quando observamos o ambiente da mobilidade urbana. Notamos que
os planos de mobilidade urbana progridem e promovem diversos avanços e ampliação de
compromissos ao poder público local. Em outra ponta, esta também é uma demanda, uma política
pública exigida e solicitada pela sociedade.
É, diretamente junto ao poder local que está cobrança ocorre, de modo que o crescimento destas
legítimas necessidades exige das municipalidades dispor de recursos para atender e oferecer
soluções em infraestrutura que oportunize melhorias, soluções inovadoras e manutenção do
ordenamento de mobilidade urbana. Mesmo para o cumprimento da Lei 12.587/2012, que o
Congresso Nacional aprovou e impôs a mais de 3 mil Municípios, agora impingem para o
2

https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aeronaves/rab/frota-brasileira-estatistica-1
http://dados.gov.br/dataset/embarcacoes/resource/bf52196c-b87f-4c9e-bb8a-47c0242aac43?inner_span=True
4
O cálculo previsto é baseado em uma alíquota única de 4% do valor venal dos veículos, não envolvendo barcos ou
aviões comerciais.
3


cumprimento desse desafio, implicando na necessidade de ampliação de receitas para o
atendimento das responsabilidades e demandas expandidas.
Compreende-se que, embora o imposto destacado não tenha vínculo obrigatório na aplicação na
mobilidade urbana, sabemos que existe uma correlação construtiva pela sociedade neste sentido.
No modelo atual, cinquenta por cento do tributo é direcionado aos Municípios e a outra metade fica
com o Estado. Porém, atualmente, esse modelo está ultrapassado quando se vislumbra o
enfrentamento das necessárias soluções de mobilidade nas cidades brasileiras.
Ao longo destes mais de 30 anos, os Estados brasileiros diminuíram enormemente sua presença na
conservação e ampliação da mobilidade viária. A grande maioria das rodovias ou estradas foram
repassadas a concessão privada ou federalizadas pela União. Em sentido contrário, as cidades
passaram a ter uma pressão viária e de locomoção aumentada a níveis reconhecidamente
exauridos. A população neste período mudou significativamente a sua forma de se deslocar. Mas,
os recursos relacionados ao IPVA seguiram uma distribuição que reflete um modelo de circulação,
de urbanização e mobilidade retratada na década de 80.
Baseado, no olhar atual e visão no futuro das vontades da sociedade é preciso ampliar os
investimentos nos Municípios e, para isso, a distribuição dos recursos dos tributos precisa
acompanhar a mudança e evolução das necessidades geradas pela sociedade, que busca a
melhoria e ampliação dos serviços na área de mobilidade urbana. Compromisso este
essencialmente de responsabilidade dos Municípios, o que, naturalmente, justifica a mudança de
rota do recurso pactuado no modelo atual para a ampliação dos recursos distributivos do IPVA nos
Municípios.
Neste sentido a emenda busca ampliar a participação em 20% (vinte por cento) proporcionando uma
transferência aos Municípios brasileiros de 70% (setenta por cento) da arrecadação do IPVA. Diante
dos mais de R$ 20 bilhões5 que os Municípios recebem hoje, a emenda oportunizaria uma
ampliação de cerca de R$ 4 bilhões ao conjunto dos Municípios.

Sala das Sessões,

de

de 2019.

Deputado Gil Cutrim

5

Dados FINBRA – R$ 20,13 bilhões (2017)