Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder
Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro" - PL326719

Altera o art. 4º do PL 3.267/2019.

Emenda modificativa

Art. 4º As CNH expedidas antes da data de entrada em vigor desta lei
continuam com seus prazos de validade já estabelecidos pelos seus exames periciais.

JUSTIFICAÇÃO
Inobstante a competência da união em editar normas voltadas ao trânsito, não
pode referida deixar de cumprir os requisitos legais para implementação de normas,
especialmente os estudos técnicos que embasam a tomada de decisão, sob pena de fragilizar
ainda mais o já frágil processo de avaliação do cidadão no país e piorar ainda mais os índices
de acidentalidade no trânsito.
Portanto, trata-se de um tema altamente complexo que merece toda
atenção da sociedade.
O problema é que qualquer norma vinda do Poder Executivo deve ser gerada
em ambiente de neutralidade e neste caso não fica respeitado a opinião do perito médico
que examinou anteriormente o condutor que se for portador de alguma patologia teve sua
validade reduzida para melhor avaliação médica num prazo menor.
Ao se abranger a contemplação dos novos prazos de validade do exame de
aptidão física e mental, se desconsidera a toda a cadeia de exames periciais prévios no que
diz respeito à individualidade e manifestação de cada doença nos condutores de veículos
automotores.
De modo a contribuir para a insegurança de todos os envolvidos no Sistema
Nacional de Trânsito.

Sala da Comissão,

de setembro de 2019.


Deputado Leônidas Cristino – PDT/CE