 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS      Tel. (61) 3215-5941 e 3215-3941 
            Gabinete do deputado Jesus Sérgio        E-mail: dep.jesussergio@camara.leg.br 
 
 
INDICAÇÃO No                , DE 2019 
(Do Sr. JESUS SÉRGIO) 
 
 
 
 
 
 
 
Sugere ao Ministério da Casa Civil 
da Presidência da República, a retirada 
do Projeto de lei nº 6.159/2019, de 
autoria do Poder Executivo e em 
tramitação na Câmara dos Deputados, 
que pretende modificar a atual política 
de cotas para pessoas com deficiência 
ou reabilitadas. 
 
 
 
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da 
República: 
 
 
  O Projeto de lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo 
encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional, pretende modificar 
a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. De acordo 
com a proposta, as empresas vão poder substituir a contratação pelo pagamento 
de um valor equivalente a dois salários mínimos mensais. Ou seja, na prática, 
elas estarão desobrigadas a empregar pessoas com deficiência. Para as 
empresas que não cumprirem a cota, será feito um recolhimento mensal por parte 
da União que será direcionado a um programa de reabilitação física e profissional. 
 
A proposição do governo desconfigura toda a ação afirmativa que é 
a reserva de cargos para as pessoas que não têm as mesmas condições de 
disputa no mercado e trabalho, mas que tem capacidade de desempenho de 
atividades específicas tão bem como qualquer outra pessoa.  
  
A proposta legislativa do governo federal atenta contra a proteção da 
pessoa com deficiência no mercado de trabalho, cuja garantia cabe ao Estado, 
enquanto promotor de políticas públicas de trabalho e emprego.  
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS      Tel. (61) 3215-5941 e 3215-3941 
            Gabinete do deputado Jesus Sérgio        E-mail: dep.jesussergio@camara.leg.br 
 
 
 
 
 
Para a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de 
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (Ampid), a proposta 
“estabelece diversas condições para o direito a concessão do auxílio-inclusão 
que, se efetivadas, impedem o acesso à sua concessão e frustra os objetivos da 
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI. Lei 13.146/15), 
especialmente o de incentivar as pessoas com deficiência moderada e grave, que 
recebem o benefício da prestação continuada (BPC), a querer voltar ou se inserir 
pela primeira vez no mercado de trabalho”. 
  
O auxílio-inclusão é um complemento de renda que tem como 
objetivo auxiliar as pessoas com deficiência a voltarem ao mercado de trabalho e 
poderem sustentar seus gastos diários decorrentes de deficiência. 
 
Com o objetivo de defender a cidadania e pela proteção ao trabalho 
como direito humano mais elementar, sugiro a retirada do Projeto de lei nº 
6.159/2019, de autoria do Poder Executivo e em tramitação na Câmara dos 
Deputados, que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com 
deficiência ou reabilitadas. 
 
Diante do exposto, submeto essa sugestão à análise e deliberação 
do Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República. 
 
  Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2019. 
 
 
 
 
JESUS SÉRGIO 
Deputado Federal – PDT/AC 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS      Tel. (61) 3215-5941 e 3215-3941 
            Gabinete do deputado Jesus Sérgio        E-mail: dep.jesussergio@camara.leg.br 
 
 
 
 
 
REQUERIMENTO 
 (Do Sr. JESUS SÉRGIO) 
 
 
 
 
 
“Requer o envio de Indicação ao 
Ministério da Casa Civil da Presidência da 
República, sugerindo a retirada do Projeto 
de lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder 
Executivo e em tramitação na Câmara 
dos Deputados, que pretende modificar a 
atual política de cotas para pessoas com 
deficiência ou reabilitadas”. 
 
 
 
 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, seja encaminhada ao 
Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a Indicação em 
anexo, sugerindo a retirada do Projeto de lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder 
Executivo e em tramitação na Câmara dos Deputados, que pretende modificar a 
atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. 
 
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2019. 
 
 
 
 
JESUS SÉRGIO 
Deputado Federal – PDT/AC