Ofício nº 2983  (SF)                         Brasília, em 08   de dezembro de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2008 (PL nº 1.000, de 2007,
nessa Casa), que “Acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que
institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades
beneficentes de assistência social no ensino superior; e altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho
de 2004, e dá outras providências”.
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às
emendas em apreço.
Atenciosamente,
faa/plc08-151eme
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Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 151, de 2008 (PL nº 1.000, de 2007,
na Casa de origem), que “Acrescenta § 6º ao art.
7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005,
que institui o Programa Universidade para Todos
– PROUNI, regula a atuação de entidades
beneficentes de assistência social no ensino
superior; e altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho
de 2004, e dá outras providências.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1- CE)
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:
“Acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de
2005, que ‘institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI,
regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no
ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá
outras providências’, para permitir a transferência de estudante
beneficiário do Prouni entre instituições participantes do Programa.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2- CE)
Dê-se ao § 6º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, nos termos do
art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 7º ...........................................................................................
.........................................................................................................
§ 6º O estudante beneficiado com bolsa do Prouni poderá
solicitar transferência para outra instituição participante do
Programa, desde que nesta haja bolsa análoga disponível para curso
homólogo àquele para o qual foi admitido, nos termos do
regulamento. ” (NR)
Senado Federal, em  08 de dezembro de 2009.
Senador Marconi Perillo
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
faa/plc08-151