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Gari que não comprovou guarda judicial da filha tem pedido de auxílio-creche negado pela JT
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  (Seg, 18 Jul 2016 13:41:00)
  REPÓRTER: Um gari da Companhia de Melhoramentos da Capital, a Comcap, de Florianópolis, não teve autorização para receber o auxílio-creche. O trabalhador não conseguiu comprovar a guarda judicial da filha, condição exigida no acordo coletivo de trabalho da categoria. A decisão do TRT de Santa Catarina ficou mantida na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 
  Na reclamação trabalhista, o profissional alegou que, mesmo apresentando a certidão da filha, a empresa não concedeu o benefício, infringindo os acordos coletivos de trabalho que preveem o pagamento do auxílio-creche. 
  Na defesa, a Comcap sustentou que o benefício previsto é um mecanismo de proteção às empregadas e, excepcionalmente, ao empregado que tenha a guarda do menor. Mas é preciso comprovação da guarda judicial da criança, exigência que o gari não cumpriu. 
  Em primeira e segunda instâncias, o pedido do trabalhador foi julgado improcedente. O entendimento foi de que a norma coletiva estabelece que o benefício não é devido indistintamente a todos os empregados, mas tão somente àqueles que comprovem a guarda legal do menor. 
  O gari então recorreu ao TST avaliando que não cabia ao magistrado interpretar a cláusula normativa de modo a criar distinção e desigualdade entre homens e mulheres. O ministro-relator do caso na Sétima Turma, Cláudio Brandão, afastou esse argumento e entendeu que o princípio da isonomia foi plenamente observado. A decisão foi unânime. Com isso, ficou mantida decisão do TRT e o auxílio-creche foi indeferido. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Luanna Carvalho 
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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