COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  


 (Apensado: PL nº 7.502/2017) Inclui o artigo 140-A ao CTB a obrigatoriedade da sinalização de condutor novato no transito. Autora: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED Relatora: Deputada GORETE PEREIRA I - RELATÓRIO O projeto de lei sob exame, agora desta relatoria, dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização do condutor novato no trânsito, agregando à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o art. 140-A, que aqui se transcreve: 

-A: O condutor, no período de habilitação provisória, utilizará placa identificadora de condutor novato visível no automóvel, regulada pelo CONTRAN.  Parágrafo único: o não cumprimento desta norma imputará na perd

 Em sua justificação da matéria, a autora, a ilustre Deputada Gorete Pereira, afirma: A pressão do transito brasileiro combinado com a ansiedade e a falta de experiência são ingredientes para uma tragédia. Dessa forma, para os novos condutores, é muito difícil adaptar-se ao caótico transito brasileiro apenas com o curso dado pelos CFCs, dessa forma a identificação do condutor novato no transito possibilitará uma melhor visualização aos demais condutores de um condutor sem experiência. Adiante, continua:  
2  O prazo estipulado para o uso da placa é idêntico ao da habilitação provisória, vez que o próprio CTB sabe que o recém-habilitado não está pronto para o transito, pois não haveria necessidade de uma habilitação provisória se a condição para sua obtenção realmente deixasse o condutor pronto para dirigir. Ao Projeto de Lei nº 6.098, de 2016, apensou-se o Projeto de Lei nº 7.502, de 2017. Dita proposição inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o art. 66-A, com a seguinte redação: Art.66-A. O motorista principiante será obrigado a utilizar no vidro traseiro do seu veículo um adesivo, de cor verde, 

meses de habilitação, contados a partir da emissão da Carteira Nacional de Habilitação. A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei nº 6.098, de 2016, e o Projeto de Lei nº 7.502, de 2017, na forma de substitutivo, nos termos do parecer da relatora naquele Órgão Colegiado, a Deputada Elcione Barbalho. Esse substitutivo acresce à Lei nº 9.503, de 1997, o art. 115-A com a seguinte redação: Art. 115-A. Os veículos conduzidos por pessoas habilitadas há menos de um ano deverão conter identificação, exposta em parte visível do veículo, de acordo com regulamentação do Contran, indicando essa condição do condutor. Também se introduz no substitutivo o inciso XXV ao art. 230 da Lei nº 9.503, de 1997, com multa pelo descumprimento da norma que se pretende implantar. É o relatório.  II - VOTO DA RELATORA Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica 

Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
3  A União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, na forma do art. 22, XI, da Constituição da República. O projeto principal, o seu apenso e o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes são, desse modo, constitucionais. No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria das proposições em análise, em nenhum momento, atropela os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica. No que concerne à técnica legislativa e à redação, conclui-se que se observaram na feitura do projeto principal, do seu apenso e do substitutivo da Comissão de Viação e Transporte as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. É verdade que a matéria, consoante as respectivas proposições, é introduzida em diferentes dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, mas essas diferenças são, em princípio, pertinentes. Há, todavia, necessidade de ajustar a linguagem da emenda do projeto principal. Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.098, de 2016, na forma da respectiva emenda, do Projeto de Lei nº 7.502, de 2017, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Sala da Comissão, em        de junho de 2018.  Deputada GORETE PEREIRA Relatora     
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 Inclui o artigo 140-A ao CTB a obrigatoriedade da sinalização de condutor novato no transito. 



 Dá-se à ementa do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: 

-A no Código de Trânsito Brasileiro dispondo sobre a obrigatoriedade da sinalização de condutor 

 Sala da Comissão, em        de junho de 2018. Deputada GORETE PEREIRA Relatora