PROJETO DE LEI Nº 6.160, de 2019
EMENDA MODIFICATIVA n.º

, de 2019.

(Do Sr. Sérgio Vidigal)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
regulamentar a utilização do seguro-garantia em
substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei
nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24
de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o
procedimento de homologação de acordo extrajudicial
no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

Altere-se os §§12 e 13 do art. 899, constantes do art. 1º do projeto de lei n.º
6.160, de 2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899. ...................................................................................
..................................................................................................
§12. Será exigido, para fins de substituição do depósito recursal
por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, o acréscimo
de 30% (trinta) por cento ao valor do depósito.
§13. É indispensável que o seguro garantia seja contratado por
prazo indeterminado ou até a solução final do processo judicial.
§14..........................................................................................
...............................................................................................

JUSTIFICATIVA

Antes da alteração proposta pela reforma trabalhista de 2017 só era
possível interpor recurso com o depósito do valor integral do processo. Essa reforma

EMP n.11/2019

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Apresentação: 04/12/2019 20:36

CÂMARA DOS DEPUTADOS


interposição de Recursos e indo contra a lógica inicial da proposta que era de
desafogar o judiciário.
A presente emenda busca estabelecer que o seguro garantia judicial seja
contratado por prazo indeterminado ou até a solução final do litígio, de forma a garantir
o cumprimento da obrigação. A utilização desse seguro deve ser feita segundo os
preceitos que norteiam a existência do depósito recursal, como garantia do juízo,
não se podendo admitir qualquer tipo de restrição que venha a dificultar o
implemento de tal garantia.
Também,

seguindo

a

mesma

esteira

do

ato

conjunto

do

TST.CSJT.CGJT 1/2019 que “Dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e
fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução
trabalhista”, sugerimos que para a substituição de depósito recursal por seguro
garantia o valor segurado inicial deve ser igual ao montante da condenação,
acrescido de, no mínimo 30%, conforme determina o Código de Processo Civil.

Sala das Sessões, em

de dezembro de 2019.

Sérgio Vidigal
Deputado Federal - PDT/ES

EMP n.11/2019

fiança bancária ou seguro garantia, favorecendo os empregadores ao incentivar a

Apresentação: 04/12/2019 20:36

reduziu o custo recursal ao criar a possibilidade de substituir o depósito judicial por