, DE 2021

(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)

INC n.1232/2021

Apresentação: 10/11/2021 11:48 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Sugere a adoção de iniciativas para
desburocratizar o processo de compra de
alimentos diretamente da agricultura familiar
realizado por meio do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE).

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação,

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é
um dos maiores programas de alimentação escolar do mundo, gerando renda
para milhares de agricultores familiares, e levando alimento de qualidade a
mais de 50 milhões de estudantes. Os repasses do programa são feitos
diretamente para as contas das prefeituras e os municípios são os
responsáveis pela compra dos alimentos, devendo prestar contas e comprovar
como os recursos foram utilizados.
A fiscalização e monitoramento são feitos pelos conselhos de
alimentação escolar dos municípios, que têm representantes da sociedade, dos
professores, dos pais e do Governo Federal. Em que pese a suspensão de
aulas presenciais em alguns locais do país durante a pandemia de Covid-19, o
FNDE continuou repassando os recursos normalmente e os estados e

Entretanto, apesar dos resultados positivos, algumas melhorias
podem ser implementadas no âmbito do programa. Em audiência pública
realizada

pela

Comissão

de

Agricultura,

Pecuária,

Abastecimento

e

Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, no dia 20 de setembro de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215906806700

*CD215906806700*

municípios foram autorizados a distribuir os alimentos aos estudantes.


familiares para comercializarem seus produtos dentro do PNAE.
Houve relatos de excesso de burocracia para comercialização
dos alimentos, e de agricultores familiares sem conseguir vender seus produtos
dentro do seu município de atuação. Sem alternativas, esses municípios

INC n.1232/2021

2021, alguns produtores relataram dificuldades enfrentadas pelos agricultores

Apresentação: 10/11/2021 11:48 - Mesa

2

adquirem produtos de outras cidades, em detrimento dos fornecedores locais.
Os entraves burocráticos prejudicam os agricultores familiares,
a ponto de afetar até mesmo a sua subsistência, pois, para alguns, a venda da
produção para o PNAE consiste na única fonte de renda familiar. Além disso,
desestimulam o investimento na produção de alimentos, pelo fato de alguns
não conseguirem atender aos requisitos burocráticos para comercialização.
Nesse sentido, vimos sugerir ao Ministério da Educação a
adoção de medidas para desburocratizar o processo de compra de alimentos
diretamente da agricultura familiar realizado por meio do PNAE, dando
oportunidade aos agricultores familiares de comercializar seus produtos de
maneira simplificada e rápida.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

*CD215906806700*

2021-17512

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215906806700


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa a adoção de iniciativas
para desburocratizar o processo de compra
de alimentos diretamente da agricultura
familiar realizado por meio do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

INC n.1232/2021

, DE 2021

(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)

Apresentação: 10/11/2021 11:48 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a adoção de iniciativas para
desburocratizar o processo de compra de alimentos diretamente da agricultura
familiar realizado por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE).

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

*CD215906806700*

2021-17512

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215906806700