COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 9.883, DE 2018

Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução
de Disputas (Dispute Boards) em contratos
administrativos.
Autor: Deputado PEDRO PAULO
Relator: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI

I - RELATÓRIO
A proposição epigrafada prevê a utilização de Comitês de Resolução
de Disputas como método de solução de conflitos em contratos celebrados pela
Administração Pública direta e indireta:
-

facultativamente, quando previsto no edital e no concurso (art.
1º); e

-

obrigatoriamente, em se tratando de contratos de valor superior
a R$ 50 milhões (art. 11).

Os referidos Comitês terão por fim a prevenção e a célere solução de
litígios afetos à execução dos contratos administrativos (art. 2º) e terão em sua
composição, além do Presidente, com formação jurídica, ao menos dois membros com
conhecimento técnico sobre o objeto do contrato (art. 3º, caput e § 2º), todos de
confiança das partes e escolhidos consensualmente, na forma prevista no contrato (art.
3º, § 1º), estando impedidos aqueles aos quais se aplicarem as situações de
impedimento e suspeição que o Código de Processo Civil estabelece para os
magistrados (art. 6º). Para fins penais, os referidos membros equiparar-se-ão a
funcionários públicos (art. 7º).


A Administração arcará com metade dos custos de instalação e
manutenção do Comitê e incluirá no orçamento do contrato os valores a serem
dispendidos a título de honorários dos membros deste (art. 5º).
Os Comitês terão natureza revisora, adjudicatória ou híbrida, conforme
lhes sejam outorgados poderes para emitir recomendações, decisões (de adoção
obrigatória e imediata) ou ambas (art. 8º). As partes estarão obrigadas a observar:
-

as recomendações, após trinta dias, se dela não discordarem,
ou, nesta última hipótese, após confirmação por sentença
arbitral ou judicial (art. 9º);

-

as decisões, imediatamente, até que sentença arbitral ou
judicial determine o contrário (art. 10).

A Justificação da proposta consigna que a solução consensual dos
conflitos, mais do que uma tendência, é preconizada pelo Código de Processo Civil (Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 3º, § 2º).
O projeto se sujeita à análise de mérito por esta Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, que também deve apreciar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica
legislativa.
Não foram apresentadas emendas ao projeto no curso do prazo
regimental.

II - VOTO DO RELATOR
É crescente, no mundo todo, a utilização dos Comitês de Resolução de
Disputas como instrumento de rápida superação de conflitos afetos à execução de
contratos, prevenindo disputas judiciais demoradas e desnecessárias e, assim,
promovendo a redução de custos e a observância do cronograma e das demais
cláusulas contratuais.


No âmbito da Administração Pública brasileira, o emprego da
arbitragem e de outros meios privados de resolução de disputas já é previsto nas leis
que dispõem sobre concessão e permissão de serviços públicos (Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, art. 23-A) e sobre parcerias público-privadas (Lei nº 11.079, de 30
de dezembro de 2004, art. 11, III). E o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 3º, § 2º, incumbe o poder público de
promover, sempre que possível, a solução consensual de conflitos.
Nesse contexto, afigura-se conveniente e oportuno determinar a
previsão de utilização de Comitês de Resolução de Disputas pela Administração
Pública de forma obrigatória, em se tratando de contratos com valor superior a R$ 50
milhões, e facultativa, nas demais hipóteses.
Entrementes, entendo necessária a apresentação de seis emendas à
proposição original.
Em primeiro lugar, a recém mencionada obrigatoriedade de utilização
dos Comitês de Resolução de Disputas deve constar logo no início da lei, como
parágrafo único do art. 1º, e não ao seu final, como art. 11. Este o propósito da
Emenda nº 1, anexa.
Além disso, é imperativo explicitar que, em consonância com o
disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, não se cogita de excluir da
apreciação do Poder Judiciário os litígios a respeito dos quais os Comitês de
Resolução de Disputas hajam se pronunciado. Nesse sentido, valho-me da Emenda nº
2, anexa, para acrescentar parágrafo único ao art. 2º do projeto.
O texto do art. 5º poderia ser interpretado no sentido de que a
Administração Pública, além de pagar por metade das despesas com a instalação e
manutenção do Comitê, suportaria integralmente os honorários devidos aos membros
do referido colegiado. A redação conferida ao dispositivo pela Emenda nº 3 deixa claro
que todas as despesas recém mencionadas serão igualmente rateadas e constarão do
orçamento do contrato.
A proposta acerta ao equiparar os membros de Comitês de Resolução
de Disputas a funcionários públicos, para fins de responsabilização criminal.


Entrementes, entendo conveniente, também, assegurar a aplicação, aos referidos
membros, das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, mediante
acréscimo de parágrafo único ao art. 7º da proposição, nos termos da Emenda nº 4.
Por fim, impõe-se aprimorar a redação dos arts. 9º e 10, nos termos
das Emendas de nºs 5 e 6, anexas. No caso do art. 9º, evita-se a interpretação de que
uma recomendação somente poderia ser levada ao Poder Judiciário no caso de
manifestação de discordância no prazo de 30 dias. Em relação ao art. 10, suprime-se
referência à necessidade de observância aos prazos prescricionais e decadenciais, a
qual, por meio da Emenda nº 2, foi deslocada para o parágrafo único do art. 2º do
projeto.
Pelo exposto voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.883, de 2018,
com as Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, anexas.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI
Relator


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PROJETO DE LEI Nº 9.883, DE 2018

Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução
de Disputas (Dispute Boards) em contratos
administrativos.

EMENDA Nº 1

Converta-se em parágrafo único do art. 1º o art. 11 do projeto,
renumerando-se os demais.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI
Relator


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PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 9.883, DE 2018

Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução
de Disputas (Dispute Boards) em contratos
administrativos.

EMENDA Nº 2

Acrescente-se ao art. 2º do projeto o seguinte parágrafo único:
"Art. 2º .........................................................................................
Parágrafo único. As recomendações e as decisões proferidas pelos
Comitês de Resolução de Disputas poderão ser reformadas pelo Poder
Judiciário, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais previstos
em lei."

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI
Relator


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Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução
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administrativos.

EMENDA Nº 3

Dê-se ao art. 5º do projeto a seguinte redação:
"Art. 5º Os custos com a instalação e a manutenção do Comitê de
Resolução de Disputas, incluindo os honorários de seus membros,
serão estimados quando da elaboração do orçamento da contratação e
igualmente divididos entre a Administração e o contratado, cabendo a
este efetuar os pagamentos e àquela ressarci-los, pela metade, após
aprovação das medições previstas no contrato."

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI
Relator


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de Disputas (Dispute Boards) em contratos
administrativos.

EMENDA Nº 4

Acrescente-se ao art. 7º do projeto o seguinte parágrafo único:
"Art. 7º .........................................................................................
Parágrafo único. Sem prejuízo da ação penal cabível, aplicam-se as
disposições da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, ao membro de
Comitê de Resolução de Disputas que induzir ou concorrer para a
prática de ato de improbidade ou dele se beneficiar sob qualquer forma,
direta ou indiretamente."

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI
Relator


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Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução
de Disputas (Dispute Boards) em contratos
administrativos.

EMENDA Nº 5

Dê-se ao art. 9º do projeto a seguinte redação, suprimindo-se seu
parágrafo único:
"Art. 9º As partes contratantes somente ficarão obrigadas ao
cumprimento de recomendação proferida por Comitê de Resolução de
Disputas após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, sem
manifestação de discordância, ou, havendo esta manifestação, após
confirmação por sentença arbitral ou judicial."

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI
Relator


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Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução
de Disputas (Dispute Boards) em contratos
administrativos.

EMENDA Nº 6

Dê-se ao caput do art. 10 do projeto a seguinte redação:
"Art. 10. Em caso de inconformismo de qualquer das partes
contratantes, a decisão proferida por Comitê de Resolução de Disputas
poderá ser submetida ao Poder Judiciário ou, quando houver
convenção neste sentido, à arbitragem.
...................................................................................................."

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI
Relator