COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA

PRL n.4

Apresentação: 24/05/2021 10:30 - CCJC
PRL 4 CCJC => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 32, DE 2020
Altera
disposições
sobre
empregados
públicos
e
administrativa.

servidores,
organização

I – RELATÓRIO
Veio a esta Casa Legislativa Mensagem do Sr. Presidente da República de n o 504, de
2020, por intermédio da qual Sua Excelência nos encaminhou texto de Proposta de Emenda
Constitucional que visa alterar as disposições constitucionais relativas aos “servidores,
empregados públicos e organização administrativa”. A matéria foi devidamente processada
recebendo a denominação PEC nº 32, de 2020.
Aos 08 de fevereiro deste ano, a proposição foi despachada a esta Comissão de
Constituição e Justiça e Cidadania onde deve passar pelo crivo de sua admissibilidade, sendo
sujeita à apreciação do Plenário, em regime de tramitação especial. Aos 15 de março, fui
designado relator da proposição.
Trata-se de proposta visando alterar a redação dos artigos 37, 39, 42, 48, 84, 88, 165,
167, 173, 201 e 247 da Constituição da República, criar os artigos 37-A, 39-A, 40-A e 41-A e
dar outras providências relativas a situações correntes quando da promulgação. Além disso, a
PEC ainda revoga dispositivos nos artigos 37, 39, 41, 42, 48 e 84.

apenas pela admissibilidade ou não da PEC, foram realizadas várias audiências públicas com
convidados que trouxeram muitas contribuições, inclusive para a discussão que ocorrerá
apenas na Comissão Especial que analisará o mérito da PEC na sequência. A seguir apresento,
em apertada síntese, todos que participaram e reforço minhas estimas de agradecimento:
Ocorrida no dia 26/04/2021, participaram dos debates nesta audiência pública, além
dos parlamentares interessados: 1) Caio Mario Paes de Andrade (Secretário Especial da
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Dada a importância e relevância da matéria, ainda que esta Comissão vá se manifestar


Vicente Martins Prata Braga (Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos
Estados e do DF – ANAPE); 3) Emanuel de Abreu Pessoa (Advogado e Professor); 4)
Maria Lúcia Fattorelli (Auditoria Cidadã da Dívida); 5) Fausto Augusto Júnior
(Coordenador-Técnico

do

Departamento

Intersindical

de

Estatística

e

Estudos

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Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia); 2)

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Socioeconômicos – DIEESE); e 6) Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti (Diretor e
professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal
de Pernambuco – UFPE).
Em 29/04/2021 participaram dos debates na audiência pública, além dos
parlamentares interessados: 1) Lademir Gomes da Rocha (Presidente da Associação
Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE); 2) Paulo Uebel (Ex-Secretário
Especial da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia); 3) Rivana Barreto Ricarte (Presidente da Associação Nacional dos Defensores
Públicos – ANADEP); 4) Bruno Miragem (Advogado e Professor Associado da Faculdade
de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRS); 5) Rudinei Marques
(Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE); e
6) George Alex de Souza (Diretor de assuntos parlamentares do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal – SINDIFISCO Nacional).
No dia 30/04/2021, por sua vez, participaram da audiência pública, além dos
parlamentares interessados: 1) Clóvis dos Santos Andrade (Presidente da Associação
Nacional dos Advogados da União – ANAUNI); 2) Alison Aparecido Martins de Souza
(Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas
da União – SINDILEGIS); 3) Pedro Helena Pontual Machado (Presidente da Associação
Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP); 4)
Thiago Couto Carneiro (Assessor-Jurídico da Associação dos Diplomatas Brasileiros –
Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA); e 6) Rodolfo Queiroz Laterza
(Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL).
Já no mês corrente, em 03/05/2021, os seguintes convidados discutiram os termos da
PEC, além dos Deputados: 1) Thiago Duarte Gonçalves (Coordenador de Formação e
Organização Sindical da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e
Ministério Público da União – FENAJUFE); 2) Ademar Batista Pereira (Presidente da
Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP); 3) Carlos Fernando da Silva Filho
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ADB); 5) Marlon Esper Maués (Assessor-Executivo da Presidência da Confederação


Pereira Cardoso Júnior (Presidente da Associação Nacional dos Servidores do IPEA –
AFIPEA); 5) Elena Garrido (Advogada e consultora jurídica da Confederação Nacional de
Municípios – CNM); e 6) Edvandir Félix de Paiva (Delegado da Polícia Federal e Presidente
da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF).

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(Vice-Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT); 4) José Celso

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Ocorrida na sequência, no dia 07/05/2021, a presente audiência pública contou com: 1)
Fábio Faiad Bottini (Analista do Bacen e Presidente Nacional do Sindicato Nacional Dos
Funcionários do Banco Central – SINAL); 2) José Ernane de Souza Brito (Procurador da
Fazenda Nacional e Presidente do Sindicato Nacional dos Procurados da Fazenda Nacional –
SINPROFRAZ); 3) Marcelo de Azevedo (Vice-Presidente da Federação Nacional dos
Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF); 4) André Luiz Gutierrez (Presidente da
Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL); 5) Luís Antônio
De Araujo Boudens (Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF);
e 6) Nazário Nicolau Maia Gonçalves De Faria (Assessor Jurídico da Federação Nacional
dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM).
Em 10/05/2021, participaram, além dos parlamentares interessados, os seguintes
convidados: 1) Christopher Valente (Vice- presidente da Associação da Polícia do
Congresso Nacional – APCN); 2) Ariana Frances Carvalho de Souza (Coordenadora
Institucional da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais –
ANDEPS); 3) Edgard Estevo da Silva (Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares
de Minas Gerais – CBMMG e Presidente do Conselho dos Comandantes Gerais dos Corpos
de Bombeiros Militares do Brasil); 4) João Luiz Pereira Rodrigues (Diretor da Federação
Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSE); 5) Sérgio Ronaldo
(Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal –
CONDSEF); e 6) Antônio Carlos Fernandes Lima Junior (Presidente da Confederação

Ocorrida no dia 11/05/2021, a audiência pública realizada contou com a participação
do Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, convidado para discutir
exclusivamente a admissibilidade da PEC nº 32, de 2020.
Por fim, no dia 14/05/2021, participaram dos debates na audiência pública, além dos
parlamentares interessados: 1) João Batista Fernandes de Sousa (Presidente da Federação
das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS); 2) Rejane Soldani
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Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE).


Brasil – FENAGUARDAS); 3) José Rodrigues Costa Neto (Coordenador-Geral do
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e MPU no DF – SINDJUS/DF); 4) Guilherme
Carvalho (Advogado, Professor, Doutor em Direito Administrativo e Mestre em Direito e
Políticas Públicas, Ex-Procurador de Estado e Bacharel em Administração); 5) Gustavo

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Sobreiro (Diretora Jurídica da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do

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Machado Tavares (Procurador do Município do Recife e Presidente da Associação Nacional
dos Procuradores Municipais – ANPM); e 6) Edvaldo dos Santos Lima Junior (Presidente
da Associação Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil – AFOJEBRA).

II – DA ANÁLISE DA PROPOSIÇÃO
Conforme já foi dito anteriormente, nos termos do art. 201 e seguintes do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania
exclusivamente a análise da admissibilidade, o que significa dizer que nossa análise vincularse-á exclusivamente sobre a verificação se algo no texto da proposta ofende o disposto no art.
60 da Constituição Federal, ou seja, se as circunstâncias permitem a alteração de nossa Carta
Constitucional e se as cláusulas pétreas foram devidamente respeitadas. Vejamos:
A presente Proposta de Emenda à Constituição objetiva “transformar o Estado
brasileiro” criando condições para “trazer mais agilidade e eficiência aos serviços
oferecidos pelo governo”. Com este declarado escopo, presente em sua exposição de motivos,
ela se propõe a alterar profundamente a Administração Pública, chegando mesmo a inverter
alguns conceitos que atualmente a rege.
A PEC no 32, de 2020, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e
organização administrativa, na pretensão de “conferir maior eficiência, eficácia e
efetividade à atuação do Estado”. O texto “possui como público-alvo não só a Administração

O primeiro passo que a PEC visualiza para alcançar seu fim é alterar
significativamente o art. 37 da Constituição Federal, que inaugura o capítulo “Da
Administração Pública” na Carta constitucional de 1988.
A PEC inicia alterando o caput do citado art. 37 para nele incluir uma série de novos
princípios que deverão nortear o serviço público. Os princípios introduzidos seriam os da
“imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação,
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pública como todo seu corpo de servidores”, conforme a Exposição de Motivos.


atuais princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tal como
atualmente constam no caput do texto do art. 37.
Depois da ampliação do leque de princípios norteadores da Administração Pública, o
texto da PEC adentra na estrutura em si do funcionalismo público brasileiro. A PEC retira do

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subsidiariedade e boa governança pública”. Por outro lado, a PEC mantém vigentes os

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texto constitucional a expressão "funções públicas" e introduz "os vínculos", na alteração
que propõe para o texto do inciso I do art. 37.
O ordenamento constitucional atual dispensa à expressão "função pública" três
sentidos: o primeiro entende função como sinônimo de atribuição ou conjunto de atribuições,
desempenhadas por qualquer agente público, independente de cargo ou emprego (esse parece
ser o significado da expressão "função pública" utilizada no atual art. 37, § 4 o). O segundo
sentido é o materializado na referência constante no inciso V do art. 37, quanto às funções de
confiança exercidas por titulares de cargo efetivo. Já o terceiro sentido é quando se reconhece
o exercício de função pública no caso das contratações temporárias efetivadas com
fundamento no art. 37, inciso IX, em razão de excepcional interesse público. Há normas
constitucionais que utilizam a expressão nos três sentidos, o que tem exigido atenção dos
exegetas.
A Exposição de Motivos nos diz que a preocupação na substituição dos termos é
consagrar uma nova ordem. In verbis:
São previstos cinco tipos de vínculos jurídicos com o Estado:

(ii)vínculo por prazo determinado, que possibilitará a admissão de pessoal para
necessidades específicas e com prazo certo, a atender: (a) necessidade temporária
decorrente de calamidade, de emergência, de paralização em atividades essenciais ou de
acúmulo transitório de serviço; (b) atividades, projetos ou necessidades de caráter
temporário ou sazonal, com indicação expressa da duração dos contratos; e (c) atividades
ou procedimentos sob demanda;
(iii)
cargo com vínculo por prazo indeterminado, para o desempenho de atividades
contínuas, que não sejam típicas de Estado, abrangendo atividades técnicas,
administrativas ou especializadas e que envolvem maior contingente de pessoas;
(iv)
cargo típico de Estado, com garantias, prerrogativas e deveres diferenciados,
será restrito aos servidores que tenham como atribuição o desempenho de atividades que
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(i) vínculo de experiência, o qual propiciará a existência de período de experiência
efetivo como etapa do concurso para ingresso em cargo por prazo indeterminado ou em
cargo típico de Estado, estabelecendo um marco bem delimitado para avaliação mais
abrangente e tomada de decisão quanto à admissão do servidor em cargo que compõe o
quadro de pessoal de caráter permanente, a depender de classificação, dentro do
quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final
do período;


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(v) cargo de liderança e assessoramento, corresponderá não apenas aos atuais cargos em
comissão e funções de confiança, mas também a outras posições que justifiquem a
criação de um posto de trabalho específico com atribuições estratégicas, gerenciais ou
técnicas.

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são próprias do Estado, sensíveis, estratégicas e que representam, em grande parte, o
poder extroverso do Estado; e

Na novel ordem jurídica, a PEC, após organizar o funcionalismo público nas cinco
categorias acima citadas, procura estabelecer a necessidade de concurso público para a
admissão em “cargos com vínculo indeterminado” e “cargos típicos de Estado” (art. 37, II,
II-A e II-B).
Vinculam-se os concursos apenas aos "empregos públicos" que, na atual organização
constitucional, é a expressão para descrever a relação jurídica regida pelas leis trabalhistas
com o Estado na qualidade de empregador. Trata-se de uma relação não estatutária, regida por
um contrato de trabalho. Dessa forma, atualmente, a expressão "empregado público" tem uma
conotação completamente diferente da que quer lhe dar a PEC.
A PEC prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser
ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e
assessoramento”, com a previsão de que serão destinados “às atribuições estratégicas,
gerenciais ou técnicas” (art. 37, caput, V).
Ainda sobre esse tema, o texto do art. 4o estabelece ainda que “as funções de
confiança, os cargos em comissão e as gratificações de caráter não permanente existentes na
data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição serão gradualmente substituídos
pelos cargos de liderança e assessoramento a que se refere o artigo 37, caput, inciso V, da
Constituição, nos termos de ato do Chefe de cada Poder”.
Além disso, estabelece que ficam mantidas as regras para a ocupação e concessão dos
cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações, conforme ato do Chefe de

No que tange à acumulação de cargos, a PEC altera o inciso XVI do caput do art. 37
para mudar a orientação geral acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, passando
a vedá-la apenas aos “servidores ocupantes de cargos típicos de Estado”. Ademais,
possibilita que o militar da ativa ocupe alguns cargos ou empregos públicos.
O art. 5º da Proposta estabelece que poderão manter os vínculos existentes na data de
entrada em vigor da Emenda à Constituição, se houver compatibilidade de horário e
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cada Poder, até a efetiva substituição pelos cargos de liderança e assessoramento.


empregados públicos que acumulem:
I - dois cargos ou empregos públicos de professor;
II - um cargo de professor com um cargo técnico ou científico; ou
III - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.

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observado o disposto no art. 37, caput, inciso XI, da Constituição, os servidores e os

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Adiante, a PEC procura implantar nova visão acerca das restrições que devem
acompanhar o “servidor ou empregado públicos”, sejam eles da administração direta, seja
da indireta, adequando suas realidades àquelas “do Brasil e do mundo contemporâneo”.
Com tal escopo, a PEC pretende (art. 37, XXIII e §§ 16 e 17):
a) suspender, durante afastamentos e licenças, o pagamento de remuneração de cargo em
comissão ou de liderança e assessoramento, gratificação de exercício, bônus, honorários,
parcelas indenizatórias ou qualquer parcela que não tenha caráter permanente, exceto nos
casos de afastamentos e licenças previstos na Constituição, afastamento por incapacidade
temporária para o trabalho, cessão e requisição e afastamento de pessoal a serviço do
Governo brasileiro no exterior sujeito a situações adversas no país onde desenvolva as
suas atividades (art 37, §16);
b) prever um conjunto de vedações que corrigem distorções históricas, contribuem para
melhorar a imagem do setor público perante a sociedade e instituem políticas mais justas
e equitativas tais como (art. 37. XXIII):
(I) férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano;
(II) aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
(III) aposentadoria compulsória como modalidade de punição; entre outras.

Note-se que, com relação à primeira restrição, aquela relativa à suspensão do
pagamento das vantagens inerentes aos cargos em comissão ou de liderança e assessoramento,
a PEC, em seu § 17 do art. 37, cria uma exceção. Ou seja, os servidores que tenham cargo em
comissão ou de liderança e assessoramento, mesmo que afastados ou licenciados, continuarão
a receber os vencimentos dos cargos desde que se enquadrem em alguma das previsões
arroladas nos incisos do § 17 do art. 37. Isso é, nos seguintes casos:

II - às hipóteses de cessões ou requisições; e
III - ao afastamento de pessoal a serviço do Governo brasileiro no exterior sujeito
a situações adversas no país onde desenvolva as suas atividades.
Em relação à aposentadoria compulsória como modalidade de punição, destaca-se que,
atualmente, a maioria dos servidores públicos não possuem tais benesses e os que possuem,
por exemplo, magistrados e membros do Ministério Público, não estão alcançados pela

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I - ao afastamento por incapacidade temporária para o trabalho;


produzirá inovação alguma acerca do tema.
Por fim, o art. 3o estabelece que não se aplica ao empregado da administração pública
direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista contratado
antes da entrada em vigor desta Emenda à Constituição o disposto no art. 37, caput, inciso

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presente reforma constitucional porque possuem lei complementar própria. Assim, a PEC não

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XXIII, alíneas “a” a “j”, da Constituição na hipótese de haver lei específica vigente em 1º de
setembro de 2020 que tenha concedido os benefícios ali referidos, exceto se houver alteração
ou revogação da referida lei.
Em seguida, a PEC amplia a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta possibilitando, em função de
contrato a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, a flexibilização na
contratação de pessoal, na gestão das receitas que lhe sejam próprias, e de seu patrimônio (art.
37, § 8o, incisos IV a VII). No entanto, a PEC acompanha essa ampliação com a necessidade
de monitoramento e avaliação periódica das metas contratadas, bem como a transparência e
prestação de contas do contrato (art. 37, § 8o, incisos VIII e IX).
Na mesma linha, mantém a autonomia dos três Poderes ao declarar que cada um deles
estabelecerá seus próprios critérios para o preenchimento e exoneração dos cargos de
liderança e assessoramento, que virão substituir as atuais funções de confiança (art. 37, § 18).
A PEC flexibiliza, para os Municípios menores de 100 mil eleitores, a regra
segundo a qual seria vedada a acumulação de atividades remuneradas para os ocupantes
de cargos típicos de Estado. Ou seja, para esses Municípios a possibilidade de acúmulo de
atividades remuneradas é plena, para todas as categorias de funcionários públicos (art. 37, §
19).
A proposta declara ser vedada a redução de jornada de trabalho, bem como da

No sugerido art. 37-A, a PEC cria um instrumento de cooperação entre a
Administração Pública e órgãos e entidades públicos e privados. O dispositivo autoriza a
contratação de empresas privadas, ONGs, entre outros, para realizarem o trabalho que hoje é
desempenhado somente por servidores públicos.
A PEC derroga disposição relativa ao novo Regime Jurídico Único dos servidores,
ao determinar (no art. 39) que lei complementar federal disporá sobre normas gerais de gestão
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remuneração para os ocupantes dos cargos típicos de Estado.


assessoramento, organização, organização da força de trabalho no serviço público, progressão
e promoção funcionais, desenvolvimento e capacitação de servidores, e duração máxima da
jornada para fins de acumulação de atividades remuneradas, previstas no art. 37, caput,
incisos XVIA e XVI-B.

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de pessoas, política remuneratória e de benefícios, ocupação de cargos de liderança e

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Como ali disposto, a competência legislativa da União, na espécie, não excluiria a
competência suplementar dos entes federativos, prevalecendo plenamente esta última até que
seja editada a lei complementar (e a superveniência da lei complementar federal geral
suspenderia, naquilo que lhe for contrário, a eficácia da lei federal, estadual, distrital ou
municipal). Por fim, a lei complementar federal geral não se aplicaria aos membros de
instituições e carreiras disciplinadas por lei complementar específica prevista na Constituição.
A PEC determina, portanto, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico de pessoal, contendo os
seguintes elementos: vínculo de experiência, como etapa de concurso público; vínculo por
prazo determinado; cargo com vínculo por prazo indeterminado; cargo típico de Estado; cargo
de liderança e assessoramento. Quanto a estes elementos:
a) os critérios para definição de cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei
complementar federal;
b) os servidores públicos com vínculo por prazo determinado serão admitidos na
forma da lei para atender a necessidade temporária decorrente de calamidade, de emergência,
de paralisação de atividades essenciais ou de acúmulo transitório de serviço; a atividades,
projetos ou necessidades de caráter temporário ou sazonal, com indicação expressa da duração
dos contratos; e a atividades ou procedimentos sob demanda.
Estas disposições aplicar-se-iam também à contratação de empregados públicos

Em texto que não é inserido no corpo permanente da Constituição, a PEC garante, ao
servidor público investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do regime
jurídico supramencionado, um regime jurídico específico, no qual são assegurados:
estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório; não
aplicação do disposto no art. 37, caput, XXIII, alíneas “a” a “j”, da Constituição na hipótese
de haver lei específica vigente em 1º de setembro de 2020 que tenha concedido os benefícios
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temporários.


previstos na Constituição.
A avaliação de desempenho do servidor por comissão instituída para essa finalidade é
obrigatória e constitui condição para a aquisição da estabilidade. Entretanto, a PEC retira a
exigência de que o procedimento de avaliação de desempenho seja regulado por lei

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ali referidos, exceto se houver alteração ou revogação da referida lei; os demais direitos

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complementar. O servidor sujeito ao regime jurídico específico supramencionado, após
adquirir a estabilidade, só perderá o cargo nas hipóteses previstas no art. 41, § 1º, incisos I a
III (em razão de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado ou
em decorrência de processo administrativo ou de avaliação periódica de desempenho) e na
hipótese do art. 169, § 4º, da Constituição (redução de pessoal para adequação ao limite de
despesas).
A PEC dispõe que, para fins de determinação do vínculo previdenciário dos
servidores públicos, são segurados:
a) de regime próprio de previdência social os servidores com vínculo de experiência e
os servidores de cargo com vínculo por prazo indeterminado ou de cargo típico de Estado de
que tratam, respectivamente, os incisos I, III e IV do caput do art. 39-A;
b) do regime geral de previdência social os agentes públicos a que se refere o art. 40, §
13, da Constituição, os servidores com vínculo por prazo determinado e os servidores
admitidos exclusivamente para cargo de liderança e assessoramento.
Finalmente, os servidores que vierem a ser admitidos para cargo com vínculo por
prazo indeterminado, inclusive durante o vínculo de experiência, poderão ser vinculados, por
meio de lei complementar publicada no prazo de dois anos, contado da data de entrada em
vigor da Emenda, ao regime geral de previdência social, em caráter irretratável, sem prejuízo
de sua vinculação ao regime de previdência complementar.

- confere-se estabilidade ao servidor que, após o término do vínculo de experiência de
no mínimo dois anos, permanecer por um ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado,
com desempenho satisfatório, na forma da lei;
- o servidor público estável ocupante de cargo típico de Estado só perderá o cargo em
razão de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, ou ainda
mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada a ampla defesa;
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Quanto à estabilidade, a PEC prevê o seguinte:


será reintegrado, independentemente da existência de vaga.
A PEC determina a edição de lei para dispor sobre a gestão de desempenho e as
condições de perda, no decorrer de todo o período de atividade, dos vínculos e dos seguintes
cargos: com vínculo de experiência, como etapa de concurso público; com vínculos por prazo

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- na hipótese de invalidação por sentença judicial da demissão do servidor estável, ele

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determinado e indeterminado; e típico de Estado, enquanto não adquirida a estabilidade.
Veda-se o desligamento desses servidores por motivação político-partidária.
Quanto aos servidores militares, a PEC prevê o seguinte:
- o militar dos Estados, do DF e dos Territórios que esteja na ativa, poderá, na forma
da lei e com prevalência da atividade militar, acumular cargos, desde que seja cargo ou
emprego de atividade própria de profissional da saúde ou do magistério;
- o militar das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) que estiver na ativa,
poderá, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, acumular também cargo ou
emprego de atividade própria de profissional da saúde ou do magistério, sem prejuízo da
contagem de tempo para promoção e sem a necessidade de ser transferido para reserva.
A PEC amplia as competências do Presidente da República para que, por meio de
decreto, possa dispor sobre criação e transformação de cargos, empregos e funções
públicos, da criação e extinção de órgãos públicos de modo bem mais independente que
o atualmente possível. Para tanto, a principal alteração é dirigida ao art. 84, VI, do texto
constitucional.
Além desta, apontam-se as seguintes alterações:
- mantém a competência do Presidente da República para prover os cargos públicos
federais, na forma da lei, mas retira as palavras “e extinguir” e suprime a necessidade da
existência de lei voltada a disciplinar a extinção de cargos públicos;

Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que
observarão os limites traçados nas respectivas delegações, das competências previstas nos
incisos VI, alínea “a”, XII e XXV, do art. 84;
- permite que a transformação de cargos vagos a que se refere a alínea “e” do inciso VI
do art. 84 ocorra, na hipótese de cargos típicos de Estado, dentro da mesma carreira;

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*CD210409052800*

- estabelece a possibilidade de delegação das competências do Chefe do Executivo aos


competência do Presidente da República quando não implicar aumento de despesa, para
dispor por meio de decreto sobre alteração e reorganização de cargos públicos efetivos do
Poder Executivo federal e suas atribuições, desde que não implique alteração ou supressão da
estrutura da carreira ou alteração da remuneração, dos requisitos de ingresso no cargo ou da

PRL n.4

- estabelece, no art. 84, § 3º, que não se aplica aos cargos típicos de Estado a

Apresentação: 24/05/2021 10:30 - CCJC
PRL 4 CCJC => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

natureza do vínculo.
Ao alterar a redação dos artigos 165 e 167, a PEC torna facultada a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, suprimindo o
controle do Legislativo das despesas efetuadas pelos contratos de gestão.
O texto altera o art. 173 trazendo regras que:
- vedam ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem
agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista ou que
impeçam a adoção de novos modelos favoráveis à livre concorrência, exceto nas hipóteses
expressamente previstas nesta Constituição;
- declaram nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a
despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das
subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou
de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.
Atualmente, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será
permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei. Com a nova redação, toda e qualquer intervenção será
proibida, salvo as previstas na Constituição. Assim, houve uma sensível diminuição do poder
de intervenção do Estado na atividade econômica.

públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das subsidiárias
dessas empresas e sociedades terão o vínculo empregatício automaticamente extinto e
serão aposentados compulsoriamente ao atingir a idade de setenta e cinco anos,
observadas as regras do regime geral de previdência social para a concessão e o cálculo do
benefício previdenciário.

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*CD210409052800*

A PEC altera o § 16 do art. 201 para estabelecer que os empregados dos consórcios


optar por vincular, por meio de lei complementar publicada no prazo de dois anos, contado da
data de entrada em vigor da Emenda à Constituição, os servidores que vierem a ser admitidos
para cargo com vínculo por prazo indeterminado, nos termos do inciso III do caput do art. 39A, inclusive durante o vínculo de experiência, ao regime geral de previdência social, em

PRL n.4

Dispõe, também, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

Apresentação: 24/05/2021 10:30 - CCJC
PRL 4 CCJC => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

caráter irretratável, sendo que tal vinculação não afasta o direito dos servidores à vinculação
ao regime de previdência complementar, na forma do art. 40, § 14, da Constituição.
A proposta altera o art. 247 da Constituição para estabelecer que as leis previstas no
inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais
para a perda do cargo pelo servidor público investido em cargo típico de Estado.

III – VOTO DO RELATOR
Senhores Deputados, é fato que o atual modelo de preenchimento das vagas da
Administração Pública necessita de aperfeiçoamento que adeque os cargos e seus benefícios à
atual realidade do país, não mantendo alguns privilégios que foram concedidos à época da
promulgação da Constituição Federal, quando o serviço público não era um trabalho atraente
para as pessoas e existia a necessidade de torná-lo mais atrativo.
O Brasil mudou muito ao longo desses pouco mais de 30 anos da Carta Magna e o
perfil dos profissionais também mudou, pois cada vez mais as pessoas estão se qualificando
para brigar por melhores oportunidades de trabalho, seja na esfera privada, seja na esfera
pública. Portanto, a presente proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 visa
modernizar o serviço público aos tempos atuais, buscando melhores os resultados com o

A proposta foi elaborada para viabilizar a prestação de serviço público de qualidade para
os cidadãos, especialmente para aqueles que mais precisam, a partir de três grandes
orientações: (a) modernizar o Estado, conferindo maior dinamicidade, racionalidade e
eficiência à sua atuação; (b) aproximar o serviço público brasileiro da realidade do país; e
(c) garantir condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado e para a
prestação de serviços públicos de qualidade.

Ademais, trata-se de uma proposta de modificação para os novos servidores públicos,
reforma para o futuro, respeitando, pois, a regra constitucional do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada, mormente quando se sabe que, na linha da

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*CD210409052800*

menor custo possível. Conforme ressaltou o Ministro da Economia, Paulo Guedes:


determinado estatuto jurídico, conforme decidido na ADI nº 3.105/DF.
Ora, se nem mesmo os atuais servidores poderiam alegar direito adquirido ao regime
jurídico atual, salvo exceções jurídicas pontuais, com maior razão os futuros servidores da
Administração Pública, como pretende a presente proposta de emenda à Constituição.

PRL n.4

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não há direito adquirido a

Apresentação: 24/05/2021 10:30 - CCJC
PRL 4 CCJC => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Pois bem, passo a analisar os requisitos de admissibilidade da proposta. A proposição
foi apresentada por Mensagem do Sr. Presidente da República, obedecendo-se assim à
exigência dos artigos 60, I, da Constituição Federal e 201, I, do Regimento Interno.
Como se sabe, nesta fase do processo legislativo – juízo de admissibilidade de
proposta de emenda à Constituição – devemos observar estritamente as regras prevista no art.
60, § 4, da Carta de Outubro. Devemos respeitar, pois, as CLÁUSULAS PÉTREAS previstas
na Constituição Federal de 1988. Na Lição de Ingo Wolfgang Sarlet e Rodrigo Brandão1
vejamos:
“(...) as normas que regem o processo de reforma constitucional constituem limites
até mesmo lógico a serem respeitados pelo poder de reforma, pois foram instituídas
pelo poder constituinte originário em face do derivado. (...) admitir-se que o poder
constituinte derivado possa suprimir o dispositivo que prevê limite ao seu exercício
e, posteriormente, possa consagrar norma antagônica à estabelecida
originariamente, significaria tolerar que as emendas invadam matéria sujeita à
“reserva do constituinte originário”, em típica hipótese de fraude à Constituição.

Dessa forma, nada vejo no texto da proposta que ofenda a forma federativa de Estado.
De fato, são mantidas as linhas que definem a autonomia dos entes federados. Portanto, as
alterações respeitam a declaração essencial apontada no art. 18 da Constituição Federal de
1988, segundo o qual “a organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição”.
De igual modo, não ofende a separação de Poderes, intocado o art. 2º do Texto
atinge o voto direto, secreto, universal e periódico ou direitos e garantias individuais.
No que tange aos limites circunstanciais ao Poder Constituinte derivado, não estão em
vigor nenhuma das hipóteses enumeradas no § 1o do art. 60 da Constituição Federal, a saber:
intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Portanto, nesta fase do processo
legislativo, não há, por conseguinte, qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou
1 COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Saraiva: São Paulo, 2013, p. 1.133.
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*CD210409052800*

Constitucional, salvo um único tópico que posteriormente analisaremos, tampouco em nada


regimentais para sua apresentação e apreciação.
Com efeito, OS TEMAS POLÊMICOS levantados nas oportunas e essenciais
audiências públicas ENVOLVEM QUESTÕES DE MÉRITO, exceto dois pontos,
incompatíveis com a fase de juízo de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição,

PRL n.4

material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e

Apresentação: 24/05/2021 10:30 - CCJC
PRL 4 CCJC => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

pois não há qualquer violação ao art. 60 da Carta da República. A propósito, no juízo de
admissibilidade da PEC nº 40/2003 (Reforma da Previdência), o Relator, Dep. Deputado
Maurício Rands, bem demonstrou que2:
O exame de constitucionalidade, seguindo estes parâmetros, portanto, será desenvolvido
sem fazer qualquer juízo quanto ao mérito de cada uma das proposições. A conveniência
e a oportunidade relacionadas com o conteúdo serão deixadas para análise da Comissão
Especial a que se refere o § 2º do art. 202 do Regimento Interno. O juízo de
admissibilidade que compete a esta comissão restringe-se ao respeito às ‘cláusulas
pétreas’ definidas no § 4o do art. 60 da CF/88, verbis: (...).
No exercício do poder constituinte derivado pode o Congresso Nacional deliberar sobre
qualquer matéria desde que a proposta de emenda não se incline à abolição dos quatro
princípios acima vistos. É sob este crivo que passamos a desenvolver nosso juízo de
admissibilidade sobre a proposta em exame.

Pois, embora QUASE

TODOS

OS

TEMAS

POLÊMICOS

ENVOLVAM

QUESTÕES DE MÉRITO, a qualidade das audiências públicas nos fizeram refletir – para
fins de COMISSÃO ESPECIAL – sobre a necessidade de aprimoramento, ou não, de alguns
institutos da Reforma, inclusive com a possibilidade de apresentação de oportunas emendas.
Inicialmente, cumpre destacar sobre a necessidade de reduzir custos e melhorar a
eficiência do serviço público que, a Comissão Especial poderá levar em conta para fins de
análise, inclusive, a própria experiência de trabalho no âmbito da Administração Pública
vivenciada no curso da pandemia do Coronavírus, oportunidade na qual se poderá
desenvolver novas ferramentas de trabalho, considerando o avanço atual das ferramentas
digitais disponíveis aos servidores, o que – em última análise – prestigiará o binômio da regra
pública.
Sobre o VÍNCULO DE EXPERIÊNCIA, para cargos típicos de Estado, entendemos
que o tema merece aprofundamento nos debates na Comissão Especial, para, quem sabe,
aprimorar o novel instituto, sobretudo porque futura Lei disciplinará a nova regra.

2 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=138788&filename=PRL+1+CCJC+
%3D%3E+PEC+40/2003, p. 6-7.
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*CD210409052800*

constitucional da eficiência: maior produtividade com menores custos para a administração


a criação do vínculo de experiência viola o art. 60, IV, da Constituição Federal de 1988, pois,
conforme demonstrado anteriormente, não há direito adquirido a regime jurídico para futuros
servidores da Administração Pública.
De fato, se se conclui pela possibilidade constitucional de aumentar o prazo do estágio

PRL n.4

Contudo, não se pode afirmar juridicamente – nesta fase do processo legislativo – que

Apresentação: 24/05/2021 10:30 - CCJC
PRL 4 CCJC => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

probatório, pela mesma lógica jurídica não há impedimento constitucional, para fins de juízo
de admissibilidade da proposta, posto que o constituinte derivado cria um instituto anterior ao
estágio probatório.
No que tange ao VÍNCULO POR PRAZO DETERMINADO, a própria proposta
ressalva sua aplicação em caráter de excepcionalidade, ao assentar que serão admitidos
somente para “I - necessidade temporária decorrente de calamidade, de emergência, de
paralisação de atividades essenciais ou de acúmulo transitório de serviço; II - atividades,
projetos ou necessidades de caráter temporário ou sazonal, com indicação expressa da
duração dos contratos; e III - atividades ou procedimentos sob demanda”.
Dessa forma, em que pese a necessidade de novos debates no âmbito da Comissão
Especial, para, quem sabe, aprimorar a regra, não se pode concluir por qualquer violação às
Cláusulas Pétreas, mormente quando se verifica que o próprio Texto Constitucional
estabelece que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, inc. IX).
Em relação à AUSÊNCIA DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO,
LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E DOS MILITARES na proposta, em nada viola o art. 60,
IV, da Constituição Federal de 1988, pois, além da diversidade jurídica dos regimes aplicáveis
a cada segmento referido, já admitidos pela Carta Magna, competirá a Comissão Especial
debater o tema, sugerindo eventuais emendas à Proposta de Emenda à Constituição.
No que se refere aos NOVOS PRINCÍPIOS incluídos no caput do art. 37 da
coordenação, boa governança pública e subsidiariedade), a inclusão de novos princípios no
texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e
completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo
Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de
improbidade administrativa.

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*CD210409052800*

Constituição Federal (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade,


ordenamento jurídico, não apenas pelo norte que apontam ao legislador quanto ao intérprete.
Contudo, os princípios devem possuir a densidade normativa que os caracteriza e os
diferencia de meros objetivos ou propósitos.
Com efeito, a inclusão de expressões que não possuem a natureza de princípio ou a

PRL n.4

Ainda nesse sentido, é inegável a relevância que os princípios dispõem sobre o

Apresentação: 24/05/2021 10:30 - CCJC
PRL 4 CCJC => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

densidade normativa ínsita a essa categoria pode gerar um efeito colateral deletério para
ordenamento jurídico, sobretudo em se tratando de expressões dotadas de vagueza conceitual.
Um dos efeitos imediatos da inserção de tais expressões como princípios vem em prejuízo da
segurança jurídica, que é um direito fundamental.
O princípio da segurança jurídica, reconhecido como garantia fundamental, representa
o aspecto objetivo da estabilidade das relações jurídicas, bem como da proteção da confiança.
O conjunto dos servidores do Estado brasileiro, assim como todos os cidadãos, deve ter a
confiança nos atos e decisões emanadas da Administração Pública.
A eventual admissão das expressões propostas como princípios da Administração
Pública levaria a uma excessiva abertura normativa não apenas indesejável, mas prejudicial à
estabilidade jurídica e à própria Administração Pública e incompatível com a garantia
constitucional fundamental da segurança jurídica, que tem sede última no postulado do devido
processo legal. É por essa razão que a ampliação do rol de princípios da Administração
Pública tal como consta na Proposta de Emenda à Constituição não deve ser admitida.
Com relação à ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM OUTRAS
ATIVIDADES, a proposta estabelece alteração no inciso XVI do art. 37 da Constituição,
dispondo que será “vedada a realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive a
acumulação de cargos públicos, para os servidores ocupantes de cargos típicos de Estado,
mesmo durante o período do vínculo de experiência”.
Em uma primeira análise, o texto com a expressão “qualquer outra atividade
exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma
atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e
suas atividades no cargo público.
No entanto, impedir que esse servidor exerça qualquer outra atividade remunerada
representa uma restrição flagrantemente inconstitucional que não se justifica por ser o único
tipo de vínculo da presente Proposta de Emenda à Constituição a continuar tendo direito a
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*CD210409052800*

remunerada” não revela o necessário conflito de interesses, mas impede, à título de


do art. 5º (livre o exercício de qualquer trabalho), bem como o art. 5º, caput (igualdade em
sentido formal e material), ambos da Constituição Federal de 1988, pois a expressão “a
realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive" impossibilita o necessário
tratamento jurídico adequado para situações fáticas diversas.

PRL n.4

estabilidade. De fato, a proposta como está redigida elimina o núcleo essencial do inciso XIII

Apresentação: 24/05/2021 10:30 - CCJC
PRL 4 CCJC => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por fim, no que tange à “EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E FUSÃO DE
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL,
tema presente na inclusão da alínea “d” no inciso VI do art. 84, da Constituição, a
possibilidade de extinção de entidades da Administração Indireta, tal como disposto na PEC
nº 32/2020, não nos parece admissível do ponto de vista constitucional, posto que, tais
entidades são criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de
Estado. Por essa razão, ostentam personalidade jurídica própria e da mesma natureza dos
entes primários (União, Estados, etc), além de sequer estarem subordinadas aos Ministérios,
mas tão-somente vinculadas.
A possibilidade de extinção dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder
Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de
separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo, ferindo
os termos do inciso III do § 4º do art. 60 da CF/1988, que dispõe sobre o núcleo imodificável
da Constituição.
Pelo próprio elenco de autarquias e fundações existentes na Administração Pública
brasileira (INSS, Banco Central, Agências Reguladoras, Universidades, Autarquias
profissionais, FUNAI, entre outras), admitir esse ponto específico da Proposta de Emenda à
Constituição daria margem a medidas arbitrárias pelo Chefe do Poder Executivo sem o
controle do Congresso Nacional. Assim, o impacto no sensível equilíbrio da separação de
Poderes restaria comprometido.
Ante todo o exposto, voto pela admissibilidade da Proposta de Emenda à

Sala da Comissão, em

*CD210409052800*

Constituição nº 32/2020, com as três emendas saneadoras em anexo.
de maio de 2021.

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*CD210409052800*

Relator

PRL n.4

Apresentação: 24/05/2021 10:30 - CCJC
PRL 4 CCJC => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

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19


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA

PRL n.4

Apresentação: 24/05/2021 10:30 - CCJC
PRL 4 CCJC => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 32, DE 2020
Altera
disposições
sobre
empregados
públicos
e
administrativa.

servidores,
organização

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01

Suprimam-se as expressões “imparcialidade”, “transparência, inovação,
responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”, do
caput, do art. 37, constante no art. 1º da PEC nº 32, de 2020.

Sala da Comissão, em

de maio de 2021.

*CD210409052800*

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Relator

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20


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA

PRL n.4

Apresentação: 24/05/2021 10:30 - CCJC
PRL 4 CCJC => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 32, DE 2020
Altera
disposições
sobre
empregados
públicos
e
administrativa.

servidores,
organização

EMENDA SUPRESSIVA Nº 02

Suprima-se a expressão “a realização de qualquer outra atividade remunerada,
inclusive”, do inciso XVI, do art. 37, constante no art. 1º da PEC nº 32, de 2020.

Sala da Comissão, em

de maio de 2021.

*CD210409052800*

Deputado Darci de Matos
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos
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21


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA

PRL n.4

Apresentação: 24/05/2021 10:30 - CCJC
PRL 4 CCJC => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 32, DE 2020
Altera
disposições
sobre
empregados
públicos
e
administrativa.

servidores,
organização

EMENDA SUPRESSIVA Nº 03

Suprima-se a alínea “d”, do inciso VI, do art. 84, constante no art. 1º da PEC nº
32, de 2020.

Sala da Comissão, em

de maio de 2021.

*CD210409052800*

Deputado Darci de Matos
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos
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