PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020

Promove mudanças auxílio-emergencial
instituído pela Lei n. 13.982, de 2 de
abril de 2020; e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescente-se os §§14º ao 18º ao art. 2º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020,
contido no art. 2º do Projeto de Lei n. 873, de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................................
§14º Os créditos decorrentes da Renda Básica Emergencial depositados em
favor dos beneficiários ficam isentos de qualquer tipo de cobrança, ficando as
instituições bancárias listadas no art. 1° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro
de 2001 proibidas de cobrar qualquer tipo de dívida ou taxa, inclusive mediante débito
automático, sobre os valores depositados.
§15º É vedado qualquer desconto dos valores da Renda Básica Emergencial
para fins de quitação de saldo negativo ou débito programado em conta, ou quaisquer
eventuais dívidas, sendo válido o mesmo critério para a qualquer tipo de conta bancária
em que houver opção de transferência pelo beneficiário.
§16º Fica obrigatório que para a operacionalização do auxílio-emergencial, o
cadastro dos trabalhadores deverá conter mecanismos que viabilizem a regularização
do CPF do beneficiário que se encontre com a situação cadastral suspensa.
§17º A situação cadastral suspensa do beneficiário não será impeditiva ao
pagamento do auxílio-emergencial.
§18º O cadastro abrangerá também os trabalhadores que estejam com CPF
pendente de irregularidade, que serão automaticamente considerados aptos a receber
o benefício emergencial.


§19º No caso de família monoparental não é necessária a inscrição do membro
familiar no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para o recebimento de 2 (duas) cotas
do auxílio.”

JUSTICATIVA

A Câmara dos Deputados deu um importante passo ao viabilizar a Renda Básica
Emergencial (RBE) para que pessoas com dificuldade em função da pandemia:
informais, desempregados, autônomos, Microempreendedores Individuais (MEIs),
beneficiários do Bolsa Família e cadastrados no CadÚnico, conseguissem ter uma
renda em um período onde a incerteza permeia a economia brasileira e mundial. Tratase de um apoio econômico fundamental para que as famílias possam manter sua
subsistência em meio à pandemia do coronavírus.
O mercado de trabalho brasileiro passou por um processo de informalização
bastante forte ao longo dos últimos anos. Por isso o auxílio-emergencial é importante.
Porém, quem mais precisa desse auxílio é também quem se encontra com fluxo de
renda mais prejudicado. Por isso, a presente emenda visa evitar entraves à concessão
do benefício da população brasileira, para permitir que pendências em relação a
débitos tomados no passado não venha se torne impeditivos ao exercício de atos da
ida civl da população.
Além da importância social de apoiar as pessoas neste momento difícil, a RBE
deve ter um efeito econômico importante ao injetar em torno de R$ 80 bilhões em 03
meses para mais de 30 milhões de famílias. Esse recurso vai ser gasto em alimentação
e serviços essenciais, contribuindo assim para que a queda na atividade econômica
não seja tão brutal.
Mas isso não vai ocorrer se os bancos descontarem dos valores depositados as
dívidas das pessoas físicas, que infelizmente são frequentes uma vez que o País já
atravessava uma crise econômica. É preciso preservar esse recurso para que a família
tenha total controle sobre esse gasto, neste momento de necessidade. O esforço da
sociedade brasileira de pagar este benefício não pode ser apropriado pelos bancos e
deve retornar para a sociedade em forma de despesas em bens essenciais.
A exigência de regularidade da situação do Cadastro de Pessoas Físicas junto à
Receita Federal ou o cadastramento de membros da família, como é o caso de família
monoparental que tem a mãe como provedora, tem exposto ao risco de contágio a


parcela mais vulnerável da população ao obrigar e contraria todo o espírito com que a
medida foi discutida no Plenário da Câmara e do Senado Federal.
Milhares de trabalhadores possuem inscrição no CPF mas não estão regulares.
Para terem acesso à renda emergencial, estão sendo forçados a deixarem o
isolamento social para regularizarem sua situação. Milhares de pessoas estão
deixando suas casas para irem a estabelecimentos públicos como os da Justiça
Eleitoral e da Receita Federal para regularizarem sua situação.
Dessa forma, a exigência de regularidade do CPF está fazendo com que a
norma aprovada pelo Congresso Nacional tenha exatamente o efeito contrário daquele
preconizado pelos parlamentares, uma vez que está contribuindo para desestimular o
isolamento social e, dessa forma, expondo milhares de pessoas ao risco de
contaminação pelo coronavírus (Covid-19).
A mesma barreira indevida ao acesso a uma renda de caráter estritamente
humanitário é criada ao se exigir que todos os membros da família do beneficiário
tenham que estar inscritos no CPF.
Assim, ante a excepcionalidade da pandemia de coronavírus, conclamamos os
Nobres Pares o apoio e a aprovação desta emenda, para proteger o auxílio
emergencial de descontos indevidos e não excluir nenhum trabalhador ou trabalhadora
da possibilidade de manutenção da vida.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

FERNANDA MELCHIONNA
Líder do PSOL

EDMILSON RODRIGUES

DAVID MIRANDA

Vice-Líder do PSOL

Vice-Líder do PSOL


MARCELO FREIXO

GLAUBER BRAGA

Vice-Líder do PSOL

PSOL/RJ

IVAN VALENTE

LUIZA ERUNDINA

PSOL/SP

PSOL/SP

SÂMIA BONFIM

TALÍRIA PETRONE

PSOL/SP

PSOL/RJ