CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.044, DE 2018.

Altera os artigos 44 e 221 do Código
Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 1º do PL n.º 10.044/2018 a seguinte redação:
“Art. 1º O artigo 44 do Código Civil, Lei n° 10.406/2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art.44.....................................................................................................................
§ 4º - Os atos constitutivos necessários ao funcionamento das pessoas jurídicas de direito
privado, inclusive os de modificação e extinção, com exceção dos partidos políticos e
sociedade de advogados, poderão ser formalizados por escritura pública ou por
instrumento particular com reconhecimento de firma por autenticidade, de modo a que se
verifique a idoneidade do ato e da manifestação de vontade dos sócios da pessoa jurídica
a ser constituída.
§ 5º - Os atos constitutivos das pessoas jurídicas objeto do parágrafo precedente serão
obrigatoriamente encaminhados, por transmissão eletrônica por central de serviços
compartilhados das serventias extrajudiciais com atribuição notarial, ao Registro Civil de
Pessoas Jurídicas ou à Junta Comercial competente, cabendo ao interessado o
pagamento dos respectivos registros.
§ 6º - As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definido em lei, farão jus
a um abatimento no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos dos atos
notariais e registrais a que se refere estre parágrafo.

§ 7º - A Junta Comercial e o Registro Civil de Pessoas Jurídicas deverão registrar, em até
2 (dois) dias úteis, os atos constitutivos das pessoas jurídicas encaminhados, via
transmissão eletrônica, nos termos do parágrafo 4º precedente.”

JUSTIFICAÇÃO
Dentre os princípios constitucionais presentes na atual Carta Magna,
está aquele previsto, no art. 170, que diz respeito à livre concorrência, no âmbito da
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atividade econômica, assim como o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.
Estabelecer a exigência obrigatória de escritura pública, por sua vez,
demonstra um engessamento à livre concorrência, assim como à liberdade do
exercício de atividade societária e empresarial.
Com vistas a possibilitar segurança jurídica e evitar o uso indevido da
personalidade jurídica por terceiros, como consta na justificativa inicial do texto do
PLC n.º 10.044/2018, há que se citar outras medidas que poderão ser utilizadas,
com um custo muito inferior, e que possibilitarão a mesma segurança jurídica
almejada.
O direito à contratação livre, mediante instrumento particular, sem
maiores custos, seria uma das medidas possíveis e bastante oportunidade, desde
que haja a exigência do reconhecimento das firmas dos futuros por autenticidade,
sendo que, ao se lavrar referido ato notarial, além do custo ser infinitamente inferior
ao de uma escritura pública, servirá à mesma utilidade, verificando-se a livre
manifestação de vontade, a capacidade das partes e o conhecimento sobre o ato
societário a que se filiam os futuros sócios.
Nesse sentido, cabe salientar a diferença descomunal entre os
emolumentos devidos para o ato de reconhecimento de firma por autenticidade
quando comparados àqueles relativos à escritura pública com menor valor de
emolumentos previstos, por exemplo, no site do Colégio Notarial do Brasil-Seção
de
São
Paulo
(http://www.cnbsp.org.br/__Documentos/Upload_Conteudo/arquivos/Tabela_Custa
s/cnb_tabela_versao_imp_2018_a4_2_capital_iss_sobre_iss_tabmp.pdf).
A
proporção entre os valores resulta em que o ato de reconhecimento de firma por
autenticidade corresponde a 6,50% do valor dos emolumentos devidos para o
menor emolumentos para de escritura pública de constituição de pessoa jurídico,
atentando-se para o fato de que este último será variável de acordo com o
montante do capital social das sociedades empresarias ou simples.
Ora, a atividade econômica realizada no território brasileiro já sofre
inúmeros impactos relativos a tributos e outras onerações, sendo que a exigência
de escritura pública acrescerá, em muito, o custo operacional para empresários e
sócios de sociedades simples.
O reconhecimento de firma por autenticidade, ademais, tem sido
utilizado, em larga escala, para assegurar a transmissão de bens móveis,
notadamente os veículos automotores, de modo que denotam grande segurança
aos vendedores e adquirentes.
O reconhecimento de firma, na modalidade por autenticidade, exige a
presença física do signatário do ato, assim como assinatura presencial perante o
serviço extrajudicial com atividade notarial, sendo aposto, ainda, no documento,
selo de comprovação do ato, que poderá ser confirmado nos sites dos Tribunais de
Justiça Estaduais. Essa verificação dos selo digital é fundamental para que
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verifique a efetiva realização do ato de reconhecimento de firma em questão,
evitando-se fraudes e vícios.
A alteração sugerida, por fim, possibilita que haja efetiva
desburocratização, ao se deixar, a critério das partes contraentes, a livre opção de
estabelecimento de sociedade econômica por ato particular ou escritura pública,
sempre visando o interesse do cidadão, e sem maiores ônus para o erário público e
para a própria atividade econômica empresarial ou não, aferindo-se maior
celeridade e redução de custos.
Forte nessas razões, apresentamos a presente emenda para que
receba as colaborações dos nobres pares e culmine com sua aprovação.

Sala da Comissão,

de

de 2018.

Deputado FAUSTO PINATO
PP/SP

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