ETIQ UETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018 – Dispõe sobre a
desestatização da Centrais Elétricas S.A. – Eletrobrás e
altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n°
9.991. de 24 de julho de 2000, e a Lei n° 5.899, de 5 de
julho de 1973.
Autores

Arlindo Chinaglia, Érika Kokay, Henrique Fontana, João
Daniel, Patrus Ananias, Paulão, Pedro Uczai e Wadih Damous

1. ___ Supressiva

2.___ Substitutiva

3. _____Modificativa

Partido
PT

4. _XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos com a seguinte redação:
Art. O serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado
diretamente pela
União, ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Parágrafo único. A União será responsável por prestar diretamente o serviço
público de distribuição de energia elétrica nas áreas em que, no ano de 2017,
desenvolvia essa atividade por intermédio de pessoas jurídicas sob seu controle
direto ou indireto, por meio de qualquer regime, incluído o previsto no caput do
art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido
do parágrafo único seguinte:
“Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Amazonas
Distribuidora de Energia S.A., à Boa Vista Energia S.A., à Companhia Energética
de Alagoas, à Companhia Energética do Piauí, à Centrais Elétricas de Rondônia e
à Companhia de Eletricidade do Acre. (NR) ”

JUSTIFICAÇÃO
As empresas Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Amazonas D),
Boa Vista Energia S.A. (Boa Vista), Companhia Energética de Alagoas (Ceal),


Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e
Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) são as responsáveis pela distribuição
de energia elétrica em suas respectivas Unidades da Federação. Todas elas são
controladas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), que, por seu turno, é
uma sociedade de economia mista, sob controle da União.
Mesmo sendo controlada pela União, a Eletrobrás decidiu, por meio de
assembleia de acionistas realizada em 22 de julho de 2016, não aprovar que as
distribuidoras sob seu controle solicitassem ao Poder Concedente a prorrogação de
suas próprias concessões, cuja exploração é a razão de existirem. Essa mesma
assembleia decidiu pela transferência do controle acionário dessas distribuidoras a
terceiros, até 31 de dezembro de 2017, ou pela liquidação das empresas, caso não
ocorra a transferência no prazo estipulado.
Assim, como não houve o interesse das distribuidoras federais na
renovação de suas concessões, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei nº
12.783/2013, em 3 de agosto de 2016, o Ministério de Minas e Energia publicou as
Portarias de números 420, 421, 422, 423, 424 e 425, designando essas empresas
responsáveis pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica nas
áreas em que já atuavam, com vistas a garantir a continuidade do serviço, até que
novo concessionário assuma a prestação dos serviços, ou até 31 de dezembro de 2017,
o que ocorrer primeiro.
Portanto, essas concessões não prorrogadas deverão ser licitadas,
conforme disposto no artigo 8º da Lei nº 12.783/2013. Por sua vez, a Lei nº 13.360,
de 17 de novembro de 2016, acrescentou a esse artigo 8º o § 1º-A, facultando à União
licitar as concessões não prorrogadas das distribuidoras federais simultaneamente à
transferência do controle dessas empresas, outorgando os contratos de concessão aos
novos controladores.
Dessa forma, criou-se uma situação em que apenas dois desfechos são
possíveis: as distribuidoras federais são privatizadas ou tornam-se empresas sem
objeto e são liquidadas. Por meio desta emenda, buscamos impedir que essas
empresas sejam privatizadas, incluindo-as na relação de empresas federais às quais
não se aplicam os dispositivos da Lei nº 9.491/1997, que trata do Programa Nacional
de Desestatização. Além disso, a proposta prevê que a União passe a prestar
diretamente, por intermédio de pessoas jurídicas sob seu controle direto ou indireto,
os serviços de distribuição de energia elétrica nas áreas em que as distribuidoras
federais já atuem, dispensando, assim, a realização de uma licitação para contratação
de novos concessionários.
Assim, com o objetivo de interromper o processo de privatização das
distribuidoras federais de energia elétrica, que deverá causar significativos danos à
população e à economia dos estados afetados, bem como aos trabalhadores dessas
estatais, contamos com o apoio dos parlamentares para a aprovação dessa emenda.


PARLAMENTARES

Deputado Arlindo Chinglia (PT/SP)

Deputada Érika Kokay (PT/DF)

Deputado João Daniel (PT/SE)

Deputado Henrique Fontana (PT/RS)

Deputado Patrus Ananias (PT/MG)

Deputado Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Paulão (PT/AL)

Deputado Wadih Damous (PT/RJ)