COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROJETO DE LEI Nº 4.165, DE 2019

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, para dispor que o fabricante ou o
importador é responsável por veicular publicidade
destinada a alertar a população sobre a
suspensão, por determinação do Ministério da
Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e
sobre os riscos à saúde humana decorrentes da
utilização ou manuseio desses produtos, e dá
outras providências.
Autor: Deputado ROBERTO DE LUCENA
Relator: Deputado GLAUSTIN FOKUS

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.165/19, de autoria do nobre Deputado
Roberto de Lucena, acrescenta quatro parágrafos ao art. 7º da Lei nº 6.360, de
23/09/76, que “Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os
Medicamentos,

as

Drogas,

os

Insumos

Farmacêuticos

e

Correlatos,

Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”. O
referido dispositivo estipula que, como medida de segurança sanitária e à vista
de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde,
a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos
produtos de que trata a Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter
efeitos nocivos à saúde humana.
O §1º acrescentado pela proposição sob comento determina
que, sem prejuízo das disposições previstas no Código de Defesa do
Consumidor, o fabricante ou o importador será responsável por veicular
publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão de que trata o
caput incidente sobre a fabricação e venda de produtos que fabriquem ou


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importem e sobre os riscos à saúde humana decorrentes de sua utilização ou
manuseio. Já o § 2º prevê que o órgão regulador da vigilância sanitária poderá,
a partir da suspensão de que trata o caput, determinar os prazos e a extensão
da publicidade de que trata o § 1º, bem como os meios de comunicação que
deverão ser empregados para sua veiculação, observados os parâmetros de
que trata o § 3º.
Por sua vez, o § 3º estipula que a publicidade de que tratam os
§§ 1º e 2º será efetuada por meio de mídias que incluam a internet e a
televisão e será veiculada: I - nos municípios em que ocorreu a distribuição ao
consumidor final, caso esses municípios possam ser identificados; II - nos
estados em que ocorreu a distribuição ao consumidor final, caso esses estados
possam ser identificados e inexista a identificação de que trata o inciso I,
sendo, para os fins deste inciso, o Distrito Federal equiparado a um estado; e
III - em âmbito nacional, caso inexista a identificação de que tratam os incisos I
e II. Por fim, o § 4º introduzido pelo projeto em tela define que, na hipótese de
as determinações de que trata o § 2º não serem cumpridas, o fabricante ou o
importador ressarcirão os custos incorridos pelo Poder Executivo na
publicidade que realizar para suprir os efeitos desse descumprimento.
Na justificação do projeto, o ilustre Autor esclarece que sua
iniciativa consiste na reapresentação do Projeto de Lei nº 6.810/17,
apresentado na Legislatura passada pelo ex-Deputado Flavinho, o qual foi
arquivado nos termos regimentais. Lembra que a justificação daquela
proposição registrava que cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) controlar a produção, venda e distribuição de produtos importantes
para nossa saúde, como, por exemplo, remédios. Sendo assim, na opinião
daquele ilustre Autor, é a Anvisa a responsável por permitir que determinado
medicamento seja produzido e/ou vendido no Brasil, devendo, para tanto,
conceder uma permissão específica.
A seu ver, também é atribuição da Anvisa investigar a situação
em que algum produto puder causar algum problema à saúde dos cidadãos
brasileiros e, se comprovada a potencialidade de danos à saúde, deverá proibir
a produção e venda deste produto até que seja resolvido o problema


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encontrado. Ocorre, porém, em seu ponto de vista, que, muitas vezes, a
população não é avisada sobre a existência de produtos nocivos à sua saúde,
podendo por vezes até consumi-los. Assim, nas palavras do augusto Autor da
proposição sob exame, nada mais justo que as empresas que tenham a
produção e venda de seus produtos suspensas pela Anvisa arquem com as
despesas de divulgação dos riscos que esses produtos representam.
O Projeto de Lei nº 4.165/19 foi distribuído em 8/8/19, pela
ordem, às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania, em regime de tramitação ordinária. Encaminhada a matéria ao
nosso Colegiado em 9/8/19, recebemos em 20/8/19, a honrosa missão de
relatá-la. Não se lhe apresentaram emendas até o final do prazo regimental a
tanto destinado, em 4/9/19.
Cabe-nos,

agora,

nesta

Comissão

de

Desenvolvimento

Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, apreciar a matéria quanto ao
mérito, nos aspectos atinentes às atribuições do Colegiado, nos termos do art.
32, VI, do Regimento Interno desta Casa.
É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR
O projeto em tela tem o objetivo de cominar responsabilidades
aos

fabricantes

e

importadores

de

medicamentos,

drogas,

insumos

farmacêuticos e correlatos, bem como de produtos de higiene, cosméticos,
perfumes

e

preparações

destinadas

à

higienização,

desinfecção

ou

desinfestação domiciliar cuja produção ou venda tenha sido suspensa pelo
Ministério da Saúde. Especificamente, a proposição estipula que os
estabelecimentos arcarão com as despesas de publicidade referente à
informação da suspensão e ao alerta à população sobre os riscos decorrentes
do consumo de seu produto; que caberá à agência reguladora, no ato da


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punição, determinar os prazos e a extensão dessa publicidade; e os critérios
geográficos para a veiculação dos avisos.
De modo geral, somos favoráveis ao projeto sob exame. De
fato, se a assimetria de informações entre produtores e compradores é sempre
indesejável, ela é particularmente nefasta quando envolve riscos para a saúde
dos consumidores. Se houve a constatação pelas autoridades de problemas
nesse sentido na fabricação de medicamentos ou produtos de higiene que
desaconselhem sua utilização, é imperioso que os consumidores sejam
notificados o mais rápido e o mais amplamente possível.
Estamos também de acordo com a determinação de atribuir ao
responsável pela fabricação ou importação de produtos que ocasionem riscos à
saúde humana o ônus pelos dispêndios dessa divulgação. Por um lado, essa
medida representará um incentivo para que os fabricantes e importadores se
cerquem do maior cuidado possível com a qualidade dos produtos por eles
levados ao mercado. De outra parte, esse tipo de previsão pode contribuir para
que existam condições mais equitativas de concorrência. Com efeito, a
colocação de um produto que possa causar riscos à saúde poderia, em certos
casos, não enfrentar os mesmos custos, obstáculos ou dificuldades a que
estariam sujeitos os fabricantes ou importadores de produtos seguros.
Cumpre lembrar, também, que, mesmo que não exista culpa do
fabricante ou do importador pelos riscos à saúde identificados pelas
autoridades sanitárias, ainda assim é lícito lhes debitar os custos associados
aos danos gerados e ao ônus de efetuar comunicações ao público. Afinal, tratase de um tipo de risco intrínseco ao seu negócio. Com efeito, o lucro auferido
por um agente econômico remunera os riscos empresariais incorridos e, dessa
maneira, deveria ser o fabricante ou o importador o responsável por suportar os
efeitos da concretização desses riscos.
A este respeito, cabe, a nosso ver, a analogia com o Código de
Defesa do Consumidor, muito embora a situação de que trata o projeto em
pauta não represente uma relação consumerista. Nos termos do art. 12 da Lei
nº 8.078, de 11/09/90, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou
estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de


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culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Ademais, o art.
10, §2º, do referido Código define que correrão às expensas do fornecedor as
mensagens obrigatoriamente veiculadas na imprensa relativas à nocividade ou
periculosidade à saúde ou à segurança dos produtos por eles colocados no
mercado de consumo.
Conquanto estejamos de acordo com o espírito da proposição
ora sob exame, consideramos possível aprimorá-la em um ponto específico.
Cremos que, se não houver um efetivo conhecimento acerca
da cadeia de fornecimento utilizada, a tarefa de identificar os municípios nos
quais ocorreu a distribuição do produto ao consumidor final pode se revelar
bastante difícil. Desta forma, consideramos extremamente complexa a
elaboração de um texto legal que preveja, em todas as circunstâncias, uma
regra razoável de cobertura territorial da veiculação da publicidade, como
previsto na redação oferecida pela proposição em tela para o §3º a ser
acrescentado ao art. 7º da Lei nº 6.360/76. Em face dessas dificuldades,
julgamos preferível deixar ao órgão regulador, em cada caso concreto, a
decisão sobre a abrangência geográfica da publicidade, como já previsto no
§2º a ser acrescido ao mesmo dispositivo legal. Para tanto, oferecemos a
Emenda nº 1/CDEICS, por meio da qual suprimimos do texto do projeto o §3º
acrescentado ao art. 7º da Lei nº 6.360/76 e renumeramos o §4º.
Por todos estes motivos, votamos pela aprovação do Projeto
de Lei nº 4.165, de 2019, com a Emenda nº 1/CDEICS, de nossa autoria, em
anexo.
É o voto, salvo melhor juízo.

Sala da Comissão, em

de

Deputado GLAUSTIN FOKUS
Relator
2019-16909

de 2019.


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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROJETO DE LEI Nº 4.165, DE 2019

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, para dispor que o fabricante ou o
importador é responsável por veicular publicidade
destinada a alertar a população sobre a
suspensão, por determinação do Ministério da
Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e
sobre os riscos à saúde humana decorrentes da
utilização ou manuseio desses produtos, e dá
outras providências.

EMENDA Nº 1/CDEICS
Na redação dada pelo art. 2º do Projeto ao art. 7º da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, suprima-se o §3º, renumerando-se o §4º
para §3º.

Sala da Comissão, em

de

Deputado GLAUSTIN FOKUS
Relator
2019-16909

de 2019.