2001, para estabelecer critérios de outorga
mediante autorização para o transporte
rodoviário interestadual e internacional de

EMC n.2/0

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de

Apresentação: 31/03/2021 14:51 - CVT
EMC 2 CVT => PL 3819/2020

Emenda ao PL Nº 3819/2020

passageiros; e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA
A Emenda Supressiva tem como objetivo corrigir a inconstitucionalidade e a
inadequação contida na proposta de alteração à Lei 10.233/2001, trazida no âmbito do PL
3819/2020, no que diz respeito à vedação à intermediação do transporte não regular.
A restrição à atividade de intermediação fere os princípios que regem a Ordem
Econômica, a partir do artigo 170 da Constituição Federal e, não obstante, impõe vedação
ao exercício de atividade econômica lícita, regida pelo Código Civil, no âmbito da Lei
10.233, de 2001 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes terrestres e a criação da
Agência Nacional de Transporte Terrestre. A intermediação abarca a disciplina das relações
jurídicas contratuais, não alcançada pela Lei 10.233/2001.

Pedro Cunha Lima
Deputado Federal

*CD211714137500*

“Art. 13. ...............................................................
..............................................................................
V – autorização, quando se tratar de:
a) prestação não regular de serviços de transporte
terrestre coletivo de passageiros, vedada a
intermediação e a venda individual de bilhete de
passagem;
....................................................................” (NR)

Documento eletrônico assinado por Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), através do ponto SDR_56135,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Suprima-se a alínea “a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de
2001, na forma do art. 1º do Projeto de Lei nº 3819 de 2020.