PROJETO DE LEI N° 975, DE 2021

EMC n.3

(Do Sr. André Figueiredo)

Apresentação: 07/06/2021 13:34 - CTASP
EMC 3 CTASP => PL 975/2021

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para
permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a
portabilidade do seu crédito para outra prestadora de
serviço de alimentação coletiva.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o caput do art. 1º, que incluí o art. 3º-A na Lei nº 6.321/1976, incluído pela
presente proposta legislativa.

JUSTIFICAÇÃO
A alteração de conceitos abarcados pela presente proposta, não deve prosperar, pois o
entendimento do projeto acerca do “regime de portabilidade”, é equivocada por pelo menos
cinco razões:
1. Não pode haver portabilidade entre prestadores de serviços diferentes;
2. Relações jurídicas interdependentes não podem ser objeto de portabilidade;
3. Operações de portabilidade não podem criar novos riscos para terceiros;
4. Não se admite portabilidade em prejuízo da liberdade de contratar;

Não faz sentido falar de portabilidade entre ofertantes de serviços diferentes. Imagine, por
exemplo, que um consumidor C decida transferir seu número de telefone da operadora X
(Prestadora Doadora) para a operadora Y (Prestadora Receptora). Essa operação só poderia
ser admitida sob o RGP se a operadora Y oferecer ao consumidor C os mesmos serviços de
telecomunicação contratados com a operadora X. Se a oferta da operadora Y incluir, digamos,
televisão a cabo e internet fixa – e não apenas telefonia celular, ainda que sob condições mais
vantajosas – já não estaremos diante de um regime portabilidade simplesmente.
Outra razão pela qual não se pode dizer que a proposta seja de um regime de portabilidade diz
respeito à particularidade dos arranjos contratuais estabelecidos no mercado de vouchers
sociais. Esses arranjos estabelecem relações interdependentes. Não são arranjos comuns. Para
entender o que isso significa, convém recorrer mais uma vez a uma ilustração hipotética.
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5. Regimes de portabilidade não podem gerar incentivos perversos.


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Suponha que a seguradora X e o consumidor C tenham celebrado um contrato de plano de
saúde. Alguns meses depois, insatisfeito com o perfil da rede conveniada de X, C decide
transferir seu prazo de carência para um plano de saúde oferecido pela seguradora Y.
Procurada por C, X se recusa a abrir mão do prazo. X e C têm, afinal, um contrato. Pelo regime
geral das obrigações estabelecido no Código Civil, a saída de C seria resolver o contrato com X,
arcando com as respectivas perdas e danos, para só então contratar com Y. A ocorrência
reiterada dessa prática pode, contudo, gerar perdas significativas de eficiência no mercado de
planos de saúde – aquilo que em economia chamamos de peso-morto ou deadweight losses. 2
É justamente para evitá-las que o regime de portabilidade de carência atribui aos
consumidores o direito ou pretensão de transferir períodos de carência já cumpridos para
novos planos.
O problema é que essa situação – juridicamente falando, a transferência de efeito jurídico (no
caso, de pretensão relativamente oponível) – jamais poderia ser aplicada ao mercado de
vouchers sociais estabelecido a partir do PAT. E não poderia ser aplicada a esse mercado por
uma razão simples: as relações estabelecidas ali – relações de consumo, inclusive – são
interdependentes. Não são relações isoladas. Elas não se esgotam na relatividade dos efeitos
dos contratos estabelecidos entre operadoras de telefonia (ou planos de saúde, ou instituições
financeiras) e seus respectivos clientes. Ao invés, essas relações integram prestadores,
empregadores, trabalhadores e restaurantes.

Essa não é uma qualificação aplicável às operações de portabilidade discutidas na primeira
seção. Supor que um consumidor C possa, ao seu arbítrio, transferir o valor depositado em
voucher social emitido pela prestadora X para a prestadora Y é ignorar que as consequências
econômicas dessa transferência – como também os efeitos jurídicos em questão – não se
contêm no interior da relação C-X: bem ao invés, esses efeitos se projetam sobre as relações
contratuais estabelecidos entre a prestadora X e a empregadora α, entre a prestadora X e os
restaurantes β e Γ, entre o próprio consumidor C e esses restaurantes β e Γ e assim
sucessivamente. Pior ainda, essa projeção tende a ser prejudicial para todos os envolvidos,
como veremos ainda nesta seção.
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Os contratos firmados no contexto do PAT são, nesse sentido, contratos coligados, ou seja,
“contratos que, por força de disposição legal, da natureza acessória de um deles ou do
conteúdo contratual (expresso ou implícito), encontram-se em relação de dependência
unilateral ou recíproca.”3 Essa é a forma jurídica da interdependência estabelecida pelo PAT. A
ilustração abaixo pode esclarecer esse ponto:


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A identificação de relações multilaterais formalizadas através de contratos coligados regidos
pelo PAT nos conduz a uma terceira razão pela qual as comparações propostas na proposta
são infundadas. No regime do PAT, o empregador α que contrata com a prestadora X
considera, em sua escolha, uma série de elementos que dificilmente seriam analisados pelo
consumidor C – no caso, o trabalhador. O empregador α considera, por exemplo, a solvência
de X: afinal, é α que deverá arcar com o saldo dos vouchers sociais se X deixar de cumprir suas
obrigações – estamos falando, nunca é demais lembrar, de uma parcela da remuneração do
trabalhador, uma parcela devida, em última análise, pelo empregador α. Atribuir ao
consumidor C poder incondicionado de substituir a prestadora X pela prestadora Y significa,
nesse contexto, conceder a C o poder de decidir sobre os riscos em que α vai incorrer, e
consequentemente sobre a gestão do negócio.
Observo que isso não é inconcebível. Pelo contrário. Não foram poucas, ao longo da história,
as tentativas de atribuir aos próprios trabalhadores o controle direto ou indireto dos meios de
produção. A proposta, todavia, não é simples alternativa ideológica. Sob escusa de um
falacioso de empoderamento do trabalhador, a proposta avança, com argumentos baseados
em premissas falsas e conclusões falaciosas. Mesmo um trabalhador bem informado, pode
selecionar emissoras menos solventes, tendencialmente monopolistas e – o ponto merece
destaque – descomprometidas com o atendimento da finalidade do PAT.
Esta razão é um desdobramento da anterior. No mercado de vouchers sociais vinculados ao
PAT, apenas empregadores assumem o risco de insolvência das prestadoras. O valor dos
vouchers, como vimos, é devido pelos empregadores a despeito de eventual inadimplemento
das prestadoras contratadas.
Atribuir aos trabalhadores poder de transferir o valor de seus vouchers para prestadora
diversa daquela contratada pelos seus empregadores significa impor a estes últimos contratos
com agentes econômicos desconhecidos. Difícil imaginar violação mais grave à liberdade de
contratar. Não obstante, os empregadores continuariam sendo os responsáveis pelo
pagamento dos valores eventualmente retidos pelas prestadoras.

Sala das Comissões, 07 de Junho de 2021

Dep. André Figueiredo
PDT/CE

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Essa situação insólita criaria, ainda, uma série incentivos perversos. Além de estimular, o
ingresso de agentes econômicos oportunistas, a proposta abriria as portas do mercado de
vouchers sociais para a prática de cashback – algo que não apenas violaria a finalidade
precípua do PAT, que é reservar créditos remuneratório para a nutrição dos trabalhadores,
mas ocasionaria desequilíbrios consideráveis entre as prestadoras, favorecendo o monopólio
de agentes verticalmente integrados.