EMP n.2

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EMP 2 => MPV 1031/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 2021

Dispõe sobre a desestatização da
empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002

EMENDA Nº
(Do Sr. Domingos Sávio)

No projeto de lei de conversão, dê-se ao art. 8º da Medida
Provisória nº 1.031, de 2021, a seguinte redação:
“Art. 8º Constituirá obrigação das concessionárias de geração
de energia elétrica localizadas na área de inﬂuência dos
reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas cujos contratos
de concessão são afetados por esta lei:

II – o respeito à cota mínima de 762 metros na operação do
reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas;
III – a manutenção dos sistemas de transporte aquaviário
existentes, incluída a continuidade da operação dos serviços de
balsas nos reservatórios da Usina Hidrelétrica de Furnas e da
Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Morais.
§ 1º A forma de aplicação do valor a que se refere o inc. I do
caput e os projetos que irão compor o programa de
revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográﬁcas na
área de inﬂuência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de
Furnas, cujos contratos de concessão sejam afetados por esta
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217052350300

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I - para o cumprimento da medida de que trata a alínea “c” do
inciso V do caput do art. 3º, o aporte de R$ 230.000.000,00
(duzentos e trinta milhões de reais) anuais, pelo prazo de dez
anos, atualizados pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro
índice que vier a substituí-lo, a partir do mês de assinatura dos
novos contratos de concessão;


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lei, que receberão o aporte de recursos para o cumprimento da
medida de que trata a alínea “c” do inciso V do caput do art. 3º
serão estabelecidos por comitê gestor, a ser instituído em
regulamento do Poder Executivo federal, com foco em ações
que gerem recarga das vazões aﬂuentes, incluindo programa
de recuperação e preservação de nascentes, e ampliem a
ﬂexibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso
prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos para as
atividades de pesca, turismo, irrigação, dessedentação animal,
abastecimento de água potável e transporte aquáviário, entre
outras.

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§ 2º A Eletrobras ﬁca obrigada a aportar anualmente a
totalidade do valor a que se refere o inc. I do caput em conta
especíﬁca em instituição ﬁnanceira autorizada a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
.................................................................................................
§ 4º As obrigações do aporte do valor a que se refere o inc. I do
caput e da efetiva implementação dos projetos estabelecidos
pelo comitê gestor constarão dos contratos de concessão das
usinas hidrelétricas de Furnas afetados por esta lei e estarão
sujeitas à regulação e à ﬁscalização pela Aneel, nos termos do
disposto na Lei nº 9.427, de 1996.
.................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
As usinas hidrelétricas de Furnas passaram a ter importância
capital na área de sua influência.
Diversas

atividades

econômicas

foram

desenvolvidas

turismo, pesca, irrigação, dessedentação animal, abastecimento humano e
transporte aquaviário, passando a população e os municípios afetados a
viverem em estreita simbiose com esses corpos d’água artificiais.
Assim, com a desestatização da Eletrobras e, por conseguinte,
de sua subsidiária Furnas, torna-se essencial estabelecer em lei as medidas
que garantam a preservação e o desenvolvimento dessas atividades, de modo
que a transferência do controle acionário traga benefícios concretos à
sociedade.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217052350300

*CD217052350300*
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intensamente nas áreas próximas aos reservatórios da empresa, como o


que a preservação e recuperação de nascentes é um item fundamental, razão
por que propomos sua menção explícita entre as em ações que gerem recarga
das vazões aﬂuentes que comporão o programa de revitalização dos recursos
hídricos sob influência das hidrelétricas de Furnas.

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Especificamente quanto à sustentabilidade hídrica, acreditamos

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Já sob o aspecto econômico e social, consideramos necessário
mencionar as principais atividades que deverão ser consideradas quanto ao
uso múltiplo dos recursos hídricos. Um ponto que também precisa ficar bem
definido é a cota mínima de operação do reservatório da Usina Hidrelétrica de
Furnas, sob pena de se inviabilizar as atividades econômicas mencionadas.
Finalmente, é preciso lembrar que Furnas possui um serviço de
balsas nos reservatórios das hidrelétricas de Furnas e de Mascarenhas de
Morais, que atende diversos municípios da região. Considerando que se trata
de serviço absolutamente essencial, propomos sua menção no texto da lei em
discussão.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado DOMINGOS SÁVIO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217052350300


(Do Sr. Domingos Sávio)

Dispõe sobre a desestatização
da empresa Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de
5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002

Assinaram eletronicamente o documento CD217052350300, nesta ordem:
1 Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio e outros
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Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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