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Empresa que não cumpriu cota de contratação de pessoas com deficiência é absolvida do pagamento de indenização
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  (Ter, 29 Ago 2017 14:58:00)
REPÓRTER: A TGB Logística Industrial, de Minas Gerais, não atingiu a cota legal exigida para contratação de pessoas com deficiência, mas foi absolvida do pagamento de indenização porque o número de empregados contratados nessa condição passou de três para 19 em menos de um ano.
A postura mais ativa a fim de cumprir o percentual determinado pela Lei 8.213 de 1991 fez com que a Oitava Turma do TST rejeitasse o recurso do Ministério Público do Trabalho, que solicitava a condenação.
Na ação civil pública, o MPT conseguiu que a empresa fosse condenada a preencher a cota legal no prazo de 180 dias. Além disso, a TGB também foi obrigada a adequar o ambiente de trabalho para garantir a acessibilidade, segurança e saúde dos empregados. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, afastou o dano moral coletivo. O TRT destacou que o próprio Ministério Público reconheceu que a empresa vinha agindo no sentido de cumprir a obrigação legal.
Ao recorrer à Corte Trabalhista o MPT insistiu que o dano moral coletivo ficou caracterizado, mesmo que a empresa tenha cumprido parcialmente a determinação legal.
O órgão sustentou que a condenação seria justa e necessária pela violação da ordem jurídica e como forma de sanção a desestimular ataques ao patrimônio coletivo.
O relator do caso na Oitava Turma, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, concluiu que apenas a recusa flagrante e injustificada da empresa pode determinar a condenação nos termos propostos, sendo imprescindível a demonstração da culpa patronal. Desta forma, ele negou o recurso do Ministério Público do Trabalho. 
SONORA: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro – relator do caso
“A reclamada, apesar de não ter ainda atingido a cota legal exigida, tem, conforme reconhecido pelo Ministério Público do Trabalho, adotado uma postura mais ativa a fim de cumprir o percentual determinado pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91. Sendo frizado que o número de portadores contratados passou de três para 19 em onze meses. Além disso, registrou-se que não se desconhece as dificuldades que a ré pode ter para o cumprimento integral da cota de empregados nas condições determinadas, o que reforça o entendimento de que não é possível extrair da decisão recorrida que a reclamada deixou de cumprir a cota legal de forma totalmente injustificada. Então por óbice da Súmula 126 eu não estou conhecendo do recurso de revista.”
REPÓRTER: A decisão foi unânime.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Liamara Mendes
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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