COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 10.270, DE 2018

Extingue o Plano de Seguridade Social
dos Congressistas (PSCC) e dá outras
providências.
Autor: Deputado BOHN GASS
Relatora: Deputada ADRIANA VENTURA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 10.270, de 2018, de autoria do ilustre
Deputado Bohn Gass, propõe a extinção do Plano de Seguridade Social dos
Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997.
Além disso, o projeto determina que Deputados Federais, Senadores e
Suplentes em exercício sejam obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de
Previdência Social – RGPS, com exceção daqueles que se vinculem a regime
próprio de previdência do servidor público ou que esteja enquadrado como
militar.
Segundo a justificação da proposição, o Brasil não pode parar
o movimento contínuo de igualar e unificar o tratamento previdenciário dado
aos trabalhadores do setor privado com aquele dispensado aos agentes
públicos, sejam servidores e mandatários eletivos, entre os quais se encontram
os parlamentares. Acrescenta que não é “justo que pessoas que ocupem
cargos políticos tenham privilégios como um Plano de Seguridade específico”.
A matéria tramita em regime ordinário, sujeita à apreciação
conclusiva pelas comissões, tendo sido despachada para a análise de mérito
pela Comissão de Seguridade Social e Família, bem como para o juízo de
admissibilidade a ser feito pelas Comissões de Finanças e Tributação e de
Constituição de Justiça e de Cidadania.


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No prazo a que se refere o § 1º do art. 119 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados – RICD, não foram apresentadas emendas
ao projeto.

II - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 10.270, de 2018, cuida da extinção do
Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC, que, na verdade, é um
regime de previdência social com regras diferenciadas para Deputados
Federais e Senadores. A proposição também passa a estabelecer que os
parlamentares federais serão filiados obrigatoriamente ao RGPS, com exceção
daqueles que, por serem servidores públicos efetivos ou militares, permanecem
vinculados aos seus regimes de origem.
O PSSC teve origem em meio à reforma previdenciária feita
pelo Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que culminou com a
promulgação da Emenda à Constituição – EC nº 20, de 1998.
Embora não fosse tratada especificamente no texto final da
referida reforma, ao examinarmos os registros dos debates e das votações
empreendidas durante a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº
33, de 1995 – cuja aprovação resultou na EC nº 20, de 1998 –, observa-se que
a matéria da previdência parlamentar, que era expressamente vedada pelos
termos originalmente encaminhados pela PEC, passou a ter solução legal,
como muito bem apontou o relator da matéria no Plenário da Câmara dos
Deputados, o então Deputado Michel Temer.
O fato é que a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997,
promoveu a extinção do Instituto de Previdências dos Congressistas – IPC, à
época muito criticado pela opinião pública, ao mesmo tempo em que instituiu o
PSSC, cujas regras foram inspiradas naquelas que estavam sendo propostas e
debatidas na reforma previdenciária promovida pelo Congresso Nacional no
final da década de 1990.


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Se naquele momento, a medida significou um avanço, com o
fim de um regime previdenciário com regras muito brandas e o começo de
outro com regras mais rígidas, até mesmo se comparado com as atuais regras
do RGPS, a sociedade brasileira atual clama pelo fim do tratamento
previdenciário diferenciado conferido a parlamentares.
E foi exatamente por isso que esta Câmara dos Deputados,
composta pelos representantes políticos da população brasileira, aprovou no
último dia 7 de agosto de 2019, a PEC nº 6, de 2019, com uma nova reforma
previdenciária a ser ainda apreciada pelo Senado, que em seu art. 14 veda a
adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes de previdência
aplicáveis a titulares de mandato eletivo. Esse novo texto constitucional, nesse
mesmo sentido, altera, ainda, o § 13 do art. 40 da Constituição, que trata das
hipóteses da obrigatoriedade de filiação ao RGPS, para incluir entre os agentes
públicos e ocupantes de cargos de natureza temporária, os detentores de
mandato eletivo.
Se olharmos bem para o que foi aprovado, todavia,
percebemos que o PSSC não foi extinto, apenas foram proibidas novas
adesões e filiações, sendo preservado o direito de os atuais segurados do
plano permanecerem nele inscritos, o que lhes possibilitará o acesso aos
benefícios de aposentadoria de acordo com as regras previstas na Lei nº
9.506, de 1997.
Na nossa avaliação, essa decisão não espelha integralmente a
vontade popular de levar às últimas consequências o postulado da igualdade
em matéria previdenciária, alcançando todos aqueles que não perfazerem o
direito adquirido até a data de promulgação do texto da nova previdência, entre
os quais estão os congressistas. Em outras palavras, o texto final aprovado
nesta Casa no bojo da PEC nº 6, de 2019, deixou escapar uma espécie de
sobrevida ao PSSC, permitindo que os atuais participantes do plano continuem
a contribuir e a se aposentar pelas suas regras.
Coube então ao ilustre Deputado Bohn Gass a oportuna
iniciativa de propor o Projeto de Lei nº 10.270, de 2018, com o fim de extinguir
o PSSC, respeitando, a toda evidência, os direitos adquiridos.


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Cabe, portanto, a nós desta CSSF, que devemos ser vigilantes
aos anseios da população, a tarefa de aprovar a matéria.
Propomos, a fim de aprimorar o texto, a emenda a seguir
apresentada, para ajustar a redação do art. 1º do projeto, de forma a excluir a
previsão de assunção pela União de encargos com o pagamento e
manutenção de benefícios “que venham a ser concedidos em função da regra
de transição prevista no art. 3º”. Não há essa regra no projeto.
Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
10.270, de 2018, com a seguinte emenda supressiva.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

2019-13570

de 2019.


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 10.270, DE 2018

Extingue o Plano de Seguridade Social
dos Congressistas (PSCC) e dá outras
providências.

EMENDA Nº 1

Suprima-se o trecho “e dos que venham a ser concedidos em
função da regra de transição prevista no art. 3º desta Lei” do texto do art. 1º do
Projeto de Lei nº 10.270, de 2018, e dê-se ao dispositivo a seguinte redação:
Art. 1º Fica extinto o Plano de Seguridade Social dos
Congressistas (PSSC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de
outubro de 1997, sendo sucedido, em todos os direitos e
obrigações, pela União, a qual assumirá, mediante recursos
orçamentários próprios, o pagamento dos benefícios em
manutenção e dos que venham a ser concedidos em face de
direito adquirido.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

2019-13570

de 2019.