CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial – Proteção Social dos Militares
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de
10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012,
que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos
cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Altera os §§ 4º e 5º do art. 7º do Projeto de Lei n. 1645, de 2019, para que passe a constar
a seguinte redação:
“Art. 7º ..........................................................
......................................................................
§ 4º O adicional de disponibilidade comporá os proventos na inatividade.
§ 5º Aos militares que já se encontram na inatividade, reserva remunerada ou
reformados, o percentual do adicional de disponibilidade militar a que o militar
faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou graduação que o militar detinha na
data de publicação de sua transferência para a reserva remunerada, não sendo
considerados postos ou graduações posteriores adquiridas em virtude de
benefícios legais.” (NR)


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JUSTIFICAÇÃO

A proposta de Emenda ao Projeto de Lei 1645/2019 visa corrigir as diversas discrepâncias
em relação à carreira dos graduados. Fica evidente que o projeto de lei precisa sofrer ajustes, por
parte dos nobres Deputados e Senadores, corrigindo imperfeições e evitando injustiças com a
carreira dos graduados das Forças Armadas, a qual está sendo prejudicada na proposta enviada
pelo Poder Executivo. A reestruturação apresentada nesse Projeto de Lei tem por escopo privilegiar
a carreira dos oficiais em detrimento da carreira dos graduados.
No que diz respeito ao artigo 7º do Projeto de Lei, o qual regulamenta o adicional de
disponibilidade foi suprimida a redação longa e dúbia do § 4º e introduzido o § 5º. A nova redação,
mais simples, objetiva e que garante aplicabilidade tanto aos militares da ativa quanto aos da
inatividade, independentemente de serem da reserva remunerada ou reformados, estabelece
ponto específico e indubitável para fazer jus ao adicional de disponibilidade. Nesse contexto, cabe
reforçar os preceitos da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina, ainda, o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, que estabelece normas para a consolidação dos atos normativos,
determinando que o texto legal seja objetivo e com a menor dubiedade possível, verbis:
Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às
medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da
Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos
de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo. (Grifo nosso)
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e
ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
[...].
II - Para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita
compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza
o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
[...]. (Grifo nosso)

Quanto ao artigo 8º do Projeto de Lei, que trata do adicional de habilitação, o mais
lacunoso, conforme Nota Técnica previamente disponibilizada. Na presente sugestão de redação
retirou-se a menção a cursos de altos estudos, unificando-se o adicional para todos os miliares, pela
formação e aprimoramento do militar ao longo da carreira, conforme a tabela do Anexo III.
Tal parâmetro unificado é mais justo e coerente, pois todos aqueles que possuem formação
militar receberão o adicional, conforme as porcentagens especificadas na tabela. Necessário


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salientar que todos os militares estabilizados possuem formação militar específica; portanto,
equânime a unificação em lei, evitando, assim, distorções que possam advir de portarias que
porventura venham a ser editadas pelas Forças de forma independente.
A padronização legal para o recebimento do adicional de habilitação, por todos os militares
estabilizados e os inativos no âmbito das três Forças evita eventuais ações discriminatórias
internas. Ainda, a unificação e a padronização pactua com os princípios constitucionais da
igualdade e isonomia, bem como permite ao País ter Forças Armadas com alto padrão de qualidade
e qualificação.
No que diz respeito ao controverso artigo 9º, adicional de representação, foi modificado o
texto para igualmente unificar o percebimento da gratificação, haja vista ser a representação uma
condição de todos os militares. Quando o militar veste sua farda automaticamente está
representando não apenas sua Organização Militar, mas, em verdade, toda a Força; portanto, não
pode existir gratificação de representação somente para uma determinada classe de militares.
O texto original do Projeto de Lei agraciava somente os oficiais generais com o direito ao
recebimento da gratificação, o que é totalmente injustificável, uma vez que todos os militares de
carreira, em especial oficiais e graduados, em variados momentos representam a Força a que
pertencem, bem como exercem atividades de chefia, comando, instrução e operação; portanto,
não pode existir gratificação destinada a uns e não a outros quando todos, eventualmente,
exercem as mesmas ou similares funções.
A tabela do anexo IV foi ajustada de forma a tornar mais justa e equânime o recebimento
da gratificação de representação.
No que tange as tabelas do anexo VI, VII e VIII foram ajustadas de forma a garantir um
soldo digno aos graduados que também são militares de carreira, concursados, mas que ao longo
do tempo tiveram seus soldos defasados em função de uma tabela única de escalonamento vertical
entre carreiras distinta.
É imperiosa a percepção de que existem duas carreiras dentro da estrutura militar, e que,
para cada carreira, deve haver uma tabela autônoma, permanecendo cada qual com seu
escalonamento vertical, dentro da respectiva carreira.

Câmara dos Deputados,

de

de 2019.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG