PROJETO DE LEI Nº 4.583, DE 2020

EMC-A n.1

Apresentação: 24/11/2021 14:20 - CAPADR
EMC-A 1 CAPADR => PL 4583/2020

56ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Institui fundo destinado ao pagamento
de indenizações a pecuaristas que
tiverem animais de sua criação
sacrificados por questões sanitárias e a
apoiar ações emergenciais de defesa
sanitária animal.

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO 2

Acrescente-se o seguinte art. 6º ao projeto, renumerando-se os
demais artigos:
"Art. 6º Poderão ser constituídos fundos privados para
ações de emergência sanitária, em âmbito nacional ou
estadual, com a finalidade de indenizar pecuaristas pelo
abate sanitário de animais e apoiar ações emergenciais
de defesa sanitária animal, conforme legislação
pertinente.

§ 2º O pecuarista contribuirá para o respectivo fundo
privado estadual, quando existente, e não receberá
indenização por abate sanitário de animais de fundo
privado de âmbito nacional."

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.

Deputada ALINE SLEUTJES
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219536799000

*CD219536799000*

§ 1º Os fundos previstos no caput deste artigo serão
administrados pelo setor privado.


EMC-A n.1

*CD219536799000*

Apresentação: 24/11/2021 14:20 - CAPADR
EMC-A 1 CAPADR => PL 4583/2020

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219536799000