ESB n.42

(do Poder Executivo)

Apresentação: 31/08/2021 17:18 - CAPADR
ESB 42 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao inciso § 1º do Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art.
25 .............................................................................
...................................................................................
......
§ 1º O Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pela
imediata. "

JUSTIFICAÇÃO
Propõe-se a supressão do termo "imediatamente" do § 1º do Art. 25
para retirar a necessidade de comunicação imediata de aplicação de medida
cautelar à chefia imediata, por se tratar de medida ineficiente e dispensável,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212631604300

*CD212631604300*

aplicação de medida cautelar deverá comunicar a sua chefia


prejuízo.

Além

disso,

em

razão

da

dinâmica

do

trabalho,

a

comunicação imediata muitas vezes não é possível, o que poderá afetar
negativamente a produtividade das atividades.

ESB n.42

causará

Apresentação: 31/08/2021 17:18 - CAPADR
ESB 42 CAPADR => PL 1293/2021

uma vez que o aviso não terá efeito imediato e a comunicação posterior não

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD212631604300*

PT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212631604300