Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição
de bens e a contratação de serviços, inclusive de
engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da
pandemia da covid-19.

EMP n.2

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021

Apresentação: 25/08/2021 14:40 - PLEN
EMP 2 => MPV 1047/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

EMENDA AO PLV

Suprima-se o art. 16 do PLV à MP 1047/2021.

Justificação.
A emenda visa ao aperfeiçoamento do texto do PLV. O dispositivo suprimido baliza a
atuação dos órgãos de controle interno e externo quanto a aplicação da Lei, indicando quais
princípios devem ser priorizados no processo de verificação da adequação dos contratos à
legislação.
Reputamos tal previsão inadequada, pois dá ênfase a alguns princípios em detrimento
dos demais, como se todos não fossem igualmente importantes e sua observância absolutamente
necessária durante a fiscalização que tais órgãos devem exercer.

Sala das Sessões, em ....... de agosto de 2021.

Deputado BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211151868800

*CD211151868800*

Entendemos que balizar a atuação destes órgãos enfraquece e amarra sua atuação, que
deve ser ampla e dentro dos ditames constitucionais e legais existentes. Em outras palavras, a
flexibilização em tempos de pandemia já está prevista na lei e não carece de flexibilização de
princípios para que os órgãos de controle apreciem os contratos.


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PLV à MPV 1047/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD211151868800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211151868800

EMP n.2

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 25/08/2021 14:40 - PLEN
EMP 2 => MPV 1047/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador