PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

EMP n.118

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 118 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Código Eleitoral.

SUGESTÃO Nº

DE 2021

(Da Sra. Adriana Ventura)

Dê-se ao art. 391 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de
2021, a seguinte redação:
“Art. 391. O candidato poderá utilizar em suas campanhas eleitorais
recursos financeiros observados os seguintes limites calculados em
relação ao teto de gastos previsto para o cargo ao qual concorre:
I – 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios;
II – 20% (vinte por cento) de recursos públicos;
.......................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa acrescentar ao PLP 112/2021 disposição
estabelecendo que os candidatos não poderão gastar mais de 20% nas

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
e outros 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212528749100
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

*CD212528749100*

§ 5º Consideram-se recursos públicos para fins do disposto no inciso II
os valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de
Campanhas e do Fundo Partidário repassados pelo partido ao
candidato.”


campanhas eleitorais com recursos públicos. O PLP prevê um teto de gastos
para cada cargo em disputa, e entendemos que deve haver limitação para uso
de recursos públicos.

EMP n.118

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 118 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ressalto meu posicionamento contrário à existência do fundo eleitoral, e
na impossibilidade política de revogação do mesmo, deve-se estabelecer
regras claras para seu uso.
É amplamente sabido que a distribuição feita pelos partidos aos
candidatos costuma privilegiar aqueles que já possuem mandatos e os
caciques. Segundo o especialista Guilherme France, “nas eleições de 2020,
notou-se que 80% do valor liberado, totalizando mais de 650 milhões de reais,
destinou-se para apenas 0,8% das candidaturas lançadas pelos partidos” 1.
Assim a presente emenda, ao limitar o uso de dinheiro do pagador de
impostos em cada campanha, obriga as legendas a fazer distribuição mais
democrática e equânime desses recursos.
Destarte, pedimos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
proposição.
Sala da Sessão, em

de agosto de 2021.

1https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/fundo-eleitoral-dinheiro-demais-etransparencia-de-menos/
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
e outros 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212528749100
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

*CD212528749100*

Deputada ADRIANA VENTURA
NOVO/SP


(Da Sra. Adriana Ventura )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD212528749100, nesta ordem:
1 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
2 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212528749100

EMP n.118

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 118 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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