EMENDA Nº
(DA SRA. REJANE DIAS)
Ao Projeto de Lei nº 6159, de 2019 que dispõe sobre o
auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o DecretoLei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº
8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403,
de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de
setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de
1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei
nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida
Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para
dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de
vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.

EMENDA Nº
Suprima-se o art. 20, do Projeto de Lei nº 6159, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa garantir o direito à seguridade social
da pessoa com deficiência independente do resultado de metas fiscais ou
outras leis extravagantes. Segundo dados do IBGE, há no Brasil cerca de 45
milhões de pessoas com alguma deficiência. Não podemos permitir o
desmantelamento das conquistas legais e o retrocesso dos direitos e garantias
assegurados às pessoas com deficiência. Por isso apresentamos a presente
emenda supressiva para proteger os direitos das pessoas com deficiência.
Sala da Comissão, em

de

Deputada REJANE DIAS

de 2019.