Apensados: PL nº 2.060, de 2019, PL nº 2.140, de 2021 e PL nº 2.234, de 2021

EMP n.1

Apresentação: 08/12/2021 18:32 - PLEN
EMP 1 => PL 2303/2015

PROJETO DE LEI Nº 2.303, DE 2015

Dispõe sobre a inclusão das moedas
virtuais e programas de milhagem aéreas na
definição de "arranjos de pagamento" sob a
supervisão do Banco Central.Institui o ...
(ementa do Projeto de Lei)

EMENDA DE PLENÁRIO N°

Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo da Comissão Especial a
seguinte redação:
“Art. 10. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal) passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 171-A:
“Fraude utilizando ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos
financeiros

Sala das Sessões, em …

de ..

. de ...

Deputado ou Deputad

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212430744200

*CD212430744200*

Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou
intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores
mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter
vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo
alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio
fraudulento.
Pena – reclusão, de 4(quatro) a 8(oito) anos e multa.” (NR)”


(Do Sr. Darci de Matos )

Dispõe sobre a inclusão das
moedas virtuais e programas de milhagem
aéreas na definição de "arranjos de
pagamento" sob a supervisão do Banco
Central

Assinaram eletronicamente o documento CD212430744200, nesta ordem:
1 Dep. Darci de Matos (PSD/SC) - VICE-LÍDER do PSD
2 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
3 Dep. Lincoln Portela (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212430744200

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/12/2021 18:32 - PLEN
EMP 1 => PL 2303/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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