Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso
IV do §1º do art.225 da
Constituição Federal, e dá
outras providências.

EMP n.96

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

Apresentação: 12/05/2021 16:29 - PLEN
EMP 96 => PL 3729/2004

CAMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO SUPRESSIVA
Suprima-se a expressão “não sendo exigível neste último caso outorga de
direito de uso de recursos hídricos para lançamento do efluente tratado”, do
inciso VII do Art. 8º bem como o §3º do mesmo artigo, do Substitutivo do Relator
ao Projeto de Lei Nº 3.729, de 2004.

Ao dispensar a outorga de direito de uso para diluição de efluentes
domésticos tratados, o substitutivo do projeto de lei acaba por violar outros
normativos, notadamente a Lei nº 9433, de 8 de dezembro de 1997, que
estabelece, em seu art. 12, inciso III, que estão sujeitos a outorga pelo poder
público os direitos de uso para “lançamento em corpos d’água de esgotos ou
demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição,
transporte e destinação final”. Da mesma forma, viola as Resoluções nº 16, de
08 de maio de 2001, e nº 140, de 21 de março de 2021, do Conselho Nacional
de Recursos Hídricos, que estabelecem critérios gerais para outorga e critérios
para a outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de
água superficiais.
Da mesma maneira, ao dispensar um setor usuário específico de outorga,
o substitutivo está efetivamente desconsiderando um outro instrumento da
política de recursos hídricos, que é o3 PARECER TÉCNICO PL Nº 1/2021/SRE
enquadramento dos corpos d’água. Isto porque a outorga de diluição de
efluentes, ou seja, a quantidade de água necessária no manancial para diluir um
poluente até uma concentração tolerada, é diretamente ligada com o
enquadramento, visto que é ele que define qual é essa concentração.
Da forma como está posto, o substitutivo submete todo o sistema de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213675831200

*CD213675831200*
LexEdit

JUSTIFICATIVA


EMP n.96

gerenciamento de recursos hídricos, que deve legalmente preservar o uso
múltiplo das águas, a um setor usuário específico, pois exige que o
enquadramento se adapte à configuração locacional e tecnológica das estações
de tratamento de esgotos propostas pelo setor de saneamento.

Apresentação: 12/05/2021 16:29 - PLEN
EMP 96 => PL 3729/2004

CAMARA DOS DEPUTADOS

Por fim, de acordo com a Lei 9433/1997, a atribuição de definir o
enquadramento dos corpos d’água não cabe aos órgãos gestores de recursos
hídricos ou ao órgão ambiental, e sim aos comitês de bacia hidrográfica, por
proposição da agência de bacia e no âmbito do seu plano de bacia. Assim, caso
o substitutivo prospere, sugerimos que o § 3º remeta ao comitê de bacia, e não
aos órgãos gestores, a tarefa de revisar o enquadramento dos corpos d’água.

Sala das Sessões, em

de maio de 2021

Deputado KIM KATAGUIRI

*CD213675831200*
LexEdit

DEM/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213675831200


(Do Sr. Kim Kataguiri)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do §1º
do art.225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD213675831200, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
2 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213675831200

EMP n.96

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 16:29 - PLEN
EMP 96 => PL 3729/2004

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