ESB n.28

Dispõe sobre os programas de autocontrole
dos agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário, institui o
Programa de Incentivo à Conformidade em
Defesa Agropecuária e a Comissão Especial
de Recursos da Defesa Agropecuária, e
revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

Apresentação: 31/08/2021 14:23 - CAPADR
ESB 28 CAPADR => PL 1293/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

EMENDA DE COMISSÃO Nº , de 2021
(EMENDA AO SUBSTITUTIVO)
Retifique-se o art. 46 do Substitutivo apresentado em
18/08/2021 pelo Excelentíssimo Senhor Relator Domingos Sávio (SBT 1 CAPADR
=> PL 1293/2021), relativamente ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, para que
passe a constar com a seguinte redação:
Art. 46. O art. 1º da Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput
deste artigo é aplicável aos contratos firmados a
partir de 20 de novembro de 2017.” (NR)
JUSTIFICATIVA
O Excelentíssimo Senhor Relator do Projeto de Lei nº
1.293/2021, Deputado Federal Domingos Sávio, deu-nos a honra de acatar
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210350510700

*CD210350510700*

“Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento autorizado a prorrogar por 6 (seis)
anos, além do limite estabelecido no inciso I do
parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, 239 (duzentos e trinta e nove)
contratos por tempo determinado de médico
veterinário, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, firmados com
fundamento na alínea “f” do inciso VI do caput do
art. 2º da referida Lei.


ESB n.28

Estamos certos de que tal prorrogação possibilitará a
continuidade do trabalho de inspeção federal com o aproveitamento dos médicos
veterinários oficiais aprovados no Processo Seletivo regido pelo Edital ESAF nº
48/17, por um período de tempo maior do que o atualmente regrado pela legislação,
sem que ocorra qualquer ruptura na cadeia produtiva com iminente risco à saúde
dos consumidores ou severos prejuízos para o comércio interno e para as
exportações do setor.

Apresentação: 31/08/2021 14:23 - CAPADR
ESB 28 CAPADR => PL 1293/2021

parcialmente a emenda EMC 1 CAPADR - PL 1293/2021, para inserir dispositivo
que autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento prorrogar os
contratos temporários dos médicos veterinários oficiais que atuam na inspeção ante
e post mortem.

Sendo assim, a manutenção da contratação temporária ora
pleiteada permitirá a continuidade do atendimento a serviço essencial para a
indústria, sem o comprometimento da folha com servidores efetivos, principalmente
em decorrência de restrições orçamentárias impostas pela pandemia. Tal medida
permitirá a alocação em tempo hábil desses servidores de forma a atender à
sazonalidade e ao dinamismo das exportações de proteína animal sem acarretar
impactos orçamentários de longo prazo.
Contudo, a versão que acabou por prevalecer no digno parecer
do Excelentíssimo Senhor Relator limitou a autorização da prorrogação aos
contratos vigentes no momento da entrada em vigor da Medida Provisória nº 903,
de 6 de novembro de 2019. Essa é uma limitação importante, que, acredita-se,
impedirá a renovação de aproximadamente 40 contratos firmados após 06/11/2019,
os quais são de igual importância e relevância para a normalidade das exportações
brasileiras.
Eis um comparativo da redação atual e a que se propõe com a

Redação atual

Nova redação

Art. 46. O art. 1º da Lei nº 13.996, de
5 de maio de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:

Art. 46. O art. 1º da Lei nº 13.996, de
5 de maio de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Ministério da
Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento
autorizado
a
prorrogar por 6 (seis) anos, além
do limite estabelecido no inciso I
do parágrafo único do art. 4º da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, 239 (duzentos e trinta e
nove) contratos por tempo
determinado
de
médico
veterinário, para atender a

“Art. 1º Fica o Ministério da
Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento
autorizado
a
prorrogar por 6 (seis) anos, além
do limite estabelecido no inciso I
do parágrafo único do art. 4º da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, 239 (duzentos e trinta e
nove) contratos por tempo
determinado
de
médico
veterinário, para atender a

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210350510700

*CD210350510700*

seguinte emenda.


Parágrafo único. A prorrogação
de que trata o caput deste artigo
é
aplicável
aos
contratos
firmados a partir de 20 de
novembro de 2017, vigentes no
momento da entrada em vigor da
Medida Provisória nº 903, de 6
de novembro de 2019.” (NR)

Parágrafo único. A prorrogação
de que trata o caput deste artigo
é
aplicável
aos
contratos
firmados a partir de 20 de
novembro de 2017.” (NR)

ESB n.28

necessidade
temporária
de
excepcional interesse público,
firmados com fundamento na
alínea “f” do inciso VI do caput
do art. 2º da referida Lei.

Apresentação: 31/08/2021 14:23 - CAPADR
ESB 28 CAPADR => PL 1293/2021

necessidade
temporária
de
excepcional interesse público,
firmados com fundamento na
alínea “f” do inciso VI do caput
do art. 2º da referida Lei.

Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para alterar a
redação para permitir a renovação de todos os contratos firmados a partir de 20 de
novembro de 2017.

*CD210350510700*

DEPUTADO COVATTI FILHO
Progressistas RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210350510700