EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao parágrafo único, do
redação:

2021

EMP n.20

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Apresentação: 05/08/2021 11:51 - PLEN
EMP 20 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

art. 29, do PL 591/2021 ,a seguinte

Art. 29. ...........................................

Parágrafo único. A exclusividade de que trata o caput terá
duração de cinco anos, contados da data de publicação
desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A exclusividade que trata o normativo deve ter limitação expressa,
pois do contrário poderia ser utilizado como forma de eventual
favorecimento ao ente privado, considerando que a reserva de
mercado tem expressivo valor econômico.

*CD216042151600*

Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216042151600


(Do Sr. Bira do Pindaré )

Dê-se ao parágrafo único, do
art. 29, do PL 591/2021 , nova redação

Assinaram eletronicamente o documento CD216042151600, nesta ordem:
1 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - VICE-LÍDER do PSB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

5 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

6 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216042151600

EMP n.20

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 11:51 - PLEN
EMP 20 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador