COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ À PEC nº 45/2019
(Deputado VANDERLEI MACRIS e outros)

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências

O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passar a ter a
seguinte redação:

“Art. 1º................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
“Art. 52 ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
XVI - Aprovar o orçamento da Agência Tributária Nacional e consolidá-lo com o
orçamento da União, após este ser aprovado pelo Congresso Nacional na
forma do inciso II do art. 48.” (NR)
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................
“Art.61 ...................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º - A iniciativa para a apresentação dos projetos de lei complementar que
tratem do imposto previsto no art. 152-A caberá também à Assembleia Geral
da Agência Tributária Nacional, referida no § 5º do referido artigo.” (NR)
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................

“Art.152-A – O Imposto sobre Bens e Serviços será instituído por lei
complementar, competindo a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, mediante lei do respetivo ente, fixar sua alíquota, observado o
disposto nos artigos 159-A, 159-B e 159-C.
§ 1º - A alíquota do imposto aplicável a cada operação será a soma das
alíquotas fixadas pela União, pelo Estado ou Distrito Federal e pelo Município.


§ 2º - Na operação:
I – intramunicipal:
a) será aplicada a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município;
b) o imposto pago pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município;
II – intermunicipal:
a) será aplicada a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de
destino;
b) o imposto pago pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de
destino.
§ 3º - O Imposto sobre Bens e Serviços:
I – incidirá nas operações com mercadorias, bens e serviços, nas hipóteses
previstas em lei complementar, inclusive no caso de importação, locação,
licenciamento e cessão, de coisas tangíveis ou não, ou de serviços;
II – não incidirá nas exportações;
III – será devido pelo contribuinte a cada operação;
IV – será não cumulativo, sendo permitido ao contribuinte se creditar do valor
do imposto pago, relativo às suas aquisições ou importações, desde que:
a) a mercadoria, bem ou serviço tenha sido recebida por ele;
b) não se destine, exclusivamente, ao titular, controlador ou gestor do negócio;
c) o documento fiscal relativo à operação tenha sido emitido;
V – a exportação ou saída não tributada, vinculada a atividade negocial, não
resultará no estorno ou vedação ao crédito relativo à entrada;
VI – os débitos e créditos serão escriturados por estabelecimento;
VII – será pago mediante compensação de débitos com créditos do mesmo
imposto, ou mediante recolhimento, de forma consolidada, em relação a todos
os estabelecimentos do contribuinte;
VIII – não será objeto de benefícios tributários ou financeiros, inclusive isenção,
redução de base de cálculo e crédito outorgado ou presumido;
IX - terá alíquota federal, estadual e municipal idêntica para todas as
mercadorias, bens ou serviços;
X - será uniforme em todo o território nacional, observado o disposto nos §§ 1º
e 2º.
§ 4º - O produto da arrecadação do imposto pertence à União, os Estados, ao
Distrito Federal e os Municípios, na proporção dos débitos pagos e dos créditos
tomados, observado o disposto nos §§ 2º e 10º e na lei complementar.
§ 5º - O imposto será regulamentado, arrecadado, fiscalizado, lançado,
cobrado e administrado pela Agência Tributária Nacional, a ser instituída por lei


complementar, que terá a natureza de autarquia nacional e será composta
pela:
I – Assembleia Geral, constituída pela reunião dos representantes da União,
dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, sendo que:
a) os votos serão atribuídos na proporção de um terço para a União, um terço
para os Estados e o Distrito Federal, e um terço para os Municípios;
b) dentre os Estados e o Distrito Federal, os votos serão distribuídos na
proporção do número de habitantes, ou na forma prevista em lei complementar;
c) dentre os Municípios, os votos serão distribuídos na proporção do número
de habitantes, ou na forma prevista em lei complementar;
d) as deliberações serão tomadas por maioria de três quartos de votos
favoráveis;
II – Diretoria Executiva, e demais diretorias, conselhos e órgãos previstos em
lei complementar, que:
A) terão autonomia técnica, financeira e administrativa, nos termos das
deliberações da Assembleia Geral e da lei complementar;
B) será constituída por servidores de carreira da administração tributária da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, selecionados e
convocados para atuarem na agência, na forma prevista na lei complementar;
C) deverá planejar e executar as ações de fiscalização do imposto de forma
conjunta e coordenada com as administrações tributárias da União, dos
Estados e dos Municípios, na forma prevista na lei complementar;
D) deverá elaborar e propor a Assembleia Geral o orçamento agencia, que
após aprovado será submetido ao Senado, e terá como limite o valor de três
décimos por cento do valor do imposto arrecadado no exercício.
§ 6º - Os servidores convocados para atuar na Agência Tributária Nacional e
os servidores de carreira da administração tributária dos entes federados,
envolvidos na arrecadação, fiscalização, cobrança e gestão do imposto,
estarão sujeitos à legislação administrativa aplicável aos servidores federais,
no que se refere à responsabilidade funcional, limite de remuneração, correição
e sansões administrativas.
§ 7º - A representação legal judicial e extrajudicial da Agência Tributária
Nacional será exercida de forma coordenada pelos procuradores da fazenda
federal, estadual, distrital e municipal.
§ 8º - O processo administrativo tributário do imposto será disciplinado em lei
complementar.
§ 9º – A fração de até um por cento do produto da arrecadação do imposto
será endereçada a população de menor renda, que adquira ou consuma
mercadorias, bens ou serviços sujeitos ao imposto, na forma prevista em lei
complementar.” (NR)
(...)


“SEÇÃO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 162–A. As Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios são instituições permanentes, essenciais ao
funcionamento do Estado, gozam de autonomia administrativa, financeira e
funcional, incumbindo-lhes o financiamento do Estado, por meio do ingresso
das receitas de tributos.
§ 1º - Lei complementar instituirá o estatuto da administração tributária cidadã
e organizará as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e prescreverá as normas gerais que regerão seus
membros, autoridades administrativas tributárias, servidores de carreira
específica de Auditoria Fiscal Tributária, cuja investidura, na classe inicial, dáse mediante concurso público de provas e títulos e aprovação, em curso de
formação em escola nacional de administração tributária, assegurando-lhes
autonomia funcional, prerrogativas e as garantias de inamovibilidade e da
vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão
por sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão,
por lei, normas específicas para a organização de suas Administrações
Tributárias, observadas as normas gerais previstas na lei complementar
prevista neste artigo.
§ 3º - A autoridade administrativa tributária de que trata este artigo é o
integrante de carreira específica de Auditoria Fiscal Tributária, com
competência exclusiva de fiscalização, constituição do crédito tributário pelo
lançamento e julgamento administrativo dos processos fiscais de tributos,
atividades típicas e exclusivas de Estado.
§ 4º - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios são asseguradas a iniciativa de suas propostas
orçamentárias dentro dos limites estabelecidos nas respectivas leis de
diretrizes orçamentárias.
§ 5º - Para a realização das suas atividades será assegurado às
Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, percentual sobre o produto da sua arrecadação, nos termos do
artigo 167, IV, além de outras estabelecidas em lei.
§ 6º - É assegurada aos membros das Administrações Tributárias da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a percepção de parcela
remuneratória vinculada ao desempenho institucional, vedada a vinculação do
produto da arrecadação de multas ou penalidades, aplicadas de oficio, a
remuneração por desempenho.
§ 7º - A autoridade administrativa tributária mencionada neste artigo, aplica-se,
como limite remuneratório, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.” (NR)
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................


Artigo 2º - Inclua-se o seguinte artigo 5º à Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019, renumerando-se os atuais artigos 5º e 6º.

“Art. 5º Para fins do disposto no disposto no art.162-A da Constituição,
acrescido pelo artigo 1º desta emenda constitucional, consideram-se
integrantes das carreiras de Auditoria Fiscal Tributária da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, os atuais servidores das Administrações
Tributárias dos entes da federação, cujos cargos efetivos, na data da posse, ou
até a promulgação desta emenda, cumulativamente:
I – tenham sido providos exclusivamente por aprovação em concurso público;
II – tenham tido, como requisito de habilitação, a titularidade de diploma de
curso superior;
III – detenham a competência de fiscalização e constituição do crédito
tributário, pelo lançamento, de tributos, ou de julgamento de processo
administrativo tributário.
§ 1º - O previsto neste artigo não acarretará qualquer prejuízo ao servidor
ativo, aposentado e pensionista, preservando-se todos os efeitos legais,
inclusive para fins do disposto no inciso III do § 1º do art. 40, resguardada a
aplicação das regras de transição previstas nas emendas constitucionais 41,
de 19 de dezembro de 2003 e 47, de 05 de julho de 2005.
§ 2º - A lei complementar de que trata o art. 162-A da Constituição deverá ser
apresentada no prazo de cento e oitenta dias a partir da promulgação da
presente emenda, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios adequarem-se ao nela previsto no prazo de até cento e oitenta dias
de sua publicação.
§3º - Os atuais integrantes das administrações tributárias, titulares de cargos,
providos por aprovação em concurso público, com a competência de
fiscalização e constituição do crédito tributário, pelo lançamento, de tributos, ou
o julgamento de seu processo administrativo fiscal que não cumpram o
requisito previsto no inciso II deste artigo poderão integrar a carreira de que
trata o art.162-A da Constituição desde que sejam aprovados em curso de
formação de nível superior na Escola Nacional de Administração Tributária, nos
prazos e condições previstos em lei.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda à PEC 45/20019 visa conferir maior eficiência e
simplificação ao atual sistema tributário nacional, na medida em que confere garantia
constitucional de paridade às representações da União, estados, Distrito federal e
Municípios na Assembleia Geral da Agencia Tributária Nacional do IBS.


Além disto, apresenta uma redação mais clara e direta para o artigo 152-A, que
prevê a cobrança do IBS, disciplinando as regras de incidência, não incidência e de
aproveitamentos dos créditos, para permitir que o imposto seja não cumulativo e
simples.
Por sua vez, a inovação do art.162-A da Constituição Federal vem descrever a
administração tributária, órgão essencial ao estado, nos termos de seu inc. XXII do
artigo 37, e prever que lei complementar estabeleça regras gerais da carreira de
auditoria fiscal tributária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
conferindo as garantias e prerrogativas necessárias aos seus membros para o pleno
exercício de suas atribuições.
Desta feita, tendo em vista os significativos avanços propostos ao Sistema
Tributário Nacional, peço o apoio dos pares dessa Digna Casa.

Sala da Comissão,

VANDERLEI MACRIS
Deputado Federal ´PSDB/SP

de

de 2019.