COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado PEDRO LUPION

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.293 de 2021, de autoria do Poder
Executivo, dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do
setor agropecuário, institui Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e
estabelecem penalidades e sanções.
Colhe-se da justificativa da proposição que, diante da
expansão progressiva do agronegócio brasileiro, ocorrida nas últimas quatro
décadas, vem-se impondo maior demanda na execução das práticas de
controle e fiscalização agropecuária por parte do Estado e que a capacidade da
“máquina pública” em manter ou ampliar a prestação desses serviços encontraAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lupion
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revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que


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se limitada, pois isso está vinculado obrigatoriamente ao aumento progressivo
e continuado dos gastos públicos, de forma que, caso não haja mudança no
cenário, a tendência desta situação é de agravamento.
Nesse sentido, para enfrentar o problema, argumentou ser
imprescindível promover alteração na legislação vigente, a fim de conferir nova
configuração ao modelo de fiscalização agropecuária, a partir dos seguintes
pilares:


estabelecimento da obrigatoriedade de adoção de
programas de autocontrole pelos agentes regulados pela
legislação da defesa agropecuária;



instituição do Programa de Incentivo à Conformidade em
Defesa Agropecuária para tratar da organização e dos
procedimentos aplicados pela defesa agropecuária;



modernização das regras de controle sanitário do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (ex.:
registro

de

estabelecimento

agropecuários)

que

impactam na expedição de ato público de liberação de
atividade

econômica

no

segmento

agropecuário,

considerando o grau de risco sanitário envolvido; e


atualização do valor pecuniário das multas aplicadas em
decorrência da constatação de infrações durante a
fiscalização

agropecuária,

atendendo,

assim,

as

recomendações dos Órgãos de Controle, e fortalecendo
as medidas coercitivas e educativas em desfavor dos

Por fim, registrou que o projeto é resultado de ampla discussão
setorial e que há grande expectativa do segmento agropecuário, havendo
ampla aceitação por parte das entidades fiscalizadas pela Secretaria de Defesa
Agropecuária. Além disso, salientou que há consenso do setor público e
privado sobre a necessidade de atualização da legislação sanitária para prover
maior autonomia e responsabilização aos fabricantes de insumos e de produtos
agropecuários, e, concomitantemente, permitir que o Estado direcione as ações
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transgressores da legislação sanitária.


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de controle e fiscalização para as atividades de maior risco. Nesse sentido,
concluiu que “a apresentação deste Projeto de Lei é a principal medida para
que esta nova forma de relação entre fiscalizador e fiscalizado de fato se
concretize, atendendo aos anseios de toda sociedade”.
A proposição tramita em regime de prioridade, a teor do art.
151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e está sujeita
à apreciação Conclusiva pelas Comissões (RICD, art. 24, II), tendo sido
despachada

à

Comissão

de

Agricultura,

Pecuária,

Abastecimento

e

Desenvolvimento Rural, para parecer de mérito, à Comissão de Finanças e
Tributação, para análise do mérito e da adequação financeira e orçamentária
da matéria, e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para
exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural (CAPADR) foram apresentadas 51 emendas ao projeto,
tendo o parecer concluído pela aprovação do PL nº 1.293, de 2021, e das
emendas nºs 1, 2, 3, 4,6, 7, 8, 9, 10,14, 15, 18, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32,
37 e 44, na forma do substitutivo que apresentou; e pela rejeição das emendas
de nº 5, 11, 12, 13, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41,
42, 43, 45, 46, 47, 48, 50 e 51. O Substitutivo da CAPADR promove diversas
alterações no projeto original, com destaque para a criação do Programa de
Vigilância

em

Defesa

Agropecuária

para

Fronteiras

Internacionais

–

VIGIFRONTEIRAS.
A Comissão de Finanças e Tributação, por sua vez, registrou
que o projeto contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não
acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa
em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária e, no mérito,
pela aprovação da matéria nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com uma
subemenda. Registramos, ainda, que foram oferecidas 3 emendas no âmbito
da CFT, as quais foram todas rejeitadas pela comissão.
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da União. Nesse sentido, votou pela não implicação financeira ou orçamentária


4

A Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação dá nova
redação ao art. 47 do Substitutivo, o qual altera o art. 1º, da Lei nº 13.996/2020,
para tratar sobre a prorrogação de contratos por tempo determinado de médico
veterinário no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
estabelecendo, conforme consta no parecer da CFT, “cláusula suspensiva de
sua eficácia até que sejam solucionadas todas as pendências orçamentárias,
nos termos do art. 109, § 2º, II, da Lei nº 14.116, de 2020”.
A proposição seguiu para esta Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, tendo recebido uma emenda, de autoria do Deputado
Adolfo Viana, a qual propõe nova redação ao art. 36 do projeto, acrescentandolhe um parágrafo único, para determinar que na notificação do autuado “deverá
constar, de forma objetiva, a irregularidade ou a não conformidade apontada
em cada caso específico, bem como a devida orientação para saná-la, para
fins da regularização de que trata o art. 12”.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, nos termos do art. 32, IV, do Regimento Interno, pronunciar-se
sobre os aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa do Projeto de
Lei nº 1.293, de 2021, do Substitutivo da CAPADR, das 51 emendas oferecidas
no âmbito da CAPDAR, da Subemenda da CFT, das 3 emendas oferecidas no
âmbito da CFT e da Emenda nº 1 oferecida na CCJC.
à

constitucionalidade

formal,

o

exame

das

proposições perpassa pela verificação de três aspectos centrais: (i) saber se a
matéria está inserida na competência legislativa da União, privativa ou
concorrente, (ii) analisar a legitimidade da iniciativa para apresentação do
projeto de lei, e, por fim, (iii) examinar a adequação da espécie normativa
utilizada.

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Quanto


5

As proposições em questão tratam de tema pertinente ao
direito agrário, matéria de competência legislativa privativa da União (CF, art.
22, I), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se por meio de lei
(CF, art. 48). É legítima a iniciativa oriunda do Poder Executivo, nos termos do
art. 61 da Constituição Federal, em especial pelo fato de que o projeto trata, em
diversos pontos, de atribuições a órgãos do Executivo. Por fim, é adequada a
veiculação da matéria por meio de projeto de lei ordinária, haja vista não haver
exigência constitucional de lei complementar ou de outro veículo normativo
para disciplina do assunto.
Analisada a constitucionalidade formal, será examinada, a
seguir, a constitucionalidade material das proposições. Nesse ponto,
registramos que não vislumbramos quaisquer violações aos princípios e
preceitos inscritos na Lei Maior, com exceção dos seguintes dispositivos:


o art. 40 do PL nº 1.293/2021, assim como o art. 51 do
Substitutivo da CAPADR, pretendem alterar a redação
de dispositivos contidos em Decretos (Decreto nº
24.548/1934 e Decreto nº 9.918/2019, respectivamente),
cuja alteração é de competência exclusiva do Presidente
da República (nos termos do art. 84 da Constituição
Federal), havendo, portanto, nesse ponto, violação ao
princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º);



o art. 41, I, do PL nº 1.293/2021, assim como o art. 52, I,
do

Substitutivo

da

CAPADR,

pretendem

revogar

dispositivos contidos no Decreto nº 24.548/1934, o que,
pelas mesmas razões expostas acima, viola o princípio

No tocante à juridicidade, observamos que as proposições
representam inovação legislativa em conformidade com o ordenamento jurídico
e são dotadas do atributo da generalidade e abstração normativa. Há, todavia,
além dos pontos mencionados na análise de constitucionalidade, três ressalvas
a fazer.

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da separação dos poderes (CF, art. 2º).


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A primeira diz respeito à Emenda nº 1 apresentada no âmbito
desta Comissão, uma vez que trata da alteração do mérito do projeto, o que
não se encontra no escopo de análise da CCJC, cuja competência, nessa
matéria, se restringe aos aspectos relativos à constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, motivo pelo qual consideramos injurídica a presente
proposição, por não conformidade com o sistema jurídico vigente.
A segunda ressalva é relativa ao art. 49 do Substitutivo, que
dispõe que “As normas gerais contidas no Capítulo II desta Lei são de
interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios”. Trata-se de norma que não introduz
inovação legislativa, uma vez que as leis nacionais o são em razão de sua
matéria e da divisão constitucional de competências, sem necessidade de se
declararem como tais, motivo pelo qual apresentamos emenda supressiva
desse dispositivo, em anexo a este parecer.
Por fim, o terceiro ponto diz respeito ao inciso III, do art. 42, do
Substitutivo da CAPADR. Esse dispositivo pretende atribuir ao Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, de que trata o art.
28-A da Lei nº 8.171, de 1991, sob a coordenação do Ministério da Agricultura,
Pecuária

e

Abastecimento,

competência

para

realizar

ações

de

contraterrorismo no âmbito agropecuário. Ocorre que os crimes de terrorismo
são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a
investigação criminal, consoante dispõe o art. 11, caput, da Lei nº 13.260, de
2016.
Nesse sentido, o contraterrorismo consubstancia-se em ações
repressivas de resposta ao terrorismo, as quais se encontram sob a atribuição
infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União” (CF, art. 144, §1º, I). Assim, em que pese a
importância do tema e a necessidade de se enfrentar adequadamente o
terrorismo, tal enfrentamento deve ser realizado pelo Órgão estatal com
atribuição legal e conhecimento para tal, qual seja, a Coordenação de
Enfrentamento ao Terrorismo da Polícia Federal, não sendo adequada a
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da Polícia Federal, órgão que possui competência constitucional para “apurar


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previsão de ações contraterroristas a um Programa destinado a estabelecer um
sistema integrado de vigilância e defesa agropecuária na faixa de fronteira.
No que

tange

à

técnica legislativa, as proposições

encontram-se em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 95, de
1998, que trata das normas de redação, elaboração, alteração e consolidação
das leis, ressalvado o seguinte:


as emendas nºs 21, 22, 27, 31, 36, 38, 40, 43, 46, 48 e
50, apresentadas na CAPADR, não incluíram sinais
gráficos indicativos da manutenção da parte final do
artigo que alteram, no entanto, pela própria redação do
comando

normativo

de

cada

uma

delas,

que

especificam, no artigo, o inciso ou parágrafo para o qual
propõe nova redação, não deve haver supressão da
parte final do artigo, caso eventualmente alguma
dessas emendas venha a ser aprovada em Plenário;
uma vez que o comando normativo contido nessas
emendas é claro quanto à alteração pretendida, não
apresentamos

subemenda

de

redação,

mas

destacamos esse ponto para atenção no momento da
redação final da matéria;


as emendas nºs 23, 25, 26 e 33, apresentadas na
CAPADR, evidenciaram, no artigo, o dispositivo que
pretendem suprimir na forma “tachada” e não incluíram
sinais gráficos indicativos da manutenção da parte final
do artigo do qual esses dispositivos fazem parte, o que
apresentamos subemenda de redação, pois deve-se
considerar, nessas emendas, apenas o comando
normativo, que é claro e específico quanto ao ponto que
pretendem suprimir;



a emenda nº 41, apresentada na CAPADR, se
autointitula como “emenda substitutiva”, mas, conforme

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não se coaduna com as normas da LC nº 95/98; não


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o teor da própria emenda e da sua justificação, trata-se
de emenda modificativa, que altera especificamente a
redação do art. 20 do projeto;


a emenda nº 3, apresentada na CFT, propõe nova
redação ao art. 15 do projeto, quando, pelo teor do texto
do dispositivo alterado, nota-se que pretende alterar, na
verdade, a redação do art. 16, motivo pelo qual
apresentamos a subemenda de redação em anexo;



o caput do art. 8º do projeto conta com dois incisos “II”,
devendo haver renumeração do segundo inciso II como
III, no momento da redação final da matéria, caso esse
texto venha a prevalecer.

Ante o exposto, votamos pela:
1) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, ressalvados os arts. 40 e
41, I, sobre os quais apresentamos a emenda supressiva
em anexo, a fim de corrigir o vício de inconstitucionalidade;
2) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do
Substitutivo da CAPADR, ressalvados os arts. 42, III, 49, 51
e 52, I, sobre os quais apresentamos as subemendas
supressivas em anexo, a fim de corrigir o vício de
inconstitucionalidade (arts. 51 e 52, I) e o vício de
injuridicidade (art. 49 e inciso III do art. 42);
3) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
observadas as diretrizes de interpretação especificadas na
análise de técnica legislativa deste parecer;
4) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da
Subemenda da CFT e das Emendas nºs 1, 2 e 3 oferecidas
também no âmbito da CFT, com a subemenda de redação
em anexo, referente à Emenda nº 3; e
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das 51 emendas oferecidas no âmbito da CAPADR,


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5) constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa
da Emenda nº 1 oferecida na CCJC.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado PEDRO LUPION
Relator

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10

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 40 e o inciso I do art. 41 do Projeto de Lei nº
1.293, de 2021, renumerando-se os dispositivos subsequentes.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD214953312100*

Deputado PEDRO LUPION
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lupion
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11

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário;
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária; institui o Programa de
Vigilância em Defesa Agropecuária para
Fronteiras
Internacionais
–
VIGIFRONTEIRAS; altera as Leis nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991, nº 13.996, de 05
de maio de 2020, e nº 9.972, de 25 de maio
de 2000; e revoga os dispositivos das leis
aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

SUBEMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 51 e o inciso I do art. 52 do Substitutivo da
CAPADR ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, renumerando-se os dispositivos

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado PEDRO LUPION
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lupion
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*CD214953312100*

subsequentes.


12

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário;
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária; institui o Programa de
Vigilância em Defesa Agropecuária para
Fronteiras
Internacionais
–
VIGIFRONTEIRAS; altera as Leis nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991, nº 13.996, de 05
de maio de 2020, e nº 9.972, de 25 de maio
de 2000; e revoga os dispositivos das leis
aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

SUBEMENDA Nº 2

Suprima-se o inciso III do art. 42 do Substitutivo da CAPADR
ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, renumerando-se os dispositivos

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado PEDRO LUPION
Relator

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*CD214953312100*

subsequentes.


13

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário;
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária; institui o Programa de
Vigilância em Defesa Agropecuária para
Fronteiras
Internacionais
–
VIGIFRONTEIRAS; altera as Leis nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991, nº 13.996, de 05
de maio de 2020, e nº 9.972, de 25 de maio
de 2000; e revoga os dispositivos das leis
aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

SUBEMENDA Nº 3

Suprima-se o art. 49 do Substitutivo da CAPADR ao Projeto de
Lei nº 1.293, de 2021, renumerando-se os dispositivos subsequentes.

de

de 2021.

Deputado PEDRO LUPION
Relator

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*CD214953312100*

Sala da Comissão, em


14

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA Nº 3 OFERECIDA NA COMISSÃO DE FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

SUBEMENDA Nº 1

Substituam-se, no texto da emenda, as referências ao “art. 15”
por “art. 16”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD214953312100*

Deputado PEDRO LUPION
Relator

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