EMP n.7

Dá-se ao substitutivo do Projeto de Lei nº 4513 de 2020 a seguinte redação:

Apresentação: 05/04/2022 19:39 - PLEN
EMP 7 => PL 4513/2020

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4513, DE 2020

Art. 1º………………………………………………………………………..
I - Inclusão Digital, com o objetivo de garantir que toda a população
brasileira tenha igual acesso às tecnologias digitais para obter conhecimento,
cultura e exercitar os direitos à liberdade de expressão, acesso à informação,
convivência familiar e social e ao trabalho.
II-……………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………..
c) cultura digital: envolve aprendizagens voltadas à participação
consciente e democrática por meio das tecnologias digitais, o que pressupõe
compreensão dos impactos da revolução digital e seus avanços na sociedade
contemporânea; bem como a construção de atitude crítica, ética e responsável em
relação à multiplicidade de ofertas midiáticas e digitais, e os diferentes usos das
tecnologias e dos conteúdos veiculados; assim como fluência no uso da tecnologia
digital para proposição de soluções e manifestações culturais contextualizadas e
críticas, tendo os direitos humanos e a ética como padrão de desenvolvimento.
d)
tecnologia assistiva: engloba produtos, recursos,
metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a
funcionalidade e a aprendizagem, relacionada à atividade participação, de
pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua
autonomia, independência, qualidade de vida, inclusão social e acesso à
educação.
III –....................................................................................................
IV - …………………………………………………………………………

I - promoção de competências digitais: campanhas que visem
mobilizar os cidadãos brasileiros para a percepção da importância das
competências digitais e informá-los sobre a existência de programas e conteúdos
de formação em competências digitais, com atenção especial a campanhas
destinadas a grupos historicamente marginalizados e campanhas inclusivas
para mulheres, pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência
II - ……………………………………………………………………….
III -.........................................................................................
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Art. 2º …………………………………………………………………..


V - …………………………………………………………………………

EMP n.7

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EMP 7 => PL 4513/2020

IV - oferta de recursos digitais de acesso gratuito ao suporte digital
de treinamento: oferta de conteúdo acessível, em língua portuguesa e libras
aberto e gratuito, necessários à formação para promover a inclusão digital, o
letramento e a cidadania, visando atender às necessidades de diferentes grupos
populacionais, com ferramentas concebidas de acordo eixos de design centrado no
usuário;

VI - implantação e integração de infraestrutura de conectividade
para fins educacionais: universalização da conectividade da escola à internet de alta
velocidade e com equipamentos adequados, monitoramento e distribuição de
internet dentro de ambientes educacionais, promoção de política de dados de
conectividade e fomento ao ecossistema de conteúdo educacional digital, conforme
regulamentação.
§1º Para cumprimento do disposto no inciso VI, o Congresso
Nacional apontará dois membros das casas legislativas e dois membros da
sociedade civil para acompanhar os trabalhos do Grupo de Acompanhamento do
Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE) estabelecido pela Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Art. 3º A Educação Digital Escolar será desenvolvida respeitando as
diretrizes curriculares vigentes e a Base Nacional Comum Curricular de acordo com
as seguintes estratégias prioritárias, sem prejuízo de outras que vierem a ser
definidas no plano nacional plurianual referido no art. 6º desta Lei e em harmonia
com o disposto na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014:
I - …………………………………………………………………………..
II - ………………………………………………………………………….

IV- desenvolvimento e aprimoramento de recursos educacionais
digitais e recursos de tecnologia assistiva: concepção, desenvolvimento,
certificação e divulgação de recursos educacionais digitais para diferentes níveis de
ensino, disciplinas, componentes curriculares e demais componentes formativos,
promovendo ambientes educacionais inovadores e recursos de tecnologia
assistiva para estudantes público-alvo da educação especial;
V - ………………………………………………………………………
VI- ………………………………………………………………………..
VII - ………………………………………………………………………
VIII -..................................................................................................
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III - promoção da inovação pedagógica nos processos de ensino e
aprendizagem: reforço de competências analíticas e críticas, por meio da promoção
de projetos e práticas pedagógicas; no domínio da lógica, algoritmos e
programação, análise e uso de dados, ética aplicada ao ambiente digital e ao
desenvolvimento de tecnologias, letramento midiático na era digital,
acessibilidade digital e cidadania na era digital;


XI - …………………………………………………………………………..
XII – condições de acessibilidade dos recursos aos estudantes
com deficiência

EMP n.7

X - incentivo a parcerias com o setor privado para viabilizar a
execução das estratégias prioritárias listadas neste artigo, observado o disposto
no art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

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IX - …………………………………………………………………………

XIII - promoção de noções interdisciplinares relativa ao
desenvolvimento, por padrão, de tecnologias com base na ética e em direitos
humanos
Art. 4º ………………………………………………………………………
I - …………………………………………………………………………..
II – implantação Programa de Apoio ao Ensino Interativo à
Distância: constituição de sistema de desenvolvimento de conteúdo nacional para
ensino e especialização digital por meio de cursos on-line, principalmente com
vídeos e plataformas interativas e acessíveis, com oferta de minicursos;
III - …………………………………………………………………………
IV - …………………………………………………………………………..
V - promoção de competências digitais no ensino superior: reforço
da formação nas áreas definidas nesta Lei, com destaque para a cooperação entre
Instituições Federais de Ensino Superior e empresas no seu desenvolvimento e
implementação, valorizando as metodologias de aprendizagem ativas e incluindo a
formação na prática; implementação e manutenção de sistema de informação de
apoio à decisão que permita analisar e antecipar as competências necessárias,
dirigido a estudantes do ensino superior, com o objetivo é adaptar e agilizar a
relação entre oferta e demanda de cursos de TIC em áreas emergentes, visando
garantir formação que também concilie temas como acessibilidade e inclusão;

VII - fortalecimento e ampliação da rede de cursos de mestrado e
programas de doutorado especializados em competências digitais: promoção da
formação profissional, em nível de mestrado e de doutorado, em competências
digitais aplicadas a um conjunto de setores específicos: indústria, agricultura, saúde,
engenharia de reabilitação e tecnologias de apoio, turismo, construção, ética e
direito, entre outros; promoção de formação especializada em competências
digitais relacionadas com a conectividade global de cadeias de abastecimento e
distribuição, incluindo a internet das coisas (IoT), a digitalização crescente de meios
de design e produção, a generalização de tecnologias de fabricação adicionais e a
robotização geral de operações, ou “Indústria 4.0”, além da promoção de
formação especializada em acessibilidade na web;
VIII - reforço da rede de competências digitais e laboratórios de
inovação: criação, nos Centros Tecnológicos das Instituições Federais de Educação
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VI - ……………………………………………………………………….


EMP n.7

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Superior, de rede de laboratórios que incentive a participação de estudantes do
ensino superior em equipes que trabalhem em projetos inovadores, visando o
desenvolvimento de experiências e competências na criação de novos produtos e
serviços, exigindo ou beneficiando da aplicação de competências digitais;
participação de estudantes em projetos de P&D com componente de tecnologia
digital, no âmbito dos laboratórios de pesquisa; participação de estudantes em
projetos que promovam o desenvolvimento de tecnologias assistivas em meio
digital ou a adaptação de projetos, produtos e serviços, visando a inclusão
social;
IX - ………………………………………………………………………..
X – desenvolvimento e ampliação dos cursos de licenciatura em
Computação para formação de professores no âmbito das Instituições Federais de
Educação Superior: contribuição para a criação de uma rede de professores em
i4.0, com o objetivo de integrar um conjunto de conteúdos e competências nos
planos de formação, com enfoque nos fundamentos da Computação e em
tecnologias emergentes, inovadoras e assistivas.
XI - ………………………………………………………………………..
XII - ………………………………………………………………………
XIII - ………………………………………………………………………
XIV – ……………………………………………………………………..
XV – …………………………………………………………………….
XVI - definição de metas de graduandos em carreiras STEM
(Science, Technology, Engineering and Mathematics) para institutos públicos de
ensino superior, bem como na quantidade de empréstimos estudantis.
§1º ………………………………………………………………………..
§ 2º………………………………………………………………………….
§ 3º…………………………………………………………………………..

I - implementação de programa nacional para o desenvolvimento de
iniciativas de computação avançada: incentivo a novas atividades de P&D nas áreas
de computação científica, ciências e tecnologias quânticas, inteligência artificial,
mídia digital, acessibilidade digital, com ênfase em quatro áreas principais, sem
prejuízos a outras que vierem a ser identificadas:
……………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………
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Art. 5º ……………………………………………………………………….


IV - ………………………………………………………………………
V - ………………………………………………………………………..
VI – ………………………………………………………………………

EMP n.7

III - ……………………………………………………………………….

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II - ……………………………………………………………………….

VII - ………………………………………………………………………
VIII - ………………………………………………………………………
IX - ………………………………………………………………………
Art. 6º………………………………………………………………………
I – a instalação ou melhoria de infraestrutura de TIC: garantir
investimentos necessários em infraestrutura de tecnologia digital para as instituições
de ensino público do Brasil, com base em padrões de excelência em educação
digital, de modo a viabilizar o desempenho digital de conectividade, capital humano,
uso de serviços de Internet, integração de tecnologia digital, serviços públicos
digitais e TIC de P&D e fomentar o acesso às tecnologias assistivas;
II – ………………………………………………………………………..
III – formação de lideranças digitais: programas de desenvolvimento
de competências em liderança escolar, de modo a desenvolver líderes capazes de
definir objetivos, desenvolver planos digitais para as instituições públicas de
educação, coordenar esforços, motivar equipes e criar clima favorável à inovação
através de construção multissetorial;
IV - …………………………………………………………………………..
V – …………………………………………………………………………
VI -....................................................................................................
VII - ………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Os recursos necessários à para conexão e
disponibilização de equipamentos nas unidades de ensino e demais espaços
educacionais públicos, incluindo telecentros e bibliotecas, , são aqueles
destinados à conectividade nas escolas nos termos da Lei nº 14.109, de
dezembro de 2020, além de outros que venham a ser apontados pelo Poder
Executivo anualmente.
Art. 7º ……………………………………………………………………….
Art. 4º “..............................................................................
………………………………………………………………………….
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VIII - ……………………………………………………………………….


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EMP n.7

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Apresentação: 05/04/2022 19:39 - PLEN
EMP 7 => PL 4513/2020

§ 1º ………………………………………………………

……………………………………………………………………..
f) inclusão de inovações digitais nos processos de ensinoaprendizagem, de forma integrada, confiável e sustentável em plataformas
digitais de aprendizagem abrangentes e acessíveis;
………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………
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…………………………………………………………………………………………………
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…………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………
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Art. 9º “.......................................................................................

…………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………
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…………………………………………………………………………………………………
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………………………………………………………………………………………………

JUSTIFICAÇÃO
O projeto em questão Institui a Política Nacional de Educação Digital, tema
que tema constitui matéria altamente relevante no mundo contemporâneo. A
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VII - livros, artigos, periódicos e matérias avulsas em meio
digital, magnético, ótico e acessível;
.............................................................................................


Em complementação ao projeto, propomos ajustes pontuais que trazem a
questão da acessibilidade e da tecnologia assistiva para o texto, visando à inclusão
digital das pessoas com deficiência. De modo a deixar a legislação em
conformidade a outros importantes instrumentos normativos, como o Estatuto da
Pessoa com Deficiência.

EMP n.7

Apresentação: 05/04/2022 19:39 - PLEN
EMP 7 => PL 4513/2020

evolução da modernidade nas sociedades, nas relações sociais, no mundo do
trabalho, da comunicação, da informação impõe que a cada cidadão sejam dadas
as necessárias oportunidades para o desenvolvimento das competências e
habilidades para lidar com as tecnologias de comunicação e informação.

Tendo em vista a importância do tema e o entendimento de que o acesso à
informação é um direito fundamental de todos, incluindo das pessoas com
deficiência, solicitamos o apoiamento dos nossos nobres pares para aprovação da
presente emenda.

Deputado Felipe Rigoni

*CD228770922700*

(União Brasil/ ES)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
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(Do Sr. Felipe Rigoni )

Institui a Política Nacional de
Educação Digital e insere dispositivos no
art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional

Assinaram eletronicamente o documento CD228770922700, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) - VICE-LÍDER do UNIÃO
2 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(p_5870)

4 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228770922700

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 19:39 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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