CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

PL 873/2020

Altera a Lei no 10.835, de 2004, para instituir a
Renda Básica de Cidadania Emergencial e
ampliar benefícios aos inscritos no Programa
Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico,
em casos de epidemias e pandemias.

EMENDA

Inclua-se o §2º-C no Art. 2º do Projeto de Lei 837/2020, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º ...............................................................................................
§2º-C Os requerentes dos benefícios do seguro defeso e do seguro desemprego
cujas solicitações ainda não foram processadas, terão direito ao auxílio
emergencial de que trata esta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tenta reparar a situação dos requerentes de seguro defeso e seguro
desemprego que ficarão sem renda até a análise final de seus requerimento e sem condições,
portanto, de subsistência durante o período de pandemia, tendo em vista a demora na análise dos
processos de requisição desses benefícios no atual governo.

1