ESB n.2

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Apresentação: 07/06/2021 19:16 - CTASP
ESB 2 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 2863/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.863, DE 2020

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para autorizar, dentre outros,
o parcelamento de débitos em execuções
trabalhistas durante o período de estado de
calamidade e enfrentamento de emergência
de saúde pública decretado em razão da
Covid-19, bem como nos dezoito meses
subsequentes à data do término do referido
período.

EMENDA Nº

Acrescente-se o § 5º ao art. 1º do Substitutivo apresentado
pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.863, DE 2020:

§ 5º As parcelas a que se refere o caput não poderão ser
inferiores a um salário mínimo.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210681054900

*CD210681054900*

“Art. 1º. ...............................................................................


A proposição do deputado Laércio Oliveira é meritória e bem

ESB n.2

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 07/06/2021 19:16 - CTASP
ESB 2 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 2863/2020

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apoiada pelo relator. Esta emenda vem acrescentar a obrigatoriedade de que a
parcela não seja inferior a um salário mínimo e visa a garantir, assim, que tanto
o empresário como o trabalhador contribuam para o esforço de manter
empregabilidade e renda nestes tempos difíceis.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares e do relator
para a aprovação dessa emenda.

Sala da Comissão, em 7 de junho de 2021.

*CD210681054900*

Deputado Kim Kataguiri
DEM/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210681054900