EMENDA Nº
PROJETO DE LEI Nº 10.660, de 2018

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
Art. 2º. O art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código
de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e
136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar,
previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de
menores, crimes de trânsito e certidão negativa de prática de infração
administrativa de natureza grave, renovável a cada dois anos, junto ao
órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.”
JUSTIFICATIVA
Esta emenda busca reduzir, de cinco para dois anos, a periodicidade da
apresentação das certidões negativas previstas para os condutores de veículos
de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de
linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado (art. 135)
bem como para os veículos especialmente destinados à condução coletiva de
escolar (art. 136), todos do Código de Trânsito Brasileiro.
A finalidade da norma dispensa maiores explicações: proteger os
usuários desses veículos contra criminosos que poderiam atentar contra a
incolumidade física ou moral dos usuários. Cinco anos é um prazo muito longo.
A redução proposta, para dois anos, é extremamente moralizadora e
garantidora da segurança individual.
Sala da Comissão, em

de

Deputado Rogério Peninha Mendonça

de 2019.