EMENDA

EMP n.12/0

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores

Apresentação: 09/02/2021 12:51 - PLEN
EMP 12 => PLP 19/2019

Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019

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Art.11. O Presidente do Banco Central do Brasil deverá apresentar, no Senado
Federal, em arguição pública, no primeiro e no segundo semestres de cada ano,
relatório de inflação, relatório de estabilidade financeira, e relatório de atividade
econômica e emprego, explicando as decisões tomadas no semestre anterior

JUSTIFICAÇÃO
Um banco central autônomo dificulta a coordenação entre a política monetária
e a política fiscal, especialmente quando o banco central autônomo tem mandato único
(apenas estabilidade de preços). No início da década de 1980, os governos dos EUA e
da Alemanha, em resposta a uma política de contração monetária (aumento da taxa de
juros) dos seus respectivos bancos centrais, adotaram políticas de expansão fiscal
(aumento dos gastos) para amenizar o impacto negativo da política monetária sobre a
atividade econômica e o emprego. Em consequência, os bancos centrais aumentaram
ainda mais a contração monetária para combater o efeito da expansão fiscal sobre o
nível de preços. Deste modo, a falta de coordenação da política fiscal e da política
monetária, em virtude das autonomias dos referidos bancos centrais, levou à perda de
eficiência da política econômica. Um resultado mais satisfatório poderia ter sido
alcançado, com menor custo social e econômico, caso houvesse coordenação entre as
políticas.
O risco da perda de coordenação ficou bem mais evidente após a crise de 2008,
quando o debate da política monetária mudou de figura. Com a crise financeira, os
bancos centrais passaram a exercer um papel fundamental para manter taxas de juros
baixas e criar moeda, gerando emprego e renda, sem impactar a inflação. É o que têm
feito o FED (Banco Central americano), o Banco Central Europeu e o Banco Central do
Japão, por exemplo.
Em 2020, diversos países emergentes ampliaram gastos públicos e reduziram
juros para mitigar os efeitos da pandemia sobre a economia. Entre os exemplos, além do
Brasil, temos Chile, África do Sul, México, Colômbia, Romênia, Coreia do Sul e
Polônia, para citar alguns. Com as acentuadas reduções de juros, estes países poderão
seguir o caminho das economias desenvolvidas, usando instrumentos não convencionais
de política monetária (especialmente as políticas de quantitative easing – QE, por meio
da compra de títulos públicos e privados e ampliação das condições de liquidez e

*CD218497952000*

Art.1°. O Banco Central do Brasil tem por objetivo perseguir a estabilidade de
preços e fomentar o pleno emprego. (NR)

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se ao art.1° e ao art.11 do PLP n° 19/2019 a seguinte redação:


Dep. GLEISI HOFFMANN

EMP n.12/0

Apresentação: 09/02/2021 12:51 - PLEN
EMP 12 => PLP 19/2019

*CD218497952000*

Sala das sessões,

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

crédito), ainda que com as devidas cautelas para evitar fuga de capitais e cambiais, já
que suas moedas não são de reserva internacional. Para tanto, deve haver coordenação
entre as ações do Tesouro e Banco Central, o que será fortemente dificultado com um
BC autônomo e com mandato único.
O ocorrido em 2020 mostra que há enorme risco em um cenário de possível
autonomia do BC. Com a incerteza mundial, o mercado vem pressionando por aumento
do prêmio de risco dos títulos públicos brasileiros. O BC tinha instrumentos para
reduzir as taxas dos títulos longos (dados pela EC 106), mas seu Presidente afirmou que
o problema era fiscal e requeria manutenção do teto. Com a autonomia formal, a pressão
do BC contra o Tesouro e o país poderá ser ainda maior, forçando aumento das taxas de
juros.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos ilustres pares à presente emenda, que
visa estabelecer que o Banco Central também deve perseguir o crescimento econômico
e a geração de empregos, conforme fazem diversos bancos centrais, entre eles, o Banco
Central americano – FED.


Altera o PLP 19/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD218497952000, nesta ordem:
1 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

EMP n.12/0

(Do Sr. Gleisi Hoffmann)

Apresentação: 09/02/2021 12:51 - PLEN
EMP 12 => PLP 19/2019

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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