EMP n.4/0

Apresentação: 04/08/2020 13:00 - PLEN
EMP 4 => PL 3364/2020

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020

Municípios, em caráter emergencial e
em razão do estado de calamidade
pública

reconhecido

pelo

Decreto

Legislativo nº 6, de 2020, com o
objetivo de garantir a prestação do
serviço de transporte público coletivo
e reequilibrar os contratos impactados
pelos efeitos da Covid-19, e dá outras
providências.
EMENDA

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no substitutivo ao Projeto de
Lei nº 3.364, de 2020:
Art....As empresas beneficiadas com a transferência de recursos
financeiros previstos nesta lei não poderão aumentar a tarifa do
transporte público coletivo de passageiros até o encerramento
do prazo de reconhecimento de calamidade pública a que se
refere o Decreto Legislativo nº 6, 20 de março de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da presente emenda é proteger a população, evitando com
que as empresas de transporte público recebem recursos financeiros federais
para vencer as dificuldades impostas pela pandemia, como a queda nas suas

*CD201264092300*

recursos, a Estados, Distrito Federal e

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre o repasse de


PSD/BA

*CD201264092300*

Dep. Otto Alencar Filho

EMP n.4/0

Apresentação: 04/08/2020 13:00 - PLEN
EMP 4 => PL 3364/2020

Sala das Sessões, de julho de 2020

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

receitas, e, mesmo assim, impor aumento nas tarifas.