EMP n.99

Altera o artigo 3° do Projeto de Lei
2.337, de 2021.

Apresentação: 11/08/2021 17:59 - PLEN
EMP 99 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Modifica-se o artigo 10-A, previsto no artigo 3° do
Projeto de Lei nº 2.337/2021:
“Art. 10-A – Os lucros ou dividendos calculados com base nos
resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2022, pagos ou
creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
presumido ou arbitrado, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas
isentas, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de vinte
por cento na forma prevista neste artigo.
.................................................................................................
.............
.................................................................................................
.............

I – dois e meio por cento, no período entre 1º de janeiro e 31 de
dezembro de 2022; e
II - cinco por cento, a partir de 1º de janeiro de 2023.
(...)
JUSTIFICAÇÃO

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§ 2° A alíquota do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza de que trata o caput na hipótese dos lucros ou dividendos
pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no
lucro presumido será de:


Portanto, uma proposta de tributação dos lucros e dividendos
distribuídos com vistas a um maior alinhamento com a prática fiscal
de outros países, inclusive de países-membros da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, também deve
levar em consideração o impacto tributário total sobre esses lucros
(isto é, carga tributária sobre os lucros da pessoa jurídica somada à
carga tributária sobre os lucros e dividendos distribuídos).

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Atualmente, a tributação do lucro está concentrada na pessoa
jurídica. A previsão legal da isenção sobre os lucros e dividendos
pagos ou creditados justifica-se, portanto, por esses lucros já terem
sido integralmente tributados, a uma alíquota aproximada de 34%,
previamente à sua distribuição aos sócios.

Ou seja, para que fiquem garantidas a neutralidade em relação
ao regime de tributação atual e a competitividade do Brasil frente aos
demais países, a referida proposta de tributação deve vir
acompanhada de: (i) equivalente redução do Imposto sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas; e (ii) maior
atenção às diversas realidades das pessoas jurídicas brasileiras e
seus sócios.
É em relação a esse segundo aspecto que se propõe a
incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza retido na fonte à alíquota de 5% sobre os lucros e
dividendos distribuídos por pessoas jurídicas tributadas com base no
lucro presumido. A realidade econômica dessas empresas, muitas
vezes, está mais próxima das pessoas jurídicas optantes pelo
SIMPLES Nacional que daquelas que são tributadas com base no lucro
real.

Segundo, porque o mais comum é que os sócios de pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro presumido apresentam maior
dependência desses lucros para a sua própria subsistência e de seus
familiares. É dizer, no caso das pessoas jurídicas tributadas com base
no lucro presumido, a lógica de induzir o encerramento dos lucros da
atividade na pessoa jurídica para reaplicação no propósito
empresarial não apenas não cumpre o seu propósito – pois, muitas
delas prescindem de capital de reinvestimento tão robusto – como

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Primeiro, porque as pessoas jurídicas tributadas com base no
lucro presumido são empresas que normalmente desenvolvem
atividades econômicas com menor demanda por capital de
reinvestimento para o exercício pleno de seu propósito empresarial. É
o caso de setores dos mais variados, clínicas médicas, escolas,
empresas patrimoniais imobiliárias, loteadoras e profissionais liberais.


EMP n.99

Terceiro, a instituição de tributação agregada sobre os lucros
gerados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro
presumido (aproximadamente 32,5%, considerada a atual proposta
de tributação de dividendos a 20%) em patamar superior à própria
tributação dessas mesmas atividades quando executadas diretamente
pelas pessoas físicas (27,5%) poderá vir acompanhada de efeitos
negativos não antecipados. Pode-se citar desde a oneração excessiva
de toda a cadeia produtiva relacionada às atividades econômicas
desenvolvidas por essas pessoas jurídicas até consequências à
margem da lei, como a realização de planejamentos tributários para
reduzir artificialmente o lucro, aumento no incurso de situações de
distribuição disfarçada de lucros (DDL) ou mesmo sonegação fiscal.
Ademais, tendo em mente o aproximadamente 1 milhão de pessoas
jurídicas que hoje são tributadas com base no lucro presumido, a
adequada fiscalização dessas práticas tornar-se-á impraticável.

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também induz a um resultado nefasto de maior tributação do
exercício empresarial dessas atividades econômicas.

Consequentemente, a proposta de incidência do Imposto sobre
a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota
de 10% nessas hipóteses, a partir do ano-calendário de 2023, tem
fundamento na manutenção de:

Finalmente, tendo em vista a atual não tributação do evento de
distribuição de lucros e dividendos, propõe-se a adoção de regra de
transição para o ano-calendário de 2022 com alíquota intermediária
de 2,5%. Privilegia-se, assim, princípios como a segurança jurídica e
a justa expectativa dos contribuintes, bem como permite que as
pessoas jurídicas atualmente tributadas com base no lucro presumido
disponham de tempo razoável para reorganizar suas atividades
empresariais de modo a acomodar a nova realidade tributária
proposta.
Plenário da Câmara dos Deputados, em 27 de março de 2019.
Deputado LAERCIO OLIVEIRA
PP-SE

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i) Equivalência tributária entre contribuintes em situações similares
(21% de tributação média da receita da pessoa física versus 18% de
tributação agregada dos lucros auferidos e distribuídos pela pessoa
jurídica tributada com base no lucro presumido); e
ii) Praticabilidade da fiscalização e reforço das regras de controle de
situações abusivas.


(Do Sr. Laercio Oliveira )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD212167241400, nesta ordem:
1 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE) - VICE-LÍDER do PP
2 Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG)
3 Dep. Daniel Freitas (PSL/SC)
4 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Ricardo Guidi (PSD/SC)
6 Dep. Rodrigo Coelho (PSB/SC)
7 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC) - VICE-LÍDER do MDB

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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