 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete deputado SERGIO ZVEITER 
 
 
 
REQUERIMENTO nº        , de 2011 
(Do Sr. Sergio Zveiter) 
 
 
 
 
Requer envio de Indicação ao Excelentíssimo 
Senhor  José Eduardo Cardozo, Ministro da 
Justiça, para que promova a implantação de 
Procons em cidades com mais de cem mil 
habitantes. 
 
 
Senhor Presidente: 
 
 
 Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja enviado ao Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, pedido de autorização para a implantação 
de Procons em cidades com mais de cem mil habitantes, conforme Indicação em 
apenso. 
 
 
Sala das Sessões, em 16 de março de 2011. 
 
 
SERGIO ZVEITER 
Deputado Federal 
PDT/RJ 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete deputado SERGIO ZVEITER 
 
 
INDICAÇÃO nº        , de 2011 
(Do Sr. Sérgio Zveiter) 
 
 
 
Requer envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, para que 
promova a implantação de Procons em cidades com 
mais de cem mil habitantes. 
 
 
 
 
 Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo: 
 
Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos à V. Exa., o especial obséquio de 
analisar a possibilidade desse Ministério da Justiça promover, através da legislação 
vigente, a implantação de Procons em cidades com mais de cem mil habitantes, no 
sentido de contribuir para a concretização das normas de proteção e de defesa do 
consumidor, não apenas como mera ampliação quantitativa de serviços, mas também 
para propiciar cidadania, respeito à dignidade do consumidor, à sua saúde e 
segurança, à proteção de seus interesses econômicos e à melhoria da sua qualidade 
de vida. 
   
Caso aprovado, os novos Procons beneficiarão grandes populações que hoje 
não dispõem de mecanismos mais céleres para a coibição e repressão eficiente de 
todos os abusos praticados no mercado de consumo. 
 
O Poder Público Federal, através do Ministério da Justiça, precisa executar 
políticas de criação de Procons em todo o território nacional. É verdade que já foram 
criados em todas as capitais dos estados, bem como em grandes cidades, mas 
também torna-se imprescindível ser criado nas demais cidades, que estão 
necessitando com urgência de tal providência, uma vez que o acesso à justiça é 
deficitário, demandando tempo e dinheiro, acabando por incapacitar o cidadão comum 
frente ao desequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor.  
 
Pelo exposto, faz-se necessário a especial atenção de V. Exa. no sentido de 
conduzir o exame do pleito, de forma a conciliar os mais altos interesses de proteção e 
defesa dos consumidores com os interesses daquelas cidades que ainda não dispõem 
de um órgão auxiliar da justiça como o Procon. 
 
Conforme prescreve em nossa Carta Magna, os diversos dispositivos que assim 
preconizam: 
 
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, 
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete deputado SERGIO ZVEITER 
 
 
(...)  
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do 
consumidor;  
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal 
legislar concorrentemente sobre:  
(...)  
V - produção e consumo;  
(...)  
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao 
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, 
turístico e paisagístico;  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte:  
  (...)  
 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito 
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos 
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos 
de dolo ou culpa.  
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios:  
(...)  
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam 
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias 
e serviços.  
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir 
impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, 
de 1993)  
(...)  
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações de serviços de transporte interestadual e 
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as 
prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 3, de 1993)  
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete deputado SERGIO ZVEITER 
 
 
(...)  
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  
(...)  
VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e 
serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-
á:  
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte 
do imposto;  
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte 
dele;  
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho 
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos 
existência digna, conforme os ditames da justiça social, 
observados os seguintes princípios:  
(...)  
V - defesa do consumidor;”  
 
Por todo exposto, deixamos a cargo desse Ministério, a confecção de 
instrumentos adequados, a fim de viabilizar a implantação de Procons em cidades com 
mais de cem mil habitantes.  
 
Nestas regiões, mostra-se imperiosa a busca de soluções e alternativas que 
possibilitam a minimização e até mesmo reversão deste quadro desalentador, que é 
justamente o que se busca com esta proposição.  
 
 
Sala das Sessões, em 16 de março de 2011. 
 
 
SERGIO ZVEITER 
Deputado Federal 
PDT/RJ