COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte
redação, alterando o inciso XX do artigo 230 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 230. .....................................................................................................
XX - ............................................................................................................
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida Administrativa – remoção do veículo. (NR)

JUSTIFICATIVA
O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece as infrações de
trânsito e suas respectivas penalidades e medidas administrativas cabíveis. O
inciso XX em tela trata da infração de não portar a autorização para condução
de escolares, de acordo com todos os requisitos previstos na Lei.
O inciso XX original prevê a caracterização como infração grave e
penalidade de multa e apreensão do veículo. A emenda que ora apresento
aumenta a infração para gravíssima, a penalidade de multa e adiciona a
medida administrativa de remoção do veículo.


Não pode haver nada mais importante nas normas de trânsito do que a
proteção de nossas crianças, razão pela qual estou propondo o agravamento
das penas para quem desobedece as normas para a condução de escolares,
razão pela qual solicito o apoio dos nobres pares.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2019.

ROBERTO DE LUCENA
Deputado Federal
PODE/SP