Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra crianças e
adolescentes, nos termos do art. 227 da
Constituição Federal de 1988. Altera o
Código Penal para aumentar as penas do
infanticídio, abandono de incapaz e maus
tratos, imputar as mesmas penas a quem,
sabendo do fato, se omite, e cria o crime
de infanticídio fora do período puerperal.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.360, DE 2021

Apresentação: 09/06/2021 15:27 - PLEN
EMP 1 => PL 1360/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

, de 2021

Acrescenta-se, onde couber, o artigo descrito abaixo com a seguinte redação:
Art. X. O art. 1º da Lei nº Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar
com seguinte redação:
“Art. 1º.....................................................................................................
................................................................................................................

§ 8º A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, nos
crimes de tortura praticado contra crianças e adolescentes começa a
correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a
esse tempo já houver sido proposta a ação penal.” (NR)

O intuito da presente Emenda é aperfeiçoar a proposta que cria
mecanismos de combate e enfrentamento à violência doméstica e familiar
praticada contra crianças e adolescentes.
A proposta tem por fim estabelecer que o termo inicial da
prescrição, antes de transitar em julgado para o crime de tortura contra
crianças e adolescentes, comece a correr da data em que vítima
completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212940983700

*CD212940983700*

JUSTIFICATIVA


minha autoria.
Tomamos como ponto de comparação a atual redação do inciso V
do art. 111 do Código Penal onde estabelece que, nos crimes contra a

EMP n.1

proposta a ação penal. Tal proposta é objeto do PL nº 2074, de 2021, de

Apresentação: 09/06/2021 15:27 - PLEN
EMP 1 => PL 1360/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição começa a
correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a
esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
O citado dispositivo foi incluído pela Lei nº 12.650/12, sob a
justificativa de que as vítimas desses crimes, ao alcançarem a
maioridade, assumem condições para agir por conta própria e deixam de
depender de seus responsáveis legais, os quais, seja por ignorarem a
existência do fato ou até mesmo por serem os próprios autores do delito,
muitas vezes deixam de adotar as providências legais necessárias para a
punição dos criminosos. A falta de ação dos responsáveis não raro
acarretava a extinção da punibilidade do agressor pela prescrição da
pretensão punitiva.
Entendemos que o mesmo contexto se observa em relação aos
crimes de tortura cometidos contra crianças e adolescentes, tendo em
vista que, na maioria dos casos, os algozes são os próprios
responsáveis.Com efeito, o art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97 caracteriza como
tortura a conduta de “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou
autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso
sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou
medida de caráter preventivo.”
Diante dessas razões, espero que a presente Emenda seja

Dep. Fábio Trad
PSD-MS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
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acolhida pelo (a) Relator (a).