Institui o Marco Legal da Microgeração e
Minigeração Distribuída, o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e
dá outras providências.

EMP n.49

Projeto de Lei nº 5829/2019
(Do Sr. Silas Câmara)

Apresentação: 25/05/2021 14:27 - PLEN
EMP 49 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Ramos

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO
(Do Sr. Marcelo Ramos )

O § 1º do Art. 24, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º. A ANEEL regulamentará o disposto no caput deste artigo que será
realizado por meio de chamada pública, visando a melhoria da eficiência, da
capacidade, a postergação de investimentos por parte da concessionária em suas
redes de distribuição, bem como ações que propiciem a redução do acionamento
termelétrico nos sistemas isolados com objetivo de reduzir o uso de recursos da
Conta de Consumo de Combustíveis CCC.
O Parágrafo único do Art. 34, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A ANEEL deve garantir que as contratações tratadas no
§ 5º-A do Art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 sejam feitas por
processos de concorrência através de chamadas públicas.

§ 6º A ANEEL deve garantir que as contratações tratadas no § 3º deste artigo sejam
feitas por processos de concorrência através de chamadas públicas.

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217059802200

*CD217059802200*

O § 6º do Art. 35, passa a vigorar com a seguinte redação:


razão pela qual fazer limitação de mercado ou por outro lado conceder uma reserva de
mercado a determinado segmento é prática que quebra o conceito da liberdade
econômica e em especial as regras do ordenamento legal e constitucional que garantem
livre iniciativa e competição nas atividades empresariais.

EMP n.49

As chamadas públicas são processos competitivos, em igualdade de condições,

Apresentação: 25/05/2021 14:27 - PLEN
EMP 49 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Ramos

Ademais, a Lei 9074/95 já proíbe as distribuidoras de exercer qualquer atividade
de geração, em razão da própria característica de monopólio natural das atividades de
distribuição de energia elétrica.

Mas ao vedar a participação dos grupos econômicos das distribuidoras, o que se faz é
reduzir a competição e criar uma reserva de mercado para os Empresários do Sol, e pior com
consequências no preço final ao consumidor de energia, pois o custo de energia elétrica mais
competitivo importa em verdadeira modicidade tarifária no preço na conta de luz.
A referida emenda, portanto, serve para permitir livre competição no mercado entre os
agentes econômicos para que o preço final de energia se traduza em benefício de tarifa aos
consumidores.

Sala das Sessões, em

de

de 2021

Marcelo Ramos

*CD217059802200*

Deputado Federal PL/AM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217059802200


(Do Sr. Marcelo Ramos )

Institui o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída, o
Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE) e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD217059802200, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217059802200

EMP n.49

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2021 14:27 - PLEN
EMP 49 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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