CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
PROJETO DE LEI Nº 4.938, DE 2019
Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico
militar nas escolas públicas de educação básica, e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº

O art.24-A constante no art. 2º do Projeto de Lei nº 4.938, de 2019 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 24-A. As escolas públicas de ensino fundamental e médio terão
gestão preferencialmente civil, podendo assumir gestão cívico-militar nos
casos de interesse da administração pública.
§1º A adoção da gestão cívico-militar tem por objetivo o controle de
situação de violência e evasão escolar, submetendo-se a plano de trabalho
e cronograma a ser aprovado conforme as disposições do §4º.
§2º As decisões disciplinares nas escolas de gestão cívico-militares
devem ser tomadas conjuntamente entre os militares e as equipes
pedagógicas, respeitado o projeto político pedagógico da escola.
§3º Respeitado o disposto no inciso VIII do art. 3º desta Lei e no inciso VI
do art. 206 da Constituição Federal, cabe a administração pública ouvida
à comunidade escolar decidir sobre o início e o término do sistema de
gestão cívico-militar, mediante aprovação de plano de trabalho.
§4º As escolas de gestão cívico-militar devem assegurar aos estudantes e
aos profissionais da educação as liberdades individuais, sem distinção de
qualquer natureza, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, bem
como os princípios estabelecidos no art. 3º desta Lei.
§5º A gestão das escolas cívico-militares é restrita aos profissionais com
formação na educação, nos termos do art. 61, sejam eles civis ou
militares.
§6º Os militares não serão considerados aptos a atuarem nas escolas
cívico-militares enquanto se encontrarem afastados de suas funções nas
ruas por razões disciplinares ou psiquiátricas.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
§7º Os militares que forem destacados para atuação na gestão escolar
cívico-militar devem passar por curso de formação voltado ao
conhecimento das diretrizes pedagógicas, cívicas e democráticas tratadas
nesta norma e na Constituição Federal. ” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Um dos principais argumentos em favor da militarização das escolas públicas e o
melhor desempenho dos estudantes em exames de avaliação, que criam rankings de
escolas.
Por exemplo, no estado do Amazonas dentre as cinco melhores escolas públicas
três são escolas com gestão cívico-militar. Também no estado de Goiás, no ranking do
Enem 2016, os sete melhores são da gestão militar. Todos esses desempenhos da rede
pública foram alcançados por unidades comandadas pela Polícia Militar ou pelo Exército
Brasileiro.
Nesse sentido, a militarização das escolas produz uma melhora na avaliação
escolar dos estudantes, pelos fatores do combate a violência, a evasão escolar e
aumentando a disciplina dos alunos. Diante disso, a sociedade tenderá a aprovar os
projetos de militarização.
O projeto além disso pode gerar o maior aporte de recursos, para as Secretarias de
Segurança Pública e outras fontes do Estado que acarretariam melhorias nas condições
gerais da escola, que, por sua vez, se refletem no desempenho dos estudantes.
A presente emenda pretende aprimorar o projeto realizando alteração no artigo
24-A retirando o caráter de excepcionalidade na gestão cívico-militar das escolas e
adequando para um critério de preferência da gestão civil.
Além disso, estabelece como objetivo da gestão cívico-militar o combate das
situações de violência e de evasão escolar com a tomada de decisões conjuntas entre a
equipe militar e a equipe pedagógica.
Desse modo, as alterações vêm no sentido do Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de
2019, que trata da estrutura regimental e do quadro demonstrativo dos cargos em
comissão e das funções de confiança do Ministério da Educação, criou, em seu art. 2º, a
Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares e merecem ser avaliadas pelo
ilustre Relator.

Sala das Comissões,

de

de

CAPITÃO ALBERTO NETO
Republicanos/AM

2019