PROJETO DE LEI Nº 873/2020
Acrescenta dispositivos ao Projeto de
Lei nº 873 de 2020, que promove
mudanças no auxílio emergencial
instituído pela Lei nº 13.982/2020 e dá
outras providências.

EMENDA SUBSTITUTIVA

Art. 1° Dê-se ao § 2º-A do Projeto de Lei nº 873, de 2.020, a seguinte redação:
“Art. 2º ............................................................................................
..........................................................................................................
§ 2º-A. Entre os trabalhadores, de todas as etnias, na situação especificada
pela alínea “c” do inciso VI do caput deste artigo, estão os que exerçam
profissão regulamentada por lei específica, desde que estejam devidamente
inscritos no respectivo Conselho Profissional, entre eles: os pescadores
profissionais artesanais e os aquicultores; os agricultores familiares registrados
no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); os técnicos agrícolas; os
cooperados ou associados em cooperativa ou associação de catadores e
catadoras de materiais recicláveis; os taxistas e os mototaxistas; os motoristas
de aplicativo; os motoristas de transporte escolar; os caminhoneiros; os
entregadores de aplicativo; as diaristas; os agentes de turismo e os guias de
turismo; os trabalhadores das artes e da cultura, entre eles, os autores e
artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluindo intérpretes e
executantes, e os técnicos em espetáculos de diversões; os mineiros; os
garimpeiros, definidos como aqueles que, individualmente ou em forma
associativa, atuem diretamente no processo da extração de substâncias
minerais garimpáveis; os ministros de culto, missionários, teólogos e
profissionais assemelhados; os profissionais autônomos da educação física; os
trabalhadores do esporte, entre eles, atletas, paratletas, técnicos, preparadores
físicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, árbitros e auxiliares de
arbitragem, de qualquer modalidade, incluindo aqueles trabalhadores
envolvidos na realização das competições; os feirantes, os barraqueiros de
praia, os ambulantes, os camelôs, as baianas de acarajé; os garçons, os
marisqueiros, os catadores de caranguejos; os profissionais da beleza
reconhecidos pela Lei nº 12.592/2012; e os sócios de pessoas jurídicas
inativas, dispensada a apresentação da Declaração de Informações
Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
.........................................................................................................”
Art. 2° Acrescente-se o § 3º-A ao art. 2º do Projeto de Lei nº 873, de 2.020, com a seguinte
redação:
§3º-A: Para os profissionais da beleza reconhecidos pela Lei nº 12.592/2012
não será considerado o teto limitador per capita indicado no §3º do art. 20 da
Lei 8.742/1993, para fins de concessão do auxílio emergencial.


JUSTIFICAÇÃO
Em resumo, esta proposta de emenda visa a proteger os empreendedores individuais
da categoria da beleza, sem eleger limites de teto para concessão de benefícios, eis que não
representa a realidade do setor de categoria profissional e econômico.
Os profissionais do setor da beleza atuam de forma autônoma, assumindo os riscos
de seu empreendimento e possuem rendimento variável. Apesar de terem um ganho baixo
em várias regiões, alguns profissionais auferem valores que não se encaixam no teto limitador
e, ainda sim, são considerados hipossuficientes.
A presente medida propõe equalizar a proposta de lei à garantia constitucional em não
impor diferença entre os exercentes das profissões, sobretudo não impor diferença entre o
trabalho manual e/ou intelectual insculpido no art. 7º, XXXII, CF/88.
Ante ao exposto e em complementação ao que foi apresentado pelo Nobre Relator
Deputado Rogério Marinho, esta emenda pugna pelas alterações dos artigos da CLT e do
Projeto de Lei 6787/2016, ora apresentados, nos termos da fundamentação.
Sala das Sessões – Brasília - DF, 13 de abril de 2020.

Deputado Ricardo Izar
Progressistas/SP

Deputada Margarete Coelho
Progressistas/PI