COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019, DO SR. BALEIA
ROSSI, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019

EMENDA ADITIVA Nº

, DE 2019

Os artigos abaixo passam a vigorar com a seguinte reescrita:
“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146,
III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em
benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,
cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores
titulares de cargos efetivos da União.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico de que trata o caput deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros
ou serviços;
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base de cálculo, somente, a
movimentação financeira ou pagamento, o faturamento, a
receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o
valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
IV – não incidirão sobre folha de salários;
§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação
poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.


§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão
uma única vez.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na
forma da lei, incidentes sobre:
a) a movimentação financeira ou o pagamento;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
(…)
……………………………………………………………………………”

JUSTIFICAÇÃO

No Brasil, não podemos admitir falar em Reforma Tributária sem a análise da tributação
da folha de salários. Trata-se de uma importante fonte de arrecadação e aspecto
estratégico para o crescimento do país, sobretudo pela sua relação íntima com as
relações de trabalho e custos para as empresas.
Soma-se a isso, o apelo de mais de 13 milhões de desempregados. Sabemos que a
tributação sobre o consumo não irá proporcionar a justiça social, uma melhor
distribuição da renda. Temos a plena convicção que é o início, mas este início deve
contemplar também a tributação da folha de salários.
Nota-se que o setor de serviços, setor que mais empregou nos últimos 12 meses de
acordo com o CAGED (o setor admitiu mais de 42% das admissões registradas no
período), é o que mais sofre com a alta carga tributária incidente sobre a folha.
É inconcebível aceitar uma Reforma Tributária que promova o aumento de tributação
dos setores mais intensivos em mão de obra, quando a geração de empregos é o
principal desejo da sociedade brasileira e o Sistema Tributário deve estimulá-la.
A PEC 45/2019, ao criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com uma alíquota única
que pode passar de 25% do valor dos serviços, representará ao consumidor final um
enorme aumento na tributação sobre setores de Serviços, em especial para as escolas
particulares.
A elevação de impostos sobre a mensalidade escolar passaria de 8,65% para 25%,
em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pode ser tido como algo irreal, muito


embora esse aumento seja feito ao longo de 10 anos. Assim, não é justo e sequer faz
sentido que mais de 10 milhões de famílias brasileiras sejam impactadas pelo aumento
exorbitante dos valores das mensalidades.
Destaque-se ainda que os consumidores finais não aproveitam créditos. Assim, ao
aumentar em mais de 15% os valores de serviços, grande parte consumidos pela classe
média brasileira. Dessa forma, não tem como explicar para a sociedade uma mudança
dessa magnitude.
Assim, as alterações propostas visam equilibrar os efeitos negativos da PEC 45/2019
a partir da desoneração total da folha de salários. Excluindo a folha de salários como
base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais, são elas: INSS, INCRA e
outros.

Sala das Sessões, em

de

agosto de 2019.

MOSES RODRIGUES
Deputado Federal