Projeto de Lei n.º 1613 de 2021

Altere-se o artigo 1º do Projeto de Lei Nº 1613/2021, ou o texto que venha a
substituí-lo, para que tenha a redação abaixo consignada, modificando-se o inciso I e

ERD n.1

, DE 2022

Apresentação: 23/02/2022 19:36 - PLEN
ERD 1 => PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

suprimindo-se o inciso II do Parágrafo Único do Art. 19-T:
“
……………….……………….……………….……………….……………….……………….
Art. 19-T. ........................................................................................................................
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo:
I – medicamentos e produtos que seus usos tenham sido recomendados pela Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), demonstradas as evidências
científicas sobre a eficácia, acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado
em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde, desde que sua indicação de uso seja
aprovada no registro na Anvisa;
……………….……………….……………….……………….……………….……………….;

JUSTIFICAÇÃO
De acordo com a redação atual do Projeto de Lei sob análise, põe-se em cheque a
confiabilidade de fármacos e substâncias não devidamente estudadas, gerando enormes
riscos para a saúde da população ao burlar os rigorosos e necessários protocolos da
Anvisa.
medicamentos

potencialmente

nocivos

à

população

brasileira

ao

permitir

procedimentos que atestem a segurança de seu uso sejam ignorados.
Requer, assim, o acolhimento total da presente emenda;
DEPUTADA FEDERAL LAURIETE
PSC/ES
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lauriete
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228328862500

que

*CD228328862500*

Dessa forma, o intuito desta emenda é evitar o descontrole de substâncias e