Apensado: PL nº 3.019/2021

EMC-A n.3

EMENDA Nº 3 ADOTADA PELA CESPO
AO PROJETO DE LEI Nº 5.005, DE 2019

Apresentação: 08/12/2021 08:35 - CESPO
EMC-A 3 CESPO => PL 5005/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DO ESPORTE

Acrescente-se, como dispositivo imediatamente anterior à
cláusula de vigência, o seguinte artigo ao projeto de lei:
Art. XX. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar
acrescida de art. 60-C:
“CAPÍTULO V-B
DO ESTUDANTE ATLETA
Art. 60-C. Fica definido estudante atleta como o aluno regularmente
matriculado na educação básica ou superior que pratica modalidade
esportiva, comprovadamente vinculado a entidade de prática
desportiva ou que a desenvolva no âmbito de sua instituição de
ensino, e representa o País, seu Estado, seu Município, o Distrito
Federal ou sua instituição de ensino em eventos ou competições
esportivas oficiais, nacionais ou internacionais, de que participam as
entidades de administração do esporte.
Parágrafo único. Assegura-se ao estudante atleta:
I - dispensa de frequência às aulas no período em que estiver

II - acesso aos conteúdos e ao cumprimento da carga horária
prevista em lei, mediante reposição de aulas, seja em modalidade
presencial, por meio de atividades pedagógicas não presenciais no
ensino fundamental, ou por meio da educação a distância;
III - realização de tarefas, exercícios e avaliações em datas ou
horários alternativos, caso coincidam com os treinos preparatórios de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215229900900

*CD215229900900*

atuando nas competições oficiais;


representar sua entidade de prática desportiva ou instituição de
ensino, ou com competições oficiais.”

EMC-A n.3

competições, com eventos esportivos no qual o aluno deva

Apresentação: 08/12/2021 08:35 - CESPO
EMC-A 3 CESPO => PL 5005/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DO ESPORTE

Sala da Comissão, em 07 de dezembro de 2021.

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Deputado FELIPE CARRERAS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
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