Apensados: PL nº 1.101/1991, PL nº 1.176/1991, PL nº 1.212/1991, PL nº
2.826/2008, PL nº 6.020/2009, PL nº 6.405/2009, PL nº 4.062/2012, PL nº
1.471/2015, PL nº 2.903/2015, PL nº 3.090/2015, PL nº 3.096/2015, PL nº
3.420/2015, PL nº 3.554/2015, PL nº 3.815/2015, PL nº 4.065/2015, PL nº
5.782/2016, PL nº 8.972/2017, PL nº 9.192/2017, PL nº 9.711/2018, PL nº
530/2019, PL nº 5.319/2019, PL nº 5.783/2019, PL nº 5.234/2020 e PL nº
585/2020

EMP n.3

PROJETO DE LEI Nº 442, DE 1991

Apresentação: 23/02/2022 10:03 - PLEN
EMP 3 => PL 442/1991

PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Revoga os dispositivos legais que
menciona, referentes à prática do “jogo do
bicho”.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Do sr Marcelo Ramos)

Acrescente-se o seguinte § 4º ao art. 27 do Substitutivo adotado
pela Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 442,
de 1991:
“Art. 27. .........................................................................

§ 4º A concessão de que trata este artigo se dará
preferencialmente em favor de estabelecimentos situados em
locais onde o turismo ainda não seja explorado ou seja pouco
explorado, de modo a que a exploração de jogos de fortuna sirva
de instrumento de fomento à geração de emprego e de renda e
ao desenvolvimento regional.”

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da presente Emenda de Plenário é evitar que o
Projeto de Lei nº 442, de 1991, se transforme em uma proposição meramente
legalizadora de jogos.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222470714200

*CD222470714200*
LexEdit

........................................................................................


jogos só faz sentido se estiver inserida em um contexto mais amplo, no qual a
exploração dessa atividade esteja a serviço do desenvolvimento econômico e do
turismo nacionais.
Por isso, consideramos importante que o licenciamento dos

EMP n.3

Entendemos que a aprovação desse novo marco regulatório dos

Apresentação: 23/02/2022 10:03 - PLEN
EMP 3 => PL 442/1991

2

jogos de fortuna se dê preferencialmente em favor de estabelecimentos situados
em locais onde o turismo ainda não seja explorado ou seja pouco explorado.
Com isso, poderíamos seguir o exemplo do que ocorreu com Las Vegas, no
Estados Unidos, que se desenvolveu fundamentalmente em razão da exploração
dos jogos.
Com essa exigência, esperamos que a exploração de jogos de
fortuna sirva de instrumento de fomento à geração de emprego e de renda e ao
desenvolvimento regional.
Considerando a relevância da matéria, contamos com o apoio
dos ilustre Pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

*CD222470714200*
LexEdit

Deputado MARCELO RAMOS
PSD/AM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222470714200


(Do Sr. Marcelo Ramos )

Revoga os dispositivos legais
que menciona , referentes à prática do "
jogo do bicho "

Assinaram eletronicamente o documento CD222470714200, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Uldurico Junior (PROS/BA) - LÍDER do PROS
4 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
5 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
6 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222470714200

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/02/2022 10:03 - PLEN
EMP 3 => PL 442/1991

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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