EMC n.7/0

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, para estabelecer
critérios de outorga mediante
autorização para o transporte
rodoviário
interestadual
e
internacional de passageiros; e dá
outras providências.

Apresentação: 06/04/2021 16:18 - CVT
EMC 7 CVT => PL 3819/2020

PROJETO DE LEI Nº 3819/2020

“Art. 5º Ficam suspensas as autorizações
concedidas entre 30 de outubro de 2019 e a data
de publicação desta Lei, mantidas as autorizações
anteriores àquela data.
Parágrafo único. As autorizações suspensas na
forma do caput serão reanalisadas de acordo com
os novos critérios e exigências estabelecidos nesta
Lei”.

JUSTIFICATIVA
Embora inimaginável, o Projeto de Lei 3819/2020 propõe o retrocesso
dos trabalhos de abertura do mercado de transporte rodoviário terrestre em nível
federal, com a previsão da suspensão dos efeitos de mais de 14.000 linhas de
transporte rodoviário autorizadas pela ANTT, a partir do ano de 2019.
As referidas outorgas claramente contribuem para universalização da
prestação de serviço, na medida em que conectam municípios que não eram
interligados pelo setor de TRIIP. e ampliam a competição nos mercados já
operados, fomentando a concorrência.
As conexões entre municípios aumentaram de maneira significativa no
ano de 2020, sendo que 128 municípios passaram a ser atendidos pelo serviço de

*CD216136040100*

Suprima-se o artigo 5º, caput e parágrafo primeiro do Projeto de lei nº 3819 de 2020,
e renumerem-se os seguintes.

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Coelho (PSB/SC), através do ponto SDR_56488,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº _________


de 2021.

RODRIGO COELHO
Deputado Federal – PSB/SC

*CD216136040100*

de

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Coelho (PSB/SC), através do ponto SDR_56488,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Comissão,

EMC n.7/0

Assim, o retorno ao status quo implicaria em evidente retrocesso ao
Brasil, na medida em que retardaria por décadas um direito social previsto no caput
do artigo 6ª da Constituição Federal.

Apresentação: 06/04/2021 16:18 - CVT
EMC 7 CVT => PL 3819/2020

TRIIP, isso representa, como dito, 2,5 milhões de pessoas que foram agregadas à
rede de atendimento do serviço de TRIIP – é dizer: até então, essas pessoas eram
excluídas do sistema brasileiro de transporte.