APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
DATA

PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 414
AUTOR

Nº PRONTUÁRIO

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( ) MODIFICATIVA 4 (X) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
PÁGINA

ARTIGO

PARÁGRAFO

INCISO

ALÍNEA

EMC n.3

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 13/06/2022 10:39 - PL041421
EMC 3 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA

EMENDA ADITIVA
Inclua-se o seguinte artigo onde couber:
“Art. xxx. A Lei no 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
.........................
Art. 23. ..................................
............................................
III - os contratos resultantes da prorrogação de que trata o inciso I deste
caput terão preço igual ao preço-teto do Leilão A-6 de 2019 para
empreendimentos sem outorga, corrigido pelo IPCA até a data de
publicação desta Lei, e, a partir dessa data, serão reajustados pelo mesmo
índice ou outro que vier a substituí-lo
......................................”
JUSTIFICAÇÃO

Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA
____/____/____

___________________________________________________________

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223440729900

*CD223440729900*
LexEdit

A definição aqui repete aquela estabelecida no § 1º do art. 1o da Lei no
14.182, de 12 de julho de 2021, contudo, com a grande extensão desse
parágrafo e a concatenação de assuntos, existe mais de uma
interpretação. Desta forma, o objetivo aqui é deixar claro algo que era o
espírito do legislador naquela oportunidade, aplicar um desconto de mais
de 30% nos valores pagos pelo PROINFA e permitir que os contratos
fossem prorrogados a um valor que fosse um “proxi” do custo de expansão
das fontes.