PROJETO DE LEI Nº 742, DE 2020

EMC-A n.1

Apresentação: 01/12/2021 16:35 - CDEICS
EMC-A 1 CDEICS => PL 742/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Suspende o pagamento de parcelas de
empréstimos de Cooperativas Solidárias,
Empreendimentos Econômicos Solidários,
Micro Empreendedores Individuais e Micro e
Pequenas Empresas.

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI Nº
742, DE 2020

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
" Art. 2º Os empréstimos bancários de que trata o art. 1º
terão suas parcelas vincendas suspensas durante a vigência de decreto de
emergência sanitária, ou calamidade pública, local ou nacional, até 90 (noventa)
dias após seu término.

Sala da Comissão, em 01 de dezembro de 2021.

Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214812379700

*CD214812379700*

§1º Não poderão ser cobrados juros de mora por atraso de
pagamento, sobre as parcelas suspensas.”