Proposta de Emenda à Constituição Nº 06, DE 2019
Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta
de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no
que tange a aposentadoria especial dos
professores da educação infantil e do ensino
fundamental e médio.

EMENDA MODIFICATIVA N°

Art. 1º A Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a ter
com a seguinte redação:
“Art. 3° ............................................................................................
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§ 6º .................................................................................................
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I – setenta e seis pontos, se mulher, e oitenta e seis pontos, se
homem, na data de promulgação desta Emenda à Constituição; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de
um ponto, até atingir o limite de oitenta e cinco pontos, se mulher,
e de noventa pontos, se homem, observado o disposto no § 3º”.
§ 7º ..................................................................................................
..........................................................................................................
I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10, para
o servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que se aposente aos
sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco
anos de idade, se homem, ou, se titulares do cargo de professor de
que trata o § 5º, aos cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e
aos cinquenta e oito anos de idade, se homem; e
.......................................................................................................”

“Art. 12. ...........................................................................................


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§ 4º ..................................................................................................
..........................................................................................................

I - o titular do cargo de professor, aos cinquenta e cinco anos de
idade, se mulher, e aos cinquenta e oito anos de idade, se homem,
cumulativamente com trinta anos de contribuição exclusivamente
em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio, dez anos de efetivo exercício de
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria, para ambos os sexos;
.......................................................................................................”
“Art. 18. ............................................................................................
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§ 3º Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente trinta anos de contribuição, em efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de
contribuição, incluídas as frações, será equivalente a setenta e seis
pontos, se mulher, e oitenta e seis pontos, se homem, aos quais
serão acrescentados, a partir de 1º de janeiro de 2020, um ponto a
cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de
oitenta e cinco pontos, se mulher, e de noventa pontos, se homem,
observado o disposto no § 5º”.
.......................................................................................................”
“Art. 19.............................................................................................
.........................................................................................................
§ 2º Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
o tempo de contribuição e a idade de que trata o inciso I do caput
deste artigo serão reduzidos em cinco anos, aos quais serão
acrescentados, a partir de 1º de janeiro de 2020, seis meses a cada
ano nas idades de que trata o inciso II, até atingir cinquenta e cinco
anos, se mulher, e cinquenta e oito anos, se homem.
.......................................................................................................”


“Art. 24. ............................................................................................
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§ 1º O titular do cargo de professor de ambos os sexos poderá se
aposentar com cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e
cinquenta e oito anos de idade, se homem, desde que comprove
trinta anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
.......................................................................................................”

Sala da Sessões, ____de março de 2019
BACELAR
PODEMOS/BA