 
Ofício nº 563  (SF)                              Brasília, em 19 de maio de 2015. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2013 
(PL nº 6.376, de 2009, nessa Casa), que “Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências”, 
que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc13-060 subst. 
 2 
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 60, de 2013 (PL nº 6.376, de 2009, na 
Casa de origem), que “Altera dispositivos da Lei 
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o 
Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras 
providências”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 
para possibilitar ao proprietário cadastrar o 
principal condutor do veículo automotor no 
Registro Nacional de Veículos Automotores 
(Renavam), para fins de responsabilidade. 
 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de 
Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do 
veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de 
responsabilidade.  
Art. 2º O art. 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de 
Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 257. ....................................................................................... 
........................................................................................................ 
§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal 
condutor ou o proprietário do veículo terá 15 (quinze) dias de prazo, 
após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que 
dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, 
não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal 
condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. 
........................................................................................................ 
§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de 
trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a 
indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do 
veículo no Renavam. 
 3 
§ 11. O principal condutor será excluído do Renavam: 
I   –  quando houver transferência de propriedade do veículo; 
II – mediante requerimento próprio ou do proprietário do 
veículo; 
III –  a partir da indicação de outro principal condutor.” (NR) 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua 
publicação oficial.  
 
Senado Federal, em 19 de maio de 2015. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc13-060