PROJETO DE LEI Nº 3.928, DE 2008

PRL n.5

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Apresentação: 10/05/2021 20:16 - CSSF
PRL 5 CSSF => PL 3928/2008

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta parágrafo único ao art. 151,
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Autor: Deputado JÚLIO DELGADO
Relator: Deputado EDUARDO COSTA

I - RELATÓRIO
O presente projeto de lei propõe que seja concedida
aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais
de um ano em decorrência de lista de doenças relacionadas em lei.
Na exposição de motivos do projeto, o insigne Autor lembra
que as enfermidades listadas em lei tendem a cursar com maior gravidade; que
a necessidade de se submeter a perícias periódicas no órgão previdenciário
aumenta o sofrimento, já significativo; que por vezes o segurado recebe alta
mesmo sem condições de retorno ao trabalho´.
Esta Comissão de Seguridade Social e Família será a única a
do Plenário, por ter caráter conclusivo nas comissões. Em seguida, será
apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a respeito
da sua constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao
projeto nesta comissão de mérito.
É o relatório.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Costa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211718418200

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se pronunciar a respeito do mérito da proposição, que dispensa a apreciação


II - VOTO DO RELATOR
Cabe a este Colegiado a análise da proposição do ponto de
vista sanitário e quanto ao mérito. Eventuais ponderações acerca da redação

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ou da técnica legislativa deverão ser apontadas pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
O Deputado Júlio Delgado demostra grande sensibilidade
social com esta propositura. Todos já passamos ou conhecemos quem já
passou por dificuldades por não conseguir apoio do sistema previdenciário. Por
vezes, tais dificuldades chegam a ser extremas. Pacientes enfermos que
necessitam submeter-se a dolorosas perícias com frequência maior do que o
necessário. Outros que têm seu benefício interrompido sem que tenham
condições de retorno ao trabalho.
Raras as vezes em que o segurado alcança apoio, seja do
INSS, seja de sua empresa. Usualmente vê-se obrigado a peregrinar de órgão
em órgão, de sala em sala, buscando condições para concluir seu tratamento
ou para retornar de forma segura e saudável ao trabalho.
O projeto de lei em tela prima por garantir que o paciente faça
jus à aposentadoria por invalidez nas situações em que não tenha condições
de retorno ao trabalho. Com a medida proposta, ele poderá usufruir de seu
direito legítimo sem necessitar submeter-se a situações tantas vezes
constrangedoras, se não cruéis.
Mas é também real, como apontado na justificação da
ano deverão aposentar-se. Muitas vezes o retorno ao trabalho poderá ser
fundamental para o completo restabelecimento do indivíduo. O projeto então
prevê que a aposentadoria só venha a ocorrer por meio de solicitação do
paciente, assegurando-lhe o direito de permanecer em licença até ter
condições de retorno.
Ponderamos, todavia, que o prazo de um ano de afastamento
previsto para que o segurado possa solicitar sua aposentadoria parece ser
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Costa
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*CD211718418200*

propositura, que nem todos os pacientes afastados do trabalho há mais de um


demasiado exíguo, mormente nas condições atuais do INSS, que nem sempre
consegue realizar as perícias tempestivamente. Para solucionar tal questão,
propomos Emenda que estende esse prazo para dois anos.
Diante do exposto, o Voto é pela aprovação do Projeto de Lei

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nº 3.928, de 2008, com a Emenda anexa.

Sala da Comissão, em 10 de maio de 2021.

*CD211718418200*

Deputado EDUARDO COSTA
Relator

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.928, DE 2008

Acrescenta parágrafo único ao art. 151,
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

EMENDA Nº

Substitua-se no parágrafo único a ser acrescentado ao art. 151
da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, a expressão “um ano” por “dois anos”.

Sala da Comissão, em 10 de maio de 2021.

*CD211718418200*

Deputado EDUARDO COSTA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Costa
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