EMP n.43/0

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

Apresentação: 18/06/2020 16:59

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

“Art. 129-B. O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em
operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de
domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivas de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal, em observância ao disposto no
§1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei nº
13.853, de 8 de julho de 2019.
§ 1º As imagens correspondentes aos registros de contratos de garantias
de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento
mercantil, reserva de domínio ou penhor a que se refere o caput deverão
ser enviadas em formato digital e concomitantemente às demais
informações eletrônicas atinentes ao registro dos contratos.
§ 2º Não poderão atuar como registradoras de contrato junto aos órgãos
ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal as:
I - empresas credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito –
Denatran – para realizarem o apontamento;
II - empresas coligadas ou subsidiárias e todas as demais pessoas jurídicas
que, direta ou indiretamente, tenham participação societária nas empresas
constantes do inciso I deste parágrafo, ainda que por meio de seus sócios
proprietários, cônjuges ou parentes até o terceiro grau;
III - pessoas jurídicas que tenham posição de controle ou de administração,
pessoa física que mantenha vínculo trabalhista, contratual ou qualquer
forma de nomeação, indicação ou subordinação, remunerada ou não, a

*CD207564730500*

Dê-se ao art. 129-B Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº


A presente emenda tem por objetivo inserir novo art. 129-B no Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro de contratos de garantias de alienação
fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de
domínio ou penhor nos órgãos de trânsito estaduais.
A iniciativa busca conferir maior segurança jurídica ao processo de registro
dos respectivos instrumentos contratuais, incorporando dispositivos infralegais já
aplicados hoje, porém, sem o amparo legislativo adequado.
Dessa forma, o texto permite o registro dos contratos listados pelos órgãos
de trânsito estaduais ou entidades executivas, trazendo restrições para que empresas
responsáveis pelo processo de apontamento, ou a ela relacionadas, não possam atuar
como registradoras.
Diante do necessário aprimoramento legislativo, contamos com os nobres
pares na aprovação da emenda.

Dep. José Nelto
Podemos/GO

EMP n.43/0

*CD207564730500*

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 18/06/2020 16:59

IV - pessoas jurídicas que mantenham sociedade ou qualquer outra forma
de participação, ou que contrate ou venha a contratar, entidades que
exerçam, direta ou indiretamente, as atividades descritas nos incisos I a III
deste parágrafo.”

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

qualquer título, com as pessoas jurídicas descritas no inciso I deste
parágrafo;


(Do Sr. José Nelto )

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/06/2020 16:59

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o

Assinaram eletronicamente o documento CD207564730500, nesta ordem:
1 Dep. José Nelto (PODE/GO)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Código de Trânsito Brasileiro.