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Justiça Comum deve julgar pedido de vínculo de emprego entre serventuários e cartório paulista
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  (Sex, 04 Mai 2018 14:05:00)
REPÓRTER: Os serventuários foram contratados, antes da vigência da Constituição da República de 1988, por meio de locação de serviços. Em 1994, eles formalizaram opção pela permanência no mesmo regime. Após a demissão, em 1999, pediram reconhecimento de vínculo de emprego com o cartório e o pagamento das parcelas salariais e rescisórias correspondentes.
A Quinta Turma do TST, no exame do recurso, manteve a competência da Justiça do Trabalho declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, com sede em Campinas. Para os ministros, mesmo antes da vigência da lei 8.935/1994, em respeito ao disposto no artigo 236 da Constituição, os trabalhadores de cartórios não oficializados não estavam sujeitos a regime estatutário ou especial, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. 
Em novo recurso à SDI I, o cartório alegou que os empregados foram contratados durante a vigência Constituição de 1967, e que estavam sujeitos ao regime próprio dos funcionários públicos civis do Estado, e não da CLT.
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, ressaltou que, antes de definir a competência para julgar o caso, é imprescindível resolver a questão relativa ao regime jurídico a que os profissionais se submeteram. Ele destacou que a Constituição da República, ao recomendar que os serviços notariais e de registro sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, demonstra a intenção de excluir o Estado da condição de empregador, que passou a ser exercida pelo titular do cartório. O ministro explicou ainda que se tratando de empregador comum, só é possível a contratação de auxiliares e escreventes pelo regime celetista.
Além disso, o relator observou que os serventuários optaram expressamente pelo regime estatutário. 
Min. José Robert Freire Pimenta – relator do caso
“O regime jurídico a que estavam submetidos no caso exame os autores, continuou a ser estatutária ou de regime especial, mas não celetista. Nos termos que dispõe o artigo 48, parágrafo 2º, da lei 8935/94, tendo em vista a opção expressa no regime anterior. Não competindo, portanto, em consequência, a essa justiça especial processar e julgar o feito... porquanto a natureza da relação jurídica deduzida não é relação de emprego, não é empregatícia”. 
REPÓRTER: Por unanimidade, os ministros da SDI aceitaram o recurso do Primeiro Cartório de Notas de Campinas e determinaram a remessa do processo a uma Vara da Justiça Comum.
  Reportagem: Dalai Solino
Locução:Anderson Conrado
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