EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 750, DE 2021

Apresentação: 07/06/2021 14:29 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 750/2021

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, para estabelecer política de
preços de derivados de petróleo, e
dá outras providências.

Autor: Deputado Nereu Crispim PSL/RS
Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)

EMENDA Nº
O Projeto de Lei passa a vigorar com a inclusão dos eguinte
artigo, renumerando-se os demais:
“Art. 3º O produtor de biocombustível será o agente
passível de destinação dos recursos arrecadados
pelo Fundo de Estabilização dos Preçosdos
Derivados do Petróleo(FEPD).
Parágrafoúnico.O produtor de biocombustível tem a
mesma
condição
dos
refinadores
e
dos
importadores.

É necessária a busca pela preservação do meio ambiente,
uma vez que este é o local no qual vivemos e no qual as próximas
gerações também residirão. Neste contexto, modos que auxiliem na
substituição de importações de combustíveis fósseis por produção
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214548728800

*CD214548728800*

JUSTIFICAÇÃO


devem ser buscados tanto por cada cidadão, quanto

pelos próprios entes da administração pública.
A inclusão do artigo 3°, o qual temcomo objetivo prever que
o produtorde bicombustível seja o agente passível de destinação dos

EMC n.1

ecossistema,

Apresentação: 07/06/2021 14:29 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 750/2021

doméstica de bicombustíveis, os quais são menos danosos ao

recursos arrecadados pelo Fundo de Estabilização dos Preçosdos
Derivados

do

Petróleo

(FEPD),

permite

que

ocorra

uma

descentralização do suprimento nacional de combustíveis, deferindo
ao mercado maiores fontes e possibilidades de bicombustíveis para
compra e consumo.
Neste viés, vislumbra-se plausível a presente emenda de
alteração no Projeto de Lei n° 750, de 2021, uma vez que esta tem
como finalidade a contribuição da produção de biocombustíveis –
notadamente o etanol e o biodiesel, auxiliando assim na preservação
do meio ambiente e, também,na sensível redução das emissões de
gases deefeito estufa, contribuindo sobremaneira para o atingimento
das metas nacionais assumidas no âmbito do Acordo de Paris.
Outro impacto positivo da alteração é a consequente
redução de mortes e internações originadas pela poluição atmosférica
advinda da queima de combustíveis fósseis.
Por tudo isso, a presente Emenda atende aos interesses
sociais e ambientais, motivo pelo qual estamos certos de contar com

Sala das Sessões (ou Sala da Comissão) em __ de
de 2021.

DEPUTADO NEREU CRISPIM
PSL/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214548728800

*CD214548728800*

o apoio de nossos ilustres pares para a sua aprovação.