CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 6/ 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece

regras

de

disposições

transitórias,

transição
e

dá

e

outras

providências.

EMENDA MODIFICATIVA

(Do Sr. Danilo Cabral e outros)

Mantém o
vigente

regime jurídico

na

Constituição

previdenciário
Federal

para

trabalhadoras e trabalhadores rurais.

Art. 1º Dê-se ao §8º e ao §11 do art. 195 da Constituição Federal,
com redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional n. 6, de
2019, a redação que segue:

“Art. 195. .....................................................................................................
....................................................................................................................
I - ................................................................................................................
....................................................................................................................
§8º O produtor rural, na condição de proprietário ou possuidor, o
extrativista e o pescador artesanal, e os seus respectivos cônjuges ou
companheiros e filhos maiores de dezesseis anos que exerçam suas
atividades

em

regime

de

economia

familiar,

sem

empregados

permanentes, contribuirão para a seguridade social com o valor
resultante da aplicação de alíquota sobre o resultado da comercialização


CÂMARA DOS DEPUTADOS
da produção rural.
....................................................................................................................
§11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a
sessenta meses, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que
tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput ou das contribuições
que a substituam, para débitos em montante superior ao fixado em Lei
Complementar, bem como a utilização de prejuízo fiscal ou base de
cálculo negativa para quitação dessas contribuições ou a compensação
das referidas contribuições com tributos de natureza diversa, admitida a
compensação se houver o repasse dos valores compensados ao
Regime Geral de Previdência Social.
...........................................................................................................(NR)

Art. 2º Dê-se ao inciso V, ao §3º, ao §7º e seu inciso IV, e ao §7º-A, todos do
art. 201 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Proposta de
Emenda Constitucional n. 6, de 2019, a redação que segue:
“Art. 201. .....................................................................................................
....................................................................................................................
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ao
companheiro e aos seus dependentes, observado o disposto no §2º.
§1º .............................................................................................................
....................................................................................................................
§3º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios previstos na lei
complementar a que se refere o §1º.
....................................................................................................................
§7º A lei complementar de que trata o § 1º estabelecerá idade mínima
e/ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
....................................................................................................................
IV - trabalhadores rurais de ambos os sexos.
§ 7º-A Os trabalhadores rurais de que trata o § 8º do art. 195 farão jus
aos benefícios da previdência social, no valor de um salário-mínimo, aos


CÂMARA DOS DEPUTADOS
sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade,
se mulher.
.................................................................................................(NR)”

Art. 3º. Dê-se a redação que segue ao §3º do art. 22, ao inciso I do 24 e
ao 31, todos da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019:
“Art. 22. .......................................................................................................
....................................................................................................................
§3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste
artigo será calculado na forma prevista no § 4º do art. 18.”
“Art. 24. .......................................................................................................
....................................................................................................................
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de
idade, se homem; e
....................................................................................................................
§ 2º Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o § 1º do art.
201, permanecerão em vigor os §§2º a 4º do art. 48 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para fins de concessão de aposentadoria por idade
dos trabalhadores rurais.
§ 3º O valor das aposentadorias de que trata este artigo corresponderá a
sessenta por cento da média aritmética definida na forma prevista no art.
29, com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de vinte anos de contribuição, exceto para os
trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição,
cujo valor será de um salário mínimo.”
“Art. 31. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 25, será assegurada a
contagem fictícia de tempo de contribuição decorrente de hipóteses
descritas na legislação em vigor na data de promulgação desta Emenda
à Constituição, para fins de concessão de aposentadoria.
§1º. Fica vedada, a partir da data de promulgação desta Emenda à
Constituição, a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de


CÂMARA DOS DEPUTADOS
concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca,
exceto para os trabalhadores rurais que exercem atividade em regime de
economia especial.
§2º. O tempo de atividade rural comprovado na forma prevista na
legislação vigente à época do exercício da atividade será reconhecido
para a concessão de aposentadoria a que se refere o §7º-A do art. 201
da Constituição, garantido o acesso ao benefício de valor igual a um
salário-mínimo.”

Art. 4º Suprimam-se da Proposta de Emenda Constitucional n. 6, de
2019:
a) os §§8º-A e 8º-B do art. 195 da Constituição Federal, contidos no
art. 1º;
b) os §§4º e 5º do art. 22, os arts. 35 e 36.

JUSTIFICATIVA

1) Esta emenda visa a manter a regra vigente para os trabalhadores rurais,
garantindo no texto constitucional as idades mínimas de 60 e 55 anos de
idade, respectivamente, para que homens e mulheres que exercerem a
atividade rural em regime de economia familiar tenham direito a benefício
de aposentadoria no valor equivalente a 1 salário mínimo.
2) Asseguramos que os trabalhadores rurais empregados, contribuintes
individuais ou avulso também possam ter direito à aposentadoria com
critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, da forma da Lei
complementar.
3) No art. 195, da Constituição Federal, suprimimos as alterações que exigiam
dos trabalhadores rurais contribuição mínima e efetiva. Com isso, busca-se
a manutenção da atual sistemática prevista na Lei 8213, de 1990, de se
assegurar a aposentadoria do segurado especial rural mediante
comprovação da efetiva atividade rural pelo período mínimo de carência
exigido em Lei, independentemente de contribuição.
4) Mantivemos a redação do §1º do art. 31 da PEC, a fim de garantir aos
trabalhadores rurais a contagem fictícia de tempo de contribuição
(atualmente, a Lei n. 8213, 1990 exige a comprovação da atividade rural


CÂMARA DOS DEPUTADOS
pelo prazo de 180 meses).
5) No art. 201 da Constituição Federal, com redação dada pela PEC,
buscamos devolver ao texto constitucional a garantia de um salário mínimo
em contraprestação ao benefício da pensão por morte
6) Suprimimos a regra de transição dos trabalhadores rurais no art. 22 da
PEC, de modo a garantir que se mantenha na Constituição a idade mínima
atualmente exigida dos trabalhadores rurais.
7) Por fim, conferimos nova redação ao §3º do art. 201, da CF, com redação
dada pela PEC, mediante reprodução do atual §4º do art. 201 da CF
(suprimido pela PEC), de modo a preservar reajustamento dos benefícios
pela inflação.
Sala da Comissão, ______/______/_______

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE – Gab. 423


CÂMARA DOS DEPUTADOS