Suprima-se o art. 8° do PLP 39/2020.

JUSTIFICATIVA
Consideramos as restrições impostas pelo art. 8° totalmente
inadmissíveis, visto que impõe aos servidores e empregados públicos
uma carga demasiadamente alta, em um momento de ampliação de
demandas por serviços públicos. A proibição de reajustes, inclusive
de recomposição pela inflação, contraria previsão constitucional de
reajuste anual (art. 37, X, da CF/88). A impossibilidade de
pagamento de indenizações e vantagens de qualquer natureza
impede, por exemplo, o ressarcimento de horas extras e horas
noturnas que vem sendo praticadas por muitos servidores que
executam atividades essenciais, como, por exemplo, os trabalhadores
dos serviços funerários. A proibição de progressão funcional por 20
meses congela injustificadamente a vida funcional dos servidores por
um período superior à duração da pandemia.
Diante disso, apresentamos a presente emenda, que visa
expurgar do texto artigo que traz tamanha injustiça aos
trabalhadores.

Plenário Ulisses Guimarães, 5 de maio de 2020.

JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE)
Líder da Minoria na Câmara dos Deputados

EMP n.52/0

*CD204042538200*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 05/05/2020 11:55

Estabelece o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020


(Do Sr. José Guimarães )

Estabelece

o

EMP n.52/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:55

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD204042538200, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE) - LÍDER do Bloco Minoria na Câmara
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
7 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),


(Do Sr. José Guimarães )

Estabelece

o

EMP n.52/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:55

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD204042538200, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE) - LÍDER do Bloco Minoria na Câmara
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
7 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),