Câmara dos Deputados 
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REQUERIMENTO 
(Dos Srs. NELSON MARQUEZELLI) 
 
 
 
    Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo – para que seja criada 
uma “Vice-Presidência Representativa 
dos Permissionários Lotéricos no 
Conselho de Administração da Caixa”.   
 
 
 
 
 
 
 
    Senhor Presidente: 
 
 
 
    Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência seja encaminhada ao 
Poder Executivo, proposta de criação de uma “Vice-Presidência Representativa 
dos Permissionários Lotéricos no Conselho de Administração da Caixa”. 
 
  
 
 
Sala das Sessões,     em         de outubro de 2015 
 
 
 
 
 
 
 
Deputado NELSON MARQUEZELLI 
PTB/SP                    
 
Câmara dos Deputados 
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INDICAÇÃO No                 , DE 2015. 
(Dos Srs. NELSON MARQUEZELLI) 
 
 
 
       Proposta de criação uma 
“Vice-Presidência Representativa dos 
Permissionários Lotéricos no Conselho 
de Administração da Caixa”.   
 
  
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República,  
 
 
    No dia 12 de janeiro de 1861, Dom Pedro II assinou o Decreto nº 
2.723, que fundou a Caixa Econômica da Corte. Desde então, a Caixa caminha 
lado a lado com a trajetória do país, acompanhando seu crescimento e o de sua 
população. A Caixa sempre esteve presente em todas as principais 
transformações da história do país, como mudanças de regimes políticos, 
processos de urbanização e industrialização, apoiando e ajudando o Brasil.  
 
    Com sua experiência acumulada, inaugurou, em 1931, operações de 
empréstimo por consignação para pessoas físicas; três anos depois, por 
determinação do governo federal, assumiu a exclusividade dos empréstimos sob 
penhor, o que extinguiu as casas de prego operadas por particulares. 
 
    No dia 1º de junho do mesmo ano, foi assinada a primeira hipoteca 
para a aquisição de imóveis da Caixa do Rio de Janeiro. 
 
    Em 1986, a Caixa incorporou o Banco Nacional de Habitação (BNH) 
e assumiu definitivamente a condição de maior agente nacional de financiamento 
da casa própria e de importante financiadora do desenvolvimento urbano, 
especialmente do saneamento básico. No mesmo ano, com a extinção do BNH, 
tornou-se o principal agente do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo 
(SBPE), administradora do FGTS e de outros fundos do Sistema Financeiro de 
Habitação (SFH). 
 
    Quatro anos depois, em 1990, iniciou ações para centralizar todas 
as contas vinculadas do FGTS, que, à época, eram administradas por mais de 70 
instituições bancárias. 
 
    A Caixa é responsável pelas operações dos jogos lotéricos no Brasil 
desde 1961, através da divisão de loterias. São 10 modalidades de jogos: Loteca, 
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Mega-Sena, Lotofácil, Loteria Federal, Lotogol, Lotomania, Quina, Loteria 
Instantânea, Dupla Sena e a Timemania. 
 
    Em 2007, as loterias arrecadaram um total de 5,1 bilhões de reais, 
sendo que, desses, 2,56 bilhões de reais foram repassados para projetos sociais 
e instituições subordinadas ao Governo federal atuando na área de esportes, 
seguridade social, educação, cultura e segurança penitenciária. 
 
    As loterias, administradas pela Caixa, são patrocinadoras do Fundo 
de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), Comitê Paralímpico 
Brasileiro (CPB) e patrocinadora oficial da Delegação Paralímpica Brasileira nos 
Jogos Paralímpicos de Pequim 2008. Além disso, também foi patrocinadora oficial 
dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007 e é das seleções de atletismo, das 
ginásticas artística e rítmica e de trampolim. 
 
  Uma das mudanças mais importantes trazidas pela nossa indicação 
é permitir uma governança corporativa com melhor clarividência das informações 
e decisões que afetem os permissionários.  
 
    Atualmente, o mercado exige cada vez maior participação na 
informação de forma transparente e imparcial. Assim, a controladora da Caixa, a 
União, se ve obrigada, moral e legalmente, a fornecer informações a terceiros 
quando usufruir os recursos destes. Nessa perspectiva, boas práticas de 
governança corporativa contribuem para minimizar o conflito de agência existente 
entre a Caixa e seus permissionários.  
 
    O recente episódio da renovação dos 6.310 contratos dos 
permissionários lotéricos demonstrou, inequivocamente, a necessidade de 
ampliar a participação dos lotéricos nas decisões que envolvam a sua 
sobrevivência, o equilíbrio econômico-financeiro desses contratos e a 
democratização das decisões da Caixa. 
 
    Entendo ser fundamental a criação da “Vice-Presidência 
Representativa dos permissionários lotéricos no Conselho de 
Administração da Caixa”, com eleição direta do escolhido, para mandato de 
quatro anos, feito através de escrutínio nacional, que representará os lotéricos em 
todas as decisões do colegiado administrativo da Caixa. 
   
 
Sala das Sessões, em         de outubro de 2015. 
 
 
 
 
Deputado NELSON MARQUEZELLI 
PTB/SP