REQUERIMENTO 
(Do Sr.  Aureo) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo que os 
beneficiários do Programa Minha Casa 
Minha Vida (MCMV) tenham os custos de 
assinatura básica de telefonia fixa, internet e 
televisão por assinatura, subsidiados pelos 
recursos do Fust – Fundo de 
Universalização dos Serviços de 
Telecomunicações. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo que os beneficiários do 
Programa Minha Casa Minha Vida possuam a assinatura básica dos serviços 
de televisão por assinatura, telefone fixo e internet subsidiados com recursos 
do FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
Deputado AUREO  
2015-801_Ind 
INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. Aureo) 
Sugere a adoção de medida para 
permitir que os beneficiários do Programa 
Minha Casa Minha Vida (MCMV) tenham os 
custos de assinatura básica de telefonia 
fixa, internet em banda larga e televisão por 
assinatura, subsidiados pelo Fust – Fundo 
de Universalização dos Serviços de 
Telecomunicações. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades: 
O Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) do Governo 
Federal é um exemplo de política pública eficaz e eficiente. Desde sua 
implantação já foram entregues dois milhões de moradias e estão em 
construção mais de 1,750 milhões de habitações. 
Recentemente, a nova presidenta da Caixa Econômica 
Federal, Mirian Belchior, estabeleceu como meta a construção de mais três 
milhões de moradias na nova fase do programa. 
Entretanto, é forçoso considerar que no mundo moderno, 
além de moradia, saneamento básico e energia elétrica, é fundamental ao 
cidadão dispor de serviços modernos de comunicações, como telefonia fixa, 
internet em banda larga e televisão por assinatura. 
Nesse contexto, entendo que pequenos ajustes são 
necessários no MCMV para harmonizá-lo com a politica de universalização das 
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telecomunicações, consubstanciada no Fust – Fundo de Universalização das 
Telecomunicações. 
O Fust tem previsão de arrecadação de R$ 2,137 bilhões 
de reais em 2015 – recursos que seriam suficientes para subsidiar 50% do 
custo de um plano básico de R$ 50 reais mensais relativos à telefonia fixa, 
internet em banda larga e televisão por assinatura, para os quase sete milhões 
de beneficiários previstos do Programa Minha Casa Minha Vida. 
Assim, sugiro ao Excelentíssimo senhor Ministro de 
Estado das Cidades que adote as medidas necessárias para que os 
beneficiários do programa MCMV possam dispor de uma tarifa diferenciada de 
serviços de televisão por assinatura, telefonia fixa e internet em banda larga, 
subsidiada em R$ 25 reais por meio dos recursos do Fust. 
Acrescento que estou apresentado um Projeto de Lei 
propondo alterações na Lei do Fust – Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 -, 
para permitir que seus recursos possam ser usados para subsidiar assinatura 
básica de telefonia fixa, internet e televisão por assinatura de beneficiários do 
programa MCMV. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
Deputado AUREO  
 
 
2015-801_Ind