EMENDA Nº

ESB n.1

Apresentação: 18/05/2021 17:02 - CVT
ESB 1 CVT => PL 6093/2019

EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
6.093, DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSPORTE - DT-E.

Dê-se a seguinte redação aos artigos 1º e 2º do
substitutivo apresentado ao PL nº 6.093, de 2019:
“
Art. 1º ....
[...]
§3º Nas operações de transporte ferroviário de cargas, o
DT-e poderá ser emitido na chegada ao destino final ou
no momento de emissão do Conhecimento de Transporte
Eletrônico – CT-e.
Art. 2º .....
[...]
Parágrafo Único: Será facultativa a emissão do DT-e para
as operações de transporte ferroviário de cargas”
JUSTIFICATIVA

A presente emenda propõe que seja estabelecida a facultatividade de
emissão

do

DT-e

para

o

transporte

ferroviário

de

cargas,

possibilitando, assim, que aferição sobre a efetiva capacidade de
desburocratizar a atividade econômica que o DT-e poderia trazer seja
interessado na redução de custos, diminuição de fardo regulatório e
simplificações de formalidades. No mais, em eventualidade futura de
um convênio ou acordo entre União e Estados para supressão do
MDF-e

e

CT-e

e

incorporação

desses

instrumentos

no

DT-e,

possivelmente as concessionárias dos serviços já terão estímulo
suficiente para, constatando a vantajosidade da medida, aderirem
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Neto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214292569400

*CD214292569400*

feita pelo próprio mercado, que é, em última análise, o maior


assim

se

concretizar

de

fato

uma

realidade

de

unificação

e

desburocratização.

Somando-se a essa proposta, está a sugestão de que, no caso do

ESB n.1

naturalmente – e não forçosamente - à emissão do documento, para

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modal ferroviário, a emissão de DT-e possa se dar em qualquer
momento até a chegada ao destino final, e não somente de forma
prévia. Isso porque, atualmente, as ferrovias já são autorizadas por
Estados a emitirem os documentos obrigatórios antes da chegada a
um porto, por exemplo, medida que tem motivo e utilidade
relevantes. Considerando a possibilidade de algum terminal de
destino em uma zona portuária ou estar lotado ou ter tido algum
problema, é comum que uma composição altere o terminal de destino
durante a vigem, por questões meramente logísticas e de eficiência
como essas, o que não seria possível caso o documento tenha
obrigação de emissão prévia. Novamente, frise-se que essa é outra
questão que se deve a particularidades do transporte ferroviário de
cargas, já reconhecida expressamente no âmbito estadual.

Assim, por todo o exposto, contamos com a colaboração dos nobres
Pares para a aprovação da presente Emenda que visa apenas ao
aprimoramento pontual da iniciativa consubstanciada no Relatório e
Substitutivo ao PL 6.093/19.

de maio de 2021.

Dep. Zé Neto (PT-BA)

Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Neto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214292569400

*CD214292569400*

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Zé Neto )

Dê-se a seguinte redação aos artigos 1º e
2º do substitutivo apresentado ao PL nº
6.093, de 2019:
“
Art. 1º ....
[...]
§3º Nas operações de transporte ferroviário
de cargas, o DT-e poderá ser emitido na
chegada ao destino final ou no momento
de emissão do Conhecimento de
Transporte Eletrônico – CT-e.
Art. 2º .....
[...]
Parágrafo Único: Será facultativa a
emissão do DT-e para as operações de
transporte ferroviário de cargas”

Assinaram eletronicamente o documento CD214292569400, nesta ordem:
1 Dep. Zé Neto (PT/BA)
2 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Neto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214292569400

ESB n.1

Emenda ao Substitutivo

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