PROJETO DE LEI Nº 2.633, DE 2020

EMP n.8

Gabinete da Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR)

Apresentação: 13/07/2021 17:19 - PLEN
EMP 8 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Da Sra. Joenia Wapichana)

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de
2009, que dispõe sobre a regularização
fundiária das ocupações incidentes em
terras situadas em áreas da União; a Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993, que institui
normas para licitações e contratos da
administração pública; a Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre os registros públicos; a fim de
ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

Insere o Parágrafo Único no art. 1º do Projeto de Lei nº 2.633 de 2020.

“Parágrafo Único. O disposto no caput não abrange as
independente do estágio do processo de demarcação.”

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Terras Tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas,


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JUSTIFICAÇÃO

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Constituição de 1988 consagrou o princípio de que os povos indígenas têm o
direito às terras tradicionalmente ocupadas, cuja definição encontra-se no
parágrafo primeiro do artigo 231 da Constituição Federal:
"Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização
social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos
originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam,
competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar
todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
as por eles habitadas em caráter permanente, as
utilizadas

para

suas

atividades

produtivas,

as

imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais
necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua
reprodução física e cultural, segundo seus usos,
costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos

§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos
os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das
riquezas minerais em terras indígenas só podem ser
efetivados com autorização do Congresso Nacional,
ouvidas

as

comunidades

afetadas,

ficando-lhes

assegurada participação nos resultados da lavra, na
forma da lei.
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lagos nelas existentes.


§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e
indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas
terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional,

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em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em
risco sua população, ou no interesse da soberania do
País,

após

deliberação

do

Congresso

Nacional,

garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato
logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos
jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o
domínio e a posse das terras a que se refere este
artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo,
dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado
relevante interesse público da União, segundo o que
dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a
extinção direito a indenização ou a ações contra a
União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias
derivadas da ocupação de boa-fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art.
174, §§ 3º e 4º."
No artigo 20 da Constituição Federal está estabelecido que essas terras são bens
da União, sendo reconhecidos aos povos indígenas a posse permanente e o

Desta forma, destaco que o direito indígena à terra é cláusula pétrea, restando
indisponível as reformas legislativas. As disposições previstas nos arts. 231 e 232
da CF/88 representam matérias devidamente substanciais representativas do
estatuto jurídico-constitucional da pauta indígena. Neste sentido, já se
manifestou o Ministro Roberto Barroso:

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usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.


Como a cultura integra a personalidade humana e suas
múltiplas manifestações compõem o patrimônio nacional dos
brasileiros (CF/88, arts. 215 e 216), parece plenamente
justificada a inclusão do direito dos índios à terra entre os

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direitos fundamentais tutelados pelo art. 60, § 4o, IV, da
Constituição. (Supremo Tribunal Federal. MS n.º 32.262 MC/DF.
Decisão

Monocrática:

Ministro

Roberto

Barroso.

DJe:

24.09.2013).
Nessa mesma linha, é interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal
quanto à vedação ao retrocesso. A corte esclarece acerca do princípio da
proibição do retrocesso, estabelecido como impedimento à desconstrução de
tema de direitos fundamentais de caráter social, de forma a resguardar as
conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que vive.
A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO
CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO,
PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. – O
princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de
direitos

fundamentais

de

caráter

social,

que

sejam

desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou
pela formação social em que ele vive. – A cláusula que veda
o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas
do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o
direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de
efetivação desses direitos fundamentais individuais ou
prerrogativas,

uma

vez

ulteriormente

reduzidos

atingidos,
ou

venham

suprimidos

pelo

a

ser

Estado.

Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após
haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever
não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob
pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los,
abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou

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coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais


parcial – os direitos sociais já concretizados.” (ARE-639337Relator(a): Min. CELSO DE MELLO).
A possível aprovação deste Projeto de Lei, sem o resguardo dos direitos
territoriais dos povos indígenas representa retrocessos irreversíveis quanto aos

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direitos e garantias fundamentais dos povos indígenas.
Destaca-se, ainda, que qualquer proposição legislativa que afete diretamente os
direitos dos povos indígenas, necessita de procedimento de consulta livre, prévia
e informada como garantida na Convenção 169 da Organização Internacional do
Trabalho.

Sala das Sessões,

julho de 2021.

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DEPUTADA JOENIA WAPICHANA
Líder da REDE Sustentabilidade

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(Da Sra. Joenia Wapichana )

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos; a fim de
ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD210282897700, nesta ordem:
1 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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