§ 5º A classificação de capacidade de pagamento atribuída ao Estado pela
Secretaria do Tesouro Nacional e a eventual ampliação de espaço fiscal dela
decorrente produzirão efeitos no exercício imediatamente seguinte àquele que foi
objeto de avaliação.
Art. 2º - Fica renumerado para art. 6º o art. 5º do substitutivo do relator.

Justificativa

A presente emenda visa a evitar que eventuais atrasos no processo de avaliação da
STN possam prejudicar a classificação da capacidade de pagamento e de espaço
fiscal das unidades da federação.
Sala das sessões, 8 de dezembro de 2020.
Deputado ENIO VERRI

EMP n.12/0

Art. 1º - Fica acrescido um art. 5º com a seguinte redação:

*CD201915186700*

(Ao PLP nº 137/2020)

Apresentação: 09/12/2020 10:23 - PLEN
EMP 12 => PLP 137/2020

, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA N°


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PLP 137/2020.

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 10:23 - PLEN
EMP 12 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
4 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201915186700, nesta ordem: