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Reportagem Especial: Informações sobre lei que proíbe a revista íntima em mulheres
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  (Ter, 11 Abr 2017 14:12:00)
REPÓRTER: Fim de expediente, você trabalha o dia inteiro vendendo produtos, bate o ponto e vai para casa. Têm dias que são puxados, não é mesmo? Mas, e se antes de ir embora, a empresa fizesse uma revista íntima, como por exemplo a inspeção da bolsa, armário individual e até apalpasse seu corpo em busca de pertences para se certificar de que nenhum objeto esteja faltando? Essa invasão de intimidade é um tema polêmico que gera constrangimentos. Isso porque que mulher gostaria de ter a bolsa vasculhada e ainda mais: ter que tirar algumas peças de roupa?! 
O artigo 5º da Constituição Federal garante o direito à privacidade e à intimidade. Caso esses direitos sejam violados é assegurada indenização por dano moral ou material. Porém, nem sempre essa garantia é respeitada e muitas mulheres acabam sofrendo constrangimento durante esse tipo de inspeção.
Em tempos onde o debate sobre os direitos do corpo geram controvérsias, muitas mulheres veem a revista íntima como uma forma de invasão excessiva, como conta a analista de processos de uma corretora, que prefere não se identificar.
SONORA – Analista de processos
“E às vezes ainda que seja uma outra mulher que reviste a mulher, mas mesmo assim eu acho que cada um tem direitos sobre o seu próprio corpo e eu não acho legal, eu, por exemplo, me sinto muito constrangida de, se por exemplo, fosse necessário fazer isso em mim, então eu concordo com a lei.”
REPÓRTER: As opiniões contrárias à revista íntima não ficam apenas com as trabalhadoras. Para a comerciante Eliete de Souza Rodrigues Loiola, que tem três empregadas, revistar intimamente os trabalhadores acaba causando um constrangimento desnecessário.
SONORA: Eliete de Souza Rodrigues Loiola - comerciante
“Eu acho que tem que fazer um outro tipo, mas essa não, porque vai mexer com a cabeça do funcionário, o funcionário não vai se sentir bem em trabalhar naquela empresa dessa forma.”
REPÓRTER: Em vigor há um ano, a lei 13.271/2016 prevê que não pode ser revista íntima de mulheres nos locais de trabalho. Dessa forma, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista pessoal em trabalhadoras e clientes do sexo feminino.
Mas o advogado trabalhista, Leandro Rufino, explica que revistar pertences é permitido ao empregador, desde que respeitados os limites de intimidade, para que não haja nenhum tipo de violação.
SONORA: Leandro Rufino - advogado
“A revista, ela é permitida desde que feita sem exceder os direitos diretivos do empregador, ele não pode causar constrangimento.”
REPÓRTER: O poder diretivo, que é a competência do empregador de definir o modo como o empregado deve exercer as funções no trabalho, deve ser exercido sem abusos, e de acordo a CLT. 
Em casos que a empresa realize a revista íntima, é aplicada multa no valor de R$ 20 mil, que vai ser revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Já em reincidência, o valor da multa dobra, independentemente da indenização por danos morais e materiais.
Segundo o advogado trabalhista Leandro Rufino, apesar de a lei proibir a prática, a norma não estabelece os direitos que a trabalhadora pode reivindicar caso o empregado descumpra a norma.
SONORA Leandro Rufino - advogado
“Então mora aqui uma insegurança jurídica se além da multa, o lesado, o funcionário que teve seus direitos lesados terá direito à reparação moral paralela ou não, ou se a única pena existente para esse caso, é uma multa que sequer se reveste pro próprio funcionário.”
REPÓRTER: Mesmo com a aplicação da penalidade, que reforça ainda mais a proibição da revista íntima nas mulheres, é importante lembrar que a revista pessoal pode ser realizada. Sendo assim, os empregadores podem utilizar outros meios para executarem essa varredura em clientes e empregados, como por exemplo, por meio do uso de equipamentos eletrônicos, como detector de metais e aparelhos de raio X.
Reportagem: Adrian Alencar
Locução: Adrian Alencar 
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