Ofício nº   3185 (SF)                       Brasília, em 22  de dezembro de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara
nº 19, de 2005 (PL nº 1.683, de 2003, nessa Casa), que “Dispõe sobre a criação do
Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras”, que ora encaminho para
apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
vpl/plc05-019
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei
da Câmara nº 19, de 2005 (PL nº 1.683,
de 2003, na Casa de origem), que
“Dispõe sobre a criação do Monumento
Natural do Arquipélago das Ilhas
Cagarras”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a criação de unidade de
conservação de natureza no Arquipélago
das Ilhas Cagarras, no litoral do Estado
do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Poder Público criará, no Arquipélago das Ilhas Cagarras, no litoral do
Estado do Rio de Janeiro, unidade federal de conservação da natureza, com a
finalidade de preservar:
I – os remanescentes do ecossistema insular do domínio da Mata Atlântica;
II – as belezas cênicas;
III – o refúgio e a área de nidificação de aves marinhas migratórias.
Parágrafo único. O Poder Público promoverá estudos técnicos e consultas
públicas a fim de identificar a localização, as dimensões e os limites adequados para a
unidade de conservação.
Art. 2º Até a edição do competente ato de criação da unidade de conservação a
que se refere esta Lei, fica proibida, no Arquipélago das Ilhas Cagarras, qualquer
atividade que possa pôr em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da
paisagem.
Parágrafo único. A proibição a que se refere o caput incide sobre:
I – as ilhas Cagarras, Filhote de Cagarras, Palmas e Comprida, bem como a área
marinha num raio de 10 (dez) metros ao redor dessas;
II – as ilhas Redonda e Filhote da Redonda, bem como a área marinha num raio
de 10 (dez) metros ao redor dessas.
Art. 3º Aplica-se à unidade de conservação a que se refere esta Lei o disposto na
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
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Art. 4º Ao infrator do disposto nesta Lei aplicam-se as sanções penais e
administrativas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo da
obrigatoriedade de reparação dos danos causados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em               de dezembro de 2009
Senadora Serys Slhessarenko
Segunda Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
vpl/plc05-019