EMENDA
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao texto do
Substitutivo do PLP nº19/2019:
“Art. Compete ao Banco Central do Brasil cumprir as
disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor
e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional,
e estabelecer como principal objetivo de sua atuação o
crescimento da economia nacional.”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda de Plenário visa estabelecer como um
dos objetivos principais de atuação do Banco Central do Brasil o crescimento
da economia nacional.
O Banco Central é um órgão “quase” independente, ligado
ao Estado e tem como função administrar a política econômica, ou seja,
estabelecer o poder de compra da moeda do País e gerir o sistema financeiro.
Também tem como objetivo definir políticas monetárias
(taxa de juros e câmbio, entre outras) e aquelas que regulamentam o sistema

EMP n.20/0

*CD219317856400*

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua
autonomia e sobre a nomeação e a
exoneração de seu Presidente e de
seus Diretores.

Apresentação: 09/02/2021 15:51 - PLEN
EMP 20 => PLP 19/2019

(Do Senado Federal)

Documento eletrônico assinado por Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56463,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2019


Vejamos, por exemplo, o Banco Central Americano, o
Federal Reserve Bank, que afirma em sua missão que é dever da instituição
atuar para influenciar “...às condições monetárias e de crédito na economia em
busca do emprego máximo, preços estáveis e taxas de juros de longo-termo
moderadas”.
Por fim, entendemos que o Banco Central do Brasil deve
de forma concreta adotar uma política econômica expansionista que sirva como
motor do crescimento da economia nacional e solicitamos o apoio dos Nobres
Pares para aprovação da presente Emenda de Plenário.
Sala das Sessões,

de fevereiro de 2021.

LUIZÃO GOULART
Deputado Federal Republicano/PR

EMP n.20/0

*CD219317856400*

Entendemos que o Banco Central em conjunto com seus
objetivos e resultados são fruto de uma atuação que não devem ficar restritos
somente na esfera monetária e financeira. A maioria dos bancos centrais do
mundo já vem atuando de forma ampliada e objetiva no mesmo sentido de
nosso projeto, ou seja, estimulando o crescimento da economia.

Apresentação: 09/02/2021 15:51 - PLEN
EMP 20 => PLP 19/2019

No Brasil o Banco Central tem praticamente como único
objetivo, a estabilidade da moeda, mas não há nenhuma diretriz em relação ao
estimulo do crescimento econômico nacional. Essa “política monetária” adotada
pelo BC, que visa exclusivamente atingir a meta da inflação, historicamente
está esgotada. Por consequência, não só por essa política monetária adotada,
mas por decisões na economia brasileira promovidas por vários governos,
sofremos uma monumental estagnação econômica que perdura por muitos
anos.

Documento eletrônico assinado por Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56463,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

financeiro nacional. O BC faz isso interferindo mais ou menos no mercado
financeiro, vendendo papéis do tesouro, regulando juros e avaliando os riscos
econômicos para o País.