Inclui inciso VII ao Art. 2º do
Substitutivo, com vistas a proteção do
emprego no período de calamidade
pública pelas empresas prestadoras
de serviços de transporte coletivo
urbano e semiurbano.
Inclua-se inciso VII ao Art. 2º do Substitutivo, com a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................................................
.................................................................................................................
VII – proibição de demissão sem justa causa e a manutenção do número
de empregados igual ou superior aos registrados da data de publicação desta Lei.”
(NR)
JUSTIFICATIVA

O recebimento de recursos públicos pelas empresas prestadoras de
serviços de transporte público urbano e semiurbano deve garantir ao menos o nível
de empregabilidade dos trabalhadores do setor.

EMP n.28/0

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. CARLOS SAMPAIO)

Apresentação: 04/08/2020 15:40 - PLEN
EMP 28 => PL 3364/2020

PROJETO DE LEI Nº 3364/2020

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CARLOS SAMPAIO
Deputado Federal / SP
Líder do PSDB

*CD205673646500*

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2020.


*CD205673646500*

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.28/0

Apresentação: 04/08/2020 15:40 - PLEN
EMP 28 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Carlos Sampaio )

Inclui inciso VII ao Art. 2º do

EMP n.28/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 15:40 - PLEN
EMP 28 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

emprego no período de calamidade pública
pelas empresas prestadoras de serviços de
transporte coletivo urbano e semiurbano.

Assinaram eletronicamente o documento CD205673646500, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo, com vistas a proteção do