SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013
Apensado: PL nº 6.102/2016

Dispõe sobre as atividades relativas ao
transporte de gás natural, de que trata o art. 177
da Constituição Federal, bem como sobre as
atividades
de
escoamento,
tratamento,
processamento,
estocagem
subterrânea,
acondicionamento, liquefação, regaseificação e
comercialização de gás natural e revoga a Lei nº
11.909, de 4 de março de 2009.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas para a exploração das atividades
econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos e da importação e
exportação de gás natural, de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 177 da
Constituição Federal, bem como para a exploração das atividades de escoamento,
tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação,
regaseificação e comercialização de gás natural.
§ 1º As atividades econômicas de que trata este artigo serão
reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de
empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
§ 2º A exploração das atividades decorrentes das autorizações
de que trata esta Lei correrá por conta e risco do empreendedor, não se
constituindo, em qualquer hipótese, prestação de serviço público.
§ 3º Incumbe aos agentes da indústria do gás natural:


I - explorar as atividades relacionadas à indústria do gás natural, na forma prevista
nesta Lei, nas normas técnicas e ambientais aplicáveis e nas respectivas
autorizações, respeitada a legislação específica sobre os serviços locais de gás
canalizado de que trata o § 2º do art. 25 da Constituição;
II - permitir ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às
obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas à exploração de sua atividade,
bem como a seus registros contábeis.

Art. 2º O proprietário ou operador de instalações de escoamento, processamento,
transporte, estocagem e terminais de GNL deverá disponibilizar, em meio eletrônico
acessível aos interessados, informações sobre as características de suas
instalações, os serviços prestados, as capacidades disponíveis, os dados históricos
referentes aos contratos celebrados, as partes, aos prazos e às quantidades
envolvidas, na forma de regulação da ANP.

Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins desta Lei e de sua
regulamentação:
I - Acondicionamento de Gás Natural: confinamento de gás natural na forma
gasosa, líquida ou sólida em tanques ou outras instalações para o seu
armazenamento, movimentação ou consumo;
II- Agente da Indústria do Gás Natural: empresa ou consórcio de empresas
que atue em uma ou mais das atividades da indústria do gás natural;
III- Área de Mercado de Capacidade: delimitação do Sistema de Transporte
de Gás Natural onde o carregador pode contratar acesso à capacidade de
transporte nos pontos de entrada ou de saída por meio de serviços de transporte
padronizados;
IV - Autoimportador: agente autorizado a importar gás natural que, nos
termos da regulação da ANP, utiliza parte ou a totalidade do produto importado
como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais ou em
instalações industriais de empresas controladas e coligadas;
V - Autoprodutor: agente explorador e produtor de gás natural que, nos
termos da regulação da ANP, utiliza parte ou totalidade de sua produção como
matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais ou em instalações
industriais de empresas controladas e coligadas;
VI – Balanceamento: gerenciamento das injeções e retiradas de gás natural
em gasoduto ou em um sistema de transporte de gás natural visando ao seu
equilíbrio em um determinado período de tempo e à execução eficiente e segura
dos serviços de transporte;


VII - Base Regulatória de Ativos: conjunto de ativos diretamente relacionados
à atividade de transporte de gás natural;

VIII- Capacidade de Transporte: volume máximo diário de gás natural que o
Transportador pode movimentar nos pontos de entrada ou de saída de um gasoduto
ou sistema de transporte de gás natural;
IX - Carregador: agente que utilize ou pretenda utilizar o serviço de transporte
de gás natural em gasoduto de transporte, mediante autorização da ANP;

XCertificação de
Independência
do
Transportador:
procedimento para verificação do enquadramento do transportador aos requisitos de
independência e autonomia, com base em regras estabelecidas pela ANP;

XI - Chamada Pública: procedimento, com garantia de acesso a todos os
interessados, que tem por finalidade estimar a demanda efetiva por serviços de
transporte de gás natural, na forma da regulação da ANP;

XII - Código Comum de Rede: conjunto de regras com a finalidade de
promover a operação uniforme, harmônica, eficiente, segura e não discriminatória
por transportadores em sistemas de transporte de gás natural;

XIII - Comercialização de Gás Natural: atividade de compra e venda de gás
natural;
XIV – Consumidor Cativo: consumidor de gás natural que é atendido pela
distribuidora local de gás canalizado por meio de comercialização e movimentação
de gás natural;

XV - Consumidor Livre: consumidor de gás natural que, nos termos da
regulação da ANP e da legislação estadual, tem a opção de adquirir o gás natural
de qualquer agente que realize a atividade de comercialização de gás natural;

XVI - Consumo Próprio: volume de gás natural consumido exclusivamente
nos processos de produção, coleta, escoamento, transferência, estocagem
subterrânea, acondicionamento, tratamento e processamento do gás natural;

XVII - Distribuição de Gás Canalizado: serviço público de movimentação de
gás natural em redes de distribuição de gás canalizado e comercialização ao


consumidor cativo, explorado com exclusividade pelos Estados, diretamente ou
mediante concessão, nos termos do § 2º do art. 25 da Constituição Federal;
XVIII – Distribuidora de Gás Canalizado: empresa que atue na atividade de
distribuição de gás canalizado;
XIX – Entidade Administradora de Mercado de Gás Natural: agente habilitado
para administrar o mercado organizado de gás natural mediante celebração de
acordo de cooperação técnica com a ANP;

XX - Estocagem Subterrânea de Gás Natural: armazenamento de gás natural
em
formações geológicas produtoras ou
não de
hidrocarbonetos;

XXI - Gás Natural: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso
nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios
petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e
residuais;

XXII - Gás Natural Comprimido - GNC: gás natural processado e
acondicionado para o transporte em ampolas ou cilindros à temperatura ambiente e
a uma pressão que o mantenha em estado gasoso;

XXIII- Gás Natural Liquefeito - GNL: gás natural submetido a processo de
liquefação para acondicionamento e transporte, passível de regaseificação em
unidades próprias;

XXIV- Gasoduto de Escoamento da Produção: conjunto de instalações
destinado à movimentação de gás natural produzido, após o sistema de medição,
com a finalidade de alcançar as instalações onde será tratado, processado,
acondicionado ou estocado;

XXV - Gasoduto de Transferência: duto destinado à movimentação de gás natural,
considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e
terminando em suas próprias instalações de produção, coleta de produção,


transferência, estocagem subterrânea, acondicionamento e processamento de gás
natural;

XXVI- Gasoduto de Transporte: duto, integrante ou não de um sistema de
transporte de gás natural, destinado à movimentação de gás natural, conforme os
critérios estabelecidos nesta Lei, ressalvados os casos previstos nos incisos XXIV e
XXV do caput deste artigo, podendo incluir estações de compressão, de medição,
de redução de pressão, de recebimento, de entrega, de interconexão, entre outros
complementos e componentes, nos termos da regulação da ANP;

XXVII - Gestor de Área de Mercado de Capacidade: agente regulado e fiscalizado
pela ANP responsável pela coordenação da operação dos transportadores em sua
respectiva área de mercado de capacidade;

XXVIII - Indústria do Gás Natural: conjunto de atividades econômicas relacionadas
com exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, escoamento,
processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem subterrânea,
acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás
natural;

XXIX- Mercado Organizado de Gás Natural: espaço físico ou sistema eletrônico,
destinado à negociação ou ao registro de operações com gás natural por um
conjunto determinado de agentes autorizados a operar, que atuam por conta própria
ou de terceiros;

XXX- Plano Coordenado de Desenvolvimento do Sistema de Transporte: plano
proposto pelos transportadores que contemple as providências para otimização,
reforço, ampliação e construção de novas instalações do sistema de transporte,
conforme regulação da ANP;


XXXI - Plano de Contingência: plano que estabelece os critérios para
caracterização de situações como de contingência, as regras de atuação dos
agentes da indústria do gás natural nessas situações, o protocolo de comunicação,
a prioridade de atendimento das demandas, entre outros;

XXXII - Ponto de Entrega ou Ponto de Saída: ponto nos gasodutos de
transporte no qual o gás natural é entregue pelo transportador ao carregador ou a
quem este venha a indicar;

XXXIII- Ponto de Recebimento ou Ponto de Entrada: ponto nos gasodutos de
transporte no qual o gás natural é entregue ao transportador pelo carregador ou por
quem este venha a indicar;

XXXIV- Processo de Alocação de Capacidade: processo ou mecanismo que
estabelece a ordem de prioridade e/ou a atribuição de capacidade entre
carregadores interessados na contratação de serviços de transporte em pontos de
entrada e saída de sistema ou gasoduto de transporte de gás natural;

XXXV - Programação

Logística:

programação

operativa

realizada pelo transportador, em atendimento às solicitações dos carregadores, com
base nos contratos de serviço de transporte, considerando, para todos os efeitos, o
gás natural como bem fungível;

XXXVI – Receita Máxima Permitida de Transporte: receita máxima permitida
ao transportador a ser auferida mediante contraprestação de serviços de transporte,
estabelecida com base nos custos e despesas vinculados à prestação dos serviços
e às obrigações tributárias, na remuneração do investimento em bens e instalações
de transporte e na depreciação e amortização das suas respectivas bases
regulatórias de ativos, na forma da regulação da ANP;


XXXVII- Serviço de Transporte: serviço por meio do qual o Transportador se
obriga a receber ou entregar volumes de gás natural em atendimento às solicitações
dos Carregadores, nos termos da regulação da ANP e dos contratos de serviço de
transporte;

XXXVIII - Serviço de Transporte Interruptível: serviço de transporte sem
garantia firme de recebimento ou entrega de volumes de gás natural, que poderá
ser interrompido pelo transportador nas situações previstas em contrato, nos termos
da regulação da ANP;

XXXIX- Sistema de Transporte de Gás Natural: sistema formado por
gasodutos de transporte interconectados e outras instalações necessárias à
manutenção de sua estabilidade, confiabilidade e segurança, nos termos da
regulação da ANP;

XL- Terminal de GNL: instalação, terrestre ou aquaviária, destinada a
receber, movimentar, armazenar ou expedir gás natural na forma liquefeita,
podendo incluir os serviços ou instalações necessários aos processos de
regaseificação, liquefação, acondicionamento, movimentação, recebimento e
entrega de gás natural ao sistema dutoviário ou a outros modais logísticos;

XLI - Transportador: empresa ou consórcio de empresas autorizado a exercer
a atividade de transporte de gás natural;
XLII - Transporte de Gás Natural: movimentação de gás natural em
gasodutos de transporte;
XLIII- Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto de operações
destinadas a tratar ou processar o gás natural a fim de permitir o seu transporte,
distribuição e utilização;
XLIV - Unidade de Liquefação: instalação na qual o gás natural é liquefeito,
de modo a facilitar seu acondicionamento e transporte, podendo compreender


unidades de tratamento de gás natural, trocadores de calor e tanques para
acondicionamento de GNL;
XLV- Unidade de Regaseificação: instalação na qual o gás natural liquefeito é
regaseificado para ser introduzido no sistema dutoviário, podendo compreender
tanques de acondicionamento de GNL e
regaseificadores, além de equipamentos complementares;
XLVI - Zona de Balanceamento: delimitação de gasoduto ou sistema de
transporte de gás natural dentro da qual serão apurados os desequilíbrios entre os
volumes de gás natural injetados e retirados.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, o gás que não se
enquadrar na definição de gás natural de que trata o inciso XXI do caput poderá ter
tratamento equivalente, desde que aderente às especificações estabelecidas pela
ANP.
CAPÍTULO II TRANSPORTE DE GÁS NATURAL
Seção I
Da Exploração da Atividade de Transporte de Gás Natural
Art. 4º A atividade de transporte de gás natural será exercida
em regime de autorização, abrangendo a construção, ampliação, operação e
manutenção das instalações.
Parágrafo Único. A empresa ou o consórcio de empresas
autorizado para o exercício da atividade de transporte de gás natural somente
poderá explorar as seguintes atividades:
I

– construção, ampliação, operação e manutenção de

gasodutos de transporte;
II

– qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus

derivados, e gás natural, seja para suprimento interno ou para importação e
exportação;
III – acondicionamento ou estocagem subterrânea de gás
natural;
IV – transporte de biocombustíveis;
V

– construção, ampliação e operação de terminais, inclusive


terminais de GNL;
VI - construção, manutenção e operação de unidade de
processamento ou tratamento de gás natural;
VII – outras permitidas pela regulação da ANP.
Art. 5º O Transportador deve construir, ampliar, operar e
manter os gasodutos de transporte com independência e autonomia em relação aos
agentes que exercem atividades concorrenciais da indústria de gás natural.
§ 1º É vedada relação societária direta ou indireta de controle
ou de coligação, nos termos da Lei nº 6.404, de 16 de dezembro de 1976, entre
transportadores e empresas ou consórcio de empresas que atuem ou exerçam
funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação,
carregamento e comercialização de gás natural.
§ 2º É vedado aos responsáveis pela escolha de membros do
conselho de administração ou da diretoria ou de representante legal de empresas ou
consórcio de empresas que atuem ou exerçam funções nas atividades de
exploração,

desenvolvimento,

produção,

importação,

carregamento

e

comercialização de gás natural ter acesso a informações concorrencialmente
sensíveis ou exercer o poder para designar ou o direito a voto para eleger membros
do conselho de administração ou da diretoria ou de representante legal do
transportador.
§ 3º A empresa ou o consórcio de empresas que tenha obtido
autorização para o exercício da atividade de transporte de gás natural até a data de
publicação desta lei e não atenda aos requisitos e critérios de independência
estabelecidos no caput e nos §§ 1º e 2º terá que submeter-se à certificação de
independência expedida pela ANP, nos termos de sua regulação no prazo de até
cinco anos, contados da publicação desta Lei, ou de até três anos, contados da
edição de mencionada norma, o que expirar por último.
§ 4º A certificação de independência de que trata o § 3º terá
validade máxima até 4 de março de 2039.
§ 5º Até o fim do prazo de vigência da certificação de


independência de que trata o § 4º, todas as empresas ou consórcio de empresas
autorizados para o exercício da atividade de transporte de gás natural deverão
adequar-se ao disposto no caput e nos §§ 1º e 2º.
Art. 6º A outorga de autorização da atividade de transporte que
contemple a construção ou a ampliação de gasodutos poderá ser precedida de
chamada pública, nos termos da regulação da ANP.
Art. 7º O transportador deverá permitir a interconexão de outras
instalações de transporte de gás natural, nos termos da regulação estabelecida pela
ANP, respeitados os direitos dos carregadores existentes.
Art. 8º Serão considerados gasodutos de transporte aqueles
que atendam a, pelo menos, um dos seguintes critérios:
I

– gasodutos com origem ou destino nas áreas de fronteira do

território nacional, destinados à movimentação de gás para importação ou
exportação;
II – gasodutos interestaduais destinados à movimentação de
gás natural;
III – gasodutos com origem ou destino em terminais de GNL e
ligados a outro gasoduto de transporte de gás natural;
IV – gasodutos com origem em instalações de tratamento ou
processamento de gás natural e ligados a outro gasoduto de transporte de gás
natural;
V – gasodutos que venham a interligar um gasoduto de
transporte ou instalação de estocagem subterrânea a outro gasoduto de transporte;
e
VI – gasodutos destinados à movimentação de gás natural,
cujas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão superem limites
estabelecidos em regulação da ANP, ressalvado o disposto no § 2º do art. 25 da
Constituição Federal.
§ 1º Ficam preservadas as classificações dos gasodutos
enquadrados exclusivamente no inciso VI do caput que estejam em implantação ou
em operação na data da publicação desta Lei.


§ 2º Gasodutos e instalações enquadrados exclusivamente no
inciso II do caput destinados à interconexão entre gasodutos de distribuição poderão
ter regras e disciplina específicas, nos termos da regulação da ANP, ressalvadas as
respectivas regulações estaduais.
§ 3º O requerimento de autorização para a atividade de
transporte de gás natural que contemple gasoduto cujas características não estejam
contempladas nos incisos I a VI do caput poderá ser avaliado pela ANP, ressalvado
o disposto no § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
Art. 9º Os gasodutos de transporte somente poderão
movimentar gás natural que atenda às especificações estabelecidas pela ANP,
salvo convenção em contrário entre transportadores e carregadores, previamente
aprovada pela ANP, que não imponha prejuízo aos demais usuários.

Seção II
Da Autorização para Atividade de Transporte de Gás Natural
Art. 10. Qualquer empresa ou consórcio de empresas,
constituído sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá
receber autorização da ANP para construir instalações e efetuar qualquer
modalidade de transporte de gás natural, por sua conta e risco, observadas as
disposições legais.
§ 1º A ANP editará normas sobre a habilitação dos
interessados e as condições para a autorização e transferência de sua titularidade,
observados os requisitos técnicos, econômicos, de proteção ambiental e segurança.
§ 2º A ANP, após a realização de consulta pública, estipulará a
receita máxima permitida de transporte, bem como os critérios de reajuste e revisão
periódicos, nos termos da regulação, não sendo essa receita, em nenhuma
hipótese, garantida pela União.
Art. 11. A autorização para a atividade de transporte de gás
natural somente será revogada nas seguintes hipóteses:
I

- liquidação ou falência homologada ou decretada;

II

- requerimento da empresa autorizada;


III

- desativação completa da instalação;

IV – descumprimento, de forma grave e reiterada, das obrigações
decorrentes desta Lei, das regulações aplicáveis e dos contratos de
serviços de transporte, nos termos da regulação da ANP; e
V

–
inobservância
dos requisitos
de independência
estabelecidos nesta Lei e nas regulações aplicáveis.

§ 1º Quando necessário à manutenção do abastecimento
nacional, a ANP poderá designar outro transportador para operar e manter as
instalações vinculadas à autorização revogada até que ocorra sua alienação.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o agente cuja autorização
tenha sido revogada fará jus a parcela da receita de transporte associada aos
investimentos realizados, nos termos da regulação da ANP.
§ 3º Os bens vinculados à atividade de transporte de gás não
reverterão à União nem caberá indenização por ativos não depreciados ou
amortizados.
Art. 12. O processo de autorização para construção de
gasoduto de transporte deverá prever, nos casos estabelecidos em regulamentação,
período de contestação no qual outros transportadores poderão manifestar interesse
na implantação de gasoduto com mesma finalidade.
Parágrafo Único. Havendo mais de um transportador
interessado, a ANP deverá promover processo seletivo público para escolha do
projeto mais vantajoso, considerando aspectos técnicos e econômicos.
Art. 13. A ANP poderá, a qualquer momento, na forma da
regulação, conduzir processo seletivo público para identificar a existência de
transportadores interessados na construção ou ampliação de gasoduto ou
instalação de transporte, cuja necessidade tenha sido identificada e que não tenha
sido objeto dos planos coordenados de desenvolvimento do sistema de transporte.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito de preferência ao
transportador cuja instalação estiver sendo ampliada, nas mesmas condições da
proposta vencedora.
Art. 14. Constitui obrigação do transportador:


I

- oferecer, por meio de plataforma eletrônica, serviços de

transporte firme, interruptível, e outras modalidades de serviços previamente
homologadas pela ANP, os quais serão formalizados por meio de contatos
celebrados com os carregadores;
II

- adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias

para a preservação das instalações, das áreas ocupadas e dos recursos naturais
potencialmente afetados, garantindo a segurança das populações e a proteção do
meio ambiente;
III - estabelecer plano de emergência em face de incidentes e de
quaisquer outros fatos ou circunstâncias que interrompam ou possam interromper os
serviços de transporte;
IV - em caso de emergência ou de incidente, comunicar o fato à
ANP, às autoridades competentes e ao gestor da área de mercado, bem como
adotar as providências previstas no plano de emergência;
V- responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e
indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades empreendidas,
devendo ressarcir a União dos ônus que venha a suportar em consequência de
eventuais demandas motivadas por atos do transportador;
– adotar as melhores práticas internacionais da indústria de gás

VI

natural e obedecer às normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes à
atividade de transporte de gás natural;
VII

– operar de forma transparente, não discriminatória e

eficiente;
– realizar a programação logística, monitorar os desequilíbrios

VIII

na operação do sistema e realizar o balanceamento nas suas instalações, conforme
regulação da ANP;
IX - não alienar, ceder ou dar em garantia os ativos vinculados à atividade
de transporte de gás natural sem a prévia e expressa autorização da ANP;
X

- observar o disposto em regulação da ANP sobre o

oferecimento, em garantia, da receita da atividade de transporte de gás natural, ou,
na falta desta regulação, submeter essa operação à prévia anuência da ANP;


XI

– planejar e propor as ampliações e adequações

necessárias ao atendimento da demanda por serviços de transporte em horizonte de
dez anos;
XII

- divulgar os parâmetros de cálculo da receita máxima

permitida de transporte aprovada pela ANP, na forma de sua regulação;
XIII

- prestar informações de natureza técnica, operacional,

econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes ao serviço, nos termos de
regulação da ANP;
XIV - manter registros contábeis da atividade de transporte
de
gás separados do exercício das demais atividades eventualmente por ele
exploradas;
XV

- submeter à aprovação da ANP a minuta de contrato

padrão a ser celebrado com os carregadores, que deverá conter cláusula para
resolução de eventuais divergências, podendo prever a convenção de arbitragem,
nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
XVI - submeter-se à regulação da atividade e a sua
fiscalização;
XVII – elaborar, em conjunto com os carregadores, plano de
contingência para o suprimento de gás natural de que trata o art. 39;
XVIII – atuar conforme o disposto no plano de contingência de
que trata o art. 39; e
XIX – fornecer todas as informações financeiras e contábeis
requisitadas pela ANP para o estabelecimento e a revisão da receita máxima
permitida de transporte.
Art. 15. Observados os requisitos de independência e
autonomia previstos no art. 5º e as condições e limites estabelecidos na regulação,
o transportador poderá, no cumprimento de seus deveres:
I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos que não
lhe pertençam;
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades


inerentes, acessórias ou complementares ao serviço de transporte, bem como a
implementação de projetos associados.
§ 1º Em qualquer caso, o transportador continuará responsável
perante a ANP e os carregadores.
§ 2º As relações do transportador com os terceiros contratados
nos termos do presente dispositivo serão regidas pelo direito comum, não existindo
qualquer responsabilidade da União por eventuais prejuízos decorrentes deste
contrato.
Art. 16. Dependerão de prévia aprovação da ANP a cisão, a
fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa
autorizatária ou a transferência de seu controle societário, sem prejuízo do disposto
na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Art. 17. As tarifas de transporte de gás natural serão propostas
pelo transportador e aprovadas pela ANP, após realização de consulta pública,
segundo os critérios por ela previamente estabelecidos.
Parágrafo único. A ANP estabelecerá os critérios para revisão
periódica e extraordinária das tarifas de transporte.

Seção III
Dos Sistemas de Transporte de Gás Natural

Art. 18. A ANP regulará os sistemas de transporte de gás
natural devendo para tanto estabelecer, entre outros:
I

– os critérios para classificação das instalações como

integrantes do sistema de transporte de gás natural;
II

– a formação de áreas de mercado de capacidade, assim

como o processo de fusão entre elas, com o objetivo de progressiva diminuição do
número de áreas;
III

– a formação de pontos virtuais de negociação de gás

IV

– a formação das zonas de balanceamento;

natural;


V

– os critérios para constituição e atuação dos gestores das

áreas de mercado, bem como as diretrizes para elaboração de códigos comuns de
redes;
VI

- a padronização dos serviços de transporte a serem

oferecidos de forma conjunta pelos transportadores da área de mercado de
capacidade;
VII - o processo de alocação de capacidade, inclusive nos
casos de ampliação, e as metodologias para o cálculo das tarifas dos serviços de
transporte;
VIII – os critérios para o uso eficiente dos sistemas de
transporte, devendo criar mecanismos de incentivo à oferta de serviços de
transporte adicionais pelos transportadores;
IX

– os mecanismos de garantias a serem oferecidos pelos

carregadores nos contratos de serviço de transporte.
Art. 19. Os transportadores que operem em determinada área
de mercado de capacidade deverão constituir gestor de área de mercado, nos
termos da regulação da ANP.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que haja apenas um
transportador na área de Mercado, esse deverá atuar também como gestor da área
de mercado.
Art. 20. Constituem obrigações do gestor de área de mercado,
sem prejuízo de outras que lhe sejam atribuídas na regulação:
I

– publicar, de forma transparente, informações acerca das

capacidades e tarifas de transporte referentes aos serviços de transporte oferecidos;
II – conciliar os planos de manutenção das instalações
integrantes da área de mercado;
III – submeter o plano coordenado de desenvolvimento do
sistema de transporte à aprovação da ANP;
IV – submeter à aprovação da ANP os códigos comuns de
redes e o plano de contingência, elaborados de forma transparente e conjunta pelos
transportadores e carregadores; e


V - assegurar a atuação conjunta, coordenada e transparente
dos transportadores para:
a) oferecer, aos carregadores potenciais, serviços de transporte
padronizados na área de mercado de capacidade, de forma transparente e não
discriminatória, por meio de plataforma eletrônica conjunta;
b) balancear as áreas de mercado de capacidade, garantindo a
integridade do sistema de transporte de gás natural;
c) prestar serviços de transporte nas áreas de mercado de
capacidade de forma eficiente e transparente, em observância aos códigos comuns
de rede;
d) calcular e alocar a capacidade de transporte dos pontos de
entrada e saída da área de mercado de capacidade, nos termos da regulação
estabelecida pela ANP;
e) elaborar o plano coordenado de desenvolvimento do sistema
de transporte, na periodicidade determinada pela ANP;
f) executar o plano de contingência de que trata o art. 39; e
g) atender de forma diligente requisições de informações do
conselho de usuários.
§ 1º O gestor de área de mercado responderá perante a ANP
pelo descumprimento das obrigações previstas em Lei e em regulação.
§ 2º Para fins de balanceamento das áreas de mercado de
capacidade, os

transportadores

poderão

contratar

de

serviços

de armazenamento, acesso a terminais de GNL ou outros serviços eventualmente
necessários para tal finalidade, nos termos da regulação da ANP.
§ 3º O plano coordenado de desenvolvimento do sistema de
transporte terá como objetivo o atendimento da demanda por transporte de gás
natural no sistema de transporte, a diversificação das fontes de gás natural e a
segurança de suprimento no horizonte de dez anos, conforme regulação da ANP.
§ 4º Incumbe à ANP a avaliação dos planos coordenados de


desenvolvimento do sistema de transporte, e, após realização de consulta pública,
sua aprovação.
Art. 21. Os serviços de transporte nas áreas de mercado de
capacidade serão oferecidos no regime de contratação de capacidade por entrada e
saída, em que a entrada e a saída podem ser contratadas independentemente uma
da outra.
§ 1º As tarifas de transporte devem ser estruturadas pelos
transportadores considerando os custos associados à atividade de transporte na
área de mercado de capacidade.
§ 2º O cômputo da receita máxima permitida de transporte e o
cálculo das tarifas de transporte devem considerar a sinalização dos determinantes
de custos associados à área de mercado de capacidade e ao sistema de transporte,
além de incluir critérios de eficiência e competitividade, de acordo a regulação
estabelecida pela ANP.
§ 3º Na área de mercado de capacidade em que exista mais de
um transportador, poderá ser definido procedimento para repasse de receita entre
transportadores, conforme regulação da ANP e sem prejuízo do disposto no § 2º do
art. 10.
Art. 22. Instalações de transporte não integrantes de sistema
de transporte de gás natural poderão passar a integrá-lo mediante aprovação da
ANP, precedida de consulta pública.
Art. 23. Os carregadores deverão constituir conselho de
usuários para monitoramento do desempenho, da eficiência operacional e de
investimentos dos transportadores.
§ 1º O conselho de usuários deverá permitir representatividade
de

produtores, autoprodutores,

comercializadores, distribuidoras,

importadores,

autoimportadores,

consumidores

livres e

membros

independentes, com a estrutura de governança aprovada pela ANP.
§ 2º As informações necessárias para o monitoramento
deverão ser requisitadas dos respectivos gestores de áreas de mercado.
§ 3º O conselho de usuários deverá elaborar, periodicamente,


relatório sobre as não conformidades verificadas no exercício de sua competência e
encaminhar para a ANP, para fins de apuração e devidas providências.

Seção IV
Do Acesso de Terceiros aos Gasodutos e da Cessão de Capacidade
Art. 24. A ANP deverá regular e fiscalizar o acesso de terceiros
aos gasodutos de transporte, disciplinando a cessão de capacidade mediante a
fixação de condições e critérios para sua liberação e contratação.
§ 1º Entende-se por cessão de capacidade a transferência, no
todo ou em parte, do direito de utilização da capacidade de transporte contratada.
§ 2º A regulação da ANP deverá estabelecer mecanismos
compulsórios de cessão de capacidade cuja necessidade de uso de forma
continuada não possa ser comprovada por seus contratantes.
§ 3º A ANP poderá estabelecer, para novos gasodutos que não
integrem o sistema de transporte de gás natural, período no qual o acesso não será
obrigatório.

CAPÍTULO III
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL
Art. 25. A empresa ou consórcio de empresas, constituído sob
as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá receber autorização
da ANP para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural.
Parágrafo único. O exercício das atividades de importação e
exportação de Gás Natural observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE, em particular as relacionadas com o
cumprimento do disposto no art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.


CAPÍTULO IV
DA ESTOCAGEM SUBTERRÂNEA DE GÁS NATURAL
Art. 26. A empresa ou consórcio de empresas, constituído sob
as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá receber autorização
da ANP para exercer a atividade de estocagem subterrânea de gás Natural,
devendo essa atividade se dar por conta e risco do interessado.
§ 1º Compete à ANP definir as formações geológicas e as
regras para a outorga de autorização de que trata o caput.
§ 2º Não constitui atividade de estocagem subterrânea de gás
natural, nos termos da presente Lei, a reinjeção de gás natural em reservatórios
produtores com o fito de evitar descarte ou de promover recuperação secundária de
hidrocarbonetos.
§ 3º Aplica-se à revogação da autorização para a atividade de
estocagem subterrânea de gás natural o disposto no art. 11 desta Lei.
Art. 27. A ANP disponibilizará aos interessados, de forma
onerosa, os dados geológicos relativos às áreas com potencial para estocagem
subterrânea de gás natural, para análise e confirmação de sua adequação.
§ 1º A realização das atividades de pesquisas exploratórias não
exclusivas necessárias à confirmação da adequação das áreas com potencial para
estocagem dependerá de autorização da ANP.
§ 2º Os dados obtidos nas atividades exploratórias de que trata
o § 1º deste artigo serão repassados, de forma não onerosa, para a ANP.
Art. 28. Fica assegurado o acesso de terceiros às instalações
de Estocagem Subterrânea de Gás Natural, nos termos da regulação da ANP.
Parágrafo Único. Caberá à ANP regular o período em que o
acesso não será obrigatório, levando em conta os investimentos que viabilizaram
sua implementação.
Art. 29. O gás natural importado ou extraído nos termos das Leis nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e armazenado


em formações geológicas não constitui propriedade da União, a que alude o art. 20
da Constituição Federal.
§ 1º O armazenador de gás natural não poderá retirar da
formação geológica volume de gás natural superior ao originalmente armazenado.
§ 2º A infração ao disposto no § 1º deste artigo sujeitará o
infrator às penalidades de cancelamento automático da autorização e às
penalidades previstas no art. 2º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

CAPÍTULO V
DO ACONDICIONAMENTO DE GÁS NATURAL
Art. 30. A atividade de acondicionamento de gás natural será
exercida por empresa ou consórcio de empresas, constituído sob as leis brasileiras,
com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante
autorização da ANP.
§ 1º O enchimento de gasoduto, bem como o aumento ou
rebaixamento de pressão não se enquadram como acondicionamento de gás
natural.
§ 2º O acondicionamento de gás natural em tanques, na sua
forma gasosa ou liquefeita, será autorizado isoladamente ou no âmbito dos
terminais ou plantas às quais pertencem.
Art. 31. A ANP regulará o exercício da atividade de
acondicionamento para transporte e comercialização de gás natural ao consumidor
final por meio de modais alternativos ao dutoviário.
§ 1º Entende-se por modais alternativos ao dutoviário
movimentação de gás natural por meio rodoviário, ferroviário e aquaviário.

a

§ 2º A ANP articular-se-á com outras agências reguladoras
para adequar a regulação do transporte referido no § 1º deste artigo, quando for o
caso.

CAPÍTULO VI


DOS GASODUTOS DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E DAS UNIDADES
DE PROCESSAMENTO, TRATAMENTO, LIQUEFAÇÃO E REGASEIFICAÇÃO DE
GÁS NATURAL
Art. 32. Empresa ou consórcio de empresas, constituído sob as
leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá receber autorização da
ANP para exercer as atividades de construção, ampliação de capacidade e
operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.
Parágrafo único. O exercício da atividade de processamento ou
tratamento de gás natural poderá ser autorizado para as empresas que atendam
aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos na regulação.
Art. 33. Empresa ou consórcio de empresas, constituído sob as
leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá receber autorização da
ANP para construir e operar unidades de liquefação e regaseificação de gás natural,
bem como gasodutos de transferência e de escoamento da produção.
Parágrafo único. A regulação deverá estabelecer as normas
sobre a habilitação dos interessados e as condições para a outorga da autorização,
prevendo as condições para a transferência de sua titularidade, respeitados os
requisitos de proteção ambiental e segurança das instalações.
Art. 34. O acesso não discriminatório de terceiros aos
gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou
processamento de gás natural, assim como aos terminais de GNL ocorrerá por meio
de negociação entre as partes.
§ 1º O proprietário da instalação terá preferência para uso da
própria infraestrutura, na forma da regulação da ANP.
§ 2º Os proprietários das instalações relacionadas no caput
deverão elaborar, de forma conjunta, observadas as boas práticas da indústria e
diretrizes da ANP, código de conduta e prática de acesso à infraestrutura, bem
como assegurar a publicidade e transparência desses documentos.
§ 3º O proprietário de terminal de GNL definirá os serviços a
serem prestados e respectivas remunerações com base em critérios objetivos e
previamente definidos e divulgados.


§ 4º O acesso de terceiros a terminal de GNL situado em
instalação portuária deverá observar as regulações setoriais pertinentes.
§ 5º Não se aplica o disposto no caput às instalações de
tratamento ou processamento de gás natural localizadas em refinarias existentes na
data de publicação desta lei.

CAPÍTULO VII
DA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL
Art. 35. O consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador
cujas necessidades de movimentação de gás natural não possam ser atendidas
pela distribuidora estadual poderão construir e implantar, diretamente, instalações e
dutos para o seu uso específico, mediante celebração de contrato que atribua à
distribuidora estadual a sua operação e manutenção, de acordo com a legislação
estadual, devendo as instalações e dutos ser incorporados ao patrimônio estadual
mediante declaração de utilidade pública e justa e prévia indenização, quando de
sua total utilização.
§ 1º As tarifas de operação e manutenção das instalações
serão estabelecidas pelo órgão regulador estadual em observância aos princípios da
razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação.
§ 2º Caso as instalações e os dutos sejam construídos e
implantados pelas distribuidoras estaduais, as tarifas estabelecidas pelo órgão
regulador

estadual

considerarão

os

custos

de

investimento,

operação

e

manutenção, em observância aos princípios da razoabilidade, transparência,
publicidade e às especificidades de cada instalação.
§ 3º Caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo
consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo autoimportador, na forma prevista no
caput deste artigo, a distribuidora estadual poderá solicitar-lhes que as instalações
sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários,
negociando com o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador as
contrapartidas necessárias, sob a arbitragem do órgão regulador estadual.
Art. 36. A comercialização de gás natural dar-se-á mediante a


celebração de contratos de compra e venda de gás natural, registrados na ANP ou
em entidade por ela habilitada, nos termos de sua regulação, ressalvada a venda de
gás natural pelas distribuidoras aos respectivos consumidores cativos.
§ 1º A ANP deverá estabelecer o conteúdo mínimo dos
contratos de comercialização, bem como a vedação a cláusulas que prejudiquem a
concorrência.
§ 2º Poderão exercer a atividade de comercialização de gás
natural, por sua conta e risco, mediante autorização outorgada pela ANP, as
distribuidoras, os consumidores livres, os produtores, os autoprodutores, os
importadores, os autoimportadores e os comercializadores.
§ 3º Não está sujeita a autorização da ANP a venda de gás
natural, pelas distribuidoras, aos respectivos consumidores cativos.
§ 4º A comercialização que ocorra no mercado organizado de
gás natural deve ser efetuada por meio de contratos de compra e venda
padronizados, nos termos da regulação da ANP.
§ 5º Os contratos de comercialização de gás natural deverão
conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo, inclusive,
prever a convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro
de 1996.
§ 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista,
suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão ou autorização ficam
autorizadas a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem a que se refere o
§5º.
§ 7º Consideram-se disponíveis os direitos relativos a créditos
e débitos decorrentes das contratações de gás natural de que trata este artigo.
Art. 37. O agente interessado em atuar como entidade
administradora do mercado de gás natural deverá celebrar acordo de cooperação
técnica com a ANP, no qual serão estabelecidas minimamente as obrigações de:
I

– facultar o acesso da Agência a todos os contratos

registrados no termos do art. 36;
II – certificar-se de que os contratos estão aderentes à


regulação da ANP de que trata art. 36;
III – atender ao fluxo e ao sigilo de informações entre as
entidades administradoras do mercado e os gestores das áreas de mercado de
capacidade, nos termos da regulação.
§ 2º O acordo de cooperação técnica celebrado com a ANP
não afasta a obrigatoriedade de atendimento da regulação e da autorização de
outros órgãos competentes.
Art. 38. Caberá à ANP acompanhar o funcionamento do
mercado de gás natural e adotar mecanismos de estímulo à eficiência e à
competitividade e de redução da concentração na oferta de gás natural com vistas
a coibir condições de mercado favoráveis à prática de infrações contra a ordem
econômica.
§ 1º Os mecanismos de que trata o caput poderão incluir:

I - medidas de desconcentração de oferta e de cessão
compulsória de capacidade de transporte; e
II - programa de venda de gás natural por meio do qual
comercializadores que detenham elevada participação no mercado sejam
obrigados a vender, por meio de leilões, parte dos volumes de que são titulares
com preço inicial, quantidade e duração a serem definidos pela ANP.
§ 2º A ANP deverá consultar o órgão competente do Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC previamente à aplicação das medidas
de que trata o § 1º.
CAPÍTULO VIII
DA CONTINGÊNCIA NO SUPRIMENTO DE GÁS NATURAL
Art. 39. Os transportadores, em conjunto com os carregadores,
deverão elaborar plano de contingência para o suprimento de gás natural,
consoante diretrizes do CNPE, e submetê-lo à aprovação da ANP.
§ 1º Entende-se por contingência a incapacidade temporária,


real ou potencial, de atendimento integral da demanda de gás natural fornecido em
base firme decorrente de fato superveniente imprevisto e involuntário, em atividades
da esfera de competência da União, que acarrete impacto significativo no
abastecimento do mercado de gás natural.
§ 2º Em situações de contingência, entende-se por base firme
a modalidade de fornecimento ajustada entre as partes pela qual o fornecedor
obriga-se a entregar o gás regularmente, enquadrando-se nesse conceito o
consumo comprovado dos fornecedores em suas instalações de produção, de
transporte, de processamento e industriais.
§ 3º O plano de contingência deverá dispor, entre outros
aspectos, sobre:
I - medidas iniciais, quando couberem;
II – protocolo de comunicação;

III - medidas que mitiguem a redução na oferta de gás;
IV - consumos prioritários;
V - distribuição de eventuais reduções na oferta de gás de
forma isonômica, atendidos os consumos prioritários e respeitadas as restrições de
logística.
Art. 40. Os contratos de comercialização e de serviço de
transporte de gás natural deverão prever cláusula de observância compulsória do
plano de contingência, incluindo a possibilidade de suspensão de obrigações e
penalidades em situações caracterizadas como de contingência.
Art. 41. Os gestores das áreas de mercado deverão celebrar
acordo de cooperação técnica com distribuidoras situadas nas respectivas áreas de
mercado para atuação conjunta e coordenada e para atendimento dos consumos
prioritários de que trata o inciso IV do § 3º do art. 39 em situações caracterizadas
como de contingência no suprimento de gás natural.
Art. 42. A ANP estabelecerá procedimentos de contabilização e


liquidação, de aplicação compulsória a todos os agentes da indústria do gás natural,
destinados a quitar as diferenças de valores decorrentes das operações comerciais
realizadas entre as partes, em virtude da execução do plano de contingência.
§ 1º Até o limite dos volumes contratados, os fornecedores e
transportadores afetados pela execução do plano de contingência, porém não
envolvidos na situação de contingência, têm assegurada a manutenção dos preços
contratados, ainda que venham a fornecer parte do volume ofertado a outros
consumidores ou distribuidoras.
§ 2º Fica facultada a utilização de entidade existente para
efetuar a contabilização e liquidação de que trata este artigo, com os custos
decorrentes da operacionalização suportados pelos agentes da indústria de gás
natural, nos termos da regulação da ANP.

Art. 43. A execução do plano de contingência será de
responsabilidade dos transportadores, coordenados pelos gestores das áreas de
mercado, com acompanhamento da ANP.
Parágrafo único. Caberá à ANP homologar o início e o fim das
situações de contingência.
Art. 44. O descumprimento das determinações do plano de
contingência implicará penalidades pecuniárias, correspondentes ao dobro do
prejuízo provocado, conforme apuração da ANP, a serem aplicadas e cobradas do
agente infrator pela ANP.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade prevista neste
artigo não elimina ou restringe o direito dos agentes prejudicados pelo
descumprimento do plano de contingência de exigir reparações, na forma da
legislação civil, perante o responsável, pelos eventuais prejuízos incorridos.
Art. 45. A aplicação do plano de contingência não exime o
agente que deu causa ao prejuízo de ser responsabilizado por culpa ou dolo.


CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. Fica assegurada a manutenção dos regimes de
consumo de gás natural em unidades de produção de fertilizantes e instalações de
refinação de petróleo nacional ou importado existentes em 5 de março de 2009.
Art. 47. Fica assegurada a manutenção dos regimes e
modalidades de exploração dos gasodutos que, em 5 de março de 2009, que
realizassem o suprimento de gás natural em instalações de refinação de petróleo
nacional ou importado e unidades de produção de fertilizantes.
Art. 48. As novas modalidades de serviço de transporte não prejudicarão os direitos
dos transportadores decorrentes dos contratos vigentes na data da publicação desta
Lei.

Parágrafo único A ANP poderá considerar, no processo definição ou revisão das
tarifas de transporte, a compensação por eventuais prejuízos às partes, desde que
devidamente comprovados.

Art. 49 A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia e da ANP, deverá
articular-se com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o
aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural, inclusive em
relação à regulação do consumidor livre.
Parágrafo único. Os mecanismos necessários à implementação
do disposto no caput serão definidos em regulamento.
Art. 50. Os arts. 2º, 8º, 8º-A, 23, e 58 da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
..........................................................................................

2º

......................................................................................................
XIV – estabelecer diretrizes para o suprimento de gás natural nas
situações caracterizadas como de contingência, nos termos previsto
em lei.” (NR)
“Art.

8º


..................…………........................…..............................
......................................................................................................
VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e
instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à
exploração, ao desenvolvimento e produção de petróleo e gás
natural, à construção de refinarias, de unidades de processamento
de gás natural, de estocagem subterrânea, de dutos e de terminais;
......................................................................................................
XIX - regular e fiscalizar o acesso à capacidade dos gasodutos de
transporte;
......................................................................................................
XXIII - regular e fiscalizar o exercício da atividade de estocagem de
gás natural e o acesso de terceiros às instalações autorizadas;
......................................................................................................
XXVI – autorizar e fiscalizar
comercialização de gás natural;

a

prática

da

atividade

de

......................................................................................................
XXIX - promover medidas para ampliar a concorrência no mercado
de gás natural;
XXX - regular, autorizar e
autoimportador de gás natural;

fiscalizar

o

autoprodutor

e

o

XXXI - regular os critérios para classificação de consumidores de
gás natural como consumidores livres, de forma concorrente com a
legislação estadual;
XXXII - estabelecer os procedimentos para as situações no
suprimento de gás natural caracterizadas como de contingência e
supervisionar a execução dos planos de contingência;
XXXIII
- certificar transportadores quanto ao enquadramento
em critérios de autonomia e independência estabelecidos em
regulação;
XXXIV
- regular e aprovar os planos coordenados de
desenvolvimento do sistema de transporte de gás natural, bem como
fiscalizar a sua execução;
XXXV
- regular, autorizar e fiscalizar o exercício da atividade
de transporte de gás natural visando ao acesso não discriminatório à
capacidade de transporte e à eficiência operacional e de
investimentos;
XXXVI
– estabelecer princípios básicos para a elaboração dos
códigos de condutas e práticas de acesso aos terminais de Gás


Natural Liquefeito - GNL e às infraestruturas de escoamento,
tratamento e processamento de gás natural.” (NR)
“Art. 8º-A. Caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás
natural na rede de transporte e as medidas adotadas nas situações
caracterizadas como de contingência.
......................................................................................................
V - estabelecer padrões e parâmetros para a operação e
manutenção eficientes do sistema de transporte e estocagem
subterrânea de gás natural.
.............................................................................................”(NR)
“Art. 23. ........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º Será dispensada da licitação prevista no caput deste artigo a
extração residual de hidrocarbonetos resultante do exercício da
atividade de estocagem subterrânea de gás natural, nos termos de
regulação da ANP.” (NR)
“Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de
transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem
construídos, com exceção dos terminais de Gás Natural Liquefeito –
GNL, mediante remuneração ao titular das instalações ou da
capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da
regulamentação aplicável.
§ 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração
da instalação com base em critérios previamente estabelecidos,
caso não haja acordo entre as partes, cabendolhe também verificar
se o valor acordado é compatível com o mercado.
.............................................................................................(NR).

Art. 53. Os Arts. 3º e 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .........................................................................................
......................................................................................................
XX – comercializar gás natural em desacordo com a legislação
aplicável:
Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais);
............................................................................................” (NR) Art.
10. ........................................................................................


......................................................................................................
VI – descumprir a regulação referente às normas de independência,
editadas pela ANP, referentes ao transporte de gás natural ou à
influência dos agentes da indústria do gás natural na gestão das
distribuidoras de gás canalizado.
............................................................................................” (NR)

Art. 54 Ficam revogados a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e
o inciso XXII do art. 6º, os incisos XX, XXI, XXII, XXIV e XXV do art. 8º e o §1º do
art. 8º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Paulo Ganime

de 2019