CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 6, de 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

(Do Sr. Tadeu Alencar e outros)

Estabelece novos parâmetros constitucionais para
acesso

à

aposentadoria

e

impede

a

desconstitucionalização irrestrita do benefício.
Art. 1º Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo
art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 40. .......................................................................................................
§ 1º Lei complementar disporá sobre as normas gerais de organização,
de funcionamento e de responsabilidade previdenciária na gestão dos
regimes próprios de previdência social de que trata este artigo,
contemplará modelo de apuração dos compromissos e seu financiamento,
de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos, dos benefícios,
da fiscalização pela União e do controle externo e social, e estabelecerá,
dentre outros critérios e parâmetros, observado o disposto nesta
Constituição:
I - quanto aos benefícios previdenciários:
a) rol taxativo de benefícios e beneficiários;
b) requisitos de elegibilidade para aposentadoria;
c) regras para cálculo dos benefícios, atualização das remunerações e
dos salários de contribuição utilizados e reajustamento dos benefícios,


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assegurada a preservação do valor real, em caráter permanente;
d) forma de apuração da remuneração no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos benefícios;
e) possibilidade de critérios distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria, exclusivamente em favor de servidores públicos:
1. titulares do cargo de professor que comprovem exclusivamente tempo
de exercício das funções de magistério na educação infantil e ensino
fundamental e médio;
2. policiais dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144;
3. agentes penitenciários e socioeducativos;
4. cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação
desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou
ocupação e enquadramento por periculosidade; e
5. com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
....................................................................................................................
§ 2º Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência de que
trata este artigo serão aposentados, observado o disposto na lei
complementar a que se refere o § 1º:
I - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que
se dará a aposentadoria, aos sessenta anos de idade, se mulher, e
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e quinze anos de contribuição
para ambos os sexos;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação; ou
III - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos setenta e cinco anos de idade.
§2º-A Os requisitos de idade serão reduzidos em cinco anos em relação
ao disposto no inciso I do §2º, para o professor de ambos os sexos que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de


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magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
observado o tempo de contribuição igual a vinte e cinco anos, se mulher,
e trinta anos, se homem.
§3º A cada quatro anos, a lei poderá elevar as idades mínimas previstas
no inciso I do §2º deste artigo, se verificada a elevação da expectativa de
sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos de idade,
vedado o acréscimo superior a meio ano a cada ano adicional de
expectativa de sobrevida estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.
....................................................................................................................
§6º A lei complementar estabelecerá as hipóteses em que a
aposentadoria voluntária poderá ser antecipada pelo servidor público, em
até cinco anos, mediante incidência de fator redutor do valor do benefício,
limitado a quatro pontos percentuais por ano de antecipação, vedada a
redução dos benefícios com valor inferior a dois salários mínimos.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Dê-se ao art. 201 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º
da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 201. .....................................................................................................
§ 1º Lei complementar disporá sobre os seguintes critérios e parâmetros
do regime de que trata este artigo, observado o disposto nesta
Constituição:
....................................................................................................................
II - requisitos de elegibilidade para os benefícios, que contemplarão
carência e limites mínimos e máximos do valor dos benefícios;
III - regras para cálculo e reajustamento dos benefícios, assegurada a
preservação do valor real, em caráter permanente;
....................................................................................................................
IX - possibilidade de critérios distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria, exclusivamente em favor de trabalhadores:
a. com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial


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realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
b. cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação
desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou
ocupação e enquadramento por periculosidade;
c. professores que comprovem exclusivamente tempo de exercício das
funções de magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio;
e
d. trabalhadores rurais, observada a idade de sessenta anos, se homem,
e cinquenta e cinco anos, se mulher.
....................................................................................................................
§7º É assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social
aos sessenta anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de
idade, se homem, e quinze anos de contribuição, para ambos os sexos.
§7º-A Os trabalhadores rurais poderão aposentar-se aos sessenta anos
de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e
quinze anos de efetivo exercício da atividade rural em regime de
economia familiar, e farão jus à aposentadoria e demais benefícios no
valor de um salário mínimo.
§7º-B Os requisitos de idade serão reduzidos em cinco anos em relação
ao disposto no §7º, para o professor de ambos os sexos que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o tempo
de contribuição igual a vinte e cinco anos, se mulher, e a trinta anos, se
homem.
§7º-C A cada quatro anos a lei poderá elevar as idades mínimas previstas
no §7º se verificada a elevação da expectativa de sobrevida da população
brasileira aos sessenta e cinco anos de idade, vedado o acréscimo
superior a meio ano a cada ano adicional de expectativa de sobrevida
estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§7º-D A lei complementar estabelecerá as hipóteses em que a
aposentadoria voluntária prevista no §7º poderá ser antecipada pelo
trabalhador, em até cinco anos, mediante incidência de fator redutor do


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valor do benefício, limitado a quatro pontos percentuais por ano de
antecipação, vedada a redução dos benefícios com valor inferior a dois
salários mínimos.
§7º-F O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que
tenha cumprido tempo de contribuição superior a trinta anos, se mulher, e
a trinta e cinco anos, se homem, fará jus a um acréscimo de seis pontos
percentuais por ano excedente, no valor do benefício apurado na forma
da Lei Complementar, limitado a trinta pontos percentuais.
............................................................................................................(NR)”
Art. 3º Dê-se ao art. 3º e ao art. 20 da Proposta de Emenda à Constituição
n. 6, de 2019, a redação que segue:
“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo §2º e §2º-A do art. 40 da Constituição, fica assegurado
o direito à aposentadoria ao servidor público tiver ingressado no serviço
público, em cargo efetivo, até a data da promulgação desta Emenda,
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade,
se homem;
II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem;
III –vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV –cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
V - cumprimento de período adicional correspondente a trinta por cento
do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir
trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, limitado o acréscimo a no mínimo um ano e no
máximo cinco anos.
§2º Os requisitos previstos nos incisos I e II deste artigo serão reduzidos
em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino médio.


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§3º O valor dos proventos das aposentadorias concedido nos termos
do disposto neste artigo corresponderá:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, observado o
disposto no §6º desse artigo e nos § 14 e § 16 do art. 40 da Constituição;
e
II – à totalidade da média aritmética simples das maiores remunerações
utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a
que o segurado esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde
a do início da contribuição, se posterior àquela competência, para o
servidor não contemplado no inciso I.
§4º O disposto no inciso I do §3º não se aplica ao servidor que tenha
ingressado após a instituição do regime de previdência complementar ou
que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos
§ 14, §15 e § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese em que os proventos
de aposentadoria serão calculados de acordo com a média aritmética
simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições aos regimes de previdência a que o segurado esteve
vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência, observado o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§5º Os proventos de aposentadoria concedidos nos termos deste artigo
não serão inferiores ao valor a que se refere o §3º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41,
de 19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no
inciso I do §3º; ou
II – nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,
com garantia de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, se
concedidas na forma prevista no inciso II do §3º e no §4º.”


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“Art. 20. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos §§7º e 7º-B do art. 201 da Constituição, fica assegurado
o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado filiado ao
Regime Geral de Previdência Social que contar, até a data da
promulgação desta Emenda à Constituição, tempo de contribuição igual
ou superior a dez anos, quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem; e
II - cumprimento de período adicional correspondente a trinta por cento do
tempo que, na data de promulgação desta Emenda à Constituição, faltaria
para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem.
§1º O acréscimo no tempo de contribuição decorrente do disposto no
inciso II deste artigo não poderá ser inferior a um ano nem superior a cinco
anos.
§2º Os requisitos previstos no inciso I deste artigo serão reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino médio.
§3º O benefício concedido na forma prevista no caput corresponderá a
cem por cento da média aritmética simples das maiores remunerações,
utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a
que o segurado esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde
a do início da contribuição, se posterior àquela competência, multiplicado
pelo fator previdenciário, calculado na forma dos §§7º a 9º do art. 29 da
Lei n. 8.213, de 1991.
Art. 4º. Dê-se aos arts. 6º e 7º, e ao §1º do art. 8º da Proposta de
Emenda à Constituição n. 6, de 2019, a redação que segue:


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“Art. 6º Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o art.
40, §1º da Constituição, os servidores públicos cujas atividades sejam
exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação e enquadramento
por periculosidade, que tenham ingressado no serviço público em cargo
efetivo até a data de promulgação desta Emenda à Constituição, poderão
aposentar-se, independentemente da idade mínima, aos vinte e cinco
anos de contribuição.
§1º A aposentadoria concedida na forma do caput deste artigo
corresponderá:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, observado o
disposto no §6º desse artigo e nos § 14 e § 16 do art. 40 da Constituição;
e
II – a cem por cento da média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições aos regimes
de previdência a que o segurado esteve vinculado, correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho
de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência, para o servidor não contemplado no inciso I.
§2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201
da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §1º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,
se concedidas na forma prevista no inciso II do §1º.”
§ 3º O disposto nos incisos I e II do §1° e no inciso I do § 2º não se
aplicarão ao servidor que tenha ingressado após a instituição do regime
de previdência complementar ou que tenha exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos §14, §15 e §16 do art. 40 da


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Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria não
poderão ser superior ao valor máximo do salário-de-contribuição do
regime geral de previdência social e serão calculados considerando:
a) a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como
base para as contribuições aos regimes de previdência a que o segurado
esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência.
b) o valor do benefício será equivalente a cem por cento da média apurada
na forma do inciso “a”.
§4º Poderá ser observado, para fins de caracterização das atividades
exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde,
o disposto no art. 25 desta Emenda à Constituição naquilo que não for
conflitante com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de
Previdência Social, facultada a conversão de tempo especial em comum.
§ 5° O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos
provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de seis
pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo servidor a serviço
do ente público, entidade autárquica ou fundações públicas que permita a
concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de
contribuição sob condições especiais.
§ 6º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente
sobre a remuneração do servidor sujeito às condições especiais referidas
no caput.” (NR).
“Art. 7º. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o §1º do
art. 40 da Constituição, os servidores públicos com deficiência poderão
aposentar-se voluntariamente na forma prevista no art. 3º da Lei
Complementar n. 142, de 13 de maio de 20131, desde que contem dez
1

Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência,
observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher,
no caso de segurado com deficiência grave;


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anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º Se o servidor público tenha se tornado pessoa com deficiência ou
teve seu grau de deficiência alterado após a vinculação ao regime próprio
de previdência social, os tempos de contribuição a que se refere o inciso
I do caput serão proporcionalmente ajustados, considerado o número de
anos em que exercer atividade laboral sem deficiência e com deficiência
e observado o grau de deficiência correspondente, na forma estabelecida
para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º, para
o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003; e
II - a cem por cento média aritmética simples das maiores remunerações
utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a
que o segurado esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por
cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994
ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência,
para o servidor público com deficiência não contemplado no inciso I.
§3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201
da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §2º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se
mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se
mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher,
independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15
(quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve
para os fins desta Lei Complementar.


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se concedidas na forma prevista no inciso II do §2º.
§4º O disposto no §1º e no inciso I do §2º não se aplica ao servidor que
tenha ingressado após a instituição do regime de previdência
complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos
do disposto nos § 14, §15 e §16 do art. 40 da Constituição, hipótese em
que os proventos de aposentadoria serão equivalentes à cem por cento
da média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como
base para as contribuições aos regimes de previdência a que o segurado
esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência, observado o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”
“Art. 8º ........................................................................................................
....................................................................................................................
§1º O valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a
uma cota familiar de setenta por cento e a cotas de dez pontos percentuais
por dependente, até o limite de cem por cento, observados os seguintes
critérios:
....................................................................................................................
II - na hipótese de óbito de servidor público em atividade, as cotas serão
calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor público teria
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do
óbito, observado o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a esse limite;
III - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e
não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de
cem por cento da pensão por morte, quando o número de dependentes
remanescente for igual ou superior a três; e
...................................................................................................................”
Art. 5º. Dê-se ao art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019 a


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redação que segue:
“Art. 12. .......................................................................................................
....................................................................................................................
§6º Os proventos de aposentadoria a que se refere o inciso I do §2º e o
§2º-A do art. 40 da Constituição serão equivalentes a setenta por cento
da média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como
base para as contribuições aos regimes de previdência a que o segurado
esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência, acrescido de um por cento
por grupo de doze contribuições, não podendo ultrapassar cem por cento
do salário-de-benefício.”
....................................................................................................................
§9º Na concessão do benefício da pensão por morte, respeitado o limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor
equivalerá a uma cota de setenta por cento acrescida de cotas de dez
pontos percentuais por dependente, até o limite de cem por cento,
observados os seguintes critérios:
....................................................................................................................
II - na hipótese de óbito de servidor público em atividade, as cotas serão
calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor público teria
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do
óbito, situação em que corresponderão a cem por cento da média
aritmética simples apurada na forma do §6º;
...................................................................................................................
§13. O disposto no §9º deste artigo não se aplica aos servidores cujo
salário de benefício seja igual ou inferior a dois salários mínimos, hipótese
em que a pensão por morte será equivalente a cem por cento da média
apurada na forma do §6º.
§14. Para os servidores cujo salário de benefício seja superior ao previsto
no §13, a aplicação do modelo de cotas a que se refere o §9º não poderá
reduzir o benefício a valor inferior a dois salários mínimos.”


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 6º. Dê-se aos arts. 25, 26, 27 e 28 da Proposta de Emenda à
Constituição n. 6, de 2019, a redação que segue:
“Art. 25. Até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o §7º
do art. 201, o filiado ao Regime Geral de Previdência Social cujas
atividades tenham sido exercidas com exposição a agentes nocivos
prejudiciais à saúde ou à integridade física, poderá aposentar-se quando
cumprir quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, nos termos do
disposto nos art. 57 e art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991.
§1º O valor do benefício concedido na forma do caput deste artigo
consistirá numa renda mensal equivalente a cem por cento da média
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para
as contribuições aos regimes de previdência a que o segurado esteve
vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência, sem incidência do fator
previdenciário.
§2º É assegurada, na forma prevista na Lei n. 8.213, de 1991, a conversão
de tempo especial em tempo comum ao segurado do Regime Geral de
Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade
sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde.
§3° O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos
provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991.”
“Art. 26. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o §1º do
art. 201 da Constituição, o valor da aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho concedida aos trabalhadores do Regime
Geral de Previdência Social corresponderá a cem por cento da média
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para
as contribuições aos regimes de previdência a que o segurado esteve
vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período


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contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início
da contribuição, se posterior àquela competência, sem incidência do fator
previdenciário.”
“Art. 27. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o §7º do
art. 201 da Constituição, o segurado com deficiência poderá aposentar-se
na forma da Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013.
Parágrafo único. A aposentadoria da pessoa com deficiência consistirá
numa renda mensal equivalente a cem por cento da média aritmética
simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições aos regimes de previdência a que o segurado esteve
vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência, sem incidência do fator
previdenciário.”
“Art. 28. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere
o §1º do art. 201 da Constituição, o valor da pensão por morte concedida
será equivalente a uma cota familiar de setenta por cento:
I - do valor da aposentadoria que o segurado recebia, acrescida de cotas
de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de cem por
cento; ou
II –do valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que o
segurado teria direito na data do óbito, hipótese em que as cotas para
cálculo do valor da pensão serão aplicadas sobre cem por cento da média
aritmética a que se refere o art. 29, acrescida de cotas de dez pontos
percentuais por dependente, até o máximo de cem por cento.
...................................................................................................................
§5º. O disposto no caput não se aplica aos segurados cujo salário de
benefício seja igual ou inferior a dois salários mínimos, hipótese em que
a pensão por morte será equivalente a cem por cento da média apurada
na forma do art. 29 desta Emenda.
§6º. Para os segurados cujo salário de benefício seja superior ao previsto


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no §5º, a aplicação do modelo de cotas a que se refere o caput deste
artigo não poderá reduzir o benefício a valor inferior a dois salários
mínimos.””
Art. 7º. Dê-se art. 29 da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019,
a redação que segue:
“Art. 29. Até que entre em vigor a Lei complementar a que se refere o §1º
do art. 201 da Constituição, para fins de cálculo dos benefícios do Regime
Geral da Previdência Social, será considerada a média aritmética simples
das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições
aos regimes de previdência a que o segurado esteve vinculado,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde
a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência.
Parágrafo único. O valor das aposentadorias previstas nos §7º e 7º-B do
art. 201 da Constituição será equivalente a setenta por cento da média
apurada na forma do caput deste artigo, acrescido de um por cento por
grupo de doze contribuições, não podendo ultrapassar cem por cento do
salário-de-benefício.”
Art. 8º. Suprimam-se da proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019
os seguintes dispositivos:
I – inciso V e §4º do art. 201 e o art. 201-A da Constituição Federal, contido no
art. 1º;
II –art. 115 do Ato das Disposições Finais e Transitórias, contido no art. 2º;
III - §3º, os incisos I, IV e V do §4º, o §5º e o §7º do art. 12;
IV - arts. 18, 19, 21, 22, 24 e 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA

A nova redação atribuída pela PEC ao §1º do art. 40 e ao §1º do art. 201,
ambos da Constituição Federal (art. 1º da PEC), retira da Constituição Federal,
rígida quanto a forma de alteração, a proteção previdenciária mínima, o que pode
resultar em inviabilização da efetivação de direito fundamental, seja porque
restringe a decisão sobre a expansão das políticas sociais ao discricionário
arbítrio de uma única instância de poder – o Executivo – seja por facilitar as
subsequentes alterações legislativas para dificultar o acesso aos benefícios.
Aqui vemos impressa a completa desfiguração da ordem social constitucional
vigente, por meio da transformação de uma política de Estado em política de
Governo.
A desconstitucionalização ignora todo o processo evolutivo que resultou
no modelo de ordem social estabelecido pelo constituinte originário, ferindo
cláusula pétrea porque restringe direito social previsto no artigo 6°, da Carta
Magna2, que tem como pressuposto a dignidade humana, princípio que estrutura
o sistema jurídico Brasileiro, e cuja titularidade é atribuída individualmente a todo
cidadão.
A medida também fere a segurança jurídica, princípio constitucional
implícito que se traduz na necessidade humana de alguma certeza, sem
variações ou mudanças no decorrer do tempo, de forma a coordenar e organizar
a vida social.3 Tal medida promove a supressão de direitos sem nenhuma
garantia de re-implementação, em um cenário de regras de transição e
2

Cf. Ingo Wolfgang Sarlet, in Os Direitos Fundamentais Sociais como “Cláusulas Pétreas”: “Ao
sustentarmos que a proteção assegurada pelo constituinte aos direitos individuais abrange os direitos
sociais, na verdade nada mais fizemos do que admitir que estes estão subentendidos (e neste sentido, são
sempre limites textuais implícitos, no sentido emprestado por Canotilho) no elenco expressamente na nossa
Carta Magna”. https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/cd/article/view/828/355
3

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2002.
p. 257-266.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
disposições transitórias duríssimas e que afetarão, principalmente, os
mais jovens. A instituição por Lei Complementar de um novo modelo para
efetivação dos direitos previdenciários –diga-se, meramente potestativos, já que
sequer se conhece os seus ulteriores termos - passa a mensagem de que não
haverá nenhuma garantia de estabilidade dessas normas, e, a qualquer
momento, em futuro próximo as regras poderão ser novamente alteradas,
rompendo a fundamental confiança entre o cidadão e o Estado.
Valemo-nos das valorosas contribuições da Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho para coroar nosso entendimento sobre a
inconstitucionalidade dessa medida:
A constitucionalização é uma garantia de que num sistema
constitucional, o Estado deve blindar o interesse da sociedade contra
as investidas do mercado ou mesmo do governante de plantão. Cuidase, na técnica constitucional, reforçar e imprimir maior segurança
jurídica à população e maior importância aos direitos sociais. Tal
medida foi a forma encontrada pelas grandes nações democráticas de
assumirem seu compromisso com a questão social e de estender a
concepção de direitos humanos aos direitos de segunda dimensão,
rompendo

assim,

com

o

individualismo

exacerbado

do

constitucionalismo clássico que albergava apenas os interesses das
classes dominantes.4
Logo, trata-se de alteração que fere o art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal, onde se encontram positivados os instrumentos
norteadores do princípio da segurança jurídica, dentre eles, a proteção da
confiança legítima. Não é preciso lembrar que as cláusulas pétreas representam
exatamente a estabilidade e segurança contra a supressão dos direitos e
garantias fundamentais, a teor do que dispõe o art. 60, §4º, inciso IV, da
Constituição Federal.
4

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nota Técnica
enviada à Liderança do partido Socialista Brasileiro na Câmara dos Deputados, datada de 03 de março de
2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Visando a

sanar esse

evidente prejuízo

ao direito dos

trabalhadores brasileiros, oferecemos parâmetros constitucionais para a
concessão das aposentadorias. De igual forma, asseguramos regra de transição
alternativa às previstas na PEC, que assegurem a aposentadoria pelos critérios
até então vigentes, acrescidos de um “pedágio” de 30% sobre o tempo de
contribuição. Trata-se de trazer à discussão proposta que contemple critérios
mais razoáveis para aqueles que já estão inseridos nos regimes previdenciários
em vigor e que já incorporaram direitos subjetivos deles resultantes.
Propusemos que o debate esteja concentrado pontualmente no
enfrentamento da idade mínima para aposentadoria, assegurando, todavia,
regras de transição mais razoáveis e sem achatamento do benefício para
aqueles que já se integram o atual sistema previdenciário. Entendemos que as
regras de transição não devem se prestar a produzir efeitos fiscais. Visam,
senão, a assegurar que os cidadãos que já incorporaram direitos ao seu
patrimônio subjetivo, não sofram com os impactos de uma reforma mais drástica.
É indiscutível que a população brasileira está atravessando o processo de
envelhecimento de forma muito mais rápida –fenômeno que tem sido observado
mundialmente, especialmente em países desenvolvidos e em desenvolvimento.
Também se reconhece que esse “tsunami grisalho”, associado à queda das
taxas de fecundidade, impõe impactos significativos para a sustentabilidade do
Sistemas de Previdência Pública. O desafio não é apenas o fato de haver mais
idosos na população, mas também o fato de haver menos jovens e adultos para
cuidar e contribuir com a manutenção do padrão de vida desta população idosa.5
Oferecemos, com esta emenda, a oportunidade de se debater outros
parâmetros de idade mínima para o acesso à benefício. Não se pretende,
evidentemente, esgotar a discussão sobre o tema nesta proposta, mas buscar
5

JOSÉ EUSTÁQUIO DINIZ ALVES, Colunista do Portal EcoDebate, é Doutor em demografia e
professor titular do mestrado em Estudos Populacionais e Pesquisas Sociais da Escola Nacional de
Ciências Estatísticas – ENCE/IBGE. Disponível em:
https://www.ecodebate.com.br/2012/04/20/envelhecimento-da-populacao-mundial-o-tsunami-grisalhoartigo-de-jose-eustaquio-diniz-alves/


CÂMARA DOS DEPUTADOS
alternativas que se apresentem como solução razoável, capaz de
atender, justificadamente, ao equacionamento entre as mudanças demográficas,
as peculiaridades regionais e a garantia da cobertura previdenciária futura de
forma digna.
Recorrentemente, temos alertado para a falta de demonstração da
necessidade da reforma por meios de estudos atuariais confiáveis e legítimos.
Esperamos que o Governo Federal - o detentor dos estudos atuariais –possa
considerar os impactos desta sugestão, seja sob o ponto de vista fiscal e atuarial
seja sob o seu aspecto de viabilização de acesso à aposentadoria, a fim de que
possamos avaliar a adequação de sua adoção.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado TADEU ALENCAR
PSB/PE