(Apensados: PL 3957/2004, PL 3829/2015, PL 5435/2005, PL 5918/2013, PL
5576/2005, PL 2941/2011, PL 1147/2007, PL 2029/2007, PL 5246/2019, PL
1700/2011, PL 358/2011, PL 5716/2013, PL 4093/2019, PL 6908/2013, PL 5818/2016,
PL 10238/2018, PL 8062/2014, PL 1546/2015, PL 4429/2016, PL 7143/2017, PL
6877/2017, PL 6411/2016, PL 9177/2017)

EMP n.58

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3729, DE 2004

Apresentação: 11/05/2021 15:33 - PLEN
EMP 58 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do §
1º do art. 225 da Constituição Federal,
e dá outras providências

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO

Suprima-se o Artigo. 54 do Substitutivo do Relator apresentado ao PL 3729 de
2004.
JUSTIFICATIVA
O art. 54 do Substitutivo do Relator representa uma tentativa de eliminar a
Responsabilidade Socioambiental das instituições financeiras em relação aos
danos ambientais decorrentes da execução do empreendimento ou atividade
por terceiros diretamente envolvido. Rebaixa estas instituições a um papel

Entretanto, a Lei nº6.938/198, de Política Nacional do Meio Ambiente traz no
seu art. 3, o conceito de poluidor, no caso, pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade
causadora de degradação ambiental. Já o art. 12 dessa lei aborda critérios
para aprovação de projetos por entidades e órgão de financiamento e
incentivos governamentais:
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211072793800

*CD211072793800*

meramente consultivo sobre vigência de licenças.


governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a
esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento
das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

EMP n.58

Art. 12 - As entidades e órgãos de financiamento e incentivos

Apresentação: 11/05/2021 15:33 - PLEN
EMP 58 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Parágrafo único - As entidades e órgãos referidos no "caput" deste artigo
deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de
equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à
melhoria da qualidade do meio ambiente.
Nesse sentido, havendo mais de um causador do dano ambiental — direto ou
indireto —, todos serão solidariamente responsáveis pela reparação do dano,
nos termos do artigo 942 do Código Civil, podendo o ressarcimento ser exigido
indistintamente de um, de alguns ou de todos. Assim, o dever das instituições
financeiras de reparar o dano ambiental causado pelas atividades por elas
financiadas decorre, em termos gerais, do artigo 12 da Lei 6.938/1981 e,
sobretudo, do disposto no artigo 3º, IV, que trata da noção de poluidor, uma
vez que o financiador se enquadra na categoria de poluidor indireto.
O Substitutivo reformula por completo e restringe sobremaneira a atual
sistemática de responsabilidade civil aplicável às instituições financeiras,
importante pilar de sustentação da regularidade ambiental no Brasil. Pelo que
consta do referido artigo, exclui-se a responsabilização das instituições
financeiras por danos ambientais. Portanto, se mantido como está, o dispositivo
tende a ser objeto de judicialização, via ação direta de inconstitucionalidade,
por violação ao artigo 225, § 3o da Constituição Federal, visto que contraria
por exemplo, no Recurso Especial no 1.071.741/SP.
Importante considerar que há um sistema de diligência ambiental instituído
atualmente nas instituições financeiras de todo o País, cuja efetivação tem
servido como motor para a regularidade das cadeias produtivas brasileiras. Tal
sistema seria completamente extinto caso mantida a atual redação do textoAssinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211072793800

*CD211072793800*

frontalmente o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria – como,


Sala das Comissões, em 11 de maio de 2021.

EMP n.58

base, podendo se tornar verdadeiro incentivo à irregularidade ambiental.

Apresentação: 11/05/2021 15:33 - PLEN
EMP 58 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Talíria Petrone
Líder do PSOL
Vivi Reis
PSOL/PA

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Fernanda Melchionna
PSOL/SP

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP

*CD211072793800*

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211072793800


(Da Sra. Talíria Petrone)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD211072793800, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

2 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211072793800

EMP n.58

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 15:33 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador