PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
EMENDA Nº

, de 2020

(Do Sr. Diego Andrade)
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016,
a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei
nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA SUPRESSIVA Nº , AO SUBSTITUTIVO DO PLP 149, DE
2019.

Suprima-se, no art. 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº
149, de 2019, a alteração do caput do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

JUSTIFICAÇÃO

Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de
19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº
2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
A redação originalmente proposta para o art. 15 do PLP em comento traz nova
redação para o caput do art. 42 da LC nº 101, de 2000.
A redação atual contém o seguinte comando:


Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art.
20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para
este efeito.
Verifica-se que o objetivo do dispositivo original é a delimitação da atuação
dos titulares de Poder ou órgão, no que se refere especificamente ao gerenciamento
orçamentário-financeiro respectivo, para que o alcance de seus atos se restrinja ao
respectivo mandato.
A nova redação proposta para o caput do art. 42 da LC nº 101/2000 transforma
a austeridade promovida pelo dispositivo original numa camisa de força para os pretensos
titulares desses mesmos cargos, na medida em que retira a possibilidade de uma atuação
discricionária da administração do poder ou órgão, dentro do próprio mandato.
A proposta é que haja uma delimitação para que todas as despesas sejam
cumpridas dentro do respectivo exercício financeiro. A probabilidade de engessamento
do funcionamento da instituição respectiva é praticamente absoluta, especialmente se
considerarmos que praticamente nenhuma ação de longo prazo poderá ser executada,
além do que poucas ações seriam realizadas no final do exercício.
Nesse sentido, a presente proposta de emenda ao PLP nº 149, de 2019,
objetiva corrigir tal situação, na medida em que mantém o comando original do
dispositivo, que em nosso entendimento é suficientemente austero.
Sala das Sessões, em

de abril de 2020

DEP. DIEGO ANDRADE
PSD/MG