ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.14

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 14 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao Art. 19 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de
2021, a seguinte redação:

Parágrafo único. Todo processo de avaliação de registro
de produtos realizado por especialistas terá supervisão de
um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que será
responsável pela aprovação definitiva do registro desse
produto".

JUSTIFICATIVA
O art.19 do substitutivo autoriza a avaliação do registro de produtos a
especialistas por meio credenciamento, contratação de pessoa física ou
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216325723100

*CD216325723100*

"Art. 19 O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
poderá
dispor
de
especialistas,
excepcionalmente, para subsidiar a avaliação de registro
de produtos.


Sala da Comissão, em

de

ESB n.14

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 14 CAPADR => PL 1293/2021

jurídica ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas. No
entanto a avaliação de registro de produtos não é uma atividade que pode ser
delegada ao setor privado, uma vez que terceirização da atividade pode
provocar situações onde há falta de alinhamento entre o que é esperado e
exigido e o que será entregue. Com a proposição da presente emenda, vemos
ser mais adequado a participação de especialistas apenas para subsidiar a
avaliação, garantindo maior integridade para a segurança sanitária.

de 2021.

*CD216325723100*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216325723100