Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 88, de 2000 (PL nº 261, de 1999, na
Casa de origem), que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de inserção nas embalagens de
roupas íntimas de orientações impressas sobre a
importância de exames preventivos de câncer de
mama, colo de útero e de próstata, e dá outras
providências.”
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas
peças de roupas íntimas produzidas ou
comercializadas no País, de etiqueta com
advertência sobre a importância da prevenção do
câncer de colo de útero e do diagnóstico precoce
dos cânceres de colo de útero, de mama, e de
próstata, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de
1977, que define as infrações sanitárias, e dá
outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É obrigatória a afixação, em cuecas de tamanhos para adultos, produzidas
ou comercializadas no País, de etiqueta com advertência sobre a importância de os homens
com mais de 40 (quarenta) anos de idade realizarem periodicamente exames de detecção
precoce do câncer de próstata.
Art. 2º É obrigatória a afixação, em calcinhas de tamanhos para adultos,
produzidas ou comercializadas no País, de etiqueta com advertência sobre a importância do
uso de preservativos como forma de prevenção do câncer de colo de útero e da realização
periódica, por todas as mulheres com vida sexual ativa, de exames de detecção precoce
dessa doença.
Art. 3º É obrigatória a afixação, em sutiãs produzidos ou comercializados no
País, de etiqueta com advertência sobre a importância e orientação sobre a realização do
auto-exame dos seios, com vistas à detecção precoce de sinais indicativos de câncer de
mama.
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Art. 4º O Ministério da Saúde deverá estabelecer condições para a aplicação
desta Lei e a fiscalização do cumprimento de suas determinações.
Art. 5º O inciso XXIX do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977,
alterado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. .....................................................................................................
................................................................................................................
XXIX – inobservância de disposições legais relativas à promoção,
proteção e recuperação da saúde e à prevenção de doenças:
Pena – advertência, apreensão e interdição do produto; suspensão de
venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto;
interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização
para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento
do estabelecimento, proibição de propaganda;
.....................................................................................................” (NR)
Art. 6º A inobservância às disposições desta Lei configura infração sanitária nos
termos do inciso XXIX do art. 10 da Lei nº 6.437, de 1977, sujeitando o infrator às
penalidades previstas naquele diploma legal.
Art. 7º Respondem solidariamente pelo descumprimento das disposições desta
Lei o fabricante, o importador, o distribuidor e o comerciante que produzir, fabricar,
importar, embalar, distribuir, expor ou colocar à venda cuecas, calcinhas e sutiãs sem as
etiquetas de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 8º É conferida às autoridades sanitárias competentes do Ministério da
Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atribuição para a fiscalização do
cumprimento das disposições desta Lei, bem como para a apuração da infração sanitária
correspondente, a instauração do devido processo administrativo e a aplicação das
penalidades cabíveis, segundo dispõe a Lei nº 6.437, de 1977.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua
publicação.
Senado Federal, em                 de novembro de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
vpl/plc00-088