PROJETO DE LEI N° 975, DE 2021

EMC n.2

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Apresentação: 01/06/2021 15:15 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 975/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Silvio Costa Filho – Republicanos/PE

Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de
1976 (PAT), para permitir a possibilidade de
o trabalhador efetuar a portabilidade do seu
crédito para outra prestadora de serviço de
alimentação coletiva.

EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 1º do Projeto.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto estabelece que, se uma empregador escolhe a empresa
de solução de alimentação Y para atender aos seus empregados, muitas
vezes motivada pela qualidade dos restaurantes que oferece em sua rede
credenciada, pelas as funcionalidades que desenvolve para o combate a
fraudes, pelo controle da nutrição do trabalhador etc. estará eliminando
tudo isso para permitir que o trabalhador leve esse benefício para outras
empresas de sua escolha, independentemente das preocupações que o
empregador tenha.

Assinado eletronicamente
Dep. Silvio
CostaIVFilho
Câmara dos pelo(a)
Deputados
– Anexo
– Gabinete 402 – CEP 70160-900 – Brasília/DF
Para verificar a assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219269554700
Tels (61) 3215.5402/3402 – dep.silviocostafilho@camara.leg.br

*CD219269554700*

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT oferece um
benefício fiscal às empresas tributadas pelo lucro real. Às demais empresas
que oferecem esse benefício aos trabalhadores não há qualquer incentivo
fiscal.


Ao se retirar essa possibilidade por parte do empregador, o
projeto abre espaço para leva-lo a repensar se deve ou não manter o
benefício que, como dito, é uma liberalidade que conta com benefício fiscal
apenas para parte das empresas que o adotam.

EMC n.2

Isso possibilita o aumento de fraudes, a falta de compromisso
com a qualidade das refeições ou até mesmo a qualidade da rede de
estabelecimentos credenciados.

Apresentação: 01/06/2021 15:15 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 975/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Silvio Costa Filho – Republicanos/PE

A proposta eleva o risco de o benefício concedido aos
trabalhadores desaparecer.
Hoje esse benefício é uma importante conquista nas negociações
coletivas de trabalho e por esse motivo várias entidades sindicais colocamse contra a medida proposta no projeto.
Sala da Comissão,

de

de 2021.

SILVIO COSTA FILHO

*CD219269554700*

Deputado Federal – Republicanos/PE

Assinado eletronicamente
Dep. Silvio
CostaIVFilho
Câmara dos pelo(a)
Deputados
– Anexo
– Gabinete 402 – CEP 70160-900 – Brasília/DF
Para verificar a assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219269554700
Tels (61) 3215.5402/3402 – dep.silviocostafilho@camara.leg.br