Dê-se ao caput do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal

ERD n.1

Apresentação: 13/06/2022 15:36 - PLEN
ERD 1 => PL 1561/2020

EMENDA DE REDAÇÃO Nº

ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir os produtos
lotéricos denominados “Loteria da Saúde” e “Loteria do
Turismo”, em meio físico ou virtual”.

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da presente emenda de redação é, nos termos no
art. 118, §8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, corrigir lapso
manifesto do Senado Federal na redação do Substitutivo aprovado naquela
Casa, de modo a compatibilizar o sentido de seu art. 1º com seus demais
dispositivos, no tocante ao rol de modalidades lotéricas sob as quais a Loteria
da Saúde e a Loteria do Turismo poderão ser implementadas.

Plenário, em

de

de 2022.

Deputado GIOVANI CHERINI
Relator

*CD220682250700*

2022-5936

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Cherini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220682250700