Inclusão de dispositivo legal que estabelece expressamente a
 possibilidade de aplicação de quaisquer medidas protetivas de urgência
 previstas em lei aos casos de violência contra criança ou adolescente, sempre
 que tal providência se fizer necessária à sua segurança, sem prejuízo da
 adoção das medidas de proteção previstas no art. 21 da Lei nº 13.431/17.