Altera a Lei n° 8.429, de 2 de

EMP n.5

PROJETO DE LEI Nº 10.887, DE 2018.

Apresentação: 16/06/2021 15:33 - PLEN
EMP 5 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

junho de 1992, que dispõe sobre
improbidade administrativa.

EMENDA DE PLENÁRIO N°
Acrescenta-se o seguinte § 13 ao art. 16 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de
1992, constante do art. 2º do substitutivo do PL nº 10.887, de 2018:
“Art.16........................................................................................
§ 13. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens
do réu, observará os efeitos práticos da decisão, sendo
vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à
prestação de serviços públicos.”. (NR)

JUSTIFICATIVA
Em diversas oportunidades são decretadas medidas de bloqueio de
bens em valores exorbitantes de empresas prestadoras de serviços públicos, o
que afeta a continuidade da execução desses serviços. Desse modo, busca-se
vedar a indisponibilidade de bens quando verificado prejuízo à continuidade da
prestação de serviços públicos.
Desse modo, considerando a relevância social da matéria, conto

Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado Hugo Leal
PSD - RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
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*CD210321875300*

com o apoio dos nobres pares pela sua aprovação.