COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

EMENDA AO PROJETO DE LEI (PL) Nº 468 DE 2019

Altera o PL nº 468 de 2019,
que cria o Cartão Nacional de
Vacinação On Line.

O Art. 3º do Projeto de Lei nº 468 de 2019 passa a vigorar acrescido do
§ 2º, com a seguinte redação:
“Art. 3º O Governo Federal poderá descentralizar os
serviços de cadastro, emissão e validação do Cartão Nacional de
Vacinação On Line às Secretarias Estaduais de Saúde, bem como
hospitais e demais unidades de saúde pública, que ficariam
responsáveis pela coleta dos dados e validação das informações
em sistema digital, ficando o acesso à estas, disponíveis para
acesso em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil.
§
1º...........................................................................................
§ 2º O sistema digital referido no caput deste artigo deverá
respeitar os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil).” (NR)

O Projeto de Lei em tela pretende, de maneira assaz louvável, trazer à luz da
era digital uma das ferramentas de saúde mais importantes na vida dos brasileiros: o
Cartão de Vacinação. Conforme bem explicita o nobre autor em sua justificativa, a
implantação do Cartão de Vacinação Online permitirá aos gestores do nosso sistema
de saúde agregar eficácia, eficiência e celeridade aos procedimentos.
Nesse sentido, e na intenção de agregar ainda maior segurança e garantia de
inviolabilidade ao Cartão Nacional de Vacinação Online, a emenda ora proposta
adequa aos padrões da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil) o
sistema digital que deverá gerir tal instrumento. Esta ação facilitará a posterior
validação das informações nele inseridas, uma vez que a certificação digital nos
padrões da ICP-Brasil é única solução tecnológica de segurança que por si só já
garante autenticidade, confidencialidade, integridade e validade jurídica a documentos
e processos digitais.
Não obstante, cabe ressaltar que a emissão do Certificado Internacional de
Vacinação ou Profilaxia (CIVP) já é realizada pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA) exclusivamente em meio digital desde 29/01/2019, com emprego
da certificação digital nos padrões da ICP-Brasil. De acordo com o próprio Governo

*CD196560292500*

JUSTIFICATIVA


Federal1, a previsão de redução de custos para o Estado e para os cidadãos pode
chegar a R$ 120 milhões por ano2.
Ante o exposto, acredita-se fortemente que o emprego desta tecnologia
contribuirá sobremaneira para com a robustez da desburocratização nas relações
médicas, outrossim para com a melhor gestão das políticas públicas relacionadas a
campanhas de vacinação e correlatas.

Sala das Comissões, ______ de _________________ de 2019.

1 https://www.iti.gov.br/noticias/indice-de-noticias/2493-emissao-de-certificado-internacional-devacinacao-passa-a-ser-totalmente-digital
2 http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/emissao-do-civp-agora-e100-digital/219201

*CD196560292500*

Deputada ANGELA AMIN
Progressistas/SC