Câmara dos Deputados – 56º Legislatura
Gabinete Deputado Luiz Flávio Gomes

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
EMENDA MODIFICATIVA Nº_____ AO PROJETO DE LEI Nº 4.766/2019

Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de
janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem
observadas na composição dos conselhos nacional,
estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso,
e dá outras providências.

Altere-se os arts. 6º e 7º do Projeto de Lei nº 4.766 de 2019, passando a
ter a seguinte redação:

“Art.6º......................................................................................................
§ 1º Terão assento com direito a voto nos conselhos nacional, estaduais,
do Distrito Federal e municipais do idoso:
I - representantes governamentais indicados pelos titulares dos órgãos
públicos diretamente subordinados ao Chefe do respectivo Poder
Executivo que realizem ações e políticas públicas nas áreas a que se
referem os incisos I a VII do art. 10 desta Lei, dentre os servidores titulares
de cargo efetivo com lotação no respectivo órgão; e
II - representantes da sociedade civil livremente definidos pelos
movimentos e organizações sociais, sendo vedada qualquer ingerência do
Poder Público nessa escolha.
§ 2º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais
do idoso se reunirão ordinariamente, com periodicidade mínima de uma
vez a cada dois meses, sendo vedada a realização da reunião ordinária por
meio de videoconferência ou de outros mecanismos que dispensem a
presença física dos membros titulares do colegiado.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
No Estado Democrático de Direito, o conceito de política pública tem
intensa correlação com o de cidadania, analisada como um conjunto das liberdades
individuais expressas pelos direitos civis e políticos. Com o advento da Constituição
Federal de 1988 (Constituição Cidadã), foi criado um arcabouço legislativo de proteção
ao idoso. Essa estrutura jurídica, que culminou no Estatuto do Idoso, criou a política
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nacional da pessoa idosa e os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e
municipais do idoso.
No âmbito das políticas nacionais, os conselhos gestores ganharam grande
importância após a entrada em vigor da Constituição de 1988. A criação dos conselhos
de idosos foi sempre uma demanda dos movimentos ligados a pessoa idosa. O expressivo
crescimento da população idosa e a importância da adoção de políticas públicas na defesa
dos seus direitos fizeram com que a criação e o fortalecimento dos conselhos, como
órgãos de controle social, fossem de extrema relevância para todas as unidades federativas
do país.
Esses conselhos, com previsão na legislação brasileira, por meio da Lei n°
8.842 de 1994 (Política Nacional do Idoso) e da Lei n° 10.741 de 2003 (Estatuto do
Idoso), são órgãos permanentes, paritários e deliberativos, que exercem função de
supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no
âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal1.
Para Potyara Pereira, os principais objetivos dos conselhos dos idosos são:
“defender os direitos da pessoa idosa previstos em lei; exercer o controle democrático
das ações e omissões do poder público e da sociedade referentes aos direitos e bem-estar
dos idosos; zelar pelo cumprimento dos princípios da descentralização políticoadministrativa e da participação popular, bem como pela realização efetiva do comando
único das ações governamentais e não-governamentais, na área dos idosos, em todas as
Unidades da Federação; e exercer intermediação estratégica entre os demais
mecanismos de participação democrática com os quais compõe a cadeia gestora da
política e dos planos de ação para os idosos2”.
A importância desses conselhos une-se ao importante potencial que eles
possuem de gerar reflexão, desencadear novas formas de participação e permitir aos
idosos a expressão de seus interesses, experiências, necessidades, ideias e propostas.
Segundo Paulo Sérgio Pelegrino “cria-se com os conselhos um espaço para uma maior
participação do idoso e consequentemente para uma atuação mais organizada em
sociedade que coincide com a descentralização do poder, com o crescimento do ideário
neoliberal, onde o Estado tem um papel menos regulador, propiciando o fortalecimento
da participação cidadã do idoso, sobretudo de sua atuação nos conselhos3”.
Dessa forma, tendo em vista a relevância dos conselhos na criação de
políticas públicas para a população idosa e na construção da cidadania, atestamos a
importância da proposição e, com o objetivo de uma busca constante de melhorias para
os idosos, propomos algumas modificações ao Projeto de Lei nº 4.766/2019. Uma das
alterações propostas seria a substituição do verbo executar pelo verbo realizar, para evitar
repetições no texto legal (Poder Executivo e executar). A segunda alteração tem a
intenção de ajustar a técnica legislativa ao escopo legal, pois o art. 7º da Lei 8.842/94
1

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8842.htm> Acesso em 09 de set. 2019.
PEREIRA, Potyara Amazoneida P. Controle democrático com garantias de direitos. Brasília:
Subsecretaria dos Direitos Humanos, Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2005. p.
30.
3
PELEGRINO, Paulo Sergio. Panorama atual da atuação dos conselhos de direitos das pessoas idosas.
In: Envelhecimento & Saúde. Boletim Instituto de Saúde, n. 47, 2009. p. 36-39.
2

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versa sobre a competência dos conselhos, e a sugestão da criação de um parágrafo único,
que trata da organização dos conselhos, não se encaixa na regra esculpida no caput do
artigo em comento. Assim, entendemos que o parágrafo único do art. 7º do referido
projeto de lei deva ser transformado em parágrafo segundo do art. 6º, o inserindo na parte
que trata da organização dos conselhos.
Salas das Comissões,

de

de 2019

--------------------------------------------------------------Deputado Luiz Flávio Gomes
PSB/SP

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