Câmara dos Deputados

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Modifica o sistema de previdência
social, define os parâmetros do Sistema
de Capitalização Intergeracional –
Capitalização Solidária, estabelece
regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº
Dê-se à Proposta de Emenda à Constitucional nº 6, de 2019, a seguinte redação:
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 37. ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime
próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade,
de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime
Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de
cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta
Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração.
..............................................................................................................................
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para
exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, confirmada por
meio de perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, desde que
possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino,
mantida a remuneração do cargo de origem.” (NR)
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“Art.
......................................................................................................................

38.

...................................................................................................................
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social de que
trata o art. 40, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.”
(NR)
“Art. 39. .....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 9º O direito à previdência social dos servidores públicos será concedido por meio
dos regimes de que tratam os art. 40, art. 201 e art. 202, observados os requisitos
e as condições neles estabelecidos, vedada outra forma de proteção, inclusive por
meio do pagamento direto de complementação de aposentadorias e de pensões.”
(NR)
“Art. 40. Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e suas
fundações públicas, é assegurado regime próprio de previdência social de caráter
contributivo e solidário, por meio de contribuição do respectivo ente federativo,
dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados os
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo,
nos § 1º, § 1º-A, § 1º-C e § 1º-D do art. 149 e no art. 249.
§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal disporá sobre as
normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade
previdenciária na gestão dos regimes próprios de previdência social de que trata
este artigo, contemplará modelo de apuração dos compromissos e seu
financiamento, de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos, dos
benefícios, da fiscalização pela União e do controle externo e social, e
estabelecerá, dentre outros critérios e parâmetros:
I. quanto aos benefícios previdenciários:
a) rol taxativo de benefícios;
b) requisitos de elegibilidade para aposentadoria, que contemplará as
idades, os tempos de contribuição, de serviço público, de cargo e de
atividade específica;
c) regras para o:
1. cálculo dos benefícios, assegurada a atualização das maiores
remunerações e dos maiores salários de contribuição utilizados;
2. reajustamento dos benefícios;
d) forma de apuração da remuneração no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos benefícios;

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e) possibilidade de idade mínima e de tempo de contribuição distintos da
regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente em
favor de servidores públicos:
1. policiais dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51,
o inciso XIII do caput do art. 52;
2. agentes penitenciários e socioeducativos;
3. cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedados a caracterização por
categoria profissional ou ocupação e enquadramento por
periculosidade; e
4. com deficiência, previamente submetidos à avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar; e
f) regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários;
II. requisitos para a sua instituição e a sua extinção, a serem avaliados por
meio de estudo de viabilidade administrativa, financeira e atuarial, vedada
a instituição de novo regime próprio de previdência social sem o
atendimento desses requisitos, hipótese em que será aplicado o Regime
Geral de Previdência Social aos servidores públicos do respectivo ente
federativo.
III. forma de apuração da base de cálculo e de definição da alíquota das
contribuições ordinária e extraordinária do ente federativo, dos servidores
públicos, dos aposentados e dos pensionistas.
IV. condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que
trata o art. 249 e para vinculação dos recursos provenientes de
contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza destinados
a assegurar recursos para o pagamento dos proventos de aposentadoria e
pensões.
V. medidas de prevenção, identificação e tratamento de riscos atuariais,
incluídos aqueles relacionados com a política de gestão de pessoal.
VI. mecanismos de equacionamento do deficit atuarial e de tratamento de
eventual superávit.
VII. estruturação, organização e natureza jurídica da entidade gestora do
regime, observados os princípios relacionados com governança, controle
interno e transparência, e admitida a adesão a consórcio público; e
VIII. condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem
atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime.

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§ 2º Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência de que trata
este artigo serão aposentados, observado o disposto na lei complementar a que
se refere o § 1º:
I. voluntariamente, desde que observados a idade mínima e os demais
requisitos previstos na nova lei complementar de que trata o § 1º;
II. por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
ou
III. compulsoriamente, ao atingir a idade máxima prevista na nova lei
complementar de que trata o § 1º.
§ 3º As idades mínimas para concessão dos benefícios previdenciários a que se
referem os § 1º e § 2º serão ajustadas quando houver aumento na expectativa de
sobrevida da população brasileira, na forma estabelecida para o Regime Geral de
Previdência Social;
§ 4º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a
que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para
o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos § 14, § 15 e § 16;
§ 5º Na concessão e na manutenção do benefício de pensão por morte serão
observados o rol dos beneficiários, a qualificação e os requisitos necessários para
enquadramento dos dependentes, e o tempo de duração da pensão e das cotas
por dependente previstos para o Regime Geral de Previdência Social;
§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão para o
regime próprio de previdência social o sistema obrigatório de capitalização
individual previsto no art. 201-A, no prazo e nos termos que vierem a ser
estabelecidos na lei complementar federal de que trata o referido artigo, sendo
facultados, aos entes da federação, aderirem ao sistema de capitalização a ser
instituído pela União;
§ 7º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social
deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente,
entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas
atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados,
comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano
de benefícios;
§8º Observados os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor
público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária prevista no inciso I do § 2º e que opte por permanecer
em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no
máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória;

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§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado
para fins de aposentadoria, observados o disposto nos § 9º e § 9º-A do art. 201 e
o tempo de serviço correspondente para fins de disponibilidade;
....................................................................................................................
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário,
inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime
Geral de Previdência Social;
§ 14. A União instituirá regime de previdência complementar para servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões
no regime próprio de previdência social de que trata este artigo, ressalvado o
disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído
por lei de iniciativa do Poder Executivo, que oferecerá aos participantes planos de
benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto
no art. 202 e que poderá autorizar o patrocínio de plano administrado por
entidade fechada de previdência complementar instituída pelo ente federativo,
bem como, por meio de licitação, o patrocínio de plano administrado por entidade
fechada de previdência complementar não instituída pelo ente federativo ou por
entidade aberta de previdência complementar.
....................................................................................................................
§ 17. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social
aplicável a servidores públicos titulares de cargo efetivo e de mais de uma
entidade gestora desse regime, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as
entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu
financiamento, devendo a União disciplinar por lei o funcionamento de seu regime
e da entidade gestora, observados o disposto neste artigo e os critérios e os
parâmetros definidos na lei complementar de que trata o § 1º.” (NR)
..............................................................................................................
.............................................................................................................
§ 22. Os requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria e pensão para o
policial dos órgãos a que se referem aos incisos I a IV do caput do art. 144 da
Constituição, por exercerem atividade de risco inerente às suas funções, são os
previstos expressamente na Constituição Federal.
“Art. 42. ....................................................................................................
§ 1º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o
disposto nos § 2º e § 3º do art. 142, cabendo a lei estadual específica dispor sobre
o ingresso e os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras
situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas
atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais
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e de guerra, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
Governadores.
§ 2º Lei do respectivo ente federativo poderá:
I.

estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer
atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio
de adicional, o qual:
a) não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na
inatividade;
b) não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens;
e
c) não integrará a base de contribuição do militar; e

II.

estabelecer requisitos para o ingresso de militares temporários,
observado, em relação ao tempo de serviço militar por eles prestado, o
disposto no § 9º-A do art. 201.” (NR)

....................................................................................................................
“Art. 149. ...................................................................................................
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio
de lei, observados os parâmetros estabelecidos na lei complementar a que se
refere o § 1º do art. 40, contribuições ordinárias e extraordinárias, cobradas dos
servidores públicos, dos aposentados e dos pensionistas, em benefício destes,
para o custeio do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40.
§ 1º-A A contribuição ordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e
dos pensionistas observará os seguintes critérios:
I. a contribuição poderá ter alíquotas progressivas ou escalonadas, de acordo
com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido;
II. a contribuição incidirá, em relação aos aposentados e aos pensionistas,
sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem
o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social; e
III. a contribuição instituída pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios não terá alíquota inferior à contribuição dos servidores da
União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de
previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese
em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime
Geral de Previdência Social.
§ 1º-B Para fins do disposto no inciso III do § 1º-A, não será considerada como
ausência de deficit a mera implementação de segregação da massa de segurados.
§ 1º-C A contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos
aposentados e dos pensionistas observará os seguintes critérios:
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I. dependerá da comprovação da existência de deficit atuarial e será
estabelecida exclusivamente para promover seu equacionamento, por
prazo determinado, e em conjunto com outras medidas para
equacionamento do deficit, observado o disposto no inciso III do § 1º do
art. 40; e
II. poderá ter alíquotas diferenciadas com base nos seguintes critérios, sem
prejuízo de outros que venham a ser definidos pela lei complementar de
que trata o § 1º do art. 40:
a) a condição de servidor público ativo, aposentado ou pensionista;
b) o histórico contributivo ao regime próprio de previdência social;
c) a regra de cálculo do benefício de aposentadoria ou de pensão
implementado; e
d) o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.
§ 1º-D Excepcionalmente, poderá ser autorizado, nos termos da lei complementar
de que trata o § 1º do art. 40 e conforme os critérios e os parâmetros nela
definidos, que lei do ente federativo amplie a base das contribuições
extraordinárias dos aposentados e dos pensionistas, por período determinado e
para fins de equacionamento do deficit atuarial de seu regime próprio de
previdência social, de forma a alcançar o valor dos proventos de aposentadoria e
de pensões que superem um salário-mínimo.
...................................................................................................................................
....
§ 5º O disposto no inciso I do § 2º não se aplica às contribuições que substituam a
contribuição prevista na alínea “a” do inciso I do caput do art. 195.” (NR)
“Art. 167. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
XII - na forma estabelecida na lei complementar prevista no § 1º do art. 40, a
utilização de recursos do regime próprio de previdência social de que trata
o art. 40, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249,
para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios
previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das
despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; e
XIII - a transferência voluntária de recursos pela União, a concessão de avais, as
garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de
financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das
regras gerais de organização e de funcionamento do regime próprio de
previdência social de que trata o art. 40.
....................................................................................................................

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§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se
referem os art. 155 e art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 157 e art. 158
e as alíneas “a” e “b” do inciso I e do inciso II do caput do art. 159, para:
I.

a prestação de garantia ou contragarantia pelos entes federativos à União
ou para pagamento de débitos que tenham a favor desta; e

II.

o pagamento das contribuições devidas e dos débitos do ente federativo
com o regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, na
hipótese de remanescerem recursos após a aplicação do disposto no inciso
I.

...........................................................................................................................”
(NR)
“Art. 194. .................................................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................................................
.................................................................................................................................
VI – diversidade da base de financiamento, com segregação contábil do
orçamento da seguridade social nas ações de saúde, previdência e
assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
e
.………..…………………...............................................................................................”
(NR)
“Art.
......................................................................................................................

195.

I
................................................................................................................................
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos,
devidos ou creditados, a qualquer título, salvo exceções previstas
em lei, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício;
....................................................................................................................
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, observados os
limites mínimo e máximo do salário de contribuição estabelecidos na lei
complementar a que se refere o § 1º do art. 201, podendo ser adotadas alíquotas
progressivas ou escalonadas, de acordo com o valor do salário de contribuição, e
que não incidirá contribuição sobre a aposentadoria e a pensão concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social;
...................................................................................................................................
.

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§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a
correspondente fonte de custeio total.
...................................................................................................................................
....
§ 8º O produtor rural, na condição de proprietário ou possuidor, o extrativista e o
pescador artesanal, e os seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos
maiores de dezesseis anos que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a previdência social
com o valor resultante da aplicação de alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção rural.
....................................................................................................................
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao
Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou
superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria.
§ 15. O segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um
mês receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de
contribuição de que trata o § 14, poderá, observada a periodicidade máxima e os
demais critérios previstos em lei:
I. complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo
exigido, hipótese em que poderá utilizar o valor da contribuição que
exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra;
ou
II. agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes
competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.”
(NR)
“Art. 201. O Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial, atenderá a:
I. cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o
trabalho e idade avançada;
II. salário-maternidade;
....................................................................................................................
IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes do segurado que
receba rendimento mensal de até um salário-mínimo; e
V. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ao
companheiro e aos seus dependentes.
§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal disporá sobre os
seguintes critérios e parâmetros do regime de que trata este artigo:

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I. rol taxativo dos benefícios e dos beneficiários;
II. requisitos de elegibilidade para os benefícios, que contemplarão idade
mínima, tempo de contribuição, carência e limites mínimo e máximo do
valor dos benefícios;
III. regras de cálculo e de reajustamento dos benefícios; IV - limites mínimo e
máximo do salário de contribuição;
IV. atualização dos salários de contribuição e remunerações utilizados para
obtenção do valor dos benefícios;
V. rol, qualificação e requisitos necessários para enquadramento dos
dependentes, o tempo de duração da pensão por morte e das cotas por
dependentes;
VI. regras e condições para acumulação de benefícios; e
VII. sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas,
para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda
própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito
de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda,
garantido o acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
...................................................................................................................................
.
§ 3º É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de
concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
§ 4º A lei complementar de que trata o § 1º estabelecerá os critérios pelos quais a
idade mínima será majorada quando houver aumento na expectativa de sobrevida
da população brasileira.
..................................................................................................................................
§ 7º A lei complementar de que trata o § 1º poderá estabelecer idade mínima e
tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria
exclusivamente em favor dos segurados:
I.

com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

II.

cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação
e o enquadramento por periculosidade;

§ 8º Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das
sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados
compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição,
ao atingir a idade máxima de que trata o inciso III do § 2º do art. 40, na forma
estabelecida na lei complementar a que se refere o § 1º.

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§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo
de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social, de que trata este
artigo, e os regimes próprios de previdência social, de que trata o art. 40, e a
compensação financeira será devida entre esses regimes de acordo com os
critérios estabelecidos em lei.
§ 9º-A O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42,
art. 142 e art. 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência
Social, de que trata este artigo, ou aos regimes próprios de previdência social, de
que trata o art. 40, terá contagem recíproca para fins de inativação militar ou
aposentadoria e a compensação financeira será devida entre as receitas de
contribuição para as pensões militares e as receitas de contribuição aos regimes
previdenciários.
§ 10. Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal poderá disciplinar
a cobertura de benefícios de riscos não programados, inclusive os de acidente do
trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência
Social e pelo setor privado.
...........................................................................................................................”
(NR)
“Art. 201-A. Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal instituirá
novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de
capitalização, na modalidade de contribuição variável, de caráter obrigatório para
quem aderir, com a previsão de conta vinculada para cada trabalhador, de
constituição de reserva individual e de reserva coletiva solidária para o pagamento
de benefícios , admitida capitalização nocional, vedada qualquer forma de uso
compulsório dos recursos por parte de ente federativo.” (NR)
“Art.
......................................................................................................................

203.

...................................................................................................................................
...
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser
a lei complementar;
VI - garantia de renda mensal de um salário-mínimo para a pessoa com setenta
anos de idade ou mais que comprove estar em condição de miserabilidade,
que poderá ter valor inferior, variável de forma fásica, nos casos de pessoa
idosa com idade inferior a setenta anos, vedada a acumulação com outros
benefícios assistenciais e com proventos de aposentadoria, ou pensão por
morte dos regimes de previdência social de que tratam os art. 40 e art. 201
ou com proventos de inatividade e pensão por morte decorrentes das
atividades de militares de que tratam os art. 42 e art. 142, conforme
dispuser a lei.
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“Art.
......................................................................................................................

239.

§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo, vinte e oito por cento serão
destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico,
por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com
critérios de remuneração que preservem o seu valor.
..............................................................................................................................
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o
Programa de Integração Social - PIS ou para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - Pasep até um salário-mínimo de remuneração
mensal é assegurado o pagamento de um abono salarial anual calculado na
proporção de um doze avos do valor do salário-mínimo vigente na data do
pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano
correspondente, considerado como mês integral a fração igual ou superior a
quinze dias de trabalho, observado o disposto no § 3º-A.
§ 3º-A O abono de que trata o § 3º somente será devido nas hipóteses em que o
trabalhador tenha exercido atividade remunerada, no mínimo, durante trinta dias
no ano-base e esteja cadastrado há, no mínimo, cinco anos no Programa PISPasep.
§ 3º-B O rendimento das contas individuais será computado no valor a que se
refere o § 3º para aqueles que já participavam do Programa PIS-Pasep na data de
promulgação desta Emenda à Constituição.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 251. A União instituirá sistema integrado de dados relativos aos regimes de
previdência de que tratam os art. 40, art. 201 e art. 202, aos programas de
assistência social de que trata o art. 203 e, no que couber, aos proventos de
inatividade e pensão por morte decorrentes das atividades militares de que tratam
os art. 42 e art. 142, para o fortalecimento de sua gestão, governança e
transparência e o cumprimento das disposições estabelecidas nesta Constituição
e na sua legislação de regência.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as
entidades gestoras dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o
caput disponibilizarão as informações necessárias para a estruturação do sistema
integrado de dados e terão acesso ao compartilhamento das referidas
informações na forma prevista em lei.” (NR)
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
.......................................................................................................................

8º

...................................................................................................................................
.
§ 6º O anistiado na forma prevista neste artigo e os seus dependentes contribuirão
para a seguridade social por meio da aplicação de alíquota sobre o valor da
reparação mensal de natureza econômica a que fizerem jus, na forma estabelecida
para a contribuição de aposentado e pensionista do regime próprio de previdência
social da União.
§ 7º A contribuição social de que trata o § 6º não elimina a cobrança das demais
contribuições sociais exigidas dos segurados obrigatórios da previdência social.
§ 8º É vedada a percepção mensal simultânea da reparação mensal com proventos
de aposentadoria, hipótese em que o anistiado poderá, nos termos previstos em
lei, optar pelo benefício previdenciário ou pela reparação mensal de natureza
econômica mais vantajoso, respeitados os casos de direito adquirido até o início
da vigência dessa vedação.
§ 9º A concessão e o reajuste da prestação mensal devida aos anistiados não
poderão ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, garantida a irredutibilidade dos benefícios já
concedidos.” (NR)
“Art.
........................................................................................................................

10.

...................................................................................................................................
...
§ 4º O vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria
voluntária não ensejará o pagamento da indenização compensatória prevista no
inciso I do caput do art. 7 º da Constituição, nem o depósito do fundo de garantia
do tempo de serviço devido a partir da concessão da aposentadoria.” (NR)
“Art. 115. O novo regime de previdência social de que tratam o art. 201-A e o § 6º
do art. 40 da Constituição será implementado alternativamente ao Regime Geral
de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social e adotará,
dentre outras, as seguintes diretrizes:
I.

capitalização em regime de contribuição variável admitido o sistema de
contas nocionais;

II.

administração por meio de uma Unidade Gestora de caráter autárquico e
instituição de um Conselho Gestor:
a) a Unidade Gestora centralizará e coordenará a administração das
reservas, sendo assegurada a ampla transparência, o
13


Câmara dos Deputados

acompanhamento pelos segurados, beneficiários e assistidos dos
valores depositados e das reservas, e as informações das
rentabilidades e dos encargos administrativos;
III.

formação de um Fundo Especial Previdenciário Social (FEPS), concentrando
as reservas previdenciárias dos participantes;
a) mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do FEPS alocados
em títulos de emissão do Tesouro Nacional, do Banco Central do
Brasil e/ou operações compromissadas lastreadas em títulos
públicos federais; máximo de 30% (trinta por cento) em ativos ou
fundos de renda variável e máximo de 15% (quinze por cento) em
ativos ou fundos de crédito privado;
b) o limite mínimo de 70% (setenta por cento) e o máximo de 30%
(trinta por cento) da alínea ‘a’ serão reduzidos ou aumentados,
respectivamente, em 1% (um por cento) ao ano, no prazo de vinte
anos;
c) alocações inferiores a 70% (setenta por cento) - em títulos de
emissão do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil e/ou
operações compromissadas lastreadas em títulos públicos -, bem
como alocações superiores a 30% (trinta por cento), em ativos ou
fundos de renda variável, só poderão ser feitas avaliando-se os
impactos econômico, financeiro e atuarial; as justificativas deverão
ter por base projeções de cenários para o rendimento das reservas
previdenciárias, fundamentadas em modelos específicos e
especializados
d) a parcela de renda variável e de crédito privado poderão ser alocadas
em fundos especializados, inclusive fundos de gestão privada;

IV.

garantia de piso de benefício definido, com preservação do valor real, não
inferior a 70% (setenta por cento) do equivalente ao salário de
contribuição ou ao rendimento do trabalho;

V.

formação de Reserva de Estabilização Geracional e Solidária – REGS - como
um dos mecanismos promotores do equilíbrio atuarial e financeiro da
garantia de benefício definido no item IV acima:
a) definição de limites mínimos e máximos para a REGS com base nos
mesmos critérios de justificativa do item III - C;
b) definição dos procedimentos de recomposição da respectiva reserva
e, no caso de atingir-se o limite máximo, os critérios de utilização das
fontes dos recursos excedentes especificadas no item VI;

VI.

são fontes de recursos da REGS, dentre outras:
a) o excesso de rentabilidade das reservas individuais que ultrapassem
o piso de benefício do item IV;

14


Câmara dos Deputados

b) os rendimentos das reservas individuais nos respectivos períodos de
desinvestimento (aposentadoria);
VII.

definição das fontes de recursos para a formação da Reserva de Benefícios
Extraordinários:
a) as fontes especificadas no item VI poderão ser utilizadas, desde que
a REGS se encontre em equilíbrio atuarial, financeiro e econômico e
atenda ao item V-a;

VIII.

garantia de piso básico, não inferior ao salário-mínimo para benefícios que
substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho por
meio de fundo solidário financiado com recursos dos entes federados e
organizado e financiado nos termos estabelecidos na lei complementar de
que trata o art. 201-A da Constituição;

IX.

contribuição individual não inferior a 7,5% (sete e meio por cento) e
patronal, quando couber, não inferior a 10% (dez por cento);

X.

definição de limite máximo dos benefícios definidos;

XI.

definição dos critérios a serem adotados para o cálculo do equivalente de
salário de contribuição ou do equivalente do rendimento do trabalho nos
casos de contribuições irregulares ou descontínuas ao Fundo Especial
Previdenciário Social;

XII.

definição das condições de crédito dos respectivos entes federados ao
Fundo Especial Previdenciário Social (FEPS) na necessidade de antecipação
dos recursos da Reserva de Estabilização Geracional e Solidária (REGS);

XIII.

impenhorabilidade, exceto para pagamento de obrigações alimentares;

XIV.

impossibilidade de qualquer forma de uso compulsório dos recursos por
parte de ente federativo; e

XV.

possibilidade de contribuições dos entes federativos e do servidor, vedada
a transferência de recursos públicos.

§ 1º A lei complementar de que trata o art. 201-A da Constituição definirá os
segurados obrigatórios do novo regime de previdência social de que trata o caput.
§ 2º O novo regime de previdência social, de que trata o caput, atenderá, na forma
estabelecida na lei complementar de que trata o art. 201-A da Constituição e nas
presentes diretrizes:
I.

benefício programado de idade avançada;

II.

benefícios não programados, garantidas as coberturas mínimas para:
a) maternidade;
b) incapacidade temporária ou permanente; e
c) morte do segurado; e
d) risco de longevidade do beneficiário.”
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Câmara dos Deputados

.......................................................................................................................... (NR)
CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
Aposentadoria dos servidores públicos em geral
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei
complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor público da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e
suas fundações públicas, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a
data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I.

cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se
homem;

II.

trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem;

III.

dez anos de efetivo exercício no serviço público;

IV.

cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V.

somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a oitenta e cinco pontos, se mulher, e noventa e cinco pontos,
se homem, observado o disposto nos § 2º a § 4º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do
caput será elevada para cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e
um anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do
caput será acrescida a cada ano de um ponto, até atingir o limite de cem pontos,
se mulher, e de cento e cinco pontos, se homem.
§ 3º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal estabelecerá a
forma como a pontuação referida no inciso V do caput será ajustada após o
término do período de majoração a que se refere o § 2º, quando o aumento na
expectativa de sobrevida da população brasileira atingir os sessenta e cinco anos
de idade.
§ 4º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e os § 2º e § 3º.

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Câmara dos Deputados

§ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão:
I.

à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10, para o servidor
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31
de dezembro de 2003 e que se aposente aos sessenta e dois anos de idade,
se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; e

II.

a sessenta por cento da média aritmética simples das maiores
remunerações e dos maiores salários de contribuição correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada ano
de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de
cem por cento, para o servidor público não contemplado no inciso I.

§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados:
I.

de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso
I do § 7º; ou

II.

nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, se
concedidas na forma prevista no inciso II do § 7º.

§ 7º O disposto nos § 7º e § 8º não se aplica ao servidor que tenha ingressado após
a instituição do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a
opção correspondente, nos termos do disposto nos § 14, §15 e § 16 do art. 40 da
Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria:
I.

corresponderão a sessenta por cento da média aritmética simples das
maiores remunerações e dos maiores salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde
a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da
contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de dois por
cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de
contribuição, até o limite de cem por cento, observado, para o resultado
da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; e

II.

serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.

§ 8. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no
inciso I do § 7º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei de cada ente

17


Câmara dos Deputados

federativo, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens
pessoais permanentes, e observará os seguintes critérios:
I.

se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas
que refletem essa variação integrarão o cálculo do valor da remuneração
do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e
considerará a média aritmética simples dessa carga horária nos dez anos
anteriores à concessão do benefício;

II.

se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação
similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média aritmética
simples do indicador nos dez anos anteriores à concessão do benefício de
aposentadoria, que será aplicada sobre o valor atual de referência das
vantagens pecuniárias permanentes variáveis; e

III.

se as vantagens pessoais permanentes ou os adicionais de caráter
individual forem originados de incorporação à remuneração de parcelas
temporárias ou exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
prevista em lei do ente federativo, o valor dessas vantagens que integrará
o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria respeitará a proporção de um trinta avos a
cada ano completo de recebimento e contribuição, contínuo ou
intercalado.

Aposentadoria dos policiais
Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei
complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição, o policial dos órgãos a que
se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição
que tenha ingressado em carreira policial até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
I.

cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;

II.

vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de
contribuição, se homem; e

III.

quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se
mulher, e vinte anos, se homem.

§ 1º Lei complementar do Poder Executivo federal estabelecerá a forma como a
idade referida no inciso I do caput será ajustada, quando o aumento na
expectativa de sobrevida da população brasileira atingir os sessenta e cinco anos
de idade.

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Câmara dos Deputados

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de atividade em cargo de
natureza estritamente policial a que se refere o inciso III do caput passará a ser
acrescido em um ano a cada dois anos de efetivo exercício, até atingir vinte anos
para a mulher e vinte e cinco anos para o homem.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão:
I.

à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º, para o
policial dos órgãos a que se refere o caput que tenha ingressado no serviço
público em carreira policial antes da implementação de regime de
previdência complementar pelo ente federativo ao qual esteja vinculado
ou, para os entes federativos que ainda não tenham instituído o regime de
previdência complementar, antes da data de promulgação desta Emenda
à Constituição; e

II.

a sessenta por cento da média aritmética simples das maiores
remunerações e dos maiores salários de contribuição correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada ano
de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de
cem por cento, para o policial não contemplado no inciso I.

§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados:
I.

de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 3º; ou

II.

nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, se
concedidas na forma prevista no inciso II do § 3º.

§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao policial que tenha ingressado após
a instituição do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a
opção correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da
Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria:
I.

corresponderão a sessenta por cento da média aritmética simples das
maiores remunerações e dos maiores salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde
a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da
contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de dois por
cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de
contribuição, até o limite de cem por cento, observado, para o resultado
da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; e

19


Câmara dos Deputados

II.

serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.

§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do caput, serão
considerados o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias
militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente
penitenciário ou socioeducativo.
Art. 4º-A. O policial dos órgãos a que se referem aos incisos I a IV do caput do art. 144 da
Constituição, que tenha ingressado na carreira policial até a data da promulgação desta
emenda à Constituição poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I.

cinquenta e dois anos de idade para ambos os sexos

II.

vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de
contribuição, se homem; e

III.

quinze anos de exercício em cargo a que se refere o caput, se mulher, e
vinte anos, se homem.

§ 1° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão à totalidade da remuneração ou subsídio do policial no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria e serão reajustados de acordo com o
disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n.° 41, de 2.003.
§ 2° Os proventos das aposentadorias concedidas aos policiais dos órgãos a que se
referem os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição, no caso de
incapacidade permanente para o trabalho, corresponderão à totalidade da
remuneração do policial no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e serão
reajustados de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n.° 41,
de 2.003.
§ 3° O valor da pensão por morte de policial dos órgãos a que se referem os incisos
I a IV do caput do art. 144 da Constituição, corresponderá à totalidade da
remuneração ou subsídio no cargo efetivo em que se deu o falecimento.
§ 4° Fica estabelecido o prazo de noventa dias, contados da data de início da
vigência desta Emenda Constitucional, para que os servidores de que trata o caput
deste artigo, manifestem expressamente desistência da opção pelo regime de
previdência prevista nos §14, § 15 e § 16 do art.40 da Constituição, retornando ao
regime previdenciário anterior, fazendo jus a aposentadoria prevista no §2°, desde
que cumpridas as exigências estabelecidas nos itens I, II e III do caput deste
artigo.§6° Para os fins do disposto no inciso III do caput, serão considerados o
tempo de atividade militar nas forças armadas, nas polícias militares e nos corpos
de bombeiro militares, o tempo de atividade como agente penitenciário,
socioeducativo, Guarda Municipal e o tempo de cessão do servidor policial para
órgãos ou secretarias de segurança dos Estados ou Municípios que as possuam
Aposentadoria dos agentes penitenciários ou socioeducativos
20


Câmara dos Deputados

Art. 5º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei
complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição, o agente penitenciário ou
socioeducativo que tenha ingressado nessas carreiras até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I.

cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos; II - vinte e cinco
anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem;
e

II.

vinte anos de exercício em cargo de agente penitenciário ou
socioeducativo, para ambos os sexos.

§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal estabelecerá a
forma como a idade referida no inciso I do caput será ajustada, quando o aumento
na expectativa de sobrevida da população brasileira atingir os sessenta e cinco
anos de idade.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de atividade em cargo de
agente penitenciário ou socioeducativo, a que se refere o inciso III do caput,
passará a ser acrescido em um ano a cada dois anos de exercício, até atingir vinte
e cinco anos para ambos os sexos.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão:
I.

à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º, para o
agente penitenciário ou socioeducativo que tenha ingressado no serviço
público nessas carreiras antes da implantação de regime de previdência
complementar pelo ente federativo ao qual esteja vinculado ou, para os
entes que ainda não tenham instituído o regime de previdência
complementar, antes da data de promulgação desta Emenda à
Constituição; e

II.

a sessenta por cento da média aritmética simples das maiores
remunerações e dos maiores salários de contribuição correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada ano
de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de
cem por cento, para o agente penitenciário ou socioeducativo não
contemplado no inciso I.

§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados:
I.

de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 3º; ou

21


Câmara dos Deputados

II.

nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, se
concedidas na forma prevista no inciso II do § 3º.

§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao agente penitenciário ou
socioeducativo que tenha ingressado após a instituição do regime de previdência
complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do
disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese em que os
proventos de aposentadoria:
I.

corresponderão a sessenta por cento da média aritmética simples das
maiores remunerações e dos maiores salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde
a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da
contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de dois por
cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de
contribuição, até o limite de cem por cento, observado, para o resultado
da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; e

II.

serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.

§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do caput, serão
considerados o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias
militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como policial
dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput
do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição.
Aposentadoria dos servidores cujas atividades sejam exercidas em condições especiais
prejudiciais à saúde
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei
complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor público cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação e enquadramento por periculosidade, que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
I.

somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a oitenta e seis pontos, para ambos os sexos, sujeita a vinte e
cinco anos de efetiva exposição e contribuição;

II.

vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e III - cinco anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação referida o inciso I do caput será
acrescida de um ponto a cada ano, até atingir o limite de noventa e nove pontos
22


Câmara dos Deputados

em atividade especial sujeita a vinte e cinco anos de efetiva exposição e
contribuição.
§ 2º Lei complementar estabelecerá a forma como a pontuação referida no inciso
I do caput será ajustada após o término do período de majoração a que se refere
o § 1º, quando o aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira
atingir os sessenta e cinco anos de idade.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o inciso I do caput e os § 1º e § 2º.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão:
I.

à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º, para o
servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo
até 31 de dezembro de 2003 e que se aposente aos sessenta anos de idade,
para ambos os sexos; e

II.

a sessenta por cento da média aritmética simples das maiores
remunerações e dos maiores salários de contribuição correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada ano
de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de
cem por cento, para o servidor público não contemplado no inciso I.

§ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados:
I.

de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 4º; ou

II.

nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, se
concedidas na forma prevista no inciso II do § 4º.

§ 6º O disposto nos § 4º e §5º não se aplica ao servidor público que tenha
ingressado após a instituição do regime de previdência complementar ou que
tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e
§ 16 do art. 40 da Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria:
I.

corresponderão a sessenta por cento da média aritmética simples das
maiores remunerações e dos maiores salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde
a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da
contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de dois por
cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de
contribuição, até o limite de cem por cento, observado, para o resultado

23


Câmara dos Deputados

da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; e
II.

serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.

§ 7º Até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40
da Constituição, será observado, para fins de caracterização das atividades
exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, o disposto no art. 25 desta
Emenda à Constituição naquilo que não for conflitante com as regras específicas
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social, vedada a conversão de tempo
especial em comum.
Aposentadoria dos servidores com deficiência
Art. 7º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei
complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor público com
deficiência, previamente submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até a data de promulgação desta Emenda à Constituição, poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I.

para a deficiência:
a) considerada leve, trinta anos de contribuição;
b) considerada moderada, vinte e cinco anos de contribuição; e
c) considerada grave, quinze anos de contribuição;

II.

dez anos de efetivo exercício no serviço público; e

III.

cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

§ 1º Se o servidor público tornou-se pessoa com deficiência ou teve seu grau de
deficiência alterado após a vinculação ao regime próprio de previdência social, os
tempos de contribuição a que se refere o inciso I do caput serão
proporcionalmente ajustados, considerado o número de anos em que exercer
atividade laboral sem deficiência e com deficiência e observado o grau de
deficiência correspondente, na forma estabelecida para o Regime Geral de
Previdência Social.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão:
I.

à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º, para o
servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo
até 31 de dezembro de 2003; e

24


Câmara dos Deputados

II.

à média aritmética simples das maiores remunerações e dos maiores
salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela competência,
para o servidor público com deficiência não contemplado no inciso I.

§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados:
I.

de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º; ou

II.

nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, se
concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º.

§ 4º O disposto nos § 2º e § 3º não se aplica ao servidor público que tenha
ingressado após a instituição do regime de previdência complementar ou que
tenha exercido a opção correspondente, na forma do disposto nos § 14, § 15 e §
16 do art. 40 da Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria:
I.

corresponderão à média aritmética simples das maiores remunerações e
dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento
de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a competência do início da contribuição, observado, para o
resultado da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II.

serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.

Pensão por morte dos servidores públicos que tenham ingressado antes do regime de
previdência complementar
Art. 8º A pensão por morte concedida aos dependentes de servidor público que tenha
ingressado em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14
do art. 40 da Constituição e de servidor que não tenha realizado a opção de que trata o §
16 do art. 40 da Constituição, conforme o caso, será disciplinada pelo disposto neste artigo.
§ 1º O valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a uma cota
familiar de cinquenta por cento e a cotas de dez pontos percentuais por
dependente, até o limite de cem por cento, observados os seguintes critérios:
I.

na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a
totalidade dos proventos do servidor público falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite;

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Câmara dos Deputados

II.

na hipótese de óbito de servidor público em atividade, as cotas serão
calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor público teria
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do
óbito, exceto na hipótese de o óbito ter sido decorrente de acidente do
trabalho, doença profissional ou do trabalho, situação em que
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo, observado o disposto no § 10 do art. 3º, e, em qualquer hipótese,
o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a
esse limite;

III.

as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de cem por
cento da pensão por morte, quando o número de dependentes
remanescente for igual ou superior a cinco; e

IV.

o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por
dependente até a perda da qualidade de dependente, o rol de
dependentes, a sua qualificação e as condições necessárias para
enquadramento serão aqueles estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.

§ 2º As pensões concedidas nos termos do disposto neste artigo serão reajustadas
nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao servidor que tenha ingressado após
a instituição do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a
opção correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da
Constituição, hipótese em que a pensão observará o disposto no § 8º do art. 12.
Direito adquirido
Art. 9º A concessão de aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos
dependentes de servidor público falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que
tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição, observados os critérios da legislação vigente na
data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da
pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que
se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão
calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses
benefícios.
§ 2º O limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social somente será aplicado a aposentadorias concedidas aos
servidores públicos que tenham ingressado ou vierem a ingressar no serviço
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Câmara dos Deputados

público posteriormente à instituição de regime de previdência complementar ou
que tenham ingressado anteriormente e tenham exercido a opção de que trata o
§ 16 do art. 40 da Constituição.
§ 3º O servidor público que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria
voluntária com base no disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da
Constituição, na redação vigente até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de
2005, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 4º Lei do respectivo ente federativo poderá estabelecer critérios para o
pagamento do abono de permanência a que se refere o § 3º.
Abono de permanência
Art. 10. O servidor público que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria
voluntária, nos termos do disposto nos art. 3º, art. 4º, art. 5º, art. 6º ou art. 7º, e que optar
por permanecer em atividade, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente,
no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória, observado os critérios a serem estabelecidos pelo ente
federativo.
Parágrafo único. Na hipótese de o ente federativo não estabelecer os critérios a
que se refere o caput, o abono de permanência será pago no valor da contribuição
previdenciária.
Regime de previdência dos titulares de mandatos eletivos
Art. 11. Os atuais segurados de regime de previdência aplicável aos titulares de mandato
eletivo instituído até 31 de dezembro de 2018 poderão, por meio de opção expressa
formalizada no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de promulgação desta
Emenda à Constituição, permanecer nos regimes previdenciários aos quais se encontrem
vinculados, vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa
natureza.
§ 1º Os segurados do regime de previdência de que trata o caput que fizerem a
opção de permanecer nos regimes previdenciários aos quais se encontrem
vinculados deverão cumprir período adicional correspondente a trinta por cento
do tempo de contribuição que faltaria para aquisição do direito à aposentadoria
na data de promulgação desta Emenda à Constituição e somente poderão se
aposentar a partir dos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco
anos de idade, se homem.

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§ 2º Se não for exercida a opção prevista no caput, será assegurada a contagem
do tempo de contribuição vertido para o regime de previdência ao qual o segurado
se encontrava vinculado, nos termos do disposto no § 9º do art. 201 da
Constituição.
§ 3º A concessão de aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão
por morte aos dependentes de titular de mandato eletivo falecido será
assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para obtenção
desses benefícios até a data de promulgação desta Emenda à Constituição,
observado os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os
requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 4º Será admitida a reinscrição do ex-segurado de regime de previdência de que
trata o caput, que vier a ser titular de novo mandato, ou a concessão de
aposentadoria, quando cumpridos os requisitos exigidos na legislação em vigor na
data de promulgação desta Emenda à Constituição, sem prejuízo do disposto nos
§ 1º e § 3º.
§ 5º Observado o disposto nos § 9º e § 9º-A do art. 201 da Constituição, o tempo
de contribuição aos regimes de previdência social de que tratam os art. 40 e art.
201 e para as pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art.
42 e art. 142, que tenha sido considerado para a concessão de benefício pelo
regime a que se refere o caput, não poderá ser utilizado para obtenção de
benefício naqueles regimes e sistemas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
Recepção da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e disposições transitórias
aplicáveis aos benefícios até a edição de lei complementar de que trata o § 1º do art.
40 da Constituição
Art. 12. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 da
Constituição, aplicam-se as normas gerais de organização e de funcionamento, de
responsabilidade previdenciária na gestão dos regimes próprios de previdência social e de
benefícios previdenciários estabelecidas pela Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
que será recepcionada com força de lei complementar, e o disposto neste artigo.
§ 1º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às
aposentadorias e à pensão por morte.

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§ 2º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade deverão ser pagos diretamente pelo ente federativo, juntamente a
outros benefícios de natureza estatutária.
§ 3º Os servidores públicos abrangidos por regime próprio de previdência social
serão aposentados:
I.

voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de
idade, se homem; e
b) vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

II.

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
ou

III.

compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.

§ 4º Os servidores públicos com direito a idade mínima ou tempo de contribuição
distintos da regra geral para concessão de aposentadoria a que se refere a alínea
“e” do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição poderão se aposentar, observados
os seguintes requisitos:
I.

o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o
inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição, aos cinquenta e cinco anos
de idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de efetivo
exercício em cargo de natureza estritamente policial, para ambos os sexos;

II.

o policial dos órgãos a que se referem os incisos I a IV do caput do art. 144
da Constituição, aos cinquenta e dois anos de idade, de ambos os sexos, e
vinte e cinco anos de contribuição, se mulher e trinta anos de contribuição
se homem sendo quinze anos de exercício em cargo policial, se mulher e
vinte anos de exercício em cargo policial, se homem.

III.

o agente penitenciário ou socioeducativo, aos cinquenta e cinco anos de
idade, trinta anos de efetiva contribuição e vinte e cinco anos de efetivo
exercício exclusivamente em cargo dessa natureza, para ambos os sexos;

IV.

o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição
a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria
profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, aos
sessenta anos de idade, vinte e cinco anos de efetiva exposição e
contribuição, dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos
no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e

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V.

o servidor público com deficiência, previamente submetido à avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar,
dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria, e:
a) para a deficiência considerada leve, aos trinta anos de contribuição;
b) para a deficiência considerada moderada, aos vinte e cinco anos de
contribuição; e
c) para a deficiência considerada grave, aos quinze anos de contribuição.

§ 5º As aposentadorias a que se referem os incisos IV e V do § 4º observarão
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, naquilo em que não conflitar com as regras específicas
aplicáveis ao regime próprio de previdência social, vedada a conversão de tempo
especial em comum.
§ 6º Os proventos das aposentadorias decorrentes do disposto neste artigo terão
como referência a média aritmética simples das maiores remunerações e dos
maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo observados os critérios estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, utilizados como base para contribuições aos regimes de
previdência social de que tratam os art. 40 e art. 201 da Constituição e para as
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142
da Constituição.
§ 7º
Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
corresponderão:
I.

na hipótese prevista no inciso I do § 3º e nos incisos I a IV do § 4º, a sessenta
por cento da média aritmética a que se refere o § 6º, acrescidos de dois
por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de
contribuição;

II.

na hipótese prevista no inciso II do § 3º, a sessenta por cento da média
aritmética a que se refere o § 5º, acrescidos de dois por cento para cada
ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, exceto em
caso de acidente de trabalho, de doenças profissionais e de doenças do
trabalho, situação em que corresponderão a cem por cento média a que
se refere o § 6º;

III.

na hipótese prevista no inciso III do § 3º, ao resultado do tempo de
contribuição dividido por vinte, limitado a um inteiro, multiplicado pelo
resultado do cálculo previsto no inciso I deste parágrafo, ressalvado o caso
de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que
resulte em situação mais favorável;

IV.

na hipótese prevista no inciso V do § 4º, a cem por cento da média
aritmética a que se refere o § 6º.

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Câmara dos Deputados

§ 8º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor a que se
refere o § 2º do art. 201 da Constituição ou superiores ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos
§ 14, § 15 e § 16 do art. 40 da Constituição.
§ 9º Na concessão do benefício de pensão por morte, respeitado o limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor equivalerá a uma
cota familiar de cinquenta por cento acrescida de cotas de dez pontos percentuais
por dependente, até o limite de cem por cento, observados os seguintes critérios:
I.

na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a
totalidade dos proventos do servidor público falecido;

II.

na hipótese de óbito de servidor público em atividade, as cotas serão
calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor público teria
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do
óbito, exceto se o óbito tiver sido decorrente de acidente do trabalho,
doença profissional ou do trabalho, situação em que corresponderão a
cem por cento da média referida no § 6º;

III.

as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de cem por
cento da pensão por morte, quando o número de dependentes
remanescente for igual ou superior a cinco;

IV.

o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes, a sua
qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão
aqueles estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

§ 10. A acumulação de benefícios previdenciários observará os seguintes
requisitos:
I.

é vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria à conta
de regime de previdência de que trata este artigo, ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma prevista no
art. 37 da Constituição;

II.

é vedado o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por
cônjuge ou companheiro à conta de regime de previdência de que trata
este artigo, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma prevista no art. 37 da Constituição,
observado o disposto no inciso III;

III.

no recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro e de pensão por morte e de aposentadoria no âmbito do
regime de previdência de que trata este artigo, ou entre este e o Regime
Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição ou as
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e
art. 142 da Constituição, será assegurado o direito de recebimento do valor
integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos
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demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes
faixas:
a) oitenta por cento do valor igual ou inferior a um salário-mínimo;
b) sessenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo, até o
limite de dois salários mínimos;
c) quarenta por cento do valor que exceder dois salários mínimos, até o
limite de três salários mínimos; e
d) vinte por cento do valor que exceder três salários mínimos, até o limite
de quatro salários mínimos;
e) para fins do disposto no inciso II, na hipótese de pensão por morte,
será considerado o valor efetivamente recebido pelo beneficiário; e
f) na hipótese de extinção do benefício mais vantajoso, será
restabelecido, a partir da data da extinção, o pagamento do segundo
benefício mais vantajoso, indicado pelo interessado, pelo seu valor
total.
§ 11. Os critérios de que trata este parágrafo serão aplicados às acumulações que
ocorrerem após a data de promulgação desta Emenda à Constituição.
§ 12. É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata este artigo para
preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos para
o Regime Geral de Previdência Social.
Instituição da contribuição extraordinária e ampliação da base de cálculo dos
aposentados e dos pensionistas
Art. 13. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 da
Constituição, ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a
instituir, por meio de lei, a contribuição extraordinária de que trata o § 1º-C do art. 149 e a
ampliar excepcionalmente a base das contribuições devidas pelos aposentados e
pensionistas aos seus regimes próprios de previdência social, para que a incidência alcance
o valor dos proventos de aposentadoria e pensões superem um salário mínimo.
§ 1º A lei do ente federativo a que se refere o caput deverá estar fundamentada
na demonstração da existência de deficit atuarial e deverá estabelecer medidas
para o seu equacionamento.
§ 2º A ampliação da base de contribuição dos aposentados e dos pensionistas
autorizada por este artigo vigorará pelo prazo máximo de vinte anos, a partir da
data de sua instituição, e o produto da arrecadação das contribuições decorrentes
será destinado exclusivamente ao equacionamento do deficit atuarial do regime
próprio de previdência social.
Alteração da alíquota de contribuição dos servidores públicos da União
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Art. 14. Até que entre em vigor a lei que altere o plano de custeio do regime próprio de
previdência social da União, a contribuição previdenciária ordinária do servidor público
ativo de quaisquer de seus Poderes, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações
públicas, para a manutenção do regime próprio de previdência social, será de quatorze por
cento, incidentes sobre a base de contribuição estabelecida no art. 4º da Lei nº 10.887, de
18 de junho de 2004.
§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor
da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes
parâmetros:
I.

até um salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos
percentuais;

II.

acima de um salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de
cinco pontos percentuais;

III.

de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais),
redução de dois pontos percentuais;

IV.

de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução
ou acréscimo;

V.

de R$ 5.839,46 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis
centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto
percentual;

VI.

de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;

VII.

de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e
nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e

VIII.

acima de R$ 39.000,01 (trinta e nove mil reais e um centavo), acréscimo de
oito pontos percentuais.

§ 2º A alíquota reduzida ou majorada, apurada nos termos do disposto no § 1º,
será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor
público.
§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de
promulgação desta Emenda à Constituição, na mesma data e no mesmo índice em
que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação
específica.
§ 4º A contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração a que se
refere o § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos
Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações,
incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões
que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
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Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do
benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

CAPÍTULO V
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Aposentadoria por tempo de contribuição dos trabalhadores em geral
Art. 15. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art.
19, art. 20 e art. 24 ou pela lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da
Constituição, fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao
segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I.

trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem; e

II.

somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a oitenta e dois pontos, se mulher, e noventa e dois pontos, se
homem, observado o disposto no § 1º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do
caput será acrescida de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até
atingir o limite de cem pontos, se mulher, e de cento e cinco pontos, se homem,
observado o disposto no § 5º.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.
§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo
corresponderá a sessenta por cento da média aritmética definida na forma
prevista no art. 29, com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição
que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, até atingir o limite de cem
por cento.
§4º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal estabelecerá a
forma como a pontuação referida no inciso II do caput e no § 3º será ajustada após
o término do período de majoração a que se referem os § 1º e § 3º, quando o
aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira atingir os sessenta
e cinco anos de idade.
Art. 16. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art.
18, art. 20 e art. 24 ou pela lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da
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Constituição, fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao
segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I.

trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem; e

II.

idade de cinquenta e quatro anos, se mulher, e cinquenta e nove anos, se
homem.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput
será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir sessenta e dois anos de idade,
se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem.
§ 2º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo
corresponderá a sessenta por cento da média aritmética definida na forma
prevista no art. 29, com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição
que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, até atingir o limite de cem
por cento.
§ 3º Lei complementar estabelecerá a forma como as idades referidas nos § 1º e
§ 2º serão ajustadas, quando o aumento na expectativa de sobrevida da população
brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.
Art. 17. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art.
18, art. 19 e art. 24 ou pela lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da
Constituição, fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao
segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que contar, até a data da
promulgação desta Emenda à Constituição, com mais de vinte e seis anos de contribuição,
se mulher, e trinta e um ano de contribuição, se homem, e quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I.

trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de
contribuição, e homem; e

II.

cumprimento de período adicional correspondente a cinquenta por cento
do tempo que, na data de promulgação desta Emenda à Constituição,
faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco
anos de contribuição, se homem.

Parágrafo único. O benefício concedido na forma prevista no caput terá seu valor
apurado de acordo com a média aritmética definida na forma prevista no art. 29,
multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos § 7º a
§ 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991.
Aposentadoria dos trabalhadores cujas atividades sejam exercidas em condições
especiais prejudiciais à saúde
Art. 18. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art.
24, o segurado de ambos os sexos filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data
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de promulgação desta Emenda à Constituição cujas atividades tenham sido exercidas com
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação
e enquadramento por periculosidade, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, nos
termos do disposto nos art. 57 e art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, poderá aposentar-se
quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de
efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I.

sessenta e seis pontos e quinze anos de efetiva exposição;

II.

setenta e seis pontos e vinte anos de efetiva exposição; e

III.

oitenta e seis pontos e vinte e cinco anos de efetiva exposição.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, as pontuações a que se referem os incisos I
a III do caput serão acrescidas de um ponto a cada ano para o homem e para a
mulher, até atingir, respectivamente, oitenta e nove pontos, noventa e três pontos
e noventa e nove pontos, para ambos os sexos.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o caput e o § 1º.
§ 3º Lei complementar estabelecerá a forma como as pontuações referidas nos
incisos I a III do caput serão ajustadas após o término do período de majoração a
que se refere o § 1º, quando o aumento na expectativa de sobrevida da população
brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.
§ 4º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta
por cento da média aritmética definida na forma prevista no art. 29, com
acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de vinte anos de contribuição na atividade especial, exceto para aquela que se
refere o inciso I do caput, cujo acréscimo será aplicado para cada ano que exceder
quinze anos de contribuição.
Aposentadoria por idade
Art. 19. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art.
24 ou pela lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o segurado
filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição poderá aposentar-se por idade quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I.

sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se
homem; e

II.

quinze anos de contribuição, para ambos os sexos.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de sessenta anos da mulher, prevista
no inciso I do caput, será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir sessenta
e dois anos de idade.

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Câmara dos Deputados

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o tempo de contribuição previsto no inciso
II do caput será acrescido em seis meses a cada ano, até atingir vinte anos.
§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será
calculado na forma prevista no § 4º do art. 18.
§ 5º Lei complementar estabelecerá a forma como as idades referidas neste artigo
serão ajustadas, quando o aumento na expectativa de sobrevida da população
brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.
Direito adquirido
Art. 20. A concessão de aposentadoria do segurado do Regime Geral de Previdência Social
e de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido será assegurada, a qualquer
tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios
até a data de promulgação desta Emenda à Constituição, observado os critérios da
legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da
aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único. O valor da aposentadoria e da pensão concedida na forma
prevista no caput será apurado de acordo com a legislação em vigor à época em
que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão do
benefício.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição
Art. 21. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201
da Constituição, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de
promulgação desta Emenda à Constituição será aposentado quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I.

sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade,
se homem; e

II.

vinte anos de tempo de contribuição.

§ 1º O valor das aposentadorias de que trata este artigo corresponderá a sessenta
por cento da média aritmética definida na forma prevista no art. 29, com
acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de vinte anos de contribuição, exceto para os trabalhadores rurais a que se refere
o § 8º do art. 195 da Constituição, cujo valor será de um salário-mínimo.

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Câmara dos Deputados

§ 2º As idades previstas neste artigo serão ajustadas em 1º de janeiro de 2024 e,
a partir dessa data, a cada quatro anos, quando o aumento na expectativa de
sobrevida da população brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade, para
ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de promulgação
desta Emenda à Constituição, na proporção de setenta e cinco por cento dessa
diferença, apurada em meses, desprezadas as frações de mês.

Aposentadoria dos trabalhadores cujas atividades sejam exercidas em condições
especiais prejudiciais à saúde
Art. 22. Até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o § 7º do art. 201 da
Constituição, será concedida aposentadoria aos segurados que comprovem o exercício de
atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria
profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, durante quinze, vinte ou
vinte e cinco anos, nos termos do disposto nos art. 57 e art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991,
quando cumpridos os seguintes requisitos:
I.

cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de
quinze anos de contribuição;

II.

cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de
vinte anos de contribuição; ou

III.

sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e
cinco anos de contribuição.

§ 1º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta
por cento da média aritmética definida na forma prevista no art. 29, com
acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de vinte anos de contribuição na atividade especial, exceto para aquela que se
refere o inciso I do caput, cujo acréscimo será aplicado para cada ano que exceder
quinze anos de contribuição.
§ 2º É assegurada, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 1991, a conversão de
tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social
que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições
especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição, vedada a conversão para o tempo
cumprido após essa data.
§ 3º As idades previstas neste artigo serão ajustadas na forma do de acordo com
o disposto no § 3º do artigo art. 26.
Aposentadoria por incapacidade permanente

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Art. 23. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201
da Constituição, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente concedida aos
segurados do Regime Geral de Previdência Social corresponderá a sessenta por cento da
média aritmética a que se refere o art. 28, com acréscimo de dois por cento para cada ano
de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição.
Parágrafo único. Nas hipóteses de acidente de trabalho, doenças profissionais e
doenças do trabalho, o valor da aposentadoria a que se refere o caput
corresponderá a cem por cento da referida média.
Aposentadoria das pessoas com deficiência
Art. 24. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere o § 7º do art. 201
da Constituição, as aposentadorias garantidas aos segurados com deficiência previamente
submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar serão concedidas com valor de cem por cento da média aritmética a que se
refere o art. 26, quando cumpridos:
I.

trinta anos de contribuição, para a deficiência considerada leve;

II.

vinte e cinco anos de contribuição, para a deficiência considerada
moderada; e

III.

quinze anos de contribuição, para a deficiência considerada grave.

Parágrafo único. Na hipótese de o segurado se tornar pessoa com deficiência ou
tiver seu grau de deficiência alterado após a vinculação ao Regime Geral de
Previdência Social, os tempos de contribuição mencionados neste artigo serão
proporcionalmente ajustados, considerado o número de anos em que exercer
atividade laboral sem deficiência e com deficiência e observado o grau de
deficiência correspondente.
Pensão por morte
Art. 25. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201
da Constituição, o valor da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de
cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida
de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de cem por cento,
exceto em caso de morte decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou do
trabalho, hipótese em que as cotas para cálculo do valor da pensão serão aplicadas sobre
cem por cento da média aritmética a que se refere o art. 26.
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de cem por cento da
pensão por morte, quando o número de dependentes remanescente for igual ou
superior a cinco.

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Câmara dos Deputados

§ 2º O disposto na Lei nº 8.213, de 1991, aplica-se ao tempo de duração da pensão
por morte e das cotas individuais.
§ 3º As condições necessárias para enquadramento dos dependentes serão
determinadas na data do óbito do segurado, inclusive em relação ao filho inválido
ou com deficiência considerada grave.
§ 4º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a
dependência econômica.

Cálculo da média aritmética simples
Art. 26. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201
da Constituição, para fins de cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
será utilizada a média aritmética simples das maiores remunerações e dos maiores salários
de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo
utilizados como base para contribuições aos regimes de previdência social de que tratam
os art. 40 e art. 201 da Constituição e para as pensões decorrentes das atividades militares
de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, atualizados monetariamente, utilizada
a média aritmética simples correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da
contribuição, se posterior àquela competência, respeitado o limite máximo do salário de
contribuição.
Acumulação de benefícios
Art. 27. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201
da Constituição, é vedada a acumulação, sem prejuízo de outras hipóteses de vedação
previstas na legislação vigente na data de promulgação desta Emenda à Constituição:
I.

de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Geral de Previdência
Social; e

II.

de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro,
no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º É permitida a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro do Regime Geral de Previdência Social:
I.

com pensão por morte concedida pelo regime próprio de previdência
social de que trata o art. 40 da Constituição ou pelas pensões decorrentes
das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição;
e

II.

com aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e do
regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição

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Câmara dos Deputados

ou dos proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de
que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição.
§ 2º Na hipótese de acumulação prevista no § 1º, é assegurado o direito de
recebimento do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada
um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes
faixas:
I.

oitenta por cento do valor igual ou inferior a um salário-mínimo;

II.

sessenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite
de dois salários mínimos;

III.

quarenta por cento do valor que exceder dois salários mínimos, até o limite
de três salários mínimos; e

IV.

vinte por cento do valor que exceder três salários mínimos, até o limite de
quatro salários mínimos.

§ 3º Para fins do disposto no § 1º, na hipótese de pensão por morte, será
considerado o valor efetivamente recebido pelo beneficiário.
§ 4º Na hipótese de extinção do benefício mais vantajoso, será restabelecido, a
partir da data de extinção, o pagamento do segundo benefício mais vantajoso,
indicado pelo interessado, pelo seu valor total.
§ 5º Os critérios previstos neste artigo serão aplicados às acumulações que
ocorrerem após a data de promulgação desta Emenda à Constituição.

Vedação de contagem de tempo de contribuição fictício
Art. 28. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 27, será assegurada a contagem fictícia de
tempo de contribuição decorrente de hipóteses descritas na legislação em vigor na data de
promulgação desta Emenda à Constituição, para fins de concessão de aposentadoria,
observado, a partir da data de sua promulgação, o disposto no § 3º do art. 201 da
Constituição.
Parágrafo único. O tempo de atividade rural comprovado na forma prevista na
legislação vigente à época do exercício da atividade será reconhecido para a
concessão de aposentadoria a que se refere o art. 47 desta Emenda, garantido o
acesso ao benefício de valor igual a um salário-mínimo.

Salário-família
Art. 29. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição,
com até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, ou com deficiência grave
é de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), observado o disposto
no inciso IV do caput do art. 201 da Constituição.

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Câmara dos Deputados

Parágrafo único. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento do salário-família,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a
dependência econômica.
Auxílio-reclusão
Art. 30. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados reclusos em regime
fechado e terá o valor de um salário-mínimo, observado o disposto no inciso IV do caput
do art. 201 da Constituição.

Alteração das alíquotas de contribuição devidas pelos segurados do Regime Geral de
Previdência Social
Art. 31. Até que entre em vigor a nova lei que altere o plano de custeio do Regime Geral
de Previdência Social, a contribuição devida pelo segurado empregado, inclusive o
doméstico, e pelo trabalhador avulso ao Regime Geral de Previdência Social incidirá de
acordo com os seguintes parâmetros:
I.

até um salário-mínimo, alíquota de sete inteiros e cinco décimos por cento;

II.

acima de um salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), alíquota de
nove por cento;

III.

de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais),
alíquota de doze por cento; e

IV.

de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), alíquota de
quatorze por cento.

§ 1º As alíquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva sobre o
valor do salário de contribuição do segurado.
§ 2º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de
promulgação desta Emenda à Constituição, na mesma data e no mesmo índice em
que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação
específica.

Contribuição mínima mensal do segurado
Art. 32. Até que entre em vigor a nova lei a que se refere o § 15 do art. 195 da Constituição,
a periodicidade máxima para que o segurado possa promover os ajustes de
complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I e II do § 15 do
art. 195 da Constituição corresponderá ao ano civil.
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Câmara dos Deputados

Recepção da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991
Art. 33. Ficam recepcionadas, com força de lei complementar, as disposições de que trata
o § 1º do art. 201 da Constituição contidas na legislação vigente na data de promulgação
desta Emenda à Constituição, em especial quanto ao disposto na Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 1991.

Tratamento favorecido aos contribuintes
Art. 34. O disposto no § 11-A do art. 195 da Constituição não se aplica às isenções, às
reduções de alíquota ou à diferenciação de base de cálculo previstas na legislação anterior
à data de promulgação desta Emenda à Constituição.
Exclusão das contribuições destinadas à seguridade social da desvinculação de receitas
da União
Art. 35. O disposto no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se
aplica às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social
previstas no art. 195 da Constituição.
CAPÍTULO VII
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO
Art. 36. Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal disporá sobre as
condições para instituição de um fundo (FT- Fundo de Transição), de acordo com o art. 249
e 250 da Constituição, com a finalidade específica de assegurar recursos provenientes de
contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza destinados a assegurar
recursos para o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões dos Regime Geral
de Previdência Social e do Regime Próprio de previdência Social na fase de transição para
o sistema de capitalização de que tratam o § 6º do art. 40 e o art. 201-A. A lei
complementar adotará, dentre outras, as seguintes diretrizes:
§ 1º O executivo enviará, anualmente, ao Congresso Nacional a programação da
capitalização do Fundo de Transição e, trimestralmente, os relatórios de
acompanhamento da constituição do Fundo de Transição, bem como a
metodologia aplicada de contabilização.
§ 2º O patrimônio do fundo será representado por uma parcela nocional e outra
de ativos, bens e direitos e não poderá ultrapassar o valor agregado de 20 por
cento do Produto Interno Bruto do Brasil.
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Câmara dos Deputados

I.

a parcela nocional corresponde ao valor presente dos ganhos atuarias
oriundos das regras de transição dos regimes Regime Geral de Previdência
Social e Regime Próprio de previdência Social até que a transição, para o
sistema de capitalização, se complete;

II.

a diferença entre o valor agregado do fundo e o valor nacional disposto no
inciso anterior, será capitalizada de acordo com os art. 249 e 250 desta
Constituição;

§ 3º As fontes de recursos a que se refere o item II acima serão preferencialmente
as seguintes:
I.

parcela não inferior a 50% dos leilões de direito de exploração do petróleo
da camada do pré-sal;

II.

parcela não inferior a 70% dos recursos oriundos do Programa de Parcerias
de Investimentos – PPI;

III.

parcela não inferior a 50% dos ganhos obtidos com o programa de redução
de benefício tributários.;

IV.

parcela não inferior a 20% do superávit primário anual;

V.

parcela não inferior a 100% das securitizações da dívida ativa
previdenciária da União, conforme legislação encaminhada pelo governo
federal;

§ 4º Na insuficiência dos recursos de que trata o §2º a União poderá instituir
contribuição eletrônica sobre pagamentos e/ou movimentações financeiras,
transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira;
a) a alíquota não excederá a vinte centésimos por cento, facultando ao
Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas
condições e limites fixados por esta lei complementar;
b) o produto da arrecadação da contribuição será destinado
integralmente ao Fundo de transição até que seja atingido o valor
autorizado de seu patrimônio;
c) havendo atingido o valor atualizado do patrimônio do Fundo de
Transição, deverá o Poder Executivo, destinar o valor arrecadado com
o disposto na letra “a”, do § 3º do presente artigo, para a manutenção
da educação e da saúde, podendo o Congresso Nacional suspender ou
cancelar a vigência da contribuição disposta no § 4º desse artigo;
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADAS AO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO
Art. 37. O § 1º do art. 40, o § 1º do art. 201, terão seus efeitos suspensos até que o novo
regime de capitalização de que trata o §6º do art. 40 e o art. 201-A seja implementado;

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CAPÍTULO IX
Competência da Justiça Federal em causas previdenciárias e acidentárias
Art. 38. Permanecerão na justiça estadual as causas relativas a acidentes de trabalho que
envolvam a União, entidade autárquica ou as empresas públicas federais, ajuizadas até a
data de promulgação desta Emenda à Constituição, hipótese em que lei poderá dispor
sobre a transferência dos processos em tramitação para a Justiça Federal.
CAPÍTULO X
Da aposentadoria do trabalhador rural
Art. 39. O trabalhador rural filiado ao Regime Geral de Previdência Social será aposentado
quando contar, cumulativamente, com quinze anos de contribuição e 55 anos de idade, se
mulher, e quinze anos de contribuição e 60 anos de idade, se homem, inclusive aqueles a
que se refere o §8º do art. 195 da Constituição, garantido valor do benefício não inferior a
um salário-mínimo.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. A exigibilidade das contribuições cujas alíquotas e bases de cálculo sejam alteradas
com fundamento nesta Emenda à Constituição deverá observar o disposto no § 6º do art.
195 da Constituição, produzindo efeitos, em relação ao disposto nos arts. 14 e 34, a partir
do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da promulgação desta Emenda à
Constituição.
Art. 41. Ficam revogados:
I.

os seguintes dispositivos da Constituição:
a) os § 18, § 19, § 20 e § 21 do art. 40; e
b) os § 12 e § 13 do art. 201;

II.

os seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998:
a) o art. 9º, com exceção das disposições aplicáveis ao titular do cargo de
professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio
b) o art. 13; e
c) o art. 15;

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Câmara dos Deputados

III.

os seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 2003:
a) o art. 2º, com exceção das disposições aplicáveis ao titular do cargo de
professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio;
b) o art. 6º; e
c) o art. 6º-A; e

IV.

o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

Art. 42. Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

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Câmara dos Deputados

JUSTIFICATIVA
A PEC Nº 6 de 2019 tem impactos relevantes nas expectativas de direito
previdenciário, na rede de proteção assistencial e de saúde. A realidade do País
ainda é de grandes desigualdades que demandam um tratamento especial e de
maior solidariedade de toda a nação.
O presente substitutivo retoma a proteção do BPC, da aposentadoria rural, das
condições dos professores e outras categorias especiais, como os deficientes
físicos. Entende-se que esses são aspectos de justiça e proteção social ainda
essenciais à condição social e econômica do Brasil e da realidade de seu mercado
de trabalho.
As regras de transição do RGPS e do RPPS foram alteradas com o fim de reduzir a
excessiva descontinuidade, presente na PEC Nº06, em relação à expectativa de
direito de aposentadoria dos seus participantes.
O Substitutivo tem como foco tornar a Previdência Social um sistema justo e
fiscalmente sustentável ao longo do tempo e, assim, contribuir com o aumento
da poupança interna e com o crescimento do País. Neste sentido, entende-se ser
essencial definir com clareza um novo sistema solidário de capitalização.
O sistema de capitalização solidário contará, para que haja a necessária transição
entre os regimes, com a potência fiscal oriunda das regras de transição (que aqui
foram ajustadas) e com o Fundo de Transição, seguindo os preceitos do art. 249
e art. 250 da Constituição.
Ao fim do processo de transição, um sistema de Capitalização Solidária será
implementado, garantido benefício definido aos seus participantes não menor
que setenta por cento do equivalente do salário de contribuição. Este modelo
dirime várias deficiências de um sistema de capitalização puro ao trazer um
mínimo de previsibilidade do valor futuro das aposentadorias. E embute uma
solidariedade geracional que sempre caracterizou nosso país.
Por fim, o presente Substitutivo tem os seguintes pontos principais que o
distingue da PEC Nº06 do Executivo:
1. Mantém a rede de proteção assistencial;
2. Torna mais justas e menos descontínuas as regras de transição
3. Dilui os custos de transição entre regimes de forma mais equânime pela
sociedade
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Câmara dos Deputados

4. Define explicitamente um novo regime de capitalização socialmente
justo, fiscalmente equilibrado e autossustentável ao longo do tempo.

Brasília, _____ de _____________________de 2019

Deputado Wellington Roberto

Deputado João Maia

PL/PB

PL/RN

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