PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 112, de 2021

EMP n.19

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 02/09/2021 14:12 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Acrescentem-se, onde couber, artigos ao Substitutivo do Projeto de Lei
Complementar n.º 112, de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público
Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente às Zonas
Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e ao Tribunal Superior Eleitoral,
conforme a eleição que se realize, relatando fatos e indicando provas,
indícios e circunstâncias, dando início à ação de investigação judicial
eleitoral, até a data da posse dos eleitos, ou início à ação de impugnação de
mandato eletivo, no prazo de 15 dias contados da diplomação, para apurar
fraude no registro de candidaturas, fraude na distribuição do fundo eleitoral
relativo às cotas de gênero, uso indevido de recursos financeiros para fins
eleitorais, conduta vedada aos agentes públicos em época eleitoral, bem
como desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade,
utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em
benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
I - o juiz eleitoral ou o relator nos Tribunais Regionais Eleitorais e no Tribunal
Superior Eleitoral, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:
a) determinará a citação do representado para, querendo, no prazo de 5
(cinco) dias corridos, apresentar sua defesa, nos moldes do que dispõe o
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Art. XX. O artigo 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
passa a ter a seguinte redação:


Código de Processo Civil, iniciando-se a contagem do prazo da juntada da
intimação nos autos, oportunidade na qual deverão ser apresentados todos
os documentos relacionados à causa, requerimentos de produção de prova
e apresentação de rol de testemunhas, até o máximo de 6 (seis) para cada
parte;

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

b) o juiz eleitoral ou o relator poderá determinar a suspensão do ato que
fundamenta a representação, em tutela de urgência, nos termos do artigo
300 do Código de Processo Civil, verificando a relevância dos argumentos e
de que do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja
julgada procedente;
II – da decisão que indeferir liminarmente a representação, caberá recurso
no prazo de 3 dias corridos, a contar da publicação do Diário Oficial da
União;
III – com ou sem a apresentação da defesa, far-se-á a oitiva das
testemunhas arroladas pelas partes na inicial e na contestação, as quais
comparecerão independentemente de intimação, ficando sob a
responsabilidade da parte que pretender a oitiva a respectiva intimação, nos
termos do que determina o Código de Processo Civil;

V – encerrada a instrução probatória, o juiz eleitoral ou o relator fixará o
prazo comum de 2 (dois) dias corridos para que as partes, inclusive o
Ministério Público, quando fiscal da lei, apresentem suas alegações finais,
incluindo-se o feito em pauta para julgamento dentro de 10 dias;
VI – o Ministério Público Eleitoral nas zonas eleitorais, a Procuradoria
Regional Eleitoral nos Tribunais Regionais Eleitorais e o Procurador-Geral
da República no Tribunal Superior Eleitoral, quando não forem partes,
funcionarão com fiscal da lei, manifestando-se sempre após as partes;
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IV – após a oitiva das testemunhas, o juiz eleitoral ou o relator poderá
determinar as diligências que entendam necessárias para esclarecimento do
que produzido em audiência, fixando prazo para o cumprimento da medida
requerida, bem como ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas,
como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na
decisão do feito e requisitar a apresentação de documento necessário à
formação da prova que esteja em poder de terceiro, ente público ou privado;


VII – julgado procedente o pedido, ainda que após a proclamação dos
eleitos, será declarada a inelegibilidade do representado e das demais
pessoas que tenham contribuído para a prática do ato objeto da
representação, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a
se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou,
além da cassação do registro ou do diploma do candidato diretamente
beneficiado pela fraude no registro de candidaturas, fraude na distribuição
do fundo eleitoral relativo a cotas de gênero, uso indevido de recursos
financeiros para fins eleitorais, conduta vedada aos agentes públicos em
época eleitoral, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de
autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação,
determinando-se ainda a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral,
para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal,
ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

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Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

VIII – caberá recurso do julgamento de mérito no prazo de 3 (três) dias
corridos, contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial da
União, que poderá ser interposto tanto pelo representante da ação de
investigação judicial eleitoral ou ação de impugnação de mandato eletivo,
como pelo Ministério Público enquanto fiscal da lei;
IX – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a
potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a
gravidade das circunstâncias que o caracterizam.”
Art. XX. Revoga-se o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 64,
de 18 de maio de 1990.
Art. XX. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.”

O artigo 22 que ora pretende-se alterar e modernizar está em vigência
desde maio de 1990, data de promulgação da Lei Complementar 64, tendo sofrido
alteração somente no ano de 2010, através da Lei Complementar 135/2010, razão pela
qual é de suma importância que seja adequado às normas processuais em vigor no
que se refere à legislação eleitoral, notadamente no que se refere à Lei Eleitoral e suas
diversas alterações (Lei 9.504/97), bem como o Novo Código de Processo Civil (Lei
13.105/2015).
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JUSTIFICATIVA


Além das mencionadas legislações, é certo que com as novas formas de
propaganda eleitoral (agora direcionadas às mídias sociais), a impossibilidade de
financiamento privado de campanha, o uso efetivo do fundo eleitoral (2020 foi acima de
R$ 2 bilhões de dinheiro dos contribuintes), a necessidade de se observar as cotas
mínimas de gênero para as chapas eleitorais (30% de mulheres) e a definição de
destinação do fundo eleitoral na mesma proporcionalidade de candidatos negros
definido pelo STF, deve-se modernizar a legislação que combata as fraudes eleitorais,
que muitas vezes ocorrem pelo registro de candidaturas laranjas (com diversos
escândalos nacionais até agora sem qualquer resolução), uso indevido de dinheiro
público e diversos abusos de poder econômico, trazendo para a legislação a
construção jurisprudencial dos últimos anos, viabilizando segurança jurídica no trato da
questão, evitando-se decisões contraditórias sobre os entendimentos de pressupostos
da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e ação de impugnação de mandato
eletivo (AIME), previsto no artigo 14, § 10 da Constituição Federal.

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Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Compartilho com meus nobres Pares do Congresso Nacional, o
compromisso institucional de permitir aos jurisdicionados que participam dos pleitos
eleitorais sempre uma maior transparência e probidade com o dinheiro público, bem
como oportunizado efetiva igualdade entre os candidatos, possibilitando a efetiva
punição daqueles que usam as normas eleitorais com objetivo ilícito e de manutenção
do status quo de poder político.
Por este motivo, peço o apoio dos Membros desta Casa na aprovação desta
emenda.
Sala das Sessões, em

de setembro de 2021.

*CD210299684600*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

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(Do Sr. Rodrigo Agostinho )

Emenda de Plenário - PLP 1122021 - Disciplinar o rito da ação de
investigação judicial eleitoral (AIJE) e ação
de impugnação de mandato eletivo (AIME)

Assinaram eletronicamente o documento CD210299684600, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

6 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
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EMP n.19

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 14:12 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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