EMC n.9

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Apresentação: 07/07/2021 17:44 - PEC03220
EMC 9 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA
(Dep. Rogério Correia - PT/MG, Dep. Alice Portugal - PCdoB/BA,
Dep. Paulo Ramos/PDT-RJ, Dep. Danilo Cabral/PSB-PE)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º
do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Dá-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 193 da Constituição da
República:
“Art. 193 …………………………………………..

*CD212516665100*
LexEdit

Parágrafo único. São atividades típicas de estado o planejamento,
avaliação, monitoramento, implantação, assistência técnica, supervisão,
auditoria e controle, gestão, execução das políticas sociais, assegurada, na
forma da lei, o controle e participação democrática social nos processos
de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas
políticas, e a atuação suplementar da sociedade civil na prestação final dos
serviços, sob supervisão do Estado.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212516665100


De início, é preciso deixar evidente que o conteúdo da PEC 32/2020
representa graves prejuízos ao sistema constitucional vigente, riscos de precarização das
relações de trabalho no serviço público (à similitude com a depreciação das normas no
âmbito da iniciativa privada feita na “reforma trabalhista”) e o viés de subordinação do
Estado aos interesses do mercado.

EMC n.9

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 07/07/2021 17:44 - PEC03220
EMC 9 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Escondida no argumento de que os gastos públicos estão engessados, foi
apresentada a este Parlamento uma reforma profunda, que não trata apenas de regras de
servidores, mas ataca diretamente as bases do Estado brasileiro, diminuindo a sua
capacidade real de intervir como estabilizador das diferenças sociais, econômicas,
regionais, dentre outras existentes no país.
O texto tal qual proposto promove uma profunda alteração da estrutura e do
papel do Estado brasileiro, transformando a atual Constituição Cidadã numa Constituição
liberal, privatizante, orientada para o mercado.
Em resumo, na direção contrária da “modernização” alardeada, a PEC fere de
morte o Estado brasileiro. Enfraquece, desestabiliza, precariza e desvaloriza órgãos e
carreiras que prestam serviços públicos e implementam políticas públicas garantidoras de
direitos, fundamentais para desenvolvimento justo, sustentável e soberano do país.

O projeto apresentado reforça o cenário de intensa depreciação do Estado, da
soberania nacional e aprofundamento do movimento “desconstituinte” que se tornou uma
marca do atual governo, em aprofundado desrespeito e desfazimento do texto legítimo da
Constituição Federal.
Este projeto de ajuste fiscal recairá diretamente sobre a população brasileira
que mais necessita dos serviços públicos. Fica claro que o ajuste fiscal introduzido na
Reforma Administrativa, através de mecanismos como a demissão por desempenho ou
redução de salários e jornada, recairá, basicamente, sobre servidores que desempenham
papel fundamental na execução das políticas sociais.
Esta emenda não trata de quais carreiras são ou não típicas, mas da defesa do
estado de bem-estar social e do dever do estado de atuar diretamente nestas políticas saúde, educação, previdência, assistência, cultura. Com isso atacamos também a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212516665100

*CD212516665100*
LexEdit

Em todos os aspectos do extenso conteúdo, que trata de regras de contratação
e atribuições de servidores e carreiras, competências legislativas, intervenção na ordem
econômica, regras orçamentárias, previdenciárias, fica cristalino o objetivo de que esta
reforma é mais uma etapa do ajuste fiscal.


O objetivo desta emenda é, portanto, evidenciar a importância das funções
estratégicas do Estado brasileiro como principal agente condutor de um desenvolvimento
justo e soberano, de combate às desigualdades sociais. Neste sentido, a questão social é a
maior responsabilidade do Estado e deve ser tratada como prioritária.

EMC n.9

privatização dos serviços públicos e promovemos o embate com um conceito de estado
meramente policial ou subsidiário aos interesses econômicos de uma parcela da
população.

Apresentação: 07/07/2021 17:44 - PEC03220
EMC 9 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões,

Dep. Rogério Correia
PT-MG

Dep. Alice Portugal
PCdoB-BA

Dep. Paulo Ramos
PDT-RJ

PSB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212516665100

*CD212516665100*
LexEdit

Dep. Danilo Cabral


(Do Sr. Rogério Correia )

Torna atividades típicas de
estado o planejamento, avaliação,
monitoramento, implantação, assistência
técnica, supervisão, auditoria e controle,
gestão, execução das políticas sociais.

Assinaram eletronicamente o documento CD212516665100, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
3 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
7 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
8 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
9 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
10 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
11 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
12 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
13 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
14 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
15 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
16 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
17 Dep. João Daniel (PT/SE)
18 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
19 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
20 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
21 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
22 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
23verificar
Dep.asLeo
de Brito
(PT/AC)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212516665100

EMC n.9

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 17:44 - PEC03220
EMC 9 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


26 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
27 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
28 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
29 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
30 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
31 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
32 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
33 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
34 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
35 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
36 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
37 Dep. Marcon (PT/RS)
38 Dep. Vicentinho (PT/SP)
39 Dep. Célio Moura (PT/TO)
40 Dep. José Ricardo (PT/AM)
41 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
42 Dep. Enio Verri (PT/PR)
43 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
44 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
45 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
46 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
47 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
48 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
49 Dep. Zé Neto (PT/BA)
50 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
51 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
52 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
53 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
54 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
55 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
56 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
57 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
58 Dep. Paulão (PT/AL)
59 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
60 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
61 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212516665100

EMC n.9

25 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)

Apresentação: 07/07/2021 17:44 - PEC03220
EMC 9 PEC03220 => PEC 32/2020

24 Dep. Padre João (PT/MG)


64 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
65 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
66 Dep. Christiane de Souza Yared (PL/PR)
67 Dep. Beto Faro (PT/PA)
68 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
69 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
70 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
71 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
72 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
73 Dep. José Guimarães (PT/CE)
74 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
75 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
76 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
77 Dep. Flordelis (PSD/RJ)
78 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
79 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
80 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
81 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
82 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
83 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
84 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
85 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
86 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
87 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
88 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
89 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
90 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
91 Dep. Valdevan Noventa (PL/SE)
92 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
93 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
94 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
95 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
96 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
97 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
98 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
99 Dep. Wilson Santiago (PTB/PB)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212516665100

EMC n.9

63 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)

Apresentação: 07/07/2021 17:44 - PEC03220
EMC 9 PEC03220 => PEC 32/2020

62 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)


102 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
103 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
104 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
105 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
106 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
107 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
108 Dep. Leandre (PV/PR)
109 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
110 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
111 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
112 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
113 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
114 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
115 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
116 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
117 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
118 Dep. Átila Lira (PP/PI)
119 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
120 Dep. Celina Leão (PP/DF)
121 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
122 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
123 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
124 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
125 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
126 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
127 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
128 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
129 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
130 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
131 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
132 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
133 Dep. David Soares (DEM/SP)
134 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
135 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
136 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
137 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212516665100

EMC n.9

101 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)

Apresentação: 07/07/2021 17:44 - PEC03220
EMC 9 PEC03220 => PEC 32/2020

100 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)


140 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
141 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
142 Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
143 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
144 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
145 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
146 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
147 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
148 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
149 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
150 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
151 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
152 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
153 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
154 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
155 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
156 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
157 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
158 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
159 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
160 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
161 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
162 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
163 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
164 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
165 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
166 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
167 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
168 Dep. André de Paula (PSD/PE)
169 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
170 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
171 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
172 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
173 Dep. Bacelar (PODE/BA)
174 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
175 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212516665100

EMC n.9

139 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)

Apresentação: 07/07/2021 17:44 - PEC03220
EMC 9 PEC03220 => PEC 32/2020

138 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)


178 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
179 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
180 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
181 Dep. Angela Amin (PP/SC)
182 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
183 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
184 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
185 Dep. Valtenir Pereira (MDB/MT)
186 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212516665100

EMC n.9

177 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)

Apresentação: 07/07/2021 17:44 - PEC03220
EMC 9 PEC03220 => PEC 32/2020

176 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)