EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

EMC n.42/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:19 - CDEICS
EMC 42 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Enio Verri

“Art.
2º ............................................................................
..................
.................................................................................
.........................
§ 5º Integram o serviço postal as atividades de
atendimento ao usuário, a coleta, a triagem, o transporte
e a distribuição de objeto postal, ainda que realizadas de
forma segmentada e independente.
.................................................................................
.........................
.................................................................................
...............” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A correspondência deve estar sujeita ao serviço postal
universal

(serviço

público

prestado

em

regime

de

privilégio

*CD212046272800*

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao § 5º do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o § 5º do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021.


Enio Verri

Deputado Federal

*CD212046272800*

Sala das Sessões,

EMC n.42/0

Apresentação: 07/04/2021 17:19 - CDEICS
EMC 42 CDEICS => PL 591/2021

econômica), razão pela qual se suprime sua menção do dispositivo.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

exclusivo), não do serviço postal propriamente dito (atividade