CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

PROJETO DE LEI N.º 1304, DE 2020
Altera a Lei n° 10.304, de 5 de
novembro de 2001, que transfere ao
domínio dos Estados de Roraima e do
Amapá terras pertencentes à União e a
Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979. que
dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera
o Decreto-lei n° 1.135, de 3 de
dezembro de 1970, e dá outras
providências.

EMENDA N.º
Suprimam-se os artigos 3-A e 3-B, do art. 2°, constantes do art. 1° do
Projeto de lei n° 1304, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda visa suprimir os artigos 3-A e 3-B, do art. 2°, constantes do
PL 1304/2020, de forma a aperfeiçoar a proposição, considerando que os artigos
1° e 2° da Lei 10.304, de 2002, já tratam da transferência ao domínio dos Estados
de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União
Pelo exposto, solicito apoio dos demais parlamentares para aprovação
desta Emenda.
Sala das Sessões, em

de

Deputado Alessandro Molon – PSB/RJ
LÍDER DO PSB

de 2020