Altera a Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, para autorizar, em
caráter excepcional, durante o
período de suspensão das aulas em
razão de situação de emergência ou
calamidade pública, a distribuição de
gêneros alimentícios adquiridos com
recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae) aos pais
ou responsáveis dos estudantes das
escolas
públicas,
comunitárias,
confessionais ou filantrópicas de
educação básica.

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2.159 de 2020, onde couber, o seguinte
artigo:
Art. XX. O art. 2º da Lei nº 10.880 de 9 de Junho de 2004 passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 2º………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………..
§ 7º

Em caso de calamidade pública ou emergência, os

recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar - PNATE poderão ser utilizados para garantia de manutenção
e complementação de alimentação escolar, garantindo recursos para
manutenção e seguro dos veículos ou uso do transporte para a
entrega da alimentação em domicílio, de acordo com as regras e
condições dispostas na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
§ 8o Em caso de dispensa legal da obrigatoriedade de

EMP n.6/0

*CD209305574900*

PROJETO DE LEI N° 2.159 DE 2020

Apresentação: 12/05/2020 15:46

DE 2020

Documento eletrônico assinado por Felipe Rigoni (PSB/ES), através do ponto SDR_56278, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº


mantidos, para efeito de cálculo dos recursos a serem repassados no
âmbito do PNATE, os 200 (duzentos) dias letivos obrigatórios.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O direito à alimentação está incluído no rol dos Direitos Humanos, instituídos
por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das
Nações Unidas. Para além de sua caracterização no direito internacional, a
alimentação é um direito constitucionalmente garantido pelo Poder Público, de modo
universal. Nesse contexto, a alimentação escolar passa a ser um dos pilares
centrais para o amplo desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes,
devendo assim ser garantida sua continuidade mesmo em períodos de instabilidade
social.
A crise ocasionada pelo coronavírus colocou o isolamento social como
alternativa essencial para a contenção da doença, obrigando as autoridades a
decretarem fechamento de escolas. Para diversas famílias que enfrentam hoje os
desafios do isolamento social, a falta da merenda escolar tem sido um problema
para a garantida de alimentação de qualidade e a plena nutrição de suas crianças.
A proposição objetiva flexibilizar o uso dos recursos destinados à alimentação
escolar em situações de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação
básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública, bem como
complementar o montante destinado a essa finalidade por meio da destinação de

EMP n.6/0

razão de situações de emergência ou calamidade pública, serão

Apresentação: 12/05/2020 15:46

termos previstos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em

Documento eletrônico assinado por Felipe Rigoni (PSB/ES), através do ponto SDR_56278, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

cumprimento do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos

continuidade das aulas, como o transporte escolar.
Assim sendo, solicito apoio dos pares parlamentares, a fim de aprovarmos
essa emenda e possibilitar um maior orçamento destinado à alimentação de nossos
alunos, auxiliando nesse período de grandes incertezas.

*CD209305574900*

recursos eventualmente ociosos destinados a outras políticas que dependem da


EMP n.6/0

Apresentação: 12/05/2020 15:46

de 2020.

*CD209305574900*

de

Documento eletrônico assinado por Felipe Rigoni (PSB/ES), através do ponto SDR_56278, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em

Deputado FELIPE RIGONI
PSB/ES


(Do Sr. Felipe Rigoni )

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 15:46

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda de plenário ao PL

Assinaram eletronicamente o documento CD209305574900, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Felipe Rigoni (PSB/ES), através do ponto SDR_56278, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2159/2020