Assegura medidas de combate e
prevenção à violência doméstica
previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto
de 2006 – Lei Maria da Penha - e no
Código Penal durante a vigência da Lei
n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou
durante a declaração de estado de
emergência de caráter humanitário e
sanitário em território nacional.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA

Acrescente-se ao texto do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, os
seguintes dispositivos:
“Art. 3º. ................................................................................
.....................................................................................................
III – Lesão corporal.
§ 1º. Para os demais casos o atendimento deverá ser
preferencialmente eletrônico quando as autoridades
sanitárias entenderem que este procedimento seja importante
para não prejudicar os esforços para conter o estado de
emergência previstos na Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de
2020.
.....................................................................................................
Art. 4º. Para garantia de atendimento de situações de
violência não previstas no art. 3º desta lei deve ser divulgado
o disque-180 como canal preferencial e devem ser
disponibilizados mecanismos para denúncia:
.....................................................................................................
Art. 5°. .................................................................................
.....................................................................................................
I – Delegacia Especializada, Corregedoria de polícia,
Delegacia ou Delegacia da área
II
- .......................................................................................;

EMP n.5/0

*CD206330401300*

(Da Sra. Maria do Rosário e outras)

Apresentação: 21/05/2020 09:51

PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2020.

Documento eletrônico assinado por Greyce Elias (AVANTE/MG), através do ponto SDR_56248, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


JUSTIFICATIVA
A alteração no caput do art. 3º, para incluir o crime de lesão
corporal num inciso III entre os em que é obrigatória a oferta de atendimento
presencial à mulher, é importante porque este crime necessita de prova pericial
para a persecução penal.
Na redação do § 1º do mesmo art. 3º estamos propondo que os
atendimentos devem ser preferencialmente por meio eletrônico, como forma de
evitar o deslocamento das mulheres a uma delegacia.
No caput do art. 4º estamos propondo a inclusão da divulgação
do disque-180 como canal preferencial, porque assim a Secretaria Nacional de
Políticas para Mulheres (SNPM) pode monitorar as situações e focar eventuais
ações da pasta.
Concernentemente ao art. 5º, estamos propondo que ao inciso
I do caput sejam acrescentadas a Corregedoria de polícia e a Delegacia da
área devido ao déficit de Delegacias Especializadas. Nesse mesmo artigo,
entendemos ser importante incluir um inciso III para prever que o Ministério
Público também receberá as informações sobre denúncias de violência.
Finalmente no art. 7º propomos observar que a prorrogação
automática das medidas protetivas deferidas em favor da mulher prescinde da
intimação do ofensor.
Sala das Sessões, em

Deputada GREYCE ELIAS
AVANTE/MG

de abril de 2020

EMP n.5/0

Art. 7° As medidas protetivas deferidas em favor da
mulher serão automaticamente prorrogadas, prescindindo da
intimação do ofensor, e vigorarão durante a vigência da Lei
n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração
de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em
território nacional, sem prejuízo do disposto no Art. 19 e
seguintes da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006;”

*CD206330401300*

.....................................................................................................

Apresentação: 21/05/2020 09:51

III – Ministério Público.

Documento eletrônico assinado por Greyce Elias (AVANTE/MG), através do ponto SDR_56248, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Greyce Elias )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 09:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assegura medidas de combate e
na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei
Maria da Penha - e no Código Penal
durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de
fevereiro de 2020 ou durante a declaração
de estado de emergência de caráter
humanitário e sanitário em território
nacional

Assinaram eletronicamente o documento CD206330401300, nesta ordem:
1 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Greyce Elias (AVANTE/MG), através do ponto SDR_56248, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

prevenção à violência doméstica previstas