GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

EMP n.122

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 122 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

DE 2021

(Da Sra. Adriana Ventura e outros)

Acrescentem-se os seguintes artigos ao substitutivo apresentado ao
PLP 112/2021, renumerando-se os demais dispositivos:
“Art. 24. É vedada a contratação, no âmbito dos partidos políticos, de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, inclusive, dos fundadores e dos dirigentes, mesmo em
condição provisória, em âmbito nacional, estadual e municipal.”
……………………………………………………………………………………
Art. 68. Os partidos se submetem, quanto aos seus funcionários, ao
limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da
Constituição Federal.”

Não podemos perder de consideração que nos últimos anos houve uma
proliferação de partidos, muitos dos quais sem nenhuma identidade política,
sem efetivamente representarem algum segmento relevante da sociedade,
funcionando, antes,

como

verdadeiras empresas particulares, com

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
e outros 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211319785000
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

a

*CD211319785000*

JUSTIFICAÇÃO


especificidade de auferirem expressivas verbas orçamentárias. Os partidos são
agremiações de extrema importância para a democracia e para o Estado de
Direito.

EMP n.122

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 122 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Eles deveriam caracterizar-se por levar, de forma organizada, as
demandas da sociedade para o âmbito decisório da vida nacional, seja no
Poder Executivo, seja, principalmente, no Poder Legislativo, inclusive para
efeito de “amortecer” tais reclamos sociais que, em certas ocasiões, de outra
forma, se manifestariam de forma descontrolada, apaixonada e irrefreável.
Fora dessa perspectiva, o partido, ao invés de funcionar como um
instrumento legitimador da democracia, passa a funcionar como um peso, uma
estrutura voltada para o locupletamento de dirigentes ou de interesses
escusos, perdendo completamente seu mister político e social para constituirse em uma fonte fácil de recursos, que, em nosso país, são tão escassos e
necessários para suprir infindáveis demandas sociais.
Ainda, não podemos deixar de perceber a importância de que haja uma
limitação clara no tocante às remunerações dos dirigentes partidários, bem
como aos demais funcionários. Entende-se que, a despeito, da natureza
jurídica de pessoa privada, os partidos gozam do recebimento de verbas
públicas através do fundo eleitoral. Sendo assim, sugere-se o enquadramento
de pessoal dos partidos dentro das regras atinentes ao limite remuneratório do
serviço público.
de agosto de 2021.

Deputada ADRIANA VENTURA
NOVO/SP

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
e outros 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211319785000
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

*CD211319785000*

Sala da Sessão, em


(Da Sra. Adriana Ventura )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD211319785000, nesta ordem:
1 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
2 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211319785000

EMP n.122

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 122 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador