(COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)

Requer o envio de Indicação à Agência
Nacional de Aviação Civil – Anac –, no
sentido de promover o cumprimento da
norma que excepciona o uso de máscaras
por passageiros com transtorno do
espectro autista ou com deficiência.

INC n.1174/2021

, DE 2021

Apresentação: 06/10/2021 19:31 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo gestões junto à Agência Nacional de
Aviação Civil – ANAC – no sentido de promover o cumprimento da norma que
excepciona o uso de máscaras por passageiros com transtorno do espectro
autista ou com deficiência.

Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2021.

Deputada REJANE DIAS

*CD213497962500*

Presidente da CPD

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
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(COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)

Sugere gestões junto à Agência
Nacional de Aviação Civil – Anac –, no
sentido de promover o cumprimento da
norma que excepciona o uso de máscaras
por passageiros com transtorno do
espectro autista ou com deficiência

INC n.1174/2021

, DE 2021

Apresentação: 06/10/2021 19:31 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura,
Vimos, por meio desta Indicação, solicitar a Vossa Excelência
gestões junto à Agência Nacional de Aviação Civil – Anac –, vinculada a esse
Ministério, no sentido de adotar as providências cabíveis visando ao fiel
cumprimento por parte das companhias aéreas da legislação sobre o uso
de máscaras de proteção individual em aeronaves por passageiros com
transtorno do espectro autista ou com deficiência.
Não obstante reconhecermos os benefícios do uso de máscara
facial para conter o avanço da pandemia, em especial durante voos, situação
na qual o distanciamento social é mais difícil de se manter, consideramos
igualmente importante considerar os casos excepcionais, como os dos
passageiros com transtorno do espectro autista. Essas pessoas, que como as
demais devem ter garantido seu direito ao serviço de transporte aéreo, têm
dificuldade em usar a proteção, pelas conhecidas características do transtorno.
Outras

pessoas

com

deficiência

também

enfrentam

dificuldades em cumprir os protocolos de segurança relativos ao uso de
não invasivo, com acessório oronasal. Esse tipo de aparelho, indispensável
para compensar a variação de pressão barométrica e de umidade do ar no
interior da cabine, impede o uso da máscara. Proibir seu uso a bordo, contudo,
significa impedir o embarque do passageiro uma vez que sem o equipamento o
desconforto respiratório inviabiliza a viagem.

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máscaras. Trata-se dos passageiros que dependem de suporte ventilatório


dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual:
Art. 3º-A .......................................................................................

INC n.1174/2021

aprovada por este Parlamento e integra o texto da Lei nº 14.019, de 2020, que

Apresentação: 06/10/2021 19:31 - Mesa

Essa realidade foi reconhecida e acolhida pela legislação

§ 7º A obrigação prevista no caput deste artigo será
dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro
autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais
ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de
fazer o uso adequado de máscara de proteção facial,
conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio
digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três)
anos de idade. (Grifo nosso)

Adicionalmente, destacamos que a Resolução de Diretoria
Colegiada da Anac – RDC Nº 456, de 2020, prevê, ao tratar da obrigatoriedade
do uso de máscaras, que a determinação se dê em conformidade com a citada
Lei nº 14.019, de 2020. A sessão II do capítulo III da Resolução Anac nº 280,
de 2013, por sua vez, assegura o direito ao embarque com ajudas técnicas e
equipamentos.
A despeito da Lei e da regulamentação infralegal acolher a
exceção aplicável ao passageiro com transtorno do espectro autista e a pessoa
com deficiência, muitas pessoas nessa condição vêm sendo impedidas de
embarcar sem máscara, o que, na prática, significa proibi-las de fazer suas
viagens. São famílias que deixam de fazer viagens importantes, podendo
inclusive envolver tratamento de saúde e compromissos cujo adiamento causa
sérios prejuízos e sofrimento desnecessário a quem já enfrenta desafios
suficientes impostos pelo autismo ou pelas barreiras às deficiências que
possuem.
os pacientes com doenças

neuromusculares que necessitam de transporte aéreo. Preparação da viagem
de alguns pacientes neuromusculares necessitam de formas terapêuticas mais
complexas como traqueostomia, aspiradores de secreções, ambu ou alguma
forma de ventilação mecânica durante o seu dia-a-dia. Apesar desses
elementos não constituírem uma contraindicação para viagem em meio aéreo,
é sempre importante que eles sejam levados na cabine, acompanhando o
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213497962500

*CD213497962500*

Destacamos, por exemplo,


ventilatório

não

invasivo,

o

qual

necessitam

de

acessório

oronssal,

incompatível com o uso de máscara de proteção individual, deverão smj
deverão ser dispensados do uso da máscara durante a utilização de tais
aparelhos essenciais a respiração, conforme o disposto no§ 7º, do art. 3-A da

INC n.1174/2021

essenciais. Tais pacientes com doenças raras que necessitem de suporte

Apresentação: 06/10/2021 19:31 - Mesa

paciente, caso ele necessite durante o voo, assim como seus medicamentos

Lei nº 14.019, de 2020.
Diante do exposto, e certos da sensibilidade de V. Exª. quanto
à questão, encaminhamos este documento para sua elevada consideração,
esperando ver atendido nosso pleito.

Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2021.

Deputada REJANE DIAS

*CD213497962500*

Presidente da CPD

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