EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se aos artigos 1º e 4º do Substitutivo a seguinte redação:

“Art. 1º ...............................................................
§ 1º ....................................................................
I – o compromisso de promover, caso necessário para atendimento ao
disposto nesta Lei, a revisão dos contratos de prestação do serviço de
transporte público coletivo de passageiros até 31 de dezembro de 2021,
de acordo com o disposto no art. 2º;
............................................................................”

“Art. 4º Os entes beneficiados com recursos nos termos desta Lei, caso
devam promover a revisão dos contratos do serviço de transporte
público coletivo de passageiros, e não o fizerem até 31 de dezembro de
2021, ficam sujeitos, pelo período que durar a inadimplência:
............................................................................”

EMP n.48/0

*CD202313284500*

Institui o Regime Especial de
Emergência para o Transporte
Coletivo Urbano e Metropolitano de
Passageiros - Remetup, baseado na
redução de tributos incidentes sobre
esses serviços e sobre os insumos
neles empregados, com o objetivo de
proteger o
setor das graves
consequências econômicas oriundas
das paralisações parciais ou totais de
serviços de transportes públicos
durante a pandemia de Covid-19 e
reduzir os prejuízos aos usuários.

Apresentação: 11/08/2020 12:43 - PLEN
EMP 48 => PL 3364/2020

Apensados: PL nº 3.774/2020, PL nº 3.909/2020 e PL nº 3.919/2020

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020


Assim, consideramos que os referidos contratos devam estar alinhados às
demandas elencadas no Substitutivo. Mas não se faz necessário refazer
aqueles contratos, atos jurídicos perfeitos, que atualmente bastam para
atender ao que lhe será exigido.

Sala da Comissão, em

de

Deputado GUSTAVO FRUET

de 2020.

EMP n.48/0

*CD202313284500*

Os entes, por vezes, possuem estrutura não adequada para a célere e
correta elaboração de tais contratos. Dessa forma, impor-lhes essa obrigação,
em não havendo tal necessidade, a nosso ver, atenta contra os princípios da
eficiência e da razoabilidade da Administração Pública.

Apresentação: 11/08/2020 12:43 - PLEN
EMP 48 => PL 3364/2020

Acreditamos ser importante a revisão dos contratos de prestação de
serviços de transporte público prescrita no inciso I, § 1º, do art. 1º, em caso de
necessidade, para se atender ao disposto no Substitutivo. Entretanto, caso os
contratos atualmente em vigor já contemplem as exigências dispostas, seria
contraproducente impor essa obrigação ao ente federado responsável pelo
mesmo.

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Gustavo Fruet)

Dê-se nova redação aos artigos

EMP n.48/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 12:43 - PLEN
EMP 48 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD202313284500, nesta ordem:
1 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

1º e 4º do Substitutivo.