Modifica o §6º do Art. 16
do PL Nº 4199/2020, que
institui
o
Programa
de
Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar
Modifique-se o §6º do Art. 16, com o seguinte texto:
§ 6º Os investimentos vinculados ao pactuado entre o operador
portuário e a administração do porto para uso de áreas e instalações
portuárias
nas
operações
especiais
de
cabotagem,
ocorrerão
exclusivamente às expensas do operador portuário, com a anuência da
administração do porto organizado, sem direito a indenização de qualquer
natureza.
JUSTIFICAÇÃO
A proposição tem por objetivo adequar o texto original do PL
4199/2020 à execução das operações especiais de cabotagem pelos
operadores portuários pré-qualificados junto à administração do porto.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020
Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.18/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD200510369700*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 18 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


(Do Sr. Helder Salomão)

Modifica o §6º do Art. 16 do PL

EMP n.18/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 18 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Nº 4199/2020, que institui o Programa de
BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD200510369700, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estímulo ao Transporte por Cabotagem –