CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PL Nº 3267/19 – “CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO”

EMENDA Nº

, DE 2019

Inclua-se onde couber, ao Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação:
“Art. 302 ...........................................................................
§1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a
pena é aumentada de metade a 2/3 (dois terços), se o agente: (NR)
Art. 303 ...........................................................................
§1º Aumenta-se a pena de metade a 2/3 (dois terços), se ocorrer
qualquer das hipóteses do § 1º do art. 302. (NR)”
O propósito dessa Emenda é tornar mais rigorosa a punição daqueles que,
sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência,
venham a causar homicídio ou lesão corporal, na direção de veículo automotor.
O maior rigor na legislação penal de trânsito é indispensável, a fim de
diminuir os diversos e crescentes homicídios e lesões corporais decorrentes de acidentes
de trânsito por condutores irresponsáveis que dirigem embriagados. É fundamental o
Estado adotar uma postura penal mais rígida para aqueles que cometem homicídio na
condução de veículo automotor por estar sob a influência de álcool ou de outra substância
psicoativa que determine dependência, ou por estar conduzido o veículo em excesso de
velocidade.
Diante do exposto, o maior rigor da legislação penal de trânsito surge como
primeira resposta para fazer frente ao crescente número de acidentes que ocasionam
lesão corporal ou morte em decorrência do uso de álcool e substâncias análogas.
Sala da Comissão,

de outubro de 2019.

Deputado Marcelo Calero
Cidadania/RJ