COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº
, À PEC Nº 45 DE 2019
(Do Sr. Deputado Fausto Pinato)
Altera o sistema tributário nacional e dá
outras providências.

Os artigos abaixo passam a vigorar com a seguinte reescrita:
“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico
e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,
como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,
observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem
prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às
contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em
benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art.
40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos
servidores titulares de cargos efetivos da União.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico de que trata o caput deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de
exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos
estrangeiros ou serviços;
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base de cálculo, somente, a
movimentação financeira ou pagamento, o faturamento, a
receita bruta ou o valor da operação e, no caso de
importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
IV – não incidirão sobre folha de salários;
§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de
importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na
forma da lei.


§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições
incidirão uma única vez.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a movimentação financeira ou o pagamento;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
......
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput
deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas, em razão da atividade econômica, do número
de empregados, da utilização intensiva de mão-de-obra, do
porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de
trabalho.”

JUSTIFICAÇÃO
No Brasil, não podemos admitir falar em reforma tributária sem a
análise da pesada tributação da folha de salários. Pela sua relação íntima com
as relações de trabalho e custos para as empresas, o financiamento da
Previdência Social a partir da folha se tornam um óbice ao investimento e à
geração de empregos, um convite a informalidade e uma inequação pela sua
incapacidade de garantir recursos para o crescimento dos gastos previstos
para os próximos anos.
Soma-se a isso, o apelo de mais de 13 milhões de desempregados
em mais de 15 milhões de subempregados. Sabemos que a tributação sobre o
consumo não irá proporcionar a justiça social, uma melhor distribuição da
renda. É preciso que um novo sistema, mais solidário e sustentável, que onere
a informalidade ajude a financiar a grande demanda por recursos e o elevado
déficit atuarial existente. A tributação da movimentação financeira, testada com
sucesso por 12 anos no país pela sua capacidade arrecadatória, pela ausência
de litígios e por sua ampla base de contribuintes deve ser uma solução
disponível para o Congresso Nacional.
Nota-se que o setor de serviços, setor que mais empregou nos
últimos 12 meses de acordo com o CAGED (o setor admitiu mais de 42% das


admissões registradas no período), é o que mais sofre com a alta carga
tributária incidente sobre a folha.
Assim, as alterações propostas visam a desoneração total da
contribuição previdenciária sobre a folha de salários, excluindo ainda outras
contribuições a exemplo do INCRA e Salário Educação, que devem ser
substituídos pelo novo tributo.
A alteração proposta no §9º, é uma alternativa que deve ser usada
de forma complementar caso não seja possível uma desoneração completa.
Abre-se a possibilidade de aplicação de um fator inversamente proporcional a
potencialidade de geração de empregos, como temos no Simples Nacional
(fator r).
Sala da Comissão, em

de

Deputado Fausto Pinato
Deputado Federal PP/SP

de 2019.