Comissão Especial do Projeto de Lei n° 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA
Altera-se a alínea b, inciso III, do art. 3º do
Projeto de Lei nº 9.463/2018, com a seguinte
redação:

b) impedir que qualquer acionista ou grupo de
acionistas, brasileiro ou estrangeiro, possa
exercer votos em número superior a dez por
cento da quantidade de ações em que se
dividir o capital votante da Eletrobrás, com
exceção da União, direta ou indiretamente;

JUSTIFICAÇÃO
A União hoje é detentora diretamente de mais de
cinquenta por cento do capital votante da Eletrobrás e tem ainda uma
participação indireta com BNDES, BNDESPAR e outros minoritários.

Projeta-se que após a operação de aumento de capital da
Eletrobrás, a União ficará com uma posição acionária entre quarenta e
quarenta e nove por cento. O texto do Projeto de Lei fala em limitar o capital
votante a dez por cento, independente da natureza do acionista.


A limitação do exercício do poder de voto da União a 10% (dez
por cento) de sua participação em ações ordinárias (ON) prevista no PL
9643/18, constitui uma medida temerária e conflitante com as Melhores
Práticas de Governança Corporativa.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado Leonardo Quintão
(MDB – MG)