Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(do Poder Executivo)

EMENDA ADITIVA
Adicionem-se os seguintes artigos ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, onde
couber:
“Art. Fica o Poder Executivo Federal autorizado a criar a Empresa Brasileira
de Distribuição, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que englobará a Eletrobras
Distribuição Amazonas, a Eletrobras Distribuição Acre, a Eletrobras Distribuição
Alagoas, a Eletrobras Distribuição Piauí, a Eletrobras Distribuição Rondônia e a
Eletrobras Distribuição Roraima.
Parágrafo único. A criação da empresa de que trata o caput será acompanhada
da instituição do Fundo Nacional de Equalização Tarifária – FNET, com a finalidade de
compensar as insuficiências financeiras das distribuidoras de energia elétrica, com
recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), nos termos do
Regulamento.”
“Art. O artigo 13 da Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 13. .....................................................................................................
..................................................................................................................
XIII - prover recursos para compensar o impacto tarifário da reduzida
densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou
permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição supridora, na forma
definida pela Aneel;
XIX - prover recursos para o Fundo Nacional de Equalização Tarifária
– FNET.
................................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Eletrobras já anunciou a venda de seis distribuidoras até abril de 2018.
A previsão é que sejam vendidas a Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), a
Boa Vista Energia, de Roraima, a Amazonas Distribuidora de Energia e a Companhia de
Eletricidade do Acre (Eletroacre) – todas na Região Norte. No Nordeste serão oferecidas
a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e a Companhia Energética do Piauí (Cepisa).
As empresas, de acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), apresentam situação deficitária em suas finanças, com
uma dívida consolidada de R$20,8 bihões.
Em resolução aprovada em novembro, o Programa de Parcerias e
Investimentos (PPI) estipulou o valor simbólico de R$50 mil para cada uma das empresas.
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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

A Eletrobras teria ainda que ajudar a limpar o balanço das companhias, assumindo cerca
de R$ 11 bilhões em dívidas.
Mesmo considerando todo esse quadro de dificuldades financeiras,
entendemos que a melhor solução não seja a entrega dessas empresas a um valor irrisório
ao setor privado.
Consideramos que, para a recuperação dessas empresas, é necessária a criação
de uma empresa de distribuição, que ficará responsável pela gestão integrada das
distribuidoras e de um fundo de equalização, com recursos da CDE, para permitir a
cobertura de eventuais déficits.
Nesse cenário, seria importante fixar metas de produtividade e mecanismos
de controle para as distribuidoras, a fim de que o subsídio não crie incentivos à baixa
eficiência. Propõe-se que isso fique a cargo da regulamentação.

Sala das Sessões,

de

de 2018.

JOSÉ GUIMARÃES
Líder da Oposição na Câmara dos
Deputados

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