ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.15

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 15 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso V do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 3º .............................................................................
.........................................................................................

JUSTIFICATIVA

A presente emenda propõe no inciso V do art. 3 do substitutivo a
substituição do ter "execução" pelo termo "prestação de serviços", com a
pretensão de dissociar a atividade exercida pela entidade de terceira parte
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216730531000

*CD216730531000*

V – credenciamento: reconhecimento ou habilitação de
pessoas físicas ou jurídicas pelo Poder Público, para
prestação de serviços específicos relacionados à defesa
agropecuária; "


Sala da Comissão, em

de

de 2021.

ESB n.15

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 15 CAPADR => PL 1293/2021

certificadora dos programas de autocontrole a ser credenciada (PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO) daquela executada pela fiscalização agropecuária (PODER DE
POLÍCIA), uma vez que as primeiras são objeto da atuação desta última,
conforme prevê o art. 3º, inciso IV, alínea “e”. Assim como, padronizar o
conceito de credenciamento ao que prevê o art. 5º do presente substitutivo.

*CD216730531000*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216730531000