Deputado Rodrigo Agostinho

EMC n.1/0

Apresentação: 31/03/2021 19:16 - CAPADR
EMC 1 CAPADR => PL 2341/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao
Desenvolvimento
da
Apicultura
e
da
Meliponicultura.
Autora: MARA ROCHA
Relator: FRANCO CARTAFINA

EMENDA N.º

, CAPADR

(Do Sr. RODRIGO AGOSTINHO)
Insira-se, onde couber o Art. XX, no Projeto de Lei n.º 2.341, de 2019, que
dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da
Meliponicultura, conforme redação abaixo:
Art. XX. O § 6º do Art. 29 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29...............
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca,
apicultura e meliponicultura.”

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.341, DE 2019

A meliponicultura, ou criação de abelhas indígenas sem ferrão, é uma
atividade que tem crescido muito nos últimos 10 anos no Brasil. Esse crescimento é fruto
do interesse de produtores rurais na lucratividade que essas abelhas proporcionam e de
criadores conservacionistas na manutenção da fauna nativa e das plantas que dependem
dessas abelhas para a sua polinização.

1
BAURU/SP: Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

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Fone: 61 3215-5801 - E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br

*CD210512020600*

JUSTIFICATIVA


A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) tem
desenvolvido pesquisas para tornar a meliponicultura uma atividade economicamente
rentável e alternativa de renda aos produtores. No Brasil há diversas espécies de abelhas
melipona, como por exemplo: Melipona flavolineata, Melipona rufiventris e Melipona
mondury (Uruçu-amarela (3 espécies)); Melipona compressipes manaosensis
(Japurá); Scaptotrigona postica (Canudo, tubi, bravo, benjoin); Melipona bicolor
(Guarupu, guaraipo); Melipona subnitida, Melipona cripta (Jandaíra (2 espécies));
Melipona marginata (Manduri); Melipona fuliginosa (Manduri-preto, Manduri-preto,
Uruçu, Uruçu-boi); Melipona quadrifaciata, Melipona mandacaia (Mandaçaia (2
espécies)); Melipona quinquefaciata (Mandaçaia de buraco, Mandaçaia-da-terra,
Mandaçaia-do-chão, Uruçu-do-chão); Plebeia droryana, Plebeia quadripunctata,
Plebeia mínima (Mirim, Mirim-mosquito); Melipona compressipes (Tiúba); Melipona
scutellaris (Uruçu-nordestina, Uruçu verdadeira); Melipona seminigra (Uruçu-boca de
renda); Melipona capixaba (Uruçu preta ou negra).
Destaco que o Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA publicou a
Resolução n.º 346, de 16 de agosto de 2004, que disciplina a utilização das abelhas
silvestres nativas, bem como a implantação de meliponários, como uma forma de
estimular a legalidade dos criadores em todo país. E, de acordo com o pesquisador
Cristiano Menezes, da Embrapa Amazônia Oriental, estima-se que devam existir cerca de
mais 100 mil criadores no Brasil, mas, por conta da burocracia da anterior resolução, isso
era praticamente impossível de concretizar o registro e a regularização dos
meliponicultores.
No entanto, como a Lei n. º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, engessa e limita de certa forma, a implantação de meliponários, quando
diz:
2
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*CD210512020600*

As colmeias das abelhas sem ferrão são bem diferentes das de outras
abelhas melíferas. Na verdade, as colmeias são chamadas de ninhos. Em vez de
armazenarem o mel e o pólen em favos geralmente hexagonais, as abelhas sem ferrão
fabricam cachos de potes ovais, que elas enchem e depois fecham. Daí, elas fabricam
mais potes sobre os outros ou em volta deles. As abelhas melípona deixam o ninho e
voam em busca do material de construção, além do néctar e do pólen. Uma vez fora do
ninho, a abelha revela estar habilitada como piloto e navegador. Também sabe o que
colher e onde encontrá-lo.

Apresentação: 31/03/2021 19:16 - CAPADR
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Deputado Rodrigo Agostinho

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


“Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

EMC n.1/0

Deputado Rodrigo Agostinho

Apresentação: 31/03/2021 19:16 - CAPADR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

..........................

Portanto, a presente emenda visa garantir que os objetivos da nova Política
de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura não caiam em
contradição, pois há evidente conflito no Diploma legal anterior que precisa ser corrigido,
tendo em vista que, a Resolução n.º 346, de 16 de agosto de 2004, visa à implantação de
meliponários, para não ir de encontro com a Lei n. º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente.
Por isso, peço o apoio e a sensibilidade do ilustre Relator, Deputado Franco
Cartafina (PP-MG), no sentido de acatar a apresente emenda ao Projeto de Lei n.º
2.341, de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da
Apicultura e da Meliponicultura.
Sala da Comissão, em 31 de março de 2021.

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

*CD210512020600*

(RSFarias - P_152181)

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.”

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Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

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