EMP n.17/0

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro; e dá outras providências.

Apresentação: 17/06/2020 11:04

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3267 de 2019

Emenda de Plenário
Suprima-se o inciso XXXI do art. 19 e o art. 268-A da Lei nº 9.503, de
1997, constantes do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL nº 3267 de 2019.

Esta organização significa unificar as estatísticas já existentes para, com
uma plataforma nacional, poder cumprir as normas do Plano Nacional de
Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). Esta perda da noção
de prioridade contraria o que dispõe o artigo art. 326-A do Código de Trânsito
Brasileiro, no qual existe a previsão de que a atuação dos integrantes do
Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere à política de segurança no
trânsito, deverá voltar-se prioritariamente para o cumprimento de metas anuais
de redução de índice de mortos.
Sob outro aspecto, o Registro Nacional Positivo de Condutores é
controverso, pois pretende compensar os condutores que respeitam a lei.
Porém, esta proposta parte do pressuposto de que esta medida estimulará o
bom comportamento. No entanto já foi debatido em cidades que levantaram
esta ideia que essa medida é absolutamente insustentável.
Pelas razões expostas, solicitamos a aprovação da presente emenda.
Sala das sessões em

de

2020.

Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ)

*CD207058061000*

A criação de um Registro Nacional Positivo de Condutores, proposta no
presente substitutivo, confere MAIS uma atribuição ao Departamento Nacional
de Trânsito (Denatran). O Denatran já possui trinta atribuições. Dentre elas a
de “organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os
dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação”.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Justificação


(Do Sr. Alessandro Molon )

EMP n.17/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 11:04

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

Assinaram eletronicamente o documento CD207058061000, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7800)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT