 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. JOSÉ NELTO) 
Sugere a transformação do Conselho 
de Controle de Atividades Financeiras – 
COAF em autarquia federal.  
Senhor Ministro da Economia: 
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF foi 
criado pela Lei n° 9.613, de 1998, com natureza de órgão do antigo Ministério 
da Fazenda e relevantes atribuições relacionadas à identificação e penalização 
de atividades relacionadas a crimes de lavagem de dinheiro, nos seguintes 
termos: 
“Art. 14. É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o 
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a 
finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, 
examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades 
ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de 
outros órgãos e entidades.” 
Neste ano de 2019, o COAF foi temporariamente transferido 
para o Ministério da Justiça e Segurança Pública com a edição da Medida 
Provisória n° 870, de 2019, que manteve as mesmas atribuições previstas na 
lei que o criou. Entretanto, o dispositivo da lei de conversão da MPV n° 870, de 
2019 (Lei n° 13.884, de 2019), que tratava do COAF foi vetado pelo Sr. 
Presidente da República, o que implicou o retorno do órgão ao atual Ministério 
da Economia. 
Feitos esses esclarecimentos, conclui-se que, mesmo com as 
alterações legislativas apontadas, o COAF permanece com a natureza jurídica 
de órgão da Administração Pública federal e com a mesma competência 
prevista na lei que o criou. 
Acreditamos que é chegado o momento de ampliar a 
autonomia funcional e administrativa do COAF, mediante a sua transformação 
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em autarquia federal. De fato, a melhor forma de conceder autonomia ao COAF 
é a sua transformação em autarquia federal, de modo que o Conselho passará 
a integrar a administração indireta e estará apenas vinculado a um órgão da 
Administração Pública federal – no caso, o Ministério da Economia ou o 
Ministério da Justiça e Segurança Pública – e, o mais importante, seus 
dirigentes passariam a ter mandato fixo – o que asseguraria imparcialidade em 
seus atos e decisões. 
Essa e outras medidas são apontadas pelo professor Floriano 
de Azevedo Marques como instrumentos capazes de ampliar a autonomia dos 
órgãos e entidades públicos, in verbis: 
“a) a previsão de mandato com prazo certo para os dirigentes da 
entidade, o que lhes confere uma relativa estabilidade; 
b) autonomia de gestão; 
c) o estabelecimento de fontes próprias de recursos, se possível 
geradas pelo próprio exercício da atividade regulatória (taxas pelo 
exercício do poder de polícia, preços públicos específicos); 
d) a não subordinação hierárquica a qualquer instância de governo; 
e) a inexistência de instância revisora de seus atos no âmbito 
administrativo (vedação à possibilidade dos denominados „recursos 
hierárquicos impróprios contra seus atos); 
f) a indicação dos dirigentes pautada por critérios técnicos, sendo 
preferível que sua nomeação não seja ato exclusivo do Poder 
Executivo, devendo envolver o Legislativo, mediante sabatina e 
aprovação, pela instância parlamentar, dos nomes indicados”
1
.  
Acreditamos que essa transformação da natureza jurídica do 
COAF aprimorará o desempenho da sua importante missão de produzir 
inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a 
lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, razão pela qual contamos 
com o apoio de Vossa Senhoria no envio de projeto de lei de iniciativa do 
Poder Executivo federal sobre a matéria. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado JOSÉ NELTO 
(PODE/GO) 
                                            
1
 Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 25ª ed. rev. e atual. – Rio 
de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 211. 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. JOSÉ NELTO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a transformação do 
Conselho de Controle de Atividades 
Financeiras – COAF em autarquia federal. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a transformação do Conselho de 
Controle de Atividades Financeiras – COAF em autarquia federal vinculada ao 
Ministério da Economia. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado JOSÉ NELTO 
(PODE/GO) 
 
 
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