Institui o Código Eleitoral.

EMP n.6

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 112, DE 2021

Apresentação: 02/09/2021 10:39 - PLEN
EMP 6 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal CARLOS SAMPAIO - PSDB/SP

EMENDA DE PLENÁRIO
Suprima-se do texto do Projeto de Lei Complementar o inciso XIV e os §§
8.º e 9.º do art. 181.

O Projeto de Lei Complementar que se visa alterar foi produzido pelo
“Grupo de Trabalho destinado a avaliar e propor estratégias normativas
com vistas ao aperfeiçoamento e sistematização da legislação eleitoral e
processual eleitoral brasileira” (GT Reforma da Legislação Eleitoral), no
âmbito dessa Câmara dos Deputados.
Ao longo dos novecentos e cinco artigos do texto, contam-se inúmeros
avanços além da sistematização da matéria, como, por exemplo, o
estabelecimento de regras de processo eleitoral – matéria que, em razão
das suas especificidades e importância para a adequada
operacionalização do regime democrático, carecia de disciplina própria –
e a inserção de regras que asseguram a fiscalização e a auditoria
“contínua e perene” nos códigos-fonte, softwares e nos sistemas
eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos e
que legitimam quase duas dezenas de órgãos e entidades a fazê-lo, sem
prejuízo da participação, nos testes de segurança promovidos pela
Justiça Eleitoral, de pesquisadores de universidades públicas e privadas,
especialistas, peritos e representantes de empresas de tecnologia, de
acordo com regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral.
Em que pese a existência no texto desses e de outros avanços, que
merecem nossos maiores encômios, notamos que há questões, como a
tratada na presente Emenda, que estão a merecer alterações ou
aperfeiçoamentos, para que se compatibilizem com o todo.
Nessa medida, propomos a supressão do inciso XIV e dos §§ 8.º e 9.º
do art. 181 do Projeto de Lei Complementar.
Isso na medida em que aludidos dispositivos exigem que os membros do
Ministério Público e da Magistratura, militares da União, Estados, DF e
territórios e integrantes das guardas municipais desincompatibilizem-se
do respectivo cargo no prazo de cinco anos antes das eleições, o que
Assinado
eletronicamente
pelo(a)
Dep. –Carlos
Sampaio
Câmara
dos Deputados
– Anexo IV
– Gab.207
Brasília
– DF e outrosEsc. Político – R. Piquete, 92 – Jd. Itamaraty – Campinas SP
Para
verificar– as
assinaturas,
acesse– https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211482067200
CEP
70160-900
Fones:
(61) 3215-3207
Fax (61) 3215-2207
CEP 12092496 – Fone/Fax: (19)3255.3045
e-mail: dep.carlossampaio@camara.gov.br
e-mail: carlossampaio@dglnet.com.br

*CD211482067200*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.6

viola o princípio constitucional da isonomia e se mostra desproporcional,
notadamente em decorrência de sua vigência imediata, evidenciada pela
cláusula de vigência da proposição (art. 904 do Projeto de Lei
Complementar).

Apresentação: 02/09/2021 10:39 - PLEN
EMP 6 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal CARLOS SAMPAIO - PSDB/SP

Sala das Sessões, em 1.º de setembro de 2021.

*CD211482067200*

DEPUTADO CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP

Assinado
eletronicamente
pelo(a)
Dep. –Carlos
Sampaio
Câmara
dos Deputados
– Anexo IV
– Gab.207
Brasília
– DF e outrosEsc. Político – R. Piquete, 92 – Jd. Itamaraty – Campinas SP
Para
verificar– as
assinaturas,
acesse– https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211482067200
CEP
70160-900
Fones:
(61) 3215-3207
Fax (61) 3215-2207
CEP 12092496 – Fone/Fax: (19)3255.3045
e-mail: dep.carlossampaio@camara.gov.br
e-mail: carlossampaio@dglnet.com.br


(Do Sr. Carlos Sampaio )

Suprima-se do texto do Projeto
de Lei Complementar o inciso XIV e os §§
8.º e 9.º do art. 181.

Assinaram eletronicamente o documento CD211482067200, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - VICE-LÍDER do PSDB
2 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
3 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB *-(P_122581)
4 Dep. Josivaldo Jp (PODE/MA) - VICE-LÍDER do PODE
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
7 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Sampaio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211482067200

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 10:39 - PLEN
EMP 6 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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