Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de

EMP n.3

Apresentação: 09/09/2021 11:39 - PLEN
EMP 3 => PL 1951/2021

PROJETO DE LEI 1951/2021

setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), para determinar que, nas eleições
proporcionais,

cada

partido

deverá

reservar

percentual mínimo para candidaturas de cada sexo,
bem como para estabelecer reserva de cadeiras
para mulheres na Câmara dos Deputados, nas
Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do
Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.

EMENDA MODIFICATIVA No. ___

Art. 1º. Inclui o artigo 11A na Lei 9.504/97 com a seguinte redação:
Art. 11A As condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade devem ser
aferidas no momento de formalização do registro de candidatura.
§1º Eventuais alterações fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro, que
afastem ou atraiam causa de inelegibilidade ou condição de elegibilidade não
serão consideradas para fins de julgamento do registro de candidatura.
§2º O disposto no caput e no §1° deste artigo não se aplica às inelegibilidades

§3º Para fins de auferir as condições de elegibilidade e causas de
inelegibilidade, a Justiça Eleitoral afastará qualquer punição para aqueles que
tenham sido condenados sem o dolo e a finalidade especifica caracterizada pelo
prejuízo e dano ao erário, enriquecimento ilícito e obtenção de vantagens
indevidas.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Abi-Ackel e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219006190500

*CD219006190500*
LexEdit

constitucionais e desincompatibilizações.


prever que “não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das
decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que

EMP n.3

Em que pese a redação da Súmula nº41 do Tribunal Superior Eleitoral

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EMP 3 => PL 1951/2021

JUSTIFICAÇÃO

configurem causa de inelegibilidade”, são muitos os casos em que a Justiça Eleitoral
pratica verdadeira inovação ao analisar os pressupostos condenatórios em sede de
registro de candidatura. A presente emenda busca dotar o sistema de análise do
registro de candidaturas de maior segurança jurídica, estabelecendo balizas claras
para que a Justiça Eleitoral verifique as condições de elegibilidade e as causas de
inelegibilidade.
Desta forma, ao analisar eventual condenação sofrida pelo postulante ao
registro de candidatura em sede da Justiça Comum, a Justiça Eleitoral não poderá
interpretar a sanção aplicada para além daquilo que consta do dispositivo
condenatório, sendo vedado extrair da decisão elementos que não constam da parte
dispositiva.
É importante salvaguardar os direitos políticos de quem, condenado por
infração, sem dolo e sem a finalidade específica (que é o enriquecimento – dano) e
não gerou prejuízo ao erário ou não obteve vantagem e ou enriquecimento ilícito. O
tipo penal “perda dos direitos políticos” exige que haja dolo mais a finalidade
específica que é o enriquecimento através do dano. Não havendo dano,
enriquecimento pessoal e vantagem específica, não há tipicidade.
Não tendo tipicidade esse acessório, a perda dos direitos políticos, não
pode ser imputado.
Com isso, será assegurado aos postulantes ao registro de candidatura a
estabelecido pela Justiça Comum ao analisar eventual condenação aplicada.

Sala da Comissão, em 08 de setembro de 2021.

DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL
PSDB/MG
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Abi-Ackel e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219006190500

*CD219006190500*
LexEdit

capacidade eleitoral passiva, evitando que a Justiça Eleitoral vá além daquilo que foi


(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei das Eleições),
para determinar que, nas eleições
proporcionais, cada partido deverá reservar
percentual mínimo para candidaturas de
cada sexo, bem como para estabelecer
reserva de cadeiras para mulheres na
Câmara dos Deputados, nas Assembleias
Legislativas, na Câmara Legislativa do
Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD219006190500, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
2 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) - VICE-LÍDER do REPUBLIC
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Abi-Ackel e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219006190500

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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