Determina a obrigatoriedade de
imposição de penas restritivas de direitos
aos condenados por crimes de pedofilia.

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PROJETO DE LEI Nº 488, DE 2019

Apresentação: 08/08/2019 17:32

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Autor: Deputado CAPITÃO WAGNER
Relatora: Deputada CAROLINE DE TONI

I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei no 488, de 2019, de autoria do
Deputado Capitão Wagner, que objetiva acrescentar parágrafo único ao art.
146-B da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para
determinar a obrigatoriedade do estabelecimento das seguintes medidas
restritivas aos condenados pelos tipos penais inscritos nos arts. 17-A, 218, 218A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nos

duzentos metros de escolas públicas ou privas de ensino infantil, fundamental e
médio; b) frequentar parques públicos ou privados; e, c) frequentar pra públicas
ou privadas que contenham parques infantis é medida que avança na proteção
dos direitos das crianças.
Em sua justificativa, o autor assevera que o estabelecimento
obrigatório de tais penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de
pedofilia avança na proteção dos direitos das crianças, atendendo os
mandamentos internacionais de proteção ao bem-estar das crianças e
adolescentes, como o art. 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Por despacho da Presidência datado de 13/03/2019, a
proposição sub examine foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJC), nos termos que dispõe o art. 54 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados (RICD). O seu regime de tramitação é o ordinário
(art. 151, inciso III, RICD), estando sujeita à apreciação do Plenário desta Casa
Legislativa.
É o relatório.

*CD194248256400*

de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente: a) aproximação de até

Documento eletrônico assinado por Caroline de Toni (PSL/SC),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, III, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

artigos 240, 241, 241-A, 241-6,241-C, e 241-0 da Lei nº 8.069, de 13 de julho


Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e
mérito do Projeto de Lei n o 488, de 2019, consoante artigos 24, inciso I, e 53,

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II - VOTO DA RELATORA

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inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Em relação à iniciativa constitucional da proposição, não há
óbices, uma vez que o artigo 22, da Constituição Federal, em seu inciso I,
atribui à União a competência para legislar direito penal e direito processual
penal, e os artigos 48 e 61 autorizam o Congresso Nacional a legislar sobre
matéria de competência da União. Além disso, não se vislumbra, no texto do
projeto de lei, vícios pertinentes ao aspecto de constitucionalidade material.
No que diz respeito a juridicidade da sugestão legislativa, nada
há a se objetar, já que seu texto inova no ordenamento jurídico e não contraria
Já a técnica legislativa empregada no âmbito da proposição
legislativa, de um modo geral, se encontra de acordo com os ditames da Lei
Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações
introduzidas pela Lei Complementar no 107, de 26 de abril de 2001. Pontua-se,
entretanto, que o art. 146-B da Lei de Execução Penal já possui parágrafo
único, fato que impõe que a inclusão sugerida seja realizada mediante a
inclusão de um §2o.1
No que concerne ao mérito, entendemos que a proposição é de
extrema relevância e atualidade, tendo em vista que, infelizmente, enfrentamos
um momento de grande preocupação devido aos crescentes números de casos
envolvendo o abuso sexual de crianças e de adolescentes. Pontua-se que a
natureza dos crimes de pedofilia está ligada a perversão sexual de um indivíduo

Documento eletrônico assinado por Caroline de Toni (PSL/SC),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, III, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

os princípios gerais do direito.

disso, a criança, sujeito passivo do crime, em consequência do seu incompleto
desenvolvimento físico e mental não possuem a capacidade de se proteger,
nem compreender, os atos praticados contra sua integridade sexual.

1 Segundo a alínea c), do inciso III, do art. 12 da Lei Complementar n o 95, de 26 de fevereiro, “é vedado
o aproveitamento do número de dispositivo revogado, devendo a lei alterada manter essa
indicação, seguida da expressão "revogado".

*CD194248256400*

adulto por uma criança, que é desprovida de qualquer elemento erótico. Além


legislação pátria e vai ao encontro dos compromissos assumidos pelo Brasil
em acordos internacionais de proteção aos direitos humanos, notadamente a
Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada por meio do Decreto nº
99.710, de 21 de novembro de 1990.

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Além disso, a proposta se coaduna com o disposto na

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Registre-se que a Convenção sobre os Direitos da Criança é
instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, tendo sido
ratificado por 196 países, incluindo o Brasil. 2 Neste documento, encontra-se a
recomendação inscrita no artigo 19 que atribui aos Estados, a obrigação da
adoção de medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais
apropriadas para proteger todas as crianças contra atos que atentem sua
integridade físicas, psíquica.
Com efeito, os crimes de natureza sexual cometidos contra
comunidade internacional, tendo em vista o caráter extremamente repulsivo e
depravado desse tipo de comportamento, que recai sobre vítimas indefesas,
cuja condição peculiar de pessoas em desenvolvimento limita sua capacidade
de compreensão e de defesa.
Logo, o estabelecimento da obrigatoriedade da imposição da
proibição de: a) aproximação de até duzentos metros de escolas públicas ou
privadas de ensino infantil, fundamental e médio; b) frequentar parques
públicos ou privados que contenham parques infantis; e, c) frequentar praças
públicas ou privadas que contenham parques infantis, aos condenados por
crimes de natureza sexual contra crianças, mostra-se medida necessária ao
enfrentamento da criminalidade que atinge a infância do nosso País e,

*CD194248256400*

consequentemente, toda a sociedade.

Documento eletrônico assinado por Caroline de Toni (PSL/SC),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, III, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

crianças e adolescentes são fortemente repudiados em nosso País e na

2 http://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10120.htm


adequada técnica legislativa e, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 488, de 2019, com a emenda em anexo.

Sala da Comissão, em

de

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Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade,

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de 2019.

Deputada CAROLINE DE TONI
Relatora

*CD194248256400*

Documento eletrônico assinado por Caroline de Toni (PSL/SC),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, III, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2019-9997


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Determina a obrigatoriedade de
imposição de penas restritivas de direitos
aos condenados por crimes de pedofilia.

EMENDA Nº

O art.2o do projeto que modifica o art. 146-B da Lei nº 7 .210,
de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passará a vigorar com a

§1o (vetado)
§2o É obrigatória a determinação das seguintes penas
restritivas de direito aos condenados pelos tipos penais
inscritos nos artigos 217-A, 218, 218-A do Decreto-lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nos artigos 240,
241 , 241-A, 241-6,241-C, e 241-0 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990: 1 - aproximação de até duzentos metros de
escolas públicas ou privadas de ensino infantil, fundamental e
médio; li - frequentar parques públicos ou privados que
contenham parques infantis; Ili - frequentar praças públicas ou
privadas que contenham parques infantis." (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputada CAROLINE DE TONI
Relatora

2019-9997

de 2019.

*CD194248256400*

"Art.146-B .................................................................................

Documento eletrônico assinado por Caroline de Toni (PSL/SC),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, III, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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