– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.18

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 18 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 56 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 56. As atividades teóricas do programa de aprendizagem
deverão ocorrer em ambiente adequado ao ensino e com
meios didáticos apropriados.
§ 1º O Ministério do Trabalho e Previdência poderá dispor em
regulamento normas adicionais a serem cumpridas pelas
entidades formadoras.
...............................................................................
§ 3º A entidade responsável pelo programa de aprendizagem
fornecerá aos estabelecimentos cumpridores de cota e ao
órgão competente do Ministério do Trabalho e Previdência,
quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa.”

JUSTIFICAÇÃO
O ambiente das atividades teóricas pode ser físico ou virtual,
que se nominar o órgão competente para os atos descritos no artigo.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210036536900

*CD210036536900*

razão pela qual há a necessidade de adaptação do dispositivo. Além disso, há