COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CE

EMC-A n.4

Apresentação: 13/08/2021 13:17 - CE
EMC-A 4 CE => PL 739/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 739, DE 2019
Isenta do IPI computadores pessoais,
smartphones, tablets, notebooks, modems,
seus acessórios e afins, quando adquiridos
por professores em exercício e estudantes
matriculados em instituições públicas de
ensino.

Dê-se ao caput do art. 1º do projeto a seguinte redação
“Art. 1º Ficam isentos do imposto sobre produtos
industrializados – IPI, quando adquiridos por estudantes
pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
matriculados

em

instituições

de

educação

básica

mantidas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, produtos com valor unitário de até R$3.000,00
(três mil reais) com as seguintes especificações:
...........................................................................................”

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217665087300

*CD217665087300*

Sala da Comissão, em 11 de agosto de 2021.