Suprime o inciso I do Art. 2º do
Substitutivo, que trata da exigência da
revisão contratual dos serviços de
transporte público contemplar o
acréscimo de receitas.

Suprima-se o inciso I do Art. 2º do Substitutivo.

JUSTIFICATIVA

As empresas prestadoras de serviços de transporte público urbano e
semiurbano estão enfrentando muitas dificuldades com a redução da demanda em
razão do afastamento social imposto pelos governos para o enfrentamento da
pandemia do Covid-19, o que dificultaria, senão inviabilizaria, o compromisso, na
revisão contratual para receberem os recursos, de aumentar receitas e outros
instrumentos de reequilíbrio contratual.

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2020.

CARLOS SAMPAIO
Deputado Federal / SP
Líder do PSDB

EMP n.29/0

*CD201804099500*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. CARLOS SAMPAIO)

Apresentação: 04/08/2020 15:40 - PLEN
EMP 29 => PL 3364/2020

PROJETO DE LEI Nº 3364/2020

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Carlos Sampaio )

Suprime o inciso I do Art. 2º do

EMP n.29/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 15:40 - PLEN
EMP 29 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

r evisão contr atual dos ser viços de
transporte público contemplar o acréscimo
de receitas.

Assinaram eletronicamente o documento CD201804099500, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo, que trata da exigência da