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É sancionada lei que regulamenta o rateio das gorjetas
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  (Qua, 15 Mar 2017 14:12:00)
REPÓRTER: Foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira no Diário Oficial, a lei que regulamenta a divisão das gorjetas entre os trabalhadores de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A Lei nº 13.419 de 2017, estabelece ainda que a gorjeta não é só o valor pago pelo cliente, mas também o cobrado pela empresa. 
A forma como esse valor será distribuído e o percentual a ser usado para o pagamento de encargos sociais deverão ser estabelecidos em convenção, acordo coletivo ou ainda em assembleia, observando o tipo de inscrição de cada empresa. E os estabelecimentos que têm mais de 60 funcionários, devem criar uma comissão para fiscalizar a cobrança das gorjetas e o gerenciamento desses valores. 
A lei também define que os empregadores devem anotar tanto na Carteira de Trabalho quanto no contracheque, o valor do salário fixo e o percentual a ser recebido das gorjetas. As novas regras passam a valer daqui há 60 dias. Porém, vale destacar que dar gorjeta é uma opção do cliente.
Reportagem: Adrian Alencar
Locução: Adrian Alencar
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