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Direito Garantido: Férias Coletivas
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  (Seg, 25 Jun 2018 12:00:00)
REPÓRTER: O artigo 139 da CLT estabelece que as férias coletivas podem ser concedidas a todos os profissionais de uma empresa ou de determinados setores.  Mas a decisão de quando o período de descanso deve ocorrer cabe somente ao empregador. As férias coletivas podem ser concedidas em dois períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos

A empresa deve comunicar o período de descanso coletivo ao órgão local do Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria profissional com antecedência mínima de 15 dias. Além disso, devem ser informados datas de início e fim das férias e quais setores vão ser abrangidos pela medida.

Caso o benefício seja concedido a mais de 300 profissionais, o empregador pode fazer o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos empregados por meio de carimbo. É obrigatório que seja utilizado o carimbo que siga o modelo estabelecido pelo Ministério do Trabalho.

Por fim, a CLT determina, no artigo 140, que os empregados contratados há menos de 12 meses vão usufruir, na oportunidade, de férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. 
Reportagem:Rafael Silva
Locução:Anderson Conrado
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