EMENDA DE PLENÁRIO

Suprima-se o inciso XVIII do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n. 137,
de 2020.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 137 de 2020, de
autoria dos Deputados Mauro Benevides Filho e André Figueiredo do PDT,
objetiva permitir a utilização, durante a vigência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, do saldo do superávit financeiro
acumulado por um conjunto de fundos públicos selecionados dos orçamentos
da União para enfrentamento da crise decorrente da pandemia da COVID-19.
No entanto, é necessário ressalvar o Fundo de Defesa da
Economia Cafeeira – Funcafé, criado pelo Decreto-lei Nº 2.295, de 21/11/86 e
ratificado pela Lei 9.239, de 22/12/95, o qual é fundamental à política de renda
ao setor. O saldo do Funcafé não pode ser desvirtuado da finalidade prevista
na sua criação, que é apoiar o desenvolvimento da cadeia produtiva do café.
O Brasil é maior produtor e exportador e segundo maior
consumidor de café do mundo. Através do FUNCAFÉ, a cadeia produtiva,
sustentada por 308 mil produtores (78% da agricultura familiar), gera,

EMP n.3/0

*CD204209260600*

Cria fonte de recursos para o
enfrentamento de calamidade pública
nacional decorrente de pandemia da COVID19 reconhecida pelo Congresso Nacional.

Apresentação: 07/12/2020 09:05 - PLEN
EMP 3 => PLP 137/2020

(Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO)

Documento eletrônico assinado por Evair Vieira de Melo (PP/ES), através do ponto SDR_56274, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 2020


próprios cafeicultores e hoje é o principal instrumento de crédito rural exclusivo
à cafeicultura. Possui financiamentos para inovação e modernização, apoio à
indústria e à exportação e para estocagem, permitindo que produtores e
cooperativas não vendam nos momentos de baixa do mercado.
Além disso, o FUNCAFÉ é a principal de fonte de
financiamento da pesquisa cafeeira. Foram mais de R$ 400 milhões destinados
a esse fim nos últimos 20 anos, que resultaram na geração e transferência de
tecnologias que colocam o Brasil na vanguarda da competitividade mundial.

O saldo do superávit financeiro do Funcafé, apurado em 31 de
dezembro de 2019, já está comprometido com os financiamentos para garantir
a colheita e a comercialização da safra 2020 de café do Brasil. A liberação
desse crédito ocorreu de forma antecipada neste ano, a pedido do setor
produtivo, como medida emergencial para mitigar os impactos da pandemia de
Covid -19 na cafeicultura brasileira.
Sem o saldo do superávit financeiro do Funcafé, de R$
1.637.877.594, o governo não terá fluxo de caixa para viabilizar os
financiamentos a produtores rurais, cooperativas, industriais e exportadores de
café, que contam com esse crédito para preservar os 8,4 milhões de postos de
trabalho gerados ao longo da cadeia produtiva.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos pares para a
aprovação desta emenda que exclui o Funcafé do rol de fundos impactados

EMP n.3/0

O FUNCAFÉ foi constituído com recursos confiscados dos

Apresentação: 07/12/2020 09:05 - PLEN
EMP 3 => PLP 137/2020

de empregos e R$ 25 bilhões de renda no campo, em 1.983 municípios.

Documento eletrônico assinado por Evair Vieira de Melo (PP/ES), através do ponto SDR_56274, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

anualmente, US$ 5 bilhões a US$ 7 bilhões em vendas externas, 8,4 milhões

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

*CD204209260600*

pelo PLP No 137/20.


*CD204209260600*

Documento eletrônico assinado por Evair Vieira de Melo (PP/ES), através do ponto SDR_56274, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.3/0

Apresentação: 07/12/2020 09:05 - PLEN
EMP 3 => PLP 137/2020

Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO


(Do Sr. Evair Vieira de Melo)

Cria fonte de recursos para o

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/12/2020 09:05 - PLEN
EMP 3 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

nacional decorrente de pandemia da
COVID-19 reconhecida pelo Congresso
Nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD204209260600, nesta ordem:
1 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
3 Dep. Joice Hasselmann (PSL/SP)
4 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
5 Dep. Zé Silva (SOLIDARI/MG)
6 Dep. Guiga Peixoto (PSL/SP)

Documento eletrônico assinado por Evair Vieira de Melo (PP/ES), através do ponto SDR_56274, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

enfrentamento de calamidade pública