COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
PROJETO DE LEI Nº 4.223, DE 2019

Estabelece a obrigatoriedade de instalação
de câmeras de vigilância e GPS no interior
dos veículos da Polícia Civil e Militar em
âmbito nacional.
Autor: Deputado BOCA ABERTA
Relator: Deputado VINICIUS POIT

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de
instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior dos veículos da polícia
civil e militar em âmbito nacional, disciplinando procedimentos de controle,
monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para
captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos veículos.
Faculta a adoção de aparelho similar a “caixa preta” e GPS para armazenar
os acontecimentos diários das abordagens, as rotas desses veículos e manter
essas gravações. Estabelece prazo de um ano para instalação gradativa dos
equipamentos. Em seguida, dispõe sobre características técnicas que os
equipamentos devem apresentar, veda a divulgação indevida de imagens
capturadas, sob pena de sanção civil, penal e administrativa, ficando a
fiscalização sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública de
cada Estado da Federação.
Na Justificativa o ilustre Autor lembra que tais medidas são comuns em
outros países como os Estados Unidos, alegando que favorecem a atuação
policial, garantindo maior segurança ao cidadão e também aos próprios

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policiais, registrando erros e acertos com o fim de aprimorar o desempenho
dos policiais no exercício de suas atividades.
Apresentado em 06/08/2019, em 26 do mesmo mês a proposição foi
distribuída às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado (CSPCCO), de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC), as últimas para fins do art. 54 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados (RICD), sujeita à apreciação conclusiva
pelas Comissões, em regime de tramitação ordinária.
Em 11/09/2019 fomos designado Relator e expirado in albis o prazo de
emendamento, cumprimos o honroso dever neste momento.
Eis o que basta relatar.

II - VOTO DO RELATOR
É da alçada desta Comissão Permanente a análise do mérito
de matéria atinente a “violência urbana”, “proteção a vítimas de crime” e
“políticas de segurança pública”, nos termos do disposto no RICD (art. 32,
inciso XXI, alíneas „b‟, „c‟ e „g‟).
A proposta ora analisada gera um custo para o Estado. Sua
compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária com o plano
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual será
analisada pela comissão adequada nos termos regimentais, a CFT.
Deve-se salientar que o foco do Estado deve ser prioritário
justamente nas áreas de segurança, saúde, educação e justiça. Nesse sentido,
preza-se pela redução de despesas públicas em áreas não prioritárias para que
se viabilizem investimentos em áreas prioritárias. E o investimento em
segurança, focalizado em mecanismos de inteligência e tecnologia, mostra-se
especialmente eficaz e efetivo na redução dos índices de criminalidade.
O enfoque do parecer, nesse passo, será o mérito, ficando a
análise acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa a
cargo da comissão pertinente, a CCJC.
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Nesse contexto, verificadas as condições regimentais no que
alcança o mérito da proposição, cumprimentamos o ilustre autor pela
preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico.
Com objetivo claro de conferir mais proteção aos cidadãos em
geral e também aos policiais, quando envolvidos em ações de segurança
pública.
A segurança do policial e das pessoas envolvidas em delitos,
como autores, testemunhas ou vítimas trará mais confiança no trabalho das
forças de segurança e coibirá abusos, bem como induzirá ações com maior
profissionalismo, tudo isso em benefício da moralidade e ordem pública.
Pelas razões expostas, convidamos os nobres pares a
votarem conosco pela aprovação do PL 4223/2019 e da emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Vinicius Poit
Relator

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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
PROJETO DE LEI Nº 4.223, DE 2019

Estabelece a obrigatoriedade de instalação
de câmeras de vigilância e GPS no interior
dos veículos da Polícia Civil e Militar em
âmbito nacional.

Dá-se a seguinte redação ao § 2º, do art. 1º do Projeto de Lei nº 4.223,
de 2019:
“§ 2º A disposições contidas nesta lei serão obrigatórias
apenas em relação aos veículos adquiridos após a sua
publicação.”

Sala das Comissões,

de

de 2019.

Vinicius Poit
(Novo/SP)

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