EMENDA Nº 7 ADOTADA PELA CE

EMC-A n.7

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 08/11/2021 16:22 - CE
EMC-A 7 CE => PL 164/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 164, DE 2021

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art.
23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.

Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.15 do projeto:
"Art.15...........................................................................................
II – 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais da
complementação-VAAT em educação infantil;
....................................................................................................”

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213580112000

*CD213580112000*

Sala da Comissão, em 03 de novembro de 2021.