Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
nº 45, de 2019, do Sr. Baleia Rossi, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências" (PEC Nº 045/2019)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional
e dá outras providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. Herculano Passos)

Altera o Sistema Tributário Nacional
e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou
acrescidos:
“Art. 105. ..................................................................
I – ..................................................................
j) os conflitos entre Estados, Distrito Federal e Municípios e o Comitê Gestor Nacional
de que trata o § 2º do art. 156-A, que tenham por causa o imposto previsto no
mencionado artigo.
III - ............................................................................
d) contrariar ou negar vigência à lei complementar que disciplina o imposto a que se
refere o art. 156-A, ou lhe der interpretação divergente da que lhes haja atribuído outro
tribunal.
...................................................................................
Art. 146. ....................................................................


III - ............................................................................
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para
as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso
dos impostos previstos nos arts. 155, II e 156-A, das contribuições sociais previstas no
art. 195, I, e §§ 12 e 13 e da contribuição a que se refere o art. 239.
§ 1º A lei complementar de que trata o inciso III, “d”, também poderá instituir um
regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - será opcional para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por
Estado;
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de
recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer
retenção ou condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser concorrentes pelos entes
federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
§ 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento em separado do imposto a que se
refere o art. 156-A, hipótese em que a parcela a ele relativa não será cobrada pelo
regime unificado de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º Na hipótese de o recolhimento do imposto a que se refere o art. 156-A ser feito
de forma conjunta por meio do regime unificado de que trata o § 1º deste artigo, não
será permitida a apropriação e a transferência de créditos.
Art. 154. ....................................................................
III - imposto seletivo, com finalidade extrafiscal, destinado a desestimular o consumo
de cigarros, bebidas alcoólicas, armas e munições.
§ 1º Do produto da arrecadação do imposto de que trata o inciso III do caput deste
artigo, 50% (cinquenta por cento) será destinado ao fundo previsto no inciso I do art.
162-A.
§ 2º A incidência do imposto seletivo de que trata o inciso III do caput deste artigo
não exclui a cobrança do imposto previsto no art. 156-A sobre os mesmos produtos.
SEÇÃO V-A
DO IMPOSTO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS


Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens, tangíveis e intangíveis,
serviços, cessão e licenciamento de direitos, locação de bens e outros direitos, que será
uniforme em todo o território nacional, cuja regulamentação compete aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, por meio de Comitê Gestor Nacional.
§ 1º O imposto de que trata o caput deste artigo atenderá o seguinte:
I - incidirá também sobre as importações de bens, tangíveis e intangíveis, de
serviços, cessão e licenciamento de direitos, locação de bens e outros direitos;
II - será não-cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação ou
prestação com aquele incidente nas etapas anteriores;
III - não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota nominal;
IV - não incidirá sobre as exportações, assegurada a manutenção dos créditos;
V - os débitos e créditos serão escriturados por estabelecimento e o imposto será
apurado e pago de forma centralizada nacionalmente;
VI - terá alíquota única, por Estado e Distrito Federal e por Município, fixada em lei
estadual ou distrital de iniciativa do Governador, e lei municipal de iniciativa do Prefeito;
VII – as alíquotas únicas fixadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios não
serão inferiores às alíquotas mínimas estabelecidas em Resolução do Senado Federal;
VIII – as alíquotas mínimas estabelecidas na Resolução do Senado Federal referida
no inciso VII deste parágrafo não serão inferiores às calculadas pelo Comitê Gestor
Nacional, nos termos do inciso III do § 2º deste artigo;
IX - na ausência da Resolução do Senado Federal referida no inciso VII deste
parágrafo, as alíquotas mínimas a serem consideradas na fixação pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios serão as calculadas pelo Comitê Gestor Nacional, nos
termos do inciso III do § 2º deste artigo;
X - na ausência de lei estadual, distrital ou municipal para fixar as alíquotas do
imposto, terão vigência as definidas na Resolução do Senado Federal de que trata o
inciso VII deste parágrafo ou, na sua falta, as calculadas pelo Comitê Gestor Nacional,
nos termos do inciso III do § 2º deste artigo;
XI - não integrarão sua base de cálculo o valor do próprio imposto e o do imposto de
que trata o art. 154, III;


XII - nas operações e prestações interestaduais e intermunicipais, pertencerá ao
Estado, ao Distrito Federal e ao Município de destino.
§ 2º A lei complementar referida no caput deste artigo criará o Comitê Gestor
Nacional, a quem caberá:
I - editar o regulamento do imposto, o qual será uniforme em todo o território nacional;
II - gerir a arrecadação centralizada do imposto e a operacionalização da distribuição
da receita por ente federado, sem qualquer retenção ou condicionamento;
III - calcular as alíquotas mínimas de referência a serem fixadas pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios e o percentual adicional de alíquotas atribuído à
União;
IV - estabelecer os critérios e diretrizes para a atuação concorrente e coordenada dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização do imposto;
V - representar, judicial e extrajudicialmente, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nas matérias relativas ao imposto, exercida de forma coordenada pelos
procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VI - disciplinar o processo administrativo;
VII – decidir sobre impugnações dos entes em relação à distribuição do produto da
arrecadação do imposto.
§ 3º A lei complementar de que trata o caput deste artigo disporá sobre a forma pela
qual os representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Comitê Gestor
Nacional serão escolhidos pelos governadores e prefeitos municipais.
§ 4º O Comitê Gestor Nacional será composto por 41 (quarenta e um) membros,
sendo 27 (vinte e sete) representantes de cada um dos Estados e do Distrito Federal, e
14 (quatorze) representando os Municípios.
§ 5º As deliberações do Comitê Gestor Nacional serão aprovadas por, no mínimo, 4/5
(quatro quintos) dos seus membros.

§ 6º Excetua-se do disposto no inciso III do § 1º deste artigo a devolução parcial,
mediante mecanismos de transferência de renda, promovida pelos entes tributantes, do
imposto incidente nas aquisições realizadas pelos consumidores de baixa renda, nos
termos da lei complementar referida no caput deste artigo.
§ 7º Leis estaduais e distrital fixarão o percentual adicional de alíquotas do imposto,


atribuído à União, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo, destinado a
prover recursos para:
I - seguridade social;
II - financiamento do programa do seguro-desemprego e do abono de que trata o § 3º
do art. 239;
III – fundos previstos no art. 162-A.
§ 8º Para efeitos do disposto no § 7º, serão considerados como parâmetro
exclusivamente os valores efetivamente destinados às finalidades indicadas nos seus
incisos I e II.
§ 9º Do montante arrecadado com o adicional de alíquotas a que se refere o § 7º
deste artigo será destinado, no mínimo, 40% (quarenta por cento) aos fundos de que
trata o art. 162-A, distribuídos da seguinte forma:
I – 2/3 (dois terços) para o Fundo de Desenvolvimento Regional;
II – 1/3 (um terço) para o Fundo de Compensação da Desoneração das Exportações
de Produtos Primários e Semielaborados.
§ 10. A Resolução do Senado Federal a que se refere o inciso VII do § 1º deste
artigo, de iniciativa de 1/5 (um quinto), deverá ser aprovada por 4/5 (quatro quintos) de
seus membros.
§ 11. À exceção dos tributos de que tratam os arts. 153, I e II, 154, III, e 177, § 4º,
nenhum outro tributo incidirá sobre a base de incidência do imposto.
Art. 156-B A alíquota do imposto previsto no art. 156-A incidente a cada operação ou
prestação será formada pela somatória das alíquotas estadual, distrital e municipal e do
percentual adicional de alíquotas atribuído à União, fixadas por lei estadual, distrital e
municipal.

Parágrafo único. O produto da arrecadação do imposto será distribuído aos Estados,
ao Distrito Federal, aos Municípios, e à União, proporcionalmente ao saldo líquido entre
débitos e créditos atribuível a cada ente federado, observado o princípio de destino
previsto no inciso XII do § 1º do art. 156-A.
Art. 162-A. Ficam instituídos os seguintes fundos:
I - o Fundo de Desenvolvimento Regional, destinado aos Estados e ao Distrito Federal,


com o objetivo de reduzir as desigualdades econômicas regionais, constituído pelos
recursos de que tratam o inciso I do § 9º do art. 156-A e o § 1º do art. 154;
II – o Fundo de Compensação da Desoneração das Exportações de Produtos
Primários e Semielaborados, destinado aos Estados e ao Distrito Federal,
proporcionalmente às exportações de produtos primários e semielaborados, originadas do
território de cada Unidade da Federação, constituído pelos recursos de que trata o inciso
II do § 9º do art. 156-A.
§ 1º Lei complementar regulamentará os fundos de que trata este artigo.
§ 2º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento)
dos recursos que receberem nos termos do Inciso II caput deste artigo, observados os
seguintes critérios:
I – 3/4 (três quartos) na proporção da respectiva população;
II – 1/4 (um quarto) de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos
territórios, lei federal.
Art. 167. ...................................................................
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159,
a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção
e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração
tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212, e 37, XXII, às
destinações previstas no § 1º do art. 154 e nos §§ 7º ao 9º do art. 156-A, e a prestação
de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §
8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
...................................................................

§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se
referem os arts. 155, 156 e 156-A, e dos recursos de que tratam os arts. 156-A, § 9º,
157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e
para pagamento de débitos para com esta.
Art. 198. ...................................................................
§ 2º ..........................................................................
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos
a que se referem os arts. 155 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159,
inciso I, “a”, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos


Municípios;
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se referem os arts. 156 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts.
158 e 159, inciso I, “b” e § 3º.
.................................................................................”. (nr)
Art. 239. A arrecadação decorrente da contribuição para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro
de 1970, financiará, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e
o abono de que trata o § 3º deste artigo.
..............................................................................

§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores sujeitos ao imposto de que
trata o art. 156-A ou que contribuem para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o
pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das
contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a
data da promulgação desta Constituição.
........................................................................” (nr)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com os
seguintes artigos alterados ou acrescidos:
“Art. 92-B. Em razão do disposto no art. 40 deste Ato, é garantido à Zona Franca de
Manaus tratamento tributário favorecido pelo prazo estabelecido nos arts. 92 e 92-A
deste Ato, não se lhe aplicando o inciso III do § 1º do art. 156-A da Constituição Federal.
§ 1º A lei complementar de que trata o art. 156-A da Constituição Federal
estabelecerá, para as empresas instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca
de Manaus, os instrumentos necessários à manutenção dos benefícios fiscais existentes
na data da promulgação da Emenda Constitucional nº ____/2020, decorrentes da
legislação dos tributos que vierem a ser reduzidos ou extintos.
§ 2º O imposto de que trata o art. 156-A da Constituição Federal incidente nas
operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus será partilhado entre
as unidades federadas de origem e de destino, nos termos da lei complementar nele
referida, somente se aplicando o disposto no seu § 1º, XII quando esgotado o prazo
referido no caput deste artigo.
................................................................................
Art. 115. Projeto de lei, de iniciativa exclusiva de 4/5 (quatro quintos) dos


Governadores dos Estados e do Distrito Federal, relativo à lei complementar a que se
refere o art. 156-A da Constituição Federal, será enviado ao Congresso Nacional, no
prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da promulgação da Emenda
Constitucional nº ____/2020, e terá sua discussão e votação iniciadas no Senado
Federal.
Parágrafo único. A lei complementar a que se refere o caput deste artigo
estabelecerá prazos para:
I - a indicação dos representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, e dos
Municípios que integrarão o Comitê Gestor Nacional a que se refere o § 3º do art. 156-A
da Constituição Federal;
II - a publicação, pelo Comitê Gestor Nacional, do regulamento do imposto a que se
refere o inciso I do § 2º do art. 156-A da Constituição Federal.
Art. 116. Para fins do disposto nos arts. 117 a 120 deste Ato, considera-se ano de
referência:
I - o ano em que for publicado o regulamento do imposto a que se refere o art. 156-A
da Constituição Federal, caso a publicação ocorra até 30 de junho;
II - o ano subsequente àquele em que for publicado o regulamento do imposto a que
se refere o art. 156-A da Constituição Federal, caso a publicação ocorra após 30 de
junho.
Art. 117. No primeiro e no segundo anos subsequentes ao de referência:
I - o imposto de que trata o art. 156-A da Constituição Federal será cobrado com
aplicação de 1% (um por cento), referente ao adicional de alíquotas previsto no § 7º do
mencionado artigo;
II - as alíquotas das contribuições a que se referem o art. 195, I, “b” e IV da
Constituição Federal serão reduzidas em montante equivalente à estimativa de receita
do imposto de que trata o art. 156-A da Constituição Federal decorrente da aplicação do
disposto no inciso I do caput deste artigo.
§ 1º As alíquotas a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão fixadas pelo
Senado Federal com base em estudo técnico elaborado pelo Tribunal de Contas da
União, não podendo ser alteradas no período referido.
§ 2º A receita decorrente da aplicação do inciso I do caput deste artigo será
repassada exclusivamente à União e destinada à seguridade social, observado o
disposto no art. 76 deste Ato.
Art. 118. Do terceiro ao nono ano subsequentes ao de referência, as alíquotas dos


impostos a que se referem os arts. 153, IV, 155, II e 156, III, das contribuições a que se
referem o art. 195, I, “b” e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social, a
que se refere o art. 239, todos da Constituição Federal, serão progressivamente
reduzidas, sendo aplicadas nas seguintes proporções das alíquotas previstas nas
respectivas legislações:
I - 7/8 (sete oitavos) no terceiro ano;
II - 6/8 (seis oitavos) no quarto ano;
III - 5/8 (cinco oitavos) no quinto ano;
IV - 4/8 (quatro oitavos) no sexto ano;
V - 3/8 (três oitavos) no sétimo ano;
VI - 2/8 (dois oitavos) no oitavo ano;
VII - 1/8 (um oitavo) no nono ano.
§ 1º Os benefícios e incentivos fiscais e financeiros concedidos no âmbito da
competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vigentes na
data da promulgação da Emenda Constitucional nº ____/2020, em relação aos tributos
referidos neste artigo, serão reduzidos nas mesmas proporções mencionadas nos
incisos do caput deste artigo.
§ 2º As alíquotas dos tributos mencionados neste artigo não poderão ser alteradas no
referido período.
§ 3º Ficam mantidas, no período estipulado no caput deste artigo, as exigências
previstas nas legislações estaduais e distrital, vigentes na data da promulgação da
Emenda Constitucional nº ____/2020, estabelecidas como condição à fruição de
benefícios e incentivos fiscais e financeiros ou de diferimentos, relativas ao imposto a
que se refere o art. 155, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 119. Do terceiro ao vigésimo segundo ano subsequentes ao de referência, as
alíquotas mínimas de referência do imposto de que trata do art. 156-A da Constituição
Federal serão calculadas pelo Comitê Gestor Nacional de que trata o mencionado
artigo, observado o disposto no art. 118 deste Ato, de modo a compensar:
I – no caso dos Estados, 75% (setenta e cinco por cento) da redução da receita do
imposto a que se refere o art. 155, II da Constituição Federal e 32% (trinta e dois por
cento) da redução da receita do imposto a que se refere o art. 153, IV da Constituição
Federal;
II – no caso dos Municípios, a redução da receita do imposto a que se refere o art.


156, III da Constituição Federal, 25% (vinte e cinco por cento) da redução da receita do
imposto a que se refere o art. 155, II da Constituição Federal, e 27% (vinte e sete por
cento) da redução da receita do imposto a que se refere o art. 153, IV da Constituição
Federal.
§ 1º Para apuração da redução prevista no inciso I do caput deste artigo, considerase a diferença entre a receita média auferida por todos os entes da federação relativa
aos impostos a que se referem os arts. 153, IV e 155, II da Constituição Federal, no ano
de referência e nos dois anteriores, atualizada pelo IPCA ou por índice que vier a
substituí-lo, e a estimativa da receita desses impostos nos anos mencionados no caput
deste artigo.
§ 2º Para apuração da redução prevista no inciso II do caput deste artigo, considerase a diferença entre a receita média auferida por todos os entes da federação relativa
aos impostos a que se referem os arts. 153, IV, 155, II, e 156, III da Constituição
Federal, no ano de referência e nos dois anteriores, atualizada pelo IPCA ou por índice
que vier a substituí-lo, e a estimativa da receita desses impostos nos anos mencionados
no caput deste artigo.
§ 3º No caso do Distrito Federal, a alíquota mínima de referência corresponde à soma
das alíquotas apuradas conforme incisos I e II do caput deste artigo.
§ 4º Para efeito do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo será admitida a
correção de eventuais desvios quando da fixação das alíquotas mínimas de referência
anteriormente estabelecidas.
§ 5º Será repassada aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a arrecadação
equivalente à aplicação das alíquotas mínimas de referência de modo a assegurar, para
cada ente, as suas receitas apuradas na forma dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 6° A arrecadação dos Municípios, Estados e Distrito Federal, que ultrapassar a
calculada na forma dos incisos I e II do caput deste artigo será utilizada para o repasse
de arrecadação a que se refere o § 5º.
§ 7° A arrecadação que exceder à aplicação das alíquotas mínimas de referência,
após os repasses realizados nos termos do § 5º deste artigo, será distribuída aos entes
que contribuíram para a formação do excedente proporcionalmente à contribuição de
cada um na formação do referido excedente.
§ 8° A parcela da arrecadação decorrente da instituição de percentual de alíquota
superior à mínima de referência pertencerá integralmente ao respectivo ente.
§ 9º Findo o período de que trata o caput, o prazo nele previsto poderá ser estendido
por decisão do Comitê Gestor Nacional, na hipótese de subsistirem reduções de
receitas nos termos deste artigo.


Art. 120 O adicional de alíquotas a que se refere o § 7º do art. 156-A será calculado
pelo Comitê Gestor Nacional de que trata o § 2º do mencionado artigo, de modo a
compensar parcialmente a redução da arrecadação dos tributos federais previstos nos
arts. 153, IV, 195, inciso I, “b”, e inciso IV, e do Programa de Integração Social criado
pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, no ano de referência,
atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por outro índice que
vier a substituí-lo, observado o art. 118 deste Ato.
Parágrafo único. Para efeito do cálculo de que trata o caput deste artigo, excluir-se-á
a parcela da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados pertencente aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos incisos I e II
do art. 119 deste Ato.

Art. 3º Se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do recebimento pelo
Congresso Nacional do anteprojeto de lei complementar de que trata o art. 115 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, não for editada a lei complementar
necessária à instituição do imposto a que se refere o art. 156-A da Constituição Federal,
fica instituído provisoriamente o Comitê Gestor Nacional, a quem caberá:
I - fixar normas para regular a matéria até que a lei complementar mencionada seja
editada;
II - exercer as atribuições previstas no § 2º do art. 156-A da Constituição Federal.
§ 1º O Comitê Gestor Nacional será composto por 41 (quarenta e um) membros,
sendo 27 (vinte e sete) representantes de cada um dos Estados e do Distrito Federal, e
14 (quatorze) representando os Municípios.
§ 2º As deliberações do Comitê Gestor Nacional serão aprovadas por, no mínimo, 4/5
(quatro quintos) dos seus membros.
§ 3º Para efeitos do § 1º deste artigo, relativamente à participação dos Municípios,
serão indicados 7 (sete) representantes de cada uma das seguintes entidades
regularmente constituídas há pelo menos um ano da promulgação da Emenda
Constitucional _____/ 2020:
I - entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais;
II - entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.
§ 4º As deliberações do Comitê Gestor Nacional serão publicadas mediante
resoluções no Diário Oficial da União.
Art. 4º Ficam revogados, a partir do décimo ano subsequente ao de referência, os
seguintes dispositivos:


I - da Constituição Federal: arts. 153, IV e § 3º; 155, II e §§ 2º a 5º; 156, III e § 3º; 158,
IV e parágrafo único; 159, II e §§ 2º e 3º; 161, I; e 195, I, “b”, IV e §§ 12 e 13;
II - do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: art. 91.

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação,
exceto em relação ao disposto no § 11 do art. 156-A e no caput do art. 239, que
produzirá efeitos a partir do décimo ano subsequente ao de referência.

JUSTIFICATIVA
Esta proposta de Reforma Tributária apresenta soluções com vistas a corrigir as
notórias distorções do Sistema Tributário Nacional e a conformá-lo às boas práticas
internacionais, consistentes com a perspectiva política de superar grande parte das resistências
que estiveram na base dos insucessos anteriores.
O primeiro passo para a construção de uma solução pactuada entre os Estados
brasileiros consiste em definir claramente os aspectos cuja observância é condição necessária
para o engajamento de todas as unidades, incluindo os interesses dos Municípios.
Nesse sentido são bases para a presente proposta:
1.
2.
3.
4.
5.

Simplificação e Padronização Nacional;
Manutenção da carga tributária total;
Equilíbrio fiscal de longo prazo das esferas federativas;
Princípio de Destino;
Assegurar competência tributária aos entes da Federação compatível com as
responsabilidades que lhe são atribuídas pela Constituição Federal;
6. Transparência;
7. Fim da Guerra Fiscal entre os entes da Federação;
8. Redução das Desigualdades Regionais.

Em que pese as louváveis iniciativas apresentadas até o momento de modernizar a
tributação sobre o consumo, tarefa inadiável para o desenvolvimento da economia brasileira, os
Estados e o Distrito Federal sentem a necessidade de oferecer um modelo que contemple as
premissas mencionadas.
Uma das principais preocupações dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios
consiste na preservação do Pacto Federativo, especialmente no que concerne ao exercício da
competência impositiva outorgada pela Constituição de 1988, em relação à sua principal fonte
de financiamento, que é a tributação sobre o consumo.
Neste sentido, os Estados e o Distrito Federal, cientes de sua responsabilidade
diante da urgência da reforma tributária e considerando as deficiências nas
propostasatualmente em discussão, vem apresentar alternativa plausível para a superação de
tais desafios.


Com fundamento nos princípios de simplificação (pagamento unificado e
centralizado de tributos, legislação padronizada nacionalmente, uniformização da carga
tributária), eficiência (extinção da cumulatividade, racionalidade operacional), justiça fiscal
(carga inferior para os mais pobres e semelhante para famílias e empresas com capacidades
contributivas semelhantes) e transparência (ciência do valor dos tributos pagos), propugna-se o
presente projeto.
A proposta, em linhas gerais, consiste na adoção de um IBS, de estrutura
semelhante ao preconizado na literatura e na experiência tributária internacionais, com base
ampla, princípio de destino, crédito financeiro e desoneração de investimentos e exportações.
Cerca de 80% dos impostos dessa natureza, nos últimos quinze anos, adotaram
alíquota única, forte na constatação de que a multiplicidade de alíquotas por produto
compromete a simplicidade do imposto. Cabe lembrar que esta multiplicidade foi prática
recorrente até o inicio deste século em vários países, na maior parte dos casos, em atenção
aos objetivos de equidade.
Assim, em linha com estas melhores práticas internacionais, propõe-se a adoção de
alíquota única para o imposto, mas não em nível nacional, pois, em respeito à autonomia das
unidades da Federação e, em decorrência das diferenças no tocante ao consumo interno
agregado, as alíquotas devem ser únicas em cada Estado e Município.
Além disso, será observado um “piso” (alíquota mínima), a exemplo do que é
adotado no IVA da União Europeia, com o objetivo de mitigar eventual “guerra fiscal” decorrente
de redução do gravame sobre o consumo.
Prevê também alíquotas unificadas e administração conjunta por Estados e
Municípios, recebendo a União parcela de arrecadação com vistas a financiar parcialmente a
seguridade social e os fundos de desenvolvimento regional e de compensação da desoneração
das exportações.
Igualmente, em razão das especificidades geográficas, econômicas e ecológicas do
Estado do Amazonas, mantém-se tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus
pelo prazo previsto na Constituição Federal.
Nesse contexto, merecem destaque os seguintes pontos:

SIMPLIFICAÇÃO
Em que pese ser uma de suas principais disfunções, é necessário ter presente que a
atual complexidade do sistema tributário brasileiro, com destaque aos impostos indiretos sobre
o consumo, está relacionada principalmente à imperfeição do desenho dos tributos e menos à
quantidade de figuras impositivas, como sustenta a argumentação simplista preponderante.
Forte nesta constatação, a proposta privilegia o “redesenho” de impostos atuais, substituindo
ICMS, ISSQN, IPI, PIS, COFINS, pelo Imposto sobre Bens, Serviços e Direitos – IBS, dando
menor ênfase à redução do número de tributos.

MANUTENÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA TOTAL
Há consenso de que a aceitação das propostas de Reforma Tributária pela
sociedade brasileira pressupõe a garantia de não elevação da carga tributária global vigente.


Por outro lado, para os entes tributantes, a carga tributária não pode ser inferior à
atual. Assim, o ponto de equilíbrio se encontra no patamar de arrecadação global observado
nos últimos anos, que gira em torno de 33% do PIB.

MANUTENÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS E DAS TRANSFERÊNCIAS
A maior parte das propostas de reforma tributária preocupa-se em manter a
participação agregada dos entes subnacionais na arrecadação global nos patamares vigentes.
Essa é uma condição necessária para criação de um ambiente de convergência, mas não
suficiente.
O que é relevante para a preservação dos ingressos atuais, para cada uma daquelas
unidades, é a composição da receita agregada, formada pelas receitas próprias e transferidas.
As receitas próprias estão fortemente relacionadas à atividade econômica e as transferidas, por
sua vez, especialmente aos coeficientes de rateio do Fundo de Participação dos Estados – FPE
e do Fundo de Participação dos Municípios.
Portanto, para Estados e Municípios mais desenvolvidos economicamente, é
interessante a elevação do valor agregado das receitas próprias e, para os demais, a do
somatório das transferências constitucionais. Evidentemente, ambos ficariam satisfeitos com a
elevação dos dois agregados, mas esta hipótese é conflitante com outros atributos desejáveis,
como manter a arrecadação global e o padrão da distribuição das receitas agregadas por nível
de governo.

PRINCÍPIO DE DESTINO E MECANISMO DE DESCONCENTRAÇÃO GEOGRÁFICA DA
PRODUÇÃO
A proposta adota o “princípio do destino” em relação aos tributos sobre o consumo.
Isso implica neutralizar a prática da “guerra fiscal”, baseada na concessão de
benefícios fiscais unilaterais, amplamente utilizada por Estados e Municípios para estimular a
atividade econômica em seus territórios.
Por esse motivo, frente à ausência de uma política nacional robusta e efetiva,
concebida para induzir a redução das desigualdades regionais, torna-se condição sinequa non
a construção de um mecanismo financeiro concebido para compensar, de forma eficiente, a
ausência dos efeitos indutores da “guerra fiscal”.

AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS
Em respeito à forma federativa do Estado brasileiro, cláusula pétrea consagrada na
Constituição Federal, que preconiza a autonomia federativa dos entes subnacionais, faz-se
necessário corrigir as imperfeições das demais propostas de reforma, que tendem a
enfraquecer a competência tributária dos Estados e Municípios.

TRANSPARÊNCIA
Acompanhando as melhores práticas internacionais, propõe-se que a cobrança do
IBS seja feita sem que o imposto integre a sua própria base de cálculo (imposto por dentro),


adotando-se a sistemática conhecida como “imposto por fora”, o que permite ao adquirente ter
ciência do valor exato dos tributos por ele suportados.

IBS PERSONALIZADO E REDUÇÃO DA REGRESSIVIDADE
A forma clássica de enfrentamento à regressividade típica dos impostos indiretos
sobre o consumo é a diferenciação impositiva, com uso de múltiplas alíquotas e isenções. Esta
técnica, que foi amplamente utilizada até o fim do século passado, especialmente para reduzir o
ônus fiscal sobre o consumo básico de alimentos e remédios (cestas básicas), está em franco
desuso em todo o mundo. O motivo principal é que o custo dessa política, em termos de
eficiência econômica e eficácia do imposto, é muito elevado, frente a resultados pouco
significativos em termos de redução da regressividade.
Diante dessa constatação, e tendo como premissa a necessidade de sensibilizar o
sistema com os objetivos de equidade, adotar-se-á a técnica da “personalização” dos benefícios
fiscais, que consiste na devolução parcial do tributo suportado pelo consumidor de baixa renda.

IMPOSTO SELETIVO
Propõe-se, ainda, a instituição de imposto de competência da União, com a
finalidade de desestimular o consumo de determinados produtos que apresentam
externalidades negativas, bem como constituir-se em fonte adicional de recursos para o Fundo
de Desenvolvimento Regional.

FUNDO DE COMPENSAÇÃO DA DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES
Outrossim, propugna-se a criação do Fundo de Compensação da Desoneração das
Exportações de Produtos Primários e Semielaborados, destinado aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, com a finalidade de compensar o impacto financeiro negativo
provocado pela desoneração das exportações desses produtos.

SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA PROPOSTA
Por fim, a carga tributária global do Sistema Tributário Nacional é mantida por meio
da redistribuição da arrecadação.
Nesse sentido, pretende-se promover a desconcentração da participação da União
no total da arrecadação do país, de forma a proporcionar maior parcela das receitas aos entes
subnacionais, materializando, assim, a expectativa de efetiva implementação das premissas do
federalismo cooperativo no Brasil, conforme demonstra o gráfico a seguir.


% ADMINISTRAÇÃO TRIBUTOS

DISTRIBUIÇÃO RECEITAS TOTAIS
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%

19%

21%

27%

30%
MUNICÍPIOS
ESTADOS

55%

49%

ATUAL

FUTURO

UNIÃO

Fonte: Estudos GT47/ COTEPE-ICMS.

Sala da Comissão,

de setembro de 2019.

Deputado Herculano Passos
MDB-SP


LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

1.

1.
1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
57.

58.

59.

60.

61.

62.

63.

64.

65.

66.

67.

68.

69.

70.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
71.

72.

73.

74.

75.

76.

77.

78.

79.

80.

81.

82.

83.

84.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
85.

86.

87.

88.

89.

90.

91.

92.

93.

94.

95.

96.

97.

98.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
99.

100.

101.

102.

103.

104.

105.

106.

107.

108.

109.

110.

111.

112.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
113.

114.

115.

116.

117.

118.

119.

120.

121.

122.

123.

124.

125.

126.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
127.

128.

129.

130.

131.

132.

133.

134.

135.

136.

137.

138.

139.

140.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
141.

142.

143.

144.

145.

146.

147.

148.

149.

150.

151.

152.

153.

154.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
155.

156.

157.

158.

159.

160.

161.

162.

163.

164.

165.

166.

167.

168.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
169.

170.

171.

172.

173.

174.

175.

176.

177.

178.

179.

180.

181.

182.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
183.

184.

185.

186.

187.

188.

189.

190.

191.

192.

193.

194.

195.

196.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
197.

198.

199.

200.

201.

202.

203.

204.

205.

206.

207.

208.

209.

210.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
211.

212.

213.

214.

215.

216.

217.

218.

219.

220.

221.

222.

223.

224.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
225.

226.

227.

228.

229.

230.

231.

232.

233.

234.

235.

236.

237.

238.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
239.

240.

241.

242.

243.

244.

245.

246.

247.

248.

249.

250.

251.

252.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
253.

254.

255.

256.

257.

258.

259.

260.

261.

262.

263.

264.

265.

266.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
267.

268.

269.

270.

271.

272.

273.

274.

275.

276.

277.

278.

279.

280.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
281.

282.

283.

284.

285.

286.

287.

288.

289.

290.

291.

292.

293.

294.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
295.

296.

297.

298.

299.

300.

301.

302.

303.

304.

305.

306.

307.

308.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
309.

310.

311.

312.

313.

314.

315.

316.

317.

318.

319.

320.

321.

322.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
323.

324.

325.

326.

327.

328.

329.

330.

331.

332.

333.

334.

335.

336.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
337.

338.

339.

340.

341.

342.

343.

344.

345.

346.

347.

348.

349.

350.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
351.

352.

353.

354.

355.

356.

357.

358.

359.

360.

361.

362.

363.

364.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
365.

366.

367.

368.

369.

370.

371.

372.

373.

374.

375.

376.

377.

378.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
379.

380.

381.

382.

383.

384.

385.

386.

387.

388.

389.

390.

391.

392.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
393.

394.

395.

396.

397.

398.

399.

400.

401.

402.

403.

404.

405.

406.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
407.

408.

409.

410.

411.

412.

413.

414.

415.

416.

417.

418.

419.

420.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
421.

422.

423.

424.

425.

426.

427.

428.

429.

430.

431.

432.

433.

434.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
435.

436.

437.

438.

439.

440.

441.

442.

443.

444.

445.

446.

447.

448.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
449.

450.

451.

452.

453.

454.

455.

456.

457.

458.

459.

460.

461.

462.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
463.

464.

465.

466.

467.

468.

469.

470.

471.

472.

473.

474.

475.

476.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
477.

478.

479.

480.

481.

482.

483.

484.

485.

486.

487.

488.

489.

490.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
491.

492.

493.

494.

495.

496.

497.

498.

499.

500.

501.

502.

503.

504.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA


1.

LISTA DE APOAIMENTO Emenda que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
1.
505.

506.

507.

508.

509.

510.

511.

512.

513.

NOME

2.

Partido

3.

ASSINATURA