(do Poder Executivo)

ESB n.44

Apresentação: 31/08/2021 17:36 - CAPADR
ESB 44 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA ADITIVA
Art. 1º Dê-se ao Art. 28 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293,
de 2021, a seguinte redação:
"Art. 28 A introdução irregular no País de

insumos

agropecuários, animais, vegetais, produtos de

origem

animal e vegetal, quando praticada por pessoa física,
caracterizará infração sujeita a advertência ou multa, cujo
valor será estipulado entre R$ 100,00 (cem reais) até R$
5.000,00 (cinco mil reais).

agropecuários praticada por pessoa jurídica, caracterizará
infração de natureza gravíssima sujeita multa no valor de
até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)."

JUSTIFICAÇÃO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216767986300

*CD216767986300*

Parágrafo único. A introdução irregular no País de insumos


Na forma original, segundo o parágrafo único, caso um passageiro
adentre o país com um medicamento de uso veterinário sofrerá multa de até

ESB n.44

desproporcional em relação à avaliação de risco.

Apresentação: 31/08/2021 17:36 - CAPADR
ESB 44 CAPADR => PL 1293/2021

Com a proposição da presente emenda buscamos evitar sanção

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por outro lado, segundo o caput, se o
passageiro entrar com um produto defumado, sofrerá multa entre R$ 100,00
(cem reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Dessa forma, prevemos a multa de R$ 50 mil reais apenas para
pessoas jurídicas. Além de incluir os insumos agropecuários no rol de produtos
passiveis de infração para pessoas físicas.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD216767986300*

PT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
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