EMC n.8

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 8 CTASP => PL 4391/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.391, DE 2021

EMENDA Nº

Suprima-se o inciso VII do art. 4º do projeto.

JUSTIFICATIVA

O art. 4º explicita as atividades que não constituem representação
privada de interesses e uma delas é, justamente, o exercício do direito de petição junto
aos Poderes Públicos.
É certo que o direito de petição é um direito constitucional e, portanto,
não passível de modificação por lei ordinária. Por isso mesmo, desnecessária a sua
menção na lei, uma vez que a sua presença ali poderia sugerir que os representantes
de interesses privados poderiam esquivar-se à aplicação da lei com a argumentação de
que apenas exercem o direito constitucional de petição.
Trata-se de medida que visa evitar a judicialização da aplicação da lei,

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227797378600

*CD227797378600*

razão pela qual conto com o apoio dos Pares para a sua aprovação.


EMC n.8

*CD227797378600*

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 8 CTASP => PL 4391/2021

Deputado

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