Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 49, de 2005 (PL nº 2.898, de 2004,
na Casa de origem), que “Altera artigos da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para garantir aos aprendizes a
conclusão do ensino médio e jornada
reduzida.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 - CAS)
Dê-se ao art. 432 da Consolidação das Leis  do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 432. ................................................................................................
§ 1º O limite previsto neste artigo poderá ser de até 8 (oito) horas
diárias, para aprendizes que já tiverem completado o ensino médio, se
nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
......................................................................................................” (NR)
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - CAS)
Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação.”
Senado Federal, em                de julho de 2006
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
vpl/plc05-049