EMC n.6/0

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, para estabelecer
critérios de outorga mediante
autorização para o transporte
rodoviário
interestadual
e
internacional de passageiros; e dá
outras providências.

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EMC 6 CVT => PL 3819/2020

PROJETO DE LEI Nº 3819/2020

“Art. 13. ...............................................................
..............................................................................
V – autorização, quando se tratar de:
a) prestação não regular de serviços de transporte
terrestre coletivo de passageiros, vedada a
intermediação e a venda individual de bilhete de
passagem;
....................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei 3819/2020 padece de inconstitucionalidade material.
A Emenda pretende sanar vício insanável ao suprimir a vedação à
intermediação no âmbito do transporte coletivo não regular de passageiros, pelos
seguintes motivos:
O transporte terrestre coletivo de passageiros não regular é considerado
aquele operado em regime de fretamento, nos termos do artigo 13, inciso V, “a”, da
Lei 10.233/2001. Trata-se de uma atividade de natureza privada, contratada para
atendimento a uma demanda ajustada entre partes, sem regularidade,

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Suprima-se a alínea “a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de
2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020.

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Coelho (PSB/SC), através do ponto SDR_56488,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº _________


EMC n.6/0

Em se tratando de uma atividade econômica de natureza privada, está essa
acobertada por fundamentos da ordem econômica: o livre exercício de qualquer
atividade econômica, a liberdade de empresa e da livre concorrência, e a
liberdade de contratação.

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EMC 6 CVT => PL 3819/2020

universalidade e continuidade, características tais que diferenciam-na do transporte
coletivo regular de passageiros.

Vale ressaltar que nos termos do art. 421, “caput” e parágrafo único, do
Código Civil:
Art. 421. “ A liberdade contratual será exercida nos
limites da função social do contrato.
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas,
prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a
excepcionalidade da revisão contratual.”
Em outras palavras, a liberdade de contratação de um serviço e a
autonomia da vontade das partes, fundamentais à ordem econômica à luz do
artigo 170 da Constituição Federal, estão sendo desrespeitadas pelo Projeto de Lei
3819/2020.
Nada impede que a atividade de transporte não regular seja oferecida
diretamente pelo operador ao grupo de pessoas que tomará os serviços de
transporte. Todavia, por não ser um serviço aberto ao público, prestado através da
comercialização de bilhetes de viagens, é muito comum a figura do intermediador
para dar escalabilidade ao negócio. Ao proibir a intermediação no transporte coletivo
não regular os custos de transação para o transportador e os usuários desses
serviços são aumentados Consequentemente, a medida tem o potencial de arruinar
financeiramente o modelo de negócios do transporte coletivo privado, seja ele de
natureza turística, contínua ou eventual.
No âmbito do turismo, a atividade de intermediação no transporte coletivo de
passageiros é, nos termos da Lei 11.771, de 28 de setembro de 2008, que trata da

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A forma pela qual o serviço será contratado cabe estritamente às partes que
figuram na relação jurídica. Contudo, o PL 3819/2020 propõe a relativização dos
princípios da ordem econômica sem motivo. Sequer se sustenta motivo de “justiça
social” para sustentar a limitação de uma atividade econômica estritamente privada
e não sujeita às normativas da Lei 10.233/2001.

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Coelho (PSB/SC), através do ponto SDR_56488,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A intermediação não se relaciona ao serviço de transporte em si, sujeito à
regulação estatal, mas às relações contratuais, no âmbito do Direito Civil.


§ 2o O preço do serviço de intermediação é a
comissão recebida dos fornecedores ou o valor que
agregar ao preço de custo desses fornecedores,
facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de
serviço do consumidor pelos serviços prestados.
(...)
§ 4o As atividades complementares das agências
de turismo compreendem a intermediação ou
execução dos seguintes serviços:
(...)
II - transporte turístico”; (destaques nossos)
A Constituição Federal garante o direito inalienável à liberdade profissional,
do trabalho e do ofício.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
(...)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer”

EMC n.6/0

*CD218064536100*

§ 1o São considerados serviços de operação de
viagens, excursões e passeios turísticos, a
organização, contratação e execução de
programas, roteiros, itinerários, bem como recepção,
transferência e a assistência ao turista.

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EMC 6 CVT => PL 3819/2020

“Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a
pessoa jurídica que exerce a atividade econômica
de
intermediação
remunerada
entre
fornecedores e consumidores de serviços
turísticos ou os fornece diretamente.

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Coelho (PSB/SC), através do ponto SDR_56488,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Política Nacional de Turismo, atividade do agente de turismo ou da agência de
turismo, autorizada e credenciada junto ao Cadastur do Ministério do Turismo:


EMC n.6/0

Além de ferir a liberdade individual constitucionalmente protegida, a Política
Nacional de Turismo atribui ao Ministério do Turismo, por meio de seus atores,
discernir sobre o planejamento, desenvolvimento e estímulo de planos, programas e
projetos voltados ao turismo, inseridos no bojo do Sistema Nacional de Turismo.

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EMC 6 CVT => PL 3819/2020

Assim, o PL 3819/2020 fere direito e garantia fundamental constitucional.

De acordo com o artigo 11, inciso IV, da citada lei, “as condições para
afretamento relativas ao transporte turístico” estão inseridas no âmbito de atuação
do Comitê Interministerial de Facilitação Turística, que se trata do colegiado
competente para compatibilizar a execução da Política Nacional de Turismo e a
consecução das metas do PNT com as demais políticas públicas.
Por este motivo as disposições sobre a intermediação do transporte não
regular de passageiros que afetem o Sistema Nacional de Turismo devem ser
preferencialmente alinhadas com as ações coordenadas pelo Ministério do Turismo
do Governo Federal e com o aludido Comitê.
Ainda, a intermediação figura como escopo da atuação de empresas de
tecnologia que que agem por meio de plataformas tecnológicas que interligam
prestadores de transporte coletivo não regular de passageiros e grupos de usuários.
Tais plataformas, a exemplo do que faz o agente de turismo que realiza a
intermediação entre o transporte turístico e o usuário, figuram como tomadoras dos
serviços junto aos operadores de transporte previamente cadastrados aos usuários
reunidos em grupos por itinerário comum de viagem.
O fretamento colaborativo desenvolvido a partir de tais plataformas vem
ganhando adesão da população brasileira e de empresários do setor de transporte
coletivo eventual de passageiros, especialmente os de pequeno porte, duramente

*CD218064536100*

“Art. 28. Consideram-se transportadoras turísticas
as empresas que tenham por objeto social a
prestação de serviços de transporte turístico de
superfície, caracterizado pelo deslocamento de
pessoas em veículos e embarcações por vias
terrestres e aquáticas, compreendendo as seguintes
modalidades”:

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Coelho (PSB/SC), através do ponto SDR_56488,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O transportador turístico é enquadrado como prestador de serviços
turísticos, a partir do artigo 28 da Lei 11.171/2008, sujeito igualmente ao
cadastramento e requisitos estabelecidos pelo Ministério do Turismo.


Ao proibir a intermediação e consequentemente a atuação das empresas de
tecnologia, o Projeto de Lei 3819/2020 se torna contrário aos princípios gerais da Lei
10.233/2001, que estabelecem:
Art. 11. O gerenciamento da infraestrutura e a
operação dos transportes aquaviário e terrestre
serão regidos pelos seguintes princípios gerais:
(...)
VIII – assegurar aos usuários liberdade de escolha
da forma de locomoção e dos meios de transporte
mais adequados às suas necessidades;
(...)
XII – estimular a pesquisa e o desenvolvimento de
tecnologias aplicáveis ao setor de transportes.”
Portanto, a alínea “a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020, deve ser
suprimida.
Sala da Comissão,

de

de 2021.

RODRIGO COELHO
Deputado Federal – PSB/SC
1Disponível

em:
https://diariodotransporte.com.br/2020/12/28/buser-chega-a-3milhoes-de-usuarios-cadastrados/ Acessado em 05/04/2021.

EMC n.6/0

*CD218064536100*

O modelo de intermediação proposto se espelha em mercados mais
desburocratizados do setor rodoviário, a exemplo do Norte-americano e Europeu,
que foram reaquecidos a partir da redução do fardo regulatório. A entrada de
aplicativos de intermediação de viagens e a modernização na forma de contratar os
serviços de transporte rodoviário atraíram investidores, mais tecnologia, novos
usuários, melhores preços, qualidade e expansão da oferta em seus territórios.

Apresentação: 06/04/2021 16:15 - CVT
EMC 6 CVT => PL 3819/2020

A intermediação por plataformas já é bastante comum entre usuários e
prestadores de serviços de transporte individual de passageiros, mas nos últimos
três anos ganhou corpo no setor de transporte coletivo. De acordo com recentes
divulgações na imprensa nacional, o fretamento colaborativo já contou com mais de
2 milhões de viagens em território nacional e com mais 3 milhões de usuários
cadastrados na respectiva plataforma1 .

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Coelho (PSB/SC), através do ponto SDR_56488,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

afetados pela crise econômica do último ano que prejudicou demais o setor turístico
e de transporte rodoviário.