PROJETO DE LEI Nº 6.363, DE 2019

DVT n.1

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Apresentação: 08/07/2021 16:35 - CMULHER
DVT 1 CMULHER => PL 6363/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ

Excelentíssima Senhora Presidente,
Nos termos do artigo 182, Parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, venho, respeitosamente, apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
relativa ao PL nº 6.363, de 2019.
O projeto de lei em questão, de autoria da Deputada Patrícia Ferraz e com relatoria do
Deputado Alexandre Frota, visa dispor sobre a “criação de centros de atendimento integral e
multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar, aditando o inciso V,
do art. 35 da Lei Federal n.º 11.340/2006”, pelos fundamentos adiante elencados.
Referido Projeto de Lei foi objeto de discussão em Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em 08 de julho de 2021, no âmbito da Comissão dos Direitos das Mulheres, tendo o
seu parecer aprovado pelos presentes, exceto por esta parlamentar que ora apresenta
argumentos para fundamentar o registro do voto contrário ao relatório apresentado.
A matéria legislativa tratava de oferecer aditamento ao inciso V, do artigo 35 da Lei
Federal nº 11.340/2006 acrescendo a seguinte redação ao citado dispositivo: “(...) além de
atendimento integral e multidisciplinar aos agressores”. Tal inserção seguramente transparece a
preocupação da autora com a temática da violência no âmbito familiar e, principalmente, com a
recuperação do agressor.

Urge afirmar, ademais, que entendemos que o meio mais adequado para viabilizar a
recuperação do homem que pratica violência doméstica seja justamente na promoção de
políticas públicas efetivas de fortalecimento dos vínculos familiares e na promoção da família
como base da sociedade.

Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
Tel (61)
3215-5446
| dep.christonietto@camara.leg.br
Assinado eletronicamente pelo(a)
Dep.
Chris Tonietto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216992334600

*CD216992334600*

Cumpre salientar que esta Deputada ao registrar voto contrário, por óbvio, não pactua
com qualquer espécie de violência doméstica, muito menos com a não recuperação do agressor.
Todavia, acreditamos que tal medida ofertada pelo referido projeto de lei, com todas as vênias,
falha ao não especificar quais seriam tais ações previstas no atendimento integral e
multidisciplinar ofertados neste processo de reinserção do homem agressor, abrindo, por sua
vez, lacunas para aplicações diversas.


Sala de Comissões, em 08 de julho de 2021.

DVT n.1

Diante o exposto, sirvo-me deste para manifestar meu voto contrário à aprovação do PL
nº 6.363/2019.

Apresentação: 08/07/2021 16:35 - CMULHER
DVT 1 CMULHER => PL 6363/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ

Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
Tel (61)
3215-5446
| dep.christonietto@camara.leg.br
Assinado eletronicamente pelo(a)
Dep.
Chris Tonietto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216992334600

*CD216992334600*

CHRIS TONIETTO
Deputada Federal PSL/RJ