COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER
SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE
2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à
Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar
com a seguinte redação”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06,
de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos art. 18, art. 19 e art. 24 ou pela lei complementar a
que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, fica assegurado o
direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado filiado
ao Regime Geral de Previdência Social que cumprir período adicional
correspondente a trinta por cento do tempo que, na data de
promulgação desta Emenda à Constituição, faltaria para atingir trinta
anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem.

Parágrafo único. ...................................................................................
.................................................................................................. (NR)

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JUSTIFICAÇÃO
A proposta de Emenda à Constituição nº. 06/2019 promove
várias alterações no Regime Geral de Previdência Social, bem como nos
Regimes Próprios.
No tocante ao RGPS, dentre as opções possíveis de transição,
o Art. 20 traz previsão referente a aposentadoria por tempo de contribuição dos
trabalhadores em geral.
Pelo dispositivo, os filiados ao Regime Geral de Previdência
Social que contarem, até a data da promulgação da Emenda à Constituição,
com mais de vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e trinta e três
anos de contribuição, se homem, devem cumulativamente cumprir período
adicional correspondente a cinquenta por cento do tempo que, na data de
promulgação desta Emenda à Constituição, faltaria para atingir trinta anos de
contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.
Ocorre que o referido percentual de “pedágio” atribuído aos
filiados ao Regime Geral de Previdência Social não é tratado de modo
isonômico na PEC em relação às demais categorias que possuem previsão de
transição. Tampouco a exigência de tempo de contribuição mínima respeita a
isonomia.
A título de exemplo, para o regime de previdência dos titulares
de mandatos eletivos o Art. 11, §1º prevê um pedágio de 30% (trinta por cento),
sem fixar tempo mínimo de contribuição dos congressistas para opção pela
regra de transição.
Já em relação ao Militares da ativa, cuja proposta de alteração
esta prevista no Projeto de Lei nº. 1645/2019, o Art. 21, II, prevê com regra de
transição um acréscimo de 17% sobre o tempo que falta para completar 30
anos, sem tempo mínimo de contribuição para fazer jus ao benefício.
Como observado, é inequívoco que a Proposta de Emenda nº
6/2019, sem qualquer critério justificável, traz tratamento desigual aos milhares
de trabalhadores vinculados ao RGPS, em relação aos congressistas e
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militares, onde além do “pedágio” ser maior, é fixado tempo mínimo de
contribuição que supera 94% do total que deveria ser cumprido para
obtenção regular do benefício.
Diante desse quadro, o objetivo desta emenda é corrigir a
distorção existente entre as regras de transição do trabalhadores vinculados ao
RGPS (pedágio de 50% + tempo mínimo de contribuição) e Congressistas (
pedágio de 30% sem tempo mínimo de contribuição) e Militares (pedágio de
17% sem tempo mínimo

de contribuição), a fim de mitigar as distorções

existentes entres regras de transições, assegurando tratamento isonômico em
relação aos congressistas.
São essas as razões que levam a crer na aprovação integral
desta emenda.
Sala da Comissão, em

de

Enrico Misasi
Deputado Federal
PV/SP

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de 2019.


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER
SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE
2019.
Emenda à PEC Nº 6/2019

Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à
Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar
com a seguinte redação.

NOME

ASSINATURA

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10.

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12.

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GABINETE


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19.

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129.

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