“Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na Internet.”

EMP n.27

Apresentação: 06/04/2022 17:13 - PLEN
EMP 27 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, de 2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. EDUARDO CURY)

Dê-se ao art. 37, parágrafo único, inciso III, do Substitutivo ao PL nº 2630, de
2020, a seguinte redação:
“Art.
37 .................................................................................................
.............................................................................................................
III - cumprir as determinações judiciais, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas e observar o âmbito e os limites
técnicos

de

cada

provedor,

sendo

vedadas

determinações

genéricas ou inespecíficas;
...................................................................................................”
(NR).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de um ajuste no art. 37, parágrafo único, inciso III, para que seja
judiciais que efetivamente sejam de cumprimento possível pelo provedor (ou seja, que
observem os limites técnicos do provedor), que atendam o requisito de fundamentação
previsto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como que sejam vedadas
ordens genéricas e específicas (por exemplo, que não atendam ao requisito de
identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente), sob pena de

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229297935400

*CD229297935400*

enfatizada a necessidade de que somente se pode exigir o cumprimento de ordens


Embora possa parecer uma inclusão redundante, referida redação é
convergente com o texto do Marco Civil da Internet, trazendo precisão ao texto legislativo,

EMP n.27

brasileiros.

Apresentação: 06/04/2022 17:13 - PLEN
EMP 27 => PL 2630/2020

cerceio às garantias processuais e as prerrogativas e direitos fundamentais dos cidadãos

garantindo segurança jurídica e evitando cerceamentos indevidos aos direitos
fundamentais dos brasileiros, reforçando a necessidade de que as ordens judiciais
atendam as previsões contidas na Constituição Federal e sejam devidamente
fundamentadas e específicas.
Por todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda.

Sala das Sessões, em

de

de 2022.

*CD229297935400*

Deputado EDUARDO CURY

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229297935400


(Do Sr. Eduardo Cury )

Dê-se ao art. 37, parágrafo
único, inciso III, do Substitutivo ao PL nº
2630, de 2020, a seguinte redação.

Assinaram eletronicamente o documento CD229297935400, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
2 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
3 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229297935400

EMP n.27

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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