EMENDA ADITIVA Nº

, DE 2021

(CARLA ZAMBELLI)

EMC-A n.1

Apresentação: 23/08/2021 14:30 - CMADS
EMC-A 1 CMADS => PL 1587/2021

CAMARA DOS DEPUTADOS

Autoriza o Poder Executivo a instituir
a

“Loteria

Rural

Verde”,

como

modalidade

de

loterias

de

prognósticos

numéricos,

destinação

do

com

produto

a
da

arrecadação que especifica.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
concurso de prognóstico numérico denominado “Loteria
Rural Verde”, regido pelo Decreto nº 204, de 27 de
fevereiro de 1967, e pela Lei nº 6.717, de 12 de novembro
de 1979.
Parágrafo único. A renda líquida dos concursos da
“Loteria Rural Verde” e os valores de seus prêmios não
reclamados pelos apostadores no prazo de prescrição,
serão destinados ao Fundo Nacional de Meio Ambiente,
para fins de financiamento do Programa Federal de

Art. 2º O concurso de prognósticos de que trata esta Lei
será autorizado pelo Ministério da Economia, que disporá
sobre a forma, a periodicidade, a execução dos concursos
e o valor unitário das apostas.
Parágrafo único. A Loteria Rural Verde terá porcentagem
destinada ao valor de payout (parcela da arrecadação
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214094734600
CMRVPROJETO DE LEI Nº 10.814, DE 2018

*CD214094734600*
LexEdit

Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).


percentual relativo a despesas, custeio e manutenção do
operador (DCM) será fixado em 20% e o valor destinado
ao Fundo Nacional de Meio Ambiente será fixado em 20%
da arrecadação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

EMC-A n.1

destinada ao pagamento de prêmios) fixada em 60%, o

Apresentação: 23/08/2021 14:30 - CMADS
EMC-A 1 CMADS => PL 1587/2021

2

de 2021.

Deputada CARLA ZAMBELLI
Relatora

*CD214094734600*
LexEdit

Deputada CARLA ZAMBELLI
Presidente

CMRVPROJETO DE LEI Nº 1587 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214094734600