Necessita de mais detalhes.
O art. 10 é uma jabuticaba nesta lei. É uma vergonha. O povão que vai pagar esta conta. 
A MP publicada originalmente tem relação com a transferência de imóveis, mas no decorrer do projeto foi incluída ''emenda'' (diminuição da área de algumas unidades de conservação).
 Portanto, a MP não deve ser aprovada devido a inclusão de tema não vinculados à matéria principal.