EMP n.105

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 12/08/2021 10:46 - PLEN
EMP 105 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprimam-se os incisos VI, VII alínea a) e VIII alínea a) do artigo 64 do Substitutivo
apresentado pelo relator ao PL 2.337/2021

Justificação

Os três incisos dispositivos supracitados que constam das supressões
previstas no substitutivo do relator, Dep. Celso Sabino, ao PL 2.337/2021, tratam da
legislação de Pis, Cofins, Pis-Importação e Cofins-Importação.

Observamos que estas onerações são medidas de compensação adotadas
pelo relator em seu substitutivo para acomodar as desonerações na tributação da renda,
especialmente de empresas que seu texto agregou.
Além de desbalanciarem políticas setoriais que estão vigindo, elas afetam
um setor essencial que é o de saúde e outro que foi fortemente afetado com a crise
econômica decorrente da pandemia de Covid-19.
Por fim cabe aqui observarmos que Pis e cofins não eram tratados no PL 2.337/2021
original, mas sim no PL 3.887/2020 também de autoria do Poder Executivo, que
também se encontra em tramitação nesta Casa.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211585228500

*CD211585228500*

Estes incisos visam revogar a possibilidade do Poder Executivo adotar
alíquota zero de Pis, Cofins, Pis-Importação e Cofins- Importação para produtos
químicos e farmacêuticos para uso médico e laboratorial, o que tem pode acarretar
aumento de custo de remédios, tratamentos médicos e exames laboratoriais.


EMP n.105

Apresentação: 12/08/2021 10:46 - PLEN
EMP 105 => PL 2337/2021

Por ter convicção da importância de tal alteração ao Substitutivo do PL
2.337/2021, contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a
aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, 12 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD211585228500*

Deputado Afonso Florence – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211585228500


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD211585228500, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211585228500

EMP n.105

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 10:46 - PLEN
EMP 105 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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