CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 985, DE 2020

Dispõe sobre medidas excepcionais a
serem adotadas durante as situações
de emergência pública de que trata a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020,
relativas
ao
prazo
de
apresentação
das
obrigações
acessórias contábeis e fiscais, bem
como, procedimentos relativos a
cobrança de multas e juros por atraso
de pagamento das obrigações fiscais e
financeiras a que se refere.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei nº 985,
de 2020:
“Art.

Ficam postergadas, por no mínimo 60 (sessenta) dias,

os prazos de entrega de todas as obrigações principais e
acessórias que estão sob a fiscalização da Secretaria Especial
da Receita Federal, no âmbito federal, estadual e municipal.
§ 1º. As obrigações de que trata o caput são:
I - DCTF-mensal;
II - EFD Contribuições;
III - ECD-Contábil;
IV – GFIP;
V – RAIS
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VI - EFD-Reinf;
VII - SPED Fiscal;
VIII – DIRPF; e
IX - DEFIS-Simples Nacional.
§ 2º Fica permitido, a remissão de qualquer penalidade oriunda
da falta da entrega ou entrega das obrigações de que trata o
caput.”

DEPUTADO JHONATAN DE JESUS
Líder do Republicanos

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