COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
414, DE 2021 - EXPANSÃO LIVRE MERCADO SETOR ELÉTRICO

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de
24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de
2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8
de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de
1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e comercial
do setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMC n.65

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
EMC 65 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 414, de 2021:

“Art. 1º A Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
‘Art. 11 ......................................................

§ 2º No caso dos serviços públicos de energia elétrica, as fontes de receitas
previstas neste artigo que sejam oriundas de novos arranjos tecnológicos ou
novos serviços aos usuários com atributos de inovação, conforme
regulamento, terão um período de 10 (dez) anos, contados a partir de seus
registros contábeis, para compor efeitos à modicidade tarifária, deverá
destinar 1/3 (um terço) do benefício econômico das novas atividades para a
redução das tarifas dos consumidores, revertendo a totalidade deste ganho
após o período citado, visando a modicidade tarifária.”
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...................................................................


“Art. 15 .....................................................
...................................................................
VIII – maior aporte de capital para deter o controle societário da companhia;
IX – conhecimento do negócio do setor, além de capacidade financeira no
processo de seleção de sócio privado para constituição de empresa de capital
misto, com preferência a grupos brasileiros.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

...................................................................
§ 2º Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI VII, VIII e IX o edital
de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas
técnicas.
..................................................................”

“Art. 18 .....................................................
...................................................................
XVII – os critérios de seleção de sócio privado quando da constituição de
empresa de capital misto.
..................................................................”

O ajuste proposto na Lei 8.987, tem dois objetivos. A alteração no art.
11 visa permitir que o consumidor também participe dos ganhos dos novos arranjos
tecnológicos. Deixar este ganho com a Concessionária por 10 anos não parece
efetivo. Apenas a título de exemplo, a retirada dos leituristas com a realização da
leitura a distância – objetivo que está claro no PL 414 – reduziria sobremaneira um
custo da distribuidora, e provavelmente dependeria da troca dos medidores por
novos medidores digitais – o que certamente vai para a tarifa. Portanto, os custos
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JUSTIFICAÇÃO


do avanço tecnológico vão para o consumidor mas os benefícios ficam só com a
concessionária.
As outras alterações visam aumentar as possibilidades de critérios a
serem utilizados no processo de concessão de serviço público, deixando mais
alternativas a disposição do administrador, sem alterar a situação que hoje existe.

Sala das sessões,

EMC n.65

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

de junho de 2022.

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Deputado Carlos Zarattini PT/SP

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