INC n.1206/2021

(Do Sr. OTAVIO LEITE)

Apresentação: 27/10/2021 15:53 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
INDICAÇÃO N.º
, DE 2021

Sugere a transformação do Instituto
Benjamin Constant em autarquia.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:
Criado por D. Pedro II, por meio do Decreto Imperial nº 1.428,
de 12 de setembro de 1854, com o nome de Imperial Instituto dos Meninos
Cegos1, o Instituto Benjamin Constant (IBC), é hoje órgão específico singular
da administração pública federal direta, dotado de autonomia limitada, e Centro
de Referência Nacional na Área da Deficiência Visual, vinculado ao Ministério
da Educação, subordinado administrativamente ao Ministro de Estado da
Educação e, para fins de supervisão, à Secretaria de Educação Especial do
MEC. Nos termos do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 10.195, de 30 de
dezembro de 2019, compete ao IBC:
I - subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação
Especial na área de deficiência visual;
II - promover a educação de deficientes visuais, mediante sua
manutenção como órgão de educação fundamental, com o objetivo de garantir
de visão reduzida e desenvolver experiências no campo pedagógico da área de
deficiência visual;
III - promover e realizar programas de capacitação dos
recursos humanos na área de deficiência visual;

1 https://www.bn.gov.br/en/node/2172
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o atendimento educacional e a preparação para o trabalho de pessoas cegas e


campos pedagógico, psicossocial, oftalmológico, de prevenção das causas da
cegueira, de integração e de reintegração de pessoas cegas e de visão

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IV - promover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nos

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reduzida à comunidade;
V - promover programas de divulgação e intercâmbio de
experiências, conhecimentos e inovações tecnológicas na área de atendimento
às pessoas cegas e de visão reduzida;
VI - elaborar e produzir material didático-pedagógico para o
ensino de pessoas cegas e de visão reduzida;
VII - apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino e
as instituições que atuam na área de deficiência visual;
VIII - promover o desenvolvimento pedagógico na área de
deficiência visual para aprimorar e atualizar os recursos instrucionais;
IX - desenvolver programas de reabilitação, pesquisas de
mercado de trabalho e de promoção de encaminhamento profissional, com o
objetivo de possibilitar às pessoas cegas e de visão reduzida o pleno exercício
da cidadania; e
X - atuar de forma permanente junto à sociedade, mediante os
meios de comunicação de massa e de outros recursos, com o objetivo de
resgatar a imagem social das pessoas cegas e de visão reduzida.
O IBC é uma instituição pioneira nas Américas na educação de
pessoas com deficiência visual e se constitui em um marco histórico na luta
hoje é fundamental para, em parceria com o Ministério da Educação, fomentar
políticas públicas que possam ultrapassar as barreiras impostas pela
deficiência.
No dia 28/05/2021 apresentamos o Projeto de Lei nº
1992/20212, com o intuito de alterar a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de
2 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2285121
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pelos direitos da pessoa com deficiência. Seu papel na sociedade brasileira


autarquia, e dá outras providências.
A mencionada proposição foi devolvida, nos termos do art. 137,

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2008, para dispor sobre a transformação do Instituto Benjamin Constant em

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

§ 1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por
contrariar o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição
Federal.
Assim, tendo em vista a iniciativa privativa do Poder Executivo
para dispor sobre a matéria, sugerimos a Vossa Excelência que avalie a
conveniência e oportunidade de envio de medida provisória ou projeto de lei
que atenda ao objetivo mencionado em nosso PL 1992/2021.
A sugestão apresentada não incorre em aumento de despesas
para o erário, visto que a área da educação tem financiamento garantido em lei
e a proposta atual objetiva exclusivamente a transição de titulação da
instituição, mantendo-se o mesmo custeio, sem alterar os parâmetros já
estabelecidos para suas finalidades instituídas na legislação.
Do ponto de vista administrativo, a mudança dará liberdade de
gestão ao órgão. A liberdade de gestão seria, por exemplo, uma garantia
contra contenções financeiras. No entanto, a transformação também significará
uma abertura de cursos especializados em benefício da sociedade e,
principalmente em favor das pessoas deficiência visual.

de outubro de 2021.

Deputado OTAVIO LEITE
2021-16842

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otavio Leite
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219019323700

*CD219019323700*

Sala das Sessões, em


, DE 2021

(Do Sr. OTAVIO LEITE)

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REQUERIMENTO Nº

Apresentação: 27/10/2021 15:53 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo a transformação do
Instituto Benjamin Constant em autarquia.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo o envio de proposição ao Congresso
Nacional, para transformar o Instituto Benjamin Constant em autarquia.

Sala das Sessões, em

de outubro de 2021.

Deputado OTAVIO LEITE

*CD219019323700*

2021-16842

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