“Art. 13. ....................................................... ...........................................
§ 1º-A. As pessoas com deficiência, os profissionais de saúde e funcionários
que trabalham em ambiente hospitalar, as pessoas idosas, as pessoas com
doenças crônicas, os indígenas, os caminhoneiros e demais motoristas de
transporte rodoviário de cargas, os trabalhadores de transporte coletivo
rodoviário de passageiros e as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos
deverão ser imunizados com prioridade em relação aos demais grupos previstos
no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

JUSTIFICAÇÃO

O risco de contaminação por Covi-19 entre as trabalhadoras domésticas é
muito alto, tanto relacionado ao transporte, quanto à execução das atividades. Isso
porque o perfil da categoria doméstica é marcado por fortes relações de raça, classe e
gênero. Normalmente, as trabalhadoras são mulheres pobres pertencentes a grupos
raciais e étnicos marginalizados. Por conseguinte, para trabalhar na casa de seus
empregadores, essas trabalhadoras devem se deslocar utilizando transporte público e
correndo o risco de se contaminarem. Ademais, muitas trabalhadoras exercem a
atividade em mais de um domicílio, o que aumenta a probabilidade de contágio.1
Além disso, o exercício de suas atividades exige muitas vezes o contato direto
com pessoas idosas, crianças e pessoas doentes, o que coloca em risco de contaminação
tanto da trabalhadora como do empregador. Outras atividades que colocam as
trabalhadoras em risco e que são normalmente exercidas são as compras no
supermercado e passeios com animais domésticos, o que as expõe a lugares públicos. O
trabalho doméstico requer a utilização contínua de produtos de limpeza, o que pode
afetar as vias respiratórias das trabalhadoras, se essas não se protegerem com
equipamentos de proteção individual.
É imprescindível, portanto, garantir que esses trabalhadores tenham direito à
imunização prioritária, uma vez que estão mais expostos ao risco de contaminação pela
COVID-19.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda.
1 http://abet-trabalho.org.br/entre-a-perda-do-emprego-e-o-risco-de-contaminacao-trabalhadorasdomesticas-remuneradas-e-a-pandemia-de-covid-19/

EMP n.12/0

*CD214596947800*

Art. 1º O art. 13 da Lei nº 14.124, de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte §1º-A:

Apresentação: 31/03/2021 09:12 - PLEN
EMP 12 => PL 1011/2020

Emenda Modificativa

Documento eletrônico assinado por Benedita da Silva (PT/RJ), através do ponto SDR_56291, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI 1011 , DE 2020


*CD214596947800*

EMP n.12/0

Apresentação: 31/03/2021 09:12 - PLEN
EMP 12 => PL 1011/2020

Deputada BENEDITA DA SILVA – PT/RJ

Documento eletrônico assinado por Benedita da Silva (PT/RJ), através do ponto SDR_56291, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em 31 de março de 2021.


(Da Sra. Benedita da Silva)

Inclui as trabalhadoras e os

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 31/03/2021 09:12 - PLEN
EMP 12 => PL 1011/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

no Plano Nacional de Operacionalização
da Vacinação contra a Covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD214596947800, nesta ordem:
1 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7800)
*-(P_7834)

Documento eletrônico assinado por Benedita da Silva (PT/RJ), através do ponto SDR_56291, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

trabalhadores domésticos como prioridade