Emenda Aditiva nº
(Do sr. JHC)

EMP n.109/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Apresentação: 05/05/2020 12:53

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal JHC

Art. 1º Acrescente-se o §6º ao artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020:

JUSTIFICATIVA
Conquanto medidas excepcionais de ajuste fiscal se imponham por ocasião
dos efeito econômicos e financeiros da Pandemia do COVID19, é certo que áreas
absolutamente sensíveis do Aparato Estatal devem receber tratamento diferenciado,
de acordo com as suas peculiaridades.
Nesse sentido, as áreas para as quais o Estado foi originalmente concebido, aí
entendidos a saúde, educação e segurança, devem preservar o direito constitucional
à reposição das perdas inflacionárias, sendo certo que isso não representa ganhos,
mas tão somente a manutenção do poder de compra face à desvalorização da
moeda.
São áreas prioritárias, que, no múnus público, criam as condições
indispensáveis para o desenvolvimento, manutenção e segurança da sociedade.
Sala das Sessões, em de maio de 2020.

JHC
Deputado Federal

Gabinete 958 | Anexo IV | Câmara dos Deputados
E-mail: dep.jhc@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5958
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - Brasil - CEP 70160-900
CNPJ: 00.530.352/0001-59

*CD204047203000*

§6º O inciso I não se aplica aos servidores do magistério, saúde e segurança
pública, inclusive bombeiros militares e guardas civis municipais. (AC)

Documento eletrônico assinado por JHC (PSB/AL), através do ponto SDR_56167, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Art. 8º ...............................................................................................................


(Do Sr. JHC)

EMP n.109/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:53

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda Aditiva ao PLP 39/2020
que trata da manutenção do reajuste de
áreas essenciais (servidores do magistério,
saúde e segurança pública, inclusive
municipais).

Assinaram eletronicamente o documento CD204047203000, nesta ordem:
1 Dep. JHC (PSB/AL)
2 Dep. Vilson da Fetae (PSB/MG)
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por JHC (PSB/AL), através do ponto SDR_56167, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

bombeiros militares e guardas civis