COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

PROJETO DE LEI Nº 431, DE 2019

Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
para disciplinar o direito à educação dos
alunos com deficiência.
Autor: Deputado RUBENS BUENO
Relatora: Deputada TEREZA NELMA

I - RELATÓRIO
O PL nº 431, de 2019, de autoria do Deputado Rubens Bueno,
visa alterar a Lei nº n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência – LBI), para disciplinar a oferta da educação às pessoas com
deficiência.
Para tal, a proposição acrescenta quatro parágrafos ao art. 28
da LBI, dispondo que:
- nos casos em que for comprovada a impossibilidade de
acesso, permanência, participação ou aprendizagem do estudante na rede
pública regular de ensino, será disponibilizada vaga gratuita em instituição
especializada e com atuação exclusiva em educação especial;
- nesses casos de impossibilidade de acesso, o Poder Público
poderá realizar parcerias com instituições privadas sem fins lucrativos, com
atuação exclusiva em educação especial, na forma da lei;
- o Poder Público deverá prestar apoio técnico a essas
instituições, inclusive com a designação de servidores públicos para atuação


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em programas do seu interesse, bem como transferir recursos para despesas
correntes ou auxílio de despesas de capital dessas instituições; e
- o Poder Público deverá aprovar o plano de aplicação dos
recursos públicos a serem transferidos, pactuar resultados a serem alcançados
por essas instituições e avaliar a utilização dos recursos e dos resultados
obtidos.
A matéria foi distribuída às Comissões de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência e de Educação, para análise do mérito, à
Comissão de Finanças e Tributação, para análise da adequação financeira ou
orçamentária, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para
exame da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e
técnica legislativa, tramitando em regime ordinário, nos termos do art. 151, III,
do Regimento Interno desta Casa.
Nesta Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência não foram apresentadas emendas à proposição no prazo
regimental.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Desde a nossa Constituição que, ao assegurar a todos a
igualdade para o acesso e permanência na escola, sem qualquer tipo de
discriminação, e o atendimento educacional especializado, preferencialmente
na escola regular, até a LBI, que prevê a garantia de sistema educacional
inclusivo, em todos os níveis e modalidades, a inclusão na escola regular
sempre foi a meta a ser alcançada para as pessoas com deficiência.
Porém, nem sempre se conseguem eliminar todas as barreiras
da escola regular, de forma a assegurar o efetivo aprendizado, a participação e
a oferta equânime de oportunidades aos estudantes com deficiência. Não se
trata apenas de incluir o aluno no sistema regular de ensino, mas de buscar
instituições que possam dar atendimento mais completo a esse aluno, que


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tenham todas as adaptações necessárias para atender às necessidades
educacionais desses estudantes, de forma a assegurar sua efetiva educação.
As

escolas

especiais

têm

condições de

oferecer

aos

estudantes com deficiência que necessitam de apoio intensivo adaptações e
atenções determinantes para a permanência desses estudantes no sistema
educacional que dificilmente as escolas comuns conseguiriam disponibilizar.
Estamos, assim, plenamente de acordo com o autor da
iniciativa em apreço, Deputado Rubens Bueno, no que tange à obrigação de o
Poder Público disponibilizar ao aluno com deficiência o encaminhamento para
instituições especializadas com atuação exclusiva em educação especial, bem
como à possibilidade da realização de parcerias com instituições privadas sem
fins lucrativos, quando não houver a existência de instituição congênere no
sistema público de ensino.
Acreditamos também que, além da possibilidade de frequentar
escolas especializadas, o acesso à educação profissional representa um dos
principais meios de inserção qualificada no mercado de trabalho para a pessoa
com deficiência. A prioridade na formação profissional para a pessoa com
deficiência, mediante participação em programa de aprendizagem, potencializa
as oportunidades de ingresso qualificado, impactando positivamente a trajetória
ocupacional daqueles que, historicamente, possuem maior dificuldade para se
inserir no mercado de trabalho. Assim, oferecemos uma emenda à iniciativa ora
em apreço, de forma a possibilitar parcerias do Poder Público com instituições
habilitadas no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP),
destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica, visando à inclusão dos estudantes com deficiência, a
partir dos quatorze anos de idade, no mercado de trabalho.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do PL nº 431, de
2019, do Deputado Rubens Bueno, com a emenda em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.


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Deputada TEREZA NELMA
Relatora
2019-4431


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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

PROJETO DE LEI Nº 431, DE 2019

Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
para disciplinar o direito à educação dos
alunos com deficiência.

EMENDA Nº 1

No projeto de Lei nº 431, de 2019, que altera a Lei n° 13.146,
de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), acrescente-se o
seguinte § 7º às alterações propostas ao art. 28:
"§ 7º O Poder Público deverá priorizar parcerias com
instituições habilitadas no Cadastro nacional de Aprendizagem
Profissional – CNAP, destinado ao cadastramento das
entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica, com vistas à inclusão do estudante com deficiência,
a partir dos quatorze anos de idade, no mercado de trabalho."

Sala da Comissão, em

de

Deputada TEREZA NELMA
Relatora

2019-4431

de 2019.