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TST condena empresa a pagar indenização a ex-funcionária por usar o nome dela em site após rescisão do contrato
(Sex 08 Jan 2016 15:38:00)
REPÓRTER: A empresa Latour Capital do Brasil vai ter de pagar indenização de cinco mil reais a uma engenheira de negócios por danos à imagem da trabalhadora. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O nome da profissional ainda estava no rol de principais executivos na página da internet da Latour mesmo após o fim do contrato de trabalho, sem o consentimento da ex-empregada. 
A engenheira alegou ainda que a Latour teria usado indevidamente o prestígio profissional dela. Em primeira e segunda instâncias, o pedido de indenização foi julgado improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na capital paulista, entendeu que a imagem da executiva ainda se encontrava na página da empresa por causa de trabalhos realizados quando ela ainda era do quadro de profissionais, não implicando prejuízo algum à empregada. 
Mas no TST o caso foi interpretado de forma diferente. O desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, relator do caso na Quarta Turma, destacou que o artigo 20 do Código Civil deixa claro que o uso de nome ou imagem de um terceiro para fins comerciais pode ser proibido, se não houver autorização 
  SONORA: desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior 
  "Presidente, vou ao tópico, em relação ao qual o debate se torna mais presente em razão, inclusive, de memoriais que foram apresentados, o recurso está sendo conhecido por possível afronta ao artigo 20 do Código Civil, neste particular, eu estou dando provimento para reconhecer  que se operou o direito a indenização por danos morais, pela utilização  da imagem do empregado e fixo essa indenização em cinco mil reais, nos termos que voto".
  REPÓRTER: O desembargador ainda ressaltou o abuso do poder diretivo no procedimento da empresa. A decisão foi unânime.
  (Dalai Solino)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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