EMC n.56

Apresentação: 09/07/2021 14:07 - PEC03220
EMC 56 PEC03220 => PEC 32/2020

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Altera disposições sobre servidores,
empregados
públicos
e
organização
administrativa.

EMENDA Nº

Suprimam-se o inciso XXIII do art. 37 e os arts. 41 e 41-A da
Constituição Federal, alterados pelo art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição no 32, de 2020; o inciso II do art. 2º e os arts. 3º e 6º da Proposta
de Emenda à Constituição no 32, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
O artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional n o 32, de
2020, promove a alteração de dispositivos constitucionais de forma a prejudicar
os servidores públicos em geral.
No inciso XXIII do art. 37 da Constituição Federal, em texto
proposto pelo art. 1º da PEC 32/2020, são vedadas a servidor ou empregado
da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou

- Férias em período superior a trinta dias pelo período
aquisitivo de um ano.
- Adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente
da denominação adotada.
- Aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com
efeitos retroativos.
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sociedade de economia mista, as seguintes concessões:


licença-prêmio,

licença-assiduidade

ou

outra

licença

decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada,
ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação.
- Redução de jornada sem a correspondente redução de
remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde, conforme previsto

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em lei.
- Aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
-

Adicional

ou

indenização

por

substituição,

independentemente da denominação adotada, ressalvada a efetiva substituição
de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e
assessoramento.
- Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo
de serviço.
- Parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores
em lei, exceto para os empregados de empresas estatais, ou sem a
caracterização de despesa diretamente decorrente do desempenho de
atividades.
- Incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em
comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao
cargo efetivo ou emprego permanente.
A Exposição de Motivos que acompanha essa proposição
afirma que o conjunto de vedações descritas no inciso XXIII do art. 37 da
Constituição tem o objetivo de “melhorar a imagem do setor público perante a
sociedade e instituem políticas mais justas e equitativas tais como”,
vedadas:
- Férias em período superior a trinta dias.
- Parcelas indenizatórias com efeitos retroativos.
- Aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

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mencionando expressamente as seguintes vantagens, que passariam a ser


próprias dos membros de Poder, que não serão afetados pelo dispositivo. Do
mesmo modo, cabe registrar que as promoções por antiguidade dos militares,
que é critério alternativo ao merecimento, não serão atingidas pela reforma que
se pretende promover.

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Ocorre que todas essas vantagens descritas na proposta são

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Para o conjunto de servidores públicos dos entes federados, as
vedações propostas incidirão em circunstâncias pontuais, a depender da
característica da atividade desenvolvida, como é o caso do magistério, que
possui o recesso escolar, ou do ente da federação, que pode conceder algum
benefício diferenciado com o objetivo de atrair e reter profissionais ou mesmo
como concepção de carreira.
Assim, em sua forma atual, a proposta cria grave distorção aos
direitos dos servidores públicos civis em comparação com as garantias
conferidas aos membros de Poder ou aos militares, desestruturando sem
prévio aviso as formas de carreiras atualmente existentes nas diferentes
esferas federativas e sem afetar aquelas situações que efetivamente não
contribuem para a boa imagem do setor público.
Embora o disposto no art. 2º da PEC 32/2020 mantenha as
regras anteriores para os servidores atuais, são aplicadas a eles regras
previstas na PEC, como a avaliação de desempenho para efeito de dispensa
de servidor. O texto do art. 2º está assim disciplinado na proposição:
“Art. 2º Ao servidor público investido em cargo efetivo até a
data de entrada em vigor do regime jurídico de que trata o art.
39-A da Constituição é garantido regime jurídico específico,
assegurados:
I – a estabilidade, após três anos de efetivo exercício e

II – a não aplicação do disposto no art. 37, caput, inciso XXIII,
alíneas “a” a “j”, da Constituição na hipótese de haver lei
específica vigente em 1º de setembro de 2020 que tenha
concedido os benefícios ali referidos, exceto se houver
alteração ou revogação da referida lei; e
III – os demais direitos previstos na Constituição.
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aprovação em estágio probatório;


instituída para essa finalidade é obrigatória e constitui condição
para a aquisição da estabilidade.
§ 2º O servidor a que se refere o caput, após adquirir a
estabilidade, só perderá o cargo nas hipóteses previstas no art.
41, § 1º, incisos I a III, e no art. 169, § 4º, da Constituição.”

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§ 1º A avaliação de desempenho do servidor por comissão

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Ocorre que o art. 41 da Constituição, que trata da perda do
cargo, é alterado pela PEC 32/2020, com a seguinte redação:
“Art. 41. Adquire a estabilidade o servidor que, após o término
do vínculo de experiência, permanecer por um ano em efetivo
exercício em cargo típico de Estado, com desempenho
satisfatório, na forma da lei.
§ 1º O servidor público estável ocupante de cargo típico de
Estado só perderá o cargo:
I – em razão de decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado;
.....................................................................................................
III – mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da
lei, assegurada a ampla defesa;
§ 2º Na hipótese de invalidação por sentença judicial da
demissão

do

servidor

estável,

ele

será

reintegrado,

independentemente da existência de vaga.”

Com isso, a hipótese de perda do cargo por decisão judicial,
que na atual redação da Constituição só se dá por decisão transitada em
julgado, sofre, com o novo texto sugerido pela PEC nº 32/2020, profunda e
cargo pela primeira decisão judicial colegiada.
Além disso, a proposta também deixa de exigir a edição de lei
complementar para regulamentar a hipótese de perda do cargo por
desempenho insatisfatório do servidor estável. Esse afrouxamento nas regras
atingirá não apenas os servidores que entrarem após a aprovação da PEC,
mas também os atuais ocupantes de cargos públicos, pois as avaliações de
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prejudicial transformação: os servidores atuais poderão ser destituídos do


facilmente para atender aos interesses políticos.
O mesmo ocorre com o art. 41-A da Constituição, incluído pela
PEC 32/2020, que exige apenas a edição de lei ordinária para dispor sobre a
gestão de desempenho e as condições de perda dos vínculos e do cargo, no

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desempenho serão reguladas por lei ordinária, que pode ser modificada

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decorrer do período de atividade. E embora o parágrafo único deste dispositivo
afirme ser vedado o desligamento dos servidores por motivação políticopartidária, não há garantias de que esse dispositivo impedirá os governantes
de o fazerem, tendo em vista as alterações estabelecidas nesta PEC que
prejudicam seriamente a estabilidade dos servidores públicos.
O inciso II do art. 2º da PEC nº 32/2020, por sua vez, traz
regras de transição para afastar as vedações supracitadas aos atuais
servidores públicos investidos em “cargo efetivo até a data de entrada em vigor
do regime jurídico de que trata o art. 39-A da Constituição” se houver “lei
específica vigente em 1º de setembro de 2020 que tenha concedido os
benefícios ali referidos, exceto se houver alteração ou revogação da referida
lei”.
Já art. 3º da PEC nº 32/2020 estabelece a não aplicação das
vedações previstas no inciso XXIII do art. 37 ao empregado da administração
pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de
economia mista contratado antes da entrada em vigor desta Emenda à
Constituição, na hipótese de haver lei específica vigente em 1º de setembro de
2020 que tenha concedido os benefícios ali referidos, exceto se houver
alteração ou revogação da referida lei.
Por fim, o art. 6º da proposição determina a extinção, após dois
indenizatórias pagas por meio de ato infralegal ou sem a caracterização de
despesa diretamente decorrente do desempenho de atividades.
Por sua vez, as regras de transição para os atuais servidores
públicos investidos em cargo efetivo apenas afastam as vedações quando
existir “lei específica vigente em 1º de setembro de 2020 que tenha concedido
os benefícios ali referidos, exceto se houver alteração ou revogação da referida
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anos da data de entrada em vigor dessa Emenda à Constituição, das parcelas


infralegal não serão resguardados pela norma, exceto em relação ao
pagamento de parcelas indenizatórias que poderão ser pagas pelo prazo de
dois anos.
Todavia, cumpre salientar que as parcelas indenizatórias cujos

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lei”. Portanto, eventuais benefícios concedidos aos atuais servidores por ato

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requisitos sejam assegurados em lei, mas que seus valores sejam fixados por
ato infralegal, como ocorre comumente com o auxílio-alimentação, auxíliocreche, indenização de transporte e outras vantagens, serão extintas no prazo
de dois anos.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares
visando à aprovação desta emenda à PEC n o 32/2020.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

*CD210874640100*

2021-4435

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(Da Sra. Tereza Nelma )

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servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD210874640100, nesta ordem:
1 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
6 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
7 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
8 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
9 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
10 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
11 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)

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Emenda à PEC

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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