EMENDA ADITIVA nº ________
(do Sr. Santini e Líderes)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 149/2019
Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº
2.185-35, de 24 de agosto de 2001

Inclua-se, onde couber, o seguintes artigos ao Projeto de Lei
Complementar nº 149/2019, de 4 de Junho de 2019:
Art. X
A Enquanto durar a calamidade pública de que trata
o art.15 desta lei complementar, fica suspensa a exigibilidade do
recolhimento das dívidas previdenciárias no Regime Geral de
Previdência Social com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e
a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos
Municípios, referente às competências de março a dezembro de
2020, com vencimento em janeiro a outubro de 2021,
respectivamente.
§1º
O recolhimento das competências de março a
dezembro de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem
a incidência da atualização, da multa e dos encargos.
§ 2º
O pagamento das obrigações referentes às
competências mencionadas no caput será quitado em até
sessenta parcelas, iguais e consecutivas, com vencimento no
vigésimo dia de cada mês, a partir de janeiro de 2021.
Art. XY
Enquanto durar a calamidade pública de que
trata o art.15 desta lei complementar, fica suspensa a
exigibilidade do recolhimento das dívidas previdenciárias
decorrentes de parcelamentos com os regimes próprios de
previdência, de responsabilidade dos Municípios, relativos a
competências de março a dezembro de 2020, assegurado o


equilíbrio financeiro e atuarial e observados, no mínimo, os
seguintes critérios:
I–
Os Municípios poderão, mediante lei autorizativa
especifica, firmar termo de acordo de parcelamento do
recolhimento das competências de que trata o caput;
II
O pagamento das obrigações referentes às
competências mencionadas no caput deste artigo será quitado
em até sessenta parcelas, iguais e consecutivas, com
vencimento no vigésimo dia de cada mês, a partir de janeiro de
2021.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a atual conjuntura que vive o país decorrente do
estado de calamidade pública, onde serão exigidos esforços múltiplos e
compartilhamento de políticas públicas entre todas as esferas e instancias de
governo para o enfrentamento a pandemia do COVID19 (Coronavirus), faz-se
urgente e fundamental dar condições aos Municípios para que, com recursos em
caixa, possam executar as ações necessárias.
Neste sentido, é fundamental a suspensão, enquanto durar a
calamidade, do pagamento da dívida com o Regime Geral de Previdência (RGPS)
e com os respetivos regimes próprios. Os Municípios brasileiros têm uma dívida
histórica junto ao Regime Geral de Previdência Socail (RGPS) que soma R$ 50
bilhões.
Neste momento em que a receita municipal irá despencar – as
empresas não estão recolhendo o ICMS nem o ISS, muito menos a população
está em condições de pagar o IPTU. O gestor irá utilizar todo o recurso disponível
para o enfrentamento da crise e para pagar folha. Não terá condição de pagar
parcelas da dívida, isso irá ocorrer por força maior. A medida é fundamental para
preservar os entes em dificuldades de passarem por negativação e rescisão dos
parcelamentos em andamento. No entanto, passada a situação de emergência os
Municípios quitarão estes débitos por meio de inclusão no parcelamento existente
ou por novo parcelamento.
Sala das Sessões,

de abril de 2020.

SANTINI
Deputado Federal PTB/RS