EMC n.72/0

Apresentação: 07/04/2021 17:53 - CDEICS
EMC 72 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 591/2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso I do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
I – serviço postal – atividade econômica que torna possível o
envio de objeto postal de um remetente para um endereço final
certo e determinado, com ou sem indicação de destinatário;
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O serviço postal de definição constitucional corresponde, por
definição constitucional (CF, art. 21, X), à entrega de correspondência epistolar

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o inciso I do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 591/2021.

obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº
627.051-RG e 773.992-RG).
Assim, a correspondência não pode integrar o conceito de serviço
postal caracterizado como atividade econômica explorado pela iniciativa

*CD212388054500*

e por telegrama, o que vem sendo afirmado em sucessivos precedentes


*CD212388054500*

Sala das Sessões, em

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privilégio exclusivo de competência da União (CF, art. 21, X).

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

privada, devendo permanecer como serviço público prestado em regime de

Dep. Zé Neto-PT/BA