CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

PROJETO DE LEI Nº 985, DE 2020

Dispõe sobre medidas excepcionais a
serem adotadas durante as situações de
emergência pública de que trata a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
relativas ao prazo de apresentação das
obrigações
fiscais,

acessórias

bem

como,

contábeis

e

procedimentos

relativos a cobrança de multas e juros
por

atraso

de

pagamento

das

obrigações fiscais e financeiras a que se
refere.

EMENDA MODIFICATIVA
O Congresso Nacional decreta:

Dê-se ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 985, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 3º Durante o período que trata o artigo 1º desta Lei, ficam suspensas
a cobrança de juros, multas e outros encargos, por atraso no pagamento
dos financiamentos imobiliários, financiamentos de veículos, tributos
federais, empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas junto a
instituições financeiras em geral, bem como sobre o valor utilizado do

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cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito
concedidos por instituições financeiras.”

JUSTIFICAÇÃO

Cerca de 62 milhões de consumidores estão inadimplentes no Brasil,
segundo levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL)
e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil)1.
Essa realidade, que já estava acentuada devido à crise econômica do
país, tende a se agravar drasticamente no cenário crítico que o Brasil enfrenta
devido à pandemia do coronavírus, e algo deve ser feito para que o cidadão não
seja ainda mais penalizado.
Uma grande parte da população se encontra atualmente sem emprego,
com salários reduzidos e sem a possibilidade de conseguir meios alternativos
para angariar renda. Ao mesmo tempo, todos ainda necessitam se alimentar,
utilizar energia, água e esgoto – agora provavelmente em maior escala, e os
demais gastos do dia a dia.
Nesse contexto, se o cidadão já enfrenta dificuldades para arcar com os
custos de suas necessidades básicas, depara-se com impasses ainda piores
para o pagamento dos cartões de crédito, cheque especial e juros
remuneratórios e moratórios de empréstimos.
Nós entendemos, portanto, que é necessário expandir a suspensão
proposta pela nobre autora para que seja abarcado também valor utilizado do

1

https://veja.abril.com.br/economia/62-milhoes-de-brasileiros-estao-inadimplentes-diz-spc/
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cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos
por instituições financeiras, grandes motivadores do endividamento do
consumidor.
Com isso, entendemos que a medida ajudará o cidadão e não afetará
demasiadamente a vida dos bancos, que detêm capital suficiente para enfrentar
a presente crise, uma vez que se limita apenas às pessoas físicas e jurídicas
mais afetadas economicamente.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobre pares para a aprovação desta
emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

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