COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.093, DE 2019

Dispõe sobre
a instituição
documento único de transporte - DT-e.

ESB n.9

Apresentação: 19/05/2021 20:28 - CVT
ESB 9 CVT => PL 6093/2019

CAMARA DOS DEPUTADOS

do

EMENDA Nº

Dê-se a seguinte redação ao art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de
janeiro de 2007, alterado pelo art. 17 do Substitutivo apresentado pelo Relator
ao Projeto de Lei nº 6.093, de 2019:
“Art. 17. ........................................................................................
“Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de
cargas ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC – deverá
ser efetuado por meio de crédito em conta de depósito,
poupança, conta de pagamento pré-paga, mantidas em
instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
ou outro meio de pagamento eletrônico regulamentado pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – de livre
escolha do TAC e informado no respectivo Documento
Eletrônico de Transporte – DT-e.

.....................................................................................................
.
§ 3º A conta de depósito à vista, poupança ou pré-paga deverá
ser de titularidade do TAC e por ele indicada, ficando vedada a
imposição por parte do contratante.
.....................................................................................................
.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217241414500

*CD217241414500*

§ 1º Equiparam-se ao TAC para os fins do caput deste artigo, a
Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC – que
possuir em sua frota até 3 (três) veículos automotores de
cargas registrados no Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Cargas – RNTRC –, as Cooperativas de
Transporte de Cargas e seus Cooperados.


.....................................................................................................
.
§ 8º Os operadores de meios eletrônico de pagamento de frete
deverão disponibilizar, além do meio eletrônico, a possibilidade
do TAC receber o seu crédito de frete em conta de depósito,
poupança ou conta de pagamento pré-paga.

ESB n.9

§ 5º O DT-e de que trata o caput poderá ser utilizado como
comprovante de rendimento, bem como documento hábil à
realização de operação de crédito garantida por recebíveis.

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§ 9º Fica vedado aos operadores de meios eletrônicos de
pagamento de frete:
I – atuar com exclusividade para qualquer grupo econômico
contratante do serviço de transporte;
II – possuir vinculação societária, direta ou indireta, com
distribuidoras, empresas ou postos de combustível, operadoras
de rodovia e quaisquer das partes do contrato de transporte; e
III – cobrar qualquer tarifa do TAC e equiparados na prestação
de serviços.
§ 10. Em qualquer operação de contratação do TAC ou de
seus equiparados deverá haver o efetivo controle do
pagamento e liquidação do frete, mediante sistema eletrônico
regulamentado pela ANTT.””

JUSTIFICAÇÃO
Nossas propostas de alterações no Art.5º-A da Lei nº
11.442/2007, visam a garantir, entre outros dispositivos:


Que o TAC e equiparados recebam o frete em contas
que estejam sob sua titularidade e efetivo controle,



Que o frete seja efetivamente pago e liquidado, nos
termos do contrato, evitando-se abusos, simulações ou
fraudes;



A possibilidade do TAC e seus equiparados efetuarem a
antecipação de recebíveis;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217241414500

*CD217241414500*

mesmo com a utilização do meio eletrônico da ANTT;


A fiscalização por parte do órgão regulador, no caso, a
ANTT, com a previsão de utilização de sistemas de
fiscalização informatizados que já se encontram em
operação;



Que empresas de transportes, embarcadores e postos
de

combustíveis

que

hoje

praticam,

de

ESB n.9



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forma

indiscriminada a “carta frete” sejam impedidos de atuar
como operadores de meio de pagamento; e


A possibilidade de se ampliar o rol de operadores de
meio de pagamento de frete, limitando-se a restrição
somente aos postos de combustíveis e contratantes de
fretes.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD217241414500*

Deputado Juninho do Pneu
DEM-RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217241414500