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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOVIMENTO SUTENTÁVEL
(PL 9.950 DE 2018)
Dispõe

sobre

a

conservação

e

o

uso

sustentável do Bioma Pantanal e dá outras
providências.
Autor: Deputado Alessandro Molon
Relator: deputado Nilto Tatto
Complementação de Voto
Senhoras e Senhores Parlamentares,

Após reunião com o autor do Projeto, entendemos que o texto merece
alguns ajustes e por este motivo apresento esta complementação de voto com
as emendas em anexo. Assim, voto quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto
de Lei 9.950 de 2018, com emendas.

Sala das comissões em 07 de novembro de 2018.

Nilto Tatto
Deputado Federal PT/SP


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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOVIMENTO SUTENTÁVEL
(PL 9.950 DE 2018)
Dispõe

sobre

a

conservação

e

o

uso

sustentável do Bioma Pantanal e dá outras
providências.
Autor: Deputado Alessandro Molon
Relator: deputado Nilto Tatto
EMENDAS



Emenda Nº 01:
A alínea “b” do inciso XXIV do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte

redação:
“Art.2º............................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
b) as obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas aos
serviços públicos de transporte, saneamento básico, energia e telecomunicações,
declaradas pelo Poder Público federal ou dos Estados; ” (NR)


Emenda Nº 02

Suprima-se o inciso VIII do artigo 6 do PL renumerando-se os demais.


Emenda 03
O § 2º do artigo 3º do PL passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º.....................................................................................................................................
...................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................
§2º § 2º Para alcance dos objetivos previsto no caput deste artigo, o Poder
Público promoverá a gestão integrada da biodiversidade, dos recursos hídricos, do
solo, do subsolo, e o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a
harmonizar o crescimento socioeconômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.”
(NR)


Emenda 04

O artigo 7º do PL passa avigorar com a seguinte redação:


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“Art. 7º O corte ou a supressão da vegetação nativa no Bioma Pantanal,
somente será autorizado em caso de utilidade pública, interesse social e atividade
de baixo impacto ambiental e está condicionado à compensação ambiental. ” (NR)


Emenda de Nº 05

O § 1º do artigo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.9º.......................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
§ 1º Os órgãos do SISNAMA, dentro do que determina a Lei Complementar Nº
140 de 8 de dezembro de 2011, ou outra que venha a substitui-la, deverão proceder o
mapeamento das áreas previstas no caput deste artigo, em período não superior a 3
anos. ” (NR)


Emenda 06

Suprimam-se os §2º do artigo 14.


Emenda 07

O § 1º do artigo 14 do PL passa avigorar com a seguinte redação:
“Art. 14..........................................................................

§ 1º Nas hidrelétricas construídas nos rios que integram a Bacia do Alto
Paraguai, a liberação de água nos reservatórios deverá observar o pulso de
inundação do Bioma Pantanal e as recomendações da Agencia Nacional de Águas. ”
(NR)


Emenda 07
O inciso V do artigo 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.16..........................................................................
....................................................................................

V – manter cadastro de instituições independentes, para certificação de
imóveis rurais como fazenda pantaneira sustentável;
Emenda 08


O inciso X do artigo 16 passa avigorar com a seguinte redação:

“Art. 16...........................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
X- estimular e apoiar, tecnicamente, criação e implantação de Reservas
Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), especialmente nas áreas prioritárias para
a conservação da biodiversidade, nos corredores de biodiversidade ou ecologicos, no


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entorno de unidades de conservação de proteção integral, nas zonas de vida silvestre
das unidades de conservação de uso sustentável e nas áreas de uso restrito previstas
no art. 9º desta Lei;” (NR)
 Emenda 09
Acrescente-se o seguinte art. 15 ao Projeto de Lei nº 9.950, de 2018,
renumerando-se os demais:
“Art. 15. Sem prejuízo das disposições da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de
2010 (Lei de Segurança de Barragens), os órgãos ambientais competentes
identificarão os diques, aterros e barragens existentes no Bioma Pantanal, fixando,
aos responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, prazo para
remoção ou adequação, se ficar constatado que causam significativos danos aos
ecossistemas do Bioma Pantanal. ”

Sala das comissões em 07 de novembro de 2018.

Nilto Tatto
Deputado Federal PT/SP