PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.6

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:03 - PLEN
EMP 6 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA MODIFICATIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)
Altere-se a redação do inciso III do artigo 6º do Substitutivo do
Relator, ao Projeto de Lei n.º 3.729, de 2004:
Art. 6º As licenças ambientais devem ser emitidas observando os
seguintes prazos de validade:
(...)

JUSTIFICAÇÃO
Consideramos extremamente preocupante a ausência de
menção de prazos máximos para as licenças mencionadas no artigo 6º, inciso
III, da proposição legislativa em questão.
De início, importa salientar que o estabelecimento de prazo
máximo para as Licenças é medida já consolidada na prática do licenciamento
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
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*CD219118501100*

III – o prazo de validade da LAU, da LO, da LI aglutinada à LO do
procedimento bifásico (LI/LO) e da LOC considerará os planos de
controle ambiental e será de no mínimo 5 (cinco) anos e no
máximo 10 (dez) anos.


ambiental e também nas normas federais, estaduais e municipais que regem o
tema.
Mais do que isso, o estabelecimento de prazos máximos para cada
modalidade de Licença, inclusive a de operação, tal como já previsto na
Resolução CONAMA n.º 237/1997, é medida de extrema relevância para a
efetividade da Política Nacional do Meio Ambiente e, em especial, do
instrumento do Licenciamento Ambiental.

EMP n.6

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:03 - PLEN
EMP 6 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ora, conforme entendimento consolidado nos órgãos ambientais,
na doutrina jurídica e na jurisprudência, é na renovação das licenças que os
empreendimentos devem passar a adotar as eventuais novas normas técnicas,
editadas após a emissão da primeira Licença, bem como as inovações
tecnológicas consideradas mais adequadas para a prevenção e mitigação de
impactos socioambientais – vale recordar, duas das principais finalidades do
licenciamento ambiental. Tamanha a sua relevância que a própria Lei nº
6.938/1981 fez questão de mencionar a renovação das Licenças Ambientais,
como se percebe de seu artigo 9.º, inciso IV, e de seu artigo 10, § 1.º.
Nos dizeres de Édis Milaré, “a Lei 6.938/1981, ao prever a revisão
do licenciamento e ao falar em sua renovação, pôs em relevo uma das
características da licença ambiental – a sua eficácia temporal –, visando a
impedir a perenização de padrões que, não raro, são ultrapassados
tecnologicamente.”1
Daí a nossa recomendação para a inclusão de prazo máximo de
validade para todas as modalidades de Licenças Ambientais, inclusive para a
licença de operação.

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

1 MILARÉ, Édis. Ob. cit., p. 802/802.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
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Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Modificativa Inciso III Art. 6º

Assinaram eletronicamente o documento CD219118501100, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP) - VICE-LÍDER do PSB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
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EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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