COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

PROJETO DE LEI Nº 10.284, DE 2018

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a
criação de programas de institucionalizaçãodia para pessoas idosas.
Autor: SENADO FEDERAL
Relatora: Deputada DULCE MIRANDA

I - RELATÓRIO
O Senado Federal encaminha para revisão desta Casa o
Projeto de Lei nº 10.824, de 2018, de autoria do Senador Álvaro Dias, que
acrescenta §1º ao art. 49 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para
assegurar que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização
de longa permanência, também ofereçam programas de institucionalização-dia,
limitados aos períodos matutino e vespertino.
Em sua justificação, o autor ressalta que o Estatuto do Idoso
tem por princípio a “preservação dos laços da pessoa idosa com sua família,
evitando-se, sempre que possível, a institucionalização continuada em abrigos
e congêneres”, mas que, de modo realista, é importante aceitar “o fato de que
boa parte das famílias não têm condições de cuidar de seus idosos durante o
dia”. Em face desta realidade, propõe uma alternativa intermediária que é a
internação dos idosos em centros-dias, nas instituições já existentes de longa
permanência.
A proposição tramita em regime de prioridade e foi distribuída
para apreciação conclusiva, no mérito, pela Comissão de Defesa dos Direitos


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da Pessoa Idosa e, para apreciação dos aspectos técnicos, pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
No prazo regimental não foram oferecidas emendas nesta
Comissão.

II - VOTO DA RELATORA
A proposição em exame é bastante oportuna pois pretende
ampliar as possiblidades de oferta de Centros-Dia, locais onde as pessoas
idosas recebem atenção durante o período matutino e vespertino e, no período
noturno, retornam às suas casas para manutenção e fortalecimento dos laços
familiares.
Tradicionalmente, esses centros são apartados das instituições
de longa permanência, previstas no art. 49 da Lei nº 10.741, de 2003. A
proposição inova no sentido de prever que essas instituições, que servem de
moradia permanente para pessoas idosas, também possam acolher outros
idosos que tenham um lar, mas que precisam de um cuidado diurno, enquanto
seus familiares estão trabalhando.
Com essa medida, acreditamos que a oferta de Centros-Dias
será ampliada, assim como poderá haver uma racionalização dos custos com
as instituições que ofertam serviços às pessoas idosas. Acreditamos que boa
parte das atividades e estrutura já existente nas instituições de longa
permanência podem abrigar também os idosos que precisam de acolhimento
apenas durante o dia.
Nossa sociedade está passando por inúmeras transformações,
entre as quais o envelhecimento da população, com famílias cada vez menores
e, portanto, com dificuldades de afastamento de um familiar do mercado de
trabalho para exercer a tarefa de cuidar do idoso. Neste contexto, é
imprescindível que o Poder Público amplie a oferta de políticas que visem
acolher a pessoa idosa.


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No desenho dessas políticas, deve-se sempre priorizar a
manutenção do convívio do idoso com a família e, portanto, os denominados
centros-dia, onde os idosos recebem atenção de uma instituição apenas no
período diurno afigura-se como a política mais adequada, pois propicia
segurança, lazer, cuidados à pessoa idosa, ao mesmo tempo que garante o
direito ao trabalho do familiar e, no período noturno, o convívio do idoso com a
família.
Apoiamos, portanto, integralmente a proposição em tela, mas
julgamos necessário uma emenda para afastar qualquer dúvida quanto aos
programas de institucionalização de longa permanência contemplarem sempre
a oferta de moradia da pessoa idosa.
O §1º que se pretende seja acrescentado ao art. 49 da Lei nº
10.741, de 2003, faz a seguinte referência: “os programas referidos no caput
deste artigo poderão compreender programas de institucionalização-dia,
limitados aos períodos matutino e vespertino”. Entendemos que a primeira
referência ao termo “programas”, na verdade, deveria ser a “entidades. Em
resumo, não é o programa de institucionalização de longa permanência que
fará a oferta de programa de institucionalização-dia, mas a entidade de longa
permanência.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei
nº 10.248, de 2018, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

Deputada DULCE MIRANDA
Relatora
2019-6367

de 2019.


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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

PROJETO DE LEI Nº 10.284, DE 2018

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a
criação de programas de institucionalizaçãodia para pessoas idosas.

EMENDA

Substitua-se, no §1º a ser acrescentado ao art. 49 da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2018, o termo “Os programas referidos” por “As
entidades referidas”.

Sala da Comissão, em

de

Deputada DULCE MIRANDA
Relatora
2019-6367

de 2019.