altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1969, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de

EMP n.105/0

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e

Apresentação: 18/11/2020 10:32 - PLEN
EMP 105 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4199, DE 2020

EMENDA Nº
“Art.4º…………………………………………………………………………………
§ 1º O descumprimento das condições estabelecidas no art. 3º, não sanadas
em até 30 dias, acarretará a perda de habilitação da empresa no programa
BR do Mar.” (NR)
.......................................................

JUSTIFICAÇÃO
O parágrafo 1º do artigo 4º do PL 4.199/2020 cuida do tratamento dado a
quem descumprir as condições previstas artigo 3º, que acarretarão a
inabilitação da empresa no Programa BR do Mar.
Entendemos que a medida é bastante gravosa. Pendências gerais no CADIN
ou conta-corrente fiscal são situações comuns que podem acontecer em
grandes empresas, que por sua vez dependem de aprovações para
pagamento, controles internos, regras de governança, entre outros. São
situações momentâneas e que se ajustam rapidamente, mas que devem ser
levadas em consideração na alteração legislativa proposta.

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

julho de 2004.

as empresas possam sanar algum problema existente.

*CD209821487100*

Sendo assim, nossa recomendação seria incluir um “grace period” para que


Amplia prazo das companhias
de navegação se adequarem aos requisitos
do BR do Mar. A emenda propõe 30 dias
para adequação das empresas.

Assinaram eletronicamente o documento CD209821487100, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
2 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(p_6524)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.105/0

(Do Sr. Marcelo Calero)

Apresentação: 18/11/2020 10:32 - PLEN
EMP 105 => PL 4199/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador