 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
 
 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. Rômulo Gouveia) 
  
Requer o envio de Indicação 
ao Ministro de Estado das 
Cidades, solicitando alteração da 
Portaria nº 595 de 18/12/2013. 
Senhor Presidente: 
 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. 
Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, 
sugerindo ao Ministro de Estado das Cidades, solicitando 
alteração da Portaria nº 595 de 18/12/2013. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
 
 
 
Deputado RÔMULO GOUVEIA 
             PSD-PB 
 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
INDICAÇÃO No                      , DE 2015. 
(Do Sr. Rômulo Gouveia) 
 
 
 
Sugere ao Ministro de Estado 
das Cidades,  alteração da Portaria nº 
595 de 18/12/2013. 
  
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de 
Estado das Cidades, 
 
Sabemos da relevância do Programa 
habitacional: Minha Casa, Minha Vida. Mas a forma como é 
realizada a seleção dos beneficiários carece de um novo 
procedimento. Por este motivo, estamos encaminhando a Vossa 
Excelência sugestões para atualização da portaria nº 595, de 18 
de dezembro de 2013 – Ministério das Cidades, que estabelece 
critérios de “priorização” dos futuros beneficiários, que 
mediante conteúdo atual, essa priorização trata os diferentes 
como iguais, e não respeitam as diferenças de priorização, 
todos estão submetidos ao sorteio geral, independente do maior 
número de critérios em relação ao menor número de critério. 
Temos que tratar os diferentes respeitando suas diferenças.  
 
Estamos propondo a seguir as alterações 
para atualização da Portaria Ministerial, pois pudemos 
constatar contradições e equívocos na referendada portaria. Até 
compreendemos a boa intenção do Governo Federal de querer 
moralizar a distribuição dessas moradias, beneficiando aqueles 
que mais precisam. Uma política habitacional que causou 
grande impacto positivo na melhoria de vida de nosso povo. 
 
Chamamos atenção para o item 4, alínea 
“b” – que considera como critério nacional famílias com 
mulheres responsáveis pela unidade familiar. 
Equivocadamente, a portaria não especifica quem é essa 
mulher: se é mãe solteira com pelo menos um filho, mulher 
casada, esposa viúva com filhos ou mãe solteira com filho 
adotivo. O que tem intrigado a comissão de acompanhamento 
 
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do processo de seleção dos futuros beneficiários é que as 
mulheres solteiras estão sendo enquadradas como mulheres 
chefes de família, muitas ainda morando na casa de seus pais, 
e participam do sorteio, tirando a chance de mães com filhos. 
No mesmo item é visível a discriminação contra o homem: ele 
não é citado como responsável pela unidade familiar, no caso 
de morte da esposa ou por abandono da mesma ou legalmente 
constituída a separação por divórcio, o mesmo assumindo os 
filhos não é reconhecido pela portaria, ferindo até mesmo a 
Constituição federal, que garante Direitos Iguais para todos.  
 
É preciso mais que urgente uma 
atualização do conteúdo da Portaria, abrimos destaques para 
as alíneas ”a” e “b” do item 5.5. Quando classifica todos os 
candidatos em dois grupos para o processo do sorteio. No grupo 
I da alínea “a” participam candidatos que atendam de cinco a  
seis critérios, entre nacionais e adicionais. Ou seja, 75% dos 
imóveis destinados aos mesmos, via sorteio dentro do mesmo 
grupo. Para o Grupo II, seriam os candidatos com até quatro 
critérios de priorização. Destacamos a palavra até, isso 
implicam que farão parte desse grupo os que têm um, dois e 
três critérios, e no último caso, até quatro critérios de 
priorização. Esse segundo grupo constituindo-se uma grande 
injustiça, pois os diferentes não são tratados com suas 
diferenças. Um candidato com apenas um critério concorre no 
mesmo pé de igualdade com outro candidato com 03 critérios, 
por exemplo, imagine com quatro critérios. Na nossa  
compreensão isso não é justo, e precisa urgentemente ser 
reformulado o conteúdo.  
 
Por outro lado, no item 5.6.1 especifica 
que, que caso os candidatos não alcancem a proporção dos  
critérios do Grupo I e Grupo II deverá ser realizado sorteio com 
quem atendam a três ou quatro critérios, que deveria ser 
constituído um terceiro grupo de priorização. Esse conceito é 
reforçado no item 5.7 da Portaria, ressaltamos, o não respeito 
as diferenças, tratando os diferentes como iguais. 
 
Nossa sugestão é que fosse criado mais 
alíneas e novos grupos, exemplo: alínea “c” – Grupo III com três 
critérios de priorização entre nacionais e adicionais: alínea “d” – 
Grupo IV com dois critérios; alínea “e” – Grupo V com menos de 
 
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dois critérios. Essa nova forma de selecionar, iria favorecer os 
gestores públicos e contribuir para o bom desempenho dos 
trabalhos dos membros da comissão de seleção do processo. 
Logo, mediante compreensão os candidatos de cada grupo 
serão selecionados e ordenados por meio de sorteio em respeito 
aos critérios, e os percentuais das alíneas do item 5.6 seriam de 
20% para todos os grupos, já com o desconto do percentual de 
idosos e deficientes, e o item, 5.7 deve ser reformulado ou 
suprimido. 
 
Diante do exposto, peço ao nobre 
Ministro que analise e adote providências visando à alteração 
da Portaria nº 595 de 18/12/2013, reparando assim, as 
inconsistências ora detectadas. 
 
                Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
 
 
 
Deputado RÔMULO GOUVEIA  
               PSD/PB