PROJETO DE LEI Nº 6461 DE 2019
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

EMC n.81

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

Apresentação: 15/12/2021 15:41 - PL646119
EMC 81 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA Nº _________
(Do. Sr. Pompeo de Mattos)

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras
providências.

Altere-se o caput do art. 19, para o seguinte texto:

“Art. 19. Os estabelecimentos cumpridores de cota de qualquer natureza são
obrigados a empregar e matricular em cursos de aprendizagem profissional número
de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por
cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.
......................................................................................................................................”

A previsão de diferentes alíquotas estabelecidas de acordo com o número de
empregados do estabelecimento, reduzindo o percentual mínimo atualmente em
vigor, implica em retrocesso vedado pela Constituição da República, a qual assegura
com prioridade absoluta o direito fundamental de adolescentes e jovens à

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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219627832500

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*CD219627832500*

Justificativa


profissionalização, na medida que poderá provocar redução do número total de
aprendizes contratados no País.

de dezembro de 2021.

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Sala de Sessões, em

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