(Do Sr. José Guimarães)

Modifique-se artigo 6º do Projeto de lei nº 1.291 de 2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 6° As denúncias de violência recebidas na esfera federal pela Central
de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Ligue 180, e pelo
serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual
- Disque 100, devem repassar informações de urgência para os órgãos
competentes.
§ 1º A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Ligue
180, disponibilizará atendimento para denúncias de violência patrimonial,
inclusive para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial
subtraído, retido ou recebido indevidamente pelo genitor que declarar,
falsamente, ser provedor de família monoparental, para fins de aplicação do
que dispõe o § 3º do artigo 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
§ 2º O prazo máximo para o envio destas informações e denúncias aos
órgãos competentes é de 24 (vinte e quatro) horas, salvo impedimento
técnico.

EMP n.2/0

*CD201134959700*

EMENDA MODITIVA Nº

Apresentação: 14/05/2020 13:09

Define os serviços e atividades relacionados às
mulheres em situação de violência doméstica
ou familiar, a casos de suspeita ou confirmação
de violência praticada contra idosos, crianças
ou adolescentes, como essenciais, abrangidos
pelo art. 3º, inciso II, do Decreto nº 10.282, de
20 de março de 2020, e define a forma de
cumprimento de medidas de combate e
prevenção à violência doméstica e familiar
previstos na Lei nº Lei 11.340, de 7 de agosto
de 2006 - Lei Maria da Penha, e no DecretoLei
o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, durante a vigência da Lei n° 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, ou durante a
declaração de estado de emergência de
caráter humanitário e sanitário em território
nacional.

Chancela eletrônica do(a) Dep José Guimarães (PT/CE),
através do ponto P_7873, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2020


Recentemente, o Congresso Nacional enviou para sanção presidencial o Projeto de Lei
de nº 873, de 2020, que promove, dentre outras modificações nas regras do auxílio
emergencial, a concessão do auxílio em dobro a pais chefes de família monoparental,
benefício concedido inicialmente somente às mães solo.

EMP n.2/0

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 14/05/2020 13:09

PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2020

Sabemos que o número de famílias chefiadas por mulheres mais que dobrou em uma
década e meia, pois, de acordo com estudo elaborado pela Escola Nacional de Seguros, o
contingente de lares chefiados por mulheres saltou de 14,1 milhões, em 2001, para 28,9
milhões, em 2015 — avanço de 105%. Outro dado que mostra como muitas mulheres têm
assumido a responsabilidade de criar os filhos sozinhas vem da cartilha ‘Pai presente‘,
divulgada pelo Conselho Nacional, onde 5.494.267 estudantes não possuem o nome do pai na
certidão de nascimento, com base no Censo Escolar de 2011.
Nesse sentido, para proteger as mulheres que são maioria nos lares constituídos por
família monoparental, faz-se urgente que esta Casa tome medidas para garantir que elas
recebam a cota em dobro, regulamentada pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020,
disponibilizando canal de denúncia de violência patrimonial, pela Central de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência - Ligue 180, que deverá repassar as denúncias aos órgãos
competentes.

Sala das sessões, 13 de maio de 2020.

Deputado José Guimarães
Líder da Minoria

*CD201134959700*

Conforme reportagem publicada pela Folha de São Paulo, em 29 de abril, muitos pais
já estão declarando indevidamente o CPF dos filhos no cadastro junto à Caixa Econômica
Federal. Deste modo, infere-se que, se para receber o auxílio de R$600,00 há declarações
falsas, é possível que haja aumento das fraudes, num cenário em que pais poderão se auto
declarar chefes de família, falsamente, por também terem direito à cota em dobro
(R$1.200,00). E numa realidade de violência doméstica crescente, em tempos de pandemia, é
preciso agir para que mais mulheres não sejam vítimas de violência patrimonial, inclusive no
acesso do auxílio emergencial.

Chancela eletrônica do(a) Dep José Guimarães (PT/CE),
através do ponto P_7873, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Ocorre que, por mais justa que seja a proposta, a ampliação do benefício pode gerar
ainda mais prejuízo às mães que já relatam problemas para receber a cota do auxílio em
dobro, tendo em vista declaração fraudulenta dos genitores.


*CD201134959700*

Chancela eletrônica do(a) Dep José Guimarães (PT/CE),
através do ponto P_7873, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

EMP n.2/0

Apresentação: 14/05/2020 13:09

PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2020


(Do Sr. José Guimarães )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 13:09

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda modificativa ao PL
1.291/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD201134959700, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE) *-(P_7873)
2 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_5870)

*-(p_7800)

5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

6 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)
*-(P_119782)

Chancela eletrônica do(a) Dep José Guimarães (PT/CE),
através do ponto P_7873, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT