Emenda de Plenário nº ______

Modifique-se, onde couber, os seguintes dispositivos no PL nº 4372/2020:
“Art. 5º A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e
três por cento) do total de recursos a que se refere o art. 3º, nas seguintes
modalidades:
[...]
III - complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos
percentuais nas redes públicas que, uma vez cumpridas condicionalidades de
melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem
definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das
desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica,
em especial, no enfrentamento das desigualdades raciais na educação;
[...]
Art. 6º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo:
[...]
III – valor anual por aluno referente à evolução de indicadores (VAAR) decorrente
da complementação-VAAR: razão entre os recursos recebidos relativos às
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ERD n.1/0

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Regulamenta
o
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação- FUNDEB, de que trata
o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras
providências.

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ERD 1 => PL 4372/2020

Projeto de Lei nº 4372, de 2020

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


receitas definidas no art. 5º, incisos III, e o número de alunos matriculados nas
respectivas redes de ensino;

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

[...]
Art. 10. Além do disposto no art. 7º, a distribuição de recursos dar-se-á, na forma
do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas
respectivas redes de educação básica pública presencial, observando-se as
diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT e VAAR)
relativas:
I - ao nível socioeconômico dos educandos e a distribuição da população negra e
indígena nos territórios;
[...]
III – aos indicadores de utilização de potencial de arrecadação tributária de cada
ente federado.
§ 1º Os indicadores de que trata o inciso I serão calculados:
I – em relação ao nível socioeconômico dos educandos e às desigualdades
raciais na educação, conforme dados apurados e atualizados pelo Inep e IBGE,
observado o disposto no art. 18, inciso III.
[...]
Art. 14. A complementação-VAAR, nos termos do art. 5º, inciso III, será distribuída
às redes públicas de ensino, na forma do Anexo a esta Lei e deverá considerar
diversos fatores para construção do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Básica, entre eles fatores socioeconômicos e o enfrentamento das desigualdades
raciais na oferta educacional.
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Art. 7º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art. 3º,
no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União,
conforme art. 5º, dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de
alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública
presencial, observando-se as diferenças e ponderações quanto ao valor anual por
aluno (VAAF, VAAT e VAAR) entre etapas, modalidades, duração da jornada e
tipos de estabelecimento de ensino, consideradas as respectivas especificidades
e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade, tendo como
referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ) inscrito no § 7º do art. 211 da
Constituição.

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

[...]


§ 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

III - regime de colaboração estado-município formalizado na legislação estadual e
em execução, nos termos do disposto no inciso II do parágrafo único do art. 158
da Constituição Federal e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 2020;
IV - referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular,
aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino.
§ 2º A metodologia de cálculo dos indicadores referidos no caput deste artigo
considerará obrigatoriamente:
I – o nível e o avanço, com maior peso para o avanço, dos resultados médios dos
estudantes de cada rede pública estadual e municipal nos exames nacionais
anuais do sistema nacional de avaliação da educação básica, ponderados pela
taxa de participação nesses exames e por medida de equidade de aprendizagem.
II – as taxas de aprovação no ensino fundamental e médio em cada rede estadual
e municipal;
III – as taxas de atendimento escolar das crianças e jovens na educação básica
presencial em cada ente federado, definido de modo a captar, direta ou
indiretamente, a evasão no ensino fundamental e médio.
§ 3º A medida de equidade de aprendizagem, prevista no inciso I do § 2º,
tomando como base a escala de níveis de aprendizagem, definida pelo Inep, com
relação aos resultados dos estudantes nos exames nacionais referidos no mesmo
dispositivo, considerará em seu cálculo, a proporção de estudantes cujos
resultados de aprendizagem estejam em níveis abaixo do nível adequado, com
maior peso para os estudantes com resultados mais distantes desse nível.
[...]
Art. 43. Nos termos do art. 60, § 3º, do ADCT e do art. 212-A, § 2º, da
Constituição Federal, esta Lei será atualizada até 2022, para que, a partir do
exercício financeiros de 2023 constem desta regulamentação:
I – condicionalidades de melhoria de gestão e indicadores de atendimento e
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*CD206458801200*

II - participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada
ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos
exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica;

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

I - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios
técnicos de mérito e desempenho.


melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades e implementação da
LDB alterada pelas leis 10.639/2003 e 11.645/2008, para fins de distribuição da
complementação-VAAR, de que trata o art. 5º, inciso III;

ERD n.1/0

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

[...]
Art. 49. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar
no financiamento da educação básica, previsto no art. 212 da Constituição
Federal, a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de
qualidade definido nacionalmente.
§ 1° A forma de cálculo anual do adicional Custo Aluno Qualidade (CAQ), definido
como o percentual de complementação suplementar da União, variável a cada
ano, devido a cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital que não
seja capaz de alcançar, com recursos vinculados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, consideradas as complementações VAAF, VAAT e
VAAR, o valor mínimo nacional equivalente ao CAQ.” (N.R.)

Justificativa
O texto aprovado na Emenda Constitucional nº108/2020 preconiza a
complementação de 2,5% com base no Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica compreendendo atendimento, aprendizagem e equidade. Dessa
forma, a modificação proposta para coadunar com o texto constitucional que
compreende uma avaliação da educação para além de resultados, com fim de
garantir mais: equidade.

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*CD206458801200*

IV - a incorporação do adicional Custo Aluno Qualidade (CAQ), definido como o
percentual de complementação suplementar da União ao Fundeb, variável a cada
ano, devido a cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital que não
seja capaz de alcançar, com recursos vinculados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, consideradas as complementações VAAF, VAAT e
VAAR, o valor mínimo nacional equivalente ao CAQ, na forma do Anexo desta
Lei;

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

[...]


Podemos/BA

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*CD206458801200*

Dep. Bacelar

ERD n.1/0

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
ERD 1 => PL 4372/2020

Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Bacelar)

Regulamenta o Fundo de

ERD n.1/0

Emenda de Redação em Plenário

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
ERD 1 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Profissionais da Educação- FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD206458801200, nesta ordem:
1 Dep. Bacelar (PODE/BA)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Educação Básica e de Valorização dos