PROJETO DE LEI Nº 3.052, DE 2019

PRL n.2

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Apresentação: 29/04/2022 16:02 - CSSF
PRL 2 CSSF => PL 3052/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na aquisição
de veículos utilitários efetuada por instituições
filantrópicas e religiosas, e dá outras
providências.
Autor: Deputado PASTOR GILDENEMYR
Relator: Deputado LUCAS REDECKER

I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 3.052 de 2019, de autoria do ilustre
Deputado Pastor Gildenemyr, que “Dispõe sobre isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por
instituições filantrópicas e religiosas”.
Segundo o autor do projeto, sua intenção é ampliar as
imunidades tributárias em favor das referidas entidades “porque a caridade (...)
graves por falta de assistência”. Assim, pretende, com os benefícios fiscais em
questão, “permitir o desenvolvimento de projetos sociais e a realização de “uma
ação social na igreja, entidades religiosas e filantrópicas, que vá de encontro
com esses propósitos”, “Até porque, muitas das vezes é a igreja quem
proporciona subsídio, alimento e proteção à população, em lugares onde o
Estado ainda está ausente”. Por fim, é destacado que “para que se realize um
trabalho eficiente e que se consiga atender à população local é nítida a

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se faz essencial para melhorar a vida de pessoas que passam por problemas


colchões, móveis, crianças, enfim”.
O Projeto tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas
comissões (art. 24, II, do RICD), em regime ordinário, tendo sido distribuído para
as Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito

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necessidade de veículos para transportar voluntários, alimentos, cestas básicas,

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e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao
projeto.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em exame procura conceder isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de veículos
automotores por entidades beneficentes da assistência social devidamente
certificadas pelo poder público e por instituições religiosas, estas últimas para
“uso exclusivo em atividades de caráter social, assistencial e comunitário,
observadas as normas e condições estabelecidas em regulamento aprovado
pelo Poder Executivo”.
A esta Comissão, regimentalmente, cabe analisar a matéria pela
perspectiva da Seguridade Social, sobretudo a partir do braço assistencial desse
sistema de proteção, e, também, pela ótica do regime jurídico aplicável às
entidades civis de finalidades sociais e assistenciais (art. 32, inciso XVII, alíneas

Feito esse esclarecimento inicial, passamos à análise de mérito
da proposição.
As entidades beneficentes da assistência social, assim como
muitas entidades de natureza religiosa, prestam inegáveis serviços sociais em
proveito da população em estado de vulnerabilidade social e econômica, agindo
de forma complementar ao Estado, a quem cabe a primazia na condução das
políticas sociais.
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“a”, “r” e “s”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).


de assistencial social, convém destacar, percebemos que essa primazia do
poder público na prestação de ações sociais, embora seja um ideal almejável,
orientado para superar o dito assistencialismo, não se concretiza na prática,
sendo a rede privada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por

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Ao olhar os números relativos aos atendimentos feitos na área

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exemplo, responsável pela maior parte dos acolhimentos institucionais para
idosos e pessoas com deficiência.
De acordo com os dados do Censo SUAS de 2019, existiam no
Brasil 5.728 entidades beneficentes certificadas com atuação na área da
Assistência Social, sendo 1.784 unidades de acolhimento para pessoas idosas
e 322 para pessoas com deficiência, as quais disponibilizam a maior parte das
mais de 81 mil vagas existentes na rede.
Não por acaso, a Constituição Federal lhes concede a imunidade
tributária, relativa a contribuições sociais para a seguridade social, em seu art.
195, § 7º. Consideramos, no entanto, que essa imunidade não tem sido
suficiente para fomentar as importantes ações e iniciativas das entidades
beneficentes. Cito a recente aprovação por este Parlamento do Projeto de Lei
Complementar nº 134, de 2019, que “Dispõe sobre a certificação das entidades
beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições
à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal”, entre
outas providências.
Já tendo sinalizado o Supremo Tribunal Federal – STF que essa
matéria é reservada à lei complementar, este Congresso Nacional fez
importantes inovações na disciplina da imunidade tributária das entidades
permissão contida no art. 30 daquele texto:
Art. 30. As entidades beneficentes de assistência social poderão
desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por
meio de filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a
contribuir com as finalidades previstas no art. 2º desta Lei
Complementar,
registradas
segregadamente
em
sua
contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas.

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quanto às contribuições para a seguridade social, entre as quais destacamos a


essa necessidade de o poder público fornecer condições para que as entidades
da assistência social possam se manter em funcionamento.
Já no que diz respeito às entidades religiosas, notamos que, não
obstante gozem da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “b”, da

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O Projeto de Lei nº 3.052 de 2019, portanto, está alinhado com

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Constituição Federal, essa proteção da liberdade de culto contra o poder de
tributar do estado não alcança o IPI incidente sobre os bens móveis adquiridos
por essas instituições. Isso porque, “nos termos da jurisprudência do STF, a
imunidade tributária subjetiva não afasta a incidência de tributos sobre
operações em que as entidades imunes figurem como contribuintes de fato,
sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional
a repercussão econômica do tributo envolvido” (Tema 342 da Repercussão
Geral, ADI nº 5.816).
Ainda, o projeto dispõe que “a alienação do veículo antes de
decorridos três anos de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam os
requisitos para a obtenção do benefício, acarretará o pagamento, pelo alienante,
do imposto dispensado, o qual será acrescido, no caso de lançamento de oficio,
de multa e juros moratórios previstos na legislação própria. ” Ademais, o imposto
incidirá normalmente sobre os acessórios opcionais que não sejam
equipamentos originais do veículo adquirido.
Tendo em conta esse contexto, nossa manifestação é favorável
à aprovação do Projeto de Lei nº 3.052 de 2019, com uma pequena sugestão de
alteração na redação do inciso I do art. 1º do Projeto, mediante a apresentação
da Emenda Modificativa anexa. Nela substituímos a menção que o referido
prevista no § 7º do art. 195 da Constituição.
Por essas razões, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
3.052, de 2019, com a Emenda Modificativa a seguir apresentada.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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dispositivo faz à Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, pela imunidade tributária


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de veículos utilitários efetuada por instituições
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providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso I do caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.052,
de 2019, a seguinte redação:
“Art.1º ..........................................................................................
I - entidades beneficentes da assistência social certificadas na
forma da lei para os fins da imunidade de contribuições à
seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição
Federal;
...................................................................................................."

de

de 2021.

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