PROJETO DE LEI Nº 4.101, DE 2020.
Altera a redação da Lei 9.432 de 8 de
janeiro de 1997, que dispõe sobre a
ordenação do transporte aquaviário e dá
outras providências.

EMC n.2

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Apresentação: 11/05/2021 18:45 - CVT
EMC 2 CVT => PL 4101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

EMENDA SUPRESSIVA Nº
(Do Sr. HUGO LEAL)
Suprima-se o artigo 1º do PL nº 4.101, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
A revogação do artigo 7º, conforme propõe o Projeto de Lei em
questão, promoverá a abertura da navegação brasileira de duas formas
bastante danosas.
A primeira, e mais grave, elimina a exclusividade das Empresas
Brasileiras de Navegação- EBN, que operam com autorização da Agência
Reguladora, atuem nas navegações de cabotagem, apoio marítimo, apoio
portuário e interior. Prevalecendo o proposto permitiremos que empresas
estrangeiras atuem no mercado doméstico, sem nenhuma regulação, pois
estas não se sujeitam à Agência Reguladora nacional bem como não terão
compromissos com a estratégia de segurança nacional. Será uma atividade
doméstica exercida por estrangeiros, o que parece ser a única dentro de nosso

A segunda, viabiliza que a navegação de cabotagem, apoio
marítimo, apoio portuário e interior possam ser realizadas por Operadores de
embarcação estrangeira, que sabidamente têm custos de capital e
operacionais inferiores às empresas brasileiras (ex.: número de tripulantes e
respectivos encargos trabalhistas e fiscais, preço de combustível), ou seja

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território.


bandeira de origem, em total desigualdade de competição.
Vale destacar que a Lei vigente no parágrafo único do artigo 7º,
sendo revogado já apresenta a forma que embarcações estrangeiras poderão

EMC n.2

estamos permitindo que operem em regras tributárias e trabalhistas da sua

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Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

operar no país, desde que em igualdade de condições entre Estados, o que
evidencia e resguarda o princípio de reciprocidade.
Adicionalmente a revogação do artigo 7º indica ser contrária à
regulamentação que o parágrafo único do artigo 178 da Constituição Federal
de 1988 desejava, ou seja:
Art. 178 ............................................................................
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a
lei estabelecerá as condições em que o transporte de
mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão
ser feitos por embarcações estrangeiras.
Entendemos que o desejo do constituinte era estabelecer limites e
condições para esta atividade e contrário ao que está sendo proposto neste
Projeto de Lei.
Por sua vez a revogação do inciso I do artigo 9º, também é
danosa, pois não resguarda os direitos das Empresas Brasileiras de
Navegação que investiram em suas frotas de embarcações de bandeira
brasileira e há anos vem suportando o custo da bandeira nacional bem como
elimina um recurso plenamente exercido de afretamento por tempo de
embarcação de bandeira brasileira. Esta ação poderá causar limitação aos
usuários das diversas navegações no atendimento de suas demandas mesmo
que esporádicas, e algumas poderão deixar de ser transportadas pelo modal
aquaviário.

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embarcação estrangeira quando da indisponibilidade ou inexistência de


aos usuários e não deve ser visto como um limitador para as empresas
operarem na navegação.

EMC n.2

O inciso I do artigo 9º é um importante instrumento para atender

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

Sala das Sessões, 11 de maio de 2021

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Deputado HUGO LEAL
PSD/RJ

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