CONSTITUIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Emenda Nº
PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos,
adota providências adicionais para a segurança jurídica e
celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
e dá outras providências.

Dê-se ao parágrafo único do art. 2º esta redação:

Art. 2º. ..................
Parágrafo único. Para alcançar a finalidade desta Lei, seus dispositivos
devem ser interpretados de forma sistemática, harmônica e coerente com os
princípios informativos do direito registral, em especial os da legalidade,
inscrição, fé pública, continuidade, territorialidade, especialidade e
prioridade.
JUSTIFICATIVA
Esta emenda suprime o conceito de "concentração", dentre os que devem ser
interpretados. É que não se trata de unanimidade entre os estudiosos e pode levar a
interpretações equivocadas e, até mesmo, a prejudicar terceiros de boa fé,
adquirentes de imóvel.
Ao concentrar na matrícula imobiliária, e apenas nela, a notícia da existência
de feitos que podem afetar o patrimônio do alienante do bem, esse princípio afasta
toda a sistemática dos registros públicos, desprezando as certidões de protesto e as
de feito ajuizados civis, criminais, fiscais, trabalhistas etc.
Nem sempre o credor, ainda durante o curso de ação judicial, (sem ter certeza
de que sairá vencedor no pleito) averba a existência dessa ação na matrícula. E o
devedor, de modo ardiloso, pode se aproveitar dessa brecha legislativa para alienar
seu patrimônio e tornar praticamente impossível satisfazer a dívida.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2018

Deputado Gonzaga Patriota
PSB/PE