EMP n.76/0

Estabelece o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras
providências.

Apresentação: 05/05/2020 11:55

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

“Art.
8° .............................................................................................
..............
.........................................................................................
.............................
§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se
aplica aos servidores públicos civis e militares cujos rendimentos
sejam equivalentes ao piso da categoria ou inferiores a dois
salários mínimos, o que for maior, e aos diretamente envolvidos
no combate à pandemia da Covid-19:
I – dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de
saúdee segurança pública; e
II – das Forças Armadas.” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo excluir expressamente da
regra de suspensão de reajustes salariaisos servidores públicos que
aufiram rendimentos não superiores ao valor do piso da categoria ou
a dois salários mínimos, o que for maior.
Trata-se de emenda para contemplar, por exemplo, os
professores que recebem o piso salarial e outros trabalhadores, como
os da limpeza pública, que recebem salários já tão baixos e não
merecem ser sacrificados com uma regra tão onerosa.

Plenário Ulisses Guimarães, 4 de maio de 2020.

*CD203076749900*

Modifique-se o §6° do artigo 8°do Projeto de Lei Complementar
39, de 2020:

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA


*CD203076749900*

EMP n.76/0

Apresentação: 05/05/2020 11:55

Líder da Minoria na Câmara dos Deputados

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE)


(Do Sr. José Guimarães )

Estabelece

o

EMP n.76/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:55

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD203076749900, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE) - LÍDER do Bloco Minoria na Câmara
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
7 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),


(Do Sr. José Guimarães )

Estabelece

o

EMP n.76/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:55

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD203076749900, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE) - LÍDER do Bloco Minoria na Câmara
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
7 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),