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REQUERIMENTO Nº      , DE 2019 
(DEPUTADO DAGOBERTO NOGUEIRA) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo o 
devido cumprimento das  
Resoluções nº 729 em exercício e 
nº 780 suspensa para 
reformulação, ambas do Conselho 
Nacional de Trânsito – CONTRAN. 
 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1ºdo Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao 
Poder Executivo a indicação anexa, sugerindo o cumprimento das 
resoluções nº 729 em exercício e nº 780, ambas do Conselho Nacional 
de Trânsito-CONTRAN. 
 
 
Sala das Sessões, em   de     de 2019. 
 
 
Deputado Dagoberto Nogueira 
PDT/MS 
 
 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO Nº , DE 2019 
(Deputado Dagoberto Nogueira) 
 
 
Sugere o devido cumprimento das  
Resoluções nº 729 em exercício e 
nº 780 suspensa para 
reformulação, ambas do Conselho 
Nacional de Trânsito - CONTRAN. 
 
 
Com fundamento no art.113, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro que seja encaminhado ao Exmo. 
Senhor Ministro Da Insfraestrutura, a referida indicação acerca 
de considerações para efetivo cumprimento das Resoluções nº 729 
em exercício e nº 780 suspensa para reformulação,ambas do Conselho 
Nacional de Trânsito-CONTRAN. 
   
Excelentíssimo Senhor Ministro, ao cumprimentá-lo, 
venho à presença de Vossa Excelência, para apresentar 
considerações em face das Resoluções nº 729 e nº 780, do CONTRAN, 
no intuito de fazer valer o cumprimento do Anexo II, item V, de 
ambas. 
 
Insta mencionar que faz se necessário as considerações 
abaixo mencionadas para efetiva execução na prática das 
obrigatoriedades contidas nas referidas resoluções e sobretudo 
aquelas que tratam no Anexo II, item V. 
 
CONSIDERAÇÕES À RESOLUÇÃO N˚ 729, N˚ 733 E RESOLUÇÃO 
N˚ 780 
 
I. Considerando os grandes índices de emplacamento de 
veículos padrão PIV – Placa de Identificação Veicular 
Mercosul que  já atinge mais de três milhões de veículos 
espalhados principalmente nos 8 Estados da União 
Federativa, que são eles: RJ, ES, BA, RN, PI, AM, PR e RS 
que já aderiram a estas placas;  
II. Considerando que já foram constatados vários veículos 
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emplacados que contrariam o Padrão Internacional quanto 
a validação do Código NIV/VIN/CHASSI; conforme exemplo a 
seguir: 
 
 
 
 
KQJ0I20  9ADG1353OTM122630 
LYT0H09  9BGSCO8WRRC624883 
MBP6G10  9BROJ0080R1024813 
LXG3E75  9BGKTO8GRRC356754 
LYG6F59  9BM388057RBO29785 
LIE8J06  9BROJ0080P1022452 
LYZ6I74  JTA11LND0PO131538 
MZC0G94  9ADG1243OPS099077 
LJT9J22  9BFZZZ33ZPPO09566 
MBE3G08  8A1TA13ZZPSOO5O28 
KTK6C38  9BUBRSSAANIG11604 
LIM6E78  9B8GICBUGM1000850 
MXL3I30  9B9IVLMNCMYBP2060 
LIW3B53  9B8GICBUGM1000789 
LIE9G96  9B8GICBUGM1000826 
AFK4B87  9A9K0RGIC0KAU9694 
LHU4I85  9B8GICBUGL1000621 
CXZ0G92  9BYC04CINLC001476 
LHY5B73  9B8GICBUGL1000652 
IEG7F26  9BUX12RTXLIGI7938 
 
III. Considerando ser obrigação por força da Resolução 729 em 
vigor, e, Resolução 780 atualmente suspensa para sua 
possível reformulação sendo ambas do CONTRAN, que tem 
como obrigatoriedade que, todos os fabricantes de placa 
do tipo PIV credenciados junto ao DENATRAN devam 
obrigatoriamente fazer por meios eletrônicos a validação 
do Chassi quanto ao Padrão Internacional;  
 
IV. Considerando que o Padrão Internacional de criação do 
Chassi se dá em obediência as normas técnicas brasileiras 
da ABNT, principalmente a estabelecida na NBR 6066/80 e 
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suas posteriores deliberações, onde se determina a 
formação do Chassi de veículos e/ou automotores nacionais 
e estrangeiros, e tem a partir de 1988, todos os veículos 
enquadrados no Padrão Mundial obrigatoriamente devem 
conter em sua formação do Código VIN/NIV/CHASSI dezessete 
caracteres alfanuméricos que constitui os códigos que 
obedecem o Padrão Mundial com 17 dígitos para veículos 
nacionais; 
 
V. Considerando que para os veículos com 17 caracteres que 
obedecem o Padrão Internacional, estes passaram a ter o 
Padrão Mundial obrigatoriamente a partir de 1993; 
 
VI. Considerando que na Resolução 729, Anexo II, Item 5 há a 
exigência de um sistema informatizado de validação do 
Código do Chassi bem como na Resolução 733, em seu Item 
5, letra b;  
 
VII. Considerando que o crime relacionado com o veículo e/ou 
automotor está ligado diretamente com as modificações, 
adulterações do sinal identificador, principalmente o 
Código do Chassi, conforme previsto no Código Penal em 
seu Art. 311;  
 
VIII. Considerando que o veículo e/ou automotor é o ponto comum 
da criminalidade pois este serve para dar chegada aos 
meliantes ou para que estes se evadam do local do crime, 
bem como para transporte de material produto de roubo e 
furto, ou para conduzir o tráfico de substâncias 
entorpecentes, além do veículo e/ou automotor ser uma 
moeda de grande valia no submundo do crime pois pode ser 
vendido suas peças abastecendo os ferros-velhos que 
participam da venda das peças que abastecem os desmanches 
que funcionam de forma ilícita;  
 
IX. Diante de tudo isso, entendemos que a validação do Código 
NIV/VIN/CHASSI é uma forma considerável de se combater os 
crimes correlatos aos veículos e/ou automotores;  
 
X. Diante das considerações acima e de diante de tantas 
outras que podem ser citadas, vimos através deste, 
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respeitosamente, solicitar a essa diretoria o motivo pelo 
qual esta Resolução não está sendo cumprida pelos 
fabricantes, se quer estes foram homologados com 
ferramentas capazes de cumprir ditas Resoluções em seu 
Item 5, Anexo II;  
 
XI. Considerando a Placa de Identificação Veicular Padrão 
MERCOSUL ter sua proposta no combate ao crime relacionado 
com veículo e/ou automotor principalmente no que tange a 
clonagem, ao furto, ao roubo, e, outros ilícitos 
relacionados com o veículo e/ou automotor.   
 
XII. Considerando ser um momento ímpar a troca de placas para 
este Padrão que permite a rastreabilidade, entendemos que 
não deveria ser dispensada esta oportunidade de verificar 
os dados cadastrais dos veículos que receberão a Placa 
PIV, e assim, poder combater com eficácia o crime 
relacionado ao veículo e/ou automotor nacional e 
estrangeiro adulterado ou fraudulento no que tange a todas 
as áreas da segurança pública no País.   
 
Ante o exposto, tendo em vista a relevância de tal 
propositura, pugna-se para que Vossa Senhoria envide os esforços 
necessários no sentindo de acatar o presente pleito. 
 
Na oportunidade, coloco-me à disposição para maiores 
esclarecimentos. 
 
Respeitosamente, 
 
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2019 
 
 
 
 
Dagoberto Nogueira 
Deputado Federal 
PDT/MS 
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