Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 6, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Dos senhores Paulo Pimenta, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Merlong Solano, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre
João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Art. 1º Dê-se ao artigo 47 da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de
2019, a seguinte redação:
“Art. 47. A vigência das modificações introduzidas na Constituição
Federal por essa Emenda Constitucional fica condicionada à sua
aprovação em Referendo Popular, a ser realizado no prazo máximo de
3 (três) meses, contados a partir da aprovação desta emenda.
§1º O Referendo de que trata o caput será realizado de acordo com
as regras estabelecidas na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de
1998.
§2º Havendo a rejeição pelo povo brasileiro, a Emenda
Constitucional não entrará em vigor e será considerada rejeitada.
§3º O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as normas
regulamentadoras necessárias à realização do referendo de que
trata esta emenda.
§4º O Tribunal Superior Eleitoral organizará campanhas de
orientação do eleitorado nacional, de modo que sejam
contemplados, de forma isonômica, todos os esclarecimentos e
consequências da opção formulada.
§5º Serão alocados ao orçamento do Tribunal Superior Eleitoral,
a partir da solicitação deste, pela União, os recursos necessários
para fazer face às despesas com a realização do Referendo.”

JUSTIFICAÇÃO
A proposta de emenda constitucional nº 6, de 2019 altera aspectos sensíveis
da vida e do futuro das presentes e futuras gerações de brasileiros, de modo que o
Congresso Nacional está a deliberar sobre a própria subsistência das pessoas e famílias.


Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular.

Nessa perspectiva, nada mais natural de que o próprio titular do poder
popular, que arcará com os custos sociais e econômicos das modificações propostas,
possa deliberar acerca da aceitação ou não dessas mudanças, notadamente quando as
pesquisas indicam que a grande maioria da população brasileira não aprova as alterações
consubstanciadas nessa proposta de emenda constitucional.
Na observação do conteúdo dessa PEC é possível constatar a perversa
extinção de direitos, a ofensa a diversos princípios constitucionais e a significativa
modificação das regras de acesso e dos valores dos benefícios previdenciários (em
especial as aposentadorias e pensões) e assistenciais (Benefício de Prestação Continuada
- BPC), além de outras questões.
O mote maior da proposição é a exclusão previdenciária, destruindo o
modelo da seguridade social concebido na Constituição de 1988. Tal sistema, baseado
no princípio da solidariedade social, será substituído, para os entrantes, por um regime
de capitalização em que a aposentadoria fica vinculada à capacidade de poupança
individual. Seu caráter profundamente excludente se traduz igualmente na definição de
novas exigências nas regras de acesso à proteção social, que não conseguirão ser
atendidas plenamente pela maioria da classe trabalhadora.
A PEC nº 6, de 2019, proposta de reforma da previdência do governo
Bolsonaro, é marcada pela desconstrução do sistema de proteção social, afinado com o
regime fiscal que diminui despesas públicas (teto de gastos), as privatizações, um regime
tributário regressivo e pela flexibilização das regras trabalhistas que afeta a principal
base contributiva da previdência social, pois, ao regularizar formas precárias de inserção
ocupacional (como trabalho intermitente, jornada em tempo parcial, ampliação da
terceirização, entre outros), a reforma trabalhista já mostra seus efeitos, levando, por
consequência, a uma diminuição da base de incidência das contribuições relativas ao
financiamento do sistema de proteção social (RGPS, FGTS, FAT etc.).
Além disso, o custo de transição para a capitalização é elevadíssimo. A
sustentação dos segurados atuais dos regimes previdenciários, conforme o modelo de
solidariedade geracional, terá custo será arcado pelo Tesouro Nacional. A proposta de
Bolsonaro, portanto, produz enorme rombo fiscal para abrir o mercado de capitalização
ao setor financeiro.
Acrescente-se a isso que é feita a desconstitucionalização das regras na
proposição do governo, em verdadeiro ataque aos direitos dos trabalhadores que já estão
no mercado de trabalho, criando regras que impedem o acesso dos mais pobres à
proteção social e reduzindo expressivamente o valor dos benefícios.
O percurso sombrio que se vislumbra caso o Congresso Nacional permita
aprovação da PEC 6/2019 pode marcar um tempo de intensa dissociação da conquistada
materialização dos direitos individuais e sociais desde a Constituinte de 1987-88. A
precarização das normas de proteção afetas às relações de trabalho e o empobrecimento
da classe trabalhadora poderá resultar, em um futuro próximo, no colapso do sistema
previdenciário público e universal.
Enfim, em modificações de tamanha envergadura, nada mais correto do que
chamar a sociedade brasileira a se pronunciar sobre a aceitabilidade ou não dessas
modificações através de REFERENDO, especialmente quando se considera, como dito,
que a escolha do povo brasileiro divisava trilhar outro caminho, em sede de reforma
previdenciária.


Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular.

A bancada do PT na Câmara oferece à Casa a oportunidade de respeitarmos
a vontade popular, de onde emana o poder de representação que constitui nossos
mandatos, e com isso esperamos contar com o apoiamento de nossos pares, a fim de que
a vigência de quaisquer alterações constitucionais, objeto da proposta de emenda
constitucional em análise, sejam submetidas ao crivo do eleitorado nacional, via
REFERENDO.
Sala das reuniões,

PARLAMENTAR
PAULO PIMENTA
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ENIO VERRI
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN

de

de 2019.

ASSINATURA


Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular.

PARLAMENTAR
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
MERLONG SOLANO
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS

ASSINATURA


Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular.

PARLAMENTAR
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA