EMENDA ADITIVA Nº

EMP n.33

Dispõe sobre mecanismos para permitir a
regularização fiscal e ampliar a possibilidade
de instituição de acordos entre a Fazenda
Pública e os contribuintes, por meio da
reabertura do prazo de adesão ao Programa
Especial de Regularização Tributária (Pert), de
que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de
2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de
2020, para conceder segurança jurídica à
transação e incluir novos instrumentos para
extinção de dívidas por meio de acordo; e altera
a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a
processos em fase
de cumprimento de
sentença.lece a Lei das Ferrovias.

Apresentação: 16/12/2021 18:46 - PLEN
EMP 33 => PL 4728/2020

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

, DE 2021

Inclua-se os seguintes dispositivos ao Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, e
renumerando os demais:
“Art. 3º Fica aberto por 90 (noventa) dias contados da data de
publicação desta Lei, novo prazo para requerimento da moratória e
do parcelamento de que tratam os arts. 3º a 25 da Lei nº
12.688, de 18 de julho de 2012.”
“Art. 4º A Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 passa a vigorar
com as seguintes modificações:
Art. 4º.............................................................................

I - o montante de dívidas tributárias federais vencidas engloba as
inscritas ou não em Dívida Ativa da União (DAU), as ajuizadas ou
não e as com exigibilidade suspensa ou não, em 30 de novembro
de 2021; e
II - o número de matrículas total da mantenedora corresponderá ao
número de alunos matriculados nas IES vinculadas à
mantenedora, de acordo com os dados disponíveis do Censo da
Educação Superior, em 30 de novembro de 2021.

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Parágrafo Único. Considera-se em estado de grave situação
econômico-financeira a mantenedora de IES que, em 30 de
novembro de 2021, apresentava montante de dívidas tributárias
federais vencidas que, dividido pelo número de matrículas total,
resulte em valor igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), observadas as seguintes regras:


Parágrafo Único. A moratória abrangerá todas as dívidas
tributárias federais da mantenedora da IES, no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na condição de
contribuinte ou responsável, vencidas até 30 de novembro de 2021,
apuradas da seguinte forma:

EMP n.33

Art. 6º ..............................................................................

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EMP 33 => PL 4728/2020

........................................................................................

.........................................................................................
V - plano de recuperação econômica e tributária em relação a
todas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2021;
.........................................................................................
Art. 9º ..............................................................................
II - a relação de todas as dívidas de natureza tributária e não
tributária, vencidos até 30 de novembro de 2021, inclusive
aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos,
em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de
lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei.
Art.13 É facultado o pagamento de até 90% (noventa por cento) do
valor das prestações mensais de que trata o art. 10 mediante a
utilização de certificados de emissão do Tesouro Nacional que
serão compensados em até 12 meses após a apresentação dos
dados pela instituição de ensino superior, emitidos pela União, na
forma de títulos da dívida pública, em contrapartida às bolsas
Proies concedidas pelas mantenedoras das IES para estudantes de
cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos
processos conduzidos pelo Ministério da Educação, condicionada à
observância das seguintes condições por ocasião da adesão:”
“Art. 5º Fica revogado o artigo 5º da Lei nº 12.688, de 18 de julho de
2012.”
JUSTIFICAÇÃO

Entretanto, somado às dificuldades financeiras projetadas pelos estudantes e
suas famílias, muitos já optaram por suspender o pagamento de suas mensalidades e
outros ameaçam fazer o mesmo. O crescimento expressivo da inadimplência é um
fato, no primeiro semestre de 2020, a inadimplência no ensino superior cresceu 29,9%,
em conjunto com isto a evasão subiu cerca de 14%. Esses números prejudicam o caixa
das instituições de ensino superior, visto que os custos com instalações e pessoal foram
mantidos.
Outro efeito negativo que podemos perceber sobre as instituições de ensino, a
graduação teve uma expressiva queda, 853 mil alunos deixaram de cursar o ensino
superior no segundo semestre de 2020 e o ingresso de estudantes no primeiro semestre
de 2021 teve forte retração. No Brasil, temos menos pessoas cursando o ensino
superior o que afeta diretamente o nível de escolaridade da população.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Moses Rodrigues
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A educação é especial entre os setores econômicos, pois cada aluno que deixa de

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O setor de educação foi um dos primeiros afetados pela crise, a suspensão
compulsória de suas atividades por deliberação de entes governamentais no início da
crise. Mesmo com grandes dificuldades as instituições do setor se esforçaram para
que os alunos e a sociedade não saíssem prejudicados. Sendo assim, as escolas do
Brasil migraram para o modelo de aulas remotas e continuaram com as aulas.


Após seguidas crises econômicas, a pandemia afetou gravemente a situação
financeira do setor de educação no Brasil, reduzindo drasticamente a capacidade das
instituições em cumprirem com suas obrigações tributárias. Isso resultou em maior
inadimplência fiscal que pode levar à inviabilização das atividades de inúmeras
instituições, dificultando a recuperação da economia, aumentando o desemprego e
prejudicando a arrecadação de impostos.

EMP n.33

Apresentação: 16/12/2021 18:46 - PLEN
EMP 33 => PL 4728/2020

pagar sua própria mensalidade terá altas chances de migrar para o sistema público, o que
gera custos adicionais para o Estado. São 15 milhões de alunos, que, com base nos
custos médios do setor público, reduzem em cerca de R$ 225 bilhões por ano as
despesas públicas. Este é o montante que as 41 mil instituições de ensino particular do
país desoneram o Estado. O fechamento de instituições particulares de todos os níveis
de ensino poderá gerar um pesado ônus a curto e a longo prazo para os cofres públicos.
A educação superior no Brasil superou 8 milhões de matrículas no censo da educação
em 2018, sendo que mais de 75% dessas matrículas são nas instituições de ensino
particular.

As principais medidas necessárias para passar esse período precisam
amenizar os impactos no fluxo de caixa das empresas. Não há dúvidas de que salvar a
estrutura econômica nacional, em especial a educacional, é fundamental para viabilizar a
travessia deste momento e a retomada do crescimento. Adicionalmente, a reabertura do
programa irá ampliar a quantidade de bolsas de estudos para parte da população mais
pobre, convergente ao Plano Nacional de Educação e ao anseio da sociedade.
Para além dessas circunstâncias, ao final do ano 2020 o Ministério da Educação
publicou a Portaria nº 541, de 26 de novembro de 2020 dando prazo de 60 dias para que
as Instituições de Educação Superior regularizassem sua situação fiscal, sob pena de que
os processos regulatórios de todas as suas mantidas fossem sobrestados. Nessa linha,
aquelas instituições que já estavam em dificuldade financeira, extremamente agravadas
pela situação decorrente da pandemia, se vêm impedidas ter seus processos perante o
MEC impulsionados. Ou seja, amarras regulatórias decorrentes de uma questão fiscal
que, acaso não tenham uma alternativa, irão impor o fechamento das instituições em
situação de necessidade.
A emenda proposta abre novo prazo para a apresentação do pedido de adesão
das instituições de ensino superior ao PROIES. As instituições particulares de ensino
poderão renegociar suas dívidas tributárias, podendo converter até 90% dessas
dívidas em bolsas de estudo para estudantes de baixa renda e assim reduzir o
pagamento em espécie a 10% o que gera fôlego financeiro. A medida irá ampliar a
oferta de educação superior e, ao mesmo tempo, a recuperação de créditos tributários.

Diante disso, a alteração é fundamental para que as entidades de ensino
superior tenham sustentabilidade econômica, a fim de que a estrutura educacional de
ensino superior do Brasil, não seja deteriorada; preserve milhares de empregos, já que o
setor de educação é intensivo em mão de obra qualificada; e amplie a população
brasileira com acesso à educação. O PROIES é importante para que a Educação
cumpra seu papel essencial no desenvolvimento econômico e social do país.

Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2021.
Deputado Moses Rodrigues – MDB/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Moses Rodrigues
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Busca-se, com isso, assegurar condições para que as entidades de ensino
superior que se encontram em grave situação econômico-financeira continuem
desenvolvendo suas atividades de forma autônoma, viabilizando a manutenção dos
níveis de matrículas ativas de alunos, a qualidade do ensino, a ampliação da oferta de
bolsas de estudo integrais para estudantes, bem como a recuperação dos créditos
tributários da União.