§ 1° As unidades federadas que adotarem a medida prevista no caput
deverão comunicar ao respectivo Conselho Regional de Medicina
(CRM) que jurisdicionar sua área de atuação a relação de médicos
participantes dos esforços de enfrentamento ao combate ao vírus
SARS-Cov-2 e atendimento aos pacientes com a Covid-19, previstas
no caput deste artigo, os quais estarão sujeitos à fiscalização pelo
respectivo CRM.
§ 2°O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder visto
temporário aos médicos estrangeiros de que trata o caput e aos
dependentes legais do médico, incluindo companheiro ou companheira,
pelo prazo de validade do visto do titular, nos termos do art. 18° da Lei
12.871/2013.
§ 3°Aos participantes das atividades previstas no caput, aplicam-se as
obrigatoriedades previdenciárias previstas no art. 20 da Lei n°
12.871/2013. (NR)”

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo permitir que estados
possam contratar médicos formados no exterior, considerando a difícil situação
que enfrenta os serviços de saúde, agravada pela pandemia do coronavírus,
em especial com as restrições de recursos humanos. Nesse contexto,
considerando que o Revalida não é realizado desde 2017, impossibilitando que

EMP n.2/0

*CD200095454200*

"Art. 3º-A Os estados e o Distrito Federal poderão emitir registro
profissional provisório para o exercício da medicina de brasileiros com
diploma em medicina expedido por instituição de ensino superior
estrangeira ou de estrangeiros habilitados ao exercício da medicina no
exterior para que atuem no combate ao covid-19 no âmbito do Sistema
Único de Saúde ou em programas de integração ensino-serviço
desenvolvidos junto às instituições públicas de ensino superior ou nas
respectivas redes de saúde.

Apresentação: 02/06/2020 14:28

Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 3º-A:

Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº
(ao PL nº 750 de 2020)


para o exercício da profissão, sem que seja afastada a fiscalização do
Conselho de Medicina, pelos estados que sentirem essa necessidade. A
previsão legal trará segurança jurídica para essa incorporação de profissionais

EMP n.2/0

país, a presente emenda visa autorizar a emissão de autorização provisória

Apresentação: 02/06/2020 14:28

cerca de 20 mil médicos formados no exterior possa exercer a medicina no

que ainda não têm a formação superior validamente reconhecida, mas que

de junho de 2020.

Dep. ASSIS CARVALHO
(PT/PI)

*CD200095454200*

Sala das sessões,

Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

será de grande auxílio na luta contra a Covid-19.


(Do Sr. Assis Carvalho )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/06/2020 14:28

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, passa a vigorar
"Art. 3º-A Os estados e o Distrito Federal
poderão emitir registro profissional
provisório para o exercício da medicina de
brasileiros com diploma em medicina
expedido por instituição de ensino superior
estrangeira ou de estrangeiros habilitados
ao exercício da medicina no exterior para
que atuem no combate ao covid-19 no
âmbito do Sistema Único de Saúde ou em
programas de integração ensino-serviço
desenvolvidos junto às instituições públicas
de ensino superior ou nas respectivas
redes de saúde.
§ 1° As unidades federadas que adotarem
a medida prevista no caput deverão
comunicar ao respectivo Conselho
Regional de Medicina (CRM) que
jurisdicionar sua área de atuação a relação
de médicos participantes dos esforços de
enfrentamento ao combate ao vírus SARSCov-2 e atendimento aos pacientes com a
Covid-19, previstas no caput deste artigo,
os quais estarão sujeitos à fiscalização
pelo respectivo CRM.
§ 2°O Ministério das Relações Exteriores
poderá conceder visto temporário aos
médicos estrangeiros de que trata o caput
e aos dependentes legais do médico,
incluindo companheiro ou companheira,

Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

acrescida do seguinte art. 3º-A:


§ 3°Aos participantes das atividades
previstas no caput, aplicam-se as
obrigatoriedades previdenciárias previstas
no art. 20 da Lei n° 12.871/2013. (NR)”

EMP n.2/0

nos termos do art. 18° da Lei 12.871/2013.

Apresentação: 02/06/2020 14:28

pelo prazo de validade do visto do titular,

1 Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD200095454200, nesta ordem: