O art. 8º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4372, de 2020, através
do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei,
serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme
os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep,
observadas as diferenças e ponderações mencionadas no arts. 7º e 10.
§ 1º Os recursos serão distribuídos ao Distrito Federal e aos Estados e
seus Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos
âmbitos de atuação prioritária, conforme os §§ 2º e 3º do art. 211 da
Constituição Federal, observado o disposto no § 1º do art. 25 desta Lei.
§ 2º Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede
regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas
regulares, e em escolas especiais ou especializadas, observado o disposto na
alínea “c” do § 3º do art. 7º.
§ 3º Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será admitida a
dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem
atendimento educacional especializado.
§ 4º Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de
ensino cedidos para as instituições a que se referem o § 3º do art. 7º desta Lei
não serão considerados como em efetivo exercício na educação básica pública
para fins do disposto no art. 26 desta Lei.
§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de
30 (trinta) dias da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da
União, apresentar recursos para retificação dos dados publicados.” (NR)

EMP n.13/0

*CD200733337400*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 13 => PL 4372/2020

Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; e dá
outras providências.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4372, DE 2020


Ademais, modificamos o § 4º do art. 8º, de modo a estabelecer que os
profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para
as instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais não serão considerados
como em efetivo exercício na educação básica pública para fins do disposto no art. 26
desta Lei.

EMP n.13/0

*CD200733337400*

Não consideramos pertinente abrir mais uma janela de apropriação dos recursos
do Fundeb pelo setor privado, ainda que com a nobre intenção de fomentar a educação
profissional, de modo que rejeitamos, através da presente emenda, a destinação de
recursos do Fundeb ao Sistema S e a instituições de ensino profissionalizante privadas,
por meio da supressão do inciso II do § 3º e do § 6º do art. 8º.

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 13 => PL 4372/2020

A presente emenda modificativa busca aperfeiçoar o conteúdo do art. 8º da 3ª
versão do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4372, de 2020.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 4.372/2020.

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 13 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
3 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
4 Dep. José Ricardo (PT/AM)
5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
7 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
8 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

9 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
10 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
11 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
12 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
13 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD200733337400, nesta ordem: