ERD n.2/0

Estabelece
o
Programa
Federativo
de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Apresentação: 05/05/2020 12:17

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, de 2020

JUSTIFICAÇÃO
Durante a votação do PLP 39/20 pelo plenário do Senado Federal, foi realizado acordo para
acatamento das emendas destacadas pelos partidos, entre elas a Emenda 141, do Sen. Marcos do Val,
destacada pelo Podemos, que excetuava das medidas do inciso I do art. 8º do texto os servidores da
saúde e segurança pública. Ocorre que, ao realizar a alteração do texto, por incorreção de técnica
legislativa ou lapso manifesto, elencou-se os entes federativos no inciso I do § 6º do art. 8º, o que
acabou de forma indireta retirando os servidores da saúde e segurança pública da União das exceções
previstas no parágrafo. Isso, por óbvio, representa um erro, diante do texto original da emenda
destacada e das manifestações dos senadores, e ocasiona um tratamento desigual injustificado, até
mesmo porque o projeto se propõe, em maior medida, a instituir programa de assistência da União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, fica claro o erro técnico ou lapso manifesto, se fazendo necessária a presente emenda de
redação. Não faz sentido estabelecer norma mais rígida para a União do que para os demais entes,
ainda mais em prejuízo dos servidores da saúde e segurança pública da União, que se encontram na
linha de frente nas ações de combate à pandemia de COVID-19.

Sala das Sessões,

de 2020.

Deputado HIRAN GONÇALVES
Vice-Líder do
Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

*CD206739250000*

Art. 1º Suprima-se a expressão "dos Estados, Distrito Federal e Municípios" do inciso I do § 6º do art.
8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.

Documento eletrônico assinado por Hiran Gonçalves (PP/RR), através do ponto SDR_56004,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE REDAÇÃO