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Banco não pode punir empregados que ajuizaram ações trabalhistas
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07/03/2023 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a determinação de que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) deixe de promover a realocação de função de empregados que ajuizaram reclamações trabalhistas contra a instituição.
Para o colegiado, o deferimento de tutela antecipada nesse sentido se baseou no perigo de dano decorrente de conduta ilícita da empregadora.
Processo: Ag-AIRR-21796-61.2017.5.04.0019
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