Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.2

Apresentação: 02/09/2021 09:58 - PLEN
EMP 2 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 2021

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021:
“Art. XX. É facultado ao detentor de mandato eletivo e aos suplentes
desligarem-se do partido pelo qual foram eleitos nos trinta dias
seguintes à promulgação desta Lei, sem prejuízo do mandato ou da
condição de suplente, sendo essa desfiliação considerada para fins
de distribuição de recursos públicos de financiamento partidário e
eleitoral e de acesso ao tempo de rádio e televisão.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem como objetivo permitir, nos trinta dias
posteriores á publicação do Novo Código Eleitoral, a mudança de partido por
detentores de mandato eletivo, sem perda do mandato.
O Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, traz modificações
substanciais

na

atual

legislação

eleitoral

e

partidária,

motivando

a

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para a
aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputada Renata Abreu
Podemos/SP
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218014867400

*CD218014867400*
LexEdit

apresentação de emenda para permitir a desfiliação.


(Da Sra. Renata Abreu )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD218014867400, nesta ordem:
1 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
2 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

*-(P_7397)

3 Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) - VICE-LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
4 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO) - VICE-LÍDER do SOLIDARI
5 Dep. Bacelar (PODE/BA)
6 Dep. David Soares (DEM/SP)
7 Dep. Átila Lins (PP/AM)
8 Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
9 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
10 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
11 Dep. Diego Garcia (PODE/PR) - LÍDER do PODE
12 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
13 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
14 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
15 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
16 Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC)
17 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
18 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - LÍDER do PSL

*-(p_121488)

19 Dep. Josivaldo Jp (PODE/MA) - LÍDER do PODE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218014867400

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 09:58 - PLEN
EMP 2 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador