Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(do Poder Executivo)
EMENDA ADITIVA
Acrescentem-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações:
“Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de
desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas
subsidiárias e controladas, serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para
ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas.
Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da
Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709,
de 18 de novembro de 1998.
§ 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou
transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito.
§ 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais,
por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. 3º Considera-se
desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa
privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei
nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato
convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as
providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo
Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou
legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A.
– ELETROBRÁS e suas subsidiárias e controladas.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição de 1988, também denominada de Constituição Cidadã, é a
constituição mais democrática da história da República Brasileira, pois estabelece ampla
participação popular tanto de forma indireta, através do voto diretom secreto, universal e
periódico, quanto de forma direta. Já em seu artigo1º estatuiu de forma categórica que
todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, na forma da Constituição.
Os mecanismos da democracia direta ganharam evidência na Constituição de
1988, que estabeleceu o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular como formas
legítimas de manifestação da soberania popular.
A presente emenda pretende lançar mão de um importante instrumento de
democracia direta para consultar o povo brasileiro sobre assunto de grande relevância
para o Estado Brasileiro. O tema desestatização é questão de estado que se sobrepõe aos
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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

interesses do governo de plantão. Por essa razão, entendemos que os cidadãos brasileiros
devem ser consultados sobre o destino deste importante patrimônio da União, assunto de
relevante interesse da Nação.
Desta forma, se impõe que a desestatização da Eletrobrás seja condicionada
à aprovação por referendo popular.

Sala das Sessões,

de

de 2018.

JOSÉ GUIMARÃES
Líder da Oposição na Câmara dos
Deputados

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