Institui o Marco Legal da
Microgeração
e
Minigeração
Distribuída,
o
Sistema
de
Compensação de Energia Elétrica
(SCEE) e dá outras providências.

EMP n.34

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
(Do Sr. Silas Câmara)

Apresentação: 06/05/2021 10:57 - PLEN
EMP 34 => PL 5829/2019

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EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO
(Do Sr. Domingos Sávio)

Suprima-se o art. 17 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, e
dê-se aos artigos 12, 25, 26 e 27 a seguinte redação:
“Art. 12. ................................................................................
Parágrafo único. É vedada a divisão de central geradora em unidades
de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para
microgeração ou minigeração distribuída, conforme regulação da
ANEEL.” (NR)

Parágrafo único. A compensação da tarifa de uso prevista no caput
deverá contemplar a perda de receita das distribuidoras, para efeito
de ressarcimento, desde 24 de novembro de 2015, conforme
regulamentação da ANEEL.” (NR)
“Art. 26. A unidade consumidora participante do SCEE, na data da
publicação desta Lei, ou a que tenha protocolado solicitação de
acesso até 31 de dezembro de 2021, conforme regulação da ANEEL,
terá direito de redução da tarifa de uso dos custos totais de
distribuição, transmissão, perdas elétricas e encargos setoriais do

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“Art. 25. A Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de que
tratam os incisos VI e VII do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, proverá recursos para compensar a redução da tarifa de uso de
que tratam os artigos 26 e 27 desta Lei.


§1º para as unidades consumidoras com minigeração distribuída
pertencentes e faturadas no Grupo A, o MUSD deve ser, no mínimo,
igual à potência injetada da geração subtraída a mínima carga própria
da central geradora e da unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída, e ser faturado conforme as disposições
regulamentares, incidindo tarifa de uso do sistema de distribuição de
geração – TUSDg.

EMP n.34

segmento consumo, na energia elétrica compensada, até 31 de
dezembro de 2040.

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EMP 34 => PL 5829/2019

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§2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, a
partir de 1º de janeiro de 2022, ocorrer:
......................................................................
III – solicitação de aumento da potência instalada da microgeração ou
minigeração distribuída, especificamente em relação à potência
adicionada.” (NR)
“Art. 27. No faturamento da energia compensada do consumidorgerador não deverão incidir os custos de aquisição de energia e
encargos setoriais a ela associados.
§1º O consumidor-gerador terá direito a redução da tarifa de uso na
energia elétrica compensada, observados os prazos e os critérios a
seguir estabelecidos:

II – no período entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2025,
redução dos custos totais de transmissão, perdas elétricas e encargos
setoriais do segmento consumo;
III – no período entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de
2029, redução dos custos totais das perdas elétricas e encargos
setoriais do segmento consumo, apenas na parcela de energia
compensada em unidade consumidora em que não ocorre a geração;
e

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I – no período entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022,
redução dos custos totais de distribuição, transmissão, perdas
elétricas e encargos setoriais do segmento consumo;


EMP n.34

IV – no período entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de
2039, redução dos custos totais das perdas elétricas e encargos
setoriais do segmento consumo, apenas na parcela de energia
compensada na mesma unidade consumidora em que ocorre a
geração.

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§2º O consumidor-gerador conectado em sistemas isolados,
independentemente da data da solicitação de acesso, terá direito às
mesmas condições de redução da tarifa de uso definidas no caput
deste artigo.” (NR)

JUSTIFICATIVA
O atual Sistema de Compensação de Energia permite que os
consumidores de energia possam produzir a própria energia em suas unidades
consumidoras. Estes usuários, denominados consumidores-geradores, podem
injetar o excedente de energia produzido nas unidades consumidoras nas
redes de distribuição e compensarem o consumo nos horários em que não há
produção de energia.
Existem hoje cerca de 430 mil unidades consumidoras que produzem a
própria energia, com uma capacidade instalada de cerca de 5,3 GW, o que
representa 3% da nossa matriz. Embora o crescimento da mini e micro geração
distribuída tenha sido acentuado nos últimos anos, ainda há um grande espaço
para que a geração distribuída cresça no País. No entanto é importante que
esse desenvolvimento ocorra de forma sustentável, com um arcabouço legal
que garanta a segurança jurídica e os recursos necessários para seu
desenvolvimento.
Neste sentido, entende-se adequado o estabelecimento em lei de um
Distribuída no Brasil, com transição gradual para pagamento dos custos
incorridos, definindo a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE como a
origem dos recursos necessários para realizar a transição por tempo suficiente
para a sustentabilidade da Geração Distribuída, com transparência no uso
desses subsídios.

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modelo que permita o desenvolvimento equilibrado da Micro e Minigeração


substitutivo do Relator: (i) período de adesão de 12 meses a partir da
promulgação da Lei para a data limite de 31 de dezembro de 2021; (ii) isenção
total dos encargos e pelo pagamento do uso da rede por 25 anos da data da
data de entrada em operação da GD, para 25 anos a partir da Resolução

EMP n.34

A emenda ora apresentada altera os seguintes temas em relação ao

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Normativa ANEEL nº 687/2015; e (iii) alteração das condições de transição
acerca do pagamento pelo uso da rede e encargos pelos novos entrantes.
A emenda permitirá ainda menores impactos tarifários aos consumidores
que não possuem GD, ao estabelecer o necessário pagamento dos custos do
uso do sistema elétrico.
O PL, da forma como proposto no substitutivo, provocará um aumento
tarifário, em 2030, quando a maior parte da Geração Distribuída já estiver
conectada, de aproximadamente 25% (percentual de aumento tarifário médio
Brasil). A proposta ora apresentada permitirá a redução deste impacto para o
consumidor que não possui geração distribuída, dentre eles o consumidor
residencial, de 25% para cerca de 12%, como se pode observar no gráfico

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abaixo.

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adequados a rentabilidade e o prazo de retorno do investimento, permitindo o
avanço da geração distribuída no Brasil.
Do exposto, solicito o acolhimento da presente emenda, que muito
contribuirá para a proteção dos consumidores não GD contra a elevação de

EMP n.34

Ressalte-se que os termos da emenda mantêm em níveis bastante

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tarifas, mantendo-se, todavia, a proteção e o devido incentivo aos
investimentos em GD.

Plenário da Câmara dos Deputados,

de

de 2021.

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DOMINGOS SÁVIO
Deputado Federal – PSDB/MG

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