EMC n.21

Apresentação: 07/07/2021 18:16 - PEC03220
EMC 21 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER
SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE
2020.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Garante percentual mínimo de 50%
(cinquenta por cento) às mulheres no
provimento dos cargos de liderança e
assessoramento.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao art. 37 da Constituição Federal, contido no
art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n o 32, de 2020, os seguintes §§
21 e 22:
“Art. 37. .....................................................................................
...................................................................................................

§ 22. Na aplicação do percentual de que trata o § 21, será
considerado o quantitativo de cargos do órgão ou entidade e,
na sua impossibilidade, o quantitativo do Poder, ou ainda, do
ente federativo.
..........................................................................................”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD207841728100

*CD207841728100*

§ 21. A administração pública direta e indireta de quaisquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, no provimento dos cargos de liderança e
assessoramento de que trata o inciso V do caput deste artigo,
destinará o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento)
às mulheres.


perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Ademais, nossa Lei Maior prevê que homens e mulheres são

EMC n.21

A Constituição Federal estabelece que todos são iguais

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iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
Ainda no plano constitucional, o inciso XXX do art. 7º proíbe
qualquer diferença de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Nota-se que nosso legislador constituinte deu especial
relevância ao princípio da igualdade, inclusive nas relações funcionais. No
entanto, embora as mulheres ocupem mais 55% 1 das vagas do funcionalismo
federal, estadual e municipal ante 50% dos postos do setor privado, elas têm
se deparado com grandes dificuldades para alcançar, de forma proporcional
aos homens, cargos de direção, chefia e assessoramento.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE)2, publicado em 2018, “no Brasil, 60,9% dos cargos
gerenciais eram ocupados por homens e 39,1% pelas mulheres, em 2016”. Em
todas as faixas etárias havia uma maior proporção de homens ocupando os
cargos gerenciais, o que se agravava nas faixas etárias mais elevadas. Além
disso, a desigualdade entre mulheres pretas ou pardas e os homens pretos ou
pardos era maior do que entre as mulheres brancas e os homens brancos.
Assim, muito embora as mulheres constituam mais da metade da população
brasileira, o fato de estarem sub-representadas em tantas esferas da vida
pública no País reforça a necessidade de políticas voltadas para a redução das

Nessa linha, a presente Emenda ao texto da Proposta de
Emenda à Constituição no 32, de 2020, tem por objetivo dar voz ao princípio
constitucional da igualdade, por meio da qual impõe-se à administração pública
direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, no provimento dos cargos de liderança e
1 https://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/mulheres-sao-maioria-no-servico-publico/
2 https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101551_informativo.pdf
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD207841728100

*CD207841728100*

desigualdades de gênero anteriormente identificadas”.


percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) para ser preenchido por
mulheres.
Ante o exposto, contamos com o apoio de nobres pares para a
aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

EMC n.21

assessoramento de que trata o inciso V do caput do artigo 37, a destinação do

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de 2020.

DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

*CD207841728100*

Coordenadora da Bancada Feminina

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD207841728100


(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Garante percentual mínimo de
50% (cinquenta por cento) às mulheres no
provimento dos cargos de liderança e
assessoramento.

Assinaram eletronicamente o documento CD207841728100, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Angela Amin (PP/SC)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR)
6 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
7 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
8 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
9 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
10 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
11 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
12 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
13 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
14 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
15 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
16 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
17 Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC/AP)
18 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
19 Dep. Flordelis (PSD/RJ)
20 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
21 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
22 Dep. Beto Faro (PT/PA)
23 Dep. Padre João (PT/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
24verificar
Dep.asLauriete
Para
assinaturas,(PSC/ES)
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD207841728100

EMC n.21

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 18:16 - PEC03220
EMC 21 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


27 Dep. Célio Moura (PT/TO)
28 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
29 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
30 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
31 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
32 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
33 Dep. José Guimarães (PT/CE)
34 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
35 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
36 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
37 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
38 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
39 Dep. Celina Leão (PP/DF)
40 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
41 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
42 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
43 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
44 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
45 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
46 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
47 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
48 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
49 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
50 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
51 Dep. Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
52 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
53 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
54 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
55 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
56 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
57 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
58 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD207841728100

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26 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)

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25 Dep. Afonso Florence (PT/BA)