COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional nº 45,
de 2019, a seguinte redação:
“Art.
..........................................................................................

1°

......................................................................................................
‘Art. 145 .......................................................................................
......................................................................................................
§ 1º Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, a responsabilidade socioambiental da atividade
por ele desenvolvida e a seletividade socioambiental dos bens
e serviços sobre os quais incidirem, sendo facultado à
administração
tributária,
especialmente
para
conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e
as atividades econômicas do contribuinte.
............................................................................................’ (NR)
.....................................................................................................
‘Art. 153. .....................................................................................
.....................................................................................................
§
...............................................................................................

4º

I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a
estimular o respeito à função socioambiental da propriedade;
.....................................................................................................


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§ 6° Os impostos previstos neste artigo, sempre que possível,
orientar-se-ão pela seletividade socioambiental e terão suas
alíquotas
fixadas
em
função
da
responsabilidade
socioambiental
das
atividades
desempenhadas
pelo
contribuinte.’ (NR)
......................................................................................................
‘Art. 155. ......................................................................................
......................................................................................................
§
6º
...............................................................................................
......................................................................................................
III – terá alíquotas diferenciadas em função do consumo
energético e da emissão de gases poluentes por veículo.’ (NR)
......................................................................................................
‘Art. 156. ......................................................................................
......................................................................................................
§
...............................................................................................

1º

......................................................................................................
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso
do imóvel e o respeito à função socioambiental da propriedade.
............................................................................................’ (NR)
......................................................................................................
‘Art. 161. .....................................................................................
......................................................................................................
II – estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que
trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos
fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o
equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios,
bem como incentivá-los a adotar políticas públicas voltadas à
conservação ambiental;
............................................................................................’ (NR)
......................................................................................................
‘Art.
.......................................................................................

225.

......................................................................................................
§ 8° O Poder Público observará os princípios do poluidorpagador e protetor recebedor na condução da política tributária.


3

§ 9° Para os fins do disposto no § 8°, os serviços de
saneamento ambiental, os materiais reciclados e as máquinas,
equipamentos e aparelhos antipoluentes gozarão de tratamento
tributário favorecido.’” (NR)


4

JUSTIFICAÇÃO
O art. 225 da Constituição e o art. 4° da Lei n° 6.938/1981,
positivam em nosso ordenamento jurídico os princípios do poluidor-pagador, do
protetor-recebedor e do desenvolvimento sustentável, estabelecendo que os
ônus decorrentes das práticas sustentáveis devem ser absorvidos pela
sociedade e que os custos difusos dos impactos ambientais sejam transferidos
ao poluidor.
Tais diretrizes, porém, não têm sido observadas pela legislação
tributária, a qual é um dos mais importantes mecanismos de que dispõe o
Estado para distribuição de renda e para direcionamento do consumo e dos
investimentos.
Por essa razão, inspirados pelo movimento ocorrido na Europa,
conhecido como Ecological Tax Reform ou Green Tax Reform, que buscou a
concretização desses princípios ambientais pela via tributária, propomos com a
presente Emenda uma reforma tributária ambiental.
Nossa

Emenda,

inspirada

na

Proposta

de

Emenda

Constitucional n° 353, de 2009, prevê que:
1) os tributos, sempre que possível, serão graduados de acordo
com a responsabilidade socioambiental da atividade desenvolvida pelo
contribuinte e com a seletividade socioambiental dos bens e serviços sobre os
quais incidirem;
2) os critérios de rateio do imposto de renda com Estados e
Municípios serão definidos de modo a promover o equilíbrio socioeconômico
entre tais entes federativos, bem como incentivá-los a adotar políticas públicas
voltadas à conservação ambiental.
3) os princípios do poluidor-pagador e protetor recebedor
deverão ser observados na condução da política tributária; e
4) os serviços de saneamento ambiental, os materiais
reciclados e as máquinas, os equipamentos e os aparelhos antipoluentes
gozarão de tratamento tributário favorecido.


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Acreditamos que as alterações propostas contribuirão para o
desenvolvimento ambientalmente equilibrado do país, razão pela qual rogamos
pelo apoio dos nossos nobres Pares para a apresentação e a aprovação desta
relevante Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado ULDURICO JUNIOR

de 2019.