CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2019

Altera a Lei de Ação Popular, para
instituir
novas
hipóteses
de
cabimento, regulamentar aspectos de
tramitação e dá outras providências.

Dê se ao art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, na redação
do art. 2º do presente projeto, a seguinte redação:

“Art. 1º Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular
que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.
[...]
§ 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação
ou custeio o Tesouro público concorra com menos de cinquenta por
cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas
jurídicas ou entidades que recebam recursos públicos, as
consequências patrimoniais da nulidade ou anulação dos atos
lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição
aos cofres públicos.
[...]
§ 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer as entidades
a que se refere este artigo, as certidões, as informações e os
documentos que julgar necessários, nos termos da Lei n. 12.527,
de 18 de novembro de 2011.
§ 5º (Revogado).
§ 6º (Revogado).
§ 7º Ocorrendo negativa a pedidos de acesso à informação, a ação
poderá́ ser proposta desacompanhada das certidões ou
informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

do indeferimento, requisitá-las e, caso cabível, mantê-las, assim
como o processo em segredo de justiça, nos termos do art. 189, I
do Código de Processo Civil.
§ 8º Ao autor popular é assegurada proteção contra qualquer ato
de retaliação, na forma das medidas de proteção previstas em lei.
§ 9º Podem ser objeto desta Lei os atos e contratos dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta ou de entidade que, de
qualquer modo, seja destinatária de recursos públicos, inclusive por
concessão, autorização, convênio ou outra forma de relação
jurídica”. (NR)
Sala da Comissão, em 27 de novembro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente