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Empresa portuária deve pagar auxílio-alimentação a trabalhador aposentado por invalidez
22.07.2015
  A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa portuária Tugbrasil a manter o pagamento do auxílio-alimentação a um empregado aposentado por invalidez. O trabalhador de Vila Velha, no Espírito Santo, que conseguiu o benefício previdenciário depois de descobrir um tumor no cérebro, deve receber o auxílio da mesma forma que os empregados ativos.
Ele recorreu ao TST depois de perder a causa em primeira e segunda instâncias. O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo tinha negado o pedido por entender que não havia, em acordo coletivo, a previsão de continuidade do pagamento do auxílio para profissionais aposentados por invalidez. O Regional também considerou que, nesses casos, apesar do vínculo de emprego não ser rompido durante o recebimento do benefício previdenciário, o contrato de trabalho fica suspenso, o que afastaria o direito às verbas consideradas indenizatórias e não salariais, como é o caso do auxílio-alimentação.
Esse entendimento foi acolhido pelo ministro Renato de Lacerda Paiva durante o julgamento, na Segunda Turma do TST.
  SONORA: ministro Renato de Lacerda Paiva
Aqui se trata de um direito de natureza econômica, de natureza indenizatória. E eu não tenho nenhum dado no acórdão que me diga o contrário. O acórdão diz: o auxílio alimentação tinha caráter indenizatório.
  REPÓRTER: Mas o relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que a suspensão da verba, durante a aposentadoria por invalidez, fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ele explicou que os fundamentos para a manutenção do auxílio são os mesmos de quando se discute a continuidade do pagamento do plano de saúde. E, nesse ponto, o TST já consolidou, na Súmula 440, entendimento contrário ao corte do plano.
O ministro Freire Pimenta também afirmou que o artigo 468 da CLT impede que haja alterações unilaterais no contrato de trabalho que causem prejuízo ao trabalhador e que, diferentemente da conclusão do TRT, esse artigo abrange as verbas não-salariais.
  SONORA: ministro José Roberto Freire Pimenta
Essa premissa adotada pela decisão regional é, data vênia, totalmente equivocada. Não se precisa determinar a natureza da verba. Ela pode ter natureza apenas indenizatória e tem que ser preservada, da mesma maneira. Então, é absolutamente irrelevante a natureza dessa verba; se é indenizatória, se é salarial. É uma vantagem que tem que ser preservada, nos termos do artigo 468 da CLT.
  REPÓRTER: Com a decisão, por maioria, da Segunda Turma, o trabalhador aposentado por invalidez deve receber o auxílio-alimentação durante todo o período de afastamento.
  Reportagem, Ricardo Cassiano
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