PROJETO DE LEI nº 2630, DE 2020

EMP n.17

Apresentação: 06/04/2022 15:41 - PLEN
EMP 17 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Rodrigo Coelho

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º O art. 23 do substitutivo apresentado pelo Deputado Orlando Silva, em
31.03.2022, ao Projeto de Lei 2630/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.23

……...

……………………………………………………………….….......
…………………………………….
……………………………………….......................................................
.........................................................
§ 2º “Os recursos que seriam destinados aos titulares das contas
em função das atividades descritas no caput, devem ser revertidos,
pelos provedores, à União.”

A presente emenda propõe a supressão, no §2º, do art. 23, da possibilidade de
monetização de contas de interesse público em provedores. A proposta faz com que
contas de detentores das funções públicas elencadas se tornem mecanismos de
arrecadação da União, o que não traz nenhuma relação com o espírito de combate à
desinformação.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224282675100

*CD224282675100*

Justificativa


de

pessoas

públicas,

sejam

completamente

transferidos

à

União,

desconsiderando todos os custos da plataforma. Por exemplo, caso um comercial seja
transmitido em vídeo no YouTube feito em conta de pessoa pública, até mesmo o valor
capturado em publicidade deveria ser completamente destinado à União.

Sala das Sessões, em de

EMP n.17

conteúdos

Apresentação: 06/04/2022 15:41 - PLEN
EMP 17 => PL 2630/2020

A proposta sugere que recursos trazidos pela plataforma, quando veiculados em

2022.

*CD224282675100*

RODRIGO COELHO
Deputado Federal
PODEMOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224282675100


(Do Sr. Rodrigo Coelho )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD224282675100, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Coelho (PODE/SC) - VICE-LÍDER do PODE
2 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
3 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224282675100

e

EMP n.17

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 15:41 - PLEN
EMP 17 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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