COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº
Autor

Partido

Deputado Federal ROBERTO DE LUCENA

PODE/SP

X Supressiva

Substitutiva

Modificativa

Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Suprima-se o item “b” do inciso “I” do artigo 5º do Projeto de Lei
nº 3.267, de 2019, mantendo-se o texto original do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB.
JUSTIFICAÇÃO
O Código de Trânsito Brasileiro prevê exames para verificar o consumo
de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a
capacidade de direção. Categorias profissionais como caminhoneiros,
motoristas de van e devem fazer o exame, assim como condutores idosos
dessa categoria.
Excluir este dispositivo do CTB só aumentaria os riscos de acidentes
graves e agravaria ainda mais as condições de trabalho destes profissionais,
razão pela qual peço apoio dos nobres Pares para a emenda em tela;

Sala da Comissão, 01 de outubro de 2019.

Deputado Federal ROBERTO DE LUCENA
PODEMOS/SP