Notícias do TST
null
Mantida conversão de dispensa imotivada em justa causa por improbidade
Imprimir
Mantida conversão de dispensa imotivada em justa causa por improbidade
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Ter, 13 ago 2013 10:04:00 +0000)
  Por maioria de votos, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a conversão em justa causa da dispensa imotivada de um assessor jurídico da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) acusado de improbidade administrativa. A conversão foi aplicada durante o aviso prévio, após a conclusão de inquérito administrativo para apuração de irregularidades.
A acusação se baseava em acordo extrajudicial firmado pelo empregado com a Shell Brasil S/A, empresa cessionária que explorava comercialmente área da Infraero no Aeroporto Internacional de Brasília. De acordo com a empresa, o acordo homologado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, prorrogando o contrato de concessão, não teve anuência ou autorização superior.
O assessor sustentou que fez tudo com respaldo da administração da Infraero. Ainda, segundo ele, o acordo era favorável à empresa, pois possibilitaria o recebimento dos valores depositados em juízo pelo pagamento da concessão. Mas a empresa afirmou que o acordo lhe foi extremamente prejudicial, já que pôs termo às divergências havidas com a cessionária e sob as quais já havia decisão judicial favorável à Infraero.
O assessor foi inicialmente demitido sem justa causa, mas, após apurada a irregularidade, a Infraero reverteu a demissão para justa causa. Para o empregado, a reversão violou ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Irregularidades
Em 2007, a Controladoria Geral da União (CGU) abriu sindicância para apurar o caso e apontou a responsabilidade do assessor nas irregularidades. Segundo o relatório da CGU, o assessor e representantes da Shell subscreveram acordo extrajudicial em 25/8/ 2005, "visando à ilícita prorrogação de contrato de concessão", mas o contrato já estaria extinto desde agosto de 2001. Ainda conforme o relatório, o empregado pactuou novo contrato sob o disfarce de uma prorrogação, "em manifesta concessão de uso de bem público sem o devido processo de licitação".
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), ficou confirmado que assessor agiu de "forma ímproba", sendo correta a conversão da modalidade de dispensa para enquadrá-la no artigo 482, alínea "a", da CLT. Quanto à alegação de que a reversão violava o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica, o Regional a afastou com o entendimento de que a empregadora apenas em momento posterior ficou ciente de que o empregado foi responsabilizado por falta grave "que não apenas a prejudicou, mas foi contrário à lei".
Aviso prévio
No TST, o entendimento do relator, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, que considerava inválida a conversão da modalidade rescisória, foi questionado pela ministra Dora Maria Costa, que abriu divergência.
Para a ministra, não houve afronta ao ato jurídico perfeito. Isso porque, "quando se concluiu o processo administrativo que apurou a ocorrência de falta grave - e foi efetuada a conversão para demissão por justa causa -, o assessor ainda estava de aviso prévio", explicou. Nesse caso, segundo ela, o encerramento do contrato, naquele momento, não havia alcançado eficácia plena, pois não havia transcorrido o prazo de 30 dias contados desde o ato administrativo que determinou a rescisão imotivada.
Com a divergência seguida pela maioria, o acórdão agora será redigido pela ministra Dora Maria da Costa.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: AIRR-1113-93.2007.5.10.0016
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes