(Apensados: PL nºs 7.394/2017, 7.439/2017, 9.122/2017, 9.815/2018 e
1.728/2019)

PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 7.392, DE 2017

Apresentação: 11/05/2021 15:03 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 7392/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17
de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a
política agrícola".
Autor: Deputado MISAEL VARELLA
Relator: Deputado PEDRO LUPION

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do nobre Deputado
Misael Varella, altera a Lei n. 8.171, de 1991, para permitir que o Poder
Executivo outorgue concessões de uso remuneradas sobre as faixas de
domínio das rodovias federais, exclusivamente para implantação de lavouras
de culturas anuais.
Na Justificação, o autor dispõe que há hoje autorização legal
para que o Poder Executivo outorgue concessões remuneradas de uso sobre
as faixas de domínio das rodovias federais para fins exclusivos de implantação
de reflorestamentos, o que pode representar riscos viários significativos, motivo
pela qual propõe a implantação de lavouras de culturas anuais.

proposições:
- o Projeto de Lei nº 7.394, de 2017, do Deputado Pompeo de
Mattos, o qual altera a Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o
Código de Trânsito Brasileiro'', com a finalidade de permitir aos proprietários de
imóveis às margens de rodovias federais realizar práticas de conservação e

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Na Câmara dos Deputados, foram-lhe apensadas cinco


para o plantio de culturas não perenes;
- o Projeto de Lei nº 7.439, de 2017, do Deputado Luiz Couto,
o qual fixa diretrizes para o plantio e a conservação de espécies vegetais em
faixa de domínio de rodovia federal;
-

PRL n.1

controle de ervas daninhas ao longo de seus imóveis, bem como, os utilizar

Apresentação: 11/05/2021 15:03 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 7392/2017

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o Projeto de Lei nº 9.122, de 2017, do Deputado Carlos

Henrique Gaguim, o qual dispõe sobre a conservação e recuperação da
vegetação nas faixas de domínio das rodovias;
-

o Projeto de Lei nº 9.815, de 2018, do Deputado César

Halum, o qual acrescenta o Art. 18-A, à Lei nº 12.379/11 para permitir
atividades agrícolas direcionadas à agricultura familiar em faixas de domínio de
rodovias federais; e
- o Projeto de Lei nº 1.728, de 2019, do Deputado Marlon
Santos, o qual trata da supressão de árvores em faixas de domínio ao longo de
rodovias.
A matéria foi distribuída às Comissões de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Viação e Transportes e a esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator,
Dep. Evandro Roman, aprovou os Projetos de Lei 7.392/2017, 7.394/2017,
9.122/2017, e PL 1.728/2019, na forma de um substitutivo, e rejeitou os
Projetos de Lei 7.439/2017, e 9.815/2018.
O Substitutivo altera o art. 98 da Lei n. 8.171/91, permitindo ao
determinado, sobre as faixas de domínio das rodovias, para fins de
implantação de lavouras de culturas anuais ou para implantação de
reflorestamento e reconstituição de vegetação nativa, desde que preservada a
segurança do trânsito.

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Poder Executivo outorgar concessões remuneradas de uso por prazo


unanimidade e nos termos do voto do Relator, Deputado Bosco Costa, aprovou
os Projetos de Lei 7.392/2017, 7.394/2017, 9.122/2017, e PL 1.728/2019, na
forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, com subemenda que determinou que a concessão

PRL n.1

De sua parte, a Comissão de Viação e Transportes, também à

Apresentação: 11/05/2021 15:03 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 7392/2017

3

seja exclusivamente para o proprietário do lote lindeiro, e rejeitou os Projetos
de Lei 7.439/2017, e 9.815/2018.
Chegam, por fim, as proposições a esta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, sob o regime ordinário de tramitação e
sujeitas à apreciação conclusiva (pelas Comissões).
No prazo regimental, não lhe foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa dos Projetos de Lei nº s 7.392, 7.394, 7.439 e 9.122, de 2017,
9.815, de 2018, e 1.728, de 2019, bem como do Substitutivo a eles oferecido
pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, e a subemenda aprovada na Comissão de Viação e Transporte.
As proposições tratam de matéria de competência legislativa
da União (CF, arts. 22, I e XI), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela
iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de assunto cuja
iniciativa esteja reservada a outro Poder (CF, art. 61).
Verificada a obediência aos requisitos constitucionais formais,
constata-se que, de forma geral, projetos, Substitutivo e subemenda respeitam
os demais dispositivos constitucionais de cunho material.

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dispor, com a posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48). A


inserida no ordenamento jurídico brasileiro, não se vislumbra ofensa aos
princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio, tampouco
aos princípios e regras contidos em leis ordinárias e complementares nacionais
ou aos tratados internacionais de direitos humanos internalizados no Direito

PRL n.1

Quanto à juridicidade, a matéria se encontra adequadamente

Apresentação: 11/05/2021 15:03 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 7392/2017

4

pátrio, exceção feita a pequenas questões de técnica legislativa, apontadas a
seguir.
No que se refere à técnica legislativa, os Projetos de Lei n. os
7.392/2017, 7.394/2017 e 1.728/2019 desobedecem ao disposto no art. 12, III,
“d” da Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, exigindo o
oferecimento de emendas. O Projeto de Lei n. 1.728/2019 exige emenda,
também, para adequar a redação da ementa do projeto ao seu conteúdo. O
Substitutivo

da

Comissão

de

Agricultura,

Pecuária,

Abastecimento

e

Desenvolvimento Rural, e a subemenda da Comissão de Viação e Transportes
obedecem aos dispositivos da referida lei complementar.
Nesse sentido, nosso voto é pela:
- constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos
Projetos de Lei nºs 7.439 e 9.122, de 2017, 9.815 de 2018, do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e
da subemenda da Comissão de Viação e Transportes;
- constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa,
com emendas, dos Projetos de Lei nº s 7.392 e 7.394, de 2017, e 1.728, de
2019.

de

de 2019.

Deputado PEDRO LUPION
Relator

2019-22972

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Sala da Comissão, em


PROJETO DE LEI Nº 7.392, DE 2017

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 11/05/2021 15:03 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 7392/2017

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Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17
de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a
política agrícola".

EMENDA Nº

Acrescente-se ao final do art. 98 da Lei n. 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, modificado pelo art. 2º do projeto, as letras “NR” maiúsculas,
entre parênteses.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado PEDRO LUPION
Relator

*CD210424918400*

2019-22972

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lupion
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PROJETO DE LEI Nº 7.394, DE 2017

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 11/05/2021 15:03 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 7392/2017

6

Altera a Lei n°. 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que ''institui o Código de
Trânsito Brasileiro'', com a finalidade de
dispor sobre o uso das faixas de domínio ao
longo das rodovias federais.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao final do art. 50 da Lei n. 9.503, de 23 de
setembro de 1997, modificado pelo art. 1º do projeto, as letras “NR”
maiúsculas, entre parênteses.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado PEDRO LUPION
Relator

*CD210424918400*

2019-22972

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PROJETO DE LEI Nº 1.728, DE 2019

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 11/05/2021 15:03 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 7392/2017

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Trata de regramento acerca de plantio
e supressão de vegetação em faixas de
domínio ao longo de rodovias.

EMENDA Nº

Acrescente-se, ao final do art. 50 da Lei n. 9.503, de 23 de
setembro de 1997, modificado pelo art. 2º do projeto, as letras “NR”
maiúsculas, entre parênteses.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado PEDRO LUPION
Relator

*CD210424918400*

2019-22972

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PROJETO DE LEI Nº 1.728, DE 2019

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 11/05/2021 15:03 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 7392/2017

8

Trata de regramento acerca de plantio
e supressão de vegetação em faixas de
domínio ao longo de rodovias.

EMENDA Nº

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: “Acresce
parágrafo único ao art. 50 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para
regular a supressão de vegetação em faixas de domínio ao longo de rodovias”.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado PEDRO LUPION
Relator

*CD210424918400*

2019-22972

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