CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA DE REDAÇÃO ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI Nº 10.287, DE 2018

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros
Públicos), para dispor sobre o regime jurídico
da multipropriedade e seu registro.

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei 10.287, de 2018, a
seguinte redação:
Art. 2º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 176. ....................................................................................
§1º................................................................................................
....................................................................................................
II - .................................................................................................
....................................................................................................
6) tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, a
indicação da existência de matrículas, nos termos do § 10;
......................................................................................................
....................................................................................................
§ 10. Quando o imóvel se destinar ao regime da
multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma
matrícula, para cada fração de tempo, onde se registrarão e
averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo,
ressalvado o disposto no § 11.
§ 11. Na hipótese prevista no § 10, cada fração de tempo poderá,
em função de legislação tributária municipal, ser objeto de
inscrição imobiliária individualizada.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

§ 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 1.358-N da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fração
de tempo adicional, destinada à realização de reparos, constará
da matrícula referente à fração de tempo principal de cada
multiproprietário, não sendo objeto de matrícula específica.
(NR)”
“Art.178.........................................................................................
......................................................................................................
III - as convenções de condomínio edilício, condomínio geral
voluntário
e
condomínio
em
multipropriedade;
......................................................................................................
.......................................................................................... (NR)”

Sala da Comissão, em 31 de outubro de 2018.

Deputado DANIEL VILELA
Presidente