CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº

Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte
modificação no § 9º do art. 271 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 271. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade
for sanada no local da infração.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de medida simples, porém necessária para o fiel
cumprimento do disposto no § 9º do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), que trata da remoção de veículo em caso de alguma irregularidade.
De acordo com a redação em vigor, o veículo não será
removido ao depósito do órgão com circunscrição sobre a via nos casos em
que a irregularidade “puder ser” sanada no local da infração. No entanto, não
basta que essa irregularidade possa ser sanada, mas que ela seja de fato
sanada, pois somente assim o veículo estará em condições de circular em
segurança.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

Isso posto, apresentamos emenda para reparar esse pequeno,
mas importantíssimo, equívoco no CTB.

Sala da Comissão, em

de

Deputado HUGO LEAL

2019-16898

de 2019.