EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao caput do art. 3º do Substitutivo a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão transferidos aos
entes e somente poderão ser liberados às empresas
beneficiadas em etapas, após o cumprimento das obrigações
estabelecidas no Termo de Adesão, e deverão ser utilizados
com a finalidade de promover o reequilíbrio econômico dos
contratos e a adequação do nível de serviço necessário para
atender aos parâmetros sanitários vigentes, em atenção à
saúde da população, com alocação prioritária na seguinte
ordem:”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo definir diretriz de
qualidade e nível de serviço do transporte para evitar excesso de lotação nos
veículos. O texto do Substitutivo não aponta que o auxílio deve garantir a frota
e frequência necessárias para o funcionamento dos serviços, garantindo o
distanciamento social e evitando o excesso de lotação. A redação se limita a

EMP n.22/0

*CD206845293100*

Institui o Regime Especial de
Emergência para o Transporte Coletivo
Urbano e Metropolitano de Passageiros Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de
proteger
o
setor
das
graves
consequências econômicas oriundas das
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a pandemia
de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos
usuários.

Apresentação: 04/08/2020 15:13 - PLEN
EMP 22 => PL 3364/2020

Apensados: PL nº 3.774/2020, PL nº 3.909/2020 e PL nº 3.919/2020

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020


considerar a situação especial de crise sanitária em que vivemos.
Como o governo federal e a proposta em discussão não têm
capacidade de entrar nos detalhes municipais, o texto pode solicitar que cada
cidade que manifestar interesse em receber o aporte financeiro previsto

EMP n.22/0

garantir a prestação do serviço, sem detalhar uma diretriz de qualidade e

Apresentação: 04/08/2020 15:13 - PLEN
EMP 22 => PL 3364/2020

2

considere a adequação do nível de serviço, consideradas a frequência e a frota

de

Deputado GUSTAVO FRUET
2020-8359

de 2020.

*CD206845293100*

Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

adequadas.


(Do Sr. Gustavo Fruet )

Dê-se ao caput do art. 3º do

EMP n.22/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 15:13 - PLEN
EMP 22 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD206845293100, nesta ordem:
1 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo nova redação.