(Do Sr. CÁSSIO ANDRADE)

Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos que promova e crie incentivos para
a integração das unidades das Casas da Mulher Brasileira
com serviços da rede de saúde, para que seja oferecido
nestes locais atendimento ininterrupto por profissionais de
saúde às mulheres em situação de violência.

INC n.1166/2021

, DE 2021

Apresentação: 05/10/2021 14:48 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos:
O Programa Mulher Segura e Protegida, criado pelo Decreto nº
8.086, de 2013, e alterado pelo Decreto nº 10.112, de 2019, tem como objetivo
integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em
situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no
âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia
financeira.
Esse Programa foi desenvolvido por meio da implementação de
unidades de Casa da Mulher Brasileira, que são espaços públicos onde se
concentram serviços especializados e multidisciplinares. De acordo com o disposto
no art. 3º, § 1º, do Decreto nº 8.086, de 2013, por meio da articulação com órgãos e
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e com
entidades do terceiro setor, as unidades das Casas da Mulher Brasileira poderão
dispor de atendimento psicossocial e integração com serviços da rede de saúde.
Atualmente, como pudemos notar por meio de pesquisa no sítio
eletrônico do Ministério, ainda há poucas Casas da Mulher Brasileira em
jurídica (com acesso facilitado ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à
Defensoria Pública e à Delegacia Especializada), brinquedotecas para os filhos,
alojamento, apoio psicossocial e capacitação para a autonomia financeira da
mulher2. No entanto, cremos que é necessário que se observe o disposto no ato
1

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-06/com-orcamento-maior-casa-da-mulher-brasileirachegara-ao-interior
2
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/politicas-para-mulheres/acoes-e-programas/programamulher-segura-e-protegida
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cássio Andrade
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212974422400

*CD212974422400*

funcionamento do País1 e, nestes locais, têm sido ofertados serviços da esfera


de saúde, de preferência com a oferta de atendimento multidisciplinar à saúde nos
próprios locais, de forma ininterrupta.
Temos ciência de que o nosso vitorioso Sistema Único de Saúde,
apesar de estar em constante crise por insuficiência de recursos, dispõe de uma

INC n.1166/2021

que instituiu essas unidades e se promova a sua integração com serviços da rede

Apresentação: 05/10/2021 14:48 - Mesa

2

ampla rede para atendimento gratuito a todo cidadão que procurar as suas
unidades básicas, seus hospitais vinculados, e até os seus serviços especializados.
É preciso, porém, garantir que esse atendimento chegue de forma célere e eficiente
às mulheres vítimas de violência.
Uma das diretrizes do Programa Mulher Segura e Protegida é o
atendimento humanizado e integral à mulher em situação de violência, observados
os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não
revitimização. Não podemos permitir que pessoas que já sofreram traumas físicos e
psicológicos de difícil superação sejam negligenciadas e novamente vitimizadas
pela falta de atendimento à saúde tempestivo e adequado, quando mais precisam
de apoio.
A Indicação é o instrumento de que nós, Representantes do Povo,
dispomos, para recomendar ao Poder Executivo a adoção de medidas da sua
competência em benefício da sociedade. Por isso, com o objetivo de garantir às
mulheres vítimas de violência atendimento condigno e apropriado, manifestamonos, por meio deste documento, e esperamos que a sugestão seja, de fato,
implementada em diversas localidades do País.

Deputado CÁSSIO ANDRADE
PSB/PA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cássio Andrade
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212974422400

*CD212974422400*

Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2021.


(Do Sr. CÁSSIO ANDRADE)

INC n.1166/2021

, DE 2021

Apresentação: 05/10/2021 14:48 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo à Ministra de Estado da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
que promova e crie incentivos para a
integração das unidades das Casas da
Mulher Brasileira com serviços da rede de
saúde, para que seja oferecido nestes locais
atendimento ininterrupto por profissionais de
saúde às mulheres em situação de violência.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo à Ministra de Estado da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos que promova e crie incentivos para a
integração das unidades das Casas da Mulher Brasileira com serviços da rede
de saúde, para que seja oferecido nestes locais atendimento ininterrupto por
profissionais de saúde às mulheres em situação de violência.

Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2021.

PSB/PA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cássio Andrade
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212974422400

*CD212974422400*

Deputado CÁSSIO ANDRADE