EMP n.4/0

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO N°

Altera-se o Art. 201, da Lei n° 9.503, de 1997, constante no art. 1° do substitutivo
apresentado ao Projeto de Lei n° 3.267/19, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 201. Deixar de transpor de faixa ao passar ou ultrapassar veículos de
tração animal e bicicleta:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.”

JUSTIFICAÇÃO
Ao propor a criação da obrigação do condutor de veículo motorizado de, ao efetuar a
ultrapassagem de um ciclista, em vias que contenham mais de uma faixa de rolamento,
proceda à mudança de faixa. Buscando ampliar a segurança do ciclista no trânsito, propõe-se
também a devida penalização.

Sala das Sessões, em

de junho de 2020

Deputado Rogério Correia (PT/MG)

*CD206267240500*

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro; e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267 de 2019


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Infração gravíssima ao deixar de
veículos de tração animal e bicicleta.

Assinaram eletronicamente o documento CD206267240500, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

transpor de faixa ao passar ou ultrapassar


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Infração gravíssima ao deixar de
veículos de tração animal e bicicleta.

Assinaram eletronicamente o documento CD206267240500, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

transpor de faixa ao passar ou ultrapassar