Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do
§1º do art.225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

EMP n.73

PROJETO DE LEI Nº 3.729 de 2004

Apresentação: 12/05/2021 12:02 - PLEN
EMP 73 => PL 3729/2004

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA ADITIVA

Adicione-se ao Substitutivo, onde couber, Capítulo referente a
Avaliação Ambiental Estratégica e ao Zoneamento Ecológico-Econômico, com
a seguinte redação:
“CAPÍTULO
DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA E DO ZONEAMENTO
ECOLÓGICO-ECONÔMICO
Art. XX. A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) tem como objetivo
identificar as consequências, conflitos e oportunidades de propostas de
políticas, planos e programas governamentais, considerando os aspectos
ambientais e socioeconômicos, e assegurar, em tempo hábil, a interação entre
as políticas setoriais, territoriais e de sustentabilidade ambiental no processo de
tomada de decisão.
Parágrafo único. A AAE tem cunho facultativo e é atribuição dos órgãos
responsáveis pelo planejamento e formulação de políticas, planos e programas
governamentais, ou conjuntos de projetos estruturantes, de desenvolvimento
setorial ou territorial.
Art. XY. A realização da AAE não exime os responsáveis de submeter
atividade ou empreendimento que integre as políticas, planos ou programas ao
licenciamento ambiental.

§ 2º A AAE não pode ser exigida como requisito para o licenciamento
ambiental de atividade ou empreendimento e sua inexistência não deve obstar
ou dificultar esse processo.
§ 3º Os instrumentos de planejamento e de políticas, planos e
programas governamentais que contenham estudos com conteúdo equiparável
à AAE, na forma do regulamento, podem ser beneficiados com o previsto no
inciso II do § 2º do art. 19 desta Lei.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216049342700

*CD216049342700*

§ 1º Os resultados da AAE podem conter diretrizes para orientar o
licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos.


EMP n.73

Art. XZ. As informações e diretrizes do Zoneamento EcológicoEconômico (ZEE) ou outro instrumento de ordenamento territorial, quando
houver, devem ser considerados como orientação e motivação para:

Apresentação: 12/05/2021 12:02 - PLEN
EMP 73 => PL 3729/2004

§ 4º Os empreendimentos ou atividades a que se refere o § 3º também
poderão ser beneficiados com licenciamento bifásico ou outros ritos
simplificados, a critério da autoridade licenciadora, desde que atendidos os
critérios estabelecidos em regulamento.

I.
– o enquadramento do grau de impacto ambiental da atividade ou
empreendimento considerando a relevância e a fragilidade ambiental da sua
região de implantação;
II.

– a formulação do TR dos estudos ambientais;

III.

– a decisão sobre a expedição ou a renovação de licença

ambiental; e
IV.

– a definição das condicionantes ambientais”.
JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda pretende restabelecer o Capítulo, presente nas
versões passadas, dedicado a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE),
importante instrumento de gestão, voltado a compatibilizar e integrar políticas
governamentais, desenvolvimento econômico e sustentabilidade, bem como
dedicado ao Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE), outro não menos
importante para o ordenamento territorial, materializando, inexplicavelmente,
outro retrocesso socioambiental, pois se tratam de facilitadores para a gestão
pública.
Os instrumentos e a Avaliação Ambiental Estratégica privilegiam a
avaliação integrada dos diversos polos produtores, dos recursos ambientais,
das suas fragilidades e potencialidades, promovendo, assim uma visão
holística de todas as potencialidades, além de verificar a sinergia entre os
diversos empreendimentos licenciados em determinado “locus”.

Sala das Sessões,

de maio de 2021

Deputada (o)
PV

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216049342700

*CD216049342700*

Imaginar um marco legal para o licenciamento ambiental, que não
considere estes modernos e importantes instrumentos de gestão, é mais do
que um retrocesso, e ver a vida passar pelo retrovisor da história.


(Do Sr. Célio Studart)

Adiciona Capítulo referente a
Avaliação Ambiental Estratégica e ao
Zoneamento Ecológico-Econômico

Assinaram eletronicamente o documento CD216049342700, nesta ordem:
1 Dep. Célio Studart (PV/CE)
2 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216049342700

EMP n.73

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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EMP 73 => PL 3729/2004

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