Dispõe sobre ações emergenciais e
temporárias destinadas ao setor de eventos
para compensar os efeitos decorrentes das
medidas de combate à pandemia da Covid19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho
de 2020.

EMENDA DE REDAÇÃO

Dê-se ao art. 4º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto
de Lei nº 5.638, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de
60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos
desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre
as receitas decorrentes das atividades de eventos ou sobre o
resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º
desta Lei:
I – Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
II – Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (Pasep);
III – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins);

ERD n.1/0

Apresentação: 06/04/2021 15:26 - PLEN
ERD 1 => PL 5638/2020

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº
5.638, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Renata Abreu (PODE/SP), através do ponto SDR_56330,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

V – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).”

Sala das Sessões, em

de

Deputada RENATA ABREU
Relatora

de 2020.

*CD213278329400*

IV – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e