 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
  
 REQUERIMENTO Nº          , de 2011. 
(Do Senhor Ratinho Junior) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Ministro-
Chefe da Casa Civil da Presidência da 
República, sugerindo a criação da 
Secretaria de Controle de Obras, 
vinculada ao Ministério do Planejamento. 
 
  
   Senhor Presidente, 
 
   Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. o encaminhamento da Indicação anexa, 
ao Poder Executivo, sugerindo  a criação da Secretaria de Controle de Obras, 
vinculada ao Ministério do Planejamento. 
 
 
Sala das Sessões, em        de                    de 2011. 
 
 
Deputado Ratinho Junior 
PSC/PR 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
  
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº            , DE 2011 
(Do Senhor RATINHO JUNIOR) 
 
 
 
Sugere a criação da Secretaria de 
Controle de Obras, vinculada ao 
Ministério do Planejamento. 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil: 
 
 
 
Segundo a Presidência da Caixa Econômica Federal (CEF), por 
intermédio do seu Presidente, o Senhor Jorge Fontes Hereda, em audiência 
pública realizada no dia 1º de junho do corrente ano, perante a Comissão Mista de 
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e ainda de acordo com o documento 
por ele apresentado e intitulado: “Caixa Econômica Federal – Operações de 
Repasse com Recursos do Orçamento Geral da União (OGU) e Restos a Pagar”, é 
impossível para o Governo da Presidente Dilma Roussef, que prima pela eficiência 
e diligência, conviver com a lentidão do processo de repasse de recursos do OGU. 
 
O documento trazido à Comissão revela a “Tabela com os tempos 
de análise na Caixa e para atendimento das pendências de uma Prefeitura”, onde 
fica demonstrado o tempo para atendimento de um processo de repasse de 
recursos entre uma Prefeitura e a CEF, ou seja, o prazo gasto entre a assinatura 
do contrato e a aprovação do projeto, esses procedimentos consomem um prazo 
de 839 (oitocentos e trinta e nove) dias, ou seja, 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 19 
(dezenove) dias. 
 
Esse esclarecimento do Senhor Jorge Fontes, tece críticas ao 
processo de repasse de recursos por meio da peça: “Principais Críticas ao 
Processo de Repasse”. As críticas são direcionadas ao Executivo, ao Legislativo, 
ao Município e à CEF. Quanto à Caixa, a análise negativa aponta a ausência de 
padrão procedimental, exigências excessivas, e longos prazos para análise e 
instrução processual. 
 
Apesar de todo o empenho e esforço empreendido pela Caixa 
Econômica, com a ampliação do quadro de empregados, formação de gestores 
municipais de contratos e convênios, atendimento descentralizado aos municípios 
nas salas das prefeituras, entre outras ações, o processo ainda é lento. O que fazer 
Senhor Ministro? Onde desatar o nó górdio da ineficiência e, ou da pachorra desse 
processo? 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
  
A causa da indicação prende-se ao fato de a Caixa atuar de forma 
extremamente burocrática, gerando morosidade para o processo e, 
consequentemente, o descontentamento da maioria dos deputados, senadores e 
prefeitos. Mais que isso, a insatisfação por parte da população dos municípios que 
espera por demais pelas melhorias sociais para a sua cidade.  
 
Assim sendo, Senhor Ministro, no intuito de ajudar a resolver o 
problema ora discutido, entendo que a solução passa pela criação da Secretaria de 
Controle de Obras, vinculada ao Ministério do Planejamento. Essa Secretaria seria 
a gestora de obras, substituindo o papel ocupado pela Caixa Econômica Federal 
quando da ocorrência de transferências voluntárias, por meio de contrato de 
repasse. Com essa Secretaria, acredito, haveria agilidade e eficiência, levando de 
fato os recursos públicos aos investimentos necessários para a expansão das 
políticas públicas. 
 
   
 
Sala das Sessões, em       de                       de 2011. 
 
 
 
Deputado RATINHO JUNIOR 
PSC-PR