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Direito Garantido: piso salarial estadual
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(Seg, 04 Mar 2019 14:10:00)
Após um mês inteiro de trabalho, o profissional tem direito a receber a remuneração devida pelo serviço prestado.
E para garantir que a quantia seja suficiente para arcar com necessidades básicas como alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, o Governo Federal estabelece, anualmente, o valor do salário-mínimo. No entanto, existe outra modalidade de salário-base chamada piso salarial estadual.
Você já deve ter escutado essas três palavras, mas sabe o que é e como ele é definido? No quadro Direito Garantido de hoje, vamos explicar sobre esse tipo de remuneração.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER: O piso salarial estadual está previsto no artigo 7º inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103 de 2000. O dispositivo autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir essa forma de salário-base.
A norma define que o piso salarial estadual não poderá ser aplicado às remunerações de servidores públicos municipais. Os empregados que possuem salário definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho também não têm direito ao piso estadual.
O valor do piso estadual deve ser superior à remuneração mínima estabelecida pelo governo federal. Isso porque o salário-mínimo, previsto no artigo 76 da CLT, é a menor remuneração que pode ser paga ao empregado.
O piso salarial regional é diferente em cada localidade. Atualmente, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul são os estados que, por meio de leis locais, adotam o piso-salarial específico.

Reportagem: Ana Luíza Badu
Locução: Talia Santos
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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