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Turma do TST reconhece legitimidade de herdeiras para pedir reparação de danos morais por suicídio de um vigilante
06.07.2015
  REPÓRTER: A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as herdeiras de um vigilante que cometeu suicídio têm legitimidade para entrar com ação de indenização por dano material e moral por fatos ocorridos durante a vigência do contrato de trabalho do empregado. A família alegava que o suicídio teve como causa um suposto assédio moral que ele sofria no trabalho, mas a versão não foi comprovada no processo. Por isso, o pedido foi negado, em primeira e segunda instâncias, pela Justiça Trabalhista no Rio Grande do Sul.
Mesmo tendo ganhado a causa, a empresa que contratou o vigilante, a Prosegur, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, de forma preventiva, defendendo que a família do trabalhador não poderia pedir indenização por dano moral. Isso porque, pela Constituição Federal, o direito à honra tem natureza personalíssima e, portanto, não pode ser transmitido a herdeiros e sucessores.
Ao analisar o caso, no entanto, o relator na Terceira Turma do TST, ministro Alberto Bresciani, explicou que o direito à honra, de fato, é intransferível, mas que a violação a esse direito justifica a reparação do dano, conforme previsto na Constituição Federal e no artigo 12 do Código Civil. E, nesse caso, o direito à indenização se transmite aos herdeiros. Dessa forma, a Turma confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o direito da família de entrar com ação de indenização por dano moral está amparado por lei.
  Reportagem, Carlos Balbino
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