EMP n.3/0

Estabelece normas para facilitar o
acesso ao crédito com o objetivo de
mitigar os impactos econômicos
decorrentes da pandemia da
Covid-19.

Apresentação: 21/12/2020 14:55 - PLEN
EMP 3 => PL 4528/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.528, DE 2020
(Do Sr. Senador Paulo Rocha)

EMENDA Nº __

Acrescente-se os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 4.528, de
2020, com a seguinte redação:

§ 6º O disposto no caput deste artigo vigorará até 30 de junho de 2021 para
as operações de crédito rural.

JUSTIFICAÇÃO
Sugerimos que seja estendido em 180 dias o prazo da dispensa das normas para
facilitar o acesso ao crédito, previsto nesse Projeto de Lei, para as micro e pequenas
empresas, que seja proibida a utilização dos créditos recebidos para distribuição de lucros e
dividendos entre os sócios ou acionistas e que as operações de crédito rural tenham prazo
estendido até 30 de junho de 2021. Essas mudanças são para que esses benefícios sejam
mantidos tal como foi aprovado na Medida Provisória 958/2020.

Sala das comissões, em

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.

*CD208417134500*

§ 5º Fica vedada a utilização de crédito recebido nos termos deste artigo
para fins de distribuição de lucros e dividendos entre os sócios ou acionistas.

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

§ 4º Para microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no art.
3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o prazo
previsto no caput deste artigo será estendido por 180 (cento e oitenta) dias
após o seu encerramento.


(Do Sr. Perpétua Almeida)

Estabelece normas para facilitar

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/12/2020 14:55 - PLEN
EMP 3 => PL 4528/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

o acesso ao crédito com o objetivo de
mitigar os impactos econômicos
decorrentes da pandemia da Covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD208417134500, nesta ordem:
*-(p_7253)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB