PROJETO DE LEI Nº 6461 DE 2019
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _________
(Do. Sr. Pompeo de Mattos)

EMC n.76

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

Apresentação: 15/12/2021 15:30 - PL646119
EMC 76 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras
providências.

Altere-se o caput e o parágrafo único do art. 6º, para o seguinte texto:

“Art. 6º Considera-se aprendiz adolescentes e jovens com idade entre 14
(quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos incompletos, admitidos mediante contrato de
emprego de aprendizagem profissional e matriculados em curso de aprendizagem
profissional.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica
às pessoas com deficiência.”

Justificativa
Melhorar o conceito de aprendiz para constar a sua vinculação a um contrato de
emprego especial e protegido e a necessária matrícula, pelo empregador, em curso de
aprendizagem profissional.

de dezembro de 2021.

*CD217775828700*

Sala de Sessões, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217775828700

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