 
 
  
REQUERIMENTO 
(Do Sr. ALCEU MOREIRA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à criação de frota 
específica no Sistema Informatizado do 
Registro Geral da Atividade Pesqueira 
(SisRGP) para o Estuário da Lagoa dos 
Patos. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a criação de frota específica no 
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) para 
o Estuário da Lagoa dos Patos. 
      Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2015. 
Deputado ALCEU MOREIRA  
 
 
 
 
 
2015-21859 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
INDICAÇÃO No          , DE 2015 
(Do Sr. Alceu Moreira) 
Sugere a criação de frota específica no 
Sistema Informatizado do Registro Geral 
da Atividade Pesqueira (SisRGP) para o 
Estuário da Lagoa dos Patos. 
Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento: 
 
A Instrução Normativa Conjunta MMA/SEAP-PR nº 3, de 9 de 
fevereiro de 2004, regulamentou a atividade pesqueira no Estuário da 
Lagoa dos Patos, no Estado do Rio Grande do Sul. Foram estabelecidos 
critérios técnicos, padrões de uso e procedimentos administrativos para 
concretização de atividade pesqueira nesse estuário. Ainda, a referida 
Instrução Normativa determinou que o acesso à atividade de pesca no 
Estuário da Lagoa dos Patos somente é permitido aos pescadores 
profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), 
atualmente sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento (Mapa). 
Como forma de organizar as informações relativas à atividade 
pesqueira foi criado o Sistema Informatizado do RGP – SisRGP, módulo 
integrante do Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aquicultura – 
SINPESQ, criado pelo Decreto nº 1.694, de 13 de novembro de 1995.  
Ocorre que, apesar de cerca de 80% dos registros e 
autorizações de pesca no Estado do Rio Grande do Sul serem relativos à 
pesca no Estuário da Lagoa dos Patos, segundo dados do setor 
responsável pelo registro e concessão de permissões de embarcações, 
não há uma frota específica no SisRGP para esse estuário. 
Tendo em vista a elevada demanda por registros e 
permissões de pesca nessa laguna, creio ser recomendável a criação de 
uma frota específica no SisRGP como forma de facilitar o controle, 
monitoração, análise, emissão de certificados de registro, autorização de 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
pesca e acesso aos pescadores no Programa de Subvenção ao Óleo 
Diesel.  
Portanto, Senhora Ministra, peço especial atenção ao tema de 
maneira a aprimorar o processo de registro e concessão de permissão de 
pesca no Estuário da Lagoa dos Patos. 
Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2015. 
Deputado ALCEU MOREIRA