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Sistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva é válido
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(Ter, 20 Nov 2018 15:15:00)
Quarta Turma do TST decide que sistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva é válido. A reclamação trabalhista foi ajuizada por um assistente de negócios da Eletropaulo.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O empregado pedia a condenação da empresa ao pagamento, como extras, das horas excedentes às oito diárias e as 40 semanais. Ele informou que havia sido contratado para trabalhar das oito e meia da manha às cinco da tarde, mas que a jornada era habitualmente prorrogada para as sete ou oito da noite.
Em defesa, a Eletropaulo sustentou que, a partir de 2001, os acordos coletivos de trabalho estabeleceram critérios de autogestão e de controle das horas extras de responsabilidade do próprio empregado. Os acordos previam o pagamento antecipado de determinado número mensal de horas extras, cabendo ao profissional avisar sobre as horas extras. Como o assistente não informou nada a respeito, a empresa entendeu que não havia horas excedentes.
Em primeiro e segundo grau o pedido do empregado foi aceito com base na Súmula 338 do TST. De acordo com a norma, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Como não apresentou os controles, a Eletropaulo foi condenada ao pagamento das horas extras.
A empresa recorreu ao TST.  Para o relator do caso na Quarta Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, a Justiça do Trabalho tem o dever de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites da lei. 
O relator observou ainda que o artigo 611-A da CLT, inserido pela reforma trabalhista, autoriza a prevalência das normas coletivas que disciplinam a modalidade de registro de jornada em relação às disposições da lei. Por unanimidade, a Turma aceitou o recurso da Eletropaulo para julgar válido o instrumento coletivo. Desta forma, a empresa foi absolvida da condenação ao pagamento das horas extras.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Anderson Conrado
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