EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 4.035, DE 2020

EMC-A n.2

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 14/04/2021 19:34 - CTASP
EMC-A 2 CTASP => PL 4035/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º
9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que
regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da
Constituição, dispondo sobre a gratuidade
dos atos necessários ao exercício da
cidadania, para tornar gratuita a emissão de
certidão
negativa
para
pessoas
desempregadas ou para fins de obtenção de
emprego.

EMENDA Nº 02

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“Art. 1º …………………………………………................................
……………………………………………………………...................

Sala da Comissão, em 13 de abril de 2021.

Deputado AFONSO MOTTA
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215264962200

*CD215264962200*
LexEdit

VIII – as certidões emitidas pelos serviços extrajudiciais de
registro de distribuição para pessoas desempregadas ou para
fins de obtenção de emprego.” (NR)