DE 2021

INC n.1429/2021

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº,
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO)

Apresentação: 08/12/2021 10:43 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ

Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo
Ministro da Economia, Paulo Guedes, sugerindo a
adoção da gratuidade para todas as ligações
telefônicas destinadas à Central de Atendimento do
INSS, independentemente de sua origem.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso II, combinado com o art. 14, caput e respectivo inciso
XVII, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que
seja encaminhada a presente Indicação ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Paulo
Guedes, sugerindo a adoção da gratuidade para todas as ligações telefônicas destinadas à
Central de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente de
sua origem.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.

Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
Tel (61)
3215-5446
| dep.christonietto@camara.leg.br
Assinado eletronicamente pelo(a)
Dep.
Chris Tonietto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215969706700

*CD215969706700*

Deputada CHRIS TONIETTO
PSL/RJ


INC n.1429/2021

INDICAÇÃO Nº,
DE 2021
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO)

Apresentação: 08/12/2021 10:43 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia,
Paulo Guedes, a adoção da gratuidade para todas as
ligações telefônicas destinadas à Central de
Atendimento do INSS, independentemente de sua
origem.
Exmo. Sr. Ministro,
A presente Indicação visa atender à demanda apresentada por representante da Câmara
de Vereadores do município de Biguaçu-SC, que em verdade expressa um anseio popular muito
conhecido e difundido por todo o Brasil, especialmente entre as classes de menor poder
aquisitivo.
É inegável a rapidez com que se dissemina a utilização dos meios virtuais de
comunicação, e o acesso à internet tende a universalizar-se em todo o território nacional ao
longo das próximas décadas. Infelizmente, ainda são muitos os trabalhadores e contribuintes
brasileiros que não dispõem dessa tecnologia, razão pela qual a autarquia do INSS ainda
garante a possibilidade do atendimento presencial e telefônico.

A gratuidade da ligação para o número 135, para atendimento do INSS em todo o país,
restringe-se aos indivíduos que possuem telefone fixo ou crédito/conta no celular. A ligação de
telefone celular para o “call center” do Instituto é cobrada e tem o custo de uma ligação local.
Quem não possui créditos, portanto, não conseguirá completar a ligação.
Considerando a relevância do INSS enquanto órgão público responsável pela
administração de benefícios previdenciários – o que resulta em grande procura pelos seus
serviços de atendimento –, bem como o caráter público da instituição e a condição social
desfavorecida da maioria dos que recorrem ao atendimento telefônico, sugerimos a adoção da
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Dep.
Chris Tonietto
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*CD215969706700*

Por conta das restrições decorrentes da pandemia de COVID-19, contribuintes do INSS
têm recorrido com muito maior frequência ao atendimento telefônico, o que tem suscitado
reclamações constantes em relação à cobrança das chamadas realizadas.


INC n.1429/2021

gratuidade para todas as ligações telefônicas à Central de Atendimento do INSS,
independentemente de sua origem, de modo que todos os contribuintes tenham acesso ao
serviço prestado pela autarquia, o qual por muitas vezes pode ser concluído pela via telefônica,
assim evitando a necessidade de que se tenha de comparecer a agências de atendimento
presencial, sobretudo nesse momento crítico em que ainda atravessamos uma pandemia.

Apresentação: 08/12/2021 10:43 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ

Certa de sua colaboração em prol da sociedade, que necessita de atendimento por parte
do Instituto, agradeço a atenção à demanda apresentada.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.

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Dep.
Chris Tonietto
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Deputada CHRIS TONIETTO
PSL/RJ