Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,

EMP n.83

(Do Sr. Edio Lopes)

Apresentação: 11/08/2021 17:11 - PLEN
EMP 83 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.337 DE 2021

e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
(Isonomia – Atualização do Valor de Bens)
Os artigos 29, § 4º, e 49, § 1º, do no Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021,
por meio do Parecer Preliminar de Plenário nº 1, apresentado em 10.08.21, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 29. Para fins de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza retido na fonte, consideram-se pagos ou creditados a cotistas de fundos de
investimento ou de fundos de investimento em cotas, quando constituídos sob a forma de
condomínio fechado, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor
patrimonial da cota em 1° de janeiro de 2022, incluídos os rendimentos apropriados a cada
cotista, e o custo de aquisição ajustado pelas amortizações ocorridas.
................................................................................................................
§ 4° A alíquota prevista no § 2° fica reduzida para seis por cento na hipótese de
recolhimento do imposto:
I - em cota única até 31 de maio de 2022; ou
II - em até vinte e quadro parcelas mensais e sucessivas, com o primeiro pagamento até o
terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador.
.......................................................................................” (NR)

seu custo de aquisição constante da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas relativa ao ano-calendário
de 2020 será considerada acréscimo patrimonial, e integrará o custo de aquisição do bem
da pessoa física.
§ 1° Sobre a diferença de que trata o caput incidirá Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza à alíquota de seis por cento.
..................................................................................” (NR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edio Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217114104800

*CD217114104800*

“Art. 49. A diferença entre o valor do bem imóvel atualizado na forma prevista no art. 48 e o


localizados no Brasil e no exterior por meio do estabelecimento de alíquotas diferenciadas (artigos
49, § 1º, e 53 do Substitutivo apresentado em 10.08.2021). O objetivo é criar um procedimento

EMP n.83

O Relator Dep. Celso Sabino, acertadamente, propõe o incentivo a atualização de bens e diretos

Apresentação: 11/08/2021 17:11 - PLEN
EMP 83 => PL 2337/2021

JUSTIFICAÇÃO

benéfico para o contribuinte e para a administração pública. Para o primeiro, o pagamento de um
valor incentivado e, para a segunda, a antecipação do recolhimento do tributo.
O mesmo racional está presente na tributação dos fundos fechados, em que também é prevista
uma alíquota favorecida se houver o recolhimento antecipado do imposto (artigo 29, § 4º).
Entretanto, apesar de as situações serem similares (diferenciando-se apenas quanto à localização
e espécie do bem – território nacional/exterior; bem móvel/imóvel; ativo líquido/ilíquido), as
alíquotas incentivadas propostas são distintas sem qualquer aparente justificativa (10% para
fundos fechados, 6% para bem situados no exterior; e 4% para imóveis no território nacional).
Tem-se que essa diferenciação fere o princípio constitucional da isonomia, pois casos
semelhantes são tratados de forma heterogênica.
Isto posto, para se preservar a segurança jurídica e evitar questionamentos judiciais, entendemos
que a alíquota deve ser a mesma em referidas hipóteses, adotando-se o valor de seis por cento.
Por esses motivos, apresentamos a presente emenda, para a qual contamos com o apoio dos
nobres pares.
de Agosto de 2021.

Deputado Federal Edio Lopes – PL/RR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edio Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217114104800

*CD217114104800*

Sala das Sessões,