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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projetos de Lei n. 2 10.372, de 2018, e n.º 882, de 2019

Aperfeiçoa a legislação
processual penal.

penal

e

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO

Art. 1.º O art. 2.º constante do art. 14 do Projeto de Lei passa a contar com a
seguinte redação:

"Art.

2.º

§ 8.g As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à
disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de
segurança máxima.
§ 9. 2 O condenado por integrar organização criminosa ou por crime praticado por
meio de organização ou associação criminosa não poderá progredir de regime de
cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios
prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo
associativo." (NR)

JUSTIFICATIVA

O art. 2. º da Lei n. 2 12.850/13 prevê que os líderes de organizações
cnmmosas armadas ou que disponham de armas iniciem o cumprimento em
presídios de segurança máxima, e que os condenados, nas hipóteses em que se
reconheça o vínculo com tais organizações, não possam progredir de regime. Os


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CÂMARA DOS DEPUTADOS
primeiros, para que se vejam impedidos de continuar, dentro do estabelecimento
carcerário, a conduzir a ação de seus grupos. Os segundos, já condenados e
cumprindo pena, para que se sintam desestimulados a manter vínculo com as
organizações que tenham integrado.
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2019.

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