O art. 23 do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 23. Fica a União autorizada a celebrar com os Estados, em até
360 (trezentos e sessenta dias) dias da publicação desta Lei
Complementar, contratos específicos com as mesmas condições
financeiras do contrato previsto no art. 9º-A da Lei Complementar nº
159, de 19 de maio de 2017, para refinanciar os valores inadimplidos
em decorrência de decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas até
31 de dezembro de 2019 que lhes tenham antecipado os seguintes
benefícios da referida Lei Complementar:
.................................................................................................................
§ 5º A eficácia dos contratos específicos celebrados em decorrência da
autorização prevista neste artigo estará condicionada à apresentação,
pelo Estado, dos protocolos dos pedidos de desistência perante os
juízos das respectivas ações judiciais:
I - no prazo fixado conforme inciso III do § 1º do art. 9º-A da Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, caso o Estado assine o
contrato previsto no referido artigo; ou
II - em até 30 dias contados das datas de suas assinaturas nos demais
casos.
.................................................................................................... .” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que
estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº
159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Propõe-se a alteração da redação do artigo 23 do Projeto de Lei
Complementar n.º 101, de 2020 para estender a autorização para celebrar os contratos
ali previstos aos Estados que venham a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
O Regime de Recuperação Fiscal instituiu medidas para viabilizar o
reequilíbrio das contas públicas dos Estados em situação de grave desajuste fiscal, que
dificilmente conseguiriam reorganizar suas contas na ausência de instrumentos que
viabilizem o reequacionamento de seus passivos e fluxos de pagamento.

EMP n.19/0

*CD209235500500*

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Apresentação: 14/12/2020 20:38 - PLEN
EMP 19 => PLP 101/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2020

Documento eletrônico assinado por Lucas Redecker (PSDB/RS), através do ponto SDR_56501, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Na medida em que o artigo 23 configura-se mecanismo de refinanciamento de passivo,
propõe-se que o prazo de assinatura do contrato de refinanciamento com a União dos
valores inadimplidos em decorrência de decisões judiciais proferidas em favor dos
Estados ajuizadas até 31 de dezembro de 2019 seja de 360 (trezentos e sessenta) dias da
homologação do Regime de Recuperação Fiscal para os Estados que aderirem ao regime
especial previsto na Lei Complementar n.º 159/2017. Confere-se, assim, autorização e o
tempo necessário para esses Estados celebrarem os contratos previstos no artigo 23 do
Projeto de Lei Complementar n.º 101, de 2020, motivo pelo qual se solicita o apoio dos
nobres pares para a emenda proposta.
Sala das Sessões,

de 14 de dezembro de 2020.
Lucas Redecker

EMP n.19/0

*CD209235500500*

A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é, contudo, um processo complexo e que
demanda tempo. Vários Estados negociam, atualmente, com a União seus Planos de
Recuperação Fiscal e outros Entes Federados estão em vias de iniciar o processo de
discussão. Para esses Estados, o prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei
Complementar é exíguo e poderia criar ainda maior embaraço para as partes envolvidas.

Apresentação: 14/12/2020 20:38 - PLEN
EMP 19 => PLP 101/2020

Por isso, foram criados mecanismos de refinanciamento de passivos desses entes, tendo
como contrapartida a implementação de um Plano de Recuperação Fiscal.

Documento eletrônico assinado por Lucas Redecker (PSDB/RS), através do ponto SDR_56501, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Lucas Redecker)

Estabelece o Programa de

EMP n.19/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 20:38 - PLEN
EMP 19 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD209235500500, nesta ordem:
1 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS) - VICE-LÍDER do PSDB
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE

Documento eletrônico assinado por Lucas Redecker (PSDB/RS), através do ponto SDR_56501, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acompanhamento e Transparência Fiscal,