Define os objetivos do Banco Central do Brasil e
dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação
e a exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores.

EMP n.35/0

(Do Senado Federal)

Apresentação: 09/02/2021 17:32 - PLEN
EMP 35 => PLP 19/2019

PLP 19/2019

“Art. 3º A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil terá 9
(nove) membros, sendo um deles o seu Presidente e 8 (oito) os
diretores, todos nomeados pelo Presidente da República entre
brasileiros idôneos, de reputação ilibada e de notória capacidade
em
assuntos
econômico
financeiros
ou
comprovados
conhecimentos que os qualifiquem para a função, se do 4 (quatro)
membros, obrigatoriamente, servidores de carreira do Banco
Central do Brasil.”

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei complementar ora apresentado, estabelece que a
diretoria da instituição máxima da política monetária do país, que conduzirá os
rumos da economia nacional seja formada por 8 (oito) diretores oriundos da
iniciativa privada sem qualquer vínculo com a administração federal.
Cabe ressaltar que tais indicados vêm, praticamente em sua totalidade,
do mercado financeiro, maior interessado na determinação das políticas
monetárias, parecendo assim haver algum conflito de interesses.

*CD215906782800*

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 a
seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda modificativa de plenário


balanceamento. Dessa maneira apresentamos esta emenda no intuito de definir
que 4 das 8 vagas da diretoria do BCB sejam ocupadas por servidores
provenientes da carreira do Banco, uma vez que o quadro funcional da
instituição é de excelência e tais servidores encontram-se vinculados à
administração pública e suas diretrizes.

EMP n.35/0

A formação de tal diretoria não conta com nenhum instrumento de

Apresentação: 09/02/2021 17:32 - PLEN
EMP 35 => PLP 19/2019

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Dessa forma peço o apoiamento aos nobres pares para aprovarmos a

Deputado Bira do Pindaré
PSB/MA

*CD215906782800*

Sala da Comissão, 09 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emenda em questão.