SBE n.1

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.866, DE 2019

Apresentação: 17/06/2021 11:09 - CESPO
SBE 1 CESPO => PL 4866/2019

COMISSÃO DO ESPORTE

Dispõe sobre a proteção e apoio

psicológico à mulher atleta vítima
de violência física ou sexual.

EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao §1º e ao inc. IV do §2º do art.1º e do Substitutivo ao Projeto de
Lei n. 4.866, de 2019 nova redação;
“Art.
1º ......................................................................................................
.......................................
§ 1º O Poder público implementará serviços de apoio psicológico às atletas
vítimas de violência psicológica, de violência física ou sexual, de negligência
ou omissão, de assédio sexual e moral.
§2º Para fins desta lei, considera-se:
I - Violência física: qualquer ato deliberado e indesejável que represente
ofensa à integridade física ou à saúde da atleta;
II -

Abuso sexual: uso de meios emocionais ou de agressões físicas para

que ocorra atividade sexual não desejada nem consentida pela vítima;
III – Violência psicológica: comportamentos que menosprezem, humilham,

IV - Violência em razão do sexo feminino: conduta violenta, seja física ou
psicológica, exercida contra a atleta com base em seu sexo;
V -

Negligência ou omissão: não atendimento às necessidades físicas e

emocionais da atleta, quando há meios, conhecimento e recursos para isso;
VI - Assédio sexual: toda tentativa de obter vantagem ou favorecimento
Assinado
Julio Cesar Ribeiro
sexualeletronicamente
por meiopelo(a)
de Dep.
condutas
reprováveis, indesejáveis e rejeitáveis, como
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*CD216465509000*

segregam, rejeitam ou isolam a atleta;


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ou no trabalho, além de outras manifestações agressivas de índole sexual,

que prejudicam a atividade da atleta, independentemente da relação de
poder;

SBE n.1

ameaças ou imposição de condições para se continuar no ambiente esportivo

VII – Assédio moral: conduta abusiva, frequente e repetitiva, que humilha,
constrange e desqualifica a atleta em um grupo.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado Julio Cesar Ribeiro

*CD216465509000*

REPUBLICANOS/ DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
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SBE n.1

Apresentação: 17/06/2021 11:09 - CESPO
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JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de lei tem por objeto a implementação de medidas
protetivas e serviços de apoio psicológico às atletas vítimas de violência física ou sexual.
O Substitutivo oferecido tem em vista ampliar o rol de condutas abusivas, acrescentando
as práticas abusivas elencadas no Anexo II da Política de prevenção e enfrentamento ao
assédio moral e sexual e ao abuso sexual no âmbito do Comitê Olímpico do Brasil.

Fazem parte do documento as seguintes condutas: assédio moral;
violência psicológica; agressão física; assédio sexual e negligência. O documento
discorre ainda sobre os motivos que embasam o assédio e o abuso e cita a
discriminação como uma das razões.
Apesar do inegável mérito do Substitutivo apresentado pela
Relatora das iniciativas em exame, a expressão literal de alguns dispositivos do
texto proposto não guarda correspondência com as terminologias já consagradas
na Carta Magna.
Por esse motivo, apresentamos a emenda com o objetivo de
adequá-las aos princípios, conceitos e terminologias já amplamente consolidados
no texto constitucional.

de 2021.

Deputado

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216465509000

de

*CD216465509000*

Sala da Comissão, em