PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMC n.49/0

Apresentação: 07/04/2021 17:32 - CDEICS
EMC 49 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Enio Verri

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

,de 2021.

JUSTIFICATIVA
A transformação da ECT em sociedade de economia mista implica a
não existência da equiparação à fazenda pública, o que significa que
haverá a perda da imunidade tributária recíproca – cujos impactos
nem sequer foram devidamente estimados no presente PL – o que irá
onerar os custos operacionais e, portanto, resultará em aumento
substancial dos preços e tarifas atualmente praticados pela Empresa,
em evidente prejuízo para os cidadãos.
Registre-se, ainda, a existência de inúmeras ações de entes
federativos, decorrentes de autuações indevidas da ECT - que
poderão constituir passivo fiscal insolúvel – e cujos impactos também
não foram devidamente estimados.
Do mesmo modo, haverá a perda da condição de impenhorabilidade
dos bens, o que poderá comprometer a continuidade dos serviços, em
virtude da sua condição de grande empregadora e de todo o suposto
passivo fiscal em discussão.

Sala das Sessões,

*CD218892754300*

Art. 1º. Suprima-se o art. 23 do PL 591/2021.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA SUPRESSIVA nº


*CD218892754300*

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMC n.49/0

Apresentação: 07/04/2021 17:32 - CDEICS
EMC 49 CDEICS => PL 591/2021

Enio Verri
Deputado Federal