CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI N. 3.267/2019
(De autoria do Poder Executivo Federal)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 1º do Projeto de Lei 3.267/19, de 04 de junho de 2019,
que visa a alterar o parágrafo único do art. 168 do Código de Trânsito
Brasileiro.

JUSTIFICAÇÃO
O referido Projeto de Lei possui a proposição de revisão do Código de
Trânsito Brasileiro. Este apresenta necessidades de revisão importantes,
como os parágrafos dedicados às novas vias alternativas de transporte
ciclomotor. Esta modificação visa a atualizar o Código, estimular a evolução
da gestão do trânsito e dar ferramentas aos operadores do Sistema Nacional
de Trânsito para exercerem suas atividades com o foco na redução de
acidentes e de mortes e lesões no trânsito.
No entanto, com a exclusão de algumas normas, torna-se retrógado o
foco pautado pela emenda em questão. O artigo que salta aos olhos à luz
dessa ideia é que corresponde a medidas liberalizantes tomadas em relação
à segurança infantil no trânsito, notadamente o parágrafo único do art. 168,
que torna unicamente a resolução do art. 64 sancionável com advertência por
escrito. A justificativa evoca o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI
no 2.998, que afastou a possibilidade de estabelecimento de sanções por
parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), argumentando evitar
exagero punitivos.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Contudo, a sanção estabelecida não foi posta por resolução do
CONTRAN, foi posta em vigor pela própria lei, logo não se configura matéria
da ADI, ao contrário da modificação do art. 161, além da contradição do
projeto de lei que redige sobre a inobservância das normas de segurança para
crianças estabelecidas pelo Código isentar o artigo que fala sobre o transporte
de crianças das penalidades expressas.
Ademais, a punição sobre inobservância das normas de segurança
para crianças deve ser severa devido à função garantidora implícita que os
responsáveis possuem ao transportarem crianças. Estes já estão sendo
negligentes à sua obrigação implícita de impedir um resultado danoso ao não
possuírem o equipamento obrigatório para atender a essa necessidade.
Portanto, de acordo com a proposição posta na justificativa, torna-se
inapropriado o abrandamento da punição direcionada aos responsáveis que
transportem crianças, além de desconexo ao artigo o uso da ADI referida.
É, portanto, com o intuito de aprimoramento e busca da eficácia do
texto inicial que se apresenta a presente emenda.
Sala das Sessões, em

de

Deputado LEÔNIDAS CRISTINO
PDT/CE

de 2019.