Esse Projeto de Lei trata de assunto absolutamente urgente e relevante! Somente quem precisa se defender em processos administrativos e necessita contratar profissionais técnicos como engenheiro e advogado podem falar o quão custoso é apresentar trabalhos técnicos em sede de defesa administrativa e não obter a resposta devida da Administração Pública, gerando demandas judicias absolutamente desnecessárias.