CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 10.375, DE 2018
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros
Públicos, adota providências adicionais para a
segurança jurídica e celeridade das transações
mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015,
de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA
Art. 1º - Inclui-se os artigos abaixo, passando a vigorar
acrescido das seguintes redações e renumerando-se os demais:
“Art. - A partir da vigência desta lei, os títulos e demais atos
cujo registro seja de competência do Registro de Títulos e Documentos deverão ingressar
exclusivamente por intermédio Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos - CNRTD,
implantada e gerida pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do
Brasil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
§ 1º - As unidades do serviço de Registro de Títulos e
Documentos dos Estados e do Distrito Federal integram e ficam vinculadas à CNRTD.
§ 2º - Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho
Nacional de Justiça exercer a função de agente regulador da CNRTD, podendo dispor, por meio de
Ato da Corregedoria Nacional de Justiça, sobre outras atribuições a serem exercidas pela CNRTD.
§ 3º - As alterações, cessões, quitações, penhoras e quaisquer
outros negócios, atos ou fatos relevantes sobre os documentos, bens e direitos registrados deverão
ser objeto de averbação, cuja informação deverá ser imediatamente inserida na CNRTD.
§ 4º - Havendo registro de título que contenha a estipulação
de direito real sobre bem imóvel, o Oficial de Registro de Títulos e Documentos que o registrar
encaminhará certidão eletrônica desse registro para que o Oficial de Registro de Imóveis
competente possa praticar o ato registral relativo à constituição desse direito real imobiliário na
matrícula do respectivo imóvel.
§ 5º - O órgão gestor da CNRTD estabelecerá regras para o
ingresso e para o registro de títulos, visando a unificação e padronização de procedimentos em
todo o país, observando também as normas técnicas expedidas pela Receita Federal, no âmbito do


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Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter, previsto no Decreto nº 8.764 de 10
de maio de 2016, bem como as normas pertinentes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Justiça, pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
Art. - Ressalvadas as competências especiais previstas em lei,
os atos de competência do Registro de Títulos e Documentos, que ingressarem por meio da CNRTD,
passarão a ser realizados exclusivamente pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da
comarca da sede ou domicílio do outorgante ou do emissor, conforme o caso.
Parágrafo único. No caso de a pessoa descrita no caput
possuir mais de um domicílio, ou se houver mais de um outorgante ou emissor, com domicílios
diferentes, será suficiente um único registro, que será feito no Registro de Títulos e Documentos de
qualquer desses domicílios, à escolha do apresentante.
Art. - Fica instituída a Central Nacional de Garantias e Outros
Direitos – CNG, no âmbito do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, a
qual será destinada a centralizar e permitir a consulta pública unificada de informações relativas a
registros e averbações dos seguintes atos praticados em todo o território nacional:
I – penhor convencional e legal, alienação e cessão fiduciária,
reserva de domínio, hipoteca e demais garantias sobre bens corpóreos e incorpóreos;
II - garantias judiciais, especialmente a penhora, o arresto e a
indisponibilidade, que venham a incidir sobre bens corpóreos ou incorpóreos, do devedor;
III –contratos de cessão de créditos, inclusive decorrentes da
alienação ou cessão temporária, a qualquer título, de bens imóveis;
IV –contratos de arrendamento mercantil de bens móveis; V
– outros atos que venham a ser incluídos no âmbito da CNG pelo regulamento.
§ 1º A forma de integração do SINTER com a CNRTD e os
demais serviços responsáveis pelos atos referidos no caput será objeto de regulamento.
§ 2º A CNG terá base de dados própria, constituída pelos
dados referidos no caput. Art. - Os dados atualizados relativos aos registros dos atos descritos art.
3º, realizados pelos respectivos registradores, deverão ser disponibilizados no SINTER
eletronicamente, nos termos dos arts. 39 e 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os atos de registro e averbação serão
identificados por um código único em âmbito nacional, cuja forma será definida em regulamento.
Art. - As serventias e entidades de registro deverão oferecer, por meio da CNG, serviços de
recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões ao público, em meio eletrônico,
em plataforma única, nos termos do regulamento.


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Parágrafo único. O protocolo de títulos, a prestação de
informações e a expedição de certidões individualizadas de cada ato praticado são atribuições
reservadas aos órgãos e às entidades de registro respectivos, ou às respectivas centrais nacionais
de registro eletrônico, cabendo ao SINTER apenas a disponibilização de interfaces de comunicação,
centralização, triagem e encaminhamento de informações.
Art. - A CNG deverá prover serviços de consulta de dados, de
prestação de informações, de visualização eletrônica de registros e de expedição de certidões e
ofícios no formato eletrônico, que serão disponibilizados sem ônus ao Poder Executivo Federal, ao
Poder Judiciário, ao Ministério Público, aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e
emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos órgãos públicos encarregados de
investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos.
Art. - A CNG deverá disponibilizar ao público em geral uma
interface de pesquisa integrada e com abrangência nacional, com acesso instantâneo ao extrato de
todos os registros e demais informações cadastradas na CNG, e a identificação das respectivas
serventias ou entidades de registro.
§ 1º O serviço de pesquisa eletrônica deverá permitir como
critérios de busca, no mínimo, o nome da pessoa física ou jurídica, ou o número do CPF ou do CNPJ,
podendo outros cristérios ser admitidos pelo órgão gestor do SINTER.
§ 2º. A resposta à pesquisa descrita no §1º deverá ser emitida
pela CNG na forma de certidão eletrônica e em tempo real, indicando cada ato registral
individualmente, em que a pessoa buscada figure na qualidade de outorgante, cedente ou
arrendatário, e as respectivas serventias ou entidades de registro, e incluindo para cada ato um
extrato de informações registrais, cujo modelo será definido em regulamento.
Art. - Para sua validade, os documentos digitais deverão estar
devidamente assinados por meio da utilização de Certificado Digital que esteja registrado no
Registro de Títulos de Documentos ou que atenda os requisitos da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, devendo, no primeiro caso, ser verificado, por meio de consulta à
CNRTD, se a assinatura do documento apresentado foi devidamente averbada ao registro do
certificado digital.
§ 1º As certidões eletrônicas emitidas pelos órgãos e
entidades de registro poderão ser produzidas, transmitidas, armazenadas e assinadas por meio
eletrônico e estarão sujeitas ao pagamento das taxas ou emolumentos previstos, conforme a
legislação pertinente.
§ 2º O emitente da certidão eletrônica deverá prover
mecanismo de acesso público e gratuito na internet que possibilite verificar a autenticidade da
certidão emitida, na forma definida pelo comitê gestor.


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Art. - A competência registral para os atos que tenham que
ser feitos em local onde o registrador ainda não esteja integrado à CNRTD e apto a atender as
normas padronizadas nacionais, será transferida para registrador da Capital da respectiva entidade
federativa, até a regularização da situação.”
Art. 2º - Inclui-se o artigo abaixo, passando a vigorar
acrescido das seguintes redações e renumerando-se os demais:
“Art. º. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 17. Presume-se a legitimidade e o interesse de qualquer
pessoa para requerer certidão de registro sujeito a publicidade ou que seja apto a gerar efeitos
perante terceiros.
§ 1º - Exige-se prova da legitimidade e do interesse sempre
que a natureza ou extensão do pedido seja indicativa de possível abuso de direito ou violação
indevida de dados pessoais, cabendo ao requerente, em caso de recusa pelo Oficial de Registro,
recurso ao Juízo Corregedor competente.
§ 2º - Para validade da assinatura digital contida em qualquer
documento sujeito a registro, somente poderão ser utilizados, tanto pelas partes como pelos
oficiais de registro e seus prepostos, certificados digitais que atendam aos requisitos da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP ou que estejam registrados eletronicamente no
Registro de Títulos de Documentos, devendo, neste último caso, ser verificada a respectiva
averbação, por meio de consulta à central nacional.
Art. 127. ......................................................................
VIII – eletrônica de certificados digitais criptografados, bem
como a averbação de cada assinatura realizada pelo titular da assinatura digital, contendo hora,
título e hash do arquivo assinado e IP da máquina utilizada para acesso ao sistema.
Art. 130. O Registro de Títulos e Documentos sujeita-se
sempre ao princípio da territorialidade, devendo os atos ser registrados pelo registrador do
domicílio das partes.
§ 1º - Quando as partes estiverem domiciliadas em
circunscrições territoriais diversas, e exceto se houver regra especial, far-se-á o registro no
domicílio de qualquer das partes, desde que esse fato esteja expressamente indicado no título.
§ 2º - Havendo mais de um Oficial de Registro de Títulos e
Documentos na localidade, será obrigatória a prévia distribuição equitativa de todos os títulos e
documentos, tanto em meio eletrônico como em papel ou quaisquer outros meios tecnológicos,
destinados a registro ou averbação, por meio de central mantida pelos próprios registradores,


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observados os critérios quantitativo e qualitativo, salvo se já existir Oficial de Registro de
Distribuição.
§ 3º - Os Oficiais de Registro de Títulos e Documentos, por
meio de sua entidade representativa específica, manterão central nacional de serviços
compartilhados para fornecimento de serviços integrados à sociedade, incluindo, dentre outros que
convierem ao interesse público, a prestação de informações, a disponibilização de pesquisa
eletrônica, o fornecimento de certidões, o registro e utilização de certificados digitais virtuais
registrados em Títulos e Documentos, a obtenção de carimbo de tempo, o registro de precatórios e
as averbações das respectivas cessões, a visualização em tempo real das imagens de documentos
registrados quando não for solicitada certidão, e a recepção unificada dos títulos e documentos em
meio eletrônico, a fim de proceder à sua distribuição ao registrador competente do local do
domicílio das partes, em atenção ao princípio da territorialidade.
§ 4º - Quando os registros forem requeridos dentro do prazo
de trinta dias da data da assinatura do documento pelas partes, nos atos enumerados nos arts. 127
e 129, estes produzirão efeitos a partir da data da assinatura; os registros requeridos depois de
findo o prazo produzirão efeitos a partir da data da apresentação.
Art. 131. O registro facultativo para conservação, tanto de
documentos em papel como de documentos eletrônicos, terá apenas a finalidade de arquivamento,
bem como de autenticação da data e da existência e conteúdo do documento ou conjunto de
documentos, não gerando publicidade nem eficácia em face de terceiros, devendo ser feito em
livro específico, com lançamento do ato em índice também específico, em que constarão apenas a
data e número do registro, os dados de identificação do apresentante e, caso ele tenha indicado, o
título ou descrição resumida do documento ou conjunto de documentos.
§ 1º - O acesso ao conteúdo dos registros exclusivamente
para fins de mera conservação ficará restrito ao requerente ou a pessoa por ele autorizada,
ressalvada determinação judicial para exibição, devendo em qualquer caso constar de eventual
certidão esclarecimento expresso e em destaque de que esse tipo de registro não gera publicidade
nem eficácia contra terceiros.
§ 2º - Tratando-se de registro exclusivamente para fins de
conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá
autorizar, desde logo, a sua disponibilização para os órgãos públicos pertinentes.
§ 3º - Os órgãos de fiscalização fazendária utilizarão a Central
Nacional de Registro de Títulos e Documentos para acessar as imagens de documentos de interesse
fiscal que estejam registrados no Registro de Títulos e Documentos, ficando os contribuintes
totalmente dispensados de manter a guarda desses documentos após seu registro para qualquer
fim.


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§ 4º - Não será necessária a chancela nem a rubrica de cada
uma das páginas do conjunto de documentos, bastando que seja feita a certificação do registro em
folha de registro avulsa adicionada ao conjunto de documentos ou em etiqueta de registro aposta
no conjunto de documentos, contendo a indicação do número total de páginas registradas.
Art. 160. ......................................................................
§ 3º - Os avisos enviados pelo registrador de títulos e
documentos, por carta simples ou por qualquer outro meio tecnológico, servem como prova plena
da remessa de documentos previamente registrados a endereços físicos, eletrônicos ou a números
telefônicos, conforme indicado pelo requerente, devendo ser objeto de averbação específica.
Art. 161 - As certidões do registro integral de títulos terão a
mesma eficácia e o mesmo valor probante dos originais.
Parágrafo Único – Caso seja suscitado incidente de falsidade
de documentos registrados no Registro de Títulos e Documentos, a perícia será realizada com base
nos microfilmes e arquivos eletrônicos disponibilizados pela serventia, sendo inexigível a
apresentação dos documentos originais em papel.
Art. 167 ...................................................................................
II – ..........................................................................................
8) da caução e da cessão fiduciária de direitos reais sobre
imóveis.” (NR)
Art. 3º - Inclui-se o artigo abaixo, passando a vigorar
acrescido das seguintes redações e renumerando-se os demais:
“Art. - Acrescente-se à Lei nº 10.169 de 29 de dezembro de
2000, os artigos 2º-A, 2º-B e 2º-C, com a seguinte redação: Art. 2º- A - os registros e as averbações
relativos a notas ou cédulas de crédito de qualquer natureza, a contratos de alienação fiduciária de
qualquer natureza, a contratos de penhor de qualquer natureza e a documentos de qualquer
natureza referentes a veículos, no âmbito da Central Nacional de Direitos e Garantias, ficarão
sujeitos a emolumentos estipulados no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) se não houver valor
econômico ou este for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); de R$ 80,00 (oitenta reais) se o
valor econômico do documento situar-se entre R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) e R$
1.000.000,00 (um milhão de reais); e de R$ 120,00 (cento e vinte reais) se o valor econômico do
documento for superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), vedada a incidência de qualquer
tipo de repasse para órgãos ou entes públicos ou privados, e ressalvada apenas a taxa de
fiscalização do serviço registral eventualmente estipulada em lei estadual em favor exclusivamente
do Tribunal de Justiça local e do Ministério Público local, devendo tais valores ser corrigidos
anualmente, na forma legal.


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Art. 2º-B - Os registros de certificados digitais e de contratos
e declarações pertinentes a uniões estáveis, no Registro de Títulos e Documentos, ficarão sujeitos a
emolumentos estipulados no valor fixo de R$ 40,00 (quarenta reais), vedada a incidência de
qualquer tipo de repasse para órgãos ou entes públicos ou privados, ressalvada apenas a taxa de
fiscalização do serviço registral eventualmente estipulada em lei estadual em favor exclusivamente
do Tribunal de Justiça local e do Ministério Público local, devendo tais valores ser corrigidos
anualmente, na forma legal.
Art. 2º-C - A averbação de cada assinatura realizada com base
em certificado digital registrado no Registro de Títulos e Documentos e a averbação de envio de
aviso previsto no art. 160 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, ficarão sujeitas aos
emolumentos estipulados no valor fixo de R$ 0,50 (cinquenta centavos), acrescido da despesa
postal no caso de aviso enviado por carta, aplicando-se o mesmo valor, por página, para os
registros facultativos para fins de conservação, vedada, em todas as hipóteses, a incidência de
qualquer tipo de repasse para órgãos ou entes públicos ou privados, ressalvada apenas a taxa de
fiscalização do serviço registral eventualmente estipulada em lei estadual em favor exclusivamente
do Tribunal de Justiça local e do Ministério Público local, devendo tais valores ser corrigidos
anualmente, na forma legal.” (NR)
Art. 4º - Inclui-se o artigo abaixo, passando a vigorar
acrescido das seguintes redações e renumerando-se os demais:
“ Art. - O Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº
13.105/2015) passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 535-A – O exequente poderá
requerer ao Juízo a expedição de certidão comprobatória da titularidade de crédito oriundo de
precatório, para fins de registro integral no Registro de Títulos e Documentos da Comarca em que
tramita o processo judicial.
§ 1º - Deverá constar do registro o nome do credor e
respectivo CPF ou CNPJ, a indicação da fazenda pública executada, o juízo e o número do processo
judicial, o número do precatório e o valor do crédito.
§ 2º - Deverão ser averbados, sob pena de ineficácia, os
instrumentos de cessões e outros atos, negócios e constrições, inclusive judiciais, incidentes sobre
o crédito do precatório, cabendo ao registrador o constante controle da disponibilidade do crédito,
a fim de permitir a qualquer pessoa conhecer a situação atualizada do valor do crédito e de sua
titularidade.
§ 3º - Também serão averbadas decisões judiciais proferidas
em processos em que se discuta a validade ou eficácia de cessão do crédito objeto do registro, de
modo a possibilitar a suspensão do pagamento da parcela impugnada.
§ 4º - Após a expedição da certidão, o pagamento do
precatório somente será feito aos credores indicados em certidão fornecida pelo Registro de Títulos


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e Documentos, que deverá indicar o valor atualizado do crédito, com base nos critérios fornecidos
pelo Juízo, e relacionar os percentuais devidos a cada credor original e/ou aos cessionários, em
atenção exclusivamente às averbações constantes do registro.
§ 5º - Aplica-se esse dispositivo também às execuções contra
a fazenda pública fundadas em título executivo extrajudicial.”
Art. 792. ..........................................................
III - quando tiver sido registrado ou averbado, no registro do
bem, hipoteca judiciária, penhora ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde
foi arguida a fraude;
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, já tiver
sido decretada a insolvência e o negócio jurídico não for realizado nos termos legais, sem prejuízo
das disposições da legislação especial;
§ 2º. No caso de bem móvel não sujeito a registro especial, as
averbações e os registros mencionados nos incisos do caput deverão ser realizados pelo Registro de
Títulos e Documentos do domicílio do executado, por meio da respectiva Central Nacional de
Registro de Títulos e Documentos, a quem competirá disponibilizar ao interessado certidão de
abrangência nacional para comprovação de boa-fé.” (NR)
JUSTIFICATIVA
A emenda tem como eixo principal a centralização de
informações de registro de garantias mobiliárias no Brasil, com a implantação parcial dos modelos
estabelecidos pela Lei Modelo de Garantias Reais Mobiliárias da ONU/UNCITRAL (LMGM)1 , da Lei
Modelo Interamericana sobre Garantias Mobiliarias2 , e dos conjuntos de princípios estabelecidos
pelo Banco Mundial3 e pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento – EBRD4 .
As iniciativas internacionais sugerem um modelo registral
que poderia ser definido como unitário, unificado e universal. O caráter unificado desses modelos,
abordado por esta emenda, implica que todas as informações registradas, na totalidade do
território abrangido, estejam disponíveis para consulta de forma centralizada, em um único órgão,
permitindo que a situação de crédito de um devedor seja conhecida por meio de consulta
simplificada.
A centralização nacional das informações registrais é uma
necessidade para a publicidade eficaz de garantias e cessões de créditos, conferindo aos credores
maior certeza quanto à oponibilidade e à prioridade das garantias; conferindo segurança ao
mercado quanto à existência de ônus e gravames sobre bens e direitos; e reduzindo drasticamente
a assimetria de informação entre devedores e credores, de modo que o credor possa, com


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facilidade, examinar a situação de crédito do potencial mutuário mediante uma única consulta
eletrônica.
A adoção dessa medida, pela alteração legislativa ora
proposta, importará em grade avanço na segurança jurídica, reduzindo os custos das operações de
crédito e aumentando a confiabilidade do mercado, a fim de permitir o desenvolvimento da
economia brasileira. Por essas razões, a existência de centralização e publicidade de garantias e
outros direitos em meio eletrônico é tratada em três das doze recomendações do Banco Mundial /
Doing Business para o acesso ao crédito. Nos debates internacionais mantidos na elaboração das
Leis Modelo da UNCITRAL (LMGM) e da OEA, entretanto, demonstrou-se as dificuldades relativas à
introdução, em âmbito nacional, de um registro geral de garantias mobiliárias, que pretendesse
substituir os modelos e os sistemas de publicidade já existentes para os penhores não possessórios.
No Brasil, há atualmente penhores registrados em Registro
de Títulos e Documentos, no Registro de Imóveis e em outras entidades e serventias, o que
representa um desafio à centralização de informações registrais. A pulverização do registro,
mediante os diversos ofícios e, principalmente, a sua subdivisão nas diferentes comarcas, tem
como consequência a fragilidade do sistema de publicidade, dificultando o acesso à informação e
tornando toda informação obtida incompleta ou pouco confiável.
Nesse cenário, a criação de um mecanismo de consulta
nacional, com intuito de agregar as informações existentes nos diversos registros, surge como uma
alternativa rápida e viável, que pode ser realizada em conjunto com outras iniciativas de
centralização no âmbito das serventias registrais.
O tema da centralização é tratado nos artigos propostos por
esta emenda. Para isso, pretende- primeiramente criar a Central Nacional de Registro de Títulos e
Documentos – CNRTD, com o intuito de centralizar e padronizar os registros atualmente realizados
pelo Registro de Títulos e Documentos. Ademais, cria-se, no âmbito da Administração Federal, a
Central Nacional de Garantias e Outros Direitos – CNG, concebida como uma interface de acesso
público do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), desenvolvido pela
Receita Federal do Brasil, que pretende, entre outros, integrar em âmbito nacional informações
obtidas a partir do registro eletrônico nos Registros de Imóveis, de Títulos e Documentos, e Civis de
Pessoas Jurídicas, além de outros órgãos de registro, que passariam a integrar-se também por meio
do SCR, do Banco Central.
O SINTER foi criado pelo Decreto nº 8.764, de 10.5.2016,
embora sua operação efetiva dependa da publicação de um “Manual Operacional. Parece-nos que,
a despeito da organização judiciária e consequente fragmentação das serventias nas diferentes
comarcas, o SINTER permite facilmente integrar, em escala nacional, as informações decorrentes da
totalidade dos atos registrais previstos no escopo desta emenda, realizados não apenas pelas
serventias de RTD – e previamente centralizados na CNRTD -, mas por todas as atuais entidades de
registro, que ficariam obrigadas a remeter essas informações ao sistema eletronicamente e em


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tempo real. Nos moldes descritos nesta emenda, uma consulta nacional seria disponibilizada ao
público, retornando em tempo real ao interessado uma relação com a totalidade das garantias
prestadas nacionalmente pelo titular de um CPF ou CNPJ5 , adicionando rapidez e transparência ao
mercado de crédito, e atendendo às melhores práticas internacionais. O modelo proposto,
portanto, representaria relevantes ganhos ao mercado e permitiria atingir o resultado de
universalização das informações registrais previsto na LMGM, sem modificar a organização
judiciária e os ofícios de RTDPJ existentes em cada comarca. Não obstante, é certo que o SINTER
não substitui as competências registrais e organizacionais das serventias de RTD.
Portanto, para que seja possível o estabelecimento de
padrões nacionais de registro de garantias mobiliárias e sua centralização, considerando a
preponderância do RTD na realização desses registros, é necessário também considerar a prévia
centralização e padronização de dados no âmbito exclusivo do RTD. Já há vários anos tem-se
mostrado necessária a existência de uma central nacional de direitos e garantias no âmbito do RTD,
de modo que toda informação registral relativa a cédulas de crédito, contratos de penhor e
alienações fiduciárias de todo o país, realizadas nos RTD, seja inserida em uma central nacional de
informações registrais gerida pelos Registros de Títulos e Documentos. Para tanto, a emenda trata
da Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos - CNRTD, a ser implantada e operada pelo
Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, representativa da categoria dos Oficiais de Registro de Títulos e
Documentos. Dessa forma, uma parcela substancial das garantias.
A relação obtida através da consulta eletrônica deverá
conter informações mínimas sobre cada ato registrado, como as partes, o prazo, o valor e o cartório
ou entidade registradora de origem. O interessado poderá, ainda, solicitar e obter eletronicamente
certidões de inteiro teor dos atos registrados, emitidas diretamente pelo respectivo registrador.
Dessa forma, o SNIG não retira ou substitui as prerrogativas dos oficiais de registro quanto à
emissão de certidões dos atos praticados, nem a competência pela conservação dos atos e
documentos, mas estabelece uma interface rápida e completa para o acesso à informação.
mobiliárias constituídas no Brasil passaria a ser integrada ao SINTER de forma automática e
padronizada, por meio da CNRTD.
No que se refere ao registro de certificados digitais, a
redação da emenda trata de medida essencial para a redução do custo para obtenção de assinatura
digital e, bem assim, para implantação de um sistema de controle efetivo relativamente à utilização
dos certificados, permitindo a impugnação de documentos que tiverem sido assinados
indevidamente. Esse novo modelo é fundamental para a agilidade dos negócios no país, tornando
possível que todas as pessoas tenham acesso a uma assinatura digital, com baixo custo e elevado
grau de segurança. O art. 2º introduz modificações pontuais a dispositivos da Lei de Registros
Públicos, no intuito de assegurar o correto funcionamento e ampliar os efeitos positivos da
centralização registral.


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Por sua vez, o art. 3º tem por finalidade estabelecer o valor
dos emolumentos devidos pelos atos registrais especificados, em patamar módico e uniforme em
todo país, o que constitui importante aprimoramento do sistema registral, já que reduzirá
drasticamente o custo atual para registro e diminuirá a dificuldade enfrentada pelos agentes
financeiros diante da atual falta de padronização nacional dos custos. Finalmente, o art. 4º cuida do
registro facultativo de créditos de precatórios, conferindo ao respectivo credor um título hábil para
fácil e segura circulação no mercado, providência que contribuirá significativamente para o
incremento da economia brasileira, uma vez que permitirá a circulação, rápida e segura, de créditos
que somam bilhões de reais, os quais também poderão ser utilizados como garantias para
operações bancárias, aumentando a segurança para as instituições financeiras, com consequente
impacto na redução de juros e aceleração da economia.
Sala das Comissões, em

Eli Corrêa Filho
Deputado Federal