PROJETO DE LEI Nº 1.778, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 08/07/2021 10:23 - CTASP
PRL 1 CTASP => PL 1778/2020

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Institui a Política Nacional de Atenção
Integral às Imunodeficiências Primárias.
Autora: Deputada ERIKA KOKAY
Relator: Deputado HEITOR SCHUCH

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.778, de 2020, da lavra da Exma.
Deputada Erika Kokay, pretende instituir a Política Nacional de Atenção Integral
às Imunodeficiências Primárias.
A proposição está estruturada em 6 (seis) artigos, sendo que o
último deles prevê a vigência da Lei em 180 (cento e oitenta) dias após a sua
publicação.
O primeiro artigo institui a Política Nacional de Atenção Integral
às Imunodeficiências Primárias. Define-se como imunodeficiências primárias a
doença genética que causa desenvolvimento e/ou maturação anormais das
células

do

sistema

imunológico

com

o

consequente

aumento

da

Os objetivos da Política Nacional de Atenção Integral às
imunodeficiências primárias estão definidos no art. 2º. Eles são: a qualificação
de todos os níveis de atenção à saúde para o cuidado de pessoa com
imunodeficiência; o incentivo à capacitação de profissionais de saúde para
diagnóstico precoce, tratamento e orientação; o estímulo à criação de centros
de referência para o cuidado; a criação de banco de informações para o
planejamento de ações de cuidado e de assistência farmacêutica; e a
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susceptibilidade a infecções graves.


relacionados às imunodeficiências primárias.
O art. 3° assegura os seguintes direitos às pessoas com
imunodeficiência primária:
a) atendimento à saúde digno, humanizado e multidisciplinar,

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atualização periódica dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas

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incluindo atendimento ambulatorial e hospitalar, internação
domiciliar e atendimento psicológico, inclusive para seus
familiares e atendentes pessoais;
b) assistência farmacêutica, nos termos da Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990;
c) receber a primeira dose de medicamentos antimicrobianos
imediatamente após a prescrição médica;
d) atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048, de 8
de novembro de 2000;
e) medidas específicas do Poder Público visando sua proteção
e segurança em situações de risco, emergência ou estado
de calamidade pública;
f) no que tange aos direitos trabalhistas: estabilidade no
trabalho; redução da jornada de trabalho para a pessoa
com imunodeficiência e para seus pais ou responsáveis
legais, no caso de a pessoa com imunodeficiência for
criança ou adolescente;
g) atendente pessoal disponibilizado pelo Sistema Único de

O art. 4º pretende assegurar atendimento educacional aos
estudantes com imunodeficiência, de todos os níveis e modalidades de ensino,
que estejam afastados do ambiente escolar para tratamento de saúde
hospitalar ou domiciliar, de forma a permitir a continuidade dos estudos.
O art. 5º propõe nova redação ao inciso III do art. 10 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990. A nova redação
proposta consiste em assegurar “exames visando ao diagnóstico e terapêutica
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Saúde, em caso de necessidade.


nascido, bem como prestar orientação aos pais”.
A autora justifica a proposição afirmando que os portadores de
imunodeficiências primárias são susceptíveis de desenvolver quadros de maior
gravidade e que, portanto, o acesso célere a tratamentos deve ser garantido.

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de anormalidades no metabolismo e de imunodeficiências primárias do recém-

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A matéria foi distribuída às Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTASP); de Educação (CE); de Seguridade
Social e Família (CSSF); de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de tramitação ordinário, e sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões.
Fomos designados para relatar a matéria em 24 de março de
2021. O prazo para apresentação na CTASP encerrou no dia 13 de abril e não
foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A atenção que podemos dar às pessoas que enfrentam
desafios maiores em nosso tecido social é um dos grandes privilégios do
exercício de um mandato popular. Uma sociedade justa é aquela que luta para
garantir direitos para cidadãos que, por diversas condições, necessitam do
suporte da sociedade.
Esse é o caso em tela. Portadores de imunodeficiências
primárias, doenças genéticas, nascem com maior probabilidade de enfrentar
adequada às diversas ameaças que agentes biológicos oferecem aos seus
corpos.
Garantir diagnóstico precoce, acesso célere a primeira dose de
tratamentos, condições para que as equipes de atenção à saúde sejam
capacitadas e atualizadas para cuidar de tais casos são importantes passos na
melhoria da condição de vida para essa parcela de brasileiros e brasileiras.
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infecções graves porque seu sistema imunológico não responde de forma


trabalhistas para os portadores de imunodeficiências primárias, matéria objeto
da competência temática no âmbito da CTASP.
O art. 3, inciso VI, do Projeto pretende conceder estabilidade
no emprego para o portador e redução na jornada para o portador ou para

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A proposição avança também sugerindo alguns direitos

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quem tenha dependente com essa condição.
A motivação é a mais nobre possível. Contudo entendemos
que, em relação a estabilidade no trabalho, correríamos o risco de desestimular
a contratação dessas pessoas. Portar alguma doença ou mesmo uma
imunodeficiência não equivale a pressupor que tal empregado seja um bom
funcionário.
É muito provável que os empregadores prefiram contratar e
preencher cotas legais com pessoas com deficiência, que não possuem
estabilidade no emprego, do que contratar pessoas com imunodeficiência
primária, caso essas venham a possuir estabilidade no emprego.
Já em relação a redução da jornada, entendemos que esse é
um preço mais fácil de ser assimilado pelos empregadores. O próprio fato de o
empregado com imunodeficiência primária gozar de tal prerrogativa fará dele
um empregado que se esforçará, na medida de suas possibilidades, para
cumprir suas tarefas em tempo hábil.
Para tornar a Lei mais efetiva, entendemos ser necessário
explicitar em que consistiria uma eventual redução de jornada. A simples
menção do direito iria criar uma insegurança jurídica muito grande.
Entendemos que seria prudente fixar a redução de jornada em
primária ou seu dependente possa usufruir de uma melhor qualidade de vida.
Numa jornada de trabalho que transcorra de segundas às sextas-feiras, essa
redução seria, por exemplo, equivalente a uma hora por dia ou a um turno de
trabalho por semana.
Por essa razão, estamos propondo uma emenda de redação
ao art. 3º, inciso VI, para tornar a futura lei mais eficaz.
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5 (cinco) horas semanais para que o empregado portador de imunodeficiência


1.778, de 2020, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº

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Integral às Imunodeficiências Primárias.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso VI do art. 3º do projeto a seguinte redação:
"Art.
3º ..........................................................................................
.....................................................................................................
.
VI – redução de 5 (cinco) horas na jornada semanal para a
pessoa com imunodeficiência e para os trabalhadores que
sejam pais ou responsáveis por criança ou adolescente com
imunodeficiência primária;
....................................................................................................”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-5905

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