EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018

Do Sr. Fabio Garcia

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a
Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA

Dê-se ao caput do art. 6º do PL 9.463, de 2018, a seguinte
redação:

“Art. 6º O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o
inciso V do art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de geração
hidrelétrica localizadas na bacia no rio São Francisco, pelo prazo das novas
outorgas de que trata o inciso I do art. 2º, atualizado pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, no montante
de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) anuais.
I – (Suprimido);
II – (Suprimido).

JUSTIFICATIVA


De acordo com o Projeto de Lei apresentado pelo Poder
Executivo, uma das condicionantes para a desestatização da Eletrobras será
o aporte de recursos para a efetiva implementação de projetos de
revitalização da Bacia do Rio São Francisco. Nesse sentido, caso a proposta
seja admitida pelos acionistas da companhia, os contratos de concessão dos
empreendimentos de geração hidrelétrica localizadas na bacia no rio São
Francisco serão alterados para contemplar uma obrigação de aporte de
recursos, pelo prazo da nova outorga, que é de 30 anos, em ações que gerem
recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos
reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos
hídricos. O montante dos recursos definidos em Lei será de R$ 350 milhões
anuais, nos primeiros quinze anos do prazo da nova concessão, e de R$ 250
milhões anuais, no período restante.
Observa-se que tal medida deve constituir-se de interesse para a
Eletrobras, uma vez que recuperação da vazão do Rio repercutirá na
capacidade de geração das usinas hidrelétricas operadas pela sua subsidiária
Chesf e, portanto, impactará positivamente em sua receita com a venda de
energia elétrica. Ao mesmo tempo, esse efeito é benéfico para os
consumidores, que terão maior oferta de energia elétrica. Contudo, sem
dúvida nenhuma, os grandes beneficiados pela proposta do governo serão os
16,5 milhões de brasileiros que vivem nos 505 municípios abrangidos pela
bacia do Rio São Francisco. Esses brasileiros necessitam daquela água para
seu consumo, para suas atividades agropecuárias, para seu desenvolvimento
econômico. Enfim, a recuperação do Rio São Francisco, como é sabido desde
2003, é ação urgente e estratégica para o Brasil.
O Plano Novo Chico (PNC), conforme apresentado pelo Ministro
de Estado da Integração Nacional em audiência na Comissão de
Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, em 23 de agosto de
2017, prevê, até o ano de 2026, investimentos da ordem de R$ 7 bilhões, a
serem destinados a diversas ações, como saneamento básico, obras hídricas,
proteção e uso sustentável dos recursos naturais etc. Portanto, assumindo
uma distribuição uniforme dos dispêndios ao longo dos próximos nove anos, o
PNC exigirá o aporte de R$ 778 milhões por ano. É certo que um projeto tão


ambicioso e, ao mesmo tempo, tão necessário para milhões de brasileiros,
não será realizado em sua integralidade em apenas nove anos. Se o Brasil
deseja restabelecer o Rio São Francisco e trazer prosperidade para as
comunidades que vivem às suas margens, deve ter um plano de longo prazo,
ou até mesmo um plano permanente.
Conforme proposto pelo Poder Executivo, a desestatização da
Eletrobras permitirá o aporte de R$ 350 milhões por ano no PNC, nos
primeiros quinze anos dos novos contratos de concessão. Isso leva à
inescapável conclusão de que outros R$ R$ 428 milhões deverão ser
aportados por outras fontes, especialmente pelo Tesouro Nacional. Esse valor
representa 55% do total do PNC e, dada a crise fiscal grave pela qual o Brasil
vem passando, é muito provável que a União simplesmente não terá
capacidade de realizar os investimentos necessários.
Entre o 16º ano e o 30º ano da concessão, a necessidade de
recursos do Tesouro Nacional torna-se ainda mais gravosa, na medida em
que a obrigação da Eletrobras com o PNC reduz-se para R$ 250 milhões ao
ano. Assim, temos que o PNC corre risco grave de não ser realizado de forma
adequada, em prejuízo de milhões de cidadãos que dependem do projeto para
garantir sua sobrevivência no semiárido.
A fim de evitar tal hipótese nefasta, propomos aos nossos pares a
alteração do Projeto de Lei do Poder Executivo, de forma a garantir R$ 500
milhões por ano, ao longo de todo o prazo dos novos contratos de concessão.
Essa medida dará maior segurança de que o PNC será realizado com
sucesso, na medida em que garante 64% dos recursos necessários para a
sua implementação, ao mesmo tempo em que reduz a pressão sobre o já
insuficiente Orçamento Geral da União. Finalmente, fica claro que o ajuste na
obrigação da Eletrobras com o PNC tem pouco impacto sobre o projeto de
desestatização da empresa, uma vez que, como se percebe pela leitura atenta
da proposta, os investimentos na recuperação da bacia do Rio São Francisco
são considerados para o cálculo do valor adicionado à concessão, conforme
prevê o § 3º do Art. 4º.
Ante os fatos apresentados acima, pedimos o apoio de nossos
pares para garantir o êxito do Plano Novo Chico, na forma proposta pela


presente emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Fabio Garcia

de 2018.