COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao artigo 1º do projeto de lei em epígrafe a
seguinte alteração no art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 231........................................................................................
......................................................................................................
VIII - .............................................................................................
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo;
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 13.855, de 8 de julho de 2019, alterou punições
relativas a infrações de trânsito, dentre elas a que se refere ao transporte
remunerado de pessoas ou bens quando não licenciados. As penalidades
foram agravadas de forma desproporcional, tornando-as incoerentes com
outras infrações do Código de Trânsito Brasileiro.
Diante disso, a presente emenda tem a finalidade de retornar
as penalidades anteriores à Lei nº 13.855, de 2019, quanto ao transporte
remunerado sem licenciamento.


2

Por todo exposto, esperamos ver a presente emenda aprovada
nesta Comissão.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.

2019-19923