EMC n.18/0

Apresentação: 07/04/2021 16:36 - CDEICS
EMC 18 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS)

, DE 2021

(Do Senhor Deputado André Figueiredo)

Altera o inciso I do artigo 2º
do Projeto de Lei nº 591/2021.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso I do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
I – serviço postal – atividade econômica que torna possível o
envio de objeto postal de um remetente para um endereço final
certo e determinado, com ou sem indicação de destinatário;
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

*CD217741901000*

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 591/2021


e por telegrama, o que vem sendo afirmado em sucessivos precedentes
obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº

EMC n.18/0

definição constitucional (CF, art. 21, X), à entrega de correspondência epistolar

Apresentação: 07/04/2021 16:36 - CDEICS
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O serviço postal de definição constitucional corresponde, por

627.051-RG e 773.992-RG).
Assim, a correspondência não pode integrar o conceito de serviço

privilégio exclusivo de competência da União (CF, art. 21, X).
Sala das Sessões, em

André Figueiredo
Deputado Federal (PDT/CE)

*CD217741901000*

privada, devendo permanecer como serviço público prestado em regime de

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

postal caracterizado como atividade econômica explorado pela iniciativa