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Pode ou Não Pode: ser indenizado por ter recebido verbas rescisórias com cheques sem fundos?
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(Qui, 30 Mai 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conhecer a história de um supervisor de produção que recebeu as verbas rescisórias com cheques sem fundos. Devido a isso, ele não pagou as dívidas e teve o nome inscrito no Cadastro Nacional de Devedores. Sendo assim, ele ajuizou ação trabalhista solicitando reparação por dano moral. Mas será que ele pode ser indenizado por ter recebido verbas rescisórias com cheques sem fundos?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - A rescisão do contrato de trabalho formaliza o fim do vínculo empregatício. Isso pode ocorrer por vontade da empresa, do empregado ou de ambos.
Em caso de demissão sem justa causa, quando a empresa decide encerrar o vínculo, o profissional dispensado tem direito a receber verbas rescisórias como aviso-prévio, férias proporcionais e vencidas, além da multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
O artigo 477 da CLT determina que a empresa precisa efetuar o pagamento das verbas em até dez dias após o término do contrato. Caso isso não ocorra, o parágrafo 8º da lei define que o empregador deve pagar multa em favor do empregado no valor equivalente ao salário dele.
Um supervisor de produção da Akesse Sul - Exportação, Comércio e Indústria recebeu as verbas rescisórias no prazo adequado. O problema? O pagamento foi realizado pela empresa com cheques sem fundos.
Por isso, o supervisor ajuizou ação na Justiça do Trabalho solicitando reparação por dano moral. Mas será que ele pode ser indenizado por ter recebido verbas rescisórias com cheques sem fundos?
REPÓRTER - Na reclamação trabalhista, o supervisor disse que não pagou as dívidas devido ao problema com os cheques e que teve o nome inscrito no Cadastro Nacional de Devedores. Para o profissional, houve ofensa à imagem, honra e dignidade dele, pois o pagamento incorreto da rescisão o deixou em condição vexatória diante dos credores.
Em primeiro e segundo grau, o pedido de indenização foi negado. O entendimento foi de que não existiu prova do dano à personalidade nem da inscrição no cadastro. Para o TRT no Rio Grande do Sul, o atraso do pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, ofensa à intimidade.
O profissional recorreu ao TST. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Agra Belmonte, reprovou a conduta da empresa e destacou a necessidade do pagamento das verbas rescisórias. O ministro identificou o ato ilícito, o dano moral e a relação de causa entre eles para conceder a indenização, nos termos do artigo 927 do Código Civil.
Sendo assim, a Turma condenou a Akesse Sul a pagar indenização por dano moral de 15 mil reais ao supervisor. A decisão foi unânime.
APRESENTADOR - Ou seja, ser indenizado por ter recebido verbas rescisórias com cheque sem fundo... PODE!

Roteiro: Ana Luíza Badu
Apresentadora: Talia Santos
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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