EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.34

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 34 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

Art. 1° Dê-se ao § 2º, do Art. 2º, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.630,
de 2020, a seguinte redação:
“Art. 2º ........
§ 2º A utilização dos serviços oferecidos pelas pessoas jurídicas referidas
no caput deve ser considerada uso de meio de comunicação social para os
fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de considerar redes sociais, mensagerias instantânea e mecanismos
de busca "meios de comunicação" para os fins da Lei das Inelegibilidades (que
estabelece as regras para casos de cassação de chapas nos quais há abusos e usos
indevidos de tais meios que desequilibram os pleitos), embora tenha sofrido alteração na
redação, ainda abre brechas interpretativas perigosas.

O dispositivo deve ser aperfeiçoado para afastar esse risco, ficando delimitado
apenas para permitir a aplicação da Lei das Inelegibilidades em caso de utilização
indevida dos serviços dos provedores. Seria a equiparação do uso de provedores, não
dos meios em si. O aperfeiçoamento se justifica pois o que equivale não é o
funcionamento destes dois tipos de empresas, mas sim o efeito de tais serviços (de
meios de comunicação tradicionais, de um lado, e da internet, de outro) na disseminação
abrangente de informações sobre candidatos e o processo eleitoral.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226719313600

*CD226719313600*

Como a proposta pode abrir precedentes, é necessário que a redação delimite de
maneira precisa o tema, a fim de garantir exatidão na interpretação e evitar possíveis
interpretações, que aprofundem a equiparação entre plataformas de internet e TVs,
rádios e jornais em outros contextos. Esta equiparação não é adequada: por
disponibilizar conteúdos de milhões de usuários sem um processo de edição jornalístico
as plataformas de Internet devem ter outro tratamento. Se plataformas puderem ser
equiparadas a meios de comunicação, a expressão destes usuários estará em risco, pois
elas estariam incentivadas a exercer maior controle para evitar processos de agentes
poderosos.


Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG

EMP n.34

Sala das sessões, 6 de abril de 2022.

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 34 => PL 2630/2020

Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.

*CD226719313600*

Deputado Alexandre Padilha - PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226719313600


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD226719313600, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
5 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

6 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226719313600

e

EMP n.34

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 34 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador