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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social
para vedar a dispensa arbitrária ou sem
justa causa do trabalhador nos dois
últimos anos para completar a idade
mínima para a aposentadoria.

EMENDA Nº

Acrescente-se

ao

artigo

10

do

Ato

das

Disposições

Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea
“c” no inciso II:
“Art.2º..........................................................................................
......................................................................................................
Art. 10..........................................................................................
.....................................................................................................
II - ..............................................................................................
...................................................................................................
c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para
completar a idade mínima para a aposentadoria.
............................................................................................” (NR)


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Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social

JUSTIFICAÇÃO
É notória a alta instabilidade do mercado de trabalho brasileiro
com relação ao emprego. São mais de 12 milhões de pessoas desempregadas
e sem perspectivas de se recolocar no mercado de trabalho, principalmente
quando o trabalhador tem mais de 50 anos de idade.
Com isso, milhões de trabalhadores, próximos a adquirir, pelas
regras atuais, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, estão
apreensivos com as discussões sobre a Reforma da Previdência, disposta
nesta PEC, que exige uma idade mínima para a aposentadoria.
Alguns acordos e convenções coletivas de trabalho garantem o
emprego para tais trabalhadores nessas condições, assegurando que não
serão despedidos sem justa causa nos 18 ou 24 meses anteriores à
aposentadoria, mas a maioria dos trabalhadores não é amparada por essa
garantia.
Mesmo no caso de esse direito ser assegurado em negociação
coletiva, agora, como a nova redação dada ao § 3º do art. 614 da Consolidação
das Leis do Trabalho, dada pela Reforma Trabalhista, não será permitido
estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior
a 2 anos, sendo vedada a ultratividade.
Isso significa dizer que as cláusulas normativas dos acordos e
convenções coletivas de trabalho já não mais integram os contratos individuais
de trabalho. Após o período de duração do instrumento de negociação coletiva,
as cláusulas, se não forem renovadas em outro instrumento, perdem valor.
Com isso, e devido às dificuldades pelas quais passam os
sindicatos devido à queda da compulsoriedade da contribuição sindical e às
novas tendências de pactuação de condições de trabalho, não é certo que tais
cláusulas prevalecerão em novas negociações.
Assim, os trabalhadores estão desassistidos quanto à essa
questão, motivo pelo qual sugerimos introduzir na Constituição Federal, a
exemplo do que já ocorre com o dirigente sindical, o integrante da comissão


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interna de prevenção de acidentes e a gestante, uma garantia de emprego para
o trabalhador que estiver próximo da aposentadoria:

ele não poderá ser

dispensado sem justa causa nos últimos dois anos que restarem para
completar a idade mínima para aposentadoria.
Trata-se de justa medida, necessária para o trabalhador se
resguardar da adoção brusca de novo regramento das condições para a
aquisição da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como da crescente
instabilidade do mercado de trabalho brasileiro.

Sala da Comissão, em

de

Dep. Dra. VANDA MILANI
Solidariedade/AC

de 2019.