EMP n.6

Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura,
altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997,
a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei
nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº
12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras
providências.

Apresentação: 16/06/2021 13:12 - PLEN
EMP 6 => PL 2646/2020

Projeto de Lei nº 2.646, de 19 de maio de 2020

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art.15 do substitutivo apresentado ao PL nº 2.646, de 2020, a seguinte
redação:
Art.15. A Receita Federal do Brasil, em conjunto com os ministérios supervisores
das áreas em que os investimentos são realizados, fiscalizará a adequação dos
benefícios fiscais mencionados no art. 2º desta Lei e no art. 2º da Lei nº 12.431, de
24 de junho de 2011, sujeitando os infratores a eventuais autuações e penalidades.

Justificativa
Propõe-se com esta emenda que a adequação dos benefícios fiscais concedidos à
captação de recursos financeiros para investimentos em infraestrutura e em produção
intensiva em P&D seja fiscalizada não apelas pela Receita Federal do Brasil, mas
também pelo ministério que supervisiona a área em que os investimentos objeto dos
benefícios são realizados.

*CD210896833600*

Dep. Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210896833600


(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre as debêntures de
infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13
de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29
de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de
junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de
agosto de 2012 e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD210896833600, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7828)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210896833600

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/06/2021 13:12 - PLEN
EMP 6 => PL 2646/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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