EMP n.3

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte),
para modificar a composição e o funcionamento
do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar
o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e
a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para alterar a definição de
empresário.

Apresentação: 23/06/2021 15:30 - PLEN
EMP 3 => PLP 147/2019

Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art.2º da Lei Complementar n°123, de 2006, modificada pelo art.1º do PLP nº
147, de 2019, a seguinte redação:
Art.1°. ................................................................................................................................
....................................................................................................................................
“Art.2º. .................................................................................................................
I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia,
composto de 4 (quatro) representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito
Federal, 2 (dois) dos Municípios, 1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas (Sebrae), 1 (um) dos trabalhadores, indicado pelas
centrais sindicais e confederações nacionais na forma do regulamento, e 1
(um) das confederações nacionais de representação do segmento de micro e
pequenas empresas mencionadas no art. 11 da Lei Complementar n° 147, de 7 de
agosto de 2014, para tratar dos aspectos tributário;

§ 8°-A. Dos membros da União que compõem o comitê de que trata o inciso I do
caput deste artigo, 2 (dois) serão representantes da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, 1 (um) da Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho, e
1 (um) da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas,
Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade,
Emprego e Competitividade ou do órgão que vier a substituí-la.”

Sala da sessões, 23 de junho de 2021.

Dep. Bohn Gass – PT/RS
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212377202600

*CD212377202600*

....................................................................................................................................


EMP n.3

*CD212377202600*

Esta emenda propõe acrescentar um novo membro ao Comitê Gestor do Simples
Nacional representando os trabalhadores. Sabe-se que proprietários de micro e pequenas
empresas e, especialmente, os microempreendedores individuais, foram ou serão
empregados formais e é importante, na definição das políticas para o setor, a consulta a
representantes destes, não apenas em relação à transição entre as diferentes formas de
inserção profissional, sobre a qual certamente têm muito a contribuir, mas também em
outros assuntos, em particular os tributários, fundamentais para a decisão em torno
dessa transição. Além disso, propõe-se que dentre os 4 representantes da União no
Conselho, um deles seja oriundo da Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho no
lugar de um dos 3 representantes da Receita Federal. A multiplicidade de visões,
inclusive dentro do governo, certamente contribuirá para a tomada de melhores
decisões.

Apresentação: 23/06/2021 15:30 - PLEN
EMP 3 => PLP 147/2019

Justificativa

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212377202600


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a Lei Complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte), para modificar a
composição e o funcionamento do Comitê
Gestor do Simples Nacional e ampliar o
âmbito de aplicação de seu regime
tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar
a definição de empresário.

Assinaram eletronicamente o documento CD212377202600, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212377202600

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/06/2021 15:30 - PLEN
EMP 3 => PLP 147/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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