EMP n.28/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2019

Apresentação: 09/02/2021 16:53 - PLEN
EMP 28 => PLP 19/2019

EMENDA DE PLENÁRIO

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores.

EMENDA Nº

“Art. 3º A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil terá 9
(nove) membros, sendo um deles o seu Presidente e 8 (oito) os diretores,
todos nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros idôneos, de
reputação ilibada e de notória capacidade em assuntos econômicofinanceiros ou comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a
função, sendo 4 (quatro) membros, obrigatoriamente, servidores de carreira
do Banco Central do Brasil.”

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei complementar ora apresentado, estabelece que

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 a seguinte
redação:

os rumos da economia nacional seja formada por 8 (oito) diretores oriundos da
iniciativa privada sem qualquer vínculo com a administração federal.
Cabe ressaltar que tais indicados vêm, praticamente em sua
totalidade, do mercado financeiro, maior interessado na determinação das
políticas monetárias, parecendo assim haver algum conflito de interesses.

*CD215221055200*

a diretoria da instituição máxima da política monetária do país, que conduzirá


de balanceamento. Dessa maneira apresentamos esta emenda no intuito de
definir que 4 das 8 vagas da diretoria do BCB sejam ocupadas por servidores
provenientes da carreira do Banco, uma vez que o quadro funcional da
instituição é de excelência e tais servidores encontram-se vinculados à

EMP n.28/0

A formação de tal diretoria não conta com nenhum instrumento

Apresentação: 09/02/2021 16:53 - PLEN
EMP 28 => PLP 19/2019

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administração pública e suas diretrizes.
Dessa forma peço o apoiamento aos nobres pares para
aprovarmos a emenda em questão.

Deputado DANILO CABRAL

de 2020.

*CD215221055200*

de

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sala da Comissão, em


(Do Sr. Danilo Cabral)

Define os objetivos do Banco

EMP n.28/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Central do Brasil e dispõe sobre sua
autonomia e sobre a nomeação e a
exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores.

1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD215221055200, nesta ordem: