EMENDA MODIFICATIVA N.º

EMP n.44

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 44 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI N.º 3729, DE 2004

, DE 2021

O art. 39 do Substitutivo apresentado pelo Relator passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 39 ……
I - quando, na área de influência direta ou na área de influência indireta
do empreendimento ou atividade existir:
a) terras indígenas demarcadas ou em processo de demarcação;
b) área que tenha sido objeto de portaria de interdição em razão da
localização de indígenas isolados; ou
c) áreas remanescentes de comunidades de quilombos, tituladas ou em
processo de titulação.
II - quando na ADA, na área de influência direta ou na área de influência
indireta da atividade ou empreendimento houver:
………………….
III - quando , na área de influência direta ou na área de influência
indireta da atividade ou empreendimento existir unidades de conservação ou
suas respectivas zonas de amortecimento, previstas na Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, exceto Área de Proteção Ambiental APA).
§ 1º As autoridades envolvidas terão prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogáveis por mais 10 (dez), para apresentarem sua manifestação sobre o
Termo de Referência, a contar da data de recebimento da solicitação por parte
da autoridade licenciadora.

JUSTIFICAÇÃO
Limitar a análise do impactos em terras indígenas e comunidades quilombolas
aos casos de terras já demarcadas ou comunidades tituladas excluirá uma quantidade
muito grande de pessoas do devido tratamento pelas autoridades ambientais. Cerca
de 87% das comunidades quilombolas ainda estão em processo de titulação, bem
como cerca de 20% das terras indígenas ainda aguardam reconhecimento e
demarcação. É importante incluir a necessidade de análise para os casos ainda em
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213819920900

*CD213819920900*

§ 2º A ausência de manifestação da autoridade envolvida nos prazos
previstos no § 1º não obsta o andamento do licenciamento ambiental, mas só
permite a expedição de TR provisório, devendo o órgão licenciador aguardar a
juntada da manifestação do órgão envolvido para a emissão do TR definitivo.”


Finalmente, o prazo de 30 dias é muito exíguo para uma análise aprofundada,
ainda mais diante do quadro de falta de pessoal e sucateamento dos órgãos públicos.
Sugerimos ampliar os prazos, mas sem prejuízo do processo de licenciamento, que
poderá prosseguir enquanto aguarda a juntada dos documentos e avaliações
produzidos pela autoridade envolvida.

EMP n.44

É necessário, também, ampliar a análise para as áreas de influência indireta,
novamente sob risco de prejuízos irreversíveis.

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 44 => PL 3729/2004

processo de demarcação, pois caso contrário o prejuízo às populações pode ser
irreversível. A preservação da vida e da qualidade de vida dos cidadãos brasileiros
deve vir sempre em primeiro lugar.

Nesse sentido, sugerimos alterar esse dispositivo, pois a inovação legislativa
por ele trazida representa grande retrocesso em nossa política ambiental.
Sala das Sessões, em

de maio de 2021.

*CD213819920900*

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE
Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213819920900


(Do Sr. Wolney Queiroz)

O art. 39 do Substitutivo
apresentado pelo Relator passa a vigorar
com a seguinte redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD213819920900, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213819920900

EMP n.44

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
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