COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição,
promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019,
e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no
art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que
promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da
Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou
ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta:

“Art. 40.......................................................................................
§ 18 É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios definidos em lei.”
“Art. 201.....................................................................................


§ 14 É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios definidos em lei”.
“Art. 203..............................................................................

§ 1º O pagamento do benefício de prestação continuada à
pessoa com deficiência e ao idoso, terá seu valor
acrescido em 25% na hipótese de o beneficiário ter
perdido a autonomia funcional e ser dependente de
terceiros para a realização de atividades básicas da vida
diária.

§ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios definidos em lei.”
.................................................................................(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, oriunda
do Poder Executivo, introduz profundas mudanças no sistema previdenciário
brasileiro, sob o argumento de que são essenciais para sua sustentabilidade.
Em regra, as medidas endurecem a concessão dos benefícios previdenciários
de aposentadoria e pensão, tanto para o Regime Geral de Previdência Social
quanto para os Regimes Próprios de Previdência Social. Além disso, propõe a
desconstitucionalização

de

diversos

aspectos

hoje

tratados

no

texto

constitucional, e propõe a transição do atual sistema de repartição para um
sistema de capitalização.
Surpreendentemente, a proposta também se dispõe a alterar,
de forma significativa, dispositivo constitucional pertinente ao direito da
Assistência Social que garante, à pessoa com deficiência e ao idoso que não


tenham condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela
família, o recebimento de um salário mínimo mensal, conforme disposto em Lei
(art. 203, inciso V da Constituição de 1988).
Com efeito, há uma diferença basilar entre a previdência social
e a assistência social: a primeira tem natureza contributiva, enquanto a
segunda é prestada a quem dela necessitar, sem necessidade de contribuição.
Nesse sentido, é difícil entender a opção governamental de tratar, no âmbito da
reforma

da

previdência,

de

uma

política

pública

essencialmente

socioassistencial, focalizada em segmentos sociais extremamente vulneráveis,
que enfrentam reiteradas dificuldades ao longo da vida para conseguir
sobreviver. Assim, propomos a supressão de mudanças relativas ao direito à
assistência social na PEC nº 6, de 2019.
Importa destacar que as alterações promovidas visam dificultar
sobremaneira o acesso ao benefício assistencial. Entre outros aspectos,
transpõe-se para a Constituição critério de miserabilidade para cálculo da
renda familiar per capita já considerando inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal - STF, em decisão de 2013 (Reclamação 4374), por
considerar esse patamar defasado para caracterizar a miserabilidade, se
comparado a outros adotados por programas assistenciais vigentes. De acordo
com a PEC, para elegibilidade ao benefício assistencial a renda familiar integral
per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.
Nesse ponto, merece destaque a exigência de que seja
considerada a renda integral da família, ou seja, quaisquer rendimentos
recebidos por membro do grupo familiar entram no cálculo, diferentemente do
que ocorre atualmente quando da concessão do Benefício de Prestação
Continuada – BPC, porquanto há disposições legais e decisão do STF no
sentido de excluir alguns rendimentos do cálculo da renda familiar per capita, a
exemplo do estágio supervisionado; estágio de aprendizagem; pensão especial
de natureza indenizatória; benefícios de assistência médica e rendimentos
previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo.
A previsão de inclusão de toda e qualquer renda no cálculo,
sem considerar as exceções legais e judiciais ora aplicadas, vai alijar ainda
mais idosos e pessoas com deficiência do acesso ao BPC, inclusive daqueles
que hoje fazem jus ao recebimento com base na Lei nº 8.742, de 1993 (LOAS)


e em decisões do Pretório Excelso. Além disso, a PEC também prevê
explicitamente a consideração do patrimônio do grupo familiar, utilizando um
limite, como regra transitória, que também vai impedir o acesso de milhões de
pessoas com deficiência e idosos ao amparo assistencial.
Outro ponto da PEC que merece crítica é o aumento do limite
etário para que o idoso tenha direito ao recebimento do BPC. Atualmente, para
elegibilidade ao benefício, o idoso deve ter sessenta e cinco anos; pela
proposta apresentada pelo Governo, a idade mínima passa a ser setenta anos.
Como forma de minorar a perda do benefício de um salário mínimo a partir dos
sessenta e cinco anos, a PEC cria um benefício de valor inferior a ser pago aos
idosos entre sessenta e sessenta e nove anos no valor de quatrocentos reais,
segundo as disposições transitórias. No entanto, não existe nenhuma garantia
de manutenção do benefício para os idosos entre sessenta e cinco e sessenta
e nove anos que já fazem jus ao BPC, o que nos faz temer pela integridade
física psicossocial desse idoso, que de repente tem de sobreviver com uma
renda 60% menor do que hoje recebe, impossibilitando-o de atender
necessidades básicas de sobrevivência, como alimentação, compra de
medicamentos, habitação, vestuário, entre outras que possibilitam uma
sobrevivência minimamente digna neste período da existência.
Na seara previdenciária, um ponto fundamental merece nossa
atenção. A PEC n° 6, de 2019, ao prever mudanças no RGPS e nos regimes
próprios de previdência social, deixou de fazer constar dispositivo fundamental
para a garantia do poder de compra dos benefícios que vierem a ser
concedidos, uma vez que extirpou do texto constitucional o § 8º do art. 40 e o §
4º do art. 201, que asseguram o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em
lei.
A omissão desse pilar da segurança jurídica dos contribuintes
dos regimes previdenciários deixa-os à mercê das escolhas de cada governo
quanto ao reajuste que lhes será aplicado e compromete a essência de um
sistema de previdência, qual seja, aquele que contribuiu poder contar, quando
da ocorrência de eventos como morte, aposentadoria, doença, com uma
substituição de renda que possibilite manter seu o padrão de vida e de sua
família. Dessa forma, propomos a inclusão de dispositivo no texto da PEC nº 6,


de 2019, para garantir o reajustamento de benefícios com vista à garantia de
seu valor real, nos moldes já previstos no texto atual da Constituição de 1988.
Convictos que as emendas apresentadas contribuem para o
fortalecimento do sistema de Seguridade Social brasileiro, contamos com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado CLEBER VERDE
PRB/MA

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________A PEC 6/209
( DEPUTADO CLEBER VERDE e Outros)

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

(Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo
art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se
os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6,
de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203. - A presente
emenda visa atender necessidades básicas de sobrevivência, como alimentação, compra de
medicamentos, habitação, vestuário, entre outras que possibilitam uma sobrevivência
minimamente aos beneficiários assegurando o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real,
Constituição de 1988).

nos moldes já previstos no texto atual da


GABINETE

NOME DO PARLAMENTAR

ASSINATURA