CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Ramos

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ À PEC nº 45/2019
(Deputado Marcelo Ramos e outros)

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências

O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passar a ter a
seguinte redação:

“Art.
1º...............................................................................................................................
.
..................................................................................................................................
.........
“Art.
..................................................................................................................

52

.......................................................................................................................
........
XVI - Aprovar o orçamento do comitê gestor do IBS e consolidá-lo com o
orçamento da União, após este ser aprovado pelo Congresso Nacional na
forma do inciso II do art. 48.” (NR)
.......................................................................................................................
.......................................................................................................................
................
“Art.61
...................................................................................................................
.......................................................................................................................
........


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§ 3º A iniciativa para a apresentação dos projetos de lei complementar que
tratem do imposto previsto no art. 152-A caberá à assembleia composta
por representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios, referida no
§ 6º do referido artigo.” (NR)
.......................................................................................................................
.......................................................................................................................
................
“Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, observado o disposto no art.
150, I e III, para o custeio:
I - do serviço de iluminação pública;
II - do serviço de varrição e limpeza em geral de logradouros e espaços
públicos;
III - do serviço de transporte público de bens e pessoas.
§ 1º É facultada a cobrança da contribuição referida no inciso I na fatura
de consumo de energia elétrica.
§ 2º A contribuição prevista no inciso III poderá incidir sobre a utilização
de vias públicas por veículos automotores de particulares.” (NR)
.......................................................................................................................
.......................................................................................................................
................
“Art.152-A
.............................................................................................................
.......................................................................................................................
........
III – será não-cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada
operação com aquele efetivamente pago ao Comitê Gestor nas etapas
anteriores, sendo:
a) facultado ao adquirente do bem ou serviço a retenção do imposto
devido pelo fornecedor, nos termos da lei complementar, e;
b) considerado imposto devido em cada operação o resultado da
composição entre alíquota da União, do Estado ou Distrito Federal de
destino, e do Município de destino, e base de cálculo
.......................................................................................................................
.......................................................................................................................
................


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VII – as alíquotas nominais dos Estados, Distrito Federal e Municípios
não poderão ser inferiores às alíquotas mínimas definidas para os
respectivos entes, em lei complementar.
.......................................................................................................................
.......................................................................................................................
................
.......................................................................................................................
........
§ 6º. O imposto conta com um comitê gestor nacional que se reporta a
assembleia composta por representantes dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, observando-se que:
I – na assembleia, a representação dos Estados e do Distrito Federal terá
paridade de votos com a representação dos representação dos Municípios;
II – a composição de cada representação será definida em lei
complementar;
III - lei complementar estabelecerá a organização do comitê gestor
nacional do imposto sobre bens e serviços, autarquia federativa especial,
integrada por membros das administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à qual é assegurada
autonomia financeira, funcional e administrativa, e a quem caberá:
a) propor o regulamento do imposto, para aprovação pela assembleia dos
representantes dos entes federados, o qual será uniforme em todo o
território nacional;
b) gerir a arrecadação centralizada do imposto;
c) estabelecer os critérios para a atuação coordenada da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização do imposto;
d) operacionalizar a distribuição da receita do imposto, nos termos
estabelecidos no parágrafo 5º deste artigo;
e) representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre
bens e serviços;
f) calcular as alíquotas de referência do imposto;
g) instituir os padrões nacionais de documentos e declarações fiscais
h) elaborar sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao Senado Federal
para aprovação, considerando, a ela destinado, percentual limitado a, no


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máximo, 0,05% (cinco centésimos por cento) da receita do imposto sobre
bens e serviços, retido antes da distribuição a que se refere o art.159-D,
além de outras receitas admitidas em lei.” (NR)
.......................................................................................................................
.......................................................................................................................
...............”(NR)
.......................................................................................................................
.......................................................................................................................
................
“Art.156.........................................................................................................
.......................................................................................................................
.................
§
2º........................................................................................................................
III – submete-se ao disposto no §7º do art.150.
.......................................................................................................................
.......
§5º A metodologia para apuração da base de cálculo do imposto previsto
no inciso I deste artigo deverá ser estabelecida em lei do ente responsável
pelo tributo, devendo os valores unitários padrões de terreno e construção
serem estabelecidos, anualmente, em tabelas publicadas pela
Administração Tributária.
.......................................................................................................................
.......................................................................................................................
.. “SEÇÃO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 162–A. As Administrações Tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios são instituições permanentes,
essenciais ao funcionamento do Estado, gozam de autonomia
administrativa, financeira e funcional, incumbindo-lhes o
financiamento do Estado, por meio do ingresso das receitas de
impostos e demais tributos.
§ 1º Lei complementar federal organizará as Administrações
Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e prescreverá as normas gerais que regerão seus membros,
autoridades administrativas tributárias, servidores de carreira
específica de Auditoria Fiscal Tributária, cuja investidura, na classe
inicial, dá-se mediante concurso público de provas e títulos e
aprovação, em curso de formação em escola nacional de


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administração tributária, assegurando-lhes autonomia funcional,
prerrogativas e as garantias de inamovibilidade e da vitaliciedade,
após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
estabelecerão, por lei, normas específicas para a organização de suas
Administrações Tributárias, observadas as disposições gerais previstas
na lei complementar de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º À autoridade administrativa tributária mencionada neste artigo,
aplica-se, como limite remuneratório, neste incluída parcela vinculada
a desempenho institucional, o subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.” (NR)
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.......................................................................................................................
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“Art.241...................................................................................................
.................................................................................................................
...............
Parágrafo único. É permitido aos Municípios, com população inferior
a 80.000 (oitenta mil habitantes), a instituição de consórcio público
para a delegação do exercício de suas atividades compartilhadas de
administração tributária.” (NR)

O artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passa a ter os
artigos 115 e 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias alterado,
conforme redação abaixo:
“Art. 115. No prazo de trinta dias contados da publicação desta
emenda constitucional, será constituída comissão para elaborar minuta
de projeto da lei complementar referida no artigo 152-A da
Constituição Federal.
§ 1º A comissão será composta por:
I – cinco membros indicados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil – SRFB;
II – cinco membros indicados pelo Comitê Nacional dos Secretários
de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – COMSEFAZ;
III – dois membros indicados pela Confederação Nacional dos
Municípios – CNM, dois pela Frente Nacional de Prefeitos – FNP e


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um pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais – ABRASF.
§ 2º Convalidado o projeto de lei complementar pelas entidades
supracitadas, estas o enviarão para o Congresso Nacional.” (NR)

“Art. 119. .......................................................................................

.................................................................................................................
.......

§ 4º Observada metodologia estabelecida na lei complementar a que
se refere o art. 152-A da Constituição, as alíquotas de referência e as
alíquotas singulares de referência a que se referem este artigo serão
fixadas:
I – pelo Senado Federal, no ano anterior a sua vigência, com base em
estudo técnico elaborado pelo:
a) Comitê Gestor do Imposto, quanto às alíquotas de referência;
b) Tribunal de Contas da União, quanto às alíquotas singulares de
referência;
II – com base na arrecadação, em períodos anteriores, dos tributos a
que se refere o artigo anterior e do imposto sobre bens e serviços,
sendo admitida a correção de eventuais desvios quando da fixação das
alíquotas de referência relativas ao ano subsequente.” (NR)

Inclua-se o seguinte art.5º à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019,à
, renumerando-se os atuais artigos 5º e 6º:

Art. 5º Para fins do disposto no disposto no art.162-A da Constituição,
acrescido pelo art.1º desta emenda constitucional, consideram-se
integrantes das carreiras de Auditoria Fiscal Tributária da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os atuais servidores das
Administrações Tributárias dos entes da federação, cujos cargos efetivos,
na data da posse, ou até a promulgação desta emenda:
I – fossem providos apenas por aprovação em concurso público;


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II - exigissem, como requisito de habilitação, a titularidade de diploma de
curso superior;
III - detivessem a competência de fiscalização e constituição do crédito
tributário, pelo lançamento, de impostos, ou o julgamento de seu processo
administrativo fiscal.
§1º. O previsto neste artigo não acarretará qualquer prejuízo ao servidor
ativo, aposentado e pensionista, preservando-se todos os efeitos legais,
inclusive para fins do disposto no inciso III do § 1º do art. 40, resguardada
a aplicação das regras de transição previstas nas emendas constitucionais
41, de 19 de dezembro de 2003 e 47, de 05 de julho de 2005.
§ 2º A lei complementar de que trata o art. 162-A da Constituição deverá
ser apresentada no prazo de cento e oitenta dias a partir da promulgação
da presente emenda, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios adequarem-se ao nela previsto no prazo de até cento e oitenta
dias de sua publicação.
§3º Os atuais integrantes das administrações tributárias, titulares de
cargos, providos por aprovação em concurso público, com a competência
de fiscalização e constituição do crédito tributário, pelo lançamento, de
impostos, ou o julgamento de seu processo administrativo fiscal que não
cumpram apenas o requisito previsto no inciso II deste artigo só integrarão
a carreira de que trata o art.162-A da Constituição após aprovação em
curso de formação de nível superior na Escola Nacional de Administração
Tributária.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda à PEC 45/20019 visa conferir maior eficiência e
simplificação ao atual sistema tributário nacional, na medida em que confere
garantia constitucional de paridade às representações dos Estados, Distrito
Federal e Municípios na Assembleia à qual submete-se o Comitê Gestor do IBS e
confere a este órgão a competência para o cálculo das alíquotas de referência do
imposto e lhe propicia autonomia financeira.
A emenda ainda prevê, com maior precisão, o regramento para crédito do
imposto bem como confere, no art.119 do ADCT, uma alíquota de referência aos
municípios, durante o período de transição, corrigida por um multiplicador, a fim
de redistribuir a tais entes parcela da receita da União e propicia nova


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normatividade constitucional à estipulação da base e cálculo do IPTU, bem como
esclarece a aplicação do §7º do art.150 da Constituição Federal ao ITBI.
Ao mesmo tempo, ao propor nova redação para o art.149-A da
Constituição, confere aos entes basilares da federação, os Municípios,
instrumentos de mitigação dos efeitos das externalidades ambientais negativas,
outorgando-lhes a faculdade de instituir contribuição pelo uso de vias públicas
por veículos automotores a ser revertida em prol do transporte público e para o
custeio da coleta e tratamento de dejetos e resíduos depositados ou abandonado
nas vias públicas.
Por sua vez, a inovação do art.162-A da Constituição Federal vem
descrever a administração tributária, órgão essencial ao estado, nos termos de seu
inc. XXII do art.37, e prever que lei complementar estabeleça regras gerais da
carreira de auditoria fiscal tributária da União, dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, conferindo as garantias e prerrogativas necessárias aos seus
membros para o pleno exercício de suas atribuições.
Também se propõe a inclusão de parágrafo único ao art. 241,
apresentando, assim, uma alternativa para a implantação das administrações
tributárias nos pequenos Municípios, através de solução consorciada
expressamente prevista na Constituição, superando-se, assim, quaisquer dúvidas
quanto a tal possibilidade.
Desta feita, tendo em vista os significativos avanços propostos ao Sistema
Tributário Nacional, peço o apoio dos pares dessa Digna Casa.

Sala da Comissão,

MARCELO RAMOS
Deputado Federal PL/AM

de agosto de 2019.