Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA
Dê-se ao § 1º do art. 10, o § 1º-A, do art. 1º-C, da A Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, constante da Proposta de Lei Complementar
nº 149, de 2019, a seguinte redação:§
“Art. 10. A Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, passa
(...)
“Art. 1º-C De 1º de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, a União
ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de
refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com
base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de
crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de
24 de agosto de 2001.”
§ 1º Caso no período o Estado ou o Distrito Federal suspenda o
pagamento das dívidas de que trata o caput, os valores não pagos:

*CD204857493891*

a vigorar com as seguintes alterações:


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Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
I – serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores após
seis meses de carência a contar do fim do estado de calamidade de que trata o
caput,
atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para
pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos contratos;
II - deverão ser aplicados preferencialmente em ações que mitiguem os
impactos da pandemia do Covid-19 na saúde, na assistência social, na segurança
pública, no sistema penitenciário e socioeducativo, no emprego, na atividade
econômica e/ou nos impactos oriundos da queda de arrecadação e ações para sua
mitigação e recuperação.
JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro
de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
outras providências.
Alteração do texto do inciso I § 1º está pontuada no fato de acrescentar
seis meses de carência a contar do fim do estado de calamidade fica garantido um
tempo adicional para os entes ajustarem suas finanças.
Ao tempo em que a alteração do texto do inciso II § 1º refere-se à
inclusão de outras áreas onde os recursos podem ser aplicados permite maior
flexibilidade na utilização dos recursos, permitindo melhor atendimento das
necessidades dos entes.

*CD204857493891*

maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá


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Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o
apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF

*CD204857493891*

Sala das sessões,