O § 1º do art. 4º do PL nº 4.199/2020, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 4º ................................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 1º O descumprimento das condições estabelecidas no art. 3º, não sanadas
em até 30 dias, respeitada a ampla defesa e o contraditório, acarretará a
perda de habilitação da empresa no BR do Mar.
...........................................................................................................................
..................................................................................................................(NR)”

JUSTIFICATIVA
O parágrafo 1º do Artigo 4º do PL nº 4.199/2020, versa sobre o tratamento em
caso de descumprimento das condições do artigo 3º, as quais acarretarão a
inabilitação da empresa no Programa BR do Mar. Entendemos que a atual redação
pode prejudicar os avanços da cabotagem no Brasil. Devemos lembrar que
pendências gerais no CADIN ou na conta corrente fiscal são situações comuns que
podem acontecer até mesmo em grandes empresas, visto que, as mesmas dependem
de aprovações para pagamento, controles internos, regras de governança, dentre
outros. Contudo, tais situações são momentâneas e se ajustam de forma rápida.
Nesse sentindo, sugerimos um ajuste redacional para que as empresas possam ter
tempo hábil para ajustes, caso necessário.
Sala das Sessões, em

MAURO LOPES
Deputado Federal
MDB/MG

de

de 2020.

EMP n.59/0

*CD206095727100*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 19/10/2020 09:30 - PLEN
EMP 59 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.59/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 09:30 - PLEN
EMP 59 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD206095727100, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar