EMENDA MODIFICATIVA Nº

AO PROJETO DE LEI 6.159, DE 2019

Dê-se ao inciso II do § 2 º do art. 1º do projeto de lei nº 6.159, de 2019, a
seguinte redação:
“Art.

1º.

.........................................................................................
......................................................................................................
§2º ...............................................................................................
......................................................................................................
II – não será considerado no cálculo da renda familiar mensal
per capita, para fins de concessão e manutenção do benefício
de prestação continuada no âmbito do mesmo grupo familiar.
............................................................................................” (NR)

EMP n.20/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o
Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o DecretoLei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029,
de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro
de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a
Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001,
para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva
de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.

Apresentação: 04/12/2019 18:27

CÂMARA DOS DEPUTADOS


comprometer o recebimento do benefício de prestação continuada – BPC por
outro membro da família, seja idoso ou pessoa com deficiência, sob pena de se
estar empobrecendo ainda mais as famílias social e economicamente mais
vulneráveis do País.
O BPC, como sabido, é pago a pessoas com renda mensal bruta,
no caso das pessoas com deficiência, ou renda per capita, no caso dos idosos,
que seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente, atualmente no valor de R$
998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Trata-se de famílias de baixíssima
renda que, em virtude da presença de membro vulnerável, necessitam do apoio
financeiro do Estado para sobreviverem.
Não é admissível que para o cálculo do pagamento do BPC o
auxílio-inclusão seja considerado na renda familiar. Essa medida cumpre a
única função de limitar o acesso das pessoas mais necessitadas ao auxílioinclusão e tem como corolário, como dito, o empobrecimento das famílias mais
pobres.
Para solucionar esse problema no texto do projeto de lei nº 6.159,
de 2019, apresentamos a presente emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputado Mário Heringer
PDT/MG

de 2019.

EMP n.20/2019

Entendemos que o recebimento do auxílio-inclusão não pode

Apresentação: 04/12/2019 18:27

JUSTIFICAÇÃO