DVT n.3

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
PROJETO DE LEI Nº 1.943, DE 2019

Apresentação: 22/04/2021 17:06 - Mesa
DVT 3 => PL 1943/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nos termos do artigo 182, Paragrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, venho, respeitosamente, apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
relativa ao PL 1943/2019, o qual “altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para
dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e
mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos
pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal”.
A presente Declaração de Voto constitui meio hábil para trabalhar conforme minha
consciência e ao tempo que venho me dedicando ao estudo da real compreensão da agenda
feminista, bem como o seu flagrante avanço no ordenamento jurídico brasileiro por meio das
mais diversas iniciativas legislativas.
Inicialmente, cabe frisar que, de acordo com sua justificação, o Projeto de Lei objeto
desta Declaração de Voto tem como finalidade principal uma maior divulgação dos problemas
vivenciados pelas mulheres e da condição de igualdade que a legislação lhes assegura em
relação aos homens.

O art. 5°, I da Constiruição Federal, que é cláusula pétrea, já estabelece a igualdade entre
homens e mulheres. Além da Carta Magna, também é posssível observar, nas normas
infraconstitucionais, que o referido princípio da igualdade permanece intacto, sobretudo quando
se trata de publicidade e propaganda.

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Contudo, a argumentação base da proposta não merece prosperar, visto que já resta
resguardada em nosso ordenamento jurídico, tanto em nível constitucional quanto na legislação
ordinária, a igualdade de direitos entre homens e mulheres especialmente quanto aos aspectos do
direito do trabalho.


a) “Todo anúncio deve ser respeitador e conformar-se às leis do país; deve, ainda, ser
honesto e verdadeiro” (Art. 1º);
b) “Toda publicidade deve estar em consonância com os objetivos do desenvolvimento
econômico, da educação e da cultura nacionais” (Art.6º);
c) “Toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoa
humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais, às
autoridades constituídas e ao núcleo familiar” (Art. 19);
d) “Nenhum anúncio deve favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou
discriminação de qualquer natureza” (Art. 20).

DVT n.3

Faz-se mister ressaltar que o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
(CBAP), do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) prevê
igualmente, dentre as suas diretrizes. Senão vejamos:

Apresentação: 22/04/2021 17:06 - Mesa
DVT 3 => PL 1943/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ

A proposição em questão cria uma espécie de intervenção ilegitíma do Estado em
atividades muito específicas, o que tem o condão de gerar prejuízos ao mercado de trabalho e
engessar a forma como a questão já vem sendo insistentemente abordada por anunciantes no
Brasil.
Diante de todo o exposto, sirvo-me do presente instrumento regimental para registrar
meu voto contrário ao PL 1.943/2019.

Sala das Sessões, 22 de abril de 2020.

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CHRIS TONIETTO
Deputada Federal PSL