COMISSÃO ESPECIAL – PEC 6/19 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Acrescente-se artigo, onde couber, à
PEC nº 6, de 2019, renumerando-se os
demais, alterando a com a seguinte redação:
Os incisos I e III do art. 7º e 239 da
Constituição Federal passam a ter a
seguinte redação? renumerando o parágrafo
único do art. 7º para §1º? adiciona-se o
seguinte §§2º, 3º, 4º e 5º ao art. 7º? o
seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§
14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo
único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os
parágrafos do art. 239.

EMENDA Nº

Acrescente-se artigo, onde couber, à PEC nº 6, de 2019,
renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e
III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação;
renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º; adiciona-se o seguinte
§§2º, 3, 4º e 5º ao art. 7º; o seguinte §2º-A ao art. 195; os seguintes §§ 14, 15 e
16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os
parágrafos do art. 239.
Art.__. Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição
Federal passam a ter a seguinte redação; renumerando o
parágrafo único do art. 7º para §1º; adiciona-se os seguintes
§§2º, 3º, 4º e 5º ao art. 7º; o seguinte §2º-A ao art. 195; o
seguinte inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art.
239:
“Art. 7º…...........................................................................
......................................................................................................
I - relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar,
que preverá indenização compensatória necessariamente


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destinada às contas do fundo de garantia por tempo de serviço
e previdência dos trabalhadores cuja renda provinda do
trabalho seja uma fração do rendimento médio nacional do
trabalho, cujos parâmetros de cálculo serão definidos em lei”.
III - fundo de garantia por tempo de serviço e
previdência, nos termos de Lei Complementar específica.
(...)
§2º A Lei Complementar que regulamentar o inciso III
deste artigo adotará as seguintes diretrizes, sem prejuízo de
outras em benefício do trabalhador:
I - Capitalização obrigatória de valores pagos pelo
empregador;
II - Acumulação de valor mínimo definido na Lei
Complementar para uso como seguro desemprego e, acima de
tal valor, para uso como fundo de aposentadoria e pensão.
III - Capitalização individual, com contas nominais
vinculadas ao respectivo trabalhador;
IV - Gestão dos recursos por entidade financeira ou
securitária, com ampla transparência e informação dos valores
depositados, dos seus rendimentos e dos encargos
administrativos;
V - Portabilidade sem ônus;
VI - Impenhorabilidade, salvo para pagamento de
obrigações alimentares;
VII - Impossibilidade absoluta de qualquer forma de uso
compulsório dos recursos por parte de qualquer pessoa
política, salvo no caso de instituição de empréstimo
compulsório.
§3º Se o trabalhador ainda não tiver aderido ao sistema
de FGTSP instituído por esta Emenda, a receita do PIS/PASEP
referente às suas contribuições será revertida para o Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT).
§4º. A lei assegurará aos trabalhadores que já tinham
saldo de FGTS na data de promulgação desta emenda a opção
entre a manutenção no regime ou a adesão irretratável e
incondicional ao regime de FGTSP previsto nesta emenda.
§5º. Os trabalhadores que ingressaram no sistema após
a
promulgação
da
presente
emenda
seguirão,
obrigatoriamente, o regime do FGTSP nela previsto.

Art. 195 ............................................................................
......................................................................................................


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§2º A: No orçamento da seguridade social, os benefícios
previdenciários serão financiados apenas por contribuições que
incidem exclusivamente sobre folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título,
à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício, sendo as demais receitas usadas para o custeio
da saúde e da assistência social.

Art..201...............................................................................
................. ....................................................................................
§14: O valor máximo de benefícios da previdência social
aos que ingressarem no sistema de FGTSP será uma fração do
rendimento médio nacional do trabalho a que se refere o art. 7º,
I da Constituição.
§15:. As alíquotas de contribuição da previdência social
serão reduzidas à medida que o sistema do FGTSP substitua o
sistema do FGTS.
§16. A alíquota da contribuição dos inativos e
pensionistas de qualquer regime de previdência cujos
benefícios sejam maiores do que o limite do Regime Geral de
Previdência Social será majorada na forma da lei, visando o
equilíbrio orçamentário do sistema previdenciário.

Art. 203 ...........................................................................
......................................................................................................
VI – Renda básica universal para os cidadãos brasileiros
que atingirem a idade mínima de aposentadoria, não
cumulativa com o benefício previsto no inciso anterior.
Parágrafo único: Terão direito ao benefício assistencial
previsto no art. 203, VI da Constituição Federal apenas os
nascidos após 31/12/1999.

Art. 239. A arrecadação do Programa de Integração
Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PASEP) será destinada às contas de fundo
de garantia do tempo de serviço e previdência de cada
trabalhador.
Parágrafo Único. A contribuição PIS/PASEP incide
exclusivamente sobre a sobre folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título,
à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício, nos termos da lei


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JUSTIFICAÇÃO
Uma Nova Aposentadoria é necessária
A

aprovação

da

PEC

287

representará

um

passo

importantíssimo para a construção de um regime fiscal equilibrado no Brasil.
Trata-se de um conjunto de medidas absolutamente necessárias, mas que
padece de três limitações críticas. Primeiro, como seus impactos demorarão
para se fazer sentir, é preciso complementá-las com medidas mais drásticas
para aliviar as contas do governo no curto prazo. Segundo, como a reforma
proposta altera apenas os parâmetros da Previdência Social, é preciso ir além,
reformulando os fundamentos do atual sistema para construir um modelo
sustentável, mais eficiente e mais justo na Previdência Social. Finalmente, a
PEC 287 mantém um sistema baseado na repartição simples das contribuições
e financiado basicamente por contribuições sobre a folha de salários. Mas as
mudanças profundas que estão ocorrendo nos mercados de trabalho em todo o
mundo sugerem que a Nova Previdência Social terá que responder às
mudanças demográficas e também às transformações nas maneiras pelas
quais os cidadãos se inserirão no mercado de trabalho. O Estado não poderá
cuidar sozinho da aposentadoria. Será preciso criar novos mecanismos de
financiamento

para

os

benefícios

de

aposentadoria

e

os

cidadãos

individualmente terão que assumir uma parcela da responsabilidade pelo
financiamento os benefícios decorrentes do envelhecimento.
A presente emenda sugere um pequeno conjunto de medidas
que complementam a PEC 287 e superam as três limitações apontadas.

Urgência Fiscal
Como a PEC 287 respeita os direitos adquiridos (e não poderia
deixar de respeitá-los), e altera apenas os valores e as datas de início de
benefícios futuros, produzirá apenas efeitos marginais no fluxo de dispêndios
futuros. Nos 2 ou 3 primeiros anos, não haverá nenhum impacto, ou o impacto
será muito pequeno. Apenas a partir do quarto ou quinto ano ocorrerá uma
redução importante na taxa de crescimento do gasto previdenciário. A demora


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dos impactos não reduz a importância da proposta. Aprovada a reforma, o país
terá produzido um sinal importante de que começa a controlar o lado fiscal do
seu futuro. Mas os efeitos concretos nas contas públicas não serão imediatos.
Os cálculos do próprio governo apontam para um impacto de R$640 bilhões ao
longo dos 10 primeiros anos, se for aprovada com o conteúdo original
preservado. Como o gasto anual está na faixa dos R$700 bilhões, pode-se
dizer que o governo estima uma redução de menos de 10% ao longo dos 10
primeiros anos, defasada em 2 ou 3 anos. Para que o governo consiga diminuir
o déficit fiscal no curto prazo, terá que recorrer a medidas que afetem o
estoque de benefícios existentes e não apenas o fluxo de novos benefícios.

Havia em 2015, 32,6 milhões de aposentados e pensionistas
no RGPS e 3,6 milhões nos RPPS´s da Administração Pública. No INSS, 99%
dos beneficiários recebiam até 5 Salários Mínimos enquanto nos RPPS´s
apenas 53% estavam nessa faixa de renda. O país gastava com os benefícios
do RGPS em 2015, R$418,5 bilhões, e com os funcionários públicos
aposentados e pensionistas o gasto era de R$255,7 bilhões. No INSS 98% do
gasto se destinava a benefícios de até 5 Salários Mínimos enquanto que no
funcionalismo público, 79% do gasto era feito com os benefícios acima de 5
Salários Mínimos.
Em suma: o RGPS tem dez vezes mais aposentados e
pensionistas que o Funcionalismo Público, mas o gasto com este grupo
representa

cerca

de

60%

do

gasto

do

INSS.

Isso

significa

que

aproximadamente 1,9 milhões de funcionários públicos aposentados e
pensionistas recebem metade do que se paga a todos os 32,6 milhões de
beneficiários do INSS.
A enorme desigualdade refletida nestes números certamente
será lembrada no debate sobre a Reforma da Previdência. Como explicar
tamanha disparidade àqueles cujas datas de aposentadoria se estão adiando e
cujo acesso aos benefícios se está restringido? E como pedir às gerações mais
jovens que concordem em se sacrificar pagando contribuições por mais tempo
e recebendo benefícios menos generosos, se uma parte exagerada do ônus se


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deve a enorme diferença de tratamento que caracterizou nossa Previdência
Social?
Por uma questão de justiça e de reparação, seria totalmente
justificável imputar uma parcela do sacrifício que se está pedindo à nação aos
detentores dos benefícios generosos de que dispõem. A comparação do RGPS
(INSS) com os RPPS’s pode contribuir para avaliar possíveis espaços para
redução de gastos. Isso é feito por meio da Tabela abaixo, que mostra o
quadro existente em 2015 (último ano para o qual esse tipo de dado é
disponível):
Tabela 1: Número de beneficiários e valor dos benefícios – INSS e
Funcionários Públicos segundo faixas de renda em Salários Mínimos
2015
Número de beneficiários (milhões)
Faixas de renda
Até 5 Salários Mínimos
Maior que 5 Salários Mínimos
Total

INSS
32,4
0,2
32,6

F. Públicos
1,9
1,7
3,6

INSS
99%
1%
100%

F. Públicos
53%
47%
100%

Valor dos benefícios (R$ bilhões)
Faixas de renda
Até 5 Salários Mínimos
Maior que 5 Salários Mínimos
Total

INSS
408,4
10,1
418,5

F. Públicos
52,5
203,2
255,7

INSS
98%
2%
100%

F. Públicos
21%
79%
100%

Fonte: INSS, Ministério do Planejamento e RAIS. Para determinar a proporção dos gastos
segundo as faixas de renda, aplicou-se as proporções das faixas de renda da RAIS no gasto
com os benefícios do funcionalismo público

A elevação da alíquota de 11% que hoje incide sobre os
benefícios previdenciários seria não apenas uma medida justa, mas uma
medida

que

traria

alívio

fiscal

significativo

e

imediato,

contribuindo

significativamente para o sucesso da transição para o novo sistema de
aposentadoria.

Uma nova aposentadoria para os novos trabalhadores


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O Brasil escolheu até hoje o modelo de repartição para seu
sistema de aposentadoria, caminho que está colocado em xeque em todos os
países que o adotaram devido à mudança na estrutura etária da população.
Por causa das transformações do mercado de trabalho e do envelhecimento
populacional, os estudiosos recomendam mudanças nos sistemas de
repartição para transformá-lo em um sistema misto, no qual repartição e
acumulação convivam em pilares distintos. As medidas propostas nesta
emenda aditiva, ao mesmo tempo que mantém o sistema atual para os que
nele já estão inseridos, tanto como contribuintes quanto como beneficiários,
criam um sistema inteiramente novo, com bases conceituais e regras distintas
das atuais. Aprovadas, dentro de algumas décadas, o país teria a maioria dos
seus trabalhadores sob a cobertura de uma Previdência Social livre das
distorções hoje existentes, sustentável e, principalmente, mais justa. O novo
sistema começaria a valer, em princípio, para os brasileiros nascidos a partir de
um determinado ano e funcionaria fundamentado na universalidade, na
equidade, no equilíbrio atuarial, na eficiência (ou seja redução significativa das
distorções criadas pelas elevadas alíquotas que hoje incidem sobre a folha de
salários), e pela simplicidade.
O novo sistema funcionará com quatro pilares: (a)uma renda
básica para o idoso, não contributiva e universal; (b) um pilar contributivo
operando no regime de repartição, que será a continuação do atual RGPS e
também operado pelo INSS, mas com um teto de benefício bem menor que o
atual e uma cobertura que poderá se tornar universal; (c) um pilar de
capitalização, criado com a fusão do FGTS e do Seguro Desemprego,
denominado FGTSP (Fundo de Garantia do tempo de Serviço e Poupança) ,
que terá o objetivo de proporcionar ao mesmo tempo, seguro desemprego e
poupança para a aposentadoria, e (d) um pilar contributivo e voluntário,
operado com contas capitalizadas individuais.

O novo mercado de trabalho
A reforma paramétrica é absolutamente necessária para
controlar os gastos com benefícios previdenciários. Mas não é suficiente para


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preparar o país para os desafios demográficos e para as transformações
profundas que ocorrerão no mercado de trabalho. A interface da reforma da
Previdência com o mercado de trabalho não pode ser ignorada e os efeitos das
transformações demográficas e tecnológicas que já estão ocorrendo têm que
ser enfrentados com a criação de um novo sistema que prepara o país para a
revolução digital.
O FGTSP substituirá os incentivos ao uso oportunista do
seguro desemprego por comportamentos que economizarão estes recursos,
que passarão a ser geridos pelo próprio trabalhador. Este saberá que quando
usar a conta vinculada para financiar o período de desemprego estará sacando
contra sua aposentadoria. Além de tudo isso, as medidas aditivas aqui
propostas produzirão incentivos para a contratação formal de trabalhadores
porque reduzirão significativamente a da taxação da folha de salários. A nova e
dupla destinação proposta para o FGTS e o Seguro Desemprego (apoio ao
desempregado e poupança capitalizada para a aposentadoria) abre espaço
para a redução gradual das contribuições sociais, que podem promover tanto o
emprego como a formalização do trabalho.
Certos da importância desta matéria, contamos com o apoio
dos nobres Pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de maio de 2019.

Deputado JERÔNIMO GOERGEN


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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 6/2019 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

EMENDA Nº_______ à PEC 6/2019
(Deputado Jerônimo Goergen e outros)

Acrescente-se artigo, onde couber, à
PEC nº 6, de 2019, renumerando-se os
demais, alterando a com a seguinte redação:
Os incisos I e III do art. 7º e 239 da
Constituição Federal passam a ter a
seguinte redação; renumerando o parágrafo
único do art. 7º para §1º; adiciona-se o
seguinte §§2º, 3º, 4º e 5º ao art. 7º; o
seguinte §2º-A ao art. 195; os seguintes §§
14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo
único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os
parágrafos do art. 239.

Gab

Nome

Assinatura