CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 45-A/2019

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À APRECIAÇÃO DA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019.

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. Lucas Vergílio)

Art. 1º. Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de
2019:
“Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes
artigos alterados ou acrescidos:
....................................................................................
....................................................................................
Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e
serviços, que será uniforme em todo o território nacional,
cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios exercer sua competência exclusivamente por meio
da alteração de suas alíquotas.
§1º. O imposto sobre bens e serviços:
I – incidirá também sobre:
....................................................................................
....................................................................................
e) as operações de seguro, cosseguro, previdência complementar
e capitalização, observado tratamento tributário próprio a ser
definido pela lei.
....................................................................................
....................................................................................
III – será plenamente não-cumulativo, compensando-se o


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imposto devido pelo contribuinte com aquele incidente em
qualquer aquisição ou contratação suportada no desempenho de
sua atividade econômica.
....................................................................................
....................................................................................
IV – não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em
carga tributária menor que a decorrente da aplicação das
alíquotas nominais, exceto em relação às operações de que trata
o §1º, I, “e”, do caput;
....................................................................................
....................................................................................
VII – somente incidirá sobre operações de seguro, cosseguro,
previdência complementar e capitalização, observado o
tratamento tributário a ser definido por lei, em conformidade
com a previsão constante na alínea "e" do inciso I do § 1º deste
artigo, exceto em relação aos seguros de pessoas, que não serão
tributados pelo imposto previsto neste artigo.”
Art. 2º. A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes
artigos alterados:
“Art. 153. ..................................................................
...................................................................................
V - operações de crédito e câmbio, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários;”

JUSTIFICATIVA

Esta Emenda tem como objetivo delimitar de forma mais clara os institutos
vinculados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) especificamente em relação aos
setores de seguros, cosseguro, previdência complementar e capitalização. Na redação
original, em que pese a intenção de o novo imposto incidir sobre uma base ampla, não
está clara a inclusão destes setores em seu campo de incidência.


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O art. 152-A descreve a incidência do novo imposto com termos
abrangentes como “serviços” e “intangíveis”. No entanto, há diversos argumentos para
sustentar que as operações de seguro, cosseguro, previdência complementar e
capitalização, não se classificam em nenhuma destas categorias, o que poderia resultar
em questionamentos e longas discussões judiciais acerca do que se enquadra como
serviços, como já ocorreu no passado (p.ex. Emb.Decl. no Recurso Extraordinário nº
651.703/PR e reiterados julgados sobre a descaracterização de locação enquanto
serviços que levaram à edição da Súmula Vinculante nº 31 do STF), ou intangíveis.
A Proposta não ignora, por exemplo, as discussões sobre a não inclusão da
locação na classificação de “serviços”, tanto que traz expressamente tais operações na
hipótese de incidência do IBS. Assim, entende-se que o mesmo critério deveria ser
adotado para as operações de seguro, cosseguro, previdência complementar e
capitalização.
Além da dificuldade de caracterizar com segurança as operações de
seguro, cosseguro, previdência complementar e capitalização, como serviços ou
intangíveis – neste último caso, sequer há uma definição legal do termo – o Protocolo
do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (“GATS”), do qual o Brasil é signatário,
classifica tais operações como “serviços financeiros”, de forma que é mais adequado
incluir essas operações no campo de incidência do IBS de forma expressa.
Outra questão relevante é a necessidade de se estabelecer tratamento
tributário próprio, por meio de lei, a operações do mercado segurador, tendo em vista
suas peculiaridades em relação aos demais tipos de operações sujeitas ao imposto, pois
delas podem decorrer relevantes aspectos sociais. Um exemplo é a imunidade que deve
ser prevista para as operações de seguros de pessoas e de previdência complementar,
pois visam garantir o indivíduo e sua família contra infortúnios. Essa imunidade é
aplicada, internacionalmente, nos regimes fiscais de vários outros países.
Em conclusão, considerando (i) a falta de segurança jurídica do setor de
seguros, cosseguros, previdência complementar e capitalização por não saber com
certeza se suas operações estão ou não sujeitas ao novo imposto, bem como (ii) o
iminente contencioso tributário que sem dúvida resultará caso o atual texto não seja
alterado, é proposto a inclusão de uma alínea no art. 1º, §1º, inciso I, determinando a


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incidência do imposto sobre as referidas operações.
Adicionalmente, como dito anteriormente e seguindo os modelos
internacionais de IVA, as operações de seguro, cosseguro, previdência complementar e
capitalização, devem ter o tratamento tributário especificado e diferenciado dos outros
tipos de atividade econômica, questão que deve ser direcionada em Lei Complementar.
Por esta razão, para evitar conflito entre esse tratamento próprio e as limitações
impostas pelo inciso IV do art. 152-A da emenda, propõe-se a inclusão de uma exceção
neste dispositivo para as operações de seguro.
Há ainda a necessidade de demonstrar a característica plena da nãocumulatividade do IBS, conforme consta na própria justificativa da Proposta de Emenda
à Constituição nº 45 de 2019. A redação original, ao utilizar a expressão “etapas
anteriores”, permite interpretação que restrinja a apropriação de créditos, especialmente
após a edição da Lei Complementar que irá regular o imposto. Se isto ocorrer, tal
limitação desvirtuará a lógica sob a qual o IBS se baseia e resultará em distorções que
poderão onerar demasiadamente alguns setores, como o de seguros.
O critério técnico-tributário do IBS já foi objeto de explicação pelo Centro
de Cidadania Fiscal (CCiF), que demonstrou a necessidade premente de se garantir uma
não-cumulatividade plena, ou seja, tudo o que for adquirido na cadeia produtiva será
objeto de apropriação de crédito, desde que tenha sofrido a incidência do IBS, exceto
aqueles adquiridos para fins pessoais dos representantes da empresa. A redação proposta
reflete efetivamente a não cumulatividade plena.
Por fim, considerando (i) a inclusão do setor de seguros, cosseguros,
previdência complementar e capitalização no campo de incidência do IBS e (ii) que,
tendo em vista o tratamento específico que se propõe ao setor, não deverá haver
sobreposição do IBS e do IOF, sendo necessário excluir as operações da incidência do
IOF pois, do contrário, estas operações serão oneradas de forma mais gravosa que todos
os outros setores da economia que não se sujeitam ao imposto sobre operações
financeiras, indo diretamente de encontro ao princípio da isonomia e da lógica do
próprio IBS.
Diante do exposto e tendo em vista a relevância desta Emenda para a
determinação da incidência do IBS sobre as operações de seguro, cosseguro,


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previdência complementar e capitalização e para o esclarecimento da aplicação da não
cumulatividade plena aos créditos do imposto, bem como a necessidade de exclusão
destas operações do campo de incidência do IOF, solicito o apoio de meus ilustres pares
para a aprovação desta emenda com a finalidade de garantir um ambiente tributário
mais equânime e justo.

Sala das Sessões, em

de

de 2019.

Deputado Lucas Vergílio
(SD/GO)


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EMENDA Nº ____ À PEC 45/2019
(Do Sr. Lucas Vergílio)
Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.
A presente emenda tem como objetivo a determinação da incidência do IBS sobre as
operações de seguro, cosseguro, previdência complementar e capitalização e para o
esclarecimento da aplicação da não cumulatividade plena aos créditos do imposto, bem
como a necessidade de exclusão destas operações do campo de incidência do IOF, com
a finalidade de garantir um ambiente tributário mais equânime e justo.
Nº
1

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4

5

6

7

8

Deputado

Gabinete

Assinatura


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