COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMC-A n.1

Apresentação: 01/07/2021 14:56 - CDC
EMC-A 1 CDC => PL 5210/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADOTADA PELA CDC AO PL Nº 5.210, DE 2020

Dê-se ao art. 1º do PL nº 5.210, de 2020, a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o
atual parágrafo único:
“Art.
2º................................................................................. .......
.....................................................................................
§ 1º Nos casos de utilização de código referencial ou de
barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e
legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao
preço à vista do produto, suas características e código.
§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se preço
à vista o valor total do produto ou do serviço pago em
uma única parcela, independentemente do instrumento
de pagamento utilizado.” (NR)

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218409372100

*CD218409372100*

Sala da Comissão, em 01 de julho de 2021.