PROJETO DE LEI Nº 2.891, DE 2019

EMC-A n.1

Apresentação: 17/11/2021 19:15 - CAPADR
EMC-A 1 CAPADR => PL 2891/2019

56ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Altera a Lei nº 6.198, de 26 de
dezembro de 1974, para determinar a
edição de normas específicas para
regulamentar
a
comercialização
fracionada de produtos destinados à
alimentação de caninos e felinos
domésticos.

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

O parágrafo 2º, acrescido ao Art. 7º pelo presente projeto, passar
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º .................................................................................
.............................................................................................
§ 2º As disposições específicas referidas no § 1º deverão
simplificar as exigências para o credenciamento de
estabelecimentos que atendam às condições higiênicosanitárias necessárias para a manutenção do padrão de
identidade e qualidade dos produtos e possuam
profissional habilitado, médico veterinário ou zootecnista
como Responsável Técnico – RT.

Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2021.

Deputada ALINE SLEUTJES
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215631936800

*CD215631936800*

...................................................................................” (NR)