CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado CELSO SABINO

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.686, DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
inserir nas contratações que envolvam
aquisição de equipamentos de informática as
especificações técnicas dos programas de
informática respectivos.
Autor: Deputado LUCAS REDECKER
Relator: Deputado CELSO SABINO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.686, de 2019, do Deputado LUCAS
REDECKER, trata da obrigatoriedade de inserir nas contratações de
responsabilidade da administração pública que envolvam aquisição de
equipamentos de informática as especificações técnicas dos respectivos
programas de informática.
Segundo o autor, “não raro, têm sido noticiados casos de
contratações públicas nas quais foram fornecidos à Administração Pública
softwares „piratas‟”. Assim, nesse contexto, a proposição busca “coibir práticas
tão nocivas ao interesse público, bem como aos princípios republicanos,
decorrentes do fornecimento de softwares “piratas” à Administração Pública”.
O autor, para ilustrar sua posição, cita procedimento de
responsabilização instaurado pela Controladoria-Geral do Estado do Mato
Grosso contra uma empresa especializada em tecnologia que teria instalado
softwares “piratas” nos computadores das escolas estaduais. Conforme aquele
órgão estadual de controle interno, a Secretaria de Educação e o então Centro
de Processamento de Dados do Estado (Cepromat), atual Empresa Matogrossense de Tecnologia da Informação, firmaram termo de cooperação
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técnica para a contratação da empresa por duas vezes, em 2014. Cada
contrato estava orçado em R$ 5 milhões, sendo que a empresa recebeu um
deles integralmente e o outro, parcialmente, totalizando R$ 7,96 milhões
quitados. Entre as irregularidades encontradas, o órgão de controle interno
verificou que em um dos contratos 40% dos softwares instalados eram
“piratas”.
A proposição submete-se ao regime de tramitação Ordinária
(Art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD) e está
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II, RICD), tendo sido
distribuído às Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC), nessa ordem.
O projeto vem a esta Comissão de Finanças e Tributação para
manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
e quanto ao mérito.
Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas à proposição.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32,
X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação
(NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por
meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual.
Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a
análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. Entre tais
normas citam-se, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição
que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em
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vigor” e, como adequada, “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja
abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei
orçamentária anual”.
Observa-se que a proposição se atém a disciplinar matéria de
natureza essencialmente normativa, não acarretando repercussão direta ou
indireta na receita ou na despesa da União. Com efeito, a proposição busca
estabelecer que os editais de licitação devem exigir o detalhamento das
especificações técnicas dos programas contidos nos equipamentos que a
Administração Pública pretende adquirir.
Nesse sentido, vale rememorar o art. 32, X, “h”, do Regimento
Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem
aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao
exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT, prescreve que se
sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação
orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou
diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo
sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo.
Ademais, não vislumbramos quanto ao mérito maiores óbices à
tramitação da matéria uma vez que o objetivo principal da proposição é coibir
ou desestimular a aquisição de softwares “piratas‟” nos processos licitatórios
em toda a administração pública.
Trata-se de medida de grande relevância do ponto de vista
ético e econômico ao fazer valer também nas contratações públicas, como bem
destacou o autor da proposição, “a indispensável proteção da propriedade
intelectual de programas contidos em suporte físico de qualquer natureza, de
emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação,
dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica
digital ou análoga.”
De outra parte, e não menos importante, trata-se de
providência administrativa muito bem vinda sob o ângulo da arrecadação de
tributos, combatendo, ao mesmo tempo, práticas desleais de concorrência e a
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sonegação de impostos, já que o contrabando, a pirataria e a falsificação de
produtos, como apontou o autor do projeto de lei, valendo-se de dados
divulgados pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras
(Idesf) e pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF),
geraram um prejuízo à economia nacional de cerca de R$ 160 bilhões, em
2018, com reflexos significativos na arrecadação de impostos nas três esferas
de governo.
Na mesma linha, o Presidente da República acaba de editar o
Decreto nº 9.875, 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional
de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual,
destinado, entre outras atribuições, a estabelecer diretrizes para a formulação e
a proposição de plano nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à
sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade
intelectual.
No entanto, estamos acatando, por oportuna, sugestão do
próprio autor da proposição sob comento, em consonância com as autoridades
do Poder Executivo envolvidas na matéria, que de fato contribui para o
aperfeiçoamento da redação dada ao § 1º-A do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, conforme podemos observar no teor da Emenda que
estamos oferecendo à proposição.
Diante do exposto, somos pela não implicação financeira ou
orçamentária da matéria em tela, por não resultar em aumento ou redução da
receita e da despesa pública, não cabendo, pois, pronunciamento quanto à sua
adequação financeira ou orçamentária. No mérito, votamos pela aprovação do
Projeto de Lei nº 2.686, de 2019, com a Emenda que estamos submetendo à
apreciação de nossos ilustres Pares neste Colegiado.
Sala da Comissão, em 12 de Setembro de 2019.
Deputado CELSO SABINO
Relator

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aquisição de equipamentos de informática as
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informática respectivos.
Autor: Deputado LUCAS REDECKER
Relator: Deputado CELSO SABINO

EMENDA
O parágrafo 1º - A acrescido pelo art. 1º do PL 2686/2019 ao
art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 40 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------§ 1º - A São obrigatórias, nos termos do regulamento do Poder
Executivo, as especificações e, no que couber, as respectivas
licenças de programas de informática nas contratações cujos
objetos incluam a aquisição de equipamentos de informática,
que sejam suficientes para comprovar a procedência da origem
e a autenticidade do produto.
---------------------------------------------------------------------------“ (NR)

Sala da Comissão, em 12 de setembro de 2019.

Deputado CELSO SABINO
Relator

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