EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao art. 7 º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, ou a
artigo que venha a substituí-lo, a seguinte redação:
“Art. 7º A inclusão de mulheres em situação de violência em
programa de acolhimento institucional poderá ocorrer a partir de
demanda/requerimento de órgãos e instituições que compõem a rede de
enfrentamento à violência contra mulheres, após o registro de Boletim de
Ocorrência ou de deferimento de medida protetiva.
.........................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo garantir a apresentação do Boletim de
Ocorrência Policial (BO) como condição para inclusão de mulheres e seus filhos, em
situação de violência doméstica e familia, aos programas e serviços de acolhimento
realizados pelos centros de atendimento integral e multidisciplinar, em casas-abrigos
para mulheres ou em abrigos institucionais.
Para os casos de violência sexual, a legislação vigente estabelece que os
hospitais devem oferecer às vítimas atendimento emergencial, integral e
multidisciplinar, visando o controle e o tratamento aos agravos físicos e psíquicos
decorrentes da violência sexual, e o encaminhamento, se for o caso, aos serviços de
assistência social.

EMP n.12/0

*CD201660821600*

Dispõe sobre a proteção de mulheres em
situação de violência durante a vigência do
estado de calamidade pública, com efeitos
até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto
durarem medidas de quarentena e restrições
de atividades no contexto da pandemia do
COVID-19 (Novo Coronavírus).

Apresentação: 08/07/2020 19:44 - PLEN
EMP 12 => PL 1552/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.552, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Roman (PATRIOTA/PR), através do ponto SDR_56527, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Para que isso não ocorra e ainda evitar informações falsas de violência sexual
ou estupro, o que poderia favorecer o aborto ilegal nos centros de atendimento, solicito
por meio desta emenda que seja obrigatoria a comprovação das agressões por meio
de BO como condição para o ingresso nos abrigos institucionais, no âmbito do
Sistema Únio de Assistência Social.
No intuito de aperfeiçoar a proposta, conto com apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em

de Julho de 2020.

Dep. Roman
Patriota/PR

EMP n.12/0

*CD201660821600*

Como está proposto no projeto em tela, se a lavratura do BO acontecer em
momento posterior à agressão, as mulheres perdem a proteção essencial dada pela
Polícia Judiciária e pelo Poder Judiciário, o que poderia contribuir para a impunidade
dos autores das agressões.

Apresentação: 08/07/2020 19:44 - PLEN
EMP 12 => PL 1552/2020

No entanto, esse atendimento à mulher nos serviços de saúde, dispensa a
apresentação do Boletim de Ocorrência (BO), o que nos traz grande preocupação,
principalmente com relação aos casos com risco de morte. Nesses casos, as medidas
protetivas de urgência e os requerimentos de prisão preventiva ou mesmo a eventual
lavratura de autos de prisão em flagrante são extramentes necessários.

Documento eletrônico assinado por Roman (PATRIOTA/PR), através do ponto SDR_56527, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Roman )

Dispõe sobre a proteção de

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/07/2020 19:44 - PLEN
EMP 12 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

mulheres em situação de violência durante
pública, com efeitos até 31 de dezembro de
2020, ou enquanto durarem medidas de
quarentena e restrições de atividades no
contexto da pandemia do COVID-19 (Novo
Coronavírus).

Assinaram eletronicamente o documento CD201660821600, nesta ordem:
1 Dep. Roman (PATRIOTA/PR)
2 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB,
DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Roman (PATRIOTA/PR), através do ponto SDR_56527, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

a vigência do estado de calamidade