EMENDA DE PLENÁRIO N.

EMP n.3

Institui o Sistema Nacional de Educação,
nos termos do art. 23, parágrafo único, do
art. 211 e do art. 214 da Constituição
Federal.

Apresentação: 03/05/2022 18:46 - PLEN
EMP 3 => PLP 235/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 235 DE 2019

DE 2022

(Da Sra. Tabata Amaral)

O inciso IX do Art. 2º do PLP 235 de 2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º..........................................................................................................
........
IX – atendimento aos direitos e necessidades específicas das populações
do campo e das comunidades tradicionais, indígenas e quilombola” (NR)
O caput do Art. 12 do PLP 235 de 2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12 Em suas deliberações, as comissões permanentes de pactuação
federativa deverão considerar, à luz da realidade social da União e de cada
Estado, os direitos e as necessidades específicas das populações do campo
e das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.”(NR)

“Art.
45...............................................................................
.....................
.............
Parágrafo único. As avaliações devem respeitar as normas
existentes relativas à educação escolar indígena, educação escolar
quilombola e educação do campo, considerando as dimensões de
pertinência, relevância, qualidade social e, na educação escolar indígena, o
direito ao uso da língua própria.”(NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221516390400

*CD221516390400*

Acrescenta-se ao Art. 45 do PLP 235 de 2019 o seguinte parágrafo:


A importância de se reforçar não somente as necessidades específicas
das populações do campo e das comunidades tradicionais, indígenas e
quilombolas, mas também os “direitos” historicamente conquistados por estas
populações, coaduna com a expressão do tema na legislação educacional. A
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, lei 9.394/1996) destaca
a importância do tema, por exemplo, nos Art.26-A; Art.28, e também
ressaltamos diversas resoluções do Conselho Nacional de Educação sobre o
tema.
Destacamos a Resolução CNE/CEB 01, de 03 de abril de 2002, que
instituiu as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do
Campo, a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012 que
define Diretrizes
Curriculares
nacionais
para
a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, e a Resolução CNE/CEB
nº 5, de 22 de junho de 2012 que define Diretrizes Curriculares Nacionais para
a Educação Escolar Indígena na Educação Básica.
Tendo em vista a importância e pertinência do tema, apresentamos a
seguinte emenda de Plenário afim de aprimorar ainda mais a proposta e
contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

EMP n.3

Apresentação: 03/05/2022 18:46 - PLEN
EMP 3 => PLP 235/2019

JUSTIFICAÇÃO

*CD221516390400*

Deputada TABATA AMARAL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221516390400


EMP n.3

*CD221516390400*

Apresentação: 03/05/2022 18:46 - PLEN
EMP 3 => PLP 235/2019
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221516390400


(Da Sra. Tabata Amaral)

Institui o Sistema Nacional de
Educação, nos termos do art. 23, parágrafo
único, do art. 211 e do art. 214 da
Constituição Federal.

Assinaram eletronicamente o documento CD221516390400, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)
2 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) - VICE-LÍDER do UNIÃO
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221516390400

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 03/05/2022 18:46 - PLEN
EMP 3 => PLP 235/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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