Art. 1° Suprima-se os §§ 1° e 2° do Art. 28 do Projeto de Lei N° 5.829/2019.

EMP n.47

Apresentação: 19/05/2021 09:28 - PLEN
EMP 47 => PL 5829/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº , de 2021.
(ao PL nº 5.829, de 2019)

JUSTIFICAÇÃO
Sendo louvável a intenção do relator em costurar essa importante proposição
que fornece um marco regulatório para a geração distribuída de energia, é importante
que sejam escutados os diversos ramos do setor produtivo e do setor regulador.
Quanto aos dispositivos acima em si, faz-se essencial a delimitação de um tratamento
isonômico a todos os agentes envolvidos na cadeia da geração distribuída.
Dessa forma, a revogação dos parágrafos do art. 28 da proposta é
imprescindível. Não há como um setor econômico se desenvolver com tratamento
diferenciado entre agentes de um mesmo setor, ao passo que, caso tais exceções
perdurem, serão geradas diversas distorções concorrenciais e mercadológicas neste
segmento em gênese.
Sendo assim, conto com o apoio de vossas excelências para esta pontual
medida de ajuste ao Projeto.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2021.

*CD215456174500*

Deputado Felipe Rigoni

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215456174500

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(Do Sr. Felipe Rigoni)

Emenda do reordenamento
concorrencial.

Assinaram eletronicamente o documento CD215456174500, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215456174500

EMP n.47

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2021 09:28 - PLEN
EMP 47 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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