ESB n.4/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.153, DE 2019, DO SENADO FEDERAL

Apresentação: 14/12/2021 17:43 - PL115319
ESB 4/2021 PL115319 => PL 1153/2019

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998, que institui normas gerais sobre
desporto e dá outras providências (Lei Pelé),
para dividir em seções o Capítulo V – DA
PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e
para acrescentar dispositivo relativo aos
atletas de base.

EMENDA Nº

Dê-se ao art.6º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 6º A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16..........................................................................................
.....................................................................................................
.
§2º................................................................................................
I - .................................................................................................

b) 2% (dois por cento) para as secretarias de esporte, ou
órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal,
proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em
cada unidade federativa, para aplicação prioritária em jogos
escolares de esportes olímpicos e paralímpicos, admitida sua
aplicação nas destinações previstas nos incisos I, VI e VIII
do caput do art. 7º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Deste valor, 50% (cinquenta por cento) serão investidos em
projetos apresentados pelos Municípios ou, na falta de
projetos, em ações governamentais em benefício dos
Municípios; e
.....................................................................................................
.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212539416000

*CD212539416000*

a) 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento)
para o Ministério do Esporte;


JUSTIFICAÇÃO
O

financiamento

dos

municípios

é

essencial

para

ESB n.4/2021

............................................................................................” (NR)

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o

desenvolvimento do esporte brasileiro. Entendemos que parte dos
recursos provenientes das loterias federais deve ser direcionada para
projetos apresentados por esses entes federativos ou em ações
governamentais em seu benefício.

Sala da Comissão, em 14 de dezembro de 2021.

Deputado Federal LUIZ LIMA

*CD212539416000*

2021-21434

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
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