PROJETO DE LEI Nº 9.463, de 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais

Elétricas

Brasileiras

S.A.

-

Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art.

A transferência de controle acionário da Eletrobrás, ou de suas

subsidiárias e controladas para a iniciativa privada, ficará condicionada a
apresentação de estudo econômico-financeiro, englobando análise contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das empresas, assim como,
apresentar o valor considerado para a venda.
§1º O resultado do estudo deverá ser apresentado em audiência pública,
com divulgação prévia, em veículos de comunicação de grande circulação.
§2º O estudo em comento deverá ser submetido ao do Tribunal de
Contas da União (TCU), que deverá se manifestar sobre os aspectos contábil,
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, assim como, sobre a
compatibilidade dos aspectos acima referidos com os valores sugeridos para a
venda das empresas.


2

JUSTIFICAÇÃO

Na exposição de motivos enviada ao Congresso Nacional, assinada
pelo Ministro Fernando Coelho Filho, o governo incluiu dispositivo permitindo a
abertura do processo de desestatização da Eletrobrás. Na argumentação
apresentada, alega que o objetivo desta mudança seria “permitir, com plena
segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação
econômica e financeira da Eletrobrás”.

Nesse sentido, sugerimos a aprovação da presente emenda, que tem
como objetivo de delimitar o conteúdo do referido estudo, assim como
estabelecer critérios de divulgação para a sociedade e análise técnica do
Tribunal de Contas da União (TCU). Desta maneira, as informações produzidas
pelo Ministério poderão ser debatidas com transparência e submetidas a um
crivo técnico independente.

Por todas essas, contamos com o apoio dos colegas
parlamentares para aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE