Art. 1º Acrescenta-se, onde couber, o seguinte dispositivo:
Art. X “Aquele que de forma indevida prestar informações falsas
para se beneficiar do pagamento da Renda Básica Emergencial, ficará
impedido de receber qualquer auxílio do Governo Federal durante o
estado de calamidade declarado pelo Decreto Legislativo nº 06 de 20 de
março de 2020.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda pretende evitar as práticas fraudulentas para obtenção de
benefícios em um momento tão sensível que o país se encontra.
Certo da importância e da urgência da matéria, peço o apoio de meus
pares para aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputado OTTO ALENCAR FILHO

de 2020.

EMP n.4/0

*CD200195840000*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Apresentação: 02/06/2020 16:11

Acrescenta alínea I ao parágrafo
3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de
abril de 2020, que dispõe sobre a
operacionalização do pagamento da
Renda Básica Emergencial, para
assegurar à mulher provedora a
concessão do benefício, salvo se
comprovada a guarda unilateral do
homem provedor; e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2508, DE 2020