PROPOSIÇÃO PL 3.332, de 2020

Dê-se ao parágrafo único do artigo 3º do PL 3.332/2020 a seguinte redação:
“Art. 3º ........................................................................
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, os contratos das operações de crédito a
serem disponibilizadas observarão:
I – prazo de 48 (quarenta e oito) meses para o pagamento; e
II – carência mínima de 8 (oito) meses para início de pagamento de suas
parcelas.”

Justificativa
Consideramos realmente crítica a situação econômica dos profissionais
autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e
universitários, de forma que a urgente aprovação do PL 3.332/2020 é altamente
necessária e meritória.
Entretanto, em razão do aprofundamento da crise e do agravamento da
situação desses profissionais, não cremos ser o prazo de 36 meses, estabelecido no
art. 3º da Lei do Pronampe (Lei nº 13.999, de 18/05/2020) atualmente suficiente para
um socorro financeiro efetivo a esses profissionais.
Dessa forma, propomos que esse prazo do financiamento a ser concedido
possa ser de 48 meses para pagamento. Pois isso fornece a tais profissionais
melhores condições de adimplir com essas prestações após, cremos nós, passada a
atual pandemia e a economia do País tenha retomado a rota de crescimento.

Deputado Túlio Gadelha

________________________________
ASSINATURA

EMP n.9/0

*CD207123532400*

DATA
06 / 08 / 2020

Apresentação: 11/08/2020 17:51 - PLEN
EMP 9 => PL 3332/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ETIQUETA


(Do Sr. Túlio Gadêlha)

Dê-se ao parágrafo único do

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 17:51 - PLEN
EMP 9 => PL 3332/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

artigo 3º do PL 3.332/2020 a seguinte

Assinaram eletronicamente o documento CD207123532400, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

redação.