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Saiba quando deve ocorrer a demissão por justa causa
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  (Seg, 09 Jan 2017 11:08:00)
  REPÓRTER: Uma conduta inadequada de um atendente de uma empresa de telemarketing e tecnologia de Brasília resultou em demissão por justa causa, como explica a superintendente nacional de desenvolvimento humano da Call Tecnologia, Kelly Cortes: 
SONORA: Kelly Cortes - superintendente nacional de desenvolvimento humano da Call Tecnologia
“Existe um processo de monitoramento muito forte da empresa por meio de um segundo nível que é a monitoria de qualidade e todas as ligações, elas são gravadas e ouvidas por esse monitor a fim de dar qualidade ao processo, verificar a coerência e a procedência das informações e numa dessas análises foi percebida uma tentativa por parte desse trabalhador de fraudar um documento da empresa”.
REPÓRTER: A demissão por justa causa aplicada para punir o autor do ato de improbidade é a mesma punição extrema adotada quando ocorre abandono de emprego, caracterizado após 30 dias de faltas consecutivas, e também em casos de indisciplina ou insubordinação. Outro motivo que pode acabar em demissão por justa causa é a desídia, configurada por sucessivas ausências injustificadas e pelo baixo desempenho profissional. 
Entre os motivos causadores da demissão por justa causa estão faltas graves como incontinência de conduta ou mau procedimento, prática constante de jogos de azar, violação de segredo da empresa, ofensas físicas, atos contrários à segurança nacional, lesões à honra e à boa fama, condenação criminal transitada em julgado, e ainda a negociação habitual, quando o profissional sem permissão do empregador exercer atividade que crie concorrência à empresa para a qual trabalha. Atualmente existem treze causas previstas na CLT para a dispensa do trabalhador de forma imediata. 
O juiz do TRT da 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e Tocantins, Renato Faria, destaca a importância de que tanto o empregado quanto o empregador tenham bom senso nas condutas:
SONORA: Renato Faria – juiz do TRT da 10ª Região 
“Por exemplo, na diligência, o empregado faltou uma vez, que ele seja advertido oralmente, mas isso se repetindo, uma advertência por escrito. Depois, em evoluindo a situação, o empregado ainda resistente à mudança de comportamento, uma suspensão, para enfim, e ao final uma pena mais drástica de justa causa”.
REPÓRTER: Existem casos específicos. Apesar de a embriaguez habitual ou em serviço também constar como causa de dispensa motivada por justa causa do empregado, hoje, há o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que o empregador não pode demitir o empregado que sofre de alcoolismo – condição reconhecida como doença pela Organização Mundial da Saúde. É o que explica o ministro do TST, Walmir Oliveira da Costa:
SONORA: Walmir Oliveira da Costa – ministro do TST 
“O quê que ele deve fazer? Ele emite uma comunicação de acidente de trabalho porque a doença profissional é equiparada a acidente de trabalho e aí ele vai para a previdência social, o contrato dele fica suspenso durante o período em que ele estiver em gozo do benefício previdenciário”.
REPÓRTER: Mas ainda que a demissão esteja relacionada a um crime ou vício, é preciso cuidado. Mesmo que o caso tenha sido denunciado à polícia, o ministro Walmir Oliveira da Costa explica que o boletim de ocorrência não tem valor de prova:
 
SONORA: Walmir Oliveira da Costa – ministro do TST 
“O boletim de ocorrência é apenas uma notícia. Nós chamamos do notícia crime. O empregador noticia a ocorrência do crime, mas quem apura a materialidade e a autoria do crime é a autoridade policial, mediante essa representação do empregador para que o inquérito seja instaurado. Se a autoria não ficar comprovada então o delegado vai arquivar aquele inquérito policial.”
REPÓRTER: Vale lembrar que a justa causa não pode ser registrada na carteira de trabalho. A proibição é uma forma de evitar ainda mais prejuízos para o trabalhador que tem direito à remuneração referente apenas aos dias trabalhados.  
Hoje, o empregado demitido por justa causa, além de ficar sem o emprego, não tem direito a receber as parcelas rescisórias proporcionais referentes às férias e ao 13º salário. Também não recebe a indenização no valor de 40% do saldo do FGTS. E fica ainda impedido de sacar o benefício e dar entrada no seguro-desemprego
Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Dalai Solino 
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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