          CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
 
 
REQUERIMENTO Nº             DE 2015 
(Do Sr. Deputado JHC) 
 
 
Requer o envio de Indicação à Excelentíssima 
Presidente da República para que submeta ao 
Congresso Nacional o Acordo de Céus 
Abertos celebrado entre o Brasil e os Estados 
Unidos da América.  
 
 
Senhor Presidente, 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 113, inciso I, § 1°, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado ao 
Excelentíssima Presidente da República para que submeta ao Congresso 
Nacional o Acordo de Céus Abertos celebrado entre o Brasil e os Estados 
Unidos da América.  
 
 
 
Brasília,               de                  de 2015. 
 
 
 
 
Deputado JHC 
PSB/AL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
          CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº                      , DE 2015 
(Do Sr. Deputado JHC) 
 
 
Sugere à Excelentíssima 
Presidente da República que 
submeta ao Congresso Nacional 
o Acordo de Céus Abertos 
celebrado entre o Brasil e os 
Estados Unidos da América. 
 
   
Nos termos do inciso I, Art. 49 da Constituição Federal, entre as 
competências do Congresso Nacional está a de “resolver definitivamente sobre 
tratados, acordos ou atos internacionais”. 
 
Ainda assim, não se tem notícia de que o Acordo de Céus Abertos 
celebrado com os Estados Unidos da América ainda em 2011 tenha sido 
submetido ao Poder Legislativo, impedindo que novas rotas entre o Brasil e 
aquele país sejam estabelecidas livremente, permanecendo o estado atual em 
que esses voos se concentram, em sua enorme maioria, no eixo sul-sudeste. 
 
Assim, diante da inexistência de justificativa à inércia do Poder 
Executivo, requesta-se que à guisa desta provocação o predito acordo seja 
submetido ao Congresso Nacional, nos exatos termos da Constituição. 
 
 
Sala das Sessões, em      de                   de 2015. 
 
 
 
 
 
Deputado JHC 
PSB/AL