EMC-A n.1

Autoriza a criação de Regiões
Especiais de Turismo, nas condições que
especificas.

Apresentação: 12/04/2021 15:11 - CTUR
EMC-A 1 CTUR => PL 3234/2019

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA COMISSÃO DE TURISMO AO
PROJETO DE LEI Nº 3.234, DE 2019

EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a criar, nas áreas de
atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –
SUDENE, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de
janeiro de 2007, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
– SUDAM, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n°124, de 3 de
janeiro de 2007, e da Superintendência do Desenvolvimento da Região
Centro-Oeste – SUDECO, nos temos do art. 1º da Lei nº 5.365, de 1º de
dezembro de 1967, Regiões Especiais de Turismo – RET sujeitas ao
regime jurídico instituído por esta Lei, com a finalidade de desenvolver a
indústria turística e expandir a oferta de serviços turísticos locais e
regionais.
§1º

Nas

regiões

não

abrangidas

pela

atuação

de

Superintendências de Desenvolvimento, fica o Poder Executivo Local
autorizado a designar o órgão responsável pela criação das Regiões
Especiais de Turismo – RET.

exclusivamente, às Regiões Especiais de Turismo a que se refere o
caput deste artigo.” (NR)

Sala da Comissão, em 8 de abril de 2021.

Deputado BACELAR
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bacelar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212920781900

*CD212920781900*

§2º O regime fiscal especial instituído por esta Lei aplica-se,


EMC-A n.1

*CD212920781900*

Apresentação: 12/04/2021 15:11 - CTUR
EMC-A 1 CTUR => PL 3234/2019

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bacelar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212920781900