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Direito Garantido: Honorários de Sucumbência
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  (Seg, 22 Jan 2018 14:15:00)
REPÓRTER: Segundo o dicionário Aurélio, Honorário é remuneração pecuniária de serviços prestados por profissional liberal; e já sucumbência é ceder, perder. Resumindo, Honorário de Sucumbência é o pagamento dos custos à parte vencedora por quem perdeu o processo, prática reconhecida pela CLT no artigo 791-A.
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece ao advogado, ainda que atue em causa própria, honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5 e o máximo de 15%, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
Ainda de acordo com o artigo 791-A da CLT, no parágrafo terceiro, na hipótese de procedência parcial da ação, os honorários de sucumbência devem ser recíprocos, sendo vedada a compensação dos valores. A Nova CLT estabelece também, no artigo 793-C, que quem agir de má-fé em alguma ação vai ter que pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. Além disso, vale lembrar que segundo o artigo 789 as custas relativas ao processo devem ser pagas pela parte vencida, após a decisão.
Reportagem: Rafael Silva
Locução: Daniel Vasques
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