COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Inclui-se a alínea “g”, na redação do artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal,
por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ..............................................................................
............................................................................................
“Art. 61. .................................................................
.................................................................................
§1º...........................................................................
.................................................................................
II- .............................................................................
.................................................................................
g) criação, ampliação ou modificação de anistias,
remissões ou moratórias, em matéria tributária.


JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe que as leis que criem, ampliem ou modifiquem
anistias, remissões ou moratórias tributárias, sejam de iniciativa exclusiva do Presidente
da República.
A concessão de reiterados benefícios tributários – e sem critérios rígidos –
acarreta significativa perda arrecadatória aos cofres públicos. Os parcelamentos
especiais – programas de regularização tributária, que envolvem anistia, remissão e
moratória dos créditos tributários – têm se mostrado prejudiciais à arrecadação
tributária: a Receita Federal estima que de 2008 a 2017, os parcelamentos especiais
acarretaram uma renúncia de receita de R$ 176 bilhões.1
Resta, portanto, evidenciado que medidas devem ser adotadas para que estes
privilégios não sejam instituídos sem um rigor técnico.
Diante do exposto, solicito o apoio de meus ilustres pares para a aprovação
desta emenda, que tem como intuito tutelar de forma mais zelosa o erário e,
consequentemente, o interesse público.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

1 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Estudo sobre impactos dos

parcelamentos
especiais.
29
dez.
2017.
Disponível
<http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/20171229-estudo-parcelamentos-especiais.pdf>.
Acesso em 01 ago. 2019.

em: