 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Sugere a possibilidade de se permitir a 
execução descentralizada da inspeção de 
segurança e saúde no trabalho por 
intermédio das Agências Reguladoras nas 
suas respectivas áreas de atuação. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, 
A presente Indicação tem por objetivo sugerir a Vossa 
Excelência o exame da possibilidade de se executar a inspeção de segurança 
e saúde no trabalho de forma descentralizada, conferindo competência às 
Agências Reguladoras para que essas, no âmbito de suas respectivas 
atribuições, fiscalizem as concessionárias de serviços públicos. 
 A estruturação da Inspeção do Trabalho no Brasil precede o 
surgimento das Agências Reguladoras, que, como componentes da estrutura 
estatal, também têm poder fiscalizador e conhecimento técnico setorizado nos 
seus respectivos campos de atuação. 
Órgãos como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), 
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Transporte 
Aquaviário (ANTAQ), dentre outras, possuem corpo técnico capacitado e, por 
muitas vezes, já estão atuando na fiscalização de regras de segurança. 
Possibilitar a execução descentralizada da Inspeção do 
Trabalho, ainda no campo da União, que tem competência constitucional 
privativa para tal prerrogativa, permite que se reduza a demanda por concursos 
públicos e se fortaleça a atuação das Agências Reguladoras, que poderiam 
inclusive vir a ser autorizadas a editar Normas Regulamentadoras específicas 
para suas áreas de atuação. 
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Entendemos que essa sugestão é factível e compatível 
também com o modelo de inspeção propugnado pela Convenção 81 da 
Organização Internacional do Trabalho, na medida que a Inspeção ainda 
persistiria atrelada à União. 
Sala das Sessões, em 24 de Outubro de 2019. 
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO 
Republicanos/AM 
 
2019-21048 
  
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a possibilidade de 
permitir a execução descentralizada da 
inspeção de segurança e saúde no trabalho 
por intermédio das Agências Reguladoras 
nas suas respectivas áreas de atuação. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a possibilidade de permitir a execução 
descentralizada da inspeção de segurança e saúde no trabalho por intermédio 
das Agências Reguladoras nas suas respectivas áreas de atuação. 
                                                   Sala das Sessões, em 24 de Outubro de 2019. 
 
 
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO 
Republicanos/AM 
 
2019-21048 
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