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Concessionária não consegue anular multa por cobrar pedágio de auditor fiscal
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  (Qui, 16 Nov 2017 14:45:00)
REPÓRTER: A Segunda Turma do TST rejeitou o recurso da Concessionária Rodovia do Sol, do Espírito Santo, que pretendia anular uma multa aplicada por ter se recusado a conceder passe livre em rodovia a um auditor fiscal do trabalho no exercício das funções. 
O caso ocorreu em Vitória, quando um auditor foi impedido de utilizar o passe livre em rodovia administrada pela concessionária, mesmo após identificação. Com a recusa, foi aplicado um auto de infração por descumprimento do artigo 630 da CLT, que prevê a gratuidade nas empresas de transporte aos auditores fiscais do trabalho no desempenho das atividades. No total, foram feitos oito autos de infração, e a concessionária caiu na dívida ativa, com mais de R$ 70 mil reais em multas.
Ao recorrer ao TST, a concessionária alegou que houve violação de diversos artigos da CLT e da Constituição Federal e dos princípios da hierarquia das leis e da livre iniciativa.
Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, cujo voto prevaleceu no julgamento, não há como se restringir a interpretação do artigo 630, parágrafo 5º, da CLT.
O magistrado também questionou a atitude da concessionária ao exigir a cobrança do fiscal. Para o ministro, uma empresa que recebe uma concessão da União para cuidar das boas condições da estrada não pode cobrar a inspeção de um auditor. 
Com isso, o ministro julgou improcedente o recurso da concessionária. A decisão foi por maioria, ficando vencido o relator do caso na Segunda Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Luanna Carvalho
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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