CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON – PSB/RJ

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(do Poder Executivo)

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações:
“Art. Fica condicionado o processo de desestatização das Centrais
Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil –
ELETRONORTE, da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., e de FURNAS Centrais Elétricas
Eletrobras a realização de estudo econômico-financeiro do valor dos ativos de
telecomunicações, vinculados ao sistema de transmissão destas empresas, bem como a
sua valoração e incorporação ao valor do preço a ser pago pelo respectivo controle
acionário.
JUSTIFICAÇÃO
Na exposição de motivos enviada ao Congresso Nacional, assinada pelo
Ministro Fernando Coelho Filho, o governo incluiu dispositivo permitindo a abertura do
processo de desestatização da Eletrobrás. Na argumentação apresentada, alega que o
objetivo desta mudança seria “permitir, com plena segurança, que sejam contratados e
iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobrás”.
Nesse sentido, sugerimos a aprovação da presente emenda, que tem como
objetivo a realização de estudos econômicos e financeiros dos importantes ativos de
telecomunicação das empresas elétricas envolvidas no processo de desestatização.

Sala das Sessões,

de

ALESSANDRO MOLON
(PSB/RJ)

de 2018.