PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº

O referido projeto de lei passa a vigorar acrescido do seguinte
dispositivo:

“Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida, no
prazo máximo de noventa dias, notificação ao
proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa
postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil,
que assegure a ciência da imposição da penalidade.
.........................................................................................
§ 6º O descumprimento do prazo previsto no caput
implica perda da pretensão punitiva referente à
respectiva penalidade.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO


Prazo de 90 dias para expedição da notificação de
imposição de penalidade (multa).

A razão que levou à apresentação desta emenda apoia-se no
fato de que, atualmente, a despeito de a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prever prazo máximo para a expedição da
“notificação de autuação”, por outro lado, ela não o faz em relação à
superveniente “notificação de imposição de penalidade de multa”.


Desta forma, o condutor ou o proprietário ficam sujeitos a
receber indefinidamente no tempo a notificação de imposição de penalidade
por infração de trânsito, pois a Lei não determina limite de prazo para o seu
envio.
Aliás, para ilustrar o desastre desta anomia, cabe trazer à
memória os recorrentes episódios ocorridos no âmbito das autuações de
competência da Polícia Rodoviária Federal, a qual, apesar de respeitado o
prazo para emissão da precedente notificação de autuação, tem lançado as
sucessivas notificações de penalidade após cerca de 1 (um) ano do
cometimento da infração de trânsito correspondente.
Ora, não soa razoável deixar ao talante da autoridade
autuadora a livre escolha sobre quando notificará o suposto condutor infrator
de sua penalidade. Portanto, o legislador ordinário não pode mais continuar
franqueando tais condutas, devendo estabelecer uma sanção legal diante de
uma morbidez administrativa, seja como fruto de sua irresponsabilidade ou de
um desidioso lapso.
Ademais, essa situação é contrária ao interesse dos cidadãos
brasileiros, pois, dependendo do tempo decorrido entre a infração e a
notificação, pode-se perder os elementos comprobatórios necessários para
embasar a elaboração do recurso administrativo contra a imposição da
penalidade, cujo prazo para sua apresentação inicia-se justamente com o
recebimento da notificação da penalidade de multa.
Demais disso, a demora no envio da notificação de penalidade
pode causar transtornos aos proprietários sucessores destes veículos, visto
que, no interstício entre o cometimento das infrações de trânsito pelo
proprietário antecessor (ainda não lançadas no sistema) e a comunicação da
venda veicular, aquelas acabam ficando sob a exclusiva responsabilidade do
novo proprietário.


Conjuminado a isso, podemos citar o imprevisto para o
pagamento da multa, cuja exação do valor, por vincular-se à Notificação de
Penalidade, acaba surpreendendo o responsável pela infração.
Para pôr cobro a tais arbítrios, urge modificar o texto legal
vigente com vistas a delimitar um prazo máximo para que as notificações das
multas sejam enviadas ao proprietário do veículo ou ao seu condutor, sob pena
de operar-se a decadência.
Assim, propomos, por estimar razoável, o prazo de noventa
dias, haja vista se tratar de tempo suficiente para que os órgãos de trânsito
competentes possam emitir a notificação da penalidade.
Com essa adaptação na Lei, esperamos honestamente
aprimorar o processo de aplicação de penalidades, adequando-o aos
parâmetros da razoabilidade e tornando-o mais transparente, de tal modo a
proteger os cidadãos de eventuais

surpresas derivadas de

inércias

desarrazoadas e abusos perpetrados pelas autoridades de trânsito.
O desafio é grande. Não obstante, para mudarmos essa
realidade, cabe-nos, num primeiro passo, corrigir as incoerências e as
fragilidades da legislação de trânsito vigente que, por exemplo, tem tolerado,
com desidiosa leniência, a expedição das notificações das penalidades de
multa ad eternum, sem consequências jurídicas.

Sala das Sessões,

de setembro de 2019.

Deputado Federal
Abou Anni – PSL (SP)