EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.723, DE 2019.
(DO DEPUTADO LÉO MORAES e Outros)

Dá-se ao Art. 6º a seguinte redação:

“Art.
6º..............................................................................................................
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......................................
XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da
Constituição e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para
uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente
estejam no exercício de funções de segurança e para os oficiais de
justiça, também no exercício da função, na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministério Público - CNMP;

JUSTIFICATIVA
A Emenda Modificativa que se propõe acrescenta a possibilidade de
concessão de porte de armas para oficiais de justiça no exercício da função. Os Oficiais de
Justiça são os servidores públicos do Poder Judiciário que dão efetividade às decisões
judiciais ao cumprir os mandados, sendo estes profissionais o elo entre o sistema de justiça
criminal e a sociedade.
Por realizarem uma missão estatal diretamente vinculada à segurança
pública, tais profissionais devem poder portar arma de fogo para defesa pessoal. Nos últimos
anos, tem aumentado o número de ocorrências criminais contra Oficiais de Justiça, tais como
desacato, roubo, furto, cárcere privado e homicídios tentados e consumados, entre outros


delitos. Além disso, os oficiais de justiça trabalham em condições de elevada vulnerabilidade,
estando sujeitos a agressões contra a sua integridade física, psíquica e até mesmo à sua vida.
O aperfeiçoamento que se sugere contribuirá para que os oficiais de justiça
exerçam sua nobre função de forma mais segura.
Sala da Sessões, 3 de julho de 2019

Deputado LÉO MORAES
PODEMOS/RO

Deputado CHARLLES EVANGELISTA
PSL/MG