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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.
EMENDA ADITIVA Nº
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 56-A. Será admitida a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre
os veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via, desde que observadas,
simultaneamente, as seguintes condições:
I - quando o fluxo estiver parado ou muito lento;
II - a passagem deverá ser realizada em velocidade reduzida e compatível com a
segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos;
III - havendo mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no
espaço entre as duas faixas mais à esquerda.
§ 1º Não será admitida a passagem motocicletas, motonetas e ciclomotores entre a
calçada e os veículos na faixa a ela adjacente.
§ 2º Os órgãos e entidades com circunscrição sobre a via poderão implementar faixas
de retenção específicas para os veículos de que trata o caput, junto a semáforos,
imediatamente à frente da faixa de retenção dos demais veículos, na forma definida pelo
Contran.
§ 3º Havendo faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista,
esta será desconsiderada para fins do disposto no inciso III do caput.
Art. 3º A Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Acrescenta parágrafo único ao art. 211:
“Art. 211................................................................................................................


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Parágrafo único. Não configura a infração prevista no caput a ultrapassagem realizada
por motocicleta, motoneta e ciclomotor em velocidade reduzida e compatível com a
segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos.” (NR) IV - Acrescenta o seguinte
inciso X ao art. 244:
“Art. 244 ............................................................................................................
.................................................................................................................................
X – em desacordo com o art. 56-A: Infração – grave; Penalidade – multa.
..........................................................................” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º do mês subsequente após 180 (cento e oitenta)
dias da data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Os acidentes envolvendo motocicletas e similares é uma das
grandes preocupações dos especialistas em segurança viária. De acordo com
dados da Seguradora Líder DPVAT, no ano de 2017, os acidentes envolvendo
motocicletas representaram 74% das indenizações pagas, com 285.662 (duzentos
e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois) casos, embora represente 27%
da frota nacional.
A solução apontada pelo autor na prática veda o trânsito de
motocicletas entre veículos, o que hoje é normal observar, principalmente nas
grandes cidades. Na verdade esse assunto não é novo. Pelo menos desde o novo
Código de Trânsito, há mais de 20 anos, a preocupação com o trânsito de
motocicletas no corredor é grande. Inclusive, o Congresso Nacional aprovou um
texto que proibia esse tipo de manobra, mas foi vetado pelo então presidente da
república Fernando Henrique Cardoso, com a seguinte fundamentação:
"Ao proibir o condutor de motocicletas e motonetas a passagem
entre veículos de filas adjacentes, o dispositivo restringe sobre
maneira a utilização desse tipo de veículo que, em todo o mundo, é
largamente utilizado como forma de garantir maior agilidade de
deslocamento. Ademais, a segurança dos motoristas está, em maior
escala, relacionada aos quesitos de velocidade, de prudência e de
utilização dos equipamentos de segurança obrigatórios, os quais
encontram no Código limitações e padrões rígidos para todos os
tipos de veículos motorizados. Importante também ressaltar que,
pelo disposto no art. 57 do Código, a restrição fica mantida para os
ciclomotores, uma vez que, em função de suas limitações de
velocidade e de estrutura, poderiam estar expostos a maior risco de
acidente nessas situações.” (Mensagem de Veto nº 1.056, de 23 de
setembro de 1997).


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Ao longo dos anos o tema tem sido debatido profundamente,
basicamente com três posições: proibir total, deixar como está ou um meio termo,
com a permissão sob determinadas restrições. O último dos debates ocorreu sob
nossa coordenação, por meio de Audiência Pública na Comissão de Viação e
Transporte - CVT, quando da discussão do Projeto de Lei nº 5007/2013 e seus
apensados, no dia 28 de junho de 2016, com a participação de diversos
especialistas, inclusive representantes dos motociclistas, dos fabricantes de
motocicletas, do município de São Paulo e o presidente do Observatório Nacional
de Segurança Viária.
Da Audiência Pública restou a sugestão de que se adotasse o
ponto de equilíbrio entre as propostas, permitindo que as motocicletas somente
transitassem entre os veículos somente quando o trânsito estivesse parado ou
muito lento, conforme apresentamos no parecer daquele Projeto de Lei e
reproduzimos, em parte, na presente proposta.
Uma das propostas, inclusive aprovada no Senado Federal,
era de que deveriam ser criadas faixas exclusivas para motocicletas. Conforme
argumentamos na época, “tal ideia, apesar de positiva no que se refere à melhoria
da mobilidade desses tipos de veículos, não atende ao fim a que se propõe”. Como
exemplo, citamos a cidade de São Paulo, onde a Companhia de Engenharia de
Tráfego (CET) criou faixas exclusivas para esses veículos em três avenidas
paulistas, mas acabou desativando todas por registrarem um aumento de 700% na
ocorrência de sinistros, conforme manifestação do representante daquela entidade
na referida audiência pública. Além disso, a criação de faixas exclusivas para
motocicletas e similares criaria conflitos com as faixas exclusivas para ônibus e
bicicletas, criando mais segregação num espaço reduzido e com grande
quantidade de veículos e pedestres transitando diariamente. O que se defende
atualmente é um trânsito inclusivo e compartilhado.
Por outro lado, a restrição completa do tráfego não resolveria
totalmente a situação, eis que o uso de motocicletas é assim em diversos países
do mundo. Além disso, a grande frota de motocicletas nos grandes centros, caso
não seja dada uma alternativa, aumentará ainda mais os engarrafamentos.
Por essa razão, entendemos ser melhor seguir a ideia de se
estabelecer uma faixa virtual entre os veículos, a ser utilizada sob determinadas
condições. Na verdade, as motocicletas já trafegam entre veículos, mas de forma
precária, sem controle, sem regras, sem segurança. Por essa razão, consideramos
que, nas situações de trânsito parado ou muito lento, a passagem entre veículos


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deve ser autorizada pela legislação, como elemento de compensação para a
mobilidade urbana. Para tanto, estamos propondo a presente emenda, mas com
uma ideia mais adequada à nossa realidade, nos mesmos termos já apresentados
no parecer ao PL 5007/2013, aprovado na CVT, com as seguintes condições:
“1) Permitir a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores
entre veículos somente na hipótese de fluxo parado ou muito lento,
visto que com o fluxo normal os veículos de duas rodas conseguem
trefegar normalmente nas faixas de circulação – neste caso é
impossível determinar uma distância mínima entre os veículos ou a
delimitação de velocidade máxima de passagem, em face da
dinâmica do trânsito e a dificuldade dessa verificação, por essa razão
optamos por determinar que a passagem seja realizada com
velocidade reduzida, seguindo parâmetros já adotados pelo CTB em
seu artigo 220 (Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma
compatível com a segurança do trânsito);
2) Havendo mais de duas faixas de circulação no mesmo sentido,
restringir esse tráfego entre as duas faixas mais à esquerda, visto
que atualmente as motos circulam em qualquer entre-faixa, o que
gera muitos transtornos e acidentes; não se utiliza a entre-faixa mais
à direita porque esse ambiente é utilizado para os veículos lentos e
de maior porte;
3) Instituir a possibilidade de os órgãos de trânsito criarem faixas de
retenção específicas para os veículos de duas rodas junto a
semáforos, imediatamente a frente dos demais veículos, facilitando o
avanço daqueles veículos quando da liberação do fluxo. Essa
solução tem sido adotada na cidade de São Paulo, demonstrando
ser uma alternativa positiva para assegurar fluidez no trânsito e evitar
acidentes, tendo em vista que a saída coletiva preferencial dos
veículos de duas rodas, ao comando da sinalização semafórica,
situa-se no campo visual dos motoristas de veículos que lhes
sucedem. De acordo com a CET, que implementou esses “bolsões”
em diversos cruzamentos em São Paulo (Projeto Frente Segura),
em alguns pontos foi constatada a redução de 28% em
atropelamentos de pedestres por motocicletas e 25% de acidentes
envolvendo esses veículos;
4) Define-se como sendo infração de natureza “grave”, o
descumprimento das condições estabelecidas para a passagem de
motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos.”

Além disso, para dar eficiência à norma, estamos propondo a
alteração do art. 211 do CTB, para excluir a punição de motocicletas, motonetas e
ciclomotores, no caso de ultrapassagem de veículos junto a semáforo e outras
retenções de fluxo.


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Por fim, acreditamos que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias é
razoável para a implementação das medidas ora inseridas ou alteradas no CTB.
Esperamos com isso normatizar a prática já existente, entre os
condutores de motocicletas e outros veículos, precisando ser regulamentada para
não haver abusos na fiscalização.

Sala da Comissão, em

de

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de 2019.