COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Newton Cardoso Jr.)

Acrescenta ao art. 1º da Proposta de
Emenda Constitucional nº 45, de 2019, o art.
146-B, para dispor que o prazo prescricional,
de que trata o art. 146, inciso III, alínea b, a ser
regulado por meio de Lei Complementar, será
de três anos.

Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte
redação:
Art. 1.º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos
alterados ou acrescidos:

..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
“146-B. O prazo prescricional, de que trata o art. 146, inciso III, alínea b, a
ser regulado por meio de Lei Complementar, será de três anos.”

JUSTIFICAÇÃO

O art. 174 do CTN determina o prazo para a Fazenda Pública propor a
execução do crédito tributário em 5 (cinco) anos, findos os quais, extingue-se o crédito


tributário, não podendo mais a Fazenda inscrever o contribuinte em dívida ativa nem se negar
a emitir CND Certidão Negativa de Débito, além de não poder cobrar judicialmente o sujeito
passivo da obrigação tributária.

Todavia, sobreleva destacar, inicialmente, que o CTN tem mais de 50 anos.
Nesse período, desnecessário dizer, que o avanço tecnológico, que assegura mais velocidade
no processamento de dados e, consequentemente, maior capacidade no cruzamento de
informações, conferiu maior eficiência à máquina estatal; sem olvidar que as questões
sociais, operacionais e econômicas do País, sofreram mudanças significativas nos últimos
anos.

O prazo de cinco anos traz prejuízo aos contribuintes e ao Fisco, à medida
que aqueles sofrem pela incerteza jurídica tributária e morosidade e este pela arrecadação
postergada, prejudicando a efetividade das receitas públicas derivadas da tributação.

Nesse passo, a Emenda ora apresentada, propõe a modificação do texto
constitucional de, com a redução, de cinco para três anos, do prazo para cobrança do crédito
tributário, dar aos contribuintes maior previsibilidade, além de tempo razoável para
conclusão da análise, por parte do Fisco, das informações, em âmbito tributário, prestadas
pelos contribuintes.
Portanto, ante a pertinência da reformulação do lapso temporal fixado pelo
CTN, que trará maior celeridade e eficiência à arrecadação tributária no País, conto com o
apoio de meus nobres Pares, para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Newton Cardoso Jr.
Deputado Federal (MDB/MG)

de 2019.