EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 4.367, DE 2020

EMC-A n.1

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 24/11/2021 18:16 - CFT
EMC-A 1 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº
Art. 1. O Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, passa a tramitar com a seguinte
redação:
Art. 2º A Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 21-A. O valor do limite global anual da renúncia de receitas
tributárias decorrente da importação de produtos com o benefício
de que trata o art. 21 fica fixado em R$ 469.000.000,00
(quatrocentos e sessenta e nove milhões de reais), para os
exercícios de 2022 e 2023” (NR)

I – o art. 3º e o art. 3-A, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
II – o art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000;
III – da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:
a)
o inciso VI do caput do art. 14;
b)
o art. 25;
IV – a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001;
V – o §3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
VI – da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
a)o §3º do art. 2º; e
b) o inciso II do parágrafo único do art. 25;
VII – da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
a)
o §11 e os incisos I e IX do §12 do art. 8º; e
b)
o inciso X do caput do art. 28;
VIII- o art. 51 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ” (NR).

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211672700500

*CD211672700500*

Art. 3º Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2022, os seguintes
dispositivos:


EMC-A n.1

*CD211672700500*

Apresentação: 24/11/2021 18:16 - CFT
EMC-A 1 CFT => PL 4367/2020

Deputado JÚLIO CESAR
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
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