EMENDA DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N. 1.282/2020
(Da Deputada JOICE HASSELMANN)

Retifique-se a remissão constante do § 2º do art. 6º do
Projeto de Lei n. 1.282/2020, para se referir ao caput do art. 3º.

Deputada Joice Hasselmann
PSL/SP