PROJETO DE LEI Nº 10.332/2018

EMENDA MODIFICATIVA Nº_______
(Do Sr. Deputado CARLOS ZARATTINI)

Modifique-se o 2º do Projeto de Lei n. 10.332, de 2018, para que passe a constar a
seguinte redação:
Art. 2º - A Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
.............................................................................................................
.............................................................................................................
Art. 4º-A As concessionarias titulares das concessões de distribuição que prestam serviço em
Estados da Federação cujas capitais não estavam interligadas ao SIN na data de 30 de julho de
2009, terão reconhecidos os custos com a compra de energia, para fins tarifários, e o custo total
de geração, para fins de reembolso da CCC, necessários para atender a diferença entre a carga
real e o mercado regulatório, sendo que:
.................................................................................................................
Parágrafo único. O reembolso relativo aos contratos de fornecimento de combustível liquido e aos
contratos de gás natural destinados às concessionárias titulares das concessões de que trata o
caput e às prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica designadas para
continuidade dos serviços referentes às concessões de que trata o caput, será realizado
diretamente ao fornecedor do combustível, que deverá comprovar o fornecimento do combustível
para a geração de energia elétrica, conforme regulação da ANEEL. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda em questão recupera a data de referência definida na própria Lei nº 12.111/2009, que
em seus artigos define que quem faz jus aos reembolsos são todos os contratos vigentes em 30


de julho de 2009, data de publicação da Medida Provisória nº 466, de 2009, que está refletido no
art. 3º.
A alteração é fundamental para que não sejam alterados os direitos já consolidados pela Lei nº
12.111/2009.

Sala da Comissão,

Deputado CARLOS ZARATTINI
PT/SP