EMP n.14

PROJETO DE LEI Nº 10.887, DE 2018

Apresentação: 16/06/2021 16:31 - PLEN
EMP 14 => PL 10887/2018

PLENÁRIO

Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de
1992, que dispõe sobre improbidade
administrativa.

EMENDA Nº

O § 1º do Artigo 23 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.887,
de 2018 passa a ter a seguinte redação, excluindo-se os parágrafos 2º e 3º e
renumerando-se os demais:
§ 1º em havendo a instauração do inquérito civil, este não
suspende o curso do prazo prescricional, e terá o prazo de duração de 180
(cento e oitenta) dias, admitida uma única prorrogação por igual, findo o qual, e
não sendo caso de arquivamento do inquérito civil, a ação deverá ser proposta
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decair do direito de ação.

Por se tratar de procedimento e não de processo, cuja titularidade e
instauração é exclusiva do Ministério Público, se mostra totalmente inadequado
admitir sua instauração como causa suspensiva no prazo prescricional previsto
na Lei, visto que o Ministério Público atua como parte, e, como tal, não pode
dispor dos prazos de ordem pública gerando um desequilíbrio de armas entre
as partes.
Além disto, assistimos, inúmeras vezes a instauração do inquérito civil público,
como mera iniciativa política, para desgastar desafetos e, assim favorecer
ideologias políticas o que afasta por completo o interesse público que deve
nortear as ações propostas com base na Lei de Improbidade Administrativa.
Neste contexto, a incoerência do texto do dispositivo que horas se pretende
modificar, salta-se aos olhos e está a exigir pronta alteração de modo que
circunstâncias fora do juízo não se transformem em medidas de arbítrio e mera
persecução.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laerte Bessa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218981817400

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LexEdit

JUSTIFICAÇÃO


Sala das Sessões, em

de

EMP n.14

Destacamos, por fim, que no caso de instauração do Inquérito Civil Público o
término do prazo de sua duração, importa em decisão imediata quanto ao seu
arquivamento ou propositura da ação civil correspondente, sob pena do
parquet decair do direito de ação.

Apresentação: 16/06/2021 16:31 - PLEN
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de 2020.

*CD218981817400*
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Deputado Laerte Bessa

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