                  CÂMARA DOS DEPUTADOS                 Liderança do Partido Socialismo e Liberdade                 Assessoria de Plenário     MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019    Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.   EMENDA SUBSTITUTIVA N.º    Dê-se nova redação ao artigo 28 a MP 905 que altera o § 2º do Art. 634-B da CLT:  

§ 2º Será considerado reincidente o infrator que for autuado em razão do descumprimento do mesmo dispositivo legal no prazo de até cinco anos, contado da 

   JUSTIFICAÇÃO  A emenda visa alterar o prazo durante o qual o infrator será considerado reincidente. A medida provisória determina que o prazo é de até dois anos, contado da data da decisão definitiva de imposição da multa. Tal prazo esta em desacordo com o que prevê o Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regulamenta a prescrição das obrigações com a União e determina que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 01328MPV 905
                  CÂMARA DOS DEPUTADOS                 Liderança do Partido Socialismo e Liberdade                 Assessoria de Plenário    Além disso, por analogia, o Código Penal, no artigo 64, I, também determina que o prazo durante o qual o infrator será considerado reincidente é de 5 (cinco) anos e não 2 (dois) anos como consta no texto original da MP. 905.  Código Penal: Art. 64 - Para efeito de reincidência:           I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; Assim necessária a correção do prazo durante o qual o infrator será considerado reincidente de 2 (dois) anos para 5 (cinco) anos.   Sala das Comissões, em 20 de novembro de 2019.    Deputada Áurea Carolina PSOL/MG             
                  CÂMARA DOS DEPUTADOS                 Liderança do Partido Socialismo e Liberdade                 Assessoria de Plenário