EMENDA ADITIVA Nº

EMP n.5

Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra crianças e
adolescentes, nos termos do art. 227 da
Constituição Federal de 1988. Altera o
Código Penal para aumentar as penas do
infanticídio, abandono de incapaz e maus
tratos, imputar as mesmas penas a
quem, sabendo do fato, se omite, e cria o
crime de infanticídio fora do período
puerperal.

Apresentação: 13/07/2021 14:50 - PLEN
EMP 5 => PL 1360/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI 1.360, DE 2021

Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 11 e inciso V ao art. 12 do
Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 11. .................................................................................................
Parágrafo único. A criança e do adolescente em situação de
violência doméstica e familiar poderá indicar um adulto de sua
preferência e confiança a ser identificado como responsável
com capacidade protetiva, e poderá solicitar às autoridades, em
especial integrantes da equipe multidisciplinar caso disponível,
que façam a intermediação para revelação de sua situação de
vítima, sendo vedado a este responsável tomar quaisquer
medidas com o fim de prejudicar a denúncia.
Art. 12. ..................................................................................................

V – realizar, em conjunto com a equipe multiprofissional, a
mediação entre a vítima e um responsável com capacidade
protetiva, caso a vítima apresente esta demanda, e verificar a
necessidade de garantia de medidas de proteção também para
este.” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217706015500

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...............................................................................................................


A violência contra crianças e adolescente enfrenta muitas etapas para seu combate e

EMP n.5

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JUSTIFICAÇÃO

interdição. A literatura revela que o processo de denúncia de abuso sexual contra
menores, por exemplo, é precedido por duas etapas: a revelação ao círculo familiar e
a notificação das autoridades. Ambas etapas são extremamente importantes, pois têm
o condão não apenas de conduzir à punição do agressor, mas também de amenizar
ou agravar o trauma, de acordo com o modo tratamento conferido à vítima.
Igualmente, a fragilidade de ambas etapas estabelece gargalos à garantia de
segurança e justiça para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O
fenômeno foi muito elucidativamente abordado por SANTOS e DELL’AGLIO 1 (2010) e
por FALEIROS (2011)2 , textos que subsidiam toda esta justificativa.
A problemática da notificação dos casos de violência é visada no Projeto de Lei
em questão, que busca garantir às vítimas atendimento especializado, seguindo a
linha de humanização do processo de atendimento institucional das vítimas, presente
em medidas como a Lei 13.431, de 04 de abril de 2017, que organiza o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
instituindo a escuta especializada e o depoimento especial, bem como os centros de
atendimento integrado, visando evitar a revitimização e violência institucional.
A revelação, por outro lado, permanece como um gargalo na legislação, o qual
pretendemos suprir com a presente ementa. A etapa de revelação é o processo pelo
qual a vítima revela a alguém de sua confiança sobre a violência sofrida, para
encontrar reconhecimento, apoio e suporte para enfrentamento da situação. A atitude
apoiadora ou não-apoiadora da pessoa de confiança a quem o fato é revelado pode
auxiliar no tratamento do trauma ou pode agravar os sentimentos negativos a ele
sofre com o medo de situações de descrédito, de rejeição, de desintegração familiar e
até de violência do agressor contra si ou contra a sua pessoa de confiança. Uma
1 SANTOS, Samara, e DELL’AGLIO, Débora, 2010. “Quando o silêncio é rompido: o processo
de revelação e notificação de abuso sexual infantil” Fonte:
https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010271822010000200013%20&script=sci_arttext. Acesso em 03/08/2020.
2 FALEIROS, Vicente de Paula, 2011. “Abuso sexual de crianças e adolescentes: trama,
drama e trauma” https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/sss/article/view/8636441/4150.
Acesso em 13/07/2021
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
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associados, e em inúmeros casos a violência permanece silenciada porque a vítima


prescrição deste tipo de crime só começa a correr após a vítima alcançar a
maioridade.
Com a emenda proposta, esperamos facilitar o processo de revelação da
criança ou adolescente vítima de violência, estabelecendo a possibilidade de

EMP n.5

Joanna Maranhão (Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012), que define que a data de

Apresentação: 13/07/2021 14:50 - PLEN
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alternativa que a legislação brasileira encontrou para este fato, até então, foi a Lei

mediação institucional para este processo. Assim, a vítima poderá dirigir-se
diretamente aos órgãos competentes para a denúncia, sabendo que, além do amparo
legal e da proteção institucional, encontrará também apoio emocional para a
manutenção de laços familiares ou de afinidade com outras pessoas de seu círculo
próximo que não estejam associadas ao dano. Com a intermediação profissional, este
familiar ou figura de confiança será abordado de maneira técnica e qualificada, e será
preparado para servir de auxílio e suporte à vítima, de maneira a reduzir o impacto
traumático sobre ela. Com isto, será possível até mesmo intensificar a rede de
segurança da vítima, reforçando a segurança também de sua figura de referência,
caso necessário, uma vez que este também pode estar em situação de dependência
ou sob violência ou ameaça do perpetrador.
A violência deve ser combatida com todas as nossas ferramentas, visando
acima de tudo a proteção das vítimas, crianças e adolescentes, e isso significa,
também, o zelo pela manutenção e estreitamento de vínculos familiares e afetivos em
figuras nas quais elas possam confiar. Com a presente emenda, pensamos em
associar o combate imediato ao cuidado a longo prazo, objetivando reduzir o impacto
de quaisquer traumas e possibilitar a reconstituição de uma rede de confiança e de um
ambiente saudável para o desenvolvimento da criança e do adolescente.

Deputado Mário Heringer
PDT/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
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Sala das Sessões, em 13 de julho de 2021.


(Do Sr. Mário Heringer )

Cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra
crianças e adolescentes, nos termos do art.
227 da Constituição Federal de 1988.
Altera o Código Penal para aumentar as
penas do infanticídio, abandono de incapaz
e maus tratos, imputar as mesmas penas a
quem, sabendo do fato, se omite, e cria o
crime de infanticídio fora do período
puerperal.

Assinaram eletronicamente o documento CD217706015500, nesta ordem:
1 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
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EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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