CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada Federal CRISTIANE BRASIL

EMENDA ADITIVA Nº _________ AO PL 9.474/2018

Acrescentam-se o §1º, o §2º e o §3º
ao art. 7º, o §1º e o §2º ao art. 8º, o
§2º, o §3º, o §4º e o §5º ao art. 18 e o
art. 18-A do PL 9.474/2018, com a
seguinte redação:

Art. 7º............................................................................................................
§1º Serão garantidos repasses regulares de recursos originários da União e
dos Estados aos Municípios para viabilizar a criação, a implantação e o
desenvolvimento

dos

sistemas

municipais

de

cultura,

promovendo

a

desconcentração inter e intraestadual no acesso a esses recursos.
§2º O Município, quando do seu interesse, fará adesão ao Sistema Nacional de
Cultura e ao respectivo Sistema Estadual de Cultura, mediante o apoio técnico
e financeiro da União e do respectivo Estado para a criação, a implantação e o
desenvolvimento do seu sistema municipal de cultura.
§3º A adesão do Município ao Sistema Nacional de Cultura será estabelecida
por meio do Acordo de Cooperação Federativa com o Ministério da Cultura.

Art. 8º............................................................................................................
§1º Os sistemas municipais de cultura serão compostos, no mínimo, por quatro
elementos constitutivos: o órgão gestor municipal da cultura, o conselho
municipal de cultura, o plano municipal de cultura e o fundo municipal de
cultura.
§2º Os sistemas municipais de cultura serão geridos e coordenados pelos seus
respectivos órgãos gestores da cultura, que são as secretarias ou outros
órgãos da administração pública direta ou indireta responsáveis pela gestão
pública municipal de cultura.
.....................................................................................................................
Art. 18...........................................................................................................

Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 644 – CEP 70160-900 – Brasília-DF - Fone: (61) 3215 5644 – Fax: (61)
3215 2644


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§2º Os recursos transferidos aos Municípios por meio do repasse fundo a fundo
deverão financiar programas, políticas, projetos e/ou ações culturais.
§3º Os recursos serão repassados fundo a fundo, do Fundo Nacional de
Cultura para os fundos municipais de cultura, no âmbito do Sistema Nacional
de Cultura, e dos fundos estaduais de cultura para os respectivos fundos
municipais de cultura, no âmbito dos sistemas estaduais de cultura, garantindo
a desconcentração inter e intraestadual no acesso a esses recursos.
§4º Serão transferidos recursos do Fundo Nacional de Cultura, sem a
necessidade de convênio ou contrato, para os fundos municipais de cultura, a
partir dos seguintes requisitos:
I – O Município deve ter aderido ao Sistema Nacional de Cultura;
II – O Município deve possuir órgão gestor municipal da cultura;
III - O Município deve ter instituído, por meio de lei municipal, o conselho, o
plano e o fundo municipal de cultura.
§5º Do total dos recursos do Fundo Nacional de Cultura, 50% (cinquenta por
cento) serão destinados aos fundos municipais de cultura dos Municípios que
tiverem cumprido os requisitos estabelecidos no §4º do art. 18, sendo
distribuídos da seguinte forma:
I - 40% (quarenta por cento), diretamente proporcional às populações de cada
Município em relação à soma das populações dos Municípios do País que
tiverem cumprido os requisitos estabelecidos no §4º do art. 18, conforme
estimativas anuais divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE);
II - 60% (sessenta por cento), pelos critérios do FPM interior, para isso
seguindo

as

proporções

destinadas ao

conjunto

dos

Municípios

de

cada Estado, estabelecidas no art. 3° da Lei Complementar nº 62, de 28 de
dezembro de 1989, e dentro de cada Estado diretamente proporcional ao
coeficiente de que trata o §2º do art. 91 da Lei Complementar nº 5.172, de 25
outubro de 1966, em relação a soma dos coeficientes dos Municípios do
Estado que tiverem cumprido os requisitos estabelecidos no §4º do art. 18.
Art. 18-A O §2º do art. 4º e o art. 6º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 644 – CEP 70160-900 – Brasília-DF - Fone: (61) 3215 5644 – Fax: (61)
3215 2644


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"Art. 4º .........................................................................................................
§2º Os recursos do Fundo Nacional de Cultura, exceto os recursos transferidos
fundo a fundo, somente serão aplicados em projetos culturais após aprovados,
com parecer do órgão técnico competente, pelo Ministro de Estado da Cultura.
.....................................................................................................................
Art. 6º O Fundo Nacional de Cultura financiará até oitenta por cento do custo
total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda
que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante
remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento,
através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto:
I - aos recursos com destinação especificada na origem; e
II - às transferências de recursos aos fundos municipais de cultura.”

JUSTIFICAÇÃO
Através da Emenda Constitucional n° 71, de 29 de novembro de 2012,
que criou o artigo 216-A na Constituição Federal de 1988, foi instituído o SNC,
uma ideia que inspirada, sobretudo, pela experiência do Sistema Único de
Saúde (SUS), foi inicialmente gestada, em 2002, e vem sendo, desde então,
defendida e disseminada junto aos Estados e Municípios brasileiros,
heterogeneamente, por membros do Ministério da Cultura (MinC).

Apesar de instituído na Carta Magna em 2012, o SNC ainda não foi
regulamentado, conforme estabelecido pelo § 3º do art. 216-A: “Lei federal
disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de
sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de
governo”. Isso contribui para a manifestação do sentimento de frustação em
gestores públicos municipais e agentes culturais da sociedade civil que,
motivados pelo MinC, se dedicaram, desde 2003, a instituir ou aprimorar os
elementos que constituiriam ou constituem seus sistemas municipais de
cultura, como o conselho, o plano e o fundo municipal de cultura.

Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 644 – CEP 70160-900 – Brasília-DF - Fone: (61) 3215 5644 – Fax: (61)
3215 2644


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Além disso, a ausência da regulamentação do SNC incide na
desarticulação entre os seus subsistemas já existentes – sistemas municipais,
estaduais e distrital de cultura -, fato esse que, por exemplo, inviabilizam os
Municípios que criaram seus sistemas de cultura de receberem os prometidos
recursos financeiros por meio do repasse fundo a fundo, o que, caso fosse
garantido, teria capacidade de fomentar o desenvolvimento da cultura no
âmbito local.

Diante disso, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, faz-se
necessário garantir repasses regulares de recursos financeiros originários da
União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios para viabilizar a
criação, a implementação e o desenvolvimento dos sistemas municipais e
intermunicipais de cultura e de seus respectivos elementos constitutivos e
políticas públicas de cultura, tendo em vista a promoção da desconcentração
inter e intraestadual no acesso a esses recursos.

A fim de garantir a autonomia municipal e que as especificidades dos
Municípios brasileiros em termos de quantidade populacional e de recursos
humanos, estruturais e financeiros sejam respeitadas, compreende-se que se
fazem necessárias as adições aqui apresentadas ao PL 9.474/2018.

Cristiane Brasil
Deputada Federal
PTB/RJ

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