EMP n.31/0

Dispõe sobre a cooperação federativa na área
de saúde e assistência pública em situações de
emergência de saúde pública de importância
nacional ou internacional, nos termos do
inciso II e do parágrafo único do art. 23 da
Constituição Federal.

Apresentação: 05/05/2020 11:47

Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PLP 39, DE 2020

Art. 1º Fica instituído auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios.
prioritariamente a ações que mitiguem os impactos da pandemia da Covid-19.
Art. 2º A União entregará nos meses de maio a outubro de 2020, observados os
montantes, os critérios, os prazos e as condições previstos neste artigo, auxílio financeiro a título de
compensação da queda da arrecadação do:
I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e
II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
§ 1º O auxílio financeiro de que trata este artigo será de:
I – R$ 74.556.690.000,00 (Setenta de quarto bilhões, quinhentos e cinquenta e seis
milhões, seiscentos e noventa mil reais) para Estados e o Distrito Federal, distribuídos em 6
parcelas iguais segundo tabela em anexo.
II – R$ 30.000.000,00 (trinta bilhões de reais) para os municípios, distribuídos em 6
parcelas iguais, de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais recentes

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será destinado

1992.
§ 2º Os recursos de que trata este artigo serão entregues ao Estado, ao
Distrito Federal ou ao Município até o quinto dia útil do mês a que se referirem.
§ 3º Será considerado nulo o ato que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de
natureza tributária, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem
como isenção em caráter geral, diferimento, suspensão, alteração no prazo de recolhimento, ou

*CD204699189600*

publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de


I - a postergação de prazo de recolhimento de impostos por microempresas e
pequenas empresas; e
II - as renúncias e os benefícios diretamente relacionados ao enfrentamento da
Covid-19, se requeridos pelo Ministério da Saúde ou para preservação do emprego.

EMP n.31/0

ressalvados:

Apresentação: 05/05/2020 11:47

benefício de natureza financeira ou creditícia que reduza a arrecadação do ICMS e do ISS,

Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da
Covid-19, além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, ficam afastadas e dispensadas as disposições da referida Lei Complementar que tratam:
I – das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no
art. 17;
II – dos demais limites e das condições para a realização e o recebimento de
transferências voluntárias.

necessários ao atendimento de despesas diretamente relacionadas ao combate dos impactos da
pandemia da Covid-19; e
II - não afastará a aplicação das disposições relativas à transparência, ao controle e à
fiscalização da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º As renúncias de receita concedidas e as despesas geradas sem observância do
art. 14, do inciso II do caput do art. 16 e do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, somente podem vigorar no prazo de vigência do estado de calamidade pública, salvo se,
excedido esse prazo, seus efeitos financeiros posteriores atenderem às condições e observarem as
vedações previstas nos referidos dispositivos.
§ 3º O Congresso Nacional constituirá subcomissão da Comissão mista de Deputados
e Senadores prevista no § 1º do art. 166 da Constituição Federal para o acompanhamento das
medidas de gestão fiscal, orçamentária e financeira direcionadas ao enfrentamento da calamidade
pública.
Art. 4º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a
Caixa Econômica Federal ficam autorizados a celebrar termos aditivos para refinanciar operações
de crédito com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir da data de publicação desta
Lei Complementar e até o fim do exercício financeiro de 2020.
§ 1º Ficam dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais de que trata
este artigo, os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de

*CD204699189600*

I - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

§ 1º O disposto neste artigo:


§ 2º No caso de as operações de que trata este artigo serem garantidas pela União, a
garantia será mantida, sem necessidade de alteração dos contratos de garantia e de contragarantia
vigentes.
§ 3º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização

EMP n.31/0

2000, bem como para a contratação com a União.

Apresentação: 05/05/2020 11:47

garantia, inclusive aqueles exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de

de termos aditivos de que trata o caput deste artigo que não tiverem sido afastados pela aplicação do
disposto no § 1º deste artigo será realizada diretamente pelas instituições financeiras credoras.
§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica a operações de crédito que sejam
objeto de discussão no âmbito de processos judiciais.
§ 5º Ficam suspensos os pagamentos das operações de crédito devidos pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios perante os bancos referidos no caput deste artigo com
vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, ainda que não celebrados aditamentos

prestações não pagas no vencimento originalmente previsto em virtude do disposto neste artigo
terão seu vencimento, em parcelas mensais iguais e sucessivas, 30 (trinta) dias após o prazo
inicialmente fixado para o término do contrato.
§ 7º De 1º de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de
executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios com o Banco do Brasil S.A.
§ 8º O Estado, o Distrito Federal ou o Município que suspender o pagamento das
dívidas de que trata o § 7º deste artigo terá os valores não pagos apartados e celebrará aditamento
contratual no exercício financeiro de 2020, atualizados pelos encargos financeiros contratuais de
adimplência.
Art. 5º De 1º de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida
de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas
celebrados com os Estados e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, bem como as garantias das dívidas decorrentes dos
contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com base na Medida Provisória nº
2.185, de 24 de agosto de 2001.
§1º Caso, no período, o Estado, o Distrito Federal ou o Município suspenda o
pagamento das dívidas de que trata o caput, os valores não pagos:

*CD204699189600*

§ 6º Caso não sejam celebrados os aditamentos de que trata o caput deste artigo, as

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

contratuais prévios.


II – deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da
calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19.
§2º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida no § 1º deste artigo, fica
afastado o registro do nome do Estado, do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos

EMP n.31/0

de 2022, para pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos contratos; e

Apresentação: 05/05/2020 11:47

I – serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro

em decorrência dessa suspensão.
§3º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2020.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

*CD204699189600*

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

ANEXO:


O texto aprovado por meio do PLP 149/2019 previa:

EMP n.31/0

Apresentação: 05/05/2020 11:47

JUSTIFICATIVA

1. Compensação da queda de arrecadação nominal das receitas de ICMS e ISS nos meses
de maio a outubro de 2020;
2. Alterações na LRF para afastar restrições fiscais em caso de decretação de estado de
calamidade pública;
3. Suspensão de dívidas dos entes subnacionais com bancos públicos – Caixa, Banco do
Brasil e BNDES.

de 30%, e R$ 18 bilhões de suspensão de dívidas (sendo que R$ 6 bilhões já estão suspensas,
seja pela adesão do ente ao Regime de Recuperação Fiscal, seja por decisão liminar.
Após a tramitação no Senado, foi aprovado um outro texto, que:
1. Reduziu o montante a receber dos estados, embora aumente nos municípios. Mas o
resultado líquido ainda é uma perda global de R$ 23,7 bilhões;
2. Criou condicionalidades, em especial com relação aos servidores públicos, trazendo
um mecanismo de ajuste fiscal que não havia no texto da Câmara;
3. Abriu a possibilidade de securitização da dívida;
4. Aumentou a pressão nos entes subnacionais para flexibilização de medidas de
isolamento social, para reduzir as perdas arrecadatórias decorrentes da paralisação das
atividades econômicas, já que o auxílio será fixo e inferior à estimativa de perda.

Em face do exposto, propomos a presenta emenda substitutiva global para:
1. Prestar o auxílio financeiro para os estados e ao distrito federal no montante de R$
74,5 bilhões, valor que corresponde à estimativa de compensação de perdas utilizando
um cenário de queda de arrecadação de 30%;
1 https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/notas-tecnicas/sei_me-7537916-nota-tecnica-1pdf-pl-149-de-2019.pdf

*CD204699189600*

bilhões de repasses aos entes subnacionais, considerando um cenário de perda de arrecadação

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Segundo estimativa do Ministério da Economia 1, o impacto fiscal seria de R$ 83,7


3. Suspender as dívidas de estados, distrito federal e municípios com a União e com
bancos públicos até dezembro de 2020;
4. Proibir a concessão de benefícios fiscais, exceto para o diferimento de impostos de
micro e pequenas empresas e para ações de combate à pandemia.

EMP n.31/0

critérios de rateio considerando a população local;

Apresentação: 05/05/2020 11:47

2. Prestar auxílio financeiro para os municípios no montante de R$ 30 bilhões, conforme

Desse modo, buscamos resgatar a essência do texto da Câmara dos Deputados com
os ajustes necessários para que os estados e municípios tenham as condições necessárias
para enfrentar a pandemia. Pedimos o apoio dos nobres pares para o acolhimento desta

*CD204699189600*

Deputada Fernanda Melchionna
Líder do PSOL

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

emenda.


(Do Sr. Fernanda Melchionna )

EMP n.31/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda Substitutiva ao PLP 39
de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD204699189600, nesta ordem:
1 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
*-(p_7253)

4 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
5 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
6 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
7 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
8 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
9 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB