Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
nº 45, de 2019, do Sr. Baleia Rossi, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências" (PEC Nº 045/2019)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional
e dá outras providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. Herculano Passos)
Acrescenta
o
art.
162-A
à
Constituição Federal, para dispor sobre a
autoridade administrativa tributária da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019:

“Art. XX. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 162-A:
“Art. 162–A. As Administrações Tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, são instituições permanentes,
essenciais ao funcionamento do Estado, incumbindo-lhes o
financiamento do Estado, por meio do ingresso das receitas de
tributos.
§ 1º A autoridade administrativa tributária de que trata este artigo é o
integrante de carreira específica de Auditoria Fiscal Tributária, com
competência exclusiva de fiscalização e constituição do crédito
tributário pelo lançamento ou julgamento administrativo dos processos
fiscais de tributos, atividades típicas e exclusivas de Estado.
§ 2º À autoridade administrativa tributária mencionada neste artigo,
aplica-se, como limite remuneratório, no caso dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, o subsídio mensal, em espécie, dos


Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do
Distrito Federal.””

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XXII, reconhece que as
administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são
atividades essenciais ao funcionamento do Estado.
Ocorre que tais carreiras recebem denominações distintas em cada ente federado
(auditoria-fiscal, auditoria tributária, fiscal tributário, fiscal de rendas etc.). Além disso, em
muitos casos, há mais de uma carreira no quadro da administração tributária, com
atribuições diversas. Tudo isso gera insegurança jurídica.
O que se busca com essa Emenda, no bojo de uma reforma tributária, é definir,
com precisão, a qual das carreiras do quadro da administração tributária se aplica a
expressão “autoridade administrativa tributária”, solucionando, de uma vez por todas, as
dúvidas que sobre ela pairam.
Na mesma linha de reforço da segurança jurídica, procuramos unificar o regramento
sobre o limite remuneratório aplicável à autoridade administrativa tributária no caso dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para tanto, acrescenta-se um parágrafo que
esclarece que o limite aplicável é o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para o acolhimento
desta Emenda.

Sala da Comissão,

de setembro de 2019.

Deputado Herculano Passos
MDB-SP


LISTA DE APOAIMENTO Emenda que acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor
sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
NOME
1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

Partido

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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21.

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23.

24.

25.

26.

27.

28.

Partido

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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37.

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41.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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51.

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54.

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Partido

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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195.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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210.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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250.

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252.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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280.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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310.

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320.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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330.

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335.

336.

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ASSINATURA


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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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347.

348.

349.

350.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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364.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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370.

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377.

378.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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380.

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384.

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388.

389.

390.

391.

392.

Partido

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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400.

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406.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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419.

420.

Partido

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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426.

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430.

431.

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434.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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436.

437.

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440.

441.

442.

443.

444.

445.

446.

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448.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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450.

451.

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455.

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457.

458.

459.

460.

461.

462.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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463.

464.

465.

466.

467.

468.

469.

470.

471.

472.

473.

474.

475.

476.

Partido

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
NOME
477.

478.

479.

480.

481.

482.

483.

484.

485.

486.

487.

488.

489.

490.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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494.

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500.

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sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
NOME
505.

506.

507.

508.

509.

510.

511.

512.

513.

Partido

ASSINATURA