PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
Dispõe sobre as normas eleitorais e
as normas processuais eleitorais
brasileiras.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.40

Apresentação: 02/09/2021 19:12 - PLEN
EMP 40 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DE 2021

Dê-se à alínea f, do inciso I, do art. 165 do Substitutivo apresentado
pela Relatora ao Projeto de Lei Complementar n.º 112, de 2021, a
seguinte redação, e, por consequência, suprimam-se o inciso
XIV do caput do art. 170, e os §§ 8º ao 12 do art. 170:
Art. 165. ..................................................
I - .............................................................
.................................................................
f) agentes públicos que tenham poder de polícia e aos
impedidos de exercer atividade político-partidária;
................................................................

JUSTIFICATIVA

I – ao § 8º do art. 14 da Constituição, que determina a
agregação do militar somente a partir do registro da sua
candidatura na justiça eleitoral; e a inatividade somente
após a diplomação pela justiça eleitoral, se eleito;
II – ao art. 38 da Constituição, que assegura ao servidor
o direito de acumular mandato eletivo e cargo público, na
parte em que o Substitutivo impõe o afastamento
definitivo cinco anos antes do pleito;

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213802651100

*CD213802651100*

O texto apresentado pela relatora é flagrantemente
inconstitucional, por diversos motivos, dentre os quais destacamos
afrontas:


EMP n.40

III – ao princípio da isonomia, pois o Substitutivo
determina o afastamento definitivo 5 anos antes do pleito
eleitoral de apenas alguns agentes públicos que detém o
poder de polícia e deixa outros que igualmente são de
carreira de Estado, com e sem poder de polícia, de fora
dessa imposição;

Apresentação: 02/09/2021 19:12 - PLEN
EMP 40 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

IV – ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade,
pois o maior afastamento previsto na Constituição é para
o Presidente da República, Governador de Estado e
Prefeito, que são obrigados a renunciar aos seus
mandatos para disputarem eleição a outro cargo, além de
o próprio texto assegurar a outros agentes o afastamento
remunerado somente quando da escolha em convenção,
que geralmente ocorre 3 meses antes da eleição (art.
176, II; § 1º).
Ressalta-se que as causas de inelegibilidade constitucionais,
que instituem limitação ao direito de candidatura fundadas no
exercício mandatos políticos (art. 14, § 6º e 7º, da CF) – cujo acesso
é absolutamente diverso daquele previsto para carreiras públicas
(submetidas a rigorosos concursos públicos) –, preveem um prazo de
afastamento infinitamente menor, de apenas 6 meses.
Infelizmente o texto do Substitutivo da Relatora é uma
afronta aos Estado Democrático de Direito, pois transforma agentes
públicos que exercem uma função digna, em situação pior do que os
condenados pela justiça, que votam e podem ser eleitos.

Esse prazo de afastamento previsto no Substitutivo da
Relatora sequer poderia ser considerado como quarentena, já que
obriga o servidor ao afastamento definitivo, e sem remuneração,
representando uma inadequada e descabida restrição ao exercício de
direitos assegurados pela Constituição da República.
Por tais razões, apresenta-se a presente Emenda com vistas
a:
- suprimir os dispositivos inseridos no Substitutivo que
deixam inelegíveis os magistrados, membros do ministério público,
militares, e policiais em geral, que não se afastarem por, ao menos, 5
anos antes do pleito; e

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213802651100

*CD213802651100*

Com efeito, o indevido enfraquecimento da participação e da
igualdade na democracia estabelecida no regime constitucional
brasileiro devem ser combatidos com a extensão da capacidade
eleitoral passiva, não com a sua restrição.


EMP n.40

- prever uma regra geral de 6 meses antes do pleito para os
casos em que a pretensão de concorrer nas eleições seja de agente
público que tenham poder de polícia

Apresentação: 02/09/2021 19:12 - PLEN
EMP 40 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, 02 de setembro de 2021
Deputado Federal CAPITÃO WAGNER

*CD213802651100*

PROS/CE

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213802651100


(Do Sr. Capitão Wagner )

Dispõe sobre as normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais brasileiras.

Assinaram eletronicamente o documento CD213802651100, nesta ordem:
1 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB *-(P_122581)
2 Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) - VICE-LÍDER do REPUBLIC
3 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG) - VICE-LÍDER do PDT
4 Dep. Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
5 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
6 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
7 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - VICE-LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213802651100

EMP n.40

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 19:12 - PLEN
EMP 40 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador