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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CÁSSIO ANDRADE) 
Sugere a inclusão da doença epilepsia 
dentre aquelas que são isentas de carência, 
de acordo com os art. 26, inciso II, e art. 151, 
ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 
1991 – que “Dispõe sobre os Planos de 
Benefícios da Previdência Social”. 
Excelentíssimo Sr. Ministro da Economia 
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 26, inciso II, 
estabelece que independe de carência a concessão de auxílio-doença e 
aposentadoria por invalidez para segurado que, após filiar-se ao RGPS, for 
acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada 
pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, hoje Ministério da 
Economia, atualizada a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, 
deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade 
e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 
Importante destacar que o art. 151 da Lei nº 8.213, de 1991, ao 
listar as doenças que permitem aos seus portadores a isenção de carência 
para a obtenção de benefícios previdenciários, também delega ao Poder 
Executivo a elaboração da lista definitiva das doenças que devem receber 
tratamento diferenciado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - 
RGPS. Nesse sentido, coube à Portaria do Ministério da Saúde e da 
Previdência Social nº 2.998, de 23 de agosto de 2001, listar as doenças que 
isentam seus portadores do cumprimento da carência para a obtenção de 
aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. 
A epilepsia é doença crônica, progressiva, cujas características 
de evolução ocorrem por surtos e remissões, podendo seu portador, nos 
períodos de crises, muitas vezes prolongadas e de difícil controle, tornar-se 
incapaz para o trabalho, bem como para as atividades da vida independente. 
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A partir dessa análise, entende-se que a doença citada atende, 
em sua plenitude, aos critérios de estigma, deformação, mutilação ou 
deficiência, que lhe confira especificidade e gravidade que mereça tratamento 
particularizado por parte da Previdência Social. 
Considerando o exposto, sugerimos, portanto, a inclusão da 
doença Epilepsia dentre aquelas que são isentas de carência, de acordo com o 
disposto nos arts. 26, inciso II, e 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, 
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. 
Tendo em vista a importância da matéria para as pessoas 
acometidas pela epilepsia, contamos com a aprovação desta nossa solicitação 
no âmbito do Poder Executivo. 
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2019. 
 
 
 
Deputado Federal CÁSSIO ANDRADE 
                                                       PSB-PA 
 
  
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CÁSSIO ANDRADE) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à inclusão da doença 
epilepsia dentre aquelas que são isentas de 
carência, de acordo com o disposto no 
art.26, inciso II, e art. 151 da Lei nº 8.213, de 
24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os 
Planos de Benefícios da Previdência Social. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a inclusão da doença epilepsia dentre 
aquelas que são isentas de carência, de acordo com o disposto nos arts. 26, 
inciso II, e 151, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre 
os Planos de Benefícios da Previdência Social. 
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2019. 
 
 
Deputado Federal CÁSSIO ANDRADE 
                                                       PSB-PA 
 
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