EMC n.11

PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2021

Apresentação: 18/10/2021 18:37 - CAPADR
EMC 11 CAPADR => PL 658/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA ADITIVA
Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte
redação:
“Art. O registro de produto será feito por procedimento
administrativo simplificado quando tiver composição idêntica à
uma Especificação de Referência já regulamentada.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei fixará os
procedimentos para o estabelecimento das Especificações de
Referência.”

JUSTIFICATIVA
Com esta Emenda objetiva-se estender aos bioinsumos,
procedimento já previsto para os Produtos Fitossanitários com uso
aprovado para agricultura orgânica e tem se mostrado bastante
eficiente para aceleração e simplificação dos registros, sem
comprometer a segurança para a saúde e o meio ambiente, já que
todos os estudos e testes são feitos previamente.

Deputado Pedro Uczai

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219447183500

*CD219447183500*

Sala da Comissão, em 18 de outubro de 2021.


(Do Sr. Pedro Uczai )

EMENDA ADITIVA
Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658,
de 2021, com a seguinte redação:
“Art. O registro de produto será feito por
procedimento administrativo simplificado
quando tiver composição idêntica à uma
Especificação de Referência já
regulamentada.
Parágrafo único. A regulamentação desta
Lei fixará os procedimentos para o
estabelecimento das Especificações de
Referência.”

Assinaram eletronicamente o documento CD219447183500, nesta ordem:
1 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
2 Dep. Célio Moura (PT/TO)
3 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219447183500

EMC n.11

Emenda na Comissão

Apresentação: 18/10/2021 18:37 - CAPADR
EMC 11 CAPADR => PL 658/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador