EMENDA Nº

Dê-se ao art. 26 do Substitutivo ao PLP nº 101/2020 a seguinte
redação:
Art. 26. No exercício de 2021, a União:
I - suspenderá a execução das contragarantias das dívidas
decorrentes de contratos de operações de crédito com
instituições multilaterais, firmados até a data da publicação
desta Lei Complementar, de Estados classificados, em 31 de
outubro de 2020, como A, B ou C quanto à capacidade de
pagamento, conforme metodologia definida pelo Ministério da
Economia;
II - pagará, em nome do Estado e na data de seu vencimento,
as prestações dos contratos de que trata o inciso I cujo
pagamento tenha sido suspenso.
§ 1º O Estado que pretender suspender o pagamento de que
trata o inciso II do caput comunicará à União, até 31 de

EMP n.8/0

Apresentação: 14/12/2020 15:17 - PLEN
EMP 8 => PLP 101/2020

*CD205740739400*

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020


§ 3º Se os contratos específicos a que se refere o § 2º não
forem celebrados, a União poderá executar as contragarantias
suspensas nos termos do inciso I do caput relativas aos valores
inadimplidos.

JUSTIFICAÇÃO
Propomos a presente emenda para adequar os prazos de que
trata o artigo e tornar o texto mais claro, tendo em vista que os benefícios
somente serão oferecidos no exercício de 2021.
Diante da importância dessa modificação, contamos com o
apoio dos nobres Pares.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

Deputado André Figueiredo (PDT/CE)

EMP n.8/0

*CD205740739400*

§ 2º Fica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2021, a
celebrar contratos específicos com as mesmas condições
financeiras do contrato previsto no art. 9º-A da Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com prazo de
trezentos e sessenta meses, para refinanciar os valores
inadimplidos pelos Estados nos termos deste artigo.

Apresentação: 14/12/2020 15:17 - PLEN
EMP 8 => PLP 101/2020

dezembro de 2020, os contratos a que se refere a suspensão
e as datas de vencimento das prestações.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


(Do Sr. André Figueiredo)

Restringe a 2021 a celebração

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 15:17 - PLEN
EMP 8 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

demais entes com as mesmas condições
do Regime de Recuperação Fiscal

Assinaram eletronicamente o documento CD205740739400, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

5 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de contratos específicos entre a União e os