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Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado
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(Qua, 03 Jul 2019 14:15:00)
A Oitava Turma do TST afastou a deserção aplicada ao recurso do Condomínio Operacional do Shopping Só Marcas Outlet. Os ministros observaram que a empresa fez o depósito recursal por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, mas o valor não foi depositado em conta vinculada ao juízo, conforme prevê a lei, após a Reforma Trabalhista.
Apesar do equívoco, a Turma concluiu que o objetivo do depósito, ou seja, a garantia da execução, foi cumprido.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Um agente de limpeza entrou na Justiça do Trabalho contra o shopping, que foi condenado pelo juízo de primeiro grau.
A empresa apresentou recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais e realizou o depósito recursal por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
Porém, o TRT julgou o recurso deserto. Isso porque o artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, determina que o depósito recursal deve ser feito em conta vinculada ao juízo, e não mais na conta do FGTS do empregado.
De acordo com o artigo 20 da Instrução Normativa 41 de 2018 do TST, o dispositivo da CLT se aplica aos recursos interpostos contra as decisões emitidas a partir de 11 de novembro de 2017, como no caso em questão.
A decisão do Tribunal Regional também teve com base o artigo 71 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que passou a prever o depósito recursal por meio da guia de depósito judicial.
O condomínio recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. A relatora do caso na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, a priori, o recurso ordinário estaria deserto pelo motivo exposto pelo TRT. Mas, a Súmula 426 do TST, que permite o recolhimento do depósito recursal por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, não foi cancelada.
Para a ministra, ocorreu um conflito em relação à forma correta de se realizar o depósito recursal.
Segundo a relatora, considerando o contexto de mudança da legislação trabalhista e os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, seria desproporcional concluir pela deserção do recurso interposto pouco tempo depois da alteração legislativa, uma vez que a Súmula 426 ampara a forma como se recolheu o depósito recursal.
Para a ministra, o recolhimento cumpriu a finalidade de garantir a execução.  
O voto foi acompanhado por unanimidade. Com isso, a Turma afastou a deserção aplicada ao recurso do Condomínio Operacional do Shopping Só Marcas Outlet.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa
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