COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO
SETOR ELÉTRICO

EMC n.45

Apresentação: 14/06/2022 17:22 - PL041421
EMC 45 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de
15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei no 414, de 2021:

“Art xxx. A Lei no 14.300, de 06 de janeiro de 2022, passa a vigorar com asseguintes
alterações:
“Art. 1o ......................
XIII – minigeração distribuídas: central geradora de energia elétrica
renovável ou de cogeração qualificada que não se classifica com
microgeração distribuída e que possua potência instalada, em corrente
alternada, maior que 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e, menor ou igual
a 10 MW (dez megawatts) para as fontes despacháveis ou fontes
hidrelétricas autorizadas entre 10 MW (dez megawatts) e 30 MW
(megawatts) desde que os empreendimentos autorizados estejam a uma
distância igual ou inferior a 35 km (trinta e cinco quilômetros) de núcleos
urbanos com mais de 100.000 (cem mil) habitantes conforme limitação
estabelecida no artigo 28 desta lei, e menor ou igual a
3 MW (três megawatts) para as fontes não despacháveis, conforme
regulamento da Aneel, conectada na rede de distribuição de energia por
meio das instalações de unidades consumidoras;
....................................Art. 28 .

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229354755300

*CD229354755300*
LexEdit

.................................


......................................
§ 2° Os empreendimentos hidrelétricos autorizados com potência instalada
igual ou inferior a 30 MW (trinta megawatts) poderão subrogar, até 10
MW (dez megawatts) limitado a 49% (quarenta e novo por cento) da sua
garantia física, no direito de exploração do empreendimentos para
consumidores reunidos por meio de consórcio, cooperativa, condomínio
civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil
instituída para esse fim, composta por pessoas físicas ou jurídicas que
possuam unidade consumidora, ressalvando-se que o autorizado deve
manter controle técnico e operacional da centralhidrelétrica.

EMC n.45

.......................

Apresentação: 14/06/2022 17:22 - PL041421
EMC 45 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

§ 3° Somente o percentual definido no § 2° fará jus ao enquadramento
como minigeração, podendo o restante da energia ser comercializada no ACR
ou ACL.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda em questão visa sanar uma injustiça clara com os pequenos aproveitamentos
hidrelétricos. Efetivamente, a fonte onde 99% dos empreendimentos encontram-se “embebidos”
na distribuidora (sendo esta a forma primal de geração distribuída).
A proposta aqui apresentada permite que uma parcela destes empreendimentos possa ser
enquadrada como minigeração, passando, desta maneira a atender o mercado de GD.
A iniciativa é justa não apenas por promover a isonomia entre fontes, uma vez que os
aproveitamentos hidrelétricos não podem ser implantados com capacidade diferente do
aproveitamento ótimo, uma vez que se configuram como bens da União.
Sala das Sessões,

PP/RO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229354755300

*CD229354755300*
LexEdit

Deputada Jaqueline Cassol