EMP n.29/0

PROJETO DE LEI Nº 735, DE 2020

Apresentação: 14/07/2020 10:26 - PLEN
EMP 29 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Art 1º Dê-se ao § 1º do Artigo 10 do substitutivo a seguinte redação:
“§1º O PAA-E adotará as modalidades de ‘Compra Direta’ e ‘Apoio à Formação de
Estoque’ como prioritárias na aquisição de quaisquer gêneros alimentícios ou de
materiais propagativos produzidos pela agricultura familiar, assim definidos no Art. 3º,
da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou por meio de suas cooperativas e demais
organizações formais. ”

JUSTIFICATIVA
No substitutivo do relator o PAA-E contemplou somente a modalidade “compra
de alimentos com doação simultânea”. As entidades reivindicam as modalidades de
“Compra Direta” e “Apoio à Formação de Estoque” como prioritárias na aquisição de
quaisquer gêneros alimentícios ou de materiais propagativos (por exemplo, sementes e
mudas) produzidos pela agricultura familiar ou por meio de suas cooperativas e demais
organizações formais.

*CD204153015400*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Fica criado o abono destinado a feirantes e
agricultores familiares que se encontram
em isolamento ou quarentena em razão da
pandemia do COVID-19, consoante a Lei
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que
apresentam-se
impossibilitados
de
comercializar sua produção também por
medidas determinadas pelos executivos
municipais.


sem descrever o que é e diz que será aplicada “com procedimentos simplificados e
desburocratizados”, quem regulamentará esses procedimentos, a única hipótese seria

EMP n.29/0

No §1° do Art. 10º do Substitutivo, o relatório apresenta a Doação Simultânea,

Apresentação: 14/07/2020 10:26 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

por meio de ato do poder executivo. Dessa forma, pode inviabilizar a exequibilidade do
PAA-E, uma vez que dependerá da decisão do Executivo, que poderá ou não adotar
procedimentos simplificados, pois o fará a partir da forma que entender mais
conveniente.
Assim, pelo exposto, conclamamos os Nobres Pares o apoio e a aprovação desta
emenda, para que o PAA-E seja de fato executado, ajudando a minimizar os impactos

*CD204153015400*

FERNANDA MELCHIONNA
Líder do PSOL

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

da crise econômica e sanitária do país.


(Do Sr. Fernanda Melchionna )

Fica criado o abono destinado a

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2020 10:26 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

feirantes e agricultores familiares que se
encontram em isolamento ou quarentena
em razão da pandemia do COVID-19,
consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, e que apresentam-se
impossibilitados de comercializar sua
também

por

medidas

determinadas pelos executivos municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD204153015400, nesta ordem:
1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
6 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
9 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
10 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

produção