PROJETO DE LEI Nº 4.382, DE 2019

EMC n.2

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS

Apresentação: 11/06/2021 14:42 - CDEICS
EMC 2 CDEICS => PL 4382/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a vedação do fornecimento de
comprovantes
em
papel
de
material
termossensível.
EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao Projeto de Lei a seguinte redação:
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a durabilidade dos
comprovantes que especifica, emitidos por
terminais eletrônicos e a possibilidade de seu envio
em formato eletrônico aos consumidores.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

§1º. As pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo
ficam obrigadas a alterar a qualidade de seu papel de impressão emitidos como
comprovantes de pagamento, de operações financeiras ou fiscais, ou disponibilizálos em formato eletrônico para os consumidores, nos casos em que a durabilidade
da impressão seja inferior a cinco anos, respeitadas as condições adequadas de
armazenamento.
§2º. Não se aplica o disposto nesta Lei às pessoas jurídicas
que remeterem aos seus consumidores a declaração de quitação de débitos de que
tratam as Leis nºs 12.007, de 29 de julho de 2.009 e 13.294, de 6 de junho de 2016
em substituição aos referidos comprovantes.
Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita aos
estabelecimentos infratores às disposições constantes no art. 56 da Lei nº 8.078 de
11 de setembro de 1990.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210462870300

*CD210462870300*
LexEdit

Art. 1º As empresas comerciais, bem como pessoas jurídicas
prestadoras de serviços e as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil ficam obrigadas a emitirem os comprovantes de pagamentos
efetuados em terminais eletrônicos ou cupons fiscais em papel que permita
durabilidade da impressão, respeitadas as condições adequadas de armazenamento,
desde que não sejam disponibilizados em formato eletrônico ao consumidor.


JUSTIFICAÇÃO
Esta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços, analisou 11 proposições reunidas em torno do Projeto de Lei nº
980/07 que tratam da mesma questão objeto do presente projeto de lei.

EMC n.2

Art. 3º Esta lei produz efeitos após transcorridos 180 (cento
e oitenta) dias de sua publicação.”

Apresentação: 11/06/2021 14:42 - CDEICS
EMC 2 CDEICS => PL 4382/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Naquela ocasião encontramos uma alternativa viável que
respeita o objetivo da proposição sem causar transtornos desnecessários.
Por esse motivo, para que este Colegiado não se pronuncie
de forma diferente sobre a mesma questão, entendemos que devemos incorporar,
neste projeto, o mesmo substitutivo que aprovamos anteriormente vez que a
tramitação conjunta, medida que seria a mais adequada, não é regimentalmente
possível. Por isso nos debruçamos novamente sobre assunto já apreciado.
Contamos com o apoio dos nobres pares e do ilustre relator
em torno da proposta.
Sala da Comissão, de junho de 2021.

*CD210462870300*
LexEdit

Deputado Eli Corrêa Filho
DEM/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210462870300