EMP n.1/0

Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID19) como doença grave que isenta os segurados do
Regime Geral de Previdência Social - RPGS do
cumprimento da carência para concessão dos
benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por
Invalidez.

Apresentação: 09/06/2020 13:27

PROJETO DE LEI N. 1.113/2020

Art. 1º Modifique-se o artigo 4º da Lei 13.982, de 2020, nos seguintes
termos:
“Art. 4º Fica o INSS autorizado a pagar os benefícios de auxíliodoença e aposentadoria por invalidez de que tratam o art. 42 e art. 59
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, enquanto durar o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020 ou até a realização de exame pela Perícia Médica
Federal, o que ocorrer primeiro.
§1º A antecipação de que trata o caput estará condicionada à
apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise
serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
§2º No período da calamidade pública de que trata o caput, fica
dispensado o cumprimento do período de carência previsto no art. 25,
I da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa associar o objeto do projeto, de afastamento
da exigência de contribuições prévias, com a efetivação do pagamento dos
respectivos benefícios, repercutindo nos termos dispostos na Lei 13.992/2020,
adequando-a a essa nova conjuntura de calamidade pública.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

*CD202457012000*

Sala das sessões, 9 de junho de 2020.


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/06/2020 13:27

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1.113/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7253)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD202457012000, nesta ordem: