COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 6 DE 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. Júlio Delgado e outros)
Modifica a redação do art. 14 que altera a alíquota de contribuição dos
Servidores Públicos da União, alterando o caput e os incisos I ao VII do §1° da referida
PEC e os incisos III e IV do art. 34 que altera as alíquotas de contribuição devidas pelos
segurados do Regime Geral de Previdência Social.
“ Art. 14. Até que entre em vigor a lei que altere o plano de
custeio do regime próprio de previdência social da União, a
contribuição previdenciária ordinária do servidor público ativo
de quaisquer de seus Poderes, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações públicas, para a manutenção do
regime próprio de previdência social, será de onze por cento,
incidentes sobre a base de contribuição estabelecida no art. 4º
da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
§
1º
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I - até um salário-mínimo, redução de três inteiros e cinco
décimos pontos percentuais;


II - acima de um salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
redução de dois pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$
3.000,00 (três mil reais), sem redução ou acréscimo;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$
5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e
cinco centavos), acréscimo de três pontos percentuais;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais),
acréscimo de quatro pontos percentuais;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$
20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de cinco pontos
percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$
39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de seis pontos
percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,01 (trinta e nove mil reais e um
centavo), acréscimo de sete pontos percentuais.
.....................................................................................................”

“Art.
34..................................................................................................
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III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$
3.000,00 (três mil reais), alíquota de dez por cento;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$
5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e
cinco centavos), alíquota de onze por cento.
.....................................................................................................”


JUSTIFICAÇÃO
Esta proposta visa adequar as alíquotas progressivas presentes na referida
PEC 06/2019, a qual se justifica fazer tal correção visando uma contribuição
equilibrada e com justiça social, que deve ser o verdadeiro caráter de uma proposta de
Reforma da Previdência, sem que incidam nesta o recolhimento abusivo e, ou, que
possa trazer qualquer tipo de conotação confiscatória a ponto de inviabilizar a adoção
deste modelo (progressivo).
Mantida como base de cálculo para os acréscimos e decréscimos na alíquota
de 11%%, como tarifa única já elevada para 14% linear em alguns estados da
Federação, a alíquota progressiva para quem esta no Regime Geral da Previdência ou
em Regimes Próprios não deve ser reduzida ao ponto de caracterizar isenção da
contribuição a uma parcela maior de contribuintes, tampouco deve ser elevada de
maneira a configurar qualquer tipo de confisco nos rendimentos dos contribuintes.
Em especial para aqueles que estarão enquadrados sob a alíquota
diferenciada progressiva para que não utilizem a contribuição excessiva como
argumento para obterem uma alíquota única, diminuindo, assim, seus recolhimentos à
Previdência Social.
Apresenta a referida emenda afim de modificar o caput e o incisos de I ao VIII
do § 1° do art. 14 e os incisos III e IV do art. 34.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2019

JÚLIO DELGADO
Deputado Federal – PSB/MG