EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.535, DE 2021

Apresentação: 17/05/2022 21:03 - CSPCCO
EMC 1 CSPCCO => PL 1535/2021

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Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de
1997, para conceder isenção de IPI aos
órgãos de segurança pública municipais na
compra de equipamentos.

EMENDA NA COMISSÃO
(Da Sra. Major Fabiana)

Altere-se a redação do artigo 1º do substitutivo 1 nos
seguintes termos:
Art. 1º. O caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de
1997, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de
segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e
Municípios:
I - Os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e
radiotelegrafia;
II - Os veículos de emergência;

JUSTIFICAÇÃO

A modificação baseia-se na premissa de que a definição de
veículos de emergência, constante do art. 1º, § 3º, da Resolução nº 268/2008

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Major Fabiana
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*CD226070439800*

III - as armas e munições. (NR)”


9.493/97.

“§3º Entende-se por veículos de emergência aqueles já
tipificados no inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito

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do CONTRAN, é mais abrangente que a utilizada na atual redação da Lei nº

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Brasileiro, inclusive os de salvamento difuso “destinados
a serviços de emergência decorrentes de acidentes
ambientais”.

Por sua vez o art. 29, VII, da Lei nº 9.503/97, traz o rol de
veículos considerados de emergência:

“VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e
salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação
de trânsito e as ambulâncias…...”

Desta forma os veículos de órgãos pertencentes ao sistema
único de segurança pública, relacionados no art. 9º, § 2º, da Lei nº
13.675/2018, que possuem relevância na prestação de serviço ao público, mas
não realizam patrulhamento policial, ficam aptos à redução do IPI, a exemplo
dos veículos dos órgãos de fiscalização de trânsito, dos institutos de
criminalística e os de transporte de presos pertencentes às polícias penais.
Sobre os veículos de transportes de presos a Resolução nº
626/2016 CONTRAN já os considera como veículos de emergência.

garante a devida isenção de IPI.

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI as saídas de veículos automotores
de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, bem
como de suas partes e peças separadas, quando
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Em relação aos Corpos de Bombeiros, a Lei nº 8.058/90 já


Bombeiros, em todo o território nacional.

Nosso objetivo é que os demais órgãos da segurança pública
que possuam veículos definidos como de emergência, a exemplo dos Corpos

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destinados à utilização nas atividades dos Corpos de

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de Bombeiros, usufruam da referida isenção de IPI..

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

*CD226070439800*

Deputada MAJOR FABIANA
PL/RJ

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