Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de
1994, o Estatuto da Advocacia, para
assegurar a paridade entre advogadas e
advogados nos cargos diretivos e dos
Conselhos no âmbito da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).

ESB n.1

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.164, DE 2020

Apresentação: 29/06/2021 19:34 - CMULHER
ESB 1 CMULHER => PL 4164/2020

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

EMENDA MODIFICATIVA
Alterem-se as expressões que buscam incluir o “gênero” nos §§ do art. 64 da
Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 com a redação dada pelo art. 2º do
Substitutivo para as seguintes expressões:
´Art. 2º
...............................................................................................
“Art. 64
.............................................................................................
§ 1º A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos
candidatos ao Conselho e à sua Diretoria e, ainda, à delegação ao
Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos
Advogados para eleição conjunta, observada a paridade entre
advogados e advogadas na sua formação, sob pena de
indeferimento.

candidatos à diretoria, e de seu Conselho quando houver,
observada a paridade entre advogadas e advogados na sua
formação, sob pena de indeferimento.
§ 3º A paridade entre advogadas e advogados mencionada nos
parágrafos primeiro e segundo deste artigo deverá ser assegurada
no preenchimento dos cargos de conselheiros titulares e
suplentes, quando houver.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218976833300

*CD218976833300*

§ 2º A Chapa para a Subseção dever ser composta com os


composição ímpar, considerar-se-á assegurada a paridade
prevista nesta lei quando preenchido, por um dos sexos, o número
inteiro resultante da divisão pela metade da quantidade de cargos
disponíveis, ficando o restante, ou seja, a outra metade mais um,
para preenchimento pelo outro sexo, desde que respeitada a

ESB n.1

§ 4º Nos casos em que os Conselhos e Diretorias tenham

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ESB 1 CMULHER => PL 4164/2020

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paridade na composição final da chapa.
§ 5º Caso a paridade a que se refere o § 4º não seja alcançada
deverá haver compensação em uma Diretoria com mais
representação em outra Diretoria ou nos Conselhos que compõem
a chapa, de modo que se obtenha uma composição próxima a
50% (cinquenta por cento) entre os candidatos. ” (NR) ´

JUSTIFICAÇÃO
A redação dada pelo Substitutivo ao art. 64 da Lei, que dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, busca
incluir o termo “gênero” nos dispositivos que tratam da paridade entre homem e
mulher na apuração dos votos. No entanto o termo utilizado é vago porque
“gênero” não se refere ao homem ou a mulher, sendo na verdade uma
preferência por determinado tipo de prazer sexual. Como o “gênero”
acompanha a vida sexual do indivíduo, há pelos menos trinta e um possíveis

A intenção da proposição é aumentar a participação da mulher
nos colegiados da Ordem, portanto, a palavra no seu sentido comum já está
dada: é “mulher”. Esta comissão trata dos direitos da mulher e não de

1 https://dailycaller.com/2016/05/24/new-york-city-lets-you-choosefrom-31-different-gender-identities/ acesso em junho de 2021.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218976833300

*CD218976833300*

para escolha, como, por exemplo, em Nova York1 .


advogados também não.
Ademais, o “gênero” tanto na língua portuguesa quanto na
espanhola é utilizado para concordância gramatical. Pessoas não são palavras,

ESB n.1

preferências sexuais, coisa que a apuração de votos para escolha de

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são justamente o referente, a coisa real. O que se percebe na pessoa é a sua
presença, a sua forma2, aquilo que permanece.
Reitero, portanto, que o termo utilizado não é adequado e
muito menos quando utilizado em lei onde se busca interpretação objetiva.

Sala da Comissão, em de

de 2021.

*CD218976833300*

Deputado Diego Garcia

2 Forma no sentido de constituição do ser, a espécie dentro do universal.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
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