CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2020

Possibilita aos que estão
enquadrados no regime do
Simples Nacional a adesão à
transação tributária a ser tratada
por Lei Federal.

EMENDA

Nº

Acrescente-se o Art. Xº aonde couber ao Projeto de Lei Complementar n.
9 de 2020:
Art. X As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
optantes do Simples Nacional que aderirem à transação
resolutiva dos litígios relacionados aos débitos nos termos que
trata o Art. 1º ficam condicionadas ao compromisso de que
mantenham empregos tal como no período anterior ao Decreto
Legislativo

n. 6, de

2020, na

forma

dos

respectivos

regulamentos.

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar n. 9, de 2020, vem no sentido correto do
que deveria ser parte de um conjunto de medidas de tributação emergenciais
para o combate ao coronavírus. É necessário desonerar as empresas mais
fragilizadas economicamente e nesse sentido o PLP acerta. No entanto, é
necessário também que se tenha como objetivo garantir os empregos formais
por elas gerados.


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Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

No dia 15 de maio, o IBGE divulgou novo resultado da Pesquisa Nacional
por Amostra de Domicílio – Contínua (PNAD-C) que registrou que a taxa de
desemprego no Brasil subiu de 11% no 4º trimestre de 2019 para 12,2% no 1º
trimestre de 2020. Com isso queremos demonstrar que é importante Projetos
Legislativos para que as empresas, principalmente para micro e pequenas, não
quebrem, porém é muito importante que contrapartidas sejam criadas para
manutenção dos empregos e é neste sentido que apresentamos esta emenda.
Diante do exposto, contamos com apoio dos nobres pares para aprovação
desta relevante emenda para manutenção do nível de emprego.

Deputada FERNANDA MELCHIONNA
Líder do PSOL