EMP n.51

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza das
Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas
Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras
providências.

Apresentação: 10/08/2021 21:03 - PLEN
EMP 51 => PL 2337/2021

SUBSTITUTIVO ao PL 2.337 DE 2021

EMENDA ADITIVA
(Do Sr. Fausto Pinato)
Acresça-se ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337 de 2021, o seguinte art. 60,
renumerando-se:
Art. 60. O art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar
acrescido do seguinte §3º:
“Art. 45. ....................................................
...................................................................
§3º. A compensação devida ao Registro Civil das Pessoas Naturais tem
caráter indenizatório não tributável, quando destinada à prática de ato
gratuito determinado em lei ou ao funcionamento mínimo obrigatório na
sede ou em maternidade pública.”

JUSTIFICATIVA
Propomos a presente emenda pelo fato de que os valores recebidos pelos
delegatários do serviço notarial e registral a título de compensação de atos gratuitos
de registro e complementação da receita mínima das serventias deficitárias não
constituem fato gerador de tributos dado o seu caráter manifestamente
indenizatório, notadamente o Imposto de Renda Pessoa Física, conforme a seguir
analisado.
De acordo com o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal 1 e artigo 43,
do Código Tributário Nacional2, o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer
jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da
combinação de ambos; ou de proventos de qualquer natureza.
1 Constituição Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)III - renda e
proventos de qualquer natureza;
2 Código Tributário Nacional, art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e
proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade
econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da
combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos
patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210295750200

*CD210295750200*

natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou


caráter compensatório e não remuneratório.
Ora, os serviços prestados pelos delegatários são exercidos em caráter
privado, mas concedido por delegação do poder público, de modo que a lei federal
estabelece as normas gerais para fixação de seus emolumentos, nos termos do artigo

EMP n.51

incidência do Imposto sobre a Renda, tendo em vista que os valores assumem

Apresentação: 10/08/2021 21:03 - PLEN
EMP 51 => PL 2337/2021

Nessa medida, podemos dizer que o repasse não se insere no campo de

236, da Constituição da República3.
Ocorre que, sobre os emolumentos dos notários e registradores, é
acrescida uma contribuição destinada a um Fundo, com o fito de compensar custos
decorrentes da obrigatoriedade constitucional4 de praticar atos gratuitos de registros e
de compensar custos de serventias deficitárias para manutenção de suas atividades
de maneira ininterrupta e em todos os municípios do país, razão pela qual as
compensações recebidas assumem natureza estritamente indenizatória.
Nesse sentido, vale ressaltar que a Lei Federal nº 10.169/20005
regulamenta a matéria, dispondo que, ao notário ou tabelião e ao oficial de registro ou
registrador, é assegurada a percepção integral dos emolumentos pelos atos que
praticarem, os quais serão acrescidos da contribuição destinada à compensação dos
atos gratuitos praticados e complementação da receita mínima das serventias
deficitárias. Vejamos o que preceitua os artigos 8º, 44 e 45, da referida Lei:
Art. 8o Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua
competência, respeitado o prazo estabelecido no art. 9 o desta Lei,

3 Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação
do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal
dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos
pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. §3º O ingresso na atividade
notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que
qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por
mais de seis meses.
4 Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVI, letras "a" e "b": Art. 5º Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVI - são gratuitos para os
reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de
óbito;
Lei nº 6.015/73, Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e
pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
5 Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas
gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210295750200

*CD210295750200*

estabelecerão forma de compensação aos registradores civis


Parágrafo único. O disposto no caput não poderá gerar ônus para o
Poder Público.
Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através

EMP n.51

conforme estabelecido em lei federal.

Apresentação: 10/08/2021 21:03 - PLEN
EMP 51 => PL 2337/2021

das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados,

de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro,
por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente
proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação
de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou
àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município
contíguo.
§1º (Vetado).
§2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador
civil das pessoas naturais.
§3º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do
respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um
registrador civil das pessoas naturais.
Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de
nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
§1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados
emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo.
§2º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste
artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou
semelhantes.

Também

sobre

o

assunto,

mais

especificamente

a

respeito

da

complementação da receita mínima da serventia, o Conselho Nacional de Justiça
Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais. O Provimento nº 81/2018
traz as seguintes considerações em seu teor:
CONSIDERANDO a exigência legal de existência de, no mínimo,
um registrador civil de pessoas naturais em cada sede
municipal, sendo que naqueles municípios de significativa extensão
territorial, em cada sede distrital deve existir também ao menos um
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210295750200

*CD210295750200*

editou o Provimento nº 81, de 06 de dezembro de 2018, o qual dispõe sobre a


CONSIDERANDO a

necessidade

de

proporcionar

a

melhor

prestação de serviço à população, de garantir a presença do
serviço registral de pessoas naturais em todos os locais

EMP n.51

8.935, de 18 de novembro de 1994);

Apresentação: 10/08/2021 21:03 - PLEN
EMP 51 => PL 2337/2021

registrador civil das pessoas naturais. (art. 44, §§ 2º e 3º da Lei n.

exigidos por lei, bem como de garantir a economicidade, a
moralidade e a proporcionalidade na remuneração dos registradores
civis de pessoas naturais, considerando a existência de delegatários
e de interinos no exercício da titularidade das Serventias
Extrajudiciais de Registro de Pessoas Naturais;
CONSIDERANDO a existência de fundos financeiros criados nos
Estados e vinculados aos Tribunais de Justiça que realizam a
complementação de renda dos registradores de pessoas
naturais, garantindo uma renda mínima para viabilizar a
manutenção do serviço à população em todos os locais
exigidos legalmente;
CONSIDERANDO a necessidade de preservação do equilíbrio
atuarial, econômico e financeiro dos fundos financeiros que
garantem a complementação de renda dos registradores de
pessoas naturais;
(...)
RESOLVE:
Art. 1º Dispor sobre a renda mínima dos registradores de pessoas
naturais.
Art. 2º Os Tribunais de Justiça devem estabelecer uma renda
finalidade de garantir a presença do respectivo serviço registral
em toda sede de municipal e nas sedes distritais dos municípios
de significativa extensão territorial assim considerado pelo poder
delegante.
Parágrafo Único. A renda mínima é garantida através do pagamento,
ao delegatário ou ao interino que exerce a titularidade da serventia
de Registro de Pessoas Naturais, do valor necessário para que a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210295750200

*CD210295750200*

mínima para os registradores de pessoas naturais com a


Conforme se depreende das normas acima tratadas, a compensação se
trata de uma forma de indenizar os delegatários em detrimento dos atos praticados

EMP n.51

mínimo da receita estipulado por ato próprio do tribunal.

Apresentação: 10/08/2021 21:03 - PLEN
EMP 51 => PL 2337/2021

receita do serviço registral de pessoas naturais atinja o valor

gratuitamente, assim como ompensar, a título indenizatório, aqueles que não atingem
uma renda mínima suficiente para subsistência da serventia extrajudicial, prestando-se
a garantir o mínimo existencial para que essa função tão importante se mantenha, de
modo ininterrupto, acessível à população em geral.
Nesse diapasão, certo é que não constitui renda efetiva do delegatário,
mas, apenas e tão somente, uma compensação de cunho indenizatório, com vistas
à manutenção de garantias e direitos básicos à população. Não se trata de uma
remuneração pelo serviço registral, mas uma, repita-se, compensação pelos
atos gratuitos e para a manutenção da atividade imprescindível dos
registradores em cada município do país.
Vale dizer que esse entendimento é compartilhado pelo colendo Superior
Tribunal de Justiça, conforme precedente abaixo:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. LEI
COMPLEMENTAR

MUNICIPAL.

INCONSTITUCIONALIDADE
INTERPRETAÇÃO

ARGUIÇÃO

JULGADA
CONFORME.

DE

PROCEDENTE.
FUNDAMENTO

CONSTITUCIONAL. 1.
(...)
Trata-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
contra

a

decisão

que

não

admitiu

seu

recurso

especial,

fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa
ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
ISSQN

-

SERVIÇOS

NOTARIAIS

CARTORÁRIOS

E

DE

REGISTROS - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER APENAS À
PARTE DESTINADA AO NOTÁRIO COMO CONTRAPRESTAÇÃO
PELO SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA RECORRIDA QUE
ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA FIRME DESTE
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210295750200

*CD210295750200*

reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO


AUFERIDO

PELO

OFICIAL

DELEGATÁRIO

DAÍ

EXCLUÍDOS

OS

DEMAIS

ENCARGOS

A

ESTANDO
ELE

NÃO

PERTENCENTES RECEBIDOS A TÍTULO DE EMOLUMENTOS E
REPASSADOS AO ESTADO E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS

EMP n.51

CÁLCULO DO ISS DEVE SER TÃO-SOMENTE O VALOR

Apresentação: 10/08/2021 21:03 - PLEN
EMP 51 => PL 2337/2021

TRIBUNAL E DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A BASE DE

(IPESP SINOREG SANTA CASA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVID
A Corte de origem aplicou entendimento firmado em Incidente
de

Inconstitucionalidade

julgado

procedente

pelo

Órgão

Especial do TJSP, para conferir à Lei Complementar Municipal
n. 93/2003 interpretação conforme à Constituição Federal, art.
236, caput, quanto à base de cálculo do ISS sobre os serviços
de registros públicos, cartorários e notariais. (...). (STJ - AgInt no
AREsp: 1543160 SP 2019/0209906-9, Relator: Ministro BENEDITO
GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/04/2020, T1 - PRIMEIRA
TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020)

Ademais, vejamos que o entendimento é o mesmo em Tribunais de Justiça
das mais diversas regiões do país, reconhecendo a natureza indenizatória dos
valores repassados a título de

compensação dos atos gratuitos e de

complementação da receita mínima das serventias deficitárias, como podemos
observar abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de relação
jurídica Município de São Paulo Litispendência parcial da ação
Serviços notariais e de registro - ISS - A base de cálculo do
imposto é o preço do serviço Incidência sobre os emolumentos
SINOREG - Natureza de compensação dos atos gratuitos do
registro civil das pessoas naturais e complementação da receita
mínima

das

serventias

deficitárias

Sentença

parcialmente

reformada Sucumbência recíproca Recursos, da Municipalidade não
provido e da autora parcialmente provido. (TJ-SP. Apelação
0042038-82.2011.8.26.0053; Relator: Raul De Felice; Data do
Julgamento: 03/05/2016; Data de Registro: 03/05/2016).
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210295750200

*CD210295750200*

em sentido estrito com exclusão dos repasses oriundos do


Sinoreg,

a

título

de

compensação

dos

atos

gratuitos.

Impossibilidade. Natureza indenizatória do repasse. Sentença
mantida

Recursos

improvidos.

(TJ-SP.

Apelação/Remessa

Necessária 1000896-83.2015.8.26.0104; Relator: Rezende Silveira;

EMP n.51

Cafelândia. Incidência do ISS sobre os repasses oriundos do

Apresentação: 10/08/2021 21:03 - PLEN
EMP 51 => PL 2337/2021

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ISS Município de

Data do Julgamento: 19/04/2016; Data de Registro: 25/04/2016).
(...) Embora o parágrafo 1º, do artigo 32, da Lei Estadual nº
10.199/98 fale em "A remuneração dos oficiais de registro civil pelos
atos praticados gratuitamente no cumprimento da lei...", a verba
repassada pelo SINOREG aos oficiais de registro civil tem
natureza indenizatória, pois compensam os custos decorrentes
dos atos gratuitos praticados. (...)
(...)Assim, os Fundos de Custeio possuem a finalidade de dar
efetividade e qualidade à prestação de serviços gratuitos pelos
cartórios, pois preveem o ressarcimento (indenização) dos
custos operacionais que os oficiais são obrigados a arcar. Em
última análise, como tal verba possui natureza de compensação,
não

pode

ser

considerada

como

receita

auferida

pelo

delegatário, (...) (ADcl. 1001974-43.2017.8.26.0363, Mogi Mirim,
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Garcia Garibaldi, Dj. 18/04/2018).
(...) De sorte que referidos valores recebidos pelo autor a título
de compensação não podem ser objeto de tributação, não
constituindo fato gerador do tributo, nem sua base de cálculo.
(...)

(TJ-SP

-

APL:

10019744320178260363

SP

1001974-

43.2017.8.26.0363, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento:
29/11/2018, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:

Sendo a compensação pelos atos gratuitos mera indenização e
não renda ou acréscimo patrimonial, não pode constituir a base
de cálculo para o ISS, o que também se aplicaria para as taxas
destinadas a terceiros, como no caso em tela. (...). Incidência da
Súmula 59, do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. AI
nº 0043530-88.2019.8.19.0000, Relator: Des. ANDRE EMILIO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210295750200

*CD210295750200*

03/12/2018).


9. Portanto, é insustentável o argumento levantado pelo apelante
de que há no caso concreto “quantia repassada pelo Tribunal de
Justiça em precisa correspondência aos serviços prestados”,

EMP n.51

21ª Câmara Cível)

Apresentação: 10/08/2021 21:03 - PLEN
EMP 51 => PL 2337/2021

RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de julgamento: 19/11/2019,

cuidando-se de uma remuneração por terceiro (Estado) dos atos
gratuitos ofertados à população. Está-se, na verdade, diante de
mera

compensação

financeira

destinada

a

recompor

os

recursos dispendidos para o cumprimento da determinação
constitucional de gratuidade quanto aos serviços de registro
civil de nascimento e de expedição da certidão de óbito.
10. Com efeito, o subsídio em exame possui visível caráter
indenizatório, razão pela qual não compõe a base de cálculo do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, já que, conforme
esclarecido,

este

deve

necessariamente

incidir

sobre

uma

contraprestação financeira. (TJ-CE - APL: 01910667320138060001
CE

0191066-73.2013.8.06.0001,

Relator:

FERNANDO

LUIZ

XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 10/02/2020, 1ª Câmara
Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2020)

Além de não ser tributável, cumpre ressaltar que a não incidência de
Imposto de Renda - IR sobre verbas de natureza indenizatória é tema pacífico na
jurisprudência, inclusive alvo de súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça.
Vale colacionar abaixo os precedentes e as súmulas mais importantes
sobre o assunto:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA.
ACORDO COLETIVO.ADVOGADOS. CEF.
verbas indenizatórias recebidas pelos advogados da Caixa
Econômica Federal a título de compensação pela renúncia a
direitos por força de acordo coletivo. Precedente.
2.

Recurso

especial

provido.

(STJ

-

REsp:

552235

RS

2003/0114608-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
Data de Julgamento: 24/10/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicação: DJ 04/12/2006 p. 278)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210295750200

*CD210295750200*

1. Não sofrem a incidência do imposto de renda na fonte as


constitucional de renda, e tampouco representam acréscimo
patrimonial, os valores pagos a título de indenização pela quebra
de estabilidade, em razão do caráter compensatório. (TRF-3 REOMS:

22187

DESEMBARGADOR

SP

2002.61.00.022187-7,

FEDERAL

MAIRAN

MAIA,

Relator:
Data

EMP n.51

QUEBRA DA ESTABILIDADE. Não se insere no conceito

Apresentação: 10/08/2021 21:03 - PLEN
EMP 51 => PL 2337/2021

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBA INDENIZATÓRIA -

de

Julgamento: 11/05/2005, SEXTA TURMA)

Não incide imposto de renda sobre abono pecuniário e demais
verbas rescisórias especiais recebidas por ocasião de demissão
incentivada, por terem tais verbas natureza indenizatória, não
configurando acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou
renda a configurar a hipótese de incidência do imposto de renda
tipificada no art. 43 do Código Tributário Nacional. A matéria
encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais e do Superior
Tribunal de Justiça (Súmula 215/STJ). O teor da Súmula 215 do STJ
não se aplica apenas aos servidores públicos, tendo em vista a
aplicação,

no

caso,

do

princípio

(equivalência)

entre

os

servidores

da

isonomia

públicos

e

ampliada
privados,

evitando-se, assim, a ocorrência de flagrante desrespeito ao
princípio constitucional previsto no art. 150, inciso II , da
Constituição Federal. (TRF-2 - AC: 360028 RJ 2003.51.01.0292213, Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA, Data de
Julgamento: 06/12/2005, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data
de Publicação: DJU - Data:30/01/2006 - Página::210)

Súmulas nº 125: O pagamento de férias não gozadas por
de Renda.
Súmula nº 136: Não há se falar em acréscimo patrimonial na
percepção de verbas indenizatórias. - Conversão de licençaprêmio não gozada em pecúnia. Natureza não remuneratória.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210295750200

*CD210295750200*

necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto


Súmula nº 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização
por danos morais.

EMP n.51

de férias proporcionais e respectivo adicional.

Apresentação: 10/08/2021 21:03 - PLEN
EMP 51 => PL 2337/2021

Súmula nº 386: São isentos de imposto de renda as indenizações

Ante todo o exposto a compensação recebida pelos delegatários do
serviço notarial e registral, a título de compensação por atos gratuitos de registro e de
complementação da receita mínima da serventia não se sujeita à incidência de
Imposto sobre a Renda, uma vez que conforme jurisprudência, legislação e doutrina
alhures, possui natureza indenizatória não tributável.
Diante do exposto, solicito o apoio de meus ilustres pares para a
aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de 2021

Fausto Pinato

*CD210295750200*

PP/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210295750200


(Do Sr. Fausto Pinato )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD210295750200, nesta ordem:
1 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

4 Dep. Darci de Matos (PSD/SC) - VICE-LÍDER do PSD
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210295750200

EMP n.51

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 21:03 - PLEN
EMP 51 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador