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 FUNDEB    EMENDA Nº           DE 2019 À PEC Nº 15, DE 2015 (Dos Srs. Deputados TIAGO MITRAUD e MARCELO CALERO)   Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas.   Art. 1º Acrescenta ao Art. 212-A da Constituição Federal, proposto pelo Art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, o seguinte parágrafo:  "§ 4º Os estados e municípios poderão, na forma da lei, converter parte dos recursos para financiar o ensino público em instituições 

  Art. 2º Dê-se ao Art. 213 da Constituição Federal a seguinte redação: 

 

  § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino básico, na forma da lei, para os interessados inscritos e selecionados que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver instituições cadastradas segundo 

(NR)                  
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 FUNDEB   (Página ______ de ______ ) JUSTIFICAÇÃO    O financiamento da Educação pública através de organizações privadas não é um tema alheio ao Fundo da Educação Básica (FUNDEB). Pelo contrário, desde 2007, os recursos do FUNDEB já podem ser destinados a creches e pré-escolas particulares. Nesse sentido, esta proposta pretende permitir que os estados e municípios possam direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas nos níveis da Educação Básica (ensino fundamental e médio).  É preciso direcionar o foco do FUNDEB para a razão central da política educacional, que é o aluno educado e não a estrutura escolar estatal. É dado que é responsabilidade do Estado garantir ensino público às crianças e jovens brasileiros. No entanto, é preciso destacar que a escola em si é apenas um meio para que atingir fins educacionais. A finalidade do processo educacional é o aprendizado do aluno; logo é ele que deve ser financiado, não a escola. Por isso, faz-se urgente a possibilidade de permitir o acesso de todos à escolarização de melhor qualidade independente se ela se encontra no setor público ou privado.  Permitir que crianças de famílias em situação de vulnerabilidade social também tenham acesso a um ensino de qualidade enquanto se busca soluções para elevar o desempenho das escolas públicas é também uma questão de justiça social. É por isso que é importante explorar inovações no modelo de ensino no Brasil, como oferecer oferecer bolsas em instituições de ensino privadas para alunos da rede pública e permitir a expansão das escolas 

que elas trazem os benefícios da gestão privada para as escolas públicas. Dentro desse modelo, governos podem celebrar contratos com organizações sociais sem fins lucrativos que possam atuar na área de educação em prol da sociedade.  Para tal, a proposta visa possibilitar que estados e municípios utilizem recursos do FUNDEB para financiar bolsas similares ao ProUni para o ensino básico assim como financiar escolas organizadas sob o marco legal das organizações da sociedade civil.  

garantindo, no caso das bolsas de estudo, tanto a autonomia dos estados




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desse programa.  É importante lembrar que, aprovando esta proposição, não se estará abandonando o ensino público. Pelo contrário. Com avaliações e testes de outros modelos de gestão, haverá ferramentas para aprimorar as redes públicas, dando assim um importante passo para se construir um sistema que tenha o alcance da educação pública com a qualidade da gestão privada.  Por isso, pedimos o apoio dos nobres Pares para viabilizar mais essa medida para solucionar os problemas da educação no Brasil.     Sala da Comissão,           de                        de 2019.      _________________________   _________________________ Deputado Tiago Mitraud               Deputado Marcelo Calero NOVO 

 MG      CIDADANIA - RJ           
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 FUNDEB   (Página ______ de ______ ) EMENDA Nº ______  à PEC 15/2015 (Srs. Tiago Mitraud e Marcelo Calero)   Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas.  Gab Nome Assinatura