CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

PL 873/2020

Altera a Lei no 10.835, de 2004, para instituir a
Renda Básica de Cidadania Emergencial e
ampliar benefícios aos inscritos no Programa
Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico,
em casos de epidemias e pandemias.

EMENDA

Inclua-se, onde couber, novos artigos ao PL 873/2020, com a seguinte redação:

Art. 1º Essa Lei dispõe sobre o afastamento do empregado doméstico do serviço, sem
prejuízo do emprego e do salário, a garantia de renda mínima para quem exerce atividades de
trabalho doméstico sem vínculo empregatício e a dispensa do período de carência para a
concessão de benefícios previdenciários em razão das medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus
identificado como SARS-CoV-2..

Art. 2º É garantido a estabilidade na categoria profissional de trabalho doméstico, sem
prejuízo do salário, enquanto perdurar as medidas para contenção da pandemia do novo
coronavírus identificado como SARS-CoV-2.
§1º Em caso de descumprimento do disposto no caput, além das verbas rescisórias
previstas em lei, o empregador terá que indenizar o empregado doméstico no valor
correspondente à soma das remunerações mensais a que teria direito desde a data da dispensa até
o término do período das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública do SARSCoV-2.
§ 2º O empregado doméstico poderá se ausentar do serviço pelo período de duração das
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavírus.
§3º Trabalhadores pertencentes a grupos de risco, assim considerados pelos atos oficiais,
em especial as pessoas maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, que tenham sido
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submetido a intervenções cirúrgicas, gestantes, lactantes ou aqueles que fazem tratamento de
saúde que cause diminuição da imunidade, terão prioridade na dispensa do trabalho, sem prejuízo
da remuneração.
§4º Se o período de ausência ao trabalho for superior a 30 (trinta) dias consecutivos as
partes poderão acordar a antecipação das férias.
§5º O empregador doméstico que cumprir o disposto no caput e no § 2º poderá descontar
em sua declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 2021, ano-calendário de
2020 o valor equivalente à contribuição previdenciária patronal recolhida à Previdência Social
incidente sobre o valor da remuneração do empregado por seis meses.

Art. 3º Fica criado o Auxílio Emergencial Pecuniário, no valor de um salário mínimo
mensal, pago às pessoas que exercem atividades pertinentes ao trabalho doméstico, pelo prazo
de cento e vinte dias, como garantia da renda mínima diante do afastamento de suas atividades,
em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus identificado como
SARS-CoV-2, desde que não percebam benefícios previdenciários de natureza permanente.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do previsto no art. 3º-A
correrão por conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), regulamentado pela Lei 7.998,
de 11 de janeiro de 1990 e de recursos oriundos da União direcionados ao enfrentamento da
pandemia.

Art. 4º Em caso de contaminação pelo novo coronavírus identificado como SARS-CoV2 ou da pessoa ter contraído a doença identificada como Covid-19, por atestado médico que
determinar o afastamento do trabalho, o segurado fica desobrigado a submeter-se à perícia
médica oficial devendo ser concedido o auxílio-doença pelo Regime Geral de Previdência Social
a ser pago em até quinze dias da data de apresentação do atestado médico e requerimento do
benefício.
Parágrafo único. No caso do afastamento de segurado-empregado ser de até quinze dias,
o empregador deverá pagar o salário correspondente ao período de afastamento, devendo a
Previdência Social ressarci-lo pelo sistema do sistema eletrônico de registro das obrigações
trabalhistas, previdenciárias e fiscais denominado Simples Doméstico ou o que lhe substitua.

Art. 5º. O Ministério da Saúde e demais órgãos sob sua coordenação deverão realizar
campanhas de informação específicas destinadas a quem atua no trabalho doméstico e que

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tenham atuação como cuidadores de pessoas com conteúdos sobre cuidados e prevenção e riscos
de contaminação pelo coronavírus causador da atual pandemia, bem como deverá informar
periodicamente o número de profissionais de trabalho doméstico sob suspeita ou confirmados
em contaminação do vírus.

Art. 6º. Na hipótese da permanência dos empregados domésticos, diaristas ou cuidadores
nos domicílios, deverá ser garantido o acesso irrestrito às condutas preventivas de higiene pessoal
no local de trabalho (lavagem de mãos, disponibilização de álcool gel, máscara, se for o caso) e
a limpeza e higienização adequadas no ambiente laboral, sob pena de aplicação de multa de que
trata o inciso II do art. 634-A e observado o disposto no art. 634-B, ambos do Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943.
Parágrafo único. É vedado efetuar descontos no salário ou diária por fornecimento dos
equipamentos ou produtos de que trata este artigo ou correspondente a transporte alternativo em
substituição ao uso do transporte coletivo público.

Art. 7º Independe da carência definida nos artigos 24 e 25 da Lei 8.213, de 24 de julho
de 1991, fica assegurada a concessão de benefícios previdenciários às seguradas vinculadas ao
Regime Geral de Previdência Social, sob qualquer forma de vínculo, no período de vigência dos
atos das autoridades pública federal, estadual, distrital ou municipal que impuserem quarentena
ou isolamento para a população como medida para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Parágrafo único. O segurado contribuinte individual ou microempreendedor individual
regulado pela Lei Complementar 123, de 2016, que exerça atividades pertinentes ao trabalho
doméstico fica isento do recolhimento previdenciário por quatro meses do ano de 2020,
contabilizado o período para todos os efeitos, inclusive o de carência, de que trata a Lei 8.213,
de 24 de julho de 1991.

JUSTIFICAÇÃO
Temos vivido um período de grande conturbação no mundo e, especialmente, no Brasil em razão
da pandemia de coronavírus que nos assola.
Várias medidas estão sendo implementadas para tentar conter o avanço dessa doença. De fato,
atos têm sido expedidos pelas autoridades federal, estaduais, distrital e municipais e todos eles
têm apresentado um componente comum de se estabelecer uma quarentena das pessoas,

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restringindo-se, o máximo possível, o contato entre os indivíduos, visando impedir a
contaminação em massa pelo vírus.
Com isso, temos visto determinações de fechamento de vários estabelecimentos, sendo os
respectivos empregados dispensados de comparecer ao serviço e orientados a permanecerem em
suas residências.
É preciso esclarecer que essa realidade também atinge a categoria das trabalhadoras domésticas
e das pessoas que prestam serviço como diarista. Contudo, não temos visto orientações ou
determinações relacionadas à proteção da saúde dos integrantes dessas categorias, bem como
determinações legais que garantam os direitos trabalhistas e remuneração das diaristas durante o
período das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2. Com isso, grande
contingente de trabalhadoras domésticos domésticas e diaristas têm sido dispensado do trabalho
ante o receio de seus empregadores de contágio da doença ou até mesmo obrigando-as a
continuarem exercendo as suas atividades por não terem outra fonte de renda e garantias de se
afastarem do trabalho gozando de remuneração..
As notícias divulgadas pela imprensa nos dão conta de que estão sendo elaboradas medidas para
proteger os empregados em geral, cujos estabelecimentos em que trabalham estão tendo que
cerrar as portas por imposição das autoridades públicas.. Não vemos notícias, todavia, de que
medidas análogas estejam sendo pensadas para as trabalhadoras domésticas e diaristas de forma
a cumprir com as determinações legais e compromissos internacionais assumidos pelo Estado
brasileiro ao ratificar a Convenção 189 da OIT e promulgar a Emenda Constitucional 72/2013 e
a Lei Complementar 150/2015 .
É inconcebível que uma das categorias que reúne mais de 7 milhões de trabalhadoras, com
maioria de mulheres negras e pobres, e fazendo parte dos primeiros dados estatísticos de casos
de contaminação e de óbitos não esteja recebendo a atenção devida do Poder Público para
proporcionar-lhes proteção e não se tornarem vetor de contaminação..
Nesse contexto, estamos apresentando uma proposta para permitir o afastamento do empregado
doméstico do serviço, sem prejuízo do emprego e do salário, a garantia de renda mínima para
quem exerce atividades de trabalho doméstico sem vínculo empregatício e a dispensa do período
de carência para a concessão de benefícios previdenciários. Incluímos regras visando a
transparência dos dados sobre casos suspeitos ou de contaminação da SARS-CoV-2 que
envolvam essas trabalhadoras. Além disso, estabelecemos dispositivo para que o O Ministério

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da Saúde e demais órgãos sob sua coordenação realizem campanhas de informação específicas
para as trabalhadoras domésticas, diaristas e cuidadoras de idosos e pessoas com deficiência.
Em relação às diaristas, que já somam mais de dois milhões de mulheres em todo o Brasil,
tivemos a preocupação de assegurar uma renda mínima para aquelas não inscritas no sistema de
previdência social, bem como dispensar, no caso daquelas que contribuem como autônomas ou
com inscrição no MEI, do cumprimento de carência para gozo dos benefícios previdenciários
necessários (por exemplo, a concessão do auxílio-doença em um eventual contágio) para sua
proteção e o devido cumprimento das restrições e quarentena impostas pelas autoridades estatais.
Estamos certas de que essa medida contribuirá para a diminuição dos efeitos negativos da
pandemia de coronavírus. Por esse motivo é que esperamos contar com o apoio de nossos Pares
para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em

de março de 2020.

Deputada BENEDITA DA SILVA
PT-RJ

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