(do Poder Executivo)

ESB n.35

Apresentação: 31/08/2021 16:54 - CAPADR
ESB 35 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao inciso I do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art.
3º .............................................................................
...................................................................................
......
I - defesa agropecuária: estrutura constituída de normas e
ações

de

fiscalização

agropecuária,

procedimentos,

proteção da saúde e bem estar dos animais, a sanidade dos
vegetais, a identidade, a inocuidade, a qualidade, a
conformidade

e

a

segurança

higiênico

sanitária

dos

alimentos e dos demais produtos agropecuários, bem como
a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na
agropecuária, no território nacional, na importação e na
exportação; "
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214633497300

*CD214633497300*

verificações, vigilância e educação, que visam garantir a


ESB n.35

Apresentação: 31/08/2021 16:54 - CAPADR
ESB 35 CAPADR => PL 1293/2021

JUSTIFICAÇÃO
Faz-se necessária a alteração do inciso I do art. 3º para adequar a
definição de defesa agropecuária que é mais complexa e abrange mais
atividades que mencionado no texto original, que incluem ações de fiscalização
agropecuária, procedimentos, verificações, vigilância e educação, com vistas a
garantir a proteção da saúde e bem estar dos animais, a sanidade dos vegetais,
a identidade, a inocuidade, a qualidade, a conformidade e a segurança higiênico
sanitária dos alimentos e dos demais produtos agropecuários, bem como a
idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, no território
nacional, na importação e na exportação.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD214633497300*

PT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214633497300