CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica
EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019.
Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao
aumento da participação popular por meio da proposta
de referendo.

EMENDA MODIFICATIVA N.º ____________

Dê-se ao Art. 47 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06
de 2019 a seguinte redação:
“Art. 47. Essa emenda à Constituição, para entrar em vigor, dependerá
de aprovação em referendo popular, nos termos do art. 14, II, da Constituição
Federal.
§1º O referendo popular a que se refere o caput deste artigo será
realizado em até noventa dias a partir da promulgação desta Emenda à
Constituição, sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.
§2º No caso de rejeição pelo povo, esta Emenda à Constituição não
entrará em vigor, e nem produzirá efeitos.
§3º Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto nesta
Emenda à Constituição entrará em vigor na data de publicação de seu
resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral. ”

JUSTIFICAÇÃO

O sistema de seguridade social brasileiro constitui um marco
civilizatório estabelecido pela Constituição Federal de 1988, definindo um


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projeto de país em que a solidariedade se estabelece como um princípio
organizador.

A

proteção

social,

garantida

por

fontes

diversas

de

financiamento, estabelece o compartilhamento das contribuições como forma
de garantir a dignidade humana do nascimento ao fim da vida.

A Reforma proposta por Bolsonaro e Paulo Guedes destrói o
projeto reconhecido pela Constituição de 1988, sendo não só injusta, como
incapaz de realizar o ajuste fiscal, apontado pelo Governo como solução para a
crise econômica. A Reforma constitui mais um capítulo do projeto de desmonte
do sistema de proteção social criado pela Constituição, que após reiteradas
promessas de reformas, continua sem fornecer respostas ao problema da
geração de emprego e renda.
Sem a garantia de políticas que estabeleçam as bases para o
crescimento econômica, a Previdência continuará com sua arrecadação
comprometida, resultando em sua desestruturação. A Reforma do atual
Governo não enfrenta as distorções existentes nos regimes previdenciários,
desestrutura os mecanismos de financiamento e empurra o peso do ajuste
sobre os que ganham menos. No longo prazo, a Reforma inviabiliza a
continuidade do INSS e, portanto, deixará à margem um contingente cada
vez maior de trabalhadores.
Considerando a vulnerabilidade em que se encontram direitos
sociais

previdenciários

conquistados

historicamente,

propomos

a

implementação de mecanismos constitucional de democracia direta para
tratar dessa matéria tão cara ao povo brasileiro. Assim, concede-se ao povo
o direito de opinar, de maneira final e definitiva, acerca de perda de direitos
que o Governo tenta impor aos trabalhadores brasileiros.


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Por todo o exposto, requer-se o apoio dos nobres pares a fim de
aprovar a presente emenda.

Sala das comissões, em

de

de 2019.

Ivan Valente
Líder do PSOL

Fernanda Melchionna
Primeira Vice-Líder do PSOL

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Edmilson Rodrigues
PSOL/PA

Glauber Braga
PSOL/RJ

Luiza Erundina
PSOL/SP

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Talíria Petrone
PSOL/RJ