Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018
Dispor sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás e alterar a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art.15 do Projeto de Lei n. 9463/2018.
JUSTIFICAÇÃO
Necessário se faz manter o art.7º da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de
1961, revogada pelo inciso I do art.15 da Proposição, a qual garante à União 51% do
capital votante e manter, ainda, o §1º do art.31 da Lei n.º 10.848, de 15 de março de
2004, revogada pelo inciso II, do art.15 do Projeto de Lei em análise, uma vez que a
aquela Lei exclui as Empresas Elétricas Brasileiras - Eletrobrás e suas subsidiárias do
Programa Nacional de Desestatização – PND.
A Eletrobrás cumpre importante papel no desenvolvimento econômico
brasileiro. Mesmo após a década de noventa, quando sofreu com a privatização,
conseguiu manter algumas importantes usinas e linhas de transmissão em seu
portifólio.
Privatização a Eletrobrás representa a perda do controle sobre a energia
elétrica do país, que ficará nas mãos de gestores privados, em grande parte
estrangeiros. Portanto, o Brasil abdicará não apenas do controle sobre a energia mas
também sobre a vazão de rios, o que envolve a gestão dos múltiplos usos das águas,
como irrigação e navegação, sendo por isso temerária no que tange a manutenção da
soberania do país.
Para além, a Eletrobrás é, ainda hoje, um importantíssimo instrumento
de promoção de política pública no setor de energia elétrica e essencial indutora do
desenvolvimento econômico e mesmo tecnológico.
Portanto, suprimir o art.15 do Projeto de Lei 9463/2018, significa
manter o setor elétrico estatizado e, assim, garantir a segurança energética e a
soberania nacional.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos
com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.
Sala da Comissão, em

de março de 2018.

POMPEO DE MATTOS
DEPUTADO FEDERAL
P D T/RS