EMC n.1

Projeto de Lei 2541, de 2021

Apresentação: 20/09/2021 10:25 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 2541/2021

CAMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, para prorrogar o
prazo quanto à contribuição
previdenciária sobre a receita bruta.

EMENDA ADITIVA

Inclua-se, onde couber novo artigo ao PL 2541/2021, na forma que se
segue:

JUSTIFICAÇÃO
Desde a sua efetiva adoção no cenário econômico, em meados de 2011,
a desoneração da folha de pagamentos tem se mostrado como um dos
principais instrumentos para garantir o aumento da competitividade
econômica, bem como estimular a geração de emprego e renda para
milhões de trabalhadores.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roman
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213412905200

*CD213412905200*
LexEdit

“Art.
Até 31 de dezembro de 2026, as empresas
de serviços de promoção de vendas, enquadradas nas
subclasses 7319-0 da CNAE 2.0, poderão contribuir
sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas
canceladas e os descontos incondicionais concedidos,
em substituição às contribuições previstas nos
incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, à alíquota de 1% (um por cento).


EMC n.1

Desta forma, esta emenda busca incluir as empresas de promoção de
vendas na relação dos setores econômicos alcançados pela desoneração
da folha salarial, aumentando o número de empregos formais com
carteira assinada gerados no país, num momento importante de
retomada econômica após a Pandemia da COVID-19.

Apresentação: 20/09/2021 10:25 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 2541/2021

CAMARA DOS DEPUTADOS

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Sala das comissões, em

setembro

de 2021.

*CD213412905200*
LexEdit

Deputado ROMAN
Patriota - PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roman
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213412905200