CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Promovam-se as seguintes alterações no art. 1º da Proposta
de Emenda à Constituição nº 6, de 2019: a) modifique-se a redação do § 13 do
art. 37; b) modifique-se o § 1º, inciso I, alínea ‘c’, 1, e o § 4º do art. 40; c)
suprima-se a alteração proposta ao § 5º do art. 195; d) modifique-se o inciso V
do art. 201; e) acrescente-se o § 14 ao art. 201, sem prejuízo de outras
adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da Proposta; f)
suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição e, em decorrência,
suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; acrescente-se inciso VI ao art. 203
da Constituição; modifique-se a redação dos incisos do caput do art. 7º e do
caput do art. 27 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6º, de 2019;
modifique-se a redação do inciso III do § 1º do art. 8º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019; modifique-se a redação do inciso II do § 7º do art.
12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019;

modifique-se a

redação do inciso III do § 9º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição
nº 6, de 2019; modifique-se a redação do art.26 da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019 e, em consequência, suprima-se o seu parágrafo
único; modifique-se a redação do § 1º do art. 28 da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019; e acrescente-se § 13 ao art. 12 e § 6º ao art. 30 da
Proposta de Emenda à Constituição nº 6º, de 2019, da seguinte forma:


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“Art. 1º..........................................................................................
“Art. 37.........................................................................................
.....................................................................................................
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser
readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física, intelectual, mental ou
sensorial, confirmada por meio de perícia biopsicossocial,
enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a
habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de
destino, mantida a remuneração do cargo de origem.”
“Art. 40........................................................................................
....................................................................................................
§ 1º.............................................................................................
....................................................................................................
I - ................................................................................................
....................................................................................................
c) .................................................................................................
1. Cálculo dos benefícios, assegurada a atualização das
remunerações e dos salários de contribuição utilizados, assim
como do reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos
em lei;
.....................................................................................................
§ 4º Os proventos de aposentadoria e as pensões por morte
não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o §
2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para
o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto
nos § 14, § 15 e § 16.
...................................................................................................”
“Art. 201......................................................................................
....................................................................................................
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao
cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto
no § 2º.
.....................................................................................................
§ 14 É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios definidos em lei.”
“Art. 203. .....................................................................................
.....................................................................................................


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VI - O pagamento do benefício à pessoa com deficiência
previsto no inciso V do caput ficará suspenso quando sobrevier
o exercício de atividade remunerada, hipótese em que será
admitido o pagamento de auxílio-inclusão equivalente, no
mínimo, a cinquenta por cento do benefício suspenso, nos
termos previstos em lei.
...................................................................................................”
..................................................................................................”
“Art. 7º.........................................................................................
I - para a deficiência:
a) considerada leve, trinta anos de contribuição, se homem, e
vinte e oito anos de contribuição, se mulher, sem limite de
idade;
b) considerada moderada, vinte e cinco anos de contribuição,
se homem, e vinte e três anos de contribuição, se mulher, sem
limite de idade;
c) considerada grave, vinte anos de contribuição, se homem, e
dezoito anos de contribuição, se mulher, sem limite de idade;
ou
d) aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta
e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau
de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de
contribuição de 18 (dezoito) anos e comprovada a existência de
deficiência durante igual período.
II – tempo de efetivo exercício no serviço público, para as
hipóteses previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do inciso I deste
artigo:
a) vinte anos, para a pessoa com deficiência leve;
b) dezoito anos, para a pessoa com deficiência moderada;
c) quinze anos, para a pessoa com deficiência grave;
d) treze anos, independentemente do grau da deficiência, no
caso da aposentadoria prevista na alínea d do inciso I.
III - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
...................................................................................................”
“Art. 8º...............................................................................................
§1º.....................................................................................................
..........................................................................................................
III - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes,
preservado o valor de cem por cento da pensão por morte, quando
o número de dependentes remanescente for igual ou superior a
cinco, ressalvado os dependentes com deficiência moderada
ou grave ou com deficiência intelectual ou mental, para os


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quais fica assegurada a reversibilidade de cotas e cem por cento
do valor do benefício, em qualquer hipótese; e
..........................................................................................”
“Art. 12.....................................................................................
................................................................................................
§ 7º.........................................................................................
................................................................................................
II – na hipótese prevista no inciso II do § 3º, a 100% (cem por
cento) da média aritmética a que se refere o § 5º.
......................................................................................................
......................................................................................................
§ 9º...............................................................................................
......................................................................................................
III - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes,
preservado o valor de cem por cento da pensão por morte,
quando o número de dependentes remanescente for igual ou
superior a cinco, ressalvado os dependentes com
deficiência moderada ou grave ou com deficiência
intelectual ou mental, para os quais fica assegurada a
reversibilidade das cotas e cem por cento do valor do benefício,
em qualquer hipótese;
......................................................................................................
§ 13 As disposições previstas nas alíneas do inciso III do §
10 não se aplicam ao segurado com deficiência, ao
dependente com deficiência moderada ou grave e ao
dependente com deficiência intelectual ou mental, que
poderão
acumular
integralmente
os
benefícios
mencionados naquele dispositivo.”
.........................................................................................................................”.

“Art. 26. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que
se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o valor da
aposentadoria por incapacidade permanente concedida ao
segurado do Regime Geral de Previdência Social
corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética a
que se refere o art. 29.
Parágrafo único. Revogado”
“Art. 27..........................................................................................
I - para a deficiência:
a) considerada leve, trinta anos de contribuição, se homem, e
vinte e oito anos de contribuição, se mulher, sem limite de
idade;


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b) considerada moderada, vinte e cinco anos de contribuição,
se homem, e vinte e três anos de contribuição, se mulher, sem
limite de idade;
c) considerada grave, vinte anos de contribuição, se homem, e
dezoito anos de contribuição, se mulher, sem limite de idade;
ou
II – independentemente do grau da deficiência, dezoito anos de
contribuição e comprovada a existência da deficiência durante
igual período para ambos os sexos, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher.
..................................................................................................”
“Art. 28.......................................................................................
§ 1º as cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes,
preservado o valor de cem por cento da pensão por morte,
quando o número de dependentes remanescente for igual ou
superior a cinco, ressalvado os dependentes com
deficiência moderada ou grave e com deficiência
intelectual ou mental, para os quais fica assegurada a
reversibilidade das cotas e cem por cento do valor do benefício,
em qualquer hipótese.
....................................................................................................”
“Art. 30..........................................................................................
.....................................................................................................
§ 6º As disposições previstas no § 2º não se aplicam ao
segurado e ao dependente com deficiência moderada ou
grave e com deficiência intelectual ou mental.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo alterar dispositivos da
PEC nº 6, de 2019, relacionados à readaptação de servidor público que adquira
limitação funcional; à garantia de que a pensão por morte não será inferior a
um salário mínimo e de reajustamento dos benefícios para preservação de seu
valor real; à reversão das cotas da pensão por morte no caso de dependente
com deficiência moderada ou grave; à exigência de qualquer criação,
majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social, seja por


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ato administrativo, por lei ou decisão judicial, tenha a indicação da fonte de
custeio total; à alteração nos tempos de contribuição da pessoa com deficiência
e inclusão da previsão de aposentaria por idade, com regras diferenciadas; à
exclusão de limitações para acúmulo de benefícios previdenciários para os
segurados e dependentes com deficiência moderada e grave; à alteração do
percentual do auxílio inclusão e à exclusão de mudanças relativas ao Benefício
de Prestação Continuada – BPC.
Inicialmente, condenamos de forma enfática a alteração contida
na PEC nº 6, de 2019, no que tange ao §5 do art. 195 da Constituição Federal,
que pretende cercear o direito das pessoas na busca da efetivação de seus
direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. Em última
análise, essa previsão atinge uma cláusula pétrea da Lei Maior, pois
desrespeita a independência dos poderes, ao exigir que o Poder Judiciário atue
como Poder Legislativo, ou mesmo como Poder Executivo na sua competência
legislativa, quando da elaboração de políticas públicas de seguridade social.
Atualmente, cabe ao Poder Legislativo e, eventualmente ao Poder Executivo,
indicar a fonte de custeio dos benefícios, uma missão deveras complexa e que
exige conhecimentos orçamentários e econômicos avançados. De acordo com
a PEC, tal obrigação passa a ser atribuída também ao Poder Judiciário, como
forma de impedir a realização da justiça, seja em casos específicos ou na
demanda de coletivos sociais. Por essa razão, propomos a supressão desse
dispositivo da PEC nº 6, de 2019.
A PEC nº 6, de 2019, acrescenta dispositivo ao art. 37 da
Constituição para prever que “o servidor público titular de cargo efetivo poderá
ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades
sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, confirmada por meio de perícia em saúde, enquanto permanecer
nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade
exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.”
Cabe ressaltar que o instituto da readaptação já vinha sendo disciplinado no


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art. 24 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações
introduzidas pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
Nossa proposta é de que seja considerada, na readaptação,
não apenas as limitações do servidor em relação a sua capacidade física ou
mental, mas que se considere também as limitações relacionadas à
capacidade intelectual e sensorial. Além disso, propomos que a avaliação da
limitação não se restrinja à questão da saúde, mas seja biopsicossocial, em
consonância com os ditames da Convenção sobre os direitos das pessoas com
deficiência, que tem status constitucional, e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência – LBI.
Em relação à pensão por morte, a PEC nº 6, de 2019, impõe
importante retrocesso ao retirar dispositivo da Constituição que garante que
nenhuma pensão terá valor inferior a salário mínimo. Essa medida prejudica
sobremaneira os dependentes mais pobres, mormente quando, no Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), cerca de dois terços das aposentadorias
e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são de um
salário mínimo. Imaginemos uma senhora de 65 anos que fique viúva e passe
a ter, como única renda, o valor da pensão de seu falecido marido, que recebia
a título de aposentadoria o valor de um salário mínimo. De acordo com a
proposta da PEC, a pensão a ser recebida corresponderá a 60% do salário
mínimo, ou seja, R$ 597,02, quantia evidentemente insuficiente para cobertura
de despesas básicas para subsistência, numa fase da vida em que os gastos
com medicamentos, consultas, alimentação tendem a ser elevados.
A fim de corrigir essa injustiça manifesta, propomos alteração à
redação do inciso V do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC, para restaurar o
texto vigente em nossa Lei Maior, que, conforme já exposto, garante o
pagamento de pensões em um valor de, pelo menos, um salário mínimo.
Ainda sobre a pensão por morte, apresentamos emenda a fim
de prever a reversibilidade das parcelas da pensão por morte para dependente
com deficiência moderada ou grave, e com deficiência intelectual ou mental,


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assim como a garantia de recebimento de cem por cento da média do valor do
benefício a que tenha direito. Essa medida atende à demanda de milhares de
famílias que temem deixar seus dependentes em situação de extrema
vulnerabilidade quando não mais estiverem presentes para zelar pelo seu bemestar. Com efeito, os custos para manutenção de uma pessoa com deficiência
moderada

ou

grave,

intelectual

ou

mental

são

bastante

elevados,

principalmente se necessitam do apoio de terceiros para o exercício de
atividades básicas ou instrumentais da vida diária. Como, então, pode uma
pessoa que necessita desse tipo de ajuda viver apenas com a cota que lhe
caberá pelas regras previstas pela PEC nº 6, de 2019? Nesse ponto, é preciso
ter em mente o comando da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, com status de emenda constitucional, que assevera o dever do
Estado Parte de garantir a proteção previdenciária das pessoas com
deficiência.
Outro ponto da PEC nº 6, de 2019, que merece repúdio e, por
conseguinte, imediata correção, diz respeito à retirada, do texto constitucional,
da previsão de reajuste de benefícios previdenciários com vistas à manutenção
de seu valor real. Tal medida fere de morte o princípio da segurança jurídica,
deixando os segurados que contribuíram por toda a sua vida laboral sem a
certeza de que o benefício concedido no ato da aposentadoria terá seu valor
real preservado, possibilitando-lhe manter seu padrão de vida e fazer face aos
gastos relacionados à idade avançada, que via de regra são elevados e
crescentes. Nesse sentido, incorporamos dispositivos aos arts. 40 e 201 da
Constituição com vistas a reintroduzir tal previsão.
A

Constituição

reconhece

a

possibilidade

de

regras

diferenciadas para aposentadoria da pessoa com deficiência, tendo em vista o
maior desgaste funcional e as limitações socioambientais que diuturnamente
enfrentam para o exercício de atividade laboral. Na regulamentação da
disposição constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio
de 2013, que estabelece tempos de contribuição diferenciados das regras
gerais para aposentadoria no âmbito do RGPS, levando em consideração se a


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deficiência é considerada leve, moderada ou grave. Prevê-se, ainda, a
possibilidade de aposentadoria por idade, independentemente do grau da
deficiência.
A PEC nº 6, de 2019, nos capítulos referentes às regras de
transição relacionadas aos regimes próprios de previdência e às disposições
transitórias relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social, traz novas
disposições sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência. Em suma,
unifica-se o tempo de contribuição entre homens e mulheres, e não há
referência a uma regra diferenciada para a aposentadoria por idade da pessoa
com deficiência. Em nossa visão, não cabe prosperar a unificação das regras
para homens e mulheres com deficiência, mormente quando se mantém tal
distinção na regra geral de aposentadoria. Ademais, a extensão do período
contributivo para a deficiência leve foi excessivo, sem considerar o desgaste
inerente que essas pessoas vivenciam ao longo da vida, e que se faz mais
evidente à medida em que envelhecem. Ademais, a regra proposta penaliza
especialmente as mulheres, que teriam de trabalhar sete anos a mais que a
regra anterior. Assim, propomos um ajuste no tempo de contribuição para a
deficiência leve.
Igualmente, acrescentamos a previsão de aposentadoria por
idade para a pessoa com deficiência, nos moldes hoje vigentes na Lei
Complementar nº 142, de 2013. Historicamente, seja por preconceito,
discriminação ou dificuldade de acesso à escolarização e a habilitação
profissional, as pessoas com deficiência sempre enfrentaram dificuldades de
inserção e permanência no mercado de trabalho. Somente após a aprovação
de leis que estabelecem ações afirmativas para estimular e ampliar a
empregabilidade desse segmento populacional, como a previsão ínsita no art.
93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990. Entretanto, somente a partir da edição dos
decretos regulamentadores dos retromencionados dispositivos e da efetiva
ação do Ministério Público e da Fiscalização do Ministério do Trabalho é que se
começou

a

observar

uma

pequena

mudança

nas

estatísticas

de


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empregabilidade desse segmento. Por consequência, as pessoas com
deficiência têm muito mais dificuldade em cumprir os períodos contributivos
mínimos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela
qual tem de ser garantida a possibilidade de aposentadoria por idade,
observada diminuição do limite etário em razão do grau da deficiência.
Outro ponto que merece reparo é o valor referente à
aposentadoria por invalidez. Pela proposta da PEC, somente aqueles que se
tornam inválidos em razão de acidente de trabalho terão direito a 100% da
média aritmética das contribuições. No entanto, o trabalhador que sofre um
Acidente Vascular Cerebral – AVC e tem como sequelas severas limitações
funcionais passa a não ter seu benefício calculado da mesma forma que aquele
cuja incapacidade advém de acidente de trabalho. Não se pode aceitar essa
discriminação odiosa, que visa tão-somente desproteger aqueles que
contribuem, por toda a vida, para o desenvolvimento do país, muitas vezes em
condições precárias e comprometendo, desde muito cedo, sua saúde física e
mental. Para desfazer tal distorção, propomos que todo trabalhador que se
torne inválido e passe a fazer jus à aposentadoria por invalidez tenha seu
benefício calculado da mesma forma que o segurado que tenha adquirido a
incapacidade em razão de acidente de trabalho.
Com efeito, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, que visa promover profundas alterações no Regime Geral de Previdência
Social – RGPS e no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos
servidores públicos, além de propor a criação de um sistema de capitalização,
também impõe mudanças ao amparo de que trata o inciso V, art. 203, da
Constituição Federal, destinado a idosos e pessoas com deficiência que não
possam prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família.
De início, gostaríamos de destacar que não faz sentido uma
proposta de reforma da previdência social, política pública de caráter
contributivo e tratada nos arts. 40, 201 e 202 da Lei Maior, imiscuir-se em um
tema que diz respeito, exclusivamente, à política pública de assistência social,


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de caráter não contributivo e prestada a quem dela necessitar, nos termos do
art. 203 da Constituição.
Igualmente, não se afigura razoável a apresentação de
propostas, no âmbito da assistência social, que unicamente visem a dificultar o
acesso de grupos populacionais extremamente vulneráveis a um benefício
mensal de um salário mínimo, destinado a garantir-lhes o mínimo de dignidade
na luta pela sobrevivência. É preciso ter em mente que os destinatários dessa
renda, denominada Benefício de Prestação Continuada – BPC pelo art. 20 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, não escolheram depender de um
benefício assistencial para ter acesso a condições mínimas de subsistência. A
desigualdade

social

que

grassa

nossa

sociedade,

o

preconceito,

a

discriminação e a falta de oportunidades é que os levaram a essa situação de
extrema vulnerabilidade.
Um ponto positivo da PEC nº 6, de 2019, em relação à pessoa
com deficiência, diz respeito à previsão do pagamento de auxílio inclusão para
a pessoa com deficiência beneficiária do BPC que passe a exercer atividade
remunerada. Ressalte-se que o auxílio inclusão, inicialmente previsto no art. 94
da Lei n. 13.146, de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência- LBI, tem a finalidade de prover auxílio pecuniário às
pessoas com deficiência que recebem BPC que passem a participar
formalmente do mundo do trabalho. O referido dispositivo da LBI deixou para a
lei ordinária sua regulamentação.
Não obstante o mérito da iniciativa governamental de inserir, no
texto da Constituição, a garantia de auxílio inclusão, o percentual proposto,
10% do valor do BPC, definitivamente não atende a finalidade do auxílio. Se
levarmos em conta que as pessoas com deficiência, recebem baixos salários,
muitas vezes o salário mínimo, não há incentivo algum para que adentrem ou
permaneçam no mercado de trabalho. Uma vez que passam a pagar
contribuição previdenciária, no percentual de 7,5%, os dez por cento recebidos
a título de auxílio inclusão não vão contribuir efetivamente para diminuir os


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custos inerentes da deficiência, que se fazem bem expressivos quando a
pessoa com deficiência tem de se deslocar para o trabalho. Em muitos casos,
em face da precária acessibilidade física das nossas cidades, a pessoa com
deficiência tem de ser acompanhada para chegar ao seu destino, o que onera
ainda mais seu orçamento, pois tem de bancar o transporte, alimentação e
muitas vezes o salário dessa pessoa.
Para tornar o pagamento do auxílio inclusão consonante com
as necessidades das pessoas com deficiência, sugerimos a transformação do §
2º do art. 203, proposto pela PEC nº 6, de 2019, no inciso VI do referido
dispositivo constitucional, com previsão de que o auxílio inclusão será
equivalente a, no mínimo, cinquenta por cento do salário mínimo.
Tendo em vista o caráter extremamente restritivo e injusto das
demais medidas constantes da PEC nº 6, de 2019, relativas à alteração do
inciso V do art. 203 da Constituição, propomos sua imediata supressão, assim
como daquelas previstas nos arts. 40, 41 e 42 da referida PEC.
Fundamentamos nossa posição nos aspectos a seguir apresentados, que
demonstram, de forma cabal, que tais propostas são inadequadas e têm por
objetivo desproteger ainda mais segmentos que historicamente vivenciam
experiências de desrespeito de seus direitos básicos de cidadania.
O texto da PEC mantém o BPC no valor de um salário mínimo
para a pessoa com deficiência e idoso em condição de miserabilidade, mas
altera o cálculo da renda familiar per capita, que passa a ser integral, sem
admitir exceção; além disso, há impossibilidade de acumulação do BPC com
benefícios previdenciários ou assistenciais. Ressalte-se que, atualmente, os
rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não
são computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita, sendo
possível acumular o salário de aprendiz com o recebimento do benefício por
até 2 (dois) anos (arts. 20, § 9º e 21-A, § 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).


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Ademais, em Decisão de 2013 (Recurso Extraordinário nº
580.963 –PR), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exclusão do
cálculo da renda familiar per capita de benefício previdenciário ou assistencial
recebido por membro do grupo familiar no valor de até 1 salário mínimo. De
acordo com a PEC 6/2019, esses benefícios passam novamente a fazer parte
do cálculo da renda per capita familiar para fins de recebimento do BPC.
Outrossim, não foi identificado no texto da PEC a garantia de
manutenção de recebimento de um salário mínimo pelos beneficiários que hoje
se encontram na faixa etária entre sessenta e cinco e sessenta e nove anos de
idade e que, de acordo com as novas regras, deixariam de fazer jus ao
benefício assistencial. Também não há referência à manutenção do benefício
cujo cálculo da renda per capita familiar exclua benefícios previdenciários e
assistenciais, por força da mencionada decisão do STF, assim como do
rendimento

decorrente

do

estágio

supervisionado

e

do

estágio

de

aprendizagem, que hoje são excluídos por força do disposto no art. 30, § 9º da
Lei nº 8.742, de 1993. Em suma, essas omissões contribuem para tornar mais
injustas as propostas relacionadas a mudanças no BPC, pois poderiam deixar
desprotegidos uma parcela expressiva dos atuais beneficiários.
Outro aspecto nefasto do texto da PEC diz respeito ao aumento
da idade para que o idoso possa ter acesso ao BPC. De acordo com a nova
regra, o benefício no valor de um salário mínimo será pago ao idoso com
setenta anos ou mais em situação de miserabilidade, enquanto hoje a Lei nº
8.742, de 1993, assegura o recebimento do benefício ao idoso com sessenta e
cinco anos ou mais. Para tentar minorar a mudança do limite etário para
elegibilidade ao benefício, propõe-se uma transferência de renda à pessoa
idosa com menos de setenta anos, desde que atenda aos demais requisitos de
acesso. No entanto, essa medida, apesar de louvável por atingir uma faixa
etária que hoje encontra-se completamente desprotegida – idosos entre
sessenta e sessenta e quatro anos, não conseguirá assegurar uma vida digna
para os beneficiários, haja vista que a transferência de renda seria equivalente
a R$ 400 mensais, muito inferior ao valor do salário mínimo.


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A PEC define como critério de miserabilidade para recebimento
do BPC a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, repetindo a
previsão do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, que regulamenta a concessão do
amparo assistencial previsto no art. 203 da Constituição. Primeiramente, há de
se ponderar que a inclusão da expressão ‘condição de miserabilidade’ pode ser
conflitante com um dos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, qual seja, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais” (CF/88, art. 3º, inciso III), uma vez que
passa a prever, expressamente, que uma parcela da população possa viver em
condição de miséria econômica, porquanto seu grupo familiar não consegue
ultrapassar o patamar de ¼ do salário mínimo per capita. Em suma, poder-seia estar perpetuando a condição de miserabilidade na Constituição Federal, em
um patamar já questionado pelo STF.
Em segundo lugar, importa registrar que, em 2013, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na análise da Reclamação
4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão
de benefício a idosos ou pessoas com deficiência a renda familiar mensal per
capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério
está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, uma vez que
outros programas assistenciais já adotam parâmetros mais elevados para aferir
a vulnerabilidade econômica do grupo familiar.
Uma inovação da PEC nº 6, de 2019, é a consideração
expressa do patrimônio familiar como critério de elegibilidade de idosos e
pessoas com deficiência ao BPC (Art. 203, § 1, inciso I). Nas disposições
transitórias relacionadas à assistência social, dispõe-se que, até que entre em
vigor lei prevista nos incisos V e VI do art. 203, “para verificação da condição
de miserabilidade, o patrimônio familiar deverá ser inferior a R$ 98.000,00” (art.
42, inciso I da PEC nº 6/2019).


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Em nossa visão, a constitucionalização de um valor nominal
para definir a linha de corte patrimonial pode gerar problemas na
operacionalização da concessão do benefício e potencial judicialização, uma
vez que a pessoa com deficiência, o idoso ou um membro do grupo familiar
pode, por exemplo, ter adquirido inicialmente um imóvel por um valor inferior,
mas que foi sendo valorizado com o tempo e, no momento do pedido do
benefício, estar cotado em um patamar superior a R$ 98.000,00. Nesse caso,
para fazer jus ao benefício assistencial, o potencial beneficiário ou seu grupo
familiar teria de se desfazer de seu único bem para ter acesso a uma
transferência de renda destinada constitucionalmente a garantir-lhe uma
sobrevivência minimamente digna.
Além disso, há de se levar em conta que o metro quadrado de
um imóvel varia conforme a cidade e a região, o que tornaria injusta essa
limitação do valor para potenciais beneficiários que vivem em áreas em que
imóveis são mais valorizados. Outrossim, também é possível que haja
dificuldade operacional na avaliação de outros bens que componham o
patrimônio da pessoa, dadas as variações regionais e a subjetividade inerente
a esse tipo de avaliação.
O texto da PEC introduziu o ‘auxílio inclusão’ no texto
constitucional, correspondente a 10% do salário mínimo. Em que pese a
intenção de estimular a inclusão laboral da pessoa com deficiência beneficiária
do BPC, a finalidade do auxílio inclusão é estimular a participação e
permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, assim como
diminuir o custo inerente da deficiência na vida da pessoa com deficiência e de
seu grupo familiar.
Todavia, o valor proposto na PEC – 10% do salário mínimo –
pode não ser suficientemente atrativo para que tais objetivos sejam
alcançados, se considerarmos que, ao exercer atividade remunerada, o
beneficiário do BPC passa a pagar contribuição previdenciária de 7,5%,
conforme proposto pela PEC. Assim, sobrariam apenas 2,5% do adicional de


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auxílio inclusão para que ele possa bancar os custos que o deslocamento
diário ao trabalho, a aquisição de vestuário e a alimentação fora do domicílio
provavelmente vão lhe trazer. Além do mais, não há uma gradação em relação
ao grau da deficiência, e sabemos que os custos variam em relação ao grau de
deficiência, principalmente quando há necessidade de auxílio para o exercício
de atividades da vida diária.
Diante dos argumentos expendidos, reafirmamos nossa
proposta de supressão, do texto da PEC, de todos os dispositivos que façam
referências ao amparo assistencial previsto no art. 203 da Constituição, por
considerar que o tema não deve ser tratado no âmbito de uma reforma da
previdência e que as medidas propostas divergem diametralmente da intenção
do constituinte originário ao criar um benefício para o amparo de idosos e
pessoas com deficiência em estado de carência socioeconômica, porquanto
são segmentos populacionais que enfrentam dificuldades extremas para
sobreviver com o mínimo de dignidade.
Diante do exposto, convictos da pertinência e justiça das
medidas apresentadas, contamos com o apoio dos nobres Pares para sua
aprovação.

Sala da Comissão, em 23 de abril de 2019.

Deputado EDUARDO BARBOSA

Deputada TEREZA NELMA
2019-2174