EMS n.130/2020

Apresentação: 22/10/2021 16:49 - Mesa

Veda a divulgação, a publicação ou a
disseminação, em redes sociais ou em quaisquer
outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou
impressos, do registro visual da prática de infração
que coloque em risco a segurança no trânsito; e
altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro).

Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 3 – Plen)
Dê-se ao caput do art. 3º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 3º As empresas, as plataformas tecnológicas ou os canais de
divulgação de conteúdos nas redes sociais ou em quaisquer outros meios
digitais, ao receberem ordem judicial específica, nos termos do art. 19, § 1º,
da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, quanto à divulgação de imagens
que contenham a prática de condutas infracionais de risco de que trata esta
Lei, deverão torná-las indisponíveis no prazo assinalado.
........................................................................................................................”

Substitua-se a redação proposta pelo art. 4º do Projeto para o art. 77-F da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pela seguinte alteração à mesma Lei:
“Art. 175-A. Divulgar, publicar ou disseminar, em redes sociais ou em
quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos,
registro visual de infração de circulação que coloque em risco a
incolumidade própria e de terceiros, ou de crime de trânsito:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes).
§ 1º Caso o infrator seja o próprio condutor do veículo utilizado na
infração registrada, aplica-se, além da multa, a penalidade de suspensão do
direito de dirigir por 12 (doze) meses.
§ 2º As sanções previstas no caput e no § 1º deste artigo não elidem a
aplicação de outras penalidades e medidas administrativas, cíveis ou
criminais cabíveis.

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD217575374100*

Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 4 – Plen)


EMS n.130/2020

§ 3º A retirada do conteúdo publicado nas redes sociais ou em
quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos não
isenta o infrator da aplicação das penalidades de que trata este artigo.
§ 4º Não se punem as publicações de terceiros que visem à denúncia
desses atos, como forma de utilidade pública.”

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Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 7 – Plen)
Insiram-se, entre as alterações propostas para a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, pelo art. 4º do Projeto, os seguintes artigos:
“Art. 242-A. Fazer denúncia falsa de crime ou infração à autoridade
de trânsito:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes).”
“Art. 311-B. Encaminhar à autoridade de trânsito denúncia de crime
ou infração de trânsito contendo informações falsas ou provas adulteradas:
Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa, sem prejuízo de
outras penalidades e medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis.”
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 5 – Plen)

Emenda nº 5
(Corresponde à Subemenda nº 6 – Plen)
Dê-se ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos termos do
art. 4º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 280. ................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º A infração será comprovada:

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD217575374100*

Excluam-se as alterações propostas para os arts. 261, 263 e 282 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo art. 4º do Projeto, acrescentando-se a seguinte
alteração à mesma Lei:
“Art. 311-A. Fazer, publicamente, apologia de crime de trânsito ou de
autor de crime de trânsito:
Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, multa e suspensão ou
proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo
automotor.”


EMS n.130/2020

I – por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de
trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisua1,
reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível,
previamente regulamentado pelo Contran;
II – por fotografias e vídeos publicados na internet, que podem ser
remetidos à autoridade de trânsito por qualquer cidadão;
III – por vídeo, fotografia ou outros meios de prova em direito
admitidos, registrados por qualquer pessoa, física ou jurídica, e remetidos
à autoridade de trânsito.
..........................................................................................................................
§ 5º Na hipótese dos incisos II e III do § 2º, a autoridade de trânsito
poderá, assegurado o direito à contraprova, lavrar o auto de infração.” (NR)

Apresentação: 22/10/2021 16:49 - Mesa

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Senado Federal, em 22 de outubro de 2021.

gsl/pl-20-130 eme

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD217575374100*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal