Altere-se a alínea ‘b’, no inciso III do art. 3º do Projeto de Lei
Complementar n.º 16, de 2021, de autoria do Poder Executivo, com a
seguinte redação:

“Art. 3º.
(...)
III –
(...)
b) serão específicas, por unidade de medida adotada com
exceção dos produtos previsto no inciso VIII, que terá
alíquotas ad valorem.”

EMP n.2/0

*CD210732021600*

Emenda Nº__
(Do Sr. Christino Áureo)

Apresentação: 02/03/2021 16:55 - PLEN
EMP 2 => PLP 16/2021

Define os combustíveis e lubrificantes
sobre os quais incidirá uma única vez
o Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, ainda que as operações
se iniciem no exterior.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2021
(Do Poder Executivo)


de 2021.

DEPUTADO CHRISTINO ÁUREO
PP/RJ

EMP n.2/0

*CD210732021600*

Sala das Sessões, em

Apresentação: 02/03/2021 16:55 - PLEN
EMP 2 => PLP 16/2021

Alíquota específica pode trazer distorções nas operações com
lubrificantes. Isso porque, o preço do lubrificante varia de acordo com
o tipo e, a alíquota definida pode ser considerada alta para alguns
tipos de lubrificante e baixa outras. Onerar o preço do lubrificante e a
cadeia industrial. Problema do crédito subsequente

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Christino Aureo)

Altera a alínea ‘b’, no inciso III do

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/03/2021 16:55 - PLEN
EMP 2 => PLP 16/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

art. 3º do Projeto de Lei Complementar n.º

Assinaram eletronicamente o documento CD210732021600, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE,
PATRIOTA *-(p_7731)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

16, de 2021.