Suspende

o

pagamento

do

EMP n.3/0

(Do Sr. Hélio Leite)

Apresentação: 02/06/2020 12:33

Projeto de Lei nº 1.013, de 2020

parcelamento de dívidas no âmbito do
de

Responsabilidade

Fiscal

do

Futebol Brasileiro - PROFUT, criado
prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de
2015, durante período de emergência
de

saúde

internacional

pública

de

importância

relacionada

ao

coronavírus (Covid-19).
Emenda Aditiva
Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020 com a
seguinte redação:
“Art. X O prazo previsto no artigo 9º da Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015 e
modificado pelo artigo 3º da Lei nº 13.262 de 22 de março de 2016, fica
reaberto por dois meses a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica inclusive aos optantes
anteriores que foram excluídos do Profut.”
Justificação
Os clubes esportivos do País já vêm há muito tempo passando por dificuldades
financeiras. Neste ano, com a pandemia do Covid19, em especial, a situação
se tornou, em muitos deles, calamitosa.
Devido à proibição de competições em todos os níveis, os clubes estão
passando por sua crise mais dura e complexa dos últimos anos, sem renda,

*CD206664588200*

e

Documento eletrônico assinado por Felipe Carreras (PSB/PE), através do ponto SDR_56145, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Programa de Modernização da Gestão


Notadamente como o País que possui entre as suas grandes paixões o futebol,
se não for a maior, acreditamos que chegou o momento de a Câmara dos
Deputados agir para contribuir com a manutenção dos clubes, de forma

EMP n.3/0

tempo.

Apresentação: 02/06/2020 12:33

com dívidas altíssimas e sem perspectiva de melhora em um curto espaço de

organizada e responsável.

dos débitos fiscais dos clubes.
Sabemos que em 2015 foi sancionada a lei que permitia isso, mas precisamos
deixar claro que a situação no referido ano nem se compara com a situação
atual.
Mediante o exposto, conclamo os nobres pares para permitirem que os clubes
possam ter condições de arcar com seus débitos fiscais e, ao mesmo tempo,
permitir sua subsistência.
Sala das Comissões,
FELIPE CARRERAS
PSB/PE

de junho de 2020.

*CD206664588200*

padrões, entendemos que se faz necessário reabrir os prazos de parcelamento

Documento eletrônico assinado por Felipe Carreras (PSB/PE), através do ponto SDR_56145, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Desta forma, devido à situação de estarmos enfrentando um ano fora dos


(Do Sr. Felipe Carreras )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/06/2020 12:33

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suspende o pagamento do
Programa de Modernização da Gestão e
de Responsabilidade Fiscal do Futebol
Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante
período de emergência de saúde pública
de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD206664588200, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
2 Dep. André de Paula (PSD/PE)
3 Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE)
4 Dep. Luciano Bivar (PSL/PE)
5 Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE)
6 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
7 Dep. João H. Campos (PSB/PE)
8 Dep. André Ferreira (PSC/PE) - LÍDER do PSC
9 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
10 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
11 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_119782)

*-(P_7204)

12 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
13 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
14 Dep. Joice Hasselmann (PSL/SP) - LÍDER do PSL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7689)

Documento eletrônico assinado por Felipe Carreras (PSB/PE), através do ponto SDR_56145, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

parcelamento de dívidas no âmbito do