Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

PROJETO DE LEI 2.633, DE 2020

EMP n.9

Apresentação: 14/07/2021 11:29 - PLEN
EMP 9 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009,
que dispõe sobre a regularização fundiária das
ocupações incidentes em terras situadas em
áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre os registros públicos; a fim de ampliar o
alcance da regularização fundiária e dar outras
providências.
Autor: ZÉ SILVA (SOLIDARI/MG)
Relator: BOSCO SARAIVA (SOLIDARI/AM)

EMENDA SUPRESSIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Suprime-se o inciso XII do Art. 2º, no Art. 2º do Substitutivo
oferecido ao Projeto de Lei n.º 2.633, de 2020.

Esse inciso, combinado art. 13, §6º; art. 15, §10; art. 19, §4º, II,
permite que a simples inscrição do imóvel rural no CAR ateste a regularidade
ambiental do mesmo, independente de qualquer comprovação de recuperação
da área ou até mesmo adesão ao PRA ou assinatura de Termo de
Compromisso.
Sala das Sessões, em 13 de julho de 2021.

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218500705000

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*CD218500705000*

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Rodrigo Agostinho )

Suprime-se o inciso XII do Art.
2º, no Art. 2º do Substitutivo oferecido ao
Projeto de Lei n.º 2.633, de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD218500705000, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

7 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218500705000

EMP n.9

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2021 11:29 - PLEN
EMP 9 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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