 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo o envio de projeto de lei 
para a criação do Conselho Nacional de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência – CONADE. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo o envio de projeto de lei para a criação 
do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – 
CONADE. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
  
 
 
 
Deputado GILBERTO NASCIMENTO 
Presidente 
 
 
 
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA) 
Sugere o envio de projeto de lei para a 
criação do Conselho Nacional de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência – 
CONADE. 
Excelentíssima Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos 
Humanos, 
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com 
Deficiência promoveu audiência pública no dia 7 de maio de 2019 para debater 
o Decreto nº 9.759/2019, que “extingue e estabelece diretrizes, regras e 
limitações para colegiados da administração pública federal” e o seu impacto 
sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE. 
Referido decreto determina, em seu art. 5°, a extinção dos 
colegiados instituídos por decreto e outros atos normativos inferiores, 
ressalvados aqueles previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição 
federal de ensino e os colegiados criados ou alterados por ato publicado a partir 
de 1° de janeiro de 2019. 
Durante o debate, ficou explicitado que, ao considerar a 
vulnerabilidade das pessoas com deficiência e a necessidade de implementação 
de políticas para cumprir os dispositivos da Convenção das Nações Unidas sobre 
os Direitos das Pessoas com Deficiência, o CONADE não só deve continuar a 
existir como deve ser criado por lei para afastar a insegurança jurídica a que fica 
exposto por ter sido constituído por decreto. 
O CONADE foi criado para que a população com deficiência 
possa tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das 
políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo 
com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração 
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pública direta e indireta. Sua criação, em 1999, resultou de um longo processo 
histórico de reconhecimento do valor e da dignidade das pessoas com 
deficiência. Uma história que passou pela mudança no Brasil e no mundo da 
compreensão sobre deficiência em si e das políticas públicas necessárias para 
essa parcela da população, processo que foi possível somente pela participação 
das pessoas com deficiência na vida pública em geral.  
Ao longo de toda a história da humanidade até meados do 
século XX, a exclusão e a segregação eram as principais práticas sociais 
adotadas no mundo em relação à pessoa com deficiência. O olhar da sociedade 
sobre esse grupo social oscilava entre sentir pena e expressar preconceito. As 
medidas adotadas para melhorar sua condição de vida eram do âmbito da 
caridade e outras pessoas como médicos, especialistas e pais decidiam tudo 
sobre sua vida. A invisibilidade, o desrespeito e o preconceito que 
acompanhavam essa condição só começaram a ser quebrados quando as 
próprias pessoas com deficiência passaram a se organizar e a buscar ser 
ouvidas. Enquanto em alguns países esse movimento teve início nos anos 1930 
e mais intensamente a partir da Segunda Guerra Mundial, no Brasil apenas no 
final da década de 1970 teve início a organização de grupos de pessoas com 
deficiência para buscar conquistas legais e de políticas públicas. Esse 
protagonismo foi fundamental para inclusão de seus direitos na Constituição de 
1988 e depois para alcançar avanços posteriores que buscam efetivar tais 
direitos.  
Ainda na década de 1980 surgiu o lema que sintetiza a busca de 
participação das pessoas com deficiência: “Nada sobre nós sem nós”. Desde 
então, esse preceito se afirmou em todo o mundo e hoje a participação é 
reconhecida como direito pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional em 2008, pelo Decreto 
Legislativo nº 186/2008, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, 
ou seja, com status de emenda constitucional constituindo o primeiro ato 
internacional que obedeceu a esse novo rito legislativo adotado a partir de 2005. 
A própria elaboração dessa Convenção da ONU contou com a participação de 
mais de 800 representantes de organizações de pessoas com deficiência em 
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todo o mundo, inclusive do Brasil. A participação é reafirmada em diversas partes 
do texto: 
- Preâmbulo, item “o) Considerando que as pessoas com 
deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente 
das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que 
lhes dizem respeito diretamente,” 
- Artigo 4, item 3, Obrigações gerais: “3. Na elaboração e 
implementação de legislação e políticas para aplicar a presente 
Convenção e em outros processos de tomada de decisão 
relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes 
realizarão consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas 
com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por 
intermédio de suas organizações representativas.” 
- Artigo 29. Participação na vida política e pública. “b) Promover 
ativamente um ambiente em que as pessoas com deficiência 
possam participar efetiva e plenamente na condução das 
questões públicas, sem discriminação e em igualdade de 
oportunidades com as demais pessoas, e encorajar sua 
participação nas questões públicas, mediante: 
i) Participação em organizações não-governamentais 
relacionadas com a vida pública e política do país, bem como 
em atividades e administração de partidos políticos; 
ii) Formação de organizações para representar pessoas com 
deficiência em níveis internacional, regional, nacional e local, 
bem como a filiação de pessoas com deficiência a tais 
organizações.” 
 
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) 
reconhece a participação da pessoa com deficiência como direito no seu capítulo 
IV intitulado: “Do direito à participação na vida pública e política”. 
Vemos que embora o CONADE tenha sido criado apenas por 
decreto em 1999, sua existência é decorrente de princípios participativos 
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integrantes da Constituição Federal e encontra amplo respaldo na Convenção 
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Estatuto da Pessoa Com 
Deficiência. E nunca é demais lembrar que estamos falando de um grupo social 
que representa quase um quarto da população brasileira. Segundo o Censo 2010 
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 45,6 
milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da 
população brasileira. Trata-se de um grupo não apenas numeroso como 
bastante diversificado que perpassa todos os outros recortes sociais possíveis 
como gênero, raça, idade, classe social, religião. Seus problemas e as diferentes 
necessidades decorrentes dos vários tipos de deficiência existentes só podem 
ser plenamente compreendidos com sua participação nos processos decisórios. 
Essa condição é essencial para que possam ter uma vida digna e desenvolver 
todo o seu potencial.  
Assim, dada a importantíssima missão do CONADE sugerimos 
ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos o envio de projeto 
de lei ou de medida provisória de criação do CONADE, para que fique 
sedimentada a sua existência por lei federal. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
 
 
Deputado GILBERTO NASCIMENTO 
Presidente 
 
 
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