Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA
Dê-se ao inciso III do art. 2º, da Proposta de Lei Complementar nº
149, de 2019, a seguinte redação:
“III - a redução de 10% dos incentivos ou benefícios de natureza
tributária dos quais decorram renúncias de receitas em 3 anos, sendo 3% no
JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019,
que Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro
de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá
outras providências.

*CD202119441414*

primeiro ano.”


Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF

A redação originalmente proposta para o inciso III do art. 2º do PLP nº
149/2019 traz a redução de pelo menos 10% dos incentivos ou benefícios de
natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas.
A proposta torna-se razoável à medida em que trata de flexibilização
das regras sobre incentivos tributários em função de calamidade pública (COVID19). É uma proposição que visa sanear a situação fiscal dos estados, com vistas
ao cumprimento de metas, tendo como fito a liberação de recursos para quitação
dos passivos, como uma forma de melhorar a disponibilidade líquida de caixa.
Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o
apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF

*CD202119441414*

Sala das sessões,