INDICAÇÃO No      , DE 2019 
(Da Sra. FLÁVIA ARRUDA) 
Sugere o envio de projeto de lei ou 
medida provisória para revogar o art. 84 da 
Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, que 
trata da manutenção do efetivo dos militares 
do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito 
Federal. 
Senhor Ministro de Estado da Economia: 
Pleiteia-se, com a presente Indicação, a revogação do art. 84 
da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e, por consequência, do seu 
Anexo III, que estabelece limites de ingresso anual de bombeiros militares, 
pelas razões a seguir. 
A Lei 12.086/09 dispõe, entre outras providências, sobre o 
efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, fixado em 
9.703 bombeiros militares de carreira. 
A manutenção desse efetivo, naturalmente, depende de 
periódicas reposições, à medida que os militares vão para reserva remunerada 
ou, por outros motivos, se desligam da Instituição. 
Ocorre o art. 84 do referido diploma legal impõe rígidos limites 
ao ingresso anual de bombeiros militares, independentemente do número de 
servidores que deixam o quadro. O art. 84 assim dispõe: 
“Art. 84. A manutenção do efetivo dos militares do Corpo de 
Bombeiros Militar do Distrito Federal será assegurada 
mediante ingresso anual, gradual e sucessivo de militares nos 
diversos quadros ou qualificações, observada a existência de 
recursos orçamentários e financeiros e o quantitativo proposto 
no Anexo III (...)” 
Contraditoriamente, o dispositivo assevera que a manutenção 
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do efetivo será assegurada, mas não permite a reposição integral dos que 
foram desligados dos quadros, pois impõe limites (Anexo III) que não se 
harmonizam com a realidade da redução do efetivo ao longo dos anos. 
Atualmente, segundo divulgação em alguns meios de 
comunicação1, o efetivo do CBMDF é pouco mais de 5000 bombeiros militares, 
representando uma defasagem de mais de 40% em relação ao previsto no art. 
65 da Lei nº 12.086/09. 
A depender da forma que atualmente a lei restringe o ingresso 
de novos bombeiros militares, a tendência é de agravamento dessa 
defasagem, pondo em risco a capacidade de a Instituição corresponder às 
demandas da sociedade brasiliense. 
Por outro lado, basta olhar para qualquer direção na cidade de 
Brasília para se ter uma ideia do número de focos de incêndio na vegetação do 
cerrado, ou observar as preocupantes estatísticas de acidentes de trânsito e, 
com isso, confirmar a importância de se ter um efetivo robusto no quadro do 
CBMDF. 
Trata-se de matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da 
República, razão pela qual sugerimos o envio, com a devida urgência, de 
projeto de lei ou medida provisória ao Congresso Nacional, dispondo sobre a 
revogação do art. 84 e do Anexo III da Lei nº 12.086/09, de modo viabilizar a 
reposição, em número adequado, do efetivo de bombeiros militares previsto em 
lei. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2019. 
Deputada Flávia Arruda 
 
 
                                                          
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Acessados em 23/09/19: 
 http://www.bombeirosdf.com.br/2017/03/atual-efetivo-do-cbmdf-ja-e-menor-do.html  
 https://www.metropoles.com/distrito-federal/bombeiros-do-df-tem-4-mil-servidores-a-menos-tropa-sofre-
sobrecarga 
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REQUERIMENTO 
(Da Sra. FLÁVIA ARRUDA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a revogação do art. 84 
da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, 
que trata da manutenção do efetivo dos 
militares do Corpo de Bombeiros Militar do 
Distrito Federal. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a revogação do art. 84 da Lei 
12.086, de 6 de novembro de 2009, que trata da manutenção do efetivo dos 
militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2019. 
Deputada Flávia Arruda 
 
 
 
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