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Servidor municipal não tem direito a incorporar ao salário horas extras
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  (Seg, 11 Set 2017 14:33:00)
REPÓRTER: Um servidor do Município de Rancho Alegre, em Santa Catarina, não conseguiu, em recurso ao TST, comprovar o direito ao pagamento de diferenças de horas extras que não foram efetivamente prestadas. Para a Quarta Turma, a supressão das horas, pagas habitualmente mesmo sem a prestação de serviço, está de acordo com os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa.
O trabalhador foi admitido por concurso público em maio de 2001 para exercer a função de inspetor de alunos e, segundo o processo, entre 2006 e 2009, recebeu parcelas a título de horas extras, mesmo trabalhando em horário regular.
Com o fim do pagamento, o inspetor, ainda vinculado ao município, ajuizou reclamação trabalhista pedindo a incorporação da parcela ao salário base. Segundo ele, o município afrontou o princípio da irredutibilidade salarial ao suprimir arbitrariamente valores que eram pagos como horas extras, mas que na realidade representavam um valor a mais no salário.
O pedido do profissional foi rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, que entendeu que se tratava de pagamento de horas extras não realizadas com a finalidade de aumentar a remuneração do servidor, sem qualquer autorização legal.
O relator do recurso do servidor na Quarta Turma do TST, ministro João Oreste Dalazen, entendeu que a supressão do pagamento de horas extras em caso de ausência de efetivo trabalho em sobrejornada não configura alteração ilícita. Segundo o relator, a cessação demonstrou estrita observância aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
SONORA: Ministro João Oreste Dalazen – relator do caso
“O reclamante não se conforma com a supressão do valor correspondente a horas extras não prestadas. Eu não conheço do recurso de revista do reclamante na esteira de copiosa jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal.”
REPÓRTER: A decisão foi unânime. Com isso, o servidor municipal não tem direito a incorporar ao salário horas extras não trabalhadas.
Reportagem: Sacha Bourdette
Locução: Luanna Carvalho
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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