APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS
PHOPOSIÇAO

DATA

Projeto de Lei 414, de 2021
AUTOR

N° PRONTUÁRIO

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( ) MODIFICATIVA 4 (x) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL

EMC n.26

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 14/06/2022 13:21 - PL041421
EMC 26 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA 14

PAGINA

ARTIGO

PARAGRAFO

INCISO

ALÍN
EA

EMENDA ADITIVA
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n” 414, de 2021:

“Art xxx. A Eletrobrás deverá realocar toda e qualquer população que esteja
na faixa de servidão de linhas de transmissão com tensão igual ou superior
a 230 kV (duzentos e trinta quilovolts) em região metropolitana das capitais
dos Estados, sob instalações controladas pela Eletrobras ou suas
subsidiárias, em prazo de até 5 (cinco) anos a partir de 10 de junho de
2022, por meio de recursos aportados no Programa Casa Verde e Amarela,
instituído pela Lei no 14.118, de 13 de janeiro de 2021.
§ 1". Os recursos previstos no art. 3° da Lei n’ 14.118, de 13 de janeiro de
2021, deverão ser utilizados prioritariamente na relocação da população
referida no “caput” deste artigo, com vista a retirá-las da zona de risco
estabelecida sob as instalações de transmissão, prioritariamente nas
regiões /Vorte e Nordeste.
§ 2º. As faixas de servidão existentes em áreas urbanas das regiões
metropolitanas das capitais são consideradas de utilidade pública, garantido
a utilização compartilhada, quando couber, para construção de sistema
viário urbano, sem que exista pagamento de qualquer valor aos operadores
dos sistemas de transmissão, assegurada os padrões de segurança para as
referidas instalações.”

A existência de populações em zona de risco tem se tornado uma questão
habitual para o desenvolvimento urbano das cidades brasileiras. O dispositivo
aqui busca aproveitar o processo de capitalização da Eletrobras e garantir, que
pelo menos no caso dela e suas subsidiárias, vá se corrigir este problema de
forma equilibrada, retirando-se e relocando-se esta população.
ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226969501000

*CD226969501000*

JUSTIFICAÇÃO


AUT
OR

N°
PRONTUARIO

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( ) MODIFICATIVA 4 (x) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
ARTIGO

PARAGRAFO

INCISO

ALÍN
EA

*CD226969501000*

PAGINA

EMC n.26

Projeto de Lei 414, de
2021

Apresentação: 14/06/2022 13:21 - PL041421
EMC 26 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROPOSIÇAO

DA
TA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226969501000