(Do Sr. MÁRCIO MARINHO)

Sugere ao Ministério do Meio Ambiente
e ao Ministério de Justiça e Segurança
Pública a criação de Delegacia Nacional
Eletrônica de Proteção Animal.

INC n.1214/2021

, DE 2021

Apresentação: 03/11/2021 11:06 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimos Senhores Ministros,
O combate aos crimes ambientais é de extrema relevância
para a sociedade brasileira, que requer do Poder Público o estabelecimento de
políticas e ações mais eficazes na proteção animal e na repressão aos ilícitos
ambientais.
A criação de uma Delegacia Nacional Eletrônica de Proteção
Animal proporcionaria agilidade nas medidas necessárias para investigação,
prevenção, repressão e apuração das condutas lesivas ao Meio Ambiente,
como os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais, bem como outros
atos lesivos à fauna e à flora.
A iniciativa já é uma realidade em vários Estados da
Federação, mas entendemos que a implementação de instância nacional
especializada contribuiria para maior celeridade e eficiência na apuração dos
crimes praticados contra o meio ambiente.
Por todo o exposto, sugerimos ao Ministério do Meio Ambiente
e ao Ministério de Justiça e Segurança Pública que envidem esforços para a

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado MÁRCIO MARINHO
Republicanos/BA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Márcio Marinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210187263000

*CD210187263000*

criação de Delegacia Nacional Eletrônica de Proteção Animal.


INC n.1214/2021

, DE 2021

(Do Sr. MÁRCIO MARINHO)

Apresentação: 03/11/2021 11:06 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo ao Ministério do Meio
Ambiente e ao Ministério de Justiça e
Segurança Pública a criação de Delegacia
Nacional Eletrônica de Proteção Animal.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação de Delegacia Nacional
Eletrônica de Proteção Animal.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD210187263000*

Deputado MÁRCIO MARINHO
Republicanos/BA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Márcio Marinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210187263000