 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. ABOU ANNI) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à inclusão do 
fisioterapeuta na equipe dos Serviços 
Especializados em Engenharia de 
Segurança e em Medicina do Trabalho das 
empresas. 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a inclusão do fisioterapeuta na equipe 
dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do 
Trabalho das empresas. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
 
 
 
 
Deputado ABOU ANNI 
 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. ABOU ANNI) 
Sugere ao Poder Executivo a inclusão 
do fisioterapeuta na equipe dos Serviços 
Especializados em Engenharia de 
Segurança e em Medicina do Trabalho das 
empresas. 
 Excelentíssimo Sr. Ministro da Economia, 
                          Este Parlamentar se dirige a V.Exª para expor e para 
reivindicar o seguinte: 
 
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT delega ao Órgão 
de saúde e segurança do trabalho – atualmente vinculado ao Ministério da 
Economia – a competência para regulamentar e executar medidas e políticas 
relativas à saúde e à segurança no trabalho, dentre as quais, a determinação 
dos profissionais que formarão as estruturas de saúde e segurança no trabalho 
das empresas. 
O Poder Executivo cumpre as atribuições a ele delegadas pela 
CLT por meio da Portaria MTB nº 3.214, de 8 de junho de 19781, que “aprova 
as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação 
das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. 
Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e 
em Medicina do Trabalho - Sesmt estão previstos na NR 42. A composição dos 
Sesmt é definida com base no número de empregados do estabelecimento e 
no grau de risco de sua atividade principal. 
                                            
1
 Disponível em: <https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-
menu/sst-legislacao/sst-legislacao-portarias-1978?view=default>. Acesso em: 16 out 2019. 
2
 Disponível em: <https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-04.pdf>. Acesso 
em: 16 out 2019. 
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No entanto, a norma prevê, para a composição do Sesmt, 
apenas determinados profissionais, quais sejam: técnico de segurança do 
trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, auxiliar de enfermagem do 
trabalho, enfermeiro do trabalho e médico do trabalho. 
Ocorre, todavia, que as principais causas de afastamento do 
trabalhador do seu posto de trabalho são fraturas, lombalgias, tendinites, 
bursites, cervicalgias, e outros quadros de perda de funções motoras ou de dor 
crônica. Trata-se de doenças tratadas basicamente com medicações e 
fisioterapia. 
Nesse contexto, consideramos de extrema relevância que os 
profissionais fisioterapeutas sejam incorporados às equipes do Sesmt, para 
que possam atuar na promoção de saúde dos empregados e na prevenção de 
casos de dor musculoesquelética. Parece-nos de bom alvitre determinar que 
empresas de maior porte, com no mínimo 100 empregados, possuam tais 
especialistas no grupo de profissionais de saúde que a legislação ora já as 
obriga a contratar. 
Tal medida, além de beneficiar o corpo de empregados dessas 
empresas, logrará reduzir custos previdenciários decorrentes tanto dos 
afastamentos desses trabalhadores quanto de sua reabilitação, que 
frequentemente se mostra necessária. 
Assim, sugerimos seja incluído na Norma Regulamentadora nº 
4 da Portaria MTB nº 3.214, de 8 de junho de 1978, a presença obrigatória de 
fisioterapeutas nas equipes dos Serviços Especializados em Engenharia de 
Segurança e em Medicina do Trabalho de empresas com 100 ou mais 
empregados ou colaboradores. 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
 
 
Deputado ABOU ANNI 
 
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