Revoga os dispositivos legais que menciona,
referentes à prática do " jogo do bicho".

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 442, DE 1991

Apresentação: 15/12/2021 11:25 - PLEN
EMP 1 => PL 442/1991

EMNDA DE PLENÁRIO

EMENDA ADITIVA Nº

Inclua-se onde couber os seguintes artigos:

“Art. __. Fica instituída a Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas –
Cide-Jogos sobre a receita bruta decorrente dos jogos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para o efeito disciplinado no caput, é
considerada receita bruta o correspondente à diferença entre o total das
apostas efetuadas e o total dos prêmios pagos.

Art. __. A alíquota da contribuição será de:

I – 10% (dez por cento) sobre a receita bruta auferida em

II – 10% (dez por cento) sobre a receita bruta do jogo do bicho.

II – 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta decorrente da
exploração de todos os jogos dos cassinos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212695606000

*CD212695606000*

decorrência da exploração de jogos em estabelecimentos físicos credenciados;


LINE

§1º. Para efeitos dessa contribuição, é considerada receita

EMP n.1

IV – 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta dos jogos ON

Apresentação: 15/12/2021 11:25 - PLEN
EMP 1 => PL 442/1991

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bruta a diferença entre os valores apostados e os prêmios pagos.

§2º. Não haverá incidência de quaisquer outras contribuições
ou impostos sobre a exploração de jogos e apostas.

§3º. O produto da arrecadação da Cide-Jogos será destinado,
na forma da lei orçamentária, para:

I - 7% Embratur;

II - 3% financiamento de programas e ações na área do
esporte;

III - 3% financiamento dos programas e ações compreendidos
no âmbito da Politica Nacional de Proteção aos jogadores e Apostadores;

IV - 3% financiamento de programas e ações de defesa e

V - 3% financiamento dos programas e ações de saúde
relacionadas a ludopatia;

VI - 3% fundo nacional de segurança pública; e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212695606000

*CD212695606000*

proteção animal;


Art. __. A União destinará 25% (vinte e cinco por cento) ao
Fundo de Participação dos Estados do produto da arrecadação da Cide-Jogos,

EMP n.1

VII - 3% fundo nacional da cultura.

Apresentação: 15/12/2021 11:25 - PLEN
EMP 1 => PL 442/1991

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cuja base de cálculo será integrada pelos juros e multas moratórias cobrados
administrativa ou judicialmente.

Art. __. A União destinará 50% (cinquenta por cento) ao Fundo
de Participação dos Municípios do produto da arrecadação da Cide-Jogos, cuja
base de cálculo será integrada pelos juros e multas moratórias cobrados
administrativa ou judicialmente.

Art. __. São contribuintes da Cide-Jogos as entidades
operadoras de jogos e apostas e as entidades turfísticas licenciadas, na forma
desta Lei, à exploração da atividade.

Art. __. A Cide-Jogos tem como como fato gerador a
exploração dos jogos e apostas previstos nesta Lei e sua base de cálculo é a
receita operacional bruta proveniente de tal exploração, com a dedução do
valor recebido por jogadores e apostadores a título de prêmios.

Art. __. O pagamento da Cide-Jogos será trimestral e efetuado
do trimestre.

§ 1º Em caso de pagamento com atraso da Cide-Jogos, incidirá
multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, que será
reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia
útil do mês do encerramento do trimestre.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212695606000

*CD212695606000*

até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao encerramento


pagos na forma e prazo determinados sofrerão acréscimos de acordo com a
legislação aplicável aos débitos em atraso relativos a tributos federais.”

EMP n.1

§ 2º Os valores devidos a título de Cide-Jogos que não forem

Apresentação: 15/12/2021 11:25 - PLEN
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JUSTIFICAÇÃO
Não podemos nos furtar da necessidade arrecadadora no caso
de aprovação de um marco regulamentador dos jogos, considerando isso
entendemos que a constituição de uma CIDE com recursos carimbados para o
fomento de politicas públicas sociais é fundamental para a devida legislação.
Mediante o exposto conclamo os nobre pares a aprvarem a presente emenda
para que o devido respaldo social seja dado à construção de outras políticas
públicas

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado Newton Cardoso Jr.

*CD212695606000*

MDB/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212695606000


(Do Sr. Newton Cardoso Jr )

Revoga os dispositivos legais
que menciona, referentes à prática do "
jogo do bicho".

Assinaram eletronicamente o documento CD212695606000, nesta ordem:
1 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212695606000

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2021 11:25 - PLEN
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