COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45,
DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI, QUE "ALTERA O SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

Dê-se nova redação ao inciso V, do §1º, do art. 152-A, a ser
acrescentado à Constituição Federal de 1988, conforme o art. 1º da PEC, nos
termos seguintes:
“Art. 152-A. ...................................................................................
......................................................................................................
§1º ...............................................................................................
......................................................................................................
V - não incidirá sobre as exportações, assegurada a manutenção
dos créditos, e serviços de educação básica, educação superior
e educação profissional;
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

A Educação Particular é um dos mais expressivos setores em nosso país, pois
representa 1% do PIB brasileiro; possui faturamento anual de R$ 70,7 bilhões e
mais R$ 4 bilhões de renda indireta; emprega mais de 2,45 milhões de
profissionais; possui massa salarial superior a R$ 62,15 bilhões e tem 15 milhões
de estudantes matriculados em mais de 43,5 mil estabelecimentos de ensino
privados.
Nas 2.448 instituições de Ensino Superior do país, estão matriculados 8,29
milhões de alunos, sendo 6,24 milhões (75,3%) em instituições de ensino


superior privadas. Já o Ensino Particular Básico totaliza 40.641
estabelecimentos que contratam 552.647 professores, o que corresponde a
24,82% da mão de obra total desta etapa educacional, cujos profissionais são
formados, em quase sua totalidade, em nível superior.
É inconcebível aceitar uma Reforma Tributária que promova o aumento de
tributação à Educação Particular, pois esse setor desonera o Estado Brasileiro,
oferecendo serviços que seriam de sua responsabilidade a milhares de famílias
brasileiras. Assim como é inconcebível que a Constituição Federal não confira
imunidade tributária a esse segmento, haja vista que outros setores sem
expressividade as possuem.
A PEC 45/2019, ao criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com uma
alíquota única que pode passar de 25% do valor dos serviços, representará ao
consumidor final um enorme aumento na tributação sobre setores de Serviços,
em especial para as Escolas particulares.
A elevação de impostos sobre a mensalidade escolar passaria de 8,65% para
25%, em um IVA Nacional, pode ser tido como algo irreal, muito embora esse
aumento seja feito ao longo de 10 anos. Assim, não é justo e sequer faz sentido
que mais de 50 milhões de famílias brasileiras sejam impactadas pelo aumento
exorbitante dos valores das mensalidades.

Sala das Sessões, em

de

agosto de 2019.

MOSES RODRIGUES
Deputado Federal