ESB n.48

(do Poder Executivo)

Apresentação: 31/08/2021 17:44 - CAPADR
ESB 48 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao Art. 37 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293,
de 2021, a seguinte redação:
"Art. 37 O recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil
ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade
recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou

JUSTIFICAÇÃO
Segundo a redação atual conferida ao art. 37 do substitutivo, caso a
regra seja a da concessão automática do efeito suspensivo, o infrator não será
constituído em mora por ocasião da interposição de recurso administrativo,
fazendo com que não incida multa e juros de mora, além da atualização
monetária, sobre o valor da multa imputada até o trânsito em julgado da
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
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a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."


Dessa forma, até o julgamento do recurso a decisão correrá o risco
de ficar suspensa, gerando um problema de eficácia das decisões e crise na

ESB n.48

a impugnações com intuito meramente protelatório.

Apresentação: 31/08/2021 17:44 - CAPADR
ESB 48 CAPADR => PL 1293/2021

decisão recorrida, o que inevitavelmente acarretará em uma forma de incentivo

segurança agropecuária.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD211517612500*

PT/PE

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