Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro
de 2019, para dispor sobre a contratação de médico
brasileiro graduado em instituição de ensino superior
estrangeira, mediante registro profissional temporário e
emergencial.

EMP n.7/0

PROJETO DE LEI Nº 3252, DE 2020

Apresentação: 07/04/2021 17:38 - PLEN
EMP 7 => PL 3252/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

“§ 1º O registro profissional provisório e emergencial, unicamente
para os fins estabelecidos no caput, deverá ser efetuado mediante
justificação que ateste a insuficiência de profissionais médicos em
regiões afetadas pela pandemia, tendo validade limitada a 180
(cento e oitenta) dias a contar da data de publicação deste artigo,
prorrogáveis por igual período pelo Poder Executivo. (NR)
§ 2º O registro profissional provisório e emergencial será válido
apenas nas regiões afetadas pela pandemia, sob pena de
responsabilização do médico pelo exercício ilegal de medicina,
conforme previsto no Art. 282 do Código Penal.(NR)
§ 3º A atuação dos médicos com registro profissional provisório e
emergencial restrita às áreas com insuficiência de médicos nas
regiões afetadas pela pandemia deverá ser fiscalizada pelo
Ministério da Saúde.
§ 4º Os gestores municipais e estaduais que contratarem médicos
com registro profissional provisório e emergencial deverão informar
ao Ministério da Saúde e ao Conselho Federal de Medicina, a
quantidade, as unidades de exercício, a carga horária e o regime
de contratação.
................................................................”
Sala das Sessões,

em

HIRAN GONÇALVES
DEPUTADO FEDERAL PP/RR

de 2021.

*CD214281902900*

Acrescente-se os §§, 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 2º-A do Substitutivo apresentado ao PL
N.º 3252, de 2020:

Documento eletrônico assinado por Hiran Gonçalves (PP/RR), através do ponto SDR_56004,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº