COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019
(Do Poder Executivo)

“Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960,
que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos
oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe
sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências”.

EMENDA MODIFICATIVA,
para alterar a redação do Art. 1º do PL 1.645, de 2019, do Poder Executivo, para
garantir em trinta anos o tempo de atividade da militar de carreira.

(Do Sr. Capitão Wagner)

Art. 1º Dê-se à alínea “a” do inciso II, e ao inciso III, do Art. 50
da Lei 6.880, de 1990 (Estatuto dos Militares), na redação do art. 1º do Projeto
de Lei nº 1.645, de 2019, do Poder Executivo, a seguinte redação:
“Art. 50.....................................................................................
I - .............................................................................................
I-A - a proteção social, nos termos do disposto no art. 50-A;
II - o provento calculado com base no soldo integral do posto
ou da graduação que possuía quando da transferência para
a inatividade remunerada:
a) por contar com mais de trinta anos de serviço a militar de
carreira e trinta e cinco anos de serviço o militar de carreira;
...........................................................................................


2
III -o provento calculado com base em tantas quotas de
soldo do posto ou da graduação quantos forem os anos de
serviço, até o limite de trinta anos para a militar de carreira e
trinta e cinco anos para o militar de carreira, quando
tiversido abrangido pela quota compulsória, ressalvado o
disposto na alínea “d” do inciso II;
.......................................................................................” (NR)

Art. 2º Dê-se ao art. 56 da Lei 6.880, de 1990 (Estatuto dos
Militares), na redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, do Poder
Executivo, a seguinte redação:
“Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o
militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os
anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o
máximo de trinta anos para a militar de carreira e de trinta e
cinco anos para o militar de carreira, ressalvado o disposto
nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do caput do art.
50.”(NR)

Art. 3º Dê-se ao art. 97 da Lei 6.880, de 1990 (Estatuto dos
Militares), na redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, do Poder
Executivo, a seguinte redação:
“Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a
pedido, será concedida por meio de requerimento à militar
de carreira que contar no mínimo, com trinta anos de
serviço, e ao militar de carreira que contar, no mínimo,
com trinta e cinco anos de serviço, sendo:
I – no mínimo, vinte e cinco anos, se mulher, e trinta anos,
se homem, de exercício de atividade de natureza militar
nas Forças Armadas, para os oficiais formados na Escola
Naval, na Academia Militar das Agulhas Negras, na
Academia da Força Aérea, no Instituto Militar de
Engenharia, no Instituto Tecnológico da Aeronáutica, em
escola ou centro de formação de oficiais oriundos de
carreira de praça e para as praças; ou
................................................................................... “(NR)


3

JUSTIFICAÇÃO
A redação do PL 1.645, de 2019, do Poder Executivo, mantém
a previsão de igual atribuição de tempo de atividade para os homens e
mulheres da carreira militar, na forma atualmente já existente no Estatuto dos
Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1990), tanto para fins de fruição
dos direitos à proteção social, forma de cálculos dos proventos e do cômputo
para a transferência para a inatividade, aumentando, porém, o tempo de
atividade do militar de carreira de ambos os sexos para trinta e cinco anos.
Entretanto, é fundamental se atribuir e assegurar à mulher
militar de carreira a garantia à fruição dos direitos à proteção social e dos
critérios para a transferência para a reserva remunerada de forma diferenciada,
como efetivo reconhecimento do próprio Estado Brasileiro pelo efetivo tempo
de trabalho das mulheres na responsabilidade social pela reprodução, afazeres
domésticos e na proteção e cuidados aos familiares, como tem sido observado
em todas as discussões da Reforma da Previdência Social.
Portanto, a presente Emenda pretende alterar os dispositivos
constantes da redação do PL 1.645, de 2019, para garantir a distinção na
contagem do tempo de atividade entre homens e mulheres da carreira militar,
por medida da mais inteira justiça social.
Diante da relevância dessa matéria para a segurança pública
de nosso País, solicito o apoio dos nobres Deputados para aprovar a presente
emenda nessa Comissão Especial.
Sala das Comissões, em

de agosto de 2019.

Deputado Capitão Wagner