   CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes 
 
 
 
 
REQUERIMENTO N°               , DE 2019 
(Do Sr. Pedro Lucas Fernandes) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo que na falta de peritos 
médicos do INSS utilize-se a mão de obra do 
Programa Mais Médico. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo que na falta de peritos médicos do 
INSS utilize-se a mão de obra do Programa Mais Médico. 
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2019. 
 
 
 
 
Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES 
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Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº               , DE 2019 
(Do Sr. Pedro Lucas Fernandes) 
Sugere que na falta de peritos médicos 
do INSS utiliza-se a mão de obra do 
Programa Mais Médico. 
 Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado de Economia, 
 
É de conhecimento geral o drama de quem precisa se ausentar 
do trabalho para tratamento de saúde e depende da Previdência para 
sobreviver. Marcar uma perícia médica nas agências do Instituto Nacional do 
Seguro Social (INSS) é de grande dificuldade. O tempo médio de espera chega 
a 36 dias no Distrito Federal, a 80 em Porto Alegre e a inacreditáveis 98 em 
Curitiba. Culpa de um quadro de peritos insuficiente para atender à demanda 
em um prazo razoável — de duas semanas, no máximo. A consequência não 
poderia ser outra: reclamações e mais reclamações dos segurados, que têm 
dificuldade até para comprar comida e remédios enquanto esperam que o INSS 
reconheça a incapacidade temporária para o trabalho. Sem a perícia, o órgão 
não libera os benefícios de auxílio-doença ou auxílio-acidente. 
A perícia é exigida pelo INSS para comprovar a incapacidade, 
que já foi inicialmente atestada pelo médico particular, de um plano de saúde 
ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS) consultado pelo trabalhador. Pela lei, o 
segurado tem o direito garantido a partir da data em que marca a perícia pela 
central telefônica 135 ou pela internet. 
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Conforme dados1 de maio de 2018, das 1598 agências da 
Previdência Social do INSS, 682 não possuem Perito Médico Previdenciário 
lotado. O déficit de servidores dessa área tem impactado diretamente no 
atendimento ao cidadão, considerando que cerca 70% dos benefícios/serviços 
previdenciários dependem da avaliação da Perícia Médica. 
Há que se falar ainda que o direito à previdência social é 
garantido a todos os cidadãos, segundo o art. 6º2 da Carta Magna: “são direitos 
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Além disso, é 
uma obrigação do Estado de promover esse direito como também amparar ao 
cidadão segurado em ter seus direitos respeitados, como a concessão de 
benefícios em tempo hábil ou tempo justo atendendo ao princípio da dignidade 
da pessoa humana. 
Diante do grande déficit de peritos, indicamos ao Poder 
Executivo a utilização dos médicos do Programa Mais Médico para a realização 
dessas perícias ainda que não haja uma agência do INSS física no local. Uma 
vez que o Estado não pode se furtar em prestar um serviço igual para todos os 
cidadãos.   
Certos da sensibilidade de V. Exª, encaminhamos este 
documento para sua elevada consideração, esperando ver atendido nosso 
pleito. 
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2019. 
 
 
Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES 
PTB/MA 
                                                     
1
 https://www.vvale.com.br/geral/inss-responde-requerimentos-de-vereadores-sobre-falta-de-
perito-em-canoinhas/ 
2
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 
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