Adiciona § 9º ao Art. 5º PLP 39, de 2020, do
Senador Antonio Anastasia, que “Dispõe
sobre a cooperação federativa na área de
saúde e assistência pública em situações de
emergência de saúde pública de importância
nacional ou internacional, nos termos do
inciso II e do parágrafo único do art. 23 da
Constituição Federal.”

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº

Acrescenta-se ao Art. 5º o seguinte parágrafo:
Art. 5º- ..................................................
§ 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
demonstrar e dar publicidade diária à aplicação dos recursos
recebidos na forma de auxílio emergencial, discriminando os gastos e
seus objetos, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle
competentes.

EMP n.56/0

Apresentação: 05/05/2020 11:55

(Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO)

Documento eletrônico assinado por Evair Vieira de Melo (PP/ES), através do ponto SDR_56274,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39 , DE 2020

A emenda

ora apresentada tem por objetivo exigir a

publicação diária com o detalhamento dos gastos com os recursos recebidos
em Auxílio Emergencial.
Em face à pandemia global e à crisee economica e fiscal que
os entes federados hoje vivem, é necessário estabelecer mecanismos que
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*CD204066453900*

Justificação


Não ha como exigir da população fé cega em seus mandatários
se não pudermos conferir à esta a publicidade dos atos públicos de forma real
e transparente.

EMP n.56/0

emergenciais liberados

Apresentação: 05/05/2020 11:55

possibilitem o acompanhamento da população à aplicação dos recursos

Por estas razões, solicitamos o apiamento e aprovação dos
nobres pares.

Documento eletrônico assinado por Evair Vieira de Melo (PP/ES), através do ponto SDR_56274,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em 5 de maio de 2020.

*CD204066453900*

Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO

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