PL Nº 2896 DE 2008.
(Do Poder Executivo)
"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por
pessoas portadoras de deficiência física".
COMISSÃO DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO INDUSTRIA E COMÉRCIO:
EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se o Art. 9 na  na Lei 8989 de 1995, passando a vigorar o seguinte texto:
         “Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 de
dezembro de 2011.”
JUSTIFICAÇÃO
 É preciso, que todos nós parlamentares estejamos atentos, para, em se
concedendo benefícios à sociedade, possamos usar estes, especialmente, para
minimizar as dificuldades de acessibilidade às pessoas com deficiência.
Prorrogar o prazo de validade da Lei, é pertinente, inclusive, para que as
alterações propostas a Lei 8989 de 1995 tenham tempo de serem assimiladas e
utilizadas pela população, aí sim, beneficiando a toda a sociedade.
          A presente emenda traz esta possibilidade.
Sala das Comissões,           de dezembro de 2008.
Deputado OTAVIO LEITE
PSDB/RJ