CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO
PROJETO DE LEI N.º 11.245, DE 2018
Disciplina
a
realização
de
pesquisas de opinião pública
relativas às eleições e aos
candidatos.

EMENDA Nº 2 DE 2019

Excluam-se os §§ 6º, 7º e 8º do art. 4º
Exclua-se na íntegra o art. 6º
Renumere-se o art. 7o como art. 5o
Renumere-se o art. 8o como art. 6o
Renumere-se o art. 9o como art. 7o
Renumere-se o art. 10. como art. 8o
Renumere-se o primeiro art. 11. como art. 9o
Renumere-se o segundo art. 11. como art. 10.
Renumere-se o art. 12. como art. 11.
Renumere-se o art. 13. como art. 12.
Renumere-se o art. 14. como art. 13.
Renumere-se o art. 15. como art. 14.
Renumere-se o art. 16. como art. 15.
Renumere-se o art. 17 como art. 16
Renumere-se o art. 18 como art. 17.
Renumere-se o art. 19. como art. 18.
Renumere-se o art. 20 como art. 19.
Dê-se ao caput do art. 8o do texto original do projeto,
renumerado como art. 6o, a seguinte redação:


“Art. 6o A divulgação de pesquisa de intenção de voto
realizada no dia das eleições conterá todas as informações
exigidas pelo art. 5o, devendo ocorrer:
.............................................................................................
.......˜
Dê-se ao § 2o do art. 9o do texto original do projeto,
renumerado como art. 7o, a seguinte redação:
“Art.
7o
.........................................................................................
.............................................................................................
.........
§
1o
.............................................................................................
.
§ 2o No dia seguinte à divulgação das pesquisas na forma
prevista nos arts. 5o e 6o, a página eletrônica do TSE
deverá possibilitar a sistemas externos, em formato aberto,
estruturado e legível por máquina, acesso automatizado a
todos os dados e documentos previstos neste art. 7o.˜
Dê-se ao art. 10. do texto original do projeto, renumerado
como art. 8o, a seguinte redação:
“Art. 8º. Para divulgação para fins eleitorais e utilização em
propaganda eleitoral, o acesso aos dados e documentos
das pesquisas eleitorais na forma prevista no art. 7 o não
dispensa a necessidade de observância das exigências
dos arts. 5o e 6o.”
Dê-se ao art. 15 do texto original do projeto, renumerado
como art. 14, a seguinte redação:

“Art. 14. Além das penalidades previstas nos arts. 12 e 13,
a divulgação de pesquisa em desconformidade com esta
Lei ou de pesquisa fraudulenta obrigará o responsável a
divulgar os dados corretos no mesmo espaço, horário,
página, caracteres e outros elementos de destaque, de
acordo com a mídia utilizada.”


Sala da Comissão, em 06 de novembro de 2019.

Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
Presidente