CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 2.173/2019

Confere o título de Capital
Nacional do Surf ao Município
de Saquarema, no Estado do
Rio de Janeiro.
Autor: Deputado Lourival
Gomes (PSL/RJ)
Relatora: Deputada Chris
Tonietto (PSL/RJ)
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei ora em análise, cuja autoria é do Deputado Lourival
Gomes, tem por objetivo conferir, ao município de Saquarema, localizado na
Messorregião das Baixadas Litorâneas – mais conhecida como Região dos Lagos
– Estado do Rio de Janeiro, o título de “Capital Nacional do Surf”.
Convém, preliminarmente, colacionar-se a redação dos dispositivos do
Projeto, que permanecem conforme propostos pelo seu autor, uma vez que se
encerrou o prazo regimental sem que fossem apresentadas emendas:
“Art. 1º. Fica conferido o título de Capital Nacional
do Surf ao município de Saquarema, no Estado do Rio de
Janeiro
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.”
O despacho inicial, exarado em 06/05/2019, encaminhou a proposição para
apreciação conclusiva das Comissões de Cultura (CCULT) e Constituição e

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Justiça e de Cidadania (CCJC), na forma do artigo 24, II, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, estando sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Assim sendo, depois de recebida na CCULT, a proposição contou com
Parecer emitido pelo seu relator naquela Comissão, Deputado Luiz Lima
(PSL/RJ), no qual se votou pela aprovação do PL nº 2.173/2019.
É o relatório.
II – VOTO DA RELATORA
Em conformidade com os ditames do artigo 32, IV, “a”1, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, integra o escopo da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, o exame dos aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos.
Do ponto de vista da constitucionalidade do Projeto, nada tenho a opor,
sobretudo tendo-se em vista o fato de não haver qualquer restrição ou apoio à
matéria no âmbito constitucional.
No que tange à juridicidade da proposição, uma vez que está de acordo
com os princípios gerais do direito e com o ordenamento jurídico pátrio,
impedimento não há para sua aprovação.
Por seu turno, em relação à técnica legislativa, verifica-se a total
observância aos ditames da Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Merece, todavia, pequeníssimo reparo em virtude de erro material na
disposição do artigo 2º do Projeto, cuja numeração foi suprimida, restando, pois,
apresentada a emenda redacional anexa.

1

Art. 32. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade:
(...)
IV – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
(...)
a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos
à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;

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Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.173/2019, na forma da
emenda redacional ora proposta.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada CHRIS TONIETTO
Relatora

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EMENDA REDACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.173/2019

Confere o título de “Capital
Nacional
do
Surf”
ao
Município de Saquarema, no
Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Fica conferido o título de “Capital Nacional do Surf” ao município de
Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada CHRIS TONIETTO
Relatora

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