– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.22

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 22 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 44 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 44. Durante a jornada de trabalho do aprendiz poderão ser
desenvolvidas atividades teóricas e práticas ou apenas uma
delas, nos limites dos parâmetros estabelecidos no programa,
bem como no contrato de aprendizagem.”

JUSTIFICAÇÃO
O estabelecimento dos percentuais de carga horária teórica e
prática para as atividades a serem desenvolvidas na aprendizagem não pode
ficar vinculado unicamente ao programa, uma vez que a distribuição desta
carga horária é feita de forma individual para cada contrato de aprendizagem.
Desse modo, estamos propondo que os parâmetros também possam ser
estabelecidos no contrato de aprendizagem.
de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213620758400

*CD213620758400*

Sala da Comissão, em