CÂMARA DOS DEPUTADOS

LIDERANÇA DO PSL
Projeto de Lei Complementar nº 149/2019

Estabelece o Programa Emergencial de
Apoio a Estados e Municípios no Combate
ao Coronavírus (COVID- 19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
e a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, e dá outras disposições.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º Modifica-se a redação do inciso II do art. 65-A, alterado pelo art. 8º do
Substitutivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – ficam suspensos aumentos, progressões e promoções funcionais
de membros, servidores, militares, e empregados, seja da
administração direta ou indireta, excetuando-se os profissionais das
categorias de segurança pública e de saúde.”

Sala de Reuniões, em 13 de abril de 2020.

Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG)