PROJETO DE LEI Nº 6438/2019.

Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6438,
de 2019, passando a ter a seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA No _______2019
(da Sra. Aline Gurgel)

Art. 1º - A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.6º
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
VII - os integrantes das guardas portuárias;
.................................................................................................................................
§ 1º Os profissionais a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, VII, X e XII do
caput poderão portar em todo o território nacional arma de fogo de
propriedade particular ou institucional mesmo fora do exercício de sua
atividade profissional, conforme previsto no regulamento desta Lei.
§ 1º-A O porte de arma de fogo é prerrogativa da função dos profissionais a
que se referem os incisos I, II, III, VI, VII, e XII do caput.”

JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa incluir os guardas portuários, conforme parecer do
relator do PL 3723/2019 (que originou o atual PL 6438/2019) entre as categorias com
porte de arma de fogo por prerrogativa de função.


A atividade do guarda portuário é reconhecidamente de risco através dos
diferentes normativos que regulam e orientam a sua atividade. Dentre eles, pode-se
citar o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP (Norma nacional
editada pelo Ministério da Justiça), que dita a competência da Guarda Portuária de
exercer o “Policiamento interno da instalação do porto”. Além disso, na atividade da
Guarda Portuária é utilizada arma de fogo, conforme Art. º, Inciso VII da Lei
10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e também é integrante operacional do
Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, instituído pela Lei 13.675/2018,
demonstrando mais uma vez a importância e os riscos dessa atividade.
Trata-se de uma importante medida de reconhecimento dos riscos exercidos
pelos guardas portuários ao longo do seu tempo em atividade.
Sala das Comissões, em 04 de fevereiro de 2019

Aline Gurgel
Deputada Federal – AP
Republicanos