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Município de Juazeiro do Norte não é responsável por débitos trabalhistas de hospital que sofreu intervenção
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  (Ter, 19 Jul 2016 11:20:00)
  REPÓRTER: A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu a responsabilidade do Município de Juazeiro do Norte, no Ceará, por débitos trabalhistas de um pedreiro, relativos ao período em que a Sociedade Civil Médico Cirúrgica estava sob intervenção municipal. 
  A intenção do hospital era a de transferir ao município a obrigação de pagar o ex-empregado que trabalhou de 1984 até 2011.
  Em meio a problemas relativos à má gestão, em 2009, a instituição sofreu intervenção municipal para garantir o funcionamento do hospital. 
  Em 2011, com o encerramento das atividades da Sociedade Civil Médico Cirúrgica, o pedreiro foi demitido sem justa causa e recebeu as verbas rescisórias correspondentes ao início do vínculo de emprego até o início da intervenção. O hospital justificou que os débitos a partir dessa data seriam do munícipio.
  Em primeira instância, a responsabilidade do munício não foi reconhecida pela Justiça do Trabalho. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. No entendimento do TRT, o ente público não poderia ser responsabilizado já que garantiu as atribuições como gestor do sistema de saúde pública local. 
  O hospital, então, recorreu ao TST, mas a Quarta Turma não aceitou o recurso por entender que não há Lei que responsabilize os munícipios por esses débitos.  A decisão foi mantida pela SDI-1 do TST. 
  Segundo o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, não caberia nem mesmo alegar a responsabilidade subsidiária do município, uma vez que não se trata de hipótese de terceirização de serviços. 
  O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. Com isso, o Município de Juazeiro do Norte não vai ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas do hospital que sofreu intervenção.
  Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Mércia Maciel 
  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
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