COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO
SETOR ELÉTRICO

EMC n.47

Apresentação: 14/06/2022 17:35 - PL041421
EMC 47 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de
15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

“Art. 5o A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com asseguintes
alterações:
.........................
Art. 3o . ............................................
.........................................
§ 8o. Para aplicação desta Lei, com relação aos empreendimentos com característica
de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH, considera-se como Energia de Referência
a quantidade de energia, em MW/h (megawatt por ano) numericamente equivalente a
capacidade instalada contratada, passível de ser produzida pela central hidrelétrica na
primeira etapa do programa ou de centrais geradoras hidrelétricas até 50 MW
(cinquenta megawatts) do mesmo grupo econômico, quando se tratarem de
empreendimentos hidrelétricos novos localizados no mesmo subsistema da hidrelétrica
contratada na primeira etapa.
§ 9o. Para os empreendimentos com características de Pequena Central Hidrelétrica –
PCH que venham a alterar a Energia de Referência com base na definição prevista no
§ 8o, a gestora dos contratos do PROINFA deverá promover o aditamento dos
contratos com base na nova Energia de Referência, limitada à capacidade instalada da
suína contratada na primeiraetapa, em MW (megawwat).”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220867612500

*CD220867612500*
LexEdit

Altere-se o art. 5o do Projeto de Lei no 414, de 2021:


A Lei 10.438, que institui o PROINFA, tinha o objetivo de gerar 3.300 MW em fontes
renováveis, pela próprias características das fontes não é possível fazer a geração
permanentemente neste patamar. Desta forma, a emenda aqui corrige a questão
permitindo adicional mais empreendimentos até que se gere o equivalente a potência
contratada. A opção aqui por só fazer isto para as fontes hidrelétricas tem justificativa por
conta da vida útil dos empreendimentos, enquanto as usinas eólicas e de biomassa tem
vida útil de cerca de 25 anos, existem pequenas centrais hidrelétricas em operação com
mais de 100 anos.

EMC n.47

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 14/06/2022 17:35 - PL041421
EMC 47 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões,
Deputada Jaqueline Cassol

*CD220867612500*
LexEdit

PP/RO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220867612500