ETIQUETA

CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

Proposição
PL 9463/2018

Autor

DEPUTADO PATRUS ANANIAS – PT/MG
1. __X Supressiva

2.__Substitutiva

Página

Artigo
Todo 7º

5

3. ____Modificativa 4. ____Aditiva
Parágrafo

Inciso

5. __Substitutivo Global
Alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Neste Art. 7º deste PL há um veto explícito e sem fundamento constitucional à
atuação do Estado brasileiro em um setor que é de sua competência e titularidade,
tendo em vista que se trata da prestação de serviços públicos constitucionalmente
determinados.
Portanto propõe a exclusão deste artigo de modo a permitir a União sobrescrever as
ações ordinárias proveniente da ampliação de capital social da Eletrobrás para
manter o controle acionário da Eletrobrás e sem a necessidade da criação de ações
especiais para União ter poder de veto.
Também reforça se a necessidade da Eletrobrás permanecer estatal para
administrar os conflitos com os usos prioritário da Água para a sociedade como
determina a Lei 9.433/97 que regulamenta o Art.21, inciso XIX da CF. Esta lei
estabelece a Política Nacional do Recurso Hídrico explicita no seu Art. 1º pelos
incisos: “III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o
consumo humano e a dessedentação de animais e IV - a gestão dos recursos
hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas”.
Sob o ponto de vista econômico destaca se que os investimentos são intensivos em
capital, com grande prazo de maturação e geralmente necessitam condições
financeiras especiais para mitigar riscos provocados pelo descasamento entre o
prazo de maturação do investimento e o cronograma de pagamento do
financiamento.Estes investimentos exigem a necessidade de financiamento público,
portanto a ampliação de capital social da Eletrobrás pela União será fundamental
para a captação financeira destes investimentos.
Propõe-se: a supressão de todo o Art. 7º.

PARLAMENTAR