Ofício nº  665 (CN)                                     Brasília, em 12 de dezembro de 2017. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Rodrigo Maia 
Presidente da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei de Conversão. 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emenda, o  Projeto  de  Lei de Conversão nº 36,  de 2017 (oriundo da Medida 
Provisória nº 795, de 2017), que “Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de 
exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime 
tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de 
petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 
de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 
62, de 21 de novembro de 1966”. 
Restituo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, 
o processado da matéria com a referida emenda, para exame dessa Casa. 
 
    
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
mlc/plv17-036 
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Emenda do Senado ao Projeto de Lei de 
Conversão nº 36, de  2017 (Medida Provisória nº 
795, de 2017), que “Dispõe sobre o tratamento 
tributário das atividades de exploração e de 
desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás 
natural; institui regime tributário especial para as 
atividades de exploração, de desenvolvimento e 
de produção de petróleo, de gás natural e de 
outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 
9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 
de maio de 2014; e revoga dispositivo do 
Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966”. 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda de Plenário) 
 
Substitua-se o texto do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017, 
pelo texto original do art. 7º da Medida Provisória nº 795, de 2017. 
 
 
Senado Federal, em 12 de dezembro de 2017. 
 
 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
mlc/plv17-036