CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PL Nº 3267/19 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

EMENDA Nº

, DE 2019

Suprima-se do art. 1º, do Projeto de Lei nº 3267/2019, a redação dada ao art.
168 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

JUSTIFICATIVA
A redação proposta pelo Poder Executivo ao art. 168, da Lei nº 9.503/1997,
retira a proteção do Estado a vida das crianças transportadas em veículos automotores,
que por natureza da faixa etária não encontram condições instintivas para se protegerem
adequadamente contra situações de risco e emergência a sua integridade física.
Não se pode admitir ao condutor infrator, que coloca uma criança em risco de
morte, a simples penalidade de “advertência por escrito”.
Sala da Comissão,

de outubro de 2019.

Deputado Daniel Coelho
Cidadania/PE