EMP n.38/0

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem – BR do Mar e altera a Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de
julho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004, e dá outras providências.

Apresentação: 06/10/2020 13:29 - PLEN
EMP 38 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199/2020

“Art. 15 .........................................................
............................................
IV – definir normas e critérios para utilização dos recursos do Fundo de
Marinha Mercante diretamente pela cadeia de fornecimento instalada no Brasil.

JUSTIFICAÇÃO

A apresentação, pelo Poder Executivo Federal, deste Projeto de Lei tem
mérito extremamente positivo por se tratar de iniciativa há muito tempo aguardada
pela sociedade brasileira, em especial, dos empreendedores de setores que
produzem bens e que têm no transporte em geral, como meio para levar seus
produtos até os consumidores.
Quando se comparam os preços dos bens vigentes no Brasil em confronto
com os de outros países, fica-se indignado com o resultado porque os brasileiros
são obrigados a consumir produtos mais caros, apesar da sua renda média ser
várias vezes inferior à dos cidadãos das nações desenvolvidas e mesmo das em
processo de desenvolvimento.
E, sabe-se que um dos fatores desse fenômeno é, ao lado da tributação, o custo do
frete que todos as mercadorias, sem exceção, pagam pelo transporte entre a fonte
produtora e o ponto de consumo.
Sabe-se também, que o frete no Brasil é mais caro por causa da matriz de
logística excessivamente concentrada no transporte rodoviário num país de
dimensões continentais, a despeito de contar com vários sistemas fluviais
navegáveis e uma costa marítima de quase 7,5 mil km, o 16º maior litoral nacional
do mundo.
Lamenta-se que as políticas públicas concebidas, sobretudo ao longo dos
últimos 80 anos, deram pouca ou nenhuma atenção à navegação de cabotagem que
durante o século XIX e na primeira metade do XX havia sido o principal modal de
transporte e de decisivo papel na colonização e desenvolvimento econômico de todo
o litoral brasileiro.

*CD208165183300*

Acrescente-se no caput do art. 15, um novo inciso, o IV, com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA N º


Com a inclusão deste novo inciso ao caput do art. 15, pretende-se dar uma
dinâmica maior à cadeia produtiva da indústria naval, estendendo-se a aplicação dos
recursos do Fundo de Marinha Mercante (FMM) em forma de financiamentos aos
fabricantes de módulos, conjuntos, subconjuntos e equipamentos. Sem desmerecer
a atividade típica dos estaleiros de projetar, prototipar, realizar ensaios, pesquisar
novos materiais, construir casco e montar a embarcação, a indústria de
equipamentos navais constitui uma cadeia de fornecimentos que envolve tecnologia
e grande responsabilidade sobre o desempenho do navio acabado.
Aplicar os recursos do FMM, já insuficientes para o atendimento da indústria
naval brasileira, para financiar a produção de embarcações no exterior, não é
coerente sob o ponto de vista da geração de empregos e renda no Brasil.
Este direcionamento do FMM para a indústria nacional não deve prejudicar a
construção de embarcações estrangeiras destinadas à navegação de cabotagem,
tendo em vista a ampla disponibilidade de recursos de custo extremamente
competitivo no mercado financeiro internacional.
Portanto, solicitamos acolhimento desta emenda.

Sala das Sessões, 05 de outubro de 2020
VITOR LIPPI
Deputado Federal

EMP n.38/0

Apresentação: 06/10/2020 13:29 - PLEN
EMP 38 => PL 4199/2020

*CD208165183300*

Inciso IV do caput do art. 15

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Hoje, a navegação de cabotagem tem participação de apenas 11% do total
das modalidades de transporte dominado pelo modal rodoviário, com 65%.
O PL nº 4.199/2020 poderá ser o início da reversão do domínio do transporte
rodoviário que, além de caro, é inadequado para as cargas volumosas e de
movimentação de longo curso.
Apesar desse mérito, o PL apresenta algumas vulnerabilidades por não dar
maior atenção à indústria naval brasileira que se encontra em crise por falta de
encomendas e uma grande ociosidade.
As emendas ora apresentadas visam exatamente criar uma interação ente a
dinamização do transporte de cabotagem e a reativação da indústria naval brasileira,
através de medidas, por exemplo, de priorização da aplicação dos recursos do
Fundo da Marinha Mercante, com objetivo de estimular a indústria de construção
naval brasileira.


(Do Sr. Vitor Lippi)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.38/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/10/2020 13:29 - PLEN
EMP 38 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de julho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD208165183300, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
2 Dep. Fausto Pinato (PP/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de