Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
para estabelecer percentual mínimo para a
aquisição de leite sob a forma fluida com recursos
do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) na forma que discrimina e dá outras
providências.

EMP n.1

PROJETO DE LEI nº 3292 DE 2020

Apresentação: 23/03/2021 18:29 - PLEN
EMP 1 => PL 3292/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Praça dos Três Poderes - Anexo IV, Gabinete 550 – 70160-900 – Brasília-DF
Telefone: (61) 3215-5550 - dep.alinesleutjes@camara.leg.br

EMENDA MODIFICATIVA
Dá nova redação ao inciso I, art. 2º e ao §2º do art.14-A da Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, na redação dada pelo art. 1º do PL 3292/2020.
“Art. 2º....................................
I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o
uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as
tradições, os hábitos alimentares saudáveis e nutritivos, cuja
elaboração contemple uma maior diversidade de alimentos,
contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e
para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua
faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de
atenção específica.
Art. 14-A.................................
§2º - Na impossibilidade de aquisição do leite na forma fluida e em
lacticínio local ou de município adjacente, o referido produto poderá
ser adquirido no formato em pó, desde que seja produzido no Brasil
com matéria-prima nacional, sendo proibida a aquisição em
estabelecimentos responsáveis apenas pela manipulação e
embalagem do produto final.”..

A emenda pretende a alteração de alguns pontos do projeto para que este
não seja um indutor de preconceito contra os alimentos processados e para que o
objetivo do projeto seja atingido com o estímulo à produção local de leite e promoção
da geração de renda nas localidades.
A primeira alteração diz respeito à retirada da expressão “sendo reduzida a
oferta de alimentos ultraprocessados”, visto que o termo gera confusão e desinformação.
As características para definir alimentos como sendo “ultraprocessados” (elevado
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216113010000

*CD216113010000*

JUSTIFICATIVA


baseado em premissas que contradizem as agências regulatórias.
Além disso, ocorre uma grande confusão na lista de alimentos classificados

EMP n.1

número de ingredientes, presença de aditivos, entre outros) revela que esse conceito está

Apresentação: 23/03/2021 18:29 - PLEN
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Telefone: (61) 3215-5550 - dep.alinesleutjes@camara.leg.br

como “ultraprocessados”, que são generalistas e não refletem a realidade, pois esses
“alimentos” são, na verdade, categorias de produtos que reúnem uma enorme
diversidade de itens cuja composição pode variar conforme os vários fabricantes.
Por exemplo, o termo “refeição pronta de carne” pode ser atribuído a uma
enorme e variada gama de produtos, assim como “bebidas lácteas adoçadas”, “pães
embalados”, “macarrão instantâneo”, “batata frita chips”, “bebidas carbonatadas”,
“salgadinhos de pacote”, “sopas prontas” etc.
É um enorme erro avaliar um produto pelo nome da sua categoria. Apesar
disso, essas categorias têm sido propagadas como exemplos de “alimentos
ultraprocessados”, gerando mensagens falsas que fomentam os preconceitos e as
ideologias contrárias a essas categorias de produtos (ITAL, 2018).
A segunda proposta trata de estimular a oferta de alimentos in natura ou
minimamente processados, parte do pressuposto que estes são a base para uma
alimentação nutricionalmente balanceada, saborosa, culturalmente apropriada e
promotora de um sistema alimentar sustentável.
Por essas razões, conto com o apoio dos Pares para aprovação deste texto.

de 2021.

Deputada Aline Sleutjes
(PSL/PR)

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