Dê-se ao inciso I do § 1º do art.7° do Projeto de Lei n° 3.364, de
2020, a seguinte redação:
“Art. 7º ...........................................................................
§ 1°.................................................................................
I – o Distrito Federal e os municípios a ele limítrofes;
........................................................................................”
JUSTIFICAÇÃO
Propõe-se que os recursos transferidos pela União para garantir a
continuidade dos serviços de transporte coletivo urbano afetados pela pandemia da
Covid-19 sejam distribuídos, além do DF, dos municípios capitais estaduais ou acima
de 200 mil habitantes, e das regiões metropolitanas, também aos municípios do
entorno do DF, que, embora não façam parte de uma região metropolitana
formalmente constituída, compartilham com esse ente uma dinâmica própria desse
tipo de agrupamento urbano, que inclui deslocamentos diários e regulares de parte
relevante da população para o exercício de atividades laborais e o uso de
equipamentos públicos.
Nesse sentido, propomos a presente emenda com vistas a fazer justiça
aos segmentos populacionais que se utilizam dos serviços de transporte coletivo
urbano na região do Entorno do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2020.

EMP n.57/0

*CD201842943500*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 11/08/2020 20:22 - PLEN
EMP 57 => PL 3364/2020

Institui o Regime Especial de Emergência
para o Transporte Coletivo Urbano e
Metropolitano de Passageiros – Remetup,
baseado na redução de tributos incidentes
sobre esses serviços e sobre os insumos
neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências
econômicas oriundas das paralisações
parciais ou totais de serviços de transportes
públicos durante a pandemia de Covid-19 e
reduzir os prejuízos aos usuários.

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 3.364, DE 2020


*CD201842943500*

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.57/0

Apresentação: 11/08/2020 20:22 - PLEN
EMP 57 => PL 3364/2020

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF


(Do Sr. Erika Kokay)

Institui o Regime Especial de

EMP n.57/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 20:22 - PLEN
EMP 57 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emergência para o Transporte Coletivo
Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de proteger o setor das graves
consequências econômicas oriundas das
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a
pandemia de Covid-19 e reduzir os
prejuízos aos usuários

Assinaram eletronicamente o documento CD201842943500, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
2 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Urbano e Metropolitano de Passageiros –