EMP n.116

Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas
processuais eleitorais brasileiras.

Apresentação: 09/09/2021 09:59 - PLEN
EMP 116 => PLP 112/2021

Projeto de Lei Complementar n° 112, de 2021

EMENDA Nº

Acrescente-se, ao art. 503 do Substitutivo apresentado pela Relatora no
Projeto de Lei Complementar nº 112/21, os seguintes dispositivos:
“Art. 503............................................................................................
§4º Para fins de transparência e fiscalização de todos os valores
utilizados e do conteúdo veiculado durante o período eleitoral,
cabendo aos provedores de aplicação de Internet que
disponibilizam ferramentas de impulsionamento tornar públicas as
seguintes informações:
I - o valor total gasto pelo candidato, partido ou coligação para
realização de propaganda na internet por meio de
impulsionamento de conteúdo no respectivo provedor de
aplicação;
II - a identificação do responsável pela contratação do
impulsionamento;
III - o tempo de veiculação;
IV - as características gerais da audiência contratada;
V - as técnicas e as categorias de perfilamento contratadas.
eleitoral

§5º Para os fins do disposto no §3º, considera-se perfilamento
qualquer forma de tratamento parcial ou automatizado de dados
para avaliar certos aspectos pessoais de uma pessoa natural,
especialmente com relação ao seu desempenho profissional, a
sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses
e localização.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217145032000

*CD217145032000*

VI - repositório de conteúdos de propaganda
impulsionada, em meio de fácil acesso aos usuários.


EMP n.116

O fato de o impulsionamento permitir a segmentação da campanha cria
o risco de que parte da campanha seja feita de forma opaca. Isso dificulta não
só a fiscalização financeira como o acompanhamento dos discursos utilizados
pelos candidatos e a análise sobre sua legalidade. As alterações visam, assim,
tornar o impulsionamento mais transparente e possibilitar uma maior
fiscalização de seu uso.

Apresentação: 09/09/2021 09:59 - PLEN
EMP 116 => PLP 112/2021

JUSTIFICAÇÃO

Pelas razões expostas, solicitamos a aprovação da presente emenda.
Sala das sessões em

de

2021.

*CD217145032000*

Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217145032000


(Do Sr. Alessandro Molon )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD217145032000, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(p_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217145032000

EMP n.116

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 09:59 - PLEN
EMP 116 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador