(Do Sr. BIBO NUNES)

Sugere alterações na Resolução
Contran nº 292, de 2008, no que se refere
ao sistema de suspensão de veículos, em
complemento à Indicação nº 950/2021.

INC n.1191/2021

, DE 2021

Apresentação: 19/10/2021 15:17 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura,
Esta Indicação tem por objetivo complementar sugestões
quanto ao sistema de suspensão de veículos detalhados na Indicação nº
950/2021, assunto de competência do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran), nos termos do inciso I do art. 12 e do art. 106 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).
Trata-se especificamente da proposição de instalação de lacre
inviolável em todos os veículos com suspensão pneumática, suspensão fixa ou
suspensão rosca devidamente inspecionados, com vistas a permitir que os
agentes de fiscalização de trânsito consigam realizar a pronta identificação
da regularidade/irregularidade da situação de quaisquer tipos de suspensões
instaladas nos veículos. Em paralelo a essa proposição, fazem-se as
seguintes sugestões:
(i)

sugere-se que a instalação do lacre ocorra sob a
responsabilidade de instituição técnica credenciada e que seja
impossível sua remoção pelo condutor sem sua destruição;

(ii)

sugere-se que seja possível a manutenção do dispositivo de

(iii)

sugere-se que as alterações com cortes, na modificação do
veículo,

sejam

fixadas

mediante

soldagem

MIG

ou

sob

a

aparafusamento;
(iv)

sugere-se

que

as

custas

do

lacre

estejam

responsabilidade do condutor, mediante a cobrança de valor
simbólico, fixado pelo Contran.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bibo Nunes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218323859900

*CD218323859900*

lacre mesmo após uma eventual troca de peças no veículo;


matemático, verifica-se a necessidade de retificação do Anexo II da Resolução
Contran nº 479/2014, que alterou a Resolução nº 292/2008. Destarte, propõese a seguinte alteração retificadora (sinal "<" para "≤"):

INC n.1191/2021

Além disso, a fim de dirimir inconsistência verificada em sinal

Apresentação: 19/10/2021 15:17 - Mesa

2

Onde se lê:
EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO DO CALÇO NA SUSPENSÃO DO VEÍCULO EM
QUE A MODIFICAÇÃO É ADMISSÍVEL (X – Y < ± 35 mm)

Leia-se:
EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO DO CALÇO NA SUSPENSÃO DO VEÍCULO EM
QUE A MODIFICAÇÃO É ADMISSÍVEL (X – Y ≤ ± 35 mm)

Por fim, a título de medida educativa aos condutores, aos
agentes de trânsito, aos profissionais instaladores de suspensões pneumática,
fixa ou rosca e a outros eventuais envolvidos na matéria, propõe-se que todas
as alterações que venham a ocorrer nas resoluções supracitadas, em
decorrência da presente Indicação e da de nº 950, sejam amplamente
divulgadas mediante cartilha explicativa.
Pelos motivos apresentados, esperamos que V. Exª. possa
encaminhar, por meio dos órgãos competentes vinculados a esse Ministério, as
providências para agilizar os estudos técnicos pertinentes e a regulamentação

Novamente, certos da atenção de V. Exª. para com a demanda
apresentada, antecipamos nossos agradecimentos e renovamos nossos votos
de estima e apreço.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bibo Nunes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218323859900

*CD218323859900*

citada.


INC n.1191/2021

*CD218323859900*

Deputado BIBO NUNES

Apresentação: 19/10/2021 15:17 - Mesa

3

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bibo Nunes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218323859900


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa a alterações na
Resolução Contran nº 292, de 2008, no que
se refere ao sistema de suspensão de
veículos, em complemento à Indicação nº
950/2021.

INC n.1191/2021

, DE 2021

(Do Sr. BIBO NUNES)

Apresentação: 19/10/2021 15:17 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo alterações na Resolução Contran nº
292, de 29 de agosto de 2008, que “Dispõe sobre modificações de veículos
previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997”, no
que se refere ao sistema de suspensão de veículos, em complemento à
Indicação nº 950/2021.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado BIBO NUNES

*CD218323859900*

2021-15709

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bibo Nunes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218323859900