EMENDA Nº

Art. 1º Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
“Art. 3º Superado o período de três meses a que se refere o art. 6º da Lei n.
13.982, de 02 de abril de 2020, ficam prorrogadas automaticamente, por
mais três meses, as medidas previstas nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º dessa Lei,
sem prejuízo de novas prorrogações, por ato do Poder Executivo, durante o
período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020.”

JUSTIFICATIVA

A emenda que ora apresentamos pretende prorrogar, por mais três
meses, o prazo de dispensação do auxílio-emergencial, bem como prorrogar a
autorização para antecipação do pagamento do auxílio-doença e do Benefício de
Prestação Continuada.

A medida é necessária para a garantia da subsistência dos
trabalhadores mais vulneráveis, haja vista o agravamento da crise nos próximos

Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 220 | CEP 70160-900 – Brasília/DF
Av. Ernesto Vilela, 668 | 1º andar, sala 12 – Bairro Nova Rússia | CEP 84070-000 – Ponta Grossa/PR
Telefones: (61) 3215-5220 | (42) 3025-4245
www.alielmachado.com.br | dep.alielmachado@camara.leg.br

EMP n.6/0

*CD207042985300*

Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de
2020, para estabelecer a natureza
alimentar do benefício emergencial;
vedando penhora, bloqueio ou desconto
que vise o pagamento de dívidas ou
prestações, salvo em caso de pensão
alimentícia.

Apresentação: 25/06/2020 15:33 - PLEN
EMP 6 => PL 2801/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.801, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Aliel Machado


Pedimos, pois o apoio dos pares para a aprovação desta emenda.
Sala de Sessões, 10 de junho de 2020.

Deputado ALIEL MACHADO
PSB/PR

1

https://www.infomoney.com.br/economia/banco-mundial-projeta-queda-de-80-no-pib-do-brasil-em-2020/

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EMP n.6/0

*CD207042985300*

Ademais, vale ressaltar que o INSS continua sem condições
operacionais suficientes para garantir atendimento adequado dos cidadãos. Os
atendimentos presenciais nas agências, salvo melhor juízo, não retornam antes
do dia 19 de junho, dificultando a análise de benefícios que exigem perícias
médicas para a sua dispensação, como é o caso do auxílio-doença e do Benefício
de Prestação continuada.

Apresentação: 25/06/2020 15:33 - PLEN
EMP 6 => PL 2801/2020

meses, com projeções de queda no PIB em assustadores 8%, de acordo com
relatório do Banco Mundial divulgado na última segunda-feira, 8 de junho. Uma
queda dessa magnitude seria a maior em 120 anos, período para o qual o instituto
oficial de estatísticas, o IBGE, tem dados sobre a evolução do Produto Interno
Bruto (PIB) do País1. Prevê, ainda, o Banco Mundial uma queda para a renda per
capita de 3,6%, o que levará milhões de pessoas à situação de pobreza extrema
neste ano. Essa forte recessão prenunciada indica que o colchão assistencial
precisa urgentemente ser renovado, garantindo que 53 milhões de brasileiros
tenham condições de atravessar a crise com o mínimo de dignidade.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Aliel Machado


(Do Sr. Aliel Machado )

Ementa: Altera a Lei n° 13.982,

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/06/2020 15:33 - PLEN
EMP 6 => PL 2801/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de 02 de abril de 2020, para estabelecer a
emergencial; vedando penhora, bloqueio
ou desconto que vise o pagamento de
dívidas ou prestações, salvo em caso de
pensão alimentícia.

Assinaram eletronicamente o documento CD207042985300, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
5 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
8 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

natureza alimentar do benefício