CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960,
que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos
oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe
sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.

EMENDA Nº
Altera-se os artigos 7º, 8º, 9º, 11, 15 e 16 do Projeto de Lei 1.645 de 2019, que
passam a vigorar com a seguinte redação:

Os §§ 4º e 5º do artigo 7º passam a vigorar a seguinte redação:

“Art. 7º Fica criado o adicional de disponibilidade militar, que consiste na parcela
remuneratória mensal devida ao militar, inerente à disponibilidade permanente e
à dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.
.........................................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4º O adicional de disponibilidade comporá os proventos na inatividade (NR)
§ 5º Aos militares que já se encontram na inatividade, reserva remunerada ou
reformados, o percentual do adicional de disponibilidade militar a que o militar


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faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou graduação que o militar detinha na
data de publicação de sua transferência para a reserva remunerada, não sendo
considerados postos ou graduações posteriores adquiridas em virtude de
benefícios legais. (NR)”

O artigo 8º passa a vigorar a seguinte redação:

“Art. 8º Os percentuais do adicional de habilitação, inerente à formação dos
militares, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a
partir das datas nele especificadas.”

Altera a redação do caput e insere parágrafo único ao artigo 9º, que passa a vigorar a
seguinte redação:
“Art. 9º A gratificação de representação é parcela remuneratória devida
aos militares ativos e inativos. (NR)
Parágrafo único: Os percentuais da gratificação de representação são
aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei.” (NR)

Insere inciso VIII ao artigo 11, que passa a vigorar a seguinte redação:

“Art. 11º Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes
parcelas:
.........................................................................................................................
VIII – gratificação de representação, em conformidade com a tabela do
anexo IV.” (NR)
O artigo 15 passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 15. Os soldos dos militares das Forças Armadas são aqueles


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estabelecidos no Anexo VI, VII e VIII a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a
partir das datas nele especificadas.”

O artigo 16 passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 16. O escalonamento na tabela dos militares das Forças Armadas é
aquele estabelecido no Anexo VIII a esta lei.” (NR)

Os anexos III, IV, VI, VII e VIII mencionados nos dispositivos, passam a vigoram com a
seguinte redação:

ANEXO III
TABELA DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO

QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO
A partir de
A partir de A partir de 1º
de A partir de 1º
1º de janeiro 1º de janeiro janeiro de de janeiro de
de 2020
de 2021
2022
2023

SITUAÇÕES
Militares estabilizados, militares
da reserva remunerada e
reformados
35

45

55

65

Militares temporários e não
estabilizados
12

12

12

12

ANEXO IV
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

SITUAÇÕES

VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO
Oficial General
15%
Militares estabilizados, militares da reserva
10%
remunerada e reformados
Militares temporários e não estabilizados
5%


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ANEXO VI
TABELA DE SOLDOS DOS OFICIAIS E PRAÇAS ESPECIAIS

POSTO OU GRADUAÇÃO

Almirante-de-Esquadra,

General-de-Exército

SOLDO (R$)

SOLDO (R$)

A partir de 1º de

A partir de 1º de

janeiro de 2019 (R$)

janeiro de 2020 (R$)

e 13.471,00

13.471,00

Major- 12.912,00

12.912,00

Tenente-Brigadeiro
Vice-Almirante,

General-de-Divisão

e

Brigadeiro
Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro

12.490,00

12.490,00

Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel

11.451,00

11.451,00

Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel

11.250,00

11.250,00

Capitão-de-Corveta e Major

11.088,00

11.088,00

Capitão-Tenente e Capitão

9.135,00

9.135,00

Primeiro-Tenente

8.245,00

8.245,00

Segundo-Tenente

7.490,00

7.490,00

Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial

6.993,00

7.315,00

Aspirante, Cadete (último ano) e Aluno do Instituto
Militar de Engenharia (último ano)

1.448,00

1.630,00

Aspirante e Cadete (demais anos), Alunos do
Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica,
Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da

1.176,00

1.334,00

Reserva
Aluno do

Colégio

Naval, Aluno da Escola

Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da 1.066,00
Escola de Formação de Sargentos
Aluno do

Colégio

Naval, Aluno da Escola

Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete

1.199,00
1.044,00

1.185,00


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Aprendiz-Marinheiro

981,00

1.105,00

ANEXO VII
TABELA DE SOLDOS DOS GRADUADOS E PRAÇAS

Suboficial e Subtenente

6.169,00

11.088,00

Primeiro-Sargento

5.483,00

9.135,00

Segundo-Sargento

4.770,00

8.245,00

Terceiro-Sargento

3.825,00

7.490,00

Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor

2.627,00

3.825,00

ANEXO VIII
TABELA DE ESCALONAMENTO

POSTO OU GRADUAÇÃO

ÍNDICE

ÍNDICE

Até 31 de

A partir de 1º

dezembro de

de janeiro de

2019

2020

1. OFICIAIS GENERAIS
Almirante-de-Esquadra,

General-de-Exército

e

Tenente- 1000

1000

Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro

958

958

Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro

927

927

850

850

Brigadeiro

2. OFICIAIS SUPERIORES
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel

835

835

Capitão-de-Corveta e Major

823

823

678

678

Primeiro-Tenente

612

612

Segundo-Tenente

556

556

519

543

3. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão-Tenente e Capitão
4. OFICIAIS SUBALTERNOS

5. PRAÇAS ESPECIAIS
Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial
Aspirante, Cadete (último ano) e Aluno do Instituto Militar de
Engenharia (último ano)

107

Aspirante e Cadete (demais anos), Alunos do Centro de

121

99

Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de Órgão de 87
Formação de Oficiais da Reserva
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de

89

Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de 79
Sargentos
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de
Cadetes (demais anos) e Grumete
Aprendiz-Marinheiro

77

88

73

82

Suboficial e Subtenente

458

823

Primeiro-Sargento

407

678

Segundo-Sargento

354

612

Terceiro-Sargento

284

556

Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor

195

284

Cabo (não engajado)

71

80

Taifeiro de 1a Classe

172

172

Taifeiro de 2a Classe

164

164

6. PRAÇAS GRADUADOS

7. DEMAIS PRAÇAS


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de 1a Classe
(especializados, cursados e engajados), Soldado-Clarim ou 138

143

Corneteiro de 1a Classe e Soldado Paraquedista (engajado)
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de 1a Classe (não
especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 2a Classe, 116

131

Soldado do Exército e Soldado de 2a Classe (engajado)
Marinheiro-Recruta,

Recruta,

Soldado,

Soldado-Recruta,

Soldado de 2a Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou 71

80

Corneteiro de 3a Classe

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de Emenda ao Projeto de Lei 1645/2019 visa corrigir as diversas discrepâncias
em relação à carreira dos graduados. Fica evidente que o projeto de lei precisa sofrer ajustes, por
parte dos nobres Deputados e Senadores, corrigindo imperfeições e evitando injustiças com a
carreira dos graduados das Forças Armadas, a qual está sendo prejudicada na proposta enviada
pelo Poder Executivo. A reestruturação apresentada nesse Projeto de Lei tem por escopo
privilegiar a carreira dos oficiais em detrimento da carreira dos graduados.
No que diz respeito ao artigo 7º do Projeto de Lei, o qual regulamenta o adicional de
disponibilidade foi suprimida a redação longa e dúbia do § 4º e introduzido o § 5º. A nova redação,
mais simples, objetiva e que garante aplicabilidade tanto aos militares da ativa quanto aos da
inatividade, independentemente de serem da reserva remunerada ou reformados, estabelece
ponto específico e indubitável para fazer jus ao adicional de disponibilidade. Nesse contexto, cabe
reforçar os preceitos da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina, ainda, o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, que estabelece normas para a consolidação dos atos normativos,
determinando que o texto legal seja objetivo e com a menor dubiedade possível, verbis:


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“Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às
medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição
Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de
regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo”. (Grifo nosso)

“Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e
ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
[...].
II - Para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita
compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o
conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;”
[...]. (Grifo nosso)

Quanto ao artigo 8º do Projeto de Lei, que trata do adicional de habilitação, o mais
lacunoso, conforme Nota Técnica previamente disponibilizada. Na presente sugestão de redação
retirou-se a menção a cursos de altos estudos, unificando-se o adicional para todos os miliares,
pela formação e aprimoramento do militar ao longo da carreira, conforme a tabela do Anexo III.
Tal parâmetro unificado é mais justo e coerente, pois todos aqueles que possuem
formação militar receberão o adicional, conforme as porcentagens especificadas na tabela.
Necessário salientar que todos os militares estabilizados possuem formação militar específica;
portanto, equânime a unificação em lei, evitando, assim, distorções que possam advir de portarias
que porventura venham a ser editadas pelas Forças de forma independente.
A padronização legal para o recebimento do adicional de habilitação, por todos os militares
estabilizados e os inativos no âmbito das três Forças evita eventuais ações discriminatórias
internas. Ainda, a unificação e a padronização pactua com os princípios constitucionais da
igualdade e isonomia, bem como permite ao País ter Forças Armadas com alto padrão de
qualidade e qualificação.


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No que diz respeito ao controverso artigo 9º, adicional de representação, foi modificado o
texto para igualmente unificar o percebimento da gratificação, haja vista ser a representação uma
condição de todos os militares. Quando o militar veste sua farda, automaticamente está
representando não apenas sua Organização Militar, mas, em verdade, toda a Força; portanto, não
pode existir gratificação de representação somente para uma determinada classe de militares.
O texto original do Projeto de Lei agraciava somente os oficiais generais com o direito ao
recebimento da gratificação, o que é totalmente injustificável, uma vez que todos os militares de
carreira, em especial oficiais e graduados, em variados momentos representam a Força a que
pertencem, bem como exercem atividades de chefia, comando, instrução e operação; portanto,
não pode existir gratificação destinada a uns e não a outros quando todos, eventualmente,
exercem as mesmas ou similares funções.
A tabela do anexo IV foi ajustada de forma a tornar mais justa e equânime o recebimento
da gratificação de representação.
No que tange as tabelas do anexo VI, VII e VIII foram ajustadas de forma a garantir um
soldo digno aos graduados que também são militares de carreira, concursados, mas que ao longo
do tempo tiveram seus soldos defasados em função de uma tabela única de escalonamento
vertical entre carreiras distinta.
É imperiosa a percepção de que existem duas carreiras dentro da estrutura militar, e que,
para cada carreira, deve haver uma tabela autônoma, permanecendo cada qual com seu
escalonamento vertical, dentro da respectiva carreira.

Sala da Comissão, 21 de agosto de 2019.

Deputado EDUARDO COSTA
PTB/PA