Art. 1º - Dê-se ao art. 2º da redação do artigo 1º do substitutivo ao Projeto
de Lei nº 948 de 2021, a seguinte redação:
Art. 2º Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado ficam autorizadas a
adquirir vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso
emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e
distribuição ou registro sanitário definitivo concedidos pela Anvisa, ou por
qualquer autoridade sanitária estrangeira reconhecida e certificada pela
Organização Mundial da Saúde, para aplicação gratuita e exclusiva nos seus
empregados e outros trabalhadores que lhe prestem serviços, inclusive
estagiários, autônomos e empregados de empresas de trabalho temporário ou
de prestadoras de serviços a terceiros, de forma a que este montante total
equivalha a 50% (cinquenta por cento) do total de doses adquiridas na forma
desta lei.
§ 1º Após o término da imunização dos grupos de que trata o caput, as
vacinas restantes ou seja, 50% (cinquenta por cento) do total adquirido,
deverão ser doados ao SUS para a utilização nos grupos prioritários previstos
no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
§ 2º As vacinas de que trata o caput deste artigo poderão ser aplicadas
em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para
aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local,
observadas as exigências regulatórias vigentes, a fim de garantir as condições
adequadas para a segurança do paciente e do profissional de saúde.
§ 3º As pessoas jurídicas de direito privado deverão fornecer ao
Ministério da Saúde, na forma de regulamento, de modo tempestivo e
detalhado, todas as informações relativas à aquisição, incluindo os contratos de
compra e doação, e à aplicação das vacinas contra a Covid-19, incluindo nome

EMP n.1/0

*CD212928252200*

Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10
de março de 2021, para estabelecer
regras de aquisição e doação de
vacinas por pessoas jurídicas de
direito
privado
e
dá
outras
providências.

Apresentação: 06/04/2021 13:02 - PLEN
EMP 1 => PL 948/2021

(Do Deputado Bibo Nunes)

Documento eletrônico assinado por Bibo Nunes (PSL/RS), através do ponto SDR_56489,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 948/2021


EMP n.1/0

§ 4º A importação, transporte, armazenamento e controle de distribuição
das vacinas deverão seguir as normas expedidas pelas autoridades sanitárias
da União, podendo ser firmados convênios de cooperação com outros Entes
Federados.

Apresentação: 06/04/2021 13:02 - PLEN
EMP 1 => PL 948/2021

completo, CPF, profissão e vínculo profissional com a pessoa jurídica
adquirente das vacinas de que trata o caput.

§ 5º As vacinas adquiridas nos termos deste artigo deverão ser aplicadas
por serviços de saúde regularmente habilitados junto às autoridades sanitárias
para a realização desse procedimento, garantindo-se todas as condições
sanitárias exigidas para a segurança do paciente e do profissional de saúde.”

A presente emenda visa garantir que a empresa que se interessar em
comprar vacinas contra o COVID-19 para proteger seus empregados ou
prestadores de serviço ofereça igual montante ao SUS para a utilização nos
grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19.
Não temos nada contra a intenção do empresariado em imunizar seus
servidores. Ganham todos, inclusive o caixa da empresa e os Tesouros dos
Entes Federados. Ganham a economia e a sociedade. Entretanto, na redação
proposta no substitutivo, abre-se possibilidade de o empresário imunizar
parentes em até primeiro grau dos seus servidores.
Se tivéssemos vacinas disponíveis a serem vendidas ao Brasil para o
Plano Nacional não haveria óbices. Entretanto, diante da escassez, entendo
ser mais benéfico ao país, que as categorias prioritárias sejam as beneficiárias
de tais aquisições. Todas as profissões são importantes. Porém, entendo que
categorias mais expostas ao risco de contrair a COVID-19, como os agentes
funerários, os profissionais da saúde, entre outras tantas classes, bem como os
doentes crônicos possuidores de comorbidades merecem ser vacinados antes
de um jovem saudável por exemplo.
Para completar esse objetivo, apresento a sugestão de que haja
comunicação imediata aos órgãos de controle, do nome completo, CPF,
profissão e vínculo profissional com a pessoa jurídica adquirente das vacinas
para evitar fraudes. Reforço a necessidade de se seguirem os critérios

*CD212928252200*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Bibo Nunes (PSL/RS), através do ponto SDR_56489,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 6º É vedada a dedução do imposto de renda, mesmo que parcial, das
despesas provenientes da aquisição e aplicação das vacinas contra a Covid-19
nos termos desta lei. (NR)


Deputado BIBO NUNES
PSL/RS

/ 2021

*CD212928252200*

/

Documento eletrônico assinado por Bibo Nunes (PSL/RS), através do ponto SDR_56489,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em

EMP n.1/0

Por fim, proponho vedar o abatimento no Imposto de Renda, das
despesas com a aquisição e aplicação das vacinas na forma desta lei. Entendo
que não seria justo a sociedade brasileira abrir mão de receita por conta desta
modalidade de vacinação, por mais que eu reconheça a liberdade de o
empresário querer imunizar seus servidores.

Apresentação: 06/04/2021 13:02 - PLEN
EMP 1 => PL 948/2021

sanitários para importação, transporte, armazenamento e controle de
distribuição das vacinas.