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Transportadora deve incluir motoristas de carga na cota de aprendizagem
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(Qui, 28 Nov 2019 15:40:00)
A ação declaratória movida por uma transportadora, que pedia para que as vagas ocupadas por motoristas de carga não integrassem a base de cálculo para a contratação de aprendizes, foi negada. A decisão da Segunda Turma do TST segue a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista de que a função de motorista demanda formação profissional e deve ser incluída na fixação da cota.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Ao ser notificada pela Superintendência Regional do Trabalho para providenciar a contratação de cinco aprendizes nos termos previstos na CLT, a empresa Magile Transportes, de São Paulo, argumentou que já cumpria a determinação com a contratação de um aprendiz. Dos 83 empregados, o estabelecimento sustentava que 68 estariam fora da base de cálculo, entre eles os 61 motoristas, motoristas operadores, ajudantes e encarregados de remoção.
Segundo a empresa, a fiscalização não levou em conta a peculiaridade da atividade desses empregados e ignorou que as funções de motorista de carga só poderiam ser exercidas por maiores de 18 anos. Lembrou, ainda, que as funções de motorista e de operador de empilhadeira dependem de habilitação específica nos termos da lei de trânsito, além de poderem eventualmente ser desempenhadas em locais perigosos ou insalubres.
O TRT da 2ª região, com sede na capital paulista, entendeu que não havia como contratar aprendizes para a formação profissional na função de motorista, em razão das exigências e limitações da leis brasileiras para a condução de veículos automotores, sob pena de colocar em risco não apenas o aprendiz, mas toda a coletividade envolvida.
Em recurso julgado pela Segunda Turma do TST, a União e o Ministério Público do Trabalho defenderam que o cargo de motorista deveria ser incluído na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados pela empresa. Segundo a União, a Lei da Aprendizagem não restringe o contrato a menores de 18 anos. O MPT também sustentou que a função de motorista não está entre as exceções previstas e, portanto, não há razão para excluí-la.
A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que de acordo com a jurisprudência do TST, a função de motorista demanda formação profissional e deve ser incluída na base de cálculo para a fixação da cota de aprendizagem. Conforme a relatora, não há impedimento na lei, desde que sejam contratados aprendizes com idade entre 21 e 24 anos para o cargo.
O voto foi acompanhado por unanimidade.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Pablo Lemos
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