PROJETO DE LEI N° 1106/2020
Altera o parágrafo único do artigo 4º da
Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de
2010, para simplificar a inscrição no
programa de Tarifa Social da Conta de
Energia.

EMENDA Nº

Insira-se, onde couber, o seguinte dispositivo ao PL nº 1.106, de 2020:
“Art.

A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passam a vigorar

acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 13-A. Durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, as
unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa
Renda de que trata esta Lei ficam isentas do pagamento de qualquer tarifa
ou encargo de energia elétrica.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A doença do coronavírus 2019 (COVID-19) foi recentemente
declarada uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS. É notório
que essa crise sanitária por ele provocada tende a provocar graves
consequências econômicas em todos os países do mundo.
No Brasil, em razão da taxa de contágio extremamente elevada,
muitas medidas vêm sendo tomadas para reduzir aglomeração de pessoas e as
ocasiões de contaminação. Esse isolamento social tem provocado o fechamento
de diversos estabelecimentos comerciais dos mais variados setores da
economia. Como consequência, os efeitos na economia serão fortes, com a
queda da produção e o aumento do desemprego.


As famílias terão suas rendas gravemente diminuídas, mas
possivelmente terão seus gastos aumentados em razão do quadro de escassez
que se desenha. Por essa razão, é necessário que o Estado dê amparo aos
cidadãos brasileiros em situações de maior vulnerabilidade.
Entre as despesas de maior peso no orçamento das famílias de baixa
renda, está a conta de energia elétrica. Por essa razão, apresentamos esta
emenda, a qual propõe a isenção do pagamento de qualquer tarifa ou encargo
de energia elétrica para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse
Residencial Baixa Renda, conforme requisitos previstos na Lei nº 12.212, de 20
de janeiro de 2010.
Essa isenção será temporária, atrelada à duração do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, em face da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Diante do exposto, confiantes da importância da medida e da sua
pertinência temática em relação ao objeto do PL nº 1.106, de 2020, solicitamos
aos nobres pares apoio na aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado Léo Moraes
Podemos/RO