EMP n.5

Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura,
altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997,
a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei
nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº
12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras
providências.

Apresentação: 16/06/2021 13:12 - PLEN
EMP 5 => PL 2646/2020

Projeto de Lei nº 2.646, de 19 de maio de 2020

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 10 do art.1° da Lei nº 11.478, de 2007, modificada pelo art.9° do
substitutivo apresentado ao PL nº 2.646, de 2020, a seguinte redação:
Art.9°. .................................................................................................................................
“Art.1. .......................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 10. O FIP-IE e o FIP-PD&I terão os prazos máximos de 360 (trezentos e
sessenta) dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar suas
atividades, e de 12 (doze) meses para se enquadrarem no nível mínimo de
investimento estabelecido no § 4º.”

O PL propõe o grande aumento do prazo para que os fundos de investimento em
Participações em Infraestrutura e na Produção Econômica Intensiva em P&D se
enquadrarem no nível mínimo de investimentos em títulos financeiros relacionados às
duas áreas, de 180 dias – seis meses – para 36 meses. O benefício tributário que esses
fundos recebem pode ser defendido se eles efetivamente conduzirem à redução do custo
do investimento em ambas áreas, intensivas em externalidades. Para isso, é
indispensável que eles de fato invistam nessas áreas, que é o que garante o
enquadramento nos níveis estabelecidos no § 4º. Pode-se admitir que por um curto
período após a implantação dos fundos o benefício tributário seja mantido mesmo se
esse enquadramento não for atingido, dada a oferta limitada de títulos emitidos por
empresas das áreas que se deseja incentivar. Contudo, esse período de ajuste em que
outros investimentos recebem benefício tributário a eles não destinado não deve se
prolongar, razão pela qual propomos nesta emenda que o aumento de prazo, que
admitimos, se restrinja a apenas 6 meses, e que o enquadramento deva ocorrer em no
máximo 12 meses.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212390796700

*CD212390796700*

Justificativa


EMP n.5

*CD212390796700*

Apresentação: 16/06/2021 13:12 - PLEN
EMP 5 => PL 2646/2020

Dep. Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212390796700


(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre as debêntures de
infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13
de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29
de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de
junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de
agosto de 2012 e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD212390796700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7828)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212390796700

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/06/2021 13:12 - PLEN
EMP 5 => PL 2646/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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