Do Sr. RENILDO CALHEIROS (PCdoB/PE)

EMP n.7

Apresentação: 23/11/2021 17:38 - PLEN
EMP 7 => MPV 1061/2021

MEDIDA PROVISÓRIA 1061 DE 2021

Institui o Programa Auxílio Brasil e o
Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº _____

Dê-se ao art.3º, caput, § 2°, § 6° e § 7 /, da Medida Provisória 1061, de
2021, a seguinte redação:

I-

II-

Benefício Primeira Infância – destinado às famílias que possuam em
sua composição crianças entre zero (0) e trinta e seis meses (36)
incompletos, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
mensais por integrante que se enquadre em tal situação;
Benefício Composição Familiar – destinado às famílias que possuam
em sua composição gestantes ou pessoas com idade entre três (3) e
vinte e um (21) anos incompletos, no valor de R$ 100,00 (cem reais)
mensais, por integrante que se enquadre em tal situação, observado
o disposto nos § 3° e § 8°; e
...............................................................................................................
§ 2° São elegíveis ao Programa Auxílio Brasil:
I – as famílias em situação de extrema pobreza, entendidas como
aquelas cuja renda familiar per capita mensal seja de até R$ 150,00
(cento e cinquenta reais);
II – as famílias em situação de pobreza, entendidas como aquelas
cuja renda familiar per capita mensal esteja entre R$ 152,00 (cento
e cinquenta e dois reais) e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219632058800

*CD219632058800*

“Art. 3°..............................................................................................................


EMP n.7

Apresentação: 23/11/2021 17:38 - PLEN
EMP 7 => MPV 1061/2021

...............................................................................................................
§ 6° Os valores dos benefícios de que trata este artigo, os valores
referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema
pobreza deverão ser atualizados pelo Poder Executivo federal,
anualmente, de modo a recompor a inflação verificada no período
anterior.
§ 7° O valor do benefício previsto no inciso III do caput:
..............................................................................................................
III – terá o valor necessário para que cada integrante da família
supere a linha de extrema pobreza , conforme o § 2° deste artigo”
(NR)
JUSTIFICAÇÃO

A emenda ora apresentada objetiva corrigir duas lacunas inaceitáveis
quando se trata de elaborar política pública voltada para o combate a pobreza e a
extrema pobreza: não definir parâmetros e nem valores dos benefícios que
definirão o direito.
Os valores aqui sugeridos obedecem a referenciais adotados pelo Banco
Mundial, qual seja, a linha de 1,9 dólar por dia para a extrema pobreza e de 3,2
dólares por dia para a pobreza.
Buscamos também recompor a perda do seu valor real, já corrompida
desde a vigência do Programa Bolsa Família.
Incluímos no § 6° um mecanismo que procura impedir que os parâmetros e
sua correção explicitamente.
Já o inciso III do § 7° busca definir o valor do Benefício de Superação da
Extrema Pobreza com a manutenção do mesmo desenho consagrado no
Programa

Bolsa

Família,

impossibilitando

que

seus

valores

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219632058800

sejam

*CD219632058800*

o próprio benefício sejam corroídos pela inflação, sem uma norma que defina a


proposta sugerida pelo Governo.

Sala das Sessões, em

de

EMP n.7

Apresentação: 23/11/2021 17:38 - PLEN
EMP 7 => MPV 1061/2021

descaracterizados por um simples regulamento, como parece pretender a

de 2021.

*CD219632058800*

Deputado RENILDO CALHEIROS
Líder do PCdoB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219632058800


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Programa Auxílio Brasil
e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD219632058800, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219632058800

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/11/2021 17:38 - PLEN
EMP 7 => MPV 1061/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador