EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.18/0

Dispõe sobre a garantia de acesso à
internet, com fins educacionais, aos
alunos e professores da educação
básica pública.

Apresentação: 16/12/2020 17:52 - PLEN
EMP 18 => MPV 998/2020

PROJETO DE LEI Nº 3.477, DE 2020

I – ao menos 50% (cinquenta por cento) para contratação de soluções de
conectividade para a realização e acompanhamento de atividades de ensino
remoto pelos beneficiários desta Lei, com prioridade para os alunos do
ensino médio, do ensino fundamental, professores do ensino médio e
professores do ensino fundamental, nessa ordem; (NR)
II – aquisição de equipamentos de informática que possibilitem acesso à
rede mundial de computadores para uso pelos beneficiários desta Lei, com
prioridade para os alunos do ensino médio e professores do ensino médio,
nessa ordem. (NR)
..........................................................................................................................
.........................................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
Ainda que se entenda que é possível que o custo por aluno seja mais baixo em
casos de oferta de navegação restrita a algumas aplicações e com volume limitado de
franquia, esta não é a melhor opção para os estudantes e família. A possibilidade de
conexão à rede fixa com uso do WiFi possibilitaria um benefício coletivo para família e
até vizinhos, além de acesso a materiais relevantes para a educação integral dos jovens.
Sabemos que “atualidades”, por exemplo, é um tema fundamental para as provas de
ingresso em universidades e apenas uma navegação livre poderia abrir horizontes e
reduzir desigualdades.
Cabe destacar que o WiFi, por configurar uso não licenciado do espectro
eletromagnético, pode ser usado em redes comunitárias. Basta uma única assinatura
para que o sinal possa ser compartilhado por roteadores e antenas distribuídas na
comunidade, atendendo um número razoável de famílias, o que hoje já acontece em
áreas de baixa renda.
Certamente o modelo de conexão fixa pode ser mais barato quando um
domicílio contar com mais de uma criança, especialmente se for possível que, em sendo
este o modelo mais adequado, seja incorporado à política pública, não impedindo que
outros usos se mostrem mais efetivos em determinados cenários.

*CD200143414400*

“Art. 3º Os recursos de que trata o art. 2º desta Lei deverão atender às
seguintes finalidades e prioridades:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1° Altere-se o disposto no Art. 3°, incisos I e II, do Substitutivo apresentado
pelo relator, para viger com a seguinte redação:


EMP n.18/0

Apresentação: 16/12/2020 17:52 - PLEN
EMP 18 => MPV 998/2020

Além disso, cabe ressaltar que a conexão 3G e 4G não está disponível em todas
as localidades e nem mesmo em todos os municípios. A obrigação das operadoras
móveis junto à Anatel é cobrir apenas 80% da área urbana dos municípios com as redes
3G e 4G de forma que muitos domicílios mesmo dentro da área urbana estão fora da
cobertura do serviço móvel. Isso significa que justamente os estudantes com maior
dificuldade de acesso a políticas públicas seriam deixados de fora se esta sugestão não
for considerada.
Assim, esta emenda propõe retirar do substitutivo a contratação de soluções de
conectividade móvel como única possibilidade de utilização dos recursos.

DEP. ENIO VERRI

de

de 2020.

*CD200143414400*

Sala das Sessões,

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.


(Do Sr. Enio Verri)

Altera a MPV 998/2020.

EMP n.18/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/12/2020 17:52 - PLEN
EMP 18 => MPV 998/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD200143414400, nesta ordem: