EMP n.26/0

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de
máscaras de proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, uso das forças de
segurança públicas, medidas administrativas e o
cometimento de infração da ordem econômica,
durante as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde público de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019.

Apresentação: 13/05/2020 15:37

PROJETO DE LEI Nº 1.562, DE 2020

EMENDA

...............................................................................................
§ 3º O descumprimento da obrigação prevista no caput
acarretará a imposição de multa definida e regulamentada
pelos Estados e Municípios.
..............................................................................................”

JUSTIFICATIVA
Esta Emenda visa atribuir aos Estados e aos Municípios a competência
para definir e regulamentar a multa pelo descumprimento da obrigatoriedade do
uso de máscaras de proteção.
Sala das Sessões, em 13 de maio de 2020.
DEPUTADO EFRAIM FILHO
(DEM/MA)

*CD209262189600*

Art. 4º-J .................................................................................

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dê-se ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, a seguinte redação:


(Do Sr. Efraim Filho )

EMP n.26/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 13/05/2020 15:37

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde público de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD209262189600, nesta ordem:
1 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
2 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

infração da ordem econômica, durante as