EMP n.4/0

Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de
2020, para estabelecer a natureza
alimentar do benefício emergencial;
vedando penhora, bloqueio ou desconto
que vise o pagamento de dívidas ou
prestações, salvo em caso de pensão
alimentícia.

Apresentação: 25/06/2020 13:39 - PLEN
EMP 4 => PL 2801/2020

PL 2801/2020

“Art. 3º. Fica revogado o inciso V do art. 2°, da Lei n° 13.982, de 02
de abril de 2020.”

JUSTIFICAÇÃO
Na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, ainda consta a exigência de que os
beneficiários do auxílio tenham recebido rendimentos tributáveis abaixo da faixa de
isenção (R$ 28,6 mil) no ano de 2018.
O Congresso tinha revogado, mas o presidente da República vetou,
mantendo na lei um texto absolutamente injusto, na medida em que se refere a uma
exigência do ano de 2018, quando o estado de vulnerabilidade do indivíduo, em
decorrência da pandemia, deve observar a sua situação de renda atual. No texto da lei,
consta a exigência de que aqueles beneficiários que ficarem com renda acima da isenção
neste ano de 2020, possam devolver o valor do auxílio recebido, na forma de imposto de
renda, em 2022.
A matéria tem pertinência com o objeto do projeto sob análise, posto que o
que se quer viabilizar o acesso ao auxílio-emergencial para quem efetivamente precisa,
posto que tal renda tendo caráter alimentar, garantirá a subsistência das famílias neste
ano de 2020, sendo imprescindível a revogação do inciso que permanece na lei e que
inviabiliza o recebimento do auxílio a quem está hoje com renda na faixa de isenção do
imposto de renda..
Sala das Sessões, em

de junho de 2020.

Deputado ENIO VERRI
PT-PR

*CD205404759600*

Inclua-se novo artigo ao substitutivo do PL 2801/2020 com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 2.801/2020.

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/06/2020 13:39 - PLEN
EMP 4 => PL 2801/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD205404759600, nesta ordem: