ETIQUETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

proposição

Projeto de Lei nº 6.407/2013
autor

Nº do prontuário

Deputado
1. Supressiva

2. substitutiva

Página

Artigo

3. modificativa

4. x aditiva

Parágrafo

Inciso

5. Substitutivo global

alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescenta-se o artigo 8º ao PL 6.407/2013:
Artigo 8º. Acrescenta-se à Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009 o Artigo 4º com a seguinte
redação:
“Artigo 4º. As empresas ou o consórcio de empresas concessionárias ou autorizadas para o
exercício da atividade de transporte de gás natural que exerçam a atividade de carregamento
de gás natural devem realizar o desinvestimento de 100% dos seus ativos de transporte de gás
natural dentro do prazo de 360 dias contados a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único. Caberá ao Ministério de Minas e Energia em conjunto ao Ministério da
Fazenda definirem o valor justo a ser pago pelos investimentos realizados.”
Renumerando os demais artigos.

Justificativa
A desverticalização total do transporte promove a competição e diversifica os agentes atuantes
nos segmentos de comercialização e de transporte e, consequentemente, atrai investimentos
para o mercado de gás natural.
A presença de um agente com elevado grau de concentração de diversas etapas do mercado,
monopolista de fato na comercialização e operador de grande parte dos gasodutos de
transporte afasta investimentos dessa indústria. Esse fato ocorre por existir a possibilidade de
que a malha seja operada com foco na preservação do monopólio de comercialização em
detrimento de uma operação que vise à máxima utilização da infraestrutura e, por
consequência, da maior receita ao transportador a partir de tarifas de transporte. Ainda,
produtores de gás natural enxergam elevadas inseguranças jurídica e mercadológica para
tentar acessar o mercado, e podem optar por venderem sua produção para outro que já possua
o acesso ao mercado, enfraquecendo assim a competição. Consequentemente, mesmo
quando o poder que decorre da concentração e verticalização não é exercido ele representa
um desestímulo ao desenvolvimento do mercado.

O Anuário Estatístico da ANP 2012 mostra que em dezembro de 2011 existam 329 blocos em
fase de produção, dos quais 62 contavam com participação de outros agentes que não o
dominante. Entretanto, nenhum deles tem comercialização direta com o mercado consumidor.
Dentre os fatores que afastam os demais produtores do mercado, a integração dos segmentos
de transporte e comercialização é o mais grave.


A integração vertical das atividades de transporte e carregamento já resultou em efeitos muito
negativos ao mercado. Como mostra a Nota Técnica nº 01/02 - SCG de 2002 da ANP, existem
casos de bloqueio por parte do transportador para o uso ou acesso do serviço de transporte
pelo carregador competidor daquele controlador do transportador.
É claro o prejuízo decorrido da concentração dessas atividades. A experiência de outros países
e a literatura regulatória apontam a separação total dessas duas atividades como um passo
essencial para o pleno desenvolvimento de um mercado de gás. A Nota Técnica nº 025/CDC
da ANP e as diversas NTs por ela referenciadas apresentam ampla fundamentação técnica,
econômica e regulatória.
Assim, é essencial que se elimine situação que fere a concorrência e, talvez mais importante,
que se criem mecanismos de incentivo à plena competição.

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