ETIQUETA

Câmara de Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
DEPUTADO PATRUS ANANIAS

Partido

PT
1. Supressiva

2.____ Substitutiva

3. __X__Modificativa

4. ____Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Dê-se alínea “a”, ao Inciso VI, do art. 3º, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, com a
seguinte redação:
“

Art. 3º ............................
VI - a manutenção dos direitos e obrigações relativos:
a) à manutenção integral do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas
de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, até a extinção dos contratos atuais, com a consequente
prorrogação ou celebração de novos, na forma da lei.

...............................”

JUSTIFICAÇÃO

Criado pela Lei nº 10.438/2002, o Proinfa tem o objetivo de aumentar a participação de
fontes alternativas renováveis (pequenas centrais hidrelétricas, usinas eólicas e
empreendimentos termelétricos a biomassa) na produção de energia elétrica, privilegiando
empreendedores que não tenham vínculos societários com concessionárias de geração,
transmissão ou distribuição. O custo do programa, cuja energia é contratada pela Eletrobras,
é pago atualmente por todos os consumidores finais (livres e cativos) do Sistema Interligado
Nacional (SIN), exceto os classificados como baixa renda. O valor de custeio do Proinfa é
dividido em cotas mensais, recolhidas por distribuidoras, transmissoras e cooperativas
permissionárias e repassadas à Eletrobras. É fundamental garantir o prosseguimento
desses contratos, reafirmando o compromisso com a participação das fontes alternativas
renováveis, sobretudo para diversificar a matriz energética brasileira e aumentar a
segurança no abastecimento.
Além disso, trata-se de medida ambientalmente sustentável, já que representa o incentivo a
empreendimentos de baixo impacto ambiental comparativamente com as hidroelétricas, o
que atende ao disposto pela Constituição Federal de 1988: “Art. 225. Todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia


qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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