PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32 de 2020
(Do Poder Executivo)

EMC n.49

Apresentação: 09/07/2021 09:05 - PEC03220
EMC 49 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos
e organização administrativa

Dê-se ao § 1º, do art. 42, da Constituição Federal, constante do art. 1º da
Proposta de Emenda Constitucional nº 32 de 2020, a seguinte redação:

Art. 1º ...........................................................................
.......................................................................................
“Art. 42. ...........................................................................
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,
além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 142, §§ 2º, 3º e 4º, cabendo a
lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, observada a
norma geral prevista no art. 22,XXI, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos
respectivos governadores.
.........................................................................................”(NR)

Tendo em vista a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019,
reforma da previdência, e o constante nesta Proposta de Emenda Constitucional, há a
necessidade de ajuste técnico no texto em relação as remissões, sendo desnecessário
qualquer remissão ao art. 40 da contagem recíproca de tempo de serviço, uma vez que o
mesmo já se encontra constante do art. 201,§ 9º-A.
Ao mesmo tempo, não há a necessidade de se fazer remissão ao art. 14, uma
vez que ele á autoaplicável a todo militar, ao tratar das condições de elegibilidade, tanto
do militar federal, quando estadual.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217787379700

*CD217787379700*

JUSTIFICATIVA


Assim, tendo em vista que é acrescido um novo § 4º, ao art. 142 dos militares
federais, que são aplicáveis ao militar estadual, o texto vem atualizando essa remissão,
versando sobre os cargos acumuláveis, na atividade militar.

EMC n.49

Apresentação: 09/07/2021 09:05 - PEC03220
EMC 49 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nesses termos, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
Emenda à PEC 32.

Sala das Comissões, em

de

de 2021

CORONEL TADEU
Deputado Federal
PSL/SP

*CD217787379700*

___________________________________________________________________________________
_ Gabinete Deputado Federal Coronel Tadeu - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.756 – CEP: 70.160900
Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5756 e-mail: dep.coroneltadeu@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217787379700


(Do Sr. Coronel Tadeu )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa

Assinaram eletronicamente o documento CD217787379700, nesta ordem:
1 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
2 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
3 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
6 Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS)
7 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
8 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
9 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
10 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
11 Dep. Alê Silva (PSL/MG)
12 Dep. José Ricardo (PT/AM)
13 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
14 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
15 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
16 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
17 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
18 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
19 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
20 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
21 Dep. Marcon (PT/RS)
22 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
23 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
24 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu e outros
25verificar
Dep.asDra.
Soraya
Manato
(PSL/ES)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217787379700

EMC n.49

Emenda à PEC

Apresentação: 09/07/2021 09:05 - PEC03220
EMC 49 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
29 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)
30 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
31 Dep. Leandre (PV/PR)
32 Dep. Beto Faro (PT/PA)
33 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
34 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
35 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
36 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
37 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
38 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
39 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
40 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
41 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
42 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
43 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
44 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
45 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
46 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
47 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
48 Dep. Celina Leão (PP/DF)
49 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
50 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
51 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
52 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
53 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
54 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
55 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
56 Dep. João Daniel (PT/SE)
57 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
58 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
59 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
60 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
61 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
62 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu e outros
63 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217787379700

EMC n.49

27 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)

Apresentação: 09/07/2021 09:05 - PEC03220
EMC 49 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Paulão (PT/AL)


66 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
67 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
68 Dep. David Soares (DEM/SP)
69 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
70 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
71 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
72 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
73 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
74 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
75 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
76 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
77 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
78 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
79 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
80 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
81 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
82 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
83 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
84 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
85 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
86 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
87 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
88 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
89 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
90 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
91 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
92 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
93 Dep. Zé Neto (PT/BA)
94 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
95 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
96 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
97 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
98 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
99 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
100 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu e outros
101 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217787379700

EMC n.49

65 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)

Apresentação: 09/07/2021 09:05 - PEC03220
EMC 49 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. José Guimarães (PT/CE)


104 Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
105 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
106 Dep. André de Paula (PSD/PE)
107 Dep. General Peternelli (PSL/SP)
108 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
109 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
110 Dep. General Girão (PSL/RN)
111 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
112 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
113 Dep. Lauriete (PSC/ES)
114 Dep. Abou Anni (PSL/SP)
115 Dep. Guiga Peixoto (PSL/SP)
116 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
117 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
118 Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
119 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
120 Dep. Angela Amin (PP/SC)
121 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
122 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
123 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
124 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
125 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
126 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
127 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
128 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
129 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
130 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
131 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
132 Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)
133 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
134 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
135 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
136 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
137 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
138 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu e outros
139 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217787379700

EMC n.49

103 Dep. Iracema Portella (PP/PI)

Apresentação: 09/07/2021 09:05 - PEC03220
EMC 49 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)


142 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
143 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
144 Dep. André Abdon (PP/AP)
145 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
146 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
147 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
148 Dep. Junio Amaral (PSL/MG)
149 Dep. Julian Lemos (PSL/PB)
150 Dep. Josivaldo Jp (PODE/MA)
151 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
152 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
153 Dep. Vicentinho (PT/SP)
154 Dep. Célio Moura (PT/TO)
155 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
156 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
157 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
158 Dep. Tito (AVANTE/BA)
159 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
160 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
161 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
162 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
163 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
164 Dep. Carlos Jordy (PSL/RJ)
165 Dep. Bibo Nunes (PSL/RS)
166 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
167 Dep. Fabio Schiochet (PSL/SC)
168 Dep. Guilherme Derrite (PP/SP)
169 Dep. Bia Kicis (PSL/DF)
170 Dep. Daniel Freitas (PSL/SC)
171 Dep. Ricardo Silva (PSB/SP)
172 Dep. Sanderson (PSL/RS)
173 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
174 Dep. Nicoletti (PSL/RR)
175 Dep. Luiz Lima (PSL/RJ)
176 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu e outros
177 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217787379700

EMC n.49

141 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)

Apresentação: 09/07/2021 09:05 - PEC03220
EMC 49 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Delegado Pablo (PSL/AM)


* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217787379700

EMC n.49

179 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)

Apresentação: 09/07/2021 09:05 - PEC03220
EMC 49 PEC03220 => PEC 32/2020

178 Dep. Chris Tonietto (PSL/RJ)