PROJETO DE LEI 795, DE 2021
(do Sen. Wellington Fagundes PL-MT)
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho
de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a
prorrogação do auxílio emergencial a
trabalhadores e trabalhadoras da cultura e
para prorrogar o prazo de utilização de
recursos pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios.

EMP n.2

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS

Apresentação: 13/04/2021 20:20 - PLEN
EMP 2 => PL 795/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA Nº
, DE 2021
(do Sr. Pompeo de Mattos)
A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, passa a vigorar com o
seguinte art. 14-F:
“Art. 14-F O repasse do valor previsto no caput do art. 2º, pela
União, em favor de Estados, Municípios e do Distrito Federal, deverá ser
efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de
publicação desta lei.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição é omissa quanto ao prazo para que a
União faça o repasse de recursos aos Estados, Municípios e ao Distrito
Federal.

Neste sentido, se faz pertinente a previsão de prazo para a
União proceder com a descentralização dos recursos, referentes ao auxílio
emergência aos trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural, e ao
subsídio mensal destinado para a manutenção de espaços artísticos,
cooperativas e espaços comunitários, além de micro e pequenas empresas
do setor cultural, que tiveram as atividades interrompidas pela pandemia.
Destarte, propomos 15 dias para que ocorra o repasse aos
entes subnacionais pela União, de modo a equilibrar a necessidade de tempo
para o cumprimento de burocracias, com a necessidade de maior segurança
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212423930400

Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704

*CD212423930400*

Diante disso, o setor cultural pode continuar sob os efeitos
provocados pela emergência de saúde ao setor ad infinitum, pois, devido a
esta omissão não há um período determinado para a efetivação do repasse
dos recursos descentralizados.


sobre o envio dos pagamentos aos destinatários dos benefícios aqui tratados
em tempo razoável.
de abril de 2021.

*CD212423930400*

Sala das Sessões,

EMP n.2

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS

Apresentação: 13/04/2021 20:20 - PLEN
EMP 2 => PL 795/2021

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