Ofício nº 3215  (SF)                                            Brasília, em 22 de dezembro de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 111, de
2009 (PL nº 6.492, de 2006, nessa Casa), que “Dispõe sobre a dispensação de
medicamentos contendo antimicrobianos”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
vpl/plc09-111
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei
da Câmara nº 111, de 2009 (PL nº 6.492,
de 2006, na Casa de origem), que “Dispõe
sobre a dispensação de medicamentos
contendo antimicrobianos”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro
de 1973, para submeter os medicamentos
que contenham antimicrobianos a regime
de controle sanitário especial.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 35. ............................................................................................
...........................................................................................................
§ 1º O receituário de medicamentos entorpecentes, ou a esses
equiparados, e dos demais medicamentos sob regime de controle
sanitário especial, de acordo com sua classificação, obedecerá às
disposições da legislação federal específica.
§ 2º Os medicamentos que contenham antimicrobianos submetem-
se a regime de controle sanitário especial e somente podem ser
prescritos por profissional habilitado e dispensados mediante
apresentação e retenção do original da prescrição, na forma do
regulamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em                de dezembro de 2009.
Senadora Serys Slhessarenko
Segunda Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
vpl/plc09-111