COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 


 Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos. Autor: Deputado CHICO D'ANGELO Relator: Deputado DANIEL COELHO I - RELATÓRIO O objetivo do Projeto em epígrafe é regulamentar o trânsito, por dentro de propriedades privadas, de pessoas em direção a sítios naturais. O ilustre proponente pretende assegurar o livre trânsito, nas propriedades privadas, por caminhos que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública. A norma se aplicaria tanto aos caminhos já existentes, bem como àqueles que necessitassem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados. No segundo caso, a delimitação do caminho seria estabelecida pelo órgão ambiental do Município ou, quando inexistente, pelo órgão ambiental estadual, assegurada a participação dos proprietários privados e de representantes das associações dos praticantes de esportes ao ar livre diretamente interessados. Em contrapartida, os cidadãos que transitarem pelos caminhos de que trata a proposta, deverão zelar pela conservação dos ecossistemas locais, mediante a adoção de práticas de mínimo impacto, bem como não ultrapassar os limites estabelecidos pelos proprietários privados ou pelo órgão ambiental competente. 
2 A proposição justifica-se, de acordo com o nobre autor, em função do fato de que, com a apropriação privada de muitas áreas no entorno de sítios naturais tem crescido o conflito entre os proprietários privados e os praticantes de esportes na natureza, em prejuízo da prática dessas atividades esportivas, o que é indesejável. A matéria foi distribuída para essa Comissão e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. No prazo regimental não foram apresentadas emendas nessa Comissão. É o relatório II - VOTO DO RELATOR As atividades em contato com a natureza, tenham ou não um caráter esportivo, são importantes sob muitos aspectos. Nunca na história humana a conscientização e a educação ambiental foram tão importantes como nos dias de hoje. A conservação da natureza é condição fundamental para o desenvolvimento social e econômico sustentável do País. O Poder Público e, também, em grande medida, a iniciativa privada, respondem às demandas da sociedade. Uma sociedade consciente da importância da conservação da natureza é a melhor garantia para um desenvolvimento em bases sustentáveis. O contato com a natureza, sobretudo quando ocorre por meio de atividades de visitação e esportivas organizadas, contribui para a formação de milhares de cidadãos conscientes da importância da conservação. Outro aspecto importante é o fato de que o turismo ecológico e os esportes de natureza constituem um mercado de grande importância, que gera emprego e assegura a renda de milhares ou milhões de brasileiros. Muitos municípios dependem economicamente do turismo ecológico. Além disso, a prática em si da visitação e do esporte em contato com a natureza é extremamente benéfica para a saúde, física e psíquica, dos seus praticantes, benefício este que não deve ser negligenciado, 
3 inclusive porque também produz resultados positivos do ponto de vista econômico. É de grande importância, portanto, assegurar as condições necessárias para que a visitação e os esportes de natureza possam acontecer e crescer no País. E, de fato, como observa muito bem o ilustre autor da proposição em discussão, a ocupação crescente dos terrenos no entorno e, muitas vezes, abrigando sítios de grande interesse para a visitação e a prática do esporte de natureza tem gerado dificuldades crescentes para o desenvolvimento dessas atividades. No nosso entendimento, o proprietário privado não pode impedir que os cidadãos interessados possam ter acesso aos sítios naturais. Por outro lado, o trânsito pelas propriedades privadas, por questões de segurança, privacidade ou outras, não pode ser feito sem nenhum controle, a critério exclusivo dos transeuntes. Muito feliz, portanto, a proposição em questão, na medida em que, se de um lado estabelece o direito de trânsito pela propriedade privada, de outro estabelece regras para a delimitação e conservação dos caminhos e para a proteção da propriedade. Com o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da proposição, estamos acrescentando um dispositivo fazendo referência às penalidades a que estarão sujeitos os que desrespeitarem o disposto na Lei. Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 7.486, de 2016, com a emenda anexa. Sala da Comissão, em        de                     de 2018. Deputado DANIEL COELHO Relator  2018-7856  
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 Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos. 


 Acrescente-se ao art. 3º do projeto o seguinte parágrafo único: "Art. 3º ..............,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,............. Parágrafo único. Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento ao estabelecido nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, de acordo com o disposto nos arts. 70 a 76 da Lei nº 9.606, de 1998." Sala da Comissão, em        de                     de 2018. Deputado DANIEL COELHO Relator  2018-7856