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Empregada pública consegue licença-maternidade de seis meses não prevista em lei estadual
17.06.2015
  REPÓRTER: Uma empregada celetista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP teve reconhecido o direito à licença maternidade de seis meses. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que em um julgamento anterior já havia decidido pelo tratamento igualitário entre estatutários e celetistas. 
A empregada ajuizou uma reclamação trabalhista, ainda na gestação, pedindo a ampliação da licença-maternidade com base na lei estadual. Segundo ela, o Hospital concedia a licença de 180 dias apenas às servidoras estatutárias. A solicitação, no entanto, foi julgada improcedente nas instâncias ordinárias.
No TRT da 2ª Região, com sede na capital paulista, o benefício foi assegurado por lei estadual que não incluía os celetistas. Por isso, não se trata de caso isonômico por abranger regimes diferentes e específicos.
Após a decisão, a trabalhadora recorreu ao TST. A relatora do caso na Sexta Turma, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que a discussão não era a interpretação da lei estadual, mas a possibilidade de a própria legislação diferenciar, sem critério objetivo ou relevante, as trabalhadoras gestantes.
  SONORA: ministra Katia Magalhães Arruda
  "A rigor, como seria concedido o prazo de algo que já passou? E aí nesse aspecto, é que eu estou fazendo uma tese com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 461 do CPC que diz que a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor requerer ou se impulsiva tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Então está me parecendo que é a hipótese e, por isso, é que estou dando provimento para reconhecer o direito da reclamante à licença-maternidade de 180 dias e determinando a indenização substitutiva correspondente a 60 dias pela licença-maternidade relativa à gestação que estava em curso no tempo do ajuizamento da ação, em 2003."
  REPÓRTER: O pedido da empregada foi reconhecido por unanimidade na Sexta Turma do TST. Com isso, ela tem direito aos seis meses de licença-maternidade, além da indenização substitutiva.
  Reportagem, Priscilla Peixoto
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