, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso I do § 1º do artigo 2º
do Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
..........................................................................................................
§ 1º ..................................................................................................
I – a carta, inclusive as de caráter comercial, como contas, boletos
e cobranças bancárias;
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 591/2020 em boa hora atualiza a legislação a
respeito do serviço postal, já defasada pelo regramento da Lei nº 6.578/1975.
Entretanto, é preciso atentar para as balizas constitucionais, sobretudo do
disposto na Constituição, para a conformação legislativa da matéria, segundo a
conveniência e oportunidade política que cabe ao Congresso Nacional.

*CD218078671400*

Altera o inciso I do § 1º do artigo 2º
do Projeto de Lei nº 591/2021.

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMC n.117/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 21:07 - CDEICS
EMC 117 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS


ordinário dar-lhe a devida conformação. Não é possível, contudo, subverter a
moldura conceitual mínima que se extrai do próprio texto constitucional.
Nesse sentido, é possível falar de um serviço postal em sentido

EMC n.117/0

da Constituição é, sem dúvida, indeterminando, permitindo ao legislador

Apresentação: 07/04/2021 21:07 - CDEICS
EMC 117 CDEICS => PL 591/2021

O conceito de serviço postal presente nos artigos 21, X, e 22, V,

amplo, que diz respeito a entrega de encomendas em geral, e outro, em estrito,
que diz respeito à correspondência, ao telegrama e aos objetos postais sujeitos
à universalização, cuja competência de manter é da União, tratando-se de

as correspondências de caráter comercial, do que são exemplos da própria
redação original da proposição contas, boletos e cobranças bancárias, tendo
em vista que o objetivo do texto constitucional é proteger sua inviolabilidade, o
que também abrange a vida privada que tutela as relações comerciais.

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.

JOSÉ RICARDO
DEPUTADO FEDERAL PT/AM.

*CD218078671400*

Propõe-se, por isso, que o conceito de carta abranja claramente

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

serviço público por definição constitucional (CF, art. 21, X).