COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 459, DE 2020

Dispõe
mensagens
audiovisuais
atendimento
públicos.

sobre a veiculação de
educativas nos terminais
informativos em locais de
aos usuários de serviços

Autora: Deputada PATRICIA FERRAZ
Relator: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
O projeto de lei nº 459/2020 foi apreciado na reunião
deliberativa realizada hoje, 28/09/20, e durante a discussão do parecer, foram
sugeridas alterações no texto. Com base nas colocações feitas, acatei as

Sala da Comissão, em

de

Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO
Relator

de 2021.

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sugestões e apresento agora o Substitutivo a seguir.


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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 459, DE
2020

Dispõe
mensagens
audiovisuais
atendimento
públicos.

sobre a veiculação de
educativas nos terminais
informativos em locais de
aos usuários de serviços

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a veiculação de mensagens
educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento
aos usuários de serviços públicos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, equiparam-se aos
terminais do caput os aparelhos de televisão colocados à disposição dos
usuários de serviços públicos e utilizados para a veiculação de canais da
radiodifusão de sons e imagens ou da televisão por assinatura.
Art. 2º Os locais de atendimento aos usuários de serviços
públicos que possuírem terminais audiovisuais informativos deverão utilizá-los
preferencialmente para a veiculação de conteúdos educativos, sendo permitida
também

a

veiculação

de

conteúdos

diversos,

sejam

culturais,

de

comerciais nos casos de concessão.
Parágrafo único. São considerados conteúdos educativos
aqueles disponibilizados pelo Ministério da Educação, Secretarias de Educação
dos Estados ou dos Municípios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua
publicação.

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entretenimento ou de demais interesses públicos, bem como propagandas


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Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO
Relator