Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas e das Pessoas
Jurídicas e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMP n.79

Apresentação: 11/08/2021 16:56 - PLEN
EMP 79 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021
(Do Sr. Edio Lopes)

, DE 2021

Art. 1º Altera-se os arts. 48 e 49 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
nº 2.337, de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:
CAPÍTULO VII
Da atualização do valor de bens móveis ou imóveis localizados no
território nacional
Seção I
Art. 48. Fica autorizada a atualização do valor de recursos, direitos e bens
móveis ou imóveis localizados no território nacional, adquiridos com recursos
de origem lícita até 31 de dezembro de 2020, por pessoas físicas residentes no
País, e declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas relativa ao anocalendário de 2020.
§ 1º.........................................................................................................................

promitentes compradores ou detentores de título que represente direitos sobre
bens imóveis, independentemente de registro público; e

II -...........................................................................................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edio Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213757409300

*CD213757409300*

I - os proprietários de recursos, direitos e bens móveis ou imóveis,


físicas residentes no País que tenham sido declarados com omissão ou
incorreção em relação ao seu valor, como:

EMP n.79

direitos de origem lícita, mantidos no Brasil, de propriedade pessoas

Apresentação: 11/08/2021 16:56 - PLEN
EMP 79 => PL 2337/2021

§ 2º A regularização de que trata o caput aplica-se aos todos bens ou

I – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em
empresas sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de
capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de
participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade
jurídica; e
II – bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens
imóveis.
§ 3º O valor atualizado dos direitos, bens móveis ou imóveis será informado
pelo contribuinte na data em que formalizar a sua opção.
........................................................................................................................(NR)
§ 5° A opção pela atualização a que se refere o §1º poderá ser feita a partir
da entrada em vigor da Lei (NR).
Art. 49. A diferença entre o valor dos bens e direitos, móveis ou imóveis
atualizados na forma prevista no art. 48 e o seu custo de aquisição constante
da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda e Proventos
de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas relativa ao ano-calendário de 2020
será considerada acréscimo patrimonial, e integrará o custo de aquisição do
bem da pessoa física.

JUSTIFICAÇÃO

A razão pela qual se torna absolutamente necessária à aprovação
da Emenda em questão, refere-se sobre a impossibilidade de, há mais de 25 anos, o

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*CD213757409300*

........................................................................................................................(NR)


Além de corrigir essa distorção em face do contribuinte, a Emenda
visa aumentar a arrecadação Federal sem elevar a carga tributária. Essa discussão,

EMP n.79

Declaração Anual de Imposto de Renda.

Apresentação: 11/08/2021 16:56 - PLEN
EMP 79 => PL 2337/2021

contribuinte pessoa física atualizar os valores de seus bens móveis e imóveis em sua

inclusive, foi contemplada e aprovada pelo Senado Federal em abril de 2021, através
da aprovação do PL 458/2021, o qual fornece exatamente as condições propostas
nesta Emenda.
Estudo feito pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e
Controle do Senado Federal estimou, com a adesão à modalidade de atualização
através de uma alíquota de 3% (menor do que a alíquota proposta atualmente),
aumento de arrecadação de R$ 945 milhões para o ano de 2021, de R$ 271 milhões
para o ano de 2022 e de R$ 400 milhões para o ano de 2023. Esses dados levam em
consideração apenas a possível atualização de bens imóveis adquiridos por pessoas
físicas.

Sala das Sessões,

de agosto de 2021.

*CD213757409300*

Deputado Federal Edio Lopes - PL/RR

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