EMP n.3

Altera os arts 3º e 9º da Lei nº
7.802, de 11 de julho de 1989,
que dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a
embalagem
e
rotulagem,
o
transporte, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda
comercial,
a
utilização,
a
importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e
embalagens,
o
registro,
a
classificação,
o
controle,
a
inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e
afins, e dá outras providências.

Apresentação: 09/02/2022 12:33 - PLEN
EMP 3 => PL 6299/2002

PROJETO DE LEI Nº 6.299 DE 2002

EMENDA SUPRESSIVA Nº ___________
Suprima-se o §9º, do Art. 3º do Substitutivo ao PROJETO DE LEI Nº 6.299, DE 2002.
Justificação:
O dispositivo fixa que será expedido o Registro Temporário - RT ou Autorização
Temporária – AT quando o solicitante tiver cumprido o estabelecido nesta Lei e não houver
a manifestação conclusiva pelos órgãos responsáveis pela Agricultura, Meio Ambiente e
Saúde. A medida extrapola os limites da irresponsabilidade caracterizando mesmo ato
criminoso pois libera registro de agrotóxicos mesmo sem as manifestações dos órgãos
competentes. Um crime contra a saúde pública e o meio ambiente.
Sala das sessões, 09/02/2022

Líder
Dep. NILTO TATTO (PT/SP)
Deputado

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220380466100

*CD220380466100*

Dep. REGINALDO LOPES (PT/MG)


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Emenda Supressiva ao PL
6299/2002.

Assinaram eletronicamente o documento CD220380466100, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220380466100

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2022 12:33 - PLEN
EMP 3 => PL 6299/2002

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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