Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

EMP n.13

Apresentação: 20/04/2021 10:50 - PLEN
EMP 13 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.
Autor: SILAS CÂMARA
Relator: Deputado LAFAYETTE ANDRADA

EMENDA MODIFICATIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

O Art. 24 passará a vigorar com a seguinte redação:
O CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

“Art. 24. A unidade consumidora participante ou que venha participar
do SCEE, classificadas como: i- microgeração distribuída local ou
minigeração distribuída local; ii- geração compartilhada, observado o
disposto no parágrafo único deste artigo; iii- empreendimento de
múltiplas unidades consumidoras; iv quando a geração ocorrer a partir
de potência instalada, que solicitar acesso na rede de distribuição de
energia elétrica a partir de 12 meses após a data de publicação desta
lei, a componente tarifária TUSD Fio B deste artigo, será paga na
seguinte proporção: (NR)
[…]
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
BRASÍLIA/DF:
BAURU/SP:
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214102799700
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160-900
Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

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*CD214102799700*

de fontes despacháveis; v autoconsumo remoto limitado até 500 kW


Parágrafo único. Após 12 meses da data de publicação desta Lei, as
unidades consumidoras participantes ou que venham a participar do
SCEE por meio de autoconsumo remoto acima de 500 kW de potência
instalada não despachável ou por meio de participação em geração

EMP n.13

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 20/04/2021 10:50 - PLEN
EMP 13 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

compartilhada em que um único titular, com exceção do próprio titular
do empreendimento, detenha mais de 25% (vinte e cinco por cento) da
participação do excedente de energia elétrica, com microgeração ou
minigeração distribuída que tenha solicitado acesso a partir de 12
meses após a data de publicação desta lei, passam a pagar a
totalidade da componente tarifária TUSD Fio B estabelecidas no Art.
15 desta lei. (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Segundo dados do sistema da Aneel, 92,87% das usinas solares
instaladas em micro e minigeração de energia tem potência igual ou inferior a
500 kW. Isso demonstra que o setor atende em sua esmagadora maioria os
lares e pequenos e médios negócios brasileiros que são impactados fortemente
pelos altos custos da energia.
É nessa faixa de potência instalada que a maioria do segmento de
geração distribuída atua com aproximadamente 15 mil empresas, que são em
sua grande maioria, micro e pequenas empresas.
O setor nos últimos anos gerou mais de 150 mil postos de trabalho, atraiu
bilhões de reais em investimento e gerou outros tantos bilhões em arrecadação

Sala das Sessões, em 10 de março de 2021.

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
BRASÍLIA/DF:
BAURU/SP:
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214102799700
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160-900
Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

2

*CD214102799700*

de tributos, taxas, encargos e contribuições para o nosso país.


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda de Plenário ao PL
5829/2019, que altera o Art. 24.

Assinaram eletronicamente o documento CD214102799700, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
5 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
6 Dep. José Nelto (PODE/GO)
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

8 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
9 Dep. Fabio Schiochet (PSL/SC)
10 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
11 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214102799700

EMP n.13

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 10:50 - PLEN
EMP 13 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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