PL 1079/2020 e apensados
“Dá nova redação aos dispositivos que
menciona da Lei n. 10.260, de 12 de
julho de 2001, e dá outras
providências.”
Emenda
Acrescente-se, onde couberem, os seguintes dispositivos:

“Art. xxx Fica permitida a suspensão das parcelas de empréstimos
contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para
os contratos anteriores à vigência do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo é aplicável tanto aos
contratos de tomadores do financiamento que concluíram seus cursos
quanto aos dos que não o fizeram.
§ 2º A suspensão de que trata o caput deste artigo alcançará:
I - 6 (seis) parcelas, para os contratos em fase de utilização ou
carência;
II – 6 (seis) parcelas, para os contratos em fase de amortização.
§ 3º É facultado ao Poder Executivo prorrogar os prazos de que tratam
os incisos I e II do § 2º deste artigo.”
Justificativa
Este teor foi aprovado no PL 873/2020 com alteração no número de parcelas
por considerar necessário um tempo maior tendo em vista que a duração do decreto até
dezembro e as medidas ainda incertas. Para que o tema em questão tenha o conteúdo
concentrado em apenas uma Lei, consideramos necessário trazer o que já foi aprovado e
incorporado em PL 873/2020 que trata de tema diverso, digo, não específico sobre o FIES,
como a presente proposta que se apresenta.
Sala das Sessões, em ....... de abril de 2020
Deputado ENIO VERRI