Ofício nº 584 (SF)                                                                      Brasília, em 3 de maio de 2018. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Giacobo 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 
(PL nº 3.401, de 2008, nessa Casa), que “Disciplina o procedimento de declaração judicial 
de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”, que ora encaminho 
para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
tksa/plc14-069subst.
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 69, de 2014 (PL nº 3.401, de 2008, na 
Casa de origem), que “Disciplina o procedimento 
de declaração judicial de desconsideração da 
personalidade jurídica e dá outras providências”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 
(Código Civil), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 
2015 (Código de Processo Civil), a Consolidação 
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a 
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código 
de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a 
desconsideração da personalidade jurídica. 
 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 50. ......................................................................................... 
§ 1º Os efeitos previstos no caput não se estenderão aos bens 
particulares do sócio que não tenha praticado o ato de abuso da 
personalidade jurídica. 
§ 2º Nas hipóteses em que se admita a desconsideração da 
personalidade jurídica independentemente do abuso de que trata o 
caput, os bens do sócio da pessoa jurídica que tenha atuado como 
mero investidor, sem influência em sua gestão, não serão atingidos.” 
(NR) 
Art. 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 137-A: 
“Art. 137-A. Nas hipóteses em que se admita a desconsideração 
da personalidade jurídica independentemente do abuso de que trata o 
caput do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código 
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Civil), observada a restrição estabelecida em seu § 2º, não serão objeto 
de constrição os bens do sócio ou do administrador da pessoa jurídica 
que tiverem sido incorporados ao seu patrimônio pessoal 
anteriormente ao seu ingresso na pessoa jurídica devedora ou em outra 
do mesmo grupo econômico, assim como os bens que se sub-rogarem 
no lugar daqueles bens, salvo: 
I – no caso de bens utilizados na atividade da pessoa jurídica; 
II – se houver fraude por parte do sócio.” 
Art. 3º O art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de 
desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 
137-A da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo 
Civil). 
........................................................................................................ 
§ 3º Nas hipóteses em que se admita a desconsideração da 
personalidade jurídica independentemente do abuso de que trata o 
caput do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código 
Civil), observar-se-á o disposto no art. 137-A da Lei nº 13.105, de 16 
de março de 2015 (Código de Processo Civil). 
§ 4º Em qualquer hipótese, é vedada a decretação da 
desconsideração da personalidade jurídica de ofício.” (NR) 
Art. 4º O art. 28 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa 
do Consumidor), passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da 
pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso 
de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou 
violação do estatuto ou do contrato social, ou houver falência, estado 
de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica 
provocados por administração temerária. 
........................................................................................................ 
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica 
sempre que essa for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de 
prejuízo causado ao consumidor, respeitado, nesse caso, o art. 137-A 
da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo 
Civil).” (NR) 
Art. 5º Aplicam-se as disposições desta Lei: 
I – relativas a direito processual: imediatamente, a todos os processos em curso 
perante qualquer órgão do Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição, respeitado o art. 
14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 
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II – relativas a direito material, bem como a que restringe os bens penhoráveis 
dos sócios e dos administradores: apenas às dívidas que vencerem após a entrada em vigor 
desta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em 3 de maio de 2018. 
 
 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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