Comissão Especial do Projeto de Lei n° 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA
Inclui-se novo artigo com a seguinte redação:
“Art. (...) Fica garantida a estabilidade dos empregados da
Eletrobrás e de suas subsidiárias, por um prazo de 5 (cinco)
anos, a partir da entrada em vigor desta lei.”

JUSTIFICAÇÃO

Os empregados públicos, por determinação constitucional expressa
no artigo 37, inciso II, adentram à Administração Pública por meio de concurso
público, tanto quanto os servidores públicos strictu sensu.
Desta forma, os empregados públicos da Eletrobrás e suas
subsidiárias prestaram concurso público visando preencher as vagas destinadas aos
cargos efetivos do quadro pessoal das referidas entidades da administração indireta
federal.
Nos termos da lei, o edital é instrumento vinculativo ao certame e,
assim, aos estabelecer as condições de trabalho e emprego como um de seus itens,
garante que tais disposições serão devidamente cumpridas na ocasião de admissão
do candidato aprovado no concurso.


Assim,

os

candidatos

aprovados,

os

quais

demonstram

conhecimento e experiência acima da média, ao serem admitidos como empregados
públicos da Eletrobrás e suas subsidiárias, detêm todos os direitos e garantias
estabelecidos pelos respectivos certames, por toda a legislação que regulamenta a
administração pública e, ainda, pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
O setor elétrico, segmento estratégico de toda nação, é matéria de
alta complexidade e, devido a isto, sua operação depende do know how de
funcionários experientes, que mantêm os níveis de qualidade do trabalho de
desenvolvimento do setor.
O quadro de pessoal das empresas integrantes do grupo Eletrobrás
respeita a quantidade de empregados sugerida pela ANEEL e evita a precarização
dos serviços prestados através da terceirização generalizada.
Caso ocorra a desestatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias,
faz-se imprescindível manter a qualidade dos serviços prestados, sendo essencial a
presença de tais funcionários na transição da gestão do grupo, vez que a demissão
em massa dos mesmos coloca em risco a manutenção e operação do próprio setor
elétrico do país.
Destarte, a fim de evitar a evasão de mão de obra de qualidade, a
qual prejudicaria o desenvolvimento dos serviços prestados, a demissão em massa,
em plena crise econômica e, o que agravaria ainda mais o número do desemprego
no Brasil e. ainda, com o intuito de amenizar o impacto das alteração das condições
e regime de trabalho, sugere-se a realização de um plano de desligamento dos
empregados públicos de todo o grupo Eletrobrás, após 5 (cinco) anos da data de
entrada em vigência desta lei, a ser implementado de forma sucessiva e gradual.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Leonardo Quintão
(MDB – MG)

de 2018.