PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 2020

de

recursos

para

o

enfrentamento de calamidade pública
nacional decorrente de pandemia da
COVID-19 reconhecida pelo Congresso
Nacional.

EMENDA MODIFICATIVA

O Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º.........................................................................................................
....................................................................................................................
Art. 3º Sem prejuízo ao disposto no art. 2º desta Lei Complementar, 10%
(dez por cento) dos recursos de que trata o art. 1º serão destinados
obrigatoriamente ao investimento em conectividade, informatização e
equipamentos tecnológicos para a criação e fomento de parques
tecnológicos nas escolas da educação básica pública.
Art. 4º O Poder Executivo deverá apresentar, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, Projeto de Lei com o objetivo de instituir instrumento de
repasse Fundo a Fundo automático e regular dos recursos destinados à
manutenção e desenvolvimento do ensino.

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD208049859300*

fonte

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Cria

EMP n.5/0

Apresentação: 07/12/2020 15:34 - PLEN
EMP 5 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE


limitação de empenho.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo garantir o repasse de 10% do
montante

dos

recursos

dos

referidos

Fundos

ao

investimento

em

conectividade, informatização e equipamentos tecnológicos para a criação e
fomento de parques tecnológicos nas escolas da educação básica pública, uma
vez que as diretrizes de educação remota e/ou modelo híbrido serão inevitáveis
enquanto a população não for totalmente imunizada contra a Covid-19.
Ademais, visando uma maior agilidade no repasse dos recursos
destinados à educação, propomos a obrigação de o Poder Executivo
apresentar Projeto de Lei instituindo instrumento de repasse Fundo a Fundo
automático

e

regular

dos

recursos

destinados

à

manutenção

e

desenvolvimento do ensino.
Por fim, sugerimos que as despesas consignadas no orçamento para o
atendimento desta Lei Complementar sejam obrigatórias, evitando que sofram
limitações de empenho no ano de 2021.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobre pares para a aprovação da
presente emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

EMP n.5/0

*CD208049859300*

desta Lei Complementar são obrigatórias, não podendo ser objeto de

Apresentação: 07/12/2020 15:34 - PLEN
EMP 5 => PLP 137/2020

Art. 5º As despesas consignadas no orçamento para o atendimento

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE


Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

EMP n.5/0

Apresentação: 07/12/2020 15:34 - PLEN
EMP 5 => PLP 137/2020

Deputado EDUARDO BISMARCK

*CD208049859300*

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

PDT-CE


(Do Sr. Eduardo Bismarck)

Cria fonte de recursos para o

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/12/2020 15:34 - PLEN
EMP 5 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

nacional decorrente de pandemia da
COVID-19 reconhecida pelo Congresso
Nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD208049859300, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Robério Monteiro (PDT/CE)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

enfrentamento de calamidade pública