Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao
artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de
previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 6, DE 2019

EMENDA SUPRESSIVA Nº_____
(Dos senhores Paulo Pimenta, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Merlong Solano, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre
João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Suprima-se do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a
redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por
consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com
redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de
previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.

JUSTIFICAÇÃO
A PEC nº 6, de 2019, muda estruturalmente a Previdência brasileira ao
autorizar a adoção de regime financeiro de capitalização individual, tanto para
servidores públicos como para trabalhadores do setor privado. A capitalização, com
contas individuais, seria adotada nos termos de Lei Complementar, com algumas
diretrizes pré-determinadas no texto constitucional, a exemplo da opção pelo regime de
contribuição definida. O regime de capitalização valeria para os novos ingressantes no
sistema previdenciário.
Na parte permanente da Constituição, o art. 40, § 6º, e art. 201-A estabelecem
que a capitalização é obrigatória para quem aderir. Ademais, o art. 115 das disposições
transitórias dispõe que o novo regime de capitalização será implementado
alternativamente ao regime geral e aos regimes próprios. A leitura combinada dos
dispositivos demonstra que a intenção do governo é acabar com o RGPS e o RPPS, de
modo que a capitalização substitua os regimes atuais. Do contrário, a capitalização seria
complementar, conforme acontece, atualmente, com o RPPS e a Funpresp, para citar um
exemplo.
Note-se ainda que o regime atual estabelecido no art. 201 da CF inclui o
atendimento nos casos de idade avançada, invalidez, incapacidade temporária ou
permanente, na maternidade, pensão por morte e também proteção em caso de
desemprego involuntário (o seguro-desemprego é financiado pelo FAT), o salário


Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao
artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de
previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.

família e o auxílio-reclusão. Essas três últimas coberturas não constam dos tipos de
benefício a serem cobertos por esse “novo regime de previdência” (§2º, art. 115 ADCT).
Prevê ainda que o trabalhador poderá escolher a entidade ou modalidade de gestão das
reservas, com portabilidade. O inciso III desse novo art. 115 da ADCT revela a intenção
central do governo Bolsonaro que é presentear os Bancos privados, que passarão a
administrar os recursos bilionários.
A previdência brasileira sempre foi organizada pelo regime de repartição, e
não de capitalização individual. Em seus primórdios, quando o sistema era jovem e havia
mais gente contribuindo do que em gozo de benefícios, havia o que se pode chamar de
embrião de capitalização coletiva, mas na modalidade de benefício definido, nunca
contribuição definida, como proposto agora pelo governo. A característica fundamental
da repartição é a solidariedade entre os segurados, de modo que os da ativa contribuem
para o pagamento dos benefícios dos segurados em inatividade. Não há contas
individualizadas, mas transferência entre gerações. Para simplificar: taxa-se a renda do
mais jovem de hoje para financiar a aposentadoria dos idosos.
Com o novo regime desenhado pelo governo, o Estado não assegura mais,
observadas as contribuições, o valor corresponde ao atual teto do RGPS (R$ 5.839,45),
mas apenas o salário mínimo (que tende a perder poder de compra, diante da já
anunciada contrariedade do atual governo em manter a política de valorização do salário
mínimo).
A substituição dos regimes atuais pela capitalização é o cenário mais
provável, diante do risco concreto de novos empregos serem ofertados apenas se o
trabalhador aderir à capitalização. O mesmo ocorreu quando o Brasil passou pela
migração da indenização paga ao trabalhador demitido pela “opção” pelo FGTS. Tal
escolha não existirá, pois os empregadores só deverão oferecer novos empregos na
capitalização.
Se o trabalhador aderir ao regime, não poderá voltar ao RGPS ou RPPS. Para
que haja estímulos a tal substituição, o novo regime deverá contar com menores
contribuições. Por exemplo, é possível depreender da leitura do inciso VII do art. 115
que as contribuições patronais não serão obrigatórias, estimulando, inclusive, a
demissão dos empregados filiados ao RGPS, para que as novas contratações já se deem
mediante a capitalização. Aliás, em audiência pública na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania desta Casa, o próprio ministro da Economia, sr. Paulo Guedes
afirmou que tal sua proposta não incluirá a obrigatoriedade de contribuição patronal.
Portanto, a capitalização deverá ser a porta de entrada para a anunciada
“carteira verde e amarela”, propagandeada pelo presidente da República, desde a sua
campanha eleitoral, que não contará com a segurança de direitos trabalhistas. Concluise que há uma conexão estreita entre a capitalização e a precarização ainda mais intensa
do mercado de trabalho.
Além do mais, a chamada “economia” pretendida com a PEC nº 06, nos
próximos 10 anos está, segundo estimativa mais recente da área econômica de governo,
na ordem de R$1,2 trilhão.
Essa pretensa economia se configura no principal argumento para justificar,
numa visão exclusivamente fiscalista, a proposta da chamada “Nova Previdência”,
consubstanciada pela PEC sob comento.


Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao
artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de
previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.

No entanto, ao instituir um novo regime de capitalização, a área econômica
omitiu de enviar ao Congresso Nacional a estimativa do custo fiscal de enorme
relevância, o custo da transição, para esse novo regime previdenciário proposto.
Vale lembrar que o custo da transição para a capitalização corresponde ao
dispêndio adicional que o Tesouro terá que arcar - decorrente da perda de arrecadação
em função da migração dos trabalhadores para o novo regime de capitalização - com as
aposentadorias e pensões dos trabalhadores cujo os benefícios estão normatizados
segundo o regime atual de repartição.
No caso do Chile, este custo de transição existe até hoje (a mudança do o
regime para a capitalização foi em 1981) e está em cerca de 2,5% do PIB anualmente.
Estimativa do professor Andras Uthof, da Universidade do Chile, aponta para um custo
total da transição da ordem de 136% do PIB naquele país.
No caso brasileiro, embora não tenhamos uma estimativa segura, o custo da
transição para o modelo de capitalização foi aventado em mais de R$ 4,0 bilhões, o que
representaria cerca de 4 vezes a “economia” prevista com a PEC para os próximos 10
anos. Esse custo pode ultrapassar R$ 6,8 bilhões, cerca de 100% do PIB do Brasil, se o
regime de capitalização for implantado de forma similar ao modelo Chileno.
A experiência internacional revela que a capitalização tem produzido
exclusão previdenciária e rebaixamento de benefícios. O fracasso pode ser observado
em países como Chile, Colômbia, México e Peru.
Segundo estudo publicado pela Organização Internacional do Trabalho
1
(OIT) :
“... de 1981 a 2014, trinta países privatizaram, ou seja,
passaram para um regime de capitalização total ou
parcialmente seus sistemas de previdência social
obrigatórios. Quatorze países são da América Latina: Chile
(primeiro a privatizar em 1981), Peru (1993),Argentina e
Colômbia (1994), Uruguai (1996), Estado Plurinacional da
Bolívia, México e República Bolivariana da Venezuela
(1997), El Salvador (1998), Nicarágua (2000), Costa Rica e
Equador (2001), República Dominicana (2003) e Panamá
(2008); Outros quatorze são da Europa do Leste e da
antiga União Soviética - Hungria e Cazaquistão (1998),
Croácia e Polônia (1999), Letônia (2001), Bulgária, Estônia
e Federação Russa (2002), Lituânia e Romênia (2004),
Eslováquia (2005), Macedónia (2006), República Checa
(2013) e Armênia (2014); E mais dois países da África –
Nigéria (2004) e Gana (2010).
Nesse universo, até 2018, dezoito países fizeram a rereforma, revertendo total ou parcialmente a privatização
da sua previdência social: República Bolivariana da
Venezuela (2000), Equador (2002), Nicarágua (2005),
1

“ Reversão da Privatização de Previdência: Questões Chaves”. OIT - Escritório Internacional do Trabalho (ILO),
Dezembro de 2018.


Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao
artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de
previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.

Bulgária (2007), Argentina (2008), Eslováquia (2008),
Estônia, Letônia e Lituânia (2009), Estado Plurinacional da
Bolívia (2009), Hungria (2010), Croácia e Macedônia
(2011), Polônia (2011), Federação da Rússia (2012),
Cazaquistão (2013), República Tcheca (2016) e Romênia
(2017).
A grande maioria dos países se afastou da privatização
após a crise financeira global de 2008, quando as falhas do
sistema de previdência privada tornaram-se evidentes e
tiveram que ser corrigidas.
Tendo em vista a reversão da privatização pela maioria dos
países e a acumulação de evidências sobre os impactos
sociais e econômicos negativos da privatização, pode-se
afirmar que o experimento da privatização fracassou.”
Por todas essas razões, a presente emenda visa suprimir o regime de
capitalização, descrito na PEC como alternativa ao sistema de previdência público e que
produzirá exclusão social e é, em si, o anúncio do fim da previdência no modelo atual
de proteção social. O custo fiscal para o Estado seria gigantesco, pois, pela proposta da
PEC, o Estado financiará o mercado financeiro, induzindo um regime excludente de
previdência social, que segregará ainda mais pessoas, diante do grau de desigualdade
que sobrevirá e depois restará para o Estado o ônus de suportar a indigência social gerada
por esse regime.
É imperativo que a Câmara dos Deputados, no exercício máximo da sua
responsabilidade com o interesse social e público, exclua da PEC 6/2019 a autorização
de criação desse modelo de capitalização individual para a previdência do povo
brasileiro.

Sala das reuniões,

PARLAMENTAR
PAULO PIMENTA
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA

de

de 2019.

ASSINATURA


Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao
artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de
previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.

PARLAMENTAR
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ENIO VERRI
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS

ASSINATURA


Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao
artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de
previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.

PARLAMENTAR
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
MERLONG SOLANO
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS

ASSINATURA


Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao
artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de
previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.

PARLAMENTAR
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA