PROJETO DE LEI Nº 290, DE 2020

EMC n.1/0

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Apresentação: 30/03/2021 17:58 - CME
EMC 1 CME => PL 290/2020

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Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 290, de 2020, a seguinte
redação:
“Art. 2º As usinas de geração térmica de energia elétrica a partir
de combustíveis fósseis ficam obrigadas a manter inventário de suas
emissões de gases de efeito estufa (GEE), devendo reduzir sua taxa de
emissão por unidade de energia fornecida em 1,2% (uma unidade e dois
décimos por cento) ao ano, a partir de um ano após a publicação desta
Lei, ou a compensar essa diferença na forma de Projetos de Pagamento
por Serviços Ambientais, nos termos da Lei 14.119, de 2021, ou de
aquisição de créditos de carbono equivalentes.”
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com a definição da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), central geradora termelétrica (UTE) é a instalação de produção de
energia elétrica a partir do aproveitamento da energia térmica obtida pela
combustão de um combustível fóssil ou biomassa (Resolução Normativa
ANEEL 876, de 10 de março de 2020).
A fonte biomassa é um dos potenciais que o Projeto de Lei nº 290, de
2020, busca incentivar, com a previsão de concessão de créditos de carbono à
produção centralizada de energia elétrica com uso de fontes limpas, citando
diretamente a fonte biomassa em seus artigos.
Nesta linha, dado o objetivo do Projeto, torna-se necessário deixar
explícito que o artigo 2º se refere exclusivamente às usinas de geração térmica
de energia elétrica a partir de combustíveis fósseis.

*CD214482235900*

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), através do ponto SDR_56339,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre a compensação
ambiental da geração de energia
elétrica e a certificação de créditos de
carbono para empreendimentos de
geração por fontes alternativas.


Considerando o potencial subaproveitado da bioeletricidade e sua
importância estratégica para o SIN, pede-se a aprovação do nobre Relator e
dos membros desta Casa para a proposta contida nesta Emenda que busca
reforçar o entendimento de apoio da iniciativa ao desenvolvimento da
bioeletricidade no Brasil.
Sala da Comissão, em

de março de 2021.

Deputado ARNALDO JARDIM
CIDADANIA – SP

EMC n.1/0

*CD214482235900*

Importante destacar que, somente em 2020, foram ofertados 27,5 mil
GWh para o Sistema Integrado Nacional pela bioeletricidade e pelo biogás,
equivalente a 6% do consumo anual de energia elétrica no país ou a atender
14 milhões de residências, além de proporcionar a redução de quase 8 milhões
toneladas de CO2, marca que somente seria atingida com o cultivo de 53,5
milhões de árvores nativas ao longo de 20 anos.

Apresentação: 30/03/2021 17:58 - CME
EMC 1 CME => PL 290/2020

Atualmente, o país utiliza apenas 11% do potencial de geração de
energia elétrica da fonte biomassa para o Sistema Interligado Nacional (SIN).
Porém a produção anual de bioeletricidade tem sido uma geração
extremamente estratégica para a sustentabilidade ambiental, econômica e
energética da matriz elétrica brasileira.

Documento eletrônico assinado por Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), através do ponto SDR_56339,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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