EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PL 2630, DE 2020.

EMP n.19

Apresentação: 06/04/2022 15:41 - PLEN
EMP 19 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Rodrigo Coelho

Dispõe sobre o substitutivo do Dep. Orlando Silva ao PL
nº 2630 de 2020, que Institui a Lei Brasileira de
Liberdade, Responsabilidade e Transparência na
Internet.

EMENDA MODIFICATIVA N°

, DE 2022.

Altere-se o Artigo 10 do substitutivo do Dep. Orlando Silva ao PL nº 2630 de 2020
que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 (...)
IV – número total de pedidos de desindexação apresentados por
usuários a medidas aplicadas a resultados de busca, em razão dos
termos e políticas de uso próprios dos provedores e do
cumprimento desta Lei, bem como as medidas revertidas após
análise dos recursos, segmentados por regra; (NR)
(...)

(...)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227816693800

*CD227816693800*

VIII
- informações agregadas sobre o número de conteúdos
identificados como irregulares pelo provedor;


dispositivos que as diferenciam de redes sociais e serviços de mensageria. No entanto,

EMP n.19

As ferramentas de busca são tratadas em seção própria no PL por meio de

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JUSTIFICAÇAO

ainda que as obrigações estabelecidas para os buscadores estejam em uma seção
específica, são transferidas às ferramentas de busca exigências que haviam sido
inicialmente projetadas para regular plataformas de redes sociais.

Ao fazer isso, a redação acaba incorrendo em alguns equívocos conceituais,
desconsiderando que as ferramentas de busca funcionam de forma diferente.

Diferentemente do que faz crer a redação do inciso IV do Substitutivo, os buscadores
não aplicam medidas de moderação de conteúdo da mesma maneira que redes sociais.
Em geral, são desindexados resultados considerados spam (entendido como o conteúdo
que exibe comportamento enganoso ou manipulador projetado para enganar usuários ou
manipular sistemas de pesquisa), links fraudulentos e conteúdo de abuso sexual infantil.

Da forma como estão no PL, algumas previsões não apenas são inadequadas como
também apresentam alguns riscos. A desindexação visa a proteger o usuário de spams e
banir conteúdo abusivo (e.g., abuso sexual infantil). Logo, diferentemente da moderação
de conteúdo realizada por plataformas sociais, não há um contencioso em que o usuário
recebe uma notificação da rede social notificando a moderação.

às outras redes sociais ao exigir que sejam disponibilizadas informações sobre alcance de
conteúdos irregulares. Isso porque no caso da desindexação, determinado site ou
enganoso ou abusivo simplesmente não aparece na busca. O usuário do buscador não vê
o conteúdo em sua busca, não sendo possível falar em alcance comparado de conteúdos
desindexados. O substitutivo trata a desindexação como se fosse moderação de
conteúdo: o alcance comparado diria respeito às visualizações de um website antes de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227816693800

*CD227816693800*

Ademais, o inciso VIII também realiza falsa equiparação das ferramentas de busca


por isso, não terão alcance algum. O inciso VIII, tal como proposto, não é cumprível.

Por essas razões, sugere-se a emenda acima proposta.

Sala das Sessões, em de

EMP n.19

websites detectados como abusivos pelos buscadores simplesmente não aparecerão e,

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sua desindexação. Na prática, não ocorre dessa maneira: na ocasião da indexação, os

2022.

*CD227816693800*

RODRIGO COELHO
Deputado Federal
PODEMOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227816693800


(Do Sr. Rodrigo Coelho )

Dispõe sobre o substitutivo do
Dep. Orlando Silva ao PL nº 2630 de 2020,
que Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD227816693800, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Coelho (PODE/SC) - VICE-LÍDER do PODE
2 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
3 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227816693800

EMP n.19

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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