EMP n.3/0

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública
de
importância
internacional
decorrente do coronavírus, para estabelecer
medidas que aumentam a transparência das
informações relativas à doença, e dá outras
providências.

Apresentação: 11/08/2020 20:16 - PLEN
EMP 3 => PL 1622/2020

PROJETO DE LEI Nº 1622 DE 2020

Autor: Deputada CARMEN ZANOTTO.

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL
Substitua-se o inteiro teor do PL nº 1622 de 2020 pelo texto que segue:

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual,
distrital e municipal de informações essenciais ao
planejamento, avaliação e controle das políticas de saúde
pública para o enfrentamento da COVID-19, devendo-se
publicar, na forma deste artigo, as seguintes informações:

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Relator: Deputado ALIEL MACHADO.

a) casos notificados de síndrome gripal;
b) casos notificados de síndrome respiratória aguda
grave;
c) casos notificados de COVID-19: número total de casos
de COVID-19, número de casos de COVID-19
diagnosticados por critério laboratorial e número de casos
de COVID-19 diagnosticados por critério clinicoepidemiológico;

*CD204150135100*

I – Informações epidemiológicas:


e) óbitos registrados tendo a síndrome respiratória aguda
grave como condição significativa que contribuiu para a
morte, ainda que não esteja diretamente relacionada com
o processo patológico que produziu o óbito;

EMP n.3/0

d) óbitos registrados tendo a síndrome respiratória aguda
grave como causa básica, intermediária ou terminal da
morte;

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EMP 3 => PL 1622/2020

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f) casos curados de síndrome respiratória aguda grave;
g) óbitos registrados tendo a COVID-19 como causa
básica, intermediária ou terminal da morte;

j) taxa de mortalidade, taxa de morbidade e taxa de
letalidade; e
k) número total de óbitos registrados em residências ou
em outros ambientes extra-hospitalares, tendo como
causa da morte “indeterminada” ou “desconhecida”.
II – Informações sobre exames laboratoriais:
a) quantidade estimada de testes disponíveis e testes
realizados para o diagnóstico de COVID-19, por tipo de
teste;
b) número de testes para diagnóstico de COVID-19 que
aguardam resultado, por tipo de teste e por indicação do
exame (caso suspeito ou não); e
c) tempo médio de liberação dos exames, desde a coleta
até a liberação do resultado.
III - Informações sobre atendimentos ambulatoriais de
casos suspeitos ou confirmados de COVID-19:
a) número de pessoas atendidas com suspeita ou
confirmação
diagnóstica
de
COVID-19,
independentemente do número de atendimentos
realizados por diferentes profissionais para um mesmo
paciente; e

*CD204150135100*

i) número total de casos de COVID-19 curados, e
proporção em relação ao total de doentes;

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

h) óbitos registrados tendo a COVID-19 como condição
significativa que contribuiu para a morte, ainda que não
esteja diretamente relacionada com o processo patológico
que produziu o óbito;


IV - Informações sobre internações hospitalares de casos
suspeitos ou confirmados de COVID-19:

EMP n.3/0

b) número de pessoas com suspeita ou confirmação
diagnóstica de COVID-19 encaminhadas para isolamento
domiciliar e/ou tratamento ambulatorial, internação em
leitos comuns e internação em leitos de terapia intensiva.

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a) número total de leitos hospitalares existentes e taxa de
ocupação;
b) número total de pacientes internados por mais de 24
horas com diagnóstico de síndrome respiratória aguda
grave;

d) número total de leitos em unidades de terapia intensiva
existentes e taxa de ocupação;
e) número total de pacientes internados por mais de 24
horas em unidades de terapia intensiva com diagnóstico
de síndrome respiratória aguda grave;
f) número total de pacientes internados por mais de 24
horas em unidades de terapia intensiva com diagnóstico
de COVID-19; e
g) taxa de ocupação de leitos em unidades de terapia
intensiva por pacientes com diagnóstico de síndrome
respiratória aguda grave ou COVID-19.
V – Informações das centrais de regulação de vagas
sobre pacientes que aguardaram ou estão aguardando
vaga para transferência para unidades de terapia
intensiva:
a) número de pacientes com indicação de transferência
para unidades de cuidados intensivos, aguardando vaga;

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

c) número total de pacientes internados por mais de 24
horas com diagnóstico de COVID-19;

c) taxa de mortalidade para esta população específica.
§ 1º Todas as informações relacionadas neste artigo
deverão ser apresentadas:
I - Estratificada por:
a) Faixa etária, segundo grupos de idade utilizados pelo
IBGE;

*CD204150135100*

b) tempo de espera na fila de cada paciente; e


c) raça, cor ou etnia;
d) nacionalidade;
e) presença ou ausência de doenças preexistentes e
comorbidades, por código da CID-10;

EMP n.3/0

b) sexo;

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EMP 3 => PL 1622/2020

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f) presença ou ausência de deficiência, por tipo de
deficiência; e
g) ser ou não trabalhador na área da saúde, por profissão.
II - Em relação ao total do Brasil, separadas por Estado e
separadas por Municípios; e

I - Anonimizadas, de forma a impedir a identificação do
titular dos dados, considerando a utilização de meios
técnicos razoáveis e disponíveis;
II - Publicadas em um portal oficial único na internet e
divulgadas com igual destaque em todos os seus canais
oficiais de comunicação;
III - Apresentadas com toda a série histórica, desde o
surgimento da doença no Brasil, de modo a permitir
visualizar a evolução temporal dos números e indicadores
de saúde; e
IV - Acompanhadas de ilustrações e outros recursos a fim
de facilitar a compreensão do publico.
§ 3º As informações previstas neste artigo deverão ser
atualizadas:
a) em tempo real, tão logo recebida a notificação, para as
informações previstas no inciso I; e
b) ao menos uma vez ao dia, para as informações
previstas nos incisos II a V.
§ 4º Diariamente, até as 18 horas, o Ministério da Saúde
deverá divulgar um relatório com a avaliação da situação
epidemiológica e dos resultados das ações de
enfrentamento da COVID-19, referentes às últimas 24
horas, contadas a partir do fechamento dos dados

*CD204150135100*

§ 2º As informações de que trata este artigo deverão ser:

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

III - Separadas por estabelecimento de saúde, no caso
das informações previstas nos incisos II a V do caput
deste artigo.


a) análise da variação das informações apresentadas nos
incisos I a V em relação aos números referentes aos
casos de COVID-19;
b) análise da variação das informações apresentadas nos
incisos I a V em relação aos números referentes aos
casos de COVID-19 somado aos casos de síndrome
respiratória aguda grave;

EMP n.3/0

utilizados para elaborar o relatório do dia anterior,
especificando:

Apresentação: 11/08/2020 20:16 - PLEN
EMP 3 => PL 1622/2020

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c) análise das políticas públicas de enfrentamento da
COVID-19,
especificando
quais
ações
estão
apresentando resultados positivos, quais precisam mudar
e quais novas ações devem ser tomadas; e

I – Continuar calculando e atualizando os resultados
utilizando a mesma forma anteriormente adotada por, no
mínimo, mais 6 meses; e
II – Calcular retrospectivamente, para toda a série
histórica, desde o surgimento da doença no Brasil, as
informações especificadas no inciso I do caput deste
artigo, utilizando a nova forma adotada, e publicar esses
resultados antes de iniciar sua utilização.
§ 6º Durante a vigência desta lei, são de notificação
compulsória e imediata, conforme determinação da
autoridade competente, as seguintes doenças e agravos a
saúde:
I - Síndrome gripal;
II - Síndrome respiratória aguda grave;
III - COVID-19;
IV - Manifestações atípicas de COVID-19;

*CD204150135100*

§ 5º Em caso de alteração de critérios diagnósticos,
metodologia de apuração dos resultados, tratamento
estatístico ou qualquer outra modificação que importe
diferença nos resultados das informações especificadas
nos incisos I a V do caput deste artigo, o ente responsável
pela mudança deverá:

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

d) orientações para a população sobre como agir diante
do cenário epidemiológico da COVID-19 apresentado.


§ 7º Regulamento estabelecerá definições e instruções
complementares ao disposto neste artigo, inclusive
quanto a normas gerais de transparência ativa sobre
despesas com contratos administrativos de compra de
insumos utilizados no combate direto da pandemia. (NR)”

EMP n.3/0

V - Casos assintomáticos pregressos de COVID-19
diagnosticados por sorologia positiva para SARS-CoV-2
(“cicatriz sorológica”).

Apresentação: 11/08/2020 20:16 - PLEN
EMP 3 => PL 1622/2020

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Deputado Vitor Hugo (PSL/GO)
Líder do Governo

de 2020.

*CD204150135100*

de

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Vitor Hugo)

Altera a Lei 13.979 de 2020,

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 20:16 - PLEN
EMP 3 => PL 1622/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

para
dispor sobre a obrigatoriedade da
notificação
compulsória e imediata dos diagnósticos de
casos de síndrome respiratória aguda
assim
da
COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD204150135100, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7582)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
4 Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
5 Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS)
6 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE *-(P_5425)
7 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
8 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
9 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do PSL
10 Dep. Caroline de Toni (PSL/SC)
11 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
12 Dep. Pr. Marco Feliciano (REPUBLIC/SP)
13 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
14 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
15 Dep. Maurício Dziedricki (PTB/RS)
16 Dep. Bia Kicis (PSL/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7689)

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

como dos casos suspeitos e confirmados