”Art. 7º Durante o atual período do estado de calamidade
pública no Brasil o governo federal procederá à aquisição de
alimentos, pelo Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, da
parcela da produção de agricultores familiares e pescadores
artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em
consequência da suspensão espontânea ou compulsória do
funcionamento de feiras e outros equipamentos de
comercialização direta por conta das medidas de combate à
pandemia do COVID-19.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas
situações nas quais os governos estaduais ou municipais
venham mantendo medidas assemelhadas”.
JUSTIFICAÇÃO
Com a Emenda objetiva fortalecer os objetivos do PL evitando a
perda de alimentos por força da suspensão das atividades de
comercialização direta por parte dos agricultores familiares.
Sala das Sessões, em

de maio de 2020

Deputado PAULO TEIXEIRA

EMP n.4/0

*CD206790563100*

Inclua-se Art. 7º ao PL nº 1194, de 2020, com a seguinte redação:

Apresentação: 14/05/2020 14:32

EMENDA ADIIVA

Documento eletrônico assinado por Paulo Teixeira (PT/SP), através do ponto SDR_56376, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1194, DE 2020


(Do Sr. Paulo Teixeira )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 14:32

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD206790563100, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)
*-(p_5870)

Documento eletrônico assinado por Paulo Teixeira (PT/SP), através do ponto SDR_56376, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PL 1.194/2020.