CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial – PEC 6/2019 – Reforma da Previdência

EMENDA À PEC Nº 6, DE 2019
Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que
trata de regimes especiais para
mandatários, para harmonizá-lo às
regras propostas para o RGPS.
Dê-se ao Art. 11 da PEC 6/2019 a seguinte redação:
" Art. 11 ........................................................................................
.......................................................................................................
§ 1º Os segurados do regime de previdência de que trata o caput
que fizerem a opção de permanecer nos regimes previdenciários
aos quais se encontrem vinculados poderão se aposentar
voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco
anos de idade, se homem;
II - trinta e cinco anos de contribuição;
.......................................................................................................
.......................................................................................................
§ 6º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto
neste artigo corresponderá a sessenta por cento da média
aritmética simples definida na forma prevista no § 7º, com
acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de vinte anos de contribuição, até atingir o
limite de cem por cento.
§ 7º Os proventos das aposentadorias decorrentes do disposto
neste artigo terão como referência a média aritmética simples
dos salários de contribuição e das remunerações, utilizados
como base para contribuições aos regimes de previdência de que
tratam o caput, o art. 40 e o art. 201 da Constituição e para as
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os
art. 42 e art. 142 da Constituição, atualizados monetariamente,
correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do
início da contribuição, se posterior àquela competência,
respeitado o limite máximo do salário de contribuição.
§ 8º Não é devido o pagamento dos proventos da aposentadoria
enquanto o beneficiário estiver investido em mandato eletivo
federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando optar por
esse benefício, renunciando à remuneração do cargo.


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§ 9º O disposto nos arts. 26, 28 e 30 aplica-se aos benefícios
concedidos com fundamento nos regimes de previdência de que
tratam o caput.”
JUSTIFICAÇÃO
O artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda à
Constituição nº 20, estabelece que:
“§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem
como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplicase o regime geral de previdência social.”
Portanto, desde 1998, os detentores de mandato eletivo, por ocuparem
cargo temporário, deveriam ser enquadrados nas regras do Regime Geral de Previdência
Social. Mas a realidade é outra: a legislação infraconstitucional contraria a Carta Magna
e permite a criação de regimes previdenciários especiais.
Com o objetivo de corrigir esse desvirtuamento, a Nova Previdência
expressamente veda, em seu art. 11, a instituição de novos regimes especiais e a adesão
a eles, o que já é um avanço.
Porém, as regras de transição apresentadas pela PEC 6/2019 não são
suficientemente duras com aqueles que foram eleitos para servir ao povo. Ela propõe a
eles pedágio de apenas 30% sobre o tempo de contribuição faltante, o que é generoso
quando comparado com o estabelecido para os segurados do Regime Geral e dos
Regimes Próprios.
A presente emenda visa corrigir essa disparidade. Afinal, as mudanças na
Previdência afetarão a todos os brasileiros e entendemos que este Parlamento precisa
abrir o debate dando o exemplo.
Nas regras atuais, os mandatários que optam pelo regime especial se
aposentam com idade mínima de 60 anos e com 35 anos de contribuição. A presente
emenda aumenta essa idade para 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, mesmo
critério etário aplicável aos demais regimes previdenciários.
A segunda alteração refere-se ao cálculo do benefício, que passará a
considerar a média aritmética simples de todas as contribuições realizadas ao longo de
sua vida laboral. Essa mudança põe fim à atual paridade entre os proventos de
Parlamentares aposentados e a remuneração de atuais mandatários.
Além disso, a aposentadoria dos parlamentares corresponderá a sessenta
por cento da média de contribuição mencionada, com acréscimo de dois pontos
percentuais para cada ano de contribuição que exceder vinte anos, regramento idêntico
ao proposto para o RGPS, RPPS e Forças Armadas.


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Comissão Especial – PEC 6/2019 – Reforma da Previdência

Assim, para receber 100% da média de suas contribuições, será necessário
que o Parlamentar tenha contribuído por quarenta anos, um acréscimo de cinco anos em
relação à legislação atual.
Por fim, sugere-se vedar acumulação de benefícios e aplicação da mesma
regra de pensão por morte e invalidez propostas para o Regime Geral, mudanças que
garantirão isonomia de tratamento entre os beneficiários do regime especial e aqueles do
regime geral.
A redação proposta nesta emenda vai ao encontro dos anseios da sociedade
por um país mais justo e fiscalmente responsável, razão pela qual contamos com o apoio
dos nobres Pares para aprová-la.
Sala da Comissão, 6 de maio de 2019.

DEPUTADO VINICIUS POIT
NOVO – SP

DEPUTADA ADRIANA VENTURA
NOVO – SP

DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE
NOVO – SP

DEPUTADO GILSON MARQUES
NOVO – SC

DEPUTADO LUCAS GONZALES
HATTEM
NOVO – MG

DEPUTADO PAULO GANIME
NOVO – RJ

DEPUTADO MARCEL VAN
NOVO – RS

DEPUTADO TIAGO MITRAUD
NOVO - MG


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EMENDA Nº À PEC 6/2019
(Vinicius Poit e outros)
Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o
beneficiário tenha direito de escolher entre dois
mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo
ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo.
Gab

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