CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PL 1645/19 - Proteção Social dos Militares

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1645, DE 2019

Altera o Projeto de Lei nº 1.645/2019
para tratar de adicional de habilitação,
gratificação

de

representação

e

inatividades.

EMENDA Nº
(Do Dep. Dr. Leonardo)
O Art. 8º do Projeto de Lei 1645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os percentuais do adicional de habilitação, inerente à
formação dos militares, são definidos no Anexo III a esta Lei e
produzirão

efeitos

financeiros

a

partir

das

datas

nele

especificadas.”
ANEXO III
TABELA DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO

QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O
SOLDO
SITUAÇÕES

A partir de 1º

A partir de 1º

A partir de

A partir de 1º

de janeiro de

de janeiro de

1º de

de janeiro de

2020

2021

janeiro de

2023

2022

Militares estabilizados, militares
da reserva remunerada e
reformados

35

45

55

65


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Militares temporários e não
12

estabilizados

12

12

12

O Art. 9º do Projeto de Lei 1645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9ºA gratificação de representação é parcela remuneratória
devida aos militares ativos e inativos.
Parágrafo único: Os percentuais da gratificação de representação
são aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei.”

ANEXO IV
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

SITUAÇÕES

VALOR PERCENTUAL QUE
INCIDE SOBRE O SOLDO

Oficial General

15%

Militares estabilizados, militares da reserva remunerada e
reformados

10%

Militares temporários e não estabilizados

5%

O Art. 11º do Projeto de Lei 1645/2019 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 11º Os proventos na inatividade
constituídos das seguintes parcelas:

remunerada

são

..................................
VIII – gratificação de representação, em conformidade com a
tabela do anexo IV.”


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JUSTIFICAÇÃO

A proposta de Emenda ora apresentada ao Projeto de Lei
1645/2019 visa corrigir as imperfeições dos artigos 8º, 9º e 11º.
As correções apresentadas aos artigos supracitados visam
aprimorar o projeto de lei, por parte dos nobres pares, e com isso fazer justiça
à carreira dos graduados/praças das Forças Armadas, a qual está sendo
prejudicada na proposta enviada pelo Poder Executivo.
Sobre o artigo 8º do Projeto de Lei, o qual trata do adicional de
habilitação, o mais lacunoso, precisa sofrer ajustes para fazer justiça aos
graduados/praças, principalmente aos inativos que não foram contemplados
com esse adicional, uma vez que não possuem os tais cursos de altos estudos.
Ao ser aprovada a redação do artigo 8º e a tabela do anexo III, da
forma que foi proposto, o Congresso Nacional estará delegando aos
comandantes militares legislarem, por portarias, sobre questões remuneratórias
dos militares, haja vista que no projeto de lei em tela não fica definido quais os
cursos que os militares terão direito a fazer e se todos terão acesso a esses
cursos, em especial os graduados/praças.
A discricionariedade das portarias, sobre quem terá acesso aos
cursos e quais cursos serão considerados “altos estudos”, poderá causar um
desequilíbrio financeiro entre os militares do mesmo posto e da mesma
graduação, quebrando, assim, a paridade, a equidade e a isonomia financeira
que sempre existiu entre os militares, pois esse adicional de habilitação incide
sobre o soldo dos militares em valores consideráveis.
Entendo

que

os

altos

estudos

sejam

regulamentados

e

classificados, por meio de portarias internas dos comandantes militares, para
efeito das promoções ao longo da carreira do militar, visando, com isso buscar


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o aperfeiçoamento e o aprimoramento profissional inerente a qualquer
profissão; entretanto jamais para efeito remuneratório.
Na presente sugestão de redação retirou-se a menção a cursos
de altos estudos, unificando-se o Adicional de Habilitação para todos os
militares, pela formação militar, que é inerente à profissão dos militares.
Tal parâmetro unificado é mais justo e coerente, pois todos
aqueles que possuem formação militar receberão o adicional de habilitação,
conforme as porcentagens especificadas na tabela do anexo IV. Necessário
salientar que todos os militares estabilizados possuem formação militar
específica; portanto, equânime a unificação em lei, evitando, assim, distorções
que possam advir de portarias que porventura venham a ser editadas pelas
Forças de forma independente.
A padronização legal para o recebimento do adicional de
habilitação, por todos os militares estabilizados e os inativos no âmbito das três
Forças evita eventuais ações discriminatórias internas. Ainda, a unificação e a
padronização pactua com os princípios constitucionais da igualdade e
isonomia, bem como permite ao País ter Forças Armadas com alto padrão de
qualidade e qualificação.
Sobre o artigo 9º, adicional de representação, foi modificado o
texto para igualmente unificar o percebimento da gratificação, haja vista ser a
representação uma condição de todos os militares. Quando o militar veste sua
farda automaticamente está representando não apenas sua Organização
Militar, mas, em verdade, toda a Força; portanto, não pode existir gratificação
de representação somente para uma determinada classe de militares.
O texto original do Projeto de Lei agraciava somente os oficiais
generais com o direito ao recebimento da gratificação, o que é totalmente
injustificável, uma vez que todos os militares de carreira, em especial oficiais e
graduados, em variados momentos representam a Força a que pertencem,
bem como exercem atividades de chefia, comando, instrução e operação;


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portanto, não pode existir gratificação destinada a uns e não a outros quando
todos, eventualmente, exercem as mesmas ou similares funções.
Finalmente, o art. 11° visa unicamente deixar explícito que o
militar inativo também fará jus ao adicional de representação, uma vez que a
paridade remuneratória entre o militar ativo e inativo deve ser mantida, por
força do Estatuto dos Militares, Lei Federal nº 6.880, de 09 de dezembro de
1980.

Sala de sessões, em

de

Deputado Dr. Leonardo
Solidariedade - MT

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