 
 
 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. Daniel Almeida) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo 
sugerindo que seja enviado ao Congresso Nacional 
projeto de lei em regime de urgência, ou Medida 
Provisória, reestruturando as carreiras dos 
servidores, de todos os vínculos, das agências 
reguladoras federais. 
 
 
 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a 
Indicação em anexo, sugerindo a publicação de Medida Provisória, ou o envio a esta 
Casa de projeto de lei em regime de urgência, reestruturando as carreiras dos 
servidores, de todos os vínculos, das agências reguladoras federais. 
 
Sala das Sessões, em         de                         de 2007. 
 
 
 
Deputado DANIEL ALMEIDA 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº         , DE 2007 
(Do Sr. Daniel Almeida) 
 
 
 
Sugere ao Poder Executivo a edição de Medida 
Provisória, ou enviado projeto de lei em regime de 
urgência, objetivando reestruturar as carreiras dos 
servidores, de todos os vínculos, das agências 
reguladoras federais. 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e 
Gestão: 
 
O Congresso Nacional vem discutindo, em diversas esferas, a 
questão do fortalecimento das agências reguladoras, autarquias em regime especial 
criadas para regular, outorgar, mediar e fiscalizar a prestação de serviços públicos 
(como energia, telefonia e transportes) que foi, em grande parte, delegada à 
iniciativa privada com base em contratos de concessão e outros atos de outorga. 
 
Entre essas proposituras, destacamos a Proposta de Emenda à 
Constituição nº 81, de 2003, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que 
já foi aprovada em primeiro turno no Senado. Outro projeto é o de número 
3.337/2004, de autoria do Poder Executivo, que pretende dar nova roupagem às 
agências, e se encontra em tramitação na Câmara em Comissão Especial, inclusive 
já tendo sido realizada Comissão Geral em Plenário. 
 
 
Contudo, não adianta o Congresso Nacional aperfeiçoar o escopo 
de atuação das agências reguladoras sem valorizar as carreiras dos servidores 
públicos que lá trabalham.  Em recente audiência pública, realizada no dia 30 de 
agosto passado no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço 
Público (CTASP), ficaram evidentes os problemas relacionados à remuneração dos 
servidores. 
 
O representante da Associação Brasileira de Agências de 
Regulação (ABAR) citou estudos do Banco Mundial e da AMCHAM (Câmara de 
Comércio Brasil Estados Unidos) retratando a situação dos salários inadequados 
dos servidores das agências nacionais de regulação, cujos valores estão abaixo de 
outras carreiras típicas de Estado e dos salários pagos pelas empresas reguladas e 
fiscalizadas por estes reguladores. 
 
Na reunião, representantes de associações ligadas aos servidores 
das agências reguladoras, como o presidente SINAGÊNCIAS, apontaram sérios 
problemas nas carreiras, nos vínculos funcionais e nas remunerações que são 
completamente inadequadas para o papel e a complexidade do trabalho dos 
reguladores. Há ainda o grave problema das gratificações a que os servidores das 
agências têm direito e que, por lentidão do Governo, ainda não foram 
regulamentadas, piorando o clima organizacional nessas autarquias.  
 
As distorções apresentadas indicam ainda gratificações em 
patamares diferentes para servidores de mesmo nível acadêmico, vencimento 
básico menor que de outras carreiras que executam funções clássicas de regulação. 
Outro problema elencado pela categoria refere-se  a questão da titulação, cuja 
gratificação os servidores não estão recebendo . Essa gratificação dará um reforço 
de até 20% nos salários para os servidores que possuírem cursos de pós-
graduação, mestrado e doutorado, o que é extremamente importante para as 
agências devido ao grau de complexidade da regulação econômica. Além disso, a 
Casa Civil ainda não regulamentou a promoção e a progressão dos servidores, 
direito assegurado na lei e que os candidatos acreditaram quando se inscreveram 
nos concursos das agências. 
 
É preciso que se construa uma proposta viável, robusta e factível, 
de melhoria salarial urgente, a fim de reter os talentos, evitar a forte evasão (em 
algumas agências já atinge 40% do quadro dos recém-concursados) e dotar as 
agências reguladoras de um quadro de pessoal estável, comprometido e qualificado. 
Na audiência, o Sinagências apresentou uma proposta de carreira que merece ser 
avaliada pelo Poder Público. 
 
Fato a se lamentar na citada audiência foi a ausência de 
representantes da Casa Civil e do Ministério do Planejamento que, embora 
convidados, não compareceram, nem justificaram suas ausências nem enviaram 
técnicos que pudessem contribuir para o debate sobre o tema. 
 
Registre-se ainda que o Poder Executivo, por meio da Medida 
Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007, criou a Carreira de Analista de Infra-
estrutura, com 216 cargos de Analista de Infra-estrutura e 84 cargos de Especialista 
em Infra-estrutura Sênior, com a mesma tabela salarial dos servidores das agências 
reguladoras, mas com gratificações mais atraentes e uma carreira mais sólida. 
 
Por tratar-se de tema de elevado interesse público, e diante da 
gravidade do assunto, sugerimos que o Poder Executivo edite uma Medida 
Provisória, ou encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei em regime de urgência, 
visando à reestruturação completa das carreiras dos servidores das agências 
reguladores, de todos os vínculos.  
 
Sala das Sessões, em            de                               de 2007. 
 
 
Deputado DANIEL ALMEIDA