INC n.1482/2021

REQUERIMENTO Nº , DE 2021
(Da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa)

Apresentação: 16/12/2021 11:20 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde
para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar
edite nova portaria na qual limite o valor mensal de
cobrança de coparticipação nos mesmos termos do art.
5º I e II da resolução 433/2018 revogada.

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 113, caput, inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – RICD, requeiro a V. Ex.ª. seja encaminhada ao Ministério da Saúde a Indicação
anexa, sugerindo a edição de nova portaria pela Agência Nacional de Saúde Suplementar
limitando o valor mensal de cobrança de coparticipação nos mesmos termos do art. 5º I e II da
resolução 433/2018 revogada.

Sala das Reuniões, em 16 de dezembro de 2021

Deputado Dr. Frederico
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212998707000

*CD212998707000*

.


Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde
que haja a edição de nova portaria pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar na qual limite o valor
mensal de cobrança de coparticipação nos mesmos
termos do art. 5º I e II da resolução 433/2018
revogada.

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INDICAÇÃO Nº , DE 2021
(DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA)

Excelentíssimos Sr. Ministro de Estado da Saúde,

Apresenta-se a Vossa Excelência a presente Indicação para edição de Portaria pela ANS:
a) A Agência Nacional de Saúde Complementar edite Portaria que limite o valor
mensal de cobrança de coparticipação nos mesmos termos do art. 5º I e II da
Resolução 433/2018 revogada.

JUSTIFICAÇÃO

A celeuma iniciou-se quando as operadoras de saúde negaram diversos tratamentos
prescritos por médicos neurologistas e psiquiatras.
Esses tratamentos eram para crianças portadoras de necessidades especiais, tais como
PARALISIA CEREBRAL e AUTISMO.
As negativas foram dadas sob a rasa justificativa que o Rol de procedimentos da AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE -ANS seria de cunho TAXATIVO, alegação baseada nas portarias
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico

verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212998707000
428/2017Para
e 470/2021.

*CD212998707000*

Adoto, como justificativa o documento recebido em nossos gabinetes:


senão procurar amparo no judiciário. A partir desse ponto, começou uma enxurrada de processos
contra as operadoras de saúde para que elas ofertassem o tratamento prescrito pelos médicos.

Destaque-se que o posicionamento jurisprudencial de todos os Tribunais de Justiça do
Estados da federação e Distrito federal entendem que o aludido Rol de procedimentos da ANS é
meramente EXEMPLIFICATIVO.

NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, existem 2 (duas) turmas que julgam esses

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Devido as negativas de tratamentos, pacientes/consumidores não obtiveram outra saída,

tipos de ações.
A 3ª e 4ª turmas. Ocorre que a 3ª turma, em sua totalidade, entende que o Rol de
procedimentos da ANS é meramente EXEMPLIFICATIVO, já a 4ª turma, parte dela entende ser
taxativo e a outra parte entender ser exemplificativo.
Dissidio esse que será resolvido pelo STJ em um futuro não tão próximo.
Contudo, as operadoras de saúdes cansadas de perderam em vias judiciais, começaram a
explorar uma brecha constituída pela revogação da portaria 433/2018 da ANS, que limitava o
valor máximo de cobrança de coparticipação.
Entretanto, antes de adentrar por completo dentro do conteúdo dessa portaria usarei uma
situação de fato que mais de 300 famílias estão passando na cidade de Cuiabá. Sem contar de
outras centenas de famílias Brasil afora.
Em específico, na cidade de Cuiabá/MT a UNIMED CUIABÁ passou da noite para o dia a
cobrar coparticipações de usuários que necessitam de tratamentos longevos.
O problema em questão não é a cobrança em si, mas os valores cobrados.
Usarei o meu caso para ilustrar essa temerosa situação: meu filho é portador de
AUTISMO, Cid. F.84.0 e necessita semanalmente de tratamentos multidisciplinares com
psicólogos com metodologia ABA, fonoaudiólogos com metodologia Bobath e terapeutas

Antes do ingresso da ação judicial contra a Unimed Cuiabá, pagávamos a título de
mensalidade de plano de saúde para o nosso grupo familiar que é composto por 4 pessoas, um
valor médio de R$ 919,51 (novecentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos). Com o novo
critério de cobrança de mensalidade do plano, a mensalidade subiu para o valor de R$ 35.322,34
(trinta e cinco mil trezentos e vinte e dois centavos e trinta e quatro centavos) MENSAIS.
Após o ingresso da ação judicial o valor foi corrigido. Porém, desde setembro de 2021, as
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico

operadoras
saúde,
com acesse
intuito
de expurgar meu filho do seu quadro de beneficiários e filhos de
Parade
verificar
a assinatura,
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212998707000

*CD212998707000*

ocupacionais com Integração sensorial.


começou a cobrar coparticipações exorbitantes e restritivas aos usuários.

De outras centenas de famílias em mesmas condições vieram com valores diversos, tais
como R$ 5.000,00 (cinco mil); 10.000,00 (dez mil); 20.000,00 (vinte mil) etc...Valores mensais
certamente impagáveis para grande maioria da população brasileira.

A resolução normativa revogada, LIMITAVA o limite que o usuário poderia pagar dentro de
um exercício de 12 (doze) meses a título e coparticipação. Segue abaixo artigo 5º da resolução

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outras centenas de famílias, aproveitou da lacuna da lei e da revogação da portaria 433 da ANS e

433/2018 da ANS.
Vejamos:
Art. 5º - O limite de exposição financeira consiste no valor máximo a ser pago por um
beneficiário em razão da incidência de um Mecanismo Financeiro de Regulação, devendo
ser aplicado da seguinte forma:
I - Limite anual: o valor máximo devido por um beneficiário no período de um ano, a contar
da vigência do contrato, não pode ultrapassar o valor correspondente a 12 (doze)
contraprestações pecuniárias base; e
II - Limite mensal: o valor máximo a ser pago por um beneficiário, em cada mês, não pode
ser superior ao valor da contraprestação pecuniária base mensal devida pelo mesmo
beneficiário
Porém, com a revogação dessa portaria, os planos de saúde arrumaram uma nova forma
de voltar a não custear o tratamento.
Pois não existe a menor possibilidade de as famílias brasileiras pagarem mensalmente
esses valores a título de coparticipação.
Existe uma resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, instituído pela Lei nº
9656/98 (Lei do plano de saúde) que é categórico ao afirmar que a operadora de saúde não pode

Vejamos:
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR – CONSU N° 08 DE 3 DE
NOVEMBRO DE 1998 é clara ao dizer que o plano de saúde não pode cobrar um valor em sede
de coparticipação que restrinja o tratamento.
Vejamos:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico
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*CD212998707000*

cobrar valores de coparticipações que sejam restritivos ao tratamento.


serviços de saúde estão vedados:

VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do
procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços;
infelizmente, essa resolução não está sendo suficiente para que as operadoras de saúdes
deixem de cobrar a título de coparticipação valores astronômicos.

Diante do exposto e a fim de salvaguardar o direito da população, é preciso que seja

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Art. 2° Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos

editada nova portaria pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, que limite o valor mensal de
cobrança de coparticipação nos mesmos termos do Artigo 5º, incisos I e II da resolução 433
revogada.

Sala das Sessões, em 16 de dezembro 2021

*CD212998707000*

Deputado DR. FREDERICO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico
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