CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 1.282, DE 2020

Institui o Programa Nacional de Apoio
às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe), para o
desenvolvimento e fortalecimento dos
pequenos negócios.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Altere-se o § 1º do art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá
a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019.
........................................................................................................... (NR)”
JUSTIFICAÇÃO
Sugerimos a redução do patamar da linha de crédito no âmbito do
Pronampe para até 30% do faturamento bruto anual em 2019 das empresas
participantes. Considerando que o Programa contará com recursos limitados
a R$ 10,9 bilhões, aportados pelo Tesouro Nacional, a redução do limite das
operações de crédito sugerida tem por objetivo viabilizar um maior alcance
do programa, permitindo que um maior número de empresas seja por ele
beneficiadas.
Entendemos que essa redução proposta, além de aumentar a
capilaridade e o número de empresas beneficiadas, não reduz a efetividade
do Programa, constituindo, portanto, medida que incrementa a eficiência da
alocação dos recursos disponibilizados.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala de Sessões, 16 de abril de 2020.

PAULO GANIME
(NOVO/RJ)