Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito
adicional para utilização exclusiva em transações
realizadas no comércio eletrônico.

EMC n.4/0

PROJETO DE LEI N º 107, DE 2020

Apresentação: 31/03/2021 12:58 - CDC
EMC 4 CDC => PL 107/2020

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

JUSTIFICAÇÃO
O parágrafo único do artigo 3º do projeto estabelece que para cada transação de
pagamento em comércio eletrônico feita com cartão de crédito ocorra a consulta prévia
ao titular. Imaginemos as bilhões de transações realizadas, assinaturas que os titulares
fazem para pagamentos mensais via cartões de crédito, pagamentos de contas
agendadas via cartão, entre outras. A obrigatoriedade de uma consulta prévia,
certamente, inviabilizará o pleno funcionamento desse mercado.
Pelas razões expostas, o dispositivo deve, portanto, ser suprimido.

Sala da Comissão, 30 de março de 2021.

Deputado AELTON FREITAS
(PL-MG)

*CD211867593900*

Suprima-se o parágrafo único do art. 3º do projeto.

Documento eletrônico assinado por Aelton Freitas (PL/MG), através do ponto SDR_56566,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA SUPRESSIVA Nº