Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas processuais eleitorais brasileiras.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

EMP n.88

(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

Apresentação: 08/09/2021 19:27 - PLEN
EMP 88 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

Dê-se ao artigo 613, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021 a seguinte redação:
“Art. 613. Nos 3 (três) meses anteriores às eleições, a realização de
propaganda eleitoral irregular em provedores de aplicação de internet pode
configurar uso indevido dos meios de comunicação desde que estejam
presentes os seguintes requisitos:
I – a conduta cause atentado grave à igualdade de condições entre candidatos
no pleito;
II – a irregularidade seja contínua ou múltipla, e não pontual ou eventual; ou
III

–

esteja

configurada

uma

operação

estruturalmente

ordenada

e

caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo
de violar a legislação eleitoral;
§1º Incorre na mesma hipótese do caput a difusão de fatos sabidamente
inverídicos para impedir, causar embaraços ou desestimular o exercício do
voto ou deslegitimar o processo eleitoral, respeitados os requisitos dos incisos
II e III.
§ 2º A violação da regra prevista no caput é punida com multa de R$30.000,00
(trinta mil) a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem prejuízo da aplicação
do disposto no §1º do art. 623 desta lei.”(NR)

A sugestão de alteração possui foco exclusivo no enquadramento da realização
de propaganda eleitoral irregular em provedores de aplicação de internet, como uso
indevido dos meios de comunicação, delimitando o escopo da proposta original. Esta
delimitação é fundamental em razão das graves sanções que podem ser aplicadas em
caso de violação (multa de até R$ 100 mil e possível cassação do registro).

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216466613800

*CD216466613800*

JUSTIFICAÇÃO


Justiça Eleitoral, abrindo espaço para arbítrios ou exercício de censura.
Em função disso, define requisitos claros que qualificam a prática e recepciona
a difusão de fatos sabidamente inverídicos para impedir, causar embaraços ou
desestimular o exercício do voto ou deslegitimar o processo eleitoral como uma das

EMP n.88

genérica de desinformação que é divergente da consolidada na jurisprudência da

Apresentação: 08/09/2021 19:27 - PLEN
EMP 88 => PLP 112/2021

Da forma como está na proposta da relatora, o artigo traz uma definição

condutas vedadas, desde que presentes os requisitos dos incisos II e III.

Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.

*CD216466613800*

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216466613800


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD216466613800, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216466613800

EMP n.88

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:27 - PLEN
EMP 88 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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