Institui o Programa de Reescalonamento
do Pagamento de Débitos no Âmbito do
Simples Nacional (Relp).

ERD n.1

Apresentação: 15/12/2021 09:22 - PLEN
ERD 1 => PLP 46/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 46, DE 2021

EMENDA DE REDAÇÃO Nº

Ficam corrigidas as seguintes referências no Projeto de Lei
Complementar nº 46, de 2021:
a) no caput do art. 3º, de "30 de setembro de 2021" para
"último dia útil do mês subsequente ao da publicação desta
Lei Complementar";
b) nos incisos I a VI do art. 5º, de " vencíveis de setembro de
2021 a abril de 2022" para "vencíveis do último dia útil do
mês

subsequente

ao

da

publicação

desta

Lei

Complementar até o último dia útil do oitavo mês
subsequente ao da publicação desta Lei Complementar"
c) no caput do art. 8º, de “sujeito passivo”, para “sujeito ativo”.

de

de 2021.

Deputado MARCO BERTAIOLLI
Relator
2021-21405

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219469994500

*CD219469994500*
LexEdit

Sala das Sessões, em