CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 3.346, DE 2019
Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) para assegurar prestação
alternativa ao empregado, em virtude de
escusa de consciência, quando o seu dia de
guarda religioso coincidir com o dia de
trabalho e dá outras providências.

EMENDA Nº 1
Dê-se ao inciso I do § 2º, bem como ao § 2º, do art. 67 do DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do 1º do Projeto, a seguinte
redação:
"Art. 67.........................................................................
..........................................................................................................
§ 2º Nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da
Constituição Federal de 1988, é assegurada ao empregado, a
critério do empregador em comum acordo e sem ônus ou perdas
para o empregado, mediante prévio e motivado requerimento,
devido escusa de consciência por motivo religioso, as seguintes
prestações alternativas:
I – escolher o dia da semana em que desfrutará do
descanso semanal remunerado quando o período do seu labor
coincidir com os dias ou turnos nos quais, segundo preceitos de
sua religião, seja vedado o exercício de atividades laborais;
........................................................................................................"

Sala da Comissão, em 23 de outubro de 2019.

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
Presidente