PROJETO DE LEI Nº 2.350, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 10/11/2021 12:06 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2350/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Determina a obrigatoriedade de
medidas sanitárias imediatas, como meio de
garantia da saúde e preservação da vida nos
casos de declaração de epidemia, pandemia
ou surtos provocados por doenças
infectocontagiosas, todos os profissionais
que atuem no âmbito do sistema prisional e
socioeducativo no país, enquanto perdurar o
estado de emergência e/ou calamidade
pública nas modalidades asseveradas pelos
arts. 21, inciso XVIII e 136 da Constituição
Federal.
Autor:

Deputado
NETO

CAPITÃO

ALBERTO

Relatora: Deputada ALINE GURGEL

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.350, de 2020, propõe a obrigação de
profissionais que trabalham no sistema prisional ou socioeducativo a seguirem
as medidas recomendadas pela autoridade sanitária competente, no caso de
estado de calamidade pública ou emergência.

gerenciar os riscos de disseminação de doenças infectocontagiosas dentro dos
sistemas penais de privação de liberdade, tanto em relação aos profissionais
de segurança, quanto em relação às pessoas cumprindo pena.
Trata-se de proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões, despachada à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e
à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Gurgel
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216410663200

*CD216410663200*

A justificativa do projeto se fundamenta na necessidade de


(CFT), para análise da adequação financeira e orçamentária; e à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise dos aspectos
constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa.
Não há projetos de lei apensados.

PRL n.1

(CSPCCO) para análise do mérito; à Comissão de Finanças e Tributação

Apresentação: 10/11/2021 12:06 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2350/2020

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Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Inicialmente, gostaria de cumprimentar o nobre Deputado
CAPITÃO ALBERTO NETO pela apresentação deste projeto de lei.
É de conhecimento geral que os sistemas de privação de
liberdade são ambientes propícios a disseminação rápida de doenças
infectocontagiosas, tanto para os profissionais de segurança quanto para as
pessoas cumprindo pena.
Independente do motivo pelo qual a pessoa foi privada de sua
liberdade, é preciso reconhecer o dever do Estado de zelar pela integridade
física do apenado.
Assim, uma epidemia que se dissemina rapidamente, como
aquelas de transmissão respiratória, atingindo um número grande de pessoas
em um curto espaço de tempo pode levar ao colapso o sistema prisional em
razão da necessidade de remoção e custódia de um grande número de
aumento súbito e significativo da taxa de ocupação de leitos de internação e,
em consequência, o colapso também do sistema de saúde.
Assim, dentro do que cabe a esta Comissão de Seguridade
Social e Família se manifestar, nos termos do inc. XVII, do art. 32, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, entendo que o projeto de lei ora
em análise é bastante correto, restando apenas a necessidade de algumas
alterações para aperfeiçoar sua redação.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Gurgel
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216410663200

*CD216410663200*

pessoas privadas de liberdade para hospitais e prontos-socorros, causando


2.350, de 2020, com a seguinte emenda de redação.

Sala da Comissão, em 10 de novembro de 2021.

PRL n.1

Face ao exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº

Apresentação: 10/11/2021 12:06 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2350/2020

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Deputada ALINE GURGEL
Relatora

*CD216410663200*

2021-19048

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Gurgel
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216410663200


PROJETO DE LEI Nº 2.350, DE 2020

PRL n.1

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Apresentação: 10/11/2021 12:06 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2350/2020

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Determina a obrigatoriedade de
medidas sanitárias imediatas, como meio de
garantia da saúde e preservação da vida nos
casos de declaração de epidemia, pandemia
ou surtos provocados por doenças
infectocontagiosas, todos os profissionais
que atuem no âmbito do sistema prisional e
socioeducativo no país, enquanto perdurar o
estado de emergência e/ou calamidade
pública nas modalidades asseveradas pelos
arts. 21, inciso XVIII e 136 da Constituição
Federal.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei determina a obrigatoriedade de todos os
profissionais que atuem no âmbito do sistema prisional e
socioeducativo no país, seguirem as normas sanitárias
vigentes, como meio de garantia da saúde e preservação da
vida, nos casos de declaração de epidemia, pandemia ou
surtos provocados por doenças infectocontagiosas, enquanto
perdurar o estado de emergência de saúde pública de
importância nacional e/ou de calamidade pública.”

Deputada ALINE GURGEL
Relatora
2021-19048

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Gurgel
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216410663200

*CD216410663200*

Sala da Comissão, em 10 de novembro de 2021.