PL 948/2021

EMENDA

EMP n.5/0

Apresentação: 06/04/2021 13:29 - PLEN
EMP 5 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

“Art. 2º Pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente
vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso
emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e
distribuição ou registro sanitário concedidos pela Anvisa, desde que
sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim
de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações
(PNI).
§ 1º Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos
no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão, atendidos os
requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas,
desde que pelo menos 50% (cinquenta por cento) das doses sejam,
obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma
gratuita.
§ 2º As vacinas de que trata o caput deste artigo poderão ser aplicadas em
qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para
aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local,
observadas as exigências regulatórias vigentes, a fim de garantir as
condições adequadas para a segurança do paciente e do profissional de
saúde.
.....................................................................................
Art. 2º Exclua-se o §5º do art. 2º do Substitutivo 1 apresentado ao PL 948, de 2021.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Art. 1º Alterem-se o caput e o §1º do art. 2º do Substitutivo 1 apresentado ao PL 948, de 2021,
que passarão a vigorar com a seguinte redação:

A presente emenda tem como objetivo restabelecer o texto da Lei 14.125, de
2021, o qual o PL 948/2021 pretende alterar. A emenda permite então que empresas comprem
vacinas desde que: sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de
serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI); e após o término da
imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão, atendidos os
1

*CD211128420800*

JUSTIFICATIVA


EMP n.5/0

requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos
50% (cinquenta por cento) das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais
sejam utilizadas de forma gratuita.

Apresentação: 06/04/2021 13:29 - PLEN
EMP 5 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Tal medida se faz extremamente necessária uma vez que o PL 948/2021
pretende favorecer a comercialização de vacinas por empresas privadas, criando assim, uma
lista paralela ao do Sistema Único de Saúde para aquelas pessoas que podem pagar pela vacina,
atacando os princípios basilares do SUS: a equidade e universalidade.

Neste momento de profunda crise e fragilidade, o valor maior de defesa da vida
é o respeito à dignidade do povo brasileiro. Não podemos sublevar a pandemia e suas
consequências agravando ainda mais a cruel desigualdade vivenciada em nosso país.
Pelo exposto, apresentamos a presente emenda e contamos com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Sala das sessões, 6 de abril de 2021.
Deputado BOHN GASS – PT/RS

*CD211128420800*

Deputado ALEXANDRE PADILHA – PT/SP

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Cabe ressaltar que a comercialização pela rede privada, conforme prevista no
projeto, geraria um descompasso de proporções incalculáveis no processo de vigilância
sanitária, de controle e monitoramento do processo de vacinação que o Programa Nacional de
Imunização busca promover com o planejamento, tanto do número de doses distribuídas por
localidades, tanto do público prioritário a ser vacinado em cada etapa da vacinação.

2


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o Substitutivo oferecido ao

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2021 13:29 - PLEN
EMP 5 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

PL 948/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD211128420800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7834)
Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB