Inclui o § 11º no art. 3º, do Capítulo III da PEC 06, de 2019 – refere-se à regra de transição na

aposentadoria voluntária por idade também no âmbito do serviço público

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – PEC Nº 6, de 2019
EMENDA ADITIVA Nº
(DO DEP. PADRE JOÃO)

Inclui o § 11º no art. 3º, do Capítulo III da PEC 06, de 2019, com seguinte redação:
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na
lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor público da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações públicas, que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até a data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
…
§11º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
neste artigo, o servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição poderá aposentar-se voluntariamente por idade quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se
homem;
II - dez anos de efetivo exercício no serviço público;
III - cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de sessenta anos da mulher, prevista no
inciso I do caput, será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir sessenta e dois anos
de idade.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o tempo de efetivo exercício no serviço público
previsto no inciso II do caput será acrescido em seis meses a cada ano, até atingir vinte
anos.
§ 3º Os proventos serão calculados conforme disposto no art. 3º, §7, II.


Inclui o § 11º no art. 3º, do Capítulo III da PEC 06, de 2019 – refere-se à regra de transição na

aposentadoria voluntária por idade também no âmbito do serviço público

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019

JUSTIFICATIVA

Trata-se de sugestão elaborada pelo corpo jurídico do Instituto de Estudos
Previdenciários – IEPREV, entidade sem fins lucrativos e de atuação em âmbito
nacional. O que se propõe com a inclusão do § 11º no artigo 3º do Capítulo III da
PEC 06,de 2019 é corrigir a falta de regra de transição na aposentadoria voluntária
por idade no serviço público. A PEC 06 de 2019 traz regra de transição na
aposentadoria por idade apenas no âmbito do Regime Geral de Previdência Social,
contudo, no âmbito do serviço público esquece de mencionar sobre regra de
transição.
Diante dessa realialidade é necessário a inclusão de regra de transição na
aposentadoria voluntária por idade também no âmbito do serviço público, haja
vista que, na hipótese de aprovação da PEC 06 de 2019 sem a presente emenda,
uma servidora pública que faltaria apenas um mês para completar dez anos de
efetivo exercício no serviço público e se aposentar, com a aprovação da PEC 06
de 2019 passaria a faltar quinze anos.
A presente emenda leva em consideração os mesmos parâmetros utilizados
na regra de transição da aposentadoria por idade no âmbito do Regime Geral de
Previdência

Social,

observando

os

princípios

proporcionalidade.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2019.

PARLAMENTAR
PADRE JOÃO
PAULO PIMENTA

ASSINATURA

da

razoabilidade

e


Inclui o § 11º no art. 3º, do Capítulo III da PEC 06, de 2019 – refere-se à regra de transição na

aposentadoria voluntária por idade também no âmbito do serviço público

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 6, DE 2019