EMENDA MODIFICATIVA N. º                / 2003
(Do Sr. GERSON GABRIELLI e outros)
à  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 41 DE 2003
Extingue-se a contribuição
previdenciária patronal sobre folha de
salários,  e cria a contribuição social
única sobre o faturamento,  eliminando
a possibilidade da cobrança da
COFINS, do PIS e da CSLL.
Dê-se nova redação ao Inciso I, dos § 9º e 11º, e inclusão do § 12 do Art. 195 da
Constituição Federal,  tendo como consequência a consideração destas
alterações na redação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 41, de 2003,
que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências:
                                       Art. 195
....................................................................................................
.................................................................................................................................
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei, incidente sobre a receita ou o
faturamento.
§ 9° A contribuição social prevista no inciso I deste artigo,
será única e  poderá ter alíquota ou base de cálculo diferenciadas, em
razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-
obra.
§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das
contribuições sociais de que tratam os incisos I e II deste artigo, para
débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
§ 12. A contribuição prevista no inciso I, do caput:
I – será instituída por lei complementar;
II – será não-cumulativa,  garantido o aproveitamento de
créditos globais correspondentes à aplicação da alíquota
sobre todas as entradas, custos e despesas pagos,
inclusive a pessoas físicas;
JUSTIFICATIVA
Este novo sistema de custeio da Seguridade Social desonera
a folha de salários e unifica várias contribuições sociais, como a
COFINS, o PIS, a CSLL e a Contribuição Previdenciária Patronal
sobre a Folha. Nesta unificação, deve ser considerado que a nova
Contribuição Social sobre o Faturamento não pode ser cumulativa,
porque oneraria os produtos e serviços.
Por outro lado, se estabelecida a não-cumulatividade da nova
Contribuição Social sobre o Faturamento, com a admissão de créditos
relativos às etapas anteriores, a sua alíquota não poderá ser muito
alta, para não proporcionar aumento na arrecadação em relação às
contribuições que estará substituindo, cuja carga total já é muito
elevada.
É importante ressaltar que é necessário haver segregação
entre o seguro social, que é individual, da seguridade social, que é
coletiva, servindo o primeiro para custear a inatividade do contribuinte
do sistema previdenciário, enquanto o segundo serve para custear os
serviços sociais da coletividade, o que, em princípio, deve ser
custeado pelas pessoas jurídicas. Desta forma, deverão ser criados
mecanismos para distinguir as arrecadações presentes que deverão
custear benefícios futuros, para que sejam utilizadas em um sistema
de poupança interna ou fundo de pensão público. Estes recursos
poderiam ser investidos em títulos da dívida pública e com base em
cálculos atuariais seria norteada a capacidade de  pagamento do
sistema.
Com a extinção da Contribuição Previdenciária Patronal sobre
a Folha estima-se que pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos
empregados informais e dos trabalhadores por conta própria
(autônomos e avulsos) também passarão a contribuir para o INSS.
Sala da Comissão em ______/_____/______
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Deputado Federal Gerson Gabrielli