CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO
PROJETO DE LEI N.º 9.615, DE 2018
Apensados: PL nº 9.942, de 2018, e PL nº 10.064, de 2018
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), para vedar a oferta telefônica
de produto ou serviço a consumidor cujo
número esteja inscrito em cadastro telefônico
de proibição de oferta.

EMENDA Nº 3 DE 2018
Altere-se a Emenda nº 1/2018-CCTCI, acrescentando o seguinte
art. 3º ao PL nº 9615/2018, renumerando-se os demais artigos:
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica às entidades
portadoras de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que
trata a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que estejam inscritas no
conselho de assistência social do Distrito Federal ou no conselho municipal de
assistência social na cidade onde está instalada sua sede, que utilizem central
telefônica como meio de manutenção de suas atividades.

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2018.

Deputado ROBERTO ALVES
Presidente em exercício