COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 10.670, DE 2018

Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a organização da Assistência Social e dá
outras providências, para permitir que o segurado ou
beneficiário seja acompanhado de pessoa de sua
confiança durante a perícia médica e social do
Instituto Nacional do Seguro Social.
Autor: Deputado HERCULANO PASSOS
Relatora: Deputada TEREZA NELMA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 10.670, de 2018, de autoria do Ilustre
Deputado Herculano Passos, busca alterar os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências, bem como acrescentar §12 ao art.
20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir que o
segurado ou beneficiário seja acompanhado de pessoa de sua confiança
durante a perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Em sua Justificação, o Autor argumenta que uma das
reclamações constantes dos segurados e periciados em geral que precisam
submeter-se à perícia médica e social do INSS se refere ao impedimento, em
geral por parte do médico perito, do acesso de um acompanhante do periciado
ao exame pericial.
A Proposição tramita em regime ordinário e foi distribuída às
Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e
de Cidadania – CCJC e está sujeita à Apreciação Conclusiva por essas
Comissões.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à
proposição nesta Comissão de Seguridade Social e Família.


É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com §1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991 – Lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social:
Art.42............................................................................................
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da
verificação da condição de incapacidade mediante exame
médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o
segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de
médico de sua confiança.

O Projeto de Lei em epígrafe propõe ampliar o direito hoje
previsto em lei, que autoriza o segurado de se fazer acompanhar por médico
de sua confiança no exame pericial para a aposentadoria por invalidez.
Nesse sentido, a Proposição objetiva permitir que o segurado
possa ter a companhia de qualquer pessoa de suas relações, e não apenas do
seu médico, durante toda e qualquer perícia médica e social do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, e não apenas aquela relativa à
aposentadoria por invalidez.
Importa mencionar que a solicitação de acompanhante em
perícia médica já é permitida pelo INSS. Para tanto, é necessário preencher o
formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da
perícia. Ocorre que o pedido será analisado pelo perito médico e este, com
base na legislação vigente, poderá negar, com a devida fundamentação.
Indo ao encontro do proposto no Projeto de Lei ora sob exame
desta Comissão, julgamos que o periciado deve ter o direito de autorizar
terceiro a acompanhá-lo na perícia médica e essa autorização não deve
submeter-se à anuência do médico perito, uma vez que não se trata de ato
discricionário do médico, mas sim de o paciente decidir se deseja ser
acompanhado ou não durante o exame pericial. O sigilo médico pertence ao
paciente e pode ser violado em algumas hipóteses, sendo uma delas o direito
do próprio paciente abrir mão desse sigilo a terceiros que o acompanhem no
exame médico pericial.


A atuação do acompanhante nos exames periciais em âmbito
judicial ou administrativo limitar-se-á a dar conforto e segurança ao periciado
com sua presença, não podendo interferir no ato médico pericial a ser
realizado, que é de competência exclusiva do médico perito.
Desse modo, a Proposição em tela, ao buscar contemplar o
direito do periciado de solicitar a presença de um acompanhante para
permanecer com ele durante a avaliação pericial, assegura, por um lado, a
transparência e lisura do trabalho pericial e, por outro lado, oferece ao
periciado conforto e segurança.
Destaque-se que o Projeto de Lei em tela, de forma acertada,
também prevê o direito ao acompanhamento em perícia a ser realizada para
efeito de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC a idosos e
pessoas com deficiência carentes, na forma de um § 12 a ser acrescido ao art.
20 da Lei nº 8.742, de 1993, mais conhecida como Lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS. Há necessidade, no entanto, de redirecionar essa norma para
um novo § 13, haja vista que a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, já
acrescentou § 12 a este dispositivo específico da LOAS. Será necessário,
ainda, alterar a ementa do projeto de lei, uma vez que a mesma faz menção ao
acréscimo de § 12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993.
Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de
Lei nº 10.670, de 2018, com as emendas nºs 1 e 2 em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada TEREZA NELMA
Relatora


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 10.670, DE 2018

Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências
e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742,
de 07 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a organização da Assistência Social e
dá outras providências, para permitir que o
segurado ou beneficiário seja acompanhado
de pessoa de sua confiança durante a
perícia médica e social do Instituto Nacional
do Seguro Social.
EMENDA Nº 1
Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 10.670, de 2018, a
seguinte redação:
Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre

os

Planos

de

Benefícios

da

Previdência Social e dá outras providências
e acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a organização da Assistência
Social e dá outras providências, para permitir
que

o

segurado

ou

beneficiário

seja

acompanhado de pessoa de sua confiança
durante a perícia médica e social do Instituto
Nacional do Seguro Social.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada TEREZA NELMA
Relatora


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 10.670, DE 2018

Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências
e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742,
de 07 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a organização da Assistência Social e
dá outras providências, para permitir que o
segurado ou beneficiário seja acompanhado
de pessoa de sua confiança durante a
perícia médica e social do Instituto Nacional
do Seguro Social.
EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 10.670, de 2018, a
seguinte redação:
Art. 2º O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.20..........................................................................................
.....................................................................................................
§13 Durante a avaliação da deficiência e do grau de
impedimento de que trata o § 2º deste artigo, composta por
avaliação médica e social realizada por médicos peritos e por
assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS,

o

periciado

pode,

às

suas

expensas,

fazer-se

acompanhar de médico ou outra pessoa de sua confiança.
(NR)”

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada TEREZA NELMA
Relatora