PROJETO DE LEI Nº 4.188, DE 2021

EMP n.8

Apresentação: 08/12/2021 10:27 - PLEN
EMP 8 => PL 4188/2021

Câmara dos Deputados

Emenda de Plenário

Dê-se a seguinte redação ao art. 16 do Projeto de Lei n° 4.188, de
2021:
“Art. 16. A Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 9º Se, após a excussão das garantias constituídas no
instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar
para a quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas,
acrescida das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o saldo devedor
remanescente será considerado extinto””

JUSTIFICATIVA

Entendemos que a medida não alcançou o seu objetivo que era
o de diminuir os juros na concessão de crédito e que ao mesmo
tempo é prejudicial para os devedores, favorecendo mais uma vez os
bancos e instituições financeiras, motivo pelo qual solicitamos o apoio
dos nobres pares para aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em

de dezembro de 2021.

Deputado Wolney Queiroz
PDT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211561784700

*CD211561784700*

A emenda proposta busca reverter alteração efetivada pela Lei
nº 13.476/2017, que passou a permitir que o devedor continue em
débito mesmo após o credor se apropriar das garantias oferecidas
para a concessão do empréstimo. A lei em comento transferiu da
instituição financeira para o devedor a responsabilidade sobre o saldo
devedor remanescente.