EMENDA MODIFICATIVA
O art. 1º do PL nº 2.889, de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação.
“Art.1º. Os veículos utilizados no transporte rodoviário de
passageiros, no transporte rodoviário de cargas e no transporte e
condução de escolares ficam isentos do pagamento das taxas de
serviço metrológico de selagem, de ensaio e de verificação
subsequente de cronotacógrafos, em todo o território nacional,
enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da COVID-19 e por mais 12
(doze) meses após seu fim.
.............................................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA
Após mais de um ano de pandemia as empresas dos diversos
setores da economia começam a fechar suas portas em definitivo. A
situação é extremamente grave. No setor de transporte o quadro
apresentado é um dos piores visto até o momento.
Segundo dados da Confederação Nacional do Transporte
(CNT), já no início da pandemia, 80,6% das empresas de transporte
apresentaram queda de demanda, sendo que quase dois terços delas
(61,2%) indicaram que essa retração foi significativa, e para 32,3% das
empresas a retração do faturamento foi maior do que 60%. Com a
perenidade da pandemia a queda do faturamento será uma realidade em
2021.

EMC n.1/0

*CD212824607500*

Dispõe sobre isenção das taxas de
serviços metrológicos de selagem, de
ensaio e de verificação subsequente
de cronotacógrafos de veículos de
transporte e condução de escolares
em todo o território nacional durante a
pandemia da COVID-19.

Apresentação: 30/03/2021 12:05 - CVT
EMC 1 CVT => PL 2889/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.889, DE 2020.

Documento eletrônico assinado por Diego Andrade (PSD/MG), através do ponto SDR_56228,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


desalentador. A cobrança das taxas dos serviços metrológico de selagem,
de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos onera de
forma substancial as empresas de transporte de cargas, passageiros e de

EMC n.1/0

O cenário do setor de transporte, seja ele público ou privado, é

Apresentação: 30/03/2021 12:05 - CVT
EMC 1 CVT => PL 2889/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

transporte escolar.
Outro ponto a ser destacado é o aumento dos valores cobrados
para a prestação de serviços referentes ao cronotacógrafo. A Portaria
INMETRO nº 535/2019, aprovou um novo Regulamento Técnico
cronotacógrafos. Nesse sentido, modificou a forma de cobrança do
serviço de ensaio metrológico e os atos publicados reajustaram as taxas a
serem pagas pelos usuários. Com as mudanças, as empresas passam a
pagar o valor máximo de R$ 463,33, conforme evolução descrita abaixo:
Descrição
Taxa de ensaio (GRU)
Tarifa de selagem
Tarifa de ensaio
TOTAL

Valores máximos anteriores
(R$)
90,09
83,49
117,25
290,83

Valores máximos
atuais (R$)
207,34
83,49
172,50
463,33

Como pode ser observado o valor quase dobrou, onerando
consideravelmente as empresas de transporte. Devemos lembrar que a
selagem deve ser realizada em todos os veículos e renovada a cada dois
anos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares e do
relator para o acatamento da emenda que busca auxiliar o setor
transportador que trabalha para garantir o abastecimento das cidades e o
direito de locomoção da população durante a pandemia que assola o país

Documento eletrônico assinado por Diego Andrade (PSD/MG), através do ponto SDR_56228,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Metrológico (RTM) para o programa de verificação metrológica dos

Sala das Sessões, em

de

DEPUTADO DIEGO ANDRADE
PSD/MG

de 2021.

*CD212824607500*

e o mundo.