INC n.1420/2021

Sugere ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal – STF, Ministro Luiz
Fux
que
a
Declaração
de
Inconstitucionalidade na cobrança
superior a 17% na alíquota do ICMS
nos Estados nas contas de energia
elétrica passe a vigorar com efeitos
imediatos ou em janeiro de 2022.

Apresentação: 02/12/2021 11:52 - Mesa

INDICAÇÃO N°
, DE 2021.
(Do Sr. Léo Moraes)

Excelentíssimo Senhor Presidente do STF,
Em decisão recente o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu
que a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre as operações de
fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é
inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no RE 714.139, com
repercussão geral em plenário virtual.
A tese de repercussão geral fixada, que servirá de parâmetro para
a resolução de processos semelhantes, foi a seguinte:
"Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em
relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,
discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de
energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das

A população brasileira tem visto as contas de energia elétrica
impactar sobremaneira o orçamento familiar, principalmente com os
constantes aumentos de tarifas e a criação de novas bandeiras tarifárias de
patamar vermelho e de escassez hídrica. No Estado de Rondônia desde
2019 a população sofre com reajustes de cerca de 50%. Além disso, a
pandemia tem gerado uma grave crise financeira, com altas taxas de
Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Moraes
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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210090609800

*CD210090609800*
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operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços." 1


Dessa forma, apoiamos e agradecemos a decisão da Suprema
Corte em corrigir as distorções nas cobranças da conta de energia,
especialmente no Estado de Rondônia aonde o valor da alíquota é de 20%.

INC n.1420/2021

famílias com maior vulnerabilidade social.

Apresentação: 02/12/2021 11:52 - Mesa

desemprego e inflação na cesta básica, sufocando financeiramente as

A determinação constitucional do teto de 17% resultará em uma redução
estimada de 3%, que será de grande valia para a população do nosso
Estado. Por outro lado, ainda falta estabelecer o período de vigência da
redução, por isso solicitamos os préstimos de Vossa Excelência no sentido
de pautar a plenária sobre o tema assim que possível, como forma de
buscarmos os efeitos imediatos da determinação.
Por fim, notícias de imprensa relatam pedidos dos Governadores
para que a validade aconteça apenas em 2024. Ressaltamos que devido a
crise financeira e os já acumulados impactos na tarifa de energia elétrica,
sugerimos que o efeito seja imediato visando corrigir discrepância que
perdura a anos.
Pelo exposto, peço a Vossa Excelência a consideração da
presente indicação, renovando-lhe protestos de apreço e consideração.
Sala das Sessões,

*CD210090609800*
LexEdit

Deputado LÉO MORAES
Podemos/RO

Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Moraes
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(Do Sr. Léo Moraes)

Sugere ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal – STF, Ministro Luiz
Fux
que
a
Declaração
de
Inconstitucionalidade
na
cobrança
superior a 17% na alíquota do ICMS
nos Estados nas contas de energia
elétrica passe a vigorar com efeitos
imediatos ou em janeiro de 2022.

INC n.1420/2021

, DE 2021

Apresentação: 02/12/2021 11:52 - Mesa

REQUERIMENTO N°

Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 113, I e § 1°, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao
Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF
sugestão para que a Declaração de Inconstitucionalidade na cobrança
superior a 17% na alíquota do ICMS nos Estados nas contas de energia
elétrica passe a vigorar com efeitos imediatos ou em janeiro de 2022.
Sala das Sessões,

*CD210090609800*
LexEdit

Deputado LÉO MORAES
Podemos/RO

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eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Moraes
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