EMENDA ADITIVA
Art. 1º Adicione-se o seguinte dispositivo ao texto do Substitutivo do PL
nº 6407/2013:
Art. Os Comercializadores deverão firmar contratos com as distribuidoras,
em condições a serem definidas pelo respectivo órgão regulador estadual,
dos serviços de distribuição (movimentação) do gás natural, desde os
pontos de entrega no sistema de transporte até o consumidor final.
Parágrafo Único.
A migração de um consumidor caracterizado
previamente como “Consumidor Cativo” para a condição de “Consumidor
Livre” deverá obedecer ao disposto nas normas estipuladas pelos órgãos
reguladores estaduais.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa conferir segurança jurídica às disposições
trazidas pelo Substitutivo do PL 6407/2013 – “Nova Lei do Gás” – no
sentido de afirmar a competência dos órgãos reguladores estaduais no que
diz respeito às novas relações contratuais e comerciais trazidas na
proposição em voga.
A regulamentação descentralizada (implementada regionalmente) é
importante para a consolidação de normas eficazes e mais eficientes aos
entes envolvidos em toda a cadeia de comercialização e distribuição do gás

EMP n.4/0

*CD203093040500*

Dispõe sobre medidas para
fomentar a Indústria de Gás
Natural e altera a Lei nº 11.909, de
4 de março de 2009.

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 4 => PL 6407/2013

PROJETO DE LEI Nº 6407/2013
(do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE
LEI Nº 6407/2013


Deste modo e conhecedor da sensibilidade de meus pares para
questões tão relevantes para o desenvolvimento nacional é que apelo para o
apoio à presente proposição, na certeza de que o parlamento brasileiro dará
uma significativa contribuição ao desenvolvimento sócio econômico de
nosso país.
Sala da Comissão,

de 2020.

DEPUTADO CHRISTINO AUREO
PP/RJ

EMP n.4/0

*CD203093040500*

A adoção das medidas aqui propostas vão ao encontro do proposto
no PL 6407/2013 – Nova Lei do Gás – na intenção de tornar o mercado do
gás nacional mais competitivo e viável economicamente para agentes
econômicos e, principalmente, aos consumidores finais.

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 4 => PL 6407/2013

Como resultante teremos um desenvolvimento econômico
sustentável (social e ecologicamente), bem como, maiores chances de
sucesso dentre os próprios agentes econômicos envolvidos, uma vez que
seriam estimulados a adotar medidas austeras e políticas de compliance por
se verem num ambiente de mercado competitivo.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

natural, de acordo com as peculiaridades de ambiente, operacionalização e
econômicas de cada região. Além de garantir maior controle aos órgãos
competentes no que diz respeito a eventuais abusos e irregularidades.


(Do Sr. Christino Aureo)

Adiciona

dispositivo

ao

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 4 => PL 6407/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Substitutivo do PL 6407/2013, para firmar a
estaduais no que diz respeito às novas
relações contratuais e comerciais trazidas
pela “Nova Lei do Gás”.

Assinaram eletronicamente o documento CD203093040500, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, PROS,
PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

competência dos órgãos reguladores