Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho, de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

EMP n.83/0

Apresentação: 21/10/2020 10:16 - PLEN
EMP 83 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

passando a dispor nos seguintes termos:
Art.5º.........................................................................................
§ 1º...........................................................................................
..................................................................................................
V - Atendimento exclusivo de contratos de transporte de longo
prazo, esses entendidos como os de prazo não inferior a 12
meses.

Art. 2º Suprima-se o art. 7º do PL 4.199, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
O texto atual prevê a definição, por parte do Ministério da Infraestrutura,
das cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo e os tipos
de cargas que poderão ser transportadas.
Tal dispositivo vai contra entendimento proposto pela Constituição
Federal, por seu artigo 178º, que estabelece “A lei disporá sobre a ordenação
dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do
transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o
princípio da reciprocidade.” O que impossibilita que esta definição seja feita
pelo Ministério de Infraestrutura, ou pelo Poder Executivo, através de Decreto
posterior. Portanto, o art. 7º deve ser suprimido.

*CD206668229500*

Art. 1º Altera-se o inciso V, do §1º do art. 5º, do PL 4199/2020,

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº


de mercado e carece de clareza nas definições dos parâmetros estabelecidos.
Também é necessário esclarecer que Cláusulas contratuais devem ser
definidas baseando-se nos acordos comerciais e na viabilidade do negócio,
uma vez que não cabe ao Poder Público versar, de modo global, sobre

EMP n.83/0

Adicionalmente, o texto atual dá controle ao Governo sobre definições

Apresentação: 21/10/2020 10:16 - PLEN
EMP 83 => PL 4199/2020

2

contratos plurais e referentes a empresas privadas em exercício de sua
atividade econômica.
No artigo 5º, § 1º, Inciso V, citado pelo artigo 7º, é definido “atendimento
exclusivo de contratos de transporte de longo prazo, nos termos do disposto

estabelecimento de definição para contratos de longo prazo como àqueles não
inferiores a 12 (doze) meses.
A falta de definição clara para contratos de longo prazo permite a
concentração de mercado em poucas empresas de transporte, diminuindo a
competitividade e falhando em um dos objetivos principais do Programa: a
redução do preço do frete.
Com a definição mínima para contratos de longo prazo em 12 meses e
possibilidade de definição de cláusulas contratuais pelas partes, é possível
assegurar o melhor preço e condições para o afretamento dos navios, o que
seria dificultado caso tais definições ficassem vagas ou fossem definidas pelo
Governo Federal, sem a devida atenção aos aspectos singulares de cada
transação.
Isto posto, sugerimos que o artigo 7º do texto base seja suprimido em
sua totalidade e que o artigo 5º, §1º, Inciso V seja alterado, para incluir a
definição de contratos de longo prazo para aqueles de duração igual ou
superior à 12 (doze) meses.

Sala da Sessão, em

de

Deputado FAUSTO PINATO

de 2020.

*CD206668229500*

que constitui o “contrato de longo prazo”. Nesse sentido, defendemos o

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

em ato do Poder Executivo federal”, sem que haja a plena definição prévia do