Altera a Lei n° 8.429, de 2 de

EMP n.10

PROJETO DE LEI Nº 10.887, DE 2018.

Apresentação: 16/06/2021 15:37 - PLEN
EMP 10 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

junho de 1992, que dispõe sobre
improbidade administrativa.

EMENDA DE PLENÁRIO N°
Acrescenta-se o seguinte § 15 ao art. 16 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de
1992, constante do art. 2º do substitutivo do PL nº 10.887, de 2018:
“Art.16........................................................................................
§15. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia
de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em
cardeneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou
em conta corrente.”(NR)

JUSTIFICATIVA
A inclusão desse dispositivo vede expressamente a decretação de
indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos, o que consolida o
entendimento do STJ, segundo o qual, em ações de improbidade, o referido
valor depositado em aplicações financeiras diversas (não só na poupança) está
imune à medida constritiva de indisponibilidade (AgInt no AREsp 1.310.475/SP).
Desse modo, considerando a relevância social da matéria, conto

Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado Hugo Leal
PSD - RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214176054600

*CD214176054600*

com o apoio dos nobres pares pela sua aprovação.