(Do Sr. Marcio Labre)

INC n.1399/2021

, DE 2021

Apresentação: 26/11/2021 12:33 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo,
sugerindo
providências
para
estabelecer Política Federal de Estímulo ao
Transporte
Rodoviário
Interestadual
e
Internacional de Passageiros por Fretamento e
Circuito Turístico Rodoviário.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. Que seja encaminhada ao Poder Executivo
a Indicação anexa, sugerindo providências para estabelecer Política Federal de
Estímulo ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros por
Fretamento e Circuito Turístico Rodoviário.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD216945470400*

Deputado Marcio Labre
PSL/RJ

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INDICAÇÃO Nº

INC n.1399/2021

Apresentação: 26/11/2021 12:33 - Mesa

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, DE 2021

(Do Sr. Marcio Labre)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro
do Turismo providências para estabelecer
Política Federal de Estímulo ao Transporte
Rodoviário Interestadual e Internacional de
Passageiros por Fretamento e Circuito Turístico
Rodoviário.

Excelentíssimo Sr. Ministro do Turismo,
De acordo com as projeções feitas em 2017 pelo Ministério do
Turismo estimava-se que até 2027 o turismo seria responsável por R$739 bilhões em
receita para a economia brasileira, significando 9,1% do PIB nacional, empregando 9
milhões de pessoas.
Em 2020, contudo, o Brasil e o mundo sofreram com os efeitos
negativos da pandemia. As medidas de isolamento social determinadas pelos
diferentes estados e municípios brasileiros e países trouxeram retrocesso econômico
de uma maneira geral, especialmente no turismo, com impacto ainda maior no turismo
receptivo de regiões como nordeste e sudeste, onde a economia turística tem bastante

De acordo com o IBGE, na comparação do mês de março de 2021
com março de 2020, o índice de volume de atividades turísticas no Brasil apresentou
retração de 19,1%, décima terceira taxa negativa seguida, pressionado principalmente
pela queda na receita de empresas que atuam nos ramos de transporte aéreo,
restaurantes, hotéis, agências de viagens, rodoviário coletivo de passageiros e
serviços de bufê. Em termos de variação de empregos em atividades de turismo, de
acordo com o IBGE, a região Sudeste perdeu 187.463 postos de trabalho e a região
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força e a visitação de estrangeiros por motivo de lazer ou trabalho é expressiva.


onde o indicador é investigado mostraram recuo nos serviços voltados ao turismo.
A economia brasileira retraiu quase 7% neste período e a retomada
dos serviços de maneira geral é imprescindível para a recuperação do país. O turismo
tem um grande papel nisso, por movimentar transporte, hospedagem, alimentação e

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Nordeste perdeu 39.384. Em termos regionais, todas as doze unidades da federação

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toda uma cadeia econômica indireta.
Diante deste cenário, em fevereiro de 2021, a Coordenadoria Geral
de Mobilidade e Conectividade Turística, no processo 72031.003891/2020-51, emitiu
Nota Técnica 2/2021/CGMab/DPOC recomendando que se institua Política Nacional
de Estímulo ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros por
Fretamento Turístico e Circuito Turístico Rodoviário com a revisão de barreiras
regulatórias por parte do Ministério da Infraestrutura e da Agência Nacional de
Transportes Terrestres na regulação que trata do transporte por fretamento.
A referida Nota Técnica defende a revogação do Decreto n°
2.521/98, por entender que tal norma é um gargalo para o desenvolvimento do
turismo, especialmente o turismo de proximidades, que ganhou força no período de
crise sanitária e que continuará sendo cada vez mais procurado pelo turismo emissivo,
ou seja, proveniente do turismo doméstico, e com grande capacidade de estimular e
absorver demanda potencial do turismo receptivo, graças a algumas flexibilidades do
mundo moderno colocadas no ambiente de trabalho, tais como home office, nômades
digitais, etc.
A conexão entre modos de transporte é importante para o turismo de
proximidades.
O turista proveniente do setor aéreo ou portuário, por exemplo, seja
ele nacional ou estrangeiro, que viaja para turismo, não tem facilidade para se
deslocar com autonomia para locais com atrativos turísticos, pela falta de estrutura de

Existe a necessidade de investimento em infraestrutura turística nas
cidades, fomento ao desenvolvimento de serviços turísticos que possam ser prestados
com flexibilidade, para se amoldar aos diferentes perfis e demandas de quem pretende
viajar para locais turísticos brasileiros, falta informação e qualificação para absorver o
turista no Brasil.
O

operador

do

transporte

por

fretamento

turístico

e

os

intermediadores da contratação desse tipo de transporte são partícipes do Sistema
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integração entre os modais.


execução das atividades e que inibem o uso de tecnologias e modelos mais
inovadores para customizar a experiência e a necessidade do usuário.
De acordo com o referido Decreto 2521/98, o fretamento eventual,
que é aquela modalidade compatível com o transporte turístico, deve se adequar ao

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Nacional Turístico e sofrem com barreiras regulatórias que cerceiam a liberdade de

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modelo de excursões de grupos de usuários, normalmente com visitação guiada, com
ida e volta com porteira fechada, vedada flexibilidade de alteração do roteiro ou da
possibilidade de separação ou substituição dos integrantes do grupo de usuários. Ou
seja, o fretamento turístico estaria limitado a um modelo tradicional antiquado, que
deixa de atender outros perfis turísticos e modelagens on demand, aliadas ao uso de
tecnologia e práticas mais flexíveis que melhoram a experiência do usuário. Conforme
Mtur, a Política Nacional de Estímulo ao Transporte Rodoviário Interestadual e
Internacional de Passageiros por Fretamento Turístico e Circuito Turístico Rodoviário é
importante para isso, pois o usuário do transporte rodoviário tradicional, aberto ao
público, não é o mesmo usuário do transporte por fretamento e independentemente
das discussões que envolvem a abertura do mercado de transporte rodoviário, devem
ser também despendidos esforços sobre o fretamento com viés turístico,
desburocratizando-o, em consonância com as políticas públicas vigentes para o
turismo.
A Política Nacional de Turismo é prevista pela Lei 11.771/2008,
regulamentada por Decreto 7.381/2010, sendo que o Plano Nacional de Turismo para
o quadriênio 2018-2022 se encontra estabelecido pelo Decreto 9791/2019. Nos termos
do referido decreto de 2019, são diretrizes do PNT, em seu art. 3º, o aumento da
competitividade, a regionalização do turismo e a inovação no setor; e constituem
objetivos do mesmo, nos termos do art. 4º, item 2, “c” aperfeiçoar a legislação do setor
de turismo, com vistas a estruturar a atividade turística, melhorar o ambiente de
negócios e estimular os investimentos.

ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros por Fretamento
Turístico e Circuito Turístico Rodoviário, conforme defendido pela MTur e nos termos
desta indicação, alinham-se às políticas públicas de desburocratização das atividades
e setores regulados, nos termos da Lei 13.874/2019 -Lei da Liberdade Econômica-.

Entendendo que uma política de estímulo ao transporte rodoviário
por fretamento turístico debruça-se sobre atividades específicas do setor de turismo,
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O PNT e a proposta de se estabelecer Política Nacional de Estímulo


hospitalidade, que demandam melhorias para atingimento das metas propostas para o
turismo em futuro próximo, a revogação das disposições contidas no Decreto 2521/98
que sejam contrárias a essa política, a despeito das discussões que envolvem a
abertura de mercado do setor de fretamento de uma forma geral, de competência do

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representado pelo o operador de transporte turístico e agentes de viagem, eventos e

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Ministério da Infraestrutura e da ANTT, se faz necessária.

A

Política

Nacional

de

Estímulo

ao

Transporte

Rodoviário

Interestadual e Internacional de Passageiros por Fretamento Turístico e Circuito
Turístico Rodoviário, uma vez proposta por Decreto do executivo federal servirá como
exemplo e incentivará os estados, que tem competência para legislar sobre a matéria
no âmbito de cada estado, de forma alinhada com o que sugere o Ministério do
Turismo, ou seja, de maneira integrada. O estímulo à criação de circuitos turísticos
rodoviários intermunicipais integrados aos interestaduais e internacionais, beneficiarão
a economia de estados com alta demanda turística, a exemplo do Espírito Santo,
Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, dentre outros.

Por fim, considerando que o fim do ano se aproxima, e com este, o
potencial aumento do fluxo turístico dado às festas de final de ano, período de férias e
programação carnavalesca que se avizinham, sugere-se que a edição do novo decreto
ocorra ainda este ano, prevendo o circuito aberto para o fretamento turístico e
revogando a obrigatoriedade do circuito fechado estabelecido no Decreto 2521/98.

de

de 2021.

Deputado Marcio Labre
PSL/RJ

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