COMISSÃO DE CULTURA

PROJETO DE LEI Nº 6.337, DE 2019

Altera a Lei nº 13.188, de 11 de
novembro de 2015, concedendo às pessoas
físicas e jurídicas o direito de se manifestar
previamente à divulgação, por veículo de
comunicação social, de matéria cujo
conteúdo possa atentar contra a sua honra
ou imagem.
Autor: Deputado LUIS MIRANDA
Relator: Deputado PAULO TEIXEIRA

I - RELATÓRIO
O projeto de Lei em análise, de autoria do nobre Deputado Luis
Miranda, visa alterar a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe
sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada,
publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24, II do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A apreciação é conclusiva por parte desta Comissão de
Cultura.

foram apresentadas emendas à proposição.
É o Relatório.

*CD210912138500*

Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos, não


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II - VOTO DO RELATOR
O tema suscitado pela proposição em tela envolve debate
jurídico, que será oportunamente avaliado pela Douta Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação (CCJC).
Há dois valores jurídicos que devem ser defendidos - a
liberdade de expressão, de um lado e a honra, de outro, sendo complexo o
tratamento legal para que nenhum desses valores fundamentais resulte
arranhado.
O nobre autor lembra o caso da Escola Base de educação
infantil, ocorrido em São Paulo em 1994, com a escola tendo sido fechada e
seus donos presos após notícias inverídicas. Naquele mesmo ano, no universo
político, o ex-governador Leonel Brizola obteve direito de resposta em face de
matéria veiculada na Rede Globo.
É certo que nesse ambiente atual em que, infelizmente,
proliferam as fake news, com impulsionamento de robôs, é preciso resguardar
o a defesa de nomes e reputações contras notícias infundadas. Ao mesmo
tempo, é necessário defender a transparência e o direito de informação. Há
que se buscar uma solução equilibrada.
Se ao indivíduo que pretende utilizar o direito de resposta for
concedido o prazo de dez dias para exercer o direito de resposta ou retificação,
“que

deverá

ser

divulgada,

publicada

ou

transmitida

pelo

veículo

“concomitantemente” à matéria, haverá inevitavelmente o adiamento da
divulgação da matéria, eventualmente comprometendo seu “timing” como
notícia. Parece-nos razoável, tentando calibrar o interesse na divulgação de
encaminhada em até vinte e quatro horas, sendo divulgada posteriormente se
vencido messe prazo.
Diante do exposto, o voto é favorável, com a anexa emenda
de relator.

*CD210912138500*

informações e proteção da honra, que a publicação seja concomitante se


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Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado PAULO TEIXEIRA
Relator

*CD210912138500*

2021-6431


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COMISSÃO DE CULTURA

PROJETO DE LEI Nº 6.337, DE 2019

Altera a Lei nº 13.188, de 11 de
novembro de 2015, concedendo às pessoas
físicas e jurídicas o direito de se manifestar
previamente à divulgação, por veículo de
comunicação social, de matéria cujo
conteúdo possa atentar contra a sua honra
ou imagem.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao art. do projeto a seguinte expressão:
Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 2º e 3º do art-3º-A da
lei, conforme o art. 3º do projeto:
Art. 3º,...........................................................................................
Art.
-A .......................................................................................

3º

.....................................................................................................
.
§ 2º Uma vez notificada pelo veículo a respeito da intenção de
divulgar, publicar ou transmitir a matéria, a pessoa terá o prazo
de dez dias para exercer o direito de resposta ou retificação,
que deverá ser divulgada, publicada ou transmitida pelo
veículo.

I – se o conteúdo encaminhado para o direito de resposta for
entregue ao veículo em até vinte e quatro horas, deverá ser
divulgado concomitantemente à matéria e, em qualquer
hipótese, em até um dia após a entrega da resposta à notícia
que ensejou o uso do direito de resposta;
II - caso o prazo o se expire sem manifestação da pessoa, o
veículo poderá divulgar, publicar ou transmitir a matéria, sem
prejuízo do exercício do direito de resposta estabelecido nos
termos do art. 3º.

*CD210912138500*

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º:


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Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado PAULO TEIXEIRA
Relator

*CD210912138500*

2021-6431