EMS n.886/2021

Apresentação: 12/03/2021 19:27 - Mesa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na
Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de
10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança
de pedágio”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições
para a implementação da cobrança pelo uso de
rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

Art. 1º Esta Lei estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso
de rodovias e vias urbanas por meio de sistemas de livre passagem, com o intuito de
possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da
via efetivamente utilizado.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se sistema de livre passagem a modalidade
de cobrança de tarifas pelo uso de rodovias e vias urbanas sem necessidade de praças de
pedágio e com a identificação automática dos usuários.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará o sistema de livre passagem.
§ 3º Para os contratos de concessão de rodovias e vias urbanas firmados
anteriormente à publicação desta Lei nos quais não seja possível implementar o sistema de
livre passagem, a regulamentação prevista no § 2º deste artigo deverá prever a possibilidade
de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários
frequentes, os quais serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais
incidentes sobre a receita de exploração da rodovia.
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 115. ................................................................................................
..........................................................................................................................

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD211759770800*

O Congresso Nacional decreta:


§ 10. O Contran estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório,
para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e
vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem.” (NR)
“Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem
sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas
destinadas à pesagem de veículos:
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 209-A. Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias
urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma
estabelecida:
Infração – grave;
Penalidade – multa.”
“Art. 320. ................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º O valor total destinado à recomposição das perdas de receita das
concessionárias de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não
pagamento de pedágio por usuários da via, não poderá ultrapassar o
montante total arrecadado por meio das multas aplicadas nos termos do art.
209-A, ressalvado o previsto em regulamento do Poder Executivo.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes

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“Art. 24. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
XVII – exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências
expressas nos incisos VI, quanto à infração prevista no art. 209-A, e VIII
do art. 21, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 26. ................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 2º Na elaboração dos editais de licitação, para o cumprimento do
disposto no inciso VI do caput, a ANTT promoverá a compatibilização da
tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem
proporcionados aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de
sua arrecadação no aperfeiçoamento da via em que é cobrado, bem como a
utilização de sistema tarifário que guarde maior proporcionalidade com o
trecho da via efetivamente utilizado.
............................................................................................................” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD211759770800*

alterações:


Art. 4º A regulamentação de que dispõe o § 2º do art. 1º ocorrerá no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Senado Federal, em 12 de março de 2021.

acg/plc13-008

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD211759770800*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal