Institui o Marco Legal das Startups e do
empreendedorismo inovador.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO N. _________

Dê-se ao Capítulo IV do Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, na
forma do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 oferecido pelo Relator em 08 de
dezembro de 2020, a seguinte redação para que passe a viger acrescido do
seguinte artigo:
“CAPÍTULO IV
DO FOMENTO À PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO E À
INOVAÇÃO
Art. XX. O Ministério da Economia, o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Informação, a Receita Federal e o Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) manterão banco de dados e
mapeamento intersetoriais relativos às startups, em todo o
território nacional, que realizarem o seu registro nos termos do §
1º do art. 4º.
Parágrafo único. A formulação de políticas públicas para o
ecossistema inovador será regionalizada e terá como parâmetros
os dados e o mapeamento de startups constantes do banco de
dados e mapeamento intersetoriais a que se refere o caput.” (NR)

Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 269
Contato: (61) 3215-5269 / Fax: (61) 3215-2269 / e-mail:
dep.tiagodimas@camara.leg.br
CEP 70160-900, Brasília/DF

EMP n.31/0

*CD207294528000*

(Do Sr. JHC e outros)

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 31 => PLP 146/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 146, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas


Prezados Deputados e Deputadas,
Em que pese o brilhante trabalho exercido pelo Relator, apresento a

EMP n.31/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 31 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

presente emenda a fim de que se possa aprimorar o texto em comento, sugerindo a
assim se declararem, nos termos do art. 4º, § 1º.
A estratégia nacional para inovação e tecnologia é cada vez mais um
assunto de extremada importância para a segurança nacional e para a inserção
internacional do Brasil na comunidade internacional. É com base nesse espírito que
sugerimos a criação de um banco de dados e de um mapeamento a ser realizado e
curado pelo Estado, a partir do registro feito pelos próprios fundadores de startups
quando da sua criação.
A ideia é, portanto, que haja a manutenção de um mapeamento e de
dados cuja alimentação será feita pela própria iniciativa privada, mas em que o Poder
Público poderá se basear para desenhar estratégias de investimento setorizadas e
regionalizadas de acordo com a real necessidade de cada ecossistema e também do
Estado.
Por razões ainda não conhecidas, pode ser que ao Estado interesse
destinar maior investimento em determinada área a uma região ou a um determinado
ecossistema, em razão de calamidade, de segurança ou estratégia nacionais ou de
qualquer outra eventualidade que justifique um desenho melhor acabado do
investimento público. Dados que auxiliem os policy makers pode vir a ser importante
ferramenta de política pública e de segurança nacional.
Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres pares para a

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

criação de um banco de dados e mapeamento intersetoriais de startups que

Sala das Sessões,

de

de 2020.

TIAGO DIMAS
Deputado Federal
Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 269
Contato: (61) 3215-5269 / Fax: (61) 3215-2269 / e-mail:
dep.tiagodimas@camara.leg.br
CEP 70160-900, Brasília/DF

*CD207294528000*

aprovação da presente emenda.


(Do Sr. Tiago Dimas)

cria um banco de dados e

EMP n.31/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 31 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

assim se declararem, nos termos do art. 4º,
§ 1º.

Assinaram eletronicamente o documento CD207294528000, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

mapeamento intersetoriais de startups que