EMC n.62

Apresentação: 09/07/2021 18:46 - PEC03220
EMC 62 PEC03220 => PEC 32/2020

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Altera disposições sobre servidores,
empregados
públicos
e
organização
administrativa.

EMENDA Nº

Dê-se à alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição
Federal, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de
2020, a seguinte redação:
“Art. 37. ........................................................................................
......................................................................................................
XVI – ............................................................................................
......................................................................................................
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Constituição Federal permite o acúmulo de um cargo de professor com outro
técnico ou científico. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “o conceito de
cargo técnico ou científico, por falta de precisão, tem provocado algumas
dúvidas na Administração”1

1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014,
p. 719
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Dentre as possibilidades de acumulação de cargos públicos, a


forma majoritária, o entendimento que os cargos de natureza científica estão
englobados nos de natureza técnica. Entendem, ainda, que os cargos de
natureza técnica são aqueles que têm como requisito a exigência de diploma
de nível superior para ingresso na carreira, ou, de curso técnico em nível
médio, utilizando-se como critério os requisitos para o cargo e não situações

EMC n.62

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm adotado, de

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concretas no qual conhecimento técnico esteja sendo utilizado.
Destaca-se que a denominação do cargo é irrelevante para
defini-lo como de natureza técnica. O que realmente importa é que suas
funções, por serem específicas, se diferenciem das meramente burocráticas e
rotineiras. Assim, a conceituação de cargo de natureza técnica está ligada aos
requisitos de acesso ao cargo ou às suas atribuições, e não propriamente às
atividades concretas desempenhadas pelo servidor.
Assim, com vistas a evitar os constantes questionamentos
judiciais para averiguar o que de fato é técnico ou científico, propomos a
alteração do dispositivo constitucional que exige o cargo técnico ou científico,
de forma a se exigir apenas que um dos cargos seja de professor e o outro, de
qualquer natureza.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares
visando à aprovação desta emenda à PEC n o 32/2020.

Sala da Comissão, em 06 de julho de 2021.

2021-10369

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*CD213518006200*

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO


(Do Sr. Capitão Alberto Neto )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD213518006200, nesta ordem:
1 Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
2 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
3 Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
4 Dep. Juarez Costa (MDB/MT)
5 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
6 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
7 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
8 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
9 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
10 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMC n.62

Emenda à PEC

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