EMP n.78/0

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
dá outras disposições.

Apresentação: 05/05/2020 12:06

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

JUSTIFICAÇÃO
A proibição do inciso III e da alinea “b” do inciso IV, que impede o parcelamento
de reajuste em período posterior ao final do mandato do titular do Poder ou
órgão, combinado com a regra que veda reajuste nos últimos 180 dias do
mandato, na prática vai impedir recomposição salarial no serviço público,
especialmente nos poderes e órgãos cujos titulares tem mandato de 2 anos.

Se prevalecer esse texto, a reposição de perdas salariais também fica
praticamente impossível, já que os governantes - que ficam várias anos sem
conceder qualquer reajuste - nunca terão recursos disponíveis para repor tudo
de uma só vez. E como não há hipotese de parcelamento, logo as perdas
serão irreparáveis.

Registre-se, por fim, que o salário tem natureza alimentar, devendo seu poder
de compra ser preservado permanentemente. A regra, portanto, é um
completo absurdo, tanto pelo critério de justiça, quanto pela impertinência
temática, já que se está tratando de ajuda aos Estados e Municípios, não
havendo nenhuma razão para tratar de reajuste de pessoal.

Por todas essas razões, é que pedimos o apoio de nosso pares nesta casa
para a aprovaçao desta emenda. Se os referidos dispositivos não forem
suprimidos do PLP 39/20, o Parlamento estará patrocinando uma grande
injustiça para com os servidroes públicos, que perderão ano a ano poder de
compra de seus salários, seja pela ausência de regra que garante reajuste
automático, seja pela impossibilidade de parcelamento de perdas salariais.

*CD200127396500*

Suprima-se o inciso III e a alínea “b” do inciso IV do art. 21 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, alterado pelo art. 7º.

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA SUPRESSIVA


*CD200127396500*

Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE).

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das sessões, em
de 2020.

EMP n.78/0

Apresentação: 05/05/2020 12:06


(Do Sr. Túlio Gadêlha )

EMP n.78/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprima-se o inciso III e a alínea
“b” do inciso IV do art. 21 da Lei
2000, alterado pelo art. 7º.

Assinaram eletronicamente o documento CD200127396500, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Complementar nº 101, de 4 de maio de