Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para
aumentar as penas dos crimes de furto e
roubo quando houver elementos probatórios
que indiquem conduta criminal habitual,
reiterada ou profissional do agente.

APJ n.3/2021

ANTEPROJETO DE LEI – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Apresentação: 24/09/2021 12:59 - CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo
quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual,
reiterada ou profissional do agente.
Art. 2º O art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:
“Art. 155. ...................................................................
...................................................................................
§ 8º As penas previstas neste artigo aumentam-se de dois terços
se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal
habitual, reiterada ou profissional do agente.” (NR)

Art. 3º O § 2º-A do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“Art. 157. ...................................................................

§ 2º-A ......................................................................
..................................................................................
III - se houver elementos probatórios que indiquem conduta
criminal habitual, reiterada ou profissional do agente.
.........................................................................” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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..................................................................................


A presente proposta de alteração legislativa resulta dos
trabalhos da Subcomissão Especial para Assuntos Penais da Comissão de

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JUSTIFICAÇÃO

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS

Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Subcomissão Especial foi constituída no dia 1º de junho de
2021, por ato da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, para discutir as proposições pendentes de deliberação que tratem de
direito penal, direito processual penal e execução penal.
Os crimes e a criminalidade há muito figuram dentre os principais
temas aos quais um Parlamento democrático deve dedicar esforços dos seus
trabalhos, notadamente em razão da dinâmica e da crescente complexidade da
vida social, a demandar constante adaptação e inovação legislativa.
Nesse cenário, faz-se necessário o empenho dos congressistas
no sentido de viabilizar o andamento do processo legislativo de matérias que
cuidam de assuntos penais, pois assim exige a sociedade brasileira.
Ao longo de 90 (noventa) dias, foram realizadas reuniões e
audiências públicas com o objetivo de promover explanações e debates acerca
dos seguintes temas:
- Código Penal (parte geral, crimes contra a vida, contra o
patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração
pública);

- Estatuto da Criança e do Adolescente (atos infracionais e
crimes em espécie); e
- Estatuto do Idoso (crimes em espécie).
As audiências públicas contaram com a participação de
Deputados e especialistas nas áreas da ciência política, da economia, do direito
e da segurança pública.
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- Lei de Execução Penal;


Público, da Defensoria Pública, das Polícias Civil e Militar, dentre outras
instituições, que apresentaram diversas sugestões visando ao aprimoramento

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Foram ouvidos representantes da Magistratura, do Ministério

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SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS

da legislação penal no que tange à repressão ao crime e à proteção da
sociedade.
Em audiências públicas realizadas nos dias 28.6.2021 e
3.8.2021, a grande maioria dos palestrantes ouvidos externou sua preocupação
com a ausência de interesse estatal no combate aos crimes contra o patrimônio.
Apesar de furtos e roubos representarem a maior parte dos
delitos que diariamente vitimam os brasileiros, o índice de notificação e de
solução desses crimes é baixíssimo, ao mesmo tempo em que se verifica alto
grau de reiteração em relação a essas condutas, provavelmente motivado pela
ausência de repressão adequada, a incutir no delinquente verdadeira sensação
de impunidade e a ideia de que “o crime compensa”.
A fim de ilustrar essa situação, é oportuno mencionar a
apresentação do Sr. Rodrigo Garcia Vilardi, Major da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, que trouxe à Subcomissão Especial dados referentes a prisões em
flagrante pela prática de furtos e roubos efetuadas em um único dia naquela
unidade da Federação.
Apenas no dia 8 de abril de 2021, dentre os agentes presos em
flagrante na situação relatada, cerca de 60% (sessenta por cento) deles eram

O entendimento de que crimes patrimoniais são considerados
“menos graves” não deve ser um fator impeditivo para a sua devida prevenção
e repressão, considerando que tais delitos guardam estreita relação com o crime
organizado.
Com efeito, os furtos e roubos praticados alimentam mercados
ilícitos que competem com os mercados formais, causando grandes prejuízos
econômicos e sociais.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Guilherme Derrite 3
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condenados ou se encontravam em cumprimento de medidas cautelares.


audiências públicas realizadas no âmbito da Subcomissão Especial, mencionou
os seguintes impactos sociais causados pelos autores desses crimes: mortes e

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O Sr. João Henrique Martins, cientista político que participou de

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lesões físicas permanentes, sequelas psicológicas (resultado da violência
criminal e da perda do patrimônio) e degradação do meio ambiente. Descreveu,
ainda, os impactos econômicos da ação dos criminosos, a saber: a espoliação
de pessoas e empresas, o aumento de preços e a perda de competitividade.
A gravidade de tais consequências demanda uma resposta
estatal mais enérgica no que tange ao combate aos crimes patrimoniais,
especialmente em relação ao furto e ao roubo, delitos mais próximos da maioria
da população.
Aqueles que fazem do crime um verdadeiro meio de vida devem
ser punidos com maior rigor, razão pela propomos a criação de uma causa de
aumento de pena para os delitos de furto e roubo, quando restar evidenciado
que o agente pratica tais atos de forma habitual, reiterada ou profissional.
Sala da Subcomissão, em

de setembro de 2021

Deputado Guilherme Derrite

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Presidente

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