Apensados: PL nº 1.028/2020, PL nº 1.112/2020, PL nº 1.246/2020, PL nº
1.312/2020, PL nº 1.340/2020, PL nº 1.367/2020, PL nº 1.432/2020, PL nº
1.489/2020, PL nº 1.583/2020, PL nº 1.684/2020, PL nº 1.784/2020, PL nº
1.831/2020, PL nº 1.834/2020, PL nº 1.902/2020, PL nº 1.975/2020, PL nº
2.093/2020, PL nº 2.909/2020, PL nº 3.488/2020, PL nº 936/2020 e PL nº
957/2020

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 827, DE 2020

Apresentação: 12/05/2021 12:09 - PLEN
EMP 1 => PL 827/2020

EMENDA DE PLENÁRIO AO SUBSTITIVO

EMENDA Nº

Acrescente-se ao art. 6º do substitutivo o seguinte § 2º,
renumerando-se o parágrafo único:
“Art. 6º ....................................................................
§ 1º ..........................................................................
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o imóvel
objeto da locação seja o único de propriedade do locador,
excluído o utilizado para sua residência, desde que os aluguéis
consistam na totalidade de sua renda.”

JUSTIFICAÇÃO

denúncia da locação na hipótese de restar infrutífera a tentativa de
renegociação sem que sejam aplicadas as penalidades contratuais. Essa
hipótese se admite quando houver alteração econômico-financeira do contrato
em razão da demissão, da redução de carga horária ou diminuição de
remuneração que prejudique o pagamento do aluguel.
Contudo, é preciso evitar que essa modalidade de extinção
contratual atinja indevidamente os locadores, que extraem dos aluguéis a sua
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217154478500

*CD217154478500*
LexEdit

O substitutivo apresentado pelo relator permite ao inquilino a


a incidência do artigo 6º.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

EMP n.1

subsistência e a de sua família. Dessa forma, busca-se afastar, nessa hipótese,

Apresentação: 12/05/2021 12:09 - PLEN
EMP 1 => PL 827/2020

2

*CD217154478500*
LexEdit

Deputada TABATA AMARAL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217154478500


(Da Sra. Tabata Amaral)

Suspende pelo período de 90
(noventa) dias em razão da Pandemia do
COVID-19, a execução das ordens de
despejo de locações de imóveis
residenciais e comerciais e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD217154478500, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217154478500

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:09 - PLEN
EMP 1 => PL 827/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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