EMC n.10

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 10 CTASP => PL 4391/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.391, DE 2021

EMENDA Nº

Acrescente-se, ao art. 8º do projeto, o seguinte parágrafo §4º:
“§4º Além dos agentes públicos mencionados no caput, sujeitam-se ao
disposto nesta Lei os ocupantes de cargos com poder decisório na
formulação de políticas públicas, ”

JUSTIFICATIVA

O PL 4391/2022, ao determinar no seu art. 8º quais os agentes que
estão sujeitos à publicação em transparência ativa de informações sobre audiências de
que participem, olvidou-se de incluir outros agentes que, de uma forma ou de outra, têm
como exercer influência no processo decisório, sejam eles chefes, diretores, assessores
ou consultores, por exemplo.

através desses agentes, razão pela qual faz-se necessário submetê-los também a esta
Lei.
Por isso, para aperfeiçoarmos a nova Lei, conto com o apoio dos
ilustres Pares para a aprovação dessa emenda.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227114337600

*CD227114337600*

Ora, a representação de interesses privados pode também ser feita


de

de 2022.

EMC n.10

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 10 CTASP => PL 4391/2021

Sala da Comissão, em

*CD227114337600*

Deputado

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227114337600