EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N.° 3.703, DE 2021
(Do Sr. Dep. Ossesio Silva)

EMC n.1

Apresentação: 03/05/2022 19:44 - CSSF
EMC 1 CSSF => PL 3703/2021

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (CSSF)

Emenda supressiva ao projeto de Lei n.º
3.703, de 2021 que “Altera a Lei nº 12.842,
de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o
exercício da Medicina.”

Suprima-se o inciso XV, XVI e XVII do projeto de
lei n.º 3.703, de 2021:
Art.1º (...)
Art. 4° .............................................................
........................................................................

§ 8° A não observância da habilitação médica exigida
para as atividades elencadas nos incisos do caput deste
artigo configura exercício ilegal da Medicina, sujeitando o
agente a responder por seus atos nas esferas penal, civil e
administrativa.

JUSTIFICAÇÃO

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XV –realização de exame oftalmológico integral,
incluindo testes de acuidade visual e grau de aptidão do
olho;
XVI – formulação do diagnóstico oftalmológico,
inclusive em relação aos transtornos da refração e da
acomodação, bem como da respectiva indicação
terapêutica;
XVII – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas,
incluindo lentes de grau corretivas.
........................................................................


regularmente autorizadas, exercerem o mister para os quais foram formados,
este tendo como “núcleo essencial” a atenção primária em saúde visual.

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optometristas, devidamente formados por Instituições de Ensino Superior

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A presente emenda supressiva visa garantir o direito dos

A redação proposta pelo PL 3.703/21 foi objeto de Veto
Presencial (Mensagem nº 287, de 10 de julho de 2013), mantido por esta
Casa justamente pelo entendimento de que estabelecer as exclusividades
médicas pretendidas na época, proposição agora reiterada, atacaria o
interesse público1.
Quanto à privatividade médica para a realização de diagnóstico,
esse Legislativo ratificou o Veto Presidencial ao inciso I do art. 4º da Lei nº
12.842/13 (Mensagem nº 287, de 10 de julho de 2013), que destacava:
"O texto inviabiliza a manutenção de ações preconizadas em
protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no Sistema
Único de Saúde e em rotinas e protocolos consagrados nos
estabelecimentos privados de saúde. Da forma como foi
redigido, o inciso I impediria a continuidade de inúmeros
programas do Sistema Único de Saúde que funcionam a partir
da atuação integrada dos profissionais de saúde, contando,
inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por
profissionais de outras áreas que não a médica. É o caso dos
programas de prevenção e controle à malária, tuberculose,
hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis, dentre
outros. Assim, a sanção do texto poderia comprometer as
elevado risco de judicialização da matéria.”
E mais especificamente quanto ao Veto Prsencial ao Inciso VII e
IX do art 4º à prescrição de órteses e próteses oftálmicas ou óculos e lentes
de contato, ato que obviamente prescindem de um exame com os devidos
1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Msg/VEP-287.htm
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políticas públicas da área de saúde, além de introduzir


“Os dispositivos impossibilitam a atuação de outros profissionais
que usualmente já prescrevem, confeccionam e acompanham o

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cuidados, pontuou que:

uso de órteses e próteses que, por suas especificidades, não
requerem indicação médica. Tais competências já estão inclusive
reconhecidas pelo Sistema Único de Saúde e pelas diretrizes
curriculares de diversos cursos de graduação na área de saúde
(...). No caso do inciso IX, a Organização Mundial da Saúde e a
Organização Pan-Americana de Saúde já reconhecem o papel de
profissionais não médicos no atendimento de saúde visual,
entendimento este que vem sendo respaldado no País pelo
Superior Tribunal de Justiça. A manutenção do texto teria um
impacto negativo sobre o atendimento à saúde nessas hipóteses.”
(grifo nosso).
Acresça-se, com destaque, que a posição do Congresso
Nacional foi ainda ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, que em sessão
findada em 22 de outubro de 2021, por unanimidade deu provimento aos
Embargos de Declaração interpostos pelo então Conselho Brasileiro de
Óptica e Optometria (hoje Confederação Brasileira de Optometria e de Óptica
– CBOO) e pelo Procurador Geral da República, demonstrando ofensa,
outrossim, ao princípio da liberdade de ofício e profissão (art. 5º, XIII da
CF/88).
Referida decisão se deu junto à Arguição de Descumprimento
e objetivamente o direito de optometristas, devidamente formados por
Instituições de Ensino Superior regularmente autorizadas, exercerem o mister
para os quais foram formados, este tendo como “núcleo essencial” a atenção
primária em saúde visual, que compreende especificamente as atividades
listadas nos incisos XV, XVI e XVII, que

a proposição ora emendada

pretende incluir no rol taxativo de atos privativos do profissional médico, este
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de Preceito Fundamental nº131, já transitada em julgado, firmando expressa


Relator, Ministro Gilmar Mendes:

“(…) Em outras palavras, com fiz constar do meu voto, o

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Vale transcrever aqui parte dos argumentos do eminente

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contido no art. 4º da Lei nº 12.842/13.

veto presidencial ao inciso IX do Art. 4º da Lei 12.842, de
2013, não superado pelo Congresso Nacional, somou-se a
outras circunstâncias igualmente destacadas no voto
(portarias e pareceres do MEC, manifestações do
Ministério do Trabalho – CBO 3223, etc.), a denunciar que
o panorama fático dos atuais optometristas de nível
superior está em descompasso com a disciplina dos
decretos da década de 1930, tendo, de certa forma,
suplantado suas disposições.
Neste sentido, como salientou a PGR, não há vedação ao
exercício
profissional destes profissionais, a despeito de inexistir
uma desejável regulamentação exauriente.
Assim, aos profissionais de nível técnico deve ser
franqueado

o

exercício profissional nos estritos e limitados termos que
se pode inferir das manifestações estatais a eles
direcionadas: veto presidencial possibilitando prescrições
de órteses e próteses oftalmológicas, e desempenho das
Ocupações e nas justas expectativas de exercício
profissional oriundas da obtenção de um diploma de nível
superior.
(…) Condicionar o livre exercício de profissão ao prazo
incerto

do

advento de disciplina normativa exauriente, é, na prática,
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atividades enunciadas pela Classificação Brasileira de


albergou – ao menos naquilo que estrita e estreitamente
enunciado nas razões de veto à dispositivo da Lei

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exercerem sua profissão nos limites que o Estado já

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condenar os atuais graduados em curso superior a não

12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e deferido como justa
expectativa profissional por meio de portarias e pareceres
do Ministério da Educação e manifestações do Ministério
do Trabalho (CBO 3223).
Em acréscimo, há que se ter em mente que a desejável
formação
superior de optometristas se insere em escolha de vida,
em sua acepção profissional, a demandar estabilidade e
expectativas de longo prazo.
(…) Dessa forma, a mim parece possível e recomendável
integrar o acórdão embargado, a fim de se promover a
modulação

dos

efeitos

subjetivos,

quanto

aos

optometristas de nível superior, da anterior decisão de
recepção dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, de
modo a firmar e enunciar expressamente que as
vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam
aos profissionais que ostentem a formação técnica de
nível superior.”

Desta forma, além de o estabelecimento de uma privatividade
médica irrestrita para a execução de tais atos representar grave risco à
políticas públicas em franca e exitosa utilização aqui e em todo o mundo, o
que representaria imensuráveis prejuízos à população,

ter-se-ia como

atingida, igualmente, as prerrogativas e essência da profissão de
optometrista, o que foi reconhecido por unanimidade por nosso Supremo
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(DJE nº 232, divulgado em 23/11/2021 - grifos no original)


universal e resolutivo, primando pela prevenção, tornando primordial a
valorização e fomento à multidisciplinaridade e à atenção primária, com

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um sistema de saúde que tem por obrigação constitucional e legal ser

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Tribunal Federal, suprimindo de seu cotidiano importante atuação em prol de

ampla atuação interligada das diversas profissões da saúde, lógica que está
sendo seriamente prejudicada pelo PL em análise, daí a necessidade da
presente emenda supressiva.
De outro ponto, a inserção do §8º na Lei nº 12.842/13,
apresenta-se bastante positiva no sentido de tornar efetivamente claro os
atos que dariam ensejo denúncias, processos e respectivas condenações
penais por infração ao art. 282 do Código Penal.
Destarte, a presente emenda respeita a necessidade de tornar
suficientemente clara a delimitação das atividades dos profissionais da
medicina, mas reforça a importância de que este objetivo seja alcançado sem
prejudicar a população e os demais profissionais da área essenciais às
esferas de atendimento público e privado, respeitando o fomento que deve
ser dado aos cuidados primários e a eficiência do sistema e políticas públicas
em saúde, que só podem ser alcançadas via efetiva atuação multidisciplinar,
pelo que, rogo pelo apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
emenda.
Sala das Sessões, em

de

2022.

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Deputado OSSESIO SILVA

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