Art. 1º O § 2º do art. 5º e o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 2º Os recursos financeiros de que trata o § 1º deverão ser incluídos nos
orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atendidos e
serão utilizados exclusivamente na aquisição e distribuição de gêneros
alimentícios, ressalvado o disposto no art. 21-A. (NR)
..............................................................................................................................
Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de
educação básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública,
fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a
distribuição aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, dos
recursos financeiros do PNAE, em uma ou mais das seguintes formas: (NR)
I – fornecimento de forma individualizada dos ingredientes da merenda escolar
ou de kits de alimentação aos pais ou responsáveis, observando-se a
periodicidade no mínimo semanal, escalonamento de entregas por turma e por
série, observância de requisitos mínimos de segurança sanitária para proteção
da comunidade escolar, identificação dos familiares e comprovação de
vínculo familiar ou de responsabilidade; (NR)
II – aquisição e distribuição de refeições dentro das escolas, desde que
observadas as regras de distanciamento e demais recomendações sanitárias dos
órgãos de saúde; (NR)

EMP n.7/0

*CD207403421600*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 12/05/2020 16:07

Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho
de 2009, para autorizar, em caráter
excepcional, durante o período de
suspensão
das aulas em razão da
situação de emergência ou calamidade
pública, a distribuição de gêneros
alimentícios adquiridos com recursos do
Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis
dos estudantes das escolas públicas,
comunitárias,
confessionais
ou
filantrópicas de educação básica.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 2159 DE 2020 (Do Sr. Eduardo
Braide)


EMP n.7/0

Apresentação: 12/05/2020 16:07

III - transferência direta de recursos financeiros destinados à merenda, por
meio de cartão magnético bancário, aos pais ou responsáveis dos alunos
beneficiários do PNAE ou de programas dos próprios entes federativos; (NR)
IV – requisição ao governo federal para que realize a identificação e
transferência direta de renda aos pais ou responsáveis, por meio de cartão
magnético bancário, inclusive aquele já utilizado para programas de
assistência social, mantidos pela União, como o Programa Bolsa Família, de
que trata a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004. (NR)
§ 1º Estados e municípios que realizem transferências diretas às famílias dos
estudantes da educação básica pública poderão utilizar os recursos do PNAE
em seus próprios programas, desde que para o atendimento das famílias dos
estudantes beneficiários do PNAE. (NR)

Sala das Sessões, ___ de _____________ de 2020

Deputado Alessandro Molon
Líder do PSB

JUSTIFICATIVA
O direito à alimentação está incluído no rol dos Direitos Humanos, instituídos
por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações
Unidas. Para além de sua caracterização no direito internacional, a alimentação é um
direito constitucionalmente garantido pelo Poder Público, de modo universal. Nesse
contexto, a alimentação escolar passa a ser um dos pilares centrais para o amplo
desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes, devendo assim ser garantida sua
continuidade mesmo em períodos de instabilidade social.
A crise ocasionada pelo coronavírus colocou o isolamento social como
alternativa essencial para a contenção da doença, obrigando as autoridades a
decretarem fechamento de escolas. Para diversas famílias que enfrentam hoje os
desafios do isolamento social, a falta da merenda escolar tem sido um problema para a
garantida de alimentação de qualidade e a plena nutrição de suas crianças.
A proposição objetiva flexibilizar o uso dos recursos destinados à alimentação
escolar em situações de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica,
em razão de situação de emergência ou calamidade pública, bem como complementar

*CD207403421600*

§ 3º Fica mantida a destinação de 30% (trinta por cento) dos recursos para a
agricultura familiar, seja pela aquisição de alimentos in natura ou em valor
equivalente, com recursos do PNAE ou outras fontes de recursos (NR)”.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

§ 2º A transferência realizada nos termos deste artigo deverá constar da
prestação de contas do PNAE. (NR)


*CD207403421600*

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMP n.7/0

Apresentação: 12/05/2020 16:07

o montante destinado a essa finalidade por meio da destinação de recursos
eventualmente ociosos destinados a outras políticas que dependem da continuidade
das aulas, como o transporte escolar.


(Do Sr. Alessandro Molon )

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 16:07

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, para autorizar, em caráter
excepcional, durante o período de
suspensão das aulas em razão de situação
de emergência ou calamidade pública, a
distribuição de gêneros alimentícios
adquiridos com recursos do Programa
aos pais ou responsáveis dos estudantes
das escolas públicas, comunitárias,
confessionais ou filantrópicas de educação
básica.

Assinaram eletronicamente o documento CD207403421600, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)