EMP n.7/0

Apresentação: 17/06/2020 09:01

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO N°

Inclua-se o item “a” no Inciso II do Art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 3.267/19, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação
obedecerá às seguintes normas:
......................................................................................................................
II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre
o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista,
considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da
circulação, do veículo e as condições climáticas;
a) ao ultrapassar ciclistas e veículos de tração animal em vias com mais de
uma faixa de rolamento no mesmo sentido, os veículos motorizados
deverão transpor de faixa, em velocidade compatível para a ação.”

JUSTIFICAÇÃO
Cria a obrigação do condutor de veículo motorizado de, ao efetuar a ultrapassagem de
um ciclista, em vias que contenham mais de uma faixa de rolamento, proceda à mudança de
faixa. Essa medida trará segurança ao ciclista, que é mais vulnerável que qualquer
motorizado que estiver compartilhando a via.

*CD206582302700*

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro; e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267 de 2019


Por se tratar de um artigo conceitual, onde não há a imputação de penalidades, a
presença do ciclista no corpo da lei é um mecanismo de visibilidade, educação e
conscientização.

Sala das Sessões, em

de junho de 2020

Deputado Rogério Correia (PT/MG)

Apresentação: 17/06/2020 09:01

EMP n.7/0

*CD206582302700*

A inclusão deste item neste artigo especificamente visa chamar atenção apenas para a
presença e ao direito garantido do ciclista de ocupar a via. A menção do ciclista neste ponto
é relevante, especialmente aos candidatos a aquisição da permissão para dirigir, nos cursos
de formação de condutores, onde este artigo será observado e discutido.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:01

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Ao ultrapassar ciclistas e
mais de uma faixa de rolamento no mesmo
sentido, os veículos motorizados deverão
transpor de faixa, em velocidade
compatível para a ação.

Assinaram eletronicamente o documento CD206582302700, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

veículos de tração animal em vias com


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:01

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Ao ultrapassar ciclistas e
mais de uma faixa de rolamento no mesmo
sentido, os veículos motorizados deverão
transpor de faixa, em velocidade
compatível para a ação.

Assinaram eletronicamente o documento CD206582302700, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

veículos de tração animal em vias com