Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho
de 2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em
áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21
de junho de 1993, que institui normas
para licitações e contratos da
administração pública; a Lei nº 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos; a
fim de ampliar o alcance da
regularização fundiária e dar outras
providências.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO N°

EMP n.17

PROJETO DE LEI Nº 2633, DE 2020.

Apresentação: 14/07/2021 13:45 - PLEN
EMP 17 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

, de 2021

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº. 2.633, de 2020, a seguinte
redação:
Art. 1º O art. 22º da Lei º 11.952, de 25 de junho de 2009, passa
a vigorar, acrescida dos seguintes dispositivos:

§ 5º Quanto aos limites das áreas de preservação
permanente, em áreas urbanas, as faixas marginais de
qualquer curso d’água natural que delimitem a faixa de
passagem de inundação terão sua largura determinada
pelos respectivos planos diretores e leis municipais de uso
meio ambiente.
§ 6º Nas áreas urbanas, observar-se-á o disposto nos
respectivos planos diretores e leis municipais de uso do
solo. (NR)

JUSTIFICATIVA
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210109483400

*CD210109483400*

do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de


chamadas passagens da inundação são aquelas áreas que não devem ser
ocupadas. Não obstante, observa-se que a definição dessas passagens de
inundação depende de critérios técnicos baseados nas condições hidráulicas e

EMP n.17

Para as áreas de Proteção Permanentes- APPs ripárias, as

Apresentação: 14/07/2021 13:45 - PLEN
EMP 17 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

hidrológicas específicas de cada local. Assim, a faixa de passagem pode por
exemplo, representar o limite alcançado por inundação com período de
recorrência de 10 anos e pode ser estreita ou larga, dependendo da topografia
específica de um determinado local. Portanto, não há sentido em se
estabelecer áreas homogêneas para todos os locais e por isso tais áreas
deverão ser delimitados pelos respectivos planos diretores e leis municipais,
obedecendo às características específicas da cada local.
Desse modo, considerando a relevância social da matéria, conto
com o acolhimento e apoio dos nobres pares pela aprovação dessa emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

*CD210109483400*

Deputado Darci de Matos
PSD-SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210109483400


(Do Sr. Darci de Matos )

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de
2009, que dispõe sobre a regularização
fundiária das ocupações incidentes em
terras situadas em áreas da União; a Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993, que institui
normas para licitações e contratos da
administração pública; a Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre
os registros públicos; a fim de ampliar o
alcance da regularização fundiária e dar
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD210109483400, nesta ordem:
1 Dep. Darci de Matos (PSD/SC) - VICE-LÍDER do PSD
2 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
3 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) - LÍDER do AVANTE
4 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - LÍDER do PSL

*-(P_7689)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210109483400

EMP n.17

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2021 13:45 - PLEN
EMP 17 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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