 
   CÂMARA DOS DEPUTADOS 
   GABINETE DEPUTADO FEDERAL ALEXANDRE LEITE 
 
 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Senhor ALEXANDRE LEITE) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, 
relativa à sugestão de edição de norma pelo órgão 
competente que defina objetivamente o conceito de 
“parte estrutural do veículo”. 
 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do artigo 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro, respeitosamente, a Vossa Excelência, seja 
encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo a edição de norma pelo 
órgão competente que defina objetivamente o conceito de “parte estrutural do 
veículo”, com vistas a viabilizar a uniformização da interpretação do art. 115 do Código 
de Trânsito Brasileiro pelos órgãos de fiscalização e policiamento. 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
 
 
 
Deputado ALEXANDRE LEITE 
DEMOCRATAS/SP 
 
 
 
 
 
 
  
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   GABINETE DEPUTADO FEDERAL ALEXANDRE LEITE 
 
INDICAÇÃO Nº         , DE 2019 
(Do Senhor Alexandre Leite) 
 
 
Sugere a edição de norma pelo órgão competente que 
defina objetivamente o conceito de “parte estrutural 
do veículo”. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura: 
 
Servimo-nos da presente Indicação a fim de sugerir edição de norma 
pelo órgão competente que defina objetivamente o conceito de “parte estrutural do 
veículo”. 
Isso porque, a placa de identificação do veículo deve ser lacrada em 
sua estrutura, obedecendo especificações estabelecidas pelo Contran, consoante dispõe 
o art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, in verbis: 
“Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas 
dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as 
especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.  
(...) 
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do 
veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre 
previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran”. 
 
Ocorre que, conforme já ocorrido inúmeras vezes, o referido 
dispositivo vem sendo interpretado de forma extremamente restritiva e maléfica aos 
proprietários de veículos, fato que culmina em diversas apreensões de veículos, mesmo 
tendo sido estes lacrados pelas próprias instituições que servem ao Estado, gerando, 
assim, inúmeras dúvidas acerca do enquadramento da conduta nos seguintes artigos, 
também do CTB: 
“Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as 
especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN: 
Infração - média; 
Penalidade - multa; 
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão 
das placas irregulares. 
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Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui 
ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não 
autorizadas pela regulamentação. 
(...) 
 Art. 230. Conduzir o veículo: 
I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento 
de identificação do veículo violado ou falsificado; 
II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo 
de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma 
estabelecida pelo CONTRAN; 
III - com dispositivo anti-radar; 
IV - sem qualquer uma das placas de identificação; 
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; 
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de 
legibilidade e visibilidade: 
Infração - gravíssima; 
Penalidade - multa e apreensão do veículo; 
Medida administrativa - remoção do veículo”. 
 
É o caso, por exemplo, da operação realizada pela Polícia Militar, no 
dia 6 de outubro de 2019, domingo, por volta das 17h, na Avenida Lineu de Paula 
Machado, próxima ao Jockey Clube, em São Paulo/SP.  
Na ocasião supramencionada, a Polícia Militar de São Paulo considerou 
“estrutura do veículo” apenas os chassis, desconsiderando os para-choques e os porta-
malas, o que não se mostra razoável diante do fato de o Detran realizar a instalação 
lacrando as placas exatamente nesses locais, considerando-os parte da estrutura do 
veículo. 
Consideramos, portanto, necessária uma uniformização de orientação 
para os Departamentos de Trânsito e Polícias Militares no que tange à fixação de placas na 
estrutura do veículo, vez que o cidadão não pode ser penalizado com uma serie de veículos 
apreendidos pela falta de entendimento na interpretação de normas. Para tanto, nos 
parece razoável a aplicação de analogia extensiva do parágrafo único do art. 9º da 
Resolução CONTRAN nº 231 de 15 de março de 2007, ao disciplinar o lacre da segunda 
placa dos veículos, senão vejamos: 
“Art. 9º A segunda placa de identificação será aposta em local visível, ao lado 
direito da traseira do veículo, podendo ser instalada no para-choque ou na 
carroceria, admitida a utilização de suportes adaptadores. 
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Parágrafo único. - A segunda placa de identificação será lacrada na parte 
estrutural do veículo em que estiver instalada (para-choque ou carroceria)”. 
(grifos nossos) 
 
Ademais, levando-se em consideração que as placas do Mercosul 
suprirão a referida regra e não demandarão mais esta exigência, trata-se de questão 
meramente temporal até que as novas placas sejam completamente implementadas em 
todo o território nacional. Contudo, devemos proteger o cidadão de bem e dar condições 
para que, nesse interim, Detran e Polícia Militar trabalhem com segurança jurídica e clareza 
interpretativa das normas vigentes.  
Ante o exposto, considerando a inexistência de definição do conceito de 
“parte estrutural do veículo” para a placa traseira afixada e lacrada em primeiro plano, 
considerando também a incerteza da interpretação extensiva por parte dos órgãos de 
fiscalização e policiamento, faz-se necessária e urgente a edição de norma uniformizadora 
da questão pelo órgão competente. 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
 
 
 
Deputado ALEXANDRE LEITE 
DEMOCRATAS/SP 
 
 
 
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