EMENDA Nº 5 ADOTADA PELA CE

EMC-A n.5

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 08/11/2021 16:22 - CE
EMC-A 5 CE => PL 164/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 164, DE 2021

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art.
23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.

Dê-se a seguinte redação ao art.12 do projeto:

" Art. 12 O monitoramento da aplicação dos recursos em ações
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE dar-se-á
por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação – SIOPE.

I – a não publicação do anexo de que trata o art. 8º, no prazo
de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre;
II – o não cumprimento dos percentuais de que trata o art. 11,
no prazo de até 30 dias após o encerramento do 6º (sexto)
bimestre de cada exercício;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212255381200

*CD212255381200*

§ 1º Nos termos do caput, motivará o envio de notificação aos
respectivos órgãos de controle e fiscalização as seguintes
situações:


IV – a identificação de possíveis irregularidades nos dados
publicados.

EMC-A n.5

III – a ausência de manifestação por parte do Presidente do
Conselho de Controle Social, por motivos alheios às atribuições
intrínsecas do cargo; e

Apresentação: 08/11/2021 16:22 - CE
EMC-A 5 CE => PL 164/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

§ 2º Verificada a situação descrita no inciso IV do § 1º, será
concedido ao ente federado prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias para a apresentação de justificativas ou a adoção de
providências para a retificação dos dados, do período
referenciado na notificação, sob pena de:
I - rejeição do arquivo de dados do período referenciado na
notificação;
II - registro do ente federado no Serviço Auxiliar para
Transferências Voluntárias - CAUC, conforme disposto no art.
9º desta lei.

....................................................................................................”

Sala da Comissão, em 03 de novembro de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

*CD212255381200*

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212255381200