Câmara dos Deputados
Gabinete da Liderança do PL

Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, do Poder Executivo

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA
Emenda aditiva

Acrescenta-se §1º e incisos ao art. 121 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
com proposta de modificação pelo Projeto de Lei nº 3.267 de 2019, com a
seguinte redação:

Art 121 ..................................................................................................................
“§1º. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo expedido em
meio físico, trata-se de cartão plástico do tipo policarbonato contendo
microcontrolador (chip) de proximidade (contactless), conforme
especificações estabelecidas pelo CONTRAN;
I - O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo expedido em
meio físico terá validade de 10 anos;
II - A regularidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo,
com relação ao Licenciamento anual, será atestada mediante verificação
nos sistemas informatizados pertinentes do pagamento das taxas
devidas. “ (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) é um
documento que todo proprietário de veículo automotivo deve possuir no Brasil,
de acordo com a Lei 9.503/1997 e é obtido quando o proprietário do veículo faz
o Licenciamento Anual de Veículos do carro. O documento deve ser renovado

Liderança do Partido Liberal – Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Sala 122 – Anexo II - – Bloco das Lideranças
Partidárias (BLP) – Pavimento superior – Ala das Lideranças Deputado Álvaro Valle
Tel: 61-32159550 FAX: 61-32159577


Câmara dos Deputados
Gabinete da Liderança do PL

anualmente, é expedido em meio físico, em papel especial, sendo de porte
obrigatório.
A proposta é de que ao invés de ser expedido em papel, ao ser expedido
em meio físico, o seja em cartão plástico do tipo policarbonato contendo
microcontrolador (chip) de proximidade (contactless), conforme especificações a
serem estabelecidas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
Este documento que fornece um número de registro do veículo, em cartão
plástico do tipo policarbonato contendo microcontrolador (chip) de proximidade
(contactless) seria um documento padrão válido em todo o território nacional. A
vantagem é a sua durabilidade e pela sua tecnologia, permitiria facilidades no
policiamento e fiscalização de trânsito, bem como aplicação de penalidades e
adoção de medidas administrativas on line, com maior rapidez.

Sala da Comissão, em ____ de _______________ de 2019.

Deputado Marcelo Ramos
PL/AM

Liderança do Partido Liberal – Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Sala 122 – Anexo II - – Bloco das Lideranças
Partidárias (BLP) – Pavimento superior – Ala das Lideranças Deputado Álvaro Valle
Tel: 61-32159550 FAX: 61-32159577