COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO
SETOR ELÉTRICO

EMC n.51

Apresentação: 14/06/2022 17:59 - PL041421
EMC 51 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de
15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei no 414, de 2021:

“Art xxx. A Lei no 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com asseguintes
alterações:

§ 1º Após a contratação dos 2.000 MW (dois mil megawatts) estabelecidos no
caput deste artigo, o percentual de contratação deverá ser reduzido para 40%
(quarenta por cento) da demanda declarada pelas distribuidoras nos leilões de
energia nova realizados até 2030.
.............................”

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda ajusta o dispositivo estabelecido na Lei 14.182, de 12 de julho de 2021,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229578508400

*CD229578508400*
LexEdit

“Art. 21. ........


Sala das Sessões,

EMC n.51

considerando os aspectos de redução da demanda por conta da pandemia de COVID e do
próprio aumento da inserção da Geração Distribuída. Desta forma, o dispositivo proposto
estende a contratação dos aproveitamentos hidrelétricos até 2030.

Apresentação: 14/06/2022 17:59 - PL041421
EMC 51 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputada Jaqueline Cassol

*CD229578508400*
LexEdit

PP/RO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229578508400