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Empresa de limpeza vai ter que cumprir cota para aprendizes nas funções de gari, servente e varredor de rua
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  (Qua, 06 Dez 2017 13:37:00)
REPÓRTER: A Seção 1 de Dissídios Individuais do TST determinou que a Saneservis Administração e Serviços cumpra a cota de 5% para a contratação de aprendizes nas funções de faxineiros, garis, varredores de rua, serventes e similares. 
O julgamento na SDI altera a decisão da Quarta Turma do TST, que havia admitido o recurso da Saneservis para que o número de aprendizes fosse calculado sem incluir essas atividades. 
Mas em recurso, a União sustentou que todas as funções que demandam formação profissional, independentemente de proibidas para menores de 18 anos, deveriam ser incluídas na base de cálculo. Como a empresa tinha 507 empregados na época, a União pedia a contratação de 26 aprendizes.
Segundo o relator do caso na SDI-1, ministro Hugo Carlos Scheuermann, as atividades de gari, servente, coletor e varredor de rua estão previstas na Classificação Brasileirra de Ocupações e que a CLT traz determinações sobre as cotas.
SONORA: Ministro Hugo Carlos Scheuermann – relator do caso
“Essa atividade de gari, coletor, varredor de rua deve ser computada na base de cálculo, então, conheço os embargos. E o mérito, senhor Presidente, faço referência ao artigo 429 da CLT e o artigo 10 do decreto 5.598 de 2005 no sentido de que a lei estabelece o critério objetivo das funções que demandam formação profissional, ou seja, aquelas que não devem ser considerados para a base de cálculo e é justamente a referencia que é feita na lei e assim deve ser considerada aquelas que tem Classificação Brasileira de Ocupações, a CBO, e essas funções especificamente tem CBO.”
REPÓRTER: A decisão foi por maioria, ficando vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Brito Pereira e Walmir Oliveira da Costa. 
Reportagem: Rafael Silva
Locução: Anderson Conrado
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
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