EMP n.45/0

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentação: 23/06/2020 13:37 - PLEN
EMP 45 => PL 3267/2019

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Suprimam-se os incisos I, X e XI do artigo 244, da Lei n° 9.503, de 23 de
setembro de 1997, com a redação que lhes é dada pelo artigo 1° do substitutivo ao
Projeto de Lei n° 3.267, de 2019.
JUSTIFICAÇÃO
Com esta emenda buscamos a reinclusão dos equipamentos de segurança,
fazendo com que o condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor deva utilizar
capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de
proteção, de acordo com as normas do CONTRAN. E caso ande em desacordo com o
especificado tenha como penalidades a infração gravíssima, multa e suspensão do
direito de dirigir, além da medida administrativa do recolhimento do documento de
habilitação.
No substitutivo o condutor que não usar a viseira ou óculos de proteção
ou utilizar viseira ou óculos de proteção em desacordo com as normas do CONTRAN,
teria como penalidade apenas a infração média e multa, e a medida administrativa
retenção do veículo até regularização. As penalidades do substitutivo são mais brandas,
o que não favorece com a maior segurança no trânsito e a saúde do motociclista.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO

Deputado ENIO VERRI

*CD204879025000*

Sala de sessões, 23 de junho de 2020.


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 3.267/2019.

EMP n.45/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/06/2020 13:37 - PLEN
EMP 45 => PL 3267/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD204879025000, nesta ordem: