PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais

Elétricas

Brasileiras

S.A.

-

Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobrás para
iniciativa privada, o controle administrativo do Centro de Pesquisas de Energia
Elétrica – Cepel deverá ser transferido para o Ministério de Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, sendo assegurada a preservação de
todo seu patrimônio e de toda sua estrutura de recursos humanos.

JUSTIFICAÇÃO
Instituído em 21 de janeiro de 1974, o Centro de Pesquisas de Energia
Elétrica

–

CEPEL

constituiu-se

como

importante

ferramenta

para

o

desenvolvimento da pesquisa aplicada em sistemas e equipamento elétricos,
visando à concepção e ao fornecimento de soluções tecnológicas voltadas à


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geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no
brasil.
Nos dias atuais, o Cepel presta apoio técnico a diversas iniciativas de
Governo, como as voltadas à universalização do acesso à energia elétrica, à
eficiência energética e ao desenvolvimento sustentável do país, além de
participar de fóruns internacionais, como a Plataforma Internacional de
Tecnologias de Baixo Carbono e o Mapa de Rotas Tecnológicas em
Hidroeletricidade, implementados pela Agência Internacional de Energia (AIE).
Integra,

inclusive,

a

Iniciativa

de

Desenvolvimento

Sustentável

de

Hidroeletricidade, liderada pelo Brasil no Fórum Ministerial de Energia Limpa, e
a Iniciativa das Nações Unidas em Energia Sustentável para Todos.
Nesse sentido, a presente emenda propõe preservar o pleno
funcionamento da Cepel, transferindo seu controle administrativo para o
Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, assegurando a
preservação de todo seu patrimônio e sua estrutura de recursos humanos..

Por todas essas, contamos com o apoio dos colegas parlamentares para
aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE