Dispõe

sobre

as

Garantias

e

Direitos

EMP n.1

(Do Sr. Cezinha De Madureira)

Apresentação: 24/05/2022 17:09 - PLEN
EMP 1 => PL 4188/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.188, DE 2020.

Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos
Cultos Religiosos, estabelecidos na Constituição
da República Federativa do Brasil.

EMENDA ADITIVA Nº _______
O Art. 14 passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação
renumerando-se o parágrafo único:
“Art. 14............................................................................
.......................................................................................
§ 2º O disposto no parágrafo primeiro não exime as pessoas jurídicas das
instituições religiosas do cumprimento dos requisitos previstos na Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.” (N.R.)

A proposição pretende criar, com base nos princípios constitucionais da
igualdade e da liberdade religiosa, a Lei Geral das Religiões, com vistas a assegurar o
livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e de suas liturgias, a
inviolabilidade de crença no País e a liberdade de ensino religioso, regulamentando os
incisos VI, VII e VIII do art. 5º e o § 1º do art. 210 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Na justificativa, o autor pondera com a necessidade de conferir tratamento
isonômico às denominações religiosas no país em relação ao Acordo celebrado entre
a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja
Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de
2008 e interiorizado no país pelo Decreto Legislativo nº 698 de 2009.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227286330400

*CD227286330400*

JUSTIFICATIVA


Como se vê, trata-se de matéria (a regulação de limitação ao poder de tributar)
reservada à lei complementar, nos termos do art. 146, II, CF. Assim, de modo a
explicitar a necessidade do cumprimento dos requisitos previstos na Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação
das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de
contribuições à seguridade social.

EMP n.1

Apresentação: 24/05/2022 17:09 - PLEN
EMP 1 => PL 4188/2020

Para tanto, a proposta estabelece uma série de regras que permitiriam às
entidades religiosas, entre outras vantagens, a de equiparação das respectivas
pessoas jurídicas das instituições religiosas que exerçam atividade social e
educacional sem finalidade lucrativa às entidades filantrópicas reconhecidas pelo
ordenamento jurídico brasileiro, inclusive em termos de requisitos e obrigações
exigidos para fins de imunidade e isenção tributárias.

Sala das Sessões, em 24 de maio de 2022.

*CD227286330400*

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227286330400


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Dispõe sobre as Garantias e
Direitos Fundamentais ao Livre Exercício
da Crença e dos Cultos Religiosos,
estabelecidos na Constituição da República
Federativa do Brasil.

Assinaram eletronicamente o documento CD227286330400, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227286330400

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/05/2022 17:09 - PLEN
EMP 1 => PL 4188/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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