Senhor Presidente,
Altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar nº
178, de 13 de janeiro de 2021, com a redação conferida pelo artigo 5º
do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021:

“Art. 5º. ..............................................:
‘Art. 23. É a União autorizada a celebrar com os Estados,
até 30 de junho de 2022, contratos específicos com as
mesmas condições financeiras do contrato previsto no art.
9º-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, com prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses,
para refinanciar os valores inadimplidos em decorrência de
decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas até 31 de
dezembro de 2020 que lhes tenham antecipado os
seguintes benefícios da referida Lei Complementar:
....................................................................” (NR)
..................................
” (NR)

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*CD219291486200*

EMENDA DE PLENÁRIO
(ao PLP 10, de 2021)

EMP n.3/0

Apresentação: 31/03/2021 11:33 - PLEN
EMP 3 => PLP 10/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Documento eletrônico assinado por Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), através do ponto SDR_56492, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PLP 10/2021


A LC nº 178/2021 estabeleceu os Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e
introduziu alterações significativas na LC nº 156/2016 (Plano de Auxílio aos
Estados e ao DF), na LC nº 159/2017 (Lei do Regime de Recuperação Fiscal) e
na LC nº 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que torna o processo de
regulamentação extenso e complexo. A própria Secretaria do Tesouro Nacional
(STN) segmentou as rodadas de discussões com os entes federados e a
elaboração das minutas de decreto, sendo a primeira minuta referente ao
Regime de Recuperação Fiscal e a segunda minuta referente aos Programas e
ao Planos (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal – PATF,
Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal – PAF e Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal - PEF) e aos termos aditivos e àa limitação de despesas
primárias correntes da LC nº 156/2016. Os demais dispositivos da LC nº
178/2021, como o art. 23 relativo aos contratos de refinanciamento dos
valores inadimplidos em decorrência de decisões judiciais e a trajetória de
enquadramento das despesas de pessoal aos limites da LRF ficarão para
regulamentação posterior, isto é, as discussões sequer foram iniciadas.
Decorridos três meses da aprovação do PLP nº 101/2021 e dois
meses da publicação da LC nº 178/2021, as minutas de decreto para
regulamentação do RRF e dos Programas/Planos e aditivos contratuais
referentes à LC nº 156/2016, ainda estão em fase de elaboração no Ministério
da Economia. Dessa forma, a demora na publicação dos decretos de
regulamentação pode comprometer os prazos dos entes federados para
aprovar todas as leis autorizativas locais e celebrar todos os supracitados
contratos e aditivos. Isso é particularmente crítico para os Estados que estão
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*CD219291486200*

O art. 23 da LC nº 178/2021 na redação dada pelo art. 5º do PLP nº
10/2021 define a data de 31 de dezembro de 2021, como prazo para a
celebração do contrato de refinanciamento de dívidas inadimplidas em
decorrência de decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas até 31 de
dezembro de 2020, que tenham adiantado a entes federativos benefícios da LC
nº 159/2017, conhecidamente os benefícios de suspensão de pagamentos de
contratos de dívida pública administrados pela União ou com garantias de aval
dela. Propõe-se alterar o prazo máximo constante do art. 23 da LC nº
178/2021 na redação dada pelo PLP nº 10/2021 de 31 de dezembro de 2021
para 30 de junho de 2022.

EMP n.3/0

Apresentação: 31/03/2021 11:33 - PLEN
EMP 3 => PLP 10/2021

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), através do ponto SDR_56492, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PLP 10/2021


Em suma, a ampliação da data de 31 de dezembro de 2021 para 30
de junho de 2022 dará condições de os Estados celebrarem os termos aditivos
previstos na LC nº 156/2016, inclusive com solução definitiva para o
descumprimento do teto de gastos, ingressarem no Regime de Recuperação
Fiscal e encerrarem as discussões envolvendo a Dívida com a União com a
celebração do contrato previsto no art. 23 da LC nº 178/2021, observando a
ordem lógica das negociações e da assinatura dos contratos e termos aditivos
junto ao Governo Federal, sem atropelos. Para atingir tal finalidade, propõe-se
a presente emenda, motivo pelo qual se solicita o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões,

de

março de 2021.

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*CD219291486200*

Por isso, a redação original do art. 23 da LC nº 178/2021
contemplava a hipótese de assinatura do contrato no prazo de até 90 dias
contados da data de promulgação da lei ou da homologação do Regime de
Recuperação Fiscal, o que ocorresse por último.

EMP n.3/0

Apresentação: 31/03/2021 11:33 - PLEN
EMP 3 => PLP 10/2021

negociando o ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal, pois existe um
encadeamento lógico na assinatura dos contratos e aditivos referentes à Dívida
Pública com a União. Primeiramente Inicialmente devem ser resolvidas as
questões pendentes relativas à LC nº 156/2016, tais como, a celebração de
aditivos referentes aos art. 1º (alongamento em 20 anos do prazo para
pagamento da Dívida) e 3º (redução extraordinária das prestações da Dívida
com a União no período de julho/2016 a junho/2018), a conversão ou
substituição de penalidades no caso de descumprimento da limitação de
despesas primárias correntes (teto de gastos) ou prolongamento da limitação
para o triênio 2021-2023. Posteriormente, conhecidos os montantes que
impactarão no saldo e na forma de pagamento da Dívida com a União, e, por
conseguinte, no Plano de Recuperação Fiscal será possível verificar a
magnitude do ajuste fiscal que os Estados deverão entregar para oque
atingimento do equilíbrio fiscal ao final do Regime. Somente após serem
superadas as pendências relativas à LC nº 156/2016 e ser encaminhada a
própria adesão ao Regime, é que os Estados terão condições de concluir todo
esteo processo de renegociação de dívidas com a União, culminando na
assinatura do contrato de refinanciamento das inadimplências previsto no art.
23 da LC nº 178/2021.

Documento eletrônico assinado por Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), através do ponto SDR_56492, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PLP 10/2021


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EMP n.3/0

Apresentação: 31/03/2021 11:33 - PLEN
EMP 3 => PLP 10/2021

Deputado CARLOS GOMES
REPUBLICANOS/RS

*CD219291486200*

Documento eletrônico assinado por Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), através do ponto SDR_56492, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PLP 10/2021


(Do Sr. Carlos Gomes)

EMENDA DE PLENÁRIO AO

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 31/03/2021 11:33 - PLEN
EMP 3 => PLP 10/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD219291486200, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC/RS)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA *-(P_5318)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), através do ponto SDR_56492, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PLP 10/21