CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
(Do Sr. EDUARDO COSTA)

Altera o Sistema Tributário Nacional
e dá outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 1º..………...........................................................................
...................................................................................................
´Art.152-A ……...........................................................................
....................................................................................................
§ 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º a devolução, através de
mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos
contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar referida no
caput. ”
§10 O imposto previsto não poderá ser exigido antes de implementado o
mecanismo previsto no §9º. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda Constitucional n. 45/2019 pretende instituir um
novo imposto, o Imposto sobre Bens e serviço – IBS. A nova exação, instituída por meio
de lei complementar, deverá ser uniforme em todo território nacional e não será objeto de
concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo (art. 152-A, inciso IV da PEC 45/2019).


CÂMARA DOS DEPUTADOS
A

PEC

também

não

prevê

alíquotas

seletivas

em

função

da

essencialidade dos bens gravados, como consta atualmente no texto constitucional
vigente em matéria de IPI e ICMS, nem deixa espaço para a desoneração da cesta básica
ou de medicamentos, políticas públicas fundamentais para a população de baixa renda.
Em contrapartida, o §9º do art. 152-A prevê a devolução parcial, através
de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de
baixa renda, nos termos da lei complementar.
É preciso assegurar que o mecanismo de transferência de renda seja
implementado, sem hiato, juntamente com o Imposto sobre Bens e Serviço, e que a
devolução do imposto seja a mais ampla possível. Do contrário, a população de baixa
renda amargará um significativo aumento de carga tributária e acabará privada do acesso
a bens essenciais como remédios e alimentos.

Solicitamos, portanto, o apoio de nossos ilustres Pares para lograr sua
aprovação.

Sala das Sessões, em

de

de 2019

Deputado EDUARDO COSTA
PTB/PA

PROPOSIÇÃO: PEC nº 45, de 2019

EMENDA Nº _________ / _____


CÂMARA DOS DEPUTADOS
(para uso da comissão especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Eduardo Costa
ASSUNTO: Consumidores de baixa renda - assegura que a majoração de
impostos feita em cima da cesta básica e dos medicamentos tarja vermelha e
preta seja restituída à população de baixa renda da forma mais ampla
possível.

LISTA DE ASSINATURAS
DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA