                                            CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                                            Deputado Weliton Prado 
                                                        Comissão de Defesa do Consumidor  
                                                        Comissão de Minas e Energia 
                                                        Comissão Mista de Orçamento 
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 862, Anexo IV, CEP  70160-900 - Brasília – DF 
Site: www.welitonprado.com.br – E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com – Fone: (61) 3215 5862 ou (31) 9949 3006 
 
INDICAÇÃO Nº___/2011 
(Do Sr. Weliton Prado) 
Sugere ao Ministério das Comunicações, 
as providências necessárias e urgentes  
diante da reprovação e dos prejuízos 
causados  aos consumidores pela má 
prestação dos serviços de banda larga fixa 
– tipo residencial – oferecidos por 04 
empresas (Net, GVT, Telefônica e Oi) nas 
cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e 
Belo Horizonte, de acordo com o Programa 
de Análise de Produtos do Inmetro. 
 
 Excelentíssimo Senhor Ministro: 
 Em recente avaliação dos serviços de banda larga fixa, tipo residencial, ficou 
provado que os consumidores são penalizados com a má prestação dos serviços.  
 O Programa de Análise de Produtos do Inmetro avaliou os serviços de internet 
oferecidos pelas empresas Net, GVT, Telefônica e Oi nas cidades do Rio de Janeiro, 
São Paulo e Belo Horizonte. E alguns resultados pedem por providências urgentes, 
como:  
1-  indisponibilidade do serviço identificado em 75% das empresas analisadas, o que 
faz com que o consumidor perca tempo e dinheiro, violando frontalmente o Código de 
Defesa do Consumidor. Ora, a disponibilidade deve ser de 24 horas por dia, 7 dias por 
semana.  
 Dessa forma, no mínimo, o consumidor deveria receber o ressarcimento pelo 
valor pago por um serviço não prestado em diversos momentos. Ora, urge medidas 
que garantam, no mínimo, o desconto nas faturas do consumidor dos períodos em que 
o serviço esteve indisponível.   
 Estamos diante de uma grave ofensa ao direito do consumidor nos termos do 
art.20, III do CDC: 
                                            CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                                            Deputado Weliton Prado 
                                                        Comissão de Defesa do Consumidor  
                                                        Comissão de Minas e Energia 
                                                        Comissão Mista de Orçamento 
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 862, Anexo IV, CEP  70160-900 - Brasília – DF 
Site: www.welitonprado.com.br – E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com – Fone: (61) 3215 5862 ou (31) 9949 3006 
 
 
 
 
 
ART. 20 – O fornecedor de serviços responde pelos 
vícios de qualidade que os tornem impróprios ao 
consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por 
aqueles decorrentes da disparidade com as indicações 
constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo 
o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: 
(...) 
III – o abatimento proporcional do preço.(grifo nosso) 
 
2- Contratos muito técnicos, que não especificam a faixa de velocidade contratada 
pelo consumidor e não garantem a integralidade do serviço contratado. Destarte, 
tornam-se necessárias ações que garantam a adequação dos contratos de adesão e 
os direitos dos consumidores.  
 Ora, sabe-se da importância da internet para a inclusão social e, neste sentido, 
o governo federal vem realizando verdadeiros esforços para a implementação do 
Plano Nacional da Banda Larga, como forma de diminuir a exclusão digital no Brasil.  
 De acordo com dados da própria Agência Nacional de Telecomunicações – 
Anatel, em 2010 o Brasil tinha 15,5 milhões de acessos fixos instalados, tendo um 
crescimento do número de conexões 19% maior do que o registrado em 2009.  
  Contudo, é preciso garantir que os consumidores não tenham seus direitos 
violados. As queixas sobre Internet “rápida”, registradas na Anatel, foram as que mais 
cresceram, cerca de 60 % em comparação com fevereiro do ano passado. 
 Assim, faz-se necessário que o Ministério das Comunicações tome medidas 
urgentes para que as empresas que oferecem serviço de banda larga regularizem a 
prestação de serviço e os consumidores tenham seus direitos assegurados.   
                                            CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                                            Deputado Weliton Prado 
                                                        Comissão de Defesa do Consumidor  
                                                        Comissão de Minas e Energia 
                                                        Comissão Mista de Orçamento 
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 862, Anexo IV, CEP  70160-900 - Brasília – DF 
Site: www.welitonprado.com.br – E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com – Fone: (61) 3215 5862 ou (31) 9949 3006 
     Sala das Sessões, em julho de 2011.  
 
WELITON PRADO 
DEPUTADO FEDERAL – PT/MG 
 
 
REQUERIMENTO Nº          , 2011 
(Do Sr. Weliton Prado) 
 
Requer o envio de Indicação ao Ministério 
das Comunicações, para que as 
providências necessárias e urgentes  
sejam tomadas diante da reprovação e dos 
prejuízos causados  aos consumidores 
pela má prestação dos serviços de banda 
larga fixa – tipo residencial – oferecidos por 
04 empresas (Net, GVT, Telefônica e Oi) 
nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo 
e Belo Horizonte, de acordo com o 
Programa de Análise de Produtos do 
Inmetro. 
 
  Senhor Presidente: 
 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, que seja encaminhada a Indicação anexa ao Excelentíssimo 
Sr. Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, para a adoção de providências 
necessárias e urgentes diante da reprovação e dos prejuízos causados aos 
consumidores pela má prestação dos serviços de banda larga fixa – tipo residencial – 
oferecidos por 04 empresas (Net, GVT, Telefônica e Oi) nas cidades do Rio de 
Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, de acordo com o Programa de Análise de 
Produtos do Inmetro. 
 
                                            CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                                            Deputado Weliton Prado 
                                                        Comissão de Defesa do Consumidor  
                                                        Comissão de Minas e Energia 
                                                        Comissão Mista de Orçamento 
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 862, Anexo IV, CEP  70160-900 - Brasília – DF 
Site: www.welitonprado.com.br – E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com – Fone: (61) 3215 5862 ou (31) 9949 3006 
         Sala das Sessões, em julho de 2011.  
 
 
WELITON PRADO 
DEPUTADO FEDERAL – PT/MG