  
 Câmara dos Deputados 
 Gabinete do Deputado Federal JHC 
 
 
 
Gabinete 958 | Anexo IV | Câmara dos Deputados  
E-mail: dep.jhc@camara.leg.br 
Telefone: (61) 3215-5958  
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - 
DF - Brasil - CEP 70160-900 
CNPJ: 00.530.352/0001-59 
REQUERIMENTO nº ............. de 2020 
(Do Sr. Deputado JHC) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da 
República para que edite medida 
provisória alterando a lei 7.883, no 
sentido de impossibilitar a suspensão por 
inadimplemento dos serviços essenciais 
de água, internet, telefone, 
telecomunicações, energia e gás 
enquanto durarem os esforços de 
distanciamento social ou quarentena por 
ocasião do COVID 19.  
 
 
Senhor Presidente, 
 
  Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 113, inciso I, § 1°, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado ao Presidente 
da República para que edite medida provisória alterando a lei 7.883, no sentido de 
impossibilitar a suspensão por inadimplemento dos serviços essenciais de água, 
internet, telefone, telecomunicações, energia e gás enquanto durarem os esforços 
de distanciamento social ou quarentena por ocasião do COVID 19.  
 
 
 
Brasília,               de                  de 2020. 
 
 
JHC 
Deputado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
IN
C 
n.
13
7/
20
20
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
8/
03
/2
02
0 
12
:0
9
  
 Câmara dos Deputados 
 Gabinete do Deputado Federal JHC 
 
 
 
Gabinete 958 | Anexo IV | Câmara dos Deputados  
E-mail: dep.jhc@camara.leg.br 
Telefone: (61) 3215-5958  
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - 
DF - Brasil - CEP 70160-900 
CNPJ: 00.530.352/0001-59 
 
 
INDICAÇÃO Nº                      , DE 2020 
(Do Sr. Deputado JHC) 
 
 
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da 
República para que edite medida provisória 
alterando a lei 7.883, no sentido de impossibilitar 
a suspensão por inadimplemento dos serviços 
essenciais de água, internet, telefone, 
telecomunicações, energia e gás enquanto 
durarem os esforços de distanciamento social ou 
quarentena por ocasião do COVID 19.  
 
 
  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,  
 
 Apresento à Vossa Excelência, após ouvir o Plenário desta Casa Legislativa, 
na forma regimental, solicitação para que o Vossa Excelência edite medida 
provisória alterando a lei 7.883, no sentido de impossibilitar a suspensão por 
inadimplemento dos serviços essenciais de água, internet, telefone, 
telecomunicações, energia e gás enquanto durarem os esforços de distanciamento 
social ou quarentena por ocasião do COVID 19.  
 
  Com a crise que se instalou em 2014, não apenas o nível de desempregados no Brasil 
atingiu patamares inéditos, com 14 milhões de pessoas fora do mercado de serviço, como a 
reinclusão dessas pessoas no mercado se deu pela via informal, isto é: sem acesso à rede de 
proteção traduzida por ações como seguro-desemprego ou verbas rescisórias. 
 
Com a eminente crise econômica decorrente do novo Coronavírus, COVID19, onde a 
população deverá permanecer em distanciamento social, haverá decerto uma redução dos 
rendimentos ou mesmo ausência de rendimentos para muitos brasileiros, que deverão 
permanecer em seus lares. 
 
  Assim, torna-se medida proeminente que os serviços essenciais não sejam 
suspensos durante esse período, sob pena de contribuir para o alastramento da pandemia 
ou mesmo tornar inviável medidas sanitárias não farmacêuticas como o distanciamento 
social, que tem se mostrado eficiente contra o COVID19 ao redor do mundo. 
 
IN
C 
n.
13
7/
20
20
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
8/
03
/2
02
0 
12
:0
9
  
 Câmara dos Deputados 
 Gabinete do Deputado Federal JHC 
 
 
 
Gabinete 958 | Anexo IV | Câmara dos Deputados  
E-mail: dep.jhc@camara.leg.br 
Telefone: (61) 3215-5958  
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - 
DF - Brasil - CEP 70160-900 
CNPJ: 00.530.352/0001-59 
 Impedir que serviços como água, luz, internet, telefonia e TV sejam interrompidos 
neste momento é uma contribuição para que todos possam atravessar esse momento de 
necessário distanciamento social ou quarentena com alguma tranquilidade. 
 
Sala das Sessões, em      de       de 2020. 
 
 
Deputado JHC 
 
IN
C 
n.
13
7/
20
20
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
8/
03
/2
02
0 
12
:0
9