EMS n.2058/2021

Apresentação: 16/12/2021 16:13 - Mesa

Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para
disciplinar o afastamento da empregada gestante,
inclusive a doméstica, não imunizada contra o
coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de
trabalho presencial quando a atividade laboral por
ela exercida for incompatível com a sua realização
em seu domicílio, por meio de teletrabalho,
trabalho remoto ou outra forma de trabalho a
distância, nos termos em que especifica.

1. Dê-se ao § 3º do art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, nos termos
do art. 2º do Projeto, a seguinte redação, suprimindo-se o inciso III:
“Art. 1º ...........................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas
atividades nos termos do § 1º ou no caso de gestante com
comorbidades que a insiram em grupo de risco ao coronavírus
(SARS-CoV-2) de acordo com o Plano Nacional de Imunização, a
empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas
seguintes hipóteses:
I – após o encerramento do estado de emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus
(SARS-CoV-2);
II – após sua vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, a partir do
dia em que as autoridades sanitárias considerem completa a
imunização e nas condições e critérios definidos pelo Ministério do
Trabalho e Previdência, ouvido antecipadamente o Conselho Nacional
de Saúde.
......................................................................................................” (NR)
2. Suprimam-se os §§ 6º e 7º do art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de
2021, nos termos do art. 2º do Projeto.
3. Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de
maio de 2021, nos termos do art. 2º do Projeto:
“§ ... O retorno ao trabalho presencial das lactantes durante a
pandemia de que trata esta Lei ocorrerá com base nos mesmos
critérios e condições definidos pelo Ministério do Trabalho e
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213302274000*

Emenda única
(Corresponde à Emenda nº 2 – Plen)


EMS n.2058/2021

Previdência, após a oitiva do Conselho Nacional de Saúde, nos termos
previstos no inciso II do § 3º deste artigo.”

Apresentação: 16/12/2021 16:13 - Mesa

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Senado Federal, em 16 de dezembro de 2021.

gsl/pl21-2058 eme

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213302274000*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal