Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

EMP n.11

Apresentação: 20/04/2021 10:49 - PLEN
EMP 11 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.
Autor: SILAS CÂMARA
Relator: Deputado LAFAYETTE ANDRADA

EMENDA MODIFICATIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

O Art. 3º passará a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

“Art. 3º Em unidade de minigeração, o consumidor pode optar pelo
faturamento com aplicação da tarifa do grupo B, correspondente à
respectiva classe, se atendido pelo menos um dos seguintes critérios:
(NR)
I - A potência nominal do transformador da unidade consumidora for

II - A unidade consumidora se localiza em área de veraneio ou turismo
cuja atividade seja a exploração de serviços de hotelaria ou pousada,
independentemente da potência nominal total dos transformadores.
Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
BRASÍLIA/DF:
BAURU/SP:
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213097781100
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160-900
Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

1

*CD213097781100*

igual ou inferior a 112,5 kVA;


reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou
turística; ou
III - Quando, em instalações permanentes para a prática de atividades

EMP n.11

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 20/04/2021 10:49 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

esportivas ou parques de exposições agropecuárias, a carga instalada
dos refletores utilizados na iluminação dos locais for igual ou superior
a 2/3 (dois terços) da carga total instalada.
IV - A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com
aplicação de tarifa do grupo A devem ser realizados até o segundo
ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de
faturamento.”

JUSTIFICAÇÃO
Visando dar clareza e transparência operacional sobre este tema que não
vem sendo cumprido pelas distribuidoras de energia mesmo diante da
norma vigente, bem como divergências da própria agência reguladora
Aneel. Propomos o texto acima desta modificação no Art. desta.
Sala das Sessões, em 10 de março de 2021.

*CD213097781100*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
BRASÍLIA/DF:
BAURU/SP:
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213097781100
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160-900
Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

2


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda de Plenário ao PL
5829/2019, que altera o Art. 3º.

Assinaram eletronicamente o documento CD213097781100, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
5 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
6 Dep. José Nelto (PODE/GO)
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

8 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
9 Dep. Fabio Schiochet (PSL/SC)
10 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
11 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213097781100

EMP n.11

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 10:49 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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