Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº À SUBMENDA SUBSTITUTIVA DE
PLENÁRIO

Dê-se à alínea “a” do inciso VII do art. 29. da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, modificado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva de
Plenário ao PL nº 3.267/2019, a seguinte redação:
Art. 29. .........................................................................................
.....................................................................................................
VII
– ..............................................................................................
a) quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e
iluminação intermitente estiverem acionados, indicando a
proximidade dos veículos, todos os condutores deverão
deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a
direita da via e parando, se necessário;

ERD n.1/0

Apresentação: 24/06/2020 18:26 - PLEN
ERD 1 => PL 3267/2019

Documento eletrônico assinado por Juscelino Filho (DEM/MA), através do ponto SDR_56079, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

*CD209343057800*

....................................................................................................


A presente emenda visa corrigir lapso em razão de ter sido
retirada do caput do inciso VII do art. 29 a expressão “dispositivos
regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente” para

ERD n.1/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 24/06/2020 18:26 - PLEN
ERD 1 => PL 3267/2019

2

texto da alínea “a”, para tornar mais clara e harmônica a interpretação do
dispositivo.
Dessa forma, com o objetivo de dar maior clareza ao comando
da alínea “a” do inciso VII do art. 29, propomos incluir em seu texto a
expressão suprimida do caput. Evitaremos assim, interpretações que possam
colocar em dúvida a necessidade de os veículos destinados a socorro de
incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito
e as ambulâncias, utilizarem os dispositivos de alarme sonoro e iluminação
intermitente quando transitarem em situações de urgência.

Sala das Sessões, em

de

Deputado JUSCELINO FILHO
Relator

de 2020.

*CD209343057800*

No entanto, a referida expressão deveria ter sido incluída no

Documento eletrônico assinado por Juscelino Filho (DEM/MA), através do ponto SDR_56079, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

compatibilizar com a redação das alíneas e, f, g e h incluídas no referido inciso.


(Do Sr. Juscelino Filho )

"Altera a",", que institui o Código

ERD n.1/0

Emenda de Redação em Plenário

Apresentação: 24/06/2020 18:26 - PLEN
ERD 1 => PL 3267/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

REDAÇÃO Nº À submenda substitutiva DE
PLENÁRIO Dê-se à alínea \u201ca\u201d
do inciso VII do art. 29. da",", modificado
pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva de
Plenário ao PL nº 3.267/2019, a seguinte
redação:"

Assinaram eletronicamente o documento CD209343057800, nesta ordem:
1 Dep. Juscelino Filho (DEM/MA)
2 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Juscelino Filho (DEM/MA), através do ponto SDR_56079, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de Trânsito Brasileiro. EMENDA DE