EMP n.1

(Ao Projeto de Lei n° 4444, de 2021)

Apresentação: 16/02/2022 15:35 - PLEN
EMP 1 => PL 4444/2021

EMENDA N°

Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente
do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei
n° 9.636, de 1998, e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprimam-se os artigos 16 e 17 do Projeto de Lei n° 4444, de 2021.

JUSTIFICAÇÃO
Os artigos a serem suprimidos pretendem inserir áreas classificadas como
Zona Especial de Uso Turístico (ZETUR), a qual poderá perceber restrição de acesso às
pessoas não autorizadas, limitando o uso a empreendimentos turísticos como hotéis,
parques privados, clubes, marinas ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do
Turismo. A aprovação deste texto tem por objetivo restringir a circulação de pessoas,
privatizando tais áreas que são bens públicos de uso comum do povo, com a premissa de
incentivar o turismo no país.
A aprovação destes artigos significa um retrocesso ao livre e franco acesso a
essas áreas por toda a população.

Sala das Sessões,

Deputado

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220010050300

*CD220010050300*

Portanto, com o objetivo de contribuir com a proposição apresentamos a
presente emenda.


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Altera o PL 4.444/2021

Assinaram eletronicamente o documento CD220010050300, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220010050300

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/02/2022 15:35 - PLEN
EMP 1 => PL 4444/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador