EMENDA

EMP n.11/0

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores

Apresentação: 09/02/2021 12:51 - PLEN
EMP 11 => PLP 19/2019

Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019

................................................................................................
III - participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional direta
ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, junto a instituições do Sistema
Financeiro Nacional ou empresas de consultoria e assessoria que prestem serviços,
de qualquer natureza, para essas instituições, após o exercício do mandato,
exoneração a pedido ou demissão justificada, por um período de 6 (seis) meses.

JUSTIFICAÇÃO
O instituto da quarentena de que trata o inciso III do art.5° é um instrumento importante
para evitar a influência indesejada de instituições reguladas pelo Banco Central sobre
seus diretores, ao impedir que estes possam passar a prestar serviços àquelas
imediatamente ou em curto prazo de tempo após deixarem suas funções junto ao ente
público. Busca-se com esta emenda explicitar que a vedação da atuação dos diretores
junto às instituições do sistema financeiro engloba também as empresas de consultoria e
assessoria que atuam junto a essas instituições e são grandes empregadoras desses
profissionais. Assim, solicito apoio para sua aprovação.
Sala das sessões,
Dep. GLEISI HOFFMANN

*CD216110988100*

Art.10. ....................................................................................

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se ao inciso III do art.10 do PLP n° 19/2019 a seguinte redação:


Altera o PLP 19/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD216110988100, nesta ordem:
1 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

EMP n.11/0

(Do Sr. Gleisi Hoffmann)

Apresentação: 09/02/2021 12:51 - PLEN
EMP 11 => PLP 19/2019

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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