EMP n.2/0

PROJETO DE LEI N° 2824, DE 2020

Apresentação: 09/06/2020 15:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon – PSB/RJ

Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor esportivo, enquanto as
medidas de isolamento ou quarentena
estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

“Art. XX - As entidades referidas no parágrafo único do art. 13, da
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que não se vinculem à
modalidade futebol, poderão aderir aos benefícios da Lei 13.988,
de 14 de abril de 2020. (, com base no art. 11, §§ 3º e 4º).
§ 1º A entidade que aderir ao programa nos termos do previsto no
caput, poderá utilizar os recursos advindos da Lei 13.756, de 12
de dezembro de 2018, podendo pagar com tais recursos o valor
integral da parcela, ou seja, o principal, multa, juros, correção e
encargos devidos, até o limite 20% (vinte por cento) dos recursos
a que fizer jus.
§ 2º São requisitos para manutenção da entidade no programa a
comprovação de cumprimento dos arts. 18 e 18-A da Lei nº 9.615,
de 24 de março de 1998.
§ 3º As entidades desportivas que aderirem ao programa poderão
parcelar seus débitos com a União, de natureza tributária,
administrativa, trabalhista ou cível, em qualquer órgão, entidade
ou empresa da administração direta ou indireta, nos termos
previstos na Lei.

*CD201801282200*

Acrescente-se ao Projeto de Lei n° 2824, de 2020, onde couber,
os seguintes artigos:

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA Nº


EMP n.2/0

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos cujos fatos
geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei,
constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo
que em fase de execução fiscal ajuizada.

Apresentação: 09/06/2020 15:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon – PSB/RJ

§ 5º Os recursos pagos nos termos do § 1° não serão
considerados gasto administrativo para fim do atendimento ao
limite máximo de percentual de gastos administrativos da
Entidade.

JUSTIFICAÇÃO
As entidades esportivas enfrentam grandes dificuldade em razão da
pandemia do Covid-19 e o PL 2824 estabelece medidas importantes para
aliviar essa situação.
Entretanto, os problemas financeiros dessas entidades não são
novos e, em boa parte, decorrem dos Jogos Olímpicos de 2016 e da Copa do
Mundo de 2014. A situação preocupante foi identificada em vários acórdãos do
TCU, sendo o mais recente o Acórdão nº 699, de 2019. Existem ainda vários
processos de auditoria em fase final que indicam a necessidade de melhoria de
gestão, transparência e responsabilização das entidades esportivas.
A solução do problema passa por duas medidas fundamentais.
Primeiramente, é preciso permitir que as entidades esportivas possam utilizar
uma parte dos recursos oriundos das loterias para pagar as dívidas. Afinal,
trata-se de esportes que, de forma geral, não geram receita própria e, pela
legislação em vigor, é vedada a utilização os recursos das loterias para esse
fim. A segunda medida é estabelecer condições de pagamento condizentes
com a realidade dessas entidades. A emenda busca viabilizar a quitação das

*CD201801282200*

§ 7º No Caso de Convênios cuja prestação de contas for
encaminhada em data anterior a publicação desta Lei, o prazo
previsto no § 6º será contado a partir da notificação da glosa, se
houver.”

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

§ 6º O requerimento de parcelamento deverá ser apresentado até
o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da
regulamentação desta Lei.


A aprovação da MP 899/2019 e sua conversão na Lei 13.988, de 14
de abril de 2020, representa uma excelente oportunidade. A Lei estabelece
condições para que a União e os devedores realizem transação resolutiva de
litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda, definindo condições
específicas para as dívidas de empresas de pequeno porte.

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dívidas das entidades esportivas não futebolísticas, ao tempo que traz
requisitos que melhoram sua gestão.

Apresentação: 09/06/2020 15:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon – PSB/RJ

Isto posto, pedimos o apoio dos nossos pares para aprovação da
emenda.

Sala das Sessões, em

Deputado Alessandro Molon
Líder do PSB

de junho de 2020

*CD201801282200*

Ao autorizar a retenção de parte dos recursos das loterias
repassados para as entidades esportivas para pagamento das dívidas
contraídas, a emenda traz ainda garantias solidas para a União de que as
dívidas poderão, finalmente, ser quitadas,

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assim, para viabilizar condições que permitam a quitação das
dívidas das entidades esportivas, propomos enquadrá-las na referida Lei. Além
disso, propomos permitir a utilização até 20% do valor repassado das loterias
no pagamento das parcelas da dívida.


(Do Sr. Alessandro Molon )

Dispõe

sobre

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/06/2020 15:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ações

emergenciais destinadas ao setor
esportivo, enquanto as medidas de
isolamento ou quarentena estiverem
vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.

1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD201801282200, nesta ordem: