COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,

EMC n.10/0

Apresentação: 07/04/2021 16:20 - CDEICS
EMC 10 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS)
PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso I do § 1º do artigo 2º
do Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
..........................................................................................................
§ 1º ..................................................................................................
I – a carta, inclusive as de caráter comercial, como contas,
boletos e cobranças bancárias;
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 591/2020 em boa hora atualiza a legislação a
respeito do serviço postal, já defasada pelo regramento da Lei nº 6.578/1975.
Entretanto, é preciso atentar para as balizas constitucionais, sobretudo do

*CD214980377700*

Altera o inciso I do § 1º do
artigo 2º do Projeto de Lei nº 591/2021.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

(Do Senhor Deputado André Figueiredo)


O conceito de serviço postal presente nos artigos 21, X, e 22, V,
da Constituição é, sem dúvida, indeterminando, permitindo ao legislador
ordinário dar-lhe a devida conformação. Não é possível, contudo, subverter a

EMC n.10/0

conveniência e oportunidade política que cabe ao Congresso Nacional.

Apresentação: 07/04/2021 16:20 - CDEICS
EMC 10 CDEICS => PL 591/2021

disposto na Constituição, para a conformação legislativa da matéria, segundo a

moldura conceitual mínima que se extrai do próprio texto constitucional.
Nesse sentido, é possível falar de um serviço postal em sentido

à universalização, cuja competência de manter é da União, tratando-se de
serviço público por definição constitucional (CF, art. 21, X).
Propõe-se, por isso, que o conceito de carta abranja claramente
as correspondências de caráter comercial, do que são exemplos da própria
redação original da proposição contas, boletos e cobranças bancárias, tendo
em vista que o objetivo do texto constitucional é proteger sua inviolabilidade, o
que também abrange a vida privada que tutela as relações comerciais.
Sala das Sessões, em

André Figueiredo
Deputado Federal (PDT/CE)

*CD214980377700*

que diz respeito à correspondência, ao telegrama e aos objetos postais sujeitos

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

amplo, que diz respeito a entrega de encomendas em geral, e outro, em estrito,