CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO,
QUE “MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE
REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EMENDA MODIFICATIVA

Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as
categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da
Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a
ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a
ter a seguinte redação:
“DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 ......................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo único. O disposto nesta Emenda à
Constituição não se aplica aos trabalhadores rurais
e urbanos que desempenhem atividade pesada,
contínua, insalubre e/ou de alta periculosidade, que
continuam se aposentando pela regra anterior,
como listados a seguir:
I – os trabalhadores rurais e os trabalhadores do
corte de cana-de-açúcar;
II – os varredores de rua (garis);
III – os coletores de lixo (lixeiros);
IV – os empregados domésticos;
V – os trabalhadores de serviços gerais que
desempenhem atividade de limpeza e os faxineiros;
VI – os enfermeiros;
VII – os auxiliares de enfermagem, os agentes
comunitários de saúde e os agentes de combate a
endemias;
VIII – os vigilantes e os trabalhadores de segurança
privada;
IX – os auxiliares de cozinha e os garçons;
X – os pedreiros e os serventes de obra;
XI – os caminhoneiros;
XII – os motoristas de táxi;


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XIII – a mulher policial federal que até a data da
promulgação desta emenda comprove o exercício
de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo
exercício na função;
XIV – a mulher policial rodoviária federal que até a
data da promulgação desta emenda comprove o
exercício de, no mínimo, cinco anos, de tempo de
efetivo exercício na função;
XV – a mulher policial ferroviária federal e a mulher
profissional da Segurança Pública Ferroviária que
até a data da promulgação desta emenda comprove
o exercício de, no mínimo, cinco anos, de tempo de
efetivo exercício na função;
XVI – a mulher policial civil que até a data da
promulgação desta emenda comprove o exercício
de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo
exercício na função;
XVII – a mulher policial militar que até a data da
promulgação desta emenda comprove o exercício
de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo
exercício na função;
XVIII – a mulher bombeira militar que até a data da
promulgação desta emenda comprove o exercício
de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo
exercício na função;
XIX – a mulher integrante da guarda municipal que
até a data da promulgação desta emenda comprove
o exercício de, no mínimo, cinco anos, de tempo de
efetivo exercício na função;
XX – o ocupante do cargo de agente penitenciário
ou socioeducativo que até a data da promulgação
desta emenda comprove o exercício de, no mínimo,
cinco anos, de tempo de efetivo exercício na
função;
XXI – o policial federal que até a data da
promulgação desta emenda comprove o exercício
de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo
exercício na função;
XXII – o policial rodoviário federal que até a data da
promulgação desta emenda comprove o exercício
de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo
exercício na função;
XXIII – o policial ferroviário federal e o profissional
da Segurança Pública Ferroviária que até a data da


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promulgação desta emenda comprove o exercício
de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo
exercício na função;
XXIV – o policial civil que até a data da
promulgação desta emenda comprove o exercício
de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo
exercício na função;
XXV – o policial militar que até a data da
promulgação desta emenda comprove o exercício
de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo
exercício na função;
XXVI – o bombeiro militar que até a data da
promulgação desta emenda comprove o exercício
de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo
exercício na função;
XXVII – o integrante da guarda municipal que até a
data da promulgação desta emenda comprove o
exercício de, no mínimo, cinco anos, de tempo de
efetivo exercício na função;
XXVIII – o ocupante do cargo de agente
penitenciário ou socioeducativo que até a data da
promulgação desta emenda comprove o exercício
de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo
exercício na função;
XXIX – o titular de cargo ou emprego de professor
que comprovar no mínimo cinco anos, até a data da
promulgação desta emenda constitucional, de
tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino
fundamental, médio ou superior;
XXX – os vendedores ambulantes e todos os
contribuintes individuais que contribuem no Plano
Simplificado de Previdência Social para o
recebimento de aposentadoria de até 2 (dois)
salários mínimos;
XXXI – todos os trabalhadores que contribuem para
a Previdência Social para o recebimento de
aposentadoria de até 2 (dois) salários mínimos e
todos os que contribuem na categoria Facultativo
de Baixa Renda.” (AC)

JUSTIFICATIVA


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O objetivo desta Emenda é trazer mais justiça e equidade à
Reforma da Previdência, elegendo aqui categorias de trabalhadores e
contribuintes que desempenham trabalhos mais pesados, muitas vezes
repetitivos, insalubres, perigosos e de sol a sol.
A meta é excluir das novas regras que virão com a Reforma os
trabalhadores das Classes D e E, ou seja, as camadas mais pobres da nossa
sociedade, incluindo o nobre trabalho dos professores e valorizando o serviço
desempenhado pelas mulheres e homens policiais no nosso país.
São esses os trabalhadores mais sofridos e fustigados, que
chegam à exaustão corporal e ao envelhecimento mais cedo do que outras
categorias de trabalhadores.
Ademais, a remuneração recebida pelos trabalhadores das
categorias elencadas nesta emenda é baixa o suficiente para que o impacto de
suas aposentadorias seja igualmente baixo, permitindo assim mantê-los fora
das novas regras e ainda manter o equilíbrio das contas.
Por isso entendo que os trabalhadores e contribuintes das
Classes D e E não devem se aposentar pelas regras da Reforma da
Previdência, mantendo os direitos atuais.
Sala da Comissão,

de

Deputado EDUARDO DA FONTE
PP/PE

de 2019.


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Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as
categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da
Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a
ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a
ter a seguinte redação:
NOME

ASSINATURA

GAB


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