(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.73

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:12 - PL646119
EMC 73 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Altere-se a redação do art. 14 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 14. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, matrícula e frequência
do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição
em curso de aprendizagem desenvolvido por entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica.
.........................................................................................”
Justificativa
A emenda visa aperfeiçoar a redação do art. 14 do projeto, pois a inscrição do

aprendiz se efetiva no curso de aprendizagem profissional e é desenvolvido por entidade
qualificadora, sendo insuficiente a referência ao curso de aprendizagem desenvolvido
sob a sua supervisão, porque pode dar margem à desvirtuação, possibilitando que
técnicos ou profissionais da própria empresa ministrem a carga teórica da aprendizagem
sob supervisão da entidade formadora, o que é incompatível com a própria natureza e
definição do instituto da aprendizagem. É oportuno destacar que essa tentativa de
desvirtuamento do instituto de aprendizagem constou da consulta pública realizada pelo
Ministério do Trabalho (à época Ministério da Economia) em dezembro de 2020 sobre
minuta:

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/dezembro-1/economia-

abre-consulta-publica-sobre-aprendizagem-profissional).

Brasília, 15 de dezembro de 2021.
Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218240005700

*CD218240005700*

uma nova portaria do órgão, que trataria da aprendizagem profissional (vide art. 25 da