EMC n.3

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, para prorrogar
o prazo quanto à contribuição
previdenciária sobre a receita
bruta.

Apresentação: 20/09/2021 13:22 - CCJC
EMC 3 CCJC => PL 2541/2021

PROJETO DE LEI Nº 2541, DE 2021

EMENDA ADITIVA
Inclua-se o inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º..........................................................................................
XIV - IV - as empresas dos setores de fundição, enquadradas
nos grupos 245 da CNAE 2.0”

JUSTIFICATIVA
As alterações promovidas pela presente emenda visam
possibilitar a inclusão de pessoas jurídicas pertencentes a parcela do setor de
fundição que se utilizam de mão-de-obra ostensiva no rol de contribuintes
autorizados a substituir a Contribuição Previdenciária do empregador, prevista
nos incisos I e II do art. 22, de Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, pela
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, estabelecida pelos arts. 7º a
10 da Lei nº 12.546, de 30 de maio de 2018.

Ciente da necessidade de incentivo para garantir a
competitividade no âmbito internacional o legislador optou por beneficiar
setores estratégicos da economia. Entre eles, destaca-se a indústria, a
exemplo dos setores de couro, confecções, têxtil, aves, suínos e derivados,
entre outros.
Desse modo, de forma a seguir o vetor axiológico da Lei nº
12.546, de 2018 e assegurar, de fato, a vantagem competitiva para setores
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218485516600

*CD218485516600*

Como consta na justificação do referido Projeto de Lei, a
desoneração da folha de pagamentos, desde a sua efetiva adoção no cenário
econômico, em meados de 2011, tem se mostrado como um dos principais
instrumentos para garantir o aumento da competitividade econômica, bem
como estimular a geração de emprego e renda para milhões de trabalhadores.
Com esse estímulo econômico e competitivo, verificou-se que a desoneração
não cumpre um papel apenas no âmbito econômico, mas também na
conjuntura de política social transformadora.


EMC n.3

Tal medida se mostra extremamente para esse setor visto que
30% do seu custo total de indústria de fundição é derivado da mão-de-obra, o
que reflete a expressiva proporção entre custo de folha de pagamento e a
receita da referida atividade, permitindo-se que mantenha o atual quadro de
empregados e crie novos postos de trabalho.

Apresentação: 20/09/2021 13:22 - CCJC
EMC 3 CCJC => PL 2541/2021

estratégicos, cumpre incluir em seu bojo as empresas de fundição, atividade
que emprega 60 mil brasileiros.

Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria,
contamos com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente
emenda.

Sala das Comissões,

de setembro de 2021.

*CD218485516600*

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218485516600