EMP n.3

Dispõe sobre a isenção de
Imposto de Renda e dispensa de
carência previdenciária para
pessoas acometidas por sequelas
da COVID-19, alterando a Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de
1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991.

Apresentação: 21/09/2021 16:09 - PLEN
EMP 3 => PL 1100/2021

PROJETO DE LEI 1.100/2021

EMENDA DE PLENÁRIO
Dê-se a seguinte nova redação ao artigo 4º do Substitutivo oferecido
ao PL 1.100/2021:
“Art. 4º Regulamento emitido pelos Ministérios da Saúde e do
Trabalho e Previdência estabelecerá os critérios para a
caracterização e as condições para a manutenção dos benefícios
de que tratam o art. 6º, XXIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro
de 1988, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
referentes a complicação ou sequela de Covid-19.”

A atual redação do artigo 4º do substitutivo atribui, de forma muito aberta e sem
parâmetros legais, a um regulamento a definição de “tipos, os critérios para a
caracterização e as condições para a manutenção dos benefícios” para fins de considerar
“complicação ou sequela graves de Covid-19”, tanto o de natureza previdenciária
quanto tributária.
Consideramos não adequada essa redação, porque a lista de doenças e afecções
especificadas para fins previdenciários, conforme previsto no art. 26 da Lei 8213/1991,
deve ser elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (atualmente,
Ministério do Trabalho e da Previdência). Desse modo, sugerimos que qualquer
regulamento que contextualize as consequências ou sequelas da covid-19 e suas
variantes sejam expedidas por essas Pastas.

Sala das sessões, 21 de setembro de 2021.
Deputado BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214620099100

*CD214620099100*

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o Substitutivo ao PL
1100/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD214620099100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214620099100

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/09/2021 16:09 - PLEN
EMP 3 => PL 1100/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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