PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Altera

disposições

empregados

públicos

sobre

servidores,

e

organização

EMC n.45

Apresentação: 08/07/2021 16:31 - PEC03220
EMC 45 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

administrativa.

EMENDA _____, de 2021
(Dos Srs. Danilo Cabral e outros)

Art. 1º Dê-se ao inciso V, do art. 37, ao inciso III do art. 39, e ao inciso
V do art. 39-A, todos da Constituição Federal, com redação conferida pelo art. 1º da
PEC n. 32, de 2020, a redação que segue:
Art. 1º .......................................................................................................
..................................................................................................................
“Art. 37 ......................................................................................................
..................................................................................................................
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo e vínculo a que se referem os incisos III e IV do art.
preenchidos nos casos e condições previstos em lei complementar
federal, observado o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento)
de ocupação por servidores concursados, serão destinados às
atribuições estratégicas, gerenciais e técnicas;
..........................................................................................................”(NR)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217039137400

*CD217039137400*
LexEdit

39-A, e os cargos de liderança e assessoramento, a serem


..................................................................................................................
..................................................................................................................

EMC n.45

Art. 39. A lei complementar federal disporá sobre normas gerais de:

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EMC 45 PEC03220 => PEC 32/2020

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III – casos, condições e percentuais para ocupação de cargos de
cargos de liderança e assessoramento por servidor de que tratam os
incisos III e IV do art. 39-A.
..........................................................................................................”(NR)
Art. 2º Suprima-se a revogação do § 2º do art. 39 da CF constante da
alínea “b” do inciso II do art. 10 da PEC.

JUSTIFICAÇÃO

A nova redação dada ao art. 37, V, substitui os cargos em comissão e
funções de confiança por “cargos de liderança e assessoramento” que poderão ser
destinados a “atribuições estratégicas” ou “técnicas” eliminando a reserva de
ocupação por servidores concursados, evidenciando assim o desprezo da PEC ao
sistema do mérito e à profissionalização da gestão, na qual a vinculação de cargos
ou funções de chefia e assessoramento à posse de cargo efetivo e qualificações
para o seu exercício andam lado a lado.
A presente emenda prevê a manutenção das funções de confiança, a
serem exercidas exclusivamente por servidores concursados, além de manter a
provimento exclusivamente por meio de concurso público, terão reservado
percentual

a

ser

preenchido

por

esses

servidores,

assegurando

maior

profissionalização da gestão pública, por mitigar a sua destinação a indicações
meramente políticas para ocupação de posições hierarquicamente baixas ou
intermediárias, por vezes sem qualificação adequada para o exercício das
atribuições de cargos públicos.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217039137400

*CD217039137400*
LexEdit

previsão dos cargos de liderança e assessoramento, que, apesar de não exigir o


precarização do serviço público, por propiciar uma espaço discricionário ilimitado
para as nomeações meramente políticas. Recentemente, noticiou-se na imprensa os

EMC n.45

Não são poucas as críticas de que esse dispositivo abre as portas para a

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efeitos dessa flexibilização. Se hoje o Presidente da República pode nomear seis mil
pessoas que não fazem parte do setor público para os cargos em comissão, com a
reforma administrativa, poderá nomear 90 mil. Hoje, a União tem 90 mil cargos de
confiança, 70 mil são funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores
de carreira e os outros 20 mil são cargos em comissão. Desses, seis mil são livre
provimento, e 14 mil devem ser ocupados por servidores.1
Sugere-se também com esta emenda, a manutenção da previsão
constitucional da obrigatoriedade da manutenção das escolas de governo pela
União, Estados e Distrito Federal, dada a natureza essencialmente pública dessas
instituições e a sua importância estratégica no processo de formação dos servidores,
de que são exemplos a ENAP, o Instituto Rio Branco, a Academia de Polícia
Federal. Com isso também mantém-se a participação nos cursos como um dos
requisitos para a promoção na carreira, valorizando, assim, o sistema do mérito.
O fim das escolas de governo proposto pela PEC tem dois significados: o
primeiro, é o desprezo ao sistema do mérito, que pretende estabelecer um serviço
púbico precário, onde a qualificação permanente não é requisito, mas apenas o
“desempenho satisfatório” conforme critérios ainda obscuros; o segundo, é a visão
privatista, que volta à carga ao retomar o processo de transferência da ENAP para o
setor privado, mediante sua conversão em “organização social”, algo que, à luz do
Assim, com a presente emenda visa-se preservar a política de valorização
do servidor de carreira, de modo a mitigar, ao menos em parte, o modelo de regime
de pessoal proposto pela PEC enviada pelo Governo Federal que, ao nosso ver,
apenas tornará o serviço púbico mais vulnerável a apropriação clientelista de seus
cargos de confiança.

1

https://blogs.oglobo.globo.com/miriam-leitao/post/reformas-para-o-projeto-autoritario.html

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217039137400

*CD217039137400*
LexEdit

atual § 2º do art. 39, não seria possível.


EMC n.45

Sala das Sessões,

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Deputado DANILO CABRAL

*CD217039137400*
LexEdit

PSB/PE

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217039137400


(Do Sr. Danilo Cabral )

Altera disposic¸o~es sobre
servidores, empregados pu´blicos e
organizac¸a~o administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD217039137400, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) *-(P_7834)
2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
3 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
4 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
5 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
6 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
7 Dep. João Daniel (PT/SE)
8 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
9 Dep. Marcon (PT/RS)
10 Dep. José Guimarães (PT/CE)
11 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
12 Dep. Beto Faro (PT/PA)
13 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
14 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
15 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
16 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
17 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
18 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
19 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
20 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
21 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
22 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
23 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
24 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
25verificar
Dep.asLeo
de Brito
(PT/AC)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217039137400

EMC n.45

Emenda à PEC

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EMC 45 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
29 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
30 Dep. Célio Moura (PT/TO)
31 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
32 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
33 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
34 Dep. Vicentinho (PT/SP)
35 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
36 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
37 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
38 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
39 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
40 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
41 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
42 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
43 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
44 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
45 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
46 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
47 Dep. Leandre (PV/PR)
48 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
49 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
50 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
51 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
52 Dep. Paulão (PT/AL)
53 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
54 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
55 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
56 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
57 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
58 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
59 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
60 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
61 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
62 Dep. Átila Lira (PP/PI)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
63 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217039137400

EMC n.45

27 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)

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EMC 45 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)


66 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
67 Dep. Celina Leão (PP/DF)
68 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
69 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
70 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
71 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
72 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
73 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
74 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
75 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
76 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
77 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
78 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
79 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
80 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
81 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
82 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
83 Dep. David Soares (DEM/SP)
84 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
85 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
86 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
87 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
88 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
89 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
90 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
91 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
92 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
93 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
94 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
95 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
96 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
97 Dep. Cacá Leão (PP/BA) *-(p_7731)
98 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
99 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
100 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
101 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217039137400

EMC n.45

65 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)

Apresentação: 08/07/2021 16:31 - PEC03220
EMC 45 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)


104 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
105 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
106 Dep. Zé Neto (PT/BA)
107 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
108 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
109 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
110 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
111 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
112 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
113 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
114 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
115 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
116 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
117 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
118 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
119 Dep. André de Paula (PSD/PE)
120 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
121 Dep. Lauriete (PSC/ES)
122 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
123 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
124 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
125 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
126 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
127 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
128 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
129 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
130 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
131 Dep. Angela Amin (PP/SC)
132 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
133 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
134 Dep. Rafael Motta (PSB/RN)
135 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
136 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
137 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
138 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
139 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217039137400

EMC n.45

103 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)

Apresentação: 08/07/2021 16:31 - PEC03220
EMC 45 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)


142 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
143 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
144 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
145 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
146 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
147 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
148 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
149 Dep. Nicoletti (PSL/RR)
150 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
151 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
152 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
153 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
154 Dep. Marcelo Nilo (PSB/BA)
155 Dep. André Abdon (PP/AP)
156 Dep. Enio Verri (PT/PR)
157 Dep. José Ricardo (PT/AM)
158 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
159 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
160 Dep. Rosana Valle (PSB/SP)
161 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
162 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
163 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
164 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
165 Dep. Padre João (PT/MG)
166 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
167 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
168 Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
169 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
170 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
171 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217039137400

EMC n.45

141 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)

Apresentação: 08/07/2021 16:31 - PEC03220
EMC 45 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)