COMISSÃO ESPECIAL PEC 023/21 - MODIFICA REGIME
PRECATÓRIOS DA UNIÃO

EMC n.2

Apresentação: 06/10/2021 18:53 - PEC02321
EMC 2 PEC02321 => PEC 23/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23, DE 2021

Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art.
167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art.
101-A no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, e dá outras providências.

EMENDA

Art.1. Suprimam-se as alterações propostas nos arts. nº 100, 109, 160, e 166 da
Constituição Federal pelo art.1º da PEC nº 23, de 2021.
Art.2. Suprimam-se os arts.2º e 3º da PEC nº 23, de 2021.
Art.3. O art.107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.107. ......................................................................................................................

§ 6º ...............................................................................................................................
......................................................................................................................................
VI – despesas com o pagamento de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor
de que trata o art.100.
VII – montante adicional de investimentos públicos em relação ao valor previsto na
lei orçamentária anual de 2021, de maneira a assegurar dotações orçamentárias de, no
mínimo, 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto.

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Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219942825300

*CD219942825300*
LexEdit

......................................................................................................................................


VIII – montante adicional das despesas classificadas como ações e serviços públicos
de saúde nos termos do art.198 em relação ao valor previsto na lei orçamentária anual
de 2021.

EMC n.2

Apresentação: 06/10/2021 18:53 - PEC02321
EMC 2 PEC02321 => PEC 23/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

IX - montante adicional das despesas classificadas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art.212 em relação ao valor previsto na lei
orçamentária anual de 2021.
......................................................................................................................................
§ 12º A partir do exercício de 2022, o montante pago no exercício de 2016 a título das
despesas de que trata o inciso VI deverá ser excluído da base de cálculo do limite de
despesas primárias de que trata o § 1º deste artigo.”
Art. 4º. O art.110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 110. ......................................................................................................................
......................................................................................................................................
II – nos exercícios de 2018 a 2021, aos valores calculados para as aplicações mínimas
do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II
do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

JUSTIFICAÇÃO

Nesta emenda propomos a supressão de vários dispositivos constantes da PEC enviada pelo
governo, e a inclusão de exceções específicas aos limites impostos aos gastos públicos pela EC nº
95/2016. Dentre as principais supressões propostas estão os dispositivos que determinam a

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enio Verri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219942825300

*CD219942825300*
LexEdit

III – no exercício de 2022 e posteriores, aos valores calculados para as aplicações
mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de
doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária,
e pela variação da população, conforme estimativa da população publicada pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.


compensação do valor dos precatórios devidos pela União com valores a ela devidos por pessoas
físicas e por pessoas jurídicas de direito privado e público; que determinam o parcelamento do
pagamento dos precatórios em função de seu valor; que criam Fundo de Liquidação de Passivos da
União, destinado a facilitar a venda de patrimônio público; e que determinam a atualização pela
Selic, em vez de outros possíveis indexadores, nas condenações impostas à Fazenda Pública.

EMC n.2

Apresentação: 06/10/2021 18:53 - PEC02321
EMC 2 PEC02321 => PEC 23/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Propomos, por outro lado, retirar dos limites impostos pelo teto de gastos as despesas
incorridas com o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como todo
acréscimo das despesas com investimento, saúde e educação públicas em relação aos valores
registrados na lei orçamentária anual de 2021. Isso faz com que, na prática, a partir de 2022,

o teto passaria a não se aplicar a essas despesas, contribuindo para a melhoria dos serviços
públicos e da infraestrutura e, inclusive, para o crescimento econômico do país. Além disso,
propomos dispositivo garantindo que o gasto mínimo em educação e saúde cresça,
anualmente, pela reposição da inflação e, também, em função do crescimento populacional,
uma vez que é razoável esperar que uma população mais numerosa requeira gastos maiores
na manutenção desses serviços essenciais.
Por ter convicção da importância de tais alterações à PEC 23/2021, contamos com o apoio
do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da presente emenda.

ENIO VERRI
DEPUTADO PT/PR

JOSÉ RICARDO
DEPUTADO PT/AM

CARLOS VERAS
DEPUTADO PT/PE

PAULO TEIXEIRA
DEPUTADO PT/SP

MARIA DO ROSÁRIO
DEPUTADA PT/RS

REGINALDO LOPES
DEPUTADO/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enio Verri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219942825300

*CD219942825300*
LexEdit

Sala da Comissão, 04 de outubro de 2021.


(Do Sr. Enio Verri )

Altera os art. 100, art. 109, art.
160, art. 166 e art. 167 da Constituição e
acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato
das Disposições Constitucionais
Transitórias, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD219942825300, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
5 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
6 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
7 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
8 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
9 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
10 Dep. João Daniel (PT/SE)
11 Dep. Célio Moura (PT/TO)
12 Dep. Marcon (PT/RS)
13 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
14 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
15 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
16 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
17 Dep. José Guimarães (PT/CE)
18 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
19 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
20 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
21 Dep. José Ricardo (PT/AM)
22 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enio Verri e outros
23verificar
Dep.asAlencar
Braga (PT/SP)
Para
assinaturas,Santana
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219942825300

EMC n.2

Emenda à PEC

Apresentação: 06/10/2021 18:53 - PEC02321
EMC 2 PEC02321 => PEC 23/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


26 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
27 Dep. Padre João (PT/MG)
28 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
29 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
30 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
31 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
32 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
33 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
34 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
35 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
36 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
37 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
38 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
39 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
40 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
41 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
42 Dep. Paulão (PT/AL)
43 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
44 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
45 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
46 Dep. Beto Faro (PT/PA)
47 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
48 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
49 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
50 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
51 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
52 Dep. Zé Neto (PT/BA)
53 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
54 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
55 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
56 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
57 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
58 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
59 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
60 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enio Verri e outros
61 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219942825300

EMC n.2

25 Dep. Vicentinho (PT/SP)

Apresentação: 06/10/2021 18:53 - PEC02321
EMC 2 PEC02321 => PEC 23/2021

24 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)


Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enio Verri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219942825300

EMC n.2

Apresentação: 06/10/2021 18:53 - PEC02321
EMC 2 PEC02321 => PEC 23/2021

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.