(PLP Nº 39/2020)

EMP n.50/0

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Apresentação: 05/05/2020 11:55

Câmara dos Deputados
Liderança do Partido Liberal - PL

Dê-se ao inciso I do §6º do art. 8º do Projeto de Lei
Complementar nº 39, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 8º .................................................................................

.............................................................................................
I - da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, das
áreas de saúde e segurança pública; e
............................................................................................
”

Deputado Federal LINCOLN PORTELA
PL/MG

*CD205539106200*

§6º ......................................................................................
.

Documento eletrônico assinado por Lincoln Portela (PL/MG), através do ponto SDR_56243,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

.............................................................................................