REQUERIMENTO 
(Do Sr. Missionário José Olimpio) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa ao 
estabelecimento de uma área local de 
tarifação de telefonia fixa que compreenda 
os municípios de Itu e Sorocaba, localizados 
no Estado de São Paulo. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo o estabelecimento de uma 
área local de tarifação de telefonia fixa que compreenda os municípios de Itu e 
Sorocaba, localizados no Estado de São Paulo. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO  
 
 
2015-20498 
INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. Missionário José Olimpio e outros) 
Sugere o estabelecimento de uma 
área local de tarifação de telefonia fixa que 
compreenda os municípios de Itu e 
Sorocaba, localizados no Estado de São 
Paulo. 
Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações: 
O Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo 
Comutado Destinado ao Uso Público em Geral – STFC Prestado no Regime 
Público, aprovado pela Resolução nº 424 da Anatel, de 6 de dezembro de 
2005, estabelece no inciso II do seu art. 3º que estão compreendidas na 
modalidade local as chamadas realizadas entre acessos do STFC situados em 
localidades que compõem uma área com continuidade urbana. O mesmo inciso 
acrescenta que ainda que tais localidades estejam situadas em áreas locais 
distintas, as ligações entre elas deverão ser compreendidas na modalidade 
local, para fins de tarifação. O inciso I do art. 4º do mesmo regulamento, por 
sua vez, cita que as localidades terão tratamento local conforme previsto no 
Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC. O regulamento atualmente 
vigente é aquele aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011. 
Infelizmente, este regulamento sobre áreas locais de 
telefonia fixa ignorou a óbvia continuidade existente entre as cidades de Itu e 
Sorocaba, que distam menos de 40 km uma da outra por via rodoviária. Não 
apenas do ponto de vista geográfico, mas também político, social e econômico, 
as cidades de Itu e Sorocaba têm forte ligação entre si, constituindo uma zona 
integrada de desenvolvimento econômico. Porém, para fins de realização de 
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ligações na telefonia fixa, a tarifação para chamadas realizadas entre essas 
duas cidades se dá na modalidade “Longa Distância Nacional”. Essa alta 
tarifação é incompatível com os efetivos custos de conexão entre as duas 
cidades, gerando assim prejuízos para a população e rendas extraordinárias e 
injustificadas para as operadoras de telefonia fixa.  
Assim, sugerimos que, na próxima revisão do 
Regulamento sobre Áreas Locais, realizada a cada 12 meses conforme 
preconiza o art. 8º do referido diploma legal, seja estabelecida uma área local 
de tarifação de telefonia fixa que compreenda os municípios de Itu e Sorocaba, 
localizados no Estado de São Paulo. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO  
 
 
 
 
 
2015-20498