EMENDA MODIFICATIVA

EMP n.25

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 02/09/2021 14:20 - PLEN
EMP 25 => PLP 112/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

Art. 1º. Dê-se ao artigo 415 do projeto de lei complementar nº 112, de
2021 (Código Eleitoral), a seguinte redação:
“Art. 415. Os tetos de gastos de campanha, em cada
eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, com
base nos limites aplicados nas eleições gerais e municipais
imediatamente anteriores e corresponderão, nas eleições gerais
de 2022 a 80% (oitenta por cento) dos limites estabelecidos em
2018 e, nas municipais de 2024, a 80% (oitenta por cento) dos
valores fixados em 2020.
§1º A partir de 2026, nas eleições gerais e 2024, nas
eleições municipais, os valores de que trata a parte final do
caput, serão atualizados conforme Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que
o substituir.
§2º. Na campanha para o segundo turno, se houver,
o limite de gastos de cada candidato, tanto nas eleições gerais,
quanto nas municipais, será de 50% (cinquenta por cento) do
valor estabelecido no caput deste artigo.
Justificação
A presente emenda contribui para a redução dos gastos com as
campanhas eleitorais, permitindo a realização de eleições mais modestas, com igualdade
de oportunidades e em sintonia com os desejos da sociedade brasileira.
Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2021

Dep. Henrique Fontana - PT/RS
Dep. Paulo Teixeira – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215545013700

*CD215545013700*

Dep. Bohn Gass - PT/RS


(Do Sr. Bohn Gass )

Institui o código eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD215545013700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215545013700

EMP n.25

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 14:20 - PLEN
EMP 25 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador