REQUERIMENTO 
(Da Sra. MARIANA CARVALHO) 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo 
acrescentar o § 5º ao art. 20 da Lei nº 12.772, de 
28 de dezembro de 2012, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Indicação em anexo, 
sugerindo acrescentar o § 5º ao art. 20 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. 
Sala das Sessões, em           de novembro de 2015. 
MARIANA CARVALHO 
Deputada Federal 
PSDB/RO 
INDICAÇÃO Nº                 , DE 2015 
(Da Sra. MARIANA CARVALHO) 
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro 
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a 
edição de ato normativo visando acrescentar o § 5º 
ao art. 20 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 
2012, nos termos abaixo. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento 
e Gestão 
A presente proposta visa alterar o art. 20 da Lei nº 12.772, de 28 de 
dezembro de 2012, acrescentando o § 5º, nos seguintes termos: 
§ 5º A mudança do regime de trabalho, notadamente, para o regime da 
dedicação exclusiva, só poderá ser autorizada e deferida, aos docentes 
que estejam há, no mínimo, 5 anos de adquirir o direito à aposentadoria, 
em qualquer das modalidades previstas na legislação em vigor. 
Esta proposta tem por objetivo principal instituir a exigência para o 
servidor docente que teve seu desejo de alterar o seu regime de trabalho, notadamente, 
para o regime de dedicação exclusiva, a comprovação de no mínimo, ainda estar 
precisando de cinco anos de contribuição para fins de poder adquirir o direito à 
aposentadoria, seja voluntária, ou seja, compulsória. 
A proposição ora apresentada surge de uma necessidade de 
regulamentação desse dispositivo já que o próprio Tribunal de Contas da União em seu 
Relatório TC 038.901/2012-9, assim já apontou para o Ministério da Educação sobre 
essa necessidade de se criar um agente regulador para as concessões de alteração de 
regime de trabalho para o regime de dedicação exclusiva. 
No Acórdão nº 2.315/2012-P, no subitem 9.5.2, assim se manifestou o 
Tribunal de Contas da União: 
“.....eventual tempo mínimo de permanência no regime de dedicação 
exclusiva para que os professores do ensino superior e do ensino básico, 
técnico e tecnológico das instituições federais de ensino superior levem 
para a aposentadoria a remuneração do referido regime.” 
Por oportuno, cabe ressaltar que nem mesmo as regras de aposentadoria, 
cujos proventos são calculados com base na média aritmética das remunerações do 
servidor, afastam a possibilidade de distorções entre o valor das remunerações que 
serviram de base para as contribuições e o do benefício previdenciário a ser obtido, na 
medida em que a Lei nº 10.887/2004 permitiu que vinte por cento das menores 
remunerações fossem desconsideradas do cálculo da aludida média. 
Há de se informar, que, como forma de contornar essa situação, sem 
desrespeitar normas constitucionais, observamos, por meio de consultas a páginas da 
internet de algumas universidades, a existência de regulamentação que impede a 
mudança de regime de trabalho, caso o servidor esteja próximo de adquirir o direito à 
aposentadoria, o que não se confunde com a criação de exigência para que o servidor, 
já no regime de dedicação exclusiva, permaneça por tempo mínimo nesse regime para 
que se aposente com a remuneração a ele correspondente. 
Sala das Sessões, em           de novembro de 2015. 
 
 
MARIANA CARVALHO 
Deputada Federal 
PSDB/RO