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TST anula restrição a atestados médicos e odontológicos emitidos por sindicatos
(Qua 21 Out 2015 13:19:00)
REPÓRTER: A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a norma coletiva que considera válido o atestado médico ou odontológico emitido por profissional de sindicato somente se o afastamento do trabalhador não ultrapassar três dias. Segundo a SDC, não existe dispositivo de lei ou jurisprudência para autorizar essa restrição.  
A decisão foi favorável ao Ministério Público do Trabalho do Pará em ação contra o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Pará e o sindicato dos trabalhadores da construção civil do município paraense de Ananindeua.
A Procuradoria pedia a anulação do item da convenção coletiva em que as empresas representadas aceitariam atestados obtidos por meio de entidades sindicais quando o afastamento do empregado, em razão de doença, não superasse três dias. Caso a consulta fosse realizada por profissional da própria empresa ou de uma clínica conveniada a ela, não haveria limite de dias de repouso para o documento ser válido.   
Segundo o MPT, a decisão sobre o período adequado da licença compete somente ao profissional de saúde, de acordo com o tempo necessário à recuperação do paciente.
Os sindicatos, da indústria da construção e dos trabalhadores da construção civil, no entanto, defendiam que a norma coletiva seria benéfica ao empregado, já que alterava a ordem preferencial de apresentação dos atestados, para permitir inicialmente a entrega do documento emitido por médico de entidade sindical.
O TRT da 8ª Região, que abrange os estados do Pará e Amapá, não aceitou o pedido de anulação da norma coletiva. Para o TRT, a cláusula questionada ampliava a prestação de serviço médico e odontológico ao empregado, para facilitar o acesso dele aos profissionais de saúde aptos à emissão de atestados, que justificam o abono das faltas por doença.
Mas a relatora do recurso no TST, ministra Dora Maria da Costa, declarou nula a norma coletiva, por entender que o ato seria discriminatório e sem fundamento legal condicionar a validade dos atestados médicos obtidos nas entidades sindicais ao número de dias de afastamento do trabalhador. 
A decisão foi unânime.
  (Simone Garcia)
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