CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DO PL 9463/2018 – DESESTATIZAÇÃO DA
ELETROBRAS
PROJETO DE LEI 9463, DE 2018
EMENDA MODIFICATIVA Nº
DE 2018
(Do Deputado Sr Davidson Magalhães e da Deputada Srª Luciana Santos)
Dê-se ao art. 10 a seguinte redação:
Art. 10. A Eletrobras constituirá instrumento de contragarantia que
assegure à União o ressarcimento de eventual dispêndio decorrente de
garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em
contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Lei.

JUSTIFICAÇÃO
A privatização do controle acionário da Eletrobras torna as garantias da União
a contratos dessa empresa, tornasse incoerente e sem sentido o Poder Público
conceder garantias a empresas privadas, se não, inconstitucional. Porém, a os
credores, a contraparte dos contratos vigentes, não concordarão com a retirada da
União como garantidora, o que terão a seu favor a irretratabilidade do contrato como
ato jurídico perfeito.
Por essa razão, a presente emenda evitará com que se estabeleça o impasse
que traz a redação do art. 10 – ou sua declaração como inconstitucional – ao
garantir que a União não será ressarcida por um instrumento de hedge contratado
pela nova Eletrobras privatizada.

Sala das Sessões, em

de

Deputado DAVIDSON MAGALHÃES
PCdoB/BA

de 2018.

Deputada LUCIANA SANTOS
PCdoB/PE