EMP n.3/0

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas
ao setor esportivo, enquanto as medidas de
isolamento ou quarentena estiverem
vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020.

Apresentação: 07/07/2020 09:06 - PLEN
EMP 3 => PL 2824/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.824, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA

..........................................................................
III - não possuam outra fonte de renda e não Benefício de Prestação Continuada
de Assistência Social (BPC) ou qualquer outro benefício previdenciário, exceto
pensão por morte e auxilio-acidente.
......................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de lei prevê ações emergenciais importantes de apoio ao
segmento esportivo, que enfrentam grandes dificuldade em razão da pandemia do
Covid-19.
No entanto, verifica-se que o período de apuração da renda dos possíveis
beneficiados do complemento de renda criado pelo PL alcança o ano de 2019. Ocorre
que o impacto da pandemia tem sido o parâmetro definidor para a ausência da renda das
pessoas, no tempo presente, mesmo que as condições financeiras anteriores fossem mais
confortáveis. Com efeito, cabe salientar que o primeiro semestre de 2020 é o balizador
temporal da pandemia do novo coronavírus. Junto, veio a perspectiva de um tombo
histórico na economia brasileira, somando-se a um quadro de deterioração econômica
anterior que deverá se refletir no mercado de trabalho em geral, e particular nas
categorias de trabalhadores focalizadas nesse projeto de lei. Por esses motivos,
entendemos que a elegibilidade e a mensuração das condições para a compensação
dessas perdas deva ser o início do período da redução abrupta da renda dos
trabalhadores, causado pela pandemia.

*CD205033981800*

“Art. 5º Aos profissionais autônomos da educação física; os trabalhadores do
esporte, entre eles os atletas, os paratletas, os técnicos, os preparadores físicos,
os fisioterapeutas, os nutricionistas, os psicólogos, os massagistas, os árbitros e
os auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade sendo profissional ou
amador, incluídos os trabalhadores envolvidos na realização das competições,
fica garantida complementação mensal de renda no valor de um salário mínimo,
para aqueles cujos rendimentos médios comprovados em 30 de março de 2020
sejam até 2 (dois) salários mínimos, desde que preencham os seguintes
requisitos: (NR)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O Art. 5º do PL n° 2.824, de 2020, passa a ter a seguinte redação:


Sala das sessões, 30 de junho de 2020.

EMP n.3/0

Por estas razões, solicito apoio para a aprovação desta emenda.

Apresentação: 07/07/2020 09:06 - PLEN
EMP 3 => PL 2824/2020

A emenda ainda exclui o impedimento de acumulação de recebimento do
Bolsa Família e de benefícios previdenciários acumuláveis, posto que a natureza
jurídica desses benefícios admite o recebimento conjunto com outras rendas.

*CD205033981800*

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 2.824/2020.

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 09:06 - PLEN
EMP 3 => PL 2824/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD205033981800, nesta ordem: