PROJETO DE LEI N° 2.528, DE 2019

ESB n.1

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Apresentação: 18/05/2021 10:19 - CSPCCO
ESB 1 CSPCCO => PL 2528/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de
transmissão no interior das agências bancárias.

EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 1º do substitutivo.

Justificativa
O disposto no dispositivo proposto pelo relator não tem como ser aplicável
tecnicamente. Como proibir o uso de celulares nas agências bancárias somente para
os clientes e acompanhantes e manter o uso para as demais pessoas e funcionários?
Qual tecnologia permitiria isso? Como impedir um consumidor de usar um aplicativo
bancário, que exige acesso à internet, estando ele no interior da agência? Como
impedir um consumidor de usar uma tecnologia que é cada vez mais utilizada no dia
a dia como a internet?

Sob o objetivo de conferir maior segurança nas agências, a proposta visa
impedir as pessoas de acessarem um direito mais básico atualmente que é o acesso à
internet e ao telefone celular. A medida traria mais prejuízos a benefícios.
A iniciativa de vedar o uso de celulares no interior das agências não é nova.
Esta Casa já se debruçou sobre o assunto por diversas ocasiões e optou por não
aprová-la.
Os Projetos de Lei nºs 971, de 2011; 1.292, de 2011; 1.387, de 2011; 1.470,
de 2011; 1.964, de 2011; 3.369, de 2021 etc quando analisados, não foram aprovados
justamente por essas questões. Quando esta Casa aprovou o novo estatuto da
segurança privada essas proposições foram analisadas e considerados desnecessários
ante os demais requisitos de segurança que esta Câmara dos Deputados aprovou e

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
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*CD215565235600*
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Ainda, como impedir um consumidor de contatar a polícia ou parentes, por
exemplo, se estiver acontecendo algum crime no momento em que estiver sob
atendimento bancário?


O SCD 6 que está prestes a ser votado no Senado Federal trouxe uma série
de requisitos para conferir maior segurança aos usuários de agências bancárias e a
Câmara dos Deputados optou por alternativas que não passam pelo bloqueio do uso
de celulares não apenas pelas limitações técnicas de se implementar, mas entendeuse que os demais requisitos eram suficientes.

ESB n.1

que remeteu ao Senado Federal onde estão em fase final de análise para envio à sanção
presidencial.

Apresentação: 18/05/2021 10:19 - CSPCCO
ESB 1 CSPCCO => PL 2528/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Não se pode considerar apenas essa proposta de forma isolada, pois há uma
série de outros requisitos de segurança que foram propostos.
Ante o exposto, apresentamos a presente emenda visto que não há como
tornar aplicável o disposto no dispositivo e que deve ser considerada a proposição
mais antiga, já aprovada pela Câmara dos Deputados e devolvida ao Senado Federal,
em estágio bem mais avançado de tramitação que trouxe uma série de requisitos que
a análise isolada desta proposição desconsidera.

Sala da Comissão,

de maio de 2021

*CD215565235600*
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Deputado Eli Corrêa Filho
DEM/SP

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