REQUERIMENTO Nº             , DE 2019 
(Do Sr. CÉLIO STUDART) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo Federal, sugerindo 
a implementação de parcerias ou 
convênios com organizações 
sociais e abrigos que cuidam de 
animais 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro à Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo 
Federal, em especial ao Ministério do Meio Ambiente, a Indicação anexa, sugerindo a 
implementação de parcerias ou convênios com organizações sociais e abrigos que 
cuidam de animais. 
 
Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2019. 
 
 
 
Dep. Célio Studart 
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INDICAÇÃO Nº               , DE 2019 
(Do Sr. Célio Studart) 
 
Sugere ao Ministro de Estado do 
Meio Ambiente a implementação de 
parcerias ou convênios com 
organizações sociais e abrigos que 
cuidam de animais 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, 
O artigo 225 da Constituição Federal aduz que todos têm direito ao Meio 
Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-
lo e preservá-lo. 
Segundo dados do Instituto Pet Brasil, publicados pelo portal de notícias “G1”, 
o Brasil tem mais de 170 (cento e setenta) mil animais abandonados sob os cuidados 
de organizações sociais e abrigos. 
Faz-se necessária uma aproximação do Poder Público com estas entidades, 
tanto como uma forma de reconhecimento pelo trabalho louvável que desempenham, 
quanto para fornecer condições mínimas de atendimento e manutenção da saúde dos 
animais tutelados. 
De acordo com informações publicadas no portal de notícias “Último Segundo 
– IG”, uma das principais dificuldades enfrentadas pelos abrigos e organizações 
sociais que cuidam dos animais são dívidas financeiras, tendo em vista que a 
demanda é muito grande e a principal fonte de renda destas entidades ocorre por meio 
de doações de pessoas físicas, que nem sempre, infelizmente, são suficientes para 
pagar todos os débitos. 
Não se pode olvidar que muitas destas instituições ajudam centenas de 
animais abandonados com consultas veterinárias, alimentação, medicamentos, 
castrações, dentre outros serviços. Na maioria dos casos, isso ocorre apenas com 
apoio de voluntários e doações, sem apoio do Poder Público, algo que deve ser 
urgentemente alterado. 
Neste contexto, surge a presente proposta, sugerindo-se a implementação, de 
parcerias ou convênios com organizações sociais e abrigos que cuidam de animais. 
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Vale ressaltar que a proposta aqui em análise pode incluir destinação de 
recursos para as organizações sociais e abrigos de animais abandonados, bem como 
preferência na destinação de castrações e tratamentos fornecidos pelo Poder Público. 
Em contrapartida, as instituições beneficiadas pelo projeto devem, 
mensalmente, prestar contas ao Poder Público dos recursos e benefícios recebidos, 
sob pena de suspensão das vantagens, após a devida apuração de eventuais falhas e 
suas motivações. 
Registre-se que para fazer jus aos benefícios aqui mencionados as entidades 
devem manter os animais em locais que proporcionem boa movimentação, ambiente 
livre de excesso de ruído, com luminosidade adequada, ventilação, sem poluição, 
garantindo-se, assim, conforto e segurança aos animais. 
Para a efetiva realização desta sugestão, vale ressaltar que podem ser 
celebrados convênios ou parcerias também com outros entes federativos e 
universidades (públicas ou particulares). 
Dessa forma, pode-se afirmar que o objetivo primordial desta proposta é 
auxiliar estas instituições, possibilitando o melhor exercício possível de suas nobres 
funções. 
Portanto, requer-se o apoio de Vossa Excelência, bem como de toda sua 
equipe, para análise e implementação desta sugestão.  
 
 
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019. 
 
 
 
Dep. Célio Studart 
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