Determina que o índice de correção dos
contratos de locação residencial e comercial

EMP n.5

Projeto de Lei 1.026, de 2021

Apresentação: 26/10/2021 15:23 - PLEN
EMP 5 => PL 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

não poderá ser superior ao índice oficial de
inflação do País - IPCA.
EMENDA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO
Os artigos 1° e 2° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 1.026, de
2021, passam a apresentar a seguinte redação:
Art. 1º Esta lei estabelece o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA como
parâmetro referencial para reajustes dos contratos de locação de imóveis residenciais e
comerciais, assegurada a convenção de critério diverso, na forma estabelecida
contratualmente entre as partes, desde que o parâmetro convencionado não seja
superior ao referido índice.
Art. 2º A Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 17........................................................................................
Parágrafo único. O reajuste do aluguel terá por referência o Índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice oficial de inflação que venha a substitui-lo,
assegurada a livre convenção de critério diverso, na forma estabelecida contratualmente
entre as partes, desde que o parâmetro convencionado não seja superior ao referido

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021.

Dep. Talíria Petrone (PSOL/ RJ)
Líder do PSOL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214414861500

*CD214414861500*

índice, observada a vedação de que trata o caput deste artigo”. (NR)


(Da Sra. Talíria Petrone )

Determina que o índice de
correção dos contratos de locação
residencial e comercial não poderá ser
superior ao índice oficial de inflação do
País - IPCA.

Assinaram eletronicamente o documento CD214414861500, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_119782)
*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214414861500

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 26/10/2021 15:23 - PLEN
EMP 5 => PL 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador