– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.39

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 39 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 17 e ao art. 30 do Projeto as seguintes redações:
“Art. 17. A comprovação da escolaridade da pessoa com
deficiência deverá considerar, sobretudo, as habilidades e as
competências relacionadas com a profissionalização.
Parágrafo único. Para a pessoa com deficiência, a validade do
contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social – CTPS e inscrição em curso de
aprendizagem desenvolvido pela entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica, sendo exigido, ainda,
para o aprendiz adolescente, matrícula e frequência à escola
regular.”

Parágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de
que trata o caput será realizada por meio de cursos de
aprendizagem organizados e desenvolvidos pelas entidades
qualificadas em formação técnico-profissional metódica
estabelecidas no art. 32.”

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216718357100

*CD216718357100*

“Art. 30. Considera-se formação técnico-profissional metódica,
para os efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades
teóricas e práticas, metodicamente organizadas, e
desenvolvidas e monitoradas pelas entidades qualificadas em
formação técnico-profissional metódica em conjunto com o
estabelecimento cumpridor da cota.


formadora para que o curso seja reconhecido como Aprendizagem Profissional.
A entidade formadora deve ser a responsável por ministrar o curso de
Aprendizagem Profissional e não pode delegar a terceiros sua obrigação legal.
Já a fusão dos §§ 1º e 2º em parágrafo único visa a manter a

EMC n.39

Entendemos não ser suficiente a orientação da entidade

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
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ideia do texto atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A
obrigatoriedade de frequência à escola da pessoa com deficiência com idade
inferior a 18 anos foi discutida com o MEC e a exigência foi inserida na CLT
pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146, de 2015, em seu art. 97.
Além disso, buscamos dar maior clareza e concisão ao texto do
artigo.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

*CD216718357100*

2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216718357100