CÂMARA DOS DEPUTADOS

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ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

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DATA

3

PROPOSIÇÃO

o

Projeto de Lei n 10.834/2018

30/10/2018
4

AUTOR

5

N. PRONTUÁRIO

Dep. Luiz Carlos Hauly – PSDB/PR
6
1-

0

SUPRESIVA

2-

SUBSTITUTIVA

ARTIGO

3-

MODIFICATIVA

PARÁGRAFO

4-

X ADITIVA

INCISO

9-

SUBSTITUTIVO
GLOBAL
ALÍNEA

TEXTO

EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei no 10.834/2018, o seguinte dispositivo:
“Art. 20. Os valores depositados nas contas de que tratam o art. 19 desta Lei e o inciso

III do caput do art. 17 desta Lei, enquanto não utilizados, serão corrigidos pro rata die
pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - Selic para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco
Central do Brasil, ou por outra taxa que legalmente venha a substituí-la.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A Conta Vinculada do AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha
Mercante, de que trata o art. 19 da Lei 10.893/04, é um importante mecanismo de
fomento para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval brasileiras.
Dentre as principais utilizações dos recursos da Conta Vinculada estão a construção e a
reparação de navios em estaleiros brasileiros.
A construção e a reparação de navios possuem dinâmicas próprias. A construção de um
navio é precedida de estudos de mercado, de desenvolvimento do projeto básico e da
contratação do estaleiro. Este por sua vez irá detalhar o projeto de construção e o início
da obra dependerá da carteira do estaleiro. Este processo pode variar de 2 (dois) a 5
(cinco) anos. Por sua vez, a reparação com a colocação do navio em seco (docagem)
possui intervalos de 5 (cinco) anos, no início da sua vida útil operacional do navio, que


passam posteriormente para intervalos de 2 (dois) anos e meio, atendendo
regulamentação da Autoridade Marítima Brasileira. Assim, a Conta Vinculada acumula
recursos para ser utilizado no momento correto da construção ou da reparação do navio.
No que tange aos depósitos dos recursos na conta vinculada, os mesmos são
distribuídos ao longo dos meses de acordo com a programação orçamentária e
financeira do FMM - Fundo da Marinha Mercante.
Assim, a Lei 10.893/04, no seu art. 21, estabeleceu que o prazo máximo para a
utilização dos recursos depositados na Conta Vinculada é de 3 (três) anos contados da
data do depósito.
O art. 20 da Lei 10.893/04 complementa os artigos 19 e 21. Entretanto, a atual redação
daquele artigo traz insegurança financeira e não corrige de forma adequada os recursos
já depositados.
A redação proposta por esta Emenda para o referido art. 20 estabelece uma regra clara
para a remuneração do saldo da Conta Vinculada e preserva o poder de compra dos
recursos depositados, necessário para fazer frente ‘as variações dos preços dos
materiais, equipamentos e serviços empregados na construção e na reparação dos
navios que são em sua maioria influenciados pela variação cambial.
O mecanismo proposto é o mesmo previsto no § 2º, do art. 1o, da Lei nº 13.483/17, para
remunerar os recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT e do Fundo da Marinha Mercante - FMM enquanto não são aplicados
em operações de crédito.

ASSINA

Dep. LUIZ CARLOS HAULY – PSDB/PR