EMC n.2/0

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2498, DE 2020.

Apresentação: 08/04/2021 11:46 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 2498/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO JULIAN LEMOS – PSL/PB

“Acrescenta o artigo 10º da Lei nº 11.901 de 12 de
janeiro de 2009”.

“Art. 10. O Poder Executivo através da Secretária do Trabalho do
Ministério da Economia, regulamentará esta Lei.”.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 08 de abril de 2021.

Deputado JULIAN LEMOS – PSL/PB

*CD212740892400*

Art. 1º Acrescente-se o art. 10º da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, com a
seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Julian Lemos (PSL/PB), através do ponto SDR_56134,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

O Congresso Nacional decreta:


O exercício da profissão de bombeiro civil foi instituído em âmbito nacional
pela Lei Federal nº 11.901/2009.

EMC n.2/0

JUSTIFICATIVA DA EMENDA

Apresentação: 08/04/2021 11:46 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 2498/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO JULIAN LEMOS – PSL/PB

O artigo 10 da Lei nº 11.901/2009, na redação original desta, previa que “O Poder
Executivo regulamentará esta Lei dentro de 90 (noventa) dias a contar de sua
entrada em vigor”.
Esse artigo acabou por ser vetado, como exposto na Mensagem nº 6, de
12.01.2009, por entender o Exmo. Sr. Presidente da República que “o dispositivo
ao pretender estabelecer prazo ao Poder Executivo para regulamentação da
proposta legislativa em tela, afigura-se inconstitucional por afrontar o princípio da
interdependência e harmonia entre os Poderes da República consoante
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Nesse sentido, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3.394/AM. Rel. Min. Eros Grau, julgada em 02/04/2007,
DJ de 24/08/2007)”.
Como se observa, o Poder Executivo não vetou a previsão de regulamentação da
lei, mas tão somente o estabelecimento de prazo para que ele assim procedesse.
Ocorre apenas que, ao atingir o artigo por inteiro, o veto acabou por expurgar do
texto legal a referência à regulamentação da lei.
A ausência de tal previsão, contudo, não retira do Poder Executivo o seu poder
regulamentar, posto que este não deriva de delegação legislativa, sendo antes uma
competência originária de caráter constitucional.
Assim sendo, e decorridos mais de 11 anos da edição da Lei nº 11.901/2009,
impõe-se seja ela definitivamente regulamentada para uniformizar a sua aplicação
em todo o território nacional, de modo a que a atividade do Bombeiro Civil esteja
submetida a um único e idêntico regramento no País inteiro.
Dada a indubitável relevância da argumentação acima, apresentamos a presente
emenda ao PL 2498/2020 para discutirmos nesta Comissão a mencionada
publicação.
Brasília, Sala das Sessões, 08 de abril de 2021.

*CD212740892400*

Para o melhor entendimento desta emenda, gostaria de fazer algumas
considerações e fornecer as seguintes informações:

Documento eletrônico assinado por Julian Lemos (PSL/PB), através do ponto SDR_56134,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

O bombeiro civil é trabalhador de grande importância, pois sua atuação preventiva
e mesmo combativa visa preservar o meio ambiente como um todo, inclusive o do
trabalho, tendo em vista a garantia conferida pelo constituinte a todos os
trabalhadores de terem reduzidos os riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança, a contratação de bombeiros civis, que
atuem de forma exclusiva na prevenção de sinistros, tornará o ambiente de
trabalho muito mais seguro.