Emenda do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 78, de 2007 (nº 7.515, de 2006, na 
Casa de origem), que “Acrescenta parágrafos 
ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases 
da educação nacional”. 
 
 
 
 
 
 
Emenda única 
(Corresponde à Emenda nº 1- CE) 
Dê-se ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos termos do que 
dispõe o art. 1º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 1º ...................................................................................... 
‘Art. 62. ..................................................................................... 
§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, 
em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, 
continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. 
§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais 
de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de 
educação a distância. 
§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará 
preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso 
de recursos e tecnologias de educação à distância.’ (NR)” 
 
Senado Federal, em               de julho de 2008. 
 
 
 
 
Senador Garibaldi Alves Filho 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
vpl/plc07-078