(Do Senado Federal – Carlos Viana - PSD/MG)
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, para definir percentual de
arrecadação da loteria de prognósticos
numéricos a ser destinado ao Comitê
Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).

EMP n.2

PROJETO DE LEI N° 1953, DE 2021.

Apresentação: 09/12/2021 10:25 - PLEN
EMP 2 => PL 1953/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO N°
(Do Sr. Roman)

Acrescente-se o art. 2º ao Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, renumerando-se o
artigo subsequente:
“Art. 2º. Os saldos remanescentes do produto da arrecadação
das loterias, que foram repassados ao COB, ao CPB e ao CBC
até a data de publicação desta Lei, somente poderão ser
utilizados na forma e com a finalidade previstas no art. 23 da
Lei 13.756/2018, sem qualquer vinculação com destinações e
percentuais previstos em legislações anteriores.”
“Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo deixar claro o marco temporal do projeto,

vigorar após a sanção da lei.

Sala das sessões, em de de 2021.
Deputado ROMAN
Patriota / PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roman
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211798961500

*CD211798961500*
LexEdit

evitando-se a retroatividade, de modo que a aplicação dos recursos passe a