EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMP n.3

Estabelece a Lei das Ferrovias.

Apresentação: 13/12/2021 16:18 - PLEN
EMP 3 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

PROJETO DE LEI N° 3.754/2021
(Do Senado Federal)

Inclua-se o seguinte § 5º no art.8º do Projeto de Lei n° 3.754/2021:
“Art.8º. .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 5º As ferrovias constantes do Anexo I da lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, serão
exploradas de forma direta ou, se indireta, obrigatoriamente em regime público.”

A autorização cria um vínculo fraco entre o operador privado e o governo. Essa relação é
justificável quando o resultado da operação ferroviária basicamente não impacta terceiros, mas
apenas o operador. Isso pode de fato ocorrer com ramais curtos, que fazem a ligação entre um
local em que é realizada determinada atividade econômica, e uma ferrovia estruturante ou um
terminal portuário privado. Como nesses casos a operação da ferrovia afeta apenas seu
operador, a autorização para quem desejar explorá-la pode ser a melhor solução. Todavia, isso
não ocorre com as ferrovias estruturantes, que percorrem grandes distâncias e acessam lugares
que muitos donos de cargas gostariam de acessar, como são as grandes cidades e os portos
públicos. Em razão principalmente das vantagens de custo, mas também ambientais, é do
interesse da sociedade que essas ferrovias sejam usadas o mais amplamente possível, por uma
grande variedade de operadores, e não apenas por seus controladores. Para isso, é preciso que
estes estejam obrigados a disponibilizar um volume mínimo de capacidade a terceiros, e que
tenham os preços cobrados pelo uso dos serviços ferroviários regulados, sujeitos a valores
máximos. Sem essa obrigação, os operadores controladores da ferrovia podem restringir o uso
para afastar potenciais concorrentes dos mercados em que também atuam, e podem cobrar
preços muito elevados sobre o transporte de cargas em mercados em que não atuam, obtendo
com isso lucros excepcionais. Além disso, sem obrigação contratual, eles podem preferir não
investir para aumentar a capacidade da ferrovia, já que isso beneficiaria principalmente terceiros
que sem essa expansão seriam dela excluídos. Por essa razão, para ferrovias estruturantes, o
regime de autorização não é adequado, sendo preferível do ponto de vista do interesse público a
operação direta ou, se indireta, no regime de concessão, preferência que esta emenda busca fixar
na lei. Por ter convicção da importância dessa alteração, contamos com o apoio do nobre relator
e dos demais pares para a aprovação da presente emenda.
Sala das sessões, xx de xxxx de 2021.
Deputado Bohn Gass – PT/RS
Deputado Carlos Zaratinni – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210178654600

*CD210178654600*

Justificação


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PL 3574/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD210178654600, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210178654600

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/12/2021 16:18 - PLEN
EMP 3 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

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