CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 873 DE 2020
Emenda de Plenário

Art. 1º Acrescente-se ao PL 873 de 2020, onde couber, o seguinte artigo:
Art. xx Ficam reduzidos em 20% os valores das anuidades, semestralidades e
mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, durante
o período de suspensão das atividades escolares presenciais decorrentes da
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em razão da Infecção
Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), estabelecida pela Portaria 188 de 03 de
fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde.

Sala das comissões, 16 de abril de 2020

Deputado NICOLETTI
(PSL/RR)

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