Dispõe sobre as medidas
excepcionais
aquisição

relativas
de

EMP n.9/0

MEDIDA PROVISÓRIA 1.026 / 2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2021

Apresentação: 23/02/2021 15:26 - PLEN
EMP 9 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB

à

vacinas,

insumos, bens e serviços de
logística,

tecnologia

da

informação e comunicação,
comunicação

social

e

publicitária e treinamentos
vacinação

contra a covid-19 e sobre o
Plano

Nacional

Operacionalização

de
da

Vacinação contra a Covid19.

EMENDA ADITIVA AO PLV
Art. 1º. Acrescente-se §3º ao art. 14 do Projeto de Lei de Conversão (PLV)
apresentado à MP 1026, de 2021, com a seguinte redação:
Art. 14. ..........................................................................................................
......................................................................................................................
§3º A Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003, aplica-se aos serviços
privados de saúde, que não poderão comercializar as vacinas contra a
covid-19 com preços acima dos estabelecidos pela Câmara de Regulação
do Mercado de Medicamentos, disponibilizados para consulta aos
consumidores mensalmente.
JUSTIFICAÇÃO

*CD218819469900*

à

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

destinados


EMP n.9/0

O Projeto de Lei de Conversão da MP 1026/2021, em seu artigo 14, autoriza
as entidades privadas de saúde a adquirirem vacinas contra covid, ainda que sob o
registro sanitário ou autorização temporária para uso emergencial, ou seja, quando as
empresas fabricantes não dispõem o registro definitivo na Anvisa.

Apresentação: 23/02/2021 15:26 - PLEN
EMP 9 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB

A vacinação em massa é forma mais efetiva para controlar a
disseminação da Covid-19.

Sala das Sessões,

de

de 2021.

*CD218819469900*

Neste sentido, caberá a Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos o controle efetivo dos preços das vacinas disponibilizadas
mediante pagamento.

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Contudo, tão importante quanto à aquisição, aplicação e distribuição de
vacinas contra a Covid-19, é o controle dos valores que serão cobrados pelos
estabelecimentos privados de saúde, que não poderão de forma alguma serem
exorbitantes e sim acessíveis à população.


(Do Sr. Danilo Cabral)

Dispõe sobre as medidas

EMP n.9/0

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/02/2021 15:26 - PLEN
EMP 9 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

excepcionais relativas à aquisição de
vacinas, insumos, bens e serviços de
logística, tecnologia da informação e
comunicação, comunicação social e
publicitária e treinamentos destinados à
vacinação contra a covid-19 e sobre o
Vacinação contra a Covid-19

Assinaram eletronicamente o documento CD218819469900, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7693)

*-(p_7800)

3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Plano Nacional de Operacionalização da