INDICAÇÃO Nº      , DE 2020
(Do Sr. FREI ANASTACIO RIBEIRO)
Sugere  a  atualização  das  áreas  de
conhecimento relacionadas direta e indiretamente
ao ambiente organizacional, de que trata o § 3º do
art. 12 da Lei nº 11.091, de 2005.
Senhor Ministro de Estado da Educação, 
A Lei nº 11.091, de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreira  dos  Cargos  Técnico-Administrativos  em Educação,  composto  pelos  cargos
efetivos de técnico-administrativos e de técnico-marítimos de que trata a Lei nº 7.596,
de 10 de abril de 1987, e pelos cargos referidos no § 5º do art. 15 dessa Lei.
Nos  termos  do  §  3º  do  art.  12  da  Lei  recém citada,  para  fins  de
concessão  do  Incentivo  à  Qualificação,  o  Poder  Executivo  definirá  as  áreas  de
conhecimento  relacionadas  direta  e  indiretamente  ao  ambiente  organizacional  e  os
critérios e processos de validação dos certificados e títulos.
Em decorrência desse §3º, foi editado o Decreto nº 5.824, de 29 de
junho  de  2006,  que  estabelece  os  procedimentos  para  a  concessão  do  Incentivo  à
Qualificação  e  para  a  efetivação  do  enquadramento  por  nível  de  capacitação  dos
servidores integrantes  do Plano de Carreira  dos Cargos Técnico-Administrativos  em
Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Ademais, o referido Decreto regulamentar, em seus Anexos II e III,
estabelece,  respectivamente,  os ambientes organizacionais de atuação do servidor no
âmbito  das  IFE  vinculadas  ao  Ministério  da  Educação,  bem  como  as  áreas  de
conhecimento  dos  cursos  de  educação  formal  diretamente  relacionados  a  cada  um
desses ambientes organizacionais.
Entretanto,  diante  das  naturais  transformações  sociais,  culturais  e
educacionais  por  que  passamos,  e  considerando  que  as  áreas  de  conhecimento
relacionadas  direta  e  indiretamente  ao  ambiente  organizacional  foram definidas  em
2006, objetiva-se com esta proposição alterar o Decreto nº 5.824, de 2006, conforme *
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Anexo, visando atualizar as áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente
ao ambiente organizacional, de que trata o § 3º do art. 12 da Lei nº 11.091, de 2005.
Em  capacitações  de  mestrado  e/ou  doutorado  classificadas  como
"interdisciplinar  ou multidisciplinar",  que pelo  menos  uma das  áreas/subáreas  esteja
contemplada no ambiente organizacional em que o servidor estiver lotado. 
Quando nenhuma das áreas/subáreas do curso realizado pelo servidor
estiverem contempladas no Decreto, que a Unidade de Gestão avalie a relação entre
as atividades  do  curso  (conteúdo  do  curso,  disciplinas,  Trabalho  Final,  Dissertação,
Tese,  e outros) e a descrição do ambiente organizacional em que o servidor estiver
lotado. 
Quando  houver  solicitação  de Afastamento  para  Capacitação: o
processo deve incluir Parecer da Unidade de Gestão sobre a relação direta ou indireta da
capacitação a ser cursada pelo servidor, ANTES do afastamento. 
Quando NÃO houver solicitação de afastamento para capacitação: em
até 30 dias após o início da capacitação, o servidor deverá solicitar à unidade de gestão
parecer sobre a relação (direta ou indireta) da capacitação em decurso. E a unidade de
gestão terá até 30 dias para responder a solicitação do servidor.
Pelo  exposto,  e  tendo  em vista  a  competência  privativa  do  Poder
Executivo  para  expedir  decretos  e  regulamentos  visando  à  fiel  execução  das  leis,
sugerimos a atualização das áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente
ao ambiente organizacional, de que trata o § 3º do art. 12 da Lei nº 11.091, de 2005.
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2020.
FREI ANASTACIO RIBEIRO
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2020
(Do Sr. FREI ANASTACIO RIBEIRO)
Requer  o  envio  de  Indicação  ao  Poder
Executivo,  relativa  à  atualização  das  áreas  de
conhecimento relacionadas direta e indiretamente
ao ambiente organizacional, de que trata o § 3º do
art. 12 da Lei nº 11.091, de 2005.
Senhor Presidente:
Nos termos do art.  113,  inciso I  e  §  1º,  do Regimento  Interno da
Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada ao  Poder  Executivo a
Indicação anexa, sugerindo a atualização das áreas de conhecimento relacionadas direta
e indiretamente ao ambiente organizacional, de que trata o § 3º do art. 12 da Lei nº
11.091, de 2005.
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2020.
FREI ANASTACIO RIBEIRO
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