Institui o Estatuto da Pessoa com

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.605/2019

Apresentação: 30/06/2021 14:35 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câncer e dá outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO N°

Dê-se aos arts. 3º e 4º do Substitutivo adotado pela Comissão de
Seguridade Social e Família a seguinte redação:

“Art. 3º ....................................................................................
................................................................................................
III – garantir o tratamento adequado, nos termos da Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, e da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012;
..............................................................................................”

“Art. 4º ..................................................................................

§2º Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput
deste artigo, as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer
clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o
mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência:
I – assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos mais
graves e outras prioridades legais;
II – atendimento nos serviços públicos junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população, respeitada a precedência
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep.
Nelto e e
outros
dos casos
maisJosé
graves
outras prioridades legais;
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217847477600

*CD217847477600*
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...............................................................................................


família, em detrimento de abrigo ou instituição de longa permanência,
exceto das que não possuam ou careçam de condições de manutenção
da própria sobrevivência;

EMP n.1

III – prioridade no acolhimento da pessoa com câncer por sua própria

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IV – prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença;
V – presença de acompanhante durante o atendimento e o período de
tratamento;
VI – prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.
...............................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda busca superar problemas que o art. 3º, caput, inciso II,
e o art. 4º, § 2º, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e
Família poderiam ocasionar para a gestão do Sistema Único de Saúde. O art.
3º, caput, inciso III, poderá redundar em judicialização, pois servirá como
fundamentação para pedidos de tratamentos não aprovados pela Anvisa ou não
incorporados ao SUS. Isso poderá desvirtuar a avaliação de tecnologias do

laboratórios, que promovem a venda de seus produtos de maior preço. Com
vistas a evitar essa judicialização, propomos que o Estatuto da Pessoa com
Câncer tenha, como um de seus objetivos, garantir o tratamento aprovados pela
Anvisa e incorporados pelo SUS, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012.
Quanto ao art. 4º, § 2º, do Substitutivo, entendemos que o direito da
pessoa com câncer à "assistência imediata" e ao "pronto atendimento nos
serviços
públicos"pelo(a)
poderá
em problemas, pois pacientes com cânceres
Assinado
eletronicamente
Dep.redundar
José Nelto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217847477600

*CD217847477600*
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SUS. Ademais, há uma indústria da judicialização, com a participação de


relação a pessoas com problemas crônicos graves. Em face dessa
incongruência, propomos que o direito da pessoa com câncer à assistência e ao
atendimento terapêutico tenha em conta a precedência dos casos mais graves

EMP n.1

de bom prognóstico ou em estágio inicial seriam atendidos com prioridade em

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e outras prioridades legais.
Considerando a conveniência dessas alterações, rogamos o apoio
dos nobres Pares pela aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2021.

Deputado José Nelto

*CD217847477600*
LexEdit

Podemos/GO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217847477600


(Do Sr. José Nelto )

Institui o Estatuto da Pessoa
com Câncer e dá outras providências.
EMENDA DE PLENÁRIO

Assinaram eletronicamente o documento CD217847477600, nesta ordem:
1 Dep. José Nelto (PODE/GO) - VICE-LÍDER do PODE
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
3 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

4 Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) - VICE-LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217847477600

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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