Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março
de 2021, para determinar a priorização
dos grupos de que trata na vacinação
contra a Covid-19.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.47/0

PROJETO DE LEI nº 1.011, DE 2020

Apresentação: 31/03/2021 17:42 - PLEN
EMP 47 => PL 1011/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei 1.011/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:
“Art.
13. ..........................................................................
.............. .................................................................
.....................................……………
§ 1º-A. Os seguintes grupos deverão ser considerados
prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19:
I - as pessoas com deficiência;
II - os profissionais de saúde e funcionários que
trabalham em ambiente hospitalar;
III - as pessoas idosas;
IV - as pessoas com doenças crônicas e as que tiveram
embolia pulmonar;
V - os povos indígenas;
VI - os caminhoneiros e demais motoristas de transporte
rodoviário de cargas;
VII - os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário

Documento eletrônico assinado por Charlles Evangelista (PSL/MG), através do ponto SDR_56226,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Art. 1º O art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021,

VIII – os agentes de segurança pública e privada, desde
que estejam comprovadamente em atividade externa;
IX – Oficiais de Justiça.”. (NR)
Plenário, em

de

__________________________________________

de 2021.

*CD212027879800*

de passageiros;


*CD212027879800*

Documento eletrônico assinado por Charlles Evangelista (PSL/MG), através do ponto SDR_56226,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.47/0

Apresentação: 31/03/2021 17:42 - PLEN
EMP 47 => PL 1011/2020

Dep. Charlles Evangelista (PSL/MG)