COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Suprima-se a redação dada pelo art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, ao inciso XXI do art. 22 da
Constituição Federal (CF), altere-se a redação dada pelo art. 1º da PEC nº 6,
de 2019, ao art. 42 da CF, e altere-se o art. 17 da PEC nº 6, de 2019:
“Art. 42. ....................................................................................
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as
disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º
e 3º, cabendo à lei do respectivo ente federativo dispor sobre
as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos
oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
§ 2º Lei do respectivo ente federativo poderá estabelecer
regras para o militar transferido para a reserva exercer
atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente
federativo por meio de adicional, o qual:
I - não será incorporado ou contabilizado para revisão do
benefício na inatividade;
II - não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou
vantagens; e
III - não integrará a base de contribuição do militar.
§ 3º É vedada a acumulação remunerada dos cargos de que
trata o caput com outros cargos públicos, exceto, quando


houver compatibilidade de horários, com prevalência da
atividade militar, e observado, em qualquer caso, o disposto no
inciso XI do art. 37, a de um cargo de militar de Estado, do
Distrito Federal ou de Território com:
I – um cargo de professor;
II – um cargo técnico ou científico;
III – um cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas.
§ 4º É assegurada aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, conforme lei do respectivo ente
federativo, a simetria com o sistema de proteção social do art.
142 no que se refere a inatividades e pensões.” (NR)
“Art. 17. Enquanto não editada a lei a que se refere o § 4º do
art. 42 da Constituição, aplicam-se aos policiais militares e

aos bombeiros militares as regras de transferência para
inatividade e de pensão por morte vigentes na data de
promulgação desta Emenda Constitucional.”

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, trouxe, além
de mudanças na aposentadoria do servidor público civil, alterações nas regras
de transferência dos policiais militares e bombeiros militares para a inatividade,
sem observar, contudo, as peculiaridades que circundam essas categorias.
Entendemos extremamente importante a manutenção da
autonomia dos entes federativos no tocante à definição das regras sobre
inatividades e pensões dos seus militares, razão pela qual propomos a
supressão da redação dada pelo art. 1º da PEC nº 6/2019 ao inciso XXI do art.
22 da CF e ao § 1º do art. 42 da CF, substituindo-se neste a expressão “lei
estadual” por “lei do respectivo ente federativo” em razão da realidade dos
militares do Distrito Federal, aos quais se aplicam leis federais, não estaduais.
Suprimimos, ainda, a redação dada pelo art. 1º da PEC nº
6/2019 ao inciso II do § 3º do art. 42, que trata da possibilidade de contratação


de militares temporários, hipótese já devidamente rechaçada pelo Supremo
Tribunal Federal no tocante à categoria de policiais militares por ofensa à regra
do concurso público, conforme acórdão proferido na ADI nº 5163:
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.882/2012 DO ESTADO
DE
GOIÁS.
SERVIÇO
DE
INTERESSE
MILITAR
VOLUNTÁRIO (SIMVE). INOBSERVÂNCIA DA REGRA
CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO PÚBLICO.
VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE
DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: OFENSA AOS ARTS.
37,
II,
IX,
E
144,
CAPUT,
DA
CRFB/88.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ESTADUAL QUE
CONTRARIA NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O postulado do concurso
público traduz-se na necessidade essencial de o Estado
conferir efetividade a diversos princípios constitucionais,
corolários do merit system, dentre eles o de que todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
(CRFB/88, art. 5º, caput). 2. A Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, conquanto instituições públicas, pressupõem o
ingresso na carreira por meio de concurso público
(CRFB/88, art. 37, II), ressalvadas as funções
administrativas para trabalhos voluntários (Lei nº
10.029/2000), restando inconstitucional qualquer outra
forma divergente de provimento. 3. À luz do conteúdo
jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição da República e da
jurisprudência firmada por esta Suprema Corte em sede de
Repercussão Geral (RE 658.026, Relator Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno, DJe 31.10.2014), a contratação temporária
reclama os seguintes requisitos para sua validade: (i) os casos
excepcionais devem estar previstos em lei; (ii) o prazo de
contratação precisa ser predeterminado; (iii) a necessidade
deve ser temporária; (iv) o interesse público deve ser
excepcional; (iv) a necessidade de contratação há de ser
indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços
ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração,
mormente na ausência de uma necessidade temporária. 4. No
caso sub examine, não há qualquer evidência de necessidade
provisória que legitime a contratação de policiais temporários
para o munus da segurança pública, mercê de a lei revelar-se
abrangente, não respeitando os pressupostos básicos de
norma que almeja justificar a sua excepcionalidade frente à
regra da Carta Magna (CRFB/88, art. 37, II e IX). 5. A
competência legislativa concorrente entre a União e os
Estados-membros (CRFB/88, art. 24), nos casos em que cabe
àquela estabelecer normas gerais (§ 1º) e a estes normas
suplementares (§ 2º), submete-se ao exame de
constitucionalidade em sede de fiscalização normativa abstrata
quando configurada inconstitucionalidade direta, imediata e


frontal. Precedentes do Plenário:; ADI 1366 AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 20-09-2012; ADI 2656/SP,
Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 01.08.2003; ADI
311 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 14-091990. 6. É que afronta o texto maior lei estadual que regule fora
das peculiaridades locais e de sua competência suplementar,
atentando contra as normas gerais de competência da União
em manifesta usurpação de competência (CRFB/88, arts. 22,
XXI, e 24, § 2º). 7. É inconstitucional, por vício formal, lei
estadual que inaugura relação jurídica contraposta à legislação
federal que regula normas gerais sobre o tema, substituindo os
critérios mínimos estabelecidos pela norma competente. 8. In
casu, a Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, do Estado
do Goiás, ao instituir o Serviço de Interesse Militar Voluntário
Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Goiás, instituiu uma classe de policiais
temporários, cujos integrantes, sem o indispensável concurso
público de provas e títulos, passam a ocupar, após seleção
interna, função de natureza policial militar de maneira
evidentemente
inconstitucional.
9.
Ação
direta
de
inconstitucionalidade julgada procedente. 10. Proposta a
modulação temporal pelo Relator, não se obteve, no Plenário, o
quorum necessário para a sua aprovação.” (ADI 5163,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 18-05-2015)

Aproveitamos o ensejo desta Emenda, também, para incluir no
art. 42 um parágrafo (§ 3º) com o mérito da PEC nº 141, de 2015, a qual se
encontra aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, estando pronta
para promulgação. Nela se permite a aplicação aos militares estaduais das
exceções de acumulação de cargos previstas no art. 37, XVI, da Constituição
Federal.
Faz-se isso não só com o objetivo de eliminar qualquer dúvida
que possa surgir com a redação aprovada na PEC nº 141, de 2015, mas
também de evitar eventual revogação tácita pela publicação da Emenda
decorrente da PEC nº 6, de 2019.
No que se refere à aplicação das regras de inatividades e
pensões das Forças Armadas aos militares estaduais, entendemos que não
deve ser ela automática, e sim conforme definido em lei de cada ente
federativo, razão pela qual propomos a inserção do § 4º ao art. 42 da CF, bem
como a adequação do art. 17 da PEC nº 6, de 2019.
Asseguramos, assim, aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios a simetria com o sistema de proteção social das


Forças Armadas no que se refere a inatividades e pensões, conforme definido
na lei de cada ente.
Enquanto não editada a lei do ente, aplicam-se aos policiais
militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para inatividade e de
pensão por morte vigentes na data de promulgação da Emenda Constitucional.

Quando das discussões para a reforma da previdência social,
não se pode comparar os Policiais Militares e os Bombeiros Militares aos
Militares das Forças Armadas sem considerar as diferenças nas condições de
trabalho, na modalidade policiamento e nas funções desempenhadas por esses
profissionais de segurança pública, que estão expostos a estresses constantes
por situações extenuantes no combate diário a criminalidade.
Os policiais e bombeiros militares trabalham diuturnamente na
defesa da sociedade brasileira e para desenvolver sua atividade muitos
acabam sacrificando a própria vida, numa atividade insalubre e perigosa, sem
contarem com uma carreira com início, meio e fim ou com remuneração
compatível com a complexidade da profissão e os riscos por eles suportados.
O ingresso tardio nas Corporações torna inviável majorar o tempo
para que os policiais e bombeiros possam requerer a sua passagem para a
reserva remunerada. Como exemplo, citam-se os últimos admitidos nas
Corporações militares do Distrito Federal, com profissionais ingressando com
média de 28 anos de idade, e a maioria sem exercer outra atividade
contributiva para a Previdência Social devido à dificuldade de empregabilidade
enfrentada em nosso País. Imaginem um cidadão que teve o seu primeiro
vínculo empregatício aos 18 anos de idade na iniciativa privada e ingressa na
polícia militar ou corpo de bombeiros aos 28 anos, e tenha a obrigatoriedade de
trabalhar por 30 anos de efetivo serviço, esse policial ou bombeiro irá passar
para a reserva remunerada com no mínimo 40 anos de serviço, o que causará
na situação hipotética enriquecimento sem causa do Estado.
Diante do exemplo do parágrafo anterior não é admissível que
esses profissionais de segurança pública sejam obrigados a trabalhar até os 63
anos idade, quando não terão os mesmos reflexos e destreza, o que colocará a
vida do policial ou bombeiro em risco e em consequência a vida do cidadão


brasileiro. Cabe lembrar que estudos recentes concluíram que a média de
mortandade dos policiais militares é aos 58,5 anos de idade.
Os policiais e os bombeiros militares são imprescindíveis para a
preservação da ordem pública, da paz social e da garantia da realização da
Justiça, tendo por missão: “Promover a segurança e o bem-estar social por
meio da prevenção e repressão imediata da criminalidade e da violência,
baseando-se nos direitos humanos e na participação comunitária”.
Ressalta-se que a igualdade é princípio fundamental do Estado
Democrático de Direito, e pressupõe que as pessoas colocadas em situações
diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às
partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na
exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).
Segundo a ONU, a sociedade brasileira encontra-se classificada
como uma das sociedades mais violentas do mundo, com elevados índices de
criminalidade, em decorrência de diversos fatores, como por exemplo: a má
distribuição de renda, a crescente desigualdade social, a falta de emprego, o
analfabetismo, a desestruturação familiar, o tráfico de drogas, o armamento
ilegal das organizações criminosas, a pouca eficácia ao punir, além da
superlotação dos presídios que não conseguem ressocializar ninguém1.
Cabe ressaltar que é a polícia que garante um espaço adequado
para que o cidadão possa desenvolver suas atividades, das mais simples às
mais complexas nas suas relações sociais e/ou laborais.
De acordo com o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública – FBSP do ano de 2018, 371 (trezentos e setenta e um) policiais foram
assassinados no Brasil em 2017 em atos de serviço ou em decorrência do
serviço policial. O crescimento dessa mortandade demonstra o grande risco da
atividade policial em nosso País.

1

https://noticias.r7.com/cidades/brasil-e-o-9-pais-mais-violento-do-mundo-segundo-a-oms-17052018.

Acesso em 17/05/2019.


Diante do exposto, os militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios, que exercem atividades insalubres e com altos riscos de
periculosidade, demandam que se mantenha a garantia da passagem para a
Reserva Remunerada com requisitos e critérios próprios, definidos em lei
específica de cada ente federado. Caso contrário, ocorrerá um grande
retrocesso para a vida desses profissionais.
A renovação do efetivo evita que a sociedade seja atendida por
uma polícia envelhecida, sem o vigor da higidez mental e física, condições
necessárias para o desenvolvimento de suas atribuições.
Ante o exposto, dada a importância desta Emenda para que se
garanta um cenário de valorização dos policiais militares e bombeiros militares
desta país, pedimos o endosso dos nobres Pares para esta iniciativa.

Sala da Comissão, em 22 de maio de 2019.

FLÁVIA ARRUDA
Deputada Federal - PR/DF


Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.
EMENDA Nº
à PEC 6/2019
(Deputada Flavia Arruda – PL/DF)
Suprima-se a redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de
2019, ao inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal (CF), altere-se a redação dada pelo art.
1º da PEC nº 6, de 2019, ao art. 42 da CF, e altere-se o art. 17 da PEC nº 6, de 2019.

GAB

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Assinatura

(Página ______ de ______)