EMP n.121

Apresentação: 12/08/2021 12:18 - PLEN
EMP 121 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza das
Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______

Dê-se ao art. 59 do Projeto a seguinte redação:
Art. 59. A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.1º...........................................................................................
......................................................................................................
IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 e até o mês
de dezembro do ano-calendário de 2021:
......................................................................................................
X - a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2022:
Tabela Progressiva Mensal
Alíquota (%)

(R$)

Parcela a deduzir do
IR(R$)

Até 4.022,00

-

0,00

De 4.022,01 até

7,5

301,65

15

687,75

5.148,00

De 5.148,01 até
6.837,00

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210011999400

*CD210011999400*
LexEdit

Base de Cálculo


1.200,53

27,5

1.626,83

8.526,00

Acima de 8.526,01

EMP n.121

22,5

Apresentação: 12/08/2021 12:18 - PLEN
EMP 121 => PL 2337/2021

De 6.837,01 até

............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Governo, na reforma do IRPF, propõe uma atualização da tabela
do IRPF defasada. De acordo com o Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal), considerada a inflação entre 1996 e 2020, a defasagem
média acumulado da tabela é de 113,09%1. Esse descompasso entre a inflação e a
atualização da tabela do IRPF, faz com que pessoas com salários menores acabem
pagando imposto. Aliás, não é só isso, acaba aumentando a carga tributária
também, pois as pessoas que já deveriam pagar acabam pagando sob uma alíquota
maior.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação
desta emenda.

Sala de Sessões, em

de

de 2021.

1

Disponível
em:
<https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/02/25/quem-ganha-ate-r-4022-mes-poderia-ser-isento-de-ir-se-ta
bela-fosse-atualizada>
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210011999400

*CD210011999400*
LexEdit

Deputado AUREO RIBEIRO
Solidariedade/RJ


(Do Sr. Aureo Ribeiro )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD210011999400, nesta ordem:
1 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) - LÍDER
2 Dep. Dalua do Rota (PSC/AP)
3 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
4 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
5 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
6 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO) - VICE-LÍDER do SOLIDARI

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210011999400

EMP n.121

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 12:18 - PLEN
EMP 121 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador