REQUERIMENTO 
(Do Deputado Marcelo Ortiz) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo o envio de 
projeto de lei para criação da Carreira de 
Gestão e Política de Transportes e do Plano 
Especial de Cargos do Ministério dos 
Transportes. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, a Indicação em anexo, sugerindo a adoção das providências cabíveis 
para o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei visando a criação da 
Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do 
Ministério dos Transportes. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
 
 
Deputado MARCELO ORTIZ 
 
2007_11222_Marcelo Ortiz 
INDICAÇÃO No        , DE 2007 
(Do Deputado Marcelo Ortiz) 
Sugere o envio de projeto de lei para 
criação da Carreira de Gestão e Política de 
Transportes e do Plano Especial de Cargos 
do Ministério dos Transportes. 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, 
Orçamento e Gestão: 
Por meio da presente Indicação, venho sugerir a V.Exª a 
adoção das providências cabíveis visando o envio, ao Congresso Nacional, de 
projeto de lei para criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do 
Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes. 
Anteprojeto de lei dispondo sobre a matéria foi 
encaminhado a esse Ministério pelo Ministro de Estado dos Transportes, por 
meio do Aviso nº 055/GM/MT, em 29 de março de 2006. Segundo fomos 
informados, o processo correspondente nesse Ministério recebeu o número 
03000.001478/2006-49. 
A proposta em questão tem por objetivo a criação de uma 
carreira específica para o Ministério dos Transportes, com cargos de Analistas, 
Técnicos e Auxiliares, que deverá contribuir para a melhoria da capacidade 
técnica do órgão na execução da política nacional de transportes. Pretende, 
ainda, a criação de um plano especial composto pelos cargos de provimento 
efetivo do Plano de Classificação de Cargos – PCC pertencentes ao Ministério 
dos Transportes, medida que trará benefícios para os atuais servidores, cujos 
vencimentos encontram-se bastante defasados. 
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É como encaminhamos a presente Indicação, certos de 
que o assunto receberá a devida atenção por parte do ilustre Ministro. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputado MARCELO ORTIZ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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