EMENDA DE PLENÁRIO Nº DE 2021

EMP n.32

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 02/09/2021 17:11 - PLEN
EMP 32 => PLP 112/2021

Projeto de Lei Complementar nº 112/21

Dê-se ao inciso VI do art. 391 do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a
seguinte redação, suprimindo-se o inciso VII do referido artigo.

“Art. 391..........................................................................................
VI - o valor dos recursos destinado ao custeio das candidaturas femininas deve ser aplicado
pela candidata no interesse de sua campanha ou de outras campanhas femininas, sendo
ilícito o seu emprego para financiar candidaturas masculinas;

JUSTIFICAÇÃO

A minuta no Novo Código eleitoral reserva, como já vigora hoje, no mínimo 30% dos
recursos do Fundo Eleitoral para aplicação nas campanhas femininas.
Entretanto, se permite que o montante seja utilizado também em despesas comuns
com candidatos homens, desde que não de forma exclusiva.

Na ciência que não podemos retroceder no que concerne às previsões legais em
prol da representatividade e da participação política das mulheres, propomos a modificação
e a supressão dos incisos em questão e para tanto pedimos apoiamento dos nossos nobres
pares.

Sala das sessões,

Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219496086200

*CD219496086200*
LexEdit

Ora, o piso de 30% é essencial para fomentar a participação das mulheres na
política institucional, na qual o grupo ainda é sub-representado. Porém erra o projeto ao
flexibilizar a utilização desses recursos com candidatos homens, o que desvia a finalidade e
pode reduzir a efetividade da política em questão.


EMP n.32

*CD219496086200*
LexEdit

Apresentação: 02/09/2021 17:11 - PLEN
EMP 32 => PLP 112/2021
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219496086200


(Da Sra. Tabata Amaral )

Institui o Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD219496086200, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_7834)
*-(P_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219496086200

EMP n.32

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 17:11 - PLEN
EMP 32 => PLP 112/2021

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