Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (PL nº
183, de 2001 - Complementar, na Casa de
origem), que “altera a lista de serviços anexa do
Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968,
com a  redação  dada  pela  Lei  Complementar
nº 56, de 15 de dezembro de 1987”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 3º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ....................................................................................................
.............................................................................................................
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada,
observado os §§ 4º e 5º do art. 7º.
.............................................................................................................
§ 4º Na prestação de serviços de televisão por assinatura com área
de abrangência de mais de um Município, como o Serviço MMDS e o
Serviço DTH, o imposto é devido aos Municípios de domicílio dos
respectivos assinantes.” (NR)
“Art. 7º ....................................................................................................
.............................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................
.............................................................................................................
2
III – o valor das sub-empreitadas, já tributadas pelo imposto,
referente às obras constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços
anexa a esta Lei;
IV – os valores despendidos pelos prestadores dos serviços referidos
nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos, com hospitais,
clínicas, médicos, odontólogos, e demais atividades de que trata o item 4
da lista de serviços, já tributados pelo Imposto sobre Serviços.
.............................................................................................................
§ 4º A base de cálculo, na hipótese de que trata o § 2º do art. 3º:
I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de
pedágio, para 60% (sessenta por cento) de seu valor;
II – é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de
pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à
rodovia explorada.
§ 5º Para efeito do disposto no § 4º, considera-se rodovia explorada
o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança
de pedágio ou entre o mais próximo dele e o ponto inicial ou terminal da
rodovia.
§ 6º Quando se tratar de prestação  de  serviços  sob  a  forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por
meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço
ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância
paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 7º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06,
4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19,
17.20, da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão
sujeitas ao imposto na forma do § 6º, calculado em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em
nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da lei aplicável.” (NR)
“Art. 8º As alíquotas máximas do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza são as seguintes:
I – (vetado);
II – 2% (dois por cento) para os serviços constantes do item 9.04 e
10.02 da lista de serviços anexa a esta Lei;
III – 10% (dez por cento) para os serviços constantes do item 19.02
da lista de serviços anexa a esta Lei;
IV – 5% (cinco por cento) para os demais serviços.” (NR)
Art. 2º A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“3 - ..........................................................................................................
3
.............................................................................................................
3.06 – Locação empresarial de bens móveis.
.............................................................................................................
7 - .......................................................................................................
.............................................................................................................
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, e a
incorporação imobiliária a preço global ou direta, viabilizadora de
negócio jurídico de compra e venda sobre o qual incide o ITBI).
.............................................................................................................
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, exceto atividade de coleta de óleo usado ou
contaminado, que fica sujeito ao ICMS.
.............................................................................................................
9 - .......................................................................................................
.............................................................................................................
9.04 – Parques nacionais, ecológicos, temáticos e congêneres, e
demais empreendimentos de atração turística com cobrança de ingresso
para visitação pública.
.............................................................................................................
10 - .....................................................................................................
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer, realizados no âmbito das
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
.............................................................................................................
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis
ou imóveis, não-abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito das Bolsas de Mercadorias, por quaisquer
meios.
.............................................................................................................
12 - .....................................................................................................
.............................................................................................................
12.18 – Serviços de televisão por assinatura prestados na área do
Município.
13 - .....................................................................................................
4
.............................................................................................................
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia e confecção de impressos gráficos, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos e embalagens, manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
13.06 – Gravação, edição, legendação e também distribuição (sem a
transferência de propriedade) de filmes, videoteipes, disco-vídeo digital e
congêneres, para videolocadoras, televisão e cinema.
14 -......................................................................................................
.............................................................................................................
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
.............................................................................................................
15 - .....................................................................................................
15.01 – Administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, e de carteira de clientes, com exceção da
administração de fundos públicos e programas sociais, tais como do
Programa de Integração Social – PIS, do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público – Pasep, do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço – FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e da
Previdência Social.
.............................................................................................................
15.15 – Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e
congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer, exceto sua
execução nos termos do art. 19, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, e alterações; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
.............................................................................................................
17 - .....................................................................................................
.............................................................................................................
17.25 – Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio, exceto em
jornais, periódicos, rádio e televisão.
.............................................................................................................
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19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e
prêmios.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios e congêneres.
19.02 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de bingos.
.............................................................................................................
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres, exceto os
serviços postais explorados em regime de monopólio, nos termos do art.
9º da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, quando executadas pela
empresa pública da União ou suas agências franqueadas.
..................................................................................................” (NR)
Art. 3º É revogado o art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em  09  de dezembro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
vpl/plc02-070