Institui o Marco Legal da
Microgeração
e
Minigeração
Distribuída,
o
Sistema
de
Compensação de Energia Elétrica
(SCEE) e dá outras providências.

EMP n.30

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
(Do Sr. Silas Câmara)

Apresentação: 20/04/2021 20:08 - PLEN
EMP 30 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO
(Do Sr. Joaquim Passarinho)

Dê-se ao artigo 27 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 27. ...................................................................
I – durante o 1º ano após a data de início de cobrança, 10% (dez por
cento) pago pela unidade consumidora e 90% (noventa por cento) por
meio da CDE;
II - durante o 2º ano após a data de início de cobrança, 30% (trinta por
cento) pago pela unidade consumidora e 70% (setenta por cento)
através da CDE;

IV - durante o 4º ano após a data de início de cobrança, 70% (setenta
por cento) pago pela unidade consumidora e 30% (trinta por cento)
por meio da CDE;
V - durante o 5º ano após a data de início de cobrança, 90% (noventa
por cento) pago pela unidade consumidora e 10% (dez por cento) por
meio da CDE;
VI – finalizado o 5º ano após a data de início de cobrança, as
unidades consumidoras passarão a pagar 100% da componente
tarifária TUSD Fio B.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214204180000

*CD214204180000*

III - durante o 3º ano após a data de início de cobrança, 50%
(cinquenta por cento) pago pela unidade consumidora e 50%
(cinquenta por cento) por meio da CDE;


JUSTIFICATIVA
A geração distribuída (GD) é uma realidade no setor elétrico

EMP n.30

......................................................................................” (NR)

Apresentação: 20/04/2021 20:08 - PLEN
EMP 30 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

brasileiro e seu crescimento é salutar para o desenvolvimento do País. Depois
de quase 9 anos de sua instituição pela Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), há consenso entre todos os agentes do setor acerca da necessidade
de instituição de um marco legal para o tema. Esse marco vem sendo debatido
no Congresso Nacional por meio do PL 5.829/2019, apresentado pelo
Deputado Silas Câmara, tendo como relator o Deputado Lafayette de Andrada.
O grande desafio do debate é estabelecer um marco equilibrado que incentive
o crescimento de GD em sincronismo com a modicidade tarifária.
O PL 5829/2019, dentre outros itens, estabelece que a GD será
responsável apenas pelos custos de distribuição (TUSD Fio B), sendo os
demais custos pelo uso da rede transferidos para a Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE e, por conseguinte, para a tarifa de todos os consumidores
que não possuírem GD (transmissão, perdas elétricas, encargos).
O texto estabelece ainda que a conexão de novos agentes de GD,
que ocorra após 12 meses da data de publicação da lei, tenha uma redução
gradual dos subsídios da CDE para a TUSD Fio B em um prazo de 10 anos.
Considerando que os custos de implantação de empreendimentos
de GD foram substancialmente reduzidos nos últimos anos, buscamos adequar
a regra de transição para os novos empreendimentos de GD ao prazo
aproximado de retorno do investimento, reduzindo dessa forma o peso do

Plenário da Câmara dos Deputados,

de

de 2021.

JOAQUIM PASSARINHO
Deputado Federal – PSD/PA
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214204180000

*CD214204180000*

subsídio na CDE.


(Do Sr. Joaquim Passarinho)

Institui o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída, o
Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE) e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214204180000, nesta ordem:
1 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
2 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214204180000

EMP n.30

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 20:08 - PLEN
EMP 30 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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