Projeto de Lei nº 1389, de 2020

Dispõe sobre a transposição e a transferência
de saldos financeiros constantes dos Fundos
de Assistência Social dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, provenientes de
repasses federais, apurados até dezembro de
2019, e dá outras providências.

EMENDA

Inclua-se onde couber:

Art x. Os recursos da Medida Provisória n° 953, de 2020, deverão ser repassados aos
Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em até 10
dias da data de publicação desta lei, em razão do caráter emergencial e da ocorrência do
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.

JUSTIFICATIVA
A urgência decorrente da emergência de saúde pública reconhecida pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 impõe agilidade nas ações do poder público,
especialmente quando se trata de políticas públicas para os cidadãos em situação de maior
vulnerabilidade social.
A Medida Provisória n° 953, de 2020, foi editada em 15 de abril de 2020, para o
programa de ‘Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)’.
No entanto, não há qualquer execução dos recursos. Pela urgência da matéria, propomos esta
emenda e pedimos apoio dos nobres pares.


Deputada Fernanda Melchionna
Líder do PSOL