PROJETO DE LEI Nº 1075 DE 2020

sobre

ações

emergenciais

destinadas ao setor cultural, enquanto
as

medidas

quarentena

de

isolamento

estiverem

vigentes,

ou
de

acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.

EMENDA ADITIVA

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1075 de
2020:
Art. O art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68..............................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se
representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe

EMP n.2/0

Apresentação: 20/05/2020 23:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer
natureza,

lojas,

estabelecimentos

comerciais

e

industriais,

estádios, circos, feiras, restaurantes, clínicas, hospitais, órgãos da

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD207835464300*

ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou


estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo,

EMP n.2/0

administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas

Apresentação: 20/05/2020 23:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios

§ 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos
autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no
interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem,
inclusive motéis, e de cabines de meios de transporte de
passageiros marítimo e fluvial.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do Projeto
de Lei 1075/2020, da nobre deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que dispõe
sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas
de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Pretende-se, por meio dessa alteração, retirar a cobrança da taxa do
Ecad do interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem,
inclusive motéis, e meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.
Tal proposta está atualmente em vigor – salvo pela inclusão dos motéis,
pela Medida Provisória 907, que trata da Embratur. No entanto, corre-se o risco
de perdermos tal dispositivo ao longo do processo de deliberação da referida
MP.
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD207835464300*

..........................................................................................................

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de transporte de passageiros marítimo e fluvial.


turismo porque os meios de hospedagem já pagam a taxa em seus espaços

EMP n.2/0

Essa retirada de cobrança já é há muito tempo defendida pelo setor do

Apresentação: 20/05/2020 23:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

públicos. Além disso, os apartamentos são áreas privadas e individuais, não

Esse problema fico ainda mais evidente no atual contexto, em que os
efeitos perversos da crise gerada pela pandemia do coronavírus afetaram de
forma mais acentuada na economia do turismo, setor do qual fazem parte não
apenas destinos de férias como também festas populares e feiras de negócios.
A crise poderá causar prejuízos irremediáveis a toda a atividade da
cadeia, implicando na inviabilidade de muitas empresas e ameaçando milhares
de postos de trabalho.
A atividade turística é uma das mais importantes no setor econômico e
da geração de emprego e renda, uma vez que traz com ela desenvolvimento às
localidades e possíveis melhorias na infraestrutura local. O setor representa
7,9% do PIB nacional e é responsável por 6,59 milhões de empregos.
Nesse sentido, entendemos ser imprescindível que os hotéis, motéis e
meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial sejam aliviados dessa
cobrança.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobre pares para a aprovação desta
emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD207835464300*

cobrança.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

fazendo sentido serem considerados área de frequência coletiva para fins de


Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD207835464300*

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.2/0

Apresentação: 20/05/2020 23:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE


(Do Sr. Eduardo Bismarck )

Dispõe

sobre

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 23:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ações

enquanto as medidas de isolamento ou
quarentena estiverem vigentes, de acordo
com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD207835464300, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emergenciais destinadas ao setor cultural,