(Dep. ERIKA KOKAY – PT/DF)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMC n.99

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 17:34 - PL646119
EMC 99 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

EMENDA DE COMISSÃO Nº_______
Inclua-se parágrafo ao art. 6º do projeto nos seguintes termos:
“Art. 6º................................................
............................................................
§2º. Terão prioridade na contratação os aprendizes com idade entre 14 e 18
anos e que estejam em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais
como:
a) adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de
medidas socioeducativas;
b) jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
c) jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de
transferência de renda;
d) jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
e) jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
f) jovens e adolescentes com deficiência;
g) jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível
fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de
h) jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na
rede pública.”
JUSTIFICATIVA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215662661700

*CD215662661700*

Educação de Jovens e Adultos e;


social e econômica.
O público em situação de vulnerabilidade já é atendido pela aprendizagem, mas,
se houver o fomento de novas inserções, naturalmente, essa população atendida será
impactada positivamente.

EMC n.99

um rol de prioridades na contratação para adolescentes em condição de vulnerabilidade

Apresentação: 15/12/2021 17:34 - PL646119
EMC 99 PL646119 => PL 6461/2019

A emenda propõe o aperfeiçoamento da redação do art. 6º do projeto, para listar

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

*CD215662661700*

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215662661700