PROJETO DE LEI Nº 8.041, DE 2014

PRL n.2

Apresentação: 22/10/2021 12:10 - CSSF
PRL 2 CSSF => PL 8041/2014

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº
12.037, de 2009.
Autora: COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO
DESTINADA
A
APURAR
DENÚNCIAS
DE
TURISMO
SEXUAL
E
EXPLORAÇÃO
SEXUAL
DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
CONFORME
DIVERSAS
MATÉRIAS PUBLICADAS PELA
IMPRENSA.
Relator: Deputado FELÍCIO LATERÇA

I - RELATÓRIO
Trata-se

de

proposição

apresentada

pela

Comissão

Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e
exploração sexual de crianças e adolescentes, com a finalidade de acrescentar
dispositivo à Lei nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do
civilmente identificado, para autorizar a criação de um banco de DNA
específico que contenha as informações genéticas dos autores de crimes

Justifica a CPI a sua iniciativa, argumentando que a criação de
um banco genético de pedófilos facilitaria a identificação desse tipo de
criminosos.
A matéria foi distribuída às Comissões de Seguridade Social e
Família, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
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sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.


Plenário.
É o relatório.

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Justiça e de Cidadania, para análise e parecer, e está sujeita à apreciação do

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II - VOTO DO RELATOR
A esta Comissão de Seguridade Social e Família compete
analisar o mérito da proposta, nos termos do que dispõe o art. 32, inciso XVII,
alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A proposição em comento se mostra oportuna e harmônica em
relação à legislação que rege a matéria. A Constituição Federal dispõe, em seu
art. 227, § 4º, que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a
exploração sexual da criança e do adolescente”.
O projeto se coaduna, portanto, com o disposto na legislação
pátria e vai ao encontro dos compromissos assumidos pelo Brasil em acordos
internacionais de proteção aos direitos humanos, notadamente a Convenção
sobre os Direitos da Criança, promulgada por meio do Decreto nº 99.710, de 21
de novembro de 1990.
Os crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e
adolescentes são fortemente repudiados em nosso País e na comunidade
internacional, tendo em vista o caráter extremamente repulsivo e depravado
desse tipo de comportamento, que recai sobre vítimas indefesas, cuja condição
peculiar de

pessoas

em

desenvolvimento

limita

sua

capacidade

de

compreensão e de defesa.

aprimorar os mecanismos de investigação no sentido de facilitar a identificação
e, consequentemente, a punição de pedófilos.
Apesar de a Lei nº 12.037/2009 prever a coleta do perfil
genético de criminosos e o armazenamento em banco de dados, a criação de
um banco de dados específico para pedófilos certamente contribuirá para a
celeridade e efetividade da ação policial voltada à prevenção e repressão dos
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Diante da gravidade de tais condutas, faz-se necessário


abuso e a exploração sexual.
Faz-se necessária, apenas, a retificação da numeração do
dispositivo que a proposta pretende alterar.
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei

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crimes de pedofilia, reforçando a proteção da criança e do adolescente contra o

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nº 8.041, de 2014, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado FELÍCIO LATERÇA
Relator

*CD213644076200*

2021-16707

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

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PROJETO DE LEI Nº 8.041, DE 2014

Acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº
12.037, de 2009.

EMENDA Nº 1

Substitua-se, onde houver, a numeração “art. 5º” por “art. 5º-A”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado FELÍCIO LATERÇA
Relator

*CD213644076200*

2021-16707

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