Altera a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, para estabelecer
critérios
de
outorga
mediante
autorização
para
o
transporte
rodoviário
interestadual
e
internacional de passageiros; e dá
outras providências.

Emenda nº

Dê-se a alínea “b” do inciso IV, do § 3º do artigo 147-B da Lei nº 10.233, de
05 de junho de 2001, constante do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020, a
seguinte redação:

“Art. 47-B. ...............................................................
§ 3º ………………………………………...……..…...
IV……………………………………………………….
b) capital social mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais)”.

EMC n.3/0

Apresentação: 31/03/2021 17:12 - CVT
EMC 3 CVT => PL 3819/2020

PROJETO DE LEI Nº 3.819, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), através do ponto SDR_56144,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

A presente Emenda objetiva a fixação do capital social mínimo para a outorga
de autorização para o Transporte Regular de Passageiros, de forma a permitir que
pequenos empresários do setor de transportes possam acessar o mercado do
Transporte Regular Interestadual de Passageiros, altamente concentrado por
grandes empresas.

*CD212308690400*

JUSTIFICATIVA


de março de 2021.

*CD212308690400*

Deputado Daniel Coelho
Cidadania/PE

Documento eletrônico assinado por Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), através do ponto SDR_56144,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Reuniões, em

EMC n.3/0

Na esteira da desoneração regulatória e da abertura de mercado, a
possibilidade da entrada de novos atores certamente fortalecerá o setor a partir do
aumento da concorrência, beneficiando, de forma significativa, o consumidor.

Apresentação: 31/03/2021 17:12 - CVT
EMC 3 CVT => PL 3819/2020

De acordo com recente estudo publicado pela ANTT, na Audiência Pública
04/2020, sobre Análise de Impacto Regulatório para a construção do Novo Marco
Regulatório do Transporte Rodoviário, cerca de 53% das linhas de ônibus em
operação são exploradas por apenas 10 grandes empresas do setor.