PROJETO DE LEI Nº 6461 DE 2019
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _________
(Do. Sr. Pompeo de Mattos)

EMC n.75

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

Apresentação: 15/12/2021 15:29 - PL646119
EMC 75 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras
providências.

Altere-se o art. 4º, para o seguinte texto:

Art. 4º Para o disposto nesta Lei, entende-se por aprendizagem profissional o
instituto jurídico destinado à formação técnico profissional metódica de adolescentes, e
jovens e pessoas com deficiência, desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas e
que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva, formalizada por contrato
especial de emprego de aprendizagem profissional.

Justificativa
A aprendizagem profissional destina-se a adolescentes, jovens e pessoas com
deficiência e constitui contrato de emprego especial e protegido, por prazo determinado,
visando à aquisição de competências e habilidades para uma atividade profissional.

de dezembro de 2021.

*CD219651737400*

Sala de Sessões, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219651737400

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