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Empresa não pode descontar de cobradores valores relativos a assaltos a ônibus
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  (Seg, 13 Nov 2017 14:56:00)
REPÓRTER: A Quarta Turma do TST aceitou o recurso do Ministério Público do Trabalho para determinar que uma empresa de ônibus de Vila Velha, no Espírito Santo, se abstenha de realizar descontos salariais relativos a furtos e roubos dentro dos coletivos. Segundo a decisão, não estão previstos tais descontos na norma coletiva da categoria.
Em ação civil pública, o MPT alegou que os descontos eram ilegais e que os cobradores eram ameaçados de dispensa. Já a empresa sustentou que as deduções eram feitas por descumprimento das normas de segurança referentes à diferença da quantia que o cobrador é obrigado a manter no caixa, para reduzir os impactos dos assaltos.
Ao analisar o recurso do MPT, o relator do caso na Quarta Turma do TST, ministro João Oreste Dalazen, destacou que a norma coletiva da categoria não prevê expressamente o reembolso em caso de furto, mas apenas que os empregados comuniquem à autoridade policial e ao superior hierárquico sobre o roubo. 
Por isso, ele concluiu que em face da ausência de previsão do desconto salarial em contrato coletivo, não se cumpriu o disposto no artigo 462 da CLT, o que torna inválido o desconto.
Com isso, por unanimidade, a Turma determinou que a empresa fique impedida de realizar descontos salariais desse tipo, sob pena de multa diária de R$ 500 por empregado descontado.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Dalai Solino
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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