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Segunda Turma do TST declara incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processo sobre distribuição de receitas de uma usina de açúcar
12.05.2015
  REPÓRTER: Na ação civil pública ajuizada em Bebedouro, interior de São Paulo, o Ministério Público do Trabalho buscava impor à empresa Andrade Açúcar e Álcool a obrigação de repassar recursos ao Programa de Assistência Social dos trabalhadores do setor, o chamado PAS. Isso porque a Lei 4.870, de 1965, que trata da produção açucareira no Brasil, determina que parte da receita das usinas seja revertida ao programa e, consequentemente, aos trabalhadores.
Em segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, condenou a empresa a aplicar os valores com percentuais entre um e dois por cento. Mas a usina contestou, no TST, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. Alegou que a medida prevista em lei não tem relação direta com o vínculo de emprego e, por isso, é a Justiça Federal quem deve analisar o pedido.
O argumento foi aceito pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que o PAS não tem cunho trabalhista nem pode ser considerado uma contribuição social, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.
  SONORA: ministro José Roberto Freire Pimenta
  "Não sendo possível, a meu ver, enquadrar a contribuição decorrente desse PAS, desse Programa de Assistência Social dos trabalhadores, na categoria de contribuição social, abarcada pelos artigos 114, inciso oitavo, e 195 da Constituição Federal, eu não consigo reconhecer seu enquadramento na nossa competência material trabalhista".
  REPÓRTER: A ministra Delaíde Miranda Arantes adotou entendimento diferente do relator, mas foi voto vencido. Com isso, as decisões anteriores da Justiça do Trabalho perdem a validade e o processo deve ser encaminhado a Justiça Federal, considerada competente para julgar o caso.
  Reportagem, Ricardo Cassiano
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