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Presidente do TST determina emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para AGU
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  (Seg, 26 Dez 2016 11:11:00)
  REPÓRTER: No pedido de tutela de urgência, a União, representante da AGU, também solicitou a exclusão imediata do órgão da lista de devedores do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. A União alegou que a inscrição da AGU no BNDT causa vários prejuízos imediatos. Entre eles, a impossibilidade de celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Serviço Federal de Processamento de Dados, o SERPRO, para realizar conferências, seminários e workshops, além da participação em chamada pública da Companhia Energética de Brasília, a CEB.
  O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, ressaltou que a exclusão imediata da AGU da lista de devedores, por meio de medida cautelar, esbarra na regulamentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, já que não cabe ao TST proceder às atualizações. O ministro destacou que qualquer alteração resultante de decisão dos Tribunais Regionais ou da Corte Superior Trabalhista deve ser comunicada ao juízo de origem, que deve proceder com a atualização. Por este motivo, a União deve pedir o cumprimento da decisão aos juízos das execuções que deram origem às inscrições indevidas.
  Com relação a emissão da Certidão Positiva com Efeito Negativo, o entendimento foi que ficou demonstrada a plausibilidade do direito na medida, uma vez que já havia despacho do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, demonstrando inexistir qualquer irregularidade trabalhista que justificasse a negativação da AGU. 
  O presidente da Corte Trabalhista ressaltou ainda que, se houver demora para resolver essa questão, em especial pelo início do recesso da Justiça do Trabalho, corre-se o risco de impedir a AGU de firmar contratos e convênios administrativos com o SERPRO e a CEB pela inscrição indevida no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Além disso, o presidente registrou o fato de a AGU ser um órgão de representação judicial da União, não podendo ser confundida com a própria pessoa jurídica de direito público, quando acionada na Justiça do Trabalho. 
  Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Luanna Carvalho
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