Altera a legislação do
Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas
Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro
Líquido, e dá outras
providências.

EMP n.135

SUBSTITUTIVO AO PL Nº 2.337/2021

Apresentação: 17/08/2021 10:20 - PLEN
EMP 135 => PL 2337/2021

EMENDA Nº

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Altera o artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 10-A. .................................................................................
“Art. 10-B. Os lucros ou dividendos pagos em decorrência dos valores
mobiliários integrantes das carteiras de fundos de investimento
autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, independentemente
da classificação do fundo, não estarão sujeitos ao Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte referido no art.
10-A, e o valor bruto dos dividendos será incorporado ao valor
patrimonial das cotas, desde que o fundo de investimento:
I – possua mais de 100 (cem) cotistas; e

§1º. Na hipótese prevista no caput, os cotistas dos fundos de
investimento sujeitar-se-ão à tributação aplicável, nas alíquotas e nos
momentos determinados na legislação, de acordo com a classificação
tributária de cada fundo de investimento.
§2º O fundo de investimento de que trata o caput terá um prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contado a partir da primeira integralização de
cotas, para atender aos limites estabelecidos nos incisos I e II do caput
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
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II – nenhum cotista seja individualmente detentor de cotas que
representem 25% (vinte e cinco por cento) ou mais da totalidade das
cotas emitidas pelo respectivo fundo de investimento.


EMP n.135

§3º. Sem prejuízo do disposto no §2º, os requisitos previstos nos incisos
I e II do caput deste artigo deverão ser verificados a cada distribuição de
lucros ou dividendos, e os fundos de investimento que não observarem
o disposto no caput deste artigo terão os lucros ou dividendos recebidos
em decorrência dos valores mobiliários integrantes das suas carteiras
tributados pelo imposto de renda referido no art. 10-A à alíquota de
5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento).

Apresentação: 17/08/2021 10:20 - PLEN
EMP 135 => PL 2337/2021

deste artigo, aplicando-se durante esse período o tratamento previsto no
caput deste artigo.

§4° O imposto de renda de que trata o §3º deverá ser recolhido pelo
administrador do fundo ou pela instituição intermediadora dos recursos
até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato
gerador, e será considerado definitivo, não podendo ser objeto de
restituição ou compensação por parte do administrador do fundo.
§5º O valor dos dividendos, líquido do imposto de renda a que se refere
o §3º, será incorporado ao valor patrimonial das cotas e os respectivos
cotistas sujeitar-se-ão à tributação aplicável, nas alíquotas e nos
momentos determinados na legislação tributária, de acordo com a
classificação de cada fundo de investimento.
§6º Não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda de que trata o
§3º os lucros ou dividendos apurados com base na escrituração
mercantil distribuídos a:
I – fundos de investimento constituídos exclusivamente para aplicação
dos recursos a que se refere o art. 5º da Lei nº 11.053, de 29 de
dezembro de 2004;
II – fundos de investimento constituídos exclusivamente para aplicação
dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS; e
III – fundos de investimento constituídos exclusivamente para aplicação
por investidores imunes, nos termos do art. 150, VI da Constituição
Federal;

V – fundos de Investimento Imobiliários;
VI – Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais –
Fiagro de que trata a Lei nº 14.130, de 2021;
VII – Fundos de Investimento constituídos exclusivamente para
aplicação por investidores estrangeiros, previstos no artigo 97 da Lei nº
12.973, de 2014;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
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IV – fundos de Investimento em Participação classificados perante a
CVM como entidades de investimento, inclusive aqueles de que trata a
Lei nº 11.478, de 2007;


§6º. A Os fundos previstos no §6º não estarão sujeitos ao Imposto sobre
a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte previsto no
art. 10-A e no art. 10-B, e o valor bruto dos respectivos lucros ou
dividendos será incorporado ao valor patrimonial das cotas,
independentemente do atendimento aos requisitos previstos nos incisos
I e II do caput deste artigo.

EMP n.135

IX – Fundos de investimento que invistam 95% (noventa e cinco por
cento) de seu patrimônio líquido em cotas de fundos de que tratam os
incisos I a VIII deste parágrafo.

Apresentação: 17/08/2021 10:20 - PLEN
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VIII – fundos de Investimento em Empresas Emergentes; e

§7º. A Receita Federal do Brasil poderá regulamentar hipóteses
adicionais para que fundos de investimento que invistam em cotas de
outros fundos possam incorporar os dividendos recebidos nos termos do
disposto no caput deste artigo.
“Art. 10-C..................................................................................”
JUSTIFICATIVA
A emenda em questão faz referência às novas regras de dividendos.
A manutenção da mecânica do repasse com a respectiva tributação mantém
um custo operacional, regulatório e tributário para a indústria de fundos.
O ideal é que fundos com menos de 100 cotistas tenham a
tributação na fonte do IR à alíquota de 5,88% e o valor líquido desse dividendo
seja importado no seu PL, com a respectiva tributação do cotista no resgate ou
come-cotas, assim como será feito para os fundos com mais de 100 cotistas.
Reforçamos a necessidade de não tributação pela alíquota de 5,88% para os
fundos pulverizados, com mais de 100 cotistas, sendo os cotistas tributados no
resgate ou come-cotas. Para esses fundos, a tributação na fonte representa um
efetivo aumento de carga tributária principalmente para os investidores de
varejo, dada a aplicação da tabela regressiva.

de

de 2021.

Deputado HEITOR FREIRE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
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Sala das Sessões, em


(Do Sr. Heitor Freire )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD217860808700, nesta ordem:
1 Dep. Heitor Freire (PSL/CE)
2 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
3 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - VICE-LÍDER do CIDADANIA
4 Dep. Christino Aureo (PP/RJ) - VICE-LÍDER do PP
5 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217860808700

EMP n.135

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 10:20 - PLEN
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