Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas e das Pessoas
Jurídicas e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

EMP n.102

Projeto de Lei nº 2.337, DE 2021

Apresentação: 11/08/2021 18:30 - PLEN
EMP 102 => PL 2337/2021

CAMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO
Inclua-se o artigo 10-D ao Substitutivo do PL 2.337, de 2021,
que altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme abaixo:
Art. 10-D. As pessoas jurídicas previstas no art. 55 da Lei 9.430
de 1996, e que, sejam optantes do regime de tributação
previsto no art. 13 da Lei 9.718/1998, ficarão sujeitas à
apuração do Imposto sobre a Rendas das Pessoas Jurídicas
na forma deste artigo.
§1º A base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica,
em cada mês, será determinada mediante a aplicação do
percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a receita bruta
auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do
Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida
das devoluções, vendas canceladas e dos descontos
incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts.
30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 3º A parcela da base de cálculo prevista no § 1º, apurada
mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à
alíquota de dez por cento.
§3º Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas
pessoas jurídicas optantes do regime previsto neste artigo, não
ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216129190400

*CD216129190400*

§ 2º Sobre a base de cálculo prevista no § 1º, aplica-se a
alíquota de 15% (quinze por cento).


EMP n.102

..............................................................................................(NR)

Apresentação: 11/08/2021 18:30 - PLEN
EMP 102 => PL 2337/2021

previsto no art. 10-A, nem integrarão a base de cálculo do
imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica,
domiciliado no País. ”

JUSTIFICATIVA
O governo apresentou a proposta de reformulação do Imposto
de Renda e outras medidas. Dentre elas, destaca-se o retorno da tributação de
dividendos acompanhada de diversas críticas em razão dos efeitos provocados
nas sociedades empresárias, bem como nas sociedades de advogados.
A tributação dos dividendos prejudica especialmente os
profissionais liberais (médicos, advogados, dentistas, engenheiros, e outras
profissões típicas da classe média), acarretando inaceitável injustiça tributária
ao dar o mesmo tratamento aos acionistas de empresas (como organização
dos fatores de produção e detentoras de capital) e as sociedades de
profissionais liberais, que vivem unicamente de seu esforço intelectual.
Há

várias

características

aplicáveis

especificamente

às

sociedades de advogados. No intuito de contribuir com o ajuste fiscal do País,
propõe-se que os profissionais liberais continuem sujeitos às regras de
tributação hoje vigentes - alíquota de IRPJ de 15% além do adicional de 10%
com isenção de dividendos-, com um ajuste no coeficiente de lucratividade do
lucro presumido, que passará de 32% para 40%.

Deputado HUGO LEAL
Vice-Lider - PSD/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216129190400

*CD216129190400*

Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.