EMP n.26

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

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EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescenta-se onde couber artigo instituindo a Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre produtos agrotóxicos com a seguinte redação:

Art. 1° Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (Cide-Agrotóxico) incidente sobre a importação e a comercialização de
agrotóxicos e afins.
Art. 2° O produto da arrecadação da Cide-Agrotóxico será destinado
ao custeio de ações para redução do consumo de agrotóxicos e afins, para a proteção e
recuperação ambientais e para outras políticas públicas ambientais e de fomento à
agroecologia.
§ 1º Do produto da arrecadação de que trata o caput deste artigo, 50%
(cinquenta por cento) será transferido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
segundo critérios definidos pela União.

Art. 3° São contribuintes da Cide-Agrotóxico:
I - as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas
pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;
II - o importador, assim considerada a pessoa natural ou jurídica que
promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;

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§ 2º O Tribunal de Contas da União acompanhará a efetiva e correta
utilização dos recursos arrecadados pela Cide-Agrotóxico, elaborando parecer anual a
ser encaminhado ao Congresso Nacional e à Presidência da República.


Art. 4° A Cide-Agrotóxico incide sobre a receita bruta decorrente da
comercialização, no mercado interno, dos agrotóxicos definidos na Lei nº 7.802, de 11
de julho de 1989, bem como sobre a importação destes produtos.

EMP n.26

IV - o adquirente de bem entrepostado.

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III - o destinatário de remessa internacional tributada na forma
prevista no Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, indicado pelo respectivo
remetente; e

§ 1º A Cide-Agrotóxico não incidirá sobre as receitas decorrentes de
operações de exportação dos produtos relacionados no caput deste artigo.
Art. 5° A alíquota da Cide-Agrotóxico é de 2,5% (dois inteiros e cinco
décimos por cento) a ser aplicada sobre a receita bruta de que trata o art. 12 do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, em cada operação ou, no caso de importação,
sobre o valor aduaneiro dos produtos de que trata o art. 4º.
Art. 6° No caso de comercialização no mercado interno, a CideAgrotóxico devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da
primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. Na hipótese de importação, o pagamento da CideAgrotóxico deverá ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.
Art. 7° É responsável solidário pela Cide-Agrotóxico o adquirente de
mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e
ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Art. 8° Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente,
relativamente à Cide-Agrotóxico, o adquirente de mercadoria de procedência
estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de
pessoa jurídica importadora

Justificação
A Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE é, nos termos do
artigo 149 da Constituição Federal, um importante instrumento de atuação do Estado na
economia.
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Art. 9° A Cide-Agrotóxico sujeita-se às normas relativas ao processo
administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de
consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como,
subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do Imposto sobre a
Renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos aplicáveis.


É consabido, de forma geral, que, independentemente de qual produto é usado,
em maior ou menor grau, os agrotóxicos e afins são danosos à saúde humana e ao meio
ambiente.

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A presente proposta almeja instituir a Cide-Agrotóxico incidente sobre a
importação e comercialização de agrotóxicos e afins, também conhecidos como
agroquímicos, pesticidas, praguicidas ou produtos fitossanitários, com o objetivo de
promover a redução do consumo de agrotóxicos e afins, de financiar ações de
recuperação ambiental e outras políticas públicas ambientais e de fomento à
agroecologia.

A título de ilustração, dependendo do tipo de agrotóxico ingerido pelo homem,
os agrotóxicos e afins podem causar lesões nos rins, cânceres, redução da fecundidade,
problemas no sistema nervoso, convulsões e envenenamento.
Há evidência importante de que mesmo os países que deixaram de lado ou
reduziram o uso de agrotóxicos permanecem sofrendo seus efeitos nefastos, a exemplo
do DDT, responsáveis por episódios de mortandade em massa de vertebrados e
invertebrados nos últimos anos.
Nos últimos anos, houve um crescimento vertiginoso do uso de agrotóxicos e afins no
Brasil – desde 2008 o país ocupa o posto de maior consumidor mundial desses produtos.
Uma liderança que tende a se ampliar. Ao todo, somente em 2019, foram registrados
pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa
Agropecuária 474 novos produtos, a maior quantidade dos últimos 14 anos.
Embora inegável que os agrotóxicos e afins são eficientes na agricultura para
matar pragas, eliminar doenças e acabar com plantas invasoras que podem prejudicar o
desenvolvimento de uma plantação, são extremamente nocivos para os seres vivos e
podem desencadear contaminação e poluição do solo, água e até mesmo do ar.
O Relatório produzido pela Abrasco–Associação Brasileira de Saúde Coletiva,
através do GT Saúde e Ambiente, com o apoio do Instituto Ibirapitanga, revela que:
“Estudos realizados também no EUA mostram que, para cada
câncer que poderia ser evitado com o não consumo de
agrotóxicos, cerca de US$ 3 milhões em lucro a mais são
gerados para o produtor agrícola em razão do controle de pragas
e doenças que afetam plantas e animais. Não existem estudos
semelhantes no Brasil, mas se tais dados provêm de um país
com instituições mais efetivas na regulação, controle e
fiscalização de agrotóxicos, o que dizer da atual situação
brasileira?”.
“(...) dos quase R$ 10 bilhões perdidos em 2017 pelo governo
com as isenções fiscais, R$ 6,2 bilhões são desonerações com
ICMS que iriam para o cofre dos Estados e do Distrito Federal.”.
A literatura especializada aponta que o custo social com agrotóxicos nos EUA
aproximou-se de 11,6 bilhões de dólares anuais. Arriscaríamos a dizer que, no Brasil, os
números não devem ser tão diferentes. Afinal, o Brasil consome mais que o volume
empregado nas lavouras estadunidenses, faz o uso de substâncias mais perigosas e
possui uma maior vulnerabilidade institucional para regular e controlar o uso e produção
dos agrotóxicos
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Ainda de acordo com o estudo da Abrasco:


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No caso da tributação do cigarro e das bebidas alcoólicas, por exemplo, há um
consenso a respeito do tratamento fiscal diferenciado, que leva a que eles sejam
sobretaxados devido aos elevados custos que causam ao sistema de saúde pública, aos
seus eventuais consumidores e à sociedade de um modo geral. No caso dos pesticidas,
as intoxicações e doenças relacionadas a elas também sobrecarregam o sistema de
saúde. União e governos estaduais dão sua contribuição à farra dos agrotóxicos. Há
desoneração de tributos federais, como o Imposto de Importação (II), sobre produtos
industrializados (IPI) e contribuições como o PIS e Cofins. No âmbito dos Estados,
como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incidem
sobre todos os produtos, inclusive aqueles de alta toxicidade. Isso porque as cláusulas 1ª
e 3ª do Convênio nº 100/97, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
reduzem em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) para agrotóxicos.
Como são insumos agrícolas, os agrotóxicos ainda podem ser abatidos
integralmente como despesa nos impostos sobre a renda de quem os utiliza. É o caso de
grandes proprietários de terra, onde estão imensas plantações de soja, cana, eucalipto,
milho e algodão, entre outras, regadas a grandes doses de agrotóxicos pulverizados de
avião, que espalham doenças como câncer, malformações congênitas e outros
problemas graves, incapacitantes e letais, que destroem vidas e oneram o SUS.
Em 2017, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou
favorável à inconstitucionalidade da isenção. Em seu parecer, ela argumenta que os
dispositivos contrariam direitos constitucionais ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, à saúde coletiva e à proteção social ao trabalhador, além de fomentarem o
uso intensivo desses produtos.

O TCU também aponta que o governo federal não tem rotinas nem metodologia
de acompanhamento e de avaliação das desonerações tributárias do II, do IPI, da Cofins
e das contribuições para o PIS/Pasep referentes a agrotóxicos. “Não há objetivos, metas
ou indicadores para a mensuração da eficiência, eficácia ou efetividade dessas medidas,
de maneira que não se produzem informações avaliativas que retroalimentem o processo
decisório sobre a manutenção, renovação, alteração ou extinção de cada incentivo
tributário”.

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Em abril de 2018, o TCU publicou relatório de auditoria da governança da
União na implementação da Agenda 2030, bem como a meta 2.4 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS). Conforme o documento, os ministros do tribunal
recomendam que o governo federal, com participação de autarquias como o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), avaliem “a oportunidade e a viabilidade
econômica, social e ambiental de utilizar o nível de toxicidade à saúde humana e o
potencial de periculosidade ambiental, dentre outros, como critérios na fixação das
alíquotas dos tributos incidentes sobre as atividades de importação, de produção e de
comercialização de agrotóxicos”. Os ministros mencionam o princípio do poluidorpagador, segundo o qual “os governos nacionais devem fomentar a internalização dos
custos ambientais pelo poluidor, e o uso de instrumentos econômicos que impliquem
que o poluidor deve, em princípio, arcar com os custos da degradação ambiental”. Tal
princípio foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da assinatura da
Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, documento oficial
aprovado por mais de 170 países na Conferência.


EMP n.26

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga se são constitucionais os benefícios
fiscais dados às empresas produtoras de agrotóxicos no país. Por ano, o Governo
Federal e os Estados deixam de arrecadar quase R$ 10 bilhões devido a um pacote de
isenções e reduções de impostos, segundo levantamento da Abrasco. Esse valor, se
recolhido pelo estado, poderia ser investido na melhoria do controle dos agrotóxicos,
assim como na saúde pública, como argumentam os autores da ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 5.553), que levou o debate ao STF. Isso já acontece em
alguns países da Europa que aumentaram os impostos sobre os produtos mais tóxicos. A
tributação que aumenta de acordo com o risco oferecido pelo pesticida existe desde a
primeira metade dos anos 80 em países europeus e hoje é praticada pela França,
Noruega, Suécia e Dinamarca.
Pesquisa realizada pela consultoria Kleffmann Group com produtores
demonstrou que, em dólar, a receita com venda de agrotóxicos no Brasil foi de US$
11,5 bilhões na safra 2018/2019. Considerando o câmbio médio de 2019, o valor em
reais foi de R$ 42 bilhões, o que permite estimar que a receita com a Cide-Agrotóxico
naquele ano teria sido em torno de R$ 1 bilhão.
O objetivo da proposta, ou seja, a criação de uma “tributação verde”, é promover
a saúde pública, a preservação ambiental e agregar valor aos produtos tanto para o
público interno quanto ao externo, dentro de uma política de Estado inovadora que
favoreça a produção de alimentos mais saudáveis e auxilie no desenvolvimento de uma
cultura econômica sustentável.
Isso não significa que a presente proposta pretenda eliminar integralmente o uso
dos agrotóxicos e afins, mas acionar um instrumento constitucional adequado de
intervenção do Estado apto a promover uma transição segura para uma nova matriz de
produção alimentar, qual seja, menos poluente e mais saudável para o consumo
humano, sem descurar da necessária recuperação ambiental das áreas já afetadas pelo
uso intensivo desses produtos.
Diante do exposto, pede-se apoio aos nobres pares para o apoio à proposta

Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.

Deputado Afonso Florence – PT/BA

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Deputado Bohn Gass – PT/RS


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Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
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(Do Sr. Bohn Gass )

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que
alterou as Leis nº 11.482, de 31 de maio de
2007, para dispor sobre os valores da
tabela mensal do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física, 7.713 de 22 de
dezembro de 1988, 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Assinaram eletronicamente o documento CD219772822200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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EMP n.26

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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