PRL n.2

PROJETO DE LEI Nº 2.378, DE 2020

Apresentação: 12/05/2021 17:12 - CCULT
PRL 2 CCULT => PL 2378/2020

COMISSÃO DE CULTURA

Define garantias para o pleno exercício
da liberdade de imprensa e tipifica, como
crime de abuso de autoridade, condutas que
impeçam ou dificultem o livre exercício do
jornalismo.
Autora: Deputada SHÉRIDAN
Relator: Deputado DIEGO GARCIA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei (PL) nº 2.378, de 2020, de autoria da nobre
Deputada Shéridan, tem por objetivo definir garantias individuais e coletivas
para o pleno exercício da liberdade de imprensa no País e tipifica como o crime
de abuso de autoridade condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício
do jornalismo.
O art. 2º do PL nº 2.378/2020 estabelece como direitos
fundamentais dos jornalistas: a) liberdade de criação e de expressão; b) acesso
a fontes de informação, na forma da Lei; c) garantia do sigilo de suas fontes; d)
garantia do sigilo de seu material de trabalho, como anotações, gravações e
públicos ou abertos ao público, desde que para o exercício da atividade
jornalística.
Esse dispositivo esclarece, ainda, que a liberdade de criação e
expressão dos jornalistas não está subordinada a qualquer tipo ou forma de
censura prévia, não eximindo o profissional das responsabilidades pelo
conteúdo publicado, na forma da Lei.
Outras determinações incluem:

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análogos; e) propriedade do seu material de trabalho; f) livre trânsito, em locais


estiver prestando depoimento deverá informar ao jornalista
que ele não é obrigado a revelar a fonte, sob pena de
nulidade processual;
b) diretores de órgãos de comunicação, bem como seus

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a) qualquer autoridade judicial perante a qual o jornalista

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administradores ou gerentes, bem como qualquer pessoa
que neles exerça funções, não podem, salvo mediante
autorização escrita dos jornalistas, divulgar as respectivas
fontes de informação, incluindo material de trabalho que
permita a identificação das fontes sem autorização do
jornalista;
c) material utilizado pelos jornalistas no exercício da sua
profissão só pode ser apreendido por determinação judicial
e nos casos em que se aplica a quebra do sigilo
profissional;
d) jornalista não deve ser obrigado a assinar texto ou ter sua
imagem ou voz utilizadas em situações em que se oponha
ao conteúdo a ser veiculado; e
e) todo órgão público deverá contar com normas claras para
credenciamento

de

veículos

de

comunicação

para

acompanhamento de suas atividades, no Brasil ou no
exterior, sendo vedada a exclusão de veículo ou jornalista
que cumpra os critérios definidos por tais normas.
O PL nº 2.378/2020 também altera a Lei nº 13.869/2019, que
define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, para
mediante apreensão, adulteração ou destruição indevida de material de
trabalho ou execução de captura ou prisão de pessoa que não esteja em
situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária. A
pena estabelecida é de um a quatro anos de detenção e multa. Nas mesmas
penas incorre a autoridade que, com a finalidade de impedir ou dificultar o livre
exercício da profissão pelo jornalista: imputa-lhe falsamente fato definido como
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incluir o de impedir ou dificultar o livre exercício da profissão de jornalista,


decoro; e incentiva assédio direcionado a jornalista.
A proposição está distribuída para a Comissão de Cultura
(CCult) e a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
para apreciação de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de

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crime; imputa-lhe fato ofensivo à sua reputação; ofende a sua dignidade ou o

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Cidadania, para exame de mérito e de constitucionalidade e juridicidade da
matéria. A tramitação segue o rito ordinário e está sujeita à apreciação de
plenário.
Na Comissão de Cultura, não foram apresentadas emendas no
prazo regimental.
Cumpre-me, por designação da Presidência da Comissão de
Cultura, a elaboração de parecer sobre o mérito cultural da proposição em
análise.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta Comissão de Cultura analisar o mérito do PL nº
2.378/2020 sob os aspectos do direito de imprensa, de informação, de
manifestação do pensamento e de expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, nos termos do art. 32, inciso XXI, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
A liberdade de imprensa, de manifestação do pensamento, de
criação e de informação está assegurada no art. 220 da Constituição Federal
Maior, em especial o que determina o art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV da CF:
“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a
expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou
veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto
nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir
embaraço à plena liberdade de informação jornalística em
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(CF) contra qualquer restrição, salvo o que já estiver disposto na própria Lei


§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política,
ideológica e artística.
........................................................................”

O art. 5º, ao enunciar os direitos e garantias fundamentais,

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qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto
no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

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assegura a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
(inciso IV); o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem (inciso V), a inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
(inciso X); o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII) e o direito de
todos ao acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional (inciso XIV).
O PL nº 2.378/2020 está, portanto, em concordância com os
ditames constitucionais ao regular as atividades do jornalista, garantindo-lhe
que seu trabalho não sofra censura prévia, não eximindo o profissional das
responsabilidades pelo conteúdo publicado, assegurando-lhe liberdade de
criação e de expressão; acesso a fontes de informação, na forma da Lei;
garantia do sigilo de suas fontes; garantia do sigilo de seu material de trabalho
como anotações, gravações e análogos; propriedade do seu material de
trabalho; livre trânsito, em locais públicos ou abertos ao público, desde que
para o exercício da atividade jornalística.
A matéria mostra-se também oportuna e meritória diante das
circunstâncias em que se encontra o país. O Brasil tem recuado em suas
nos situavam em posição preocupante. Na Justificação consta que, em 2019, o
país havia caído duas posições e se encontrava na 105ª, dentre 180 países.
Apuramos que, em 2020, caímos mais duas posições e agora estamos em
107º lugar. Isso se dá porque o Brasil é um país considerado violento para a
imprensa, com dezenas de jornalistas assassinados nos últimos anos, segundo
a organização Repórteres Sem Fronteira, e campanhas de difamação por parte
de políticos.
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colocações na Classificação Mundial da Liberdade de Imprensa, as quais já


direito à informação é pressuposto democrático, essencial para o livre
desenvolvimento da personalidade humana e para o exercício eficaz de todos
os demais direitos. O desenvolvimento intelectual, cultural e artístico depende
de uma imprensa livre, independente. Não é por acaso que seu controle é

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Como está acertadamente argumentado na Justificação, o

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prática usual de regimes autoritários, onde sucumbe grande parte da
população.
Por fim, apresentamos também uma emenda modificativa, a
fim de melhorar a redação do parágrafo segundo do art. 38-A.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei n.º
2.378, de 2020, da Sra. Shéridan, com a EMENDA apresentada por este
Relator.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado DIEGO GARCIA
Relator

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2021-1833

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Define garantias para o pleno exercício
da liberdade de imprensa e tipifica, como
crime de abuso de autoridade, condutas que
impeçam ou dificultem o livre exercício do
jornalismo.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao §2º do Art. 38-A da Lei 13.869, de 5 de setembro de
2019, incluído pelo Art. 3º do Projeto a seguinte redação:
‘Art. 3º .........................................................................................
“Art. 38-A. ...................................................................................
....................................................................................................
§ 2º As penas do crime descrito no § 1º são aumentadas de um
a dois terços se a imputação, a ofensa ou o incentivo ao
assédio se referirem a raça, cor, etnia, religião, sexo, origem,
ou a condição de pessoa idosa ou pessoa com deficiência. ” ‘

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado Diego Garcia

*CD215093185000*

RELATOR

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