(ao Projeto de Lei N° 2.486 de 2021)

EMP n.1

Apresentação: 19/08/2021 10:44 - PLEN
EMP 1 => PL 2486/2021

EMENDA ADITIVA N° , de 2021.

Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que
dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação
Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos
Regionais de Educação Física.

Art. 1° Esta emenda adiciona o seguinte Art. 5°-K ao Projeto de Lei N° 2.486
de 2021.

Art. 2° O Projeto de Lei N° 2.486 de 2021 passa a vigorar acrescido do
seguinte dispositivo:

Art. 1° ..........................................................................................................
.....................................................................................................................
“Art. 5°-K Em caso de empate no processo de apuração de infração
disciplinar, e em caso de empate no processo de aplicação de sanção
disciplinar, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao profissional
regulado pelo Sistema Confef/Cref ou à pessoa jurídica no polo passivo

*CD216763281300*
LexEdit

do processo.”

Art. 3° Adicione-se o seguinte § 7° ao Art. 5°-C e dos seguintes parágrafos ao
Art. 5°-H, todos do Projeto de Lei N° 2.486 de 2021:

Art. 1° ..........................................................................................................
.....................................................................................................................
“Art. 5°-C .....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 7° O voto de qualidade a que se refere o § 4 não será aplicado na
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas,
acesse
hipótese
dohttps://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216763281300
Art. 5°-K desta lei.”
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“Art. 5°-H .....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1° Instaurado o processo disciplinar, o Sistema Confef/Cref ordenará a

EMP n.1

.....................................................................................................................

Apresentação: 19/08/2021 10:44 - PLEN
EMP 1 => PL 2486/2021

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notificação do interessado para oferecimento de defesa prévia, por
escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2° A não apresentação da defesa prévia não obsta o seguimento do
processo disciplinar.
§ 3° A apresentação da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros
meios de defesa oferecidos por esta Lei e pela regulamentação do
Confef/Cref.”

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A instituição deste novo marco legal para os Conselhos de Educação Física é
louvável medida legislativa, atendendo aos pressupostos da segurança jurídica e da
liberdade profissional. Sabendo destes e reconhecendo o mérito do projeto e sua
robusta técnica legislativa, apresenta-se a corrente emenda, que oferece pequenos
retoques para resguardar o polo hipossuficiente da relação jurídica entre Confef/Cref e
profissional de Educação Física.
Aqui, dispõe-se a instituição de in dubio pro profissional de Educação Física,
uma vez que este, confrontado à instituição reguladora, envolta-se de vulnerabilidade.

*CD216763281300*
LexEdit

Além disso, dispomos a hipótese de apresentação de defesa prévia, quando da
instauração de processo disciplinar. Nesse sentido, a defesa prévia é um instituto
importante para se resguardar o direito de petição dos interessados e é um pilar para a
instrução do processo, mesmo que sua não apresentação não obste o andamento
deste.
Portanto, em nossa cognição, o direito de defesa deve ser brevemente
ampliado, sem prejuízo dos já existentes e daqueles dispostos em futura
regulamentação desta lei pelo Conselho Profissional. Nestes termos, clamo pelo apoio
Assinado
eletronicamente
pelo(a) Dep.
Rigoni e outros
dos
pares
neste avanço
ao Felipe
projeto.
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216763281300
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EMP n.1

*CD216763281300*
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Deputado Felipe Rigoni

Apresentação: 19/08/2021 10:44 - PLEN
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Sala das Sessões, de julho de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216763281300
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(Do Sr. Felipe Rigoni )

Altera a Lei nº 9.696, de 1º de
setembro de 1998, que dispõe sobre a
regulamentação da profissão de Educação
Física e cria os respectivos Conselho
Federal e Conselhos Regionais de
Educação Física.

Assinaram eletronicamente o documento CD216763281300, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216763281300

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/08/2021 10:44 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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