EMP n.28

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 28 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescenta-se onde couber os seguintes artigos ao PL 2337/2021 que alteram a
lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996:

Art. 1° A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º .....................................................................................
I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma
agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento.
.....................................................................................................
III – os imóveis rurais:

b) que cumprem a função social nos termos do Art. 186 da
Constituição Federal, e de conformidade com o disposto no Art. 9º da Lei nª 8.629, de
25 de fevereiro de 1993.
......................................................................................................
......................................................................................................
Art. 11...........................................................................................
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214230912700

*CD214230912700*

a) exclusivamente explorados para a produção de alimentos mediante
sistemas orgânicos de produção agropecuária nos termos da Lei nº 10.831, de 23 de
dezembro de 2003, ou sistemas agroecológicos, definidos em Regulamento, em ambos
os casos, observados os parâmetros de produtividade da terra nos termos do art. 6º, da
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;


Art. 14...........................................................................................

EMP n.28

§3º O imóvel rural com área acima de quinze módulos fiscais que
apresentar Grau de Utilização da terra igual ou inferior a cinquenta por cento terá a
alíquota calculada, na forma deste artigo, multiplicada por dois, no segundo ano
consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato.

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 28 => PL 2337/2021

......................................................................................................

§3º Sem prejuízo das sanções cabíveis, a não conformidade do preço
declarado da terra para fins do ITR com os termos fixados no §1º deste Artigo,
implicará na automática extinção do caráter declaratório da terra pelo respectivo titular.”

Justificação
Esta Emenda pretende garantir a maior adequação da Lei nº 9.393, de 1996, aos
princípios da C.F, e aos critérios gerais instituídos para o imposto sobre a propriedade
territorial rural pelo Art. 47 da Lei nº 4.504, de 1964.
Instituído para exercer papel auxiliar da política ambiental e de busca de maior
simetria na estrutura de posse da terra, a dimensão fiscal do ITR deve ser utilizada como
meio para forçar o cumprimento das funções produtivas, ambientais e sociais da
propriedade rural. Assim, resultados fiscais relativamente modestos na execução do ITR
deveriam revelar padrões elevados de cumprimento da função social pela grande
propriedade rural no Brasil. Contudo, por conta das ‘falhas da legislação e da gestão do
tributo’, historicamente, as respostas esperadas com o ITR, tanto no plano fiscal como
as socioambientais e fundiárias não se observam.

Amparado nesses dispositivos, a presente Emenda resgata o instituto da
progressividade no tempo para o ITR, previsto na Lei nº 8.847, de 1994, revogada por
meio da Medida Provisória transformada na atual Lei nº 9.393, de 1996. No caso, e com
a finalidade de desestimular as maiores propriedade que mantêm Graus de Utilização da
Terra inferiores a 50%, propomos, a exemplo do que previa a Lei citada, a duplicação
das alíquotas incidentes após dois anos de manutenção desses elevados níveis de
ociosidade da terra. Porém, para estimular as propriedades ao cumprimento pleno da
função social, a Emenda prevê a isenção do ITR para esses imóveis. Julgamos meritória
essa isenção à medida que nessa condição a propriedade rural estaria justificando
plenamente a sua legitimação pela sociedade. A Emenda também propõe a isenção do
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Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214230912700

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O Estatuto da Terra estabelece, entre outros critérios, que a tributação
progressiva da terra tem como objetivo “desestimular os que exercem o direito de
propriedade sem observância da função social e econômica da terra”. Por sua vez, o Art.
153, §4º, I, da atual Constituição Federal, dispõe que o ITR “será progressivo e terá suas
alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas”.


EMP n.28

Sugere-se pequena modificação no inciso I, do Art. 3º, da Lei nº 9.393, de 1996,
de modo a considerar sem condicionalidades a isenção do ITR para o imóvel rural
integrante do programa de reforma agrária. Vale assinalar que esses imóveis somente
passam à propriedade dos beneficiários do programa após a consolidação dos
assentamentos. Portanto, são terras da União sobre as quais obviamente não se justifica
a incidência do ITR. Ademais os titulares desses imóveis já se obrigam a várias
condicionalidades impostas pelo Incra para a garantir do direito à terra. Por fim, de
modo a desestimular os casos de subavaliação dos imóveis rurais para fins do ITR,
propomos que, nestes casos, não obstante as punições cabíveis, o titular desse móvel
perca a delegação declaratória do valor do imóvel, o que passaria a ser feito pela SRF
ou pela respectiva Prefeitura Municipal eventualmente conveniada com a SRF para as
finalidades do lançamento e da cobrança do ITR.

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 28 => PL 2337/2021

ITR para os imóveis plenamente explorados mediante métodos orgânicos ou
agroecológicos de produção. Com isso, busca-se reforçar a dimensão ambiental e social
do ITR com o incentivo à produção de alimentos saudáveis.

Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD214230912700*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

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(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD214230912700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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EMP n.28

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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