EMP n.12/0

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Apresentação: 14/12/2020 17:43 - PLEN
EMP 12 => PLP 101/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2020

“Art. 13. ................................................................................
......................................................................................
“Art. 8º .......................................................................................
....................................................................................................
§ 2º As vedações previstas neste artigo, desde que expressamente
previsto no Plano de Recuperação Fiscal e suas atualizações,
poderão ser, a partir do segundo exercício de vigência do Regime:
..........................................................................................................
...................................................................... .” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que estabelece o
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19
de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº
2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
O §2º do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, na redação do
Substitutivo apresentado em plenário ao PLP nº 101/2020, estabelece que somente a
partir do quarto exercício de vigência do Regime de Recuperação Fiscal e, desde que

*CD202195079900*

Art. 1º O § 2º do art. 8º, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,
com a redação conferida pelo art. 13 do substitutivo apresentado em plenário ao
Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, passa a ter a seguinte redação:

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA MODIFICATIVA Nº


Dessa forma, a presente emenda modificativa tem por objetivo permitir que os Estados
em recuperação fiscal possam contar com estes importantes instrumentos de
flexibilização das vedações, imprescindíveis para a consecução do Plano de
Recuperação Fiscal, já a partir do segundo ano de vigência do Regime.

EMP n.12/0

A alteração ora proposta, em linha com a redação original do PLP nº 101/2020, consiste
em retirar a restrição de que as compensações financeiras ou ressalvas relativas às
vedações possam ocorrer somente a partir do quarto exercício de vigência do Regime

Apresentação: 14/12/2020 17:43 - PLEN
EMP 12 => PLP 101/2020

expressamente previsto no Plano, as vedações podem ser objeto de compensação ou
excepcionalmente ressalvadas.

Em suma, a proposta ora apresentada confere algum grau de flexibilidade ao gestor
público, sem comprometer o foco na sustentabilidade do gasto almejado pelo Regime de
Recuperação Fiscal, já que as demais regras definidas na LC 159/17 e no PLC 101/20
preservam essa finalidade.
Necessário destacar que o texto original do projeto, apresentado em 16/04/2020 à
Câmara dos Deputados pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) foi construído em
conjunto com os estados interessados em aderir ao RRF e a Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) como forma de aprimorar o Regime em relação aos critérios de
habilitação, medidas obrigatórias, prazo de vigência, condições do refinanciamento das
dívidas, acompanhamento do Plano de Recuperação, entre outras melhorias, e nele não
havia nenhuma limitação temporal à efetivação das compensações de que trata a
presente emenda.

*CD202195079900*

Cabe ressaltar ainda que o texto vigente da Lei Complementar 159/17 e os
aprimoramentos do PLP nº 101/20 compõem um arcabouço de mecanismos robustos
que promovem a disciplina fiscal e fornecem um direcionamento operacional claro para
a política fiscal, de modo a retomar a sustentabilidade fiscal dos Estados que venham a
ingressar no RRF. Entre esses mecanismos, destacam-se: (i) como requisito para
homologação do pedido de adesão ao RRF, a aprovação de leis estaduais que obrigam o
Estado a implementar reformas estruturais que revertam a trajetória de crescimento das
despesas pública; (ii) a obrigatoriedade de implementação das medidas de ajuste
previstas no Plano de Recuperação Fiscal e do cumprimento de metas e compromissos
definidos no Plano; (iii) a exigência de reenquadramento das despesas de pessoal aos
limites da Lei Complementar n.º 101/2000; (iv) e uma série de vedações a aumentos de
despesas. Os Entes Federativos que venham a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
estarão ainda sujeitos à regra de teto prevista no inciso V do §1º do art. 2º do PLP nº
101/2020, que impõe um limite global ao crescimento das despesas primárias, que
ficaria limitado à variação do IPCA.

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Ao estender a autorização para que sejam feitas compensações nesse período, a emenda
possibilita a adaptação e o ajuste gradual das contas públicas justamente nos anos
iniciais do Regime de Recuperação Fiscal que, por serem os que se seguem à trajetória
de desequilíbrio fiscal, são justamente os mais difíceis para os Estados. Na medida em
que a proposta também impede que os Estados sejam penalizados em função de
dificuldades herdadas de períodos anteriores, está em consonância com o princípio da
intranscendência das sanções.


*CD202195079900*

EMP n.12/0

Apresentação: 14/12/2020 17:43 - PLEN
EMP 12 => PLP 101/2020

DIEGO ANDRADE
Deputado Federal PSD/MG

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assim, para o alcance da finalidade acima apresentada, propõe-se a presente emenda,
motivo pelo qual se solicita o apoio dos nobres pares.