EMP n.2

Institui a subvenção econômica destinada
a auxiliar as famílias de baixa renda na
aquisição de gás liquefeito de petróleo Desconto Gás.

Apresentação: 28/09/2021 14:22 - PLEN
EMP 2 => PL 1374/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.374, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao § 1º do Art. 1º do Substitutivo ao PL 1.374, de 2021, a
seguinte redação:
“Art. 1º ..................................................................................................
§ 1º O programa “Gás Social”, a que se refere o caput, será
destinado a famílias de baixa renda:
I - inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou
igual a meio salário-mínimo nacional; ou
II - tenham entre seus moradores quem receba o benefício de
prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20
e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
................................................................................................... (NR)”

A atual política de preços da Petrobras, que acompanha os preços
internacionais dos derivados de petróleo, está trazendo consequências
devastadoras para as famílias brasileiras, especialmente a população mais
carente. Os constantes e abusivos aumentos de preços dos combustíveis e do
gás liquefeito de petróleo (GLP) em todas as regiões do país agravam a crise
econômica e social que atinge o Brasil, pois impedem que uma enorme parcela
da população brasileira tenha acesso a um produto essencial para a
sobrevivência das famílias.
Infelizmente temos inúmeras notícias sobre o aumento de pessoas
queimadas por usar álcool, porque não conseguem comprar gás para cozinhar.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana Braga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212834474700

*CD212834474700*

JUSTIFICAÇÂO


Nesse sentido, entendemos que é possível aperfeiçoar a proposição
no que diz respeito aos critérios de elegibilidade para a concessão do
benefício, direcionando a subvenção diretamente para as famílias mais
carentes A especificação do critério de renda para a concessão do benefício
representa, em nosso entendimento, a forma mais justa e inequívoca para
estabelecer o universo de famílias a serem atendidas pelo programa, mantendo
os objetivos propostos pela iniciativa.

EMP n.2

Apresentação: 28/09/2021 14:22 - PLEN
EMP 2 => PL 1374/2021

Diante desse quadro desolador, a proposição de subvenção
econômica para a aquisição mensal de gás de cozinha pelas famílias mais
carentes vem em um momento fundamental de combate à pobreza e desalento
da população mais vulnerável. Trata-se evidentemente de uma iniciativa
meritória, que deverá proporcionar melhores condições de vida e direito básico
à vida.

Assim, propomos que seja adotado como um dos critérios para a
concessão do benefício àquelas famílias com renda familiar mensal per capita
menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, inscritas no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Além disso,
propomos que também sejam consideradas elegíveis as famílias tenham entre
seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da
assistência social (BPC), que igualmente se encontram entre as mais carentes
do país.
Nesse contexto, apresentamos a presente emenda, de forma a
contribuir para a ampliação do acesso às famílias de baixa renda a esse
importante benefício, e solicitamos o apoio dos pares para sua aprovação.

Sala de sessões,

de 2021.

ALENCAR SANTANA BRAGA

*CD212834474700*

Deputado Federal – PT/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana Braga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212834474700


(Do Sr. Alencar Santana Braga )

Emenda para inclusão dos
beneficiário do BPC ao projeto de lei que
institui a subvenção econômica destinada a
auxiliar as famílias de baixa renda na
aquisição de gás liquefeito de petróleo Desconto Gás.

Assinaram eletronicamente o documento CD212834474700, nesta ordem:
1 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7204)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana Braga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212834474700

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 28/09/2021 14:22 - PLEN
EMP 2 => PL 1374/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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