COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 10.720, DE 2018

Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998 (Lei das Organizações Sociais), para
dispor sobre critérios e requisitos para a
qualificação de entidades privadas como
organizações sociais e sobre regras para
celebração, controle e rescisão dos
contratos de gestão.
Autor: SENADO FEDERAL - JOSÉ SERRA
Relator: Deputado FLORIANO PESARO

I - RELATÓRIO
A proposição indicada na epígrafe altera e acrescenta diversos
dispositivos à Lei nº 9.637, de 1998, que trata, em âmbito federal, da
qualificação e da celebração de contratos de gestão com organizações sociais.
No caput do art. 1º da lei recém mencionada, a expressão “fins
lucrativos” é substituída por “fins econômicos”, atualizando a terminologia
àquela utilizada no novo Código Civil. Do mesmo modo, na alínea “a” do inciso
I do caput do art. 2º substitui-se “finalidade não-lucrativa” por “finalidade não
econômica”.
Ao art. 1º é acrescido parágrafo único determinando que o
processo de qualificação seja conduzido de forma pública, objetiva e
impessoal, com observância dos princípios previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal.


2

A alínea “c” do inciso I do caput do art. 2º e o caput do art. 3º
são alterados para admitir que a administração superior da organização social
seja exercida por um órgão colegiado similar a um conselho de administração.
Ao inciso I do caput do art. 2º é acrescentada alínea “j”,
determinando que a adoção de boas práticas de gestão e transparência pelas
organizações sociais que atuem na área de saúde seja comprovada por
entidade acreditadora, certificadora ou de auditoria.
É acrescido parágrafo único ao art. 2º, para excepcionar, da
regra de incorporação do patrimônio da organização social extinta ou
desqualificada ao patrimônio de outra organização social ou de ente da
federação, os bens que já pertenciam à entidade antes de sua qualificação ou
que houverem sido adquiridos por meio de atividades sem relação com o
contrato de gestão.
Ao art. 3º é acrescido parágrafo único estabelecendo que a
legislação estadual, distrital ou municipal poderá prever composição diferente
da disposta no artigo para qualificação de entidades privadas como
organizações sociais no âmbito do respectivo ente federado.
O inciso V do art. 4º e o inciso II do art. 7º são alterados para
determinar que a fixação da remuneração dos dirigentes e empregados das
organizações sociais observe os valores praticados no mercado.
Ao art. 5º da Lei alterada são acrescentados parágrafos
determinando que:
-

a celebração do contrato de gestão seja conduzida de
forma pública, objetiva e impessoal, com observância
dos princípios previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal;

-

seja dada publicidade, mediante chamamento público, à
decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as
atividades que deverão ser executadas e o fomento
correspondente;


3

-

a proposta da organização social demonstre haver em
seu quadro de pessoal profissionais com formação
específica

e

experiência

comprovada

ou

notória

competência ou conhecimento para a gestão das
atividades a serem desenvolvidas;
-

o contrato de gestão terá prazo inicial de vigência de até
20 anos e poderá ser prorrogado sucessivamente desde
que demonstrado o cumprimento de seus termos;

-

caso o poder público opte por não prorrogar o contrato
de gestão, realize-se novo chamamento público até 180
dias antes do término de sua vigência;

-

as despesas com pessoal das organizações sociais não
sejam

consideradas

na

apuração

dos

limites

estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
-

a

contratação

de

empregados

e

de

empresas

prestadoras de serviço pela organização social seja
realizada em conformidade com as leis trabalhistas e
com o direito civil e conduzida de forma pública, objetiva
e impessoal, com observância aos princípios que regem
a administração pública e aos regulamentos da entidade;
-

o contrato de gestão contenha cláusulas dispondo sobre
limite prudencial de despesas com pessoal, em relação
ao valor total de recursos do contrato de gestão, bem
como sobre mecanismos de controle sistemático pela
autoridade supervisora;

-

a organização social poderá constituir reserva técnica de
até 15% do valor das parcelas de custeio para provisões
e pagamento de valores devidos em virtude de rescisões
trabalhistas e contratuais, reclamações trabalhistas e
outros processos administrativos ou judiciais;


4

-

o contrato de gestão poderá prever a destinação de
recursos

para

qualificação

de

funcionários,

desenvolvimento institucional, promoção socioambiental
e desenvolvimento de parceria na área de ensino,
pesquisa e extensão, bem como para compra de
equipamentos, obras e outros investimentos.
É acrescido à lei alterada o art. 5º-A, com parágrafo único,
facultando ao poder público celebrar de mais de um contrato de gestão com
uma mesma organização social e a essa última a centralizar operações de
gestão dos contratos, sem prejuízo da separação contábil e financeira dos
receitas e despesas vinculadas a cada um deles.
Ao caput do art. 6º é acrescentada a previsão de que o contrato
de gestão fixe critérios de sucessão em caso de transferência da unidade
gerida a outra entidade.
Ao mesmo art. 6º, recém citado, são acrescidos parágrafos
estabelecendo que:
-

o contrato de gestão preveja a obrigação de a
administração ressarcir a organização social pelas
despesas, encargos financeiros e prejuízos decorrentes
de atraso ou transferência incompleta dos repasses,
bem como a sucessão de obrigações entre entidades,
ao término do contrato;

-

a

assunção

de

direitos e

obrigações por outra

organização social seja formalizada mediante termo de
responsabilidade, podendo o saldo remanescente da
reserva técnica ser transferido, em caso de sucessão,
desde que vinculado à mesma finalidade.
Ao art. 7º da lei alterada são acrescentados parágrafos
preceituando que:
-

a lei orçamentária anual contenha dotação do valor
firmado no contrato de gestão;


5

-

em caso de aumento de demanda ou necessidade de
novos investimentos, poderá ser firmado termo aditivo
ampliando o repasse de recursos e modificando o objeto
do contrato de gestão;

-

os valores transferidos e as metas quantitativas do
contrato de gestão sejam revistos anualmente;

-

os equipamentos e materiais permanentes adquiridos
com recursos vinculados ao contrato de gestão serão
gravados com cláusula de inalienabilidade e, na hipótese
de extinção da entidade, transferidos ao patrimônio
público;

-

os bens e os valores que constituem a reserva técnica
somente podem ser penhorados para satisfação de
obrigações decorrentes da execução do objeto do
contrato de gestão respectivo;

-

não autorizam a penhora de bens e valores da reserva
técnica obrigações impostas à administração pública ou
a pessoa jurídica integrante da organização social, por
fatos não relacionados diretamente à execução do
objeto do respectivo contrato de gestão.

É acrescentado à Lei o art. 8º-A, vedando a celebração de
contrato de gestão com a organização social que não tenha prestado contas
relativas a outra parceria; que tenha contas rejeitadas; declarada inidônea; que
tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas hajam sido rejeitadas por
tribunal ou conselho de contas, inabilidade para o exercício de cargo ou função
pública; condenada por ato de improbidade. Nessas mesmas hipóteses,
também é vedada a transferência de novos recursos, salvo para execução de
serviços essenciais e inadiáveis. O impedimento para celebrar contrato de
gestão persistirá enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário.
À Lei alterada é acrescentado art. 8º-B, como o escopo de
vedar a celebração de contrato de gestão previsto nesta Lei cujo objeto
consista ou implique em delegação do exercício do poder de polícia, de


6

funções de regulação, de fiscalização ou de fomento ou de outras atividades
exclusivas de Estado; prestação de serviços ou atividades cujo destinatário
seja o aparelho administrativo do Estado; contratação de serviços de
consultoria.
A redação do caput e do § 1º do art. 10 da Lei é alterada de
modo a adequá-la ao novo Código de Processo Civil.
O art. 10-A, acrescido à Lei alterada, sujeita a organização
social com contrato de gestão vigente ao controle interno do Poder Executivo e
ao controle externo do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público,
afastando a interferência na gestão lícita das organizações sociais e a
ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas
públicas.
Os arts. 10-B e 10-C, também acrescentados à Lei, tratam,
respectivamente, das hipóteses e do processo de rescisão antecipada do
contrato de gestão.
Ao art. 16 da Lei é acrescentado § 3º, o qual determina que,
desqualificada a organização social, por motivo de inidoneidade, ela fica
impedida de celebrar novos contratos de gestão, com qualquer órgão ou ente
público, e seus dirigentes ficam impedidos de compor outra organização social
pelo prazo de 10 anos.
O último dispositivo acrescentado pelo projeto à Lei 9.637, de
1998, é o art. 17-A, o qual preconiza que o contrato de gestão de que trata a
referida Lei tem natureza diversa dos contratos administrativos em geral, não
se lhe aplicando, sequer supletiva ou subsidiariamente, as disposições da Lei
nº 8.666, de 1993, e das demais leis ou atos normativos.
O projeto se sujeita à apreciação conclusiva das Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, todas com competência para
manifestação sobre o mérito da proposição.
Não foram apresentadas emendas perante este Colegiado no
curso do prazo próprio.


7

II - VOTO DO RELATOR
É

extremamente

relevante

para

a

sociedade

o

papel

desempenhado pelo Terceiro Setor, de forma geral, e, mais especificamente,
pelas organizações sociais. A proposição sob apreço, ao aperfeiçoar a Lei nº
9.637, de 1998, estimula a utilização do exitoso modelo de gestão, atendendo
ao interesse público.
Dentre as principais contribuições da proposta, destacam-se:
-

atualização do diploma, adequando a terminologia
utilizada aos Códigos Civil e de Processo Civil
posteriormente editados (arts. 1º, caput, e 2º, I, “b”, e 10,
caput e § 1º, da Lei nº 9.637/1998);

-

determinação de que os processos de qualificação e de
contratação de organizações sociais, bem como de
contratação de empregados e empresas pelas referidas
entidades, sejam conduzidos de forma pública, objetiva
e impessoal, com observância aos princípios aos quais a
Constituição Federal submete a administração pública
(arts. 1º, parágrafo único, e 5º, §§ 1º e 8º);

-

avaliação das entidades da área de saúde por entidades
acreditadoras, certificadoras ou de auditoria, em relação
a boas práticas de gestão e transparência (art. 2º, I, “j”);

-

consideração dos valores praticados no mercado para
fixação da remuneração de dirigentes e empregados da
organização social (art. 4º, V);

-

exigência de comprovação, pela organização social, de
que seu quadro de pessoal contém profissionais com
formação específica e experiência comprovada ou
notória competência ou conhecimento para a gestão das
atividades a serem desenvolvidas (art. 5º, § 3º);


8

-

condicionamento da prorrogação do contrato de gestão
ao cumprimento de seus termos e condições (art. 5º, §
4º);

-

possibilidade de constituição de reserva técnica para
pagamento de valores devidos em virtude de rescisões
trabalhistas e contratuais, reclamações trabalhistas e
outros processos administrativos ou judiciais (art. 5º, §
10);

-

determinação de que o contrato de gestão defina
critérios de sucessão em casos de transferência de
unidade gerida para outra entidade (art. 6º, caput);

-

revisão anual dos valores a serem transferidos e das
metas a serem alcançadas (art. 7º, § 3º);

-

previsão

de

que

os

equipamentos

e

materiais

permanentes adquiridos pela organização social com
recursos da parceria sejam gravados com cláusula de
inalienabilidade e, em caso de extinção da entidade,
transferidos para o patrimônio do ente (art. 7º, § 4º);
-

vedação à celebração de contrato com organização
social

inidônea,

cujas

contas

não

tenham

sido

apresentadas ou tenham sido tenha rejeitadas, ou,
ainda, que tenha entre seus dirigentes pessoa em tais
situações (art. 8º-A);
-

proibição de celebração de contrato de gestão cujo
objeto consista ou implique em delegação atividades
exclusivas de Estado; em prestação de serviços para a
própria administração pública ou de consultoria (art. 8ºB);

-

definição das hipóteses e do processo de rescisão do
contrato de gestão (arts. 10-B e 10-C).


9

Evidenciado, por conseguinte, que a proposta é meritória. Não
obstante, a proposição também contém alguns equívocos, a seguir apontados,
os quais eliminamos por meio das emendas anexas.
É louvável determinar que a contratação de pessoal e
empresas prestadoras de serviços pelas organizações sociais respeite a
legislação trabalhista e seja conduzida em conformidade com os princípios que
regem a administração pública. No entanto existem redundâncias quando
aponta que se deve seguir os termos de regulamentos próprios de cada
entidade, que já existem e seguem os preceitos públicos, e ser realizada em
conformidade com as leis trabalhistas e com o direito civil.
Sugerimos, na Emenda n° 1, pela retirada do § 8° do art. 5°
para não abrir margem de conflito de critérios específicos de regulamentos
próprios que são construídos para atender a forma pública, objetiva e
impessoal. Além disso, para não implicar em limitação de contratações de
pesquisadores baseados em padrões internacionais.
A redação do § 1°, no inciso II do art. 7° menciona que o valor
firmado no contrato deve ter previsão na Lei Orçamentária Anual. Sabemos
que o valor global do contrato de gestão não cabe previsão na LOA, mas sim o
valor anual de cada exercício orçamentário. A Emenda n° 2 modifica o texto no
sentido de especificar o valor citado no dispositivo aqui mencionado.
Este Projeto de Lei trouxe a preocupação e o cuidado tratando
de vedar a celebração de contratos de gestão prevista na Lei alterada, porém
uma visão desnecessária e um tanto distorcida quanto ao modelo criado para
as Organizações Sociais. Visão esta já introduzida pelo Decreto nº 9.190/2017.
Ao analisar o inciso I do art. 8°-B verifica-se que a questão do
fomento prejudica, por exemplo, as atividades de planejamento e ação em
inovação. No limite, diversas atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação tradicionalmente promovidas por essas Organizações Sociais para
alcance de seus objetivos estratégicos, por meio de editais ou encomendas
(ex. RNP,CNPEM, IMPA, EMBRAPII, IDSM, CGEE) também poderiam passar
a ser vedadas.


10

No Decreto 9.190, de 1° de novembro de 2017, que
regulamenta a Lei 9.637, veda a qualificação de Organizações Sociais para
atividades “de apoio técnico e administrativo à administração pública federal”
(Art. 3° II) e de “fornecimento de instalação de bens, equipamentos ou
execução de obras públicas em favor da administração pública federal” (Art. 3°
III), exatamente o que foi proposto no inciso II o art. 8°-B do projeto de lei em
apreciação. A redação proposta é muito ampla podendo dar margem à
interpretação de que atividades ordinárias associadas ao fomento, desde a
realização de uma obra até a oferta de serviços de interesse do órgão superior,
possam ser consideradas prestação de serviços.
A questão da contratação de serviços de consultorias, colocado
pelo inciso III, é amplo, impreciso e produz ambiguidade com inúmeras
atividades ordinárias da pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação nos
contratos de gestão.
Com as ponderações citadas acima corrigimos o texto
suprimindo o art. 8°-B, por meio da Emenda n° 3.
É louvável a vedação de contratação de organização social que
tenha entre seus dirigentes pessoa inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação, conforme
previsto na alínea “b” do inciso IV do caput do art. 8º-A da Lei alterada.
Entrementes, o dispositivo não contém referência a cargos de provimento
efetivo, omissão essa suprida pela Emenda nº 4.
A referência a dispositivos legais por meio da expressão “art.
tal e seguintes” é perfeitamente admissível em peças processuais, mas não em
textos legais. A redação que o projeto atribui ao § 1º do art. 10 da Lei é
ajustada, mediante especificação dos dispositivos legais conexos, pela
Emenda nº 5.
Sala da Comissão, em

de

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Relator

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Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998 (Lei das Organizações Sociais), para
dispor sobre critérios e requisitos para a
qualificação de entidades privadas como
organizações sociais e sobre regras para
celebração, controle e rescisão dos
contratos de gestão.

EMENDA Nº 1

Suprima-se o §8° do art. 5º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998, acrescentado pelo art. 1º do projeto.

Sala da Comissão, em

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1998 (Lei das Organizações Sociais), para
dispor sobre critérios e requisitos para a
qualificação de entidades privadas como
organizações sociais e sobre regras para
celebração, controle e rescisão dos
contratos de gestão.

EMENDA Nº 2

Dê-se ao § 1° no inciso II do art. 7° da Lei nº 9.637, de 1998,
alterado pelo art. 1º do projeto, a seguinte redação:
"Art. 7º..........................................................................................
......................................................................................................
II - ....................................................................................
§ 1° - O valor anual do contrato de gestão deverá ter dotação
orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual;
...................................................................................................."

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1998 (Lei das Organizações Sociais), para
dispor sobre critérios e requisitos para a
qualificação de entidades privadas como
organizações sociais e sobre regras para
celebração, controle e rescisão dos
contratos de gestão.

EMENDA Nº 3

Suprima-se o art. 8º-B da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998,
acrescentado pelo art. 1º do projeto.

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dispor sobre critérios e requisitos para a
qualificação de entidades privadas como
organizações sociais e sobre regras para
celebração, controle e rescisão dos
contratos de gestão.

EMENDA Nº 4

Dê-se à alínea “b” do inciso IV do caput do art. 8º-A da Lei nº
9.637, de 1998, acrescentado pelo art. 1º do projeto, a seguinte redação:
“Art. 8º-A.......................................................................................
......................................................................................................
IV - ...............................................................................................
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o
exercício de cargo público, de provimento efetivo ou em
comissão, ou, ainda, de função de confiança, enquanto durar a
inabilitação;
...................................................................................................."

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dispor sobre critérios e requisitos para a
qualificação de entidades privadas como
organizações sociais e sobre regras para
celebração, controle e rescisão dos
contratos de gestão.

EMENDA Nº 5

Dê-se ao § 1º do art. 10 da Lei nº 9.637, de 1998, alterado pelo
art. 1º do projeto, a seguinte redação:
“Art. 10..........................................................................................
§ 1° As medidas previstas no caput serão processadas de
acordo com o disposto nos arts. 300 a 310 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
...................................................................................................."

Sala da Comissão, em

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Deputado FLORIANO PESARO
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