Dê-se ao art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3.058, de 2020, a
seguinte redação:

Art. 1º. Fica prorrogada enquanto durar o estado de
calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6 de
2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas
quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de
serviços de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992,
de 22 de abril de 2020, garantindo-lhes os repasses dos valores
financeiros contratualizados, na sua integralidade.

Sala de Sessões, em

de

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE
Líder do PDT

de 2020

EMP n.3/0

*CD203758232000*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 14/07/2020 14:42 - PLEN
EMP 3 => PL 3058/2020

Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a
suspensão da obrigatoriedade da manutenção
das
metas
quantitativas
e
qualitativas
contratualizadas pelos prestadores de serviço de
saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de
abril de 2020.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI 1.562, DE 2020


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Dê-se ao art. 1º do Substitutivo

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2020 14:42 - PLEN
EMP 3 => PL 3058/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

seguinte redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD203758232000, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

apresentado ao PL 3.058, de 2020, a