CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.267, de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 330..........................................................................................
........................................................................................................
§ 6º Os livros previstos neste artigo poderão ser substituídos por
sistema eletrônico, na forma regulamentada pelo CONTRAN,
restritos à escrituração de entrada e saída dos veículos, não
podendo realizar transferência de propriedade.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que tange ao § 6º do
art. 330, para tornar mais clara a aplicação dos sistemas informatizados a serem
utilizados pelos estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de
veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não.
Conforme prevê o caput do art. 330 do CTB, esses estabelecimentos
são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e
de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos
órgãos de trânsito.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Com o advento da tecnologia da informação, esses livros podem ser
substituídos por sistemas informatizados, que devem ser regulamentados pelo
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Todavia, para que não reste dúvidas quanto à aplicabilidade desse
dispositivo legal e ao desenvolvimento desses sistemas eletrônicos, os mesmos
devem restringir-se ao que dispõe o art. 330, ou seja, a entrada e saída dos
veículos nos estabelecimentos. O sistema não pode realizar a transferência
eletrônica de propriedade dos veículos, sob o risco de que fraudes possam ser
feitas com o patrimônio do cidadão brasileiro.
Além disso, não se pode usurpar as competências legais dos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal quanto à
realização da vistoria, inspecionamento quanto às condições de segurança
veicular, registro, emplacamento e licenciamento dos veículos, expedindo-se o
Certificado de Registro e o Licenciamento Anual.
Os sistemas informatizados, portanto, devem ser o meio e não o fim
dos procedimentos operacionais dos órgãos e entidades executivos de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal.
Interpretações equivocadas do que dispõe o § 6º do art. 330 do CTB
dão conta de que o sistema poderá transferir a propriedade do veículo para
estabelecimentos que comercializam veículos e desses para o consumidor final
sem a realização da vistoria de identificação veicular e sem a expedição dos
documentos de registro e licenciamento do veículo.
O CONTRAN, inclusive, já normatizou a matéria prevendo a instituição
do Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), que ultrapassa os
limites legais prevendo a transferência de propriedade do veículo somente por
meios eletrônicos e com a emissão de documentos digitais, sem garantias para a
sociedade em geral.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Esta emenda tem por objetivo dar nova redação ao texto legal vigente,
impedindo que no futuro toda população brasileira sofra com interpretação
equivocada.
O sistema informatizado, portanto, deve registrar a entrada e a saída
dos veículos no estabelecimento, o que garantirá aos órgãos de fiscalização e
policiamento, bem como outras entidades públicas e privadas consultarem a
entrada e a saída do veículo, mantendo a rastreabilidade do mesmo.
Diante dos exposto, considerando a relevância social da matéria, conto
com o apoio dos nobres pares.
Sala da Comissão, em 25 de setembro de 2019.

Deputado DARCI DE MATOS
PSD/SC