Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

EMP n.23/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 2020

Apresentação: 05/05/2020 11:47

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o inciso IX do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de

A propositura do referido Projeto de Lei Complementar tem como nítido
objetivo o combate à pandemia de Covid-19 que assola o nosso país e o mundo, e para
isso institui mecanismos de facilitação dos Estados e Municípios no enfrentamento da
crise. Por consequência, são impostas medidas de contenção de gastos nos âmbitos
federal, estadual e municipal, havendo inclusive a previsão de alteração da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
No que respeita ao dispositivo IX que se propõe suprimir, ele veda que, até o dia
31 de dezembro de 2021, o serviço efetivamente prestado seja computado para fins de
concessão de direitos garantidos a várias categorias profissionais, por supostamente
aumentar despesa com pessoal. O texto literal do inciso é:
“IX – contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licençasprêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal
em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros
fins.” (Grifou-se)
Observem que, com o intuito de evitar um eventual aumento de despesa, cria-se
uma enorme INJUSTIÇA com os trabalhadores.
Neste momento existem milhares de profissionais da saúde, assistência social,
militares, bombeiros e membros de diversas carreiras do Ministério Público e da
Magistratura, por exemplo, trabalhando mais intensamente que o normal, seja na nobre

*CD209332405500*

JUSTIFICATIVA

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

2020.


EMP n.23/0

Ocorre que o inciso monetiza um direito que, na sua essência, se efetiva pela
fruição de determinado período de descanso a cada 5 (cinco) anos trabalhados, por
exemplo. Não há necessariamente um aumento de despesa, mas a efetivação de um
direito.

Apresentação: 05/05/2020 11:47

função de salvar vidas na linha de frente de enfrentamento ao COVID-19, seja na
igualmente nobre função de garantir a proteção de direitos e garantias.

Assim, justamente no período em que algumas carreiras trabalham de forma
sobre humana, esta lei tira-lhe o direito de computar este tempo de intenso trabalho para
fruição de um direito futuro.

Deputado

*CD209332405500*

Dito isso, além de eivado de vício formal, o inciso IX, do art. 8º do Projeto De
Lei Complementar nº 39, de 2020 é injusto e prejudica profissionais que, não raras
vezes, estão arriscando suas próprias vidas no enfrentamento a esta pandemia, razão
porque peço o apoio dos nobres colegas e do Relator para que exclua tal dispositivo.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Ainda há que se destacar que, para muitos segmentos, esta lei, se aprovada como
se encontra, incorrerá em vício de iniciativa. Há carreiras, a exemplo do Ministério
Público da União e da Magistratura, para as quais a Constituição é clara quanto à
exigência de lei complementar de iniciativa privativa das chefias máximas dos órgãos
do Ministério Público e Magistratura (arts. 93 e 128, §5º da Constituição) para que se
empreendam tais alterações, o que não ocorreu no presente projeto de Lei
Complementar.


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.23/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

5 Dep. Professora Dori (DEM/TO)
6 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
9 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
10 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
11 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
12 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA
13 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD209332405500, nesta ordem: