Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do
§1º do art.225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

EMP n.69

PROJETO DE LEI Nº 3.729 de 2004

Apresentação: 12/05/2021 12:01 - PLEN
EMP 69 => PL 3729/2004

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 20 do Substitutivo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. O licenciamento ambiental simplificado pela
modalidade em fase única consiste na avaliação da viabilidade ambiental e na
autorização da instalação e da operação da atividade ou empreendimento de
médio ou de baixo impacto ou risco ambiental em uma única etapa, com a
emissão da LAU”.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta deixa claro que a emissão da Licença Ambiental
Única (LAU), só se dará para empreendimentos ou atividades de médio ou de
baixo impacto ou risco ambiental, conferindo assim, maior segurança ambiental
e jurídica.
Sala das Sessões,

de maio de 2021

Deputada (o)

*CD219846608400*

PV

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219846608400


(Do Sr. Célio Studart)

Altera a redação do art. 20

Assinaram eletronicamente o documento CD219846608400, nesta ordem:
1 Dep. Célio Studart (PV/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219846608400

EMP n.69

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:01 - PLEN
EMP 69 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador