EMP n.14/0

Dispõe
sobre
ações
emergenciais
destinadas
ao
setor
de
eventos
decorrentes dos efeitos de combate à
pandemia da COVID-19.

Apresentação: 02/03/2021 11:26 - PLEN
EMP 14 => PL 5638/2020

PROJETO DE LEI Nº 5638, DE 2020

Art. 8º ........................................
Parágrafo único. Fica estendido as empresas e profissionais de
eventos na área de eventos sociais - aniversários, casamentos, casas de festa,
locações de salões de festas, entre outros - e corporativos os efeitos da Lei
14.046, de 24 de agosto de 2020, no que diz respeito as medidas e prazos
instituídos por aquela lei.
..................................................
Art. 10 ........................................
§ 3º-A. Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, as
linhas de crédito previstas no inciso primeiro serão de no mínimo 100% (cem
por cento) e no máximo 300% (trezentos por cento) da receita bruta anual
calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que
tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do
empréstimo corresponderá a até 100% (cem por cento) do seu capital social ou
a até 300% (trezentos por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita
bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for
mais vantajoso.
..................................................
Art. 11 ........................................
Parágrafo único. Até a publicação da regulamentação de que trata
o caput desse artigo, as empresas e pessoas físicas prestadoras de serviços
no setor de eventos, comprovarão as atividades ligadas ao setor, para efeitos
de obtenção dos benefícios dessa lei, através de certidão emitida por
associação representante do setor de eventos que esteja legalmente
constituída a pelo menos 5 anos, sendo vedada a associação exigir qualquer
pagamento ou associação para esse fim.

JUSTIFICATIVA
A relevância da emenda apresentada está fundamentada no atual
cenário econômico vivido pelo setor de eventos e pelas dificuldades que o setor

*CD210580320000*

Acrescenta os seguintes dispositivos ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 5638, de 2020:

Documento eletrônico assinado por Jerônimo Goergen (PP/RS), através do ponto SDR_56505, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


Outro importante ponto refere-se ao prazo de 60 dias para
regulamentação do CNAE que pode condicionar as instituições financeiras a
exigir a comprovação de empresas ligadas ao setor de eventos apenas por
essa inscrição o que inviabilizaria os efeitos da lei para empresas que não tem
sua atividade cadastrada como eventos (que é o caso de higienistas,
seguranças, entre outros), por mais tempo até haver regulamentação operando
assim uma ineficácia imediata das medidas propostas na lei. A ideia é que as
associações civis regularmente constituídas nesse setor e já reconhecidas por
seu tempo de atuação como a AGEPES (9 anos de existência) possam emitir
certidão atestando que a empresa pertence ao setor. Além disso, promoverá
uma melhor aproximação do setor e um melhor conhecimento de quem atua
nessa área. A regra de não exigência de associação ou valores se deve a
preservação do direito constitucional a livre associação estampada no artigo 5º
da CF.
Em vista do exposto, peço o apoio de nossos Pares para a aprovação da
presente emenda.
Sala das Sessões,

de fevereiro de 2021.

Deputado JERÔNIMO GOERGEN

EMP n.14/0

*CD210580320000*

No que tange as empresas optantes pelo simples nacional, estas são de
menor porte e com isso as mais afetadas pela pandemia por possuir menor
fluxo de caixa e consequentemente menos reserva financeira, sendo que em
sua maioria sequer possuem capital de giro constituído para dar conta da
totalidade dos compromissos existentes ao longo do ano de 2020 com a
paralização integral de suas atividades.

Apresentação: 02/03/2021 11:26 - PLEN
EMP 14 => PL 5638/2020

A lei 14.046/2020 instituiu medidas apenas para a área de eventos
culturais e turísticos o que deixou a descoberto as empresas em geral de
realização de promoção de eventos sociais que ficaram a descoberto no
tocante a suas obrigações em caso de cancelamentos ou devolução. Cabe
destacar que a empresa de eventos sociais inoperante a 11 meses não possui
sequer receita ou capital para promover devolução em massa de valores já
pagos pelos clientes, especialmente quando essa devolução deve se dar à
vista. Órgãos como Procons tem insistido na ausência de regra que impeça a
devolução à vista e diversas ações tem sido movidas no judiciário visando
recebimento de valores decorrentes de cancelamento gerando sérios riscos de
inviabilidade do negócio.

Documento eletrônico assinado por Jerônimo Goergen (PP/RS), através do ponto SDR_56505, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

vem enfrentado em decorrência dos efeitos de combate à pandemia da covid19.


(Do Sr. Jerônimo Goergen)

Dispõe

sobre

ações

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/03/2021 11:26 - PLEN
EMP 14 => PL 5638/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

eventos decorrentes dos efeitos de
combate à pandemia da COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD210580320000, nesta ordem:
1 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
2 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS) - VICE-LÍDER do PDT
3 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
4 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE,
PATRIOTA *-(p_7731)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Jerônimo Goergen (PP/RS), através do ponto SDR_56505, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emergenciais destinadas ao setor de