Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

PROJETO DE LEI 2.633, DE 2020

EMP n.10

Apresentação: 14/07/2021 11:29 - PLEN
EMP 10 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009,
que dispõe sobre a regularização fundiária das
ocupações incidentes em terras situadas em
áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre os registros públicos; a fim de ampliar o
alcance da regularização fundiária e dar outras
providências.
Autor: ZÉ SILVA (SOLIDARI/MG)
Relator: BOSCO SARAIVA (SOLIDARI/AM)

EMENDA MODIFICATIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Altera-se o inciso III do Art. 13, no Art. 2º do Substitutivo oferecido
ao Projeto de Lei n.º 2.633, de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 13. [...]
[...]
III - as declarações do requerente e do seu cônjuge ou
sob

pena

de

indeferimento

do

processo

administrativo de regularização, de que:”

JUSTIFICAÇÃO
Apesar de não ser necessário, o caput do artigo 13 já menciona que o
requerimento preenchido pelo interessado estará sujeito à responsabilização
penal, civil e administrativa. Além disso, não há previsão na lei para
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212820452000

1

*CD212820452000*

companheiro,


indeferimento do pedido caso o interessado não preencha todos os requisitos
mencionados na autodeclaração.
Sala das Sessões, em 13 de julho de 2021.

EMP n.10

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 14/07/2021 11:29 - PLEN
EMP 10 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

*CD212820452000*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212820452000

2


(Do Sr. Rodrigo Agostinho )

Altera-se o inciso III do Art. 13,
no Art. 2º do Substitutivo oferecido ao
Projeto de Lei n.º 2.633, de 2020

Assinaram eletronicamente o documento CD212820452000, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

7 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212820452000

EMP n.10

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2021 11:29 - PLEN
EMP 10 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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