EMENDA MODIFICATIVA Nº

2021

EMC n.82/0

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Apresentação: 07/04/2021 17:54 - CDEICS
EMC 82 CDEICS => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Dê-se ao inciso I, parágrafo único, do artigo 24, do PL 591/2021, a
seguinte redação:
Art.24.

I – terá duração mínima de 10 anos, contados da
data da publicação desta Lei; e
...
JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema
relevância para o estado brasileiro, responsável pela universalização
dos serviços postais à sociedade.
O novo modelo proposto de prestação de serviços à população, com
inserção de operadores privados, e com retirada dos benefícios de
imunidade tributária à ECT, tem o condão de causar enormes
prejuízos ao ente estatal, afetando, em última análise, o próprio
erário público.
O prazo mínimo de 10 (dez) anos para a continuidade da prestação
do serviço postal sob monopólio possibilitará o planejamento e ações
para adequação da empresa pública ao novo sistema postal nacional,
evitando-se os efeitos danosos
oriundos da implementação das
medidas previstas neste Projeto de Lei.

Dep. Zé Neto-PT/BA

*CD212511345200*

Parágrafo único. A exclusividade de que trata o
caput:

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

...


*CD212511345200*

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMC n.82/0

Apresentação: 07/04/2021 17:54 - CDEICS
EMC 82 CDEICS => PL 591/2021