EMP n.8/0

Apresentação: 17/06/2020 09:01

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO N°

Altera o inciso II do Art. 24º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 3.267/19, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 24: Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
…....................................................................................................................
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento temporário ou em
definitivo, da circulação, segurança e áreas de proteção de ciclistas”

JUSTIFICAÇÃO
Trazer efetividade à criação e manutenção das áreas de proteção de ciclistas por
parte dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de suas
circunscrições.
As áreas de proteção aos ciclistas são trechos de vias já existentes, que são
sinalizados pelo órgão executivo de trânsito municipal, onde, em determinados dias e
horários especificados, sinalizados e devidamente divulgados à população, são feitos
bloqueios de acesso a todos os veículos motorizados, tornando o trecho de uso exclusivo
para ciclistas, seja para fins de lazer ou desportivos, em treinamento de alta performance.

*CD203998798400*

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro; e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267 de 2019


No tocante ao treinamento de atletas, mesmo amadores, o ciclismo de alto
rendimento é um esporte olímpico praticado em rodovias ou vias especiais, haja vista que os
ciclistas atingem velocidades superiores a 60km/h e pedalam em pelotões organizados. A
presença de veículos motorizados nessas áreas de treinamento constitui enorme risco à vida
dos ciclistas em treinamento.
O ciclismo de alta performance é um dos esportes mais letais que existe, e a criação
dessas áreas é fundamental à criação de um ambiente seguro para os atletas, e por trazer
benefícios à sociedade, além de criar um ambiente favorável ao surgimento de atletas
olímpicos e à conquista de medalhas ao Brasil.

Sala das Sessões, em

de junho de 2020

Deputado Rogério Correia (PT/MG)

Apresentação: 17/06/2020 09:01

EMP n.8/0

*CD203998798400*

É notória a necessidade de criação e ampliação de espaços públicos livres do perigo
do tráfego motorizado, de forma temporária ou definitiva, principalmente no período da
pandemia e no pós-pandemia, a fim de que as pessoas tenham um local seguro e adequado
para a prática do ciclismo, seja para fins de aprendizado ou simplesmente lazer.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:01

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Promover o desenvolvimento
segurança e áreas de proteção de ciclistas

Assinaram eletronicamente o documento CD203998798400, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

temporário ou em definitivo, da circulação,


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:01

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Promover o desenvolvimento
segurança e áreas de proteção de ciclistas

Assinaram eletronicamente o documento CD203998798400, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

temporário ou em definitivo, da circulação,