MINORIAS

EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E

Apresentação: 14/12/2021 14:25 - CDHM
EMC-A 1 CDHM => PL 2067/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

PROJETO DE LEI Nº 2.067, DE 2021

Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), para
permitir que o edital exija que o contratado
destine um percentual mínimo da mão de
obra responsável pela execução do objeto
da contratação a pessoas negras e torna
cláusula necessária nos contratos de
serviços de execução por terceiros o
compromisso de promoção da igualdade
racial pela contratada e a reserva de pelo
menos 30% (trinta por cento) dos postos de
trabalho a empregados negros.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado
destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pelo objeto da
contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de
serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade
racial pelo contratado e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos
postos de trabalho a empregados pretos , pardos e indígenas.
Art. 2º A Lei nº 14133, de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.25................................................................................................... .......
......................................................................................................
§9º...................................................................................................... .........
................................................................................................
III - pessoas que se autodeclararem pretos , pardos e indígenas no ato da
contratação.” (NR)
“Art. 91-A. São cláusulas necessárias dos contratos de serviços
de execução por terceiros:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218478767400

*CD218478767400*

O Congresso Nacional decreta:


EMC-A n.1

I - a adoção de medidas de promoção da igualdade racial pela
contratada sempre que o contrato que implicar o preenchimento de mais
de 30 (trinta) postos de trabalho; e
II - a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de
trabalho a empregados pretos , pardos e indígenas..
§ 1º Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo,
consideram-se medidas de promoção da igualdade racial, entre outras, a
adoção de critérios afirmativos na seleção de empregados, o diagnóstico
e a análise do percentual pretos , pardos e indígenas no total de
empregados, a capacitação e o letramento racial de pessoal e a criação
de ouvidoria interna ou 4 equipes especializadas em diversidade.
§ 2º A reserva dos postos de trabalho será aplicada sempre que o
seu número for igual ou superior a 3 (três).
§ 3º Poderão ocupar os postos de trabalho reservados a pretos ,
pardos e indígenas aqueles que se autodeclararem pretos , pardos e
indígenas no ato contratação, conforme o quesito cor ou raça utilizado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 4º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de
postos de trabalho reservados a pretos , pardos e indígenas, esse será
aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de
fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número
inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco
décimos).
§ 5º A obrigatoriedade de adoção de medidas de promoção da
igualdade racial e de reserva de postos de trabalho de que trata este
artigo constará expressamente dos editais de licitação.
§ 6º A prática do racismo pela contratada ou pelos seus
empregados e o descumprimento das cláusulas de que trata este artigo
constituem motivo para rescisão do contrato e aplicação de multa e
outras sanções legais ou contratuais.” (NR)
“Art. 115. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado
deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem
como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, no
edital
ou
no
contrato. ...........................................................................................” (NR)

Apresentação: 14/12/2021 14:25 - CDHM
EMC-A 1 CDHM => PL 2067/2021

2

Sala da Comissão, em 01 de dezembro de 2021.
Deputado CARLOS VERAS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218478767400

*CD218478767400*

Art. 3º Não se aplica o disposto nesta Lei aos contratos cujo edital se
encontrar publicado antes da sua entrada em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da
Comissão,