 
56ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária 
 
 
 
INDICAÇÃO N°       , DE 2019 
   
 
 
Sugere ao Poder Executivo a 
criação do Programa Nacional de 
Apoio à Pecuária Leiteira – 
PNAPL. 
 
Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, 
 
A pecuária leiteira é uma atividade presente na vida de 5.517 
municípios dos 5.570 existentes no Brasil. É responsável pela geração de 
aproximadamente 4 milhões de  empregos no campo e mais alguns milhões na 
cadeia produtiva de leite e derivados. 
A produção nacional de leite superou os 35 bilhões de litros por 
ano, sendo o 4º maior produtor mundial. Nossa produção é praticamente 100% 
dirigida para abastecer o mercado interno. 
Embora seja uma atividade extremamente importante 
econômica e socialmente, a pecuária leiteira vem sofrendo duramente nos 
últimos anos e uma das razões é ausência de uma política pública de apoio a 
esse setor da agropecuária.  
Os produtores de leite são muitas vezes humilhados ao ver o 
produto do seu trabalho - o leite -, que é um alimento essencial  para a dieta e 
saúde dos 210 milhões brasileiros, ser pago a preços aviltantes ,abaixo do custo 
de produção, fruto da falta de segurança contratual nas relações comerciais 
entre produtor e comprador e também pela ausência de uma política de estoques 
reguladores, como existe na Europa, Estados Unidos e Nova Zelândia. 
Soma-se aos graves problemas comerciais da atividade, uma 
elevada tributação nos insumos, como medicamentos, rações e adubos. 
Agravam este quadro os problemas sanitários e de manejo, que, além de 
representarem problemas de saúde pública, comprometem a nossa capacidade 
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competitiva, tornando o nosso produto quase que incapaz de buscar novos 
mercados na situação atual. 
Por essas razões é que apresentamos a Vossa Excelência a 
indicação de que seja criado um programa de apoio a esse importante  setor. 
Sugerimos, ainda, que seja designada área específica do Ministério (ou 
Embrapa) dotada de condições técnicas, humanas e orçamentárias, para 
elaborar de forma detalhada e implementar o referido programa, devendo esse 
contemplar os seguintes objetivos e ações que, a título de contribuição, 
apresentamos a seguir:  
 
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO Á PECUÁRIA LEITEIRA 
 
01) Objetivo: Fomentar a pecuária leiteira no Brasil, visando a 
garantir ao nosso país autossuficiência sustentável na produção de leite e 
derivados e aos produtores de leite uma remuneração justa e segura de seu 
trabalho. Por meio de uma política pública com planejamento e ações concretas 
que estimulem a produção leiteira de qualidade, assegurar, também, ao 
consumidor brasileiro, a garantia de acesso a produtos lácteos nacionais de 
excelente qualidade e preços justos. 
02) Diretrizes e condições básicas para elaboração e 
implantação do Programa Nacional de Apoio à Pecuária Leiteira: 
I - Preço justo – Elaborar, de maneira oficial, por macrorregião 
do país, o centro de custo de produção média do litro de leite (com atualização 
mensal), que seja referência para pagamento de um preço justo ao produtor, 
operações de crédito e parâmetros de uma política de estoques reguladores. 
II - Previsibilidade - Criar um programa nacional de 
acompanhamento e previsão mensal e anual de produção e estocagem de leite 
para subsidiar produtores e indústrias sobre as perspectivas de ofertas e 
demandas, as quais orientem investimento ou desinvestimento, de modo a 
impedir ou minimizar os efeitos do chamado “leite de excesso” - quando o 
produtor é surpreendido com reduções abruptas do preço do leite. 
III - Saúde animal – Elaborar, em parceria com os órgãos 
estaduais, laticínios e cooperativas, um programa nacional de melhoria sanitária, 
com objetivo da erradicação ou controle das principais doenças que afetam o 
rebanho leiteiro, como: febre aftosa, brucelose, tuberculose, mastites e 
verminoses.  
IV - Contratualização - Estimular relações contratuais previsíveis 
estáveis e de médio e longo prazo (contratos anuais) entre produtores e 
compradores, com preços e prazos pré-fixados, sendo o respeito a esse princípio 
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umas das condições de acesso a financiamentos públicos para indústrias 
lácteas. 
V - Programas Sociais - Estimular o consumo do leite em 
programas sociais em prefeituras, estados e DF e também no Governo Federal, 
assegurando dotação orçamentária compatível e permitindo, por meio  de 
legislação própria, imunidade tributária nas operações comerciais de aquisição 
do leite e derivados para este fim. 
VI - Estímulo ao consumo - Estimular o consumo do leite na 
merenda escolar e fazer campanhas educativas em parceria com o setor 
produtivo, esclarecendo a importância e os benefícios do consumo de leite na 
dieta da infância até a 3ª idade. 
VII - Carga tributária – Elaborar, em parceria com os órgãos 
fazendários e com o poder legislativo (reforma tributária), mudança na 
legislação, tornando isento ou imune de tributação os insumos, máquinas e 
equipamentos utilizados na produção do leite. 
VIII - Combate à concorrência predatória - Estabelecer 
mecanismos de defesa da pecuária leiteira contra a concorrência predatória 
proveniente de importações de produtos lácteos que recebam subsídios em seus 
países de origem. Ainda, estabelecer mecanismos que impeçam a prática 
criminosa de triangulação de produtos cuja importação tenha intermediação de 
outro país para burlar tarifas. 
IX - Melhora da qualidade - Estimular práticas de melhoria da 
qualidade do leite e de eficiência de produção, com o objetivo de aumentar nossa 
competitividade e buscar a médio prazo tornar o Brasil um país capaz de, além 
de abastecer o mercado interno, ser um grande exportador de lácteos. 
X - Estoque regulador - Adotar práticas de fomento à existência 
de estocagem de regulação ou equilíbrio de oferta e procura, fazendo a aquisição 
governamental ou disponibilizando linha de crédito para formação de estoque 
sempre que houver indício de queda de preço abaixo dos preços de custo de 
produção. 
XI - Extensão – elaboração, em parceria com os órgãos 
estaduais e municipais e com as instituições de extensão rural, de um programa 
nacional de aprimoramento do manejo, das práticas sanitárias e de higiene e dos 
gastos produtivos e financeiros das propriedades leiteiras, dirigido 
especialmente aos pequenos proprietários e agropecuária familiar. 
XII - Crédito - Criar linha de crédito específica para o 
fortalecimento da pecuária leiteira com ênfase no melhoramento genético e boas 
práticas de manejo. Sugerimos ainda que seja oferecida linha de crédito para 
melhorias no transporte e na instalação ou ampliação de indústrias lácteas. 
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XIII - Infraestrutura – Desenvolver, em pareceria com os entes 
federados, programa de melhoria das estradas vicinais. 
XIV - Eletrificação – viabilizar, por meio das concessionárias de 
energia elétrica e de ações conjugadas com estados e municípios, o acesso à 
energia elétrica, bem como acesso a fontes alternativas, como energia solar. 
Na expectativa de contribuir para o fortalecimento da pecuária 
leiteira e fazer justiça aos milhões de brasileiros que se submetem diariamente 
a enormes sacrifícios para que esse sagrado alimento não falte à mesa de 
nenhum dos 210 milhões de brasileiros, submetemos à apreciação de Vossa 
Excelência esta indicação, cientes de vosso elevado espírito público e já 
comprovado compromisso com essa classe sofrida. 
Ante o exposto, tendo em vista o enorme benefício social para 
os milhares de produtores de leite brasileiro, sugerimos a Vossa Excelência que 
institua, com o auxílio da Embrapa Gado de Leite, o Programa Nacional de Apoio 
à Pecuária Leiteira - PNAPL, com o propósito de aumentar a produtividade 
leiteira, o rendimento dos produtores e a qualidade do leite produzido. 
 
 
Sala das Comissões, em 02 de outubro de 2019. 
 
 
 
 
Deputado Fausto Pinato 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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REQUERIMENTO N° , DE 2019 
   
 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a criação do 
Programa Nacional de Apoio à 
Pecuária Leiteira - PNAPL.  
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação do Programa Nacional 
de Apoio à Pecuária Leiteira - PNAPL, com o propósito de aumentar a 
produtividade leiteira, o rendimento dos produtores e a qualidade do leite 
produzido. 
 
          Esta Indicação foi proposta na Comissão pelo Deputado Domingos 
Sávio (PSDB/MG), presidente da Subcomissão Permanente Destinada a 
Acompanhar, Avaliar e Propor Medidas sobre a Produção de Leite no Mercado 
Nacional – Subleite. 
 
 
Sala das Comissões, em 02 de outubro de 2019. 
 
 
 
 
 
Deputado Fausto Pinato 
Presidente 
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