EMP n.5/0

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito
do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade
Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência
de saúde pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19).

Apresentação: 02/06/2020 14:15

PROJETO DE LEI 1.013, de 2020

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 2º Modifique-se o art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, fica
acrescido dos seguintes § 11 e §12:
“Art. 28 ........................
§ 11 O pagamento da cláusula compensatória desportiva a que se refere o
inciso II do caput deste artigo poderá ser efetuado mensalmente por
período em que o contrato rescindido estaria vigente ou por até quatro
meses, o que for menor, mediante acordo entre as partes.
§12. Quando houve a definição do limite mínimo do valor da cláusula
compensatória o pagamento não poderá ser parcelado por mais de quatro
meses”.”
Art. 3º Modifique-se a redação do art. 3º nos seguintes termos:
“Art. 7º. Acresce-se o art. 30-A na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
dando-lhe a seguinte redação:
“Art. 30-A As entidades desportivas profissionais poderão
celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo
determinado mínimo de 90 (noventa) dias, durante o ano de 2020
ou enquanto perdurar calamidade pública nacional, reconhecida
pelo Congresso Nacional, e decorrente de pandemia de saúde
pública de importância internacional.”

*CD209468273600*

“Art. 2º. A suspensão das parcelas em razão da previsão contida no artigo
anterior está condicionado ao compromisso das entidades de prática
desportiva beneficiárias com a manutenção dos postos de trabalho
existentes, devendo os recursos daquele pagamento serem utilizados pela
entidade para o adimplemento de remuneração de empregados que
percebam remuneração até duas vezes o limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.”

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1º Modifique-se o art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:


Dep. Enio Verri
PT-PR

EMP n.5/0

*CD209468273600*

Sala das sessões, 02 de junho de 2020.

Apresentação: 02/06/2020 14:15

A presente emenda visa alterar a redação de alguns dispositivos existentes no
projeto sob análise, para oferecer aprimoramento, especialmente porque algumas das
mudanças constantes do projeto terão caráter definitivo na lei, para que possam vigorar
independente e para além do tempo da pandemia.
Pretende-se garantir que as entidades beneficiárias com o financiamento dos
débitos e acesso ao financiamento do PROFUT assumam o compromisso com a
manutenção dos postos de trabalho.
Isso decorre de todas as medidas adotadas recentemente pelo Congresso
Nacional, que, reconhecendo os impactos causados pela pandemia e vivenciados nas
relações de trabalho e na redução de receita das entidades/empresas, tem tido atenção ao
elemento humano e social que deve vir antes das questões financeiras.
A emenda ainda pretende introduzir um senso de justiça nas negociações
relativas ao pagamento da cláusula compensatória quando da rescisão de contrato dos
atletas, para que não haja um diferimento indefinido no pagamento.
Além disso, amplia o tempo de contratação por prazo determinado para 90 dias
– período de referência de contratos de experiência - e também para evitar alta
rotatividade nas contratações pelas entidades desportivas.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/06/2020 14:15

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1013/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD209468273600, nesta ordem: