(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.66

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:12 - PL646119
EMC 66 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Suprima-se o parágrafo único, do art. 24 do projeto.
Justificativa
A emenda visa excluir o dispositivo que pretende transformar a obrigação legal
de contratar aprendizes (quota) em uma imposição apenas sazonal, com períodos de
contratação e outros de completa desoneração. Isto porque, peloa redação do parágrafo
único do art 24, caso a empresa opte por contratos de aprendizagem profissional de um
ano, por exemplo, findo o prazo de vigência poderá ficar por igual período desonerada
em relação àquela vaga.
Certamente, essa possibilidade é uma burla à obrigação legal de efetiva
contratação, traria enormes reflexos negativos na aprendizagem, reduzindo o número de
vagas disponíveis. Além disso, pode transformar o contrato de aprendizagem em uma
espécie de contrato de experiência, apenas para que a empresa fique desobrigada de
cumprir a cota. Dispositivo legal que dá margens a inúmeras fraudes e desvirtuamentos,
diminuindo o alcance da cota.

Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211639383600

*CD211639383600*

Brasília, 15 de dezembro de 2021.