VINCULADO AO PL Nº 4.188, DE
2021

EMP n.29

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EMP 29 => PL 4188/2021

EMENDA DE PLENÁRIO AO
SUBSTITUTIVO

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o
aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra
Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da
Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da
composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº
9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de
1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº
13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

(Do Sr. WELLINGTON ROBERTO e
outros)

Modifique-se o Substitutivo ao Projeto de Lei nº
4.188, de 2021, conforme alterações abaixo descritas:

“Art.
3º ........................................................................................
.................................................................................
.............................
§ 10 Integra o Serviço de Gestão Especializada de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wellington Roberto e outros
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I – Acrescente-se ao art. 3º do Substitutivo o
seguinte § 10:


EMP n.29

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Garantias a Central Nacional de Serviços Eletrônicos
Compartilhados, prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.492,
de 10 de setembro de 1997, para fins de distribuição ou
remessa ao serviço extrajudicial competente, além do
registro de inadimplência, constituição em mora do
devedor e medida preparatória de qualquer ação
expropriatória da garantia constituída e demais bens do
devedor.” (NR)

II - Acrescente-se o seguinte art. 17 ao
referido Substitutivo renumerando-se os demais, e,
em consequência, substitua-se a redação do art. 17,
atual, conforme abaixo descrito:
Art. 17. A Lei nº 9.492, de 10 de setembro 1997,
passa a vigorar com as alterações a seguir:
1. É acrescido o artigo 9º-A, com a seguinte
redação:
“Art. 9º-A. Fica permitida ao tabelião de protesto,
ao serviço de distribuição de títulos ou à central nacional
ou estadual de serviços eletrônicos compartilhados dos
tabeliães de protesto, a recepção do título ou documento
de dívida com a recomendação do apresentante ou credor
de proposta de prévia solução negocial, devendo ser
observado o seguinte:

II – o tabelionato de protesto expedirá comunicado
do teor da proposta ao devedor por carta simples, correio
eletrônico, aplicativo de mensagem instantânea ou
qualquer outro meio idôneo de comunicação;
III – na hipótese de negociação frustrada e não
havendo a desistência do apresentante ou credor, a

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I – o prazo de resposta do devedor para a
proposta de solução negocial será de até trinta dias,
podendo ser estipulado o valor ou percentual de desconto
da dívida, bem como as demais condições de pagamento,
se for o caso;


EMP n.29

IV – os emolumentos e as despesas comprováveis
somente serão devidos se exitosa a solução negocial ou a
desistência do apresentante ou credor, calculados de
acordo com o valor da quitação da dívida, e com base na
tabela do protesto vigente na data da apresentação do
título ou documento de dívida;

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remessa será convertida em indicação para protesto pelo
valor original da dívida;

§ 1º A data da apresentação do título ou
documento de dívida à prévia solução negocial ao tabelião
de protesto é considerada para todos os fins e efeitos de
direito, inclusive para direito de regresso, interrupção da
prescrição, execução e falência.
§ 2º A prévia solução negocial e o protesto serão
considerados ato único para fins de cobrança de
emolumentos.
§ 3º Em caso de concessão de desconto ao
devedor, o cálculo dos emolumentos do tabelião e das
verbas destinadas aos entes públicos e entidades a título
de custas e contribuições e ao custeio dos atos gratuitos
do registro civil das pessoas naturais deverá será feito
com base no valor efetivamente pago.” (NR)
2. É acrescido o artigo 25-A, com a seguinte
redação:

§ 1º O tabelião, quando assim instado, cientificará,
por meio idôneo de comunicação, o devedor ou o credor
quanto à proposta formulada, sendo facultada a indicação
de plataforma específica para interação eletrônica entre as
partes.

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“Art. 25-A. Após a lavratura do protesto, faculta-se
ao credor ou ao devedor, a qualquer tempo, propor ao
tabelião, diretamente ou por intermédio da central
eletrônica
nacional
ou
estadual
de
serviços
compartilhados, medidas de incentivo à quitação ou à
renegociação de dívidas protestadas.


EMP n.29

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§ 2º Faculta-se ao credor, ainda, a autorização ao
tabelião ou à central eletrônica nacional ou estadual de
serviços compartilhados para recebimento do valor da
dívida, bem como a indicação do eventual critério de
atualização do valor, de concessão de desconto ou de
parcelamento do débito.
§ 3º Em caso de concessão de desconto ao devedor
para quitação da dívida, os emolumentos devidos pelo
cancelamento observarão a faixa de valores relativa ao
montante efetivamente pago.
§ 4º A prática de todos os atos necessários às
medidas de incentivo à quitação e à renegociação de
dívidas protestadas é inerente à delegação dos tabeliães de
protesto, sendo vedada qualquer exigência não prevista na
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.” (NR)
3. São acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 29,
com as seguintes redações:
“Art.
29. ........................................................................................

§ 4º Desde que solicitado o fornecimento diário das
certidões sob forma de relação prevista no caput deste
artigo, que abranja todos os tabelionatos de protesto de
todo território nacional, assim como das informações
complementares sobre os dados ou elementos do
protesto, prestadas sob qualquer forma ou meio quando o
interessado dispensar a certidão, os valores dos
emolumentos e despesas devidos, pelas certidões e cada
informação constante da relação, consideradas todas as
parcelas componentes de seu total, poderão ser
estabelecidos mediante convênio celebrado entre a
entidade solicitante e a entidade credenciada pelos
tabeliães de protesto de títulos e de outros documentos
de dívida, de caráter nacional, desde que assegurado:

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.................................................................................
...................................


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I – o recolhimento das parcelas a título de selo de
fiscalização, taxas, custas e contribuições, para o Estado
ou Distrito Federal, ao Tribunais de Justiça, à Defensoria
Pública, ao Ministério Público, à carteira de previdência
onde houver, ao custeio de atos gratuitos e de
complementação da receita bruta das serventias
deficitárias, criadas ou que venham a ser criadas sob
qualquer título ou denominação, e o repasse do imposto
municipal;
II – que não haja o compartilhamento das
informações entre as entidades solicitantes, sob pena de
suspensão do fornecimento de todas as informações;
III – o reexame anual dos convênios ou a
atualização dos valores, até o quinto dia útil do mês de
janeiro, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo IPCA, ou outro índice que o substituir ou ajustado de
comum acordo.
§ 5º. O fornecimento das certidões, sob forma de
relação, geradas pelas serventias, e das informações
complementares previsto no § 4º, deste artigo, poderá
ser realizado de forma centralizada por meio da central
nacional de serviços eletrônicos compartilhados, prevista
no art. 41-A, desta Lei, cabendo:
I - à referida central o recebimento e repasse aos
respectivos tabelionatos de protesto dos valores brutos
dos emolumentos e despesas devidos;
II - aos tabelionatos de protesto, realizar os devidos
recolhimentos.” (NR)

“Art.
37. ...........................................................................
..........
§ 1º Poderá ser exigido depósito prévio dos
emolumentos e demais despesas devidas, exceto em
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4. Ao art. 37 é alterada a redação do § 1º e são
acrescidos os §§ 4º ao 6º, na forma abaixo descrita:


EMP n.29

.........................................................................
................................

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relação aos títulos ou documentos de dívida apresentados
a protesto, cujos valores serão devidos e exigidos das
partes, conforme estabelecido nos §§ 4º e 5º deste
artigo.

§ 4º A apresentação a protesto de títulos e
outros documentos de dívida feita por pessoas
naturais ou jurídicas independe de depósito ou
pagamento prévio de emolumentos, acréscimos legais e
demais despesas, cujos valores devidos, inclusive do
cartório de registro de distribuição, onde houver, serão
exigidos dos interessados, na elisão do protesto, segundo
os
valores
dos
emolumentos
e
das
despesas
reembolsáveis na data da protocolização do título ou
documento, ou no ato do pedido ou da ordem de
cancelamento ou da sustação judicial definitiva do
protesto, segundo os valores vigentes nessa data.

§ 6º Com a adoção da postecipação do fato gerador
e da cobrança dos emolumentos, os Estados e o Distrito
Federal deverão estabelecer, no âmbito de suas
competências, metodologia que preserve o equilíbrio
econômico-financeiro originário do serviço público
delegado ao particular, sem ônus para o Poder Público,
assim como a reestruturação dos serviços, através da
acumulação de tabelionato de protesto que esteja vago no
mesmo município, ao tabelionato de protesto que esteja
provido, bem como a acumulação de tabelionato de
protesto que esteja vago, em município próximo àquele
que esteja provido noutro município, visando a aumento
do volume de títulos apresentados a protesto.” (NR)
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§ 5º Aplicar-se-á o disposto no § 4º deste artigo à
União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios e às suas respectivas Autarquias e Fundações
Públicas no que concerne ao protesto dos créditos
tributários, fiscais ou não, constituídos em caráter
definitivo, vencidos, adotado em substituição à cobrança
administrativa e prova extrajudicial do inadimplemento
para fins de inscrição do contribuinte na dívida ativa.


EMP n.29

“Art.
41A ..............................................................................
.........
.................................................................................
..................................

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4. São acrescidos os §§ 3º ao 9º, ao art. 41A, e o art. 41-B, com as seguintes redações:

§ 3º Integram obrigatoriamente a Central Nacional
de Serviços Compartilhados prevista no caput deste
artigo, os sistemas de gestão dos tabelionatos, sistemas
de acesso e demais sistemas de gestão dos serviços
delegados na forma do art. 1º e aqueles especificados nos
incisos II, III, IV e V do caput, sob supervisão da
Corregedoria Nacional de Justiça, e, de forma facultativa,
os demais sistemas de serviços complementares geridos e
mantidos pela entidade credenciada pelos tabeliães de
protesto.

§ 5º Os tabeliães de protesto devem integrar os
dados e serviços de suas serventias aos sistemas
centralizados, mantidos e disponibilizados por eles à
central nacional de serviços eletrônicos compartilhados
prevista no caput ou à entidade credenciada na forma do
§4º, de forma gratuita, visando maior acessibilidade aos

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§ 4ª É facultado aos tabeliães de protesto
credenciar-se, associar-se ou vincular-se à entidade
privada dotada de autonomia funcional e financeira, de
capacidade técnica e de governança para
atender
requisitos exigidos para o funcionamento de seus serviços
e da central prevista no caput, no âmbito do Sistema
Financeiro Nacional, para os fins do inciso I do caput e
demais serviços de natureza complementar àqueles
prestados pelos tabelionatos de protesto, mediante o
uso, estruturação e integração de banco de dados,
sistemas e serviços de registro, escrituração e execução
de garantias.


EMP n.29

§ 6º A central nacional de serviços eletrônicos
compartilhados, prevista no caput deste artigo, poderá
realizar os serviços de gestão especializada de garantias e
de coleta, processamento, armazenamento e integração
de dados para a emissão e escrituração de documentos
eletrônicos passíveis de protesto.

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serviços e publicidade mediante a sistematização e
tratamento digital de dados.

§ 7º Fica assegurada a gratuidade dos serviços
especificados nos incisos II, III, IV e V, do caput, e a
possibilidade de livre estipulação de preço em relação aos
serviços previstos no inciso I do caput e demais serviços
complementares disponibilizados aos usuários de forma
facultativa pela entidade credenciada pelos tabeliães de
protesto.
§ 8º. O serviço de que trata o art. 11 da Lei 14.206,
de 27 de setembro de 2021, poderá ser executado pela
central nacional de serviços eletrônicos compartilhados
prevista no caput deste artigo, mediante convênio,
observadas, no que couber, as regras próprias das
concessões administrativas e as condições operacionais e
tarifárias estabelecidas pelo Ministério da Infraestrutura.

“Art. 41-B. O credor ou apresentante poderá
solicitar ao tabelião de protesto, diretamente ou por
intermédio de seus sistemas e serviços eletrônicos, o
envio de nota do registro do débito protestado, mediante
pagamento dos valores dos emolumentos, nas mesmas
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§ 9º Os resultados econômicos auferidos pelos
tabeliães de protesto na prestação de serviços
complementares, mantidos e geridos por sua entidade
credenciada, devem ser revertidos em sua própria
manutenção, demais despesas de custeio e seu adequado
aparelhamento, visando a dar maior acessibilidade aos
usuários e aprimoramento de sua estrutura e funções
sociais.” (NR)


EMP n.29

Apresentação: 24/05/2022 12:46 - PLEN
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bases dos valores exigidos para o ato elisivo do protesto,
acréscimos legais e demais despesas, para anotação em
relação aos bens do devedor listados no âmbito do
Serviço de Gestão Especializada de Garantias e averbação
na matrícula de imóveis de propriedade deste e nos
órgãos, serviços ou sistemas de registros de propriedade
e gravames veiculares e de outros bens móveis que
sejam indicados, para preservação da exigibilidade do
crédito protestado e elidir prejuízos a terceiros de boa fé,
observando-se o seguinte:
I - será expedida nova intimação ao devedor, nos
termos dos artigos 14 e 15, dando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias úteis para saldar o débito e requerer o
cancelamento do protesto, sob pena das averbações de
anotações requeridas;
II – não atendida a intimação, ou não havendo
questionamento judicial dentro desse prazo, o débito
protestado será enviado para as averbações e anotações
solicitadas;
III - O cancelamento das averbações realizadas
pelos cartórios de registro de imóveis ou as anotações
pelas entidades ou órgãos dos débitos protestados
depende do prévio cancelamento do protesto comunicado
eletronicamente pelo tabelionato de protesto ou pelos
seus sistemas eletrônicos centralizados.” (NR)

“Art.
167...........................................................................
..............
.........................................................................
..............................

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Art. 18 (atual art. 17). A Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


37. da extensão da garantia real à nova operação
de crédito, nas hipóteses autorizadas por lei;

EMP n.29

........................................................................
...............................

Apresentação: 24/05/2022 12:46 - PLEN
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II
- ..............................................................................
....................

38. do débito protestado, para fins do disposto no
inciso II, do art. 41-B, da Lei nº 9.492, de 10 de
setembro de 1997.” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca aperfeiçoar o projeto de lei a
que se refere e a colaborar com a dinâmica de desburocratização dos
negócios, para permitir o cumprimento de finalidades essenciais que
facilitem a atividade empreendedora e microempresarial no Brasil,
além de possibilitar a redução de custos de transação, propiciando
maior eficiência às atividades do Poder Judiciário e das serventias
extrajudiciais no processo de concessão e recuperação de crédito, em
consonância com a pauta de Cidadania Financeira, orientada pelo
Banco Central do Brasil.

A remessa de títulos para o tabelionato de protestos com a
recomendação de prévia solução negocial é medida que cumpre
funções simplificadoras do processo de cobrança.
Ao mesmo tempo, ao criar alternativa negocial que
antecede a efetiva indicação para protesto, a critério do credor ou
apresentante, facilita procedimentos, sem prejuízo da segurança
jurídica e continuidade do procedimento, uma vez que, se a negociação
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Assim pelo conteúdo da presente Emenda é patente
algumas mudanças em procedimentos das atividades extrajudiciais
que estão em plena consonância com objetivo de ampliação do
acesso ao crédito, redução de seus custos e riscos e recuperação em
eventual inadimplência; tudo alinhado às medidas para a redução do
spread bancário e maior higidez do sistema de crédito.


EMP n.29

Apresentação: 24/05/2022 12:46 - PLEN
EMP 29 => PL 4188/2021

vier a ser frustrada, a remessa para solução negocial será
automaticamente convertida em indicação para protesto.
Portanto, se a alternativa for acionada pelo credor ou
apresentante não implicará qualquer restrição imediata ao devedor.
Trata-se de mecanismo facilitado, que desonera as estruturas de
administração de justiça e viabiliza o cumprimento espontâneo das
obrigações, com redução de custos e celeridade na solução. Por outro
lado, permite que o credor possa se valer da via extrajudicial para a
anotação do débito protestado junto aos ofícios de imóveis e central
de risco do Banco Central, dispensando-se o ajuizamento de ações
próprias para essa finalidade.
A indicação a protesto, assim, não é protesto por
indicação, em si mesmo, muito menos se trata de dar conhecimento
simples ao devedor de fato extemporâneo, mas é uma medida
antecedente eficaz, que instrumentaliza efetivo, conveniente e
proveitoso aviso circunstanciado ao devedor para cumprimento
espontâneo de obrigação, uma vez vencida sua dívida, sem lhe gerar
nenhuma restrição cadastral ou danos daí decorrentes.
É medida preliminar, portanto, que proporciona conforto
ao credor, enquanto possibilita relativa certeza de que a execução do
direito não será morosa.
Não obstante, fica permitido ao credor utilizar a via
extrajudicial para solicitar a averbação ou anotação do débito
protestado aos ofícios de imóveis e central de risco do Banco Central,
dispensando a judicialização, ao tempo em que preserva a
exigibilidade do crédito protestado e evita prejuízos a terceiros de
boa-fé.

Como resultado, haverá uma expressiva redução dos
custos de transação na Economia, pois a modernização dos
Tabelionatos, em consonância com as diretrizes de governo e os
apelos do mercado, proporciona instrumento ágil e eficaz de
apropriação e recuperação de perdas decorrentes de operações de
créditos.
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Trata-se de um benefício gerado pela interoperabilidade,
atendendo uma exigência da sociedade e trazendo facilidade para o
consumidor.


EMP n.29

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Visa também a presente Emenda a redução do custo do
crédito pela redução das informações de protesto ou de
cancelamentos para as entidades mantenedoras dos serviços de
proteção ao crédito ou congêneres, de vez que, certamente, haverá
redução do custo na obtenção dessas informações pelo sistema
creditício e, consequentemente, a redução dos custos na tomada de
financiamentos, favorecendo o custo do crédito do País.
Ressalte-se ainda que a possibilidade prevista de
conveniar com a iniciativa pública, privada ou demais serventias, de
modo facultativo, mediante cláusulas livremente ajustadas entre as
partes, com precificação por serviços acessórios a cargo da Cenprot,
cria condições para permitir o acesso facilitado dos credores a banco
de dados nacionais, contribuindo para que as atividades não
notariais, sem natureza jurídica tributária de emolumentos, cuja
remuneração é factível, disponha de recursos para sua própria
manutenção e custeio.
Em linhas gerai, as alterações aqui propostas e
relacionadas aos tabelionatos de protesto, visam à redução da
burocracia, apontando para a diminuição de litígios, à medida que
suprime procedimentos desnecessários e tornam esse processo mais
célere e eficiente.

Além de todas estas justificativas, as medidas propostas
modernizam e desburocratizam todo o sistema, reduzem custos
operacionais para todos os intervenientes e dão maior acesso ao
micro e pequeno empreendedor a serviços essenciais para o equilíbrio
financeiro de seus negócios, com a redução de custos decorrentes de
demandas judiciais e economia para o poder público conseguir fazer
frente às suas prioridades sociais.
Resta evidenciada, portanto, a pertinência temática e a
urgência da implementação das medidas ora propostas, dada a
necessidade de estimular a confiança entre os agentes econômicos

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A sobrecarga do Poder Judiciário dificulta e onera o
atendimento de todas as demandas. A busca por meios alternativos
de solução de conflitos, sem prejuízo do acesso à Justiça, é medida
que se impõe e se apresenta como importante e urgente.


EMP n.29

As iniciativas agilizam a vida do cidadão e das empresas,
com segurança jurídica e permitem ao Poder Judiciário se dedicar aos
litígios de maior complexidade.

Apresentação: 24/05/2022 12:46 - PLEN
EMP 29 => PL 4188/2021

para um crescimento sustentado do mercado de crédito, minimizando
as incertezas econômicas do cenário atual.

Em suma, a presente alteração é convergente com as
medidas legislativas em pauta de desburocratização e eficiência
operacional, com amplas vantagens comparativas para devedor e
credor, bem assim para todo o sistema de crédito nacional.
Sala
de 2022.

das

Deputado

Sessões,

em

de

WELLINGTON

ROBERTO

*CD222135362600*

PL/PB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wellington Roberto e outros
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(Do Sr. Wellington Roberto )

Dispõe sobre o serviço de
gestão especializada de garantias, o
aprimoramento das regras de garantias, o
resgate antecipado de Letra Financeira, a
transferência de valores das contas únicas
e específicas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da
Educação, a exclusão do monopólio da
Caixa Econômica Federal em relação aos
penhores civis, a alteração da composição
do Conselho Nacional de Seguros
Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29
de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº
13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei
nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei
nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD222135362600, nesta ordem:
1 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

3 Dep. Felipe Francischini (UNIÃO/PR) - VICE-LÍDER do UNIÃO
4 Dep. Pastor Gil (PL/MA)
5 Dep. Darci de Matos (PSD/SC) - VICE-LÍDER do PSD
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wellington Roberto e outros
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EMP n.29

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/05/2022 12:46 - PLEN
EMP 29 => PL 4188/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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