CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPRESSIVA

PROJETO DE LEI Nº 3267, DE 2019

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

Suprima-se dos Artigos 1º e 5º do Projeto de Lei nº 3267/2019, na forma abaixo
estabelecida:
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 147. O candidato à habilitação se submeterá a exames, na
seguinte ordem:
................................................................................................
§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável:
I - a cada cinco anos, para as pessoas com idade superior a sessenta
e cinco anos; e
II - a cada dez anos, para as pessoas com idade igual ou inferior a
sessenta e cinco anos.
§ 2º-A. Para fins do disposto no § 2º, na transição entre as faixas
etárias a que se referem os incisos I e II do § 2º, o período será
contado proporcionalmente.................................................” (NR)
"Art.168.........
Parágrafo único. A violação do disposto no art. 64 será punida apenas
com advertência por escrito. (NR)


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Art. 5º Ficam revogados:
b) o art. 148-A;

Sala das Comissões,

de

de 2019.

Deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr.

Justificação

A presente emenda supressiva visa preservar no Código de Trânsito Brasileiro a
multa pelo não uso das “cadeirinhas” para transporte de crianças, a periodicidade
do exame de aptidão física e mental obrigatória para renovação da Carteira
Nacional de Habilitação, bem como a obrigatoriedade do exame toxicológico para a
obtenção da habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação pelos
condutores das categorias C, D e E.

Quanto à retirada da multa pelo não uso das cadeirinhas, o governo justificou que
visa uma política de combate à “indústria da multa”. Contudo, são necessários
estudos que demonstrem que a multa não colabore para maior cuidado e
responsabilidade no transporte de crianças por meio do uso das “cadeirinhas”, que
têm

indubitavelmente

contribuído

para

a

redução

dos

acidentes

fatais.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, OMS, o uso das cadeirinhas pode
reduzir em até 60% a chance de morte de crianças em acidentes de trânsito. O
Ministério da Saúde apontou uma queda de 12,5 % de acidentes fatais desde que o
uso do item se tornou obrigatório.

Quanto ao aumento de prazo para a necessidade de exame de aptidão física e
mental para renovação da carteira de habilitação, a Associação Brasileira de
Medicina de Tráfego – ABRAMET - aponta o exame de Aptidão Física e Mental é


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de fundamental importância, já que a adequada avaliação médica permite o
afastamento temporário ou definitivo do condutor, portador de doença de risco para
a segurança de trânsito, muitas delas incidindo em adultos jovens, faixa etária mais
comprometida nos acidentes de trânsito, sendo de extrema importância para a
redução da inaceitável morbimortalidade do trânsito brasileiro. Ademais, há estudos
indicam que indivíduos portadores de doenças oftalmológicas dirigem com menos
segurança e tem alto risco de provocar acidentes.

Quanto ao exame toxicológico, diversas pesquisas apontam o uso de substâncias
entorpecentes

pelos

motoristas

de

caminhões

e

ônibus

no

país.

Conforme dados de pesquisas da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério
Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul, antes da lei, 34% dos motoristas
tinham usado algum tipo de droga. Na última pesquisa, em 2019, esse índice caiu
para 14%, o que representa uma queda de 60% no consumo de drogas entre
motoristas de caminhão e ônibus.

Essa queda no uso de drogas teve uma resultante redução significativa de
acidentes envolvendo caminhões e ônibus, em 34% e 45%, respectivamente. Essa
correlação é tão direta que o representante do sindicato dos profissionais de
seguros do Distrito Federal, Carlos Cavalcante, explica que as seguradoras vão
precificar o que chamou de aumento de risco potencial e já prevê um aumento nos
prêmios para seguros de caminhões e ônibus. O professor da Fundação Getulio
Vargas e especialista em seguros Gilvan Candido engrossa o coro: “Os preços dos
seguros são baseados nos riscos potenciais do condutor. O fim da obrigatoriedade
do exame aumenta o risco, por isso aumenta o preço”.1

1

https://veja.abril.com.br/economia/fim-de-exame-toxicologico-fara-preco-do-seguro-de-caminhoes-disparar/