CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade

PROJETO DE LEI Nº 10.332, DE 2018

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a
Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de
9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de
energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de
11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade
tarifária.

EMENDA N.º ____________

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. É facultado ao empregado da Amazonas Energia S.A.,
Boa Vista Energia S.A., Companhia Energética de Alagoas,
Companhia Energética do Piauí, Centrais Elétricas de
Rondônia e Companhia de Eletricidade do Acre, optar em
permanecer na empresa ou ser transferido para outra empresa
pública, na hipótese de transferência de controle acionário.
§1º. Nos casos em que não houver a opção do empregado em
permanecer nos quadros da empresa adquirente, a União
deverá alocar os empregados em outra empresa pública ou
sociedade de economia mista de seu respectivo controle.
§2º O prazo de manifestação da opção tratada no caput é de até
18 meses após a desestatização.
§3º Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes
de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas
referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito
de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da


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empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de
direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores
no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza
econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de
saúde e segurança do trabalho.
§4º. Os trabalhadores mencionados no §3º deste artigo terão
estabilidade no emprego, nos termos da legislação trabalhista,
por dezoito meses, sendo seis meses antes e doze meses após
a homologação do processo de desestatização.
................................................................

JUSTIFICAÇÃO

Inicialmente, registre-se que somos contrários a toda e qualquer desestatização da
Eletrobrás e demais ativos do Estado brasileiro.
Nada obstante, considerando a hipótese de não se conseguir obstaculizar
legislativamente o processo de privatização da Eletrobrás, suas controladas e subsidiárias,
a presente emenda propõe diversas garantias trabalhistas, tais como a realocação para
outro posto de trabalho e estabilidade para os trabalhadores por um período de 18 meses,
sendo 12 após a privatização, o que consideramos uma janela mínima para que os
trabalhadores se preparem e se adaptem à nova situação tanto quanto para que se imponha
aos compradores, nas decisões relativas à política de pessoal, cálculos econômicos
verdadeiramente estratégicos, livres das pressões de curto prazo, com raiz meramente
financeira de corte de pessoal imediatamente.
Nesta conjuntura em que o desemprego é uma das maiores preocupações
nacionais, não se ter previsto qualquer meta ou restrição a dispensa dos trabalhadores
mostra o caráter classista e de desprezo para com os direitos dos trabalhadores, inclusive
possibilita as nefastas soluções administrativas poupadoras que se resumem à redução de


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postos de trabalho, resultando em violentos programas de demissões.
Solicitamos apoio do relator e Pares para aprovação desta Emenda.

Sala das comissões, em