ETIQ UETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018 – Dispõe sobre a
desestatização da Centrais Elétricas S.A. – Eletrobrás e
altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n°
9.991. de 24 de julho de 2000, e a Lei n° 5.899, de 5 de
julho de 1973.
Autores

Arlindo Chinaglia, Érika Kokay, Henrique Fontana, João
Daniel, Patrus Ananias, Paulão, Pedro Uczai e Wadih Damous

1. ___ Supressiva

2.__ Substitutiva

3. ___ Modificativa

Partido
PT

4. _XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei
13.334, de 2016, nos seguintes termos:
“Art. ...............................................................
Art. 13-A. As concessões de distribuição de energia elétrica que tenham como
prestador do serviço pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União,
que não foram prorrogadas nos prazos estabelecidos na Lei 12.783, de 2013,
obedecerão ao seguinte:
I – A União deverá outorgar contrato de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos
à pessoa jurídica de que trata o caput que tenha sido designado a permanecer
responsável pela prestação do serviço;
II – O contrato de concessão de que trata o Inciso I deverá seguir os parâmetros
técnicos e econômicos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. ”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende regularizar a situação jurídica dos
serviços de distribuição prestados por empresas estatais do grupo Eletrobras que não
tiveram os contratos de concessão prorrogados, garantindo que sejam firmados
novos contratos de concessão com as mesmas empresas estatais atualmente
designadas para prestação desses serviços.
As distribuidoras, sob controle da Eletrobras, são: Amazonas
Distribuidora de Energia S.A (Amazonas D), Boa Vista Energia S.A (Boa Vista),
Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética de Piauí (Cepisa),


Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e Companhia de Eletricidade de Acre
(Eletroacre). Todas essas seis distribuidoras tinham prazos de vigência das
respectivas concessões com vencimento em julho de 2015.
Contudo, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, de acordo com
seu artigo 7º, permitiu a prorrogação dessas concessões de distribuição pelo prazo de
até trinta anos. Porém, na 165ª Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da
Eletrobrás, realizada em 22 de julho de 2016, a companhia decidiu reprovar a
prorrogação destas concessões. A mesma assembleia aprovou que as concessões
dessas distribuidoras sejam devolvidas e que sejam adotadas as providências para
liquidação dessas empresas, caso não ocorra a transferência de controle acionário
dessas empresas até 31 de dezembro de 2017 ou caso não recebam da União ou via
tarifa os recursos e remunerações necessários para operar, manter e fazer
investimentos que forem relacionados aos serviços públicos prestados, mantendo
seu equilíbrio econômico e financeiro, sem qualquer aporte de recursos, a qualquer
título, pela Eletrobras. Como não houve a renovação das concessões, em
cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei nº 12.783/2013, o Ministério de Minas
e Energia publicou as Portarias de números 420, 421, 422, 423, 424 e 425,
designando as distribuidoras da Eletrobras como responsáveis pela prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica nas áreas em que já atuavam até a
assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer
primeiro.
As distribuidoras da Eletrobras na Amazônia e no Nordeste têm
importância estratégica, pois estas regiões demandam um conjunto de políticas
públicas adequadas às peculiaridades das regiões, considerando o nível de
desenvolvimento, as carências de suas populações e suas biodiversidades. Assim, o
modelo do setor elétrico para essas regiões deve ter como objetivo central a
promoção do desenvolvimento regional, inclusive para tornar possível a
universalização de serviços básicos (saúde e educação) para as comunidades locais
mais carentes. A manutenção dessas empresas sob controle estatal é de vital
importância para consecução desses objetivos.

PARLAMENTARES

Deputado Arlindo Chinglia (PT/SP)

Deputada Érika Kokay (PT/DF)

Deputado João Daniel (PT/SE)

Deputado Henrique Fontana (PT/RS)


Deputado Patrus Ananias (PT/MG)

Deputado Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Paulão (PT/AL)

Deputado Wadih Damous (PT/RJ)