PROJETO DE LEI Nº 10.431, DE 2018

Dispõe sobre o cumprimento de
sanções impostas por resoluções do
Conselho de Segurança das Nações
Unidas,
incluída
a
indisponibilidade de ativos de
pessoas naturais e jurídicas e de
entidades, e a designação nacional
de
pessoas
investigadas
ou
acusadas
de
terrorismo,
seu
atos
ou
financiamento
correlacionados .
1

Emenda supressiva

1
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Art. 1° Suprime-se o artigo 25 do projeto de lei 10.431/18.

Plenário

de fevereiro de 2019.

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