Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005 que “Dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios
públicos” e dá outras providências.
Relator:
MOTTA

Deputado

LUIZ

EMC n.1

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 196/2020 e
Nº 4.679/2020

Apresentação: 07/12/2021 19:02 - CTASP
EMC 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 196/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CARLOS

EMENDA ADITIVA Nº DE 2021
Inclua-se o parágrafo único ao art. 3º à Lei nº 11.107/2005, sendo:
“Art. 3º
........................................................................

*CD219535707400*

Parágrafo único - O protocolo de intenções poderá ser
convertido em contrato de consórcio público pela assembleia
geral.” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219535707400


A Constituição Federal de 1988 prevê que os entes
federativos podem atuar de forma conjunta, por meio de consórcio
público, na gestão associada de serviços públicos, podendo também
transferir total ou parcialmente encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos e a
regulamentação do disposto no art. 241 da Constituição se deu com
a edição da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei dos
Consórcios Públicos).

EMC n.1

Apresentação: 07/12/2021 19:02 - CTASP
EMC 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 196/2020

JUSTIFICATIVA

A criação de consórcio público de municípios favorece o
planejamento regional e intergovernamental, permite a articulação
das políticas públicas entre os entes federativos, além de minimizar
a fragmentação e racionalizar os investimentos, especialmente na
implementação de programas, projetos, atividades e ações que são
praticamente impossíveis para muitos Municípios realizarem
isoladamente.
Assim, a proposta de inclusão do Parágrafo único, no Artigo
3º, prevendo que o Protocolo de Intenções possa ser convertido em
Contrato de Consórcio Público, se faz necessária, pois na prática
isso já ocorre nos consórcios públicos e proporciona a
desburocratização e agilização do processo de formalização e
constituição do consórcio público, considerando, inclusive, que os
termos contidos no protocolo de intenções, após sua subscrição,
são ratificados por leis.

Nesse sentido, a proposta de inclusão do Artigo 9º-A, visa
autorizar os consórcios públicos, formados exclusivamente por
municípios, instituir e gerir fundos, na forma estabelecida pelas
legislações, para aplicação de recursos no desenvolvimento,
fomento e apoio a atividades e ações de interesse público, bem
como para aquisição de bens e contratação de serviços.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219535707400

*CD219535707400*

E, considerando que os consórcios públicos intermunicipais
têm por finalidade desenvolver, fomentar, apoiar e custear
programas, projetos, atividades e ações, bem como a aquisição de
bens e serviços de interesse público comuns entre os consorciados,
eles devem ter a prerrogativa de poder instituir, regulamentar e
gerir fundos em benefício dos municípios associados.


Convicto do acerto da medida, contamos com o apoio dos
nobres pares para a aprovação desta Proposta de Emenda Aditiva.
Sala da Comissão, em de

EMC n.1

Apresentação: 07/12/2021 19:02 - CTASP
EMC 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 196/2020

Como pode ser observado, não se trata de autorização para
criação de fundos federais constitucionais, mas sim de fundos
intermunicipais, instituídos por consórcios públicos de municípios,
com objetivo de fomentar e estimular a melhoria da qualidade e
da eficiência da prestação dos serviços públicos municipais e
contribuir com o desenvolvimento regional.

de 2021.

*CD219535707400*

Deputado CHRISTINO AUREO
PROGRESSISTAS/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219535707400