Acrescenta o § 9º ao Art.
17 da Lei nº 10.893, com
redação dada pelo do PL Nº
4199/2020, que institui o
Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem –
BR do Mar

Acrescente-se §9º ao Art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004, com o seguinte teor:
“Art.
17
- .........................................................................................
...........
............................................................................................
........................
§ 9º - Os Fundos de que tratam os §2º e §3º que, em parte,
custeiam os programas e projetos de pesquisa científica e
desenvolvimento
tecnológico,
bem
como
o
Fundo
de
Desenvolvimento do Ensino Profissional, criado pela Lei nº
5.461/1968, deverão incentivar, através da destinação de
recursos, a implantação e manutenção de cursos técnicos no
segmento portuário nos Institutos Federais de Educação, Ciência
e Tecnologia nos Estados em que estão instalados e que possuam
instalações portuárias.
JUSTIFICAÇÃO
O Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do
Mar tem, dentre suas diretrizes a otimização do emprego de recursos
públicos (Art. 2º, VIII) e a inovação e o desenvolvimento científico e
tecnológico (Art.2º, X). O país tem estruturada uma Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da
Educação (Art.1º, Lei nº 11.892/2008), constituída por Instituições Federais
de Educação, Ciência e Tecnologia que possui dentre outras finalidades
expressas em seu Art.7º a de: “II ministrar cursos de formação inicial e
continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento,
a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de
escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica; III - realizar

EMP n.9/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD204823796200*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 9 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020

EMP n.9/0

*CD204823796200*

Deputado HELDER SALOMÃO

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 9 => PL 4199/2020

pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e
tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade”.
Assim, a presente emenda tem por objetivo a de articular a
navegação e também os portos quanto aos aspectos de educação
profissional e tecnológica. Para isso, há a necessidade de fortalecer a
sinergia da indústria marítima com as infraestruturas educacionais voltadas
para a educação profissional e tecnológica existente e constituídas na forma
da Lei nº 11.892/2008. Em cada município onde há um porto organizado,
há um campus de um instituto federal e, dessa forma, temos a
infraestrutura, mas não temos uma sinergia entre o porto e a instituição de
ensino.
Portanto, a presente emenda visa construir essa sinergia e
incentivar os Institutos Federais que estejam localizados em cidades
portuárias a criarem e manterem cursos técnicos, constituírem grupos de
pesquisas e atividades de extensão no setor portuário, complementando os
seus orçamentos com os oriundos dos fundos vinculados às atividades
marítimo-portuárias e, dessa forma, consolidar o uso dos portos, não
somente no segmento do comércio exterior, mas também como importante
elo no sistema de transportes de cargas voltadas para a cabotagem e,
principalmente, na articulação da atividade econômica com os aspectos do
ensino, pesquisa e extensão desenvolvidos nos Institutos Federais de
Educação, Ciência e Tecnologia.

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Acrescenta o § 9º ao Art. 17 da

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 9 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Lei nº 10.893, com redação dada pelo do
de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
– BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD204823796200, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PL Nº 4199/2020, que institui o Programa