PROJETO DE LEI nº 2630, DE 2020

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

EMP n.32

Gabinete da Deputada Federal Angela Amin - Progressistas/SC

Apresentação: 06/04/2022 18:23 - PLEN
EMP 32 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Autor: SENADO FEDERAL; Senador
ALESSANDRO VIEIRA
Relator: Deputado ORLANDO SILVA.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º O art. 9º do substitutivo apresentado pelo Deputado Orlando Silva, em
31.03.2022, ao Projeto de Lei 2630/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Observada a devida proteção aos segredos comerciais, os
provedores de redes sociais e de serviços de mensageria instantânea
devem, no âmbito e nos limites técnicos dos seus serviços, produzir
relatórios semestrais de transparência, disponibilizados em seus sítios
eletrônicos, em português, de modo a informar procedimentos e

por terceiros, que impliquem a exclusão, indisponibilização, redução
de alcance, sinalização de conteúdos e outras que restrinjam a
liberdade de expressão, bem como as medidas empregadas para o
cumprimento desta lei.
…………………………………….…………………………………
§1º…………………………………….……………………………...

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decisões relativas à intervenção ativa em contas e conteúdos gerados


IV - número total de medidas aplicadas a contas e conteúdos
adotadas em razão de cumprimento de ordem judicial, respeitadas as
informações sob sigilo judicial;
V – (suprimido);
………………………....…………………….………………………

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VII – (suprimido)
VIII -……………………….…...………………….…………………
……………………….…………………….………………………....
b) (suprimido)
…………………………………….…………………….……”. (NR)

Art. 2º O Art. 15, do substitutivo apresentado pelo Deputado Orlando Silva, em
31.03.2022, ao Projeto de Lei 2630/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Após aplicar regras contidas nos termos e políticas de uso
que impliquem exclusão ou indisponibilização de conteúdos, os
provedores de redes sociais e mensageria instantânea devem:
………….…………………….…………………………………….....
§ 4º Em caso de redução de alcance ou sinalização de conteúdos em
decorrência da aplicação de sanções por violação aos termos e

Art. 3º Os arts. 5º, 18, 19, 20 e 21 do s ubstitutivo apresentado pelo Deputado Orlando
Silva, em 31.03.2022, ao Projeto de Lei 2630/2020 passam a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 5º ………………………………..………………………….......
VI - perfilhamento: forma de tratamento automatizado de dados
pessoais que afetem os interesses da pessoa natural, incluídas as
decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de
consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade, de acordo
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políticas de uso, aplica-se a mesma regra do caput". (NR)


com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais; .…………………….……………………”. (NR)
"Art. 18. Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria
instantânea devem disponibilizar mecanismos para fornecer aos
usuários as informações do histórico dos conteúdos impulsionados e

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publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos 6 (seis)
meses". (NR)

"Art. 19. ………………………………..…………………………….
VI - critérios e procedimentos de perfilhamento, observados os
segredos comercial e industrial;
………….…………………….………………………………".(NR)

“Art. 20 Os provedores devem requerer dos anunciantes e
responsáveis pelas contas que impulsionam conteúdos, a sua
identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de
identificação

válido,

sob

pena

de

serem

responsabilizados

solidariamente pelo dano por eles causado.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no art. 16, a identificação do
contratante de impulsionamento ou publicidade deve ser mantida em
sigilo pelos provedores, podendo ser exigível por ordem judicial, na
forma do Marco Civil da Internet”. (NR)

divulgação por provedores sediados no exterior deverá ser realizada
conforme a legislação de regência da publicidade no país, quando
destinada ao mercado brasileiro". (NR)

Art. 4º O art. 23 do substitutivo apresentado pelo Deputado Orlando Silva, em
31.03.2022, ao Projeto de Lei 2630/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 21 A comercialização de publicidade e impulsionamento para


“Art.

23

……...………………………………………………………..
§ 2º Os recursos que seriam destinados aos titulares das contas em
função das atividades descritas no caput, devem ser revertidos, pelos
provedores, à União.”. (NR)

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Art. 5º O art. 37 do substitutivo apresentado pelo Deputado Orlando Silva, em
31.03.2022, ao Projeto de Lei 2630/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37 …………………………………….…………………….…
III - cumprir as determinações judiciais, ressalvada a impossibilidade
técnica; e ……………………….……………………………”. (NR)

Art. 6º Suprima-se o art. 38 do substitutivo apresentado pelo Deputado Orlando Silva,
em 31.03.2022, ao Projeto de Lei 2630/2020.

Art. 7º Suprima-se o parágrafo 2º do Artigo 2º do substitutivo apresentado pelo
Deputado Orlando Silva, em 31.03.2022, ao Projeto de Lei 2630/2020.

Art. 8º O art. 10 do substitutivo apresentado pelo Deputado Orlando Silva, em
31.03.2022, ao Projeto de Lei 2630/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.

10

.................................................................................................

usuários a medidas aplicadas a resultados de busca, em razão dos
termos e políticas de uso próprios dos provedores e do cumprimento
desta Lei, bem como as medidas revertidas após análise dos recursos,
segmentados por regra; (NR).................................................................
VI – (suprimido);
...............................................................................................................

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IV – número total de pedidos de desindexação apresentados por


VIII - informações agregadas sobre o número de conteúdos
identificados como irregulares pelo provedor;

Art. 9º O art. 42 do substitutivo apresentado pelo Deputado Orlando Silva, em
31.03.2022, ao Projeto de Lei 2630/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 42 Esta Lei, observado o disposto no art. 16 da Constituição
Federal, entra em vigor no prazo de:
I – 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, quanto aos
arts. 9º, 10 e 18;
II – 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua publicação,
quanto aos arts. 6º ao 8º, 12 ao 17 e 19 ao 21; e
III – 90 (noventa) dias, para os demais dispositivos.” (NR)

Art. 10 O art. 22 do substitutivo apresentado pelo Deputado Orlando Silva, em
31.03.2022, ao Projeto de Lei 2630/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 São consideradas de interesse público, submetendo-se aos
princípios da Administração Pública, as contas de redes sociais
indicadas

como institucionais

pelas

entidades

e

órgãos da

Administração Pública, direta ou indireta, e pelos seguintes agentes
políticos e servidores públicos:
I – os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e
Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

II – os ocupantes, no Poder Executivo, dos cargos de:
a) Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou
equiparados; e
b)

Presidente, Vice-Presidente e Diretor das entidades da

Administração Pública indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;

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Municípios;


III – Presidente, Vice-Presidente e Conselheiro do Tribunal de
Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV – os servidores que gozam das garantias previstas no art. 95 da
Constituição Federal;
V – os membros dos órgãos previstos no art. 92 da Constituição

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Federal;
VI – os servidores que gozam das garantias e se submetem às
restrições previstas no art. 128, § 5º, da Constituição Federal; e
VII – os servidores de que trata o art. 142, § 3º, da Constituição
Federal.
§ 1º As contas de que trata o caput não poderão restringir a
visualização de suas publicações por outras contas e terão suas
informações sujeitas às garantias de acesso à informação.
§ 2º (suprimido);....................................................................................
§ 3º Comunicações feitas no âmbito de atuação dos agentes e
servidores mencionados no caput por meio de suas contas
institucionais de redes sociais e do serviço de mensageria instantânea
mencionado no art. 14 sujeitam esses agentes às mesmas obrigações
de transparência às quais as comunicações oficiais estão submetidas.
(NR)
§4º Quando da aplicação de termos e políticas de uso próprios que
impliquem medidas de remoção de conteúdo sobre contas de
interesse público os provedores devem informar o usuário a quem
pertence a conta fornecendo notificação fundamentada, apontando

§ 5º Caso possua mais de uma conta em uma plataforma, o agente
político indicará aquela que representa oficialmente seu mandato ou
cargo ao respectivo órgão corregedor, sendo as demais eximidas das
obrigações deste artigo.
§ 6º As demais contas referidas no § 5º serão consideradas como
institucionais, ainda que não representem oficialmente o agente

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seus termos e políticas de uso e o que deu causa à decisão. (NR)


político ou servidor público, caso contenham, predominantemente,
manifestação oficial própria do cargo destes agentes.
§ 7º O órgão corregedor de que trata o § 4º repassará a lista de contas
indicadas como institucionais aos provedores de redes sociais no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da posse do agente ou da criação

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da conta, o que ocorrer primeiro.
§ 8º (suprimido);....................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

Para contribuir no aprimoramento do PL 2630/2020, apresentamos as sugestões
acima pelas seguintes razões:

● Caput: Sugerimos incluir ressalvas (i) à proteção do segredo comercial, uma
vez que o fornecimento de informações detalhadas sobre determinadas
medidas adotadas por plataformas poderá expor sistemas de segurança e
facilitar práticas ilícitas ou abusivas por terceiros mal-intencionados e (ii) aos
limites técnicos dos serviços, uma vez que as peculiaridades de cada
aplicativo podem dificultar o pleno cumprimento de todas as obrigações (e.g.
o sistema de criptografia ponta-a-ponta do WhatsApp).
● §1º, IV: Aqui há impossibilidades jurídicas para cumprimento. Em muitos
casos, as decisões não contêm fundamentação clara sobre os motivos que
levaram ao convencimento do juiz, mas apenas à ordem judicial.
● §1º, V: Este dispositivo é desproporcional e não encontra paralelo de
exigência em nenhum outro setor.
● §1º, VII: Há dificuldade na compreensão do objetivo e alcance do disposto
neste inciso. Comparar, de forma agregada, o alcance de conteúdos tidos
como irregulares com os demais é uma comparação entre universos
totalmente diversos, quantitativa e qualitativamente. Trata-se de uma tarefa
de difícil execução e que não nos parece gerar nenhum ganho em termos de
transparência.
● §1º, VII, b: A disponibilização de informações sobre as ferramentas de
detecção automatizadas para moderação de conteúdo possibilita que agentes
maliciosos possam burlar o sistema dos provedores por meio do processo de
engenharia reversa. Com tais informações, usuários podem burlar as regras
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No art. 1º, trazemos sugestões pontuais ao art. 9º, que trata dos requisitos de
transparência a serem observados pelas redes sociais e serviços de mensageria na elaboração de
seus relatórios semestrais.


para moderação de conteúdo, o que causará diversos impactos negativos à
sociedade, inclusive impactos contrários ao próprio objetivo da Lei.
Sugerimos manter apenas o ajuste feito pelo relator para conferir ao CGI a
possibilidade de solicitar tais dados, sob sigilo (art. 33, parágrafo único).
O art. 2º da emenda traz uma modificação no art. 15 no sentido de preservar a
intenção do legislador e resguardar o sigilo industrial limitando a aplicação nos casos em que
haja sanção em decorrência da moderação de conteúdo. Sugerimos mover os termos "redução
ou sinalização" de conteúdos para um parágrafo autônomo no sentido de ressalvar a regra do
caput apenas para os casos em que tais comandos ocorrem em decorrência da aplicação de
sanções por violação aos termos e políticas de uso dos provedores. Isso porque, nos demais
casos, redução ou sinalização ocorrem para ordenar o feed com base em interesses, sendo
consequência natural do aprendizado do algoritmo ou resultado de parcerias para informação da
população sobre determinado assunto, como no caso das eleições, que não necessariamente
ocorrem por desinformação.

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● Art. 5º: Propomos a alteração da definição de "perfilhamento" trazida no
inciso IV, do art. 5º, que trata dos conceitos. O texto atual apresenta
problemas, pelo fato de (i) ser um conceito que remete à matéria de proteção
de dados pessoais, e que portanto deveria ser regulamentado pela ANPD, (ii)
o art. 20 da LGPD já fazer referência à tomada de decisão com base
exclusivamente no tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os
interesses de seus titulares, podendo criar um conflito desnecessário entre as
normas, e (iii) se confundir com o próprio conceito de tratamento de dados
pessoais, o que pode ter como consequência uma série de responsabilidades e
obrigações excessivas a qualquer agente de tratamento de dados pessoais.
● Art. 18: A obrigatoriedade de serem disponibilizados "os critérios e
procedimentos utilizados para perfilhamento" em anúncios de empresas
privadas representa sério dano à estratégia de marketing de cada negócio,
violando sigilos comercial e industrial previstos no MCI (arts. 2º, V e 3º,
VIII) e na LGPD (art. 2º, V e VI). Essa regra obriga que se publique com
detalhamento, entre outros, o público e a localidade de um anúncio. Por
exemplo: As Casas Bahia saberão exatamente o público alvo dos anúncios da
Magazine Luiza e vice-versa. Mas apenas quando os anúncios foram
veiculados em redes sociais, ferramentas de busca e serviços de mensageria,
criando uma internet paralela e estimulando a migração dos anunciantes para
outros provedores de aplicação não abarcados pelo PL, como sites de veículos
de comunicação.
● Art. 19, VI: Sugerimos o ajuste pontual aos termos atrelados ao perfilhamento
para melhor técnica legislativa, pois são as expressões relacionadas no Art.
20, § 1º, da LGPD. A previsão de compartilhamento com o público das
diretrizes para o direcionamento de anúncios poderá culminar com a
divulgação de padrões de desenvolvimento de algoritmo sobre o

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Já o art. 3º engloba alterações no que tange a publicidade e definição de
"perfilhamento", especialmente em relação aos anúncios de empresas privadas.


comportamento do usuário em sua plataforma, o que seria uma transgressão
aos segredos comercial e industrial.
● Art. 20: A sugestão busca deixar ainda mais claro que a obrigação que recai
aos provedores é a de requerer dos anunciantes e responsáveis a identificação.
Qualquer coisa além disso, como exigir que empresas atestem a veracidade,
impõe um ônus desproporcional e transfere o poder de polícia para as
plataformas.
● Art. 21: Este artigo impacta micro, pequenos e médios empreendedores ao
ignorar o caráter global da internet, inclusive, podendo excluir o Brasil do
processo mundial de desenvolvimento da mídia digital. Risco de fechar o
mercado brasileiro para a entrada de startups estrangeiras, que antes de se
estabelecerem no país, precisam testar seus produtos e serviços no mercado
local. A sugestão conversa com o Parágrafo Único do Art. 25 da proposta,
que veda "a contratação de publicidade pela Administração Pública junto a
provedores que não sejam constituídos de acordo com a legislação brasileira".

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No art. 5º, trazemos uma importante ressalva ao art. 37, que obriga os
provedores a terem representação legal no Brasil. Sugerimos um ajuste pontual na redação do
inciso III para abranger as características de cada provedor. Um exemplo da necessidade da
ressalva é o WhatsApp. Desde 2016 argumentava que era impossível entregar às autoridades
conteúdo de mensagens trocadas pelos usuários diante da criptografia de ponta-a-ponta presente
em seu serviço. Foi apenas em 2020, porém, que o STJ pacificou o entendimento de que essa
tecnologia é lícita e que não se poderia aplicar sanções ao WhatsApp por não cumprir ordens
judiciais de entrega de conteúdo de comunicação de usuários. No mesmo ano, a Ministra Rosa
Weber e o Ministro Edson Fachin votaram a favor da criptografia no julgamento da ADI 5527 e
da ADPF 403. Nesse ínterim, porém, houve executivo de empresa brasileira preso
cautelarmente por supostamente por supostamente auxiliar organização criminosa e a empresa
sofreu uma enorme quantidade de multas.
O art. 6º suprime o art. 38 do substitutivo, o qual versa sobre remuneração de
conteúdo jornalístico, pois causa insegurança jurídica e falta de clareza, pois não se sabe qual
seria a forma de utilização ou mesmo o que seria conteúdo jornalístico que gerará a obrigação
de remuneração.
O texto altera a sistemática da legislação autoral sem o devido debate e sem
tratar do tema com a necessária clareza e minúcia. Em que pese a intenção de criar incentivo
econômico ao mercado bilionário do jornalismo profissional, o texto pode ter o efeito contrário,
prejudicando pequenos veículos e a diversidade de conteúdo online, o que acaba minando os
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O art. 4º trata da supressão, no §2º, do art. 23, da possibilidade de monetização
de contas de interesse público em provedores. A proposta faz com que contas de detentores das
funções públicas elencadas se tornem mecanismos de arrecadação da União, o que não traz
nenhuma relação com o espírito de combate à desinformação. A proposta sugere que recursos
trazidos pela plataforma, quando veiculados em conteúdos de pessoas públicas, sejam
completamente transferidos à União, desconsiderando todos os custos da plataforma. Por
exemplo, caso um comercial seja transmitido em vídeo no YouTube feito em conta de pessoa
pública, até mesmo o valor capturado em publicidade deveria ser completamente destinado à
União.


esforços em prol do combate à desinformação. Na prática, a exigência generalista de que
provedores remunerem os autores pelo conteúdo pode obrigar as plataformas a financiar
conteúdo duvidoso, incentivando a circulação de informação nociva.
O art. 7º suprime o parágrafo 2º do art. 2º, o qual equipara provedores de redes
sociais, ferramentas de busca e de mensageria instantânea a meios de comunicação social para
fins do disposto no art. 22 da Lei da Ficha Limpa (LC nº 64/1990). Ainda que busque garantir a
higidez do processo eleitoral, a proposta desconsidera que não há qualquer semelhança entre as
redes sociais e os meios de comunicação tradicionais. A mídia tradicional segue uma lógica de
editorial e os veículos jornalísticos reproduzem conteúdo próprio, pelo qual respondem. As
plataformas digitais que operam redes sociais, por outro lado: (i) não produzem o conteúdo que
nelas circula e (ii) não editam esse conteúdo, não respondendo por ele (MCI, art. 19).

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As particularidades das plataformas digitais são extremamente relevantes,
especialmente na avaliação de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder
de autoridade em benefício de candidato ou de partido político, constante no art. 22 da Lei da
Ficha Limpa. Na prática, o § 2° do art. 2° do PL torna os provedores responsáveis pelo conteúdo
veiculado em redes sociais, contrariando toda a lógica do Marco Civil da Internet e os
parâmetros internacionais de regulação e proteção da liberdade de expressão na esfera virtual,
podendo fomentar a censura prévia de determinados conteúdos e resultar em uma excessiva
judicialização e responsabilização irrestrita das plataformas por conteúdos de terceiros.

● Suprimir o inciso VI, o qual exige que os relatórios de transparência
contenham informações sobre equipes envolvidas na aplicação de políticas de
uso. A previsão é excessiva e entra em conflito com legislações de outros
países, que possuem maiores restrições sobre a exposição de dados
detalhados dos colaboradores das empresas e não permitem a obrigatoriedade
do fornecimento desse tipo de informações, inclusive no momento da
contratação. A obrigatoriedade de informar dados relacionados a "indicativos
de diversidade" é, em alguns locais, discriminatória, não sendo legalmente
permitido solicitar, por exemplo, raça e gênero de funcionários. Na prática,
esse tipo de requisito pode gerar um desincentivo a políticas inclusivas e cria
um grande risco de discriminação.
● Alterar os incisos IV e VIII, que acabam transferindo às ferramentas de
busca exigências que haviam sido projetadas para regular plataformas
de redes sociais. Os buscadores não aplicam medidas de moderação de
conteúdo da mesma maneira que redes sociais. Em geral, são
desindexados resultados considerados spam (entendido como o
conteúdo que exibe comportamento enganoso ou manipulador
projetado para enganar usuários ou manipular sistemas de pesquisa),
links fraudulentos, conteúdo de abuso sexual infantil, informações
extremamente pessoais, solicitações oficiais e solicitações de
gerenciadores de sites. Diferentemente da moderação de conteúdo
realizada por plataformas sociais, não há um contencioso em que o
usuário recebe uma notificação da rede social notificando a moderação.
No caso da desindexação, determinado site ou enganoso ou abusivo
simplesmente não aparece na busca - o usuário do buscador não vê o
conteúdo em sua busca, não sendo possível falar em alcance comparado
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O art. 8º altera o art. 10 para:


Por fim, o art. 10 modifica o art. 22 para:
● Suprimir os §§2º e 8º, que criam um regime de privilégio para uma
classe de criadores de conteúdo, o que pode permitir que agentes
públicos propaguem desinformação e violem as políticas das
plataformas. Garantir um ambiente virtual democrático requer que os
usuários sejam tratados com equidade, sob o risco de se colocar em
risco o direito fundamental à liberdade de expressão. A própria garantia
da natureza participativa da internet prevista no art. 3º, VII, do Marco
Civil da Internet – MCI depende de medidas restritivas quanto aos
discursos disseminados (que envolve a imposição de restrições aos
usuários). A impossibilidade de controle pode gerar um incentivo
perverso ao abuso pelos agentes políticos. Ademais, o dispositivo viola
o princípio da livre iniciativa previsto no art. 170 da CF e a liberdade
dos modelos de negócio promovidos na internet, previsto no art. 3º do
MCI. O Código Civil – por meio das alterações realizadas pela Lei da
Liberdade Econômica – também prevê o princípio da liberdade
contratual em contratos civis e empresariais em seu art. 421 – A.
Assim, ainda que as plataformas possuam papel central na democracia
atual, a relação delas com os usuários deve ser interpretada à luz do
regime de direito privado, que não comporta esse tipo de ingerência
sobre seus contratos.
● Alterar o §3º, que inverte a lógica da administração pública atribuindo
às plataformas as obrigações que são dos agentes públicos. O mero fato
das plataformas abrigarem contas de agentes públicos não pode fazer
com que suas obrigações sejam equiparadas às obrigações da
administração pública, tendo em vista que deve ser respeitada a
autonomia privada e a preservação da relação contratual existente entre
usuários e redes sociais.
● Alterar o §4º, o qual parte do pressuposto equivocado de que moderação
de conteúdo significa restrição da liberdade de expressão. A moderação
de conteúdo é, na verdade, medida necessária para a preservação da
harmonia do espaço público virtual. Associar a restrição da liberdade
de expressão ao cumprimento dos Termos de Uso pode criar a falsa
relação de antagonismo entre as duas medidas, sendo que elas
representam justamente uma relação complementar. Da mesma maneira
como os agentes públicos não estão imunes às leis de trânsito – e sua
observância por todos é indispensável para a segurança da coletividade
- o uso de plataformas digitais e redes sociais segue a mesma lógica: a
liberdade de expressão de todos pressupõe homogeneidade na aplicação

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Angela Amin e outros
Brasília – DF: Câmara dos Deputados
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229594726800
Anexo IV – 2º andar – Gabinete 252
Telefone: (61) 3215-5252
dep.angelaamin@camara.leg.br

EMP n.32

de conteúdos desindexados. O inciso VIII, tal como proposto, não é
cumprível.
O art. 9º modifica o art. 42, aumentando o prazo para entrada em vigor da
legislação, tendo em vista que as alterações propostas pelo PL modificam profundamente a
estrutura das plataformas e que o cumprimento da legislação demanda mudanças complexas nos
próprios sistemas e modelos dos provedores.

*CD229594726800*
LexEdit

Gabinete da Deputada Federal Angela Amin - Progressistas/SC

Apresentação: 06/04/2022 18:23 - PLEN
EMP 32 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS


das regras de moderação de conteúdo, sem a criação de castas ou
privilégios.
Neste sentido, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
emenda, que busca tão somente conferir melhor técnica legislativa e preservar o equilíbrio das
relações.

de 2022.

*CD229594726800*
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Sala das sessões, em de

EMP n.32

Gabinete da Deputada Federal Angela Amin - Progressistas/SC

Apresentação: 06/04/2022 18:23 - PLEN
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Telefone: (61) 3215-5252
dep.angelaamin@camara.leg.br


(Da Sra. Angela Amin )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD229594726800, nesta ordem:
1 Dep. Angela Amin (PP/SC)
2 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL
3 Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Angela Amin e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229594726800

e

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 18:23 - PLEN
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