(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.70

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:12 - PL646119
EMC 70 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Altere-se o §2º do art. 17 do projeto, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 17..........
...........................................................................
§ 2º Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da
escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as
habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.”
Justificativa
A emenda visa aperfeiçoar a redação do §2º do art. 17 do projeto, pois é
necessário adequar o dispositivo em relação ao disposto no ar. 97 da Lei nº 13.146/2015
(Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

*CD211789192500*

Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211789192500