Acrescente-se o seguinte artigo 5º-C à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 186, de 2019:
“Art. 5º-C Alcançado o limite de 95% (noventa e cinco por
cento) de que trata esta Emenda Constitucional, ficam suspensas as
isenções no imposto sobre a renda de pessoa física, de que trata o
art. 153, III, da Constituição, apenas para os rendimentos superiores
ao teto remuneratório de que trata o art. 37, XI, não incorrendo a
União em qualquer passivo futuro por estas suspensões.
Parágrafo único. A Receita Federal do Brasil poderá desconsiderar
atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária, quanto à tributação
instituída por este artigo, observados os procedimentos pertinentes
na forma do regulamento.”

JUSTIFICAÇÃO
O ajuste fiscal é fundamental para a estabilização da dívida pública, redução
estrutural dos juros e crescimento da economia – mas ele só será legítimo se distribuir
seu ônus de forma justa. A PEC Emergencial fortalece as finanças públicas ao prever
uma série de medidas que passam a ser automaticamente adotadas quando um “alarme”
de descontrole soar (quando as despesas correntes ultrapassarem 95% das receitas).
Reduzir despesas são uma forma de controlar o desequilíbrio, mas elevar receitas
também. Se existe uma emergência fiscal, privilégios tributários voltados aos mais ricos
devem ser imediatamente suspensos: é isso que propomos com esta Emenda.
O sistema tributário brasileiro é sabidamente regressivo. O próprio imposto de
renda só é progressivo até um certo patamar, ao redor de R$ 40 mil mensais de
rendimento. A partir daí, ele fica regressivo: quanto mais rico o contribuinte é, menor a

EMP n.27/0

Acrescenta o artigo 5-C, determinando
que, alcançado o limite de 95% (noventa
e cinco por cento) de que trata esta
Emenda Constitucional, ficam suspensas
as isenções no imposto sobre a renda de
pessoa física, de que trata o art. 153, III,
da Constituição, apenas para os
rendimentos superiores ao teto
remuneratório de que trata o art. 37, XI.

*CD211524509300*

(à PEC nº 186, de 2019)

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 27 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

- PLEN

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº


Se existe uma emergência sanitária, uma emergência econômica, e uma
emergência fiscal, como tolerar que rendimentos de R$ 50 mil, R$ 100 mil, R$ 500 mil
ou R$ 1 milhão mensais não recolham imposto de renda da pessoa física? Seja pela
isenção dada aos lucros e dividendos seja por outro mecanismo, as isenções devem ser
suspensas para os mais ricos.
O teto de rendimentos para recebimento de isenções que propomos é igual ao
teto remuneratório dos servidores públicos. Se nenhum servidor pode ganhar mais que
R$ 39 mil por mês, nenhum contribuinte deve se beneficiar de isenções do governo a
partir deste limite. Frise-se novamente que é exatamente neste nível em que o imposto
de renda passa a ser regressivo.
É a própria Constituição que demanda a sua progressividade, e ela está sendo
descumprida (art. 153, § 2º, I). Em verdade, ao suspendermos estas isenções, apenas
exigiremos de grandes empresários ou profissionais liberais prósperos que paguem a
mesma alíquota do metalúrgico, da professora. Isenções mal calibradas em benefício de
quem tem mais ofendem ao princípio da igualdade.
Ressalta-se, ademais, que nossa proposta não viola o princípio da
anterioridade. Há uma sólida jurisprudência constitucional estabelecendo que a
arrecadação com revogação de isenção não está sujeita à vedação de cobrança de tributo
no mesmo ano em que é instituído ou majorado (anterioridade, anualidade). Isso
porque, ao contrário da instituição de um novo imposto ou de um aumento de alíquota,
a base e a alíquota já são conhecidas dos contribuintes no caso de uma isenção. Fica
respeitado o princípio da não-surpresa.
Esta medida poderá proporcionar ao redor de R$ 30 bilhões por ano, o
suficiente para dobrar o Bolsa Família.
Nunca é demais lembrar, nesta Casa da Federação, que políticas como a
isenção à distribuição de lucros e dividendos são extremamente concentradas em
regiões do País. Estes gastos indiretos da União pouco beneficiam as regiões Norte,
Nordeste ou periferias e pequenos municípios.
Uma PEC Emergencial não pode ser considerada emergencial se mantém
privilégios dos ultrarricos.

EMP n.27/0

*CD211524509300*

Assim, propomos a suspensão – somente para os mais ricos – dessas isenções,
como um gatilho adicional da PEC Emergencial. A medida ampliará a arrecadação do
Estado, reduzirá a desigualdade de renda, e conferirá legitimidade a esta proposta.

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 27 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Esta estrutura existe assim porque muitos rendimentos são absolutamente
isentos de pagar imposto de renda – isto é, possuem alíquota de 0%. Não é o caso dos
rendimentos do trabalho, mas é o caso de rendimentos como lucros e dividendos. Se
existe alguma racionalidade nessas isenções – por exemplo de evitar bitributação de
pequenos empreendedores – elas deixam de ser racionais quando viram um “auxílio
permanente” para os mais ricos.

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

alíquota do seu imposto de renda. Se esta disfunção já é incômoda em tempos normais,
na realidade atual ela passa a ser intolerável.


Deputada Tabata Amaral
(PDT-SP)

*CD211524509300*

_______________________

EMP n.27/0

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 27 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Sala das Sessões, ____ de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Ciente da importância da medida, pedimos o apoio dos Pares para a sua
aprovação.


(Da Sra. Tabata Amaral)

Acrescenta o artigo 5-C,

EMP n.27/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 27 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

determinando que, alcançado o limite de
trata esta Emenda Constitucional, ficam
suspensas as isenções no imposto sobre a
renda de pessoa física, de que trata o art.
153, III, da Constituição, apenas para os
rendimentos superiores ao teto
remuneratório de que trata o art. 37, XI.

Assinaram eletronicamente o documento CD211524509300, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
3 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
4 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
5 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
6 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
7 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
8 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
9 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) *-(p_7693)
10 Dep. Átila Lira (PP/PI)
11 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
12 Dep. Bacelar (PODE/BA)
13 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
14 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
15 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
16 Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
17 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
18 Dep. Angela Amin (PP/SC)
19 Dep. Célio Studart (PV/CE)

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

95% (noventa e cinco por cento) de que


22 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
23 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
24 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
25 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
26 Dep. André Janones (AVANTE/MG)

EMP n.27/0

21 Dep. José Guimarães (PT/CE)

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 27 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

20 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)

27 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
29 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
30 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
31 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
32 Dep. Flávio Nogueira (PDT/PI)
33 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
34 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
35 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
36 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
37 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

28 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)