ETIQ UETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018 – Dispõe sobre a
desestatização da Centrais Elétricas S.A. – Eletrobrás e
altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n°
9.991. de 24 de julho de 2000, e a Lei n° 5.899, de 5 de
julho de 1973.
Autores

Arlindo Chinaglia, Érika Kokay, Henrique Fontana, João
Daniel, Patrus Ananias, Paulão, Pedro Uczai e Wadih Damous

1. ___Supressiva 2.__ Substitutiva 3. ____Modificativa

Partido
PT

4. _XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica
originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar
os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista
de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado
em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
Parágrafo único – Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de
que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à
manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em
permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a
preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no
momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o
respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende garantir posições de trabalho caso venha
ocorrer a privatização de estatais. Essa medida impedirá que um número
significativo de trabalhadores seja desempregado em razão de uma opção adotada
pelo governo que tem intenção de reduzir o patrimônio nacional, beneficiar o capital
privado e sem preocupação com os aspectos sociais.
A manutenção desses postos de trabalho também terá alto impacto na
realidade econômica das regiões afetadas, em razão da localização das empresas que


deixarão de ter o controle acionário da União, bem como para a redução da taxa de
rotatividade por empresas.

PARLAMENTARES

Deputado Arlindo Chinglia (PT/SP)

Deputada Érika Kokay (PT/DF)

Deputado João Daniel (PT/SE)

Deputado Henrique Fontana (PT/RS)

Deputado Patrus Ananias (PT/MG)

Deputado Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Paulão (PT/AL)

Deputado Wadih Damous (PT/RJ)