EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL
(De Bohn Gass, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana Braga, Alexandre Padilha, Arlindo
Chinaglia, Benedita da Silva, Beto Faro, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Célio Moura, Enio Verri,
Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder Salomão, Henrique Fontana, João
Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, José Ricardo, Joseildo Ramos, Leo de
Brito, Leonardo Monteiro, Marcon, Maria do Rosário, Marília Arraes, Merlong Solano, Natália
Bonavides, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo
Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide, Reginaldo Lopes , Rejane Dias,
Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Waldenor
Pereira, Zé Carlos, Zé Neto e Zeca Dirceu.)
Altera o art. 49 da Constituição Federal; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 251 e 252; e suspende
condicionalidades para realização de despesas com
concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar
as consequências sociais e econômicas da pandemia de
Covid-19.

A Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
§ 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 49. ......................................................................................
……………………………………………………….................
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito
nacional previsto no art. 251.” (NR)

1

EMP n.25/0

*CD212729608300*

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169
da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e
institui regras transitórias sobre redução de benefícios
tributários; desvincula parcialmente o superávit
financeiro
de
fundos
públicos;
e
suspende
condicionalidades para realização de despesas com
concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar
as consequências sociais e econômicas da pandemia de
Covid-19.

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 25 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 186, DE 2019

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


§ 2º As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo
com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas
consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à
sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter
continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais
quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita.
§ 3º Fica dispensada, durante a integralidade do exercício
financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional:
I - a observância do inciso III do art. 167;
II - os limites, as condições e as demais restrições aplicáveis à
União para a contratação de operações de crédito, bem como sua
verificação.
§ 4º Durante a vigência da calamidade pública de âmbito
nacional de que trata o caput, não se aplica:
I - o disposto no § 3º do art. 195;
II - a alínea “c” do inciso I do art. 159, devendo a referida
transferência a que se refere aquele dispositivo ser efetuada nos
mesmos montantes transferidos no exercício anterior à decretação da
calamidade.

2

EMP n.25/0

*CD212729608300*

§ 1º Com o propósito exclusivo de enfrentamento do contexto da
calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu
período de duração, o Poder Executivo Federal pode adotar processos
simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e
emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando
possível, competição e igualdade de condições a todos os
concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na
contratação de que trata o inciso IX do art. 37, limitada a dispensa às
situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos
órgãos competentes.

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 25 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

“Art. 252. Durante a vigência do estado de calamidade pública
de que trata o art. 251, a União deverá adotar regime extraordinário
fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele
decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com
o regime regular.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

“Art. 251. O estado de calamidade pública de âmbito nacional
será decretado pelo Congresso Nacional, por iniciativa do Presidente
da República ou por um terço de cada Casa do Congresso Nacional.”


§ 2º As operações de crédito realizadas no exercício financeiro de 2021 para
custear as despesas referidas neste artigo ficam ressalvadas do limite estabelecido no
inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal.
§ 3º As despesas de que trata este artigo devem ser atendidas por meio de
crédito extraordinário.
§ 4º A abertura do crédito extraordinário de que trata o § 3º será realizada
independentemente da observância dos requisitos exigidos pelo § 3º do art. 167 da
Constituição Federal.
§ 5º Aplica-se às despesas de que trata o § 3º o disposto no inciso II do § 6º
do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Pretende a presente emenda global a substituição integral do texto
proveniente do Senado Federal para a PEC 186/2019, visando ao seu aperfeiçoamento
e assegurando o estabelecimento do auxílio emergencial, que é instrumento
fundamental para a superação da fome e da miséria para trabalhadoras e trabalhadores
desamparados pelos efeitos da pandemia.
3

EMP n.25/0

*CD212729608300*

§ 1º As despesas previstas neste artigo, realizadas no exercício financeiro de
2021, não serão consideradas para fins de apuração da meta de resultado primário
estabelecida no caput do art. 2º da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020.

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 25 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Art. 2º Durante o exercício financeiro de 2021, as proposições legislativas
com o propósito exclusivo de enfrentar a pandemia de Covid-19 e suas consequências
sociais e econômicas ficam dispensadas da observância das limitações legais quanto à
criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa, desde que disponham especificamente sobre:
I - concessão de auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais);
II - recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde,
preferencialmente por meio de transferência aos fundos de saúde dos Estados, Distrito
Federal e Municípios;
III - integralização adicional de cotas da União no Fundo Garantidor de
Operações, exclusivamente para cobertura das operações contratadas no âmbito do
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe).

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

§ 5º Lei complementar poderá definir outras suspensões,
dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência do estado de
calamidade pública de âmbito nacional.”


As demais disposições sobre as medidas excepcionais para enfrentamento
do estado de calamidade decretada restam mantidas no texto da emenda com um
fundamental remanejamento do locus para sua inclusão. Considerando tratar-se de
matéria excepcionalmente vivenciada no país e de medidas que não se referem
exclusivamente ao trato orçamentário propriamente dito, consideramos inadequada sua
inserção com artigos inseridos na Seção II - Dos Orçamentos do Capítulo II - das
Finanças Públicas da Carta Constitucional.
Desse modo, considerando que as normas instituídas para o momento de
calamidade pública têm um caráter mais abrangente e de um momento específico
vivenciado no país, remanejamos as disposições propostas na PEC, preservando seu
conteúdo, para que esse tema passe a constar no Capítulo IX - Das Disposições
Constitucionais Gerais, observando o respeito à técnica legislativa e ao conjunto
normativo do texto constitucional.
Considerando a importância e a urgência da medida, solicitamos o apoio
dos pares para esta emenda.
Sala das sessões,

março de 2021.

Deputado BOHN GASS – PT/RS
Líder da Bancada
Deputado AFONSO FLORENCE – PT/BA
Deputado AIRTON FALEIRO – PT/PA

4

EMP n.25/0

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 25 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

*CD212729608300*

A emenda preserva as alterações constitucionais em relação à decretação do
estado de calamidade, assegurando a competência do Congresso Nacional para dispor
sobre tal decreto, em âmbito nacional. Visando o aperfeiçoamento do texto do Senado,
esclarecemos que a iniciativa para a propositura poderá advir tanto da Presidência da
República quanto de 1/3 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Com o agravamento da situação sanitária em virtude da pandemia de
Covid-19 e da inação do Governo Federal, o país deve enfrentar em 2021 uma crise de
graves proporções. A necessidade de gastos com serviços de saúde cresce fortemente
desde o início do ano. O número de desempregados, que em 2020 já se encontrava em
níveis historicamente elevados, deve assim permanecer ou até aumentar, deixando
milhões de trabalhadores sem fonte de renda. As micro e pequenas empresas devem
enfrentar ainda maiores dificuldades com a queda na receita e a dificuldade de obter
crédito.
Para reduzir os impactos sociais e econômicos da situação, a presente
emenda propõe a ampliação das despesas vinculadas a ações e serviços públicos de
saúde, preferencialmente por meio de transferências aos fundos de saúde, o pagamento
do auxílio emergencial no valor mensal de R$ 600,00, que foi fundamental em 2020
para atender as necessidades urgentes de grande parte da população e para evitar o
colapso geral da economia, e a ampliação da participação da União no FGO para
viabilizar o aumento das operações do Pronampe. Os valores não seriam computados
no teto de gasto, na meta de resultado primário e na regra de ouro.


Deputado ARLINDO CHINAGLIA – PT/SP
Deputada BENEDITA DA SILVA – PT/RJ
Deputado BETO FARO – PT/PA

EMP n.25/0

Deputado ALEXANDRE PADILHA – PT/SP

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 25 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA – PT/SP

Deputado CARLOS VERAS – PT/PE
Deputado CARLOS ZARATTINI – PT/SP
Deputado CÉLIO MOURA – PT/TO
Dep. ENIO VERRI – PT/PR

Deputada GLEISI HOFFMANN – PT/PR
Deputado HELDER SALOMÃO – PT/ES
Deputado HENRIQUE FONTANA – PT/RS
Deputado JOÃO DANIEL – PT/SE
Deputado JORGE SOLLA – PT/BA
Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO – PT/CE
Deputado JOSÉ GUIMARÃES – PT/CE
Deputado JOSÉ RICARDO – PT/AM
Deputado JOSEILDO RAMOS – PT/BA
Deputado LEO DE BRITO – PT/AC
Deputado LEONARDO MONTEIRO – PT/MG
Deputado MARCON – PT/RS
Deputada MARIA DO ROSÁRIO – PT/RS

5

*CD212729608300*

Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO – PT/PB

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF


Deputada NATÁLIA BONAVIDES – PT/RN
Deputado NILTO TATTO – PT/SP
Deputado ODAIR CUNHA – PT/MG

EMP n.25/0

Deputado MERLONG SOLANO – PT/PI

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 25 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Deputada MARÍLIA ARRAES – PT/PE

Deputado PADRE JOÃO – PT/MG
Deputado PATRUS ANANIAS – PT/MG
Deputado PAULÃO – PT/AL
Deputado PAULO GUEDES – PT/MG

Deputado PEDRO UCZAI – PT/SC
Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE – PT/MT
Deputado REGINALDO LOPES – PT/MG
Deputada REJANE DIAS – PT/PI
Deputado ROGÉRIO CORREIA – PT/MG
Deputado RUBENS OTONI – PT/GO
Deputado RUI FALCÃO – PT/SP
Deputado VALMIR ASSUNÇÃO – PT/BA
Deputado VANDER LOUBET – PT/MS
Deputado VICENTINHO – PT/SP
Deputado WALDENOR PEREIRA – PT/BA
Deputado ZÉ CARLOS – PT/MA
Deputado ZÉ NETO – PT/BA

6

*CD212729608300*

Deputado PAULO TEIXEIRA – PT/SP

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Deputado PAULO PIMENTA – PT/RS


*CD212729608300*

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

7

EMP n.25/0

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 25 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Deputado ZECA DIRCEU – PT/PR


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o art. 49 da Constituição

EMP n.25/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 25 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Federal; acrescenta à Constituição Federal
os arts. 251 e 252; e suspende
condicionalidades para realização de
despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da

Assinaram eletronicamente o documento CD212729608300, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
2 Dep. Beto Faro (PT/PA)
3 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
4 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
5 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
6 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
7 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
8 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
9 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
10 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
11 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
12 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
13 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
14 Dep. José Guimarães (PT/CE)
15 Dep. Enio Verri (PT/PR)
16 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
17 Dep. João Daniel (PT/SE)
18 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
19 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
20 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

pandemia de Covid-19.


23 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
24 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
25 Dep. Padre João (PT/MG)
26 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
27 Dep. Marcon (PT/RS)

EMP n.25/0

22 Dep. Célio Moura (PT/TO)

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 25 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

21 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)

28 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
29 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
30 Dep. Paulão (PT/AL)
31 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
32 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
33 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
34 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
36 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
37 Dep. Bacelar (PODE/BA)
38 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
39 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
40 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
41 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
42 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
43 Dep. Vicentinho (PT/SP)
44 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
45 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
46 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
47 Dep. José Ricardo (PT/AM)
48 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
49 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
50 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
51 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
52 Dep. Zé Neto (PT/BA)
53 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) *-(p_7693)
54 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
55 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) *-(p_6337)
56 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
57 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
58 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

35 Dep. Jorge Solla (PT/BA)


61 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
62 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
63 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
64 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
65 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)

EMP n.25/0

60 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 25 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

59 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)

66 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
67 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
68 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
69 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
70 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
71 Dep. Célio Studart (PV/CE)
72 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
74 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
75 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
76 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
77 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
78 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
79 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
80 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
81 Dep. Rafael Motta (PSB/RN)
82 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
83 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
84 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
85 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
86 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
87 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
88 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

73 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)