 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
REQUERIMENTO  
(Da Senhora Deputada Edna Henrique) 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação à 
Presidência do Conselho Nacional de 
Justiça (CNJ), sugerindo providências 
para se evitar a extinção de 16 
(dezesseis) Comarcas no estado da 
Paraíba. 
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. 
Exª seja encaminhada à Presidência do Conselho Nacional 
de Justiça (CNJ), a indicação em anexo, sugerindo 
providências para se evitar a extinção de 16 (dezesseis) 
Comarcas no estado da Paraíba. 
 
        Sala das Sessões, em       de                           de 2019. 
 
 
 
 
EDNA HENRIQUE 
Deputada Federal 
PSDB-PB 
 
 
 
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INDICAÇÃO Nº               , DE 2019 
(Da Senhora Deputada Edna Henrique) 
 
 
 
 
Sugere à Presidência do Conselho 
Nacional de Justiça (CNJ), 
providências para se evitar a extinção 
de 16 (dezesseis) Comarcas no estado 
da Paraíba. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente do 
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias 
Tóffoli: 
 
Na qualidade de representante do povo 
paraibano e de todos os brasileiros na Câmara dos Deputados, 
dirijo-me a Vossa Excelência para, respeitosamente, apresentar, 
nos termos que seguem a presente Indicação.  
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 
acordo com § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, tem a 
competência para o controle da atuação administrativa e 
financeira do Poder Judiciário. 
 
Está em curso pelo Tribunal de Justiça do 
Estado da Paraíba um projeto que foi aprovado recentemente 
pelo comitê orçamentário e de priorização de primeiro grau e 
está para ser efetivado nos próximos dias, que passa pela 
extinção, remanejamento e incorporação dos serviços de várias 
comarcas de primeira entrância, como parte de um 
planejamento de redução de gastos do Tribunal de Justiça. A 
resolução deve ser encaminhada, nos próximos dias, para 
apreciação do Tribunal Pleno, última instância deliberativa do 
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TJPB. 
 
Diante disso, vimos solicitar intersecção do 
CNJ contra o fechamento de Comarcas no interior do Estado da 
Paraíba, o que tem preocupado a todos, pois com isso surgem 
os problemas acarretados com a extinção dessas 16 (dezesseis) 
unidades: Araçagi, Arara, Barra de Santa Rosa, Bonito de Santa 
Fé, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Caiçara, Malta, Paulista, 
Pilões, Prata, Santana dos Garrotes, São Mamede, São João do 
Cariri, Serraria e Brejo do Cruz, que terão o rebaixamento de 
suas Entrâncias.  
 
Com o fechamento das comarcas, outras serão 
sobrecarregadas para agregar as desinstaladas, causando 
prejuízos à população. A medida afetará principalmente a 
população mais carente e humilde desses municípios, que 
infelizmente, será quem mais irá sofrer e pagar com essa 
medida, onerando, ainda mais, o seu, tão sofrido orçamento 
que terão que se deslocar de um município para outro para 
solicitar auxílio e serviços do Poder Judiciário, o que contradiz 
o objetivo inicial, já que essas comarcas desempenham a 
função de promover a justiça à sociedade, de maneira próxima 
e acessível a todos. 
 
Essa reestruturação de unidades judiciárias do 
1º grau tem provocado um clima de instabilidade tanto para os 
operadores do direito, servidores públicos, quanto para a 
população em geral, uma vez que altera o cotidiano das pessoas 
e a própria história das cidades envolvidas. 
 
Todos somos sabedores das dificuldades 
econômicas e orçamentárias, mas nada justifica deixar a 
população sem ter acesso à Justiça, que é, indiscutivelmente, 
um direito inalienável de todo Estado Democrático de Direito. 
 
 O Tribunal de Justiça tem atualmente 78 
comarcas. Cada uma representa uma circunscrição judiciária 
do estado. Do total, 39 são da 1ª Entrância, 34 da 2ª Entrância, 
e cinco da 3ª Entrância e o fechamento das representações da 
Justiça Estadual em todo o estado representa grande prejuízo 
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no acesso à justiça para milhares de paraibanos e os 
transtornos que poderão ser causados caso ocorra o 
fechamento dessas Comarcas.  
  
Diante desse quadro, sugerimos a Vossa 
Excelência providências para se evitar a extinção dessas 16 
(dezesseis) Comarcas no estado da Paraíba, haja vista a 
importância da presente medida. 
           
       Sala das Sessões, em       de                           de 2019. 
 
 
 
EDNA HENRIQUE 
Deputada Federal 
PSDB-PB 
 
 
 
 
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