PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Dê-se alínea “a”, ao Inciso VI, do art. 3º, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, com
a seguinte redação:
“

Art. 3º ............................
VI - a manutenção dos direitos e obrigações relativos:
a) à manutenção integral do Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, até a extinção dos contratos
atuais, com a consequente prorrogação ou celebração de novos, na
forma da lei.

...............................”

JUSTIFICAÇÃO
Criado pela Lei nº 10.438/2002, o Proinfa tem o objetivo de aumentar a
participação de fontes alternativas renováveis (pequenas centrais hidrelétricas,
usinas eólicas e empreendimentos termelétricos a biomassa) na produção de


energia elétrica, privilegiando empreendedores que não tenham vínculos
societários com concessionárias de geração, transmissão ou distribuição.
O custo do programa, cuja energia é contratada pela Eletrobras, é pago
atualmente por todos os consumidores finais (livres e cativos) do Sistema
Interligado Nacional (SIN), exceto os classificados como baixa renda. O valor
de custeio do Proinfa é dividido em cotas mensais, recolhidas por
distribuidoras, transmissoras e cooperativas permissionárias e repassadas à
Eletrobras.
É fundamental garantir o prosseguimento desses contratos, reafirmando
o compromisso com a participação das fontes alternativas renováveis,
sobretudo para diversificar a matriz energética brasileira e aumentar a
segurança no abastecimento.
Além disso, trata-se de medida ambientalmente sustentável, já que
representa o incentivo a empreendimentos de baixo impacto ambiental
comparativamente com as hidroelétricas, o que atende ao disposto pela
Constituição Federal de 1988: “Art. 225.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.

Sala das Sessões,

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE