COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 3.267/2019, DO PODER EXECUTIVO.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

/2019.

(Da Sra. ELCIONE BARBALHO)
SUPRIME OS ARTS. 3º, 4º E 5º, DO PL Nº 3.267/2019,
QUE ALTERA A LEI Nº 9.503/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO
DE TRANSITO BRASILEIRO.

Suprime os Art. 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei nº 3.267,
de 2019, renumerando-se os demais:

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de Lei em análise, de autoria do Poder Executivo,
propõe significativas alterações na Lei 9.503, de 23 de setembro de
2017, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ocorre que várias dessas mudanças é um retrocesso em
nossa legislação que deveria ter suas penas, ainda mais severas e
não menos punitivas. Devemos nos preocupar com as estatísticas
que mostram que cada dia o trânsito mata mais e, não devemos
permitir que tais mudanças ora oferecidas afrouxem nossa
Legislação que necessita de maior rigidez.
Sala da Comissão, em

de

Deputada ELCIONE BARBALHO

de 2019.