COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

EMENDA ADITIVA Nº ______________
(do Sr. Fernando Monteiro)

Inclua-se onde couber, no PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece
medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da
cobrança da dívida ativa, a seguinte redação:
Art. Os órgãos da administração tributária da União adotarão Cadastro Fiscal
Positivo que viabilize o tratamento diferenciado aos contribuintes com base em
critérios para classificação de risco baseados no adimplemento de créditos
tributários, inclusive parcelamentos, cumprimento de obrigações acessórias e
liquidez financeira.
Parágrafo único: Ao contribuinte incluído no Cadastro Fiscal Positivo é
assegurado, entre outras medidas definidas em regulamento, o direito à
dispensa ou redução da onerosidade de garantias oferecidas ao débito fiscal
em discussão judicial mediante negócio jurídico processual, mantida a
suspensão da exigibilidade.

Justificativa
A proposta do Poder Executivo prevê um procedimento
administrativo próprio para a Procuradoria da Fazenda Nacional caracterizar e
aplicar restrições administrativas ao devedor contumaz nos casos em que
especifica.
Se de um lado faz para reforçar a cobrança sobre o contribuinte
que atua negativamente, em prejuízo da sociedade, de outro lado faz-se
necessário premiar o contribuinte zeloso e cumpridor de suas obrigações.
Deste modo, a utilização de cadastro fiscal positivo vem como boa
medida, pois possibilita implementar diferenciações entre contribuintes. Por
meio do Cadastro Fiscal Positivo será possível beneficiar e premiar


contribuintes bons pagadores, privilegiando a relação baseada na boa fé e no
reconhecimento de que a maioria dos contribuintes atua com responsabilidade
no cumprimento de suas obrigações.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Deputado Fernando Monteiro
(PP/PE)