CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

PROJETO DE LEI N.º 1179, DE 2020

EMENDA N.º
(Dos Srs. Deputados Federais Alessandro Molon e Tadeu Alencar)

Adicione-se ao Projeto de Lei n° 1.179, de 2020, o artigo 9°-A,
com o seguinte teor:
“Art. 9°-A Os locatários residenciais que tiverem sua condição
econômico-financeira prejudicada em decorrência de demissão, redução de
carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou
parcialmente, o pagamento dos aluguéis vencíveis a partir de 20 de março de
2020 até 30 de outubro de 2020.
§ 1° Os locatários deverão comunicar aos locadores o exercício
da suspensão previsto no caput.
§2° As ações de despejo em andamento devem ser suspensas
pelo prazo previsto no caput deste artigo.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

expresso entre locador e locatário, os aluguéis vencidos deverão ser pagos em
parcelas de até 30% do valor do aluguel mensal, a partir de 30 de outubro de
2020, na data do vencimento prevista no contrato.
§ 4° As obrigações de fiança em razão de inadimplemento dos
alugueres ficam suspensas pelo mesmo período previsto no caput”.

*CD207685938300*

§3° Na hipótese de que trata o caput, caso não haja acordo


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JUSTIFICAÇÃO

No atual cenário de pandemia do novo coronavírus, é de suma
importância que o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para as relações
de Direito Privado trate de regras para as relações de aluguel residencial. O
objetivo prioritário desta emenda é assegurar regras claras para as relações
entre locadores e locatários.

para controlar o ritmo das contaminações pelo vírus. Neste cenário, ninguém
deverá ficar desabrigado, tanto em nome do direito à moradia, quanto em nome
da saúde pública.
Assim, busca-se a inclusão de artigo que prevê novas regras para a
locação residencial. Parte destas medidas já estavam abarcadas pelo projeto
original apresentado ao Senado. O Substitutivo aprovado pelo Senado retirou
estas regras, propondo que as negociações se dessem entre locadores e
locatários, sem qualquer tipo de padrão previsto neste Regime Jurídico
Emergencial e Transitório.
Basta olhar para a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) para entrever
o tamanho do problema e a necessidade de um tratamento jurídico específico.
Entre 2017 e 2018, as famílias com rendimentos de até dois salários mínimos
comprometeram 39,2% dos seus rendimentos com habitação e o aluguel é um
dos grandes responsáveis por este valor tão alto. A maior parte destas famílias
deve ter redução em sua renda, uma vez que demissões, reduções de salário e
a impossibilidade de gerar renda por meio de empregos informais são a tônica
desta crise.

*CD207685938300*

nacionais e internacionais, que recomendam o isolamento como política eficaz

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

As medidas visam seguir as orientações das autoridades médicas


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GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

Por outro lado, a POF também mostra que, do ponto de vista dos
locadores proprietários, o impacto é muito menor. Os rendimentos de aluguel
imóveis apresentaram as menores contribuições na composição do valor médio
recebido pelas famílias (0,7%), tanto nas áreas urbanas (0,7%) quanto nas
rurais (0,9%).
Estes dados embasam a norma de suspensão total ou parcial de
pagamento do valor dos aluguéis. O §2º prioriza a negociação entre locadores
e locatários. Caso não haja acordo expresso entre as partes, as regras de
suspensão total ou parcial continuam em vigor, com pagamento postergado e

aprovação desta Emenda.

Sala das Sessões, em

de maio de 2020

Deputado Alessandro Molon

Deputado Tadeu Alencar

Líder do PSB

PSB/PE

*CD207685938300*

Pelo acima exposto, solicito apoio dos demais parlamentares para

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

parcelado a partir de 30 de outubro.