PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, de 2019

Altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências.

EMENDA Nº _________
(Do Sr. André Figueiredo e outros)

Altera
a
denominação
das
alíquotas singulares do Imposto
sobre Bens e Serviços de modo a
preservar
as
vinculações
constitucionais para a saúde e
educação.

EMENDA MODIFICATIVA

Altere-se os seguintes dispositivos no art. 1º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45, de 2019:

“Art. 159-A. ...................................................................................................
.....................................................................................................................
X – recursos adicionais, sendo a alíquota singular associada a esta
destinação correspondente à diferença entre a alíquota federal do imposto
e as alíquotas singulares a que se referem os incisos I a IX deste artigo.”
(NR)
“Art. 159-B. ...................................................................................................
.....................................................................................................................
V – recursos adicionais, sendo a alíquota singular associada a esta
destinação correspondente à diferença entre a alíquota estadual ou
distrital do imposto e as alíquotas singulares a que se referem os incisos I
a IV deste artigo.” (NR)
“Art. 159-C. .................................................................................................

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.....................................................................................................................
IV – recursos adicionais, sendo a alíquota singular associada a esta
destinação correspondente à diferença entre a alíquota municipal do
imposto e as alíquotas singulares a que se referem os incisos I a III deste
artigo.” (NR)
“Art. 198......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º ...............................................................................................................
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício
financeiro, deduzida a parcela relativa ao imposto de que trata o art. 152A e adicionada aquela referente ao inciso X do art. 159-A, não podendo
ser inferior a 15% (quinze por cento);
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os
arts. 157, 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, e 159-B, inciso V, deduzidas
as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
arts. 158, 159, inciso I, alínea b e § 3º, e 159-C, inciso IV.
.............................................................................................................”(NR)
“Art. 212........................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 7º ...............................................................................................................
.....................................................................................................................
II - inclui os valores a que se referem os incisos VIII e X do art. 159-A, os
incisos I e V do art. 159-B e os incisos I e IV do art. 159-C.” (NR)

JUSTIFICATIVA
A PEC nº 45, de 2019, altera o Sistema Tributário Nacional com o objetivo
de simplificar o modelo tributário sobre o consumo, substituindo cinco tributos,
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no caso o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS, pelo chamado Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS). Adicionalmente é criado um Imposto Seletivo, com
finalidade extrafiscal, destinado a desestimular o consumo de determinados
bens, serviços ou direitos.
Por trás desse modelo de simplificação, aparentemente sedutor aos olhos
dos menos atentos, verificamos diversas inconsistências, que vão desde a
maximização da regressividade tributária ao esvaziamento dos recursos
destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços
públicos de saúde.
Por ora, essa emenda ataca apenas a criação dos chamados recursos
não vinculados previstos nos incisos X do art. 159-A, V do art. 159-B e IV do art.
159-C, os quais, como o próprio nome sugestivo aduz, serão utilizados de forma
desvinculada pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
A partir dessas desvinculações de receitas, as destinações constitucionais
do IBS para a educação e saúde ficarão congeladas numa espécie de teto cuja
referência são valores até então aplicados nessas ações.
Não se pode tolerar que a PEC nº 45, de 2019, ao invés de buscar a justiça
fiscal e a racionalização do sistema tributário nacional, acabe sendo
complacente com a redução de gastos em políticas públicas fundamentais para
o desenvolvimento desse nosso país tão desigual.
Isto posto, propomos a alteração dos incisos X do art. 159-A, V do art.
159-B e IV do art. 159-C, renomeando os chamados recursos não vinculados
para recursos adicionais. Ato contínuo, alteramos os arts. 198 e 212 de modo a
garantir que parte dos recursos adicionais sejam destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, como todos
os demais impostos. Do contrário, estaríamos abrindo a possibilidade de, no
futuro, os entes federados burlarem as vinculações constitucionais, por meio da
transferência da arrecadação de suas alíquotas vinculadas para as não
vinculadas.
Diante do exposto, certo de que a pauta de educação e saúde é do
interesse de todos, convoco os nobres pares para apoiarem esta emenda.

Sala das Sessões, em

de agosto de 2019.

Deputado André Figueiredo
PDT/CE

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