Apensados: PL nº 5.885/2019 e PL nº 6.066/2019

EMP n.1

Apresentação: 08/12/2021 11:19 - PLEN
EMP 1 => PL 5875/2019

PROJETO DE LEI Nº 5.875, DE 2019

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho
de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para
dispor sobre o conceito de racismo estrutural
e sobre o combate desta modalidade de
discriminação racial nas organizações
públicas e privadas.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 5.875, de 2019, o seguinte
art. 3º, renumerando-se os demais:
“Art. 3º O art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:
“Art.
20. ................................................................................
.............................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 5.875, de 2019, está coadunado com os
anseios mais profundos dos cidadãos brasileiros na busca de uma sociedade
mais igualitária, justa e plural, na medida em que introduz no ordenamento
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219221070600

*CD219221070600*

§ 1º-A Incorre mesmas nas penas do caput deste artigo
quem injuria alguém se utilizando de elementos referentes
a raça, cor, etnia, religião ou origem.” (NR)”


estrutural.
Aproveitamos o ensejo de sua discussão e votação por esta
Casa de Leis para contribuir com proposição que aprimorará ainda mais o
projeto ao conferir tratamento legal adequado ao racismo no âmbito das

EMP n.1

jurídico pátrio inúmeros mecanismos para o enfrentamento do racismo

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EMP 1 => PL 5875/2019

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instituições e organizações de caráter religioso, eis que também são entidades
de natureza pública que prestam relevantes serviços à sociedade.
Assim sendo, propomos estabelecer que a prática do racismo
religioso seja tipificada como crime de racismo previsto no art. 20 da Lei nº
7.716, de 5 de dezembro de 1989, deixando assim claro na legislação de
regência que essa conduta constitui racismo, e não injúria racial, como é
rotineiramente caracterizada pelas autoridades policiais, que, na maioria dos
casos, registram nos boletins de ocorrência a tipificação como mera injúria
racial, burlando a legislação que criminaliza o racismo em suas inúmeras
definições,

a

teor da

Convenção

Interamericana

contra

o

Racismo,

recentemente incorporada ao nosso ordenamento jurídico.
Certa de que meus nobres pares bem reconhecerão a
conveniência e oportunidade da alteração legislativa proposta, peço apoio para
aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY

*CD219221070600*

2021-19949

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219221070600


(Da Sra. Erika Kokay )

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de
julho de 2010 (Estatuto da Igualdade
Racial) para dispor sobre o conceito de
racismo estrutural e sobre o combate desta
modalidade de discriminação racial nas
organizações públicas e privadas.

Assinaram eletronicamente o documento CD219221070600, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF) - VICE-LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219221070600

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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