Altera a Lei nº 8.989, de 24 de
fevereiro
de
1995,
para
prorrogar a isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados
(IPI)
na
aquisição
de
automóveis de passageiros e
para estender o benefício para
as pessoas com deficiência
auditiva.

EMP n.1

SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.149,
DE 2020

Apresentação: 01/12/2021 14:32 - PLEN
EMP 1 => PL 5149/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Art. 1º O substitutivo adotado pela Comissão de Finanças
e Tributação ao projeto de lei nº 5.149, de 2020, que altera a Lei nº
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º A ementa da Lei nº 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 2º Incluam-se no substitutivo, onde couber, as
seguintes alterações na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995:
“Art.1º ...................................................
...................
VI - motoristas profissionais autônomos
devidamente
habilitados
ou
pessoas
jurídicas,
desde
que
regularmente
autorizados pelos órgãos ou entidades
competentes
e
dedicados
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Anni
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“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na aquisição
de automóveis para utilização no transporte
autônomo de passageiros, bem como por
pessoas com deficiência e por veículos
destinados ao transporte de escolares.”
(NR)


§ 8º A isenção prevista no inciso VI do art.
1º desta Lei será declarada nula, sendo o
imposto cobrado, com os acréscimos legais,
se verificada antes de decorridos cinco anos
da data de aquisição:

EMP n.1

............................................................
..........................

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EMP 1 => PL 5149/2020

exclusivamente à atividade do transporte
escolar.”

I – a transferência, a qualquer título, da
propriedade dos veículos objeto da isenção,
salvo prévia anuência do órgão de
administração fiscal;
II – a descaracterização dos veículos
escolares de que trata a legislação
específica.” (NR)
§ 9º Na hipótese do inciso VI, não se
aplicam os requisitos previstos no “caput”
do art. 1º quanto às especificações do
veículo.”

JUSTIFICAÇÃO
A apresentação desta emenda se diz com a premente
necessidade de se incluir os veículos do transporte de escolares no
benefício isentivo do IPI, imposto de competência tributária da União.

Meditando nessa realidade social, o constituinte agiu bem
atrelar ao dever de educação a oferta de outras obrigações, batizadas
de “acessórias”, mas que, na verdade, complementam, na essência, o
direito ao ensino público, na medida em que viabilizam o acesso e a
conservação do educando no ambiente escolar.
O art. 208 da CF/88 dispõe acerca das obrigações do
Estado no que tange ao oferecimento do ensino público. Da análise
sistemática deste dispositivo, reluz a ideia de que o constituinte
pretendeu assegurar a todos os educandos o efetivo exercício do
direito à educação, estando, entre estas, o transporte escolar:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Abou Anni
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O educando, em especial o mais carente, tem inúmeros
percalços para se manter na escola, tais como: alimentação,
transporte, vestuário e material didático para uso diário.


VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental,
através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo.

EMP n.1

(...)

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EMP 1 => PL 5149/2020

I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada,
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não
tiveram acesso na idade própria;

§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder
Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade
da autoridade competente. (grifado e sublinhado)

Aliado a isso, no inciso V, do art. 23, a Constituição
Federal/1988 impõe aos Entes públicos que proporcionem os meios
de acesso à educação. Não sobeja dúvida, então, de que se trata de
obrigação da União colaborar para que os estudantes cheguem à
escola da forma mais segura possível, por um valor acessível.
Nesse contexto sociopolítico, desponta a relevância do
transporte escolar, serviço público dotado de alta essencialidade ao
cumprimento de mandamentos constitucionais.
Ocorre que, os veículos escolares devem ter autorização
emitida pelo órgão executivo de trânsito, que tem de estar afixada na
parte interna do veículo e mostrar a lotação permitida.

Ora, é muito caro proporcionar isso tudo. E o discurso
batido é de que não se pode diminuir tantos requisitos de segurança
para se possibilitar o acesso da população infanto-juvenil a este
mercado. Logo, é imperioso que o Estado suavize o custo em cumprilos.
Dessarte, desonerando a pesada carga tributária, será
mais fácil para o proprietário conceber a compra de veículos novos,
tornando o transporte escolar mais seguro, a preço mais módico.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Abou Anni
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Conjuminado a isso, podemos citar alguns dos itens de
segurança a que estão obrigados os veículos escolares da linha
regular (raramente vistos em outros modais de transporte) tais
como: vistorias semestrais, inspeções periódicas de cronotacógrafo
(Inmetro), câmeras, obrigatoriedade de substituição do veículo
escolar periodicamente, limitação de janela e dispositivo automático
que impede o acionamento da porta por dentro. Além disso, o
número de passageiros deve ser sempre compatível com a
capacidade estabelecida pelo fabricante, sem perder de vista,
obviamente, a exigência da figura do monitor para auxiliar o
transportador escolar nos cuidados para com as crianças!


EMP n.1

Não é inoportuno lembrar que esse mesmo tipo de
benefício fiscal já foi concedido nas aquisições de automóveis feitos
pelos taxistas e pessoas com deficiência, com excelentes efeitos
econômicos e sociais.

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Assim, a presente proposição tem por objetivo isentar do
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os veículos destinados
ao transporte de escolares, público e privado, ambicionando, assim,
incentivar a renovação da frota de veículos escolares e estimular a
economia.

Nesse sentido, desponta a atividade desempenhada pelos
transportadores escolares, que vai muito além de só levar os
estudantes ao educandário; importa, fundamentalmente, em
transportar educação para o futuro da nação!
Não é demasiado aduzir que, em vista da gravidade da
situação pandêmica, provocada pelo Coronavírus, ocorreu a
paralização total do funcionamento das escolas em todo o Brasil e,
via reflexa, a suspensão da prestação do serviço de transporte
escolar.
Empresários e autônomos do setor de transporte escolar,
que há mais de 1 ano estão parados em decorrência dessa pandemia,
atravessam sérias dificuldades financeiras, muitos perderam ou
estão na iminência de perder seus veículos financiados para as
instituições financeiras (busca e apreensão), e nada mais justo
do que conceder um estimulo fiscal da isenção do IPI para a aquisição
de veículos novos.
Em remate, com o intento de perseguir a racionalidade
legiferante e buscando compatibilizar a efetividade da norma à
realidade social e às necessidades pulsantes, propomos a concessão
dessa benesse isencional para a aquisição de veículos novos para o
transporte escolar, e contamos com o apoio de nossos Pares para
aprovação da presente emenda.
de

2021.

Deputado Abou Anni
(PSL/SP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Abou Anni
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Sala das sessões, em