PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.050, DE 2021

Apresentação: 28/09/2021 16:45 - CE
PRL 1 CE => PL 1050/2021

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Institui Programa de Apoio da União
aos Estados e ao Distrito Federal para oferta
de estudos complementares aos estudantes
do último ano do ensino médio das escolas
das redes públicas mantidas por esses entes
federados, com objetivo de fortalecer sua
preparação para o Exame Nacional do
Ensino Médio (ENEM) e para os processos
seletivos de ingresso na educação superior.
Autor: Deputado PASTOR GIL
Relator: Deputado PROFESSOR JOZIEL

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em análise pretende instituir o Programa de
Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos
complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas
das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de
fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e
para os processos seletivos de ingresso na educação superior.
A proposição prevê que esse Programa contemple a oferta de
de acordo com as possibilidades de cada rede pública estadual e do Distrito
Federal, nos termos de regulamento.
Dispõe ainda que os recursos sejam anualmente distribuídos
aos Estados e ao Distrito Federal, de acordo com o número de estudantes
matriculados, em cada rede pública estadual e do Distrito Federal, no último
ano do ensino médio, com jornada escolar diária inferior a sete horas diárias,
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aulas e atividades de orientação e de reforço de estudos, presenciais e virtuais,


Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do
Ministério da Educação (INEP/MEC); a proporção desses estudantes em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos do regulamento; e o
número de horas complementares, em cada rede pública estadual e do Distrito

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segundo os dados do último Censo da Educação Básica, coordenado pelo

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Federal, necessárias para que esses estudantes tenham acesso a um total de
horas de estudos, presenciais ou virtuais, no total de duzentos dias letivos
anuais, equivalente a uma jornada escolar de sete horas diárias.
Finalmente, o projeto estabelece, como fonte de financiamento
do Programa, a proporção de 1% (um por cento) do produto da arrecadação
total anual obtida por meio das modalidades lotéricas dispostas no § 1º do art.
14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, operadas pela Caixa
Econômica Federal. Para tanto, propõe alteração nos dispositivos dessa Lei.
A proposição segue o regime ordinário de tramitação, sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões. Foi distribuída, para exame de mérito,
à Comissão de Educação e à Comissão de Finanças e Tributação. Esta última
também deverá se pronunciar para efeitos do art. 54 do Regimento Interno,
assim como a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Transcorrido o prazo regimental, o projeto não recebeu
emendas no âmbito desta Comissão de Educação.

II - VOTO DO RELATOR
A proposta em apreço é meritória. O Exame Nacional do
superior no País. São, contudo, muito desiguais as condições de preparação
para esse exame, assim como, de resto, as condições de oferta do ensino
médio.
Estudantes que se encontram matriculados em escolas com
maiores jornadas diárias de estudos certamente logram alcançar melhores
resultados de aprendizagem. Como bem salienta a justificação do projeto, o
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Ensino Médio (ENEM) é hoje a mais importante via de acesso à educação


indicou que, dentre cerca de 1,6 milhão de estudantes do 3º ano do ensino
médio propedêutico nas redes públicas estaduais e do Distrito Federal, apenas
8% frequentavam a escola em tempo integral, isto é, com jornada escolar igual
ou superior 7 horas diárias. Esses últimos, em princípio, podem ser

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“Censo da Educação Básica de 2020, realizado pelo Ministério da Educação,

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considerados como o contingente de alunos no último ano do ensino médio
que, pela jornada escolar, já contam com reforço ou apoio preparatório para a
continuidade de seus estudos em nível superior e para a realização do ENEM”.
Há, pois, um significativo contingente de estudantes do último
ano do ensino médio cuja jornada escolar diária pode e deve ser ampliada. Os
dados relativos à inscrição e presença no ENEM, nos últimos anos, expressam
as dificuldades com se deparam esses estudantes, agravadas pela ocorrência
da pandemia de Covid 19, que resultou na suspensão das aulas presenciais
durante o ano de 2020 e boa parte do ano em curso. Em 2021, registraram-se
apenas 3,1 milhões de inscrições (o menor número, desde 2007), em
comparação com os 5,9 milhões de inscritos em 2020. No entanto, mesmo
nesse último ano, apenas 2,8 milhões compareceram às provas. Esses
números certamente expressam os óbices enfrentados pelos estudantes, que
atingem de modo mais expressivo aqueles oriundos das camadas mais pobres
da população e que, em geral, encontram-se matriculados nas escolas
públicas.
O projeto de lei em análise propõe uma oportuna estratégia
para o enfrentamento dessa realidade. Um apoio substantivo para proporcionar
aos estudantes em fase de conclusão do ensino médio, oportunidade de
reforço em seus estudos, mediante a ampliação de sua jornada escolar diária,

Para fundamentar a viabilidade de sua implementação, a
proposição apresenta, em sua justificação, cálculos específicos sobre a
quantidade de estudantes a serem beneficiados (pelo menos a metade de 1,5
milhão dos potenciais beneficiários); número médio de horas de estudos a
serem oferecidas para complementação para o equivalente a jornada diária
escolar em tempo integral (2,6 horas/dia); número de professores necessários
(15,8 mil); e os respectivos custos (R$ 388 milhões/ano, sendo a metade
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de forma presencial ou virtual.


encontra, como fonte de financiamento, uma parte (1%) dos recursos
arrecadados pelas loterias operadas pela Caixa Econômica Federal, a ser
deduzida dos prêmios oferecidos, sem alterar as demais destinações para
outras políticas públicas sociais, já previstas na legislação.

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desses recursos aportada pela União). Com base nessas estimativas,

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A iniciativa, portanto, é meritória, apresenta critérios para sua
adoção e oferece estimativas de custos que evidenciam sua viabilidade.
Importa, porém, ressaltar que o Programa deve contemplar apenas os entes
federados que a ele aderirem. Para tanto, cabe apresentar emenda ao art. 3º
do projeto.
Tendo em vista o exposto, voto pela aprovação do projeto de
lei nº 1.050, de 2021, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado PROFESSOR JOZIEL
Relator

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federados, com objetivo de fortalecer sua
preparação para o Exame Nacional do
Ensino Médio (ENEM) e para os processos
seletivos de ingresso na educação superior.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º Os recursos serão anualmente distribuídos aos

Estados e ao Distrito Federal que aderirem ao Programa,
considerando:
..................................................................................................
"

de

de 2021.

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