EMP n.42

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do §
1º do art. 225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 42 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMENDA SUPRESSIVA Nº _______

Suprima-se o Art. 8° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.729 de
2004.

JUSTIFICAÇÃO
O artigo dispensa o licenciamento de treze atividades impactantes sobre o
meio ambiente, incluindo a previsão que já foi declarada inconstitucional pelo
STF de obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até o nível
de tensão de 69 kV.
Entre outras dispensas, flexibiliza a abertura de novos sistemas e estações de
tratamento de água e de esgoto sanitário em que se omite a outorga de direito
de uso de recursos hídricos para o lançamento do efluente, cabendo lembrar
que as empresas de saneamento respondem por grande parte da poluição
hídrica no país.
Também serviços e obras direcionados à manutenção e melhoramento da
infraestrutura em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de
servidão, incluindo dragagens de manutenção, abertura genérica para
“melhoramento” que pode abarcar ampla gama de empreendimentos com
impacto ambiental, inclusive os que não foram previamente licenciados e
mesmo os que geram impacto significativo; usinas de triagem de resíduos
sólidos; pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos
orgânicos; usinas de reciclagem de resíduos da construção civil, todos
dispensados de licenciamento com as condicionantes necessárias.
de

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219429517100

2021.

*CD219429517100*

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD219429517100, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219429517100

EMP n.42

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 42 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador