CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota
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EMENDA AO
PROJETO DE LEI Nº 2.736, de 2019

Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita
Suprima-se, no texto proposto pelo art. 3º do projeto para constituir o inciso VII do art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de3 setembro de 1997, a seguinte expressão final : “ ... que poderá ser substituída por informação do RENAVAM”.
JUSTIFICATIVA
O aumento dos crimes de estelionato e de apropriação indébita de veículos necessita ser combatido. Uma brecha na legislação vigente permite que criminosos aluguem carros em locadoras, não os devolvam e, sem serem objeto de
maior indagação nas blitz policiais, trafegam impunemente sem serem incomodados. Pior ainda: vendem esses veículos a terceiros, como se fossem os legítimos proprietários.
Exige-se, quando da transferência da titularidade de um veículo, que seja
investigado apenas o registro de roubos e furtos. Os casos acima citados são
tipificados como estelionato ou apropriação indébita. E ficam fora de registro.
O projeto oferece solução para essa realidade. Mas pode, ainda, ser aperfeiçoado.
A exigência da apresentação das certidões negativas, previstas pelo novo
texto oferecido pelo projeto, não pode ser substituída por informação do RENAVAM. É que, devido à burocracia existente nos DETRANs, nem sempre existe a
agilidade necessária para a inclusão, no banco de dados, das informações de
estelionato e apropriação indébita. E nos DETRANs de cidades de menor porte
essa verificação fica muito difícil.
A apresentação das certidões negativas, de fácil obtenção até mesmo
pela internet, oferece garantia imediata para o comprador do veículo e para os
arquivos oficiais. Deve ser mantida e aumentada, como prevê o projeto. Mas
deve-se eliminar a possibilidade de essa apresentação ser substituída por informação do RENAVAM que é, infelizmente, um cadastro desatualizado diante da
agilidade com que os criminosos agem.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2019.
Deputado Gonzaga Patriota
PSB/PE

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