COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI N. 9.463, DE 2018

PROJETO DE LEI N. 9.463, de 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA ADITIVA N° .......
Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei n. 9.463, de
2018:
”Art. XXX Na hipótese de desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras – ELETROBRÁS e de outras empresas do setor
elétrico, deverá ser realizado levantamento dos bens imóveis
construídos para fins residenciais em núcleos urbanos anexos a
usinas, garantindo-se previamente aos legítimos possuidores
diretos ou, na falta destes, ao município onde estiverem situados
o exercício do direito previsto no inciso II do § 3º do art. 17 da
Lei n.° 8.666, de 21/6/1993.
Parágrafo único. Os municípios deverão destinar os imóveis
desocupados a programas habitacionais voltados à população
de baixa renda ou a instalação de unidades de atendimento à
população em áreas de interesse social.”

JUSTIFICAÇÃO
Em sua redação original, a Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998,
alterou diversas Leis relativas aos serviços de energia elétrica, assim como
autorizou o Poder Executivo a adotar medidas voltadas a viabilizar a privatização
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da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de outras empresas estatais
do setor elétrico (art. 5º).
Associado a isso, o art. 1º da Lei n° 9.648/1998 também
promoveu modificações na Lei n.° 8.666, de 21/6/1993 (Lei de Licitações),
incluindo, como hipótese de licitação dispensada, a seguinte possibilidade:
“Art. 17 [...] § 3º [...] II - a alienação, aos legítimos possuidores
diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para
fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a
usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na
fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria
de bens reversíveis ao final da concessão."
À evidência, o legislador estabeleceu nova hipótese de licitação
dispensada para viabilizar a alienação direta, mediante investidura, aos legítimos
possuidores diretos ou, na falta deles, ao Poder Público, de imóveis para fins
residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas (as
primeiras, inclusive, remontam ao final do século XIX, a exemplo da usina
hidrelétrica construída em Juiz de Fora/Minas Gerais em 1889), desde que
fossem considerados dispensáveis na fase de operação das usinas hidrelétricas
e não integrassem o conjunto de bens reversíveis ao final da concessão.
Em se tratando de hipótese de licitação dispensada, como
explica Lucas Rocha Furtado1, não existe qualquer discricionariedade para o
administrador e, em qualquer hipótese, a licitação não deve ser realizada,
configurando-se, a meu ver, desde que atendidos os requisitos estabelecidos,
autêntico direito subjetivo das pessoas alcançadas pela norma.
Portanto, à época, conforme explica Marçal Justen Filho2, na
iminência da desestatização da ELETROBRÁS e de outras empresas estatais
do setor elétrico, o legislador ordinário procurou resguardar direitos às pessoas
que contribuíram com o Estado brasileiro na construção de usinas hidrelétricas,
Curso de Direito Administrativo. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 339.
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15. ed. São Paulo:
Dialética, 2012, p. 266/267.
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passando a residir em núcleos residenciais anexos às obras, localizadas
normalmente em lugares longínquos dos grandes centros urbanos. Diante dessa
situação específica e diferenciada, o legislador ordinário, ao instituir referida
hipótese de licitação dispensada, reconheceu a importância dessas pessoas
para o desenvolvimento do País e, ao mesmo tempo, procurou evitar enormes
prejuízos sociais decorrentes de eventual perda da posse mansa, pacífica e
ininterrupta por décadas.
No entanto, além de outras medidas, o art. 31, caput e § 1º, da
Lei n.° 10.848, de 15/3/2004, revogou o art. 5º da Lei n° 9.648/1998, e excluiu a
ELETROBRÁS e outras empresas estatais do setor elétrico do Programa
Nacional de Desestatização.
Em decorrência, além de não ser levada adiante a privatização
das respectivas estatais, não foi promovida a alienação aos legítimos
possuidores diretos dos imóveis para fins residenciais construídos em núcleos
urbanos anexos a usinas hidrelétricas que se enquadravam na hipótese de
licitação dispensada incluída no art. 17 da Lei n.° 8.666/1993 pela Lei n°
9.648/1998, permanecendo, desde então, uma situação de significativa
insegurança jurídica para todos os envolvidos, com graves prejuízos à população
e aos municípios onde se encontram tais imóveis.
A inclusão da ELETROBRÁS e de outras empresas estatais do
setor elétrico do Programa Nacional de Desestatização, traz a necessidade de
regularização da situação dos legítimos possuidores dos imóveis já
especificados, o que exige, na ocasião, conforme já debatido nesta Casa
Legislativa na Reunião da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e Amazônia de 23/11/20173, nova atuação do legislador para evitar
graves prejuízos sociais à população que tanto contribuiu para o País.

3

Disponível em:
http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=50
132. Acesso em 7 fev. 2018.

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A recente proposta do Governo para reformulação do setor
elétrico causou preocupação entre as famílias que residem nesses núcleos
residenciais remanescentes das obras de construção de hidrelétricas em todo o
Brasil. No Estado do Amazonas, as Vilas Waimiri e Atroari, criadas em função
da construção da Usina Hidrelétrica de Balbina, no Município de Presidente
Figueiredo, abrigam hoje mais de 3 mil pessoas que sofrem com a insegurança
jurídica que recai sobre os imóveis nos quais residem há mais de 30 anos. Muitos
desses imóveis são ocupados sem sequer o amparo de contratos de comodato
ou locação. A presente Emenda visa resguardar os direitos dessas famílias,
garantindo-lhes a titularidade legal de suas moradias.
Dessa forma, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento da
matéria, compatibilizá-la com o disposto no inciso II do § 3º do art. 17 da Lei n.°
8.666/1993 e evitar qualquer dúvida relativa à interpretação do alcance do
referido dispositivo legal, proponho o acréscimo de novo artigo ao projeto, para
estabelecer, de modo claro e inequívoco, o dever de a União, na hipótese de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de outras
empresas do setor elétrico, promover levantamento dos bens imóveis
construídos para fins residenciais em núcleos urbanos anexos a usinas e, depois
disso, garantir previamente aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes,
ao município onde estiverem situados o exercício do direito previsto no inciso II
do § 3º do art. 17 da Lei n.° 8.666, de 21/6/1993.
Por todo o exposto, convicto da sensibilidade desta Comissão
com as necessidades da população que possui posse mansa, pacífica e
ininterrupta por décadas dos imóveis referidos, apresento esta Emenda aos
demais Parlamentares, com a expectativa de poder contar com o necessário
apoio para sua aprovação.

Sala da Comissão, em 20 de março de 2018.
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Deputado SILAS CÂMARA

PRB/AM

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