EMENDA

Inclui o seguinte parágrafo ao art. 5º, do Projeto de Lei Complementar nº
39 de 2020:

“Art. 5º .........
§ Os recursos recebidos em função do inciso II do caput terão os
percentuais constantes do caput do art. 212 da Constituição Federal
vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.”

JUSTIFICAÇÃO
Segundo o relator do projeto no Senado Federal, os recursos
distribuídos a título de auxílio financeiro constantes do inciso II do caput do art.
5º são distribuídos em função de variáveis como arrecadação do ICMS,
população, cota-parte do FPE e valores recebidos a título contrapartida pelo
não recebimento de tributos sobre bens e serviços exportados. Ou seja, há
uma compensação expressa pelos recursos que formam a base de cálculo do
mínimo constitucional para a manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo
assim, natural que esse recurso tenha a mesma vinculação.

Sala das Sessões, em

de maio 2020.

Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
DEMOCRATAS/TO
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_______________

EMP n.93/0

*CD208825443300*

Estabelece o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, e dá outras providências.

Apresentação: 05/05/2020 12:59

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal


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*CD208825443300*

Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.93/0

Apresentação: 05/05/2020 12:59

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal