CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Fausto Pinato – PP/SP)

É

proposta

a

modificação

do

conteúdo do artigo 1º, da PEC nº
45/2019, com a alteração atinente à
redação do inciso V, do artigo 152-A,
da Constituição Federal, para garantir
a

manutenção

de

incentivos/benefícios

outros
vigentes

ligados às exportações:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados
ou acrescidos:
“Art. 152-A [...]
“V – não incidirá sobre as exportações, assegurada a manutenção dos créditos
e demais incentivos, nos termos da lei;”.

Justificativa

O texto proposto pela referida PEC deixa de apresentar com clareza quais
seriam os reflexos de uma potencial aprovação no que diz respeito aos
benefícios e créditos vigentes, obviamente, ligados à exportação. Afinal, ainda
que a redação original descreva assegurar a manutenção de créditos, há receio
de que o intuito tenha sido, unicamente, de preservar os créditos referentes à
não-cumulatividade do IBS, não contemplando casos diversos.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assim, a manutenção da redação original do inciso V, do artigo 152-A, da
Constituição Federal, na PEC nº 45/2019, afetaria a segurança jurídica de
relações jurídicas existentes e poderia ensejar em aumento de contencioso
administrativo e judicial, na medida em que contribuintes passariam a questionar
o encerramento de programas de incentivos.
Exemplificando, nos termos da Lei nº 13.043/14 (conversão da MP 651/14), foi
reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras (REINTEGRA), destinado aos exportadores que
realizam a industrialização de produtos no país, observados os demais requisitos
legais.
A regulamentação deste Regime Especial é dada pelo Decreto nº 8.415/15 e
posteriores alterações, sendo que, reduções repentinas dos percentuais de
creditamento pré determinados, em 2015 e, novamente, em 2018, ocasionaram
diversas ações judiciais questionando o não cumprimento do princípio da
anterioridade, o que poderia se repetir na hipótese de não ser promovida
alteração na redação da PEC nº 45/2019, conforme proposto pela presente
emenda.
Afinal, em conclusão, manter inalterado o texto original do inciso V, do artigo
152-A, da Constituição Federal, da PEC nº 45/2019, significaria insegurança
jurídica, ante a incerteza da manutenção de outros incentivos ou benefícios
legais anteriores, além da grande possibilidade de judicialização do assunto,
como no exemplo do REINTEGRA, o que traria, inicialmente, maiores custos ao
aparelho estatal, além de potencial postergação de pagamento de tributos,
exatamente em razão de ações movidas pelos contribuintes.

Sala das sessões,

de setembro de 2019.

Deputado Fausto Pinato – PP/SP
Deputado Federal – PL/PB

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