EMC n.2

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de
2011, para prorrogar o prazo quanto à
contribuição previdenciária sobre a receita
bruta.

Apresentação: 20/09/2021 13:22 - CCJC
EMC 2 CCJC => PL 2541/2021

PROJETO DE LEI Nº 2541, DE 2021

EMENDA ADITIVA
Inclua-se o inciso XIV, XV ao art. 7º e os incisos XV e XVI ao art. 8º da
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 7º Até 31 de dezembro de 2026, poderão contribuir sobre o
valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os
descontos incondicionais concedidos, em substituição às
contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
XIV – as empresas de segurança, vigilância e outros serviços,
enquadradas no CNAE de grupo 80.20-0-01 e 82.99-7-99.
XV – as empresas de limpeza, enquadradas no CNAE de grupo
81.21-4-00.
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no
art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento),
exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que
contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), para as empresas
identificadas nos incisos III, V e VI, que contribuirão à alíquota de 2%
(dois por cento) e para as empresas identificadas no inciso XIV e
XV que contribuirão à alíquota de 1.5% (um e meio por cento),
todos do caput do art. 7º.

XV – as empresas de segurança, vigilância e outros serviços,
enquadradas no CNAE de grupo 80.20-0-01 e 82.99-7-99.
XVI – as empresas de limpeza, enquadradas no CNAE de grupo
81.21-4-00.
Art. 8º-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no
art. 8º desta Lei será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por
cento), exceto para as empresas referidas nos incisos VI, IX, X e XI
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219579308000

*CD219579308000*

Art. 8º Até 31 de dezembro de 2026, poderão contribuir sobre o valor
da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos, em substituição às contribuições
previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991:


EMC n.2

Apresentação: 20/09/2021 13:22 - CCJC
EMC 2 CCJC => PL 2541/2021

do caput do referido artigo e para as empresas que fabricam os
produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e
87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um
inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam
os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00,
0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3,
1602.4, 03.03 e 03.04, que contribuirão à alíquota de 1% (um por
cento) e para as empresas identificadas no inciso XV e XVI que
contribuirão à alíquota de 1.5% (um e meio por cento).”

JUSTIFICATIVA
A contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição à
incidente sobre folha de pagamentos foi medida extremamente relevante para
manutenção de empregos dos setores contemplados. Sua incidência mitigou o peso
tributário dos salários pagos pela pessoa jurídica, o que gerava um desestímulo às
contratações.
A desoneração da folha de pagamentos tem se mostrado como um dos
principais instrumentos para garantir o aumento da competitividade econômica, bem
como estimular a geração de emprego e renda para milhões de trabalhadores.
Trata-se de uma medida de extrema importância para viabilizar a
sobrevivência das empresas neste momento tão complicado por que atravessa a
economia brasileira, em função da crise do coronavírus (Covid-19), além de
contribuir para a manutenção dos empregos, evitando que a taxa de desemprego no
país seja ainda maior.
O momento exige medidas excepcionais que sejam suficientes a conferir
o mínimo de amparo ao setor para a manutenção de empregos e retomada da
atividade econômica pós-pandemia, tendo em vista que no presente ano os efeitos
da crise tem se revelado devastador.

Como se percebe, é uma medida que contempla diversas atividades,
contribuindo decisivamente para o combate à recessão econômica e para a redução
de custos das empresas, não sendo justo excluir do rol de contemplados dois
setores de tamanha importância que são os setores de segurança e serviço e
limpeza e conservação.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos
com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219579308000

*CD219579308000*

A presente emenda visa incluir dois setores de extrema importâcia, ainda
mais considerando o grande vinculo de empregados e geração de empregos que
tais setores possuem dentro do cenário mundial – setor de segurança, serviços,
limpeza e conservação. Além disso, os maiores custos desses setores é a mão de
obra, de maneira que a sua inclusão no programa é medida para viabilizar a própria
manutenção das pessoas jurídicas.


*CD219579308000*

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas/RS

EMC n.2

de setembro de 2021.

Apresentação: 20/09/2021 13:22 - CCJC
EMC 2 CCJC => PL 2541/2021

Sala das Comissões,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219579308000