COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
PROJETO DE LEI N.º 290, DE 2020

ESB n.1

Apresentação: 11/05/2021 16:44 - CME
ESB 1 CME => PL 290/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS

Dispõe sobre a compensação ambiental da
geração de energia elétrica e a certificação de
créditos de carbono para empreendimentos de
geração por fontes alternativas.
Autor: Deputado LÉO MORAES
Relator: Deputado ELIAS VAZ

EMENDA ADITIVA
Inclua-se onde couber, no substitutivo ao PL 290/2020, o seguinte
dispositivo:

§ 5º-A Nos processos licitatórios a que se refere o § 5º desse
artigo, o Ministério de Minas e Energia deverá considerar os
benefícios ambientais dos empreendimentos com baixa emissão
de carbono, conteúdo nacional e seus efeitos multiplicadores de
desenvolvimento, renúncia fiscal, custos associados à
transmissão da energia, e à intermitência dos empreendimentos,
para fins de atribuição de alocação adequada dos custos aos
consumidores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério de
Minas e Energia.”

JUSTIFICAÇÃO
A sociedade brasileira já definiu seu firme propósito em tomar o
caminho da energia sustentável, evitando as emissões de Gases Efeito
Estufa (GEE) e demais problemas ambientais das fontes não renováveis.
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“Art. 1º. O Art. 2º da Lei nº 10.848/2004, passa a vigorar acrescido do
§ 5º-A:


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A expansão da geração de energia elétrica priorizará as fontes limpas e
renováveis, tais como hidrelétrica, eólica, solar e bioenergia (biomassa,
biogás e resíduo sólido urbano), preferencialmente as capazes de oferecer
lastro de sustentabilidade e redução de gases de efeito estufa, adaptandose à demanda, dando confiabilidade e minimizando a volatilidade. Neste
sentido, será criado o chamado “lastro-verde”, formado, a cada ano, a
partir da contratação anual obrigatória de um montante mínimo de energia
limpa e/ou renovável igual a 40% da garantia física do total de novas
usinas. Os custos da contratação do lastro verde serão divididos por todos

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os consumidores proporcionalmente ao seu consumo.
A continuidade da fonte está atrelada à continuidade da produção,
e a obrigatoriedade de um mínimo de 40% de fontes limpas e renováveis
compensando possíveis novas térmicas. Pelo PDE 2029, estima-se a
necessidade de aproximadamente 6 GW anuais – reduzidos, em nossos
cálculos, a 4 ou 5 GW anuais no cenário pós-Covid. O lastro verde seria
então composto por 1.6 a 2 GW anuais, divididos entre as quatro fontes
(400-600 MW para cada uma).

A garantia física destes empreendimentos será calculada como a
geração média que seria produzida durante o histórico disponível para
cada empreendimento – respeitado um histórico mínimo de cinco anos.
Este cálculo será refeito a cada 5 anos, incorporando as novas
observações de produção.
Estas usinas não serão usadas para lastro de suprimento, mas de
sustentabilidade. Seu efeito será sentido a longo prazo, pela emissão
média evitada. Por isso, não faria sentido seguir o conceito das grandes
hidroelétricas – tomar a garantia física para o cenário crítico. O ajuste da
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Vale notar que não há impedimentos para que outras renováveis
participem dos mecanismos clássicos de contratação (mercado livre,
leilões regulados) em complementação ao lastro verde obrigatório.


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garantia física deverá refletir o ajuste da produção histórica, acomodando
mudanças climáticas.

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Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS

Sala da Comissão, em 11 de maio de 2021.

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Deputado LAFAYETTE ANDRADA
Vice-líder do Republicanos

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