Dê-se nova redação ao art. 21-A da Lei 11.947/2009, contido no art. 2º do
PL:
“Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas
públicas e instituições de ensino de educação básica previstas no Art. 5º,
§5º da Lei 11.947/2020, em razão de situação de emergência ou
calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em
caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos
estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos
gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos
termos desta Lei, à conta do Pnae.”
Justificativa
Não há como negar o mérito do propósito do presente Projeto de Lei. No
entanto poderiam ser incluídas, estas escolas, por meio da observação ao Art. 5º, § 5º da
Lei 11947/2009(Lei da Alimentação Escolar) onde estão definidas as instituições de ensino
que são consideradas como parte da rede estadual, municipal e distrital que podem receber
os recursos mediante convênio. Abarcando assim todos os alunos que hoje dependem da
merenda escolar para alimentação diária.
Sala das sessões, de maio de 2020.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR

EMP n.1/0

*CD209696609900*

EMENDA

Apresentação: 11/05/2020 14:29

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para
autorizar, em caráter excepcional, durante o período de
suspensão das aulas em razão de situação de emergência
ou calamidade pública, a distribuição de gêneros
alimentícios adquiridos com recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas,
comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação
básica.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N. 2.159/200


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2020 14:29

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 2.159/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD209696609900, nesta ordem: