EMENDA Nº _____/2019
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Acrescente-se aos Artigos 1º e 5º do Projeto
de Lei nº 3267/2019, na forma abaixo
estabelecida:
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 312-B. Adulterar ou remarcar número de chassi
ou monobloco, placa de identificação, ou qualquer
sinal identificador de veículo automotor, de reboque,
de semirreboque e/ou suas combinações, de seu
componente ou equipamento, sem autorização do
órgão competente.
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da
função pública ou em razão dela, a pena é aumentada
de um terço.
§2º - Incorre nas mesmas penas aquele que adquirir,
receber,

transportar,

manter depósito,

desmontar,

conduzir,

ocultar,

montar,

remontar,

vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar,
em proveito próprio ou alheio, veículo automotor,
reboque, semirreboque e/ou suas combinações com
número

de

chassi

ou

monobloco,

placa

de

identificação, ou qualquer sinal identificador, previsto
no código de trânsito brasileiro e/ou nas resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, adulterado
ou remarcado.
§ 3º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público
que contribui para o licenciamento ou registro do


veículo

remarcado

ou

adulterado,

fornecendo

indevidamente material ou informação oficial.
§4º - Aquele que adquirir, receber, transportar,
ocultar, manterem depósito, fabricar, fornecer, a título
oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo,
aparelho,

instrumento

especialmente

destinado

ou

qualquer

objeto

à

falsificação

e/ou

adulteração de número de chassi ou monobloco, placa
de identificação, ou qualquer sinal identificador de
veículo automotor, de reboque, de semirreboque e/ou
suas

combinações,

equipamento,

seja

de
o

seu

agente

componente
um

particular

ou
ou

proprietário(s) de empresa/estabelecimento que exerce
atividade

comercial

ou

industrial,

sem

possuir

autorização para gravação, regravação ou remarcação
de chassi ou monobloco, número de motor ou de
agregado ou qualquer sinal identificador, previsto no
código de trânsito brasileiro e/ou nas resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
§5º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do
parágrafo

anterior,

qualquer

forma

de

comércio

irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em
residência."

Art. 5º Ficam revogados:
"IV - o artigo 311 do Código Penal."
Sala das Comissões,

Setembro de 2019.

Christiane Yared
PL-PR
JUSTIFICAÇÃO
O

combate

à

criminalidade

no

Brasil

passa

necessariamente pela atualização da legislação penal, como ocorreu


com a Lei nº 9.426/1996, que alterou o art. 311 do Código Penal, que
trata da tipificação e da respectiva sanção decorrente da conduta de
adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com a seguinte
redação:
"Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou
qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente
ou equipamento.”
Entretanto a norma em questão data de duas décadas
atrás e vem dando provas que prescinde de adequações para melhor
atingir seu objetivo. À época da sua publicação, em 1996, não foram
evocadas algumas situações que são de suma importância para melhor
eficácia da legislação. Como exemplo, tem-se a questão da necessária
penalização não só aos que cometem o crime previsto no art. 311 de
forma direta, mas também àqueles que, de alguma forma, deram
suporte a sua realização. Noutra seara, a norma vigente só trata de
veículos automotores, se afastando de veículos não motorizados, como
reboques e semirreboques, que possuem grande valor de mercado e
atraem os criminosos justamente pela ausência de tipificação penal.
Devemos trazer a baila que só no de 2017, foram
registrados no país mais de 500 mil ocorrências de roubo/furto de
veículos, sendo que 330.920 foram recuperados, ou seja, 54,63% do
total. Dessa forma, somente no ano passado 225.410 veículos podem
ter voltado à circulação totalmente adulterados. Ademais, suas peças
podem ter sido retiradas e revendidas no comércio ilegal, o que precisa
ser coibido.
Diante de números tão superlativos é premente que a
norma que visa coibir a adulteração de sinais identificadores de veículos
seja revista e atualizada. Ademais, evidencia-se um preocupante
aumento de roubo veículos, mediante violência a pessoa, muitas vezes
resultando infelizmente em mortes das vítimas, o que justifica a
necessidade urgente de aperfeiçoamento da norma.
Diante do exposto, solicito a ajuda dos pares para a
aprovação da presente emenda.


Sala das Comissões,

Christiane Yared
PL-PR

setembro de 2019.