EMENDA ADITIVA Nº

EMP n.39

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 10/08/2021 18:01 - PLEN
EMP 39 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI nº 2.337/2021

/2021

(Sr. BALEIA ROSSI)
Nesses termos, apresentamos proposta de
redação diversa ao PL 2.337/2021, mais
especificamente ao parágrafo 18 do artigo 10A que pretende incluir à Lei nº 9.249/1995:

Dê-se nova redação ao § 18º, do art. 10-A, do Projeto de Lei nº 2.337/2021:
Art. 10-A ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 18 O disposto neste artigo aplica-se a todas as pessoas jurídicas,
inclusive àquelas tributadas com base no lucro presumido ou no lucro arbitrado
e às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata
a Lei Complementar nº 123, de 2006, com exceção das sociedades civis de
prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão
legalmente regulamentada, independentemente do regime tributário em

*CD211186306900*

que se enquadrem ou pelo qual optem. (NR)

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prestação de serviços relativos à profissão legalmente regulamentada ou,
simplesmente, sociedades uniprofissionais.
Tais sociedades não são empresariais, embora submetam seus

EMP n.39

O artigo 55 da Lei nº 9.430/96 trata das sociedades civis de

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JUSTIFICATIVA:

resultados à tributação pelo Imposto sobre a Renda em conformidade com as
normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde 1º de janeiro de 1997,
por força do citado artigo 55 da Lei nº 9.430/96.
Conforme parágrafo único do artigo 966 do Código Civil: “Não se
considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica,
literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores,
salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.
As sociedades formadas por tais profissionais liberais, estejam elas
sujeitas ao regime do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do SIMPLES
NACIONAL, obtêm seus resultados diretamente do esforço intelectual dos
sócios. Tais associações de profissionais liberais não têm em sua gênese a
exploração do capital com vistas ao lucro empresarial, mas sim a comunhão do
esforço laboral dos sócios, aos quais se impõe responsabilidade pessoal.
Essa distinção justifica a exceção legal para fins do Imposto sobre a
Renda de seus sócios.
A carga tributária dessas sociedades ultrapassará muito a tributação
da renda das pessoas físicas de seus sócios acaso atuassem como
autônomos, profissionais liberais que são. Será um retrocesso: profissionais
irão encerrar suas sociedades para trabalhar como autonômos.
A tributação dos dividendos pretendida no PL 2337/2021 é
desproporcional e desarrazoada, eis que as sociedades de profissão
respectivos serviços, diferenciando-se das sociedades tipicamente empresárias
justamente por conta de sua característica “timbrada pela impessoalidade, e
com a operabilidade adequada para potencializar a obtenção de lucro”.
Também se aplica o princípio da capacidade contributiva (art. 145,
§1º, CF/88), vetor impositivo para que se excepcionem, como medida de justiça
fiscal, as sociedades de profissão regulamentada da tributação, para além dos
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regulamentada obrigatoriamente mantém a pessoalidade na prestação dos


A nova regra de tributação tornará impeditiva a associação dos
referidos profissionais em sociedades civis: vai acarretar o fechamento de
milhares de escritórios profissionais, em especial os pequenos e médios, que
são a maioria.

EMP n.39

seus sócios.

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resultados da pessoa jurídica, também dos dividendos pagos ou creditados a

Nesses termos, apresenta-se proposta de redação diversa ao PL
2.337/2021, mais especificamente ao parágrafo 18 do artigo 10-A que pretende
incluir à Lei nº 9.249/1995.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares, para a
aprovação da Emenda.
Sala das Sessões,

de

2021.

BALEIA ROSSI

*CD211186306900*

Deputado Federal – MDB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Baleia Rossi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211186306900


(Do Sr. Baleia Rossi )

Nesses termos, apresentamos
proposta de redação diversa ao PL
2.337/2021, mais especificamente ao
parágrafo 18 do artigo 10-A que pretende
incluir à Lei nº 9.249/1995:

Assinaram eletronicamente o documento CD211186306900, nesta ordem:
1 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

3 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA
4 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
5 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
6 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.39

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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