PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, de 2019

Altera o artigo 42 da Constituição
Federal para garantir reciprocidade da
contagem do tempo de serviço, bem
como garantir a simetria no Sistema de
Proteção Social dos militares federais; e
suprime dispositivos da PEC 06/2019
(art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e
3º do art. 42; e art. 17).

EMENDA Nº
(Do Sr. Subtenente Gonzaga; Do Sr. Cel Tadeu; Do Sr. Cap. Derrite; Do Sr. Cap. Alberto
Neto; Do Sr. Sgt Gurgel; Do Sr. Sgt Fahur; Do Sr. Cap. Wagner; Do Sr. Sgt Isidorio; Do Sr.
Cabo Junio Amaral; Do Sr. Paulo Ramos e outros)

EMENDA MODIFICATIVA
Altera o artigo 42 da Constituição Federal e suprime dispositivos da PEC 06/19.
Art. 1º O artigo 42 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 ..............................................
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,
além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; e do art. 142,
§§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,
§ 3º, inciso X, não se aplicando o disposto no art. 40, sendo as patentes dos
oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
§ 2º A lei estadual específica de que trata o § 1º deverá garantir simetria com o
sistema de proteção social adotado para os integrantes das instituições descritas
no artigo 142, inclusive para a pensão militar. (NR)
§ 3º A remuneração dos militares ativos e os proventos dos inativos são encargos
financeiros dos respectivos Tesouros;

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Art. 2º Ficam suprimidos os seguintes dispositivos da proposta de emenda à
Constituição 06, de 2019:
I – Em seu artigo 1º:
a) Inciso XXI do artigo 22;
b) §§ 1º, 2º e 3º do artigo 42;
II – O artigo 17.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda à PEC 06/19 (Reforma da Previdência) tem como
objetivo respeitar o pacto federativo, assegurando a autonomia dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios quanto a definição de normas acerca da inatividade e
pensão dos militares estaduais e do Distrito Federal, bem como garantir àqueles entes
federados a prerrogativa de estabelecer regime próprio de proteção social para seus
militares.
Em relação aos militares estaduais, a PEC estabelece que caberá a lei
complementar nacional, ou seja, aprovada no Congresso Nacional, dispor sobre
normas gerais acerca de inatividade e pensão de militares estaduais (art. 22, XXI c/c
artigo 42, §2º da Constituição, com redação dada pelo artigo 1º da PEC). Até que entre
em vigor essa lei, será aplicado aos militares estaduais o mesmo regramento de
transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares Federais (art. 17 da
PEC).
Esses dispositivos ferem frontalmente a forma federativa de Estado,
cláusula pétrea consagrada no artigo 60, §4º, I da Constituição Federal. Como se sabe,
a autonomia dos entes federativos é garantia de várias maneiras, dentre eles, sua
autonomia legislativa e financeira.
Fere a autonomia financeira dos Estados, pois, pela redação do artigo 17
da PEC, todos os militares que vierem a ser transferidos para a inatividade e todas as
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pensões concedidas a dependentes desses militares até o advento da referida lei
complementar nacional passarão a observar o regramento dos militares das Forças
Armadas. Como é sabido, os militares das Forças Armadas não recolhem contribuição
para custeio de proventos da inatividade, mas tão somente pagamento das pensões
militares.
A PEC também fere a autonomia legislativa dos Estados, pois, segundo a
proposta, caberá a União, por meio de lei complementar nacional, dispor acerca de
normas gerais sobre inatividade e pensão de militares estaduais (art. 22, XXI c/c artigo
42, §2º da Constituição, com redação dada pelo artigo 1º da PEC).
Atualmente, cabe aos Estados e ao Distrito Federal a competência para
legislar integralmente acerca de inatividade e de pensão de militares estaduais. E isso
permite a cada ente federativo, respeitadas as suas peculiaridades, definir, por
exemplo, com que idade e tempo de contribuição esses militares deverão ser
transferidos para a reserva. Por isso, e tendo em vista a preservação da autonomia
estadual, entendo que não podem prosperar os referidos dispositivos.
Mas isso não é tudo. A garantia da simetria com os fundamentos do
Sistema de Proteção Social dos Militares Federais, que o Governo Federal tenta
assegurar aos militares Estaduais, não está expressa na PEC 06/2019 pois, como
sabemos, as regras de transferência para a inatividade estão contidas nos artigos 96 e
97 da lei 6.880/80 e os direitos que traduzem a Proteção Social dos mesmos estão
contidos no artigo 50. Não é por acaso que o PL 1645/2019, encaminhado à Câmara
dos Deputados pelo Presidente da República, como sendo a proposta da “previdência
dos Militares”, altera os artigos 96 e 97 da lei 6.880/80 passando o tempo mínimo de
30 para 35 anos, e altera o artigo 50º para instituir o direito a Proteção Social, e cria o
artigo 50A para conceituar o Sistema de Proteção Social dos Militares Federais, e
assegurar seu fundamento exclusivamente retributivo, à conta do tesouro. O que é
correto.
Portanto, o Artigo 17 da PEC 06/2019, em que pese a boa intenção, na
prática apenas impõe o tempo de serviço de 35 anos para os militares estaduais.

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Atualmente, o §20 do artigo 40 da Constituição Federal expressamente
veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os
servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do
respectivo regime em cada ente estatal, com uma única ressalva: os militares das
Forças Armadas (art. 142, §3º, X). Isso quer dizer que a Constituição, na atual redação,
autoriza a União a estabelecer regime diferente, somente, para os militares federais.
Para o âmbito estadual, a Constituição não é explícita, tratando de
maneira indireta o tema “previdência de militares estaduais” mediante remissão ao
artigo 142, §3º X da Constituição Federal que é dispositivo específico dos militares das
Forças Armadas. Então, em resumo, as regras diferentes para militares estaduais, por
exemplo, contribuição para legar a pensão militar e sua inexistência para pagamento
de proventos da inatividade está garantida graças a remissão a dispositivo na
Constituição pertinente aos militares das Forças Armadas.
Não existe mais essa sistemática na PEC 06/19, pois o § 17 do artigo 40
previsto na PEC (que substitui o § 20 do artigo 40 atual), expressamente veda mais de
um regime próprio de previdência social, sem a excepcionalidade antes existente.
Sendo assim, a princípio, não mais seria possível regramento específico em relação aos
militares das Forças Armadas. Em outras palavras: as regras previdenciárias de
servidores civis passariam a ser aplicadas aos militares federais.
Mas isso não acontecerá se o regime dos militares federais, ao não mais
integrar o rol dos regimes próprios de previdência, vier a constituir-se num regime
próprio de proteção social. Pois bem, na “proposta de reforma da previdência” dos
militares federais (PL 1645/19) apresentada pelo Poder Executivo Federal, foi incluído
o artigo 50-A na lei 6.880/80 (dispõe sobre o Estatuto dos Militares). Nesse artigo, o PL
estabelece que os militares das Forças Armadas não têm regime previdenciário, mas
Sistema de Proteção Social. Em seu §1º o PL estabelece que a remuneração de inativos
será custeada pelo Tesouro Nacional e não por regime previdenciário. Os militares da
ativa somente contribuirão para as pensões. Então, pela sistemática da PEC 06/19
combinada com a do PL 1645/19, somente os militares das Forças Armadas terão esse
regime de proteção social.
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Para contornar essa questão, altero a redação do §1º do artigo 42 da
Constituição Federal, deixando claro que não se aplica o artigo 40 para os militares
estaduais, com exceção do § 9º, apenas para garantir a reciprocidade da contagem do
tempo de serviço. Ademais, reforço que deve ser estabelecido, para os militares
estaduais, por simetria, o Sistema de Proteção Social dos militares federais.
Por fim, vale ressaltar como mais uma importante razão para a presente
Emenda, o fato de que, sequer, fora apresentado um rascunho qualquer do PL previsto
no §2º do artigo 42 da PEC 06/2019, o que gera uma insegurança jurídica inaceitável
para o destino dos Militares Estaduais, restando, nos termos do artigo 17 da PEC/06,
apenas a alteração do tempo de serviço para 35 anos.
Diante do exposto, em respeito ao Pacto Federativo, e como garantia da
Simetria de tratamento que deve existir entre os militares Federais e Estaduais,
particularmente “in casu”, apresento esta emenda à proposta de emenda à
Constituição 06/19, para consideração de meus pares.
Sala das Sessões, em

de abril de 2019.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG

Deputado Cel Tadeu
PSL/SP

Deputado Cap Derrite
PP/SP

Deputado Cap. Alberto Neto
PRB/AM

Deputado Sgt Gurgel
PSL/RJ

Deputado Sargento Fahur
PSD/PR

Deputado Capitao Wagner
PROS/CE

Deputado Sgt Isidorio
Avante/BH

Deputado Cabo Junio Amaral
PSL/MG

Deputado Paulo Ramos
PDT/RJ

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