Comissão Especial do Projeto de Lei Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA

Acrescente-se ao caput do art. 3º do Projeto de Lei nº
9.463/2018, o inciso VIII, com a seguinte redação:

“Art. 3º
VIII - o desenvolvimento de Programa de
Revitalização dos Recursos Hídricos da Bacia
Hidrográfica do Rio Grande, diretamente pela
Eletrobras ou indiretamente, por meio de sua
subsidiária Furnas Centrais Elétricas FURNAS.”

Acrescente-se ao § 3º do art. 4º do Projeto de Lei nº
9.463/2018, o inciso IV, com a seguinte redação:

“Art. 4º


IV - as despesas para revitalização dos
recursos hídricos da Bacia do Rio Grande, nos
termos do inciso VIII do caput do art. 3º.”
Altere-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 9.463/2018, com a
seguinte redação:

“Art. 6º O valor a ser aportado para a finalidade
de que trata os incisos V e VIII do caput do art.
3º constituirá obrigação das concessionárias de
geração elétrica localizadas nas bacias no Rio
São Francisco e Rio Grande, pelo prazo das
novas outorgas de que trata o inciso I do caput
do art. 2º, atualizado pelo Índice Nacional de
Preços

ao

Consumidor

Amplo

-

IPCA,

divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE, ou por outro índice que
vier a substituí-lo, nos seguintes montantes
para cada bacia:

I - R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta
milhões de reais) anuais, nos primeiros quinze
anos do prazo da nova concessão; e II - R$
250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões
de reais) anuais, nos últimos quinze anos do
prazo da nova concessão.

§ 1º A forma de aplicação e os projetos que
receberão os recursos para a finalidade de que
trata o inciso V do caput do art. 3º serão
definidos por comitê gestor, instituído conforme
regulamento, consideradas as necessidades de
recursos para a revitalização dos recursos
hídricos das bacias do Rio São Francisco e do


Rio Grande com foco em ações que gerem
recarga das vazões afluentes e ampliem a
flexibilidade operativa dos reservatórios, sem
prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos
recursos hídricos.

§ 2º A Eletrobras fica obrigada a aportar
anualmente a totalidade dos recursos previstos
neste artigo em conta específica, em instituição
financeira controlada, direta ou indiretamente,
pela União.

§ 3º A conta a que se refere o § 2º não poderá
integrar o patrimônio da Eletrobras para
nenhum fim.

§ 4º As obrigações de aporte de recursos e de
efetiva implementação dos projetos definidos
pelo comitê gestor constará do contrato de
concessão de geração de energia elétrica
relativos aos empreendimentos localizados nas
bacias no Rio São Francisco e Rio Grande e
estará sujeita à fiscalização pela Aneel, na
forma do inciso X do caput do art. 3º da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, conforme
regulação.”

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 9.463/2018 define no seu Capítulo II


“as condições para a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras –
Eletrobras” citando no art. 3, Item V “o desenvolvimento de programa de
revitalização dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio São Francisco,
diretamente pela Eletrobras ou indiretamente, por meio de sua subsidiária
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf”.

Considerando as proporções territoriais continentais do
Brasil, a existência de vários tipos de conjuntos ambientais e seu potencial
hídrico privilegiado, é adequado que o Projeto de Lei proposto pelo governo,
condicione a desestatização à revitalização das bacias hidrográficas mais
importantes do Brasil em situação de vulnerabilidade. Todavia, o Projeto de Lei
só trata da Bacia do Rio São Francisco, desamparando a Bacia Hidrográfica do
Rio do Rio Grande, que também sofreu por anos um forte processo de
degradação.

A Bacia Hidrográfica do Rio Grande (BHRG) está situada
na Região Sudeste do Brasil, na Região Hidrográfica Paraná que, em conjunto
com as Regiões Hidrográficas Paraguai e Uruguai, compõe a Bacia do Prata. É
uma bacia hidrográfica de expressiva área territorial, com mais de 143 mil Km²
de área de drenagem.

O Rio Grande nasce na Serra da Mantiqueira, no
município de Bocaina de Minas (MG), a uma altitude aproximada de 1.980
metros. A partir das cabeceiras seu curso tem o sentido Sudoeste - Nordeste,
até a divisa dos municípios de Bom Jardim de Minas e Lima Duarte, onde
passa a escoar no sentido Sul - Norte até a altura de Piedade do Rio Grande. A
partir daí seu curso tem sentido para Noroeste, sendo mantido até a divisa de
Rifaina (SP) e Sacramento (MG), onde passa a correr no sentido Leste - Oeste
até desaguar no rio Paraná, na divisa dos municípios de Santa Clara do Oeste,
na vertente paulista, e Carneirinho, na vertente mineira.

Com população de nove milhões de habitantes, a Bacia


Hidrográfica do Rio Grande é formada por 393 municípios, dos quais 325 têm
área totalmente incluída na BHRG, o que comprova sua grandeza como bacia
hidrográfica que inclui dois importantes estados brasileiros: Minas Gerais, a
norte, com 60,2% da área de drenagem da bacia, e São Paulo, ao sul, com
39,8% da área.

A abrangência da bacia hidrográfica garante a ela uma
diversidade de ambientes, desde os típicos da Região Centro-Oeste, como os
cobertos por vegetação de cerrado, até áreas montanhosas e típicas da costa
Sudeste do Brasil, com perímetros de Mata Atlântica.

Em termos de capacidade instalada de geração de
energia elétrica a Bacia Hidrográfica do Rio Grande responde por 8%, ou 7.800
MWatts, dos quais cerca de 60% se encontram em trecho de divisa entre São
Paulo e Minas Gerais. Isso traduz o potencial estratégico da região e a
necessidade da gestão integrada, participativa e compartilhada dos recursos
hídricos, para administração de conflitos pelo uso da água comumente
originários da implantação e operação de unidades geradoras de energia
hidrelétrica.
No tocante à gestão dos recursos hídricos já foram
instalados Comitês de Bacias Hidrográficas em todas as bacias afluentes. São
seis comitês na porção paulista e oito comitês na vertente mineira da bacia.

Ao longo do seu curso 13 barragens estão instaladas: Alto
Rio Grande, Camargos, Itutinga, Funil, Furnas, Marechal Mascarenhas de
Moraes (ex-Peixoto), Estreito, Jaguara, Igarapava, Volta Grande, Porto
Colômbia, Marimbondo e Água Vermelha. Há também parte do reservatório de
Ilha Solteira em seu leito.

Nos últimos anos, a crise hídrica brasileira tem sido
também muito intensa na Bacia Hidrográfica do Rio Grande, com níveis de
baixa históricos.


A partir de todo o exposto justifica-se um tratamento
isonômico entre os complexos hidrológicos que por décadas serviram à
Eletrobras e ao Brasil, cabendo, portanto, o desenvolvimento de programa de
revitalização dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado Leonardo Quintão
(MDB – MG)