Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº
10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº
5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à
expansão do mercado livre, e dá outras
providências.

EMC n.73

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 73 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI Nº 414/2021

EMENDA
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
“Art xxx. A Lei no 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

JUSTIFICAÇÃO
A Lei 10.428 que criou o PROINFA não falou em contratação de energia e
sim em contratação de potência dos empreendimentos, contudo o que se fez
naquela oportunidade foi a contratação do que se denominou Garantia Física
dos empreendimentos, o que representa um valor menor que a potência
instalada.
A emenda proposta busca recuperar o conceito inicial do PROINFA e garantir
que seja contratada o montante equivalente à Potencia, permitindo a

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229720666200

*CD229720666200*
LexEdit

“Art. 23 ............................................
...............................................
VI - Os empreendimentos que aderirem à prorrogação dos contratos existentes,
poderão adicionar ao seu contrato energia proveniente de novos
empreendimentos baseados em energia solar, eólica, biomassa ou centrais
hidrelétricas até 50 MW, no montante equivalente a diferença entre sua
garantia física e a potência instalada, sendo que a partir da incorporação da
energia adicional ao contrato existente, esta será paga ao preço teto da fonte
sem outorga, publicada no Leilão A-6 de 2019, corrigido pelo IPCA até a data
de pagamento.” (NR).


Sala das Sessões, 14 de junho de 2022.

EMC n.73

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 73 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

contratação da diferença entre a Garantia Física e Potência Instalada, e
fazendo com que esta energia seja paga por um valor que pode ser
considerado um proxi do custo marginal de expansão para cada uma das
fontes escolhidas para este objetivo.

*CD229720666200*
LexEdit

Deputado Euclydes Pettersen
PSC/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229720666200