de 1986, para instituir o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico

EMP n.3

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho

Apresentação: 04/05/2022 12:20 - PLEN
EMP 3 => PL 2564/2020

PROJETO DE LEI N.º 2564/2020

de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Altera-se a redação dada ao Art. 15-C, acrescentado na Lei nº 7.498,
de 25 de junho de 1986, pelo Art. 1º do PL 2564/2020, aprovado pelo Senado
Federal:
“Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos
Estados, Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias e
fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta
reais) mensais e será integralmente custeado pela União em relação
aos governos municipais, através de repasses mensais para os
Fundos Municipais

de Saúde.

Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que trata os
artigos 7º, 8º e 9º desta Lei será integralmente custeado pela União
em relação aos governos municipais, através de repasses mensais
para os Fundos Municipais de Saúde e fixado com base no piso

I

– ...........................................................................................;

II

– .........................................................................................”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228037763600

*CD228037763600*

estabelecido no caput deste artigo para o Enfermeiro, na razão de:


auxilie os municípios no custeio do piso salarial nacional para Enfermeiros,
Técnicos

em

Enfermagem,

Auxiliares

em

Enfermagem

e

parteiras,

EMP n.3

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende que a União

Apresentação: 04/05/2022 12:20 - PLEN
EMP 3 => PL 2564/2020

JUSTIFICAÇÃO

estabelecidos no Projeto de Lei nº 2.564, de 2020. Os valores mensais devem
ser repassados pela União, através do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos
fundos de saúde do ente federado. É importante chamar a atenção para a
responsabilização tripartite na saúde e para o papel relevante que a União
desempenha na manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Defende-se, portanto, que este Congresso atue com o mesmo
entendimento firmado quando da aprovação do Piso dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), cujo custeio é de
corresponsabilidade da União, que realiza repasse equivalente a 100% deste
piso para os Municípios. Esse custeio federal para os ACS e ACE decorre da
Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014. Portanto, é justo conceder aos
Enfermeiros e aos outros profissionais da área uma espécie de isonomia,
garantindo que o piso aprovado possa ser efetivamente pago pelos Entes
municipais, cujos os profissionais da Enfermagem atuam prioritariamente nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS) associadas ao cuidado primário e à
vigilância em saúde. Em 2021, segundo registros do DataSus, os profissionais
sob gestão municipal somavam 747.756 ocupações.
Nos cálculos da CNM, o montante de tal piso, se aprovado, adicionaria
um custo anual de R$ 10,4 bilhões às gestões municipais, montante que inclui
bem como o respeito ao limite percentual imposto pela alínea b, inciso III do art.
20 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. A referida alínea define o
percentual máximo que os poderes executivos municipais podem gastar com
pessoal.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228037763600

*CD228037763600*

os encargos trabalhistas. Tal impacto afetaria fortemente os orçamentos locais,


consequentes quedas da cobertura de programas essenciais - como a Estratégia
Saúde da Família (ESA). Da mesma forma ocorrerá redução do quantitativo de
profissionais

de

Enfermagem

nas

equipes

hospitalares,

ambulatoriais,

EMP n.3

Lei nº 2.564, de 2020, ocorrerá iminente desligamento de profissionais e

Apresentação: 04/05/2022 12:20 - PLEN
EMP 3 => PL 2564/2020

Caso os municípios tenham que arcar com o piso proposto no Projeto de

laboratoriais, de vigilância em saúde e tantos outros serviços que compõem o
SUS.
Conclui-se assim que esta casa legislativa deve respeitar o Pacto
Federativo e proceda com o Piso Nacional da Enfermagem para os
profissionais que atuem sob a gestão dos municípios, no mesmo sentido da
determinação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, ou seja,
deliberando que a União transfira aos municípios o valor equivalente ao piso
definido, restando aos municípios às despesas relativas aos encargos
trabalhistas.

Sala das Sessões, em

de

de

2022.

*CD228037763600*

Deputado FAUSTO PINATO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228037763600


(Do Sr. Fausto Pinato)

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, para instituir o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e
da Parteira.

Assinaram eletronicamente o documento CD228037763600, nesta ordem:
1 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
2 Dep. André de Paula (PSD/PE)
3 Dep. Hermes Parcianello (MDB/PR)
4 Dep. Célio Silveira (MDB/GO)
5 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
6 Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)
7 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC) - VICE-LÍDER do PSDB
8 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
9 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
10 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
11 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (UNIÃO/TO) - VICE-LÍDER do UNIÃO
12 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
13 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
14 Dep. Covatti Filho (PP/RS) - VICE-LÍDER do PP
15 Dep. Ricardo Teobaldo (PODE/PE)
16 Dep. Pedro Lupion (PP/PR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228037763600

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/05/2022 12:20 - PLEN
EMP 3 => PL 2564/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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