 
 
  
 
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO 
(Da Sra. Rosana Valle)  
 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, 
sugerindo a edição e o encaminhamento ao 
Congresso Nacional de Medida Provisória que 
disponha sobre a proibição da interrupção do 
fornecimento de energia elétrica e de gás de 
cozinha por motivo de inadimplência, ao 
consumidor cuja renda tenha sido afetada pela 
propagação do novo Coronavírus. 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro 
a V. Exa. que seja encaminhada ao Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República) a 
anexa Indicação, que sugere a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida 
Provisória que disponha sobre a proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica e de 
gás de cozinha por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela 
propagação do novo Coronavírus. 
  
Sala das Sessões, em       de de                  2020.  
 
 
 
 
 
Deputada Rosana Valle 
Deputada Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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 INDICAÇÃO N◦       , DE 2020 
  
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo 
(Casa Civil da Presidência da República), 
sugerindo a edição e o encaminhamento ao 
Congresso Nacional de Medida Provisória que 
disponha sobre a proibição da interrupção do 
fornecimento de energia elétrica e de gás de 
cozinha por motivo de inadimplência, ao 
consumidor cuja renda tenha sido afetada pela 
propagação do novo Coronavírus. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, 
 
Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do Coronavírus, consoante já reconhecido pela Organização Mundial de Saúde – OMS 
e com o objetivo de contribuir para evitar um surto no país, esta indicação visa proibir a 
interrupção do fornecimento de energia elétrica e de gás de cozinha por motivo de inadimplência, 
ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19). 
 
Desta forma ficam as empresas públicas e privadas que operam esses serviços essenciais 
proibidas de interromper o fornecimento, devendo as agências reguladoras definir, em ato próprio, 
os critérios para comprovação, pelo consumidor, da redução de sua renda em função da 
propagação do novo Coronavírus e estipular o valor da multa por descumprimento das obrigações 
das empresas. 
 
Assim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a nossa ótica, merece ser 
objeto de legislação ordinária, é que apresentamos o presente.  
 
Por estas razões, solicitamos a célere aprovação desta importante matéria. 
 
Sala das Sessões, em     de            de 2020 
 
 
 
 
 
Deputada Rosana Valle 
Deputada Federal 
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