null
TST mantém condenação de empresa que submeteu caminhoneiros a condições degradantes
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Sex, 26 Ago 2016 14:04:00)
  REPÓRTER: A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da ALL – América Latina Logística Malha Norte – e manteve a decisão que condenou a empresa a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos.
  A empresa foi acusada de submeter motoristas profissionais autônomos a condições de trabalho degradantes, durante o carregamento e descarregamento de mercadorias nos terminais ferroviários de Alto Araguaia e Alto Taquari, no estado do Mato Grosso.
  A ação contra a ALL foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestre de Rondonópolis e Região. No julgamento do caso, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso constatou que, após longas horas ao volante, os motoristas tinham de permanecer por até 24 horas em filas, sem água potável e instalações sanitárias adequadas, expostos a poeira, sol, chuva e lama.
  Por isso, o TRT condenou a companhia ferroviária, revertendo a indenização em favor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis. 
  A ALL recorreu. Sustentou que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar ações decorrentes da Lei 11.442, de 2007, que regula o transporte rodoviário de cargas. A empresa também alegou não haver vínculo de trabalho com os caminhoneiros, que utilizam os terminais apenas para o recebimento de cargas a serem transportadas aos destinos contratados pelos produtores.
  A ação rescisória, no entanto, foi julgada improcedente e a empresa recorreu ao TST, reiterando as alegações. Porém, mais uma vez, o recurso foi negado.
  Para o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, mesmo que não se trate de relação de emprego stricto senso, a competência da Justiça do Trabalho sobre o caso é evidente, por tratar de questões pertinentes ao trabalho humano. Além disso, segundo o ministro Bresciani, não se verifica no caso a relação entre cliente e profissional autônomo que justifique a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, o que deslocaria a competência para a Justiça Comum.
  SONORA: Alberto Bresciani – ministro do TST
  "Me parece apenas que, quando se cuida de condições de saúde, de higiene e segurança do trabalho, ainda que não se trate de relação de emprego stricto senso, subsiste a competência da Justiça do Trabalho e, inclusive, o interesse de atuação do Ministério Público do Trabalho. Por isso, eu mantenho o voto".
  REPÓRTER: Assim, em decisão unânime, a Seção II de Dissídios Individuais do TST manteve a condenação. 
  Reportagem: Ailim Braz   
Locução: Simone Garcia 
  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes