REQUERIMENTO Nº       , de 2019 (Do Sr. Marcel van Hattem e outros)      Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministro da Economia, Paulo Guedes, sugerindo efetuar a alteração no valor do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) enviado na LOA de 2020 (PLN 22/2019), que deveria totalizar o valor de R$ 1.868,3 milhões e não o valor de R$ 2.539,5 milhões.      Senhor Presidente,   Nos termos do art. 113, inciso I e parágrafo 1o, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministro da Economia, Paulo Guedes, sugerindo o envio de mensagem retificadora alterando o valor do Fundo Eleitoral encaminhado na LOA de 2020 (PLN 22/2019), que deveria totalizar o valor de R$ 1.868,3 milhões e não o valor de R$ 2.539,5 milhões, conforme explicação abaixo.    Sala das Sessões, em 3 de setembro de 2019                Deputado Marcel van Hattem                NOVO-RS                 Deputada Adriana Ventura NOVO-SP     Deputado Alexis NOVO-SP   Deputado Gilson Marques NOVO-SC   
    Deputado Lucas Gonzalez NOVO-MG     Deputado Paulo Ganime NOVO-RJ     Deputado Tiago Mitraud NOVO-MG Deputado Vinicius Poit  NOVO-SP                                                 
                                                            
INDICAÇÃO Nº     , de 2019 (Do Sr. Marcel van Hattem e outros)     Sugere efetuar a alteração no valor do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) enviado na LOA de 2020 (PLN 22/2019), que deveria totalizar o valor de R$ 1868,3 milhões e não o valor de R$ 2.539,5 milhões.     Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia,   A lei 13.487/2017, que criou o Fundo Especial de Financiamento de 

-C que o FEFC é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: I - À somatória da compensação fiscal que as emissoras comerciais de rádio e televisão receberam pela divulgação da PROPAGANDA PARTIDÁRIA efetuada no ano da publicação desta Lei (2017) e no ano imediatamente anterior (2016), atualizada monetariamente, a cada eleição, pelo INPC. II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva orçamentária para emendas de bancada impositivas estabelecida na LDO 2018. Na LOA 2018, foram destinados R$ 1.716,2 milhões ao FEFC, sendo R$ 400,0 milhões com base no inciso I (TSE) e R$ 1.316,2 milhões com base no inciso II (EMENDAS DE BANCADA). A estimativa para o inciso I, com base nas informações encaminhadas nos PLOAs 2016 e 2017, totalizava R$ 469.962.088,00, sendo R$ 150.464.511,00 referente à compensação fiscal de 2016 e R$ 319.497.577,00 referente à compensação fiscal de 2017. Aqui vale a pena enfatizar que o inciso I se refere à compensação fiscal devida às emissoras pela divulgação de PROPAGANDA PARTIDÁRIA apenas, sem incluir a propaganda eleitoral. Isso se deve ao fato de a propaganda partidária ter sido extinta a partir de 2018 pela mesma Lei que instituiu o fundo eleitoral. Como a partir de 2018 a União deixaria de gastar com a compensação 

no Fundo Eleitoral, com o financiamento das campanhas. Nada se fez em relação à propaganda eleitoral, que continua sendo veiculada em anos eleitorais implicando em despesas com compensação fiscal por parte da União. Para 2020, o Governo estimou que a compensação fiscal de 2016 e de 2017 foram respectivamente R$ 657.847.984,79 e R$ 441.370.558,80, conforme Nota Cetad/Copan nº 078, de 07 de junho de 2019, da Receita Federal encaminhada ao TSE. Aqui já é evidente a existência de um erro na 
estimativa de compensação fiscal de 2016 para a propaganda partidária, já que ela só foi transmitida no primeiro semestre do ano, enquanto que em 2017 ela foi transmitida o ano inteiro. O valor de 2016 está considerando tanto a propaganda partidária como também a propaganda eleitoral, o que não condiz com a legislação do Fundo Eleitoral. Já o valor de 2017 está muito acima do 

 Subsídios da União 

 Relatório de Benefícios Tributários, Financeiros e 

documento, a Receita Federal informa que o valor efetivamente realizado de compensação fiscal em 2017 foi de R$ 335,8 milhões, R$ 105,6 milhões a menos do que a estimativa do Governo.           
Para encontrar o valor de 2016, é necessário retirar o valor da compensação fiscal referente à PROPAGANDA ELEITORAL do montante de R$ 657,8 milhões efetivamente executado. A metodologia utilizada para isso foi considerar o montante efetivamente realizado em 2015 e em 2017, anos em que só ocorria a propaganda partidária, e calcular uma média desses valores. Além disso, é necessário considerar que apenas no primeiro semestre era veiculada a propaganda partidária em anos eleitorais, diferentemente do que ocorria em anos não eleitorais, segundo o § 2º, do art. 36, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). Assim, foi necessário reduzir pela metade a média dos valores de 2015 e 2017. Em 2015 a compensação fiscal foi de R$ 305,5 milhões e em 2017 foi de R$ 335,8 milhões. Calculando a média desses valores chegamos a R$ 320,6 milhões, e reduzindo esse valor pela metade chegamos finalmente a R$ 160,3 milhões de compensação fiscal pela veiculação da propaganda PARTIDÁRIA em 2016. Portanto, o valor total da compensação fiscal pela veiculação da propaganda PARTIDÁRIA em 2016 e 2017 foi de R$ 160,3 milhões + R$ 335,8 milhões que totaliza R$ 496,1 milhões. Utilizando os mesmos índices de INPC que o Governo considerou em seus cálculos para atualizar esses valores, chegamos a R$ 552,1 milhões para o inciso I (TSE), que somados aos R$ 1.316,2 milhões referentes ao inciso II (EMENDAS DE BANCADA), chegamos ao valor total de R$ 1.868,3 milhões para o FEFC, um valor R$ 671,2 milhões a menos que o valor orçado no PLOA 2020.  Tabela 1. Comparativo das estimativas do Fundo eleitoral para 2020. Fundo Especial de Financiamento de Campanhas R$ milhão Item (art. 16-C da Lei nº 9.504/97) Cálculo do Governo Valor Correto Diferença a) Compensação Fiscal da Renúncia Emissoras de Rádio e Televisão (Propaganda Partidária) 1.223,3 552,1 671,2 b) 30% das Emendas de Bancada 1.316,2 1.316,2 0,0 TOTAL 2.539,5 1.868,3 671,2        
Tabela 2. Comparativo da compensação fiscal (Propaganda Partidária) de 2016 e 2017 (atualizada) Compensação Fiscal (Propaganda Partidária) R$ milhão Ano INPC Cálculo do Governo Valor Correto Diferença 2016  657,8 160,3 497,5 2017  441,4 335,8 105,6 Subtotal  1.099,2 496,1 603,1 2018 2,87% 1.130,8 510,3 620,5 2019 4,02% 1.176,2 530,8 645,4 2020 4,00% 1.223,3 552,1 671,2   Sala das Sessões, em 3 de setembro de 2019.   Deputado Marcel van Hattem                NOVO-RS                 Deputada Adriana Ventura NOVO-SP     Deputado Alexis NOVO-SP     Deputado Gilson Marques NOVO-SC     Deputado Lucas Gonzalez NOVO-MG     Deputado Paulo Ganime NOVO-RJ     Deputado Tiago Mitraud NOVO-MG Deputado Vinicius Poit  NOVO-SP