PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
......................................................................................
......................................................................................
“Art. 193
...............................................................................
................
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade
assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento)
sobre o salário que perceber.
.......................”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende regularizar a situação jurídica dos
trabalhadores que fazem jus a percepção do adicional de insalubridade devido
a risco acentuado em virtude de exposição a atividades como, por exemplo,


com energia elétrica.
De acordo com o princípio da proteção ao trabalhador e vedação ao
retrocesso, o §1º do art. 193 da CLT deve ser modificado para que a base de
cálculo do adicional de insalubridade passe a ser calculada com base no
salário que o trabalhador perceber.
Com a leitura da CLT em vigor, temos que a percepção do adicional
de insalubridade é calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Ocorre que essa foi uma modificação implementada pela Lei
12.740/2012, que restringiu o direito dos trabalhadores a percepção do
adicional com base no salário integral, ao revogar a lei nº 7.369/1985. Tal
dispositivo, hoje em vigor, representou retrocesso no que diz respeito aos
avanços sociais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
Ademais, as atividades elencadas nos incisos do dispositivo são
inerentemente de risco, representando o adicional uma compensação a
exposição do trabalhador, que deve estar de acordo com o seu salário integral.
Os serviços prestados às empresas de energia elétrica são de
altíssimo risco, e os resultados dos acidentes de trabalho são muito graves,
levando na maioria das vezes a lesões graves, de amputação ou morte.
O mesmo se observa com relação ao trabalho com explosivos e
inflamáveis.
Com relação a segurança pessoal ou patrimonial, o risco também é
latente, se justificando a medida.
Desta maneira, a legislação deverá garantir o cálculo do adicional de
periculosidade para trabalhadores com base no salário integral.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE