CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019, do Sr. Baleia Rossi, que "altera o Sistema
Tributário Nacional e dá outras providências" (PEC Nº 045/2019)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
, DE 2019
(Do Sr.
e outros)
Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019.
Art. 3o .............................................................................................................
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Art. 158. .............................................................................................................
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I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte ou nas contratações diretas e indiretas, sobre
remunerações ou rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem e mantiverem.

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda procura resolver o problema trazido com a instrução normativa
1.599/2015 e a solução de consulta COSIT 166/2015, em que a RFB passou a entender
que pertencem a estados e municípios apenas o “produto da retenção na fonte do imposto
de renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e
empregados”, excluindo-se a participação no imposto de renda “incidente sobre
rendimentos pagos por estas a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento
de bens e/ou serviços’’, que tem provocado graves impactos nas receitas municipais.
Essa intervenção indevida da RFB tem levado os gestores municipais, em face da
carência de pessoal qualificado, a constituírem advogados especializados no sentido de
promover a defesa de seus interesses na justiça - por meio de ações específicas com
elevados custos ao erário público e risco emergente quanto a modalidade de licitação
utilizada nessa contratação.
Segundo dados obtidos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), referentes
a 20 Municípios do Rio Grande do Sul, estima-se que, nos últimos três anos, todos os
Municípios brasileiros tenham perdido para a União mais de R$ 1,6 bilhão. Os Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), fornecidos pelos gestores gaúchos à CNM,
foram usados para se obter o total do Imposto de Renda dessas localidades. Para se


chegar ao montante superior a R$ 1 bilhão, calculou-se que, do total arrecadado com o
IRRF, 95,90% são referentes à receita de pessoal e outros 3,62% são referentes a serviços
de terceiros.
Como representante dos Municípios brasileiros, a CNM entende que o instrumento
utilizado pela Receita Federal é ilegítimo e configura, na espécie, uma violação ao pacto
federativo por ferir o princípio da imunidade tributária recíproca. Proporcionando, nesse
sentido, mais uma medida de judicialização, inclusive julgada favorável aos Municípios em
Petição (Pet) 7001, na qual a ministra concedeu abrangência nacional aos efeitos
suspensivos da decisão proferida pelo TRF4, que alçou ao rito de Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas (IRDR), pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Sala das Sessões,

Deputado

Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019.
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura