PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, de 2019.
(do Poder Executivo)
Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e
a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001.

EMENDA ADITIVA

Inclua-se onde couber os seguintes dispositivos:
“Art.__Fica suspenso, pelo prazo de seis meses, o recolhimento da
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo
da administração direta e indireta das prefeituras, de que tratam os incisos I e
III, do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 1º Os valores não recolhidos no período previsto no caput deste
artigo poderão ser pagos total ou parcialmente, sem cobrança de juros e multa
de mora, até o dia 20 do mês subsequente ao fim do prazo estabelecido no
caput, ressalvada a hipótese de adesão ao parcelamento de que trata o art.
desta lei.
§ 2º Os prazos previstos no caput e no § 1º deste artigo poderão ser
prorrogados por até 30 (trinta) dias a critério do Poder Executivo Federal.
Art.__Os valores não recolhidos por força do disposto no art. 2º desta
Lei poderão ser parcelados, sem multa de mora, em até 12 (doze) prestações
mensais e sucessivas, na forma deste artigo.
§ 1º A adesão ao parcelamento far-se-á mediante requerimento do
contribuinte apresentado até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao
fim do prazo de suspensão.
§ 2º O valor das prestações mensais será acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para títulos federais.
§ 3º Implicará a exclusão do devedor do parcelamento e a
exigibilidade imediata da totalidade do débito ainda não pago:


I – a falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou de 4
(quatro) parcelas alternadas;
II – a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as
demais;
III – o descumprimento do requisito previsto no § 2º deste artigo.

§ 4º A exclusão do devedor do parcelamento na forma do § 3º deste
artigo sujeita o contribuinte ao pagamento de multa e juros moratórios previstos
na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do
imposto.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O texto acrescido permitirá que os municípios, suas autarquias e fundações,
possam suspender os pagamentos da Contribuição Patronal Previdenciária para que
tomem fôlego durante o período de combate à pandemia do Coronavirus COVID-19.
Com esta alternativa viabilizada no PLP 149/2019 o impacto da crise financeira,
causada pela drástica diminuição da arrecadação de tributos municipais, bem como
dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), será minorado e
permitirá que os entes municipais consigam subsistir até que o estado de calamidade
em razão da COVID-19 tenha os seus efeitos cessados.
Diante do exposto, solicitamos, pois, a aprovação da presente emenda, cujo o
objetivo é dotar as prefeituras, principalmente aquelas com menores condições
financeiras, de meios para enfrentar a crise financeira que acompanha a crise
sanitária.

Deputado RUBENS BUENO
CIDADANIA/PR