CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON – PSB/RJ
PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(do Poder Executivo)

EMENDA ADITIVA

Adicionem-se os incisos IV, V e VI ao artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463,
de 2018:
“Art. 4º ................................................................................................
..............................................................................................................
IV – a submissão aos padrões de qualidade do serviço e aos limites tarifários
fixados pela Aneel;
V - o atendimento à Política Nacional de Recursos Hídricos e às exigências
ambientais, de acordo com instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou
entidades competentes; e
VI- o atendimento à demanda de abastecimento, conforme determinação do
poder concedente.
.............................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, ao dispor sobre as condições para a
desestatização da Eletrobras, não abordou determinadas obrigações consideradas
fundamentais que devem ser cumpridas pela empresa privada que emergirá do processo
de privatização e assumirá a maior parte do potencial hidrelétrico do país.
Trata-se de garantir que tal empresa ofereça serviços de qualidade, a preços
módicos, e atenda à demanda das localidades indicadas pela União, com a observância
das normas ambientais e de gestão consciente de recursos hídricos.
Não se pode deixar que contrapartidas tão relevantes deixem de constar do
diploma legal que regulamentará o processo de privatização, sob pena de haver margem
para flexibilização infundada de políticas de proteção ao consumidor e de
desenvolvimento sustentável.
Destaca-se que a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº
9.433, de 8 de janeiro de 1997, também conhecida como Lei das Águas , define como o
Estado brasileiro deve fazer a apropriação e o gerenciamento dos recursos
hídricos nacionais. Tal regramento já estava previsto na Constituição Federal de 1988,
em seu 21º artigo, inciso XIX, quando se propõe “instituir sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”.
Os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos são: garantir a
disponibilidade de água à atual e às futuras gerações, utilizar de forma racional e
integrada os recursos hídricos, baseado na ideia de desenvolvimento sustentável, e
prevenir e defender o país contra possíveis eventos hidrológicos. Entre suas principais


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diretrizes de ação estão: a gestão dos recursos hídricos e sua adequação às diversidades
do Brasil, a integração de tais recursos junto à gestão ambiental, à do uso do solo e à
dos sistemas estuarinos e zonas costeiras, e a articulação do planejamento com o de
outros setores usuários e o planejamento de diferentes níveis federativos.

Sala das Sessões,

de

de 2018.

Deputado ALESSANDRO MOLON (PSB/RJ)