EMP n.3/0

Apresentação: 07/04/2021 15:04 - PLEN
EMP 3 => PL 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº DE 2021
(Do Sr. Christino Áureo)

Inclua-se no Projeto de Lei nº1026/2021 — que determina que o
índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial
não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA
— o art. 4º que altera os termos da Lei n° 8.245 de 18 de outubro de
1991 (Lei do Inquilinato), renumerando-se as demais disposições:
..........................................................................................................
Art.4º Esta Lei altera a Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991, que
será acrescida do art. 88-A e seus parágrafos, com seguinte redação:
“Art. 88-A - Em decorrência dos efeitos decorrentes da Pandemia do
Coronavírus (COVID-19), os contratos de locação comercial em vigor
até o dia 31 de março de 2021, celebrados por pessoa jurídica
tipificada como microempresas ou empresas de pequeno porte nos
termos dos incisos I e I do Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de
dezembro de 2006, não poderão ser rescindidos por inadimplência
e nem objeto de Ações de Despejo.
§ 1º - Os valores dos alugueis e quaisquer outros encargos em atraso
decorrentes do contrato de locação comercial, deverão ser liquidados
após o término do prazo de suspensão estabelecido nesta Lei ou após

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Determina que o índice de correção dos
contratos de locação residencial e
comercial não poderá ser superior ao
índice oficial de inflação do País –
IPCA.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1026/2021


§ 4º - O prazo de suspensão da propositura de Ações de Despejo, de
que trata esta Lei, será de seis meses a contar da publicação desta lei.

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§ 3º Como ação direta de apoio ao enfrentamento dos efeitos
econômicos produzidos em decorrência da pandemia do COVID-19,
o Tesouro Nacional, tendo como agente financeiro o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, disponibilizará
linha de crédito para garantia do pagamento dos alugueis e demais
encargos em atraso, em favor de empresas tipificadas no caput.

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§ 2° O Termo de Acordo firmado entre o locador e o locatário terá
força de título executivo extrajudicial;

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

a devolução do imóvel em prazo consignado em Termo de Acordo,
celebrado entre o locador e o locatário;


Por sua vez, é importante frisar que o pagamento do aluguel e
encargos, é a principal obrigação do locatário, expressamente
prevista no artigo 23 da Lei do Inquilinato, e que o não pagamento
pode ensejar uma Ação de Despejo, bem como a execução de bens

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Como se disse, os contratos de locação comerciais, de toda natureza,
— como qualquer atividade econômica que entra em processo de
paralisia — serão impactados pela desaceleração econômica tendo
como consequência direta a impossibilidade de disponibilidade de
recursos para solver os compromissos com alugueis e demais
encargos. É de domínio público a dificuldade que as empresas terão
para equacionar o caixa e com isso honrar salários; encargos e
alugueis. Empresas pequenas ou médias se encontram em níveis de
igualdade pela retração econômica e terão as atividades paralisadas
ou reduzidas, em proporções maiores ou menores, pelos gastos, e
responsabilidades. O mais assustador, no entanto, o temor do
desemprego, pode ser maior ou menor se uma pequena ou média
empresa for sumariamente expurgada do imóvel locado face a uma
indesejada, mas real, inadimplência. Infelizmente, nesse aspecto,
junto com o pequeno ou médio empresário é o trabalhador que será
duramente impactado pelo fechamento da empresa.

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A consequência da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus) para a
população brasileira, quer sob o ponto de vista social, quer sob a
ótica econômica é uma aposta de resultados previsíveis com
perspectivas complexas em todos os sentidos. Não bastassem as
consequências deletérias com a mortalidade de milhares de pessoas
pelo mundo, e no Brasil em particular com a deterioração do tecido
social e sobrecarga da capacidade de atendimento pela rede
hospitalar (pública e privada), as resultantes econômicas pela
paralisia das atividades de comércio, agronegócio, transporte e
indústria são assustadoras. A pandemia desmonta parte do sistema
produtivo tendo como consequência a redução das atividades
econômicas e do Produto Interno Bruto – PIB, com a lamentável
perda de postos de trabalho e geração de renda. Com tamanho vigor,
a desaceleração da engrenagem econômica atinge diretamente as
relações comerciais incluindo-se o setor imobiliário e de locação,
impactando diretamente as pequenas e médias empresas.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


Deve ficar bem evidente, que o impacto causado por esta pandemia,
não deve ser utilizado para obtenção de vantagens pessoais, até
porque a conciliação pretendida e suportada em uma
excepcionalidade da Lei do Inquilinato é transitória para evitar que
um mal maior, que é a retração econômica, perdure indefinidamente
com prejuízo para todos os envolvidos: locadores e locatários e a
geração de postos de trabalho.
Outro aspecto que merece ser considerado é a alta nos reajustes dos
aluguéis em face do IGP-M – Índice Geral de Preços-Mercado. Em
tempos atípicos como em uma pandemia que assola o mundo e
sufoca a economia nacional esse índice acabou perdendo a natureza
de mera recomposição do valor do dinheiro e passou a ser uma
indústria de remuneração de contratos. No caso dos aluguéis a
disparada do IGP-M inviabiliza qualquer processo natural de
adimplemento face aos percentuais estratosféricos que tal índice

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A condução para futuros acordos entre locadores e locatários de
forma harmoniosa reduzirá o impacto de milhares de ações judiciais
a serem travadas no Poder Judiciário, onde não será possível prever
quais efeitos jurídicos e decisões judiciais serão consolidadas em
decorrência desta pandemia do COVID-19. Não obstante, os
locatários devem estar atentos, que uma renegociação de dívida, não
é isenção de pagamento, até porque aluguel e encargos, são
obrigações, e existe disposição legal e contratual que o obriga ao
cumprimento delas. Por sua vez, aos proprietários/locadores não
será salutar e nem compensador, terem seus imóveis vazios por
prazos incertos sendo bem mais racional a opção por suam solução
negocial.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

para saldar as dívidas pendentes. Neste momento de dúvidas, com
possibilidade de fechamentos de empresas, desemprego, falta de
trabalho, vacância de imóveis, instabilidade, entre outras, é
fundamental que o poder público assuma a liderança do processo de
recuperação econômica propondo medidas temporárias e de
exceção, mas saneadoras para auxiliar na transição entre a baixa
atividade e os momentos de recuperação que deverão ocorrer um
pouco mais na frente. Nesse aspecto, é fundamental que medidas
legais e negociais sejam disponibilizadas para dispor aos
proprietários e inquilinos meios e ferramentas apropriadas para que
possam agir com prudência, compreensão e acima de tudo sempre
com a visão da negocial, tendo como pressuposto, que uma
renegociação nestes períodos de dificuldades será, com certeza, a
melhor solução.


Sala das Comissões, 06 de abril de 2021.
DEPUTADO CHRISTINO AUREO
PP/RJ

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Diante das questões emergências que são postas, tem-se como
primordial a suspensão da proposição de Ações de Despejo, em
prazo determinado, em face de inadimplência no pagamento de
locação comercial como consequência da paralisia econômica do
país motivada pela Pandemia do COVID-19, motivo pelo qual
solicitamos o apoio na presente EMENDA ADITIVA, ora proposta ao
Projeto de Lei nº1026/2021.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

provoca em cascata. No momento delicado da economia, frente à
paralisia provocada pela pandemia, fica claro que o IGP-M foge à
realidade das operações comerciais contratadas. Certamente não
corresponde aos índices mais plausíveis para o momento atual, logo
necessitando urgentemente uma modulação a ser realizada por meio
de medidas legais aprovadas neste Parlamento.


(Do Sr. Christino Aureo)

Altera os termos da Lei n° 8.245

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de 18 de outubro de 1991 (Lei do
propositura de Ações de Despejo em face
de inadimplência em contratos de locação
durante o período de enfrentamento do
estado de calamidade pública, reconhecida
pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de
Março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus (COVID-19),
decretada pelo Ministro de Estado da
Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, como
forma de auxiliar na preservação de
empregos.

Assinaram eletronicamente o documento CD217131461900, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA
3 Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO)

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Inquilinato), relativamente à suspensão da