EMENDA ADITIVA Nº _____/2019 –
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altere-se ao Artigo 1º º do Projeto de
Lei nº 3267/2019, na forma abaixo
estabelecida:

Acrescente-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3267/2019, na forma
abaixo estabelecida:
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 301-A Em caso de acidente de trânsito, a
autoridade, agente de trânsito ou policial, no
âmbito de sua circunscrição, que primeiro tomar
conhecimento

do

fato

poderá

autorizar,

independentemente de exame do local, a imediata
remoção

das

pessoas

e

dos

veículos

nele

envolvidos.
§ 1º Para autorizar a remoção, a autoridade, agente
de trânsito ou policial fará a investigação, o
levantamento técnico e lavrará boletim de acidente
de trânsito, imprescindível à elucidação do acidente
nele consignado o fato, as testemunhas que o
presenciaram, fotografias do local e dos veículos e
todas as demais circunstâncias necessárias ao
esclarecimento

da

verdade,

nos

termos

regulamentados pelo CONTRAN.
§ 2º Não se aplica ao caso de que trata este artigo o
disposto no inciso I do art. 6º e no art. 169 do


Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 –
Código de Processo Penal."

Art. 5º Ficam revogados:
"III - a Lei 5.970, de 11 de dezembro de 1973."

Sala das comissões, setembro de 2019

Christiane Yared
PL-PR
JUSTIFICAÇÃO
O disposto nessa proposta pretende fazer com que não
apenas o delegado de polícia ou o agente policial, estejam aptos a
desfazerem o local de acidente de trânsito com vítima que tenha sofrido
lesões, já que a Lei atual que trata do tema, a Lei 5.970/1973, apenas
autoriza a polícia a fazê-lo, o que é bastante anacrônico, uma vez que a
norma foi pensada em um contexto social, político e econômico do início
da década de 70, do século XX, ou seja, há quase 50 anos atrás onde o
Mundo, o Brasil e o trânsito possuía realidade totalmente diversa da
atual, já que temos registrados mais de 100 milhões de veículos no
Brasil.
Não faz sentido a norma retirar dos órgãos e entidades
pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, que a época da Lei
5.970/1973, não existiam, uma atribuição, que lhes é inerente, qual
seja, o atendimento e o desfazimento adequado dos locais de acidente
de trânsito, uma vez que estão diuturnamente efetuando a fiscalização
de trânsito em suas respectivas circunscrições, que por óbvio é natural
que realizem esse atendimento.
Portanto, a sociedade gasta milhões Reais diários em
congestionamentos e lentidão, poluição do ar, pelo simples fato do


agente de trânsito municipal, estadual ou mesmo federal não poder
desfazer o local de acidentes, pela simples desatualização da norma.
A fim de que a remoção ocorra sob a mais criterioso grau
de responsabilidade técnica, a autoridade, agente de trânsito ou policial
deverão fazer a investigação, o levantamento técnico e lavrará boletim
de acidente de trânsito, devendo nele consignar o fato, as testemunhas
que o presenciaram, fotografias do local e dos veículos e todas as
demais circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade, nos
termos a serem regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Diante disso, solicito a ajuda dos pares para a aprovação
da presente emenda.

Sala das Comissões, setembro de 2019

Christiane Yared
PL-PR