Emenda Modificativa Nº
(Da Sra. Talíria Petrone)

EMP n.2

Projeto de Lei nº 4909/2020

Apresentação: 07/07/2021 16:08 - PLEN
EMP 2 => PL 4909/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação,
para dispor sobre a modalidade de educação
bilíngue.

O caput do art. 79-C, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na redação
que lhe dá o art. 3º deste Projeto de Lei nº 4909/2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 79-C. Sem prejuízo do disposto no artigo 58, caput, e no artigo 60,
parágrafo único, desta Lei, a União apoiará técnica e financeiramente os
sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às
comunidades surdas, desenvolvendo programas integrados de ensino e
pesquisa.”

Justificação

Sala das sessões, em 07 de julho de 2021.

Talíria Petrone
Líder do PSOL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213892793800

*CD213892793800*

A proposta em exame reveste-se de inegável mérito, na medida em que reconhece
antiga reivindicação de parte da comunidade surda brasileira pelo reconhecimento de
seu direito a receber instrução educacional em ambientes que consideram adequados
para o pleno desenvolvimento de sua língua e cultura.
Contudo, entendemos que, visando à realização da Meta 4.7 do Plano Nacional de
Educação (lei nº 13.005/2014), devemos ressaltar a importância das escolas inclusivas e
sua necessidade de apoio técnico e financeiro. Por isso ofertamos esta emenda, que
reforça o comando do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, segundo o qual o poder público adotará, como alternativa preferencial, o
atendimento aos educandos com deficiência na própria rede regular de ensino.
Contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.


(Da Sra. Talíria Petrone )

Altera a Lei nº 9.394 de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação, para dispor
sobre a modalidade de educação bilíngue.

Assinaram eletronicamente o documento CD213892793800, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_119782)

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213892793800

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2021 16:08 - PLEN
EMP 2 => PL 4909/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador