CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de
previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e
dá outras providências" - PEC006/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019

Acrescenta alteração ao inciso V, do
artigo 49 da Constituição Federal.

EMENDA ADITIVA

Acrescente-se à Proposta de Emenda Constitucional 6 de 2019 a alteração do
inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
“Art. 49........................................................................
.....................................................................................
V – sustar os atos normativos dos outros Poderes
que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites
de delegação legislativa.”

JUSTIFICATIVA
Busca a presente emenda à Proposta de Emenda à
Constitucional nº 6, de 2019, restabelecer e fortalecer o equilíbrio e a harmonia
entre os Poderes constituídos da República.
Diante do exposto, conto com meus nobres pares no sentido
de aprovar esta emenda que ora apresento.
Sala das sessões,

de maio de 2019.

Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 315 - CEP 70160-900 Brasília-DF
TEL. (0XX61)3215-5315 FAX (0XX61) 3215-2315 – e-mail dep.joaocampos@camara.gov.br


CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

JOÃO CAMPOS
Deputado Federal

Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 315 - CEP 70160-900 Brasília-DF
TEL. (0XX61)3215-5315 FAX (0XX61) 3215-2315 – e-mail dep.joaocampos@camara.gov.br


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DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" PEC006/2019.
NOME

GABINETE

ASSINATURA

Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 315 - CEP 70160-900 Brasília-DF
TEL. (0XX61)3215-5315 FAX (0XX61) 3215-2315 – e-mail dep.joaocampos@camara.gov.br