CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Mauro Nazif

PROJETO DE LEI Nº 1.282, DE 2020

Institui o Programa Nacional
de Apoio às Microempresas
e Empresas de Pequeno
Porte (Pronampe), para o
desenvolvimento
e
fortalecimento dos pequenos
negócios.
EMENDA Nº

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao Art. 4º do PL nº 1.282, de 2020:
“Art. 4º ...................................................................................
..........................................................................................
I - taxa de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano) sobre o valor
concedido;
II - prazo de 60 (sessenta) meses para o pagamento; e
III - carência de 12 (doze) meses para início do pagamento, com
capitalização de juros durante esse período.” (NR)

JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva alterar as condições apresentadas
pelo autor do Projeto de Lei (espelhado nos patamares previstos na Medida
Provisória nº 944, que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos) que
institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe), oferecendo melhores condições para sobrevivência desses empresários, e
consequentemente, evitando milhares de demissões decorrentes da crise econômica
provocada pelo COVID-19.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Mauro Nazif

Nesse sentido estamos propondo a diminuição da taxa de juros de
3,75% a.a para 3% a.a, prazo de 60 meses para o pagamento da dívida e carência de 12
meses para o início do pagamento das parcelas.

Considerando de extrema relevância para a sociedade brasileira as
sugestões aqui apresentadas, pedimos o apoio dos nobres pares para a
aprovação da emenda.
Sala de Sessões, 16 de abril de 2020.

Deputado MAURO NAZIF
PSB/RO