PROJETO DE LEI Nº 3.332, DE 2020

EMP n.2/0

Apresentação: 04/08/2020 13:39 - PLEN
EMP 2 => PL 3332/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL JOÃO ROMA – REPUBLICANOS/BA

Autoriza as instituições financeiras a
disponibilizarem

linha

de

crédito

emergencial,

observadas as mesmas condições previstas na Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para
atendimento
realizam

aos
o

profissionais

transporte

de

autônomos

que

alunos

para

estabelecimentos escolares e universitários, a qual
terá duração pelo mesmo período que estiver em
vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, e dá outras providências.

EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO
(Do Sr. João Roma)

Art. 1º A ementa do Projeto de Lei 3.332/20 passa a vigorar com
a seguinte redação:

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que
institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para permitir
o acesso ao Pronampe aos microempreendedores
individuais (MEI) e profissionais autônomos
Art. 2º O Art.2º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 passa
a vigorar com a seguinte redação:
1
Câmara dos Deputados | Anexo III, Pavimento Superior, Ala A, Gab. nº 276 | Brasília/DF, CEP: 70160-900
Telefone: (61) 3215-5276 |E-mail: dep.joaoroma@camara.leg.br

*CD209995344500*

Documento eletrônico assinado por João Roma (REPUBLIC/BA), através do ponto SDR_56199, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

(Do Sr Aboul Anin)


“Art. 2º O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem
os incisos I e II do caput do art. 3º e o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no
exercício de 2019; aos profissionais liberais que atuam como pessoa física,
assim entendidos, para fins desta Lei, aqueles que exercem, por conta própria,

EMP n.2/0

Apresentação: 04/08/2020 13:39 - PLEN
EMP 2 => PL 3332/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL JOÃO ROMA – REPUBLICANOS/BA

atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível
econômica.
...................................................................................................
§ 11 aplica-se ao microempreendedor individual o limite do § 1º
deste artigo.
§ 12 aos profissionais autônomos e profissionais liberais o valor
da operação fica limitado a 50% (cinquenta por cento) do total anual do
rendimento do trabalho informado na Declaração de Ajuste Anual – DAA ou
equivalente, em extratos bancários ou contratos e recibos de serviços prestados
referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem
mil reais)”(NR)
Art. 3º Suprimam-se os arts 1º ao 4º do Projeto de Lei nº
3.332/20.
............................................................................................................................................................................................

J US T I F I C A T I V A

A presente emenda tem objetivo de incluir entre os beneficiários do PRONAMPE,
os microempreendedores individuais e, os profissionais autônomos. Essas
categorias não possuem linhas de créditos específicas e também são geradoras
de emprego por isso achamos que elas podem acessar os recursos do
Pronampe, tendo em vista a ampliação dos recursos do Programa efetivados
2
Câmara dos Deputados | Anexo III, Pavimento Superior, Ala A, Gab. nº 276 | Brasília/DF, CEP: 70160-900
Telefone: (61) 3215-5276 |E-mail: dep.joaoroma@camara.leg.br

*CD209995344500*

Documento eletrônico assinado por João Roma (REPUBLIC/BA), através do ponto SDR_56199, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

superior, bem como aos profissionais autônomos que exercem atividade


nas MPs 944 e 992. Esclareço que a inclusão dessas categorias não foi efetivada
por ocasião do PL 2424/20, em face da urgência da aprovação da matéria, mas
que agora queremos resgatar nessa proposta, estabelecendo uma linha de

de

de 2020.

Deputado JOÃO ROMA
(Republicanos-BA)

3
Câmara dos Deputados | Anexo III, Pavimento Superior, Ala A, Gab. nº 276 | Brasília/DF, CEP: 70160-900
Telefone: (61) 3215-5276 |E-mail: dep.joaoroma@camara.leg.br

*CD209995344500*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por João Roma (REPUBLIC/BA), através do ponto SDR_56199, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

crédito que atenda não aquela categoria específica, mas de forma ampla a todos.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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(Do Sr. João Roma )

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 13:39 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Pronampe),
para permitir o acesso ao Pronampe aos
microempreendedores individuais (MEI) e
profissionais autônomos.

Assinaram eletronicamente o documento CD209995344500, nesta ordem:
1 Dep. João Roma (REPUBLIC/BA)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por João Roma (REPUBLIC/BA), através do ponto SDR_56199, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

maio de 2020, que institui o Programa