Emenda ao Projeto de Lei nº 3.320/20, que

EMP n.3

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EMP 3 => PL 3320/2020

EMENDA AO PL 3.320/2020

altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de
2011, que “dispõe sobre a comunicação
audiovisual de acesso condicionado”, para
acrescentar inciso ao artigo 32 dessa mesma
Lei.

O artigo 32 da Lei nº 12.485 de 2011 passaria a vigorar com o seguinte
acréscimo:
Art.32
...................................................................................................

[...]
XII – um canal reservado à saúde, organizado pela Fundação
Oswaldo Cruz (Fiocruz), destinado ao fortalecimento das ações
de promoção da saúde e à preparação da população brasileira
para o enfrentamento de agravos à saúde coletiva, incluindo

JUSTIFICATIVA

Visando contribuir com a melhoria da qualidade de vida e da saúde,
além do fortalecimento da cidadania, é que foi criado o CANAL SAÚDE, em 12
de dezembro de 1994, tendo iniciado suas atividades como projeto prioritário
da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) - entidade que, em 2021, foi reconhecida
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possíveis pandemias.


também foi uma resposta à necessidade de uma comunicação própria para o
Sistema Único de Saúde (SUS), atendendo às demandas da sociedade, que

EMP n.3

partir da aprovação do projeto de lei (PL) 2077/2019. A criação do Canal Saúde

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pela Câmara dos Deputados como Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a

foram consolidadas como propostas aprovadas nas XI, XII e XIII Conferências
Nacionais de Saúde.
Em dezembro de 2010, por meio da Portaria 4161/GM, o Ministério da
Saúde

atribuiu

ao

Canal

Saúde

a

coordenação,

gestão,

produção,

programação e veiculação do canal de televisão disponibilizado para o
Ministério da Saúde, em decorrência da obrigação estabelecida como
contrapartida pela outorga concedida pela Anatel à Oi TV. O Canal Saúde,
além

de

produtora

de

conteúdos

audiovisuais,

assumiu

então

as

responsabilidades e funções características de uma emissora de televisão. Em
2011, na Plenária Final da XIV Conferência Nacional de Saúde, foi aprovada a
proposta de um canal aberto de televisão para o setor, espaço esse reservado
ao Canal Saúde. No entanto, tal proposta jamais foi plenamente implementada.
A partir de 2016, diante da decisão do Ministério das Comunicações de
estruturar a multiprogramação do canal da TV pública, o Canal Saúde foi
convocado a preencher uma das faixas de programação da TV Brasil. Ainda
que a presença do Canal Saúde não esteja prevista na multiprogramação da
TV Pública digital no texto do Decreto 5.820 de 2006, o canal produzido pela
Fiocruz foi mobilizado a participar da iniciativa, em função de já ter toda a
estrutura de uma emissora de televisão em funcionamento, e também pelo fato

rateio para a compra dos equipamentos que permitiram acionar a
multiprogramação, bem como ocupou um dos canais adjacentes da TV Brasil.
A partir de então, tornou-se acessível na TV aberta digital em Brasília (canal
2.4) e nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro (canal 2.4) e São Paulo
(canal 1.4).
Hoje, 27 anos após o início de suas atividades, o Canal Saúde da
Fundação Oswaldo Cruz está no ar todos os dias da semana, em âmbito

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de ter uma programação ativa no ar. Dessa forma, o Canal Saúde participou do


público, tais como TVs universitárias e legislativas (a própria TV Câmara possui
convênio para troca de conteúdos com o Canal Saúde). Alguns de programas

EMP n.3

programação diversificada, com produções próprias e de parceiros do campo

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nacional, com produção Full HD, das 7h à meia-noite, exibindo uma

próprios do Canal Saúde são transmitidos ao vivo e com interatividade. Os
temas abordados se inserem nos campos da saúde, ciência, tecnologia e
inovação em saúde. Os programas buscam transmitir informações que
favoreçam a promoção da saúde e o entendimento do conceito ampliado de
saúde, bem como o melhor entendimento, pela população, acerca do
funcionamento do SUS. Sua programação está sempre atenta às necessidades
imediatas da população, como foi o caso do programa especial “Boletim
Corona”, lançado em 2020, que buscava combater a desinformação sobre a
Covid-19 e estimular o autocuidado pelos brasileiros.
Além da TV aberta digital, já citada, a recepção da programação do
Canal Saúde pode se dar por meio de antena parabólica e pela Internet
(www.canalsaude.fiocruz.br), em todo o Brasil. O canal também disponibiliza
gratuitamente um aplicativo mobile para acesso às suas produções. Além
disso, mantém convênios para intercâmbio de programas e veiculação com
mais de uma dezena de emissoras no país.
Nesse âmbito, cabe ressaltar o grande número de operadoras de TV por
assinatura que solicitam parceria com o Canal Saúde, para tê-lo como um dos
canais disponibilizados. Com isso, a programação completa do Canal Saúde já
está disponível para os assinantes de algumas dessas operadoras, a saber:

RJ e MG), BrasRede (RS), Conectcor (interior SP), Gigabyte Telecom (GO),
Life TV (interior SP), LpNet (interior SP), NajaTV (Flores da Cunha/RS),
Sempre Internet (MG), NetFlex (interior SP), Netline Telecom (PB), NetSpeed
(MG), Process Telecom (Matão/ SP), Rede Conesul Telecom (RS), RioCable
(Macuco/ RJ), SFNet (interior RJ), SpeedTravel (RO), TCM HD (RN), Tubaron
(RS), TV NipBR (São José dos Campos/SP), TVA NET RJ (Rio de Janeiro/RJ),
TVAC Telecom (Tietê/SP), TVC (SC) e Womp (Manaus AM). Essa presença

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AdylNet Telecom (Nova Prata/RS), Atel Telecom (BA e PE), BrasilNET (interior


A lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que “dispõe sobre a
comunicação audiovisual de acesso condicionado”, define, em seu artigo 32,

EMP n.3

em geral.

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comprova que a programação do Canal Saúde é de interesse para a população

incisos I a XI, quais são os canais de distribuição obrigatória e gratuita pelas
prestadoras de serviço de acesso condicionado (operadoras de TV por
assinatura). Entre eles, estão alguns canais a serem geridos pela esfera
pública federal. São eles:
II - um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a
documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao
vivo das sessões; [TV Câmara]

III - um canal reservado para o Senado Federal, para a documentação
dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das
sessões; [TV Senado]

IV - um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a
divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à
Justiça; [TV Justiça]

VI - um canal reservado para a emissora oficial do Poder Executivo;
[Com a junção das programações da TV Brasil e da extinta NBR, esse
canal não vem sendo ocupado]

VII - um canal educativo e cultural, organizado pelo Governo Federal
e destinado para o desenvolvimento e aprimoramento, entre outros,
do ensino a distância de alunos e capacitação de professores, assim
como para a transmissão de produções culturais e programas
regionais; [Entende-se que hoje este canal é ocupado pela TV Escola]

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V - um canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão
pública pelo Poder Executivo, a ser utilizado como instrumento de
universalização dos direitos à informação, à comunicação, à
educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e
sociais; [Hoje entende-se que esse canal está ocupado pela TV Brasil]


temática. Cabe salientar aqui que, na figura do Canal Saúde, este canal já
existe há 27 anos, está em pleno funcionamento e possui estrutura completa

EMP n.3

vez que não está previsto nenhum canal público dedicado a essa

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A área da Saúde, portanto, não é contemplada na referida lei, uma

de um canal de televisão. (incluindo estúdio profissional totalmente equipado,
sete ilhas de edição, camarim, cinco unidades de gravação externa, play out e
up link instalados, além de equipes de produção, gravação, edição e
finalização). Mas, apesar disso, não está acessível aos espectadores da TV por
acesso condicionado no país – aproximadamente 15,7 milhões de brasileiros,
segundo a Anatel. Ressalte-se que a aprovação do presente projeto de lei é de
grande importância também para a sustentabilidade do Canal Saúde, na
medida que ampliará suas janelas de exibição, expandirá de forma
considerável

o

alcance

de

sua

audiência,

além

de

fortalecer

sua

institucionalidade do ponto de vista legal.
As recorrentes situações de emergência sanitária vivenciadas pela
população brasileira nos últimos anos – incluindo as epidemias de dengue, zika
e chikungunya, com especial atenção para a atual pandemia de COVID-19 demonstram a relevância da comunicação para a prevenção e o controle de
agravos de saúde, uma vez que a informação é importante ferramenta de
combate às doenças. Isso também ficou comprovado em momentos passados,
quando o Brasil precisou controlar a poliomielite, a meningite, a cólera, a AIDS
e a influenza por H1N1. Fazer com que a informação fidedigna e clara chegue
aos lares brasileiros é elemento decisivo para garantir a saúde pública. Por

uma instituição reconhecida como a Fiocruz, o Canal Saúde ocupa posição de
instância estratégica para saúde pública no Brasil.
Ademais, a chegada e a disseminação do coronavírus, em variantes até
então desconhecidas pela ciência, aumentou exponencialmente a demanda por
conteúdos de qualidade sobre a COVID-19, especialmente sobre formas de
transmissão, sintomas da doença, como se prevenir, informações sobre a
vacinação etc. Nesse contexto, os trabalhos da Fiocruz e do Canal Saúde
ganharam especial destaque, graças ao pioneirismo da Fundação nos
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isso, ao disseminar informação de qualidade sobre saúde, sob a chancela de


ainda destacar o papel do Canal Saúde na formação continuada e na
atualização de profissionais de saúde, sobretudo aqueles que atuam no interior

EMP n.3

expertise do Canal Saúde na cobertura dos eventos de saúde-doença. Cabe

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processos de pesquisa e produção de vacina contra o novo vírus, e também à

do país, onde o acesso à informação é mais restrito.
Diante disto, para assegurar que uma maior quantidade de cidadãos
brasileiros tenha acesso ao conteúdo especializado e de qualidade produzido
pelo Canal Saúde sobre vários temas da saúde e, em especial, sobre COVID19; para assegurar a dimensão legal da existência do Canal Saúde; e em
atendimento aos pleitos dos cidadãos expressos nas Conferências Nacionais
de Saúde e à demanda do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde e
da Fundação Oswaldo Cruz, propõe-se este Projeto de Lei, para incluir o inciso
XII ao artigo 32 da Lei nº 12.485, de 2011, de modo a incluir o Canal Saúde na
lista de canais de distribuição obrigatória pelas prestadoras de serviço de
acesso condicionado (TVs por assinatura).

Sala das Sessões, em 29 de março de 2022.

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Deputado CHICO D’ÂNGELO
PDT-RJ

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(Do Sr. Chico D'Angelo )

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3.320/20, que
altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro
de
2011, que “dispõe sobre a comunicação
audiovisual de acesso condicionado”, para
acrescentar inciso ao artigo 32 dessa
mesma
Lei.

Assinaram eletronicamente o documento CD222142901100, nesta ordem:
1 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chico D'Angelo e outros
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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