PRL n.2

PROJETO DE LEI Nº 1.043, DE 2019

Apresentação: 05/08/2021 15:38 - CDC
PRL 2 CDC => PL 1043/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Dispõe sobre a abertura de agências
bancárias aos sábados e domingos.

Autor: Deputado DAVID SOARES
Relator: Deputado FÁBIO RAMALHO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.043, de 2019, de autoria do ilustre
Deputado David Soares, estabelece que “a Caixa Econômica Federal, os
bancos comerciais e bancos múltiplos com carteira comercial ficam obrigados a
abrir suas agências de atendimento ao público aos sábados e domingos”, ao
tempo em que fixa os horários em que as agências devem permanecer abertas
nos referidos dias da semana.
A proposição tramita em regime ordinário e submete-se à
apreciação conclusiva das Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças
e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (arts. 24, II, e 54, do
RICD).

foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Designado para a exercer a relatoria da proposta, passo,
então, ao parecer sobre os seus termos.

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No âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, não


No Projeto de Lei nº 1.043, de 2019, o ilustre Deputado David
Soares objetiva que a Caixa Econômica Federal, os bancos comerciais e
bancos múltiplos com carteira comercial fiquem obrigados a abrir suas

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II - VOTO DO RELATOR

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agências para atendimento ao público nos finais de semana. Nos moldes da
proposta, as agências bancárias devem permanecer abertas das 9h às 14h aos
sábados, e das 09h às 13h, aos domingos.
Primeiro, é importante observar que há desdobramentos no
âmbito trabalhista e que seria recomendável a apreciação da proposta também
pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. A
matéria igualmente envolve questões relacionadas à liberdade de comércio e
dos agentes econômicos, que, a rigor, encontram-se no campo temático da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços –
CDEICS.
Ultrapassadas essas ressalvas, considero, no que tange
especificamente à defesa do consumidor, que a proposta é meritória e contribui
para democratização do acesso aos serviços prestados pelas instituições
bancárias.
O nobre autor da inciativa justifica que o horário de
funcionamento das agências bancárias, por ser reduzido, “se sobrepõe à
jornada de trabalho da imensa maioria das pessoas”, dificultando a realização
de pagamentos, saques e outras transações bancárias. Por isso, sustenta que
a solução seria estender o funcionamento dos bancos para os sábados e
domingos.

intervalo bem reduzido, geralmente compreendido, na maioria das instituições,
das 10h às 16h. Tal período do dia, no entanto, está abrangido na jornada da
grande massa de trabalhadores que desempenham suas atividades laborativas
em horário comercial.
É um problema real para aqueles que trabalham de segunda a
sexta, entre as 9h e as 18h, e aos sábados, das 8h às 12h, pois são obrigados
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Como bem sabemos, as agências bancárias funcionam em


exigem o comparecimento às agências bancárias.
Muito embora os canais eletrônicos e os terminais de
autoatendimento sejam, de fato, facilitadores, ao dinamizarem as transações
financeiras e desafogarem o fluxo de pessoas nas agências bancárias, são

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a utilizar os seus exíguos intervalos de almoço para resolver pendências que

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várias as transações que demandam a presença do cliente, a exemplo de
assinatura de contratos físicos, entrega e conferência de documentos,
desbloqueio de cartões e senhas que tenham sido desativados por motivo de
segurança, saques de elevados valores, dentre outros.
Além

disso,

determinadas

operações,

por

serem

mais

detalhadas ou delicadas, exigem um atendimento humanizado e presencial, de
modo que o consumidor possa obter todos os detalhes e sanar as dúvidas
acerca das contratações que pretendam firmar. Desse modo, a abertura das
agências bancárias aos sábados e domingos proporcionará a esses clientes,
que enfrentam jornadas de trabalho exaustivas ao longo da semana, a
tranquilidade e a segurança necessárias para uma boa tomada de decisão.
Na Resolução CMN nº 4.880, de 23 de dezembro de 2020, 1 o
Conselho Monetário Nacional estabelece que as agências dos bancos múltiplos
com carteira comercial, dos bancos comerciais e da Caixa Econômica Federal
devem observar intervalo mínimo de atendimento presencial de cinco horas
diárias ininterruptas, com atendimento obrigatório no período das 12h às 15h,
pelo horário de Brasília.
A referida normativa visa a estabelecer parâmetros mínimos a
serem observados pelas instituições bancárias, mas não impede a abertura
desses estabelecimentos em intervalos mais dilatados ou em outros dias da

Considero que a abertura das agências bancárias nos finais de
semana, além da geração de empregos no setor, provocará um estímulo à
concorrência que pode ser benéfico para o consumidor, tendo em vista que,

1 A íntegra da resolução em questão está disponível no sítio eletrônico do Banco Central, neste
endereço:
<https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu
%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4880> . Acesso em 3 maio. 2021
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semana, que privilegiem o conforto e a comodidade do cliente.


diferentes instituições e refletir melhor sobre a sua escolha.
Isso sem falar que a ampliação dos dias de funcionamento
bancário desafogará o fluxo diário de consumidores atendidos nas agências, o
que se revela bastante salutar, sobretudo na atual conjuntura pandêmica.

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dispondo de mais tempo, poderá pesquisar e analisar ofertas apresentadas por

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Vimos, recentemente, como a iniciativa da Caixa Econômica Federal, ao abrir
aos sábados para pagamento do Auxílio Emergencial, revelou-se uma medida
importante na redução das filas e aglomerações.
Ademais, a abertura dos bancos nos finais de semana
certamente fomentará outras atividades econômicas instaladas no entorno das
agências e que, muitas vezes, ressentem-se da oferta continuada de serviços
bancários – principalmente aquelas situadas em shopping centers, que,
normalmente, abrem todos os dias.
Nossa

única

ressalva,

que

incluímos

via

emenda,

é

flexibilização da lei permitindo que cada instituição determine se abrirá para
seus clientes no final de semana conforme indicado na lei.
Sendo assim, por contribuir para o bem-estar dos usuários dos
serviços prestados nas agências bancárias, especialmente aqueles cuja
jornada de trabalho coincide com os dias da semana e horários em que o
expediente dos bancos funciona regularmente, entendo que a proposta é
extremamente benéfica para os consumidores e merece ser apoiada.
Por essa sorte de razões, meu voto é pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 1.043, de 2019, com a Emenda apresentada em anexo.

de

de 2021.

Deputado FÁBIO RAMALHO
Relator
2021-9515

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Sala da Comissão, em


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Dispõe sobre a abertura de agências
bancárias aos sábados e domingos.

EMENDA Nº

O art. 2º do projeto passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º A Caixa Econômica Federal, os bancos comerciais e
bancos múltiplos com carteira comercial ficam autorizados a
abrir suas agências de atendimento ao público aos sábados e
domingos.
§ 1° Aos sábados, as agências poderão permanecer abertas de
09 às 14 horas.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado FÁBIO RAMALHO
Relator
2021-9515

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§ 2º Aos domingos, as agências poderão permanecer abertas
de 09 às 13 horas."