CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA
PREVIDÊNCIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Srs. Fred Costa, Dr. Leonardo e Outros)

Art. 1º. Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 a seguinte redação:
“Art. 12. ................................................................................................
...............................................................................................................
§ 4º ........................................................................................................
IV - o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais
à saúde, ou associação desses agentes, vedados a caracterização por
categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por
periculosidade, poderá aposentar-se de acordo com as regras
previstas pelo art. 25; e
...............................................................................................................
§ 7º ........................................................................................................
I - na hipótese prevista no inciso I do § 3º e nos incisos I a III do § 4º,
a sessenta por cento da média aritmética a que se refere o § 6º,
acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que
exceder a vinte anos de contribuição;
...............................................................................................................
IV - nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do § 4º, a cem por cento
da média aritmética a que se refere o § 6º.
.....................................................................................................” (NR)


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“Art. 25. Até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o
§ 7º do art. 201 da Constituição, será concedida aposentadoria aos
segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais
à saúde, ou associação desses agentes, vedados a caracterização por
categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por
periculosidade, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, nos termos
do disposto nos art. 57 e art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991.
§ 1º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá
a cem por cento da média aritmética definida na forma prevista no art.
29.
§ 2º É assegurada, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 1991, a
conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime
Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício
de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente
prejudiquem a saúde. ” (NR)

Art. 2º. Suprima-se o art. 6º e 21 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
A reforma da previdência é condição fundamental para a
sustentabilidade do estado brasileiro. A pirâmide etária brasileira está se aproximando
daquela observada em países europeus, o que resultará em menor número de
trabalhadores sustentando um contingente de aposentados cada vez maior.
O déficit da previdência, que já é bilionário, cresce rapidamente,
retirando dinheiro público de áreas também importantíssimas como a saúde e a
educação. Em um futuro próximo, o aumento das despesas com previdência tende a
inviabilizar os gastos nas demais áreas de atuação estatal. Para termos noção do
desafio a ser enfrentado, o déficit do RGPS, que foi de R$ 196 bilhões em 2018,
alcançará o montante de R$ 218 bilhões em 2019.
Todavia, a despeito de não restarem dúvidas acerca da necessidade
de reforma, a proposta do Poder Executivo falha ao não reconhecer a necessidade de
tratamento previdenciário diferenciado aos trabalhadores sujeitos a condições especiais
prejudiciais à saúde.


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A presente emenda pretende corrigir a distorção, mantendo as regras
atuais de aposentadoria desses trabalhadores. Não faz sentido fixar idade mínima a
esses profissionais e nem, tampouco, estabelecer valor de aposentadoria inferior a
100% da média salarial. O fator determinante para a capacidade laboral desses
trabalhadores é o tempo de exposição ao agente nocivo. Assim, um trabalhador sujeito
a condições especiais durante 25 anos muito provavelmente terá sua capacidade de
trabalho severamente comprometida ao final desse período. A legislação atual, portanto,
resguarda as condições específicas desses trabalhadores, devendo ser mantida.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.

Sala da Comissão, em

Dep. Fred Costa
Patriota/MG

de

de 2019.

Dep. Dr. Leonardo
SD/MT


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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA

EMENDA À PEC Nº 6/2019
Esta emenda mantém os requisitos atualmente vigentes para a concessão de aposentadoria
especial.
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura