COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

SUBSTITUTIVO
Ao Projeto de Lei nº 6.042 , DE 2.005.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo
e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Capítulo I – Da Profissão
Art. 1° Esta lei regulamenta a profissão de Podólogo.
Art. 2° O exercício da profissão de podólogo, em todo o território
nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas
nesta lei.
Art. 3° São condições para o exercício da profissão de Podólogo:

III - possuir carteira profissional de podólogo expedida pelo
Conselho Regional de Podologia.
§ 1o Fica assegurado o exercício da profissão aos Podólogos
(Enfermeiro Pedicuro, Pedicuro e Técnico em Podologia), legalmente habilitados,
que estejam no desempenho de suas atividades há pelo menos 5 (cinco) anos.
§ 2o É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de
Podologia, das empresas cujas finalidades estejam ligadas à Podologia, na forma
estabelecida em Regulamento.

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II – possuir no mínimo diploma de habilitação profissional de
técnico de nível médio, expedido por escolas devidamente
credenciadas, que ministram cursos de Podologia devidamente
autorizados conforme orientação da Lei de Diretrizes e Bases
vigente;

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I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio
ou equivalente;


§ 3o Até 10 anos contados da publicação dessa lei deverão ser
criadas as condições para que a habilitação de podólogo ocorra apenas em
cursos de graduação, em nível superior.
Art. 4o Para o exercício da profissão na administração pública
direta ou indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas clínicas, postos de
saúde, ambulatórios, creches, asilos ou exercícios de cargo, função ou emprego
de assessoramento, chefia ou direção, será exigida, como condição essencial, a
apresentação da carteira profissional de Podólogo.
Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de
prévia apresentação da Carteira Profissional ou certidão, do Conselho Regional,
de que o profissional está no exercício de seus direitos.
Art. 5o O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da
profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais submeterá
o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas
pelo Conselho Federal de Podologia.
Capítulo II – Do exercício profissional
Art. 6° É de competência do podólogo o exercício das seguintes
atividades e funções, conforme inserido na Classificação Brasileira de Ocupações
– C.B.O. do Ministério do Trabalho e Emprego:

III - promover proteções e correções podológicas, preparar
moldes e modelos para órteses e próteses;
IV - ouvir e orientar pacientes sobre medidas preventivas, bem
como explicar técnica de procedimentos;
V - responsabilizar-se tecnicamente por consultórios, clínicas,
laboratórios de órteses, estabelecimentos e hospitais com
ambulatório de Podologia, podendo promover vendas de insumos
de uso podológico;
VI - empreender atividades educativas e orientações na esfera
pública e privada, promovendo a melhora podológica da
população;
VII - emitir pareceres técnicos dentro de sua área de atuação.
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II - tratar das podopatias com afecções e infecções, alinhar
lamina ungueal (onicoectomia), efetuar curativos e atender
emergências;

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I - prognosticar e tratar as podopatias superficiais dos pés e
deformidades podais, utilizando-se de instrumental adequado,
medicamentos de uso tópico;


Art. 7° São deveres do podólogo:
I - trabalhar com Biossegurança, higienizar local de trabalho,
usar EPI (equipamento de proteção individual), esterilizar
instrumental, acondicionar instrumentais cortantes para descarte,
acondicionar lixo contaminado para incineração;
II - demonstrar competências pessoais, trabalhar com ética,
cuidar da higiene e da aparência pessoal, saber manipular
materiais, produtos químicos e medicamentos para uso no
atendimento dos pacientes e atualizar-se profissionalmente.
Capítulo III – Dos Conselhos Federal e Regionais de Podologia
Art. 8° Ficam criados os Conselhos Federal (COFEPO) e
Regionais (COREPO) de Podologia, com a finalidade de fiscalizar o exercício da
profissão de Podólogo, nos termos desta lei.
Parágrafo único. A fiscalização do exercício profissional
abrange, também, as pessoas referidas no parágrafo 1o do artigo 3o desta lei.
Art. 9o Os Conselhos Federal e Regionais de Podologia
constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do
Trabalho, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito
público, com autonomia administrativa e financeira.

Art. 11. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal
e dos Conselhos Regionais de Podologia, assim como a respectiva eleição,
ficarão subordinados, além das exigências constantes do artigo 530 da
Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento
dos seguintes requisitos e condições básicas:
I – cidadania brasileira;
II – habilitação profissional em Podologia na forma da legislação
em vigor;
III- pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV- inexistência de condenação por crime.
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Parágrafo Único. Enquanto não forem criadas as condições
necessárias para a instalação de Conselhos Regionais de Podologia em todas as
Unidades da Federação, um conselho Regional poderá abranger em sua
jurisdição mais que uma Unidade, à critério do Conselho Federal

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Art. 10. O Conselho Federal de Podologia terá sede e foro em
São Paulo e jurisdição em todo o país e os Conselhos Regionais nas capitais dos
respectivos Estados.


Art. 12. O Conselho Federal de Podologia (COFEPO) comporse-á de 9 (nove) membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice-presidente,
um Secretário , um Tesoureiro e 5 (cinco) Conselheiros e respectivos suplentes
de Conselheiros, com mandato de 4 (quatro) anos, eleitos por um Colégio
Eleitoral integrado por representantes dos Conselhos Regionais e por estes eleito
em reunião especialmente convocada.
Parágrafo único. O Colégio eleitoral previsto no “caput” deste
artigo reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação dos
nomes dos concorrentes, realizando as eleições em até 48 (quarenta e oito)
horas após a sessão preliminar, sendo desejável que cada região do País seja
representada por um conselheiro e seu respectivo suplente.
Art. 13. Os Conselhos Regionais de Podologia (COREPO)
compor-se-ão de 9 (nove) membros efetivos, sendo um Presidente, um Vicepresidente, um Secretário, um Tesoureiro e 5 (cinco) Conselheiros, e respectivos
suplentes de Conselheiros, com mandato de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema
de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório.
Art. 14. Compete ao Conselho Federal de Podologia (COFEPO) :
I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o
Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;
II
- exercer função normativa, baixar atos necessários à
interpretação e execução do disposto nesta lei e à fiscalização do exercício
profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos
institucionais;

V - elaborar e aprovar seu Regimento, “ad referendum” do
Ministro do Trabalho;
VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais,
modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e
uniformidade de ação;
VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos
Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente;

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IV - organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos
Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que
indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou
a garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional;

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III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo
o território nacional;


VIII - apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos
Conselhos Regionais;
IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas
devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam
jurisdicionados;
X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de
créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais;
XI - dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais,
sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Superior de
Ética Profissional;
XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo
prestígio e bom nome dos que a exercem;
XIII - instituir o modelo das carteiras ou cartões de identidade
profissional;
XIV - autorizar o presidente a adquirir, onerar ou alienar bens
imóveis;
XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que
esteja obrigado;

I - expedir a carteira de identidade profissional ou cartão de
identificação aos profissionais registrados;
II - fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição,
representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar
e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;
III - cumprir e fazer cumprir as disposições desta lei, das
resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal;
IV - funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo,
processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos;
V - elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as
alterações, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;
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Art. 15. Aos Conselhos Regionais de Podologia (COREPO),
organizados nos moldes do Conselho Federal, compete:

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XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos
adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas
atividades, enviando-os através de circular e ou correio eletrônico aos Conselhos
Regionais de Podologia.


VI - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao
aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício
profissional;
VII - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de
créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais;
VIII - autorizar ao Presidente adquirir, onerar ou alienar bens
imóveis;
IX - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar
todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e
entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes à sua
participação legal;
X - promover, perante o juízo competente, a cobrança das
importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas,
esgotados os meios de cobrança amigável;
XI - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo
prestígio e bom conceito dos que a exercem;
XII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta
lei e em normas complementares ao Conselho Federal;

XVI - publicar em seu “site” a relação atualizada dos profissionais
registrados.
Art. 16. Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais
incumbe a administração e a representação legal do respectivo órgão.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Regional de
Podologia (COREPO) poderá submeter ao Plenário do Conselho Federal de
Podologia (COFEPO) decisão do Plenário do respectivo Conselho Regional que
julgue inconveniente ou contrária aos interesses da instituição.
Art. 17. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho
Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:
I - por renúncia;

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XIV - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos
adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades
e enviando-os através de circular e ou correio eletrônico aos membros a si
registrados;

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XIII - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que
esteja obrigado;


II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para
o exercício da profissão;
III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude
de sentença transitada em julgado;
IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionado à
prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de
sentença transitada em julgado;
V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade
do órgão;
VI - por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões
consecutivas ou 6 (seis) alternadas em cada ano.
Art. 18. Constitui renda do Conselho Federal:
I - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de
anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
II - legados, doações e subvenções;
III - rendas patrimoniais.
Art.19. Constitui renda dos Conselhos Regionais:
I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de
anuidades, taxas, emolumentos e multas;

Art. 20. A renda dos Conselhos Federal e Regionais de Podologia
só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à
fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter
assistencial, quando solicitados pelas Entidades de Assistência Social
reconhecidas legalmente.
Capítulo IV - Das Anuidades
Art. 21. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da
respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
§ 1º A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a
primeira que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa,
ressalvando que, no caso da primeira, serão considerados tantos avos quantos
meses faltarem para o término do ano calendário.

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III - rendas patrimoniais.

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II - legados, doações e subvenções;


§ 2º O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor
à multa prevista no Regulamento.
Capítulo V- Das Infrações e Penalidades
Art. 22. Constitui infração disciplinar:
I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional;
II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar,
por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou aos leigos;
III - violar sigilo profissional;
IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei
defina como crime ou contravenção;
V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de
órgão ou autoridade do Conselho Regional de Podologia, em matéria de
competência deste, após regularmente notificado;
VI - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de
Podologia, as contribuições a que está obrigado;
VII - faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta lei;
VIII - manter conduta incompatível com o exercício da profissão.
Parágrafo único. As faltas serão apuradas levando-se em conta
a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

II - repreensão;
III - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três)
anos;
IV - cancelamento do registro profissional.
§ 1º Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a
imposição de penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as
normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de
julgamento das infrações.
§ 2º Na fixação da pena serão considerados os antecedentes
profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e
agravantes e as conseqüências da infração.
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I - advertência;

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Art. 23. As penas disciplinares consistem em:


§ 3º As penas de advertência e repreensão serão comunicadas
pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos
assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.
§ 4º As denúncias somente serão recebidas quando assinadas,
declinada a qualificação do denunciante, e acompanhada da indicação dos
elementos comprobatórios do alegado.
§ 5º A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou
multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro
profissional, depois de decorridos 3 (três) anos.
Art. 24. É lícito ao profissional punido requerer a revisão do
processo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da punição.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade ficará suspensa até
decisão do pedido de revisão.
Art. 25. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso
com efeito suspensivo, ao Conselho Federal de Podologia (COFEPO):
I - voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da
decisão;
II - "ex-officio", nas hipóteses dos incisos III e IV do artigo 23, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão.
Art. 26 - As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas
próprias decisões.

Art. 28. Aos servidores dos Conselhos de Podologia aplica-se o
regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. Os Conselhos de Podologia estimularão, por todos os
meios, inclusive mediante concessão de auxílio pecuniário, segundo normas
aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural, visando ao
profissional e à Classe.
Art. 30. Os estabelecimentos de ensino, que ministrem cursos de
Podologia regulamentado, deverão enviar, até 6 (seis) meses após a conclusão
dos cursos, ao Conselho Regional da jurisdição de sua sede, ficha de cada aluno
a que conferir diploma ou certificado, contendo seu nome, endereço, filiação e
data da conclusão.
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Art. 27. Os membros dos Conselhos farão jus a uma gratificação,
por sessão a que comparecerem, na forma estabelecida em normas próprias
editadas pelo Conselho Federal de Podologia (COFEPO).

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Capítulo VI - Disposições Gerais


Capítulo VII - Disposições Transitórias
Art. 31. A carteira profissional de que tratam os artigos 3o e 4o
desta lei somente será exigível a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da
instalação do respectivo Conselho Regional.
Art. 32. O primeiro Conselho Federal de Podologia terá mandato
de 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de sua constituição, e será
integrado por membros indicados pela Associação Brasileira de Podólogos –
ABP, fundada em 4 de dezembro de 1964, com sede em São Paulo Capital,
CNPJ 50.710.847.0001-38.
Parágrafo único. Os primeiros Conselhos Regionais terão
mandato de 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua constituição e os seus
membros serão provisórios e indicados pelo Conselho Federal de Podologia.
Art. 33. O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. A Associação Brasileira de Podólogos
apresentará, ao Executivo, minuta de decreto no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da publicação desta lei.

Sala da Comissão, em

de dezembro de 2.005.

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José Mentor
Deputado Federal
PT/SP

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