CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 149, de 2019
(Do Poder Executivo)

EMENDA MODIFICATIVA de PLENÁRIO Nº

Dê-se ao texto constante da letra “c”, inciso VI, § 1 º do art. 19 da lei
complementar n⁰ 101 de 2.000, com a redação alterada pelo Art. 15 do substitutivo
apresentado pelo relator, a seguinte redação:
“Art. 19 - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 1º - ............................................................................................................................
......................................................................................................................................
VI - ...............................................................................................................................
......................................................................................................................................
c) de recursos destinados a promover o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes
próprios de previdência, na forma definida pelo órgão de controle externo da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as receitas diretamente
arrecadadas por fundo ou outra entidade vinculados a tal finalidade, inclusive o
produto da alienação de bens, direitos e ativos, e eventual superávit financeiro.” (NR)

Sala de Sessões, em 07/04/2020.

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Dep. Zé Silva


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA
Prezados Deputados e Deputadas. Observa-se que compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, nos
termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal, não podendo o Projeto de Lei
em análise, portanto, direcionar tal competência exclusivamente ao órgão do Poder
Executivo

federal

responsável

pela

orientação,

pela

supervisão

e

pelo

acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Além disso, as receitas orçamentárias de natureza previdenciária têm
destinação obrigatória aos gastos da espécie e não se misturam aos recursos
ordinários dos entes federativos, não concorrendo com as demais fontes constantes
de seus orçamentos fiscais, especialmente quando segregados em orçamento
exclusivo da seguridade social. Assim sendo, devem ser excluídas do cômputo
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda mais quando vinculadas a
fundo ou outra entidade fiscal de natureza exclusivamente previdenciária.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da
emenda.