EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 4.924, DE 2020

EMC-A n.3

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 10/12/2021 10:10 - CTASP
EMC-A 3 CTASP => PL 4924/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a realização pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) de exames médicos
exigidos em concurso público para os
candidatos que comprovem sua condição de
hipossuficiência no momento da inscrição no
certame.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao § 1º do art. 2º a seguinte redação:
"Art. 2º .......................................................................................
§ 1º A comprovação da hipossuficiência, além das hipóteses de
isenção previstas no art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, dar-se-á nos termos da Lei nº 7.115, de 29
de agosto de 1983, e dará direito ao atendimento pelo SUS,
mediante a apresentação de edital expedido pela organização
do concurso público em que se confirme a convocação do
candidato para apresentação do resultado dos exames
exigidos para acesso ao cargo em disputa.
................................................................................................... "

Deputado AFONSO MOTTA
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215137977700

*CD215137977700*

Sala da Comissão, em 7 de dezembro de 2021.