ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.4

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 4 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Suprima-se o Art. 46 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293,
de 2021.

O art. 46 do substitutivo deve ser suprimido por se tratar de
matéria estranha, e sem conexão ou pertinência temática com o seu
objeto inicial. O texto em questão prevê a prorrogação por 6 anos, além
do limite estabelecido, de 239 contratos por tempo determinado de
médico veterinário.
A contratação temporária, além de aumentar as despesas, é mais
um paliativo e não soluciona os problemas pelos quais vem passando a
fiscalização agropecuária.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219990727000

*CD219990727000*

JUSTIFICATIVA


de 2021.

*CD219990727000*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

ESB n.4

de

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 4 CAPADR => PL 1293/2021

Sala da Comissão, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219990727000