Notícias do TST
null
Turma afasta culpa de vigilante que morreu baleado em assalto fora do posto de vigilância
Imprimir
Turma afasta culpa de vigilante que morreu baleado em assalto fora do posto de vigilância
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Qui, 04 fev 2016 10:10:00 +0000)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a responsabilidade objetiva da Elite Serviços de Segurança Ltda. pela morte de um vigilante de posto de gasolina em Belém (PA) baleado em assalto. A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) no sentido da culpa concorrente do trabalhador, que não estava no local determinado pela empresa quando o crime aconteceu.
O vigilante foi surpreendido pelas costas, enquanto conversava com frentistas do posto. Ele foi levado para o hospital, mas faleceu depois de 17 dias internado. Sua esposa e seus quatro filhos requereram reparação financeira, alegando que a empregadora não propiciou um ambiente de trabalho seguro, uma vez que o local não possuía abrigo, e descumpria as próprias diretrizes de segurança, que apontavam que um único vigilante seria insuficiente para guardar o posto.
Em sua defesa, a Elite afirmou que, embora orientado a contratar o serviço de dois vigilantes, o estabelecimento optou por contratar apenas um. Também alegou culpa exclusiva do trabalhador, por descumprir as orientações de permanecer em vigilância no muro e não se aproximar das bombas de combustíveis ou conversar com os frentistas.
O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Belém considerou que a empresa de vigilância, ao concordar com o pedido do posto de contratar apenas um vigilante, submeteu o empregado a uma "situação de risco extremo", e condenou-a ao pagamento de R$ 200 mil reais por dano morais e indenização por danos materiais equivalente ao salário do vigilante a partir da data da morte até o dia em que ele completaria 65 anos.
O TRT, porém, considerou que o vigilante também contribuiu para o acidente ao não cumprir as determinações da empregadora, e reduziu a indenização à metade.
Responsabilidade objetiva
Ao analisar o recurso dos dependentes ao TST, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, considerou que a condição insegura de trabalho à qual a empresa expôs o trabalhador ao compactuar com a proposta do tomador do serviço impossibilita amenizar a sua responsabilidade civil, devendo ela arcar integralmente com os danos.
O ministro asseverou que, nesse panorama, qualquer caracterização de participação culposa do empregado não se fundamenta, porque é do empregador o dever de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e adotar precauções para evitar acidentes, conforme o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e o artigo 157, incisos I e II, da CLT.
Por unanimidade, a Primeira Turma afastou a culpa concorrente da vítima e restabeleceu a sentença de origem quanto aos valores das indenizações por danos morais e materiais. Após a publicação do acórdão, a empresa opôs embargos declaratórios, ainda não examinados.
(Alessandro Jacó/CF)
Processo: RR-808-83.2013.5.08.0007
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes