REQUERIMENTO 
(Do Sr. Rogério Peninha Mendonça) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, para inclusão das 
profissões de topógrafo e desenhista em 
resolução do Comitê Gestor do Simples 
Nacional, permitindo o enquadramento 
desses profissionais como 
microempreendedores individuais, conforme 
previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 
de dezembro de 2006. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a inclusão das profissões de 
topógrafo e desenhista em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, 
permitindo o enquadramento desses profissionais como microempreendedores 
individuais, conforme previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 
de 2006. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA  
2015-20593.doc 
INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. Rogério Peninha Mendonça) 
Sugere a inclusão das profissões de 
topógrafo e desenhista em resolução do 
Comitê Gestor do Simples Nacional, para 
permitir o enquadramento dos profissionais 
como microempreendedores individuais, 
conforme previsto na Lei Complementar n° 
123, de 14 de dezembro de 2006. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda: 
A presente Indicação tem por objetivo sugerir a Vossa 
Excelência a inclusão, em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, 
das profissões de topógrafo e desenhista, para que os profissionais dessas 
áreas possam também ser enquadrados no conceito de Microempreendedor 
Individual, nos termos previstos na Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 
 
 
2015-20593.doc