Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PROJETO DE LEI Nº 9.593, DE 2018.
(Da Sra. Carmem Zanotto)
Dispõe

sobre

restrições

à

EMC n.2

Apresentação: 10/11/2021 13:22 - CCJC
EMC 2 CCJC => PL 9593/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

exposição,

comercialização e rotulagem da soda cáustica, e dá
outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA
Dê art. 2º do Substitutivo adotado pela CDEICS ao Projeto de
Lei nº 9.593, de 2018, a seguinte redação:
“Art. 2º Fica proibida a venda de soda cáustica
diretamente ao consumidor em embalagens com mais de 1.000
gramas do produto.”

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 9.593 de 2018, de autoria da Deputada
Carmen Zanotto (Cidadania/SC), “dispõe sobre restrições à exposição,
comercialização e rotulagem da soda cáustica, e dá outras providências”. Em
sua justificativa, a autora relaciona a facilidade de acesso e o amplo uso do
produto com a ocorrência de acidentes graves, principalmente envolvendo
crianças.
Originalmente,

o

projeto

estabelece

a

limitação

da

pontos de venda, a 1,5 metro do solo, além de impor a aposição de sinalização
de perigo nos rótulos, a necessidade de implementação de campanhas
educativas e indicar punições para o descumprimento com base nos termos da
Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Durante sua tramitação, na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), o PL teve aprovado
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Greyce Elias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218502911400

*CD218502911400*

comercialização a embalagens de 300 gramas e determina exposição, em


substitutivo que acrescentou a necessidade de a sinalização de perigo exigida
ser facilmente detectável pelo tato.

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Não obstante as boas intenções da autora e dos relatores que
analisaram a proposta, válido destacar que A Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), órgão técnico competente, em Resolução - RDC 32, de
2013, dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para o registro de
produtos saneantes corrosivos à pele ou que causem lesão ocular grave e dá
outras providências.
Nesse regulamento, estão estabelecidas as características de
embalagens utilizadas para a venda de saneantes corrosivos, dentre eles a
soda cáustica, quais sejam:
•

o corpo da embalagem deve possuir uma indicação de

perigo facilmente detectável pelo tato;
•

a embalagem deve ser plástica rígida, reforçada, resistente

à ruptura, hermética, com tampa de dupla segurança à prova de abertura por
crianças, de forma a garantir que não seja facilmente aberta mesmo após a sua
primeira abertura, sendo que no ato do registro a empresa deve apresentar
junto à ANVISA estudo que comprove a eficiência do conjunto tampa e
recipiente do produto, conforme a norma ISO 8317 (Child-resistant packaging -Requirements and testing procedures for reclosable packages) e suas
atualizações.
A

resolução

em

comento

ainda

estabelece

que

seu

descumprimento constitui infração sanitária, nos termos da Lei n.º 6.437, de 20
Resta claro, portanto, que a regulação já abarca, em grande
medida, o proposto pelo PL em referência. De modo que, considerando o nível
de segurança, em padrões internacionais, exigido para as embalagens do
produto, é possível inferir que os acidentes verificados e que sustentam a
apresentação da matéria, decorrem da armazenagem doméstica indevida ou
da aquisição de produto advindo de mercado irregular.
Para além da repetição do estabelecido no texto infralegal,
Assinado
eletronicamente
pelo(a)oDep.
Eliaspropõe regra para a exposição do produto, a
conforme
destacado,
PLGreyce
ainda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218502911400

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de agosto de 1977.


limitação da venda a embalagens de 300g e a exigência de campanha de
conscientização.

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No que tange a campanhas de conscientização, entendemos
ser meritória a proposta, a qual deveria ser acompanhada de reforço na
fiscalização contra mercado irregular, atingindo as duas principais causas de
acidentes, em nossa visão.
Merece destaque e análise mais detida, no entanto, a limitação
da venda a embalagens de 300g, considerando os efeitos sociais e ambientais
da medida, motivo pelo qual, apresentamos a presente emenda.
Inicialmente, importante se considerar que a soda cáustica é
um produto amplamente utilizado pelas camadas sociais mais pobres da
população, para fins domésticos, como o desentupimento de instalações
hidráulicas, e para a produção de sabão. O sabão, além do uso diário, faz parte
do sustento de diversas famílias, que produzem o produto artesanalmente, com
fins comerciais.
A forma mais comum de comercialização do produto se dá em
embalagens de 1.000 gramas (1 quilograma), cuja destinação é exatamente a
produção de sabão caseiro, em receitas que, na grande maioria, se utiliza a
totalidade da embalagem. Tal fato, determinaria a necessidade de aquisição,
caso a proposta venha a ser ultimada, de 4 embalagens de 300g, ocasionando,
sobras e impacto econômico e ambiental.
Nesse sentido, resta claro que, do ponto de vista econômico, a
restrição a embalagens menores ocasionará impacto no preço de oferta do
geração de resíduos sólidos de embalagens, em claro desalinhamento com as
melhores práticas ambientais.
Adicionalmente, deve ser considerado que, a alteração da
legislação impactará diretamente as empresas com atuação no setor, tendo em
vista a necessidade de adaptação de registros, de ajustes do processo
produtivo (maquinário e estoques de embalagens), com efeitos diretos sobre o
preço do produto ao consumidor final.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Greyce Elias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218502911400

*CD218502911400*

produto, com efeitos sobre a dimensão social. Além disso, gerará ampliação da


Considerando o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares
para a aprovação da presente emenda.
Sala da Comissão, em

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de novembro de 2021

*CD218502911400*

Deputado GREYCE ELIAS
AVANTE/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Greyce Elias
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