PL 1079/2020 e apensados

“Dá nova redação aos dispositivos que
menciona da Lei n. 10.260, de 12 de
julho de 2001, e dá outras
providências.”
Emenda Aditiva
Acrescente-se, onde couber, a seguinte redação:
“Art. São beneficiários da suspensão das parcelas referida nesta lei tanto
os estudantes beneficiários do Fies adimplentes e quanto os inadimplentes
porém suas parcelas já em atraso não serão contabilizadas para as
condicionantes estabelecidas somente para as parcelas suspensas mediante
regramento da presente lei.”
Justificativa
O aluno que possui FIES é um aluno que tem renda vulnerável e que podem ter
passado por dificuldades deixando em atraso parcelas não por vontade própria, e nesta
época de isolamento e restrições de atividades, podem ter a renda familiar comprometida,
dificultando o pagamento da divida do FIES. Por este motivo, é necessário que possa ser
também beneficiado durante o período da pandemia os mesmos condicionantes não
agravando mais sua dívida.

Sala das Sessões, em ....... de abril de 2020
Deputado ENIO VERRI