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Família tem legitimidade reconhecida para pedir indenização por vigilante falecido
21.07.2015 
  REPÓRTER: A família de um ex-vigilante da Prosegur Brasil, empresa de segurança e transporte de valores, teve legitimidade reconhecida para propor ação de indenização em nome do empregado falecido. O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que avaliou que o direito à reparação se estende aos herdeiros do empregado.
A mulher e as quatro filhas do trabalhador entraram com ação pedindo indenização por danos morais e materiais, cinco anos após a morte dele por suicídio. Segundo a família, as condutas abusivas da empresa e a degradação do meio ambiente de trabalho teriam contribuído para uma profunda crise de estresse e depressão.
Apesar da justificativa da Prosegur de que os herdeiros não tinham legitimidade para propor a ação, a Primeira Vara do Trabalho de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, rejeitou o argumento da empresa, sendo favorável aos familiares do empregado. A empregadora então recorreu ao TRT do Rio Grande do Sul que manteve o entendimento de primeira instância.
Novamente, a Prosegur tentou reverter a decisão, desta vez no TST. No entanto, o relator do caso na Terceira Turma, ministro Alberto Bresciani, considerou que, apesar de o direito a honra ser personalíssimo e intransmissível, a violação desse direito permite a reparação do dano, que pode ser transmitida aos herdeiros, conforme previsto no Código Civil. A decisão foi unânime. 
  Reportagem, Priscila Peixoto
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