Nº ______

Emenda ao Substitutivo

MARCELO RAMOS)

Dê-se ao Art. 19 a seguinte redação:

“Art. 21. A Lei nº 9.432, de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art.10. ..........................................................................................................
[...]
§ 1º Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput, fica autorizado ao
grupo econômico da empresa brasileira de navegação o afretamento de uma
embarcação estrangeira a casco nu, com suspensão de bandeira, para navegação de
cabotagem, independentemente de contrato de construção em eficácia.
§2º.................................................................................................................
I – após 5 anos de vigência desta lei, para duas embarcações;
II – após 10 anos de vigência desta lei, para três embarcações; e
III – após 15 anos da vigência desta lei, qualquer número.
§ 3º As empresas brasileiras de navegação poderão operar na navegação
de cabotagem, com embarcações afretadas de acordo com o disposto nos § 1º ao § 2º,
registradas em nome do grupo econômico a que pertença a empresa afretadora.” (NR)

Documento eletrônico assinado por Marcelo Ramos (PL/AM), através do ponto SDR_56042,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

( Do Deputado

EMP n.127/0

Nº 4.199/2020

Projeto de Lei

Apresentação: 07/12/2020 17:53 - PLEN
EMP 127 => PL 4199/2020

Plenário da Câmara dos Deputados

A presente emenda trata da abertura de mercado de cabotagem
para entrada de empresas que não desejam fazer em investimento em frota, de
forma a manter uma equiparação concorrencial entre as empresas que já
realizaram investimentos nas regras até então vigentes e as novas entrantes.,
Assim, o prazo de liberação aqui disposto é compatível com os investimentos já
feitos pelas empresas que já operam no Brasil.

*CD202642149500*

JUSTIFICAÇÃO


Sala da Comissão

, _____

de _______________

_________________________________
Dep. Marcelo Ramos
Vice-lider do Bloco

de 2020.

EMP n.127/0

*CD202642149500*

Destacamos que entendemos que, ao ser adotada essa maior
gradação, é possível que, após os 15 anos e a consequente possibilidade de a
EBN não precisar ser proprietária de navios, é provável que as empresas passem
a operar apenas com navios afretados. Isto deixará o país vulnerável e sem uma
frota efetivamente nacional.

Apresentação: 07/12/2020 17:53 - PLEN
EMP 127 => PL 4199/2020

As alterações são extremamente necessárias para não haver
assimetria concorrencial entre quem já opera e investe no país, e quem irá entrar.
A título de exemplo, o custo de investimento de um navio é cerca de 30 milhões
de dólares, que são amortizados ao longo dos 25 anos de vida útil dele. Assim
sendo, considerando que a frota das empresas que investiram em propriedade de
navios tem idade média de 10 anos, entendemos que a gradação da abertura
deve ser faseada. As fases seriam dividias em períodos de 5 anos e após 15
anos, haveria a liberação total, garantindo igualdade de investimentos.

Documento eletrônico assinado por Marcelo Ramos (PL/AM), através do ponto SDR_56042,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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