COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 3.630, DE 2019

Possibilita que a prestação de serviços
à comunidade possa ser realizada em
abrigos de proteção animal.
Autor: Deputado CÉLIO STUDART
Relator: Deputado DR. FREDERICO

I - RELATÓRIO
Encontra-se

nesta

Comissão,

em

regime

ordinário

de

tramitação e sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, o Projeto de
Lei nº 3.630, de 2019, que possibilita que a prestação de serviços à
comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal.
O texto é composto por dois artigos, cabendo colacionar o seu
teor:
“O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta lei altera o §2º do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de fevereiro de 1940, (Código Penal) que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 46 .......................................................................
...................................................................................
§ 2º A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em
entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos, abrigos
de proteção animal e outros estabelecimentos congêneres, em
programas comunitários ou estatais.
.........................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

É imperioso ainda colacionar trecho da justificação que
acompanha o expediente em análise:


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A dimensão da luta pelo bem estar animal atingiu proporções
estrondosas na atualidade. Inúmeras pautas ingressadas
desde a segunda metade do século XX contribuíram para a
eclosão de vários movimentos em prol da proteção e da defesa
animal.
A Constituição Federal de 1988 afirma que todos têm direito ao
Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Incumbe-se ao Poder Púbico, neste sentido, proteger a fauna
(art. 225, §1º, VII).
Diante deste contexto, apresenta-se este Projeto de Lei. O
objetivo é fazer com que os abrigos de proteção animal
também estejam elencados no rol de locais em que a prestação
de serviços à comunidade possa ser realizada. “A medida alia
esta importante ferramenta do Código Penal à proteção
animal.”

Ao presente projeto não foram apensados outros expedientes.
Em seguida, a peça legislativa foi enviada a esta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciação e oferta do respectivo
parecer.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e mérito da proposição, a teor dos arts. 22 e do 53 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
A peça legislativa atende os preceitos constitucionais
concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso
Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 22 e
61, da Constituição da República.
Com relação à juridicidade do Projeto de Lei, constatamos
que o texto se encontra em harmonia com o Sistema Jurídico Brasileiro.


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No que tange à técnica legislativa, destaque-se que a
proposição não está em consonância com os postulados plasmados na Lei
Complementar n. 95, de 1998. Todavia, tais máculas serão devidamente
sanadas pelas emendas ora ofertadas.
Ressalte-se que a mencionada norma dispõe, dentre outros,
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
O seu art. 3º leciona que a lei será estruturada em três partes
básicas: (i) a parte preliminar, que compreende a epígrafe, a ementa, o
preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das
disposições normativas; (ii) a parte normativa, com o texto das normas de
conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; (iii) e a parte final,
com as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das
normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, e
as cláusulas de vigência e de revogação, quando couberem.
Convém frisar, no ponto, que a proposição em análise não
informou, no seu primeiro dispositivo, o escopo da norma, partindo diretamente
para a alteração legislativa. Assim, pertinente a apresentação de emendas a
fim de corrigir a redação conferida ao então art. 1º, que passará a ser o art. 2º
do Projeto de Lei, adequando o texto à norma regente.
Já no que diz respeito ao mérito, é necessário esclarecer que
a “prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas” faz parte do
rol das penas restritivas de direitos, que são uma das espécies de pena.
Essa subespécie de sanção criminal consiste em incumbir ao
sentenciado a realização de atividades conforme sua aptidão, mas sem
contraprestação financeira e sob fiscalização do Poder Público.
Sobreleva notar que o atual § 2º do art. 46 do Diploma Penal
dispõe que “A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades
assistenciais,

hospitais,

escolas,

orfanatos

e

outros

estabelecimentos

congêneres, em programas comunitários ou estatais”.
Frise-se que a prestação de serviço mencionada traz
benefícios não só ao sentenciado, já que tem por escopo efetivar a sua


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reeducação mediante a observância dos nobres valores em jogo, quando da
consecução da tarefa a ele imposta; mas também à sociedade, que obterá as
benesses oriundas de tal atividade gratuita.
Ocorre que o Código Penal, ao elencar os locais onde a aludida
pena poderá ser cumprida, não atentou para o grave problema social
envolvendo o abandono de animais, que são resgatados das ruas e colocados
em abrigos, para que fiquem protegidos e insuscetíveis a atropelamentos,
agressões, doenças, envenenamento e maus-tratos em geral.
É interessante asseverar que o trabalho voluntário levado a
efeito pelos protetores visa a amenizar esse grave problema que assola o país,
todavia, necessita de auxílio financeiro e humano para a consecução das suas
atividades.
É inegável que os abrigos enfrentam imensos óbices e, por
conseguinte, necessitam do apoio de toda a sociedade não só para suprir
carências básicas, como também para implementar gestão profissional.
Efetuadas tais digressões, do cotejo entre a realidade social e
as regras previstas no arcabouço legislativo, apresenta-se conveniente e
oportuna a aprovação da matéria.
Ante o exposto, VOTO pela constitucionalidade, juridicidade,
adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº
3.630, de 2019, com as emendas ora ofertadas.
Sala da Comissão, em

de

Deputado DR. FREDERICO
Relator

de 2019.


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PROJETO DE LEI Nº 3.630, DE 2019

Possibilita que a prestação de serviços
à comunidade possa ser realizada em
abrigos de proteção animal

EMENDA 1

Insira-se o seguinte art. 1º do Projeto de Lei nº 3.630, de 2019,
renumerando-se os demais:
“Art. 1º Esta Lei altera o §2º do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), possibilitando que a
prestação de serviço à comunidade ocorra em abrigos de
proteção animal.”

Sala da Comissão, em

de

Deputado DR. FREDERICO
Relator

de 2019.


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PROJETO DE LEI Nº 3.630, DE 2019

Possibilita que a prestação de serviços
à comunidade possa ser realizada em
abrigos de proteção animal

EMENDA 2

O art. 1º do Projeto de Lei nº 3.630, de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º O §2º do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
fevereiro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 46 ................................................................................
.............................................................................................
§ 2º A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em
entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos, abrigos
de proteção animal e outros estabelecimentos congêneres, em
programas comunitários ou estatais.
....................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado DR. FREDERICO
Relator

de 2019.