null
Terceirização no abate de aves pelo método muçulmano halal gera multa à empresa Brasil Foods
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Sex, 01 Jul 2016 13:15:00)
  REPÓRTER: A Brasil Foods, BRF, teve o recurso negado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Assim ficou mantida a decisão que determinou que a empresa pague multa diante de fraude na terceirização de trabalhadores. A penalidade foi aplicada pela fiscalização do trabalho diante de irregularidades no abate de aves pelo método halal na unidade da empresa em Francisco Beltrão, no Paraná. 
  Esse método é um ritual exigido para o abate de aves e outros animais cujo consumo é permitido aos muçulmanos e deve ser executado por muçulmanos conforme as regras do islã. Diante da exigência para garantir o certificado de exportação, a BRF firmou contrato de prestação de serviços com o Grupo de Abate Halal, mas a fiscalização multou o frigorífico ao constatar a existência de 30 trabalhadores sem registro. 
  Em primeira instância, a empregadora conseguiu anular a infração na Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, no entanto, entendeu que o abate halal se insere na atividade fim da BRF e a terceirização fraudava os direitos trabalhistas. Isso porque a própria empresa poderia admitir diretamente o profissional muçulmano, sem terceirizar a contratação.
  Diante da condenação, a Brasil Foods recorreu ao TST sustentando que o depoimento das testemunhas demonstravam que o abate halal não poderia ser feito pelos empregados do frigorífico. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, negou o recurso ao analisar que a Súmula 331 do TST, que trata da terceirização, não está centrada na especialização do serviço:
  SONORA: Alexandre Agra Belmonte – ministro do TST
  "Eu entendi aqui que o máximo que a empresa pode ter é um setor especializado nesse tipo de abate. E isso não tem nada a ver com especialização de terceirização e sim especialização dentro da própria empresa, dentro da sua atividade fim. E que esses trabalhadores, como são distintos dos demais, eles não servem necessariamente de paradigma para os demais". 
  REPÓRTER: A Terceira Turma do TST acompanhou o voto do relator por unanimidade. Com isso, a multa aplicada pela fiscalização do trabalho à BRF ficou mantida.  
  Reportagem: Priscilla Peixoto          
Locução: Simone Garcia
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes