REQUERIMENTO 
 (Do Sr. Celso Maldaner) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministério do Planejamento, Orçamento 
e Gestão, solicitando  agilização do 
Projeto de Lei que dispõe sobre a 
criação de Carreira de Gestão e 
Política de Transporte e do Plano 
Especial de Cargos do Ministério dos 
Transportes. 
 
 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja 
encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), a 
Indicação anexa, solicitando agilização do projeto de lei que dispõe sobre a 
criação de Carreira de Gestão e Política de Transporte e do Plano Especial de 
Cargos do Ministério dos Transportes. 
 
Sala das Sessões, em  31 de outubro de 2007. 
 
 
Deputado CELSO MALDANER 
PMDB/SC 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO No           , DE 2007 
(Do Sr. Celso Maldaner) 
    
Sugere o envio de projeto de lei 
para a criação da Carreira de 
Gestão e Política de Transportes 
e do Plano Especial de Cargos 
do Ministério dos Transportes.  
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do 
Planejamento, Orçamento e Gestão: 
 
Por meio da presente Indicação, venho sugerir a V.Exª a 
adoção das providências cabíveis visando o envio, ao Congresso Nacional, de 
projeto de lei para criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do 
Plano  Especial de Cargos do Ministério dos Transportes. 
 
Anteprojeto de lei dispondo sobre a matéria foi 
encaminhado a esse Ministério pelo Ministro de Estado dos Transportes, por 
meio do Aviso nº 055/GM/MT, em 29 de março de 2006. Segundo fomos 
informados, o processo correspondente nesse Ministério recebeu o número 
03000.001478/2006-49. 
 
A proposta em questão tem por objetivo a criação  de   uma  
carreira específica para o Ministério dos  Transportes, com cargos de Analistas, 
Técnicos  e  Auxiliares,  que deverá  contribuir para  a  melhoria da capacidade 
técnica do  órgão  na  execução  da  política nacional  de transportes. Pretende, 
ainda, a criação de um  plano  especial  composto  pelos cargos  de provimento 
efetivo do Plano de Classificação de Cargos – PCC  pertencentes ao  Ministério 
dos Transportes, medida que trará benefícios para  os atuais servidores,   cujos 
vencimentos encontram-se bastante defasados. 
 
 Sala das Sessões, em  31 de outubro de 2007. 
 
 
 
Deputado CELSO MALDANER 
PMDB/SC