(Dos Srs. Danilo Cabral e outros)

EMC n.19

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Apresentação: 07/07/2021 18:13 - PEC03220
EMC 19 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera disposições sobre servidores, empregados
públicos e organização administrativa.

EMENDA ADITIVA

Inclua-se §4º no art. 39-A, constante do art. 1º da PEC nº 32,
de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 39A ....................................................................................
..............
.......................................................................................
...........................
§ 4º Sem prejuízo do que dispuser a Lei de que trata o § 1°,
neste artigo, o cargo de professor de educação básica e da
educação superior pública.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212463584800

*CD212463584800*

considera-se cargo típico de Estado, para os fins do disposto


A PEC 32/2020, emprega a classificação de “cargo típico de Estado” para

EMC n.19

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 07/07/2021 18:13 - PEC03220
EMC 19 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

definir a aplicação do instituto da estabilidade, mas remete a definição de
quem serão esses servidores a uma lei complementar que definirá
“critérios” para a sua classificação.
Apesar da obrigação estatal de oferecer educação pública, o exercício do
magistério não é atividade exclusiva do Estado, haja vista a previsão de
que o ensino é livre à iniciativa privada. Por essa razão, os professores
certamente acabarão por ser excluídos das definições posteriores de
carreiras típicas de estado, sendo necessária a devida proteção, no âmbito
constitucional, contra os efeitos indesejáveis de fragilização dessa
profissião, especialmente, quanto à liberdade de cátedra, prevista no art.
206 da Constituição Federal e cujo teor exprime o direito que é próprio da
atividade docente, da liberdade de ensinar, sem qualquer constrangimento
por parte de terceiros.
Deve-se ter em conta que a perda de estabilidade abre espaço para o
arbítrio e a perseguição ideológica de professores, que podem se tornar
vítimas de demissões discricionárias, em prejuízo do pleno
desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania,
que tem entre seus princípios a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar
concepções pedagógicas.
Por essas razões, contamos com o apoio dos pares para subscrição desta
emenda, que permitirá aperfeiçoaneto do regime jurídico das carreiras do
magistério, em especial, a estabilidade necessária para o exercíco
adequado da profissão.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212463584800

*CD212463584800*

e divulgar o pensamento, a arte e o saber e o pluralismo de ideias e de


Sala das Sessões,

EMC n.19

Apresentação: 07/07/2021 18:13 - PEC03220
EMC 19 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputado Danilo Cabral

*CD212463584800*

PSB/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212463584800


(Do Sr. Danilo Cabral )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD212463584800, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
2 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
3 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
5 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
6 Dep. João Daniel (PT/SE)
7 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
8 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
9 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
10 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
11 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
12 Dep. José Ricardo (PT/AM)
13 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
14 Dep. Marcon (PT/RS)
15 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
16 Dep. Célio Moura (PT/TO)
17 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
18 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
19 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
20 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
21 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
22 Dep. José Guimarães (PT/CE)
23 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
24 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
25verificar
Dep.asLeo
de Brito
(PT/AC)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212463584800

EMC n.19

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 18:13 - PEC03220
EMC 19 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
29 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
30 Dep. Bacelar (PODE/BA)
31 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
32 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
33 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
34 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
35 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
36 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
37 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
38 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
39 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
40 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
41 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
42 Dep. Marreca Filho (PATRIOTA/MA)
43 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
44 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
45 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
46 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
47 Dep. Marcelo Nilo (PSB/BA)
48 Dep. Vicentinho (PT/SP)
49 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
50 Dep. Rosana Valle (PSB/SP)
51 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
52 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
53 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
54 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
55 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
56 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
57 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
58 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
59 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
60 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
61 Dep. Paulão (PT/AL)
62 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
63 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212463584800

EMC n.19

27 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)

Apresentação: 07/07/2021 18:13 - PEC03220
EMC 19 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)


66 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
67 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
68 Dep. Enio Verri (PT/PR)
69 Dep. Padre João (PT/MG)
70 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
71 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
72 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
73 Dep. Beto Faro (PT/PA)
74 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
75 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
76 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
77 Dep. Zé Neto (PT/BA)
78 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
79 Dep. Celina Leão (PP/DF)
80 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
81 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
82 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
83 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
84 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
85 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
86 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
87 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
88 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
89 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
90 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
91 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
92 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
93 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
94 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
95 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
96 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
97 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
98 Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE)
99 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
100 Dep. Leandre (PV/PR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
101 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212463584800

EMC n.19

65 Dep. Afonso Florence (PT/BA)

Apresentação: 07/07/2021 18:13 - PEC03220
EMC 19 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Rui Falcão (PT/SP)


104 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
105 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
106 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
107 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
108 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
109 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
110 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
111 Dep. Átila Lira (PP/PI)
112 Dep. André de Paula (PSD/PE)
113 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
114 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)
115 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
116 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
117 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
118 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
119 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
120 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
121 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
122 Dep. Célio Studart (PV/CE)
123 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
124 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
125 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
126 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
127 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
128 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
129 Dep. David Soares (DEM/SP)
130 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
131 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
132 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
133 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
134 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
135 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
136 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
137 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
138 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
139 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212463584800

EMC n.19

103 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)

Apresentação: 07/07/2021 18:13 - PEC03220
EMC 19 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)


142 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
143 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
144 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
145 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
146 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
147 Dep. Cacá Leão (PP/BA) *-(p_7731)
148 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
149 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
150 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
151 Dep. Átila Lins (PP/AM)
152 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
153 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
154 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
155 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
156 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
157 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
158 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC)
159 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
160 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
161 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
162 Dep. Flávio Nogueira (PDT/PI)
163 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
164 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
165 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
166 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
167 Dep. Professor Joziel (PSL/RJ)
168 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
169 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
170 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
171 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
172 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
173 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
174 Dep. Lauriete (PSC/ES)
175 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
176 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
177 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212463584800

EMC n.19

141 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)

Apresentação: 07/07/2021 18:13 - PEC03220
EMC 19 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)


180 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
181 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
182 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
183 Dep. Angela Amin (PP/SC)
184 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
185 Dep. Rafael Motta (PSB/RN)
186 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
187 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
188 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
189 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
190 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
191 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
192 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
193 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212463584800

EMC n.19

179 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)

Apresentação: 07/07/2021 18:13 - PEC03220
EMC 19 PEC03220 => PEC 32/2020

178 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)