REQUERIMENTO 
(Do Sr. Flávio Bezerra) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, por intermédio do Ministério do 
Meio Ambiente e do Ministério da Justiça, 
sugerindo que seja alterado o artigo 19 do 
Decreto n. 3.179/99, que trata das multas 
em caso de pesca no período em que a 
pesca está proibida. 
 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Ministério do Meio Ambiente e ao  Ministério da Justiça a Indicação em anexo, 
sugerindo que seja alterado o artigo 19 do Decreto n. 3.179/99. 
Sala das Sessões, em       de novembro de 2007. 
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Deputado FLÁVIO BEZERRA 
 
 
INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Do Sr. Flávio Bezerra) 
Sugiro aos Ministério do Meio Ambiente e 
ao Ministério da Justiça que altere o artigo 
19 do Decreto n. 3.179/99, que trata das 
multas em caso de pesca no período em 
que a pesca está proibida. 
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Ministra do Meio 
Ambiente e Ministro da Justiça: 
A pesca predatória realizada por mergulhadores com a 
utilização de compressores tem prejudicado os pescadores, em especial os 
pescadores artesanais, a ponto de muitos deles não conseguirem mais sair ao 
mar para pescar, seja pela escassez dos pescados provocado pela pesca 
predatória realizada no período do defeso, seja em razão da intimidação 
violenta que sofrem.  
Os pescadores quando saem para o mar, têm seus 
materiais destruídos, são ameaçados com armas de fogo e acabam expulsos 
dos locais de pesca.  O uso de armas de fogo pelos barcos “piratas” (como são 
chamados os que pescam com compressor) é comum.   
Por outro lado os pescadores que utilizam os 
compressores para pescar, trabalham sem vínculo empregatício, em condições 
subumanas, realizando mergulhos com freqüência  e com duração superior às 
recomendações pela legislação trabalhista em especial pela Norma 
Regulamentadora (NR.15). 
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Tal equipamento é responsável por inúmeros acidentes 
sofridos pelos pescadores, que decorrem da falta de manutenção no barco, no 
estouro das mangueiras e da precariedade na instalação do compressor que é 
feito a partir de adaptação num botijão de gás de cozinha. 
O IBAMA considera ilegal a pesca por meio de 
compressores. Contudo, o mais grave é que a pesca por meio de 
compressores realiza-se sem controle e fiscalização e no período no qual a 
pesca é proibida, conhecido como período do defeso.  
Os pescadores que utilizam compressores realizam a 
pesca de maneira indiscriminada e predatória, de modo a serem responsáveis 
pela drástica diminuição de pescados e crustáceos em todo litoral brasileiro. 
Portanto, se faz necessário o aumento dos valores das 
multas previstas no Decreto n. 3.179/99, uma vez que o agravamento da multa 
estará contribuindo para impedir os acidentes ocorridos com os pescadores em 
virtude do uso de compressores e por outro lado melhorará as condições dos 
pescadores que trabalham legalmente, sem a utilização desses equipamentos, 
diminuindo assim a violência e melhorando as condições econômicas dos 
pescadores artesanais. 
Ressaltamos ainda, que os proprietários dos barcos  
utilizados pelos pescadores que pescam com compressores, tem lucros 
expressivos, sem se preocupar com a segurança dos pescadores e agindo 
muitas vezes com violência.  Assim, o agravamento do valor da multa deverá 
também atingir os proprietários e não somente os pescadores, que muitas 
vezes são obrigados a se submeter a tais condições por falta de melhores 
oportunidades de vida. 
Assim sendo, em razão dos argumentos apresentados, 
sugerimos que seja alterado o artigo 19 do Decreto 3.179/99, aumentando os 
valores da multa para os pescadores e para os proprietários dos barcos que 
realizarem pesca no período em que a pesca esta proibida. 
Sala das Sessões, em         de novembro  de 2007. 
                   
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Deputado FLÁVIO BEZERRA