EMC n.5

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 5 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.228 DE 2021.
(DO SR. LUCAS VERGILIO)

Emenda supressiva ao projeto de Lei nº
3.228/2021 que altera a Lei nº 13.444, de
11 de maio de 2017, que dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional – ICN.

Suprima-se a parte final do §1º do artigo 2º da Lei nº 13.444/2017,
alterada pelo artigo 1º do PL nº 3.228/2021.

JUSTIFICATIVA

O texto proposto visa permitir que a base de dados da ICN seja
replicada em ambientes computacionais do Poder Executivo Federal. Contudo,
a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) determina que o uso de dados pelo Poder Público
“deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na
persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências
havendo clara motivação para permitir que os dados mantidos pela Justiça
Eleitoral sejam replicados em qualquer que seja o ambiente computacional,
trata-se de situação que carece supressão por violação à LGPD e ao direito à
privacidade. Além disso, a cópia de bases de dados capturados inicialmente
para fins específicos e transferidos sem a devida transparência e autorização

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211833127100

*CD211833127100*

legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público” (art. 23, LGPD). Não


perda de rastreabilidade e de vazamentos de dados.
Assim sendo, visando ajustar o PL à legalidade e harmonia com a

EMC n.5

dos titulares amplia a exposição ao risco destes cidadãos, e a possibilidade da

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

legislação de proteção de dados pessoais vigente, solicito apoio para
aprovação da presente emenda.

Sala da Comissão,

de

de 2021.

*CD211833127100*

Deputado LUCAS VERGILIO
SOLIDARIEDADE/GO.
Líder Solidariedade.

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