Sugere ao Ministério da Cidadania a
adoção de medidas legislativas para
prorrogação do auxílio emergencial de que
tratam a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
e a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, em
razão da continuidade da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (covid-19).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania:
Em decorrência da pandemia do novo coronavírus,
durante todo o ano de 2020 os países adotaram diversas medidas com o intuito
de evitar a rápida disseminação do vírus, como forma de proteger suas
populações e, em especial, os grupos de maior risco para agravamento da
Covid-19.
No Brasil, o cenário não foi diferente. Não obstante a
imprescindibilidade das medidas implementadas, como o distanciamento
social, a paralisação de serviços não essenciais, fechamento de escolas,
lockdowns, seus efeitos econômicos e sociais foram severos, comprometendo,
em muitos casos, a sobrevivência das empresas e dos grupos familiares.
A fim de minorar os efeitos negativos na vida dos
trabalhadores de renda mais baixa, muitos dos quais exerciam atividades
laborais na informalidade, o Congresso Nacional aprovou, ainda no início de
abril, a concessão de auxílio emergencial no valor de R$ 600,00, atendidos os
requisitos estabelecidos no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, a ser pago por
três meses, com possibilidade de prorrogação do prazo concessório. Cabe
ressaltar que o referido auxílio foi prorrogado pelo Poder Executivo por igual
período.

INC n.10/2021

*CD211782784800*

(Da Srª. DULCE MIRANDA)

Apresentação: 03/02/2021 16:31 - Mesa

, DE 2021

Documento eletrônico assinado por Dulce Miranda (MDB/TO), através do ponto SDR_56061,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

INDICAÇÃO Nº


atingiram seu patamar mais baixo, em 40 anos. Outrossim, dados da Pnad
Covid-19 indicam que mais de 50% da população brasileira se beneficiaram do
amparo financeiro no período mais crítico da pandemia1.
Todavia,

quando

se

considera

o

atual

quadro

epidemiológico brasileiro, com a eclosão de uma nova onda de infecções pela
Covid-19 que vem se alastrando com muita rapidez pelas cidades brasileiras,
faz-se necessário a imediata ação governamental no sentido de garantir a
sobrevivência de milhões de brasileiros que perderam seus empregos durante
a pandemia ou daqueles que, mesmo atuando no mercado informal, têm
enfrentado enormes dificuldades para obter uma renda que permita garantir a
mínima subsistência de seu grupo familiar.
Considerando que o cenário atual aponta para a piora do
quadro sanitário e, por conseguinte, lenta recuperação da atividade econômica,
e que o calendário de vacinação divulgado pelo Governo Federal somente
prevê a imunização imediata de grupos prioritários, sem haver ainda uma
previsão de quando o restante da população terá acesso às vacinas, torna-se
imperioso a adoção, pelo Poder Executivo, de medidas legislativas no sentido
de assegurar a prorrogação do pagamento de auxílio emergencial para as
pessoas socioeconomicamente mais vulneráveis, de forma a garantir a
proteção social desses cidadãos em um período tão crítico, porquanto são os
que sofrem de forma mais severa os efeitos adversos dessa crise sem
precedentes na história brasileira e mundial.

Sala das Sessões, em

1

de

de 2021.

Informação obtida em https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/08/20/aumenta-parcela-de-domiciliosbrasileiros-que-recebem-auxilio-emergencial.ghtml . Acesso em 17.01.2021.

INC n.10/2021

*CD211782784800*

Necessário destacar a importância do auxílio emergencial
para a sobrevivência de mais de 65 milhões de pessoas, assim como os efeitos
positivos na atividade econômica do país. Dados indicam que, durante o
período de vigência do auxílio emergencial, as taxas de extrema pobreza

Apresentação: 03/02/2021 16:31 - Mesa

Em 02 de setembro de 2020, foi editada a Medida
Provisória nª 1.000, que instituiu o auxílio emergencial residual, no valor de R$
300,00, a ser pago até 31.12.2020, observados requisitos mais restritivos para
sua concessão.

Documento eletrônico assinado por Dulce Miranda (MDB/TO), através do ponto SDR_56061,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

2


*CD211782784800*

2021-105

INC n.10/2021

Apresentação: 03/02/2021 16:31 - Mesa

Deputado DULCE MIRANDA

Documento eletrônico assinado por Dulce Miranda (MDB/TO), através do ponto SDR_56061,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

3


Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a adoção de medidas legislativas para
prorrogação do auxílio emergencial de que tratam a Lei nº 13.982, de 2 de abril
de 2020 e a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, em razão da continuidade da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19).

Sala das Sessões, em

de

Deputado DULCE MIRANDA

2021-105

de2021.

INC n.10/2021

*CD211782784800*

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à adoção de medidas
legislativas para prorrogação do auxílio
emergencial de que tratam a Lei nº 13.982,
de 2 de abril de 2020 e a Medida Provisória
nº 1.000, de 2020, em razão da continuidade
da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19).

Apresentação: 03/02/2021 16:31 - Mesa

(Do Sr. DULCE MIRANDA)

Documento eletrônico assinado por Dulce Miranda (MDB/TO), através do ponto SDR_56061,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

REQUERIMENTO Nº, DE 2021