EMC n.15

PROJETO DE LEI Nº 2.541, DE 2021

Apresentação: 27/09/2021 16:21 - CCJC
EMC 15 CCJC => PL 2541/2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, para prorrogar o prazo
quanto à contribuição previdenciária sobre a
receita bruta.

EMENDA Nº
Inclua-se o inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º..........................................................................................
XIV - as empresas do setor imobiliário, enquadradas nos
grupos 68.10-2, 68.21-8 e 68.22-6 da CNAE 2.0”

JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por objetivo incluir na política de
desoneração da folha um dos setores econômicos de maior geração de
empregos em nosso país, o setor imobiliário.

É importante que se compreenda que este setor se diferencia
dos demais setores da economia possuindo características próprias que
demandam uma normatização específica e consequentemente regras fiscais
que se adaptam a essa realidade jurídica e econômica.
Nesse sentido, a possibilidade de recolher a contribuição
previdenciária sobre a receita bruta, permitirá que o setor imobiliário se
recupere economicamente, possa fortalecer sua estrutura de negócios e
fomentar ainda mais a geração de empregos e postos de trabalho diretos e
indiretos, já que o setor responde por uma cadeia extensa de uso de mão-deobra.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213303343600

*CD213303343600*

Assim, propõe-se incluir as empresas imobiliárias como
contribuintes aptos a substituir a Contribuição Previdenciária do empregador,
prevista nos incisos I e II do art. 22, de Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, estabelecida pelos arts.
7º a 10 da Lei nº 12.546, de 30 de maio de 2018.


Sala da Comissão, em

de

de 2021.

EMC n.15

Apresentação: 27/09/2021 16:21 - CCJC
EMC 15 CCJC => PL 2541/2021

Pelo exposto, tendo em vista a relevância da matéria e os impactos
econômicos positivos, contamos com o apoio dos nobres Pares para o
acatamento da presente emenda.

*CD213303343600*

Deputado JERÔNIMO GOERGEN

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213303343600