PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 90, DE 2021

Apresentação: 05/08/2021 14:04 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 90/2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Estabelece regras para reunião de
ações judiciais em face de demandas
opressivas.
Autor: Deputado PAULO RAMOS
Relator: Deputado POMPEO DE MATTOS

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei que estabelece normas sobre o
ajuizamento de ações diversas com a mesma causa de pedir, pelo mesmo
autor ou por diversos autores que tenham entre si identidade de qualquer
espécie, contra a mesma pessoa, com o intuito de prejudicá-la ou lhe causar
dificuldade de exercício do direito de defesa ou que propicie deslocamentos
entre comarcas ou regiões distintas em razão de fato comum às demandas.
Segundo a autor da proposta:
‘Demanda opressiva’, ‘ajuizamento de ação judicial para
opressão’ ou ‘acionamento opressivo’ é fenômeno pelo qual
indivíduos pertencentes a grupo social específico ajuízam
simultaneamente ou em pequeno lapso temporal ações
distintas em regiões diversas, fadadas ao insucesso, mas
visando causar mal-estar em pessoa tratada como desafeto.
(...)
A ação judicial é direito indispensável para a garantia dos
direitos decorrentes da cidadania. Mas, a facilitação do acesso
à justiça não pode servir para os abusos de grupos
organizados que pretendam usar as vias judiciais para
importunar eventual desafeto. Em se tratando de jornalista ou
artista, o que se busca por vezes, é cercear a própria liberdade
de comunicação ou expressão.

Justiça e de Cidadania para análise para análise conclusiva (art. 24, II, RICD)
de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos termos
regimentais.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental de 5
(cinco) sessões.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213105964100

*CD213105964100*

A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e


constitui competência privativa da União legislar sobre processo civil (art. 22,
inciso I, da CF/88), a matéria se insere no âmbito das atribuições do Congresso
Nacional (art. 48 da Carta Magna), é legítima a iniciativa parlamentar (art. 61,
caput, da CF) e adequada a elaboração de lei ordinária.

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A constitucionalidade formal do projeto está observada, pois

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Os requisitos materiais de constitucionalidade, de igual
modo, são atendidos pelo projeto. Verifica-se a adequação do conteúdo da
proposição com os ditames substantivos enunciados na Carta magna e com os
princípios dela derivados.
Observa-se ainda que o pressuposto da juridicidade se acha
igualmente preenchido, uma vez que a matéria se coaduna com os Princípios
Gerais do Direito, inova no ordenamento jurídico e possui os atributos de
generalidade e coercitividade.
A técnica legislativa, por sua vez, merece pequeno reparo
para se adaptar aos comandos da Lei Complementar nº 95/98, que, editada em
respeito ao artigo 59, parágrafo único, da Carta Magna, dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. O Projeto não se
coaduna com a exigência do artigo 7º, da LC nº 95/98, segundo o qual deve-se
incluir um artigo 1º que indique o objeto e o respectivo âmbito de aplicação da
alteração legislativa pretendida.
Quanto ao mérito, o projeto de lei é louvável e, portanto, deve
ser aprovado.
O direito de ação ou princípio da inafastabilidade da jurisdição,
que permite a todos o acesso ao judiciário, é garantia fundamental estabelecida
na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito;

sido usado de forma abusiva, encobrindo condutas ilícitas. Verifica-se, em
nossos tribunais, a ocorrência de inúmeros processos repetitivos sem a devida
fundamentação contra a mesma pessoa, cuja única e exclusiva finalidade é
causar tormentas e dissabores para a parte demandada. É mera perseguição
por meio de instrumentos processuais. Trata-se, pois, de verdadeiro assédio
judicial.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213105964100

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Ocorre, porém, que o exercício desse direito fundamental tem


princípio constitucional de acesso ao judiciário, por isso não pode ser tolerada.
Vale lembrar que o assédio judicial é prática inadequada e deve ser combatida
em razão do que dispõe o art. 187 do Código Civil:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,
ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo
seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
costumes.

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Essa é uma conduta processual que não encontra respaldo no

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Logo, é importante a criação de regramento para coibir abusos,
todavia o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante de boa-fé
deve ser preservado. Assim, a proposta legislativa, ao estabelecer normas que
visam impedir o uso do direito constitucional de modo inadequado e com
desígnio impróprio, mostra-se necessária e oportuna. Está em perfeita
conformidade com os princípios éticos que informam a relação jurídica
processual.
Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade,
boa técnica legislativa, com a ressalva feita, e no mérito, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 90, de 2021 e da emenda que apresento em anexo.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator

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2021-11366

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
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Estabelece regras para reunião de
ações judiciais em face de demandas
opressivas.

EMENDA Nº
Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se
os demais:
“Art.

1°

Esta

lei

regulamenta

aspectos

referentes

às

denominadas ‘ações judiciais para opressão’.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator

*CD213105964100*

2021-11366

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
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