Autoriza a administração pública direta e
indireta de todos os entes da Federação,
na constância da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional declarada
em decorrência da infecção humana pelo
novo coronavírus (SARS-CoV-2), a
celebrar contratos ou outros instrumentos
congêneres, com dispensa de licitação,
para a aquisição de insumos e
medicamentos de eficácia comprovada,
além de bens e serviços utilizados no
tratamento de saúde em regime hospitalar
de pacientes infectados pelo novo
coronavírus.

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.295, DE 2021

Apresentação: 20/04/2021 14:06 - PLEN
EMP 1 => PL 1295/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Danilo Cabral

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º Dê-se ao §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, a
redação que segue:

“Art. 2º A dispensa da realização de licitação para a celebração de
contratos ou instrumentos congêneres de que trata o caput deste artigo
não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha:
contratação, inclusive quanto à indispensabilidade dos insumos e
medicamentos, bens e serviços a serem utilizados no enfrentamento à
covid-19; e
II - à justificativa do preço ajustado.”

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214330833100

*CD214330833100*

I – os elementos técnicos e científicos referentes à escolha da opção de


JUSTIFICATIVA

EMP n.1

Apresentação: 20/04/2021 14:06 - PLEN
EMP 1 => PL 1295/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Danilo Cabral

A emenda visa a assegurar um parâmetro mais adequado de
motivação nos processos administrativos que instruem a dispensa de licitação
para aquisição de medicamentos, insumos, bens e serviços com eficácia
comprovada para o enfrentamento do coronavírus. Com isso, permite-se evitar a
banalização desse instrumento que, apesar de essencial para atender com
celeridade às demandas urgentes da população, pode dar margem a contratações
desnecessárias, inclusive de produtos sem eficácia comprovada, resultando em
desperdício de dinheiro público, em evidente afronta ao princípio da eficiência
pública.
Por essa razão, solicitamos o apoio dos pares para a aprovação
desta emenda.

Sala de Sessões, 20 de abril de 2021.

*CD214330833100*

Deputado DANILO CABRAL
Líder do PSB

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214330833100


(Do Sr. Danilo Cabral)

Autoriza a administração pública
direta e indireta de todos os entes da
Federação, na constância da Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional
declarada em decorrência da infecção
humana pelo novo coronavírus (SARSCoV-2), a celebrar contratos ou outros
instrumentos congêneres, com dispensa de
licitação, para a aquisição de insumos e
medicamentos de eficácia comprovada,
além de bens e serviços utilizados no
tratamento de saúde em regime hospitalar
de pacientes infectados pelo novo
coronavírus.

Assinaram eletronicamente o documento CD214330833100, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214330833100

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 14:06 - PLEN
EMP 1 => PL 1295/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador