COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Dê-se à alteração no art. 168 da Lei nº 9.503, de 1997,
conforme art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:
“Art. 168. ....................................................................................
Infração - grave;
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A obrigatoriedade de colocação de dispositivo de retenção
adaptado ao peso e à idade de crianças (cadeirinha) e de transportar criança
com idade superior a sete anos e meio e inferior a dez anos nos bancos
traseiros com a utilização do cinto de segurança tem um único objetivo:
preservar a vida das crianças em caso de acidente.
Quando o veículo está em movimento, as pessoas que estão
em seu interior também se movimentam na mesma velocidade. Qualquer
desaceleração intensa do veículo (freada ou colisão) significa uma projeção
brusca do passageiro que não estiver protegido pelo cinto ou, no caso da
criança, pela cadeirinha.


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Estudos realizados recentemente por empresas especializadas
já comprovaram, com base em cálculos estatísticos, que a não utilização
desses dispositivos é a principal causa de morte de crianças no trânsito.
Pela relevância dessa emenda, esperamos contar com o apoio
dos/as nobres pares para a aprovação da matéria, pois tal alteração contribuirá
para a redução da mortalidade e morbidade relacionadas ao trânsito.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR

2019-20189