Ofício nº 746 (SF)                                                      Brasília, em 26 de maio de 2011. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal 
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da 
Câmara nº 166, de 2008 (PL nº 696, de 2003, nessa Casa), que “Altera a Lei nº 
8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos 
públicos e privados, para dispor sobre o acesso à informação de valor didático por 
alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura”, que ora encaminho para 
apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc08-166subst. 
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 166, de 2008 (PL nº 696, 
de 2003, na Casa de origem), que 
“Dispõe sobre o acesso à informação de 
valor didático por alunos e professores 
nas áreas de engenharia e arquitetura e 
dá outras providências”. 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 
1991, que dispõe sobre a política 
nacional de arquivos públicos e 
privados, para dispor sobre o acesso à 
informação de valor didático por alunos 
e professores nas áreas de engenharia e 
arquitetura. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por 
alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, com o objetivo de 
contribuir para a formação técnica e cultural indispensável ao exercício dessas 
profissões. 
Art. 2º A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescida 
do seguinte Capítulo VI: 
“CAPÍTULO VI 
DO ACESSO À INFORMAÇÃO DE VALOR DIDÁTICO 
NAS ÁREAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 
Art. 24-A. Os órgãos da administração pública direta da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem 
como as entidades autárquicas, fundações, empresas públicas e 
sociedades de economia mista, são obrigados a manter arquivos 
de informações referentes às obras públicas projetadas ou 
executadas sob sua responsabilidade. 
Parágrafo único. Os arquivos previstos no caput devem 
conter cópia dos estudos de viabilidade, projetos básicos e 
executivos, desenhos, especificações técnicas, memoriais 
descritivos, memoriais de cálculo de estruturas e instalações, 
orçamentos e relatórios de impacto ambiental, quando for o caso, 
sem prejuízo de outras informações previstas em regulamento. 
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Art. 24-B. O acesso aos arquivos previstos no art. 24-A é 
franqueado aos alunos e aos professores de engenharia e de 
arquitetura, na forma do regulamento. 
Art. 24-C. As instituições de ensino e pesquisa nas áreas de 
engenharia e arquitetura podem solicitar cópia das informações 
referentes às obras públicas de interesse didático. 
§ 1º Quando se tratar de instituição pública de ensino e 
pesquisa, o custo das cópias fornecidas na forma do caput deve 
ser coberto pelo órgão ou entidade cedente. 
§ 2º A documentação fornecida gratuitamente, nos termos 
deste artigo, deve ser mantida pelas instituições de ensino e 
pesquisa em acervos acessíveis ao público em geral. 
Art. 24-D. As obras de simples manutenção, as reformas de 
pequeno porte e as edificações que, por razão de segurança da 
sociedade e do Estado, requeiram sigilo, na forma do 
regulamento, ficam excluídas das determinações previstas nos 
arts. 24-A, 24-B e 24-C.” 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação. 
 
Senado Federal, em 26 de maio de 2011. 
 
 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc08-166