Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019

Emenda Modificativa
(do Sr. DANIEL ALMEIDA e outros)
Suprime da PEC 6/2019
dispositivos
relacionados
à
previdência do trabalhador rural,
aos benefícios assistenciais e ao
benefício do Abono Salarial.

Art. 1º Suprimam-se da PEC nº 6, de 2019:
I) as modificações do § 8º e os novos §§ 8º-A e 8º-B do Art. 195, contidos no
Art. 1º, os §§ 1º e 2º do Art. 22 e o Art. 35, todos da PEC nº 6;
II) as modificações ao Art. 203, contidas no Art. 1º da PEC nº 6, e os arts. 41
e 42 da PEC; e
III) as modificações ao Art. 239, contidas no Art. 1º da PEC 6, e o Art. 40 da
PEC.
Art. 2º Dê-se ao Art. 24, inciso I, a seguinte redação:
“I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade,
se homem, reduzidos em cinco anos, para os trabalhadores rurais de ambos os
sexos, inclusive aqueles a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição; e”
Justificação

Esta emenda visa devolver os direitos relacionados à previdência do trabalhador rural,
aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial, porque, para esses temas,
a PEC 6 pretende mudanças inaceitáveis.
Em relação à previdência rural, praticamente impede o acesso dos que trabalham sob
o regime de economia familiar e também dos que atuam como autônomos em
atividades rurais.
Para os benefícios de prestação continuada, da assistência social, promove aberrações,
ao elevar a idade de acesso para 70 anos e ao estabelecer outros critérios de


miserabilidade que inviabilizam as prestações àqueles que da Assistência Social
necessitem.
Para o abono salariam, as mudanças das regras subtraem o direito a mais de 90% dos
trabalhadores que hoje se valem desse direito.
Essas mudanças pretendidas pela PEC 6 estão dirigidas a subtrair direitos de
segmentos sociais situados entre os mais pobres. Ao assim agir, a PEC ignora o objetivo
da justiça social que ordena todo o Título da Ordem Social da Constituição Federal.
As Políticas Sociais que a reforma quer desmontar são mecanismos
políticos/institucionais, conquistas históricas pela força dos movimentos sociais e
políticos, visando a proteção e promoção social. Hoje, correspondem a uma fração
considerável do gasto público, daí porque estão no centro da disputa na divisão dos
fundos públicos. Em um país tão desigual como o Brasil, essas políticas estruturam as
condições básicas de vida da população, reduzindo a pobreza e a desigualdade.
Segundo o IPEA, os efeitos dos gastos sociais são maiores. Impulsionam, direta ou
indiretamente, o volume, as taxas e o comportamento do emprego e do salário na
economia brasileira. E, além das transferências de renda aos mais necessitados e
prestações de bens e serviços ao conjunto da sociedade, gerou ampliação da demanda
agregada, com capacidade de criar um amplo mercado interno de consumo de massa.
Essas despesas com benefícios e prestação de bens e serviços “se converteu
velozmente em consumo de alimentos, serviços e produtos industriais básicos que
dinamizaram a produção, estimularam o emprego, multiplicaram a renda e reduziram
a pobreza e a miséria extrema. Os benefícios sociais do sistema tiveram um papel
estratégico como alavancadores da economia nacional, particularmente no momento
da crise financeira internacional de 2008, quando o valor e o número de benefícios
cresceram”.
Há, portanto, “um círculo virtuoso, desencadeado pela política social e seu
consequente gasto público, considerado como o elemento central do processo que
está desencadeando um novo padrão de acumulação sob o comando do Estado, a
partir da segunda metade dos anos 2000”, que possui efeito econômico sobre o PIB,
sobre a renda das famílias, sobre a distribuição desta renda e sobre a arrecadação do
próprio governo.
Os dados do relatório indicam que o gasto social tem um forte impacto multiplicador
na economia. Nas transferências monetárias, o maior multiplicador do PIB e da renda
das famílias relativo aos benefícios da LOAS. Para cada R$ 1,00 gasto no programa, o
PIB aumentará em R$ 1,44 e a renda das famílias em 2,25%, após percorrido todo o
circuito de multiplicação de renda na economia. A título de comparação, o gasto de
R$ 1,00 com juros sobre a dívida pública gerará apenas R$ 0,71 de PIB e 1,34% de


acréscimo na renda das famílias. Ou seja, pelo menos em termos de geração de PIB, o
pagamento de juros tem maiores custos que benefícios. Já os programas sociais geram
mais benefícios econômicos do que custa e este benefício, sendo duas vezes maior que
o benefício gerado pelo pagamento de juros sobre a dívida pública.
Por seus expressivos resultados econômicos e sociais, a política social passou, a partir
de então, a ser indispensável e estratégica, não apenas para enfrentar situações
conjunturais adversas, como também para criar os alicerces da construção de uma
nação economicamente mais forte e, dessa vez, democrática.
O que o governo não responde com a sua proposta de reforma é o que ocorrerá com a
economia e a renda das famílias em decorrência do famoso corte de um trilhão que
pretende promover.

Sala da Comissão, 08 de maio de 2019

Deputado DANIEL ALMEIDA
Líder do PCdoB/BA

Deputada ALICE PORTUGAL
PCdoB/BA

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB/AP

Deputado MÁRCIO JERRY
PCdoB/MA

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

Deputada JANDIRA FEGHALI
PCdoB/RJ

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
PCdoB/AC

Deputado ORLANDO SILVA
PCdoB/SP