CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
(DO Sr. BOCA ABERTA E OUTROS)
(Aposentadoria dos Produtores Rurais e dos professores )

Modifica o sistema de previdência social, estabelece
regras de transição e disposições transitórias, e dá
outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA N.º:
Art. 1 Dê-se ao CAPÍTULO III, DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AOS
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Aposentadoria dos Produtores Rurais e dos professores:.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas na lei complementar, o Produtor Rural e professores, servidor público da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e suas
fundações públicas, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
§ 5º Para Produtor Rural e o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição de que tratam os
incisos I e II do caput, de idade de que trata o § 1º e o somatório da idade e do tempo de
contribuição, incluídas as frações serão:
I - cinquenta anos de idade, se mulher, e cinquenta e dois anos de idade, se
homem, na data de promulgação desta Emenda à Constituição;
II - vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco anos de contribuição,
se homem, na data de promulgação desta Emenda à Constituição; e

Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, apresentada pelo
Senhor Presidente da República, tem por objeto a modificação do sistema de
previdência social e o estabelecimento de regras de transição e disposições transitórias,
ao lado de diversas outras providências.
A proposta de Emenda à Constituição foi encaminhada pelo Senhor
Presidente da República por meio da Mensagem nº 55/2019, instruída com a Exposição
de Motivos nº 29/2019, na qual é registrada a finalidade de estabelecer uma nova lógica
no âmbito da previdência social, para torná-la gradualmente mais sustentável e justa.
Nesse passo, além de evitar custos excessivos para as futuras gerações e
o comprometimento dos benefícios dos aposentados e pensionistas, também permitirá a
construção de um modelo que fortaleça o desenvolvimento e a poupança.
Dentre tantas outras determinações apresentadas, focamos nas principais,
as quais almejamos o combate às fraudes e a redução da judicialização, buscamos o
fortalecimento dos processos de cobrança da dívida ativa da União pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, em especial das contribuições previdenciárias devidas pelas
grandes empresas, grupos de atividade econômica e os maiores devedores para o nosso
Sistema Previdenciário, bem como a equidade, que é tratada na proposição em apreço
por conceder tratamento diferenciado a pessoas que não se encontram em condições de
igualdade, como os produtores Rurais e a atividade educacional.
Assim, buscaremos exigir maior contribuição daqueles que recebem
mais, buscando mais justeza e retidão , como também o financiamento por
capitalização, a preservação do direito adquirido e a maior separação entre previdência e
assistência social.
O Capítulo III contém as regras de transição relacionadas aos regimes
próprios de previdência, com normas específicas para as aposentadorias dos servidores
que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da Emenda, tratando dos
servidores em geral e dos professores, dos policiais, dos agentes penitenciários ou
socioeducativos, dos servidores cujas atividades sejam exercidas em condições especiais
prejudiciais à saúde e dos servidores com deficiência.
Desta forma, almejamos que sejam essas regras determinadas e
direcionadas para Produtores Rurais e professores fazendo assim jus a essas categorias
que, por um lado, educam, cultivam e pulem nossas crianças, estudantes e catedráticos,
como também os Produtores Rurais, produzem desde sempre o Alimentos para o Brasil,
aquecem a economia e fazem nosso país crescer.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ponderamos que o envelhecimento da população, principalmente dos
Produtores Rurais, tem impactos significativos sobre o modelo de financiamento por
repartição com base nas regras atuais, o que representará um peso insustentável para as
gerações futuras.
Por esse motivo, propomos a introdução do regime de capitalização, em
caráter obrigatório, tanto no Regime Geral de Previdência Social quanto nos regimes
próprios.
Assim, os trabalhadores rurais, que hoje têm regras diferenciadas para
aposentação, a Proposta iguala a idade mínima para homens e mulheres em sessenta
anos, enquanto pela regra vigente as mulheres podem se aposentar aos cinquenta e
cinco. Portanto, não concordamos com essa aponta, o que nos remete a cinquenta anos
de idade, se mulher, e cinquenta e dois anos de idade, se homem e vinte anos de
contribuição, se mulher, e vinte e cinco anos de contribuição, se homem.
Com essas considerações e circunscritas àquelas competências
estabelecidas pela norma regimental, apresentamos o nosso posição frente a Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovar
a presente emenda e evitar que o texto constitucional seja alterado na forma proposta
pela PEC nº 06, de 2019.

Sala das Sessões, em

de

de 2019.

(Do Sr. BOCA ABERTA E Outros)
PROS/PR