EMP n.17/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020.
Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial

e

Transitório

das

relações jurídicas de Direito Privado

EMENDA Nº MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 9º do Projeto de Lei nº 1.179/2020 a seguinte
redação:
“Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel
urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, §1º,
incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro
de 1991, até o prazo final do estado de emergência sanitária.
§ 1° Durante o período definido pelo caput, o pagamento das
despesas ordinárias de conservação do imóvel urbano
residencial, bem como do imóvel não residencial, poderá ser
suspenso.
§ 2° Os locatários residenciais que sofrerem alteração
econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de
carga horária ou diminuição de remuneração, poderão negociar
com o locador redução percentual do valor do aluguel, a ser
paga a diferença após o período de estado de emergência
sanitária." (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Além de estabelecer normas relativas à não decretação liminar
de despejo, convém ainda determinar a suspensão do pagamento das
despesas ordinárias de conservação do imóvel e estendê-las aos imóveis não
residenciais. É que, neste caso, os locatários de imóveis não residenciais

*CD204354772200*

coronavírus (Covid- 19).

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(RJET) no período da pandemia do


faturamento) que dificulte o pagamento de suas obrigações.
Ademais, é razoável permitir-se ao locatário o exercício de
direito potestativo que lhe permita a redução percentual do valor do aluguel,

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também podem sofrer alteração econômico-financeira (p. ex. queda de

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pagando ao depois a diferença (assim, o locatário pagaria 50% do aluguel no
período, e o restante depois); dessa maneira distribuem-se os prejuízos da
crise entre o locador e o locatário.

Deputado FÁBIO TRAD
PSD/MS
2020-3953

de 2020.

*CD204354772200*

de

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Comissão, em