(COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)

INC n.1263/2021

, DE 2021

Apresentação: 18/11/2021 14:00 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo sugerindo a regulamentação da
Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada
ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo gestões junto ao MinistroChefe da Casa Civil que adote providências cabíveis para a regulamentação da
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea), conforme o disposto na Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.

Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2021.
Deputada REJANE DIAS

*CD219475960500*

Presidente da CPD

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219475960500


, DE 2021

(COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)

Sugere a regulamentação da Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (Ciptea).

INC n.1263/2021

INDICAÇÃO Nº

Apresentação: 18/11/2021 14:00 - Mesa

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Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil,
A República Federativa do Brasil nos últimos anos vem
apresentado notáveis avanços na defesa dos direitos das pessoas com
deficiência, especialmente das com transtorno do espectro autista.
Um desses avanços é a previsão de um documento de
identificação específico para essas pessoas.
Como se sabe, ao contrário de muitas deficiências, o autismo
pode não ser percebido externamente, razão pela qual várias pessoas foram
interpeladas, às vezes até asperamente, por estarem em uma fila de
atendimento preferencial ou estacionar o carro em uma vaga reservada para
pessoas com deficiência.
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista é clara ao afirmar que pessoa com transtorno do espectro
autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Em razão dessa situação, foi promulgada a Lei nº 13.977, de 8
de janeiro de 2020, instituindo a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) que, contudo, depende de ainda de

Dessa forma, gostaríamos de sugerir a regulamentação desse
documento de identificação, que poderia ser feita aos moldes do Decreto nº
9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de
agosto de 1983, que por sua vez assegura validade nacional às Carteiras de
Identidade e regula sua expedição; incluindo apenas a menção de que seu
portador é pessoa com transtorno do espectro autista.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219475960500

*CD219475960500*

regulamentação.


do ponto de vista da saúde, quanto legal, esperamos colaborar para a
resolução desses problemas.

INC n.1263/2021

Cientes das dificuldades enfrentadas por essas pessoas, tanto

Apresentação: 18/11/2021 14:00 - Mesa

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Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2021.

Deputada REJANE DIAS

*CD219475960500*

Presidente da CPD

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219475960500