PROJETO DE LEI Nº 2.337 DE 2021

EMP n.59

Liderança do Republicanos

Apresentação: 11/08/2021 15:14 - PLEN
EMP 59 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas – IRPF e das
Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
– CSLL, e dá outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se, onde couber, os seguintes dispositivos ao PL nº
2.337, de 2021,o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes:
“Art. . A Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

JUSTIFICATIVA

Na conversão da Medida Provisória nº 907/19 na Lei nº 14.002,
de 22/05/2020, houve um veto parcial ao seu artigo 2º, que alterava a Lei
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Motta e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212326075100

*CD212326075100*

“Art. 16. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir 1º
de janeiro de 2022, fica reduzidaa zero a alíquota do imposto
sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o
inciso V do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de
1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou
remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica
domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato
de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores
destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte
aéreo público regular, de passageiros ou cargas”(NR)”


11.371/06, estabelecendo novas alíquotas do imposto de renda na fonte
(“IRRF”) aplicáveis aos pagamentos, ao exterior, a título de arrendamento
mercantil de aeronaves e seus motores.
Como resultado do referido veto presidencial, e diante da
inexistência de uma regra específica aplicável às remessas ao exterior em
contraprestação ao arrendamento mercantil de aeronaves e seus motores, a
partir de 1º de janeiro de 2021, a alíquota do IRRF foi majorada de 0% para
15% (quinze por cento).

EMP n.59

Liderança do Republicanos

Apresentação: 11/08/2021 15:14 - PLEN
EMP 59 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O arrendamento mercantil de aeronaves e motores constitui
uma das principais despesas das companhias aéreas. Tal majoração de
alíquota, somada à crise econômica gerada pela pandemia da COVID-19 – que
afetou de forma particularmente mais grave as companhias aéreas – e a
desvalorização do Real, constitui importante obstáculo à recuperação do setor
aéreo.
Conforme cálculo abaixo estimado, caso a presente alteração
já estivesse em vigor, o impacto para os exercícios de 2022, 2023 e 2024
atingiria o montante de 1,3 bilhão de reais, quantia que impactaria ou quase
inviabilizaria, em especial, a expansão da aviação regional dentre outros
impactos relevantes em sua operação e na sua projeção de investimentos nos
próximos anos.
Nesse contexto, propõe-se o reestabelecimento da alíquota
zero do IRRF em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro
de 2022.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.

*CD212326075100*

Deputado Hugo Motta
(Republicanos/PB)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Motta e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212326075100


(Do Sr. Hugo Motta )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD212326075100, nesta ordem:
1 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC
2 Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
3 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
4 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
5 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Motta e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212326075100

EMP n.59

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 15:14 - PLEN
EMP 59 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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