EMP n.5

Institui o Programa Auxílio Brasil e o
Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

Apresentação: 23/11/2021 16:34 - PLEN
EMP 5 => MPV 1061/2021

MEDIDA PREVISÓRIA N. 1.061, DE 2021.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se o seguinte dispositivo à Medida Provisória nº 1.061, de
2021, onde couber:
“Art. Enquanto vigorar o Regime Fiscal instituído pelo art. 107 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a soma dos
benefícios financeiros de que tratam os incisos I a III do art. 3º desta
Lei, não será inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo único. O valor mínimo de R$ 600 (seiscentos reais) fixado
no caput deste artigo será atualizado na forma do inciso II do §1º do
art. 107 do ADCT.”

JUSTIFICATIVA
Os efeitos positivos do auxílio emergencial de R$ 600,00 sobre a
população de baixa renda demonstraram que a ampliação dos benefícios concedidos por
transferências diretas de renda efetivamente gera efeitos positivos na eliminação de
consumo e de produção de bens e serviços. Representa, portanto, um instrumento para a
melhora da qualidade de vida, com potencial inestimável para mitigar os efeitos
econômicos e sociais da pandemia que afetaram predominantemente os mais pobres e
para os quais a recuperação será muito mais lenta.
Apesar do noticiado aumento no valor dos benefícios de transferência
de renda, a Medida Provisória não estabelece expressamente o valor dos benefícios que
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218052314000

*CD218052314000*

desigualdades, na redução da pobreza e extrema pobreza, e no estímulo da demanda de


perene, e na vigência de regime fiscal que cada vez mais pressiona os gastos sociais,
com potencial de já no curto prazo limitar a proteção social estatal, entendemos
necessário estabelecer critérios para a fixação do valor dos benefícios no âmbito do
Programa Auxílio Brasil, mais consentâneo com as necessidades das famílias e o

EMP n.5

uma solução até o momento viável para sustentar o Programa Auxílio Brasil de forma

Apresentação: 23/11/2021 16:34 - PLEN
EMP 5 => MPV 1061/2021

integram o Programa Auxílio Brasil, tampouco os parâmetros de reajuste. À falta de

mínimo existencial para uma vida digna, notadamente em razão dos efeitos da pandemia
que, segundo, Comitê de emergência da OMS, serão sentidos por décadas.
Assim, solicitamos aos pares o apoio necessário à aprovação desta
emenda.
Sala da Comissão, em 22 de novembro de 2021.

*CD218052314000*

Deputado DANILO CABRAL
Líder do PSB

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218052314000


(Do Sr. Danilo Cabral )

Institui o Programa Auxílio Brasil
e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD218052314000, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218052314000

EMP n.5

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/11/2021 16:34 - PLEN
EMP 5 => MPV 1061/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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