(Do Sr. RONALDO CARLETTO)

Sugere a suspensão dos reajustes dos
planos de saúde regidos pela Lei nº 9.656,
de 3 de junho de 1998, enquanto durar a
Emergência
em
Saúde
Pública
de
Importância Nacional em decorrência da
Covid-19.

INC n.1411/2021

, DE 2021

Apresentação: 30/11/2021 19:33 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em agosto
de 2020, suspendeu os reajustes por variação de custos e por mudança de
faixa etária dos planos médico-hospitalares contratados a partir de 1/1/1999 ou
adaptados à Lei nº 9.656, de 19981, até o final do ano.
A suspensão ocorreu não só por causa das dificuldades
enfrentadas pelos beneficiários de planos de saúde oriundas da retração
econômica trazida pela pandemia, como também pela redução de utilização
dos serviços de saúde nesse contexto 2.
Porém, no mês de novembro passado, a ANS decidiu que os
beneficiários que tiveram a cobrança do reajuste suspensa teriam de pagar os
valores não quitados nos boletos referentes às mensalidades de 2021 3.
Segundo essa decisão, esses valores seriam pagos em doze parcelas iguais e
sucessivas, até dezembro de 2021. Assim, a partir de janeiro deste ano, os
beneficiários passaram a pagar não só as mensalidades, mas a diferença do
referente ao ano de 2021 também será autorizado. Com isso, a permanência
dos beneficiários no plano será ainda mais dificultada.
Em razão da pandemia da Covid-19, a economia encolheu
4,1% em 2020. A paralisação da atividade econômica durante o ano provocou
1 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/comunicado-n-85-de-31-de-agosto-de-2020-275431775
2 https://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/5920-suspensao-de-reajustes-2020
3 https://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/6034-ans-define-que-recomposicao-doreajustesuspenso-em-2020-sera-parcelada-em-12-meses
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*CD210652627000*

reajuste que não fora cobrada no ano anterior. Em alguns dias, o reajuste


atinge 14,3 milhões de pessoas 5. Estamos no pior momento da pandemia. A
média móvel de mortes diárias já ultrapassou 3 mil. Não temos previsibilidade
de melhora nessa situação, porque a imunização em massa, que poderia nos
trazer esperanças de recuperação da economia, está longe de acontecer, em

INC n.1411/2021

a maior queda já registrada na economia brasileira 4. O desemprego no País já

Apresentação: 30/11/2021 19:33 - Mesa

2

razão da escassez de doses de vacina.
Por isso, cremos que a ANS, no exercício da sua atividade
regulatória, tem de suspender os reajustes dos planos de saúde regidos pela
Lei nº 9.656, de 1998, enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional em decorrência da Covid-19. Nós nos manifestamos em
nome dos milhões de brasileiros que lutam para manter-se na Saúde
Suplementar, dispondo de grande parte do seu orçamento para alcançar esse
intento.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-56257245
5 https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2021/03/31/desemprego-pnadcontinua-ibge.htm
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*CD210652627000*

Deputado RONALDO CARLETTO


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo a suspensão dos
reajustes dos planos de saúde regidos pela
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
enquanto durar a Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional em
decorrência da Covid-19.

INC n.1411/2021

, DE 2021

(Do Sr. RONALDO CARLETTO)

Apresentação: 30/11/2021 19:33 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a suspensão dos reajustes dos planos
de saúde regidos pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, enquanto durar a
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da
Covid-19.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD210652627000*

Deputado RONALDO CARLETTO

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