EMENDA SUPRESSIVA

EMP n.18/0

" Institui o Marco Legal das
Startups e do empreendedorismo
inovador."

Apresentação: 10/12/2020 16:48 - PLEN
EMP 18 => PLP 146/2019

PLP 146, de 2019 (apensado PLP 249/2020)

Suprima-se o Capítulo VIII do Substitutivo (artigos 18 a 21) apresentado pelo relator

A presente emenda visa suprimir o Capítulo do substitutivo do relator naquilo a
que denominou “DAS OPÇÕES DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES (Stock Options)”
porque o conteúdo trazido permite substituir o conceito de salário-de-contribuição para
fins de base da contribuição previdenciária que hoje tem por base a remuneração do
empregado ou do trabalhador autônomo (contribuinte individual) por “valor justo”
atribuído quando da opção por compra das ações da empresa para quem trabalha. A
mesma repercussão ocorre na base de cálculo para fins de recolhimento do Imposto de
Renda desse indivíduo.
Note-se que a proposta do relator não é de apenas aplicar essa modelagem
apenas para as empresas de startups, muito menos apresenta limitações para apenas
alcançar empregados ou prestadores de serviço de altos salários ou que exercem cargos
de chefia ou dirigente de empresas. Admite que tal exercício de stock options possa ser
aplicado para pessoas jurídicas conceituadas como startups ou não, isso dentro de uma
lei que se dispõe a tratar apenas de startups, ou seja, uma abertura de experiências
incontroláveis, configura matéria estranha.
O modelo proposto pelo relator permite transformar, inclusive pela ausência
dessa contenção, a contribuição previdenciária em um "valor justo" que será atribuído
quando da opção de compra de ações de QUALQUER EMPREGADO e de
QUALQUER EMPRESA, inclusive as terceirizadas, que tenham ou não domicílio no
Brasil.
Com base nessa abertura na legislação previdenciária e tributária de poder
considerar um valor tratado no acordo de compra de ações para substituir a base
contributiva decorrente da relação de trabalho, nada impede que haja também regra de
substituição da contraprestação pelo trabalho – salário/remuneração - com base em
algum tipo de rendimento decorrente do negócio firmado entre a empresa e o
trabalhador para compra de ações.
A suposta regulamentação pretendida para a popularização da hipótese de
stock options no Brasil, inclusive com repercussão previdenciária e tributária, pode
gerar uma substituição gradual de uma remuneração fixa para a contraprestação do
trabalho, com toda a insegurança em relação ao que seria o “valor justo” acordado e que
poderá substituir parte ou toda a remuneração, inclusive sob risco (o risco da flutuação
das ações), sem que os/as empregados/as tenham prévia capacidade de interferir no
Plano de compra de ações adotado pela empresa, o que é feito pela assembleia da
própria empresa - art 168, §3º da lei das S.A.’s.

*CD207160155700*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que se referem a “DAS OPÇÕES DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES (Stock Options)”.


EMP n.18/0

Apresentação: 10/12/2020 16:48 - PLEN
EMP 18 => PLP 146/2019

O capitulo VIII é uma modelagem empresarial que, sem o prévio diálogo com
as representações de trabalhadores, cria condições de confusão nas relações de trabalho
e, com a amplitude e ausência de limites, como posto no Substitutivo do relator, tornase um espaço aberto para fraudes nas relações entre empresários e trabalhadores/as,
envolvendo também PJ's contratadas por multinacionais.
O substitutivo traz uma modelagem de stock options inadequada para a
realidade brasileira, com amplitude perigosa.
Sala das sessões,

*CD207160155700*

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dep. Enio Verri


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PLP 146/2019.

EMP n.18/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 16:48 - PLEN
EMP 18 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207160155700, nesta ordem: