Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder
Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro" - PL326719

Modifica-se os §§ 2º e 2º-A do artigo 147 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
conforme redação dada pelo art. 1º do PL
3.267/2019.

Emenda modificativa

Modifica-se os §§ 2º e 2º-A do artigo 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, conforme redação dada pelo art. 1º do PL 3.267/2019:
“Art. 147. ................... .....................................................
.........................................................................................
§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável: (NR)
I - a cada três anos, para as pessoas com idade igual ou superior a setenta e cinco anos;
II - a cada cinco anos, para as pessoas com idade igual ou superior a cinquenta anos e
inferior a setenta e cinco anos; e
III - a cada dez anos, para pessoas com idade inferior a cinquenta anos.
§ 2º-A. Para fins do disposto no § 2º, na transição entre as faixas etárias a que se referem
os incisos I, II e III do § 2º, o período será contado proporcionalmente”.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei 3267/2019, que altera o CTB, estabelece um aumento do
prazo da validade da CNH. Em que pese a necessidade de ajustes e avanços na legislação de
trânsito, elas devem obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em especial
quando consideramos os altos números de mortes e feridos todos os anos decorrentes de


acidentes de trânsito, em grande parte ocasionados por condutas imprudentes de usuários
das vias terrestres em nosso país.
A presente emenda busca estabelecer critérios mais proporcionais para o
estabelecimento dos prazos de validade da CNH, observando a idade dos condutores.

Sala da Comissão,

Deputado Fábio Henrique – PDT/SE

de setembro de 2019.