Projeto de Lei Nº 1282, de 2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte
(Pronampe),
para
o
desenvolvimento e fortalecimento dos
pequenos negócios.

EMENDA N.
Altera-se o inciso I, do art. 4º do Projeto de Lei Nº 1282, de 2020, da
seguinte maneira:
“Art. 4° As instituições financeiras participantes poderão
formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 30 de
junho de 2020, observados os seguintes requisitos:
I - Taxa de juros anual vinculada à Taxa Selic, sobre o valor
concedido;
...........................................................................................................
.........................................................................................................”
JUSTIFICATIVA
O enfrentamento da crise do COVID-19 ensejou inúmeras medidas
para dar conta dos inúmeros desafios na saúde pública e na economia. O
presente projeto disponibiliza importante auxílio aos micros e pequenos
empreendedores nesse momento de profunda crise econômica e consequente
falta de crédito.
Nossa proposta objetiva vincular a taxa de juros a ser cobrada a taxa
Selic, taxa básica da economia. Não faz sentido o Tesouro obter qualquer
tipo de ganho financeiro sobre esse tipo de transação que é, na verdade, um
auxílio emergencial a quem gera empregos e renda. Por isso não
concordamos com a proposta veiculada de se cobrar 1,25% além da Selic
nesse tipo de empréstimos. Da mesma forma, acreditamos que ao vincular a
taxa de juros cobradas a taxa Selic dirimimos eventuais perdas que o Tesouro
poderia ter caso adotássemos uma taxa fixa.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2020.
Deputado Arnaldo Jardim
CIDADANIA/SP