CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 6, DE 2019.
EMENDA À PEC Nº 6, DE 2019
(DO DEP. DANIEL SILVEIRA, FÁBIO HENRIQUE e outros)
Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da
Proposta de Emenda à Constituição nº 6,
de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se
aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta
de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a
seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à
Proposta de Emenda à Constituição nº
6/2019, a seguinte redação; Art. 4º
Suprima-se os números 2 e 3 da letra e
inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo
art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12
da Proposta de Emenda à Constituição nº 6
de 2019, renumerando os demais.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

/2019

Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 40 .....................................................................................................................................
§ 18 Lei complementar específica estabelecerá requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria, pensão e matérias de que trata o inciso I do § 1o deste artigo,
aos servidores que exercem atividades de risco, referidos nos incisos II, III, IV e V, do § 11
do art. 144 desta Constituição, atendendo às peculiaridades de suas atribuições inerentes à
segurança pública.
“Art.144 ................................................................................................…................................
....................................................................................................................................................
§ 11 – Exercem atividades de risco inerentes às atribuições relacionadas à segurança pública
os policiais, bem como, os servidores assim denominados:
I – policiais militares e bombeiros militares de que trata o inciso V, do caput deste artigo;
II- policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do
caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput deste artigo.


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III – guardas municipais de que trata o § 8º do caput deste artigo e os integrantes dos
quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal;
IV - agentes de trânsito de que trata o inciso II, do § 10, do caput deste artigo e os
integrantes das carreiras de oficiais e agentes de inteligência da Agência Brasileira de
Inteligência.
V – agentes penitenciários, agentes socioeducativos e oficiais de justiça.
§ 12 – Lei complementar específica estabelecerá os requisitos e critérios próprios,
diferenciados, para a transferência dos policiais militares e dos corpos de bombeiros
militares para a inatividade e pensões e matérias de que trata o inciso XXI do caput do art.
22.
§ 13 – Ressalvado o direito de opção à transferência para a inatividade dos policiais
militares e dos corpos de bombeiros militares pelas normas estabelecidas na lei
complementar específica de que trata o inciso XXI do caput do art. 22, que tenham
ingressado nas respectivas carreiras dos órgãos referidos no inciso V, do caput deste artigo,
poderão ser transferidos a pedido para a reserva remunerada, desde que conte trinta anos de
contribuição, se homem e vinte e cinco de contribuição, se mulher.
§ 14 – Lei complementar específica estabelecerá os requisitos e critérios próprios,
diferenciados, para a concessão de aposentadoria, pensão e matérias de que trata o inciso I
do § 1o do art. 40 desta Constituição, aos servidores referidos nos incisos II, III, IV e V, do §
11, do caput deste artigo, atendendo às peculiaridades de suas atribuições inerentes à
segurança pública.
Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, a seguinte redação:
“Art. 4º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei
complementar específica a que se refere o § 18 do art. 40 da Constituição, os servidores de
que tratam os incisos II, III, IV e V, do § 11 do art. 144, desta Constituição, que tenham
ingressado nas respectivas carreiras até a data de promulgação desta Emenda à Constituição,
poderão aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - cinquenta e dois anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de idade, se homem;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem; e
III - quinze anos de exercício em cargo a que se refere os incisos II, III, IV e V, do § 11 do
art. 144 da Constituição, se mulher, e vinte anos, se homem.
§ 1º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no caput
deste artigo, fica assegurado o direito à aposentadoria voluntária aos servidores de que
tratam os incisos II, III, IV e V, do § 11, do artigo 144 da Constituição, que tenham
ingressado nas respectivas carreiras até a data de promulgação desta Emenda à Constituição,
quando cumprir período adicional correspondente a dezessete por cento do tempo que, na


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data de promulgação desta Emenda à Constituição, faltaria para se aposentar pelas regras
anteriormente vigentes, de igual modo, aplicando-se aos policiais as regras até então
vigentes estabelecidas pela Lei complementar nº 51, de 1985, com a redação dada pela Lei
complementar nº 144, de 2014.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor a que se refere os incisos II a V, do
§ 11, do art. 144 da Constituição, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e serão
reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
§ 3º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes dos servidores, de que tratam
os incisos II, III, IV e V, do § 11, do artigo 144 da Constituição, corresponderá à totalidade
da remuneração no cargo efetivo em que se deu o falecimento, em caso de morte decorrente
do exercício do cargo ou em razão deste ou ainda morte por patologia resultante ou agravada
em razão de suas funções.
§ 5º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes dos servidores, de que tratam
os incisos II, III, IV e V, do § 11, do artigo 144 da Constituição, corresponderá a setenta por
cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia, ou daquela que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos
percentuais por dependente até o máximo de cem por cento.
§ 6º Nos casos de incapacidade permanente para o trabalho decorrente de acidente de
trabalho, de doenças profissionais e de doenças do trabalho, para o servidor de que tratam os
incisos II, III, IV e V do § 11, do artigo 144 da Constituição, os proventos das
aposentadorias corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria.
§ 7º Para os fins do disposto no inciso III, do caput deste artigo, serão considerados o tempo
de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros
militares.”
§ 8º Fica estabelecido o prazo de noventa dias, contados da data de início da vigência desta
Emenda Constitucional, para que os servidores de que tratam os incisos II a V, do § 11, do
art. 144, desta Constituição, manifestem expressamente desistência da opção pelo regime de
previdência previsto nos § 14, § 15 e § 16, do art. 40, da Constituição, retornando ao regime
previdenciário anterior, fazendo jus a aposentadoria prevista no § 2º, desde que cumpridas as
exigências estabelecidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo.
“Art. 5º Até que entre em vigor a lei complementar específica, com critérios e requisitos
próprios, diferenciados, de que trata o § 18 do art. 40 da Constituição, os servidores
referidos nos incisos II, III, IV e V, do § 11 do art. 144 da Constituição, e que ingressarem
na carreira após a promulgação desta Emenda à Constituição poderão se aposentar
observados os requisitos dos §§ 2º ao 7º e incisos I a III do caput do art. 4º desta Emenda à
Constituição.”


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“Art. 17 Enquanto não for editada a nova Lei complementar referida no § 2º do art. 42,
aplicam-se aos policiais militares e aos bombeiros militares as normas e os regramentos de
transferência para a inatividade e pensão por morte os dispositivos contidos nos Estatutos
próprios vigentes dessas corporações militares, com a observância do disposto no § 13, do
art. 144 da Constituição.”
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei
complementar específica, com critérios e requisitos diferenciados, a que se refere o § 18 do
art. 40 da Constituição, os servidores de que tratam os incisos II, III, IV e V, do § 11, do art.
144, que tenham ingressado na carreira até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição poderão se aposentar por idade quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I – quarenta e sete anos de idade, se mulher, e cinquenta anos de idade, se homem; e
II – vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco anos de contribuição, se homem,
sendo dez anos de exercício em cargo a que se refere os incisos II, III, IV e V do § 11 do art.
144 da Constituição, se mulher, e quinze anos, se homem.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de quarenta e sete anos da mulher e de
cinquenta anos de idade do homem, previstas no inciso I do caput, serão acrescidas em seis
meses a cada ano, até atingir cinquenta e dois anos de idade para a mulher e de cinquenta e
cinco de idade para o homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput
será acrescido em seis meses a cada ano, até atingir vinte e cinco anos para a mulher, e trinta
anos para o homem.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, o tempo de exercício em cargo a que se refere os
incisos II, III, IV e V do § 11 do art. 144 da Constituição, previsto no inciso II, do caput
deste artigo, será acrescido em seis meses a cada ano, até atingir quinze anos para a mulher,
e vinte anos para o homem.
Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.
1º, o § 2º do art. 4° e os incisos II e III, do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, renumerando-se os demais.

JUSTIFICAÇÃO

O Título V da Constituição trata da defesa do Estado e das instituições
democráticas, estando em similaridade hierárquica horizontal, na topologia constitucional,
os militares das Forças Armadas no art. 142, responsáveis pela defesa externa da nação e
pela garantia dos poderes constitucionais, e os servidores policiais e os policiais militares no
art. 144, responsáveis pela defesa interna da nação, pela ordem pública, pela incolumidade
das pessoas e pelo patrimônio, sendo todas essas forças garantidoras da segurança nacional.


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A Constituição Federal de 1988 reserva um capítulo para a segurança pública,
especificado no art. 144, para ordenar os órgãos responsáveis por essa árdua e espinhosa
tarefa, tanto os da esfera federal como os da estadual e municipal, bem como suas
respectivas atribuições, com a finalidade precípua de afastar da sociedade qualquer ato que
perturbe a ordem pública, a tranquilidade, o respeito às leis e à ordem para a manutenção de
adequada convivência social. Pois o servidor policial tem a missão de garantir, com o
risco da própria vida, a integridade física e o patrimônio de todos os cidadãos e os bens
e a riqueza da nossa nação
O art. 142 da CF/88 estatui tratamento previdenciário diferenciado para os militares
em relação à inatividade, em razão das peculiaridades de suas atividades regulamentadas em
normas específicas vigentes.
Enquanto que os servidores policiais, quanto ao trato previdenciário, encontram-se
até agora ressalvados pelos ditames constitucionais do inciso II, do § 4º, do art. 40, que
exclui do regramento próprio dos servidores públicos aqueles que no exercício de sua
atividade expõem sua integridade física a risco, sendo que tais ressalvas foram
regulamentadas pela LC 51/85, com a redação dada pela LC 144/2014.
Nesta prumada, a Suprema Corte de Justiça reconhece que o servidor policial expõe
sua integridade física a risco no exercício de sua missão constitucional, com dedicação
integral e exclusiva e à mercê de iminente perigo de morte ou de invalidez permanente.
Tanto é que o STF, no julgamento da ADI 3817-2006, firmou o entendimento de que o
policial no labor de sua função cotidiana exerce atividade de risco, singularidade esta que o
diferencia das demais categorias de servidores públicos.
Os servidores policiais não recebem hora extra, adicional noturno,
periculosidade, insalubridade e penosidade; não possuem direito de greve e trabalham
em regime de dedicação exclusiva, em permanente estado de sobreaviso.
Daí há de se ter por nonsense o que ora está proposto na Proposta de Emenda
Constitucional, PEC 6/2019, que é a eliminação da identidade intrínseca da natureza da
função policial, que se traduz na realidade pelo exercício de atividades de risco, conforme
dispõe o inciso II, do § 4º, do art. 40 da CF/88. Com tal eliminação a PEC 6/2019 está a
banalizar a vida daqueles que se sacrificam para defender e manter a segurança dos
cidadãos, a paz e a tranquilidade públicas!
O próprio Código Penal brasileiro já incorporou a noção legal e atual do risco da
atividade policial, em seus art. 121 e art. 129, alterados pela lei 13.142/2015, estabelecendo
que os crimes de homicídio, lesão corporal de natureza gravíssima e lesão corporal seguida
de morte praticados contra policiais civis das esferas federal e estadual, policiais
militares, além de integrantes das Forças Armadas e do Sistema Prisional são
considerados hediondos, seja no exercício da função ou em razão dela.
É notório que a sociedade brasileira, segundo recente relatório da ONU, encontra-se
classificada como uma das sociedades mais violentas do mundo, onde os índices de
criminalidade são crescentes e alarmantes, consequências de diversos fatores como a
desigualdade social, a corrupção, o analfabetismo crônico, o desemprego, a desagregação


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familiar, o contrabando de drogas e de armas e as multiplicações das organizações
criminosas, mormente, nas superlotações dos presídios urbanos.
Tais fatores impõem que a vida do policial seja permanentemente exposta a risco.
Dados oficiais registram que o policial tem 2,16 vezes mais chances de morrer do
qualquer outro cidadão.
De acordo com as estatísticas oficiais 542 policiais foram mortos em razão da sua
função, em 2017. Os registros revelam uma taxa de 64,7 mortes violentas por 100 mil
policiais. Ainda, segundo a pesquisa da FGV, 39% do efetivo policial apresenta alto nível
de estresse, estando a média de suicídios nos órgãos policiais brasileiros entre as mais altas
do mundo.
No cômputo geral da população dos casos registrados em 2016, o Brasil teve 61.619
mortes violentas, sendo em média 7 pessoas assassinadas por hora, num crescimento de
3,8% em relação ao ano anterior.
Tal quadro está a confirmar que os policiais militares e os servidores policiais
enfrentam uma guerra diária, sendo a segurança pública a base prioritária para o
desenvolvimento econômico-social da nação!
Mediante esta realidade fática, é imperioso e fundamental que a natureza de risco
da função policial ao ser subtraída do § 4º, do art. 40 seja estatuída no art. 144 da
Constituição, devido às peculiaridades inerentes ao trabalho desempenhado pelos
profissionais da segurança pública.
Daí a necessidade urgente do Estado ordenar no artigo 144 todas as carreiras de
servidores que têm atribuições correlacionadas à segurança pública, à realização da justiça, à
incolumidade das pessoas, do patrimônio e à manutenção da ordem e da paz públicas,
visando uma melhor integração no combate à criminalidade de todas vertentes e nuances,
como as atribuições desenvolvidas pelos policiais e demais carreiras afins, como os agentes
penitenciários, os agentes socioeducativos, os agentes de trânsito, o integrante da agência
brasileira de inteligência, englobando também as carreiras responsáveis pela identificação e
produção de provas de natureza criminal, dentro dos padrões técnicos.
Por apropriado e justo não se poderia deixar de fora do risco inerente ao labor
profissional os oficiais de justiça, considerando-se as peculiaridades de suas atividades
relacionadas à ordem pública, no cumprimento de seu dever legal.
É por demais salutar que as carreiras de segurança pública, elencadas do art. 144 da
Constituição Federal, usufruam de uma norma infraconstitucional específica que trate de
suas peculiaridades profissionais no que se refere às regras previdenciárias, ora propostas
pela PEC 06/2019.
Não se trata, entretanto, de manter privilégios, mas sobretudo de adequar reais
condições de aposentadoria dos profissionais de segurança pública como forma de garantir a
necessária renovação do efetivo e evitar que a sociedade brasileira seja servida por uma
polícia envelhecida sem o vigor da higidez mental, física e psicológica tão necessárias ao
exercício das atribuições do cargo.


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É de se salientar que o exercício da atividade policial engloba as
especificidades do risco híbrido, tanto o de natureza militar como o de natureza civil. Basta
ver o lançamento do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), onde os
contingentes dos órgãos da segurança pública do Brasil têm papel fundamental nas ações de
preservação, controle e repressão de delitos transfronteiriços, ao longo dos 15.735 km de
fronteiras terrestres, além dos 7.367 km marítimas.
Oportuno se faz ora mencionar as pesquisas científicas realizadas em vários países
pela Organização Internacional do Trabalho, OIT, a atividade policial, nela se englobando
os profissionais de segurança pública, foi classificada como a segunda mais estressante do
mundo, perdendo apenas para os mineiros das minas de carvão, classificação essa
reconhecida pela ONU.
A Organização Mundial de Saúde, OMS, catalogou a atividade policial como
insalubre, perigosa, geradora de imenso estresse pelo período de contínuo esforço físico e da
exigência intermitente de acuidade e higidez mental, pois o policial tem a missão de
garantir, com dedicação integral e exclusiva e com o risco da própria vida, a integridade
física e o patrimônio dos cidadãos e os bens da Nação.
Bom salientar que as categorias dos contingentes da segurança pública não se
recusam a debater propostas de alterações legislativas que promovam adequações de seus
regimes previdenciários à realidade socioeconômica do país.
No entanto, fácil de se constatar que o tratamento dado aos profissionais de
segurança pública, na presente Reforma Previdenciária, tem demonstrado o quanto nosso
país trata com diferenciação prejudicial essa categoria, não lhes conferindo indenização
(aposentadoria especial para a segurança pública) como contrapartida justa e legítima pelo
risco enfrentado.
Portanto, urge que os legítimos representantes do povo brasileiro deem um basta
em tamanho descaso contra a primordial necessidade da nossa sociedade que é a garantia de
uma efetiva segurança pública para combater todas as modalidades de crimes e organizações
criminosas da corrupção, que roubam e destroem a dignidade, a autonomia e a confiança da
população do Brasil!
Sala das Comissões 29 de maio de 2019
DANIEL SILVEIRA
Deputado Federal

FÁBIO HENRIQUE
Deputado Federal
GURGEL
Deputado Federal