Dispõe sobre a responsabilidade civil
relativa a eventos adversos pós-vacinação
contra a Covid-19 e sobre a aquisição e
distribuição de vacinas por pessoas
jurídicas de direito privado.

Emenda Aditiva
Art. 1. Acrescente-se o parágrafo 5º ao art. 1º do Projeto de Lei n. 534
de 2021, com a seguinte redação:

“ Art. 1º ...............................................................................................
............................................................................................................
§5 º O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19 estabelecerá prioridade especial de imunização à pessoa
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal – CADÚnico -, cuja renda familiar mensal per capita seja de
até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja
de até 3 (três) salários mínimos.”

Sala das Sessões, em 02 de março de

ERD n.1/0

(Do Senado Federal)

Apresentação: 02/03/2021 12:55 - PLEN
ERD 1 => PL 534/2021

PL 534/2021

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA

A produção e distribuição de imunibiológicos para garantir a
universalidade da cobertura vacinal contra a Covid-19 no Brasil ainda é

*CD211478755100*

2021


técnicos e científicos, é essencial para que o programa de imunização gere
efeitos desde logo.
O Plano de Operacionalização da Vacinação contra a Covid19, em sua última atualização 1 apresentada pelo Governo Federal ao Supremo
Tribunal Federal, contempla 77,2 milhões de brasileiros nos grupos prioritários

ERD n.1/0

escassa e a seleção estratégica de grupos prioritários, observados critérios

Apresentação: 02/03/2021 12:55 - PLEN
ERD 1 => PL 534/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de vacinação, entre eles estão os povos indígenas vivendo em terras
indígenas, comunidades quilombolas, populações ribeirinhas; pessoas em
situação de rua; população privada de liberdade; profissionais de saúde; idosos
trabalhadores da educação; trabalhadores industriais, trabalhadores portuários,
trabalhadores do transporte rodoviário e de cargas. De acordo com o Ministério
da Saúde, essa escolha dos grupos prioritários está respaldada princípios
estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde, que têm como objetivo
reduzir o número de mortes e a contaminação pela Covid-19, e leva em
consideração a necessidade de “manutenção do funcionamento da força de
trabalho dos serviços de saúde e a manutenção do funcionamento dos serviços
essenciais".
Observa-se que o plano de vacinação contempla critério ainda
modesto de priorização de vacinação com base na vulnerabilidade social da
população. Afinal, ao priorizar os grupos de indivíduos com maior risco para
complicações e óbito, ignora uma faceta social escancarada pelo coronavírus –
a da desigualdade -, que impõe à parcela mais pobre da população efeitos
mais gravosos da doença e da crise por ela desencadeada, especialmente
neste momento, em que o fim do auxílio-emergencial assombra o país com o
agravamento da extrema pobreza.
Estudo do IPEA e da UFRJ explicita que trabalhadores negros

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e pessoas com deficiência acolhidos em instituições de longa permanência;

São negros 75,2% da camada com menor renda da população, segundo o
IBGE. Já na publicação sobre fatores sociodemográficos associados à
mortalidade por Covid-19 em hospitais do Brasil, pela revista Public Health,

1 https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2021/janeiro/25/planovacinacaocovid_v2_25jan21.pdf

*CD211478755100*

no Brasil correm risco 39% maior de morrer de Covid-19 do que os brancos.


mortalidade (42%) que brancos (37%)2.
Com

base

nesses

estudos

realizados

por

instituições

brasileiras e estrangeiras que associam à pobreza e à raça o maior risco de
adoecimento e morte por Covid-19 no Brasil, a comunidade científica, liderada
pelo

professor

de

epidemiologia

da

UFRJ

Roberto

Medronho,

tem

ERD n.1/0

demonstra-se que entre os brasileiros hospitalizados, negros têm maior taxa de

Apresentação: 02/03/2021 12:55 - PLEN
ERD 1 => PL 534/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

recomendado a priorização da imunização de pobres e negros como medida
estratégica para a redução da contaminação e da letalidade da doença.
Assim, a presente emenda visa a assegurar o acesso
mais expostos aos efeitos perversos da pandemia. A prioridade especial
consiste em imunizar, dentro de um mesmo grupo prioritário estabelecido no
Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19,
primeiramente as pessoas em situação de maior vulnerabilidade social e
econômica, assim consideradas, para efeitos deste Projeto de Lei, as pessoas
inscritas no CADÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2
(meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três)
salários mínimos.
A prioridade especial é relevante, principalmente, porque as
12,8 milhões de doses de vacinas que o Brasil já dispõe para enfrentar a
pandemia não serão suficientes para imunizar sequer a metade da população
definida pelo governo federal como prioritária para a fase inicial da imunização.
Ao imunizar os grupos mais expostos e vulneráveis, permite-se oferecer maior
efetividade à cobertura vacinal ainda insuficiente para garantir a esperada
imunidade de rebanho.
A emenda também assegura um grupo prioritário constituído
pelo critério socioeconômico, tomando por base a renda familiar. Neste sentido,

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

preferencial à vacina àqueles que, por sua condição socioeconômica, estão

não integrem qualquer dos grupos prioritários especificados no Plano Nacional
de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, e serão vacinados com
precedência sobre a população não prioritária.

2 https://oglobo.globo.com/sociedade/vacina/cientistas-criticam-ausencia-de-prioridade-pobres-negrosna-vacinacao-contra-covid-19-1-24851931?
utm_source=aplicativoOGlobo&utm_medium=aplicativo&utm_campaign=compartilhar

*CD211478755100*

as pessoas mais pobres também terão prioridade na vacinação mesmo que


universal às ações e serviços de saúde, o que se espera seja atendido com a
máxima urgência. Até a disponibilização da vacina para a totalidade da
população brasileira, a escolha adequada dos grupos mais vulneráveis para
fins de imunização será um dos passos – ao menos sob o aspecto sanitário –
mais importantes para conter o avanço da doença e desafogar o sistema de

ERD n.1/0

É certo que a Constituição Federal preconiza o acesso

Apresentação: 02/03/2021 12:55 - PLEN
ERD 1 => PL 534/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

saúde.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente emenda, que certamente colaborará para um

Deputado BIRA DO PINDARÉ
PSB/MA

*CD211478755100*

Sala de Sessões, 02 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

enfrentamento mais humanizado da emergência de saúde pública.