COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

PROJETO DE LEI Nº 4.805, DE 2019.
Apensado: PL nº 4.944/2019

Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro
de 1991, e dispõe sobre a capacitação e
competitividade do setor de informática e
automação para estabelecer o tratamento
tributário aplicável às empresas desse setor
e dá outras providências.

EMENDA Nº
Acrescente-se o art. 23 ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019,
renumerando-se os demais artigos.
Art. 23. O art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º.........................................................................................
....................................................................................................
3° As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e
serviços de tecnologias da informação e comunicação que
investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação deste setor farão jus à apropriação de crédito sobre a
receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços na
forma da Lei, desde que tenham projeto aprovado na Suframa
e propostas de projetos de pesquisa e desenvolvimento na
área de tecnologia da informação e comunicação.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta Emenda é uniformizar o tratamento
tributário disposto na Lei nº 8.248/1991 e na Lei n 8.387/1991, a primeira
aplicada aos bens de informática no Brasil e a segunda aplicada a Zona Franca
de Manaus, que alterou o Decreto-Lei nº 288/67.


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Assim, ao se conceder o crédito do IPI em detrimento da
redução da alíquota, conforme redação atual, a mesma vantagem tributária
deve ser concedida aqueles que produzem sob o manto do Decreto-Lei nº
288/67 e da Lei nº 8.387/91.

Sala da Comissão, em 16 de Setembro de 2019.

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
Republicanos/AM

2019-18727