CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado JOAQUIM PASSARINHO – PSD/PA

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 9.463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao art. 5º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018:
“Art. 5º A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
‘Art. 15.....................................................................................................
................................................................................................................
§ 3º O valor de que trata o § 2º será atualizado pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) até a data do início do pagamento à
concessionária, conforme regulamento.
§ 3º-A Os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica
relativos aos ativos previstos no § 2º passarão a compor a Base de
Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia
elétrica.
§ 3º-B Fica vedada a inclusão nas tarifas do custo de capital não incorporado
às tarifas entre a data das prorrogações das concessões e o reconhecimento
tarifário dos ativos de que trata o § 2º.
§ 3º-C O pagamento de que trata o § 2º será feito em parcelas anuais até o fim
do prazo de concessão e será remunerado à taxa correspondente ao Custo
Ponderado Médio de Capital do segmento de transmissão definido pela Aneel
nas metodologias de Revisão Tarifária Periódica das Receitas das
Concessionárias Existentes.
...............................................................................................................’ ” (NR)


JUSTIFICATIVA
A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que disciplinou a prorrogação das
concessões de transmissão de energia elétrica, previu que as indenizações pelos
ativos de transmissão ainda não amortizados ou não depreciados poderiam ser
incorporadas na base de remuneração das concessionárias de transmissão,
estabelecendo que:
“Art. 15. A tarifa ou receita de que trata esta Lei deverá considerar, quando houver, a
parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados, não
depreciados ou não indenizados pelo poder concedente, e será revisada
periodicamente na forma do contrato de concessão ou termo aditivo.
§ 1o O cálculo do valor dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não
amortizados ou não depreciados, para a finalidade de que trata o caput ou para fins de
indenização, utilizará como base a metodologia de valor novo de reposição, conforme
critérios estabelecidos em regulamento do poder concedente.
§ 2o Fica o poder concedente autorizado a pagar, na forma de regulamento, para as
concessionárias que optarem pela prorrogação prevista nesta Lei, nas concessões de
transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5o do art. 17 da Lei no 9.074, de
1995, o valor relativo aos ativos considerados não depreciados existentes em 31 de
maio de 2000, registrados pela concessionária e reconhecidos pela Aneel.
§ 3o O valor de que trata o § 2º será atualizado até a data de seu efetivo pagamento à
concessionária pelo prazo de 30 (trinta) anos, conforme regulamento.
...................................................................” (destacamos)

Entretanto, historicamente, devido a uma interpretação equivocada da atual redação
que tratou dos ativos de transmissão previstos no art. 15 da Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, assim como da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 120, de
2016, levou à inclusão de um custo de R$ 62 bilhões nas tarifas de todos
consumidores de energia elétrica, que serão pagos ao longo de oito anos. Já no ano
de 2017, isso significou aumento médio da tarifa de transmissão superior a 200%.
Especificamente, a Portaria nº 120, de 2016, ao regulamentar o critério para
atualização do valor no período de 2013 a 2017, previu, por meio do § 3º do art. 1º,
não somente a atualização, conforme a Lei determina, mas também estabeleceu
uma remuneração para esses valores com base no custo do capital próprio do
segmento de transmissão definido pela ANEEL, conforme transcrito a seguir:
“Art. 1º ..........................................................................
§ 3º O custo de capital não incorporado desde as prorrogações das concessões até o
processo tarifário, estabelecido no § 1º, deverá ser atualizado e remunerado pelo custo
do capital próprio, real, do segmento de transmissão definido pela ANEEL nas
metodologias de Revisão Tarifária Periódica das Receitas das Concessionárias
Existentes.” (destacamos)

Tal critério gerou um componente financeiro de R$ 35,2 bilhões referente à
atualização e à remuneração do valor não incorporado entre 2013 e 2017, que
deverá ser pago nos próximos oito anos. Esse componente financeiro, somado aos
custos de indenização que integrarão as tarifas a partir de 2017, acarretará um
aumento médio na tarifa final de energia elétrica superior a 7%, provocando graves
efeitos negativos sobre toda a economia nacional.


Conforme o exposto, a emenda apresentada tem como objetivo reduzir os custos
dos consumidores com energia elétrica, após elevado aumento que teve como
origem interpretações equivocadas da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e
ainda o ato normativo da Portaria nº 120 do Ministério de Minas e Energia, de 20 de
abril de 2016, que, por meio do § 3º do art. 1º, exorbitou no poder regulamentar,
ultrapassando os limites de delegação legislativa.

Sala da Comissão, em 21 de março de 2018.

JOAQUIM PASSARINHO (PSD/PA)
Deputado Federal