COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6,
DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Modifica regras para a compensação
financeira entre regimes previdenciários.

EMENDA ADITIVA Nº
(Do Sr. Jorge Solla e outros)

Modifique-se a redação do §9º e acrescente-se novo §9º-B ao Art. 201,
constante do art. 1º da PEC 6/2019, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º .................................................................................................
.....................................................................................................
“Art. 201. ......................................................................................
.....................................................................................................
§9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência
Social, de que trata este artigo, e os regimes próprios de previdência
social, de que tratam os art. 40, art. 42, art. 142 e art. 143, e a
compensação financeira será devida entre esses regimes de acordo com
os critérios estabelecidos em lei.
...................................................................................................
§9º-B. Aplica-se a compensação financeira aos proventos da
inatividade percebidos pelo pessoal das Polícias Militares e dos
Corpos de Bombeiros Militares e às pensões pagas aos seus
dependentes, inclusive àqueles concedidos a partir de 5 de outubro
de 1988 que estavam em manutenção em 5 de maio de 1999, nos
casos de contagem recíproca de tempo de contribuição.” (NR)


JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 9.796/1999 fixou critérios para a efetivação da
compensação financeira no âmbito do Regime Geral de Previdência Social –
RGPS, a cargo da União, e dos regimes próprios de previdência instituídos no
âmbito dos Estados, Distrito Federal e municípios.

A lei classificou regime de origem como o regime previdenciário ao
qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que tenha dele
recebido aposentadoria ou tenha sido gerada pensão para seus dependentes,
e regime instituidor como aquele responsável pela concessão e pagamento de
benefício de aposentadoria, ou pensão dela decorrente, a segurado ou servidor
público ou a seus dependentes, com cômputo de tempo de contribuição no
âmbito do regime de origem. Em geral, o RGPS é o regime de origem e os
regimes próprios são os regimes instituidores. Para efeito de compensação
financeira, portanto, caberá ao regime de origem compensar financeiramente o
regime instituidor.

No entanto, para que a compensação se realize é necessário que
seja aproveitado o tempo de contribuição e que o vínculo com o regime de
origem seja comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição.

A emenda apresentada visa garantir o equilíbrio financeiro dos
diversos regimes de previdência que venham conceder o benefício de
aposentadoria para seus servidores. De fato, verifica-se que a compensação
entre regimes próprios não avançou desde a previsão constitucional, da
contagem recíproca entre regimes previdenciários.

Com o intuito de ampliar as regras de compensação financeira
entre regimes de previdência, propomos incluir a permissão para que seja
efetivada compensação financeira entre o RGPS, os regimes próprios e,
também os regimes de previdência dos policiais militares e bombeiros dos
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estados, ressaltando que para esses, há necessidade compensatória em
relação a benefícios pagos desde a data de promulgação da Constituição e a
edição da lei, aqui referida, que tratou das compensações financeiras.

Concordamos

que

a

previdência

dos

militares

possui

características próprias distintas dos demais regimes previdenciários, mas não
podem os beneficiários, ou seja, os militares, serem discriminados em relação
segurados e servidores públicos do Brasil que, a partir da compensação
financeira entre regimes previdenciários, passaram a ter liberdade para exercer
sua atividade laboral em qualquer esfera governamental ou na iniciativa
privada, assegurado o direito à aposentadoria por meio da contagem recíproca
de tempo de contribuição.

Sala da Comissão,

de maio de 2019.

Deputado JORGE SOLLA

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6,
DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
EMENDA ADITIVA Nº
(Do Sr. JORGE SOLLA e Outros)
Nome

Gabinete

Assinatura

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