EMENDA SUBSTITUTIVA N.º
AO PROJETO DE LEI N.º 3.267/2019
(Do Sr. Deputado Mauro Lopes)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22 (...)
(...)
X - autorizar órgãos ou entidades para a execução de atividades
previstas na legislação de trânsito, podendo fixar quantitativo, procedimento de
contratação e regras complementares, observando sempre a ampla
competitividade e a prestação de serviço adequado;”

JUSTIFICATIVA

Cuida-se, em apertada síntese, de emenda modificativa ao projeto
de lei de iniciativa do Presidente da República, que derroga ao Lei 9.503 de 23
de setembro de 1997, também denominado Código de Trânsito Brasileiro. A
emenda proposta visa reorganizar o texto da lei e adequá-lo aos anseios
sociais de diminuição da morbimortalidade no trânsito.
O texto apresentado visa adequar a competência dos órgãos
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de
assegurar que a autonomia dos entes federativos na regulamentação e
execução de atividades que lhes foram conferidas pelo poder legiferante ao
longo do Código de Trânsito Brasileiro.
O Constituinte originário, ao formatar o estado brasileiro em uma
federação, reconheceu que, embora unidos por laços indissociáveis, não


poderíamos deixar desapercebida a diversidade social encontrada em nosso
país. Cada região possui particularidades, de modo que a implantação de
serviços com diretrizes uniformizadores não contribui para alcançar as
necessidades dos cidadãos. O olhar do legislador não pode desconsiderar a
pluralidade dos nossos Estados e dos nossos municípios.
Assim, importante que, ao conferir a execução de determinado
serviço ao ente federativo, atribuamos a ele, de igual forma, a capacidade de
editar normas regulamentares que observem as exigências dos cidadãos
locais. Não se adéqua a noção de justeza federativa que o ente não detenha a
autonomia para desenhar a execução do serviço que lhe fora atribuído. A
presente emenda, pois, visa ajustar o CTB ao regramento afeto ao federalismo,
base da nossa nação.
Além disso, adéqua-se o texto a boa técnica, indicando que os
serviços atribuídos aos Estados ou ao Distrito Federal podem ser delegados a
particulares e, pela sua natureza jurídica, a forma mais adequada seria a de
autorização

de

serviço

público.

Abrimos,

ainda,

a

possibilidade

de

credenciamento enquanto hipótese de inexigibilidade de licitação, o que
permitiria a adoção de modelo de permissão do serviço.
Com essas razões, peço a recepção da presente emenda.

Sala das comissões, 25 de setembro de 2019.

MAURO LOPES
Deputado Federal
Gabinete 844