PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.717, DE 2020

Apresentação: 03/05/2021 18:33 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 1717/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho
de 2004, para incluir o álcool para limpeza
de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os
itens da cesta básica desonerados de
contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social COFINS incidentes na
importação e sobre a receita bruta de venda
no mercado interno.
Autora: Deputada REJANE DIAS
Relator: Deputado JORGE SOLLA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria da Deputada Rejane
Dias, pretende incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel,
entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS
incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
A autora da proposição justifica sua iniciativa citando o álcool
como instrumento fundamental no enfrentamento da pandemia de Covid-19, e
de produto essencial.
O Projeto, que tramita sob o rito ordinário, está sujeito à
apreciação conclusiva pelas Comissões. Foi distribuído às Comissões de
Seguridade Social e Família, para exame de mérito; de Finanças e Tributação,
para apreciação do mérito e da adequação financeira e orçamentária; e de

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jorge Solla
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211329416100

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a necessidade de se facilitar o acesso da população de baixa renda a esse tipo


juridicidade e da técnica legislativa.
No âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, o
Projeto não recebeu emendas no decurso do prazo regimental.
É o Relatório.

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Constituição e Justiça e de Cidadania, para aferição da constitucionalidade, da

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II - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta Comissão a apreciação de proposições, quanto ao
mérito, no que tange a questões referentes a seu campo temático e áreas de
atividade, nos termos regimentais.
No início da pandemia por Covid-19 nós enfrentamos uma
situação lamentável, de falta de insumos básicos para a prevenção e
tratamento da doença, como álcool gel, máscaras, entre outros. Isso gerou
uma busca desenfreada por estes produtos, aumento absurdo de preços e falta
dos produtos para quem mais necessitava.
Houve um controle melhor com o tempo, à medida que a
indústria conseguiu atender o aumento da demanda. Porém, os preços
continuam relativamente altos.
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria da Deputada Rejane
Dias, pretende incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel,
entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS

Do ponto de vista da saúde pública, consideramos como
meritória a proposta, por reduzir a carga tributária de um produto muito útil no
combate ao novo coronavírus. Com essa redução dos custos, as empresas
produtoras podem oferecer preços mais acessíveis aos consumidores. Isso
teria um efeito ainda mais claro nas famílias de baixa renda, que muitas vezes
não têm condições de comprar itens de prevenção como esse.
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incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.


à normalidade, mas essa nova realidade vai impor o uso de álcool gel, entre
outras medidas, por um bom tempo ainda. Até mesmo depois dessa pandemia,
entende-se que a utilização desse produto será benéfica na prevenção de
diversas outras doenças infectocontagiosas.

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O controle mais rápido da Covid-19 pode acelerar a nossa volta

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Junto a este Voto, iremos apresentar apenas uma emenda de
redação, para corrigir técnica legislativa, não alterando em nada o objetivo ou
conteúdo do Projeto.
Pelas razões expostas, na certeza do mérito e oportunidade da
proposição, meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.717, de
2020, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em 30 de abril de 2021.

*CD211329416100*

Deputado JORGE SOLLA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jorge Solla
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211329416100


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

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Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho
de 2004, para incluir o álcool para limpeza
de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os
itens da cesta básica desonerados de
contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social COFINS incidentes na
importação e sobre a receita bruta de venda
no mercado interno.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 2º O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XLIII:
“Art. 1º ...............................................................................
...........................................................................................
.
XLIII- álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em
gel.
..................................................................................” (NR)

Deputado JORGE SOLLA
Relator

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*CD211329416100*

Sala da Comissão, em 30 de abril de 2021.