Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto
de 2010, que dispõe sobre a alienação
parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil), para
determinar a prioridade na tramitação de
processos, em qualquer instância, relativos a
atos de alienação parental.

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 7.352, DE 2017

Apresentação: 14/12/2021 13:44 - PLEN
EMP 1 => PL 7352/2017

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 7.352, DE 2017

EMENDA Nº
Suprima-se o § 4º do art. 157 da Lei nº 8.069, de 1990, acrescido pelo art. 6º
do substitutivo ao PL 7.352/2017.

JUSTIFICAÇÃO
O novo § 4º acrescido ao art. 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente
determina que havendo indícios de ato de alienação parental, o juiz comunicará
o fato ao Ministério Público, encaminhando os documentos pertinentes.
Entendemos que não há justificativa para que o instrumento da Alienação
Parental seja inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente, um importante
marco na defesa da infância e da juventude. A Lei de Alienação parental é
motivo de muitas críticas e, com razão, há uma grande mobilização para sua
revogação. Tal pleito se ampara no prejuízo que tem causado, desde sua
edição, aos principais beneficiários da Lei, crianças apartadas da convivência
com suas mães. Não havendo ainda as condições para sua revogação,
entendemos não ser apropriado disseminar para outros instrumentos legais a
alienação parental, motivo pelo qual solicitamos o apoio para a aprovação da
presente emenda.

Jandira Feghali
Deputada Federal – PCdoB/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216862202600

*CD216862202600*

Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2021


(Da Sra. Jandira Feghali )

Altera a Lei nº 12.318, de 26 de
agosto de 2010, que dispõe sobre a
alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para determinar a prioridade na
tramitação de processos, em qualquer
instância, relativos a atos de alienação
parental.

Assinaram eletronicamente o documento CD216862202600, nesta ordem:
1 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
2 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF) - LÍDER do PT
6 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_6337)

7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216862202600

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2021 13:44 - PLEN
EMP 1 => PL 7352/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador