Câmara dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE
2019
Altera o Sistema Tributário Nacional
e dá outras providências.

EMENDA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Deputado Sérgio Souza e Outros)
Inclui disposições na PEC nº 45/2019,
especificamente acerca do necessário
tratamento a ser conferido ao
agronegócio.

EMENDA ADITIVA

Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de
Emenda Constitucional nº 45 de 2019:

Art. 3º ....................................................................................
Parágrafo único. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
serão assegurados prioritariamente pelo desenvolvimento da produção e
fornecimento de alimentos.
................................................................................................
Art. 146. ................................................................................
................................................................................................
III- .........................................................................................
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................................................................................................
e) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as atividades
agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as respectivas indústrias de
processamento.
................................................................................................

Art. 154. .................................................................................
................................................................................................
Parágrafo único. Quando relacionadas aos produtos e serviços das atividades
agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as respectivas indústrias de
processamento, a instituição dos impostos previstos no inciso III será feita por
Lei Complementar.
................................................................................................

Art. 187-A. Sem prejuízo das disposições de tratamento diferenciado e
favorecido a serem fixados conforme disposição da alínea “e”, do inciso III, do
artigo 146, quando das operações envolvendo as atividades agropecuárias,
pesqueiras e florestais, bem como as respectivas indústrias de processamento,
deverá ser obrigatoriamente observado:
I- O estipulado nas alíneas “b” e “c” do inciso I do §1º do artigo 152-A não
abrange as relações contratuais agrarias, inclusive aquelas referidas nos incisos
do artigo 187 desta Constituição Federal.
II- A compensação prevista no inciso III do §1º do artigo 152-A, quando
efetuada por produtor rural pessoa física, poderá ser comprovada com a
apresentação das notas fiscais.
III- O direito de manutenção do crédito decorrente da imunidade na exportação
previsto no inciso V do §1º do artigo 152-A será passível de restituição, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, ou comercialização com outros contribuintes, sem
limitação ou incidência tributária sobre a receita advinda da sua comercialização,
também não sendo aplicado o disposto no §2º do artigo 146.
§1º O disposto no inciso I deste artigo abrange os contratos de licença de uso de
tecnologia.
§2º A limitação prevista no inciso IV do §1º do artigo 152-A não abrange as
atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as respectivas
indústrias de processamento.
§3º Será definida por Lei Complementar a alíquota máxima total do imposto
previsto no artigo 152-A, considerando a soma de todos os percentuais fixados
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pela União, Estados ou Distrito Federal e pelos Municípios, quando incidente
sobre as operações envolvendo as atividades agropecuárias, pesqueiras e
florestais, bem como as respectivas indústrias de processamento.
§4º O limite estipulado pelo §3º deste artigo será igualmente respeitado com a
abrangência da contribuição prevista no artigo 195, §14.
§5º Compete à Lei Complementar da União a criação no âmbito Federal e a
autorização no âmbito do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de
tributos que onerem as operações envolvendo as atividades agropecuárias,
pesqueiras e florestais, bem como as respectivas indústrias de processamento.
................................................................................................
Art. 2º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva ao art. 2º da Proposta de
Emenda Constitucional nº 45 de 2019:
Art. 121 do ADCT. Até que a Lei Complementar prevista no §8º do artigo 152A não seja editada, o processo administrativo será regido pelas disposições do
Decreto-Lei nº 70.235/72.

Art. 122 do ADCT. Os créditos acumulados até a extinção total do imposto
previsto no art. 155, II, estarão submetidos ao disposto no inciso III do artigo
187-A.
Art. 123 do ADCT. Até que a Lei Complementar prevista na alínea “e” do
inciso III do artigo 146 não seja editada, Decreto Legislativo regulará o
tratamento diferenciado e favorecido para as atividades agropecuárias,
pesqueiras e florestais, bem como as respectivas indústrias de processamento.

Art. 124 do ADCT. No caso de comercializações de produtos decorrentes das
atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as respectivas
indústrias de processamento, efetuadas no mercado futuro, será mantida a carga
tributária máxima existente quando da assinatura do contrato, respeitado o prazo
de 5 (cinco) anos.

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JUSTIFICATIVA
Está expresso na justificativa da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 que o
“modelo proposto busca simplificar radicalmente o sistema tributário brasileiro, sem,
no entanto, reduzir a autonomia dos Estados e Municípios, que manteriam o poder de
gerir suas receitas através da alteração da alíquota do IBS” (destacamos).
Da mesma maneira, foi explicitado que não há aumento da carga tributária, tanto que,
ainda com base na justificativa, “é possível fazer a transição mantendo-se a carga
tributária constante, sem criar risco para as finanças dos entes federativos, nem para
os contribuintes” (destacamos).
Em outras palavras, a Reforma Tributária pretendida pela Emenda Constitucional nº
45/2019 tem o seu principal objetivo a simplificação do atual sistema tributário,
corrigindo algumas falhas existentes, mas mantendo a atual carga tributária.
Todavia, apesar de ser merecedora de aplausos, a Proposta desconsidera as
especificidades das atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como a cadeia
produtiva, formadoras do principal setor da economia brasileira.
Justamente por isto que se apresenta esta EMENDA, a qual não altera a carga tributária
do setor, mantendo-a no mesmo patamar, respeitando as garantias mínimas dos
produtores rurais e de toda a cadeia produtiva do setor que mais contribui para a
economia e sociedade brasileira. Mencione-se, por oportuno, que a conservação da
carga tributária igualmente é indispensável tendo em vista a formalização de contratos
futuros de venda dos produtos com base nos preços fixados nas bolsas de valores no
mercado internacional.
Mais uma vez e para que não restem dúvidas, a presente EMENDA busca apenas e
tão somente a manutenção da atual carga tributária do setor, amoldando a já
mencionada proposta de Reforma Tributária (PEC nº 45/2019) às especificidades
as atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as respectivas
indústrias de processamento. Neste diapasão, são elencadas algumas particularidades
do setor, sem prejuízo de outras:
1. A fixação dos preços dos produtos é feita internacionalmente em bolsa de
valores (commodities);
2. Há um alto custo de produção e, com o preço fixado internacionalmente, a
margem de lucro é variável sob o risco único e total do produtor e da cadeia,
sem a possibilidade de transferência ao consumidor. Aumentar a carga tributária
significa inviabilizar a produção;
3. Grande parcela da produção agrícola é destinada à exportação, representando
42,4% da totalidade das exportações brasileiras em 2018. Em 2019, no
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acumulado até junho, a exportação do agro já representa 43,4% do total das
exportações brasileiras (todos dados do MDIC, AgroStat/MAPA e CNA). É
necessário, portanto, desonerar a cadeia produtiva para que não se exporte, ainda
que indiretamente, tributo;
4. Ainda que em uma última hipótese se possa aceitar a tributação da cadeia
produtiva as atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as
respectivas indústrias de processamento, os produtos são componentes da cesta
básica e a sua alta tributação acarretaria em prejuízo para toda a sociedade,
especialmente a população de baixa renda;
5. A maioria dos produtores rurais são pessoas físicas e, como tais, atualmente não
são contribuintes do IPI, ISS, PIS e COFINS. Contudo, estariam sujeitos ao IBS
no mesmo patamar dos outros setores caso não seja respeitada nenhuma
especificidade do agronegócio e a sua cadeia produtiva.
6. Os incentivos fiscais existentes são indispensáveis para que o desenvolvimento
das as atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as respectivas
indústrias de processamento seja factível. A proposta de Reforma Tributária que
não leve em consideração este ponto será demasiadamente prejudicial no
desenvolvimento das atividades.
Como forma de corroborar o quanto dito acima, de acordo com dados divulgados pela
Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, é o agronegócio o
setor responsável pelo resultado positivo da balança comercial brasileira.
É de se ver:

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Ademais, em obra coletiva intitulada “REFORMA TRIBUTÁRIA”, organizada pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, foi analisada a questão específica
do agronegócio em um dos artigos do livro (“Os limites da reforma tributária para o
agronegócio: a imunidade na exportação como garantia do desenvolvimento
nacional”)1.
Apesar de que na presente PEC nº 45/2019 não se pretende tributar a exportação, é
importante destacar alguns pontos indispensáveis para a situação do agronegócio e a
reforma proposta, especificamente acerca dos limites da reforma tributária para o
desenvolvimento das as atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as
respectivas indústrias de processamento.
Antes, contudo, é oportuno relembrar a advertência no sentido de que as questões
tributárias sempre foram os estopins para as revoluções na história do ocidente. Isto se
materializou desde a época da Revolta dos Revolta dos Barões Ingleses (1215), que deu
origem à Magna Carta (Great Charter), passando pela Revolução Gloriosa (1688),
Revolução Americana (1776) e Revolução Francesa (1789), até chegar no Brasil,
quando das diversas inquietudes da população com o Imposto do Vintém (1879) e a
Derrama (1751-1792)2. Todas estas revoluções tiveram como pontos preponderantes a
necessidade de respeito aos contribuintes.
E a relevância deste destaque para a presente situação é apenas relembrar que a
população, especialmente aqueles que produzem, estão sempre atentos à ânsia
arrecadatória do Estado, pelo que este deve agir com moderação quando da instituição
de tributos.
Aliás, atenção especial merecem os tributos que incidem sobre o todo indistintamente,
tal como acontecia com os “impostos de entradas, calculados sobre o peso do produto,
independentemente se seria ferro, ferramentas, roupa, joias ou qualquer outro”3, que
também causou inquietação na população quando levou à Inconfidência Mineira. Esta
ponderação é indispensável para justificar ainda mais a necessidade e importância
desta EMENDA, pois o IBS tal como proposto irá apenas prejudicar o setor.
Ademais, em outra obra coletiva recentemente publicada, “AGRONEGÓCIO,
TRIBUTAÇÃO E QUESTÕES INTERNACIONAIS”4, é feita consideração inicial que
bem se alinha aos dados apresentados anteriormente. Vale citar trecho do Prefácio:
E o agronegócio é nossa vocação enquanto país, a nossa principal atividade
econômica. Uma rápida passada em números apresentados pela
Fiesp/Deagro atesta que, de fato, ele tem sido a força motriz do Brasil. (...) O
1

MANEIRA, Eduardo. LOURENÇO G. JR., Eduardo. Os limites da reforma tributária para o
agronegócio: a imunidade na exportação como garantia do desenvolvimento nacional. In: Reforma
tributária: Ipea-OAB/DF. Rio de Janeiro: Ipea, OAB/DF, 2018. p. 109-128.
2
Ibidem, p. 114.
3
Ibidem.
4
TORRES, Heleno Taveira; DONIAK JR., Jimir. Agronegócio, Tributação e Questões Internacionais.
1ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019, v. 1.

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agronegócio foi o primeiro setor da economia a recuperar a confiança do
mercado após a recessão no meio desta década. Sua importância, portanto, é
inquestionável, afinal é a fonte do alimento e energia, gerando emprego e
distribuindo renda de forma descentralizada.
Ao olharmos para frente, esse protagonismo do agro na economia felizmente
ainda reserva um grande potencial, principalmente ao observarmos o
crescimento da população mundial. Dados da ONU, a Organização das
Nações Unidas, mostram que até 2050 seremos 9,8 bilhões de pessoas (65%
morando em áreas urbanas) e que em 2030 o planeta terá 41 megacidades,
com população acima de 10 milhões de habitantes.
Esse aumento traz desafios, dentre eles a preocupação com a segurança
alimentar – a fome afeta 815 milhões de pessoas. E é diante desse quadro
que o Brasil se transformará no celeiro do planeta. Para suprir a demanda,
estimativas apontam que a produção agrícola precisa aumentar 60%, sendo
que 90% do aumento da produção virá de países em desenvolvimento.
O Brasil reúne as condições para ser esse ator de destaque, afinal contamos
com recursos humanos qualificados, uma imensidão territorial disponível,
bom clima e, especificamente nos últimos anos, uma tecnologia avançada.5
Ora, não é demais lembrar que até a década de 1970 o Brasil importava alimentos.
Porém, desde então é feito esforço hercúleo pelos produtores rurais para não apenas
colocar comida na mesa do brasileiro, mas também propiciar o crescimento da
economia e o desenvolvimento nacional (que é um objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil nos termos do art. 3º da Constituição Federal do Brasil).
Cite-se, como exemplo, a produção de soja. No decorrer das décadas, a produção se
mantém crescendo vertiginosamente e de modo sustentável: exponencial aumento da
produção com pequena variação da área plantada (dados CNA e CONAB):

5

Prefácio apresentado pelo Sr. Jacyr Costa Filho. Ibidem, p. 13-14.

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Além do mais, quando da abertura internacional do mercado brasileiro foi feita a
escolha pela tributação do destino. Assim, aceitar a tributação da exportação, ou
qualquer efeito da carga tributária na cadeia produtiva, levará ao desrespeito de um
dos objetivos estruturantes da República Federativa do Brasil (art. 3º, II) 6.
Apesar de longos, estes pontos colocados trazem a necessidade de que a Reforma
Tributária que impacte o Setor das atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais,
bem como as respectivas indústrias de processamento deve ser analisada com muita
parcimônia e atenção. Seguindo este raciocínio, é indispensável, portanto, que alguns
princípios básicos estejam estipulados em regras explicitas de aplicação direta e
incontestável, não apenas em normas programáticas.
Antes, todavia, primeiro devem ser fixadas as premissas imperativas e incontroversas no
sentido de que (i) atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais são
indispensáveis para a economia e sociedade brasileira, bem como para a manutenção da
balança comercial ativa; (ii) não se pretende aumentar ou diminuir a carga tributária do
setor, mas sim mantê-la no mesmo patamar para a manutenção da competitividade do
produto rural brasileiro frente ao estrangeiro; (iii) a margem de lucro do agronegócio é
variável de acordo com o preço fixado em bolsas de valores internacionais e, caso seja
negativa, o produtor e a cadeia devem arcar com o prejuízo; (iv) a PEC nº 45/2019
pretende extinguir o IPI, o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS, mas mantendo a carga
tributária no mesmo patamar, sendo que a arrecadação destes tributos sobre as
atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as respectivas indústrias de
processamento é limitada.
Conjugando todas as considerações acima introduzidas e com base nas premissas
fixadas é que se apresenta esta EMENDA para que sejam observadas algumas diretrizes
mínimas, além daquelas já constantes da Proposta de Emenda à Constituição nº
45/2019, a saber:

6

“Para o início do desenvolvimento econômico, era indispensável a abertura da economia brasileira ao
mercado internacional, o que, por seu turno, seria insustentável caso não fosse exonerada a incidência
tributária quando da exportação. Apesar de serem possíveis duas hipóteses de cobrança quando da
realização de operações internacionais, é fato mundialmente estabelecido que a regra é a tributação pelo
destino (Shoueri, 2016, p. 486-487). Assim, na hipótese de taxar a exportação, o produto brasileiro seria
aquele menos competitivo, tendo em vista a tributação interna (saída) e, também, no exterior (entrada).
Há de ser feita uma escolha: ou tributa-se na entrada ou na saída. As duas não podem coexistir.
Como houve um consentimento global21 acerca da tributação pelo destino (inclusive o Brasil adota a
tributação na importação), seria extremamente irrazoável manter a incidência de tributos também na
exportação, o que, mais uma vez, teria o condão único e final de impedir o desenvolvimento nacional, o
qual, em breve aparte, é a consequência única do avanço da sociedade em todas as suas esferas e
capacidades. Entre estas, é inegável que há o aspecto econômico, que possibilita a consecução de todas
as políticas públicas determinadas pelo texto constitucional. Ocorre que, no nosso sistema jurídico, a
garantia do desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, conforme consta do inciso II, do art. 3º, do Título I, da Carta Magna.”
MANEIRA, Eduardo. LOURENÇO G. JR., Eduardo. Os limites da reforma tributária para o
agronegócio: a imunidade na exportação como garantia do desenvolvimento nacional. In: Reforma
tributária: Ipea-OAB/DF. Rio de Janeiro: Ipea, OAB/DF, 2018. p. 120-121.

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(i) Necessidade de se conferir tratamento diferenciado as atividades
agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as respectivas indústrias de
processamento tendo em vista a indubitável importância e indispensabilidade para
a economia e sociedade brasileira;
(ii) Alinhamento da carga tributária e sistema de cobrança tributária das
atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as respectivas
indústrias de processamento brasileiro, com as de outros países produtores e
exportadores de produtos agropecuários, tais como EUA, União Europeia,
Canadá, China, Índia e Austrália, entre outros, sob pena de perda de
competitividade internacional;
(iii) Desoneração das exportações, inclusive da cadeia produtiva, das atividades
agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as respectivas indústrias de
processamento, frente aos concorrentes internacionais. Especificamente sobre este
ponto, é indispensável colacionar que vários países concorrentes do mercado
brasileiro tributam em, ou próximo de, alíquota zero os alimentos. Como
exemplo, citam-se o GST da Austrália, o VAT do Reino Unido e o VAT da
Turquia, todos tributos nos moldes do formato do IBS proposto pela PEC nº
45/2019.
Portanto, em uma comparação com outros países que possuem sistemas similares
ao proposto pela PEC 45/2019, verifica-se que a existência de alíquotas
diferenciadas é a regra e não a exceção. Inclusive, na grande maioria produtos
agrícolas e alimentos, quando tributados, estão sujeitos às alíquotas diferenciadas
e não à alíquota padrão.
(iv) Garantia de restituição dos atuais créditos tributários acumulados durante
anos;
(v) Garantia de não acumulo de novos créditos tributários.
Com base em todas as ponderações pormenorizadas é proposta a presente EMENDA à
PEC nº 45/2019.
Passa-se, agora, a destacar individualmente as inclusões propostas.
I. Parágrafo Único do art. 3º: é indispensável para que reste definitivamente
assentado no mundo jurídico o que ocorre no mundo dos fatos no sentido de que
as atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as respectivas
indústrias de processamento são as principais responsáveis pelo alcance dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. O setor deve ter,
na Constituição Federal, a elevação condizente com a sua indispensabilidade.
Lembre-se que alimentação é indispensável para o desenvolvimento adequado,
inclusive, das crianças.
II. Alínea “e”, inciso III, art. 146: pelos argumentos expostos e para que o setor
não sofra interferências políticas, é necessário tratamento diferenciado e
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favorecido para as atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as
respectivas indústrias de processamento, a ser fixado por Lei Complementar.
III. Parágrafo Único do art. 154: pelo mesmo motivo do item anterior, a criação
de imposto seletivo que impacte nas atividades agropecuárias, pesqueiras e
florestais, bem como as respectivas indústrias de processamento deve ser
formalizada por Lei Complementar, evitando interferências indevidas e sem a
devida atenção e debate.
IV. Art. 187-A: inclusão deste artigo é feito no Capítulo III (DA POLÍTICA
AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA) do Título VII (DA
ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA).
V. Mantendo a espinha dorsal da PEC, a presente proposta apenas ajusta
pontos específicos do IBS às atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras
e florestais, destacando-se:
a. Não incidência do IBS sobre as relações contratuais agrarias, inclusive as
mencionadas no artigo 187;
b. Facilitação da comprovação do crédito da não-cumulatividade por parte do
produtor rural pessoa física;
c. Possibilidade de comercialização, sem a incidência tributária, dos créditos
acumulados decorrentes das exportações;
d. Exceção à regra no sentido de que podem ser conferidos benefícios fiscais as
atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as respectivas
indústrias de processamento;
e. Estabelecimento, como limite de tributação, a carga tributária dos principais
concorrentes brasileiros no mercado internacional;
f. limitação, tal como indicado nos tópicos II e III, a criação de tributos que
incidirão sobre as atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as
respectivas indústrias de processamento;
VI. Artigos 121, 122, 123 e 124 do ADCT: são indispensáveis para ajustar a
criação do novo modelo de tributação.
Espera-se, para o bem do Brasil, que a presente EMENDA seja considerada e incluída
no texto final a ser aprovado pela Comissão Especial.
Sala de Sessões, ___ de setembro de 2019.

Sérgio Souza
Deputado Federal – MDB/PR

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