Ofício nº 632 (SF) 
Brasília, em 14 de agosto de 2019. 
A Sua Excelência a Senhora 
Deputada Soraya Santos 
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados 
Assunto: Projeto de Lei à revisão. 
Senhora Primeira-Secretária, 
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara 
dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.999, de 
2019, de autoria da Presidência da República, constante dos autógrafos em anexo, que 
“Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob 
responsabilidade da Justiça Federal”, na forma do Substitutivo, oriundo da Emenda nº 5 do 
Relator. 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
tksa/pl19-2999rev 
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.999, 
de 2019, que “Dispõe sobre a antecipação do 
pagamento dos honorários periciais nas ações em 
que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 
figure como parte e que tramitem sob 
responsabilidade da Justiça Federal”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Dispõe sobre honorários periciais em ações em 
que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 
figure como parte, institui o Serviço Integrado de 
Perícias Médicas e altera a Consolidação das Leis 
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 
5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 5.010, de 30 
de maio de 1966; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 
1991; e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º  O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas 
e que venham a ser realizadas até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas 
ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam 
de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo 
Poder Executivo federal ao respectivo tribunal. 
§ 1º Aplica-se o disposto no caput aos processos que tramitem na Justiça 
Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. 
§ 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia 
fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento 
do disposto neste artigo. 
§ 3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação 
desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais 
referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. 
§ 4º Excepcionalmente, e caso determinado por instâncias superiores do Poder 
Judiciário, outra perícia poderá ser realizada nos termos do § 3º. 
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Art. 2º É instituído o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar as 
decisões nos processos administrativos e judiciais em que se busque a concessão, a revisão 
ou o restabelecimento de benefícios administrados pelo INSS. 
§ 1º As atividades no âmbito do Serviço Integrado de Perícias Médicas serão 
executadas por integrantes da carreira de Perito Médico Federal, de que trata o art. 30 da Lei 
nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. 
§ 2º Regulamento instituirá o Comitê Gestor Nacional do Serviço Integrado de 
Perícias Médicas, que será composto pelos seguintes órgãos e entidades: 
I – Conselho da Justiça Federal; 
II – Advocacia-Geral da União; 
III – Instituto Nacional do Seguro Social; 
IV – Conselho Federal de Medicina; 
V – Ministério da Economia, por meio de representante da Secretaria Especial de 
Previdência e Trabalho. 
§ 3º O regulamento referido no § 2º deverá prever a forma de participação do 
Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do 
Brasil, para fins de acompanhamento e de propositura de medidas para a observância das 
normas legais e regulamentares e das diretrizes aplicáveis ao Serviço Integrado de Perícias 
Médicas. 
§ 4º Caberá ao Comitê Gestor de que trata o § 2º do caput, entre outras 
atribuições definidas em regulamento, estabelecer critérios para a utilização do Serviço 
Integrado de Perícias Médicas em juízo e definir a forma de acesso e de compartilhamento 
com o Poder Judiciário das informações dos sistemas utilizados para a realização de perícia 
médica. 
§ 5º Caberá ao juiz a decisão quanto à utilização do Serviço Integrado de Perícias 
Médicas, aplicando-se o disposto nos arts. 82 e 91 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 
(Código de Processo Civil), e no art. 12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 (Lei dos 
Juizados Especiais Federais), quando optar pela nomeação de perito inscrito em cadastro 
mantido pelo tribunal ao qual estiver vinculado. 
Art. 3º O art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes         
§§ 3º-A e 3º-B: 
“Art. 832. ................................................................................................ 
.......................................................................................................................... 
§ 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese do pedido 
da ação se limitar expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza 
exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza 
remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: 
I – ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo 
empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou 
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II – à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na 
decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, 
cujo valor total de cada competência não será inferior ao salário-mínimo. 
§ 3º-B. Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou 
convenção coletiva de trabalho, esse valor deverá ser utilizado como base 
de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. 
...............................................................................................................” (NR) 
Art. 4º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão 
ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: 
.......................................................................................................................... 
III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e 
segurado que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a 
Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 (setenta) 
quilômetros de Município sede de Vara Federal; 
.......................................................................................................................... 
§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo 
único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de 
Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar 
atos e diligências processuais no território de quaisquer dos Municípios 
abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara 
Federal. 
§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as 
Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no            
inciso III.” (NR) 
Art. 5º O art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social 
julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento: 
.......................................................................................................................... 
II – recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do 
Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas; 
.......................................................................................................................... 
IV – recursos de processos relacionados à compensação financeira de 
que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 (Lei Hauly), e à supervisão e 
à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei 
nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. 
...............................................................................................................” (NR) 
Art. 6º A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do 
seguinte art. 20-F: 
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“Art. 20-F. Para os fins do art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a 
administração tributária compartilhará, de forma recíproca, integral e irrestrita, as 
informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e 
sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, mediante acesso direto on-line, 
compartilhamento ou carregamento seguro de bases tecnológicas, de forma a garantir a 
consulta plena a suas bases de dados, incluídas as informações: 
I – relativas a renda, rendimento, patrimônio, débito, crédito, dívida e 
movimentação financeira ou patrimonial; 
II – que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, 
clientes e volumes ou valores de compra e venda. 
§ 1º Os dados objeto de transferência do sigilo serão utilizados, exclusivamente, 
nas atividades que decorram do exercício das atribuições legais da administração tributária, 
nas de escrituração de obrigações fiscais, previdenciárias ou trabalhistas e nas de 
arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos, inclusive aduaneiros. 
§ 2º A transferência do sigilo exime de responsabilidade o concedente, cabendo 
ao receptor zelar pela preservação e pela rastreabilidade dos dados, vedado o acesso por 
aqueles que não se enquadrem no disposto no caput. 
§ 3º A negativa, o descumprimento ou a inobservância do dever de 
compartilhamento de base ou informação e de transferência do sigilo entre os órgãos da 
administração tributária sujeita o infrator às penalidades da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 
1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
§ 4º O disposto neste artigo se aplica à atuação da Procuradoria-Geral Federal na 
cobrança extrajudicial e judicial de crédito das autarquias e das fundações públicas federais 
e dos créditos de que trata o inciso II do § 3º do art. 16 da Lei n º 11.457, de 16 de março de 
2007.” 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor: 
I – quanto aos arts. 2º e 4º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020; 
II – quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.  
 
Senado Federal, em 14 de agosto de 2019. 
 
 
 
 
Senador Davi Alcolumbre 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
mlc/pl-19-2.999