Regulamenta a profissão
de educador social.

ESB n.1/2022

PROJETO DE LEI Nº 2.941, DE 2019 (Apensado: PL 2.676, de
2019)

Apresentação: 09/06/2022 12:21 - CTASP
ESB 1/2022 CTASP => PL 2941/2019 (Nº Anterior: PLS 328/20

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

EMENDA MODIFICATIVA Nº______

Art. 1º Dê-se ao substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.941, de
2019, a seguinte redação:
Art.
1º.......................................................................................................
................. ...............
.....Art. 5º Os profissionais de que trata esta Lei serão educadores
sociais de nível superior e educadores sociais de nível médio.
I – Considera-se educador social de nível superior os profissionais
certificados em cursos superiores de graduação em áreas correlatas à
profissão do educador social no Brasil.
II – Considera-se educador social de nível médio:
a) Profissionais que tenham formação educacional de nível
médio e reconhecida experiência de acordo com o Art 3º desta lei; ou
b) Profissionais que tenham formação educacional de nível
médio e reconhecida experiência em processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho,
nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais; ou
c) Profissionais certificados em cursos de nível médio em áreas
correlatas à profissão do educador social no Brasil.

JUSTIFICAÇÃO
Hoje, o Brasil conta com a força de milhares de educadores(as)
sociais de nível médio, muitas vezes atuando com outras denominações
como oficineiros, arte-educadores, pai social, mãe social etc. Estão inseridos
(as) em diversos espaços educativos com crianças, jovens, adultos e idosos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizianne Lins
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226527327900

*CD226527327900*

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Dessa forma, criaram-se as condições históricas para uma
regulamentação mais ampla, que contempla dois níveis, como em outras
profissões. No PL em tela, os saberes da prática e da academia se
encontram para construir uma profissão essencial ao povo brasileiro.
Sala da comissão,

de junho de

ESB n.1/2022

O surgimento relativamente recente de cursos de graduação voltados
à profissão, para além de criar um nicho de mercado educacional, traz a
possibilidade de enriquecer esse campo de estudo e de trabalho, tão valioso
para a nossa sociedade. Tal avanço permite ao poder público preencher
uma lacuna em seus quadros, qualifica o trabalho de centenas de ONGs e
projetos sociais e acrescenta ao meio acadêmico mais força para olhares
até então reduzidos.

Apresentação: 09/06/2022 12:21 - CTASP
ESB 1/2022 CTASP => PL 2941/2019 (Nº Anterior: PLS 328/20

O profissional de nível médio foi o perfil principal da categoria nas últimas
décadas, o é atualmente, e será por um bom tempo.

2022.

*CD226527327900*

Luizianne Lins
Deputada Federal - PT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizianne Lins
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226527327900