COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

EMENDA Nº 4 ADOTADA PELA CE

EMC-A n.1

Apresentação: 13/08/2021 13:17 - CE
EMC-A 1 CE => PL 739/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 739, DE 2019
Isenta do IPI computadores pessoais,
smartphones, tablets, notebooks, modems,
seus acessórios e afins, quando adquiridos
por professores em exercício e estudantes
matriculados em instituições públicas de
ensino.

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
“Isenta

do

IPI

especifica,

os

quando

equipamentos
adquiridos

eletrônicos
por

que

estudantes

pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
matriculados

em

instituições

de

educação

básica

mantidas pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.”

Sala da Comissão, em 11 de agosto de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

*CD212246954800*

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212246954800