PROJETO DE LEI Nº 4.229, DE 2020

PRL n.2

Apresentação: 03/11/2021 17:35 - CCTCI
PRL 2 CCTCI => PL 4229/2020

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso gratuito à internet
em estabelecimentos do Poder Público de
todos os poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Autor: Deputado AROLDO MARTINS
Relator: Deputado TED CONTI

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.229, de 2020, oferecido pelo ilustre
Deputado AROLDO MARTINS, pretende obrigar as repartições públicas a
oferecer aos usuários atendidos facilidade de acesso à internet no local de
atendimento.
O texto é composto de cinco artigos. O art. 1º estabelece a
obrigação de que trata a ementa.
O art. 2º estende a obrigação a todas as esferas de governo:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ademais, a estende a empresas
públicas que sejam prestadoras de serviços públicos. Admite, ainda, que se
determinar o número de usuários externos habilitados. Determina, ainda, que
sejam respeitadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
no tratamento de dados relativos ao acesso à internet.
O art. 3º altera a Lei do FUST, prevendo aplicação dos
recursos em projetos de implantação do acesso à internet pelos usuários de
estabelecimentos destinados à prestação de serviços públicos abertos ao
público em geral.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ted Conti
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217683563800

*CD217683563800*

respeitem as limitações de capacidade do sistema existente no local para


entrada em vigor.
A proposta vem a esta Comissão para exame do seu mérito
nos termos do temário previsto no art. 32, inciso III, do Regimento Interno.
Será,

posteriormente,

apreciada

pelas

Comissões

de

Trabalho,

de

PRL n.2

Os artigos 4º e 5º preveem a regulamentação da matéria e sua

Apresentação: 03/11/2021 17:35 - CCTCI
PRL 2 CCTCI => PL 4229/2020

2

Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e
Justiça e de Cidadania, estas últimas nos termos do art. 54 do Regimento
Interno.
A matéria tramita em regime ordinário, sujeita à apreciação
conclusiva nas comissões. Transcorrido o prazo regimental, não foram
oferecidas emendas à mesma.

II - VOTO DO RELATOR
A oferta de recursos para acesso à internet por usuários que se
dirigem a áreas de atendimento de repartições públicas e empresas
controladas pelo governo tem sido amplamente debatida nesta Casa.
Trata-se, de fato, de recurso importante para a população. As
pessoas dependem cada vez mais do contato interpessoal e do acesso a
aplicativos por celular para realizarem suas atividades.
A oferta de pontos de acesso, os hotspots, nas áreas de
atendimento ao cidadão, permite que estes possam realizar tarefas remotas e
manter contatos pessoais enquanto aguardam a solução de sua demanda pelo
agente público. Isto resulta em ganhos de produtividade e qualidade de vida

A inexistência desse serviço sujeita o cidadão que se dirige ao
órgão público a utilizar, em caso de necessidade, os recursos da operadora de
telefonia, consumindo créditos de serviço pré-pago ou franquia de dados no
caso do assinante de serviço pós-pago. Desse modo, haverá um custo para o
cidadão que se dirige ao governo. A proposta, se aprovada, evitará essa
situação.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ted Conti
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217683563800

*CD217683563800*

para as pessoas atendidas.


capacidade do sistema instalado, é indispensável, na medida em que, ao
menos

no

período

inicial

de

implantação,

poderá

haver

restrições

orçamentárias para expandir as redes preexistentes de modo a viabilizar o
serviço.

PRL n.2

A limitação no número de pessoas atendidas, em função da

Apresentação: 03/11/2021 17:35 - CCTCI
PRL 2 CCTCI => PL 4229/2020

3

O texto prevê, ainda, o uso de recursos do FUST em projetos
de implantação do acesso à internet pelos usuários de estabelecimentos
destinados à prestação de serviços públicos abertos ao público em geral.
Trata-se de alternativa que a nosso ver deve ser admitida, tendo em vista que
os municípios de menor população dependerão desses recursos para prover o
serviço e trazer benefícios à população em áreas remotas.
No entanto, em vista da atualização da Lei do FUST
recentemente aprovada, o dispositivo carece de ajuste, razão pela qual
oferecemos emenda modificativa do art. 3º do projeto. Nesse caso, a aplicação
dos recursos será direcionada às localidades de baixo IDH, conforme atual
orientação daquela Lei.
Ademais, a atual redação da Lei do FUST prevê, em seu art.
2º, a atuação de um Conselho Gestor na definição de projetos e atividades
financiadas com recursos do Fundo. Afigura-se, pois, desnecessária, a
previsão do art. 4º do projeto de lei em exame, ao já existir instância que atua
na atribuição de recursos, naquelas situações em que verba de custeio seja
insuficiente para atendimento às obrigações previstas. Somos, pois, pela
supressão do artigo, que propomos na forma de emenda.
Somos, em suma, favoráveis à iniciativa e nosso VOTO é pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.229, de 2020, da Emenda nº 1,

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado TED CONTI
Relator
2021-5503

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ted Conti
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217683563800

*CD217683563800*

modificativa, e da Emenda nº 2, supressiva, que ora oferecemos.


PROJETO DE LEI Nº 4.229, DE 2020

PRL n.2

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

Apresentação: 03/11/2021 17:35 - CCTCI
PRL 2 CCTCI => PL 4229/2020

4

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso gratuito à internet
em estabelecimentos do Poder Público de
todos os poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
“Art. 3° O art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
‘Art. 1º .....................................................................
...................................................................................
§ 12. Dentre os projetos previstos no inciso III do § 1º inclui-se
a implantação de acesso gratuito à internet, destinado ao
público atendido, em órgãos e entidades da administração
municipal.’
..................................................................................."

de

de 2021.

Deputado TED CONTI
Relator
2021-5503

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ted Conti
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217683563800

*CD217683563800*

Sala da Comissão, em


PROJETO DE LEI Nº 4.229, DE 2020

PRL n.2

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

Apresentação: 03/11/2021 17:35 - CCTCI
PRL 2 CCTCI => PL 4229/2020

5

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso gratuito à internet
em estabelecimentos do Poder Público de
todos os poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.

EMENDA Nº 2

Suprima-se o art. 4º do projeto de lei, renumerando-se o
seguinte.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado TED CONTI
Relator

*CD217683563800*

2021-5503

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ted Conti
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217683563800