CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.267, de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA N.

Acrescente-se ao Projeto de Lei n. 3.267, de 2019, onde couber, o
seguinte artigo:

Art. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece o
Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 44-A, e
com a seguinte alteração no artigo 208:
“Art. 44-A. É livre o movimento de conversão à direita diante de
sinal vermelho no semáforo, observados os artigos 44 e 45 desta Lei,
exceto no caso de sinalização indicativa de “proibida a conversão à direita”.
“
“Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de
parada obrigatória, exceto quando se tratar de movimento de livre
conversão à direita.
.............................................................
..............................................................” (NR)


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JUSTIFICAÇÃO
O uso apropriado da sinalização semafórica produz impactos
positivos no controle de trânsito, apresentando muitas vantagens. Entretanto,
quando utilizada de forma inadequada, ou quando obsoleta, devido, principalmente,
às constantes alterações provenientes do desenvolvimento das cidades, a
sinalização apresenta consequências que causam prejuízos ao desempenho e
segurança do trânsito.
Em diversas cidades do mundo a conversão à direita é livre quando
o semáforo está fechado. Nesses casos a faixa à direita do semáforo é tratada como
um entroncamento "em T", permitindo fluidez no trânsito, o que diminui a quantidade
de carros parados, reduzindo assim os engarrafamentos.
Várias vias brasileiras já adotam essa regra, por meio de placas de
sinalização de “Direita Livre” ou “Livre à Direita”. A placa indicativa, na cor amarela,
autoriza o motorista a avançar com segurança, fazendo a conversão para a direita,
sendo geralmente afixada próxima às luzes do semáforo. Ocorre que a conversão
livre à direita se trata de uma exceção para o Código de Transito Brasileiro,
demandando que cada município estabeleça suas normas locais para solucionar
problemas de tráfego nas vias.
Esta Emenda sugere que seja estabelecido o contrário: que a regra
geral seja da livre conversão à direita nos semáforos, com exceção dos locais
sinalizados com a “proibida a conversão à direita”, para os casos nos quais seja
indicada essa determinação.
De acordo com alguns responsáveis pelo tráfego que já adotaram
esta mudança, como o coordenador da Central de Tráfego em Área de Joinville,
Carlos Serede de Souza, o objetivo da conversão livre à direita é conferir maior
fluidez da faixa da direita e dar segurança aos pedestres que cruzam a avenida
naquele ponto.


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Além de vários municípios já adotarem a conversão livre à direita em
determinadas vias, há casos, ainda, de abaixo-assinados solicitando tal alteração,
como o caso do abaixo-assinado por “conversão livre a direta” no cruzamento das
avenidas Norma Valério Correa e Eduardo de Gasperi Consoni, em Ribeirão Preto.
Ainda, no site do Senado Federal, no portal E-cidadania, criado em
2012, com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nas
atividades legislativas, há duas propostas apresentadas no sentido de regular a livre
conversão à direita nos semáforos.
Cabe ainda observar que a temática desta iniciativa legislativa foi
escopo da Indicação ao Executivo n. 807 de 2019, de minha iniciativa, resultado não
apenas de estudos sobre experiências nacionais e internacionais, mas, também, da
escuta dos pedidos de diversos cidadãos e alguns setores organizados da
sociedade.
Ante o exposto, conto com a sensibilidade de Vossas Excelências no
sentido de analisar a viabilidade da adoção da conversão livre à direita nos
semáforos brasileiros.

Sala da Comissão, em de

de 2019.

Deputado MARCOS PEREIRA
PRB/SP