PROJETO DE LEI Nº 5.203, DE 2019

PRL n.1

Apresentação: 09/09/2021 17:47 - CPD
PRL 1 CPD => PL 5203/2019

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, disciplinando o encaminhamento
gratuito, pelas operadoras de telefonia
móvel, de mensagens curtas de texto
destinadas aos serviços públicos de
emergência.
Autor: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA
Relatora: Deputada ERIKA KOKAY

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 5.203, de 2019, de autoria do Deputado
Pedro Augusto Bezerra, obriga as operadoras de telefonia celular a
encaminharem gratuitamente as mensagens curtas de texto (popularmente
conhecidas como “torpedos” ou “SMS” 1) destinadas aos serviços públicos de
emergência. Ainda segundo a proposição, o cumprimento dessa obrigação
pelas empresas estará condicionado à manifestação de interesse do órgão
responsável pelo serviço de emergência em prestar atendimento ao público
mediante o recebimento de SMS, bem como à disponibilização, pelo órgão, das
condições necessárias à oferta do serviço de emergência, em conformidade

Além disso, o projeto determina que as instituições públicas
mantenedoras de serviços de emergência sob a responsabilidade da União
deverão adotar as providências necessárias para prestar atendimento ao
público mediante recebimento de SMS, assim como manifestar à Anatel e às
operadoras o interesse em dar encaminhamento às demandas ao serviço
mediante recebimento de SMS.
1 Do acrônimo, na língua inglesa, “Short Message Service”.
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com parâmetros técnicos e operacionais estabelecidos em regulamento.


do art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estando sujeita,
portanto, à apreciação conclusiva das Comissões. O projeto foi distribuído à
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), e à
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), para

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A iniciativa tramita em conformidade com o disposto no inciso II

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análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC), que se manifestará quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do projeto, nos termos do art. 54 do Regimento da Casa.
Na CCTCI, o projeto recebeu parecer pela rejeição, em que o
relator argumentou, em resumo, que “não obstante o mérito da intenção do
autor da proposição em tela, a matéria em exame já se encontra contemplada
não somente pelo projeto aprovado por esta Casa em passado recente, mas
também pela própria regulamentação da Anatel”.
Após o prazo regimental, não foram apresentadas, neste
colegiado, emendas ao projeto.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
A acessibilidade de pessoa com deficiência a serviços públicos
é um valor reconhecido pela sociedade brasileira há algum tempo. Corolário de
princípios mais amplos, como o presente no inciso II do art. 23 da
Constituição2, a acessibilidade aos serviços públicos, em especial os de
emergência, deve ser fomentada sempre que possível.

promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência e, mais recentemente,
o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado pela Lei nº 13,146/2015,
foram avanços tremendos para a garantia e regulamentação de diversos
direitos das pessoas com deficiência. Em paralelo à legislação, várias ações já
2 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;

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A Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais para


o relator do projeto na CCTCI. No caso específico de acesso a serviços de
emergência, destaca-se a Resolução Anatel nº 627, de 28 de novembro de
20133, que regulamentou a obrigação das prestadoras de serviço móvel
pessoal (telefonia celular) de enviar gratuitamente mensagens destinadas aos

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vinham sendo empreendidas em nível infralegal, como mencionaram o autor e

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serviços públicos de emergência.
Além disso, no Congresso Nacional, alguns projetos também já
abordaram a questão. Parte deles, apesar de aprovados no mérito, foram
arquivados, por encerramento da legislatura. Esse é o caso, por exemplo, do
PL 3616/2012. Outros, entretanto, lograram seguir sua tramitação. É o caso do
PL 5438/2013, que está em apreciação no Senado Federal. O referido projeto
altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472/1997, acrescentando o
seguinte artigo:
“Art. 78-A. As prestadoras dos serviços de comunicação
móvel

pessoal

terrestre

deverão

encaminhar

gratuitamente as mensagens curtas de texto de seus
assinantes

destinadas

aos

serviços

públicos

de

emergência, na forma da regulamentação.
Parágrafo único. Os órgãos mantenedores dos serviços
públicos de emergência deverão receber as solicitações
encaminhadas pelos assinantes mediante mensagens
curtas de texto e conferir-lhes tratamento adequado.”
O projeto de lei ora em debate também trata do envio gratuito
de mensagens para serviços de emergência, mas vai além. O PL 5.203/2019
estabelece ainda que os órgãos e entidades mantenedores de serviços
adotar as providências necessárias para prestar atendimento ao público
mediante recebimento de mensagens curtas de texto. Essa é uma obrigação
que não está presente em nenhuma das legislações e regulamentações
mencionadas e merece, portanto, uma avaliação específica.

3 Disponível em: https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/659-resolucao-627
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públicos de emergência sob a responsabilidade da União têm o dever de


administrativa de Estados e Municípios, impondo obrigações somente aos
órgãos federais. Entendemos essa medida como salutar. Apesar de não haver
obrigações sobre Estados e Municípios, responsáveis por importantes serviços
de emergência, como SAMU, bombeiros e política militar, o estabelecimento de

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A referida obrigação toma o cuidado de não ferir a autonomia

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referências federais facilita e induz a adoção pelos demais entes federativos,
além, é claro, de disponibilizar importantes serviços, como o da PRF (Polícia
Rodoviária Federal). Nesse sentido, o projeto ora avaliado vai além das
normativas vigentes e em debate, merecendo que siga adiante mesmo
considerando-se o princípio da eficiência processual levantada pelo relator na
CCTCI.
Tudo isso posto, formamos o entendimento de que o projeto
ora em análise deva ser aprovado.
Entretanto, temos uma sugestão quanto ao mérito. Como há a
possibilidade de alguns serviços de emergência não estarem disponíveis para
a população em determinada localidade, seria importante que a pessoa
necessitada de socorro urgente pudesse ser informada desse fato. Nesse
ponto, a colaboração das prestadoras também é muito significativa. Como elas
são as responsáveis pelo encaminhamento das mensagens, detêm a
informação de quais órgãos públicos estão aptos ou não a receber a solicitação
e podem informar ao usuário, caso a mensagem não puder ser encaminhada.
No caso de uma ligação telefônica, a pessoa em apuros sabe se foi atendida e
se seu pedido de ajuda está sendo tratado. No caso de uma mensagem sem
resposta, o cidadão, além de todo o estresse que o levou a pedir socorro, fica
ainda ansioso e nervoso sem ter a certeza de que seu pedido chegou às
qual proponho uma emenda ao projeto.

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autoridades competentes. Esse é um ponto que entendo relevante, motivo pelo


nº 5.203/2019, acrescido da emenda em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei

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Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

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2020-618

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PROJETO DE LEI Nº 5.203, DE 2019

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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, disciplinando o encaminhamento
gratuito, pelas operadoras de telefonia
móvel, de mensagens curtas de texto
destinadas aos serviços públicos de
emergência.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
Art. 2º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 65-A:
“Art. 65-A. As empresas de telecomunicações de interesse
coletivo que prestem serviços de comunicação móvel pessoal
devem assegurar a seus usuários, inclusive na condição de
visitantes, o encaminhamento gratuito de mensagens curtas de
texto destinadas aos serviços públicos de emergência fixados
em regulamentação do órgão regulador das telecomunicações.
§ 1º A obrigatoriedade do cumprimento, pela empresa de
telecomunicações, do disposto no caput, está condicionada:

II – à disponibilização, pelo órgão ou instituição responsável
pelo serviço de emergência, das condições necessárias à
oferta do serviço de encaminhamento de mensagens curtas de
texto pela empresa de telecomunicações, em conformidade
com os parâmetros técnicos e operacionais estabelecidos em
regulamento.
§ 2º A manifestação de que trata o inciso I do § 1º deverá ser
endereçada ao órgão regulador das telecomunicações ou às
empresas de telecomunicações que prestem serviço de
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I – à manifestação expressa do órgão ou instituição
responsável pelo serviço de emergência sobre o interesse em
prestar atendimento ao público mediante o recebimento de
mensagens curtas de texto; e


§3º Caso não seja possível o encaminhamento da
mensagem devido a não disponibilidade do serviço de
emergência em determinada área de abrangência, a
prestadora do serviço de comunicação móvel pessoal
deve, nos termos da regulamentação, informar ao usuário
essa indisponibilidade.”

Sala da Comissão, em

de

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comunicação móvel pessoal na área de abrangência do serviço
de emergência.

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de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

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2020-618

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