EMP n.33/0

Projeto de Lei nº 4372, de 2020

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 33 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação- FUNDEB, de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal; e dá outras providências.

“Yº A complementação – VAAR será distribuída às redes públicas que, uma vez
cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem
evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem
com redução das desigualdades, nos termos do Sistema Nacional de Avaliação em
Educação Básica, em especial no enfrentamento das desigualdades raciais na educação.”
Justificativa
Antipedagógica por natureza, a remuneração por desempenho (cujos
indicadores seria difícil estabelecer, de modo uniforme, em todo o território nacional) é
criticada internacionalmente e tende a aprofundar as já gritantes desigualdades entre
escolas brasileiras: precisamos a todo custo evitar que redes públicas com maior
capacidade de arrecadação, e portanto maior capacidade de apresentar avanços em
avaliações de larga escala, sejam premiadas em detrimento das redes mais necessitadas
de recursos. Neste sentido, compartilhamos a preocupação e acolhemos a sugestão da
Fineduca:
“[...] diante de uma rede pública de educação básica de vultosas dimensões e de
grande complexidade, é muito difícil vislumbrar a definição de critérios e de
indicadores e a operacionalização de sistemas de registro que indicarão ́ melhoria`
e ́ evolução significativa`. Para a avaliação de resultados das redes públicas de
ensino, seria muito mais profícuo investir no fortalecimento das instâncias de
controle interno e externo dos poderes públicos e no controle social, instrumentos

*CD200920703800*

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo:

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Emenda de Plenário nº ______


Acolhendo, ademais, inquietações expressas por diversas entidades
representativas do movimento negro brasileiro, e ciosos de preservar a razão de ser do
Fundeb – a redução das desigualdades na rede pública de educação básica, com
incremento do padrão de qualidade do ensino e aprendizado –, é que propomos esta
Emenda, certos de poder contar com o apoio dos nobres pares.

EMP n.33/0

já existentes e com potencial de atuação mais capilarizadas no território
nacional”.1

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 33 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2020.

Edmilson Rodrigues

Marcelo Freixo

PSOL/PA

PSOL/RJ

Fernanda Melchionna

Áurea Carolina

PSOL/RS

PSOL/MG

David Miranda

Glauber Braga

PSOL/RJ

PSOL/RJ

Ivan Valente

Luiza Erundina

1 https://fineduca.org.br/wp-content/uploads/2020/03/Fineduca_Nota_Por-umFundeb-mais-justo_01.03.2020.pdf (acesso em 08/12/2020)

*CD200920703800*

Líder do PSOL

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sâmia Bomfim


EMP n.33/0

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 33 => PL 4372/2020

PSOL/SP

*CD200920703800*

PSOL/SP

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

Talíria Petrone

PSOL/RJ


(Do Sr. Sâmia Bomfim)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.33/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 33 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição

Assinaram eletronicamente o documento CD200920703800, nesta ordem:
1 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Federal; e dá outras providências.