EMENDA Nº

EMP n.79

Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas
processuais eleitorais brasileiras.

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 79 => PLP 112/2021

Projeto de Lei Complementar n° 112, de 2021

Dê-se ao art. 500, do Projeto de Lei Complementar nº 112/21 a seguinte
redação:

“Art. 500. A exclusão ou a suspensão de perfil ou canal oficial de
candidato a cargo eletivo utilizado para fins de propaganda eleitoral
durante o período eleitoral somente poderá ocorrer se decorrente de
decisão judicial ou por aplicação de políticas da comunidade ou termos
de uso de provedores de aplicação de internet que tenham sido
previamente informados, nos termos do art. 514 deste código.
§1º Os endereços dos perfis ou canais oficiais de candidatos a cargos
eletivos devem ser informados à Justiça Eleitoral, que repassará aos
provedores de aplicação de internet que assim solicitarem.
§ 2º A exclusão ou a suspensão de perfil ou canal oficial realizada por
provedor de aplicação de internet apenas poderá ser realizada se no
momento da medida for fornecida justificativa imediata e arrazoada, os
meios para pedido de reconsideração e o seu prazo de processamento.
..........................................................................................................”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO

Pelas razões expostas, solicitamos a aprovação da presente emenda.
Sala das sessões em

de

2021.

Deputado Alessandro Molon
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213763862300

*CD213763862300*

É preciso garantir, ao mesmo tempo, o direito de as plataformas
sancionarem usuários que descumprirem seus temos de uso e aos candidatos
o direito a um devido processo, por meio de decisões motivadas e de
possibilidade de reconsideração.


EMP n.79

*CD213763862300*

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 79 => PLP 112/2021

(PSB/RJ)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213763862300


(Do Sr. Alessandro Molon )

Dispõe sobre as normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais brasileiras.

Assinaram eletronicamente o documento CD213763862300, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213763862300

EMP n.79

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 79 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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