ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.5

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 5 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao Art. 37 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de
2021, a seguinte redação:
"Art. 37 O recurso não tem efeito suspensivo.

JUSTIFICATIVA

Segundo a redação atual conferida ao art. 37 do substitutivo, caso a
regra seja a da concessão automática do efeito suspensivo, o infrator não será
constituído em mora por ocasião da interposição de recurso administrativo,
fazendo com que não incida multa e juros de mora, além da atualização
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216517215100

*CD216517215100*

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de
difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a
autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá,
de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."


Sala da Comissão, em

de

ESB n.5

Dessa forma, até o julgamento do recurso a decisão correrá o risco de
ficar suspensa, gerando um problema de eficácia das decisões e crise na
segurança agropecuária.

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 5 CAPADR => PL 1293/2021

monetária, sobre o valor da multa imputada até o trânsito em julgado da
decisão recorrida, o que inevitavelmente acarretará em uma forma de incentivo
a impugnações com intuito meramente protelatório.

de 2021.

*CD216517215100*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216517215100