EMP n.1/0

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO N°

O Art. 8° do Substitutivo do PL 3267 de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8° Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997:
...........................................................................................
l) o art. 247.

JUSTIFICAÇÃO
A possibilidade do ciclista ocupar a faixa de rolamento é medida de extrema segurança
e visibilidade, a penalidade do ciclista que circula fora dos bordos é descabida e
desproporcional, sendo contrário ao espírito da nova lógica da mobilidade. Além disso, a
ocupação da faixa de rolamento pelo ciclista confere espaço para ultrapassagem segura por
outro ciclista.
Sala das Sessões, em

de junho de 2020

Deputado Rogério Correia (PT/MG)

*CD207173599800*

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro; e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267 de 2019


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Revoga-se o art. 247 da Lei nº

Assinaram eletronicamente o documento CD207173599800, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

9.503, de 1997.


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Revoga-se o art. 247 da Lei nº

Assinaram eletronicamente o documento CD207173599800, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

9.503, de 1997.