EMENDA Nº

EMC n.4/0

Apresentação: 31/03/2021 19:14 - CVT
EMC 4 CVT => PL 3819/2020

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

, DE 2021

AO PL Nº 3819 DE 2020

Senhor Presidente:

Requeiro que se SUPRIMA parte da alínea “a” do inciso V do
artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na forma do art. 1º do

Projeto de lei nº 3819 de 2020.

“Art. 13. ................................................................
..............................................................................
V – autorização, quando se tratar de:
a) prestação não regular de serviços de transporte
terrestre coletivo de passageiros;
.......................................................................” (NR)

*CD213091267200*

Requer a supressão de parte da alínea
“a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233,
de 05 de junho de 2001, na forma do art. 1º
do Projeto de lei nº 3819 de 2020.

Documento eletrônico assinado por Helio Lopes (PSL/RJ), através do ponto SDR_56303,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

(Do Sr. HELIO LOPES)


A presente Emenda Supressiva visa adequar o Projeto ao
ordenamento jurídico vigente, especialmente à Constituição Federal e aos

EMC n.4/0

JUSTIFICATIVA

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princípios gerais da Lei 10.233/2001, ao suprimir parte da alínea “a”, que proíbe
a intermediação dos serviços de transporte e a venda individualizada de
passagens.

estatal.
A intermediação é a base da atividade do agente de viagem e
das plataformas de tecnologia. Tal restrição, não obstante, impõe ao
transportador não regular, ou seja, o fretador, maior custo de transação para a
contratação de seus serviços, na medida em que supre a possibilidade da
figura de um terceiro agente, pessoa física ou jurídica, a figurar como tomador
dos serviços. Ao usuário, é reduzir ainda mais as facilidades e opções de
contratar transporte para atendimento a sua demanda personalizada.

Sala das Sessões, em 30 de março de 2021.

Deputado HELIO LOPES

*CD213091267200*

Federal, ao impor restrição à atividade privada, não sujeita à interferência

Documento eletrônico assinado por Helio Lopes (PSL/RJ), através do ponto SDR_56303,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Tal limitação contraria o disposto no artigo 170 da Constituição