APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
data

proposição

PL 414/2021
Autor

nº do prontuário

Dep.
1

Supressiva

Página

2.

Substitutiva

3. .

Modificativa

Artigo

4. XAditiva

Parágrafo

Inciso

5.

EMC n.7

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 13/06/2022 10:39 - PL041421
EMC 7 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA

Substitutivo global

alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Inclusão do inciso VI, ao § 10, do art. 1º, da Lei nº 10.848/2004, com a seguinte disposição:
Art. 1º – [...]
§ 10º. ------------------------------------------------------------------------VI - O despacho de geração, a pedido do ONS ou das concessionárias e
permissionárias de distribuição de energia elétrica, de usinas não despachadas
centralizadamente outorgadas na forma dos incisos II, III e VI do art. 82, para
garantir a continuidade do fornecimento, a segurança do sistema e a manutenção
dos valores de frequência e tensão.

JUSTIFICAÇÃO:
Sabe-se que as usinas hidrelétricas autorizadas, em regra, não têm programação e despacho
centralizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Desta forma, essas usinas, em
especial aquelas não participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) podem tomar suas
decisões de geração conforme sua estratégia comercial de venda de energia elétrica. Ocorre que, a
despeito de seu status operativo no SIN, algumas usinas hidrelétricas autorizadas são chamadas a
gerar energia em determinados momentos, tanto pelas distribuidoras de energia como pelo ONS, com
o objetivo de garantir a continuidade do fornecimento de energia em determinadas localidades. Essa
situação afeta a programação de geração do agente e causa prejuízos financeiros aos geradores, sem
nenhuma contrapartida de remuneração.

Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.

Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223227787500

*CD223227787500*
LexEdit

A presente proposta de emenda busca, como forma de modernização do Setor, a valoração e
precificação do serviço desempenhado por essas usinas, visando a competitividade, inclusive no
próprio ambiente das usinas hidrelétricas.