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TST valida cláusula de acordo coletivo que previa multa acima do valor principal devido por uma empresa aos trabalhadores
REPÓRTER: A Empresa Baiana de Alimentos, a EBAL, foi condenada a pagar diferenças salariais e multa a 20 empregados, por descumprir uma convenção coletiva firmada na cidade de Feira de Santana, no interior do estado. O acordo coletivo de 2012 e 2013 estipulou em 722 reais o salário-base. E a multa pelo descumprimento foi fixada em 40% do maior salário da categoria, sendo metade paga ao sindicato dos trabalhadores e a outra metade aos empregados.
Como a empresa descumpriu a convenção ao pagar 11 reais a menos no salário, o sindicato pediu as diferenças e o pagamento da multa no valor de 5 mil e 700 reais. O pedido foi aceito em primeira e segunda instâncias, mas o valor da multa foi reduzido porque tanto a Vara do Trabalho de Feira de Santana quanto o Tribunal Regional do Trabalho baiano consideraram que a quantia não poderia ultrapassar as diferenças salariais. O entendimento teve por base o Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 do TST. Como a multa tem caráter punitivo, as duas normas definem que o valor não pode superar o da obrigação principal.
O sindicato recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, que acabou modificando a decisão. O relator do caso na Segunda Turma entendeu que a Orientação Jurisprudencial trata das cláusulas penais de forma genérica, não se referindo às normas coletivas. Já o artigo do Código Civil que também limita o valor da multa não se aplica ao caso, segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta, porque o Artigo 7º da Constituição Federal dá validade jurídica aos acordos coletivos.
  SONORA: ministro José Roberto Freire Pimenta
  "A mencionada multa normativa foi pactuada livre e soberanamente, de certa forma, pelas partes, com base no princípio da autonomia privada coletiva, sem qualquer limitação do seu valor. Para assegurar o cumprimento dessas obrigações, que também, evidentemente, abrangem as obrigações de pagar e de dar que tinham sido avençada".
  REPÓRTER: O voto do relator foi acompanhado pela ministra Delaíde Miranda Arantes e, por maioria, a Segunda Turma determinou o pagamento integral da multa prevista no acordo coletivo. O ministro Renato Paiva foi voto vencido.
  Reportagem, Ricardo Cassiano
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