  1 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
        REQUERIMENTO 
      (Do Sr. Raimundo Gomes de Matos) 
 
 
 
Requer envio de INDICAÇÃO ao 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
 
 
 
 
  Senhor Presidente da Câmara dos Deputados 
 
 
 
  Nos termos do disposto no art. 113, inciso I e § 1º, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa 
Excelência seja encaminhada ao Poder Executivo a INDICAÇÃO, 
em anexo, sugerindo revisão da Portaria nº 1.983, de 05 de dezembro 
de 2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão. 
 
 
    Sala das Sessões, em      de                          de 2007 
 
 
 
       Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 
 
 
 
  2 
 
 
 
              INDICAÇÃO Nº             DE 2007 
   (do Sr. Raimundo Gomes de Matos) 
 
 
Sugere revisão da Portaria nº 1.983, 
de 05 de dezembro de 2006, da Secretaria 
de Recursos Humanos do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão. 
 
 
  Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do 
Planejamento, Orçamento e Gestão. 
 
 
  A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Portaria nº 1.983, de 05 
de dezembro de 2006, com o objetivo de orientar os órgãos e 
entidades do SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do 
servidor ativo ou inativo e seus dependentes e pensionistas. 
 
  A referida Portaria definiu que a saúde suplementar deverá 
ser prestada da seguinte forma: 
-   pelo próprio SUS; 
– convênio com operadoras de Plano de Assistência à Saúde, 
organizada na modalidade de autogestão; 
– contrato com operadoras de Plano de Assistência à Saúde, 
observada a Lei nº 8.666/93; 
– serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade; 
– auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento, 
exclusivamente quando não adotado pela administração pública em 
nenhum dos casos anteriores. 
 
  Na Portaria nº 1.983, da Secretaria de Recursos Humanos, 
  3 
foi retirado o direito dos país, mesmo aqueles que estão na condição 
de dependentes econômicos, de utilizar o plano de saúde suplementar, 
restando apenas a alternativa do GEAP Família. 
 
  Com esta medida, estarão sem assistência 
aproximadamente 87 mil pais e mães  -  situados na faixa etária entre 
60 e 80 anos  -  de servidores vinculados ao Plano de Saúde GEAP – 
Fundação de Seguridade Social. 
 
  A norma contida naquela Portaria fere frontalmente o 
disposto:  
-   no art. 230 da Constituição Federal que 
estabelece como “dever da família, da 
sociedade e do Estado amparar as pessoas 
idosas, defendendo sua dignidade e bem-
estar e garantindo-lhe o direito à vida”; 
- no Estatuto do Idoso e mais 
especificamente no seu art. 4º: “nenhum 
idoso será objeto de qualquer tipo de 
negligência, discriminação, violência, 
crueldade ou opressão, e todo atentado aos 
seus direitos, por ação ou omissão, será 
punido na forma da lei”. 
 
  Enquanto toda a sociedade vem envidando todos os 
esforços para assegurar o envelhecimento com saúde,  para adotar 
formas de intervenção que impeçam ou adiem o surgimento de 
enfermidades ou incapacidades na velhice, para garantir a 
disponibilidade a um custo acessível de programas de atenção à saúde 
do idoso de forma continuada, o Governo Federal, através do 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve 
desconsiderar como beneficiários de um programa de saúde 
suplementar, que vem sendo desenvolvido há mais de meio século 
através do GEAP, os pais de servidores públicos, talvez por considerar 
prioritária apenas a atenção aos servidores em idade produtiva. 
 
  4 
  Incluir os pais idosos e economicamente dependentes como 
beneficiários do plano de saúde, segundo os técnicos da Secretaria de 
Recursos Humanos do MPOG, acentuará os desequilíbrios financeiros 
no sistema de saúde suplementar.  Equilibrar as contas parece ser mais 
importante do que garantir atenção à saúde de pessoas idosas. 
 
  A decisão da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, 
com a edição da Portaria nº 1.983/06, parece vir na contramão do que 
quer e exige a sociedade:  em recente acordo celebrado, ao fim da 
greve dos empregados da ECT, decidiu-se pela “inclusão dos pais de 
novos funcionários (os pais dos funcionários antigos já eram e 
continuarão sendo atendidos) no plano de saúde e auxílio-creche para 
crianças de até 07 anos de idade”. 
 
  Sugerimos, com a presente INDICAÇÃO, seja 
reformulado o texto da Portaria nº 1.983, de 05 de dezembro de 2006, 
com vistas à manutenção dos pais, mães, padrastos, madrastas e 
adotados como dependentes dos servidores no Plano de Saúde GEAP 
– Fundação de Seguridade Social. 
 
 
      Sala das Sessões, em     de                         de 2007. 
 
 
 
   Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS