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REQUERIMENTO 
(Do Sr. VINICIUS CARVALHO) 
Requer o envio de Indicação ao Po-
der Executivo sugerindo a alteração do De-
creto n. 7.660, de 23 de dezembro de 2011, 
que “aprova a Tabela de Incidência do Im-
posto sobre Produtos Industrializados – TI-
PI”. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento In-
terno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encami-
nhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, dirigida à Sra. Presidenta da 
República, sugerindo a criação de uma comissão para discutir o sistema nacio-
nal de segurança pública.  
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
Deputado VINÍCIUS CARVALHO 
 
 
 
 
2015-22833 
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INDICAÇÃO N.      , DE 2015 
(Do Sr. Deputado VINICIUS CARVALHO) 
Sugere a alteração do Decreto n. 
7.660, de 23 de dezembro de 2011, que 
“aprova a Tabela de Incidência do Imposto 
sobre Produtos Industrializados – TIPI”. 
Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dra. 
DILMA VANA ROUSSEF: 
A par de cumprimentar Vossa Excelência pelo empenho 
observado na condução dos nobres destinos da Pátria e pelos resultados obti-
dos na formulação e execução das políticas públicas pertinentes à segurança 
pública, venho sugerir que o Poder Executivo altere o Anexo ao Decreto n. 
7.660, de 23 de dezembro de 2011, que “aprova a Tabela de Incidência do Im-
posto sobre Produtos Industrializados – TIPI”. 
Trata-se de reduzir, de 45 para 18 a alíquota aplicável à 
classificação fiscal NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) 9304.00.00 (Ou-
tras armas – por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar 
comprimido ou de gás, cassetetes –, exceto as da posição 93.07) do Capítulo 
93 (Armas e munições; suas partes e acessórios) da Seção XIX (ARMAS E 
MUNIÇÕES; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS) do referido Anexo. 
Ocorre que as armas de pressão estão sujeitas ao mes-
mo percentual de imposto da arma de fogo, cujas NCM são 9302.00.00 e 
93.03. É evidente que uma arma de pressão não tem o mesmo potencial ofen-
sivo que uma arma de fogo. A Portaria n. 036-DMB, de 9 de dezembro de 
1999, que “aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições” 
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deixa isso claro, no art. 16 e seguintes do Capítulo VII, que trata da Venda de 
Armas de Pressão: 
Art. 16. As armas de pressão, por ação de mola ou gás compri-
mido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou 
grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma 
de fogo. 
Art. 17. As armas de pressão por ação de mola, com calibre me-
nor ou igual a 6 (seis) mm, podem ser vendidas pelo comércio 
não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 
18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade 
de comprovar a idade do comprador e manter registro da venda. 
Art. 18. As armas de pressão por ação de gás comprimido, com 
calibre menor ou igual a 6 (seis) mm, só podem ser vendidas em 
lojas de armas e munições, sem limites de quantidade, para 
maiores de 21 (vinte e um) anos, cabendo ao comerciante a res-
ponsabilidade de comprovar a idade do comprador e manter re-
gistro da venda. 
Eis o que dispõe a Portaria n. 02-COLOG, de 26 de feve-
reiro de 2010 que regulamenta o art. 26 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro 
de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo 
e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá 
outras providências” e o art. 50, inciso IV, do Decreto n. 5.123, de 1º de julho 
de 2004, que a regulamenta,  sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e 
armas de pressão, e dá outras providencias, em seu art. 9º e seguintes, que 
tratam do comércio de armas de pressão: 
Art. 9º A aquisição de arma de pressão, de uso permitido ou res-
trito, ocorrerá mediante as condições estabelecidas no R-105 e 
legislação complementar no que se refere ao comércio de produ-
tos controlados. 
§ 1º As armas de pressão por ação de gás comprimido, de uso 
permitido ou restrito, bem como as armas de pressão por ação 
de mola de uso restrito, somente poderão ser adquiridas por 
pessoas naturais ou jurídicas registradas no Exército. 
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...................................................................................................... 
§ 3º A aquisição de armas de pressão de uso permitido no co-
mércio será autorizada pela RM responsável pelo registro do re-
querente. 
Art. 10. O fabricante, o comerciante ou o importador deverá man-
ter, à disposição da fiscalização militar, os seguintes dados do 
produto e do adquirente de armas de pressão por ação de gás 
comprimido, de uso permitido ou restrito, bem como de armas de 
pressão por ação de mola de uso restrito, pelo prazo de 5 (cinco) 
anos: 
...................................................................................................... 
II – Dados do adquirente: nome, endereço, cópia do CPF ou 
CNPJ e nº do registro (CR ou TR). 
Art. 11. O adquirente de arma de pressão por ação de gás com-
primido deverá possuir no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, de 
acordo com o disposto no art. 81, I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente), sob pena de o comerciante incidir no 
crime previsto no art. 242 da mesma lei. 
A propósito, tendo em vista a legislação citada e transcri-
ta, é oportuno, igualmente, desburocratizar em relação às armas de pressão, a 
obtenção do Certificado de Registro (CR) previsto no art. 83 e seguintes do 
Decreto n. 3.665, de 20 de novembro de 2000, que dá nova redação ao Regu-
lamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), uma vez que os 
requisitos são os mesmos para a obtenção de qualquer arma ou outro produto 
controlado. 
Por tais razões, Senhora Presidenta, é que sugiro a V. 
Exa. a proposta da presente Indicação, reiterando meu cordial apreço e consi-
deração. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
Deputado VINICIUS CARVALHO 
2015-22833