EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 2018

EMC-A n.1

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 28/10/2021 09:18 - CTASP
EMC-A 1 CTASP => PLP 547/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000, para estabelecer a
obediência ao fluxo orçamentário-financeiro
na execução de obras e serviços de
engenharia (Fluxo Orçamentário-Financeiro
das Obras).

EMENDA

Dê-se ao texto do § 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 45. ........................................................................................
§
1º ...............................................................................................
§ 2º O fluxo orçamentário e financeiro destinado à execução
das obras e serviços de engenharia deve ser planejado, de
forma a evitar a paralisação dos empreendimentos”.

Deputado AFONSO MOTTA
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219038207000

*CD219038207000*

Sala da Comissão, em 19 de outubro de 2021.