EMENDA ADITIVA Nº

/2020

Acrescente-se, onde couber, no art. 23 do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, dispositivo com
a seguinte redação:

Art. 23. A Lei nº 10.893, de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
...
“Art. 26. ...........................................................................................
I. .....................................................................................................
n) às Empresas Brasileiras de Navegação e às Empresas
Brasileiras de Investimento na Navegação habilitadas no
Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do
Mar, até 100% (cem por cento) do projeto aprovado para
construção realizada em estaleiro brasileiro de qualquer
embarcação de interesse do desenvolvimento da Marinha
Mercante e para operação dentro do escopo do Programa.
.....................................................................................................
§2º Nas hipóteses de que trata a alínea “n” do inciso I do “caput”,
o financiamento será concedido à Empresa Brasileira de
Navegação ou a Empresa Brasileira de Investimento na
Navegação com prazo de carência de 60 (sessenta) meses, prazo
de pagamento de 30 (trinta), devendo qualquer outro encargo
devido ao agente financeiro ser suportado pelo próprio FMM e não
repassado ao tomador”.

JUSTIFICAÇÃO

A redação original do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, é extremamente permissiva à
entrada de embarcações estrangeiras afretadas em águas brasileiras, concedendo

EMP n.87/0

*CD202554611400*

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar e altera a Lei nº 5.474,
de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Apresentação: 26/10/2020 10:43 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), através do ponto SDR_56210, e (ver rol anexo),
EMP 87 => PL 4199/2020
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


Este nível de descaso com a indústria nacional e de privilegiamento à entrada de bens
estrangeiros é injustificado e inédito no mundo para países com a tradição, a capacidade
instalada e a disponibilidade de mão de obra especializada de construção naval que o Brasil
tem.
Além disso, como sabido, os estaleiros navais são geradores de empregos diretos e
indiretos e de renda para as populações das áreas onde se instalam, servindo como
verdadeiros vetores de desenvolvimento para essas regiões. Caso o projeto seja aprovado
da maneira como foi proposto, a resultante será uma massiva exportação destes postos de
trabalho para países como a China, o que não é condizente com a premente necessidade
brasileira de gerar empregos para combater as taxas de desemprego atualmente
experimentadas.
Diante disto, o que se pretende com a inclusão do dispositivo proposto nesta emenda é
equilibrar a balança da relação do custo benefício de se construir uma embarcação no Brasil
frente à opção de afretar embarcação estrangeira.
Importante notar que a alternativa proposta é salutar tanto para as Empresas Brasileiras de
Navegação e Empresas Brasileiras de Investimento na Navegação quanto para os estaleiros
navais nacionais, tendo em vista que não visa a barrar a possibilidade de afretamento de
embarcação estrangeira para cabotagem, mas apenas dotar as EBNs de uma alternativa
economicamente interessante para construir no Brasil.
Salienta-se, ainda, que atualmente o FMM possui cerca de 16 bilhões de reais em caixa e
vem enfrentando uma escassez de projetos nos quais alocar este valor, além de ser
esperado um crescimento da arrecadação do AFRMM junto com a retomada econômica do
País, comprovando, portanto, a capacidade que o FMM tem de suportar a medida aqui
proposta.

Deputada Professora Dayane Pimentel
PSL/Bahia

EMP n.87/0

*CD202554611400*

Soma-se a isto o fato de que a remessa ao exterior para pagamento de afretamento de
embarcação goza da benesse de ter a alíquota do IRRF zerada por força do art. 1º da Lei nº
9.481/97. Este conjunto de incentivos tornará o afretamento de embarcação estrangeira
para operação no País tão vantajoso que configurará concorrência desleal com os estaleiros
nacionais, tendo em vista a discrepância que será gerada entre a economicidade do
afretamento de embarcação estrangeira e a construção de uma embarcação nacional nova.

Apresentação: 26/10/2020 10:43 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), através do ponto SDR_56210, e (ver rol anexo),
EMP 87 => PL 4199/2020
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

suspensão fiscal de todos os tributos federais na entrada destas embarcações em território
nacional e pretendendo conferir a estas embarcações o status e os benefícios de uma
embarcação de bandeira brasileira.


(Do Sr. Professora Dayane Pimentel)

Institui o Programa de Estímulo
ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar
e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD202554611400, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL/BA)
2 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *-(P_7689)
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.87/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 26/10/2020 10:43 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), através do ponto SDR_56210, e (ver rol anexo),
EMP 87 => PL 4199/2020
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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