REQUERIMENTO 
(Do Sr. SILVINHO PECCIOLI) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa ao Acordo 
Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado 
em 1990, e aprovado pelo Decreto 
Legislativo nº 54, de 1995.  
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a implantação no Brasil, a 
partir do ano de 2020, a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da 
Língua Portuguesa, firmado em 1990, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 
54, de 1995, do Congresso Nacional. 
Sala das Sessões, em       de  outubro de 2007. 
Deputado SILVINHO PECCIOLI  
 
 
INDICAÇÃO No         , DE 2007 
(Do Sr. SILVINHO PECCIOLI) 
 
Sugere que a reforma ortográfica 
prevista no Acordo Ortográfico da Língua 
Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e 
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 
1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, 
no Brasil, a partir do ano de 2020. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações 
Exteriores: 
Em 16 de dezembro de 1990, foi firmado em Lisboa, o 
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, entre a República Popular de 
Angola, a República Federativa do Brasil, a República do Cabo Verde, a 
República da Guiné Bissau, a República de Moçambique, a República 
Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe. 
Submetido à apreciação legislativa do Congresso 
Nacional, foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995. Sua 
promulgação, contudo, ainda não foi feita pelo Poder Executivo, razão pela 
qual não faz parte do direito positivo brasileiro aplicável. 
Esta circunstância motiva a presente Indicação, tendo em 
vista que não é pacífica a adoção do Acordo em todos os países da 
comunidade internacional de língua portuguesa, a começar pela pátria-mãe, a 
República Portuguesa. 
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Extenso noticiário tem dado conta das inúmeras 
controvérsias que gravitam em torno de sua implementação, informando, 
contudo, que o Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe seriam os primeiros 
a dar-lhe seguimento concreto. Esta não é exatamente a realidade dos fatos 
pois, como já mencionado, ainda não foi feita a sua promulgação pelo Poder 
Executivo brasileiro. 
São muitas as manifestações no sentido de que o acordo 
não traz contribuições significativas à língua escrita no Brasil e, ademais, 
poderá criar problemas, como a existência de regras facultativas.  
Por outro lado, há que se pensar no custo de sua 
implantação, com os milhões e milhões de obras impressas, especialmente as 
didáticas, que deverão ser abandonadas, em função de alterações que 
atingirão, segundo especialistas, apenas cerca de um e meio por cento dos 
termos existentes nos vocabulários oficiais. 
Os desacordos existentes sobre o Acordo, especialmente 
na comunidade das letras, revelam que tal reforma não é questão pacífica, 
mesmo entre os mais informados e que trabalham na área. 
Por tais razões, sugerimos a V. Exª que, no âmbito das 
providências e responsabilidades de sua Pasta, considere a falta de 
oportunidade, no presente momento, para entrada em vigor da reforma 
ortográfica no Brasil, decorrente do Acordo. É imprescindível que antes, se 
possível for, firmem-se entendimentos mais consensuais sobre as questões 
que hoje geram inegável polêmica. Para tanto, o horizonte do ano de 2020, 
para implantação da reforma,  parece suficiente e adequado. 
Sala das Sessões, em         de  outubro  de 2007. 
Deputado SILVINHO PECCIOLI