“Art. 8º. .................................................................................
.................................................................................
IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem
aumento de despesa, aquelas decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários
para prestação de serviço militar, as contratações de alunos de órgão
de formação militares, as contratações para ingresso nos órgãos
policiais em que a única etapa pendente seja o curso de formação
profissional nos respectivos concursos públicos;
.................................................................................................”

§ 6° O disposto no inciso IV não se aplica às contratações para os
órgãos previstos nos art. 144 da Constituição Federal em que a única
etapa pendente seja o Curso de Formação Profissional.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa correção material no inciso IV do art. 8º do substitutivo
do PLP 39/20 para incluir nas ressalvas – além da contratação dos alunos órgão de
formação militares – a possibilidade de convocação de alunos aprovados em concursos
públicos vigentes para os órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal, em que a
única etapa pendente seja o Curso de Formação Profissional (CFP).
Exemplifica-se o caso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em que há 614
aprovados no último concurso regionalizado para todo o país, no qual os aprovados

Apresentação: 05/05/2020 11:42

EMP n.15/0

*CD204208128200*

Inclui o §6º no art. 8º e altera o inciso IV deste dispositivo do substitutivo do Projeto
de Lei Complementar (PLP) nº 39, de 2020, que passa a prever a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Vicentinho Júnior (PL/TO), através do ponto SDR_56066, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de 2020)

EMENDA Nº
(ao PLP nº 39,


Com ações que vão desde à escolta de Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs) e mapeamento de postos e comércios para os trabalhadores essenciais; à
prevenção de acidentes e combate de crimes – como o contrabando, descaminho e
tráfico de entorpecentes – que afetam a indústria nacional, e o sistema de público de
saúde.
Trata-se de excepcionalidade justa nas atuais circunstâncias em que são
louváveis medidas de ajuste fiscal. Enquanto muitos servidores podem proteger-se em
modalidades como de teletrabalho, os integrantes da segurança pública não tem essa
possibilidade.
O que os torna mais vulneráveis em termos de adoecimentos, afastamentos e
vacâncias num cenário em que já existe um déficit de pessoal muito grande. Em
especial na União, como é o caso do DPRF, em que há uma carência de 3.447 cargos
vagos, com previsão de 1.435 aposentadorias em 2020.
Pelos méritos da medida, solicito aos nobres colegas parlamentares que apoiem
esta iniciativa, destinada a resguardar tanto a proteção das pessoas, inclusive diante de
eventuais crises por efeito da pandemia; como a indústrica nacional e o sistema de
saúde público.

Sala de Comissões, 04 de maio de 2020.

Deputado VICENTINHO JÚNIOR (PL-TO)
Vice Líder de Bloco de Centro na Câmara dos Deputados

EMP n.15/0

*CD204208128200*

O mérito da medida desenvolve-se ainda em razão de que os servidores da
segurança pública, assim como da saúde, estão atuando na linha de frente para auxiliar
no combate à pandemia da COVID-19 Coronavírus.

Apresentação: 05/05/2020 11:42

Diferentemente do que ocorre na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Militares, a formação dos alunos nessas forças é segunda e última etapa dos respectivos
concursos públicos. Para os certames vigentes nessa área, inclusive, já há orçamento
aprovado nas Leis orçamentárias vigentes.

Documento eletrônico assinado por Vicentinho Júnior (PL/TO), através do ponto SDR_56066, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

aguardam autorização presidencial para ingressar como alunos no próximo Curso de
Formação Profissional (CFP). Outro exemplo é o caso da Polícia Federal (PF) que em
que os aprovados na primeira etapa também aguardam para realizar sua formação.


(Do Sr. Vicentinho Júnior )

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:42

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Inclui o §6º no art. 8º e altera o
do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº
39, de 2020

Assinaram eletronicamente o documento CD204208128200, nesta ordem:
1 Dep. Vicentinho Júni (PL/TO)
2 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
3 Dep. Alan Rick (DEM/AC)

Documento eletrônico assinado por Vicentinho Júnior (PL/TO), através do ponto SDR_56066, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

inciso IV deste dispositivo do substitutivo


(Do Sr. Vicentinho Júnior )

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:42

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Inclui o §6º no art. 8º e altera o
do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº
39, de 2020

Assinaram eletronicamente o documento CD204208128200, nesta ordem:
1 Dep. Vicentinho Júni (PL/TO)
2 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
3 Dep. Alan Rick (DEM/AC)

Documento eletrônico assinado por Vicentinho Júnior (PL/TO), através do ponto SDR_56066, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

inciso IV deste dispositivo do substitutivo