EMENDA DE PLENÁRIO

Inclua-se o inciso V ao §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.474, de 2020,
com a seguinte redação:

EMP n.1/0

Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em
sistema de compensação de energia elétrica
durante o período de emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus.

Apresentação: 30/03/2021 17:46 - PLEN
EMP 1 => PL 2474/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.474, DE 2020

“Art. 2º................................................................................
“§ 1º ...................................................................................
............................................................................................

As tarifas de energia elétrica representam parcela significativa das despesas
das famílias brasileiras, sendo a situação especialmente grave para as populações mais
carentes. Atualmente, essa situação é impactada pelos efeitos devastadores da epidemia
de COVID-19, que atinge em especial a população mais carente do nosso país, nos
quais são incluídos os beneficiários da Tarifa Social de energia.
No presente projeto de lei, é autorizada a utilização voluntária de créditos de
energia relativos à geração de excedentes devolvidos à rede de distribuição e não
utilizados, a consumidores enquadrados como serviço público ou cujas atividades sejam
voltadas à assistência social ou ao combate direto ao coronavírus durante o período de
emergência de saúde pública dele decorrente. No caso, foram elencados hospitais e
fornecedores de serviços e produtos médico-hospitalares; entidades de atendimento ao
idoso ou que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência;
entidades sem fins lucrativos reconhecidas como entidades beneficentes de assistência
social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou
educação; e ao serviço público.
Nesse particular, entendemos que igualmente as unidades residenciais
enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda, beneficiárias da Tarifa Social de
Energia Elétrica, merecem ser contempladas com essa importante medida, em vista de
possibilidade de amenizar os custos com energia elétrica dessa parcela mais necessitada
da população brasileira, nesse momento de agravamento da pandemia.
Portanto, convictos da importância da presente iniciativa, solicitamos o
apoio para a aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões, em
de 2021.
Deputado BOHN GASS – PT/RS
Deputado CARLOS ZARATTINI – PT/SP

*CD211016980500*

JUSTIFICAÇÃO

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

V – para as unidades residenciais enquadradas na Subclasse Residencial
Baixa Renda, beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei
nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.”


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o PL 2474/2020.

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 30/03/2021 17:46 - PLEN
EMP 1 => PL 2474/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD211016980500, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)
Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.