Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019

(Do Sr. Sidney Leite outros)

Altera a PEC 45-A/2019 para dispor
sobre a redução das alíquotas de
contribuição previdenciária patronal,
prevista no art. 195, I, a, e consequente
compensação por meio de aumento de
alíquotas do imposto sobre a renda,
previsto no art. 153, III.

EMENDA ADITIVA
Art. 1º. Altere-se o art. 167, IV na Constituição Federal, alterando-se, onde couber, a
Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019:
“Art 167........................................
....................................................
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que
se referem os arts. 158 e 159, a parcela da destinação do imposto do
art. 153, III ao Regime Geral de Previdência Social, a destinação de
recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção
e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da
administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos
arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações
de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem
como o disposto no § 4º deste artigo;
...............................................................” (NR)


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Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

Art. 2º Inclua-se onde couber na PEC 45-A de 2019
“Art.... Poderá haver aumento de alíquotas do imposto a que se refere
o art. 153, III destinado exclusivamente ao financiamento do Regime
Geral da Previdência Social, desde que seja para compensar a redução
de arrecadação decorrente da diminuição das alíquotas da contribuição
do art. 195, I, a.”

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil tem crescido pouco, na média das últimas décadas, em relação ao resto
do mundo. A contribuição previdenciária patronal, normalmente sob alíquota de 20%
sobre as remunerações pagas, gera custo que acaba por ser transferido ao preço final dos
produtos. É sabido da irrisória participação do Brasil no mercado internacional, girando
em algo como 1% das exportações e importações globais.
Para aumentarmos a riqueza nacional, é imperioso melhorarmos o ambiente de
negócios, como tem sido feito nesta reforma tributária, onde há acentuada simplificação
com desaparecimento de tributos. Mas precisamos ir além, diminuindo o custo da
contratação de trabalhadores. Devemos estar atentos ainda em movimentos de países,
como os Estados Unidos, que diminuíram a carga tributária de empresas, para que ao
fim, tornem seus produtos mais competitivos no mercado internacional, com reflexo
direto na geração de emprego e na qualidade de vida da população, especialmente dos
mais pobres.
Preferimos transferir a contribuição patronal para o imposto de renda e não para
o IBS a fim de não impactar ainda mais a tributação sobre o consumo, a qual apresentar
forte regressividade. Além disso, preserva-se os mais pobres da sociedade, limitando a
remuneração mínima em que haverá incidência do novo tributo, além de obriga-lo a ser
progressivo, manifestando atenção à capacidade contributiva.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Sidney Leite
PSD/AM

de 2019.