PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
EMENDA Nº

, de 2020

(Do Sr. Joaquim Passarinho)
Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de
2001.
Art. 1º Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
“Art. Para que faça jus à compensação, pela União, do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Imposto sobre Serviços - ISS de que trata esta
Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão incluir no montante
a ser compensado as quedas de arrecadação decorrentes de benefícios fiscais
concedidos após 1º de abril de 2020, cabendo ao Tribunal de Contas da União, com
o apoio técnico da Receita Federal do Brasil, a estimação impacto desses benefícios
fiscais. (NR)”

JUSTIFICATIVA
O país atravessa grave crise na saúde pública que tem repercussões sobre a atividade
econômica. Dentre todos os setores atingidos, os Estados e Municípios foram particularmente
afetados pela queda de arrecadação que, segundo dados do início de abril, era da ordem de vinte e
cinco por cento do total.
Diante de quatro tão desafiador, o Congresso Nacional decidiu acelerar a tramitação do Projeto
de Lei Complementar nº 149, de 2019, também chamado “Plano Mansueto”. O plano foi
originalmente concebido para apoiar os Entes Federados que se encontram em grave crise financeira.
Após discussões com vários envolvidos, a versão final do substitutivo ao PLP 149, de 2019,
apresentado pelo Relator, trouxe como inovação a possibilidade de compensação, pela União, do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto sobre Serviços – ISS.
Ainda que meritória, por não considerar possíveis benefícios fiscais posteriores, a medida merece
aperfeiçoamento.


Nesse sentido, estamos propondo emenda ao substitutivo para excluir da base de
cálculo, os benefícios fiscais concedidos após 1º de abril de 2020, cabendo ao Tribunal de Contas da
União, com o apoio da Receita Federal do Brasil, a apuração dos impactos financeiros. Trata-se de
uma forma de evitar a ingerência dos próprios Estados na apuração dos dados.
Pelos méritos da proposta, peço apoio de meus pares para a aprovação da emenda.
Sala das Sessões, em

de abril de 2020

JOAQUIM PASSARINHO
PSD/PA