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Pode ou Não Pode: ser contratado para prestar serviços a um conselho profissional sem aprovação em concurso público?
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(Qui, 29 Ago 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conhecer a história de uma auxiliar administrativa que trabalhou no Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul mesmo sem ter sido aprovada em concurso público. Após se dispensada, ela ajuizou ação solicitando os direitos trabalhistas. Mas será que um empregado pode ser contratado para prestar serviços a um conselho profissional sem aprovação em concurso público?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Muitos brasileiros sonham em passar em um concurso público, não é mesmo? Mas conquistar uma vaga não é nada fácil. Geralmente, a oferta é inferior à demanda. 
Por isso, as horas de estudo são longas e, no dia da prova, cada minuto é importante. Mas quando os resultados saem e o nome está entre os aprovados a festa é grande.
Um caso julgado pela Oitava Turma do TST envolve o tema. Uma auxiliar administrativa que trabalhou no Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul de março de 2009 a novembro de 2014, mesmo sem ter sido aprovada em concurso público, entrou na Justiça pedindo verbas trabalhistas.
Mas será que um empregado pode ser contratado para prestar serviços a um conselho profissional sem aprovação em concurso público?
REPÓRTER - Na ação trabalhista, a auxiliar alegou que, ao ser demitida, recebeu apenas o saldo de salário correspondente aos 22 dias trabalhados no último mês. Por isso, solicitou o pagamento dos demais direitos trabalhistas.
Em primeiro e segundo grau, o contrato de trabalho foi considerado nulo devido à ausência de aprovação em concurso público. Além disso, o pagamento dos direitos trabalhistas, exceto a contraprestação salarial anteriormente paga, também foi negado.
A auxiliar recorreu ao TST. A relatora do caso na Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, observou que, ao declarar a nulidade total do contrato, sem conceder à trabalhadora quaisquer direitos, o TRT contrariou a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista.
Embora, de acordo com o artigo 37 da Constituição da República, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso seja nula, a Súmula 363 do TST reconhece o direito ao pagamento da contraprestação estabelecida em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Em razão da natureza jurídica do órgão, que pertence à administração pública indireta, a Turma determinou o pagamento do saldo de salários e do FGTS, mas considerou nulo o contrato de trabalho firmado entre o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul e a empregada.
A decisão foi unânime.
APRESENTADOR - Ou seja, contratar empregado para Conselho Profissional sem concurso público... NÃO PODE!

Roteiro: Ana Luíza Badu
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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