13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de
1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação
profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______

Suprima-se o §3º, do art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado
pelo art. 10, do Projeto de Lei nº 6519, de 2019.

JUSTIFICATIVA

A contratação de um aprendiz com deficiência não atinge, por si só, o
objetivo de inclusão definitiva da pessoa com deficiência no mercado de
trabalho, por várias razões.
Primeiro, o contrato de aprendizagem tem objetivo de formação técnico
profissional e não de empregabilidade, conforme política pública prevista na
Lei de cotas. Os contratos (aprendizagem e emprego) têm divergências em
relação ao seu objeto, finalidade e requisitos.

EMP n.54/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº

Apresentação: 09/12/2019 20:26

PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019.


profissional.
Os cargos a que mencionados na lei se referem aos contratos de
trabalho firmados com empregados em que estejam presentes os elementos
característicos do vínculo empregatício, quais sejam: a subordinação, a
pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, onde o objeto da
prestação diz respeito, direta ou indiretamente, à atividade econômica do
empregador.
Já o contrato de aprendizagem tem seu objeto na formação profissional,
e não na prestação de serviços em benefício a atividade econômica da
empresa.
Além disso, os contratos de aprendizagem são firmados, em sua imensa
maioria, por prazo determinado de duração de no máximo 2 anos. Em que
pese a possibilidade de prorrogação deste contrato apenas para os aprendizes
com deficiência, esta só se dá quando o aprendiz com deficiência não
consegue absorver o conteúdo teórico e prático no prazo previsto, que, repitase, por limitação legal, não ultrapassa os 24 meses nos cursos registrados no
Ministério da Economia.
Em uma situação em que a empresa cumpra a cota para pessoas com
deficiência com aprendizes, essas pessoas serão periodicamente substituídas,
desvirtuando o objetivo da lei, de inclusão definitiva das pessoas com
deficiência no mercado de trabalho. E, principalmente, não fará com que a
empresa adapte seu posto e ambiente de trabalho, considerando ser um
contrato por prazo determinado.
Em segundo lugar, não há equivalência de direitos entre os aprendizes e
os demais empregados. Os aprendizes não têm direito ao mesmo salário,
recebendo salário mínimo hora, o que, com raras exceções significa uma
remuneração de apenas meio salário mínimo, considerando que a maioria dos
cursos tem jornada de apenas 4 horas.
Em geral, não se beneficiam dos direitos decorrentes de convenções
coletivas (pisos convencionais, planos de saúde, auxílios diversos, etc), têm
somente 2% de FGTS por mês, enquanto os demais empregados têm 8%.

EMP n.54/2019

aprendizes não preenchem cargos, estão na empresa para formação

Apresentação: 09/12/2019 20:26

A Lei de cotas em seu artigo 93 fala em preenchimento de cargos. Os


efetivação dos direitos da pessoa com deficiência (alínea “t” do Preâmbulo e
artigo 4.1, da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com
status constitucional) e à Proibição do Retrocesso Social (artigo 26, do Pacto
de San José de Costa Rica).
Enfim, se o intuito é promover a inclusão das pessoas com deficiência
em igualdade de condições com os demais empregados, a perpetuação dessas
pessoas na condição de aprendiz não é compatível com esse objetivo.
Teríamos os trabalhadores com deficiência como “eternos aprendizes” e à
margem do mercado de trabalho.
A aprendizagem, utilizada como porta de entrada, capacitando o
trabalhador com deficiência para posterior contratação, é considerada positiva
e incentivada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. Entretanto, permitir, de forma
indiscriminada, que os aprendizes com deficiência sejam contabilizados na cota
de pessoas com deficiência prejudicaria o objetivo de inclusão definitiva das
pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Sala das sessões, 09 de dezembro de 2019.

Deputada Natália Bonavides (PT/RN)

EMP n.54/2019

da pessoa com deficiência e da necessidade de a legislação contribuir para a

Apresentação: 09/12/2019 20:26

Dessa forma, é nítida afronta ao reconhecimento da situação de pobreza