COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO  






 Altera o Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de fisioterapia e pessoas jurídicas registradas como clínicas de fisioterapia. Autor: Deputado RICARDO IZAR Relatora: Deputada GORETE PEREIRA I - RELATÓRIO O projeto de lei em epígrafe modifica o Decreto-lei nº 938, de 

provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências

de parceria entre os profissionais de fisioterapia e as pessoas jurídicas registradas como clínicas de fisioterapia. A proposição foi distribuída às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) para apreciação do mérito; à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para análise do mérito e da adequação financeira e orçamentária e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para exame da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa, estando sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, em regime de tramitação ordinária. Nesta CTASP, esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição. É o relatório. 
2  II - VOTO DA RELATORA Conforme consta da ementa, o projeto em apreço dispõe sobre a criação do contrato de parceria a ser celebrado entre as clínicas de fisioterapia e os fisioterapeutas.  Tal iniciativa toma por modelo a Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016, que instituiu o contrato de parceria entre os salões de beleza e os profissionais dessa área, tais como cabelereiros, esteticistas, manicures, entre outros. O contrato de parceria representou, a nosso ver, um grande avanço em nossa legislação. De fato, a ideia contida na proposta é permitir que o profissional parceiro possa utilizar-se dos espaços e das instalações apropriadas à prestação do serviço, sem que fique configurada a relação de emprego, competindo ao salão parceiro, no caso da Lei nº 13.352, de 2016, reter a sua cota-parte percentual, bem como os valores correspondentes aos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional. O projeto, portanto, pretende instituir esse mesmo modelo para as clínicas de fisioterapia. Assim, a cota-parte que vier a ser retida pela clínica representará uma espécie de aluguel pela utilização do espaço e dos utensílios próprios para a prática da fisioterapia. É uma medida que atende aos interesses do profissional, que muitas vezes não tem como arcar com as despesas necessárias para manter uma clínica de fisioterapia, e das próprias clínicas, que terão um tempo maior de utilização dos seus espaços Ressalte-se que o projeto não traz qualquer imposição que exija a celebração do contrato de parceria, resguardando os interesses daqueles que trabalhem efetivamente como fisioterapeutas empregados, interesses esses, de resto, protegidos pelo princípio da primazia da realidade, segundo a qual, se ficarem comprovados os requisitos do contrato de trabalho, o trabalhador terá o reconhecimento do vínculo empregatício independentemente de haver um contrato expresso. 
3  Somos, portanto, plenamente favoráveis à criação da clínica parceira e do fisioterapeuta parceiro. Contudo há que se fazer uma única ressalva quanto à proposta em análise. Isso porque, em determinados dispositivos da proposição, há um 


al erro se verifica na ementa do projeto e no caput do art. 4º-A. Como dito, é mero erro material, o qual não precisa ser corrigido nesse momento, em nossa Comissão de mérito, razão pela qual é desnecessária a apresentação de emenda para corrigi-lo. Todavia deve ser feito o alerta para que seja efetuada a devida correção quando da análise da proposta pela CCJC ou mesmo no momento da redação final. Por outro lado, considerando que não há previsão de enquadramento no MEI para profissionais de nível superior da área de saúde, entendemos conveniente alterar, mediante emenda, os termos do § 7º do art. 4º-A do Art. 1º do projeto para excluir a expressão 


. Diante do exposto, não resta dúvida de que a proposição cumpre com a sua obrigação de atender ao requisito de interesse público, razão pela qual nos manifestamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.836, de 2017, com a emenda ora apresentada.  Sala da Comissão, em        de setembro de 2017. Deputada GORETE PEREIRA Relatora       
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   EMENDA Nº   Altere-se o § 7º, do Art. 4º-A do art. 1º do projeto: Art. 1º ..................................................................................... .................................................................................................        Art. 4º-A ............................................................................        .......................................................................................... § 7º Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários ou microempresários. ..................................................................................... Sala da Comissão, em          de setembro de 2017. Deputada GORETE PEREIRA                                       Relatora