EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.38/0

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentação: 18/06/2020 13:44

PROJETO DE LEI N° 3.267, DE 2019

inclusão do parágrafo 6° ao artigo 12, que terá a seguinte redação:
“Art. 12. ...............................................................................................
..............................................................................................................
§ 6° – o CONTRAN deve observar os princípios e as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), conforme os
artigos 5° e 6° da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de Lei n° 3.267 de 2019, que altera a Lei n° 9.503 de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), busca o aperfeiçoamento do Código
atual, com foco na redução de acidentes, lesões e mortes no trânsito. Essa emenda vem
para contribuir com o objetivo exposto.
Os artigos 5° e 6° da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU),
Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, trazem os princípios e diretrizes da PNMU, que
tem muito a contribuir com as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Portanto,
apresentamos esta emenda visando o aprimoramento das normas regulamentadas pelo
CONTRAN e das diretrizes aplicadas.

Sala das sessões,

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a

*CD200667606600*

Deputado ENIO VERRI


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.38/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/06/2020 13:44

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 3267/2019.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Marcon (PT/RS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD200667606600, nesta ordem: