CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.267, de
2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"

EMENDA AO PL No 3.267, DE 2019
(Do Deputado LUCAS GONZALEZ)

Suprimir o acréscimo do Inciso VIII, ao
art. 105 proposto pelo PL 3.267/2019,
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro”, no que tange à
obrigatoriedade das luzes de rodagem
diurna.
Suprimir o acréscimo do Inciso VIII, ao art. 105 do Projeto em
epígrafe
“Art. 105..............................................................................
............................................................................................
.
VIII - luzes de rodagem diurna.
...................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A emenda supressiva ao Projeto de Leiº 3.267, de 2019 visa dar
maior liberdade ao mercado de se autorregular e permitir maior competitividade ao
setor automobilístico, porém sem prejudicar a segurança nas estradas brasileiras.
O artigo 105 da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, elenca uma série de equipamentos obrigatórios na


fabricação dos veículos, entre eles o cinto de segurança, encosto de cabeça, air bag
frontal entre outros.
É importante primar pela segurança nas estradas e dos condutores
e com esse intuito foi criado o citado artigo, porém a inserção de uma quantidade
cada vez maior de itens na forma de lei ordinária, enrijece e dificulta adequações
que são necessárias com o avanço do setor.
A crescente inserção de equipamentos obrigatórios na lei implicará
consequentemente em um aumento do valor de automóveis no país, que já é
extremamente alto, chegando, no ano de 2019, a aproximadamente 34 mil reais o
preço de entrada de um carro popular, o que equivale a 3 anos da remuneração de
um trabalhador que recebe o salário mínimo, gastando-o todo sem contar com os
juros. Precisamos facilitar o acesso à esse bem e não o contrário.
As luzes de rodagem diurna, ou daytime running light – DRL, têm
seus requisitos técnicos previstos na Resolução CONTRAN nº 227/2007. Esses
DRL são acionados automaticamente quando o veículo é ligado,e além disso, são
preparadas para manterem-se ligadas o tempo todo. É um diferencial e um atrativo
para as montadoras a produção de veículos com tal opcional, que já estão sendo
incluídas em diversos modelos fabricados.
Ante o exposto, acreditamos que a obrigatoriedade das luzes de
rodagem diurna é economicamente prejudicial e um fator decisivo na escolha do
modelo tornando-se um atrativo e diferencial na competitividade entre as
montadoras.Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta
proposição legislativa.

Sala das Sessões, em

de

Deputado LUCAS GONZALEZ
(NOVO - MG)

de 2019.