CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado EVANDRO ROMAN – PSD/PR

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 9.463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA ADITIVA
Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo:
Art. O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar
acrescido dos seguintes § 12, § 13 e § 14:
“Art. 26. ..........................................................................................
……………………………………………………………………………..
§ 12. Os aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste artigo,
que atendam às condições de autorização, deverão apresentar a garantia
de fiel cumprimento para outorga da autorização em até 5 (cinco) anos
após notificado do atendimento das condições de autorização.
§ 13. Caso não seja apresentada a garantia de fiel cumprimento no prazo
definido no §12, a ANEEL disponibilizará, no leilão de venda de energia
subsequente, o projeto e a licença ambiental para licitação, devendo o
detentor do registro original ser devidamente indenizado pelo vencedor do
certame.
§ 14. A indenização de que trata o § 13 deverá ser realizada em até 30
(trinta) dias após a realização do certame e antes da emissão da
autorização, valorado a 15% (quinze por cento) do produto entre a potência
instalada do empreendimento e o valor do investimento utilizado para
cálculo da garantia de fiel cumprimento.” (NR)

JUSTIFICATIVA

A ANEEL estabeleceu, nas Resoluções Normativas (RENs) nº 673/2015 e nº
765/2017, condições para que o empreendedor não permaneça com o projeto de


seu aproveitamento hidrelétrico por tempo indeterminado, e impeça, por isso, que
outros agentes invistam nele. Essas RENs exigem que o agente interessado na
exploração de uma usina solicite a outorga de autorização em até 60 dias após
atender às condições para solicitá-la.
No entanto, mesmo que o agente não tenha comercializado sua energia em um
Leilão de Energia Nova (LEN), de forma a firmar contratos de venda e viabilizar a
construção do seu projeto, a necessidade de solicitar a outorga é mantida. Ocorre
que, após a emissão de sua outorga, fica estabelecido um cronograma de
implantação da sua usina, que pode acarretar em severas penalidades e depósito de
garantia de fiel cumprimento, caso não seja cumprido. Além disso, inicia-se a
contagem do tempo de outorga, que reduzirá o período de comercialização utilizado
para amortizar os investimentos. O resultado disso é a necessidade de preços
maiores para viabilizar a implantação do projeto.
O dispositivo proposto nesta emenda tem o objetivo de permitir que os
empreendedores tenham tempo hábil para implantar a usina e, caso não atendam às
condições e não aportem a garantia de fiel cumprimento, percam o direito ao projeto
cedendo-o aos demais agentes interessados, mediante licitação e correspondente
indenização ao detentor do registro original. Isso é importante para garantir ao
agente que arcou com os custos do projeto o retorno financeiro devido.
Sugere-se então que fique a critério do agente a solicitação da outorga,
limitada a cinco anos após o atendimento das condições de autorização, de forma a
corrigir a distorção de atribuir custos ao agente antes que ele tenha qualquer
garantia de retorno do investimento. Sugere-se o prazo de cinco anos, tendo em
vista ser esse o prazo de validade da Licença Prévia, uma das condições para
autorização do empreendimento. Após o vencimento, recomeça-se o processo de
requerimento de intenção à outorga de autorização, o que faz com que o agente
perca a prioridade em relação ao empreendimento. Assim, nem o agente é onerado
com multas ou redução do prazo de outorga, nem a construção dos
empreendimentos fica prejudicada.

Sala da Comissão, em 20 de março de 2018.

EVANDRO ROMAN (PSD/PR)
Deputado Federal