CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019 – REFORMA
TRIBUTÁRIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Marreca Filho e Outros)

Permite tratamento tributário diferenciado
para alimentos, medicamentos, transporte
público coletivo de passageiros urbano e
de caráter urbano, bens do ativo
imobilizado, saneamento básico, educação
infantil, ensino fundamental, médio e
superior e educação profissional.

Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2019 a seguinte redação:
“Art. 1º. ...........................................................................................................
........................................................................................................................
Art. 152-A. .............................................................................................
§
........................................................................................................

1º

...............................................................................................................
IV - não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma
que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação das alíquotas nominais, exceto, se estabelecido
por lei complementar, em relação a operações com os seguintes produtos
ou serviços:
a) alimentos, inclusive os destinados ao consumo animal;
b) medicamentos;


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c) transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter
urbano;
d) bens do ativo imobilizado;
e) saneamento básico;
f) educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e
educação profissional;
.....................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo possibilitar tratamento tributário
diferenciado para setores específicos da economia. Apesar de entendermos que a
profusão de exceções na tributação sobre o consumo significa séria disfunção,
consideramos que alguns setores, inequivocamente, necessitam de tratamento
diferenciado. Atividades econômicas cuja variação de preço de seus produtos ou
serviços resultam em grande impacto social devem ser tratadas distintamente de
setores cuja alteração de preços não atingem diretamente a população mais carente.
Nossa proposta reconhece que a situação ideal está em uma
cobrança de tributos uniforme, com alíquota idêntica para quase a totalidade dos
produtos e serviços, garantindo-se uma tributação mais baixa apenas para alimentos,
medicamentos, transporte público, bens do ativo imobilizado, saneamento básico,
educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional,
sendo vedada a concessão de benefício fiscal para qualquer outro produto ou serviço.
Assim, esta emenda abre possibilidade de que, quando da
regulamentação do IBS e caso represente a vontade do legislador, seja fixada alíquota
diferenciada para alguns produtos ou serviços específicos, de modo a garantir, dentro
do possível, que não ocorram alterações abruptas na atual carga tributária de setores
da economia cujos preços repercutirão sobre a parcela mais necessitada da
população.


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Elevar as alíquotas sobre o consumo de produtos e serviços
essenciais aumentará a regressividade de nosso sistema tributário, além de ferir os
princípios da justiça fiscal. Por outro lado, a redução da carga tributária para a cesta
básica, por exemplo, equivale a um aumento do salário real da população de baixa
renda.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Dep. Marreca Filho
Patriota/MA

de 2019.


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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA
EMENDA À PEC Nº 45/2019

Esta emenda permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos,
transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo
imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e
educação profissional.

Nome do Deputado

Gab

Assinatura