EMP n.95

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 11/08/2021 17:43 - PLEN
EMP 95 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO

Suprima-se o art. 10-A, incluído pelo art. 47 do substitutivo apresentado pelo
relator de plenário ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objeto retirar do texto do PL 2337, de 2021, a
limitação para utilização do modelo simplificado da Declaração de Ajuste Anual do
IRPF, que aplica a dedução padrão de 20% para os contribuintes que optarem por tal
modelo.
A limitação que consta no texto do PL 2337/2021 permite que apenas os
contribuintes com rendimentos tributáveis até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por
ano apresentem a declaração simplificada. Essa limitação afeta mais os contribuintes
estudos elaborados pela Unafisco Nacional1.
Considerando a tabela progressiva proposta no PL 2337/2021, os contribuintes
com renda anual de R$ 40.100,00 (aproximadamente R$ 3.300,00 por mês) e sem
dependentes, terão uma carga de imposto sobre a renda 201% maior se comparada
com o imposto incidente com a tabela corrigida e com o uso da declaração
1 UNAFISCO NACIONAL. Nota Técnica nº 24/2021.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217635554200

*CD217635554200*

que têm rendimento ligeiramente superior aos R$ 40.000,00 anual, de acordo com


Portanto, para que o texto aprovado esteja em consonância com os objetivos
de justiça fiscal, progressividade e tributação de acordo com a capacidade contributiva
do contribuinte, mostra-se oportuno que a presente emenda seja aprovada, razão pela
qual solicito o apoio de meus ilustres pares para aprovação desta.

Sala da Comissão, em

de

EMP n.95

carga de imposto sobre a renda 111% maior.

Apresentação: 11/08/2021 17:43 - PLEN
EMP 95 => PL 2337/2021

simplificada. Por seu turno, aqueles com renda mensal de R$ 4.000,00, terão uma

de 2021.

*CD217635554200*

DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217635554200


(Do Sr. Alessandro Molon )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD217635554200, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217635554200

EMP n.95

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 17:43 - PLEN
EMP 95 => PL 2337/2021

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