COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.093, DE 2019

Dispõe sobre
a instituição
documento único de transporte - DT-e.

ESB n.11

Apresentação: 19/05/2021 20:28 - CVT
ESB 11 CVT => PL 6093/2019

CAMARA DOS DEPUTADOS

do

EMENDA Nº

Acrescente-se o seguinte inciso XI ao art. 3º do Substitutivo
apresentado pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.093, de 2019:
“Art. 3º …......................................................................................
.....................................................................................................
.
XI – Transportador: toda pessoa física ou jurídica que possua
registro junto à respectiva entidade reguladora e que seja
responsável pela emissão dos documentos fiscais de
transporte.”

JUSTIFICAÇÃO
Consideramos ser necessário incluir no Substitutivo a definição
de “Transportador”, a fim de deixar clara a abertura do mercado, inclusive para
documentos fiscais competentes.
Devemos ainda lembrar que já existe a Nota Fiscal Fácil em
diversos Estados da federação para a emissão do CT-e e do MDF-e por parte
do Transportador Autônomo de Carga – TAC.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215634866300

*CD215634866300*

pessoas físicas que possuírem registro e inscrição para emissão dos


ESB n.11

*CD215634866300*

Deputado Juninho do Pneu
DEM-RJ

Apresentação: 19/05/2021 20:28 - CVT
ESB 11 CVT => PL 6093/2019

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215634866300