Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas processuais eleitorais brasileiras.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.58

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, de 2021

Apresentação: 08/09/2021 12:40 - PLEN
EMP 58 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PSB

Inclua-se, no art. 36 do Substitutivo apresentado pela Relatora ao
Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, o seguinte inciso:

“XI.O prazo máximo de duração de seus órgãos provisórios, que
poderá ser menor que o disposto no § 4º do art. 23”

Sala das Sessões, 8 de setembro de 2021.

Deputado DANILO CABRAL
Líder do PSB

JUSTIFICAÇÃO

*CD213594350600*

O projeto mantém a regra atual que estabelece o prazo máximo de duração
das comissões executivas provisórias dos partidos em até 8 anos. Entendemos que
os partidos têm e devem ter total autonomia em definir a duração de vigência de
seus órgãos, respeitando o limite imposto pela legislação. Contudo, acreditamos
que para o bem do filiado, para o bem do eleitor, para o bem da democracia interna
dos partidos e para fins de transparência, os partidos deveriam estabelecer
claramente esses prazos em seus estatutos, uma vez que é desejável a adoção de
prazos menores de duração dos órgãos partidários provisórios.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213594350600


(Do Sr. Danilo Cabral )

Dispõe sobre as normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais brasileiras.

Assinaram eletronicamente o documento CD213594350600, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7834)
*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213594350600

EMP n.58

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 12:40 - PLEN
EMP 58 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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