Integrado do Fogo.
EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº __

EMP n.2

Institui a Política Nacional de Manejo

Apresentação: 06/10/2021 11:18 - PLEN
EMP 2 => PL 11276/2018

PROJETO DE LEI Nº 11.276/2018

Art. 1º Dê-se nova redação ao artigo 6º do Substitutivo;
“Art. 6º Fica instituído o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, como
instância interinstitucional de caráter consultivo e deliberativo da Política Nacional de
Manejo Integrado do Fogo, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública,
com as seguintes atribuições:”
Art. 2º Dê-se nova redação aos incisos do art. 7º do Substitutivo;
“Art. 7º …………........……..
……………………….........…
I – Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
II - Ministério do Meio Ambiente;
III - Ministério da Defesa;
IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
VI - Fundação Nacional do Índio - Funai;
VII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- Ibama;
VIII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;
IX - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
X - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe;
XII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração
Nacional;
XIII - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
XIV- Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança
Pública;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
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XI - Serviço Florestal Brasileiro - SFB;


XVI - Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente;
XVII - Corpos de Bombeiros Militar dos Estados e do Distrito Federal, garantida
uma cadeira a cada corporação;
XVIII - Conselho Nacional de Gestores Estaduais de Proteção e Defesa Civil;

EMP n.2

Segurança Pública;

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EMP 2 => PL 11276/2018

XV - Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e

XIX - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag; e
XX - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
(...)
Art. 3º Dê-se nova redação aos §§ 1º e 4º do art. 7º;
“Art. 7º …………..........……..
§ 1º Os membros do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo serão
indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades e designados por ato do Ministro
de Estado da Justiça e Segurança Pública, no prazo de sessenta dias, contado da
data de publicação desta Lei.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo
será exercida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que prestará o apoio
técnico e administrativo ao Comitê.”
Art. 4º Dê-se nova redação aos incisos I e II do art. 29 do Substitutivo.
“Art. 29. O Ciman Federal será composto por um representante titular e um
suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicado:
I - Secretaria Nacional de Segurança Pública, que o coordenará;
II – IBAMA;
...………………………………………(NR)”

apresentado pela Relatora ao Projeto de Lei nº 11.276, de 2018.
“Art. 30 ……………….............
…………….…………...........…
Parágrafo único. Os centros integrados multiagências de coordenação
operacional estaduais e distrital serão articulados com o Ciman Federal e serão
compostos, preferencialmente, pelos órgãos estaduais e distritais de meio ambiente e
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Art. 5º Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 30 do Substitutivo


Federal, que coordenará o Ciman estadual ou distrital.

JUSTIFICAÇÃO

EMP n.2

incêndios florestais, incluído o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados e do Distrito

Apresentação: 06/10/2021 11:18 - PLEN
EMP 2 => PL 11276/2018

de proteção e defesa civil e pelas instituições estaduais e distritais de resposta aos

A Constituição Federal é cristalina ao estabelecer, no § 5º do art. 144, que
cabe aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, a
execução de atividades de defesa civil, incluindo-se aqui, a prevenção e combate aos
desastres ambientais decorrentes dos incêndios em vegetação. Ademais, a vocação
de combate a incêndio é uma característica inerente aos corpos de bombeiros
militares do brasil, pelo que, entende-se a regulamentação do credenciamento,
formação uniformes e veículos das brigadas florestais voluntárias ou particulares deve
ser atribuição dessas corporações, por questões de coerência. É inimaginável falar em
combate a incêndio, ainda que florestal, sem a presença dos corpos de bombeiros,
que são as corporações que, diante dos sinistros, se mostram presentes para efetuar
o combate.
Portanto, apresenta-se evidente que as atividades de combate ao incêndio são
próprias da segurança pública, razão de envolvimento do Ministério da Justiça e
Segurança Pública e Secretaria Nacional de Segurança Pública nesta emenda,
inclusive como protagonistas do processo.
Também é forçoso reconhecer o trabalho desenvolvido pelos corpos de
bombeiros militares nas ações de combate aos incêndios, sendo imperioso conferir
maior representatividade às referidas corporações no âmbito do Comitê Nacional de
Manejo Integrado do Fogo.
de outubro de 2021.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT - MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
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*CD217136438300*

Câmara dos Deputados,


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

Emenda ao Projeto de Lei nº
11276, de 2018, que "Institui a Política
Nacional de Manejo Integrado do Fogo."

Assinaram eletronicamente o documento CD217136438300, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
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EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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