PROJETO DE LEI Nº 3067 DE 2020

EMP n.2/0

Apresentação: 17/12/2020 08:14 - PLEN
EMP 2 => PL 3067/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

setembro de 2008, para dispor sobre a
execução

da

Política

Nacional

de

Turismo durante o exercício de 2020,
no âmbito da emergência de saúde
pública de importância internacional
relacionada ao Coronavírus (Covid-19).

EMENDA ADITIVA

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 3067 de
2020:
Art. Ficam suspensos os pagamentos dos créditos tributários dos
tributos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 151 e seguintes da
Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e
conforme os critérios definidos nesta Lei.
§ 1º A suspensão de que trata o caput será concedida ao pagamento de
créditos tributários dos prestadores de serviços turísticos de que trata o art. 21,

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de

§ 2º A suspensão de que trata o caput terá duração até 120 (cento e
vinte) dias após o encerramento da situação de calamidade pública decretada
pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia do Covid-19.

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD200372878200*

incisos I a VI, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.


suspensão de pagamento definida no caput aos créditos tributários que forem
definitivamente constituídos ou cujo lançamento já tenha sido iniciado por ato

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§ 3º Nos termos do art. 154 do Código Tributário Nacional, aplica-se a

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Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

suspensão, até o prazo definido no parágrafo anterior.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do Projeto
de Lei 3067/2020, do nobre deputado Vermelho (PSD/PR), que cria o
Programa de Apoio Emergencial ao Setor do Turismo nos Municípios no âmbito
da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus.
Pretendo, por meio dessa alteração, suspender os pagamentos dos
créditos tributários dos tributos federais, estaduais e municipais dos
prestadores de serviços turísticos, de modo a amenizar o impacto da crise em
sua cadeia produtiva, que é essencial para o desenvolvimento do país.
Entendo que tal suspensão é indispensável, uma vez que a atividade
turística se configura como uma das mais importantes no setor econômico e da
geração de emprego e renda, trazendo consigo desenvolvimento às
localidades e melhorias na infraestrutura local. O setor representa 7,9% do PIB

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

regularmente notificado ao sujeito passivo, durante o prazo de vigência da

Nesse sentido, contemplaremos os meios de hospedagem, as agências
de turismo, as transportadoras turísticas, as organizadoras de eventos, os
parques temáticos e os acampamentos turísticos.

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*CD200372878200*

nacional e é responsável por 6,59 milhões de empregos.


mas também de amenizar seus efeitos na vida do cidadão.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobre pares para a aprovação desta
emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

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Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

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*CD200372878200*

direcionadas não apenas no sentido de enfrentar a propagação do Covid-19,

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Nesse momento de crise humanitária, todas as ações devem ser

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE


(Do Sr. Eduardo Bismarck)

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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execução da Política Nacional de Turismo
durante o exercício de 2020, no âmbito da
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
Coronavírus (Covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD200372878200, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
4 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
7 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
8 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

setembro de 2008, para dispor sobre a