Institui a Política Nacional de Cidades
Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da
qualidade de vida dos munícipes, e dispõe
sobre os princípios e diretrizes que a
nortearão, os seus objetivos, as ações a
serem realizadas, os recursos alocáveis e dá
outras providências.

EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 976, DE 2021

Apresentação: 19/11/2021 17:36 - CFT
EMC 1 CFT => PL 976/2021

CAMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº

Art. 1º Altera-se o art. 2º, VIII do Projeto de Lei nº 976, DE 2021, com a
seguinte redação:
“Art.2º...........................................................................................
......................................
VIII - TIC: tecnologias das informações e comunicações; é um
conjunto de recursos tecnológicos integrados entre si, que
proporcionam, por meio das funções de hardware, software e
telecomunicações, a automação e comunicação dos processos
de negócios, da pesquisa científica e de ensino e
aprendizagem.
.....................................................................................................
.......................................

Art. 2º Acrescenta-se ao art. 2º, os incisos X, XI, XII do Projeto de Lei nº 976,

X - Dados Abertos: dados abertos - dados acessíveis ao
público, representados em meio digital, estruturados em
formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na
internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua
livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar
a autoria ou a fonte;
XI – Interoperabilidade de Sistemas: é a condição técnica que
viabiliza a comunicação entre sistemas desenvolvidos por
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215887423100

*CD215887423100*

DE 2021, com a seguinte redação:


XII – Interoperabilidade de dados: é a condição técnica que
habilita que dados armazenados em certo sistema possam ser
compartilhados com outros sistemas independentes, seja por
acesso simultâneo a uma mesma base de dados ou por
transferência de cópias dos dados compartilhados.”.

EMC n.1

provedores independentes, fazendo uso com base em
tecnologias distintas.

Apresentação: 19/11/2021 17:36 - CFT
EMC 1 CFT => PL 976/2021

CAMARA DOS DEPUTADOS

Art. 3º Acrescenta-se ao art. 4º, o inciso XIX, do Projeto de Lei nº 976, DE
2021, com a seguinte redação:
“Art.4º...........................................................................................
......................................
XIX - Interação entre academia e Poder Público.”.

Art. 4º Altera-se o art. 6º, XV, XVI e XVII do Projeto de Lei nº 976, DE 2021,
com a seguinte redação:

“Art.6º...........................................................................................
......................................
XV - Melhorar a mobilidade urbana e a acessibilidade dos
cidadãos;
XVI - Estimular o método de planejamento com o
estabelecimento de planos de longo prazo, incluindo um plano
diretor de TIC para os municípios;
XVII - Incentivar a governança, inovação e transparência na
administração pública.”.

Art. 5º Altera-se o art. 17, I, a) do Projeto de Lei nº 976, DE 2021, com a

“Art.17º.........................................................................................
......................................
I-..................................................................................................
a) formação continuada de professores, com atualização
periódica do conteúdo do componente curricular e da didática,
requalificação em metodologias de ensino ativas e qualificação
no
uso
de
recursos
tecnológicos
em
sala
de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215887423100

*CD215887423100*

seguinte redação:


JUSTIFICAÇÃO

EMC n.1

aula;”............................................................................................
........................................(NR).

Apresentação: 19/11/2021 17:36 - CFT
EMC 1 CFT => PL 976/2021

CAMARA DOS DEPUTADOS

As presentes adições têm por objetivo trazer o incremento
tecnológico razoável para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das cidades
inteligentes. É preciso deixar espaço aberto para tecnologias futuras, assim, a
inclusão de tópicos como interoperabilidade de sistemas e de dados se faz
necessária.
Ademais, as outras contribuições versão sobre o incentivo,
desenvolvimento, adoção e ampliação do uso de tecnologias dentro das
cidades, que se da por meio da maior interação entre academia e o Poder
Público, provento em planos diretoriais e formação de profissionais capacitados
para utilização de novas ferramentas tecnológicas.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD215887423100*

Deputado LUIS MIRANDA
(DEM-DF)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215887423100