Liberdade do exercício da profissão, assegurado pela constituição.
 Médicos, dentistas, economistas, contadores, enfim, todos os servidores que possuem outra habilitação podem exercê-la, e somente quem é advogado tem esta restrição indevida e inconstitucional.
Corrige uma falha grave no Estatuto da OAB que veda de forma discriminatória o exercício da advocacia por servidores militares, embora os servidores civis possam atuar como advogados sem qualquer problema.