EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Insira-se, onde couber, no texto do Projeto de Lei nº 1291, de 2020, o seguinte
artigo:
“Art. Os condomínios ficam obrigados a comunicar aos órgãos de
segurança pública ocorrência ou indício de violência doméstica e
familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas unidades
condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios.

§1º A comunicação a que se refere o caput deve ser realizada de
imediato, sempre que possível, por meio da ouvidoria, nos casos de
ocorrência em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo
de até 24 horas após o acontecimento do fato, contendo informações que
possam contribuir para a identificação da possível vítima e do infrator.

§2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o condomínio a
advertência, quando da primeira autuação da infração, e, a partir das
demais, multa de R$1.000,00 (um mil reais) a R$10.000,00 (dez mil
reais), a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor
atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro
índice que venha a substituí-lo, devendo ser revertidos os valores
arrecadados em favor de fundos e programas de proteção aos direitos
da mulher, da criança, do adolescente ou do idoso.”

EMP n.6/0

*CD209442368000*

“Assegura medidas de combate e prevenção à
violência doméstica previstas na Lei 11.340 de
7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e
no Código Penal durante a vigência da Lei n°
13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a
declaração de estado de emergência de caráter
humanitário e sanitário em território nacional”

Apresentação: 21/05/2020 10:59

PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Nesse contexto, tem sido noticiada em vários meios de comunicação, a cada dia
que passa, a ocorrência de violência doméstica, mal esse que está presente em muitas
residências do Brasil. Apesar de todos os esforços dos órgãos governamentais, os
números não param de crescer.
Com efeito, criou-se uma cultura popular de que as pessoas não devem interferir
na vida dos vizinhos. No entanto, é necessário criar meios de proteção, de modo a
combater certos traços culturais deletérios e ultrapassados.
Na busca da amenização das estatísticas de violência doméstica, acreditamos que
os condomínios residenciais podem servir, de certa forma, como um ponto de apoio
para evitarmos a disseminação desses casos no País. Consideramos que uma nova
cultura precisa ser criada; porém, até que ela seja instalada na consciência de cada
pessoa, é necessária a imposição de penalidades.
Portanto, considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio de nossos
Nobres Pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em

de

maio de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO
(REPUBLICANOS/DF)

EMP n.6/0

*CD209442368000*

Esta emenda tem por objetivo a comunicação dos condomínios residenciais aos
órgãos de segurança pública quanto à ocorrência ou indício de violência doméstica e
familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.

Apresentação: 21/05/2020 10:59

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro )

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 10:59

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e prevenção à violência doméstica
previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de
2006 – Lei Maria da Penha - e no Código
Penal durante a vigência da Lei n° 13.979
de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a
declaração de estado de emergência de
caráter humanitário e sanitário em território
nacional”

Assinaram eletronicamente o documento CD209442368000, nesta ordem:
1 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC/AP) - LÍDER do REPUBLIC
4 Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ)
5 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)
6 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
7 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
8 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
9 Dep. Flávia Arruda (PL/DF)
10 Dep. Joice Hasselmann (PSL/SP) - LÍDER do PSL

*-(P_7689)

11 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
12 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
13 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
14 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
15 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Assegura medidas de combate