                    CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. Paulo Bengtson) 
Sugere que o custo da opção pelo 
câmbio automático não integre o limite de 
valor de veículo vendido, com isenção do 
ICMS, a pessoa com deficiência. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia: 
Vimos por meio desta Indicação sugerir que o limite de valor de 
veículo vendido, com isenção do ICMS, a pessoa com deficiência seja 
calculado sem considerar o custo da opção pelo câmbio automático. A teor do 
disposto no art. 155, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, a referida 
isenção está regulada atualmente pelo Convênio ICMS nº 38, de 30 de março 
de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 
O benefício foi previsto inicialmente pelo Convênio ICMS nº 3, 
de 19 de janeiro de 2007, fixando um limite de valor de R$ 60.000,00, incluídos 
os tributos incidentes. Com a publicação do Convênio ICMS nº 52, de 3 de 
julho de 2009, o limite foi majorado para R$ 70.000,00, uma atualização 
superior aos 12,96% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) 
acumulado entre fevereiro de 2007 e junho de 2009. Desde então, o valor 
máximo para isenção do ICMS não sofreu mais reajustes, apesar de a inflação 
acumulada entre julho de 2009 e agosto de 2019 pelo IPCA ser de 76,27%, ou 
seja, o limite deveria corresponder hoje a cerca de R$ 123.385,80.  
 Cabe considerar que o valor estabelecido em 2009, de R$ 
70.000,00, para isenção de ICMS na venda de veículo a pessoa com 
deficiência está defasado, especialmente se incluídos os custos de adaptação 
do automóvel às necessidades de seu adquirente. Com efeito, um acessório 
importante como o câmbio automático eleva o custo final do veículo, que 
associado a outras tecnologias assistivas à direção, evidencia a insuficiência 
do atual limite. 
                 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
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Solicitamos, portanto, ao Senhor Ministro de Estado da 
Economia que, na condição de Presidente do Confaz, proponha que o custo da 
opção pelo câmbio automático não integre o limite de valor de veículo vendido, 
com isenção do ICMS, a pessoa com deficiência, como mais uma medida 
indutora da plena integração das pessoas com deficiência. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado PAULO BENGTSON 
PTB/PA 
 
 
                    CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. Paulo Bengtson) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa ao aumento do valor 
máximo do veículo vendido com isenção de 
ICMS a pessoa com deficiência. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo o aumento do valor máximo do veículo 
vendido com isenção do ICMS a pessoa com deficiência. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
 Deputado PAULO BENGTSON 
PTB/PA