Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei
nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a
Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001.
EMENDA
O art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 13.........................................................
.......................................................................
Art. 8º ...........................................................
.......................................................................
VI - a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios,
vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer
natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do
Tribunal de Contas, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de
servidores e empregados públicos e de militares;
.......................................................................
§ 4º.................................................................


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IV - os excedentes, se positivos, das despesas primárias com saúde,
educação e precatórios a que se referem os arts. 198 e 212 da Constituição
Federal e o art. 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,
dados pela diferença entre suas atualizações pela variação anual do produto da
arrecadação dos impostos do ente federado e dos recursos de que tratam os
arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, e pela variação do IPCA.
JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019,
que Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a
Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001, e dá outras providências.
Trata de proposição que inclui o Tribunal de Contas da União na
criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus,
abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive
indenizatória.
Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o
apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Sala das sessões,

de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF