EMENDA ADITIVA

EMP n.10/0

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e dá outras disposições.

Apresentação: 05/05/2020 11:38

Projeto de Lei Complementar nº. 39, de 2020

JUSTIFICAÇÃO
Esta Emenda visa garantir o emprego dos trabalhadores contratados ou
terceirizados e que não contam com a estabilidade garantida na Constituição Federal, no
momento em que a União busca dar aos estados e municípios as condições econômicas
para que enfrentem a crise gerada pela pandemia, nada mais justo que os trabalhadores
também possam ter seu emprego assegurado.

Sala das sessões, 04 de maio de 2020.

Rogério Correia
Deputado - PT/MG

*CD207414756500*

“Art x - Fica vedado aos Estados, Distrito Federal e Municípios
beneficiários desta lei, realizar despedida sem justa causa, rescisão
antecipada ou suspensão de contrato de trabalho de qualquer
profissional designado, com contrato administrativo ou temporário
que não conte com a estabilidade garantida na Constituição Federal,
enquanto durar o estado de calamidade pública estabelecido no
Decreto Legislativo nº 6, de 2020.”

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acrescente-se, onde couber o seguinte artigo:


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD207414756500, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

*-(p_7693)
*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.