CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649,
de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o art. 17-A incluído na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio
de 2017, alterado pelo art. 13 do substitutivo do relator passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 13..............................................................
...............................................................................................
“Art. 17-A - suprimido”
.......................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO


CÂMARA DOS DEPUTADOS

O substitutivo apresentado pelo relator propôs classificar como crime de
responsabilidade toda e qualquer violação a dispositivos da Lei Complementar
159/2019.
Em que pese o Regime de Recuperação Fiscal demandar compromisso
firme dos governadores que a ele aderirem, entendemos que a lei como está
sendo configurada já traz sanções financeiras e administrativas suficientes para
os Estados que porventura violem algum dos seus dispositivos. Para além disso,
reputamos demasiadamente severa esta previsão, bem como, suscetível a
movimentos e pressões políticas, o que mais prejudicaria a gesto fiscal do que
auxiliaria.
Assim, é com este objetivo que se solicita o apoio dos nobres pares na
aprovação desta emenda.

Sala das Sessões,

de

Deputado FLÁVIA MORAIS
PDT/GO

de 2020