PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, de 2019

Altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências.

EMENDA Nº _________
(Do. Sr. Subtenente Gonzaga e outros)

Regulamenta provisoriamente o
Imposto sobre Grandes Fortunas.

Acrescente-se à PEC, onde couber, o seguinte artigo:

“Art. Xº Acrescente-se o seguinte artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:
Art. 115. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o
art. 153, VII, da Constituição, o imposto será recolhido na data final de
entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das
Pessoas Físicas a alíquota de vinte centésimos por cento, incidente
sobre o patrimônio superior a dez milhões de reais.”

JUSTIFICATIVA
O Imposto Sobre Grandes Fortunas é um tributo previsto na Constituição
de 1988, para o qual nunca houve regulamentação infraconstitucional. Em
virtude disso, decorridos 30 anos da promulgação da Constituição cidadã, o
tributo ainda não foi cobrado.
Considerando a demora do Poder Legislativo em aprovar uma Lei
Complementar que defina alíquota, base de cálculo e base de contribuintes do
Imposto sobre Grandes Fortunas, sugere-se a inclusão de dispositivo no Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias destinado a suprir essa lacuna até
a edição de Lei Complementar sobre o tema.


O principal objetivo da implementação do tributo é a distribuição de
riquezas, de modo que não se espera obter uma arrecadação considerável por
meio desse imposto. De acordo com dados do Imposto de Renda das Pessoas
Físicas referente à competência de 2014, cerca de 25 mil declarantes
possuíam patrimônio superior a 10 milhões, correspondendo a 0,1% dos
declarantes.
Ao mesmo tempo, deve-se ter cuidado com a aplicação da alíquota para
que esta não estimule a saída dos ricos do Brasil, fenômeno presenciado em
outros países que instituíram impostos similares ao IGF, como foi o caso da
França. Assim, propomos uma alíquota de 0,2% a ser cobrada anualmente
sobre o patrimônio que exceder 10 milhões de reais.
Pelo exposto, pedimos o apoio dos nobres pares pela aprovação desta
emenda destinada a aumentar a distribuição de renda e a fazer com que o
dispositivo constitucional deixe de ser letra morta.

Sala das Sessões, em

de

de 2019.

Deputado SUBTENENTE GONZAGA
PDT/MG