Renda

e

Proventos

de

Qualquer

EMP n.119

Altera a legislação do Imposto sobre a

Apresentação: 12/08/2021 12:12 - PLEN
EMP 119 => PL 2337/2021

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.337 DE 2021
(Do Sr. COVATTI FILHO)

Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social

sobre

Líquido

e

-

CSLL,

dá

o

Lucro
outras

providências.
Art. 1º. Inclua-se, no artigo 2º do substitutivo do Projeto de Lei nº 2.337,
de 2021, o seguinte §20 ao art. 10-A inserido na Lei nº 9.249/95:
§20. Os lucros e dividendos apurados e acumulados até o ano de 2021
não serão tributados na forma do caput.

Justificativa
A criação de uma nova regra de tributação atraia a necessidade de
respeitar as situações já postas. Neste ponto, é devido afastar a tributação dos
dividendos daquilo que já foi tributado, no sistema anterior, em alíquotas
extremamente elevadas.
Isto é, a tributação atual do lucro das pessoas jurídicas é de 34%, com
isenção quando da distribuição aos sócios e acionistas. Os saldos acumulados
tributação.
A proposta nova é de redução da tributação do IRPJ e tributação dos
dividendos em 20%.
Todavia, caso não seja criada a regra de transição, que nada mais é
fixação da segurança jurídica, da não surpresa, da proteção da confiança e da
irretroatividade da legislação, ter-se-á a tributação em 20% daquilo que já foi

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho e outros
Para
verificar as
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214713343000
tributado
a assinaturas,
34% no acesse
sistema
alterado.

*CD214713343000*

de lucro, especialmente os apurados até 31.12.2021 estão vinculados a esta


De tal forma, sugerimos que a tributação dos dividendos só incida sobre

EMP n.119

da isenção, isto é: aquilo que estava acumulado não se submete a nova regra.

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EMP 119 => PL 2337/2021

Aliás, essa foi a mesma regra, ainda que inversa, quando da instituição

os valores futuros.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.

*CD214713343000*

Deputado COVATTI FILHO
Progressistas/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214713343000


(Do Sr. Covatti Filho )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social sobre o Lucro Líquido CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214713343000, nesta ordem:
1 Dep. Covatti Filho (PP/RS)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

3 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
4 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214713343000

EMP n.119

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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