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Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para cálculo de diferenças salariais
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  (Qua, 26 Out 2016 14:02:00)
  REPÓRTER: Um lavrador da Revati Agropecuária, da Bahia, vai ter as diferenças salariais calculadas com base no salário previsto em petição inicial. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que não reconheceu a validade dos contracheques apresentados pela empresa, porque estavam sem a assinatura do empregado.
  O profissional afirmou que o salário era de, em média, R$ 1,5 mil e com base nesse valor, pediu o cálculo das diferenças salariais nas verbas rescisórias. A empresa questionou as informações do empregado e apresentou os contracheques, que estavam sem assinatura.
  O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, considerou que os documentos eram válidos mesmo sem assinatura. Para o Regional, os contracheques faziam referência ao nome do trabalhador, que não tinha demonstrado a invalidade.
  Ao recorrer ao TST, o lavrador afirmou que o recolhimento de recibo assinado pelo empregado ou a apresentação de comprovantes de depósito são obrigações da empresa.
  O relator do caso na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta afirmou que os contracheques sem assinatura são considerados inválidos pela Corte Trabalhista e citou o artigo 464 da CLT, que prevê que o pagamento de salário deve ser efetuado "contra recibo, assinado pelo empregado" e que o comprovante de depósito em conta salário tem força de recibo. 
  O ministro alegou violação do artigo 464 da CLT e por este motivo determinou que o cálculo das diferenças salariais do lavrador seja feito com base no salário previsto na petição inicial.
  O voto do relator foi acompanhado por unanimidade.
  Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Liamara Mendes
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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