(Do Senhor MARCELO RAMOS)
Dispõe sobre as condições e limites
aplicáveis à alteração de alíquotas do
imposto sobre a importação de produtos.

EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 537/2021

Apresentação: 23/04/2021 11:32 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 537/2021

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EMENDAS ADITIVAS
Art. 1º Acrescente-se ao art. 3º dois parágrafos, com as seguintes redações:
“Art. 3º ...............................................................................
“§ 1º A avaliação de impacto regulatório e a realização de consulta à
sociedade civil e setores interessados, previstos no caput, não são
aplicáveis às hipóteses previstas no art. 9º desta Lei. ”
“§ 2º As exigências de avaliação de impacto regulatório e de
realização de consulta pública à sociedade civil e setores
interessados para as hipóteses previstas no art. 9º desta Lei serão
estabelecidas e regulamentadas em norma específica. ”
Art. 2º Acrescente-se ao art. 4º um novo parágrafo, o 3º, com a seguinte redação:
“Art. 4º ...............................................................................
................................................................
“§ 3º As alterações permanentes da TEC (Tarifa Externa Comum)
estão sujeitas aos dispositivos desta Lei e devem observar os
requisitos do caput deste artigo. ”

JUSTIFICATIVA

Compreende-se o cuidado que o PL quer imprimir ao procedimento
administrativo para a implementação de alterações de alíquotas do imposto sobre
importação de produtos estrangeiros, tendo em vista os seus possíveis impactos
para a sociedade.
Entende-se que essa precaução seja necessária ou até imprescindível para
as alterações de natureza duradoura das alíquotas do imposto sobre a importação,
mas o mesmo procedimento não deve ser aplicado em relação a mudanças de
natureza pontual ou circunstancial em razão de situações específicas, como ocorre
nos regimes relacionados no art. 9º do próprio PL.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212844282100

*CD212844282100*

Art. 1º desta Emenda.
O art. 3º do PL dispõe sobre as condições e limites legais nos processos de
alteração de alíquotas do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, em
atendimento ao disposto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.


Por essa razão, sugere-se que a proposição estabeleça limites mais simples,
menos burocráticos, para o processamento das solicitações. Condições processuais
como de prazos para consultas públicas, análises de impacto regulatório e outras
determinações tenham parâmetros próprios, mais ágeis, para os casos de
alterações temporárias de alíquotas da TEC ou do Imposto sobre a Importação.

EMC n.1

Por outro lado, o escopo do PL deve ser no sentido de que as mudanças na
legislação do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros inviabilizem a
celeridade dos processos de alterações temporárias da TEC que, pelo seu caráter
provisório, devem ser colocadas em vigência antes que as circunstâncias que as
motivaram estejam superadas.

Apresentação: 23/04/2021 11:32 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 537/2021

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É a razão desta emenda, ao acrescentar dois parágrafos, exatamente para
excluir da regra geral, os casos específicos e particulares tratados pelo art. 9º. O
acréscimo dos parágrafos que fazem essa exclusão não prejudica o escopo do art.
3º cuja redação é mantida intacta.
Art. 2º desta Emenda;
Propõe-se a adição de um terceiro parágrafo ao art. 4º do PL, com a
finalidade única de salientar que as alterações de alíquota da Tarifa Externa Comum
(TEC) do Mercosul, quando de natureza duradoura ou permanente, devem observar
o procedimento estabelecido no caput do artigo.
Parece que se trata de preocupação mais do que evidente de que no caso de
uma alteração de alíquota da TEC ou do Imposto sobre a Importação de caráter
duradoura, os cuidados devem ser maiores e, portanto, cabendo a observância
rigorosa e integral do preceito estabelecido no caput do artigo.
Com o objetivo de aprimorar a presente proposição, solicitamos o acolhimento
da emenda.
Sala de Sessões, 23 de abril de 2021.

*CD212844282100*

Deputado VITOR LIPPI
PSDB-SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212844282100