REQUERIMENTO 
(Do Sr. CARLOS BEZERRA) 
Sugere alteração da Portaria PGFN 
nº 429, de 4 de junho de 2014, que 
“disciplina a utilização do protesto 
extrajudicial por falta de pagamento de 
certidões de dívida ativa da União ou do 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – 
FGTS de responsabilidade da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional – PGFN.”  
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a indicação anexa, sugerindo a alteração da Portaria PGFN nº 
429, de 4 de junho de 2014, que “disciplina a utilização do protesto extrajudicial 
por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS de responsabilidade da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional – PGFN”, para fixar em R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) o valor máximo das certidões de dívida ativa sujeitas a protesto 
extrajudicial por falta de pagamentos.  
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
Deputado CARLOS BEZERRA 
2015-21176.docx  
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INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. CARLOS BEZERRA) 
Sugere alteração da Portaria PGFN 
nº 429, de 4 de junho de 2014, que 
“disciplina a utilização do protesto 
extrajudicial por falta de pagamento de 
certidões de dívida ativa da União ou do 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – 
FGTS de responsabilidade da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional – PGFN.”  
Excelentíssimos Senhor Ministro da Fazenda: 
A presente indicação tem como objetivo sugerir a 
alteração da Portaria PGFN nº 429, de 4 de junho de 2014, que “disciplina a 
utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de 
dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS 
de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN”. 
Propomos que seja restabelecido o valor máximo das 
certidões da dívida ativa (CDA) sujeitas ao encaminhamento para protesto 
extrajudicial por falta de pagamentos.  
Originalmente, o art. 1º da referida Portaria fixava tal valor 
em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A Portaria PGFN nº 693, de 30 de 
setembro de 2015, ao alterar sua redação, possibilitou à PGFN levar a protesto 
extrajudicial CDA de qualquer valor. Por meio desta Indicação, estamos 
propondo que o valor máximo para protesto seja restabelecido e em montante 
inferior ao anteriormente mencionado: nossa proposta é de que seja fixado em 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).  
De fato, parece-nos abusiva a utilização indiscriminada do 
protesto extrajudicial como forma de recuperação de tributos não recolhidos 
pelo contribuinte. Em nosso ordenamento jurídico, a via natural de recebimento 
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dos créditos tributários em atraso é a ação de execução fiscal, em que os 
interesses de fisco e contribuinte são mediados pelo juiz da causa.  
Já o protesto extrajudicial é instrumento de cobrança 
unilateral, que produz seus efeitos de modo indireto, ao asfixiar as condições 
de crédito do protestado. É quase uma sanção política, fazendo do devedor – 
muitas vezes um contribuinte em dificuldades financeiras e não um sonegador 
de impostos – uma persona non grata do mercado. 
Compreende-se que, para um determinado valor da 
dívida, a execução fiscal seja um meio antieconômico de o Erário recuperar o 
que é seu. Porém, a inexistência de limite nos atos normativos da PGFN 
poderá levar a abusos na utilização do instrumento do protesto extrajudicial.  
Acreditamos que o Poder Executivo possa resolver essa 
situação de forma adequada, sem a intervenção do Poder Legislativo, que, 
caso legislasse sobre a matéria, imporia uma “camisa-de-força” desnecessária 
e inconveniente para os órgãos de cobrança das receitas da União.  
Sugerimos, então, que, mediante nova alteração da 
Portaria PGFN nº 429, de 4 de junho de 2014, seja estabelecido como valor 
máximo das CDA sujeitas a protesto o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), quantia a partir do qual entendemos que a ação de execução fiscal deva 
ser utilizada para recuperação dos créditos tributários. 
Sendo estas as considerações que entendemos cabíveis 
com respeito ao problema analisado, sugerimos a manifestação do Ministro da 
Fazenda sobre a proposta acima descrita, certos de que V. Exa dispensará a 
necessária atenção, segundo os maiores interesses da Nação. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
Deputado CARLOS BEZERRA 
 
2015-21176.docx