PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais

Elétricas

Brasileiras

S.A.

-

Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações:

Art.

Os atos legislativos relacionados a processos de desestatização

das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – suas subsidiárias e
controladas, serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação
ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas
referidas empresas.

Art.

O referendo previsto no artigo anterior se fundamenta no art. 49,

XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica
constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

§ 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou
transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias
antes do pleito.


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§ 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos
eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas.

Art.

Considera-se desestatização, para fins desta lei, quaisquer as

modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada
pelo Estado, especialmente as previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9
de setembro de 1997.

Art.

O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação

deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas,
em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de
novembro de 1998.

Art.

Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado

pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida
administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das
Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS e suas subsidiárias, da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, das Centrais Elétricas
do Norte do Brasil – ELETRONORTE – e de FURNAS Centrais Elétricas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende garantir a participação popular no
processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. –
ELETROBRÁS e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco

–

CHESF,

das Centrais

Elétricas

do

Norte

do

Brasil

–

ELETRONORTE – e de FURNAS Centrais Elétricas, em razão da intenção
revelada e adotada pelo governo de reduzir o patrimônio nacional, beneficiar o
capital privado e sem preocupação com os aspectos sociais.


3

A consulta popular releva-se de extrema importância diante dos
reflexos da privatização das empresas hidroelétricas sobre a própria soberania
nacional, matéria esta que merece ser decidida com a participação do cidadão.

O setor elétrico possui importância estratégica para a economia e
desenvolvimento nacional, além de exercer a função de suprir um bem público
essencial para a produção de bens e serviços e de garantir o bem-estar e
qualidade de vida da população. A importância da discussão está também
vinculada à posição de vanguarda no combate às causas do aquecimento
global que podem ser assumidas pelo país, colocando o Brasil num cenário de
competitividade e de enfrentamento da crise econômica.

Por todas essas, contamos com o apoio dos colegas
parlamentares para aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE