CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6-A, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE
"MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE
TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
(Do Sr. VALTENIR PEREIRA e outros)

Acrescenta a expressão “preservando-lhe, em
caráter permanente, o valor real”, aos artigos 40, §
1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da
Constituição Federal.
VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS (I)

EMENDA ADITIVA

Art 1º. Acresça-se ao artigo 40, §1º, I, “c”, n. 1, da Constituição, na
redação da PEC n. 6/2019, a expressão “[...], preservando-lhe, em caráter
permanente, o valor real”.

Art 2º. Acresça-se ao artigo 201, §1º, V, da Constituição, na redação da
PEC n. 6/2019, a expressão “[...], preservando-lhe, em caráter permanente, o
valor real”.

JUSTIFICATIVA
O esforço de “desconstitucionalização” inaugurado, de modo inédito, pela
PEC n. 6/2019 – vez que essa estratégia inexistia até mesmo na PEC n.

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287/2016 -, termina por aniquilar qualquer garantia de recomposição do valor
monetário dos benefícios previdenciários ou assistenciais, seja no Regime
Geral de Previdência Social (pelo texto conferido ao art. 201 e ss. da
Constituição), seja no Regime Próprio da Previdência Social para os servidores
da União (pelo texto conferido ao art. 40 e ss. da Constituição), militando contra
o próprio núcleo irredutível do direito à previdência social pública, como
previsto no art. 6º da Lex legum, com a proteção do art. 60, §4º, IV (à vista dos
seus reflexos, como direito social fundamental, no próprio plano dos direitos e
garantias individuais, principiando pelo próprio direito à vida, que não se
sustenta sem condições econômicas de sobrevivência e consumo). Tangenciase, portanto, com a criação de um risco constitucional de comprometimento
total da condição aquisitiva derivada desses benefícios por força das taxas
inflacionárias que serão respostas ao exclusivo talante do legislador ordinário,
a agressão a um direito social fundamental pétreo.

Assim, por exemplo, A PEC 6/2019, em matéria de fixação do valor da
RMI (Renda Mensal Inicial) dos segurados servidores públicos, além de trazer
a sugestão de reformulação in pejus da proposta de cálculo do salário de
benefício atrelada à média de todos os salários de contribuição, e não mais
com base nos 80% maiores salários de contribuição do período básico de
cálculo,

traz outro elemento de insegurança jurídica para os servidores

públicos que é a desconstitucionalização da exigência de correção monetária,
na medida em que retira da Constituição Federal o § 3º, do art. 201, que diz:

Art. 201 (...)
(...)
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo
de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

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Observa-se que o atual § 3º, do art. 201, da Carta Magna, garante aos
servidores o direito de atualização monetária de todos os salários de
contribuição por ocasião do cálculo do valor do salário de benefício e da RMI
(Renda Mensal Inicial).

O reformador constitucional, além de propor a retirada do direito à
correção monetária do parágrafo aludido, remete à lei complementar a
disciplina da atualização dos salários de contribuição, consoante se depreende
da leitura do art. 1º, da PEC 6/2019, que dá nova redação ao art. 40, § 1º,
alíneas “c” e “d”, itens 1 e 2 da CF:

“Art. 40. (…)
§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal
disporá sobre as normas gerais de organização, de
funcionamento e de responsabilidade previdenciária na gestão
dos regimes próprios de previdência social de que trata este
artigo, contemplará modelo de apuração dos compromissos e seu
financiamento, de arrecadação, de aplicação e de utilização dos
recursos, dos benefícios, da fiscalização pela União e do controle
externo e social, e estabelecerá, dentre outros critérios e
parâmetros:
I
quanto
aos
benefícios
previdenciários: a) (…)
b)
(…)
c)
regras para o:
1.
cálculo dos benefícios, assegurada a atualização das
remunerações e dos salários de contribuição utilizados;
2.
reajustamento dos benefícios;
d) forma de apuração da remuneração no cargo efetivo, para fins
de cálculo dos benefícios;

Registre-se que o atual § 3º do art. 201, da Carta Magna, já determina a
atualização de todos os salários de contribuição para o cálculo do benefício, ao

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passo que a PEC 6/2019 remete à lei complementar o estabelecimento de
regras para a definição de tal atualização. Enquanto o primeiro texto determina
a correção, o segundo texto remete ao legislador essas regras para definir a
atualização. Isso significa que o beneficiário vai passar a depender de
regulamentação infraconstitucional, o que não ocorre atualmente, em face da
constitucionalização do citado direito.

A constitucionalização é uma garantia de que num sistema constitucional
democrático, o Estado deve blindar o interesse da sociedade contra as
investidas do mercado ou mesmo do governante de plantão. Cuida-se, na
técnica constitucional, de reforçar e imprimir maior segurança jurídica à
população e maior importância aos direitos sociais. Tal medida foi a forma
encontrada

pelas

grandes

nações

democráticas

de

assumirem

seu

compromisso com a questão social e de estender a concepção de direitos
humanos aos direitos de segunda dimensão, rompendo assim com o
individualismo e o liberalismo exacerbado do constitucionalismo clássico que
albergava apenas os interesses das classes dominantes. Segundo o jurista
Gonzalez Conde (2017),1 a constitucionalização dos direitos sociais, mais do
que uma demonstração de força do Estado democrático, é uma evidência de
sua preocupação em ser sobretudo um Estado do equilíbrio, da garantia e da
pacificação sociais, no qual a vida econômica e a vida social se
complementam, de modo que a economia passa a ser instrumento contra a
miséria social, e nunca a sua correia de transmissão.

A desconstitucionalização traz insegurança jurídica e viola a cláusula
pétrea insculpida no art. 60, § 4º, inciso IV, que diz expressamente que “não
será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos
e garantias individuais. ” A cláusula pétrea é o meio democrático pelo qual o
constituinte quis externar a sua escolha como política de Estado e que não
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GONZALO CONDEZ, Francisco M Ortiz. La constitucionalización de la seguridad social: la
experiencia española e italiana en su 40 y 70 aniversário. Albacete (España): Bomarzo, 2017.

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pode ser alterada, segundo o apetite imediatista de políticas de governo.
Cuida-se, portanto, de uma limitação ao poder do reformador legislativo e uma
medida oponível aos interesses individualistas do mercado.

Consigne-se que o constituinte de 1988 intencionalmente decidiu colocar
a palavra “segurança” como garantia primeira da ordem jurídica, conforme se
observa do teor do capital do art. 5º da Carta Magna:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

Registre-se, ainda, que antes da vigência da Carta Magna de 1988, o
Estado

brasileiro

e, mais particularmente, a

autarquia previdenciária

recusaram-se a atualizar os salários de contribuição dos segurados, criando
enorme insegurança jurídica.

O Estado agiu assim contrariando a doutrina tradicional e a jurisprudência
tradicionais da época que eram do entendimento que juros e correção
monetária nem precisam constar de contratos ou de pedidos de reparação
extracontratual, visto que são considerados pleitos implícitos.

É desse período o entendimento que chegou a se cristalizar na
jurisprudência uniformizada da Súmula 456, do STJ – Superior Tribunal de
Justiça:

SÚMULA N. 456 É incabível a correção monetária dos salários de
contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxíliodoença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão
concedidos antes da vigência da CF/1988.

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É por essas e outras condutas que o Brasil tem um histórico de omissão
do poder legiferante em matérias previdenciárias. Não por acaso, a parte mais
demandada judicialmente no país é o INSS, segundo dados do Justiça em
Números, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Observe-se que, em matéria de atualização dos salários de contribuição,
nada da tradição doutrinária ou jurisprudencial foram utilizados para albergar o
direito dos beneficiários da previdência social.

Tal postura do Estado, em não conceder a atualização dos salários de
contribuição, trouxe uma economia fabulosa para os cofres da Previdência
Social, mas a um elevado custo econômico e humano, pois muitos dos
segurados e dependentes tiveram que suportar privações e necessidades em
razão dessa conduta expropriatória.

Foi por isso mesmo que o constituinte de 1988 resolveu chancelar, no
texto da Carta Magna, o direito de atualização dos salários de contribuição e
de atualização dos benefícios. Tal histórico imputou um prejuízo enorme a
vários beneficiários da previdência. Por outro lado, a jurisprudência dos
tribunais superiores eximiu o Estado da sua responsabilidade em relação à
correção monetária. Essas posturas históricas do legislador infraconstitucional
contribuem para violar o princípio da proteção de confiança, o qual foi
concebido como um desdobramento do princípio da boa-fé e de toda e
qualquer ação ou iniciativa para se proteger o cidadão contra as medidas
omissivas, revisionistas e bruscas adotadas subitamente pelos gestores do
Estado ou pelo parlamento.

O princípio da proteção de confiança há de residir na boa-fé dos
administrados e dos cidadãos em geral, consoante esclareceu o STF, em voto
relatado pelo Ministro Cezar Peluso:

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A fonte do princípio da proteção da confiança está, aí, na boa-fé
do particular, como norma de conduta, e, em consequência, na ratio iuris
da coibição do venire contra factum proprium, tudo o que implica
vinculação jurídica da Administração Pública às suas próprias práticas,
ainda quando ilegais na origem. O Estado de Direito é sobremodo
Estado de confiança. E a boa-fé e a confiança dão novo alcance e
significado ao princípio tradicional da segurança jurídica, em contexto
que, faz muito, abrange, em especial, as posturas e os atos
administrativos, como o adverte a doutrina, relevando a importância
decisiva da ponderação dos valores da legalidade e da segurança, como
critério

epistemológico

e

hermenêutico

destinado

a

realizar,

historicamente, a ideia suprema da justiça. (STF Pleno, Ação Cível
Originária nº 79/MT, julg. 15.03.2012, Ministro Cezar Peluso).

Enfim, o princípio da proteção da confiança tem se revelado como direito
do cidadão a uma razoável permanência das normas ou decisões estatais em
consonância com as suas justas expectativas. Os desejos humanos, quando
relacionados ao futuro, são permeados de expectativas positivas. As
expectativas humanas e a estabilidade das relações sociais chanceladas pelas
cláusulas pétreas não podem ser desprezadas pelo direito, conforme acentua
Valter Shuenquener:2

“o princípio da proteção da confiança deve ter aplicação em
relação a todas as funções estatais, independentemente de o ato
ter sua origem no Executivo, Legislativo ou no Judiciário. Todos
eles devem respeitar a confiança do particular. As manifestações
de vontade do Estado são responsáveis pela disciplina jurídica
dos interesses dos cidadãos e, por conta disso, criam
expectativas legítimas que merecem receber uma correta
proteção da ordem jurídica.” (SHUENQUENER, 2016, p. 303).
2

ARAÚJO, Valter Shuenquener de. O principio da proteção da confiança: uma nova forma de
tutela do cidadão diante do Estado. 2 ed. Niterói-RJ: Impetus, 2016.

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Se é interesse dos governantes cumprirem doravante a regra da
atualização monetária dos salários de contribuição, logo nenhum prejuízo lhe
trará que o direito do beneficiário continue inscrito no texto constitucional. Pelo
contrário, a manutenção do texto constitucional como se encontra hoje é
sobretudo uma demonstração objetiva da boa-fé do Estado em cumprir a Carta
Magna na parte em que ela manda corrigir monetariamente todos os salários
de contribuição.
*****
Daí que, para corrigir esses vícios insuperáveis e garantir mínima justiça
social a trabalhadores dos setores público e privado, como também de modo a
preservar minimamente a segurança jurídica, apresentamos a presente
emenda supressiva. Para mais, conclamamos os membros da Comissão
Especial a trabalharem pelo acatamento da emenda proposta, bem assim ao
Relator que a acolha em seu relatório final.

Sala de Sessões, ____________________

Deputado VALTENIR PEREIRA
Gabinete 815

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EMENDA À PEC Nº 6/2019
O objetivo desta emenda é acrescentar a expressão “preservando-lhe, em caráter
permanente, o valor real”, aos artigos 40, § 1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da
Constituição Federal.
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura

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EMENDA À PEC Nº 6/2019
O objetivo desta emenda é acrescentar a expressão “preservando-lhe, em caráter
permanente, o valor real”, aos artigos 40, § 1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da
Constituição Federal.
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura

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