PROJETO DE LEI 795, DE 2021
(do Sen. Wellington Fagundes PL-MT)
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho
de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a
prorrogação do auxílio emergencial a
trabalhadores e trabalhadoras da cultura e
para prorrogar o prazo de utilização de
recursos pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios.

EMP n.1

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS

Apresentação: 13/04/2021 20:17 - PLEN
EMP 1 => PL 795/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA Nº
, DE 2021
(do Sr. Pompeo de Mattos)
A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, passa a vigorar com o
seguinte art. 14-G:
“Art. 14-G A aplicação prevista nesta Lei pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, não fica limitada aos valores do disposto
no art. 2º, podendo a União suplementar esses valores para o cumprimento
da prorrogação, bem como outras eventuais necessidades orçamentárias
decorrentes da presente Lei, assim como faculta-se aos entes federativos de
suplementá-los por meio de outras fontes próprias de recursos. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO

Em seu art. 2º, a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei
Aldir Blanc), dispõe que a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$
3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes
Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural.
Contudo, em razão da gravíssima crise por que passa o setor
cultural, é possível que o valor de R$ 3 bilhões não seja suficiente para
atender à necessidade dos profissionais da área. Além de legar aos entes
subnacionais a suplementação, consideramos que seja também a União apta
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219555388900

Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704

*CD219555388900*

A Lei Aldir Blanc estabelece regras de repasse pela União para,
estados, municípios e Distrito Federal, dos valores a serem aplicados nas
ações emergenciais de apoio ao setor cultural, durante o estado de
calamidade pública causado pela pandemia da Covid-19.


a realizar essa suplementação de orçamento.
Para atender a esta importante demanda, propomos a presente
emenda, a qual esperamos apoio dos nobres deputados para o acolhimento
desta emenda.
de abril de 2021.

*CD219555388900*

Sala das Sessões,

EMP n.1

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS

Apresentação: 13/04/2021 20:17 - PLEN
EMP 1 => PL 795/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219555388900

Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704