EMENDA MODIFICATIVA Nº
Art. 1º Modifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei 2.801, de 2020, dando-o a seguinte
redação:
“Art. 2º .......................................................................................................
....................................................................................................................
..
“VI – não será passível de penhora ou bloqueio, inclusive judicial,
visando o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão
alimentícia.”
....................................................................................................................
..”

Sala das Sessões, em 08 de junho de 2020.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca garantir que a natureza alimentar do auxílio emergencial não
seja quebrada em razão de descontos por dívidas bancárias anteriores, que poderiam porventura
promover desconto nos valores do auxílio. Ressalta-se que o valor do auxílio possuiu natureza

EMP n.2/0

*CD203495194300*

Ementa: modifica o art. 2º do PL
2.801/2020, colocando como única
possibilidade de desconto no auxílio
emergencial o advindo de pensão
alimentícia.

Apresentação: 09/06/2020 14:37

PROJETO DE LEI Nº 2.801, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Bira do Pindaré


economicamente em razão da crise hoje vivenciada.
Desta forma, considera-se ser inoportuno e imprudente que se permita qualquer

EMP n.2/0

emergencial destinada à subsistência de parcela da população que se encontra desamparada

Apresentação: 09/06/2020 14:37

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Bira do Pindaré

desconto com a finalidade de compensação de dívidas com instituições financeiras ou afins, visto

*CD203495194300*

Bira do Pindaré
PSB/MA

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que tais descontos podem inviabilizar o recebimento do auxílio por uma parcela dos beneficiários.


(Do Sr. Bira do Pindaré )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/06/2020 14:37

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Ementa: modifica o art. 2º do PL
possibilidade de desconto no auxílio
emergencial o advindo de pensão
alimentícia.

Assinaram eletronicamente o documento CD203495194300, nesta ordem:
1 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2.801/2020, colocando como única