COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA (CCTCI)

EMC n.3

Apresentação: 07/06/2021 16:32 - CCTCI
EMC 3 CCTCI => PL 7488/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 7.488/2017
(APENSADO PROJETO DE LEI Nº 4.110/2019)

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

Inclua-se o § 3º ao art. 4º do substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nº
7.488/2017 (apensado o Projeto de Lei nº 4.110/2019):
“Art. 4º ..............................................................................................
..........................................................................................................
§3º. Em caso de desestatização, fica garantido pela União a
cobertura integral dos seguintes passivos existentes até a data da
efetiva alteração da natureza jurídica da estatal:
I - Déficits dos Fundos de Previdência administrados pelo
POSTALIS;
II – Débitos junto à Caixa de Assistência à Saúde;

IV – Garantia dos direitos trabalhistas estabelecidos em Acordo
Coletivo vigentes em até cinco anos anteriores à data de
desestatização.
JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nº 7.488/2017
(apensado o Projeto de Lei nº 4.110/2019) que ora vem à Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) prevê a desestatização da
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo
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III – Saldamento das dívidas trabalhistas, as quais deverão ser
objeto de levantamento pormenorizado, com participação das
entidades representativas dos empregados;


estatal e, por conseguinte, ao erário público no caso de condenações judiciais.
Em que pese as severas reservas quanto a inconstitucionalidade

EMC n.3

técnicas quanto aos impactos que tal ato poderá acarretar aos empregados da

Apresentação: 07/06/2021 16:32 - CCTCI
EMC 3 CCTCI => PL 7488/2017

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, sem as devidas avaliações

de se restringir o privilégio do serviço postal previsto no inciso X do artigo 21 do
artigo 21 da Constituição por meio da legislação ordinária, por ora, no que diz
respeito à atribuição de pertinência temática desta Comissão, especificamente,
às políticas públicas de serviços postais e de acesso aos meios de
comunicação, deve ser avaliado o risco de maiores prejuízos à parte
hipossuficiente da relação de emprego e também a possibilidade de
responsabilização do Estado nas condenações judiciais que poderão advir..
Neste aspecto, tal modificação visa assegurar que os passivos
existentes até a data da efetiva desestatização sejam saldados, seja pelo
montante eventualmente arrecadado com a venda dos ativos, seja com os
recursos do Tesouro.

Sala das Sessões, em 07 de junho de 2021.

Dep. André Figueiredo

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PDT/CE

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