ESB n.1

Apresentação: 24/05/2021 17:38 - CVT
ESB 1 CVT => PL 6468/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PL 6.468, DE 2016, E
AO PROJETO DE LEI Nº 237, DE 2020.

Dispõe sobre a importação de veículos
automotores usados.
EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao Substitutivo do Relator na CVT ao Projeto de Lei nº
6468/2016 e ao PL 237/2020, a seguinte redação:
“Art. 1ºEsta Lei disciplina a importação de veículos automotores.
Art. 2º É assegurada a importação de veículos automotores,
novos ou usados, bem como de partes e acessórios destinados à
manutenção ou à restauração desses veículos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta
dias de sua publicação.” (NR)

Deputado Lucas Gonzalez
(NOVO/MG)

JUSTIFICAÇÃO

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Sala das comissões, 24 de maio de 2021.


processo para veículos novos. Ao consumidor brasileiro é permitida a

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de mercado que proíbe a importação de veículos usados e dificulta o

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Há muitos anos foi instituída no Brasil, equivocadamente, uma reserva

importação apenas de veículos novos e, ainda assim, é necessário que o
comprador se submeta a uma série de requisitos burocráticos para obtenção
da autorização prévia de importação.
Na prática, esses requisitos configuram uma barreira à entrada de
novos agentes e um empecilho à competição, de forma que os consumidores
ficam

dependentes

de

um

círculo

restrito

de

grandes

empresas

importadoras.
A vedação à importação de veículos usados no Brasil foi instituída pela
Portaria DECEX nº 8, de 1991, do então Ministério da Fazenda. A normativa
somente autoriza importação de veículos bastante antigos (com mais de 30
anos de fabricação), e somente para fins culturais e de coleção. Além de
restringir direitos, essa Portaria, formalmente, tem como fundamento o
Decreto nº 99.244, de 1990, que já se encontra revogado, não mais
produzindo efeitos jurídicos. Ressalta-se que, observado o princípio da
legalidade, nenhum brasileiro pode ser obrigado a fazer algo, ou a deixar de
fazer, senão em virtude da lei. Contudo, até o presente momento, inexiste
no Brasil lei stricto sensu que impõe restrição à importação de veículos
usados.
Assim, qualquer restrição aos direitos e liberdades individuais e
econômicas, inclusive aquelas relacionadas à importação de veículos novos e
exercício de suas competências constitucionais, e não por ato infralegal do
Poder Executivo. Dessa forma, com o intuito de aperfeiçoar o ordenamento
jurídico no que concerne à importação de veículos, bem como para garantir
a

observância

do

princípio

constitucional

da

livre

concorrência,

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foi

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usados, deveria ser um tema a ser disciplinado pelo Congresso Nacional, no


automotores usados para fins terrestres.
Ocorre que o substitutivo apresentado no dia 11 de maio de 2021,

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van Hattem (NOVO/RS), buscando permitir a importação de veículos

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apresentado o Projeto de Lei nº 237/2020, de autoria do Deputado Marcel

pretende tornar norma de caráter legal a própria Portaria DECEX nº 8, de
1991 do antigo Ministério da Fazenda, mantendo a proibição da importação
de veículos usados no Brasil. O substitutivo praticamente adota a Portaria
como norma legal na sua integralidade (com exceção do prazo de 30 anos
que foi diminuído para 25, com relação aos veículos antigos para fins
culturais e de coleção), colidindo frontalmente com a intenção inicial dos PL’s
de n.º 237/2020 (mencionado acima) e 6.468/2016 (proposição principal)
de autoria do Deputado Alexandre Leite, que buscam trazer liberdade com
relação à importação de veículos usados no Brasil.
Nesse sentido, a presente emenda busca retomar a ideia inicial de
promover liberdade na possibilidade de importação de veículos usados no
Brasil, para melhor atender aos consumidores brasileiros.
Como toda política protecionista, o modelo de importação atual de
veículos

prejudica os

consumidores

porque impede que haja ampla

competição e liberdade econômica. No médio e longo prazos, é uma política
que reduz a competitividade e a produtividade da indústria protegida. O que
nasce como uma proteção setorial acaba por desproteger a sociedade
brasileira como um todo.
Muitos desses veículos, novos ou usados, fabricados na Europa, na
América do Norte ou na Ásia, possuem maior tecnologia, garantem melhor
Independentemente da discussão sobre o preço do veículo importado, se é
de fato competitivo ou se chegará mais caro ao consumidor brasileiro, a
proibição de importação por si só é totalmente prejudicial ao direito de

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segurança aos passageiros e, ainda, com menores emissões poluentes.


Ante o exposto, solicitamos que seja acatada a presente emenda, para
que possamos avançar nesse tema tão importante para a economia e

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- tomar essa decisão.

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liberdade de escolha desse consumidor. Cabe somente a ele - o consumidor

sobretudo para os consumidores brasileiros.
Sala das comissões, em 24 de maio de 2021.
Deputado Lucas Gonzalez

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