PROJETO DE LEI Nº 2.358, DE 2020

EMC n.2

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA (CCTCI)

Apresentação: 20/04/2021 11:40 - CCTCI
EMC 2 CCTCI => PL 2358/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

Apensado: PL nº 640/2021

Institui a Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico incidente sobre a
receita bruta de serviços digitais prestados
pelas grandes empresas de tecnologia
(CIDE-Digital).

EMENDA Nº
Dê-se a seguinte redação ao art. 4º do Projeto de Lei nº
2.358, DE 2020:

Art. 4º É contribuinte da CIDE-Digital a pessoa jurídica
domiciliada no Brasil que auferir receita bruta de que trata
o art. 3º e seja controlada, coligada ou subsidiária de
sociedade ou grupo econômico estrangeiro que tenha
auferido, no ano-calendário anterior:
I - receita bruta global superior ao equivalente a R$
3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e

§ 1º Será também considerado contribuinte da CIDEDigital a pessoa jurídica domiciliada no exterior que auferir
receita bruta acima do limite estabelecido no inciso II,
decorrente das atividades referidas no art. 3º para
usuários localizados no Brasil.

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II - receita bruta superior a R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais) no Brasil.


§ 2º Para a apuração do limite previsto no inciso I do
caput, a receita bruta expressa em moeda estrangeira
será convertida para dólar dos Estados Unidos da
América e, em seguida, para reais, por meio da utilização
do valor do dólar dos Estados Unidos da América
estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil
para o último dia útil do ano-calendário anterior.

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JUSTIFICAÇÃO
Em janeiro de 2019, a OCDE (Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico), de que o Brasil é parceiro, emitiu nota de
política intitulada Enfrentando os desafios fiscais decorrentes da digitalização,
com foco na possibilidade de tributar a receita de empresas digitais em
diferentes países, independentemente de os provedores de serviços digitais
existirem fisicamente em um território.
A presente iniciativa de emendamento inspira-se, portanto, em
vasto elenco de países que se dispuseram a enfrentar o desafio trazido pelo
mercado tecnológico digital e criar mecanismos de tributação justa dos
conglomerados de tecnologia digital que atuam no mercado interno.
Neste sentido, importa primeiramente que a regulação legal
não seja ônus nem às empresas genuinamente nacionais nem ao investimento
externo, de médio ou grande porte, em empresas que também se dedicam à
exploração econômica, mas em volume sem comparação com as big techs.
O foco da questão emerge, pois, da presença transnacional
transfronteiras para lograr incalculável acumulação de capital em jurisdições
que lhes favorecem e em prejuízo dos países onde atuam.
De tal modo que a Emenda em tela colima a tributação
somente de receitas auferidas por empresas estrangeiras ou transnacionais
(TNC), por meio de empresas coligadas, controladas, filiadas ou subsidiárias;
pessoas jurídicas que entretenham, de alguma forma, vínculos societários,
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dos grandes conglomerados estrangeiros, que se valem do modelo negocial


operacionais ou de controle e direção com mega conglomerados estrangeiros,
sob quaisquer modalidades associativas empresariais ou constitutivas de
grupos econômicos.
A esse efeito, em rápida abordagem dos termos “controladas,
coligadas ou subsidiárias”, em consonância com os arts. 1.097 a 1.101 do

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Código Civil consideram-se coligadas às sociedades que, em suas relações de
capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação.
A sua vez, diz-se controlada a sociedade de cujo capital outra
sociedade participe, detendo a maioria dos votos nas deliberações dos
quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos
administradores; ou a sociedade cujo controle quantitativo de ações ou quotas
esteja em poder de outra.
Quanto à sociedade afiliada, assim se denomina a sociedade
de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital
da outra, sem controlá-la, sendo de simples participação a sociedade se inferior
a dez por cento do capital com direito de voto.
Ao passo que a subsidiária é a sociedade cuja empresa-matriz
controladora detém uma participação majoritária ou total.
Semelhantemente à regulação francesa, perfilha-se para a
imposição fiscal da CIDE-Digital o critério de limite de faturamento global
(portanto, a receita bruta dos conglomerados estrangeiros ou transnacionais),
referenciado ao PIB, mas em proporção adequada às condições brasileiras,
fixando-se a incidência da CIDE- Digital a partir do patamar de receita bruta
excedente de R$ 3 bilhões, de tal modo que mesmo empresas de porte médio

Quanto ao faturamento no mercado interno, adota-se como
limite para a incidência da CIDE-Digital receita bruta superior a R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais) no Brasil.
A necessidade de imposição fiscal dessa natureza e com
semelhantes balizamentos tornou-se ainda mais manifesta, precisamente nos
países de onde os conglomerados retiram receitas volumosas em suas
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não sejam desestimuladas a investir ou se instalar no Brasil.


operações com bens e serviços digitais, que se espraiam por uma
multiplicidade imensa de facilidades, incluindo softwares, serviços de
hospedagem na web, serviços de acesso, busca e informação on-line e
prestação de serviços publicitários.
Internalizando a questão dos conglomerados estrangeiros de

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base tecnológica, da transnacionalidade dos serviços e suas implicações sobre
o mercado e a economia nativos, a dimensão do problema ficou bem evidente
em recente matéria jornalística, calcada em dados oficiais divulgados pela
Receita Federal.
A matéria destacou que os “gigantes da internet pagam até
75%

menos

impostos

do

que

outros

setores

no

Brasil”,

e,

mais

especificamente, “no caso de companhias globais digitais com receita bruta
maior que R$ 100 milhões, o imposto pago variou de 8,67% a 11,57% no Brasil
entre 2017-2019”, ou, ainda, que “empresas globais de internet pagam no
Brasil apenas entre 25% e 50% do imposto que incide sobre o lucro líquido de
companhias dos demais setores da economia, dependendo de seu porte”.
Em suma, o emendamento que ora se defende quer suprir
essa demanda por justiça fiscal e adequado tratamento tributário entre
corporações de porte tão díspar, desigual comprometimento com os interesses
econômicos de nosso país, considerando também as mudanças que a
digitalização trouxe para a economia mundial, e levando-se em conta que, pari
passu, as autoridades regulatórias em numerosos países, em face do mesmo
desafio, buscam assegurar condições competitivas mais equitativas e garantir
que as megaempresas estrangeiras nativas digitais paguem sua parte justa dos

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado Luis Miranda
DEM / DF

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impostos, ao lado dos demais atores de mercado.