SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI N° 107, DE 2020

ESB n.2

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apresentação: 01/06/2021 18:08 - CDC
ESB 2 CDC => PL 107/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito
adicional para utilização exclusiva em transações
realizadas no comércio eletrônico.

EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o parágrafo único do art. 3º.

JUSTIFICATIVA
As transações realizadas por meio de cartão adicional
com função crédito, destinado, exclusivamente, à realização de transações nacionais e
internacionais no comércio eletrônico seguem a mesma sistemática do cartão físico
dispensando qualquer autorização prévia do consumidor assim, não faz qualquer
sentido fazer contato adicional com o consumidor para se autorizar toda e qualquer
transação no comércio eletrônico.
Assim, os consumidores que solicitarem o cartão
adicional com função crédito, destinado, exclusivamente, à realização de transações

estabelecidas não sendo necessário se altere todo o fluxo de autorizações que hoje
ocorrem de acordo com a dinâmica do produto já prevista em contrato e são de amplo
conhecimento e utilização dos portadores de cartões.
Registre-se que hoje os consumidores têm o direito à
contestação de despesas para as transações não reconhecidas em fatura, ou seja, caso
o consumidor queira contestar alguma despesa realizada com o cartão, o mesmo
poderá fazê-lo por meio dos canais usuais de contato com o emissor.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214696093300

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nacionais e internacionais no comércio eletrônico deverão seguir as regras já


envio de SMS para os consumidores após a realização de uma transação, tornando
desnecessária a medida contida no dispositivo, respeitando-se a vontade do

ESB n.2

Há, inclusive, os casos em que o emissor disponibiliza

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

consumidor e não impondo novas formas que não trazem a comodidade e velocidade
que as operações requerem.
Com o advento dos aplicativos de celular, hoje em dia,
os consumidores possuem diversas ferramentas para o acompanhamento do uso do
seu cartão, tornando desnecessária a medida contida no dispositivo, qual seja a de
fazer uma nova verificação sobre a operação sendo que o próprio consumidor de
forma inconteste a originou.
Uma redação alternativa que retira tais aspectos
negativos seria:

“Parágrafo único. O titular deve ser notificado
imediatamente após a emissão virtual do cartão adicional.”

Sala da Comissão, de junho de 2021

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Deputado Eli Corrêa Filho
DEM - SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214696093300