COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6,
DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Garante contagem de tempo de
contribuição aos ACS e ACE, no período
de 1º de janeiro de 1991 a 31 de
dezembro de 2006.

EMENDA ADITIVA Nº
(Do Sr. Jorge Solla e outros)
Inclua-se §3º-A ao art. 201 da Constituição Federal, alterada pelo art. 1º
da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com a seguinte redação:

Art. 201 ........................................................................................
.....................................................................................................
§3º-A. É assegurada a contagem fictícia de tempo de contribuição
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às
Endemias, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro
de 2006, desde que comprovado o efetivo exercício das atividades,
nos termos definidos na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006
para acesso e concessão de quaisquer benefícios do Regime Geral
da Previdência Social de que trata este artigo.

JUSTIFICAÇÃO
Milhares de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate a Endemias (ACE) que prestaram o serviço à comunidade, durante o


período de janeiro de 1991 a dezembro de 2006, não tiveram a contribuição
previdenciária devidamente recolhida pelos contratantes.

A presente emenda busca assegurar aos ACS e ACE o acesso ao
benefício previdenciário, quando cumpridos os demais requisitos, considerando
a garantia da contagem do referido período, desde que seja comprovado o
vínculo empregatício, por meio da apresentação de documentos pertinentes
normalmente emitidos pelas prefeituras municipais.

Sala da Comissão,

de maio de 2019.

Deputado JORGE SOLLA


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6,
DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
EMENDA ADITIVA Nº
(Do Sr. JORGE SOLLA e Outros)
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