EMP n.92

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

Apresentação: 12/05/2021 15:30 - PLEN
EMP 92 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal David Soares

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso
IV do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e dá outras
providências.

EMENDA DE PLENÁRIO

Inclua-se o seguinte artigo onde couber:
Art. Esta lei não se aplica ao licenciamento ambiental para infraestruturas de
telecomunicações, objeto específico da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

JUSTIFICATIVA

O art. 9º, em particular, prevê que o Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA), é o órgão competente a disciplinar a concessão de
licenças de antenas. Ao mesmo tempo, o §1º do art.1º do substitutivo
estabelece, sem qualquer ressalva, que “As disposições desta Lei aplicam-se
ao licenciamento ambiental realizado perante os órgãos e entidades da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)”.
Não obstante a isso, a legislação atual, por meio da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, prevê a superveniência e hierarquia de leis
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. David Soares e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217972693500

Anexo IV – Gabinete 741 – Tels: (61) 3215.5741 / 3215-3741 - CEP 70.160-900
Brasília – DF – e-mail: dep.davidsoares@camara.leg.br

*CD217972693500*
LexEdit

A presente emenda acrescenta um novo artigo ao substitutivo, a fim de
garantir a devida segurança jurídica aos processos de licenciamento ambiental
que já são objeto de disciplinamento específico pela legislação atual, como é o
caso das infraestruturas de telecomunicações. Nesse sentido, ressaltamos que
o capítulo II da Lei Geral de Antenas (Lei 13.116/2016) já trata de todos os
procedimentos necessários à concessão de licença ambiental de antenas,
devidamente regulamentado pelo Decreto 10.480/2020.


EMP n.92

posteriores sobre normas anteriores. O § 1º do art. 2º estabelece que “A lei
posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com
ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.” Assim, a atual redação do substitutivo representa um risco de
comprometimento à vigência do art. 9º da LGA, que prevê a competência do
CONAMA no processo de concessão de licença para infraestruturas de
telecomunicações.

Apresentação: 12/05/2021 15:30 - PLEN
EMP 92 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal David Soares

Diante do exposto, de modo a sanar a insegurança jurídica gerada pelo
conflito entre o que dispõe a legislação atual e o substitutivo ao PL 3729/2004,
solicitamos o apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de maio de 2021.

*CD217972693500*
LexEdit

Deputado David Soares (DEM/SP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. David Soares e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217972693500

Anexo IV – Gabinete 741 – Tels: (61) 3215.5741 / 3215-3741 - CEP 70.160-900
Brasília – DF – e-mail: dep.davidsoares@camara.leg.br


(Do Sr. David Soares)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD217972693500, nesta ordem:
1 Dep. David Soares (DEM/SP)
2 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. David Soares e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217972693500

EMP n.92

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 15:30 - PLEN
EMP 92 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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