EMENDA MODIFICATIVA Nº
Dá-se à alínea “c” do art. 5º do Projeto de Lei nº
1.665 de 2020, a seguinte redação:
“Art. 5° A empresa de aplicativo de entrega deve
fornecer ao entregador informações sobre os riscos do coronavírus (Covid-19)
e os cuidados necessários para se prevenir do contágio e evitar a disseminação
da doença.
§1º Caberá à empresa de aplicativo de entrega
assegurar ao entregador: ....................................
c) acesso a água potável e auxílio-alimentação,
concedida no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” (NR)
Justificativa
O projeto original estabelece o oferecimento
de alimentação aos entregadores que prestam serviços a aplicativos.
A presente emenda visa garantir que essa
alimentação seja adequada a seus entregadores. Para isso, a emenda estipula
que a alimentação fornecida aos entregadores que prestam serviços aplicativos
de entrega seja concedida através de auxílio-alimentação, vinculado ao
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

EMP n.3/0

*CD205793022600*

Dispõe sobre os direitos dos entregadores que
prestam serviços a aplicativos de entrega durante
o estado de calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).

Apresentação: 22/12/2020 21:11 - PLEN
EMP 3 => PL 1665/2020

PROJETO DE LEI N° 1.665 DE 2020

Documento eletrônico assinado por Eli Corrêa Filho (DEM/SP), através do ponto SDR_56345, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Vale lembrar que as empresas enquadradas no
modelo de tributação no lucro real, podem contar com até 4% de isenção do
imposto de renda devido com as despesas do Programa, oferecendo mais uma
facilidade para que os aplicativos invistam na alimentação de seus empregados.

Sala da Comissão, de

agosto de 2020.

Eli Corrêa Filho
Deputado Federal
(DEM-SP)

EMP n.3/0

*CD205793022600*

Outra vantagem do PAT é a garantia de que os
recursos recebidos pelos entregadores sejam utilizados exclusivamente em
estabelecimentos de alimentação e refeição, já que o Programa é
operacionalizado através de regras que determinam rígidos controles de
credenciamento de estabelecimentos para realização das vendas por meio dos
documentos de legitimação. Isso garante que os valores sejam utilizados
apenas com alimentação. Sem essa mudança, não haverá essa importante
garantia.

Apresentação: 22/12/2020 21:11 - PLEN
EMP 3 => PL 1665/2020

O objetivo do PAT é oferecer alimentação
adequada e nutricionalmente balanceada ao trabalhador. O Programa
proporciona diversos benefícios como: melhoria da saúde, aumento de
eficiência, redução de acidentes de trabalho, entre outros impactos positivos.

Documento eletrônico assinado por Eli Corrêa Filho (DEM/SP), através do ponto SDR_56345, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Eli Corrêa Filho)

Dispõe sobre os direitos dos

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 22/12/2020 21:11 - PLEN
EMP 3 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

aplicativos de entrega durante o estado de
calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD205793022600, nesta ordem:
1 Dep. Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE)
4 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
5 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
6 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
7 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Eli Corrêa Filho (DEM/SP), através do ponto SDR_56345, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

entregadores que prestam serviços a