EMP n.6

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

Apresentação: 04/08/2021 18:11 - PLEN
EMP 6 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Suprima-se os arts. 13 e 16, que alteram, respectivamente,
os arts. 20, 21, 33, 38, 39 e 41 da Lei nº 12.973, de 13 de
maio de 2014 e o art. 22 da Lei nº 9.249, de 26 dezembro de
1995, constantes do Projeto de Lei nº 2337/2021.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto carrega excesso de rigor nas normas antielisivas
ou antiabuso, que podem onerar operações legítimas, como
aquisições e reestruturações de negócios, e provocar
distorções.

Tal reformulação requer maior tempo para debate, pois, a
rigor, demanda adaptação mais ampla das normas para
conformidade do Brasil ao padrão OCDE para identificação
das estruturas artificiais ou abusivas. A regra nacional
deve se pautar pelo mesmo rigor observado em outros países,
e não ser mais ampla ou mais rigorosa, sob o risco de
judicialização e insegurança jurídica, com os respectivos
custos
administrativos,
para
o
governo
e
para
os
contribuintes, e em termos de crescimento econômico.
Em especial, é preciso ampliar a rede de tratados para
evitar a bitributação, segundo o Modelo OCDE.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210601771300

*CD210601771300*
LexEdit

Esses são temas que necessitam de endereçamento próprio, em
um contexto mais específico de reformulação de regras
pertinentes
a
reestruturações
societárias,
fusões
e
aquisições e a tributação internacional. Não devem onerar
operações econômicas e empresariais usuais, com propósito
negocial próprio.


Dessa
forma,
dispositivos.

sugerimos

de

supressão

dos

referidos

EMP n.6

de 2021

*CD210601771300*
LexEdit

Sala das Sessões,

a

Apresentação: 04/08/2021 18:11 - PLEN
EMP 6 => PL 2337/2021

Dessa forma, sugerimos a supressão dos artigos que tratam
de regras de reavaliação a mercado no contexto de
reorganizações societárias, de regras sobre mais-valia e
menos-valia, de regras sobre pagamento baseado em ações e
de imposição de prazo de 20 anos para deduções pela
amortização de ativos intangíveis adquiridos a partir de
2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210601771300