PROJETO DE LEI N. 873, DE 2020
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela
Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras
providências.

EMENDA
Inclua-se o seguinte inciso ao artigo 5° do PL:
“Art. 5° .............................................................................
...........................................................................................
III - o inciso V do § 9º do art. 2° da Lei n. 13.892, de 2 de
abril de 2020.”
JUSTIFICATIVA
Esta emenda remove uma restrição à operacionalização do benefício, para
permitir o uso de cartão bancário, quando isso for mais conveniente para o beneficiário.
Sala das sessões, 13 de abril de 2020.
Deputada MARÍLIA ARRAES
PT/PE