Altera a Lei nº 12.715, de 17
de setembro de 2012, para
prorrogar o prazo de vigência
do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica –
PRONON e do Programa
Nacional de Apoio à Atenção
da Saúde da Pessoa com
Deficiência – PRONAS/PCD.

EMENDA
Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2.802, de 2020,
nos seguintes termos:
“Art. 1º O art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de
2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º A União facultará às pessoas físicas, a partir
do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de
2025, e às pessoas jurídicas, a partir do anocalendário de 2013 até o ano-calendário de 2026,
na qualidade de incentivadoras, a opção de
deduzirem do imposto sobre a renda os valores
correspondentes às doações e aos patrocínios
diretamente efetuados em prol de ações e serviços
de que tratam os arts. 1º a 3º, previamente
aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos
pelas instituições destinatárias a que se referem os
arts. 2º e 3º.
.....................................................................
§ 6º ...............................................................
I – .................................................................

EMP n.1/0

*CD200531749800*

PROJETO DE LEI Nº 2.802, DE 2020

Apresentação: 29/07/2020 12:19 - PLEN
EMP 1 => PL 2802/2020

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


.........................................................................
..” (NR)

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Projeto de
Lei nº 2.802, de 2020:
“Art. __ O art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 22. A soma das deduções a que se referem os
incisos I a III e VIII do art. 12 da Lei nº 9.250, de
1995, fica limitada a seis por cento do valor do
imposto devido, não sendo aplicáveis limites
específicos a quaisquer dessas deduções.
§1º Por opção da pessoa física, as deduções a
que se refere o caput poderão ser abatidas
mensalmente do valor do seu imposto de
renda retido na fonte.
§ 2º A dedução prevista no parágrafo anterior
se submeterá às seguintes condições:
I - que o empregador tenha firmado
previamente convênio ou outro instrumento
legal cabível com os fundos ou instituições
aptos a receberem doações na forma da
legislação vigente;
II - que os valores deduzidos na forma do §1º
deste artigo não ultrapassem a 3% (três por
cento) do imposto de renda devido, sendo
vedada a utilização desta opção em mais de
uma fonte da mesma pessoa física; e

EMP n.1/0

e) ficam limitadas a 6% (um por cento) do
imposto sobre a renda devido nos termos do
art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997.

*CD200531749800*

.....................................................................

Apresentação: 29/07/2020 12:19 - PLEN
EMP 1 => PL 2802/2020

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


§ 3º A pessoa física pode, a qualquer tempo,
solicitar o cancelamento da opção de que trata
§ 1º deste artigo ou indicar outro beneficiário
ou beneficiários, desde que estes atendam aos
requisitos e limites estabelecidos nesta lei,
tendo o empregador o prazo de até 30 dias
para efetivar as alterações pleiteadas na folha
de pagamento do solicitante.
§ 4º Os valores repassados a título de doação
na forma deste artigo que ultrapassarem o
limite
estabelecido
no
caput
serão
considerados como imposto devido quando do
ajuste anual do imposto de renda da pessoa
física”. (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda:
1) Altera os limites para doações das pessoas físicas
no âmbito do Pronon e do Pronas, que atualmente
estão estabelecidos em 1% (um por cento) do imposto
de renda devido cada um, para aplicar a regra global de
6% (seis por cento) do imposto devido.
2) Permite que a pessoa física possa optar por ter suas
doações descontadas da parcela mensal do imposto
de renda retido na fonte quando efetuar contribuição
aos Fundos da Criança e do Adolescente, Fundos do

EMP n.1/0

*CD200531749800*

III - que os valores das deduções e o
beneficiário
ou
os
beneficiários
sejam
informados pelo empregador na Declaração
anual do Imposto de Renda Retido na Fonte –
DIRF.

Apresentação: 29/07/2020 12:19 - PLEN
EMP 1 => PL 2802/2020

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Pronas e investir nas atividades audiovisuais.
A alteração do limite de dedução do imposto de renda no
âmbito do Pronon e do Pronas é pertinente, pois atualmente tais
programas possuem limites inferiores e específicos em relação aos
demais programas incentivados pelas doações com incentivo do
imposto de renda.
Com a inclusão do Pronon e Pronas no limite global do art.
22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tem-se uma
uniformidade e equidade entre os Programas incentivados pelo
governo federal.
Não há que se falar renúncia fiscal nesse caso, haja vista
que o limite que se propõe, de 6% (seis por cento), é um limite
global compartilhado com os demais programas federais. Com efeito,
pode até haver renúncia de receitas, na hipótese dos doadores do
Pronon e Pronas serem também doadores dos demais Programas.
No tocante à permissão para que a pessoa física tenha suas
doações descontadas da parcela mensal do imposto de renda retido
na fonte, essa faculdade dependerá de o empregador firmar
previamente convênio ou outro instrumento legal cabível com os
fundos ou instituições aptos a receberem doações na forma da
legislação vigente e não poderá ultrapassar o equivalente a 3% (três

EMP n.1/0

Idoso, Programa Nacional de Apoio à Cultura, Pronon e

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Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Vale destacar ainda que a emenda não altera as alíquotas
do imposto de renda nem o limite global de deduções, que está em
6% (seis por cento), razão pela qual reforçamos que não há renúncia
fiscal.

*CD200531749800*

por cento) do imposto de renda devido pela pessoa física.


Lei de Responsabilidade Fiscal, solicitamos apoio de nossos Pares
para a aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão,

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG

EMP n.1/0

incentivará as doações aos fundos e projetos sociais e por não ferir a

*CD200531749800*

Diante do amplo alcance social da proposição, uma vez que

Apresentação: 29/07/2020 12:19 - PLEN
EMP 1 => PL 2802/2020

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Emenda aditiva ao Projeto de Lei
n. 2802, de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD200531749800, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

EMP n.1/0

(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

Apresentação: 29/07/2020 12:19 - PLEN
EMP 1 => PL 2802/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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