PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº
10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº
5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à
expansão do mercado livre, e dá outras
providências"

EMC n.41

MERCADO NO SETOR ELÉTRICO

Apresentação: 14/06/2022 16:29 - PL041421
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COMISSÃO ESPECIAL – PL 414/2021 – EXPANSÃO DO LIVRE

EMENDA Nº
Insere o art. 7º-A ao Projeto de Lei nº 414 de 2021, visando a
inclusão do art. 2º-E à Lei 13.203, de 09 de dezembro de 2015, com a seguinte
redação:

Art. 7º-A. Insere o art. 2º-E à Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015, com a seguinte redação:
“Art. 2º-E. Em caso de apuração, pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS), de ocorrência de energia vertida turbinável

implantação

indicados

pelo

Conselho

Nacional

de

Política

Energética (CNPE), nos termos do inciso VI do caput do art. 2º da
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, os titulares de tais
empreendimentos serão integralmente reparados pelo equivalente
ao total da energia vertida turbinável, em MWh, valorado pela
diferença entre a Tarifa de Energia de Otimização e o valor unitário

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nos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e


§ 1º A reparação de que trata o caput será efetuada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) por meio de extensão dos
prazos de outorga dos empreendimentos, calculada nos termos do §
4º do art. 2-A da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e deverá
ser formalizada mediante a celebração de termo aditivo ao contrato

EMC n.41

vigentes à época do vertimento.

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da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos

de concessão ou a expedição de ato administrativo específico para
tanto:
I - em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, no que diz
respeito à toda energia vertida turbinável verificada entre o início da
operação comercial das unidades geradoras dos empreendimentos
de que trata o caput e a data de publicação desta Lei; e
II – anualmente, até o nonagésimo dia do ano civil subsequente a
cada ano em que se verificar energia vertida turbinável a partir da
publicação desta Lei.

JUSTIFICATIVA

Na exata esteira do que busca o Projeto de Lei n. 1.143/2021,
devem ser buscadas outras soluções imediatas que contribuam para fazer face
ao aumento dos custos de energia elétrica ora vivenciado no país.
Nesse quadro, a possibilidade descrita na presente Emenda isenta

com a reparação pela Energia Vertida Turbinável dos denominados
Empreendimento Estruturantes de geração elétrica.
Os Projetos Estruturantes foram formalmente reconhecidos pelo
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) como empreendimentos de
“caráter estratégico e de interesse público” destinados a “assegurar a

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os consumidores de terem que arcar, via Encargos de Serviços do Sistema,


1997), motivo pelo qual foram concebidos com prioridade de licitação e
implantação.
Tais Empreendimentos são capazes de gerar grandes blocos de
energia com preço competitivo e de natureza renovável para a matriz
energética nacional, de forma sazonal, em face de não terem sido concebidos

EMC n.41

(nos termos do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de

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otimização do binômio modicidade tarifária e confiabilidade do Sistema Elétrico”

com reservatórios de acumulação, mitigando o impacto socioambiental.
Para assegurar a exploração da capacidade máxima de geração, foi
previsto, em Edital dos empreendimentos estruturantes, complexo sistema de
transmissão para “não restringir o escoamento da energia da usina”. Ocorre
que, entre a publicação do Edital e a operação comercial de tais
Empreendimentos Estruturantes, a matriz elétrica nacional passou por
mudanças estruturais, não previsíveis à época, como a entrada massiva das
fontes eólica e solar, especialmente na região Nordeste, cujas usinas passaram
a concorrer pelo uso do mesmo sistema de transmissão, dimensionado para “o
escoamento da energia da usina” (Empreendimentos Estruturantes).
Como resultado, desde a entrada em operação comercial das
primeiras unidades geradoras dessas Usinas Estruturantes (com prioridade de
licitação e implantação), observa-se a ocorrência recorrente de Energia Vertida
Turbinável – EVT, isto é, de água que, diante das condições operativas
limitadoras da plena geração das Usinas Estruturantes, deixa de ser convertida
em eletricidade e acaba desperdiçada.

Licitação dos Empreendimentos Estruturantes e conduz a prejuízos que, nos
termos do art. 1º da Lei nº 10.848/2004, devem ser reparados aos geradores
via Encargo de Serviços do Sistema – ESS pago pelos consumidores.
Em síntese, portanto, tal cenário de EVT encarece as tarifas de
energia do país, em sentido oposto à modicidade tarifária.

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Essa circunstância frustra as condições definidas quando da


solução encontrada na Lei 13/2013 de 2015, evitando impacto para o
consumidor na tarifa com o pagamento de ESS.
Em face do longo prazo remanescente das outorgas, a medida de
suas extensões outorga, quando trazida a valor presente, tem impacto diminuto
para o Poder Concedente.

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ressarcida aos geradores via extensão do prazo de outorga, a exemplo da

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Por isso, propõe-se que a Energia Vertida e Turbinável seja

A proposta considera, no cálculo da reparação, o desconto dos
valores de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos –
CFURH que seriam devidos caso o montante da Energia Vertida Turbinável
fosse convertido em geração, evitando o enriquecimento sem causa dos
geradores.
Vale, ainda, ressaltar que a previsão da reparação também incentiva
o Poder Concedente a adotar as medidas necessárias para garantir que não
mais haja óbices ao pleno escoamento da geração desses Empreendimentos
Estruturantes. Com efeito, uma vez garantida a plena geração das usinas,
deixará de haver EVT a ser reparada, o que contribuirá para a otimização do
uso dos recursos energéticos do país.
São essas as razões que me levam a apresentar a presente emenda
e pedir o apoio dos nobres pares.

Deputado FÁBIO SCHIOCHET
(União/SC)

de

de 2022.

Deputado NEY LEPREVOST
(União/PR)

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Sala das Sessões,


(Do Sr. Ney Leprevost)

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de
2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº
5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111,
de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar
o modelo regulatório e comercial do setor
elétrico com vistas à expansão do mercado
livre, e dá outras providências"

Assinaram eletronicamente o documento CD226857319800, nesta ordem:
1 Dep. Ney Leprevost (UNIÃO/PR)
2 Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)

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Emenda na Comissão

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