PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência
Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio
Fiscal,
altera
a
Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28
de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a
Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de
agosto de 2001.

Acrescentem-se o Artigo 2-A com a seguinte redação:
Art. XX. A Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
“Art. 8º ................................................................................
§ 1º. .....................................................................................
VII - as operações de crédito dos Municípios cuja dívida consolidada seja inferior à sua
receita corrente líquida, ambas apuradas pelo último relatório de gestão fiscal do
exercício anterior.
...................................................................................” (NR)
“Art. 2-A De 1º de março de 2020 e até o fim do estado de calamidade de que trata o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a União ficará impedida de executar
as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas
celebrados com os Municípios com base nesta Medida Provisória.
§ 1º Caso no período o Município suspenda o pagamento das dívidas de que trata o
caput, os valores não pagos:
I – serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro
de 2021, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de
adimplência, para pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos contratos;
II - deverão ser aplicados preferencialmente em ações que mitiguem os impactos da
pandemia do Covid-19 na saúde, na assistência social, no emprego, na atividade
econômica e na arrecadação.
§ 2º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida neste artigo, fica afastado
o registro do nome do Município em cadastros restritivos em decorrência,
exclusivamente, dessa suspensão.
§ 3º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2020.


§ 4º Os valores eventualmente pagos entre 1º de março de 2020 e o término do período
a que se refere o caput terão seus efeitos financeiros aplicados sobre o saldo devedor,
mediante amortização extraordinária da dívida.
§ 5º Os Municípios deverão demonstrar e dar publicidade à aplicação dos recursos de
que trata o inciso II do § 2º deste artigo, evidenciando a correlação entre as ações
desenvolvidas e os recursos não pagos à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos
de controle competentes.
§ 6º. As medidas previstas neste artigo são de emprego imediato, ficando a União
autorizada a aplicá-las aos contratos de refinanciamento de que trata o referido
dispositivo independentemente da celebração de termos aditivos ou outros instrumentos
semelhantes.
§ 7º Para a assinatura dos aditivos autorizados neste artigo ficam dispensados os
requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos
exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)

Sala de Sessões, ____ de _________ de 2020

DEPUTADO TADEU ALENCAR
PSB/PE

Justificativa
O objetivo desta emenda aditiva é permitir a inclusão da suspensão da dívida
desses entes com a União, uma vez que esse recurso representa parte das receitas dos
entes subnacionais que poderão ser destinadas ao enfrentamento da crise econômica
e sanitária. Nesse sentido, possibilitar a extensão da suspensão dos pagamentos, assim
como está sendo feito aos Estados e ao Distrito Federal, além de tratar de forma
isonômica os entes subnacionais, é fundamental para destinar esse importante recurso
para auxiliar os governantes a promoverem atendimento em áreas essenciais, como
saúde e assistência social, à população.
Vale ressaltar que a crise na saúde deve afetar diretamente as finanças das
prefeituras brasileiras, uma vez que são as principais responsáveis pela execução dos
gastos em saúde no Brasil. Além disso aumentam, ano após ano, a sua coparticipação
no financiamento e que já aplicam 54,4% de recursos próprios nessa área. (Dados do
anuário Multi Cidades- finanças dos municípios do Brasil, ano 15/2020).


Considerando o grave impacto da crise para os municípios que trará queda
acentuada na receita própria, tais como ISS e cota parte do ICMS, além dos valores
relacionados às transferências constitucionais, destacamos a importância da
manutenção das finanças municipais em condições de atender às necessidades básicas
da população, considerando, por um lado, a inexistência de previsão orçamentária para
as novas e impactantes despesas para atendimento à saúde e, de outro, a certeza de
decréscimo nas receitas públicas municipais em razão do impacto da pandemia.
Nesse sentido, faz-se necessária a presente emenda aditiva.