CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020
Ementa: Promove mudanças no
auxílio-emergencial instituído pela
Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020; e
dá outras providências

EMENDA ADITIVA Nº
Art. 1º Acrescente-se o §14 ao art. 2º da Lei n. 13.982, de 2020, com redação
dada pelo art. 2º do Projeto de Lei n. 873, de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º .............................................................................................
........................................................................................................
§14. Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou
compensações que impliquem a redução do valor do auxílioemergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou saldar
dívidas preexistentes do beneficiário.” (NR)

Sala das Sessões, em 07 de abril de 2020.

JUSTIFICATIVA

A emenda apresentada visa a assegurar que o titular do auxílioemergencial receba integralmente o valor do benefício. O auxílio-emergencial
possui caráter alimentar, destina-se exclusivamente à subsistência de pessoas
consideradas vulneráveis durante a vigência do estado de calamidade, e por lei,
merecedoras da atenção especial do Estado, como garantidor de sua subsistência
humana. Não há razão para permitir que o benefício possa ser utilizado para saldar


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Gabinete do Deputado Alessandro Molon

débitos anteriores, desviando de sua finalidade última que é atender às
necessidades mais básicas desses cidadãos.

Alessandro Molon
Partido Socialista Brasileiro - PSB