empreendedorismo inovador

EMP n.24/0

Institui o Marco Legal das Startups e do

Apresentação: 10/12/2020 19:24 - PLEN
EMP 24 => PLP 146/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 146, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

O § 1º e o § 2º, do artigo 15 do substitutivo apresentado ao Projeto de
Lei Complementar nº 146, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

prorrogável por mais um período de até doze meses.
§ 2º Os contratos de fornecimento serão limitados a três vezes o valor
máximo definido no § 2º do art. 14 para o CPSI, incluídas as eventuais
prorrogações, hipótese em que o limite poderá ser ultrapassado nos
casos de reajuste de preços e dos acréscimos de que trata o § 1º do art.
65 da Lei nº8.666, de 1993.”(NR)

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo determina que encerrado o contrato licitado com
administração pública, o ente público poderá celebrar com a mesma
contratada, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do
processo ou da solução resultante da celebração do Contrato Público para
Solução Inovadora - CPSI ou, se for o caso, para integração da solução à
infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho do ente público.

*CD202397167000*

§ 1º A vigência do contrato de fornecimento se limitará a doze meses,

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

“Art.15 .........................................................................................


com valor multiplicado por 5 vezes o valor inicial licitado.
Nossa emenda limita este prazo em até 2 (dois) anos com valor
multiplicado por até 3 (três) vezes.

EMP n.24/0

tecnologia com tempo que consideramos excessivo de até 4 (quatro) anos e

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Ou seja, o projeto prevê uma recontratação para a transferência de

Diante do exposto solicitamos o apoio dos pares para a aprovação desta
emenda.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.

*CD202397167000*

de

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Perpétua Almeida)

Institui o Marco Legal das

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Startups e do empreendedorismo inovador

Assinaram eletronicamente o documento CD202397167000, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT