EMENDA Nº _____/2019
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº
3267 de 2019.
Art. 1º. O Art. 1º do Projeto de Lei nº 3267 de 2019 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.

147.

O

candidato

à

habilitação

se

submeterá a exames na seguinte ordem:
.........................................................................
§ 2º O exame de aptidão física e mental será
preliminar e renovável:
I - a cada 3 (três) anos, para pessoas com idade
igual ou superior a 65 anos;
II - a cada 5 (cinco) anos, para pessoas com
idade igual ou superior a 35 anos e inferior a 65
anos; e
III - a cada 10 (dez) anos até a idade de 35
anos. (NR)
§ 2º-A Para fins do disposto no § 2º, na
transição entre as faixas etárias a que se
referem os incisos I e II do § 2º, o período será
contado proporcionalmente”
Sala das comissões, Setembro de 2019.

Christiane Yared
PL-PR


JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei (PL) nº 3267 de 2019, de autoria do
Poder Executivo e apresentado nesta Casa Legislativa em 04 de junho
de 2019, promove diversas alterações na Lei 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dentre as
modificações propostas ao CTB, está a ampliação da validade da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 5 para 10 anos, para
motoristas de até 65 anos de idade, e de 3 para 5 anos, para idosos com
mais de 65 anos de idade. O argumento utilizado pelo Governo para
esta drástica mudança é o de que a população brasileira estaria
envelhecendo com mais saúde, e que os efeitos da “terceira idade”,
como perda gradual de visão, estariam cada vez mais distantes.
Todavia, não é isso que alegam os especialistas e profissionais da
saúde. A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), por
exemplo, se mostrou contrária à mudança na validade da CNH para
idosos. Em entrevista1 publicada já em 26/07/2018, o médico e diretor
de comunicação da instituição, Dirceu Alves, afirmou que: “quanto mais
idade, mais processos degenerativos acontecem nos sistemas do
homem. As funções necessárias para dirigir vão sendo comprometidas”.
Em abril de 2019, a Abramet divulgou em seu site
comunicado oficial2 no qual declara que: “A Associação Brasileira de
Medicina de Tráfego – ABRAMET, considera despropositada, sem
fundamentação científica e de altíssimo risco individual e coletivo para
a morbimortalidade nas vias brasileiras, que seja alterado para maior o
prazo de validade do Exame de Aptidão previsto no parágrafo 2º do
artigo nº 147 do CTB.” Neste sentido, a entidade publicou estudos
científicos3 que demonstram que diversas situações patológicas “se
agravam em intervalos de tempo muito inferiores há 10 anos e levando,
consequentemente, à baixa da acuidade visual: miopia, astigmatismos e
ceratocone;

diabetes

mellitus

apresentando

lesões

anatômicas

e

funcionais detectáveis à fundoscopia; glaucoma com redução do Campo
Visual; catarata que, frequentemente, evolui rapidamente; degenerações


maculares; e outros acometimentos neuro-oftalmológicos. Não obstante,
são elencadas diversas outras patologias agravadas com o avanço da
idade, de aspectos: psiquiátricos; cardiológicos; otorrinolaringológicos;
neurológicos; e ortopédicos. Por fim, publicações4 da entidade indicam
ainda as principais patologias com incidência após os 65 anos, de risco
para a direção de veículos automotores que necessitam ser reavaliadas
por períodos inferiores a 3 anos, tais quais: Coréia de Huntington;
Síndrome

de

Cushing;

Doença

de

Alzheimer;

cardiomiopatia;

narcolepsia; e presbiacusia. Entre os muitos fatores que contribuem
para a segurança de trânsito, a saúde do motorista é fundamental e a
habilitação dos condutores de veículos automotores deverá, portanto,
seguir padrões de avaliação para diminuir os riscos de acidentes nos
quais os usuários da via poderão se envolver. Doenças orgânicas dos
motoristas são responsáveis por cerca de 12% dos acidentes de trânsito
fatais,

elencando

como

principais

as

Cardiopatias,

Epilepsia,

Demências, Transtornos mentais, Hipoglicemias e Apneia do Sono. No
Brasil, dados do Ministério da Saúde5 mostram que no ano de 2017
morreram 32.615 pessoas (cerca de 90, em média, por dia), com uma
taxa de 18,1 óbitos por acidentes de trânsito para cada cem mil
habitantes. Os acidentes de trânsito representam a 2ª causa de morte
não natural no Brasil, sendo que em oito dos seus Estados desponta
como

trágica

liderança.

Causam

anualmente

mais

de

180.000

internações computadas apenas na rede já extremamente carente e
demandada do SUS, e acarretam sequelas em mais de 45.000 vítimas.
Ante o exposto, apresenta-se a emenda em tela, que visa a adequar os
prazos para realização do exame de aptidão física e mental, necessário à
renovação da CNH, ao consenso clínico. Assim, propomos que o exame
de aptidão seja realizado:
 A cada 10 anos por pessoas com idade inferior a 35
anos - faixa etária menos suscetível a doenças;
 A cada 5 anos para pessoas com idade igual ou superior
a 35 anos – faixa etária na qual patologias começam a
avançar dada a aceleração na degeneração de células; e


 A cada 3 anos para pessoas com idade igual ou superior
a 65 anos – faixa etária na qual patologias avançam com
maior aceleração na degeneração das células.
Quanto ao período de transição proposto no texto original
apresentado, entende-se que este faz-se necessário e, por tanto,
permanece inalterado. Por fim, faz-se mister afirmar que é consenso
entre as especialidades médicas que a ampliação do prazo de validade
da CNH e exame médico para período superior a 5 anos reduzirá
drasticamente

a

capacidade

de

primodiagnóstico

de

doenças

desconhecidas pelo examinado além da identificação de sua evolução. O
resultado, indubitavelmente, será o aumento de acidentes e mortes no
trânsito, já nada desconsideráveis em nosso País.
Diante do Exposto solicito a ajuda dos pares para a
aprovação da presente emenda.
Sala da Comissão,

Christiane Yared
PL-PR

setembro de 2019.