ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.17

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 17 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso III do Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 25 .............................................................................
.........................................................................................

JUSTIFICATIVA

Propõe-se a supressão do termo "imediatamente" § 3º do Art. 25
para retirar a necessidade de cancelamento imediato de medida cautelar
quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua
aplicação.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218203484400

*CD218203484400*

§ 3º A medida cautelar deverá ser cancelada quando for
comprovada a resolução da não conformidade que deu
causa à sua aplicação. "


Sala da Comissão, em

de

ESB n.17

Além disso, a proposta vai de encontro com o disposto no § 5º, do
Art. 495, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, RIISPOA, incluído pelo
Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, que descreve que “§ 5º Após a
identificação da causa da irregularidade e a adoção das medidas corretivas
cabíveis, a retomada do processo de fabricação será autorizada”.

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 17 CAPADR => PL 1293/2021

A necessidade de tomada de medidas imediatas gera urgência para
realização dessas atividades de forma desnecessária, redirecionando a
atenção e atrasando processos, inclusive, mais importantes.

de 2021.

*CD218203484400*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218203484400