Os cidadãos devem ter acesso integral às decisões judiciais sobre suas vidas. Isso não eliminará a mediação realizada pelos profissionais do direito. Em tempos de legal design e visual law, uma linguagem compreensível é essencial à dignidade e cidadania. (Patricia Menezes Castagna - Profa de Direito na UNISUL, advogada e doutoranda em Ciências da Linguagem)
Antes de tudo, parabéns ao deputado.Assim se constroi cidadania.Ética em justiça, este é o termo que define edta proposto.Torcemos por sua aprovação na íntegraíQue outros tenham neste exemplo de boa condução política em representantes da cidadania.Parabéns!
Tem um paralelo bem simples: países desenvolvidos, sentenças claras; países atrasados, sentenças ininteligíveis. Adivinhe quais usam essa desculpa esfarrapada do tecnicismo pra defender o indefensável?
Projeto de lei ordinária do Legislativo não pode ter o condão de determinar ao Judiciário acerca de sua atividade-fim. Talvez fosse aceitável uma PEC que inserisse tal orientação no título DO PODER JUDICIÁRIO da Constituição.
Termos técnicos existem por determinados motivos. Essa "simplificação" vai atingir todas as profissões ? Imagino um laudo de ressonância magnética em "linguagem coloquial". Isso é "emburrecimento" de uma ciência. Explicar os conceitos em "linguagem coloquial" exigirá um retrabalho do juiz que só verá seu trabalho aumentar explicando em detalhes o que poderia ser resumido com um termo técnico, aumentando a morosidade do judiciário. Se quiser entender termos técnicos, basta estudar para isso.
Em tempo, sugiro que coloque a proposta no Wikilegis para que possamos contribuir.
Ótimo ideia. Não existe um órgão público falar em uma linguagem que o público não entenda. A sentença tem que ser dada em linguagem comum mesmo.
O próprio texto do PL diz: "Embora não se desconsidere a importância do Advogado enquanto interlocutor técnico autorizado, o Estado tem o compromisso político de dirigirse diretamente ao cidadão que o procura para a solução de uma Lide." Além disso, não podemos nos revestir do técnico para afastar do cidadão o direito à informação. Parabéns pela proposta e, como disse na matéria, existe uma rede de Linguagem Simples nacional que pode colaborar.
Perda de tempo e dinheiro. Facilitar o entendimento das sentenças judiciais não significa vertê-las para a linguagem coloquial. Como qualquer ramo do saber especializado, há termos técnicos que necessitam de explicação, e não "tradução para o coloquial".
Como já dito aqui, existe o advogado para entender e explicar a sentença para seu cliente, sendo desnecessária e incabível a linguagem coloquial.
Isso se chama democracia! Toda e qualquer pessoa, independente do grau de educação, poder pegar em suas mãos ou ler um processo ou sentença e entender sem nenhuma dificuldade o seu conteúdo! Parabéns ao deputado!
Lamentável. Linguagem jurídica tem conceitos e significados próprios, técnicos. Não se trata apenas de linguagem rebuscada, mas de termos necessários à correta definição jurídica do que se está decidindo.
PL inadequado. Peças judiciais devem ser escritas com linguagem formal, que é a adequada para o ambiente judicial. Não queremos juízes que redijam suas sentenças com um português adequado para um boteco.
De fato, os termos técnico-jurídicos não são compreensíveis aos cidadãos não formados em Direito. Contudo, é para isso que serve o advogado: traduzir e esclarecer o conteúdo das peças processuais. Uma sentença não pode ser infantilizada por ser incompreensível àqueles que não têm a formação para compreendê-las.
Negacionismo jurídico.