EMC n.4

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 09/12/2021 13:44 - PL646119
EMC 4 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6461/19 - ESTATUTO DO APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Suprima-se o parágrafo único do art. 14 do Projeto de Lei nº
6.461, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
Sugerimos emenda supressiva com vistas a retirar o parágrafo
único do art. 14 do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, que possui a seguinte
redação:
Art. 14...........................................................................................
Parágrafo único. Nas localidades onde não houver oferta de
ensino médio para o cumprimento do disposto no caput deste
artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a
frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o
ensino fundamental.

De acordo com o art. 208, I, da Constituição Federal de 1988,
básica obrigatória e gratuita compreende a faixa etária dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, de modo que o ensino médio faz parte da educação
básica obrigatória.
Pelo referido comando constitucional, não há porque referendar
contratos de aprendiz sem a frequência obrigatória no ensino médio, até
porque se trata de etapa obrigatória da educação básica. Por esse motivo, no
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213000605400

*CD213000605400*

com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, a educação


supressão do parágrafo único do art. 14 da matéria.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD213000605400*

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

EMC n.4

intuito de aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, sugerimos a

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
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