COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJETO DE LEI Nº 367, DE 2019

Institui
o
Fundo
Nacional
do
Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola
e dá outras providências.
Autor: Deputado ALCEU MOREIRA
Relator: Deputado FAUSTO PINATO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 367, de 2019, apresentado pelo Deputado
Alceu Moreira, institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção
Agrícola – FNDR, voltado para o desenvolvimento, a promoção da inovação
tecnológica e o estímulo e financiamento da produção agrícola e do
agronegócio.
As principais fontes de recursos propostas para o fundo são:
dotações orçamentárias; convênios firmados com a administração pública
federal, estadual ou municipal; empréstimos de instituições financeiras
nacionais e internacionais; retorno de financiamentos realizados com recursos
do Fundo; títulos da dívida pública mobiliária federal; ações de sociedades de
economia mista excedentes ao necessário para o controle pela União; e a
reversão de saldos anuais não aplicados.
O Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção
Agrícola será administrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, mediante a constituição de um Conselho Gestor a ser
composto por dois representantes do Governo Federal, da Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e da Organização das Cooperativas
Brasileiras – OCB.


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Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o
Projeto de Lei nº 367, de 2019, tramita sob o regime ordinário e foi distribuído
para apreciação conclusiva das Comissões, com apreciação inicial desta
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
posterior manifestação das Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art.
54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Nesta CAPADR não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Por intermédio do Projeto de Lei nº 367, de 2019, o ilustre
Deputado Alceu Moreira recupera proposição já arquivada, originalmente
apresentada pelo então Deputado Luiz Carlos Hauly. Trata-se da instituição do
Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola – FNDR, de
natureza contábil, voltado para o desenvolvimento e a promoção da inovação
tecnológica e o estímulo e financiamento da produção agrícola e do
agronegócio.
O

fundo

destinará

seus

recursos

à

concessão

de

financiamentos e ao apoio financeiro, não reembolsável, a projetos que
atendam a seus objetivos.
Do ponto de vista deste relator, a iniciativa é relevante, pois,
dadas as crescentes restrições orçamentárias, o fundo a ser instituído garantirá
recursos que contribuirão para a intensificação do dinamismo econômico e
para o desenvolvimento contínuo das atividades inerentes ao agronegócio.
Em anexo, apresento emenda com o objetivo de superar
imperfeição do comando constante do inciso II do art. 3º da proposição,
referente a apoio financeiro não reembolsável a ser concedido em apoio a
projetos voltados ao fomento do desenvolvimento, à promoção da inovação
tecnológica e ao estímulo das atividades inerentes ao agronegócio.


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Por fim, registro que deixo para a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania a verificação da adequação do disposto no caput e nos
incisos do art. 4º da proposição.
Com base no exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei
nº 367, de 2019, com a anexa emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Fausto Pinato
Relator

2019-7452

de 2019.


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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJETO DE LEI No 367, DE 2019

Institui
o
Fundo
Nacional
do
Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola
e dá outras providências.

EMENDA No 1 (do Relator)
Dê-se ao inciso II do art. 3º do projeto a seguinte redação:
“II - apoio financeiro, não reembolsável, a projetos voltados ao
fomento do desenvolvimento, à promoção da inovação
tecnológica e ao estímulo das atividades inerentes ao
agronegócio” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado Fausto Pinato
2019-7452

de 2019.