Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado
livre, e dá outras providências

EMC n.29

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO SETOR ELÉTRICO

Apresentação: 14/06/2022 14:33 - PL041421
EMC 29 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do União Brasil

EMENDA ADITIVA

Inclua-se os seguintes artigos, onde couberem, no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
"Art. XX Revoga-se o art. 5° da Lei n° 14.134, de 8 de abril de 2021. ”
“Art. XX Revoga-se o art. 30 da Lei n° 14.134, de 8 de abril de 2021. ”
“Art. XX A Lei n° 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
Art. XX Fica permitida a integração vertical das atividades de exploração,
escoamento, processamento, transporte, comercialização, importação e
distribuição pertencentes à cadeia do gás natural. ”

O setor energético brasileiro vem passando por profundas modificações, consideradas
necessárias e imprescindíveis para a garantia da segurança jurídica, regulatória e,
principalmente, energética.
Nesse sentido, é basilar que se entenda a importância do gás natural nesse contexto, inclusive
para uma transição energética segura, de forma a garantir a gradual substituição das fontes,
possibilitando a redução dos gases do efeito estufa.
Partindo dessas premissas e considerando-se que o mercado brasileiro de gás natural conta
com um número restrito de agentes, é fundamental que as restrições impostas pelo marco legal
Câmara dos Deputados, pavimento superior, ala A, salas 111 e 112. CEP: 70160-900.
TEL.: 3215-9217/14 - lid.uniaobrasil@camara.leg.br
Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Elmar Nascimento
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227350471900

*CD227350471900*
LexEdit

JUSTIFICAÇÃO


Em razão do exposto, visando a adequação do novo marco legal aprovado, principalmente pelo
fato de já ter transcorrido um ano da sua aprovação, o que lhe garante uma melhor maturidade
das matérias ali inseridas e reguladas, é que se propõe a presente emenda.

EMC n.29

vigente sejam revogadas com o objetivo de possibilitar maior atração de investimentos para o
setor, principalmente em infraestrutura essencial, de forma que o setor possa consolidar sua
participação no desenvolvimento econômico e social do País.

Apresentação: 14/06/2022 14:33 - PL041421
EMC 29 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do União Brasil

ELMAR NASCIMENTO

*CD227350471900*
LexEdit

UNIÃO – BA

Câmara dos Deputados, pavimento superior, ala A, salas 111 e 112. CEP: 70160-900.
TEL.: 3215-9217/14 - lid.uniaobrasil@camara.leg.br
Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Elmar Nascimento
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227350471900