EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 32, DE 2020

EMC n.43

Apresentação: 08/07/2021 15:35 - PEC03220
EMC 43 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE

EMENDA ADITIVA

Acrescenta

artigo

Disposições

ao

Ato

das

Constitucionais

Transitórias, para dispor sobre as
regras de vigência da Emenda à
Constituição nº 32/2020.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar
acrescido do seguinte artigo:
Art. - As regras da Emenda Constitucional nº 32/2020 não se aplicam
§ 1º Aplicam-se as regras do Regime Jurídico Único Administrativo ou
Celetista, conforme previsão nos respectivos editais, aos concursos homologados
até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32/2020.

JUSTIFICAÇÃO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista
e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200972521500

*CD200972521500*

aos concursos públicos homologados até a data de sua entrada em vigor.


pública, viola os princípios da igualdade, da dignidade humana e o princípio
republicano. Ademais, há violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção

EMC n.43

regimes entre servidores que se submeteram ao mesmo processo de seleção

Apresentação: 08/07/2021 15:35 - PEC03220
EMC 43 PEC03220 => PEC 32/2020

É notável que a aprovação da PEC 32/2020, que permite a diferença de

da confiança e da boa-fé objetiva.
Não ressalvar os concursos públicos homologados denota, assim, violação a
tais princípios pela aplicação de regras diferentes a aprovados que se submeteram
às regras anteriormente previstas nos respectivos editais.
Além disso, a não ressalva apresenta latente discriminação entre
aprovados/servidores que, submetidos a editais de cargos idênticos, serão tratados
de forma não isonômica sem fundamento constitucional razoável.
A PEC 32/2020, por tal omissão – não ressalva aos concursos homologados
antes de sua vigência –, está, pois, em desacordo com o Constituinte de 1988, que
optou como regra pelo mérito, pela impessoalidade e pela estabilidade, como pilares
republicanos e democráticos ao povo brasileiro e à administração pública pátria.
Assim, solicito aos pares o apoio necessário para a aprovação desta
proposição.
Brasília,

Setembro de 2020

Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA

*CD200972521500*

PV/DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200972521500


(Do Sr. Professor Israel Batista )

Acrescenta artigo ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias,
para dispor sobre as regras de vigência da
Emenda à Constituição nº 32/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD200972521500, nesta ordem:
1 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
2 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
3 Dep. Bozzella (PSL/SP)
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
6 Dep. Mariana Carvalho (PSDB/RO)
7 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
8 Dep. Angela Amin (PP/SC)
9 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
10 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
11 Dep. Pastor Gil (PL/MA)
12 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
13 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
14 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
15 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
16 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
17 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
18 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
19 Dep. Capitão Fábio Abreu (PL/PI)
20 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
21 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
22 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
23 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista e outros
24verificar
Dep.asHelder
Salomão
(PT/ES)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200972521500

EMC n.43

Emenda à PEC

Apresentação: 08/07/2021 15:35 - PEC03220
EMC 43 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


27 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
28 Dep. Marcon (PT/RS)
29 Dep. José Guimarães (PT/CE)
30 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
31 Dep. Beto Faro (PT/PA)
32 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
33 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
34 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
35 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
36 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
37 Dep. Valtenir Pereira (MDB/MT)
38 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
39 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
40 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
41 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
42 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
43 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
44 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
45 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
46 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
47 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
48 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
49 Dep. Célio Moura (PT/TO)
50 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
51 Dep. Vicentinho (PT/SP)
52 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
53 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
54 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
55 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
56 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
57 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
58 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
59 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
60 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
61 Dep. Leandre (PV/PR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista e outros
62 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200972521500

EMC n.43

26 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)

Apresentação: 08/07/2021 15:35 - PEC03220
EMC 43 PEC03220 => PEC 32/2020

25 Dep. João Daniel (PT/SE)


65 Dep. Paulão (PT/AL)
66 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
67 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
68 Dep. Padre João (PT/MG)
69 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
70 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
71 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
72 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
73 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
74 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
75 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
76 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
77 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
78 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
79 Dep. Celina Leão (PP/DF)
80 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
81 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
82 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
83 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
84 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
85 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
86 Dep. Célio Studart (PV/CE)
87 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
88 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
89 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
90 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
91 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
92 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
93 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
94 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
95 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
96 Dep. David Soares (DEM/SP)
97 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
98 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
99 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista e outros
100 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200972521500

EMC n.43

64 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)

Apresentação: 08/07/2021 15:35 - PEC03220
EMC 43 PEC03220 => PEC 32/2020

63 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)


103 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
104 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
105 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
106 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
107 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
108 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
109 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
110 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
111 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
112 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
113 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
114 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
115 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
116 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
117 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
118 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
119 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
120 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
121 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
122 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
123 Dep. Zé Neto (PT/BA)
124 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
125 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC)
126 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
127 Dep. Marina Santos (SOLIDARI/PI)
128 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
129 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
130 Dep. Léo Moraes (PODE/RO)
131 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
132 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
133 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
134 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
135 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
136 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
137 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista e outros
138 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200972521500

EMC n.43

102 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)

Apresentação: 08/07/2021 15:35 - PEC03220
EMC 43 PEC03220 => PEC 32/2020

101 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)


141 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
142 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
143 Dep. Lauriete (PSC/ES)
144 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
145 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
146 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
147 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
148 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
149 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
150 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
151 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
152 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
153 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
154 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
155 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
156 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
157 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
158 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
159 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
160 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
161 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
162 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
163 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
164 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
165 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
166 Dep. André Abdon (PP/AP)
167 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
168 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
169 Dep. Luis Miranda (DEM/DF)
170 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
171 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
172 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)
173 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
174 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200972521500

EMC n.43

140 Dep. André de Paula (PSD/PE)

Apresentação: 08/07/2021 15:35 - PEC03220
EMC 43 PEC03220 => PEC 32/2020

139 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)