O Inciso I, § 1º, Art. 2º da LC 159/2017, alterado pelo Art. 13 do substitutivo ao
PLP 101/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..........................................................
§ 1º ..............................................................
I - alienação parcial de participação societária,
sem perda do controle, de empresas públicas ou
sociedades de economia mista, ou a concessão
de serviços e ativos, para quitação de passivos
com os recursos arrecadados, vedado o
pagamento de despesas com pessoal e
observada a prioridade para os de maior custo
financeiro para o erário, ou a liquidação ou
extinção dessas empesas;
....................................................” (NR)
Justificativa
A emenda visa impedir que dentre as contrapartidas para os entes
subnacionais esteja a obrigatoriedade de privatização de empresas públicas. A
modificação visa estabelecer que para efeito de condicionante para uma possível
adesão do Plano ou do Programa de Recuperação Fiscal a alienação de
participação societária só pode ser parcial e sem perda do controle por parte do
ente.
Sala das sessões,
Deputado ENIO VERRI
Deputado AFONSO FLORENCE

EMP n.29/0

*CD205044431400*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 15/12/2020 15:18 - PLEN
EMP 29 => PLP 101/2020

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15
de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de
17 de maio de 2012, e a Medida Provisória
nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá
outras providências.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PLP 101/2020


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PLP 101/2020.

EMP n.29/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2020 15:18 - PLEN
EMP 29 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD205044431400, nesta ordem: