Comissão Especial do Projeto de Lei n° 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA
Altere-se o inciso V do caput do art. 3º para dar a seguinte redação:
“V - o desenvolvimento de programa de revitalização dos recursos
hídricos da bacia do Rio São Francisco coordenado por uma
entidade sem finalidade lucrativa a ser constituída, com sede no
município da nascente do rio;”

Altere-se o § 1º do art. 6º para dar a seguinte redação:
“§ 1º A forma de aplicação e os projetos que receberão os recursos
para a finalidade de que trata o inciso V do caput do art. 3º serão
definidos por comitê gestor, instituído conforme regulamento,
consideradas as necessidades de recursos para a revitalização dos
recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco, com foco em ações
que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade
operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso
múltiplo dos recursos hídricos, sendo feita a destinação dos recursos
a todos os municípios pelos quais o Rio São Francisco percorre,
proporcionalmente à extensão.”


JUSTIFICAÇÃO
Como é de notório saber, o rio São Francisco é um dos mais
importantes cursos d'água do Brasil e da América do Sul. Nasce na região da serra
da Canastra, no centro-oeste mineiro e percorre 521 municípios entre o Estado de
Minas Gerais e mais 04 (quatro) estados brasileiros da região Nordeste, quais
sejam: Bahia, Sergipe, Alagoas e Pernambuco, sendo uma importante fonte de
subsistência para as comunidades ribeirinhas.
Assim, sugerimos que seja criada uma entidade sem fins lucrativos
que realize a gestão de tais recursos, situada no Estado de Minas Gerais, onde se
encontra sua nascente.
Contudo, frise-se, é importante que os recursos destinados à
recuperação do Rio São Francisco sejam aplicados de forma justa e proporcional,
aos 521 munícipios por onde passa o seu curso.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Leonardo Quintão
(MDB – MG)

de 2018.