Institui a obrigatoriedade de incluir nos
produtos alimentares livres de glúten o
símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte
da frente do produto.

EMC n.1

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 31/05/2022 20:16 - CDC
EMC 1 CDC => PL 2484/2021

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O art. 2º do Substitutivo ao PL 2484/2021, que acrescenta inciso §3º ao art.
1º da Lei 10.674/2003, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 2º O art. 1º da Lei n.º 10.674, de 16 de maio de 2003, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 3º:
Art.
1º.................................................................................................................................
§ 3º Nos rótulos e embalagens dos alimentos industrializados livres de glúten, além
da inscrição ‘não contém Glúten’ prevista no caput e § 1º deste artigo, poderá
constar o símbolo definido pelo regulamento.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

No Brasil, os alimentos e bebidas são produtos fortemente regulados pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA, que disciplinam, em especial, as informações obrigatórias
que devem constar nos rótulos/embalagens dos produtos alimentícios.
Tanto as informações do MAPA quanto da ANVISA são instrumentos que já
a população diagnosticada com a doença celíaca que é caracterizada pela intolerância
permanente ao glúten.
Sobre intolerâncias e alergias, há a RDC n° 26/2015, que trata de rotulagem
obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares, dentre os quais
estão presentes TRIGO, CENTEIO, CEVADA e AVEIA. O objetivo é de esclarecer ao

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilson Marques
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221001923100

*CD221001923100*

regulamentam o que propõe a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que tem como foco


no método de produção/plantio, ou seja, quando não for possível evitar contaminações na
matéria-prima.
Nesses casos, além da chamada “ALÉRGICOS: PODE CONTER…”, ainda é

EMC n.1

alérgicas, podem estar presentes nos produtos como resultado de contaminação cruzada

Apresentação: 31/05/2022 20:16 - CDC
EMC 1 CDC => PL 2484/2021

consumidor que pequenas quantidades destes ingredientes causadores de reações

preciso colocar a chamada de “CONTÉM GLÚTEN” para alertar os celíacos, que são
pessoas intolerantes ao glúten presente no trigo, na aveia e na cevada.
Tendo em vista os argumentos citados, que corroboram que as informações
necessárias ao consumidor já são previstas na legislação brasileira, bem como em sua
regulamentação, propomos que a inclusão seja facultativa, como um diferencial
competitivo das empresas que queiram adotar o símbolo.

*CD221001923100*

DEPUTADO GILSON MARQUES

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