PROJETO DE LEI Nº 1.953, DE 2019

PRL n.2

Apresentação: 18/05/2021 18:38 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PL 1953/2019

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de
dezembro de 2012, para exigir a informação,
nos documentos fiscais ou equivalentes, de
todos os tributos federais, estaduais e
municipais incluídos nos preços de venda
das mercadorias e serviços.
Autor: Deputado HELIO LOPES
Relator: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU

I - RELATÓRIO
A proposição pretende alterar a Lei nº 12.741/2012, cujo
objetivo é informar o consumidor sobre o valor aproximado correspondente à
totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes na compra
de bens e serviços.
Atualmente a Lei 12.741/2012 prevê a informação relativa
apenas aos seguintes tributos: ICMS, ISS, IPI, Imposto de Importação,
Contribuição Social para o PIS/Pasep, Cofins e Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico (Cide).

sobre todos os tributos federais, estaduais e municipais, com incidência direta
ou indireta.
No que tange ao Imposto de Importação, atualmente a Lei
obriga a informação apenas para produtos cujos insumos ou componentes
sejam advindos de operações de comércio exterior e representem percentual
superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda. A proposição retira essa
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A proposição pretende inovar ao obrigar que haja informação


São oferecidas outras alterações para harmonizar o texto resultante das
inovações.
O autor justifica a proposição alegando que é direito do
cidadão, inscrito na Constituição, conhecer a real carga tributária que incide na

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previsão, de forma a abarcar qualquer insumo que tenha origem importada.

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economia brasileira. Entretanto o autor entende que há uma contradição
quando a Lei 12.741/2012 prevê a informação relativa a apenas alguns tributos,
enquanto o caput do art. 1° da mesma Lei dispõe que deverá ser informado o
valor de todos os tributos dos entes federativos.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva e ainda será
apreciada pela Comissão de Defesa do Consumidor, pela Comissão de
Finanças e Tributação (mérito inclusive), e pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Não foram apresentadas emendas dentro do prazo
regimentalmente estabelecido.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise pretende aperfeiçoar a Lei nº 12.741,
de 8 de dezembro de 2012, que obriga a disponibilização de informação ao
consumidor sobre eventuais tributos incidentes na venda de mercadorias e
serviços. Atualmente o texto da norma não abrange todas as possibilidades de
aumentar a sua abrangência para todos os tributos que possam incidir sobre
operações de venda de mercadorias e serviços.
É de conhecimento amplo a complexidade da estrutura
tributária no País, com excessividade de normas de entendimento nada
simples mesmo para tributaristas. Some-se a essa dificuldade a produção
diária de novas regras de tributação pelos três entes da federação. Como se
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incidência tributária, e a alteração oferecida pelo projeto é no sentido de


federativo, ou seja, para cada Estado e Município, é necessário um
entendimento próprio das regras tributárias de cada ente. Se a tarefa de
adequação tributária já se faz hercúlea para os empresários, o que se pode
dizer da compreensão por parte dos consumidores? O resultado final é a

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não bastasse, não existe padronização normativa entre entes de mesmo nível

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resignação do consumidor em simplesmente pagar o preço sem ter a mínima
consciência do que é custo de mercadoria, lucro do empresário e custo
tributário. A proposição se esforça por conscientizar o consumidor sobre a
parcela tributária que efetivamente incide no preço.
Mais cruel ainda é o resultado final da tributação, ou seja, uma
carga tributária extorsiva, cujo resultado é uma drenagem substancial do PIB
para o pagamento de tributos. Em 2019, cerca de 37% de toda a riqueza
produzida no País foi drenada para os cofres públicos. Em outras palavras,
quando um empresário vende sua mercadoria, no final das contas fatura
apenas um pouco mais 60% do preço final, um grande incentivo a procurar
alternativas produtivas em outros países. Dessa forma, não surpreende o
recente movimento de grandes indústrias optarem por retirar suas plantas
produtivas do Brasil, como ocorreu recentemente com a decisão de a FORD
planejar o fechamento de suas fábricas na Bahia, Ceará e São Paulo.
A relevância do projeto em tela é justamente trazer o
consumidor para compor a força de pressão por mudanças no sentido de uma
estrutura tributária mais enxuta e menos onerosa. Nos moldes dos famosos
impostometros instalados em alguns municípios brasileiros, a proposição tenta
dar transparência ao descalabro tributário. Entretanto a proposição vai um
pouco mais além, tentando apresentar o efeito direto da tributação nos bolsos

Concordamos com o autor quanto à insuficiência da informação
atualmente obrigatória ao consumidor. Assim, faria sentido a ampliação do rol
de tributos, pois, feito como é hoje, pode-se passar a impressão de um custo
tributário aceitável, já que outros tributos incidentes sobre o preço não se
revelam ao consumidor.

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do consumidor.


da obrigação proposta. É necessário computar as dificuldades para o
empresário satisfazer as obrigações propostas. Na prática cada empresário
ficaria obrigado a estruturar uma complexa operação de custeio para
adequadamente distribuir tributos indiretos sobre cada mercadoria vendida.

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Devemos, contudo, não ignorar as possibilidades pragmáticas

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Mesmo que não houvesse este óbice, a informação ficaria pobre, pois uma
mesma mercadoria vendida por diferentes empresários poderia em um caso
sofrer incidência indireta de IPVA, enquanto outra não sofreria na
eventualidade de o empresário deste último caso terceirizar a sua frota. Com o
objetivo de atenuar essa lacuna, achamos adequado propor uma emenda ao
projeto, para incluir ao rol da Lei 12.741/2012 apenas os tributos que apenas
diretamente contribuem para a formação do preço da mercadoria ou serviço.
Do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.953, de 2019, com a Emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU
Relator

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2021-2575

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E SERVIÇOS

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Altera a Lei nº 12.741, de 8 de
dezembro de 2012, para exigir a informação,
nos documentos fiscais ou equivalentes, de
todos os tributos federais, estaduais e
municipais incluídos nos preços de venda
das mercadorias e serviços.

EMENDA Nº 1 / CDEICS

Na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei 1.953, de 2019,
ao art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, dê-se a seguinte
redação ao §5º:

" § 5º Deverão ser computados todos os tributos federais,
estaduais e municipais que tenham incidência direta nos preços da venda, em
todas as etapas da produção, tanto nas operações no mercado interno quanto
na importação."

de

de 2021.

Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU
Relator
2021-2575

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Sala da Comissão, em