Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 62, de 2005 (PL nº 4.776, de 2005, na
Casa de origem) que “dispõe sobre a gestão de
florestas públicas para a produção sustentável;
institui, na estrutura do Ministério do Meio
Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB;
cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal – FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de
28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro
de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31
de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro
de 1973; e dá outras providências.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ)
Acrescente-se ao art. 10 do Projeto os seguintes parágrafos:
“Art. 10. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º O PAOF deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de
Defesa Nacional, quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de
fronteira definida no art. 20, § 2º, da Constituição Federal.
§ 4º O PAOF deverá ser submetido à prévia aprovação pelo Congresso
Nacional, quando incluir a concessão de terras públicas com área
superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares, nos termos do art. 49,
inciso XVII, da Constituição Federal.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - CCJ)
Dê-se ao § 1º do art. 58 do Projeto a seguinte redação:
“Seção I
Do Conselho Diretor
Art. 58. ....................................................................................................
§ 1º O Diretor-Geral e os demais membros do Conselho Diretor do
SFB serão nomeados pelo Presidente da República após aprovação
prévia pelo Senado Federal.
...............................................................................................................”
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Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 3 - CCJ)
Acrescente-se a seguinte Seção III, ao Capítulo II, do Título IV do Projeto,
renumerando-se as demais:
“Seção III
Do Conselho Gestor
Art. 63. O Serviço Florestal Brasileiro, bem como o Fundo Nacional
de Desenvolvimento Florestal a ele subordinado, terão suas ações
aprovadas por um Conselho Gestor.
Parágrafo único. O Conselho Gestor será composto por:
I - 1 (um) representante do Ministério do Meio Ambiente e da
Amazônia Legal;
II - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior;
III - 1 (um) representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
IV - 1 (um) representante do Ministério da Defesa;
V - 1 (um) representante do Ministério da Saúde;
VI - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VII - 1 (um) representante do Ministério da Integração Nacional;
VIII - 1 (um) representante do Ministério da Ciência e Tecnologia.”
Senado Federal, em               de fevereiro de 2006.
Senador Tião Viana
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
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gab/plc05-062