COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 1645, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº
6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DOS MILITARES; A LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE
SOBRE AS PENSÕES MILITARES; A LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE
1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR; A LEI Nº 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA
DAS FORÇAS ARMADAS; E A LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012,
QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS
DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de
1960, que dispõe sobre as pensões militares;
a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei
do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de
novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de
2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares
de carreira do Exército; e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. GENERAL GIRÃO)
Dê-se ao art. 13 do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, a seguinte
redação:
Art. 13. Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, a
qualquer tempo, ao disposto no caput do art. 31 da Medida Provisória
nº 2.215-10, de 2001, sendo devida a restituição do adicional de
contribuição recolhido, com valores corrigidos pela Taxa SELIC, nos
termos do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995.


2

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda modificativa visa incluir no art. 13 do Projeto de Lei
nº 1.645 (PL 1.645/19), de 2019, a obrigatoriedade da restituição, aos militares
que renunciarem ao direito especificado, dos valores recolhidos a título de
adicional de contribuição, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10 (MP
2.215-10/01), de 31 de agosto de 2001.
Essa Medida Provisória alterou, entre outras normas, a Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960, que trata das pensões militares. Foram amplas
as modificações, como a reestruturação da forma de contribuição, a supressão
de alguns direitos, bem como a reformulação do rol de beneficiários.
A MP 2.215-10/01 incluiu o art. 3º-A na Lei nº 3.675/60 para
estabelecer alíquota de contribuição para a pensão militar de 7,5% (sete e meio
por cento) sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade. Por
outro lado, para garantir a manutenção dos benefícios para os que então já
eram militares, criou-se, como regra de transição, uma alíquota de contribuição
específica de 1,5% (um vírgula cinco por centro) sobre as parcelas. Assim, na
prática, todos esses militares passaram a contribuir automaticamente com a
alíquota de 9%. Finalmente, um direito de renúncia a essa regra de transição
também foi assegurado, determinando-se que a opção pelo regime deveria se
dar expressamente até o dia 31 de agosto de 2001, em caráter irrevogável.
É o que determina o art. 31 da MP 2.215-10/01:
Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante
contribuição específica de um vírgula cinco por cento das
parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a
manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960,
até 29 de dezembro de 2000.
§ 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao
disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto
de 2001.
§ 2º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das
pensionistas são também destinatários da manutenção dos
benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de
dezembro de 2000.


3

O estabelecido no art. 31 da MP 2.215-10/01 foi, ao longo de
anos, objeto de discussão jurídica. Quanto ao alcance do objeto, por exemplo,
a Advocacia Geral da União (AGU), em 2013, manifestou-se por meio de
parecer1 no sentido de considerar como benefícios mantidos pelo dispositivo
apenas o rol e a ordem de preferência dos beneficiários e a possibilidade de
cumulação de duas pensões militares por uma mesma pessoa; quanto ao
alcance subjetivo, entendeu que o único requisito exigido era a “condição de
militar em 29 de dezembro de 2001, pouco importando se o militar contribuía
ou não para a pensão militar”. Em relação ao prazo para renúncia,
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e diversos outros julgados
cristalizaram o entendimento de que o prazo estabelecido pela MP 2.215-10/01
é inócuo e que a manifestação de renúncia após aquela data é inteiramente
possível. Recentemente, em outro parecer2, a AGU, apoiada em entendimento
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recomendou que a administração
militar dos Comandos não mais indeferisse pedido administrativo de renúncia
da contribuição formulado após o prazo legal.
Tem-se, portanto, que a redação original do art. 13 do PL
1.645/19 visou, conforme a própria Exposição de Motivos que a acompanha,
“pacificar demandas surgidas em decorrência de interpretações dúbias de
alguns dos dispositivos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de
2001”.
A redação foi omissa, entretanto, quanto à previsão da
possibilidade de restituição dos valores até então recolhidos. Ao reconhecer a
existência de interpretações dúbias sobre os dispositivos da MP 2.215-10/01,
deve-se reconhecer também que essa dubiedade pode ter levado muitos
militares, à época, a uma opção não totalmente esclarecida pela manutenção
da contribuição adicional. Além disso, a própria renúncia ao direito futuro,
reclama, por justiça, a repetição do indébito tributário, sob pena de se aceitar o
enriquecimento sem causa do Estado.

1
2

Parecer nº 699/2013/CONJUR-MD/CGU/AGU
Parecer nº 771/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU


4

Diante de todo o exposto, convictos do mérito de nossa
proposição, que visa impedir possível injustiça contra esses militares,
solicitamos apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em

de

General Girão
Deputado Federal – PSL/RN

de 2019.