CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INDICAÇÃO Nº              /2015 
 
 
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério 
de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, 
a edição de Medida Provisória, determinando o 
parcelamento de débitos tributários vencidos a até 31 de 
dezembro de 2014, de pessoa física. 
 
 
 
Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda,  
 
A atual situação econômica do Brasil vem causando muita preocupação à toda 
parcela da população que depende do seu próprio trabalho para garantir seu sustento. 
 
Sejam empregados ou empresários, estão todos preocupados com os rumos que 
nossa economia vem tomando nos últimos tempos. 
 
O governo editou a MP 685, de julho de 2015, que criou o Programa de Redução de 
Litígios Tributários (Prorelit), pelo qual empresas terão vantagens para pagar dívidas com 
impostos e contribuições sob a alegação de que vai ajudar a reforçar o caixa da União num 
momento de queda de arrecadação.  
 
 Entretanto, deixou de fora as pessoas físicas, que diante da grave crise financeira, 
da inflação alta, mercado de trabalho recessivo, têm ficado inadimplentes com o fisco. 
Certamente a edição de um Programa de parcelamento para pessoa física, somado ao da 
MP 685/2015, irá contribuir para restabelecer o fluxo financeiro da União e serão essenciais 
para a manutenção de programas e realização de investimentos.  
 
 Assim, solicito a atenção de Vossa Excelência no sentido de editar Medida 
Provisória permitindo o parcelamento em até 120 meses, com redução de multas e juros 
para que as pessoas físicas, que se encontrarem como contribuintes devedores, possam 
realizar a regularização das dívidas tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2014. 
 
             Pelas razões acima expostas, como representante dos interesses da população na 
câmara federal, rogo colaboração e uma resposta do Ministério da Fazenda. 
 
Sala das Sessões, em             de                       de 2015. 
 
 
Deputado MARCELO BELINATI 
PP/PR 
 
 
                       
 
 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
REQUERIMENTO  
(Do Sr. Marcelo Belinati) 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, 
sugerindo ao Poder Executivo, por intermédio 
do Ministério de Estado da Fazenda, Sr. 
Joaquim Vieira Ferreira Levy, a edição de 
Medida Provisória, determinando o 
parcelamento de débitos tributários vencidos a 
até 31 de dezembro de 2014, de pessoa física.  
 
 
 
 
Senhor Presidente,  
 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 113, inciso I, 
§ 1°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Indicação, sugerindo ao Poder 
Executivo, por intermédio do Ministério de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Vieira 
Ferreira Levy, a edição de Medida Provisória, determinando o parcelamento de 
débitos tributários vencidos a até 31 de dezembro de 2014, de pessoa física. 
 
 
Sala das Sessões,       de                 de 2015.  
 
 
 
 
Deputado MARCELO BELINATI 
PP - PR