Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo:
Art. X. O artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil perseguir o controle da
inflação, a estabilidade financeira, o crescimento econômico e o pleno emprego, fiscalizar e
regular o sistema financeiro para garantir um sistema sólido e eficiente, bem como cumprir e
fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas
expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 19, de 2019, estabelece a autonomia do
Banco Central, com mandatos fixos ao presidente e seus diretores. A política monetária,
portanto, passa a ser concebida com mais independência institucional, e menos
interferência do Poder Executivo. No entanto, é importante entender o papel da política
monetária como peça importante no desenvolvimento do país como um todo, não somente
na estabilização dos preços e da moeda.
Nesse sentido, é de vital importância garantir que o crescimento econômico e o
pleno emprego estejam expressamente colocados entre as atribuições do Banco Central,
principalmente em uma situação de maior independência institucional. A política monetária
não pode ignorar fatores sociais de impacto tão grande para a economia e o bem-estar da
população como o desemprego.

EMP n.39/0

*CD212990981100*

Emenda modificativa de plenário

Apresentação: 09/02/2021 18:40 - PLEN
EMP 39 => PLP 19/2019

Define os objetivos do Banco Central do
Brasil e dispõe sobre sua autonomia e
sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores.

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PLP 19/2019 (Do Senado Federal)


garantia do pleno emprego. Pedimos, portanto, o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
desta emenda.

EMP n.39/0

essencial para a redução de desigualdades --, competências de crescimento econômico e a

Apresentação: 09/02/2021 18:40 - PLEN
EMP 39 => PLP 19/2019

Por este motivo, acrescentamos, em igual peso ao controle inflacionário -- também

*CD212990981100*

Deputada Tabata Amaral

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, de fevereiro de 2021,


(Do Sr. Tabata Amaral)

Define os objetivos do Banco

EMP n.39/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 18:40 - PLEN
EMP 39 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Central do Brasil e dispõe sobre sua
exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores.

Assinaram eletronicamente o documento CD212990981100, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

*-(p_5870)

3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

autonomia e sobre a nomeação e a