Autoriza e define a prática da
telemedicina em todo o território
nacional.

EMP n.6

PROJETO DE LEI Nº 1.998, DE 2020

Apresentação: 26/04/2022 12:47 - PLEN
EMP 6 => PL 1998/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO
O Título III-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescido
pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020,
passa a vigorar, onde couber, com o acréscimo do seguinte artigo:
“Art.__. Fica vedada a prática da telessaúde, na forma definida nesta
Lei, em qualquer dependência de farmácia ou drogaria.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

Sala das Sessões, em 26 de abril de 2022

Deputado DR. ZACHARIAS CALIL
UNIÃO BRASIL/GO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229100751500

*CD229100751500*

O art. 55 da Lei nº 5.991, de 1973, já veda expressamente a utilização
de qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou
outro fim diverso do licenciamento. Não há razões para se entender que isso
não se aplique à prática da telessaúde, uma vez que a presença de um
médico nas dependências de uma farmácia (ainda que exerça a prestação de
serviço de forma remota) desvirtua a finalidade para a qual esses
estabelecimentos foram licenciados. E, aqui, há um grande contrassenso,
disfarçado de promoção do acesso à saúde, pois, se a telessaúde pressupõe
a prestação remota de serviços de saúde, não há porque que esse
profissional estabeleça exatamente as dependências de uma farmácia ou
drogaria como seu consultório para tal fim. Uma permissão assim vai,
claramente, de encontro com uma legislação já consolidada e criada para
evitar conflito de interesses.


(Do Sr. Dr. Zacharias Calil)

Autoriza e define a prática da
telemedicina em todo o território nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD229100751500, nesta ordem:
1 Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
2 Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) - LÍDER do UNIÃO
3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7165)

*-(p_7800)

4 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229100751500

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 26/04/2022 12:47 - PLEN
EMP 6 => PL 1998/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador