.
EMENDA Nº
Dá-se ao art. 317-A do Projeto de Lei nº 25 de 2021, a
seguinte redação:
“Art. 317-A Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou
de outrem, em detrimento da dignidade da função pública,
desobedecer à ordem de prioridade de vacinação ou afrontar,
por qualquer meio, a operacionalização de planos e
programas federais, estaduais ou municipais de imunização.”
.....................................................................................
.......................(NR)

JUSTIFICAÇÃO
O projeto original, apesar da louvável iniciativa, não se
mostra adequado ao disposto no regime jurídico dos sevidores
públicos civis, epecificamente no tocante ao art. 117, inciso IX.
Por essa razão, sugerimos a presente auteração para
permitir que a mesma ação também seja responsabilizada na esfera
penal e administrativa.
Sala das Sessões, de

fevereiro de 2021.

EMP n.1/0

*CD210153154500*

Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para tipificar as
condutas
de
infração
de
medida de
imunização, de peculato de vacinas, bens
medicinais ou terapêuticos, bem como de
corrupção em planos de imunização.

Apresentação: 10/02/2021 17:01 - PLEN
EMP 1 => PL 25/2021

PROJETO DE LEI N° 25 DE 2021

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


*CD210153154500*

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.1/0

Apresentação: 10/02/2021 17:01 - PLEN
EMP 1 => PL 25/2021

Geninho Zuliani
Deputado Federal
(DEM-SP)