PROJETO DE LEI N.6159/2019

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Art.1º Suprima-se o par.1º, do artigo 89, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991,
dada pelo artigo 10, do PL 6159/2019.

JUSTIFICAÇÃO

A iniciativa do Governo Federal em criar um programa de reabilitação
profissional é louvável, mas o parágrafo 1º, do artigo 89, da Lei 8.213/91, com
a redação que está sendo proposta pelo artigo 10, do PL 6159/2019, deve ser
suprimido porque dispõe que o trabalhador cuja redução da capacidade laboral
tenha sido decorrente de acidente, “sempre que possível”, na empresa e que
tenha ocorrido o acidente.
A reabilitação profissional é uma obrigação do Estado, conforme dispõe a Lei
13.146/2015 e várias outras normas legais, sendo certo que as empresas já
contribuem com a previdência social e com outros impostos para que essa
obrigação do Estado possa ser cumprida. Não é razoável e nem legal que a
empresa venha ser obrigada a assumir o ônus da reabilitação do empregado.
E nem se alegue que a proposta não traz essa obrigação, apenas sugere, na
medida em que o mencionado dispositivo que se pretende ser suprimido
menciona “sempre que possível”, pois abre-se uma exceção à regra geral e
precedente para que o Estado venha transferir ao empregador o seu ônus legal
de criar e manter programa de reabilitação profissional.

Sala das sessões,

Deputado VANDERLEI MACRIS
PSDB/SP

dezembro de 2019.