PROJETO DE LEI Nº 11157, DE 2018
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de
outubro de 2003, para incluir, na
Política Nacional do Livro, medidas
de estímulo à criação, manutenção e
atualização de bibliotecas públicas e
escolares.

EMC n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E DE CIDADANIA

Apresentação: 04/08/2021 19:39 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 11157/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Emenda
Art. 2º O art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 ............................................................................
§ 3º ...................................................................................
e) construção, manutenção e ampliação predial de bibliotecas
públicas, museus, arquivos públicos, centro de documentação e
cinematecas, desde que abertos ao público, bem como doações de
acervos para essas instituições, e treinamento de pessoal e
aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
...............................................................................” (NR)

Indispensável que os Centros de Documentação também possar
estar incluídos na modificação legislativa ora pretendida, juntamente com as
bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos, e cinemateca.

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JUSTIFICAÇÃO


EMC n.1

Também são patrimônio os documentos que estão sob a proteção
de arquivos e centros de documentação, os quais abrigam em seus acervos
diversos documentos ligados a variados assuntos e tipologias.

Apresentação: 04/08/2021 19:39 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 11157/2018

O patrimônio cultural se manifesta como um conjunto de bens e
valores, tangíveis e intangíveis, expressos em palavras, objetos, monumentos
e sítios, ritos ou celebrações, hábitos e atitudes.

Dentro dessa conjuntura, arquivos, bibliotecas, museus e centros de
documentação têm em comum o fato de salvaguardarem documentos que são
patrimônio e, consequentemente, uma memória relativa a eles. Além disso,
essas instituições compartilham a possibilidade de desenvolver atividades
semelhantes com o seu acervo. Esses quatro tipos de instituições de memória
possuem em comum o fato de terem sob guarda acervos e documentos
referentes à função de cada instituição. Apesar das convergências, esses
locais também apresentam diferenças no que tange a função e organização de
acervos e documentos.
Os arquivos acumulam documentos de uma única fonte geradora.
No caso dos arquivos públicos, os documentos possuem uma finalidade
administrativa, jurídica ou social e a referência é feita por conjuntos de
documentos e não objeto por objeto como é o caso os museus e das
bibliotecas.
Os arquivos se constituem de fundos documentais que se referem
ao produtor dos documentos no exercício de suas atividades, ou seja, são
acumulados de forma orgânica o que difere das bibliotecas e museus que
acumulam coleções de forma artificial em decorrência de suas finalidades.

Os museus possuem objetos tridimensionais, originados da
atividade humana ou da natureza, reunidos, artificialmente, sob a forma de
coleções, em torno de seu conteúdo ou função. A organização dos museus é
pautada pela natureza e finalidade de seu material (acervo), possuindo
finalidades educativas, linhas científicas e culturais e fazendo referência a
cada objeto de seu acervo.
Já os centros de documentação são definidos como uma “entidade
híbrida”, vinculando aspectos das outras três instituições listadas
anteriormente. Justamente por seu caráter híbrido, os centros de
documentação não contam com uma teoria metodológica específica para
o tratamento de seu acervo, o qual pode ser constituído por material
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani
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As bibliotecas, por sua vez, constituem um acervo reunido de forma
artificial e são um órgão colecionador e não um órgão receptor como os
arquivos públicos. Sendo um órgão colecionador, as bibliotecas definem o
teor de seu acervo.


Os centros de documentação recebem as características dos
documentos que armazenam, reproduzem ou referenciam. Logo, um centro de
documentação pode reunir acervos de Arquivologia, Museologia e
Biblioteconomia, e adquirir as características do material que preservam,
pois esses espaços têm como uma de suas características o fato de
abrangerem tipologias de acervo diversificadas referentes à mesma temática.

EMC n.1

Apresentação: 04/08/2021 19:39 - CCJC
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bibliográfico, arquivístico ou museológico. Centros de documentação são
órgãos colecionadores e fazem referência a uma área específica, ou seja,
é uma característica desses locais a especialização em uma área de
conhecimento e a partir disso a reunião de seu acervo e a definição de suas
funções de pesquisa, bem como a composição de sua equipe técnica
científica.

Sendo assim, uma característica dos centros de documentação é
serem alinhados a uma temática principal e reunirem acervo relativo a essa
temática, ou seja, se especializam em determinado assunto ou área de
conhecimento.
As bibliotecas, por exemplo, comunicam através do empréstimo e
uso de suas obras; os arquivos através da disponibilidade de seus
fundos ou documentos para pesquisa; os museus comunicam
majoritariamente através de suas exposições, mas também através de ações
educativas, palestras, catálogos; e, por último, os centros de documentação
comunicam a partir da tipologia do material que salvaguardam: tanto podem
comunicar por meio da disponibilização para pesquisa de seu material
arquivístico, como por meio de exposições, ações educativas ou palestras.
Dessa forma, entendemos esses quatro tipos de instituições de
memória guardam semelhanças entre si, possuindo a corresponsabilidade de
preservação e cuidado técnico com os acervos.
Assim, propõe-se que os Centros de Documentação tenham os
mesmos benefícios pretendidos, pelo presente Projeto de Lei, para as
bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas.

Geninho Zuliani
Deputado Federal DEM/SP

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