null
JT não reconhece vínculo de auxiliares de cartório privatizado com Estado do RS
As tarefas de quem trabalha em cartórios são varias, são horas de muito serviço e responsabilidade nas mãos. Em Porto Alegre um grupo de atendentes e escreventes contratados por cartórios cíveis privatizados do fórum central, entrou na justiça pedindo o reconhecimento de vínculo com o estado. Eles alegaram que a prestação de serviço tinha relação de subordinação com o estado, e que tinham as mesmas responsabilidades dos concursados, mas sem os mesmos direitos.
  O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul negou o pedido. O Regional entendeu que mesmo que as atividades desempenhadas sejam idênticas às dos servidores, a contratação do grupo é regular. Isso porque de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado, os cartórios privatizados devem contratar empregados pela CLT. O contrato deve ser homologado pelo diretor do foro e aprovado pelo corregedor-geral da justiça. 
  No TST, o relator do caso na Sétima Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, entendeu que diante da legislação citada pelo Regional, não existe a possibilidade de vínculo com o estado. "A legislação estadual que regula a questão confere uma competência singular ao juiz diretor do foro, ao próprio corregedor naquilo que diz com a homologação de contratações que sejam efetivadas pelo delegatório. E discussão se coloca é examinar essa situação a partir da atuação de agentes políticos do estado vinculados ao poder judiciário na contratação de empregados que vão prestar serviços nas serventias judiciárias", explicou o ministro. Esse entendimento do relator foi seguido por todos os ministros.  
  Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Mais detalhes