EMC-A n.1

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Apresentação: 21/06/2022 16:28 - CMULHER
EMC-A 1 CMULHER => PL 3436/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3.436, DE 2021

Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de
1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
cirurgia plástica reparadora da mama pela
rede de unidades integrantes do Sistema
Único de Saúde-SUS nos casos de
mutilação decorrentes de tratamento de
câncer, para incluir a garantia de assistência
fisioterapêutica aos pacientes submetidos à
cirurgia de mastectomia.

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:

Sala da Comissão, em 14 de junho de 2022.

Deputada POLICIAL KATIA SASTRE
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Policial Katia Sastre
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224584236100

*CD224584236100*

Art. 2º O art. 1° da Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° As mulheres que sofrerem mutilação total ou
parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de
tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica
reconstrutiva, e a tratamento fisioterapêutico, quando
indicado pelo médico assistente, para reabilitação e
prevenção de complicações pós-tratamento.
Parágrafo único. O tratamento fisioterapêutico referido no
caput também será garantido aos homens submetidos a
tratamento para câncer de mama. (NR) "