ETIQUETA

Câmara de Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

Deputada ERIKA KOKAY
1. X Supressiva

PT/DF

2.____ Substitutiva

3. ____Modificativa

4. ____Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Suprima-se o artigo 7° do Projeto de Lei 9.463, de 2018:
JUSTIFICAÇÃO
O art. 7º estabelece que “Na hipótese de aceitação, pela Eletrobras, das condições
para desestatização estabelecidas por esta Lei e pelo CPPI, é vedado à União subscrever
novas ações decorrentes do aumento de capital de que trata o § 1º do art. 1º, direta ou
indiretamente, por meio de empresa por ela controlada”. A União deve ter a possibilidade de
subscrever novas ações decorrentes do aumento de capital. Logo, o dispositivo deve ser
suprimido.
PARLAMENTAR

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF