Limita a tributação de bens
essenciais,
com
fulcro
na
Dignidade da Pessoa Humana,
fundamento
da
República
Federativa do Brasil e na garantia
dos
objetivos
fundamentais,
dispostos
no
art.
3º
da
Constituição Federal.

ERD n.1

(Apensados: PLP 18/2022, PLP 72/2022 e PLP
73/2022)

Apresentação: 25/05/2022 19:59 - PLEN
ERD 1 => PLP 211/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 2021

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1

“Art. 3º A União deduzirá do valor das parcelas
dos contratos de dívida do Estado ou Distrito
Federal administradas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, independente de formalização de
aditivo contratual, as perdas de arrecadação dos
Estados ou Distrito Federal ocorridas no exercício
de 2022, decorrentes da redução da arrecadação
do ICMS que exceda ao percentual de 5% (cinco
por cento) em relação à arrecadação deste
tributo no ano de 2021.”

Sala das sessões, em 25 de maio de 2022.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Elmar Nascimento
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223831850500

*CD223831850500*

Dê-se ao caput do art. 3º do substitutivo apresentado ao
Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, a seguinte
redação:


ERD n.1

*CD223831850500*

Relator

Apresentação: 25/05/2022 19:59 - PLEN
ERD 1 => PLP 211/2021

Deputado Elmar Nascimento

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Elmar Nascimento
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223831850500