EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 659/2021
Altera-se dispositivo do PL 659/2021 o §2º do Art. 736 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o
Código Civil”, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 659
de 2021.

EMC n.1

Apresentação: 25/05/2021 15:52 - CVT
EMC 1 CVT => PL 659/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Rodrigo Coelho

Altera-se dispositivo do PL 659/2021 o §2º do Art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que “Institui o Código Civil”, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 659 de 2021,
a seguinte redação.
“Art.736º §2º Não configura vantagem direta ou indireta o compartilhamento de custos
entre passageiro e condutor.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Seguindo o espírito apresentado na proposta original do autor, acreditamos que o custo de
uma viagem que podem ser compartilhados entre condutor e caroneiros vai além das duas
variáveis citadas (combustível e pedágio). Entre esses outros custos estão manutenção,
depreciação do veículo, seguro entre outros. Alguns estudos técnicos apontaram que o
compartilhamento do custo dessas variáveis não infringe o conceito de carona solidária sem fins
lucrativos.
Além disso, limitar o custo compartilhável pode não representar incentivo suficiente para que
os condutores levem outros em seus veículos, perdendo, assim, todos os benefícios da carona
mencionados pelo autor (redução de veículos em circulação, redução da ociosidade veícular,
ganhos ambientais, menor desgaste da infraestrutura rodoviária, etc).
É importante notar que países pioneiros na regulamentação de sistemas de caronas, como
França, Alemanha, Cingapura, Holanda, definiram o custo divisível incluindo a maioria das
Portanto, acreditamos que a definição das variáveis de custo fique para futura definição por parte
da autoridade competente.

Sala das Sessões,........................................
RODRIGO COELHO
Deputado Federal
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Coelho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218092628900

*CD218092628900*

variáveis acima mencionadas.