COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019

Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no
art. 4º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 06, de 2019.

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta
de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, a seguinte redação:
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto neste artigo corresponderão:
...........................................................................................................................
III - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º,
para o policial dos órgãos a que se refere o caput, nos casos de incapacidade
permanente para o trabalho decorrente de acidente de serviço ou doença
ocupacional, hipóteses em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria.
...........................................................................................................................
§ 7º - O valor mensal da pensão decorrente de morte do
segurado que seja cônjuge sobrevivente ou filho dos policiais previstos no
artigo 144, I, II, III e IV corresponderá à totalidade da remuneração ou da
aposentadoria que recebia no momento do sinistro para o policial que venha a
óbito em serviço ou em razão do cargo.


JUSTIFICAÇÃO

O Brasil é o país com maior número de mortes de policiais
(militares, civis, federais, rodoviários federais), seja em situação de confronto
com criminosos, seja por causa de ordem psicossomática e ocupacional.
No ano de 2016, estimativas ainda indicam o número
alarmante de 477 policiais mortos. Destes, acerca de 383 policiais foram
vítimas de projetis de arma de fogo; deste total, 356 são policiais militares, 22
policiais civis, 4 policiais rodoviários federais e 1 policial federal. De acordo com
estudos realizados pela Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil –
FENDEPOL.
A

presente

emenda

visa

assegurar

a

totalidade

da

remuneração nos casos acidente de serviço, doença ocupacional e para aquele
policial que venha a óbito em serviço ou em razão do cargo.
Pelas nobres razões expostas, pedimos apoio dos nobres
pares para aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em

de

de 2019.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO


COMISSÃO ESPECIAL – PEC 6/19 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019
DEPUTADO EMANUEL PINHEIRO NETO – PTB/MT
Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 06, de 2019.
-Pensão integral para policial que venha a óbito em serviço ou em razão do cargo;
-Totalidade da remuneração em caso de acidente de serviço e doença ocupacional.

NOME

PART./UF

GAB.

ASSINATURA