a PEC 32/2020

(Do Dep. Alexandre Frota)

EMC n.17

Emenda n°

Apresentação: 07/07/2021 18:10 - PEC03220
EMC 17 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP

Acrescenta o artigo 9º A, na Proposta de
Emenda Constitucional nº 32/2020

Art. 9º A – A administração pública fará depósitos em contas do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço a todos os cargos comissionados, Secretários
Parlamentares e ocupantes dos Cargos de Natureza Especial existentes nos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com a legislação vigente.

JUSTIFICAÇÃO

Aos trabalhadores que ocupam cargos comissionados, Secretários
Parlamentares e ocupantes dos Cargos de Natureza Especial, nos três poderes nunca foi
garantido qualquer benefício trabalhista.
A desigualdade com os funcionários públicos e com os funcionários
submetidos ao regime celetista, os torna trabalhadores sem qualquer direito garantido na
legislação trabalhista, inclusive, após sua exoneração.
Este estado de coisas não pode mais continuar, os direitos deveriam ser
igualados pois não podem exercer outra atividade remunerada.

Apesar de gerar despesas ao erário público, sabemos que a gestão deste
fundo é estatal, portanto haverá compensações financeiras.
Estes depósitos fundiários determinados na Lei 8036/90, prevê um
depósito mensal no importe de 8% dos vencimentos dos trabalhadores, que deverá ser
respeitado para os trabalhadores comissionados, Secretários Parlamentares e ocupantes
dos Cargos de Natureza Especial.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900
Brasília -DF Tel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 dep.alexandrefrota@camara.leg.br
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204013475500

*CD204013475500*

Portanto estender os direitos fundiários a estes trabalhadores, ao menos
garantirá uma renda após o desligamento do serviço público.


Por todo exposto espero contar com o apoio dos nobres pares, deputados
federais, para a presente propositura legislativa.

Sala de Sessões,

EMC n.17

Estamos falando em justiça para com trabalhadores que sequer tem o
direito de ao final de seu período laboral receber qualquer valor para sua subsistência
após anos de trabalho em função pública.

Apresentação: 07/07/2021 18:10 - PEC03220
EMC 17 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP

de setembro de 2020

Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900
Brasília -DF Tel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 dep.alexandrefrota@camara.leg.br
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204013475500

*CD204013475500*

Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP


(Do Sr. Alexandre Frota )

Acrescenta o artigo 9º A, na
Proposta de Emenda Constitucional nº
32/2020

Assinaram eletronicamente o documento CD204013475500, nesta ordem:
1 Dep. Alexandre Frota (PSDB/SP)
2 Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL)
3 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
4 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
5 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
6 Dep. Valdevan Noventa (PL/SE)
7 Dep. Hélio Costa (REPUBLIC/SC)
8 Dep. Enio Verri (PT/PR)
9 Dep. Juarez Costa (MDB/MT)
10 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
11 Dep. Milton Vieira (REPUBLIC/SP)
12 Dep. Angela Amin (PP/SC)
13 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)
14 Dep. Padre João (PT/MG)
15 Dep. AJ Albuquerque (PP/CE)
16 Dep. Arthur Lira (PP/AL)
17 Dep. Célio Moura (PT/TO)
18 Dep. Beto Faro (PT/PA)
19 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
20 Dep. Neri Geller (PP/MT)
21 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
22 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
23 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
24 Dep. Osmar Terra (MDB/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota e outros
25verificar
Dep.asDra.
Soraya
Manato
(PSL/ES)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204013475500

EMC n.17

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 18:10 - PEC03220
EMC 17 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Enéias Reis (PSL/MG)
29 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
30 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
31 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
32 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
33 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
34 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
35 Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
36 Dep. Bacelar (PODE/BA)
37 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
38 Dep. Vinicius Farah (MDB/RJ)
39 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
40 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
41 Dep. Wilson Santiago (PTB/PB)
42 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
43 Dep. Josimar Maranhãozinho (PL/MA)
44 Dep. Elcione Barbalho (MDB/PA)
45 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
46 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
47 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
48 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
49 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
50 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
51 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
52 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
53 Dep. João Daniel (PT/SE)
54 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
55 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
56 Dep. Marcon (PT/RS)
57 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
58 Dep. José Guimarães (PT/CE)
59 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
60 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
61 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
62 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota e outros
63 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204013475500

EMC n.17

27 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)

Apresentação: 07/07/2021 18:10 - PEC03220
EMC 17 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)


66 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
67 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
68 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
69 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
70 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
71 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
72 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
73 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
74 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
75 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
76 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
77 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
78 Dep. Vicentinho (PT/SP)
79 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
80 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
81 Dep. José Ricardo (PT/AM)
82 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
83 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
84 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
85 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
86 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
87 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
88 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
89 Dep. Leandre (PV/PR)
90 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
91 Dep. Paulão (PT/AL)
92 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
93 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
94 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
95 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
96 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
97 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
98 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
99 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
100 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota e outros
101 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204013475500

EMC n.17

65 Dep. Rogério Correia (PT/MG)

Apresentação: 07/07/2021 18:10 - PEC03220
EMC 17 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)


104 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
105 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
106 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
107 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
108 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
109 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
110 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
111 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
112 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
113 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
114 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
115 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
116 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
117 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
118 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
119 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
120 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
121 Dep. David Soares (DEM/SP)
122 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
123 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
124 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
125 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
126 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
127 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
128 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
129 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
130 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
131 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
132 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
133 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
134 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
135 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
136 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
137 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
138 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota e outros
139 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204013475500

EMC n.17

103 Dep. Celina Leão (PP/DF)

Apresentação: 07/07/2021 18:10 - PEC03220
EMC 17 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)


142 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
143 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
144 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
145 Dep. Covatti Filho (PP/RS)
146 Dep. Zé Neto (PT/BA)
147 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
148 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
149 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
150 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
151 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
152 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
153 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
154 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
155 Dep. André de Paula (PSD/PE)
156 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
157 Dep. Lauriete (PSC/ES)
158 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
159 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
160 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
161 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
162 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
163 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
164 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
165 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
166 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)
167 Dep. Bozzella (PSL/SP)
168 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
169 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)
170 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
171 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
172 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
173 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
174 Dep. Abou Anni (PSL/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD204013475500

EMC n.17

141 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)

Apresentação: 07/07/2021 18:10 - PEC03220
EMC 17 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)