PROJETO DE LEI Nº 3067 DE 2020

EMP n.1/0

Apresentação: 17/12/2020 08:14 - PLEN
EMP 1 => PL 3067/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

execução

da

Política

Nacional

de

Turismo durante o exercício de 2020,
no âmbito da emergência de saúde
pública de importância internacional
relacionada ao Coronavírus (Covid-19).

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 1º do Projeto de Lei nº 3067 de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º A Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar
acrescida do art. 45-A:
Art. 50...............................................................................................
Art. 51. Durante o exercício financeiro de 2020, a União entregará
aos Municípios integrantes das Regiões Turísticas do Mapa do
Turismo Brasileiro, em parcela única, R$ 2.500.000,00 (dois
bilhões e quinhentos milhões de reais) para o Programa de Apoio
Emergencial ao Setor do Turismo, para aplicação, pelos Poderes
Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor do

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD205875042700*

setembro de 2008, para dispor sobre a

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de


em acordo com a as normas sanitárias, destinados a:

EMP n.1/0

turismo e em ações de fomento à retomada da atividade turística

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Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

desde que tenham cadastro junto ao Ministério do Turismo;
II - pessoas jurídicas listadas no art. 21 desta Lei, inclusive
aquelas listadas em seu parágrafo único, para subsídio de suas
atividades; e
III - projetos vinculados ao setor do turismo e outros instrumentos
destinados à manutenção de espaços e realização de eventos
que possam ser organizados respeitando as recomendações da
Organização Mundial da Saúde (OMS) para a prevenção da
Covid-19, bem como projetos fomento à retomada da atividade
turística.
..........................................................................................................
Art. 53. Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no
art. 51 desta Lei serão executados de forma descentralizada,
mediante transferências da União aos Municípios integrantes das
Regiões

Turísticas

do

Mapa

do

Turismo

Brasileiro,

preferencialmente por meio dos fundos municipais ou, quando
não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela
gestão desses recursos.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

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Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD205875042700*

turísticos poderão receber apoio financeiro do poder público

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

I - pessoas físicas que desenvolverem programas e projetos


recursos destinados ao Programa de Apoio Emergencial ao Setor do Turismo,
com base em modelo já aprovado nesta Casa quando da aprovação da Lei nº

EMP n.1/0

A presente emenda tem como objetivo melhorar a operacionalização dos

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demasiado meritória. No entanto, acredito que há espaço para um
aprimoramento, qual seja: retirar a execução do Programa das mãos do
Ministério do Turismo e transferir para os Municípios integrantes das Regiões
Turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro, deixando a cargo do Executivo
Nacional apenas a tarefa de repasse dos recursos, assim como disposto na Lei
que tratou dos recursos para o setor cultural.
Nesse sentido, proponho que, durante 2020, a União entregue a esses
Municípios os 2,5 bilhões para o Programa de Apoio Emergencial ao Setor do
Turismo, que serão destinados pelos próprios governos locais às pessoas
físicas, às pessoas jurídicas e, aproveito para propor, aos projetos vinculados
ao setor do turismo e eventos.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobre pares para a aprovação desta
emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD205875042700*

A Proposta de se criar um Programa de socorro ao setor do turismo é

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

14.017, de 29 de junho 2020 (Lei Aldir Blanc).


(Do Sr. Eduardo Bismarck)

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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Infoleg - Autenticador

execução da Política Nacional de Turismo
durante o exercício de 2020, no âmbito da
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
Coronavírus (Covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD205875042700, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
7 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
8 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

setembro de 2008, para dispor sobre a