EMP n.7/0

Fica criado o abono destinado a agricultores
familiares que se encontram em isolamento ou
quarentena em razão da pandemia do COVID19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por medidas
determinadas pelos executivos municipais.

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 7 => PL 735/2020

PL Nº 735 de 2020

O Art. 9º, do Substitutivo ao PL nº 735, de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 9º Fica excepcionalmente instituída, no âmbito do
crédito rural, linha de crédito emergencial destinada ao
financiamento de operações de custeio e de investimento
agropecuário, para a produção de alimentos básicos da dieta
dos brasileiros, por agricultores familiares.
§ 1º A linha de crédito de que trata o caput deste artigo
observará as seguintes condições:
....................................................................................
.......................................
II – taxa efetiva de juros: 1 % a.a. (um por cento ao ano),
com 40% (quarenta por cento) de bônus de adimplência;
....................................................................................
..................................
V – limite de financiamento: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
por beneficiário;
....................................................................................
.........
§ 5º Quando destinados à mulher agricultora familiar os
financiamentos de que trata este artigo serão concedidos
com taxa de juros efetiva de 0,5 % a.a. (cinco décimos por
cento ao ano) e bônus de adimplência de 50% (vinte por
cento) incidente sobre os valores pagos até a data do
vencimento.”

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO

Esta Emenda pretende tornar a proposta de crédito
emergencial constante no Substitutivo, mais próxima do quadro de
dificuldades econômico-financeiro para os agricultores familiares
configurado neste momento de pandemia. Entendemos que sem os
bônus de adimplência nos níveis sugeridos na Emenda a linha de
crédito mostra-se totalmente incompatível com a realidade sobre a
qual incide. Também é relevante dotar o instrumento de condições

*CD209716730800*

JUSTIFICATIVA


Deputado ENIO VERRI – PT/PR

EMP n.7/0

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 7 => PL 735/2020

de julho de 2020.

*CD209716730800*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

diferenciadas para as agricultoras familiares no esforço político de
inclusão das mulheres nas políticas públicas.


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o substitutivo apresentado

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 7 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD209716730800, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. João Daniel (PT/SE)
3 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
4 Dep. Célio Moura (PT/TO)
5 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
8 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
9 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
10 Dep. Marcon (PT/RS)
11 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
12 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
13 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
14 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
15 Dep. Beto Faro (PT/PA)
16 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
17 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
18 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
19 Dep. Padre João (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao PL 735/2020.