INC n.1443/2021

Apresentação: 09/12/2021 10:39 - Mesa

REQUERIMENTO
(Do Sr. Nereu Crispim)

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo a transformação da
Secretaria de Clima e Relações Internacionais
uma secretaria especial.

Senhor Presidente:

Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exa. seja encaminhada ao Poder Executivo, em
especial ao Ministério do Meio Ambiente, a Indicação anexa, sugerindo a transformação
da Secretaria de Clima e Relações Internacionais uma secretaria especial.

*CD218406075900*

Sala das Sessões, em 08 Dezembro de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218406075900


INC n.1443/2021

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INDICAÇÃO N°
, DE 2021
(Do Sr. Nereu Crispim)

Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a
transformação da Secretaria de Clima e
Relações Internacionais uma secretaria
especial.

Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente,
Recentemente, o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, o
IPCC, publicou o primeiro capítulo do Sexto Relatório de Avaliação 1, o AR6, no qual
deixou claro que as mudanças do clima foram causadas por ações antrópicas. Com a
publicação do documento, a COP26 foi realizada em um momento em que a
necessidade de mudar a forma como encaramos a natureza é mais clara do que nunca. É
consenso entre autoridades no assunto que o momento de firmar políticas e programas
capazes de mitigar o aquecimento global é agora.
Os países que têm sofrido os maiores impactos provocados pelas alterações
de empréstimos mais elevados devido às suas vulnerabilidades climáticas. São deixados
quase sem opções alternativas a pedir empréstimos para financiar a adaptação e a
mitigação climáticas, e financiar a reconstrução e a recuperação após um evento
climático extremo. Os países que acumularam níveis de dívida insustentáveis reduziram
o espaço e as oportunidades fiscais para investir em adaptação e mitigação, e ainda para
1 https://www.ipcc.ch/2021/08/09/ar6-wg1-20210809-pr/ - acessado em 25/11/2021
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218406075900

*CD218406075900*

climáticas contribuíram muito pouco para elas; no entanto, enfrentam atualmente custos


financiamento climático, que deverá dar resposta ao princípio de responsabilidades
comuns, mas diferenciadas, conforme formulado na Declaração do Rio de 1992.

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desencadeamento lento e perigos ambientais cada vez mais graves. Ao mesmo tempo, o

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recuperar de perdas e danos provocados por eventos climáticos extremos, eventos de

Tudo isto acontece num contexto de cada vez maior vulnerabilidade em termos
de dívida. Mesmo antes do surto de Covid-19, os países do Sul Global enfrentavam uma
crise da dívida que tem vindo a ser agravada pelos impactos económicos da pandemia.
Os empréstimos para financiar projetos de combustíveis fósseis através de bancos de
desenvolvimento multilaterais, agências de exportação de crédito e outras instituições
financeiras no Norte Global têm agravado as dívidas insustentáveis e ilegítimas no Sul
Global.
Neste contexto, a necessidade de uma transição global no sentido de uma
economia mais sustentável e equitativa não será possível sem um financiamento
climático justo, suficiente, responsável, sustentável e que não contribua para a dívida, e
ainda financiamento para uma transição que não exacerbe vulnerabilidades em termos
de dívida no Sul Global. Além disso, o cancelamento da dívida é necessário para que os
países consigam não só combater a pandemia, mas também fazer face aos desafios das
alterações climáticas e procurar uma recuperação ecológica e inclusiva. A mensagem
urgente é precisamente essa: a justiça climática não será possível sem a justiça
económica e da dívida. E a justiça da dívida não será possível sem justiça climática e
ambiental.
Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde, composto por 11 órgãos
federais, e que vai deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos de bancos públicos
em projetos de conservação ambiental.
Segundo o que foi anunciado, o programa contará com recursos nacionais e
internacionais, públicos ou privados, reembolsáveis e não reembolsáveis, fundos de
impacto e investimentos de risco na aceleração de projetos e iniciativas sustentáveis.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim
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*CD218406075900*

Para melhorar a atuação, por meio de decreto, o governo criou o Comitê


Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), somam R$ 400 bilhões. Esses recursos contemplam projetos em áreas como:
conservação e restauração florestal, saneamento, gestão de resíduos, ecoturismo,

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projetos ambientais oferecidas pelos bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa

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Atualmente, de acordo com o governo, as linhas de crédito relacionadas a

agricultura de baixa emissão, energia renovável, mobilidade urbana, transporte e
logística, tecnologia da informação e comunicação e infraestrutura verde.
Assim, entende-se que a transformação da Secretaria de Clima e Relações
Internacionais uma secretaria especial pode contribuir para que o país possa contribuir
cada vez mais para o mundo sobre o tema.
Portanto, contamos com o apoio de V. Exa. e de sua equipe técnica e gerencial
para a análise e implementação de nossa sugestão. Solicitamos, também, que o
Ministério do Meio Ambiente envie a este Gabinete Parlamentar retorno acerca do
andamento da análise desta Indicação

*CD218406075900*

Sala das Sessões, em 08 de Dezembro de 2021.

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