A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 186/2019 que altera os arts.
29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os
arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C,
167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de
benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de
fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas
com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
votação do destaque nº 06, do Partido dos Trabalhadores, para a rejeição
da alínea “e” do inciso VIII do art. 163 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC
186/19, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia
11/03/2021, votei NÃO, conforme orientação partidária.

Sala das Sessões, em

de

Deputado HELDER SALOMÃO

de 2021.

DVT n.33/0

*CD211239835200*

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186/2019

Apresentação: 11/03/2021 17:26 - Mesa
DVT 33 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES