Altera a Lei Complementar n° 123, de
14 de dezembro de 2006 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte), para
modificar
a
composição
e
o
funcionamento do Comitê Gestor do
Simples Nacional e ampliar o âmbito de
aplicação de seu regime tributário, e a
Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para alterar a
definição de empresário.

EMP n.5

Apresentação: 23/06/2021 18:34 - PLEN
EMP 5 => PLP 147/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 2019

EMENDA DE PLENÁRIO ADITIVA
(Do Sr. Otto Alencar Filho)
Dê-se ao § 4°-A do art.18-A da Lei Complementar n°123, de
2006, modificada pelo art.1º do PLP nº 147, de 2019, a seguinte
redação:

Art.1°.......................................................................................
....... ....
“Art.18A.......................................................................................
...................
§4°A.......................................................................................
......... ...............................................................................
...............................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213448905300

*CD213448905300*

.. ......................................................................................


XVII – profissionais contadores;
XVIII – engenheiro civil;
XIX – atividade de arquitetura e urbanismo.”

EMP n.5

Apresentação: 23/06/2021 18:34 - PLEN
EMP 5 => PLP 147/2019

XVI – profissionais advogados;

JUSTIFICATIVA
A

presente

contadores,

emenda

engenheiros

tem
civis

por
e

os

objetivo

incluir

profissionais

da

os

advogados,

atividade

de

arquitetura e urbanismo na categoria de microempreendedor individual
(MEI).
A lei precisa ser aprimorada, é necessário um olhar mais atento por
parte deste parlamento, no sentido de entender às necessidades destes
profissionais que exercem serviço essencial a sociedade brasileira.
Diversos profissionais exercem as suas atividades de forma autônoma,
individual, como empresário de si mesmo. Não se está aqui a falar de
grandes empresas, mas de profissionais que exercem sua atividade nos
limites

e

termos

do

enquadramento

simplificado

referente

aos

microempreendedores individuais. Assim, tendo por princípio a equidade
no sistema tributário brasileiro, rogo aos meus pares o apoio para a

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

OTTO ALENCAR FILHO
Deputado Federal – PSD/BA
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213448905300

*CD213448905300*

aprovação da presente emenda.


(Do Sr. Otto Alencar Filho )

Altera a Lei Complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte), para modificar a
composição e o funcionamento do Comitê
Gestor do Simples Nacional e ampliar o
âmbito de aplicação de seu regime
tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar
a definição de empresário.

Assinaram eletronicamente o documento CD213448905300, nesta ordem:
1 Dep. Otto Alencar Filho (PSD/BA)
2 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
3 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
4 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
5 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
6 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
7 Dep. Sidney Leite (PSD/AM)
8 Dep. Vermelho (PSD/PR) - VICE-LÍDER do PSD
9 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

10 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213448905300

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/06/2021 18:34 - PLEN
EMP 5 => PLP 147/2019

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