Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e
ampliar
a
possibilidade
de
instituição de acordos entre a
Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de
adesão ao Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert), de
que trata a Lei nº 13.496, de 24 de
outubro de 2017; altera a Lei nº
13.988, de 14 de abril de 2020,
para conceder segurança jurídica à
transação
e
incluir
novos
instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e
altera a Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002, para autorizar a
Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos
relativos a processos em fase de
cumprimento de sentença.

EMP n.10

Apresentação: 15/12/2021 09:17 - PLEN
EMP 10 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.728, de
2020:
“Art.

Não será computada na apuração da base de cálculo do

Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento

da

Seguridade

Social

–

COFINS a

parcela

equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em
decorrência de adesão a parcelamento ou transação de créditos da
Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, de
titularidade da União, de suas autarquias e de suas fundações."
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212389755400

*CD212389755400*

Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da


Por vezes, o Congresso Nacional edita instrumentos legais para

EMP n.10

Apresentação: 15/12/2021 09:17 - PLEN
EMP 10 => PL 4728/2020

JUSTIFICATIVA

permitir a resolução de litígios entre os contribuintes e a União, suas autarquias
ou fundações, prevendo, entre os meios disponíveis para tal propósito, a redução
de multas, juros ou encargo legal.
Ocorre que o desenho desses instrumentos é, posteriormente,
desnaturado pela Receita Federal sob o argumento de que as reduções dos
créditos deve ser objeto de tributação quando da determinação das bases de
cálculo da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Estamos apresentando esta Emenda a fim de dar uma solução
definitiva para esse problema, a fim de que os contribuintes saibam com precisão
qual é o montante do crédito tributário que terão que pagar, considerando nesse
montante a redução plena desenhada pelo Congresso Nacional.
Temos a certeza de contar com o apoio de nossos nobres pares
nesse propósito.

de

de 2021

Deputado Bilac Pinto
(DEM/MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212389755400

*CD212389755400*

Sala das sessões, em


(Do Sr. Bilac Pinto )

Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos
relativos a processos em fase de
cumprimento de sentença.

Assinaram eletronicamente o documento CD212389755400, nesta ordem:
1 Dep. Bilac Pinto (DEM/MG)
2 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA *-(p_6472)
6 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
7 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

*-(P_7397)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212389755400

EMP n.10

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2021 09:17 - PLEN
EMP 10 => PL 4728/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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