Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(do Poder Executivo)
EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao Art. 3º, III, VI, “c”, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, a seguinte
redação:
“Art. 3° ........................................................................................................
......................................................................................................................
VI - a manutenção dos direitos e obrigações relativos:
......................................................................................................................
c) ao Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica – Luz para Todos até que o programa atinja o objetivo de assegurar o acesso da
população carente e rural à energia elétrica.
......................................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
É importante deixar firmes e claros os vínculos entre o sistema energético e o
exercício de direitos fundamentais sociais.
Em primeira aproximação, tem-se que a energia elétrica não é um produto
econômico tradeable, como os demais itens energéticos (petróleo e derivados ou carvão),
não podendo ser simplesmente importada e para a qual também não existe substituto
perfeito. Sua disponibilidade é condição estratégica para o desenvolvimento das
sociedades contemporâneas, posto ser um “macrovetor técnico determinante da
produtividade média do trabalho humano”. Desta maneira, “a disponibilidade de energia
tem o poder de veto ao crescimento de investimentos produtivos e à ampliação dos
suportes materiais do bem-estar”
Em termos da realização de políticas públicas que pretendam “erradicar a
pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”(art. 3º, inciso
III, CF/88), a formação de um sistema elétrico confiável é recurso essencial para que as
famílias possam atender suas necessidades mínimas de vida com dignidade. Tanto é assim
que o físico José Goldemberg, professor honorário do Instituto de Estudos Avançados da
Universidade de São Paulo, utiliza o consumo de energia per capita como indicador para
o nível de desenvolvimento dos países, correlacionando-o às taxas de analfabetismo,
mortalidade infantil e fertilidade total e à expectativa de vida. Esse estudioso já concluiu
que, em países em que o consumo de energia per capita é baixo, há uma tendência
identificável de alta das referidas taxas e baixa expectativa de vida.
Desta forma, no que tange à universalização de direitos fundamentais
vinculados ao setor elétrico é preciso ter claro que ele se alicerça sobre três pilares
fundamentais: a segurança do suprimento de energia elétrica, a modicidade tarifária e a
universalização do acesso à energia elétrica. Tratar, portanto, do setor elétrico equivale à
garantia de bem-estar existencial em condições mínimas para o desenvolvimento humano
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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

sob pena de afetar diretamente a dignidade humana com impactos, também diretos, ao
meio ambiente. Tudo isso qualifica o acesso á energia ao patamar de direito social cujo
oferecimento é um serviço público indispensável.
O serviço de energia elétrica está ligado à prestação do serviço de geração,
transmissão e distribuição prestado pelo Poder Público, cujo acesso é condicionante para
a determinação da qualidade de vida da população e da salubridade ambiental.
Logo, sua oferta insuficiente – tanto em termos de adequabilidade, firmeza e
segurança – configura grave problema socioambiental.
É, por conseguinte, de se considerar que o fornecimento adequado de energia
elétrica tem grande atuação no combate à pobreza e na redução das desigualdades sociais
e regionais, com a ressalva de que a exploração de potenciais hidráulicos, por exemplo,
deve estar aliada a preocupações com a manutenção do equilíbrio ambiental e
sociocultural das populações tradicionais. Assim, a prestação adequada do serviço
público de fornecimento de energia elétrica compõe defesa eficiente dos direitos
fundamentais sociais. Caracteriza-se como princípio de justiça em que é garantida a
distribuição equitativa de bens primários, básicos para todas as pessoas,
independentemente de seus projetos de vida ou concepções existenciais.
Logo, na ausência de acesso a bens materiais e sociais essenciais ao
desenvolvimento da condição humana, não se pode falar em indivíduos em exercício
igualitário da cidadania na sociedade.
Por todo o exposto, consideramos fundamental que o programa Luz para
Todos não se extinga até que tenha cumprido integralmente seu papel de garantir a
universalização do acesso à energia elétrica.

Sala das Sessões,

de

de 2018.

JOSÉ GUIMARÃES
Líder da Oposição na Câmara dos
Deputados

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