Câmara dos Deputados
Deputado Celso Sabino – PSDB/PA
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional para modificar
o parágrafo 6º do art. 152-A.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda
à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 1º .....................................................................
“Art. 152-A ............................................................................
§ 6º A lei complementar referida no caput criará o comitê gestor
nacional do imposto sobre bens e serviços, integrado por
representantes oriundos de carreira típica de Estado, com
atribuições de fiscalização tributária e lançamento de
crédito tributário em relação aos tributos a que se refere o
art. 116 da ADCT, da União, dos Estados e do Distrito Federal
e dos Municípios, a quem caberá:
......................................................”

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Tels (61) 3215-5282 /2282 - | dep. celsosabino@camara.leg.br


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Deputado Celso Sabino – PSDB/PA
JUSTIFICATIVA
A presente emenda altera a redação do §6º, do artigo 152-A, inserido
no texto constitucional pelo artigo 1º da PEC 45/2019, para que passe a dispor
expressamente que os integrantes do comitê gestor nacional do IBS deverão ser
oriundos de carreira típica de Estado, com poderes de fiscalização de tributos.
Os incisos do §6º, do artigo 152-A estabelecem as atividades a serem
desempenhadas pelo comitê gestor, entre elas: a administração da arrecadação do
IBS (inciso II) e a fiscalização do novo tributo (inciso III).
Ressalta-se que a administração de tributos – nesta abrangidas as
atividades de fiscalização, lançamento, arrecadação, cobrança etc. – compete, em
âmbito federal, à Secretaria Especial da Receita Federal, conforme disciplinado no
Decreto 9.745/2019 e, com relação à fiscalização dos tributos federais, a atribuição
cabe especificamente aos Auditores Fiscais da Receita Federal, como previsto no
artigo 6º da Lei 10.593/2002.
Ademais, a própria Constituição Federal delega aos servidores de
carreira o exercício da administração tributária, reconhecendo-a como atividade
essencial ao funcionamento do Estado (art. 37, XXII, CF), uma vez que é a atividade
tributante do Estado que possibilita a arrecadação de recursos para realização de
políticas públicas.
Assim, a administração de um novo tributo não pode furtar-se de
respeitar o ordenamento jurídico vigente, devendo ser realizada por servidores de
carreira, que já possuem a competência necessária para tais atividades,
fundamentais ao bom funcionamento do Estado.
Diante do exposto, solicito o apoio de meus ilustres pares para a
aprovação desta emenda.
Sala da Comissão, em 07 de agosto de 2019.
Deputado Celso Sabino
PSDB/PA

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