EMP n.17/0

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa
de benefícios - Programa Apoio aos
profissionais de saúde trabalhadores do
combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado
aos profissionais de saúde que estejam
trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao
combate à pandemia Covid-19 pelo SUS.

Apresentação: 21/05/2020 13:11

PROJETO DE LEI 1.826, DE 2020

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga
pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o
período de emergência de saúde pública de importância nacional
decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), tendo
trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos pela
COVID-19 ou nos estabelecimentos da rede de atenção à saúde ou
realizado visitas domiciliares, no caso de agentes comunitários de
saúde e de combate a endemias, tornem-se permanentemente
incapacitados para o trabalho, ou ao cônjuge ou companheiro,
dependentes e herdeiros necessários, em casos de óbito.
Parágrafo único. ..................................................................................
I.
...................................................................................................
..............................................................................................................
b) aquelas de nível técnico e auxiliar que atuam diretamente com
pacientes ou com materiais contaminados dentro da rede de atenção
à saúde ou atividades auxiliares relacionadas, a exemplo de
atendentes, faxineiras, cozinheiras, vigilantes, recepcionistas,
trabalhadores administrativos e de serviços gerais, motoristas de
ambulância entre outros definidos em regulamento;
...................................................................................................” (NR)
JUSTIFICATIVA
As propostas de novas redações pretendem garantir a inclusão dos
trabalhadores que atuam diretamente com pacientes ou com materiais
contaminados dentro da rede de atendimento hospitalar ou atividades auxiliares
relacionadas, a exemplo de atendentes, faxineiras, cozinheiras, vigilantes,

*CD205858241600*

Promovam-se as seguintes alterações no caput do artigo 1º do
Substitutivo ao PL 1.826/2020 e, também, na alínea b do inciso I do parágrafo
único, também do artigo 1º:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


EMP n.17/0

Apresentação: 21/05/2020 13:11

de 2020.

*CD205858241600*

Sala das sessões, em maio

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

recepcionistas, trabalhadores administrativos e de serviços gerais, motoristas de
ambulância.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.17/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 13:11

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1.826/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
3 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD205858241600, nesta ordem: