CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 10.375, DE 2018

Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros
Públicos,

adota

providências

adicionais para

a

segurança jurídica e celeridade das transações
mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de
31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, e dá outras providências.

Emenda Modificativa

Modifique-se e insira-se os seguintes dispositivos nos artigos 1º
e 4º do PL nº 10.375, de 2018, que altera a redação de dispositivos das leis nºs 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, os quais passam a vigorar com as seguintes alterações, mantendo-se as demais
alterações originariamente propostas no Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos
Registros Públicos e adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade dos
negócios jurídicos e das transações mobiliárias e imobiliárias.
Parágrafo único. Para alcançar a finalidade desta Lei, seus
dispositivos devem ser interpretados de forma sistemática, harmônica e coerente com os
princípios informativos do direito registral, em especial, os da independência, isenção, legalidade,
inscrição, fé pública, continuidade, territorialidade, concentração, especialidade e prioridade.
Art. 4º. …………………………………………………...
Art. 1º. Os serviços concernentes aos registros públicos
previstos na Constituição Federal e estabelecidos pela legislação civil para autenticidade,
publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
(…)
§ 1º. (...)


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§ 2º Os registros públicos não delegados reger-se-ão por leis
próprias e pelos princípios, institutos e normas de direito público.
§ 3º. A atividade de registro público delegado pelo estado será
exercida segundo o que estabelecem a Constituição Federal, a presente lei, as leis e normas de
regência da atividade notarial e de registro, as de organização judiciária dos Estados e do Distrito
Federal, bem como, de forma complementar, em conformidade com os princípios e institutos do
direito público.
Art. 2º Os registros indicados no §1º do artigo anterior ficam a
cargo de agentes delegados de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e leis de
regência da atividade, para exercício de função pública em caráter privado, em serventias
estabelecidas segundo as leis de Organização Administrativa e Judiciária dos Estados e do Distrito
Federal, e serão feitos:
(…)
Art. 13.
(…)
“§3ª Os dados biométricos dos cidadãos, mantidos pela União,
serão disponibilizados para consulta eletrônica pelos serviços de registros públicos de que trata
esta lei, e gozarão de presunção de veracidade, para fins de identificação das partes, seus
representantes e apresentantes”
(…)
Art. 17. (…)
§ 1º. (...)
Art. 19. (...)
§1ª As certidões de atos ou documentos registrados poderá ser
extraída sob qualquer forma documental, impressa, digital ou eletrônica, obedecidos os critérios
da ICP-Brasil.

JUSTIFICAÇÃO:


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A emenda que ora se apresenta tem por finalidade atualizar os
artigos introdutórios da Lei dos Registros Públicos, atualizando-os ao sistema implantado com o
advento, tanto da Constituição Federal de 1988, como da Lei dos Notários e Registradores – Lei
8935/94, estabelecendo adequadas definições sobre registros públicos e algumas normas gerais
aplicáveis a todas as especialidades.

Sala das Comissões, em
Eli Corrêa Filho
Deputado Federal