(Do Sr. HELDER SALOMÃO)
Suprime o Inciso V do
Art. 27 do PL Nº 4199/2020,
que institui o Programa de
Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar
Suprima-se o Inciso V do Art. 27
JUSTIFICAÇÃO
O Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do
Mar tem, dentre suas diretrizes a transparência e a integridade (Art.2º, XII,
PL 4199/2020). Assim, a proposta de revogação do Art.58 da Lei nº
10.233/2001, está flagrantemente contrária à diretriz proposta no Programa
e, concretamente, caso aprovada a revogação, permitirá e irá acelerar o
fenômeno de fragilidade do princípio do Estado Regulador da economia, que
é, justamente, o fenômeno da captura dos agentes reguladores, permitindo
que pessoas que tenham relação direta com empresas ou com segmentos
sociais venham a atuar nos organismos regulatórios num ambiente de
conflito de interesses.
Assim, a proposta de revogação do dispositivo legal vai contra
todos os esforços do Estado brasileiro no combate à corrupção empreendida
nos últimos governos e prevista pela Lei nº 12.846/2013, notadamente,
quanto aos aspectos de atos lesivos à administração pública, ao “...
dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou
agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das
agências reguladoras ...” previsto no Art.5º, V da Lei nº 12.846/2013.
Portanto, a necessidade de retirada do previsto no Inciso V do
Art.27 da proposição legislativa que contém a revogação do Art.58 da Lei nº
10.233/2001.
“Art. 58. Está impedida de exercer cargo de direção na ANTT e na
ANTAQ a pessoa que mantenha, ou tenha mantido, nos doze meses
anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com
empresa que explore qualquer das atividades reguladas pela respectiva
Agência:

EMP n.11/0

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 11 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

II – administrador, gerente ou membro do Conselho Fiscal;
III – empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso,
inclusive de sua instituição controladora, ou de fundação de previdência
de que a empresa ou sua controladora seja patrocinadora ou
custeadora.
Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo de direção o
membro de conselho ou diretoria de associação, regional ou nacional,

*CD207203059200*

I – participação direta como acionista ou sócio;


Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020

*CD207203059200*

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.11/0

representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às
atividades reguladas pela respectiva Agência.”

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 11 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Suprime o Inciso V do Art. 27 do

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 11 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

PL Nº 4199/2020, que institui o Programa
– BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD207203059200, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de Estímulo ao Transporte por Cabotagem