COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA

Suprima-se o § 5º, do art. 19, constante no art. 1º do Projeto de Lei nº
3267, de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código
de Trânsito Brasileiro.

JUSTIFICAÇÃO

A redação proposta pelo Poder Executivo visa permitir ao Departamento
Nacional de Trânsito (Denatran), que é órgão máximo executivo de trânsito da
União, expedir diretamente Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de
Habilitação, além dos Certificados de Registro e de Licenciamento Anual dos
veículos.

Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 469 Cep.: 70160-900 – Brasília/DF
Tel (61) 3215-5469 – || dep.bohngass@camara.leg.br


Entendemos, que essa medida é altamente prejudicial, por afetar
diretamente a autonomia dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, que expedem esses documentos atualmente.

Essa

tentativa

de

centralização

das

competências

prejudica

excessivamente o Pacto Federativo, a liberdade e a independência dos entes
federativos, tanto dos governos dos Estados e do Distrito, quanto dos
departamentos estaduais de trânsito, que perdem controle administrativo sobre
os processos de expedição desses documentos, importantes para gestão e
organização da máquina pública.

Dessa forma, visando corrigir possíveis distorções decorrentes dessa
medida, propõe-se sua supressão no texto do Projeto de Lei nº 3267, de 2019.

Sala da Comissão, 30 de setembro de 2019.

Deputado BOHN GASS
PT/RS

Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 469 Cep.: 70160-900 – Brasília/DF
Tel (61) 3215-5469 – || dep.bohngass@camara.leg.br