Sendo a receita de transferências do município, preserva o orçamento, posto que, a receita em queda não é da responsabilidade do governante. 
Falta a ferir a queda da receita: 1) quanto foi em razão das isenções concedidas e 2) quanto foi em razão da queda de  produção nacional. Logo, 10% de acréscimo pode ser muito, permitindo afrouxamento do controle fiscal do orçamento municipal, beneficiando as gestões relapsas.  
Fere a moralidade. Não deve haver flexibilização da Lei de responsabilidade fiscal 
Retrocesso.