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Validade de lei afixada em prefeitura afasta competência da Justiça do Trabalho
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(Ter, 04 Dez 2018 15:15:00)
REPÓRTER - Uma auxiliar de serviços gerais do município de Campestre do Maranhão questionava a natureza do regime jurídico a que estava submetida. Na reclamação trabalhista, informou ter sido admitida em 2002 por meio de concurso público sujeita ao regime da CLT.
De acordo com a profissional, a lei municipal 28/2001, que instituiu o regime estatutário, só teria entrado em vigor a partir de fevereiro de 2014, quando foi publicada no Diário Oficial. Por isso, ela pedia que a prefeitura efetuasse os depósitos do FGTS referentes ao período anterior à transposição de regimes.
Em defesa, o município afirmou que a lei havia sido publicada na época da edição no átrio da Prefeitura Municipal, que é o local de costume de publicações de todas as leis. Além disso, também foi fixada no mural de publicações oficiais da Câmara Municipal e nos demais órgãos públicos do município. A medida estaria respaldada pela Constituição do Estado do Maranhão.
A Vara do Trabalho de Estreito considerou válido o regime estatutário, desde a divulgação da lei, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação. Mas, no entendimento do TRT maranhense, para que uma lei seja válida e eficaz, além do regular processo legislativo, ela deverá ser oficialmente publicada no Diário Oficial ou em órgão competente.
Enquanto isso não ocorrer, a norma não tem validade e, portanto, a auxiliar deveria ser enquadrada no regime celetista. Com isso, determinou o retorno do processo ao primeiro grau para o exame dos pedidos.
O caso chegou ao TST e foi julgado pela Terceira Turma. O relator do recurso do município, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que a vigência e a eficácia de uma norma jurídica estão condicionadas à sua publicação, conforme dispõem os  artigos 1º da lei de introdução às normas do direito brasileiro e o artigo 37 da Constituição da República. 
Como a vigência do regime estatutário se deu desde a edição, a auxiliar não se enquadra nas regras da CLT e, portanto, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar o pedido. Por unanimidade, a Turma aceitou o recurso e determinou o encaminhamento do processo à justiça comum.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Anderson Conrado
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