PROJETO DE LEI Nº 4.768, DE 2016

CVO n.1

Apresentação: 29/04/2021 15:50 - CE
CVO 1 CE => PL 4768/2016

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.
Autor: SENADO FEDERAL - WALTER PINHEIRO
Relatora: Deputada ALICE PORTUGAL

COMPLEMENTAÇÃO DE RELATÓRIO

Durante a discussão do parecer ao Projeto de Nei nº 4.768, de
2016, foi sugerido a adoção de emenda pelo Sr. Deputado Tiago Mitraud,
acatada por esta relatora.
Desta forma, a parecer foi pela aprovação do Projeto de Lei Nº
4.768, de 2016, com a adoção das seguintes Emendas:

EMENDA Nº 01

Dê-se ao art. 12 do Projeto de Lei nº 4.768, de 2016, a

“Art. 12. Os sistemas de ensino, por meio de seus
estabelecimentos
públicos
ou
privados
de
educação básica, deverão assegurar a matrícula
de estudante em situação de itinerância sem a
imposição de qualquer forma de embaraço,
preconceito
e/ou
qualquer
forma
de
discriminação,
pois
se
trata
de
direito
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seguinte redação:


autodeclaração

ou

§ 1º No caso de matrícula de jovens e adultos,
poderá ser usada a autodeclaração.
§ 2º Caso o estudante itinerante não disponha, no
ato da matrícula, de certificado, memorial e/ou
relatório da instituição de educação anterior, este
deverá
ser
inserido
no
grupamento
correspondente aos seus pares de idade,
mediante diagnóstico de suas necessidades de
aprendizagem, realizado pela instituição de
ensino que o recebe.

CVO n.1

fundamental,
mediante
declaração do responsável.

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§
3º
A
instituição
de
educação
deverá
desenvolver estratégias pedagógicas adequadas
às necessidades de aprendizagem do estudante
itinerante.” (NR)

EMENDA ADITIVA Nº 02
Inclua-se o seguinte art 8ª, renumerando-se os demais:
“Art. 8 É reconhecido direito autoral ao profissional
de dança nos termos da Lei Nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998.”
de

de 2021.

Deputada ALICE PORTUGAL
Relatora

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Sala da Comissão, em


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