(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil

INC n.138/2021

, DE 2021

Apresentação: 18/02/2021 11:52 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

que, no exercício da sua competência de
e

acompanhamento

das

atividades dos Ministérios na implantação de
políticas

públicas,

promova

as

devidas

articulações com o Ministério da Economia,
para garantir a definição da personalidade
jurídica e do modelo de gestão para o
adequado funcionamento do Centro de
Biotecnologia da Amazônia – CBA.

Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil:
O
Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA, atualmente sob guarda tutelaadmnistrativa da SUFRAMA, foi instituído em 2002 como com o objetivo de
contribuir com a diversificação da matriz econômica da região e com a criação
de um polo de bioindústrias na Zona Franca de Manaus.
A deﬁnição da personalidade jurídica e do
modelo de gestão para o adequado funcionamento do Centro de Biotecnologia

Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

coordenação

constante nos Acórdãos-Plenário nº 1.097/2008 e Acórdão nº 2864/2016 (TC
027.987/2015-9), que determinou à SUFRAMA e à Secretária-Executiva do
MDIC, atual ME, que, no prazo de 240 dias, adotasse as medidas necessárias
para a atribuição de personalidade jurídica ao CBA.

*CD212477556800*

da Amazônia - CBA é determinação do Tribunal de Contas da União – TCU,


bionegócio na região passa fundamentalmente pela legalização normativa da
personalidade jurídica, nesse sentido, é precário o processo de fomento a
economia verde na Amazônia, sem o devido andamento para promulgação de
medida provisória pelo poder executivo.
ainda

que,

desde sua criação, as atividades do CBA não tenham sido suspensas, a
indefinição sobre a natureza jurídica tem dificultado o desenvolvimento de suas
atividades em pleno potencial. A definição da personalidade jurídica do CBA é
indispensável para que a entidade cumpra com sua função de gerar negócios,
atrair investimentos e desenvolver a bioeconomia na Amazônia, região que
possui a maior reserva de biodiversidade do planeta e enorme potencial
econômico.
Diante do exposto, sugerimos ao Ministro-Chefe da Casa Civil
que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das
atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as
devidas articulações com o Ministério da Economia, para garantir a denfinição
da personalidade jurídica e do modelo de gestão para o adequado
funcionamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia – CBA.

Sala das Sessões, em 18 de Fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Portanto

INC n.138/2021

O fato então, é que o impulsionamento do vetor do

Apresentação: 18/02/2021 11:52 - Mesa

2

*CD212477556800*

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO


(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Requer o envio de Indicação ao Poder

INC n.138/2021

, DE 2021

Apresentação: 18/02/2021 11:52 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Civil

que,

competência

no

de

acompanhamento
Ministérios

exercício

na

das

da

sua

coordenação

e

atividades

dos

implantação

de

políticas

públicas, promova as devidas articulações
com o Ministério da Economia , para garantir
a definição da personalidade jurídica e do
modelo

de

gestão

para

o

adequado

funcionamento do Centro de Biotecnologia
da Amazônia – CBA.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Ministro-Chefe da Casa Civil que,
no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das
atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as
devidas articulações com o Ministério da Economia para garantir a definição da
personalidade jurídica e do modelo de gestão para o adequado funcionamento
do Centro de Biotecnologia da Amazônia – CBA.

Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2021.

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO

*CD212477556800*

Casa

Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Executivo, sugerindo ao Ministro-Chefe da