EMENDA Nº

Suprima-se por inteiro as alterações ao art. 167, da
Constituição Federal, promovidas pelo art. 1º da PEC nº 186, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
Entre outras alterações, a nova redação que se quer dar ao art.
167 da Constituição ressalva da proibição de vinculação do produto da
arrecadação de impostos os recursos recebidos pelos fundos públicos ligados
à área de segurança pública, esquecendo-se porém de mencionar os fundos
cuja atuação recai principalmente sobre as áreas sociais. Não resta dúvida de
que a segurança pública e a política antidrogas são relevantes, mas nem de
longe devem ser nossas maiores preocupações no momento atual. É o cúmulo

EMP n.15/0

*CD218847854700*

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163,
165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal
e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A,
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G;
revoga dispositivos do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e institui regras
transitórias sobre redução de benefícios
tributários; desvincula parcialmente
o
superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização
de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.

Apresentação: 09/03/2021 19:30 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067, e (ver rolEMP
anexo),
15 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2019


A própria razão de existir desta PEC é o caos social instalado
no País em decorrência da pandemia mundial que nos assola. São as áreas
sociais que devem ser atendidas e merecem nosso maior (e talvez único) foco
de atenção. Somos de opinião que o enfrentamento das eventuais dificuldades
financeiras dos fundos públicos ligados à area de segurança pública devem ser
deixados para outro momento.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres
Pares, para ver aprovada a presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
2021-1494

EMP n.15/0

porque contam com a simpatia do Presidente da República.

*CD218847854700*

do contrassenso tentar beneficiar fundos no corpo da PEC Emergencial apenas

Apresentação: 09/03/2021 19:30 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067, e (ver rolEMP
anexo),
15 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


Emenda de Plenário a Projeto em Fase de Discussão
do 2º Turno
(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Suprima-se por inteiro as
alterações ao art. 167, da Constituição
Federal, promovidas pelo art. 1º da PEC nº
186, de 2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD218847854700, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Angela Amin (PP/SC)
3 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
4 Dep. Célio Studart (PV/CE)
5 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
6 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
7 Dep. Dulce Miranda (MDB/TO)
8 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
9 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
10 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
11 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
12 Dep. Bacelar (PODE/BA)
13 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)

EMP n.15/0

Apresentação: 09/03/2021 19:30 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067, e (ver rolEMP
anexo),
15 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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