EMP n.9/0

Fica criado o abono destinado a agricultores
familiares que se encontram em isolamento ou
quarentena em razão da pandemia do COVID19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por medidas
determinadas pelos executivos municipais.

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 9 => PL 735/2020

PL Nº 735 de 2020

“Art. 10 Fica instituído no âmbito do Programa de Aquisição
de Alimentos (PAA), de que tratam as Leis n. 10.696, de 2
de julho de 2003, e 12.512, de 14 de outubro de 2011, o
Programa de Aquisição de Alimentos Emergencial (PAA-E),
destinado a apoiar os agricultores familiares e suas
organizações com a aquisição de alimentos e materiais
propagativos.
....................................................................................
......................
§2º A Conab e os órgãos competentes dos estados e
municípios serão as unidades executoras do PAA-E, que
contarão com o apoio da Agência Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural (ANATER) e das entidades de
assistência técnica e extensão rural, sob a coordenação dos
Ministérios da Cidadania; e da Agricultura, Pecuária, e
Abastecimento.
....................................................................................
................................
§4º As aquisições do PAA-E serão limitadas a R$ 7.000,00
(sete mil reais) por unidade familiar, excetuadas as compras
institucionais.
§5º O limite de que trata o § 4º será de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) por unidade familiar no caso de mulher
agricultora, excetuadas as compras institucionais, com a
destinação e pelo menos 50% dos recursos do programa
para as mulheres trabalhadoras rurais.
§6º A unidade executora do PAA-E está autorizada a utilizar
a metodologia do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
para o estabelecimento dos preços ou a utilizar os preços de
referência estabelecidos no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae), considerando as chamadas
públicas realizadas a partir do ano de 2019.

*CD209252779600*

O Art. 10, do Substitutivo ao PL nº 735, de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


EMP n.9/0

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 9 => PL 735/2020

*CD209252779600*

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§7º No que não contrariar este artigo, será válida a
regulamentação do PAA para a execução do PAA-E.
§8º A Anater remunerará, com recursos a serem repassados
pelo poder público, as entidades de Assistência Técnica e
Extensão Rural, desde que cadastradas pela ANATER, no
valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada agricultor familiar
pago pelo órgão executor.”


de julho de 2020.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

EMP n.9/0

*CD209252779600*

Sala das Sessões, em

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 9 => PL 735/2020

Esta Emenda visa corrigir o que avaliamos como alguns
problemas do texto original do Substitutivo que tendem a dificultar a
operacionalização do PAA-E, no curto prazo. Objetiva, também, dotar
o programa de características políticas especiais a exemplo da
tentativa de tornar o programa como referência institucional da
afirmação do reconhecimento do papel das mulheres na gestão dos
empreendimentos da agricultura familiar.
É legítimo o esforço do Relator em valorizar as entidades de
ATER em todos os dispositivos do Substitutivo. Porém, no caso de um
programa com rotinas e protocolos bem específicos como seria o
PAA-E, seria uma improvisação com prejuízos inevitáveis para a
pronta execução do programa a delegação dessa responsabilidade
para as entidades de ATER.
Também avaliamos que os limites fixados pelo Substitutivo
para as operações por agricultor e agricultora familiar não refletem a
realidade. Por essa razão, propomos, com a Emenda, a elevação
desses limites.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o substitutivo apresentado

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 9 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD209252779600, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. João Daniel (PT/SE)
3 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
4 Dep. Célio Moura (PT/TO)
5 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
8 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
9 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
10 Dep. Marcon (PT/RS)
11 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
12 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
13 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
14 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
15 Dep. Beto Faro (PT/PA)
16 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
17 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
18 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
19 Dep. Padre João (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao PL 735/2020.