EMENDA DE PLENÁRIO nº
(do Sr. João H.Campos)

Acrescente-se no Art. 6º do PL 2151/20 o seguinte §4º:
“Art.6º....................................................................................................
..............................................................................................................
§4º. A não divulgação, o retardamento doloso da divulgação ou a
divulgação de informações inverídicas importam em ato de
improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992.

JUSTIFICAÇÃO
Ao lidar com a maior pandemia dos tempos recentes e propor soluções para os
desafios que se põe diante do Brasil, é imperioso que os órgãos públicos e a população
tenham acesso a dados verídicos, precisos e atualizados.
A formulação de políticas públicas de enfrentamento à emergência de saúde
pública pela qual passamos exige um trabalho sério pautado na transparência e na
publicidade.
A não divulgação, o retardamento doloso da divulgação de dados, bem como a
divulgação de informações inverídicas tem resultados críticos e sensíveis na vida da
população brasileira e mundial e, por isso, não podem ser tolerados.

EMP n.4/0

*CD202817396200*

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública
de
importância
internacional
decorrente do coronavírus, para estabelecer
medidas que aumentam a transparência das
informações relativas à covid-19.

Apresentação: 09/06/2020 16:58

PROJETO DE LEI Nº 2.151, DE 2020
(Do Sr Dep Felipe Rigoni e Dep Tabata Amaral)

Documento eletrônico assinado por João H. Campos (PSB/PE), através do ponto SDR_56149, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO H. CAMPOS PSB/PE


Aos cidadãos com o intuito de acompanhar o real desenvolvimento dos casos,
portais como o criado pelo Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde
(CONASS)2 se mostram mais críveis e atualizados. É simplesmente descabido que o órgão
máximo de regulamentação da saúde no Brasil não tenha dados críveis e que este papel só
seja exercido fora do Governo Federal.
Neste sentido, visando resguardar obediência ao princípio constitucional da
Publicidade, apresentamos a emenda em questão, para caracterizar como ato de
improbidade a não divulgação, o retardamento doloso da divulgação ou a divulgação de
informações inverídicas referentes à pandemia e especificadas no projeto original.

Sala de Sessões, 04 de junho de 2020.

Deputado JOÃO H. CAMPOS
PSB/PE

1 https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-registra-1382-mortes-por-coronavirus-em-24htotal-vai-a-37312,70003327715
2 http://www.conass.org.br/painelconasscovid19/

Apresentação: 09/06/2020 16:58

EMP n.4/0

*CD202817396200*

Vemos reiteradamente alterações de dados sobre óbitos confirmados em períodos
específicos, recentemente o Governo Federal alterou de 1.382 novos óbitos para 525
referentes ao período compreendido entre sábado (6 de junho) e a noite de domingo (7 de
junho)1, uma diferença de 857 mortes nos números divulgados. No momento em que
apresentamos essa emenda, os dados dos estados sequer são acessíveis ou destrinchados
no site, como disponibilizados anteriormente.

Documento eletrônico assinado por João H. Campos (PSB/PE), através do ponto SDR_56149, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Recentemente, o Brasil e a comunidade internacional, perplexos, acompanharam o
governo federal emitir ordens para que o portal covid.saude.gov.br deixasse de divulgar
dados detalhados sobre a pandemia. Assistimos, novamente, ao desdém do presidente da
República pelos veículos de comunicações, ao ordenar o atraso na divulgação dos dados
para evitar sua reprodução no balanço do Jornal Nacional, em claro ataque ao telejornais de
maior audiência da Rede de Televisão Aberta do Brasil.


(Do Sr. João H. Campos )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/06/2020 16:58

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus, para estabelecer medidas que
aumentam

a

transparência

informações relativas à covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD202817396200, nesta ordem:
1 Dep. João H. Campos (PSB/PE)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

4 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
5 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
6 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

das

Documento eletrônico assinado por João H. Campos (PSB/PE), através do ponto SDR_56149, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

fevereiro de 2020, que dispõe sobre as