PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 6.013, DE 2019

Apresentação: 14/07/2021 23:14 - CIDOSO
PRL 1 CIDOSO => PL 6013/2019

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para
estabelecer prioridade escalonada em favor
dos mais idosos.
Autor:

SENADO FEDERAL - SIMONE
TEBET

Relatora: Deputada FLÁVIA MORAIS

I - RELATÓRIO
Vem à Câmara dos Deputados, para revisão, a proposição em
tela, oriunda do Senado Federal, cujo objetivo é alterar a Lei nº 10.048/2000 e
a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade
escalonada em favor dos mais idosos.
Ao apresentar o projeto na Casa Alta, a ilustre Senadora

“Não se trata de um favor, ainda que merecido, à pessoa idosa
que, em muitos casos, vê-se fragilizada pelo transcurso do
tempo, mas um reconhecimento a uma vida dedicada aos
direitos humanos, como amigos, companheiros, irmãos, pais,
avós. Um reconhecimento, também, a quem dedicou uma
longa vida à construção da nossa história. Um culto à
sabedoria. Aliás, o aumento do número de pessoas idosas
pode ser considerado sinal de conquista de um povo no seu
processo civilizatório e de humanização. Por essa razão,
consideramos ser necessário dar efetividade ao dispositivo do
Estatuto do Idoso que trata da prioridade aos mais idosos,
particularmente aos maiores de oitenta anos. Propomos, então,
um escalonamento do atendimento preferencial aos idosos,
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Simone Tebet destacou:


Cuida-se de apreciação conclusiva das comissões.
Neste

colegiado,

esgotado

o

prazo

regimental,

não

sobrevieram emendas.

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com prioridade total aos maiores de oitenta anos, e aos
maiores de setenta sobre os maiores de sessenta anos. “

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É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Em muito boa hora vem para a análise desta Comissão o
projeto de lei em apreço.
Com efeito, o Estatuto do Idoso se destina às pessoas com
idade igual ou superior a sessenta anos. Dentro desse universo, devemos
considerar que existem situações distintas entre as pessoas contempladas pela
lei, haja vista que, conforme destaca a justificação do projeto, “felizmente, a
qualidade de vida dos idosos vem melhorando ao longo das décadas. Os
idosos de hoje, geralmente, são física e mentalmente mais vigorosos do que os
de trinta, quarenta ou cinquenta anos atrás. Avanços na medicina, na
alimentação, nos hábitos e mesmo na mentalidade das pessoas têm, como
resultado, idosos que não se resignam aos estereótipos da velhice”.
Resulta disso que não se pode tratar rigorosamente da mesma
forma idosos com sessenta anos e aqueles com idade muito avançada, dada a
disparidade normalmente existente entre as condições de cada faixa etária.
De acordo com Ana Amélia Camarano, especialista do IPEA
conceito de idoso está velho: “Hoje quem tem setenta anos é como quem tinha
cinquenta anos tempos atrás. Uma pessoa de sessenta anos, mesmo na
classe mais baixa, não é idosa como foram nossos avós. ” Segundo a
pesquisadora, mais do que estabelecer um novo corte, é necessário igualar as
idades exigidas nas diversas políticas públicas para os idosos. Ela aponta,
ainda, que o Brasil está fora do caminho no que se refere à garantia de boas
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(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em envelhecimento populacional, o


proposição.
No entanto, algumas observações se fazem necessárias, a fim
de aperfeiçoar o texto.
Propõem-se duas alterações no parágrafo único a ser

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condições para o envelhecimento. Daí a oportunidade e a relevância desta

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acrescentado ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. O texto
proposto pretende que, exceto nos casos de emergência médica justificada, a
prioridade concedida aos idosos seja hierarquizada conforme a década de vida,
antepondo-se os de maior idade. A medida é justa, porém cumpre ponderar
que a ressalva deve ser estendida também aos casos de urgência médica,
para os quais a assistência em saúde tende a ser ainda mais premente que
nos casos de emergência.
Além disso, o termo “justificada” sugere ser necessário
documento

que

comprove

a

possível

emergência

ou

urgência.

Tal

obrigatoriedade implicará, na prática, um passo burocrático a mais no
atendimento de pacientes com quadros graves e que demandam medidas
imediatas. Não parece adequado, portanto, expressar a exigência em lei.
Tendo em vista todas essas considerações, e pedindo vênia
para os merecidos encômios que devem ser creditados à ilustre Autora do
projeto, Senadora Simone Tebet, votamos pela aprovação do PL nº 6.013, de
2019, com a emenda oferecida em anexo.

de

de 2021.

Deputada FLÁVIA MORAIS
Relatora
2021-4656

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Sala da Comissão, em


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Altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para
estabelecer prioridade escalonada em favor
dos mais idosos.

EMENDA Nº 01

No art. 1º do projeto, dê-se ao parágrafo único sugerido para o
art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a seguinte redação:
"Art. 1º ......................................
Parágrafo único. No atendimento aos idosos, salvo nos casos
de urgência ou emergência médica, os mais idosos, por
década de vida, terão prioridade sobre os menos idosos, nesta
ordem:
centenários,
nonagenários,
octogenários,
septuagenários e sexagenários (NR). "

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada FLÁVIA MORAIS
Relatora

*CD217749929900*

2021-4656

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