CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

EMENDA ADOTADA PELA CTASP
AO PROJETO DE LEI 198/2019

Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para
unificar o tratamento dado à vedação do
nepotismo na administração pública federal.

EMENDA

Acrescente-se ao art. 117-B, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, proposto pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 198, de 2019, o seguinte
dispositivo:
"Art. 117-B..................................................................................
...................................................................................................
VII – a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade
administrativa investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício do cargo de Ministro de
Estado e para Chefe de Missão Diplomática Permanente e de
Missão ou Delegação Permanente junto a organismo
internacional.
.......................................................................................(NR)”

Sala da Comissão, em 14 de agosto de 2019.

Deputada PROFESSORA MARCIVANIA
Presidente