EMP n.118

“Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido.”

Apresentação: 12/08/2021 12:03 - PLEN
EMP 118 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº DE 2021
(Do Sr. Christino Aureo)

Inclua-se no texto do projeto de lei nº 2337/2021, onde couber, as seguintes
disposições:
“Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de

janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário,
estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição
variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades
seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos
próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de
valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte
às seguintes alíquotas:
I - 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de
acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos;
II - 30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação
superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos;
III - 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de
acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis) anos;

superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos;
V - 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação
superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos; e
VI - 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação
superior a 10 (dez) anos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216544648500

*CD216544648500*

IV - 20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação


Programada Individual - FAPI a partir de 1º de janeiro de 2005;
II - aos segurados que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em
planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em

EMP n.118

I - aos quotistas que ingressarem em Fundo de Aposentadoria

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EMP 118 => PL 2337/2021

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se:

relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário.
§ 2º O imposto de renda retido na fonte de que trata o caput deste
artigo será definitivo.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, prazo de acumulação é o tempo
decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por
entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em
FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma
a ser disciplinada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal e do
respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar,
sociedades seguradoras e FAPI, considerando-se o tempo de permanência, a
forma e o prazo de recebimento e os valores aportados.
§ 4º Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de
participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o
caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano
originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será
computado no plano receptor.
§ 5º As opções de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão
exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência
complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à
Secretaria da Receita Federal na forma por ela disciplinada.

(...)
“§ 6º - As opções mencionadas no § 5º deste artigo deverão ser
exercidas até a data de concessão do benefício, ou da primeira solicitação de
resgate da reserva, aquela que ocorrer primeiro, nos planos de benefícios
operados por entidade de previdência complementar, por sociedade
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*CD216544648500*

................................................................................................................


reservas.” (NR)
§7º - Para o participante, segurado ou quotista que houver ingressado
no plano de benefícios até o dia 30 de novembro de 2005, a opção de que
trata o § 6º deste artigo, deverá ser feita até a data de concessão do

EMP n.118

portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas

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seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de

benefício, ou da primeira solicitação de resgate da reserva, aquela que

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ocorrer primeiro. (NR)

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Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004, para definir o momento de opção pelo regime

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A presente Emenda Aditiva tem por objeto alterar os §6º e §7º do artigo 1º da

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JUSTIFICATIVA

de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter
previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades
seguradoras, em complementação ao texto originário apresentado ao Parlamento.
Conforme a legislação vigente, existem duas opções de regimes de tributações
para escolha do participante de um plano de previdência fechado. São conhecidos como:
Regime de tributação Progressivo Compensável e o Regime de tributação Regressivo
definitivo.
No regime de tributação Progressivo Compensável, o participante, conforme art.
3º da lei 11.053/2004, os resgates, parciais ou totais de recursos acumulados relativos a
participantes dos planos mencionados no art. 1º desta Lei que não tenham efetuado a
opção nele mencionada, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à
alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de
ajuste da pessoa física, calculado sobre:
I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI;
II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por
sobrevivência.
Já no Regime de Tributação Regressiva Definitivos, os valores pagos aos
próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores
acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes
alíquotas:
I - 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação
II - 30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 2
(dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos;
III - 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação
superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis) anos;
IV - 20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 6
(seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos;
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inferior ou igual a 2 (dois) anos;


VI - 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10
(dez) anos.
Ao adquirir um Plano de Benefícios de caráter previdenciário, o cidadão precisa
optar por qual deve ser o Regime de Tributação até o último dia útil do mês subsequente

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(oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos; e

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V - 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 8

à adesão ao plano de previdência, momento em que o cidadão dificilmente tem como
tomar tal decisão.
A aquisição de planos de benefícios de caráter previdenciário, geralmente
acontece, ou deveria ocorrer, numa fase bastante precoce da vida profissional do
cidadão, onde é impossível prever como será a oscilação dos seus rendimentos durante
sua jornada profissional, bem como quão duradoura ela será, situações que
impossibilitam uma escolha segura sobre qual regime de tributação mais adequado a
escolher.
O procedimento determinante da contribuição mensal necessária para os
próximos anos deve ser reavaliado periodicamente ao longo dos anos, sempre que um
evento de vida ocorrer. Estes eventos estão relacionados ao seu casamento – ou então,
divórcio – nascimento ou emancipação de filhos, entre outros. Ao pensar em contratar
um plano de previdência, deve-se ter em mente qual deverá ser seu benefício na data de
aposentadoria e para isso temos que prever grande parte dos acontecimentos futuros,
tais como, renda mensal, patrimônio estimado, número de filhos, padrão de vida futuro,
entre outros.
Também é possível perceber que na fase de contribuição (acúmulo de reserva), o
participante não está fazendo uso dos recursos, sendo incabível a determinação do
regime de tributação antes mesmo do gozo do benefício e/ou do resgate da sua reserva,
objeto da tributação.
Outro ponto relevante, é que tomar tal decisão no início do processo de
O cidadão não tem como avaliar como será sua carreira profissional, como serão
seus rendimentos e como e quando se dará, efetivamente, o resgate ou início do
recebimento dos benefícios, o que será determinante para uma melhor escolha de
regime tributário.
Para a Receita Federal também é impossível fazer qualquer planejamento
orçamentário ou avaliar perspectivas de receita, uma vez que não tem como saber o
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acumulação não traz nenhum ganho para as partes, cidadão e Receita Federal.


tributação efetiva ocorrerá apenas no resgate ou recebimento de benefícios.
Assim, é imprescindível a imediata correção/alteração da legislação, a fim de
garantir que o trabalhador e participante de plano de benefícios de caráter previdenciário
escolha o regime de tributação no momento em que, de fato for utilizar os recursos, seja

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contribuinte, tornando inócua tal opção no início do período de acumulação, pois a

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momento da definição de resgate ou de início de recebimento de benefício por parte do

no resgate ou na transformação de sua reserva em benefício.
A presente proposição tem, portanto, a preocupação de facilitar a decisão dos
participantes, não apenas quando decidirem fazer uso de seus valores acumulados em
face de contingências, mas também no modo como seus recursos serão tributados
quando do efetivo gozo do benefício, proporcionando-lhes melhores chances de destinar
seus próprios recursos. Além disso, caso os participantes não tenham realizado a opção
pelo regime tributário, a lei permitirá aos assistidos ou seus representantes legais que
também possam fazê-la, desde que satisfeitos os requisitos necessários à obtenção do
benefício.
Importante reforçar que essa proposição não fere os princípios da Lei nº 11.053,
de 2004, pois os incentivos à acumulação de poupança em um prazo mais longo
continuam dados e disponíveis ao livre arbítrio do cidadão.
Por fim ao solicitar o apoio dos meus ilustre pares, para a aprovação desta
EMENDA ADITIVA ao PL 2337/2021, com reforço no entendimento que, uma vez
acolhida, estaremos disponibilizando os meios apropriados na definição do momento de
opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de
caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades
seguradoras, que são questões determinantes para o futuro de milhares de brasileiros
quando da definição dos caminhos a adotados quando da aposentadoria.

de 2021.

DEPUTADO CHRISTINO AUREO
PROGRESSISTAS/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
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*CD216544648500*

Sala das sessões, em


(Do Sr. Christino Aureo )

Altera os §6º e §7º do artigo 1º,
da Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de
2004, para definir o momento de opção
pelo regime de tributação dos benefícios ou
resgates de planos de benefícios de
caráter previdenciário das entidades de
previdência complementar e das
sociedades seguradoras.

Assinaram eletronicamente o documento CD216544648500, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ) - VICE-LÍDER do PP
2 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
3 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - VICE-LÍDER do CIDADANIA
4 Dep. André de Paula (PSD/PE)
5 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

6 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
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EMP n.118

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 12:03 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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