INDICAÇÃO N°        , DE 2020. 
(Do Sr. Léo Moraes) 
 
Sugere ao Diretor-Geral da Agência 
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL  
que, no processo de revisão tarifária 
extraordinária da Energisa Rondônia de 
que trata a Consulta Pública nº 
054/2020 dessa agência reguladora, 
que seja realizada a reversão integral, 
em favor dos consumidores, dos 
recursos da Conta Covid repassados à 
concessionária de distribuição. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Diretor-Geral da ANEEL, 
 
A doença do coronavírus 2019 (COVID-19), declarada uma pandemia 
pela Organização Mundial da Saúde – OMS, tem feito diversas vítimas em todo 
o mundo. No Brasil, conforme números consolidados pelo Ministério da Saúde 
em 13 de outubro de 2020, há um total de 5.103.408 de casos confirmados e 
150.709 mortes.   
É fato notório que a crise em saúde pública provocada pelo novo 
coronavírus está e continuará provocando significativos impactos econômicos 
em todo o mundo, e no Brasil não será diferente. A cada semana, estima-se um 
crescimento econômico cada vez menor para do Produto Interno Bruto brasileiro 
de 2020, além de uma elevada taxa de desemprego. 
Diante desse contexto, venho através deste informar que verificamos 
que a Nota Técnica nº 177/2020–SGT/ANEEL, de 10 de setembro de 2020, cujo 
objetivo é “submeter à Consulta Pública proposta de revisão tarifária 
extraordinária contratual da ERO - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia 
S.A.”, considerou, no que se refere aos “Componentes Financeiros”, a reversão, 
em favor dos consumidores, de APENAS 10% dos recursos da Conta Covid *C
D2
00
06
98
82
30
0*Le
xE
di
tD
oc
um
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r L
éo
 M
or
ae
s 
(P
O
DE
/R
O
), 
at
ra
vé
s 
do
 p
on
to
 S
DR
_5
60
48
,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
90
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
1/
10
/2
02
0 
09
:1
5 
- M
es
a
repassados à concessionária, conforme consta da página 22 da referida nota 
técnica: 
“Merecem destaque ainda os financeiros negativos relacionados à 
CONTA-COVID. Está sendo considerado no presente processo tarifário a 
reversão, em favor dos consumidores, de parte dos valores repassados à 
concessionária dos recursos da CONTA-COVID (10% do total desse volume), a 
fim de que esses recursos também sejam utilizados para amortizar os efeitos 
nas tarifas nos processos tarifários subsequentes.”  
Segundo o documento, a razão da reversão aos consumidores de 
Rondônia no presente processo tarifário de somente 10% dos repasses da Conta 
Covid seria para “que esses recursos também sejam utilizados para amortizar os 
efeitos nas tarifas nos processos tarifários subsequentes”. 
Em decorrência dessa opção preliminar da Aneel, o efeito médio da 
Conta Covid para a redução das tarifas seria de apenas 1,89%, conforme 
informado na referida nota técnica. 
Por outro lado, caso sejam repassados integralmente aos 
consumidores os efeitos a eles favoráveis da Conta Covid, a contribuição desse 
componente financeiro para o percentual final seria de -18,9% médios. Assim, a 
reversão integral dos valores da Conta Covid reduziria em mais 17% as tarifas, 
além da redução inicial de 2,34% colocada em consulta pública, o resultaria em 
um efeito médio final do processo tarifário de -19,35%.  
Em termos monetários, a opção discricionária da Aneel significaria 
que os consumidores do Estado de Rondônia desembolsariam, no período de 
um ano, expressivos R$ 252,7 milhões adicionais, em relação ao que pagariam 
se forem considerados todos os efeitos da Conta Covid. 
Entendemos que essa iniciativa da Aneel não é apropriada, pois, no 
momento atual, os consumidores de Rondônia, e de todo o Brasil, lutam com 
todas as suas forças, para se recuperarem da crise econômica provocada pela 
pandemia do novo coronavírus. Assim, toda redução tarifária que puder ser 
obtida deve ser aplicada o mais rapidamente possível, para contribuir para a 
sobrevivência das empresas e a solvência das famílias rondonienses. 
*C
D2
00
06
98
82
30
0*Le
xE
di
tD
oc
um
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r L
éo
 M
or
ae
s 
(P
O
DE
/R
O
), 
at
ra
vé
s 
do
 p
on
to
 S
DR
_5
60
48
,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
90
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
1/
10
/2
02
0 
09
:1
5 
- M
es
a
Nesse sentido, devemos ressaltar que a Conta Covid foi concebida 
como MEDIDA EMERGENCIAL, que se constituiu na concessão de 
empréstimos às distribuidoras de energia elétrica para mitigação dos danos 
causados pela pandemia a essas empresas e aos consumidores de energia 
elétrica, em conformidade com a Medida Provisória (MPV) nº 950, de 2020, e o 
Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020, que a regulamentou. 
Destacamos que o caráter de urgência da Conta Covid está expresso 
na ementa da MPV nº 950/2020, que afirma que a norma “dispõe sobre medidas 
temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do 
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 
de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)”. 
A exposição de motivos associada à MPV, por sua vez, informou que 
“as medidas relacionadas à sustentabilidade do setor elétrico são igualmente 
urgentes e relevantes por possibilitar que os consumidores sejam protegidos de 
elevações tarifárias no atual momento, decorrentes dos regulares processos 
tarifários das distribuidoras, por meio de operações financeiras destinadas a 
postergar esses efeitos tarifários para momentos de maior normalidade na 
economia”. 
Não é demais lembrar ainda que vigora o Decreto Legislativo nº 6, de 
20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública 
decorrente da pandemia. Também cabe mencionar a Portaria do Ministério da 
Saúde nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou emergência de saúde 
pública nacional, em atendimento ao disposto § 2º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 
6 de fevereiro de 2020. 
Além disso, devemos considerar que os recursos da Conta Covid 
recebidos pela distribuidora foram fixados pela própria Aneel, e não seria 
apropriado que a empresa disponha em seu caixa de recursos em duplicidade, 
para atender os mesmos fins, originados tanto da referida conta como do 
pagamento das tarifas, o que se caracterizaria um desequilíbrio em favor da 
concessionária e em prejuízo dos usuários. 
*C
D2
00
06
98
82
30
0*Le
xE
di
tD
oc
um
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r L
éo
 M
or
ae
s 
(P
O
DE
/R
O
), 
at
ra
vé
s 
do
 p
on
to
 S
DR
_5
60
48
,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
90
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
1/
10
/2
02
0 
09
:1
5 
- M
es
a
Portanto, acreditamos que, no mérito, devido às dificuldades 
econômicas decorrentes da pandemia, não há qualquer sentido que se deixe de 
aplicar em favor dos consumidores, integralmente e de imediato, os reflexos 
favoráveis da Conta Covid, criada emergencialmente, para levá-los a efeito 
apenas em exercícios posteriores, quando, espera-se, a fase aguda da crise 
atual já tenha passado. 
Sob o aspecto jurídico, entendemos não ser possível que a Aneel, por 
iniciativa própria, transfira ao consumidor, no presente processo tarifário, apenas 
dez por cento dos efeitos benéficos decorrentes da Conta Covid, sem qualquer 
disposição legal que demande essa ação. Se tomar essa direção, a Aneel estará 
desconsiderando completamente o caráter emergencial dessa sistemática, 
estabelecida pela MPV nº 950, de 2020, e pelo Decreto nº 10.350, de 2020, bem 
como ignorando totalmente a situação de calamidade e de emergência 
reconhecida pela legislação já citada. 
Acrescentamos que a reversão aos consumidores de apenas ínfima 
parcela dos recursos da Conta Covid repassados à distribuidora, se efetivada, 
contrariará frontalmente a afirmação do diretor da Aneel que relata o processo 
tarifário em causa, proferida na Audiência Pública nº 7/2020, no sentido de que 
a agência não atua de forma discricionária, mas apenas em restrito cumprimento 
à Lei. 
Desta feita, mediante as razões descritas sugerimos que o 
Diretor-Geral da Aneel, por meio do processo de revisão das tarifas da 
Energisa Rondônia em andamento, promova a REVERSÃO INTEGRAL, em 
favor dos consumidores, dos valores repassados à concessionária pela 
Conta Covid. 
Pelo exposto, peço a vossa Excelência a consideração da presente 
sugestão.  
Sala das Sessões,  
 
Deputado LÉO MORAES 
Podemos/RO 
*C
D2
00
06
98
82
30
0*Le
xE
di
tD
oc
um
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r L
éo
 M
or
ae
s 
(P
O
DE
/R
O
), 
at
ra
vé
s 
do
 p
on
to
 S
DR
_5
60
48
,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
90
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
1/
10
/2
02
0 
09
:1
5 
- M
es
a
REQUERIMENTO N°      , DE 2020 
(Do Sr. Léo Moraes) 
 
Requer o encaminhamento de 
indicação ao Diretor-Geral da 
Agência Nacional de Energia 
Elétrica – ANEEL, sugerindo que, 
no processo de revisão tarifária 
extraordinária da Energisa 
Rondônia de que trata a Consulta 
Pública nº 054/2020 dessa 
agência reguladora, que seja 
realizada a reversão integral, em 
favor dos consumidores, dos 
recursos da Conta Covid 
repassados à concessionária de 
distribuição. 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Com fundamento no art. 113, I e § 1°, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa ao Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional 
de Energia Elétrica – ANEEL, sugerindo que, no processo de revisão tarifária 
extraordinária da Energisa Rondônia de que trata a Consulta Pública nº 054/2020 
dessa agência reguladora, que seja realizada a reversão integral, em favor dos 
consumidores, dos recursos da Conta Covid repassados à concessionária de 
distribuição. 
                 Sala das Sessões,  
 
Deputado LÉO MORAES 
Podemos/RO 
*C
D2
00
06
98
82
30
0*Le
xE
di
tD
oc
um
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r L
éo
 M
or
ae
s 
(P
O
DE
/R
O
), 
at
ra
vé
s 
do
 p
on
to
 S
DR
_5
60
48
,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
90
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
1/
10
/2
02
0 
09
:1
5 
- M
es
a