EMP n.2

Dispõe sobre o funcionamento e as
operações do Fundo Geral de Turismo
e passa a denominá-lo Novo Fungetur.

Apresentação: 30/11/2021 16:55 - PLEN
EMP 2 => PL 2380/2021

PROJETO DE LEI N° 2.380/2021
(Da Comissão de Turismo)

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao art.10 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.380/2021 a seguinte redação:
Art.
10. ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Novo Fungetur
destinados conforme o que dispõe este artigo serão aplicados em cotas de fundos de
investimento cuja política de investimento determine que no mínimo 51%
(cinquenta e um por cento) dos seus recursos sejam destinados a aquisições em
mercados primários.
§ 4º A alíquota do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações de financiamento
com recursos do Novo Fungetur poderá ser reduzida, nos termos da legislação vigente,
de modo a propiciar condições de mercado e de atratividade mais estimuladoras ao
investimento produtivo na cadeia econômica do turismo.

O projeto expande fortemente a variedade de instrumentos financeiros que poderão ser
adquiridos pelo Fungetur como mecanismo operacional de canalização de recursos para
apoiar o setor turístico. Se essa expansão aumenta as possibilidades de atuação do
Fundo, a aquisição de cotas de fundos de investimento incentiva o setor de turismo
apenas de forma muito indireta, pois os recursos são direcionados não ao agente que os
aplicará diretamente na atividade turística, gerando renda e empregos, mas a um gestor
de fundos de investimento que tiver adquirido essas cotas de um intermediário
financeiro que securitizou a dívida daquele agente e organizou a emissão dos títulos que
lastreiam as cotas. Ou seja, as escolhas de empreendimentos a apoiar com recursos
públicos do Fungetur são feitas não por agentes públicos com base no interesse coletivo,
mas, sim, pelo gestor dos fundos de investimento que decide quais títulos comprar e
pelo agente que escolhe as dívidas a securitizar, ambos com foco puramente na
valorização financeira.
Além disso, os fundos cujas cotas seriam adquiridas pelo Fungetur em sua ampla
maioria contêm títulos referentes a investimentos já realizados. Ou seja, não estariam
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217329356900

*CD217329356900*

Justificação


EMP n.2

Apresentação: 30/11/2021 16:55 - PLEN
EMP 2 => PL 2380/2021

sendo fornecidos recursos para novos investimentos, sem os quais eles não ocorreriam,
mas, sim, está se injetando recursos no setor com a expectativa que, em um segundo
momento, parte deles acabe se direcionando a novos investimentos, o que não é de
forma alguma garantido. Com isso, o investimento público pode resultar apenas na
valorização de ativos financeiros pré-existentes lastreados em títulos que financiaram
investimentos passados, sem gerar nenhum emprego e beneficiando apenas os
detentores desses títulos, que, ainda, recebem um novo incentivo a atuar de forma
especulativa.
Para mitigar esses problemas, esta emenda propõe fixar um mínimo de recursos do
Fundo a ser aplicado em fundos que apliquem a maioria dos seus recursos em emissões
primárias. Por ter convicção da importância da alteração proposta, contamos com o
apoio do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, 30 de novembro de 2021.

*CD217329356900*

Deputado Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217329356900


(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre o funcionamento e
as operações do Fundo Geral de Turismo
(Fungetur).

Assinaram eletronicamente o documento CD217329356900, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217329356900

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 30/11/2021 16:55 - PLEN
EMP 2 => PL 2380/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador