Determina que o índice de correção dos
contratos de locação residencial e
comercial não poderá ser superior ao
índice oficial de inflação do País – IPCA.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º Acrescente-se dispositivos ao Projeto de Lei nº 1.026/2021, onde couber, com a
redação que segue:
“Art. x Ficam suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão, judicial,
extrajudicial ou administrativo, editado ou proferido desde a vigência do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
até um ano após o seu término, que imponha a desocupação ou remoção forçada
coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, que sirva de moradia ou que
represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, aplica-se a suspensão nos
seguintes casos, dentre outros:
I - execuções de decisões liminares e de sentenças, em ações de
natureza possessória e petitória, inclusive quanto a mandados pendentes de
cumprimento;

EMP n.1/0

Apresentação: 06/04/2021 17:50 - PLEN
EMP 1 => PL 1026/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.026, DE 2021

Documento eletrônico assinado por Camilo Capiberibe (PSB/AP), através do ponto SDR_56012, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Camilo Capiberibe

III - desocupações e remoções promovidas pelo Poder Público;
IV - medidas extrajudiciais;
V – despejos administrativos em locações e arrendamentos em
assentamentos;
VI – autotutela da posse.

*CD212525743100*

II – despejos coletivos promovidos pelo Poder Judiciário;


anterior ao período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020, não serão efetivadas enquanto perdurar a referida circunstância

EMP n.1/0

§ 2º As medidas decorrentes de atos ou decisões proferidos em data

Apresentação: 06/04/2021 17:50 - PLEN
EMP 1 => PL 1026/2021

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Gabinete do Deputado Camilo Capiberibe

§3º Durante o período mencionado no caput, não serão adotadas
medidas preparatórias ou negociações com o fim de efetivar eventual remoção, devendo
a autoridade administrativa ou judicial manter sobrestados os processos em curso.
§ 4º Após o término da situação de pandemia, o poder judiciário deverá
realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação dos Ministério
Público, Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração
de posse coletivos que estão em tramitação e a realização de inspeção judicial nas áreas
em litígio.
Art. xx

Considera-se desocupação ou remoção forçada coletiva a

retirada definitiva ou temporária de indivíduos, famílias ou comunidades, incluídos povos
indígenas, comunidades quilombolas, assentamentos ribeirinhos e outras comunidades
tradicionais, promovida de forma coletiva e contra a sua vontade, de casas ou terras que
ocupam, sem que estejam disponíveis ou acessíveis as formas adequadas de proteção
de seus direitos, notadamente:
I - garantia de habitação, sem nova ameaça de remoção, viabilizando o
cumprimento do isolamento social;
II - manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, energia
elétrica, água potável, saneamento e coleta de lixo;
III - proteção contra intempéries climáticas ou outras ameaças à saúde e

Documento eletrônico assinado por Camilo Capiberibe (PSB/AP), através do ponto SDR_56012, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

até um ano após o seu término.

IV - acesso aos meios habituais de subsistência, inclusive acesso à terra,
seus frutos, infraestrutura, fontes de renda e trabalho;
V - privacidade, segurança e proteção contra a violência à pessoa e
contra o dano ao seu patrimônio.

*CD212525743100*

à vida;


administrativo, editado ou proferido desde a vigência do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até um ano após o
seu término, que imponha a desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado

EMP n.1/0

Art. xxx Considera-se nulo o ato ou decisão judicial, extrajudicial ou

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EMP 1 => PL 1026/2021

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Gabinete do Deputado Camilo Capiberibe

Art. xxxx Em virtude do Estado de Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, não
se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que
se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de
1991, até 31 de dezembro de 2021.
Art.

xxxxx

Frustrada tratativa de acordo entre locador e locatário para

desconto, suspensão ou adiamento, total ou parcial, do pagamento de aluguel devido
durante a vigência do Estado de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, e desde que o
contrato seja findado em razão de alteração econômico-financeira decorrente de
demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração que resulte
incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem prejuízo da subsistência
familiar, será admitida a denúncia da locação pelo locatário residencial:
I – nos contratos por prazo determinado, independentemente do
cumprimento da multa convencionada para a hipótese de denúncia antecipada do
vínculo locatício;
II - nos contratos por prazo indeterminado, independentemente do
cumprimento do aviso prévio de desocupação, dispensado o pagamento da multa

Documento eletrônico assinado por Camilo Capiberibe (PSB/AP), através do ponto SDR_56012, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ou público, urbano ou rural, em desacordo com o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. A denúncia da locação na forma prevista nos incisos I e
II do caput deste artigo aplica-se à locação de imóvel não residencial urbano no qual se
desenvolva atividade que tenha sofrido a interrupção contínua em razão da imposição de
medidas de isolamento ou quarentena, por prazo igual ou superior a trinta dias, se

*CD212525743100*

indenizatória.


adiamento, total ou parcial, do pagamento de aluguel devido durante de vigência do
estado de calamidade.
xxxxxx

As tratativas de acordo para desconto, suspensão, ou

adiamento de pagamento de aluguel, ou que estabeleçam condições para garantir o
reequilíbrio contratual dos contratos de locação de imóveis durante o Estado de
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional em decorrência da Infecção
Humana pelo novo Coronavírus, poderão ser realizadas por meio de correspondências
eletrônicas ou aplicativos de mensagens, e o conteúdo deles extraído terá valor de
aditivo contratual, com efeito de título executivo extrajudicial, bem como provará a não
celebração do acordo para fins do disposto no artigo anterior.

JUSTIFICATIVA
No atual cenário de incertezas quanto aos prazos para a disponibilização
das vacinas e da nova onda de contaminação, com recordes nos índices de mortalidade,
as limitações impostas pela determinação de quarentena e isolamento continuam sendo
as principais políticas públicas adotadas com a finalidade de reduzir a transmissão
comunitária do novo coronavírus e garantir a manutenção da capacidade dos serviços de
saúde.
A efetividade dessas medidas e, por consequência, da política de
proteção e prevenção da saúde, perpassa pela temática da segurança habitacional.
Afinal, o direito à moradia adequada e segura durante a pandemia da COVID-19, sem

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art.

EMP n.1/0

frustrada tratativa de acordo entre locador e locatário para desconto, suspensão ou

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água potável, saneamento e coleta de lixo, é essencial para garantir o cumprimento das
medidas de proteção. Sem isso, o simples ato de lavar as mãos com regularidade fica
comprometido.
Entendemos ser imprescindível a proteção dos grupos populacionais em
situação de vulnerabilidade mais fortemente afetados por crises socioeconômicas e

*CD212525743100*

ameaças de despejos e remoções, com o devido acesso aos serviços básicos como


certamente encontrarão mais dificuldades para encontrar outra moradia. Essas
ocupações abrigam comunidades inteiras que suportam, além da insegurança da posse,
a infraestrutura insuficiente e oferta precária de equipamentos e serviços públicos.

EMP n.1/0

sanitárias, especialmente aqueles estabelecidos em assentamentos irregulares, que

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EMP 1 => PL 1026/2021

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públicos é oferecida para assegurar a provisão de habitação alternativa permanente ou
de caráter assistencial que confira proteção em relação à situação vivenciada. Promover
desocupações coletivas, deixando as famílias ainda mais vulneráveis ao vírus, é uma
grave violação da dignidade humana. Não são poucos os exemplos pretéritos sobre a
violência resultante de remoções forçadas, com prazos exíguos para abandonar
residências, demolições em horário noturno e destruição de bens pessoais,
reassentamento em áreas muito distantes e indenizações com valores baixíssimos ou
até mesmo inexistentes, que afastam o morador da vida comunitária e social e o forçam
a permanecer na informalidade. No presente caso, esse modo de proceder é agravado
pelo risco de dano à integridade física e à vida das pessoas que ocupam informalmente
essas áreas e dos demais membros da sociedade, pelo potencial de frustrar as
orientações sanitárias.
Nesse sentido, entendemos justa e necessária a normatização de regras
que impeçam as desocupações e remoções forçadas de imóveis que sirvam de moradia
ou de área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.

Sala de Sessões, 06 de abril de 2021.

Deputado DANILO CABRAL
Líder do PSB

Deputado CAMILO CAPIBERIBE

*CD212525743100*

pandemia é medida injustificável, especialmente se nenhuma contrapartida dos poderes

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O desalojamento coletivo de pessoas de baixa renda em meio à


*CD212525743100*

Deputada NATÁLIA BONAVIDES
PT/RN

EMP n.1/0

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PSB/AP

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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Gabinete do Deputado Camilo Capiberibe


(Do Sr. Camilo Capiberibe)

Determina que o índice de

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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Infoleg - Autenticador

residencial e comercial não poderá ser
superior ao índice oficial de inflação do
País – IPCA

Assinaram eletronicamente o documento CD212525743100, nesta ordem:
1 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
2 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7834)

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

correção dos contratos de locação