EMENDA DE PLENÁRIO N.º
(Do Sr. Capitão Augusto)

/2021

EMP n.8

Regulamenta o limite remuneratório
de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e
11 do art. 37 da Constituição Federal.

Apresentação: 13/07/2021 16:32 - PLEN
EMP 8 => PL 6726/2016

PROJETO DE LEI N.º 6.726, DE 2016

Dê-se ao Art. 2º, inciso V, do substitutivo oferecido ao PL 6726/2016, a seguinte
redação:
“Art. 2º. ...............................................................................................................
.............................................................................................................................
V - os períodos de licença-prêmio não usufruídos, nas condições referidas no
inciso IV.”
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se do Projeto de Lei n. 6.726/2016, de autoria da Comissão do Extrateto do
Senado Federal, que Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§
9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal e Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de
1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.
A presente emenda tem o objetivo de harmonizar o texto do substitutivo à
jurisprudência do STF (Ex.: AI 476248 AgR, Relator(a): Carlos Velloso, 2ª T., julg.
01/02/2005, DJ 04-03-2005; SS 4404 AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski (Presidente),
Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2016, DJe-199 pub. 19-09-2016), no tocante aos
períodos de licença-prêmio não usufruídos. A alteração visa a manter a mesma regra
aplicável às férias para as licenças-prêmio não gozadas pelos servidores durante o período
de atividade.
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
emenda.

de

julho de 2021.

Deputado Capitão Augusto
PL/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219725271700

*CD219725271700*

Sala das Sessões,


(Do Sr. Capitão Augusto )

Regulamenta

o

limite

remuneratório de que tratam o inciso XI e
os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição
Federal.

Assinaram eletronicamente o documento CD219725271700, nesta ordem:
1 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
3 Dep. Fábio Trad (PSD/MS) - VICE-LÍDER do PSD
4 Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC/AP) - VICE-LÍDER do REPUBLIC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219725271700

EMP n.8

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/07/2021 16:32 - PLEN
EMP 8 => PL 6726/2016

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