COMISSÃO DE CULTURA

PROJETO DE LEI Nº 4.219, DE 2020

EMC n.4

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 20/10/2021 08:48 - CCULT
EMC 4 CCULT => PL 4219/2020

CÂMARA D

Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural e de serviços
relacionados aos festejos de Carnaval e de
São João, no ano de 2021, em virtude da
pandemia do novo coronavírus.

EMENDA ADOTADA Nº 4

Substitua-se a redação do art. 9º do projeto pelo seguinte texto:
"Art. 9º ...........................................................................
§ 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no
inciso I do caput deste artigo deverão ser pagos no prazo de
até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas
pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic), a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados desde 1º
de janeiro de 2023.

Sala da Comissão, em 19 de outubro de 2021.

*CD216851714200*

Deputada ALICE PORTUGAL
Presidenta

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216851714200


EMC n.4

*CD216851714200*

Apresentação: 20/10/2021 08:48 - CCULT
EMC 4 CCULT => PL 4219/2020

2

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216851714200