COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.688, DE 2019

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para que as instituições
de ensino criem meios para o registro de
descumprimento da Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Autor: Deputado CÉLIO STUDART
Relator: Deputado EDUARDO BISMARCK

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.688, de 2019, de autoria do Deputado
Célio Studart, altera a Lei nº 12.764, de 2012, para determinar que as
instituições de ensino disponibilizem meios, físicos ou virtuais, para o registro
de reclamações de descumprimento desta lei pelos alunos ou seus
responsáveis legais. Dispõe, ainda, que o Poder Executivo poderá criar
mecanismos, inclusive por meios eletrônicos, para receber denúncias de
descumprimento do disposto nesta lei.
O autor da proposição lembra, em sua justificativa, que um dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a promoção do
bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação.
comunicação a publicação de matérias discorrendo sobre casos de recusa de
matrícula em instituições de ensino, tanto públicas quanto particulares, de
alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou qualquer outro tipo de
deficiência”. Por esse motivo, o presente projeto busca estimular que o Poder
Público crie outros mecanismos, inclusive por meios virtuais, para receber
denúncias de desobediência ao previsto na lei.

*CD190654476100*

Nesse diapasão, registra que, “infelizmente, são comuns nos meios de


2

A matéria está sujeita à apreciação do Plenário, tramita em
regime de urgência (art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
– RICD –) e foi despachada à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência e à Comissão de Educação, para análise do mérito, bem como
a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para proferir
parecer sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos
termos do art. 54, I do RICD.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência destacou, em seu parecer, que “estabelecer um mecanismo para
que reclamações da comunidade autista sejam registradas e encaminhadas
para a autoridade responsável é, de fato, medida da maior urgência”.
Entendeu, todavia, que “a mera disponibilidade de meios físicos ou virtuais,
nas

escolas

públicas

e

privadas,

para

colher

as

reclamações

de

descumprimento da Lei nº 12.764, de 2012, pode não ser o instrumento mais
efetivo, já que a proposta não prevê a obrigatoriedade de a instituição de
ensino que recebeu a queixa dar continuidade aos trâmites necessários para
que o direito ferido seja assegurado ao reclamante”.
Diante do exposto, opinou pela aprovação da matéria nos
termos do Substitutivo que apresentou, o qual fixa a obrigatoriedade de
instituição pelo Poder Público de um disque-denúncia, de âmbito nacional,
gratuito, para receber denúncias de descumprimento da Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
determinando, ainda, que as denúncias recebidas sejam encaminhadas para
as autoridades responsáveis, na forma do regulamento.
A Comissão de Educação, por sua vez, observou que,
regulares, públicas e privadas, são ainda muitas as instituições de ensino que,
por distintas razões, não cumprem o disposto na lei. Não obstante, registrou
que “o direito de acesso à educação especializada, inclusiva e plena, com as
adaptações e o apoio necessários, é, com frequência, conquistado pela via
judicial, em situações que trazem grande prejuízo emocional e pedagógico
para o aluno autista e desgaste na relação entre as famílias e a comunidade
escolar”.

*CD190654476100*

embora a legislação garanta a matrícula de alunos autistas em escolas


3

Nesse diapasão, a Comissão de Educação entendeu que a
construção “de uma via oficial para se denunciar situações em que os direitos
educacionais das pessoas autistas são descumpridos e ter assegurada uma
resposta efetiva do Poder Público às reclamações feitas parece relevante
ferramenta de mediação que pode apoiar tanto as famílias quanto as
instituições de ensino”.
Conclui seu parecer, todavia, destacando não ser correto dar
às instituições de ensino a atribuição de funcionar como ouvidoria para os
casos de descumprimento da Lei nº 12.764, de 2012, recebendo denúncias
que podem ultrapassar o âmbito educacional e resvalar para a área do
trabalho, moradia, previdência ou saúde da pessoa autista. Isto posto, opinou
pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo apresentado pela
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para
instituição, pelo Poder Público, de um disque-denúncia destinado a receber as
reclamações relativas ao descumprimento da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 1.688, de 2019, bem como o Substitutivo
aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
vêm ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para
análise exclusivamente dos seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica

Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os
aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa
parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
As proposições em questão têm como objeto tema relativo a
proteção dos direitos das pessoas com deficiência, matéria de competência
legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União

*CD190654476100*

legislativa (arts. 54, I, e 139, II, “c”, do RICD).


4

estabelecer normas gerais sobre a matéria (art. 24, XIV, e § 1º, da CF/88). É
legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir,
na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da
matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei
complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto.
Sob

o

prisma

da

constitucionalidade

material,

não

vislumbramos nenhuma ofensa aos princípios e regras que regem o
ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, a inclusão de medidas para garantir a
observância da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista é medida que vem ao encontro da preocupação
constitucional com a não discriminação (art. 3º, IV, da CF/88) e a proteção e
integração social das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, da CF/88).
Verifica-se,

ademais,

o

atendimento

ao

requisito

da

juridicidade, uma vez que as proposições em análise inovam no ordenamento
jurídico, observam o princípio da generalidade normativa e respeitam os
princípios gerais do direito. Fazemos apenas uma ressalva quanto ao disposto
no art. 2º, do PL nº 1.688/2019, no qual se assevera que “a lei poderá ser
regulamentada para sua fiel execução”, haja vista que o poder regulamentar já
é atribuição constitucional do Executivo, não havendo necessidade de
autorização legislativa nesse sentido.
No que se refere à técnica legislativa, há alguns pontos nas
proposições que merecem reparos, para ajustá-las ao disposto na Lei
Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre as normas de redação,
elaboração, alteração e consolidação das leis.
Nesse sentido, observamos que tanto o PL nº 1.688/2019
Pessoas com Deficiência não possuem artigo indicando o objeto da lei e o
respectivo âmbito de aplicação, nos termos do art. 7º da LC nº 95/1998,
devendo ser acrescentado um artigo primeiro com essa finalidade, em cada
uma das proposições, renumerando-se os dispositivos subsequentes.
Além disso, a alteração da redação do art. 7º da Lei nº
12.764/2012, promovida pelo PL nº 1.688/2019, deve ser indicada pelas letras

*CD190654476100*

quanto o Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das


5

“NR”, entre parênteses, uma única vez ao final, nos termos do art. 12, III, “d” da
Lei Complementar nº 95/1998. Por fim, a menção a nova redação, referida pelo
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
na parte em que acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 12.764/2012, é indevida, uma
vez que não se trata de nova redação a dispositivo legal.
Diante

do

exposto,

votamos

pela

constitucionalidade,

juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.688/2019, bem
como do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, com as emendas e subemendas em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EDUARDO BISMARCK
Relator

*CD190654476100*

2019-22800


6

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.688, DE 2019

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para que as instituições
de ensino criem meios para o registro de
descumprimento da Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista

EMENDA Nº 1

Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para determinar que as instituições de ensino criem
meios para o registro de descumprimento da Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista. "

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EDUARDO BISMARCK
Relator

*CD190654476100*

2019-22800


7

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.688, DE 2019

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para que as instituições
de ensino criem meios para o registro de
descumprimento da Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista

EMENDA Nº 2

Acrescente-se, ao final do art. 1º do projeto, após as aspas de
fechamento da alteração proposta ao art. 7º da Lei nº 12.764/2012, a sigla
“(NR)”, indicativa da nova redação dada ao dispositivo.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EDUARDO BISMARCK
Relator

*CD190654476100*

2019-22800


8

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.688, DE 2019

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para que as instituições
de ensino criem meios para o registro de
descumprimento da Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista

EMENDA Nº 3

Suprima-se o art. 2º do projeto.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EDUARDO BISMARCK
Relator

*CD190654476100*

2019-22800


9

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº
1.688, DE 2019

Modifica a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para fixar que o Poder
Público disponibilize número telefônico para
o
atendimento
de
denúncias
de
descumprimento da Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.

SUBEMENDA Nº 1

Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para determinar que o Poder Público disponibilize
número telefônico para o atendimento de denúncias de
descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. "

de

Deputado EDUARDO BISMARCK
Relator
2019-22800

de 2019.

*CD190654476100*

Sala da Comissão, em


10

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº
1.688, DE 2019

Modifica a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para fixar que o Poder
Público disponibilize número telefônico para
o
atendimento
de
denúncias
de
descumprimento da Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.

SUBEMENDA Nº 2

Suprima-se a sigla “(NR)”, constante no art. 1º da proposição,
ao final da redação proposta para o novo art. 7º-A da Lei nº 12.764/2012.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EDUARDO BISMARCK
Relator

*CD190654476100*

2019-22800