Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019
(Do Poder Executivo)

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

/2020

Dê-se ao inciso I, do § 1º, do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
modificado pelo art. 15 do Substitutivo apresentado ao PLP 149/2019, a seguinte
redação:

A Lei complementar nº 101, de

2000 passa a vigorar com a seguinte

redação:
“Art. 18..........................................................................................
........................................................................................................
§1º...............................................................................................................

I - os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos, os quais serão

Sala das Sessões, em 07 de abril de 2020.

HILDO ROCHA – MDB/MA
Deputado Federal

*CD209904605348*

contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal, até o ano de 2.025”;