CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.267, de
2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"

EMENDA AO PL No 3.267, DE 2019
(Do Deputado LUCAS GONZALEZ)

Altera o art. 1º do PL 3.267/2019, que
trata da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.
Dá-se ao Art. 261, da Lei nº9.503/1997, alterada pelo Art. 1º do PL
3.267/2019, a seguinte redação:
" Art. 1º ...............................................................................
Art. 261…………………………………………………
§ 5º-A. O Condutor habilitado na categoria A e B
poderá optar por participar de curso preventivo de
reciclagem sempre que no período de um ano, atingir
trinta pontos.
§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no §
5º e §5º-A, o condutor terá eliminados os pontos que lhe
tiverem

sido

atribuídos,

para

fins

de

contagem

subsequente.

JUSTIFICAÇÃO
Os § 5º e §6º do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro dão ao
motorista profissional a oportunidade de retirar de seu prontuário a pontuação
acumulada na CNH por infrações de trânsito, tornando o curso de reciclagem, até


então uma etapa da punição para habilitações suspensas, em um estímulo para a
melhoria da educação do trânsito, melhorando a formação dos condutores, para um
trânsito melhor.
Neste sentido, em nome de uma extensão dos estímulos à uma
melhoria da educação e formação de condutores, é importante estender para os
habilitados nas categorias A e B terem a mesma oportunidade dos condutores que
exercem atividade remunerada nas habilitações de categoria C, D e E.
Ante o exposto, contamos com o apoio de Vossas Excelências para
a aprovação desta proposição legislativa.

Sala das Sessões, em

de

Deputado LUCAS GONZALEZ
(NOVO - MG)

de 2019.