COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 10.867, DE 2018

Institui a Semana Nacional do Feijão e
Arroz e dá outras providências.

Autor: Deputado JERÔNIMO GOERGEN
Relatora: Deputada CARMEN ZANOTTO

I – RELATÓRIO

O presente projeto de lei institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz, a ser
realizada na semana a partir do dia 16 de outubro de cada ano, e torna obrigatória a
inclusão de feijão e arroz nas refeições escolares, custeadas com recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
De acordo com a proposta, durante a referida semana serão promovidas ações de
conscientização, em especial para crianças, sobre a importância do arroz e do feijão na
alimentação. Em sua justificativa, o autor afirma que “é salutar reforçar a importância
desses alimentos na legislação que orienta a alimentação escolar das crianças e
adolescentes, e em especial para as famílias que ainda enfrentam insegurança alimentar
nos rincões do Brasil”.
Em relação ao PNAE, o nobre autor pondera que produtos semielaborados e in
natura já são obrigatórios nas refeições elaboradas e servidas no âmbito do Programa, e
que o projeto proposto apenas inclui o fornecimento do feijão e arroz nas refeições
servidas aos estudantes nas escolas, com recursos do PNAE, sob responsabilidade do
Ministério da Educação.
A matéria foi distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família;
Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Sujeita à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões em Regime de Tramitação Ordinária.
No decurso do prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto no
âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF.


É o relatório.
II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD art. 32,
XVII), cabe a este Colegiado a análise do mérito da proposição no que tange a
campanhas de saúde pública, alimentação e nutrição.

O nobre autor da proposição busca, dar mais um passo na direção do combate à
obesidade infantil, através do fortalecimento da dieta tradicional. Outrossim, visa
incentivar as cadeias produtivas envolvidas, estimulando a agricultura familiar e as
economias locais.

Vale ressaltar que já tivemos nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.488, de 2007, e
que também instituía a Semana Nacional do Feijão e Arroz na semana a partir do dia 16
de outubro de cada ano. A matéria foi aprovada pelas Comissões de Educação e Cultura
e de Constituição de Justiça e de Cidadania de maneira conclusiva, sendo então
remetida para análise do Senado Federal, Casa revisora. Lá, tramitou como Projeto de
Lei da Câmara nº 236, de 2009, e foi distribuído para análise terminativa pela Comissão
de Educação, Cultura e Esporte. No referido colegiado, recebeu parecer pela aprovação
da então relatora, ex-sen. Ana Amélia, porém não chegou a ser deliberado, sendo então
arquivado ao final da 54ª Legislatura.

A data escolhida para comemoração da Semana Nacional do Feijão e Arroz, na
semana a partir do dia 16 de outubro de cada ano, coincide com a da realização da
Semana Mundial da Alimentação, iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU)
para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
Conforme Ofício nº 28608/2019/Asrel/Gabin – FNDE, encaminhado para essa
relatoria (...):
“ O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), gerenciado
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é o mais
antigo programa social do Governo Federal na área de alimentação e nutrição,
sendo considerado um eixo das políticas públicas específicas destinadas a


promover a segurança alimentar e nutricional. O Programa é tido como um dos
maiores do mundo na área da alimentação escolar, atendendo mais de 42
milhões de estudantes que frequentam instituições públicas de educação básica
em todo o país.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem como
diretriz, o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso
de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os
hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o
desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em
conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que
necessitam de atenção específica.
Segundo a Resolução CD/FNDE nº 26/2013, a oferta de alimentação nas
escolas deve respeitar os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade
e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade, diversificação agrícola da região
e na alimentação saudável e adequada.
Para o Ministério da Saúde, “promover a alimentação saudável envolve
mais que a escolha de alimentos adequados, relacionando-se com a defesa da
biodiversidade de espécies, o reconhecimento da herança cultural e o valor
histórico do alimento, além do estímulo à cozinha típica regional,
contribuindo, assim, para o resgate das tradições e o prazer da alimentação.
Valorizar uma agricultura mais sustentável, mantendo o equilíbrio do
ambiente e respeitando o conhecimento local, é fundamental para se entender
a importância da origem dos alimentos e melhorar a qualidade da
alimentação”.
No planejamento e elaboração dos cardápios, o nutricionista deve
considerar critérios como: a alimentação escolar diversificada, de boa
qualidade nutricional e higiênica sanitária, refeição saborosa, adaptada aos
hábitos culturais locais e com boa aparência.
Assim, o nutricionista responsável técnico (RT) e quadro técnico (QT)
pelo Programa tem papel essencial no processo de aquisição de alimentos da
agricultura familiar para a alimentação escolar, conhecendo a produção
agrícola local e na elaboração do cardápio contemplando os produtos locais,
respeitando a sazonalidade.


Quando os alimentos são manipulados e preparados, a cultura estará
envolvida de certa forma. Hábitos alimentares implicam o conhecimento da
comida e das atitudes em relação a ela e não a classe de alimentos consumidos
por uma população. A combinação arroz com feijão tem uma forte
representação cultural no padrão alimentar do brasileiro. Mas, estudos têm
demonstrado um declínio na ingestão, principalmente, do feijão.
Segundo o IBGE (2011), o consumo domiciliar per capita anual de
feijões no Brasil caiu de 12,4 kg em 2002-2003 para 9,1 kg em 2008-2009,
uma queda de 26,4%. Em todas as cinco regiões geográficas também houve
queda no consumo domiciliar per capita anual de feijões no mesmo período.
Apenas Amazonas, Pará, Espírito Santo e Distrito Federal apresentaram
aumento do consumo domiciliar per capita de feijões entre os períodos 20022003 e 2008-2009. Em contraponto, encontrou-se um aumento da ingestão fora
do domicílio. Dados que demonstram a importância do fortalecimento de ações
que incentivem o consumo da preparação combinada tanto por questões
culturais quanto pelas nutricionais.
A preparação arroz com feijão oferece todos os aminoácidos essenciais,
energia, sais minerais (ferro, fosfato, cálcio, zinco, magnésio), vitaminas
(complexo B) e fibras. O consumo está relacionado com a prevenção da
obesidade, assim como do câncer colorretal e do diabetes.
A Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar – CGPAE
é favorável ao Projeto de Lei nº 10867/2018, com ressalvas, visto que, “impor a
preparação de arroz com feijão no cardápio em dias específicos não será produtivo e
dificultará a execução do programa em algumas regiões. Uma vez que deve se contar
com a disponibilidade local, a cultura alimentar, a sazonalidade e com o atendimento
das recomendações nutricionais que constam no Anexo III da CD/FNDE nº 26/2013”.

Dessa forma, apresentamos uma nova redação ao art. 3º do Projeto de Lei, para
que o feijão e o arroz entrem no planejamento e elaboração dos cardápios servido aos
estudantes da rede pública, do Programa Nacional de Alimentação, levando em
consideração a disponibilidade local, a cultura alimentar, a sazonalidade e com o
atendimento das recomendações nutricionais”.


Portanto, nosso voto é, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 10.867, de
2018, com a emenda apresentada.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada CARMEN ZANOTTO
Relatora


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 10.867, DE 2018

Institui a Semana Nacional do Feijão e
Arroz e dá outras providências.

Autor: Deputado JERÔNIMO GOERGEN
Relatora: Deputada CARMEN ZANOTTO

EMENDA N° 1

Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
“Art. 3º - O feijão e o arroz entrarão no planejamento e elaboração dos
cardápios servido aos estudantes da rede pública, do Programa Nacional de
Alimentação, levando em consideração a disponibilidade local, a cultura
alimentar, a sazonalidade e com o atendimento das recomendações
nutricionais”.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada CARMEN ZANOTTO
Relatora