Emenda Nº
PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros
Públicos, adota providências adicionais para a segurança
jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as
Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19
de dezembro de 1979; e dá outras providências.
Suprima-se o texto proposto, pelo art. 4º do projeto, para constituir o
inciso III do caput do art. 169 da Lei nº 6.015/73.
JUSTIFICATIVA
A recente Lei nº 13.097/2015, em seu art. 56, deixa meridianamente
claro que a pretendida notícia da existência de ações é de competência
exclusiva do Juiz. Assim deve permanecer, a fim de resguardar o legítimo
interesse das partes litigantes.
Sala das Sessões,

de

de 2018

Deputado Alex Canziani
PTB/PR