CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _____ Modificativa

4._XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inserir no Art.5º da Lei 12.651/2012, o § 4, nos seguintes termos:
“§4 Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput,
nos empreendimentos destinado a geração de energia previstos no art. 26,
inciso I, da Lei nº 9.426/1997 e art. 8º da Lei nº 9.074/1995, o empreendedor
poderá se utilizar de áreas não contíguas, não lineares e compartilhadas com
o produtor rural, sendo o tamanho da faixa limitado à área existente nas
propriedades rurais em torno do reservatório.”
JUSTIFICAÇÃO
Cria-se aqui uma flexibilidade na implantação de APPs em decorrência dos lagos criados
por PCHs ou CGHs, sem comprometer a exigência ambiental prevista originalmente.
Tais empreendimentos exigem lagos artificias de reduzido tamanho, com baixo impacto
ambiental. Assim, o que se pretende é permitir que para tais empreendimentos seja possível
compartilhar a APP do reservatório com a APP instituída pelo produtor rural, propondo ainda
a possibilidade de instituição da APP em áreas não contíguas.

PARLAMENTAR