EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº

Dê-se ao art. 6º do Substitutivo do Projeto de Lei a seguinte
redação:
“Art. 6º As entidades referidas no parágrafo único do art. 13 da
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, não vinculadas à
modalidade futebol, poderão utilizar os recursos advindos da
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para pagar suas
dívidas com a União, de natureza fiscal, administrativa,
trabalhista, cível ou previdenciária, em qualquer órgão,
entidade ou empresa da administração direta ou indireta, no
valor integral da parcela, incluindo o principal, multa, juros,
correção e encargos devidos, até o limite 20% (vinte por cento)
dos recursos anuais a que fizer jus.
.....................................................................................................
.
§ 3º Os débitos de natureza administrativa junto a órgãos
federais serão parcelados em até 144 (cento e quarenta e
quatro) meses.
§ 4º As empresas públicas federais ou de economia mista
ficam autorizadas a parcelar os débitos de natureza cível das
entidades de que trata o caput em até 144 (cento e quarenta e
quatro) meses.
§ 5º Os débitos referentes a glosas de convênios poderão ser
parcelados em até 144 (cento e quarenta e quatro) meses.”
(NR)

EMP n.11/0

*CD202532670400*

Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor esportivo, enquanto as
medidas de isolamento ou quarentena
estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentação: 14/07/2020 14:56 - PLEN
EMP 11 => PL 2824/2020

Apensado: PL nº 3.106/2020

Documento eletrônico assinado por Luiz Lima (PSL/RJ), através do ponto SDR_56311, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.824, DE 2020


Trata-se de emenda que visa a aprimorar a redação do
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, apresentado pelo relator da
citada matéria em plenário, o Deputado Alexandre Frota.

EMP n.11/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 14/07/2020 14:56 - PLEN
EMP 11 => PL 2824/2020

2

Nosso intuito é o de incluir todas as entidades de prática
desportiva — nos termos do inciso VI do parágrafo único do art. 13, da Lei nº

recursos advindos de loterias, conforme disposto na Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.
Vislumbramos também explicitar a natureza das dívidas que
serão objeto de transação tributária, conforme nova redação dada ao caput do
art. 6º, bem como detalhar que alguns débitos serão parcelados em até 144
meses, consoante os §§ 3º, 4º e 5º acrescentados ao art. 6º do Substitutivo.
Pelo exposto, peço que nossa emenda seja acolhida para
integrar essa relevante Proposição com enorme valia para que o setor
esportivo brasileiro consiga se reerguer no contexto da pandemia de Covid-19.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LUIZ LIMA
2020-7335

de 2020.

*CD202532670400*

os beneficiários da transação tributária com até 20% (vinte por cento) de

Documento eletrônico assinado por Luiz Lima (PSL/RJ), através do ponto SDR_56311, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

9.615, de 24 de março de 1998, não vinculadas à modalidade futebol — entre


(Do Sr. Luiz Lima )

Dispõe

sobre

ações

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2020 14:56 - PLEN
EMP 11 => PL 2824/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

emergenciais destinadas ao setor
esportivo, enquanto as medidas de
vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD202532670400, nesta ordem:
1 Dep. Luiz Lima (PSL/RJ)
2 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do PSL

*-(P_7689)

3 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
4 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Luiz Lima (PSL/RJ), através do ponto SDR_56311, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

isolamento ou quarentena estiverem