EMP n.7

Limita a tributação de bens essenciais, com
fulcro na Dignidade da Pessoa Humana,
fundamento da República Federativa do
Brasil e na garantia dos objetivos
fundamentais, dispostos no art. 3º da
Constituição Federal.

Apresentação: 25/05/2022 16:34 - PLEN
EMP 7 => PLP 211/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO
Insira-se, onde couber, o seguinte dispositivo:
Art. O petróleo bruto, compreendido no código 2709.00.10 da
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, fica sujeito às seguintes
alíquotas progressivas de imposto de exportação:
I - 0% (zero por cento) para o valor do petróleo bruto até US$ 35 (trinta e
cinco dólares dos Estados Unidos) por barril;
II - 30% (trinta por cento) aplicados apenas sobre a parcela do valor do
petróleo bruto acima de US$ 35 (trinta e cinco dólares dos Estados Unidos)
por barril e abaixo ou igual a US$ 80 (oitenta dólares dos Estados Unidos)
por barril;
III - 40% (quarenta por cento) aplicados apenas sobre a parcela do valor do
petróleo bruto acima de US$ 80 (oitenta dólares dos Estados Unidos) por
barril.

O aumento do preço do barril de petróleo bruto no mercado internacional
implicou ampliação exponencial da geração de caixa das empresas petrolíferas no
Brasil. Em particular, os custos totais de produção médios do óleo cru da Petrobrás, ou
seja, seu preço de equilíbrio (break even), estariam em torno de US$ 30,00 por barril.
Logo, com a elevação do preço do óleo cru, a empresa apresenta ganhos extraordinários.
Os lucros da Petrobras têm se convertido em distribuição recorde de dividendos,
favorecendo, em particular, os acionistas privados da empresa.
A presente proposta trata exatamente da definição de alíquotas para o
Imposto de Exportação sobre óleo bruto, incidindo apenas sobre o valor que exceder
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224645071000

*CD224645071000*

JUSTIFICAÇÃO


O Imposto de Exportação tem caráter regulatório e extrafiscal, à medida que
pode estimular a canalização do óleo para o refino e abastecimento interno. Ademais, os
valores arrecadados, ainda que não vinculados à determinada finalidade, podem ser
fonte de recursos para mitigação da volatilidade e dos elevados patamares de preços de
combustíveis no Brasil.

EMP n.7

Apresentação: 25/05/2022 16:34 - PLEN
EMP 7 => PLP 211/2021

determinado patamar. Desta forma, é possível tributar apenas o “lucro extraordinário”
obtido em função da variação do preço internacional. Convém lembrar que, na
comparação com outros países, o Brasil tem baixa participação governamental no setor
de óleo e gás. Ademais, considerando a elevada produtividade dos poços do pré-sal, é
plenamente factível a estrutura progressiva de alíquotas proposta na emenda.

Por fim, ante sua natureza regulatória, importa assinalar que o Imposto de
Exportação não se submete à anualidade ou à noventena, constituindo saída imediata
para o problema da alta de preços de combustíveis no Brasil, potencializado pela adoção
do PPI pela Petrobras desde 2016.
Pede-se apoio aos pares à presente emenda.

Sala das Sessões,

DEPUTADO REGINALDO LOPES – PT/MG
DEPUTADO AFONSO FLORENCE – PT/BA

*CD224645071000*

DEPUTADO ENIO VERRI – PT/PR

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224645071000


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Emenda ao PLP 211/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD224645071000, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224645071000

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2022 16:34 - PLEN
EMP 7 => PLP 211/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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