PEC 10/2020
EMENDA

Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020,
a seguinte redação:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes
artigos alterados ou acrescidos:
“Art. 1º...........................................................................................
Art. 115. ........................................................................................
........................................................................................................
§ 10. O Banco Central, limitado ao enfrentamento da referida
calamidade, e com vigência e efeitos restritos ao período de duração
desta, fica autorizado a comprar e vender direitos creditórios e títulos
privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados
financeiros, de capitais e de pagamentos, cabendo a realização de
operações, exclusivamente, com vistas à solidez do sistema financeiro
e à garantia do emprego e renda, devendo exigir dos beneficiários de
suas ações:
I – não demitir trabalhadores;
II- não reduzir salários;
III –aos executivos estatutários, não distribuir bônus, dividendos
e aumentar salários;
IV – não utilização dos recursos para aquisição de ativos da
própria companhia. (NR)
.....................................................................................................”

JUSTIFICATIVA
A intervenção do Banco Central para prover liquidez ao sistema
financeiro deve ser pautada pelo compromisso de que as empresas beneficiadas
não demitirão trabalhadores, tampouco reduzirão salários. Caso contrário tratarse-á de um socorro aos empresários sem contrapartida em termos de manutenção
do emprego e da renda dos trabalhadores.
Além disso, essas operações devem ser pautadas em condicionalidades
para os executivos estatutários das empresas beneficiadas, que não devem receber


bônus, tampouco aumento de salários. As empresas também não devem distribuir
dividendos no período.
Tendo em vista a necessidade de maior aprofundamento em torno do
tema da remuneração de depósitos voluntários e seus impactos no sistema
financeiro, essa operação deve ser temporária, limitada ao período do estado de
calamidade pública. A remuneração não deve exceder a Selic sob pena de impactos
distributivos macroeconômicos negativos.

Sala das sessões, 1º de abril de 2020.
Deputada GLEISI HOFFMANN – PT/PR