Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras
PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018

Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A – Eletrobras e alterar a Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se a alínea “a” do inciso VI do artigo 3º do Projeto de Lei n.
9463/2018, para que passe a constar a seguinte redação:
“Art.3º.......................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
VI – ...........................................................................................................................................
a) às duas etapas do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.”
JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da modificação é dar efetividade à Lei nº 10.438/2002, que criou o
Proinfa, o único programa nacional que visa aumentar a participação de fontes alternativas
renováveis (pequenas centrais hidrelétricas, usinas eólicas e empreendimentos termelétricos a
biomassa) na produção de energia elétrica, privilegiando empreendedores que não tenham
vínculos societários com concessionárias de geração, transmissão ou distribuição.
O texto apresentado pela Proposição condiciona a desestatização da Eletrobras
à aprovação da Assembleia Geral de algumas condições, dentre elas está a manutenção de
direitos e obrigações relativos apenas à primeira etapa do Proinfa, contudo o Programa foi
concebido e normatizado em duas etapas para atingir os resultados esperados.
Por oportuno, importa destacar alguns benefícios do Proinfa: no campo social
gerou 150 mil novos postos de trabalho diretos e indiretos durante a construção e operação,
sem considerar os de efeito renda; estrategicamente, a cada 100MW médios produzidos por
parques eólicos, economizam-se 40m3s de água na cascata do Rio São Francisco; para o meio
ambiente, a emissão evitada 2,5 milhões de t de CO2/ano criará um ambiente potencial de
negócios de Certificação de redução de Emissão de Carbono, conforme o protocolo de Koto.i


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras
Assim, a alteração sugerida visa garantir que o Programa seja implementado em
sua plenitude e que a população brasileira continue sendo beneficiada por todos os resultados
dele advindos.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos com o
apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

Sala da Comissão, em 21 de março de 2018.

DEPUTADO FEDERAL
LEÔNIDAS CRISTINO - PDT/CE

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