EMP n.31/0

Apresentação: 04/08/2020 16:50 - PLEN
EMP 31 => PL 3364/2020

recursos, a Estados, Distrito Federal e
Municípios, em caráter emergencial e
em razão do estado de calamidade
pública

reconhecido

pelo

Decreto

Legislativo nº 6, de 2020, com o
objetivo de garantir a prestação do
serviço de transporte público coletivo
e reequilibrar os contratos impactados
pelos efeitos da Covid-19, e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA

A redação do caput do art. 1º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.364,
de 2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios sede de capital estadual, integrantes de região metropolitana ou
com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, em caráter emergencial e em
razão da ocorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até R$ 4.000.000.000,00 (quatro
bilhões de reais) mediante condições estabelecidas em Termo de Adesão, com
o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de
passageiros, urbano ou semiurbano.” (NR)

*CD202635093100*

Dispõe sobre o repasse de

Documento eletrônico assinado por Ricardo Guidi (PSD/SC), através do ponto SDR_56485, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020


Sala das Sessões, de agosto de 2020

EMP n.31/0

O objetivo da presente emenda é diminuir de 300.000 para 200.000
habitantes os municípios que receberão auxílio financeiro da União para
garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.

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EMP 31 => PL 3364/2020

JUSTIFICAÇÃO

Dep. Vermelho
PSD/PR

*CD202635093100*

PSD/SC

Documento eletrônico assinado por Ricardo Guidi (PSD/SC), através do ponto SDR_56485, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dep. Ricardo Guidi


(Do Sr. Ricardo Guidi )

Dispõe sobre o repasse de

EMP n.31/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 16:50 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

recursos, a Estados, Distrito Federal e
razão do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 2020, com o objetivo de garantir a
prestação do serviço de transporte público
coletivo e reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos da Covid-19, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD202635093100, nesta ordem:
1 Dep. Ricardo Guidi (PSD/SC)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE *-(p_7811)
4 Dep. Vermelho (PSD/PR)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Ricardo Guidi (PSD/SC), através do ponto SDR_56485, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Municípios, em caráter emergencial e em