Gabinete da Liderança do Bloco PR / PTdoB / PRP/ PHS / PTC / PSL / PRTB 
C Â M A R A  D O S   D E P U T A D O S 
C O N S U L T A À  M E S A 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 
Vimos, por meio desta, consultar Vossa Excelência, a respeito da apreciação, 
pela Câmara dos Deputados, dos atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e 
autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. 
Para maior referência, lembramos que o art. 223 da Constituição Federal 
disciplina tal matéria, bem como o Parecer da CCJC nº 9 de 1990. De acordo com a 
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o citado Parecer tem 
norteado os procedimentos a serem adotados em relação àqueles atos. 
As indagações que ora fazemos a Vossa Excelência são as seguintes:  
1- Continua em vigor o Parecer da CCJC nº 9 de 1990? 
2- Como se dá a tramitação de um processo de não-renovação da concessão 
ou permissão, enviado pelo Executivo, cujo ato foi rejeitado pela 
comissão competente? O Projeto de Decreto Legislativo irá ou não ao 
Plenário? 
3- Em caso positivo de ida ao Plenário, essa Proposição terá qual rito de 
tramitação e de votação? Como se dá o processo de votação e qual o 
quórum para aprovação e para rejeição? 
4- Caso seja alterado no Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo 
retorna à Câmara dos Deputados? 
           
Sala das Sessões, em 2 de agosto de 2012. 
 
 
Deputado Lincoln Portela 
   Líder do Bloco Parlamentar 
PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB