1  COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI No 3.083, DE 2019  Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa. Autor: Deputado MARCOS PEREIRA Relator: Deputado SÍLVIO COSTA FILHO I - RELATÓRIO Encontra-se nesta Comissão, em regime de tramitação ordinária e sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, o Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, que 

Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa

. Em primeiro lugar, o texto propõe a introdução de um parágrafo 5º ao Art. 642-A da CLT determinando para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas considerar suficiente a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa a partir da sua determinação pelo juiz.  Por fim o projeto também inclui parágrafo único no Art. 883 da CLT limitando até 20% a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, excluindo o valor referente à folha de pagamento. A proposição obteve parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Findo o prazo regimental nesta Comissão, não foram apresentadas emendas. É o relatório. LexEdit
2  II - VOTO DO RELATOR É necessário lembrar que o novo Código de Processo Civil ao disciplinar a penhora sobre o faturamento da empresa, dispõe 

...não torne inviável o exercício da atividade empresarial

isto porque o legislador, expressamente, considera que o faturamento é que mantém a empresa de pé, é o que garante o pagamento de fornecedores e de trabalhadores, sem ele, de fato não há empresa. Foi nesse sentido, que o Tribunal Superior do Trabalho, também já emanou orientação1 pela qual é permitida a incidência de penhora sobre o faturamento desde que o percentual não comprometa o desenvolvimento regular da atividade empresarial. É nesse sentido que o projeto se insere, o de estabelecer um limite de penhora que ao mesmo tempo garanta a satisfação do crédito do exequente, bem como permita a sobrevivência da atividade. Ressalte-se que o próprio Tribunal em julgado recente2 determinou a redução do valor da penhora de 30 para 10% (dez por cento), excluído da base de cálculo desse valor o recurso destinado a pagamento de pessoal, por considerar que o 30% seria inviável para a continuidade das atividades. Portanto, inclusive para atendermos essas orientações jurisprudenciais acima citadas, votamos pela APROVAÇÃO do PL 3.083/19, com a EMENDA em anexa, para tornar mais flexível o estabelecimento do percentual, de acordo com cada caso, em defesa da empresa e dos empregos que ela gera.        Brasília,        de                                de 2021.     Deputado SILVIO COSTA FILHO (Republicanos/PE) Relator                                                                1 Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-2 2 RO 1001761-48.2015.5.02.0000 LexEdit
3      COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI No 3.083, DE 2019  Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa. Autor: Deputado MARCOS PEREIRA Relator: Deputado SÍLVIO COSTA FILHO     EMENDA   Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do Art. 883 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 

 Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pelo Art. 1º do Projeto:    

............................... Art. 883. ........................................................................................................... Parágrafo único. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa limitado até 20% (vinte por cento) do seu valor mensal, deduzido o valor da folha de pagamento

.  Brasília,        de                                de    2021.     Deputado SILVIO COSTA FILHO (Republicanos/PE) Relator   LexEdit