Permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em
geral durante a pandemia do COVID-19.

EMP n.1

Apensados: PL nº 1.299/2021, PL nº 1.336/2021 e PL nº 457/2021

Apresentação: 04/05/2021 18:00 - PLEN
EMP 1 => PL 457/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.842, DE 2020

EMENDA Nº

Acrescente-se artigo ao Projeto, onde couber, com a seguinte
redação:
“Art. XX. As unidades de saúde do Exército, Marinha, Aeronáutica e Hospital das Forças Armadas – HFA devem disponibilizar, periodicamente, ao Ministério da Saúde, que por
sua vez deverá deixar públicos, dados sobre a tratamento
ambulatorial, internação em leitos clínicos, internação em
unidade de terapia intensiva e leitos disponíveis, a fim de
cessão destes ao Sistema Único de Saúde, na forma deste
projeto.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde deve publicar dados
relativos ao quantitativo de leitos disponibilizados e efetivamente utilizados dentre os cedidos pelas unidades de
saúde mencionadas no caput.”

JUSTIFICAÇÃO
Propomos a presente emenda no intuito de conferir transpaPL 2.842, de 2020, e seus apensados. Diante da gravidade da pandemia da
Covid-19, cuja expansão a vacinação iniciada ainda não logrou estancar,
apoiamos os projetos que objetivam trazer as unidades de saúde sob Administração Militar para o esforço em prol de toda a população. A transparência
na divulgação das informações pertinentes ao efetivo emprego desses leitos
cedidos é política eficaz, tanto para avaliar o acerto da medida quanto para
equilibrar a oferta aos militares e seus dependentes que deles dependem.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212256664400

1

*CD212256664400*
LexEdit

rência ao objetivo colimado pelo projeto de lei com prioridade de tramitação, o


de 2021.

*CD212256664400*
LexEdit

Deputada TABATA AMARAL

EMP n.1

de

Apresentação: 04/05/2021 18:00 - PLEN
EMP 1 => PL 457/2021

Sala das Sessões, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212256664400

2


(Da Sra. Tabata Amaral)

Altera a Lei no 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas de enfrentamento da emergência
de saúde pública decorrente do
coronavírus (Covid-19), para possibilitar a
utilização temporária de leitos vagos, nos
Hospitais das Forças Armadas, pela
população civil.

Assinaram eletronicamente o documento CD212256664400, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212256664400

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/05/2021 18:00 - PLEN
EMP 1 => PL 457/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador