EMENDA DE PLENÁRIO
(Deputado Rogério Correia)

Modifica-se o Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos,
conforme o caso, a partir do dia 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda proposta tem extrema relevância, Vincular o termo inicial à vigência da Lei
pode gerar indesejável insegurança jurídica, considerando que a tramitação do PL pode se
alongar no tempo, distanciando-se do momento inicial de reconhecimento oficial dos efeitos
da pandemia no país (20.3.2020), em prejuízo das pessoas que, desde que decretadas medidas
de isolamento social, já não conseguiam reunir o conjunto probatório a fim de instruir suas
pretensões em juízo. Desse modo, a redação como está acabaria por subverter a finalidade
do comando normativo, que visa a conferir parâmetros sólidos para o enfrentamento da crise
provocada pela pandemia do COVID-19. A alternativa sugerida para termo inicial – 20 de
março de 2020 – conferiria maior sistematicidade às previsões legais, dado que a referida data
é definida no art. 1º, par. único como o termo inicial dos eventos derivados da pandemia do
coronavírus, e, ainda, encontra-se mencionada como marco temporal nos artigos 9º, par.
único; 12, par. único; 17 caput e § 1º e 20, par. único.
Sala da Comissão, em

de maio de 2020

Deputado Rogério Correia (PT/MG)

EMP n.24/0

*CD201982067600*

“Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório
das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período
da pandemia do Coronavírus (Covid-19).”

Apresentação: 14/05/2020 12:06

Projeto de Lei nº 1179, de 2020

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.24/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD201982067600, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Paulão (PT/AL)
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(P_7800)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)
*-(p_5870)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Modifica-se o Art. 3º