PROJETO DE LEI Nº 6461 DE 2019
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº _________
(Do. Sr. Pompeo de Mattos)

EMC n.74

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

Apresentação: 15/12/2021 15:26 - PL646119
EMC 74 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

Acrescentem-se os §§1º e 2º ao art. 1º, com o seguinte texto:
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto do Aprendiz para regulamentar o
trabalho do aprendiz, sua formação profissional e contratação, seus direitos e
garantias, bem como sobre os deveres e obrigações dos respectivos
estabelecimentos cumpridores de cota e entidades formadoras.
§1º. Esta lei dispõe sobre o direito à profissionalização previsto no artigo
227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§2º. À Aprendizagem Profissional se aplicam as regras previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, no que não forem incompatíveis com esta lei.

Justificativa
É importante esclarecer que o instituto da Aprendizagem Profissional é a
concretização do direito à profissionalização previsto na Constituição Federal; e
que deve permanecer vinculado à CLT para que os aprendizes tenham direitos
trabalhistas e previdenciários assegurados.

de dezembro de 2021.

*CD210133130000*

Sala de Sessões, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210133130000

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*CD210133130000*

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

EMC n.74

Apresentação: 15/12/2021 15:26 - PL646119
EMC 74 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210133130000

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