Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito
contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal,
para entidades beneficentes de assistência social com a
finalidade de prestação de serviços nas áreas de
assistência social, saúde e/ou educação gozarem de
imunidade tributária em relação às contribuições para a
seguridade social; e dá outras providências.

EMP n.3

PLP 134/2021

Apresentação: 20/10/2021 14:53 - PLEN
EMP 3 => PLP 134/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

EMENDA DE PLENÁRIO
Art. 1º Suprima-se o §6º do art. 23 do Substitutivo apresentado ao PLP 134/2019.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objeto impedir que professores e seus dependentes
sejam contabilizados enquanto bolsistas no cálculo das contrapartidas da CEBAS.
A prática de ofertar vagas para estes profissionais e seus dependentes é garantida
através de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho e, incluí-la na CEBAS seria
extrapolar a lógica do duplo salário.
É extremamente inadequado que essa prática seja incluída na Nova CEBAS
Educação, pois representa um ganho duplo da entidade, sem contrapartida da sociedade: a
entidade ganha podendo pagar menos para o professor e se beneficiando de imunidade
tributária, ao passo que a sociedade não ganha uma nova vaga para alunos de baixa renda,
tendo em vista que esta vaga em questão já estaria garantida por Acordo Coletivo.

*CD216166041100*

Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à presente emenda.

Sala das sessões,

Deputado BOHN GASS – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216166041100

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(Do Sr. Bohn Gass )

Suprime o §6º do art. 23 do
Substitutivo apresentado ao PLP 134/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD216166041100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216166041100

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/10/2021 14:53 - PLEN
EMP 3 => PLP 134/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador