COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1646/2019
(Poder Executivo)

Suprima-se o inciso III do §1º no
Art. 5º, do Projeto de Lei nº 1.646,
de 2019, que passa a ter a seguinte
redação:

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Wellington Roberto - PL/PB)

Suprima-se o inciso III do §1º no
Art. 5º, do Projeto de Lei nº 1.646,
de 2019, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 5 .................................................................................................................
............................................................................................................................
III - incidir sobre créditos relativos ao Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional ou ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS; e

Justificação.
O objetivo da presente emenda é manter a possibilidade de opção de
negociação para as empresas de micro e pequeno portes.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos
com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda..

Sala das sessões,

Wellington Roberto
Deputado Federal – PL/PB

de agosto de 2019.