Câmara dos Deputados

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social,

estabelece

regras

de

transição e disposições transitórias, e
dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Art. 1º. Suprima-se o §3º do art. 42 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC
06/2019.

JUSTIFICAÇÃO

A

ideia,

que

objetivaria

suprir,

indiscriminadamente,

suposta

insuficiência de servidores públicos, representa um retrocesso no princípio do
concurso público, posto que passaria a permitir a convocação de militares na
condição de reservistas para exercer atividades civis em qualquer órgão público
do ente federativo ao qual vinculado, mediante pagamento de adicional, sem se
ater à natureza e complexidade dos cargos a serem ocupados.
Há ofensa direta ao disposto no art. 37, II, da Carta de 1988, pensado
justamente para impor que “a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração”.


A ser aprovado o referido dispositivo da PEC nº 6/2019, com as devidas
proporções, retornar-se-ia aos odiosos casos de ocupação de cargos públicos por
meio de indicação por afinidade política, expurgados da República por meio da
Constituição cidadã.
Além disso, permitir-se-ia a ocupação de cargos públicos sem a mínima
observância às especificidades do cargo e aos princípios da impessoalidade,
moralidade, eficiência, igualdade, isonomia, entre outros.
Dessa forma, em proteção ao Estado democrático de Direito e em
observância aos princípios constitucionais já enumerados, consolidados na
República Federativa do Brasil após duras lutas, é indispensável rejeitar a inclusão
do § 3º ao art. 42, da Constituição Federal, com a redação proposta pela PEC nº
6/2019.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da
presente emenda.

Deputado Professor Israel Batista

Partido Verde/DF

EMENDA Nº
/2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019


Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.
PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV/DF e Outros)
Deputado Federal

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE