EMC n.2

Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das
Execuções Trabalhistas e dá outras providências.

Apresentação: 31/05/2022 11:04 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 4326/2021

PROJETO DE LEI Nº 4326, DE 2021

EMENDA ADITIVA

Inclua-se no Projeto de Lei nº 4326/2021 de 2021, onde couber, os artigos a seguir
transcritos:

Art. XX°. Nos acordos homologados pela Justiça do Trabalho, os magistrados
trabalhistas poderão estabelecer multa adicional por descumprimento a ser revertida
ao FUGET, limitada a até a metade daquela prevista à parte em face da qual o acordo
foi descumprido.

Art. XX°. Nas demandas em que ficar comprovada a ocorrência de colusão ou outra
composição entre as partes do litígio trabalhista com intuito fraudulento, os juízes
trabalhistas poderão estabelecer multa adicional até o dobro do valor da causa, a ser
revertida ao FUGET.

Art. XX°. Valores existentes em contas judiciais não reclamadas pelas partes ou em
face dos quais os titulares não possam ser mais identificados, mediante decisão judicial
fundamentada, poderão ser revertidos para o FUGET.

§ 2º Após o prazo do parágrafo anterior, os valores serão incorporados
definitivamente ao FUGET.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220574733600

*CD220574733600*
LexEdit

§1º A remuneração decorrente das aplicações reverterá ao próprio FUGET, fincando o
valor principal a disposição para recuperação dos respectivos titulares no prazo de 5
(cinco) anos.


trabalhistas, como forma de permitir celeridade e eficiência da jurisdição, assim, deve
necessariamente dialogar com um aprimoramento das medidas próprias de

EMC n.2

Considerando que o FUGET é um mecanismo de garantia de execuções

Apresentação: 31/05/2022 11:04 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 4326/2021

JUSTIFICAÇÃO

salvaguarda da autoridade das decisões e eficiência de execução.
Propõe-se a incorporação de previsão legal de que as multas nos acordos
trabalhistas possam ser revertidas em parte para o FUGET. Com efeito, todo acordo
descumprido, ainda que parcialmente, contribuiu para um retardo na finalização da
prestação jurisdicional e possui um quantum de violação coletiva ao prejudicar o
funcionamento judiciário. Se determinado valor agregado às multas individuais puder
ser revertido ao FUGET, gera-se um volume de recursos adicional para garantia dos
calotes integrais.
Na mesma linha, a edição legislativa do FUGET pode estabelecer mecanismo
adicional de combate a fraudes e colusões na Justiça do Trabalho. Por fim, outra
vertente de recursos sinérgicos ao propósito do FUGET e que dialoga com relevante
inciativa do Tribunal Superior do Trabalho (“Projeto Garimpo”), seria a reversão ou
mesmo a custódia remunerada de valores em depósitos judiciais não reclamados ou
que os titulares não possam ser mais encontrados. Assim, sugiro consideração dos
dispositivos desta emenda.

TÚLIO GADÊLHA (PDT/PE)
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220574733600

*CD220574733600*
LexEdit

Sala das sessões, 31 de maio de 2022