Câmara Dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019
Acresce os §§ 10 e 11, ao art. 152-A da
Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da
Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A,
de 2019, para dispor sobre a nãocumulatividade do imposto sobre bens e
serviços (IBS) em empresas prestadoras de
serviços ou empresas comerciais cuja mão de
obra seja economicamente relevante.

EMENDA ADITIVA Nº _________/2019
(Da Sra. Mariana Carvalho e do Sr. Celso Sabino e outros)

Art. 1º Acresçam-se os seguintes §§ 10 e 11, ao art. 152-A, da
Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45A, de 2019:
“Art. 152-A................................................................
.........................................................................
§10 A não-cumulatividade prevista no §1º, III,
aproveitará igualmente às empresas prestadoras de
serviços ou empresas comerciais cuja mão de obra seja
economicamente relevante, de modo que a compensação
respectiva se dê também quanto a folha de salários.
§11 Considera-se mão de obra economicamente
relevante, para fins do disposto no § 10, a que
corresponda a 60% (sessenta por cento) ou mais do custo
total de aquisição de matérias-primas.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A PEC 45 pretende instituir imposto sobre consumo denominado
imposto sobre bens e serviços (IBS) que substituirá cinco tributos atuais (PIS, COFINS,
IPI, ICMS e ISS) com o principal objetivo de simplificar e racionalizar o sistema
tributário nacional, reconhecidamente dos mais complexos do mundo. Segundo sua


Câmara Dos Deputados

justificativa, o IBS assegurará aos seus contribuintes créditos amplos e irrestritos sobre
a aquisição de bens e serviços.
Como diversos estudos já realizados por especialistas têm demonstrado, a
dinâmica do novo imposto levará a resultados díspares do ponto de vista de carga
tributária para o universo de contribuintes brasileiros, conforme as características de
cada segmento econômico.
De acordo com tais estudos, os grandes beneficiados pelo IBS serão as
indústrias e parte das empresas comerciais, eis que seus custos e despesas serão
claramente geradores de créditos do imposto.
Há, por outro lado, segmentos econômicos que concentram empresas
cujas características resultarão em créditos irrisórios, se mantida a concepção original da
Proposição. O exemplo típico de segmentos prejudicados com créditos insignificantes é
o da prestação de serviços cujo principal custo é a contratação de mão de obra.
Trata-se de distorção do IBS, tal como concebido pela PEC 45, que vem
ganhando amplo destaque na mídia em geral. Se o mais expressivo custo de tais
empresas é o decorrente da contratação de mão de obra, que, em princípio, não geraria
crédito de IBS, não há dúvida de que tais empresas suportarão carga tributária
infinitamente superior ao de indústrias e comércio em geral.
Mas o segmento de serviços não é o único prejudicado pela arquitetura
normativa original do IBS. Há um outro setor, vital para a sociedade brasileira, que seria
igualmente prejudicado: trata-se do segmento de alimentação fora do lar, representado
por restaurantes, lanchonetes e similares.
É notório que atualmente a maior parte dos brasileiros alimenta-se em
restaurantes, lanchonetes e similares, já que nas grandes cidades, onde é maior a
concentração demográfica, a vida contemporânea não permite que as pessoas, no meio
do expediente, retornem às suas casas para almoçar, o que as leva realmente a fazer suas
refeições em tais estabelecimentos comerciais.
E restaurantes, lanchonetes e similares, tal qual os prestadores de
serviços, são altamente empregadores, pois os alimentos ali comercializados não são
adquiridos prontos e tampouco são levados pelos consumidores para consumo em seus
ambientes de trabalho ou em casa. As refeições comercializadas por restaurantes e
similares são preparadas em tais estabelecimentos e ali mesmo servidas.
Para elaborar uma refeição a partir de matérias-primas primárias, como
alimentos crus ou semi-processados, os restaurantes precisam contar com um número
significativo de empregados em suas cozinhas. E, uma vez preparada a refeição pedida
pelo consumidor, ela precisa ser servida nas mesas por garçons que levam os pratos,
retiram-nos, trazem bebidas, levam a conta ao consumidor ao final da refeição,
fornecem equipamentos para pagamentos eletrônicos ou entregam troco, etc.
Ou seja, há um contingente relevante de mão de obra também dedicada a
servir os consumidores em suas mesas que se soma aos empregados responsáveis pela
elaboração dos pratos nas cozinhas.


Câmara Dos Deputados

Tais particularidades em um setor vital para a sobrevivência e bem-estar
da população dão ao segmento de restaurantes e similares uma característica igual ou
muito próxima à dos prestadores de serviços. Realmente, ambos são altamente
empregadores. Aliás, em termos econômicos, e não jurídicos, o segmento de
restaurantes e similares, embora contribuinte do ICMS e não do ISS, tem por essência
uma inequívoca prestação de serviços. Realmente, sentar-se à mesa de um restaurante e
pedir um determinado prato implica ao restaurante a obrigação de preparar, no
momento, a refeição pedida e, ato contínuo, servi-la ao seu cliente, revelando
inequivocamente uma atividade de prestação de serviços.
Assim, esta peculiaridade existente na atividade de restaurantes revela,
do ponto de visto econômico, uma típica prestação de serviços que, para ser
desempenhada, exige-lhes a contratação de mão de obra intensiva, justificando também
um ajuste nas regras do IBS de forma a assegurar aos restaurantes, lanchonetes e
similares créditos suficientes para resultar em carga tributária minimamente razoável
que, mesmo assim, superará em grande medida aquela que virá a ser arcada pelo setor
industrial e mesmo por grande parte do comércio, inclusive o varejista de alimentos,
como supermercados. Nestes, como se sabe, o grande custo é representado pelas
mercadorias destinadas à revenda. São poucos os empregados contratados por
supermercados, já que não há preparo de mercadorias e tampouco serviços para levá-las
à mesa do consumidor.
Assim, tais razões já nos parecem suficientes para propor alteração nas
regras originais do IBS previstas na PEC 45, a fim de que o segmento de alimentação
fora do lar possa também desfrutar de créditos sobre o seu principal custo, precisamente
a mão de obra de seus empregados.
E no segmento de restaurantes e similares há ainda outras características
que demandam efetivamente um tratamento distinto pelo IBS para não os asfixiar com
carga tributária exorbitante e iníqua, extremamente superior à de outros segmentos
econômicos cujos custos e despesas serão geradores de créditos amplos e quase
ilimitados.
Realmente, em primeiro lugar não se trata de privilegiar prestadores de
serviços, além de restaurantes e similares, com autorização para crédito de IBS sobre a
sua folha de salários, mas exatamente de não os privar de crédito sobre um de seus
principais custos, como a PEC 45 já assegura aos demais segmentos econômicos. Isto é,
busca-se corrigir uma distorção, uma injustiça não identificada pela redação original da
PEC 45.
Ademais, parece razoável e incontestável o propósito de evitar que sejam
prejudicados exatamente os grandes empregadores brasileiros, justamente em um
momento histórico em que muitos empregos, sobretudo os industriais, estão sendo
perdidos pelo fenômeno da automação e robotização. Ora, então por que não adotar
medidas plausíveis para evitar que se prejudiquem justamente as empresas contratantes
de mão de obra intensiva que deixaram de ter suas particularidades levadas em conta
pela PEC 45?


Câmara Dos Deputados

Não é demais lembrar, ainda, que os restaurantes e similares são grandes
contratantes de mão de obra jovem, justamente aquela parcela da população que, no
Brasil e no mundo, mais sofre com o desemprego.
Realmente, basta observar pessoalmente em restaurantes e similares e
conferir as estatísticas do mercado de trabalho para se constatar que os empregados em
tais estabelecimentos são, em sua maioria, jovens, aliás, jovens em seu primeiro
emprego, que por meio da atuação em cozinhas, salões de restaurantes, balcões ou
caixas de lanchonetes e cafés, estão ingressando no mercado de trabalho para, a partir
desta primeira posição, desenvolverem-se profissionalmente.
E, além do ponto de vista dos empregados, não podemos deixar de olhar
também este segmento econômico do ângulo do empreendedor. Se por um lado é
frequentíssimo que o primeiro emprego do jovem seja em restaurantes e similares, por
outro é igualmente corriqueiro que o primeiro negócio do empreendedor seja também
um restaurante, lanchonete, café ou bar.
Quantos são aqueles que, ao perder o emprego, não pensam em logo
montar um restaurante aproveitando-se das verbas rescisórias de seu antigo emprego?
É preciso pensar e valorizar também o empreendedor, aquele abnegado,
que no passado às vezes era mal visto por quem não compreendia todo o seu esforço,
riscos assumidos e capital investido, para desempenhar um papel social da maior
relevância, como hoje se reconhece, ao oferecer empregos e arrecadação tributária.
Se a atividade de restaurantes e similares vier a ser comprimida
tributariamente pela versão original da PEC 45 não há dúvidas de que muitos
empreendedores em potencial serão desestimulados, deixando de abrir negócios e, por
conseguinte, de movimentar a economia do país, de contratar pessoas que permanecerão
desempregadas e de contribuir para a arrecadação tributária.
Como se pretende com esta Emenda, não apenas neutralizar os efeitos
nocivos da PEC 45 sobre os prestadores de serviços e os restaurantes e similares, como
também sobre outros segmentos econômicos com as mesmas características, ou seja,
maciçamente empregadores, a redação proposta ao inciso III do § 1 do art. 152-A da
Constituição Federal adota concepção ampla baseada na proporção entre os valores
gastos com matéria-prima e folha de salários, de modo a aplicar-se também a todas
aquelas empresas que despenderem vultosas quantias com empregados frente àquelas
utilizadas na aquisição de matérias-primas para o desempenho de suas atividades.


Câmara Dos Deputados

Considerando que esta proposta equipara os prestadores de serviços,
restaurantes e similares e outras empresas altamente empregadoras aos demais
contribuintes brasileiros, no sentido de também lhes assegurar créditos de IBS sobre um
de seus principais custos, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação e incorporação desta Emenda.
Sala da Comissão,

de outubro de 2019.

Deputada Mariana Carvalho
PSDB/RO

Deputado Celso Sabino
PSDB/PA


Câmara Dos Deputados

PROPOSTA DE EMENDA À PEC 45/2019
(Da Senhora Mariana Carvalho e do Sr. Celso Sabino e Outros)
Explicação da Ementa: Acresce os §§ 10 e 11, ao art. 152-A da Constituição Federal, inserido pelo art.
1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A, de 2019, para dispor sobre a não-cumulatividade do
imposto sobre bens e serviços (IBS) em empresas prestadoras de serviços ou empresas comerciais cuja
mão de obra corresponda a 60% ou mais do custo total de aquisição de matérias primas.

Nome do Parlamentar

Assinatura

Gabinete