(Do Sr. ZÉ VITOR)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para considerar utilidade pública
represamento de cursos d’água, quando
voltado para a irrigação e à dessedentação
animal.

EMP n.3

AO PROJETO DE LEI N° 3.43 0 DE 2019

Apresentação: 05/05/2021 15:55 - PLEN
EMP 3 => PL 3430/2019

EMENDA ADITIVA N°

Art. XX O inciso VIII do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º........................................................................................
...................................................................................................
VIII - .............................................................................................
.....................................................................................................
f) o represamento de cursos d’água, quando voltado à
irrigação, à dessedentação animal, para a regularização de
vazão e diminuição dos conflitos pela escassez do recurso
hídrico; (NR)“

JUSTIFICAÇÃO
Até o ano de 2050 com o aumento da população mundial e da
renda haverá a demanda de 70% a mais de alimentos. A irrigação e a criação
de animais serão de fundamental importância para garantir o aumento na
produtividade do campo, pois se utiliza da técnica de fornecimento de água
que, quando utilizada em conjunto com as demais boas práticas agronômicas
campo.
As áreas irrigadas brasileiras produzem, em média, três vezes
mais que as áreas de sequeiro. A comparação fica mais discrepante quando
relacionamos a produtividade econômica dos dois sistemas. Os cultivos
irrigados podem render até sete vezes mais, em valor econômico, que os
cultivos tradicionais. Desta forma o aumento da área irrigada traz a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212193181000

*CD212193181000*

permite a produção durante à entre safra e alcançar máxima produção no


os próximos anos e ainda traz ganhos econômicos, significativos, aos
produtores rurais.
Em algumas regiões brasileiras é extremamente baixa a
disponibilidade de água ou quase não se pode contar com as chuvas regulares.

EMP n.3

intensificação da produção necessária ao aumento de oferta de alimento para

Apresentação: 05/05/2021 15:55 - PLEN
EMP 3 => PL 3430/2019

2

Esses fatores contribuem para que o produtor adote alternativas que
disponibilizem água durante o ano todo para irrigação e a dessedentação
animal.
O objetivo desta emenda é alterar a Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, considerando utilidade pública o represamento de cursos
d’água, quando voltado para a irrigação, à dessedentação animal, para a
regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez do recurso
hídrico.
É notória a demora dos órgãos ambientais em conceder a
licença ambiental para a construção de barragens para as atividades
agropecuárias. Essa dificuldade ocorre porque as atividades agropecuárias não
se encontram listadas entre as atividades consideradas como de utilidade
pública ou de interesse social. A construção de barramentos para geração de
energia, mineração e abastecimento público de água estão listadas no Código
Florestal e desta forma podem ser licenciadas. Na lista constam atividades
como extração de areia, argila, saibro e cascalho dentre outras.
As águas usadas para a irrigação e dessedentação animal, no
Brasil,

são

provenientes

majoritariamente

de

mananciais

superficiais,

principalmente de rios. O armazenamento da água do período chuvoso em
barragens para seu uso ao longo do ano é a maneira mais segura de se

A forma mais racional de se realizar o armazenamento de água
nas propriedades rurais é por meio do barramento dos córregos e dos rios.
Para se construir estas estruturas e formar o lago de armazenamento de água
é necessário a supressão da vegetação existente. Tal procedimento é
denominado de “intervenção nas áreas de APP” e é regulamentado pela Lei
12.651/12, Código Florestal.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212193181000

*CD212193181000*

garantir a disponibilidade de água.


Florestal), estabelece que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa
em Área de Preservação Permanente (APP) somente ocorrerá nas hipóteses
de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas naquele diploma legal. Tais hipóteses encontram-se descritas no art.

EMP n.3

O art. 8º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei

Apresentação: 05/05/2021 15:55 - PLEN
EMP 3 => PL 3430/2019

3

3º da lei. Nesta mesma lei, declara que as obras de infraestrutura destinadas
para a energia e mineração são consideradas de utilidade pública, mas se
esqueceram de incluir que mais importante que essas atividades acima citadas
é a atividade de produção de alimentos para a população.
Assim, é urgente a aprovação de políticas públicas voltadas à
desburocratizar a produção de alimentos. Em vista desses argumentos,
contamos com o apoio dos nobres pares, para a aprovação desta emenda ao
projeto de lei n° 3.430 de 2019.
.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD212193181000*

Deputado ZÉ VITOR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212193181000


(Do Sr. Zé Vitor)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, para considerar utilidade
pública represamento de cursos d’água,
quando voltado para a irrigação e à
dessedentação animal.

Assinaram eletronicamente o documento CD212193181000, nesta ordem:
1 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212193181000

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2021 15:55 - PLEN
EMP 3 => PL 3430/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador