CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Dr. Frederico)
Altera o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º
3.267, de 2019, para acrescentar os parágrafos
6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 147, da Lei n.º 9.503, de
1997
Altere-se o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, para
acrescentar os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 147, da Lei n.º 9.503, de
1997, com a seguinte redação:
“Art. 147. ...........................................................................................
§ 6º A realização, arquivamento e resultado do exame médico
pericial de aptidão física e mental e da avaliação psicológica são,
respectivamente, de exclusiva responsabilidade das entidades
representadas pelo médico perito especialista em medicina do
tráfego e do psicólogo especialista de trânsito, de acordo com as
normas dos respectivos conselhos de classe, da Associação
Brasileira de Medicina do tráfego, da Associação Brasileira de
Psicologia de Trânsito, Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), sem prejuízo das contidas nesta lei.
§ 7º No processo de melhoria dos serviços, os especialistas médicos
e psicólogos credenciados deverão comparecer, quando
convocados, para treinamentos e reciclagens, realizados e sob a
responsabilidade dos órgãos e/ou entidades executivas de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pela fiscalização das
entidades desses profissionais com a colaboração e a participação
dos respectivos Conselhos de classe.
§ 8º Os honorários dos profissionais, decorrentes da realização do
exame pericial de aptidão física e mental e da avaliação psicológica,
serão fixados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal e terão como referência, respectivamente, a
Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos e a
Tabela Referencial de Honorários da Federação Nacional de
Psicólogos e do Conselho Federal de Psicologia.


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§ 9 Será assegurado ao médico já credenciado sob a vigência da lei
antiga, e desde que tenha participado, concluído e sido aprovado no
"Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador Responsável
pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos
Automotores", o direito de continuar a exercer a função de perito
examinador pelo período de 03 (três) anos após a publicação desta
lei, período após o qual será exigido o título de especialista em
medicina de tráfego expedido de acordo com as normas da
Associação Médica Brasileira (AMB) e do Conselho Federal de
Medicina e/ou de acordo com o programa aprovado pela comissão
de residência médica – CNRM.
.............................................................................................................”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A proposta de emenda em tela estabelece parâmetros e
critérios mínimos para que os profissionais médicos e psicólogos possam
exercer suas atividades quando da realização de exame médico pericial de
aptidão física e mental e da avaliação psicológica, respectivamente.
Verbera-se a importância de atuação de profissionais e
agentes bem capacitados e com formação técnica, pelo que se afirma a
necessidade de atuação de profissionais que detenham especialidade em
medicina e psicologia do tráfego, a fim de atestarem, com segurança e maior
rigor técnico-normativo, a capacidade e a aptidão do condutor para dirigir
veículo automotor.
Propõe-se, ainda, que os locais de atendimento devem ser
exclusivos para realizarem de referidos exames, bem como que estes sejam
distribuídos de forma aleatória entre as entidades credenciadas pelos órgãos
de trânsito dos estados e do distrito federal, de modo a respeitar a neutralidade
e, sem que o periciado possa escolher com qual médico ou psicólogo deseja
realizar o exame. Tal medida, juntamente com a exigência da divulgação da
relação de entidades credenciadas, visa a garantir a isenção, transparência e
idoneidade dos respectivos exames e laudos.
Ademais, a união passará a uniformizar, padronizar e
atualizar os procedimentos e atos necessários relacionados à obtenção, à
manutenção e/ou outros da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e demais
documentos relacionados ao trânsito, melhorando de forma contínua e
uniforme o atendimento para todo o país.
Acredita-se na significativa diminuição de custos aos estados e
ao distrito federal, com significativa melhoria dos serviços prestados ao
cidadão.
A intenção também é minimizar possíveis tentativas de fraudes
em qualquer parte do processo de documentação veicular e da CNH,
normatizar e padronizar os custos em todo território nacional, bem como
aprimorar e unificar boas práticas e gestão de processos.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sugere-se, portanto, a presente proposta de emenda para
contribuir com a segurança e aperfeiçoamento de todos os agentes envolvidos
no Sistema Nacional de Trânsito.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Dep. DR. FREDERICO
Patriota/MG

de 2019.