 
56ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária 
 
 
 
INDICAÇÃO N°       , DE 2019 
   
Sugere ao Poder Executivo a 
 elaboração de estudos técnicos com o 
 objetivo de aprimorar e dar efetiva 
 aplicabilidade às Instruções Normativas 
 n.os 76 e 77, de 26 de novembro de 
 2018,  do Ministério da Agricultura, 
 Pecuária e Abastecimento – Mapa. 
 
Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, 
 
Em maio deste ano, entraram em vigor as novas regras para 
produção e padrão de qualidade do leite cru refrigerado, do pasteurizado e do 
tipo A, determinadas pelas instruções normativas (INs) n.os 76 e 77, ambas de 
26 de novembro de 2018, editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento – Mapa.  A IN n.º 76/2018 trata das características e da qualidade 
do produto na indústria. Já na IN n.º 77/2018 foram estabelecidos critérios para 
obtenção de leite de qualidade e seguro ao consumidor.  
As novas regras abrangem desde a organização da propriedade 
rural, suas instalações e equipamentos, até a formação e capacitação dos 
responsáveis pelas tarefas cotidianas e o controle sistemático de mastites, 
brucelose e tuberculose. As normas mantiveram o padrão de contagem 
bacteriana para o leite cru refrigerado na propriedade rural de 300 mil unidades 
por ml, vigente desde julho de 2014.  
Em relação às indústrias, o padrão de contagem bacteriana foi 
estabelecido em 900 mil unidades por ml, para que o leite, após o transporte, 
mantenha a qualidade obtida na origem. Os procedimentos de higiene visam 
amenizar a multiplicação bacteriana e fornecer produtos de maior qualidade ao 
consumidor. 
IN
C 
n.
14
04
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
3/
10
/2
01
9 
15
:4
7
Com o objetivo de fortalecer a política pública de incremento da 
competitividade do setor e acompanhar a evolução da aplicação das novas 
normas, o Mapa instituiu a Comissão Técnica Consultiva do Leite (CTC/Leite), 
que terá a participação dos integrantes da Câmara Setorial do Leite e Derivados 
e das secretarias do ministério. A comissão técnica vai analisar e propor medidas 
que melhorem a qualidade do leite produzido e consumido pelos brasileiros, além 
de assegurar a clareza no cumprimento e na fiscalização das instruções 
normativas. 
De acordo com informações divulgadas pelo Mapa, a Comissão 
Técnica vai fazer análises e propor medidas para a melhoria gradual da 
qualidade, aumentando o rendimento industrial e a tão sonhada competitividade. 
O órgão ressaltou que a gestão compartilhada das políticas públicas será o novo 
método para se elevar o padrão de qualidade, com maior compromisso do setor 
privado e mais convergência da cadeia produtiva com o setor público no 
processo de fiscalização, fomento e certificação. 
Importante ressaltar a capilaridade do mercado produtor de leite, 
que é o produto agropecuário produzido no maior número de municípios do país, 
com mais de 1,1 milhão de produtores, de acordo com dados do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Esse cenário amplamente 
capilarizado cria diferenças regionais que precisam ser observadas para a 
aplicação de uma política pública efetiva.  
O Mapa anunciou que publicará o Guia Orientativo para 
Elaboração do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite, em atendimento 
ao artigo 9º da IN n.º 77/2018. O objetivo principal do Plano é aproximar 
produtores e indústria, visando maior segurança para o consumidor e 
desenvolvimento para o setor produtivo. 
Em relação à temperatura de refrigeração do leite no 
estabelecimento, o Decreto nº 30.691/1952 estabelecia o limite de 5 ºC para 
conservação do leite, tendo sido alterado para 4 ºC pelo Decreto n.º 9.013, 
publicado em março de 2017. É possível que haja variação na temperatura de 
estocagem de leite, desde que sejam alcançados bons índices de qualidade 
bacteriana na origem e no transporte. 
A Subcomissão Permanente do Leite (Subleite), criada no 
âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da 
Câmara dos Deputados, é destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas 
sobre a produção de leite no mercado nacional. Nesse sentido, após a realização 
de diversas audiências públicas e reuniões com integrantes do setor de lácteos 
brasileiro, acreditamos que as respectivas instruções normativas são passíveis 
de alterações, com vistas ao aprimoramento e para que possam ter efetiva 
aplicabilidade, sem prejuízo aos produtores que se comprometerem com a 
adoção das práticas nelas descritas. 
IN
C 
n.
14
04
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
3/
10
/2
01
9 
15
:4
7
A intenção da Subleite é que a melhoria de qualidade nas 
condições de produção, estocagem e processamento do leite permaneçam 
inalteradas, mas que seja assegurado prazo e condições técnicas para sua 
efetiva aplicabilidade por parte de produtores e indústrias de beneficiamento. 
É importante garantir ao pequeno produtor que não tenha 
ajustado seus procedimentos à integralidade das orientações contidas nas INs, 
inclusive no que se refere à contagem bacteriana, uma oportunidade para se 
adequar aos novos procedimentos. A intenção é evitar a rejeição, pela indústria, 
do leite produzido, que pode inviabilizar de maneira permanente a saúde 
financeira dos pequenos produtores. 
Sugerimos que seja possibilitada a assinatura de um Termo de 
adesão a um programa de melhoria da qualidade do leite entre indústria e 
produtor, para que este se adeque às normas das INs em prazo a ser definido. 
O Programa de melhoria vai estabelecer as especificações técnicas a serem 
seguidas pelo produtor, juntamente com a garantia de comercialização de seus 
produtos com a indústria signatária durante o período de adequação. Assim, o 
produtor se compromete a seguir as orientações técnicas e a indústria se 
compromete a fornecer as referidas orientações. Sugerimos que seja garantida 
linha de financiamento a produtores e às indústrias para fazer face aos 
investimentos necessários e que seja assegurada, por meio de um programa 
nacional de apoio à pecuária leiteira, assistência técnica aos produtores rurais 
por meio da ANATER e Sistema S. 
Dessa forma, o produtor vai ter a tranquilidade necessária de 
que irá obter renda para seu sustento e para investimento em ações de melhoria 
de qualidade do leite produzido, e a indústria vai ter matéria-prima disponível 
com a segurança de ter tomado todas as precauções para garantia de qualidade 
do produto. A intenção é criar um Pacto de Melhoria, que possibilite aos 
pequenos produtores continuar gerando renda para sustento de suas famílias e 
implementação das ações necessárias.  
Grande parte dos pequenos produtores rurais vivem em situação 
de vulnerabilidade e a simples interrupção abrupta da comercialização de seu 
leite pode levá-los à situação de miserabilidade, que vai impedi-los de se 
adequarem às regras impostas e criará um problema social que certamente 
impactará a economia local. Outros aspectos que interferem diretamente no 
atendimento às normas das INs fogem da esfera dos produtores e devem 
receber atenção especial do poder público. Cite-se, como exemplo, a deficiência 
no fornecimento de energia elétrica e o péssimo estado das estradas vicinais 
para escoamento da produção em alguns municípios.  
Sugerimos, ainda, que a Embrapa Gado de Leite  auxilie no 
aperfeiçoamento das normas previstas nas INs, para que possibilitem aos 
pequenos produtores a adequação às novas regras, sem a interrupção da venda 
de seus produtos, ficando suspensos temporariamente os efeitos da IN n.o 
IN
C 
n.
14
04
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
3/
10
/2
01
9 
15
:4
7
77/2018 para os produtores rurais até que sejam feitas as modificações e 
aprimoramento da referida IN. A Embrapa possui a expertise necessária para 
ajudar a encontrar um ponto de convergência entre a qualidade do leite e a 
situação de vulnerabilidade de alguns pequenos produtores. 
Quanto à aplicação dos comandos da IN n.o 76/2018 relativos à 
temperatura máxima observada na indústria, sugerimos que, devido aos grandes 
impactos financeiros dos investimentos necessários, os prazos de implantação 
possam ser negociados com as indústrias de acordo com seu planejamento 
financeiro, desde que a indústria requerente demonstre por provas físico-
químicas e microbiológicas que medidas que assegurem a boa qualidade do 
produto estão sendo adotadas com êxito. 
Ante o exposto, tendo em vista o enorme benefício social para 
os milhares de produtores de leite, sugerimos a Vossa Excelência que promova, 
com o auxílio da Embrapa Gado de Leite, a elaboração de estudos técnicos com 
o objetivo de aprimorar e dar efetiva aplicabilidade às Instruções Normativas n.os 
76 e 77, de 26 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento – Mapa, nos termos supracitados. 
 
Sala das Comissões, em 02 de outubro de 2019. 
 
 
 
 
Deputado Fausto Pinato 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
IN
C 
n.
14
04
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
3/
10
/2
01
9 
15
:4
7
 
56ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária 
 
 
 
 
REQUERIMENTO N° , DE 2019 
   
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a elaboração de 
estudos técnicos com o objetivo de 
aprimorar e dar efetiva aplicabilidade 
às Instruções Normativas n.os 76 e 77, 
de 26 de novembro de 2018, do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento – Mapa. 
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a elaboração de estudos técnicos 
com o objetivo de aprimorar e dar efetiva aplicabilidade às Instruções Normativas 
n.os 76 e 77, de 26 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento – Mapa. 
 
          Esta Indicação foi proposta na Comissão pelo Deputado Domingos 
Sávio (PSDB/MG), presidente da Subcomissão Permanente Destinada a 
Acompanhar, Avaliar e Propor Medidas sobre a Produção de Leite no Mercado 
Nacional – Subleite. 
 
Sala das Comissões, em 02 de outubro de 2019. 
 
 
 
 
 
Deputado Fausto Pinato 
Presidente 
IN
C 
n.
14
04
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
3/
10
/2
01
9 
15
:4
7