EMP n.58

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas – IRPF e das Pessoas
Jurídicas – IRPJ e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Apresentação: 11/08/2021 15:05 - PLEN
EMP 58 => PL 2337/2021

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.337 DE 2021
(do Sr. Marcelo Ramos)

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se aos seguintes artigos constantes no substitutivo apresentado ao projeto
de lei nº 2.337 de 2021 a seguinte redação, renumerando-se os dispositivos:
“..............................................................................................................................
Art. 62 (SUPRIMIDO)
...............................................................................................................................
Art. 63. A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.8º ....................................................................................................................
§ 13 .......................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos II a
VII, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII do § 12.” (NR)
“Art. 28...................................................................................................................
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos
incisos VI, XIII a XXXV do caput.” (NR)

I – (SUPRIMIDO);
II - os artigos 10 e 11 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997;
III – os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de
agosto de 2001:
a) o inciso VI do art. 14; e
b) o art. 25;
IV – o art. 3º da Lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000;
V – a Lei 10.312, de 27 de novembro 2001;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213367807500

*CD213367807500*

Art. 64. Ficam revogados:


EMP n.58

Apresentação: 11/08/2021 15:05 - PLEN
EMP 58 => PL 2337/2021

VI - o §3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
VII – os seguintes dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:
a) o §3° do art. 2;
b) inciso II do parágrafo único do art. 25;
c) (SUPRIMIDO);
VIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004:
a) o §11 do art. 8º;
b) os incisos I e IX do §12 do art. 8º;
c) o inciso X do art, 28; e
IX – o art. 51 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011

JUSTIFICATIVA
O substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 2.337, prevê a revogação de uma
série isenções e reduções tributárias, que afeta diretamente, e de forma gravíssima, as
empresas do setor de transporte aéreo de cargas e passageiros.
Em suma, segundo o referido substitutivo, revogam-se:
(i)

a isenção e redução do Imposto de Importação (“II”) e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (“IPI”) relativamente a partes, peças e
componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de
aeronaves;

(ii)

a redução a zero das alíquotas do PIS-Importação e COFINSImportação, relativamente à importação de aeronaves, suas partes,
peças e serviços destinados às aeronaves, seus motores e
equipamentos; e

(iii)

a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a
receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de aeronaves,
suas partes, peças e serviços destinados às aeronaves, seus motores e
equipamentos.

O aumento da carga tributária sobre a aquisição de aeronaves, partes, peças e
serviços impactaria diretamente a capacidade das empresas aéreas em atividades
sem similar nacional a se recuperarem do enorme impacto causado pela pandemia da
COVID-19, pressionando a elevação dos preços das passagens, diminuindo o
potencial de crescimento do setor e asfixiando ainda mais um dos setores mais
fragilizados pela crise mundial.

Dep. Marcelo Ramos – PL/AM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213367807500

*CD213367807500*

Sala das Sessões, ___ de ________ de 2021.


(Do Sr. Marcelo Ramos )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD213367807500, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
4 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC
5 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP) - VICE-LÍDER do PSL
6 Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213367807500

EMP n.58

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 15:05 - PLEN
EMP 58 => PL 2337/2021

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