PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –
Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

O art. 6º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º. ........................................................................................
I -R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) anuais, nos
primeiros quinze anos do prazo da nova concessão; e
II -R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) anuais,
nos últimos quinze anos do prazo da nova concessão.
........................................................................................... ” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Uma das condições apresentadas pelo Projeto de Lei nº 9.463,
de 2018, para desestatização da Eletrobras consiste no aporte de recursos
destinados a programas de revitalização da bacia do Rio São Francisco.
Embora

meritória

a proposta,

os valores

de

recursos

estabelecidos, de R$ 350 milhões nos primeiros quinze anos e R$ 250 milhões
nos quinze anos seguintes, são pequenos se compararmos com a geração de
receita da empresa e com as necessidades do Rio São Francisco.


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Destacamos que o Rio São Francisco, com cerca de 2.800 km,
atravessa cinco estados e mais de 500 municípios, sendo de grande
importância para o turismo, lazer, irrigação, transporte, geração de energia
elétrica e outras finalidades. Esses inúmeros benefícios econômicos, sociais e
culturais gerados pela Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco estão
fortemente ameaçados pelo agravamento da crise hídrica dos últimos anos,
provocada pela continuidade da escassez de precipitações pluviométricas e
pela falta de gestão dos recursos hídricos da região, principalmente pela
ausência de programas efetivos de revitalização da bacia.
Neste sentido, propomos ajuste nos valores a serem aportados
pela Eletrobras para revitalização da bacia do Rio São Francisco, de forma que
o rio possa voltar a ser um vetor de desenvolvimento socioeconômico de Minas
Gerais e da região Nordeste e que o processo de desestatização da Eletrobras
possa maximizar os benefícios para a sociedade.
Certa da importância desta emenda, solicito apoio dos pares
para sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Deputada RAQUEL MUNIZ

2018-866

de 2018.