Emergencial e Transitorio das relaç
oes
juridicas de Direito Privado (RJET) no

EMP n.42/0

Dispõe sobre o Regime Jurídico

Apresentação: 14/05/2020 15:08

PROJETO DE LEI No. 1170, de 2020

período da pandemia do coronavírus

EMENDA No.

, de 2020

(Do Sr. Eduardo Cury)
Insira-se, no Capitulo V, o seguinte artigo:
"Art. X. A inobservância de deveres decorrentes
de contrato de consumo em razão do Coronavírus
(Covid-19) ou de medidas adotadas por autoridades
públicas, brasileiras ou estrangeiras, destinadas ao
combate da pandemia do Coronavírus (Covid-19) não
gera danos morais indenizáveis, a não ser nos casos de
comprovada má-fé."

JUSTIFICACÃO
Com a crise do coronavírus, inúmeros prestadores de serviço estão

Documento eletrônico assinado por Eduardo Cury (PSDB/SP), através do ponto SDR_56353, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Covid- 19).

consumidor os bens e serviços anteriormente contratados. Muitas vezes, a
impossibilidade de adimplemento decorre de imposições por parte das
autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras - como a decretação de
quarentena ou o fechamento de fronteiras, por exemplo.
Nesse sentido, busca-se com a presente proposta evitar a excessiva
judicialização das relações de consumo afetadas pelo coronavírus ou por

*CD203230881200*

encontrando dificuldade para cumprir com suas obrigações e entregarem ao


morais indenizáveis nos casos de comprovada má-fé por parte da prestadora
do serviço contratado.
Ressalta-se que tal medida já foi aplicada ao setor de turismo, e

EMP n.42/0

pandemia. Para tanto, especifica-se que só é cabível a aplicação de danos

Apresentação: 14/05/2020 15:08

medidas adotadas por autoridades públicas que se destinem ao combate à

encontra-se prevista no artigo 5 da Medida Provisória n. 948, de 8 de abril de

Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso
fortuito ou força maior e não ensejam danos morais,
aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos
do disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990."
Por fim, é importante mencionar que apesar de não gerar danos morais
indenizáveis, não há qualquer modificação quanto ao dever do prestador de
serviço em ressarcir ou reembolsar o consumidor pelos serviços não prestados.

Sala das Sessões,

de

Deputado EDUARDO CURY

de 2020.

*CD203230881200*

"Art. 5º As relações de consumo regidas por esta

Documento eletrônico assinado por Eduardo Cury (PSDB/SP), através do ponto SDR_56353, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2020: