 CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Finanças e Tributação  PROJETO DE LEI Nº 430 DE 2015 Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais. Autor: ALICE PORTUGAL Relator: IZALCI LUCAS 

 RELATÓRIO O projeto de lei em análise, de autoria da Deputada Alice Portugal, tem por objetivo estabelecer a necessidade de pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade para os assistentes sociais, dependendo das condições de trabalho. Segundo a justificativa da autora, a proposição tem o objetivo de garantir condições mínimas de trabalho aos profissionais de Serviço Social, que muitas vezes põem em risco a saúde e a vida na tentativa de minimizar os efeitos da pobreza sobre as classes menos favorecidas, de defender a universalização dos direitos humanos e de atender as contingências sociais.              Distribuída às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), a proposição está sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II RICD).  Na CTASP recebeu parecer da Deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo, que foi aprovado por unanimidade. O substitutivo embora, nas palavras da relatora, visa apenas fazer com que a proposta surta a eficácia adequada às necessidades dos assistentes sociais, efetivamente cria a obrigação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos assistentes sociais celetistas, nos termos da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Vem agora o projeto a esta Comissão de Finanças e Tributação (CFT), apenas para exame de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (art. 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Finanças e Tributação  54, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados 

 RICD), antes de sua submissão à última Comissão, a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. É o relatório. 

 VOTO Cabe a esta Comissão apreciar a proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 54) e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, que "estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira". 

a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor


a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual

 É importante esclarecer que o direito a adicional de insalubridade e de periculosidade é apenas trabalhista, garantindo que o empregador deverá pagar um valor adicional ao salário base, não representando direito a aposentadoria especial de que tratam os art. 40 e 201 da Constituição Federal (CF). A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos está regulamentada na Lei nº 8.213/1991 e requer a apresentação de perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador para configurar o direito à contagem de tempo para aposentadoria especial, bem como a contribuição adicional do empregador. Logo, o fato do trabalhador receber o adicional de insalubridade não dá direito a aposentadoria especial. Já a aposentadoria por risco de vida é exclusiva de servidores públicos e ainda não foi regulamentada pelo Congresso Nacional, sendo aplicada exclusivamente para policiais civis, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, tendo em vista deliberação do Supremo Tribunal federal no sentido de sua recepção 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Finanças e Tributação  pela CF. Portanto, o adicional de periculosidade também não representa direito a aposentadoria especial. Diante do exposto, o único custo adicional que a presente proposição apresenta para a União é o eventual pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade para os assistentes sociais da União. De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, a União tem 7.784 servidores públicos com cargo de assistentes sociais, sendo 2.693 em atividade. A princípio, o adicional de insalubridade e periculosidade seria devido apenas para os servidores ativos nos termos da proposição da Deputada Alice Portugal. O substitutivo da CTASP dá a entender que os adicionais são exclusivos para os assistentes sociais celetistas. Neste caso, não haveria impacto orçamentário e financeiro para a União. Todavia, isto precisa ficar explicito. A LRF acerca da geração de despesa estabelece que: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequ

 II declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam 

 II compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. § 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Finanças e Tributação  § 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. § 4º As normas do caput constituem condição prévia para: I empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução 

 II desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição. No tocante à despesa obrigatória de caráter continuado a LRF define que: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. § 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 4º A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. § 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. § 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. § 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.  O projeto de lei em análise gera gastos que se enquadram na condição de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 17 do referido 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Finanças e Tributação  diploma legal. Sendo assim, a proposição não atende ao disposto nos, §§ 1° e 2° do referido dispositivo. Pelo §1°, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. O § 2°, por sua vez, estabelece que tal ato deverá estar acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018), estabelece que as proposições legislativas e respectivas emendas que criarem despesas devem apresentar estimativa dos efeitos e indicação de compensação: Art. 114. As proposições legislativas e as suas emendas, conforme o art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria. O mesmo art. 114 da LDO, em seu § 6º, II estabelece que uma proposição que crie Despesas com pessoal deverá ser considerada incompatível: § 6º Será considerada incompatível a proposição que: ................... II - altere gastos com pessoal, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição, concedendo aumento que resulte em: a) somatório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite fixado no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição; b) despesa, por Poder ou órgão, acima dos limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal; ou c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou utilização da compensação a que se referem os §§ 7º e 8º do mesmo artigo; ou Ressalte-se ainda que a proposição visa gerar despesa de caráter permanente, sem cumprir o requisito constante do art. 114, § 8º, da LDO. 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Finanças e Tributação  § 8º As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, que constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de atender ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão, previamente à sua edição, ser encaminhadas aos órgãos a seguir para que se manifestem sobre a compatibilidade e a adequação orçamentária e financeira: I - no âmbito do Poder Executivo, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e ao Ministério da Fazenda; e II - no âmbito dos demais Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, aos órgãos competentes, inclusive os referidos no § 1º do art. 26. Importa ainda referir que o projeto contraria o disposto na Súmula CFT nº 01/08: É incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.  Por reconhecermos o mérito da proposta e a fim de não prejudicá-la, propomos a inclusão de §3º do art. 5º-B  da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, no âmbito do art. 1º do substitutivo da CTASP, por meio da emenda de adequação em anexo. Consideramos que a inclusão do parágrafo seja suficiente para impedir o aumento de despesa pública como também questionamentos judiciais futuros. A emenda objetiva tornar explícito que os adicionais de periculosidade e insalubridade não são extensíveis a servidores públicos e empregados de empresas estatais dependentes, que são aquelas que recebem do ente controlador (União, Estado ou Município) recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária 

 Art. 30, inciso III, da LRF. Assim, o acolhimento da emenda de adequação permite elidir óbice porventura apontado em relação à ausência de estimativa do impacto das despesas e à criação de despesas de pessoal, uma vez que a norma deixa de repercutir nas remunerações de empregados públicos dessas estatais, além de explicitar o seu não alcance a servidores públicos. Cumpre destacar que dispositivo da natureza proposta na emenda de adequação não é inovador. A Lei Complementar nº 103/2000, originária do PLP nº 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Finanças e Tributação  113/2000, autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal. No entanto, explicitamente dispôs que a autorização prevista não poderá ser exercida em relação à remuneração dos servidores públicos municipais (art. 1º, §1º, II). Portanto, a emenda de adequação ora apresentada adota dispositivo semelhante ao previsto na LC nº 103/2000, ao delimitar o alcance de aplicação do piso salarial de fim de não se comprometer o orçamento do Poder Público. Em face do exposto, voto pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 430 de 2015 e pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do substitutivo aprovado pela CTASP, desde que aprovada a emenda de adequação nº 01. Sala da Comissão, em    de                       de 2018  IZALCI LUCAS Relator    
 CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Finanças e Tributação    SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI Nº 430, DE 2015    Acrescenta artigo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que 

 Assistente Social e dá 

 assegurar-lhes o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade.   EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 01  O Art. 1º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 430, de 2015, terá a seguinte redação:  Art. 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º-B: 

-B. Aos assistentes sociais serão devidos, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os adicionais de insalubridade e de periculosidade nos termos dos arts. 189 e seguintes e 193 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. § 1º O adicional de insalubridade será devido quando os assistentes sociais exercerem suas atividades em: I 

 contato com portadores de doenças infectocontagiosas; II 

 áreas e locais insalubres; III 

 situações de calamidade pública. § 2º O adicional de periculosidade será devido quando os assistentes sociais exercerem suas atividades em locais: I 

 de difícil acesso, que implique no uso de transporte precário; II 

 que impliquem risco acentuado à sua integridade física. 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Finanças e Tributação  § 3º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade de que trata este artigo não se aplicam às remunerações de servidores públicos e empregados públicos de empresas estatais dependentes.

  Sala da Comissão, em                 de                                    de 2018.   IZALCI LUCAS Relator