PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2020

EMP n.17/0

Apresentação: 14/12/2020 20:05 - PLEN
EMP 17 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do

Equilíbrio

Fiscal,

altera

a

Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei Complementar nº
159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496,
de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649,
de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória
nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá
outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Acrescente-se o parágrafo §6º ao art. 21 do PLP 101, de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 21 ........................................................................................................

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estabelece o Programa de Acompanhamento

§6º. A vacância de que trata a alínea “c”, do inciso IV do art. 8º Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 terá como termo inicial a

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD206690465500*

....................................................................................................................


JUSTIFICAÇÃO

Nos Estados onde já vigora o Regime de Recuperação Fiscal, verifica-se
que todos os cargos vagos até a data da adesão já estão bloqueados. Desta
forma, somente se admite o provimento de cargos caso vacância tenha
ocorrido após o início do Regime de Recuperação Fiscal, o que resulta em
enorme limitação para o preenchimento de cargos vagos.
Ocorre que, na hipótese de o Estado vir a renovar o Plano de
Recuperação Fiscal - já com base nessa nova legislação (PLP 101., de 2020) poder-se-ia interpretar a lei para concluir que a data da renovação configuraria
um novo marco temporal para o bloqueio de cargos vagos, ou seja, se operaria
um novo bloqueio, incidindo sobre vacâncias ocorridas já na vigência do Plano
de Recuperação Fiscal. Tal rigor se demonstra excessivo e viola as próprias
bases do acordo inicial.
O entendimento segundo o qual a renovação constituiria um novo marco
para o bloqueio de cargos vagos, importaria em verdadeiro bis in idem, posto
que os Estados em questão já estariam – há algum tempo - sob severas
restrições para a reposição de seus quadros.

EMP n.17/0

disposto no caput deste artigo.” (NR)

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EMP 17 => PLP 101/2020

data da primeira adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, observado o

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

pode resultar em insegurança jurídica e até mesmo a judicialização do tema.
Desta forma, objetivando conferir maior clareza à norma, respeitar o
pacto original (adotado como marco para o bloqueio) e observar o necessário

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
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*CD206690465500*

Ressalte-se, também, que o espaço interpretativo existente no projeto


de pessoal para a continuidade de prestação do serviço público e do
funcionamento da máquina estatal, propõe-se o acréscimo de parágrafo ao art.

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equilíbrio entre as normas de austeridade fiscal e a necessidade de reposição

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Deste modo, sugerimos a referida modificação no texto para que a
proposição tenha em seu escopo a garantia e congruência fiscal.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD206690465500*

cargos vagos ocorre no momento da adesão original.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

21 tornando inequívoco que, em caso de renovação do plano, o bloqueio dos


(Do Sr. Eduardo Bismarck)

Estabelece o Programa de

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD206690465500, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acompanhamento e Transparência Fiscal,