Institui o Regime Especial de Tributação para a
Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia
da Informação - REPES, o Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão
Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a
inovação tecnológica; altera as Leis nºs 9.317, de 5 de
dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de
1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, 9.718, de 27 de novembro
de 1998, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.833, de 29
de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004,
10.925, de 23 de julho de 2004, 4.502, de 30 de
novembro de 1964, 9.363, de 13 de dezembro de
1996, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 8.981, de 20
de janeiro de 1995,  9.311, de 24 de outubro de 1996,
9.430, de 27 de dezembro de 1996, 8.245, de 18 de
outubro de 1991, 10.931, de 2 de agosto de 2004,
8.212, de 24 de julho de 1991, 10.336, de 19 de
dezembro de 2001, 9.985, de 18 de julho de 2000,
8.666, de 21 de junho de 1993, 10.438, de 26 de abril
de 2002, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.637, de
30 de dezembro de 2002, o Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972, e o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de
julho de 1986; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de
1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de
junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.931, de 2 de
agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35,
de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 444 – do Relator-revisor)
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:
“Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de
Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas
2
Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre
incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera as Leis nºs 9.317,
de 5 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051,
de 29 de dezembro de 2004, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.718,
de 27 de novembro de 1998, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.833, de
29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23
de julho de 2004, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.363, de 13 de
dezembro de 1996, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 8.981, de 20 de
janeiro de 1995,  9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.931, de 2 de
agosto de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.336, de 19 de
dezembro de 2001, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.438, de 26 de abril
de 2002, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, o  Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972, o Decreto-Lei
nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24
de agosto de 2001, o Decreto-lei  nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a Lei nº 10.755, de 3 de
novembro de 2003, a Lei nº 8.987, de  13  de  fevereiro  de  1995, a Lei
nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro
de 1991; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das
Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 445 – Relator-revisor)
Dê-se ao art. 36 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 36. A diferença entre o valor do encargo decorrente das taxas anuais de
depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal e o valor do encargo contabilizado
decorrente das taxas anuais de depreciação fixadas pela legislação específica aplicável aos
bens do ativo imobilizado, exceto terrenos, adquiridos ou construídos por empresas
concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração de energia elétrica, poderá ser
excluída do lucro líquido para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.”
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 446 – Relator-revisor)
3
Dê-se ao art. 13 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 13. ............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 3° O disposto neste artigo:
I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e às que tenham suas
receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
II – aplica-se aos estaleiros navais brasileiros, no caso de aquisição ou importação de
bens de capital destinados ao ativo imobilizado, relacionados em regulamento, destinados à
construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas
ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei n° 9.432, de 8 de
janeiro de 1997, independentemente de efetuarem o compromisso de exportação para o
exterior de que trata o caput e o § 2°, ou de possuírem receita bruta decorrente de
exportação para o exterior.”
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 447 – Relator-revisor)
Dê-se ao § 5º do art. 17 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 17. ............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 5º O benefício a que se refere o inciso V do caput somente poderá ser usufruído por
pessoa jurídica que assuma o compromisso de realizar dispêndios em pesquisa no País, em
montante equivalente a, no mínimo:
I – uma vez e meia o valor do benefício, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação da
Agência de Desenvolvimento do Nordeste – Adene e da Agência de Desenvolvimento da
Amazônia – ADA;
II – o dobro do valor do benefício, nas demais regiões.
.........................................................................................................................................”
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 448 – Relator-revisor)
Dê-se ao art. 21 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ciências e tecnologia,
poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou
doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no
território brasileiro, na forma do regulamento.
Parágrafo único. O valor da subvenção de que trata o caput deste artigo será de:
4
I – até 60% (sessenta por cento) para as pessoas jurídicas nas áreas de atuação da
Adene e da ADA;
II – até 40% (quarenta por cento), nas demais regiões.”
Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 449 – Relator-revisor)
Acrescente-se ao art. 28 do Projeto o seguinte § 3º:
“Art. 28. ............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se igualmente nas vendas efetuadas às
sociedades de arrendamento mercantil (leasing).”
Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 451 – Relator-revisor)
Dê-se ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na forma do art. 43 do
Projeto a seguinte redação:
“Art. 10. ..................................................................................................
.................................................................................................................
XXVI – as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis,
desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e
construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos
de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003;
§ 1º ..........................................................................................................
......................................................................................................” (NR)
Emenda nº 8
(Corresponde à Emenda nº 452 – Relator-revisor)
Incluam-se no Projeto, onde couberem, os seguintes artigos:
“Art.    O art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
‘Art. 3º.....................................................................................................
.................................................................................................................
VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo
imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para
5
utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços.
.................................................................................................................
§ 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens
fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI
do caput os custos de que tratam os incisos do § 2°.’ (NR)
Art.      O art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
‘Art. 3º.....................................................................................................
.................................................................................................................
VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo
imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para
utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços.
.................................................................................................................
§ 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens
fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI
do caput os custos de que tratam os incisos do § 2°.’ (NR)
Art.    O art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
‘Art. 15 ...................................................................................................
.................................................................................................................
V – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo
imobilizado, adquiridos para locação a terceiros, ou para utilização na
produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
.....................................................................................................’ (NR)”
Emenda nº 9
(Corresponde à Emenda nº 453 – Relator-revisor)
Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art.    A venda ou a importação de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação
de papéis destinados à impressão de jornais, ou de papéis classificados nos códigos
4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI,
destinados à impressão de periódicos, serão efetuadas com suspensão da exigência:
I - da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da
venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica
industrial para incorporação ao seu ativo imobilizado; ou
6
II - da Contribuição para PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os
referidos bens forem importados diretamente por pessoa jurídica industrial para
incorporação ao seu ativo imobilizado.
§ 1° O benefício da suspensão de que trata este artigo:
I - aplica-se somente no caso de aquisições ou importações efetuadas por pessoa
jurídica que auferir, com a venda dos papéis referidos no caput, valor igual ou superior a
80% (oitenta por cento) da sua receita bruta de venda total de papéis;
II - não se aplica no caso de aquisições ou importações efetuadas por pessoas jurídicas
optantes pelo SIMPLES ou que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao
regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e
III - poderá ser usufruído nas aquisições ou importações realizadas até 30 de abril de
2008, ou até que a produção nacional atenda a 80% (oitenta por cento) do consumo interno.
§ 2° O percentual de que trata o inciso I do § 1° será apurado:
I - após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda; e
II - considerando-se a média obtida, a partir do início de utilização do bem adquirido
com suspensão, durante o período de 18 (dezoito) meses.
§ 3° O prazo  de  início de  utilização  a que se refere o § 2° não poderá ser superior a
1 (um) ano.
§ 4° A suspensão de que trata este artigo converte-se em alíquota zero após cumprida a
condição de que trata o inciso I do § 1°, observados os prazos determinados nos §§ 2° e 3°.
§ 5° No caso de não ser efetuada a incorporação do bem ao ativo imobilizado, ou de
sua revenda antes da redução a zero das alíquotas, na forma do § 4°, as contribuições não
pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo serão devidas, acrescidas de
juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da Lei, contados a partir da data da aquisição
ou do registro da Declaração de Importação – DI, na condição de responsável, em relação à
Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, ou de contribuinte, em relação à Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação.
§ 6° Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o inciso I do caput deverá constar
a expressão ‘Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente.
§ 7° Na hipótese de não-atendimento do percentual de venda de papéis estabelecido no
inciso I do § 1°, a multa, de mora ou de ofício, a que se refere o § 5°, será aplicada sobre o
valor das contribuições não-recolhidas, proporcionalmente à diferença entre esse percentual
de venda e o efetivamente alcançado.
§ 8° A utilização do benefício da suspensão de que trata este artigo:
I - fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica adquirente ou importadora
das máquinas e equipamentos, em relação aos tributos e contribuições administrados pela
Receita Federal do Brasil; e
II - será disciplinada pela Receita Federal do Brasil.
§ 9° As máquinas e equipamentos beneficiados pela suspensão da exigência das
contribuições, na forma deste artigo, serão relacionados em regulamento.”
7
Emenda nº 10
(Corresponde à Emenda nº 454 – Relator-revisor)
Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art.    O art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 1º. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à
matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que
tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013
para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado
em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo,
prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da
extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da
extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam,
terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto
sobre a renda e adicionais não-restituíveis, calculados com base no lucro
da exploração.
§ 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir
do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação,
modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo
laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia
útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da
operação.
§ 2º ..........................................................................................................
§ 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos.
.....................................................................................................’ (NR)”
Emenda nº 11
(Corresponde à Emenda nº 457 – Relator-revisor)
Suprima-se o art. 52 do Projeto.
Emenda nº 12
(Corresponde à Emenda nº 458 – Relator-revisor)
Incluam-se no Projeto, onde couberem, os seguintes artigos:
“Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou
importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse
8
produto às centrais petroquímicas, serão calculadas, respectivamente, com base nas
alíquotas de 1% (um por cento) e  4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento).
Art. 2º Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de não-
cumulatividade,  a central  petroquímica  poderá  descontar  créditos  calculados  às
alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete
inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, decorrentes de aquisição ou importação
de nafta petroquímica.
Parágrafo único. Na hipótese de a central petroquímica revender a nafta petroquímica
adquirida na forma do art. 1º, ou importada na forma do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de
2004, o crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação das alíquotas de
1,0% (um por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 4,6% (quatro inteiros e seis
décimos por cento) para a Cofins.
Ar. 3º  O art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 8º .....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 15. Na importação de nafta petroquímica, quando efetuada por centrais
petroquímicas, as alíquotas são de:
I – 1,0% (um por cento), para a Contribuição para o Pis/Pasep-Importação; e
II – 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação.’
(NR)
Art. 4º O art. 14 da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
‘Art. 14. Aplicam-se à nafta petroquímica destinada à produção ou
formulação de gasolina ou diesel as disposições do art. 4º da Lei nº 9.718,
de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei nº 10.865, de 30
de abril de 2004, incidindo as alíquotas específicas:
I – fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for
destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel; ou
II – fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada
à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina.’ (NR)
Art. 5º O disposto nos arts. 1º a 4º  produzirá efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º
(quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei.”
Emenda nº 13
(Corresponde à Emenda nº 459 – Relator-revisor)
Incluam-se, no Projeto, onde couberem, os seguintes artigos:
“Art. 1º Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de
autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas
a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento
9
até 30 de setembro de 2005, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e
consecutivas.
§ 1º Os débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e
correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento.
§ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e
irrevogável.
§ 3º Os débitos de que tratam o caput e §§ 1º e 2º deste artigo, com vencimento até 31
de dezembro de 2004, relativos a contribuições descontadas dos segurados empregado,
trabalhador avulso e contribuinte individual, das decorrentes da sub-rogação e das
importâncias retidas ou descontadas, referidas na Lei nº 8.212, de 1991, poderão ser
parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
§ 4º Caso a prestação mensal não seja paga na data do vencimento, serão retidos e
repassados à Receita Federal do Brasil, recursos do Fundo de Participação dos Municípios
suficientes para sua quitação, acrescidos dos juros previstos no art. 5º desta Lei.
§ 5º Os valores pagos pelos Municípios relativos ao parcelamento objeto desta Lei não
serão incluídos no limite a que se refere o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de
1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001.
Art. 2º A opção pelo parcelamento será formalizada até 31 de dezembro de 2005, na
Receita Federal do Brasil, que se responsabilizará pela cobrança das prestações e controle
dos créditos originários dos parcelamentos concedidos.
Art. 3º Os débitos serão consolidados por Município na data do pedido do
parcelamento, reduzindo-se os valores referentes a juros de mora em 50% (cinqüenta por
cento).
Art. 4º Os débitos a que se refere o art. 1º serão parcelados em prestações mensais
equivalentes, no mínimo, a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da média anual da
Receita Corrente Líquida Municipal.
Art. 5º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês
subseqüente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior ao do
pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento da respectiva prestação.
Art. 6º Para o parcelamento objeto desta Lei, serão observadas as seguintes condições:
I – o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) será aplicado sobre a
média da Receita Corrente Líquida anual referente ao ano anterior ao do vencimento da
prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000;
II – para fins de cálculo das prestações mensais, os Municípios se obrigam a
encaminhar à Receita Federal do Brasil o demonstrativo de apuração da receita corrente
10
líquida de que trata o inciso I do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o último
dia útil do mês de fevereiro de cada ano;
III – a falta de apresentação das informações a que se refere o inciso II do caput
implicará, para fins de apuração e cobrança da prestação mensal, a aplicação da variação do
Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna (IGP-DI), acrescida de juros de 0,5% (cinco
décimos por cento) ao mês, sobre a última receita corrente líquida publicada nos termos da
legislação.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro
e março de cada ano, aplicar-se-ão os limites utilizados no ano anterior, nos termos do
inciso I do caput.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se como Receita Corrente Líquida aquela
definida nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º As prestações serão exigíveis no último dia útil de cada mês, a partir do mês
subseqüente ao da formalização do pedido de parcelamento.
§ 1º No período compreendido entre a formalização do pedido de parcelamento e o
mês da consolidação, o Município deverá recolher mensalmente as prestações mínimas
correspondentes aos valores previstos no art. 4º, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 2º O pedido se confirma com o pagamento da primeira prestação na forma do § 1º.
§ 3º A partir do mês seguinte à consolidação, o valor da prestação será obtido
mediante a divisão do montante do débito parcelado, deduzidos os valores das prestações
mínimas recolhidas nos termos do § 1º, pelo número de prestações restantes, observado o
valor mínimo constante do art. 4º.
Art. 8º A concessão do parcelamento objeto desta Lei está condicionada à:
I – apresentação, pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo
referente à apuração da Receita Corrente Líquida Municipal, na forma do disposto na Lei
Complementar nº 101, de 2000, referente ao ano-calendário de 2004;
II – adimplemento das obrigações vencidas após a data referida no caput do art. 1º.
Art. 9º O parcelamento de que trata esta Lei será rescindido nas seguintes hipóteses:
I – inadimplemento de 3 (três) ou mais prestações;
II – inadimplemento das obrigações correntes referentes às contribuições de que trata o
art. 1º;
III – não-complementação do valor da prestação na forma do § 4º do art. 1º.
Art. 10. A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral Federal ou a Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos
necessários à execução dos parcelamentos objeto desta Lei.”
Emenda nº 14
(Corresponde à Emenda nº 461 – Relator-revisor)
Suprima-se o art. 90 do Projeto.
11
Emenda nº 15
(Corresponde à Emenda nº 462 – Relator-revisor)
Dê-se ao art. 91 do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 91. O § 2º do art. 3º, o art. 17 e o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
passam a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 3º ....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................
.................................................................................................................
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa
e no desenvolvimento de tecnologia no País.
...……………………………………...…………………………’ (NR)
‘Art. 17. .............................…….………………..……………………..
I - ...................................……….……........………………..…………..
……………………………….................................................................
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei
no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação
dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-
se tal atribuição.
.................................................................................................................
§ 2º A Administração também poderá conceder direito real de uso de
imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:
I – a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que
seja a localização do imóvel;
II – a pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato
normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos
mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da
Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei no 5.173, de 27 de outubro de
1966, superior à legalmente passível de legitimação de posse referida na
alínea g do inciso I do caput, atendidos os limites de área definidos por
ato normativo do Poder Executivo.
§ 2º-A As hipóteses da alínea g do inciso I do caput e do inciso II do
§ 2º ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se
aos seguintes condicionamentos:
I – aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular
seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;
II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e
administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras
públicas;
12
III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-
contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou
nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-
econômico; e
IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada
notificação, em caso de declaração de utilidade ou necessidade pública,
ou interesse social.
§ 2º-B A hipótese do inciso II do § 2º:
I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação,
impedimento ou inconveniente à sua exploração mediante atividades
agropecuárias; e
II - fica limitada a áreas de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a
dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da
figura prevista na alínea g do inciso I do caput, até o limite previsto no
inciso II.
.......…………..............................................................................’ (NR)
‘Art. 24. .......….......................................................................................
.................................................................................................................
XXVII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou
prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade
tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão
especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
.....................................................................................................’ (NR)”
Emenda nº 16
(Corresponde à Emenda nº 463 – Relator-revisor)
Suprima-se o art. 95 do Projeto.
Emenda nº 17
(Corresponde à Emenda nº 464 – Relator-revisor)
Suprima-se o art. 96 do Projeto.
Emenda nº 18
(Corresponde à Emenda nº 465 – Relator-revisor)
Suprima-se o art. 98 do Projeto.
13
Emenda nº 19
(Corresponde à Emenda nº 466 – Relator-revisor)
Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art.    O art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 8° ....................................................................................................
§ 1° .........................................................................................................
I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem
vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos
códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;
.....................................................................................................’ (NR)”
Emenda nº 20
(Corresponde à Emenda nº 468 – Relator-revisor)
Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art.     O art. 3° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
‘Art 3°  ....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 3° As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos
do caput poderão ser posteriormente destinadas à exportação para o
exterior, ainda que usadas, com a manutenção da isenção dos tributos
incidentes na importação.
§ 4° O disposto no § 3° aplica-se a procedimento idêntico que,
eventualmente, tenha sido anteriormente adotado.’ (NR)”
Emenda nº 21
(Corresponde às Emendas nº 469 e 477 – Relator-revisor)
Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art.     O art. 2° da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 19:
‘Art. 2º.....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 19. Para as empresas beneficiárias do regime de que trata esta Lei,
fabricantes de unidades de saída por vídeo (monitores) policromáticas, de
sub-posição NCM 8471.60.72 os percentuais para investimento
14
estabelecidos neste artigo, exclusivamente sobre o faturamento bruto
decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno,
ficam reduzidos em um ponto percentual, a partir de 1º de outubro de
2005.’ (NR)”
Emenda nº 22
(Corresponde à Emenda nº 470 – Relator-revisor)
Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art.     O art. 3° da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
‘Art. 3° ....................................................................................................
.................................................................................................................
III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os
rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários,
cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de
valores ou no mercado de balcão organizado.
Parágrafo único.  O benefício disposto no inciso III do caput:
I - será concedido somente nos caso em que o Fundo de Investimento
Imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinqüenta) quotistas; e
II - não será concedido ao quotista pessoa física titular de quotas que
representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas
emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe
derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por
cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo.’ (NR)”
Emenda nº 23
(Corresponde à Emenda nº 471 – Relator-revisor)
Incluam-se no Projeto, onde couberem, os seguintes artigos:
“Art. 1º A pessoa jurídica industrial ou importadora de produtos sujeitos ao selo de
controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, poderá deduzir
da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração,
crédito presumido correspondente ao ressarcimento de custos de que trata o art. 3º do
Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, efetivamente pago no mesmo período.
Art. 2º O disposto no art. 33, § 2º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro
de 1977, também se aplica aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se refere o
art. 46 da Lei nº 4.502, de 1964.
15
Art. 3º O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se refere o art. 3º da Lei
Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5º da Lei n° 9.715, de 25 de
novembro de 1998, passam a ser de 169% (cento e sessenta e nove por cento) e 1,98 (um
inteiro e noventa e oito centésimos), respectivamente.
Art. 4º O disposto nos arts. 1º, 2º e 3º produzirão efeitos a partir do 1º (primeiro) dia
do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei.”
Emenda nº 24
(Corresponde à Emenda nº 472 – Relator-revisor)
Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art.     O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
‘Art.1° .....................................................................................................
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se também às irregularidades
previstas na legislação anterior, desde que pendentes de julgamento
definitivo nas instâncias administrativas.
.....................................................................................................’ (NR)”
Emenda nº 25
(Corresponde à Emenda nº 473 – Relator-revisor)
Inclua-se no art. 100 do Projeto os seguintes incisos:
“Art. 100. ..........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
V – o art. 4º da Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003;
VI – a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação
desta Lei, o inciso VIII do § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.”
Emenda nº 26
(Corresponde à Emenda nº 474 – Relator-revisor)
Incluam-se no Projeto, onde couber, os seguintes artigos:
“Art.     A Lei  nº  8.987,  de  13  de  fevereiro  de  1995,  passa a vigorar acrescida dos
arts. 18-A, 23-A e 28-A:
‘Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de
habilitação e julgamento, hipótese em que:
16
I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento
de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do
licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das
condições fixadas no edital;
II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será
declarado vencedor;
III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os
documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em
segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado
atenda às condições fixadas no edital;
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado
ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.’
‘Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de
mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou
relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil
e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro
de 1996.’
‘Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo,
destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em
qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao
mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais
futuros, observadas as seguintes condições:
I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório
de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros;
II - sem prejuízo do disposto no inciso I, a cessão do crédito não terá
eficácia em relação ao poder público concedente senão quando for este
formalmente notificado;
III - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão
constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de
qualquer formalidade adicional;
IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a
cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a
concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária;
V - na hipótese de ter sido indicada instituição financeira, conforme
previsto no inciso IV, fica a concessionária obrigada a apresentar a essa
os créditos para cobrança;
VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados, pela
concessionária ou pela instituição encarregada da cobrança, em conta
corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo;
17
VII - a instituição financeira depositária deverá transferir os valores
recebidos ao mutuante à medida que as obrigações do contrato de mútuo
tornarem-se exigíveis; e
VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária
dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do saldo após o
adimplemento integral do contrato.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados
contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio
de vencimento superior a 5 (cinco) anos.’
Art.     O art. 27 da Lei nº 8.987, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 27 ...................................................................................................
§ 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste
artigo, o pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira
e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
§ 2º Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder
concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus
financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a
continuidade da prestação dos serviços.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o poder concedente exigirá dos
financiadores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal,
podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no § 1º,
inciso I.
§ 4º A assunção do controle autorizada na forma do § 2º não alterará
as obrigações da concessionária e de seus controladores junto ao poder
concedente.’ (NR)”
Emenda nº 27
(Corresponde à Emenda nº 475 – Relator-revisor)
Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art.     O art. 17 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido
dos seguintes parágrafos:
‘Art. 17. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º As requisições judiciais referidas no § 2º que não forem atendidas
por falta de disponibilidade orçamentária específica serão pagas, com
prioridade sobre requisições posteriores, no exercício financeiro seguinte
ou após a abertura de crédito suplementar.
18
§ 6º Na hipótese do § 5º, caso o pagamento não seja realizado até o
final do exercício financeiro seguinte aplica-se o disposto no § 2º.’ (NR)”
Emenda nº 28
(Corresponde à Emenda nº 476 – Relator-revisor)
Acrescente-se ao art. 37 do Projeto, após a expressão “capital” a seguinte:
“... efetivada a partir da entrada em vigor desta Lei ....”
Senado Federal, em              de outubro de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
vpl/plv05-023