CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Celina Leão PP/DF

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06 DE 2019.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019.
(Do Poder Executivo)
Modifica

o

sistema

de

previdência

social,

estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.
EMENDA
O artigo 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 06, de 2019, passará a
vigorar com o segundo texto:
“Art. 3º. O servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos de idade,
se homem;
II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a oitenta e um pontos, se mulher, e noventa e um pontos, se homem,
observado o disposto nos § 2º a § 4º.


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§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V
do caput será acrescida a cada ano de um ponto, até atingir o limite de noventa e
cinco pontos, se mulher, e de cem pontos, se homem.
§ 2º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição de que tratam
os incisos I e II do caput, de idade de que trata o § 1º e o somatório da idade e do
tempo de contribuição, incluídas as frações serão:
I - cinquenta e um anos de idade, se mulher, e cinquenta e seis anos de
idade, se homem, na data de promulgação desta Emenda à Constituição;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de
contribuição, se homem, na data de promulgação desta Emenda à Constituição; e
III - cinquenta e dois anos de idade, se mulher, e cinquenta e sete anos de
idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 3º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V
do caput para as pessoas a que se refere o § 5º, incluídas as frações, será equivalente
a:
I - oitenta e um pontos, se mulher, e noventa e um pontos, se homem, na
data de promulgação desta Emenda à Constituição; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de um ponto,
até atingir o limite de noventa e cinco pontos, se mulher, e de cem pontos, se
homem, observado o disposto no § 3º.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10, para o servidor público que
tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e
que se aposente aos cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e aos sessenta e dois
anos de idade, se homem, ou aos cinquenta e cinquenta anos de idade, se mulher, e
sessenta anos de idade, se homem, para titulares do cargo de professor de que trata
o § 5º; e
II - a setenta por cento da média aritmética simples das remunerações e dos
salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o período


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contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da
contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada
ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por
cento, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 7º;
ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, se
concedidas na forma prevista no inciso II do § 7º.
§ 6º O disposto nos § 7º e § 8º não se aplica ao servidor que tenha
ingressado após a instituição do regime de previdência complementar ou que tenha
exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos § 14, §15 e § 16 do art.
40 da Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria:
I - corresponderão a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo
o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do
início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento
para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite
de cem por cento, observado, para o resultado da média aritmética, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.
§ 7º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins
de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no
inciso I do § 7º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei de cada ente federativo,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
e observará os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas
que refletem essa variação integrarão o cálculo do valor da remuneração do servidor


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público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e considerará a média
aritmética simples dessa carga horária nos dez anos anteriores à concessão do
benefício;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor
dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo
efetivo, estabelecido pela média aritmética simples do indicador nos dez anos
anteriores à concessão do benefício de aposentadoria, que será aplicada sobre o valor
atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis; e
III - se as vantagens pessoais permanentes ou os adicionais de caráter
individual forem originados de incorporação à remuneração de parcelas temporárias
ou exercício de cargo em comissão ou função de confiança, prevista em lei do ente
federativo, o valor dessas vantagens que integrará o cálculo do valor da remuneração
do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria respeitará a
proporção de um trinta avos a cada ano completo de recebimento e contribuição,
contínuo ou intercalado.”
JUSTIFICAÇÃO
O § 1º do art. 40, promove a desconstitucionalização do RPPS, remetendo sua
regulamentação para lei complementar a ser posteriormente debatida. Até que essa
lei complementar seja publicada com as novas regras permanentes, a proposta traz,
em seus arts. 12 a 17, diretrizes transitórias que terão eficácia e valor de regra
permanente até que a referida lei passe a valer. Outra alteração importante, diz
respeito ao quórum de aprovação das leis complementares, que necessitam de 257
votos para serem aprovadas ou modificadas, contra os atuais 308 exigidos para se
alterar a Constituição. Ademais, os projetos de lei complementares podem ser
apreciados em regime de urgência, ao contrário de PECs, que possuem um rito de
tramitação mais rígido. Na prática, essa alteração facilita sobremaneira a realização de
novas reformas no sistema previdenciário. Registre-se, ainda, que essas alterações
não poderiam ser realizadas através de Medida Provisória.


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As mulheres serão, portanto, afetadas tanto pela elevação da idade mínima
quanto pelo aumento do tempo mínimo de contribuição e, mais ainda, pela
combinação desses requisitos. Para piorar o cenário, a reforma ainda as penalizará,
sem distinção, com perdas significativas nos valores dos benefícios, em função de
alterações nas regras de cálculo. Também as regras de transição impõem às
mulheres maiores dificuldades para acesso aos benefícios quando comparadas com
as regras atuais e com as regras de transição da PEC 287.

Essa mudança é uma ameaça à luta das mulheres brasileiras por equidade
de gênero e, em face das experiências internacionais, amplia as diferenças existentes
entre os sexos nas condições de acesso aos benefícios previdenciários. A PEC
06/2019 ignora - e tende a agravar - as desigualdades de gênero que ainda
caracterizam o mercado de trabalho e as relações familiares no Brasil, intensificando
ainda mais as dificuldades que as mulheres enfrentam para adquirir os pré-requisitos
necessários a uma proteção adequada no final da vida laboral.

Os dados da última PNAD Contínua Anual (2017), as mulheres ocupadas
dedicavam, em média, 17,3 horas semanais à realização de afazeres domésticos,
contra apenas 8,5 horas semanais por parte dos homens. Se considerada a soma
entre as horas de trabalho produtivo e reprodutivo - a chamada dupla jornada -, as
mulheres passam semanalmente 54,2 horas trabalhando, enquanto os homens
trabalham 49,9 horas semanais.

As propostas penalizarão, de modo especial, as professoras da educação
básica, que, segundo o Censo da Educação Básica de 2018, representam 80% do
total de 2,2 milhões de docentes e também perderiam o bônus de cinco anos
concedido às mulheres.

A situação específica das professoras da educação básica pública que
ingressaram no setor público antes de 2004 (ou seja, antes da EC 41/2003) é
bastante agravada, dado que, para garantirem a integralidade e paridade do benefício
com a última remuneração do cargo deverão, além de cumprir os requisitos exigidos
na regra de transição para a categoria, atingir a idade mínima de 60 anos. É
importante destacar que os docentes vinculados à rede pública de ensino


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correspondem a 86% dos professores da educação básica e, não raramente,
convivem com péssimas condições de trabalho.

Além disso, no caso do magistério, que exige formação em nível superior, é
bom lembrar que, no geral, as professoras ingressam no mercado de trabalho após os
21 anos de idade. Com as novas regras, para ter acesso ao benefício em valor
equivalente a 100% da média das contribuições, a docente terá que contribuir durante
40 anos, bem como permanecer dentro da sala de aula, no mínimo, até os 62 anos - a
depender de quando iniciou a carreira - e caso tenha conseguido manter vínculo de
emprego formal ininterrupto.

Essa regra não leva em conta fatores como o intenso desgaste físico e
psicológico da atividade; as más condições de trabalho; a rotatividade no emprego; a
multiplicidade de vínculos, que torna o cotidiano mais desgastante; e a tripla jornada
(aulas, atividades extraclasse e afazeres domésticos).
A presente emenda atende, portanto, aos princípios constitucionais da
igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, e mantém o esforço de reduzir as
despesas previdenciárias e aumentar sua arrecadação, mas de maneira a manter de
forma relativa os direitos já conquistados.

Diante das exposições acima descritas, pedimos aos nobres pares a
aprovação desta emenda.

Sala das sessões,

de abril de 2019.

CELINA LEÃO
Deputada Federal PP/DF