Ofício nº 3221 SF)                                   Brasília, em 22 de dezembro de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara
nº  131, de 2008 (PL nº 4.622, de 2004, nessa Casa), que “Dispõe sobre a organização
e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de
Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o  parágrafo  único
do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
vpl/plc08-131
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 131, de 2008 (PL nº 4.622, de 2004,
na Casa de origem), que “Dispõe sobre a
organização e o funcionamento das Cooperativas
de Trabalho; institui o Programa Nacional de
Fomento às Cooperativas de Trabalho -
PRONACOOP; e revoga o  parágrafo  único  do
art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a organização e o funcionamento
das Cooperativas de Trabalho; institui o
Programa Nacional de Fomento às Cooperativas
de Trabalho (Pronacoop); e revoga o parágrafo
único do art. 442 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO
Art. 1º A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não
colidir, pelas Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil).
Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:
I – as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde
suplementar;
II – as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder
público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de
trabalho;
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III – as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades
em seus próprios estabelecimentos; e
IV – as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.
Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por
trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com
proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda,
situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.
§ 1º A autonomia de que trata o caput deste artigo deve ser exercida de forma
coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de
funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta
Lei.
§ 2º Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral
define as diretrizes para o funcionamento e operações da cooperativa, e os sócios
decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da lei.
Art. 3º A Cooperativa de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores:
I – adesão voluntária e livre;
II – gestão democrática;
III – participação econômica dos membros;
IV – autonomia e independência;
V – educação, formação e informação;
VI – intercooperação;
VII – interesse pela comunidade;
VIII – preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre
iniciativa;
IX – não precarização do trabalho;
X – respeito às decisões de asssembleia, observado o disposto nesta Lei;
XI – participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o
previsto em lei e no Estatuto Social.
Art. 4º A Cooperativa de Trabalho pode ser:
I – de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para
a produção em comum de bens, e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de
produção; e
II – de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços
especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.
Parágrafo único. Considera-se serviço especializado aquele previsto em estatuto
social e executado por profissional que demonstre aptidão, habilidade e técnica na sua
realização.
Art. 5º A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de
mão-de-obra subordinada.
Parágrafo único. Uma vez cumpridos os termos desta Lei, não há vínculo
empregatício entre a Cooperativa de Trabalho e seus sócios, nem entre estes e os
contratantes de serviços daquela.
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Art. 6º A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo
de 7 (sete) sócios.
Art. 7º A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos sócios os seguintes direitos,
além de outros que a Assembleia Geral venha a instituir:
I – retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste,
não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas
trabalhadas ou às atividades desenvolvidas;
II – duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44
(quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza,
demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a
compensação de horários;
III – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IV – repouso anual remunerado;
V – retirada para o trabalho noturno superior à do diurno;
VI – adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;
VII – seguro de acidente de trabalho.
§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo nos casos
em que as operações entre o sócio e a cooperativa sejam eventuais, salvo decisão
assemblear em contrário.
§ 2º A Cooperativa de Trabalho buscará meios, inclusive mediante
provisionamento de recursos, com base em critérios que devem ser aprovados em
Assembleia Geral, para assegurar os direitos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e
VII do caput deste artigo e outros que a Assembleia Geral venha a instituir.
§ 3º A Cooperativa de Trabalho, além dos fundos obrigatórios previstos em lei,
poderá criar, em Assembleia Geral, outros fundos, inclusive rotativos, com recursos
destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, custeio, aplicação e
liquidação.
§ 4º A Assembleia Geral poderá deliberar sobre a prorrogação do horário de
trabalho de que trata o inciso II do caput deste artigo e estabelecer os critérios de
retribuição das horas adicionais.
§ 5º A Cooperativa de Trabalho constituída nos termos do inciso I do caput do
art. 4º desta Lei poderá, em Assembleia Geral Extraordinária, estabelecer carência na
fruição dos direitos previstos nos incisos I e VII do caput deste artigo.
§ 6º As atividades identificadas com o objeto social da Cooperativa de Trabalho
prevista no inciso II do caput do art. 4º desta Lei, quando prestadas fora do
estabelecimento da cooperativa, deverão ser submetidas a uma coordenação com
mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo  estipulado para a realização dessas
atividades, eleita em reunião específica pelos sócios que se disponham a realizá-las,
em que serão expostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados e a
retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.
Art. 8º As Cooperativas de Trabalho devem observar as normas de saúde e
segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e em atos normativos
expedidos pelas autoridades competentes.
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Art. 9º O contratante da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput
do art. 4º desta Lei responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e
segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou
em local por ele determinado.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO
Art. 10. A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer
gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social.
§ 1º É obrigatório o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na
denominação social da cooperativa.
§ 2º A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de
procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços,
operações e atividades previstas em seu objeto social.
§ 3º A admissão de sócios na cooperativa estará limitada consoante as
possibilidades de reunião, abrangência das operações, controle e prestação de serviços
e congruente com o objeto estatuído.
§ 4º Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, o sócio poderá exercer
qualquer atividade da cooperativa, conforme deliberado em Assembleia Geral.
Art. 11. Além da realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para
deliberar nos termos e sobre os assuntos previstos na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro
de 1971, e no Estatuto Social, a Cooperativa de Trabalho deverá realizar anualmente,
no mínimo, mais uma  Assembleia Geral Especial para deliberar, entre outros assuntos
especificados no edital de convocação, sobre gestão da cooperativa, disciplina, direitos
e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos
firmados e organização do trabalho.
§ 1º O destino das sobras líquidas ou o rateio dos prejuízos será decidido em
Assembleia Geral Ordinária.
§ 2º As Cooperativas de Trabalho deverão estabelecer, em Estatuto Social ou
Regimento Interno, incentivos à participação efetiva dos sócios na Assembleia Geral e
eventuais sanções em caso de ausências injustificadas.
§ 3º O quorum mínimo de instalação das Assembleias Gerais será de:
I – 2/3 (dois terços) do número de sócios, em primeira convocação;
II – metade mais 1 (um) dos sócios, em segunda convocação;
III – 50 (cinquenta) sócios ou, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de
sócios, prevalecendo o menor número, em terceira convocação, exigida a presença de,
no mínimo, 4 (quatro) sócios para as cooperativas que possuam até 19 (dezenove)
sócios matriculados.
§ 4º As decisões das assembleias serão consideradas válidas quando contarem
com a aprovação da maioria absoluta dos sócios presentes.
§ 5º Comprovada fraude ou vício nas decisões das assembleias, serão elas nulas
de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação civil e penal.
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§ 6º A Assembleia Geral Especial de que trata este artigo deverá ser realizada no
segundo semestre do ano.
Art. 12. A notificação dos sócios para participação das assembleias será pessoal
e ocorrerá com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização.
§ 1º Na impossibilidade de notificação pessoal, a notificação dar-se-á por via
postal, respeitada a antecedência prevista no caput deste artigo.
§ 2º Na impossibilidade de realização das notificações pessoal e postal, os sócios
serão notificados mediante edital afixado na sede e em outros locais previstos nos
estatutos e publicado em jornal de grande circulação na região da sede da cooperativa
ou na região onde ela exerça suas atividades, respeitada a antecedência prevista no
caput deste artigo.
Art. 13. É vedado à Cooperativa de Trabalho distribuir verbas de qualquer
natureza entre os sócios, exceto a retirada devida em razão do exercício de sua
atividade como sócio ou retribuição por conta de reembolso de despesas
comprovadamente realizadas em proveito da Cooperativa.
Art. 14. A Cooperativa de Trabalho deverá deliberar, anualmente, na Assembleia
Geral Ordinária, sobre a adoção ou não de diferentes faixas de retirada dos sócios.
Parágrafo único. No caso de fixação de faixas de retirada, a diferença entre as de
maior e menor valor deverá ser fixada na Assembleia.
Art. 15. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três)
sócios, eleitos pela Assembleia Geral, para um prazo de gestão não superior a 4
(quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do
colegiado, ressalvada a hipótese do art. 16 desta Lei.
Art. 16. A Cooperativa de Trabalho constituída por até 19 (dezenove) sócios
poderá estabelecer, em Estatuto Social, composição para o Conselho de Administração
e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da Lei nº 5.764, de
16 de dezembro de 1971, assegurados, no mínimo, 3 (três) conselheiros fiscais.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 17. Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito de sua
competência, a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 1º A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão-de-obra subordinada e os
contratantes de seus serviços estarão sujeitos à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais)
por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, a ser revertida em favor do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
§ 2º Presumir-se-á intermediação de mão-de-obra subordinada a relação
contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que
não cumprirem o disposto no § 6º do art. 7º desta Lei.
§ 3º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do
Trabalho e Emprego, de acordo com o estabelecido no Título VII da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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Art. 18. A constituição ou utilização de Cooperativa do Trabalho para fraudar
deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei
acarretará aos responsáveis as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, sem
prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa.
§ 1º A constatação da fraude e as sanções previstas no caput deste artigo serão
apuradas por meio de ações judiciais autônomas propostas para esse fim.
§ 2º Fica inelegível para qualquer cargo em Cooperativa de Trabalho, pelo
período de até 5 (cinco) anos, contado a partir da sentença transitada em julgado, o
sócio, dirigente ou o administrador condenado pela prática das fraudes elencadas no
caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO ÀS COOPERATIVAS DE
TRABALHO (PRONACOOP)
Art. 19. É instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o
Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop), com a
finalidade de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e
social da Cooperativa de Trabalho.
Parágrafo único. O Pronacoop tem como finalidade apoiar:
I – a produção de diagnóstico e plano de desenvolvimento institucional para as
Cooperativas de Trabalho dele participantes;
II – a realização de acompanhamento técnico visando ao fortalecimento
financeiro, de gestão, de organização do processo produtivo ou de trabalho, bem como
qualificação dos recursos humanos;
III – a viabilização de linhas de crédito;
IV – o acesso a mercados e à comercialização da produção;
V – o fortalecimento institucional, a educação cooperativista e a constituição de
cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas;
VI – outras ações que venham a ser definidas por seu Comitê Gestor no
cumprimento da finalidade estabelecida no caput deste artigo.
Art. 20. É criado o Comitê Gestor do Pronacoop, com as seguintes atribuições:
I – acompanhar a implementação das ações previstas nesta Lei;
II – estabelecer as diretrizes e metas para o Pronacoop;
III – definir as normas operacionais para o Pronacoop;
IV – propor o orçamento anual do Pronacoop;
V – habilitar as instituições financeiras para operação no Pronacoop;
VI – disciplinar os critérios para o repasse dos recursos e de financiamento ao
tomador final e fiscalizar a sua aplicação.
§ 1º O Comitê Gestor terá composição paritária entre o governo e entidades
representativas do cooperativismo de trabalho.
§ 2º O número de membros, a organização e o funcionamento do Comitê Gestor
serão estabelecidos em regulamento.
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Art. 21. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá celebrar convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos que objetivem a cooperação técnico-científica
com órgãos do setor público e entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do
Pronacoop.
Art. 22. As despesas decorrentes da implementação do Pronacoop correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
Art. 23. Os recursos destinados às linhas de crédito do Pronacoop serão
provenientes:
I – do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
II – de recursos orçamentários da União; e
III – de outros recursos que venham a ser alocados pelo poder público.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(Codefat) definirá as diretrizes para a aplicação, no âmbito do Pronacoop, dos recursos
oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Art. 24. As instituições financeiras autorizadas a operar com os recursos do
Pronacoop poderão realizar operações de crédito destinadas a empreendimentos
inscritos no Programa sem a exigência de garantias reais, que poderão ser substituídas
por garantias alternativas, observadas as condições estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. São autorizados a operar o Pronacoop as instituições financeiras
oficiais de que trata a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, os bancos cooperativos e as
cooperativas de crédito, desde que habilitados pelo Comitê Gestor.
Art. 25. As sociedades simples que se dediquem ao exercício de atividades
laborativas de seus sócios terão acesso aos benefícios de que trata este Capítulo
quando adotarem os seguintes princípios:
I – administração democrática, soberania assemblear e singularidade de voto dos
sócios;
II – participação econômica dos sócios nas operações da sociedade e a repartição
dos resultados exclusivamente na proporção dessa participação;
III – atendimento das necessidades socioeconômicas de seus sócios como
finalidade da sociedade;
IV – igualdade de direitos e obrigações societárias entre seus sócios, vedada a
concessão de qualquer benefício ou vantagem, financeiro ou não, com base na
participação do sócio no capital social;
V – indivisibilidade, entre os sócios, da reserva patrimonial da sociedade,
destinado o seu saldo, em caso de dissolução, a outra sociedade simples de trabalho
solidário, cooperativa ou entidade de assistência social ou educacional sem fins
lucrativos;
VI – impossibilidade de um sócio subscrever mais de 1/3 (um terço) de todo o
capital da sociedade.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. É instituída a Relação Anual de Informações das Cooperativas de
Trabalho (RAICT), a ser preenchida pelas Cooperativas de Trabalho, anualmente, com
informações relativas ao ano-base anterior.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o modelo de formulário da
RAICT, os critérios para entrega das informações e as responsabilidades institucionais
sobre a coleta, processamento, acesso e divulgação das informações.
Art. 27. A Cooperativa de Trabalho constituída antes da vigência desta Lei terá
prazo de 12 (doze) meses, contado de sua publicação, para adequar seus estatutos às
disposições nela previstas.
Art. 28. A Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4º desta
Lei constituída antes da vigência desta Lei terá prazo de 12 (doze) meses, contado de
sua publicação, para assegurar aos sócios as garantias previstas nos incisos I, IV, V, VI
e VII do caput do art. 7º desta Lei, conforme deliberado em Assembleia Geral.
Art. 29. Revoga-se o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em                  de dezembro de 2009
Senadora Serys Slhessarenko
Segunda Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
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