Dê-se ao §2º do art. 3º do Substitutivo ao PL 1552/2020 a seguinte
redação:

Art.
3º .................................................................................................
......................................
.....................................................................................................
.............................................
§2º É dispensável a licitação para serviços, compras e locações de
imóveis contratados em cumprimento das medidas previstas nesta lei,
bem como de obras nos imóveis usados para acolhimento das vítimas,
desde que sejam necessárias à segurança e a proteção à integridade das
mulheres acolhidas.

JUSTIFICAÇÃO

A redação do §2º, do art. 3º do Substitutivo dispensa de licitação
obras contratadas em cumprimento das medidas previstas na lei. Porém,
a fim de evitar desvios de finalidade nas despesas com obras por
eventuais e casuísticos gestores, sugerimos deixar claro que somente
ficam dispensadas de licitação aquelas obras que sejam necessárias à
segurança e a proteção à integridade das mulheres acolhidas.

Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.

EMP n.8/0

*CD208238015300*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 08/07/2020 17:45 - PLEN
EMP 8 => PL 1552/2020

Dispõe sobre a proteção de mulheres em
situação de violência durante a vigência do
estado de calamidade pública, com efeitos até
31 de dezembro de 2020, ou, transcorrida sua
vigência, enquanto durarem medidas de
quarentena e restrições de atividades no
contexto da pandemia do COVID-19 (Novo
Coronavírus).

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°1552, DE 2020


*CD208238015300*

Líder

EMP n.8/0

Apresentação: 08/07/2020 17:45 - PLEN
EMP 8 => PL 1552/2020

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das sessões, ___ de ______________ de 2020.


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 1.552/2020.

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/07/2020 17:45 - PLEN
EMP 8 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD208238015300, nesta ordem: