Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas e das Pessoas
Jurídicas e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

EMP n.167

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO Nº 2337, DE
2021
(Do Sr. SILVIO COSTA FILHO)

Apresentação: 01/09/2021 15:30 - PLEN
EMP 167 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Silvio Costa Filho – Republicanos/PE

Dê-se, ao caput e ao §2º do artigo 10-A, e ao artigo 12, da Lei
nº 9.249, de 1995, e constantes, respectivamente, dos artigos 3º e 16, do
Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, a seguinte redação:

“Art. 10-A. Os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob
qualquer forma, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas,
excetuadas exclusivamente as hipóteses de que tratam o art. 14
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os §§
4º e 5º deste artigo e o art. 10-B desta Lei, ficarão sujeitos à
incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza retido na fonte à alíquota de quinze por cento na forma
prevista neste artigo.
..........................................................................................................
§ 2º A alíquota do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza de que trata o caput será de trinta por cento
na hipótese de beneficiário residente ou domiciliado em país ou
dependência com tributação favorecida, ou de pessoa física.
..................................................................................................
”
(NR)
..........................................................................................................
”

“Art. 16. Lei nº 9.249, de 26 dezembro de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
12. ................................................................................................
Assinado eletronicamente
Dep. Silvio
CostaIVFilho
e outros 402 – CEP 70160-900 – Brasília/DF
Câmara dos pelo(a)
Deputados
– Anexo
– Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219711220800
Tels (61) 3215.5402/3402 – dep.silviocostafilho@camara.leg.br

*CD219711220800*

“Art. 3º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a
vigorar com as seguintes alterações:


EMP n.167

..........................................................................................................
....
§ 6º Poderão ser avaliados a valor contábil, não se aplicando a
obrigatoriedade de avaliação a mercado de que trata o caput, os
bens ou direitos entregues a sócio ou acionista, se, até o período
de doze meses após o evento, não houver mudança de controle,
direto ou indireto, sobre o bem ou direito.” (NR)

Apresentação: 01/09/2021 15:30 - PLEN
EMP 167 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Silvio Costa Filho – Republicanos/PE

JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda visa afastar regras previstas no PL nº 2337, de
2021, que resultarão em expressivo aumento do custo fiscal e inviabilizar a
captação de recursos pelas empresas.
Propomos que a tributação dos dividendos incida sobre os
resultados apurados a partir de 2022. Pela redação do PL, tributando-se os
dividendos deliberados em 2022, com base em lucros apurados em 2021,
teríamos o recolhimento de total 34% a título de imposto de renda e CSLL,
acrescidos dos 20%, originalmente previstos no PL. Esse montante
desestimula investimentos e startups. Além disso, defendemos que a
tributação dos dividendos seja de 15%, pois a alíquota proposta torna, por
exemplo, o custo do investimento em startups mais elevado que o custo de
investir em startups no exterior, e mais elevado que investir em renda fixa, em
fundos, os quais tem menor risco e gozam da proteção do fundo garantidor.
A Emenda também busca suprimir o aumento da alíquota para
residentes em locais de regime fiscal privilegiado, medida que afugenta os
investidores, e não tem baixo impacto arrecadatório.
E, por fim, a Emenda afasta o excesso nas regras antielisivas
relativas reestruturações do capital social, que, na forma disposta no PL,
penalizam o investidor minoritário e o investidor estrangeiro do controlador
brasileiro. A Emenda permite a devolução de bens por valor contábil para
minoritários e estrangeiros, sendo que, somente na hipótese de ocorrer
alienação no prazo de 12 meses, seria feita a avaliação a valor de mercado.

de agosto de 2021.

Deputado SILVIO COSTA FILHO
(REPUBLICANOS/PE)

Assinado eletronicamente
Dep. Silvio
CostaIVFilho
e outros 402 – CEP 70160-900 – Brasília/DF
Câmara dos pelo(a)
Deputados
– Anexo
– Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219711220800
Tels (61) 3215.5402/3402 – dep.silviocostafilho@camara.leg.br

*CD219711220800*

Sala das Sessões,


(Do Sr. Silvio Costa Filho )

Altera a legislac¸a~o do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Fi´sicas e das
Pessoas Juri´dicas e da Contribuic¸a~o
Social sobre o Lucro Li´quido.

Assinaram eletronicamente o documento CD219711220800, nesta ordem:
1 Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE)
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
5 Dep. Covatti Filho (PP/RS) - VICE-LÍDER do PP
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvio Costa Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219711220800

EMP n.167

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2021 15:30 - PLEN
EMP 167 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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