PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.18

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 18 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA SUPRESSIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Suprimem-se os §§ 1º, 2º e 5º do Art. 13 do Substitutivo ao Projeto de
Lei n.º 3.729, de 2004.

Essa redação traz limitações descabidas e inconstitucionais às
condicionantes ambientais, deixando muitos impactos decorrentes de
empreendimentos sem qualquer solução, especialmente aqueles sobre as
populações impactadas, fato que pode gerar mais conflitos e Judicialização. Tais
condicionantes, podem gerar também desequilíbrio e caos nos serviços públicos de
municípios próximos a empreendimentos, serviços como de saúde, educação,
segurança pública e outros, especialmente em casos envolvendo grandes
deslocamentos de pessoas. O texto está direcionado principalmente a afastar
condicionantes direcionadas a impactos indiretos, como o desmatamento, e a
impactos no meio socioeconômico e de saúde pública, que muitas vezes são os
mais graves.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.
Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213999041100

*CD213999041100*

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Suprimir Artigo 13° §§ 1°, 2° e 5°

Assinaram eletronicamente o documento CD213999041100, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213999041100

EMP n.18

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 18 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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