PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMP n.122

Apresentação: 12/08/2021 12:28 - PLEN
EMP 122 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda

e

Proventos

de

Qualquer

Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido

–

CSLL,

e

dá

outras

providências.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º____
Modifique-se, no art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.337, de
2021, os §§5º e 8º do art. 10-A da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
nos seguintes termos:
“Art. 10-A ............................................................................................
..............................................................................................................
§ 5° Os lucros recebidos por pessoas físicas residentes no País de
pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou
arbitrado que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita
bruta inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil
3º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam
isentos do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao mês por
beneficiário e se submeterão às seguintes alíquotas progressivas:
I – 2,5%, sobre a parcela dos lucros recebidos entre R$ 30.000,01
(trinta mil reais e um centavo) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216419076900

*CD216419076900*

reais) e que não se enquadre nas hipóteses previstas no § 4º do art.


(cinquenta mil reais e um centavo) e R$ 70.000,00 (setenta mil
reais);

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II – 5%, sobre a parcela dos lucros recebidos entre R$ 50.000,01

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

III – 10%, sobre a parcela dos lucros recebidos entre R$ 70.000,01
(setenta mil reais e um centavo) e R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
IV – 20%, sobre a parcela dos lucros recebidos que exceder R$
100.000,01 (cem mil reais e um centavo).
..............................................................................................................
§ 8° A pessoa física que receber, no mês, lucros ou dividendos
enquadrados na hipótese de que trata o caput e o § 5º deste artigo
cujo total exceda as faixas individuais nele previsto, deverá recolher
o imposto calculado com base no valor excedente ainda não
tributado, com o devido ajuste, até o último dia útil do mês
subsequente ao do recebimento.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem a finalidade de ampliar o limite de isenção
dos lucros recebidos por pessoas físicas residentes no País de pessoa jurídica
tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado que tenha auferido, no
ano-calendário anterior, receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões

Ademais, visando a não elevação da carga tributária para grande
número de empresas que respondem com menos de 15% da arrecadação
nacional, sugerimos a inclusão de alíquotas progressivas do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza com base no valor da parcela dos
lucros recebidos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216419076900

*CD216419076900*

e oitocentos mil reais).


vista as alterações promovidas pela modificação do texto do §5º do mesmo
artigo. Isso porque é possível que o mesmo beneficiário receba a distribuição
de lucros de pessoas jurídicas diversas e a retenção se daria individualmente

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A alteração no §8º do art. 10-A prevê nova regra de ajuste tendo em

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

pela aplicação da alíquota da parcela do lucro recebido em cada um delas. Por
exemplo, é possível receber R$ 20.000,00 de 6 empresas diferentes, sem a
retenção do imposto de renda num primeiro momento (isenção até R$
30.000,00), mas que cairia na faixa da alíquota de 20% (R$ 120.000,00).
Pelas razões acima expostas, sugerimos a nova redação proposta
nessa emenda de plenário e solicitamos o apoio dos nobres Pares para
aprovação desta relevante proposição.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Dep. Juscelino Filho

*CD216419076900*

Deputado Federal DEM/MA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216419076900


(Do Sr. Juscelino Filho )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD216419076900, nesta ordem:
1 Dep. Juscelino Filho (DEM/MA) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR) - VICE-LÍDER do PP
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216419076900

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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