EMENDA ADITIVA N°
Acrescente-se, onde coube, ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, a
seguinte redação:
“Art. xx. O art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio, de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027, nas navegações
de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou
destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.””
(NR)
JUSTIFICAÇÃO
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM), instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, é
fonte básica do Fundo da Marinha Mercante. Esses recursos apoiam o
desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e
reparação naval brasileiras. Constituem, portanto, pilar de inegável importância
para o bom funcionamento das atividades marítimas, fluviais e lacustres em
âmbito civil no País.
O

fato

gerador

do

AFRMM

é

o

início

da

operação

de

descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O Adicional incide sobre
o frete pago pelo transporte da carga com alíquotas que vão de 10% a 40%, a
depender do tipo de navegação.
Por possuir natureza jurídica de contribuição de intervenção no
domínio econômico, com forte caráter regulatório e de instrumento de política

EMP n.2/0

*CD205853943700*

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do
Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de
julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8
de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Apresentação: 29/09/2020 09:31 - PLEN
EMP 2 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020.

Documento eletrônico assinado por Júnior Ferrari (PSD/PA), através do ponto SDR_56029, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


setores específicos. Atualmente, livros, jornais e periódicos, bens doados a
entidades filantrópicas, destinados a eventos culturais ou artísticos, e também
os destinados a pesquisa científica são exemplos de mercadorias isentas do
Adicional.

EMP n.2/0

econômica, sua incidência comporta algumas isenções que visam estimular

Apresentação: 29/09/2020 09:31 - PLEN
EMP 2 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

relativo às mercadorias “cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado
na Região Norte ou Nordeste do País nas navegações realizadas em
embarcações de casco com fundo duplo, destinadas a transporte de
combustíveis, quando o descarregamento tiver início até 8 de janeiro de 2022,
em cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, e no art. 18 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”.
Essa

medida

tem

desempenhado

papel

fundamental

no

desenvolvimento das Regiões Norte e Nordeste. Juntamente com outros
incentivos vigentes, essa isenção ajudou essas Regiões a atraírem
investimentos e a apresentarem resultados importantes em indicadores
econômicos e sociais.
O dispositivo do AFRMM já faz parte da cadeia de suprimentos que
envolve a navegação e a indústria naval da região Amazônica, garantindo
investimentos contínuos em melhorias na segurança e do desempenho do
tráfego Aquaviário, retroalimentando a cadeia para ser mais competitiva e
conseguir atender as demandas de produtividade de grandes clientes na
distribuição de suprimentos e escoamento de produções.
As embarcações de navegação interior hoje são submetidas a
contínuas inspeções de melhorias, seguindo normas da Autoridade Marítima,

Documento eletrônico assinado por Júnior Ferrari (PSD/PA), através do ponto SDR_56029, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Nesse contexto, o Adicional também não incide, hoje, sobre o frete

internacionais de Clientes, além da própria Legislação Trabalhista e suas
Normas Regulamentadoras, que impõem novas obrigações para a rotina de
bordo dos tripulantes das embarcações, geralmente trazendo exigências de
obras navais, conversões, adaptações, jumborizações, ou mesmo da
construção de novos equipamentos.

*CD205853943700*

normas internacionais de Navegação, Guias de boas práticas e padrões


principal fonte de investimentos é o AFRMM (vide benefícios apontados em
item abaixo), enfrentaria uma restrição estimada em mais de 30% nas
contratações de obras por empresas brasileiras de navegação da Amazônia,
junto a estaleiros da Amazônia, prejudicando empregos e o desenvolvimento

EMP n.2/0

Além disso, toda a Indústria Naval regional da Amazônia, cuja

Apresentação: 29/09/2020 09:31 - PLEN
EMP 2 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de uma curva de aprendizagem da Indústria Naval que trará incertezas aos

Região teme que esse ciclo virtuoso seja interrompido, promovendo um
distanciamento do setor de Navegação Interior com as Normas de Qualidade,
Saúde, Meio Ambiente e Segurança, que nortearam a utilização desse recurso
desde sua origem. Afinal, a despeito dos avanços alcançados, as Regiões
Norte e Nordeste ainda não apresentam a relevância na composição do PIB
brasileiro correspondente ao potencial que possuem.
Assim, para manter os esforços em busca da redução das
desigualdades regionais no País e pela competitividade das regiões nacionais
mais isoladas do eixo produtivo, propomos nesse projeto a prorrogação da
isenção.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

*CD205853943700*

Contudo, à medida que o fim da não incidência se avizinha, a

Documento eletrônico assinado por Júnior Ferrari (PSD/PA), através do ponto SDR_56029, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

armadores e elevados custos a médio e longo prazo.


(Do Sr. Júnior Ferrari)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2020 09:31 - PLEN
EMP 2 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD205853943700, nesta ordem:
1 Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA)
2 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Júnior Ferrari (PSD/PA), através do ponto SDR_56029, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de