Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão
nº 31, de 2005 (Medida Provisória nº 261, de 2005)
que “abre  crédito extraordinário, em favor do
Ministério da   Previdência   Social   e   de
Encargos Financeiros da União, no valor global de
R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três
milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que
especifica”.
Emenda única
(Corresponde à Emenda nº 33 - Relator-revisor)
Dê-se ao art. 4º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 30 de setembro de 2005.”
Senado Federal, em                  de dezembro de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
vpl/plv05-031