PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.27

Apresentação: 31/08/2021 10:57 - CAPADR
ESB 27 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa agropecuária e
sobre a organização e os procedimentos aplicados pela
defesa agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário, institui o Programa
de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis
aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.
.
EMENDA Nº
Insere o § 2º ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021:
"Art. 26 .............................................................................
.........................................................................................
§ 2º É de responsabilidade do infrator dar cumprimento, sob suas
expensas, à execução das sanções previstas neste artigo, quando
determinado pela Autoridade Julgadora do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento."

JUSTIFICATIVA
A inclusão do § 2º busca adequar a redação do substitutivo ao abarcar
procedimento já previsto no que se refere a infrações e penalidades, mas que não foi
mencionada no texto.
.
de

de 2021.

Deputado PEDRO LUPION – DEM/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lupion
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214405431200

*CD214405431200*

Sala da Comissão, em