ETIQUETA

CÂMARA DE DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

Deputada ERIKA KOKAY
1. Supressiva

PT/DF

2.____ Substitutiva

3. ____Modificativa

4. ___X_Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido do
seguinte § 3º:
“art. 16...............
..........................
§3º Os bens e serviços de uma subsidiária que se destinem direta ou indiretamente à
exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica não poderão ser
transferidos a outra subsidiária que esteja incluída no Plano nacional de desestatização”
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende garantir que ativos não sejam transferidos entre
subsidiárias para serem desestatizados.
PARLAMENTAR

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF