EMENDA DE PLENÁRIO (ADITIVA)
Acrescente-se ao art. 15 do Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, do
Senado Federal, o seguinte dispositivo:
“Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida
alimentícia, prevista no art. 528, § 3° e seguintes da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser
cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo
da exigibilidade das respectivas obrigações.
Parágrafo único. Persistindo o inadimplemento da
obrigação de pagar alimentos enquanto durar a prisão civil na
modalidade domiciliar, o alimentando fará jus ao recebimento
de duas cotas do auxílio emergencial de que trata a Lei nº
13.982, de 2 de abril de 2020, desde que se enquadre nas
condições previstas.” (AC)
JUSTIFICATIVA
Em razão da pandemia da COVID-19 está sendo proposta a
substituição da prisão civil do devedor de alimentos do regime fechado para o
regime domiciliar. Trata-se de forma de evitar a propagação da doença. Isso, no
entanto, diminui consideravelmente o incentivo do devedor em pagar a pensão
alimentícia devida.
Por isso, estamos propondo que, enquanto o inadimplente estiver
cumprindo prisão civil domiciliar, a pessoa credora de alimentos tenha o direito de
receber as duas cotas (R$ 1.200,00) do auxílio emergencial, nos moldes do art. 2º,§
3º da Lei nº 13.982 de 2020.
Sala das Sessões, em

Deputado ANDRÉ JANONES
AVANTE/MG

de abril de 2020

Deputado Luis Tibé
Líder do AVANTE

EMP n.43/0

*CD202374139800*

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid-19).

Apresentação: 14/05/2020 15:21

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020

Documento eletrônico assinado por André Janones (AVANTE/MG), através do ponto SDR_56223, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. André Janones )

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 15:21

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD202374139800, nesta ordem:
1 Dep. André Janones (AVANTE/MG)
2 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por André Janones (AVANTE/MG), através do ponto SDR_56223, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações