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Reportagem Especial: Nova Lei do Salão nos estabelecimentos de beleza
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  (Ter, 21 Fev 2017 14:32:00)
REPÓRTER: Em vigor há quase um mês, a Lei 13.352, mais conhecida como "Lei do Salão Parceiro", modificou as relações de trabalho para profissionais que atuam em salões de beleza.  
Isso porque pela nova legislação, os donos de salões podem fazer um contrato por escrito com barbeiros, cabelereireiros, manicures, pedicures, depiladores, maquiadores e esteticistas. Os dois lados são considerados parceiros e dividem o lucro obtido. O estabelecimento coloca à disposição dos profissionais o espaço físico, clientes e instalações e os trabalhadores prestam os serviços e podem ser parceiros de vários estabelecimentos. 
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Cássio Colombo Filho, explica que as regras devem ser claras no contrato de parceria para evitar eventuais reclamações trabalhistas. 
SONORA: Cássio Colombo Filho – desembargador 
“São cláusulas obrigatórias: o percentual de retenção pelo salão, a obrigação por parte do salão parceiro da retenção e do recolhimento, atributos e contribuições sociais e previdenciárias. E essa tem que ser uma preocupação pra que as pessoas não fiquem à margem da lei. Tem que prever inclusive o aviso prévio, que tem que ser de no mínimo 30 dias.”
REPÓRTER: Caso essas e outras condições sejam descumpridas, o vínculo empregatício entre o profissional e o dono do salão poderá ser reconhecido. A legislação diz que é obrigatório haver o contrato de parceria, homologado pelo sindicato da categoria profissional, e que o profissional-parceiro não pode desempenhar funções diferentes das descritas no termo.
Washington Miranda da Silva é proprietário da Inova Barbearia em Brasília. Atualmente a empresa conta com 19 profissionais e todos assinaram termos de parceria que contêm cláusulas de acordo com as exigências da Lei do Salão Parceiro. Para o empresário, o documento traz segurança para patrões e empregados.
SONORA: Washington Miranda da Silva - proprietário da Inova Barbearia
“A lei, veio assim, num momento que a gente mais precisava. Até mesmo pra dar garantia também pros barbeiros, pros parceiros da gente, pra que ele trate aquele espaço, aquela cadeira como uma empresa. Então isso mudou até a cabeça do próprio barbeiro. E pra mim, como empresário, dono de barbearia, pra mim foi excelente porque eu não fico à mercê de uma interpretação da justiça, do juiz, no caso. Agora, como virou lei, então todo o contrato fica dentro da legislação em si”.
REPÓRTER:  Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Salões e Institutos de Beleza do Distrito Federal, Daniel Borges, considera que nem sempre é vantajoso para o trabalhador tornar-se um profissional parceiro. 
SONORA: Daniel Borges - presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Salões e Institutos de Beleza do Distrito Federal
“O que se agravou foi, após a sanção sobre a lei, várias empresas entraram com demissões, demasiadamente, e a contratação via Micro Empreendedor Individual, que ao nosso ponto de vista, que a categoria não venha sofrer e sentir na pele os seus retrocessos hoje, mas futuramente sentirá, como por exemplo, se ele botar na ponta da caneta, ele está pagando pra exercer suas atividades. 13º não terá direito, passagem, almoço, vale-transporte, FGTS, férias, essa liberdade de expressão no qual julga a lei, simplesmente, não é isso o que tem acontecido.” 
REPÓRTER: Segundo a Associação Brasileira de Salões de Beleza, com a nova lei, pelo menos 2 milhões de trabalhadores podem ser incluídos no mercado formal. Até então boa parte dos profissionais, que trabalhavam como autônomos, não tinha vínculos empregatícios, mas ficava à disposição do empresário, o que gerava reclamações trabalhistas. 
O desembargador Cássio Colombo Filho explica que a Lei do Salão Parceiro criou uma nova modalidade de relação de trabalho, mesmo sem vínculo de emprego ou garantia de sociedade: 
SONORA: Cássio Colombo Filho – desembargador 
“É como se ela tirasse da clandestinidade. Além de ela tornar legal, ela declarar a legalidade desses contratos de parceria, que era uma situação que já ocorria na prática, ela também mostra essa situação de legalidade dessas pessoas perante Previdência Social, perante o Fisco. Coloca na posição de ilegalidade com relação a quê? Ao pagamento de tributos, fica mais barato os impostos e principalmente coloca todo mundo na previdência social.” 
REPÓRTER: Eventuais conflitos trabalhistas envolvendo salões de beleza vão ser julgados pela Justiça do Trabalho. Mas o desembargador Cássio Colombo Filho lembra que, a parceria deve resistir às dificuldades, que devem ser superadas pelo dono do salão e pelo profissional: 
SONORA: Cássio Colombo Filho – desembargador
“Parceria tem que ser parceria também nos momentos difíceis, na hora que a coisa aperta, aperta pra todo mundo. Porque senão se ficar essa relação “Não, aqui eu mando, vai ser como eu quero” então aí vira relação de subordinação e aí fica contrato de emprego, então acho que o mais importante pras pessoas terem em mente é isso, é que parceria é parceria.” 
Reportagem: Priscilla Peixoto    
Locução: Dalai Solino 
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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