REQUERIMENTO 
(Do Sr. Raul Henry) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Ministério 
da Fazenda relativa à padronização da 
nomenclatura das tarifas bancárias. 
 
 
   Senhor Presidente: 
 
   Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja 
encaminhada ao Ministério da Fazenda a Indicação anexa, sugerindo que o 
Conselho Monetário Nacional estabeleça a padronização das tarifas bancárias, 
por meio de tabela ou lista que contenha todos os serviços passíveis de 
cobrança a serem prestados pelos bancos, com nomenclatura própria, 
numeração identificadora e nota explicativa da finalidade de cada um deles, a 
fim de que se exija das instituições financeiras a devida obediência, tanto na 
cobrança pelos mencionados serviços como na divulgação de informações e 
nos extratos expedidos, com o objetivo de possibilitar aos consumidores em 
geral a comparação de preços.   
    
   Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
 
 
DEPUTADO RAUL HENRY 
PMDB/PE 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO No         , DE 2007 
(Do Sr. Raul Henry) 
 
 
Sugere que o Conselho Monetário 
Nacional estabeleça a padronização da 
nomenclatura das tarifas bancárias como 
forma de possibilitar ao consumidor a 
comparação de preços entre as diferentes 
instituições financeiras.     
 
 
 
   Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda: 
 
 
   Um dos grandes problemas enfrentados pelo consumidor 
em relação às instituições financeiras é reconhecer e decifrar a nomenclatura e 
as siglas das tarifas cobradas pelos serviços oferecidos.    
 
   Tal situação nos parece violar um dos direitos básicos do 
consumidor, conforme estabelecido no inciso III do art. 6º da Lei nº 8.078, de 
11 de setembro de 1990, o qual transcrevemos abaixo:  
  
“Art. 6º São direitos básicos do 
consumidor: 
.................................................. 
III - a informação adequada e clara sobre 
os diferentes produtos e serviços, com 
especificação correta de quantidade, 
características, composição, qualidade e 
preço, bem como sobre os riscos que 
apresentem;” (Código de Defesa do  
 
Consumidor – inciso III do art. 6º da Lei nº 
8.078, de 11 de setembro de 1990). 
 
 
   Portanto, será de grande importância para os 
consumidores em geral poderem identificar, com exatidão, qual o tipo de 
serviço oferecido e a tarifa cobrada por tal serviço. 
 
   A liberdade que hoje os bancos têm de adotar as 
nomenclaturas ou siglas próprias para denominar as tarifas que são cobradas, 
não apenas confunde o usuário como também dificulta a comparação de 
preços entre as diferentes instituições.  
   
   Diante do exposto, sugiro que o Conselho Monetário 
Nacional estabeleça a padronização das tarifas bancárias, por meio de tabela 
ou lista que contenha todos os serviços passíveis de cobrança a serem 
prestados pelos bancos, com nomenclatura própria, numeração identificadora e 
nota explicativa da finalidade de cada um deles, a fim de que se exija das 
instituições financeiras a devida obediência, tanto na cobrança pelos 
mencionados serviços como na divulgação de informações e também, nos 
extratos expedidos, com o objetivo de possibilitar aos consumidores em geral a 
comparação de preços.   
 
   Certos que nossa sugestão poderá reverter-se em 
benefícios para os consumidores, contamos com o pronto atendimento desta 
Indicação por parte de Vossa Excelência.  
 
 
   Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
 
 
Deputado RAUL HENRY 
PMDB / PE