PROJETO DE LEI Nº 2633, DE 2020
Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009,
que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para
licitações e contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os
registros públicos; a fim de ampliar o alcance da
regularização fundiária e dar outras providências.

EMP n.21

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 15/07/2021 09:40 - PLEN
EMP 21 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg

EMENDA SUPRESSIVA Nº
(Do Sr. Deputado Vilson da Fetaemg)
Suprima-se o parágrafo 5º, do artigo 13, do Projeto de Lei 2633, de 2020, que altera
a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009:

JUSTIFICATIVA
O parágrafo 5º do artigo 13 do PL 2633, de 2020 abre a possibilidade de
regularização fundiária aos interessados de imóveis que tenham sido objeto de termo de embargo ou
infração ambiental lavrada pelo órgão ambiental federal, desde que tenham aderido ao Programa de
Regularização Ambiental – PRA ou tiver celebrado termo de ajustamento de conduta ou instrumento
similar com órgão ambiental competente ou com Ministério Público.
Essa hipótese de regularizar infratores ambientais incentiva a continuidade da
prática de crimes ambientais. Neste caso, a penalidade deve ser também a não regularização do
interessado de imóvel objeto de infração ou embargo ambiental.
Ante essas razões peço a aprovação e consequente acolhimento desta emenda ao
Sala das Sessões, em

de

Deputado Vilson da Fetaemg
PSB - MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vilson da Fetaemg e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD207874428700

de 2020.

*CD207874428700*

Projeto de Lei nº 2633/2020


(Do Sr. Vilson da Fetaemg )

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos; a fim de
ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD207874428700, nesta ordem:
1 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER *-(p_7204)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER *-(p_7253)
7 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
8 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
9 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
10 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
11 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
12 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vilson da Fetaemg e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD207874428700

EMP n.21

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2021 09:40 - PLEN
EMP 21 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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