PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2020

EMP n.3/0

Apresentação: 19/05/2020 10:57

EMENDA DE PLENÁRIO

Dispõe sobre o repasse dos valores
correspondentes ao excedente de recursos
que

cobrem

as

provisões

técnicas do consórcio de que trata o art. 7º
da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974,
ao Sistema Único de Saúde - SUS.

EMENDA Nº
Acrescente-se

o

seguinte

art.

3º

ao

Projeto

de

Lei

Complementar nº 108, de 2020, renumerando-se os subsequentes:
“Art. 1º ......................................................................................
..................................................................................................
Art. 3º Na aplicação dos recursos destinados ao Sistema
Único de Saúde – SUS, nos termos do art. 2º, será dispensado
tratamento preferencial à atenção à saúde dos segmentos da população
classificados pelo Ministério da Saúde nos grupos de risco, por serem
mais suscetíveis às complicações do Novo Coronavirus, dentre os quais:
I - idosos;
II - portadores de doenças crônicas (cardiovasculares,

Documento eletrônico assinado por Mara Rocha (PSDB/AC), através do ponto SDR_56057, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

acumulados

entre outras);
III - os pacientes com câncer diagnosticados há menos
de cinco anos; e
IV - os portadores de deficiência.
....................................................................................................”

*CD204066646500*

diabetes, hipertensão, obesidade, doença pulmonar obstrutiva crônica,


Dados recentes do Ministério da Saúde, em matéria veiculada
no dia 21 de abril passado, indicam que pessoas acima de 60 anos se
enquadram nos grupos de risco, mesmo que não tenham nenhum problema de

EMP n.3/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 19/05/2020 10:57

2

saúde associado.
pessoas

de

qualquer

idade

que

tenham

comorbidades, como cardiopatia, diabetes, pneumopatia, doença neurológica
ou renal, imunodepressão, obesidade, asma e puérperas, entre outras, também
precisam redobrar os cuidados nas medidas de prevenção ao coronavírus. 1
Já a Organização Mundial de Saúde (OMS), com base em
dados de 2011, assinala que 1 bilhão de pessoas vivem com alguma
deficiência, ou seja: uma em cada sete pessoas no mundo. No Brasil, a
situação não é diferente. De acordo com o último Censo Demográfico do IBGE
(2010), dos 190,7 milhões de brasileiros, 45,6 milhões têm algum tipo de
deficiência, o que corresponde a 24% de nossa população. Ser uma pessoa
com deficiência não significa por si só que ela apresente maior vulnerabilidade
ao Coronavírus, no entanto, o ambiente em que ela está inserida pode
potencializar ou reduzir as limitações funcionais ocasionadas por uma
deficiência.2
Pelas razões postas, estamos certos de que a presente
emenda será acolhida pelos nossos Pares neste Plenário.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

Deputada MARA ROCHA
Deputada EDNA HENRIQUE
2020-5082

1
https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46764coronavirus-43-079-casos-e-2-741-mortes.
2
http://www.justificando.com/2020/03/24/o-contagio-pelocoronavirus-para-pessoas-com-deficiencia

*CD204066646500*

deles,

Documento eletrônico assinado por Mara Rocha (PSDB/AC), através do ponto SDR_56057, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Além


(Do Sr. Mara Rocha )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 10:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o repasse dos
valores correspondentes ao excedente de
provisões técnicas do consórcio de que
trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de
dezembro de 1974, ao Sistema Único de
Saúde - SUS.

Assinaram eletronicamente o documento CD204066646500, nesta ordem:
1 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
2 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Vicentinho Júnior (PL/TO) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mara Rocha (PSDB/AC), através do ponto SDR_56057, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

recursos acumulados que cobrem as


(Do Sr. Mara Rocha )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 10:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o repasse dos
valores correspondentes ao excedente de
provisões técnicas do consórcio de que
trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de
dezembro de 1974, ao Sistema Único de
Saúde - SUS.

Assinaram eletronicamente o documento CD204066646500, nesta ordem:
1 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
2 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Vicentinho Júnior (PL/TO) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mara Rocha (PSDB/AC), através do ponto SDR_56057, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

recursos acumulados que cobrem as


(Do Sr. Mara Rocha )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 10:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o repasse dos
valores correspondentes ao excedente de
provisões técnicas do consórcio de que
trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de
dezembro de 1974, ao Sistema Único de
Saúde - SUS.

Assinaram eletronicamente o documento CD204066646500, nesta ordem:
1 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
2 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Vicentinho Júnior (PL/TO) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mara Rocha (PSDB/AC), através do ponto SDR_56057, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

recursos acumulados que cobrem as