EMENDA DE PLENÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 873, DO SENADO, DE 2020

“Promove

mudanças

no

auxílio

emergencial

instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e
dá outras providências.”

EMENDA Nº

Inclua-se no artigo 2º do PL 873/2020, que altera o artigo 2º da Lei nº 13.982/2020,
acrescendo o parágrafo 13, com a seguinte redação:
“§ 13 É vedado qualquer desconto dos valores desse benefício para fins de quitação
de saldo negativo ou débito programado em conta, ou quaisquer eventuais dívidas,
sendo válido o mesmo critério para a qualquer tipo de conta bancária em que houver
opção de transferência pelo beneficiário.”

JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.982, que institui a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar
benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em
casos de epidemias e pandemias, teve por objetivo garantir a sobrevivência das famílias
nesse período crítico que necessitamos diminuir as atividades produtivas e manter o
isolamento social.

Com a divulgação do aplicativo, várias pessoas fizeram seu cadastro e receberam a
seguinte mensagem: “ Lembre-se: Caso exista saldo negativo ou débito programado nesta
conta, o lançamento do auxílio pode ser utilizado para quitação”. O benefício não foi
criado para auxiliar no pagamento de dívidas com bancos.
A Lei que institui a Renda Básica de Cidadania Emergencial não explicita claramente
essa vedação. Sendo assim, estamos propondo essa emenda ao PL 873/2020 que trata de


alterações na lei referida para impossibilitar o uso para pagamentos de dívidas e garanta
efetivamente o objetivo proposto por ela, sem depender de acordos e afirmações de
instituições financeiras.

Sala das Sessões, em

de

de 2020

ALENCAR SANTANA BRAGA
Deputado Federal – PT/SP