EMENDA DE PLENÁRIO
Inclua-se onde couber o seguinte § ao substitutivo do relator ao Projeto de lei
nº 1.562, de 2020:
“§ É isento de multa prevista nesta lei aqueles qualificados como em situação
de extrema pobreza, caracterizada pela inscrição no Cadastro Único do
Governo Federal ou programa assistencial semelhante dos estados e
municípios.

JUSTIFICATIVA
Não faz sentido cobrar multa pecuniária de pessoas que não tem
condições de prover nem o sustento do dia-a-dia. São essas pessoas que mais
precisam do auxílio e orientação do Estado para se protegerem do vírus, e
devem receber prioritariamente a proteção contra a pandemia. Além disso,
cobrar multa dessas pessoas será inútil, uma vez que não dispõem de dinheiro
para pagar.
Brasília, 12 de maio de 2020

Deputado VINÍCIUS CARVALHO (Republicanos/SP)

EMP n.21/0

*CD209035427100*

Autor: Pedro Lucas Fernandes
Relator: Gil Cutrim

Apresentação: 12/05/2020 15:28

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do
uso de máscaras de proteção para circulação
em locais públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de infração da
ordem econômica, durante as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde público
de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Documento eletrônico assinado por Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56397, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de Lei nº 1.562 de 2020
(Apensados: PL 1824/2020; PL 2059/2020; PL 2118/2020; PL 2138/2020; PL
2335/2020; PL 2348/2020; PL 2362/2020; PL 2156/2020; PL 1772/2020; PL
2462/2020; PL 2457/2020)


(Do Sr. Vinicius Carvalho )

EMP n.21/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 15:28

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

fevereiro de 2020, para dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica, durante as
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde público de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD209035427100, nesta ordem:
1 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56397, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de