Institui o Código Eleitoral.

EMP n.1

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

Apresentação: 02/09/2021 09:14 - PLEN
EMP 1 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO
(EMENDA SUPRESSIVA)

Suprima-se o §8º do Art.181 do Substitutivo da Relatora ao
Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

Os militares são integrantes do arcabouço constitucional de promoção
e proteção do Estado Democrático de Direito.
Estão subordinadas à autoridade dos poderes executivos, e
receberam a função de defesa, da garantia dos poderes constitucionais e, por
iniciativa de qualquer destes, do cumprimento da lei, da ordem e dos valores
democráticos.
A democracia é um sistema amplo que busca liberdade, igualdade e
proteção dos direitos humanos que são elementos essenciais do conceito de
dignidade humana.
Nesse sentido, dispor sobre a inelegibilidade para qualquer cargo
(cinco) anos anteriores do ano em que se realizarem as eleições fere o
princípio da isonomia que deve garantir que a lei será aplicada de forma
igualitária entre todos os cidadãos.
Pelo exposto, pedimos o apoio dos nobres pares.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214969303400

*CD214969303400*

dos militares, ao menos que se afaste de suas atividades no prazo de até 5


EMP n.1

Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2021.

Apresentação: 02/09/2021 09:14 - PLEN
EMP 1 => PLP 112/2021

2

*CD214969303400*

Deputado Capitão Alberto Neto
(Republicanos-AM)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214969303400


(Do Sr. Capitão Alberto Neto )

Suprima-se o §8º do Art.181 do
Substitutivo da Relatora ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD214969303400, nesta ordem:
1 Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) - VICE-LÍDER do REPUBLIC
2 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
3 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
4 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
5 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - LÍDER do PSL

*-(P_7689)

6 Dep. General Peternelli (PSL/SP) - LÍDER do PSL
7 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB *-(P_122581)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214969303400

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 09:14 - PLEN
EMP 1 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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