COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.765, DE 2019

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio
de 2007, para prorrogar o prazo de vigência
da não incidência do Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997.

Autor: Deputado JÚNIOR FERRARI
Relator: Deputado ELIAS VAZ

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
No dia 1 de dezembro de 2021, a Comissão de Finanças e
Tributação se reuniu para discutir e votar o parecer deste Relator, pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.765/2019, do
Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, e da emenda nº
1 ao Substitutivo da CVT, com subemenda saneadora; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 1.765/2019, e do Substitutivo da Comissão de

Apesar de concordância com os termos gerais do texto
proposto, houve sugestão dos membros da Comissão para alteração do
parecer, que foi acatada por esse relator, e que consiste em resgatar o texto
original do projeto.
Diante do exposto, voto pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.765/2019, do Substitutivo adotado

*CD213072427000*

Viação e Transportes, com subemenda.


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pela Comissão de Viação e Transportes, e da emenda nº 1 ao Substitutivo da
CVT; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1.765/ 2019, e pela rejeição
do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

Sala da Comissão, em

de dezembro de 2021.

*CD213072427000*

Deputado ELIAS VAZ
Relator