Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096,
de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei das Eleições),
para determinar que, nas eleições
proporcionais, cada partido deverá
reservar
percentual
mínimo
para
candidaturas de cada sexo, bem como
para estabelecer reserva de cadeiras para
mulheres na Câmara dos Deputados, nas
Assembleias Legislativas, na Câmara
Legislativa do Distrito Federal e nas
Câmaras Municipais.

EMP n.2

PROJETO DE LEI Nº 1.951, DE 2021

Apresentação: 09/09/2021 11:31 - PLEN
EMP 2 => PL 1951/2021

CAMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO

Inclua-se, onde couber, no texto do PL nº 1951/2021 o seguinte parágrafo ao art.
13 da Lei nº 9.504/1997:

“Art. 13.............................................................................................
............................................................................................................
§ 4º. Os percentuais mínimo e máximo com candidaturas de cada
sexo serão aferidos no momento do registro da candidatura, não
sendo consideradas eventuais alterações fáticas ou jurídicas,
supervenientes ao registro, que impeçam a continuidade dessas
candidaturas.
……………...........……………………………………......………”

de setembro de 2021

Deputado Efraim Filho
DEM/PB

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Efraim Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212832607800

*CD212832607800*

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Efraim Filho )

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei das Eleições),
para determinar que, nas eleições
proporcionais, cada partido deverá reservar
percentual mínimo para candidaturas de
cada sexo, bem como para estabelecer
reserva de cadeiras para mulheres na
Câmara dos Deputados, nas Assembleias
Legislativas, na Câmara Legislativa do
Distrito Federal e nas Câmaras Municipais

Assinaram eletronicamente o documento CD212832607800, nesta ordem:
1 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

4 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Efraim Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212832607800

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 11:31 - PLEN
EMP 2 => PL 1951/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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