PROJETO DE LEI Nº 3.362, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 25/11/2021 15:55 - CE
PRL 1 CE => PL 3362/2020

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Dispõe sobre a eliminação de
pagamento mínimo para a amortização dos
contratos de Fundo Fies iniciados a partir de
2018, sobre a suspensão das parcelas de
amortização dos contratos de Fundo Fies
iniciados até 2017 e de Programa Fies para
beneficiários sem renda, e sobre a limitação
das parcelas de amortização dos contratos
de Fundo Fies iniciados até 2017 e de
Programa Fies a 30% (trinta por cento) da
renda dos beneficiários.
Autores:

Deputados
OUTROS

JOÃO

DANIEL

E

Relator: Deputado ZECA DIRCEU

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.362, de 2020, do Senhor Deputado João
Daniel e outros, dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a
amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a
suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados
até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação
de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários.
O art. 1º adiciona §§ 12 e 13 no art. 5º da Lei nº 10.260, de 12
de julho de 2001 (Lei do Fies), nos seguintes termos:

§ 12. Se o beneficiário estiver, comprovadamente, nos termos do
regulamento, sem auferir qualquer renda ou provento bruto e sem contribuir
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das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e


condições simultaneamente, ficam suspensas, enquanto perdurar essa
condição, as obrigações de pagamento referentes à amortização do
financiamento, vedada, nesse caso, a cobrança de multas, de juros e de
outros encargos financeiros decorrentes dessa suspensão, bem como fica
vedada a inscrição do beneficiário como inadimplente em relação a

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ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), enquanto perdurarem essas

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obrigações de pagamento suspensas junto ao Fies.
§ 13. As parcelas de amortização do financiamento não poderão ser
superiores a 30% (trinta por cento) da renda ou dos proventos brutos de
qualquer natureza do beneficiário.

Acréscimo similar aos dois parágrafos anteriores foi inserida
também no art. 15-G (Programa Fies), sob o §§ 1º e 2º. Um parágrafo adicional
no art. 15-G estabelece recálculo de parcelas que excederam o limite
mencionado: “§ 3º As parcelas de amortização do financiamento que
excederem 30% (trinta por cento) da renda ou dos proventos brutos de
qualquer natureza do beneficiário, deverão ser recalculadas, em tempo hábil e
sem prejuízo ao beneficiário, afim de se adequarem ao limite percentual
máximo determinado nesta Lei”.
O inciso VIII do art. 5º-C fica alterado para: “VIII - quitação do
saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do
regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for
aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao resultante da
aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais
brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento
das prestações mensais aos seguintes agentes:”. O art. 2º do projeto de lei

A proposição foi distribuída às Comissões de Educação (CE),
de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o Relatório.

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consiste em cláusula de vigência imediata.


O Projeto de Lei nº 3.362, de 2020, do Senhor Deputado João
Daniel e outros, dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a
amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a

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II - VOTO DO RELATOR

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suspensão de parcelas em caso de falta de renda para contratos assinados até
2017 e sobre a limitação de parcelas do Programa Fies.
A Lei do Fies — Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 —
registra duas modalidades de financiamento: o Fundo Fies e o Programa Fies.
Na primeira, há uma subdivisão entre os contratos do Fundo Fies iniciados até
2017 (tratada no art. 5º da lei) e os contratos assinados a partir de 2018 (art.
5º-C da norma). Por sua vez, o Programa Fies tem suas disposições
estabelecidas nos arts. 15-D e seguintes. Analisemos as alterações propostas
em cada um dos casos.
No Fundo Fies “antigo” (art. 5º), a fase de amortização se inicia
18 meses após a conclusão do curso e as parcelas são pagas em número de
anos três vezes maior do que a duração da graduação financiada. É nesses
contratos iniciados até 2017 que se concentra quase toda a inadimplência do
Fies. Em função das sucessivas crises subsequentes à crise sanitária da
Covid-19, a capacidade de pagamento das parcelas por parte dos beneficiários
e de suas unidades familiares caiu vertiginosamente, o que levou ao aumento
da inadimplência e inclusão de beneficiários nas listas de maus pagadores, as
quais

dificultam

sobremaneira

a

tomada

de

novos

empréstimos

e

financiamentos e o consumo regular.
O Projeto de Lei nº 3.362/2020 acrescenta dois novos
modificação na lei posterior à apresentação da proposição. Seu teor prevê que
o beneficiário que simultaneamente estiver sem renda e que não esteja
recolhendo contribuição para o INSS tenha os pagamentos das parcelas da
amortização suspensos. Para os que não se encontram nessa situação, fica
estabelecido a parcela da amortização não poderá superar 30% da renda ou
dos proventos brutos do beneficiário.
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parágrafos, que hoje devem ser renumerados para §§ 13 e 14, em função de


amortização por tempo determinado, efetua-se desconto na folha de
pagamento do beneficiário (ou mecanismos adaptados em caso de autônomos
e outras situações diferentes de empregados com carteira assinada). Desse
modo, não há um prazo pré-determinado para o fim da amortização, ela

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No Fundo Fies “novo” (art. 5º-C), em lugar de prestação de

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podendo ser mais rápida ou lenta de acordo com a renda auferida.
O inciso VIII do caput do art. 5º-C tem a seguinte redação
vigente:
VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso,
na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado
o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao
maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação
percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do
estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das
prestações mensais aos seguintes agentes:

O PL efetua a seguinte alteração: “VIII - quitação do saldo
devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento
editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CGFies, em prestações mensais equivalentes ao resultante da aplicação
percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do
estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das
prestações mensais aos seguintes agentes:”. Como se constata, há a
supressão da referência ao “pagamento mínimo”, mantendo-se apenas o
percentual vinculado à renda como meio de saldar as parcelas da amortização
do financiamento.

“será de 20% (vinte por cento) o percentual máximo de vinculação de renda ou
proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput deste
artigo”. Ou seja, o estabelecimento de um teto da parcela, já constante no
Fundo Fies “novo”, é estendido, na proposição em análise, ao Fundo Fies
“antigo” e, como se observará adiante, ao Programa Fies.

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Deve-se lembrar que o art. 5º-C determina, em seu § 17, que


condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o
agente financeiro operador do crédito, a instituição de ensino superior e o
estudante, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário
Nacional”. Ou seja, neste caso não se trata de uma instituição financeira

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No caso do Programa Fies, o art. 15-G dispõe que “as

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determinada (como é a Caixa Econômica Federal no Fundo Fies “novo” e a
CEF e o Banco do Brasil no Fundo Fies “antigo”), podendo ser qualquer
instituição financeira envolvida.
Nesse art. 15-G, são acrescidos três parágrafos: dois deles são
similares ao texto inserido no art. 5º e o § 3º determina que “as parcelas de
amortização do financiamento que excederem 30% (trinta por cento) da renda
ou dos proventos brutos de qualquer natureza do beneficiário, deverão ser
recalculadas, em tempo hábil e sem prejuízo ao beneficiário, afim de se
adequarem ao limite percentual máximo determinado nesta Lei”. Essa regra
criaria um efeito retroativo indesejado, razão por que não é apropriada a
solução.
Como o § 2º já determina que o teto da parcela não deve
superar 30% da renda do beneficiário, já fica estabelecida a garantia de que as
parcelas posteriores à edição da lei não incorrerão na situação que o § 3º
pretende abordar. Observe-se, inclusive, que na alteração proposta no art. 5º
da Lei do Fies, não há a inserção desse terceiro parágrafo, cabendo preservar
esse paralelismo na alteração efetuada no art. 15-G por meio da supressão do
§ 3º. Ademais, embora não se tenha estatística consolidada, o Programa Fies
tem pouquíssimos contratos assinados desde 2018 — menos de 10 mil no
total, sendo de baixíssimo impacto qualquer alteração nas regras dessa

A proposição é recoberta de mérito e demanda apenas
discretos ajustes: a renumeração dos §§ 12 e 13 do art. 5º para §§ 13 e 14; a
supressão do § 3º do art. 15-G, para evitar redundância (e decorrente
insegurança jurídica na interpretação da norma) em relação ao § 2º, bem como
para evitar a possibilidade de retroação e recálculo de parcelas já pagas nos
contratos do Programa Fies, que não envolvem instituições financeiras oficiais,
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modalidade.


estudante.
Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 3.362, de 2020, com as Emendas anexas.

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mas apenas um acerto privado entre banco, instituição de ensino superior e

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Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2021.

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Dispõe sobre a eliminação de
pagamento mínimo para a amortização dos
contratos de Fundo Fies iniciados a partir de
2018, sobre a suspensão das parcelas de
amortização dos contratos de Fundo Fies
iniciados até 2017 e de Programa Fies para
beneficiários sem renda, e sobre a limitação
das parcelas de amortização dos contratos
de Fundo Fies iniciados até 2017 e de
Programa Fies a 30% (trinta por cento) da
renda dos beneficiários.

EMENDA Nº

No art. 1º do projeto de lei, os §§ 12 e 13 (inseridos no art. 5º
da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001) ficam renumerados para §§ 13 e 14.

Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2021.

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Dispõe sobre a eliminação de
pagamento mínimo para a amortização dos
contratos de Fundo Fies iniciados a partir de
2018, sobre a suspensão das parcelas de
amortização dos contratos de Fundo Fies
iniciados até 2017 e de Programa Fies para
beneficiários sem renda, e sobre a limitação
das parcelas de amortização dos contratos
de Fundo Fies iniciados até 2017 e de
Programa Fies a 30% (trinta por cento) da
renda dos beneficiários.

EMENDA Nº

No art. 1º do projeto de lei, suprima-se o § 3º do art. 15-G da
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2021.

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