enfrentamento

da

pública

importância

de

emergência

de

saúde

internacional

decorrente do coronavírus, para estabelecer
medidas que aumentam a transparência das
informações relativas à doença.

EMENDA MODIFICATIVA Nº ________

O Art. 6º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação
dada pelo Art. 1º do substitutivo apresentado ao presente projeto de lei, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ..........................................................................
.....................................................................................
§ 11. A obrigação do compartilhamento a que se refere o caput
deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito privado
quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.
§ 12. Em atendimento ao disposto no § 11 deste artigo, as
informações objeto do compartilhamento referem-se, no mínimo, as
enumeradas nos incisos I a V, do caput deste artigo.” (NR)

EMP n.1/0

2020, que dispõe sobre as medidas para

Apresentação: 14/07/2020 18:14 - PLEN
EMP 1 => PL 1622/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de

Documento eletrônico assinado por Perpétua Almeida (PCdoB/AC), através do ponto SDR_56058, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.622, DE 2020

O compartilhamento das informações essenciais ao planejamento,
avaliação e controle das políticas de saúde pública para o enfrentamento da
COVID-19 na lei em vigor que ora pretende atualizar, alcançava também as
pessoas jurídicas de direito privadas atuantes na área de saúde. A dinâmica da
nova redação acabou por suprimir a possibilidade do compartilhamento destes
dados, o que pode acarretar enorme prejuízos no compartilhamento de dados

*CD205706158600*

JUSTIFICAÇÃO


sanitária.

Somente de posse destas informações, de variadas fontes, será

possível conhecer e elaborar o planejamento estratégico de enfretamento da
crise, bem como, conscientizar a população da gravidade e da real situação do
país no que concerne à Covid-19.
Neste sentido apresentamos esta emenda para possibilitar que a
administração publica tenha acesso aos dados produzidos pelas entidades
privada atuantes no setor de saúde, o que foi pela nova redação suprimido da
lei em vigor.

Sala das Sessões, em

de

Deputado PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.

EMP n.1/0

em vista a pandemia, tenha acesso a toda massa de dados sobre a crise

*CD205706158600*

É de fundamental importância que a administração pública, tendo

Apresentação: 14/07/2020 18:14 - PLEN
EMP 1 => PL 1622/2020

ao COVID-19.

Documento eletrônico assinado por Perpétua Almeida (PCdoB/AC), através do ponto SDR_56058, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

necessários ao fomento de políticas públicas, de enfrentamento e de combate


Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus, para estabelecer medidas que
aumentam

a

transparência

informações relativas à doença.

Assinaram eletronicamente o documento CD205706158600, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

das

EMP n.1/0

(Do Sr. Perpétua Almeida )

Apresentação: 14/07/2020 18:14 - PLEN
EMP 1 => PL 1622/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Perpétua Almeida (PCdoB/AC), através do ponto SDR_56058, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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