(Do Sr. GIOVANI CHERINI)

Sugere ao Poder Executivo o envio de
proposição ao Congresso Nacional, para
autorizar a criação da Caixa de Assistência
dos Profissionais Técnicos Industriais.

INC n.1224/2021

, DE 2021

Apresentação: 08/11/2021 16:51 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

A Constituição Federal de 1988 foi um grande marco, pois além
de contribuir para a redemocratização do país, assegurou direitos e garantias
individuais inexistentes e suscitou transformações que importaram na noção de
uma nova ideia de Direito, possibilitando a concepção do Estado Social e
Democrático de Direito.
A dignidade da pessoa humana foi levada ao cerne da Carta
Magna e, com isso, foram reforçados os direitos sociais, especialmente o
direito de todos à saúde, à educação e à assistência social por meio de um
dever de prestação social por parte do Estado. Entretanto, a concretização
destes direitos não tem sido fácil, em decorrência, especialmente, da
necessidade de investimento e de criação e aplicação de políticas públicas.
Apesar de o Sistema Único de Saúde (SUS) ser reconhecido
internacionalmente pelas ações de atenção básica do programa Saúde da Família,
grande ataques nos últimos anos.
A Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, tirou
da Saúde mais de R$ 20 bilhões do orçamento de 2017 a 2019. Depois que a
Emenda passou a vigorar, os investimentos em serviços públicos de Saúde, que
representavam, em 2016, 15,77% da arrecadação da União, passaram a registrar,
no ano de 2019, 13,54% de recursos para a área.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Cherini
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*CD218412798000*

que atende mais de 120 milhões de brasileiros regularmente, o SUS vem sofrendo


Regionais dos Técnicos Industriais foram criados pela Lei nº 13.639, de 26 de
março de 2018. A Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, dispôs sobre o
exercício da profissão de Técnico Iindustrial, cabendo ao Decreto nº 4.560, de
30 de dezembro de 2002, a sua regulamentação.

INC n.1224/2021

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos

Apresentação: 08/11/2021 16:51 - Mesa

2

Entendemos que é fundamental que categorias organizadas,
como os Técnicos Industriais, possam ter sua caixa de assistência, a exemplo do
que já fazem os profissionais da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre tantas outras categorias
profissionais.
A criação da caixa de assistência a esses profissionais tem como
objetivo principal, por meio da construção coletiva, oferecer melhorias à categoria,
com benefícios sociais, previdenciários e assistenciais a seus associados.
Como os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de
autarquia, integrando a administração pública federal, compete privativamente
ao Presidente da República dispor sobre a matéria.
Assim, sugerimos que Vossa Excelência avalie a conveniência
e a oportunidade de envio de medida provisória ou projeto de lei de forma a
alterar a Lei nº 13.639/2018, para autorizar que os Conselhos Regionais dos
Técnicos Industriais possam criar caixa de assistência aos seus inscritos.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

2021-16152

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Cherini
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*CD218412798000*

Deputado GIOVANI CHERINI


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo o envio de proposição
ao Congresso Nacional, para autorizar a
criação da Caixa de Assistência dos
Profissionais Técnicos Industriais.

INC n.1224/2021

, DE 2021

(Do Sr. GIOVANI CHERINI)

Apresentação: 08/11/2021 16:51 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo o envio de proposição ao Congresso
Nacional, para autorizar a criação da Caixa de Assistência dos Profissionais
Técnicos Industriais.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado GIOVANI CHERINI

*CD218412798000*

2021-16152

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Cherini
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