Ofício nº 1.903 (SF)                                Brasília, em 22 de agosto de 2013. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2010 
(PL nº 3.080, de 2008, nessa Casa), que “Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas 
eletrificadas ou energizadas”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Daniel/plc10-052subst. 
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Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 52, de 2010 (nº 3.080, de 2008, na 
Casa de origem), que dispõe sobre a instalação e 
manutenção de cercas eletrificadas ou energizadas. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou 
energizada em zonas urbana e rural. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser 
observados na instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. 
Art. 2º As instalações de que trata o art. 1º deverão observar as seguintes 
exigências: 
I – o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a 
finalidade da cerca eletrificada; 
II – em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, 
que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas; 
III – o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque 
pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com 
as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); 
IV – deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca 
eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham 
símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas; 
V – a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de 
petróleo deve obedecer às normas da ABNT. 
Art. 3º Sem prejuízo de sanções penais e civis pelo descumprimento dos 
procedimentos definidos nesta Lei, é estabelecida a penalidade de multa de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum 
de condomínio edilício, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o responsável técnico pela 
instalação. 
§ 1º Caberá à Defesa Civil do Município a fiscalização dos serviços de instalação 
e de manutenção realizados nas cercas eletrificadas. 
§ 2º As multas de que trata o caput deste artigo serão revertidas para campanhas 
de esclarecimento da população sobre temas de interesse da Defesa Civil. 
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§ 3º A multa prevista no caput será transferida ao morador do imóvel no caso em 
que o proprietário provar que a cerca eletrificada foi instalada sem o seu consentimento. 
§ 4º A multa prevista no caput será aplicada em dobro, no caso de reincidência. 
§ 5º O valor da multa referido no caput poderá ser atualizado por decreto. 
Art. 4º Os imóveis que, na data de publicação desta Lei, possuam cerca 
eletrificada ou energizada também deverão adequar-se aos parâmetros nela previstos. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua 
publicação oficial. 
 
Senado Federal, em 22 de agosto de 2013. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Daniel/plc10-052substitutivo 
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