PROJETO DE LEI Nº 3.267/2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA Nº

Sejam suprimidas as alterações no inciso I e no §5º do art. 261 da Lei 9.503/1997,
constantes no art. 1º do projeto.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei sob análise promove diversas alterações no Código de Trânsito
Brasileiro, na maioria de seu conteúdo, facilita a aplicação de sanções a infratores, flexibiliza
normas de segurança (inclusive para crianças).
É a presente emenda para suprimir as alterações relativas ao aumento da pontuação
na carteira dos infratores das normas de transito para fins de aplicação de sanções por entender
que essas alterações põem em risco a vida e integridade das pessoas e a segurança nas vias.
Sala da Comissão,

Deputado ARLINDO CHINAGLIA
PT/SP