EMP n.3

Altera a Lei Geral de Proteção de Dados
e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação
para
autorizar
o
compartilhamento
dos
dados
e
microdados brutos do Censo Escolar.

Apresentação: 18/04/2022 20:42 - PLEN
EMP 3 => PL 454/2022

PROJETO DE LEI Nº 454, DE 2022

EMENDA DE PLENÁRIO
Art. 1º Dê-se ao § 8º, Art. 5°, da Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado
pelo Art. 2º do substitutivo o apresentado ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, a seguinte
redação:
“Art. 2º O art. 5° da Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a
vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
........
Art. 5º .............
.....
§ 8° A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
deverão, em até 6 meses após a data de publicação desta Lei, editar
regulamento comum para imposição de condicionantes de anonimização e
pseudonimização ao compartilhamento e publicização de dados e
microdados brutos coletados na forma dos §§ 6° e 7° deste artigo.
............” (NR)

Dada a seriedade dos achados em estudo realizado pela UFMG, entre elas a
possibilidade de reidentificação de até 80% dos respondentes do Censo da Educação
Superior 2018 e de quase 50% de sucesso na reidentificação de crianças e adolescentes
participantes do Censo da Educação Básica em 2019, é necessária celeridade na
determinação de padrões técnicos a serem observados na publicização dos dados, haja
vista o risco de acesso indevido e uso malicioso dessas informações, que pode sujeitar
os estudantes a discriminação ulterior no mercado de trabalho a partir do histórico
escolar, entre outros riscos.
Sala das sessões, 18 de abril de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228036067800

*CD228036067800*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.3

*CD228036067800*

Apresentação: 18/04/2022 20:42 - PLEN
EMP 3 => PL 454/2022
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228036067800


(Do Sr. Reginaldo Lopes)

Altera a Lei Geral de Proteção
de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação

para

autorizar

o

compartilhamento dos dados e microdados
brutos do Censo Escolar

Assinaram eletronicamente o documento CD228036067800, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

4 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228036067800

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/04/2022 20:42 - PLEN
EMP 3 => PL 454/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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