COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE
"DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE
ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A LEI Nº
5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973" (REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.890A, DE 1961 E DA LEI Nº 10.848, DE 2004)

PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
(Do Poder Executivo)

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991,
de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973.

EMENDA N.º
(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – PV/SP)

Acrescente-se, onde couber, artigos ao Projeto de Lei n.º 9.463, de 2018,
enumerando os demais, com a seguinte redação:
Art. XX. A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º.................................
.............................................
§ 5º As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público
de distribuição de energia elétrica não poderão desenvolver atividades:
.............................................
III - de venda de energia a consumidores;
.............................................”


Art XX. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º A comercialização de energia elétrica entre concessionários,
permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem
como desses com seus consumidores, dar-se-á mediante contratação livre, nos
termos desta Lei e do seu regulamento, o qual, observadas as diretrizes
estabelecidas nos parágrafos deste artigo, deverá dispor sobre:
......................................................................................................
II - condições de contratação;
......................................................................................................
§ 2º Submeter-se-ão à contratação regulada a compra de energia elétrica
destinada ao fornecimento de energia elétrica para os consumidores
beneficiários de tarifas sociais e o suprimento de última instância, conforme
regulamento.
§ 3º A contratação de energia elétrica dar-se-á mediante operações de compra
e venda de energia elétrica envolvendo os agentes de geração, comercialização
e importação de energia elétrica e os consumidores que optem por contratar
livremente seu fornecimento.
......................................................................................................
Art. 2º Os agentes de comercialização ou de distribuição responsáveis pelo
fornecimento de energia elétrica para os consumidores beneficiários de tarifas
sociais e o suprimento de última instância deverão garantir esse atendimento,
mediante contratação regulada, por meio de licitação, conforme regulamento, o
qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos parágrafos deste artigo, disporá
sobre:
......................................................................................................
1º Na contratação regulada de que trata o caput, os riscos hidrológicos serão
assumidos pelos geradores, conforme as seguintes modalidades contratuais:
......................................................................................................
§ 2º A contratação regulada de que trata o caput deverá ser formalizada por meio
de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado – CCEAR, celebrados entre cada concessionária ou
autorizada de geração ou de comercialização e agentes de comercialização ou
de distribuição, devendo ser observado o seguinte:
I – os vendedores e compradores serão obrigados a oferecer garantias;
......................................................................................................”
Art. XX. Revogam-se: inciso II do § 6º e § 13 do art. 5º da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995; § 1º do art. 1º, §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de
2004
Art. XX. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA
A dinâmica do setor de energia elétrica em nível mundial mostra a necessidade
de modernização do desenho do marco legal e regulatório desse setor no Brasil.
De fato, o crescente avanço da geração distribuída e dos sistemas de
armazenamento de energia em bases comerciais competitivas, associado à facilidade
da gestão da sua própria demanda por parte dos consumidores mostra que o mercado
de energia elétrica caminha inexoravelmente para a liberalização da possibilidade de
escolha do fornecedor de energia a todos os consumidores, o que é fundamental para
assegurar menores preços de energia.
Com esse entendimento, é evidente que haja mudança no desenho das
atividades das distribuidoras de energia elétrica. No cenário que se avizinha, a atividade
de implantação, operação e manutenção das redes de distribuição de energia elétrica,
por se constituir em um monopólio natural, continuará como uma atividade regulada, com
sua remuneração determinada pelo regulador.
A atividade de compra e venda de energia, contudo, que hoje as distribuidoras
exercem junto aos seus consumidores, denominados de cativos porque não têm a opção
de escolher seu fornecedor de energia elétrica, passa a ser desregulada e opcional às
distribuidoras. Ou seja, aquelas distribuidoras que desejarem assumir, por conta e risco,
os negócios de compra e venda de energia, abrirão a própria comercializadora de
energia, que atuará em regime de competição nesse mercado.
Não há dúvida que para qualquer modelo que venha a ser adotado, é necessário
haver coesão, prazos estabelecidos que permitam uma transição segura, bem como a
definição clara sobre os papéis institucionais. Para tanto, propõe-se estabelecer que até
a liberalização total do mercado, as distribuidoras devam separar suas atividades,
cabendo aos atuais concessionários e permissionários permanecer detentoras dos
ativos de rede, mas afastar-se das atividades de comercialização regulada de energia.
Com essa premissa, sendo livre a todos a escolha do seu próprio fornecedor, é
lícito supor que, pelo menos de início, grande parte dos consumidores opte por
permanecer suprido pela distribuidora que hoje os atende. Nesse caso, o atendimento
será feito pelo agente de comercialização que resultar da separação das atividades da
concessionária de distribuição local, em condições livremente negociadas.
Há que se considerar, ainda, que é preciso considerar os consumidores que hoje
são beneficiados por tarifa social, como os de baixa renda e considerar as perdas
comerciais e eventuais inadimplentes. Para esses, haverá o denominado suprimento de
última instância, que deverá ser adquirido em condições reguladas, sob regulamentação
e supervisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Para o denominado suprimento de última instância, considera-se que há duas
possibilidades, ambas factíveis. Na primeira, a empresa comercializadora resultante da


separação das atividades da distribuidora, forneceria a energia comprada no mercado,
sob regulação da ANEEL, aos consumidores remanescentes em sua área de concessão,
que incluirão aqueles beneficiados pelas denominadas tarifas sociais, cobrindo
igualmente as perdas. No segundo desenho, uma “centralizadora dos contratos
regulados de energia” forneceria a energia, que seria cobrada dos consumidores pela
“distribuidora fio”, que agiria como uma mera repassadora, não tendo qualquer
responsabilidade sobre a previsão de carga e eventuais inadimplências.
Assim, propõem-se alterações na legislação do setor elétrico visando separar as
atividades hoje exercidas em regime de concessão ou permissão pelas distribuidoras de
energia elétrica.
Sala das Comissões, em 20 de março de 2018.

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
PV/SP