REQUERIMENTO Nº             , DE 2019 
(Do Sr. CÉLIO STUDART) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo Federal, 
sugerindo a implementação de 
campanhas educativas, pelos 
meios de comunicação oficiais, 
sobre a guarda responsável de 
animais domésticos 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro à Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder 
Executivo Federal, em especial ao Ministério do Meio Ambiente, a Indicação 
anexa, sugerindo a implementação de campanhas educativas, pelos meios de 
comunicação oficiais, sobre a guarda responsável de animais domésticos. 
 
Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2019. 
 
 
 
Dep. Célio Studart 
PV/CE 
 
 
 
 
 
IN
C 
n.
14
68
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
3/
10
/2
01
9 
12
:0
4
 
INDICAÇÃO Nº               , DE 2019 
(Do Sr. Célio Studart) 
 
Sugere ao Ministro de Estado do 
Meio Ambiente a implementação 
de campanhas educativas, pelos 
meios de comunicação oficiais, 
sobre a guarda responsável de 
animais domésticos 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, 
É cediço observar que o artigo 225 da Carta Magna aduz que todos têm 
direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do 
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo. 
Ressalte-se que o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro 
de 1998, aduz que constituir crime maltratar, ferir ou mutilar animais. 
Registre-se que segundo informações da Organização Mundial da 
Saúde (OMS), o Brasil, infelizmente, tem milhões de animais abandonados. 
Conforme estatísticas divulgadas pelo Instituto Pet Brasil, publicados 
pelo portal de notícias “G1”, o Brasil tem mais de 170 (cento e setenta) mil 
animais abandonados sob os cuidados de organizações sociais e abrigos. 
Não se pode olvidar que o artigo 3º da Lei Federal nº 13.426, de 30 de 
março de 2017 assevera que deverão ser divulgadas campanhas educativas, 
pelos meios de comunicação, com o intuito de propiciar a assimilação pelos 
cidadãos de noções éticas sobre a guarda responsável de animais domésticos. 
Neste contexto, surge a presente proposta, sugerindo-se a 
implementação de campanhas educativas, pelos meios de comunicação 
oficiais, sobre a guarda responsável de animais domésticos. 
IN
C 
n.
14
68
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
3/
10
/2
01
9 
12
:0
4
Com o intuito de aumentar o alcance destas campanhas educativas, 
podem ser celebradas parcerias, sem custos adicionais, com meios de 
comunicação oriundos da iniciativa privada. 
É imperioso observar que esta iniciativa não tem o escopo de aumentar 
os gastos públicos com publicidade, mas tão somente inserir o tópico da 
guarda responsável de animais domésticos nas plataformas já existentes (nos 
sítios eletrônicos do Governo Federal, por exemplo). 
Dessa forma, pode-se afirmar que o objetivo primordial desta proposta é 
conscientizar a população brasileira acerca da relevância do bem-estar animal. 
Vale ressaltar que esta propositura surgiu por meio de uma sugestão da 
ONG “Anjos de Pet”, situada no Município de Russas/CE. 
Portanto, requer-se o apoio de Vossa Excelência, bem como de toda sua 
equipe, para análise e implementação desta sugestão.  
 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2019. 
 
 
 
Dep. Célio Studart 
PV/CE 
IN
C 
n.
14
68
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
3/
10
/2
01
9 
12
:0
4