CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA
DA PREVIDÊNCIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

(Do Sr. Guilherme Derrite)
EMENDA ADITIVA / MODIFICATIVA Nº

Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª
da Proposta de Emenda à Constituição nº
06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a
redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art.
12 e altera a redação do § 2º do artigo 25,
incluídos na Proposta de Emenda à
Constituição nº 06, de 2019 conforme textos
abaixo:

Acrescente-se ao art. 40, alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à
Constituição nº 06, de 2019, os parágrafos 18 e 19, altera-se a redação do § 7º
do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na
Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, conforme textos abaixo:

Art 1º ...................................................................................................................
............................................................................................................................
“Art. 40 .........................................................................................
.....................................................................................................
§ 18 É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que
trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 19 - O tempo de serviço exercido em atividade que sejam ou
venham a ser consideradas em lei como de risco, de quaisquer regimes
próprios de previdência, será somado, após a respectiva conversão, ao


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tempo de trabalho exercido em atividade comum, para efeito de
concessão de qualquer benefício.
I - A conversão de que trata o caput deste artigo se dará pelo
cálculo do tempo trabalhado em atividade de risco, multiplicado pelo
tempo total para a aposentadoria em atividade comum, dividido pelo
tempo total para a aposentadoria em atividade de risco.
II - O tempo convertido na forma deste parágrafo poderá ser
utilizado nas regras de aposentadorias previstas neste artigo, não
afastando o direito de o servidor se aposentar segundo as regras gerais,
especiais ou de transição, sendo-lhe facultado optar por aquela que lhe
for mais favorável.
III - O tempo de atividade de risco convertido em tempo comum
poderá ser utilizado para revisão do abono de permanência e de
aposentadoria, quando for o caso.” (NR)
............................................................................................................................

Art. 6º ...............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 7º Até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o § 1º do
art. 40 da Constituição, será observado, para fins de caracterização das
atividades exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, o disposto no
art. 25 desta Emenda à Constituição naquilo que não for conflitante com as
regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.
............................................................................................................................

Art.12...................................................................................................................
............................................................................................................................
§ 5º As aposentadorias a que se referem os incisos IV e V do § 4º
observarão adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o
Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitar com as
regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social.
............................................................................................................................


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Art. 25..................................................................................................................
............................................................................................................................
§ 2º É assegurada, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 1991, a
conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de
Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade
sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde.
............................................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
A finalidade desta emenda é acrescentar a conversão do tempo
especial, atividade de risco, do servidor titular de cargo efetivo e suprimir partes
de alguns artigos para adequação ao proposto. É justo que a conversão do
tempo especial efetivamente trabalhado no serviço público Federal, Estadual e
Municipal seja aproveitada para todos os efeitos legais.
A vedação à contagem de tempo ficto (CF, art. 40, § 10) não proíbe o
cômputo diferenciado de tempo de serviço especial, pois de tempo ficto não se
trata. O art. 40, § 10, da Constituição, destina-se a proscrever a contagem,
como tempo de contribuição, de férias não gozadas, licenças etc., em suma, de
tempo não trabalhado (É o que dispunha, e.g., o art. 5º da Lei nº 8.162/1991,
revogado pela Lei nº 9.527/1997: “Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será
contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei nº
8.112, de 1990, que o servidor não houver gozado.”). A necessidade de
“requisitos e critérios diferenciados” no que diz respeito ao tempo de serviço
prestado em condições de risco, prejudiciais à saúde e à integridade física
decorre da letra do art. 40, § 4º, II e III, da Constituição. Estamos tratando, por
tanto, de TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL, não
de tempo ficto, como preceitua o § 1º do art. 459 da INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015:
§ 1º Entende-se como tempo fictício aquele considerado
em lei como tempo de contribuição para fins de concessão
de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do
servidor, a prestação de serviço ou a correspondente
contribuição.Grifos nossos.
Por esse motivo propomos a supressão do termo “vedada a conversão
de tempo especial em comum” de todos os artigos da Proposta de Emenda à
Constituição nº 06, de 2019, para todos os regimes de previdência.
A isonomia entre os diversos regimes de previdência é direito
assegurado ao servidor público titular de cargo efetivo previsto na Constituição


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Federal de 1988 em seu artigo 40, § 12, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998. Contudo, diversamente do previsto para o
Regime Geral da Previdência Social, esse direito jamais foi regulamentado.
Persiste, até hoje, a aposentadoria especial do servidor público sem lei
específica que a regulamente, ou que preveja a conversão do tempo laborado
em atividade de risco, anterior a atividade atual, e, assim, o Supremo Tribunal
Federal, apreciando a questão, adotou a Súmula Vinculante nº 33,
determinando que, até que tal lei complementar específica seja editada, seja
aplicada a servidor público, no que couber, as regras do regime geral da
previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º,
inciso III da Constituição Federal.
A tese adotada pelo STF tem lastro no art. 40, § 12, da Constituição, que
, estabelece o seguinte:
“Art. 40. ..........................................................................
........................................................................................
“§ 12 Além do disposto neste artigo, o regime de
previdência dos servidores públicos titulares de cargo
efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios
fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)”
Assim, o texto constitucional prevê a aplicação subsidiária dos requisitos
e critérios fixados no regime geral de previdência social para o regime de
previdência do servidor, permitindo que o Poder Judiciário possa suprir a “falta
de norma regulamentadora”, regulando as relações provisoriamente,
causando insegurança jurídica por falta de edição de norma clara garantidora
dos direitos que ora são colocados neste projeto de lei.
A finalidade desta Emenda Constitucional, portanto, é o de regulamentar
a conversão do tempo especial, atividade de risco, do servidor titular de cargo
efetivo, nos exatos termos do § 12 do art. 40 da Carta Magna, e em obediência
ao que prevê a regulamentação do Regime Geral de Previdência Social, de
forma a superar essa lacuna jurídica.
A Súmula Vinculante nº 33 do STF não assegurou a plenitude dos
direitos, ficando de fora de seu cobertor alguns direitos que carecem de
amparo legal. É o caso do direito à conversão de tempo especial quando o
servidor exerce, ao longo de sua carreira ou mesmo na atividade privada,
atividade sujeita a condições prejudiciais a saúde ou integridade, ou com risco
de vida, mas não pelo tempo total exigido para a aposentadoria especial. No
RGPS, é previsto e assegurado o direito à conversão desse tempo especial em
comum, mediante a aplicação de fatores de multiplicação, mas, no serviço
público, esse direito ainda não foi reconhecido pelo judiciário.


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Trata-se, com efeito, de conferir isonomia de tratamento, posto que tal
garantia é respeitada no RGPS, e, assim, deve ser observado o que nesse
regime dispõem os artigos 57 e 58 da Lei N º 8.213/91, o artigo 70 do Decreto
Nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e seu anexo IV, conferindo igualdade de
direitos a todos os trabalhadores brasileiros, aproximando os diversos regimes
Próprios e Geral, conforme buscado pelos últimos governantes.

Ao apreciar a matéria e editar a Súmula Vinculante nº 33, o Plenário do
STF não afastou a possibilidade de conversão do tempo de serviço, tão
somente decidindo que esta questão não seria decidida em sede de mandado
de injunção, expressando o entendimento, em outros julgados, de que o art. 40,
não tratava expressamente dessa prerrogativas.
Assim, como tanto o próprio direito à aposentadoria especial quanto a
garantia da conversão de tempo especial em comum não estão atualmente
disciplinados em lei complementar, e como esse problema não foi
definitivamente resolvido pela Corte Suprema, estamos vivenciando, apesar da
Súmula Vinculante nº 33, dada a sua incompletude, uma judicialização da
questão, trazendo insegurança jurídica para os servidores e abarrotando os
tribunais de ações, havendo necessidade do Congresso se posicionar em
relação ao assunto.
A regulamentação plena da conversão de tempo especial em comum é
justa na medida em que não há motivo razoável para diferenciar, neste
particular, os trabalhadores da iniciativa privada dos servidores públicos,
restringindo-se aos primeiros a contagem diferenciada de tempo especial.
A não se entender assim, os servidores que exerceram atividades de
risco não poderão proceder à contagem diferenciada do tempo especial, a não
ser que completem o tempo total descrito na legislação, de 25 ou 30 anos de
atividade especial, diferentemente do que ocorre com todos os trabalhadores
do regime geral de previdência. A um só tempo, seriam violados os §§ 4º, 10 e
12 do art. 40 da CF.
Outro argumento que reforça esta conclusão é o de que o Supremo
Tribunal Federal já reconhece o direito adquirido à contagem de tempo especial
em caso de transposição do regime celetista para o estatutário anterior a
instituição do Regime Jurídico Único (julgado sob regime de repercussão geral
RE 612.358 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 13.08.2010).
Os servidores públicos que foram ex-militares ou ex-policiais militares ou
civis tinham um regime próprio que lhes davam direito de aposentar-se aos 25
ou 30 anos de serviço, para servidoras do sexo feminino ou servidor do
masculino, respectivamente. O servidor que antes de ingressar no atual cargo
laborou durante 10 (dez) anos em atividade de risco como policial ou militar das
forças armadas, por exemplo, não pode ter a especialidade desse tempo
simplesmente ignorada, computando o tempo em termos comuns, enquanto


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deveria, por direito, usar esse lapso como de fato ocorreu, sob risco de vida.
Assim, restaria cumprir o tempo total constitucional de 35 anos com um
acréscimo deste tempo que realmente não é ficto e sim trabalhado em
condições especiais.
No § 1º do art. 57 da Lei 8.213/91 é garantida uma renda mensal
equivalente a 100% do salário-de-benefício para aposentadorias com
contagem de tempo especial. Não seria justo, por tanto, que esse direito fosse
negado ao servidor público estatutário por determinação constitucional e
observância ao descrito no § 12 do art. 40 da Constituição Federal e também
no principio da isonomia de tratamento entre os regimes. Desta forma, devem
ser considerado o tempo convertido de que trata esta Emenda, trabalhado em
condições especiais, contado para todos efeitos legais como tempo de serviço
efetivo porque não se trata de tempo ficto e sim trabalhado em condições
especiais.
Finalmente, parece-nos justo que a conversão do tempo especial
efetivamente trabalhado no serviço público Federal, Estadual e Municipal seja
aproveitada para todos os efeitos legais assim como há conversão do tempo
especial no Regime Geral. De maneira análoga ao estabelecido nos artigos 57
e 58 da Lei 8.213/91, equilibrando o Regime Geral aos Regimes Próprios,
garantiremos os mesmos direitos a todos os trabalhadores convertendo o
tempo laborado em condições especiais para os servidores públicos
estatutários conforme artigos desta Lei.
Com a presente proposição, pretendemos, assim, dar completa e
definitiva solução a essa pendência que se acha em vias de completar 30 anos,
vez que a ausência de regulamentação subsiste desde a promulgação da Carta
de 1988, situação insustentável, injusta e indigna.
Não se pode tratar a aposentadoria especial e a contagem diferenciada
de tempo especial como coisas absolutamente distintas, quando, em verdade,
uma decorre diretamente da outra.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2019

Guilherme Derrite
Deputado Federal
PP/SP