Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade
Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em
patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto
social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 45, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Dos senhores Enio Verri, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus
Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Art. 1º Dê-se ao inciso I do parágrafo único do Art. 159-E, incluído pelo art. 1º
da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 1º ...................................................
........................................................
Art. 159-E ......................................
........................................................
Parágrafo único. ………………….
I – as alíquotas singulares relativas às destinações de que tratam os
incisos I e IV a IX do art. 159-A, os incisos I a III do art. 159-B e os
incisos I e II do art. 159-C não poderão ser fixadas em percentual
inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência,
apuradas no termos do art. 119 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.”
Art. 2º Suprimam-se os incisos II, III e IV do parágrafo único do Art. 159-E da
Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019.
Art. 3º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de
2019, a seguinte redação:
“Art. 1º ...................................................
........................................................
Art. 170 ..........................................
........................................................
X - irredutibilidade do gasto social real per capita.


Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade
Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em
patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto
social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.

........................................................”
JUSTIFICAÇÃO
Arts. 1º e 2º da Emenda
A PEC nº 45 insere um conceito novo no nosso arcabouço tributário ao incluir
as chamadas alíquotas singulares, entendidas como aqueles que podem ser fixadas para
o Imposto sobre Bens e Serviço (IBS) tanto pela União, como por cada Estado e
Município da Federação.
Prevê uma transição de 10 anos garantindo que estas alíquotas sejam fixadas
de forma a garantir o patamar atual de arrecadação de receitas vinculadas as mais
diversas áreas – como saúde educação e seguridade social em geral, entre outras – nas
três esferas da federação.
Contudo, após esta transição, os entes terão poder discricionários para fixar
suas alíquotas sem garantia de assegurar as receitas suficientes para manter o patamar
de custeio das áreas sociais. Excetua as receitas para custear os repasses referentes ao
FPE, FPM, dos Fundos Constitucionais (FNE, FNO e FCO) e as futuras transferências
aos Estados e ao Distrito Federal para compensar a perda de receitas das exportações
(Lei Kandir) e as transferências de Estados para Municípios.
A presente emenda inclui no rol dessas exceções, de forma individualizada,
a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e as Ações e Serviços Públicos de Saúde
bem como a Seguridade Social.
Esta emenda não muda o caráter de regressividade da PEC nº 45. Não garante
nem mesmo a ampliação da capacidade de financiamento dos gastos sociais. Apenas
permite que não haja perda real da capacidade de financiamento, através da União, dos
Estados e dos Municípios, da manutenção e desenvolvimento do ensino das ações de
saúde e da seguridade social.
Nesse contexto, solicitamos o apoio dos nobres pares para subscrever esta
emenda.
Art. 3º da Emenda
O objetivo da presente Emenda é incluir no capítulo dos princípios gerais da
atividade econômica a garantia da manutenção do valor dos gastos sociais.
Tal proposição, no âmbito da Reforma Tributária, visa a coerência com a
Constituição Federal de 1988, em que se define um conjunto de direitos e obrigações do
Estado Brasileiro, e para tal, é necessário determinar um patamar mínimo de gasto
social, afim de que se reparem as desigualdades históricas e se garanta condições de vida
digna à todos os cidadãos e cidadãs brasileiras.
Tal perspectiva não exclui a necessidade imperiosa de se discutir a qualidade
do gasto ou a eficiência do serviço público, tampouco a modernização e automatização
de processos e procedimentos, entretanto, dado a limitação de acesso à saúde, educação,
assistência social, saneamento e alimentação adequada é fundamental determinar no
texto constitucional a irredutibilidade do gasto social, assim as leis complementares a


Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade
Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em
patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto
social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.

serem editadas a partir desta PEC nº 45/2019, deverão não somente buscar a
materialização de um sistema tributário mais eficiente, simplificado e com redução da
carga tributária sobre o consumo, mas também garantir os recursos para a consecução
dos dispositivos constitucionais.

Sala das comissões,

PARLAMENTAR
ENIO ERRI
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO

de

de 2019.

ASSINATURA


Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade
Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em
patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto
social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.

PARLAMENTAR
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO

ASSINATURA


Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade
Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em
patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto
social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.

PARLAMENTAR
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO PIMENTA
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA