EMP n.38

REDUÇÃO DE PRAZO DE 25 PARA
10 ANOS DOS ATUAIS USUIARIOS
DE
GD
E
REDUÇÃO
DA
TRANSIÇÃO DE 10 PARA 5 ANOS,
PARA OS NOVOS USUARIOS DE
GD.

Apresentação: 06/05/2021 11:23 - PLEN
EMP 38 => PL 5829/2019

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 5.829, DE 2019

Emenda de Plenário nº
Altera-se no Projeto de Lei nº 5829 de 2019 o seguinte dispositivo:
Art. 26. Para as unidades consumidoras participantes ou que venham a
participar do SCEE, por meio da compensação de seu consumo através da
energia elétrica gerada ou do excedente de energia gerado por unidade
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que efetuar o
protocolo da solicitação de acesso até 12 meses após a data de publicação
desta lei, não se aplicam as disposições do artigo 17 desta lei até 10 anos da
data de início da geração de energia elétrica pela microgeração ou minigeração
distribuída.
Art. 27. Para a unidade consumidora participante ou que venha participar do
SCEE, classificadas como: i- microgeração ou minigeração distribuída local; iigeração compartilhada, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
iii- empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; iv- geração a partir
de fontes despacháveis; v- autoconsumo remoto, que solicitar acesso na rede
de distribuição de energia elétrica a partir de 12 meses após a data de
componentes tarifárias volumétricas relacionadas aos custos de distribuição,
transmissão e encargos setoriais, incluindo perdas elétricas, que devem incidir
sobre toda a energia elétrica ativa consumida da rede de distribuição, serão
pagas na seguinte proporção:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210321904800

*CD210321904800*

publicação desta lei, doravante denominada data de início de cobrança, as


II - Durante o 2º ano após a data de início de cobrança, 40% (quarenta por
cento) pago pela unidade consumidora e 60% (sessenta por cento) por meio da
CDE;

EMP n.38

pago pela unidade consumidora e 80% (oitenta por cento) por meio da CDE;

Apresentação: 06/05/2021 11:23 - PLEN
EMP 38 => PL 5829/2019

I - Durante o 1º ano após a data de início de cobrança, 20% (dez por cento)

III - Durante o 3º ano após a data de início de cobrança, 60% (sessenta por
cento) pago pela unidade consumidora e 40% (quarenta por cento) através da
CDE;
IV - Durante o 4º ano após a data de início de cobrança, 80% (oitenta por
cento) pago pela unidade consumidora e 20% (vinte por cento) através da
CDE;
V - Durante o 5º ano após a data de início de cobrança, 90% (noventa por
cento) pago pela unidade consumidora e 10% (dez por cento) por meio da
CDE;
VI – Finalizado o 5º ano após a data de início de cobrança, as unidades
consumidoras passarão a pagar 100% das componentes tarifárias volumétricas
relacionadas aos custos de distribuição, transmissão e encargos setoriais,
incluindo perdas elétricas, devendo ser abatidos os benefícios ao sistema
elétrico propiciados pelas centrais de microgeração e minigeração distribuída,

JUSTIFICATIVA
A energia elétrica é um bem de todos e para todos. Portanto, as decisões
devem ser equilibradas, porque vão afetar o Setor Elétrico Brasileiro pelas
próximas décadas. Os projetos de geração distribuída solar reduziram seus
custos em 80% nos últimos 10 anos e geram taxas de retorno superiores a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210321904800

*CD210321904800*

conforme regulação da ANEEL.


Para ilustrar, o resultado do último leilão de energia nova (A-6 de 2019) teve
preços médios de R$ 84,39/MWh para energia solar, em contratos no ACR
onde já não existe o desconto tarifário. Já as fontes tradicionais de energia,

EMP n.38

têm os preços mais competitivos se comparadas com todas as outras fontes.

Apresentação: 06/05/2021 11:23 - PLEN
EMP 38 => PL 5829/2019

30% ao ano, e não é por outra razão que os leilões públicos com a fonte solar

como as hidrelétricas, tiveram preço médio de R$ 157,08/MWh e as
termelétricas a gás natural tiveram preço médio de R$ 188,87/MWh.
Portanto, conceder 25 anos de manutenção de regime jurídico anterior para
garantir a continuidade da isenção de componentes tarifários não é razoável,
pois essa manutenção custará aos demais consumidores conforme revelam os
estudos da ANEEL. Dessa forma, buscando um texto mais equilibrado, essa
emenda tem por objetivo reduzir de 25 para 10 anos o prazo contido no art. 26,
já que estes projetos foram implantados com retorno do investimento estimado
em 8 anos. Com relação aos novos empreendimentos, cujo prazo de retorno de
investimento alardeado pelos próprios instaladores é de 3 anos, a proposta é
de redução do prazo de transição de 10 para 5 anos a transição na regra do
art. 27, pois não há razão econômica para uma transição longa de
empreendimentos altamente rentáveis nem tampouco razão jurídica que
fundamente a manutenção de regime jurídico para quem ainda não efetuou o
investimento.
Sala de sessões, de de

de 2021.

PL/AM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210321904800

*CD210321904800*

Dep. Fed. Marcelo Ramos


(Do Sr. Marcelo Ramos)

REDUÇÃO DE PRAZO DE 25
PARA 10 ANOS DOS ATUAIS USUIARIOS
DE GD E REDUÇÃO DA TRANSIÇÃO DE
10 PARA 5 ANOS, PARA OS NOVOS
USUARIOS DE GD.

Assinaram eletronicamente o documento CD210321904800, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210321904800

EMP n.38

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/05/2021 11:23 - PLEN
EMP 38 => PL 5829/2019

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