PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Com o objetivo de unificar as regras de transição da aposentadoria
do RPPS e do RGPS, distribuídos em 146 dispositivos dessa PEC, incluamse, onde couber, os seguintes artigos:

“Art. ___Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas por esta Emenda à Constituição, ao
servidor público filiado aos Regimes Próprios de Previdência
Social até a data de promulgação desta Emenda, fica
assegurado o direito à aposentadoria, obedecidos os requisitos
de concessão, vantagens, regras de cálculo e de reajuste
estabelecidos na legislação até então vigente, desde que
cumprido período adicional correspondente a trinta por cento do
tempo que, na data de promulgação desta Emenda à
Constituição, faltaria para atingir os requisitos exigidos para
aposentadoria”
“Art. ___Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas por esta Emenda à Constituição, ao
segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a
data de promulgação desta Emenda, fica assegurado o direito à
aposentadoria, obedecidos os requisitos de concessão,
vantagens, regras de cálculo e de reajuste estabelecidos na
legislação até então vigente, desde que cumprido período
adicional correspondente a trinta por cento do tempo que, na
data de promulgação desta Emenda à Constituição, faltaria para
atingir os requisitos exigidos para aposentadoria.”


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JUSTIFICAÇÃO
Um dos pressupostos da Proposta de Emenda à Constituição nº
6, de 2019 é a unificação das regras e requisitos para acessar o direito à
aposentadoria, bem como dos cálculos de benefícios.
Entretanto, no que concerne às regras de transição, a proposta
apresentada nem de longe se coaduna com o espírito da unificação ou
uniformização de regras.
Ao se avaliar a proposição, encontra-se um verdadeiro cipoal
quando o assunto é regra de transição, pois o tema transborda-se em 12 artigos,
71 incisos, 60 parágrafos e 3 alíneas, num total de 146 dispositivos da PEC que
mais desorganizam do que organizam a matéria.
A presente emenda visa a trazer ordem para essa balbúrdia
atribuindo às regras de transição o mesmo espírito de unificação, de
uniformização e de ordem verificados na proposta quando se refere à idade
mínima para aposentadoria, tempo de contribuição e cálculos de benefícios. As
regras de transição devem seguir a mesma lógica das demais regras sob risco
de os congressistas aprovarem iniquidades e injustiças.
A emenda busca unificar todas as regras de transição da PEC,
por meio da criação de um “pedágio” correspondente a 30%, aplicado sobre o
tempo faltante para completar os requisitos para aposentadoria de todos aqueles
vinculados a regime previdenciário até a data de promulgação da Reforma.
Busca-se alcançar, respeitando-se as peculiaridades de cada situação, os
professores, os segurados com exposição a agentes nocivos químicos,
físicos ou biológicos, os segurados com deficiência e os trabalhadores
rurais. Todos farão a mesma transição ao novo regime, seja ele
trabalhador, servidor ou congressista.
Promover uma transição com pedágio de 30% para aposentarse pelas regras anteriores à Reforma é justo, mas estabelecer essa regra apenas
para os congressistas pode ser injusto e imoral. Esta emenda é uma
oportunidade para o Congresso Nacional fazer justiça na medida em que dá o


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mesmo tratamento na transição, para os trabalhadores, servidores e
congressistas.
Por acreditar que a presente proposta de alteração facilitará a
aprovação da reforma, pedimos o apoio dos nobres Pares.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Daniel Coelho
CIDADANIA/PE

de 2019.