EMP n.100

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

Apresentação: 11/08/2021 18:10 - PLEN
EMP 100 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Suprima-se os arts. 62; 63; os incisos I, II, III alínea
“a”, IV, V, VI, VII, VIII do art. 64; e o inciso VI do art.
71, todos constantes do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
2337/2021.

JUSTIFICAÇÃO

A reforma da tributação do consumo também tem por princípio
a neutralidade arrecadatória, ou seja, não aumentar a carga
tributária total do País. Além disso, a reforma da
tributação do consumo permitirá uma distribuição mais
equilibrada da carga tributária entre setores econômicos,
de modo a também a eliminar atuais distorções, com aumento
de carga para os setores relativamente menos onerados e com
redução de carga para os setores atualmente tributados em
excesso, por meio de um período de transição que suavize os
efeitos da reforma ao longo do tempo.
Trazer para a reforma da tributação de renda a oneração de
setores e produtos, com a justificativa de “redução de
subsídios”, não apenas é ineficiente (pois o incremento de
carga sobre o consumo sem correspondente redução onde a
tributação do consumo é excessiva prejudica o crescimento

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212875003800

*CD212875003800*
LexEdit

A reforma da tributação da renda deve ser neutra do ponto
de vista arrecadatório e reequilibrar incidências de
imposto de renda entre capital produtivo e mercado
financeiro, e entre indivíduos de baixa e alta renda. Desse
modo, busca-se aumentar a eficiência e progressividade do
sistema tributário nacional, o que favorece o investimento
produtivo e a criação de empregos eliminando atuais
distorções da tributação da renda, e sem causar prejuízos
aos fundos de participação de estados e municípios.


de

de 2021

*CD212875003800*
LexEdit

Sala das Sessões,

EMP n.100

As normas que tratam do II, IPI, PIS e Cofins devem ser
excluídas do Substitutivo ao PL 2337/2021. Esses temas
devem ser reconsiderados no debate sobre a tributação do
consumo, em especial o PL 3887/2020, que trata da
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e as Propostas de
Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 e 110/2019, que tratam
de uma reforma ampla da tributação do consumo.

Apresentação: 11/08/2021 18:10 - PLEN
EMP 100 => PL 2337/2021

econômico), mas também aumenta a regressividade do sistema
tributário, punindo as pessoas de menor renda.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212875003800


(Do Sr. Aelton Freitas)

Suprima-se os arts. 62; 63; os
incisos I, II, III alínea “a”, IV, V, VI, VII, VIII
do art. 64; e o inciso VI do art. 71, todos
constantes do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 2337/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD212875003800, nesta ordem:
1 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
2 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
4 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC) - VICE-LÍDER do MDB
5 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212875003800

EMP n.100

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 18:10 - PLEN
EMP 100 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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