CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE
SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS
S.A. – ELETROBRAS”.
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973.

EMENDA N.º ____________
Dê-se ao art. 15 do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018 a seguinte
redação:
Art. 15. Fica revogada a Lei nº 9.491, de 9 de setembro
de 1997.
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta Emenda é revogar a Lei n° 9.491, de 1997, que
ampara as medidas do Programa Nacional de Desestatização (PND), isto é,
impede a privatizações de empresas e outros ativos estatais.
A privatização do Estado brasileiro é orientada ideologicamente a favor
do neoliberalismo e da economia de mercado. O pressuposto fundamental
que sustenta a ideia das privatizações é que o mercado é mais eficiente que
o Estado na gestão de seus recursos. Isso é negado pela realidade posta e
gestão das empresas privadas.
Além disso, as privatizações feitas desde a década de 90 foram mal
conduzidas, significando na prática uma “doação” de empresas públicas a


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grupos privados – normalmente grupos “amigos” dos governantes que
conduzem as privatizações, mediante contrapartidas muito baixas para o
Estado brasileiro.
Lembrando: as privatizações da era PSDB-DEM renderam algo em
torno de R$78 bilhões, enquanto entre 1994 e 1998 a dívida pública brasileira
cresceu de US$60 bi para US$245 bi. Muitas das vendas também foram
subsidiadas com dinheiro público, em forma de financiamentos do BNDES.
Existem, por fim, acusações graves de corrupção envolvendo os processos de
privatização.
Ora, o Estado não pode abdicar da participação em setores da
economia que são de interesse público fundamental, sob o risco de privar a
população carente de receber recursos básicos, como água, energia elétrica,
comunicação, controle financeiro e da moeda, entre outros.
Solicitamos apoio do relator e Pares pela aprovação desta Emenda.
Sala das comissões, em