– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.46

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 46 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 6º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 6º Consideram-se aprendizes os adolescentes e jovens
com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos
incompletos, empregados e matriculados em curso de
aprendizagem profissional pelo empregador, nos termos desta
Lei.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo
não se aplica às pessoas com deficiência.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda busca dar maior clareza e concisão ao
texto.
de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
2021-21094

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218918527300

*CD218918527300*

Sala da Comissão, em