Emenda de plenário nº

EMP n.1

Projeto de Lei nº 5595/2020

Apresentação: 13/04/2021 15:31 - PLEN
EMP 1 => PL 5595/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 1º do PL nº 5595/2020:
“§ X. O disposto neste artigo não afasta o direito de greve assegurado nos artigos
9º e 37 da Constituição Federal.”

Justificação
A proposta em exame estabelece as atividades da educação básica e superior,
pública e privada, como atividades essenciais, que, portanto, não podem ser suspensas,
ainda que na vigência de situação de calamidade pública.
Apresentamos esta sugestão de emenda por entender ser necessário compatibilizar
a proposta com o direito dos profissionais da educação de protestar por melhores
condições de trabalho, que lhes é assegurado pela Constituição Federal.
Contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das sessões, em 13 de abril de 2021.
Talíria Petrone

*CD210418367600*

Líder do PSOL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210418367600


(Da Sra. Talíria Petrone)

Dispõe sobre o reconhecimento
da Educação Básica e de Ensino Superior,
em formato presencial, como serviços e
atividades essenciais.

Assinaram eletronicamente o documento CD210418367600, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210418367600

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/04/2021 15:31 - PLEN
EMP 1 => PL 5595/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador