EMC n.100/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:57 - CDEICS
EMC 100 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema
relevância para o estado brasileiro, responsável pela universalização
dos serviços postais à sociedade.
O novo modelo proposto de prestação de serviços à população, com
inserção de operadores privados, e com retirada dos benefícios de
imunidade tributária à ECT, tem o condão de causar enormes
prejuízos ao ente estatal, afetando, em última análise, o próprio
erário público.
Durante o prazo para a continuidade da prestação do serviço postal
sob monopólio a empresa pública não poderá estar sujeita às
medidas do Poder Executivo que altere o caráter de exclusividade dos
serviços, causando com isto maiores danos ao erário público.
Sala das Sessões, em
Deputado HELDER SALOMÃO PT/ES

*CD214126118500*

Suprima-se o Inciso II, do parágrafo único, do artigo 24 , do PL
591/2021.

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda Supressiva