EMP n.5

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020, que institui o
Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe), para
destinar os recursos alocados pelo
Tesouro Nacional a todos os
programas emergenciais de crédito
durante o período do estado de
calamidade pública relacionado à
Covid-19, mas não utilizados até 31
de dezembro de 2020, para garantir
operações no âmbito do Pronampe,
e dá outras providências.

Apresentação: 05/05/2021 18:50 - PLEN
EMP 5 => PL 4139/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.139, DE 2020
(Do Sr. Senador Confúcio Moura)

EMENDA Nº __

Dê-se ao inciso I do art. 3º, contido no artigo 3º do substitutivo apresentado ao
Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, a seguinte redação:
“I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e
cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido”(NR)

Sugerimos que a taxa de juros praticada no Pronampe, que agora será permanente, seja a mesma
da lei já aprovada. Ou seja Selic mais 1,25% sobre o valor concedido e não aumentada como está
nesse projeto de Lei, qual seja, Selic mais “no máximo 6% sobre o valor concedido”.
Essa alteração é coerente pois com a permanência do contexto de crise e o aumento de falências
torna-se urgente um programa de sustentação da atividade econômica.
No país são aproximadamente 9 milhões de micro e pequenas empresas responsáveis por 55% dos
empregos formais e participação de 28% no PIB.

Sala das comissões, em

de

de 2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218405563700

*CD218405563700*
LexEdit

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020, que institui o
Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe), para
destinar os recursos alocados pelo
Tesouro Nacional a todos os
programas emergenciais de crédito
durante o período do estado de
calamidade pública relacionado à
Covid-19, mas não utilizados até 31
de dezembro de 2020, para garantir
operações no âmbito do Pronampe,
e dá outras providência

Assinaram eletronicamente o documento CD218405563700, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218405563700

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2021 18:50 - PLEN
EMP 5 => PL 4139/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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