Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o
objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos
biocombustíveis avançados.

EMC n.2

Projeto de Lei No 1.873 de 19 de maio de 2021

Apresentação: 09/09/2021 11:46 - CME
EMC 2 CME => PL 1873/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA
Suprima-se os incisos I, II, III e IV do Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º altera-se o art. 1º da Lei n° 13.033 de 24 de setembro de
2014, alterado pela Lei n 13.263 de 23 de março de 2016, para constar
a seguinte redação:
Art. 1º - São estabelecidos os seguintes percentuais de adição
obrigatória, em volume, de biocombustíveis ao óleo diesel
vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território
nacional:
..............................................................................
....” (NR)

JUSTIFICATIVA
O diesel verde, assim como o biodiesel, são produtos que promovem redução na
emissão de dióxido de carbono (CO2), alinhado com os compromissos estabelecidos
pelo governo federal no Acordo de Paris e definidas na Contribuição Nacionalmente
Determinada (NDC na sigla em inglês).
Com isso, devemos estipular uma meta geral para os motores ciclo diesel sem
discriminar qualquer biocombustível, independente de rotas tecnológicas, sendo
importante alcançar a finalidade de diminuir a quantidade de emissão CO 2, bem
como possamos incentivar novas tecnologias.

Outro ponto que deve ser considerado é o fato de não haver produção do diesel verde
no Brasil e, portanto, existir a necessidade de importação caso permaneça a
definição de mandato exclusivo, conforme previsto no texto original desse projeto. O
mandato exclusivo para diesel verde ainda cria reserva de mercado e, tendo em vista
a necessidade de importação, poderá onerar o produto óleo diesel adquirido pelo
consumidor.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Azi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212579497400

*CD212579497400*

Com mandato – obrigação legal de adicionar combustível renovável ao fóssil – único,
os biocombustíveis se complementarão e beneficiarão o consumidor final com mais
oferta de produtos, o que inclusive poderá reduzir o preço do produto.


EMC n.2

Por fim, o mandato exclusivo para o diesel verde exigiria alterações na infraestrutura
de distribuição, onerando ainda mais o setor, na medida em que para atender a essa
demanda, deverá alterar seu parque para construir mais tanques para mistura de
produto e traria custos logísticos adicionais com consequente aumento do preço do
produto óleo diesel, em especial nas regiões distantes dos centros produtores,
onerando ainda mais o produto que será oferecido ao consumidor.

Apresentação: 09/09/2021 11:46 - CME
EMC 2 CME => PL 1873/2021

Atualmente a legislação e regulamentação restringe a mistura obrigatória do
biodiesel ao diesel, deixando de fora as demais rotas tecnológicas, podendo acarretar
impacto anticompetitivo no mercado.

Sala de Sessões, 08 de setembro de 2021

*CD212579497400*

Paulo Azi
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Azi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212579497400