CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE
SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS
S.A. – ELETROBRAS”.
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973.
EMENDA N.º ____________
Dê-se à alínea “c”, inciso VI, do art. 3º e, por necessária conexão de
mérito art. 11, do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, a seguinte redação:
Art. 3º. .............................................................
........................................................................
VI – .................................................................
........................................................................
c) ao Programa Nacional de Universalização do Acesso
e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos;
.........................................................................
Art. 11. O Poder Executivo Federal garantirá a
continuidade

do

Programa

Nacional

de

Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica –
Luz para Todos.
JUSTIFICAÇÃO
O Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME,
instituiu o Programa “LUZ PARA TODOS”, com o objetivo de propiciar o
atendimento, em energia elétrica, à parcela da população do meio rural que


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ainda não possui acesso a esse serviço público. Assim, o programa é
coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizado pela
Eletrobrás

e

executado

pelas

concessionárias de

energia

elétrica

e

cooperativas de eletrificação rural em parceria com os governos estaduais.
A

proposta

de

privatização

da

Eletrobrás

tem

causado

reais

preocupações com o futuro da universalização do direito ao acesso e uso da
energia elétrica, uma vez que há efetiva possibilidade de esvaziamento
burocrático e financeiro do programa Luz para Todos.
Ora, sabe-se que vários direitos fundamentais são materializados por
meio de instrumentos denominados serviços públicos, criados pelo Estado
para cumprir determinadas finalidades. No tocante aos serviços públicos,
pode-se definir alguns como serviços que apresentam como característica
fundamental serem essenciais, indispensáveis para uma vida digna. Esse é o
caso da energia elétrica.
Como bem mencionou Gilberto Bercovici, em seu artigo Considerações
sobre a Privatização da Eletrobrás: “A União, em qualquer situação jurídica
que se encontre no âmbito do setor elétrico, deve promover o aumento da
oferta e do acesso à energia elétrica. A ampliação do acesso à energia elétrica
é essencial para a garantia de uma vida digna e o combate à exclusão. Deste
modo, toda política do setor elétrico tem como preocupação a universalização
do acesso à energia, concepção diametralmente oposta ao desmonte do setor
elétrico promovido pelo Projeto de Lei nº 9.463/2018”.
Solicitamos apoio do relator e Pares para aprovação desta
Emenda.
Sala das comissões, em