CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019.

Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para
incluir na regra de transição os
magistrados, que integram os tribunais,
oriundos do quinto constitucional e os
magistrados que integram os tribunais
superiores, oriundos da advocacia ou do
ministério público, que ingressaram entre
a presente data e data posterior às das
Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de
dezembro de 1998 e nº 41, de 19 de
dezembro de 2003.

EMENDA ADITIVA Nº
(Do Senhor Paulo Abi-Ackel e outros)
Inclua-se na PEC nº 6, de 2019, o seguinte art. 3º-A:
“Art. 3º-A. Os magistrados, que integram os tribunais, oriundos do
quinto constitucional e os magistrados que integram os tribunais
superiores, oriundos da advocacia ou do ministério público, que
ingressaram entre a presente data e data posterior às das
Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e nº 41,
de 19 de dezembro de 2003 terão seus vencimentos integrais, com
paridade, nos termos anteriores à Emenda Constitucional nº 20, de
1998, desde que, ao se aposentarem – voluntariamente ou
compulsoriamente -, cumulativamente, contem:
I - na presente data, com o mínimo de 35 anos de contribuição
previdenciária, somadas as havidas no estágio de advocacia, no
exercício da advocacia, no ministério público e na magistratura;
II - com no mínimo 15 (quinze) anos de contribuição previdenciária na
magistratura;


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III - com no mínimo 45 (quarenta e cinco) anos de contribuição
previdenciária, somadas as havidas no estágio de advocacia, no
exercício da advocacia, do ministério público e da magistratura;
IV - com idade mínima de 70 (setenta) anos;
V - com interstício, entre a data do seu ingresso na magistratura e a
data de sua aposentadoria, igual ou superior ao interstício havido entre
a data da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e a data do seu
ingresso na magistratura.
Parágrafo único. Caso a aposentadoria dos referidos magistrados
decorra de invalidez permanente, para se aposentarem com valores
integrais, com paridade de vencimento, nos termos anteriores a
Emenda Constitucional nº 20, de 1998, deverão, cumulativamente,
contar:
I na presente data, com o mínimo de 35 anos de contribuição
previdenciária, somadas as havidas no estágio de advocacia, no
exercício da advocacia, no ministério público e na magistratura;
II - com no mínimo 10 (dez) anos de contribuição previdenciária na
magistratura;
III - com no mínimo 40 (quarenta) anos de contribuição previdenciária,
somadas as havidas no estágio de advocacia, no exercício da
advocacia, do ministério público e da magistratura;
IV - com idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;
V - com interstício, entre a data do seu ingresso na magistratura e a
data de sua aposentadoria, igual ou superior a 4/5 (quatro quintos) do
interstício havido entre a data da Emenda Constitucional nº 20, de
1998 e a data do seu ingresso na magistratura.

JUSTIFICAÇÃO

Em regra, os magistrados oriundos do Quinto Constitucional e os
magistrados integrantes dos Tribunais Superiores que não são magistrados de
carreira, ao ingressarem nas respectivas cortes de justiça já contam com idade
próxima a 50 anos mínimo, exerceram ininterruptamente a advocacia por mais 10
(dez). Note-se que ao regrar o tema a Constituição Federal exige, no mínimo, 10


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anos (art.94, da CF/88) ininterruptos do exercício da Advocacia ou do Ministério
Público e idade mínima de 35 anos (arts. 94, 101 e 104 caput e II, CF/88).
Não se trata de alguém jovem, que tenha ingressado por concurso,
mas sim que ingressaram pelos meios constitucionais, após contarem com idade
mais avançada.
Ao ingressarem na corte (nos TJs, TRFs, TRTs, STJ e STF), assumem
a posição de últimos na lista de antiguidade das respectivas cortes.
Entretanto, com posterior abertura de vagas para magistrados de
carreira – aqueles que ingressaram antes de 1988, mas somente chegam às
Cortes de Justiça após ultimo magistrado não oriundo da carreira – acabam por
assumir posição de posterior antiguidade. Assim, por exemplo, passa-se a ter nos
Tribunais magistrados mais antigos na carreira e que ingressaram – por meio do
Quinto Constitucional – em data posterior aos menos antigos. Em regra, os
menos antigos na Corte ingressaram antes da Emenda 23/98.
Cria-se a seguinte situação, o mais antigo aposenta-se com as regras
posteriores às referidas emendas e os menos antigos com as regras anteriores à
referida emenda. Aquele não goza dos mesmos benefícios deste.
Veja-se a distorção criada: Magistrados em situação mais antiga se
aposentam em piores condições que os menos antigos. Os menos antigos
passam a ter mais benefícios que os mais antigos.
A emenda acima corrige a distorção. Corrige o erro histórico.
Desembargadores mais antigos se aposentarão com menos benefícios que os
menos antigos.
De outra sorte, eventual impacto orçamentário seria insignificante,
visto que, por exemplo, no Estado do Paraná, cujo Tribunal de Justiça – um dos
cinco grandes TJs do Brasil - possui 120 integrantes, menos de 10 magistrados
estariam nesta situação. Em todo o Brasil, certamente, o número de magistrados
em idêntica situação não chegaria a 200.

Deputado PAULO ABI-ACKEL
PSDB – MG


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019.

Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para
incluir na regra de transição os
magistrados, que integram os tribunais,
oriundos do quinto constitucional e os
magistrados que integram os tribunais
superiores, oriundos da advocacia ou do
ministério público, que ingressaram entre
a presente data e data posterior às das
Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de
dezembro de 1998 e nº 41, de 19 de
dezembro de 2003.

EMENDA ADITIVA Nº
(Do Senhor Paulo Abi-Ackel e outros)

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