CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal CRISTIANO VALE

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 1.159, DE 2019

Estabelece, no âmbito do programa Minha
Casa, Minha Vida, obrigatoriedade de
aquisição de produtos de fabricação nacional e
preferência para os produtos regionais.
Autor: Deputado SIMPLÍCIO ARAÚJO
Relator: Deputado CRISTIANO VALE

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei (PL) nº 1.159, de 2019, pretende estabelecer
prioridade de produtos nacionais e regionais na execução de obras e serviços
financiados com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Ao
tratar dos produtos nacionais, o art. 1º da proposição estabelece que a compra de
produtos estrangeiros deverá ser admitida apenas nos casos que não exista
produto nacional capaz de atender às especificações necessárias. Sobre os
produtos regionais, o art. 2º determina que deverá ser dada prioridade à aquisição
de produtos da região em que está localizada a obra, sempre que as condições
de qualidade, compatibilidade e especificação de desempenho e preço, prazo de
entrega e suporte de serviços sejam equivalentes a produtos produzidos em
outras regiões, de acordo com regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
O autor justifica sua proposição com o argumento de que a
importação de produtos estrangeiros ou não regionais impede que o PMCMV
funcione como instrumento efetivo de política econômica e de estímulo ao
mercado interno, para o qual tem, também, vocação. Segundo o autor, O PMCMV
“tem grande potencial de fomentar as economias locais, gerar emprego, renda,
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Tels (61) 3215-5822/3822 – Fax: (61) 3215-2822 | dep.cristianovale@camara.leg.br


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melhorar o poder de compra da população, impulsionar as vendas nos comércios
locais e aumentar a arrecadação tributária, de forma a gerar um círculo virtuoso
na economia”.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões, tendo sido distribuída a esta Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento

regional

e

da

Amazônia

(Cindra),

à

Comissão

de

Desenvolvimento Urbano (CDU) e à Comissão de Constituição e Justiça e
Cidadania (CCJ). Nesta Cindra, no prazo regimentalmente estabelecido, não
foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Primeiramente, é importante esclarecer que, apesar do que se lê
na ementa do PL nº 1.159, de 2019, a intenção da proposição não é impor
obrigação rígida e inflexível, que não permita, de nenhuma forma, a compra de
produtos estrangeiros ou não regionais em obras e serviços do Programa Minha
Casa, Minha Vida. Ao ler os dispositivos da proposição, pode-se constatar que o
objetivo é mais ponderado e equilibrado, pois pretende-se estabelecer prioridade
ou preferência para produtos nacionais e regionais. Obviamente que, na
impossibilidade de adquirir produtos com essas características, será totalmente
admissível a aquisição de produtos de outras origens, de acordo com as normas
regulamentares a serem editadas pelo Poder Executivo.
Nesse sentido, vejo com bons olhos a iniciativa em apreço, que
tem grande potencial de contribuir para o aquecimento da economia local de
diversas regiões do Brasil. Sabe-se que o déficit habitacional está intimamente
relacionado a diversas outras condições sociais e econômicas adversas, tais
como o desemprego e a baixa renda. Assim, o Programa Minha Casa, Minha
Vida, se bem estruturado, além de oferecer solução ao déficit habitacional do
País, pode minimizar, também, outros graves problemas sociais, por meio do
estímulo da economia.
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No contexto atual, de crise e de dificuldades financeiras, ampliar o
alcance e os benefícios do programa não é apenas importante, mas necessário.
O potencial que o Programa Minha Casa, Minha Vida tem para criar empregos,
estimular a instalação de indústrias e de novos negócios deve ser trabalhado com
seriedade e creio que o PL nº 1.159, de 2019, traz grande contribuição nessa
questão.
No entanto, a fim de que a proposição não seja má interpretada e
de que todos os seus termos sejam coerentes e compatíveis entre si, proponho
emenda para modificar a ementa do PL n 1.159, de 2019, a fim de substituir a
palavra “obrigatoriedade”, pela palavra “prioridade”.
Diante do disposto, somos pela aprovação do PL nº 1.159, de
2019, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em 30 de Maio de 2019.

Deputado CRISTIANO VALE
Relator
2019-8704

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PROJETO DE LEI Nº 1.159, DE 2019

Estabelece, no âmbito do programa Minha
Casa, Minha Vida, obrigatoriedade de
aquisição de produtos de fabricação nacional e
preferência para os produtos regionais.

EMENDA Nº

Modifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1.159, de 2019, para
a seguinte redação:
"Estabelece, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, a
prioridade de aquisição de produtos de fabricação nacional e a
preferência para os produtos regionais" (NR)

Sala da Comissão, em 30 de Maio de 2019.

2019-8704

Deputado CRISTIANO VALE
Relator

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