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Direito Garantido: princípio da condição mais benéfica
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(Seg, 08 Jul 2019 14:10:00)
No dicionário, a palavra vantagem é descrita como circunstância que beneficia alguém. E quem não gosta de ter direito a algo que seja mais vantajoso, né? Pois esse também é um dos princípios que regem o Direito do Trabalho. Quer saber mais sobre o assunto?
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O chamado Princípio da Condição Mais Benéfica consiste na garantia, ao longo de todo o contrato de trabalho, da preservação de cláusulas contratuais mais vantajosas ao empregado para evitar que ele sofra prejuízos.
O artigo 468 da CLT prevê que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula  em questão.
A Súmula 51 do TST confirma o princípio da Condição Mais Benéfica. De acordo com a norma, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens concedidas anteriormente, só devem ser aplicadas os empregados admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
Mas, atenção. Segundo a súmula 51, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. 

Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Michelle Chiappa
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
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