Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do art. 2º, da Proposta de Lei Complementar nº 149, de
2019, a seguinte redação:
“Art. 2º Controladoria-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União
acessará as informações contábeis, orçamentários e financeiros necessários à
101, de 4 de maio de 2000, por meio do Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) dos entes signatários dos Programas
de Acompanhamento e Transparência.”

*CD207265129503*

elaboração dos demonstrativos fiscais estabelecidos pela Lei Complementar nº


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JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019,
que Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro
de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá
outras providências.
A redação originalmente proposta para o caput do art. 2º do PLP nº
149/2019 traz acesso a informações e sistemas contábeis, orçamentários e
financeiros necessários à elaboração dos demonstrativos fiscais estabelecidos pela
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
A proposta ora apresentada tem o condão de estabelecer o mecanismo
pelo qual o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União poderão
recorrer às informações, partindo da matriz de saldos contábeis, disponíveis no do
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).
Busca-se, assim, manter acesso unificado aos órgãos de controle, às

Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o
apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Sala das sessões,

de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF

*CD207265129503*

informações disponíveis em Programas de Acompanhamento e Transparência.


*CD207265129503*

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