Dispõe sobre a autorização para que estruturas
industriais destinadas à fabricação de vacinas de
uso veterinário sejam utilizadas na produção de
vacinas contra a COVID-19 no Brasil.

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.343/2021

Apresentação: 15/06/2021 12:24 - PLEN
EMP 1 => PL 1343/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)

EMENDA Nº
de 2021
(Do Sr. General Peternelli)
O art. 1º do Projeto de Lei nº 1.343/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Os estabelecimentos que fabricam
vacinas de uso veterinário em território nacional e em
conformidade com o Decreto-Lei nº 467, de 13 de
fevereiro de 1969, poderão ser autorizados a fabricar
insumo farmacêutico ativo e vacinas contra a covid-19,
desde que cumpram todas as normas sanitárias e as
exigências

de

estabelecimentos

biossegurança
destinados

à

próprias

produção

de

dos
vacinas

humanas.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei Nº 1.343/2021 torna possível que estruturas
industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam
utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
Ocorre que essas fábricas possuem capacidade para produção de
temporária”.
Especialistas afirmam, inclusive, que seria necessária uma dose
anual da vacina contra a Covid-19.
Em consequência, verifica-se que a proposta deve ser permanente,
sob pena de, no curto prazo, ser necessária nova alteração legislativa.
Sala da Sessão,

em

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214947461100

*CD214947461100*

diversas vacinas, razão pela qual a sua utilização não deve ser “excepcional e


EMP n.1

*CD214947461100*

GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)
DEPUTADO FEDERAL

Apresentação: 15/06/2021 12:24 - PLEN
EMP 1 => PL 1343/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214947461100