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Atendente de telemarketing que apresentou atestado médico fora do prazo vai receber valores descontados no salário pelos dias de falta
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  Repórter: A empresa Contax-Mobitel não vai poder descontar dias de faltas de uma atendente de telemarketing que apresentou atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva.
  A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da empresa contra decisão que determinou a devolução de descontos por faltas ao trabalho. No entendimento do colegiado, o prazo de 72 horas deve começar a ser contado após o fim de período da licença.
  Na ação, a atendente alegou que, depois da licença médica de 14 dias, entregou o atestado ao RH da empresa no dia em que retornou ao trabalho. Mas ao receber o salário, constatou que a Contax desconsiderou o documento e descontou os dias em que ficou afastada, com a alegação de que a entrega ultrapassou as 72 horas previstas em norma coletiva. 
  No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a empresa a pagar os dias da licença por entender que as faltas foram justificadas. Segundo o tribunal, ainda que a empresa possa estabelecer prazo para aceitação do atestado, esse prazo não pode terminar durante o afastamento para recuperação da saúde da trabalhadora, devendo ter início no final do período prescrito pelo médico, e não no início.
  A Contax-Mobitel, então, recorreu ao TST.  A empresa sustentou que o prazo de 72 horas, previsto em norma coletiva, deveria ter sido observado, uma vez que a Constituição Federal reconhece os acordos coletivos de trabalho. 
  No entanto, a relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou que o TRT não afastou a validade da norma coletiva, mas apenas interpretou o sentido e o alcance dela. 
  A relatora citou ainda julgado do TST, no qual a Oitava Turma concluiu que a exigência de entrega de atestado até 72 horas a partir da primeira falta ao trabalho não era razoável. Ainda de acordo com a ministra Kátia Magalhães Arruda, a empregada ficou afastada por período superior a esse prazo e deixou de cumprir a exigência da empresa por razões alheias à vontade dela, não podendo, dessa forma ser responsabilizada.
  SONORA: ministra Kátia Magalhães Arruda
"Ainda que a empresa possa estabelecer um prazo para aceitação de atestado médico pelo empregado, no caso, as 72 horas, subsiste que a interpretação razoável seria que o prazo se conte do final do período prescrito pelo médico, quer dizer, a data da ausência seria o término da licença e não o seu início. Então, em função disso, eu não estou conhecendo do recurso de revista nesse tópico".
  Repórter: A decisão da Sexta Turma que negou o recurso da Contax-Mobitel contra a decisão que determinou a devolução dos descontos por falta da empregada foi unânime. 
  Reportagem e locução: Mércia Maciel
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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