COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.346 DE 2019

ERD n.2

Apresentação: 02/05/2022 14:56 - CCJC
ERD 2 CCJC => PL 3346/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Esta Lei altera o art. 67 da
Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) e os arts. 5º, 97 e 239 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
“para assegurar adaptação razoável
que permita prestação alternativa ao
empregado e ao servidor público, em
virtude de escusa de consciência,
quando o seu dia de guarda religioso
coincidir com os dias ou turnos do
exercício de atividades laborais e dá
outras providências”.
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2
Dê-se a seguinte redação ao § 5º acrescido pelo art.
2º do projeto ao art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943:
“Art. 67. ...............................
...................................................
§ 5º Fica garantido ao empregado o direito
de uso de adereços e de costumes associados ao seu
no

local

de

trabalho,

incompatibilidade

ou

justificável

prática

dessa

o

salvo

comprovada

impedimento
para

a

a

legalmente

realização

da

atividade laboral.”(NR)
Justificativa
Esta emenda de redação tem por objetivo conferir
clareza e precisão ao texto, em observância aos incisos I e II

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Orlando Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220252943000

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LexEdit

credo


do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de

ERD n.2

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 02/05/2022 14:56 - CCJC
ERD 2 CCJC => PL 3346/2019

2

fevereiro de 1998.
Sala da Comissão, em 2 de maio de 2022.

*CD220252943000*
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Deputado ORLANDO SILVA
Relator

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