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Regras da gorjeta proíbem retenção de valores para pagamento de encargos
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(Seg, 12 Nov 2018) O pagamento de gorjetas é prática comum em bares e restaurantes de todo o Brasil. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (lei 13.467/2017), muitas dúvidas ainda persistem entre os empregados que dependem dessa quantia para ter um dinheirinho a mais no fim do mês. A reportagem especial do Jornada foi atrás de respostas para as muitas perguntas sobre o assunto. Uma delas diz respeito às formas de rateio dos valores da gorjeta entre os funcionários de uma empresa.
De acordo com a juíza do trabalho Sandra Nara Bernardo, as convenções e acordos coletivos passaram a ter autonomia para decidir a melhor forma de distribuição da gorjeta. “Os critérios podem ser diferenciados por empresa”, diz a magistrada. Segundo ela, o advento da reforma trabalhista impossibilitou a retenção, pelos empregadores, de valores da taxa de serviços para a quitação de encargos fiscais e sociais. “A gorjeta pertence exclusivamente ao trabalhador”, afirma.
A reportagem ouviu também Jael Antônio da Silva, presidente do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Distrito Federal (Sindhobar-DF), para saber a forma diferenciada de distribuição da gorjeta que foi adotada por estabelecimentos de Brasília. Garçons contam como utilizam o dinheiro extra que ganham e revelam as formas para conquistar os clientes. A juíza Sandra Bernardo destaca ainda os pontos da Lei da Gorjeta (lei 13.419/2017) que continuam em vigor e os que foram revogados pela reforma trabalhista. Fique muito bem informado assistindo ao Jornada pelo canal oficial do TST no Youtube.
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O juiz do trabalho Renato Vieira de Faria, do TRT da 10ª Região, responde as dúvidas trabalhistas de uma personal trainer e do coordenador da academia em que ela atua. É o quadro “Direitos e Deveres”, que, entre outros assuntos, aborda temas como direito de imagem e jornada de trabalho para profissionais de educação física.
Em Brasília, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoveu curso para desenvolver competências de magistrados responsáveis pela administração dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs). O evento teve como um dos objetivos conscientizar os membros do Judiciário Trabalhista da importância da conciliação.
O quadro “Trabalha Brasil” mostra a rotina de Frank Bastos, um instrutor de mergulho apaixonado pela profissão. Ele ensina a modalidade há mais de dez anos e já formou muitos mergulhadores durante esse período. As aulas são realizadas no Lago Paranoá, tanto para iniciantes, quanto para veteranos do mergulho.
O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras, às 7h; quartas-feiras, às 19h30; quintas-feiras, às 7h; e aos sábados e domingos, às 6h. Assista ao programa a qualquer hora no canal do TST no Youtube - https://www.youtube.com/user/tst.
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