COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019
Modifica o sistema de previdência social, estabelece
regras de transição e disposições transitórias, e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA N.º
Com o objetivo de manter as atuais regras de aposentadoria para o
trabalhador rural na Constituição, suprimam-se do art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019, o § 8º-A do art. 195 e o inc. IV do § 7º do art.
201; bem como suprimam-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019
a expressão “exceto para os trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art. 195
da Constituição, cujo valor será de um salário mínimo” constante do §4º do art. 22 e
do §2º art. 24; o §3º do art. 22; e a expressão “reduzidos em dois anos, se mulher, e
em cinco anos, se homem, para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, inclusive
aqueles a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição” do inc. I do art. 24; o
parágrafo único do art. 31; e o art. 35; por fim, altere-se o art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição n.º 06, de 2019, para dar nova redação ao § 8º do art. 195 e
ao § 7º-A do art. 201 da Constituição Federal e incluir o § 7º-B ao art. 201 da
Constituição Federal, da seguinte forma:
“Art. 1º...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
“Art. 195.......................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 8º O agricultor familiar, na condição de proprietário ou possuidor, o
extrativista e o pescador artesanal, e os seus respectivos cônjuges ou
companheiros e filhos, que exerçam suas atividades individualmente
ou em regime de economia familiar, sem empregados permanentes,
contribuirão para a previdência social mediante a aplicação de uma
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus
aos benefícios nos termos da lei complementar.
....................................................................................................”(NR)


“Art. 201 ......................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 7º-A Os trabalhadores rurais de que trata o § 8º e o § 8º-A do art.
195, farão jus à aposentadoria por idade, nos termos da lei
complementar, obedecidas as seguintes condições:
I – 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;
II - quinze anos de contribuição.
§ 7º-B Os trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art. 195
farão jus aos benefícios da previdência social, no valor de um
salário mínimo, mediante comprovação do exercício da atividade
rural por período equivalente ao da carência exigido para cada
benefício.
............................................................................................................................” (NR)


JUSTIFICATIVA
1. A presente emenda visa manter no texto constitucional as regras de
contribuição e de proteção previdenciária atualmente vigentes, aplicáveis a
todos os trabalhadores e trabalhadoras rurais que se enquadrem na
condição de segurados especiais, empregados rurais e contribuintes
individuais da previdência social.
2. Propomos que os agricultores familiares, proprietários ou possuidores, os
extrativistas e os pescadores artesanais, reconhecidos como segurados
especiais, mantenham a sua participação no custeio da previdência
contribuindo com uma alíquota incidente sobre a comercialização da
produção rural, nos termos do § 8º do art. 195. Por questão de justiça social,
suprimimos as alterações que exigiam contribuição previdenciária anual
mínima obrigatória para esses segurados, tendo em vista que a atividade
agropecuária, principalmente na produção de alimentos básicos para a
população, é atividade de alto risco devido às contingências climáticas que
afetam rotineiramente a produção e a colheita no campo.
3. Ademais, os baixos preços dos produtos rurais dificultam a obtenção de
renda monetária provinda do processo produtivo rural que permita aos
agricultores e familiares e categorias correlatas arcarem com outros tipos
de despesas para além dos custos de produção. Por certo, se for mantida a
regra de contribuição mínima obrigatória, a maioria dos segurados
especiais provavelmente ficará excluída da proteção previdenciária.
4. Propomos também, com a redação dada ao § 7º-A do art. 201 do texto
constitucional, manter a idade de aposentadoria de todos os trabalhadores
e trabalhadoras rurais em 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade,
se mulher, por reconhecer que a atividade rural é extenuante e
extremamente penosa o que lhes reduz precocemente a capacidade de
trabalho.


5. Além da manutenção da idade, propomos preservar o período de carência
de quinze anos de contribuição para acesso à aposentadoria, resguardando,
no caso dos segurados especiais, o direito de acesso a todos os benefícios
previdenciários, no valor de um salário mínimo, mediante a comprovação
do exercício da atividade rural por período equivalente ao da carência
exigido para cada benefício, nos termos da redação dada ao § 7º-B do art.
201.
6. Por fim, propomos a supressão de alguns dispositivos previstos nas regras
de transição e nas disposições transitórias da Proposta de Emenda
Constitucional n.º 06, de 2019. Entendemos, por fim, que a emenda
preserva os direitos previdenciários básicos dos trabalhadores e
trabalhadoras rurais.

Sala da Comissão, em 28 de maio de 2019.

Deputado Aguinaldo Ribeiro
Progressistas/PB


EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019.
Com o objetivo de manter as atuais regras de aposentadoria para o trabalhador rural na
Constituição, suprimam-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, o § 8º-A
do art. 195 e o inc. IV do § 7º do art. 201; bem como suprimam-se da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019 a expressão “exceto para os trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do
art. 195 da Constituição, cujo valor será de um salário mínimo” constante do §4º do art. 22 e do §2º
art. 24; o §3º do art. 22; e a expressão “reduzidos em dois anos, se mulher, e em cinco anos, se
homem, para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, inclusive aqueles a que se refere o § 8º do
art. 195 da Constituição” do inc. I do art. 24; o parágrafo único do art. 31; e o art. 35; por fim, alterese o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 06, de 2019, para dar nova redação ao § 8º do
art. 195 e ao § 7º-A do art. 201 da Constituição Federal e incluir o § 7º-B ao art. 201 da Constituição
Federal

Nome do Deputado

Gab.

Assinatura do Deputado


EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019.
Com o objetivo de manter as atuais regras de aposentadoria para o trabalhador rural na
Constituição, suprimam-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, o § 8º-A
do art. 195 e o inc. IV do § 7º do art. 201; bem como suprimam-se da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019 a expressão “exceto para os trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do
art. 195 da Constituição, cujo valor será de um salário mínimo” constante do §4º do art. 22 e do §2º
art. 24; o §3º do art. 22; e a expressão “reduzidos em dois anos, se mulher, e em cinco anos, se
homem, para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, inclusive aqueles a que se refere o § 8º do
art. 195 da Constituição” do inc. I do art. 24; o parágrafo único do art. 31; e o art. 35; por fim, alterese o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 06, de 2019, para dar nova redação ao § 8º do
art. 195 e ao § 7º-A do art. 201 da Constituição Federal e incluir o § 7º-B ao art. 201 da Constituição
Federal

Nome do Deputado

Gab.

Assinatura do Deputado