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Empresa de segurança é condenada por morte de PM contratado para fazer “bico”
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  (Qui, 28 Dez 2017 14:12:00)
REPÓRTER: A Sétima Turma do TST condenou a Macor Segurança e Vigilância Limitada a indenizar a família de um policial militar que trabalhava na escolta de caminhão de mercadorias da Companhia Brasileira de Distribuição. Ele morreu ao ser baleado em um assalto.
A família recorreu à justiça para receber indenização. Quando o caso chegou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista, foi mantida a sentença de primeira instância, que acolheu o argumento das empresas de que a culpa seria exclusivamente da vítima. Em ambos os casos o entendimento foi o de que o policial desobedeceu às normas da corporação ao se candidatar ao trabalho nas empresas.
Mesmo assim, a família insistiu no recurso ao TST que a responsabilidade foi da Macor, com base no risco da atividade de segurança patrimonial. Segundo a argumentação, a empresa não forneceu treinamento nem equipamentos de proteção individual. Além disso, o veículo de escolta estaria sendo utilizado também para fazer entregas, deixando a segurança descoberta, o que teria facilitado o assalto.
Para o relator na Sétima Turma, ministro Vieira de Mello Filho, as empresas não cumpriram as normas de segurança do artigo 19, inciso primeiro, da Lei 7.102 de 1983, que regulamenta a atividade de segurança privada.
Segundo o relator, “não é possível que a justiça reconheça e banalize a atividade de vigilância armada e segurança patrimonial, cujas empresas são fiscalizadas pela Polícia Federal e Polícia Civil e sujeitas a rigorosas regras de atuação, justamente para não colocar em risco a sociedade e os próprios prestadores de serviço”. 
A decisão foi unânime. Com isso, a família deve receber R$ 350 mil de indenização por dano moral e pensão mensal.
Locução: Poliana Fontenele
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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