COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, de 2019
(Do Sr. Ricardo Izar)

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA
Dê-se aos arts. 12 e 26 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 12. ....................................................................................................
..................................................................................................................
§ 7º. ..........................................................................................................
..................................................................................................................
II - na hipótese prevista no inciso II do § 3º, a sessenta por cento da média
aritmética a que se refere o § 5º, acrescidos de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, exceto em caso de
acidente de trabalho, de doenças profissionais, de doenças do trabalho e de
doenças de Parkinson e Alzheimer, situação em que corresponderão a cem por
cento média a que se refere o § 6º;
..................................................................................................................
§ 13. Os aposentados por incapacidade permanente decorrente das doenças
de Parkinson e Alzheimer ficam dispensados das reavaliações periódicas
previstas no inciso II, do § 2º, do art. 40, da Constituição Federal.”
“Art. 26. .....................................................................................................
§1º Nas hipóteses de acidente de trabalho, doenças profissionais, doenças do
trabalho e doenças de Parkinson e Alzheimer o valor da aposentadoria a que
se refere o caput corresponderá a cem por cento da referida média.


§2º Os aposentados por incapacidade permanente decorrente das doenças
de Parkinson e Alzheimer ficam dispensados do exame previsto no art. 101
da Lei nº 8.213, de 1991.”

JUSTIFICAÇÃO
A Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, introduziu na Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social,
a previsão de que o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez, concedido judicial
ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das
condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
Ocorre que a MP em questão acabou gerando uma injustiça com os portadores
das doenças de Parkinson e Alzheimer, já que ambas são doenças neurodegenerativas,
que afetam áreas do sistema nervoso responsáveis pelo controle muscular, ocasionando
o comprometimento progressivo dos movimentos corporais e paralisia irreversível.
Dessa forma, não se trata da hipótese comum da reversibilidade das condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria por invalidez, dado que até o presente
momento, infelizmente, a ciência não conseguiu alcançar a cura dessas enfermidades.
Ademais, registre-se que, no caso de Parkinson, além das conhecidas alterações
motoras, existem mais de quarenta sintomas não-motores (depressão, comprometimento
cognitivo, alteração do sono, perda de olfato, apatia, constipação, disfunção erétil, entre
outros) que agravam e impactam ainda mais a qualidade de vida dos doentes. Em tal
caso, a convocação para avaliação de suas condições e manutenção do benefício, além
de representar um constrangimento, é, também, prejudicial para o seu tratamento, dado
que pode envolver uma interrupção de sua rotina terapêutica.
Por esse motivo, propomos a proposta de reforma da previdência faça justiça ao
para dispensar as pessoas portadoras de Parkinson e Alzheimer da avaliação para
manutenção do benefício. Por serem doenças degenerativas, progressivas, incuráveis e,
no caso de Parkinson, relacionada na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23 de agosto
de 2001 (na qual estão listadas as doenças que excluem a exigência de carência para a
concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do
Regime Geral de Previdência Social – RGPS), a comprovação de sua condição no
momento da concessão inicial já se mostra suficiente no que toca ao interesse da
administração previdenciária.
Além disso, considerando os altos custos envolvidos no tratamento destas
doenças, sugerimos que o valor do benefício dos aposentados por incapacidade absoluta
em razão das doenças de Parkinson e Alzheimer seja de cem por cento da média
aritmética simples dos salários de contribuição.

Sala das Comissões, em

de

de 2019.


Deputado Ricardo Izar
PP/SP