EMP n.41/0

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentação: 18/06/2020 15:13

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

“Art. 129-B. O registro de contratos de garantias de
alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio,
arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será
realizado nos órgãos ou entidades executivas de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal, em observância ao
disposto no §1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, e na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
§ 1º As imagens correspondentes aos registros de contratos
de garantias de alienação fiduciária em operações
financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de
domínio ou penhor a que se refere o caput deverão ser
enviadas em formato digital e concomitantemente às
demais informações eletrônicas atinentes ao registro dos
contratos.
§ 2º Não poderão atuar como registradoras de contrato
junto aos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal as:
I - empresas credenciadas pelo Departamento Nacional de
Trânsito – Denatran – para realizarem o apontamento;
II - empresas coligadas ou subsidiárias e todas as demais
pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham
participação societária nas empresas constantes do inciso I

*CD203208811900*
*CD203401888100*

Dê-se ao art. 129-B Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a
seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº


JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo inserir novo art. 129-B
no Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro de
contratos de garantias de alienação fiduciária em operações
financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio
ou penhor nos órgãos de trânsito estaduais.
A iniciativa busca conferir maior segurança jurídica ao
processo de registro dos respectivos instrumentos contratuais,
incorporando dispositivos infralegais já aplicados hoje, porém, sem o
amparo legislativo adequado.
Dessa forma, o texto permite o registro dos contratos
listados pelos órgãos de trânsito estaduais ou entidades executivas,
trazendo restrições para que empresas responsáveis pelo processo de
apontamento, ou a ela relacionadas, não possam atuar como
registradoras.
Diante do necessário aprimoramento legislativo, contamos
com os nobres pares na aprovação da emenda.

Dep. José Nelto

EMP n.41/0

*CD203208811900*
*CD203401888100*

IV - pessoas jurídicas que mantenham sociedade ou
qualquer outra forma de participação, ou que contrate ou
venha a contratar, entidades que exerçam, direta ou
indiretamente, as atividades descritas nos incisos I a III
deste parágrafo.”

Apresentação: 18/06/2020 15:13

III - pessoas jurídicas que tenham posição de controle ou de
administração, pessoa física que mantenha vínculo
trabalhista, contratual ou qualquer forma de nomeação,
indicação ou subordinação, remunerada ou não, a qualquer
título, com as pessoas jurídicas descritas no inciso I deste
parágrafo;

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

deste parágrafo, ainda que por meio de seus sócios
proprietários, cônjuges ou parentes até o terceiro grau;


*CD203208811900*
*CD203401888100*

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.41/0

Apresentação: 18/06/2020 15:13

Podemos/GO