COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMC-A n.1

Apresentação: 21/12/2021 14:44 - CDC
EMC-A 1 CDC => PL 4743/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADOTADA PELA CDC AO PROJETO DE LEI Nº 4.743,
DE 2020

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para permitir protocolo
on-line dos processos Administrativos de
competência do Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor "PROCON".

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 82-A:
Art. 82-A. Os órgãos públicos e privados de proteção ao
consumidor devem oferecer serviço de protocolo e
atendimento online ao consumidor, sem prejuízo do
atendimento presencial quando necessário.” (NR)

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218439976300

*CD218439976300*

Sala da Comissão, em 16 dezembro de 2021.