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Foro de sede de sindicato julgará ação de trabalhadores que prestaram serviço em outra cidade
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Vara do Trabalho de Salvador tem competência para julgar ação ajuizada pelo Sindicato de Vigilantes de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia que envolve trabalhadores de outras cidades do estado.
Os vigilantes prestaram serviço para o banco Bradesco nos municípios de Itajuípe, Gandu, Barreiras, Campo Formoso e Jacobina, mas ficaram sem receber as horas extras e as verbas rescisórias. Para garantir os direitos dos empregados, o Sindicato dos Vigilantes da Bahia, SINDIV, entrou com uma ação coletiva no Tribunal Regional da 5ª região. O Tribunal entendeu que os casos deveriam ser julgados separadamente nas varas do trabalho das cidades onde os trabalhadores prestaram serviço, conforme consta no artigo 651 da CLT.
Após o processo ser extinto, o SINDIV recorreu ao tribunal superior do trabalho alegando que a regra prevista na CLT não se aplica a esta situação, já que o sindicato é o representante legal dos empregados. Dessa forma, o caso deveria ser julgado em Salvador, local onde fica a sede do sindicato, que tem abrangência estadual.
Ao examinar a questão, o ministro relator do caso na 1ª Turma do TST, Walmir Oliveira da Costa, ressaltou que, com base no artigo 75 do Código Civil, o argumento apresentado pelo sindicato se justifica. De acordo com o artigo, "quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domícilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos".
Com esse entendimento, e levando em conta a abrangência estadual do sindicato, o ministro concluiu que o foro de Salvador tem competência para processar e julgar a ação. "Se trata do local onde o sindicato tem sede e está se reportando a trabalhadores de sede inversa é porque ele tem em relação ao local onde ele tem sede e em relação aos outros porque ele representa toda categoria  na negociação coletiva e substitui toda a categoria na ação coletiva", afirmou o ministro Walmir Oliveira da Costa.
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