COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 57, DE 2021

PRL n.2

Apresentação: 06/12/2021 16:54 - CE
PRL 2 CE => PL 57/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a gratuidade de exames
para investigação de vínculo de paternidade
por meio de mapeamento genético e análise
comparativa de DNA, inclui no censo escolar
o levantamento dos alunos que não
possuem paternidade estabelecida, prevê
procedimento
para
reconhecimento
espontâneo de paternidade e isenção no
pagamento de custas e emolumentos pelo
averbamento do registro civil de nascimento.
Autor: Deputado WILSON SANTIAGO
Relator: Deputado EDUARDO BARBOSA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 57, de 2021, de autoria do Deputado Wilson
Santiago, “dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo
de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de
DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem
paternidade

estabelecida,

prevê

procedimento

para

reconhecimento

pelo averbamento do registro civil de nascimento”.
Para exame de mérito, a proposição foi distribuída à Comissão
de Educação, à Comissão de Seguridade Social e Família e à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. A adequação financeira e orçamentária
será examinada pela Comissão de Finanças e Tributação. A análise de
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espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos


constitucionalidade e juridicidade está a cargo da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas

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comissões, conforme o art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RICD). O regime de tramitação é ordinário, nos termos do art. 151,
III, RICD.
No prazo regimental não foram recebidas emendas.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 57, de 2021, busca aprimorar o processo de
reconhecimento de paternidade por meio das seguintes medidas: assegurar a
gratuidade de exames de investigação de vínculo de paternidade; determinar a
inclusão no censo escolar do levantamento de informações sobre as condições
dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prever procedimento
para o seu reconhecimento espontâneo e garantir isenção de custas
processuais e de pagamento de emolumentos para averbamento do registro
civil de nascimento.
Ressaltamos que, conforme o art 32, IX, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, nosso Voto está circunscrito ao mérito
Outras questões relacionadas à repercussão da matéria no Sistema Único de
Saúde (SUS) e às fontes de custeio decorrentes da aprovação da proposição
serão examinadas pelos colegiados seguintes, quais sejam, a Comissão de
Seguridade Social e Família e a Comissão de Finanças e Tributação.
Outrossim, os aspectos jurídico-processuais serão analisados pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se pronunciará acerca
do mérito desta iniciativa legislativa.
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educacional, competência regimental desta Comissão de Educação.


No que tange ao aspecto educacional, a proposição é
meritória, porquanto se dedica a mitigar um problema ainda recorrente no
nosso País: as lacunas no reconhecimento da paternidade e sua repercussão

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na comunidade escolar. Para efeito de contextualização 1, de acordo com a
Central Nacional de Informações do Registro Civil, durante o primeiro semestre
de 2020, registraram-se 1.280.514 nascimentos de brasileiros em cartórios de
registro civil. Desse total, 80.904 têm apenas o nome de suas mães nas
certidões de nascimento.
Conforme o art. 3º da proposição em análise, anualmente, por
meio do Censo Escolar ou outro instrumento, o Ministério da Educação (MEC)
deverá realizar levantamento dos dados familiares visando informações para
instruir processo de reconhecimento de paternidade dos alunos matriculados
na rede pública e particular da educação básica do país.
Para

que

o

referido

levantamento

seja

realizado,

as

informações sobre a paternidade dos alunos enviadas ao MEC devem constar,
obrigatoriamente, dos dados colhidos no ato de matrícula. Adicionalmente, a
matéria prevê que o MEC remeterá para as Corregedorias dos Tribunais de
Justiça e aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, além do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as informações colhidas do censo escolar
com os nomes e endereços dos alunos que em cada unidade da Federação
não possuem paternidade estabelecida, visando a abertura dos procedimentos
de investigação.
Ao analisarmos a estrutura organizacional do Governo Federal,
acordo com o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, o MEC tem
como área de competência os seguintes assuntos:
Art. 1º O Ministério da Educação, órgão da administração
pública federal direta, tem como área de competência os
seguintes assuntos:
1 Fonte: Matéria intitulada “Mais de 80 mil crianças foram registradas sem o nome do pai em 2020”
publicada em 9 de ago. de 2020 no portal do jornal O Estado de Minas. Disponível em:
https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/08/09/interna_gerais,1174535/mais-de-80-mil-criancasforam-registradas-sem-o-nome-do-pai-em-2020.shtml. Acesso em: 6 jun. 2021.
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identificamos que alguns ajustes devem ser realizados na proposição. De


II - educação infantil;
III - educação em geral, compreendidos o ensino fundamental,
o ensino médio, o ensino superior, a educação de jovens e
adultos, a educação profissional, a educação especial e a
educação a distância, exceto o ensino militar;

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I - política nacional de educação;

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IV - avaliação, informação e pesquisa educacional;
V - pesquisa e extensão universitária;
VI - magistério; e
VII - assistência financeira a famílias carentes para a
escolarização de seus filhos ou dependentes.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas competências, o
Ministério da Educação poderá estabelecer parcerias com
instituições civis e militares que apresentam experiências
exitosas em educação.

Em face do referido Decreto, verifica-se que a atividade de
sistematização do Censo Escolar está amparada pelo inciso IV do art. 1º.
Nesse sentido, constatamos que o Formulário de Aluno do Censo Escolar de
2021 já contempla os dados relativos à paternidade, bem como há um campo
específico para se declarar que a filiação não foi declarada. Entretanto, a partir
da consolidação dos dados do Censo, não nos parece que o MEC seja o órgão
do Poder Executivo Federal mais adequado para realizar o levantamento
individualizado dos dados familiares, tampouco remetê-los para o CNJ,
Corregedorias dos Tribunais ou para os Ministérios Públicos.
Acreditamos que o levantamento e a remessa dos dados
deveriam ser realizados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
13 de dezembro de 2019, em especial as da Secretaria Nacional da Família,
com a colaboração do Ministério da Educação e dos sistemas de ensino
estaduais, distrital e municipais.
Considerando a proposição meritória do ponto de vista
educacional, de modo a aprimorar a operacionalização das medidas previstas

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Humanos, haja vista as competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.174, de


na matéria, elaboramos Emenda Modificativa anexa que contempla ajustes
com base nas atuais competências organizacionais do Governo Federal.
Pelo exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 57,

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de 2021, com a Emenda Modificativa anexa.

Sala da Comissão, em 6 de dezembro de 2021.

Deputado EDUARDO BARBOSA
Relator

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2021-20593

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pagamento de custas e emolumentos pelo
averbamento do registro civil de nascimento.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 57, de 2021, a seguinte
redação:

§1º Informações sobre a paternidade dos alunos devem
constar, obrigatoriamente, dos dados colhidos pelas
instituições de ensino no ato da matrícula dos estudantes na
educação infantil (creche e pré-escola), no ensino fundamental
e médio.
§2º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
remeterá para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para as
Corregedorias dos Tribunais de Justiça e para os Ministérios
Públicos dos Estados e do Distrito Federal as informações
colhidas do censo escolar com os nomes e endereços dos
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*CD212056721700*

Art. 3º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, com a colaboração do Ministério da Educação e dos
sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais,
anualmente, em âmbito nacional, por meio de censo escolar ou
outro instrumento, deverá realizar levantamento dos dados
familiares visando obter informações para instruir processo de
reconhecimento de paternidade dos alunos matriculados nas
redes pública e privada de educação básica.


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alunos que, em cada unidade da Federação, não possuem
paternidade
estabelecida,
visando
a
abertura
dos
procedimentos previstos no caput deste artigo e dos
dispositivos dos artigos 1º, IV, e 2º, da Lei nº 8.560, de 29 de
dezembro de 1992. "

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Sala da Comissão, em 6 de dezembro de 2021.

Deputado EDUARDO BARBOSA
Relator

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2021-20593

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