EMS n.675/2020

Apresentação: 14/05/2020 19:17

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 675,
de 2020, que “Suspende retroativamente e impede
novas inscrições nos cadastros de empresas de
análises e informações para decisões de crédito
enquanto vigente a calamidade pública decorrente
da pandemia da Covid-19”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Regula os procedimentos para a realização de
inscrições nos bancos de dados e cadastros de
consumidores durante o período de vigência do
estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei regula os procedimentos para a realização de inscrições nos
bancos de dados e cadastros de consumidores regulados pelo art. 43 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, e pelo art. 4º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011.
Art. 2º Durante o período de vigência do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a inscrição de registros
de informações negativas de consumidores, de que trata o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, relativas às obrigações de dívidas transcorridas na sua vigência
deverá ser apartada dos cadastros normais de acordo com diferente tipologia.
§ 1º Transcorrido o período de que trata o caput, o cadastro volta à situação
ordinária, exceto se houver pedido de renegociação por parte do devedor.
§ 2º Findo o prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação do devedor e não
havendo renegociação, a inscrição passa a constar na tipologia comum.
Art. 3º Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 2º desta Lei ao registro de
informações nos bancos de dados regulados pela Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011.
Art. 4º A partir da entrada em vigor desta Lei e até o fim da validade do Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública,
fica suspensa a execução dos atos referentes ao protesto de títulos e outros documentos de
dívida regulados pela Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

*CD204410549400*

O Congresso Nacional decreta:


Art. 5º Durante o período de vigência do estado de calamidade pública, as
inscrições de registros de informações negativas dos consumidores, inclusive aquelas
anteriores à pandemia da Covid-19, não poderão ser usadas para restringir o acesso a linhas
de crédito ou programas de fomento que visem especificamente ao enfrentamento das
consequências econômicas advindas da calamidade pública.
Art. 6º A partir da entrada em vigor desta Lei e enquanto durar o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
ficam suspensas todas as espécies de execuções judiciais cíveis propostas contra
consumidores por obrigações vencidas a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções
previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 1º Nos casos em que houver inscrição de registros realizada em desacordo com
esta Lei, os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão determinar a
obrigação de retificação do registro.
§ 2º Eventuais multas e valores arrecadados em face do cumprimento do disposto
no caput deste artigo serão destinados às medidas de combate à Covid-19, obrigatoriamente
na área da saúde, para aquisição de medicamentos, insumos, materiais e equipamentos.
Art. 8º Os bancos públicos deverão disponibilizar linhas especiais de crédito de
até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a renegociação de dívidas dos consumidores inscritos
nos registros de informações negativas de consumidores.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EMS n.675/2020

Apresentação: 14/05/2020 19:17

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Senado Federal, em 14 de maio de 2020.

tksa/pl-20-675

*CD204410549400*

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal