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PROJETO DE LEI Nº 11.157, DE 2018

Apresentação: 15/09/2021 11:03 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 11157/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 10.753, de 30 de
outubro de 2003, para incluir, na Política
Nacional do Livro, medidas de estímulo à
criação, manutenção e atualização de
bibliotecas públicas e escolares.
Autor: Deputado DIEGO GARCIA
Relatora: Deputada ALÊ SILVA

I - RELATÓRIO
Em exame o projeto de lei acima epigrafado, apresentado pelo
Deputado Diego Garcia, o qual, notadamente, inclui medidas de estímulo à
criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares na
Política Nacional do Livro.
Segundo a justificação do Projeto, seu autor visa a assegurar a
implementação de medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização
de bibliotecas públicas e escolares por meio do aprimoramento das Leis nº
10.753/2003, nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) e da Lei nº 12.462/2011.
A matéria foi distribuída às Comissões de Cultura, de
Justiça e de Cidadania.
Na Comissão de Cultura, a matéria recebeu parecer pela
aprovação, nos termos do voto do Deputado Marcelo Calero.
Na Comissão de Educação, a matéria recebeu parecer pela
aprovação, nos termos do voto da Deputada Professora Dayane Pimentel.

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Educação, de Finanças e Tributação e a esta Comissão de Constituição e


pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do voto do
Deputado Kim Kataguiri.

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Na Comissão de de Finanças e Tributação, a manifestação foi

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Trata-se de matéria sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões, a qual tramita em regime de tramitação ordinária.
Transcorrido o prazo regimental, foi apresentada uma emenda
no âmbito desta Comissão.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 11.157/2018 e da emenda apresentada neste
Colegiado.
No que diz respeito à Lei nº 10.753, de 2003, o Projeto
estabelece a obrigatoriedade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios consignarem, em seus orçamentos, recursos para a manutenção e
aquisição de acervo para as bibliotecas públicas e bibliotecas de instituições de
ensino públicas sob sua responsabilidade.
Na Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), o texto inclui a
possibilidade de benefício fiscal pela doação ou patrocínio a construção,
públicos e cinematecas, desde que abertos ao público. O texto hoje vigente
prevê o benefício apenas para o caso de doações de acervos para essas
instituições e para treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a
manutenção desses acervos.

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manutenção e ampliação predial de bibliotecas públicas, museus, arquivos


engenharia para construção, ampliação e reforma de bibliotecas públicas” entre
as hipóteses de aplicabilidade Regime Diferenciado de Contratação.
A emenda apresentada nesta Comissão, de autoria do nobre
Deputado Geninho Zuliani, inclui os “centros de documentação” entre os

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Na Lei nº 12.462/2011, o Projeto inclui as “obras e serviços de

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segmentos atendidos pelas doações e os patrocínios previstos no § 1º do art.
18 da Lei Rouanet.
Passemos à análise da constitucionalidade das proposições,
iniciando pelos aspectos formais.
Quanto à iniciativa legislativa, nada há que desabone as
proposições, já que a matéria versada não constitui tema reservado a órgão
específico.
Sobre a competência legislativa, não se verifica, igualmente,
mácula nas proposições, já que, nos termos do art. 24, IX, da Constituição
Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre educação e cultura.
No que se refere à análise da constitucionalidade material das
proposições, não vislumbramos qualquer ofensa aos princípios e regras
plasmados na Lei Maior.
Mesmo quanto à alteração proposta na Lei nº 10.753/2003, há
que se considerar que o texto não amplia as atribuições da União, dos Estados
e do Distrito Federal quanto à manutenção e à aquisição de acervo para
bibliotecas públicas, consignando, notadamente, que a Política Nacional do
Livro atinge bibliotecas de instituições de ensino públicas pertencentes às

No que tange à juridicidade, há que se analisar com atenção o
conteúdo da emenda apresentada nesta Comissão. Ora, o Projeto de Lei nº
11.157/2018 limita-se a incluir, entre os segmentos beneficiários das doações e
patrocínios na produção cultural, a “construção, manutenção e ampliação
predial de bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas”. A
Emenda apresentada, a seu turno, inclui nesse rol os “centros de
documentação”.
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redes dos entes federativos citados.


proposição, o que viola as normas regimentais, na medida em que, no presente
caso, a análise desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve
cingir-se à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa empregada.
Com efeito, admitir a proposição acessória apresentada

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Ainda que louvável a iniciativa, a emenda adentra no mérito da

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representaria grave violação ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
precisamente ao parágrafo único do art. 55 e ao parágrafo único do art. 126,
cujo teor se transcreve a seguir:
Art. 126 (...)
Parágrafo

único.

A

Comissão

que

tiver

de

apresentar parecer sobre proposições e demais
assuntos submetidos à sua apreciação cingir-se-á à
matéria de sua exclusiva competência, quer se trate
de proposição principal, de acessória, ou de matéria
ainda não objetivada em proposição.
A situação, indubitavelmente, implica a injuridicidade da
emenda sob análise, tendo em conta sua contrariedade à própria lógica do
ordenamento jurídico brasileiro, especialmente naquilo que diz respeito às
regras que, de forma especial, orientam o processo legislativo na Câmara dos
Deputados.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se apenas um deslize no
Projeto, qual seja, a ausência de aposição das letras “NR” após a nova redação
proposta para o art. 1º da Lei nº 12.462/2011 (art. 3º do Projeto de Lei).
Apresenta-se, ao final, emenda de redação nesse sentido.

juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 11.157/2018,
com a emenda de redação apresentada, e pela constitucionalidade e
injuridicidade da emenda apresentada na Comissão de Constituição de
Justiça e de Cidadania.

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*CD213545377900*

Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade,


de

de 2021.

Deputada ALÊ SILVA
Relatora

*CD213545377900*

2021-14045

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Sala da Comissão, em

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PROJETO DE LEI Nº 11.157, DE 2018

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 15/09/2021 11:03 - CCJC
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Altera a Lei nº 10.753, de 30 de
outubro de 2003, para incluir, na Política
Nacional do Livro, medidas de estímulo à
criação, manutenção e atualização de
bibliotecas públicas e escolares.

EMENDA DE REDAÇÃO

Dê-se ao art. 3º do Projeto a seguinte redação:
"Art. 3º O art. 1º da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:
‘Art.1º .....................................................................
................................................................................
XI - das obras e serviços de engenharia para
construção, ampliação e reforma de bibliotecas
públicas.
......................................................................’
(NR)”

de

de 2021.

Deputada ALÊ SILVA
Relatora
2021-14045

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Sala da Comissão, em