CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. Eduardo Costa)

Alterem-se o inciso II e os §§2º, 3º e 4º do art. 22; acrescentese §6º ao art. 22; altere-se o inciso II e o §2º do art. 22; e acrescente-se §4º ao
art. 24, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, conforme
segue:
“Art. 22. .....................................................................................
...................................................................................................
II – quinze anos de contribuição, para ambos os sexos,
observado o disposto no §6º.
...................................................................................................
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o tempo de contribuição
previsto no inciso II do caput será acrescido em seis meses a
cada ano, até atingir vinte anos, exceto para os trabalhadores
rurais a que se refere o inciso IV do §7º do art. 201 da
Constituição.
§ 3º O requisito a que se refere o inciso I do caput será
reduzido em cinco anos, para ambos os sexos, para os
trabalhadores rurais a que se refere o inciso IV do § 7º do art.
201 da Constituição, e, para a mulher, o acréscimo a que se
refere o § 1º, até atingir sessenta anos de idade.
§ 4º O valor das aposentadorias de que trata este artigo
corresponderá a sessenta por cento da média aritmética
definida na forma prevista no art. 29, com acréscimo de dois
por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo


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de vinte anos de contribuição e, no caso do trabalhador rural
de que trata o §8ºB do art. 195 da Constituição, quando
exceder dezessete anos de contribuição, exceto para os
trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art. 195 da
Constituição, cujo valor será de um salário-mínimo.
§ 5º ............................................................................................
§6º Para o trabalhador rural de que trata o §8º do art. 195
da Constituição é assegurada comprovação do tempo de
contribuição mediante exercício de atividade rural, ainda
que de forma descontínua, no período, imediatamente
anterior ao requerimento do benefício.”
“Art. 24. ........................................................................................
......................................................................................................
II - vinte anos de tempo de contribuição, exceto para o
trabalhador rural de que trata o inciso IV do §7º do art. 201
da Constituição, cujo tempo de contribuição será de quinze
anos, observado o disposto no §4º.
.....................................................................................................
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo
corresponderá a sessenta por cento da média aritmética
definida na forma prevista no art. 29, com acréscimo de dois
por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de vinte anos de contribuição e, no caso do trabalhador rural
de que trata o §8ºB do art. 195 da Constituição, quando
exceder dezessete anos de contribuição, exceto para os
trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art. 195 da
Constituição, cujo valor será de um salário-mínimo.
......................................................................................................
§4º Para o trabalhador rural de que trata o §8º do art. 195
da Constituição é assegurada comprovação odo tempo de
contribuição mediante exercício de atividade rural, ainda
que de forma descontínua, no período, imediatamente
anterior ao requerimento do benefício.”

JUSTIFICAÇÃO
A PEC nº 6, de 2019, pretende elevar o tempo de contribuição
mínimo exigido para acessar a aposentadoria no Regime Geral de Previdência
Social dos atuais 15 anos para 20 anos de contribuição.


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Não concordamos com tal alteração para o trabalhador rural
que sofre com elevada informalidade em seu setor. A dificuldade de comprovar
tempo de contribuição ocorre tanto para o trabalhador rural empregado, que
nas entressafras fica sem vínculo de emprego, quanto para o segurado
especial que não tem qualquer garantia de renda, pois a depender das
adversidades climáticas pode perder toda a sua produção e ficar sem qualquer
rendimento.

Portanto, julgamos que deve ser mantida a atual exigência de
tempo de contribuição de 15 anos para qualquer trabalhador rural, bem como a
atual sistemática de comprovação deste tempo.

Em relação à forma de comprovação do tempo de contribuição,
optamos por fazer ressalva apenas para o segurado especial, em face de já
existir para o trabalhador rural empregado uma regra de transição de que o
tempo de atividade rural exercido até 31 de dezembro de 2010 será
considerado

como

tempo para aposentadoria

rural, independente de

contribuição; que cada 4 meses comprovados de emprego em um ano civil
corresponderá ao ano inteiro, entre 2011 a 2015; e cada 6 meses serão
contados pelo ano todo, entre 2016 e 2020. Mas a partir de 2021 será exigida a
efetiva comprovação da contribuição para o trabalhador rural que não seja
segurado especial.

Já para o segurado especial, o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213,
de 1991, garante, a qualquer tempo, que o tempo de contribuição seja
comprovado mediante exercício da atividade rural e não necessariamente do
recolhimento de contribuição.

Assim, para manter as atuais regras, fizemos ressalva nos §§6º
e 4º acrescidos aos arts. 22 e 24 da PEC, para que o segurado especial


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permaneça com o direito de comprovação do tempo de contribuição mediante
exercício da atividade rural.

Essa diferenciação é imprescindível para o segurado especial,
uma vez que a obrigatoriedade do recolhimento dessa contribuição é do
adquirente da produção. Se esses não cumprirem com a obrigação, não é justo
que o segurado especial que seja prejudicado com a dificuldade em acessar o
benefício de aposentadoria.

Pelas nobres razões expostas, pedimos apoio dos nobres
pares para aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EDUARDO COSTA – PTB/PA


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DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

(Do Sr. Eduardo Costa)

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.
Alterem-se o inciso II e os §§2º, 3º e 4º do art. 22; acrescente-se §6º ao art. 22; altere-se o inciso II
e o §2º do art. 22; e acrescente-se §4º ao art. 24, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6,
de 2019, assegurando o tempo de contribuição de 15 anos para o trabalhador rural e a manutenção
da atual sistemática de comprovação. E para o Segurado Especial que permaneça com o direito de
comprovação do tempo de contribuição mediante o exercício da atividade rural.

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE


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