COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI NO 2.464, DE 2019

Acrescenta inciso VI ao Art. 932 da Lei
10.406
de
2002
Código
Civil,
estabelecendo a responsabilidade das
locadoras de bens móveis sobre danos
causados pelos locatários no uso da coisa
locada.
Autor: Deputado VANDERLEI MACRIS
Relator: Deputado AUREO RIBEIRO

I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Dep. Wanderlei Macris
que visa acrescentar novo inciso (VI) ao art. 932 do Código Civil com o objetivo
de “atribuir e delimitar a responsabilidade solidária, sobre os danos causados
pelo locatário no uso do bem móvel locado, ao locador que promoveu a referida
locação com negligência, imprudência, imperícia ou mediante conduta dolosa,
protegendo o direito do lesado de reparação no âmbito civil em tais situações.”
Distribuído exclusivamente à esta Comissão, trata-se de projeto
sujeito à nossa apreciação conclusiva.
No prazo regimental não foram oferecidas emendas.
É o Relatório.

II - VOTO
Cabe-nos, nos termos dos arts. 32 e 54 do Regimento Interno
da

Câmara

dos

Deputados,

analisar,

de

forma

terminativa,

a


2

constitucionalidade, a juridicidade, a técnica legislativa, bem como o mérito da
presente proposição.
Preliminarmente, é importante dizer que inexiste qualquer
objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade da proposição em
exame. Não apresenta qualquer vício em relação à Constituição Federal.
Foram obedecidos os requisitos de constitucionalidade formal e material, bem
como a iniciativa legislativa.
O pressuposto da juridicidade se acha, igualmente, preenchido,
não sendo violados os princípios do ordenamento jurídico pátrio.
Já técnica legislativa utilizada não está plenamente adequada
aos comandos da Lei Complementar n.º 95, de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A alteração no
dispositivo legal não está seguido do “NR” regulamentar, sinal que marca, para
futuros exegetas, a alteração o dispositivo legal. Faz-se, por conseguinte,
mister emendar o texto nesse aspecto.
Quanto ao mérito podemos dizer que concordamos que deve
caber, sim, ao locador a obrigação de agir com a devida cautela na locação de
seus bens móveis, devendo não só zelar pela conservação do bem, como
também observar idoneidade e capacidade do locatário. Cabe-lhe observar a
regularidade da documentação apresentada pelo locatário e, desta maneira,
realizar os atos relativos à prevenção de eventuais riscos que possam
contribuir ou ocasionar possíveis danos a terceiros.
Assim sendo, considerando que muitos dos danos causados
diretamente pelo locatário poderiam ter sido evitados antes da entrega do bem,
se o locador tivesse promovido a locação com cuidado, cautela, diligência ou
atenção, nada mais correto do que atribuir ao locador a responsabilidade,
juntamente com o locatário, sobre os danos nos quais tenha concorrido, dolosa
ou culposamente, devendo ser solidário na reparação e indenização de
eventuais danos.


3

A responsabilidade solidaria decorrerá, assim, do fato de que
tanto o locador, quanto locatário, contribuíram de forma direta ou indireta na
ocorrência do infortúnio ao terceiro prejudicado.
Considerando, pois, que não existe disposição expressa, na
legislação atual, que trate de forma clara a responsabilidade dos locadores de
bens móveis sobre os atos praticados pelos locatários no uso dos bens
locados, se faz, pois, necessária a inclusão de dispositivo que determine
objetivamente os critérios de responsabilização solidária nesse tipo de relação
jurídica, atendendo, inclusive, os requisitos definidos no art. 265 do Código
Civil, in verbis:
“Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da
vontade das partes“
Nesses

termos,

apresentamos

o

nosso

voto

pela

constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, do Projeto de
Lei no 2.464 de 2019, com a emenda que segue, e no mérito, por sua
aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado AUREO RIBEIRO
Relator

2019-22742

de 2019.


4

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI NO 2.464, DE 2019

Acrescenta inciso VI ao Art. 932 da Lei
10.406
de
2002
Código
Civil,
estabelecendo a responsabilidade das
locadoras de bens móveis sobre danos
causados pelos locatários no uso da coisa
locada.

EMENDA NO 1

Acrescente-se ao fim do artigo alterado pelo projeto as letras
“NR” maiúsculas, entre parênteses.

Sala da Comissão, em

de

Deputado AUREO RIBEIRO
Relator

2019-22742

de 2019.