EMC n.55

Apresentação: 09/07/2021 14:06 - PEC03220
EMC 55 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 32/2020
(Sra. Deputada Caroline de Toni)

Altera disposições sobre servidores,
empregados

públicos

e

organização

administrativa.

O art. 37 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda a
Constituição nº 32, de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 21:

“Art. 37. ..........................................................................................................
..........................................................................................................................§ 21.
As vedações constantes do inciso XXIII deste artigo aplicam-se, no que couber,
contas, membros da magistratura e do Ministério Público.” (NR)

JUSTIFICATIVA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Caroline de Toni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200134607200

*CD200134607200*

aos detentores de mandato eletivo, ministros e conselheiros dos tribunais de


servidores e empregados públicos, todas no sentido de reduzir privilégios, combatendo,
assim, as indesejadas disparidades de tratamento entre trabalhadores do setor público e
setor privado.

EMC n.55

Reforma Administrativa, modifica substancialmente diversas regras aplicáveis aos

Apresentação: 09/07/2021 14:06 - PEC03220
EMC 55 PEC03220 => PEC 32/2020

A Proposta de Emenda a Constituição nº 32/2020, também denominada de

Em que pese esse nobre objetivo, a PEC em comento não incluiu em suas
disposições detentores de mandato eletivo, ministros e conselheiros dos tribunais de
contas, membros da magistratura e do Ministério Público. Tais categorias estão
passando ao largo novas regras.
Tal omissão compromete de forma nevrálgica o cerne da Reforma, vale
repetir em síntese: reduzir privilégios e eliminar disparidades.
Não há elemento razoável para se supor que as categorias acima listadas
estejam liberadas de dar sua cota de sacríficio para que a máquina administrativa seja
mais eficiente e menos onerosa para o cidadão.
Raciocínio diverso poderia aprofundar, ainda mais, o fosso existe desde há
muito entre sociedade e Estado, causado por tantos episódios lamentáveis de mau uso de
verbas públicas.
Sendo assim, amparada na imperiosidade da alteração pretendida,
solicitamos o apoio dos nobres para que a presente Emenda a PEC nº 32/2020 seja
aprovada.

/

/ 2020.

CAROL DE TONI
Deputada Federal (PSL/SC)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Caroline de Toni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200134607200

*CD200134607200*

Sala das Comissões, em


(Da Sra. Caroline de Toni )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD200134607200, nesta ordem:
1 Dep. Caroline de Toni (PSL/SC)
2 Dep. Junio Amaral (PSL/MG)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL)
4 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
5 Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
6 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
7 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
8 Dep. Daniel Freitas (PSL/SC)
9 Dep. Bibo Nunes (PSL/RS)
10 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
11 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
12 Dep. Filipe Barros (PSL/PR)
13 Dep. Chris Tonietto (PSL/RJ)
14 Dep. Alê Silva (PSL/MG)
15 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
16 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
17 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
18 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
19 Dep. General Girão (PSL/RN)
20 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
21 Dep. Carlos Jordy (PSL/RJ)
22 Dep. Bia Kicis (PSL/DF)
23 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
24 Dep. Sanderson (PSL/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Caroline de Toni e outros
25verificar
Dep.asCelso
Maldaner
(MDB/SC)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200134607200

EMC n.55

Emenda à PEC

Apresentação: 09/07/2021 14:06 - PEC03220
EMC 55 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
29 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
30 Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS)
31 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
32 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
33 Dep. Paulo Bengtson (PTB/PA)
34 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
35 Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
36 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
37 Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
38 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
39 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
40 Dep. Loester Trutis (PSL/MS)
41 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
42 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
43 Dep. Nelson Barbudo (PSL/MT)
44 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
45 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)
46 Dep. Roman (PATRIOTA/PR)
47 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
48 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
49 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
50 Dep. Christiane de Souza Yared (PL/PR)
51 Dep. Léo Motta (PSL/MG)
52 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)
53 Dep. Guilherme Derrite (PP/SP)
54 Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
55 Dep. Guiga Peixoto (PSL/SP)
56 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
57 Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA/PE)
58 Dep. Fabio Schiochet (PSL/SC)
59 Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)
60 Dep. Nicoletti (PSL/RR)
61 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
62 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Caroline de Toni e outros
63 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200134607200

EMC n.55

27 Dep. Magda Mofatto (PL/GO)

Apresentação: 09/07/2021 14:06 - PEC03220
EMC 55 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Josivaldo Jp (PODE/MA)


66 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
67 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
68 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
69 Dep. Delegado Éder Mauro (PSD/PA)
70 Dep. General Peternelli (PSL/SP)
71 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
72 Dep. João Daniel (PT/SE)
73 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
74 Dep. Beto Faro (PT/PA)
75 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
76 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
77 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
78 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
79 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
80 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
81 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
82 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
83 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
84 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
85 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
86 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
87 Dep. Zé Neto (PT/BA)
88 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
89 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
90 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
91 Dep. Célio Moura (PT/TO)
92 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
93 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
94 Dep. Enio Verri (PT/PR)
95 Dep. Vicentinho (PT/SP)
96 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
97 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
98 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
99 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
100 Dep. Leandre (PV/PR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Caroline de Toni e outros
101 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200134607200

EMC n.55

65 Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)

Apresentação: 09/07/2021 14:06 - PEC03220
EMC 55 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Rodrigo Coelho (PSB/SC)


104 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
105 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
106 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
107 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
108 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
109 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
110 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
111 Dep. Professor Joziel (PSL/RJ)
112 Dep. Herculano Passos (MDB/SP)
113 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
114 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
115 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
116 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
117 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
118 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
119 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
120 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
121 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
122 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
123 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
124 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
125 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
126 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
127 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
128 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
129 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
130 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
131 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
132 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
133 Dep. Covatti Filho (PP/RS)
134 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
135 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
136 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
137 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
138 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Caroline de Toni e outros
139 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200134607200

EMC n.55

103 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)

Apresentação: 09/07/2021 14:06 - PEC03220
EMC 55 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)


142 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
143 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
144 Dep. Lauriete (PSC/ES)
145 Dep. Angela Amin (PP/SC)
146 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
147 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
148 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
149 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
150 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
151 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
152 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
153 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
154 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
155 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
156 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
157 Dep. André Abdon (PP/AP)
158 Dep. Aníbal Gomes (DEM/CE)
159 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
160 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
161 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
162 Dep. Paulão (PT/AL)
163 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
164 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
165 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
166 Dep. José Ricardo (PT/AM)
167 Dep. José Guimarães (PT/CE)
168 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
169 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
170 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
171 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
172 Dep. Marcon (PT/RS)
173 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
174 Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL)
175 Dep. Maurício Dziedricki (PTB/RS)
176 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Caroline de Toni e outros
177 Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200134607200

EMC n.55

141 Dep. André de Paula (PSD/PE)

Apresentação: 09/07/2021 14:06 - PEC03220
EMC 55 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)


180 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
181 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Caroline de Toni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200134607200

EMC n.55

179 Dep. Wilson Santiago (PTB/PB)

Apresentação: 09/07/2021 14:06 - PEC03220
EMC 55 PEC03220 => PEC 32/2020

178 Dep. Marcelo Moraes (PTB/RS)