CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 3.346, DE 2019
Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) para assegurar prestação
alternativa ao empregado, em virtude de
escusa de consciência, quando o seu dia de
guarda religioso coincidir com o dia de
trabalho e dá outras providências.

EMENDA Nº 3
Dê-se ao § 4º do art. 67 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, constante do 1º do Projeto, a seguinte redação:
"Art. 67.........................................................................
..........................................................................................................
§ 4º A entrevista para a seleção de interessado ao
emprego deve limitar-se a averiguar a qualificação, o potencial, a
técnica e a motivação do candidato ao emprego, não sendo
permitido realizar qualquer pergunta de natureza discriminatória."

Sala da Comissão, em 23 de outubro de 2019.

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
Presidente