INDICAÇÃO N
o
              , DE 2011 
(Da Sra. Nilda Gondim) 
Sugere a criação de Juizados 
Especiais de Violência Doméstica e Familiar 
contra a Mulher no Estado da Paraíba. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça: 
Venho, mediante a presente Indicação, sugerir a criação 
no âmbito do Estado Paraíba, de Juizados Especiais de Violência Doméstica e 
Familiar contra a Mulher, conforme previsão contida no artigo 14 da Lei nº 
11.340, de 7 de dezembro de 2006, conhecida como Maria da Penha, que 
tornou mais rigorosa a pena contra quem agride mulheres, inserindo, enfim, no 
ordenamento jurídico brasileiro mecanismos para coibir a violência doméstica e 
familiar contra a mulher. 
Considerando que o Estado da Paraíba não oferece, 
ainda, à sua população, estrutura específica de atendimento e proteção às 
mulheres em situação de agressão, e/ou risco iminente de morte, esperamos 
poder contar com o apoio de Vossa Excelência no sentido de tornar viável a 
criação de Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 
nas cidades João Pessoa, Campina Grande e em outras que existam maior 
número de casos registrados de violência que se enquadre na “Lei Maria da 
Penha.” 
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011. 
 
Deputada NILDA GONDIM 
NGPS.2011.08..03 
 
 
REQUERIMENTO 
(Da Sra. Nilda Gondim) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a criação de 
Juizados Especiais de Violência Doméstica 
e Familiar contra a Mulher no Estado da 
Paraíba. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação de Juizados Especiais 
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado da Paraíba. 
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011. 
 
Deputada NILDA GONDIM 
 
 
NGPS.2011.08..103