CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PL 1645/19 - Proteção Social dos Militares

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1645, DE 2019

Altera o Projeto de Lei nº 1.645/2019
com o objetivo de incluir os membros
das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados e
Distrito Federal.

EMENDA Nº
(Do Dep. Dr. Leonardo)

Art. 1º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo XX ao Projeto de Lei nº 1.645,
de 2019:
“Art. XX. Aplica-se, no que couber, os dispositivos desta Lei às
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e
do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

Com o intuito de corroborar o trabalho do relator e contribuir com
o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, que trata da reforma do Sistema de
Proteção Social dos militares das Forças Armadas, apresenta-se a presente
emenda, cujo objetivo é atribuir aos militares da Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros dos estados e Distrito Federal as mesmas regras aplicadas aos
militares das Forças Armadas.
Atualmente,

policiais

e

bombeiros

militares

têm

uma

aposentadoria que mescla características tanto de servidores civis estaduais


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PL 1645/19 - Proteção Social dos Militares

quanto de militares das Forças Armadas, e as regras dependem de cada
estado. O tempo mínimo de serviço, por exemplo, em alguns estados é de 30
anos, em outros, 35. A alíquota de contribuição também pode variar, cada
estado tem liberdade para definir a sua, que, muitas vezes, se assemelha à dos
servidores civis estaduais.
A emenda vem tornar uniforme essas regras de aposentadoria
para os militares, uma vez que essa vinculação entre as instituições encontra
respaldo constitucional e legal:
Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre: [...] XXI - normas gerais de organização,
efetivos, material bélico, garantias, convocação e
mobilização das polícias militares e corpos de
bombeiros militares;
Art. 144. [...]
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros
militares, forças auxiliares e reserva do Exército,
subordinam-se, juntamente com as polícias civis,
aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios.
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969:
Recepcionado pela C.F./88: ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO, Parecer nº GM – 025, GILMAR
FERREIRA MENDES, Advogado-Geral da União,
Aprovo. 10/8/2001.
Art 1º As Polícias Militares consideradas forças
auxiliares, reserva do Exército, serão organizadas
na conformidade deste Decreto-lei.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PL 1645/19 - Proteção Social dos Militares

Art 2º A Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que
passa a integrar, organicamente, o Estado-Maior do
Exército incumbe-se dos estudos, da coleta e
registro de dados bem como do assessoramento
referente ao controle e coordenação, no nível
federal, dos dispositivos do presente Decreto-lei.
Parágrafo único. O cargo de Inspetor-Geral das
Polícias Militares será exercido por um General-deBrigada da ativa.

Acrescenta-se, ademais, que as instituições militares são as
responsáveis pela garantia da lei e da ordem e pela defesa da Pátria, tanto que
o constituinte originário deu tratamento a elas no art. 42, com referência ao art.
142, que trata das Forças Armadas.
Dadas as semelhanças, é cristalina a necessidade de se manter
um tratamento simétrico na legislação para policiais e bombeiros militares e
para militares das Forças Armadas, em especial no que se refere às regras de
inatividade e pensão.
Por isso, acredita-se que a emenda em tela vem corrigir essa
distorção, razão pela qual pedimos o apoio dos pares para sua aprovação.

Sala de sessões, em

de

Deputado Dr. Leonardo
Solidariedade - MT

de 2019