EMP n.10

(ao Projeto de Lei N° 5.284 de 2020)

Apresentação: 31/08/2021 13:23 - PLEN
EMP 10 => PL 5284/2020

EMENDA MODIFICATIVA N° , de 2021.

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade
privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado
associado, os honorários advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.

Art. 1° Esta emenda determina a revogação do § 13 do art. 15 da Lei N°
8.906, de 4 de julho de 1994, alterada pelo art 3° do substitutivo preliminar n° 6.

Art. 2° Suprima-se o § 13 do art. 15 da Lei N° 8.906, de 4 de julho de 1994,
alterada pelo art 3° do substitutivo preliminar n° 6 ao Projeto de Lei N° 5.284 de 2020.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Como bem se sabe, o advogado é ente indispensável à administração da

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justiça e, munido disso, nossa Constituição assim o disciplinou. O PL 5.284/2020 é
louvável proposta legislativa, conferindo novas responsabilidades para a advocacia e
reforçando suas prerrogativas na mesma ordem. Assim, em nossa cognição, o
substitutivo preliminar é bem-vindo.
Entretanto, ainda se constatam certos gargalos, principalmente no que
concerne a concessão automática de registro na Ordem dos Advogados do Brasil aos
profissionais aposentados da segurança pública (CF, 144) que sejam bacharéis em
Direito. Tal concessão de registro sem prévia aprovação no exame da OAB representa
Assinado eletronicamente
pelo(a)
Dep.outros
Felipe Rigoni
e outros
quebra
de isonomia
com
advogados,
que passaram no exame e adquiriram,
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210841142900

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controle da qualidade da advocacia brasileira. Dessa forma, não pode o projeto instituir
um verdadeiro “trem da alegria” relativo ao exame da OAB. Assim, apresenta-se a
corrente emenda a fim de assegurar a isonomia do exame e o controle deste

EMP n.10

Ainda, a carência do exame gera falta de controle da própria OAB quanto ao

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EMP 10 => PL 5284/2020

regularmente, a habilitação na Ordem.

importante Conselho Profissional da Advocacia brasileira.

Sala das Sessões, de agosto de 2021.

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Deputado Felipe Rigoni

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210841142900
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(Do Sr. Felipe Rigoni )

Altera a Lei no 8.906, de 4 de
julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a
fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de
advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.

Assinaram eletronicamente o documento CD210841142900, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210841142900

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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