COMISSÃO DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO N° 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras previdências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

DE 2019

(Da Sra. Marília Arraes e outros)
Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 o §8º do art. 40
com redação dada pelo Art. 1º da proposta, o §4º do art. 9º e o art. 10º. Dispositivos que
facultam aos entes federados estabelecer critérios para concessão do Abono
Permanência.

JUSTIFICATIVA
A supressão dos dispositivos propostos busca suprimir novo texto que faculta
aos entes federados estabelecer critério para concessão do Abono Permanência.
O Abono Permanência foi uma alteração proposta pela Emenda Constitucional
41/2003 e corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor
público estatutário que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria, porém opte em
permanecer em atividade.
A PEC nº 6, de 2019 propõe alterações no Abono Permanência, abrindo a
possibilidade de os entes federados estabelecerem critérios para sua concessão. Segue a
justificativa do Executivo apresentada para tal alteração:
“Foi também garantido o direito ao abono de permanência aos
que atualmente a ele fazem jus e que continuarem em atividade,
mas permitiu-se aos entes federativos que estabeleçam condições


para a continuidade de seu pagamento até o limite da contribuição
do servidor ao RPPS. Até que isso ocorra, será devido o abono
equivalente ao valor da contribuição individual.”
A supressão do parágrafo 8° do artigo 40, além das remissões constantes das
disposições transitórias presentes nos artigos 9º e 10º da proposta, se faz imprescindível,
pois esta torna o abono de permanência facultativo.
Tal alteração na gestão de pessoal da União, Estados e Municípios fere de forma
grave o pacto federativo ao transferir para a União competências hoje concorrentes para
legislar sobre regimes previdenciários de servidores.
E mais, impõe de imediato a possibilidade de cobrança de alíquotas
contributivas exageradas para a parcela do Abono e abre a possibilidade de estabelecer
critérios estranhos para dificultar sua concessão.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovar a presente
emenda.
Sala da Comissão,

MARÍLIA ARRAES
Deputada Federal PT/PE

de

de 2019.