Altera a Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, para prorrogar a
faculdade de dedução do imposto
sobre
a
renda
dos
valores
correspondentes
a
doações
e
patrocínios em prol de ações e serviços
do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica (Pronon) e do
Programa Nacional de Apoio à Atenção
da Saúde da Pessoa com Deficiência
(Pronas/PCD)..

EMP n.2

PROJETO DE LEI Nº 5.307, DE 2020

Apresentação: 14/07/2021 19:01 - PLEN
EMP 2 => PL 5307/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO

Art. 1º O “caput” do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A União facultará às pessoas físicas, a partir do ano calendário
de 2012, e às pessoas jurídicas, a partir do ano calendário de 2013, na
qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a
renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios
diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam os
arts. 1º a 3º, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e
desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os arts.
2º e 3º. ......................................” (NR)

A Lei nº 12.715, de 20121 , instituiu um mecanismo de incentivo a instituições
que se dedicam ao tratamento de pessoas com câncer (Pronon) ou com
deficiência (Pronas/PCD). Esses programas têm a finalidade de sistematizar a
captação e canalização de recursos do setor privado, por meio de incentivo
fiscal, para estimular a execução de ações e serviços de saúde para esses
públicos-alvos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Rosas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215716880800

*CD215716880800*

JUSTIFICATIVA


EMP n.2

Assim, com fundamento nessa Lei e nos seus respectivos regulamentos,
pessoas físicas e jurídicas adquiriram a faculdade de deduzir do imposto sobre
a renda as doações ou patrocínios efetuados para as entidades credenciadas
que prestassem ações e serviços relacionados a pessoas com câncer ou com
deficiência. Esses programas, inicialmente, teriam validade apenas até 2016.
Com a edição da Lei nº 13.169, de 20152 , esse prazo foi prorrogado até 2020,
para pessoas físicas, e 2021, para pessoas jurídicas. Acreditamos, porém, que
programas como esses devem ser tornados permanentes. O câncer é um
grave problema de saúde pública no Brasil. Estima-se que haverá 625 mil
novos casos de câncer a cada ano no triênio 2020-2023.

Apresentação: 14/07/2021 19:01 - PLEN
EMP 2 => PL 5307/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ademais, há cerca de 12 milhões de brasileiros que possuem algum
impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação na sociedade
em igualdade de condições. Assim, as iniciativas tendentes a direcionar
recursos para o combate ao câncer e à reabilitação de pessoas com deficiência
não devem ser limitadas. De acordo com a Sociedade Brasileira de Oncologia
Clínica, o potencial do Pronon está longe de ser alcançado, uma vez que,
historicamente, a soma dos valores dos projetos aprovados é inferior ao teto
global de renúncia disponível. Nós, Representantes do Povo, temos a
obrigação de garantir que tanto o Pronon quanto o Pronas/PCD continuem
vigentes, para que mais brasileiros possam beneficiados ser por eles.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD215716880800*

Deputado MARIA ROSAS
(Republicanos-SP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Rosas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215716880800


(Da Sra. Maria Rosas )

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, para prorrogar a
faculdade de dedução do imposto sobre a
renda dos valores correspondentes a
doações e patrocínios em prol de ações e
serviços do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica (Pronon) e do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência
(Pronas/PCD)..

Assinaram eletronicamente o documento CD215716880800, nesta ordem:
1 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Rosas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215716880800

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2021 19:01 - PLEN
EMP 2 => PL 5307/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador