COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

PROJETO DE LEI N° 3.440 de 2021
Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de
setembro de 2019, a fim de instituir uma
causa de aumento de pena quando o crime
for praticado contra autoridade ou agente
descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição
Federal, integrantes do sistema prisional e
da Força Nacional de Segurança Pública, no
exercício da função ou em decorrência dela.
Autor: Deputado DELEGADO PABLO
Relator: Deputado SARGENTO FAHUR

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Após leitura e discussão do relatório na Reunião da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de 07 de dezembro de
2021, acatamos sugestões para alterar a redação do §2 do artigo 33, previsto
no art. 2° do Projeto de Lei 3.440 de 2021, apresentado na referida comissão.
De modo a incluir no texto, do projeto em questão, as categorias dos Agentes
de Segurança do Sistema Socioeducativo bem como os Policiais das Câmaras
Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Nesse sentido, promovemos a inclusão por meio de uma Emenda de
Relator, que segue anexa a esta Complementação de Voto. Ante o exposto,
reafirmamos o nosso voto pela APROVAÇÃO do PL Nº 3.440 de 2021, e da
Emenda n° 1.
de

Deputado SARGENTO FAHUR
Relator

de 2021.

*CD218674570500*

Sala das Sessões, em


COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
PROJETO DE LEI N° 3.440 de 2021
Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de
setembro de 2019, a fim de instituir uma
causa de aumento de pena quando o crime
for praticado contra autoridade ou agentes
integrantes dos órgãos policiais ou militares
previstos no § 3º do art. 27; no inciso IV do
art. 51; no inciso XIII do art. 52, nos arts. 142
e 144 da Constituição Federal, integrantes
do sistema prisional, agentes de segurança
do sistema socioeducativo e da Força
Nacional de Segurança Pública, no exercício
da função ou em decorrência dela.
Autor: Deputado DELEGADO PABLO
Relator: Deputado SARGENTO FAHUR

EMENDA DE RELATOR N° 01/2021
Dê-se a seguinte redação ao art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro
de 2019, previsto no art. 2° do Projeto de Lei 3.440 de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° ..................................................................................
“Art. 33.................................................................................

Sala das Sessões, em

de

Deputado SARGENTO FAHUR
Relator

de 2021.

*CD218674570500*

§ 2º Se as condutas descritas neste artigo forem
praticadas contra autoridade ou agentes integrantes dos
órgãos policiais ou militares previstos no § 3º do art. 27;
no inciso IV do art. 51; no inciso XIII do art. 52, nos arts.
142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema
prisional,
agentes
de
segurança
do
sistema
socioeducativo e da Força Nacional de Segurança
Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.
(NR)”