Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019
(do Poder Executivo)

Altera a Lei n.º 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA

Dê-se ao art. 20 da lei nº 9.503 de 1997, Código Brasileiro de Trânsito, a
seguinte redação:

“Art. 20......................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo
serão exercidas pela Polícia Militar Rodoviária, no âmbito das
rodovias e estradas estaduais e do Distrito Federal e pelo
policiamento especializado de trânsito nas vias urbanas.” (NR)

JUSTIFICATIVA

A Policia Militar Rodoviária, bem como a polícia militar de trânsito, são
comandos de Policiamento, como segmentos especializados da Polícia Militar,
responsáveis pelo policiamento ostensivo de trânsito e pela preservação da
ordem pública em todas as vias e as malhas rodoviárias do país, perfazendo
somente em São Paulo, nas rodovias, um total de mais de 20 mil quilômetros
de rodovias, onde atuam mais de 4 mil homens e mulheres que, diuturnamente,
lutam pela segurança dos usuários das rodovias com o mesmo afinco dos
pioneiros da década de 1940, materializando o compromisso organizacional
com a defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana.


A polícia rodoviária de São Paulo foi criada em 10 de janeiro de 1948 pelo
Governador do Estado de São Paulo o Dr. Ademar Pereira de Barros, com o
nome de Grupo Especial de Polícia Rodoviária, com um efetivo de 60 homens,
ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, comandados pelo 1º
Tenente José de Pina Figueiredo, da então Força Pública, inicialmente atuava
na recém inaugurada SP-150, Rodovia Anchieta.
A partir de 16 de novembro de 1962, passou a constituir uma fração da
Milícia Paulista (Força Pública), sob a denominação de Corpo de Policiamento
Rodoviário, e em 4 de dezembro de 1973, teve sua denominação adequada à
função especial que exercia, passando a denominar-se Batalhão de
Policiamento Rodoviário.
Em 15 de dezembro de 1975, após nova adequação, foi denominado de
1º Batalhão de Polícia Rodoviária, com sede em São Bernardo do Campo-SP,
do qual foram desmembrados, em 7 de agosto de 1977, o 2º Batalhão de
Polícia Rodoviária, com sede em Bauru-SP e, em 25 de janeiro de 1979, o 3º
Batalhão de Polícia Rodoviária, com sede em Rio Claro-SP, os quais passaram
a ter suas atividades coordenadas pelo Comando de Policiamento Rodoviário,
com sede em São Paulo-SP, criado também em 25 de janeiro de 1979.
Buscando o constante aperfeiçoamento e a adequação de sua atuação às
necessidades impostas pela complexidade da malha rodoviária paulista, em 30
de setembro de 1987, foi criado o TOR - Tático Ostensivo Rodoviário, cuja
missão é atuar como Força Tática nas rodovias, empregando equipamentos,
armamentos, técnicas e táticas específicas para as atividades de polícia
ostensiva e de preservação da ordem pública nas rodovias.
O Comando de Policiamento Rodoviário, no ano do seu cinquentenário,
abriu as portas para a mulher brasileira, inicialmente com 40 policiais femininos
que atuavam exclusivamente no sistema Anchieta/Imigrantes. Mais tarde, a
atuação da mulher nas rodovias foi ampliada com a classificação de policiais
femininos nas diversas unidades do Estado.
Em 16 de dezembro de 2004 foi criado o 4º Batalhão de Polícia
Rodoviária, sediado em Jundiaí-SP, subordinado ao Comando de Policiamento
Rodoviário, responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública
em ações de policiamento de trânsito rodoviário, destinado a fortalecer a
segurança nas rodovias compreendidas pelo cinturão rodoviário ao redor da
Capital, abrangendo as saídas para as Regiões norte, oeste e sudoeste do
Estado, dividindo as áreas de atuação dos antigos batalhões.
Em 27 de novembro de 2008, foi criado o 5º Batalhão de Polícia
Rodoviária. Esta nova unidade teve dentro do planejamento a designação para
se instalar na cidade de Sorocaba, sendo responsável pelo policiamento
ostensivo e a fiscalização de trânsito em uma malha viária de milhares de
quilômetros de rodovias paulistas, alcançando 81 municípios, onde destacamos
a abrangência de São Paulo (Capital) a Botucatu.
Assim, como em São Paulo, em todo o país esse policiamento
especializado precisa de instrumentos legais para modernizar a sua atuação,
como ocorre com a polícia rodoviária federal.


Temos a certeza que os nobres pares irão apoiar essa emenda.
Sala das Comissões, em

de

de 2019.

Capitão Augusto
Deputado Federal
PL/SP