PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
(do Poder Executivo)

ESTABELECE
O
PROGRAMA
DE
ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL, O
PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL, ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2016, A LEI Nº 12.348, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, A LEI
Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012 E A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.185- 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

EMENDA DE PLENÁRIO (SUPRESSIVA)

Art. 1º Suprima-se o Art.18 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, alterado pelo Art. 15 do substitutivo do relator ao PLP 149/19:
.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem o objetivo de suprimir a nova
metodologia proposta pelo relator para o cálculo do valor da despesa total com
pessoal. De acordo com a redação proposta entrarão no cálculo o valor
destinado ao pagamento dos funcionários terceirizados, o que, se aprovado,
inviabilizará sobremaneira o funcionamento de várias instituições, uma vez que
com esse acréscimo, várias instituições irão exceder os limites de gasto.
Atualmente a LRF insere esse tipo de despesa como “Outras Despesas de
Pessoal”

Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado SILAS CÂMARA (Republicanos-PA)