EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao caput do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº
34, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam sujeitas ao empréstimo compulsório as

pessoas jurídicas de direito privado de prestação de
serviços financeiros com matriz ou filial no território
nacional com patrimônio líquido igual ou superior a
R$1.000.000.000 (um bilhão de reais) na data de
publicação desta lei, conforme publicado em seu último
demonstrativo contábil.
.................................................................................................... ”

JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de emenda ao PLP 34/2020 justifica-se
uma vez que os desafios para o enfrentamento da Covid-19 são necessários e
urgentes. Entretanto, não se pode pretender a cobrança de empréstimo
compulsório do setor produtivo de alta agregação de valor, uma vez que é o
mais expressivo para a retomada do dinamismo da atividade econômica.
É sabido que o

Brasil e o mundo enfrentam o desafio de

combater a pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde,
relacionada ao Coronavírus (COVID-19). As empresas já sofrem com

Apresentação: 20/04/2020 18:13

EMP n.3/0

*CD206523306800*

Institui o empréstimo compulsório para
atender às despesas urgentes causadas
pela situação de calamidade pública
relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2020


tendo em vista a redução do consumo das famílias e indivíduos, dado o
confinamento recomendado para superarmos essa crise. O mundo já se
encontra em severa desaceleração econômica, e no Brasil não tem sido
diferente.

EMP n.3/0

problemas de liquidez, com consequentes impactos nos seus capitais de giro,

Apresentação: 20/04/2020 18:13

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Ademais, verifica-se que a produção, por exemplo, nos

produzidos por um time de 150.000 trabalhadores diretos e indiretos, em todas
as regiões do país. Esse conjunto de indústrias, empregos e produtos finais, é
incontestável e sem precedentes o estado de calamidade pública que se
instalou no Brasil. E que a imprevisibilidade do surgimento, da disseminação e
das consequências da COVID-19 obrigam o Poder Público, em todas as suas
esferas, a buscar caminhos e a tomar decisões que, ao final, visem à
preservação da saúde e da economia nacionais.
Sendo assim, conscientes dessa realidade e sobretudo da
nossa responsabilidade social, há de se ter muita preocupação com o conteúdo
da proposta do PLP 34/2020. Na prática, os efeitos do PLP recaíram sobre a
indústria, razão pela qual, emendamos a proposta para que o fato gerador seja
o patrimônio líquido de pessoas jurídicas de direito privados do setor financeiro.

Sala da Comissão, em 20 de abril de 2020.

CAPITÃO ALBERTO NETO
Deputado Federal
Republicanos/AM

*CD206523306800*

de 100 milhões de produtos nos lares brasileiros, que são orgulhosamente

Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

segmentos de Linhas Branca, Marrom e Portátil, somamos, anualmente, mais