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Supermercado é condenado a pagar descanso em dobro a padeiro que tirava folga em dias variados
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  (Ter, 28 Jun 2016 13:29:00)
  REPÓRTER: A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença de primeira instância que condenou o Supermercado Bretas a pagar em dobro a um padeiro os repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia de trabalho consecutivo. Para os ministros, embora houvesse um Termo de Ajustamento de Conduta autorizando a empresa a agir dessa forma, o cumprimento do TAC apenas resguardou a empresa de ser multada pelo Ministério Público do Trabalho, ficando mantido o direito do empregado ao pagamento duplo.
  O padeiro tirava folga em dias variados, e depois de coincidir com o domingo, trabalhava mais de uma semana para conseguir novo descanso. Ele procurou a Justiça do Trabalho, baseado na Orientação Jurisprudencial 410 da Seção I de Dissídios Individuais, que estabelece que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de trabalho gera o pagamento da folga em dobro e viola a Constituição Federal.
  O mercado admitiu que não concedia as folgas em até sete dias por causa dos turnos de revezamento, mas lembrou do TAC, que autorizava o repouso aos empregados, entre o sétimo e o décimo segundo dia consecutivo de serviço, nas lojas de Juiz de Fora, Minas Gerais. 
  Em primeiro grau, a Justiça do Trabalho aceitou o pedido do padeiro, já que o entendimento foi de que o descanso após o sétimo dia desviou o objetivo de preservar a saúde e a segurança do profissional. Mas o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais restringiu a condenação ao período anterior à assinatura do Termo de Ajuste de Conduta. 
  No TST, a relatora do processo na Quarta Turma, desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos, afirmou que o TAC não afasta o direito do empregado de receber o pagamento em dobro dos repousos concedidos, irregularmente, depois da assinatura. Para a relatora, a decisão do Regional contrariou a OJ 410 da SDI 1 e violou a Constituição Federal que garante o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A decisão foi unânime. 
  Reportagem: Dalai Solino          
Locução: Dalai Solino
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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