EMP n.67

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

Apresentação: 08/09/2021 13:28 - PLEN
EMP 67 => PLP 112/2021

Câmara dos Deputados
Liderança do Partido Liberal - PL

Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas processuais eleitorais.

EMENDA DE PLENARIO
(Do Sr. Wellington Roberto)

Modifiquem-se o inciso II do §4º do art. 34, o §7º do art. 462 e o art.
463, todos do Substitutivo apresentado ao PLP 112/21, para que passem a
constar com a seguinte redação:
“Art. 34. ...................................................
……………………………………………………..
§4º ..................................................
.......
……………………………………………………
II - a perda das inserções, previstos no art. 463
desta Lei, no semestre seguinte à sua ocorrência;

“Art. 462. .................................................
……………………………………………………..
§7º A representação, que poderá ser oferecida por
partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada
pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de inserções

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wellington Roberto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214650750400

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…………………………………………………..”


de inserções transmitidos nos Estados correspondentes.
……………………………………….”

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nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar

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“Art. 463. Os partidos que tenham cumprido as
condições estabelecidas no § 3º do art. 17 da Constituição
Federal terão assegurado o direito ao acesso, de forma gratuita
e obrigatória, ao rádio e à televisão, na proporção de sua
bancada eleita em cada eleição geral, nos seguintes termos:
I – o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte)
Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do
tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para inserções
de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo
nas emissoras estaduais;
II – o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e
20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à
utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre
para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e
de igual tempo nas emissoras estaduais;
III – o partido que tenha eleito até 9 (nove)
Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do
tempo total de 5 (cinco) minutos por semestre para inserções
de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo
nas redes estaduais.
inserções

em

redes

nacionais

poderão

veicular

conteúdo

regionalizado, comunicando-se previamente o Tribunal Superior
Eleitoral.
§2º A formação das cadeias será autorizada,
mediante requerimento dos órgãos nacionais dos partidos, com

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§1º A critério do órgão partidário nacional, as


Superior Eleitoral que, assim a deferindo, requisitará os
horários às emissoras de rádio e de televisão.
§3º No requerimento a que se refere o parágrafo

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antecedência mínima de 15 (quinze) dias, pelo Tribunal

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anterior, o órgão partidário solicitará conjuntamente a fixação
das datas de formação da cadeia.
§4º

O

Tribunal

Superior

Eleitoral,

havendo

coincidência de data, dará prioridade ao partido que apresentou
o requerimento em primeiro lugar.
§5º O material de áudio e vídeo com as inserções
será entregue às emissoras com antecedência mínima de 12
(doze) horas da transmissão, podendo as inserções de rádio e
televisão

serem

enviadas

por

meio

de

eletrônico,

regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
§6º As inserções a serem feitas na programação
das emissoras serão determinadas:
I - pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando
solicitadas por órgão de direção nacional de partido;
II - pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando
solicitadas por órgão de direção estadual ou distrital de partido.
§7º É vedada a veiculação de inserções idênticas
no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de
inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos
mesmo partido político.
§8º Na propaganda a que alude o caput os
partidos

políticos

devem,

ainda,

promover

e

difundir

a

participação política feminina, dedicando às mulheres o mínimo
de 30% (trinta por cento) das inserções anuais a que tem
direito, nos termos desta Lei.
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disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o


propaganda partidária, inclusive o destinado à difusão da
participação das mulheres na política previsto no §9°, cada
partido deve assegurar espaço reservado para estimular a

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§9º Do tempo total das inserções anuais de sua

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participação política de pessoas negras, indígenas e com
deficiência.
§10. Fica vedada, ainda, nas inserções que trata
este artigo, a participação de pessoa filiada a partido político
distinto;
§11. As inserções partidárias serão transmitidas
diariamente em 3 (três) faixas horárias:
I - faixa 1 (um), que compreenderá o período das
12 (doze) às 14 (catorze) horas, para transmissão de inserções
até o limite de 3 (três) minutos diários;
II - faixa 2 (dois), que compreenderá o período
das 18 (dezoito) às 20 (vinte) horas, para transmissão de
inserções até o limite de 3 (três) minutos diários;
III - faixa 3 (três), que compreenderá o período
das 20 (vinte) às 23 (vinte e três) horas, para transmissão de
inserções até o limite de 6 (seis) minutos.”

JUSTIFICATIVA

Uma dessas iniciativas foi a aprovação do Projeto de Lei 4.572/2019, em
que se propôs a retomada das propagandas partidárias em rádio e televisão.
A iniciativa do projeto foi dos senadores Jorginho Mello, de Santa
Catarina, e Wellington Fagundes, do Mato Grosso, e a aprovação do texto final
somente foi viabilizada mediante acordo da ampla maioria daquela Casa.
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Ao fim do primeiro semestre deste ano, o Senado Federal promoveu um
esforço concentrado em que aprovou alterações na atual legislação eleitoral em
diversos aspectos, por meio de um conjunto de proposições legislativas.


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Ocorre que, com a tramitação adiantada do Projeto de Lei Complementar
112/2021, na Câmara dos Deputados, que constituirá o novo Código Eleitoral,
concentrando toda a legislação sobre o assunto, nós, Deputados e Deputadas
Federais, não teremos a oportunidade de discutir os importantes avanços
propostos pela Casa vizinha, o que implicaria em verdadeiro desprezo por todo
esforço para a construção do texto.

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Câmara dos Deputados
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Entendemos que é de fundamental importância que pelo menos alguns
dispositivos propostos pelo PL 4.572/2019 constem, desde já, no novo Código
Eleitoral, até porque, considerando o contexto de consenso e amplo acordo em
que foi aprovado no Senado Federal, fatalmente o cenário se repetiria na
Câmara, tão logo fosse apreciado por esta Casa Legislativa.
Aprovar um Código Eleitoral para, em seguida alterá-lo, não seria
razoável. Dessa forma, consideramos que os projetos recentemente aprovados
pelo Senado Federal não podem ser simplesmente ignorados pela Câmara. Na
presente emenda, propomos a incorporação de diversas propostas constantes no
PL 4.572/2019.
A cuidadosa análise dos textos aprovados pelo Senado Federal não só
constitui ato de respeito e consideração pela contribuição apresentada, mas
também auxilia a uma melhor recepção do texto do Projeto de Lei
Complementar naquela Casa, pois não podemos ignorar o fato de que o texto
que aprovarmos ainda passará pela análise dos colegas representantes da
Federação.

Na presente emenda, selecionamos o que consideramos os aspectos mais
importantes do texto, para que tenham vigência já para as próximas eleições.
Temas ainda controversos, que requerem debate mais aprofundado, foram
excluídos, no entanto, tivemos o cuidado de manter dispositivo destinado a
estimular a participação política de pessoas negras, indígenas e com deficiência
no processo político.

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Inicialmente o texto no Senado Federal previa a volta da propaganda
partidária gratuita nas emissoras, tal qual existia até 2018. No entanto, o texto
final estipulou pagamento pela divulgação partidária nas emissoras. Também foi
incluído no projeto regras para a divulgação partidária com utilização da
internet.


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Em tempos de excessiva e prejudicial polarização política, é fundamental
que o eleitor tenha direito à informação. É imprescindível que os partidos
políticos e seus representantes tenham a oportunidade de se apresentarem à
sociedade deixando claros seus posicionamentos e compromissos políticos.

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Câmara dos Deputados
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Reconhecemos que a medida proposta impõe custos, no entanto a
exposição dos candidatos a dirigentes políticos desse país possibilita ao cidadão
que exerça seu direito de cobrar coerência e posturas de seus representantes.
Nesse sentido, alteramos a redação o caput e incisos do art. 463 para
que a propaganda partidária se limite a inserções proporcionais ao
tamanho das bancadas eleitas na Câmara dos Deputados. Ou seja, siglas
com maior número de Deputados Federais terão direito a mais tempo de
inserções.
Apenas por questão de compatibilização ao disposto nos incisos e
caput do art. 463, alteramos também alguns parágrafos desse artigo, bem
como o inciso II do §4º do art. 34 e o §7º do art. 462.
A retomada da propaganda, nos termos propostos viabiliza a vigilância
dos políticos e a maior participação na vida política, bem como a aproximação
entre representantes e representados.
Dessa forma, entendemos que estamos tratando de custos plenamente
justificáveis, com retorno de valor incomensurável, qual seja, a ampliação da
participação popular na política, uma vez que os cidadãos terão a oportunidade
de serem melhor informadas sobre aqueles que desejam se colocar na condição
de representantes do povo.

de setembro de 2021

Dep. Wellington Roberto
Líder do Partido Liberal - PL

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Sala das Sessões,


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Dispõe sobre as normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais.

Assinaram eletronicamente o documento CD214650750400, nesta ordem:
1 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 13:28 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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