EMC n.1/0

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 528/2020

Apresentação: 31/03/2021 12:33 - CME
EMC 1 CME => PL 528/2020

Comissão de Minas e Energia (CME)

Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 528/2020 para dar nova redação aos
incisos XXXI e XXXII do Art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997:
Art. 2º ..........................................................................................................
“Art. 6º ..............................................................................................
..........................................................................................................
XXXI - Bioquerosene de Aviação: Biocombustível, também
conhecido como querosene de aviação alternativo, produzido
a partir de biomassa renovável ou resíduos de biomassa em
processos dedicados e definidos conforme regulamento e que
pode ser usado em turborreatores e turbopropulsores
aeronáuticos ou, conforme regulamento, em outro tipo de
aplicação que possa substituir parcial ou totalmente combustível
de origem fóssil.
XXXII - Diesel Verde: Biocombustível composto por
hidrocarbonetos parafínicos, destinado a veículos dotados
de motores do ciclo Diesel, que seja produzido em processos
dedicados e definidos conforme regulamento a partir de
matéria-prima renovável ou resíduos de biomassa”. (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A emenda que ora propomos quer, antes de mais nada, enfatizar que o
Bioquerosene e o Diesel Verde são biocombustíveis, evitando-se assim,
confusões com produtos obtidos a partir de coprocessamento de matéria-prima
majoritariamente fóssil.

*CD218092152700*

EMENDA Nº _______________________

Documento eletrônico assinado por Roberto de Lucena (PODE/SP), através do ponto SDR_56385,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera as Leis nº 13.033, de 24
de setembro de 2014, e nº
9.478, de 6 de agosto de 1997.


Importante também explicitar que, de acordo com as resoluções técnicas
da Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Bioquerosene está incluído na
definição de “querosene de aviação alternativo” em função das normas
tributarias.

EMC n.1/0

Apresentação: 31/03/2021 12:33 - CME
EMC 1 CME => PL 528/2020

Além das matérias-primas renováveis, estamos propondo adicionar na
legislação os resíduos de biomassa (óleos de fritura usados, gorduras de
estação de tratamento, resíduos sólidos urbanos, etc.) para que esses
resíduos, muitas vezes, de forma equivocada, não considerados como
matérias-primas, possam ser utilizados nas rotas tecnológicas previstas em
regulamento.

PODE/SP

*CD218092152700*

Deputado Roberto de Lucena

Documento eletrônico assinado por Roberto de Lucena (PODE/SP), através do ponto SDR_56385,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Comissão, 31 de março de 2021.