ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.3

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 3 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso I do Art. 50 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 50 .............................................................................
.........................................................................................

JUSTIFICATIVA

Propomos a inclusão da redação "no que se refere às sanções
aplicáveis", de forma a garantir maior transparência e clareza ao inciso I do art.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212711285900

*CD212711285900*

I - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº
24.548, de 3 de julho de 1934, no que se refere às
sanções aplicáveis; "


de

de 2021.

*CD212711285900*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

ESB n.3

Sala da Comissão, em

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 3 CAPADR => PL 1293/2021

50, descrevendo do que se trata os referidos dispositivos presentes no Decreto
nº 24.548, de julho de 1934.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212711285900