CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI nº 25, DE 2021.
Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal),
para tipificar as condutas de infração
de medida de imunização, de
peculato de vacinas, bens medicinais
ou terapêuticos, bem como de
corrupção em planos de imunização.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Art. 1º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. XX. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 132 ..............................................................
............................................................................
.
§1º.......................................................................
............................................................................
.
Perigo para a vida ou a saúde de outrem causado
pela

simulação

ou

aplicação

fraudulenta

de

vacina
§ 2º A pena é aplicada em dobro se o perigo é causado
pela simulação ou aplicação fraudulenta de vacina.”

Plenário, em 09 de fevereiro de 2021.
__________________________________________
Dep. BIA KICIS – PSL/DF
__________________________________________
Dep. VITOR HUGO – PSL/GO

*CD218630498700*

(NR)


*CD218630498700*


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
(Do Sr. Bia Kicis)

Acresce os arts. 268-A, 312-A e
317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para
tipificar as condutas de infração de medida
de imunização, de peculato de vacinas,
bens medicinais ou terapêuticos, bem
como de corrupção em planos de
imunização.

Assinaram eletronicamente o documento CD218630498700, nesta ordem:
1 Dep. Bia Kicis (PSL/DF)
2 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD,
REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA *-(p_121488)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.