 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE 
 
 
Câmara dos Deputados │Anexo IV – 6° andar - Gabinete 60 │70160900 Brasília DF 
Tel: (61) 3215-5605 - Fax: (61) 3215-2605│E-mail: dep.joaodaniel@camara.gov.br 
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INDICAÇÃO Nº              , DE 2015 
(Do Sr. João Daniel) 
 
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da 
República a PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA 
LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que 
“Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a 
safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial 
Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de 
setembro de 2004, relativo aos desastres 
ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de 
milho para venda a pequenos criadores, nos 
termos que especifica; institui medidas de 
estímulo à liquidação ou regularização de dívidas 
originárias de operações de crédito rural; altera 
as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 
12.546, de 14 de dezembro de 2011, para 
prorrogar o Regime Especial de Reintegração de 
Valores Tributários para as Empresas 
Exportadoras – REINTEGRA” dispõe sobre a 
comprovação de regularidade fiscal pelo 
contribuinte; regula a compra, venda e transporte 
de ouro; e dá outras providências” ATÉ 31 DE 
DEZEMBRO DE 2016. 
 
Excelentíssima Senhora Presidenta da República 
 
A maioria dos mais de quatrocentos agricultores presentes no 
Seminário sobre a Renegociação das Dívidas Agrícolas no Estado de 
Sergipe, promovido pelo nosso mandato, com o apoio da Comissão 
de Agricultura da Câmara dos Deputados, estão na eminência de 
terem seus débitos enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda 
Nacional por conta de dívidas contrariadas junto aos bancos BNB, 
Banco do Brasil e Banese, em razão de dívidas não pagas. Centenas 
deles já têm processos na PGFN e, por não poderem quitar suas 
dívidas, também terão suas propriedades leiloadas. 
São casos dos mais diversos tipos de dívidas geradas também de 
vários programas de apoio à agricultura familiar, caso específico do 
que foi tratado naquele seminário. São os mais diversos tipos de 
empréstimos, como PRONAF, FNE, PESA, etc., concedidos em épocas 
 
 
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e condições diferentes, cujo prazo de liquidação afunilou e se expira 
no final deste mês de dezembro. 
 
A grande maioria dos problemas podem ser resolvidos com a 
prorrogação dos efeitos da lei 12.844 de 2013 que acabam em 
dezembro, portanto a prorrogação desse prazo é imprescindível para 
que os agricultores possam ter a possibilidade de regularizar seus 
débitos. 
 
Sabemos de todo o trabalho feito pelo nosso governo para ajudar os 
a pequena e a média agricultura mas pedimos a sensibilidade de 
Vossa Excelência de maneira a determinar que a área econômica do 
Governo para resolver o caso das centenas de famílias que 
constituíram seu pequeno patrimônio em um pedaço de terra, que 
produzem os alimentos que vão para a mesa de todos os brasileiros e 
de uma hora para outra perdem tudo e voltarão para uma situação 
de miséria, que foi superada durante nossos governos. 
 
É desse povo, em Sergipe, no Nordeste e em todo o Brasil que 
depende o abastecimento de nossas mesas, é da sua produção que 
estamos construindo um grande programa de segurança alimentar, 
são eles que lutaram e lutam pela conquista de cidadania de nosso 
povo. 
 
Não podemos deixar que aqueles agricultores que lutam em 
condições inteiramente adversas aos do grande capital e do 
agronegócio não tenham o seu problema resolvido, o que no final das 
contas vai se ver que não representa muito, em termos financeiros, 
os benefícios que serão dados a quem dá a vida pela melhoria das 
condições de vida de suas famílias e do povo brasileiro. 
 
Portanto solicitamos a Vossa Excelência que tome as medidas 
necessárias para a a prorrogação dos efeitos da LEI Nº 12.844, DE 19 
DE JULHO DE 2013 que “Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra 
para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, 
de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo 
aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho 
 
 
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para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui 
medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas 
originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, 
de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para 
prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários 
para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA” dispõe sobre a 
comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a 
compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências” até 31 
de dezembro de 2016. 
 
 
 
Sala das Sessões, em     de 2 dezembro de 2015. 
 
 
Deputado JOÃO DANIEL  
(PT/SE) 
 
 
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REQUERIMENTO Nº                /2015 
(Do Sr. João Daniel) 
 
Requer o envio de indicação a Excelentíssima 
Senhora Presidenta da República a 
PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 
12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que “Amplia 
o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra 
de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial 
Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de 
setembro de 2004, relativo aos desastres 
ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de 
milho para venda a pequenos criadores, nos 
termos que especifica; institui medidas de 
estímulo à liquidação ou regularização de dívidas 
originárias de operações de crédito rural; altera 
as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 
12.546, de 14 de dezembro de 2011, para 
prorrogar o Regime Especial de Reintegração de 
Valores Tributários para as Empresas 
Exportadoras – REINTEGRA” dispõe sobre a 
comprovação de regularidade fiscal pelo 
contribuinte; regula a compra, venda e transporte 
de ouro; e dá outras providências” ATÉ 31 DE 
DEZEMBRO DE 2016.  
 
Senhor Presidente 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que 
seja encaminhada ao poder executivo, a indicação em anexo, 
sugerindo a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a 
PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 12.844, DE 19 DE 
JULHO DE 2013 que “Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra 
para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, 
de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo 
aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho 
 
 
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para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui 
medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas 
originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, 
de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para 
prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários 
para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA” dispõe sobre a 
comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a 
compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências” ATÉ 
31 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2015. 
 
Deputado JOÃO DANIEL 
(PT/SE)