PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 4.802, DE 2019

Apresentação: 31/05/2021 15:20 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 4802/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

"Institui o Dia Nacional das Pessoas
com Paralisia Cerebral, a ser realizado
anualmente no dia 20 de outubro, e dá
outras providências".
Autor: Deputado JOÃO ROMA
Relatora: Deputada GEOVANIA DE SÁ

I - RELATÓRIO
O presente projeto de lei propõe institui o dia 20 de outubro
como Dia Nacional das Pessoas com Paralisia Cerebral.
Na exposição de motivos do projeto, o nobre autor esclarece
que a iniciativa visa a
disseminar e implementar medidas preventivas e educativas
para um diagnóstico precoce da Encefalopatia crônica não
progressiva da Infância [e] sensibilizar para a importância do
respeito e da inclusão das pessoas com paralisia cerebral, de
modo a garantir e melhorar a sua qualidade de vida, em
conformidade com os princípios da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência.

Esta Comissão de Seguridade Social e Família será a única a

do Plenário, por ter caráter conclusivo nas comissões. Em seguida, será
apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a respeito
da sua constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao
projeto nesta comissão de mérito.
É o relatório.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geovania de Sá
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se pronunciar a respeito do mérito da proposição, que dispensa a apreciação


Cabe a este Colegiado a análise da proposição do ponto de
vista sanitário e quanto ao mérito. Eventuais ponderações acerca da redação
ou da técnica legislativa deverão ser apontadas pela Comissão de Constituição

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II - VOTO DA RELATORA

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e Justiça e de Cidadania.
O projeto de lei em análise é justo e merece ser louvado.
Evidencia a grande sensibilidade de seu insigne autor, o Deputado João Roma,
que coloca em debate tema de extrema relevância.
A paralisia cerebral pode ser definida como
um grupo de desordens permanentes do desenvolvimento do
movimento e postura atribuído a um distúrbio não progressivo
que ocorre durante o desenvolvimento do cérebro fetal ou
infantil, podendo contribuir para limitações no perfil de
funcionalidade da pessoa1.

Foi primeiramente descrita me 1843, pelo ortopedista britânico
William John Little. O médico estudou crianças que apresentavam quadro de
espasticidade após eventos adversos relacionados a seu nascimento.
A denominação paralisia cerebral, todavia, foi proposta por
Sigmund Freud, décadas depois, em 1893. O neurologista e psiquiatra
austríaco relacionou o quadro a eventos pré, peri e pós-natais, que classificou
como fatores causais.
Pode estar associada a infecções congênitas, anóxia neonatal,
eclâmpsia, traumas, dentre outros. Obrigatoriamente as manifestações deverão

usualmente nos primeiros dois ou três anos de vida. Distingue-se, portanto, de
outros quadros que surgem em fases mais tardias.

1

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas
Estratégicas. Diretrizes de Atenção à Pessoa com Paralisia Cerebral. Brasília : Ministério da Saúde,
2014.
72
p.
Disponível
em:
<http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_atencao_pessoa_paralisia_cerebral.pdf>. Acesso
em: 12 fev 2019.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geovania de Sá
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ser percebidas em momento precoce do desenvolvimento biológico da criança,


sua prevalência, porém, em países desenvolvidos, registram-se de 1,5 a 5,9
casos a cada mil nascidos vivos. Estima-se que a frequência em países em
desenvolvimento seja maior, em face da precariedade dos cuidados pré-natais
e no parto.

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Em nosso meio não contamos com dados precisos quanto a

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A paralisia cerebral, portanto, consiste em quadro grave, de
incidência relevante, e que pode ser evitado. Nesse contexto, a medida
proposta se mostra adequada, oportuna e necessária.
De fato, a prevenção envolve obrigatoriamente a disseminação
de informações. É necessário que as gestantes tenham consciência da
importância tanto do pré-natal quanto dos cuidados perinatais. E os
profissionais de saúde também devem ser continuamente lembrados e
formados com relação ao tema.
Ademais, a data proposta também colocará em evidência as
necessidades de nossa população com paralisia cerebral. Como bem apontado
pelo nobre autor, sua iniciativa pretende “sensibilizar para a importância do
respeito e da inclusão das pessoas com paralisia cerebral, de modo a garantir
e melhorar a sua qualidade de vida”.
Todavia, cabe-nos ressalvar que o projeto de lei propõe o dia
20 de outubro, em respeito à data escolhida pela Federação das Associações
Portuguesas de Paralisia Cerebral. No entanto, a data escolhida mundialmente
é o dia 6 de outubro.
Para

harmonizar

nossa

legislação

com

a

tendência

tanto, apresentamos emendas que pretendem apenas alterar a data.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº
4.802, de 2019, com as emendas anexas.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada GEOVANIA DE SÁ
Relatora
2019-26035

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internacional, propomos seja declarada este dia também em nosso país. Para


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"Institui o Dia Nacional das Pessoas
com Paralisia Cerebral, a ser realizado
anualmente no dia 20 de outubro, e dá
outras providências".

EMENDA Nº 1

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Institui o Dia Nacional das Pessoas com Paralisia Cerebral, a
ser realizado anualmente no dia 6 de outubro."

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada GEOVANIA DE SÁ
Relatora

*CD211824088700*
LexEdit

2019-26035

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geovania de Sá
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"Institui o Dia Nacional das Pessoas
com Paralisia Cerebral, a ser realizado
anualmente no dia 20 de outubro, e dá
outras providências".

EMENDA Nº 2

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional das Pessoas com
Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 6 de
outubro."

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada GEOVANIA DE SÁ
Relatora

*CD211824088700*
LexEdit

2019-26035

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geovania de Sá
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