PROJETO DE LEI Nº 591/2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

EMC n.54/0

Apresentação: 07/04/2021 17:48 - CDEICS
EMC 54 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Enio Verri

“Art.
2º ............................................................................
..................
.................................................................................
.........................
IX – correio híbrido – conjunto de serviços resultante do
processo em que o operador postal universal combina
recursos de telecomunicações e de informática e as redes
físicas para converter mensagem em correspondência
durante a execução das atividades inerentes ao serviço
postal universal.
.................................................................................
.........................
.................................................................................
...............” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O serviço postal de definição constitucional corresponde,
por

definição

constitucional

(CF,

art.

21,

X),

à

entrega

de

correspondência epistolar e por telegrama, o que vem sendo

*CD213421707700*

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do artigo
2º do Projeto de Lei nº 591/2021:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o inciso IX do artigo 2º
do Projeto de Lei nº 591/2021.


sucessivos

precedentes

obrigatórios

do

Supremo

Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº 627.051-RG e
773.992-RG).
O

correio

híbrido,

conforme

definição

da

própria

proposição, consiste processo em que se converte mensagem em
correspondência, de base material, razão pela qual deve constituir
serviço público (serviço postal universal), não atividade econômica

EMC n.54/0

em

Apresentação: 07/04/2021 17:48 - CDEICS
EMC 54 CDEICS => PL 591/2021

afirmado

(serviço postal).

Deputado Federal

*CD213421707700*

Enio Verri

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões,