PROJETO DE LEI Nº 3.794, DE 2020

PRL n.2

Apresentação: 18/05/2021 08:29 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 3794/2020

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que
"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, para dispor sobre parâmetros
adicionais de caracterização da situação de
vulnerabilidade
social
para
fins
de
elegibilidade ao benefício de prestação
continuada (BPC), e estabelece medidas
excepcionais de proteção social a serem
adotadas
durante
o
período
de
enfrentamento da emergência de saúde
pública
de
importância
internacional
decorrente do coronavírus (Covid-19)
responsável pelo surto de 2019, a que se
refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020." Para possibilitar aos municípios,
estados e distrito federal acesso à logística
criada pela União para consecução dos
objetos da lei.
Autores: Deputados JHC E DR. JOÃO
Relator: Deputado MAURO NAZIF

I - RELATÓRIO

JHC E DR. JOÃO, acrescenta o §14 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, para
permitir a disponibilização dos sistemas de operacionalização desenvolvidos
para a consecução dos objetivos daquela Lei, bem assim os bancos de dados
e informações gerados, aos municípios, estados e Distrito federal, mediante
celebração de convênio com a União e empresas públicas responsáveis, que
tenham por objeto a execução local de programas de transferência de renda, e
que permita a interoperabilidade entre os sistemas.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Nazif
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214857366200

*CD214857366200*

O Projeto de Lei nº 3.794, de 2020, de autoria dos Deputados


19, em apenas pouco mais de um mês, a União foi capaz de arquitetar uma
notável infraestrutura de sistemas e dados capaz de garantir a percepção de
auxílio emergencial por aproximadamente 70 milhões de brasileiros e
brasileiras, em um esforço inovador da Administração Público que se utilizou

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Segundo os autores, em decorrência da pandemia de COVID

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de ferramentas de inovação e plataformas digitais.
Esse sistema, verdadeiro legado e prova inconteste da
eficiência da inovação na gestão pública, não deve cessar por ocasião do fim
do programa de renda emergencial, deve, ao contrário, ser uma ferramenta
disponibilizada aos demais entes da Federação que intentem medidas de
impacto social semelhante. Assim, para resguardar o sistema criado pela União
de forma eficiente, propõe-se o presente projeto no sentido de assegurar
acesso dos estados, municípios e Distrito Federal a esse sistema.
Esta proposição encontra-se sujeita à apreciação conclusiva
pelas comissões (art. 24, II, do RICD), sob regime ordinário de tramitação.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá em sua cotidiana atuação ao princípio da
eficiência, entre outros.

administração pública buscar meios que implementem a melhoria constante na
prestação serviços públicos aos cidadãos, bem como no uso racional dos
recursos públicos.
Nesse sentido, em homenagem a essa diretriz constitucional,
este Projeto de Lei pretende acrescentar o §14 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de
2020, para permitir a disponibilização dos sistemas de operacionalização
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Nazif
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214857366200

*CD214857366200*

Desse comando constitucional, decorre a necessidade de a


bancos de dados e informações gerados, aos municípios, estados e Distrito
federal, mediante celebração de convênio com a União e empresas públicas
responsáveis, que tenham por objeto a execução local de programas de
transferência de renda, e que permita a interoperabilidade entre os sistemas.

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desenvolvidos para a consecução dos objetivos daquela Lei, bem assim os

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Com isso, os entes federativos poderão valer-se de toda a
infraestrutura tecnológica desenvolvida pela União para o pagamento do auxílio
emergencial, para atender a suas respectivas demandas.
Nesse lineamento, entendemos meritórias as disposições deste
Projeto de Lei, na medida em que os seus termos homenageiam a eficiência e
a inovação na gestão pública.
Objetivando aperfeiçoar a inovação legislativa trazida pelo
presente projeto, estamos incorporando sugestão apresentada pelo nobre Dep.
Tiago Mitraud para apresentar emenda para reforçar a garantia da proteção de
dados pessoais, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
3.794, de 2020, com a emenda anexa.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado MAURO NAZIF
Relator

*CD214857366200*

2021-2713

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Nazif
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214857366200


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"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, para dispor sobre parâmetros
adicionais de caracterização da situação de
vulnerabilidade
social
para
fins
de
elegibilidade ao benefício de prestação
continuada (BPC), e estabelece medidas
excepcionais de proteção social a serem
adotadas
durante
o
período
de
enfrentamento da emergência de saúde
pública
de
importância
internacional
decorrente do coronavírus (Covid-19)
responsável pelo surto de 2019, a que se
refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020." Para possibilitar aos municípios,
estados e distrito federal acesso à logística
criada pela União para consecução dos
objetos da lei.

EMENDA Nº

Inclua-se o § 15º, ao art. 2º da Lei nº 13.928, de 2 de abril de
2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................................

§ 15º Quando os dados de que trata essa lei forem
considerados pessoais, a sua divulgação deverá ocorrer de
forma anonimizada, respeitando-se as disposições contidas na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais).”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Nazif
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214857366200

*CD214857366200*

..........................................................................................


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Deputado MAURO NAZIF
Relator

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