Ofício nº 293 (SF) 
Brasília, em 16 de maio de 2019. 
A Sua Excelência a Senhora 
Deputada Soraya Santos 
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
Senhora Primeira-Secretária, 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e 
com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (PL nº 6.124, de 2016, nessa 
Casa), que “Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no 
âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à emenda 
em apreço. 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
wgl/plc17-099
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      
nº 99, de 2017 (PL nº 6.124, de 2016, na Casa de 
origem), que “Dispõe sobre emolumentos dos serviços 
notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito 
Federal e dos Territórios e dá outras providências”. 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 2 – CCJ) 
 
Suprimam-se os arts. 20, 21 e 22 e o Capítulo IV do Projeto, renumerando-se os 
artigos e capítulos seguintes. 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 3 – CCJ) 
 
Dê-se ao art. 24 do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 24. .................................................................................................. 
Parágrafo único. A alíquota prevista no caput não incidirá sobre a 
prática dos atos de: 
I – lavratura de escrituras sem conteúdo econômico e escrituras com 
valor mínimo;  
II – lavratura de procuração exclusivamente para fins relacionados a 
concurso público, a ensinos fundamentais públicos, à saúde pública, ao 
Regime Geral de Previdência Social, ou a sinistro coberto pelo seguro 
obrigatório de veículos; 
III – lavratura de procuração sem conteúdo econômico; 
IV – reconhecimento de firma por semelhança; 
V – autenticação de cópia de documento; 
VI – habilitação e lavratura do assento de casamento.” 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 4 – CCJ) 
 
Suprimam-se o art. 26 e o Capítulo VI do Projeto, renumerando-se os artigos e 
capítulos seguintes, e exclua-se a coluna “ISS” das tabelas anexas. 
 
 3 
Emenda nº 4 
(Corresponde à Emenda nº 5 – CCJ) 
Na Tabela I – Serviços de Notas, do anexo do Projeto, dê-se a seguinte redação 
aos itens 1.1, 1.2 e 1.3 da Tabela 1. Escrituras: 
 
1. Escrituras 
Valor do ato 
Emolumentos 
Tabelião 
CCRCPN TOTAL 
1.1 Escrituras com conteúdo 
econômico 
 
a Até R$ 1.750,00 119,00  119,00 
b De R$ 1.750,00 a R$ 5.800,00 250,00 17,50 267,50 
c De R$ 5.800,01 a R$ 9.300,00 380,00 26,60 406,60 
d De R$ 9.300,01 a R$ 17.500,00 780,00 54,60 834,60 
e De R$ 17.500,01 a R$ 35.000,00 1.050,00 73,50 1.123,50 
f De R$ 35.000,01 a R$ 52.300,00 1.100,00 77,00 1.177,00 
g De R$ 52.300,01 a R$ 122.000,00   1.150,00 80,50 1.230,50 
h De R$ 122.000,01 a R$ 209.000,00  1.250,00 87,50 1.337,50 
i De R$ 209.000,01 a R$ 523.000,00   1.350,00 94,50 1.444,50 
j De R$ 523.000,01 a R$ 800.000,00 1.450,00 101,50 1.551,50 
k De R$ 800.000,01 a R$ 1.100.000,00   1.550,00 108,50 1.658,50 
l Acima de R$ 1.100.000,00 1.650,00 115,50 1.765,50 
1.2. Escrituras sem conteúdo 
econômico 
119,00  119,00 
1.3 Retificação de escritura 119,00  119,00 
 
Emenda nº 5 
(Corresponde à Emenda nº 6 – CCJ) 
 
Na Tabela I – Serviços de Notas, do anexo do Projeto, dê-se a seguinte redação 
ao item “a” da Tabela 2. Procuração, substabelecimento e distrato de mandato, 
subdividindo-o em “a.1” e “a.2”: 
 
 
 4 
2. Procuração, substabelecimento e distrato de mandato 
Discriminação 
Emolumentos 
Tabelião 
CCRCPN TOTAL 
a.1 
Sem conteúdo econômico  
(até 4 outorgantes) 
36,00  36,00 
a.2 
Com conteúdo econômico 
(até 4 outorgantes) 
70,00 4,90 74,90 
 
Emenda nº 6 
(Corresponde à Emenda nº 7 – CCJ) 
 
Na Tabela I – Serviços de Notas, do anexo do Projeto, dê-se a seguinte redação 
ao item “a” da Tabela 3 – Autenticação de Cópia de Documento: 
 
 
3. Autenticação de Cópia de Documento 
Discriminação 
Emolumentos 
Tabelião 
CCRCPN TOTAL 
a 
Autenticação de cada cópia de 
documento extraída por meio 
reprográfico de documento físico 
(por página) 
4,05  4,05 
 
Emenda nº 7 
(Corresponde à Emenda nº 8 – CCJ) 
 
Na Tabela I – Serviços de Notas, do anexo do Projeto, dê-se a seguinte redação 
ao item “a” da Tabela 4 – Reconhecimento de Firma: 
 
4. Reconhecimento de Firma 
Discriminação 
Emolumentos 
Tabelião 
CCRCPN TOTAL 
a Por semelhança 4,05  4,05 
 
Emenda nº 8 
(Corresponde à Emenda nº 9 – CCJ) 
 
Suprima-se o item “c” da Tabela 4. Reconhecimento de Firma, da Tabela I – 
Serviços de Notas, do anexo do Projeto. 
 
 5 
Emenda nº 9 
(Corresponde à Emenda nº 10 – CCJ) 
 
Na Tabela VI – Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e 
Tutelas, do anexo do Projeto, dê-se a seguinte redação ao item “a” da Tabela 1. Registro de 
Casamento: 
 
 
1. Registro de Casamento 
Discriminação 
Emolumentos 
Tabelião 
CCRCPN TOTAL 
a 
Habilitação para casamento, 
incluindo todos os atos do processo, 
inclusive lavratura do assento de 
casamento e expedição da primeira 
certidão 
170,00  170,00 
 
 
 
 
 
 
Senado Federal, em 16 de maio de 2019. 
 
 
 
 
 
Senador Antonio Anastasia 
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, 
no exercício da Presidência 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
wgl/plc17-099 eme