EMC n.20/0

Apresentação: 07/04/2021 16:41 - CDEICS
EMC 20 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
(CDEICS)

EMENDA MODIFICATIVA Nº

2021

(Do Senhor Deputado André Figueiredo)

Inclua-se parágrafo ao artigo 23, do PL 591/2021, com a seguinte redação:

Art. 23. O Poder Executivo federal fica autorizado a promover a
transformação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –
ECT em sociedade de economia mista, com denominação
alterada para “Correios do Brasil S.A. – Correios”, com sede no
Distrito Federal.
Parágrafo primeiro. Fica assegurado aos empregados da ECT a
estabilidade no emprego pelo período de no mínimo 10 (dez)
anos, salvo os casos de desligamento por justa causa previstos
no art. 482 da CLT.
Parágrafo segundo. Implementada a transformação prevista no
caput, ficam extintos os benefícios tributários de que goza a ECT
e que não sejam extensíveis às demais empresas que explorem
serviços postais.

*CD210167743100*

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 591/2021


A estabilidade de emprego aos servidores da estatal pelo período mínimo de 10 (dez)
anos, é medida que garantirá a transição do modelo pretendido pelo Projeto de Lei,
salvaguardando a parte hipossuficiente na relação trabalhista.
A exclusão do caput do órgão ao qual ficará vinculada a empresa tem a finalidade de
evitar a desatualização da nova Lei quando de eventuais alterações na estrutura do
Poder Executivo Federal.

EMC n.20/0

A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema relevância para o estado
brasileiro, responsável pela universalização dos serviços postais à sociedade.

Apresentação: 07/04/2021 16:41 - CDEICS
EMC 20 CDEICS => PL 591/2021

JUSTIFICAÇÃO

*CD210167743100*

Deputado Federal (PDT/CE)

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

André Figueiredo