PROJETO DE LEI N° 4.199, DE 2020
EMENDA N°

/2020

EMP n.88/0

Apresentação: 27/10/2020 10:32 - PLEN
EMP 88 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o PL 4.199 de 2020,
Documento eletrônico assinado por Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56518, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

instituindo a preferência das
mercadorias de primeira
necessidade no transporte por
cabotagem, com objetivo de
baratear as mercadorias da cesta
básica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Acrescenta-se ao Projeto de Lei n° 4.199, de 2020, onde couber, o
seguinte dispositivo:

Art. As mercadorias transportadas na navegação por cabotagem
terão como prioridade os produtos de primeira necessidade,
sendo reservadas a estes uma ocupação mínima da área
portuária em percentual a ser definido pelo Ministério da
Infraestrutura.

JUSTIFICAÇÃO

*CD201185581300*

O PL 4.199/2020 tem como objetivo reduzir os custos de frete
no Brasil e, por consequência, baratear o valor dar mercadorias que
circulam pelo território nacional. Dessa forma, visto que o país passa
por uma grave crise econômica, inclusive pelo recente aumento de
valor de produtos que compõe a cesta básica, como arroz, se faz
necessário um estímulo para que tais produtos tenham preferência
neste potencialmente barateamento.
1


Logo, por meio desta emenda, sugere-se que o transporte de
veículos ceda lugar para mercadorias de primeira necessidade nos
primeiros anos de vigência da Lei BR do Mar, de forma a beneficiar a
população brasileira, ao passo que mercadorias básicas se tornem

EMP n.88/0

Apresentação: 27/10/2020 10:32 - PLEN
EMP 88 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de

de 2020.

Deputado

*CD201185581300*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56518, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

mais baratas e acessíveis.

2


(Do Sr. Jorge Braz)

Altera o PL 4.199 de 2020,

EMP n.88/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 27/10/2020 10:32 - PLEN
EMP 88 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de primeira necessidade no transporte por
cabotagem, com objetivo de baratear as
mercadorias da cesta básica.

Assinaram eletronicamente o documento CD201185581300, nesta ordem:
1 Dep. Jorge Braz (REPUBLIC/RJ)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56518, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

instituindo a preferência das mercadorias