PROJETO DE LEI N° 2.563, DE 2015

EMC-A n.1

Apresentação: 13/05/2021 07:48 - CDEICS
EMC-A 1 CDEICS => PL 2563/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Institui o monitoramento do uso
de

trabalho

forçado

e

do

trabalho infantil em estados
estrangeiros.

EMENDA N°1 ADOTADA PELA COMISSÃO AO PL
Nº 2.563, DE 2015
Altere-se o Art. 2º do PL nº 2563/15:

Art. 2º Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego realizar a atividade de
monitoramento a que se refere o art. 1º e elaborar relatório anual, contendo lista
com indicação das empresas e seus respectivos países em que há razões para
crer que se utilizam de trabalho forçado ou trabalho infantil.

Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para inclusão e exclusão de
Emprego.

Sala da Comissão, em 12 de maio de 2021.

Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210601294600

*CD210601294600*

empresas da lista prevista no caput serão definidos pelo Ministério do Trabalho e


EMC-A n.1

*CD210601294600*

Apresentação: 13/05/2021 07:48 - CDEICS
EMC-A 1 CDEICS => PL 2563/2015

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210601294600