Câmara dos Deputados

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI 3.723 DE 2019

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas
de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

EMENDA ADITIVA Nº
(DO SR. SANTINI)
Inclui-se parágrafo único no art. 24º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e
define crimes, a seguinte redação:
Art. 24º. ........................................................................................
..........................................................................................
Parágrafo único: O registro de arma de fogo de colecionadores,
atiradores e

caçadores,

será autorizado

pelo

Comando do

Exército

simultaneamente com:
I – de porte de arma, na hipótese de arma de fogo de porte;
II – de porte de trânsito, na hipótese de arma de fogo portátil.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo dessa emenda é diminuir a burocracia no registro e na
emissão do porte de transito de arma de fogo aos colecionadores, atiradores e
caçadores.


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Entendemos que se trata de justiça possibilitar que o Comando do
Exercito possa emitir, no registro, o porte da arma e do porte de trânsito de
arma de fogo a todos os CACs.
Nesse sentido, é que se pretende possibilitar a diminuição do tempo de
concessão, hoje demora de um ano a um ano e meio a concessão do porte de
arma e do porte de trânsito de arma de fogo. Essa emenda evitará o retrabalho
e reanálise por parte do Comando do Exército dos processos de registro e
depois do porte de arma e porte de trânsito.
É este o propósito da presente emenda, para cuja apresentação e
aprovação contamos com a colaboração dos nobres pares.

Sala da Comissão, em

de

Deputado SANTINI
PTB/RS

de 2019.