Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao §6º do art. 8º, do Projeto de Lei
Complementar n. 39, de 2020:

“Art. 8º...........................................................
.......................................................................
§6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos
servidores públicos civis e militares:
.......................................................................” (NR)

EMP n.67/0

Apresentação: 05/05/2020 12:02

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Com essa emenda, deseja-se suprimir do texto a expressão “desde que
diretamente envolvidos no combate à pandemia do Covid-19”. Com isso,
busca-se dar maior segurança jurídica aos servidores das áreas de saúde e
segurança pública e militares, visto que a comprovação de ter diretamente
atuado no combate ao Covid-19 seria de caráter complexo. Assim, é melhor

*CD204768672200*

JUSTIFICAÇÃO


de

PDT/RS

de 2020

Deputado POMPEO DE MATTOS

*CD204768672200*

Sala das Sessões,

EMP n.67/0

Apresentação: 05/05/2020 12:02

considerar que todos os servidores dessas carreiras estiveram efetivamente
expostos ao Covid-19 e lhes aplicar a regra do §6º.

Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Pompeo de Mattos )

EMP n.67/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:02

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Estabelece o Programa
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD204768672200, nesta ordem:
1 Dep. Pompeo de Matto (PDT/RS)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
5 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federativo de Enfrentamento ao