CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes
modificações no art. 259 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 259. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 4o Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída
pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos
previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se:
I – aquelas praticadas por pa sageiros usuários do serviço de
transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa
distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus,
em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional
e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e
turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações
regulamentadas pelo Contran previstas no art. 65;
II – aquelas previstas no art. 221, nos incisos I, IV, V, VI, VII,
XXI do art. 230, e nos artigos 232, 233, 240, 241 e 242, sem
prejuízo da aplicação das devidas penalidades e medidas
administrativas cabíveis;
III – aquelas puníveis com suspensão do direito de dirigir.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao condutor
infrator algumas penalidades. Além da multa, a mais recorrente, o art. 259 do
Código prevê que, a cada infração cometida, sejam computados pontos
conforme a natureza da infração, de leve (três pontos) a gravíssima (sete
pontos). Sempre que atingir 20 pontos no período de 12 meses, ao condutor
será imposta a penalidade de suspensão do direito de dirigir, sem prejuízo da
aplicação das multas.
Ocorre que algumas das infrações previstas no Código são
especificamente puníveis com a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Nesses casos, de acordo com o texto atual, aplicam-se as duas penalidades
concomitantemente. Assim, não nos soa nada razoável que sejam computados
os pontos dessas infrações no

prontuário

do

condutor, pois, caso

posteriormente venha a atingir os 20 pontos, esse condutor seria punido com a
suspensão do direito de dirigir duplamente.
Ademais,

algumas

infrações

apresentam

características

tipicamente administrativas. É o caso daquelas relativas à identificação, registro
ou licenciamento do veículo, porte ou entrega de documentos e atualização
cadastral de veículo ou condutor. Nesses casos, também não vemos razão
para que se computem os pontos por essas infrações, uma vez que essas
condutas não comprometem a segurança no trânsito. Entendemos que a
aplicação das multas e medidas administrativas previstas no CTB são
suficientes para punir a conduta irregular de natureza administrativa.
Isso posto, rogamos o apoio dos Pares para a aprovação da
presente emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado HUGO LEAL

de 2019.