PROJETO DE LEI Nº 1561 DE 2020

EMP n.7

Apresentação: 20/04/2021 15:24 - PLEN
EMP 7 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Autoriza o Poder Executivo a instituir a
“Loteria da Saúde” e a “Loteria do
Turismo”,

como

modalidades

de

loterias de prognósticos numéricos,
com a destinação do produto da
arrecadação que especifica.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao Substitutivo apresentado pelo Relator a seguinte redação:

Autoriza o Poder Executivo a instituir a
“Loteria da Saúde”, a “Loteria do
Turismo”

e

a

“Loteria

do

Auxílio

Emergencial” como modalidades de
loterias de prognósticos numéricos,
com a destinação do produto da

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir concursos de
prognóstico numéricos denominados “Loteria da Saúde”, “Loteria
do Turismo” e “Loteria do Auxílio Emergencial”, regidos pelo
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arrecadação que especifica.


de 12 de novembro de 1979.

EMP n.7

Decreto nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e pela Lei nº 6.717,

Apresentação: 20/04/2021 15:24 - PLEN
EMP 7 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

..........................................................................................................
..........................................................................................................
Art. 4º A renda líquida dos concursos da “Loteria do Auxílio
Emergencial”, bem como os valores de seus prêmios não
reclamados pelos apostadores no prazo de prescrição, serão
destinados ao pagamento de auxílio emergencial complementar
de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo único. Enquanto perdurar a Emergência em Saúde
Pública de importância Nacional em decorrência da infecção
humana pelo novo Coronavírus (Covid-19), declarada ou
reconhecida em ato do Poder Executivo, os recursos destinados
ao pagamento de auxílio emergencial complementar de que trata
o caput deste artigo serão destinados aos trabalhadores
habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo
Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha
publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a
transmissão do vírus.
Art. 5º Os concursos de prognósticos de que tratam esta Lei serão
autorizados pelo Ministério da Economia, que disporá sobre a
forma, a periodicidade e a execução dos concursos, a fixação dos
o valor unitário das apostas, percentuais e limites das despesas
com o custeio e a manutenção do agente operador da loteria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

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prêmios, o recolhimento do imposto de renda sobre a premiação,


JUSTIFICAÇÃO

EMP n.7

Apresentação: 20/04/2021 15:24 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

A presente emenda tem como objetivo criar a “Loteria do Auxílio
Emergencial”, cujos recursos serão destinados ao pagamento de auxílio
emergencial complementar de R$ 600,00 aos trabalhadores habitantes de
estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja
acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo
de controlar a transmissão do vírus.
O referido auxílio, por ser complementar, não terá como objetivo
substituir outros benefícios recebidos pelos trabalhadores, mas servirá como
renda adicional aos demais auxílios provenientes de programas de
transferência de renda federal, estadual ou municipal.
Desse modo, estados e municípios cujo Número Reprodutivo Efetivo da
Covid-19 esteja abaixo de 1,0 por muitos dias não serão beneficiados por essa
renda complementar, posto que indicam tendência de redução no número e
casos, possibilitando a destinação de recursos às unidades da federação que
tenham limitadas as atividades econômicas, gerando maior necessidade dos
trabalhadores naquele mês.
A atual conjuntura da pandemia demanda a urgente aprovação de um
auxílio específico que sirva como complemento ao auxílio emergencial
apoio aos trabalhadores, que são os mais afetados por essa crise sanitária,
social e econômica.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobre pares para a aprovação desta
emenda.
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proposto pelo Poder Executivo Federal, de modo a garantirmos equidade no


de

de 2021.

EMP n.7

Sala das Sessões,

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Deputado EDUARDO BISMARCK

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PDT-CE


(Do Sr. Eduardo Bismarck)

Autoriza o Poder Executivo a
instituir a “Loteria da Sau´de” e a “Loteria
do Turismo”, como modalidades de loterias
de progno´sticos nume´ricos, com a
destinac¸a~o do produto da arrecadac¸a~o
que especifica.

Assinaram eletronicamente o documento CD215464774100, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Bismarck e outros
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EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 15:24 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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