COMISSÃO ESPECIAL - PEC 45/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA

EMENDA Nº
À PEC 45, DE 2019
(Da Sra. Joenia Wapichana e outros)
Institui no sistema tributário brasileiro a
cobrança de imposto de renda sobre dividendos
e lucros distribuídos de pessoa jurídica para
pessoa física e sobre juros sobre capital
próprio; altera as regras sobre as alíquotas do
ITCMD e as alíquotas e base de cálculo do
imposto territorial rural.

Art. 1º - Dê-se ao art. 153, § 2º, III, ao art. 155, § 6º, III, e ao art. 156, § 1º, II, da
Constituição Federal, nos termos do texto dado pela PEC 45 de 2019, a seguinte redação:
“Art. 153 ……………………………………………….
………………………………………………………….
§ 2º …………………………………………………….
………………………………………………………….
III - incidirá também sobre:
a) verbas indenizatórias, naquilo que superar o valor do gasto ou do patrimônio
material indenizado;
b) lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas para pessoas físicas; e
c) juros sobre capital próprio.
………………………………………………………….
§ 4º ………………………………………………………………….
...................................................................................................
IV - incidirá sobre o valor do imóvel rural, consideradas as benfeitorias existentes e a
área total do imóvel, excluídas as áreas efetivamente ocupadas pela reserva legal e
as áreas de preservação permanente:
...................................................................................................
Art. 156…………………………………………………..
...................................................................................


§ 1º ……………………………………………………...
...................................................................................................
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, uso e valor do imóvel;” (NR)

Art. 2º - Insira-se no art. 1º da PEC 45, de 2019, as seguintes alterações à Constituição
Federal:
“Art. 153 ……………………………………………….
………………………………………………………….
§ 4º …………………………………………………….
………………………………………………………….
IV - incidirá sobre o valor do imóvel rural, consideradas as benfeitorias existentes e a
área total do imóvel, excluídas as áreas efetivamente ocupadas pela reserva legal e
as áreas de preservação permanente.
…………………………………………………………..
Art. 155. ………………………………………………..
..................................................................................
§ 6º ...........................................................................
…………………………………………………………...
III - não incidirá sobre veículos de uso comercial destinados exclusivamente às
empresas que tenham como atividade fim a pesca ou o transporte público de
passageiros ou de cargas, e às populações indígenas e ribeirinhas que utilizem
veículos aquáticos para atividades de subsistência, nos termos da lei complementar.
...................................................................................” (NR)

Art. 2º - Insira-se na PEC 45, de 2019, os seguintes artigos, renumerando-se os arts. 5º e 6º
como 10 e 11:

“Art. 5º Ato da Receita Federal disciplinará, em prazo máximo de 90 dias, a
incidência do imposto de que trata o art. 153, III, sobre dividendos e lucros
distribuídos por pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital
próprio, que não dependerá da forma de apuração do lucro e da residência ou
domicílio da pessoa física, com vigência no ano fiscal seguinte à publicação desta
Emenda Constitucional.


Art. 6º Até que lei complementar regulamente o imposto de que trata o art. 153, VII
seja publicada, ato da Receita Federal, em prazo máximo de 90 dias, disciplinará
sua cobrança, que terá alíquota entre 0,5% e 1%, incidindo sobre todo patrimônio
líquido de pessoa física superior a R$ 10 milhões, com vigência no ano fiscal
seguinte à publicação desta Emenda Constitucional.
Art. 7º O Congresso Nacional deverá rever a legislação que regulamenta o imposto
de que trata o art. 153, inciso VI, da Constituição Federal, com o objetivo de:
I - utilizar o valor de mercado da terra para cobrança do ITR e a incorporação do
valor das benfeitorias;
II - adotar uma nova Tabela de Lotação da Pecuária com índices mínimos de
produtividade da atividade atualizados periodicamente, com intervalo máximo de 10
anos; e
- esta elecer nova fórmula de cálculo do imposto, com uma alíquota mínima, fixa
para todas as propriedades.
Parágrafo único. Até que a lei de que trata este artigo seja publicada, ato da Receita
Federal disciplinará, em prazo máximo de 90 dias, novos critérios para a cobrança
do imposto, incorporando as medidas acima estabelecidas.
Art. 8º Os Estados e o Distrito Federal promoverão a majoração do imposto de que
trata o art. 155, I, da Constituição, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a partir
da regulamentação do Senado Federal, prevista no art. 155, § 1º, IV, que não
poderá ultrapassar o prazo de 6 (seis) meses da publicação desta Emenda
Constitucional.
Parágrafo único. Expirado os prazos de que tratam o caput, atos do Poder Executivo
regulamentarão temporariamente o imposto de que trata este artigo.
Art. 9º Os Estados e o Distrito Federal promoverão a majoração do imposto de que
trata o art. 155, III, da Constituição, no prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Expirado o prazo de que trata o caput, ato do Poder Executivo
regulamentará temporariamente o imposto de que trata este artigo.” (NR)

Art. 3º O art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 2º da
PEC nº 45, de 2019, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 119.…………………………………………………………..
I – no caso da União, a redução da receita do imposto a que se refere o art. 153, IV,
das contri uições a que se referem o art. 195, , “ ” e V e da contri uição para o
Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239 da Constituição,
deduzindo-se deste valor o aumento da receita dos impostos a que se refere o art.
154, III da Constituição e o aumento da receita potencial proveniente da incidência
do imposto de que trata o art. 153, III e VII;


II – no caso dos Estados, a redução da receita do imposto a que se refere os art.
155, II da Constituição, deduzindo-se deste valor o aumento de receita potencial
decorrente da progressividade do imposto de que trata o art. 155, I, e da incidência
do imposto de que trata o art. 155, III, sobre veículos aéreos e terrestres;
…………………………………………………………….
IV– no caso do Distrito Federal, a redução da receita dos impostos a que se referem
os artigos 155, II e 156, III da Constituição, deduzindo-se deste valor o aumento de
receita decorrente da progressividade do imposto de que trata o art. 155, I, e da
incidência do imposto de que trata o art. 155, III, sobre veículos aéreos e terrestres.
……………………………………………………………..” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A sociedade brasileira é uma das mais desiguais do mundo. Os 10% mais
ricos detêm aproximadamente 55,3% da renda nacional, enquanto a participação
dos 50% mais pobres é de apenas 12,3% da renda nacional. Portanto, a política
tributária deve ter, como diretriz fundamental, a justiça social.
Para isso, as medidas previstas nesta emenda objetivam aumentar a
arrecadação e a progressividade dos impostos sobre a renda e sobre a propriedade
e reduzir a alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços. Esse imposto incide sobre a
receita ou faturamento das empresas e é repassado instantaneamente para os
preço dos bens e serviços consumidos por todos. Como os mais pobres consomem
a maior parte (se não a totalidade) de sua renda, pagará proporcionalmente mais
que os mais ricos.
Para tornar o IBS mais justo, é preciso potencializar a arrecadação dos
tributos sobre a propriedade e a renda, adotando-se as seguintes medidas:
I – institui a incidência do imposto de renda sobre dividendos e lucros
distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital
próprio;
II – institui a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o valor de mercado
da propriedade, incorporando o valor das benfeitorias, atualizando os índices
mínimos das atividades pecuárias e estabelecendo uma alíquota mínima para
todas as propriedades;
III - estende a cobrança do IPVA para veículos aquáticos e aéreos;
IV - fixa uma alíquota mínima e máxima e aplica o princípio da
progressividade nas alíquotas do imposto sobre heranças e doações;


IV – considera a progressividade em relação ao valor do imóvel para
definição das alíquotas do IPTU.
Todas essas medidas vêm para erradicar privilégios existentes hoje no sistema
tributário brasileiro, que permitem que os mais ricos paguem menos tributos sobre
sua renda do que os mais pobres. Todos serão regulamentados por lei
complementar, mas enquanto ela não for publicada no prazo estabelecido nesta
emenda terão eficácia rápida garantida por atos da Receita Federal.
A primeira medida acaba com o privilégio da isenção existente sobre lucros e
dividendos distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física. Trata-se de fonte
injustificável de desigualdade de renda. Não se justifica que se cobre imposto sobre
os salários pagos aos trabalhadores e se isente os lucros e os dividendos pagos aos
sócios da empresa.
No mesmo sentido, a possibilidade atual de dedução de juros sobre capital próprio
por pessoas jurídicas constitui privilégio em favor dos mais ricos. Em nossa
proposta, essa possibilidade acaba.
Também aproveitamos a oportunidade para dar efetividade à tributação das grandes
fortunas. Prevista na Constituição de 1988, ela nunca foi implementada. Para que
essa omissão não persista indefinidamente, a emenda estabelece o prazo de 6
meses para a aprovação de Lei Complementar que regulamente sua cobrança.
Ultrapassado este prazo, o Receita Federal terá a obrigação de estabelecer a
regulamentação por ato próprio, a partir de parâmetros mínimos estabelecidos na
emenda.
Por fim, também buscamos corrigir a subtributação da grande propriedade rural,
estabelecendo parâmetros para o cálculo do valor do imóvel, que deverá considerar
o valor das benfeitorias (hoje é considerado apenas o Valor da Terra Nua - VTN) e a
atualização dos índices de produtividade, não é atualizada desde 1980. Apesar de
haver mais de 5 milhões de imóveis rurais no país, em 2018 foram arrecadados
apenas R$ 1,5 bilhão em R (menos de 0,1 da receita de tri utos da nião), um
valor muito abaixo do que é gerado com o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), por exemplo, que no mesmo período resultou numa receita de R$ 9,94
bilhões só no município de São Paulo.
Estimamos em 10 anos um impacto de R$ 800 bilhões com as mudanças propostas.
A maior parte deste efeito decorreria da tributação sobre lucros e dividendos, e, em
seguida, sobre juros sobre capital próprio.
O aumento da arrecadação prevista nesta emenda deverá compensar a necessária
redução da alíquota de referência do IBS, que será calculada pelo TCU e aprovada
pelo Senado Federal com base no valor arrecadado no ano base pelos 5 tributos a
serem substituídos. A emenda propõe que a arrecadação potencial das medidas
acima dispostas sejam deduzidas do valor a ser compensado pelo IBS.


JOENIA WAPICHANA
Líder da REDE Sustentabilidade