EMENDA Nº _____/2019
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº
3267 de 2019.
Art. 1º. O Art. 1º do Projeto de Lei nº 3267 de 2019 passa a vigorar com
acrescido da seguinte redação, renumerando-se os demais:

“Art. 67-F. Fica criado o sistema de formação e
consulta a banco de dados, administrado pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União, com informações sobre o
cadastrado para fins de formação de histórico de conduta.
Art.

67-G.

Para

os

efeitos

deste

Código,

considera-se:
I - banco de dados: conjunto de dados relativos
ao cadastrado armazenados com a finalidade de
analisar a conduta do cadastrado enquanto
usuário do trânsito;
II - cadastrado: condutores com Permissão para
Dirigir,

prestadores

de

serviço

público

de

transporte individual por táxi, nos termos de
regulamento dos Municípios, condutores das
categorias C, D e E e motoristas que exerçam as
atividades e transportes tratados no art. 1º da
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009; no art.
1º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº


13.103, de 2 de março de 2015; e no art. 11-B
da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018;
III

-

consulente:

cadastrado

que

acesse

informações em banco de dados para qualquer
finalidade permitida por este Código;
IV - anotação: ação ou efeito de anotar,
assinalar,

averbar,

incluir,

inscrever

ou

registrar informação relativa ao histórico de
conduta em banco de dados, e;
V - histórico de conduta: conjunto de dados
administrativos

registrados

no

RENACH

relativos à conduta e obrigações cumpridas ou
em andamento por cadastrado.
Art. 67-H. O banco de dados poderá conter
informações de conduta e obrigações cumpridas ou em
andamento por cadastrado, nas condições estabelecidas neste
Código.
§ 1º Para a formação do banco de dados,
somente poderão ser armazenadas informações
objetivas,

claras,

compreensão,

que

verdadeiras
sejam

e

de

fácil

necessárias

para

avaliar a situação do cadastrado, nos seguintes
termos:

I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que
não envolvam juízo de valor;


II - claras: aquelas que possibilitem o imediato
entendimento

do

independentemente

de

cadastrado

remissão

a

anexos,

fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou
nomenclatura específica;
III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e
sujeitas à comprovação nos termos desta Lei, e;
IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido
comum que assegurem ao cadastrado o pleno
conhecimento do conteúdo, do sentido e do
alcance dos dados sobre ele anotados.
Art.

67-I.

A

abertura

de

cadastro

requer

autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.
§ 1º Após a abertura do cadastro, a anotação de
informação em banco de dados independe de
autorização e de comunicação ao cadastrado.
§ 2º Atendido o disposto no caput, as fontes
ficam autorizadas, nas condições estabelecidas
neste Código, a fornecer ao banco de dados as
informações

necessárias

à

formação

do

histórico dos cadastrados.
Art. 67-J As informações disponibilizadas no
banco de dados somente poderão ser utilizadas para:

I - realização de análise de conduta no trânsito
do cadastrado;


II – concessão de desconto na pontuação por
infrações nos termos do inciso III do § 8, do art.
148-A.
§ 1º Cabe ao órgão máximo executivo de
trânsito da União manter sistemas seguros de
consulta para informar aos consulentes as
informações de adimplemento do cadastrado.
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da
União e a fonte conservarão sigilo em suas
operações e serviços prestados.
§ 3º A quebra de sigilo ou compartilhamento de
informações relativas ao banco de dados fora
das

hipóteses

autorizadas

neste

Código

constitui crime e sujeita os responsáveis à pena
de reclusão, de um a quatro anos, e multa,
aplicando-se, no que couber, o Código Penal,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

.........................................................................
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e
E deverão submeter-se a

exames toxicológicos para a

habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
§ 1º O exame de que trata este artigo buscará
aferir o consumo de substâncias psicoativas
que,

comprovadamente,

comprometam

a

capacidade de direção e deverá ter janela de
detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos
termos das normas do Contran.


§ 2º Os condutores das categorias C, D e E com
Carteira Nacional de Habilitação com validade
de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto
no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis)
meses a contar da realização do disposto no
caput.
§ 3º Os condutores das categorias C, D e E com
Carteira Nacional de Habilitação com validade
de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto
no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses
a contar da realização do disposto no caput.
§ 4º É garantido o direito de contraprova e de
recurso administrativo no caso de resultado
positivo para o exame de que trata o caput, nos
termos das normas do Contran.
§ 5º A reprovação no exame previsto neste
artigo terá como consequência a suspensão do
direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses,
condicionado o levantamento da suspensão ao
resultado negativo em novo exame, e vedada a
aplicação de outras penalidades, ainda que
acessórias.
§ 6º O resultado do exame somente será
divulgado para o interessado e não poderá ser
utilizado para fins estranhos ao disposto neste
artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.


§ 7º O exame será realizado, em regime de livre
concorrência, pelos laboratórios credenciados
pelo Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN,

nos

termos

das

normas

do

Contran, vedado aos entes públicos:

I - fixar preços para os exames;
II - limitar o número de empresas ou o número
de locais em que a atividade pode ser exercida;
e;
III

-

estabelecer

regras

de

exclusividade

territorial.
§ 8º Sem prejuízo da obrigatoriedade prevista
no caput e §§ 2º e 3º, o motorista que se
submeter

espontaneamente

aos

exames

toxicológicos em período inferior aos prazos
estabelecidos fará jus a:
I – anotação no banco de dados de que trata o
art. 67-F;
II – desconto no valor do imposto previsto no
art.º 155, inciso III, da Constituição Federal,
correspondente aos valores comprovadamente
pagos pelos exames, nos termos de regulamento
do

CONTRAN

quanto

à

comprovação

dos

pagamentos e de regulamento dos Estados e do
Distrito Federal quanto ao desconto no imposto;
e;


III – desconto na pontuação pelas infrações de
sua responsabilidade, nos termos previstos no §
3º do art. 257, dentro do limite da pontuação
adquirida, na seguinte proporção de dez pontos,
a cada seis meses e 5 cinco pontos, a cada ano
de realização do exame toxicológico.
§ 9º O disposto neste artigo aplica-se aos
prestadores de serviço público de transporte
individual por táxi, nos termos de regulamento
dos Municípios.”
.........................................................................

Art. 2. Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

Sala das comissões, Setembro de 2019.

Christiane Yared
PL-PR

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo manter a rigidez no
controle relativo ao processo de habilitação e renovação da Carteira
Nacional de Habilitação para motoristas profissionais.
Mais do que isto, a intenção principal é incentivar as
boas práticas no que tange à condução de veículos utilizados como


instrumento de trabalho. Nesse sentido, é criado um verdadeiro
cadastro positivo, a ser autorizado pelo condutor, com vistas a
desenvolver um histórico de seu perfil enquanto trabalhador do
trânsito.
As boas práticas e o histórico positivo desenvolvido lhe
concederá benefícios, desconto na pontuação pelas infrações de sua
responsabilidade, entre outros.
Para se ter uma ideia da relevância do teor desta emenda,
registra-se que a violência no trânsito mata 1,3 milhão de pessoas por
ano em todo o mundo, deixando mais de 20 milhões de feridos. Deste
universo, 94% dos acidentes são causados por falha humana, dos quais
48% contam com o envolvimento de álcool e drogas.
Em aproximadamente 2,5 anos, cerca de 6 milhões de
motoristas profissionais deveriam ter se submetido aos exames
toxicológicos, mas apenas 4,2 milhões compareceram. Deste total, cerca
de 400 mil migraram para categorias nas quais o exame não é exigido, e
1,2 milhão deixaram de fazer os testes e então não renovaram suas
habilitações.
No Brasil, os números também são assustadores quanto
aos acidentes. São quase 40 mil mortes anuais e inúmeros feridos,
sendo que grande parte dos acidentes fatais ocorre com a participação
de motoristas profissionais. E embora os veículos pesados representem
apenas 4% da frota nacional viária em circulação, eles estão envolvidos
no expressivo percentual de 38% dos acidentes nas rodovias federais e
de 53% dos acidentes com vítimas fatais, números que acabam
demonstrando

a

letalidade

desta

categoria

de

veículos,

que

é

indispensável para a produtividade do País.
De fato, a legislação atual no Brasil não possui toda a
rigidez necessária quanto aos procedimentos para habilitação e
renovação de CNH de motoristas profissionais, inclusive quanto à


exigência dos exames de aptidão física, mental e toxicológica. Neste
ponto, estudos científicos mostram que cerca de 30% dos motoristas
profissionais são potenciais usuários regulares de drogas.
Dessa forma, embora previstos como condicionantes, a
Consolidação das Leis do Trabalho prevê poucos mecanismos para
atribuir efetividade aos comandos legais já existentes quanto à
obrigatoriedade desses exames, razão pela qual sugerimos também
aprimoramento desta questão.
E cumpre salientar que nosso modelo de realização deste
tipo de exame representa o que há de mais moderno, sendo adotado
como parâmetro em outros países do mundo.
Em razão de todo o exposto, entendemos que a presente
emenda não apenas prestigia esta referência mundial, mas acima de
tudo, busca preservar o bem maior do trânsito, as vidas de condutores
e pedestres.
Diante do exposto, solicito a ajuda dos pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala da Comissão,

Christiane Yared
PL-PR

setembro de 2019.