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Empresa de trânsito é responsabilizada por atropelamento fatal de agente em Santos
(Ter 27 Out 2015 12:05:00)
Repórter: A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos, a CET, pela morte de uma agente de trânsito que foi atropelada por um ônibus durante o serviço. A Turma entendeu que a atividade da vítima era de risco, o que configura responsabilidade objetiva da CET, sem necessidade de comprovar culpa da companhia pelo acidente.
De acordo com o depoimento do motorista do ônibus, ele estava na rodoviária de Santos quando foi orientado pela própria agente de trânsito a seguir por uma determinada rua.  Ao fazer a curva, ouviu um barulho seguido de um grito. De imediato, ele parou o ônibus, desceu e constatou que havia atropelado a agente de trânsito.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista, não havia reconhecido a responsabilidade da CET por entender que não houve culpa da empresa no acidente fatal.
Os familiares da vítima recorreram ao TST. A Segunda Turma aceitou o recurso aplicando a teoria da responsabilidade civil objetiva, utilizada nos casos de acidentes de trabalho relacionados à atividade de risco, independentemente de culpa do empregador, conforme ressaltou o relator do caso, desembargador convocado Cláudio Armando Couce de Menezes.
  SONORA: desembargador convocado Cláudio Armando Couce de Menezes
  É um Recurso de Revista, Excelência, envolvendo uma função, agente de trânsito, sofreu um acidente, estou sustentando a existência da responsabilidade objetiva, envolvendo inclusive precedentes, neste sentido. E estou propondo, resumidamente, o conhecimento e provimento do Recurso de Revista.
  Repórter: Com a decisão, o processo deve agora retornar ao TRT da 2ª Região, com sede na capital paulista, para análise dos pedidos de indenização.
  (Netto Costa)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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