PROJETO DE LEI Nº 349, DE 2021

EMC-A n.1

Apresentação: 04/05/2022 19:16 - CAPADR
EMC-A 1 CAPADR => PL 349/2021

56ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Cria o Selo de Inclusão Tecnológica no
Campo e dá incentivo tributário a
pessoas jurídicas que doem recursos
para a contratação de serviços de
assistência técnica e extensão rural
para agricultores familiares situados
abaixo da linha de pobreza.

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

O art. 3º do projeto de lei passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá
deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, o
montante das despesas realizadas com doações para a contratação, por meio
da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, de
serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER para agricultores
familiares que estejam abaixo da linha da pobreza. "

Deputado GIACOBO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giacobo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223629170800

*CD223629170800*

Sala da Comissão, em 04 de maio de 2022.