CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Deputado Federal FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
INDICAÇÃO No , DE 2015 
(Do Sr. FERNANDO COELHO FILHO) 
 
 
 
Sugere prorrogação do 
disposto no art. 8º, da Lei nº 
12.884/2013, que trata da 
concessão de rebate para 
liquidação das operações de 
crédito rural dos Agricultores 
Familiares. 
 
 
 
Excelentíssimos Senhores Ministros da Fazenda e do 
Planejamento, Orçamento e Gestão. 
 
Como Vossas Excelências tem acompanhado, a região Nordeste 
passa novamente por problemas de escassez de chuvas. Após anos seguidos de 
frustrações de safra, principalmente de grãos. O pequeno agricultor assiste, mais 
uma vez, a essa situação de forma desolada, sem poder reagir às intempéries do 
clima, que nos parece cada vez mais imprevisível nos tempos atuais e complicada 
pela situação econômica. 
Para amenizar essa situação, solicitamos gestão junto ao 
Conselho Monetário Nacional no sentido de prorrogação do disposto no art. 8º da 
Lei nº 12.884 e 2013, que trata da concessão de rebate para liquidação das 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Deputado Federal FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
operações de crédito rural dos Agricultores Familiares de 31 de dezembro de 2015 
para 31 de dezembro de 2016. 
 
Sala das Sessões, em     de                       de 2015. 
 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
Deputado Federal 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Deputado Federal FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. Fernando Coelho Filho) 
 
 
Sugere prorrogação do 
disposto no art. 8º, da Lei nº 
12.884/2013, que trata da 
concessão de rebate para 
liquidação das operações de 
crédito rural dos Agricultores 
Familiares. 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Nos termos do Art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro, a Vossa Excelência, seja encaminhado, ao 
Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, Indicação no sentido prorrogação do disposto no art. 8º, da Lei nº 
12.884/2013, que trata da concessão de rebate para liquidação das operações de 
crédito rural dos Agricultores Familiares. 
 
 
Sala das Sessões, em    de                   de 2015. 
 
 
 
Deputado Fernando Coelho Filho