EMENDA Nº
(DA SRA. REJANE DIAS)
Ao Projeto de Lei nº 6159, de 2019 que dispõe
sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048,
de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº
8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei
nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o DecretoLei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315,
de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de
14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória
nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para
dispor sobre a reabilitação profissional e a
reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA Nº
Suprima-se os arts 93, 93-A e 93-B, com redação dada pelo
art. 10 ao Projeto de Lei nº 6 159, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa restabelecer o direito previsto na
legislação anterior sobre as quotas para a contratação de pessoas com
deficiência sem a exclusão de nenhum cargo. O Ministério Público do Trabalho,
emitiu nota técnica, informando que o projeto de lei em referência não propõe o
aperfeiçoamento da política afirmativa, mas pelo contrário, apresenta
alterações tendentes a reduzir a eficácia da reserva de vagas e, por
conseguinte, tendente a reduzir o percentual de pessoas contratadas no
sistema de reserva de vagas.
Sala da Comissão, em

de

Deputada REJANE DIAS

de 2019.