(Do Senhor Deputado Célio Moura)
Estabelece

o

Enfrentamento

Programa
ao

Federativo

Coronavírus

EMP n.30/0

Apresentação: 05/05/2020 11:47

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2020

de

SARS-CoV-2

4 de maio de 2000, e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº
Insira-se o seguinte parágrafo no art. 8º do PLP 39/2020,
aprovado no Senado Federal e remetido à Câmara dos Deputados:
§ __ O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo
não

se

aplica

aos

trabalhadores

da

Defesa

da

Agropecuária.

JUSTIFICATIVA
Não é razoável que o governo federal imponha o congelamento
salarial dos servidores públicos da União, DF, Estados e Municípios, bem
como uma severa restrição à realização de concursos públicos, como
condição para auxiliar financeiramente os estados e os municípios, em um
momento em que todos os esforços deveriam estar direcionados para o
fortalecimento do Sistema Único de Saúde, a preservação dos empregos e

Documento eletrônico assinado por Célio Moura (PT/TO), através do ponto SDR_56062, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de

empresas.
O governo mais uma vez quer jogar uma parte da conta dessa
luta contra a pandemia para os trabalhadores e trabalhadoras do serviço
público federal, estadual e municipal, ao aprovar como uma das condições
para os estados e municípios receberem a ajuda federal, o congelamento
dos salários dos servidores até dezembro de 2021”.

*CD205208432900*

da renda dos trabalhadores e a sustentabilidade das pequenas e médias


servidores da Defesa Agropecuária também realizam serviço essencial e que

EMP n.30/0

segurança pública, bem como da saúde, e considerando ainda que os

Apresentação: 05/05/2020 11:47

Desta forma, considerando que o projeto exclui servidores da

as atividades são ligadas diretamente à saúde pública, que também estão
expostos a COVID-19, quando realizam ações de fiscalizações, inspeções,

profissionais da Defesa Agropecuária no rol das categorias que não poderão
ter seus dividendos (salários) congelados.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2020.

Célio Moura
Deputado Federal (PT/TO)

*CD205208432900*

Agropecuária, estamos solicitando com essa emenda a inclusão dos

Documento eletrônico assinado por Célio Moura (PT/TO), através do ponto SDR_56062, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

atendimento aos produtores e as demais atividades ligadas a Defesa


(Do Sr. Célio Moura )

Estabelece

o

EMP n.30/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD205208432900, nesta ordem:
1 Dep. Célio Moura (PT/TO)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Célio Moura (PT/TO), através do ponto SDR_56062, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),