– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.23

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 23 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

O art. 43 do Projeto passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art. 43. ...............................................................
Parágrafo único: Nos contratos de Aprendizagem Profissional
com jornada diária de mais de 4 (quatro) a 6 (seis) horas
diárias, o intervalo intrajornada para descanso e alimentação
poderá ser de até 1 (uma) hora, desde que observados os
requisitos abaixo:
I – Concessão de alimentação pela empresa aos demais
trabalhadores, de acordo com as normas previstas no
Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei nº
6.321, de 14 de abril de 1976;
II – Horário de refeição dos demais trabalhadores do setor do
aprendiz estar compreendido dentro do seu horário de trabalho;
e

JUSTIFICAÇÃO
A norma proposta permite que o aprendiz possa usufruir da
refeição quando a empresa fornecê-la para os demais empregados e não ficar
sujeito a um período insuficiente para alimentação.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210276049500

*CD210276049500*

III – Anuência expressa do aprendiz.


*CD210276049500*

EMC n.23

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 23 PL646119 => PL 6461/2019

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
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