COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Insere-se o inciso V no parágrafo único do artigo 146, da Constituição Federal,
por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ..............................................................................
............................................................................................
“Art. 146. .................................................................
.................................................................................
Parágrafo único......................................................
.................................................................................
V- será aplicado às pessoas jurídicas que aufiram,
em cada ano-calendário, receita bruta não superior
a mil salários mínimos.


JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe restringir o alcance do Simples Nacional, para que
se beneficiem do regime diferenciado apenas micro e pequenas empresas com receita
bruta anual até mil salários mínimos.
A legislação atual – lei complementar nº 123/2006, que disciplina o Simples
Nacional – estabelece como teto para enquadramento no regime, a receita bruta anual
de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), valor consideravelmente
elevado, o que gerou uma “hipertrofia” do Simples Nacional: atualmente, 74% das
empresas brasileiras adotam o Simples Nacional como regime tributação, o que acarreta
consequências negativas à economia e à arrecadação do país.
De acordo com a OCDE, a menor carga tributária e a simplificação dos cálculos
é um estímulo para as empresas aderirem e se forçarem a continuar enquadradas no
Simples:
“Isso é um estímulo para as empresas manterem-se pequenas
e reduz a possibilidade de obtenção de ganhos de produtividade
por meio da aquisição de inputs intermediários de fornecedores
externos potencialmente mais eficientes.
(...)
No entanto, como o teto de volume de negócios para
participação é alto, USD 1,5 milhões por ano, o sistema é
atualmente usado por 74% das empresas brasileiras. As
evidências de que o esquema tem obtido êxito em fomentar a
formalização

das

empresas

estão

limitadas

a

micro

empreendimentos do setor varejista. No contexto de uma
reforma fiscal mais ampla que simplificaria o sistema tributário
geral, a diminuição do teto de participação do Simples Nacional
permitiria estreitar o escopo da aplicação do SIMPLES a
empresas onde os ganhos com a formalização são mais
prováveis e as resultantes distorções da organização da cadeia
de

valor

têm

menos

importância.

Essa

reforma

traria

substanciais benefícios de produtividade para as empresas e
fomentaria a inclusão. A um custo fiscal significativamente mais
baixo, o programa Microempreendedor Individual, com teto de
volume de negócios em 20.000 dólares, contribuiu para diminuir


a

informalidade

entre

empresários

de

baixa

renda,

principalmente mulheres.”

1

Com vistas a fomentar a formalização dos pequenos empreendimentos, sem
proporcionar um artifício que acarreta perda arrecadatória aos cofres públicos, propõese a estipulação de um limite, constitucionalmente expresso, para o enquadramento das
empresas no Simples Nacional: mil salários mínimos – valor um pouco mais elevado do
que o utilizado em outros países2: Portugal, que aplica um regime de tributação
diferenciado para empresas com receita anual até EUR 200.000,00 (duzentos mil
euros), França, que estabelece um limite de EUR 82.200,00 (oitenta e dois mil e
duzentos euros) e África do Sul, onde a receita anual da empresa não pode ultrapassar
EUR 77.000,00 (setenta e sete mil euros).3
Diante do exposto, solicito o apoio de meus ilustres pares para a aprovação
desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

1 ORGAZINAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Relatórios

Econômicos da OCDE: Brasil 2018. OECD, 2018, pp. 32-33. Disponível em:
<https://www.oecd.org/eco/surveys/Brazil-2018-OECD-economic-survey-overviewPortuguese.pdf>. Acesso em 31 jul. 2019.
2 ORGAZINAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Taxation
of SMEs in OECD and G20 Countries. Paris, 2015. Disponível em: < https://read.oecdilibrary.org/taxation/taxation-of-smes-in-oecd-and-g20-countries_9789264243507-en#page4>.
Acesso em 31 jul. 2019.
3 Valores em reais convertidos pelo câmbio de 31 de julho de 2019, EUR 1,00 = R$ 4,22: Portugal:
R$ 844.000,00; França: R$ 346.884,00; África do Sul: R$ 324.940,00.