Câmara dos Deputados

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social,

estabelece

regras

de

transição e disposições transitórias, e
dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Art. 1º. Suprimam-se do art. 1º da PEC 6/2019 o § 6º do art. 40, artigo 201-A, e,
por consequência, do artigo 2º da PEC todo o art. 115 proposto, que trata das
Disposições Constitucionais Transitórias.

JUSTIFICAÇÃO

Quando da inclusão da previdência social no artigo 6º do texto
constitucional, que trata dos direitos sociais, objetivava-se a garantia de um
sistema de proteção social, em que todos os participantes contribuíssem para o
benefício de todos, confirmando seu caráter de direito à proteção social. Isso não
ocorre se implantado o sistema de capitalização proposto.
A possibilidade de implantação de um novo regime de previdência
social em sistema de capitalização, quer para o conjunto dos trabalhadores
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, quer para os regidos por regimes


jurídicos próprios de servidores públicos efetivos, quebra o preceito de proteção
social, uma vez que o sistema de capitalização pressupõe a utilização de contas
individuais, em que cada contribuinte deposita em conta específica a ter como
único resultante o seu benefício individual, sem nenhuma participação de caráter
social ou coletivo. Dessa forma, transforma-se a Previdência Social Pública em
Previdência Individual Privada.
Na proposta apresentada também destacamos a utilização obrigatória
de regime de “contribuição definida”, no qual o contribuinte tem previamente
definida a sua contribuição, sem, no entanto, ter nenhuma garantia de retirada
futura com alguma relação com o aporte feito durante sua vida laboral, em que
pese a possibilidade de piso equivalente a um salário mínimo, através de “fundo
solidário” a ser criado através de lei ainda por ter sua proposição apresentada a
esta Casa, sem conhecimento de suas garantias efetivas.
Com vistas a evitar os problemas aqui apresentados, propõe-se a
supressão do artigo 201-A, e, por consequência, no artigo 2º da PEC, que trata
das Disposições Constitucionais Transitórias, também a supressão do inciso I do
artigo 115, da PEC 6/2019.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da
presente emenda.

Deputado Professor Israel Batista
PV/DF


EMENDA Nº
/2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.
PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV/DF e Outros)
Deputado Federal

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE