Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, que cria o Fundo Nacional do Meio
Ambiente e dá outras providências, para dar
prioridade aos projetos que tenham sua área
de atuação em Municípios que possuam
parte de suas áreas dentro dos parques
nacionais.

EMC-A n.1

Apresentação: 30/09/2021 14:04 - CTUR
EMC-A 1 CTUR => PL 296/2020

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA COMISSÃO DE TURISMO AO
PROJETO DE LEI Nº 296, DE 2020

EMENDA Nº 1

Dê-se art. 2º do Projeto de Lei a seguinte redação:

“" Art. 2º O § 2º do artigo da Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º .......................................................................................
§2º – Sem prejuízo das ações em âmbito nacional, ouvido o
Ministério do Turismo, será dada prioridade aos projetos que
tenham sua área de atuação em Municípios com potencial
turístico atrelado a preservação de parque nacional ”. (NR)””

Deputado BACELAR
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bacelar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218811235000

*CD218811235000*

Sala da Comissão, em 22 de setembro de 2021.