 
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
                               Deputado Federal WELITON PRADO 
            Comissão Mista de Orçamento 
            
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 250, Anexo IV, CEP  70160-900 - Brasília – DF 
 E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com, Fone: (61) 3215 5250, (31) 997890902 (zap) 
 
INDICAÇÃO Nº ________________/2019 
(Do Sr. Weliton Prado) 
 
Sugere ao Presidente da República, Jair 
Bolsonaro, o envio urgente de Projeto de Lei 
(PLN) ao Congresso Nacional objetivando 
assegurar crédito orçamentário adicional 
especial para compensar os Estados e 
Municípios das perdas com a Lei Kandir. 
 Excelentíssimo Senhor,  
 A Lei Kandir (LC 87/96) obriga a União a compensar anualmente os Estados em 
R$ 39 bilhões pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços (ICMS) das exportações. Contudo, infelizmente por falta de regulamentação, o 
dispositivo não é cumprido.  
 Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos Estados o repasse de valores a título de 
compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS. Mas, a partir de 2004, 
uma alteração da lei foi realizada deixando de fixar o valor. A questão é polêmica e foi 
para no Supremo Tribunal Federal - STF.    
 Minas Gerais cobra urgentemente esse acerto de contas. O Estado passa por 
uma grave crise financeira, com pagamento parcelado dos salários do funcionalismo, 
13º salário de 2018 não quitado até hoje e repasses constitucionais atrasados na área 
da saúde aos Hospitais e Municípios e na área da educação. Por isso, torna-se urgente 
o acerto de contas e o fim da Lei Kandir.  
 Após reunião no Supremo Tribunal Federal – STF - um novo acordo foi firmado 
para criação de uma comissão de estudos para elaborar uma proposta de 
regulamentação da Lei Kandir, que prevê que a União compense os estados pelo ICMS 
que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações. 
 O Estado de Minas Gerais e os Municípios mineiros têm R$ 135 bilhões a 
receber da União provenientes das perdas de arrecadação de imposto causadas pela 
Lei Kandir, desde 2006.  
 Contudo, sem a previsão na lei orçamentária, o pagamento em 2019 das 
compensações não poderá ser feito, razão pela qual urge o envio do Projeto de Lei 
(PLN) ao Congresso Nacional objetivando assegurar crédito orçamentário adicional 
especial para compensar os Estados e Municípios das perdas com a Lei Kandir. 
 Sala das sessões, em agosto de 2019. 
 
 
WELITON PRADO 
DEPUTADO FEDERAL – PROS/MG 
Comissão Mista de Orçamento 
 
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                               Deputado Federal WELITON PRADO 
            Comissão Mista de Orçamento 
            
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 250, Anexo IV, CEP  70160-900 - Brasília – DF 
 E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com, Fone: (61) 3215 5250, (31) 997890902 (zap) 
 
REQUERIMENTO N.º                                     ,de 2019 
(Do Sr. Weliton Prado) 
 
 
 
Requer o encaminhamento de Indicação ao 
Presidente da República, Jair Bolsonaro, 
para as providências urgentes com vistas ao 
envio  de Projeto de Lei (PLN) ao Congresso 
Nacional objetivando assegurar crédito 
orçamentário adicional especial para 
compensar os Estados e Municípios das 
perdas com a Lei Kandir. 
 
 
 
 
  
 
 Senhor Presidente:  
 
 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada a Indicação 
anexa ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, para as providências urgentes com 
vistas ao envio de Projeto de Lei (PLN) ao Congresso Nacional objetivando assegurar 
crédito orçamentário adicional especial para compensar os Estados e Municípios das 
perdas com a Lei Kandir. 
 
 Sala das sessões, em agosto de 2019.  
 
 
 
 
 
WELITON PRADO 
DEPUTADO FEDERAL – PROS/MG 
Comissão Mista de Orçamento 
 
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