PROJETO DE LEI Nº 4.188, DE 2021

EMP n.28

Apresentação: 18/05/2022 17:34 - PLEN
EMP 28 => PL 4188/2021

Câmara dos Deputados

Emenda de Plenário

Suprimam-se os §3º, 4º, 4º-A. 4º-B e 4º-C do art. 26 e os §5º-A e
6º-A do art. 27 da Lei nº 9.514, de 1997, alterados pelo artigo 13 do Projeto de
Lei n° 4.188, de 2021
Suprima-se o artigo 14 do Projeto de Lei n° 4.188, de 2021

JUSTIFICATIVA

Os demais dispositivos os quais se busca a supressão do art. 13
estabelecem que caso o imóvel objeto de alienação fiduciária seja
leiloado por valor inferior ao montante da dívida, o fiduciante
continuará devedor para com o fiduciário em relação à diferença a
menor apurada na venda e o valor total devido.
O artigo 14, altera a Lei nº 8.009/1990, para acabar com a
impenhorabilidade do imóvel considerado como bem de família.
Atualmente, o imóvel em que a família reside, seja no campo ou na
cidade, não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. Essa
proteção já não existe nos casos em que o financiamento se refere ao
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225440966200

*CD225440966200*

O artigo 26 da Lei nº 9.514, de 1997 trata dos procedimentos
para consolidação do imóvel alienado fiduciariamente nas mãos do
credor em caso de inadimplência do devedor. O Projeto de Lei
simplifica demasiadamente os procedimentos necessários para que se
possa intimar o devedor, por exemplo, considerando intimado o
fiduciante que se encontre com o endereço desatualizado.


próprio imóvel que será leiloado, servindo somente para proteção
contra a garantia de outras dívidas.

EMP n.28

Apresentação: 18/05/2022 17:34 - PLEN
EMP 28 => PL 4188/2021

Câmara dos Deputados

Deputado Wolney Queiroz – PDT/PE
de maio de 2022.

*CD225440966200*

Sala das Sessões, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225440966200


(Do Sr. Wolney Queiroz)

O artigo 26 da Lei nº 9.514, de
1997 trata dos procedimentos para
consolidação do imóvel alienado
fiduciariamente nas mãos do credor em
caso de inadimplência do devedor. O
Projeto de Lei simplifica demasiadamente
os procedimentos necessários para que se
possa intimar o devedor, por exemplo,
considerando intimado o fiduciante que se
encontre com o endereço desatualizado.
Os demais dispositivos os quais se busca a
supressão do art. 13 estabelecem que caso
o imóvel objeto de alienação fiduciária seja
leiloado por valor inferior ao montante da
dívida, o fiduciante continuará devedor
para com o fiduciário em relação à
diferença a menor apurada na venda e o
valor total devido.
O artigo 14, altera a Lei nº 8.009/1990,
para acabar com a impenhorabilidade do
imóvel considerado como bem de família.
Atualmente, o imóvel em que a família
reside, seja no campo ou na cidade, não
pode ser penhorado para o pagamento de
dívidas. Essa proteção já não existe nos
casos em que o financiamento se refere ao
próprio imóvel que será leiloado, servindo
somente para proteção contra a garantia
de outras dívidas.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros

Assinaram
documento
CD225440966200, nesta ordem:
Paraeletronicamente
verificar as assinaturas,oacesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225440966200

EMP n.28

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/05/2022 17:34 - PLEN
EMP 28 => PL 4188/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(P_112403)
*-(p_7800)

4 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225440966200

EMP n.28

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

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1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)