Emenda de Plenário

Modifique-se o caput do art. 4º do PL, nos seguintes termos:
“Art. 4º Os acordos terminativos de litígio em processos judiciais de que
trata o art. 1º da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, ou § 12 do art. 19 da
Lei no 10.522, de 2002, poderão ser propostos pela entidade pública ou
pelos titulares do direito creditório, e abranger condições diferenciadas de
deságio e de parcelamento para o pagamento do crédito deles resultante.”
(NR)
Justificação
O art. 4º do PL trata da possibilidade de acordos terminativos de litígios, fazendo
referência a Lei 9.469/97, que trata de realização de acordos ou transações para prevenir ou
terminar litígios, inclusive os judiciais.
Da leitura do art. 4º e do PL em sua redação original, depreende-se que o que se
pretende regular é a transação em processos judiciais, e não em quaisquer processos, como prevê a
abrangente lei 9.469.
Portanto merece ajuste na redação o caput do art. 4 a fim de que fique esclarecida a sua
abrangência e mais adequada a adequação aos parágrafos subsequentes, que tratam do rito de
acordo em processos judiciais.
Sala das Sessões, em ....... de julho de 2020.
Deputado ENIO VERRI

EMP n.10/0

*CD207746105700*

Regulamenta o acordo direto para pagamento com
desconto ou parcelado de precatórios federais, com
a destinação dos descontos obtidos pela União ao
enfrentamento da situação de emergência de saúde
pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de
dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal
situação emergencial.

Apresentação: 14/07/2020 13:35 - PLEN
EMP 10 => PL 1581/2020

PROJETO DE LEI N° 1.581, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 1.581/2020.

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2020 13:35 - PLEN
EMP 10 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207746105700, nesta ordem: