Ofício nº 2.118 (SF)                                                          Brasília, em 20 de setembro de 2013. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2010 
(PL nº 2.897, de 2008, nessa Casa), que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que 
regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da 
política urbana e dá outras providências - Estatuto da Cidade, no que diz respeito à 
arborização urbana”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mlc/plc10-059subst. 
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Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 59, de 2010 (nº 2.897, de 2008, na 
Casa de origem), que “altera a Lei nº 10.257, de 10 
de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 
183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes 
gerais da política urbana e dá outras providências - 
Estatuto da Cidade, no que diz respeito à 
arborização urbana”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 
(Estatuto da Cidade), para disciplinar o plano de 
paisagismo urbano. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da 
Cidade), para disciplinar o plano de paisagismo urbano, parte integrante do plano diretor 
municipal, e tem por objeto os espaços urbanos não construídos e as áreas livres com 
funções de circulação, recreação e amenização. 
Art. 2º O art. 42 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar 
acrescido dos seguintes dispositivos: 
“Art. 42. ...................................................................................................... 
..................................................................................................................... 
IV – delimitação dos sistemas de circulação e das áreas livres de uso 
público que compõem os logradouros públicos da cidade a serem objeto do 
plano de paisagismo urbano. 
Parágrafo único. O plano de paisagismo urbano a que se refere o inciso 
IV, a ser instituído por lei municipal específica, terá por objeto os espaços 
urbanos não construídos e as áreas livres com funções de circulação, 
recreação e amenização, entre outras, devendo abranger, pelo menos: 
I – o inventário quantitativo e qualitativo da arborização urbana; 
II – o planejamento das áreas públicas a serem objeto de plantio, 
assegurando-se, sempre que possível, a conservação das árvores existentes, 
assim como, na definição das espécies a serem utilizadas, a utilização 
obrigatória de árvores oriundas dos ecossistemas nativos da região; 
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III – as normas relativas a produção de mudas, plantio, porte das árvores, 
manejo, podas, conservação e transplante, considerando-se as condições 
ambientais de acesso, circulação e segurança dos logradouros a serem 
arborizados; 
IV – o projeto dos equipamentos e do mobiliário urbano a serem 
implantados, assim como a especificação dos respectivos padrões de 
pavimentação e de programação visual, que deverão observar as normas de 
acessibilidade universal; 
V – a instituição de programa de educação ambiental com vistas a 
garantir a efetiva participação da população no trato da arborização, dos 
equipamentos e do mobiliário urbano implantados.” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Senado Federal, em 20 de setembro de 2013. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mlc/plc10-059