CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

21/03/2018

1. _ Supressiva

PL 9463, de 2018
Autor

Nº do Prontuário

DEPUTADO BENITO GAMA

190

2._Substitutiva

3. X Modificativa

4. _Aditiva

5. _ Substitutivo Global

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
O art. 5° do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art.5° O termo aditivo ao contrato de concessão onerosa de transmissão de energia
elétrica de que trata o inciso II do caput do art. 3° preverá a fixação da tarifa no valor anterior a
MP 579, corrigido pelo IPC-A, prorrogando a concessão por 35 anos.
§ 1° A celebração dos contratos acima referidos implica na quitação total dos valores
não indenizados pelo Poder Concedente, existentes em 31 de maio de 2000, registrados pela
concessionária na ANEEL.
§ 2° A celebração dos contratos resultará em pagamento oneroso pela concessão à
União, no momento da assinatura dos contratos, correspondente a, no mínimo a receita líquida
de dois anos de operação, ou o valor que a ANEEL definir como benefício auferido pela
prorrogação, o que for maior”.

JUSTIFICAÇÃO
A modificação proposta busca desfazer o mal provocado pela MP 579, contribuindo para
desfazer o processo de judicialização e repartindo os ganhos desta renovação com a União.
Ressalte-se que retornando-se ao patamar tarifário existente antes de 570, não resta nada a
falar sobre indenização de ativos, e ajustando a concessão atual para mais 35 anos, o
benefício econômico do agente de transmissão será superior aquele que existia na renovação
anterior, podendo este benefício ser repartido com a União na forma de uma concessão
onerosa.

PARLAMENTAR

Deputado Federal BENITO GAMA
PTB/BA