CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI Nº 10.156, DE 2018

Dispõe sobre o direito à informação
dos estudantes perante as escolas e
instituições de ensino.

O art. 1º, caput, do projeto de lei em epígrafe passam a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o direito à informação
dos estudantes da educação básica e da educação
superior, nos termos dos arts. 5°, incisos XXXII e
XXXIII, 216, § 2º e 170, inciso V, da Constituição
Federal.”

Sala da Comissão, em 15 de agosto de 2019.

*CD197135856000*

Deputada CAROLINE DE TONI
3ª Vice-Presidente