– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.44

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 44 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 11 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 11. A ação do poder público na efetivação do direito do
adolescente e do jovem à profissionalização, ao trabalho e à
renda pode contemplar a adoção das seguintes medidas,
dentre outras:
I – contratação de aprendizes pela Administração Pública
direta, conforme previsão orçamentária;
II – pactuação de termos de parceria como entidade
concedente da experiência prática do aprendiz para incentivar
o cumprimento alternativo da cota de aprendizagem, previsto
no art. 60 deste Estatuto.

Parágrafo único. A contratação de aprendiz por órgãos e
entidades da administração pública direta, autárquica e
fundacional, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal,
observará regulamento específico, que disporá sobre número
de vagas, definição do público-alvo e modalidade de
contratação, direta ou indireta, atendendo às regras previstas
neste Estatuto, com exceção do percentual mínimo da cota,
previsto no art. 15 deste Estatuto.”

JUSTIFICAÇÃO
A nosso ver, os itens do inciso I retirados do artigo não
representavam

ações

próprias

do

poder

público,

além

de

estarem

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212141093000

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III – criação de incentivos fiscais para a contratação de
aprendizes.


o inciso II incluiu sugestões mais detalhadas de ações pertinentes ao poder
público.
Além disso, retiramos a exigência de cumprimento da cota de
contratação de aprendizes pela Administração Pública, que poderá contratá-los

EMC n.44

contemplados em outros artigos do Estatuto. Já a nova redação proposta para

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em conformidade com a disponibilidade orçamentária.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

*CD212141093000*

2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
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