“Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017

EMP n.3/0

PROJETO DE LEI Nº 669, DO SENADO, DE 2019

Apresentação: 20/05/2020 13:51

EMENDA DE PLENÁRIO

Concessões), para dispor sobre a interrupção e a
religação

ou

o

restabelecimento

de

serviços

públicos.”

EMENDA Nº

Acrescente-se, o inciso X e parágrafo do artigo 6º da Lei Lei n° 13.460, de 26 de junho
de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) , proposto no art. 2º do
Projeto de Lei 669/2019:

“X - A proibição do corte no fornecimento de serviços essenciais como água,
luz, telefone e internet durante períodos de emergência ou calamidade pública
decretados pelo Poder Público, nas áreas afetadas pela situação.
Parágrafo____Ocorrendo a situação prevista no inciso X, as fornecedoras do
serviço deverão oferecer aos consumidores que ficaram inadimplentes naquele
período a possibilidade de parcelamento da dívida, em pelo menos 6 (seis) vezes
mensais e para depois de cessado o período e emergência ou de calamidade
pública.”

JUSTIFICAÇÃO

Apresento emenda ao PL nº 669/2019, visando ajustar sua redação de acordo com a
melhor solução para a grave situação de pandemia de COVID-19 que enfrentamos e
acrescentando dispositivos visando mitigar o sofrimento da população diante das
inevitáveis consequências econômicas dolorosas nesse período de calamidade pública
em saúde e que ocorrerão no pós pandemia.

*CD201465471600*

e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Código de Defesa do Usuário do Serviço Público),


*CD201465471600*

ALENCAR SANTANA BRAGA
Deputado Federal – PT/SP

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.3/0

Apresentação: 20/05/2020 13:51

Sala das Sessões, em ...... de maio de 2020.


(Do Sr. Alencar Santana Braga )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 13:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

parágrafo do artigo 6º da Lei Lei n° 13.460,
de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa
do Usuário do Serviço Público) , proposto
no art. 2º do Projeto de Lei 669/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD201465471600, nesta ordem:
1 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
2 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Airton Faleiro (PT/PA) - LÍDER do PT
7 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
8 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acrescenta, o inciso X e