ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.22

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 22 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Suprima-se o parágrafo único do Art. 23 do Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 1293, de 2021.

O parágrafo único do Art. 23 do substitutivo deve ser retirado, uma vez
que, autoriza ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o
estabelecimento, em ato próprio, os insumos agropecuários para os quais a
isenção de registro não se aplica, no caso de produtos químicos classificados
como agrotóxicos ou produto de uso veterinário. No entanto a previsão de tal
autorização fere a garantia da inocuidade e segurança alimentar, a avaliação
de risco é de fato indispensável ao processo.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219447205600

*CD219447205600*

JUSTIFICATIVA