CÂMARA DOS DEPUTADOS
                      Gabinete da Deputada Federal Paula Belmonte – CIDADANIA/DF
INDICAÇÃO Nº       , DE 2020
(Da Sra. PAULA BELMONTE)
Sugere ao Poder Executivo o envio de
proposição  criando  um  órgão  nacional  de
defesa do consumidor.
Senhor Ministro de Estado da Economia,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para expor e, ao final, sugerir.
A experiência revela que os avanços obtidos nas relações de
consumo nas últimas décadas ainda não foram suficientes para estabelecer o
pleno equilíbrio entre fornecedores e consumidores. 
Deficiências  -  principalmente  institucionais  -  prejudicam  a
implementação da isonomia desejada pela Constituição Federal e pelo Código
de Defesa do Consumidor - CDC para os atores do mercado de consumo.
Na  prática,  a  estrutura  insuficiente  dos  órgãos  e  entidades
componentes  do  Sistema  Nacional  de  Defesa  do  Consumidor  (SNDC)  e  a
morosidade  do  sistema  judiciário  dificultam  a  concretização  dos  mais
elementares  direitos  previstos  no  CDC,  encorajando,  lamentavelmente,  o
descumprimento  de  muitas  das  obrigações  atinentes  aos  fornecedores  de
produtos e serviços.
Tendo em conta a complexidade do tema, a Constituição foi
sábia ao estabelecer que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar  concorrentemente  sobre  produção  e  consumo,  bem  como  sobre
responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 24, CF/88). *
CD
20
16
07
15
85
00
*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r P
au
la
 B
el
m
on
te
 (C
ID
AD
AN
IA
/D
F)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
41
4,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
10
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
1/
09
/2
02
0 
18
:0
2 
- M
es
a
2
Por sua vez, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor
(Lei nº 8.078/1990) dispõe, em seu art. 6º, que é direito básico do consumidor o
acesso aos órgãos judiciários  e administrativos com vistas  à  prevenção ou
reparação de danos patrimoniais  e  morais,  individuais,  coletivos ou difusos,
assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Pois bem.
Esse quadro fático-normativo nos dá o lastro necessário para
cogitarmos da criação de uma estrutura administrativa, centralizada na União,
com poderes para uniformizar as condutas administrativas dos Procons, visto
que hoje cada Estado-Membro adota suas próprias diretrizes, o que gera uma
falta de uniformidade na atuação dessas instituições, em evidente vulneração à
segurança jurídica.
Suscitamos a criação de um órgão nacional que emita normas
gerais, de cumprimento compulsório por todos os entes federativos, a fim de
promover uma padronização de condutas e procedimentos, como o valor das
multas aplicadas, por exemplo. 
No  cenário  atual,  mediante  a  ocorrência  de  uma  mesma
infração à legislação consumerista,  é comum que o valor da multa aplicada
seja  muito  divergente,  a  depender  do  Procon  que  a  aplica.  Exemplo:  uma
mesma infração pode ser multada pelo Procon de São Paulo no valor de R$ 5
mil e pelo Procon do Rio de Janeiro em R$ 60 mil.... 
Ademais, sugerimos a criação de uma Ouvidoria Nacional de
Defesa do Consumidor,  bem como a obrigatoriedade de que cada um dos
Procons  possua,  ainda  que  em  estrutura  mínima,  a  sua  própria  ouvidoria,
cabendo ao Sistema Nacional promover o acompanhamento e regulação dos
atendimentos. 
Recentemente  o  governo  federal  editou  o  Decreto  nº
10.051/2019, que criou o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa
do  Consumidor  (Ouvcon),  o  que,  em nosso  entender,  já  seria  um primeiro
passo para a adoção do novo paradigma que estamos a cogitar.
*C
D2
01
60
71
58
50
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r P
au
la
 B
el
m
on
te
 (C
ID
AD
AN
IA
/D
F)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
41
4,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
10
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
1/
09
/2
02
0 
18
:0
2 
- M
es
a
3
Para além disso, esta Parlamentar tem ciência de que o próprio
Poder Executivo tem firmado tratativas internas no sentido de contemplar  a
proposta aqui vertida.
Recente matéria divulgada pelo Jornal  Valor Econômico1,  em
janeiro de 2020, noticia que “o governo estuda recriar o Conselho Nacional de
Defesa do Consumidor, órgão criado em 1985 e extinto no governo Fernando
Henrique  Cardoso,  para  debater  medidas  para  o  setor”.  Segundo  o  Valor
apurou,  a  ideia  está  sendo  estudada  por  integrantes  do  Ministério  da
Economia.
Segundo  a  reportagem,  “uma  das  preocupações  da  equipe
econômica é que é preciso dar uma maior previsibilidade e segurança jurídica
para  a  atuação  do  Procons,  que  hoje  existem  nas  esferas  estadual  e
municipal”.
De acordo com o  Valor, o tema foi alvo de uma nota técnica
enviada  pelo  Ministério  da  Economia  à  Secretaria  Nacional  do  Consumidor
(Senacon)  em  meados  de  2019,  em  que  a  pasta  afirmou  que  "a  falta  de
harmonização  ou  de  centralização  dos  entendimentos  fiscalizatórios  causa,
além do aumento do risco de inconformidades por desinformação ou conflitos
de entendimentos, aumento do custo de  compliance dos estabelecimentos e
insegurança jurídica".
Para nomes da Secretaria  Especial  de Desburocratização,  o
ideal seria os Procons terem uma estrutura parecida com a americana, ou seja,
federalizada em um órgão único. 
O novo Conselho, remodelado, poderia atuar para formalizar
regras e padrões a serem seguidos pelos Procons estaduais e municipais. O
órgão faria as vezes de um fórum com poder para dar segurança jurídica e
previsibilidade de maneira mais ampla.
Ainda segundo a reportagem, a ideia é de que o novo órgão
funcione como uma espécie de Conselho Administrativo de Defesa Econômica
1 https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/01/16/governo-pode-ressuscitar-orgao-do-
consumidor.ghtml. Acesso em 13/2/2020.
*C
D2
01
60
71
58
50
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r P
au
la
 B
el
m
on
te
 (C
ID
AD
AN
IA
/D
F)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
41
4,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
10
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
1/
09
/2
02
0 
18
:0
2 
- M
es
a
4
(Cade), mas para atuar em questões ligadas aos direitos do consumidor, e que
a iniciativa diminua o número de ações no Poder Judiciário.
Pelo exposto, encaminhamos essa Indicação ao Ministério da
Economia,  contendo  sugestão  a  ser  submetida  posteriormente  ao  prudente
arbítrio do Chefe do Poder Executivo, a quem compete privativamente exercer,
com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração
federal, a teor do art. 84, II, da Constituição de 1988, bem como a iniciativa
privativa para as leis que criem órgãos da administração pública federal (art.
61, § 1º, II, “e”, CF/88).
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputada PAULA BELMONTE
*C
D2
01
60
71
58
50
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r P
au
la
 B
el
m
on
te
 (C
ID
AD
AN
IA
/D
F)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
41
4,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
10
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
1/
09
/2
02
0 
18
:0
2 
- M
es
a
1
REQUERIMENTO Nº          , DE 2020
(Da Sra. PAULA BELMONTE)
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo,
relativa à criação de um órgão nacional de defesa do
consumidor.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em
anexo,  sugerindo ao Poder  Executivo  que envie proposição legislativa,  ao  Congresso
Nacional, versando sobre a criação de um órgão nacional de defesa do consumidor.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputada PAULA BELMONTE
*C
D2
01
60
71
58
50
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r P
au
la
 B
el
m
on
te
 (C
ID
AD
AN
IA
/D
F)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
41
4,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
10
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
1/
09
/2
02
0 
18
:0
2 
- M
es
a