CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.723, DE 2019
EMENDA ADITIVA / MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. EMANUEL PINHEIRO NETO)

Acrescenta o inciso XI ao parágrafo único do art. 27 da
Lei nº 10.826 de 2003, alterada pelo art. 1ª do Projeto de
Lei nº 3.723, de 2019.

Acrescenta o inciso XI ao parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.826 de 2003, alterada
pelo art. 1ª do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, conforme texto abaixo:

Art. 1º ............................................................................................
Art. 27 .............................................................................................
Parágrafo único. .............................................................................
.........................................................................................................
XI – pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
.........................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

A finalidade desta emenda é uniformizar os procedimentos para aquisição de
armas de fogo de calibre restrito pelos órgãos públicos que na realização de suas
competências exerçam ações que promovem a segurança pública.
Observa-se que nem todos os órgãos públicos dispensados da autorização
do Comando do Exército, na presente proposta do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, estão
inseridos no art. 144 da Constituição Federal, como são os casos dos incisos III, IV, V e
VI; não obstante serem atuantes e parceiros na Segurança Pública.
Nesse contexto, ainda que a RFB não esteja inserida no art. 144 da Constituição
Federal como órgão de segurança pública, o próprio artigo estabeleceu ressalva para não
haver prejuízo da ação fazendária na sua área de competência quando da atuação da
Polícia Federal em suas atribuições em prevenir e reprimir o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o contrabando e descaminho, haja vista a precedência
constitucional da administração tributária sobre os demais setores administrativos. Isso
bem demonstra a importância da RFB como órgão partícipe da Segurança Pública,


CÂMARA DOS DEPUTADOS

tornando-a apta ao reconhecimento da liberação na mesma proposta de alteração
legislativa.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua aprovação.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO