Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro
de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e
assim, ficando impedida a majoração, sem justa
causa, do preço de produtos ou serviços, durante
todo o período do reconhecimento de estado de
calamidade pública em razão dos efeitos da
pandemia de coronavírus.

EMC n.1

PROJETO DE LEI N° 1.087 DE 2020

Apresentação: 22/04/2021 11:56 - CDC
EMC 1 CDC => PL 1087/2020

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao §2º do art. 1º da proposição:
“§2º A proibição de que se trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de
bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor,
exceto àqueles que são regulados por autarquias fiscalizadoras e já
regulamentados em legislação específica.”
JUSTIFICAÇÃO
A emenda visa, tão somente, observar que há setores que seguem
normatizações específicas, como agências reguladoras, Autarquias etc, caso
contrário a legislação trará dois comandos: um do órgão regulador e outra da lei
resultante do presente projeto de lei, gerando insegurança jurídica.
Então, se uma agência reguladora autoriza o reajuste, este não pode ser

Embora sutil, o ajuste tem o potencial de evitar disputas judiciais
desnecessárias.

Sala da Comissão,

de abril de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218658764500

*CD218658764500*

considerado abusivo.


EMC n.1

*CD218658764500*

Apresentação: 22/04/2021 11:56 - CDC
EMC 1 CDC => PL 1087/2020

VINICIUS CARVALHO
Deputado Federal- Republicanos /SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218658764500