EMP n.65/0

Apresentação: 05/05/2020 12:00

Projeto de Lei Complementar nº 39/2020 - Dispõe sobre a cooperação
federativa na área de saúde e assistência pública em situações de
emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos
termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

“Art. 8º.
……………………………………........................................................................
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos
profissionais de saúde, assistência social e oficiais de justiça, desde que
relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput
cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 6º.
……………………………………..........................................................................
I – da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de saúde,
segurança
pública
e
oficiais
de
justiça;
e
…………………………………….....................................................................”

JUSTIFICATIVA

*CD201557297000*

Altere-se o § 5º e o inciso I do § 6º, ambos do art. 8º, com a seguinte
redação:

Documento eletrônico assinado por Vinicius Farah (MDB/RJ), através do ponto SDR_56324,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº , 2020.


atendimento ao público foram canceladas em todo o país. Prazos processuais

EMP n.65/0

pandemia de COVID-19, as atividades jurisdicionais que envolvessem

Apresentação: 05/05/2020 12:00

Com a decretação do estado de emergência sanitária em virtude da

foram suspensos e foram elaboradas escalas de plantão para apreciar
questões urgentes.
Nos plantões judiciais que vem se realizando durante a pandemia,
juízes, desembargadores e grande parte dos servidores públicos do Poder
Judiciário passaram a trabalhar de forma remota, em regime de home office.
importante categoria de servidores: OS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Atualmente, EXISTEM NO BRASIL CERCA DE 36.000 OFICIAIS DE
JUSTIÇA. Desde o início das medidas de contenção da epidemia, este grupo
de servidores se manteve em deslocamento pelas ruas do país, para dar
cumprimento a ordens judiciais de natureza urgente, expedidas em caráter de
plantão. Apesar dos pedidos das associações e sindicatos de Oficiais de
Justiça, nem todos os tribunais do país ofereceram equipamentos de proteção
individual (EPI) a estes servidores ou, quando o fizeram, ofereceram poucos
pares de luvas e máscaras de baixa qualidade.
A atividade dos Oficiais de Justiça consiste em dar cumprimento a uma
ordem judicial contida em um documento público chamado “mandado”. Este
documento é assinado eletronicamente por um juiz e executado pelos Oficiais
de Justiça no endereço da diligência. O CUMPRIMENTO DE UM MANDADO
SE CONSIDERA REALIZADO QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMA
AO DESTINATÁRIO O SEU CONTEÚDO E LHE ENTREGA O DOCUMENTO.
Mandados das mais diversas naturezas tem sido cumpridos pelos Oficiais de

Documento eletrônico assinado por Vinicius Farah (MDB/RJ), através do ponto SDR_56324,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Entretanto, a proteção do TRABALHO À DISTÂNCIA NÃO ALCANÇOU uma

Desde o início do estado de emergência sanitária, especialistas apontam
que houve aumento dos episódios de violência doméstica. De forma reflexa,
aumentaram as denúncias e as medidas protetivas expedidas em favor das
vítimas. Medidas como o afastamento do lar, previsto na Lei Maria da Penha,
são cumpridos com auxílio policial, NA RESIDÊNCIA DOS AGRESSORES
PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. Desta maneira, para cumprir um afastamento

*CD201557297000*

Justiça neste período.


de sair do local e a proibição de retornar. Na execução de ordens judiciais

EMP n.65/0

acompanhado de policiais militares, e informar ao agressor sobre a obrigação

Apresentação: 05/05/2020 12:00

do lar, o Oficial de Justiça precisa se deslocar ao endereço da diligência,

desta natureza, os Oficiais de Justiça circulam pelas vias públicas e entram em
contato direto com diversas pessoas, expondo suas próprias vidas e de suas
famílias aos riscos de contaminação.
Com a saturação dos serviços de saúde pública pela pandemia, também
aumentaram as MEDIDAS LIMINARES PARA RESERVA DE LEITOS DE UTI,
Oficiais de Justiça, que se deslocam às DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS,
CENTRAIS REGULADORAS DE VAGAS E UNIDADES DE PRONTO
ATENDIMENTO para intimar as equipes responsáveis a dar cumprimento à
ordem judicial. Mais uma vez, para o cumprimento de tais medidas, os
OFICIAIS

DE

JUSTIÇA,

que

NÃO

RECEBEM

ADICIONAIS

DE

INSALUBRIDADE, expõem suas vidas e da população atendida pelos
equipamentos de saúde ao perigo de contágio.
Face aos riscos que a pandemia atingisse à população carcerária,
aumentaram os pedidos de relaxamento de prisão, progressão de regime e
habeas corpus. Segundo estimativas do Ministério da Justiça, desde o início do
estado de emergência sanitária, 30.000 detentos dos grupos de risco foram
beneficiados por alvarás de soltura. O cumprimento dos alvarás de soltura é
diretamente realizado nas unidades prisionais pelos Oficiais de Justiça do país,
que se expõem juntamente com a população carcerária às facilidade de
propagação do vírus nos ambientes de superlotação.
Por mais irônico que possa parecer, ordens judiciais para que empresas

Documento eletrônico assinado por Vinicius Farah (MDB/RJ), através do ponto SDR_56324,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e o cumprimento de tais medidas é realizado PRESENCIALMENTE pelos

de contaminação pelo COVID-19 forneçam material biológico para exame e se
abstenham de circular publicamente já foram cumpridas por Oficiais de Justiça
desde o início da pandemia. Para proteger à população, a vida dos Oficiais de
Justiças foi diretamente exposta.
Medidas como busca e apreensão de crianças, menores infratores e
idosos, que já faziam parte da rotina dos Oficiais de Justiça antes do estado de

*CD201557297000*

forneçam EPIs aos seus funcionários e intimações para que pessoas suspeitas


possíveis vetores de contaminação.

EMP n.65/0

colocam estes servidores em contato direto com a população e os tornam em

Apresentação: 05/05/2020 12:00

emergência sanitária e continuam a ser expedidas durante a pandemia,

Diante de todo o exposto, consideramos que a categoria dos Oficiais de
Justiça, em virtude da natureza de suas atividades durante o estado de
emergência sanitária, merece o mesmo tratamento legal e jurídico oferecido às
forças de segurança pública e aos profissionais de saúde, de forma a não ser
atingida pelo congelamento das remunerações previsto nos PLPs 149/2019 e

reportagens sobre o trabalho desta importante categoria de servidores públicos
e da forma como a pandemia de COVID-19 impactou suas atividades.

Trabalho dos Oficiais de Justiça e o COVID-19:
https://jornaldebrasilia.com.br/cidades/oficial-de-justica-procura-marido-depaciente-com-coronavirus/
https://theintercept.com/2020/04/17/coronavirus-oficial-justica-sem-protecao/
https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2020/03/18/interna_ci
dadesdf,835130/oficiais-de-justica-do-df-querem-suspensao-dos-mandadosnao-urgentes.shtml
Falecimento de Oficiais de Justiça contaminados por COVID-19:
https://sindojusaojarj.org.br/nota-de-falecimento-do-oja-kleber-bulle-da-rocha/
https://sisejufe.org.br/noticias/nota-de-pesar-oficial-de-justica-morre-vitima-docovid-19-em-sao-paulo/
https://www.sintrajusc.org.br/covid-19-infeccao-pelo-novo-coronavirus-fazterceira-vitima-no-judiciario/
https://www.sindojus-mt.org.br/noticias/morre-em-sao-paulo-o-3-oficial-dejustica-vitima-do-coronavirus/2100
Aumento da Violência Doméstica:
https://oglobo.globo.com/sociedade/coronavirus-servico/violencia-domesticadispara-na-quarentena-como-reconhecer-proteger-denunciar-24405355
https://veja.abril.com.br/brasil/subnotificacao-e-gatilhos-o-drama-da-violenciadomestica-na-quarentena/
https://nacoesunidas.org/chefe-da-onu-alerta-para-aumento-da-violenciadomestica-em-meio-a-pandemia-do-coronavirus/
Alvarás de Soltura para evitar contaminação em Presídios:

*CD201557297000*

Como fundamento desta justificativa, segue abaixo coletânea de

Documento eletrônico assinado por Vinicius Farah (MDB/RJ), através do ponto SDR_56324,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

39/2020.


Funções dos Oficiais de Justiça:
https://jornaldebrasilia.com.br/cidades/oficiais-de-justica-conheca-a-realidadedesses-profissionais-no-df/

Sala das Sessões,

de maio de 2020.

Deputado Vinicius Farah
MDB - RJ

Apresentação: 05/05/2020 12:00

EMP n.65/0

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Déficit de leitos de UTI:
https://exame.abril.com.br/brasil/amazonas-tem-alta-de-casos-e-deficit-deleitos-de-uti/
https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,rede-estadual-do-rio-nao-tem-maisleitos-de-uti-para-covid-19-na-capital,70003281397
https://www.jota.info/stf/do-supremo/covid-19-psol-requer-ao-stf-leitos-em-utiparticulares-mesmo-para-nao-conveniados-31032020

Documento eletrônico assinado por Vinicius Farah (MDB/RJ), através do ponto SDR_56324,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

https://oglobo.globo.com/brasil/ministerio-da-justica-estima-que-30-mil-presosdeixaram-cadeia-em-funcao-da-pandemia-de-coronavirus-1-24355221
https://www.guarulhoshoje.com.br/2020/03/28/covid-19-justica-de-sao-paulomanda-para-casa-detentos-do-grupo-de-risco/
https://www.jota.info/stf/do-supremo/covid-19-psol-requer-ao-stf-leitos-em-utiparticulares-mesmo-para-nao-conveniados-31032020