EMENDA DE PLENÁRIO Nº
DE 2020
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 985 DE 2020
Institui o Regime Tributário Especial
(RTE-Covid19)
Adiciona-se ao artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 985/2020 o seguinte
Parágrafo:
“§ 4º O período a que se refere o caput do presente artigo poderá
ser prorrogado por igual período, caso perdure o estado de Calamidade
Pública reconhecido pelo Decreto 6 de 20 de março de 2020.”

DEPUTADO FELIPE RIGONI
PSB/ES