Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei
nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705,
de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá
outras providências" - PL164519

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO Nº 2/2019
Dê-se à alínea 'f' do § 1º do art. 67, ao caput e ao § 2º do art. 97, à
alínea 'b' do § 1º do art. 116, ao caput e à alínea ‘b’ do inciso II do art. 101, ao caput
e ao § 1º do art. 112-A e à alínea ‘c’ do § 3º do art. 121 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, incluídos ou alterados pelo art. 1º do projeto; ao comando do art.
4º do projeto; ao § 3º e ao inciso VI do § 4º do art. 27 da Lei nº 4.375, de 4 de agosto
de 1964, incluído pelo art. 4º do projeto; ao caput e aos §§ 1º, 2º, 3º, cabeça do § 4º
e § 5º do art. 7º; ao inciso IV do art. 11; ao caput do art. 19; ao art. 20; ao inciso II
do art. 21; ao inciso I do art. 24 do projeto, a seguinte redação:

alínea 'f' do § 1º do art. 67 da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

"f) para maternidade, para paternidade ou para adoção.”

caput do art. 97 da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

“Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido,
será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que
contar, no mínimo, trinta e cinco anos de serviço, sendo:”

§ 2º do art. 97 da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)
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“§ 2º Na hipótese de o militar haver realizado qualquer curso ou
estágio de duração superior a seis meses, custeado pela União no exterior, ou no País fora das instituições militares, sem que tenham decorrido três anos de seu término, a transferência para a reserva será
concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes
à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de
vencimentos, no caso de cursos no exterior, cujo cálculo de indenização será efetuado pela respectiva Força Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa.”

alínea 'b' do § 1º do art. 116 da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

“b) três anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior
a seis meses.”

caput do art. 101 da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

"Art. 101. A indicação dos oficiais para integrar a quota compulsória observará, sempre respeitada a conveniência da Administração Militar, o seguinte:”
alínea ‘b’ do inciso II do art. 101 da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

“b) os requerentes de inclusão voluntária na quota compulsória,
desde que possuam mais de vinte e cinco anos de efetivo serviço, observada, em todos os casos, a conveniência da Administração Militar;
e”
caput do art. 112-A da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

“Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para
o serviço ativo das Forças Armadas ou inválido poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento,
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para revisão das condições que ensejaram a reforma.

§ 1º do art. 112-A da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

"§ 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou inválido fica obrigado, sob pena de
suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a
cargo da Administração Militar.”

alínea ‘c’ do § 3º do art. 121 da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

“c) a bem da disciplina; e”

art. 4º do projeto

“Art. 4º A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, passa a vigorar
com as seguintes alterações:”

§ 3º do art. 27 da Lei nº 4.375, de 1964 (art. 4º do projeto)

“§ 3º O tempo de serviço temporário terá o prazo determinado
de doze meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não
poderá ultrapassar noventa e seis meses, contínuos ou não, como
militar, em qualquer Força Armada.”

inciso VI do § 4º do art. 27 da Lei nº 4.375, de 1964 (art. 4º do projeto)

“VI - não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou
mental definitiva.”

caput do art. 7º do projeto
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“Art. 7º Fica criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida
ao militar, inerente à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.

§ 1º do art. 7º do projeto

"§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço
de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº
2.215-10, de 31 de agosto de 2001, hipótese em que será assegurado o recebimento do adicional mais vantajoso para o militar."

§ 2º do art. 7º do projeto

"§ 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação são definidos
no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos, e somente produzirão
efeitos financeiros a partir da data nele indicada."

§ 3º do art. 7º do projeto

"§ 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual
inerente aos postos ou às graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança
de círculos hierárquicos, postos ou graduações."

cabeça do § 4º do art. 7º do projeto

"§ 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou
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da graduação atual e não serão considerados:"

§ 5º do art. 7º do projeto

"§ 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar
comporá os proventos na inatividade."

inciso IV do art. 11 do projeto

"IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 7º;"

caput do art. 19 do projeto

"Art. 19. É vedada a concessão do adicional de compensação por
disponibilidade militar ao pensionista, ex-combatente ou anistiado
cuja pensão, vantagem ou reparação tenham sido concedidas:"
art. 20 projeto

"Art. 20. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou
proventos brutos do militar, decorrente da aplicação do disposto
nesta lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza."

inciso II do art. 21 do projeto

“II - os militares da ativa que, na data da publicação desta Lei,
possuírem menos de trinta anos de serviço, deverão cumprir o tempo
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de serviço que falta para completar trinta anos, acrescido de dezessete por cento.”

inciso I do art. 24 do projeto

“I - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.880, de 1980:
a) os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 50;
b) as alíneas “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do § 3º do art. 50;
c) o § 3º do art. 51;
d) o parágrafo único do art. 56;
e) o § 4º do art. 97;
f) o inciso XI do caput do art. 98;
g) as alíneas “d” e “e” do inciso II do caput e os § 1º, § 2º e § 3º
do art. 101;
h) os incisos I e II do caput do art. 104;
i) o art. 105;
j) a alínea “c” do § 1º do art. 116; e
k) os § 1º, § 2º e § 3º do art. 144;"

Sala da Comissão, em 29 de outubro de 2019.

Deputado JOSÉ PRIANTE
Presidente

Deputado VINÍCIUS CARVALHO
Relator

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