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Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial
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(Qua, 28 Ago 2019 14:15:00)
A empresa Contact Center, de Belo Horizonte, em Minas Gerais, poderá substituir o depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Uma operadora de telemarketing entrou com uma ação trabalhista contra a Contact Center. A empresa foi condenada e propôs substituir o depósito recursal pela apólice, com prazo de validade de dois anos.
Porém, o Tribunal Regional do Trabalho, em Minas Gerais entendeu não ser possível e declarou a deserção do recurso.
A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. O caso foi julgado pela Sexta Turma do TST. O colegiado verificou que, com a Reforma Trabalhista, foi incluído o parágrafo 11 ao artigo 899 da CLT.  
O dispositivo estabelece que o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial e não impõe nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice.
Além disso, a Turma destacou que Orientação Jurisprudencial 59 da Seção Dois de Dissídios Individuais do TST, ao equiparar o seguro garantia judicial a dinheiro, também não faz referência ao requisito imposto pelo Tribunal Regional.
Por unanimidade, a Turma afastou a deserção e determinou o retorno do processo ao TRT para que prossiga no exame do recurso ordinário.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa
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