PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único seguinte:
“Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos
desta lei à Eletrobras CGTEE - Companhia de Geração Térmica de
Energia. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
Por meio desta emenda, buscamos impedir que essa empresa seja
privatizada, incluindo-a na relação de empresas federais às quais não se
aplicam os dispositivos da Lei nº 9.491/1997, que trata do Programa Nacional
de Desestatização.
Assim, com o objetivo de interromper o processo de privatização da


Eletrobras CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia, que causaria
significativos danos à população e à economia dos estados afetados, bem
como aos trabalhadores dessa estatal, contamos com o apoio dos
parlamentares para a aprovação dessa emenda.

Sala das Sessões,

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE