Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, passa a vigorar com
as seguintes redações.

EMP n.23

Apresentação: 20/04/2021 13:48 - PLEN
EMP 23 => PL 5829/2019

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019

EMENDA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nº
Dê-se nova redação ao art. 26 do substitutivo apresentado em
Plenário pelo relator:
“Art. 26. Para todas as unidades consumidoras participantes,
incluindo as que venham a participar através de requerimento
realizado em até 12 meses da publicação desta Lei, do SCEE,
por meio da compensação de seu consumo através da energia
elétrica gerada ou do excedente de energia gerado por unidade
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída,
após 10 anos da publicação desta lei, aplicam-se todos as
cobranças tarifárias (TUSD Fio B, TUSD Fio A, TUSD Perdas,
Encargos, TE), conforme legislação existente.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não será aplicado às
unidades consumidoras do ambiente regulado cujo consumo
mensal seja igual ou inferior a setecentos quilowatts-hora
(kWh).

.................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
energia elétrica pelo prazo de dez anos é suficiente para amortizar todos os
investimentos já realizados nas instalações de microgeração e minigeração
distribuída existentes ou que venham solicitar acesso em até doze meses após
a vigência da nova lei.
Assim, esse prazo é suficiente para garantir segurança jurídica
aos investimentos realizados.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edio Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218514329500

*CD218514329500*

A aplicação das regras atuais do sistema de compensação de


de

de 2021.

Deputado EDIO LOPES

*CD218514329500*

2021-4208

EMP n.23

Sala da Comissão, em

Apresentação: 20/04/2021 13:48 - PLEN
EMP 23 => PL 5829/2019

2

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edio Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218514329500