EMENDA Nº
(à PEC nº 32, de 2020)

Insere-se o § 1º- D no art. 39-A, constante do art. 1º da PEC nº 32, de 2020, com a

EMC n.31

Gabinete da Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR)

Apresentação: 07/07/2021 18:57 - PEC03220
EMC 31 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

seguinte redação:
Art. 39-A …
§1º-D Os cargos específicos para o magistério indígena, saúde indígena e gestão
ambiental e territorial indígena serão regulamentadas em Lei Complementar
Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A PEC 32/2020 precisa de ajustes fundamentais para que a Reforma
Administrativa apresentada pelo Executivo atenda às políticas específicas para
povos minoritários, à exemplo dos povos indígenas.

No art. 2º da Convenção 196 da OIT está explícito que os governos
deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos
interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos
desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.
Dentre as ações devem ser incluídas medidas que assegurem aos
membros desses povos o gozo, em condições de igualdade, dos direitos e
oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da
população nacional. E da mesma forma, a Convenção 169 da OIT obriga os
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No Brasil os direitos dos povos indígenas são regidos por leis federais a
começar pela Carta Magna, Estatuto do Índio (Lei nº 6001/1973), dentre outros
dispositivos infralegais. A tutela aos direitos dos povos indígena também tem
garantia em Tratados, Pactos e Convenções internacionais dos quais o Brasil é
signatário, a exemplo da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho,
da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas, dentre outros.


Estados-Membros a promoverem de forma efetiva os direitos sociais, econômicos
e culturais dos povos indígenas, respeitando a sua identidade social e cultural, os
seus costumes e tradições, e as suas instituições.
No art. 20 da Convenção 169 da OIT “os governos deverão adotar, no
âmbito da legislação nacional e em cooperação com os povos interessados,
medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos
uma proteção eficaz em matéria de contratação e condições de emprego, na
medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável
aos trabalhadores em geral”.

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Apresentação: 07/07/2021 18:57 - PEC03220
EMC 31 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Com isso, a atuação dos profissionais indígenas na educação, saúde e
gestão ambiental e territorial dentro das suas comunidades contribui para a
valorização dos conhecimentos tradicionais, culturas, línguas, tradições e formas
próprias de organizações sociais.

Os povos indígenas têm direito a uma educação escolar diferenciada e
intercultural (Decreto 6.861/2009), bem como multilíngue e comunitária. Seguindo
o que diz a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), a coordenação nacional das políticas de Educação Escolar Indígena
é de competência do Ministério da Educação (Decreto nº26, de 1991.
O Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, criado em 1999
(Lei nº 9.836/99, conhecida como Lei Arouca) é coordenado diretamente pelo
Ministério da Saúde e é formado pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas
(Dseis) que se configuram em uma rede de serviços implantada nas terras
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A Constituição Federal prevê que a competência para legislar sobre
populações indígenas é privativa da União (Art. 22. XIV). O texto constitucional
também diz que o Estado deve “proteger as manifestações das culturas populares,
inclusive indígenas” (Art. 215) e garantir “o respeito a utilização de suas línguas
maternas e processos próprios de aprendizagem” (Art. 210).
Na Constituição de 1988, os direitos indígenas estão expressos em
capítulo específico (Título VIII, Da Ordem Social, Capítulo VIII, Dos Índios) com
preceitos que asseguram o respeito à organização social, aos costumes, às línguas,
crenças e tradições.
Também há garantias específicas aos povos indígenas em outros
dispositivos ao longo da Constituição. No Artigo 232, é resguardada aos povos
indígenas a capacidade processual, ao trazer expresso que “os índios, suas
comunidades e organizações, são partes legítimas para ingressar em juízo, em
defesa dos seus direitos e interesses”.


indígenas para atender essa população, a partir de critérios geográficos,
demográficos e culturais próprios.
Seguindo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), esse
subsistema considerou a participação indígena como uma premissa para aumentar
o controle e o planejamento dos serviços, bem como uma forma de reforçar a
autodeterminação desses povos.
Para os povos indígenas, o direito de participar quando da adoção de
decisões relativas a assuntos que os afetam tem um impacto direto sobre o gozo
efetivo de outros direitos humanos, como a livre determinação, a igualdade, a
integridade cultural, o consentimento livre, prévio e informado e o direito à
propriedade. Daí que a participação plena e efetiva representa a diretriz basilar de
exercício dos direitos dos povos indígenas. A participação dos povos indígenas
ocorre em diferentes níveis e ações, à começar pela atuação nas instituições de
defesa dos seus direitos.

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Apresentação: 07/07/2021 18:57 - PEC03220
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Importante destacar que para os povos indígenas, a saúde equivale à
coexistência harmoniosa dos seres humanos com a natureza, entre eles e com
outros seres na busca do bem-estar. A concepção indígena de saúde articula
elementos físicos, mentais, espirituais e emocionais, tanto sob a perspectiva das
pessoas como das comunidades, e envolve componentes políticos, econômicos,
sociais e culturais. Ao mesmo tempo, responde às experiências históricas e
cosmovisões de cada povo, e as crenças e práticas de saúde fazem parte das
normas comunitárias.

Da mesma forma, a educação escolar indígena deve ser composta por
professores indígenas qualificados e profundos conhecedores das línguas, culturas
e formas de organização dos respectivos povos. De outra forma, a educação
escolar não atenderá o disposto na Constituição Federal e demais legislações
correlatas. Atualmente os mais de 20 mil professores indígenas que atuam em
todo o país tem formas distintas de atuação trabalhista, sendo a grande maioria
com contratos temporários e precarizados.
Com relação ao meio ambiente ressalto que estudos científicos
demonstram como a governança e gestão indígena baseadas no seu rico
patrimônio material e imaterial têm sido importantes para a manutenção da
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Como consequência, o direito à saúde dos povos indígenas deve ser
entendido tanto em sua dimensão individual como coletiva, sendo
interdependente da realização de outros direitos humanos. Para tanto é crucial
que as equipes da saúde indígena sejam compostas por profissionais indígenas,
que detêm conhecimentos sobre a saúde específica dos distintos povos.


biodiversidade nos diversos biomas nacionais. Com isso é demonstrado a
importância dos povos indígenas quanto à manutenção das águas, do solo, da
barreira de desmatamento e quanto ao estoque de carbono nas áreas protegidas
por esses povos.
Existem dados que explicam como as grandes áreas de florestas
protegidas pelos povos indígenas são fundamentais para a manutenção da
temperatura e do regime pluviométrico na região amazônica e como estas
contribuem para o equilíbrio do clima no sul do país. A relação dos indígenas com
as florestas, os serviços ambientais e o clima são de interesse nacional. Nas
diversas regiões do país temos a atuação de agentes ambientais e territoriais
indígenas que, em colaboração com a comunidade, têm feito um trabalho
importante de proteção do nosso meio ambiente, mas precisam, além da
valorização dos seus trabalhos, a regulamentação da atividade e mais apoio
governamental.

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Apresentação: 07/07/2021 18:57 - PEC03220
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Para tanto, apresento essa Emenda que espero contar com o apoio dos
demais parlamentares desta Casa.

Sala das Sessões,

junho de 2021.

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DEPUTADA JOENIA WAPICHANA
Líder da REDE Sustentabilidade


(Da Sra. Joenia Wapichana )

Insere-se o § 1º- D no art. 39-A,
constante do art. 1º da PEC nº 32, de 2020

Assinaram eletronicamente o documento CD216014012600, nesta ordem:
1 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
3 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
4 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
5 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
7 Dep. José Guimarães (PT/CE)
8 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
9 Dep. João Daniel (PT/SE)
10 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
11 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
12 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
13 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
14 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
15 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
16 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
17 Dep. Beto Faro (PT/PA)
18 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
19 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
20 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
21 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
22 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
23 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
24 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
25 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joenia Wapichana e outros
26verificar
Dep.asPaulo
Teixeira
(PT/SP)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216014012600

EMC n.31

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 18:57 - PEC03220
EMC 31 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


29 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
30 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
31 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
32 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
33 Dep. José Ricardo (PT/AM)
34 Dep. Enio Verri (PT/PR)
35 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
36 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
37 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
38 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
39 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
40 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
41 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
42 Dep. Paulão (PT/AL)
43 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
44 Dep. Padre João (PT/MG)
45 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
46 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
47 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
48 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
49 Dep. Vicentinho (PT/SP)
50 Dep. Célio Moura (PT/TO)
51 Dep. Marcon (PT/RS)
52 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
53 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
54 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
55 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
56 Dep. Zé Neto (PT/BA)
57 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
58 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
59 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
60 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
61 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
62 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
63 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joenia Wapichana e outros
64 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
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EMC n.31

28 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)

Apresentação: 07/07/2021 18:57 - PEC03220
EMC 31 PEC03220 => PEC 32/2020

27 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)


67 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
68 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
69 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
70 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
71 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
72 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
73 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
74 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
75 Dep. Leandre (PV/PR)
76 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
77 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
78 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
79 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
80 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
81 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
82 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
83 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
84 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
85 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
86 Dep. Átila Lira (PP/PI)
87 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
88 Dep. Celina Leão (PP/DF)
89 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
90 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
91 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
92 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
93 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
94 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
95 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
96 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
97 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
98 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
99 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
100 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
101 Dep. David Soares (DEM/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joenia Wapichana e outros
102 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
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EMC n.31

66 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)

Apresentação: 07/07/2021 18:57 - PEC03220
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65 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)


105 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
106 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
107 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
108 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
109 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
110 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
111 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
112 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
113 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
114 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
115 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
116 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
117 Dep. Cacá Leão (PP/BA) *-(p_7731)
118 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
119 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
120 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
121 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
122 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
123 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
124 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
125 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
126 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
127 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
128 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
129 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
130 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
131 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
132 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
133 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
134 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
135 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
136 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
137 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
138 Dep. André de Paula (PSD/PE)
139 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joenia Wapichana e outros
140 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
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EMC n.31

104 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)

Apresentação: 07/07/2021 18:57 - PEC03220
EMC 31 PEC03220 => PEC 32/2020

103 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)


143 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
144 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
145 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
146 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
147 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
148 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
149 Dep. Lauriete (PSC/ES)
150 Dep. Angela Amin (PP/SC)
151 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
152 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
153 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
154 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
155 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
156 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
157 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
158 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
159 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
160 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
161 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
162 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
163 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
164 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
165 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
166 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
167 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
168 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
169 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
170 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
171 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
172 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
173 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joenia Wapichana e outros
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EMC n.31

142 Dep. Shéridan (PSDB/RR)

Apresentação: 07/07/2021 18:57 - PEC03220
EMC 31 PEC03220 => PEC 32/2020

141 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)