Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, para estabelecer como
condição necessária para a progressão ao
regime aberto e da concessão do benefício da
saída temporária a aplicação do exame
criminológico.

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 2.213, DE 2021

Apresentação: 23/06/2021 17:33 - PLEN
EMP 1 => PL 2213/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO

Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2.213 de 2021,
com a seguinte redação:
Art.

O art. 36 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 passa

vigorar com a seguinte redação:
“Regime aberto
Art. 36 – A progressão de regime do condenado ao regime aberto
baseia-se pelos resultados do exame criminológico, fundados
indícios

de

que

periculosidade,

irá

ajustar-se,

e

senso

com
de

autodisciplina,

baixa

responsabilidade,

ao

regime. ...................................................................................................
.............
...................................................................................................
de

de 2021.

JOÃO CAMPOS
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Campos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213697276500

*CD213697276500*

Sala das Sessões, em

(NR)”


(Do Sr. João Campos )

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 - Lei de Execução Penal,
para estabelecer como condição
necessária para a progressão ao regime
aberto e da concessão do benefício da
saída temporária a aplicação do exame
criminológico.

Assinaram eletronicamente o documento CD213697276500, nesta ordem:
1 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

4 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Campos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213697276500

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/06/2021 17:33 - PLEN
EMP 1 => PL 2213/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador