PROJETO DE LEI Nº 5.180, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 01/10/2021 16:51 - CAPADR
PRL 1 CAPADR => PL 5180/2020

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

Autoriza o Ministério da Economia a
criar o “Bolsa-Estiagem”, em amparo aos
produtores rurais e agricultores familiares que
dispuseram de perdas na safra e na renda por
conta da estiagem que assola o estado de
Santa Catarina.
Autor: Deputado CELSO MALDANER
Relatora: Deputada JAQUELINE CASSOL

I - RELATÓRIO
O presente projeto de lei, de autoria do ilustre Deputado CELSO
MALDANER, dispõe sobre autorização ao Ministério da Economia para criar a
“Bolsa-Estiagem” e realocar recursos do Tesouro Nacional para o pagamento do
auxílio financeiro.
O auxílio da bolsa será no valor de 1 (um) salário mínimo a ser
concedido pelo período de 3 (três) meses, contado da publicação da Lei, ao
agricultor familiar cujo empreendimento ou propriedade esteja localizado em

de 2019 até a presente data, e que:
1- Residam em municípios em situação de emergência ou de
calamidade pública devido à estiagem;
2- Possuam renda familiar média de 5 (cinco) salários mínimos;
3- Estejam inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais
do Governo Federal e Declaração de Aptidão ao Pronaf;
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municípios de Santa Catarina, atingidos pela estiagem entre os meses de agosto


de programa de transferência de renda federal, excetuado o
Programa Bolsa Família.

Em sua justificação, o autor salienta que Santa Catarina enfrenta

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4- Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou

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variações meteorológicas que atingem de forma brutal aqueles que dependem
das condições climáticas para tirar seu sustento, ou seja, é fato que há o impacto
de toda a atividade econômica e com mais intensidade as áreas agrícolas e
extrativista, principalmente se desenvolvidas de forma individual ou em regime
de economia familiar”.
E acrescenta que, dessa maneira, o benefício proposto “visará
sobretudo assegurar a esse pequeno produtor rural o seu sustento e de sua
família, de forma digna, quando for impedido de exercer sua principal atividade
profissional e econômica”.
A proposição foi distribuída para apreciação conclusiva pelas
Comissões de Agricultura, Pecuário, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nos termos regimentais, foi aberto prazo para apresentação de
emendas. Findo este, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

Sabemos que em várias regiões do País a estiagem prolongada
afetou a produção de milho, feijão, café, hortaliças, laranja, trigo, soja e outros,
o que tem gerado crescimento dos preços para os consumidores. Como o milho
é utilizado na ração de bovinos, suínos e frangos, o preço destes produtos
também aumentaram.

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II- VOTO DA RELATORA


Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) prevê uma queda de 1,2% para
a safra 2020/2021, atingindo 254 milhões de toneladas.
Estamos cientes de que quem mais sofre com a estiagem são
os produtores familiares. Cremos, assim, que um projeto de lei como o ora

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Após dois anos de recorde na safra de grãos brasileiros, a

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examinado, que contribuirá para que, nas palavras do autor, “o produtor possa
se manter pelo mínimo da dignidade e condição humana, de proteção às famílias
produtoras rurais e para que estas possam continuar desenvolvendo suas
atividades agrícolas com um mínimo de respeito ao valoroso trabalho
desenvolvido”, merece ser urgentemente aprovado.
Entretanto, propomos uma emenda para estender o benefício da
bolsa estiagem a todos os produtores familiares brasileiros que tiveram perdas
na safra e renda.
Importante salientar que no Brasil vigora a Lei nº 10.954, de
2004, que criou o auxílio emergencial financeiro. Também conhecido como bolsa
estiagem, tem como escopo ajudar as famílias que possuem renda mensal de
até 2 (dois) salários mínimos.
O objetivo do programa é estabelecer ajuda mensal para as
famílias que se encontram em municípios declarados em estado de calamidade
pública ou em situação de emergência que foram reconhecidos pelo Governo
Federal.
O valor, que inicialmente era de 300 (trezentos) reais em
parcelas de, no mínimo, 60 reais, foi posteriormente ampliado para 400

A previsão para 2021 é a de beneficiar cerca de 113 mil
agricultores de 263 cidades da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí e
Sergipe.
Para se cadastrar na bolsa estiagem 2021, as famílias de
agricultores devem possuir a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e estar cadastrada no Cadastro
Único do Governo Federal, possuir renda de até 2 (dois) salários mínimos e não
ter sido beneficiado com o Programa Garantia-Safra.
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(quatrocentos) reais, em parcelas de 80 reais.


este benefício para aqueles que recebem até 5 (cinco) salários mínimos e
indenizados por quantia equivalente a 1(um) salário mínimo, maior, portanto, do
que a prevista na supracitada legislação, por 3 (três) meses, motivo pelo qual
apresentamos uma emenda para que o benefício seja estendido aos agricultores

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O projeto de lei do nobre Deputado CELSO MALDANER amplia

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familiares de todos os municípios brasileiros em situação de emergência ou em
estado de calamidade pública, em função da estiagem, e definimos o marco
temporal abrangido, que passa a ser entre agosto de 2019 e dezembro de 2021.
Apresentamos, também, emenda para atualizar o valor da
indenização prevista, de R$ 1.045 (mil e quarenta em cinco reais) para R$
1.100,00 (mil e cem reais), valor do salário mínimo vigente em 2021. Outra
emenda apresentada ajusta a ementa da proposição, que passa a abranger
todos os estados da federação.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
5.180, de 2020, com as emendas apresentadas.

Sala da Comissão, em

de

de 2021

Deputada JAQUELINE CASSOL

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Relatora

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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

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Autoriza o Ministério da Economia a
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produtores rurais e agricultores familiares que
dispuseram de perdas na safra e na renda por
conta da estiagem que assola o estado de
Santa Catarina.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao item V do art. 2º do Projeto de Lei nº 5.180, de 2020, a
seguinte redação:
"Art.2º.........................................................................................
...................................................................................................
V – Cujo empreendimento ou propriedade esteja localizado em
municípios brasileiros atingidos pela seca entre os meses de
agosto de 2019 e dezembro de 2021, conforme parâmetros
previstos em regulamento.”

de

de 2021.

Deputada JAQUELINE CASSOL

Relatora
2021-13300

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Sala da Comissão, em


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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

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Autoriza o Ministério da Economia a
criar o “Bolsa-Estiagem”, em amparo aos
produtores rurais e agricultores familiares que
dispuseram de perdas na safra e na renda por
conta da estiagem que assola o estado de
Santa Catarina.

EMENDA Nº 2

No caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 5.180, de 2020, onde se
lê “R$ 1,045 (mil e quarenta e cinco reais- 1 salário mínimo)” leia-se “R$ 1.100,00
(mil e cem reais)”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD212118507600*
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Deputada JAQUELINE CASSOL
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

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Autoriza o Ministério da Economia a
criar o “Bolsa-Estiagem”, em amparo aos
produtores rurais e agricultores familiares que
dispuseram de perdas na safra e na renda por
conta da estiagem que assola o estado de
Santa Catarina.

EMENDA Nº 3

Na ementa do Projeto de Lei nº 5.180, de 2020, onde se lê “o
estado de Santa Catarina” leia-se “diversos estados do País”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputada JAQUELINE CASSOL
Relatora

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