Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 71, de 2005 (PL nº 4.333, de 2004, na
Casa de origem), que “Altera o art. 1.180 da Lei
nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ)
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:
“Altera o art. 1.180 do Código de Processo Civil, para instituir a
figura do curador provisório, nas ações de interdição que tenham por
fundamento anomalia psíquica.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 3 - CCJ)
Dê-se ao § 2º do art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
“‘Art. 1.180. ...........................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º O interessado em assumir a curatela provisória deverá apresentar,
com a petição inicial, além das exigências legais, o atestado médico de
incapacidade mental do interditando e atestados de pessoas idôneas ou de
assistente social sobre sua aptidão para o exercício da curatela.
....................................................................................................’ (NR)”
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 2 - CCJ)
Dê-se ao § 3º do art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
“‘Art. 1.180. ...........................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º o nomeado prestará contas do exercício da curatela em prazo a ser
designado pelo juiz.’ (NR)”
Senado Federal, em             de agosto de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
faa/plc05-071