CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado JOAQUIM PASSARINHO – PSD/PA

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 9.463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, conforme a redação a seguir:
“Art. 4º ................................................................................................
I-

o pagamento pela companhia de bonificação pela outorga de novos contratos
de concessão de geração de energia elétrica até o limite de 1/3 do valor
adicionado à concessão pelos novos contratos;

II- ................................................................................................; e
III- o pagamento pela companhia de quota anual, em duodécimos, à Conta de
Desenvolvimento Energético, de que trata a Lei nº 10.438, de 2002,
correspondente a dois terços da estimativa de valor adicionado à concessão
pelos novos contratos.
...........................................................................................................” (NR)
......................................................................................................................................
“Art. 12 .................................................................................................
‘Art.13 ............................................................................................
.......................................................................................................
§ 1º Os recursos da CDE serão provenientes:
I - ...................................................................................
.......................................................................................
VI - da bonificação pela outorga de que trata o § 7º do art. 8º da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013.
......................................................................................................’ ” (NR)
......................................................................................................................................


Art. X O art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º....................................................................................
...............................................................................................
§ 7º-A A bonificação pela outorga de que trata o §7º será utilizada como fonte de
recursos da Conta de Desenvolvimento Energético na proporção de 2/3 (dois
terços) do valor arrecadado.
..............................................................................................” (NR)
JUSTIFICATIVA
Para possibilitar a privatização da Eletrobras, o projeto original prevê a outorga de parte
dos recursos provenientes do benefício econômico adicionado pela nova outorga para a
CDE, como forma de equilibrar a pretensão de arrecadar recursos para o Tesouro e o
princípio da modicidade tarifária.
Esta proposta é positiva, porém precisa ser aprimorada quanto ao percentual de
recursos destinados à CDE, tendo em vista que as usinas hidrelétricas que poderão ser
alvo dessas novas outorgas já se encontram completamente amortizadas, sendo os
consumidores os responsáveis pelo pagamento dos investimentos realizados nessas
usinas, via tarifas, ou por meio de indenizações, via CDE. Por isso, propomos a
destinação de 2/3 dos recursos para este fundo setorial, que concentra diversos
subsídios com natureza de políticas públicas e que nem sequer deveriam ser custeados
pelo consumidor de energia elétrica, mas sim pelo Orçamento Geral da União.
A outra medida que se propõe visa a corrigir distorção causada pela Lei nº 13.203, de 8
de dezembro de 2015, que estabeleceu uma nova modalidade de licitação para usinas
hidrelétricas cujas concessões se encerraram e não foram prorrogadas – licitação
mediante pagamento de bonificação pela outorga, destinada à União.
Licitar as usinas neste modelo implica em impor ao consumidor um novo ônus, já que as
tarifas são majoradas para acomodar o custo da remuneração correspondente à
bonificação pela outorga. Além disso, o regime de cotas garante aos geradores o
repasse às tarifas do valor correspondente aos investimentos incrementais que forem
necessários ao longo do próximo período de concessão, para manter a qualidade do
serviço prestado, e transfere aos consumidores uma série de riscos que tipicamente são
de responsabilidade do gerador. Considerando todos os custos, a energia licitada nesta
modalidade não observa o princípio da modicidade tarifária, que deveria nortear as
políticas para o setor elétrico.
Considerando todos os custos impostos ao consumidor decorrentes do modelo de cotas
e de licitação com pagamento de bônus de outorga, uma forma de compensar o
consumidor é destinar a maior parte dos recursos arrecadados nas licitações à CDE.

Sala da Comissão, em 21 de março de 2018.

JOAQUIM PASSARINHO (PSD/PA)
Deputado Federal