Acrescenta os §§ 3º e 4º
ao
Art.
3º do
PL
Nº
4199/2020, que institui o
Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem –
BR do Mar

Acrescente-se ao art. 3º, o §3º e §4º, bem como a modificação do
texto da alínea “g”, com a inserção da previsão de incentivo à inovação,
pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico que promovam o
desenvolvimento, nas dimensões econômica, ambiental e social do
transporte de cabotagem, com o seguinte teor:
“Art. 3º
- ........................................................................................
..............
............................................................................................
...........................
III
- .........................................................................................
.......................
............................................................................................
...........................
g) inovação, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico
que promovam o desenvolvimento, nas dimensões econômica,
ambiental e social do transporte de cabotagem;
............................................................................................
...........................
§ 3º - A empresa habilitada no BR do Mar deverá,
preferencialmente, firmar convênio com instituição integrante da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica,
para fins de pesquisa e extensão, quando do previsto pelo Art.3º,
Inciso III, Alínea “g”;
§ 4º - A empresa habilitada no BR do Mar na forma prevista em
Lei, fará jus à dedução, para efeito de apuração do lucro líquido,
de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no
período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento
de inovação tecnológica classificável como despesas operacionais
pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica –
IRPJ.

EMP n.8/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD202340936600*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 8 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


Para isso, há a necessidade de fortalecer a sinergia da indústria
marítima com as infraestruturas educacionais voltadas para a educação
profissional e tecnológica existente e constituídas na forma da Lei nº
11.892/2008, além da necessidade de se resgatar a cultura do transporte
marítimo por cabotagem que, nos últimos 35 anos, veio diminuindo a sua
participação da matriz de transportes.
Em cada município onde há um porto organizado, há um campus
de um instituto federal e, dessa forma, temos a infraestrutura, mas não
temos a sinergia entre o porto e a instituição de ensino, pesquisa e
extensão. Portanto, a presente emenda visa construir essa sinergia e
incentivar as empresas a firmarem parcerias com os institutos federais
através de incentivos, inclusive, conforme o previsto na Lei nº 11.196/2005,
consolidando o uso dos portos, não somente no segmento do comércio
exterior, mas também como importante elo no sistema de transportes de
cargas voltadas para a cabotagem.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020

*CD202340936600*

Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.8/0

O Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do
Mar deve articular a navegação e também os portos quanto aos aspectos de
educação profissional e tecnológica.

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 8 => PL 4199/2020

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art.

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 8 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

3º do PL Nº 4199/2020, que institui o
Cabotagem – BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD202340936600, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Programa de Estímulo ao Transporte por