PL 948/2021

EMENDA

EMP n.6/0

Apresentação: 06/04/2021 13:29 - PLEN
EMP 6 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

§ 1º Após o término da imunização de 70% da população elegível para
vacinação contra a COVID-19, as pessoas jurídicas de direito privado
poderão, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e
administrar vacinas, desde que pelo menos 50% (cinquenta por cento) das
doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam
utilizadas de forma gratuita.
§ 2º As vacinas de que trata o caput deste artigo poderão ser aplicadas em
qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para
aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local,
observadas as exigências regulatórias vigentes, a fim de garantir as
condições adequadas para a segurança do paciente e do profissional de
saúde.
.....................................................................................
Art. 2º Suprima-se o §5º do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 948, de 2021.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como objetivo restabelecer, com algumas alterações, o
texto da Lei 14.125, de 2021, o qual o PL 948/2021 pretende alterar. A emenda permite então
que empresas comprem vacinas desde que: sejam integralmente doadas ao Sistema Único de
Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações
(PNI); e após o término da imunização de 70% da população elegível para vacinação contra a
1

*CD210388734500*

“Art. 2º Pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente
vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso
emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e
distribuição ou registro sanitário concedidos pela Anvisa, desde que
sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim
de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações
(PNI).

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Art. 1º Alterem-se o caput e os §§1º e 2º do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 948, de
2021, que passarão a vigorar com a seguinte redação:


Tal medida se faz extremamente necessária uma vez que o PL 948/2021
pretende favorecer a comercialização de vacinas por empresas privadas, criando assim, uma
lista paralela ao do Sistema Único de Saúde para aquelas pessoas que podem pagar pela vacina,
atacando os princípios basilares do SUS: a equidade e universalidade.

EMP n.6/0

COVID-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão, atendidos os requisitos legais e
sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% (cinquenta por
cento) das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma
gratuita.

Apresentação: 06/04/2021 13:29 - PLEN
EMP 6 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Neste momento de profunda crise e fragilidade, o valor maior de defesa da vida
é o respeito à dignidade do povo brasileiro. Não podemos sublevar a pandemia e suas
consequências agravando ainda mais a cruel desigualdade vivenciada em nosso país.
Pelo exposto, apresentamos a presente emenda e contamos com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.

Sala das sessões, 6 de abril de 2021.
Deputado BOHN GASS – PT/RS

*CD210388734500*

Deputado ALEXANDRE PADILHA – PT/SP

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Cabe ressaltar que a comercialização pela rede privada, conforme prevista no
projeto, geraria um descompasso de proporções incalculáveis no processo de vigilância
sanitária, de controle e monitoramento do processo de vacinação que o Programa Nacional de
Imunização busca promover com o planejamento, tanto do número de doses distribuídas por
localidades, tanto do público prioritário a ser vacinado em cada etapa da vacinação.

2


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o Substitutivo oferecido ao

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2021 13:29 - PLEN
EMP 6 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

PL 948/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD210388734500, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7834)
Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB