Dá nova redação ao inciso II do art. 14 da Lei nº 10.893, de 18 de
julho de 2004, para isentar do Adicional ao Frete para a Renovação da
Marinha Mercante as mercadorias que especifica:
O art. 14 da Lei nº 10.893, de 18 de julho de 2004, passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos VI:
“Art.
14. ........................................................................................ ..........................
.............................................................................. VI – defensivos e
fertilizantes e suas matérias-primas. (NR)
” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
O transporte hidroviário é o mais eficiente e o menos poluente de
todos os modais de transporte. A legislação brasileira, contudo, não
dispensa a esse modal tratamento tributário diferenciado capaz de
incentivá-lo vis-à-vis os outros modais menos eficientes e mais poluentes.
Ao contrário, onera o transporte hidroviário com o Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

EMP n.82/0

*CD200659182800*

EMENDA ADITIVA Nº

Apresentação: 20/10/2020 17:31 - PLEN
EMP 82 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do
Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de
julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8
de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Sergio Souza (MDB/PR), através do ponto SDR_56467, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020 (Do Poder Executivo)


O fato gerador é o início efetivo da operação de descarregamento da
embarcação em porto brasileiro. O AFRMM é calculado sobre o frete de
acordo com as seguintes alíquotas:
a) 25% na navegação de longo curso;
b) 10% na navegação de cabotagem; e
c) 40% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis
líquidos nas regiões Norte e Nordeste. Aqueles produtos cujo custo de
transporte tem peso relevante no preço final são particularmente afetados
pelo AFRMM, como é o caso dos defensivos , fertilizantes e suas matérias
primas.
O Anuário da ANTAQ de
2019 revela que a cabotagem
movimentou 240,3 milhões de toneladas sendo que os principais produtos
petróleo bruto (45,8% do total),14,8% derivados de petróleo (14,8%)
seguido por contêineres (13%),bauxita 9,6% e minério de ferro (6,9%)
O transporte de fertilizantes e adubos são pouco transportados por
meio da cabotagem e a cobrança do ARFMM, onera de forma relevante o
custo ao produtor rural destes insumos largamente utilizados nas
atividades do agronegócio .
A arrecadação BRUTA do AFRMM em 2019 foi de R$ 4.279,5
milhões 7,6% superior ao montante de 2018 e de pequeno impacto
econômico sobre valores arrecadados com os insumos agrícolas que
utilizam o modal rodoviário.
Esta emenda visa a estender a isenção do AFRMM de que trata o
art. 14 da Lei nº 10.893, de 2004, aos referidos produtos, e com essa

EMP n.82/0

*CD200659182800*

Não incide sobre a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas
de granéis líquidos, transportadas no âmbito das regiões Norte e Nordeste.

Apresentação: 20/10/2020 17:31 - PLEN
EMP 82 => PL 4199/2020

O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte
aquaviário de carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro;

Documento eletrônico assinado por Sergio Souza (MDB/PR), através do ponto SDR_56467, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O AFRMM é destinado a atender aos encargos da intervenção da
União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria da
construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo
da Marinha Mercante (FMM).


EMP n.82/0

Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares.

Apresentação: 20/10/2020 17:31 - PLEN
EMP 82 => PL 4199/2020

medida simples, estaremos diminuindo obstáculos institucionais ao
desenvolvimento do transporte hidroviário e evitando o agravamento dos
custos de produtos agroindustriais, vitimados pela elevada cotação do dólar

*CD200659182800*

Deputado Sérgio Souza
MDB/PR

Documento eletrônico assinado por Sergio Souza (MDB/PR), através do ponto SDR_56467, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, 06 de outubro de 2020.


(Do Sr. Sergio Souza)

Emenda

Aditiva

ao

PL

EMP n.82/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/10/2020 17:31 - PLEN
EMP 82 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

4199/2020 que Institui o Programa de
BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de
julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de
julho de 2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD200659182800, nesta ordem:
1 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
3 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)

Documento eletrônico assinado por Sergio Souza (MDB/PR), através do ponto SDR_56467, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estímulo ao Transporte por Cabotagem -