EMENDA SUPRESSIVA Nº
Suprima-se do inciso XII do art. 10 da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, incluído pelo Art. 7º do PLP 19/2019, a
expressão “consoante remuneração, limites, prazos, formas de
negociação
e
outras
condições
estabelecidos
em
regulamentação por ele editada, sem prejuízo do disposto no
art. 39 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.

JUSTIFICAÇÃO
O PLP 19/2019 tenta legalizar a remuneração da sobra de
caixa dos bancos (que vem sendo feita por meio do abuso das
chamadas “operações compromissadas”), acrescentando à Lei
4.595/64 o trecho “consoante remuneração, limites, prazos, formas
de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação
por ele editada (...)”.
O Tesouro Nacional (TN) gastou quase R$ 3 trilhões para
financiar a política monetária do Banco Central (BC) em 10 anos 1,
sendo que os títulos públicos doados pelo TN ao BC, bem como os
juros incidentes sobre tais títulos, têm sido usados principalmente
para a generosa remuneração da sobra de caixa dos bancos que, só
em juros, custou mais de R$ 1 TRILHÃO aos cofres públicos nos
últimos 10 anos.
1 Ver em: https://auditoriacidada.org.br/conteudo/tesouro-gastou-quase-r-3trilhoes-com-o-banco-central/

EMP n.33/0

*CD219860375000*

Define os objetivos do Banco
Central do Brasil e dispõe sobre
sua autonomia e sobre a
nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus
Diretores.

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 33 => PLP 19/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Rogério Correia


Deputado ROGÉRIO CORREIA
PT/MG

2 Ver em: https://bit.ly/3tEyeMB e https://bit.ly/3jxWaws
3 Ver em: https://bit.ly/3liKWeM e https://bit.ly/2MRXluw

EMP n.33/0

*CD219860375000*

Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2020.

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 33 => PLP 19/2019

Além desse imenso dano aos cofres públicos, tal operação
gera escassez de moeda e tem sido a responsável pela prática de
juros de mercado elevadíssimos no Brasil, pois os bancos preferem
direcionar sua sobra de caixa para o BC e receber os juros garantidos
diariamente!
Isso explica a tentativa de dar ao Banco Central uma
verdadeira CARTA BRANCA para definir todas as características das
operações com títulos públicos, como se ele fosse o “emissor”, o que
é vedado pela legislação do país.
Este artifício que o PLP 19/2019 quer legalizar vem sendo
denunciado há vários anos pela entidade Auditoria Cidadã da Dívida 2,
tendo em vista a falta de amparo legal da remuneração da sobra de
caixa dos bancos, que tem custado caro ao país, aumentado a
concentração de renda e elevado as taxas de juros de mercado, além
de ter sido a principal operação responsável pela crise econômica que
enfrentamos desde 20153.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Rogério Correia


(Do Sr. Rogério Correia)

Suprima-se do inciso XII do art.

EMP n.33/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 33 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1964, incluído pelo Art. 7º do PLP 19/2019,
a expressão “consoante remuneração,
limites, prazos, formas de negociação e
outras condições estabelecidos em
regulamentação por ele editada, sem
prejuízo do disposto no art. 39 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000”.

Assinaram eletronicamente o documento CD219860375000, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de