PROPOSIÇÃO PL 3.332, de 2020

Insira-se no PL 3.332, de 2020, o seguinte artigo 4º, renumerando-se os demais:
“Art. 4º Na concessão do crédito disposto no art. 2º, deverá ser aceita como
garantia pessoal do proponente, nos termos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de
2020, a declaração de renda média mensal emitida por entidade sindical da
categoria profissional com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais, do Ministério da Economia, ou outro que vier a sucedê-lo”

Justificativa
Apesar de o Pronampe ser considerado uma evolução na concessão de crédito
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, os profissionais autônomos que
realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, de
forma geral, não possuem a mesma possibilidade de constituição de garantias que
muitas dessas empresas.
Dessa forma, esta Emenda busca fazer com que seja aceita como garantia a
declaração de renda média mensal, para efeitos do montante que poderá ser
financiado pelo profissional. Essa declaração será fornecida por entidade sindical da
categoria, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais –
CNES, atualmente pertencente ao Ministério da Economia, ou por outro cadastro
nacional que vier a lhe suceder.
Esperamos por esse meio que as operações de crédito a esses profissionais
do transporte possam ser efetuadas e tal ajuda realmente seja acessível aos
mesmos.

Deputado Túlio Gadelha

________________________________
ASSINATURA

EMP n.10/0

*CD205023043200*

DATA
06 / 08 / 2020

Apresentação: 11/08/2020 17:51 - PLEN
EMP 10 => PL 3332/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ETIQUETA


(Do Sr. Túlio Gadêlha)

Insira-se no PL 3.332, de 2020,

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 17:51 - PLEN
EMP 10 => PL 3332/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

o seguinte artigo 4º, renumerando-se os

Assinaram eletronicamente o documento CD205023043200, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

demais: