 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Sugere que a exclusão da NCM 
8541.40.32 da condição de Ex-tarifários 
Excelentíssimo Senhor. Ministro da Economia: 
 
Tendo em vista nossa verificação na NCM 8541.40.32 consta 
como EX.001, da Portaria n. 392, de 07 de maio de 2019, gostaria de sugerir a 
Vossa Excelência  a exclusão da referida NCM da condição de Ex-tarifários. 
A Zona Franca de Manaus, a luz do que o governo federal vem 
trabalhando, tem buscado novos segmentos dentro encadeamento da 
bioeconomia. Nesse sentido, os painéis fotovoltaicos têm se mostrado uma das 
diversificações econômicas do PIM. 
Atualmente, a produção de painéis fotovoltaicos tem Processo 
Produtivo Básico – PPB estabelecido pela Portaria Interministerial 
MDIC/MCTIC nº 48, de 29 de outubro de 2018 – PPB “Módulo ou Painel 
Fotovoltaico de Células de Silício ou de Outros Semicondutores Inorgânicos”. 
Esta Portaria permite, entre outras coisas, que as células fotovoltaicas sejam 
compradas em outras regiões do Brasil e, enquanto não houver produção 
nacional suficiente para atingir as necessidades de produção em escala 
comercial, que a célula fotovoltaica seja importada. E estão classificadas na 
NCM – SH 8541.40 cuja descrição é: 
“Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as 
células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos 
emissores de luz. ” 
No que diz respeito à NCM esses painéis estão classificados 
conforme descrição a seguir: 
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Seção XVI – Máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas 
partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de 
gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e 
acessórios. 
Capítulo 85 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas 
partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de 
gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e 
acessórios. 
Posição 8541 - Diodos, transistores e dispositivos semelhantes 
semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as 
células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos 
emissores de luz (LED); cristais piezelétricos montados. 
Suposição 854140 - Dispositivos fotossensíveis 
semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em 
módulos ou em painéis; diodos emissores de luz (LED) 
No entanto, o Mercosul promoveu uma sério de “aberturas” na 
NCM desse produto com a inserção de “Itens” e “Subitens”, sendo as “Células 
Solares” classificadas no Mercosul em duas posições, quais sejam: 
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 
8541.40.1 – Dispositivos Não Montados 
8541.40.16 – Células Solares 
8541.40.3 – Células fotovoltaicas em módulos ou painéis 
8541.40.32 – Células Solares 
A Zona Franca de Manaus, no ano de 2019, não produziu 
mercadorias classificadas nas NCM`s acima descritas. Ou seja, mesmo tendo o 
PPB aprovado, até o momento não houve produção. No entanto são utilizados, 
na Zona Franca de Manaus, como insumos importados para produção de 
outras mercadorias, as seguintes: 
8541.40.31 – Fotodiodos 
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•Usado na Produção de Televisor de Projeção – Cód. Prod. 
0114 – Células Fotovoltaicas em Painel, tipo fotodiodos, peça única. 
8541.40.32 – Células Solares 
•Usado na Produção de Bicicleta sem Câmbio – Cód. Prod. 
0140 – Painel Solar com Cabo de Força para Cadeado de Bicicleta 
Compartilhada. 
•Usado na Produção de Máquina de Calcular Eletrônica de 
Bolso – Cód. Prod. 0296 – Célula Solar, em módulo. 
•Usando na Produção de Máquina de Calcular Eletrônica de 
Mesa sem Impressora – Cód. Prod. 0297 – Célula Solar, em módulo. 
•Usado na Produção de Relógio de Pulso – Cód. Prod. 0202 – 
Célula Solar, em módulo. 
•Usado na Produção de Sistema Fotovoltaico de Geração de 
Energia – Cód. Prod. 0529 – Células Solares, em painel. 
Comércio Exterior – Células Solares 
Importações e Exportações – Brasil 
•(Cesta 8541.40.16 / 85.41.40.32) 
Importação de Células Solares não montados e montados em 
painéis. 
•2018 = 645.822.400,00 reais 
•2017 = 502.447.083,00 reais 
•2016 = 268.594.177,00 reais 
 
 
 
 
 
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Sugiro, portanto, que se priorize  a exclusão da referida NCM da condição de 
Ex-tarifários, tendo em vista a relevância do tema para  região e Brasil. 
Certo de sua compreensão e acolhida ao que solicitado acima, 
ratifico, nesta oportunidade, meus cumprimentos de consideração. 
 
                                                           Sala das Sessões, em 25 de Novembro de 2019. 
 
 
Dep Capitão Alberto Neto 
Republicanos/AM 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa a verificação na 
NCM 8541.40.32 onde consta como 
EX.001, da Portaria n. 392, de 07 de maio 
de 2019, gostaria de sugerir a Vossa 
Excelência  a exclusão da referida NCM 
da condição de Ex-tarifários. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a exclusão da NCM 8541.4032 da 
condição de Ex-tarifários. 
Sala das Sessões, em 20 de Novembro de 2019. 
Dep Capitão Alberto Neto 
                                                Republicanos/AM 
 
 
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