COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018

Dispõe sobre o uso de meio eletrônico
nos
Registros
Públicos,
adota
providências
adicionais
para
a
segurança jurídica e celeridade das
transações mobiliárias e imobiliárias;
altera as Leis nºs 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979 e 13.105, de 16 de
março de 2015 e dá outras
providências.
EMENDA Nº
/2018
(Da Deputada Gorete Pereira)

Acrescenta § 3º ao artigo 1º do PL nº 10.375, de 2018, com a seguinte
redação:
“Art. 1º ...................................................................................
§1º ..........................................................................................
.........................................................................................
§3º O disposto no §2º não obsta registro para fins de publicidade
ou conservação no Registro de Títulos e Documentos
competente, nas hipóteses previstas no §2º do artigo 10 da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

JUSTIFICAÇÃO

É salutar a padronização da certificação eletrônica da autoria dos
documentos eletrônicos levados a registro, em todo o país.
Todavia, como é notório, a própria MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de
2001, já em vigor, portanto, há 17 anos, previu a possibilidade de outros meios de


2

comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica,
inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que
admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o
documento (cf. §2º do art. 10 da MP 2.200/2001). Diz a norma em vigor:

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os
fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica
produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela
ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do
art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.
§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio
de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica,
inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que
admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o
documento.

É importante frisar que os serviços de Registro de Títulos e
Documentos são cartórios que detêm, dentro de suas atribuições, disponibilizar a
sociedade a possibilidade de conservar seus documentos – meio de prova –, os
quais, no mais das vezes, não precisam de formato especial, ou para lhes dar
publicidade, para transparência, evitar litígios e garantir a paz social.
Assim, por exemplo, escritos particulares, anotações simples, trocas de
mensagens, todos esses meios de prova podem – e devem – ser preservados,
mantida sua forma original. Ora, se o documento, o meio de prova, foi concebido
sem certificado ICP-Brasil, não faz sentido impedir o registro para preservação
desse meio de prova, cujo valor jurídico não é dado pelo registro que tão somente
o preserva com todas suas características, possibilitando o conhecimento de sua
existência, data e conteúdo e sua valoração no devido processo legal.
Por outro lado, mas não menos relevante, aos Registros de Títulos e
Documentos também foi dada atribuição para validação e eficácia de documentos
de origem estrangeira e, por óbvio, não será possível impor aos documentos
alienígenas formato de documento eletrônico existente somente no Brasil.
Sensível a esses fatos da vida e por essas razões, inclusive, a
intenção, já na origem, da exceção contida no §2º do art. 10 da referida MP nº
2.200-2/2001, porque não se justifica impedir ou eliminar o meio de prova tão
somente porque não está revestido de formalidade, no caso, totalmente
dispensável. Por evidente, a forma é menos relevante do que o conteúdo do meio


3

de prova e, como tal, deverá ser considerado, não havendo nenhum motivo
relevante que justifique impedir sua preservação, nos casos em que a lei já
admite há décadas.

Sala da Comissão,

de julho de 2018.

Gorete Pereira
Deputada Federal