INDICAÇÃO N°     , DE 2007
( Do Senhor Eliene Lima)
Sugere,  ao Ministro de Estado das 
Cidades, Márcio Fortes de Almeida , 
a  necessidade  de  liberar  recursos 
do  Fundo  Nacional  de  Habitação 
de  Interesse  Social  (FNHIS)  para 
a  construção  de  habitações 
populares  no  município  de 
Figueirópolis D´Oeste/MT.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
O princípio  constitucional  da  moradia  não prevê  expressamente  a 
garantia a moradia de maneira efetiva a todos, mas estabeleça como dever 
do  Estado,  nas  esferas  Federal,  Estadual  e  Municipal,  “promover 
programas  de  construção  de  moradias  e  a  melhoria  das  condições 
habitacionais e de saneamento básico” (art. 23, IX). Contudo, observa-se 
que  os  instrumentos  que  concretizariam  a  definição  constitucional  da 
habitação  como  responsabilidade  comum  aos  entes  públicos  são 
insuficientes, e que na prática representam mais as responsabilidades do 
que o poder de realizações.
Considerando que existe hoje no país um reconhecimento sobre a 
importância da democratização da moradia e que a habitação adequada é 
condição fundamental para o cidadão exercer plenamente a sua cidadania, 
sugiro a liberação de recursos do FNHIS para a construção de habitações 
populares no município de Figueirópolis D´Oeste/MT.
 
Sala das Sessões,           em          de            2007.
Deputado Eliene Lima 
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REQUERIMENTO
(Do Sr. Eliene Lima)
Requer o envio de Indicação ao 
Senhor Ministro de Estado  das 
Cidades,  Márcio  Fortes  de 
Almeida,  sugerindo  a 
necessidade  de  liberar 
recursos  do  Fundo  Nacional 
de  Habitação  de  Interesse 
Social  (FNHIS)  para  a 
construção  de  habitações 
populares  no  município  de 
Figueirópolis D´Oeste/MT.
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da Câmara 
dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exa.  que  seja  encaminhada,  ao  Senhor 
Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, Indicação no 
sentido de sugerir a liberação de recursos do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no 
município de Figueirópolis D´Oeste/MT.
Sala das Sessões,           em          de            2007.
Deputado Eliene Lima 
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