EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
O art. 8º traz algumas restrições para os entes que se encontrem em estado de
calamidade pública, entre elas a vedação à concessão de reajuste, à contratação de
pessoal, à realização de concursos públicos e à criação de despesa obrigatória de
caráter continuado. Dessa forma, por considerar que o texto pune indevidamente o
servidor público, utilizando-se como justificativa a pandemia, apresento a presente
emenda supressiva destinada a excluir do texto esse artigo.
Pelas razões expostas, propomos aos eminentes deputados apoio a referida
emenda.

Sala das Sessões,

de

de 2020

EMP n.1/0

*CD206858592700*

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

Apresentação: 05/05/2020 11:47

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Fábio Henrique (PDT/SE), através do ponto SDR_56175, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


*CD206858592700*

Documento eletrônico assinado por Fábio Henrique (PDT/SE), através do ponto SDR_56175, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.1/0

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Fábio Henrique )

Estabelece

o

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), altera
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD206858592700, nesta ordem:
1 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Fábio Henrique (PDT/SE), através do ponto SDR_56175, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federativo de Enfrentamento ao