EMENDA ADITIVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040 DE 2021 (Deputado ALEXIS FONTEYNE)   Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29  de março de 2021.     Art. 1. O art. 1º da Medida Provisória 1040 de 29 de março de 2021 passa a ter a seguinte redação:   

empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - Sira, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor, intérprete público e leiloeiro, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - 

  Art. 2. Inclua-se, onde couber, o Capítulo VIII renumerando os demais:    

ÍTULO __ (VIII) DA PROFISSÃO DE LEILOEIRO   Art... É livre o exercício da profissão de leiloeiro, desde que devidamente matriculado na Junta Comercial da unidade da Federação onde for realizado o evento, conforme estabelecido nesta Lei.  00195MPV 1040
 § 1º São típicos de leiloeiro apenas os atos inerentes ao pregão.   § 2º O leiloeiro poderá se incumbir, diretamente ou por terceiro que contratar, também das demais atividades, acessórias ou de meio, relativas ao leilão, incluindo apoio, guarda, logística, divulgação e outras de organização da leiloaria.  § 3º O leiloeiro poderá realizar os atos inerentes ao pregão como contratado de quem estiver incumbido de organizar a leiloaria ou das atividades de meio ou acessórias ao leilão.   § 4º O leiloeiro será direta e pessoalmente responsável pelos atos do pregão e, quando assim contratar com o comitente, também pelas atividades acessórias ou de meio, mesmo se as executar por intermédio de terceiro.  § 5º Quem contratar com o comitente todo o conjunto das atividades relativas ao leilão será responsável, em solidariedade com o leiloeiro, pelos danos que os atos do pregão causarem ao comitente, bem assim, com exclusividade, pelos danos decorrentes de suas demais atividades.  § 6º Somente para fins beneficentes, quando não houver remuneração de qualquer espécie, será permitida a realização de pregão por leiloeiro não habilitado nos termos desta Lei.    Art... Não são exclusivos de leiloeiro:  I 

 as atividades acessórias ou de meio, como guarda, logística, divulgação, gestão e fornecimento de sítio eletrônico e plataforma digital para realização dos leilões; e  II 

 os leilões realizados apenas pela rede mundial de computadores (Internet). 
  Art... A remuneração do leiloeiro será livremente pactuada por escrito com o comitente ou com quem se incumbir da organização do leilão.  Art... O arrematante pagará obrigatoriamente 5% (cinco por cento) sobre qualquer ativo arrematado.   Art... A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula na Junta Comercial da unidade da Federação onde for realizado o evento.  § 1º Terá direito à matrícula todo interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos na lei, na forma da regulamentação.  § 2º O leiloeiro poderá matricular-se em mais de uma unidade da Federação.  § 3º A matrícula mais antiga será considerada como principal e as demais como suplementares.  § 4º O deferimento da matrícula dependerá da comprovação dos requisitos de habilitação e da prestação da caução.   Art... O leiloeiro poderá  registrar-se  como  empresário  individual, podendo abrir filiais nas unidades da Federação em que estiver matriculado.  Parágrafo único. O leiloeiro, mesmo não registrado como empresário individual, poderá se fazer representar em juízo por preposto, quando demandado em razão de sua atividade profissional, equiparando-se quanto a isso à pessoa jurídica.   Art... São requisitos para o exercício da profissão de leiloeiro:  I 

 ser cidadão brasileiro;  
 II - encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;  III 

 estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar, desde que a falência não tenha sido qualificada como dolosa ou fraudulenta;  IV 

 não estar condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;  V 

 não ter sido destituído da profissão de leiloeiro;  VI 

 ter idoneidade;  VII 

 não ter sido condenado, nos cinco anos anteriores ao pedido de habilitação, por prática de ato de improbidade administrativa ou de corrupção.   Art... O leiloeiro, após a habilitação na Junta Comercial, será convocado por despacho a prestar caução em dinheiro, fiança bancária ou apólices de seguro garantia.  § 1º O valor da caução será estipulado em ato do Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.  § 2º A caução prestada pelo leiloeiro a uma Junta Comercial não exclui o dever de prestá-la às demais juntas em que se matricular.   Art... A caução responde pelas dívidas ou responsabilidades do leiloeiro originadas de multas, infrações a disposições fiscais, impostos federais e estaduais relativos à profissão, saldos e produtos de leilões ou sinais que tenha recebido e pelas vendas de bens de qualquer natureza, e subsistirá por até 120 (cento e vinte) dias após haver deixado o exercício 
da profissão, por exoneração voluntária, destituição, invalidez ou falecimento.  § 1º Após a extinção da matrícula do leioleiro, a respectiva Junta Comercial  tornará pública a ocorrência, convidando os interessados a apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias.  § 2º Somente depois de satisfeitas todas as dívidas e responsabilidades de que trata este artigo, por dedução do valor da caução, o saldo porventura restante será entregue a quem de direito.  § 3º O leiloeiro só poderá exercer a profissão depois de comprovada a prestação de caução e a assinatura de compromisso na Junta Comercial respectiva.   § 4º Findo o prazo mencionado no § 1º, não havendo dívidas oriundas da profissão ou reclamação fundada em falta de liquidação definitiva de atos do leiloeiro, a Junta Comercial expedirá certidão de quitação, liberando a caução.    Art... O leiloeiro, não se achando presente o dono dos efeitos que tiverem de ser vendidos, será reputado verdadeiro consignatário ou mandatário, competindo-lhe nesta qualidade:  I - cumprir fielmente as instruções que receber do comitente;  II - zelar pela boa guarda e conservação dos efeitos consignados e de que é responsável, salvo caso fortuito, força maior ou deterioração de vício inerente à natureza da coisa;  III - avisar o comitente, com a possivel brevidade, de qualquer dano que sofrerem os efeitos em seu poder, e verificar, em forma legal, a verdadeira origem do dano, devendo praticar iguais diligências todas as vezes que, ao receber os efeitos, 
notar avaria, diminuição ou estado diverso daquele que constar das guias de remessa, sob pena de responder, perante o comitente, pelos mesmos efeitos nos termos designados nessas guias, sem que se lhe admita outra defesa que não a prova de ter praticado tais  diligências;  IV - declarar, no aviso e conta que remeter ao comitente nos casos de vendas a pagamento, o nome e domicílio dos compradores e os prazos estipulados; presumindo-se a venda efetuada a dinheiro de contado, sem admissão de prova em contrário, quando não fizer tais declarações;  V - responder, perante o respectivo dono, seu comitente, pela perda ou extravio de fundos em dinheiro, metais ou pedras preciosas, existentes em seu poder, ainda mesmo que o dano provenha de caso fortuito ou de força maior, salvo a prova de que na sua guarda empregou a diligência que em casos semelhantes empregam os comerciantes acautelados, e bem assim pelos riscos sobrevenientes na devolução de fundos em seu poder para as mãos do comitente, se desviar das ordens e instruções recebidas por escrito, ou, na ausência delas, dos meios usados no lugar da remessa;  VI - exigir do comitente uma comissão pelo seu trabalho, de conformidade com o que tiver sido contratado, e a indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, acrescida dos juros legais, pelo tempo que demorar o seu reembolso, e, quando os efeitos a ser vendidos ficarem em depósito litigioso, por determinação judicial, as comissões devidas e o aluguel da parte do armazém que os mesmos ocuparem, calculado na proporção da área geral e do preço do aluguel pago por esse armazém.  Parágrafo único. Este artigo não se aplica às situações em que o leiloeiro atue em nome de terceiro, com o qual o 
comitente tenha optado contratar a organização do leilão.    Art... A falência do leiloeiro será sempre fraudulenta, como depositário de bens que lhe são entregues para a venda em leilão.   Art... É vedado ao leiloeiro adquirir, para si ou para pessoas de sua família, coisa de cuja venda tenha sido incumbido em leilão público, ainda que a pretexto de se destinar a seu consumo particular.  Art... São nulas as fianças, bem como os endossos e avais dados pelo leiloeiro.   Art... O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editará ato disciplinando os registros que o leiloeiro deverá manter para fiscalização pelas juntas comerciais.  Parágrafo único. As juntas comerciais manterão em seu sítio eletrônico relação atualizada dos leiloeiros.   Art... As certidões, diligências e prestações de contas expedidas pelo leiloeiro, quando se revestirem das formalidades legais relativamente à venda de mercadorias ou de outros procedimentos necessários à execução de seu trabalho, têm fé pública.  
 Art...  As infrações desta lei e de sua regulamentação sujeitam o leiloeiro, além de eventual responsabilização civil e criminal, às sanções de:  I - advertência;  II - suspensão de matrícula por até um ano; e  III 

 destituição de matrícula, vedada nova habilitação em prazo inferior a quinze anos.  § 1º.  A dosimetria da sanção administrativa considerará:  I - as punições recebidas pelo leiloeiro nos últimos dez anos;  II - a existência ou não de má-fé; e  III - a gravidade da infração ou a configuração de culpa grave.  § 2º A destituição de matrícula produzirá efeitos em todas as juntas comerciais em que o leiloeiro estiver matriculado.    Art... O processo administrativo contra os leiloeiros seguirá o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.    Art... O processo administrativo será processado e julgado pela Junta Comercial da unidade da Federação em que o leiloeiro estiver matriculado.  Parágrafo único.  Caberá recurso da decisão da Junta Comercial ao Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e 

    Art. 3º. Acrescente o inciso XXVII no art. 33 da Medida Provisória 1040 de 29 de março de 2021: 

 (....) 

   
  JUSTIFICATIVA   A Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, dispôs sobre matérias diversas de interesse econômico, com o propósito comum de racionalizar e incrementar o desenvolvimento do País, por meio da criação de um ambiente de negócios mais amigável aos operadores e menos burocrático. Entre os temas abordados figura a nova regulamentação da profissão de tradutor e de intérprete público, disciplinada anteriormente por diploma legal antigo, datado da Década de 1940. A nova legislação atualiza a normatização dessa atividade e reforça a competência normativa da Diretoria do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia sobre a matéria. O DREI já se ocupava dessa atribuição normativa em relação à atuação de tradutores, porém com campo de atuação restrita devido ao anacronismo da legislação até então vigente. Referido órgão também exerce função normativa sobre outra profissão relevante para o mundo dos negócios: a profissão de leiloeiro (tanto a profissão de tradutor, como a de leiloeiro são disciplinadas pela Instrução Normativa nº 72, de 2019, expedida pelo DREI). A profissão de leiloeiro também se sujeita à disciplina legal defasada, ainda mais antiga do que a dos tradutores (Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932). A presente emenda busca incluir nesta Lei de Conversão um capítulo novo, para também disciplinar, de modo atual e alinhado à liberdade dos negócios, a profissão 
de leiloeiro. O objetivo é fortalecer o papel de um regulador nacional da matéria, abrir espaço para maior competição entre agentes desse mercado e impedir que o excesso de burocracia dificulte o desenvolvimento de atividade comerciais, especialmente daquelas realizadas integralmente no ambiente digital. Nesse sentido, solicito o apoio dos ilustres pares para aprovação desta emenda.     Deputado ALEXIS FONTEYNE NOVO - SP