Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 30, de 2004 (PL nº 3.220, de 2000, na
Casa de origem) que “altera o art. 10 da Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981 (dispõe sobre o
licenciamento ambiental).”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 - CMA)
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:
“Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para
exigir a afixação, em local acessível ao público, de informações sobre
licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - CMA)
Dê-se ao inciso II do § 5º do art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na
forma do art. 2º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 10. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º ..........................................................................................................
.................................................................................................................
II – da licença de operação, a partir do início da operação.
......................................................................................................” (NR)
Senado Federal, em               de fevereiro de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
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faa/plc04-030