EMENDA DE PLENÁRIO Nº _________

Suprima-se o parágrafo 3º do artigo 5º do PL 4199/2020, renumerando os
demais:
JUSTIFICAÇÃO
O texto original vincula os afretamentos por tempo do art. 5º à hipótese de
afretamento de embarcação estrangeira por interesse público, prevista no inciso II
do art. 9º da Lei 9.432/1997.
Essa vinculação pode ser interpretada como uma obrigação legal de que os
afretamentos por tempo, vinculados ao BR do Mar, somente poderão ser realizados
mediante o cumprimento concomitante dos requisitos aplicáveis ao afretamento de
embarcação estrangeira, previstos na Lei 9.432/1997, e não de forma autônoma e
de execução automática.
Com a promulgação da Lei, não há necessidade de se equiparar os
afretamentos por tempo previstos no Art. 5º, aos princípios de ordem pública. A Lei,
em se tratando de lei especial e posterior, terá força normativa para aplicação
autônoma e prevalente, estabelecendo hipóteses e requisitos próprios e autônomos
para afretamento de embarcações estrangeiras.

Sala das Sessões, __________ de outubro de 2020.

Deputado Federal Paulo Ganime

EMP n.93/0

*CD203409863500*

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432,
de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de
julho de 2004.

Apresentação: 03/11/2020 14:17 - PLEN
EMP 93 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4199, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Paulo Ganime)

Suprima-se o parágrafo 3º do

EMP n.93/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 03/11/2020 14:17 - PLEN
EMP 93 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD203409863500, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

artigo 5º do PL 4199/202