null
Petrobras deve remunerar, durante 20 anos, engenheiro que inventou equipamento para a empresa
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Seg, 15 Fev 2016 14:19:00)
  REPÓRTER: A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Petrobras deve remunerar um engenheiro mecânico que criou um método de instalação de tubulações em águas profundas para a exploração de petróleo e gás natural pela empresa. A petrolífera entrou com recurso pedindo a limitação do tempo de remuneração, que foi fixado pela Turma em 20 anos, de acordo com a Lei de Propriedade Industrial, como prazo de vigência da patente.
  Segundo o engenheiro, o cargo que ele ocupava não tinha como função pesquisa e criação e, por isso, ele e outros dois colegas, que também participaram da invenção, deveriam ser remunerados. O profissional trabalhou na empresa até o ano 2000. Em 2007 a Petrobras pediu a patente do método ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPE, e a licença foi concedida por 20 anos, retroativa a 1999, quando o sistema foi criado.
  Na defesa, a empregadora afirmou que o contrato de trabalho tinha sim o objetivo de desenvolvimento de projetos e que o método foi para uso próprio. Os ganhos estariam ligados à produção da plataforma P-36, e não à comercialização ou exploração. A Petrobras ressaltou ainda que apenas os gastos foram reduzidos com a invenção.
  O juiz da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que o contrato de trabalho não previa o desenvolvimento de inventos, e que os benefícios gerados pelo uso do método deveriam ser divididos entre empresa e empregados. O Tribunal Regional do Trabalho fluminense entendeu da mesma forma e ressaltou que a redução de gastos apontada pela empregadora alcançou a ordem de milhões de dólares.
  A Petrobras recorreu ao TST pedindo que, se fosse mantida a sentença, houvesse uma limitação da remuneração ao prazo de 20 anos da vigência da patente da invenção. O relator do caso na Sexta Turma, ministro Augusto César de Carvalho, explicou que como a criação teve contribuição pessoal do trabalhador, usando recursos da empregadora, e como a função dele não era essa, a empresa tinha o direito exclusivo de licença de exploração, mas a propriedade do invento é comum, cabendo sim a remuneração.
  SONORA: Augusto César de Carvalho – ministro do TST
  "A única modificação que eu estou encaminhando é aquela que diz sobre a aplicação da lei  9279 que me parece que a partir do momento em que essa invenção cai em domínio público não faz sentido que a empresa continue obrigada a pagar essa justa remuneração, pra usar a expressão legal, a um dos inventores, até porque ela não vai ter mais controle da utilização desse invento".
  REPÓRTER: Os demais ministros seguiram o voto do relator de forma unânime. 
  Reportagem: Dalai Solino          
Locução: Dalai Solino
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes