EMP n.6/0

Apresentação: 24/03/2021 15:19 - PLEN
EMP 6 => PL 1010/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.010/2021

EMENDA ADITIVA
Incluam-se os artigo 5°, o artigo 6° e o artigo 7° no PL 1.010/2021:
“Art. 5° O Ministério da Saúde autorizará a atuação, no combate à pandemia da
Covid-19 em território brasileiro, de médicos formados em instituições estrangeiras
com habilitação para exercício da Medicina no exterior, na seguinte ordem de
prioridade:
I - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para
exercício da Medicina no exterior;
II - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.
§ 1º São condições para a autorização referida no caput:
I - diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira;
II - habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e
III - conhecimento em língua portuguesa.
Art. 6° O médico autorizado nos termos do caput do art. 4° exercerá a Medicina
exclusivamente no âmbito do combate à pandemia da Covid-19 e durante o período de
vigência da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

*CD214013066300*

Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a
emergência de saúde pública decorrente da
pandemia de covid-19.

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

(Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Júnior - PP/RJ)


Art. 7°. O médico estrangeiro autorizado nos termos desta Lei e seus dependentes
legais farão jus a visto temporário de permanência no Brasil, enquanto perdurar a
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2)." (NR)

JUSTIFICAÇÃO
No atual momento, a pandemia da Covid-19 se encontra fora de controle no país e
com índices epidemiológicos mais alarmantes do que os do ano de 2020. Isso tem
provocado o exaurimento da estrutura de atenção à saúde do país e a sobrecarga
desproporcional sobre os profissionais de saúde. Sendo assim, entendemos que medidas
excepcionais podem ser tomadas para que se garanta o incremento da força de trabalho
médica no Brasil. Por tal motivo, o presente Projeto de Lei acrescenta a previsão de que
médicos formados em instituições estrangeiras e com habilitação para exercício da
Medicina no exterior possam participar do combate à pandemia da Covid-19 em território
brasileiro. Registre-se que há, inclusive, vários médicos brasileiros nessa condição. Tal
medida, de caráter temporário, acrescentaria um importante e necessário capital humano
na atuação contra a maior crise sanitária no país em um século.

Sala das Sessões, 24 de março de 2021.

Deputado Paulo Ganime
(NOVO/RJ)

EMP n.6/0

Apresentação: 24/03/2021 15:19 - PLEN
EMP 6 => PL 1010/2021

*CD214013066300*

§ 2º Todos os médicos abrangidos nesta Lei estarão sujeitos à fiscalização pelo
Conselho Regional de Medicina com jurisdição onde estiverem atuando.

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

§ 1º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico cuja
atuação for autorizada, além da respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o
exercício da Medicina nos termos do caput, não sendo aplicável o art. 17 da Lei n° 3.268,
de 30 de setembro de 1957.


(Do Sr. Paulo Ganime)

Cria o Programa Pró-Leitos

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/03/2021 15:19 - PLEN
EMP 6 => PL 1010/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

pública decorrente da pandemia de covid19.

Assinaram eletronicamente o documento CD214013066300, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
2 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

6 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP) - LÍDER do NOVO
7 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

enquanto durar a emergência de saúde