O projeto de lei visa evitar que os apenados cumpram pena em regime inadequado, quando já preencherem os requisitos legais exigidos pela LEP.
A proposta visa a garantir os direitos fundamentais dos presos, protegidos pelo princípio da dignidade humana, implícito na lógica da Constituição Federal de 1988. Dentre as garantias destacadas, temos a razoável duração do processo e o acesso à justiça.