PROJETO DE LEI Nº 877, DE 2019
Apensado: PL nº 2.697/2019

EMC n.1

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇAO E INOFRMÁTICA.

Apresentação: 11/05/2021 18:10 - CCTCI
EMC 1 CCTCI => PL 877/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Roberto Alves - Republicanos/SP

Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação
do Disque 180.

EMENDA Nº

Dê-se a seguinte redação à ementa do referido Projeto de Lei 877/2019, e ao
artigo 1º, suprimindo-se os artigos 2 a 5:
Ementa: “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com o objetivo de
divulgar o Disque 180, que se destina a receber denúncias de violência contra a mulher”.
“Art. 1º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 38-B:
“Art. 38-B. A veiculação de informações nos meios de comunicação
relativas a episódios de violência contra a mulher buscará informar e promover,
sempre que possível e observada a linha editorial e jornalística e de tipos de conteúdos
distribuídos em cada meio, menção expressa ao número telefônico destinado a
atender denúncias de violência contra a mulher de que trata a Lei nº 10.714, de 13 de
agosto de 2003.
§ 1º A menção de que trata o caput deverá garantir o uso razoável e
deficiência e poderá conter, preferentemente, o seguinte conteúdo:
SE VOCÊ SOFRE OU CONHECE MULHER QUE SOFRA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, LIGUE, A QUALQUER HORA, 180. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
LIGUE 180.
§ 2º Para fins do disposto no caput, são considerados meios de
comunicação:
I – serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto Alves
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proporcional de recursos de acessibilidade para permitir o acesso às pessoas com


excluídos os de que trata o art. 19 daquela Lei; e
III – provedores de aplicações de internet, incluídos aqueles que
disponibilizam conteúdo gerado por terceiros e ressalvados aqueles mantidos por
pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, observados o
âmbito e os limites técnicos de suas aplicações.
§ 3º O Poder Público promoverá campanha de conscientização e
combate à violência contra a mulher nos meios de comunicação, incluindo a internet, a

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Condicionado (SeAC) de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011,

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II – canais de programação distribuídos pelos Serviços de Acesso

qual deverá atender ao disposto no caput.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda que ora apresentamos tem como objetivo adequar esta
proposta legislativa à realidade do mercado de comunicação em nosso País. Em que
pese o PL 877/2019 seja extremamente meritório do ponto de vista do combate à
violência contra a mulher, a proposta traz, em seu âmago, um vício de constitucionalidade
e, do ponto de vista da análise temática desta comissão, não logrará ser implementada,
por absoluta falta de viabilidade jurídica e técnica.
Neste sentido, apresentamos uma redação indicativa da matéria, que
julgamos ser mais efetiva em transformar a obrigatoriedade de divulgação do serviço em
diretriz a ser seguida. Assim, nossa emenda procura orientar os meios de comunicação –
televisão aberta, fechada e internet – a que contribuam com a divulgação do Disque 180,
sempre que veicularem informações ou notícias relativas à violência contra a mulher.
Temos a convicção que estas novas orientações, necessárias, urgentes e
excepcionais, não implicam em nenhum tipo de restrição quanto aos tipos de conteúdos
que podem ser veiculados, afastando dessa forma qualquer hipótese de censura aos
meios de comunicação. A medida representa, apenas, um cuidado adicional, o de que os
existência da Central de Atendimento à Mulher. Dessa forma, estamos oferecendo um
mecanismo de defesa e de respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família,
em aderência aos preceitos contidos no Capítulo V da Constituição Federal voltado à
Comunicação Social.
A respeito do papel da Internet no combate à violência contra a mulher,
delimitamos que a divulgação deverá se dar “no âmbito e nos limites técnicos de suas
aplicações”.
Também incluímos uma cota de participação ao Poder Público, obrigando a
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Administração
a promover campanhas de conscientização e combate à violência contra a

mulher, as quais deverão veicular a mesma mensagem exigida dos meios de

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meios de comunicação contribuam para o conhecimento, por parte da população, da


Diante do exposto, oferecemos a presente emenda sanando as
dificuldades apontadas, mantendo a essência da proposta.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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privado contribuem para o enfretamento do problema.

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comunicação. Assim, há uma uniformização nas ações, e tanto governo quanto setor

Deputado ROBERTO ALVES
REPUBLICANOS – SP

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2021-5279

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