EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.2

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, que regula direitos e obrigações
relativos à propriedade industrial, para
conceder licença compulsória para
exploração de patentes de invenção ou
de modelos de utilidade necessários ao
enfrentamento de emergências de
saúde pública.

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EMP 2 => PL 12/2021

PROJETO DE LEI N.º 12, DE 2021

, DE 2021

Dê-se ao artigo 2º do Substitutivo oferecido ao PL 12, de 2021, a
seguinte nova redação:

Art. 2º O art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 Nos casos de emergência nacional ou interesse público,
declarados em ato do Poder Executivo Federal, ou de estado de
calamidade pública de âmbito nacional, decretada pelo Congresso
Nacional, desde que o titular da patente ou do pedido de patente ou
seu licenciado não atenda a essa necessidade, poderá ser concedida,
de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a
direitos do respectivo titular.
§1º…………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………
……………........................................................................

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exploração da patente ou do pedido de patente, sem prejuízo dos


de emergência de saúde pública de importância nacional ou a
declaração de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelas
autoridades

nacionais

competentes

enseja

automaticamente

a

concessão da licença compulsória por emergência nacional de todas

EMP n.2

internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a declaração

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§2º A declaração de emergência de saúde pública de importância

as patentes ou pedidos de patente referentes a tecnologias utilizadas
para o enfrentamento à respectiva emergência de saúde ou
calamidade pública, tais como vacinas, medicamentos, diagnósticos,
reagentes, dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual,
suprimentos e quaisquer outras tecnologias utilizadas para este fim.
§3º A concessão da licença compulsória na forma do parágrafo 2°
passa a viger a partir da respectiva declaração de emergência nacional
ou

de

estado

de

calamidade

pública

de

âmbito

nacional,

independentemente da constatação de que o titular da patente ou do
pedido de patente, diretamente ou por intermédio de licenciado, não
atende às necessidades decorrentes da situação de emergência ou de
calamidade.
§4º Cabe ao Poder Executivo Federal:
a) publicar a relação de patentes e pedidos de patente
relacionados a tecnologias utilizadas para o enfrentamento à
emergência ou à calamidade declarada;
b) de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, anotar a
concessão

da

licença

compulsória

no

respectivo

processo

medida em que forem identificados como suscetíveis de uso
relacionado à emergência ou à calamidade;
c) considerando as circunstâncias de cada caso e o valor
econômico da licença concedida, arbitrar a remuneração a ser paga ao
titular da patente ou ao depositante do pedido de patente.

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administrativo referente a cada patente ou pedido de patente na


I - a licença somente poderá ser terminada se e quando as
circunstâncias que a propiciaram deixarem de existir e se for
improvável que venham a existir novamente;

EMP n.2

aplicam-se as seguintes condições:

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§5º No caso da licença compulsória concedida na forma do §2°,

II - a remuneração ao titular da patente deve ser paga pelo
licenciado;
III - a remuneração ao titular da patente será fixada, no máximo,
em 3% (três por cento) sobre o preço líquido de venda do produto,
variando de acordo com as circunstâncias de cada uso e com o valor
econômico da licença concedida;
IV - enquanto não tiver sido arbitrada pelo Poder Executivo
Federal, a remuneração do titular da patente será fixada em 1,5% (um
inteiro e cinco décimos por cento) sobre preço de venda do produto;
V - no caso de pedido de patente, a remuneração só será devida
caso a patente seja concedida, a partir da data de concessão;
VI - o titular da patente ou do pedido de patente objeto de licença
compulsória deverá fornecer as informações necessárias e suficientes
à efetiva reprodução do objeto protegido pela patente ou pelo pedido
de patente e os demais aspectos técnicos aplicáveis ao caso em
espécie, assim como os resultados de testes e outros dados
necessários

à

concessão

de

seu

registro

pelas

autoridades

competentes;

objeto protegido pela patente ou pelo pedido de patente, o titular
deverá fornecer tal material ao licenciado;
VIII - caso o titular da patente ou do pedido de patente se recuse
a fornecer as informações ou o material biológico de acordo com o que

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VII - caso haja material biológico essencial à realização prática do


IX - agências

reguladoras

e

outras

autoridades

governamentais detentoras de dossiês técnicos, resultados de testes e
outras informações, assim como instituições autorizadas pelo INPI, nos

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disposto no art. 24 eno Título I, Capítulo VI, desta Lei;

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foi determinado pelos incisos VI e VII deste parágrafo, aplica-se o

termos estabelecidos pelo parágrafo único do art. 24 desta Lei, a
manter em depósito material biológico relacionado às patentes ou aos
pedidos de patente objeto de licença compulsória, estão autorizadas
a compartilhar tais documentos, informações e materiais com os
licenciados,

não

se

aplicando

nessas hipóteses o disposto no

inciso XIV do art. 195;
X - produtos fabricados com o emprego de patentes ou pedidos
de patente objeto de licença compulsória poderão ser importados
imediatamente de qualquer país;
XI - por razões humanitárias, produtos fabricados com o emprego
de patentes ou pedidos de patente objeto de licença compulsória
poderão ser exportados para países em situação de emergência
sanitária agravada pela carência de tais produtos”. (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Embora o instituto do licenciamento compulsório esteja presente no
ordenamento jurídico brasileiro há quase 100 anos e seja um instrumento
crucial para garantir o direito fundamental à saúde (art. 6º e 196, da
tecnologias de saúde em nosso país — no caso do medicamento efavirenz, em
2007.
Com efeito, a experiência brasileira e de outros países do Sul Global
demonstram que a falta de aplicação deste instituto está diretamente ligada a
dificuldades burocráticas, bem como a fortes pressões advindas de países
desenvolvidos e de grandes empresas transnacionais.
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Constituição Federal), ele foi utilizado uma única vez para ampliar o acesso a


quando

a

celeridade

na

concessão

de

licenças

compulsórias

e,

consequentemente, a ampliação do acesso a tecnologias de saúde podem
salvar inúmeras vidas.

EMP n.2

esse quadro se torna ainda mais preocupante em tempos emergenciais,

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Como tem sido possível perceber durante a pandemia de Covid-19,

Dessa forma, o objetivo desta emenda é aperfeiçoar o texto do
substitutivo apresentado pelo relator, de modo a desburocratizar o processo de
licenciamento compulsório e transformá-lo, efetivamente, em uma política de
Estado em tempos de pandemia.
Por todo o exposto, peço o apoio dos pares para aprovação desta
emenda.

Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado BOHN GASS – PT/RS

*CD218304298100*

Deputado ALEXANDRE PADILHA – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PL 12/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD218304298100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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