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Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova
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(Qua, 24 Out 2018 15:15:00)
A Segunda Turma do TST determinou que recibos sem assinatura do empregado, apresentados em juízo pela Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados, sejam desconsiderados na apuração dos valores devidos a um operador de produção. A decisão segue a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista que somente considera válido, como meio de prova, o recibo assinado ou o comprovante de depósito bancário.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Na ação trabalhista, o empregado pediu o reconhecimento do direito a várias parcelas  que, segundo ele, a empresa não pagava de maneira integral. Entre elas, horas extras e adicional noturno.
Em primeiro grau, a empregadora foi condenada ao pagamento das parcelas ao operador. No entanto, a sentença foi reformulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, com base em documentação apresentada.
Para o TRT, a falta de autenticidade dos recibos não faz com que eles sejam ineficazes como meio de prova. O regional destacou ainda que não há indícios de que os documentos tenham sido produzidos de má-fé ou que não retratem a realidade. Por este motivo, caberia ao empregado apresentar provas de que não recebeu os valores, o que não ocorreu no caso em questão.
O profissional recorreu ao TST. O relator na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, ressaltou que a Corte Superior Trabalhista, com base no artigo 464 da CLT, firmou entendimento de que a comprovação do pagamento só terá validade se o recibo estiver devidamente assinado ou o comprovante de depósito for apresentado.
Dessa forma, por unanimidade, os ministros determinaram que os recibos sem assinatura não devem ser considerados para apuração dos valores devidos ao operador de produção.

Reportagem: Caio Balthazar
Locução: Caio Balthazar
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