CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Celina Leão PP/DF

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 1645, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI
Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS MILITARES; A LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960,
QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES; A LEI Nº 4.375, DE 17
DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR; A LEI Nº 5.821, DE
10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS
OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS; E A LEI Nº 12.705, DE 8
DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA
INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA
DO EXÉRCITO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019.
Inclua-se no Projeto de Lei nº 1645, de 2019, que
altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de
10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de
2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de carreira do
Exército, a seguinte emenda aditiva.
EMENDA ADITIVA Nº

DE 2019

Dê-se ao Art. 23 do Projeto de Lei nº 1.645 de 20 de março de 2019, a
seguinte redação, renumerando-se os artigos 23, 24 e 25:


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Celina Leão PP/DF

“Art. 23. Aplica-se a tabela de soldos do anexo VI dessa lei aos militares
do Distrito Federal, em substituição a tabela I do anexo I da Lei 10.486 de 04
de julho de 2002, respeitada a correspondência de postos e graduações”.
Sala das Comissões, em

de agosto de 2019.

CELINA LEÃO
Deputada Federal PP/DF