ABASTECMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes
privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão
Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga
os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária
que estabelecem penalidades e sanções.

EMC n.23

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 23 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA Nº
Suprima-se o §1º do artigo 39 do Projeto de Lei nº 1293, de 2021.
“Art. 39..........................................................................................
§ 1º As
disposições referentes
ao
processo administrativo de
fiscalização
agropecuária aplicam-se aos processos pendentes de
julgamento a partir da data de entrada em vigor desta Lei."

JUSTIFICAÇÃO
Fere o princípio da irretroatividade legal, podendo ser invocado
pela autuada caso haja retroatividade benéfica.
Sala da Comissão,

de junho de 2021

*CD217175295800*

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas-RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217175295800