DEPUTADOS

EMP n.33/0

DOS

Apresentação: 05/10/2020 09:25 - PLEN
EMP 33 => PL 4199/2020

CÂMARA

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA N.º ____ , DE 2020
O art. 5o do Projeto de Lei no 4.199, de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 5o A empresa habilitada no BR do Mar poderá afretar,
por tempo, embarcações estrangeiras.
§ 1º O afretamento de que trata o caput poderá ser
realizado nas seguintes hipóteses:
.................................................................................
...........................

JUSTIFICATIVA
O PL no 4.199/2020 cria o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar, a ser implementado pelo Poder
Executivo e sob monitoramento do Ministério da Infraestrutura. Para
fins de habilitação no Programa, a empresa interessada deverá

*CD208459829300*

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do
Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18
de julho de 1968, a Lei nº 9.432,
de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, e
a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Documento eletrônico assinado por Lucas Gonzalez (NOVO/MG), através do ponto SDR_56258,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Do Poder Executivo)


EMP n.33/0

Apresentação: 05/10/2020 09:25 - PLEN
EMP 33 => PL 4199/2020

cumprir alguns requisitos, tais como: (i) estar autorizada a operar
como empresa brasileira de navegação no transporte de cargas por
cabotagem; (ii) comprovar situação regular em relação aos tributos
federais; e (iii) assinar termo de compromisso que a obrigará a
apresentar, periodicamente, informações relativas à expansão,
modernização, melhoria e aumento na oferta de seus serviços de
cabotagem no país.

Nesse sentido, o ideal do ponto de vista concorrencial é permitir
a qualquer empresa brasileira afretar, a tempo, navios estrangeiros,
pois a limitação favorece a concentração de mercado nos maiores
operadores. A redação proposta para o art. 5o visa a corrigir essa
distorção. Foram retirados os incisos I e II originais, pois não serem
mais adequados à nova redação do caput. Quanto aos parágrafos §1º
e §2º, foram mantidos em suas redações originais.

Sala das Sessões, 02 de outubro de 2020

*CD208459829300*

A possibilidade de afretamento a tempo (que, diferentemente
do fretamento de casco nu, o afretador recebe a embarcação armada
e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado) foi
flexibilizada apenas para empresas brasileiras que possuam
subsidiária integral no exterior. É importante destacar que tal
limitação pode configurar uma barreira à entrada, favorecendo
empresas nacionais associadas a conglomerados internacionais e
prejudicando empresas nacionais de menor porte.

Documento eletrônico assinado por Lucas Gonzalez (NOVO/MG), através do ponto SDR_56258,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Pelas regras apresentadas no art. 5 o original, ao se habilitar no
Programa, a empresa poderá, com regras mais flexíveis, afretar, a
tempo, embarcações de sua subsidiária integral estrangeira, desde
que a embarcação seja de sua propriedade ou esteja sob contrato de
afretamento a casco nu, nas seguintes hipóteses, estabelecidas pelo
§1º do mesmo artigo.