Proposta de Emenda à Constituição nº

, de 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro
e de contratações para enfrentamento da
calamidade pública nacional decorrente de
pandemia internacional e dá outras
providências.

Emenda Substitutiva de Plenário n° ______

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art.
60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 115:
“Art. 115. Durante a vigência de calamidade pública nacional,
reconhecida pelo Congresso Nacional, e decorrente de pandemia de saúde
pública de importância internacional, a União adotará regime extraordinário
fiscal, financeiro e de contratações para atender as necessidades dela
decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime
regular, nos termos definidos neste artigo e em decreto legislativo.
§ 1º É instituído o Comitê de Gestão da Crise, com a competência de
fixar a orientação geral e aprovar as ações que integrarão o escopo do regime
emergencial; criar, eleger, destituir e fiscalizar subcomitês e a gestão de seus
membros, podendo fixar-lhes atribuições; solicitar informações sobre
quaisquer atos e contratos celebrados ou em via de celebração pela União e
suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, com poder para anulálos, revogá-los ou ratificá-los, dentre outras funções afins compatíveis com o
escopo do regime emergencial, e a seguinte composição:
I – o Presidente da República, que o presidirá;
II – os ministros de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da
República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, dos Transportes, da
Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da
Controladoria-Geral da União;


III – dois secretários de saúde, dois secretários de fazenda e dois
secretários da assistência social de estados ou do Distrito Federal, de
diferentes regiões do País, escolhidos por entidades representativas, e sem
direito a voto;
IV – dois secretários de saúde, dois secretários de fazenda e dois
secretários da assistência social de municípios, de diferentes regiões do
País, escolhidos por entidades representativas, e sem direito a voto;
V – quatro membros do Senado Federal, quatro da Câmara dos
Deputados, um do Conselho Nacional de Justiça, um do Conselho
Nacional do Ministério Público, e um do Tribunal de Contas da União,
escolhidos pelas respectivas instituições e sem direito a voto.
§ 2º O Presidente da República designará, dentre os ministros de Estado,
o secretário executivo do comitê instituído pelo § 1º.
§ 3º Eventuais conflitos federativos decorrentes da aplicação deste artigo
serão resolvidos exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 4º Ato do Conselho de Gestão da Crise disporá sobre a contratação de
pessoal, obras, serviços e compras, com propósito exclusivo de enfrentamento
da calamidade e vigência restrita ao período de duração desta, que observará
processo simplificado que assegure, sempre que possível, competição e
igualdade de condições a todos os concorrentes; a contratação de que trata o
inciso IX do art. 37 desta Constituição fica dispensada da observância do § 1º
do art. 169 desta Constituição.
§ 5º As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com
propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade, e vigência e efeitos
restritos ao período de duração desta, ficam dispensados do cumprimento das
restrições constitucionais e legais quanto a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa e a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita.
§ 6º Será dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em
que vigore a calamidade pública, a observância do disposto no inciso III do art.
167 desta Constituição.
§ 7º O Congresso Nacional se manifestará quanto à pertinência temática e
a urgência dos créditos extraordinários destinados à finalidade referida no § 6º
em vinte dias úteis, contados da edição da medida provisória, sem prejuízo de
sua regular tramitação.


§ 8° O Banco Central, limitado ao enfrentamento da referida calamidade,
e com vigência e efeitos restritos ao período de duração desta, fica autorizado a
comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados
secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos,
desde que as empresas beneficiadas aceitem as seguintes condicionalidades:
I - manutenção do número de empregados da empresa tendo como
referência a data de publicação desta emenda constitucional;
II - irredutibilidade dos salários dos empregados da empresa tendo como
referência a data de publicação emenda constitucional.
§ 9° O montante total de compras de cada operação do Banco Central na
hipótese do § 8° deverá ser autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional e
imediatamente informado ao Congresso Nacional.
§ 10 Ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior
Tribunal Militar, todas as ações judiciais contra decisões do Comitê de Gestão
da Crise serão da competência do Superior Tribunal de Justiça.
§ 11 O Tribunal de Contas da União fiscalizará os atos de gestão do
Comitê de Gestão da Crise, bem como apreciará a prestação de contas.
§ 13 Todas as atas, decisões e documentos examinados e produzidos pelo
Comitê de Gestão da Crise e pelos subcomitês que vierem a ser instituídos,
assim como todas as impugnações e as respectivas decisões, serão amplamente
divulgados detalhada e regionalmente nos portais de transparência dos poderes
Executivo e Legislativo e no do Tribunal de Contas da União, sendo vedado o
seu sigilo sob qualquer argumento.
§ 14 O Congresso Nacional poderá sustar qualquer decisão do Comitê
Gestor da Crise ou do Banco Central em caso de ofensa ao interesse público ou
de extrapolação aos limites deste artigo.
§ 15 Será dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em
que vigore a calamidade pública, a observância do disposto no § 1º do art. 164
desta Constituição.
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação,.
§ 1º Ficam convalidados os atos de gestão compatíveis com o disposto nesta
Emenda à Constituição praticados desde 20 de março de 2020.
§ 2º O art. 1º deixa de produzir efeitos a partir da data de encerramento do estado
de calamidade pública.


Deputada Fernanda Melchionna
Líder do PSOL