CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. Eduardo Costa)

Com o objetivo de alterar o cálculo da média dos benefícios
previdenciários previstos na PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação: i) do inciso
II do § 7º e ao inciso I do § 9º do art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição
nº 6, de 2019; ii) do inciso II do § 3º e ao inciso I do § 5º do art. 4º da Proposta
de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; iii) do inciso II do § 3º e ao inciso I do
§ 5º do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; iv) do
inciso II do § 4º e ao inciso I do § 6º do art. 6º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019; v) do inciso II do § 2º e ao inciso I do § 4º do art. 7º
da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; vi) do § 6º art. 12 da
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; vii) do art. 29 da Proposta
de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, da seguinte forma:
“Art. 3º .........................................................................................
.....................................................................................................
§ 7º ..............................................................................................
.....................................................................................................
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
maiores remunerações e salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela
competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de


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contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o
limite de cem por cento, para o servidor público não
contemplado no inciso I.
......................................................................................................
§ 9º...............................................................................................
I - corresponderão a sessenta por cento da média aritmética
simples das maiores remunerações e salários de
contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a competência do início da contribuição, se posterior
àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada
ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
até o limite de cem por cento, observado, para o resultado da
média aritmética, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
....................................................................................................”
“Art.
4º...........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º...............................................................................................
......................................................................................................
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
maiores remunerações e salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela
competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o
limite de cem por cento, para o policial não contemplado no
inciso I.
.....................................................................................................
§ 5º...............................................................................................
.....................................................................................................
I - corresponderão a sessenta por cento da média aritmética
simples das maiores remunerações e salários de
contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a competência do início da contribuição, se posterior
àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada
ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
até o limite de cem por cento, observado, para o resultado da
média aritmética, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
....................................................................................................”
“Art. 5º..........................................................................................


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.....................................................................................................
§ 3º...............................................................................................
.....................................................................................................
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
maiores remunerações e salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela
competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o
limite de cem por cento, para o agente penitenciário ou
socioeducativo não contemplado no inciso I.
§ 5º..............................................................................................
....................................................................................................
I - corresponderão a sessenta por cento da média aritmética
simples das maiores remunerações e salários de
contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a competência do início da contribuição, se posterior
àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada
ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
até o limite de cem por cento, observado, para o resultado da
média aritmética, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
...................................................................................................”
“Art. 6º.........................................................................................
....................................................................................................
§ 4º..............................................................................................
....................................................................................................
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
maiores remunerações e salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela
competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o
limite de cem por cento, para o servidor público não
contemplado no inciso I.
§ 6º.............................................................................................
...................................................................................................
I - corresponderão a sessenta por cento da média aritmética
simples das maiores remunerações e salários de
contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou


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desde a competência do início da contribuição, se posterior
àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada
ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
até o limite de cem por cento, observado, para o resultado da
média aritmética, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
...................................................................................................”
“Art. 7º..........................................................................................
.....................................................................................................
§ 2º...............................................................................................
.....................................................................................................
II - a cem por cento da média aritmética simples das maiores
remunerações e salários de contribuição correspondentes
a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a competência do início
da contribuição, se posterior àquela competência, para o
servidor público com deficiência não contemplado no inciso I.
.....................................................................................................
§ 4º...............................................................................................
.....................................................................................................
I - corresponderão a cem por cento da média aritmética simples
das maiores remunerações e salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, observado, para o
resultado da média aritmética, o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
...................................................................................................”
“Art. 12.........................................................................................
.....................................................................................................
§ 6º Os proventos das aposentadorias decorrentes do disposto
neste artigo terão como referência a média aritmética simples
das maiores remunerações e salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, observados os
critérios estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, utilizados como base para contribuições aos regimes de
previdência social de que tratam os art. 40 e art. 201 da
Constituição e para as pensões decorrentes das atividades
militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição.
..................................................................................................”
“Art. 29. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que
se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, para fins de cálculo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será
utilizada a média aritmética simples das maiores


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remunerações e salários de contribuição, utilizados como
base para contribuições aos regimes de previdência social de
que tratam os art. 40 e art. 201 da Constituição e para as
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os
art. 42 e art. 142 da Constituição, atualizados monetariamente,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela
competência, respeitado o limite máximo do salário de
contribuição.”

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, objetiva
modificar regras para os cálculos de aposentadorias de trabalhadores do
Regime Geral de Previdência Social e dos servidores públicos.

Atualmente, no RGPS, a aposentadoria é calculada com base
no salário de benefício, que leva em conta a média simples dos maiores
salários de contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo,
desde a competência julho de 1994 (art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, e art. 3º
da Lei nº 9.876, de 1999). De forma semelhante, o cálculo dos proventos de
aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo tem por base a média
aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde a competência
julho de 1994 (art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004). Essa regra não se aplica caso
o servidor tenha direito à integralidade.

Na proposta da PEC, passarão a ser consideradas, para
cálculo da média, todas remunerações e salários de contribuição. O efeito
prático dessa medida é que as menores contribuições, que antes eram
desconsideradas para efeitos de cálculo do benefício, passarão a ser incluídas,
o que diminuirá o valor dos benefícios.


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A mudança proposta não merece prosperar. Via de regra, os
trabalhadores ingressam no mercado de trabalho recebendo remunerações
mais baixas. Ao longo da vida laboral, é comum que, com a experiência e o
conhecimento acumulados, recebam maiores remunerações. Se as menores
contribuições

forem

incluídas,

é

provável

que

os

benefícios

sejam

consideravelmente inferiores às últimas remunerações dos trabalhadores,
ferindo a justa expectativa de manutenção do padrão de vida já assegurado.

Assim, propomos a presente emenda para que, no cálculo das
aposentadorias, sejam mantidas as regras vigentes, considerando-se a média
aritmética simples das maiores remunerações e salários de contribuição
correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares
para aprovar a presente emenda e alterar os termos propostos pela PEC nº 6,
de 2019.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EDUARDO COSTA – PTB/PA


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DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

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(Do Sr. Eduardo Costa)

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.
Alteração das regras de cálculo da média dos benefícios previdenciários previstos na PEC nº 6,
de 2019 para que sejam mantidas as regras vigentes, considerando-se a média aritmética
simples das maiores remunerações e salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o
período contributivo.

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE


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