PROJETO DE LEI Nº 5.479, DE 2019

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 27/05/2021 11:58 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 5479/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Silvio Costa Filho – Republicanos/PE

Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto
de 1962, para dispor sobre a transferência,
comercialização e cessão do tempo de
programação para a produção independente.
Autor: Deputado ALEX SANTANA
Relator: Deputado SILVIO COSTA FILHO

I - RELATÓRIO
Vem, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, a proposição em epígrafe, de autoria do Deputado Alex Santana,
com o propósito de alterar “...a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para
dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de
programação para a produção independente”.
Justifica o autor:
“As empresas de rádio e televisão privadas
desempenham sua atividade sob regime jurídico especial de
concessão autorizada pela Constituição Federal. Esta delega à
de sons e imagens, inclusive o direito de elaborar e executar os
programas televisivos e radiofônicos (art. 21, XII).
O inciso II do art. 221 da Constituição Federal
estabelece os princípios orientadores da produção e programação
das empresas públicas e privadas de radiodifusão, dentre os

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iniciativa privada o direito à exploração do serviço de radiodifusão


a Constituição confere aos produtores de obras intelectuais,
artísticas e científicas independentes proteção especial, pois, ao
incitar a veiculação de tais produções, impede a programação
exclusiva das concessionárias.
A

exploração

econômica

pelas

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quais está o estímulo à produção independente. Sob tal princípio,

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empresas

privadas de radiodifusão do espaço televisivo ou radiofônico pela
veiculação onerosa da produção independente está em plena
sintonia com a Constituição. O Constituinte não veda tal prática,
como

também

não

restringe

o

tempo

de

programação

independente, aliás, como dito, estimula sua expansão.
A conjuntura econômica do país e a expansão
dos meios virtuais de comunicação de massa têm pressionado as
empresas concessionárias de radiodifusão a encontrar novas
alternativas de faturamento. Já foi o tempo em que a fonte das
receitas da concessionária era exclusivamente proveniente do
conteúdo publicitário. Além desta, tais empresas têm se utilizado
da veiculação onerosa da produção independente, certo de que,
em muitos casos, é sua mais importante fonte de receita.
A se considerar a base constitucional das
concessionárias privadas de radiodifusão e o momento atual do
mercado televisivo e radiofônico, é premente a atualização da Lei
n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para explicitar o que ainda
resta omisso a respeito do espaço de liberdade econômica destas
empresas, em especial no que toca a suas relações comerciais

Por esta razão, justifica-se o presente projeto de
lei

para

estabelecer

regras

mais

explícitas

sobre

a

comercialização do espaço da programação das empresas de
radiodifusão privadas”.

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com as produtoras independentes.


Tecnologia, Comunicação e Informática, que se manifestou, no mérito, pela sua
aprovação, por unanimidade.
Na referida Comissão, o Relator da matéria, Deputado Cezinha
de Madureira, argumentou, a partir do que estabelece o inciso II do art. 221, da

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A proposição foi antes apreciada pela Comissão de Ciência,

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Constituição Federal, bem como os arts. 38 e 124, da Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, que a chamada “produção independente”, isto é, “a
possibilidade de comercialização de tempo da programação do veículo de
comunicação para produtoras que não façam parte da própria emissora” ainda
não tem abrigo na legislação, de modo que seria legítima a pretensão do autor
da proposição em tratar desse tema, inclusive para efeito de conferir segurança
jurídica às empresas do setor.
A tramitação da matéria é conclusiva, razão pela qual, nos
termos do art. 119, I, do Regimento Interno, foi aberto o prazo para emendas,
sem que alguma fosse apresentada.
Compete-nos, nos termos do despacho de tramitação, apreciar
a proposição sob os aspectos da constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa (art. 54 do Regimento Interno).

II - VOTO DO RELATOR
Sob o âmbito de nossa competência regimental, conforme
preceitua o art. 32, IV, “a”, a matéria não encontra obstáculos de ordem
constitucional. Bem sabemos, aliás, que compete à União, nos moldes do que
radiodifusão.
Em

consequência,

a

análise

da

proposição

se

faz

adequadamente no Congresso Nacional (art. 48), sendo ainda pertinente a
iniciativa parlamentar (art. 61).

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preceitua o art. 22, IV, legislar privativamente sobre telecomunicações e


Constituição Federal, estamos certos de que o projeto amplia a permissão para
que as mais variadas entidades e organizações da sociedade – como as
diversas confissões religiosas, grupos culturais, sindicatos, comunidades
artísticas, entre outras – possam produzir e veicular programação.

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Mesmo porque, tendo em perspectiva o art. 221 da

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Ademais, não se trata de propor uma subconcessão, mesmo
porque a responsabilidade do conteúdo produzido por terceiros continua sendo
da concessionária. O que deve acima de tudo ser avaliado pela população e
pelo poder concedente não é se um determinado programa foi produzido por A
ou B, mas o respeito e a observância aos parâmetros estabelecidos no referido
dispositivo constitucional.
De igual modo, a proposição não agride os princípios
consagrados em nosso ordenamento jurídico, mas antes guarda, em relação
com os mesmos, pertinência lógica e normativa, donde ser dotada de
juridicidade. Exemplos dessa sincronia podem ser observados na proposição
ao propor:
- a personalização e regionalização da programação como uma
demanda essencial, principalmente para um país de dimensões continentais e
riqueza cultural tão diversa;
- o fortalecimento da cultura e da identidade local de pequenos
comerciantes, de escolas e de sindicatos;
- o fortalecimento dos veículos de comunicação profissional da
radiodifusão, que investem em conteúdo de qualidade e credibilidade;
- o combate à desinformação, com informações específicas
fraudulentas e enganosas;
- a segurança jurídica para um tipo de relação econômica já
existente e importante para manutenção da radiodifusão.
Por fim, a técnica legislativa, em geral, é própria e consonante
com a Lei Complementar nº 95/98 (e alterações posteriores). Não obstante,

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para cada localidade, o que é mais eficaz na prevenção de notícias


seja a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o art. 38, em sua redação atual,
contempla as alíneas de “a” a “j” e a proposição pretende incluir a alínea “l” e
“m”, mas não sinaliza, todavia, a manutenção, mediante pontilhado, dos
parágrafos que lhes sucedem, cujo tema não foi pela mesma abordado ou pelo

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observamos que na Lei que a presente proposição pretende modificar, qual

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parecer da Comissão de mérito, não se justificando, portanto, a sua supressão.
Ademais, deveria ser acrescentada a expressão “NR” após a
inserção do parágrafo único ao art. 124 da mesma Lei.
Isso posto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do PL nº 5.479, de 2019, com duas emendas de redação,
adiante apresentadas.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado SILVIO COSTA FILHO
Relator

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2021-6830

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EMENDA DE REDAÇÃO Nº 01

No art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
acrescente-se o pontilhado após as alíneas “l” e “m” que o Projeto pretende
incluir, além de colocar-se, ainda, a expressão “NR” ao final.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado SILVIO COSTA FILHO
Relator

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2021-6830

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EMENDA DE REDAÇÃO Nº 02

No art. 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que o
Projeto pretende alterar, acrescente-se a expressão “NR” após o parágrafo
único que foi introduzido.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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