EMP n.15/0

Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de
saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.

Apresentação: 24/03/2021 19:03 - PLEN
EMP 15 => PL 1010/2021

Projeto de Lei nº 1010 de 2021

“Art. Ficam suspensos, durante a pandemia do novo Coronavírus, os requisitos criados pelo
art. 23-A da Lei nº 12.871/2013 e demais exigências legais ou administrativas que impeçam
profissionais com experiência prévia no Sistema Único de Saúde de atuarem regularmente
como médicos no país, especificamente no reforço ao combate à pandemia da COVID-19”.
Parágrafo único. Os profissionais beneficiados pela suspensão prevista no caput poderão ser
contratados, na forma da lei, para enfrentamento da pandemia em unidades de saúde da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Justificação
Embora haja o reconhecimento e a preocupação com a doença da Covid-19, que impacta tão
profundamente a sociedade, continuamos com carência de profissionais na chamada “linha
de frente”.
Desde o primeiro momento de enfrentamento à pandemia, ficou claro que, para poder atuar
no âmbito desta Ação Estratégica, profissionais estrangeiros residentes no país precisariam
estar registrados no conselho profissional de saúde correspondente. Ainda sem dimensionar a
proporção da calamidade, optou-se por não flexibilizar regras de participação de profissionais
estrangeiros.
Contrariando a posição dos Conselhos Regionais de Medicina, não é possível também cogitar a
espera pela realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA)
pelos profissionais citados, seja pela evidente situação de emergência, seja porque as provas
que cabe ao INEP/MEC aplicar não eram marcadas desde 2017, numa omissão clara da União,
seja porque, como já referido, os profissionais em questão já tiveram os requisitos legais de
formação e atuação aferidos pelo Ministério da Saúde e receberam habilitação legal para o
exercício da medicina em território brasileiro.
Lembre-se que o REVALIDA já foi expressamente dispensado pela Lei nº 12.851/2013 para os
intercambistas à época de seu ingresso no Projeto, e, justamente em momento tão crítico,
está sendo novamente exigido desses profissionais.

*CD215919997000*

Inclua-se onde couber no Projeto de Lei nº 1010/21, novo artigo com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Emenda nº


de

2021.

Deputado Aliel Machado (PSB/PR)
Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ)

EMP n.15/0

*CD215919997000*

Sala das sessões em

Apresentação: 24/03/2021 19:03 - PLEN
EMP 15 => PL 1010/2021

Pelas razões expostas, solicitamos a aprovação da presente emenda.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Diante disso, a presente emenda visa suspender quaisquer atos que inviabilizem a contratação
de médicos brasileiros e estrangeiros que tenham diploma de medicina emitidos por
instituições de ensino estrangeiras, ampliando ao máximo possível o corpo de profissionais no
enfrentamento à pandemia.


(Do Sr. Aliel Machado)

Cria o Programa Pró-Leitos

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/03/2021 19:03 - PLEN
EMP 15 => PL 1010/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

enquanto durar a emergência de saúde
19.

Assinaram eletronicamente o documento CD215919997000, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

pública decorrente da pandemia de covid-