Comissão Especial do Projeto de Lei n° 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA
Inclui-se novo artigo com a seguinte redação:
“Art. (...) Fica obrigada a Eletrobrás a ingressar no segmento
especial de listagem Novo Mercado da BM&FBOVESPA, num
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da entrada
em vigor desta lei.”

JUSTIFICAÇÃO
Em agosto de 2017, quando o governo anunciou a desestatização
da Eletrobrás, afirmou, em comunicado oficial do Ministério de Minas e Energia –
MME, que tal medida permitiria à companhia “implementar os requisitos de
governança corporativa exigidos no Novo Mercado” e, ainda, que a Eletrobrás
precisaria “buscar recursos no mercado de capitais”.
Entretanto, quando da publicação do Projeto de Lei, de autoria do
Poder Executivo Federal, constatou-se que não foi disposto no corpo textual da
normativa qualquer proposta de adesão ao segmento especial de listagem do Novo
Mercado da BM&FBOVESPA.
Recentemente, a Bolsa B3 concedeu à Eletrobrás a certificação do
Programa Destaque em Governança de Estatais.

A iniciativa reafirma o

compromisso da Eletrobrás com a contínua melhoria de sua governança, bem como
seu alinhamento às melhores práticas do mercado.


O próximo passo seria o de adesão ao segmento especial de
listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA.
Diante disto, nesta oportunidade, em que está se reestruturando o
capital, é imperativa a adesão ao segmento especial de listagem do Novo Mercado
da BM&FBOVESPA, uma vez que as empresas que migraram para este segmento
tiveram uma valorização considerável no valor de suas ações.
Isto porque, os investidores acreditam em empresas com rígidas
regras de transparência, governança e conformidade.
Ademais, vale ressaltar que a propagada democratização de capital
pelo governo só ocorre de fato no ambiente do Novo Mercado, onde o capital deve
ser composto exclusivamente por ações ordinárias com direito a voto e, no caso de
alienação do controle, todos os acionistas têm direito a vender suas ações pelo
mesmo preço (tag along de 100%) atribuído às ações detidas pelo controlado.
Diante de todo o exposto, justifica-se a aplicação da medida citada
na nova estrutura de capital da Eletrobrás, em até 180 (cento e oitenta) dias, a partir
da entrada em vigor desta lei.
Sala da Comissão, em

de

Deputado Leonardo Quintão
(MDB – MG)

de 2018.