ABASTECMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMC n.27

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 27 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA Nº
Dê-se aos incisos IV e V do artigo 23 do Projeto de Lei nº 1293, de 2021,
a seguinte redação:
“Art. 23..........................................................................................
IV - suspensão de atividade, quando causar risco ou
ameaça de natureza higiênico-sanitária ou quando causar
embaraço à ação fiscalizadora;
V - suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento;"

JUSTIFICAÇÃO
Considerando que a norma revoga os dispositivos das leis
aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções,
do interesse público. Não interessa nem à sociedade nem ao Estado o
fechamento de uma atividade econômica.
Sala da Comissão,

de junho de 2021

Deputado Jerônimo Goergen
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215773271400

*CD215773271400*

deve ser vedada a possibilidade se suspensão punitiva, que fere a supremacia


EMC n.27

*CD215773271400*

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 27 CAPADR => PL 1293/2021

Progressistas-RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
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