EMC n.121/0

Apresentação: 07/04/2021 21:15 - CDEICS
EMC 121 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 591/2021

, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 23. ............................................................................................
Parágrafo único. A Correios do Brasil S.A. - Correios gozará de
isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos
destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à
Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta
ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços,
quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A alteração que se propõe no artigo 23 da proposição é no
sentido de garantir a manutenção do subsídio cruzado à prestação do serviço
postal em regime de privilégio exclusivo pela União (CF, art. 21, X), mediante
subsídio cruzado, conforme assentado em sucessivos precedentes obrigatórios

*CD210901159800*

Altera dispositivos do Projeto de Lei
nº 591/2021.

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº


*CD210901159800*

DEPUTADO FEDERAL PT/AM.

EMC n.121/0

Apresentação: 07/04/2021 21:15 - CDEICS
EMC 121 CDEICS => PL 591/2021

nº 627.051-RG e 773.992-RG).

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do Supremo Tribunal Federal, por definição constitucional (RE nº 601.392-RG,

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.

JOSÉ RICARDO