EMP n.3

Altera a Lei Complementar nº 130, de 17
de abril de 2009, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Apresentação: 13/12/2021 16:51 - PLEN
EMP 3 => PLP 27/2020

Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput e ao § 1° do art.1º da Lei Complementar n°130, de 2009, modificada
pelo art.1º do PLP nº 27, de 2020, a seguinte redação:
Art.1°. .................................................................................................................................
“Art. 1º. As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de
crédito e as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de
crédito submetem-se a esta Lei Complementar, bem como à legislação do Sistema
Financeiro Nacional – SFN, no que for aplicável, e das sociedades cooperativas.
§ 1º As competências legais do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco
Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de
crédito e às confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de
crédito somente no que se refere à sua constituição e à fiscalização do bom
desempenho de suas finalidades.”

Justificativa
Busca-se com esta emenda determinar que as decisões do Conselho Monetário Nacional
somente impactem as cooperativas de crédito no que for aplicável, e não de forma
praticamente ilimitada como o texto atual dispõe.

*CD214491292900*

Dep Bohn Gass (PT/RS)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214491292900


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PLP 27/2020

Assinaram eletronicamente o documento CD214491292900, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214491292900

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/12/2021 16:51 - PLEN
EMP 3 => PLP 27/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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