PROJETO DE LEI Nº 805 DE 2020
(DO SR. DEP. PEDRO WESTPHALEN)

EMENDA DE PLENÁRIO

Inclua-se o seguinte § 1.º ao art. 1.º do Projeto de Lei 805/2020, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 2.º

Art. 1º Fica suspensa por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade
da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de
serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, garantindo-lhes os repasses dos
valores financeiros contratualizados, na sua integralidade.
§ 1.º Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos hospitais universitários.
§ 2.º Inclui-se na suspensão prevista no caput as exigências dispostas nos arts. 6.º, 6.º-A e seus
parágrafos, da Lei nº 12.101, de 2017, e pelas quais as instituições sem fins lucrativos deverão
comprovar, anualmente, a prestação dos seus serviços no percentual mínimo de 60% (sessenta
por cento).
Sala das Sessões, 26 de março de 2020

Deputada CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP