COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 4.043, DE 2019
Apensados: PL nº 4.109/2019 e PL nº 5.358/2019

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para facultar aos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços a
forma de disponibilização de versão
atualizada do Código de Defesa do
Consumidor ao consumidor e dá outras
providências.
Autor: Deputado ALEXIS FONTEYNE
Relator: Deputado TIAGO MITRAUD

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Durante a discussão do parecer oferecido ao projeto de lei nº
4.043/2019 e seus apensos, acatei sugestões dos nobres pares, de modo a
incorporar a previsão de multa, em caso de descumprimento das obrigações
previstas pela legislação, sugerida pelos colegas do Partido dos Trabalhadores.

CTASP, vota-se pela aprovação dos projetos de lei nº 4.043/2019, nº
4.109/2019, nº 5.358/2019, nos termos do substitutivo oferecido em anexo.
Sala da Comissão, em

de

Deputado TIAGO MITRAUD

de 2021.

*CD213727360400*

Por essa razão, a respeito das matérias concernentes à


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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 4.043, DE 2019,
4.109, DE 2019 E 5.358, DE 2019

Impõe aos estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços a obrigação que
especifica, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços devem disponibilizar a seus consumidores:
I - acesso ao Código de Defesa do Consumidor;
II - informações sobre as autorizações para o funcionamento do
estabelecimento, incluída, obrigatoriamente, a data da respectiva validade.
§1º Cumpre-se a exigência do caput também por meio do
acesso a documentos digitais, armazenados em hardware ou disponibilizados
na rede mundial de computadores.
Art. 2º O não cumprimento do disposto no art. 1º implica na
aplicação de multa, no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro
reais e dez centavos), ao infrator.
Art. 3º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a
vigorar acrescida do:

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado TIAGO MITRAUD

de 2021.

*CD213727360400*

“Art. 7º-A A fixação de placas informativas em estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviço pode ser substituída pelo
acesso digital à informação exigida. (NR)”