EMP n.2

PROJETO DE LEI Nº 2.337, de 2021

Apresentação: 04/08/2021 17:42 - PLEN
EMP 2 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPRESSIVA Nº _______

Suprima-se a expressão “até o mês de dezembro do anocalendário de 2021” contida no inciso IX do art. 10 e o art. 10-A,
insertos no art. 61 do Projeto de Lei n. 2.337, de 2021, que alteram a

*CD215179420300*

Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
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Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215179420300


EMP n.2

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 04/08/2021 17:42 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Projeto de Lei n. 2.337, de 2021, conhecido como a segunda
etapa da Reforma Tributária, prevê uma nova tabela para o Imposto de
Renda e aumenta o limite de isenção do imposto. Hoje, quem ganha até
R$ 1.903,98 por mês é isento do IR. A proposta aumenta para até R$
2.500,00 por mês, o que representa uma correção de 31%.
A primeira vista, essa atualização parece ser positiva. No entanto,
a proposição altera também a limitação do uso do desconto simplificado
na declaração de ajuste anual. Pelas regras atuais, todas as pessoas
físicas podem optar por esse desconto, estando o abatimento limitado a
R$ 16.754,34.
Pela proposta do governo, quem tem renda acima de R$ 40 mil
por ano (quem ganha mais de R$ 3.333,00 por mês), não poderá mais
optar pelo desconto simplificado na declaração anual do imposto, sendo
o abatimento limitado a R$ 8 mil. Ou seja, esses contribuintes terão de
fazer a declaração completa, com as deduções, se for o caso.
Segundo estimativas da Fundação Getúlio Vargas, o limite no uso
da declaração simplificada de Imposto de Renda a quem recebe até R$
40 mil por ano afetará 2 milhões de pessoas e poderá dobrar o imposto
pago pelo contribuinte, em especial para quem não tem dependentes.

população, principalmente a classe média baixa e quem não têm
deduções a fazer com dependentes, despesas com educação ou saúde e
os que ganham menos, serão mais impactados.
Assim, a presente emenda tem como objetivo minimizar esse
prejuízo, suprimindo-se, para tanto, a disposição da parte final do inciso
Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
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Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215179420300

*CD215179420300*

É inegável que o projeto é muito prejudicial a grande parcela da


projeto de lei n. 2.337, de 2021, que alteram a Lei n. 9.250, de 1995,
para que a regra quanto ao desconto simplificado na declaração de

EMP n.2

IX do art. 10, assim como o art. 10-A na íntegra, insertos no art. 61 do

Apresentação: 04/08/2021 17:42 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

ajuste anual permaneça como se encontra.
Câmara dos Deputados,

de julho de 2021.

Deputado Subtenente Gonzaga

*CD215179420300*

PDT - MG

Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
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(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

Emenda supressiva ao Projeto
de Lei n. 2.337, de 2021, que "Altera a
legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das
Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido."

Assinaram eletronicamente o documento CD215179420300, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215179420300

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2021 17:42 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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