ESB n.3/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.153, DE 2019, DO SENADO FEDERAL

Apresentação: 09/12/2021 16:43 - PL115319
ESB 3/2021 PL115319 => PL 1153/2019

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO

EMENDA Nº

Acrescente-se o artigo ao Projeto:
“Art.X A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 42. .......................................................................................
§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5%
(cinco por cento) da receita proveniente da exploração de
direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos
sindicatos de atletas profissionais e aos sindicatos dos árbitros,
e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais
e aos árbitros participantes do espetáculo, como parcela de
natureza civil”.
..............................................................................................(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A realização do espetáculo esportivo contempla não apenas os
atletas profissionais, mas os árbitros das partidas. Entendemos que sua
recebimento do direito de arena no mesmo disponibilizado aos atletas.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada CELINA LEÃO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212513224400

*CD212513224400*

participação e o tempo de exposição midiática em suas atuações ensejam o