EMP n.17/0

PROJETO DE LEI Nº 1.552, DE 2020

Apresentação: 09/07/2020 12:30 - PLEN
EMP 17 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo
dado ao Projeto de Lei n° 1.552, de 2020:

“Art. XX Os recursos necessários à aplicação dessa Lei não
podem ser utilizados em equipamentos, em serviços ou em
quaisquer outros tipos de atividade que tenham relação, direta ou
indiretamente, com o aborto provocado.”

JUSTIFICAÇÃO
A emenda vem, tão somente, proibir que os recursos necessários
à aplicação do que propõe o Projeto de Lei n° 1.552, de 2020, a proteção às
mulheres em situação de violência, sejam utilizados na aquisição ou
manutenção de equipamentos, em serviços ou em quaisquer outros tipos de
atividade que tenham relação, direta ou indiretamente, com o aborto

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO N° _______

Sala das Sessões, em

de

2020

Deputado Eli Borges

Deputada Rosangela Gomes

Solidariedade/TO

Republicanos/RJ

*CD206342842700*

provocado.


*CD206342842700*

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.17/0

Apresentação: 09/07/2020 12:30 - PLEN
EMP 17 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Eli Borges )

Proíbe a utilização de recursos

EMP n.17/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/07/2020 12:30 - PLEN
EMP 17 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

equipamentos, em serviços ou em
quaisquer outros tipos de atividade que
tenham relação, direta ou indiretamente,
com o aborto provocado

Assinaram eletronicamente o documento CD206342842700, nesta ordem:
1 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
3 Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)
4 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

na aquisição ou manutenção de