 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. BOSCO COSTA) 
Sugere a divulgação da 
obrigatoriedade de comprovação anual de vida 
pelos titulares de benefícios pagos pelo INSS e das 
formas de sua realização. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a realização de ampla campanha de 
divulgação da obrigatoriedade da prova de vida pelos detentores de benefícios 
pagos pelo INSS e das formas de sua realização, nos termos § 8º do art. 69 da 
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 
18 de junho de 2019, e do art. 1º da Resolução nº 141, de 2011, de 2 de março 
de 2011, do INSS, com redação dada pela Resolução nº 677, de 26 de março 
de 2019, do INSS. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado BOSCO COSTA 
 
 
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 INDICAÇÃO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. BOSCO COSTA) 
Sugere a divulgação da 
obrigatoriedade de comprovação anual de vida 
pelos titulares de benefícios pagos pelo INSS e das 
formas de sua realização. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, 
A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, foi recentemente 
alterada pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, a qual foi 
convertida na Lei nº 13.846, de junho de 2019. Uma das principais alterações 
introduzidas foi a necessidade de realização anual da comprovação de vida por 
parte daqueles que recebem benefícios administrados pelo INSS, objeto de 
regulamentação pela Resolução nº 677, de 26 de março de 2019, do INSS. 
O texto legal dispõe, no § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 
1991, que a prova de vida pode ser realizada por meio de atendimento 
eletrônico, com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que 
assegure a identificação do beneficiário. A Lei cuidou de reconhecer as 
necessidades especiais das pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção, 
sob pena de ofensa a princípios constitucionais, como a isonomia (art. 5º), a 
dignidade e o bem-estar das pessoas idosas (art. 230). Assim, garantiu-se que 
prova de vida das pessoas com 60 anos ou mais será disciplinada em ato do 
Presidente do INSS e que o INSS disporá de meios, inclusive a realização de 
pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida 
para pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de 80 anos que 
recebam benefícios. 
Infelizmente, tem havido falhas na aplicação dos dispositivos 
legais, como o caso de idoso de 90 anos que precisou percorrer 30 quilômetros 
da zona rural até a cidade, tendo sido levado no colo até a agência para 
comprovar vida, vindo a falecer alguns dias depois . Essa situação trágica 
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certamente não teria acontecido se os mecanismos previstos na legislação 
tivessem sido aplicados, como a simples comprovação de vida por 
representante legal ou procurador do beneficiário. 
As pessoas idosas compõem o maior grupo dos titulares de 
benefícios administrados pelo INSS. De acordo com dados do último Anuário 
Estatístico da Previdência Social, dos 26,49 milhões de benefícios ativos em 
dezembro de 2017, 19,05 milhões (71,9%) tinham como titulares pessoas com 
60 anos ou mais. Já as pessoas com 80 anos ou mais correspondiam a 3,12 
milhões de beneficiários, ou o equivalente a 11,8% do total. É preciso garantir a 
todas essas pessoas e àquelas com dificuldade de deslocamento a correta 
aplicação dos preceitos legais, informando-as da possibilidade de comprovação 
de vida por meio de representante legal ou procurador ou visita a suas 
residências por parte do servidor do INSS (pesquisa externa), no caso de 
pessoas com mais de 80 anos de idade. 
Assim, sugerimos a realização de ampla campanha de 
divulgação da obrigatoriedade da realização da prova de vida e dos meios de 
sua comprovação, especialmente aqueles destinados às pessoas idosas com 
60 ou 80 anos ou mais e pessoas com dificuldade de locomoção, por quaisquer 
meios de comunicação, como televisão, rádio, internet, carta, extratos de 
pagamentos, entre outros. 
Aproveitamos o ensejo para manifestar nossos protestos de 
mais elevada estima e consideração. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado BOSCO COSTA 
 
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