PROJETO DE LEI Nº 3.125, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 14/06/2021 14:01 - CSPCCO
PRL 1 CSPCCO => PL 3125/2020

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO

Acrescenta o artigo 60-B e altera o
artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de
2006 para possibilitar ao magistrado a
decretação da apreensão da Carteira
Nacional de Motorista – CNH e da
suspensão do direito de dirigir, nas
hipóteses em que especifica.
Autor:

Deputado
JÚNIOR

RUBENS

PEREIRA

Relator: Deputado MARCEL VAN HATTEM

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3125, de 2020 intenta acrescentar art. 60-B e
inciso III ao art. 63 da Lei Antidrogas. No primeiro caso, complementa as
disposições dos arts. 60 e 60-A sobre apreensão da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), enquanto no segundo trata dos requisitos da sentença,
tornando expressa a possibilidade de o magistrado impor a suspensão do
direito de dirigir quando o acusado houver utilizado veículo para o transporte
de drogas.
Na Justificação o ilustre autor aponta a omissão da lei acerca da
dirigir na sentença, visto que a inabilitação para dirigir já está definida no
Código Penal como efeito da condenação (art. 92) quando o crime for
dolosamente praticado se utilizando do veículo como objeto para a prática do
ato.
Apresentado em 04/06/2020, o projeto foi distribuído, em
03/12/2020, às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcel van Hattem
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210223285000

*CD210223285000*

apreensão da CNH, assim como da possibilidade de suspensão do direito de


54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). A proposição
sujeita-se à apreciação conclusiva pelas Comissões, em regime de tramitação
ordinária.
Tendo sido designado Relator da matéria nesta Comissão, em

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esta, para deliberar sobre o mérito e, também, para efeito do disposto no art.

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Organizado (CSPCCO); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),

14/04/2021, cumprimos agora o honroso dever que nos cabe, esclarecendo
que no prazo regimental não foi apresentada qualquer emenda.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 3125, de 2020, foi distribuído a esta
Comissão por se tratar de matéria atinente à prevenção, fiscalização e
combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes ou atividades
conexas, nos termos do art. 32, inciso XVI, alínea ‘a’, do RICD.
Cumprimentamos o digno Autor pela preocupação em dotar o
ordenamento jurídico do País de mecanismo que coíba, ainda mais, os
mecanismos que favorecem o tráfico ilícito de drogas e a adesão cada vez
maior de pessoas à funesta mercancia.
Quanto ao mérito, portanto, do ponto de vista desta Comissão,

sentido de aprimorar a lei de regência, o que, por si, coibirá a participação de
pessoas supostamente ‘honestas’ nas atividades do tráfico. É comum a
divulgação de notícias a respeito, em que motoristas ‘incautos’, dizem que
não sabiam a respeito da mercadoria transportada. Com a alteração legal,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcel van Hattem
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*CD210223285000*

não temos reparos a fazer. Com efeito, as alterações pretendidas vêm no


Entretanto, apenas para efeito de correção da terminologia,
apresentamos EMENDA modificativa para alterar a expressão “Carteira

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quais a apreensão da CNH e a possível suspensão do direito de dirigir.

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ficarão mais atentas, já que sabedoras das consequências do ato, dentre as

Nacional de Motorista” contida na ementa e no texto do projeto, para “Carteira
Nacional de Habilitação”, que é a utilizada pelo Código Nacional de Trânsito.
Diante do exposto, convidamos os ilustres pares a votar conosco
pela APROVAÇÃO do PL 3125/2020.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado MARCEL VAN HATTEM
Relator

*CD210223285000*

2021-6492-260

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcel van Hattem
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210223285000


PRL n.1

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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO

Acrescenta o artigo 60-B e altera o
artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de
2006 para possibilitar ao magistrado a
decretação da apreensão da Carteira
Nacional de Motorista – CNH e da
suspensão do direito de dirigir, nas
hipóteses em que especifica.

EMENDA Nº

Altere-se, na ementa e no texto do projeto, a expressão “Carteira
Nacional de Motorista” para “Carteira Nacional de Habilitação”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado MARCEL VAN HATTEM
Relator

*CD210223285000*

2021-6492-260

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcel van Hattem
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