CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA SUPRESSIVA Nº
(Do Sr. Dr. Frederico)
Altera os artigos 1º e 5º do Projeto de
Lei n.º 3.267, de 2019, para suprimir o
parágrafo único do artigo 168 proposto.
Suprima-se o artigo 168, parágrafo único, da Lei n.º 9.503, de 1997, incluído
pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, nos termos a seguir:
“Art. 1º...............................................................................................
..........................................................................................................
"Art. 168. .........................................................................................
Parágrafo único. A violação do disposto no art. 64 será punida
apenas com advertência por escrito. (NR)
.......................................................................................................”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo salvaguardar a penalidade
tipificada na redação original da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Veja-se que as mortes de crianças em acidentes de trânsito,
em particular nas estradas, tiveram redução de aproximadamente 20%, desde
que a obrigatoriedade do uso de cadeirinhas para transporte de crianças em
carros passou a ser fiscalizada, em 2010. É o que aponta um estudo do
Conselho Federal de Medicina, da Sociedade Brasileira de Pediatria e da
Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), com base em dados
do Ministério da Saúde.
Em 2010, quando as sanções pecuniárias (multas), pela falta
do uso do dispositivo mencionado, começaram a ser aplicadas no Brasil, 346
crianças, com até 9 anos, morreram nas rodovias.
Já em 2017 (dados mais recentes), por sua vez, foram 279.
Isto é, um número 19,4% menor.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

E o número de internações de crianças em estado grave,
decorrentes de acidentes de trânsito, caiu 33%: foram 814 em 2010 e 549 em
2017.
O uso de dispositivos de retenção (cadeirinha) para o
transporte de crianças evita em até 70% o risco de morte em decorrência de
acidente de trânsito.
Tudo exposto, sugerimos a presente proposta de emenda para
contribuir com a segurança e aperfeiçoamento de todos os agentes envolvidos
no Sistema Nacional de Trânsito.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Dep. DR. FREDERICO
Patriota/MG

de 2019.