EMP n.1/0

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nºs 1.444, 1.458, 2.013,
2.762 E 2.960, DE 2020

Apresentação: 25/06/2020 10:09 - PLEN
EMP 1 => PL 1444/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

, de 2020

Os arts. 5º -A e 5º -D do art. 2º do Substitutivo ao PL nº1444, de 2020, passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 5º- A ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 2º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no §1º, será
facultada à mulher vítima de violência e a seus dependentes serem
acolhidos em centro de atendimento integral e multidisciplinar, em casaabrigos para mulheres ou em abrigos institucionais, nos termos definidos
pelo Sistema Único de Assistência Social.
§3º A lavratura de boletim de ocorrência deverá ocorrer previamente à
inclusão da mulher vítima de violência doméstica ou familiar e seus
dependentes no programa de acolhimento institucional previsto.

Art. 5º-D....................................................................................................
.................................................................................................................
II – O pleno funcionamento dos serviços essenciais de saúde para
mulheres e meninas

JUSTIFICATIVA

*CD204664888200*

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº

Documento eletrônico assinado por Francisco Jr. (PSD/GO), através do ponto SDR_56424,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estabelece medidas excepcionais de
proteção à mulher e dependentes em
situação de violência doméstica e familiar
durante a emergência de saúde pública
decorrente da pandemia do coronavírus
(COVID-19.


que seja vítima de violência doméstica e familiar. A redação atual do § 2º, do art. 5ºA, prevê que na impossibilidade de ocorrer o afastamento do agressor do lar a

EMP n.1/0

A presente Emenda tem por fim respeitar primeiramente a vontade da mulher

Apresentação: 25/06/2020 10:09 - PLEN
EMP 1 => PL 1444/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ofendida e seus dependentes deverão ser imediatamente acolhidos em centros de
atendimento, em casas-abrigo ou em abrigos institucionais. Simplesmente não se dá
à mulher a possibilidade de escolha. Por isso, propomos que seja facultada à mulher
a vontade de ingressar ou não em programa de abrigamento.

evitar que denúncia falsa de estupro, ou seja, sem a sua devida comprovação, dê
ensejo a permitir um aborto ilegal em falsas Casas-Abrigos.
Queremos evitar que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
sejam induzidas a serem encaminhadas para instituições de abrigamento falsas, que
trabalham de forma sigilosa e que na realidade são clínicas clandestinas de abortos.
No intuito de aperfeiçoar a proposta, conto com apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, em

de

Dep. Francisco Jr
PSD-GO

de 2020.

*CD204664888200*

só ocorrerá após a lavratura do boletim de ocorrência, uma vez que procura-se

Documento eletrônico assinado por Francisco Jr. (PSD/GO), através do ponto SDR_56424,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Por sua vez, entendemos ser necessário explicitar no texto que o abrigamento