EMP n.10

Apresentação: 28/04/2021 16:55 - PLEN
EMP 10 => MPV 1016/2020

MEDIDA PROVISÓRIA 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a renegociação extraordinária no
âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento
do
Norte,
do
Fundo
Constitucional
de
Financiamento do Nordeste e do Fundo
Constitucional de Financiamento do CentroOeste.

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO
Suprimam-se os seguintes dispositivos do Projeto de Lei de
Conversão (PLV) apresentados à Medida Provisória nº 1.016, de 17 de
dezembro de 2020:



Incisos I e III do § 10 do art. 15-E da Lei nº 7.827, de
27 de setembro de 1989, incluídos pelo art. 2º do PLV;
e



Alíneas “a” e “c” do inciso X do art. 3º do PLV; e



Incisos I e III do § 9º do art. 6º do PLV.
JUSTIFICATIVA

O PLV à MPV nº 1.016/2020 ampliou as ressalvas para permitir a
renegociação extraordinária também nos casos em que:
- o saneamento da irregularidade venha a se dar concomitantemente à
liquidação ou repactuação das operações de crédito;
- a irregularidade não tenha sido comunicada ao mutuário
oportunamente na época de sua verificação pelo serviço de fiscalização;
e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213825176400

*CD213825176400*

A MPV nº 1.016/2020, em seu texto original, vedou a renegociação
extraordinária para as operações de crédito de pessoas que tenham realizado
inaplicação ou desvio de crédito ou que tenham cometido fraude em operações
de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais, tendo sido ressalvado
apenas os casos em que a irregularidade já tenha sido devidamente saneada
pelo interessado.


Contudo, jamais concordaremos que as pessoas que cometeram
irregularidades possam se beneficiar de renegociações custeadas com recursos
públicos pelo simples fato dessas irregularidades não terem sido comunicadas
“oportunamente” aos interessados ou, no caso de desvio de recursos, porque o
objeto do financiamento foi fisicamente implantado ou adquirido.

EMP n.10

Até podemos concordar com a renegociação para aqueles que sanearam
suas irregularidades junto aos bancos administradores dos fundos
constitucionais, ainda que esse saneamento se dê concomitantemente à
liquidação ou repactuação das operações de crédito, como se propôs em uma das
alterações trazidas pelo PLV.

Apresentação: 28/04/2021 16:55 - PLEN
EMP 10 => MPV 1016/2020

- exista comprovação de que o objeto do financiamento foi fisicamente
implantado ou adquirido, na hipótese de inaplicação de recursos.

Em homenagem à boa-fé e à moralidade, não podemos premiar
duplamente quem comete desvios ou fraudes com o Poder Público, com a
concessão do crédito facilitado e sua posterior renegociação em condições
favoráveis, salvo no caso de ter havido a efetiva reparação do dano.
Assim, visando à correção de um equívoco trazido pelo PLV à MPV
1.016/2020, apresentamos esta emenda.

Sala das Sessões,

abril de 2021.

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE

*CD213825176400*

Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213825176400


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Suprimam-se os seguintes
dispositivos do Projeto de Lei de
Conversão (PLV) apresentados à Medida
Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de
2020:
•Incisos I e III do § 10 do art. 15-E da Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989,
incluídos pelo art. 2º do PLV; e
•Alíneas “a” e “c” do inciso X do art. 3º do
PLV; e
•Incisos I e III do § 9º do art. 6º do PLV.

Assinaram eletronicamente o documento CD213825176400, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213825176400

EMP n.10

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 28/04/2021 16:55 - PLEN
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