Dê-se a alínea “a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na
forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020, a seguinte redação.

EMC n.19

Apresentação: 14/04/2021 20:36 - CVT
EMC 19 CVT => PL 3819/2020

Emenda Modificativa nº_____
(Ao PL Nº 3819/2020)

“Art. 13. ...............................................................
..............................................................................
V – autorização, quando se tratar de:
a) prestação não regular de serviços de transporte
terrestre coletivo de passageiros, para atendimento à
demanda definida em contrato, vedada a venda
individual de bilhete de passagem;
....................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA
Analisando a capilaridade e concentração do modo rodoviário do transporte regular de
passageiros, segundo dados da ANTT, desde 2014, somente 4% dos processos para
autorização de operação de linhas regulares foram deferidos. Os deferimentos dizem
respeito a trinta empresas distintas e apenas 33% delas são novas entrantes.
O mercado de transporte rodoviário é altamente concentrado e às duras penas e sob a
resistência dos tradicionais agentes que o exploram, o Governo Federal, por meio da ANTT,
vem somente a partir de 2019 dando efetividade ao regime de outorga vigente desde 2014,
pautado na liberdade tarifária e concorrencial.

O fretamento, intermediado ou não, tem capacidade de ampliar a oferta dos serviços para a
população e contribuir com a efetivação do transporte como direito social, além de atender à
demanda que o transporte regular não consegue suprir.
Por este motivo, a presente Emenda Modificativa visa garantir a liberdade de escolha e de
exercício da atividade econômica privada, evitando a criação de novas barreiras de
mercado infralegais, que criam proteção ao operador tradicional que atua há décadas no
mercado, livre de concorrência.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Poit
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212990572400

*CD212990572400*

Infelizmente o setor de transporte por fretamento, composto em maioria por pequenos
empresários, não vem sendo desburocratizado na mesma intensidade que o transporte
regular de passageiros. Todavia, embora os esforços estejam concentrados no sentido de
ampliar o referido setor, infere-se, segundo dados da Agência, que cerca de 52 milhões de
potenciais usuários em todo o território nacional ainda não têm acesso ao Sistema Público.


EMC n.19

*CD212990572400*

Apresentação: 14/04/2021 20:36 - CVT
EMC 19 CVT => PL 3819/2020
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