 Indicação Legislativa 2015 
  (  Dos Sr. Nilto Tatto        ) 
 
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação do 
Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas 
bem como sementes Crioulas dos Povos e Populações 
Tradicionais e Agricultores Familiares.   
 
Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente; 
 Dirijo-me a Vossa Excelência para expor os seguintes argumentos e solicitar a criação 
do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas e de Sementes Crioulas dos Povos e 
Populações Tradicionais e Agricultores Familiares - PASEM, pelos motivos que se seguem: 
Considerando que: 
1. A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e da 
outras providências, em seu artigo 1-A parágrafo único incisos IV e VI, preveem instrumentos 
econômicos e financeiros para o alcance dos objetivos da Lei que, entre outros é o 
desenvolvimento sustentável; a responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e 
restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e 
rurais; a criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a 
recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas 
sustentáveis; 
2. A necessidade de estruturação da cadeia produtiva, no Brasil, de sementes e mudas nativas, 
Crioulas e tradicionais para o atendimento do mercado advindo da obrigação da regularização 
ambiental de propriedades rurais e urbanas e em benefício da segurança alimentar; 
3. Para promover o processo de recuperação da vegetação nativa das áreas degradadas e visando 
os programas de segurança alimentar serão necessários, em quantidade e qualidade, sementes 
e mudas nativas, Crioulas e tradicionais; 
4. Estudo da Secretária de Assuntos Estratégicos, SAE, da Presidência da Republica, aponta para 
a necessidade de recuperação de aproximadamente 21 milhões de hectares no Brasil em 
função da nova lei florestal; 
 
5. A necessidade da confluência e a soma dos caminhos de experiências do terceiro setor com 
setor público; 
6. A segurança alimentar deve considerar a dimensão dos pequenos agricultores, agricultores 
familiares bem como os povos e comunidade tradicionais na produção de sementes crioulas;  
7. O compromisso de restaurar 12 milhões de hectares de parques e eliminar o desmate ilegal na 
Amazônia até 2030 que será apresentado pelo Brasil na 21ª Conferência das Partes da 
Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; 
 
8. E, ainda Senhora Ministra temos que trazer a baila algumas características do setor de sementes 
e mudas florestais. 
À semelhança do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, que representou um grande 
avanço nas políticas voltadas à agricultura familiar com a promoção do desenvolvimento rural por meio 
das compras públicas, o PASEM intenciona promover a manutenção e a recuperação das florestas e a 
formação de bancos genéticos florestais, compreendendo ações de iniciativa pública vinculadas à 
produção e distribuição de sementes, mudas e outros propágulos florestais, com o objetivo de, para além 
da promoção da restauração do passivo ambiental, propiciar o uso econômico sustentável das áreas com 
ativo ambiental (florestal), assim valorizando-as e, em consequência, propiciando renda ao 
agricultor/extrativista. 
Mesmo após as flexibilizações propiciadas pelo novo Código Florestal, que diminuíram o passivo 
ambiental dos imóveis rurais, alguns milhões de hectares
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 ainda terão que ser restaurados, especialmente 
as áreas de preservação permanente e mesmo as de reserva legal. Dessa forma, será necessário um 
volume considerável de sementes florestais nativas para efetivar essa recuperação. Todavia, não existe 
hoje no mercado uma comercialização expressiva de sementes ou mudas de espécies florestais nativas 
por parte das empresas produtoras de sementes, empresas estas, na sua maioria, voltadas a produção 
de sementes e mudas florestais em monocultivo de viés econômico (basicamente pinus e eucalipto). 
Por outro lado, embora faltem empresas especializadas na comercialização de sementes 
florestais nativas, há hoje, no Brasil, Redes de Sementes que reúnem agricultores familiares e populações 
tradicionais organizados como coletores de sementes nativas. Observando suas dinâmicas, elaborou-se a 
presente proposta. 
Proposta esta que sugere a criação de um mecanismo (uma política pública) que permita ao 
Poder Executivo (federal, estaduais e municipais), por um lado, comprar sementes nativas de forma 
desburocratizada de pequenos agricultores, indígenas, quilombolas etc. – que tenham florestas nativas 
em seus territórios –, para que essas sementes, por outro lado, possam ser doadas a outros agricultores 
                                                          
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 Segundo a Secretaria de Assuntos Estratégicos - SAE, da Presidência da República, o passivo ambiental brasileiro 
foi estimado em 21 milhões de hectares. 
que queiram ou necessitem restaurar suas áreas de preservação permanente ou de reserva legal; ou 
mesmo na recuperação do próprio passivo ambiental sob responsabilidade governamental. 
A instituição de um programa neste viés representaria uma oportunidade de aumentar a renda 
dos agricultores por meio do uso das áreas que foram preservadas e, consequentemente, promover 
mercados locais e regionais de mudas e sementes. Desta forma, o programa valoriza as áreas florestadas 
das propriedades rurais uma vez que fortalece a coleta de sementes e a produção de mudas, que é uma 
das possibilidades de extrair renda da floresta em pé, um efetivo serviço ambiental.  
Para além da recuperação ambiental das áreas degradadas temos a situação dos pequenos 
produtores rurais e as populações tradicionais na produção de sementes crioulas que garantem a 
diversidade genética de plantas que estão em nossa base de alimentação, lembramos que esta produção 
é restrita sendo necessário um apoio estatal uma vez que não há condições de concorrência com os 
gigantes do mercado de sementes como a Monsanto e a Cargill. 
Em suma, a presente proposta tem o objetivo de suscitar a questão do déficit de sementes 
florestais nativas e crioulas e a necessidade de se promover a estruturação de suas cadeias-produtivas. 
Acreditamos que a melhor maneira seja por meio de uma política pública específica para o setor, o que 
aqui defendemos. 
Com efeito, sugerimos a Vossa Excelência que crie no âmbito deste Ministério de 
Desenvolvimento Agrário o Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como de 
sementes Crioulas dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares, na forma do Estudo 
em anexo.  
 
Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2015. 
 
Nilto Tatto 
Deputado Federal PT/SP 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Requerimento 
  ( Do Sr. Nilto Tatto        ) 
 
Requer o envio de Indicação Legislativa ao Ministério do Meio 
Ambiente a criação do Programa de Aquisição de Sementes 
e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas  dos Povos e 
Populações Tradicionais e Agricultores Familiares.   
 
 
 
 Senhor Presidente: 
 
 Nos termos do artigo 113, inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, 
requeiro a V.Exa. que seja encaminhada ao Ministério do Meio Ambiente  a Indicação Legislativa, em 
anexo,   sugerindo a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como de 
sementes Crioulas  dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares.   
 
 
 
 
Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2015. 
 
 
Nilto Tatto 
Deputado Federal PT/SP