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Reportagem Especial - Os direitos trabalhistas garantidos aos profissionais do esporte
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  (Ter, 12 Jul 2016 14:31:00)
  REPÓRTER: A Lei 9.615 de 1998 que regulamenta o esporte no Brasil é conhecida como Lei Pelé. Ela determina que o esporte de rendimento seja organizado em profissional e não profissional, e o que diferencia nesse caso é o pagamento de um salário diante da prestação do serviço. O advogado especialista em direito do trabalho no esporte Mauricio Correa da Veiga explica essa definição:
  SONORA: Mauricio Correa da Veiga - advogado especialista em esporte
  "O que a lei fala especificamente é que vai ser profissional o atleta que tiver o contrato de trabalho devidamente registrado na entidade de administração do desporto. Então vamos supor, no caso do futebol, o contrato de trabalho é assinado entre o clube e o atleta, depois que esse contrato é assinado, ele é levado para registro na federação correspondente. E aí nesse registro que nasce o vínculo esportivo. Então a partir daí, ele é considerado pela lei, como um atleta profissional".
  REPÓRTER: A maioria dos atletas e entidades esportivas fica sujeita à legislação trabalhista e da seguridade social. Os profissionais que vivem do esporte devem receber 13º salário e tirar férias. Além disso, os clubes tem que recolher o FGTS, entre outros direitos básicos. Mas existem exceções, como o aviso prévio que não existe, o período de férias que já é pré-determinado, a concentração feita antes de eventos esportivos, que mesmo sendo um tempo à disposição do empregador, não gera hora extra, como explica o advogado especialista em direito do trabalho esportivo Mauricio Correa da Veiga:
  SONORA: Mauricio Correa da Veiga - advogado especialista em esporte
  "A partir do momento que você tem qualquer empregado, né, trabalhador comum, a regra é que o contrato de trabalho vai ser por tempo indeterminado, a exceção é o prazo determinado, em um contrato de experiência, de safra. Agora se o contrato de experiência, que tem um prazo máximo, ele for desrespeitado, esse prazo máximo, ele automaticamente se convola em prazo indeterminado. E pro atleta não. Se ultrapassar daquele prazo não existe mais o vínculo de emprego desportivo".
  REPÓRTER: Quando a entidade esportiva não respeita os direitos do atleta, muitos casos acabam na justiça. No TST, a Primeira Turma, condenou o time de futebol Náutico, ao pagamento da multa de 40% do FGTS pela rescisão antecipada do contrato com o goleiro Gléguer Zorzin. Nas duas primeiras instâncias o pedido do atleta, para receber o valor, havia sido negado. O Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco ressaltou que não havia no contrato, cláusula assecuratória do direito da rescisão, o que isentaria o empregador da multa. O jogador recorreu a Corte Superior Trabalhista argumentando que não havia incompatibilidade entre a aplicação da multa com a indenização prevista na CLT, no artigo 479. O ministro-relator Walmir Oliveira da Costa, explicou que a rescisão do contrato sem justificativa obriga a empresa a depositar o valor:
  SONORA: Walmir Oliveira da Costa – ministro do TST 
  "Aqui no meu processo não se discute o 479, apenas a indenização ou multa de 40%, que pelo decreto 99684/90 é devida em rescisão antecipada de contrato a prazo".
  REPÓRTER: O direito mais básico de todo trabalhador é o salário e com profissionais do esporte não é diferente. Os atletas devem ser remunerados de acordo com um contrato formal de trabalho, que deve conter, obrigatoriamente, cláusula penal em caso de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral, e duração mínima de três meses. Caso o atleta fique sem receber por dois meses, ele pode se negar a atuar pela entidade esportiva que o contratou, e com três meses de atraso de salário o contrato pode ser reincidido, a chamada rescisão indireta. 
  Sobre a questão contratual, a Seção I de Dissídios Individuais avaliou o caso do jogador de futebol Marquinhos Paraná e a duração dos contratos dele com o time Cruzeiro, de Minas Gerais.  O jogador havia entrado na Justiça do Trabalho pedindo a unicidade de um contrato de 2008 e 2009, com o de 2010 a 2012, quando foi recontratado pelo clube. A Terceira Turma do TST havia restabelecido a sentença de primeira instância que deu uma decisão favorável ao jogador, transformando os dois contratos em um só. Mas o ministro Aloysio Correa da Veiga, relator na SDI 1, explicou que o artigo 30 da Lei Pelé estabelece que o contrato de trabalho do atleta tem prazo determinado. E, assim, não permite converter contratos autônomos em contrato único, por prazo indeterminado. Por maioria dos votos, a SDI-1 declarou a prescrição do primeiro contrato do jogador Marquinhos Paraná com o Cruzeiro e determinou o retorno do processo à Terceira Turma do TST, para novo julgamento.
  O jogador de futebol Erivaldo Barbosa de Araújo, conhecido como Bill, já jogou em todos os clubes da capital federal e em outros quatro países estrangeiros. Hoje ele trabalha no departamento profissional de futebol da federação do Distrito Federal. Ele diz que as coisas tem evoluído bastante em relação aos direitos dos atletas:
  SONORA: Erivaldo Barbosa de Araújo – ex-jogador de futebol
  "Eu acho que melhorou muito da forma que era feita na minha época. Antigamente os jogadores ficavam aí cinco, seis meses sem receber e depois vinha e fazia outro contrato, porque não podia ficar parado e perdia esses seis meses. Hoje não. Hoje a lei já ampara o atleta nisso aí. Entrando na justiça ele recebe tudo com juros e correção. Saindo do clube, ele tendo o tempo de serviço no clube, ele tem direito ao seguro desemprego, então isso aí ficou bom demais".
  REPÓRTER: Mas para Bill muitos ainda não conhecem os direitos que tem. Para termos uma ideia, no Brasil são mais de 600 times profissionais de futebol e apenas 20 disputam o principal campeonato do país. É um número de profissionais muito maior do que os que estão em evidência. Ainda nos dias de hoje, ele ressalta, muitos ficam sem receber os salários e outros direitos, muitas vezes por falta de conhecimento. Ele conta um pouco da experiência que teve quando era jogador, na década de 90.
  SONORA: Erivaldo Barbosa de Araújo - jogador de futebol
  "Tive alguns perrengues, principalmente naquela época, que era mais difícil. Hoje os clubes ainda tem alguns patrocínios, algumas pessoas que ajudam. Antigamente não, antigamente era mais na cara e coragem mesmo, cansei de ir andando pro treino porque eu não tinha dinheiro para pagar a passagem de ônibus. Hoje em dia não. Já se tem essas regalias vale alimentação, transporte, premiação, bicho. Então eles tem essas coisinhas aí, mas não são todos né, é uma pequena parte dessa quantidade de atletas que tem." 
  Reportagem: Dalai Solino           
Locução: Dalai Solino 
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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