Ofício nº 427 (SF)                                                          Brasília, em 11 de abril de 2011. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2008 (PL nº 795, de 
1999, nessa Casa), que “Estabelece normas formais para o envio ao Congresso 
Nacional de atos internacionais sujeitos ao seu referendo”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente 
à emenda em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc08-141eme 
Emenda do Senado ao Projeto de 
Lei da Câmara nº 141, de 2008 (PL nº 
795, de 1999, na Casa de origem), que 
“Estabelece normas formais para o envio 
ao Congresso Nacional de atos 
internacionais sujeitos ao seu referendo”. 
 
 
 
 
Emenda única 
 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CCJ) 
 
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 1º As mensagens presidenciais enviadas à Câmara dos 
Deputados, para cumprimento do disposto no inciso VIII do 
caput do art. 84 da Constituição Federal, deverão conter, no 
caso de tratados, convenções e atos internacionais que não 
possuam versão autêntica em língua portuguesa, a versão oficial 
no vernáculo e as versões autênticas, mediante cópias 
autenticadas pelo Ministério das Relações Exteriores.” 
 
 
Senado Federal, em 11 de abril de 2011. 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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