CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.303,
de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e
programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob
a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei
9.613, de 1998)

EMENDA Nº_________/2019

Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2.303/2015, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Banco Central é a entidade responsável pela
fiscalização

e

regulação

do

setor

de

criptoativos,

ressalvadas as hipóteses de valores mobiliários cuja
regulação caberá à Comissão de Valores Mobiliários.”
(NR)
JUSTIFICAÇÃO
O setor de criptoativos necessita de ser regulado para que possa se
desenvolver e dar segurança aos agentes que operam nesse mercado. O órgão que
possui a melhor capacidade de fazê-lo na ordem jurídica brasileira é o Banco
Central. Entretanto, existe situação que os criptoativos podem se modelar sob a
forma de valores mobiliários, situação em que o órgão regulador deve ser a
Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Desta forma, com base em todos os argumentos apresentados,
solicitamos a aprovação da presente emenda.
Sala das Comissões,

de

de 2019.

Dep. Mariana Carvalho
PSDB/RO

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