EMENDA SUPRESSIVA Nº

AO PROJETO DE LEI 6.159, DE 2019

Suprima-se os arts. 93-B e 93-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho, de 1991,
incluídos pelo art. 10 do projeto de lei nº 6.159, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão do art. 93-B na Lei nº 8.213, de 24 de julho, de 1991,
pelo art. 10 do projeto de lei em epígrafe, representa um imenso retrocesso à
luta das pessoas com deficiência por inclusão social e pelo direito ao trabalho.
O referido dispositivo dá carta branca para que as empresas simplesmente
deixem de contratar pessoas com deficiência, podendo, ao invés disso, optar
por pagar dois salários mínimos por cada cargo não ocupado ao Programa de
Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de
Acidentes de Trabalho, do Ministério da Economia. Ao invés de garantir
trabalho e dignidade ao trabalhador com deficiência, o governo encontra uma
forma de aumentar suas próprias receitas.

EMP n.21/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o
Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o DecretoLei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029,
de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro
de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a
Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001,
para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva
de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.

Apresentação: 04/12/2019 18:28

CÂMARA DOS DEPUTADOS


acesso aos melhores postos de trabalho.
Quanto ao art. 93-C, propomos sua supressão porque se trata de
dispositivo que só pode vigorar se mantido o art. 93-B.
Apresentamos a presente emenda, a fim de manter como se
encontra a Lei nº 8.213, de 24 de julho, de 1991, que tantos frutos tem
produzido em favor da dignidade das pessoas com deficiência no Brasil.

Sala das Sessões, em

de

Deputado Mário Heringer
PDT/MG

de 2019.

EMP n.21/2019

terceirizem a contratação de pessoa com deficiência, restringindo, assim, o

Apresentação: 04/12/2019 18:28

Além disso, o dispositivo ainda permite que as empresas