EMC n.98/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:57 - CDEICS
EMC 98 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
..........................................................................................................
II – serviço postal universal – serviço público que torna possível
o envio de correspondência de um remetente para um
endereço final certo e determinado, com ou sem indicação de
destinatário, cuja garantia da prestação é de competência da
União, nos termos do disposto no art. 6º, no território nacional de
modo contínuo e com modicidade de preços, respeitadas as
definições desta Lei e de sua regulamentação;
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

*CD217833252400*

Altera o inciso II do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 591/2021.

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº


definição constitucional (CF, art. 21, X), à entrega de correspondência epistolar
e por telegrama, o que vem sendo afirmado em sucessivos precedentes

EMC n.98/0

O serviço postal de definição constitucional corresponde, por

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº
627.051-RG e 773.992-RG).
Com a alteração que se propõe, fica claro que o serviço postal

entrega de correspondência, aperfeiçoando-se a redação no que diz respeito a
se tratar de competência, não de obrigação da União.
Sala das Sessões, em
Deputado HELDER SALOMÃO PT/ES

*CD217833252400*

refere a Constituição no inciso X do seu artigo 21, cujo núcleo essencial é a

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

universal é o conceito legal que corresponde ao de serviço postal a que se