 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2018 
(Do Sr. ALTINEU CÔRTES) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à inclusão do componente 
curricular ‘Empreendedorismo’ na Base 
Nacional Comum Curricular dos anos finais 
do ensino fundamental e do ensino médio. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a inclusão do componente curricular 
‘Empreendedorismo’ na Base Nacional Comum Curricular dos anos finais do 
ensino fundamental e do ensino médio 
Sala das Sessões, em        de                     de 2018. 
Deputado ALTINEU CÔRTES 
 
 
2018-12288 
 
2 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2018 
(Do Sr. ALTINEU CÔRTES) 
Sugere a inclusão do componente 
curricular ‘Empreendedorismo’ na Base 
Nacional Comum Curricular dos anos finais 
do ensino fundamental e do ensino médio. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação: 
A escola é o local de excelência para a formação da cidadania 
de nossos jovens, sobretudo durante a educação básica obrigatória, que é um 
direito humano fundamental. Nossa convicção é de que o papel da escola não 
se limita à mera transmissão do conhecimento, mas deve fornecer a seus 
alunos competências e habilidades para transformar e melhorar o mundo em 
que vivemos. 
Nesse sentido, o propósito desta Indicação é sugerir inclusão 
do componente curricular ‘Empreendedorismo’ na Base Nacional Comum 
Curricular dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio. 
O art. 26, § 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 
(LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que “a 
inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base 
Nacional Comum Curricular (BNCC) dependerá de aprovação do Conselho 
Nacional de Educação (CNE) e de homologação pelo Ministro de Estado da 
Educação”. A LDB deixa claro que não é competência do Poder Legislativo 
propor alterações ou inclusões na BNCC, cuja atribuição de sistematização é 
do CNE, com homologação a cargo de Vossa Excelência. 
Propomos a esse Ministério que envide esforços junto ao CNE 
para que a BNCC do ensino fundamental, já homologada em dezembro de 
2017, inclua o componente curricular ‘Empreendedorismo’ como habilidade a 
ser desenvolvida nos anos finais do ensino fundamental e como competência 
durante todo o ensino médio. Considerando que os anos finais do ensino 
3 
 
fundamental e, notadamente, durante o ensino médio são os momentos da 
educação básica em que se situam a modalidade ‘educação profissional’ e o 
itinerário ‘formação técnica e profissional’, a inserção do empreendedorismo 
como componente curricular é absolutamente salutar. 
Mediante análise da proposta da BNCC para o ensino médio, 
aprovada recentemente pelo CNE, em 04 de dezembro de 2018, e em revisão 
por esse Ministério, encontramos elementos que nos permitem reconhecer o 
empreendedorismo como elemento relevante para a formação dos nossos 
jovens. 
Entre outros aspectos a proposta da BNCC Ensino Médio 
aponta que a escola que acolhe as juventudes deve “estimular atitudes 
cooperativas e propositivas para o enfrentamento dos desafios da comunidade, 
do mundo do trabalho e da sociedade em geral, alicerçadas no conhecimento e 
na inovação”, bem como: 
(...) 
prever o suporte aos jovens para que reconheçam suas 
potencialidades e vocações, identifiquem perspectivas e 
possibilidades, construam aspirações e metas de formação e 
inserção profissional presentes e/ou futuras, e desenvolvam 
uma postura empreendedora, ética e responsável para 
transitar no mundo do trabalho e na sociedade em geral” (grifo 
nosso). 
No que tange à área de Ciências Humanas e Sociais 
Aplicadas, a proposta da BNCC Ensino Médio dispõe que: 
Atualmente, as transformações na sociedade são grandes, 
especialmente em razão do uso de novas tecnologias. 
Observamos transformações nas formas de participação dos 
trabalhadores nos diversos setores da produção, a 
diversificação das relações de trabalho, a oscilação nas taxas 
de ocupação, emprego e desemprego, o uso do trabalho 
intermitente, a desconcentração dos locais de trabalho, e o 
aumento global da riqueza, suas diferentes formas de 
concentração e distribuição, e seus efeitos sobre as 
desigualdades sociais. Há hoje mais espaço para o 
empreendedorismo individual, em todas as classes sociais, e 
cresce a importância da educação financeira e da 
compreensão do sistema monetário contemporâneo nacional e 
mundial, imprescindíveis para uma inserção crítica e consciente 
no mundo atual. Diante desse cenário, impõem-se novos 
4 
 
desafios às Ciências Humanas, incluindo a compreensão dos 
impactos das inovações tecnológicas nas relações de 
produção, trabalho e consumo (grifo nosso). 
Além do mais, acertadamente, uma das habilidades da 
Competência Específica 5, referente às Ciências Humanas e Sociais Aplicadas 
da proposta da BNCC Ensino Médio, estabelece que a necessidade de: 
Analisar os fundamentos da ética em diferentes culturas, 
tempos e espaços, identificando processos que contribuem 
para a formação de sujeitos éticos que valorizem a liberdade, a 
cooperação, a autonomia, o empreendedorismo, a 
convivência democrática e a solidariedade (Código: 
EM13CHS501, grifo nosso). 
A despeito do notável avanço, mediante articulação desse 
Ministério com demais órgãos e entidades que lidam com o 
empreendedorismo, entendemos que é possível avançar mais. Respeitando a 
competência dos sistemas de ensino, o empreendedorismo como componente 
curricular que perpassa múltiplas áreas de conhecimento – o que pode ser 
considerado transversal – pode ser melhor delimitado por meio do 
estabelecimento de competências e habilidades a serem trabalhadas em 
objetos de conhecimento nos anos finais do ensino fundamental e durante todo 
o ensino médio. 
O empreendedorismo é a capacidade de identificar problemas 
e oportunidades, desenvolver soluções e investir recursos na criação de algo 
positivo para a sociedade, seja um negócio, um projeto ou mesmo um 
movimento que gere mudanças reais e impacto no cotidiano das pessoas. O 
famoso economista austríaco Joseph Schumpeter argumentava que o 
empreendedorismo está diretamente associado à inovação. Para esse autor, o 
empreendedor é o responsável pela realização de novas combinações, como a 
introdução de um novo bem, método de produção ou comercialização e até a 
abertura de novos mercados. Significa, portanto, que “a essência do 
empreendedorismo está na percepção e no aproveitamento das novas 
oportunidades no âmbito dos negócios” (SEBRAE, 20161). 
                                            
1
 SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Mas afinal, o que é 
empreendedorismo? Publicado em 4 ago. 2016. Disponível em: < http://blog.sebrae-sc.com.br/o-que-e-
empreendedorismo/ >. Acesso em: 6 dez. 2018. 
5 
 
A inclusão e, até mesmo, a ênfase do empreendedorismo como 
componente curricular, Senhor Ministro, permitirá incentivar o pensamento 
inovador dos nossos jovens e ajudá-los a lidar com as cada vez mais 
dinâmicas novas formas de empregabilidade, de geração de renda e de 
prestação de serviços. 
Em face do exposto, solicito a Vossa Excelência que examine 
nosso pleito, acolha nossa sugestão e realize gestões junto ao CNE para 
concretizar a perspectiva de inclusão do ‘Empreendedorismo’ na BNCC dos 
anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. 
Ao passo que o saudamos, solicitamos a esse Ministério que 
nos encaminhe expedientes referentes às providências a cargo de Vossa 
Excelência decorrentes desta Indicação. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2018. 
Deputado ALTINEU CÔRTES 
 
 
2018-12288