COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA

EMC n.5

Apresentação: 17/12/2021 19:25 - CCJC
EMC 5 CCJC => PL 3293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO GILSON MARQUES

PL 3.293/2021

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de
1996, para disciplinar a atuação do árbitro,
aprimorar o dever de revelação, estabelecer a
divulgação

das

informações

após

o

encerramento do procedimento arbitral e a
publicidade das ações anulatórias, além de
dar outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprime a proposta de alteração do art. 33, §1º e de inserção dos arts. 5-A e
5-B, ambos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996:

para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as
regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de
1973 (Código de Processo Civil), respeitará o princípio da publicidade e deverá

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilson Marques
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219930904700

*CD219930904700*

“Art. 33. ........................................................................................ §1º A demanda


da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de
esclarecimentos. ..........................................................................................”

EMC n.5

ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação

Apresentação: 17/12/2021 19:25 - CCJC
EMC 5 CCJC => PL 3293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO GILSON MARQUES

“Art. 5º-A. Uma vez instituída a arbitragem, na forma do art. 19 desta Lei, a
instituição arbitral responsável pela administração do procedimento
publicará, em sua página na Internet, a composição do tribunal e o valor
envolvido na controvérsia.”
“Art. 5º-B. Após o encerramento da jurisdição arbitral, observado o
previsto no art. 33 desta Lei, a instituição arbitral responsável pela
administração do procedimento publicará, em sua página na Internet, a
íntegra da sentença arbitral, podendo as partes, justificadamente, requerer
que

eventuais

excertos

ou

informações

da

decisão

permaneçam

confidenciais.”

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei retira da autonomia privada das partes a opção de terem
um procedimento arbitral estritamente confidencial. O Projeto de Lei justifica
estas alterações sob o fito de trazer maior segurança jurídica e coesão para as
decisões arbitrais, bem como desestimular a proposição de demandas
anulatórias. Contudo, a proposta não é benéfica nem aos participantes, nem ao

A alteração legislativa trazida pelo Projeto de Lei quanto ao art. 33, §1º,
contrariaria dispositivo de lei já em vigor, o que geraria não apenas conflito de
normas, como também insegurança e instabilidade jurídica. Com efeito, o art.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilson Marques
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219930904700

*CD219930904700*

sistema vigente.


arbitragem.

EMC n.5

189 do CPC prevê segredo de justiça aos processos que versam sobre

Apresentação: 17/12/2021 19:25 - CCJC
EMC 5 CCJC => PL 3293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO GILSON MARQUES

Ademais, a confidencialidade não é obrigatória no instituto da arbitragem.
Pelo contrário, ela preza pelo exercício da autonomia privada para definir se um
procedimento é confidencial. Restringir esta liberdade apenas é admissível sob
forte justificativa de interesse público, o que não ocorre em procedimentos
estritamente privados.
Em áreas específicas, como a arbitragem com entes públicos, já há
imposição legal de publicidade. Em outras áreas como a arbitragem no mercado
de capitais, a questão está sendo debatida e mecanismos apropriados estão
sendo criados.

Ainda, diversas instituições arbitrais publicam excertos das

sentenças proferidas em procedimentos sob a sua administração, com o fito de
trazer maior segurança e coesão. É claro, portanto, que o sistema já possui
mecanismos de autorregulação, inclusive por ser um instituto cujo pilar
fundamental é a autonomia privada. Desrespeitar tal princípio basilar é o mesmo
que desmantelar a arbitragem, sob risco de enormes prejuízos ao Brasil.
Isso, porque a arbitragem é sabidamente um meio de resolução de
conflitos que promove o desenvolvimento socioeconômico do país, diminui
custos de transação e garante a segurança jurídica de investidores nacionais e
internacionais. Ainda, a Lei de Arbitragem brasileira em vigor já é uma lei
moderna, que segue a lei modelo da UNCITRAL – órgão da ONU – e que foi
formulada inexiste em qualquer legislação de arbitragem no mundo e fere
diametralmente a autonomia privada.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilson Marques
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219930904700

*CD219930904700*

muito debatida e recentemente aprimorada. Por outro lado, a proposta ora


manter investimentos nacionais e internacionais, é preciso continuar a seguir
princípios e modelos internacionais e garantir estabilidade legislativa.

EMC n.5

Assim, para que a arbitragem no Brasil continue a beneficiar o país e a

Apresentação: 17/12/2021 19:25 - CCJC
EMC 5 CCJC => PL 3293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO GILSON MARQUES

Por essas razões, sugere-se a exclusão das alterações legislativas
propostas pela nova redação do art. 33, §1º e pela inserção dos arts. 5-A e 5-B.

Sala da Comissão, em 17 de dezembro de 2021

GILSON MARQUES

*CD219930904700*

(NOVO-SC)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilson Marques
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219930904700