Comissão Especial da PEC nº 45, de 2019

Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019

Emenda Modificativa
(do Sr. DANIEL ALMEIDA e outros)

Altera
dispositivos
da
PEC
nº 45/2019 relacionados às contribuições
sociais para o Orçamento da Seguridade
Social.

Art. 1ª Dê ao Art. 195 da Constituição a seguinte redação:
"Art. 195 .............................................................................................................
I - .........................................................................................................................
d) o valor agregado nas operações com mercadorias e serviços.
.............................................................................................................................
V - sobre altas rendas das pessoas físicas, como definida em Lei Complementar.
.............................................................................................................................
§ 14. As contribuições previstas nas alíneas c e d, do inciso I, deste artigo, serão
cobradas como alíquotas adicionais instituídas sobre a mesma base de cálculo dos
impostos previstos no inciso III do Art. 153 e no inciso IV do Art. 155, respectivamente.
Art. 2º. Excluam-se das cláusulas revogadoras contidas no Art. 6º as referências aos
dispositivos do Art. 195.

Justificação

Essa emenda altera o Art. 195, que dispõe sobre as contribuições sociais do Orçamento da
Seguridade Social, para determinar que a incidência das atuais contribuições sobre o
faturamento seja deslocada do faturamento para o valor agregado em cada empresa em suas
operações com mercadorias e serviços. Assegura-se assim, uma tributação mais equânime, e


acabando com a tributação em cascata, pelas várias fases da produção e da circulação de bens
e serviços.
Mas, em defesa do financiamento da Seguridade Social, essa emenda mantém a
existência das contribuições sociais, enquanto fonte própria e exclusiva da Seguridade.
Todavia, mantém a simplificação tributária ao determinar que haja unificação da Cofins e do
PIS e que contribuição social seja uma alíquota que se soma ao imposto sobre valor
adicionado, cobrada sobre a mesma base de cálculo do imposto, sem impor, portanto,
qualquer esforço contábil para o contribuinte.
Da mesma forma, a CSLL será cobrada como uma alíquota adicional sobre o IRPJ, sobre a
mesma base de cálculo, respeitando e atendendo ao esforço de simplificação dessa reforma.
A emenda também cria a contribuição social sobre altas rendas que será mais um
instrumento de justiça fiscal e de combate às desigualdades. A tributação dessas altas rendas,
no Orçamento da Seguridade Social, financiará os benefícios assistenciais de distribuição de
renda e os programas sociais de saúde e previdência.

Sala da Comissão, de setembro de 2019

Deputado DANIEL ALMEIDA
Líder do PCdoB/BA

Deputada ALICE PORTUGAL
PCdoB/BA

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB/AP

Deputado MÁRCIO JERRY
PCdoB/MA

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

Deputada JANDIRA FEGHALI
PCdoB/RJ

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
PCdoB/AC

Deputado ORLANDO SILVA
PCdoB/SP