E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 3.887, DE 2019

EMC-A n.1

AMBIENTE

Apresentação: 27/05/2021 16:04 - CMADS
EMC-A 1 CMADS => PL 3887/2019

COMISSÃO DE MEIO
SUSTENTÁVEL

Obriga os órgãos de proteção
ambiental a nível Municipal, Estadual e
Federal a divulgarem publicamente a lista de
animais silvestres ameaçados de extinção.
Autor: Deputado CÉLIO STUDART
Relator: Deputado FRED COSTA
EMENDA Nº 1

O parágrafo único do art. 1º do PL 3.887, de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .................................................................................
Parágrafo Único. Os Estados e Municípios, conforme
dispõe esta lei, deverão publicar as informações que
dizem respeito à fauna local, em conformidade com os

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada CARLA ZAMBELLI
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217049625600

*CD217049625600*
LexEdit

órgãos oficiais de proteção ambiental. “


EMC-A n.1

*CD217049625600*
LexEdit

Apresentação: 27/05/2021 16:04 - CMADS
EMC-A 1 CMADS => PL 3887/2019

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217049625600