PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMC n.104/0

Apresentação: 07/04/2021 20:20 - CDEICS
EMC 104 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA Nº

,

DE 202.

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao art. 5º do PL 591/2021:
“Art. 5º A manutenção dos serviços postais, conforme previsto
pelo inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal se dará pela
organização, controle e operação do Sistema Nacional de Serviço
Postal.”

JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de Lei institui o SNSP no sentido de dar
materialidade ao previsto no inciso X do artigo XXI da Constituição Federal,
assim, não cabe restringir ou limitar a abrangência dessa complexa
organização.

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

JOSÉ RICARDO
DEPUTADO FEDERAL PT/AM

*CD210163364700*

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.