Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos
agricultores familiares do Brasil para mitigar os
impactos socioeconômicos da Covid–19 e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA
(Do Deputado Vilson da Fetaemg)
Será acrescido ao art. 2º, do Substitutivo ao PL 735, de 2020, o § 12, com a
seguinte redação:
Ar. 2º ....................................................................................................
..............................................................................................................
§ 12º _ As instituições responsáveis pelos pagamentos previstos no caput e
§ 1º deste artigo, cujos depósitos sejam em contas digitais, serão obrigadas
a facilitar aos beneficiários que não manuseiam ou não tenham acesso à
tecnologia e internet, o saque do seu auxílio apenas com a apresentação do
Cadastro de Pessoa Física - CPF e de um documento de identificação com
foto.
JUSTIFICATIVA
O objetivo precípuo desta emenda é o de obrigar que as instituições
responsáveis facilite aos beneficiários o saque dos valores das suas contas digitais,
permitindo assim que aquelas pessoas que não têm qualquer facilidade no manuseio de
tecnologias ou não têm acesso à internet não venham a ser prejudicadas ao tentarem

EMP n.4/0

SUBSTITUTIVO AO PL 735/2020

Apresentação: 07/07/2020 12:33 - PLEN
EMP 4 => PL 735/2020

EMENDA DE PLENÁRIO

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg

Infelizmente, a sistemática atual adotada pela Caixa condiciona o recebimento
do auxílio à geração de um código recebido em SMS, por intermédio de um aplicativo
denominado “Caixa Tem”, sem que tenha considerado a realidade difícil de milhares de
brasileiros de baixa renda ou com escolaridade deficiente que, além de não terem facilidade

*CD202100507400*

receber os benefícios.


possuem qualquer acesso à internet.
Tal realidade, de fato, afeta muitos brasileiros que não têm qualquer
familiaridade com a utilização desses aplicativos. Afetando ainda mais a população que vive

EMP n.4/0

no manuseio de aplicativos em aparelhos de celulares ou computadores, também não

Apresentação: 07/07/2020 12:33 - PLEN
EMP 4 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg

Ademais, já é notícia de que o mencionado aplicativo vem gerando muitos
erros, inclusive com o não envio de um código necessário por SMS, o que dificulta
sobremaneira o acesso dessas pessoas tão necessitadas aos recursos relacionados com os
benefícios em questão.
Essa emenda é de grande importância, pois busca amparar milhões de
cidadãos brasileiros – vítimas dos severos efeitos econômicos da pandemia causada pelo
Covid-19 – notadamente no que diz respeito ao pronto e mais fácil acesso aos benefícios.
Pede-se, assim, o acolhimento desta emenda ao substitutivo ao PL 735/2020.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2020

Deputado Vilson da Fetaemg
PSB/MG

*CD202100507400*

receber o auxílio, objeto dessa lei.

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

no campo. E caso essa exigência continue, esses agricultores terão muitas dificuldades para


(Do Sr. Vilson da Fetaemg )

Dispõe

sobre

medidas

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 12:33 - PLEN
EMP 4 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

familiares do Brasil para mitigar os
impactos socioeconômicos da Covid–19 e
dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD202100507400, nesta ordem:
1 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
7 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emergenciais de amparo aos agricultores