COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

PROJETO DE LEI Nº 10.985, DE 2018

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer multa a
ser paga aos usuários do serviço de energia
elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, para estabelecer novas condições
para a repactuação do risco hidrológico de
geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909,
de 4 de março de 2009, para criar o Fundo
de Expansão dos Gasodutos de Transporte
e de Escoamento da Produção (Brasduto), a
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
para dispor sobre a destinação da receita
advinda da comercialização do petróleo, do
gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos destinados à União, e a Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
reduzir o prazo para solicitação de
prorrogação de concessões de que trata
essa Lei.
Autor: SENADO FEDERAL - RONALDO
CAIADO
Relator: Deputado BENES LEOCÁDIO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em exame é originário do Senado Federal e
possui as finalidades que passamos a descrever.
Pretende alterar a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
para instituir multa, em benefício dos usuários finais, a ser aplicada às
concessionárias de distribuição de energia elétrica quando superados os limites
de indicadores de qualidade do serviço prestado. Os usuários finais
beneficiados serão aqueles diretamente prejudicados e a sanção poderá ser
paga sob a forma de crédito na fatura de energia elétrica ou em espécie, em
prazo não superior a três meses após o período de apuração. Prevê ainda que
a multa não se aplicará quando a interrupção for causada por falha nas


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instalações da unidade consumidora e em caso de suspensão por
inadimplemento do usuário.
A proposta também busca disciplinar o tratamento aos riscos
não hidrológicos relacionados às usinas hidrelétricas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, mediante alteração da Lei nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015. São definidos os casos em que eventos
que causam redução da geração hidrelétrica

não constituem

riscos

hidrológicos, cabendo, assim, compensações aos geradores. Nesse sentido, o
projeto detalha as hipóteses já contidas no atual artigo 2º da referida lei,
referentes a geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito e à
importação de energia elétrica sem garantia física, acrescentando o caso de
redução de carga, já previsto em lei, em decorrência de ofertas de
consumidores para substituir geração termelétrica fora da ordem de mérito.
Adicionalmente, a proposição inclui novo artigo na mesma Lei nº 13.203, de
2015, estabelecendo novos casos que ensejarão compensações aos
geradores, que são atrasos na entrada em operação de instalações de
transmissão e diferenças entre as garantias físicas outorgadas e aquelas
efetivamente agregadas por unidades geradoras. Cabe destacar que essas
compensações previstas no novo artigo 2º-A serão efetuadas pela extensão do
prazo de outorga dos empreendimentos participantes do MRE, que não poderá
ser superior a sete anos. Por fim, foi incluído mecanismo pelo qual os agentes
que tenham direito à compensação, mas não detenham mais a concessão das
usinas beneficiadas, serão compensados pela quitação de possíveis débitos
relacionados a ressarcimento à União em decorrência da exploração de
concessões.
A proposição tem ainda a finalidade de alterar a Lei nº 11.909,
de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao gás natural, com o
objetivo de instituir Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de
Escoamento da Produção – Brasduto. Esse fundo passaria a prover recursos
para expansão do sistema de gasodutos e das instalações de regaseificação
complementares para atendimento do Distrito Federal e de capitais de Estados
ainda não servidas por gasoduto, bem como para expansão dos gasodutos de
escoamento da produção e das instalações de processamento do gás natural
do pré-sal. Sua principal fonte de recursos será o montante correspondente a
vinte por cento da receita de comercialização do petróleo e do gás natural da


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União decorrente do regime de partilha de produção de que trata o art. 46 da
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Segundo o projeto, os recursos do
fundo serão aplicados na forma de apoio financeiro reembolsável, sendo que
os ativos a serem financiados constituiriam a garantia das operações. A partir
do momento em que as instalações beneficiadas obtenham superávit
econômico, o Fundo Social, atual beneficiário exclusivo das referidas receitas
de comercialização dos hidrocarbonetos da União provindos do regime de
partilha, será então reembolsado. Caberá ao comitê gestor do Brasduto, a ser
instituído pelo Poder Executivo, definir os empreendimentos que terão
prioridade na utilização dos recursos do fundo, tendo em conta a maior
viabilidade econômica, a promoção do incremento da produção de petróleo e
gás natural na região do pré-sal e a redução das desigualdades regionais, bem
como outros critérios estabelecidos em regulamento.
Segundo a proposta, a receita de comercialização do petróleo e
gás natural da União decorrente do regime de partilha, além de passar a ser
destinada ao Brasduto, também terá parcela de 30% alocada ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e ao Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
O projeto objetiva ainda alterar o artigo 11 da Lei nº 12.783, de
2013, para reduzir, de 60 meses para 36 meses, a antecedência mínima a ser
observada pelos concessionários para requererem as prorrogações das
outorgas tratadas nessa lei.
Na Câmara dos Deputados, a matéria foi distribuída para
análise das Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e
Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD). Cabe informar que foi aprovado requerimento de urgência para
apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados.
É o relatório.


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II - VOTO DO RELATOR
Em nosso entendimento, o projeto de lei aprovado pelo Senado
Federal trata de questões oportunas e de grande relevância para o setor
elétrico nacional.
Acreditamos pertinente incluir no âmbito das normas legais a
previsão de multa à distribuidora de energia elétrica que efetuar interrupções
acima do limite máximo fixado pelo órgão regulador para os indicadores de
qualidade do serviço. Cabe destacar que o texto proposto avança em relação
às normas atuais emitidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
quando exige a utilização de ferramentas que permitam a auditoria dos
indicadores de qualidade, independentemente das informações fornecidas
pelas distribuidoras, o que propicia maior confiabilidade a esses dados.
Ainda mais premente é o artigo 2º da proposta, que trata das
compensações às usinas hidrelétricas em decorrência de perdas de receita
ocasionadas por eventos de outras naturezas que não os riscos hidrológicos.
Com essa medida, as liquidações financeiras relativas aos contratos de energia
elétrica poderão voltar a sua normalidade, encerrando-se a fase atual em que
decisões judiciais relacionadas ao questionamento da alocação dos riscos não
hidrológicos levaram a grande inadimplência no âmbito da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), causando prejuízos a muitos
agentes. Por sua vez, poderá ser implantada regra que garanta equidade entre
os participantes do mercado, o que eliminará desestímulo a investimentos, com
reflexos positivos sobre a segurança do suprimento no futuro. Outro mérito do
projeto é a previsão de que as compensações referentes a eventos já ocorridos
serão realizadas por meio da extensão do prazo das concessões de
hidrelétricas, evitando-se, assim, indesejados aumentos tarifários para os
consumidores. Para o caso das empresas que tenham direito à compensação,
mas não mais possuam a titularidade da concessão da usina, acreditamos
razoável a hipótese de que os créditos possam ser utilizados para quitação de
possíveis débitos com a União decorrentes da exploração de concessões.
Todavia, deixamos de nos posicionar favoravelmente à
aprovação do fundo denominado Brasduto. Apesar de julgarmos meritória a
ideia de promover a interligação de todos os estados brasileiros a redes de


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transporte de gás natural, acreditamos que a forma sugerida não nos parece a
mais adequada. Cremos que a aplicação de recursos em gasodutos sem que
esteja caracterizada, previamente, sua viabilidade econômica, acabará levando
a ineficiências, pois deixarão de ser contempladas outras destinações que
detenham maior efetividade na obtenção de benefícios econômicos e sociais.
Além disso, existe grande possibilidade de que determinados projetos não
atinjam jamais sua sustentabilidade financeira, o que impediria o retorno do
montante investido e representaria verdadeiro desperdício de recursos
públicos. Sendo assim, optamos pela apresentação de emenda propondo a
supressão do artigo 3º da proposta.
Julgamos ainda bastante oportuna a proposta de que seja
destinada parcela das receitas originadas da comercialização do petróleo e gás
natural da União decorrente do regime de partilha ao Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Considerando a situação de grande dificuldade financeira que se encontram
esses entes da Federação, os recursos serão essenciais para garantir o
atendimento eficaz das enormes e legítimas demandas da sociedade
concernentes às competências estaduais e municipais, especialmente no que
tange à saúde, educação e segurança pública. Nesse sentido, julgamos
também oportuno que a parcela das receitas derivadas do regime de partilha
que seria alocada ao fundo Brasduto seja também destinada ao FPE e ao
FPM, razão que nos motivou a oferecer emenda alterando o artigo 4º do
projeto. Todavia, para que não sejam levantadas controvérsias acerca da
adequação orçamentária dessa iniciativa, propomos, por meio de emenda, que
a alteração de destinação de recursos passe a surtir efeitos a partir do
exercício de 2020.
Quanto ao dispositivo da proposição que busca reduzir de
sessenta meses para 36 meses o prazo mínimo para que sejam requeridas as
prorrogações de concessões previstas na Lei nº 12.783, de 2013, julgamos que
se trata de medida pertinente, pois o prazo de cinco anos nos parece muito
dilatado para que o concessionário possa tomar a decisão quanto à renovação
de sua concessão. Ressaltamos que sessenta meses superam o período de
cada ciclo de revisão tarifária do setor elétrico, que corresponde a quatro anos.


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Diante de todo o exposto, votamos pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 10.985, de 2018, com as emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de

Deputado BENES LEOCÁDIO
Relator
2019-5944

de 2019.


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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

PROJETO DE LEI Nº 10.985, DE 2018

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer multa a
ser paga aos usuários do serviço de energia
elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, para estabelecer novas condições
para a repactuação do risco hidrológico de
geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909,
de 4 de março de 2009, para criar o Fundo
de Expansão dos Gasodutos de Transporte
e de Escoamento da Produção (Brasduto), a
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
para dispor sobre a destinação da receita
advinda da comercialização do petróleo, do
gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos destinados à União, e a Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
reduzir o prazo para solicitação de
prorrogação de concessões de que trata
essa Lei.

EMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 3º do projeto, renumerando-se os demais.

Sala da Comissão, em

de

Deputado BENES LEOCÁDIO
Relator

de 2019.


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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

PROJETO DE LEI Nº 10.985, DE 2018

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer multa a
ser paga aos usuários do serviço de energia
elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, para estabelecer novas condições
para a repactuação do risco hidrológico de
geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909,
de 4 de março de 2009, para criar o Fundo
de Expansão dos Gasodutos de Transporte
e de Escoamento da Produção (Brasduto), a
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
para dispor sobre a destinação da receita
advinda da comercialização do petróleo, do
gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos destinados à União, e a Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
reduzir o prazo para solicitação de
prorrogação de concessões de que trata
essa Lei.

EMENDA Nº 2

Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
"Art. 4º O art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 46. A receita advinda da comercialização referida no art.
45 terá a seguinte destinação:
I – cinquenta por cento ao Fundo Social, de que tratam os arts.
47 a 60;
II – cinquenta por cento ao Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos
Municípios, conforme critérios de distribuição estabelecidos no
art. 159 da Constituição Federal.’ (NR)”


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Sala da Comissão, em

de

Deputado BENES LEOCÁDIO
Relator

de 2019.


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PROJETO DE LEI Nº 10.985, DE 2018

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer multa a
ser paga aos usuários do serviço de energia
elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, para estabelecer novas condições
para a repactuação do risco hidrológico de
geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909,
de 4 de março de 2009, para criar o Fundo
de Expansão dos Gasodutos de Transporte
e de Escoamento da Produção (Brasduto), a
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
para dispor sobre a destinação da receita
advinda da comercialização do petróleo, do
gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos destinados à União, e a Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
reduzir o prazo para solicitação de
prorrogação de concessões de que trata
essa Lei.

EMENDA Nº 3

Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação:
"Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020 em relação
ao disposto em seu art. 4º.
Parágrafo único. A contagem do prazo de que trata o art. 2º-C
da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, inicia-se na data
de entrada em vigor desta Lei.”

Sala da Comissão, em

de

Deputado BENES LEOCÁDIO
Relator

de 2019.