CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 10.118, DE 2018

Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei
9.882 de 3 de dezembro de 1999.
Autor: Deputado Rubens Pereira Junior
Relator: Deputado Felipe Francischini

I – RELATÓRIO
Vêm à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania o Projeto de Lei nº 10.118/2018, de autoria do Deputado Rubens
Pereira Junior, que altera o artigo 5º, da Lei 9.882/1999, acrescentando §4º
de forma a permitir a desistência do autor de Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental.
A proposição foi apresentada em 25/04/2018, tendo sido distribuída
apenas à CCJ para manifestação sobre o mérito e sobre o artigo 54 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme despacho da Mesa
Diretora em 11/05/2018.
O objetivo deste Projeto de Lei é garantir o exercício legítimo de vontade
processual negativa, ou seja, a possibilidade de desistência da tutela de
urgência pleiteada, desde que devidamente fundamentado o pedido.
Em sua justificação, o autor ressalta o momento de judicialização de
questões políticas, em que há várias decisões cautelares em sede de ações
de controle de constitucionalidade que se assemelham quase que
integralmente aos efeitos próprios do mérito, fazendo-se mister possibilitar ao
autor desistir da mesma, diante da perda de interesse material e processual
na medida de urgência.
Não foram apresentadas emendas à Proposição no prazo regimental.
É o Relatório.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
II – VOTO DO RELATOR
Compete a esta comissão promover a análise desta matéria com base
no art. 53, III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados quanto à
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito da proposição,
conforme decisão da Mesa Diretora desta Casa com relação a este último
aspecto, bem como de forma terminativa sobre os parâmetros que o art. 54, I
do RICD menciona.
No que tange à constitucionalidade, a proposição em epígrafe não fere
princípios constitucionais, não havendo vícios formais ou materiais, estando
de acordo com os ditames da Carta Maior.
Quanto ao aspecto da juridicidade, a alteração sugerida por este Projeto
de Lei está de acordo com o ordenamento jurídico e os princípios gerais do
direito, não havendo ressalvas a serem apresentadas.
Com relação à técnica legislativa, apesar de o Projeto de Lei atender
aos ditames da Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, à
exceção da redação dada ao art. 2º da proposição. Por esse motivo,
apresenta-se uma emenda desta natureza.
Quanto ao mérito, o Projeto de Lei é oportuno uma vez que permitirá a
desistência do pedido de liminar em sede de Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental quando os fundamentos apresentados forem acatados
pelo Judiciário.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa com emenda de redação do Projeto de Lei nº 10.118/2018,
e, no mérito, pela sua aprovação.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator


CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 10.118, DE 2018

Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei
9.882 de 3 de dezembro de 1999.

EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA

Altere-se a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 10.118, de
2018, da seguinte forma:

“Art. 2º O artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 passa
a vigorar, acrescido do § 5º , com a seguinte redação::
“Art. 5º............................................................................................
......................................................................................................
§5º Deduzido o pedido de liminar, não se admitirá desistência,
salvo por pedido expresso e fundamentado do autor da ação.”
(NR).”

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator