Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da
Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A,
167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre
redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit
financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização
de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Senhor Presidente,
Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, e em razão da instabilidade da internet não foi
possível ter acesso ao Sistema de Deliberação Remota (SDR) para votações,
sendo assim, declaro que, na votação da PEC 186/2019, realizada na Sessão
Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 09/03/2021, votei conforme
quadro abaixo.
Data/hora
Votação

Proposição

09/03/2021

PEC
186/2019

09/03/2021

PEC
186/2019

Objeto
REQ VOT
ARTIGO POR
ARTIGO
ENCERRAME
NTO DA
DISCUSSÃO

Parlamentar

Declaração de
Voto

Hugo Leal
PSD/RJ

NÃO

Hugo Leal
PSD/RJ

SIM

Sala de Sessões, em 09 de março de 2021.

Deputado HUGO LEAL
PSD/RJ

Gabinete 631 - Anexo IV - Câmara dos Deputados Cep: 70160-900 – Tel: (61) 3215-5631
e-mail: dep.hugoleal@camara.leg.br

DVT n.11/0

*CD217404870600*

PEC 186/2019

Apresentação: 10/03/2021 11:09 - Mesa
DVT 11 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ