CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 1.616, DE 2019

Dispõe sobre o parcelamento de
débitos de contribuições previdenciárias
devidas por Estados, Distrito Federal e
Municípios em razão de vínculos com o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
ou com o respectivo Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
Autor: Deputado JHONATAN DE JESUS
Relator: Deputado EDUARDO COSTA

I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 1.616, de 2019, de autoria do
ilustre Deputado Jhonatan de Jesus, que tem por objetivo disciplinar o
parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de
Previdência Social por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como autorizar que esses mesmos entes subnacionais, mediante lei
autorizativa, parcelem dívidas de contribuições previdenciárias com os
respectivos Regimes Próprios de Previdência Social.
A proposição tramita em regime ordinário (art. 151, III, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados) e foi distribuída, para
apreciação conclusiva, às Comissões de Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas à
proposição.
É o breve relatório.


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II – COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO RELATOR
Em 12 de junho deste ano de 2019 apresentei, nesta Comissão
de Seguridade Social e Família, Voto pela aprovação integral do Projeto de Lei
em análise, com uma única emenda que adequava o texto da proposição à
normatização constante da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, do
Ministério da Previdência Social.
Ocorre que, em 14 de agosto de 2019, o nobre Deputado
Darcísio Perondi trouxe Voto em Separado em que opinou pela rejeição do
Projeto de Lei com fundamento nos seguintes pontos:
1) O Projeto de Lei enseja renúncia fiscal, mas não foi
acompanhado da devida estimativa de renúncia de receita e
da demonstração de que não afetará as metas de
resultados fiscais, conforme estipula o art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Embora o art. 9º do Projeto de Lei
fixe que caberá ao Poder Executivo estimar o montante de
renúncia fiscal decorrente dos benefícios concedidos e
incluí-lo anualmente no Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA), bem como restringir a concessão dos benefícios
caso verifique que eles afetarão as metas de resultados
fiscais, tais medidas deveriam ser anteriores à aprovação
da proposição e não posteriores à própria concessão do
benefício legal;
2) Ao longo dos últimos anos os Estados e Municípios foram
contemplados com pelo menos cinco parcelamentos
diferentes (Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, Lei n°
13.485, de 2 de outubro de 2017, Lei n° 12.865, de 9 de
outubro de 2013, Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro
de 2017 e Lei n° 13.496, de 24 de outubro de 2017), sendo
que a contínua concessão de parcelamentos especiais
provocaria “a redução do recolhimento espontâneo dos


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débitos tributários, promovendo queda da arrecadação
tributária, sendo contrária ao interesse público”;
3) O parágrafo único do art. 4º e o § 2º do art. 6º trariam regras
para a suspensão dos créditos previdenciários, matéria que
deveria constar de projeto de lei complementar, em função
do que dispõe a alínea “b” do inc. III do art. 146 da
Constituição Federal; e
4) O

Projeto

de

Lei,

por

estipular

parcelamento

de

contribuição previdenciária em mais de 60 parcelas, seria
incompatível com a nova redação proposta e aprovada
nesta Casa para o § 11 do art. 195 da Constituição Federal
no bojo da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de
2019.
Em que pese o mérito dos questionamentos contidos no Voto
em Separado apresentado pelo Deputado Perondi, vamos manter o nosso voto
favorável, com alguns aperfeiçoamentos. Antes, porém, devemos nos
posicionar em relação aos pontos levantados pelo citado Parlamentar e, nesse
ínterim, teremos que tratar, no âmbito desta Comissão, de matéria financeira e
orçamentária.
No que diz respeito ao primeiro item, cabível ressaltar que
dispositivo semelhante ao art. 9º da presente proposição constou das Medidas
Provisórias n° 783, de 31 de maio de 2017, e n° 793, de 31 de julho de 2017, e
das leis delas originadas, Lei n° 13.496, de 24 de outubro de 2017, e Lei n°
13.606, de 9 de janeiro de 2018, que instituíram, respectivamente, o Programa
Especial de Regularização Tributária (PERT) e o Programa de Regularização
Tributária Rural (PRR).
É certo que mesmo com tais dispositivos as referidas leis
tiveram sua aplicação questionada pelo Poder Executivo no âmbito do Tribunal
de Contas da União por meio do TC n° 039.853/2018-7. Em Consulta
formulada em 5 de novembro de 2018 pelo então Ministro da Fazenda,
discutiu-se sobre a aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos na legislação
acima mencionada, uma vez que teriam sido aprovados ao arrepio do art. 113


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do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e dos artigos 15,
16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), os quais abaixo transcrevemos:
ADCT
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts.
16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §
3o do art. 182 da Constituição.


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Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente
de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente
de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada
antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as
quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.

O TCU, em 14 de agosto de 2019, proferiu acórdão unânime
sobre o tema, assentando “que medidas legislativas aprovadas sem a devida
adequação orçamentária e financeira e em inobservância ao que determina a
legislação vigente são inexequíveis, porquanto embora se trate de normas que,
após a sua promulgação, entram no plano da existência e no plano da
validade, não entram, ainda, no plano da eficácia, justamente por não
atenderem ao disposto no art. 167 da CF/88, art. 113 do ADCT, arts. 15, 16 e
17 da LRF, e na respectiva LDO”. Em sua análise, o Relator, Ministro
Raimundo Carreiro, apontou que embora no bojo da medida cautelar na ADI n°
5816/RO

o

Ministro

Alexandre

de

Moraes

tenha

assentado

a


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inconstitucionalidade de lei aprovada sem o cumprimento do referido art. 113
do ADCT, seu entendimento é de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal autoriza o entendimento de que o desatendimento de tais normativos
leva apenas à ineficácia da norma e não à sua invalidade.
Mais especificamente sobre o art. 38 da Lei n° 13.606, de
2018, que tem exatamente a mesma redação do art. 9º da presente
proposição, o Ministro Relator asseverou que sua inclusão na norma aprovada
demonstra, claramente, a sua validade, mas que sua eficácia estaria
condicionada a evento futuro e, até o momento, incerto. E, segundo o Ministro,
“ainda se a aludida Lei nº 13.606/2018 nada tivesse dito acerca da
necessidade de atendimento prévio das exigências da LRF, careceria de
eficácia até quando viesse a ocorrer o citado atendimento dos requisitos da
LRF. Isso porque após a entrada de uma determinada norma no mundo jurídico
compete ao seu aplicador dar-lhe cumprimento de acordo com o conteúdo não
apenas da norma nova, mas sim de todo o ordenamento jurídico”.
Além do que pontuou o TCU sobre o tema, cabe-nos advertir
esta Comissão da necessidade de interpretarmos o que dispõe o art. 113 do
ADCT à luz do princípio da separação de poderes, uma das cláusulas pétreas
de nossa Constituição Federal. A obrigação de que proposições legislativas
devam vir acompanhadas de seu impacto econômico e financeiro só pode
ser aplicada à proposição que tenha origem no mesmo Poder responsável
pela inclusão do benefício em sua proposta orçamentária. Isso porque
apenas esse Poder dispõe dos dados necessários ao cálculo do impacto
de que trata o art. 113 do ADCT. Interpretar de forma diferente poderá
levar a uma redução indevida do amplo poder de iniciativa parlamentar
insculpido no art. 61 da Constituição Federal, dispositivo que faz parte do
núcleo duro do princípio da separação de poderes. De fato, caso
obriguemos o parlamentar a apresentar estimativa de impacto de todos os
projetos de lei e emendas a proposições apresentadas ao Congresso Nacional,
a competência que lhe foi originariamente outorgada pela Constituição ficaria a
depender da boa vontade do Poder detentor do dado relevante, o que seria
inadmissível.


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Entendemos que tem razão o Deputado Perondi quando
assevera que a frequência com que vêm sendo concedidos parcelamentos
especiais tem levado a uma atitude oportunista de devedores, que deixam de
pagar seus tributos em dia à espera de condições melhores de negociação
futura. Contudo, não podemos deixar de ponderar que os entes subnacionais
estão em situação de penúria, conforme justificou o nobre autor, Deputado
Jonathan de Jesus, em sua justificação ao Projeto de Lei. E que,
diferentemente dos devedores privados, que devem, em prol de uma justa
concorrência de mercado, ser submetidos a um duro processo de cobrança,
impor a mesma rigidez a entes públicos significaria punir toda a população que
dele depende.
Por fim, as colocações do ilustre Deputado quanto ao parágrafo
único do art. 4º e ao § 2º do art. 6º, bem como quanto à incompatibilidade do
Projeto de Lei ao quanto disposto na redação recém aprovada para o § 11 do
art. 195 da Constituição Federal no bojo da Proposta de Emenda à
Constituição n° 6, de 2019, nos induzem a apresentar as emendas em anexo.
Acreditamos que as adequações empreendidas por tais
emendas possibilitam a aprovação da proposição ora em análise, em benefício
da população dos Municípios e Estados que hoje, infelizmente, se encontram
com suas contas em situação verdadeiramente periclitante.
Pelo exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.616, de 2018, com as quatro emendas em anexo.

Sala da Comissão, em

de

Deputado EDUARDO COSTA
Relator

de 2019.


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 1.616, DE 2019

Dispõe sobre o parcelamento de
débitos de contribuições previdenciárias
devidas por Estados, Distrito Federal e
Municípios em razão de vínculos com o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
ou com o respectivo Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).

EMENDA Nº 1

Suprimam-se do Projeto de Lei n° 1.616, de 2019, o parágrafo
único do art. 4º e o § 2º do art. 6º.

Sala da Comissão, em

de

Deputado EDUARDO COSTA
Relator

de 2019.


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 1.616, DE 2019

Dispõe sobre o parcelamento de
débitos de contribuições previdenciárias
devidas por Estados, Distrito Federal e
Municípios em razão de vínculos com o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
ou com o respectivo Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).

EMENDA Nº 2

Substitua-se a expressão “cento e oitenta parcelas” por
“sessenta parcelas” no caput do art. 2º, no inc. I do § 1º do art. 2º e no § 1º do
art. 10, todos contidos no Projeto de Lei nº 1.616, de 2019.

Sala da Comissão, em

de

Deputado EDUARDO COSTA
Relator

de 2019.


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 1.616, DE 2019

Dispõe sobre o parcelamento de
débitos de contribuições previdenciárias
devidas por Estados, Distrito Federal e
Municípios em razão de vínculos com o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
ou com o respectivo Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).

EMENDA Nº 3

Suprima-se a expressão “ou parcelamento” do inciso III do art.
5º do Projeto de Lei nº 1.616, de 2019.

Sala da Comissão, em

de

Deputado EDUARDO COSTA
Relator

de 2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 1.616, DE 2019

Dispõe sobre o parcelamento de
débitos de contribuições previdenciárias
devidas por Estados, Distrito Federal e
Municípios em razão de vínculos com o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
ou com o respectivo Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).

EMENDA Nº 4

Dê-se ao § 2º do art. 2º do Projeto de Lei n° 1.616, de 2019, a
seguinte redação:
"Art. 2º..........................................................................................
....................................................................................................
§ 2º Havendo saldo do parcelamento após o pagamento da
quinquagésima nona parcela, este resíduo deverá ser
integralmente pago na data de vencimento da sexagésima
parcela.
....................................................................................................”

Sala da Comissão, em

de

Deputado EDUARDO COSTA
Relator

de 2019.