Dispõe sobre o acréscimo de 5% emergencial

EMP n.7/0

Medida Provisória nº 1006, de 2020

Apresentação: 02/03/2021 16:22 - PLEN
EMP 7 => MPV 1006/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

para a contratação de operações de crédito
com desconto automático em folha no período
de calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19.

N.º

Acrescente-se, onde couber, os artigos com a seguinte redação:

“Art. Xº. Fica suspenso, pelo período que durar o estado de
calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19, o pagamento de
contratos decorrentes de créditos com desconto automático em folha que as
pessoas físicas possuam com as instituições financeiras.
§1º. As instituições financeiras a que se refere o caput são as pessoas
jurídicas referidas nos incisos I a X do §1° do art. 1º da Lei Complementar
nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
§2º. Excepcionalmente, por expressa manifestação, as pessoas físicas
mencionadas no caput poderão dar continuidade ao pagamento dos contratos
mencionados no caput deste artigo, através de solicitação junto às
instituições financeiras.

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA

consignado em decorrência do estado de calamidade pública em razão da
pandemia da Covid-19, não importará a cobrança de multa, juros ou
correção monetária.
§1. Os valores não pagos durante a suspensão referida no caput serão
incorporados ao saldo devedor, sem juros ou multas, conforme disposto no
caput, e diluídos nas parcelas remanescentes do contrato.

*CD214698040700*

Art. Yº. A suspensão do pagamento dos contratos de empréstimo


após o fim do período de suspensão dos pagamentos, ainda que o prazo
remanescente do contrato seja inferior a este período.
§ 3º Durante a suspensão de que trata o caput, fica suspensa também

EMP n.7/0

§2º. O prazo a que se refere o §1º não será inferior a 3 (três) anos

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Assessoria Técnica

a incidência de juros sobre o saldo devedor.
§ 4º Nenhum contratante de empréstimo ou de financiamento poderá
ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da

JUSTIFICATIVA
Devido a pandemia do Coronavírus (Covid-19), estamos enfrentando uma das
mais graves crises da nossa história, com características extremamente diferentes
daquelas com que já nos defrontamos. Essa crise confirma a importância da atuação do
Estado de forma célere, contundente e eficaz para atenuar a abrangência e para mitigar a
gravidade dos impactos negativos para a saúde pública, para a proteção social e para a
economia.
O Brasil vinha se recuperando de forma muito fraca e instável da crise
econômica de 2015 e 2016, registrando uma piora significativa em termos sociais nos
últimos cinco anos. Neste período, houve uma forte deterioração do mercado de
trabalho, com aumento do número de desocupados e de desalentados e com mais de
40% dos trabalhadores na informalidade.
Desta forma, uma grande parte dos trabalhadores está excluída dos mecanismos

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

suspensão dos pagamentos que se refere o caput.

desemprego. Além disso, dada a necessidade de isolamento social para combater a
pandemia, a paralisação das atividades de muitas empresas e a elevada informalidade
resulta em uma abrupta queda na demanda agregada e uma forte deterioração nas
expectativas. Consequentemente, as receitas de grande parte das empresas do setor real
da economia e dos trabalhadores informais reduziram expressivamente. Este cenário
implica em dificuldade das empresas e famílias fazerem frente às suas obrigações

*CD214698040700*

de proteção social, reduzindo o impacto dos estabilizadores automáticos, como o seguro


Não nos sobra dúvidas que a atuação do Estado para ajudar as famílias vida
política monetária deve ser no sentido de suspender os pagamentos de créditos tomados.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa emenda.

EMP n.7/0

financeiras.

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Assessoria Técnica

Líder do PSOL

*CD214698040700*

Talíria Petrone

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sala das Comissões, 02 de março de 2021.


(Da Sra. Talíria Petrone)

Aumenta a margem de crédito

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Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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Infoleg - Autenticador

consignado dos titulares de benefícios de
aposentadoria e pensão do Regime Geral
de Previdência Social durante o período da
pandemia de covid-19.

1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_119782)
*-(p_7693)

3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD214698040700, nesta ordem: