PROJETO DE LEI Nº 948, DE 2021

EMP n.9/0

Apresentação: 06/04/2021 16:02 - PLEN
EMP 9 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Danilo Cabral

Art. 1º Acrescente-se §6º ao art. 2º da Lei nº 14.125 de 10 de março de 2021, alterado
pelo Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 948/2021, com a redação que segue:
“Art. 2º ............................................. ............................................
§1º ...............................................................................................
.....................................................................................................
§6º A imunização promovida na forma do caput deste artigo deverá,
sempre que possível, abranger a totalidade dos empregados, assegurada a prioridade
dos trabalhadores que exerçam as atividades de forma presencial e vedada a utilização
de critérios que impliquem exclusão ou priorização discriminatória de trabalhadores.

JUSTIFICATIVA

*CD212384261300*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto P_7834, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Altera a redação do art. 2º da Lei nº
14.125, de 10 de março de 2021, que
dispõe sobre a aquisição e distribuição de
vacinas por pessoas jurídicas de direito
privado.


dos trabalhadores de uma mesma empresa, impedindo que somente um pequeno grupo
selecionado e seus familiares possam receber as doses de imunizantes. Tal medida
impede que a busca da colaboração privada no processo de imunização possa se

EMP n.9/0

A presente emenda visa a assegurar tratamento uniforme na imunização

Apresentação: 06/04/2021 16:02 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Danilo Cabral

transformar em mais instrumento de agravamento das desigualdades sociais. Por essa

razão, solicitamos o apoio dos pares para a aprovação desta emenda.

*CD212384261300*

Deputado DANILO CABRAL
Líder do PSB

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto P_7834, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Sala de Sessões, 06 de abril de 2021.


(Do Sr. Danilo Cabral)

Altera a redação do art. 2º da Lei

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2021 16:02 - PLEN
EMP 9 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

nº 14.125, de 10 de março de 2021, que
dispõe sobre a aquisição e distribuição de
vacinas por pessoas jurídicas de direito
privado.

1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto P_7834, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD212384261300, nesta ordem: