EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.1

Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de
2012, para dispor sobre as áreas de
proteção permanente no perímetro
urbano e nas regiões metropolitanas.

Apresentação: 25/08/2021 14:54 - PLEN
EMP 1 => PL 2510/2019

PROJETO DE LEI 2.510, DE 2019

Art. 1º Dê-a seguinte nova redação ao artigo 2º do Substitutivo oferecido ao PL
2.510/2019:
Art. 2º O inciso XXVI do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25
de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º..................................................................
..............................................................................
XXVI – área urbana consolidada:

Art. 2º Dê-a seguinte nova redação ao artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL
2.510/2019:
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 10, 11, 12 e 13:
“Art.4º..................................................................
..............................................................................

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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*CD213807941700*

a) incluída no perímetro urbano ou em zona urbana
pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) com sistema viário implantado e vias de
circulação pavimentadas;
c)
organizada
em
quadras
e
lotes
predominantemente edificados;
d)
de
uso
predominantemente
urbano,
caracterizado pela existência de edificações residenciais,
comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à
prestação de serviços;
e) com a presença de, no mínimo, três dos
seguintes equipamentos de infraestrutura urbana
implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário; 3. abastecimento de água
potável; 4. distribuição de energia elétrica; 5. Limpeza
urbana,
coleta
e
manejo
de
resíduos
sólidos. ................................................................................
” (NR).


EMP n.1

Apresentação: 25/08/2021 14:54 - PLEN
EMP 1 => PL 2510/2019

§ 10. Nas áreas urbanas consolidadas, a largura das
faixas de Áreas de Preservação Permanente marginais a
cursos d’água previstas no inciso I do caput poderá ser
definida nos planos diretores e nas leis de uso do solo
municipais ou distritais, assegurada a largura mínima
equivalente à metade daquelas previstas no inciso I do
caput, ouvidos os respectivos conselhos municipais ou
distritais de meio ambiente e respeitadas, no que couber,
as diretrizes dos respectivos plano de contingência de
proteção e defesa civil, plano de recursos hídricos, plano
de bacia, plano de drenagem e plano de saneamento
básico, se houver.
§ 11. A redução da largura das faixas de Áreas de
Preservação Permanente em relação ao previsto no inciso I
do caput, em decorrência do disposto no § 10, apenas
ocorrerá caso estudo multidisciplinar aprovado pelo órgão
ambiental competente ateste sua segurança técnica e
ambiental.
§ 12. A permanência das edificações nas faixas
marginais de cursos d´água previstas no inciso I do caput
em áreas urbanas consolidadas é autorizada, desde que
construídas até a data de início da vigência deste parágrafo
e validada por processo de regularização que contemple
medida de compensação ambiental determinada pelo
órgão competente e por estudo multidisciplinar que ateste
a segurança e a viabilidade técnica da manutenção das
construções, exigindo-se, para todos os tipos de
edificações e núcleos urbanos, os critérios previstos nos
arts. 64 e 65 desta Lei.
§ 13. As faixas marginais de cursos d´água que não
tiverem sido convertidas em área urbana consolidada até a
data de início da vigência deste parágrafo respeitarão os
limites previstos no inciso I do caput.” (NR)

Basicamente, o PL 2510/2019, assim como as três proposições apensadas,
pretende desvincular do Código Florestal (Lei 12.651;12) a regulação das Áreas de
Proteção Permanente (APPs) urbanas, transferindo tal regulação para os respectivos
planos diretores e leis municipais de uso do solo. Trata-se, portanto, de transferência da
legislação federal para o nível municipal.
O relator da matéria, em seu Substitutivo, acolhe essa alteração, porém, ao
faze-lo, desvincula a decisão local de qualquer parâmetro e critério da lei geral. Em
contrapartida, a presente emenda modificativa, também estabelece que a largura das
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JUSTIFICAÇÃO


EMP n.1

Apresentação: 25/08/2021 14:54 - PLEN
EMP 1 => PL 2510/2019

faixas de Áreas de Preservação Permanente urbanas poderá ser definida nos planos
diretores e nas leis de uso do solo municipais ou distritais, contudo, assegurando a
largura mínima equivalente à metade daquelas previstas na Lei 12.65. Assim mesmo,
ouvidos os respectivos conselhos municipais ou distritais de meio ambiente e
respeitadas, no que couber, as diretrizes dos respectivos planos de contingência de
proteção e defesa civil, plano de recursos hídricos, plano de bacia, plano de drenagem e
plano de saneamento básico, se houver.
Essa modificação não compromete o equacionamento dos conflitos e
insegurança jurídica observados nas áreas de APPs urbanas consolidadas, porém o faz a
partir de parâmetros e critérios gerais que privilegiam os princípios da precaução e do
respeito aos interesses gerais da coletividade. O poder público e a cidadania local
poderão democraticamente decidirem as normas de delimitação, manutenção e
recuperação das APPs urbanas a partir de limites de segurança ambiental e parâmetros
científicos válidos para o território nacional.
Ao mesmo tempo, a modificação proposta repactua a responsabilidade
compartilhada entre Estado e sociedade em relação ao cuidado do meio ambiente. A
partir do marco temporal estabelecido, as APPs não consolidadas não serão passíveis de
redução nem de qualquer outro uso que não aqueles estabelecidos em lei. Trata-se de
medida em benefício do bem comum, notadamente no contexto em que o agravamento
da crise climática representa enormes riscos para as áreas e populações urbanas,
conforme alerta constante da comunidade científica, não bastassem as evidências
empíricas das inundações, deslizamentos e todo tipo de tragédias decorrentes da
ocupação desordenada de áreas ambientalmente sensíveis, como são as APPs.
Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2021.
Deputado BOHN GASS

*CD213807941700*

Deputado NILTO TATTO

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o substitutivo ao PL
2.510/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD213807941700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/08/2021 14:54 - PLEN
EMP 1 => PL 2510/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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