Dispõe sobre os direitos dos entregadores que
prestam serviços a aplicativos de entrega durante o
estado

de

calamidade

pública

decorrente

EMP n.12

PROJETO DE LEI Nº 1665, DE 2020

Apresentação: 17/11/2021 14:46 - PLEN
EMP 12 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

da

pandemia do coronavírus (Covid-19).

EMENDA MODIFICATIVA
(Do Sr. Gervásio Maia)

Inclua-se dispositivo no Substitutivo apresentado ao PL nº
1.665, de 2020, onde couber, e dê-se ao inciso I do art. 2º e ao art. 10, do
mesmo substitutivo, a redação que segue:
“Art.

As empresas de aplicativo de entrega ficam obrigadas a assumir,

como auxílio emergencial aos entregadores que lhe prestam serviço, as
seguintes obrigações básicas, sem prejuízo dos demais benefícios
previstos nesta Lei:
I - pagamento do valor integral correspondente ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no ato do licenciamento
anual, do veículo cadastrado na plataforma de aplicativos para serviços
II – ressarcimento de uma manutenção anual do veículo cadastrado, no
valor correspondente a, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais),
mediante apresentação de Notas Fiscais.
§1º Na hipótese de o entregador prestar serviços para mais de uma
empresa de aplicativo, as obrigações previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo serão compartilhadas proporcionalmente entre as empresas,
observado o período de atividade do entregador em cada uma delas, na

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de entrega; e


§2º Fica vedada a imposição, pela empresa de aplicativo de entrega, de
coparticipação, contribuição ou de qualquer desconto na remuneração
do entregador como condição para o cumprimento das obrigações
básicas de trata este artigo.”

EMP n.12

forma do regulamento.

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EMP 12 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

“Art. 2º ........................................................................................................
I – empresa de aplicativo de entrega: empresa que se utiliza de
plataforma eletrônica para a prestação de serviços de entrega de
produtos e serviços ao consumidor.
...................................................................................................................”
“Art. 10 A relação de trabalho decorrente da prestação do serviço
regulada pela presente Lei não caracteriza vínculo de emprego, desde
que ausentes os elementos configuradores de um contrato de trabalho,
nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.”

JUSTIFICATIVA

As empresas de aplicativo de entrega são aquelas que se
utilizam de plataforma eletrônica para prestar serviços de entrega ao

chegue ao destinatário final, encerrando a relação de consumo com a entrega,
sem o quê, essa atividade perderia a utilidade econômica.
Apesar disso, sob o engodo de uma relação colaborativa,
vemos essas empresas explorarem a mão de obra do trabalhador, auferirem os
consideráveis lucros, sem compartilhar quaisquer riscos. Até mesmo os ônus
do compromisso assumido pelo aplicativo de entrega com os propósitos da
relação de consumo recaem sobre os trabalhadores, evidenciados pelo
controle que a empresa de aplicativo exerce sobre o desempenho dos
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consumidor. Afinal, possui como finalidade assegurar que o produto ou serviço


que descumprir as políticas de entrega ou receber avaliações negativas dos
usuários.
A presente emenda visa a assegurar o cumprimento de
obrigações básicas pelas empresas de aplicativos de entrega, em favor dos
entregadores que lhe prestem serviço, de modo a dividir o ônus decorrente das

EMP n.12

entregadores, desde a definição do ritmo de trabalho até a penalização daquele

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EMP 12 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

atividades de entrega de produtos e serviços, que recai significativamente
sobre a parte mais frágil dessa relação jurídica.

Também se propõe a corrigir a imprecisão técnica do conceito
atribuído às empresas de aplicativo de entrega constante do substitutivo,
notadamente porque não dialoga perfeitamente com a realidade da relação
estabelecida. Por fim, entendemos que a redação conferida pelo art. 10 do
Substitutivo não se coaduna com o propósito do Projeto de Lei em apreço, que
dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador, haja vista que o
comando objetivo pode resultar no afastamento da competência das
instituições especializadas voltadas à tutela individual ou coletiva destinada à
efetivação do direito ao trabalho, um dos mais importantes direitos sociais –
pressuposto de dignidade humana e do desenvolvimento social e econômico
do país.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos pares para a
aprovação desta emenda, que certamente fará justiça com os brasileiros que

Sala da Comissão, ______/______/_______

Deputado GERVÁSIO MAIA
PSB/PB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
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que sofrem todos os males da precarização das relações de trabalho.


(Do Sr. Gervásio Maia )

Dispõe sobre os direitos dos entregadores
que prestam serviços a aplicativos de
entrega durante o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia do
coronavírus (Covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD210019733600, nesta ordem:
1 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
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EMP n.12

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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