 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA) 
Sugere ao Poder Executivo a 
apresentação de novo Plano Nacional de 
Direitos Humanos. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 
Em 21 de dezembro de 2009, o Sr. Presidente Luiz Inácio Lula 
da Silva editou o Decreto nº 7.037, que aprovou o Programa Nacional de 
Direitos Humanos – PNDH-3, atualizado em maio de 2010, pelo Decreto nº 
7.177.  
Muito embora louvável a iniciativa de um programa nacional 
sobre tal relevante tema, o PNDH-3 não é digno do título que ostenta. Trata-se, 
com efeito, de uma peça legislativa que se notabilizou, desde sua 
apresentação, apenas por provocar rumores e inquietação em diversos 
segmentos da sociedade brasileira, uma vez que planta incertezas quanto a 
preceitos constitucionais muito caros, tais como a liberdade de expressão e o 
direito de propriedade. 
Observa-se, sem dificuldades, que o texto do PNHD-3 contraria 
a Constituição Federal em vários aspectos. A ideia de condicionar a atuação do 
Poder Judiciário a prévios mecanismos administrativos, por exemplo, viola o 
acesso à Justiça e pode estimular a violência no campo e a invasão de 
propriedades.  
O forte conteúdo ideológico do texto também se revela na 
tentativa de controle da mídia, mediante o eufemístico “controle social”, e 
questões que não encontram qualquer margem de consenso na sociedade 
brasileira, tais como a questão da descriminalização do aborto (que envolve, 
inclusive, o direto à vida de embriões). 
O mesmo se pode dizer em relação às ações e diretrizes que 
implicam a “revogação” da Lei de Anistia, e à vedação do uso de símbolos 
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religiosos em prédios públicos (que encontra significado nas raízes históricas 
cristãs de nosso país). 
São temas sobre os quais a construção do consenso é 
verdadeiramente difícil, demandando, talvez, a realização de consultas 
populares; e para os quais o foro legítimo de debate só pode ser o Congresso 
Nacional. 
Assim, iniciado o novo Governo, vislumbra-se a possibilidade 
de edição de um Programa Nacional de Direitos Humanos que busque diminuir 
as desigualdades sociais do nosso país sem se imiscuir em temas para os 
quais não há legitimação da iniciativa do Poder Executivo. 
Nesse sentido, sugerimos a revogação do Decreto nº 7.037, de 
21 de dezembro de 2009, e a edição de novo Programa Nacional de Direitos 
Humanos. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, para que seja apresentado novo 
Programa Nacional de Direitos Humanos. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a revogação do Decreto nº 7.037, de 
21 de dezembro de 2009, e a apresentação de novo Programa Nacional de 
Direitos Humanos. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
 
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA 
 
 
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