COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06 DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Francisco Jr e outros)

Altera
as
condições
para
a
aposentadoria de deficientes físicos,
descritas na PEC nº 06/2019.

Art. 1º Dê-se ao art. 7º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 7º.......................................................................................................
...................................................................................................................
I - para a deficiência:
a) considerada leve, trinta anos de contribuição;
.............................................................................................................
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão à totalidade da remuneração do
servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
observado o disposto no § 10 do art. 3º, para o servidor público que
tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição.
§ 3º ................................................................................................


I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
de 2003, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público
em cargo efetivo após 31 de dezembro de 2003 e até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição. (NR)”
Art. 2º Suprimam-se os incisos I e II do § 2º do art. 7º da Proposta de Emenda
à Constituição nº 6, de 2019.
Art. 3º Dê-se ao art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a
seguinte redação:

“Art. 12. .....................................................................................
....................................................................................................
§ 4º .............................................................................................
.....................................................................................................
V - ...............................................................................................
a) para a deficiência considerada leve, aos trinta anos de contribuição;
(NR)”

Art. 4º. Dê-se ao art. 27 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019,
a seguinte redação:
“Art. 27. ...................................................................
§ 4º .................................................................................................
I - trinta anos de contribuição para a deficiência considerada leve; (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Em função das alterações demográficas pelas quais o país atravessa,
bem como dos seus efeitos adversos sobre as contas públicas, foi
encaminhado pelo Governo Federal Proposta de Emenda à Constituição
visando alterar as regras da Previdência Social dos servidores públicos e dos
demais trabalhadores da iniciativa privada. Para tanto, foi necessário proceder


alterações nas regras dos Regimes Próprios de Previdência Social e no
Regime Geral de Previdência Social.
Dentre vários pontos da reforma, o tratamento dispensado aos
deficientes físicos, em especial daqueles com deficiências consideradas leves,
merece atenção. Segundo a PEC nº 06/2019, as regras de acesso para essas
pessoas serão, segundo certo ponto de vista, mais rigorosas que para as
pessoas sem deficiência.
O entendimento desse grupo de pessoas é o de que se trata de
tratamento inadequado e, até certo ponto, injusto para esse grupo de pessoas
que já é naturalmente frágil e que vive em condições desiguais com os demais
trabalhadores. Deve-se recordar que a deficiência física não se restringe ao
ambiente de trabalho, mas acompanha os trabalhadores em todos os
momentos da vida e os restringe mesmo de atividades simples do dia-a-dia.
Nesse contexto, a presente emenda visa compatibilizar o tratamento
previdenciário dispensado aos servidores públicos deficientes às suas
limitações.
O primeiro ponto proposto nesta emenda é a redefinição tempo de
contribuição para a deficiência considerada leve, conforme previsto na alínea
“a” do inciso I do caput do art. 7º da PEC nº 6/2019. Pela proposta original, o
tempo de contribuição para a deficiência considerada leve é de trinta e cinco
anos. A presente emenda reduz esse prazo para trinta anos, valor que melhor
gradua as deficiências consideradas leve, moderada e grave.
Além de implementar um degrau simétrico entre as gradações da
deficiência, esta redução objetiva diferenciar a aposentadoria dos servidores
públicos em geral, que também é de trinta e cinco anos de contribuição, se
homem, e trinta anos, se mulher, conforme proposto no art. 3º, inciso II da PEC
06/2019. Ou seja, o deficiente considerado leve poderá atingir primeiro os
critérios de aposentadoria definidos no inciso no art. 3º (Aposentadoria dos
servidores públicos em geral e dos professores) do que os critérios definidos no
art. 7º (Aposentadoria dos servidores com deficiência).
O segundo ponto proposto nesta emenda é a definição dos proventos
das aposentadorias, conforme previsto no § 2º do Art. 7º da PEC n 6/2019.
Recorda-se que o tratamento jurídico aos servidores públicos já teve
tratamento jurídico a partir da Súmula Vinculante nº 33:
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do
regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que
trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de
lei complementar específica”.
A Súmula Vinculante nº 33 não inclui os deficientes na aplicação das
regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de
que trata o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, até a edição de lei
complementar específica.


Entretanto, tramita atualmente no Supremo Tribunal Federal – STF,
proposta de revisão da Súmula Vinculante nº 33, formulada pelo procuradorgeral da República, a fim de que a Suprema Corte inclua na redação Súmula
Vinculante nº 33 o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Pela
proposta em discussão, seria incluído o seguinte trecho:
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime
geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o
art. 40, § 4º, I e III, da Constituição Federal, até a edição de lei
complementar específica”.
Ainda segundo a jurisprudência, a aferição dos proventos de
aposentadoria especial do servidor com deficiência era feita nos moldes do § 1º
do art. 57 da Lei 8.213/1991 (renda mensal equivalente a 100% do salário-debenefício) até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 142/2013.
A partir da Lei Complementar nº 142/2013, a referida verificação é feita
de acordo como o inciso I do seu art. 8, (100% da renda mensal no caso da
aposentadoria por tempo de contribuição). Ou seja, há amparo jurídico para
que o servidor portador de deficiência possa se aposentar com 100% da sua
remuneração. Dessa forma, a proposta de alteração do § 2º do Art. 7º da PEC
nº 6/2019 inova ao compatibilizar a PEC nº 06/2019, à legislação vigente.
O terceiro ponto proposto nesta emenda é a definição do critério de
reajuste das aposentadorias, conforme previsto no § 3º do Art. 7º da PEC nº
6/2019.
A quarta inovação em proposição trata das regras para os servidores
públicos deficientes que venham a ingressar no serviço público após a
promulgação da PEC nº 06/2019. Inicialmente, altera-se a definição do tempo
de contribuição para a deficiência considerada leve até que entre em vigor a lei
complementar de que trata o § 1º do art. 40 da Constituição, conforme previsto
na alínea “a” do inciso V do § 4º do art. 12 da PEC nº 6/2019.
Por fim, em função da necessidade de tratar de forma isonômica
trabalhadores do RPPS e do RGPS, estende-se o tratamento dispensados aos
servidores públicos deficientes aos trabalhadores da iniciativa privada em
condições similares de deficiência, em especial, no que diz respeito ao tempo
de contribuição para deficiências consideradas leve, até que entre em vigor a
nova lei complementar a que se refere o § 7º do art. 201 da Constituição,
conforme previsto no inciso I do art. 27 da PEC nº 6/2019.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Francisco Júnior
PSD/GO

de 2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMENDA MODIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
06 DE 2019

Gabinete do Deputado Francisco Júnior
Altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na
PEC nº 06/2019.
Nº
Deputado
Partido Gabinete
Assinatura
1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13


Altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na
PEC nº 06/2019.
14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28


Altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na
PEC nº 06/2019.
29

30

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44


Altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na
PEC nº 06/2019.
45

46

47

48

49

50

51

52

53

54

55

56

57

58

59

60


Altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na
PEC nº 06/2019.
61

62

63

64

65

66

67

68

69

70

71

72

73

74

75

76


Altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na
PEC nº 06/2019.
77

78

79

80

81

82

83

84

85

86

87

88

89

90

91

92


Altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na
PEC nº 06/2019.
93

94

95

96

97

98

99

100

101

102

103

104

105

106

107

108


Altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na
PEC nº 06/2019.
109

110

111

112

113

114

115

116

117

118

119

120

121

122

123

124


Altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na
PEC nº 06/2019.
125

126

127

128

129

130

131

132

133

134

135

136

137

138

139

140


Altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na
PEC nº 06/2019.
141

142

143

144

145

146

147

148

149

150

151

152

153

154

155

156


Altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na
PEC nº 06/2019.
157

158

159

160

161

162

163

164

165

166

167

168

169

170

171


Altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na
PEC nº 06/2019.
172

173

174

175

176

177

178

179

180

181

182

183

184

185

186

187


Altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na
PEC nº 06/2019.
188

189

190

191

192

193

194

195

196

197

198

199

200

201

202

203


Altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na
PEC nº 06/2019.
204

205

206

207

208

209

210

211

212

213

214

215

216

217

218