PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 4.486, DE 2021

Apresentação: 21/06/2022 13:27 - CME
PRL 1 CME => PL 4486/2021

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Cria o Programa Água Boa, medida de
combate à seca, destinado à implantação de
soluções urbanas e rurais individuais, locais,
comunitárias, de agricultura familiar e
comunidades quilombolas remanescentes,
de captação de águas do subsolo e do lençol
freático e sua dessalinização para consumo
humano e animal.
Autor: Deputado WALTER ALVES
Relator: Deputado BENES LEOCÁDIO

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em exame pretende instituir, como medida
permanente de combate à seca, o Programa Água Boa, para promover a
implantação de soluções urbanas e rurais individuais, locais, comunitárias, de
agricultura familiar e comunidades quilombolas remanescentes, de captação de
água do subsolo e sua dessalinização, quando necessária, com o tratamento
dos resíduos gerados.
O projeto prevê ainda que as instituições de educação e saúde
oriundos dos Ministérios da Educação e da Saúde.
O autor, insigne Deputado Walter Alves, na justificação da
proposta, destaca que os dados oficiais registram que a falta de acesso à água
potável causa centenas de milhares de problemas de saúde na população, o
que também se reflete de forma adversa em despesas bilionárias com
internações no âmbito de nosso Sistema Único de Saúde (SUS). Assim,

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públicas, das três esferas de governo, implantarão as soluções com recursos


potável é mais acentuada nas regiões atingidas pela seca.
A proposição, que tramita em regime ordinário, está sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões e foi distribuída para análise das
Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e

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entende ser urgente a criação do programa Água Boa, pois a carência de água

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Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
No âmbito desta Comissão de Minas e Energia, no decorrer do
prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A Constituição Federal, em seu artigo 43, § 3º, prevê que, nas
regiões de baixa renda sujeitas a secas periódicas, a União “incentivará a
recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios
proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água
e de pequena irrigação”.
Assim, consideramos conveniente e oportuna a criação de
programa com a finalidade de prover o acesso à água potável nessas áreas,
incluindo sistemas de dessalinização, quando necessários.
A medida, além de seu objetivo principal de melhorar
significativamente as condições de vida de relevante parcela de nossa
população, tem ainda o benefício de reduzir as despesas do SUS com as

Entendemos apenas que cabem pequenos aperfeiçoamentos
no projeto, que propomos por intermédio da apresentação de emenda.
Consideramos que seria mais apropriado inserir a alteração
legislativa nas disposições da Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que é a
norma legal do ordenamento jurídico brasileiro que trata da mitigação dos
efeitos da seca. Acreditamos que esse ajuste terá ainda o efeito benéfico de
evitar interpretação no sentido de considerar que o projeto não teria observado
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internações causadas pela ausência de água potável.


disposições

relativas

à

responsabilidade

fiscal,

contidas

em

lei

complementar e no próprio texto constitucional, o que poderia levar a seu
eventual arquivamento quando apreciada pelo colegiado responsável por esse
aspecto.
Assim diante de todo o exposto, votamos pela APROVAÇÃO

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as

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do Projeto de Lei nº 4.486, de 2021, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado BENES LEOCÁDIO
Relator

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2022-5495

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Cria o Programa Água Boa, medida de
combate à seca, destinado à implantação de
soluções urbanas e rurais individuais, locais,
comunitárias, de agricultura familiar e
comunidades quilombolas remanescentes,
de captação de águas do subsolo e do lençol
freático e sua dessalinização para consumo
humano e animal.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º Acrescente-se ao art. 3º da Lei nº 13.153, de 30 de
julho de 2015, os seguintes dispositivos:
‘Art. 3º ..............................................................................
.........................................................................................
XV – implantar soluções urbanas e rurais, individuais e
comunitárias, para atender à agricultura familiar e
comunidades
quilombolas
remanescentes,
por
intermédio da captação de água subterrânea para
consumo humano e animal e, quando necessária, sua
dessalinização e tratamento adequado do efluente
resultante do processo.

Sala da Comissão, em

de

Deputado BENES LEOCÁDIO
Relator

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de 2022.

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Parágrafo único. As medidas a que se refere o inciso
XV deste artigo serão denominadas Programa Água
Boa, conforme regulamento.’ (NR)"


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*CD220508823900*

2022-5495

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