PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 6, DE 2019
(Do Poder Executivo)
Modifica o sistema de previdência
social,
estabelece
regras
de
transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº
Art. 1º. Suprimam-se o art. 149 do art. 1º da PEC 6/2019, bem como
todos os seus parágrafos, incisos e alíneas;
Art. 2º. Suprima-se do art. 1º da PEC 6/2019, o inciso II do art. 195
proposto;
Art. 3º. Suprimam-se o art. 13 e seus §§ 1º e 2º da PEC 6/2019;
Art. 4º. Suprimam-se o caput do art. 14, parágrafos e incisos da PEC
6/2019;
Art. 5º. Suprimam-se o art. 15 e seus §§ 1º e 2º da PEC 6/2019;
Art. 6º. Suprima-se o art. 45 da PEC 6/2019.

JUSTIFICAÇÃO
A proposta dos §§ 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D do art. 149 da
Constituição Federal é permitir que os entes federados possam instituir
contribuições ordinárias e extraordinárias com escalonamento para seus
servidores públicos, aposentados e pensionistas, para custeio de seu regime
próprio de previdência.
A proposta é manifestamente inconstitucional, por violação aos
direitos e garantias individuais (cláusula pétrea expressa), ao implantar, com
remessa à via infraconstitucional, uma progressividade estranha à natureza
jurídica da contribuição previdenciária, que se revela desnecessária para
suportar os gastos com aposentadoria dos servidores (violação do princípio da
proporcionalidade) e de cunho confiscatório.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu na ADI 2010 que a
natureza da contribuição previdenciária dos servidores é retributiva, o que


2

coloca a exigência de que a contribuição, ou sua majoração, esteja associada
ao respectivo benefício. A majoração de alíquotas para suprir eventual déficit
oriundo do sistema de repartição, é, portanto, inconstitucional. Vejamos trecho
da AD 2010:
Ementa:
O REGIME CONTRIBUTIVO É, POR ESSÊNCIA, UM REGIME DE
CARÁTER EMINENTEMENTE RETRIBUTIVO. A QUESTÃO DO
EQUILÍBRIO ATUARIAL (CF, ART. 195, § 5º). CONTRIBUIÇÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL SOBRE PENSÕES E PROVENTOS:
AUSÊNCIA DE CAUSA SUFICIENTE. - Sem causa suficiente, não
se justifica a instituição (ou a majoração) da contribuição de
seguridade social, pois, no regime de previdência de caráter
contributivo, deve haver, necessariamente, correlação entre custo e
benefício. A existência de estrita vinculação causal entre
contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula
segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem
benefício sem contribuição. Doutrina. Precedente do STF.
Voto:
[...] ainda assim assumiria relevo a tese de que a norma
consubstanciada no art. 2º da Lei nº 9.783/99 teria incidido no vício
de inconstitucionalidade material, pois o objetivo visado pelo Poder
Público, com a vigência temporária das alíquotas progressivas,
evidencia um claro desvio de finalidade quanto ao produto da
arrecadação da contribuição de seguridade social, destinado, em
grande parte, a cobrir déficit passado (financiamento dos atuais
inativos, como expressamente reconhecido pelo Presidente da
República [...]), circunstância esta que, por si só, basta para revelar
a inaceitável descaracterização da função constitucional inerente a
essa modalidade tributária.”

Para demonstrar a desnecessidade da progressividade das alíquotas,
é importante assinalar que o TCU (TC 001.040/2017) já apontou que o
mencionado déficit do RPPS está estável em relação ao PIB com tendência a
desaparecer com o tempo. Vejamos a tabela a seguir extraída da manifestação
do TCU:
Quadro 13 – Valores projetados para o RGPS, RPPS e pensões militares,
conforme anexo do PLDO 2017, em relação ao PIB projetado.
RPPS
ANO

RECEITA

DESPESA

RESULTADO

2016

0,5%

1,6%

-1,1%

PIB PROJETADO
6.247


3

2017

0,5%

1,6%

-1,1%

6.788

2020

0,4%

1,5%

-1,1%

8.701

2030

0,3%

1,1%

-0,9%

17.171

2040

0,2%

0,9%

-0,7%

30.439

2050

0,1%

0,7%

-0,6%

50.649

2060

0,1%

0,5%

-0,4%

80.358

Reforça a desnecessidade da progressividade de alíquotas para a
sustentabilidade

das

despesas

previdenciárias

o

fato

de

referida

progressividade ter resultado mínimo para o resultado final que a PEC pretende
obter, conforme pode ser constatado observando-se a tabela que encerra a
exposição de motivos da PEC 6/2019, a seguir transcrita:
IMPACTO LÍQUIDO (R$ BI DE 2019)

10 ANOS

20 ANOS

Reforma do RGPS

715

3.449,4

Reforma no RPPS da União

173,5

413,5

Mudanças das alíquotas no RPPS da União

29,3

45,2

Mudanças no RGPS

-27,6

-61,9

Assistência Fásica e Focalização do Abono Salarial

182

651,2

1.072,4

4.497,4

TOTAL

O que se evidencia é que as mudanças de alíquotas, considerando
RPPS e RGPS em conjunto, resultam em apenas 1,7 bilhões em dez anos
(29,3-27,6) e em vinte anos acabam por prejudicar o resultado dos ajustes com
perdas de 16,7 bilhões (45,2-61,9).
O quadro reproduzido aponta para a constatação de que o governo
propôs uma política social (diminuição das alíquotas do RGPS) pretendendo
que tal política seja financiada por um conjunto restrito de contribuintes, os
servidores públicos.

Tal constatação comprova o desvio de finalidade e a

consequente inconstitucionalidade da proposta, tendo em conta a referibilidade
característica de tais contribuições, conforme já sacramentou o STF.
Descortinada a desnecessidade, emerge a inconstitucionalidade por
violação do princípio da proporcionalidade, conforme as lições do direito
constitucional asseguram.


4

Em adição, a vedação do confisco jamais pode ser ignorada, tendo
em conta o peso total da carga tributária incidente sobre o benefício. Assim, é
preciso somar às alíquotas previdenciárias a incidência, por exemplo, do
imposto de renda. Ademais, quando se consideram os impostos indiretos
(altamente regressivos), desnuda-se o estilo draconiano de versar sobre uma
matéria eminentemente fiscal/tributária como se fosse tão-só de índole
previdenciária. Ou seja, as fontes de custeio da previdência têm que dialogar
com universal reforma tributária. Certamente, o Parlamento brasileiro tem a
plena ciência de que a contribuição previdenciária é modalidade de tributo.
Nessa condição, submete-se inescapavelmente à proibição encapsulada no
art. 150, IV, da Carta (que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios utilizar o tributo com efeito de confisco), garantia que sequer uma
Emenda Constitucional pode abolir, nos termos do art. 60, da CF.
Não custa evocar o assinalado pelo STF, a respeito da vedação de
confisco (na ADC 8, MC/DF, Relator Min. Celso de Mello): “(...) A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo
abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou
não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade, consagrado no art.
150, IV, da Constituição. (...) A proibição constitucional do confisco em matéria
tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de
qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da
fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou
dos

rendimentos

dos

contribuintes,

comprometendo-lhes,

pela

insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência
digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação
de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo). A
identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da
carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o
contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para
suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro
de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a


5

União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de
insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de
padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal
eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter
confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma
entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio
e/ ou os rendimentos do contribuinte.” Nada a acrescentar, no ponto.
Portanto, é essencial averbar categoricamente que, para fins da
definição de alíquotas de contribuições previdenciárias - ordinárias e
extraordinárias – do ente federativo, dos servidores públicos, dos aposentados
e dos pensionistas, está vedado o caráter confiscatório. Mais: é de todo
indeclinável consignar que a instituição das contribuições previdenciárias para
o custeio do regime próprio de previdência de que trata o art. 40 tem que
assegurar aos contribuintes a proteção contra a perda do poder aquisitivo real.
Como assinalado, a progressividade em si não é inconstitucional, porém deve
ser comedida e prevista na Carta. À evidência, não faz o menor sentido admitir
a alíquota de contribuição previdenciária que alcance o patamar estratosférico
de 22 por cento! Somando-se a outros tributos incidentes, caminha-se para a
consumação, se o Congresso Nacional ou o Poder Judiciário não evitarem
tempestivamente, do maior confisco na história republicana.
Desta forma, em respeito ao princípio da vedação ao confisco, propõese a supressão dos dispositivos que autorizam os entes federados instituir as
contribuições extraordinárias e ordinárias previstas no texto da PEC 06/2019.
Sala das Sessões, em

de abril de 2019.

Deputado Lincoln Portela
PR/MG


6

EMENDA Nº
, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 6, DE 2019
(Do Sr. Lincoln portela e outros)
Modifica o sistema de previdência
social,
estabelece
regras
de
transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE