ETIQUETA

Câmara de Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

DEPUTADO PATRUS ANANIAS
1. Supressiva

PT

2.____ Substitutiva

3. ___X_Modificativa

4. ____Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Dê-se ao Inciso VII, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, a seguinte redação:

“
Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação pela
Assembleia Geral das seguintes condições:
...............
VII - à manutenção do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – Cepel, por
prazo indeterminado, contado a partir da desestatização.
..........”
JUSTIFICAÇÃO
O Cepel dedica-se a atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico,
inovação, certificação e treinamento, de interesse para o setor eletroenergético brasileiro.
Essas atividades estão estruturadas em grandes áreas de atuação. Condicionar sua
manutenção à apenas quatro anos após o processo de desestatização prejudicaria o
desenvolvimento de tecnologia ligada ao serviço público essencial de geração, transmissão
e distribuição de energia elétrica, privando a sociedade de inovações que poderão
representar um serviço mais eficiente e tarifas mais módicas.

PARLAMENTAR