EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 4.924, DE 2020

EMC-A n.2

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 10/12/2021 10:10 - CTASP
EMC-A 2 CTASP => PL 4924/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a realização pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) de exames médicos
exigidos em concurso público para os
candidatos que comprovem sua condição de
hipossuficiência no momento da inscrição no
certame.

EMENDA Nº 2

Dê-se ao § 2º do art. 2º a seguinte redação:
"Art. 2º .......................................................................................
§ 2º Caso os resultados não sejam disponibilizados no prazo
máximo fixado no edital do concurso, o candidato fica
autorizado a seguir no certame até que o SUS os forneça,
exceto nos processos seletivos em que haja previsão de Teste
de Aptidão Física, cujas fases subsequentes dependam dos
exames de saúde para a preservação da integridade física do
candidato.
................................................................................................... "

Deputado AFONSO MOTTA
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219840151000

*CD219840151000*

Sala da Comissão, em 7 de dezembro de 2021.