CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

EMENDA N.º
(Dos Srs. Deputados Alessandro Molon e Tadeu Alencar)

Modifique-se o artigo 9° do Projeto de Lei n° 1179, de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9° (...)
§1° Nos mesmos casos previstos no caput, a execução de
sentenças que resultem em despejo ou remoção ficará suspensa até 30
de outubro de 2020.
§2° O disposto no caput e no §1° deste artigo aplica-se inclusive
às ações que já estivessem em andamento a partir de 20 de março de
2020”.

JUSTIFICAÇÃO

*CD203064297500*

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Documento eletrônico assinado por Alessandro Molon (PSB/RJ), através do ponto SDR_56287, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N.º 1179, DE 2020


CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

No atual cenário de pandemia do novo coronavírus, é de suma
importância que o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para as relações
de Direito Privado trate dos temas dos despejos e remoções, bem como crie

remoções no período mais crítico da crise ocasionada pela pandemia. As
medidas visam seguir as orientações das autoridades médicas nacionais e
internacionais, que recomendam o isolamento como política eficaz para
controlar o ritmo das contaminações pelo vírus. Neste cenário, ninguém deverá
ficar desabrigado, tanto em nome do direito à moradia, quanto em nome da
saúde pública.
Assim, propõe-se a não concessão de liminares em ações de despejo e
em ações de reintegração de posse em imóveis privados. A execução das
sentenças também ficaria suspensa, uma vez que o objetivo primordial é não
despejar ou remover ninguém. As novas regras valeriam a partir do dia 20 de
março, para todas as ações em tramitação, independentemente do dia em que
foram ajuizadas.
Pelo acima exposto, solicito apoio dos demais parlamentares para
aprovação desta Emenda.

Sala das Sessões, em

Deputado Alessandro Molon
Líder do PSB

de maio de 2020

*CD203064297500*

O objetivo prioritário desta emenda é garantir que não haja despejos ou

Documento eletrônico assinado por Alessandro Molon (PSB/RJ), através do ponto SDR_56287, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

novas regras para as relações de aluguel residencial.