CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. __ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _XXX Modificativa

4.__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Dê-se ao Art.4°, § 8, a seguinte redação:
“....
§ 8º Aplica-se aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de
que trata este artigo a exigência do art. 7º da Lei nº9.648, de 27 de maio de 1998.”
JUSTIFICAÇÃO
Ao se alterar do regime de remuneração e prazos das concessões, estas devem ser
consideradas como novas concessões, devendo portando, serem aplicadas todas as regras
vigentes para novas concessões.

PARLAMENTAR