Dispõe sobre as normas eleitorais e
as normas processuais eleitorais
brasileiras.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.112

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

Apresentação: 09/09/2021 09:56 - PLEN
EMP 112 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DE 2021

Dê-se ao caput do art. 190 do Substitutivo apresentado pela Relatora
ao PLP 112, de 2021, a seguinte redação:
Art. 190. Para as eleições proporcionais, cada partido
político poderá registrar candidatos no total de até
150% (cento e cinquenta porcento) do número de
cadeiras em disputa, salvo:
I - nas unidades da Federação em que o número de
cadeiras em disputa para a Câmara dos Deputados não
exceder a doze, nas quais cada partido poderá registrar
candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual
ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento)
das respectivas cadeiras;
II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais
cada partido poderá registrar candidatos no total de até
200% (duzentos por cento) do número de cadeiras em
disputa.
................................................................

Propõe-se a manutenção da atual regra sobre quantidade de
candidatos a serem registrados por partido ou coligação, eis que a
proposta contida no Substitutivo, para que os registros se limitem à
quantidade de lugares a serem preenchidos, acarreta três problemas
diretos.
Em primeiro plano, a proposta nos leva a uma limitação da
pluralidade democrática que deve existir na participação e acesso de
pessoas que se proponham a tornarem-se candidatas. Essa alteração

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Acácio Favacho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213820894900

*CD213820894900*

JUSTIFICATIVA


Segundo, que a limitação de registro de candidatos
naturalmente impõe a que as legendas se concentrem em candidatos
tidos como favoritos, minando a possibilidade de renovação dos
quadros.

EMP n.112

contida no Substitutivo, em quinze Estados, reduzirá as chapas pela
metade.

Apresentação: 09/09/2021 09:56 - PLEN
EMP 112 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por fim, tem-se que o texto proposto no Substitutivo dificulta
a formação de chapa por partidos menores, o que impacta
diretamente em sua possibilidade de obter votação que atinja
quociente eleitoral e cláusula de barreira estabelecidos em lei.
Neste sentido, defendemos seja mantida a atual regra de
quantitativo de registro de candidatos de modo a evitar distorções na
pluralidade e formatos de renovação de nosso sistema políticopartidário.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2021
Deputado Federal ACÁCIO FAVACHO

*CD213820894900*

PROS/AP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Acácio Favacho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213820894900


(Do Sr. Acácio Favacho )

Institui o Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD213820894900, nesta ordem:
1 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
2 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR)
3 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB *-(P_122581)
4 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
5 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)
6 Dep. Amaro Neto (REPUBLIC/ES)
7 Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC/RN)
8 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) - LÍDER do AVANTE
9 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)
10 Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
11 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

12 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
13 Dep. Dalua do Rota (PSC/AP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Acácio Favacho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213820894900

EMP n.112

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 09:56 - PLEN
EMP 112 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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