Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de
2009, que dispõe sobre a regularização fundiária
das ocupações incidentes em terras situadas em
áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre os registros públicos; a fim de ampliar o
alcance da regularização fundiária e dar outras
providências.

EMP n.19

Apresentação: 14/07/2021 14:41 - PLEN
EMP 19 => PL 2633/2020

PROJETO DE LEI 2633 DE 2020

EMENDA SUPRESSIVA Nº _____
Suprima-se o §10° do Art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009,
com redação dada pelo substitutivo apresentado ao PL 2633, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
A adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) não pode servir
de justificativa para afastar a condição resolutiva para o cumprimento da
legislação ambiental, quando identificado o dano ambiental.
Trata-se de uma inversão de valores. Ao invés de pugnar pelo cumprimento
da lei, o dispositivo premia o infrator facilitando a ilegalidade.

julho de 2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215194080400

*CD215194080400*

Sala das Sessões, em 14 de


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos; a fim de
ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD215194080400, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215194080400

EMP n.19

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2021 14:41 - PLEN
EMP 19 => PL 2633/2020

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