PEC 10/2020

EMENDA N.º ____________

Inclua-se os incisos III e IV no § 10 do artigo 115 contido no art. 1º da
PEC 10/20:
........................................................................................................................
§ 10 ...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - as operações de que trata o artigo 9° ficarão disponíveis no sítio do Banco
Central do Brasil na internet, com a evidenciação de todos os devedores e as
condições de prazos e taxas a estes aplicadas.

IV- a aquisição de que trata o art. 9° deve observar a inexistência de créditos em
atraso.

Sala das sessões, em

de

Deputado Alessandro Molon
Líder do PSB

de 2020.