EMP n.16/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020.
Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial

e

Transitório

das

relações jurídicas de Direito Privado
(RJET) no período da pandemia do

Dê-se ao inciso I do art. 11 do Projeto de Lei nº 1.170/2020 a
seguinte redação:
“Art. 11. ...........................................................................
I – submeter à assembleia condominial a determinação de
restrição da utilização das áreas comuns para evitar a
contaminação pelo coronavírus (Covid-19), respeitado o
acesso à propriedade exclusiva dos condôminos;
.............................................................................” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A emenda apresentada visa a evitar que a atuação do síndico
extrapole em autoritarismo, sendo aconselhável que determinadas regras,
como a de restrição de uso de áreas comuns, sejam deliberadas e votadas em
assembleia (agora facilitada porque realizável de maneira virtual).
Sala da Comissão, em

de

Deputado FÁBIO TRAD
PSD/MS

de 2020.

*CD208506340700*

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

coronavírus (Covid- 19).


*CD208506340700*

EMP n.16/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

2020-3953

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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