EMP n.74

Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas
processuais
eleitorais
brasileiras.

Apresentação: 08/09/2021 19:23 - PLEN
EMP 74 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

Inclua o § 5º e altere a redação do caput do artigo 787 e do artigo 789 do
Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021,
com a seguinte redação:
“Art. 787. Os partidos políticos poderão requerer o parcelamento do
pagamento de multas eleitorais, de outras sanções e penalidades,
inclusive de suspensão de repasse de cotas de recursos do Fundo
Partidário e multas, devolução ou restituição de valores e débitos de
qualquer natureza, inclusive de natureza não eleitoral, como as
aplicadas no julgamento de prestações de contas, imputados pela
Justiça Eleitoral quando as contas partidárias são aprovadas com
ressalvas ou desaprovadas, em até 60 (sessenta) meses, observados
os limites a serem fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral, salvo se o
valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse
mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por
prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido
limite.

§5º Os órgãos partidários que tenham obtido o parcelamento dos
débitos referidos neste artigo e que estejam pagando as parcelas sem
atraso, terão restituída a possibilidade de recebimento dos recursos
mensais do Fundo Partidário, repassado pelo órgão nacional de direção
partidária”. (NR)
“Art. 789. O pedido de parcelamento pendente de apreciação obsta a
execução imediata do julgado.” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219447583300

*CD219447583300*

........................................................................................................


Sala das Sessões, em

EMP n.74

As emendas aperfeiçoam o texto, incluindo os tipos existentes de débito
dos partidos políticos, e possibilitando aos órgãos partidários que estiverem
honrando e pagando em dia os parcelamentos dos débitos, receber recursos
do Fundo Partidário.

Apresentação: 08/09/2021 19:23 - PLEN
EMP 74 => PLP 112/2021

JUSTIFICAÇÃO

de setembro de 2021.

*CD219447583300*

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219447583300


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD219447583300, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219447583300

EMP n.74

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:23 - PLEN
EMP 74 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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