COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte
redação, alterando o inciso I do artigo 136 da Lei nº 9.503, de 1997 nos
seguintes termos:
“Art. 136. ..........................................................................................
I – registro como veículos de passageiros para transporte
exclusivo de escolares, com inscrição no CNPJ constando como
atividade principal a CNAE 4924-8 – TRANSPORTE ESCOLAR,
vedada qualquer atividade secundária. (NR)

JUSTIFICATIVA
Muitas empresas que se dedicam a atividades de fretamento, de
turismo, de transporte de cargas e de transporte de passageiros utilizam-se do
mesmo motorista e, muitas vezes, do mesmo veículo, para transportar
escolares, explorando esta atividade como secundária, gerando insegurança e
instabilidade na prestação de serviço tão sensível e importante.
Como os veículos não são utilizados de forma exclusiva para o
transporte escolar, servindo para outras finalidades, os motoristas são expostos
a uma jornada exaustiva, o que aumenta o risco de acidentes.


Preocupado com esta situação estou propondo que o serviço de
transporte de estudantes seja realizado sob o regime de prestação exclusiva
aos estudantes, razão pela qual peço o apoio dos nobres pares.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2019.

ROBERTO DE LUCENA
Deputado Federal
PODE/SP