COMISSÕES

DENTINADAS

A

PROFERIR

PARECER

AO

PROJETO DE LEI Nº 10.332, DE 2018.

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que
cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados,
e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que
dispõe sobre as concessões de geração, transmissão
e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos
encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

EMENDA ADITIVA Nº
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. Fica a União autorizada a adquirir créditos que a Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. – ELETROBRAS, oriundas da sua gestão temporárias de
concessões vencidas por meio de sua subsidiárias Eletrobras Distribuição Acre;
Eletrobras Distribuição Alagoas; Eletrobras Distribuição Amazonas; Eletrobras
Distribuição Piauí; Eletrobras Distribuição Rondônia; e Eletrobras Distribuição
Roraima detidas frente a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do Sistema
Integrado Nacional (SIN), até o valor de R$ 3.500.000,00 (três bilhões e quinhentos
milhões de reais) para os exercícios de 2018 e 2019.

JUSTIFICATIVA
Em 2004, o art. 17 da Lei 10.848 permitiu que a União assumisse os créditos
da Eletrobras frente a Itaipu Binacional, resolvendo uma pendência. Nossa emenda
pretende dar a mesma solução legal dada à Eletrobras em 2004. A emenda não traz
nenhum custo a mais o Tesouro, pois mesmo que o Projeto de Lei também destina.
Sala da Comissão,

de maio de 2018.

Deputada Luciana Santos
PCdoB PE