COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019

Altera

artigo

153,

§2º,

da

Constituição

Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de
Emenda à Constituição n° 45.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Altera-se a redação do artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio
do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art.
..............................................................................

1º

......................................................................................
......
“Art.
.................................................................

153.

............................................................................
.....
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
............................................................................
.....
II- terá suas tabelas e valores de referência
ajustados anualmente, no mínimo, pelo índice
da inflação.
............................................................................
....”


JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda propõe o ajuste anual na tabela do imposto sobre
a renda e proventos de qualquer natureza.
A tabela de imposto sobre a renda pessoa física não é reajustado
desde 2015, o que acarreta um aumento na carga tributária suportada pelo
contribuinte.
Trabalho realizado pelo Sindifisco Nacional aponta que a defasagem
acumulada na tabela do IRPF ultrapassa 95%, se considerados os dados
desde 1996 – ano em houve a conversão dos valores de referência da tabela
para Reais e a supressão da alíquota de 35%.1
A não atualização nos valores da tabela do IRPF, com base na inflação
de cada ano, tem como consequência o pagamento de mais imposto de
renda, mesmo por quem não tenha real capacidade de suportá-lo, onerando
de forma mais perversa os cidadãos de menor renda.
Ademais, a previsão constitucional expressa de atualização anual do
imposto sobre a renda atingirá não somente o IRPF, como também o imposto
sobre a renda de pessoas jurídicas e o imposto retido na fonte, ajustando as
faixas de incidência e outros valores de referência, de modo a aplicar
concretamente a progressividade do referido tributo.
Diante do exposto, solicito o apoio de meus ilustres pares para a
aprovação desta emenda, com vistas à efetivação do princípio da capacidade
contributiva, tonando o sistema tributário nacional mais justo.

Sala da Comissão, em 7 de Agosto de 2019.

______________________________
Deputado Professor Israel Batista
(PV/DF)


EMENDA Nº_______ à PEC 45/2019
(Professor Israel Batista e outros)
Altera artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio
do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45.
Gab

Nome

Assinatura

(Página ______de______)