EMP n.7/0

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020

Apresentação: 13/05/2020 18:32

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PTB

Acrescentem-se os artigos 9º e 10 ao Projeto, renumerando-se
os subsequentes:
“Art. 9º Até a data prevista no caput do art. 3º desta lei, fica
vedada a interrupção da prestação de serviços públicos de
natureza continuada de que trata o § 3º, inc. II, do art. 6º da Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, por inadimplemento dos
consumidores no pagamento pelos serviços prestados.
§ 1º Caso ocorra interrupção da prestação de serviços públicos
mencionada no caput em data posterior à prevista no parágrafo
único do art. 1º desta lei, as concessionárias e permissionárias
deverão reestabelecer a prestação dos serviços interrompidos
em até dois dias após a entrada em vigor deste dispositivo.
§ 2º Caso ocorra interrupção da prestação de serviços públicos
mencionada no caput em data anterior à prevista no parágrafo
único do art. 1º desta lei, as concessionárias e permissionárias
deverão reestabelecer a prestação de serviço interrompida tão
logo encerrado o inadimplemento da fatura que ensejou a
interrupção, ainda que existam outros períodos em situação de
inadimplência.

*CD203130736000*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Chancela eletrônica do(a) Dep Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA),
através do ponto P_5425, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus (Covid19).


EMP n.7/0

Art. 10. Durante o período mencionado no caput do art. 9º, os
consumidores industriais cujas atividades ou categorias
econômicas sejam consideradas essenciais, nos termos do
§ 8º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
poderão exercer a opção prevista nos artigos 15 e 16 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, mesmo que inadimplentes com a
concessionária ou permissionária do serviço de distribuição de
energia elétrica.

Apresentação: 13/05/2020 18:32

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Paragrafo único. O direito de exercer opção previsto no caput
não isenta o consumidor do pagamento dos débitos com a
concessionária ou permissionária do serviço de distribuição de
energia elétrica.”

Esta emenda tem a finalidade de garantir a continuidade da
prestação de serviços essenciais, incluindo o de distribuição de energia
elétrica, durante a pandemia de coronavírus. A manutenção desses serviços é
fundamental para a qualidade de vida da população nesse período em que
todos enfrentam grandes dificuldades.
O setor elétrico brasileiro movimenta somas vultosas de
recursos. A despeito de ser o responsável por financiar a manutenção de todo
o sistema, o consumidor tem sido deixado de lado durante a elaboração das
políticas de assistência elaboradas pelo governo. Os pacotes apresentados até
o momento contemplam majoritariamente as grandes empresas do setor, mas
pouco foi feito para garantir as melhores condições para os usuários.
Nos últimos anos, o custo da energia elétrica para o
consumidor cresceu acima dos índices inflacionários, o que impactou

Chancela eletrônica do(a) Dep Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA),
através do ponto P_5425, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

JUSTIFICAÇÃO

como o atual, que deverá repercutir diretamente sobre o emprego e a renda da
população, mister se faz a atuação do poder público para assegurar a
continuidade da prestação desse serviço essencial.
A interrupção do fornecimento é uma medida administrativa
que a concessionária pode adotar para assegurar o recebimento pelos serviços
prestados. Seu uso em momentos como o atual pode ser considerado

*CD203130736000*

diretamente na capacidade de pagamento das famílias. Em um cenário de crise


assegurar a manutenção do suprimento de energia elétrica poderiam ameaçar
o fornecimento de outros itens essenciais, o que exerceria sobre elas uma
pressão desproporcional e injustificável.

EMP n.7/0

desproporcional e abusivo. Os sacrifícios adotados pelas famílias para

Apresentação: 13/05/2020 18:32

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Outra importante medida proposta nesta emenda corresponde
à

permissão

aos

consumidores

industriais,

cujas

atividades

sejam

consideradas essenciais para o combate à pandemia, para aderirem ao
Ambiente de Contratação Livre de energia (ACL) mesmo em situação de
inadimplência. Isso assegurará que as atividades mais importantes para o
atendimento à população durante a crise, estabelecidas na Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, não parem de funcionar em razão de eventuais conflitos

agentes geradores, que têm operado abaixo da capacidade em razão da queda
de demanda.
Considerando

a

importância

das

medidas

propostas,

solicitamos que o ilustre relator incorpore esta emenda ao texto desse projeto
de lei.
Sala de sessões, 13 de maio de 2020.

Dep. PEDRO LUCAS FERNANDES
Líder do PTB

*CD203130736000*

demanda de energia, contribuindo para melhorar o equilíbrio das contas dos

Chancela eletrônica do(a) Dep Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA),
através do ponto P_5425, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

entre consumidores e distribuidoras de energia. Espera-se, ainda, aumento da