Altera o inciso I do §2º
do Art. 5º do
PL Nº
4199/2020, que institui o
Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem –
BR do Mar
Altere-se o inciso I do §2º do Art. 5º do PL Nº 4199/2020, para o
seguinte:
Art.
5º.......................................................................................................
.....
........................................................................................
........................
§ 2º..................................................................................................................
I –- embarcação em construção: aquela com contrato de construção em eficácia, cuja
execução esteja programada em cronograma físico e financeiro integrante do contrato,
com início a contar do primeiro evento financeiro, desde que atendidas às seguintes
condições:
a)
construção iniciada com o cumprimento de 10% (dez por cento)
do cronograma físico e financeiro, vinculados à aplicação dos recursos financeiros na
produção da embarcação, tais como o corte das chapas e a construção de blocos;
b)
não existência de atraso acumulado, salvo motivo de força maior,
com uma variação superior a 20% (vinte por cento) do cronograma físico e financeiro;”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
O direito de afretamento em substituição a embarcação em construção, seja no
país ou no exterior, é um importante instrumento de fomento ao crescimento da frota.
Entretanto é necessário o efetivo controle dos direitos gerados pelo evento, ou seja, ter de fato
uma embarcação em construção.
Para que não haja abuso do direito, propomos que a sua contagem só se inicie
com evento relevante de uma construção que em outras palavras o evento financeiro
associado ao corte físico de chapas e à construção de blocos; Também propomos que o
cronograma seja cumprido sem atrasos para possibilitar a manutenção do direito de
afretamento em substituição.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020
Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.67/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD206155226800*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 67 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


(Do Sr. Helder Salomão)

Altera o inciso I do §2º do Art. 5º

EMP n.67/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 67 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

do PL Nº 4199/2020, que institui o
Cabotagem – BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD206155226800, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Programa de Estímulo ao Transporte por