COMISSÃO ESPECIAL - PEC 45/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA

EMENDA N°

À PEC 45, DE 2019

(Da Sra. Tabata Amaral e Do Sr. Felipe Rigoni)

Acrescenta piso para alíquota singular do
imposto sobre bens e serviços vinculada a
programa de transferência de renda com
condicionalidades.
Art. 1º. No art. 1º da PEC 45 de 2019, acrescente-se o inciso IX e altere-se a
redação do inciso X, ambos relativos ao art. 159-A.
“Art. 159-A…………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………....
IX – programa de transferência de renda com condicionalidades;
X - recursos não vinculados, sendo a alíquota singular associada a esta destinação
correspondente à diferença entre a alíquota federal do imposto e as alíquotas
singulares a que se referem os incisos I a IX deste artigo.” (NR)

Art. 2º. Altere-se, no art. 1º da PEC 45 de 2019, a redação do inciso I do art. 159-E.
“Art. 159-E…………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………..
I - no caso das alíquotas singulares de que tratam os incisos I a IX do art. 159-A,
às alíquotas singulares de referência apuradas nos termos do §1° do art. 119 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (NR)

Art. 3º. Altere-se, no art. 1º da PEC 45 de 2019, a redação do inciso I do parágrafo
único do art. 159-E:

"Parágrafo único……………………………………………………………………………..


I - as alíquotas singulares relativas às destinações de que tratam os incisos IV a VII
e IX do art. 159-A e o inciso III do art. 159-B não poderão ser fixadas em
percentual inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência, apuradas
nos termos do art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Criado pela Lei nº 10.836, de 2004, o Programa Bolsa Família atende a pessoas
que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza. Atualmente podem
participar (i) famílias com renda per capita de até R$ 89,00 mensais e (ii) famílias
com crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos e com renda per capita entre R$
89,01 e R$ 178,00 mensais.
Transcorridos quinze anos desde sua criação, diversos estudos classificam o
Programa como a mais progressiva transferência de renda feita pelo governo
federal. Publicação recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA),
intitulada “Os Efeitos do Programa Bolsa Família sobre a Pobreza e a
Desigualdade: um Balanço dos Primeiros Quinze Anos”1, corrobora os resultados
que vinham sendo obtidos ao longo de sua existência. “Cerca de 70% dos seus
recursos alcançam os 20% mais pobres (computados antes da transferência do
programa). Sua excelente focalização explica por que, apesar do seu pequeno
orçamento (0,5% do produto interno bruto – PIB) e da sua limitada participação na
renda das famílias da PNAD (0,7%), o programa tem um impacto tão relevante na
redução da pobreza: suas transferências reduzem a pobreza em 15% e a extrema
pobreza em 25%”. Apenas em 2017, foram retiradas da pobreza e da pobreza
extrema respectivamente 3,2 e 3,4 milhões de pessoas.
Contudo, apesar do expressivo resultado como política pública pela redução da
desigualdade, o principal obstáculo para o Programa atingir números ainda
melhores consiste no seu limitado orçamento, que inviabiliza a ampliação do

1

Disponivel em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2499.pdf


número de beneficiários, exigindo esforços pouco produtivos para aumentar a sua
focalização, bem assim o aumento no valor dos benefícios.
Apresentamos, então, esta emenda à Proposta de Emenda Constitucional nº 45,
de 2019, com o objetivo de trazer para a discussão da Reforma Tributária a
importância de também se considerarem instrumentos

que garantam a

continuidade das políticas que representam parcela importante da rede de
proteção social em nosso país, especialmente daqueles em situação de
vulnerabilidade socioeconômica. A mudança que propomos é vincular parcela
federal do novo imposto sobre bens e serviços (IBS) diretamente ao custeio de
programa de transferência de renda com condicionalidades.
Ora, se buscamos um sistema tributário mais simples, mais eficiente, que eleve a
produtividade em nosso país, com expectativa de que o nosso produto interno
bruto (PIB) potencial cresça 10 pontos percentuais em 15 anos, também é preciso
pensar em meios para esses efeitos se converterem em redução da pobreza e da
desigualdade.
Apenas com atenção especial do Estado às famílias mais carentes, zelando por
um futuro mais promissor para crianças que hoje se encontram desassistidas, é
que podemos ter esperança de estar no caminho do desenvolvimento, razão pela
qual esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta
emenda.

Sala da Comissão,

de setembro de 2019.

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Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP

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Deputado FELIPE RIGONI
PSB/ES