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TST afasta pagamento de adicional de risco por transporte irregular de valores
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TST afasta pagamento de adicional de risco por transporte irregular de valores
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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra condenação ao pagamento de adicional de risco, no percentual de 7%, a bancário que realizava transporte irregular de valores. Embora o serviço tenha de ser executado por empresa especializada, por sua natureza de risco, os ministros entenderam que não há previsão para o pagamento desse adicional no caso do descumprimento da Lei 7.102/83, que regula as atividades de vigilância e de transporte de valores.
O bancário, que trabalhou para o Bradesco de 2003 a 2008, alegou no processo que transportava malotes contendo talões de cheques e cartões de crédito pelo menos três vezes por semana. Seu pedido relativo ao adicional de risco, em analogia com as normas coletivas dos vigilantes, foi negado na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC).
A Primeira Turma do TST, porém, condenou o banco ao pagamento da verba. De acordo com a Turma, estando o empregado exposto ao risco de sofrer violência ou grave ameaça, sem o treinamento e as condições exigidas pela lei, seria devido o pagamento de adicional de risco, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Quanto ao percentual, a Turma fixou em 7%, quase a metade dos 15% solicitados pelo bancário.
SDI-1
Nos embargos à SDI-1, o banco sustentou que o trabalhador pleiteou o deferimento do adicional de risco, não previsto em lei, e não de indenização por danos morais – situação em que o TST tem entendimento favorável à pretensão.
O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator dos embargos na SDI-1, explicou que os serviços de transporte de valores devem ser executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento, com pessoal próprio treinado para tanto, como exige a Lei 7.102/83. "A consequência do descumprimento, por parte do estabelecimento bancário, de tais disposições, é a imposição de advertência, multa ou interdição do estabelecimento, conforme o caso", afirmou. "Não há, portanto, qualquer previsão de concessão de adicional de risco ao trabalhador ante o descumprimento de seus preceitos".
Ficaram vencidos os ministros Augusto César de Carvalho, Walmir Oliveira da Costa, Hugo Scheuermann e Cláudio Brandão.
(Augusto Fontenele/CF)
Processo: RR-157300-17.2008.5.12.0024
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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