Comissão Especial do Projeto de Lei n° 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA
Inclui-se novo artigo com a seguinte redação:
“Art. (...) Serão concedidas condições especiais e
de preferência aos empregados da Eletrobrás e de
suas Subsidiárias e aos Fundos de Pensão dos
empregados da Eletrobrás e de suas subsidiárias na
aquisição das novas ações, obedecendo as
seguintes regras:
I - Os empregados da Eletrobrás e suas subsidiárias
poderão exercer a opção de uso do FGTS (Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço) para compra de
ações;
II - Será reservado um percentual de 5% da
operação para ser ofertado prioritariamente aos
empregados da Eletrobrás e suas subsidiárias;
III - Será reservado um percentual de 50% da
operação para ser ofertado prioritariamente aos
Fundos de Pensão dos empregados da Eletrobrás e
de suas subsidiárias na aquisição das novas ações.


JUSTIFICAÇÃO
Entidades de referência em governança corporativa como IBGC e
OCDE encaram como uma boa prática a aquisição e custódia de parcela do capital
das empresas aos empregados.
A medida justifica-se pelo crescente sentimento de pertencimento e
pela necessidade de impulsionar a produtividade do trabalho.
Da mesma maneira, os Fundos de Pensão tem interesse direto na
boa gestão de suas patrocinadoras e nas empresas nas quais seus associados
recebem proventos.
Assim, visando democratizar ainda mais o capital da Eletrobrás,
propõe-se que na operação de aumento de capital seja reservado um percentual de
5% da operação para ser ofertado prioritariamente aos empregados da Eletrobrás e
suas subsidiárias, bem como também seja reservado um percentual de 50% da
operação para ser ofertado prioritariamente aos Fundos de Pensão dos empregados
da Eletrobrás e de suas subsidiárias na aquisição das novas ações.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado Leonardo Quintão
(MDB – MG)