null
Chocolates Garoto é condenada a reintegrar empregada diagnosticada com doença ocupacional
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Seg, 07 Nov 2016 14:02:00)
  REPÓRTER: Uma trabalhadora da Chocolates Garoto deve ser readmitida depois de ter sido dispensada sem que a empresa contratasse outra pessoa nas mesmas condições, como prevê a lei 8.213 de 1991. De acordo com o artigo 93, a dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado da Previdência Social só deve ocorrer após a contratação de outra pessoa, em igual condição.
  Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que foi admitida em perfeito estado de saúde para trabalhar como acondicionadora, profissional responsável pelo recebimento, seleção, pesagem e armazenamento de bombons. Após ser diagnosticada com LER, lesão por esforço repetitivo, a trabalhadora foi reabilitada e passou a desempenhar outra função dentro da empresa, até ser demitida. 
  O Regional negou o pedido de reintegração. O entendimento foi que o fato de a empresa ter ou não contratado outro empregado reabilitado para substituir a profissional, mesmo com a ausência de comprovação do preenchimento obrigatório previsto em lei, não determina a reintegração ou readmissão.
  A trabalhadora recorreu ao TST. Para o relator do caso na Terceira Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, como a empresa não comprovou o cumprimento da exigência legal, o contrato de trabalho não poderia ser rescindido.
  SONORA: Ministro Alexandre Agra Belmonte – relator do caso 
  "É possível sim despedir, desde que ingresse outro para substituição. Não havendo aqui registros de nenhuma causa excludente dessa substituição eu não vejo como manter o que decidiu o Regional. Por isso eu conheço, por divergência jurisprudencial, que considero específica, e provejo o recurso com base em vários precedentes nesse sentido [...] Então eu dou provimento ao recurso, senhor presidente, para determinar a reintegração da autora ao emprego nas mesmas condições exercidas anteriormente ou em função compatível com a sua capacidade física, com pagamentos de salários vencidos, vincendos e reflexos devidos conforme apuração em liquidação de sentença."
  REPÓRTER:  Com isso, a trabalhadora deve ser reintegrada ao emprego. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. A Garoto já recorreu da decisão.
  Reportagem: Liamara Mendes 
Locução: Michelle Mattos
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes