CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Dr. Frederico)

Atribua-se nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, nos
termos a seguir:
“Art. 1º....................................................................................
.................................................................................................
Art. 4º As Carteiras Nacionais de Habilitação expedidas
antes da data de entrada em vigor desta Lei permanecem
com seus prazos de validade já regulados e estabelecidos
pelos seus respectivos exames periciais.
..............................................................................................”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo garantir os preceitos
constitucionais vigentes, bem como trazer segurança jurídica ao sistema.
Nesse sentido, o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição
Federal prevê que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.”
Na mesma esteira, o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas
de Direito Brasileiro preceitua que: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral,
respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”
Ademais, a despeito da competência da União para editar
normas voltadas ao trânsito, entende-se que tais normas devem ser cumprir os
requisitos legais de elaboração e implantação de normas, especialmente os
estudos técnicos que embasam a tomada de decisão. A intenção do legislador


CÂMARA DOS DEPUTADOS

deve, pois, ser a de garantir os preceitos constitucionais, fortalecer o processo
de avaliação do cidadão no país e minimizar ainda mais os índices de
acidentalidade no trânsito.
Na presente proposta pretende-se a salvaguarda da opinião do
perito médico que examinou anteriormente o condutor, que, por sua vez, se for
portador de alguma patologia teve sua validade reduzida para melhor avaliação
médica num prazo menor. Ao se abranger a contemplação dos novos prazos
de validade do exame de aptidão física e mental, se desconsidera a toda a
cadeia de exames periciais prévios no que diz respeito à individualidade e
manifestação de cada doença nos condutores de veículos automotores.
Tudo exposto, sugerimos a presente proposta de emenda para
contribuir com a segurança e aperfeiçoamento de todos os agentes envolvidos
no Sistema Nacional de Trânsito.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Dep. DR. FREDERICO
Patriota/MG

de 2019.