CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ)

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À ANÁLISE DA PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019, QUE “MODIFICA
O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS
DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06 DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências

EMENDA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Wladimir Garotinho e Outros)

Assegura aos Guardas Municipais
tratamento isonômico das regras
previdenciárias, com relação as demais
categorias da segurança pública
listadas no Art. 144 da Constituição
Federal.

Art. 1º. Modifique-se o §8º, do Art. 144 da Constituição Federal
“Art. 144. .........................................................................
.........................................................................................
§8º Lei municipal poderá instituir e regulamentar as
guardas municipais, sendo vedada a criação de mais de uma
modalidade de guarda municipal, por município.

Art. 2º. Inclua-se o §11º, ao Art. 144 da Constituição Federal
“Art. 144. .........................................................................


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ)

.....................................................................................
§11º Os guardas municipais terão tratamento isonômico
com relação à Previdência Social das categorias
descritas no Caput.”
Art. 3º. Incluam-se os §§7º e 8º, ao Art. 4 da Proposta de
Emenda à Constituição nº 06 de 2019.
“Art. 4. .........................................................................
.....................................................................................
§7º As guardas municipais instituídas até a data da
aprovação desta Emenda à Constituição terão até 180 dias
(cento e oitenta dias) após a aprovação desta Emenda, para
se adequar ao §8º, do Art. 144 Constituição Federal.
§8º Os municípios em que as guardas municipais sejam
segmentadas em mais de uma categoria, na data de
aprovação desta Emenda Constitucional, deverão proceder o
agrupamento de todas as subcategorias em categoria única
de guarda municipal, sendo vedada a exclusão de grupos
específicos.”

JUSTIFICAÇÃO

A Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019 busca
trazer alterações no ordenamento da Previdência Social. A PEC 6/2019 se
justifica em razão da dinâmica fiscal insustentável da União e dos demais
Entes da Federação.
Apesar de meritória, a proposta encaminhada pelo Governo
Federal

não

endereçou

adequadamente

distorções

já

existentes

no

ordenamento jurídico pátrio e que poderiam ter sido corrigidas pela PEC
06/2019.
Uma das distorções mais importantes é o tratamento desigual
dos guardas municipais com relação às demais categorias da segurança
pública. Apesar de não estarem explicitamente incluídos no art. 144 da
Constituição Federal, os guardas municipais vêm assumindo responsabilidades


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Deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ)

crescentes com relação à segurança pública dos municípios brasileiros. Em
alguns lugares, essa categoria tem mais integrantes que, por exemplo, a
Polícia Militar.
Por outro lado, se as atribuições são cada vez mais próximas
das demais categorias policiais, por outro elas não contam com o tratamento
especial concedido às demais categorias da segurança pública com relação à
Seguridade Social.
Nesse sentido, a presente Emenda à PEC nº 6/2019 visa
conceder às guardas municipais os mesmos direitos das categorias policiais
descritas no Art. 144, da Constituição Federal. Nada mais justo do que
estender a essa categoria o reconhecimento pelo importante serviço que elas
prestam ao nosso país.
Por outro lado, para que essa garantia seja estendida aos
guardas municipais é necessário que haja uma harmonização do formato das
guardas municipais para que se evite incluir categorias que não estão expostos
aos mesmos riscos decorrentes da atividade policial.
Para tanto, estamos propondo que todas as Guarda Municipais
sejam concentradas em categoria única, com perfil policial, a fim de se evitar
que profissionais não expostos a riscos tenham um tratamento privilegiado com
relação aos demais servidores públicos.
Diante dessa nova realidade, a presente emenda modificativa
visa reforçar o amparo constitucional para que os Guardas Municipais possam
exercer suas atividades com maior amparo jurídico. Além disso, a Emenda lhes
atribui as mesmas condições de aposentadoria dos policiais civis e agentes
previdenciários e socioeducativos.
Considerando os méritos da emenda, solicito apoio de meus
pares para a sua aprovação.
Sala da Comissão, em

de

Deputado Wladimir Garotinho
PSD/RJ

de 2019.