null
Profissão de vigilante deve entrar no cálculo da cota de aprendizes
                           Baixe o áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
(Seg, 26 Nov 2018 15:15:00)
A Segunda Turma do TST concluiu que não há qualquer impedimento para inclusão dos postos de vigilante na base de cálculo para a contratação de aprendizes. Desse modo, os ministros negaram um recurso da Oriental Segurança Privada, de Brasília, no Distrito Federal. A empresa argumentava que a função não é compatível com o instituto da aprendizagem.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Após ser autuada, em 2013, a Oriental entrou com mandado de segurança. A empresa pedia que a União e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do DF se abstivessem de exigir a contratação de aprendizes para a atividade de vigilante. O argumento foi de que a função é incompatível com a menoridade e com o instituto da aprendizagem.
A legislação que regulamenta a profissão de vigilante exige a aprovação prévia em curso de formação antes da contratação e a idade mínima de 21 anos.
A aprendizagem é uma modalidade especial de contratação prevista na CLT e regulamentada em lei desde 2005. de acordo com a legislação, empresas são obrigadas a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.
Segundo os fiscais do trabalho, a empresa tinha 234 empregados, sendo 231 contratados como vigilantes. E, portanto, deveria ter uma cota mínima de 12 aprendizes.
A União e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do DF sustentaram que a exigência não era de contratação de menores de idade, uma vez que a aprendizagem não se limita a essa faixa etária. No caso do trabalho de vigilante, abrangeria aqueles com idade entre 21 e 23 anos e dois meses. Sustentaram também que os aprendizes poderiam ser alocados em outras funções.
Em primeiro e segundo grau o pedido da Oriental foi negado. A empresa então entrou com recurso no TST.
O relator do caso na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que o decreto 5.598, de 2005, que regulamenta a lei da aprendizagem, estabelece que a base de cálculo para definição do número de aprendizes é composta por todas as funções existentes na empresa.
O relator também ressaltou que, de acordo com o artigo 428 da CLT, a idade máxima para a contratação de aprendizes é de 24 anos. Já a idade mínima para o exercício da profissão de vigilante é 21 anos. por isso, se impõe claramente a necessidade de cálculo do número de profissionais na apuração da quantidade mínima e máxima de vagas a serem ocupadas.
Por unanimidade, a Segunda Turma do TST negou o recurso da empresa e concluiu não haver qualquer impedimento para a inclusão dos vigilantes na base de cálculo da cota da aprendizagem.

Reportagem: Daniel Vasques
Locução: Daniel Vasques
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes