Emendas do Senado ao Projeto de Lei de 
Conversão nº 6, de 2007 (Medida 
Provisória nº 341, de 2006), que “Altera as 
Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 
10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 
de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro 
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, 
de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de 
abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro 
de 1990, e dá outras providências.” 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 85 – Relator-revisor) 
Dê-se ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, 
alterado pelo art. 15 do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 15. .................................................................................................. 
‘Art. 1º .................................................................................................... 
Parágrafo único. Integrarão o PGPE, nos termos desta Lei, os cargos 
de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar, do 
Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de 
dezembro de 1970, do Plano de Classificação de Cargos de que trata a 
Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dos Planos correlatos das 
autarquias e fundações públicas, não-integrantes de carreiras 
estruturadas, planos de carreiras ou planos especiais de cargos, regidos 
pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro 
de Pessoal da Administração Pública Federal, bem como, a partir de 1º 
de janeiro de 2008, mediante opção, os servidores a que se refere o art. 
36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, admitidos 
pelo Estado de Rondônia até a data em que foram custeados pela União, 
inclusive os servidores municipais, assegurados os direitos e vantagens 
inerentes, sendo vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças 
remuneratórias.’ (NR)” 
 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 86 – Relator-revisor) 
Acrescente-se, onde couber, no Projeto, o seguinte artigo: 
“Art.       O  § 3º do  art. 4º da  Lei  nº  8.270,  de  17  de  dezembro  de 
1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 2 
‘Art. 4º .................................................................................................... 
................................................................................................................. 
§ 3º Havendo diferença de vencimento, em decorrência de aplicação 
do disposto neste artigo, este valor será pago a título de diferença de 
vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada também 
para cálculo de vantagens pessoais, gratificações e adicionais e se 
sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos 
vencimentos.’ (NR)” 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 87 – Relator-revisor) 
Acrescente-se, onde couber, no Projeto, o seguinte artigo: 
“Art.     É instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade 
Técnico-Administrativa Agropecuária – GDATAA, devida, a partir de 1º 
de fevereiro de 2006, aos servidores do quadro permanente do Ministério 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, submetidos ao Plano de 
Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro 
de 1970, ou ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, 
instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, em função do 
desempenho individual do servidor e do alcance de metas de 
desempenho institucional. 
§ 1º A GDATAA é instituída como adiantamento do Plano de Carreira 
dos servidores a que se refere o caput. 
§ 2º A GDATAA será paga, na forma do regulamento, no limite 
máximo de 100 (cem) pontos por servidor, correspondente cada ponto a 
R$ 37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), no nível 
Superior; R$ 28,23 (vinte e oito reais e vinte e três centavos), no nível 
Intermédiário; e R$ 12,05 (doze reais e cinco centavos), no nível 
Auxiliar. 
§ 3º Até que seja regulamentada, a GDATAA será paga em valor 
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor máximo, 
observado o nível do servidor. 
§ 4º A GDATAA será paga em conjunto, de forma não-cumulativa, 
com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa – GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro 
de 2002, e com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa e de Suporte – GDPGTAS, de que trata a Lei nº 11.357, 
de 2006, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros 
benefícios ou vantagens. 
§ 5º A GDATAA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões 
abrangidas pelos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e 
 3 
3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, em valor correspondente à 
média do valor pago aos servidores ativos correspondentes.” 
 
 
Emenda nº 4 
(Corresponde à Emenda nº 88 – Relator-revisor) 
Acrescente-se, onde couber, no Projeto, o seguinte artigo: 
“Art.        O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional 
projeto de lei destinado a instituir Plano de Carreira para os servidores 
administrativos e auxiliares da Secretaria da Receita Federal do Brasil 
submetidos ao Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 
5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou ao Plano Geral de Cargos do 
Poder Executivo, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. 
Parágrafo único. O Plano de Carreira de que trata o caput abrangerá 
os servidores submetidos ao Plano de Classificação de Cargos, instituído 
pela Lei nº 5.645, de 1970, que se encontravam em exercício na 
Secretaria da Receita Federal quando da edição da Lei nº 11.357, de 
2006.” 
 
Emenda nº 5 
(Corresponde à Emenda nº 89 – Relator-revisor) 
Acrescente-se, onde couber, no Projeto, o seguinte artigo: 
“Art.        A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 7º-A: 
‘Art. 7º-A. As atribuições e competências anteriormente conferidas ao 
Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, 
relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o 
Secretário da Receita Federal do Brasil.’” 
 
 
Emenda nº 6 
(Corresponde à Emenda nº  55 - apresentada perante a Comissão Mista) 
Dê-se ao inciso I do art. 28 do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 28.  ................................................................................................. 
I – das Agências Reguladoras de que trata o Anexo I da Lei nº 11.292, 
de 26 de abril de 2006; 
...............................................................................................................” 
 
 
Emenda nº 7 
(Corresponde à Emenda nº  56  - apresentada perante a Comissão Mista) 
Acrescente-se ao art. 28 do Projeto o seguinte  parágrafo único: 
 4 
“Art. 28.  ................................................................................................. 
................................................................................................................. 
Parágrafo único. Observado o caput, os servidores temporários das 
Agências Reguladoras, cujos contratos venceram até 31 de dezembro de 
2006 e não foram prorrogados, poderão ser recontratados, sem efeitos 
financeiros retroativos, a partir da publicação desta Lei, pelo mesmo 
prazo referido no caput, sendo-lhes assegurada a dispensa de novo 
processo seletivo simplificado, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 
de dezembro de 1993.” 
 
Senado Federal, em                de maio de 2007. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plv07-006