 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE 
 
 
Câmara dos Deputados │Anexo IV – 6° andar - Gabinete 60 │70160900 Brasília DF 
Tel: (61) 3215-5605 - Fax: (61) 3215-2605│E-mail: dep.joaodaniel@camara.gov.br 
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INDICAÇÃO Nº                 , DE 2015 
(Do Sr. João Daniel) 
 
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da 
República ALTERAR A LEI Nº 12.844, DE 19 
DE JULHO DE 2013 que “Amplia o valor do 
Benefício Garantia-Safra para a safra de 
2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial 
Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de 
setembro de 2004, relativo aos desastres 
ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de 
milho para venda a pequenos criadores, nos 
termos que especifica; institui medidas de 
estímulo à liquidação ou regularização de dívidas 
originárias de operações de crédito rural; altera 
as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 
12.546, de 14 de dezembro de 2011, para 
prorrogar o Regime Especial de Reintegração de 
Valores Tributários para as Empresas 
Exportadoras – REINTEGRA” dispõe sobre a 
comprovação de regularidade fiscal pelo 
contribuinte; regula a compra, venda e transporte 
de ouro; e dá outras providências” AUTORIZAR 
OS BANCOS A RETIRAR DO CADIN – 
CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - QUALQUER 
UM DOS DEVEDORES QUE LIQUIDAREM 
INDIVIDUALMENTE OS SEUS DÉBITOS 
QUEBRANDO O AVAL SOLIDÁRIO EM 
RELAÇÃO AO MESMO. 
 
Excelentíssima Senhora Presidenta da República 
 
O nosso mandato realizou o Seminário sobre a Renegociação das 
Dívidas Agrícolas no Estado de Sergipe, com o apoio da Comissão de 
Agricultura da Câmara dos Deputados, vários produtores rurais estão 
na eminência de terem seus débitos enviados para a Procuradoria 
Geral da Fazenda Nacional por conta de dívidas contrariadas junto 
aos bancos BNB, Banco do Brasil e Banese, em razão de dívidas não 
pagas. Centenas deles já têm processos na PGFN e, por não poderem 
quitar suas dívidas, também terão suas propriedades leiloadas. 
 
 
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São casos dos mais diversos tipos de dívidas geradas também de 
vários programas de apoio à agricultura familiar, caso específico do 
que foi tratado naquele seminário. São os mais diversos tipos de 
empréstimos, como PRONAF, FNE, PESA, etc., concedidos em épocas 
e condições diferentes, cujo prazo de liquidação afunilou e se expira 
no final deste mês de dezembro. 
 
Ocorre que em vários casos em que há aval solidário e uma das 
partes regulariza seu débito ela continua inscrita no CADIN e a 
proposta aqui formulada é para que seja possível excluir o nome do 
produtor que quitou seu débito independentemente das outras partes 
cumprirem com suas obrigações contrutualizadas.  
 
Sabemos de todo o trabalho feito pelo nosso governo para ajudar os 
a pequena e a média agricultura mas pedimos a sensibilidade de 
Vossa Excelência de maneira a determinar que a área econômica do 
Governo para resolver o caso das centenas de famílias que 
constituíram seu pequeno patrimônio em um pedaço de terra, que 
produzem os alimentos que vão para a mesa de todos os brasileiros e 
de uma hora para outra perdem tudo e voltarão para uma situação 
de miséria, que foi superada durante nossos governos. 
 
É desse povo, em Sergipe, no Nordeste e em todo o Brasil que 
depende o abastecimento de nossas mesas, é da sua produção que 
estamos construindo um grande programa de segurança alimentar, 
são eles que lutaram e lutam pela conquista de cidadania de nosso 
povo. 
 
Não podemos deixar que aqueles agricultores que lutam em 
condições inteiramente adversas aos do grande capital e do 
agronegócio não tenham o seu problema resolvido, o que no final das 
contas vai se ver que não representa muito, em termos financeiros, 
os benefícios que serão dados a quem dá a vida pela melhoria das 
condições de vida de suas famílias e do povo brasileiro. 
 
 
 
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Portanto solicitamos a Vossa Excelência que tome as medidas 
necessárias para ALTERAR A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 
2013 que “Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra 
de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata 
a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres 
ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a 
pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de 
estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de 
operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril 
de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o 
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as 
Empresas Exportadoras – REINTEGRA” dispõe sobre a comprovação 
de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e 
transporte de ouro; e dá outras providências” AUTORIZAR OS 
BANCOS A RETIRAR DO CADIN – CADASTRO DE 
INADIMPLÊNCIA - QUALQUER UM DOS DEVEDORES QUE 
LIQUIDAREM INDIVIDUALMENTE OS SEUS DÉBITOS 
QUEBRANDO O AVAL SOLIDÁRIO EM RELAÇÃO AO MESMO. 
 
 
Sala das Sessões, em     de 2 dezembro de 2015. 
 
 
Deputado JOÃO DANIEL  
(PT/SE) 
 
 
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REQUERIMENTO Nº                /2015 
(Do Sr. João Daniel) 
 
Requer o envio de indicação a Excelentíssima 
Senhora Presidenta da República sugerindo 
ALTERAR A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO 
DE 2013 que “Amplia o valor do Benefício 
Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia 
o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a 
Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, 
relativo aos desastres ocorridos em 2012; 
autoriza a distribuição de milho para venda a 
pequenos criadores, nos termos que especifica; 
institui medidas de estímulo à liquidação ou 
regularização de dívidas originárias de operações 
de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 
de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 
2011, para prorrogar o Regime Especial de 
Reintegração de Valores Tributários para as 
Empresas Exportadoras – REINTEGRA” dispõe 
sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo 
contribuinte; regula a compra, venda e transporte 
de ouro; e dá outras providências” AUTORIZAR 
OS BANCOS A RETIRAR DO CADIN – 
CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - QUALQUER 
UM DOS DEVEDORES QUE LIQUIDAREM 
INDIVIDUALMENTE OS SEUS DÉBITOS 
QUEBRANDO O AVAL SOLIDÁRIO EM 
RELAÇÃO AO MESMO. 
 
Senhor Presidente 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa 
Excelência que seja encaminhada ao poder executivo, a indicação em 
anexo, sugerindo a Excelentíssima Senhora Presidenta da República 
ALTERAR A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que 
“Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 
 
 
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2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a 
Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres 
ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a 
pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de 
estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de 
operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril 
de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o 
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as 
Empresas Exportadoras – REINTEGRA” dispõe sobre a comprovação 
de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e 
transporte de ouro; e dá outras providências” AUTORIZAR OS 
BANCOS A RETIRAR DO CADIN – CADASTRO DE 
INADIMPLÊNCIA - QUALQUER UM DOS DEVEDORES QUE 
LIQUIDAREM INDIVIDUALMENTE OS SEUS DÉBITOS 
QUEBRANDO O AVAL SOLIDÁRIO EM RELAÇÃO AO MESMO. 
 
Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2015. 
 
Deputado JOÃO DANIEL 
(PT/SE)