EMP n.7

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido

Apresentação: 04/08/2021 18:13 - PLEN
EMP 7 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Suprima-se o artigo que altera a Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, no que se refere ao período de apuração
do lucro real.

JUSTIFICAÇÃO
A norma que prevê a obrigatoriedade da apuração trimestral
de IRPJ/CSLL deve ser excluída.
No Brasil, as empresas já sofrem pelo excesso de custos
para cumprimento de obrigações tributárias. A opção pela
apuração anual ou trimestral, vigente hoje, confere maior
flexibilidade para cada empresa organizar seus processos
contábeis e fiscais internos, de acordo com seus exercícios
sociais e financeiros.

Dessa forma, sugerimos a supressão
manutenção da sistemática atual.

do

dispositivo

e

Além disso, o referido dispositivo que propomos suprimir
determina que, no pagamento da CSLL, a base de cálculo da
contribuição, para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro
arbitrado,
será
determinada
pela
aplicação
do
correspondente percentual de presunção acrescido de 20%.
Alterações no
principalmente

regime do lucro presumido e arbitrado,
no que diz respeito aos percentuais de

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A apuração trimestral requer “quatro fechamentos”, o que
para
algumas
empresas
é
usual,
mas
para
outras
representaria ônus administrativo adicional, inclusive com
possíveis dispêndios de capital para adaptação de sistemas
de tecnologia da informação (TI).


de

de 2020

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Sala das Sessões,

EMP n.7

Dessa forma, a inovação também deve ser suprimida.

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presunção, devem ser precedidas de amplo e adequado debate,
inclusive com a utilização de estudos econômicos, o que não
é o caso.

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