COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

PROJETO DE LEI Nº 10.998, DE 2018

Altera a Lei nº 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, que dispõe sobre as
relações entre as instituições federais de
ensino superior e de pesquisa científica e
tecnológica e as fundações de apoio.

Autor: Deputado SIMÃO SESSIM
Relator: Deputado ODORICO MONTEIRO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 10.998/2018, da lavra do nobre deputado
Simão Sessim, tem como objeto alterar a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de
1994, no sentido de possibilitar que os contratos e convênios da Fundação
Oswaldo Cruz – FIOCRUZ com fundações de apoio possam abranger o apoio
a projetos de produção e fornecimento de vacinas, medicamentos e outros
insumos e serviços para a saúde.
O projeto tem tramitação urgente, está submetido à apreciação
pelo Plenário da Casa e foi distribuído para análise de mérito às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Seguridade Social e
Família. A Constituição e Justiça e de Cidadania deve ainda se pronunciar
quanto aos aspectos de juridicidade e constitucionalidade da matéria.
Não existem apensos.
É o relatório.


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II - VOTO DO RELATOR
A FIOCRUZ é uma instituição brasileira com reconhecimento
internacional por suas pesquisas. Além disso, é uma instituição nacional
importantíssima na produção de vacinas, medicamentos e outros insumos para
a saúde.
Essa capacidade de produção de insumos em larga escala
possibilita que a entidade contribua também para produção de vacinas para
outros mercados. Conforme destacado pelo autor do projeto em sua
justificação, há demanda de grandes lotes de vacinas de Febre Amarela já
pactuados com entidades como OPAS e UNICEF.
Entretanto, a legislação brasileira vigente para as Instituições
Científicas e Tecnológicas (ICTs) não permite que os contratos e convênios
com fundações de apoio abranjam, por exemplo, o fomento à atividade de
produção de vacinas. É nesse gargalo que o projeto atua.
A alteração proposta consiste na inclusão de um novo
parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe
sobre a celebração de acordos e convênios para projetos de ensino, pesquisa,
extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à
inovação entre as Instituições Federais de Ensino Superior – IFES e demais
Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs e as fundações de apoio.
O objetivo da inserção é, portanto, prever uma exceção para os
acordos celebrados entre a FIOCRUZ e suas fundações de apoio,
possibilitando que tais acordos abranjam o apoio a projetos de produção e
fornecimento de vacinas, medicamentos e outros insumos e serviços para a
saúde, nos termos das competências da FIOCRUZ.
O parágrafo estabelece ainda que se aplicarão a esses projetos
o disposto no § 1º do art. 3º, o qual prevê que as fundações de apoio, com a
anuência expressa das instituições apoiadas, poderão captar e receber
diretamente os recursos financeiros necessários à formação e à execução dos
projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem ingresso na Conta
Única do Tesouro Nacional. Assim, no caso do recebimento de recursos de


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entidades internacionais, por exemplo, o processo se daria de maneira menos
burocrática.
A medida prevista no projeto certamente contribuirá para
incentivar a inovação e parcerias virtuosas no setor de pesquisa e
desenvolvimento na área de saúde. Nesse sentido, acreditamos que o
dispositivo deva ser aplicado não somente à FIOCRUZ, mas também a todas
as IFES e ICTs públicas que atuem no segmento de produção e fornecimento
de vacinas, medicamentos e outros insumos e serviços para a saúde. Por esse
motivo, oferecemos a Emenda de Relator nº 1/2018.
Por todo o exposto, entendemos que a proposta é meritória,
razão pela qual votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 10.998/2018
com a Emenda de Relator nº 1/2018.

Sala da Comissão, em

de

Deputado ODORICO MONTEIRO
Relator
2018-11989

de 2018.


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COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

PROJETO DE LEI Nº 10.998, DE 2018

Altera a Lei nº 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, que dispõe sobre as
relações entre as instituições federais de
ensino superior e de pesquisa científica e
tecnológica e as fundações de apoio.

EMENDA DE RELATOR Nº 1

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 10.998/2018 a seguinte
redação:
Art. 1º A Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar
acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 1º ..................................................................................................
..............................................................................................................
§ 3º-A. No caso de IFES e ICTs públicas, o convênio ou contrato
com a fundação de apoio, de que trata o caput, poderá abranger o
apoio a projetos de produção e fornecimento de vacinas,
medicamentos e outros insumos e serviços para a saúde, nos
termos de suas finalidades de atuação, aplicando-se a esses
projetos o disposto no § 1º do art. 3º.
...................................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado ODORICO MONTEIRO
Relator

de 2018.