PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
(do Poder Executivo)

ESTABELECE
ACOMPANHAMENTO

E

O

PROGRAMA

TRANSPARÊNCIA

FISCAL,

DE
O

PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL, ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2016, A LEI Nº 12.348, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, A LEI
Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012 E A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.185- 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

EMENDA DE PLENÁRIO

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao Art. 28 do substitutivo do
relator:

“Art. 28. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal ficam autorizados a celebrar
termos aditivos com vistas à renegociação dos pagamentos de operações de
crédito devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir da data de
publicação desta Lei Complementar e até o fim do exercício financeiro de 2020
§ 1º O disposto neste artigo:
I – observará o previsto no § 1º do art. 27, quanto ao prazo de
aditamento contratual, e nos §§ 2º a 5º do mesmo artigo, todos
desta Lei Complementar; e
II – não se aplica a operações de crédito que sejam objeto de
discussão no âmbito de processos judiciais.


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§ 2º Enquanto não celebrados os aditamentos de que trata o
caput, ficam suspensos os pagamentos das operações de
crédito devidas por Estados, o Distrito Federal e os Municípios
com vencimento a partir de 1º de março a 31 de dezembro de
2020.
§. 3º Caso não sejam celebrados os aditamentos de que trata o
caput, as prestações não pagas no vencimento originalmente
previsto em virtude do disposto neste artigo terão seu
vencimento em parcelas mensais iguais e sucessivas trinta dias
após o prazo inicialmente fixado para o término do contrato.
§ 4.º As operações de crédito referidas no caput envolvem todas
as operações de crédito referidas no art.29 da LC 101/2000,
inclusive contratos de mútuo financeiro, abertura de crédito,
assunção, reconhecimento e confissão de dívidas.
§ 5.º As operações de crédito referidas no caput compreendem
dívidas com fundos federais ou geridos pela União, instituições
financeiras estatais controladas e agências financeiras oficiais
de fomento.”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa dar tratamento uniforme ao prazo para
aditamentos de contratos previsto para as dívidas de refinanciamento dos entes
junto à União e dos contratos de financiamento junto ao BNDES e CAIXA. Ambos
deverão ser celebrados no exercício financeiro de 2020. Por outro lado dá
segurança aos entes que não lograram êxito em suas negociações terem as
dívidas suspensas e incorporadas ao saldo devedor. Por fim, esclarece e torna
claro quais são as dívidas abrangidas para a renegociação.

Sala das Sessões, em

de abril de 2020.


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Deputado JOÃO ROMA (Republicanos-BA)

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