CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
DATA
07/04/2021

Projeto de Lei nº 1026, de 2021.

ARTIGO

TIPO
3 () MODIFICATIVA

PARÁGRAFO

4 (X ) ADITIVA

INCISO

5()

ALÍNEA

Adicione-se ao artigo 18 da Lei n º 8.245, de 18 de novembro de
1991, os seguintes parágrafos:
““Art.
18 ...........................................................................
........................
§1º. O índice de reajuste previsto nos contratos de
locação residencial e comercial não poderá ser superior
ao índice oficial de inflação do País medido pelo IPCA
(Índice de Preço ao Consumidor Amplo), ou outro que
venha substitui-lo em caso de sua extinção.
§2º. É permitida a cobrança de valor acima do índice
convencionado, desde que com anuência do locatário.
”(NR)
§3º. O disposto nos parágrafos 1º e 2º aplicam-se aos
contratos de locação renovados no período abrangido
pela Pandemia.

JUSTIFICATIVA

*CD217308310400*

1 () SUPRESSIVA
2 ( ) SUBSTITUTIVA
SUBSTITUTIVO GLOBAL

Nº PRONTUÁRIO
Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

AUTOR
Dep. Pompeo de Mattos

PÁGINA

EMP n.2/0

Apresentação: 07/04/2021 13:14 - PLEN
EMP 2 => PL 1026/2021

ETIQUETA


em abril de 2021.

EMP n.2/0

Apresentação: 07/04/2021 13:14 - PLEN
EMP 2 => PL 1026/2021

*CD217308310400*

Sala da Reunião,

Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O presente projeto de lei altera a Lei nº 8.245, de 18 de
novembro de 1991, que, “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes”, para determinar que o índice de correção
dos contratos de locação residencial e comercial não poderão ser superiores
ao índice oficial de inflação no País.
A legislação atual, Lei nº 8.245/91, em seu artigo 18, diz que: “É
lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel,
bem como inserir ou modificar cláusula de
reajuste. ” Ou seja,
atualmente vigora a livre negociação do valor entre o locador e o
locatário.
O PL inclui um novo parágrafo na norma, determinando que o
índice de reajuste previsto nos contratos de locação residencial e
comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País
medido pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), ou outro
que venha substitui-lo em caso de sua extinção, ou seja, cria um teto
para o reajuste (IPCA), mantendo a possibilidade de cobrança de valor
acima do teto estipulado, desde que com a anuência do locatário.
Destacamos que em tempos normais, a livre negociação entre
locador e locatário, como consta na legislação atual, é a melhor opção
para o mercado imobiliário. Diante da Pandemia que assola o mundo é
importante aprovar medidas que minimizem o impacto financeiro que
as famílias e os empresários estão enfrentando. O direito à moradia e
a manutenção do aluguel comercial devem ser protegidos de forma
mais contundente neste momento.
Contudo, sugerimos a inclusão de texto que condicione a medida
ao tempo que durar a pandemia, atuando como medida excepcional de
proteção às partes do contrato.


*CD217308310400*

Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.2/0

Apresentação: 07/04/2021 13:14 - PLEN
EMP 2 => PL 1026/2021