PROJETO DE LEI N.6159/2019

EMENDA SUPRESSIVA Nº
Art.1º Suprima-se o par.2º, do artigo 93-A, da Lei 8.213, de 24 de julho de
1991, dada pelo artigo 10, do PL 6159/2019.
JUSTIFICAÇÃO
O novo artigo 93-A da Lei 8.213/91, criado pelo artigo 10, do PL 6159/2019, em
seu parágrafo 2º, dispõe que as empresas de trabalho temporário e as
empresas de prestação de serviços a terceiros de que trata a Lei 6.019, de
03/01/1974, excluirão da base de cálculo, respectivamente, os empregados
colocados à disposição de terceiros e os empregados que prestam serviços a
terceiros.
Deve ser suprimido o parágrafo 2º, em referência, pois tanto as empresas de
trabalho temporário quanto as empresas prestadoras de serviços à terceiros
são responsáveis por seus próprios empregados, nos termos da Lei 6.019/74
com as alterações trazidas pela Lei 13.429/2017.
Logo, os seus empregados devem fazer parte da base de cálculo da cota de
contratação de deficientes e não haver transferência dos mesmos para a base
de cálculo das empresas tomadoras dos serviços.
Não se mostra razoável onerar as empresas tomadoras dos serviços com
responsabilidade que não lhe pertencem. Os empregados terceirizados bem
como os trabalhadores temporários tem seus próprios empregadores e esses
devem ser responsáveis pelo cumprimento da lei de cotas de deficientes,
independentemente de seus empregados trabalharem fora de seu
estabelecimento.

Sala das Sessões,

Deputado VANDERLEI MACRIS
PSDB/SP

dezembro de 2019.