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Direito Garantido: Dia do Mototaxista
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(Seg, 23 Set 2019 14:10:00)
No trânsito de grandes e pequenas cidades é comum vermos motociclistas pelas ruas indo ao serviço, passeando, ou mesmo a trabalho.
Um dos profissionais que ganha a vida sobre duas rodas é o mototaxista. A atividade foi regulamentada em 2009. Aproximadamente 500 mil mototaxistas exercem a atividade no país. A estimativa é da Federação Brasileira dos Motociclistas Profissionais - a FEBRAMOTO.
No quadro Direito Garantido de hoje, você vai conhecer o que estabelece a lei em relação aos mototaxistas.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Há dez anos, a lei 12.009 regulamentou o exercício da atividade dos mototaxistas. De acordo com as regras para exercer a atividade, o profissional deve ter, no mínimo, 21 anos e, pelo menos, dois anos de habilitação na categoria.
Além disso, precisa trabalhar vestindo colete de segurança com refletores, conforme prevê a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - o Contran. Também é necessário que o mototaxista seja aprovado em um curso especializado nos termos da regulamentação do órgão.
Os mototaxistas devem seguir as regras de segurança para o transporte de cargas e passageiros. Entre as quais o uso de capacete com dispositivos retrorrefletivos; proteção para motor e pernas, chamado de mata-cachorro; além de aparador de linha, conhecido como antena corta-pipa.
O artigo 6º da lei 12.009 de 2009 estabelece que a pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade.
Os empregados que utilizam motocicleta em suas funções também têm direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário. Essa regra foi estabelecida em 2014, quando foi criada a lei 12.997.
A legislação introduziu o parágrafo quarto ao artigo 193 da CLT, que passou a considerar como atividade perigosa aquela exercida pelos empregados em motocicletas. No entanto, para receber o adicional de periculosidade, deve ser observado o anexo 5, da Norma Regulamentadora número 16, do extinto Ministério do Trabalho.
Pela regra, as atividades com utilização de motocicleta no deslocamento do empregado em vias públicas são consideradas perigosas. Mas se o veículo for utilizado exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou para o retorno, de forma eventual, ou habitual, porém com tempo extremamente reduzido, o mototaxista não tem direito ao adicional de periculosidade.
Também não recebe o adicional se a atividade com o veículo ocorrer em local privado.
E atenção! Caso o mototaxista cometa uma infração de trânsito, o profissional pode ser responsabilizado com base no artigo 462 da CLT.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa
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