COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº

Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte
redação, adicionando-se o seguinte artigo 148-A:
Art. 148-A. Os condutores das categorias A, B, C, D e E deverão
submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da
Carteira Nacional de Habilitação.
§ 1º O exame de que trata este artigo será realizado após
convocação por carta, em data determinada de forma aleatória, e
buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que,
comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter
janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas
do Contran. (NR)
§ 2º Os condutores das categorias A, B, C, D e E com Carteira
Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o
exame previsto no § 1º no prazo máximo de 2 (dois) anos e 6 (seis)
meses a contar da realização do disposto no caput e na forma prevista
no §1º. (NR)
§ 3º Os condutores das categorias A, B, C, D e E com Carteira
Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o
exame previsto no § 1º no prazo máximo de 1 (um) ano e 6 (seis)
meses a contar da realização do disposto no caput e na forma prevista
no §1º. (NR)
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JUSTIFICATIVA
O Código de Trânsito Brasileiro prevê exames para verificar o consumo
de

substâncias

capacidade

de

psicoativas
direção.

que,

comprovadamente,

comprometam

Categorias profissionais como

a

caminhoneiros,

motoristas de van e de ônibus devem fazer o exame, assim como condutores
idosos dessas categorias. Entretanto, os motoristas das categorias A e B, que
são a grande maioria em nosso País, estão livres dessa obrigação, o que se
constitui em clara ameaça à segurança do trânsito.
Dados divulgados pelo ITTS – Instituto de Tecnologias para o Trânsito
Seguro mostram que o Brasil está entre os três países que mais matam no
trânsito. Quase 50 mil pessoas morrem por ano em decorrência dos acidentes
e mais de 600 mil ficam feridas, a maioria com sequelas permanentes. Os
veículos pesados representam 4% da frota e estão envolvidos em 38% dos
acidentes nas rodovias federais e em 53% dos que registram fatalidades.
Estudos acadêmicos e testes efetuados com os caminhoneiros comprovaram
que, em média, 30% deles usam drogas para suportar a jornada de trabalho a
que são submetidos.
Como vemos é grande o número de acidentes causados por motoristas
das categorias C, D e E que usam drogas, mas se olharmos esta estatística
pelo ângulo contrário, os 96% restantes da frota, que são veículos de passeio e
motocicletas, estão envolvidos em 62% dos acidentes nas rodovias federais e
em 47% dos que registram fatalidades. Não são números desprezíveis e tornase urgente incluir esta parcela dos motoristas na obrigação de realizar tal
exame.
Por outro lado, tendo em vista a janela de detecção de 90 dias, não
basta realizar o exame periodicamente em data previamente determinada, pois
isto permite que motorista usuário de drogas se programe para permanecer por
90 dias sem usar drogas antes da data determinada, que hoje é conhecida com
antecedência de mais de dois anos, passando no exame e fazendo uso das
substâncias em todo o restante do período da habilitação. Com o exame
aleatório que estamos propondo, convocado a partir de carta enviada ao
motorista, dando-lhe prazo de 90 dias para fazer o exame, ele precisará ficar
sem usar drogas permanentemente para conseguir fazer o exame no prazo.


Pelo exposto, peço apoio dos nobres Pares para a emenda em tela.
Sala da Comissão, 01 de outubro de 2019.

ROBERTO DE LUCENA
Deputado Federal
PODE/SP