COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019

Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo
artigo

1º

da

Proposta

de

Emenda

à

Constituição n° 45, de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de
Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação:
“Art.

1º

..............................................................................
.....................................................................................
.......
“Art.

152-A

..............................................................
..........................................................................
.......
§ 6º A lei complementar referida no caput
criará o comitê gestor nacional do imposto
sobre

bens

e

serviços,

integrado

por

representantes oriundos de carreira típica
de Estado, com atribuições de fiscalização


tributária em relação aos tributos a que se
refere o art. 116 da ADCT, da União, dos
Estados

e

do

Distrito

Federal

e

dos

Municípios, a quem caberá:
..........................................................................
..............................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda altera a redação do §6º, do artigo 152-A, inserido no
texto constitucional pelo artigo 1º da PEC 45/2019, para que passe a dispor
expressamente que os integrantes do comitê gestor nacional do IBS deverão
ser oriundos de carreira típica de Estado, com poderes de fiscalização de
tributos.
Os incisos do §6º, do artigo 152-A estabelecem as atividades a serem
desempenhadas pelo comitê gestor, entre elas: a administração da
arrecadação do IBS (inciso II) e a fiscalização do novo tributo (inciso III).
Ressalta-se que a administração de tributos – nesta abrangidas as
atividades de fiscalização, lançamento, arrecadação, cobrança etc. – compete,
em âmbito federal, à Secretaria Especial da Receita Federal, conforme
disciplinado no Decreto 9.745/2019 e, com relação à fiscalização dos tributos
federais, a atribuição cabe especificamente aos Auditores Fiscais da Receita
Federal, como previsto no artigo 6º da Lei 10.593/2002.
Ademais, a própria Constituição Federal delega aos servidores de
carreira o exercício da administração tributária, reconhecendo-a como atividade
essencial ao funcionamento do Estado (art. 37, XXII, CF), uma vez que é a
atividade tributante do Estado que possibilita a arrecadação de recursos para
realização de políticas públicas.
Assim, a administração de um novo tributo não pode furtar-se de
respeitar o ordenamento jurídico vigente, devendo ser realizada por servidores


de carreira, que já possuem a competência necessária para tais atividades,
fundamentais ao bom funcionamento do Estado.
Diante do exposto, solicito o apoio de meus ilustres pares para a
aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em 7 de Agosto de 2019

_____________________________________
Deputado Professor Israel Batista
(PV/DF)


EMENDA Nº_______ à PEC 45/2019
(Professor Israel Batista e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.
Gab

Nome

Assinatura

(Página ______de______)