CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, do Poder Executivo

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA

Art. 1.º O § 2.º do art. 40 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997,
incluído pelo art. 1.º do Projeto de Lei em epígrafe, passa a contar com a
seguinte redação:
“Art. 40. .......................................
....................................................
§ 2.º Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem
diurna manterão acesos os faróis dos veículos, mesmo durante o
dia, nas rodovias.” (NR)
Art. 2.º Fica suprimido o art. 250-A da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro
de 1997, incluído àquele diploma legal pelo art. 1.º do Projeto de Lei em
epígrafe.
Art. 3.º Fica suprimido o inciso II do art. 5.º do Projeto de Lei em epígrafe.

JUSTIFICATIVA

No primeiro mês de vigência da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de
2016, que tornou obrigatório o uso de farol baixo aceso durante o dia, em todas
as rodovias, regra cuja não observância passou a ser considerada infração
média, com penalidade de perda de quatro pontos na Carteira Nacional da
Habilitação e multa de R$ 130,00, a Polícia Rodoviária Federal registrou 117
colisões durante o dia, número 36% menor se comparado ao mesmo período
do ano anterior, em que foram computadas 183 batidas.
Mas não é só. Relatórios outros formulados pela Polícia
Rodoviária Federal e por segmentos organizados que atuam no setor
demonstram que, além da redução de acidentes frontais, a medida também
acarretou uma redução significativa do número de atropelamentos em estradas
e, por via de consequência, o de mortes.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Partindo dessa premissa, considero um grande e perigoso
retrocesso restringir a aplicação da bem-sucedida regra apenas a rodovias de
pista simples, na presunção de que manter os faróis acesos durante o dia só
evita as colisões frontais. Da mesma forma, reputo ser inadmissível a previsão
constante do art. 250-A que se pretende ver incluído ao Código Brasileiro de
Trânsito, que considera como infração leve a conduta de se “deixar de manter
acesa nas rodovias de pista simples, durante o dia, a luz baixa de veículo que
não dispuser de luz de rodagem diurna”. Além disso, prevê que tal conduta
será “punida somente com multa” no caso de o “proprietário [do veículo] ser
pessoa jurídica e não haver identificação do condutor”.
Impõe-se manter, ao contrário, a vigência da multicitada Lei n.º
13.290/16, para que as normas nela contidas possam continuar a surtir seus
regulares e benéficos efeitos.

Sala das Sessões,

de

de 2019.

Deputado CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP