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Sócios de serraria conseguem afastar penhora de imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões
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  (Qua, 20 Abr 2016 14:12:00)
  REPÓRTER: A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso de um casal de sócios da Indústria Trevo, empresa de serraria do Paraná, contra decisões que determinavam a penhora do bem de família de alto valor localizado em Curitiba. Ao julgar dois processos em fase de execução a Turma considerou que, de acordo com a Lei, a impenhorabilidade não poderia ser afastada em razão do valor do bom, como fez o Tribunal Regional do Trabalho paranaense. 
  A empresa declarou falência em 2007 e o imóvel foi visitado por um oficial de Justiça que constatou que no imóvel moravam os sócios, um filho, dois netos e quatro bisnetos.
  Em um dos processos, ajuizado por um técnico de segurança, a Justiça do Trabalho rejeitou o pedido de penhora, por se tratar de bem de família. Em segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná entendeu que o bem de família não deveria prevalecer em detrimento do crédito alimentar trabalhista e determinou a reserva de R$ 1 milhão do produtor de arrematação para os administradores da Trevo comprarem outro imóvel.
  No TST, os sócios alegaram que, apesar do valor, o bem seria impenhorável por ser o único imóvel de propriedade deles, ser bem de família e se destinar à moradia. E sustentaram ainda que houve excesso de penhora e violação à Constituição da República, ao Estatuto do Idoso e ao Código de Processo Civil.
  O trabalhador contestou a argumentação alegando que a empresa deixou 200 empregados sem receber as verbas trabalhistas.
  O relator do caso na Terceira Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que a Constituição Federal entende o direito de propriedade e o direito à moradia como direito social, prevendo a impenhorabilidade do bem de família. Ele assinalou que a regra tem exceções, mas que a impenhorabilidade não pode ser afastada em razão do valor do bem, como fez o Regional, e observou que o TST já adotou o mesmo entendimento em diversos precedentes.
  No mesmo sentido foi a decisão do outro processo, ajuizado por um auxiliar de produção contra a Trevo. Os dois recursos foram aceitos pela Terceira Turma para desconstituir a penhora sobre o imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões.
  Reportagem: Dalai Solino  
Locução: Michele Matos  
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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