EMP n.5

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

Apresentação: 04/08/2021 18:09 - PLEN
EMP 5 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Revogue-se o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de
1995 e insira-se, na mesma Lei, onde couber, o seguinte
artigo:
Art. __ A pessoa jurídica poderá excluir da determinação
do

lucro

Social

real

e da

base

sobre

o

Lucro

de

cálculo

da

Líquido

Contribuição

(CSLL),

valor

correspondente a juros sobre capital próprio, calculados
sobre o patrimônio líquido e limitados à variação pro
rata da Taxa Selic.
Parágrafo

Único.

A

exclusão

dos

juros

sobre

capital

próprio para fins de apuração do IRPJ e da CSLL a que se
refere o caput não está condicionada à sua classificação
contábil ou societária nem a distribuições aos sócios e

JUSTIFICAÇÃO
O projeto determina o fim da dedutibilidade de Juros sobre
Capital
Próprio
(JCP),
o
que
irá
desestimular
o
investimento feito nas empresas a partir de recursos
próprios dos sócios e, por consequência, estimulará
investimento feito com recursos de terceiros, ou seja, via
dívida.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218867496200

*CD218867496200*
LexEdit

acionistas.


No caso do investimento estrangeiro direto, o fim da
dedutibilidade de JCP induz ao financiamento via mútuo, que
resulta em juros dedutíveis no Brasil, em detrimento ao
investimento em capital, que implica piora do financiamento
do déficit em conta corrente do balanço de pagamentos.

EMP n.5

Apresentação: 04/08/2021 18:09 - PLEN
EMP 5 => PL 2337/2021

O fim da dedutibilidade comprometerá o equilíbrio no
tratamento entre capital próprio e capital de terceiros,
favorecendo o capital financeiro em detrimento do capital
produtivo. Essa distorção será prejudicial ao modelo de
financiamento de muitas empresas e deve reduzir a propensão
ao investimento, variável fundamental para a expansão do
crescimento econômico.

A manutenção da dedutibilidade de JCP, com aperfeiçoamentos
em sua regra, é importante para buscar um tratamento
tributário equilibrado entre financiamento com recursos
próprios
e
de
terceiros,
usados
nos
investimentos
produtivos feitos pelas empresas. Dessa forma, será evitado
o estímulo ao financiamento via dívida por parte das
empresas.
Além de mantido, o instrumento “Juros sobre Capital
Próprio” deveria se aproximar do modelo allowance for
corporate
equity
(ACE),
mecanismo
que
beneficia
o
reinvestimento e não a retirada de capital das empresas.
Assim, o JCP estaria em linha com a atual proposta de
unificação de base de cálculo do IRPJ da União Europeia.
A eliminação do viés pró-endividamento, através do
mecanismo de allowance for corporate equity (ACE), é
semelhante ao efeito obtido com o JCP; porém o ACE não se
vincula aos lucros e distribuições aos sócios.
Dessa forma, sugerimos a revogação do dispositivo atual que
trata dos JCP e a inclusão de novo artigo com os moldes
novos.
de

de 2021

*CD218867496200*
LexEdit

Sala das Sessões,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218867496200