COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE
"DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE
ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A LEI Nº
5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973" (REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.890A, DE 1961 E DA LEI Nº 10.848, DE 2004)

PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
(Do Poder Executivo)

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991,
de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973.

EMENDA N.º
(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – PV/SP)

Acrescente-se, onde couber, artigos ao Projeto de Lei n.º 9.463, de 2018,
enumerando os demais, com a seguinte redação:
Art. XX. A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º................................................
...........................................................
§ 13. As concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica
poderão, conforme diretrizes do Poder Concedente e regulação da Aneel,
negociar excedentes de contratação com agentes de mercado e consumidores
que optem por contratar livremente seu fornecimento, mediante licitação.
...........................................................”
“Art. 12...............................................


...........................................................
II - consumidor de energia elétrica que optar por contratar livremente seu
fornecimento.
...........................................................”
“Art. 16. A opção pela contratação do fornecimento de energia elétrica, no todo
ou em parte, com qualquer concessionário, permissionário, autorizado ou agente
produtor registrado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN
passará a observar os seguintes requisitos de elegibilidade por parte dos
consumidores:
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2019, os consumidores responsáveis por
unidades consumidoras com montante de uso contratado igual ou superior a 500
kW (quinhentos quilowatts).
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, será de livre escolha a contratação do
fornecedor de energia elétrica a todos os consumidores dos Subgrupos A1, A2,
A3 e A3a.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2021, será de livre escolha a contratação do
fornecedor de energia elétrica a todos os consumidores atendidos em alta tensão
(Grupo A).
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2024, será de livre escolha a contratação do
fornecedor de energia elétrica a todos os consumidores.
§ 5º É assegurado ao consumidor que exercer a opção prevista neste artigo a
continuidade de livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de
concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do
custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo
poder concedente.
§ 6º O atendimento ao requisito constante do caput poderá ser realizado por
conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de
direito.”
Art. XX. Ficam revogados os §§ 2º-A, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 15 da Lei 9.074,
de 7 de julho de 1995.
Art. XX. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A dinâmica do setor de energia elétrica ao longo da última década mostra uma
grande transformação em nível global, com a evolução de novas tecnologias como a
geração distribuída, gestão da demanda e armazenamento de energia, que incluem a
participação ativa dos consumidores. A revolução tecnológica é irreversível e inexorável,


o que requer modernização do marco legal e regulatório, para que essa inserção ocorra
de forma sustentável.
No Brasil, a intervenção, o personalismo e o preconceito sobre a incapacidade
de as forças de mercado promoverem a eficiência na alocação de recursos energéticos,
ignorando o princípio constitucional da competição, levou ao aumento dos custos
setoriais e do preço da energia nos últimos anos.
A atual realidade brasileira mostra um afastamento dos principais mercados de
energia elétrica ao redor do mundo, que já passaram por reformas e ajustes importantes,
que deram ênfase aos sinais econômicos adequados, como a abertura do mercado, com
o alinhamento entre a liberdade de escolha de todos os consumidores, e penetração das
energias renováveis e da geração distribuída em bases comerciais. Tais mudanças
geraram novos produtos e serviços comerciais aos consumidores.
Em países vizinhos, como o Chile e a Colômbia, reformas no setor de
eletricidade proporcionaram aos consumidores de menor porte a livre escolha de seus
fornecedores. Mais recentemente, no México, iniciou-se uma reforma do setor elétrico,
que deve reduzir ano a ano os requisitos mínimos para que os consumidores se tornem
livres.
Na União Europeia, o respeito ao direito de escolha dos consumidores sobre o
supridor de energia, com fundamento em diretrizes claras de abertura de mercado, tem
permitido a rápida difusão das novas tecnologias de produção e uso da eletricidade.
No Brasil, onde o mercado de energia elétrica está enraizado em um modelo
fortemente regulado e intervencionista, no qual o Estado decide tudo pelos
consumidores, chegando ao requinte de endividá-los em momentos de preços muito
altos para evitar passar o sinal econômico da escassez que indicasse a necessidade de
redução do consumo, ainda há grande relutância das autoridades em dar aos
consumidores finais o direito de escolha de seu fornecedor de energia elétrica – o que
se convencionou chamar de portabilidade da conta de luz.
Além disso, os diversos problemas enfrentados pelo setor elétrico ao longo dos
últimos anos, decorrentes principalmente da excessiva intervenção, demonstram a
necessidade e a urgência de aprimorar o modelo setorial vigente.
A questão do direito de escolha do consumidor é a única forma de
assegurar que as mudanças serão irreversíveis no sentido de trazer menores
preços de energia, novos produtos energéticos aos consumidores e o desenvolvimento
de fontes renováveis e descentralizadas para a matriz energética do País. Não sem
motivo, os agentes do mercado regulado (geradores e distribuidores) tem resistido a essa
singular mudanças nos últimos 23 anos. A Lei 9074 previa a abertura total do mercado,
mas o eficiente “lobby” dos geradores e distribuidores no Poder Concedente e na
Agência Reguladora, impediu a mudança legal, permitindo o repasse de um volume
enorme de custos encalhados aos consumidores.


Assim, propõem-se alterações na legislação do setor elétrico visando a mudar o
modelo comercial vigente, incluindo a portabilidade nas contas de luz.
É necessário incentivar a liberdade de escolha do consumidor de energia
elétrica. Atualmente, só usufruem dessa liberdade os chamados consumidores livres
(com carga igual ou superior a 3.000 kW, que podem adquirir energia de qualquer
origem) e os denominados consumidores especiais (com carga igual ou superior a 500
kW e inferior a 3.000 kW, que só podem adquirir energia de fontes incentivadas). Os
demais consumidores não fazem jus a esse direito. A liberdade de escolha aumenta a
concorrência entre as empresas, o que reduz o preço e a qualidade do bem ou serviço
prestado.
Para alcançar esse objetivo, a emenda propõe reduzir gradualmente os limites
de carga para que os consumidores cativos passem a usufruir do direito de escolha,
mediante o estabelecimento de um cronograma de abertura do mercado com datas
concatenadas ao término dos contratos firmados pelas distribuidoras de energia
elétricas, de forma a não afetar contratos existentes.
Esse cronograma prevê a liberação do mercado livre para todos os
consumidores com carga superior a 500 kW a partir de 1º de janeiro de 2019, o que
significa o fim da distinção entre consumidores livres e consumidores especiais, alivia a
tendência de aumento de subsídios na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e
não afeta os contratos firmados pelas distribuidoras de energia elétrica.
Sala das Comissões, em 20 de março de 2018.

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
PV/SP