CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do
Equilíbrio
Fiscal, altera
a
Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado PEDRO PAULO

EMENDA ADITIVA

Inclua-se o artigo XX no PLP nº149/2020, a seguinte redação:

Art. XXº Enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a
União entregará mensalmente recursos aos Estados e municípios que, no mês
anterior, o produto de arrecadação de seus tributos e da repartição decorrente
de impostos estaduais, no caso dos municípios, foi inferior ao produto
arrecadado em igual mês anterior à decretação da calamidade, corrigido pela
variação da inflação, em favor dos Estados e municípios brasileiros:
§ 1º - O montante do auxílio que caberá a cada Estado e município será igual ao
valor da redução do produto da arrecadação apurado nos termos do caput e será
transferido até o último dia do mês seguinte aquele que seja o de competência.
§ 2º- Para fins de comprovação do disposto no caput, o ente federado deverá
enviar um demonstrativo ao respectivo Tribunal de Contas e ao Ministério da
Economia, até o décimo-quinto dia seguinte ao encerramento do mês de
competência, cabendo ao chefe do poder executivo correspondente atestar a
fidedignidade da informação, sob risco de crime de responsabilidade.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

§ 3º - Fica vedado ao ente federado conceder, depois da decretação da
calamidade, qualquer redução de alíquota ou base de cálculo, isenção, anistia,
remissão, subsídio ou benefício de natureza financeira, tributária e creditícia que
reduza a arrecadação de seus impostos, ressalvados:
I- postergação de prazo de recolhimento de impostos por microempresas e
pequenas empresas;
II- diretamente ao enfrentamento da pandemia se requeridas por autoridades
nacionais de saúde; e
III- benefícios estimados e acrescidos à arrecadação realizada.

JUSTIFICATIVA
A crise de saúde e econômica provocada pelo coronavírus coloca à prova os
governantes brasileiros pelo seu tamanho e potencial de provocar um desastre
social. Nunca a economia mundial se deparou com uma crise dessas
caraterísticas, com grande perda de capital humano e distanciamento social.
Exatamente por ser peculiar em sua origem, essa crise também suscita dúvidas
quantos aos instrumentos a serem utilizados para a combater. Num momento
como esse, com forte retração da atividade economia decorrente do regime de
quarentena necessário imposto pelos governos, orientados pelo ministério da
Saúde e Organização Mundial da Saúde (OMS), já se fala em recessão
econômica, com as receitas públicas sendo fortemente afetadas.

No Brasil, devido a sua estrutura de arrecadação tributária e sua distribuição de
competências, dentro da perspectiva federativa, a necessidade de atuação fiscal
mais intensa, nesse primeiro momento, recai sobre os governos subnacionais,
i.e., governos estaduais e prefeituras. Do ponto de vista da receita, os principais
tributos de estados e municípios – respectivamente, ICMS e ISS – tendem a ser
os mais afetados pela crise (junto a Cofins e PIS) devido à redução drástica do
consumo provocada pelas medidas restritivas de contenção à propagação do
vírus.

Essas receitas são fontes importantes de recursos dos entes subnacionais que
precisam honrar com compromissos previamente assumidos e os decorrentes
da pandemia sem a possibilidade de emitir dívida, como a União. A solução
passa pela maior participação da União para garantir no mínimo o valor
transferido no exercício anterior de forma que seja possível manter uma
previsibilidade e planejamento nos entes subnacionais e que não faltem recursos
para o combate à pandemia e seus efeitos sociais.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Uma compensação para estas perdas já se faria necessária para manter uma
min
́ ima operacionalidade dos governos subnacionais em condições normais,
especialmente os municípios. Contudo, em um cenário extraordinário
emergencial, este “seguro-receita” se faz mais do que necessário: é
imprescindiv́ el e urgente, especialmente no curto prazo, uma vez que já se
verifica nos fiscos regionais quedas vertiginosas de emissão de notas fiscais e
recolhimento de tributos.

São essas as razões que me levam a apresentar a presente emenda.

Sala das Sessões,

Deputado ACÁCIO FAVACHO
Líder do PROS na Câmara
PROS/AP

de abril de 2020.