Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMC n.52

PROJETO DE LEI Nº 6461, DE 2019

Apresentação: 14/12/2021 19:04 - PL646119
EMC 52 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 23 do Projeto de Lei (PL) 6.461/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 23. Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizagem os
contratos vigentes de aprendizagem profissional, os empregados que
executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário,
instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, os empregados sob
regime de trabalho intermitente, instituído pela Lei nº 13.467, de 13 de
julho de 2017, os empregados afastados por auxilio ou benefício
previdenciário e as funções que exijam, por força de lei habilitação
específica.” (NR)

JUSTIFICATIVA

Ressalta-se que o contrato de aprendizagem busca qualificar o jovem
para o mercado de trabalho. Portanto, estamos falando de trabalhadores em
formação que não possuem ainda uma capacidade plena para exercer o
trabalho.
Algumas profissões exigem uma série de requisitos para que o
trabalhador possa exercê-la. As obrigatoriedades são necessárias para garantir
a segurança do trabalhador de dos usuários dos serviços prestados. Esse é o
caso dos motoristas e condutores de veículos, médicos, dentistas e outras
profissões que precisam de uma formação especifica e qualificada. O
Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 429, 4º andar.
Assinado eletronicamente pelo(a)E-mail:
Dep. Julio
Lopes
dep.juliolopes@camara.leg.br
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212914098400
Telefone: (61) 3215-5429

*CD212914098400*

O Projeto de Lei (PL) nº 6.461/2019, objetiva criar o Estatuo do Aprendiz.
A matéria é meritória ao estabelecer diretrizes para a aprendizagem dos jovens
brasileiros. Como justificado pelos autores do projeto o contrato de
aprendizagem é a primeira oportunidade de emprego para muitos brasileiros.
Nesse sentido, o projeto estabelece segurança jurídica para as empresas que
contratam e para os adolescentes e jovens contratados.


Sala das Sessões, em

de

EMC n.52

conhecimento para exercer a profissão precisa ser adquirido antes da entrada no
mercado de trabalho. Isso ocorre pela necessidade de qualificação especifica,
pois estamos falando de pessoas que lidam geralmente com vidas. Por esses
motivos esses profissionais não devem ser contabilizados para a aplicação do
cálculo para o número de vagas para a aprendizagem. As empresas acabam
prejudicadas e não conseguem formar mão de obra para sua atividade fim, visto
que, os profissionais com habilitações especificas precisam chegar ao mercado
com cursos específicos e com habilitações previstas em legislações, além de por
vezes ter a idade superior a 21 anos.

Apresentação: 14/12/2021 19:04 - PL646119
EMC 52 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

de 2021.

*CD212914098400*

JULIO LOPES (PP-RJ)

Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 429, 4º andar.
Assinado eletronicamente pelo(a)E-mail:
Dep. Julio
Lopes
dep.juliolopes@camara.leg.br
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212914098400
Telefone: (61) 3215-5429