PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 4.052, DE 2020

Apresentação: 13/07/2021 11:48 - CVT
PRL 1 CVT => PL 4052/2020

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Denomina
Viaduto
Vereador
ERIVALDO RODRIGUES o viaduto situado
na interseção da rodovia BR-020 com a BR222, em Caucaia - CE.
Autor: Deputado DEUZINHO FILHO
Relator: Deputado JÚNIOR MANO

I - RELATÓRIO
O projeto em análise, elaborado pelo ilustre Deputado
Deuzinho Filho, tem por objetivo denominar “Viaduto Vereador Edivaldo
Rodrigues” o viaduto da Rodovia BR-020, no km 406, entroncamento com a
BR-222, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
Na justificação, o Autor expõe a trajetória de vida do
homenageado, importante advogado que, na região, contribuiu para a
democratização da justiça ao prestar assistência jurídica gratuita nas
comunidades de Caucaia. Foi eleito vereador por dois mandatos, quando pôde
presidir as Comissões de Direitos Humanos, Meio Ambiente e Segurança
Pública.

Câmara dos Deputados, cabe a este órgão técnico pronunciar-se sobre
“assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de
transportes em geral”. Quanto ao mérito da homenagem cívica, compete à
Comissão de Cultura manifestar-se, nos termos da alínea “g” do inciso XXI do
mesmo dispositivo regimental.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júnior Mano
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211105187900

*CD211105187900*

Nos termos do art. 32, XX, “a”, do Regimento Interno da


Transportes, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, está sujeita
à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita em regime ordinário.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas
nesta Comissão.

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A proposição foi distribuída às Comissões de Viação e

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É o nosso relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O eminente Deputado Deuzinho Filho pretende, com o
presente projeto de lei, denominar “Viaduto Vereador Edivaldo Rodrigues” o
viaduto da Rodovia BR-020, no km 406, entroncamento com a BR-222, no
Município de Caucaia, Estado do Ceará.
O homenageado foi importante advogado que, na região,
contribuiu para a democratização da justiça ao prestar assistência jurídica
gratuita nas comunidades de Caucaia. Foi eleito vereador por dois mandatos,
quando presidiu as Comissões de Direitos Humanos, do Meio Ambiente e de
Segurança Pública. Foi vítima de crime covarde ao ser assassinado a tiros em
seu escritório, em 2018.
O viaduto que se pretende denominar integra a BR-020,
rodovia radial inclusa no item 2.2.2 – Relação Descritiva do Sistema Rodoviário
Federal –, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que aprovou o Plano Nacional de Viação (PNV).
Nos aspectos em que cabe análise desta Comissão, a iniciativa
sobre a denominação de vias, obras-de-arte e estações terminais do PNV, cuja
disposição é a seguinte:
“Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida
no artigo anterior, uma estação terminal, obra-de-arte ou
trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um
fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja
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é amparada pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe


O projeto de lei em questão atende, portanto, aos aspectos de
natureza técnica, quanto aos pressupostos do Plano Nacional de Viação, tema
objeto da análise desta Comissão.

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prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade. ”
(Grifei.)

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Reiteramos que o mérito da homenagem cívica deverá ser
avaliado na Comissão de Cultura.
Por fim, apresentamos a emenda anexa, que visa a ajustar a
grafia do nome do homenageado.
Diante do exposto, naquilo que cabe a esta Comissão analisar,
votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.052, de 2020, com a
emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JÚNIOR MANO
Relator

*CD211105187900*

2021-9164

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júnior Mano
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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

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Denomina
Viaduto
Vereador
ERIVALDO RODRIGUES o viaduto situado
na interseção da rodovia BR-020 com a BR222, em Caucaia - CE.

EMENDA Nº
No art. 1º do Projeto, substitua-se a palavra “Edivaldo” por
“Erivaldo”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JÚNIOR MANO
Relator

*CD211105187900*

2021-9164

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júnior Mano
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