PROJETO DE LEI Nº 4.367, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 07/10/2021 11:13 - CFT
PRL 1 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - CFT

(Apensado: PL nº 5.641, de 2020)

De forma excepcional fica criado para os anos
de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário)
em favor dos aposentados e pensionistas do
Regime Geral de Previdência Social, na forma
estabelecida nesta lei.

Autor: Deputado Pompeo de Mattos –
PDT/RS
Relator: Deputado Fábio Mitidieri – PSD/SE

I – RELATÓRIO
O presente relatório trata do Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, de autoria do
Deputado Pompeo de Mattos. O projeto visa conceder, de forma excepcional a serem pagas
no mês de dezembro de 2020 e de 2021, o direito ao recebimento em dobro pelo segurado e
dependente do Regime Geral da Previdência Social, do abono anual estabelecido no art. 40
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ficando este valor limitado ao equivalente a até

No caso dos aposentados ou pensionistas que recebem um salário mínimo, o
benefício seria o de uma parcela de igual valor. Já para aqueles que recebem mais do que o
salário mínimo e menos do que o teto do RGPS, o benefício será calculado pela diferença

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dois salários mínimos.


entre o valor original do benefício e o teto do RGPS, estando limitado a dois salários

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mínimos.
O art. 2º do projeto determina que a Lei entre em vigor na data de sua
publicação.
A matéria foi originalmente distribuída à comissão de Seguridade Social e
Família para análise do mérito e de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de
Cidadania para análise da adequação orçamentária e financeira (CFT) e constitucionalidade
(CCJC), nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). A
proposição é sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, nos termos do art. 24, II, e
tramita em regime de prioridade, nos termos do Art. 151, II, do RICD.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
Em 18 de março de 2021, foi apensado o Projeto de Lei nº 5.641, de 2020, de
autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro, cujo escopo era bastante semelhante. Pelo
projeto de lei, ficaria instituído um abono salarial em dobro para segurados e dependentes
do RGPS até 2023.
Durante a tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família, a Relatora
Deputada Flávia Morais apresentou e foi aprovado pela comissão substitutivo que estendia
o benefício do abono anual de que trata o art. 40, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
até 2023. Pelo substitutivo, seriam beneficiados os segurados e dependentes que
recebessem auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílionº 5.641, de 2020.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR

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reclusão. Em certa medida, o substitutivo incorpora os principais aspectos do Projeto de Lei


Desde março de 2020, o país convive com os efeitos adversos da Covid-19.

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Trata-se de uma pandemia que desestruturou tanto a saúde pública quanto a economia em
nosso pais. Segundo dados oficiais, o número de mortos já se aproxima de 600 mil pessoas
enquanto que o total de casos é de mais de 18 milhões de pessoas.
Do ponto de vista econômico, os efeitos das medidas de isolamento social
levaram a Economia a se contrair em mais de 4% em 2020 e causaram o desemprego de
mais de 14% de nossa força de trabalho.
Entretanto, um grupo particularmente afetado foi o dos beneficiários dos
diversos programas de apoio da Seguridade Social. Além de ser composto, em sua maioria,
por pessoas de baixa renda, seus benefícios foram severamente corroídos pela inflação que
assola nosso país desde 2020 e que também deverá ser elevada em 2021.
Infelizmente, são pessoas que, em sua maioria, já não tem capacidade laboral
para poder recompor seu sustento por meio de trabalho e que veem sua capacidade de
consumo ser reduzida todos os meses pela chegada da inflação.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei visa exatamente proporcionar um
benefício temporário para esse grupo tão fragilizado da população que, segundo o
substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, se estenderia até
2023.
Do ponto de vista da adequação orçamentária-financeira, o RICD ( arts. 32,
X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT)
conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual.
Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas
pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas,

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definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da


especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei

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Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição que não
conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei
orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor” e como adequada “a
proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de
diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual”.
Também, é preciso destacar que a partir da promulgação da Emenda
Constitucional nº 95, de 2016, foi conferido status constitucional às disposições previstas
na LRF e na LDO, as quais têm orientado o exame de adequação orçamentária por parte
desta Comissão.
Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário, ao
estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
No caso presente, por ser um benefício a ser concedido entre 2021 e 2023, o
projeto gera gasto que não se enquadra na condição de despesas obrigatórias de caráter
continuado, nos termos do art. 17 da LRF. Nessa situação, torna-se aplicável o item b, II, do
artigo 126 da Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor (Lei nº 14.116 de 21 de dezembro de
2020), o qual dispensa apresentação de medida compensatória.

.......................................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II – no caso de aumento de despesa
.......................................................................................................................................

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“Art. 126.


b) se não for obrigatória de caráter continuado, estar acompanhada de medida

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de compensação por meio do aumento de receita ou da redução de despesa. ”.
Tendo em vista cumprir as determinações quanto à adequação orçamentária e
financeira bem como o disposto no art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT, estamos propondo emendas saneadoras que condicionam a
implementação do benefício à existência prévia de dotação orçamentária específica para o
programa bem como ao atendimento do requisito do “Teto dos Gastos” pelo Poder
Executivo. Dessa forma, a exigência da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no
exercício e para os dois seguintes também estaria suprida pelo próprio processo de
estimação do crédito orçamentário necessário para a implementação do programa.
Diante do exposto, votamos pela compatibilidade e adequação orçamentária e
financeira do PL nº 4.367 de 2020, do PL nº 5.641, de 2020, apensado, com duas emendas
saneadoras, e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com
Subemenda.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado FÁBIO MITIDIERI

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Relator

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Emenda Saneadora

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(do Sr. Fábio Mitidieri)

Art. 1º O Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 1º .....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§4º A implementação desta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária
prévia suficiente para a cobertura das despesas desta Lei, bem como ao atendimento do
disposto no art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1988.
.........................................................................................................................................(NR)”

Sala da Comissão, em de

de 2021

Deputado FÁBIO MITIDIERI

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PSD/SE

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Emenda Saneadora

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(do Sr. Fábio Mitidieri)

Art. 1º O Projeto de Lei nº 5.641, de 2020, passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 3º A implementação desta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária
prévia suficiente para a cobertura das despesas desta Lei, bem como ao atendimento do
disposto no art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1988.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”

Sala da Comissão, em de

de 2021

Deputado FÁBIO MITIDIERI

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PSD/SE

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Subemenda Saneadora

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(do Sr. Fábio Mitidieri)

Art. 1º O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, aprovado pela Comissão de
Seguridade Social e Família passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art.
1º ......................................................................................................................................
Parágrafo único: A implementação desta Lei fica condicionada à existência de dotação
orçamentária prévia suficiente para a cobertura das despesas desta Lei, bem como ao
atendimento do disposto no art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988. (NR)”

Sala da Comissão, em de

de 2021

Deputado FÁBIO MITIDIERI

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