null
Jornalista não comprova guarda judicial em processo de adoção e não consegue licença e estabilidade
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Sex, 23 Set 2016 14:05:00)
  REPÓRTER: Uma jornalista que não comprovou a guarda judicial de uma criança, por meio da apresentação de um termo judicial, não vai ter direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória. Ela foi demitida após iniciar o processo de adoção de uma criança, mas não apresentou o documento à empresa. 
  A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve o entendimento do TRT da 10ª Região, que abrange Distrito Federal e Tocantins. Segundo o Regional, a CLT condiciona a concessão dos direitos à apresentação do termo judicial de guarda.
  A ex-assessora de imprensa da Associação Nacional dos Defensores Públicos alegou que foi demitida dois anos depois de ter iniciado o processo de adoção, com o conhecimento da empregadora. 
  No entanto, a 10ª  Vara do Trabalho de Brasília julgou o pedido improcedente por entender que os direitos estariam condicionados à apresentação do termo judicial, o que não ocorreu. O Regional confirmou a sentença. 
  A jornalista, então, recorreu ao TST. O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, afirmou que a profissional não provou que o processo de adoção estava em fase final quando foi demitida. O relator afastou a hipótese de que a dispensa tenha impedido a concessão dos direitos trabalhistas.
  SONORA: Cláudio Brandão – ministro do TST
  "Mas como o registro do Tribunal impede que seja revisto por esta Corte, e atenta que, efetivamente, não houve vinculação entre a dispensa e a consagração da adoção, nem mesmo quando foi ajuizada a ação , prova de guarda obtida pela reclamante, estou negando provimento ao agravo".
  REPÓRTER: A decisão foi unânime.
  Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Liamara Mendes
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes