Acrescenta dispositivo ao PL nº 3.757/2020 que

EMC n.1

(Do Deputado Mauro Lopes)

Apresentação: 04/05/2021 14:53 - CVT
EMC 1 CVT => PL 3757/2020

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 3.757/2020

“Dispõe sobre a atividade de operação logística,
sobre a emissão de títulos por empresas de
armazéns gerais e dá outras providências."

Dê-se ao inciso I, do § 2º do artigo 1º do projeto a redação seguinte:
§ 2º Esta Lei não afasta, entre outras leis específicas:
I - a legislação civil para o contrato de transporte e de depósito.
JUSTIFICAÇÃO
A parte final do inciso I é contraditória com a disposição do § 1º que diz ser a lei
subsidiária da legislação em vigor que trata de transporte e de armazenagem, isso
porque mantida a redação do projeto estará a lei nova modificando o regramento
jurídico previsto no atual ordenamento, dando ao operador logístico tratamento
diferenciado dos agentes que atuam exclusivamente nas atividades mencionadas.
Será inconstitucional estabelecer tratamento diferenciado entre agentes que exerçam a
mesma atividade de transporte ou de armazenagem, ferindo o princípio da isonomia
segundo o qual todos devem receber tratamento igual.

Deputado Mauro Lopes
PMDB/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219883831400

*CD219883831400*

Sala da Comissão, 04 de maio de 2021