Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMC n.50

PROJETO DE LEI Nº 6461, DE 2019

Apresentação: 14/12/2021 19:04 - PL646119
EMC 50 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

EMENDA MODIFICATIVA
O inciso III do art. 58 do Projeto de Lei (PL) 6.461/2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art.58...............................................................................................
..........................................................................................................
III – A carga horária das atividades práticas deverá ser igual ou
superior a carga horária das aulas teóricas.
..........................................................................................................
................................................................................................. (NR)

JUSTIFICATIVA
O processo de aprendizagem e desenvolvimento do jovem aprendiz perpassa
também pelas atividades práticas.
Assim, tão importante quanto normatizar o mínimo de carga horária teórica, é
garantir também o mínimo de carga horária prática.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD212222351100*

JULIO LOPES (PP-RJ)

Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 429, 4º andar.
Assinado eletronicamente pelo(a)E-mail:
Dep. Julio
Lopes
dep.juliolopes@camara.leg.br
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212222351100
Telefone: (61) 3215-5429