PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.168, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:38 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 1168/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Altera o art. 3º da Lei 8.242 de 12 de
outubro de 1991 que cria o Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda) e dá outras
providências.
Autor: Deputado VILSON DA FETAEMG
Relatora: Deputada LEANDRE

I - RELATÓRIO
Busca o Projeto de Lei nº 1.168, de 2019, alterar o art. 3º da
Lei nº 8.242 de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Tal dispositivo, atualmente, dispõe que o Conanda é integrado
por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos
executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça,
educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número,
por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

de políticas sociais na área do esporte tenham participação assegurada no
Conselho.
Trata-se de proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões.
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
É o relatório.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leandre
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213640000800

*CD213640000800*

O que o projeto propõe, em resumo, é que órgãos executores


No tocante ao mérito, é nosso entendimento que a matéria
merece prosperar.

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II - VOTO DA RELATORA

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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda), criado pela Lei nº 8.242 de 12 de outubro de 1991, é um órgão
colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, que
possui como principais atribuições elaborar as normas gerais da política
nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizar as
ações de execução, zelar pela aplicação da política nacional de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente; dar apoio aos Conselhos Estaduais e
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais,
municipais e entidades não-governamentais, de forma a tornar efetivos os
princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de
junho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras.
O dispositivo que se pretende alterar, o art. 3º da referida
norma legal, atualmente dispõe que o Conanda é integrado por representantes
do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das
políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde,
economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes
de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.
Já o projeto pretende incluir no Conselho órgãos executores
das políticas sobre esporte, medida com a qual estamos de inteiro acordo.
É nosso entendimento que o esporte possui uma grande força
fundamental importância sua inclusão nas discussões que envolvam a
formulação de políticas públicas direcionadas ao público infanto-juvenil.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leandre
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213640000800

*CD213640000800*

na formação do caráter de crianças e adolescentes e julgamos ser de


um aperfeiçoamento do texto ao explicitar a manutenção do § 2º do dispositivo.
Em face do exposto, apresentamos o voto pela aprovação
deste Projeto de Lei nº 1.168, de 2019, com a Emenda que ora apresentamos.

Sala da Comissão, em

de

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Apresentamos, apenas, uma Emenda da Relatora buscando

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de 2021.

Deputada LEANDRE
Relatora

*CD213640000800*

2021-18525

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leandre
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213640000800


PROJETO DE LEI Nº 1.168, DE 2019

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

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Altera o art. 3º da Lei 8.242, de 12 de
outubro de 1991, que cria o Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda) e dá outras
providências.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 3º da Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder
Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores
das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça,
educação, saúde, economia, trabalho e previdência social,
esporte e, em igual número, por representantes de entidades
não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.
...........................................................................................“ (NR).

de

de 2021.

Deputada LEANDRE
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leandre
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213640000800

*CD213640000800*

Sala da Comissão, em