EMENDA Nº _____/2019
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altera dispositivos ao Projeto de Lei nº
3267, de 4 de junho de 2019, para
dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro

de

1997-

Código

de

Trânsito Brasileiro.
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 101. Ao veículo ou combinação de veículos
utilizado no transporte de carga indivisível, que não
se enquadre nos limites de peso e dimensões
estabelecidos

pelo

CONTRAN,

poderá

ser

concedida, pela autoridade com circunscrição sobre
a via, autorização especial de trânsito, com prazo
certo, válida para cada viagem, atendidas as
medidas de segurança consideradas necessárias e
as normas do CONTRAN.
§ 1º A autorização será concedida por meio de
requerimento que especifique as características do
veículo ou da combinação de veículos e da carga e o
percurso, a data e o horário do deslocamento inicial
ou o período a ser autorizado.
§ 3º Aos veículos construídos especificamente para
o transporte de cargas indivisíveis que não se
enquadrem nos limites de peso e dimensões
estabelecidos pelo CONTRAN, vazios ou carregados


com carga indivisível, bem como aos guindastes
auto propelidos ou sobre caminhões poderá ser
concedida, pela autoridade com circunscrição sobre
a via, autorização especial de trânsito, com prazo
de seis meses a dois ano, atendidas as medidas de
segurança consideradas necessárias. (NR)
§ 4º O CONTRAN definirá as condições em que a
autorização de que trata este artigo será exigida.

"Art. 101-A. Ao veículo ou combinação de veículos
utilizado no transporte de cargas com limites de
peso e dimensões estabelecidos por regulamentação
específica pelo CONTRAN, poderá ser concedida,
pela autoridade com circunscrição sobre a via,
autorização especial de trânsito, com validade de
até 2 anos, atendidas as medidas de segurança
consideradas necessárias."

JUSTIFICAÇÃO
O artigo 101 deve restringir-se à regulamentação do
transporte de cargas indivisíveis e do trânsito de veículos especialmente
projetados para este tipo de transporte, que em virtude das suas
dimensões, peso e velocidade desenvolvida devem ser exceção à regra e
ser regidos por normas mais restritivas, uma vez que representam, em
função das suas características, ameaças à segurança viária, como a
dificuldade de serem ultrapassados em virtude das suas dimensões e a
lentidão que causam no fluxo de veículos quando carregados em função
do seu peso.
Para alcançar o intento do Projeto de Lei, propõe-se a
criação do artigo 101-A, quer regulará uma situação que está amparada
nas Resoluções mas, não tem respaldo nem previsão da sua


possibilidade no CTB, que é o transporte de cargas regidas por
regulamentação específica, que seria o caso da Resoluções 211/2006,
594/2015 e 701/2017, etc; as condições de circulação destes veículos
merecem uma análise mais detalhada para a concessão de AETs (Em
virtude das características de construção das vias e suas obras de arte)
mas, havendo condições de circulação e viabilidade técnica, não devem
ser tão restritas quanto a circulação das cargas indivisíveis.
Diante do Exposto solicito a ajuda dos pares para a
aprovação da presente emenda.

Sala da Comissão,

Christiane Yared
PL-PR

setembro de 2019.