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Acordo entre menor e advogado prevendo acumulação de honorários não deve ser anulado
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  (Seg, 21 Ago 2017 14:39:00)
REPÓRTER: A Primeira Turma do TST rejeitou um recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que julgou válido um acordo realizado entre um advogado e um menor prevendo a cumulação de honorários contratuais e assistenciais. Para a Turma, o MPT não apresentou decisões válidas para o confronto de teses, que é condição para o conhecimento do recurso.
O menor e as irmãs, que foram representados pela mãe, buscavam o pagamento de indenização e pensão mensal por conta de um acidente de trabalho fatal sofrido pelo pai, que era empregado da Volpe e Sana Serviço de Engenharia, no Rio Grande do Sul. O acordo, homologado na 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, previa o pagamento de indenização de R$ 237 mil. A pedido das partes, a sentença registrou que o advogado receberia 15% a título de honorários contratuais e 10% de honorários assistenciais.
O MPT considerou ilícita a cobrança de honorários contratuais por advogado, que já estaria recebendo de assistência judiciária. Para o órgão, os menores tiveram reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, e não seria aceitável que alguém que tenha necessidade do benefício se responsabilize pelo pagamento de honorários contratuais.
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul rejeitou o recurso e concluiu que a cumulação de honorários é possível, desde que possuam naturezas diferentes.
O caso chegou ao TST. O relator na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, segundo a Súmula 296 da Corte Superior, para autorizar o conhecimento do recurso, a divergência jurisprudencial deve ser específica. E isso, deve demonstrar a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. O relator também destacou  que o acordo homologado em juízo somente pode ser desconstituído por meio de ação rescisória.
Desta forma o recurso do MPT foi negado. A decisão foi unânime.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Anderson Conrado
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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