Emendas do Senado ao Projeto de Lei de 
Conversão nº 26, de 2006 (Medida Provisória 
nº 321, de 2006), que “Acresce art. 18-A à Lei 
nº 8.177, de 1º de março de 1991, que 
estabelece regras para a desindexação da 
economia e dá outras providências.” 
 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 4 – Relator-revisor) 
Incluam-se ao Projeto os seguintes arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 15, renumerando-se 
os atuais arts. 3º e 4º como arts. 13 e 14: 
“Art. 3º Os arts. 7º, 12 e 35 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 
2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 7º ........................................................................................... 
§ 1º Deverão também ser disponibilizados ao Ministério dos 
Transportes, por intermédio do responsável pelo transporte 
aquaviário, os dados referentes à: 
I – exportação na navegação de longo curso, inclusive na 
navegação fluvial e lacustre de percurso internacional, após o 
término da operação de carregamento da embarcação; e 
II – navegação interior de percurso nacional, quando não ocorrer 
a incidência do AFRMM, no porto de descarregamento da 
embarcação. 
§ 2º Nos casos enquadrados no caput em que o tempo de 
travessia marítima ou fluvial for igual ou menor a 5 (cinco) dias, o 
prazo será de 1 (um) dia útil após o início da operação de 
descarregamento da embarcação.’ (NR) 
‘Art. 12. A Secretaria da Receita Federal somente desembaraçará 
mercadoria de qualquer natureza ou autorizará a sua saída da zona 
primária aduaneira ou a sua inclusão nos regimes aduaneiros 
especiais mediante a informação do pagamento do AFRMM, de sua 
suspensão ou isenção, disponibilizada pelo Ministério dos 
Transportes. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica 
às mercadorias de importação transportadas na navegação de longo 
curso cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou 
Nordeste do País, enquanto estiver em vigor a não incidência do 
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AFRMM de que trata o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 
1997.’ (NR) 
‘Art. 35. Os recursos do FMM destinados a financiamentos 
liberados durante a fase de construção, bem como os respectivos 
saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o 
agente financeiro: 
I – ter a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP do respectivo 
período como remuneração nominal; ou 
II – ser referenciados pelo contravalor, em moeda nacional, da 
cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do 
Brasil; ou 
III – ter a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II do 
caput deste artigo, na proporção a ser definida pelo tomador. 
§ 1º (Revogado). 
§ 2º (Revogado). 
§ 3º Após a contratação do financiamento, a alteração do critério 
escolhido pelo tomador dependerá do consenso das partes.’ (NR)” 
“Art. 4º Para obtenção do ressarcimento de que trata o parágrafo 
único do art. 17 da Lei nº 9.432, de 1997, a empresa brasileira de 
navegação deverá apresentar o Conhecimento de Embarque ou o 
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga que comprove 
que a origem ou o destino final da mercadoria transportadora seja 
porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.” 
“Art. 5º A não-incidência do AFRMM sobre as operação 
referentes a mercadorias cuja origem ou destino final seja porto 
localizado na Região Norte ou Nordeste do País, assegurada pelo 
art. 17 da Lei nº 9.432, de 1997, é aplicável automaticamente, 
independentemente de solicitação do consignatário, devendo este 
manter, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos, documentação que 
comprove a origem ou o destino da mercadoria transportada com o 
benefício em questão, a qual será auditada pelos órgão 
competentes. 
Parágrafo único. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 
1997, fica prorrogado por mais 10 (dez) anos, a partir de 8 de 
janeiro de 2007, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e 
lacustre.” 
“Art. 6º O disposto nos arts. 4º e 5º desta Lei será observado para 
todas as mercadorias transportadas a partir da edição da Lei           
nº 9.432, de 1997. 
§ 1º Para mercadorias transportadas anteriormente à publicação 
desta Lei, o Conhecimento de Embarque ou o Conhecimento de 
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Transporte Aquaviário de Carga, referidos no art. 5º desta Lei, 
poderão ser apresentados na sua forma original ou em via não 
negociável. 
§ 2º Para o pagamento do ressarcimento de que trata o parágrafo 
único do art. 17 da Lei nº 9.432, de 1997, referente às operações de 
transporte realizadas anteriormente à publicação da Medida 
Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, o Departamento do 
Fundo da Marinha Mercante deverá verificar se os valores 
constantes do Conhecimento de Embarque ou do Conhecimento de 
Transporte Aquaviário de Carga foram corretamente transcritos 
para o Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional ao Frete 
para Renovação da Marinha Mercante, com o objetivo de atestar a 
certeza, a liquidez e a exatidão dos montantes das obrigações a 
serem ressarcidas.” 
“Art. 15. Fica revogado o § 3º do art. 10 da Lei nº 10.893, de 13 
de julho de 2004.” 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 5- Relator-revisor) 
Inclua-se ao Projeto o seguinte art. 7º: 
“Art. 7º. O inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de 
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 10. ......................................................................................... 
........................................................................................................ 
XX – as receitas decorrentes da execução por administração, 
empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 
de dezembro de 2008; 
............................................................................................’ (NR)” 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 6 - Relator-revisor) 
Inclua-se ao Projeto o seguinte art. 8º: 
“Art. 8º O art. 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de 
agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 
único: 
‘Art. 81. ......................................................................................... 
Parágrafo único. Nas importações feitas para adquirente 
predeterminado, efetuadas anteriormente à vigência deste artigo, os 
valores entregues pelo adquirente à pessoa jurídica importadora, 
para pagamento do preço das mercadorias encomendadas, das 
respectivas despesas e dos tributos, por não constituírem 
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faturamento da pessoa jurídica importadora, independentemente da 
forma utilizada para sua escrituração, não integram a base de 
cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.’ (NR)” 
 
Emenda nº 4 
(Corresponde à Emenda nº 7 - Relator-revisor) 
Inclua-se ao Projeto o seguinte art. 9º: 
“Art. 9º Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo 
certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que 
vier a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à 
pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta, desde 
que observados os limites e as condições fixados na legislação que 
institui o incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos 
vinculados: 
I – ao tipo de atividade e de produto; 
II – à localização geográfica do empreendimento; 
III – ao período de fruição; 
IV – às condições de concessão ou habilitação. 
§ 1º A transferência dos incentivos ou benefícios referidos no 
caput poderá ser concedida após o prazo original para habilitação, 
desde que dentro do período fixado para a sua fruição. 
§ 2º Na hipótese de alteração posterior dos limites e condições 
fixados na legislação referida no caput, prevalecerão aqueles 
vigentes à época da incorporação. 
§ 3º A pessoa jurídica incorporadora fica obrigada, ainda, a 
manter, no mínimo, os estabelecimentos da empresa incorporada 
nas mesmas Unidades da Federação previstas nos atos de concessão 
dos referidos incentivos ou benefícios e os níveis de produção e 
emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da 
incorporação ou na data desta, o que for maior. 
§ 4º Na hipótese do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 
1997, é vedada a alteração de benefício inicialmente concedido 
para a produção dos produtos referidos no art. 1º, § 1º, alíneas ‘a’ a 
‘e’, para os referidos nas alíneas ‘f’ a ‘h’, e vice-versa.” 
 
Emenda nº 5 
(Corresponde à Emenda nº 8 - Relator-revisor) 
Inclua-se ao Projeto o seguinte art. 10: 
“Art. 10. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
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‘Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as 
seguintes multas: 
I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou 
diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou 
recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 
II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o 
valor do pagamento mensal: 
a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 
1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado 
imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; 
b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda 
que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa 
para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário 
correspondente, no caso de pessoa jurídica. 
§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será 
duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 
de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras 
penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 
§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput 
e o § 1º serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento 
pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 
I – prestar esclarecimentos; 
II – apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 
a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; 
III – apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. 
............................................................................................’ (NR)” 
 
Emenda nº 6 
(Corresponde à Emenda nº 9 - Relator-revisor) 
Inclua-se ao Projeto o seguinte art. 11: 
“Art. 11. O art. 15 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 15. ......................................................................................... 
........................................................................................................ 
§ 1º A formalização das operações de que trata o caput deste 
artigo deverá ocorrer até o dia 30 de abril de 2007. 
........................................................................................................ 
§ 6º Fica o Tesouro Nacional autorizado a ressarcir aos agentes 
financeiros o valor correspondente aos bônus de adimplência de 
que tratam os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 10.437, de 25 de 
abril de 2002, desde que regularizadas as parcelas até 30 de abril de 
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2007, para as operações não adquiridas ou não desoneradas de risco 
pela União ao amparo do art. 2º da Medida Provisória nº 2.196-3, 
de 24 de agosto de 2001.’ (NR)” 
 
Emenda nº 7 
(Corresponde à Emenda nº 10 - Relator-revisor) 
Inclua-se ao Projeto o seguinte art. 12: 
“Art. 12. O § 2º do art. 15-A da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 
2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 15-A. ..................................................................................... 
........................................................................................................ 
§ 2º Admite-se a concessão das condições previstas no § 1º para 
os mutuários que quitarem, até 30 de abril de 2007, as parcelas, 
vencidas em 2005 e vencidas ou vincendas em 2006, das operações 
de que trata o caput deste artigo, independentemente da 
contratação de financiamento a que se refere o art. 15 desta Lei. 
............................................................................................’ (NR)” 
 
 
 
Senado Federal, em 19 de dezembro de 2006. 
 
 
 
 
Senador Alvaro Dias 
na Presidência 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
gab/plv06-026