EMP n.1/0

Dispõe sobre a criação do Tribunal
Regional Federal da 6ª Região e dá outras
providências.

Apresentação: 18/05/2020 17:39

PROJETO DE LEI N. 5.919, DE 2019

EMENDA
Art. 1º Suprima-se o artigo 11, §2º, I, do Projeto de Lei 5.919, de

JUSTIFICATIVA
A CRFB no art. 110 prevê que a localização das varas, portanto, sua
criação e extinção será estabelecida em lei. Contrariando tal dispositivo, o projeto
prevê em abstrato que Conselho da Justiça Federal, adotando medidas
administrativas para a instalação e funcionamento do novo tribunal, poderá,
através de resolução, extinguir varas federais mesmo que criadas por lei
específica (art. 11, §2º, I). Além do que prevê que o TRF da 6ª Região, após
instalado, poderá propor modificação na resolução que visa organizar o tribunal,
e após 2 anos de instalação terá autonomia para dispor sobre sua própria
organização, sendo vedada e recriação de varas federais extintas no processo (art.
11, §3º, IV).
Portanto,
entendo
que
tais
incisos
comprometem
a
constitucionalidade da proposição legislativa, visto que concedem ao Conselho
da Justiça Federal poderes para dispor através de resolução sobre a extinção de
varas federais, matéria que deve ser objeto de lei. Além do que, viola o princípio
da simetria ou paralelismo das formas vez que autoriza a extinção por resolução
de varas criadas por lei, exacerbando o poder do Conselho da Justiça Federal.
Eventual necessidade de criação ou extinção de varas observada pelo
Conselho da Justiça Federal no processo de instalação do Tribunal Regional
Federal da 6ª Região deverá ser objeto de nova proposição legislativa.
Sala das sessões, em

de maio de 2010.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

*CD207864016200*

Art. 2º Suprima-se a expressão “vedada a recriação de varas federais
extintas”, contida no artigo 11, §3º, IV, do Projeto de Lei 5.919, de 2019.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2019.


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/05/2020 17:39

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 5.919/2019.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207864016200, nesta ordem: