EMENDA DE PLENÁRIO
(Do Senhor Vinícius Carvalho

)

Inclua-se o seguinte § 6º ao artigo 6º da lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 (Lei de concessões), alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei nº
669, de 2019, do Senado:

“Art. 6º .......................................................................................
...................................................................................................
§ 6º A taxa de religação e a suspensão dos serviços não serão
devidos na hipótese de

descumprimento do direito de

notificação prévia ao consumidor e ensejará a aplicação de
multa à concessionária no valor de 10 (dez) a 100 (cem) vezes
do valor do débito, a ser imposta pelos órgãos de defesa do
consumidor e revertida para o Fundo Nacional de Defesa dos
Direitos Difusos.” (NR)

EMP n.4/0

Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho
de 2017 (Código de Defesa do Usuário
do Serviço Público), e a Lei n° 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de
Concessões), para dispor sobre a
interrupção e a religação ou o
restabelecimento de serviços públicos.

Apresentação: 20/05/2020 15:09

(Do Senado Federal)

Documento eletrônico assinado por Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56397, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 669, DE 2019.

O Código de Defesa dos Usuários de Serviço Público – Lei nº
13.460 de 2017 determina no seu art. 5º, inciso VI, ser direito do consumidor a
observância das normas procedimentais de regulação dos serviços pelas
empresas concessionárias, nesse mesmo sentido estabelece a Legislação de
Concessão de Serviços Públicos – Lei nº 8.987, de 1995, em seu Art. 6º, § 3º
que a descontinuidade do serviço público essencial só é possível com o prévio
aviso ao usuário. No que tange aos serviços de energia elétrica a atual norma

*CD206942141900*

JUSTIFICAÇÃO


Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A norma da ANEEL estabelece
uma série de procedimentos que as empresas devem observar para proceder
ao corte de energia elétrica dos consumidores, incluindo o direito à notificação
prévia, prevista no Art. 173; pois bem, a mesma norma não prevê nenhuma

EMP n.4/0

que disciplina o corte do serviço é a Resolução Normativa nº 414 de 2010 da

Apresentação: 20/05/2020 15:09

2

cumprida em muitas ocasiões pelas empresas, procedendo a cortes de energia
totalmente em desacordo com as normas legais. Nesse sentido, visando a
suprir esta lacuna na normatização dos serviços de comercialização de energia
elétrica, e visando estimular que as empresas concessionárias resguardem os
direitos do consumidor em procedimentos que podem afetar sobremaneira o
seu dia-a-dia, inclusive com riscos à sua saúde, apresentamos a presente
emenda ao projeto de lei do Senado, a qual solicitamos o apoio dos nobres
pares.

Sala das Sessões, em

de maio de 2020.

Deputado VINÍCIUS CARVALHO (Republicanos-SP)

*CD206942141900*

legal, previsto em leis aprovadas por este Congresso, simplesmente não é

Documento eletrônico assinado por Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56397, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

punição à empresa que não observa esses procedimentos, sendo um direito


(Do Sr. Vinicius Carvalho )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 15:09

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

junho de 2017 (Código de Defesa do
Usuário do Serviço Público), e a Lei n°
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de
Concessões), para dispor sobre a
interrupção e a religação ou o
restabelecimento de serviços públicos.

Assinaram eletronicamente o documento CD206942141900, nesta ordem:
1 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
3 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
5 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56397, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei n° 13.460, de 26 de