Art. 1º Altera o Inciso III da alínea b do parágrafo 1º do Artigo 1º e o Artigo 5º do
PLP nº 39/2020, que passam a ter a seguinte redação:

EMP n.12/0

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 05/05/2020 11:39

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 39/2020

“Art.1º ...............................................................................

.............................................................................”
“Art. 5º A União entregará nos meses de maio, junho, julho,
agosto, setembro e outubro de 2020, observados os montantes,
os critérios, os prazos e as condições previstos neste artigo,
auxílio financeiro a título de compensação da queda da
arrecadação do:
I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);e
II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
§ 1º O auxílio financeiro de que trata este artigo corresponderá à
diferença nominal, se negativa, entre a arrecadação do ICMS e
do ISS de cada Estado, do Distrito Federal ou do Município nos
meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020 e
a arrecadação nos mesmos meses do exercício de 2019.
§ 2º Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União
entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco
por cento) e aos seus Municípios 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3º O rateio entre Municípios do montante que lhes cabe
conforme o disposto no § 2º deste artigo obedecerá aos
coeficientes individuais de participação de cada um deles na
distribuição da parcela da receita do ICMS nos respectivos
Estados nos mesmos meses do exercício de 2019.
§ 4º Os recursos de que trata este artigo serão entregues ao
Estado, ao Distrito Federal ou ao Município até o último dia útil
do mês subsequente ao mês a que se referirem.
§ 5º A arrecadação dos tributos referidos neste artigo de cada
ente federado, comparada com a do mesmo mês de 2019, será
comprovada em anexo ou demonstrativo de apuração da receita
corrente líquida integrante do Relatório Resumido da Execução

*CD201404189400*

III – entrega de recursos da União, na forma de auxílio
financeiro, distribuído conforme definido no artigo 5º da
presente Lei.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

..........................................................................................


§ 8º O valor do auxílio financeiro que couber a cada Estado, ao
Distrito Federal e ao Município será: I - calculado, transferido e
publicado nos termos de regulamento do Ministério da
Economia; e II – sujeito a auditoria do Tribunal de Contas da
União, em especial quanto à correção dos valores transferidos e
dos informados pelos entes.
§ 9º Será considerado nulo o ato que conceder ou ampliar
incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos do art.
14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem
como isenção em caráter geral, diferimento, suspensão,
alteração no prazo de recolhimento, ou benefício de natureza
financeira ou creditícia que reduza a arrecadação do ICMS e do
ISS, ressalvados:
I - a postergação de prazo de recolhimento de impostos por
microempresas e pequenas empresas; e
II - as renúncias e os benefícios diretamente relacionados ao
enfrentamento da Covid-19, se requeridos pelo Ministério da
Saúde ou para preservação do emprego.”

JUSTIFICATIVA
A Câmara dos Deputados, recentemente, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº 149, de 2019, cujo substitutivo aprovado criava um programa de

EMP n.12/0

*CD201404189400*

§ 7º Se o montante antecipado nos termos do § 6º deste artigo
exceder o valor apurado de acordo com o § 1º deste artigo, o
excesso será deduzido em subsequente entrega mensal ou,
encerrado o período de compensação, será retido nas primeiras
distribuições do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) seguintes.

Apresentação: 05/05/2020 11:39

§ 6º Caso o anexo ou demonstrativo de que trata o § 5º deste
artigo referente aos meses de abril, maio ou junho de 2020 não
tenha sido encaminhado no prazo previsto, a União transferirá
ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município inadimplente
com a informação, a título de antecipação do auxílio financeiro,
até o último dia útil dos meses de maio, junho e julho de 2020,
respectivamente, montantes equivalentes a 10% (dez por cento)
da arrecadação dos impostos referidos nos incisos I e II do caput
deste artigo realizada em abril, maio e junho de 2019, observado
o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Orçamentária de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, que será, excepcionalmente, publicado e
encaminhado ao Ministério da Economia em até 15 (quinze)
dias após o encerramento de cada mês, sob pena de adiamento
da transferência do auxílio financeiro.


receita”, de modo que eventuais perdas da arrecadação seriam compensadas pela União,
entre os meses de abril a setembro de 2020. Entretanto, o referido PLP foi arquivado no
Senado Federal, sendo encaminhado para apreciação a presente proposição.

EMP n.12/0

Estados e do Distrito Federal, e de ISS dos Municípios, como uma espécie de “seguro

Apresentação: 05/05/2020 11:39

auxílio financeiro que buscava compensar as perdas de arrecadação de ICMS dos

O substitutivo provado na Câmara contemplava uma Compensação
da União pela queda de receita do ICMS e do ISS dos estados e dos municípios,
meses).
Segundo estimativa do Ministério da Economia, o impacto fiscal dessa
medida seria de R$ 83,7 bilhões, considerando uma estimativa de perda de arrecadação
de 30%.
Já na proposto aprovada no Senado sob comento, o auxílio financeiro
foi estimado em R$ 60,0 bilhões, em quatro parcelas mensais - sendo que R$ 10 bilhões
para ações de saúde e assistência social, R$ 30,0 bilhões para os estados e R$ 20 bilhões
para os municípios. O rateio, desse auxílio entre os entes levou em consideração quatro
fatores – a arrecadação do ICMS, a população, a cota no Fundo de Participação dos
Estados e a contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação
(chamada Lei Kandir).
O limite aprovado no Senado, juntamente com a forma de repartição
definida, não serão suficientes para compensar as perdas, que certamente deverão ser
significativas ao longo do ano de 2020.
Nesse sentido, esta emenda visa resgatar o texto aprovado por maioria
na Câmara do Deputados quanto ao auxílio financeiro aos entes.
Embora, tivéssemos discordâncias com parte do que foi aprovado,

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

respectivamente, nos meses de maio a outubro de 2020 (ou seja, por um período de seis

mínimas de sustentabilidade fiscal para os entes, pelos os próximos seis meses, o que
não ocorre com o Projeto aprovado no Senado Federal.
Nesse contexto, pedimos o apoio dos nossos pares para a aprovação
desta emenda ao PLP nº 39/2020.
Sala das sessões, de maio de 2020.

*CD201404189400*

entendemos que a versão aprovada, pela a imensa maioria desta casa, garante condições


*CD201404189400*

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.12/0

Apresentação: 05/05/2020 11:39

Deputado ENIO VERRI – PT/PR


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:39

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PLP 39/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. José Guimarães (PT/CE) - LÍDER do Bloco Minoria na Câmara
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Professora Dori (DEM/TO)
8 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
9 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
10 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
11 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
12 Dep. Waldenor Pereir (PT/BA)
13 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201404189400, nesta ordem: