EMP n.15/0

Altera o artigo 3º da Lei nº 11.326, de
24 de julho de 2006 e estabelece as diretrizes
para a formulação da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais.

Apresentação: 07/07/2020 15:15 - PLEN
EMP 15 => PL 735/2020

Projeto de Lei nº 735/2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº______

Inclua-se, onde couber, artigo ao PL 735/2020, com a seguinte redação:

Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na
Zona Rural), com o objetivo de atender emergencialmente a 25.000 (vinte e
cinco mil) famílias no ano-calendário de 2020.
Parágrafo único: os recursos serão oriundos de abertura de crédito
extraordinário no orçamento da União.

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da presente emenda é acionar recursos já aprovados pelo
orçamento e que permanecem paralisados pela falta de iniciativa do Poder
Executivo.
Especialistas apontam que reside no semiárido brasileiro o maior contingente
de famílias inseridas na agricultura familiar, dentre eles quilombolas, indígenas,
pescadores etc. Representam um total de aproximado de 10 milhões de
brasileiros, responsáveis pela produção de itens fundamentais na mesa das
famílias.
Um dos principais problemas enfrentados pelo segmento diz respeito ao
acesso à água.

*CD209070901200*

cinquenta milhões) para a Ação Orçamentária 8948 – (Apoio a Tecnologias

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Art. Ficam destinados recursos da ordem de R$ 150. 000, 000 (cento e


Sabe-se que o Programa de Cisternas desenvolvido com tecnologia nacional
representa a principal ação do estado brasileiro com o objetivo de garantir o
direito de acesso à água para o consumo humano e para a produção agrícola
no Semiárido. Fruto dessa ação, mais de 1,3 milhão de famílias passaram a ter

EMP n.15/0

pela possibilidade que tem de apontar soluções emergenciais para o problema.

Apresentação: 07/07/2020 15:15 - PLEN
EMP 15 => PL 735/2020

O substitutivo do relator provocou expectativas entre os agricultores familiares

acesso a água.
Dados governamentais apontam que ainda existe demanda de cerca de 350
mil famílias sem o direito. A presente emenda possui o objetivo de tornar
emergencial a execução do programa orçamentário. Não existe justificativa
para a inação do Governo Federal. Com o surgimento da epidemia, cabe ao

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

2020.

*CD209070901200*

Sala das Sessões, em

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Congresso Nacional pontuar a importância da medida.


(Do Sr. Perpétua Almeida )

Fica criado o abono destinado a

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 15:15 - PLEN
EMP 15 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

feirantes e agricultores familiares que se
encontram em isolamento ou quarentena
em razão da pandemia do COVID-19,
consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, e que apresentam-se
impossibilitados de comercializar sua
também

por

medidas

determinadas pelos executivos municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD209070901200, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

produção