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ECT deve adotar medidas de segurança nas agências com Banco Postal em Rondônia
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(Seg, 27 Jan 2020  15:10:02)
A Justiça do Trabalho concluiu que a ampliação de serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos  não pode afetar a segurança do ambiente de trabalho. 
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O Sindicato que representa os empregados dos Correios em Rondônia – Sintect, pediu em ação coletiva a aplicação da Lei 7.102/1983. Ela trata da segurança de estabelecimentos financeiros às unidades da ECT que atuam como correspondente bancário, ou seja, Banco Postal.
O pedido foi aceito pelo juízo de primeiro grau, que determinou prazo de 180 dias  para a  empresa  contratar  vigilantes armados, instalar câmeras , artefatos  para diminuir  a ação dos criminosos ou cabine blindada para o vigilante.
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange Rondônia e Acre manteve a sentença, no entanto aumentou o prazo de cumprimento das obrigações para um ano.
A ECT sustentou que não pode ser equiparada às instituições financeiras e não integra o Sistema Financeiro Nacional. Disse ainda que os Correios exercem apenas a atividade de correspondente bancário e que há divergência de entendimento sobre a questão entre os TRTs.
A discussão chegou ao TST. O relator na Sétima Turma, ministro Vieira de Mello Filho, observou que não são assegurados aos correspondentes os direitos e vantagens previstos para os bancários.
Porém, ressaltou que o empregado público lotado no Banco Postal presta serviços postais essenciais cumulados com os bancários básicos e, portanto, se submete às mesmas condições de trabalho dos empregados dos bancos e das empresas financeiras.
O relator frisou que, a inclusão de serviços bancários nas agências dos Correios aumenta a incidência de assaltos.
Para o ministro, a ECT, ao optar por atuar na esfera financeira, deve assumir integralmente os riscos do novo empreendimento, o que inclui a responsabilidade por eventuais infortúnios e a adoção das medidas de segurança.
Por unanimidade, a Turma concluiu que a ampliação de serviços prestados pelos Correios não pode afetar a segurança do ambiente de trabalho. Sendo assim, a ECT deve adotar medidas de segurança nas agências com Banco Postal em Rondônia.
Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Daniel Vasques 
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