A Convenção exige, por exemplo, que os países prevejam em lei a possibilidade de guarda (ou ?recolha?) de metadados durante a comunicação pelos próprios prestadores de serviço (Artigo 20), bem como a interceptação de conteúdo de comunicações (Artigo 21), em ambos os casos de forma totalmente secreta (§ 3º).
O controle judicial, a fundamentação de aplicação, a limitação do alcance e da duração das medidas processuais não são previstos como regra, mas apenas como medidas excepcionais, a serem incluídas como condições ?quando for apropriado, tendo em conta a natureza do poder ou do procedimento? (Artigo 15, § 2º).
Eu discordo da maior parte isso é inconstitucional tira direito das pessoas isso é viabilidade não podemos admitir isso esse tipo de dano à pessoa física e moral isso é admissível em um tempo de pandemia um tempo de crise sanitária um absurdo povo brasileiro está pela hora da morte