CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA ADOTADA PELA CDC AO PL 1.294, DE 2019

Dê-se ao parágrafo 3º do art. 179 da Lei 9.472, de 1997,
acrescido pelo artigo 2° do Projeto de Lei nº 1.294, de 2019, a seguinte redação:

Art. 2º O art. 179 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passará
a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 179. .....................................................................................
.....................................................................................................
§ 3º A partir da 4ª (quarta) multa aplicada à prestadora de serviço
de telecomunicações de interesse coletivo, a Agência deverá, na
forma da regulamentação, adotar medida cautelar suspendendo
temporariamente a comercialização e a ativação de novos
acessos ao serviço pela prestadora, até que cessem os motivos
que justificaram a aplicação das multas.“ (NR)

Sala da Comissão, em 14 de agosto de 2019.

Deputado JOÃO MAIA
Presidente