EMP n.15/0

Regulamenta o acordo direto para pagamento
com desconto ou parcelado de precatórios
federais, com a destinação dos descontos obtidos
pela União ao enfrentamento da situação de
emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus (Covid19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela
União para fazer frente a tal situação emergencial

Apresentação: 15/07/2020 17:00 - PLEN
EMP 15 => PL 1581/2020

PL 1.581, de 2020

Autor: Deputado MARCELO RAMOS
Relator: Deputado FÁBIO TRAD

Parágrafo único. Os valores do abono e dos aportes ao
Fundo de Previdência serão definidos por leis votadas nas
respectivas Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais

Justificação
Essa determina emenda reafirma a competência dos
legislativos para determinar os valores do abono e dos aportes ao
Fundo de Previdência em cada caso.

Sala das Sessões,

de julho de 2020

Dep. Perpétua Almeida
(Líder do PCdoB)

*CD205979104300*

Inclua-se no Art. 8º do Substitutivo apresentado em Plenário o seguinte
parágrafo único:

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Emenda Aditiva


(Do Sr. Perpétua Almeida )

Regulamenta o acordo direto

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2020 17:00 - PLEN
EMP 15 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

para pagamento com desconto ou
parcelado de precatórios federais, com a
destinação dos descontos obtidos pela
União ao enfrentamento da situação de
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
de dívidas contraídas pela União para fazer
frente a tal situação emergencial

Assinaram eletronicamente o documento CD205979104300, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento