DVT n.1

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Apresentação: 07/07/2021 19:52 - Mesa
DVT 1 => PEC 397/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 397/2017

Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no
Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de
1994.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
votação de Primeiro Turno da PEC nº 397/2017, realizada na Sessão
Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 07/07/2021, votei SIM.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2021.

*CD212796059800*

Deputado HUGO LEAL
PSD - RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212796059800