EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º. O Projeto de Lei nº 2.735, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido dos arts. 3º e 4º, renumerando-se os demais:
“Art. 1º. Fica instituído o Programa Extraordinário de Regularização
Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do
estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 –
PERT-COVID/19, nos termos desta Lei.
§1º Poderão aderir ao PERT-COVID/19 pessoas físicas e jurídicas,
de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem
em recuperação judicial.
§ 2º Os interessados poderão aderir ao programa no prazo de até
90 (noventa) dias após o fim do estado de calamidade pública
declarado em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19), pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, do Congresso
Nacional. (NR)
§ 3º Poderão ser incluídos no programa previsto no caput deste
artigo os débitos gerados até o mês de competência em que for
declarado o fim do estado de calamidade pública decorrente do
coronavírus, de natureza tributária e não tributária, constituídos ou
não, em dívida ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos,
e, ainda, aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos
1

EMP n.1/0

*CD205705441200*

Institui o Programa Extraordinário de
Regularização Tributária da Secretaria
da Receita Federal do Brasil e da
Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, em decorrência do estado de
calamidade pública pela pandemia de
COVID/19 - PERT-COVID/19.

Apresentação: 22/12/2020 20:48 - PLEN
EMP 1 => PL 2735/2020

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.735, DE
2020

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no
prazo estabelecido no § 2º deste artigo. (NR)
§ 4º Os débitos indicados pelo optante serão consolidados tendo
por base a data da formalização do pedido de ingresso no
parcelamento.

EMP n.1/0

judicial, provenientes de lançamento de ofício efetuados após a

Apresentação: 22/12/2020 20:48 - PLEN
EMP 1 => PL 2735/2020

ou ativos, inclusive do PERT, em discussão administrativa ou

§ 5º A consolidação abrangerá todos os débitos indicados pela
responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de
mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos,
determinados nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores. (NR)
Art. 2º. O débito consolidado na forma deste artigo, será pago à
vista ou em parcelas.
§ 1º As parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis no último
dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado
em função do percentual da receita bruta do mês imediatamente
anterior, apurada na forma do Capítulo II, Seção II, Subseção I, Art.
12 e parágrafo 1º a 5ºda Lei no Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de
dezembro de 1977, não inferior a: (NR)
I - Nos anos calendários 2021 e 2022: (NR)
a) 0,3% (três décimos por cento), no caso de pessoa jurídica
submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido; e
b) 0,5% (cinco décimos por cento), nos demais casos.
II - No ano calendário 2023 e posteriores: (NR)
a) 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de pessoa jurídica
submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido; e

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou

III - Os débitos vinculados a pessoa física, poderão ser parcelados
em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional.

2

*CD205705441200*

b) 1,0% (um inteiro por cento), nos demais casos.


de mora e do valor de encargo legal. (NR)
§ 3º O devedor poderá quitar os débitos oriundos deste
parcelamento extraordinário com:
a) a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de
CSLL; (NR)

EMP n.1/0

por cento) das multas de mora e de ofício, das isoladas, dos juros

Apresentação: 22/12/2020 20:48 - PLEN
EMP 1 => PL 2735/2020

§ 2º Ao disposto neste artigo aplica-se a redução de 90% (noventa

b) a compensação de créditos próprios relativos a tributo ou
ação judicial transitada em julgado;
c) dação em pagamento com bens imóveis próprios do contribuinte,
em limite de até 30% (trinta por cento) do montante do débito a ser
parcelado (principal mais encargos); e
d) depósitos judiciais ou extrajudiciais, vinculados aos débitos
indicados. (NR)
§ 4º Na redução do valor do crédito, os encargos legais acrescidos
aos débitos inscritos em dívida ativa da União de que trata o art. 1º
do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, incluídos
honorários advocatícios, serão obrigatoriamente reduzidos em
percentual não inferior ao aplicado às multas e aos juros de mora
relativos aos créditos a serem parcelados. (NR)
§ 5º O valor das parcelas previstas no § 1º deste artigo não será
inferior a: (NR)
I – R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de pessoa física;
II – R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de pessoa jurídica
submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;
III – R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos demais casos.

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

contribuição incluído no âmbito deste programa e decorrentes de

definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos
parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da
primeira prestação ou do pagamento à vista.
§ 7º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento,
será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,
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*CD205705441200*

§ 6º O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e


(cinco décimos por cento) relativamente ao mês em que o
pagamento estiver sendo efetuado.
§ 8º O deferimento do pedido de adesão ao PERT-COVID/19 fica
condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira
prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte

EMP n.1/0

ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 0,5%

Apresentação: 22/12/2020 20:48 - PLEN
EMP 1 => PL 2735/2020

acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente

ao da opção pelo Programa.

apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas as
garantias

e

arrolamento

de

bens

decorrentes

de

débitos

transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de
execução fiscal.
Art. 3º. No caso dos débitos a serem pagos à vista ou parcelados
estarem vinculados a depósito administrativo ou judicial, a
conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo
observará o disposto neste artigo.
§ 1º Na hipótese em que o valor depositado exceder o valor total
dos débitos a serem pagos ou parcelados, o sujeito passivo poderá
requerer o levantamento do saldo remanescente.
§ 2º Os percentuais de redução previstos nesta Lei serão aplicados
sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente
incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas
isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente
depositados.
§ 3º A conversão em renda ou transformação em pagamento
definitivo dos valores depositados somente ocorrerá após a
aplicação dos percentuais de redução.

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 9º A concessão do parcelamento ora previsto independerá de

definitivo de que trata o § 2º, o sujeito passivo poderá requerer o
levantamento do saldo remanescente, independentemente da
existência de outros débitos não garantidos que, eventualmente,
possam existir em seu nome.
§ 5º Caso os depósitos existentes não sejam suficientes para
quitação total dos débitos envolvidos no litígio objeto da
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*CD205705441200*

§ 4º Após a conversão em renda ou transformação em pagamento


pagos à vista ou parcelados nos termos do artigo 2º.
Art. 4º. Na liquidação dos débitos na forma prevista alínea “a”, do
§3º do art. 2º, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e
de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro
de 2019, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável

EMP n.1/0

débitos remanescentes, não liquidados pelo depósito, deverão ser

Apresentação: 22/12/2020 20:48 - PLEN
EMP 1 => PL 2735/2020

desistência, já com aplicação das reduções aqui tratadas, os

pelo débito, e de pessoa jurídica controladora e controlada, de
controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa
jurídica, em 31 de dezembro de 2019, domiciliadas no País, desde
que se mantenham nesta condição até a data da opção pela
adesão ao PERT-COVID/19.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, inclui-se também como
controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja
igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista
acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a
preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o
poder

individual

ou

comum

de

eleger

a

maioria

dos

administradores.
§ 2º Na hipótese de utilização dos créditos de que trata esse artigo,
os créditos próprios deverão ser utilizados em primeiro lugar.
§ 3º O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de
cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação
das seguintes alíquotas:
I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;
II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da
CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das
pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

forma direta ou indireta, ou de pessoa jurídica que sejam

Complementar n o 105, de 10 de janeiro de 2001;
III - 17% (dezessete por cento), no caso das pessoas jurídicas
referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º o da Lei Complementar nº o
105, de 10 de janeiro de 2001; e

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*CD205705441200*

nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do § 1 o do art. 1 o da Lei


Art. 5º. A opção pelo PERT-COVID/19 implica: (NR)
I - no cumprimento regular para com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço -FGTS, ressalvada a hipótese de prorrogação
específica para as competências de março, abril e maio de 2020,
previstas na MP nº 927/2020;

EMP n.1/0

no caso das demais pessoas jurídicas.

Apresentação: 22/12/2020 20:48 - PLEN
EMP 1 => PL 2735/2020

IV - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL,

II – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do

Art. 6º. Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos
do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, implicará exclusão
do devedor do PERT-COVID/19 e a exigibilidade imediata da
totalidade do débito confessado e ainda não pago: (NR)
I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 12
(doze) alternadas;
II - a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato
tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como
forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
III - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da
pessoa jurídica optante;
IV - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de
atraso não configurarão inadimplência para os fins dos incisos I do
caput deste artigo.

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

sujeito passivo indicados para compor o PERT-COVID/19.

disposto no inciso II do caput do art. 5° e nos arts. 14 e 17 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante
da renúncia fiscal decorrente desta Lei e o incluirá no demonstrativo
a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição Federal, que
acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se
der após a publicação desta Lei.

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*CD205705441200*

Art. 7º. O Poder Executivo Federal, com vistas ao cumprimento do


editarão os atos necessários à execução dos procedimentos
previstos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação desta Lei.
Art. 9º. O inciso IV, do §4º, do art. 1º da Lei nº 13.496, de 24 de
outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

EMP n.1/0

Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências,

Apresentação: 22/12/2020 20:48 - PLEN
EMP 1 => PL 2735/2020

Art. 8º. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-

“Art. 1º ...................

PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior,
ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Programa
Extraordinário de Regularização Tributária COVID/19.”. (NR)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
Tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 2.735, de 2020, de autoria
do nobre Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC). A proposta institui o Programa
Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do
Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado
de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERTCOVID/19.
Entendemos a relevância e a urgência da matéria no atual cenário de
calamidade pública, instituído por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 2020.
A necessidade de regularização tributária permitirá às empresas um alívio em
suas provisões, fato fundamental na manutenção do emprego e da renda no
atual cenário.
A

presente

emenda

pretende,

primeiramente,

realizar

ajustes

redacionais ao projeto, para devida segurança jurídica do objeto pretendido.
Seguem-se também importantes alterações de mérito, com o acréscimo dos
arts. 3º e 4º, com a devida renumeração dos demais artigos, para:
1) Assegurar aos contribuintes o direito de eleger os débitos a serem
submetidos ao PER-COVID/19 (art. 2º, caput);
7

*CD205705441200*

IV – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§4º .........................


garantia ou fiança bancária (art. 2º, § 3º, alínea ‘d’; e art. 3º);
3) Assegurar a possibilidade de utilização dos saldos de prejuízos fiscais e
bases negativas de CSLL entre sociedades controladas e sob controle
comum, considerando as respectivas alíquotas fiscais a que cada
pessoa jurídica esteja sujeita (art. 4º).

EMP n.1/0

tributários garantidos por depósitos judiciais ou extrajudiciais, seguro

Apresentação: 22/12/2020 20:48 - PLEN
EMP 1 => PL 2735/2020

2) Assegurar tratamento isonômico aos contribuintes que possuem débitos

condições de pagamento e/ou parcelamento. As situações ora incorporadas já
estiveram presentes no passado em programas de parcelamento ou
refinanciamento de débitos tributários federais semelhantes.
A utilização de depósito judicial, além de quitar sua obrigação em definitivo
com o Fisco, permitirá ao contribuinte maior liquidez, já que o valor
remanescente da quitação deverá retornar de imediato ao contribuinte. Tratase de medida contempla em programas de parcelamento anteriores como as
Leis n.ºs 11.941, de 27 de maio de 2009 e 12.865, de 9 de outubro de 2013.
A utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, é medida que vai
ao encontro ao momento pandêmico, pois, permite ao contribuinte reservar e,
assim, manter sua liquidez. É importante, no entanto, ajustar as alíquotas de
base negativa de CSLL, já que, a legislação diferencia as mesmas para
determinados seguimentos. Deste modo, tais ajustes se justificam, pois
equivalem ao benefício fiscal que o contribuinte teria, caso fosse deduzida do
lucro em períodos futuros, em obediência à legislação tributária vigente.
Assim, diante da gravidade da crise sanitária e dos impactos econômicos
dela decorrentes, justifica-se a adoção de todas as medidas possíveis para
viabilizar a retomada das atividades econômicas por meio do alívio no fluxo de
caixa das empresas.

DEPUTADO HEITOR FREIRE
PSL/CE
8

*CD205705441200*

contribuintes na medida que aumenta a abrangência dos débitos elegíveis às

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Esses ajustes visam ampliar a adesão ao PERT-COVID por parte dos


(Do Sr. Heitor Freire)

Institui

o

Programa

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 22/12/2020 20:48 - PLEN
EMP 1 => PL 2735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Extraordinário de Regularização Tributária
e da Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, em decorrência do estado de
calamidade pública pela pandemia de
COVID/19 - PERT-COVID/19.

Assinaram eletronicamente o documento CD205705441200, nesta ordem:
1 Dep. Heitor Freire (PSL/CE) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS
2 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - VICE-LÍDER do REPUBLIC
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

da Secretaria da Receita Federal do Brasil