PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.10

Apresentação: 04/06/2021 18:42 - CAPADR
EMC 10 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao Art. 11 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 11. O regulamento do Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá:
I - procedimentos para adesão;
II - obrigações para permanência no Programa; e

JUSTIFICAÇÃO
Foi excluído do art. 11 o inciso IV, que transferiria para o
regulamento a competência exclusiva para designar os “benefícios e incentivos
concedidos aos estabelecimentos que aderirem ao Programa” de Incentivo à

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217131843600

*CD217131843600*

III – hipóteses de aplicação de advertência, suspensão ou
exclusão do Programa.”


apresentamos, propomos garantir benefícios em lei.
Em um ambiente de segurança jurídica a ser observado não
apenas pelo agente aplicador da lei, mas também pelo legislador, diversos
preceitos devem ser observados. Por isso, propomos garantir em Lei os

EMC n.10

Conformidade em Defesa Agropecuária, pois, em outra emenda que

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benefícios que consideramos necessários para o atendimento do princípio da
isonomia, pois, se o Estado busca um ambiente de “confiança” com o setor
regulado, a sua garantia está relacionada a esses benefícios, os quais estão
diretamente relacionados a processos burocráticos que hoje geram grande
demanda da máquina pública e entraves para os agentes privados.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado ALCEU MOREIRA

*CD217131843600*

2021-7880

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
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