CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO

ESPECIAL

DESTINADA

A

EMITIR

PARECER

À

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 6/ 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

(Do Sr. Danilo Cabral e outros)
Assegura, até a edição de lei complementar, a
aposentadoria dos professores e professoras
pelas

regras

constitucionais

atualmente

vigentes.

Art. 1º Dê-se à alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 40 e ao §7º do
201 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Proposta de
Emenda Constitucional n. 6, de 2019, a redação que segue:
“Art. 40 ........................................................................................................
....................................................................................................................
§1º ..............................................................................................................
....................................................................................................................
I - ................................................................................................................
....................................................................................................................
e) idade mínima e/ou de tempo de contribuição distintos da regra geral
para concessão de aposentadoria, exclusivamente em favor de
servidores públicos:
1. titulares do cargo de professor que comprovem exclusivamente tempo


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de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino médio, observados a idade mínima de sessenta anos, se homem,
e cinquenta e cinco anos, se mulher, e tempo de contribuição igual a
trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher.
............................................................................................................(NR)”
“Art. 201. .....................................................................................................
....................................................................................................................
§7º A lei complementar de que trata o § 1º estabelecerá critérios de
idade mínima e/ou tempo de contribuição distintos da regra geral para
concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
....................................................................................................................
III - professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
médio, assegurada a aposentadoria independentemente de idade
mínima, aos trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos
de contribuição, se mulher.
............................................................................................................(NR)”
Art. 2º, Dê-se ao §5º do art. 3º, ao inciso I do §4º e aos incisos I e II do
§7º do art. 12, ao §3º do art. 18 e ao §1º do art. 24, todos da Proposta de
Emenda à Constituição n. 6, de 2019, a redação que segue:
“Art. 3º ........................................................................................................
....................................................................................................................
§5º O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, poderá se aposentar quando, cumulativamente,
atender às seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de
idade, se mulher;
II - trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de


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contribuição, se mulher;
III - dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
....................................................................................................................
§7º ..............................................................................................................
....................................................................................................................
III – à totalidade da remuneração do professor no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, observado o
disposto nos §14 e §16 do art. 40 da Constituição; e
IV - à totalidade da média aritmética simples das maiores remunerações,
utilizadas como base para as contribuições do professor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por
cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994
ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência,
para os que ingressaram no serviço público no cargo efetivo a partir de
1º de janeiro de 2004, observado o disposto nos §14 e §16 do art. 40 da
Constituição.
§8º ..............................................................................................................
....................................................................................................................
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41,
de 19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto nos
incisos I e III do §7º; ou
II –nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,
se concedidas na forma prevista nos incisos II e IV do § 7º.
............................................................................................................(NR)”
“Art. 12 .......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 4º .............................................................................................................
....................................................................................................................
I - o titular do cargo de professor exclusivamente em efetivo exercício


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das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio poderá se aposentar aos sessenta anos de idade e trinta anos
de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e vinte e
cinco anos de contribuição, se mulher, dez anos de efetivo exercício no
serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der
a aposentadoria, para ambos os sexos.
....................................................................................................................
§ 7º .............................................................................................................
I – na hipótese prevista no inciso I do §3º e nos incisos II a IV do §4º, a
sessenta por cento da média aritmética a que se refere o §6º, acrescidos
de dois por cento para cada ano que exceder a vinte anos de
contribuição;

II – na hipótese do inciso I do §4º, a cem por cento da média aritmética
simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do professor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência.
III - na hipótese prevista no inciso II do § 3º, a sessenta por cento da
média aritmética a que se refere o § 5º, acrescidos de dois por cento
para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
exceto em caso de acidente de trabalho, de doenças profissionais e de
doenças do trabalho, situação em que corresponderão a cem por cento
média a que se refere o § 6º;
IV - na hipótese prevista no inciso III do § 3º, ao resultado do tempo de
contribuição dividido por vinte, limitado a um inteiro, multiplicado pelo
resultado do cálculo previsto no inciso I deste parágrafo, ressalvado o
caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria
voluntária que resulte em situação mais favorável;
V - na hipótese prevista no inciso V do § 4º, a cem por cento da média
aritmética a que se refere o § 6º.
............................................................................................................(NR)”


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“Art. 18. ......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º O professor filiado ao regime geral de previdência social até a data
de promulgação desta Emenda que comprove, exclusivamente, tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, poderá se aposentar independentemente
da idade aos trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos
de contribuição, se mulher.”
§4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste
artigo corresponderá:
I - a sessenta por cento da média aritmética definida na forma prevista
no art. 29, com acréscimo de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, até
atingir o limite de cem por cento,
II - para o titular de cargo de professor, a cem por cento da média

aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base
para as contribuições do professor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência.
...................................................................................................................”
“Art. 24 ......................................................................................................
....................................................................................................................
§1º O titular do cargo de professor, exclusivamente em efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio, poderá se aposentar independentemente de idade mínima, aos
trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher.
§2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo corresponderá a
sessenta por cento da média aritmética definida na forma prevista no art.
29, com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de vinte anos de contribuição, exceto para:


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I - os trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art. 195 da
Constituição, cujo valor será de um salário-mínimo; e

II – os professores, cujo valor do benefício corresponderá a cem por
cento da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas
como base para as contribuições do professor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por
cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994
ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
(NR)”
Art. 3º. Suprima-se o §2º do art. 19 da Proposta de Emenda à Constituição n. 6,
de 2019.
JUSTIFICATIVA
A emenda que ora apresentamos visa a fazer justiça a uma categoria
que, a despeito da importância social, vem sendo cada dia mais desvalorizada
pelos poderes públicos, seja sob o ponto de vista da política remuneratória,
seja pelas recorrentes tentativas de supressão de regime jurídico previdenciário
diferenciado e adequado às peculiaridades das atividades desenvolvidas. Para
tanto, sugerimos que até a edição de Lei Complementar, os critérios
diferenciados assegurados pela Constituição Federal, os professores e
professoras continuem se aposentando pelas regras vigentes.
Com isso, poderemos oferecer um debate social mais pontual e
específico sobre o regime jurídico previdenciário dos professores, assegurado
espaço mais adequado ao exercício do contraditório para as categorias, que
acabam ficando sem visibilidade no debate mais amplo da Reforma da
Previdência. Também asseguramos, com a inclusão de um dispositivo no art.
24 da PEC, que o valor dos benefícios dos professores seja equivalente a
100% da média aritmética simples das remunerações e contribuições vertidas
para o respectivo regime.
Em nosso País, os docentes têm direito a regras especiais de
aposentadoria desde a década de 1960, quando foi instituída a Lei Orgânica da


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Previdência Social. Pode-se compreender, de uma certa forma, que há uma
situação subjetiva consolidada com relação a esses profissionais, conforme
certas apreciações feitas pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos anos.
Qualquer pessoa que tenha filhos, particularmente em idade escolar,
sabe o desafio que representa a sua educação, com constantes e praticamente
infinitas reiterações, a fim de moldar o comportamento do futuro adulto e
cidadão. Nas escolas, os docentes lidam com crianças e adolescentes durante
todo o seu cotidiano profissional, ficando sujeitos a uma série de fatores
ausentes, ou pelo menos menores, em outras profissões. Estudos indicam que
docentes são mais vulneráveis a distúrbios vocais, distúrbios mentais
(estresse, fadiga, alteração do sono, problemas depressivos, síndrome de
Burnout), problemas osteomusculares (causados por ficarem muito tempo em
pé, por atividades repetitivas e pela presença de ambientes não-ergonômicos).
Por essas razões, é recomendável que os docentes de crianças e adolescentes
mantenham tratamento diferenciado com relação às regras de aposentadoria.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE