AO PROJETO DE LEI Nº 2.317, DE 2015

EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 14/12/2021 19:53 - CCJC
EMC-A 1 CCJC => PL 2317/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei
nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o
acesso a informações relativas ao uso de
veículos oficiais ou a serviço do poder
público.

EMENDA

Dê-se a seguinte redação aos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº
2.317 de 2015:

Art. 2º O art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a
vigorar acrescido dos seguintes inciso IX e § 7º:

‘Art. 105………...................................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219185541600

*CD219185541600*

“Art. 1º Esta lei acrescenta o inciso IX e o § 7º ao art. 105
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os
equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a
serviço do poder público, dispositivo de rastreamento e
acrescenta o inciso IX ao § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso
II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal, para garantir o acesso aos dados relativos ao
uso desses veículos.


IX – para os veículos oficiais, de propriedade da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou a
serviço do poder público, dispositivo de rastreamento, nos
termos de regulamentação do Contran.

EMC-A n.1

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Apresentação: 14/12/2021 19:53 - CCJC
EMC-A 1 CCJC => PL 2317/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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§ 7º A exigência estabelecida no inciso IX do caput
deverá ser atendida no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses contados a partir da regulamentação do Contran.’
(NR).”

Sala da Comissão, em 14 de dezembro de 2021.

*CD219185541600*

Deputada BIA KICIS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219185541600