EMENDA DE PLENÁRIO

PROJETO DE LEI Nº 3.723, DE 2019
(Do Sr. FERNANDO RODOLFO)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre registro, posse
e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas – Sinarm e define crimes.

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art.4º........................................................................................................
..................................................................................................................
§ 9º A autorização para adquirir arma de fogo a que se refere o caput
não será concedida para armas de fogo:
I - portáteis:
a) de uso restrito;
b) semiautomáticas, de uso permitido, exceto as de alma lisa e as de
calibre .22;
c) automáticas.
II - não portáteis.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO


Ao dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo
e de munição, estabeleceu o Decreto 9.845, de 25 de junho de 2019, ao
regulamentar a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que a autorização
para adquirir arma de fogo a que se refere o art. 3º não será concedida para
armas de fogo portáteis e não portáteis.
Buscou, referido dispositivo, limitar o acesso de fuzis e metralhadoras aos civis.
Contudo, ao realizar a vedação para as armas longas, definidas como
portáteis, acabou por alcançar armas muito populares e de uso amplamente
difundido entre a população rural brasileira, principalmente entre pequenos
proprietários rurais, seringueiros, sitiantes, sertanejos e índios.
É importante ressaltar que, a situação apresentada, difere da do caçador de
subsistência, que deve comprovar a utilização da arma para seu sustento e de
sua família. Naquele caso, a arma é empregada tão somente na defesa
pessoal e patrimonial.
No cenário apresentado, a arma representa o único meio de defesa diante da
ação de bandidos, que atuam nessas áreas isoladas, onde é difícil buscar
socorro imediato das autoridades policiais. É empregada inclusive, para a
defesa contra os frequentes ataques de quadrilhas especializadas em roubo de
gado, conforme constantemente noticiado pela mídia. A arma pode representar
ainda um meio capaz de repelir as agressões de animais selvagens, soltos
pelas matas, atacando criação de animais ou mesmo pessoas.
Razões pelas quais, estamos trazendo a presente Emenda à apreciação dos
nobres colegas, esperando uma acolhida adequada e uma breve aprovação,
para o fim de restabelecer a possibilidade de aquisição das armas longas, de
uso amplamente difundido entre a população rural brasileira, sem, contudo,
liberar o acesso a armas de grandes calibres.
Sala das Sessões, em 04 de julho de 2019.

Deputado FERNANDO RODOLFO
PL/PE