Regulamenta o Mercado Brasileiro
de Redução de Emissões (MBRE),
determinado pela Política Nacional
de Mudança do Clima – Lei nº
12.187, de 29 de dezembro de
2009.

EMC n.2

(DO SR. MARCELO RAMOS)

Apresentação: 07/07/2021 17:51 - CMADS
EMC 2 CMADS => PL 528/2021

PROJETO DE LEI Nº 528, DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao art. 7º e suprima-se o seu parágrafo 2º.
Art. 7º Para a fase inicial do sistema de compensação voluntário
do MBRE será criado Órgão Colegiado, contemplando todos os
ministérios relevantes ao tema e participação do setor privado.
Esse órgão será responsável pela coordenação do sistema, com
uma visão estrutural e estratégica e contará com a Secretaria
Executiva compartilhada com MCTI e ME.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto Partnership for Market Readiness (PMR) Brasil e as
experiências internacionais existentes demonstram que a instituição
de um Mercado de Carbono demanda uma estrutura organizacional
com atores e papeis expressamente definidos em lei. Também
demonstram que há necessidade de definição de órgão

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nelson Barbudo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214815123600

*CD214815123600*

Parágrafo único. Deverá ser criado um Comitê Consultivo,
contemplando participação governamental e do setor privado,
especialmente dos setores que vierem a ser regulados, para
prestar apoio técnico ao Órgão Colegiado.
..........................................................................................
.......................................


contemple todos os Ministérios considerados relevantes ao tema e a
participação do setor privado, especialmente dos setores que serão
regulados.
Dessa forma, órgão seria responsável pela coordenação do sistema, com
uma visão estrutural e estratégica, deliberando sobre a definição de metas,
emissão de permissões de emissão, supervisão do sistema, definição das
atribuições técnicas e a estrutura institucional para coordenar e fiscalizar o
sistema.

EMC n.2

Neste sentido, a emenda visa a criação de um Órgão Colegiado que

Apresentação: 07/07/2021 17:51 - CMADS
EMC 2 CMADS => PL 528/2021

verificador/certificador, um órgão implementador e de plataforma
para transacionar neste mercado.

Além disso, sugere-se a criação de um Comitê Consultivo, a fim de que
preste apoio técnico ao Órgão colegiado.

Brasília, 07 de julho de 2021.

Dep. Nelson Barbudo

*CD214815123600*

PSL/MT

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