PROJETO DE LEI Nº 4.107, DE 2019

PRL n.1

Apresentação: 14/09/2021 17:57 - CAPADR
PRL 1 CAPADR => PL 4107/2019

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto
de 2018 (Política Nacional de Incentivo à
Produção de Cacau de Qualidade), para
promover a ampliação do mercado do cacau
e o fomento da produtividade e da produção
sustentável do cacaueiro no Brasil.

Autor:

SENADO FEDERAL - ANGELO
CORONEL

Relator: Deputado TITO

I - RELATÓRIO
Chega para a apreciação desta Casa legislativa, em caráter
revisional, o Projeto de Lei nº 4.107, de 2019, de autoria do Senador Angelo
Coronel. A proposição altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que
institui a “Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade”,
para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade

A proposição relaciona diretrizes a serem observadas na
formulação das políticas públicas e aponta instrumentos a serem utilizados.
Exemplo disso é a previsão de constituição de um fundo nacional de apoio à
pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau.
Além disso, o Projeto de Lei nº 4.107, de 2019:
- introduz novo comando na Lei nº 13.730, de 2019, que atribui
à Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) a
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LexEdit

e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.


pela

elaboração

e

implementação

do

planejamento

estratégico quinquenal do cacau, em colaboração com outras instituições
governamentais e segmentos da cadeia produtiva;
- garante à Ceplac participação na formulação e na execução
da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade; e

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responsabilidade

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- amplia o rol de aspectos a serem observados nessa
formulação ou execução.
O PL nº 4.107, de 2019, tramita em regime de prioridade e está
sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, com manifestação inicial
desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(art. 54 do RICD). Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Por designação da presidência desta Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, passo a relatar o Projeto de
Lei nº 4.107, de 2019, de autoria do Senador Angelo Coronel.
A proposição altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018,
que institui a “Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de

estabelecer as diretrizes e os instrumentos a serem utilizados na formulação e
na implantação das políticas públicas voltadas para o setor.
Entre outras providências, a proposição confere aos comandos
da Lei nº 13.710, de 2018, maior abrangência e inclui entre os objetivos da
“Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade” a
ampliação do mercado e o fomento da produtividade e da produção sustentável
do cacaueiro no Brasil.
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Qualidade”, importante marco regulatório da atividade cacaueira, para


na proposição. A emenda nº 1 suprime do Projeto de Lei a redação pretendida
para o inciso I do art. 3º da Lei nº 13.710, de 2018, por entender que “crédito
rural”, como consta na norma vigente, é termo mais abrangente que o
proposto, “crédito oficial”.

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As emendas que ora apresento promovem pequenos ajustes

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A emenda nº 2 altera a redação conferida ao caput do art. 3º-A,
a ser inserido na Lei nº 13.710, de 2018, para fazer constar do dispositivo
referência à Ceplac como órgão integrante da estrutura básica do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e não como órgão autônomo.
A emenda nº 3 suprime o trecho final da redação do §2º
pretendido pela proposição para o art. 4º da Lei nº 13.710, de 2018.
A emenda nº 4 suprime da proposição o §3º acrescido ao art.
4º Lei nº 13.710, de 2018, dado que outras instituições já são encarregadas da
normatização do credenciamento de organizações para prestação de serviços
de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). Tal como proposta, essa
atribuição ficaria restrita à Ceplac.
Com esses ajustes, acredito que a proposição atende aos
legítimos anseios do setor cacaueiro.
Isso posto, voto pela aprovação do PL nº 4.107, de 2019, com
as emendas ora apresentadas.

de

de 2021.

Deputado TITO
Relator
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Sala da Comissão, em


EMENDA Nº 01
(PL Nº 4.107, DE 2019)

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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

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Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto
de 2018 (Política Nacional de Incentivo à
Produção de Cacau de Qualidade), para
promover a ampliação do mercado do cacau
e o fomento da produtividade e da produção
sustentável do cacaueiro no Brasil.

Suprima-se da proposição a alteração pretendida para o inciso I
do art. 3º da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado TITO
Relator

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2021_13545_Tito

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EMENDA Nº 02
(PL Nº 4.107, DE 2019)

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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

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Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto
de 2018 (Política Nacional de Incentivo à
Produção de Cacau de Qualidade), para
promover a ampliação do mercado do cacau
e o fomento da produtividade e da produção
sustentável do cacaueiro no Brasil.

Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 3º-A proposto para a
Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018:
“Art. 3º-A A Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
(Ceplac), órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, é responsável pela elaboração e implementação do
planejamento estratégico quinquenal do cacau em colaboração com outras
instituições governamentais e segmentos da cadeia produtiva.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021_13545_Tito

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Deputado TITO
Relator


EMENDA Nº 03
(PL Nº 4.107, DE 2019)

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Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto
de 2018 (Política Nacional de Incentivo à
Produção de Cacau de Qualidade), para
promover a ampliação do mercado do cacau
e o fomento da produtividade e da produção
sustentável do cacaueiro no Brasil.

Dê-se a seguinte redação aos §§ 1º e 2º pretendidos pela
proposição para o art. 4º da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018:
“Art.4º ..........................................................................................
......................................................................................................
§1º Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de
que trata o inciso IX do caput, os agricultores:
I - familiares, pequenos e médios produtores rurais;
II - capacitados para a produção de cacau de qualidade
superior ou fino;

§2º A oferta de crédito e de financiamento de que trata o inciso
IX do caput deve ser complementada pela disponibilidade de
assistência técnica e extensão rural (Ater) de qualidade para os
produtores rurais, inclusive agricultores familiares.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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III - organizados em associações, cooperativas ou arranjos
produtivos locais que agreguem valor ao cacau produzido,
inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem, de
produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de
comércio justo.


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2021_13545_Tito

PRL n.1

Deputado TITO
Relator

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EMENDA Nº 04
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E DESENVOLVIMENTO RURAL

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Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto
de 2018 (Política Nacional de Incentivo à
Produção de Cacau de Qualidade), para
promover a ampliação do mercado do cacau
e o fomento da produtividade e da produção
sustentável do cacaueiro no Brasil.

Suprima-se da proposição o §3º proposto para o art. 4º da Lei nº
13.710, de 24 de agosto de 2018.

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