Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e
indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos
aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 45, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Dos senhores Enio Verri, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder Salomão,
Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo, Joseildo
Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Marília
Arraes, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus Ananias,
Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide, Reginaldo
Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander Loubet,
Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Art. 1º Promovam-se as seguintes alterações ao artigo 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 45, de 2019:
“Art. 1º .............................................................................................
..................................................................................................
“Art. 43 ....................................................................................
..................................................................................................
§2°............................................................................................
III – isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos
federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, desde que
envolvendo atividades em plena conformidade com os Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, ou equivalentes,
na forma que a lei dispuser, com prioridade, na Amazônia, para o
incentivo à elaboração industrial dos produtos da biodiversidade e à
conversão de áreas com pastagens degradadas em sistemas
agroflorestais. (NR)
..................................................................................................
Art. 145. ...................................................................................
..................................................................................................
§ 3º Os tributos devem contribuir para:
I – a promoção da sustentabilidade ambiental;
II – o desenvolvimento regional, reduzindo assimetrias intra e inter
regionais; e
III – ações e serviços públicos de educação e saúde. (NR)
..................................................................................................
Art. 152-A ................................................................................
IV – não poderá ser objeto de isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer outro
tipo de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro vinculado ao


Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e
indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos
aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.

imposto, exceto, se estabelecido por lei complementar, em relação
aos seguintes produtos ou serviços:
a) alimentos da cesta básica;
b) medicamentos essenciais;
c) transporte público urbano coletivo rodoviário, ferroviário e
metroviário de passageiros;
d) saneamento básico; e
e) educação infantil, ensino fundamental, médio, superior e educação
profissional;
............................................................................................. (NR)
..................................................................................................
Art. 159 ...................................................................................
I – ............................................................................................
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao
setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através
de suas instituições financiadoras de caráter regional, de acordo com
os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada:
1.
a destinação ao semiárido de metade dos recursos destinados
à região Nordeste, na forma que a lei estabelecer;
2.
a destinação às micro e pequenas empresas e à agricultura
familiar, de metade dos recursos destinados aos respectivos setores,
nos termos da lei;
3.
a plena conformidade das atividades financiadas com os
objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, ou
compromissos equivalentes, na forma que a lei dispuser. (NR)
..................................................................................................
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no
domínio econômico de natureza ambiental prevista no art. 177, § 4º,
35% (trinta e cinco por cento) para os Estados e o Distrito Federal e
35% (trinta e cinco por cento) para os Municípios, distribuídos na
forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do
referido parágrafo.
......................................................................................... (NR)
Art. 177. ..................................................................................
..................................................................................................
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio
econômico de natureza ambiental relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados, álcool combustível, atividades mineradoras
de alto impacto e atividades fortemente poluidoras ou
ambientalmente degradantes deverá atender aos seguintes
requisitos:”
...................................................................................... (NR).
..................................................................................................
Art. 187 ...................................................................................


Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e
indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos
aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.

I – os instrumentos creditícios e fiscais que observarão condições de
estímulos efetivos para a produção, industrialização e
comercialização de alimentos orgânicos e agroecológicos;
desonerações e outros incentivos para o desenvolvimento de
bioinsumos, sendo vedados incentivos aos insumos agroquímicos,
exceto em situações excepcionais conforme dispuser a lei;
............................................................................... (NR)”
JUSTIFICAÇÃO
A reforma tributária deve considerar a tributação ambiental. Com o avanço
do debate sobre os limites do crescimento, a questão ambiental passou a ganhar espaço
no campo da política tributária, notadamente a partir dos anos 1990.
A proposta visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no
sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual
matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de
inserção no espaço geográfico nacional.
À luz da experiência internacional, as propostas buscam uma nova relação
entre tributação e meio ambiente no Brasil. Nesse sentido, propõe-se a criação de um
Tributo Ambiental que, eventualmente, pode vir a ser implantado como uma
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) mais ampla que a CideCombustível que seria extinta. Esse imposto incidiria sobre três grandes grupos de bases
tributárias ambientalmente relacionadas: a emissão de poluentes, o preço de produtos
que causam danos ao meio ambiente e as atividades econômicas que causam degradação
ambiental.
A inclusão deste princípio ora sugerido dará ao texto constitucional mais
sintonia com os anseios e preocupações da sociedade com a preservação do meio
ambiente, razão pela qual contamos com o apoio dos ilustres Pares do Congresso
Nacional para o aperfeiçoamento e a aprovação desta Emenda.

Sala das comissões,

PARLAMENTAR
ENIO ERRI
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA

de

de 2019.

ASSINATURA


Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e
indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos
aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.

PARLAMENTAR
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO

ASSINATURA


Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e
indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos
aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.

PARLAMENTAR
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO PIMENTA
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI

ASSINATURA


Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e
indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos
aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.

PARLAMENTAR
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA