Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra crianças e
adolescentes, nos termos do art. 227
da Constituição Federal de 1988. Altera
o Código Penal para aumentar as
penas do infanticídio, abandono de
incapaz e maus tratos, imputar as
mesmas penas a quem, sabendo do
fato, se omite, e cria o crime de
infanticídio fora do período puerperal.

EMP n.4

PROJETO DE LEI Nº1360, DE 2021

Apresentação: 06/07/2021 17:44 - PLEN
EMP 4 => PL 1360/2021

PLENÁRIO

EMENDA MODIFICATIVA
Alterem-se as expressões “com a perspectiva de gênero
e de raça ou etnia” contidas nos incisos II e VIII do art. 8º do Projeto
para “com recorte por sexo e raça ou etnia” e “considerando o sexo e
a raça ou etnia”, respectivamente.
Art.
8º .........................................................................
.........................................
..............................................................................

I - a promoção de estudos e pesquisas,
estatísticas e outras informações relevantes, com
recorte por sexo e raça ou etnia, concernentes às
causas, às consequências e à frequência da violência
doméstica e familiar contra a criança e adolescente
para a sistematização de dados, a serem unificados
nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados
das medidas adotadas;
...............................................................................
....................................................
VIII - a promoção de programas
educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Borges e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218279305800

*CD218279305800*

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EMP n.4

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Apresentação: 06/07/2021 17:44 - PLEN
EMP 4 => PL 1360/2021

respeito à dignidade da pessoa humana considerando o
sexo e a raça ou etnia;

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa a aprimorar a redação dos
dispositivos, conferindo-lhes rigor técnico, conforme disposto na Lei
Complementar 95 que determina o uso de palavras e expressões no
seu sentido comum.
Acrescente-se, ainda, que em texto formal não há o
uso de figuras de linguagem que podem ter mais de uma
interpretação. O “gênero” tem múltiplos sentidos: ora é a mulher,
ora é uma preferência por um tipo de prazer sexual, ora substitui o
sexo, enfim, o termo não confere rigor científico a um texto legal.
Sala das Sessões, em

de

de 2021

*CD218279305800*

Deputado

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Borges e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218279305800


EMP n.4

*CD218279305800*

Apresentação: 06/07/2021 17:44 - PLEN
EMP 4 => PL 1360/2021
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Borges e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218279305800


(Do Sr. Eli Borges )

Altera as expressões “com a
perspectiva de gênero e de raça ou etnia”
contidas nos incisos II e VIII do art. 8º do
Projeto para “com recorte por sexo e raça
ou etnia” e “considerando o sexo e a raça
ou etnia”, respectivamente.

Assinaram eletronicamente o documento CD218279305800, nesta ordem:
1 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) - VICE-LÍDER do REPUBLIC
3 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
4 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
5 Dep. Alê Silva (PSL/MG) - VICE-LÍDER do PSL
6 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO) - VICE-LÍDER do SOLIDARI
7 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
8 Dep. Glaustin da Fokus (PSC/GO) - VICE-LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
9 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
10 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
11 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Borges e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218279305800

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/07/2021 17:44 - PLEN
EMP 4 => PL 1360/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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