EMENDA Nº _____/2019
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº
3267 de 2019.
Art. 1º. O § 5º do artigo 19, do Projeto de Lei nº 3267 de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.19..............................................................................
“§ 5º. No processo de inovação digital para efeito de
atualização, modernização, toda inovação tecnológica
relacionada ao processo de habilitação, a competência
prevista no inciso VII do caput poderá ser exercida
diretamente pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União de acordo os dados enviados pelos órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal.
Sala das comissões,

Setembro de 2019.

Christiane Yared
PL-PR

JUSTIFICAÇÃO
O DENATRAN deve manter as autonomias do estado para
expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os
Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação
aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal com a
finalidade de melhor fiscalização destes.


Hoje os DETRANs estaduais são responsáveis por destes
documentos e a arrecadação das taxas para eles. O órgão máximo de
transito Denatran assumindo essas prerrogativas passa este controle de
arrecadação para o governo federal.
A manutenção e fortalecimento do estado federativo,
respeitando a autonomia dos estados e descentralização das ações da
união como ocorre hoje nos governos modernos e de acordo com os
objetivos do atual governo.
A proximidade, facilidade e acesso diário dos cidadãos em
seus estados aos órgãos e estaduais, facilitando, como é observado no
dia a dia, a solução de questões e demandas relacionadas ao
procedimento da habilitação e documentação relativas az trânsito,
inclusive diminuindo custos com deslocamentos.
Deste modo diminuirão possíveis tentativas de fraudes
em qualquer parte do processo de documentação veicular e da carteira
nacional de habilitação.
Diante do Exposto solicito a ajuda dos pares para a
aprovação da presente emenda.
Sala da Comissão,

Christiane Yared
PL-PR

setembro de 2019.