PL 948/2021

EMENDA

EMP n.2/0

Apresentação: 06/04/2021 13:29 - PLEN
EMP 2 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Art. 2º Inclua-se o seguinte §5º ao art. 2º da Lei 14.125, de 2021, que passará a vigorar com a
seguinte redação:

§ 5º Os valores direta e indiretamente aplicados na aquisição de que trata
este artigo não poderão ser total ou parcialmente deduzidos do valor a
pagar ou da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física ou
Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ou de qualquer
outro tributo devido pela pessoa adquirente.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo proibir qualquer tipo de isenção tributária
sobre o valor gasto pela iniciativa privada para a compra de vacinas. Se o objetivo é que as
empresas possam colaborar com a imunização da população nos termos do PNI, considerando a
gravidade da situação sanitária e econômica que o país vive, não há que se falar em isenção de
impostos, uma vez que tal medida atingiria a população, que atualmente sofre com a pandemia,
e que acabaria por financiar as empresas privadas na compra de vacinas, o que é totalmente
descabido e inaceitável.
Pelo exposto, apresentamos a presente emenda e contamos com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.

*CD217162516300*

Sala das sessões, 6 de abril de 2021.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

“Art. 2º ......................................................................................................

Deputado BOHN GASS – PT/RS
Deputado ALEXANDRE PADILHA – PT/SP

1


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o Substitutivo oferecido ao

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2021 13:29 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

PL 948/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD217162516300, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7834)
Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB