 
REQUERIMENTO Nº           DE 2007 
 
(Da Sra. Marinha Raupp) 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo 
Senhor Presidente da República, relativa à 
sugestão de que sejam regularizadas as 
situações administrativas da atual SUDAM. 
 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
  Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exa. seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Indicação em anexo, 
sugerindo que sejam regularizadas as situações administrativas da atual 
SUDAM. 
 
 
   Sala das Sessões, em   1º de novembro de 2007 
 
 
Deputada Marinha Raupp 
PMDB/RO 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº      , de 2007 
(Da Sra. Marinha Raupp) 
 
 
 
Sugere sejam regularizadas as situações 
administrativas da atual SUDAM. 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 
 
  O Decreto nº  6.218, de 4 de outubro de 2007, que aprovou a 
estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das 
Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia 
(SUDAM), extinguiu, com a publicação, a Agência de Desenvolvimento da 
Amazônia (ADA). 
  Conforme disciplina o anexo 1 do referido diploma, a diretoria 
colegiada da SUDAM será nomeada por Vossa Excelência. 
  Pela inexistência das nomeações dos dirigentes da SUDAM, 
conseqüências diversas poderão advir, como a descontinuidade da prestação de 
serviços de segurança, de pagamento dos compromissos, problemas com 
vencimento de prazos de vigências de convênios firmados com municípios e 
estados da Amazônia, particularmente com o Estado de Rondônia, o qual 
represento. 
  
 
 Por fim, a atual SUDAM necessita das providências para atender a 
todas as condições legais para sua operacionalização e funcionamento, 
providências essas privativas e imprescindíveis de Vossa Excelência. 
  Na expectativa de que o desejo da amazônia seja atendido, é que 
submetemos a presente Indicação à sua elevada consideração. 
 
 
Sala das Sessões,  em 1º de novembro de 2007 
 
 
Deputada  Federal Marinha Raupp 
PMDB/RO