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Art. 8º................................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 7º O disposto no inciso IV não se aplica aos servidores das áreas de
saúde e segurança pública que se encontrem em cursos de formação decorrentes de
aprovação em concurso público realizado anteriormente.

JUSTIFICATIVA

Os servidores da área de saúde e segurança pública tem tido papel
fundamental no combate à pandemia COVID 19, não há sentido não aproveitar
aqueles aprovados em concurso e que não foram admitidos ainda por estarem em
cursos de formação.
A redação do inciso IV do art. 8° , leva a entender que somente será
possível a contratação desses profissionais quando for decorrente de reposição de
vaga, nesse sentido apresentamos a presente emenda para deixar claro que mesmo
que não seja em decorrência vacância, será possível admitir o servidor das áreas de
saúde e segurança.

Sala da Sessões, em

de

de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

EMP n.107/0

*CD208632374400*

Inclua-se o seguinte § 7º ao Art. 8º do substitutivo do relator ao PLP

Apresentação: 05/05/2020 11:57

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e dá outras disposições.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 39, DE 2020 – COMPLEMENTAR


(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro )

o

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

Assinaram eletronicamente o documento CD208632374400, nesta ordem:
1 Dep. Julio Cesar Rib (REPUBLIC/DF)
2 Dep. Jhonatan de Jes (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Vilson da Fetae (PSB/MG)
4 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estabelece

EMP n.107/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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