REQUERIMENTO 
(Do Sr. Afonso Hamm) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa ao prazo de 
adesão ao PROFUT (Programa de 
Modernização da Gestão e de 
Responsabilidade Fiscal do Futebol 
Brasileiro) e ao prazo de início da exigência 
de regularidade fiscal e de cumprimento de 
obrigações trabalhistas como critério para 
habilitação e participação em campeonato 
desportivo profissional.  
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, relativa ao prazo de adesão ao 
PROFUT (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal 
do Futebol Brasileiro) e ao prazo para início da exigência de regularidade fiscal 
e de cumprimento de obrigações trabalhistas como critério para habilitação e 
participação em campeonato desportivo profissional. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
Deputado AFONSO HAMM  
INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. Afonso Hamm) 
Sugere a prorrogação do prazo de 
adesão ao PROFUT (Programa de 
Modernização da Gestão e de 
Responsabilidade Fiscal do Futebol 
Brasileiro) e do prazo de início da exigência 
de regularidade fiscal e de cumprimento de 
obrigações trabalhistas como critério para 
habilitação e participação em campeonato 
desportivo profissional. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda: 
A implementação do PROFUT (Lei n.º 13.155, de 04 de 
agosto de 2015) representa inegável avanço na legislação esportiva brasileira e 
medida fundamental para promover a gestão transparente e democrática, bem 
como o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol. 
No dia 24 de novembro, realizou-se o Fórum Legislativo 
do Futebol, na Câmara dos Deputados, o qual promoveu o debate acerca do 
tema por especialistas da área e representantes da sociedade civil. Um dos 
pontos discutidos foi a dificuldade dos clubes – especialmente os considerados 
pequenos e médios – a aderirem a esse importante mecanismo de 
refinanciamento de suas dívidas. 
A grande maioria das entidades futebolísticas 
potencialmente alcançadas pelo programa não dispõe de estrutura 
organizacional adequada para identificar, dimensionar, planejar e executar as 
mudanças exigidas pelo PROFUT até o próximo dia 30 de novembro, data 
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limite para adesão. Ademais, como a adesão ao PROFUT exige a alteração 
dos estatutos das entidades profissionais desportivas, muitas delas ainda não 
tiveram o tempo hábil para a convocação de assembleias extraordinárias com 
essa finalidade.  
Sem a adesão ao PROFUT, a maioria dos clubes de 
futebol não disporá da Certidão Negativa de Débitos (CND) e, 
consequentemente, não poderá participar dos campeonatos de 2016 nas 
divisões para as quais se habilitaram, considerando que o Estatuto do Torcedor 
(Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003) contempla essa exigência e tendo em 
vista que apenas uma pequena parte dos referidos clubes detém a CND. 
Considerando esse cenário, cabe sugerir a esse 
Ministério que prorrogue, para 30 de novembro de 2016, o prazo de adesão ao 
PROFUT e estabeleça, para a mesma data, o início da exigência de 
regularidade fiscal e de cumprimento de obrigações trabalhistas como critério 
para habilitação e participação em campeonato desportivo profissional 
determinado na Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003. 
A medida visa a permitir a efetiva adequação das 
entidades profissionais de futebol a este relevante parcelamento especial de 
débitos. Estou seguro de que o mérito da sugestão ora apresentada será 
reconhecido por Vossa Excelência, determinando as necessárias providências 
para sua implantação. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
Deputado AFONSO HAMM