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Indústria de sucos é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias deferidas em juízo
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(Sex, 06 Set 2019 14:15:00)
A Oitava Turma do TST dispensou a empresa Louis Dreyfus Company Sucos da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. As parcelas devidas foram reconhecidas em juízo, e, segundo os ministros, não há previsão de incidência da multa para a hipótese de pagamento insuficiente.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Na ação, um coletor de laranjas da Fazenda Santa Ângela, do município de Bebedouro, em São Paulo, teve reconhecido o direito a diversas parcelas. Entre elas, as diferenças de aviso-prévio em aberto. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca considerou a falta de pagamento integral das verbas rescisórias e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.
O TRT da 15ª Região, em Campinas, manteve a condenação, por entender que a Louis Dreyfus, empresa de grande porte e com atuação internacional, produziu de forma maliciosa o cálculo do título rescisório devido ao trabalhador, fazendo um pagamento menor.
Em recurso ao TST, a companhia sustentou que haviam ficado pendentes de pagamento apenas as diferenças reconhecidas em juízo, o que não resultaria em multa por atraso.
O relator do caso na Oitava Turma, ministro Márcio Amaro, deu razão à empresa. Ele destacou que a multa prevista no artigo 477 da CLT é imposta ao empregador que não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo de dez dias. Em um dos precedentes citados pelo relator, a Seção 1 de Dissídios Individuais determina que o fato de as verbas rescisórias terem sido pagas no prazo, mas de forma parcial em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, não justifica a incidência da multa.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Talia Santos
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