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Hospital de Porto Alegre deve pagar salários a auxiliar demitida em período pré-eleitoral
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Hospital de Porto Alegre deve pagar salários a auxiliar demitida em período pré-eleitoral
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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., de Porto Alegre (RS), ao pagamento dos salários relativos à estabilidade pré-eleitoral a uma auxiliar de enfermagem demitida dois meses antes das eleições municipais de 2008. O entendimento foi o de que o hospital, que atende exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e tem 99,9% de suas ações pertencentes à União, está sujeito à vedação da dispensa sem justa causa no período.
Na reclamação trabalhista, a auxiliar afirmou que foi dispensada em agosto de 2008, e as eleições ocorreriam em outubro. Ela sustentou que a Lei Eleitoral vigente à época (Lei 9.504/97) proibia aos agentes públicos a nomeação, contratação, admissão ou demissão no período de três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos.
O hospital, em sua defesa, alegou que não integra a administração direta ou indireta do Estado, e que seus empregados, assim, não seriam beneficiários da estabilidade eleitoral. Argumentou ainda que as eleições de 2008 foram municipais, o que afastaria a aplicação da lei, de âmbito federal.
O juízo da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgaram procedente o pedido, mas a Sexta Turma do TST afastou a condenação ao prover recurso do hospital, acolhendo sua tese de que não está vinculado à Administração Pública.
Embargos
O relator dos embargos da auxiliar à SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, quanto à natureza jurídica do hospital, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 580264), reconheceu-lhe imunidade tributária com o fundamento de que, juntamente com os Hospitais Fêmina e Cristo Redentor, integra o Grupo Hospitalar Conceição, que presta atendimento exclusivamente pelo SUS, e do qual a União detém a titularidade de 99,99% de suas ações. Ressaltou ainda que o Nossa Senhora da Conceição encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde por força do artigo 146 do Decreto 99.244/90, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
O ministro explicou também que o hospital, na condição de sociedade de economia mista, integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde (artigo 2º, inciso IV, alínea "c", item 1, do anexo I do Decreto 8.065/2013). "Contudo, constitui apenas formalmente uma sociedade de economia mista, pois a maioria das suas ações foi desapropriada por intermédio dos Decretos 75.403 e 75.457/1975, declarando-se a sua utilidade pública", afirmou, lembrando que o estabelecimento não atua em ambiente concorrencial nem possui objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas, e é mantido por verba orçamentária da União. "Assim, entende-se ser aplicável a vedação à dispensa de servidores públicos sem justa causa no período de três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos", concluiu.
Sendo incontroverso que a auxiliar foi dispensada sem justa causa no período pré-eleitoral, a SDI-1 concluiu, por unanimidade, que o ato de sua dispensa é nulo. Como o prazo da garantia de emprego já se exauriu, a reintegração foi convertida no pagamento da indenização substitutiva (item I da Súmula 396 do TST), relativa aos salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final da garantia.
(Carmem Feijó)
Processo: E-ED-RR-12396-27.2010.5.04.0000
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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