COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
(Do Poder Executivo)
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece
regras
de
transição
e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA Nº______

Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6,
de 2019, os seguintes dispositivos:
“Art. 37................................................................................................
.............................................................................................................
II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em
concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza
das atribuições do cargo a ser preenchido.
...................................................................................................” (NR)

“Art. 195.............................................................................................
...........................................................................................................
§ 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará
desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do
inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade
seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a
aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas
com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de
cálculo da mesma contribuição social.
..................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda visa estimular a contratação de pessoas de idade
elevada, que deverão permanecer por mais tempo no mercado de trabalho em
razão do estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria pela PEC nº
6, de 2019.


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Com a extinção da aposentadoria apenas por tempo de serviço e a
fixação da idade mínima como condição para a aposentadoria, tem-se o receio
de que um grande contingente de pessoas de idade avançada permaneça em
um mercado de trabalho com oferta de mão de obra abundante decorrente dos
altos níveis de desemprego. Nesse cenário, existe elevado risco de
substituição de trabalhadores que estejam perto de se aposentar por outros
mais jovens, prejudicando justamente aqueles que têm pouco tempo para
atingir os requisitos para a aposentadoria.
Diante desta realidade, propomos duas regras de fomento à
contratação de pessoas de idade elevada:
1)

2)

Trazemos para o texto constitucional a jurisprudência
estabelecida pelo STF na Súmula 683 e na Tese de
Repercussão Geral definida no ARE 678.112 RG, a qual permite
que editais de concurso público fixem limite de idade apenas
quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser
preenchido;
Criamos um estímulo, a ser implementado por lei complementar,
que garante um desconto na contribuição previdenciária
patronal ao empregador de pessoa cuja idade seja inferior em
até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria, o
que, pelo texto da PEC, incluiria empregadas urbanas maiores
de 52 anos e empregados urbanos maiores de 65.

No segundo caso, o empregador terá um desconto na contribuição
patronal incidente sobre os salários dos empregados mais idosos, de modo a
estimular a contratação dessas pessoas e sua manutenção no cargo. Além
disso, o empregador ainda poderá deduzir da base de cálculo da contribuição
patronal os investimentos na capacitação desses funcionários.
Como já dito, a emenda não reduz o impacto fiscal da proposta
neste momento. A dimensão do desconto será fixada por este Parlamento
quando da elaboração da lei complementar regulamentadora, momento em que
analisaremos novamente a situação econômica do País e a diferença entre a
média dos salários das pessoas mais idosas e das mais jovens para fins de
definição da amplitude do desconto.
Nossa ideia inicial que, repito, será objeto de futuro projeto de lei
complementar, é dividir a redução da alíquota da contribuição patronal na
seguinte proporção:



70% do desconto recairiam sobre a alíquota incidente sobre
salário do empregado de idade avançada;
30% do desconto viriam da redução da base de cálculo em
virtude das deduções de despesas comprovadas na capacitação


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desses funcionários nas áreas de inovação tecnológica e
adaptação às novas exigências do mercado de trabalho.
Desse modo, as alterações propostas visam incentivar não só a
contratação de pessoas de idade avançada, mas também o aprimoramento de
suas habilidades para competir em um mercado de trabalho em rápida
evolução.

Sala da Comissões,

de

de 2019.

Deputado Christino Aureo
Progressistas/RJ