Emenda Nº

Dê-se ao Inciso I do Art. 8o do PLP 39/2020 a seguinte
redação:
“Art. 8o. (...)
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração acima da variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a membros de Poder ou de
órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública. (...)

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda busca evitar que a louvável iniciativa de auxiliar
os entes federados não se torne algo gravoso em sobremaneira aos servidores
públicos, que não são os responsáveis pela pandemia, pelo contrário, são
também afetados por ela.
É muito importante ressaltar que não se sabe ainda, nem se
tem condições de saber, qual será o verdadeiro impacto da pandemia na
Economia. Os primeiros indicadores são terríveis: mais de um milhão de
pessoas já perderam seus empregos pós-pandemia, enquanto outros quatro
milhões foram afetados por redução salarial ou suspensão de jornada.

Apresentação: 05/05/2020 11:51

EMP n.43/0

*CD209243293100*

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento
Ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A Lei
Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, e dá
outras providências

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020


ordem de 30%), ainda que não inteiramente efetivos (o mês de março não foi

EMP n.43/0

os primeiros dados referentes à queda de receitas, que são drásticos (de

Apresentação: 05/05/2020 11:51

Do ponto de vista dos Estados e Municípios, começam a sair

inteiramente afetado pela pandemia). Também são evidentes e notórias as
necessidades de aumento dos gastos, sobretudo com saúde, para dar conta do

com suas dívidas, viram-se diante da real possibilidade de irem à falência, ou
seja, tornarem-se absolutamente incapazes de fazer frente aos seus
compromissos, o que, certamente, produziria o caos social. A ajuda, portanto, é
bem-vinda e necessária.
Ocorre que parcelas do Poder Executivo insistem em fazer
acompanhar a ajuda da exigência de uma série de contrapartidas, focadas,
principalmente, na vedação ao aumento de despesas com pessoal. Essa não
tem sido a linha adotada internacionalmente, nem tampouco a recomendação
de economistas ortodoxos nacionais. Para ficarmos em apenas um exemplo,
Pérsio Arida, um dos pais do Plano Real e reconhecidamente um fiscalista,
defendeu na Folha de São Paulo deste último domingo que, no presente
momento, seja feito o que for necessário para se combater a pandemia. E que
depois seja tratada a volta ao equilíbrio fiscal, sendo importante evitar-se que a
dívida pública entre em uma espiral descontrolada de crescimento.
Ou seja, nas palavras de Pérsio Arida, o que vale, agora, é
atender à emergência, com todos os recursos necessários. Posteriormente,
deve se retomar a cautela fiscal necessária para retomar a trajetória controlada
e possivelmente declinante para a dívida pública. Por essa razão, é importante
que se retirem as contrapartidas exigidas dos entes federados, para que esses
não venham a ter que suportar uma carga maior do que suas possibilidades.
A vedação a qualquer tipo de reajuste aos servidores traz aos
mesmos uma penalidade por uma crise que não foi por eles provocada. Antes,
os servidores encontram-se, dada a premência de ações voltadas para o
enfrentamento da pandemia, sobrecarregados de serviço. Também é muito

*CD209243293100*

Diante desse quadro, os entes, que já vinham sobrecarregados

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

atendimento necessário à população.


realidade do País, com a grande maioria dos servidores, principalmente nos

EMP n.43/0

altíssimos, difundida amplamente inclusive pela mídia, não corresponde à

Apresentação: 05/05/2020 11:51

importante ressaltar que a imagem de servidores públicos com salários

Municípios, recebendo salários pequenos e imprescindíveis para o seu
sustento pessoal. Portanto, a presente Emenda busca sanar essa injustiça,

constitucional de manutenção do poder de compra do salário mínimo.

Sala das Sessões, em 4 de maio de 2020.

DEPUTADO ALIEL MACHADO
PSB-PR

*CD209243293100*

inflacionária, o que, por sua vez, dialoga de forma direta com o próprio princípio

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

possibilitando que sejam praticados reajustes até o limite da reposição


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
10 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

Estabelece

o

EMP n.43/0

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1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
10 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
10 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
10 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
10 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


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o

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Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
10 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


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o

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Apresentação: 05/05/2020 11:51

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1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
10 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

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Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
10 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
10 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A


(Do Sr. Aliel Machado )

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o

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Apresentação: 05/05/2020 11:51

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209243293100, nesta ordem:
1 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
10 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Aliel Machado (PSB/PR), através do ponto SDR_56441, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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