À PEC Nº 32, DE 2020
(Do Sr. Deputado TIAGO MITRAUD e outros)
Altera disposições sobre servidores,
empregados públicos e organização
administrativa.

EMC n.52

DE 2020

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 52 PEC03220 => PEC 32/2020

EMENDA Nº

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 37. ..................................................................................................
II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo
ser adicionada outra etapa, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo de liderança e
assessoramento, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

......................................................................................................
IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos
ou outras etapas será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
assessoramento, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei
Complementar, destinam-se apenas às atribuições estratégicas e
gerenciais;
..........................................................................................................

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ocupantes de cargo efetivo, e os cargos de liderança e


a) hipóteses de contratação;
b) períodos de vigência;
c) direitos do contratado;

EMC n.52

contratação de agentes públicos por tempo determinado, definindo:

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IX - Lei complementar federal estabelecerá o regime nacional da

d) limites e vedações para contratações e contratados;
e) deveres e responsabilidades do contratado;
f) regime previdenciário dos contratados, quando aplicável;
g) formas de seleção;
h) duração máxima contratual; e
i) limite de renovação dos vínculos.
....................................................................................................
XXIII – É vedada a concessão aos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta e das autarquias,
fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos
demais agentes políticos, de:
a) férias em período superior a trinta dias pelo período
aquisitivo de um ano;
b) adicionais referentes a tempo de serviço,
independentemente da denominação adotada;
c) aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com

d) licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença
decorrente de tempo de serviço, independentemente da
denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei,
licença para fins de capacitação;

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efeitos retroativos;


conforme previsto em lei;
f) aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
g) adicional ou indenização por substituição,
independentemente da denominação adotada, ressalvada a

EMC n.52

remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde,

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e) redução de jornada sem a correspondente redução de

efetiva substituição de cargo em comissão, função de
confiança;
h) progressão ou promoção baseada exclusivamente em
tempo de serviço;
i) parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores
em lei, exceto para os empregados de empresas estatais, ou
sem a caracterização de despesa diretamente decorrente do
desempenho de atividades; e
j) a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em
comissão, função de confiança ao cargo efetivo ou emprego
permanente.
....................................................................................................
§ 8º
IV - a possibilidade de contratação, mediante processo seletivo
simplificado, de pessoal por prazo determinado, com recursos próprios
de custeio, conforme disposto no inciso IX, caput, do Art. 37.
V - os procedimentos específicos para a contratação de bens e
serviços;
VI - a gestão das receitas próprias;

VIII - relatórios de monitoramento e de avaliação periódica das metas
de desempenho pactuadas no contrato;
IX - a transparência, incluindo os relatórios de prestação de contas do
contrato;
X - possibilidades de renovação ou aditamento;
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VII - a exploração do patrimônio próprio;


poderão ser considerados para fins de percepção de remuneração de
cargo em comissão ou de liderança e assessoramento, função de
confiança, gratificação de exercício, bônus, honorários, parcelas
indenizatórias ou qualquer parcela que não tenha caráter permanente.

EMC n.52

§ 17. Os afastamentos e as licenças do servidor acima de 30 dias não

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..........................................................................................................

(NR)
§ 18. O disposto no § 17 não se aplica aos afastamentos e às licenças
previstos nesta Constituição e, nos termos da lei:
I - ao afastamento por incapacidade temporária para o trabalho;
II - às hipóteses de cessões ou requisições; e
III - ao afastamento de pessoal a serviço do Governo brasileiro no
exterior sujeito a situações adversas no país onde desenvolva as
suas atividades. (NR)
§ 19º A lei estabelecerá normas gerais sobre fundações estatais de
direito privado.
..................................................................................................................

Art. 39 ..............................................................
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de
governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos,
podendo a participação nos cursos ser um dos requisitos para a
promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou
contratos entre os entes federados.
..................................................................................................................

I - política remuneratória e de benefícios;
II - ocupação e critérios para pré-seleção de cargos de liderança e
assessoramento, conforme disposto no Artigo 37-V;
III - organização da força de trabalho no serviço público;
IV - progressão e promoção funcionais;

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Art. 39-A. Leis complementares federais disporão sobre:


servidores efetivos e para os que estão no período de 3 anos disposto no
artigo 41, caput.
§ 1º A política remuneratória e de benefícios referida no inciso I do caput
observará:

EMC n.52

VI - diretrizes para a gestão de desempenho organizacional, de

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V - desenvolvimento e capacitação de servidores;

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 1º-A A competência de que trata o caput não exclui a competência
suplementar dos entes federativos.
§ 1º-B Até que sejam editadas as leis complementares de que trata o
caput, os entes federativos exercerão a competência legislativa plena,
para atender a suas peculiaridades.
§ 1º-C A superveniência das leis complementares de que trata o caput
suspende, naquilo que lhe for contrário, a eficácia da lei federal, estadual,
distrital ou municipal.
..................................................................................................................

Art. 84 ..............................................................
VI - quando não implicar aumento de despesa, dispor por meio de
decreto sobre:
a) organização e funcionamento da administração pública federal;

1. cargos públicos efetivos vagos; e
2. cargos vagos em comissão, liderança e assessoramento,
de funções de confiança e gratificações de caráter não
permanente;
c) transformação de cargos públicos efetivos vagos, cargos em
comissão, cargos de liderança e assessoramento, funções de
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b) extinção de:


Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as
atribuições mencionadas nos incisos VI, alínea “a”e “b”, XII e XXV,
primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da
República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites

EMC n.52

desde que seja mantida a natureza de que trata o art. 39;

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confiança e gratificações de caráter não permanente vagos ,

traçados nas respectivas delegações
..................................................................................................................

Art. 173 ..............................................................
§ 7º É nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção
contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades
de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por
meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não
seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.” (NR)
..................................................................................................................

Art. 201 ..............................................................
§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas,
das sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas
e sociedades terão o vínculo empregatício automaticamente extinto e
serão aposentados compulsoriamente ao atingir a idade de setenta e
cinco anos, observadas as regras do regime geral de previdência social
para a concessão e o cálculo do benefício previdenciário. (NR)

Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 37, caput, inciso XXIII, alíneas “a”,
“c”, “e”, “f”, “g” e “i ” aos ocupantes de cargos, funções e empregos
empresas públicas ou sociedades de economia mista, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos investidos até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional;

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públicos da administração direta e das autarquias, fundações,


públicas ou sociedades de economia mista, dos membros de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
que ainda não preencheram os requisitos para a percepção dos
benefícios previstos no artigo 37, caput, inciso XXIII, alíneas “b”; “d”; “h” e
“j” desta Constituição, terão direito a receber, após a publicação desta

EMC n.52

públicos da administração direta e das autarquias, fundações, empresas

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Parágrafo único: Os atuais ocupantes de cargos, funções e empregos

Emenda Constitucional, mais uma única prestação, sem prejuízo das já
adquiridas anteriormente.

Art. 3º Os cargos em comissão e as gratificações de caráter não
permanente existentes na data de entrada em vigor desta Emenda à
Constituição serão gradualmente substituídos pelos cargos de
liderança e assessoramento a que se refere o art. 37, caput, inciso V,
da Constituição, nos termos de ato do Chefe de cada Poder.
§1º Ficam mantidas as regras para a ocupação e concessão dos
cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações a
que se refere o caput, conforme ato do Chefe de cada Poder, até a
efetiva substituição pelos cargos de liderança e assessoramento.
§2º Ao final de 2 anos todos os cargos em comissão e as gratificações
de caráter não permanente serão automaticamente transformados em
cargos de liderança e assessoramento, prorrogável por igual período
por meio de lei complementar nacional.

Art. 4º Aplica-se o disposto no § 16 do art. 201 da Constituição:
I - aos atuais empregados públicos que exerçam atividades na

II - aos empregados públicos que, na forma da legislação vigente no
âmbito do ente federativo, ingressarem na administração pública
direta, autárquica e fundacional antes da data de entrada em
vigor do regime jurídico de que trata o art. 39 da Constituição.

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administração pública direta, autárquica e fundacional; e


JUSTIFICAÇÃO

EMC n.52

publicação, produzindo efeitos após um ano.

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Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no ato de sua

Esta emenda substitutiva apresenta de forma integrada uma série de
aprimoramentos para a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020. Como
será descrito, tais ajustes propõem que o texto Constitucional dialogue com os
principais desafios da administração pública brasileira. Nesse processo, prezou-se
também pela harmonia da redação da carta maior. Assim, sempre que possível a
orientação adotada foi a da manutenção da estrutura do atual texto da
Constituição. A emenda também está em consonância com o relatório de
admissibilidade aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Logo, as
mudanças decorrentes desse processo legislativo foram tomadas como base em
sua elaboração.
Seguindo a ordem do texto, a primeira mudança relaciona-se ao vínculo
de experiência, decorrente das alterações nos incisos II-A e II-B. O instituto
proposto substitui o atual estágio probatório dos servidores efetivos. Nele, de
acordo com uma avaliação de desempenho, apenas percentual dos ingressantes

concurso, caso fosse definido que 70% dos profissionais irão ingressar na
carreira, apenas os classificados por desempenho dentro desse percentual
continuariam no serviço público. Por entender que tal proposta traria um incentivo
a competição dos novos quadros, além de ser de difícil implementação para
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mais bem classificados seria admitido. Conforme seria firmado no próprio edital de


avaliação apenas ao final desse período de 3 anos, é colocada a alternativa de
que a lei complementar prevista no Art. 39 regularize a possibilidade de
desligamento durante este período (inciso VI). Desta forma, caso um profissional

EMC n.52

de aprimoramento do atual modelo de estágio probatório. No lugar de prever uma

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 52 PEC03220 => PEC 32/2020

carreiras associadas a postos de direção (ex: delegados), é sugerida a alternativa

apresente má performance durante este período, ele já poderia ser dispensado.
Decorrente da alteração no Inciso V do Art. 37, o segundo tema a ser
abordado na PEC 32/20 é o dos cargos de comissão. Em substituição a tal figura,
a proposta do governo traz a criação dos cargos de liderança e assessoramento.
Além disso, no lugar da exigência de percentual mínimo ocupado por servidores
públicos, a PEC 32/20 propõe que cada ente estabeleça um decreto com
requisitos mínimos para ocupação de cargos comissionados. Assim, não se muda
o caráter irrestrito de livre nomeação para tais postos. Outra proposta é a
extensão das atribuições dos cargos comissionados para funções técnicas, hoje
não contempladas. Buscando dialogar com práticas de referência mundial no
tema, é proposto a previsão de que parte destes postos seja preenchida por um
processo de pré-seleção. Para a implementação do instrumento, sugere-se a
regulamentação deste instrumento por lei complementar (inciso II do art. 39.).
Além disso, não é vista como positiva a extensão para as atribuições técnicas,
optando-se pela manutenção das previsões atuais (direção, chefia e

sugestão de mudanças de cargos em comissão para cargos de liderança e
assessoramento. Acredita-se que esta expressão ajudará a transmitir a
necessária modernização que o instituto deve passar. Por fim, optou-se por
manter a redação do inciso V. do Art. 37 próxima a atual, garantindo a
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assessoramento). Em relação a nomenclatura destas posições, acata-se a


que tal percentual seria agora definido por uma lei complementar, trazendo mais
isonomia para o tema.

EMC n.52

cargos de liderança e assessoramento para servidores públicos. A diferença é

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 52 PEC03220 => PEC 32/2020

previsibilidade de funções gratificadas e de reserva de vagas de posições de

A PEC 32/20 também traz a proposta de vedação do inciso IX do art. 37.
que trata sobre a regulamentação dos temporários. Na concepção apresentada,
seria adotada a nomenclatura de cargo por prazo determinado para tal grupo.
Além disso, no lugar de cláusulas específicas previstas em lei ordinária conforme
inciso IX, as possibilidades de contratação desses quadros passariam a constar
no próprio texto Constitucional (§ 2 do art. 39.). Devido ao grande risco jurídico
que tal proposta traria (a contratação desses quadros dependeria de uma
interpretação da carta maior), é proposta a manutenção da necessidade de
hipóteses de utilização regradas infra constitucionalmente. No entanto,
diferentemente do modelo atual, sugere-se a previsão de que isso seja feito por
uma lei complementar e não mais por leis ordinárias. Tal instrumento traria
também direitos, limites, vedações, deveres, responsabilidades dos temporários
destes quadros (nova redação do IX do art. 37.). Desta forma, a problemática da
insegurança jurídica relacionada ao tema presente nos entes subnacionais seria
mais bem tratada.

PEC apresentada propõe sua divisão em dois vínculos. Parcela comporia os
cargos típicos de Estado, cuja estabilidade se mantém e as hipóteses de
desligamento continuam previstas no texto constitucional (nos incisos do art. 41).
Já os demais seriam enquadrados no vínculo de cargo por prazo indeterminado.
Esses não contariam com estabilidade e a regulamentação das possibilidades de
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Sobre os servidores permanentes, referenciados no art. 39. e no art. 41, a


riscos da excessiva flexibilização da regulamentação do desligamento, é proposto
a manutenção das regras atuais para os servidores permanentes. Enquanto
melhoria no atual modelo, é proposta a hipótese de desligamento mediante a

EMC n.52

dificuldade de se realizar o enquadramento entre típicos e não típicos, além dos

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
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seu desligamento seriam regulamentadas por cada ente federativo. Entendendo a

obsolescência do cargo. Esta medida seria regulamentada por uma lei
complementar, assim como demandado para o desligamento por desempenho,
com a exigência de que seja resguardado o direito a indenização (inciso IV do § 1
do art. 41.)
Além dessas alterações, são propostos ajustes em mais alguns temas.
São propostas adequações no inciso II do art. 37. para instituição de diretrizes
para modernização do concurso público. Com base no novo texto, haverá mais
segurança jurídica e incentivo a inovação no instituto. Em relação à vedação dos
benefícios, sugere-se a inclusão dos membros de poder e demais quadros
excluídos da proposta inicial (caput do inciso XXIII do art. 37.). Tais medidas
seriam aplicadas também a todos profissionais atuais (retirada do inciso II art. 2.
da EMC), resguardando as devidas adequações para implementação das
medidas. Na sequência, são sugeridos ajustes no § 16 e no § 17 para que se
tenha uma melhor aplicação de tais medidas. Sobre o tema dos militares, opta-se
pela manutenção da atual redação da Constituição, por entender que este é um

Em relação às mudanças nas atribuições presidenciais, é sugerida a vedação das
alíneas que tratam da criação de órgãos da administração direta e da alteração de
atribuições de carreiras diretamente não vagas (alíneas “c” e “f” do inciso VI do

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debate a ser feito de forma separada do atual núcleo de discussão da proposta.


Por essas razões, pedimos o apoio do nobre Relator e de nossos Pares

EMC n.52

delimitações possíveis em relação à transformação de cargos.

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
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art. 84.). No lugar destes textos é sugerido um que traz de forma mais clara as

para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões,

de

de 2021

*CD219085808000*

Deputado TIAGO MITRAUD (NOVO-MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
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(Do Sr. Tiago Mitraud )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD219085808000, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
2 Dep. João Daniel (PT/SE)
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. José Guimarães (PT/CE)
5 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
6 Dep. Beto Faro (PT/PA)
7 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
8 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
9 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
10 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
11 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
12 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
13 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
14 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
15 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
16 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
17 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
18 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
19 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
20 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
21 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
22 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
23 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
24 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
25verificar
Dep.asProfessora
Rosa
Neide (PT/MT)
Para
assinaturas, acesse
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EMC n.52

Emenda à PEC

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 52 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
29 Dep. Vicentinho (PT/SP)
30 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
31 Dep. José Ricardo (PT/AM)
32 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
33 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
34 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
35 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
36 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
37 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
38 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
39 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
40 Dep. Marcon (PT/RS)
41 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
42 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
43 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
44 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
45 Dep. Leandre (PV/PR)
46 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
47 Dep. Paulão (PT/AL)
48 Dep. Padre João (PT/MG)
49 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
50 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
51 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
52 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
53 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
54 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
55 Dep. Átila Lira (PP/PI)
56 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
57 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
58 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
59 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
60 Dep. Celina Leão (PP/DF)
61 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
62 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
63 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
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EMC n.52

27 Dep. Célio Moura (PT/TO)

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 52 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)


66 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
67 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
68 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
69 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
70 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
71 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
72 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
73 Dep. David Soares (DEM/SP)
74 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
75 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
76 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
77 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
78 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
79 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
80 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
81 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
82 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
83 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
84 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
85 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
86 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
87 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
88 Dep. Cacá Leão (PP/BA) *-(p_7731)
89 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
90 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
91 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
92 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
93 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
94 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
95 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
96 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
97 Dep. Zé Neto (PT/BA)
98 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
99 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
100 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
101 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219085808000

EMC n.52

65 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 52 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)


104 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
105 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
106 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
107 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
108 Dep. Lauriete (PSC/ES)
109 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
110 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
111 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
112 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
113 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
114 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
115 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
116 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
117 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
118 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
119 Dep. Angela Amin (PP/SC)
120 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
121 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
122 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
123 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
124 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
125 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
126 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
127 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
128 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
129 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
130 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
131 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
132 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
133 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
134 Dep. Átila Lins (PP/AM)
135 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
136 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) *-(P_122581)
137 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
138 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
139 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219085808000

EMC n.52

103 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 52 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)


142 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
143 Dep. Enio Verri (PT/PR)
144 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
145 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
146 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
147 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
148 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
149 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
150 Dep. Luiz Carlos (PSDB/AP)
151 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
152 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
153 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
154 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
155 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)
156 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
157 Dep. Jorge Braz (REPUBLIC/RJ)
158 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
159 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
160 Dep. Edilázio Júnior (PSD/MA)
161 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)
162 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)
163 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
164 Dep. Sergio Toledo (PL/AL)
165 Dep. Otto Alencar Filho (PSD/BA)
166 Dep. Bosco Costa (PL/SE)
167 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
168 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
169 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
170 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
171 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
172 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
173 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
174 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219085808000

EMC n.52

141 Dep. Misael Varella (PSD/MG)

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 52 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. André Abdon (PP/AP)