CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE
INDICAÇÃO Nº              DE 2020
(Do Sr. Eduardo Bismarck)
Sugere ao Ministério da Economia que,
por meio do Comitê Gestor do Simples
Nacional,  permita  o  reenquadramento
do Personal Trainer como MEI.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia:
No ano de 2018,  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN),  do
Ministério  da  Economia,  retirou,  por  meio  da  Resolução  nº  140/2018,  a
permissão de algumas ocupações aderirem ao MEI  –  regime de tributação
simplificada para Microempreendedores Individuais.
Diante  disso,  os  profissionais  de  educação física  que atuavam como
personal  trainer  não  puderam  mais  ser  enquadrados  como  MEIs,  sendo
necessário que aqueles que antes optavam pelo modelo simplificado pedissem
o desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
Tal medida acarretou forte desestímulo à atuação dos profissionais de
educação física, que foram obrigados a se submeter a taxas tributárias mais
elevadas,  além  de  privá-los  das  diversas  beneficies  que  o
Microempreendedores Individuais têm direitos, como cobertura previdenciária
do INSS, não cobrança de taxa de registro, tributos mais baratos e em valor
fixo mensal, entre outras vantagens.
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br *C
D2
06
52
35
95
60
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r E
du
ar
do
 B
ism
ar
ck
 (P
DT
/C
E)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
09
3,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
82
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
4/
10
/2
02
0 
17
:5
7 
- M
es
a
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE
Outrossim, a profissão de personal trainer foi especificamente uma das
mais  afetadas  pela  atual  pandemia  do  coronavírus,  vez  que  as  academias
foram fechadas por  longos períodos de tempo e,  mesmo com a retomada,
grande parte dos alunos não está segura para voltar às atividades, culminando
em uma queda abrupta na renda desses profissionais.
De acordo com o parágrafo 4º-B do art. 18-A da Lei Complementar nº
123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  cabe  ao  supracitado  Comitê  Gestor
determinar as atividades autorizadas a optar pelo regime simplificado.
Diante disto, encaminho a presente Indicação para que o Comitê Gestor
do Simples Nacional (CGSN) reavalie a Resolução nº 140/2018 no sentido de
permitir o reenquadramento do Personal Trainer como MEI.
Sala das Sessões,         de                          de 2020.
Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br *C
D2
06
52
35
95
60
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r E
du
ar
do
 B
ism
ar
ck
 (P
DT
/C
E)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
09
3,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
82
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
4/
10
/2
02
0 
17
:5
7 
- M
es
a
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE
REQUERIMENTO Nº              DE 2020
(Do Sr. Eduardo Bismarck)
 
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo  para  que  o  Ministério  da
Economia, por meio do Comitê Gestor
do  Simples  Nacional,  permita  o
reenquadramento  do  Personal  Trainer
como MEI.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, requeiro a V. Exª.  seja encaminhada ao Poder Executivo a
Indicação anexa, sugerindo que o Ministério da Economia, por meio do Comitê
Gestor do Simples Nacional, permita o reenquadramento do Personal Trainer
como MEI.
Sala das Sessões,         de                          de 2020.
Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br *C
D2
06
52
35
95
60
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r E
du
ar
do
 B
ism
ar
ck
 (P
DT
/C
E)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
09
3,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
82
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
4/
10
/2
02
0 
17
:5
7 
- M
es
a