Altera a Lei nº 13.675, de 11
de junho de 2018, que disciplina a
organização e o funcionamento dos
órgãos responsáveis pela segurança
pública, nos termos do § 7º do art.
144 da Constituição Federal; cria a
Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS);
institui
o
Sistema
Único
de
Segurança Pública (Susp); altera a
Lei Complementar nº 79, de 7 de
janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de
14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007;
e revoga dispositivos da lei 12.681,
de 4 julho de 2012.

EMC n.2

PROJETO DE LEI Nº 3.387/2019

Apresentação: 26/05/2022 15:40 - CSPCCO
EMC 2 CSPCCO => PL 3387/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº
(Do Sr. Subtenente Gonzaga)

“Art.
9º
…........................................................................
..................
…........................................................................
................................
§2º…...................................................................
..........................................................................
.................................................................
XVIII - polícias legislativas federais.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228630469800

*CD228630469800*

O Art. 9º da Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, alterado
pelo Art 2º do Projeto de Lei nº 3.387 de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:


Sala das Sessões,

EMC n.2

Apresentação: 26/05/2022 15:40 - CSPCCO
EMC 2 CSPCCO => PL 3387/2019

A presente emenda tem por objetivo incluir as Polícias
Legislativas Federais no rol dos integrantes operacionais do Susp.
Nota-se que assim como os agentes socioeducativos e os policias
penais, os policiais legislativos restaram excluídos do citado rol, falta
esta que se busca corrigir por meio desta emenda.
A inclusão das Polícias Legislativas é de suma importância para
a sua atividade, já que facilitará o acesso e cooperação com os
sistemas de informação de segurança, bem como promoverá maior
integração com os demais órgãos de segurança pública, entre outros.
de maio de 2022.

*CD228630469800*

Subtenente Gonzaga
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228630469800