Emenda( da Deputada Iriny Lopes-PT/ES )Emenda ao PL 3.960/2008, dispõe sobre a

transformação da Secretaria Especial de

Aqüicultura e Pesca da Presidência da República

em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos

em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento

Superiores - DAS, Funções Comissionadas do

Banco Central - FCBC e Gratificações de

Representação da Presidência da República, e dá

outras providências.TEXTOArt. 1º. Dê-se aos arts. 24, parágrafo único, e 30, XV e parágrafoúnico, da Lei nº 10.683, de 2003, por meio do art. 1º do Projeto de Lei, aseguinte redação.ﬁArt.

24.....................................................................................................................

Parágrafo único.  A Secretaria Especial dos Direitos Humanostem como estrutura básica o Conselho de Defesa dos Direitosda Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Promoção daCidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e doAdolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da PessoaPortadora de Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos doIdoso, o Gabinete, a Secretaria-Adjunta, o Departamento deOuvidoria Nacional e até quatro Subsecretarias.ﬂ(NR)ﬁArt.

30.....................................................................................................................

..................................................................................................................................

XV Œ Conselho Nacional de Promoção da Cidadania de Lésbicas,Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em regulamento,sobre a composição e funcionamento dos Conselhos referidosnos incisos I, II, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV e XV. (NR)ﬂ
Art. 2º Dê-se ao inciso III do art. 16 do Projeto de Lei a seguinte redação:ﬁArt.16...................................................................................................................................

............................................................................................................................................

III Œ os incisos VII e XII do art. 30.ﬂJUSTIFICATIVAÉ necessário que se altere o limite de Subsecretarias vinculadas ao órgão, uma vezque há a necessidade, premente nos trabalhos da Secretaria, de que se fortaleça aárea da pessoa com deficiência, a atual Coordenadoria para a Integração daPessoa Portadora de Deficiência Œ CORDE. Sua necessidade já foi reconhecidapelo próprio Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência epelo Tribunal de Contas da União, que chegou a expressar em recomendação àPresidência da República ﬁque envide esforços no sentido de (...) elevar a CORDEà condição de secretaria especial, com vistas ao seu fortalecimento e em virtude darelevância de seu trabalho e de seu público alvo." A nova Subecretaria dos Direitosda Pessoa com Deficiência irá coordenar as ações integrantes da Agenda Social -Inclusão das Pessoas com Deficiência, que congrega ações e recursos humanos efinanceiros de diversos Ministérios como o da Saúde, da Educação doDesenvolvimento Social e Combate à Fome, das Cidades, do Trabalho e Emprego,visando o melhor atendimento das necessidades de uma população que, segundodados do Censo Demográfico 2000, ultrapassam estimativas da OrganizaçãoMundial da Saúde, atingindo diretamente a 14,48% e indiretamente a 43,44% dapopulação, ou seja, cerca de 24,6 milhões e 73,8 milhões de pessoas,respectivamente.

A redação ora proposta ainda altera a previsão de um Conselho Nacional dePromoção do Direito Humano à Alimentação ligado à estrutura da Secretaria. Esseajuste se dá em função da existência de um conselho com finalidade maisabrangente, qual seja, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ŒCONSEA, que tem como competência ﬁintegrar as ações governamentais visandoao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para proversuas necessidades básicas, em especial o combate à fomeﬂ (Lei nº 10.683, de2003, art. 9º) e ﬁzelar pela realização do direito humano à alimentação adequada epela sua efetividadeﬂ (Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, art. 2º, incisoIX). O CONSEA já conta com representação da SEDH, conforme estipula o Decretonº 6.272, de 2007.

Por fim, a alteração proposta altera o atual Conselho Nacional de Combate àDiscriminação, que passa a trabalhar com foco e denominação mais específicos,referentes aos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ŒLGBT, uma vez que as demais competências já encontram forum específicos, asaber: o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial Œ CNPIR, que temﬁpor finalidade propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da igualdade
racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da populaçãobrasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminaçãoracial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico efinanceiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobreas referidas políticasﬂ (Decreto 4885/2003), a Comissão Nacional de PolíticaIndigenista, que tem como atribuições propor diretrizes, instrumentos, normas eprioridades da política nacional indigenista, bem como estratégias deacompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelosórgãos da administração pública federal, relacionadas com a área indigenista;apoiar e articular os diferentes órgãos e estruturas responsáveis pela execução dasações dirigidas às populações indígenas, propor a atualização da legislação eacompanhar a tramitação de proposições e demais atividades parlamentaresrelacionadas com a política indigenista; e incentivar a participação dos povosindígenas na formulação e execução da política indigenista do Governo Federal,além de propor a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista. (Decreto de22 de março de 2003). Por fim, o Conselho de Defesa dos Direitos da PessoaHumana Œ CDDPH, já possui a atribuição de promover inquéritos e investigações,bem como promover campanhas e articulações, para a defesa dos direitoshumanos. Desta forma, para evitar superposição de atribuições, a SEDH propõe atransformação do CNCD em CNLGBT, garantindo a cobertura deste tema, eseguindo recomendação exarada da Conferência Nacional LGBT.Brasília, 16 de dezembro de 2008IRINY LOPESPT/ES