COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Projeto de Lei nº 6.407, de 2013
Dispõe sobre medidas para fomentar
a Indústria de Gás Natural e altera a
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
RELATOR: ARNALDO JARDIM

EMENDA ADITIVA

Acrescenta-se o art. 8º no Projeto de Lei nº 6.407/13, renumerando-se o
artigo subsequente, atribuindo-lhe a seguinte redação:

natural, ressalvada a atividade de armazenagem e de comercialização para o
mercado regulado.
Parágrafo único. Respeitados os contratos de concessão vigentes nos
Estados, as distribuidoras poderão exercer a atividade de comercialização a
usuários indistintos, mediante autorização federal, devendo, para tanto, constituir
empresa de propósito específico destinada à comercialização de gás natural fora de
sua área de concessão.”

JUSTIFICATIVA

CA8FB64C31

natural canalizado não poderão exercer outras atividades da indústria do gás

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“Art. 8º. As empresas que prestam os serviços públicos de distribuição de gás


A proposição têm por objetivo ampliar o universo de ofertantes de gás natural ao
mercado, admitindo-se, inclusive, o aproveitamento dos contratos que as
distribuidoras mantém com o fornecedor, de modo a possibilitar que o prestador de
serviço público de distribuição de gás natural canalizado, mediante autorização
federal, comercialize gás natural fora de sua área de concessão.

Sala de Comissão,13 de novembro de 2013.

Deputado RENATO MOLLING

CA8FB64C31

*CA8FB64C31*

PP/RS