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PROJETO DE LEI Nº 147, DE 2019

Apresentação: 30/11/2021 20:01 - MESA

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de
1993, para instituir o Serviço de Proteção e
Atendimento à Maternidade e à Primeira
Infância e dá outras providências.
Autor: Deputado DIEGO GARCIA
Relatora: Deputada FLÁVIA MORAIS

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Durante a discussão da matéria, contribuição valiosa
para o aperfeiçoamento da proposta foi apresentada, no que tange à
participação, na composição do grupo de trabalho a ser formado para
regulamentação de dispositivos da lei, de representantes da Secretaria da
Mulher e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de forma a que que
possamos manter os princípios e a lógica que nortearam a criação do Serviço
de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância (Pampi), no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Assim, esta Complementação de Voto tem como
finalidade apresentar emenda aditiva ao PL nº 147, de 2019, para prever a
participação, no grupo de trabalho a ser constituído, quando da aprovação
desta lei, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Secretaria da
Mulher, com vistas à implementação do Pampi, por acreditarmos que a

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávia Morais
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219926494400

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No Relatório e Voto proferidos, nesta Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher, foi reconhecida a pertinência do Projeto de Lei
em análise e sua importância para maior proteção às gestantes em situação de
vulnerabilidade social e de seus filhos, por meio do acompanhamento
socioassistencial contínuo que garantirá, ao nascituro e à sua família, melhores
condições para o desenvolvimento saudável e produtivo.


Portanto, face ao exposto, voto pela aprovação do Projeto
de Lei nº 147, de 2019, com a Emenda apresentada, acrescida da Emenda em
anexo.

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participação desses órgãos vai contribuir sobremaneira para a maior eficiência
e efetividade de tão importante política pública.

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Sala da Comissão, em 3 de dezembro de 2019.

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Deputada FLAVIA MORAIS
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávia Morais
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PROJETO DE LEI Nº 147, DE 2019

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Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de
1993, para instituir o Serviço de Proteção e
Atendimento à Maternidade e à Primeira
Infância e dá outras providências

EMENDA Nº

Acrescente-se ao art. 24-D, a ser acrescido, pelo art. 1º
do Projeto, à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, o seguinte § 5º:
"Art. 24-D..............................................................................
...............................................................................................
§ 5º No grupo de trabalho a ser constituído para a
regulamentação do Serviço de Proteção e Atendimento à
Maternidade e à Primeira Infância (Pampi), deve ser prevista a
participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e
da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.”

Sala da Comissão, em 3 de dezembro de 2019.

Deputada FLÁVIA MORAIS

*CD219926494400*

Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávia Morais
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219926494400