DATA
15/12/2021

1 [ ] SUPRESSIVA
5 [ ] ADITIVA

PROJETO DE LEI Nº 4.728/2020

TIPO
2 [ ] AGLUTINATIVA 3 [ ] SUBSTITUTIVA 4 [ X ] MODIFICATIVA
AUTOR
Marco Bertaiolli

PARTIDO
PSD

UF
SP

EMP n.23

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 16/12/2021 11:15 - PLEN
EMP 23 => PL 4728/2020

EMENDA Nº
______________/______

PÁGINA

Modifique-se o § 1º do art. 2º e o art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.728,
de 2020.
“Art. 2º............................................................................................................
§ 1º Poderão ser pagos ou parcelados na forma do art. 3º desta Lei os débitos de que
trata o § 2º do art. 1o da Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, desde que vencidos
até o último dia do mês imediatamente anterior à entrada em vigor desta Lei e devidos
pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, por pessoas físicas
e por pessoas jurídicas de direito privado, inclusive aquelas que se encontrarem em
recuperação judicial ou falência e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a
que se refere a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004.
................................................................................................................. (NR)”
“Art. 3º A adesão ao Pert poderá ser feita pela pessoa jurídica, na condição de
contribuinte ou responsável, observados os percentuais e modalidades disciplinados
neste artigo, que apresente redução de receita bruta no período de março a dezembro de
2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019, igual ou superior a:
................................................................................................................................. (NR)”
JUSTIFICAÇÃO

15/12/2021
DATA

____________________________________________
ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214088094500

*CD214088094500*

A quitação dos débitos deve ser oportunizada ao contribuinte ou responsável, em
obediência ao princípio constitucional da equidade. Além disso, vale destacar que são os mesmos
termos utilizados na atual Lei do Pert (Lei nº 13.496, de 2017).


(Do Sr. Marco Bertaiolli )

Modifique-se o § 1º do art. 2º e o
art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
4.728, de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD214088094500, nesta ordem:
1 Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP) - VICE-LÍDER do PSD
2 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

4 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
5 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

6 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214088094500

EMP n.23

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/12/2021 11:15 - PLEN
EMP 23 => PL 4728/2020

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