CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

Altera o caput do art. 5º do Projeto de Lei nº 1.646, de
2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _____________

Altere-se o caput do art. 5º do Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, conforme textos abaixo:
“Art. 5º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, para
recuperar créditos inscritos em dívida ativa que sejam classificados como irrecuperáveis
ou de difícil recuperação, nos termos definidos em Ato do Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, e desde que inexistentes indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento,
poderá conceder descontos de até cinquenta por cento sobre o valor total consolidado da
dívida, para pagamento à vista ou em até sessenta parcelas mensais. ” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo dessa emenda é retirar do caput do art. 5º a expressão “a critério da
autoridade fazendária”. Isso porque neste artigo é criado desconto para as dívidas inscritas em
Dívida Ativa da União classificadas como irrecuperáveis, portanto, são descontos aplicados
somente no âmbito da Procuradoria Geral Fazenda Nacional. A utilização do termo “autoridade
fazendária” é inadequado, uma vez que remete para autoridade diversa da Procuradoria da Fazenda
Nacional.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua aprovação.

Sala da Comissão, em 13 de agosto de 2019.

ELIAS VAZ
Deputado Federal – PSB/GO