Altera a Lei Complementar nº 160,
de 7 de agosto de 2017, para
permitir a prorrogação, por até 15
(quinze) anos, das isenções, dos
incentivos e dos benefícios fiscais
ou financeiro-fiscais vinculados ao
Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de
Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) destinados à manutenção
ou ao incremento das atividades
comerciais,
desde
que
o
beneficiário seja o real remetente
da mercadoria e dá outras
providências.

EMP n.1

Apresentação: 22/09/2021 18:03 - PLEN
EMP 1 => PLP 5/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, a seguinte
redação:
“Art. 2º Ficam alterados os incisos II e III do § 2º do art. 3º, e acrescido o § 2º-A ao
art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º .............................................................................................................

§2º ...................................................................................................................
.........................................................................................................................

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Efraim Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211594327400

*CD211594327400*

.........................................................................................................................


incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio
internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada
pelo contribuinte importador;

EMP n.1

do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao

Apresentação: 22/09/2021 18:03 - PLEN
EMP 1 => PLP 5/2021

II - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos

§2º-A A partir de 1º de janeiro do décimo segundo ano posterior à produção
de efeitos do respectivo convênio, será reduzida em 20% (vinte por cento)
ao ano com relação ao direito de fruição das isenções, dos incentivos e dos
benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à
manutenção ou ao incremento das atividades comerciais e das atividades
portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional.’
...............................................................................................................” (NR)

Justificação
O Projeto em comento tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 160,
de 2017, e prorrogar, por até 15 anos, as isenções, incentivos e benefícios fiscais
ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao
incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real
remetente da mercadoria.
A emenda ora apresentada visa estender tal prorrogação às atividades
voltadas à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária
vinculadas ao comércio internacional, garantindo assim a devida isonomia no
tratamento entre os setores.

bens de consumo importados, que contribuem para a produção e para a venda
dos produtos tanto em mercado nacional quanto internacional. Desta feita, mostrase incoerente que os setores industriais e comerciais gozem de um prazo de 15
anos para encerramento de benefícios e incentivos fiscais enquanto as atividades
portuárias e aeroportuárias tenham apenas 8 anos para sua adequação.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Efraim Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211594327400

*CD211594327400*

A indústria e o comércio são abastecidos por insumos, bens de capital e


transporte urbano (contempladas no prazo de 15 anos) e impor um prazo de 8
anos para as atividades de manutenção e incremento das atividades portuárias e
aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional.

EMP n.1

em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de

Apresentação: 22/09/2021 18:03 - PLEN
EMP 1 => PLP 5/2021

Ademais, não é razoável tratar com prazos tão distintos os investimentos

Dessa forma, é imperioso corrigir tal distorção e igualar os prazos dos
referidos setores como forma de garantir tratamento isonômico entre eles. Assim,
solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda.

Sala das sessões, em

de setembro de 2021

Deputado Efraim Filho

*CD211594327400*

(DEM/PB)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Efraim Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211594327400


(Do Sr. Efraim Filho )

Altera a Lei Complementar nº
160, de 7 de agosto de 2017, para permitir
a prorrogação, por até 15 (quinze) anos,
das isenções, dos incentivos e dos
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
vinculados ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS) destinados à
manutenção ou ao incremento das
atividades comerciais, desde que o
beneficiário seja o real remetente da
mercadoria.

Assinaram eletronicamente o documento CD211594327400, nesta ordem:
1 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(p_113862)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Efraim Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211594327400

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 22/09/2021 18:03 - PLEN
EMP 1 => PLP 5/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador