Câmara dos Deputados – 56º Legislatura
Gabinete Deputado Luiz Flávio Gomes

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
EMENDA Nº_____ AO PROJETO DE LEI Nº 4.935/2019

Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a
“Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”.

Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4.935 de 2019, passando a ter a
seguinte redação:

Art. 2º Os Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de
1942, passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º Quando não houver norma específica no ordenamento jurídico,
o juiz decidirá de acordo com a jurisprudência, a analogia, os costumes e
os princípios gerais de direito.
Art. 5º Na aplicação do ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins
sociais e às exigências do bem comum, observando e promovendo os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência.”
(NR)
JUSTIFICAÇÃO
O art. 4° da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
estabelece como métodos de integração normativa, nos casos de omissão legislativa, a
analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. No entanto, percebemos no direto
contemporâneo uma profunda alteração na “Teoria das Fontes”, gerando modificação no
quadro proposto. Hoje, temos reconhecida a eficácia normativa dos princípios e da
jurisprudência. Por isso, o dispositivo referente ao art. 4° da LINDB, embora vigente,
encontra-se parcialmente superado, exigindo-se do legislador a diligência necessária para
atualizar o texto legal, o tornando compatível com os avanços da ciência jurídica.
O artigo 5º da LINDB assenta, também, que: “Na aplicação da lei, o juiz
atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. O juiz é
um dos sujeitos do processo, mas sua posição é de imparcialidade e impessoalidade, nos
termos do artigo 125, I, do CPC. Cabe ao magistrado analisar as informações que lhe
são trazidas e ao final do processo sentenciar para a resolução da lide. Antes o juiz
proferia sua sentença com base apenas nas alegações e provas trazidas pelas partes, não
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tendo maior interação e interferência na produção destas, o que impossibilitava a sua
busca pela verdade real. Hoje, ele detém autonomia para solicitar a produção de provas,
pautando sua decisão com mais clareza e garantindo um pronunciamento mais justo. Na
ação judicial, o juiz está no papel de intérprete que ganha maior importância, pois a ele
cabe avaliar as finalidades da norma, visando sempre à coletividade e o bem comum,
sempre observando os princípios constitucionais.
Nesses termos, submetemos a análise do relator para a inclusão, como
método de integração normativa, da jurisprudência, no corpo da nova redação do art. 4º
da LINDB e uma nova redação para o art. 5º da mesma norma legal.
Salas das Comissões,

de

de

2019

--------------------------------------------------------------Deputado Luiz Flávio Gomes
PSB/SP

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