Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal JHC
Proposta de Emenda à Constituição MIP nº 01/2020
Emenda Aditiva nº
(Do sr. JHC)
Inclui na Proposta de Emenda à Constituição MIP
nº 01/2020 dispositivo que disciplina os critérios
de utilização dos Precatórios do FUNDEF para
abono à educação e ações na área da saúde para
enfrentamento ao COVID19.
Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição MIP nº 01/2020:
Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do
seguinte Art. 60-A:
At. 60-A Para enfrentamento à calamidade nacional decorrente de pandemia, os
recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF de que tratava a lei 9.424/1996
serão executados na forma de abono, auxilio emergencial, que não se incorpora para
quaisquer fins as remunerações dos profissionais da educação:
I – 50% a 60% aos profissionais do Magistério ativos, inativos e pensionistas, após
negociação entre gestores e categorias dos profissionais do magistério aprovada pela
Câmara de Vereadores ou Assembleia Estadual, conforme o caso;

Parágrafo único. A disposição prevista no caput se aplica a todos os recursos dos
precatórios do FUNDEF já levantados, percebidos, ou que ingressem, sob qualquer
forma no tesouro municipal ou estadual, até 2 anos após o limite temporal
estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. (AC)

JUSTIFICATIVA
Durante os dez anos de sua vigência da lei 9.424/1996, que criou o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério –
FUNDEF, verificou-se que a União repassou aos municípios valores inferiores àqueles

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II – 40% a 50% prioritariamente para ações de custeio na saúde voltadas à emergência
de que trata o caput e/ou ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental, em todo caso sendo necessária a aprovação pela Câmara de Vereadores
ou Assembleia Estadual, conforme o caso.


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determinados pela lei, conforme processos judiciais já transitados em julgado, executados e
pagos, os quais perfizeram globalmente o valor de aproximadamente R$ 91 bilhões de reais, no
que tange a valorização do magistério, a lei estabelecia uma subvinculação de 60% desses
valores no mínimo para remuneração dos professores, e os 40% podendo serem utilizados para
remuneração dos demais profissionais da educação manutenção e desenvolvimento do
ensino.
A necessidade de se estabelecer parâmetros legais para a execução desses valores
aumenta diante da emergência causada pela Pandemia do COVID19, face à necessidade de de
que o Estado garanta recursos às pessoas que serão obrigadas a adotar medidas de
distanciamento social para debelar a propagação da doença, com especial atenção aos alunos
da rede pública, notadamente vulneráveis socialmente.
Com o projeto em tela, esse debate é atendido, na medida em que a proposta não
trará nenhum impacto fiscal – o dinheiro já se encontra depositado nos tesouros municipais,
apenas aguardando os critérios legais definitivos para seu pagamento. Será transferência
direta de renda, distribuídas aos profissionais de educação, muitos arrimos de família,
especialmente no interior do país, que irão socorrer membros de suas famílias, já atingidos
pela recessão econômica que se apresenta no horizonte.
De igual maneira, atenderá a profissionais inativos, idosos, que terão disponíveis esses
recursos para adquirir suprimentos vitais, para se manter com segurança em casa, como forma
de preservar sua saúde diante do cenário de risco representado pela pandemia.

Assim, esses auxílio financeiro, a título de precatórios, sem impacto fiscal, servirá para
promover o necessário reaquecimento das economias, na medida que as necessidades
familiares surgirem. Um socorro especialmente os municípios do Norte e Nordeste, onde está
a maioria desses precatórios, e é a região do país com maior carência natural, e, por suas
características econômicas, sofrerão um impacto ainda maior em relação às demais regiões
do país.

Sala das Comissões, em de de 2020.

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Por fim, com a medida em tela se estará garantindo a muitos municípios do Norte e
Nordeste o acesso a recursos para combater os efeitos da Pandemia do COVID19, sem a
necessidade de endividamento ou impacto fiscal a esses entes.


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