Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163,
165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal
e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A,
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G;
revoga dispositivos do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e institui regras
transitórias sobre redução de benefícios
tributários; desvincula parcialmente
o
superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização
de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.

EMENDA Nº

Acrescente-se à alínea “m” do inciso IV do art. 167 da
Constituição, nos termos do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº
186, de 2019, o seguinte item 6:
“Art. 167....................................................................................
.....................................................................................................
.

EMP n.5/0

Apresentação: 08/03/2021 21:35 - PLEN
EMP 5 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Documento eletrônico assinado por Shéridan (PSDB/RR), através do ponto SDR_56008,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2019

.....................................................................................................
.
m).................................................................................................
.....................................................................................................
6. Fundo Nacional de Assistência Social e Fundos de
Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e
Municípios;”

*CD218765132100*

IV.............................................................................................


A PEC nº 186/2019 altera o art. 167 da Constituição para
vedar, de forma ampla, a vinculação de receitas públicas a órgão, fundo ou
despesa. São ressalvados, contudo, diversos fundos, como o Fundo Nacional

EMP n.5/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 08/03/2021 21:35 - PLEN
EMP 5 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

2

para a Criança e o Adolescente e ao Fundo Nacional da Cultura. Em nosso
entendimento, o mesmo tratamento deve ser aplicado aos Fundos de
Assistência Social da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios,
diante do alcance social de suas políticas para a população mais carente.

passamos não deixa dúvidas quanto a isso. Por meio dos institutos
orçamentários de assistência social, pudemos oferecer condições mais dignas
a diversos segmentos da sociedade, da criança a idoso, passando pelas
pessoas com deficiência e por aqueles que necessitaram de recolocação no
mercado de trabalho.
A defesa da assistência social sempre perpassou por toda a
minha trajetória política e agora não seria diferente. Diante da importância
desses fundos, contamos com o apoiamento dos Parlamentares nesta
iniciativa.

Sala da Comissão, em

de

Deputada SHÉRIDAN

de 2021.

*CD218765132100*

rede de proteção social. A crise sanitária, econômica e social que ora

Documento eletrônico assinado por Shéridan (PSDB/RR), através do ponto SDR_56008,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

É inegável a importância da construção e manutenção de uma