o

Fundo

de

Manutenção

e

Desenvolvimento da Educação Básica e de

EMP n.39/0

Regulamenta

Apresentação: 10/12/2020 10:04 - PLEN
EMP 39 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020

Valorização dos Profissionais da Educação -

EMENDA Nº
Dá-se nova redação ao parágrafo 3º do artigo 8º do projeto:
“Art. 8º .....................
§ 3º Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será
admitida a dupla matrícula dos estudantes:
I - da educação regular da rede pública que recebem atendimento
educacional especializado;
II – da educação profissional técnica de nível médio articulada,
prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e
do itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio,
previsto no inciso V do art. 36 da referida Lei.

JUSTIFICAÇÃO
Para a distribuição de recursos dos Fundos, a Lei do FUNDEB (Lei n°
11.494/2007) prevê uma ponderação aplicável às diferentes etapas, modalidades e tipos
de estabelecimento da educação básica, a ser fixada anualmente entre 0,70 e 1,30.
O ensino médio técnico teve, desde o início da vigência do FUNDEB, fator de
ponderação máximo (1,30), inexistindo, portanto, espaço para ampliar a participação

*CD209544620600*

Constituição Federal; e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

FUNDEB, de que trata o art. 212-A da


A dupla matrícula implica o cômputo do estudante tanto na educação regular da
rede pública, quanto no atendimento educacional especializado. Atualmente, a dupla
matrícula existe na legislação que rege o FUNDEB apenas para a educação especial.
A dupla matrícula para atender à formação técnica e profissional no âmbito do

EMP n.39/0

FUNDEB.

Apresentação: 10/12/2020 10:04 - PLEN
EMP 39 => PL 4372/2020

proporcional dessa etapa e modalidade da educação básica na repartição dos recursos do

ensino médio se faz necessária para garantir a identidade dos processos formativos e
A emenda apresentada viabiliza a dupla matrícula para o ensino médio regular e
a educação profissional técnica de nível médio no âmbito do FUNDEB.
A educação profissional é uma modalidade de ensino que carece de
investimentos constantes e mais caros. Com o advento das novas tecnologias e da
indústria 4.0, torna-se imprescindível a capacitação periódica dos docentes e a
atualização permanente dos laboratórios, maquinários e ambientes educacionais.
Para manter o desenho curricular e os cursos sempre aderentes às demandas do
mercado e do setor produtivo, as instituições que ofertam educação profissional devem
estar atentas às tendências e trabalhando no sentido de criar condições para atender as
demandas atuais e futuras dos setores produtivos. Isso encarece e muito essa
modalidade de ensino. Podemos comprovar isso quando vemos o custo do aluno dos
Institutos Federais que é cerca de três vezes maior que o custo do aluno da educação
básica.

de dezembro de 2020.

Deputada LUÍSA CANZIANI
PTB/PR

*CD209544620600*

Sala da Comissão,

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

subsidiar os recursos necessários para esse atendimento.


(Do Sr. Luisa Canziani)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.39/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 10:04 - PLEN
EMP 39 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD209544620600, nesta ordem:
1 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *(P_5425)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Educação Básica e de Valorização dos