Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº

EMP n.96/0

PROJETO DE LEI Nº 4199, DE 2020

Apresentação: 03/11/2020 14:17 - PLEN
EMP 96 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de
julho de 2004.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº _________

Dê-se nova redação ao § 2º, do art. 3º, do PL 4199/2020:
Art. 3º (..)
(...)
§ 2º A forma de outorga da autorização de que trata o § 1º será disciplinada
em regulamento.

JUSTIFICAÇÃO
Propõe-se a substituição do termo “concessão” por “outorga de autorização”, de
forma adequar a redação aos institutos de direito administrativo e a redação do
inciso V do art. 27 da Lei 10.233/2001, que estabelece as atribuições da ANTAQ.

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432,

Deputado Federal Paulo Ganime

*CD206790299400*

Sala das Sessões, __________ de outubro de 2020.


(Do Sr. Paulo Ganime)

Dê-se nova redação ao § 2º, do

EMP n.96/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 03/11/2020 14:17 - PLEN
EMP 96 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD206790299400, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

art. 3º, do PL 4199/2020: