EMP n.1/0

Dispõe sobre o mercado de câmbio
brasileiro, o capital brasileiro no exterior,
o capital estrangeiro no País e a prestação
de informações ao Banco Central do
Brasil.

Apresentação: 17/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 1 => PL 5387/2019

Projeto de Lei n° 5.387, de 2019

EMENDA
Suprimam-se os incisos VIII e IX do art. 5 do PL n° 5.387/2019 na versão do parecer

Os dois dispositivos que a presente emenda propõe suprimir permitem que o Banco
Central autorize contas em reais para não residentes e, mais crítico ainda, que brasileiros
possuam contas em moeda estrangeira no país. Com isso, flutuações nas taxas de
câmbio levariam a variações no valor das dívidas fixadas em dólar detidas por pessoas e
empresas que recebem em reais, elevando o risco de inadimplência e falência e de
instabilidade no sistema financeiro e, com isso, de que perdas venham a ser socializadas
entre a população em caso de que seja necessária a intervenção do governo para evitar
uma quebra generalizada e/ou uma crise financeira sistêmica. Hoje, a abertura de conta
em moeda estrangeira é permitida pela lei apenas em situações muito específicas no
Brasil, e é muito rara em outros países. Para evitar que isso mude e aumente a
volatilidade do câmbio no país e a vulnerabilidade externa da economia brasileira,
solicito apoio para sua aprovação.
Sala das sessões,
Dep. ENIO VERRI

*CD206442647700*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

preliminar do Dep.Otto Alencar Filho.


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 5.387/2019.

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 1 => PL 5387/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD206442647700, nesta ordem: