CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
(Do Sr. EDUARDO COSTA)

Dá nova redação ao inciso VI e
acrescenta os incisos VII e VIII ao
§1º do art. 152-A; inclui o art. 121
ao
Ato
das
Disposições
Constitucionais Transitórias.

EMENDA Nº
Altera-se os artigos 1º e 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019, a fim de dar nova redação ao inciso VI e incluir os incisos VII e VIII ao
§1º do art. 152-A e para incluir artigo 121 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:

“Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes
artigos alterados ou acrescidos:

Art.152-A.......................................................................................
........................................................................................................
........................................................................................................
§ 1º ................................................................................................
........................................................................................................
VI – terá alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis e
intangíveis, e direitos, podendo variar entre Estados,
Distrito Federal e Municípios. (NR)


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VII – terá alíquota de serviços uniforme e inferior à alíquota
incidente sobre bens e direitos, podendo variar entre
Estados, Distrito Federal e Municípios. (NR)
VIII - a alíquota de serviços representará percentual da
alíquota incidente sobre bens e será estabelecida, calculada
e revisada periodicamente de modo a assegurar o acesso da
população aos serviços básicos e essenciais”. (NR)
........................................................................................................
........................................................................................................
“Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou
acrescidos:
.......................................................................................................
........................................................................................................
Art. 121. Em caso de omissão, e até que seja definida, a
alíquota de serviços, referenciada nos incisos VII e VIII do §
1º do artigo 152-A, será de 30% (tinta por cento) da alíquota
incidente sobre bens e direitos.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A necessidade de revisão do Sistema Tributário Brasileiro é
inegável, a fim de torná-lo menos burocrático, mais eficiente, transparente e
justo. A desburocratização, redução dos custos da máquina pública e a
transparência são as pautas que orientam todos os setores como pontos chave
para alavancar o crescimento da economia brasileira.

A proposta da PEC nº 45/2019 - Reforma Tributária, que
tramita nesta Casa, objetiva atender a essa demanda ao propor um regime de
imposto único que englobará vários tributos, federais, estaduais e municipais.


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Dentre estes, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (a ser extinto,
conforme revogação prevista no art. 6º, inciso I, da PEC).

O cuidado a ser tomado, nesse momento, é em relação aos
impactos que as mudanças propostas ocasionarão em determinados setores
da economia, para que não se traduzam em um agravamento da crise fiscal.
De forma mais específica, em relação ao setor de serviços, o qual enfrentará
um aumento da carga tributária com as medidas propostas. Este setor em sua
essência é diverso, multifacetado e abarca desde serviços básicos como saúde
e educação até transportes e comunicação social.

A proposta, se implementada como

previsto no texto

apresentado, representará um aumento de mais de 150% do que é recolhido
atualmente pelo setor de serviços. Esta elevação incidirá diretamente, por
exemplo, na mensalidade escolar, na passagem de transporte público, em uma
consulta médica ou na prestação de serviço de segurança, uma vez que os
impostos integram os custos dos produtos e serviços, afetando assim
diretamente o consumidor final.

Atualmente, a carga tributária do setor de serviços está em
média de 8,65%, com a proposta do novo imposto, esse percentual será
elevado para 20 a 25%, impactando também na mesma ordem os preços dos
serviços. Ainda que esse aumento esteja diluído em 10 anos, tempo estimado
para que o novo sistema tributário esteja completamente implementado no
país, a mudança que se vislumbra significa um ônus maior a parcelas
expressivas da sociedade.

A emenda que ora apresentamos tem como objetivo sanar
essas discrepâncias. Inicialmente propomos a alteração do inciso VI do § 1º do
art. 152-A a fim de excluir os “serviços” do rol listado no dispositivo como


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sujeitos a uma alíquota padrão, comum a bens tangíveis e intangíveis, e
direitos, tendo em vista as singularidades inerentes ao referido setor. Em
consequência disso, propomos a inclusão dos incisos VII e VIII que visam
justamente estabelecer alíquota única e inferior para o setor de serviços. Já o
Art. 121, incluído no ADCT, tem por objetivo estabelecer a alíquota de serviços,
no patamar de 30% (trinta por cento) da alíquota incidente sobre bens e
direitos, assegurando, dessa forma, a efetiva implantação da alíquota
diferenciada, evitando protelações ou quaisquer movimentos de postergação
no que se refere ao assunto.

O

enquadramento

adequado

do

setor

de

serviços

é

imprescindível, desde que sejam definidas alíquotas compatíveis com as
características e demandas das especificidades do segmento para assegurar a
sustentabilidade econômica necessária à sobrevivência de muitas empresas
que nele atuam.

A sistemática do cálculo de créditos, passíveis de ser
considerado na apuração do imposto único no destino, como descrito na PEC
nº 45/2019, não abarca os serviços, uma vez que o setor tem pouca ou
nenhuma despesa com os insumos geradores desse tipo de crédito, o que
invariavelmente significará aumento da tributação e dos preços dos serviços. A
área de educação, onde 100% de seus gastos estão direcionados ao
pagamento de pessoal, exemplifica o exposto.

Importante salientar que o setor de serviços é responsável por
mais de dois terços do PIB brasileiro e pela geração de mais de 60% dos
empregos formais no país, segundo dados do IBGE.

Cabe a este Parlamento a responsabilidade de aprovar
medidas

que

impactem

positivamente

na

sociedade

brasileira

e,


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consequentemente, no crescimento econômico e na geração de empregos no
país.

Sem dúvida, para alcançarmos esse objetivo é necessário um
olhar diferenciado para o setor de serviços, materializado inegavelmente pela
definição de alíquotas diferenciadas dos demais setores na proposta final da
Reforma Tributária. É nesse sentido que apresentamos a emenda em tela para
análise e apoiamento do excelentíssimo relator.

Sala da Comissão,

de

de 2019.

Deputado EDUARDO COSTA
PTB/PA


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PROPOSIÇÃO: PEC nº 45, de 2019

EMENDA Nº _________ / _____
(para uso da comissão especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Eduardo Costa
ASSUNTO: Prevê alíquota diferenciada para o setor de serviços
na reforma tributária.

LISTA DE ASSINATURAS
DEPUTADO

GAB

PARTIDO

UF

ASSINATURA


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DEPUTADO

GAB

PARTIDO

UF

ASSINATURA