PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021

Altere-se o Art. 7º do Projeto de
Lei no 414, de 2021:

EMC n.88

Apresentação: 14/06/2022 20:31 - PL041421
EMC 88 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

COMISSÃO ESPECIAL – PL414/2021

EMENDA Nº
Altere-se o art. 7o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
“Art. 7o A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a
vigorar com as
seguintes alterações:
............................................
“Art. 2o..........................
......................................
§ 1o-A..............................
..............................................
V - o cálculo do valor da garantia física com validade a partir do
início da outorga da prorrogação, sem limite de variação em
relação à garantia física anteriormente vigente e sujeita apenas
a revisão ordinária a cada 5 anos, por iniciativa do poder
concedente, realizada e o limite total, considerado o conjunto
das revisões durante a vigência da outorga, de dez por cento
do valor de base constante do respectivo ato de outorga nos
termos das normas vigentes durante o novo prazo de
concessão, ressalvados as revisões extraordinárias conforme
regulamentação específica;

A garantia física é ferramenta fundamental para garantir a
financiabilidade dos empreendimentos de geração. O estabelecimento de
regras claras reduz este risco e, ao final, contribui para a redução do custo da
energia elétrica. Ressaltando-se que fica assegurada a revisão periódica a
cada 5 anos, por iniciativa do poder concedente, bem como o recálculo da
garantia física no momento da prorrogação ou novo prazo de concessão, o que
define uma regra de partida para exploração do empreendimento.
Sala da Comissão, em

de

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
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de 2022.

*CD226876707200*

JUSTIFICAÇÃO


EMC n.88

*CD226876707200*

Deputado Neri Geller
Progressistas/MT

Apresentação: 14/06/2022 20:31 - PL041421
EMC 88 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

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