REQUERIMENTO 
(Do Sr. Armando Abílio) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a instalação de 
uma Zona de Processamento de Exportação 
– ZPE no Município de Esperança, Estado 
da Paraíba. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a instalação de uma Zona de 
Processamento de Exportação – ZPE no Município de Esperança, Estado da 
Paraíba. 
 
 
 
Sala das Sessões, em            de                                       de  2007. 
 
 
 
 
 
Deputado  ARMANDO  ABÍLIO 
 
 
 
 
 
2007_12749_Armando Abílio.054 
INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Do Sr. Armando Abílio) 
Sugere a instalação de uma Zona de 
Processamento de Exportação – ZPE no 
Município de Esperança, Estado da Paraíba. 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, 
Indústria e Comércio Exterior: 
O conceito de enclaves de livre comércio tem sido 
utilizado largamente, de uma forma ou de outra, em quase todos os países do 
mundo, como instrumento de desenvolvimento das atividades de comércio 
exterior, tipicamente em regiões menos desenvolvidas. Uma das modalidades 
mais conhecidas de tais enclaves são as chamadas zonas de processamento 
de exportação – ZPE, que têm a finalidade de estimular a instalação de 
empreendimentos industriais voltados para a exportação de toda ou de grande 
parte de sua produção. Para tanto, como bem sabe Vossa Excelência, lança-se 
mão de uma teia de benefícios tributários e regulatórios destinados a tornar 
essas atividades mais atraentes, do ponto de vista econômico. 
No Brasil, a idéia tomou corpo na década de 80, ainda na 
vigência de um modelo de desenvolvimento autárquico. Desde então, 
autorizou-se a instalação de 18 ZPEs, muito embora não se tenha registrado o 
início do funcionamento de nenhuma delas até o momento. Nosso país vive, 
portanto, a curiosa situação de ser uma das poucas nações que ainda não 
submeteu o conceito das zonas de processamento de exportação ao teste da 
realidade. Ainda não sopesamos as vantagens e as eventuais desvantagens 
decorrentes da implantação cuidadosa e seletiva desses enclaves de livre 
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comércio. 
Tal cenário é ainda mais injustificável quando se 
considera que há poucos meses foi sancionada a Lei nº 11.508, de 20/07/07, 
que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE. Fruto 
de longa tramitação no Congresso Nacional, esta Lei conforma os objetivos das 
zonas de processamento de exportação à realidade econômica atual, em que 
se tem ampla liberdade comercial com o exterior.  
Desta forma, julgamos que é chegada a hora de se iniciar 
a efetiva operação das ZPE. As perenes desigualdades regionais de nosso 
país reclamam criatividade, urgência e disposição por parte dos governos e da 
iniciativa privada para que se possa minorar esta verdadeira chaga de nossa 
sociedade. 
Neste sentido, queremos registrar nossa sugestão para 
que se contemple a cidade de Esperança, no Estado da Paraíba, com uma 
zona de processamento de exportação. A localização deste município torna-o 
candidato natural a tal experiência, pelo fato de situar-se no centro do Agreste 
nordestino. Deste modo, o município está apto a funcionar como centro 
catalisador das atividades produtivas e dos recursos naturais e humanos de 
toda esta região do Nordeste brasileiro. Aliada a boa estrutura de comunicação 
– que seria, evidentemente, aperfeiçoada, se deferido este nosso pleito –, uma 
ZPE em Esperança representaria uma inovação dentro do conceito, por si só 
inovador, desses enclaves. Acreditamos que tal iniciativa contribuiria para 
alavancar o potencial econômico e social de larga parcela de rincões até hoje 
relegados ao esquecimento pelo Brasil rico e poderoso. 
 
 
Sala das Sessões, em            de                                       de  2007. 
 
 
 
 
 
Deputado  ARMANDO  ABÍLIO 
 
 
 
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