CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Fernando Rodolfo – PL/PE

PROJETO DE LEI Nº 5.638, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao
setor de eventos decorrentes dos efeitos de
combate à pandemia da COVID-19.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº ______________
(Do Sr. FERNANDO RODOLFO – PL/PE)

Art. 1º Acrescente-se o dispositivo infra ao Projeto de Lei nº 5.638, de 22 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 11. Fica assegurado auxílio financeiro emergencial mensal, no
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a músicos e intérpretes que
estejam temporariamente impedidos de se apresentarem em bares,
restaurantes ou estabelecimentos comerciais, por ordem de Decretos
estaduais ou municipais regulamentadores de medidas restritivas
decorrentes do novo coronavírus (Covid-19).
§ 1º O pagamento das parcelas mensais deverá ser realizado
enquanto estiver vigente o Decreto local descrito no caput e será
custeado pelas fontes de recursos previstas no art. 9º desta Lei.

I - seja maior de dezoito anos de idade;
II - não tenha emprego formal;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial,
beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência
de renda federal, ressalvado o Bolsa-Família;

*CD218893869400*
LexEdit

§ 2º Para fins de percepção do benefício, devem ser cumpridos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Fernando Rodolfo – PL/PE
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário
mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários
mínimos;
V – que exerça atividade na condição de:
a) Microempreendedor Individual (MEI);
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que
contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991; ou
c) trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que
cumpra o requisito do inciso IV, até 20 de março de 2020.
§ 3º Para fins de percepção do benefício, considera-se empregado
informal aquele que não possua contrato de trabalho regulado pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou que não seja agente
público, entendido esse como o ocupante de cargo efetivo, em
comissão ou eletivo, da Administração direta ou indireta, de qualquer
dos entes federativos.
§ 4º Ficam os órgãos públicos de todos os entes federados obrigados
a disponibilizar as informações necessárias à verificação dos
requisitos para concessão do auxílio emergencial previsto neste
artigo, constantes das bases de dados de que sejam detentores.

Art. 2º Renumere-se o atual art. 11 do Projeto de Lei nº 5.638, de 22 de
dezembro de 2020, para que figure como art. 12, renumerando-se também os
subsequentes, em ordem.

*CD218893869400*
LexEdit

§ 5º O Poder Executivo regulamentará a assistência financeira
emergencial de que trata este artigo”.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Fernando Rodolfo – PL/PE
JUSTIFICATIVA

O novo coronavírus desencadeou não só a maior agrura sanitária do século, como
também uma crise financeira sem precedentes. Nesse diapasão, diversos profissionais foram
submetidos a uma situação de vulnerabilidade financeira, em especial aqueles que não
gozavam de vínculo formal de emprego.
Dentre os mais acometidos pelos danos sociais provocados pela pandemia do
Covid-19 estão os músicos e intérpretes que exerçam suas atividades em bares, restaurantes
e estabelecimentos comerciais diversos, pois, em sua maioria, exercem suas profissões de
forma autônoma, com remuneração variável atrelada à percepção de couvert artístico ou
cachê. Com isso, à medida que as cidades são fechadas ou tem seu funcionamento comercial
rotineiro limitado por decretos estaduais e municipais, que visam a fomentar o isolamento,
esvai-se a renda do artista que depende da possibilidade de aglomeração para que possa
perceber o mínimo necessário à sua subsistência.
Não se olvida, nesse turno, devam ser respeitadas as normas consignadas pelas
autoridades sanitárias competentes. Contudo, não pode o Estado se omitir de auxiliar, essa
classe de trabalhadores durante o período de proibição do exercício de sua profissão,
especialmente porque, apesar de não se beneficiarem de outras proteções gozadas por
trabalhadores formais (FGTS, aviso prévio, afastamento médico, auxílio-doença, dentre
outros), fomentam intensamente as economias locais em tempos de normalidade.
Inserido nesse contexto, a adição da presente emenda ao Projeto de Lei nº
5.638/20, que “cria ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para
gerar compensação face às medidas de isolamento” (art. 1º), é não só medida da mais lídima
justiça, mas verdadeira questão de saúde pública.
Sendo assim, em face da extrema relevância da medida aqui proposta, conta-se
com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta emenda.

FERNANDO RODOLFO
DEPUTADO FEDERAL
PL/PE

*CD218893869400*
LexEdit

Plenário Ulisses Guimarães, em 09 de fevereiro de 2021, na 56ª legislatura.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
(Do Sr. Fernando Rodolfo)

Dispõe

sobre

ações

emergenciais destinadas ao setor de
eventos decorrentes dos efeitos de
combate à pandemia da COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD218893869400, nesta ordem:
1 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD,
REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
(Do Sr. Fernando Rodolfo)

Dispõe

sobre

ações

emergenciais destinadas ao setor de
eventos decorrentes dos efeitos de
combate à pandemia da COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD218893869400, nesta ordem:
1 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD,
REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA