EMENDA Nº ........../2020
(do Sr. JHC)

EMP n.10/0

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020

Apresentação: 14/05/2020 09:29

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal JHC

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art.52.

§ 8º As sanções previstas nos incisos II, III, V, VI, X,
XI e XII do caput não serão aplicadas ao agente de
tratamento que, quando da apuração do
cometimento de infração, demonstrar a execução de
planos de conformidade com esta Lei, ou a adoção
de boas práticas e de governança, nos termos do
art. 50, §3º, durante o prazo a que se refere o art.
65, inc. III, ressalvada a reincidência.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O PL 1.179, de 2020, de iniciativa do Senado Federal, promove
diversas alterações no ordenamento jurídico pátrio, entre as quais a
prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Pela
proposta aprovada, ora sob análise da Câmara dos Deputados, estabelece-se
um novo escalonamento para a entrada em vigor da LGPD, conforme os
artigos de que trata:
1.
Mantém-se a vigência dos artigos que dispõem sobre a
ANPD, os quais já estão em vigor desde a edição da MP 869, de 2018;
2.
Fixa-se a entrada em vigor dos artigos 52 a 54 (relativos às
penalidades administrativas) em 1º de agosto de 2021; e
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.....................................................................................

Documento eletrônico assinado por JHC (PSB/AL), através do ponto SDR_56167,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

.....................................................................................


Não há dúvida de que a proposta aprovada pelo Senado é a mais
sensata neste difícil momento por que passa a sociedade brasileira. Esperar
das empresas e do próprio setor público que esteja em plena conformidade
com a LGPD e seu conjunto complexo de regras de conformidade até 16 de
agosto de 2020 – data da entrada em vigor da norma – não é razoável, nem
proporcional.

EMP n.10/0

3.
Quanto aos demais artigos, prorroga-se sua vigência para
1º de janeiro de 2021.

Apresentação: 14/05/2020 09:29

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal JHC

Nesse sentido, a prorrogação da vacatio legis é medida que se
impõe e aderente a uma necessidade emergencial.
No entanto, imperioso mencionar que a extensão do prazo acaba,
também, indiretamente, por “premiar” aqueles que não se organizaram ou não
investiram, na adequação à lei, “apostando” na prorrogação legislativa já
intentada em outras proposições que tramitam na Casa.
Dessa maneira, a medida não deve ser vista como uma
prorrogação da inércia, mas, por certo, um estímulo para que os projetos de
conformidade à LGPD, sejam iniciados ou prossigam, conforme sua saúde
financeira lhes permitir, a despeito das dificuldades do atual cenário.
A presente emenda estabelece, portanto, uma “isenção”
sancionatória ao infrator primário que, na vigência plena da lei, comprovar ter
executado um plano de adequação às regras de conformidade legal à LGPD
ou, ainda, ter adotado boas práticas de governança.
Considerando a urgente necessidade de instalação da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a medida de mitigação punitiva, que
se pretende com a presente emenda, pode decorrer da aplicação das
atenuantes previstas no art. 52, § 1º, mas, no caso, estamos propondo um
estímulo mais contundente, de certa forma inspirados na gradação prevista no

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Somado ao fato tem-se que até o presente momento não ocorreu
a implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cujo
papel é central nesse sistema e sua ausência poderia descambar na
judicialização de causas ligadas à proteção de dados, outro ponto também
preocupante e que se quer evitar, por certo.

Documento eletrônico assinado por JHC (PSB/AL), através do ponto SDR_56167,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sobretudo em um momento em que diversas obrigações de
direito civil, tributário, fiscal e até mesmo das regras de direito penal estão
sendo resolvidas, suspensas ou sustadas enquanto durar a pandemia
decorrente do novo coronavírus que assola o povo brasileiro.


Sala das Sessões,

de

EMP n.10/0

§ 6º, que, igualmente, impõe condições objetivas para a condenação de
infratores, como dispostas na lei.

Apresentação: 14/05/2020 09:29

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal JHC

de 2020.

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da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado JHC
PSB/AL