COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 3267/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

Acrescentem-se os seguintes dispositivos ao PL 3267/2019:

“Art. 1º. A lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá
encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de
trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade,
devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar
solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da
comunicação.
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o
caput poderá ser substituído por documento eletrônico contendo a assinatura de
ambas as partes através de processo de certificação digital, conforme padrão
ICP-Brasil.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo principal aprimorar a regra contida no
parágrafo único do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, de modo a preservar e


assegurar, de forma induvidosa, que os procedimentos relativos à comprovação da
transferência de propriedade de veículos adotem os requisitos necessários à segurança e
à legalidade do documento eletrônico.
Como consta do art. 134 do CTB, a comunicação de transferência do veículo
poderá se dar em meio físico ou através de documento eletrônico.
O mesmo dispositivo legal prevê clara e expressamente que o comprovante de
transferência de propriedade deve ser “devidamente assinado e datado”.
Assim, se a comunicação de transferência de veículo for realizada por meio
eletrônico, a assinatura de ambas as partes deve se dar por meio da utilização de
certificado digital, conforme padrão ICP-Brasil.
A transferência de propriedade de veículos é tipicamente um negócio jurídico
bilateral, razão pela qual a comunicação realizada junto aos órgãos de trânsito deve
necessariamente contar com a assinatura de ambas as partes.
Ou seja: o documento eletrônico deve ser assinado digitalmente pelos dois lados
do negócio jurídico celebrado como forma de manifestação recíproca de vontade. Só aí,
com as duas assinaturas apostas no documento digital, será possível considerá-lo
juridicamente válido, consistente e completo.
Além disso, o documento eletrônico deve respeitar fielmente todos os
dispositivos legais próprios da sua constituição jurídica, especialmente para fins de
registro público: (i) Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que criou
no Brasil a chamada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; e (ii) Lei
Federal nº 11.977/2009 que instituiu o sistema de registro eletrônico para os serviços de
registros públicos.
Por essas razões, entendemos que a presente emenda agrega ao art. 134 do CTB
a necessária observância dos dispositivos legais que disciplinam os documentos
eletrônicos no Brasil, e ainda, o inafastável respeito à manifestação de vontade das
partes do negócio jurídico veicular, com a segurança técnica e jurídica que cabe ao
Estado garantir.
Sala da Comissão, em

de

Deputado Efraim Filho
Democratas/PB

de 2019.