 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. Rogério Peninha Mendonça) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à revisão da Resolução 
CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 
2012. 
 
 
 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, para que se estude a viabilidade de 
revisão da Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que 
dispõe, entre outros temas, sobre o exame de aptidão física e mental, a 
avaliação psicológica nos processos de aquisição ou renovação da Carteira 
Nacional de Habilitação (CNH), de forma a particularizar os critérios de 
enquadramento de pessoas amputadas que utilizam próteses. 
 
Sala das Sessões, em           de                            de 2015. 
 
 
 
Deputado Rogério Peninha Mendonça 
 
 
2015_23775_1 
 
 
INDICAÇÃO nº         , de 2015 
(Do Sr. Rogério Peninha Mendonça) 
 
 
 
Sugere que se estude a viabilidade de 
revisão da Resolução CONTRAN nº 425, de 
27 de novembro de 2012, para particularizar 
os critérios de enquadramento, nos 
processos de aquisição ou renovação da 
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 
pessoas amputadas que utilizam próteses. 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades: 
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atribui ao Conselho Nacional de Trânsito 
(CONTRAN), a fixação das normas regulamentares requeridas pelo próprio 
CTB e das diretrizes da Política Nacional de Trânsito (art.12, I), bem como a 
definição dos procedimentos de aprendizagem, habilitação, expedição de 
documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos (art. 12, X).  
No exercício dessas atribuições, o CONTRAN editou a 
Resolução nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das 
entidades públicas e privadas que aplicam esses exames, nos processos de 
aquisição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Nas 
considerações que introduzem a referida norma, o CONTRAN argumentou 
acerca da necessidade de adequação da legislação, de forma a garantir o 
direito de recurso aos condutores e candidatos à habilitação para conduzir 
veículos automotores, referentes ao exame de aptidão física e mental e à 
avaliação psicológica. 
2 
Ao tratar dos procedimentos médicos exigidos no exame 
de aptidão física e mental (detalhados nos Anexos I a XIV), a Resolução 
CONTRAN nº 425/2012 inclui, entre os exames específicos, a avaliação do 
aparelho locomotor, onde serão exploradas a integridade e funcionalidade de 
cada membro e coluna vertebral, buscando-se constatar a existência de 
malformações, agenesias ou amputações, assim como o grau de amplitude 
articular dos movimentos (art. 4º, inciso III, alínea “e”). A referida norma 
também prevê a possibilidade de realização de exames complementares ou 
especializados, solicitados a critério médico (art. 4º, inciso IV).  
Quanto ao resultado dos referidos exames de aptidão 
física e mental e avaliação psicológica, de responsabilidade, respectivamente, 
do médico e do psicólogo perito examinador de trânsito, a Resolução nº 
425/2012 apresenta quatro possibilidades: apto, apto com restrições, inapto 
temporário e inapto (art. 8º). Quando o candidato à habilitação ou à renovação 
obtiver um resultado “apto com restrições”, a CNH deverá especificar o tipo de 
restrição a ser observado, nos termos de uma codificação constante do Anexo 
XV da Resolução nº 425/2012. 
O mencionado Anexo XV, traz uma lista de restrições 
possíveis, como, por exemplo, “obrigatório uso de lentes corretivas” ou 
“obrigatório o uso de veículo com transmissão automática” ou “obrigatório o uso 
de motocicleta com pedal de câmbio adaptado” ou, ainda, “obrigatório o uso de 
motocicleta com automação de troca de marchas”, bem como os códigos que 
devem constar da CNH para representar tais restrições (nos exemplos dados, 
os códigos são “A”, “D”, “M” e “S”). 
Podemos notar que, em nenhum momento, a Resolução 
nº 425/2012, ou seu Anexo XV, traz critérios específicos para este ou aquele 
caso de deficiência física. Embora reconheçamos a discricionariedade do 
profissional médico para, ao examinar o candidato à habilitação ou renovação 
de CNH, determinar o resultado do exame e as adaptações necessárias nos 
veículos, entendemos que a norma precisa orientar a atuação desse 
profissional com relação a alguns casos particulares, como é o tratamento a ser 
conferido às pessoas amputadas que utilizam próteses. 
3 
Considerando que, na maioria das vezes, a prótese 
proporciona a essas pessoas a mesma funcionalidade do membro amputado, 
há que se estudar critérios específicos para o seu enquadramento nos 
processos de aquisição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação 
(CNH), de forma a que as restrições eventualmente exigidas levem em conta a 
possibilidade de desempenho da pessoa com a prótese. 
Assim, o propósito desta Indicação é o de sugerir que se 
estude a viabilidade de revisão da Resolução CONTRAN nº 425, de 2012, de 
forma a particularizar os critérios de enquadramento, nos processos de 
aquisição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de pessoas 
amputadas que utilizam próteses. Na certeza da importância dessa revisão 
para que essas pessoas tenham, por meio da habilitação, condições de acesso 
ao mercado de trabalho e à plena inclusão social, esperamos contar com o 
empenho de V. Exª. para o encaminhamento desse pleito. 
 
Sala das Sessões, em           de                            de 2015. 
 
 
 
Deputado Rogério Peninha Mendonça 
 
 
 
2015-23775.docx