EMP n.94/0

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

Apresentação: 05/05/2020 13:04

EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 2020

*CD201405884100*

JUSTIFICATIVA
A propositura do referido Projeto de Lei Complementar tem como nítido
objetivo o combate à pandemia de Covid-19 que assola o nosso país e o mundo, e para
isso institui mecanismos de facilitação dos Estados e Municípios no enfrentamento da
crise. Por consequência, são impostas medidas de contenção de gastos nos âmbitos
federal, estadual e municipal, havendo inclusive a previsão de alteração da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A ideia é nobre e oportuna, porém, no afã de delimitar atividades ao
enfrentamento do COVID-19, muitos dispositivos estão eivados de expressões
subjetivas.
A presente emenda busca retirar expressão que traz insegurança jurídica e
problemas de aplicabilidade, já que será extremamente difícil interpretar qual
profissional de saúde e assistência social está “diretamente envolvido no combate à
pandemia da COVID-19”. Por trazer um conceito jurídico indeterminado e abstrato, a
referida redação trará consequências práticas negativas para tais profissionais e tornará
arbitrária a classificação desses profissionais como diretos ou indiretos nas diligências
de prevenção e contenção dos problemas de saúde pública e de assistência social
trazidos pela pandemia da COVID-19.
Para melhor juridicidade e garantia de segurança jurídica da disposição legal em
referência, propomos o texto acima de modo a tornar mais clara e adequada a redação,
pois todos os profissionais de saúde pública e assistência social são essenciais ao
combate a esta terrível pandemia, independente das atividades que pratiquem.

Documento eletrônico assinado por Fabio Reis (MDB/SE), através do ponto SDR_56178,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O § 5º do artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos
profissionais de saúde e de assistência social.” (NR)