CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2019

Altera a Lei de Ação Popular, para instituir
novas hipóteses de cabimento, regulamentar
aspectos de tramitação e dá outras
providências.

Autor: Deputado Rodrigo Agostinho
Relator: Deputado Reinhold Stephanes Júnior

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 76/2019 que altera a Lei de Ação Popular
(Lei nº 4.717/1965), para instituir novas hipóteses de cabimento, procedimentos,
adoção de medidas cautelares com o fim de estimular a participação do cidadão no
zelo da coisa pública.
O autor do projeto, Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), relata que
a referida proposição estava no bojo do Projeto de Lei nº 4.850/2016 – “10 Medidas
Contra à Corrupção” –, cujo texto semelhante ao ora apresentado foi aprovado pela
Comissão Especial.
Justifica o autor que o presente projeto passa a alcançar entidades
privadas que administram ou gerem recursos públicos, facilita o acesso a
documentos públicos relevantes para a instrução da ação popular, bem como
presta proteção ao autor da inicial.
Ressalta que a proposição inclui “novas causas de nulidade dos atos
administrativos, conceituando-as, como o abuso de preço no fornecimento de bem
ou serviço a órgão ou entidade pública e a omissão na prática de ato administrativo
vinculado”.
Afirma que o projeto, além de explicar a possibilidade de adoção de


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medidas cautelares, fomenta a atuação fiscalizadora do cidadão, ao estabelecer
“uma retribuição pecuniária ao autor da ação popular e ao seu advogado,
proporcionalmente ao êxito da ação, como meio de estimular a ação fiscalizatória
do cidadão”. E ainda: permite a utilização de proteções legais aos cidadãos
colaboradores de ações populares.
Por fim, relembra que a presente proposta “faz parte de um conjunto
de 70 novas medidas contra a corrupção produzidas após amplo processo de
consulta do qual participaram mais de 200 organizações e especialistas no tema e
coordenado pela Transparência Internacional Brasil e pelas Escolas de Direito Rio e
São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. É a resposta da sociedade para este que é
um dos maiores problemas de nosso país”.
Apensado o PL nº 4.790/2019 do Deputado Professor Israel Batista.
Os presentes projetos foram distribuídos à Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, para fins de análise de mérito e de constitucionalidade ou
juridicidade (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados), e estão
sujeitos à apreciação conclusiva pela Comissão.
Exaurido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Quanto à constitucionalidade formal, o presente projeto e o
apensado encontram amparo nos artigos 23, inc. I, 24, inciso XI, 48, caput, e 61,
caput, todos da Constituição Federal de 1988. Da mesma forma, os textos atendem
aos critérios de juridicidade, pois, além de inovarem no ordenamento jurídico
brasileiro, não contrariam regras e princípios de Direito.

No que tange à constitucionalidade material, o projeto principal
prestigia regras constitucionais expressamente previstas na Carta de Outubro, em


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especial, o art. 37, caput, segundo o qual “a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (...)” (grifei). De fato, as regras constitucionais da
moralidade e da eficiência pressupõem justamente a adoção de medidas que não
apenas preservem a coisa pública, mas que possibilitem a efetiva restituição do
dano quando há desvio ou má aplicação de recursos públicos.
Para o administrativista José Carvalho dos Santos, a regra da
moralidade orienta o administrador público no sentido de que “deve não apenas
averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas
também distinguir o que é honesto do que é desonesto”, enquanto que a eficiência
“é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a
exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução
dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional”1. Portanto,
compete ao Legislador criar mecanismos que efetivamente resguardem e/ou
permitam a restituição do patrimônio público.
Dessa forma, o projeto original é adequado e necessário, pois: a)
deixam claro que recursos públicos repassados a entidade privada poderão ser
objeto de ação popular; b) harmonizam o procedimento de acesso a documentos
para a instrução da ação popular, nos termos da Lei de Acesso à Informação; c)
ficam expressa na legislação de regência a possiblidade de utilização de medidas
cautelares que buscam justamente assegurar a utilidade do processo e a própria
restituição da coisa pública; d) fixam parâmetros para a indenização, seja em casos
de ação popular preventiva, seja em casos de ação popular para a reparação de
danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes.
Por outro lado, o projeto principal estabelece que o magistrado não
será incluído na lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, se não
prolatar a sentença no prazo fixado na legislação, o que, em boa medida, fortalece a
regra constitucional da razoável duração do processo introduzida pela Emenda
Constitucional nº 45/2004, segundo a qual “a todos, no âmbito judicial e
1

MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 23 e 32.


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administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, inc. LXXVIII).
Ademais, o projeto de lei fomenta a atuação fiscalizadora do cidadão,
mas desde que responsável e inovadora, pois não permite a retribuição pecuniária
(10% a 20% da condenação) nos casos previstos no art. 7º-B (“I - os fundamentos
de fato e de direito do pedido forem substancialmente idênticos àqueles objeto de
apuração em procedimento investigatório, processo administrativo ou de ação
judicial previamente proposta; lI - os fatos forem divulgados em audiência pública da
qual o autor popular tenha participado ou tomados públicos pelos meios de
comunicação; IlI - abandonar a causa em qualquer fase”).
Some-se a isso a circunstância de que o autor da ação popular
também não fará jus ou fará jus a menor da redistribuição pecuniária quando “o
patrimônio do réu não for suficiente para suportar a integralidade da condenação”
(art. 7º-A, § 4º), considerando que, na ponderação de valores em jogo, deve-se
resguardar a supremacia do interesse público em detrimento do particular,
mediante a possível recomposição pelo dano ao erário público.
Quanto à técnica legislativa, o texto principal, com emendas de
redação, atende os requisitos da Lei Complementar nº 95/1998.
Por fim, em relação ao Apensado PL nº 4.790/2019, entendo que o
projeto atende os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa. Contudo, no mérito, o texto principal já atende os anseios do art. 37 da
Constituição Federal de 1988.
Ante o exposto, voto pela a) constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 76/2019, com emendas de redação,
e, no mérito, pela sua aprovação; b) constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do Apensado (Projeto de Lei nº 4.790/2019), e, no mérito,
pela sua rejeição.
Sala da Comissão,

de novembro de 2019.

Deputado Reinhold Stephanes Júnior (PSD/PR)
Relator


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PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2019

Altera a Lei de Ação Popular, para instituir
novas
hipóteses
de
cabimento,
regulamentar aspectos de tramitação e dá
outras providências.

EMENDA Nº 1

Dê se ao art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, na redação
do art. 2º do presente projeto, a seguinte redação:

“Art. 1º Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular
que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que
o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada
má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
[...]
§ 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou
custeio o Tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento
do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou
entidades que recebam recursos públicos, as consequências
patrimoniais da nulidade ou anulação dos atos lesivos terão por limite
a repercussão deles sobre a contribuição aos cofres públicos.
[...]
§ 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer as entidades a
que se refere este artigo, as certidões, as informações e os
documentos que julgar necessários, nos termos da Lei n. 12.527, de
18 de novembro de 2011.
§ 5º (Revogado).
§ 6º (Revogado).
º correndo negati a a pedidos de acesso informação, a ação


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poderá ser proposta desacompan ada das certid es ou informaç es
negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento,
requisitá-las e, caso cabível, mantê-las, assim como o processo em
segredo de justiça, nos termos do art. 189, I do Código de Processo
Civil.
§ 8º Ao autor popular é assegurada proteção contra qualquer ato de
retaliação, na forma das medidas de proteção previstas em lei.
§ 9º Podem ser objeto desta Lei os atos e contratos dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta ou de entidade que, de
qualquer modo, seja destinatária de recursos públicos, inclusive por
concessão, autorização, con ênio ou outra forma de relação jurídica”.
(NR)
Sala da Comissão,

de novembro de 2019.

Deputado Reinhold Stephanes Júnior (PSD/PR)
Relator


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Altera a Lei de Ação Popular, para instituir
novas
hipóteses
de
cabimento,
regulamentar aspectos de tramitação e dá
outras providências.

EMENDA Nº 2

Dê-se ao art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, na redação
do art. 2º do presente projeto, a seguinte redação:

“Art. º [...]
Parágrafo único (Revogado).
§ 3º A prolação da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz
da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois)
anos, e acarretará perda, para efeito de promoção por antiguidade, de
tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo,
declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar
competente.
§ 4º Verificada a ocorrência de crime de ação pública ou ato de
improbidade administrativa, o Ministério Público promoverá a
apuração, devendo o juiz compartilhar todas as informações e provas
que contribuam para a elucidação dos fatos”. (NR)
Sala da Comissão,

de novembro de 2019.

Deputado Reinhold Stephanes Júnior (PSD/PR)
Relator


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PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2019

Altera a Lei de Ação Popular, para instituir
novas
hipóteses
de
cabimento,
regulamentar aspectos de tramitação e dá
outras providências.

EMENDA Nº 3

Inclua-se o seguinte art. 4º ao projeto:

“Art. 4º Ficam re ogados os
5º e 6º do art. 1º e o parágrafo único do
inc. VI do art. º da Lei nº 4. 1 , de 29 de jun o de 1965”.

Sala da Comissão,

de novembro de 2019.

Deputado Reinhold Stephanes Júnior (PSD/PR)
Relator