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União é absolvida em ação movida por facilitadora de programa de alfabetização
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União é absolvida em ação movida por facilitadora de programa de alfabetização
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(Sex, 11 jul 2014 07:30:00 +0000)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a União do pagamento de direitos trabalhistas devidos a uma professora contratada como facilitadora pela Alfalit Brasil, prestadora de serviços de um programa de alfabetização em convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Turma deu provimento ao recurso de revista da União e reformou decisão que condenou o ente público por responsabilidade subsidiária.
Apesar de entender que a Súmula 331, item V, do TST permite que a responsabilização subsidiária do ente público se este não provar que exerceu o dever de fiscalizar a prestadora de serviços no curso do contrato, o ministro João Oreste Dalazen, relator do recurso, considerou "inviável" declarar, no caso, a responsabilidade da União. Ele ressaltou que houve apenas simples imputação genérica de culpa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), pois não foi indicada especificamente sua conduta culposa.
O ministro destacou que não consta no acórdão do TRT nenhuma "alusão concreta a comportamentos, sejam eles comissivos ou omissivos, que denotem a efetiva ocorrência de culpa, tampouco o registro de que o ente público não se desvencilhou do ônus probatório de fiscalizar". Assim, concluiu que a decisão do TRT-RJ violou o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações).
Sem pagamento
A professora foi contratada em Magé (RJ), pelo programa de alfabetização de jovens e adultos denominado Brasil Alfabetizado. Ela trabalhou de maio a dezembro de 2007, com uma turma de 20 alunos, mas, de acordo com suas informações, não recebeu nada durante todo o período.
Na reclamação, ela contou que o contrato garantia aos professores bolsa pecuniária mensal composta por um valor fixo de R$ 120 mais R$ 7 por jovem ou adulto sob sua orientação. Citada regularmente, a Alfalit não compareceu à audiência, e a Vara do Trabalho de Magé, julgando procedente o pedido da facilitadora, condenou, em dezembro de 2009, a União Federal e o FNDE, de forma subsidiária, a lhe pagarem R$ 2.080 pelo oito meses trabalhados.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-56700-14.2009.5.01.0491
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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