COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
Projeto de Lei nº 3267, de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA

Acrescentem-se os seguintes dispositivos ao PL:
“Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. 165-B. Deixar de realizar os exames toxicológicos em até 30
(trinta) dias após o vencimento dos prazos previstos neste Código.
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por
3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão
no RENACH de resultado negativo em novo exame;
Medida Administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de
Habilitação’.”.


JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo principal manter a rigidez no
controle relativo ao processo de habilitação e renovação da Carteira
Nacional de Habilitação.
Este controle ocorre, entre outros mecanismos, por meio da
periodicidade dos exames toxicológicos atualmente estabelecidos
como requisitos para a referida habilitação e renovação.
Ocorre que, embora previstos como condicionantes, o Código de
Trânsito Brasileiro nunca estabeleceu sanções para a não realização
dos exames, razão pela qual entendemos oportuna esta emenda para
atribuir efetividade ao comando legal já existente.
Para se ter uma ideia da relevância do teor desta emenda, registra-se
que a violência no trânsito mata 1,3 milhão de pessoas por ano em
todo o mundo, deixando mais de 20 milhões de feridos. Deste
universo, 94% dos acidentes são causados por falha humana, dos quais
48% contam com o envolvimento de álcool e drogas.
Em aproximadamente 2,5 anos, cerca de 6 milhões de motoristas
profissionais deveriam ter se submetido aos exames toxicológicos, mas
apenas 4,2 milhões compareceram. Deste total, cerca de 400 mil
migraram para categorias nas quais o exame não é exigido, e 1,2
milhão deixaram de fazer os testes e então não renovaram suas
habilitações.
No Brasil, os números também são assustadores quanto aos acidentes.
São quase 40 mil mortes anuais e inúmeros feridos, sendo que grande
parte dos acidentes fatais ocorre com a participação de motoristas
profissionais. E embora os veículos pesados representem apenas 4% da
frota nacional viária em circulação, eles estão envolvidos no
expressivo percentual de 38% dos acidentes nas rodovias federais e de
53% dos acidentes com vítimas fatais, números que acabam
demonstrando a letalidade desta categoria de veículos, que é
indispensável para a produtividade do País.


De fato, a legislação atual no Brasil não possui toda a rigidez
necessária quanto aos procedimentos para habilitação e renovação de
CNH de motoristas profissionais, inclusive quanto à exigência dos
exames de aptidão física, mental e toxicológica. Neste ponto, estudos
científicos mostram que cerca de 30% dos motoristas profissionais são
potenciais usuários regulares de drogas.
E cumpre salientar que nosso modelo de realização deste tipo de
exame representa o que há de mais moderno, sendo adotado como
parâmetro em outros países do mundo.
Em razão de todo o exposto, entendemos que a presente emenda não
apenas prestigia esta referência mundial, mas acima de tudo, busca
preservar o bem maior do trânsito, as vidas de condutores e pedestres.

Sala da Comissão em 24 de setembro de 2019.

Deputado HUGO MOTTA NETO
Republicanos/PB