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TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical
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(Ter, 03 Set 2019 14:15:00)
A Seção de Dissídios Coletivos do TST não aceitou o pedido do Ministério Público do Trabalho para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação de rescisões contratuais.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Com a Reforma Trabalhista, foi revogado o artigo 477 da CLT. ele estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo empregado com mais de um ano, só seria válido quando feito com a assistência do sindicato ou perante a autoridade competente.
Ao julgar o pedido do MPT para anular a cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescisões contratuais de empregados da Serra Sul Serviços por um delegado sindical autorizado, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que abrange o Pará e o Amapá entendeu que o acordo coletivo  teria prevalência sobre a lei e que a questão se tratava de direito disponível.
O MPT recorreu ao TST. O  processo foi julgado na Seção de Dissídios Coletivos. O relator do caso, ministro Caputo Bastos, não verificou a exclusão de direito indisponível nem a ocorrência de sérios prejuízos aos empregados apenas porque a legislação foi modificada para dar maior celeridade às rescisões contratuais.
Além disso, destacou que, a questão não está listada no artigo 611-B da CLT, que especifica as matérias que não podem ser objeto de negociação por compreenderem direitos de indisponibilidade absoluta.
Por fim, o ministro Caputo Bastos frisou que um dos fundamentos motivadores da Reforma Trabalhista é o fortalecimento da negociação coletiva.
A decisão foi unânime.
  Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Luanna Carvalho
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