PRL n.1

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2019

Apresentação: 13/04/2021 08:21 - CSSF
PRL 1 CSSF => PLP 173/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Institui a Contribuição para Pesquisa e
Desenvolvimento da Saúde - Copedes.
Autor: Deputado TIRIRICA
Relator: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar 173, de 2019, institui
Contribuição para Pesquisa e Desenvolvimento da Saúde, a Copedes. A
contribuição tem por fato gerador o pagamento, crédito, entrega, emprego ou
remessa, por pessoas físicas ou jurídicas do Brasil, a pessoas jurídicas
domiciliadas no exterior que detêm patentes de medicamentos licenciados ou
sublicenciados para comercialização no país. A alíquota proposta é de um por
cento da importância paga.
O valor recolhido a título de Copedes poderá ser deduzido na
apuração da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico
instituída pela Lei n. 10.168, de 29 de dezembro de 2000.
O art. 6º estabelece que a contribuição será apurada
pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Em seguida, atribui à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a tarefa de administrar a Copedes,
incluindo a tributação, fiscalização e arrecadação e enumera as etapas em que
deve atuar, como contribuição; processos administrativos e inscrição do débito
não pago em dívida ativa e cobrança administrativa e judicial. Adiante, prevê a
incidência de juros e multa contribuições não pagas.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213137156900

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semanalmente e recolhida no último dia útil da semana subsequente ao


estudos e pesquisas para o desenvolvimento de medicamentos mais eficazes
por autarquias, fundações públicas e instituições de ensino superior públicas ou
privadas. Por fim, prevê edição de Regulamento e a entrada em vigor a partir
de 1º de maio do ano calendário subsequente à sua edição.

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Os recursos arrecadados pela nova contribuição financiarão

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A justificação ressalta a predominância de empresas
estrangeiras nos processos de patenteamento junto ao Instituto Nacional de
Propriedade Industrial (INPI). Assim, propõe estipular contribuição para o
desenvolvimento, em território nacional, de medicamentos que considera “mais
eficazes”.
A proposta é de competência do Plenário e tramita em regime
de prioridade.

II - VOTO DO RELATOR
A iniciativa em análise é a reapresentação do PLP 329, de
2017, do Deputado Leopoldo Meyer, arquivado ao final da legislatura. Não há
dúvida que a pesquisa em saúde no país está enfrentando situação de penúria
indesculpável, que se aprofunda cada vez mais. Nossa extrema deficiência em
termos de estrutura, recursos materiais e capacidade produtiva salta aos olhos
em tempos de pandemia. O pouco empenho em estimular a formação de
pesquisadores, a falta de apoio para permanecerem no país, a dependência de
outros países para obter mesmo recursos básicos, traçam o triste panorama da
ciência brasileira no vasto campo da saúde.

são processos de altíssimo custo e que exigem tempo. De acordo com texto
Como surge um novo medicamento, do BNDES (Banco Nacional de
Desenvolvimento), para cada novo medicamento, cerca de dez mil compostos
são testados nas fases iniciais e cada medicamento desenvolvido implica
gastos de quase 1,5 bilhão de dólares e cerca de uma década de ensaios.

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No campo de medicamentos não é diferente, ainda mais que


Comissão, podemos afirmar que todo recurso é bem-vindo para apoiar a
pesquisa em saúde. No entanto, não há estimativa do montante a ser
arrecadado para termos uma ideia aproximada do quanto a contribuição
sugerida poderia aportar e se seria capaz de realmente impulsionar a área de

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Quanto à proposta, considerando as competências de nossa

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pesquisa e desenvolvimento de fármacos da forma como concebeu o Autor.
As próximas Comissões certamente avaliarão a pertinência da
Lei Complementar proposta e os impactos que ela trará, bem como a atuação
da Receita Federal no processo e a redução sugerida da Contribuição de
Intervenção sobre o Domínio Econômico.
Por outro lado, salientamos que nosso país não se ressente
apenas da dificuldade em pesquisa aplicada, como o desenvolvimento de
fármacos. Somos ainda muito carentes também de pesquisas básicas como as
da epidemiologia para identificação de fatores determinantes de agravos à
saúde da população, propor intervenções e avaliar sua efetividade, como
também de estudos para o desenvolvimento de testes diagnósticos, vacinas e
seus insumos ou ainda o controle de doenças provocadas por parasitas e
vetores.
Com esse entendimento, consideramos caber emenda ao texto
apresentado para ampliar o escopo de possibilidades do financiamento a ser
oferecido, permitindo a destinação dos recursos para outras áreas da pesquisa
em saúde. Julgamos ainda recomendável alterar a menção a medicamentos
“mais eficazes” como norte para as pesquisas, por se tratar de conceito de
difícil aplicação. Foi mantida a permissão do texto original para que instituições
privadas possam receber verbas, desde que observadas as normas

Tendo em vista essas ponderações, manifestamos, no mérito,
o voto pela aprovação do PLP 173, de 2019, com a modificação proposta pela
emenda ao artigo 10.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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regulamentadoras.


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2021-2258

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Deputado DR. ZACHARIAS CALIL
Relator

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil
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Institui a Contribuição para Pesquisa e
Desenvolvimento da Saúde - Copedes.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 10 do projeto a seguinte redação:
"Art. 10. Os recursos arrecadados pela Copedes serão
integralmente destinados para a promoção de estudos e
pesquisas básicas e aplicadas em saúde, por autarquias,
fundações públicas e instituições de ensino superior públicas
ou privadas, nos termos do Regulamento. "

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado DR. ZACHARIAS CALIL
Relator

*CD213137156900*

2021-2258

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