COMISSÃO ESPECIAL CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº
Dá nova redação ao art 64, caput do projeto de lei em epígrafe:
“Art. 64.
“Exceto na hipótese de exceção estabelecida pelo CONTRAN, as crianças com idade de
até dez anos serão transportadas nos bancos traseiros e utilizarão dispositivos de
retenção adaptados ao peso e à idade;

Sala da Comissão em 01 de outubro de 2019.

Justificativa
Há evidências da eficácia da legislação que torna obrigatório o uso adequado
de dispositivos de retenção para crianças, pois ela incrementa o seu efetivo uso, o que
leva à redução de índices de mortalidade e de ferimentos no trânsito. A utilização de
assentos de segurança para crianças está entre as mais importantes medidas
preventivas para reduzir mortes e ferimentos decorrentes de acidentes de trânsito.
O artigo nº 64 do projeto de lei nº 3,267/2019 determina que crianças com
idade superior a sete anos e meio e inferior a dez anos serão transportadas nos bancos
traseiros e utilizarão cinto de segurança. Nessa idade, a maioria das crianças brasileiras
não atingiram peso e altura que possibilitem o uso seguro do cinto de 3 pontos do
veículo sem a devida elevação.
A redação dada pelo projeto de lei em epígrafe, expõe ao risco de morte e
ferimentos as crianças brasileiras transportados no interior dos veículos. Diretriz do
Conselho Federal de Medicina/Associação Médica Brasileira/Associação Brasileira de
Medicina de Tráfego (disponível em www. abramet.org.br/ diretrizes), acordadas com
a Sociedade Brasileira de Pediatria e ONG criança Segura é transcrita abaixo:


O assento de elevação é indicado nas situações onde a cadeirinha tornou-se
pequena para a criança devido ao seu crescimento, embora ainda não tenha alcançado
altura suficiente para utilizar e beneficiar-se do uso do cinto de segurança próprio do
veículo. São especialmente projetados para se ajustar ao banco traseiro do automóvel,
elevando a criança a uma altura tal que permita que o cinto de segurança fique
corretamente posicionado. O cinto de segurança do automóvel ideal para este
posicionamento é o de três pontos. Seu uso é aconselhado até a criança atingir 36 kg e
completar aproximadamente 10 anos de idade.
“Quando uma criança passa a utilizar prematuramente o cinto de segurança do
veículo, a faixa subabdominal posiciona-se sobre o abdome e a transversal atravessa o
pescoço e a face (figura abaixo). Este posicionamento predispõe a criança ao risco de
graves lesões cervicais, torácicas e abdominais e de morte (síndrome pediátrica do
cinto de segurança).

“Crianças em uso de dispositivos de retenção apropriados, no caso de acidente
automobilístico têm alta redução nos índices de risco de morte e de sofrer ferimentos
graves; apresentam ocorrência de trauma de crânio menor para a faixa etária de 2 a 5
anos; de 4 a 7 anos, usando cinto de segurança, posicionadas em assentos de elevação
(boosters), apresentam acentuada redução dos ferimentos classicamente associados
aos acidentes de trânsito: cabeça, pescoço, coluna, abdome e membros inferiores”.
As exigências legais estabelecidas devem visar bem atender e cumprir os propósitos da
melhor evidência científica para a segurança do transporte veicular de crianças e nesse
sentido esperamos o apoiamento a esse PL.

Deputado BACELAR
PODEMOS