COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Altera a redação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6/2019 para
constitucionalizar a aposentadoria do
Regime Geral de Previdência Social
mantendo a adoção de requisitos, critérios e
fórmulas de cálculo diferenciados para
concessão de aposentadoria a mulheres,
professores e trabalhadores rurais.

EMENDA Nº

No art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6,
de 2019, modifique-se a redação do § 1º do art. 201 da Constituição Federal e
acrescentem-se os seguintes §§ 14 e 15 ao referido artigo; em decorrência, dêse a seguinte redação aos arts. 22 e 24 da PEC nº 6, de 2019:
“Art. 1º.............................................................................................
........................................................................................................
“Art. 201......................................................................................
....................................................................................................
§ 1º Assegurada a aposentadoria na forma prevista no § 14,
lei complementar poderá dispor sobre outros critérios e
parâmetros para a concessão de benefícios pelo regime de que
trata este artigo:
....................................................................................................
§ 14 Fica assegurada a concessão de aposentadoria pelo
regime geral de previdência aos segurados que contem com
sessenta anos de idade e quinze anos de contribuição, se
mulher, e sessenta e cinco anos de idade e vinte anos de
contribuição, se homem.


2

§ 15 O valor da aposentadoria prevista no § 14
corresponderá:
I – para as mulheres, a setenta por cento da média
aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações utilizadas como base para contribuições aos
regimes de previdência, correspondente a oitenta por cento
de todo o período contributivo desde a competência julho de
1994 ou desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela, na forma definida em lei, com acréscimo de
dois por cento para cada ano de contribuição que exceder
o tempo de quinze anos de contribuição;
II - para os homens, a setenta por cento da média aritmética
simples dos salários de contribuição e das remunerações
utilizadas como base para contribuições aos regimes de
previdência, correspondente a oitenta por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a competência do início da contribuição, se posterior
àquela, na forma definida em lei, com acréscimo de dois por
cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de vinte anos de contribuição.”
.......................................................................................................”

“Art. 22. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 24 e nos §§ 14 e 15 do art. 201
da Constituição Federal ou pela lei complementar a que se
refere o § 1º do citado art. 201 Constituição, o segurado filiado
ao Regime Geral de Previdência Social até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentarse por idade quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco
anos de idade, se homem; e
II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o tempo de contribuição
previsto no inciso II do caput será acrescido em quatro meses
a cada ano, até atingir vinte anos de contribuição para o
homem.
§ 3º Os requisitos a que se referem o inciso I do caput serão
reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais de
ambos os sexos a que se referem os §§ 8º e 8º B do art. 195
da Constituição.
§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do
disposto neste artigo corresponderá a:


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I – para as mulheres, setenta por cento da média aritmética
simples dos salários de contribuição e das remunerações
utilizadas como base para contribuições aos regimes de
previdência, correspondente a oitenta por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a competência do início da contribuição, se posterior
àquela, na forma definida em lei, com acréscimo de dois por
cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de quinze anos de contribuição;
II - para os homens, setenta por cento da média aritmética
simples dos salários de contribuição e das remunerações
utilizadas como base para contribuições aos regimes de
previdência, correspondente a oitenta por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a competência do início da contribuição, se posterior
àquela, na forma definida em lei, com acréscimo de dois por
cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de vinte anos de contribuição.
III - para os trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art.
195 da Constituição, um salário mínimo.
§ 5º (Suprimido).”
“Art.
........................................................................................

24.

I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco
anos de idade, se homem, e
II – quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte
anos de tempo de contribuição, se homem.
§ 1º O professor poderá se aposentar em qualquer idade
com vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta
anos de contribuição, se homem, desde que comprove
tempo de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo
corresponderá a:
I – para as mulheres, setenta por cento da média aritmética
simples dos salários de contribuição e das remunerações
utilizadas como base para contribuições aos regimes de
previdência, correspondente a oitenta por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela, na forma definida em lei, com acréscimo


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de dois por cento para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de quinze anos de contribuição;
II - para os homens, setenta por cento da média aritmética
simples dos salários de contribuição e das remunerações
utilizadas como base para contribuições aos regimes de
previdência, correspondente a oitenta por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela, na forma definida em lei, com acréscimo
de dois por cento para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de vinte anos de contribuição.
§ 3º Os trabalhadores rurais a que se refere o §8º do art.
195 da Constituição poderão se aposentar aos cinquenta e
cinco anos de idade, se mulher, e aos sessenta anos de
idade, se homem, mediante comprovação da atividade
rural, na forma da lei, e o valor da aposentadoria
corresponderá a um salário mínimo.
§ 4º Os trabalhadores rurais a que se refere o § 8ºB do art.
195 da Constituição poderão se aposentar com as idades
mencionadas no § 3º e os tempos de contribuição
estabelecidos no inciso II do caput, devendo o valor de sua
aposentadoria ser calculada na forma prevista no § 2º.

JUSTIFICAÇÃO
Esta proposição faz parte de um conjunto de emendas à
Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, do Poder Executivo, que têm
impacto sobre os benefícios a que fazem jus as mulheres brasileiras,
elaboradas pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher da Câmara dos
Deputados.
A PEC nº. 6/2019 apresenta vários aspectos para avaliação
dos parlamentares: altera o Regime Próprio dos servidores públicos - RPPS, o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, as aposentadorias especiais, a
pensão por morte e o benefício de prestação continuada – BPC. Várias
categorias manifestaram discordâncias ao texto apresentado pelo Executivo.
No entanto, o impacto da proposta será maior para o público feminino, haja
vista serem as mulheres as que apresentam maior dificuldade para alcançar o


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tempo mínimo de contribuição à Previdência, em razão das desigualdades
estruturais do mercado de trabalho. Além disso, as mulheres são maioria na
categoria de professores, são as que mais recebem pensão por morte e BPC e
são parte significativa de aposentadas rurais.
Segundo estudo do DIEESE1, a aposentadoria por idade é a
modalidade mais comum entre as trabalhadoras (62,8%, contra 37,2% da
motivação para aposentadoria dos homens), em razão da dificuldade para
acumular o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por tempo de
contribuição.2 A pensão por morte e o BPC também têm maior incidência entre
as mulheres. Do total de dependentes que receberam pensão por morte, 83,7%
eram mulheres e 16,3%, homens. Dos benefícios assistenciais ao idoso, que
são os obtidos por quem não preencheu os requisitos para a aposentadoria,
59,1% foram destinados às mulheres; e 40,9%, aos homens.
As novas regras de cálculo de aposentadoria, ao utilizar a
média de todas as contribuições ao invés das 80% maiores, têm impacto maior
nas mulheres, visto que os valores recebidos por elas já são menores do que
dos homens (Valor médio dos benefícios ativos no RGPS: Mulheres - R$
1.153,83; Homens - R$ 1.516,29. Ano de referência: 2017). O mundo do
trabalho também diferencia a contratação pelo sexo, priorizando homens ao
invés de mulheres. A taxa de desocupação da PNAD Contínua do 4º
quadrimestre de 2018 está em 10,1% dos homens e 13,5% das mulheres.
A Nota Técnica do IPEA nº 35 de 2017 aponta diversos
argumentos para que as idades de aposentadoria de homens e mulheres
sejam diferentes.3 Eles afirmam que o potencial distributivo do RGPS se realiza

1

Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(DIEESE). Elaboraram a Nota Técnica nº 202 - PEC 06/2019: as mulheres,
outra vez, na mira da reforma da Previdência. Março, 2019. Disponível em:
https://www.dieese.org.br/notatecnica/2019/notaTec202MulherPrevidencia.pdf.
Acesso em abril.2019.
2

E, nas aposentadorias por tempo de contribuição, os homens correspondiam
a 68,1%, e as mulheres, a 31,9% (Ano Referência: 2017).
3

http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/7993/1/NT_Previd%C3%AAncia_2017.pdf


6

em boa medida por meio da diferenciação das regras de acesso que não
apenas permitem alargar a inclusão beneficiária, mas que, em algum grau,
compensam as desigualdades estruturais do mercado de trabalho.

As desvantagens das mulheres não se encerram na dificuldade
de acesso aos melhores salários. Segundo consta da Nota Técnica do IPEA,
as diferenças de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres
realizam um princípio de justiça cujo fundamento reside na existência das
desigualdades de gênero que caracterizam de modo distinto a inserção de
homens e mulheres no mundo social do trabalho, compreendido como o
conjunto total dos trabalhos relativos à produção social (ligados ao mercado de
trabalho e às atividades econômicas integradas à esfera da circulação de bens
e serviços) e dos trabalhos relativos à reprodução social (ligados às tarefas de
cuidados com membros da família e aos afazeres domésticos).
Com base na PNAD Contínua Anual (2017), o DIEESE aponta
que as mulheres ocupadas dedicavam, em média, 17,3 horas semanais à
realização de afazeres domésticos, contra apenas 8,5 horas semanais por
parte dos homens. Se considerada a soma entre as horas de trabalho produtivo
e reprodutivo (a chamada dupla jornada), as mulheres passam semanalmente
54,2 horas trabalhando, enquanto os homens trabalham 49,9 horas semanais –
ou seja, as mulheres trabalham o correspondente 8,6% a mais do que os
homens quando considerado o trabalho doméstico e de cuidados.
A maternidade, tão importante para manutenção da nação
(mercado interno, força produtiva, força protetiva) e com proteção efetivada a
partir da existência de leis trabalhistas após o desenvolvimento industrial, ainda
colocam a mulher em uma posição de inferioridade no mercado de trabalho.
Como a mulher é mãe, mesmo em potencial, há preconceitos em relação a sua
“disponibilidade” para o trabalho remunerado, aponta o estudo do IPEA.
Mesmo as jovens mulheres sem filhos se deparam com maiores taxas de
desemprego que os homens jovens, com menores salários e menores
perspectivas de progressão em suas carreiras, apesar de contarem com as
maiores taxas de escolaridade.


7

Há ainda um grande contingente de mulheres que não está
abarcado no mercado de trabalho formal ou informal remunerado, tem
atividades exclusivamente ligadas ao cuidado, mas não recebem o retorno
financeiro que deveriam receber, sem nenhuma cobertura do sistema
previdenciário. As mesmas atividades de cuidado, quando realizadas fora de
casa, são remuneradas e contabilizadas para o PIB. Porém, quando realizadas
dentro de casa, não são precificadas e não recebem o mesmo tratamento do
trabalho produtivo, mesmo evidenciada a sua indispensabilidade para a
existência humana.
Especificamente quanto à idade mínima para aposentadoria, a
PEC nº. 6/2019, ao estipular uma diferença de idade entre homens e mulheres
menor do que a das regras atuais, deixa de compreender o esforço feminino
para permanência no mercado de trabalho formal.
A lógica do argumento não leva em conta o princípio de que a
diferenciação de idades de aposentadoria reflete a necessidade de se
reconhecer e contabilizar, em favor da mulher, um trabalho invisível e não
remunerado: o trabalho doméstico e de cuidados no âmbito familiar.
Quanto ao tempo de contribuição proposto pela PEC nº.
6/2019, a elevação do tempo obrigatório mínimo de contribuição de 15 para 20
anos tende a agravar de várias formas as desigualdades de gênero e a afetar,
de modo geral, a população que ocupa posições mais frágeis no mercado de
trabalho ou cujas relações de trabalho são mais instáveis e com menor
remuneração.
Pelas regras atuais, trabalhadores(as) com vínculos mais
precários ou intermitentes aposentam-se majoritariamente por idade: 83% das
aposentadorias por idade concedidas em 2014 foram de um salário mínimo e a
aposentadoria por idade é a modalidade mais acessada pelas mulheres. Com
efeito, enquanto 64,5% das aposentadorias concedidas a mulheres em 2014
foram por idade, para os homens a proporção correspondente foi de apenas
36,1%.


8

Estudo de Mostafa e Theodoro4 mostra que as trabalhadoras
aposentadas em 2014 encontram dificuldades até mesmo para cumprir os 15
anos hoje necessários para a aposentadoria por idade. Em 2014, as mulheres
se aposentaram com um tempo médio de contribuição de 18 anos, ou seja,
inferior aos 20 anos ora propostos. Já os homens se aposentaram com tempo
médio de contribuição de 21 anos, levemente superior ao piso proposto pela
PEC nº. 6/2019. Do total de aposentadorias concedidas neste mesmo ano para
as mulheres, 44% se referem a trabalhadoras que conseguiram contribuir até
19 anos. Considerando-se que a PEC nº. 6/2019 também amplia a idade
mínima para 62 anos para as mulheres, os resultados indicam que, em sendo
aprovada a PEC nos moldes propostos, 39% das trabalhadoras não teriam
alcançado o direito à aposentadoria (entre os homens este percentual seria de
15%).
Assim, a presente emenda busca constitucionalizar a regra da
aposentadoria por idade. Trata-se de uma garantia mínima no âmbito do direito
previdenciário e que deve ser mantida no texto constitucional.
Estamos propondo que a aposentadoria por idade seja
concedida aos 65 anos para os homens e aos 60 anos para as mulheres, com
contribuições de 20 anos para os primeiros e 15 anos para as segundas.
A preservação de critérios diferenciados na concessão de
aposentadoria para homens e mulheres é justa e traduz a realidade brasileira,
na qual a mulher tem maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho e,
portanto, contribui por menor período de tempo, inclusive sobre uma base de
menor valor.
Ademais, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE tem apontado que as
mulheres trabalham horas a mais do que os homens se considerada a jornada
de trabalho e aquela realizada no âmbito doméstico, tendo sido registrada uma
diferença de 7,5 horas semanais no ano de 2017.

4

https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletinslegislativos/bol65


9

Também estamos propondo na presente emenda uma regra de
transição mais acessível para os segurados de menor renda do RGPS. Ou
seja, propomos que o tempo de contribuição da mulher se reduza para 15 e
que não haja contribuições adicionais além dos 15 anos hoje previstos. Para o
homem estamos propondo a manutenção da idade de 65 anos e o crescimento
do tempo de contribuição de forma mais gradativa, em quatro meses a cada
ano.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Coordenadora da Bancada Feminina