COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019,
DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a
seguinte redação:

“Cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e
de créditos e direitos de natureza financeira.
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes
artigos alterados ou acrescidos:
“Art. 145. Sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da
lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas
do contribuinte.” (NR)
“Art. 146......................................................................................
...................................................................................................
III – .............................................................................................
......................................................................................................
c) (Revogado)”
“Art. 147 (Revogado)”
“Art. 149-A (Revogado)”


“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União:
....................................................................................................
....................................................................................................
VI – (Revogado)
Parágrafo único. A vedação do inciso III, b, não se aplica aos
tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, e III, e 154, II; e a
vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos
arts. 148, I, 153, I, II e III, e 154, II.” (NR)
“Art. 151......................................................................................
....................................................................................................
III – (Revogado)” (NR)
“Art. 152 (Revogado)”
“Art. 153. ......................................................................................
......................................................................................................
III – movimentação ou transmissão de valores e de créditos e
direitos de natureza financeira.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e
os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos
impostos enumerados nos incisos I e II.
......................................................................................................
§ 2º O imposto previsto no inciso III atenderá ao seguinte:
I – também incidirá sobre a movimentação ou transmissão de
valores e de créditos e direitos realizados fora do sistema
financeiro;
II - a lei complementar que o instituir definirá:
a) as alíquotas aplicáveis, que incidirão tanto nos débitos
quanto nos créditos bancários;
b) a forma como, respeitadas as normas de tratados
internacionais de livre comércio de que o Brasil seja signatário,
serão implementados os princípios da desoneração tributária
das exportações de bens e serviços e do idêntico tratamento do
produto ou serviço importado ao seu similar nacional;
c) as movimentações e transações envolvendo aplicações
financeiras e mobiliárias, inclusive em ouro como ativo
financeiro, que terão sua tributação diferida durante todo o
tempo em que os recursos correspondentes não retornarem,
dos circuitos dos mercados financeiros e de capitais, para


consumo ou investimento em ativos não financeiros ou
mobiliários;
d) a faixa de renda sobre a qual o imposto não incidirá;
e) as restrições preventivas à evasão tributária, dentre as quais
a forma obrigatoriamente nominal e não endossável de toda e
qualquer ordem de pagamento ou título de crédito, bem como
as sanções eficazes para dissuadir sua burla;
f) as restrições à validade do adimplemento de obrigações
jurídicas onerosas, se não for comprovado o recolhimento do
imposto;
g) o procedimento unificado de arrecadação, com repasse
direto, imediato e automático, pelas instituições ou órgãos
responsáveis pela arrecadação, aos respectivos destinatários;
h) as limitações de transações em dinheiro e à emissão de
cédulas do Real em valores altos.” (NR)
“Art. 155 (Revogado)”
“Art. 156 (Revogado)”
“Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte
por cento do produto da arrecadação do imposto que a União
instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo
art. 154-I.” (NR)
“Art. 158 (Revogado)”
“Art. 159. O produto da arrecadação do imposto previsto no
inciso III do art. 153 será diretamente entregue, na seguinte
forma:
I – 30% (trinta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal;
II – 30% (trinta por cento) aos Municípios;
III – 10% (dez por cento) para programas e fundos de
desenvolvimento regional.” (NR)
“Art. 161. Cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre
a entrega dos recursos de que trata o art. 159.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Constituição Federal: art. 146, III, "c" e "d" e parágrafo único; art. 147; art. 149A; art. 150, VI; art. 151, III; art. 152; art. 155; art. 156; e art. 158.


JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda tem a finalidade de oferecer à Comissão
Especial a oportunidade de analisar a possibilidade de simplificar enormemente
o Sistema Tributário Nacional, com a implantação do Imposto Único Nacional,
incidente sobre as movimentações ou transmissões de valores e de créditos e
direitos de natureza financeira.
No nosso atual e complexo Sistema Tributário, é frequente e
contumaz a ocorrência de casos de corrupção ativa e passiva e de sonegação
fiscal, principalmente decorrente da falta de emissão de notas fiscais. Essa
prática é muito comum em atividades como os shoppings populares, feiras de
rua, serviços com ou sem recibo, compras pela internet e outras decorrentes de
negociação na economia informal e em transações ilícitas.
A solução é a implantação de um imposto único nacional sobre
as movimentações financeiras, com a extinção de todos os impostos, como o
IR, IPI, IOF, ICMS, IPVA, ISS, IPTU, e outros, exceto os de importação e de
exportação. Paralelamente, seriam restringidos os pagamentos de alto valor
em dinheiro e a emissão de cédulas de Real de alto valor, que inibiriam as
transações não declaradas e inclusive as falsificações de cédulas.
O imposto único poderia incidir sobre todas as operações de
débito e crédito em transações financeiras, com uma alíquota de 2,5%, que
poderia ser alterada por lei complementar para os ajustes e calibragens que se
fizerem necessários.
Dentre as inúmeras vantagens do imposto único, podemos
citar:
- máxima simplificação da legislação, para o fisco e para os
contribuintes;
- lei complementar permitirá ajustes;
- todos pagam o imposto, incidindo também sobre a economia
informal;
- acabarão as dívidas para com o fisco, já que o imposto será
automaticamente debitado a cada transação;


- diminuição ou extinção de custos contábeis fiscais e com
contencioso jurídico;
- extinção das isenções tributárias, exceto sobre faixas de baixa
renda;
- eficiente combate à corrupção ativa e passiva e à sonegação;
- expressivo aumento nos salários dos trabalhadores, com a
incidência de apenas 5% (2,5% no débito e 2,5% no crédito). Atualmente, há a
incidência de 27,5%, relativos ao IR;
-

incidência

de

fácil

compreensão

e

verificação,

com

transparência e com alíquota única;
- não há necessidade de criação de comitê gestor para a sua
administração e não há, tampouco, necessidade de regras de transição;
- tributa dividendos e investimentos financeiros com uma
alíquota de apenas 2,5%;
- possui alta capacidade de arrecadação e proporciona
considerável injeção de recursos na economia brasileira.
Em resumo, podemos esquematizar a reforma tributária, com a
implantação de um Imposto Único Nacional, no seguinte quadro:



Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado GENERAL PETERNELLI

2019-16219


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
ABÍLIO SANTANA
ABOU ANNI
ACÁCIO FAVACHO
ADOLFO VIANA
ADRIANA VENTURA
ADRIANO DO BALDY
AÉCIO NEVES
AFONSO FLORENCE
AFONSO HAMM
AFONSO MOTTA
AGUINALDO RIBEIRO
AIRTON FALEIRO
AJ ALBUQUERQUE

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
ALAN RICK
ALCEU MOREIRA
ALCIDES RODRIGUES
ALÊ SILVA
ALENCAR SANTANA BRAGA
ALESSANDRO MOLON
ALEX MANENTE
ALEX SANTANA
ALEXANDRE FROTA
ALEXANDRE LEITE
ALEXANDRE PADILHA
ALEXANDRE SERFIOTIS
ALEXIS FONTEYNE

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
ALICE PORTUGAL
ALIEL MACHADO
ALINE GURGEL
ALINE SLEUTJES
ALTINEU CÔRTES
ALUISIO MENDES
AMARO NETO
ANDRÉ ABDON
ANDRÉ DE PAULA
ANDRÉ FERREIRA
ANDRÉ FIGUEIREDO
ANDRÉ FUFUCA
ANDRÉ JANONES

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
ANGELA AMIN
ANÍBAL GOMES
ANTONIO BRITO
ARLINDO CHINAGLIA
ARNALDO JARDIM
AROLDO MARTINS
ARTHUR LIRA
ARTHUR OLIVEIRA MAIA
ASSIS CARVALHO
ÁTILA LINS
ÁTILA LIRA
AUGUSTO COUTINHO
ÁUREA CAROLINA

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
AUREO RIBEIRO
BACELAR
BALEIA ROSSI
BENEDITA DA SILVA
BENES LEOCÁDIO
BETO FARO
BETO PEREIRA
BETO ROSADO
BIA CAVASSA
BIA KICIS
BIBO NUNES
BILAC PINTO
BIRA DO PINDARÉ

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
BOCA ABERTA
BOHN GASS
BOSCO COSTA
BOSCO SARAIVA
BRUNA FURLAN
CACÁ LEÃO
CAMILO CAPIBERIBE
CAPITÃO ALBERTO NETO
CAPITÃO AUGUSTO
CAPITÃO WAGNER
CARLA ZAMBELLI
CARLOS BEZERRA
CARLOS CHIODINI

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
CARLOS GOMES
CARLOS HENRIQUE GAGUIM
CARLOS JORDY
CARLOS SAMPAIO
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CARMEN ZANOTTO
CAROLINE DE TONI
CÁSSIO ANDRADE
CELINA LEÃO
CÉLIO MOURA
CÉLIO SILVEIRA
CÉLIO STUDART

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
CELSO MALDANER
CELSO RUSSOMANNO
CELSO SABINO
CEZINHA DE MADUREIRA
CHARLES FERNANDES
CHARLLES EVANGELISTA
CHICO D'ANGELO
CHIQUINHO BRAZÃO
CHRIS TONIETTO
CHRISTIANE
YARED

DE

SOUZA

CHRISTINO AUREO
CLARISSA GAROTINHO
CLAUDIO CAJADO

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
CLEBER VERDE
CORONEL ARMANDO
CORONEL CHRISÓSTOMO
CORONEL TADEU
CRISTIANO VALE
DA VITORIA
DAGOBERTO NOGUEIRA
DAMIÃO FELICIANO
DANIEL ALMEIDA
DANIEL COELHO
DANIEL FREITAS
DANIEL SILVEIRA
DANIEL TRZECIAK

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR

ASSINATURA

DANIELA DO WAGUINHO
DANILO CABRAL
DANRLEI
HINTERHOLZ

DE

DEUS

DARCI DE MATOS
DARCÍSIO PERONDI
DAVID MIRANDA
DAVID SOARES
DELEGADO
FURTADO

ANTÔNIO

DELEGADO ÉDER MAURO
DELEGADO
FREITAS

MARCELO

DELEGADO PABLO
DELEGADO WALDIR
DENIS BEZERRA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
DIEGO ANDRADE
DIEGO GARCIA
DIMAS FABIANO
DOMINGOS NETO
DOMINGOS SÁVIO
DR. FREDERICO
DR. JAZIEL
DR. LEONARDO
DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA
JR.
DR. LUIZ OVANDO
DR. ZACHARIAS CALIL
DRA. SORAYA MANATO
DRA. VANDA MILANI

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
DULCE MIRANDA
EDILÁZIO JÚNIOR
EDIO LOPES
EDMILSON RODRIGUES
EDNA HENRIQUE
EDUARDO BARBOSA
EDUARDO BISMARCK
EDUARDO BOLSONARO
EDUARDO BRAIDE
EDUARDO COSTA
EDUARDO CURY
EDUARDO DA FONTE
EFRAIM FILHO

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
ELCIONE BARBALHO
ELI BORGES
ELI CORRÊA FILHO
ELIAS VAZ
ELMAR NASCIMENTO
EMANUEL PINHEIRO NETO
EMIDINHO MADEIRA
ENÉIAS REIS
ENIO VERRI
ENRICO MISASI
ERIKA KOKAY
EROS BIONDINI
EUCLYDES PETTERSEN

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
EVAIR VIEIRA DE MELO
EVANDRO ROMAN
EXPEDITO NETTO
FÁBIO FARIA
FÁBIO HENRIQUE
FÁBIO MITIDIERI
FÁBIO RAMALHO
FABIO REIS
FABIO SCHIOCHET
FÁBIO TRAD
FAUSTO PINATO
FELÍCIO LATERÇA
FELIPE CARRERAS

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
FELIPE FRANCISCHINI
FELIPE RIGONI
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
FERNANDA MELCHIONNA
FERNANDO COELHO FILHO
FERNANDO MONTEIRO
FERNANDO RODOLFO
FILIPE BARROS
FLÁVIA ARRUDA
FLÁVIA MORAIS
FLAVIANO MELO
FLAVIO NOGUEIRA
FLORDELIS

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
FRANCISCO JR.
FRANCO CARTAFINA
FRED COSTA
FREI ANASTACIO RIBEIRO
GASTÃO VIEIRA
GELSON AZEVEDO
GENECIAS NORONHA
GENERAL GIRÃO
GENERAL PETERNELLI
GENINHO ZULIANI
GEOVANIA DE SÁ
GERVÁSIO MAIA
GIACOBO

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
GIL CUTRIM
GILBERTO ABRAMO
GILBERTO NASCIMENTO
GILSON MARQUES
GIOVANI CHERINI
GIOVANI FELTES
GLAUBER BRAGA
GLAUSTIN FOKUS
GLEISI HOFFMANN
GONZAGA PATRIOTA
GREYCE ELIAS
GUIGA PEIXOTO
GUILHERME DERRITE

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
GURGEL
GUSTAVO FRUET
GUSTINHO RIBEIRO
GUTEMBERG REIS
HAROLDO CATHEDRAL
HEITOR FREIRE
HEITOR SCHUCH
HELDER SALOMÃO
HÉLIO COSTA
HÉLIO LEITE
HELIO LOPES
HENRIQUE FONTANA
HERCÍLIO COELHO DINIZ

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
HERCULANO PASSOS
HERMES PARCIANELLO
HILDO ROCHA
HIRAN GONÇALVES
HUGO LEAL
HUGO MOTTA
IDILVAN ALENCAR
IGOR KANNÁRIO
IGOR TIMO
IRACEMA PORTELLA
ISNALDO BULHÕES JR.
IVAN VALENTE
JANDIRA FEGHALI

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
JAQUELINE CASSOL
JEFFERSON CAMPOS
JERÔNIMO GOERGEN
JÉSSICA SALES
JESUS SÉRGIO
JHC
JHONATAN DE JESUS
JOÃO CAMPOS
JOÃO CARLOS BACELAR
JOÃO DANIEL
JOÃO H. CAMPOS
JOÃO MAIA
JOÃO MARCELO SOUZA

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
JOÃO ROMA
JOAQUIM PASSARINHO
JOENIA WAPICHANA
JOICE HASSELMANN
JORGE BRAZ
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSE MARIO SCHREINER
JOSÉ MEDEIROS
JOSÉ NELTO
JOSÉ NUNES
JOSÉ PRIANTE

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
JOSÉ RICARDO
JOSÉ ROCHA
JOSEILDO RAMOS
JOSIMAR MARANHÃOZINHO
JUAREZ COSTA
JULIAN LEMOS
JÚLIO CESAR
JULIO CESAR RIBEIRO
JÚLIO DELGADO
JUNINHO DO PNEU
JUNIO AMARAL
JÚNIOR BOZZELLA
JÚNIOR FERRARI

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
JUNIOR LOURENÇO
JÚNIOR MANO
JUSCELINO FILHO
KIM KATAGUIRI
LAERCIO OLIVEIRA
LAFAYETTE DE ANDRADA
LAURIETE
LEANDRE
LEDA SADALA
LÉO MORAES
LÉO MOTTA
LEONARDO MONTEIRO
LEÔNIDAS CRISTINO

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
LEUR LOMANTO JÚNIOR
LÍDICE DA MATA
LINCOLN PORTELA
LIZIANE BAYER
LOESTER TRUTIS
LOURIVAL GOMES
LUCAS GONZALEZ
LUCAS REDECKER
LUCAS VERGILIO
LUCIANO BIVAR
LUCIANO DUCCI
LUCIO MOSQUINI
LUIS MIRANDA

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
LUIS TIBÉ
LUISA CANZIANI
LUIZ ANTÔNIO CORRÊA
LUIZ CARLOS
LUIZ CARLOS MOTTA
LUIZ FLÁVIO GOMES
LUIZ LIMA
LUIZ NISHIMORI
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E
BRAGANÇA
LUIZA ERUNDINA
LUIZÃO GOULART
LUIZIANNE LINS
MAGDA MOFATTO

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
MAJOR VITOR HUGO
MANUEL MARCOS
MARA ROCHA
MARCEL VAN HATTEM
MARCELO ARO
MARCELO BRUM
MARCELO CALERO
MARCELO FREIXO
MARCELO MORAES
MARCELO NILO
MARCELO RAMOS
MARCIO ALVINO
MÁRCIO BIOLCHI

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
MÁRCIO JERRY
MÁRCIO LABRE
MÁRCIO MARINHO
MARCO BERTAIOLLI
MARCON
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO
MARCOS PEREIRA
MARGARETE COELHO
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARIA ROSAS
MARIANA CARVALHO
MARÍLIA ARRAES

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
MARINA SANTOS
MÁRIO HERINGER
MÁRIO NEGROMONTE JR.
MARLON SANTOS
MARRECA FILHO
MARX BELTRÃO
MAURÍCIO DZIEDRICKI
MAURO LOPES
MAURO NAZIF
MIGUEL HADDAD
MIGUEL LOMBARDI
MILTON VIEIRA
MISAEL VARELLA

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
MOSES RODRIGUES
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON BARBUDO
NELSON PELLEGRINO
NEREU CRISPIM
NERI GELLER
NEWTON CARDOSO JR
NICOLETTI
NILSON PINTO
NILTO TATTO
NIVALDO ALBUQUERQUE
NORMA AYUB
ODAIR CUNHA

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR
OLIVAL MARQUES
ORLANDO SILVA
OSIRES DAMASO
OSSESIO SILVA
OTACI NASCIMENTO
OTONI DE PAULA
OTTO ALENCAR FILHO
PADRE JOÃO
PAES LANDIM
PASTOR EURICO
PASTOR GILDENEMYR
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO
PATRUS ANANIAS

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira

PARLAMENTAR

ASSINATURA


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
OUTROS
ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
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AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
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ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
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AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI E
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ASSUNTO: Emenda substitutiva que cria o imposto único nacional sobre
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