PROJETO DE LEI Nº 4.385, DE 2021

PRL n.1

Apresentação: 17/06/2022 08:02 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 4385/2021 (Nº Anterior: PLS 793/2015)

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o
art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho
de 1991, para dispensar do pagamento de
multa para contagem recíproca de tempo de
serviço o segurado que tenha exercido
atividade
dispensada
do
registro
previdenciário obrigatório.
Autor:

SENADO FEDERAL - Senador
PAULO PAIM (PT/RS)

Relator: Deputado Federal LUIZ LIMA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.385, de 2021, do Senado Federal, tem
origem no Projeto de Lei do Senado nº 793, de 2015, do Senador Paulo Paim,
que propunha modificar o art. 45 da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213,
ambas de 1991, para desobrigar o segurado que tenha exercido atividade
dispensada do registro previdenciário obrigatório do pagamento de multa para
contagem recíproca de tempo de serviço.
De acordo com a justificação do PLS nº 793, de 2015,
corrigir

uma

injustiça

decorrente

da

incorporação

dos

trabalhadores rurais ao Regime Geral de Previdência Social, consistente na
multa imposta aos segurados que pretendem efetuar a contagem recíproca do
tempo de serviço. Considerando que são comuns as transições entre o RGPS
e os regimes próprios de previdência, a Proposta assinala que a averbação do
tempo de um regime em outro depende de indenização do tempo de serviço.
No caso dos trabalhadores rurais, o responsável pela indenização à
previdência é o próprio trabalhador, consistente no pagamento do valor atual

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pretende-se


e acrescido de juros e multa. A cobrança da penalidade de multa, nesse caso,
é considerada injusta, pois “tendo sido desvinculado do regime geral de
previdência,

a

contagem

desse

tempo

é

operação

que

depende,

necessariamente, de sua vontade. Somente a partir de sua manifestação é que
passa a existir a obrigação de recolher o valor da indenização. Não existe, no
caso, a quebra de uma obrigação legal ou contratual que determine a

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do salário-de-contribuição, pelo período pretendido, atualizado monetariamente

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imposição da multa: o trabalhador reconhece a dívida porque quer, não era
obrigado a efetuar a contagem daquele tempo de serviço, e só o faz por seu
exclusivo interesse.”
Após tramitação no Senado Federal, a proposição sofreu
pequena alteração, consistente no deslocamento da primeira alteração
proposta do art. 45 para o art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991, pois o primeiro
dispositivo já havia sido revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008.
A proposição tramita em regime de prioridade e foi distribuída,
para apreciação conclusiva, às Comissões de Seguridade Social e Família, que
se pronunciará sobre o mérito, à Comissão de Finanças e Tributação, para
exame de admissibilidade, nos termos do art. 54 do RICD, e à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da admissibilidade, também
nos termos do art. 54 do RICD.
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas às
proposições nesta Comissão.

O Projeto de Lei nº 4.385, de 2021, resulta da aprovação, pelo
Senado Federal, do Projeto de Lei do Senado nº 793, de 2015, do Senador
Paulo Paim, que declarou na justificação do Projeto o objetivo de sanar
injustiça decorrente da incorporação dos trabalhadores rurais ao Regime Geral
de Previdência Social (RGPS), a qual transcrevemos: “Trata-se da multa

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II - VOTO DO RELATOR


de serviço, para fins de recebimento de benefícios em regime particular de
previdência.”
A contagem recíproca do tempo de contribuição consiste na
possibilidade de utilização do tempo de contribuição de atividade abrangida
pelo RGPS em regime próprio de previdência (RPPS), destinado aos

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imposta aos segurados que pretendam efetuar a contagem recíproca do tempo

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servidores públicos, e vice-versa. Existem algumas limitações para essa
possibilidade como a contida no inciso IV do art. 96 da Lei nº 8.213, de 1991,
que dispõe: “o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de
filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da
contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros
moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e
multa de dez por cento.”
Dessa forma, o segurado que pretenda averbar no RPPS
atividade rural exercida antes da vigência da Lei nº 8.213, de 1991, somente
poderá fazê-lo por meio do pagamento de indenização, com incidência de juros
moratórios de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%, nos
termos do art. 123 do Regulamento da Previdência Social.

Em nossa visão, é inadequado manter essa multa na
legislação. Conforme destacou o Senador Paulo Paim em sua Proposição, não
há quebra de obrigação legal ou contratual que determine a imposição da
multa. Se o trabalhador não era obrigado, ao tempo anterior à Lei nº 8.213, de
1991, ao recolhimento de contribuições, a incidência de multa de 10% é

A legislação já garantiu ao segurado, nos termos do art. 55, §
2º, da Lei nº 8.213, de 1991, a garantia do tempo de serviço prestado pelo
trabalhador rural antes do início de vigência daquela lei, “independentemente
do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de
carência”. Esse dispositivo é aplicável aos segurados que não buscam a
averbação da contagem de tempo em regime diverso, mediante contagem

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medida desarrazoada, que deve ser afastada da legislação.


segurado que migra de regime tenha, além de recolher as contribuições, pagar
multa de 10%, sendo este um tratamento discriminatório que merece ter fim.
Notamos, no entanto, que o Projeto de Lei nº 4.385, de 2021,
objetiva criar § 4º no art. 45-A da Lei nº 8.213, de 1991, dispondo que a multa a
que se refere o § 2º daquele artigo não se aplica ao tempo de atividade rural

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recíproca, mas no próprio RGPS. Não nos parece razoável e isonômico que o

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exercido pelos empregados e segurados especiais em período anterior à
obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.

O art. 45-A da Lei nº 8.213, de 1991, não tem aplicabilidade
sobre os empregados e segurados especiais e sim ao contribuinte individual.
Vale ler o dispositivo: “O contribuinte individual que pretenda contar como
tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de
Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição,
período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar
o INSS.” Nessa indenização, o § 2º determina a incidência de juros moratórios
de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de
50%, e multa de 10%.

O ônus do recolhimento de contribuições dos segurados
empregados é de seus empregadores, não lhes sendo exigida a comprovação
do recolhimento de contribuições, mas apenas a comprovação da atividade,
para a concessão de benefícios. É o que se reconhece na jurisprudência e em
diversas normas legais, como o inciso V do art. 96 da Lei nº 8.213, de 1991.
Dessa forma, não é adequado prever no art. 45-A da Lei nº 8.213, de 1991, o

No tocante aos segurados que objetivam a contagem recíproca
de atividade de segurado especial exercida antes da Lei nº 8.213, de 1991, o
afastamento da multa já está contemplado pela alteração ao art. 96 da Lei nº
8.213, de 1991, contida na Proposta.

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afastamento de uma multa que já não é devida pelos empregados.


4.385, de 2021, com a Emenda Supressiva anexa.

Sala da Comissão, 17 em junho de 2022.

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Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº

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Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator

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2022-5658

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de 1991, para dispensar do pagamento de
multa para contagem recíproca de tempo de
serviço o segurado que tenha exercido
atividade
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EMENDA Nº

Suprima-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4.385, de 2021.

Sala da Comissão, em 17 de junho de 2022.

Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator

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2022-5658

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