EMENDA Nº _____/2019 –
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altere-se ao Artigo 1º do Projeto de
Lei nº

3267/2019, na

forma

abaixo

estabelecida:
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 4º Os CETRAN e o CONTRANDIFE
deverão ser compostos por, no mínimo, um
membro representante de cada órgão e
entidade pertencente ao Sistema Nacional
de

Trânsito

e

da

Polícia

Rodoviária

Federal em nível federal."

Sala das Comissões, Setembro de 2019.

Christiane Yared
PL-PR

JUSTIFICAÇÃO
Todos os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
estão engajados na Década de Ação pela Segurança no Trânsito 20112020, estabelecida pela Assembleia Geral da Organização das Nações
Unidas - ONU, e onde o Brasil assumiu o compromisso de desenvolver
ações para a redução de 50% de mortes em 10 anos.
Nessa

esteira

foi

recentemente

publicada

a

Lei

13.614/2018 que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões


no Trânsito Brasileiro (PNATRANS), que estabelece uma série de
mecanismos e ações para conter as tragédias diárias do trânsito
brasileiro. São esforços conjunto dos governos federal, estadual e
municipal.
Faz parte da própria lógica de funcionamento do Sistema
Nacional de Trânsito, uma vez que o trabalho conjunto, a relação com
os órgãos e entidades de trânsito federais, estaduais e municipais é
constante, considerando as interações entre as vias, além da natureza
dos trabalhos desenvolvidos.
Ademais os CETRAN e CONTRANDIFE têm a competência
de julgar recursos relacionados a penalidades de Suspensão do Direito
de

Dirigir,

aplicadas

pelos

órgãos

executivos

de

trânsito

dos

Estados/DF, porém muitas vezes originárias de autuações lavradas
pelos Órgãos Federais.
Observa-se que a participação conjunta dos órgãos que
compõem o SNT reforça o pacto federativo a media que e é de grande
relevância, alinhada com as políticas públicas adotadas pelos entes
federativos, de atuação coordenada e direcionada entre os órgãos do
Sistema Nacional de Trânsito, e que atende a sistemática adotada pelo
Código de Trânsito Brasileiro - CTB. A integração entre os órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito é, inclusive,
medida prevista nos artigos 5º e 6º do CTB.
Diante das competências do CETRAN/CONTRANDIFE,
previstas no artigo 14 do CTB, observa-se a importância da participação
dos mais diversos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional
de Trânsito, especialmente no que se refere à elaboração de normas,
responder

consultas

relativas

à

aplicação

da

legislação

e

dos

procedimentos normativos de trânsito, orientação nas campanhas
educativas de trânsito e no julgamento de recursos interpostos contra
decisões das JARI, uma vez que abrangem não apenas penalidades de
multas aplicadas pelos órgãos estaduais e municipais, mas também as
penalidades de suspensão do direito de dirigir decorrentes de infrações
de trânsito de todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.


Diante do exposto solicito a ajuda dos pares para a
aprovação da presente emenda.

Sala das comissões, Setembro de 2019

Christiane Yared
PL-PR