EMP n.7

Regulamenta o limite remuneratório de
que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do
art. 37 da Constituição Federal.

Apresentação: 13/07/2021 15:48 - PLEN
EMP 7 => PL 6726/2016

PROJETO DE LEI N.º 6.726, DE 2016

EMENDA DE PLENÁRIO

Acrescente-se ao Art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016,
o inciso XXXI, com a seguinte redação:
“Art.
2º. ......................................................................................................
..................................................................................................................
XXXI – de aulas ministradas pelos agentes públicos referidos no § 1º
do art. 1º desta Lei.
.................................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

Com efeito, a remuneração dos agentes públicos por aulas ministradas
constitui parcela totalmente atípica, que não se confunde com os vencimentos
decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função públicos. Logo, o agente
público que também é professor em Centro de Estudos ou Escolas de
aperfeiçoamento vinculadas à instituições públicas exerce claramente duas
atividades distintas: a de seu cargo e, também, a de professor.
O fato de a Constituição Federal permitir que agentes públicos possam
ser também professores em instituições públicas não se dá em benefício do
agente público, mas da coletividade. São profissionais especializados que,
certamente, poderão bem ensinar aos alunos diversas questões, grande parte
delas específicas de pessoas habituadas com as regras do serviço público.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Efraim Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214516700500

*CD214516700500*

O Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, regulamenta o limite remuneratório de
que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Nesse
contexto, é justo excluir do teto remuneratório os pagamentos decorrentes de
atividades que o agente público executa fora das atribuições normais de seus
cargos. Entretanto, há funções muitíssimo importantes que, conforme o
Substitutivo, estarão submetidas ao teto remuneratório, tais como aulas em
cursos de instituições públicas (Centro de Estudos ou Escolas de
Aperfeiçoamento) e participação em bancas de concursos públicos.


EMP n.7

Apresentação: 13/07/2021 15:48 - PLEN
EMP 7 => PL 6726/2016

Assim, a possibilidade de agente públicos também poderem exercer
atividades de magistério é amplamente benéfica para o próprio País, para a
própria instituição e para a sociedade. Nesse sentido, impedir que o agente
público que já esteja submetido ao teto remuneratório receba pelas aulas
ministradas em cursos da própria instituição fará com que esses agentes públicos
(a maioria extremante experiente) deixem de ministrar essas aulas. Mas isso não
trará qualquer economia para o ente público, porque as aulas serão ministradas
ou por um agente público cuja remuneração seja inferior ao teto remuneratório ou
por outras pessoas que não integrem a Administração Pública. Dessa forma,
quem perderá com isso, seguramente, será o conjunto dos alunos desses cursos
que estará privado de assistir aulas de pessoas extremamente qualificados.
Em face do exposto, pugna-se pela inclusão das “aulas ministradas por
agentes públicos” entre as atividades que serão excluídas do teto remuneratório e
solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões,

de

julho de 2021.

*CD214516700500*

Deputado EFRAIM FILHO
DEM/PB

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Efraim Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214516700500


(Do Sr. Efraim Filho )

Regulamenta

o

limite

remuneratório de que tratam o inciso XI e
os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição
Federal.

Assinaram eletronicamente o documento CD214516700500, nesta ordem:
1 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB *-(P_122581)
4 Dep. Fábio Trad (PSD/MS) - VICE-LÍDER do PSD
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Efraim Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214516700500

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/07/2021 15:48 - PLEN
EMP 7 => PL 6726/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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