CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE

EMENDA Nº

/2018

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973.
Altera o art. 11 para dar a seguinte redação:
“Art. 11. A Aneel será responsável pela gestão e pela continuidade do
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica - Luz para Todos a partir de 1º de janeiro de 2019.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Apesar de contrários à privatização da Eletrobrás e de considerá-la um
crime de lesa-pátria, julgamos adequado que a Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel seja responsável pela gestão e plena continuidade do programa Luz para Todos,
caso a estatal seja privatizada.
Como o programa Luz para Todos é fundamental para os brasileiros
que moram nas regiões mais pobres e afastadas, contamos com o apoio dos Pares
desta Casa para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em

de

de 2018.

Deputado JOÃO DANIEL

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