CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019.

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
(Do Senhor Carlos Sampaio e outros)
Dê-se ao item 3 da alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal, alterado pela art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art.
4º da PEC nº 6, de 2019, as seguintes redações:
“Art. 40 ..............................................................................
...........................................................................................
§ 1º ....................................................................................
I - ........................................................................................
............................................................................................
e) ........................................................................................
.............................................................................................
3. agentes penitenciários e socioeducativos, e guardas
municipais;
..........................................................................................” (NR)
“Art. 4º .................................................................................
.............................................................................................
§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do
caput, serão considerados o tempo de atividade militar nas
Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de
bombeiros militares e o tempo de atividade como agente
penitenciário ou socioeducativo, ou como guarda municipal”.
(NR)
Acrescente-se o art. 5º-A e o inciso VI ao § 4º do art. 12 à PEC
nº 6, de 2019, com as seguintes redações:
Aposentadoria dos guardas municipais


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“Art. 5º-A Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º
do art. 40 da Constituição, os guardas municipais que tenham
ingressado nessa carreira até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição, poderão aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de
contribuição, se homem; e
III - vinte anos de efetivo exercício exclusivamente em cargo em
atividades diretamente relacionadas à segurança pública cujo
risco seja inerente, para ambos os sexos.
§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal
estabelecerá a forma como a idade referida no inciso I do caput
será ajustada, quando o aumento na expectativa de sobrevida da
população brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de atividade
em cargo de guarda municipal, a que se refere o inciso III do
caput, passará a ser acrescido em um ano a cada dois anos de
exercício, até atingir vinte e cinco anos para ambos os sexos.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no
§ 10 do art. 3º, para o guarda municipal que tenha ingressado no
serviço público nessa carreira antes da implantação de regime de
previdência complementar pelo ente federativo ao qual esteja
vinculado ou, para os entes que ainda não tenham instituído o
regime de previdência complementar, antes da data de
promulgação desta Emenda à Constituição; e
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a


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cem por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a competência do início da
contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de
dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte
anos de contribuição, até o limite de cem por cento, para o guarda
municipal não contemplado no inciso I.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere
o § 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I
do § 3º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 3º.
§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao guarda municipal
que tenha ingressado após a instituição do regime de previdência
complementar ou que tenha exercido a opção correspondente,
nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da
Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria:
I - corresponderão a sessenta por cento da média aritmética
simples das remunerações e dos salários de contribuição
correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do
início da contribuição, se posterior àquela competência,
acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que
exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por
cento, observado, para o resultado da média aritmética, o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social; e
II - serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social.
§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do
caput, serão considerados o tempo de atividade militar nas


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Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de
bombeiros militares e o tempo de atividade como policial dos
órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso
XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da
Constituição”. (NR)
“Art. 12. ..............................................................................
.............................................................................................
§ 4º ......................................................................................
.............................................................................................
VI – o guarda municipal, aos cinquenta e cinco anos de idade,
trinta anos de efetiva contribuição e vinte e cinco anos de efetivo exercício
exclusivamente em cargo dessa natureza, para ambos os sexos;
...............................................................................................”
(NR)
Dê-se ao inciso I do § 7º do art. 12 da PEC nº 6, de 2019, a seguinte
redação:
“Art. 12 .....................................................................................
..................................................................................................
§ 7º ..........................................................................................
I - na hipótese prevista no inciso I do § 3º e nos incisos I a IV e VI
do § 4º, a sessenta por cento da média aritmética a que se refere
o § 6º, acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição
que exceder a vinte anos de contribuição;
.............................................................................................”.
(NR)
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa conceder àqueles que exerçam as
funções de guarda municipal, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição


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Federal, aposentadoria especial como aquela concedida aos policiais em geral.
A razão disso é que os integrantes das guardas municipais,
independentemente do nome que têm, exercem função de segurança pública,
ainda que na estrita amplitude que lhes é atribuída pela Constituição Federal (art.
144, §8º).
As funções de segurança pública, todas elas, acabam por expor
os agentes a riscos que atingem sua saúde e integridade física, o que justifica a
fruição do regime especial de aposentadoria previsto no §1º do art. 201 da
Constituição Federal, verbis:
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral
de previdência social, ressalvados os casos de atividades
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física e quando se tratar de segurados portadores de
deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
(destacamos)
Portanto, os integrantes das guardas municipais atendem ao
requisito necessário para a aposentadoria especial, qual seja, exercer atividade
que possa prejudicar a saúde ou a integridade física.
Nesse sentido, é importante mencionar que a Lei Complementar
51, de 1985, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 152, de 2015,
criou um regime especial de aposentadoria para todos os servidores públicos
policiais.
Conforme esse regime especial, os policiais, justamente em razão
de a sua atividade expô-los aos riscos mencionados no art. 201, §1º, da
Constituição Federal, prevê o seguinte:
1º. O servidor público policial será aposentado:
...............................................................................
II – voluntariamente, com
independentemente de idade

proventos

integrais,

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte,


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pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de
natureza estritamente policial, se homem;
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que
conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo
de natureza estritamente policial, se mulher.
Ora, os guardas municipais, embora exerçam atividades que os
expõem aos mesmos riscos que os policiais em geral, vêm sendo submetidos ao
regime geral da previdência, ao arrepio da norma constitucional pertinente.
Essa omissão legislativa, que, no momento, inviabiliza o exercício
de direito fundamental pelos guardas municipais, precisa ser suprida. E essa é a
razão por que, por meio dessa emenda, pretendemos propor sejam aplicadas aos
guardas municipais o mesmo regime de aposentadoria a que se submetem os
policiais em geral.
O próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência
dessa omissão legislativa e seu prejuízo para o exercício do direito fundamental
dos funcionários que exercem a função prevista no §8º do art. 144 da Constituição
Federal. Litteris:
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou, portanto, como
fato determinante para o reconhecimento da atividade de
risco a presença de periculosidade como inerente ao ofício,
permitindo a colmatação da lacuna legislativa somente nos
casos que se adequem a essa hipótese específica.
Nesse sentido, a CORTE reconheceu a presença desse
fato determinante para a categoria dos agentes
penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico
da LC nº 51/1985 (MI 6.250, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
julgado em 31/1/2018; MI 6.171, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, julgado em 1º/2/2018; MI 6.124, Rel. Min. LUIZ
FUX, julgado em 30/11/2017; MI 6.219, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 9/2/2017; MI 3.973, Rel. Min.
EDSON FACHIN, julgado em 26/10/2015; MI 2.045, Rel.
Min. ROSA WEBER, CÂMARA DOS DEPUTADOS julgado
em 7/3/2014; MI 5.684, Rel. Min. CELSO DE MELLO,


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julgado em 28/2/2014).
Na hipótese dos “guardas civis”, igualmente, está presente
o fato determinante exigido pelo SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, pois a periculosidade é aspecto inerente às
atividades essenciais exercidas na carreira enquanto
integrantes do sistema de Segurança Pública, conforme
reconhecido por essa CORTE:
As Guardas Municipais executam atividade de segurança
pública (art. 144, §8º, da CF), essencial ao atendimento de
necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, §1º, CF),
pelo que se submetem às restrições firmadas pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do ARE 654.432 (rel. Min.
EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE
DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017)” (Pleno,
RE 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão
Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 01/8/2017).
Conforme destaquei no referido julgamento do RE 846.854:
Cabe chamar a atenção para a circunstância de que as
Guardas Municipais são instituições envolvidas na atividade
de segurança pública (art. 144, § 8º, CF). A Lei Federal
13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas, estabelece a natureza, princípios e competências
desses órgãos... As Guardas Municipais são previstas
constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V
(“Da segurança pública”), portanto, cumprem papel nas
atividades estatais de segurança pública, conforme
expressa previsão constitucional e regulamentação legal,
desempenhando função pública essencial à manutenção da
ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio público, em especial de bens, serviços e
instalações do Município … Os guardas municipais, assim,
por atuarem em prol da manutenção da ordem pública e na
prevenção e enfrentamento à criminalidade, desenvolvem
serviço público essencial insuscetível de paralisação em


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razão do exercício do direito de greve.
A periculosidade das atividades de Segurança Pública
sempre é inerente a função, e, em relação aos integrantes
das Guardas Civis foi empiricamente retratada pela ORDEM
DOS
POLICIAIS
DO
BRASIL
(http://opb.net.br/noticiasdetalhe.php?idRow=4194),
ao
apontá-los como a terceira carreira com o maior número de
mortes nos dez primeiros meses de 2016, em um total de
26 casos, abaixo somente dos 251 casos da Polícia Militar
e dos 52 casos da Polícia Civil e acima dos agentes do
sistema penitenciário, que contabilizaram 16 óbitos.
Assim sendo, a essencialidade das atividades de segurança
pública exercidas pelos guardas municipais autoriza a
aplicação dos precedentes, como garantia de igualdade e
segurança jurídica (EDWARD H. LEVI, The Nature of
Judicial Reasoning, In: The University of Chicago Law
Review, v. 32, n. 3, spring 1965, p. 400; FREDERICK F.
SCHAEUR, Playing by the rules: a philosophical
examination of rule-based decisionmaking in law and in life,
Oxford-New York, Clarendon, p. 183; A. SIMPSON, The
ratio decidendi of a case and the doctrine of binding
precedent, p. 156-159; ANA LAURA MAGALONI KERPEL .
El precedente constitucional en el sistema judicial
norteamericano, Madrid, McGraw Hill, 2001, p. 83), e, por
decorrência lógica, deve ser utilizado o parâmetro previsto
na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar ao impetrante,
na qualidade de guarda municipal, o exercício do direito
estabelecido no artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal.
Diante do exposto, com base no art. 205, caput, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM para reconhecer a
mora legislativa e determinar ao órgão público competente
que aprecie o pedido de aposentadoria especial, aplicando,
no que couber, os termos da LC 51/85. (Mandado de


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Injunção nº 6770, Relator Ministro Alexandre de Moraes)
Nessa decisão, assim como nas que lhe serviram de fundamento,
o STF reconheceu o direito do impetrante, guarda municipal, à aposentadoria
especial e a mora legislativa na regulamentação desse direito.
Nossa proposta vem para suprir essa lacuna e garantir a fruição
de direitos constitucionalmente consagrados.
Pelas razões expostas, peço aos nobres pares o apoio à presente
emenda.

Sala da Comissão,

de

de 2019.

Deputado CARLOS SAMPAIO
PSDB-SP


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 6, DE 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

Emenda para incluir os guardas municipais nas regras de
aposentadoria especial

DEPUTADO

Gabinete

ASSINATURA