PROJETO DE LEI 6160/2019
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para regulamentar a utilização
do seguro-garantia em substituição aos
depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº
5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de
julho de 2001, e disciplina o procedimento
de homologação de acordo extrajudicial no
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo..

EMENDA MODIFICATIVA Nº_____

Art. 1º Exclua-se do art. 1º, do Projeto de Lei 6160/2019, a redação proposta
para o parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, que assim dispõe:
§ 11. O depósito recursal, inclusive aquele realizado antes da entrada em
vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, poderá ser substituído, a qualquer
tempo, por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, a critério do recorrente.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda objetiva suprimir o texto do parágrafo 11 do artigo
899 da CLT, proposto pelo projeto de lei 6160/2019, que prevê a possibilidade
de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial ou fiança
bancária, inclusive quanto aos depósitos realizados anteriormente à vigência
da lei.
Verifica-se que a medida proposta criaria embaraços significativos à boa
consecução dos serviços judiciais, pois permitiria, de uma só vez, que milhares
de depósitos recursais fossem substituídos por seguros ou fianças, o que
certamente traria excesso de serviço às Varas do Trabalho, que em sua grande


maioria estão com déficit de pessoal, decorrente da limitação de contratação de
pessoal prevista na Emenda Constitucional n. 95.
Outrossim, a administração dos atuais depósitos recursais é objeto de
contratos administrativos com bancos públicos – há alguns meses o CNJ
permitiu a contratação de bancos privados -, sendo que os contratos realizados
contêm previsão de taxa de administração para os bancos, e, ao mesmo
tempo, uma remuneração ao Judiciário Trabalhista, valor que é essencial para
a orçamento da Justiça do Trabalho, mormente em se considerando as
restrições orçamentárias previstas para 2020. A redução dos depósitos
existentes certamente levará à discussão dos valores contratados com os
bancos públicos e à diminuição do repasse à Justiça do Trabalho, dificultando
ainda mais a manutenção de seus serviços básicos.
Não se deve olvidar, ainda, que a experiência forense evidencia que no
momento de acionamento da seguradora muitos empecilhos são colocados por
parte dela, dificultando a transformação do seguro em pecúnia. Essa conduta
prejudica o credor, que via de regra é credor de crédito alimentar, e não raro
está em situação de desemprego. A utilização dos seguros ou fianças no
âmbito do processo, portanto, mais trouxe imbróglios que soluções, razão pela
qual sua utilização há de ser comedida.
Por derradeiro, é fundamento estruturante do processo a preclusão
consumativa. Se o devedor opta por fazer o depósito recursal, não há
justificativa para permitir o refazimento do ato recursal (do qual o depósito é
parte) em outra forma, sob pena de instituir injustificada exceção à regra da
preclusão.
Diante da exposição de argumentos, contamos com o apoiamento dos
Nobres colegas para sua aprovação.
Sala das Comissões, em ___ de dezembro de 2019.

DEPUTADO

Partido