CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Mauro Nazif

PROJETO DE LEI Nº 1.304, DE 2020

Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro
de 2001, que transfere ao domínio dos
Estados de Roraima e do Amapá terras
pertencentes à União e a Lei nº 6.634, de
2 de maio de 1979, que dispõe sobre a
Faixa de Fronteira , altera o Decreto-lei
nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e
dá outras providências.

EMENDA Nº

A ementa e os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Transfere ao domínio dos Estados de
Rondônia, de Roraima e do Amapá
terras pertencentes à União e dá outras
providências.” (NR)
“Art. 1º As terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de
Rondônia, de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados,
mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos do art. 14 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)
..............................................................................................................................
“Art. 3º As terras transferidas ao domínio dos Estados de Rondônia, de
Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades
agrícolas diversificadas, de conservação ambiental e desenvolvimento
sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária,
podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei
nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (NR)”.
A Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 2° ........................................................................................................
...........................................................................................................
IV - .............................................................................................................
...........................................................................................................


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b) colonização e loteamento rurais, dependendo do assentimento prévio
referido no caput apenas se estiverem dentro dos 25 (vinte e cinco)
quilômetros de largura da faixa de fronte ira contados da linha divisória
terrestre do território nacional, no caso específico dos Estados de Rondônia,
Roraima e Amapá.
§ 5° A regra específica para os Estados de Rondônia, Roraima e Amapá
contida na alínea "b" do inciso IV não se aplica à aquisição de terras por
estrangeiros nem á regularização de áreas iguais ou superiores a 1.500 (mil e
quinhentos) hectares." (NR)
O Projeto de Lei nº 1304/2020 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º .................................................................................................................
.......................................................................................................................
“§ 4° O disposto no inciso VI do caput não se aplica às áreas cujos títulos
tenham sido registrados em cartórios de registros de imóveis localizados fora
dos territórios dos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá." (NR)
Art. 3º-A ...............................................................................................
......................................................................................................
“§ 2° A falta de georreferenciamento de áreas de domínio federal, incluindo os
assentamentos promovidos pela União, não constituirá impedimento para a
transferência das terras da União para os Estados de Rondônia, Roraima e
Amapá". (NR)
“Art. 3°-B Encerrado o prazo previsto no inciso II, §1°, do art. 3°-A desta Lei, a
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária de
Rondônia - Sepat, o Instituto de Terras e Colonização de Roraima - ITERAIMA
e o Instituto de Terras do Estado do Amapá - AMAPÁTerras, discriminarão,
por meio de georreferenciamento do perímetro de cada gleba, as terras
públicas federais pertencentes à União que foram transferidas aos Estados de
Rondônia, Roraima e Amapá , apontando os respectivos limites e
confrontações". (NR)
“Art. 2° Nos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá, o poder público
estadual ficará desobrigado da elaboração e da aprovação do Zoneamento
Ecológico-Econômico para efeito do §5° do art. 12 da Lei n° 12.651, de 25 de
maio de 2012, caso o Estado possua mais de 65% (sessenta e cinco por
cento) do respectivo território ocupado por unidades de conservação da
natureza de domínio público devidamente regularizadas por terras indígenas
homologadas, bem como por terras das Forças Armadas devidamente
regularizadas e registradas.” (NR)


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Gabinete do Deputado Mauro Nazif

“Art. 3° As terras transferidas ao domínio dos Estados de Rondônia, Roraima e
do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades:” (NR)

JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva incluir o Estado de Rondônia no bojo
das alterações legislativas pretendidas pelo presente projeto de lei. Assim como
os Estado de Roraima e Amapá, Rondônia tem graves pendências relativas à
regularização fundiária em seu território, o que gera insegurança jurídica aos
produtores rurais.
Os trabalhadores rurais que não possuem o título da terra sofrem
com a falta de financiamento para a sua produção. Com o título de propriedade,
terá acesso à financiamentos, possibilitando o aumento da produção e gerando
emprego e renda. Ademais, quando o cidadão tem a propriedade da terra,
diminui-se a ocorrência de queimadas ilegais, invasões e disputas intermináveis,
trazendo segurança jurídica para a sociedade.
Considerando de extrema relevância a propositura do PL nº
1304/2020 para os produtores rurais, aliada à proteção ao meio ambiente,
pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da emenda, para conferir
tratamento isonômico aos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima a Amapá
que possuem origem e situações semelhantes.
Sala de Sessões,

de

de 2020.

Deputado MAURO NAZIF
PSB/RO