EMC n.124/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 21:21 - CDEICS
EMC 124 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a manutenção
do Sistema Nacional de Serviços Postais.

, DE 2021.

“Art. 9º-A Fica instituído o Fundo de Universalização dos
Serviços Postais – Fusp, tendo por finalidade proporcionar
recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente
atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização
de serviços postais que não possa ser recuperada com a
exploração eficiente do serviço, constituído das seguintes
receitas:
I – dotações designadas na lei orçamentária anual da União e
seus créditos adicionais;
II – sessenta por cento dos recursos a que se refere o inciso II
do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;
III – trinta por cento dos recursos a que se referem os incisos III
e IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;
IV – contribuição de um por cento sobre a receita operacional
bruta, decorrente de prestação de serviços postais e de
encomendas comerciais, inclusive de atividades bancárias que
operem em estabelecimentos de serviço de courier, excluindose o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes
Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicações – ICMS, a
Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –
Cofins;
V – doações;
VI – outras que lhe vierem a ser destinadas

*CD215328102700*

Art. 1º. Inclua-se no PL 591/2021 o seguinte dispositivo:

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA Nº


A proposta de financiamento dos serviços universais contidas no projeto
considera apenas a existência de concessão patrocinada, onerando apenas e
unicamente o tesouro nacional.
o Fusp terá por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela
de custos exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de
universalização de Serviços Postais que não possa ser recuperada com a
exploração eficiente dos serviços.
Tomou-se como analogia, o modelo adotado na constituição do Fust, inclusive
com a contribuição dos operadores privados. No que concerne à utilização dos
recursos do Fust, segundo dados da Anatel, a arrecadação anual do Fust fica
em torno de R$ 1 bilhão, sendo este montante quase totalmente
contingenciado, todos os anos. Na prática, portanto, atualmente quase nenhum
recurso do Fust tem sido efetivamente aplicado, gerando um montante
significativo que não tem tido outra utilidade que não auxiliar o Governo Federal
no atingimento de suas metas fiscais.
Os recursos do fundo seriam aplicados, entre outros, em atividades como
atendimento e entrega de correspondência em localidades longínquas e
deficitárias; na complementação de metas estabelecidas em um futuro Plano
Geral de Metas de Universalização; e na implantação de pontos para prestação
de serviços postais, que poderiam ser adaptados também como telecentros
para acesso facilitado à internet.

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.

EMC n.124/0

*CD215328102700*

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 07/04/2021 21:21 - CDEICS
EMC 124 CDEICS => PL 591/2021

§ 2º - Os recursos do Fusp serão aplicados em programas,
projetos e atividades que estejam em consonância com Plano
Geral de Metas para Universalização de serviços postais e de
encomendas ou suas ampliações, definidos pelo Poder
Executivo.

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 1º Caberá ao Poder Executivo formular as políticas, as
diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações
dos recursos do Fusp, bem como definir os programas,
projetos e atividades financiados com recursos do Fundo, nos
termos do regulamento, atendido o interesse público, o
estímulo ao desenvolvimento e integração regionais e o
combate às desigualdades regionais.


*CD215328102700*

EMC n.124/0

Apresentação: 07/04/2021 21:21 - CDEICS
EMC 124 CDEICS => PL 591/2021

DEPUTADO FEDERAL PT/AM.

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JOSÉ RICARDO