Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por
Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18
de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei
nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

EMP n.80/0

PROJETO DE LEI Nº 4.199 de 2020

Apresentação: 20/10/2020 12:31 - PLEN
EMP 80 => PL 4199/2020

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA ADITIVA

...........................................................................................
III – assinar termo de compromisso que a obrigará ao
cumprimento da legislação ambiental brasileira e internacional que rege a
matéria.
............................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

Dentre todos os modais de transporte, o aquaviário, com destaque à
navegação de cabotagem, talvez seja o que menos interfere no meio ambiente,
mas os riscos existem, e podem se manifestar na forma de danos ambientais
tais como a poluição das águas por óleo; gestão inadequada dos resíduos
sólidos; emissões de gases do efeito acima dos padrões permitidos;
bioincrustação; água de lastro e limpeza de tanques, sem falar em possíveis
instalações portuárias inadequadas.
Desta forma, para conferir maior segurança jurídica ao dispositivo,
assegurar a diminuição dos riscos e possíveis danos ao meio ambiente, com
prejuízos para toda a sociedade, faz se necessário que os interessados
cumpram, efetivamente, a legislação afeta a questão, tais como os ditames
oriundos da Marpol 73/78 (Convenção Internacional para a Prevenção da
Poluição por Navios, criado em 1973 e alterado pelo Protocolo de 1978); da Lei

*CD205704219200*

Art. 3º Para fins de habilitação no BR do Mar, a empresa
interessada deverá cumprir os seguintes requisitos:

Documento eletrônico assinado por Enrico Misasi (PV/SP), através do ponto SDR_56357,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Inclua-se o inciso III ao art. 3º do Projeto de Lei nº 4.199 de 2020,
renumerando-se o seguinte, com a seguinte redação:


EMP n.80/0

Apresentação: 20/10/2020 12:31 - PLEN
EMP 80 => PL 4199/2020

nº 9.966, de 28 de abril de 2000 (Lei do Óleo); do Decreto nº 8.127, de 22 de
outubro de 2013 (Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição
por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional); a Resolução nº 2650/2012 da
Antaq (Atendimento às conformidades ambientais) e a Resolução nº 398/2008
do CONAMA (Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência
Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição
nacional), dentre outras.
Assim sendo, estaremos aprimorando a proposição, conferindo maior
segurança jurídica e ambiental, sem interferir na sua importante estrutura, no
que tange aos avanços que o setor quer e precisa.

PV/SP

*CD205704219200*

Deputado ENRICO MISASI

Documento eletrônico assinado por Enrico Misasi (PV/SP), através do ponto SDR_56357,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, 01 de outubro de 2020