PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 2020

fonte

de

recursos

para

o

enfrentamento de calamidade pública
nacional decorrente de pandemia da
COVID-19 reconhecida pelo Congresso
Nacional.

EMENDA MODIFICATIVA

O Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º O saldo do superávit financeiro dos fundos públicos a seguir
relacionados, apurado em 31 de dezembro de 2020, poderá ser utilizado
no exercício financeiro de 2021 para o enfrentamento da pandemia de
covid-19 e de seus efeitos sociais, econômicos e financeiros:
....................................................................................................................
Art. 3º As despesas consignadas no orçamento para o atendimento
desta Lei Complementar são obrigatórias, não podendo ser objeto de

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Cria

EMP n.6/0

Apresentação: 07/12/2020 15:34 - PLEN
EMP 6 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD206438289800*

limitação de empenho.


A presente emenda tem o objetivo de garantir a utilização do superávit

EMP n.6/0

Apresentação: 07/12/2020 15:34 - PLEN
EMP 6 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Em que pese o mérito do Projeto em criar fonte de recursos para o
enfrentamento da calamidade, vale lembrar que todas as medidas de 2020
para combater a propagação do vírus e amenizar seus impactos na economia e
na sociedade já foram tomadas e, portanto, já obtiveram os recursos
necessários à sua aplicação.
Nesse sentido, faz-se necessário que este Parlamento aproveite tais
fontes para dar continuidade às ações de enfrentamento da pandemia no ano
de 2021, principalmente considerando que os fundos supracitados foram pouco
utilizados em 2020 e que as medidas de apoio à população permanecerão
necessárias enquanto perdurarem os efeitos dessa crise.
Por fim, sugerimos que as despesas consignadas no orçamento para o
atendimento desta Lei Complementar sejam obrigatórias, evitando que sofram
limitações de empenho no ano de 2021.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobre pares para a aprovação desta
emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD206438289800*

públicos já no ano de 2021.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

financeiro dos referidos fundos no enfrentamento da pandemia de covid-19


(Do Sr. Eduardo Bismarck)

Cria fonte de recursos para o

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/12/2020 15:34 - PLEN
EMP 6 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

nacional decorrente de pandemia da
COVID-19 reconhecida pelo Congresso
Nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD206438289800, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Robério Monteiro (PDT/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

enfrentamento de calamidade pública