Estabelece
O
Programa
Federativo
De
Enfrentamento Ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19),
Altera A Lei Complementar Nº 101, De 4 De Maio De
2000, E Dá Outras Providências

EMP n.29/0

Apresentação: 05/05/2020 11:47

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Emenda Nº

Esta emenda busca evitar que se promovam alterações na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) que a tornem ainda mais gravosa aos entes
federados, no momento em que esses se veem às voltas com a necessidade
de mobilização total de recursos para o enfrentamento da pandemia do
coronavírus. É muito importante ressaltar que não se sabe ainda, nem se tem
condições de saber, qual será o verdadeiro impacto da pandemia na Economia.
Os primeiros indicadores são terríveis: mais de um milhão de pessoas já
perderam seus empregos pós-pandemia, enquanto outros quatro milhões
foram afetados por redução salarial ou suspensão de jornada.
Do ponto de vista dos Estados e Municípios, começam a sair
os primeiros dados referentes à queda de receitas, que são drásticos (de
ordem de 30%), ainda que não inteiramente efetivos (o mês de março não foi
inteiramente afetado pela pandemia). Também são evidentes e notórias as
necessidades de aumento dos gastos, sobretudo com saúde, para dar conta do
atendimento necessário à população.
Diante desse quadro, os entes, que já vinham sobrecarregados
com suas dívidas, viram-se diante da real possibilidade de irem à falência, ou
seja, tornarem-se absolutamente incapazes de fazer frente aos seus

*CD208886869300*

JUSTIFICAÇÃO

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Suprima-se o Art. 7o. do PLP 39/2020.


bem-vinda e necessária.
Ocorre que parcelas do Poder Executivo insistem em fazer
acompanhar a ajuda da exigência de uma série de contrapartidas, focadas,

EMP n.29/0

compromissos, o que, certamente, produziria o caos social. A ajuda, portanto, é

Apresentação: 05/05/2020 11:47

2

principalmente, na vedação ao aumento de despesas com pessoal. Essa não
tem sido a linha adotada internacionalmente, nem tampouco a recomendação
de economistas ortodoxos nacionais. Para ficarmos em apenas um exemplo,
Pérsio Arida, um dos pais do Plano Real e reconhecidamente um fiscalista,
defendeu na Folha de São Paulo deste último domingo que, no presente
momento, seja feito o que for necessário para se combater a pandemia. E que
depois seja tratada a volta ao equilíbrio fiscal, sendo importante evitar-se que a

atender à emergência, com todos os recursos necessários. Posteriormente,
deve se retomar a cautela fiscal necessária para retomar a trajetória controlada
e possivelmente declinante para a dívida pública. Por essa razão, é importante
que se retirem as contrapartidas exigidas dos entes federados, para que esses
não venham a ter que suportar uma carga maior do que suas possibilidades.

Sala das Sessões, em 4 de maio de 2020.

DEPUTADO ALESSANDRO MOLON (PSB/RJ)
LÍDER DO PSB

*CD208886869300*

Ou seja, nas palavras de Pérsio Arida, o que vale, agora, é

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

dívida pública entre em uma espiral descontrolada de crescimento.


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.29/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD208886869300, nesta ordem:


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.29/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD208886869300, nesta ordem:


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.29/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD208886869300, nesta ordem:


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.29/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

5 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD208886869300, nesta ordem:


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.29/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

5 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
7 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
8 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD208886869300, nesta ordem: