PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 3.100, DE 2021

Apresentação: 04/05/2022 15:17 - CVT
PRL 1 CVT => PL 3100/2021

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Institui o Programa Especial de
Regularização Tributária de Motoristas
Profissionais de Transporte Rodoviário de
Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o
Programa de Regularização de Débitos não
Tributários de Motoristas Profissionais de
Transporte Rodoviário de Carga - PRDCaminhoneiros junto à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral
Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) a formalizar termos aditivos aos
contratos
de
financiamento
ou
refinanciamento de dívidas de pessoas
físicas e jurídicas cujo objeto social seja,
exclusivamente, o transporte rodoviário de
cargas de que trata o art. 2º da Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive
aquelas
que
se
encontrarem
em
recuperação judicial.
Autor: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em análise tem por objetivo instituir o Programa
Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte
Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Relator: Deputado BOSCO COSTA


jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de
cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, inclusive
aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
O PRT-Caminhoneiros abrange os débitos de natureza

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Assim, podem aderir ao PRT-Caminhoneiros pessoas físicas e

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tributária e não tributária, vencidos até 30 de junho de 2021, inclusive aqueles
objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão
administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados
após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo
que se estabelece.
A adesão ao PRT-Caminhoneiros ocorrerá por meio de
requerimento e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na
condição de contribuinte ou responsável. Essa adesão implica: (i) a confissão
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição
de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o PRTCaminhoneiros, nos termos do Código de Processo Civil; (ii) a aceitação plena
e irretratável pelo sujeito passivo; (iii) o dever de pagar regularmente as
parcelas dos débitos consolidados no PRT-Caminhoneiros e dos débitos
vencidos após 30 de junho de 2021, inscritos ou não em dívida ativa da União;
e (iv) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT-Caminhoneiros
em

qualquer

outra

forma

de

parcelamento

posterior,

ressalvado

o

reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002 ; e (v) o cumprimento regular das obrigações com FGTS.
A proposição também resguarda o direito do contribuinte à
quitação, nas mesmas condições de sua adesão original, dos débitos
débitos indicados pelo contribuinte ou não disponibilização de débitos no
sistema para inclusão no programa, bem como define que não serão objeto de
parcelamento no PRT-Caminhoneiros débitos fundados em lei ou ato normativo
considerados inconstitucionais pelo STF ou fundados em aplicação ou
interpretação da lei ou de ato normativo tido pelo STF como incompatível com
a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou
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apontados para o parcelamento, em caso de atraso na consolidação dos


STJ ou reconhecida como inconstitucional ou ilegal por ato da PGFN.
Ademais, tanto no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil quanto da PGFN, o sujeito passivo que aderir ao PRTCaminhoneiros terá determinadas opções estipuladas no projeto de lei para

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difuso, ou ainda referentes a tributos cuja cobrança foi declarada ilegal pelo

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liquidar os referidos débitos. Nesse sentido, a proposição traz diversas
disposições que se referem a essas modalidades de pagamento.
Nesse quadro, para incluir no PRT-Caminhoneiros débitos que
se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá
desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das
ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e
renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as
referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de
ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do
mérito, nos termos do Código de Processo Civil. Ainda, os depósitos vinculados
aos

débitos

a

serem

pagos

ou

parcelados

serão

automaticamente

transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
O projeto em exame considera que a opção pelo PRTCaminhoneiros implica manutenção automática dos gravames decorrentes de
arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas
administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação
judicial, salvo no caso de imóvel penhorado ou oferecido em garantia de
execução, na qual o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa
particular.
Outro objetivo da proposição é a instituição do Programa de
Transporte Rodoviário de Cargas – PRD-Caminhoneiros junto à ANTT, ao
DNIT, e à PGF.
Nesse contexto, permite-se a quitação, na forma do PRDCAMINHONEIROS, dos débitos não tributários com as autarquias e fundações
públicas federais, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas,
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Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de


discussão administrativa ou judicial, desde que requerido dentro do prazo
estabelecido.
Assim, a adesão ao PRD-CAMINHONEIROS ocorrerá por meio
de requerimento e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial

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inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em

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indicados para compor o PRD-CAMINHONEIROS e a totalidade dos débitos
exigíveis em nome do devedor, consolidados por entidade. Tal adesão implica:
(i) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por
ele indicados para compor o PRD-CAMINHONEIROS; (ii) o dever de pagar
regularmente

as

parcelas

dos

débitos

consolidados

no

PRD-

CAMINHONEIROS; e a vedação da inclusão dos débitos que compõem o
PRD-CAMINHONEIROS em qualquer outra forma de parcelamento posterior,
ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19
de julho de 2002.
Entretanto, o PRD-CAMINHONEIROS não se aplica aos
débitos com as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao
Ministério da Educação previstas no Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de
2016, e com o CADE.
A proposição igualmente determina modalidades para a
liquidação de débitos de quem aderir ao PRD-CAMINHONEIROS, assim como
outros pontos relativos a créditos e pagamentos.
Há também a possibilidade de se incluírem no PRDCAMINHONEIROS débitos que se encontrem em discussão administrativa ou
judicial, desde que o devedor desista previamente das impugnações ou dos
recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos
se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e, no caso
de ações judiciais, protocole requerimento de extinção do processo com
resolução de mérito, nos termos do Código de Processo Civil. Dessa forma, os
depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão
automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em
renda.
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que serão quitados e renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais


implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de
bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de
execução fiscal ou qualquer outra ação judicial e que a dívida objeto do
parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRD-

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Importante salientar que a opção pelo PRD-CAMINHONEIROS

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CAMINHONEIROS e será dividida pelo número de prestações indicado.
A proposição também determina hipóteses para a exclusão do
devedor do PRD-CAMINHONEIROS, a exigibilidade imediata da totalidade do
débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia
prestada, assim como autoriza o BNDES a formalizar termos aditivos aos
contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e
jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de
cargas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
Por fim, o Poder Executivo federal deverá estimar o montante
da renúncia fiscal decorrente do disposto na proposição, e incluir os valores
relativos à mencionada renúncia no projeto de lei orçamentária anual e nas
propostas orçamentárias subsequentes.
O

projeto

foi

distribuído

às

Comissões

de

Viação

e

Transportes, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de
Cidadania. A análise da CFT deverá incluir o mérito da matéria e a da CCJC
apenas a de constitucionalidade e de juridicidade, conforme art. 54 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
A apreciação da proposição é conclusiva pelas Comissões e
seu regime de tramitação é ordinário, conforme o art. 24, inciso II e art. 151,
inciso III, ambos do RICD.

ao projeto, nesta Comissão.
É o relatório.

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Ao fim do prazo regimental, não foram apresentadas emendas


O projeto de lei ora relatado visa instituir o Programa Especial

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II - VOTO DO RELATOR

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de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte
Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dessa maneira, em suma, o objetivo é conceder parcelamento
especial

de

débitos

tributários

e

não-tributários

dos

caminhoneiros.

Destacamos que tal categoria profissional tem sentido de forma particular os
efeitos da crise econômica em que vivemos, ocasionada principalmente pela
pandemia internacional do Coronavírus (Covid-19). Concordamos plenamente
com o Autor da proposição quando ele discorre as palavras a seguir:
“São muitos os problemas por eles enfrentados. Encontram-se
expostos à contaminação pelo vírus em suas diversas viagens e
apenas muito recentemente começaram a ser vacinados como uma
das categorias prioritárias. Em diversas regiões do Brasil, se viram
obrigados a realizar quarentena em seus próprios veículos por não
terem condições físicas de prosseguir viagem quando se viam em
suspeita de contaminação. Os preços dos combustíveis e das peças
e acessórios de seus veículos subiram astronomicamente nos
últimos anos. Em função da queda da atividade econômica, o volume
de cargas transportadas se reduziu e, consequentemente, a própria
subsistência desta tão importante categoria econômica.”

Portanto, entendemos como fundamental o propósito do

Temos a convicção, entretanto, de que o fim aqui almejado
possa ser aprimorado se incluirmos entre os beneficiados as empresas de
transporte coletivo rodoviário de passageiros, tanto intermunicipal quanto
interestadual. É por esse motivo que oferecemos as emendas anexas.

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presente projeto de lei.


Comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.100, de 2021, com as
emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de

PRL n.1

Pelos motivos expostos, naquilo em que cabe a análise desta

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de 2021.

*CD228255601600*

Deputado BOSCO COSTA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228255601600


PROJETO DE LEI Nº 3.100, DE 2021

PRL n.1

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

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Institui o Programa Especial de
Regularização Tributária de Motoristas
Profissionais de Transporte Rodoviário de
Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o
Programa de Regularização de Débitos não
Tributários de Motoristas Profissionais de
Transporte Rodoviário de Carga - PRDCaminhoneiros junto à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral
Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) a formalizar termos aditivos aos
contratos
de
financiamento
ou
refinanciamento de dívidas de pessoas
físicas e jurídicas cujo objeto social seja,
exclusivamente, o transporte rodoviário de
cargas de que trata o art. 2º da Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive
aquelas
que
se
encontrarem
em
recuperação judicial.

EMENDA Nº 1

“Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de
Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas e
de Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal
ou Interestadual de Passageiros (PRT-Caminhoneiros) na
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de
Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas
Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga e de
Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal ou
Interestadual de Passageiros (PRD-Caminhoneiros) junto à
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228255601600

*CD228255601600*

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:


Sala da Comissão, em

de

PRL n.1

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de
financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas
físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o
transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 2007, ou de pessoas jurídicas cujo
objeto social seja o transporte coletivo rodoviário intermunicipal
ou interestadual de passageiros, inclusive aquelas que se
encontrarem em recuperação judicial.”

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de 2021.

*CD228255601600*

Deputado BOSCO COSTA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa
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PROJETO DE LEI Nº 3.100, DE 2021

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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

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Institui o Programa Especial de
Regularização Tributária de Motoristas
Profissionais de Transporte Rodoviário de
Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o
Programa de Regularização de Débitos não
Tributários de Motoristas Profissionais de
Transporte Rodoviário de Carga - PRDCaminhoneiros junto à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral
Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) a formalizar termos aditivos aos
contratos
de
financiamento
ou
refinanciamento de dívidas de pessoas
físicas e jurídicas cujo objeto social seja,
exclusivamente, o transporte rodoviário de
cargas de que trata o art. 2º da Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive
aquelas
que
se
encontrarem
em
recuperação judicial.

EMENDA Nº 2

“Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização
Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário
de Cargas e de Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal ou Interestadual de Passageiros (PRTCaminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos
termos desta Lei.
§ 1º Poderão aderir ao PRT-Caminhoneiros pessoas físicas e
jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte
rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de
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*CD228255601600*

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:


....................................................................................................”

Sala da Comissão, em

de

PRL n.1

5 de janeiro de 2007, ou pessoas jurídicas cujo objeto social
seja o transporte coletivo rodoviário intermunicipal ou
interestadual de passageiros, inclusive aquelas que se
encontrarem em recuperação judicial.

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de 2021.

*CD228255601600*

Deputado BOSCO COSTA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa
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PROJETO DE LEI Nº 3.100, DE 2021

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Institui o Programa Especial de
Regularização Tributária de Motoristas
Profissionais de Transporte Rodoviário de
Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o
Programa de Regularização de Débitos não
Tributários de Motoristas Profissionais de
Transporte Rodoviário de Carga - PRDCaminhoneiros junto à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral
Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) a formalizar termos aditivos aos
contratos
de
financiamento
ou
refinanciamento de dívidas de pessoas
físicas e jurídicas cujo objeto social seja,
exclusivamente, o transporte rodoviário de
cargas de que trata o art. 2º da Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive
aquelas
que
se
encontrarem
em
recuperação judicial.

EMENDA Nº 3

*CD228255601600*

Dê-se ao título do Capítulo II a seguinte redação:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa
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DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MOTORISTAS
PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DE EMPRESAS
DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL OU
INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS (PRT-CAMINHONEIROS)”

Sala da Comissão, em

de

PRL n.1

“CAPÍTULO II

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de 2021.

*CD228255601600*

Deputado BOSCO COSTA
Relator

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PROJETO DE LEI Nº 3.100, DE 2021

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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Apresentação: 04/05/2022 15:17 - CVT
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Institui o Programa Especial de
Regularização Tributária de Motoristas
Profissionais de Transporte Rodoviário de
Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o
Programa de Regularização de Débitos não
Tributários de Motoristas Profissionais de
Transporte Rodoviário de Carga - PRDCaminhoneiros junto à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral
Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) a formalizar termos aditivos aos
contratos
de
financiamento
ou
refinanciamento de dívidas de pessoas
físicas e jurídicas cujo objeto social seja,
exclusivamente, o transporte rodoviário de
cargas de que trata o art. 2º da Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive
aquelas
que
se
encontrarem
em
recuperação judicial.

EMENDA Nº 4

*CD228255601600*

Dê-se ao título do Capítulo III a seguinte redação:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa
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DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DE
MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E
DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL OU
INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS (PRD-CAMINHONEIROS)”

Sala da Comissão, em

de

PRL n.1

“CAPÍTULO III

Apresentação: 04/05/2022 15:17 - CVT
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de 2021.

*CD228255601600*

Deputado BOSCO COSTA
Relator

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PROJETO DE LEI Nº 3.100, DE 2021

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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

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Institui o Programa Especial de
Regularização Tributária de Motoristas
Profissionais de Transporte Rodoviário de
Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o
Programa de Regularização de Débitos não
Tributários de Motoristas Profissionais de
Transporte Rodoviário de Carga - PRDCaminhoneiros junto à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral
Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) a formalizar termos aditivos aos
contratos
de
financiamento
ou
refinanciamento de dívidas de pessoas
físicas e jurídicas cujo objeto social seja,
exclusivamente, o transporte rodoviário de
cargas de que trata o art. 2º da Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive
aquelas
que
se
encontrarem
em
recuperação judicial.

EMENDA Nº 5

“Art. 12. Fica instituído o Programa de Regularização de
Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de
Transporte Rodoviário de Cargas e de Empresas de Transporte
Coletivo Rodoviário Intermunicipal ou Interestadual de
Passageiros (PRD-Caminhoneiros) junto à Agência Nacional de
Transportes Terrestres – ANTT, ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT, e à Procuradoria-Geral
Federal – PGF, nos termos desta Lei.
....................................................................................................”
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*CD228255601600*

Dê-se ao art. 12 do projeto a seguinte redação:


de

de 2021.

*CD228255601600*

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Relator

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