Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas – IRPF e das
Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
– CSLL, e dá outras providências.

EMP n.42

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

Apresentação: 10/08/2021 18:58 - PLEN
EMP 42 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO MODIFICATIVA Nº

Dê-se nova redação aos arts. 57 e 58 do substitutivo do PL nº 2.337/2021,
ou a outros que vier a substituí-los, para prever o seguinte:
Art. 57. A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 4º A União facultará às pessoas físicas e às pessoas jurídicas,
na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto
sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos
patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de
que tratam os arts. 1º a 3º, previamente aprovados pelo Ministério da
Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se
referem os arts. 2º e 3º.
..........................................................................................................
§ 6º ..................................................................................................
..........................................................................................................

d) ficam limitadas a 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda
devido em cada período de apuração com relação ao programa de
que trata o art. 1º, e a 6% (seis por cento) do imposto sobre a
renda devido em cada período de apuração com relação ao
programa de que trata o art. 3º, observado em ambas as hipóteses o
disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de
1995.
................................................................................................” (NR)
Art. 58. Na hipótese de ser implementada a redução da alíquota do
imposto de renda de pessoa jurídica nos termos do disposto no inciso I do
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II - ....................................................................................................
..........................................................................................................


EMP n.42

§ 5º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, ficam
elevados em 50% (cinquenta por cento), nos períodos de apuração
ocorridos a partir do ano de 2022, os limites percentuais de dedução do
imposto de renda devido referidos:

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

I – no inciso I do caput do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
II – no inciso II do § 2º do art. 1º e no inciso I do § 1º do art. 1º-A da Lei nº
8.685, de 20 de julho de 1993;
III – nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV – no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de
2006;
V – no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de
2010; e
VI – na alínea “d” do inciso II do § 6º do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012.
Parágrafo único. No caso de serem implementadas ambas as reduções
da alíquota do imposto de renda de pessoa jurídica nos termos do
disposto nos incisos I e II do § 5º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, a elevação dos limites percentuais referida no caput
passará a ser de 200% (duzentos por cento), nos períodos de apuração
ocorridos a partir do ano de 2023.
JUSTIFICAÇÃO

O intuito desses Programas é ampliar a oferta de serviços e expandir a
prestação de serviços médico-assistenciais; apoiar a formação, o treinamento e o
aperfeiçoamento de recursos humanos – em todos os níveis; e realizar pesquisas
clínicas, epidemiológicas, experimentais e socioantropológicas.
Para tanto, atualmente é ofertada a opção de dedução do imposto sobre a
renda devido, em cada período de apuração, do valor total das doações e dos
patrocínios, limitadas a 1% para o PRONAS/PDC e 1% para o PRONON, até o anocalendário de 2020 para pessoas físicas e até o ano-calendário de 2021 para as
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Em 2012, foi editada a Lei nº 12.715/2012 que representou significativo
avanço na seara dos incentivos fiscais com foco na promoção da saúde e bem-estar
através da criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (PRONAS/PCD), o que facilitou o incentivo privado às ações e projetos
com atuação afetas aos programas.


A reforma do imposto de renda proposta no PL 2.337/2021 reduz o IRPJ
para 7,5% a partir de 2022, com possibilidade de redução para 5% e 2,5% para
2023 e 2024, respectivamente. Dessa forma, a drástica redução das alíquotas do IR
impactará negativamente no potencial de doação em aproximadamente 50%
prejudicando sobremaneira a continuidade dos programas sociais.

EMP n.42

pessoas jurídicas. Esse percentual de dedução aplica-se sobre a alíquota básica do
IRPJ devido, que hodiernamente é de 15%.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Partindo do texto do substitutivo consolidado apresentado em 03 de agosto
pelo relator, a presente emenda propõe a alteração do caput do art. 4º da Lei nº
12.715, de 17 de setembro de 2012, para retirar o limite temporal dos incentivos
fiscais ao PRONAS/PCD e PRONON, tornando-os permanentes, tendo em vista o
caráter de relevante interesse social e os milhares de beneficiados em todo o país.
Além disso, a presente emenda propõe a alteração do §6º do art. 4º da Lei
nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para aumentar os limites percentuais de
dedutibilidade do atual 1% para 6%, de modo a equilibrar o potencial de doação ante
a redução do IR a pagar.
Por fim, a presente emenda propõe o aumento dos limites percentuais de
dedução no caso de acionamento dos gatilhos de redução do Imposto de Renda,
elevando de 25% para 50% no primeiro gatilho, e de 50% para 200% no segundo
gatilho, que serão aplicados para todos os incentivos tratados pelo projeto
(PRONON, PRONAS/PCD, Lei Rouanet, Lei de Incentivo ao Esporte e Fundos da
Infância e do Idoso).
Essas medidas permitirão a manutenção dos incentivos ao PRONAS/PCD e
ao PRONON, que têm impacto na qualidade de vida de milhares de pessoas com
deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de
autismo, atendidas em todo o país. De igual forma, a medida aqui apresentada
equilibrará o potencial aos projetos de cunho social regulados, mantendo-o próximo
ao atual, o que permitirá a continuidade de importantíssimos trabalhos na área do
tratamento oncológico, pessoas com deficiência, desporto, crianças, adolescentes e
idosos.

Deputado Eduardo Barbosa
PSDB/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa e outros
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Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2021.


(Do Sr. Eduardo Barbosa )

Altera redação dos arts. 57 e 58
do Substitutivo do PL 2.337, de 2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD214369722600, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.42

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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