INDICAÇÃO Nº      , DE 2020
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Sugere o envio de proposição ao Poder
Legislativo  estabelecendo  piso  salarial
profissional  nacional  para  os  profissionais
técnico-administrativos da educação escolar
pública.
Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Economia,
A Emenda Constitucional nº 53, de 2006, acrescentou o inciso
VIII  ao  art.  206  da  Constituição  Federal  para  determinar  que  lei  federal
estabeleça  um  “piso  salarial  profissional  nacional  para  os  profissionais da
educação escolar pública”.
Ao regulamentar o referido dispositivo, a Lei nº 11.738, de 16
de  julho  de  2008,  estabeleceu  piso  salarial  nacional  apenas  para  os
profissionais do magistério público da educação básica, e deixou de contemplar
os trabalhadores técnico-administrativos da educação, que também integram a
categoria de profissionais da educação escolar pública de que trata o inciso VIII
do art. 206 da Constituição.
Essa omissão legislativa em relação aos trabalhadores técnico-
administrativos  é  grave  e  demonstra  que  os  quadros  administrativos  das
escolas públicas de todo o Brasil estão totalmente esquecidos. 
O cumprimento do comando constitucional de criação de um
piso salarial profissional para a categoria, além de urgente, é fundamental para
que se proporcione um mínimo de dignidade aos trabalhadores da educação.
Ora,  o  trabalho  dos  profissionais  da  educação  requer
condições  adequadas  para  ser  realizado  com  sucesso.  E  garantir  salários
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dignos  aos  que  estão  em  exercício  nas  escolas  e  nas  secretarias  é
responsabilidade do Estado.
Nesse sentido, apresentamos a presente Indicação solicitando
o envio de proposição ao Poder Legislativo para estabelecer um piso salarial
profissional nacional para os profissionais técnico-administrativos da educação
escolar pública.
Certos de que a presente Indicação contribuirá sobremaneira
para que o Brasil passe a ser um país desenvolvido, contamos com o apoio de
V. Exª.
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2020.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2020
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo o envio de proposição
estabelecendo  um piso  salarial  profissional
nacional  para  os  profissionais  técnico-
administrativos da educação escolar pública.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo o envio de proposição estabelecendo
um  piso  salarial  profissional  nacional  para  os  profissionais  técnico-
administrativos da educação escolar pública
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2020.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
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