Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º-A Durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, ficam suspensos os exames médicos e as
convocações de que tratam o § 4º do art. 43, o § 10 do art.
60 e o caput do art. 101 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de
1991, em relação aos segurados com auxílio-doença ou
aposentadoria por incapacidade permanente e aos
pensionistas inválidos, sem prejuízo da manutenção dos
benefícios.
§ 1º Durante o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o
pedido de prorrogação de auxílio-doença, acompanhado de
relatório médico que recomende o afastamento do trabalho,
deve ser deferido independentemente de perícia médica do
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, observada, para
a cessação do benefício, a data do término do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020 ou até a realização de
perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer
primeiro.
§ 2º A suspensão de que trata o caput não impede a
realização de exame pericial nas hipóteses de que tratam os
incisos I a III do § 2º do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, e o exame pericial para verificação da
recuperação da capacidade de trabalho, mediante
solicitação do beneficiário de auxílio-doença que se julgar
apto.” (NR)

EMP n.1/0

*CD203092461200*

EMENDA

Apresentação: 20/05/2020 15:44

Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de
2020 para dispor sobre a suspensão da
convocação para avaliação das condições que
ensejaram a concessão e manutenção do
benefício de auxílio-doença, aposentadoria
por incapacidade permanente e pensão por
morte nas condições que especifica.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.048, DE 2020


§2º No período da calamidade pública declarada pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 2020, fica dispensado o
período de carência de que trata o art. 25 da Lei 8.213,
de 24 de julho de 1991 para a concessão do benefício de
auxílio-doença.”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos alguns ajustes pontuais visando ao aprimoramento do
PL, inclusive promovendo alterações na Lei 13.982/2020, que havia garantido o
pagamento de um salário mínimo aos requerentes de auxílio-doença, a fim de que
tal direito alcance a todos os benefícios incapacitantes, além de afastar a
exigência de período de carência prévia.
Sala das Sessões, em

de

de 2020.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

EMP n.1/0

*CD203092461200*

§1º A antecipação de que trata o caput estará
condicionada à apresentação de atestado médico, cujos
requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato
conjunto da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).

Apresentação: 20/05/2020 15:44

“Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) saláriomínimo mensal para os requerentes do benefício de auxíliodoença e aposentadoria por invalidez de que tratam o art.
42 e art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante
o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta
Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica
Federal, o que ocorrer primeiro.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 2° Modifique-se o artigo 4º da Lei 13.982, de 2020, nos
seguintes termos: