CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 6/ 2019

Modifica o sistema de previdência social, estabelece
regras de transição e disposições transitórias, e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA

(Do Sr. Tadeu Alencar e outros)
Mantém na Constituição Federal as idades mínimas
de 55 e 60 anos, respectivamente, para trabalhadoras
e trabalhadores rurais, e estabelece de tempo de
atividade rural fixado constitucionalmente em 15 anos
para o segurado especial.
Art. 1º Dê-se ao inciso V, ao §3º, ao §7º e seu inciso IV, e ao §7ºA, todos do art. 201 da Constituição Federal, contido no art. 1º da Proposta de
Emenda Constitucional n. 6, de 2019, a redação que segue:
“Art. 201. .....................................................................................................
....................................................................................................................
§7º ..............................................................................................................
....................................................................................................................
IV - trabalhadores rurais, observada a idade de 60 (sessenta) anos, se
homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.
§ 7º-A Os trabalhadores rurais a que se refere o §8º do art. 195 da
Constituição poderão aposentar-se aos 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 15 (quinze)
anos de efetivo exercício da atividade rural em regime de economia


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familiar, e farão jus à aposentadoria e demais benefícios da previdência
social no valor de um salário mínimo.
............................................................................................................(NR)”
Art. 3º. Suprimam-se da Proposta de Emenda Constitucional n. 6, de 2019
os dispositivos que seguem:
a) os §§8º, 8º-A e 8º-B do art. 195 da Constituição Federal, contidos no
art. 1º;
b) o §3º do art. 22 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda Constitucional
n. 6, de 2019.
c) a expressão “, para os trabalhadores rurais de ambos os sexos,
inclusive aqueles a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição”,
contida no inciso I do art. 24”

JUSTIFICATIVA

Esta emenda visa a manter a regra vigente para os trabalhadores rurais,
garantindo no texto constitucional as idades mínimas de 60 e 55 anos de idade,
respectivamente, para que homens e mulheres que exercerem a atividade rural
em regime de economia familiar tenham direito a benefício de aposentadoria no
valor equivalente a 1 salário mínimo.
Asseguramos que os trabalhadores rurais empregados, contribuintes
individuais ou avulso também possam ter direito à aposentadoria com critérios
diferenciados, assegurada a idade de sessenta e cinquenta e cinco anos de
idade, respectivamente, para homens e mulheres.
No art. 195, da Constituição Federal, suprimimos as alterações que
exigiam dos trabalhadores rurais contribuição mínima e efetiva. Com isso, buscase a manutenção da atual sistemática prevista na Lei 8213, de 1990, de se


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assegurar a aposentadoria do segurado especial rural mediante comprovação
da efetiva atividade rural pelo período mínimo de carência exigido em Lei,
independentemente de contribuição.
Entendemos que o valor mínimo anual não possui qualquer repercussão
sobre custeio do déficit do regime. Possui, outrossim, um caráter meramente
simbólico do objetivo nada velado de exercer controle na dispensação dos
benefícios rurais, seja sob o aspecto da fraude seja para a diminuição da
judicialização. Assim, por se tratar de restrição, entendemos que qualquer
modificação no sistema de carência deve ser contemplada na legislação
infraconstitucional, como é a regra para todos os demais benefícios
previdenciários previstos na carta Magna. De qualquer modo, ainda
questionamos se tal objetivo não poderia ser efetivado por outros meios, como
a melhoria da gestão dos dados previdenciários, na capacidade do Estado de
absorver a informalidade no meio rural. Não podemos, por fim, esquecer que já
estão em vigor, por força da MP n. 871, de 2019, programas de combate a
fraudes na concessão e manutenção de benefícios sociais, o que deve conferir
tratamento mais criterioso do Estado na gestão do orçamento da seguridade
social.
Mantivemos a redação do §1º do art. 31 da PEC, a fim de garantir aos
trabalhadores rurais a contagem fictícia de tempo de contribuição (atualmente, a
Lei n. 8213, 1990 exige a comprovação da atividade rural pelo prazo de 180
meses).
No art. 201 da Constituição Federal, com redação dada pela PEC,
buscamos devolver ao texto constitucional a garantia de um salário mínimo em
contraprestação ao benefício da pensão por morte, que consistiu em avanço na
proteção do grupo familiar do trabalhador rural (antes da Constituição de 1988,
o benefício da pensão por morte do trabalhador rural era de ½ salário mínimo.
Suprimimos a regra de transição dos trabalhadores rurais no art. 22 da
PEC, de modo a garantir que se mantenha na Constituição a idade mínima
atualmente exigida dos trabalhadores rurais.


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Por fim, conferimos nova redação ao §3º do art. 201, da CF, com redação
dada pela PEC, mediante reprodução do atual §4º do art. 201 da CF (suprimido
pela PEC), de modo a preservar reajustamento dos benefícios pela inflação.
POR TODO O EXPOSTO, solicitamos o apoio dos nobres pares para a
subscrição desta Emenda, bem como para a sua ulterior aprovação, por se tratar
de medida que poderá fazer justiça com a população do campo.

Sala da Comissão, ______/______/_______

Deputado TADEU ALENCAR
PSB/PE