EMS n.1389/2020

Apresentação: 18/06/2020 19:13

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei
nº 1.389, de 2020, que “Dispõe sobre a
transposição e a transferência de saldos
financeiros
entre
os
blocos
de
financiamento constantes dos fundos de
assistência social dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, provenientes de
repasses federais, apurados até dezembro
de 2019, durante a vigência do estado de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020; e dá outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Dispõe sobre a transposição e a
reprogramação de saldos financeiros
constantes dos fundos de assistência social
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, provenientes de repasses
federais.

Art. 1º Ficam autorizadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a
transposição e a reprogramação dos saldos financeiros remanescentes de exercícios
anteriores, constantes de seus respectivos fundos de assistência social, provenientes do
Fundo Nacional de Assistência Social, independentemente da razão inicial do repasse
federal.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão unificados em rubrica
orçamentária específica destinada à Proteção Social de Emergência.
Art. 2º A transposição e a reprogramação de saldos financeiros de que trata esta
Lei serão destinadas exclusivamente à realização de ações de assistência social, em
conformidade com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para o atendimento de
crianças e adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica, população
indígena e quilombola, pessoas com deficiência e população em situação de rua ou em
qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade decorrente de calamidade pública e para
a ampliação do cadastro social representado pelo Cadastro Único para Programas Sociais

*CD204485302100*

O Congresso Nacional decreta:


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(CadÚnico) e ficarão condicionadas à observância prévia pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios dos seguintes requisitos:
I – cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em
atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Assistência Social
(Suas);
II – inclusão dos recursos financeiros transpostos e reprogramados no Plano de
Assistência Social e na respectiva legislação orçamentária; e
III – prévia ciência, por escrito, das ações a serem desenvolvidas pelo Fundo, a
cada membro do respectivo Conselho de Assistência Social.
§ 1º O disposto no inciso II do caput, no que se refere ao tratamento
orçamentário da transposição, aplica-se à União.
§ 2º Os valores relacionados à transposição e à reprogramação de saldos
financeiros de que trata esta Lei não serão considerados parâmetros para os cálculos de
futuros repasses financeiros por parte do Ministério da Cidadania.
Art. 3º Os entes federativos que realizarem a unificação dos saldos na rubrica
orçamentária de Proteção Social de Emergência de que trata o art. 1º desta Lei deverão
comprovar a execução orçamentária no instrumento de prestação de contas, observados os
normativos aplicáveis à matéria disciplinados pelo Ministério da Cidadania.
Art. 4º A população em situação de rua será atendida, particularmente no que
tange a:
I – acesso a alimentação adequada, especialmente a restaurantes populares, com
as adequações necessárias para evitar contaminação por agentes infecciosos e aglomerações,
observado, em caso de emergência de saúde pública, o distanciamento social preconizado
pela Organização Mundial da Saúde (OMS) durante as refeições, com a disponibilização de
materiais de higiene necessários;
II – ampliação dos espaços de acolhimento temporário, com as adaptações
necessárias para garantir a vida, a saúde, a integridade e a dignidade dos acolhidos, com o
fornecimento de camas e colchões individuais, observado o distanciamento preconizado
pela OMS em caso de emergência de saúde pública;
III – disponibilização de água potável em todas as praças e logradouros públicos
e viabilização de imediato acesso aos banheiros públicos já existentes, sem prejuízo da
implantação de outros sanitários para uso público, assegurado o planejamento para a devida
higienização;
IV – atendimento psicossocial.
§ 1º Em situações de emergência de saúde pública haverá, obrigatoriamente,
medição de temperatura por meio de termômetro digital de testa de todos os indivíduos
antes de entrarem nos locais citados nos incisos I e II deste artigo.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir das medidas
adotadas em atendimento ao disposto neste artigo, manterão cadastro com informações do
grau de escolaridade, ficha médica e situações de dependência química, entre outras, cujos
dados serão incorporados ao CadÚnico, para fins de elaboração e complementação de
políticas públicas voltadas ao atendimento desse grupo.

*CD204485302100*

Apresentação: 18/06/2020 19:13

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Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se durante a vigência de qualquer estado de
calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EMS n.1389/2020

Apresentação: 18/06/2020 19:13

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Senado Federal, em 17 de junho de 2020.

*CD204485302100*

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal

tksa/pl-20-1389 subst