COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6-A, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE
"MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE
TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº6, DE 2019
EMENDA SUPRESSIVA

I – Suprima-se as alterações ao art. 149, § 1º, 1º-A, 1º B, 1º-C e § 1-D,
da Constituição, constantes do at. 1º, assim redigidas:
“Art. 149. ...............................
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,
por meio de lei, observados os parâmetros estabelecidos na lei complementar a que se
refere o § 1º do art. 40, contribuições ordinárias e extraordinárias, cobradas dos servidores
públicos, dos aposentados e dos pensionistas, em benefício destes, para o custeio do
regime próprio de previdência social de que trata o art. 40.
§ 1º-A A contribuição ordinária dos servidores públicos ativos, dos
aposentados e dos pensionistas observará os seguintes critérios:
I – a contribuição poderá ter alíquotas progressivas ou escalonadas, de
acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido;
II – a contribuição incidirá, em relação aos aposentados e aos pensionistas,
sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
III – a contribuição instituída pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios não terá alíquota inferior à contribuição dos servidores da União, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit
atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas
aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º-B Para fins do disposto no inciso III do § 1º-A, não será considerada
como ausência de déficit a mera implementação de segregação da massa de segurados.
§ 1º-C A contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos
aposentados e dos pensionistas observará os seguintes critérios:
I – dependerá da comprovação da existência de déficit atuarial e será
estabelecida exclusivamente para promover seu equacionamento, por prazo determinado,
e em conjunto com outras medidas para equacionamento do déficit, observado o disposto
no inciso III do § 1º do art. 40; e
II – poderá ter alíquotas diferenciadas com base nos seguintes critérios,
sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela lei complementar de que trata o
§ 1º do art. 40:


a) a condição de servidor público ativo, aposentado ou pensionista;
b) o histórico contributivo ao regime próprio de previdência social;
c) a regra de cálculo do benefício de aposentadoria ou de pensão
implementado; e
d) o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.
§ 1º-D Excepcionalmente, poderá ser autorizado, nos termos da lei
complementar de que trata o § 1º do art. 40 e conforme os critérios e os parâmetros nela
definidos, que lei do ente federativo amplie a base das contribuições extraordinárias dos
aposentados e dos pensionistas, por período determinado e para fins de equacionamento
do déficit atuarial de seu regime próprio de previdência social, de forma a alcançar o valor
dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem um salário-mínimo.
..........................................”

II – Suprima-se o art. 13, assim redigido:
Art. 13. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o § 1º do
art. 40 da Constituição, ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
autorizados a instituir, por meio de lei, a contribuição extraordinária de que trata o § 1ºC do art. 149 e a ampliar excepcionalmente a base das contribuições devidas pelos
aposentados e pensionistas aos seus regimes próprios de previdência social, para que a
incidência alcance o valor dos proventos de aposentadoria e pensões superem um salário
mínimo.
§ 1º A lei do ente federativo a que se refere o caput deverá estar
fundamentada na demonstração da existência de déficit atuarial e deverá estabelecer
medidas para o seu equacionamento.
§ 2º A ampliação da base de contribuição dos aposentados e dos
pensionistas autorizada por este artigo vigorará pelo prazo máximo de vinte anos, a partir
da data de sua instituição, e o produto da arrecadação das contribuições decorrentes será
destinado exclusivamente ao equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de
previdência social.

III – Suprima-se o art. 14, assim redigido:
Art. 14. Até que entre em vigor a lei que altere o plano de custeio do regime
próprio de previdência social da União, a contribuição previdenciária ordinária do
servidor público ativo de quaisquer de seus Poderes, incluídas suas entidades autárquicas
e suas fundações públicas, para a manutenção do regime próprio de previdência social,
será de quatorze por cento, incidentes sobre a base de contribuição estabelecida no art. 4º
da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado
o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes
parâmetros:
I – até um salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos
percentuais;


II – acima de um salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução
de cinco pontos percentuais;
III – de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três
mil reais), redução de dois pontos percentuais;
IV – de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco
mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou
acréscimo;
V – de R$ 5.839,46 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e
seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI – de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII – de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00
(trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII – acima de R$ 39.000,01 (trinta e nove mil reais e um centavo),
acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 2º A alíquota reduzida ou majorada, apurada nos termos do disposto no
§ 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor público.
§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de
promulgação desta Emenda à Constituição, na mesma data e no mesmo índice em que se
der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles
vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 4º A contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração a
que se refere o § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos
Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, incidentes sobre
o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese
em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das
alíquotas aplicáveis.
IV – Suprima-se o art. 15, assim redigido:
Art. 15. Aplica-se imediatamente, em caráter provisório, aos servidores
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a alíquota estabelecida no caput do art.
14 para a União para contribuição ao respectivo regime próprio de previdência social.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão cento e oitenta
dias de prazo para, observado o disposto no inciso III do § 1º-A do art. 149, adequar as
alíquotas de contribuição devida por seus servidores ao respectivo regime próprio de
previdência social, podendo adotar o escalonamento e a progressividade de apuração das
alíquotas previstas no art. 14.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem a adequação
das alíquotas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, a alíquota
estabelecida no caput do art. 14 será definitivamente aplicada aos respectivos servidores.


V – Suprima-se o art. 34, assim redigido:
“Art. 34. Até que entre em vigor a nova lei que altere o plano de custeio
do Regime Geral de Previdência Social, a contribuição devida pelo segurado empregado,
inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso ao Regime Geral de Previdência Social
incidirá de acordo com os seguintes parâmetros:
I – até um salário-mínimo, alíquota de sete inteiros e cinco décimos por
cento;
II – acima de um salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), alíquota
de nove por cento;
III – de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três
mil reais), alíquota de doze por cento; e
IV – de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco
mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), alíquota de quatorze por
cento.
§ 1º As alíquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva
sobre o valor do salário de contribuição do segurado.
§ 2º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de
promulgação desta Emenda à Constituição, na mesma data e no mesmo índice em que se
der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles
vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.”
VI – Suprima-se o art. 45, assim redigido:
Art. 45. A exigibilidade das contribuições cujas alíquotas e bases de
cálculo sejam alteradas com fundamento nesta Emenda à Constituição deverá observar o
disposto no § 6º do art. 195 da Constituição, produzindo efeitos, em relação ao disposto
nos arts. 14 e 34, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da promulgação
desta Emenda à Constituição.

JUSTIFICAÇÃO

Os dispositivos que propomos suprimir ofendem diretamente as limitações
ao poder de tributar, que são cláusula pétrea do sistema constitucional brasileiro
Quanto às alterações ao art. 149 da CF, a redação proposta para o § 1º
ajusta o texto à previsão de que haverá lei complementar para disciplinar a contribuição
dos servidores para custeio do RPPS submetendo a essa Lei as contribuições ordinárias e
extraordinárias.
Além de não ser possível que lei complementar discipline tal questão,
fixando tais parâmetros, submetendo a um quórum de maioria absoluta questão que deve
ter assento constitucional, o caput refere-se a contribuições extraordinárias que não


podem ser admitidas por ofensa ao art. 150, IV que veda a instituição de tributo com
efeito de confisco.
Da mesma forma, e em ofensa ao mesmo princípio que limita o poder de
tributar, a PEC 6 introduz por meio do § 1º-A a possibilidade, expressamente, de
progressividade de contribuições para custeio do RPPS.
Quanto à progressividade, a constitucionalização de sua aplicação às
contribuições, como ocorre no Imposto de Renda, converte a contribuição social que já é
proporcional ao valor do benefício futuro, por si mesma, em tributo com natureza
confiscatória. Isto por que aquele que pagar mais do que, proporcionalmente, irá receber,
estará abrindo mão de parcela de sua remuneração, reduzindo o seu consumo e a sua
capacidade de poupança, em favor da solução de um problema que, resultado de múltiplos
fatores, como o “déficit” dos regimes previdenciários, que deveria ser solucionado por
meio de outras fontes de receitas e respectivos aportes de recursos dos Tesouros públicos,
como atualmente prevê a Constituição.
A possibilidade de se aplicar ou não a progressividade como forma de
aferição da capacidade contributiva somente se apresenta quando se trata de impostos não
vinculados. Não há que se falar em capacidade contributiva em matéria de tributos
vinculados, que são decretados em razão de uma atividade específica do Estado e não em
relação a características do contribuinte ou de um fato econômico a ele relacionado.
A contribuição para a previdência, tanto nos RPPSs quanto no RGPS, é
tributo vinculado à prestação de benefícios previdenciários. Não tem qualquer correlação
com redistribuição de renda. Não é redistributivista, e sim retributivista.
São oportuníssimas as palavras do saudoso GERALDO ATALIBA, em
sua obra “Hipótese de Incidência Tributária”, 5º ed., Ed. Malheiros, 1980, pág. 171:
"Pode-se dizer que - da noção financeira de contribuição - é universal o
asserto no sentido de que se trata de um tributo diferente do imposto e da
taxa e que, por outro lado, de seus princípios informadores, fica sendo
mais importante o que afasta, de um lado, a capacidade contributiva (salvo
a adoção da h.i. típica e exclusiva de imposto) e, doutro, a estrita
remunerabilidade ou comutatividade relativamente à atuação estatal (traço
típico da taxa).
Outro traço essencial da figura da contribuição, que parece ser encampado
- pela universalidade de seu reconhecimento e pela sua importância, na
configuração da entidade - está na circunstância de relacionar-se com uma
especial despesa, ou especial vantagem referidas aos seus sujeitos passivos
(contribuintes). Daí as designações doutrinárias special assessment,
contributo speciale, tributo speciale, etc.
Em outras palavras, se o imposto é informado pelo princípio da
capacidade contributiva e a taxa informada pelo princípio da
remuneração, as contribuições serão informadas por princípio diverso.
Melhor se compreende isto, quando se considera que é da própria noção
de contribuição - tal como universalmente entendida - que os sujeitos


passivos serão pessoas cuja situação jurídica tenha relação, direta ou
indireta, com uma despesa especial, a ela respeitante, ou alguém que
receba da ação estatal um reflexo que possa ser qualificado como
'especial'."
Essa contribuição, por natureza, é vinculada a uma contrapartida. Não tem
qualquer correlação com a capacidade contributiva do segurado e sim com os benefícios
que podem ser auferidos em retorno. Se os benefícios não são progressivos, ipso facto
se entende que também a contribuição não o deva ser. As aposentadorias e pensões
guardam paridade com os vencimentos dos agentes públicos em atividade, sendo revistos
na mesma data em que estes se modificam. No RGPS, são reajustadas, em caráter
permanente, para a preservação de seu valor real.
Não se trata, portanto, de simplesmente carrear dinheiro aos cofres
públicos em proporção à capacidade contributiva, mas de arrecadar contribuição com
finalidade específica, vinculada ao seu fato gerador: o pagamento de benefício
previdenciário a quem para tanto contribuiu.
No caso de contribuição dos servidores públicos federais, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já se manifestou, ainda que indiretamente, pela impossibilidade
constitucional de se imporem alíquotas diferenciadas.
Ao ser feita tal mudança em sede constitucional, afasta-se o óbice até aqui
admitido pelo STF quanto ao impedimento de progressividade por ausência de permissão
constitucional expressa (e.g ADI 790, 1425 e 2010), o que, contudo, não é suficiente para
afastar o fato de que a própria progressividade tem caráter confiscatório, no caso de
contribuições sociais, como decidido pelo STF em diversas oportunidades.
A mera progressividade, ainda que autorizada constitucionalmente, como
propõe a PEC nº 6/2019, pode configurar descaracterização da natureza do tributo,
restando configurado confisco apenas por essa razão, como apontado pelo STF nos
julgados a seguir:
“(...) O STF, em casos análogos, decidiu que a instituição de alíquotas
progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos
ofende o princípio da vedação de utilização de qualquer tributo com efeito
confiscatório, nos termos do art. 150, IV, da Constituição da República.
[AI 701.192 AgR, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 19-5-2009, 1ª
T, DJE de 26-6-2009.]
AI 676.442 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-10-2010, 1ª
T, DJE de 16-11-2010
“A instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária
de servidores públicos é inconstitucional, porquanto além de ofender o
princípio da vedação da utilização de qualquer tributo com efeito
confiscatório (artigo 150, VI, da CF), a adoção de alíquotas progressivas
depende de autorização expressa da Constituição Federal.” RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 396.509, Rel. Min. Luiz Fux, 19.12.2011.


Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n.º 790-4 DF, proposta
pelo Procurador-Geral da República, discutiu-se a inconstitucionalidade do § 1º do art.
231 da Lei n.º 8.112, de 11.12.90, do seguinte teor:
"§ 1º A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração
mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei."
Na inicial e no parecer, o Procurador-Geral da República pugnou pela
inconstitucionalidade do dispositivo, vez que o montante da contribuição deve atender à
relação custo-benefício, sendo que estes não são progressivos, mas proporcionais à
remuneração do contribuinte. A progressividade, segundo ele, implica o desvirtuamento
da natureza da contribuição social, passando-se a ter verdadeiro adicional sobre a renda,
contrariando-se, assim, os artigos 149 e 153, III, da Constituição Federal (CF).
Como bem apontou o Parecer da PRG na ADI 790,
“Mostra-se inconstitucional a progressividade (...) de vez que o montante
da contribuição deve atender à relação custo-benefício, sendo que estes
não são progressivos, mas proporcionais à remuneração do contribuinte.
A progressividade implica o desvirtuamento da natureza da contribuição
social, passando-se a ter verdadeiro adicional sobre a renda contrariandose, assim, os artigos 149 e 153, III, Constituição Federal”.
A mesma tese foi defendida pelo MPF na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5.809:
“o caráter solidário do regime previdenciário dos servidores públicos não
afasta a feição contributiva-retributiva desse regime. O aumento de
contribuição previdenciária sem qualquer repercussão em benefícios
previdenciários e com fim meramente arrecadatório desvirtua a exação
com destinação constitucional específica e desconsidera a natureza
retributiva própria dos regimes de previdência.” (Parecer PRG ADI 5809)
No julgamento da ADI 2.010, o STF acatou a tese da vedação de efeito de
confisco, na forma da Ementa a seguir:
“A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais
representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão
governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta
apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos
rendimentos
dos
contribuintes,
comprometendo-lhes,
pela
insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma
existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a
regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e
habitação, por exemplo). A identificação do efeito confiscatório deve ser
feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação
da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de
sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos
os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma
pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso),


condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade
econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de
razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal
eventualmente praticados pelo Poder Público.
Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo,
sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências
tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar,
substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os
rendimentos do contribuinte.
O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições
de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir
imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente
condicionada pelo princípio da razoabilidade.” (STF, ADI 2010 –
Plenário. Rel. Min. Celso de Mello, 30.09.1999)
Assim, o conjunto de tais alterações ofende diretamente o disposto no art.
150, IV, ao permitir a cobrança de contribuições extraordinárias dos servidores, em caso
de déficit atuarial – situação virtualmente inevitável, à luz da natureza e perfil dos RPPS
– com efeito de confisco salarial.
Quanto ao §1º-C do art. 149, em especial, o inciso I, ao referir-se a “outras
medidas de equacionamento do déficit”, deixa em aberto até mesmo a redução do valor
de benefícios, prática admissível nos planos fechados de EFPC. A norma deixa ao sabor
da lei complementar dispor sobre a extensão dos prazos para cobrança de tais
contribuições extraordinárias.
A possibilidade de diferenciação de alíquotas de tais contribuições
extraordinárias com base na situação do servidor – se ativo, aposentado ou pensionista,
se contribuiu ou não no passado – é uma verdadeira “espada” sobre a cabeça de todos os
servidores, especialmente os que, durante a fase ativa, tenham contribuído com alíquotas
menores, com base nas leis então vigentes, ou que tenham tido tempo de regime jurídico
celetista, com contribuição até o teto do RGPS apenas.
A lei em tela poderá, inclusive, dispor sobre a ampliação da base de
contribuição, ou seja, inserir nessa base até mesmo parcelas indenizatórias ou temporárias
e, ainda, a parcela acima de um salário mínimo.
A regra parece voltada a permitir que mesmo no caso de servidores que
percebam remunerações acima de um salário mínimo e inferiores ao teto do RGPS sejam
penalizados com a contribuição extraordinária, o que ofende, igualmente, cláusula pétrea,
tem já decidido pelo STF ao julgar a ADI 3.105, posto que a imposição dessa cobrança
aos servidores públicos ofende o art. 150, II, que impede o ente estatal de “instituir
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos”.


No art. 13, PEC 6 autoriza a instituição por lei de cada ente de contribuição
extraordinária dos servidores, até que entre em vigor a lei complementar que disporá
sobre o tema, que poderá inclusive incidir sobre a parcela acima de um salário mínimo
dos proventos, o que fere clásula pétrea, conforme já decidido pelo STF na ADI 3.105.
Atualmente, os aposentados por RPPS que percebem até o teto do RGPS são isentos de
contribuição. Com essa previsão, poderão ser obrigados a pagar contribuição
previdenciária, em clara afronta ao princípio da igualdade.
No caso da cobrança de contribuição sobre aposentadorias acima de um
salário mínimo, ela vigorará por no máximo 20 anos, sendo vinculado o produto da
cobrança ao equacionamento do déficit que deu causa a tal cobrança. Trata-se de uma
situação esdruxula: o próprio ente, por falhas de gestão ou em decorrência de sua política
de pessoa, cria as condições para justificar a cobrança de uma contribuição extraordinária
ou aumento de base de cálculo dos inativos, efetuando verdadeiro confisco salarial...
Na forma do art. 14, enquanto não for editada lei para alterar o plano de
custeio do RPPS da União, são fixadas novas alíquotas para o seu custeio, progressivas,
que sofrerão acréscimos ou redução conforme a faixa de renda.
A alíquota “base” sobe de 11% para 14%, incidente sobre a totalidade da
remuneração. Contudo, a majoração “temporária” (pois poderá ser alterada por lei),
porém, poderá chegar a 22%, e a redução na faixa de até um salário mínimo reduzirá a
alíquota para 7,5%, em lugar de 11%. Materialmente ter-se-á alíquotas efetivas de 7,25%
a 16,79%, posto que tais alíquotas serão aplicadas de forma progressiva, por faixa de
rendimento.
O art. 34 da PEC determina a aplicação das mesmas alíquotas progressivas,
até o limite de 14% aos segurados do RGPS.
Importante observar que, no caso dos municípios e estados, muitos deles
terão grande perda de arrecadação com a redução de alíquotas para as faixas menores de
remuneração, que serão de 7,25, 9% e 10%, contra 11% atualmente praticados. Essa perda
deverá ser compensada pela cobrança nas faixas superiores, mas os dados não são
passíveis de confirmação em face da indisponibilidade de informações.
No caso das alíquotas do RGPS, a pequena redução proposta para quem
ganha um salário mínimo, comparada com os acréscimos de tempo de contribuição e
restrições fixadas para o acesso à aposentadoria, além de não estarem lastreadas em
critérios atuariais de qualquer espécie, resultam numa fraude contábil, pois a parcela de
segurados que teria redução de alíquota será, na verdade, onerada a longo prazo.
A imposição dessas novas alíquotas, além de desvirtuar a natureza
solidária e proporcional da contribuição ao valor a ser percebido na inatividade,
particularmente para os servidores que contribuem sobre a totalidade da remuneração,
quando somada ao Imposto de Renda, tem nítido caráter confiscatório, podendo chegar a
alíquotas efetivas de cerca de 40% da renda total, o que ofende clausula pétrea da
Constituição (e.g. ADI 2010 - SFT).
Essa situação será ainda mais agravada com a possibilidade de cobrança
de contribuições extraordinárias na forma acima descrita.


Em afronta ao princípio da proporcionalidade, o art. 15 autoriza, de
imediato, que os Estados, DF e Municípios, sem sequer a necessidade de comprovar a
necessidade dessa cobrança, a adotarem as novas alíquotas fixadas para a União. Em
sentido negativo, os entes terão 180 dias para adotar alíquotas distintas, podendo adotar
o previsto no art. 14. Contudo, se nenhuma medida for adotada, essas alíquotas estarão
definitivamente estabelecidas para os seus servidores.
Trata-se de um verdadeiro disparate, que solapa a autonomia dos entes
federativos, submete-os a alíquotas cuja razoabilidade ou necessidade não foi em nenhum
momento demonstrada, mas os coloca na confortável situação de deixar o tempo passar e
ser, assim, beneficiados com o confisco salarial, autorizado constitucionalmente...
A redação do § 2º sugere que vencido o prazo de 180 dias, apenas a
alíquota de 14% poderá ser aplicada, sem progressividade. Todavia, a redação do art. 149
autoriza a progressividade, por lei posterior do ente.
Em consequência, são igualmente inconstitucionais os art. 13, 14 e 15,
restando prejudicado o art. 45, que fixa regra de transição, prevendo a anterioridade
nonagesimal das novas alíquotas contributivas, sendo inarredável a necessidade de sua
supressão.
Sala das Sessões,

VALTENIR PEREIRA
Deputado Federal MDB/MT


EMENDA Nº
/2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição.
VALTENIR PEREIRA (MDB/MT e Outros)
Deputado Federal

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE