EMP n.15

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 15 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o Capítulo IX “DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS IMÓVEIS”
do PL 2.337/2021

Justificação

Por ter convicção da importância de tal alteração ao Substitutivo do PL
2.337/2021, contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a
aprovação da presente emenda.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217951188300

*CD217951188300*

O presente capítulo trata da supressão de uma antecipação de receitas. A
Lei de Responsabilidade Fiscal veda a antecipação de receita de tributo, equiparando-a
às operações de crédito (segundo estimativas da RFB: arrecadação de R$ 0,88 bilhão em
2022 e perda de arrecadação de R$ 2,45 bilhões em 2023 e de R$ 2,03 bilhões em
2024). A incidência do IR incidente sobre o ganho de capital tem como fato gerador a
alienação do bem por valor superior ao da aquisição, nos termos do art. 21, da Lei
8.981/1995, ou seja, a mera atualização de valor do bem pelo contribuinte não se
configura como fato gerador do tributo. Ainda, mesmo que a atualização do valor do
bem se configurasse como fato jurídico tributário, não haveria qualquer justificativa
para aplicação de uma alíquota muito inferior à alíquota disposta na Lei 8.981/1995 (de
15% a 22,5%) incidente sobre ganho de capital – a redução na alíquota para 4%, sem
qualquer justificativa e sem qualquer contrapartida ao desenvolvimento social e
econômico do país caracteriza-se como privilégio tributário.


EMP n.15

Deputado Bohn Gass – PT/RS

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 15 => PL 2337/2021

Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.

*CD217951188300*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217951188300


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD217951188300, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217951188300

EMP n.15

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 15 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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