ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

EMC n.37

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:31 - CAPADR
EMC 37 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes
privados
regulados
pela
defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos aplicados pela defesa agropecuária
aos agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis
aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, 2021

Dê-se ao Art. 16 do Projeto a seguinte redação:

Parágrafo único. Todo processo de avaliação de registro
de produtos realizado por especialistas terá supervisão de
um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que será
responsável pela aprovação definitiva do registro desse
produto"

JUSTIFICATIVA

A medida proposta visa sanar vício de constitucionalidade e evitar a
terceirização de atividades fiscais típicas de Estado, uma vez avaliação de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218707902300

*CD218707902300*

"Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
poderá
recorrer
a
especialistas,
excepcionalmente, para subsidiar a avaliação de registro
de produtos.


de

de 2021.

EMC n.37

Sala da Comissão, em

Apresentação: 08/06/2021 17:31 - CAPADR
EMC 37 CAPADR => PL 1293/2021

registro de produtos não é uma atividade que pode ser delegada ao setor
privado. Dessa maneira, a delegação poderá ocorrer, excepcionalmente,
quando se tratar de inovação.

*CD218707902300*

DEPUTADO PEDRO UCZAI PT-SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
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