EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.13

Apresentação: 25/05/2022 19:12 - PLEN
EMP 13 => PLP 211/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE 2021
(Srº Hildo Rocha)
/2022

Dê-se ao caput do art. 3º do Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto
de Lei Complementar nº 18 de 2022, apensado ao Projeto de Lei
Complementar nº 211 de 2021 a seguinte redação:

Art. 3º Fica a União autorizada a deduzir do valor das parcelas dos contratos
de dívida do Estado ou Distrito Federal administradas pela Secretaria do
Tesouro Nacional, independente de formalização de aditivo contratual, as
perdas de arrecadação dos Estados ou Distrito Federal ocorridas no exercício
de 2022, decorrentes da redução da arrecadação do ICMS que exceda ao
percentual de 5% (cinco por cento) em relação à arrecadação deste tributo no
ano de 2021, assim como as perdas de arrecadação dos Estados ou Distrito
Federal que não tiverem contrato de refinanciamento de dívidas com a União
previsto no art. 9-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,
decorrentes da redução da arrecadação do ICMS, serão compensadas
integralmente mediante a transferência direta de recursos da União” (NR).
............................................................................................................(NR)”

A presente emenda visa adequar o texto para permitir aos Estados que não
tenha aderido ao Programa de Recuperação Fiscal possa ser compensado
mediante transferência direta de recursos da União.

Sala das Sessões, em 25 de maio de 2022.

Deputado HILDO ROCHA
MDB/MA
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hildo Rocha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228296605000

*CD228296605000*

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Hildo Rocha )

Dê-se ao caput do art. 3º do
Substitutivo apresentado em Plenário ao
Projeto de Lei Complementar nº 18 de
2022, apensado ao Projeto de Lei
Complementar nº 211 de 2021 a seguinte
redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD228296605000, nesta ordem:
1 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA) - LÍDER do MDB
2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(P_112403)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hildo Rocha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228296605000

EMP n.13

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2022 19:12 - PLEN
EMP 13 => PLP 211/2021

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