PROJETO DE LEI Nº 273, DE 2021

EMC n.1

Apresentação: 11/05/2021 20:03 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 273/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Concede benefícios fiscais de tributos
federais às empresas que se instalarem
em municípios com baixo IDH – Índice de
Desenvolvimento Humano.

EMENDA N.º

Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 1º, do Projeto de Lei nº 273, de
5 de fevereiro de 2021:
“Parágrafo único: O cálculo do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
obedecerá a metodologia indicada pelo Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (PNUD), com o resultado da média geométrica
dos seguintes índices:
a) Expectativa de vida ao nascer (EV)
b) Índice de educação (EI), incluído o Índice de Anos Médios de Estudo
(IAME) e o Índice de Anos Esperados de Escolaridade (IAEE)

...............................................................................................................(NR)

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c) Índice de renda (IR)


JUSTIFICAÇÃO

EMC n.1

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Até 2009, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) usava os três
índices seguintes como critério de avaliação:
a) Índice de educação: Para avaliar a dimensão da educação o cálculo do
IDH considera dois indicadores.
O primeiro, com peso dois, é a taxa de alfabetização de pessoas com
quinze anos ou mais de idade — na maioria dos países, uma criança já concluiu o
primeiro ciclo de estudos (no Brasil, o Ensino Fundamental) antes dessa idade.
Por isso a medição do analfabetismo se dá, tradicionalmente a partir dos
15 anos de idade.
O segundo indicador é a taxa de escolarização: somatório das pessoas,
independentemente da idade, matriculadas em algum curso, seja ele fundamental,
médio ou superior, dividido pelo total de pessoas entre 7 e 22 anos da localidade.
Também entram na contagem os alunos de curso supletivo, de classes de
aceleração e de pós-graduação universitária, nesta área também está incluído o
sistema de equivalências Rvcc ou Crvcc, apenas classes especiais de alfabetização
são descartadas para efeito do cálculo.
b) Longevidade: O item longevidade é avaliado considerando a
expectativa de vida ao nascer. Esse indicador mostra a quantidade de anos que uma

Reflete as condições de saúde e de salubridade no local, já que o cálculo
da expectativa de vida é fortemente influenciado pelo número de mortes precoces.

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pessoa nascida em uma localidade, em um ano de referência, deve viver.


pessoa) do país.

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c) Renda: A renda é calculada tendo como base o PIB per capita (por

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Como existem diferenças entre o custo de vida de um país para o outro, a
renda medida pelo IDH é em dólar PPC (Paridade do Poder de Compra), que
elimina essas diferenças.
A partir do relatório de 2010, o IDH combina três dimensões:
1- Uma vida longa e saudável: Expectativa de vida ao nascer
2- O acesso ao conhecimento: Anos Médios de Estudo e Anos
Esperados de Escolaridade
3- Um padrão de vida decente: PIB (PPC) per capita
Deste modo, para fins de qualificar corretamente os municípios com baixo
IDH, entendemos que é preciso alterações no Projeto de Lei em análise, a fim de

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que se especifique, corretamente, a metodologia a ser aplicada, ou seja:


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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Desse modo, por entendermos que a presente emenda contribuirá
positivamente com o objetivo do projeto de lei, rogamos aos nobres pares a
aprovação da emenda.
Sala da Comissão, ....de maio de 2021.

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GENINHO ZULIANI
Deputado Federal
DEM/SP