SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 107, DE 2020
Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito
adicional para utilização exclusiva em transações
realizadas no comércio eletrônico.

ESB n.5

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apresentação: 14/06/2021 17:58 - CDC
ESB 5 CDC => PL 107/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 2º a seguinte redação:
Art. 2º - As instituições emissoras de cartão de crédito poderão
expedir, mediante solicitação do titular, cartão adicional com função crédito, destinado,
exclusivamente, à realização de transações nacionais e internacionais no comércio
eletrônico.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto e do relator, com seu substitutivo, é evitar
fraudes nas compras realizadas no comércio eletrônico mediante o uso de cartão de
crédito como forma de pagamento.

A partir dessa nova legislação, as fraudes eletrônicas serão punidas
com maior rigor, intimidando os criminosos pois criamos um novo e adequado tipo
penal para essas infrações.
Quando se impõe a todos os participantes de uma indústria a
adoção de mecanismo utilizado por algumas sob o argumento de conferir maior
segurança, a proposição interfere de forma indevida na liberdade econômica e onera
os pequenos entrantes que desejam concorrer com os grandes já estabelecidos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216226936100

*CD216226936100*
LexEdit

Para tanto, propõe tornar obrigatória funcionalidade tecnológica
oferecida por algumas operadoras do mercado e, mais, modifica a sistemática adotada
por estas.
Resposta adequada ao combate às fraudes foi desta neste
momento pelo Congresso Nacional com a edição da Lei nº 14.155, de 27 de maio de
2021, que altera o Código Penal para tornar mais graves os crimes de violação de
dispositivo informático, furto, estelionato cometidos de forma eletrônica que
teve nosso estimado Deputado Vinicius Carvalho como relator.


Por isso, concordamos com o deputado Júlio César ao propor que
a medida não pode ser impositiva e sim facultativa pois gera importantes encargos
justamente para os mais frágeis fornecedores.

ESB n.5

A redação do substitutivo contribui ainda mais para o já
concentrado mercado de cartões de crédito no país e merece, portanto, ser revista.

Apresentação: 14/06/2021 17:58 - CDC
ESB 5 CDC => PL 107/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala da Comissão, de junho de 2021

*CD216226936100*
LexEdit

Deputado Eli Corrêa Filho
DEM - SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216226936100