PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, de 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de
transição
e
disposições
transitórias,
e
dá
outras
providências.

EMENDA Nº _________
(Do Sr. Túlio Gadelha)

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º Dê-se aos arts. 18, 19, 20, 21 e 22 do Capítulo V da PEC 06, de
2019, a seguinte redação:
“Art. 18. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria de acordo
com as normas estabelecidas nos art. 19, art. 20, art. 24 e no art. 201 da
Constituição, o segurado filiado ao regime geral de previdência social até
a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se quando cumprir,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I ..................................................................................................
II ................................................................................................
III – período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que, na data de publicação desta Emenda, faltaria para
atingir o tempo de contribuição previsto no inciso I.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, a pontuação a que se refere o
inciso II do caput será acrescida de um ponto a cada dois anos para o
homem e para a mulher, até atingir o limite de noventa pontos, se mulher,
e de cem pontos, se homem, observado o disposto no § 4º.
§ 2º ..............................................................................................
§ 3º Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos
de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de


somatório da idade e do tempo de contribuição do inciso II, incluídas as
frações, será reduzido em 5 pontos e os requisitos que tratam o inciso I em
cinco anos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º.
§4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto
neste artigo corresponderá à totalidade da média aritmética simples de
80% dos maiores salários de contribuição e das remunerações utilizadas
como base para as contribuições aos regimes de previdência social de que
tratam os art. 40 e art. 201 da Constituição e para as pensões decorrentes
das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição
aos quais esteve vinculado, atualizados monetariamente pelos reajustes
concedidos pela Previdência Social e com garantia mínima de atualização
do valor real, desde a competência de julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela, respeitando o
limite máximo do salário de contribuição da Previdência Social.
Art. 19. .....................................................................................
I – .........................................................................................
II – ........................................................................................
§ 1º .......................................................................................
§ 2º ........................................................................................

§3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto
neste artigo corresponderá à totalidade da média aritmética simples de
80% dos maiores salários de contribuição e das remunerações utilizadas
como base para as contribuições aos regimes de previdência social de
que tratam os art. 40 e art. 201 da Constituição e para as pensões
decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da
Constituição aos quais esteve vinculado, atualizados monetariamente
pelos reajustes concedidos pela Previdência Social e com garantia mínima
de atualização do valor real, desde a competência de julho de 1994 ou
desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela,
respeitando o limite máximo do salário de contribuição da Previdência
Social.
§ 4º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal
estabelecerá a forma como as idades referidas nos §1º e §2º serão
ajustadas em um ano quando houver aumento em número inteiro na
expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco
anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no
ano de publicação desta Emenda.


Art. 20. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos art. 18, art. 19 e art. 24 ou pela lei complementar a que
se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, fica assegurado o direito à
aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado filiado ao Regime
Geral de Previdência Social, e quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - .............................................
II - cumprimento de período adicional correspondente a vinte por
cento do tempo que, na data de promulgação desta Emenda à
Constituição, faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e
trinta e cinco anos de contribuição, se homem.
Parágrafo Único.....................................................................
Art. 21. ..........................................................................................
I - ...................................................................................................
II - .................................................................................................
III - .............................................................................................
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para
o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput e os incisos I,
II e III.
§2º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto
neste artigo corresponderá à totalidade da média aritmética simples de
80% dos maiores salários de contribuição e das remunerações utilizadas
como base para as contribuições aos regimes de previdência social de que
tratam os art. 40 e art. 201 da Constituição e para as pensões decorrentes
das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição
aos quais esteve vinculado, atualizados monetariamente pelos reajustes
concedidos pela Previdência Social e com garantia mínima de atualização
do valor real, desde a competência de julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela, respeitando o
limite máximo do salário de contribuição da Previdência Social.
§ 3º Sempre que verificado o incremento mínimo de 1 (um) ano
inteiro na média nacional única correspondente à expectativa de sobrevida
da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos,
em comparação à média apurada no ano de promulgação desta Emenda,


as pontuações previstas nos incisos I, II e III do § 1º serão majoradas em
um ponto.
Art. 22. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 24 ou a que se refere o § 1º do art. 201 da
Constituição, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até
a data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentar-se
por idade quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – ............................................................................................
II – ..........................................................................................
§ 1º O requisito a que se refere o inciso I do caput será reduzido em cinco
anos, para ambos os sexos, para os trabalhadores rurais que exerçam
suas atividades de forma individual, com ou sem relação de emprego, e
aos que se refere o § 8º do Art. 195 da Constituição.
§2º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste
artigo corresponderá a 70% para o tempo mínimo de 15 anos de
contribuição, com os valores acima desse limite proporcionalmente aos
períodos de contribuição do Inciso I do art. 18, até o limite de 100%, sobre
o resultado da média aritmética simples de 80% dos maiores salários de
contribuição e das remunerações utilizadas como base para as
contribuições aos regimes de previdência social de que tratam os art. 40
e art. 201 da Constituição e para as pensões decorrentes das atividades
militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição aos quais
esteve vinculado, atualizados monetariamente pelos reajustes concedidos
pela Previdência Social e com garantia mínima de atualização do valor
real, desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência do
início da contribuição, se posterior àquela, respeitando o limite mínimo do
salário mínimo e o máximo do salário de contribuição da Previdência
Social.”
Art. 2º Suprima-se o art. 28 do Capítulo VI da PEC 06, de 2019.

JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é alterar o arts. 18, 19, 20, 21 e 22 do Capítulo
V Proposta de Emenda Constitucional n.º 06/2019 para determinar o aumento de 20%
(cinquenta por cento) do tempo restante de contribuição para que segurados da
previdência social em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo
proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no na
Previdência Social.


O “pedágio”o de 20% sobre o tempo de contribuição restante visa substituir as
novas regras apresentadas pela PEC 06/2019, que de forma bruta e sem razoabilidade
muda:
1. Para os trabalhadores em geral: A Pontuação hoje de 96 pontos Homem e
86 pontos mulher subindo um ponto a cada dois anos a partie de 2021 até
atingir 100 pontos Homem e 90 Mulher para: 96 pontos Homem e 86
pontos mulher subindo um ponto a cada ano a partir de 2020 até atingir
105 pontos Homem e 95 Mulher. Art. 18
2. Para os professores do ensino básico fundamental e médio: A Pontuação
hoje de 91 Homem e 81 pontos mulher subindo um ponto a cada dois anos
a partir de 2021 até atingir 95 pontos Homem e 85 Mulher para: 91 pontos
Homem e 81 pontos mulher subindo um ponto a cada ano a partir de 2020
até atingir 100 pontos Homem e 95 Mulher. Art. 18
3. Passa a contribuição de todos para 40 anos de forma imediata sem
transição. Arts. 18, 19, 20, 21, 22.
4. Passa a contribuição para a aposentadoria por idade que hoje está em 15
anos, para 20 anos, subindo 6 meses por ano a partir de 2020, com 65 anos
para homem e 60 para mulher.
5. Passa a amostra para cálculo da aposentadoria de 80% das maiores
contribuições para todas as contribuições.
6. Supressão da cota familiar para o regime Geral, com salários até R$
5.839,00. Art. 28 da Pec.
Destacamos que, em nosso entendimento, essa elevação sem uma regra de
transição desrespeita os homens e mulheres que já estão no mercado de trabalho,
especialmente os que possuem mais tempo de contribuição e veem esse seu histórico
ser ignorado.
Cumpre-nos lembrar que os trabalhadores têm direito a aposentaria com 100%
do resultado da média de 80% das maiores contribuições a partir de Julho de 1994,
desde que cumpram as pontuações de 96 Homem e 96 Mulher; e de contribuição, a
saber: de 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher.
A PEC incluiu/alterou essas exigências de idade e contribuição e novas regras de
cálculo, passando a exigir:
Tempo de contribuição de 40 anos, a emenda mantém 35 anos, se homem, e 30, se
mulher mais pedágio de 20% sobre o tempo restante.

Regras de Cálculo


1. No que se refere ao valor da aposentadoria, a PEC alterou:
1. Trabalhadores em geral,
i. Proporcional à média de 100% das contribuições (desde Julho 94):
ii. O valor da aposentadoria corresponde a 60% da média definida,
agregando-se 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição –
resultando-se na necessidade 40 anos contribuição para receber 100% da
média das remunerações da ativa. A emenda que propomos restaura a
possibilidade de receber 100% da média cumprindo-se o tempo de
contribuição atual acrescentado de um “pedágio” de 50% do tempo
restante.
1. Essa fórmula leva a que uma pessoa (homem) que reúna 35 anos
de contribuição se aposente com 90% da média de seus salários
de contribuição se não conseguir cumprir os 40 anos; ou uma
mulher que tenha 30 anos de contribuição se aposente com 80%
dessa média; no caso da Professora que tenha 25 anos de
contribuição, ela se aposentará com 70% dessa média se não
conseguir cumprir esses 40 anos; e assim por diante.

2. Se com 16 anos ele entra no mercado, geralmente
com baixo salário, vai gastar bons anos para
melhorar o salário, quando chega aos 50 anos, a
tendência é o salário cair e assim a média sempre
será inferior ao do valor da melhor parte produtiva
de sua vida.
 Assim se ele trabalha:
 10 anos contribuindo com 1.000,00;
 20 anos contribuindo com 4.200,00;
 19 anos contribuindo com 3.000,00.
b. Resultado da média na base de 80% das
maiores contribuições: R$ 3.602,04.
c. Resultado da média na base de 100% das
contribuições: R$ 3.081,63.

40 anos de contribuição
Na prática, o texto da PEC leva os trabalhadores para uma tabela em que serão
necessários: ou ter um novo período 40 anos de contribuição, sem uma regra de
transição, sem pedágio proporcional ao histórico de cada trabalhador, com isso
causando, para os homens, um aumento linear de 5 anos, passando-se de 35 para 40 de
contribuição; sendo que para as trabalhadoras o aumento é de 10 anos, passando-se de


30 para 40. Para professores de 30 para 40 anos e as professoras de 25 para 40 anos.
Essa linearidade provoca uma grande distorção.

Situação de Distorção e criação de desigualdades:
A grande DISTORÇÃO nesse caso é a exigência de 40 anos de contribuição, sem uma regra de
transição, sem pedágio proporcional ao Histórico de cada trabalhador.
de

Para

Pedágio

Homem

35

40

+5 anos

Mulher

30

40

+10 anos

Professor

30

40

+10 anos

Professora

25

40

+15 anos

Aplicação da tabela considerando o Pedágio Real que irá penalizar o Trabalhador

Faltando 1 Mês

Mulher

Dados
Contribuição
Atual
Pedágio\anos

Professora Ensino
Bas/Fun/Médio

Pedágio Efetivo
Contribuição
Atual
Pedágio\anos

Regime Geral

29,91

10
12.000%
24,91

15
18.000%

Faltando 1 ano
Dados
Contribuição
Atual
Pedágio\anos
Pedágio Efetivo
Contribuição
Atual
Pedágio\anos

Faltando 5 anos

PEC/06
29

10
1.000%
24

15
1.500%

Dados
Contribuição
Atual
Pedágio\anos
Pedágio Efetivo
Contribuição
Atual
Pedágio\anos

Pedágio Efetivo
Pedágio Efetivo
Pedágio Efetivo
Perdas salariais para quem não cumprir os 40 anos; aplicação da cota familiar por
pensão por morte.
Aplicação dos Descontos para quem não cumprir 40 anos de Contribuição e considerando
a Pontuação 96/96 ou 91/81 (professores), Servidores depois de 2003 e Regime Geral

Segurado

Aposentaria com R$
2.000,00

Aposentaria com R$
3.000,00

Aposentaria com R$
4.000,00

Vai
Valor da
Vai
Valor da
Vai
Valor da
Aposentar Pensão Aposentar Pensão
Aposentar
Pensão
com a
com a
com a
com a
com a
com a
Reforma[1] Reforma[2] Reforma Reforma Reforma Reforma

PEC/06
25

10
200%
20

15
300%


Homem

R$
1.620,00

R$
972,00[3]

R$
2.295,00

R$
1.458,00

R$
3.060,00

R$
1.944,00

Mulher

R$
1.440,00

R$ 864,00

R$
2.040,00

R$
1.296,00

R$
2.720,00

R$
1.728,00

Professor
R$
Ensino
1.440,00
Bas/Fun/Médio

R$ 864,00

R$
2.040,00

R$
1.296,00

R$
2.720,00

R$
1.728,00

Professora
R$
Ensino
1.260,00
Bas/Fun/Médio

R$ 756,00

R$
1.785,00

R$
1.134,00

R$
2.380,00

R$
1.512,00

Assim, a uma professora que falte 1 (um) ano para aposentar, será exigido que
cumpra mais 15 anos – um pedágio de 1.500%. Para outra, a quem falte 5 (cinco) anos,
será exigido que cumpra mais 15 anos para poder se aposentar com 100% da média de
seus salários de contribuição, resultando em um pedágio 300%. Penalizando mais
justamente quem mais contribuiu. Isso é uma grave distorção, que é corrigida somente
com o uso de pedágio proporcional.
Na emenda que ora apresentamos, pretendemos corrigir essa distorção criada
pelo aumento linear. Propomos um “pedágio” de 20% sobre o tempo que falta para
completar os atuais tempos mínimos de contribuição. Desse modo, para uma professora
que falte 1 (um) ano para aposentar, serão exigidos 6 (seis) meses adicionais, a Pec
06/2019 exige 15 anos. A outra que falte 5 (cinco), serão exigidos mais 2,5 anos (dois
anos e meio)a Pec 06/2019 exige 15 anos. Respeitando-se, assim, o histórico
contributivo de cada uma e trazendo razoabilidade para a reforma. Sem excluir a
possibilidade de opção pelas novas regras quando mais favoráveis.
Para as aposentadorias por idade, a Emenda mantém os 15 anos de contribuição
atuais. O aumento de 15 para 20 anos para os trabalhadores atuais causa:
Aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos subindo 6
meses a cada ano a partir de 2020.

Situação de Risco de Inacessibilidade:
A grande situação de risco de inacessibilidade nesse caso é o Aumento do tempo Mínimo de
contribuição de 15 para 20 anos (na proporção de 6 meses a cada ano até 2029).


Esse aumento causa um efeito perverso de correr atrás da sombra. Trata-se de trabalhadores
das classes mais baixas que se aposentam com dificuldade contribuindo 15 anos e recebendo
salário mínimo. Se ele não conseguiu atingir os 15 anos de contribuição aos 65 anos de idade,
não irá conseguir cumprir um aumento de 6 meses a cada ano. Vai chegar à idade avançada
sem atingir o tempo mínimo de contribuição. Esse fenômeno não se resolve com a passagem
desses trabalhadores para o BPC, que é uma assistência Social, com regras atuais rígidas para
comprovação de miserabilidade, e que estão sendo agravadas pela MP 871 e pela Pec 06/2019
do Governo Atual.
Se um trabalhador mal consegue fazer 15 anos de contribuição hoje com 65 anos de idade,
aumentando em período curto esse mínimo de 15 para 20. Na média, ele vai precisar de mais
15 anos para alcançar os 20 anos de contribuição, isso considerando que um Idoso de 65 anos
consiga emprego com carteira assinada no Brasil nessa idade.

Mercado Brasileiro:
1. Valor médio das aposentadorias: 63% até 1 Salário Mínimo e 80% até 3
salários mínimos.
2. Percentagem que aposentam com 15 anos: 79% = Menor que 20 anos.

Supressão da Cota familiar.
Para garantir a pensão em valor integral para os trabalhadores do regime Geral.
A emenda, desse modo, mantém o esforço de reduzir as despesas
previdenciárias e aumentar sua arrecadação, mas de maneira a manter de forma relativa
os direitos já conquistados.
Tentamos minimizar os efeitos danosos aos direitos dos servidores, mas
procuramos construir instrumentos que contribuam na direção das premissas
argumentativas do Governo sobre o déficit da previdência e o aumento da expectativa
de vida da população brasileira, mesmo que não concordemos com todas as premissas.
Em nossa proposta, buscamos manter um olhar de conciliação e procuramos o meio
termo.
Acreditamos que a emenda, além de apresentar o aprimoramento da
proposição, permite tratamento humanitário e mais justo aos que contribuíram toda a
sua vida laboral, quando chegado o momento de sua velhice, permitindo segurança
social.
Ademais, a proposta atende ao princípio da razoabilidade, estabelecendo
medida mais adequada para definir o momento e a forma de aposentadoria do segurado
do regime previdenciário público.


Em tempos de perda de direitos, é preciso sensibilidade social e a busca de uma
solução equilibrada que não penalize, principalmente, aqueles que chegaram ao
crepúsculo de suas vidas, permitindo-lhes um envelhecer tranquilo e seguro.
Sala das Sessões, em

de

Deputado Túlio Gadelha
PDT/PE

de 2019.