 
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO N.º  , DE 2007. 
(Do Sr. EVANDRO MILHOMEN) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo 
Bernardo Silva, sugerindo providências 
para que o percentual referente ao Fundo 
Nacional de Segurança e Educação no 
Trânsito – FUNSET – seja devidamente 
repassado aos Estados para que seja 
utilizado de acordo com seu fim. 
 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 113, Inciso I, § 1º, 
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo 
Silva, a Indicação em anexo, sugerindo providências para que o percentual referente ao 
Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito – FUNSET – seja devidamente 
repassado aos Estados para que seja utilizado de acordo com seu fim. 
 
 
 
 
Sala das Sessões, em  de  de 2007. 
 
 
 
 
Deputado EVANDRO MILHOMEN 
PCdoB/AP 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO N.º     , DE 2007 
(Do Sr. EVANDRO MILHOMEN) 
 
 
 
Sugere providências para que o 
percentual referente ao Fundo Nacional de 
Segurança e Educação no Trânsito – 
FUNSET – seja devidamente repassado aos 
Estados para que seja utilizado de acordo 
com seu fim. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro Paulo Bernardo Silva, 
 
 
Nos termos das considerações a seguir expostas, sugerimos 
providências para que o percentual referente ao Fundo Nacional de Segurança e 
Educação no Trânsito – FUNSET – seja devidamente repassado aos Estados para que 
seja utilizado de acordo com seu fim. 
O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET é 
um fundo de âmbito Nacional destinado à segurança e educação de trânsito. O Código 
de Trânsito Brasileiro – CTB, instituído pela Lei nº 9.503/97, estabelece em seu artigo 
320, parágrafo único, que o percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de 
trânsito deve ser depositado mensalmente, na conta do FUNSET, criado pela Lei nº 
9.602/98 e regulamentado pelo Decreto nº 2.613/98, os quais estabelecem a gestão do 
referido fundo ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN. 
Segundo a legislação pertinente, constituem recursos do FUNSET o 
percentual de 5% das multas de trânsito arrecadadas pela União, Estados, DF e 
Municípios.  
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 320: 
 
A receita arrecadada com a cobrança das multas de 
trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, 
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, 
fiscalização e educação de trânsito. 
 
Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do 
valor das multas de trânsito arrecadadas será 
depositado, mensalmente, na conta de fundo de 
âmbito nacional destinado à segurança e educação de 
trânsito. 
 
O Decreto 2.613/98, em seu Artigo 4º, estabelece:  
 
Os recursos do FUNSET serão aplicados:  
 
I - no planejamento e na execução de programas, 
projetos e ações de modernização, aparelhamento e 
aperfeiçoamento das atividades do DENATRAN 
relativas à educação e segurança de trânsito;  
II - para cumprir e fazer cumprir a legislação de 
trânsito no âmbito de suas atribuições;  
III - na supervisão, coordenação, correição, controle e 
fiscalização da execução da Política Nacional de 
Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;  
IV - na articulação entre os órgãos dos Sistemas 
Nacional de Trânsito, de Transporte e de Segurança 
Pública, por intermédio do DENATRAN, objetivando o 
combate à violência no trânsito e mediante a 
promoção, coordenação e execução do controle de 
ações para a preservação do ordenamento e da 
segurança do trânsito;  
V - na supervisão da implantação de projetos e 
programas relacionados com a engenharia, educação, 
administração, policiamento e fiscalização do trânsito, 
visando à uniformidade de procedimentos para 
segurança e educação de trânsito;  
VI - na implementação, informatização e manutenção 
do fluxo permanente de informações com os demais 
órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e no controle 
dos componentes do trânsito;  
VII - na elaboração e implementação de programas de 
educação de trânsito, distribuição de conteúdos 
programáticos para a educação de trânsito e promoção 
e divulgação de trabalhos técnicos sobre trânsito;  
VIII - na promoção da realização de reuniões regionais 
e congressos nacionais de trânsito, bem como na 
representação do Brasil em congressos ou reuniões 
internacionais relacionados com a segurança e 
educação de trânsito;  
IX - na elaboração e promoção de projetos e 
programas de formação, treinamento e especialização 
do pessoal encarregado da execução das atividades de 
engenharia, educação, informatização, policiamento 
ostensivo, fiscalização, operação e administração de 
trânsito;  
X - na organização e manutenção de modelo padrão de 
coleta de informações sobre as ocorrências e os 
acidentes de trânsito;  
XI - na implementação de acordos de cooperação com 
organismos internacionais com vista ao 
aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e 
educação de trânsito.  
 
§ 1º Para os efeitos da aplicação dos recursos do 
FUNSET, consideram-se operacionalização da 
segurança e educação de trânsito as atividades 
necessárias ao planejamento, manutenção, execução, 
organização, aperfeiçoamento e avaliação do Sistema 
Nacional de Trânsito.  
 
§ 2º As despesas a que se refere o inciso VIII deste 
artigo não poderão ser superiores a dois por cento da 
receita total do FUNSET. 
 
Como se é sabido, o atual governo está retendo um recorde de 
recursos que deveriam ser investidos em prevenção de acidentes e projetos 
educacionais, desviando para a área econômica com a finalidade de acumular superávit 
primário. 
O Estado do Amapá, por exemplo, sofre com a ausência deste repasse, 
que poderia e deveria auxiliar a melhoria de seu trânsito. De acordo com o 
DENATRAN, no ano de 2005, o Amapá ficou em 3º lugar no ranking nacional de 
acidentes de trânsito com 3.083 vítimas, sendo que sua média ficou em 18,5 vítimas 
proporcionalmente ao número de veículos, perdendo apenas para o Maranhão e Goiás, 
que ficaram com a média de 27,4 e 27,1, respectivamente. 
O Amapá ficou acima de Estados como Rio de Janeiro e São Paulo 
que apresentaram média de 8,1 e 4,3 vítimas de acidentes por número de veículos. Em 
apenas 10 anos, a frota de automóveis no Estado do Amapá aumentou mais de 100%, 
passando de 24.154 em 1995 para 56.765 em 2007.  
Esta realidade demonstra claramente que é imprescindível que a verba 
repassada ao FUNSET seja efetivamente repassada aos estados que, como o Amapá, 
necessitam com urgência trabalhar para melhoria de seu trânsito e a qualidade de vida 
de seus habitantes. 
O que pleiteia-se com esta Indicação é que a verba oriunda do 
percentual arrecadado pelas multas e repassada ao FUNSET, seja aplicada para o fim 
que foi criada, ou seja, para todos os elementos dispostos no Artigo 4ª do Decreto 
2.613/98. Nada pede-se além do estrito cumprimento da Lei.  
 
 
 
Sala de Sessões, em   de   de 2007. 
 
 
 
EVANDRO MILHOMEN 
PCdoB/AP