Acrescenta o Inciso XIV
ao Art. 27 do PL Nº
4199/2020, que institui o
Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem –
BR do Mar

Acrescente-se o Inciso XIV do Art. 27, com o seguinte teor:
“Art.
27
- .........................................................................................
.......
XIV – Art. 670 e seu parágrafo único, do Decreto Nº 6.759, de 5
de fevereiro de 2009.”

JUSTIFICAÇÃO
O Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do
Mar tem, dentre suas principais diretrizes a estabilidade regulatória (Art.2º,
II, PL 4199/2020). Assim, há a necessidade de revogação do dispositivo
previsto pelo art.670 e seu parágrafo, do Decreto 6.759/2009, que impede
o uso de instalações situadas no porto organizado de poderem armazenar
cargas de cabotagem, conforme podemos observar in verbis:
“Art. 670. As mercadorias nacionais ou nacionalizadas, destinadas ao
mercado interno em transporte de cabotagem, não poderão ser
depositadas em recinto alfandegado.
Parágrafo único. A autoridade aduaneira, para atender a situações
especiais, poderá autorizar o depósito das mercadorias de que trata o
caput em recinto alfandegado, no prazo e nas condições que
estabelecer.”

Modernamente, o porto é conceituado como o elo da cadeia de
transporte a integrar modais terrestres aos transportes marítimos e, assim,
movimentar a economia. Desta forma, deixou de ser o local somente
destinado às exportações e importações, mas e, principalmente, de ser a
principal infraestrutura de transporte de escala a ligar espaços territoriais
litorâneos brasileiros que concentram 60% da população e, dessa forma,
deve retomar o seu papel no sistema de transportes e, consequentemente,
equilibrar a matriz de transportes.
Portanto, a presente emenda visa atender as diretrizes de
estabilidade regulatória (Art.2º,II) como também a diretriz de equilíbrio da
matriz logística brasileira (Art.2º,V), que não podem estar em conflito com

EMP n.12/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD205969293500*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 12 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


*CD205969293500*

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.12/0

nenhuma norma geradora que possa causar insegurança jurídica aos
investidores privados nos portos organizados, também outra importante
diretriz prevista no Art.2º, VI do PL 4199/2020.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 12 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Acrescenta o Inciso XIV ao Art.

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 12 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

27 do PL Nº 4199/2020, que institui o
Cabotagem – BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD205969293500, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Programa de Estímulo ao Transporte por