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Ofício nº  1612              (SF)                                          Brasília, em   11  de julho de 2013. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012 (PL nº 6.789, de 2006, 
nessa Casa), que “Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se 
utilizam de motocicletas ou veículos afins”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às 
emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc12-083eme 
 
 
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Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 83, de 2012 (nº 6.789, de 2006, na 
Casa de origem), que “obriga a contratação de 
seguro para os serviços de entrega que se 
utilizam de motocicletas ou veículos afins”. 
 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CAE/CAS) 
No § 1º do art. 2º do Projeto, substitua-se a expressão “o valor do seguro” por “o 
valor da indenização do seguro”. 
 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 – CAE/CAS) 
 
Suprima-se o § 3º do art. 2º do Projeto. 
 
 
Senado Federal, em    11  de   julho  de 2013. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc12-083 eme