CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROJETO DE LEI Nº 433, DE 2018

Proíbe servir bebida a pessoas que portem
armas.

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO AO PL Nº 433, DE 2019
Art. 1º.

Acrescente-se o seguinte §2º ao art. 2 º do PL nº 433, de 2019,

renumerando-se o atual §2º para §3º:
“Art. 2º. ................................................................................
.............................................................................................
§ 2º Os proprietários de bares, restaurantes, boates e outros
estabelecimentos congêneres apenas sofrerão penalidades se as armas portadas
pelos consumidores forem perceptíveis visualmente.” (NR)

Sala da Comissão, em 20 de novembro de 2019.

Deputado BOSCO SARAIVA
Presidente