13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de
1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação
profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______

Suprima-se o parágrafo único do art. 3º da Projeto de Lei nº 6.519, de 2019.

JUSTIFICATIVA

A emenda busca manter o BPC integral para o aprendiz com deficiência,
nos termos do §2º, do art. 21-A, da Lei nº 8742/1993, com a redação dada pela
Lei 12.470, de 2011.
Ressalte-se que a remuneração do aprendiz, em geral, é de apenas
50% do salário-mínimo considerando o salário mínimo hora e jornada
majoritariamente de 4 horas.
Necessário manter-se o estímulo hoje existente para a que a pessoa
com deficiência saia do BPC, por meio da aprendizagem profissional. O
aprendiz com deficiência pode, de acordo com a lei, acumular o recebimento
concomitante do BPC e da remuneração da aprendizagem profissional.
Sala das sessões, 09 de dezembro de 2019.
Deputada federal Natália Bonavides
PT/RN

EMP n.41/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº

Apresentação: 09/12/2019 20:16

PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019.