PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

EMC n.38

COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PARA O EXAME DO MÉRITO DA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Apresentação: 07/07/2021 20:05 - PEC03220
EMC 38 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera disposições sobre servidores,
empregados
públicos
e
organização
administrativa.

EMENDA Nº
Dê-se ao art. 10 da Proposta de Emenda à Constituição n°
32/2020 a redação abaixo, renumerando o texto atual do art. 10 para art. 11:
“Art. 10. O disposto nesta Emenda à Constituição não se aplica
aos auditores fiscais da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, servidores públicos ocupantes de cargo típico de
Estado essencial para as atividades das administrações
tributárias, observado o disposto nos incisos XVIII e XXII do art.
37 da Constituição Federal.
§ 1º Os cargos a que se refere o caput deste artigo serão
providos exclusivamente mediante concurso público de provas
ou provas e títulos, com a nomeação dos aprovados conforme
a ordem de classificação.
§ 2º Os servidores nomeados na forma do § 1º deste artigo
serão estáveis após três anos de efetivo exercício, desde que
em

avaliação

especial

de

desempenho

por

comissão constituída para essa finalidade.
§ 3º Os servidores estáveis na forma do § 2º deste artigo só
perderão o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo disciplinar;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211310034700

*CD211310034700*

aprovados


Nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal,
“as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por

EMC n.38

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 07/07/2021 20:05 - PEC03220
EMC 38 PEC03220 => PEC 32/2020

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servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização
de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou
convênio”.
O inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal ainda
acrescenta que “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei”.
Em conjunto, os dispositivos constitucionais elencados, que
não são alterados pela redação original da Proposta de Emenda à Constituição
n° 32/2020, objetivam garantir condições para o bom funcionamento das
administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, que são responsáveis por arrecadar os recursos necessários para
a consecução de todas as atividades estatais, perpassando as funções
legislativa, executiva e judiciária.
As administrações tributárias dependem, por óbvio, de
profissionais para concretização de suas atribuições, especialmente dos
auditores fiscais, que, por desempenharem atividades típicas de Estado
imprescindíveis, devem ter um tratamento diferenciado no texto constitucional,
motivo pelo qual apresentamos esta Emenda à PEC n° 32/2020, para
excepcioná-los das mudanças propostas na reforma administrativa.
de maio de 2021.

Deputado OTONI DE PAULA

2021-7724

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211310034700

*CD211310034700*

Sala da Comissão, em


(Do Sr. Otoni de Paula )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD211310034700, nesta ordem:
1 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
2 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
3 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
4 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211310034700

EMC n.38

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 20:05 - PEC03220
EMC 38 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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