ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.20

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:05 - CAPADR
EMC 20 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e sobre
a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga
os dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária que estabelecem penalidades
e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao Artigo 20 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 20. .........................................................................................

*CD212344741300*
LexEdit

Parágrafo único. A isenção contempla também sementes e
mudas reservadas pelo agricultor.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212344741300


O detalhamento da redação para inclusão das sementes e mudas é uma forma de
ajustar o texto, evitando que interpretações equivocadas possam ocorrer, sugerindo que
sementes e mudas reservadas para uso próprio não estaria contemplada pela redação original
do Artigo 20.

EMC n.20

Mesmo a proposta legislativa isentando os produtores primários de adesão
compulsória, sugere-se manter explícito no decorrer da norma a isenção de registro, no
âmbito do autocontrole, os produtos produzidos exclusivamente para uso próprio.

Apresentação: 08/06/2021 17:05 - CAPADR
EMC 20 CAPADR => PL 1293/2021

JUSTIFICAÇÃO

A sugestão não inova o ordenamento jurídico, nem propõe alterações em normas já
estabelecidas, que regulamentam a produção e uso desses insumos. Apenas reafirma a
garantia de direitos assegurados por legislações específicas, como a Lei 9.456/1997 (Lei de
Proteção de Cultivares) e a Lei 10.831/2003 (Lei dos Orgânicos).

*CD212344741300*
LexEdit

Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212344741300