QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE

ESB n.3

Apresentação: 19/05/2021 16:46 - CVT
ESB 3 CVT => PL 6093/2019

EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.093, DE 2019,
TRANSPORTE - DT-E.

EMENDA Nº

/2021

Modifique o Art. 17 do Projeto de Lei 6.093/2019, o qual altera o Art.
5º-A da Lei nº11.442/2007, para que conste a seguinte redação ao Art. 5º-A:
“Art. 17. O Art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º-A. O pagamento do frete ao Transportador Autônomo de
Cargas – TAC ou equiparado deverá ser efetuado por meio de crédito
em conta de depósito mantida em instituição integrante do sistema
financeiro nacional, inclusive poupança, ou em conta pré-paga
mantida via Entidade Geradora de DT-e, à exclusiva escolha do
contratado.

§2º A conta de depósito à vista, poupança ou pré-paga deverá ser de
titularidade do TAC, identificado no documento fiscal eletrônico no
qual ocorreu o registro do pagamento.
§3º Caberá ao TAC a indicação da conta de depósito à vista e
poupança, vedada a imposição por parte do contratante.
§ 4º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Pablo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214500309000

*CD214500309000*

§1º Equiparam-se ao TAC para os fins do caput deste artigo, a
Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC que possuir, em
sua frota, até 3 (três) veículos automotores de cargas registrados no
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas –
RNTRC, as Cooperativas de Transporte de Cargas e seus
Cooperados.


§ 5º O documento fiscal eletrônico de que trata o caput deste artigo
poderá ser utilizado como comprovante de rendimento, bem como
documento hábil à realização de operação de crédito garantida por
recebíveis.

ESB n.3

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rodoviário de cargas são solidariamente responsáveis pela obrigação
previstas neste artigo.

§ 6º A Entidade Geradora de DT-e, observado o disposto no §4º, do
Art. 10, da Lei 11.442/2007, na prestação de serviços ao contratante
do frete deverá além de disponibilizar conta pré-paga para
recebimento do frete pelo TAC e equiparados, permitir o pagamento
em conta de depósito à vista ou poupança a escolha e indicada pelo
contratado, nos termos do caput deste artigo.
§ 7º É vedado o pagamento do frete ao TAC e equiparados por
qualquer outro meio ou forma diverso do previsto neste artigo.
JUSTIFICAÇÃO
Por meio do pagamento de frete, deve-se promover a garantia de
que o TAC e seus equiparados tenha o efetivo recebimento do frete, de forma plena e
legal, sendo imperativa a manutenção de seus direitos e conquistas até a presente
data e a custos muito altos durante décadas de abusos cometidos contra os
caminhoneiros.
Devemos observar também que na alteração sugerida do Art.5º-A, o
§6º garante ao TAC a possibilidade de receber depósito em conta corrente ou
poupança, mesmo através do meio eletrônico de pagamento.
de

de 2021.

Deputado DELEGADO PABLO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Pablo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214500309000

*CD214500309000*

Sala das Sessões, em