PROJETO DE LEI Nº 3.267/2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA Nº

Modifique-se o §3º do art. 13 da Lei 9.503/1997, alterado pelo art. 1º do projeto, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 ..............................................................................
........................................................................................
§3º A coordenação das Câmaras Temáticas será exercida,
alternadamente, por especialistas que a compõem e por
representantes dos órgãos públicos com assento no CONTRAN,
conforme definido no regulamento de cada câmara temática.”
(NR)
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei sob análise promove diversas alterações no Código de Trânsito
Brasileiro, inclusive centralizando nos órgãos da União a condução das câmaras técnicas.
Ocorre que, as atribuições das câmaras técnicas se vinculam a estudar e oferecer
sugestões e embasamento técnico para as decisões do CONTRAN, não sendo democrática a
definição do projeto de impor a centralidade da coordenação apenas para os representantes do
órgão máximo da União e dos ministérios que atuam no conselho, posto que isso subjuga a
atuação das comissões técnicas à vontade do governo de momento.
É a presente emenda para apresentar uma sugestão de alternância na coordenação
das comissões técnicas, respeitando os especialistas e garantindo a atuação dessas instâncias
conforme o interesse público e não a conveniência de governos.
Sala da Comissão,
Deputado ARLINDO CHINAGLIA
PT/SP