ETIQUETA

CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

Proposição
PL 9463/2018

Autor

DEPUTADO PATRUS ANANIAS – PT/MG
1. ____ Supressiva

2.X_Substitutiva

Página

Artigo
6º

5

3. ____Modificativa 4. ____Aditiva
Parágrafo
1º
TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Inciso

5. __Substitutivo Global
Alínea

Novo Texto:
Art.6,
§ 1º - A forma de aplicação e os projetos que receberão os recursos para a
finalidade de que trata o inciso V do caput do art. 3º serão definidos por
comitês gestores das bacias das usinas hidrelétricas da Eletrobras,
consideradas as necessidades para a revitalização dos recursos hídricos das
bacias com foco em ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem
a flexibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o
uso múltiplo dos recursos hídricos;
Justificativa:
As bacias hidrográficas pertencem ao Sistema Interligado Nacional e, portanto, a
criticidade do uso dos recursos hídricos de uma bacia refletem umas nas outras.
Destacando-se quando a escassez do recurso hídrico numa bacia ocasiona o envio
de blocos de energia entre os subsistemas regionais.
O insumo “natural” Água por ser um bem público com múltiplos usos é gerido por
comitês de bacias associados aos órgãos reguladores dos recursos hídricos, com
destaque nas bacias interestaduais cuja regulação e gestão realizam-se na Agencia
Nacional de Águas (ANA). As referências legais são: Art. 21, inciso XIX da CF e sua
regulamentação pela Lei 9433/97.

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