CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada Leda Sadala

PROJETO DE LEI 3.267, DE 2019
EMENDA MODIFICATIVA nº

, de 2019

(Da Sra. Leda Sadala)

Altera o § 5º do art. 19 do Projeto de Lei nº
3267/2019, que altera a Lei 9.503, de 23 de
Setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

Art. 1º Altere-se o § 5º do art. 19, do Projeto de Lei nº 3267/2019.
“Art. 19................................................................
§ 5º –
efeito

No processo de inovação digital para
de

atualização,

modernização,

toda

inovação tecnológica relacionada ao processo
de habilitação, a competência prevista no inciso
VII do caput poderá ser exercida diretamente
pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União de acordo os dados enviados pelos
órgãos ou entidades executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada Leda Sadala

JUSTIFICAÇÃO
O DENATRAN deve manter as autonomias do estado para expedir a
Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro
e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e
do Distrito Federal com a finalidade de melhor fiscalização destes.

Hoje os DETRANs estaduais são responsáveis por estes documentos e a
arrecadação das taxas para eles. O órgão máximo de transito Denatran assumindo
essas prerrogativas passa este controle de arrecadação para o governo federal.

A manutenção e fortalecimento do estado federativo, respeitando a
autonomia dos estados e descentralização das ações da união como ocorre hoje nos
governos modernos e de acordo com os objetivos do atual governo.

A proximidade, facilidade e acesso diário dos cidadãos em seus estados
aos órgãos estaduais, facilitando, como é observado no dia a dia, a solução de
questões e demandas relacionadas ao procedimento da habilitação e documentação
relativas ao trânsito, inclusive diminuindo custos com deslocamentos.

Deste modo diminuirão possíveis tentativas de fraudes em qualquer parte
do processo de documentação veicular e da carteira nacional de habilitação.

Sala das Comissões,

Leda Sadala
Deputada Federal
Avante/AP

de

2019