PROJETO DE LEI 795, DE 2021
(do Sen. Wellington Fagundes PL-MT)

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho
de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a
prorrogação do auxílio emergencial a
trabalhadores e trabalhadoras da cultura e
para prorrogar o prazo de utilização de
recursos pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios.

EMP n.4

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS

Apresentação: 20/04/2021 15:02 - PLEN
EMP 4 => PL 795/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
, DE 2021
(do Sr. Pompeo de Mattos)
Insere-se o artigo 14-B à Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020:
“Art. 14-B. Os Municípios e o Distrito Federal ficam autorizados
a utilizar, até 31 de dezembro de 2021, o eventual saldo remanescente das
contas específicas que foram criadas para receber as transferências da
União e gerir os respectivos recursos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O eventual saldo remanescente de que trata o
caput deste artigo poderá ser utilizado para executar ações emergenciais
previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º da presente Lei. (NR)”

A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, foi aprovada em
resposta aos prejuízos sociais e econômicos decorrentes da pandemia da
covid-19 em um dos segmentos mais afetados pelas restrições de circulação
e é de distanciamento social: o setor cultural.
Entretanto, até o presente momento, a pandemia do
coronavírus não se arrefeceu. Pelo contrário, apresenta forte tendência de
alta com taxas de contágio elevadas e aumento diário da média móvel de
mortes. Os espaços culturais continuam fechados, casas de espetáculos têm
acesso restrito ou proibido, e trabalhadoras e trabalhadores da cultura
continuam em grave situação social e econômica.
Pretendemos, portanto, com a presente emenda, reforçar os
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219591959600

Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704

*CD219591959600*
LexEdit

JUSTIFICAÇÃO


efeitos da Lei Aldir Blanc, e possibilitar os municípios de utilizar, até 31 de
dezembro de 2021, eventual saldo remanescente das contas específicas
criadas para receber as transferências da União, bem como de gerir os
respectivos recursos.
Sala das Sessões,

EMP n.4

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS

Apresentação: 20/04/2021 15:02 - PLEN
EMP 4 => PL 795/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de abril de 2021.

*CD219591959600*
LexEdit

POMPEO DE MATTOS
Deputado Federal
PDT-RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219591959600

Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704