CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Darci de Matos PSD/SC

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06 DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Darci de Matos)

Estende aos peritos oficiais de natureza
criminal e demais servidores da perícia
oficial de natureza criminal as regras de
aposentadoria das demais categorias
policiais.

Art. 1º. Modifique-se o item “3”, da alínea “e”, do inciso I, do parágrafo 1º, do Art.
40 da Constituição Federal, alterado pela Proposta de Emenda Constitucional nº.
6 de 2019.
“Art. 40. .........................................................................
.....................................................................................
§1º ...............................................................................
I - .................................................................................
......................................................................................
e) ...................................................................................
........................................................................................
2. policiais dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52, os incisos I a IV do caput do art. 144 e
peritos oficiais de natureza criminal e servidores efetivos dos quadros
da perícia oficial de natureza criminal;
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.......................................................................................”
Art. 2º Modifique-se o Art. 4º, da Proposta de Emenda Constitucional nº. 6 de
2019.
“Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da
Constituição, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do
art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, os incisos I a IV do caput do art.
144 da Constituição, o perito oficial de natureza criminal e o servidor
efetivo dos quadros da perícia oficial de natureza criminal, que tenham
ingressado em carreira policial ou pericial até a data de promulgação
desta Emenda à Constituição poderão aposentar-se voluntariamente
quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
.................................................................................................................
III - quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial ou
pericial, se mulher, e vinte anos, se homem.
.................................................................................................................
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de atividade em
cargo de natureza estritamente policial ou pericial a que se refere o
inciso III do caput passará a ser acrescido em um ano a cada dois anos de
efetivo exercício, até atingir vinte anos para a mulher e vinte e cinco anos
para o homem.
§ 3º .........................................................................................................
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º, para o
policial, o perito ou o servidor dos órgãos a que se refere o caput que
tenha ingressado no serviço público em carreira policial ou pericial antes
da implementação de regime de previdência complementar pelo ente
federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes federativos que ainda
não tenham instituído o regime de previdência complementar, antes da
data de promulgação desta Emenda à Constituição; e
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das remunerações e
dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela competência,
acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a
vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento, para o policial, o
perito oficial de natureza criminal ou o servidor efetivo dos quadros
da perícia oficial de natureza criminal não contemplados no inciso I.
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§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao policial, ao perito oficial
de natureza criminal ou ao servidor efetivo dos quadros da perícia
oficial de natureza criminal que tenham ingressado após a instituição do
regime de previdência complementar ou que tenham exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da
Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria:
...................................................................................................................
§ 7º Para todos os efeitos a atividade fim dos órgãos da perícia oficial
de natureza criminal é considerada de natureza estritamente policial.

Art. 3º Modifique-se o Art. 5º, da Proposta de Emenda Constitucional nº. 6 de
2019.
“Art. 5º ......................................................................................................
.................................................................................................................
§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do caput, serão
considerados o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas
polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, o tempo de atividade
como policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da
Constituição, bem como o tempo de atividade como perito oficial de
natureza criminal ou de serviço efetivo dos quadros da perícia oficial
de natureza criminal.”

Art. 4º Modifique-se o Art. 12º, da Proposta de Emenda Constitucional nº. 6 de
2019.
“Art. 12º ......................................................................................................
.................................................................................................................
§4º ...........................................................................................................
.................................................................................................................
II - o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da
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Constituição, bem como o perito oficial de natureza criminal e o
servidor efetivo dos quadros da perícia oficial de natureza criminal,
aos cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição e vinte e e
cinco anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial,
para ambos os sexos;”

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa incluir os integrantes das carreiras da Perícia Oficial de
Natureza Criminal no rol dos profissionais que fazem jus à aposentadoria especial
pelo exercício de atividade policial.
Os integrantes dos quadros da Perícia Oficial de Natureza Criminal são os
responsáveis pela materialização das provas periciais e os Peritos Oficiais
respondem pelos seus laudos nos Inquéritos Policiais e nos Processos Criminais
até o seu trânsito em julgado.
Realizam exames periciais em locais de crime contra o patrimônio e contra a vida
usando uniforme policial e portam armas em vários Estados da Federação. Atuam
em viaturas caracterizadas de maneira idêntica ou muito semelhante às das
outras polícias, participam de operações policiais juntamente com as demais
forças de segurança e com a força nacional em áreas de alta periculosidade,
periciam armas, drogas, celulares e computadores de criminosos e definem a
causa da morte em cadáveres, além de realizar inúmeras outras perícias
relacionadas à persecução penal.
Desta forma, comprova-se que as atividades dos integrantes dos quadros da
perícia oficial de natureza criminal são insalubres e de risco, pois os mesmos
estão diuturnamente na rua, em locais extremamente perigosos, coletando
indícios para produção de provas, suscetíveis de serem alvejados, bem como
estão constantemente expostos a substâncias tóxicas e contaminantes.
Dos vinte e sete Estados brasileiros, em nove a Perícia Oficial faz parte da Polícia
Civil (AC, DF, ES, MA, MG, PB, PI, RJ e RR). Em outros nove Estados está
desvinculada da Polícia Civil mas seus integrantes têm as mesmas condições de
aposentadoria dos Policiais Civis (AM, BA, GO, MS, PE, RS, RO, SP, TO). Nos
demais Estados a Perícia Oficial é completamente desvinculada da Polícia Civil,
tendo quadro próprio (AL, AP, CE, MT, PA, PR, RN, SC E SE).
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Analisando o número de profissionais da segurança pública brasileira (mais de
760 mil, no total), tem-se, em ordem decrescente: 425 mil policiais militares, 130
mil guardas municipais, 112 mil policiais civis, 65 mil agentes penitenciários, 14
mil policiais federais, 10 mil policiais rodoviários federais, 5.600 peritos oficiais
estaduais com aposentadoria especial e 1.800 peritos oficiais em quadros
próprios. Ou seja, o número de profissionais da perícia que não têm
aposentadoria especial representa menos de 0,3% do total de profissionais da
segurança pública.
É cediço que todos os peritos oficiais de natureza criminal exercem exatamente
as mesmas atividades, independentemente da forma organizacional da segurança
de cada estado, portanto não faz sentido que somente parte deles tenha
condições especiais de aposentadoria às quais todos deveriam fazer jus. O que
determina a condição para aposentadoria especial é a atividade exercida, e não o
órgão ao qual o trabalhador está vinculado.
Assim sendo, esta proposta visa garantir as mesmas condições a todos os
trabalhadores que exercem as mesmas atividades na persecução penal,
garantindo a isonomia de tratamento entre os servidores das perícias de todo o
Brasil.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado Darci de Matos
PSD/SC

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