COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Júlio César)
Definição de alíquotas dos Impostos
Seletivos.
Art. 1º. Art. 154. ....
“§ 1º Os impostos previstos no inciso III não poderão ter alíquota
superior à alíquota de referência do imposto previsto no art. 152A, exceto no caso de bebidas alcoólicas, cigarros e outros
produtos do fumo;”

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 coloca como um de seus pilares a forma
de organização federativa dos entes subnacionais. Tal organização assenta-se
sobre a distribuição, pactuada na Carta Magna, de deveres e de recursos para
fazer frente a estas responsabilidades. Ao reformular o sistema tributário, não
se deve perder de vista a sua importância no federalismo brasileiro. A proposta
apresentada na PEC 45/2019 não apresenta limites ao poder de tributar da
União, ao permitir que os impostos seletivos possam ser aplicados com
qualquer alíquota, a quaisquer bens, direitos e serviços, sob a alegação de
“desestimular o consumo”. Esta previsão causa apreensões dada a história
recente, que viu a concentração progressiva da receita tributária nas mãos da
União, em detrimento dos Estados, Distrito Federal e Municípios.


Esta emenda tem por objetivo impor limites ao poder de definir as
alíquotas dos Impostos Seletivos, resguardando o importante papel destes de
serem ferramentas de política econômica e instrumentos extrafiscais de
promoção do desenvolvimento sustentável, porém impedindo que estes
impostos assumam o papel de fonte importante de receitas correntes da União,
papel este resguardado pelo texto constitucional a outros impostos, tais como o
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e o próprio imposto
sobre bens e serviços instituído pela PEC 45/2019.
Esta limitação materializa-se em um aspecto fundamental. O parágrafo
proposto cria uma importante salvaguarda aos entes subnacionais de que os
Impostos Seletivos não se transformarão na principal cunha fiscal daqueles
bens, direitos e serviços suscetíveis à aplicação dos Impostos Seletivos, exceto
bebidas alcóolicas, cigarros e outros produtos do fumo. Do ponto de vista
econômico, é importante também evitar que os bens, direitos e serviços
sujeitos aos Impostos Seletivos, ainda que desestimulados, tenham uma carga
tributária que cause efeitos negativos para o desenvolvimento econômico.
Portanto, são essas as razões pelas quais contamos com o apoio dos
nobres Pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Júlio César
PSD/PI

de 2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMENDA MODIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 45 DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

Gabinete do Deputado Júlio César
Definição de alíquotas dos Impostos Seletivos.
Nº
1
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10

Deputado

Partido Gabinete

Assinatura