MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Dispõe
sobre
medidas
temporárias
emergenciais destinadas ao setor elétrico
para enfrentamento do estado de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da
pandemia de coronavírus (covid-19)

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória n. 950/2020:

“Art. 3º .............................................................................
........................................................................................
§ 12. Entre os serviços públicos essenciais que deverão ser
resguardados quando da adoção das medidas previstas neste
artigo incluem-se:
I - telecomunicações e internet;
II - captação, tratamento e distribuição de água;
III - captação e tratamento de esgoto e lixo;
IV - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de
gás natural.
§ 13. Fica vedada a interrupção da prestação de serviços
públicos de que tratam os §§ 8º, 9º e 12 por inadimplemento
dos usuários:
I – residenciais;
II – residenciais ou pessoa física, no que se refere ao inc. I do §
12;
III – demais usuários que exerçam ou prestem as atividades ou
serviços essenciais de que tratam os §§ 8º, 9º e 12 deste artigo.
§ 14. O disposto no § 13 aplica-se:
I - no período fixado em conformidade com o § 2º do art. 1º
desta lei, em todo o território nacional;
II – enquanto durar as situações emergenciais ou de
calamidade de saúde pública decorrentes do surto do vírus
causador da Covid-19 decretadas pelas autoridades
competentes dos entes federativos, nas áreas afetadas pelos
respectivos atos declaratórios.
……………………………………………………………….. “.(NR)

*CD208302746900*

Art. O art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:


JUSTIFICATIVA

Plenário Ulisses Guimarães, 9 de abril de 2020.

JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE)
Líder da Minoria na Câmara dos Deputados

*CD208302746900*

A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com alterações previstas na Medida
Provisória nº 926, de 2020, prevê que devem ser plenamente preservadas as
atividades e serviços públicos essenciais para enfrentamento da situação emergencial
decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Nesse sentido, torna-se também necessário proibir as prestadoras dos serviços
públicos essenciais de efetuarem a suspensão dos serviços em caso de inadimplência
de determinados usuários, pois tais cortes, neste momento, seriam totalmente
temerários.
A suspensão do fornecimento de energia elétrica, água potável, telefonia ou
gás natural a unidades de saúde, por exemplo, prejudicaria diretamente o tratamento
dos pacientes acometidos pela doença, muitos em estado grave. A adoção dessa
medida para o caso de farmácias e supermercados também colocaria em risco o
atendimento das necessidades básicas da população.
Da mesma forma, semelhantes interrupções de serviços públicos fornecidos
aos consumidores residenciais os deixariam sem as condições mínimas requeridas para
a preservação da saúde e para o tratamento daqueles doentes que permanecerem em
casa. Essa vedação de interrupção dos serviços torna-se ainda mais importante quando
constatamos que grande número de trabalhadores tem encontrado dificuldades para
obter renda suficiente para cumprir suas obrigações financeiras, como o pagamento
das contas de eletricidade, água, gás e telefone.
Entendemos que a proibição da interrupção dos serviços essenciais por
inadimplência dos usuários residenciais, e daqueles que exerçam as próprias atividades
essenciais, deve ser mantida em todo o país, enquanto durar a situação emergencial
declarada pelo governo federal, ou em áreas específicas, de acordo com o julgamento
das autoridades estaduais e municipais competentes, o que é o objetivo desta
emenda.
Diante da importância e da urgência de garantirmos a plena prestação dos
serviços públicos essenciais durante a atual pandemia, solicitamos o apoio dos nobres
colegas parlamentares para a rápida aprovação desta proposição.