Dispõe sobre proteção, apoio psicológico e
compensação financeira a ser paga pela União aos
agentes sepultadores durante o período de
emergência de saúde pública de importância
nacional decorrente da disseminação do novo
coronavírus (SARS-CoV-2), alterando a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

EMC-A n.1

PROJETO DE LEI Nº 3.184, DE 2020

Apresentação: 18/08/2021 16:16 - CSSF
EMC-A 1 CSSF => PL 3184/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

EMENDA ADOTADA Nº 3

Acrescente-se ao art. 2º do projeto o seguinte dispositivo:
"Parágrafo único. As medidas de que dispõe o inciso IV deste artigo
serão tornadas permanentes."

Sala da Comissão, em 18 de agosto de 2021.

*CD213939412600*

Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213939412600


EMC-A n.1

*CD213939412600*

Apresentação: 18/08/2021 16:16 - CSSF
EMC-A 1 CSSF => PL 3184/2020

2

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213939412600