 
 
REQUERIMENTO 
 (Do Deputado Pastor Marco Feliciano) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a apresentação 
de projeto de lei dispondo sobre a criação 
de órgão, no âmbito do Ministério da 
Cultura, destinado a exercer as funções do 
Escritório Central de Arrecadação e 
Distribuição – ECAD. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, a Indicação em 
anexo, sugerindo o envio de projeto de lei sobre a criação de órgão, no âmbito 
do Ministério da Cultura, destinado a exercer as funções do Escritório Central 
de Arrecadação e Distribuição – ECAD. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2011. 
Deputado Pastor Marco Feliciano 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO No       , DE 2011 
(Do Deputado Pastor Marco Feliciano) 
Sugere o envio de projeto de lei 
dispondo sobre a criação de órgão no 
Ministério da Cultura, para exercer as 
funções atualmente atribuídas ao Escritório 
Central de Arrecadação e Distribuição – 
ECAD. 
Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura: 
De acordo com o art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, que 
atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais, as associações de 
titulares de direitos autorais e dos que lhes são conexos devem manter um 
único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos 
direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de 
fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer 
modalidade, e da exibição de obras audiovisuais. Ainda segundo o referido 
dispositivo, o mencionado escritório central não terá finalidade lucrativa e será 
dirigido e administrado pelas associações que o integram. 
As funções previstas no art. 99 da Lei nº 9.610/1998 são 
atualmente desenvolvidas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição 
– ECAD, constituído sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos. 
A atuação da referida entidade tem sido alvo de inúmeras 
críticas, especialmente no que tange à falta de transparência na gestão dos 
recursos sob sua responsabilidade.  
2 
 
Há, ademais, fortes indícios de que dirigentes da entidade 
têm-se apropriado indevidamente de recursos que pertencem aos autores. 
Com efeito, segundo depoimento de um ex-gerente jurídico da ECAD na 
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instalada no Senado Federal, para 
apurar denúncias de irregularidades, diretores e colaboradores da entidade 
recebem bônus a cada vitória obtida na Justiça, enquanto os autores ficam sem 
seus recursos. De acordo com o Portal de Notícias do Senado Federal: 
“ (...) o depoente mencionou, por exemplo, a vitória 
do Ecad sobre a TV Bandeirantes, que rendeu o 
pagamento de R$ 76 milhões em direitos autorais. Desse 
valor, 10% deveriam ser destinados aos honorários 
advocatícios, mas metade foi retida e dividida entre a 
diretoria do Ecad, o que é questionado juridicamente.”  
 
A prevenção dessas irregularidades e a garantia de 
proteção dos direitos dos autores dependem, a nosso ver, da criação de um 
órgão ou entidade pública, no âmbito do Ministério da Cultura, ao qual seriam 
transferidas as funções atualmente desempenhadas pelo ECAD. O novo órgão 
ou entidade seria, portanto, incumbido da arrecadação e distribuição dos 
recursos relativos a direitos autorais, sujeitando-se a todas as regras de direito 
público aplicáveis aos demais órgãos e entidades da administração pública 
direta e indireta, incluindo a fiscalização pelos órgãos de controle externo e 
interno.  
Entendemos, ademais, que a transparência na gestão 
dos direitos autorais pela nova entidade só será alcançada se a distribuição 
dos recursos aos respectivos beneficiários for realizada mediante rateamento 
automático, por meios eletrônicos, efetuando-se o pagamento por intermédio 
de instituições bancárias oficiais. 
No entanto, a efetivação dessas medidas depende da 
edição de lei dispondo sobre a criação do órgão ou entidade em questão, bem 
como de seus cargos efetivos e comissionados, para o que se impõe a 
iniciativa da Exmª. Srª. Presidente da República, em razão da reserva 
estabelecida pelo art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, da Constituição Federal. 
 
3 
 
Em face do exposto, venho sugerir a V.Exª a adoção das 
providências cabíveis visando o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional 
nos termos sugeridos pela presente Indicação. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2011. 
Deputado Pastor Marco Feliciano