Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990; a Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992; a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013; e a Lei
nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com o
objetivo de combater atos ilícitos
praticados durante estado de calamidade
pública.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº

, de 2020

Acrescente-se ao art. 2 º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº1.485, de 2020, o §1º-A,
do art. 312, com a seguinte redação:
¨Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
passa a vigorar com a seguinte redação:
.........................................................................................................................
Art. 312........................................................................................................

EMP n.1/0

Apensados: PL nº 1.875/2020, PL nº 2.015/2020, PL nº 2.076/2020, PL nº
2.077/2020, PL nº 2.106/2020, PL nº 2.310/2020, PL nº 2.473/2020, PL nº
2.527/2020, PL nº 2.557/2020, PL nº 2.558/2020, PL nº 2.592/2020, PL nº
2.651/2020, PL nº 2.655/2020, PL nº 2.676/2020, PL nº 2.892/2020, PL nº
2.976/2020, PL nº 3.090/2020, PL nº 3.110/2020, PL nº 3.198/2020, PL nº
3.270/2020, PL nº 3.276/2020 e PL nº 3.389/2020.

Apresentação: 25/06/2020 10:22 - PLEN
EMP 1 => PL 1485/2020

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.485, DE 2020.

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Peculato qualificado
§1º -A – Se o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel, público ou particular, ou desviá-lo de recursos públicos
destinados à saúde, educação ou à obra de infraestrutura:
Pena – reclusão, de oito a quinze anos, e multa.
....................................................................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA

*CD200884155000*

......................................................................................................................


apresentada pelo do PL nº 2.877, de minha autoria, que está tramitando perante
essa Casa e tem o objetivo de acrescentar ao Código Penal uma forma qualificada

EMP n.1/0

A presente Emenda tem fim acrescentar ao PL nº 1.485, de 2020 a proposta

Apresentação: 25/06/2020 10:22 - PLEN
EMP 1 => PL 1485/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de peculato onde o funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou
qualquer outro móvel, público ou particular, ou desviá-lo de recursos públicos
destinados à saúde e educação e às obras de infraestrutura, seja punido com a
Apesar do Projeto de Lei nº1.485, de 2020 ter o objetivo de duplicar as penas
de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião
de calamidade pública, cremos que a proposta possa ser aperfeiçoada com a
inclusão de uma proposta mais perene e que puna com maior rigor funcionários
públicos que desviam recursos destinados à saúde e educação, principalmente
nesse momento de pandemia em que fica tão evidente o quão é danosos atos que
atentem contra os recursos da área da saúde. Desviar recursos da saúde pode
ensejar a morte de cidadãos brasileiros.
Independentemente da situação de pandemia que o país está enfrentando,
sabemos da fragilidade do Sistema Único de Saúde e das dificuldades que milhares
brasileiros enfrentam diariamente pela falta de acesso e de tratamento digno nos
hospitais públicos do país.
Por sua vez, desviar recursos da educação pode refletir em falta de
oportunidade e renda para milhares de crianças e adolescentes do Brasil. Assim,
merece também uma tutela especial.
Ademais, saúde e educação são direitos fundamentais garantidos pela Carta
Constitucional de 88, sendo razoável conceber que as penas para os crimes de

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

pena de reclusão, de oito a quinze anos e multa.

Da mesma forma, merece punição equivalente aquele que desvia recursos
destinados às obras de infraestrutura, pois acaba inviabilizando a recuperação e
construção de estradas, portos e aeroportos, assim como, de melhorar o
saneamento básico para a população. Ou seja, inviabiliza qualquer programa que
busque dar melhor qualidade de vida ao cidadão e de certa forma impede o
crescimento e desenvolvimento econômico do país.
No intuito de aperfeiçoar a proposta, conto com apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, em

de

de 2020.

*CD200884155000*

desvios públicos destinados as referidas áreas sejam mais severas.


*CD200884155000*

EMP n.1/0

Apresentação: 25/06/2020 10:22 - PLEN
EMP 1 => PL 1485/2020

Dep. Otto Alencar Filho
PSD-BA

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS