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Advogado da Caixa Econômica Federal não tem direito de receber parcela destinada a assistentes jurídicos
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(Qui, 22 Nov 2018 15:15:00)
Um advogado da Caixa Econômica Federal não vai receber diferenças salariais relativas à parcela destinada aos assistentes jurídicos da instituição financeira. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que apenas os ocupantes de cargos comissionados têm direito à quantia.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O advogado entrou com ação na justiça solicitando o recebimento das diferenças relativas à parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA.
O Tribunal Regional do Trabalho no Piauí havia determinado o pagamento por entender que o profissional exercia as mesmas atribuições dos assistentes jurídicos da instituição. E, no caso, não havia distinção na hierarquia, jornada de trabalho ou nível de responsabilidade. Com isso, para o TRT, ao não conceder à parcela ao advogado, a caixa feriu o princípio da isonomia.
Em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a instituição financeira informou que o CTVA foi instituído pelo plano de cargos e comissão de 1998. O pagamento da parcela era destinado apenas aos ocupantes de cargo comissionado. Segundo a Caixa, o autor da ação foi contratado por concurso público para o cargo de advogado júnior e não exigiu enquadramento no referido plano de cargos e comissão.
O relator do caso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a concessão da parcela prevista no PCC apenas aos assistentes não viola o princípio da isonomia.
Min Walmir Oliveira da Costa - relator do caso
“Tem prevalecido nesta corte o entendimento de que os assistentes jurídicos enquadrados do PCC de 98 e os advogados inseridos no PCS de 98 não possuem igualdade de condições e, portanto, o pagamento do CTVA – Complemento Temporário Variável ao Piso de Mercado – somente aos assistentes aos assistentes jurídicos não viola o princípio da isonomia, conforme precedente.”
REPÓRTER - Por unanimidade, a Turma aceitou o recurso da caixa por entender que apenas os empregados de cargos comissionados têm direito à parcela.

Reportagem: Giselle Mourão
Locução: Luanna Carvalho
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