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Ministro Cláudio Brandão profere palestra em encontro da Rede de Ouvidorias
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Ministro Cláudio Brandão profere palestra em encontro da Rede de Ouvidorias
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O ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ouvidor do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministrou, nesta quinta-feira (17), a palestra “As Repercussões da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do TST”, durante a abertura da sexta edição da Reunião Extraordinária da Rede de Ouvidorias, em Manaus (AM). O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM-RR) sediou o evento, coordenado pela Ouvidoria-Geral da União, composta por representantes de 48 instituições que congregam 18 governos estaduais e o Distrito Federal, além de capitais municipais e tribunais.
Uma das pautas da reunião foi a regulamentação da Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei 13.460/2017), que trata das manifestações dos usuários de serviços públicos, das ouvidorias e da avaliação de serviços. A norma tem como proposta garantir maior segurança jurídica ao usuário que busca o Estado na defesa dos seus direitos. Com ela, espera-se que padrões uniformes de atendimento ao usuário e de tratamento de suas manifestações possam ser replicados em todas as esferas de governo, garantindo um atendimento justo e adequado em qualquer lugar do Brasil.
Programa
O Programa de Fortalecimento das Ouvidorias – Rede Ouvidorias – foi criado por meio da Portaria CGU 50.253, de 15 de dezembro de 2015, e representa um esforço conjunto que tem o objetivo de promover a participação da sociedade na gestão pública, assim como contribuir para que esta seja eficiente e transparente. Também pretende estimular o controle da legitimidade dos atos públicos.
Visita das Ouvidorias ao Mercado Adolpho Lisboa
Fez parte da programação da VI Reunião Extraordinária da Rede de Ouvidorias uma visita às ouvidorias que estão realizando atendimento no Mercado Municipal Adolpho Lisboa, em Manaus. Durante toda a semana, a Ouvidoria do TRT da 11ª Região e ouvidorias da administração pública se reuniram para atender as pessoas no Mercado Municipal.
Idealizado pela Ouvidoria do TRT da 11ª Região, o projeto teve o objetivo de divulgar o trabalho de ouvidorias para atender ao novo perfil de prestação de serviços preconizado pela Lei 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.
(RT/CSJT, com informações do TRT da 11ª Região)
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