COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6-A, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE
“MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE
TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019
Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019,
relacionados à aposentadoria dos servidores públicos
policiais e às inatividades e pensões das polícias
militares e dos corpos de bombeiros militares.

EMENDA SUPRESSIVA N°
Art. 1º Suprimam-se os seguintes dispositivos da PEC nº 6, de 2019:
I – a parte constante do art. 1º que altera o inciso XXI do art. 22 da
Constituição Federal;
II – a parte constante do art. 1º que altera os §§ 1º e 2º do art. 42 da
Constituição Federal e que lhe acrescenta § 3º;
III – o art. 4º;
IV – os incisos II e III do § 4º do art. 12; e
V – o art. 17.
JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda visa suprimir os dispositivos atinentes aos servidores públicos
policiais, aos policiais militares e aos corpos de bombeiros militares da Reforma da
Previdência. Atualmente, a aposentadoria dos policiais da União é regida pelo art. 40, § 4°, II
da Constituição Federal, o qual estabelece que atividades exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física são passíveis de regras de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, nos termos de Lei Complementar.
A Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, por sua vez, estabelece
que a aposentadoria do servidor policial se dará de forma voluntária, com proventos integrais,
independentemente da idade após 30 anos de serviço, sendo 20 anos em efetivo exercício de


atividade estritamente policial, se homem; e com 25 anos de contribuição, sendo 15 anos de
efetivo exercício de atividade estritamente policial, se mulher.
Da interpretação sistemática da legislação atual, depreende-se que os servidores
das carreiras policiais têm, por força de comando constitucional, direito a um regramento
sobre temas previdenciários mais brandos do que os demais funcionários públicos não
submetidos a essas atividades.
Segundo o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), somente no
ano de 2017, 371 policiais foram assassinados, sendo 290 durante seu período de folga. Essa
lamentável estatística reflete a situação calamitosa a qual esses policiais estão submetidos em
um país que vive uma verdadeira guerra civil.
Apesar dos números lamentáveis da segurança pública brasileira, a Proposta de
Emenda à Constituição n° 6, de 2019, estabeleceu uma idade mínima de 55 anos de idade com
30 anos de contribuição e 20 anos de tempo de exercício para homens e 55 anos de idade com
25 anos de contribuição e 15 anos de exercício no cargo para mulheres. Significa que as
categorias policiais terão de arriscar sua vida por mais tempo, ainda que o avançar da idade
reduza a qualidade da atividade policial e coloque os profissionais em risco no enfrentamento
à criminalidade.
Além disso, com as alterações propostas ao inciso XXI do art. 20 e ao art. 42,
conjugado com o art. 17 da PEC nº 6, de 2019, aplicam-se aos policiais militares e aos corpos
de bombeiros militares as mesmas regras de transferência para a inatividade e pensão por
morte dos militares das Forças Armadas, objeto do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019. Essa
proposição, apesar de piorar o acesso dos militares das Forças Armadas à transferência à
inatividade, traz em seu texto uma reestruturação de sua carreira, contrapartida esta não
extensível aos militares estaduais e do distrito federal.
Diante do exposto, rogo o apoio dos pares para manter as atuais regras de
aposentadoria dos servidores públicos policiais e dos policiais militares e corpos de
bombeiros militares, de modo a manter o quadro funcional das polícias em uma idade ótima
para o exercício da dificultosa atividade que exercem. Para tanto, esta emenda procura evitar
o estabelecimento de uma idade mínima para os policiais.
Por isso, rogo aos pares que apoiem essa emenda à PEC 6/2019.


Sala da Sessões, 30 de abril de 2019
Deputado LÉO MORAES
PODEMOS/RO