 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. FELIPE RIGONI) 
Sugere a alteração das normas 
relacionadas à franquia de despacho de 
bagagem para lactantes e pessoas 
acompanhadas por crianças de colo. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, 
Dirijo-me a V.Exª para solicitar gestões junto à Agência 
Nacional de Aviação Civil – ANAC-, autarquia federal de regime especial 
vinculada a esse Ministério, no sentido de sugerir que haja a possibilidade do 
despacho gratuito de bagagem de até 23 (vinte e três) quilos para lactantes e 
pessoas acompanhadas por criança de colo.  
Atualmente, por força da Resolução ANAC nº 400, de 13 de 
dezembro de 2016, os transportadores aéreos devem permitir uma franquia 
mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com 
as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte. 
Ocorre que essa franquia mínima não é suficiente para atender 
às necessidades de lactantes e de pessoas acompanhadas por criança de colo 
que acabam por ter que transportarem mais itens para terem uma viagem mais 
segura e mais confortável.  
Essas pessoas fazem parte do grupo denominado Passageiro 
com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e possuem direito à 
assistência especial justamente pela especificidade de sua situação, de forma 
que se faz necessário também que elas possuam direito ao despacho gratuito 
de bagagem até 23 (vinte e três) quilos, caso contrário haveria uma atribuição 
de ônus excessivo a esses consumidores.  
 
 
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Isso posto, e certos da sensibilidade de V. Exª quanto à 
questão, encaminhamos este documento para sua elevada consideração, 
esperando ver atendido nosso pleito. 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado FELIPE RIGONI 
  
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. FELIPE RIGONI) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relacionada à franquia de 
despacho de bagagem para lactantes e 
pessoas acompanhadas por crianças de 
colo. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a alteração das normas relacionadas à 
Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado FELIPE RIGONI 
 
 
 
 
 
 
 
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