PL 1079/2020 e apensados

“Dá nova redação aos dispositivos que
menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho
de 2001, e dá outras providências.”
Emenda Aditiva
Acrescente-se, onde couber, a seguinte redação:

Art. Os valores das parcelas suspensas serão acrescidos como prestações
ao final do contrato, sem cobrança de juros ou mora.
Justificativa
O aluno que possui FIES é um aluno que tem renda vulnerável, e nesta época de
isolamento e restrições de atividades, podem ter a renda familiar comprometida, dificultando
o pagamento da divida do FIES. Por este motivo, é necessário que haja um tempo possível de
retomada para pagar as parcelas correntes sem acumulo por motivo da suspensão.

Sala das Sessões, em ....... de abril de 2020
Deputado ENIO VERRI