INDICAÇÃO N°     , DE 2007 
( Do Senhor Eliene Lima) 
 
 
 
 
Sugere, ao Ministro de Estado das 
Cidades, Márcio Fortes de Almeida , 
a necessidade de liberar       
recursos  do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social 
(FNHIS)  para a construção de 
habitações populares no município 
de Itanhangá/MT. 
 
 
 
 
 
 
 Excelentíssimo Senhor Ministro, 
 
 O princípio constitucional da moradia não prevê expressamente a  
garantia a moradia de maneira efetiva a todos, mas estabeleça como dever 
do Estado, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, “promover 
programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico” (art. 23, IX). Contudo, observa-se 
que os instrumentos que concretizariam a definição constitucional da 
habitação como responsabilidade comum aos entes públicos são 
insuficientes, e que na prática representam mais as responsabilidades do 
que o poder de realizações. 
 Considerando que existe hoje no país um reconhecimento sobre a 
importância da democratização da moradia e que a habitação adequada é 
condição fundamental para o cidadão exercer plenamente a sua cidadania, 
sugiro a liberação de recursos do FNHIS para a construção de habitações 
populares no município de Itanhangá/MT. 
   
 
Sala das Sessões,           em          de            2007. 
 
 
 
Deputado Eliene Lima 
 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. Eliene Lima) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Senhor Ministro de Estado das 
Cidades, Márcio Fortes de 
Almeida, sugerindo a 
necessidade de liberar  
recursos do Fundo Nacional   
de Habitação de Interesse 
Social (FNHIS) para a 
construção de habitações 
populares no município de 
Itanhangá/MT. 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Nos termos do Art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a V. Exa. que seja encaminhada, ao Senhor 
Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, Indicação no 
sentido de sugerir a liberação de recursos do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no 
município de Itanhangá/MT. 
 
 
 
Sala das Sessões,           em          de            2007. 
 
 
 
 
Deputado Eliene Lima