EMP n.8

Cria o Programa Pró-PesquisaCovid-19 enquanto durar a
emergência de saúde pública
decorrente da pandemia de
Covid19.

Apresentação: 25/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 8 => PL 1208/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.208, DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se o Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, nos seguintes
termos:
“Art. 3º As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa
Prioritário Pró-Pesquisa-Covid-19 farão jus a crédito
presumido a ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins, devidas em cada período de apuração, de valor
equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores
aplicados efetivamente no Programa de que trata o artigo
1º, conforme regulamentação do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações.
....................................................................................
............” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo do Programa Prioritário Pró-Pesquisa-Covid19 é
incentivar as pessoas jurídicas a utilizarem recursos próprios para
apoio à pesquisa, desenvolvimento e inovação relacionada, direta ou
indiretamente, à mitigação dos efeitos da Covid-19 (art, 2º, caput).

Ocorre que, em que pese essa nobre intenção, não há
voluntariedade alguma nessa doação, já que os recursos doados
estão sendo restituídos na sua integralidade por meio de créditos
presumidos (art. 3º, caput).
A ideia dessa emenda é premiar realmente as pessoas
jurídicas que doem seus recursos de forma benevolente, visando
mais ao bem comum do que a benefícios tributários. Por isso estamos
propondo que o crédito presumido seja apurado apenas no valor de 50%
dos recursos doados, para que a pessoa jurídica, de fato, faça jus ao
selo de “atuação cidadã” tendo doado parte dos seus próprios recursos.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212865140600

*CD212865140600*

Nesse sentido, as pessoas jurídicas que efetuarem as doações
serão honradas com um selo que caracteriza sua atuação cidadã na
mitigação da Covid-19 (art, 2º, § 4º).


de 2021

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE

*CD212865140600*

Líder do PDT

EMP n.8

de

Apresentação: 25/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 8 => PL 1208/2021

Sala das Sessões,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212865140600


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Altere-se o Projeto de Lei nº
1.208, de 2021, nos seguintes termos:
“Art. 3º As pessoas jurídicas que aderirem
ao Programa Prioritário Pró-PesquisaCovid-19 farão jus a crédito presumido a
ser deduzido da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins, devidas em cada
período de apuração, de valor equivalente
a 50% (cinquenta por cento) dos valores
aplicados efetivamente no Programa de
que trata o artigo 1º, conforme
regulamentação do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações.
.....................................................................
...........................” (NR)

Assinaram eletronicamente o documento CD212865140600, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212865140600

EMP n.8

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 8 => PL 1208/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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