EMP n.153

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 17/08/2021 18:42 - PLEN
EMP 153 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI nº 2.337, DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. Deputado Bertaiolli - PSD/SP)

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao artigo 2º do substitutivo ao PL nº 2.337/2021:
“Art. 2º .............................................................................................................
.........................................................................................................................
“Art. 10-D. Fica assegurada a não incidência do Imposto sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza sobre os lucros ou dividendos com
base nos resultados apurados até 31 de dezembro de 2021 e pagos ou
creditados até 31 de dezembro de 2022 a pessoas físicas ou jurídicas.”
(NR)

JUSTIFICATIVA

Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2021.

Deputado Federal
Marco Bertaiolli - PSD/SP
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219667284300

*CD219667284300*
LexEdit

A emenda pretende respeitar as situações existentes, portanto, promover a
segurança jurídica e diminuir as chances de questionamentos jurídicos. Com efeito,
garante-se que as regras postas na reforma terão validade apenas sobre os
valores apurados a partir de 2022.


(Do Sr. Marco Bertaiolli )

assegurada a não incidência do
Imposto sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza sobre
os lucros ou dividendos com
base nos resultados apurados até 31 de
dezembro de 2021 e pagos ou
creditados até 31 de dezembro de 2022 a
pessoas físicas ou jurídicas.

Assinaram eletronicamente o documento CD219667284300, nesta ordem:
1 Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP) - VICE-LÍDER do PSD
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

3 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO

*-(p_7388)

4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219667284300

EMP n.153

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 18:42 - PLEN
EMP 153 => PL 2337/2021

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