EMP n.88

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 11/08/2021 17:35 - PLEN
EMP 88 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA

Suprima-se o §4º do art. 10-A da Lei nº 9.249/1995 com a redação que lhe foi dada pelo
art. 2º do Substitutivo apresentado pelo relator ao PL 2.337/2021.

Justificação
Em seu substitutivo, o relator acrescentou dispositivos que visam excluir da tributação
pelo imposto de renda os lucros e dividendos distribuídos para empresa controladora,
medida que acaba possibilitando a realização de planejamentos tributários para a
postergação da incidência do referido imposto. A supressão dos dispositivos incluídos
pelo relator visa tornar o sistema mais justo na medida em que evita mecanismos de
elisão fiscal.
Sala das sessões, 11 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD211515064700*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211515064700


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o Substitutivo ao PL
2337/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD211515064700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211515064700

EMP n.88

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 17:35 - PLEN
EMP 88 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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