EMENDA SUPRESSIVA Nº

2021

EMC n.3/0

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 07/04/2021 14:10 - CDEICS
EMC 3 CDEICS => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Suprima-se o parágrafo 3º , do artigo 2º , do PL 591/2021.

ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado Federal – PDT/CE

*CD213300908000*

No Projeto de Lei é inserida a regulação do mercado de encomendas e mercadorias
adquiridas online ou venda direta, que poderá acarretar alteração substancial nestes
ramos de atividade, incluindo a possibilidade de maior incidência de impostos e
regulação prejudicial à concorrência no mercado.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO