Emenda ao Projeto de Lei n° 2.337/2021
(Da Sra Deputada Professora Dorinha)

EMP n.129

Apresentação: 12/08/2021 15:02 - PLEN
EMP 129 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas e das Pessoas
Jurídicas e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

EMENDA ADITIVA N.º

Acrescente-se ao art. 10-a, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, na forma
dada pelo substitutivo, o seguinte parágrafo:

"§ 20. Não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte de que
trata o ‘caput’ os lucros ou dividendos advindos das Sociedades Individuais,
Sociedades

Simples,

Empresa

Individual

de

Responsabilidade

Limitada,

Sociedade Limitada Unipessoal e o micro empreendedor individual.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Atualmente no Brasil as empresas pagam alta carga tributária, país que está entre

desincentivar a criação de empresas, e por consequência, diminuir a geração de
empregos.

A criação do IR sobre lucros ou dividendos é bis in idem, uma vez que a resultado
da empresa já foi tributado.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213535633700

*CD213535633700*
LexEdit

os que mais tributam no mundo. Aumentar ainda mais essa carga vai


Verifica-se que o governo não está preocupado com a economia, mas sim em
arrecadar, e como já anunciou, aumentar o bolsa família e obter “lucro” eleitoral.

EMP n.129

Apresentação: 12/08/2021 15:02 - PLEN
EMP 129 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A criação de formatos diferenciados de empresas veio para minimizar a
informalidade, especialmente os MEIs, e agora tributar tais empresas é andar na
contramão do que anteriormente foi incentivado. E mais, estes formatos de
empresa geralmente têm pouco faturamento, mas geram empregos e pagam
tributos.

Permitir tal tributação é decretar seu fechamento, pois nada justificaria constituir
uma empresa, contrair despesas (contador, aluguel, alvará, licenças, etc) pagar
impostos e ainda ter a distribuição de lucro tributada.

Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2021.

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezebde

*CD213535633700*
LexEdit

DEM/TO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213535633700


(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD213535633700, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

4 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB *-(P_122581)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213535633700

EMP n.129

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 15:02 - PLEN
EMP 129 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador