COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019
EMENDA Nº ______________________________

Acrescenta no art. 146 da CF a
possibilidade de o notário ou registrador
poder optar pelo regime simplificado de
tributação.

EMENDA ADITIVA
(Do Sr. Sérgio Souza e outros)

Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de
2019, o seguinte dispositivo:
“Art. 146 ..................................................................................
...................................................................................................
e) dispor sobre o notário ou registrador poder optar, perante
à Secretaria da Receita Federal, pelo regime de tributação
equiparado à pessoa jurídica podendo, inclusive, ingressar no
regime simplificado previsto no art. 18, §5º-B, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. A compensação devida ao Registro Civil das
Pessoas Naturais tem caráter indenizatório não tributável,
quando destinada à prática de ato gratuito determinado em lei
ou ao funcionamento mínimo obrigatório na sede ou em
maternidade pública.”.

JUSTIFICATIVA
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é PACÍFICO no sentido de
que, para fins de tributação, a prestação do serviço cartorial possui natureza de
atividade empresarial dada maneira de organização e realização das atividades
cartoriais, entendimento este, frisa-se, amparado em decisão proferida pelo Supremo


Tribunal Federal na ADI 3089 que fixou a obrigatoriedade de recolhimento do ISSQN
pelos cartórios:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ISSQN. SERVIÇO CARTORÁRIO. CARÁTER EMPRESARIAL. ALÍQUOTA FIXA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a
sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no art. 9º, § 1º, do DecretoLei n. 406/68. Precedentes.
2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter
empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim,
afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de
cunho pessoal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg nos EDcl no AREsp 434.355/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014)

"É firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de
registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento
de ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n.406/68, uma vez que a
interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da
decisão, com efeitos erga omnes, proferida na ADIN 3.089/DF pelo STF.
RECONHECIDO O CARÁTER EMPRESARIAL PELO STF, descabido o
benefício do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68 aos serviços de
registros públicos, cartorários e notariais. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É
PACÍFICA ao determinar a incidência de ISS sobre serviços cartorários na
forma variável" (STJ, EDcl no AREsp 431.800/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014).
Não obstante o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, o
sistema tributário não permite que o notário e o registrador possam se enquadrar no
regime simplificado de tributação para fins de equiparação à pessoa jurídica, sujeitandose à tributação como pessoa física muito embora desempenhem atividades tipicamente
empresariais.
Diante do exposto, solicito o apoio de meus ilustres pares para a aprovação
desta emenda.
Sala da Comissão, em 07 de agosto de 2019.

Sérgio Souza
Deputado Federal - MDB/PR


COMISSÃO

ESPECIAL

DESTINADA

A

PROFERIR

PARECER

À

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019

APOIAMENTO À EMENDA ADITIVA
NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, 2019
“Acrescenta no art. 146 da CF a
possibilidade de o notário ou registrador
poder optar pelo regime simplificado de
tributação.”.

PARLAMENTAR

GABINETE

PARTIDO

ASSINATURA