À COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI 2.303/2015

Modifica os artigos 1º e 2º do PL
2303/2015, suprime o art. 3º,
renumerando os demais.

EMENDA Nº________________

Altere-se os artigos 1º e 2º do PL 2303/2015, para que passem a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Modifique-se o inciso I do art. 9º da Lei 12.865, de
09 de outubro de 2013:
‘Art.
9º..........................................................................................
....................
I - disciplinar o mercado de criptoativos;‟
Art. 2º Acrescente-se o seguinte § 4º ao art.11 da Lei
9.613, de 03 de março de 1998:
„Art.
11
.............................................................................................
......
§ 4º As operações mencionadas no inciso I incluem
aquelas que envolvem criptoativos.’” (NR)

Suprima-se o art. 3º renumerando os demais.

JUSTIFICAÇÃO

Primeiramente, é importante substituir a expressão moedas virtuais por
criptoativos, que possui mais literatura especializada sobre o tema e aderência
com o que é utilizado no mercado.
Isso posto, a proposição busca regular o setor de moedas virtuais e
programas de milhagem aéreas. Contudo, são setores completamente


diferentes, com desafios, amplitudes e impactos distintos. Por esse motivo não
devem ser regulados em uma mesma proposição.
Assim, propomos que os programas de milhagem sejam regulados em
outra proposição e que a presente esteja adstrita ao tema dos criptoativos.
O mercado de criptoativos é uma relação jurídica de caráter não
consumerista. Desse modo, é salutar que este mercado não esteja sujeito as
disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e suas alterações.
Desta forma, com base em todos os argumentos apresentados,
solicitamos a aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões, 06 de Agosto de 2019.

Deputado Professor Israel Batista
PV/DF