EMENDA

EMP n.6/0

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 6 => PLP 19/2019

Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019

JUSTIFICAÇÃO
A regular apresentação pública por parte do dirigente máximo do órgão de relatórios
que expliquem as decisões tomadas cotejando-as com os resultados alcançados é uma
atividade de transparência salutar na administração pública. Considerando que as ações
do Banco Central não afetam apenas a inflação e a estabilidade financeira, mas também,
e de forma decisiva, a atividade econômica e o emprego, nada mais indicado que como
parte dessa atividade de prestação de contas o presidente do órgão também apresente
relatório explicando suas decisões em vista dos resultados alcançados nessa área
específica, de suma importância para os interesses da sociedade. Esta emenda
justamente propõe que isso seja feito. Assim, solicito apoio para sua aprovação.
Sala das sessões,
Dep. GLEISI HOFFMANN

*CD219596923900*

Art. 11. O Presidente do Banco Central do Brasil deverá apresentar, no Senado
Federal, em arguição pública, no primeiro e no segundo semestres de cada ano,
relatório de inflação, relatório de estabilidade financeira, e relatório de atividade
econômica e emprego, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se ao art.11° do PLP n° 19/2019 a seguinte redação:


Altera o PLP 19/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD219596923900, nesta ordem:
1 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

EMP n.6/0

(Do Sr. Gleisi Hoffmann)

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 6 => PLP 19/2019

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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