empresas

que

fiscal em favor das

firmarem

parceria

com

universidades e institutos de ensino superior ou
de pesquisa, para o desenvolvimento de
projetos relativos ao COVID-19.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º____
Incluam-se os seguintes artigos ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
2.306, de 2020:
“Art. 7º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa,
Inovação, Produção e Desenvolvimento de Produtos em Saúde
Pública – PRONASP.
§ 1º O Pronasp tem a finalidade de captar e canalizar recursos
destinados

ao

desenvolvimento

de

soluções

em

vacinas,

medicamentos, desenvolvimento de testes, equipamentos e logística,
de forma a permitir o melhor gerenciamento dos eventos de saúde
que constituam risco de disseminação ou propagação de doenças ou
agravos dentro do território nacional.
§ 2º Para os fins do Pronasp, poderão receber doações as entidades
públicas ou de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins
lucrativos, que se destinam ao aperfeiçoamento do sistema de
vigilância em saúde na detecção, preparação e resposta às
emergências de saúde pública e sejam, quando exigido:
____________________________________________________________________________________
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD208883676100*

Estabelece incentivo

EMP n.6/0

Apresentação: 05/08/2020 13:19 - PLEN
EMP 6 => PL 2306/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.306, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP


I - certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na
forma da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
II - qualificadas como organizações sociais, na forma da Lei nº 9.637,

EMP n.6/0

2

Apresentação: 05/08/2020 13:19 - PLEN
EMP 6 => PL 2306/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP

Público, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
§ 3º As ações e os serviços voltados à saúde pública com as doações
e os patrocínios captados por meio do Pronasp compreendem:
I – a prestação de serviços médico-assistenciais;
II – a formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos
em todos os níveis;
III – a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e
experimentais; ou
IV- o desenvolvimento de medicamentos, vacinas, equipamentos e
logística.
Art. 8º As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos
gratuitos:
I – transferência de quantias em espécie;
II - transferência de bens móveis ou imóveis;
III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos;
IV – fornecimento de material hospitalar, clínico ou de medicamentos.
§1º Na hipótese da doação em bens, o doador deverá considerar
como valor dos bens doados:

____________________________________________________________________________________
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD208883676100*

III - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

de 15 de maio de 1998; ou


I - para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do
imposto sobre a renda; e
II - para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens.

EMP n.6/0

3

Apresentação: 05/08/2020 13:19 - PLEN
EMP 6 => PL 2306/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP

Art. 9º A União facultará às pessoas físicas e às pessoas jurídicas na
qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre
a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios
diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam o §
3º do art. 7º, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde, e
desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem o § 2º
do art. 7º.
§1º O prazo de fruição do benefício fiscal de que trata o caput será de
5 (cinco) anos, contado da publicação desta Lei.
§ 2º Considera-se patrocínio a prestação do incentivo com finalidade
promocional.
Art. 10. As deduções de que trata o caput do art. 9º:
I – relativamente às pessoas físicas:
a) ficam limitadas a 6% (seis por cento) do imposto devido;
b) deverão corresponder ao valor das doações efetuadas no anocalendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física; e
c) aplicam-se à Declaração de Ajuste Anual utilizando-se a opção
pelas deduções legais; e
II – relativamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro
real:

____________________________________________________________________________________
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Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD208883676100*

da dedução não poderá ultrapassar o valor de mercado.

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

§2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput do art. 8º, o valor


b) deverão corresponder às doações efetuadas dentro do período de
apuração trimestral ou anual do imposto, vedada a dedução como
despesa operacional. “(NR)
Art. 11. A doação não poderá ser efetuada à entidade vinculada ao
agente.
Parágrafo Único. Consideram-se vinculados ao doador:
I - a pessoa jurídica da qual o doador seja titular, administrador,
gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses
anteriores;
II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os
dependentes do doador ou dos titulares, administradores, acionistas
ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador, nos termos da
alínea anterior;
III - outra pessoa jurídica da qual o doador configure como parte no
contrato social.
Art. 12. A entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, destinatária
da doação deve emitir recibo em favor do doador, do qual deverão
constar, além dos demais requisitos de ordem formal para a sua
emissão, previstos em instruções específicas, o nome e o CPF do
doador, a data e o valor doado, sem prejuízo das investigações que a
autoridade tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento
desta Lei.
Parágrafo Único. Nas hipóteses de doação referidas no inciso IV do
art. 8º, o doador fica obrigado a comprovar, por meio de
documentação hábil e idônea, o fornecimento dos bens.
Art. 13. As transferências de quantias em espécie objeto de doação
deverão ser depositados e movimentados em conta bancária
específica, em nome do destinatário.
Art. 14. As infrações ao disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis, sujeitarão o doador ao pagamento do valor do
imposto sobre a renda devido em relação a cada período de apuração
e das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
____________________________________________________________________________________
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

EMP n.6/0

*CD208883676100*

a) ficam limitadas a 4% (quatro por cento) do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Jurídica – IRPJ devido em cada período de apuração
trimestral ou anual; e

Apresentação: 05/08/2020 13:19 - PLEN
EMP 6 => PL 2306/2020

4

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP


5

JUSTIFICAÇÃO

EMP n.6/0

Apresentação: 05/08/2020 13:19 - PLEN
EMP 6 => PL 2306/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP

A presente emenda tem a finalidade de captar e canalizar recursos

de

testes,

equipamentos

e

logística

prestados

por

Universidades, Institutos de Ensino Superior, Pessoas Jurídicas de Direito
Público, Entidades Associativas ou fundacionais de direito privado, sem fins
lucrativos, em caráter permanente, e não apenas durante o lapso temporal do
estado de calamidade pública.
Desta forma, entendemos que poderá ser realizado o melhor
gerenciamento dos eventos de saúde que constituam risco de disseminação ou
propagação de doenças ou agravos dentro do território nacional.
Pelas razões acima expostas, sugerimos a nova redação proposta
nessa emenda de plenário e solicitamos o apoio dos nobres Pares para
aprovação desta relevante proposição.
Sala da Comissão, em

de

de 2020.

Geninho Zuliani
Deputado Federal DEM/SP

____________________________________________________________________________________
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD208883676100*

desenvolvimento

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

destinado ao desenvolvimento de soluções em vacinas, medicamentos,


(Do Sr. Geninho Zuliani )

Estabelece incentivo fiscal em

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 13:19 - PLEN
EMP 6 => PL 2306/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

com universidades e institutos de ensino
superior ou de pesquisa, para o
desenvolvimento de projetos relativos ao
COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD208883676100, nesta ordem:
1 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
2 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

favor das empresas que firmarem parceria