Modifica a Lei nº 6259, de 30 de outubro de
2020, para garantir o acesso a vacinas a todos
os caminhoneiros e profissionais responsáveis
pelos transportes de cargas durante o período
de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus.

EMP n.33/0

PROJETO DE LEI 1011, DE 2020.

Apresentação: 31/03/2021 12:18 - PLEN
EMP 33 => PL 1011/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal WELITON PRADO
Comissão de Defesa do Consumidor

“Art. 13 ...........................................................................................................................
§ O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de que
trata o caput garantirá o acesso prioritário à imunização aos grupos de risco
definidos em ato do Ministério da Saúde, com inclusão dos trabalhadores da limpeza
urbana e de coleta de resíduos sólidos.
JUSTIFICAÇÃO
A importância do serviço de coleta de resíduos sólidos e limpeza das ruas é
patente. Nenhuma cidade do mundo é viável sem o trabalho inestimável de milhares de
pessoas que, além de contribuírem imensamente com o bem-estar dos cidadãos, cuidam
principalmente da saúde de todos.
É de se ressaltar que os resíduos sólidos não são apenas os residenciais, mas
também os comerciais e, de especial perigo à vida e saúde dos coletores, os resíduos
médico-hospitalares, isto é, aqueles que trazem o perigo de contágio biológico.
Nesse passo, é óbvio que em momento de pandemia esse contágio biológico se
agrava, com o problema maior de que também o lixo residencial traz o perigo da
contaminação pelo coronavírus.
Portanto, igualmente óbvia a inclusão desses profissionais tão valorosos entre os
primeiros grupos a serem vacinados. De fato, deveriam estar classificados entre os
profissionais na linha de frente da guerra contra o coronavírus!
Mas, infelizmente, não é o que se viu no plano nacional de vacinação.
Assim, para corrigir a grande injustiça, pedimos o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta emenda.
Sala das sessões, em março de 2021.
Deputado WELITON PRADO - PROS/MG
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 250, Anexo IV, CEP 70160-900 - Brasília – DF
E-mail: dep.welitonprado@camara.leg.br, Fone: (61) 3215 5250, (31) 997890902 (zap)

*CD218685680900*

Art. 1º Acrescente-se ao art. 13 da Lei nº 14.124, de 2021, o seguinte parágrafo:

Documento eletrônico assinado por Weliton Prado (PROS/MG), através do ponto SDR_56270,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO