PROJETO DE LEI Nº 1079, DE 2020.
(Do Sr. Dr. Denis Bezerra)

Dá nova redação aos
dispositivos que menciona da Lei n.
10.260, de 12 de julho de 2001, e dá
outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho
de 2001, para prever anistia da dívida do financiamento estudantil nos
casos que especifica.
Art. 2º Acresce §§ 4º e 5º ao art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12
de julho de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A ..............................................................
§ 4º Fica estabelecida anistia da dívida do
financiamento estudantil, dos juros e dos encargos
financeiros nos seguintes casos:
I - anistia total do saldo devedor de
beneficiários do Fies com renda familiar bruta per
capita de até 3 (três) salários mínimos e que não
registram rendimentos brutos tributáveis para
efeitos de imposto de renda, nos termos do
regulamento, em até 24 (vinte e quatro) meses
após a conclusão do curso;
II - anistia parcial de 50% (cinquenta por
cento) do saldo devedor de beneficiários do Fies
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com renda familiar bruta per capita de até 4
(quatro) salários mínimos e que não registram
rendimentos brutos tributáveis para efeitos de
imposto de renda, nos termos do regulamento,
em até 24 (vinte e quatro) meses após a
conclusão do curso e com liquidação em até
60(sessenta) parcelas;
III - anistia parcial de 30% (trinta por cento) do
saldo devedor de beneficiários do Fies com renda
familiar bruta per capita de até 5 (cinco) salários
mínimos e que não registram rendimentos brutos
tributáveis para efeitos de imposto de renda, nos
termos do regulamento, em até 24 (vinte e quatro)
meses após a conclusão do curso e com liquidação em
até 120 (cento e vinte) parcelas.
§ 5º A aceitação das condições de anistia de que
tratam osincisos II e III do § 4º deste artigo somente
poderá ser plena eintegral, implicando confissão
irrevogável e irretratável dosdébitos decorrentes dos
parcelamentos referidos.” (NR).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A crônica inadimplência do Fundo de Financiamento Estudantil é
um fenômeno bastante conhecido pela sociedade e divulgado nos meios
de comunicações. Houve grande expansão do crédito estudantil na
última década, com resultados relevantes do ponto de vista da
democratização do acesso à educação superior no Brasil, contribuindo
para cumprir a meta do Plano Nacional de Educação (PNE, Lei nº
13.005, de 25 de junho de 2014) de elevar a matrícula líquida nesse nível
de ensino em dez anos.
No entanto, os beneficiários do Fies de baixa renda, sobretudo
aqueles com renda familiar bruta per capita de até três salários mínimos
não podem ser penalizados por condições rígidas de liquidação do saldo
devedor.
Esse contingente deve ser destinatário de políticas de Estado que
sejam capazes de evitar um intenso desfavorecimento do beneficiário.
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Ao mesmo tempo, as alterações que propomos à Lei do Fies visam
permitir a criação de condições para que beneficiários com renda familiar
bruta mensal de quatro e cinco salários mínimos se beneficiem de
reduções no montante total da dívida, diminuindo seu endividamento,
mas que não deixem de pagar o financiamento contraído, assim
contribuindo para uma maior, melhor e mais efetiva recuperação dos
recursos públicos investidos na formação desses jovens.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para
a aprovação deste Proposição.

Sala das Sessões, em

de

2020.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB - AC

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