PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, de 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de
transição
e
disposições
transitórias,
e
dá
outras
providências.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº _________
(Dos Deputados André Figueiredo PDT/CE, Mauro Benevides PDT/CE e
outros)

Estabelece modelo de previdência
baseado em três pilares: social de
um salário mínimo; de sistema de
repartição
com
regras
reparametrizadas e de regime de
capitalização complementar com a
obrigatoriedade da contribuição
patronal.

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 37. ......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado ao exercício
de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante
perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, respeitados a
habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo de
destino e mantida a remuneração do cargo de origem. (NR)
Art. 40. ..................................................................................


§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este
artigo serão aposentados: (NR)
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação; (NR)
II - voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de 20 (vinte) anos
de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria, e:
a) 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 40 (quarenta) anos de contribuição,
se homem;
b) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
mulher. (NR)
III - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar. (NR)
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao limite
mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o regime geral
de previdência social. (NR)
§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
corresponderão a média das oitenta por cento maiores remunerações
utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência
social de que tratam este artigo e o art. 201 e para as pensões decorrentes
das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142. (NR)
§ 4º ..............................................................................................................
I - com deficiência; (NR)
......................................................................................................................
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em
dez anos, em relação ao disposto no § 1º, II, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio. (NR)
§ 6º A acumulação de benefícios previdenciários observará os seguintes
requisitos:
I - é vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria à conta
dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição;
II - é vedado o recebimento conjunto de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito dos regimes de previdência


dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios ou entre estes regimes e os regimes de que trata
o art. 201, assegurado o direito de opção por um dos benefícios, ficando
suspenso o pagamento do outro benefício, ressalvadas as pensões
decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição;
III - no recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge
ou companheiro e de pensão por morte e de aposentadoria no âmbito do
regime de previdência de que trata este artigo, ou entre este e o Regime
Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição ou as
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art.
142 da Constituição, será assegurado o direito de recebimento do valor
integral do benefício mais vantajoso e de 60% do valor calculado na forma
do §7º em relação aos demais benefícios. (NR)
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, o valor será
equivalente a:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor dos proventos a que o servidor público teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, exceto na
hipótese de o óbito ter sido decorrente de acidente do trabalho, doença
profissional ou do trabalho, situação em que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor público no cargo efetivo, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de
que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a
este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 7º-A O tempo de duração da pensão por morte será estabelecido conforme
a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, nos termos da lei.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, nos termos fixados para o regime geral de
previdência social. (NR)
......................................................................................................................
§ 13. Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo
temporário, incluídos os cargos de mandato eletivo, ou de emprego público
aplica-se o regime geral de previdência social. (NR)
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarão o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social para o valor das aposentadorias e pensões e instituirão regime de
previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de
cargo efetivo. (NR)


§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será
instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos
participantes planos de benefícios, observado o disposto no art. 202, e as
seguintes diretrizes:
I - Capitalização em regime de contribuição definida;
II - Capitalização obrigatória de valores pagos pelo ente público em
percentual igual ou superior ao pago pelo servidor;
III - Capitalização individual, com contas nominais vinculadas ao respectivo
servidor;
IV - Impenhorabilidade;
V - Impossibilidade absoluta de qualquer forma de uso compulsório dos
recursos por parte de ente público. (NR)
..................................................................................................................
§ 19. Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária, estabelecidas no inciso II do § 1º, e que opte por
permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência
equivalente no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária. (NR)
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime de previdência dos
servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora
deste regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, os
órgãos e as entidades responsáveis, cada qual, equitativamente, pelo seu
financiamento, ressalvado o disposto no art. 142. (NR)
......................................................................................................................
§ 22. Sempre que verificado o incremento mínimo de 1 (um) ano inteiro na
média nacional única correspondente à expectativa de sobrevida da
população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em
comparação à média apurada no ano de promulgação desta Emenda
Constitucional, as idades previstas no inciso II do § 1º serão majoradas em
números inteiros, nos termos fixados para o regime geral de previdência
social.
§ 23. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de
concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
§ 24. Lei disporá sobre as regras gerais de organização e funcionamento do
regime de previdência de que trata este artigo e estabelecerá normas gerais
de responsabilidade na gestão previdenciária, modelo de financiamento,
arrecadação, gestão de recursos, benefícios, fiscalização pela União e
controle externo e social.
......................................................................................................................


Art. 42 ..............................................
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §
8º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre
as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, não se aplicando o disposto no art.
40, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
governadores. (NR)
§ 2º A lei estadual específica de que trata o § 1º deverá garantir simetria com
o sistema de proteção social adotado para os integrantes das instituições
descritas no artigo 142, inclusive para a pensão militar. (NR)
§ 3º A remuneração dos militares ativos e os proventos dos inativos são
encargos financeiros dos respectivos Tesouros.
......................................................................................................................
Art. 149. ....................................................................................................
..............................................................................................
§ 1º-A A contribuição ordinária dos pensionistas dos regimes a que se
referem os art. 40, 42 e 142 incidirá sobre o valor dos proventos de pensões
que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, sendo vedada a diferenciação de alíquota para
benefícios de mesmo valor, mas de regimes diferentes;
§ 1º-B A contribuição instituída pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios não terá alíquota inferior à contribuição dos servidores da União,
exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência
social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a
alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de
Previdência Social. Não será considerada como ausência de déficit a mera
implementação de segregação da massa de segurados.
....................................................................................................................
§ 5º O disposto no inciso I do § 2º não se aplica às contribuições
previdenciárias incidentes sobre a receita em substituição às incidentes
sobre a folha de salários (NR)
....................................................................................................................
Art. 167. ....................................................................................................
......................................................................................................................
XII - a utilização de recursos dos regimes de previdência de que trata o art.
40, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a
realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios de
aposentadoria ou pensão por morte do respectivo fundo vinculado ao regime


e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento, na
forma da lei de que trata o § 23 do art. 40; e
XIII - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções pela União, incluídas suas instituições
financeiras, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em caso de
descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento dos
regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos, conforme
disposto na lei de que trata o § 15 do art. 40.
......................................................................................................................
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a
que se referem os art. 155 e art. 156 e dos recursos de que tratam os art.
157, art. 158 e art. 159, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, para a prestação
de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para
com esta e para o pagamento de débitos do ente com o regime de
previdência de que trata o art. 40.
........................................................................................................... (NR)
Art. 195. ....................................................................................................
I - .................................................................................................................
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,
a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço de natureza urbana
ou rural, mesmo sem vínculo empregatício;
.................................................................................................
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a
sessenta meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das
contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do
caput ou das contribuições que a substituam, e a utilização de prejuízo fiscal
ou base de cálculo negativa para quitação dessas contribuições ou a
compensação das referidas contribuições com tributos de natureza diversa,
admitida a compensação se houver o repasse dos valores compensados ao
Regime Geral de Previdência Social.
§ 11-A É vedado o tratamento favorecido para contribuintes, por meio da
concessão de isenção, da redução de alíquota ou de base de cálculo das
contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do
caput ou das contribuições que as substituam, exceto nas hipóteses
previstas nesta Constituição.
.......................................................................................................... (NR)
Art. 201. ............................................................................
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para
o trabalho, morte e idade avançada;


......................................................................................................................
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou
companheiro e aos dependentes, observado o §2º
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este
artigo, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de
segurados:
I - com deficiência; e
II - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde.
......................................................................................................................
§ 7º é assegurado aposentadoria no regime geral da Previdência Social,
obedecidas as seguintes condições:
I - A soma de 100 entre a idade e o tempo de contribuição, sendo o mínimo
de 35 anos de contribuição, se homem;
II - A soma de 90 entre idade e tempo de contribuição, sendo o mínimo de
30 anos de contribuição, se mulher;
III – A soma de 95 entre idade e tempo de contribuição, sendo o mínimo de
30 anos de contribuição, se professor que comprove exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio;
IV - A soma de 85 entre idade e tempo de contribuição, sendo o mínimo de
25 anos de contribuição, se professora que comprove exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio; ou
V – 65 anos de idade, com no mínimo 20 anos de contribuição, se homem;
VI – 60 anos de idade, com no mínimo 15 anos de contribuição, se mulher;
VII – 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher, com no
mínimo 15 anos de contribuição; que sejam o trabalhador rural avulso, o
produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o
pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos
que exerçam suas atividades em regime de economia familiar.
§ 7º-A. Por ocasião da concessão das aposentadorias, inclusive por
incapacidade permanente para o trabalho, serão considerados para o
cálculo do valor das aposentadorias os salários de contribuição do segurado
ao regime de previdência de que trata este artigo e as remunerações
utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de
previdência social de que tratam este artigo e o art. 40 e para as pensões


decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142
respeitado o limite máximo do salário de contribuição do regime geral de
previdência social.
§ 7º-B O valor da aposentadoria corresponderá a:
I – 60% (sessenta por cento) da média dos oitenta por cento maiores salários
de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as
contribuições do segurado aos regimes de previdência social de que tratam
os art. 40 e art. 201 e para as pensões decorrentes das atividades militares
de que tratam os art. 42 e art. 142 acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais
para cada ano que exceder os 20 (vinte) anos de contribuição, até o limite
de 100% (cem por cento) para aqueles que se aposentem na forma do inciso
I do art. 7º, respeitado o limite máximo do salário de contribuição do regime
geral de previdência social;
II – 60% (sessenta por cento) da média dos oitenta por cento maiores
salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as
contribuições do segurado aos regimes de previdência social de que tratam
os art. 40 e art. 201 e para as pensões decorrentes das atividades militares
de que tratam os art. 42 e art. 142 acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais
para cada ano que exceder os 15 (quinze) anos de contribuição, até o limite
de 100% (cem por cento), respeitado o limite máximo do salário de
contribuição do regime geral de previdência social para aqueles que se
aposentem na forma do inciso II do art. 7º;
III – 60% (sessenta por cento) da média dos oitenta por cento maiores
salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as
contribuições do segurado aos regimes de previdência social de que tratam
os art. 40 e art. 201 e para as pensões decorrentes das atividades militares
de que tratam os art. 42 e art. 142 acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais
para cada ano que exceder os 10 (dez) anos de contribuição, até o limite de
100% (cem por cento), respeitado o limite máximo do salário de contribuição
do regime geral de previdência social para aqueles que se aposentem na
forma do inciso III do art. 7º;
IV – 60% (sessenta por cento) da média dos oitenta por cento maiores
salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as
contribuições do segurado aos regimes de previdência social de que tratam
os art. 40 e art. 201 e para as pensões decorrentes das atividades militares
de que tratam os art. 42 e art. 142 acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais
para cada ano que exceder os 5 (cinco) anos de contribuição, até o limite de
100% (cem por cento), respeitado o limite máximo do salário de contribuição
do regime geral de previdência social para aqueles que se aposentem na
forma do inciso IV do art. 7º;
V – um salário mínimo para aqueles que se aposentem na forma dos inciso
V a VII do art. 7º;


§ 7º-C. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos oitenta por
cento maiores salários de contribuição e das remunerações utilizadas como
base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência social
de que tratam os art. 40 e art. 201 e para as pensões decorrentes das
atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142, respeitado o limite
máximo do salário de contribuição do regime geral de previdência social,
apurada na forma da lei.
...................................................................................................
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste
artigo terá alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do
regime geral de previdência social. (NR)
§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de
concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
§ 15. Sempre que verificado o incremento mínimo de um ano inteiro na
média nacional única correspondente à expectativa de sobrevida da
população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em
comparação à média apurada no ano de promulgação desta Emenda, nos
termos da lei, a soma da idade e tempo de contribuição prevista nos incisos
I a IV do § 7º será majorada em um inteiro.
§ 16. O benefício de pensão por morte terá valor equivalente a 100% (cem
por cento) da média das oitenta por cento maiores remunerações utilizadas
como base para as contribuições aos regimes de previdência social de que
tratam os art. 40 e art. 201 e para as pensões decorrentes das atividades
militares de que tratam os art. 42 e art. 142, até o limite de 100% (cem por
cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do
óbito, observado o disposto nos §§ 7º-B e 7º-C deste artigo.
§ 17 O tempo de duração da pensão por morte será estabelecido conforme
a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, nos termos da lei.
§ 18 A acumulação de benefícios previdenciários observará os seguintes
requisitos:
I - é vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria à conta
do regime de previdência de que trata este artigo;
II - é vedado o recebimento conjunto de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do regime de previdência
de que trata este artigo ou entre este regime e os regimes de que tratam os
art. 40, 42 e 142, assegurado o direito de opção por um dos benefícios,
ficando suspenso o pagamento do outro benefício, ressalvadas as pensões
decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição;


III - no recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge
ou companheiro ou de pensão por morte e de aposentadoria no âmbito dos
regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 40 ou ainda de
acúmulo com as pensões decorrentes das atividades militares de que tratam
os art. 42 e art. 142, será assegurado o direito de recebimento do valor
integral do benefício mais vantajoso e de 60% do valor calculado na forma
do §16 em relação aos demais benefícios.
§ 19. Lei Complementar disciplinará regime previdenciário de capitalização
individual facultativo, para trabalhadores que recebam acima de cinco
salários mínimos, com objetivo de garantir uma renda adicional à do Regime
Geral de Previdência Social.
§ 20. A Lei Complementar que regulamentar o § 19 deste artigo adotará ao
menos as seguintes diretrizes:
I - Capitalização em regime de contribuição definida;
II - Capitalização obrigatória de valores pagos pelo empregador em
percentual igual ou superior ao pago pelo trabalhador;
III - Capitalização individual, com contas nominais vinculadas ao respectivo
trabalhador;
IV - Gestão dos recursos por entidades de previdência públicas e privadas,
habilitadas por agência reguladora, com ampla transparência e informação
dos valores depositados, dos seus rendimentos e dos encargos
administrativos;
V – A remuneração das entidades de previdência públicas e privadas poderá
ser realizada somente por meio de taxa de desempenho do rendimento
superior ao índice de referência definido por agência reguladora;
VI - Livre escolha do trabalhador da entidade de previdência que irá gerir
sua conta vinculada, com portabilidade sem ônus, nem carência;
VII - Impenhorabilidade;
VIII - Impossibilidade absoluta de qualquer forma de uso compulsório dos
recursos por parte de Ente Público. (NR)
Art. 203. ....................................................................................................
......................................................................................................................
V - a concessão de benefício assistencial, no valor de um salário mínimo
mensal, à pessoa com deficiência ou àquela com sessenta e cinco anos ou
mais de idade, que possua renda mensal familiar per capita inferior ao valor
previsto em lei.
§ 1º Em relação ao benefício de que trata o inciso V, a lei disporá ainda
sobre:


I - a definição do grupo familiar; e
II - o grau de deficiência para fins de definição do acesso ao benefício.
§ 2º Para definição da renda mensal familiar integral per capita prevista no
inciso V será considerada a renda de cada membro do grupo familiar.” (NR)

CAPÍTULO II
REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 2º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no
art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda poderá aposentarse quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo
que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no
inciso II deste artigo.
§ 1º Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 16 de
dezembro de 1998 poderão optar pela redução das idades mínimas de que tratam o
inciso I do caput em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo
de contribuição previsto no inciso II do caput.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo
corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até
31 de dezembro de 2003, observado o disposto nos § 14 e § 16 do art. 40 da
Constituição; e
II - à totalidade da média aritmética simples das oitenta por cento maiores remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos
quais esteve vinculado, desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência
do início da contribuição, se posterior àquela, para aqueles que ingressaram no serviço
público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, observado o disposto nos §
14 e § 16 do art. 40 da Constituição.


§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição e serão
reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social com garantia
de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, se concedidas na forma prevista
no inciso II do § 2º.
§ 4º Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I do § 3º deste artigo os
proventos de aposentadoria do servidor que tenha exercido a opção de que trata o § 16
do art. 40 da Constituição, hipótese na qual será aplicado o reajuste previsto no inciso
II do § 3º deste artigo.
§ 5º Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor de que
trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e
opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária.
Art. 3º O limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social previsto no § 2º do art. 40 da Constituição somente será imposto para aqueles
servidores que ingressaram no serviço público posteriormente à instituição do
correspondente regime de previdência complementar ou que ingressaram
anteriormente e exerceram a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição.
Art. 4º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor
público e de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido, que tenha
cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de
promulgação desta Emenda, com base nos critérios da legislação vigente na data em
que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por
morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor
público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição
já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios
ou nas condições da legislação vigente.
Art. 5º As alterações estabelecidas no art. 40, § 13, da Constituição, aplicam-se de
imediato aos titulares de novos mandatos eletivos que forem diplomados após a
promulgação desta Emenda.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção pela norma do art. 7º, o segurado filiado ao regime
geral de previdência social até a data de promulgação desta Emenda poderá aposentarse quando, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo art. 201, § 7º, cumulativamente, atender às seguintes condições:


I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher; e
II - período adicional de contribuição equivalente a 20% (trinta por cento) do tempo que,
na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de
contribuição.
Parágrafo único. O benefício concedido na forma prevista no caput terá seu valor
apurado de acordo com a média aritmética das oitenta por cento maiores contribuições,
multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do texto vigente nos § 7º a §
9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991 em 1º de janeiro de 2019.
Art. 7º Ressalvado o direito de opção pela norma do art. 6º, o segurado filiado ao regime
geral de previdência social até a data de promulgação desta Emenda poderá aposentarse quando, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo art. 201, § 7º, cumulativamente, atender às seguintes condições:
I - A soma de 96 (noventa e seis) entre a idade e o tempo de contribuição, sendo o
mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e a soma de 86 (oitenta
e seis) entre a idade e o tempo de contribuição, sendo o mínimo de 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
II - período adicional de contribuição equivalente a 20% (trinta por cento) do tempo que,
na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de
contribuição.
§ 1º Para os fins do disposto no caput , serão somadas as frações em meses completos
de tempo de contribuição e idade.
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas
em um ponto em:
I - 31 de dezembro de 2020;
II - 31 de dezembro de 2022;
III - 31 de dezembro de 2024; e
IV - 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. O benefício concedido na forma prevista no caput terá seu valor
apurado de acordo com a média aritmética das oitenta por cento maiores contribuições.
Art. 8º. É assegurada, na forma da lei, a conversão de tempo ao segurado do regime
geral de previdência social que comprovar tempo de contribuição na condição de pessoa
com deficiência ou decorrente do exercício de atividade sujeita a condições especiais
que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de promulgação desta
Emenda.
Art. 9º. Os atuais segurados de regime de previdência aplicável aos titulares de mandato
eletivo instituído até 31 de dezembro de 2018 poderão permanecer nos regimes


previdenciários aos quais se encontrem vinculados, vedadas a adesão de novos
segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza.
§ 1º Os segurados do regime de previdência de que trata o caput deverão cumprir
período adicional correspondente a cinquenta por cento do tempo de contribuição que
faltaria para aquisição do direito à aposentadoria na data de promulgação desta Emenda
à Constituição.
§ 2º Será admitida a reinscrição do ex-segurado de regime de previdência de que trata
o caput, que vier a ser titular de novo mandato, ou a concessão de aposentadoria,
quando cumpridos os requisitos exigidos na legislação em vigor na data de promulgação
desta Emenda à Constituição, sem prejuízo do disposto nos § 1º.
§ 3º Observado o disposto nos § 9º do art. 201 da Constituição, o tempo de contribuição
aos regimes de previdência social de que tratam os art. 40 e art. 201 e para as pensões
decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142, que tenha sido
considerado para a concessão de benefício pelo regime a que se refere o caput, não
poderá ser utilizado para obtenção de benefício naqueles regimes e sistemas.
Art. 10. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos segurados
e pensão por morte aos dependentes do regime geral de previdência social que, até a
data de promulgação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para a
obtenção do benefício, com base nos critérios da legislação então vigente.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adequar os
regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos ao disposto nos § 14
e § 20 do art. 40 da Constituição no prazo de dois anos, contado da data de promulgação
desta Emenda.
Art. 12. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o art. 201, § 1º, inciso II
da Constituição, permanecerão em vigor os art. 57 e art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991.
Art. 13. O disposto no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não
se aplica às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade
social previstas no art. 195 da Constituição.
Art. 14. A contribuição previdenciária ordinária do servidor público ativo de quaisquer
de seus Poderes, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, para
a manutenção do regime próprio de previdência social, será de quatorze por cento,
incidentes sobre a base de contribuição estabelecida no art. 4º da Lei nº 10.887, de 18
de junho de 2004.
§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da
base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até um salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;


II - acima de um salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos
percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução
de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos
e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos)
até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil
reais), acréscimo de cinco pontos percentuais;
VIII - de R$ 39.000,01 (trinta e nove mil reais e um centavo), até o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, acréscimo de oito pontos
percentuais; e
IX – acima do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
acréscimo de oitenta e seis pontos percentuais.
§ 2º A alíquota reduzida ou majorada, apurada nos termos do disposto no § 1º, será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor público.
§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados por meio de lei ordinária.
§ 4º A contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração a que se refere
o § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da
União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, incidentes sobre o valor
da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em
que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das
alíquotas aplicáveis.
Art. 15. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - da Constituição:
a) o inciso X do §3º do art. 142
b) § 8º do art. 201;
II - da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:
a) o art. 9º; e
b) o art. 15;
III - da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003:


a) o art. 2º; e
b) o art. 6º;
IV - da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005: o art. 3º.
Art. 16. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICATIVA
Durante a campanha presidencial, o candidato Ciro Gomes foi o único a
apresentar uma proposta de reforma da previdência introduzindo a necessidade
de instituição de um pilar social de um salário mínimo; de sistema de repartição
com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a
obrigatoriedade da contribuição patronal.
Conforme o plano apresentado pelo candidato à época, era prevista a
“implementação de um sistema previdenciário multipilar capitalizado, em que o
primeiro pilar, financiado pelo Tesouro, seria dedicado às políticas assistenciais;
o segundo pilar corresponderia a um regime previdenciário de repartição com
parâmetros ajustados em relação à situação atual; e o terceiro pilar equivaleria
a um regime de capitalização em contas individuais. Ademais, seria discutida a
introdução de idades mínimas diferenciadas por atividade e gênero”.
Quando o governo formado pelo candidato vencedor das eleições
presidenciais apresentou a sua proposta para a reforma da previdência, o líder
do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo, considerou o texto confuso “e
injusto para os trabalhadores que já estão em atividade”. A introdução de uma
tabela que exige 40 anos de contribuição para ter acesso a cem por cento da
aposentadoria, com validade imediata, sem regra de transição para esse quesito
foi outro ponto criticado.
O processo de preparação para a aposentadoria é um processo que é
construído durante toda a vida do trabalhador. Assim, uma proposta de reforma
a previdência deve prever que as pessoas que já percorreram metade deste
caminho devem ser protegidas de mudanças abruptas, realizadas sem que o
governo lhes dê tempo de se preparar e que seja isonômica em relação a
situação de cada trabalhador. Esse é motivo pelo qual apresenta-se regra de
transição baseada em “pedágio” sobre o tempo de contribuição restante.


Além disso, o PDT rechaça totalmente as modificações propostas na PEC
6/2019 que terão impacto devastador nas camadas mais pobres da população,
como é o caso da diminuição do valor do Benefício de Prestação Continuada, da
modificação das regras do Abono do PIS/PASEP e da aposentadoria dos
trabalhadores rurais.
No que se refere a pensão por morte, o PDT manteve as regras atuais,
criando um corte equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor recebido na
acumulação de benefícios. Assim, as famílias que possuam como fonte de renda
única a remuneração de um trabalhador/aposentado não serão penalizadas
financeiramente com a morte do provedor.
A reforma apresentada pelo PDT concentra as suas modificações no
Regime Próprio de Previdência Social, visto que o déficit per capita é superior
neste regime. Além disso, as regras existentes atualmente para o regime próprio
são em geral mais vantajosas, como é o caso por exemplo da inexistência de
um fator previdenciário neste regime e de uma maior média no valor do benefício.
Espera-se economizar com a adoção das novas regras de previdência
previstas neste texto um valor de cerca de 500 a 700 bilhões de reais. Entendese que o déficit previdenciário persistirá com a adoção de qualquer reforma, seja
ela de 500 bilhões ou de 1 trilhão. Dessa forma, a nossa intenção é iniciar um
processo de reformas contínuas e suaves na previdência, para que
gradativamente o governo volte a ter capacidade de investimento na
infraestrutura necessária para gerar emprego e renda e na formação dos jovens
ao mesmo tempo em que se mantenha a política de distribuição de renda aliada
ao crescimento econômico.
Por fim, acreditamos que essa emenda corrige diversas injustiças trazidas
pela proposta original, razão pela qual pedimos o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em

Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO
PDT/CE

de

de 2019.

Deputado MAURO BENEVIDES
FILHO
PDT/CE