Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás
PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018
Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A – Eletrobrás e alterar a Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA ADITIVA
Adicionem-se os incisos IV, V e VI ao artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
“Art. 4º .................................................................................................
..............................................................................................................
I - ..........................................................................................................
II - .........................................................................................................
III - ........................................................................................................
IV – a submissão aos padrões de qualidade do serviço e aos limites tarifários fixados
pela Aneel;
V - o atendimento à Política Nacional de Recursos Hídricos e às exigências
ambientais, de acordo com instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades
competentes; e
VI- o atendimento à demanda de abastecimento, conforme determinação do poder
concedente.
.............................................................................................................”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, ao dispor sobre as condições para a
desestatização da Eletrobrás, não fixou obrigações consideradas fundamentais, as quais
necessitam ser cumpridas pela empresa privada que assumir a maior parte do potencial
hidrelétrico do país, diante do processo de privatização.
Deve-se garantir que tal empresa ofereça serviços de qualidade, a preços
módicos, e atenda à demanda das localidades indicadas pela União, com a observância das
normas ambientais e de gestão consciente de recursos hídricos.
Nesse sentido, a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº
9.433, de 8 de janeiro de 1997, também conhecida como Lei das Águas, define como o Estado
brasileiro deve fazer a apropriação e o gerenciamento dos recursos hídricos nacionais. Tal
regramento já estava previsto na Constituição Federal de 1988, em seu 21º artigo, inciso XIX,
quando se propõe “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir
critérios de outorga de direitos de seu uso”.
Cabe destacar os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: garantir a
disponibilidade de água à atual e às futuras gerações, utilizar de forma racional e integrada os
recursos hídricos, baseado na ideia de desenvolvimento sustentável, e prevenir e defender o
país contra possíveis eventos hidrológicos. Para além, destaque-se suas principais diretrizes de
ação: a gestão dos recursos hídricos e sua adequação às diversidades do Brasil, a integração de
tais recursos junto à gestão ambiental, à do uso do solo e à dos sistemas estuarinos e zonas


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás
costeiras, e a articulação do planejamento com o de outros setores usuários e o planejamento
de diferentes níveis federativos.
Assim, não se pode permitir a flexibilização das políticas de proteção ao
consumidor e de desenvolvimento sustentável.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos com o
apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

Sala da Comissão, em

de março de 2018.

POMPEO DE MATTOS
DEPUTADO FEDERAL
P D T/RS