COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece
regras
de
transição
e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06,
de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos:
Art. 4º ...........................................................................................
§1º ............................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil é o país do Hemisfério Ocidental com maior
número de mortes de policiais (militares, civis, federais, rodoviários
federais), seja em situação de confronto com criminosos, seja por causas
de ordem psicossomática e ocupacional. Em nosso país, atualmente, temos
o estarrecedor número seis vezes maior de mortes de policiais do que nos
Estados Unidos, que comumente é utilizado como exemplo. Em 2012 foram
assassinados no Brasil 229 policiais (militares, civis, federais e rodoviários
federais); no ano de 2014, 398 policiais foram mortos em razão do cargo.
Conforme levantamento realizado pelo jornal Folha de S. Paulo em 2012, um


policial morria, no país, a cada 32 horas. Em 2015, foram mortes 358 policiais no
Brasil.1Nos últimos cinco anos, mais de três mil policiais foram mortos no
país, em trabalho ou em horário de folga. Nos Estados Unidos, apenas 51
policiais foram assassinados no ano de 2014.
No ano de 2016, estimativas ainda indicaram o número
alarmante de 477 policiais mortos. Destes, cerca de 383 policiais foram vítimas
de projetis de arma de fogo; deste total, 356 são policiais militares, 22 policiais
civis, 4 policiais rodoviários federais e 1 policial federal.
De acordo com estudo da Associação de Delegados de
Polícia do Brasil – ADPEOL DO BRASIL, tais dados demonstram a exposição
generalizada ao risco de vida dos policiais de todas as instituições no Brasil não
cinge-se à segunda década de 2000. Na pesquisa de Muniz et al (1998)2,
baseada em dados compilados nos registros de ocorrência da Polícia Civil do
Rio de Janeiro, para o biênio 1994-1995, revela-se que quase 50% dos casos
em que policiais civis são vitimados envolvem armas de fogo. Tal estudo revelou,
ainda, que 56,4% dos 273 policiais civis vitimizados naqueles anos estavam em
seus dias de folga, o que demonstra que a condição própria de ser policial como
fator de identidade coletiva é, por si só, um fator de vulnerabilidade imediata.3
Portanto, a expectativa de vida do policial é extremamente
limitada e não acompanha a média da população brasileira, em face do risco de
vida inerente ao exercício da profissão e a enorme mortalidade que ocorre nos
dias atuais.
Dessa forma, se torna lógico e justo suprimir a redação do
parágrafo 1º do artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019, pois
define a possibilidade de lei complementar alterar os limites de idade já
estabelecidos em 55 anos de idade nos casos de aumento da expectativa de
vida da população brasileira, o que criaria injustiça com estes importantes
profissionais.

Sala das Sessões, em

de

de 2019.

Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO

1

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, anos 2014- 2015.
MINAYO, Maria Cecilia de Souza; SOUZA, Edinilsa Ramos de Souza. Missão Investigar: Entre o
ideal e a realidade de ser policial”. Garamond Universitária, Rio de Janeiro, 2003, p. 211
3
Ibidem, 211.
2