Projeto de Lei nº 873/2020
Promove mudanças no auxílio emergencial
instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de
2020; e dá outras providências.

EMENDA
Insira-se, onde couber, o seguinte parágrafo no art.2°-A da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020:
§ x1 Não haverá restrição ao número de autodeclarações por meio de plataforma digital
de que trata o § 4º que pode ser realizado, de forma gratuita, em um mesmo equipamento
informático ou telefônico de propriedade de Organizações da Sociedade Civil sem Fins
Lucrativos cadastradas especificamente para esse fim junto à Receita Federal do Brasil.
§ x2º O poder público, em conjunto com órgãos e entidades vinculados ao Sistema
Único de Assistência Social, realizará busca ativa e assistirá os trabalhadores que
enfrentem dificuldade ou impossibilidade de utilização da plataforma digital criada para
a autodeclaração e solicitação do auxílio emergencial de que trata esta Lei.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda permite que a autodeclaração requerida para ter acesso ao auxílio emergencial de que
trata a lei 13.982 possa ser feita por vários trabalhadores em um mesmo equipamento informático
ou telefônico de propriedade de Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos que atuam
junto a públicos desfavorecidos específicos que enfrentam dificuldades em acessar esses
equipamentos, além de determinar a busca ativa desses trabalhadores por parte do poder público.

Sala das Sessões em .....

Dep. Enio Verri