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Empresa não deve depositar FGTS de pintor afastado por doença não relacionada ao trabalho
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  (Sex, 08 Dez 2017 11:01:00)
REPÓRTER: A Seção 1 de Dissídios Individuais do TST isentou a Tecmesul Montagem e Manutenção Industrial de depositar o FGTS de um pintor no período em que ele ficou afastado por auxílio-doença acidentário por causa de uma doença degenerativa. 
O trabalhador atribuiu a lombociatalgia, que é uma doença na coluna, ao esforço repetitivo, já que o trabalho exigia sobrecarga de peso e muitas horas em pé. 
Em primeira instância o pedido do trabalhador foi negado porque o laudo pericial não apontou que a doença foi agravada por causa do trabalho. No entanto, o entedimento do TRT de Santa Catarina foi diferente. O Regional aceitou o pedido do pintor com base na  Lei 8.036 de 1990 que estabelece a obrigação do recolhimento nos casos de licença por acidente de trabalho. Essa decisão foi mantida pela Sétima Turma do TST.
Mas a empresa recorreu à SDI-1 sustentando que o tipo de auxílio-doença recebido não se sobrepõe ao tipo de acidente ou doença que acometeu o empregado.
O relator do caso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, explicou que a jurisprudência do TST é no sentido de que os depósitos são devidos quando for reconhecido em juízo o nexo causal, ainda que a relação de causalidade não tenha sido estabelecida no âmbito previdenciário. No caso, porém, ocorreu o contrário: o Regional constatou que não há o nexo, e, portanto, são indevidos os depósitos. A decisão de isentar a empresa foi unânime.
Reportagem: Rafael Silva
Locução: Luanna Carvalho
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
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