MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 2021

EMP n.4

Apresentação: 18/05/2021 15:46 - PLEN
EMP 4 => MPV 1031/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a capitalização da
empresa Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991,
de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002.

EMENDA DE PLENÁRIO

Acrescente-se ao Projeto de Lei de Conversão da Medida
Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, o seguinte dispositivo:
Art. XX. Os recursos advindos da privatização da
Eletrobras serão também aplicados pelas concessionárias
em investimentos nas

Bacias hidrográficas

do Rio

Dourados, do Rio Paracatu e do Rio Paranaíba.

O art. 3º da MPV 1.031/2021 estabelece a obrigatoriedade de
investimentos para a revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São
Francisco. Ocorre que isso não será efetivo se não forem feitos igualmente
investimentos nas Bacias hidrográficas quer possuem relação com o Rio São
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Greyce Elias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215498136600

*CD215498136600*

JUSTIFICATIVA


investimentos seja estendida para a Bacia do Rio Dourados, para a Bacia do

EMP n.4

Francisco. Em razão disso, nossa emenda propõe que a obrigação de

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Rio Paracatu e para a Bacia do Rio Parnaíba.
Sala das Sessões, em

de março de 2021

*CD215498136600*

Deputada GREYCE ELIAS
AVANTE/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Greyce Elias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215498136600


(Da Sra. Greyce Elias)

Dispõe sobre a capitalização da
empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
- Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002.

Assinaram eletronicamente o documento CD215498136600, nesta ordem:
1 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Greyce Elias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215498136600

EMP n.4

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 18/05/2021 15:46 - PLEN
EMP 4 => MPV 1031/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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