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Direito Garantido: auxílio-doença
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(Seg, 02 Set 2019 14:10:00)
Ninguém gosta de ficar doente, não é mesmo? Mas mesmo tomando cuidado,  os problemas com a saúde podem aparecer. Por isso, a legislação estabeleceu o auxílio-doença.
O benefício foi criado em 1991, com a Lei 8.213. O texto também estipula as regras para o recebimento.
Alguns pontos, inclusive, foram alterados em junho deste ano, por meio da Lei 13.846, que tem o objetivo de coibir fraudes do INSS.
No quadro Direito Garantido de hoje, você vai saber o que prevê a legislação quando o assunto é o auxílio-doença.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Há diversas razões que podem levar um profissional a se afastar do emprego. Os problemas de saúde são uma delas. E quando isso ocorre, o empregado pode contar com o auxílio-doença. 
De acordo com o artigo 59 da lei 8.213 de 91, o benefício é garantido aos segurados incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Para ter acesso ao direito é preciso verificar o tempo de carência, ou seja, o período em que o empregado contribuiu para o INSS. No caso do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, são necessários 12 meses de contribuições mensais.
No entanto, se o trabalhador perder a qualidade de segurado, só terá direito ao auxílio-doença após contribuir pelo período de seis meses, contados a partir da data da nova filiação à Previdência Social. Essa regra passou a valer este ano, por meio da promulgação da Lei 13.846. 
Também é necessário ficar atento ao inciso II, do artigo 26. O dispositivo dispensa a carência para a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa de doença profissional ou do trabalho. A norma também abrange os casos em que o segurado seja acometido por doenças especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. A relação deve ser atualizada a cada três anos e leva em conta: critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou fatores que mereçam tratamento particularizado.
A concessão depende também de perícia médica, que vai verificar se há incapacidade para o trabalho.
Conforme define o artigo 124 da legislação, o auxílio-doença não pode ser acumulado com o recebimento de aposentadoria, salário-maternidade e seguro-desemprego, salvo no caso de direito adquirido.
Ainda de acordo com a lei, durante os primeiros quinze dias de afastamento, a empresa É a responsável por pagar ao segurado-empregado o salário integral. 
Mas, atenção! Segundo o artigo 60, parágrafo sexto da Lei 8.213 de 91, o segurado que exercer atividade que lhe garanta subsistência durante o recebimento do auxílio-doença poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.
Vale destacar que o auxílio-doença pode ser acidentário quando decorre de acidente do trabalho ou doença ocupacional.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa
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