O ser intrauterino é um humano em desenvolvimento. Deve ter sua personalidade, já em desenvolvimento, protegida pelo Estado, pois o aborto é crime no país, e se é crime, o Estado reconhece o direito natural da vida humana desde a concepção. 
Adequa o Código Civil à realidade hodierna!
Adequa o Código Civil de forma mais clara ao Pacto de São José da Costa Rica, que tem estatuto supralegal, conforme o próprio STF, de modo que seus princípios devem ser levados em conta no nosso ordenamento jurídico interno.