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E
AO
CRI CÂMARA DOS DEPUTADOS
ME COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
OR

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO
AO PROJETO DE LEI No 10.742, DE 2018.

Estabelece a obrigatoriedade do uso de
cães farejadores no combate ao ingresso
ilícito de entorpecentes, drogas afins e
armas
em
território
nacional
via
aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e
dá outras providências.

EMENDA
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
“Art. 2º. Os passageiros, as bagagens e as cargas que ingressarem
no território nacional por vias aérea, marítima ou rodoviária poderão
ser submetidos à vistoria com a utilização de cães farejadores para
detecção de drogas ilícitas, armas e outros itens proibidos, sem
prejuízo da utilização de outros dispositivos de fiscalização e
controle.”

Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2019.

Deputado CAPITÃO AUGUSTO
Presidente