REQUERIMENTO 
(Do Sr. Luis Carlos Heinze) 
Requer o envio de Indicação 
ao Poder Executivo no sentido de 
que se promova a elevação da 
Tarifa Externa Comum, TEC, 
incidente sobre a importação de 
arroz no âmbito do MERCOSUL. 
Nos termos do artigo 113, inciso I e § 1º do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª.  seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo aos Ministros da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento, do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior e das 
Relações Exteriores a adoção das providências necessárias no sentido de 
promover a elevação da Tarifa Externa Comum, TEC, incidente sobre a 
importação de arroz no âmbito do MERCOSUL. 
Sala das Sessões, em      de                       de 2007. 
Deputado LUIS CARLOS HEINZE 
 
 
2007_11951_Luiz Carlos Heinze 
INDICAÇÃO Nº     , DE 2007. 
(Do Sr. Luis Carlos Heinze) 
 Sugere ao Ministro do 
Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
Exterior a adoção das providências 
necessárias no sentido de promover a 
elevação da Tarifa Externa Comum, TEC, 
incidente sobre a importação de arroz no 
âmbito do MERCOSUL.  
Excelentíssimos Senhores Ministros da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento, do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior e das 
Relações Exteriores. 
Dirigimo-nos a Vossas Excelências com o objetivo de 
sugerir-lhes a adoção das providências necessárias no sentido de promover a 
elevação da Tarifa Externa Comum, TEC, incidente sobre a importação de arroz 
no âmbito do MERCOSUL. 
Como é de conhecimento geral, há muito tempo a orizicultura 
brasileira, e sobretudo a orizicultura gaúcha, vêm sofrendo com a concorrência do 
arroz importado. Nossos produtores têm lutado para fazer frente às distorções 
vigentes no mercado de arroz e para concorrer com preços artificialmente 
rebaixados, graças às pressões do arroz importado, que é ofertado a preços 
menores devido às diferentes condições de produção em seus mercados de 
origem, normalmente, em função da concessão de subsídios diretos e indiretos. 
Nos últimos anos, a orizicultura brasileira vinha enfrentando a 
concorrência do arroz importado, inclusive daquele proveniente dos países do 
MERCOSUL. Tal concorrência apresentava, naturalmente, oscilações, tornando o 
arroz do MERCOSUL ora mais ora menos competitivo no mercado nacional, tendo 
sido aplicadas, vale lembrar, medidas compensatórias, como a taxação e controle 
criados pelo Estado do Rio Grande do Sul.  
Ultimamente porém, a situação se agravou, e não somente a 
orizicultura gaúcha, mas a orizicultura dos quatro países do MERCOSUL tem se 
ressentido com a forte concorrência de arroz importado de terceiros países, de 
fora do Bloco. 
Diante dessa nova realidade há hoje consenso, por parte dos 
produtores do setor orizícola do Brasil e dos demais países do MERCOSUL, 
particularmente da Argentina e do Uruguai, quanto à necessidade de se instituir 
proteção adicional ao mercado de arroz do Mercosul, uma proteção de natureza 
tarifária, por meio de elevação da alíquota da Tarifa Externa Comum, a TEC, 
incidente sobre o arroz importado de terceiros países. 
Há poucos dias, a questão do aumento da Tarifa Externa 
Comum (TEC) para o arroz importado de fora do Mercosul foi debatida em uma 
reunião setorial conjunta, promovida pelas organizações de produtores dos 
quatros países em Mercedes, na Argentina. Não ocasião os produtores gaúchos, 
os argentinos e uruguaios reafirmaram sua convicção na necessidade de aumento 
da TEC, sobretudo em face da nova e crescente importação de terceiros países, 
de fora do MERCOSUL e, além da revisão tarifária, quanto à necessidade de 
evitar ou limitar, na medida do possível, a entrada de arroz desses países, como 
Suriname e Guianas. Além disso, na reunião foram debatidos outros temas, tais 
como a realização de uma campanha para o aumento do consumo interno da 
Argentina e dos subsídios praticados pelos Estados Unidos aos seus produtores, 
haja vista que os produtores americanos conseguem colocar no mercado um 
produto bem abaixo do preço de custo em decorrência da ajuda financeira do 
governo ao setor, causando uma concorrência desleal. 
Não obstante podermos observar, no ano de 2007, certa 
estabilidade no mercado do arroz, sobretudo em comparação ao mesmo período 
de 2006, os preços seguem ainda baixos (a cotação está estável há três meses 
com pequenas variações entre R$ 20 e R$ 21) e não atingem o preço mínimo 
garantido pelo governo federal. Além dos subsídios fornecidos aos produtores de 
outros países, o arroz importado também tem condições de chegar ao Brasil a 
preços mais baixos em razão da baixa cotação do dólar norte-americano, pois sua 
permanência abaixo de R$ 2,00 facilita o ingresso do arroz importado, sendo que 
a entrada do produto tem acontecido principalmente por estados do Sudeste, onde 
o ICMS é reduzido para importados, causando uma concorrência desleal e 
prejudicial aos arrozeiros gaúchos. 
Diante desse quadro, tanto a indústria beneficiadora de arroz 
como os produtores têm defendido o aumento da Tarifa Externa Comum (TEC) 
sobre as importações do grão, de 11,5% para 35%, alegando que a indústria está 
com capacidade ociosa e não é capaz de competir com a concorrência desleal do 
arroz americano e asiático, que recebem subsídios.  
Os dados demonstram que o país caminha para a auto-
suficiência de arroz e tem potencial para produzir excedentes para a exportação, 
se houver uma política orientada. Nesse sentido, o estabelecimento de nova 
alíquota para a Tarifa Externa Comum é essencial para a correção das distorções 
produzidas pela entrada de arroz subsidiado e/ou favorecido pela cotação 
demasiadamente baixa do dólar norte-americano. Por isso, o índice de aumento 
de tal alíquota deverá ser definido, consoante à política setorial, de sorte a 
constituir uma adequada proteção ao mercado orizícola contra a concorrência 
predatória, garantindo condições de produção e comercialização aos arrozeiros do 
MERCOSUL. 
Assim sendo, considerando esta realidade, houvemos por 
bem sugerir a Vossas Excelências a iniciativa de adoção das providências 
pertinentes - as quais haverão de ser tomadas em conjunto com o Ministério das 
Relações Exteriores e com as contra-partes, em nível ministerial, dos Estados 
Partes do MERCOSUL e segundo as normas da Organização Mundial do 
Comércio - no sentido de promover um aumento na alíquota da Tarifa Externa 
Comum do MERCOSUL incidente sobre as importações de arroz.   
Sala das Sessões, em      de                       de 2007. 
 
Deputado LUIS CARLOS HEINZE