ETIQUETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

proposição

Projeto de Lei nº 6.407/2013
autor

Nº do prontuário

Deputado Mendes Thame
1  Supressiva

Página

2.

substitutiva
Artigo

3. modificativa

4. x aditiva

Parágrafo

5. 
Substitutivo global

Inciso

alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Insere artigo ao PL onde couber:
Art. xxxx. É vedada a comercialização de gás natural entre diferentes produtores.
Parágrafo único. A ANP deverá regulamentar as condições da aplicação dessa regra,
estabelecendo os limites percentuais permitidos para a comercialização entre produtores
durante o período de transição, que não deverá ser maior que 12 meses.

Justificativa
A prática de comercialização de gás entre produtores implica em um atraso no
desenvolvimento do mercado de gás, tendo em vista que a concentração na oferta do
energético é mantida e reforçada, desestimulando os investimentos em nova infraestrutura que
viabilize a entrada de outros comercializadores no mercado. É preciso criar um incentivo legal
para que os produtores busquem alternativas para comercializar o gás produzido, o que deverá
estimular a competição e, consequentemente, reduzir os preços ao consumidor. Atualmente,
outros produtores, que não a Petrobras, são responsáveis por 16% da produção total do país.
No entanto, praticamente 100% da comercialização é realizada por um único agente. Tal
medida já foi adotada em outros países, como, por exemplo, a Inglaterra.

PARLAMENTAR