DEPUTADOS

EMP n.31/0

DOS

Apresentação: 05/10/2020 09:25 - PLEN
EMP 31 => PL 4199/2020

CÂMARA

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA N.º ____ , DE 2020
O art. 9o do Projeto de Lei no 4.199, de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art.9º........................................................................................
.................................................................................................
..............
II - ter, obrigatoriamente, comandante, mestre de cabotagem, chefe
de máquinas e condutor de máquinas brasileiros; e
III - ter as operações de cabotagem amparadas em contrato de
seguro marítimo, por meio do qual o segurador ficará obrigado a
indenizar as perdas e os danos decorrentes de quaisquer fatos ou
atos da navegação objeto do contrato.
.....................................................

JUSTIFICATIVA

*CD202555393600*

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do
Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18
de julho de 1968, a Lei nº 9.432,
de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, e
a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Documento eletrônico assinado por Lucas Gonzalez (NOVO/MG), através do ponto SDR_56258,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Do Poder Executivo)


Dessa forma, propomos a emenda em tela, que retira o
percentual mínimo de nacionalidade de tripulação e permite elevação
da oferta de mão de obra, possibilitando maior oferta de mão de obra
para o setor, o que tem o potencial de reduzir os fretes e elevar a
competitividade do transporte de cabotagem em relação aos outros
modais.

Sala das Sessões, 02 de outubro de 2020

EMP n.31/0

*CD202555393600*

O texto proposto pela redação original do inciso II do art. 9º, ao
definir percentual mínimo de tripulação brasileira, restringe a oferta
de mão de obra para provimento da tripulação, o que pode acarretar
elevação artificial do preço neste mercado. Dessa forma, a restrição
apresentada confronta diretamente com os objetivos elencados nos
incisos I, II e III do art. 1º do Projeto de Lei.

Apresentação: 05/10/2020 09:25 - PLEN
EMP 31 => PL 4199/2020

Os objetivos do BR do Mar são definidos no seu art. 1º, quais
sejam: (i) ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte por
cabotagem; (ii) incentivar a concorrência e a competitividade na
prestação do serviço de transporte por cabotagem; (iii) ampliar a
disponibilidade de frota no território nacional; (iv) incentivar a
formação, a capacitação e a qualificação de marítimos nacionais; (v)
estimular o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem
brasileira; (iv) revisar a vinculação das políticas de navegação de
cabotagem das políticas de construção naval; (vii) incentivar as
operações especiais de cabotagem e os investimentos delas
decorrentes em instalações portuárias, para atendimento de cargas
em tipo, rota ou mercado ainda não existente ou consolidado na
cabotagem brasileira; e (viii) otimizar o emprego dos recursos
oriundos da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da
Marinha Mercante - AFRMM.

Documento eletrônico assinado por Lucas Gonzalez (NOVO/MG), através do ponto SDR_56258,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O PL no 4.199/2020 cria o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar, a ser implementado pelo Poder
Executivo e sob monitoramento do Ministério da Infraestrutura.