PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.328, DE 2019

Apresentação: 07/10/2021 17:31 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 1328/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada
pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,
para estabelecer repasse anual mínimo dos
recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento para as agências estaduais
de fomento.
Autor: Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Relator: Deputado GENINHO ZULIANI

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Otto
Alencar Filho, tem por escopo alterar a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989, para definir repasses anuais mínimos de recursos dos Fundos
Constitucionais para as agências de fomento sob controle acionário de Unidade
da Federação e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Nesse sentido, propõe acrescentar parágrafo ao art. 9º do
referido diploma normativo, para assegurar repasse anual mínimo de 10% dos
recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências
estaduais de fomento, caso haja demanda. Em seguida, altera o inciso IV do
financeiras federais de caráter regional e pelo Banco do Brasil S.A, quando da
formalização dos contratos de repasses de recursos.
O autor registra, em sua justificação, que dentre os
instrumentos de redução das desigualdades regionais destacam-se os Fundos
Constitucionais, que visam financiar os agentes produtivos, especialmente de
menor porte, das regiões beneficiárias (Norte, Nordeste e Centro Oeste,
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art. 15, da mesma Lei, para incluir o respeito a esses limites, pelas instituições


financeiras para as quais os Bancos administradores poderão repassar
recursos dos Fundos Constitucionais encontram-se as agências de fomento,
cuja constituição e funcionamento são regulamentados pela Resolução n°
2.828 de 2001, do Banco Central.

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atendidas, respectivamente, pelo FNO, FNE e FCO). Dentre as instituições

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Esclarece que a definição do montante a ser repassado às
operadoras

cabe

aos

Conselhos

Deliberativos

das

Superintendências

Regionais de Desenvolvimento. Entretanto, esses recursos podem acabar não
sendo repassados às instituições operadoras na escala em que deveriam, o
que gera graves consequências para a efetividade dos Fundos Constitucionais:
Com efeito, avaliações recentes da efetividade dos Fundos –
realizadas por diversos órgãos do Ministério da Economia,
como o Ipea e a STN, em conjunto com o Ministério da
Integração – concluíram que as operações dos fundos tiveram
efeito desprezível sobre uma série de indicadores avaliados,
como empregos, salários, PIB e produtividade.

Destaca, ainda, que as agências de fomento têm relação muito
mais imediata com os seus respectivos estados, identificando vocações
específicas de cada região que não são tão facilmente detectadas à distância
pelos grandes bancos administradores.
Diante do exposto, argumenta que para que não se desperdice
o potencial de dinamização socioeconômica de pequenos negócios e
municípios periféricos que só a capilaridade das agências de fomento poderia
oferecer, propõe a destinação mínima de 10% dos recursos dos Fundos
Constitucionais a esses operadores, sempre que houver demanda.
A matéria tramita em regime ordinário (art. 151, III, do
apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD), tendo sido
despachada à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e
da Amazônia, para parecer de mérito, à Comissão de Finanças e Tributação,
para análise do mérito e da adequação financeira e orçamentária da
proposição e, ainda, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
para análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da
matéria.
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Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD) e está sujeita à


Regional

e

da

Amazônia

registrou

que

os

ganhos

potenciais

da

descentralização, em geral, não têm sido suficientes para sensibilizar as
Superintendências regionais de desenvolvimento e os Bancos administradores
a repassarem os recursos e as informações necessárias às instituições

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A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento

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operadoras, motivo pelo qual faz-se necessário garantir por Lei um repasse
mínimo a essas instituições. Destarte, emitiu seu voto pela aprovação da
matéria.
A Comissão de Finanças e Tributação, por sua vez, registrou
que os recursos dos Fundos têm movimentação financeira fora da órbita
orçamentária da União, por meio das operações de financiamentos a cargo dos
Bancos da Amazônia e do Nordeste e do Banco do Brasil, respectivamente nas
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e, assim sendo, a proposição não
acarreta repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Em
relação ao mérito, votou pela aprovação da matéria, com alguns ajustes
presentes no Substitutivo que apresentou, feitos em comum acordo com autor
da proposição, Deputado Otto Alencar Filho, e com representantes dos órgãos
do Poder Executivo que têm interesse direto na matéria, ouvidos, ainda,
representantes da Secretaria Executiva da Gerência de Relações Institucionais
do Banco do Brasil.
O Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação foi
apresentado a fim de corrigir os seguintes pontos do projeto original:

Diante de tal fato, estamos propondo Substitutivo que a cada
exercício financeiro, sejam destinados 10% dos recursos de
cada um dos fundos estabelecidos pela alínea ‘c’, do inciso I,
do Art. 159, da Constituição Federal às agências de fomento
sob controle acionário de Unidade da Federação e autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil e outros 10% dos
recursos dos fundos para os bancos cooperativos e às
confederações de cooperativas de crédito que atuem em cada
unidade da federação.
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“(...) o texto original não previa a inclusão de outra categoria de
instituição igualmente relevante para o fomento de
investimentos que são as cooperativas de crédito que cada vez
mais tem contribuído para suprir famílias e empresas com
crédito barato. (...)


PRL n.1

Finalmente, estamos atendendo a outro pleito de
representantes dos Bancos Administradores dos Fundos
Constitucionais no sentido de revogar o § 1º do art. 9º da Lei nº
7.827, de 1989. (...) o retrocitado § 1º do mesmo art. 9º da Lei
nº 7.827, de 1989, que vamos revogar, determina que caberá
aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais
de Desenvolvimento definir o montante de recursos dos
respectivos Fundos Constitucionais de Financiamento a serem
repassados a outras instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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A nosso ver, trata-se de uma ingerência desnecessária na
economia interna dos bancos administradores que nada
acrescenta à boa gestão dos recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento, o que só faz burocratizar o
processo decisório e criar ruídos desnecessários nas relações
entre os bancos administradores e as instituições financeiras
que também vão aplicar os recursos (...)”.

A matéria seguiu para esta Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 1.328, de 2019, bem como o Substitutivo da
Comissão de Finanças e Tributação, vêm ao exame desta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania para análise exclusivamente dos seus
aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa (arts. 54, I, e 139, II, “c”,
do RICD).
No que toca aos requisitos de constitucionalidade formal,
legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos
arts. 159, inciso I, alínea “c”, e 48, da Constituição Federal. Não havendo
reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima a apresentação do projeto
por parte de parlamentares, encontrando abrigo na regra geral do art. 61,
caput, da mesma Constituição. Por fim, revela-se adequada a veiculação da
matéria por meio de lei ordinária, visto tratar-se da alteração de lei ordinária em
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observa-se que foram obedecidos os ditames relativos à competência


veículo normativo para a disciplina do assunto.
No que diz respeito ao exame da constitucionalidade material,
não vislumbramos qualquer ofensa aos princípios e preceitos inscritos na Lei
Maior. Ao contrário, as proposições coadunam-se com a busca pela redução

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vigor e de não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro

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das desigualdades sociais e regionais, um dos objetivos fundamentais da
República (art. 3º, III) e também um dos princípios da ordem econômica (art.
170, VII), ao promover maior efetividade à aplicação dos recursos dos Fundos
Constitucionais.
Em relação à juridicidade, verificamos o atendimento a esse
requisito, uma vez que as matérias examinadas inovam no ordenamento
jurídico, observam o princípio da generalidade normativa e respeitam os
princípios gerais do direito.
No que tange à técnica legislativa, tanto o Projeto de Lei nº
1.328, de 2019, quanto o Substitutivo da CFT, merecem alguns reparos, para
ajustá-los ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre as
normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis:


Quanto ao Projeto de Lei nº 1.328, de 2019, e ao o
Substitutivo da CFT, observamos que está em vigor a
Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021, que
acrescentou ao art. 9º da Lei nº 7.827, de 1989, os §§ 5º
e 6º, de forma que, caso esse texto seja aprovado pelo
Congresso Nacional, o § 5º que o Projeto de Lei nº
1.328/2019 e o Substitutivo da CFT pretendem acrescer
ao art. 9º da lei em comento deverá ser renumerado



Deve ser suprimida, na ementa do Projeto de Lei nº
1.328, de 2019, a menção à modificação do art. 14 da
Lei nº 7.827, de 1989, uma vez que esse dispositivo não
foi alterado pela proposição.



Devem ser inseridos sinais gráficos indicativos da
manutenção do texto do art. 15 da Lei nº 7.827, de 1989,

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como § 7º.


desse dispositivo pelo Projeto de Lei nº 1.328, de 2019.


Devem ser inseridas aspas após a nova redação
proposta ao art. 9º da Lei nº 7.827, de 1989, pelo
Substitutivo da CFT, com indicação de nova redação por

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após a nova redação oferecida ao inciso IV do caput

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meio da sigla “(NR)”.


Deve ser incluído um art. 1º, no Substitutivo da CFT,
indicando o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, nos termos do art. 7º da LC nº 95/98.



Não há necessidade de incluir o § 1º com o texto
“Revogado” no corpo das alterações propostas ao art. 9º
da Lei nº 7.827, de 1989, pelo Substitutivo da CFT, uma
vez que essa proposição já conta com cláusula de
revogação desse dispositivo específico em seu art. 3º.

Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.328, de 2019,
com as emendas de redação em anexo; e pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de
Finanças e Tributação, com as subemendas de redação em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator

*CD217917939800*

2021-15336

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada
pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,
para estabelecer repasse anual mínimo dos
recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento para as agências estaduais
de fomento.

EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
" Art. 2º A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a
vigorar com as seguintes alterações em seus arts. 9º e 15:
“Art. 9º .........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 7° À agência de fomento sob controle acionário de Unidade
da Federação e autorizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, no seu conjunto, sob seu risco exclusivo, fica
assegurado o repasse de 10% (dez por cento) dos recursos
previstos para cada exercício ou o valor efetivamente
demandado por essas instituições, o que for menor.” (NR)
“Art. 15. ........................................................................................

IV – formalizar contratos de repasses de recursos na forma
prevista no art. 9º, respeitados os limites previstos em seus §§
3º e 7º.”
.............................................................................................(NR)"

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani
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*CD217917939800*

.....................................................................................................
.


PRL n.1

*CD217917939800*

2021-15336

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani
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PROJETO DE LEI Nº 1.328, DE 2019

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Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada
pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,
para estabelecer repasse anual mínimo dos
recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento para as agências estaduais
de fomento.

EMENDA Nº 2
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Modifica os arts. 9º e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos
Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências
estaduais de fomento."

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator

*CD217917939800*

2021-15336

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SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 1.328, DE 2019

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Altera a Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989, para estabelecer repasse
anual
dos
recursos
dos
Fundos
Constitucionais de Financiamento para as
agências estaduais de fomento, bem como
para os bancos cooperativos e às
confederações de cooperativas de crédito.

SUBEMENDA Nº 1
Acrescente-se ao texto do Substitutivo o seguinte art. 1º,
renumerando-se os dispositivos subsequentes:
“Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989, para estabelecer repasse anual dos recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais
de fomento, bem como para os bancos cooperativos e para as
confederações de cooperativas de crédito.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-15336

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Deputado GENINHO ZULIANI
Relator


SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 1.328, DE 2019

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 07/10/2021 17:31 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 1328/2019

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Altera a Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989, para estabelecer repasse
anual
dos
recursos
dos
Fundos
Constitucionais de Financiamento para as
agências estaduais de fomento, bem como
para os bancos cooperativos e às
confederações de cooperativas de crédito.

SUBEMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 1º do Substitutivo a seguinte redação:
“Art. 1º A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a
vigorar com as seguintes alterações em seus arts. 9º e 15:
“Art. 9º .........................................................................................
.....................................................................................................
.

§ 3º Fica assegurado às agências de fomento, sob controle
acionário de Unidade da Federação e autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil o repasse de 10% (dez por cento)
dos recursos previstos para cada exercício dos Fundos
regulamentados pela alínea ‘c’, do inciso I, do Art. 159, da
Constituição Federal, cabendo outros 10% (dez por cento) aos
bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de
crédito, em conformidade com o § 5º do art. 2º da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.
.....................................................................................................
.
§ 7º O repasse previsto no § 3º será realizado mensalmente
pelas
instituições
financeiras
gestoras
dos
fundos
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani
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*CD217917939800*

§ 2º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses
deverão restituir aos bancos administradores os valores
devidos, em conformidade com o cronograma de reembolso
das operações formalizadas nos respectivos contratos,
independentemente do pagamento pelo tomador final.


“Art. 15..........................................................................................
.....................................................................................................
.
IV – formalizar contratos de repasses de recursos na forma
prevista no art. 9º, respeitados os limites previstos em seu § 3º.

PRL n.1

regulamentados pela alínea ‘c’, do inciso I, do art. 159, da
Constituição Federal.” (NR)

Apresentação: 07/10/2021 17:31 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 1328/2019

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...........................................................................................”
(NR)”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator

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2021-15336

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