Ofício nº 2347 (SF)                                Brasília, em 10 de dezembro de 2010. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Rafael Guerra 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal 
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara 
nº 67, de 2009 (PL nº 3.628, de 1997, nessa Casa),  que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 
de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a 
investigação aeronáutica e a publicidade de seus relatórios”, que ora encaminho para 
apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc09-067subst. 
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 67, de 2009 (PL nº 3.628, de 
1997, na Casa de origem), que “Altera a Lei 
nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que 
dispõe sobre o Código Brasileiro de 
Aeronáutica”. 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 
1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 
para dispor sobre a investigação aeronáutica 
e a publicidade de seus relatórios. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de 
Aeronáutica), passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: 
“Art. 91-A. A investigação de acidentes e incidentes 
aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros 
acidentes e incidentes, por meio da identificação dos fatores que 
tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e 
da emissão de recomendações de segurança operacional. 
§ 1º As seguintes informações têm caráter sigiloso e 
não podem ser utilizadas para finalidade distinta da investigação 
aeronáutica: 
I – declarações tomadas por autoridades encarregadas 
da investigação; 
II – gravações das conversas na cabine de pilotagem e 
suas transcrições; 
III – gravações das conversas nas dependências de 
controle de tráfego aéreo e suas transcrições.  
§ 2º Em qualquer fase da investigação poderão ser 
emitidas recomendações de segurança operacional. 
§ 3º O relatório final da investigação aeronáutica será 
publicado no prazo mais curto possível. 
§ 4º Até que seja concluído o relatório final, serão 
publicados relatórios preliminares a cada aniversário da 
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ocorrência, indicando o progresso da investigação e qualquer 
questão de segurança suscitada no decorrer dos trabalhos. 
§ 5º Excepcionalmente, quando relevantes para a 
análise do acidente ou incidente, as informações a que se refere o 
§ 1º poderão ser divulgadas nos relatórios preliminares e no 
relatório final.” 
Art. 2º A alínea “v” do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 1986, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 302. ................................................................... 
.................................................................................... 
III − ............................................................................ 
.................................................................................... 
v) deixar de informar à autoridade aeronáutica a 
ocorrência de incidente ou acidente envolvendo aeronave sob 
sua responsabilidade; 
.........................................................................” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em              de dezembro de 2010. 
 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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