COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
PROJETO DE LEI Nº 2.248, DE 2019

Modifica a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, para acrescer à composição do
Comitê Gestor de Eficiência Energética
representantes dos consumidores e da
comunidade acadêmica.
Autor: Deputada EDNA HENRIQUE
Relator: Deputado CHARLES FERNANDES
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Após a leitura do relatório perante esta Comissão de Minas e Energia,
consideramos pertinente a realização de complementação de voto, com o objetivo
de propor emenda destinada a acatar sugestão do nobre Deputado Arnaldo Jardim,
no sentido de incluir, na composição do Comitê Gestor de Eficiência Energética
(CGEE), um representante da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de
Conservação de Energia - ABESCO.
Com efeito, vale ressaltar que as empresas de serviços de
conservação de energia são responsáveis por prover soluções em eficiência
energética. Além disso, a inclusão ora proposta mantém coerência com a
composição atual do CGEE, que conta com a participação de outras associações
representativas, como das distribuidoras de energia elétrica (ABRADEE), dos
grandes consumidores de energia e consumidores livres (ABRACE), e da indústria
(CNI).
Diante do exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
2.248, de 2019, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CHARLES FERNANDES
Relator

de 2019.


COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

PROJETO DE LEI Nº 2.248, DE 2019

Modifica a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, para acrescer à composição do
Comitê Gestor de Eficiência Energética
representantes dos consumidores e da
comunidade acadêmica.
Autor: Deputada EDNA HENRIQUE
Relator: Deputado CHARLES FERNANDES

EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
“Art. 2º O § 1º do art. 6º-A da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
‘Art. 6º-A ...............................................................................................
§ 1º .......................................................................................................
..............................................................................................................
VIII – 1 (um) representante dos consumidores, indicado pela
Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, ouvidas as entidades de defesa do consumidor,
na forma do regulamento;
IX – 1 (um) representante da comunidade acadêmica, com notório
saber no tratamento da eficiência energética, indicado pela Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);
X – 1 (um) representante da Associação Brasileira das Empresas de
Serviços de Conservação de Energia – ABESCO.
.................................................................................................. .’ (NR)’’
Sala da Comissão, em

de

Deputado CHARLES FERNANDES
Relator

de 2019.