“
Determina
a
ampliação
da
conscientização sobre o sofrimento
psíquico e a divulgação dos canais de
apoio durante a emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19).

ESB n.1

Dê-se ao Projeto de Lei 2.163/2020, a seguinte redação:

Apresentação: 02/07/2021 15:57 - CCTCI
ESB 1 CCTCI => PL 2163/2020

Subemenda ao Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 2.163/2020

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, durante a
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
(COVID-19), com o objetivo de ampliar a conscientização sobre o sofrimento
psíquico e a prática de autodano, e divulgar o canal de apoio gratuito e sigiloso.
Art. 2º A veiculação de informações nos meios de comunicação relativas a
conscientização sobre o sofrimento psíquico e a prática de autodano incluirá menção
ao canal de apoio gratuito e sigiloso, que poderá incluir o número telefônico
destinado ao atendimento de pessoas em sofrimento psíquico.
§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, compreende-se por meios
de comunicação os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens, bem como os
canais de programação distribuídos pelos Serviços de Acesso Condicionado (SeAC)
de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, excluídos aqueles de que
tratam os incisos I, II, IV, V, VI e VII do art. 19 da referida Lei.
I - O cumprimento do disposto no caput se dará mediante veiculação diária de
conteúdo com ao menos 20 segundos de duração, nos termos da regulamentação.
Art. 3º O provedor de aplicações de internet, no âmbito e nos limites técnicos
do seu serviço, deverá implementar iniciativas relativas a conscientização sobre o
sofrimento psíquico e a prática de autodano, incluindo menção a canal de apoio
gratuito e sigiloso, que poderá incluir o número telefônico destinado ao atendimento
de pessoas em sofrimento psíquico.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Justificativa
A alternativa proposta é focada em três pontos principais: inclusão de artigo
específico sobre os provedores de aplicações de internet para que não se incorra no
alargamento do termo “meio de comunicação social”; inclusão da ressalva "no
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Art. 4° O descumprimento ao previsto no caput dos artigos 2º e 3º sujeitará o
infrator à aplicação das sanções legais cabíveis em casos de injustificado
descumprimento.


iniciativas que promovam informação e conscientização, para evitar sub-notificação,
engessamento e permitir a acomodação de medidas variadas, criativas e
possivelmente mais efetivas de apoio à saúde mental das pessoas, em contexto de
isolamento social.

ESB n.1

obrigações tecnicamente impossíveis; e ampliação da redação do texto e prever,

Apresentação: 02/07/2021 15:57 - CCTCI
ESB 1 CCTCI => PL 2163/2020

âmbito e nos limites técnicos do seu serviço", de maneira que a lei não imponha

Essas alterações buscam ressalvar os limites e âmbito dos serviços mais
diversos, tornando a proposta exequível para os mais diferentes tipos de aplicações
de internet, sendo uma proposta mais adequada para as pessoas que se encontram ou
conhecem quem se encontre nessa situação de sofrimento psíquico.
Ademais, a nova redação proposta traz maior diversificação dos meios de
disseminação da informação e ajuda, evitando subnotificações e engessamento.
Permite ainda a acomodação de medidas variadas, criativas e possivelmente mais
efetivas de proteção, em contexto de isolamento social.
O alargamento, pela redação original, do termo “meio de comunicação social”
para além do sentido que é dado no texto constitucional, passando a abranger
provedores de aplicações de internet, é preocupante. Isso porque as plataformas na
internet não possuem as mesmas características das mídias tradicionais; nas
aplicações de internet de maneira geral, o conteúdo não é gerado no modelo “de um
para muitos” (como na radiodifusão), mas sim no modelo “de muitos para muitos”.
São mídias descentralizadas; o conteúdo é criado por qualquer pessoa, não um agente
centralizado que difunde a mesma mensagem de modo uniforme.
A esse respeito, a CF estabelece uma diferença de tratamento entre os meios de
comunicação social (empresas jornalísticas, de radiodifusão e de televisão) e os
meios de comunicação pessoal (serviços postal e de telecomunicações). Os meios de
comunicação social são submetidos a um capítulo específico da Constituição (arts.
sobre o direito de resposta), ao passo que os meios de comunicação pessoal são
regulados por outros dispositivos constitucionais (art. 21, X e XI).
Ainda, é importante alinhar o PL com as características e a diversidade da
internet e aplicações de internet, sob pena de prejudicar as diversas iniciativas já em
curso para ajudar no combate ao covid-19 e seus desdobramentos, engessar a
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220 a 224) e são objeto da Lei 13.188, de 11 de novembro de 2015 (que dispões


Destaca-se que diversas aplicações de internet já disponibilizam informações
às pessoas, conectam-nas a informações de fontes oficiais, investem em treinamentos
e parcerias (por exemplo, para ajudar na saúde mental das pessoas no momento de
crise atual), entre tantas outras iniciativas. A obrigação de inserir um aviso

ESB n.1

12 do marco Civil.

Apresentação: 02/07/2021 15:57 - CCTCI
ESB 1 CCTCI => PL 2163/2020

resposta à complexa e dinâmica situação atual de pandemia, além de desfigurar o art.

determinado pode contribuir para gerar ruído, sobrecarga de informação às pessoas,
confusão – além de desconsiderar essas diversas iniciativas e acabar produzindo o
efeito adverso de esvaziá-las ou mesmo prejudicá-las. Por exemplo, entre outros
recursos, a Central de Informações sobre COVID-19, do Facebook, traz seção
específica sobre saúde emocional, tema por sua vez detalhado em hub com
informações de especialistas para ajudar as pessoas a cuidar da sua saúde emocional
ou encontrar ajuda.
Por essas razões, entende-se que a nova redação proposta é mais adequada e
permitirá, com efetividade, a conscientização sobre o sofrimento psíquico e a
divulgação dos canais de apoio durante a emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Deputado Luísa Canziani

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PTB/PR

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