CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre a exigência de comprovação de verificação
metrológica em equipamento de uso obrigatório, em
veículos afetados pelas normas junto aos Órgãos e
entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do
Distrito Federal.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao art.1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, das seguintes
alterações nos arts. 105, 131 e 136 da Lei nº 9.503, de 1997:

“Art. 105. ......................................................................................
.........................................................................................................................
II – para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte
de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total
superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, o cronotacógrafo,
certificado anualmente, por órgão ou entidade de metrologia legal,
diretamente ou por entidade pública ou privada, previamente credenciada
por estes.
...............................................................................................................”(NR)


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“Art. 131. ...........................................................................................
........................................................................................................................

§ 4º Ao licenciar o veículo que utilizem obrigatoriamente o registrador
instantâneo inalterável de velocidade e tempo, o cronotacógrafo, nos termos
do art. 105 inciso II,

o proprietário deverá comprovar, a existência de

verificação metrológica, do referido

equipamento, com a emissão do

certificado, válido, realizada pelo INMETRO ou por entidade por ele
delegada ou credenciada, cuja informação eletrônica deverá ser enviada,
por entidade pública ou privada, previamente credenciada , aos Órgãos ou
Entidades Executivos de Transito dos Estados e do Distrito Federal.
.........................................................................................................................”
“Art. 136. ......................................................................................
...................................................................................................................
IV - Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo,
com certificado metrológico válido emitido por órgão ou entidade de
metrologia legal diretamente ou por entidade pública ou privada,
previamente credenciada por estes.
.....................................................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA

Apresentamos a seguir resumo da legislação e considerações importantes como
sustentação de medida de aperfeiçoamento da norma já existente de modo a viabilizar que os
Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, possam efetivamente
operacionalizar a exigência do certificado metrológico válido para realizar o licenciamento de
veículos.


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O Cronotacógrafo, Legislação correlata e o Programa Nacional de Verificação
Metrológica.

O cronotacógrafo é um equipamento de segurança e sua obrigatoriedade é
prevista em Lei, devendo ser verificado para garantir a idoneidade de suas informações.

O REGISTRADOR INSTANTÂNEO INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO,
popularmente conhecido como tacógrafo ou cronotacógrafo, é equipamento obrigatório para
veículos de transporte de carga com PBT (peso bruto total) acima de 4.536 kg, para os de
transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de transporte de escolares, segundo o
Artigo 105, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O Cronotacógrafo é regulamentado pelo CONTRAN – Conselho Nacional de
Trânsito, através da Resolução CONTRAN nº 92 de 4 de maio de 1999 e tem Regulamento
Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 201 de 2 de dezembro de 2004.

O equipamento registra instantaneamente, de forma contínua e inalterável, em
meio físico, a operação de veículos automotores, registros esses valiosíssimos sob o ponto de
vista da prevenção e da segurança viária, ainda permitindo, a partir desses registros, a
reconstituição dos movimentos, propiciando a análise de acidentes de forma segura e isenta.

O registro de todas as velocidades desenvolvidas pelo veículo, inclusive quando
parado, é um dado fundamental para a prevenção e para o esclarecimento de acidentes e que
outras grandezas importantes são registradas pelo equipamento, como os tempos de direção e
descanso dos motoristas, as distâncias dos trajetos, impactos significativos sofridos pelo veículo
e até freadas bruscas, podemos afirmar que o equipamento pode ser comparado a CAIXA
PRETA das aeronaves.
O equipamento é regulamentado metrologicamente pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, que exige a verificação periódica dos
cronotacógrafos instalados nos veículos, sendo essa verificação realizada por uma rede de mais
de 550 (quinhentos e cinquenta) Postos de Ensaio credenciados pelo INMETRO em todo o
Brasil.


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A

obtenção

do

CERTIFICADO

DE

VERIFICAÇÃO

METROLÓGICA

é

condicionada à calibração, selagem e lacração do cronotacógrafo, atendendo à rigorosas
normas do INMETRO, de forma a garantir a veracidade e exatidão das informações registradas
pelo equipamento.

Todo o programa de verificação metrológica de Cronotacógrafos está
publicamente

disponível

no

sítio

eletrônico

do

INMETRO,

no

endereço

www.inmetro.rs.gov.br/cronotacógrafo , e permite consulta pública, a partir do número da placa
ou do RENAVAM do veículo, para obtenção de informações sobre a situação do veículo quanto
ao CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA.
Considerações:

a. Considerando que cerca de 44.000 (quarenta e quatro mil) pessoas perdem a vida
anualmente no Brasil em acidentes, que cerca de 204.000 (duzentos e quatro mil)
ficam gravemente feridas e que 60% (sessenta por cento) dos leitos de Unidades
de Terapia Intensiva – UTI’s – são ocupados com vítimas de acidentes de trânsito,
de acordo com estatísticas compiladas junto ao Ministério da Saúde pelo site Vias
Seguras (www.vias-seguras.com).

b. Considerando que, segundo estimativas do Observatório Nacional de Segurança
Viária, o custo financeiro anual com acidentes de trânsito é de cerca de R$
56.000.000.000,00 (cinquenta e seis bilhões de reais).

c. Considerando que é amplamente divulgado na imprensa nacional o número de
acidentes com veículos com vítimas fatais, os quais possuem o equipamento com
sua verificação fora do prazo de validade (VENCIDO).

d. Considerando que, de acordo com informações oficiais do INMETRO, no ano de
2017 apenas 35,93% da frota nacional de veículos com obrigatoriedade do uso de
Cronotacógrafos realizou a verificação metrológica exigida em Lei e em 2018 os
números se mantêm praticamente no mesmo nível representando uma
inadimplência de aproximadamente 66% da frota nacional e com tendência a


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aumentar em 2019, face a incapacidade dos órgãos e entidades responsáveis de
realizar e intensificar as fiscalizações necessárias, seja por falta de recursos
humanos, financeiros ou materiais.

e. Considerando que a Organização das Nações Unidas declarou oficialmente o
período de 2011 a 2020 como a Década de Ação pela Segurança no Trânsito,
período no qual governos de todo o mundo se comprometeram a tomar novas
medidas para reduzir os acidentes de trânsito, poupando a vida de milhões de
pessoas ao redor do mundo.

f.

Considerando que o Brasil possui taxa de INADIMPLÊNCIA média de 66,00%
entre os veículos com obrigatoriedade do uso de cronotacógrafo, o que significa
que aproximadamente 1.411.000 veículos deixam de realizar o ensaio a cada ano
em todo o país.

g. Considerando a dificuldade de fiscalização in loco por parte de agentes do
INMETRO e dos Institutos de Metrologia Estaduais, órgãos delegados, e demais
autoridades de trânsito, seja pela falta de segurança, seja pelo efetivo de recursos
humanos insuficiente.

Desse modo com a possibilidade legal da exigência do certificado metrológico
válido para realização do licenciamento anual, como já foi intenção do legislador ao introduzir a
exigência deste 1997 no Código De Trânsito Brasileiro, o INMETRO poderá disponibilizar sua
base de dados de certificados metrológicos para por meio de integração de sistemas os órgãos
executivos de trânsito possam operacionalizar o efetivo controle por meio de fiscalização
eletrônica, impedindo que milhares de veículos irregulares continuem provocando acidentes
com mortes e milhares de feridos todos os anos no pais.

Ante o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares no sentido da aprovação
do presente projeto de lei.


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Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2019.

DEPUTADO CLEBER VERDE
Republicanos/MA