COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019,
DO SR BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Assegura que sejam respeitados
integralmente os pisos já consagrados e
constitucionalizados para o financiamento da
manutenção e desenvolvimento do ensino,
bem como para as ações e serviços públicos
de saúde.

EMENDA Nº
(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros)

Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019, para dar nova redação ao parágrafo único do art. 159-E, da
Constituição Federal:

“Art, 159-E. .............................................................................
................................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................
I - ............................................................................................
II - as alíquotas singulares relativas às destinações de que
tratam os incisos VIII e IX do art. 159-A não poderão ser
fixadas em percentual inferior ao das respectivas alíquotas
singulares de referência, apuradas nos termos do art. 119 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - as alíquotas singulares relativas às destinações de que
tratam os incisos I e II do art. 159-B não poderão ser fixadas


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em percentual inferior ao das respectivas alíquotas singulares
de referência, apuradas nos termos do art. 119 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
IV - as alíquotas singulares relativas às destinações de que
tratam os incisos I e II do art. 159-C não poderão ser fixadas
em percentual inferior ao das respectivas alíquotas singulares
de referência, apuradas nos termos do art. 119 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.”

JUSTIFICAÇÃO

Não há dúvidas de que a proposta de se criar um único imposto
em bases federativas sobre o consumo, como o IBES, em substituição aos
tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo, é uma inovação
positiva para o nosso complexo sistema tributário, somado ainda ao fato de que
a arrecadação do novo imposto será apropriada no destino dos bens e
serviços, o que deve beneficiar os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
No entanto, estamos propondo a presente emenda para
assegurar que sejam respeitados integralmente os pisos já consagrados e
constitucionalizados para o financiamento da manutenção e desenvolvimento
do ensino, bem como para as ações e serviços públicos de saúde.
No

caso

específico

do

piso

para

a

manutenção

e

desenvolvimento do ensino entendemos que nossa emenda é perfeitamente
compatível com o disposto na própria PEC quanto ao tratamento dado ao
FUNDEB, mantido também integralmente, uma vez que 80% dos recursos
destinados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios continuarão sendo
obrigatoriamente destinados àquele importante Fundo.


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Contamos com o apoio de todos a esta iniciativa pelo seu
inegável alcance para as áreas de educação e saúde.

Sala da Comissão, em

de setembro de 2019.

PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Deputada Federal
DEMOCRATAS/TO