EMC n.3/0

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apresentação: 31/03/2021 11:35 - CDC
EMC 3 CDC => PL 107/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG)

PROJETO DE LEI N º 107, DE 2020

Dê-se a seguinte redação ao art. 6º do Projeto:
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias a contar de
sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto original estipula o prazo de 90 dias para entrada em vigor da lei, mas é
impraticável visto que as organizações precisarão desenvolver a tecnologia que o projeto
exige.
Por isso, recomenda-se a ampliação do prazo sob pena de não ser possível tornar efetiva
a nova proposta de regulação.

Sala da Comissão, de março de 2021.

Luis Tibé
Deputado Federal (AVANTE/MG)

*CD217785393700*

EMENDA

Documento eletrônico assinado por Luis Tibé (AVANTE/MG), através do ponto SDR_56251,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de
crédito adicional para utilização exclusiva em transações
realizadas no comércio eletrônico.