Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde
sugerindo que sejam incluídos na lista de grupos
prioritários para a vacinação contra a Covid-19 os
servidores da segurança pública, trabalhadores da
educação, comerciários, garçons, trabalhadores do
transporte marítimo, fluvial, aéreo, terrestre,
incluindo taxistas e motoristas de aplicativos e
trabalhadores da construção civil.

Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que seja enviada ao Poder
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo que sejam incluídos na lista de grupos
prioritários para a vacinação contra a Covid-19 servidores da segurança pública,
trabalhadores da educação, comerciários, garçons, trabalhadores do transporte
marítimo, fluvial, aéreo, terrestre, incluindo taxistas e motoristas de aplicativos e
trabalhadores da construção civil.
Sala das Sessões, em

de fevereiro de 2021.

Deputado SIDNEY LEITE
PSD/AM

INC n.143/2021

*CD216521273100*

(Do Sr. Sidney Leite)

Apresentação: 18/02/2021 15:46 - Mesa

REQUERIMENTO

Documento eletrônico assinado por Sidney Leite (PSD/AM), através do ponto SDR_56043,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


, DE 2021

(Do Sr. Sidney Leite)

INC n.143/2021

INDICAÇÃO No

Apresentação: 18/02/2021 15:46 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:

Venho perante Vossa Excelência sugerir que sejam incluídos na lista
de grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19, os servidores da
segurança pública, trabalhadores da educação, comerciários, garçons,
trabalhadores do transporte marítimo, fluvial, aéreo, terrestre, incluindo taxistas e
motoristas de aplicativos e trabalhadores da construção civil.
O Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19
elaborado pelo Ministério da Saúde dispõe sobre as populações que devem receber
as doses do imunizante de forma prioritária. De acordo com informações do referido
Ministério, a lista de grupos prioritários tem como objetivo “garantir o funcionamento
dos serviços de saúde, a proteção dos cidadãos com maior risco para coronavírus,
além da preservação do funcionamento dos serviços essenciais”. Ainda, o Ministério
da Saúde informa que a seleção das populações com prioridade na imunização foi
baseada em princípios da Organização Mundial de Saúde (OMS) com a participação
do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional
de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).
Contudo, importante destacar que algumas categorias profissionais
bastante expostas ao coronavírus devido às características de suas atividades não
foram incluídas. Ademais, merece ser enfatizado que são profissões que prestam
serviços essenciais. Estão nesse grupo os comerciários, como trabalhadores de

*CD216521273100*

segurança
pública,
trabalhadores
da
educação,
comerciários,
garçons,
trabalhadores do transporte marítimo, fluvial,
aéreo, terrestre, incluindo taxistas e
motoristas de aplicativos e trabalhadores da
construção civil.

Documento eletrônico assinado por Sidney Leite (PSD/AM), através do ponto SDR_56043,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sugere ao Ministério da Saúde que sejam
incluídos na lista de grupos prioritários para a
vacinação contra a Covid-19 os servidores da


O Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, definiu os serviços
públicos e as atividades que deveriam ser considerados essenciais. O §1° do art. 3°
estabelece que “são serviços públicos e atividades essenciais aqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim
considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a
saúde ou a segurança da população”. Posteriormente, enumera de forma
exemplificativa quais seriam essas atividades e serviços. Nesse contexto importante
transcrever o inciso XLIV do mencionado dispositivo que considera essenciais
“atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação,
repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica
automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e
as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e
estradas”. Estão nesse rol os profissionais que sugiro serem incluídos entre os
grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19. Deve ser destacado que a
Lei n° 12.790, de 2013, que regulamenta a profissão de comerciário, define em seu
art. 1° quem são esses trabalhadores. Segundo esse dispositivo, o conteúdo da
norma deverá ser aplicado aos comerciários, integrantes da categoria profissional de
empregados no comércio, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577,
combinado com o art. 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
Pelo exposto, com o objetivo de proteger os prestadores de serviços
considerados essenciais e que estão frequentemente expostos à infecção, sugiro a
priorização das profissionais mencionados no Plano Nacional de Operacionalização
da Vacinação contra a Covid-19.

de fevereiro de 2021.

Deputado SIDNEY LEITE
PSD/AM

*CD216521273100*

Sala das Sessões, em

INC n.143/2021

restaurantes, da rede hoteleira, entre os acima citados. Outra categoria de
profissionais que está bastante vulnerável à infecção pelo coronavírus é formada
pelos taxistas e demais profissionais que prestam serviço remunerado de transporte
privado individual de passageiros.

Apresentação: 18/02/2021 15:46 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Documento eletrônico assinado por Sidney Leite (PSD/AM), através do ponto SDR_56043,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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