Relator: Deputado HUGO MOTTA

ERD n.2

Autor: PODER EXECUTIVO

Apresentação: 27/10/2021 21:35 - PLEN
ERD 2 => PEC 23/2021

PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO

EMENDA DE REDAÇÃO N º
Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao § 14 do Art. 107 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
constante do Art. 2º do Substitutivo adotado pela Comissão:

“Art. 107..........................................................................................
........................................................................................................
§ 14. O resultado da diferença aferida entre as projeções
referidas nos §§ 12 e 13 deste artigo e a efetiva apuração do
índice previsto no inciso II, do § 1º deste artigo será calculado
pelo Poder Executivo, para fins de definição da base de cálculo
dos respectivos limites do exercício seguinte, sendo comunicada
aos demais Poderes, por ocasião da elaboração do projeto de lei
orçamentária.

Brasília,

de

de 2021.

Deputado HUGO MOTTA

*CD210430126600*

Relator

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210430126600