CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA CDC AO PL 9.865/2018

Dê-se ao caput do §2º do art. 8º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012, a seguinte redação:
.........................................................................................................
“Art. 8º.............................................................................................
§2º Os Municípios com mais de 50 mil habitantes e o Distrito
Federal deverão divulgar, trimestralmente na internet e em formato
aberto, os dados sobre:
.......................................................................................................”.

Sala da Comissão, 12 de junho de 2019.

Deputado JOÃO MAIA
Presidente