COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.3

Apresentação: 06/10/2021 17:39 - CFT
EMC 3 CFT => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes

privados

regulados

pela

defesa

agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos

aplicados

pela

defesa

agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo

à

Conformidade

em

Defesa

Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos

das

leis

aplicadas

à

defesa

agropecuária que estabelecem penalidades e
sanções.

EMENDA Nº

Dê-se aos arts. 15 e 22 do Projeto de Lei nº 1.293/2021 a seguinte redação:
"Art. 15. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá dispor
de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos, por meio de
credenciamento, contratação de pessoa física ou jurídica ou ajustes com instituições de
confidencialidade em relação aos dados e informações sobre os produtos e agentes
privados.
Parágrafo único. Todo processo de registro de produtos avaliado por
especialistas terá supervisão de um Auditor Fiscal Federal Agropecuário ou um
Técnico de Fiscalização Federal Agropecuária, que será responsável pela aprovação
definitiva da concessão do registro.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elias Vaz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212562284600

*CD212562284600*

pesquisa públicas ou privadas, na forma prevista em regulamento, assegurada a


as seguintes medidas cautelares, isolada ou cumulativamente, ante a evidência de que
uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa agropecuária, à

EMC n.3

Art. 22. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá aplicar

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

saúde pública ou mediante embaraço a ação fiscalizadora:
I - apreensão de produtos;
II - suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de
produto; e
III - destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos,
resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a
introdução irregular no País.
§ 1o O Auditor Fiscal Federal Agropecuário ou o Técnico de Fiscalização
Federal Agropecuária responsável pela aplicação de medida cautelar deverá
comunicar imediatamente a sua chefia imediata.
§ 2o Não será aplicada medida cautelar quando a não conformidade puder ser
sanada durante a ação de fiscalização.
§ 3o A medida cautelar deverá ser cancelada imediatamente quando for
comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação."
JUSTIFICAÇÃO
Da análise do PL 1.293/21, verifica-se que a redação atual conferida ao
art. 15 e 22, nos respectivo parágrafo único e parágrafo primeiro, o respeitável relator
deixou de atender uma das categorias que hoje atua e ajuda na auditoria federal
agropecuária, os Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária, que no artigo 48 na

"Art. 48. As atribuições dos cargos a que se refere o art. 47, respeitados
os limites da formação profissional exigida para o cargo e as atribuições
privativas de outros cargos, são as seguintes:
I - Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem
Animal: atribuições de natureza especializada, de nível intermediário,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elias Vaz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212562284600

*CD212562284600*

Lei 13.324 de julho de 2016, enumera-se as atribuições do cargo:


agropecuária, relacionadas à sanidade das populações animais, à saúde
dos rebanhos animais, à idoneidade dos insumos e dos serviços

EMC n.3

de execução de atividade técnico-operacional de fiscalização federal

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

utilizados na agropecuária, à identidade e à segurança higiênicosanitária

dos

consumidores,

produtos
em

agropecuários

especial

as

finais

atividades

destinados

aos

técnicoespecializadas

destinadas à fiscalização federal agropecuária, envolvendo a orientação
e a execução qualificada, relativas à inspeção, à fiscalização, ao
controle e à classificação de produtos de origem animal;
II - Agente de Atividades Agropecuárias: atribuições de natureza
especializada, de nível intermediário, de execução de atividades técnicooperacionais de fiscalização e inspeção federal agropecuária,
relacionadas à sanidade das populações vegetais, à saúde dos rebanhos
animais, à idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na
agropecuária, à identidade e à segurança higiênico-sanitária dos
produtos agropecuários finais destinados aos consumidores, em especial
as atividades técnico-especializadas destinadas à fiscalização federal
agropecuária, envolvendo a orientação e a execução qualificada,
relativas à inspeção, à fiscalização, ao controle e à classificação de
produtos de origem vegetal;
III - Técnico de Laboratório: atribuições de nível intermediário, de
natureza especializada, cabendo a execução de atividades técnicas nos
laboratórios da rede oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e
saúde dos rebanhos animais, à idoneidade dos insumos e dos serviços
utilizados na agropecuária, à identidade e à segurança higiênicosanitária

dos

produtos

agropecuários

finais

destinados

aos

consumidores, em especial as atividades de natureza laboratorial
envolvendo a realização de ensaios e análises físico-químicas,
bioquímicas,

químicas,

bromatológicas,

bacteriológicas,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elias Vaz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212562284600

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Abastecimento, relacionadas à sanidade das populações vegetais, à


necessárias ao exercício da inspeção, da fiscalização, do controle e da
classificação de produtos de origem animal e vegetal e da verificação e

EMC n.3

bacterioscópicas e microbiológicas, em especial as atividades técnicas

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

preservação da sanidade animal e vegetal;
IV- Auxiliar de Laboratório: desempenho de atividades operacionais
auxiliares relacionadas às rotinas da rede oficial de laboratórios,
necessárias ao exercício da inspeção, da fiscalização e da classificação
de produtos de origem animal e vegetal e da verificação e preservação
da sanidade animal e vegetal, respeitadas as atribuições privativas de
outros cargos;
V- Auxiliar Operacional em Agropecuária: desempenho de atividades
auxiliares em trabalhos agropecuários simples, sob supervisão,
envolvendo tarefas relacionadas ao exercício da inspeção, da
fiscalização, da classificação e do controle de produtos de origem
animal e vegetal e da verificação e preservação da sanidade animal e
vegetal, respeitadas as atribuições privativas de outros cargos.
Parágrafo único. As atribuições e atividades específicas dos cargos do
PCTAF serão disciplinadas em regulamento.
...................................................................................................................."
A presente emenda reafirma a garantia de direitos assegurados por
legislações específicas, como a Lei 13.324 de julho de 2016 aos Técnicos de

Sala das Sessões, em

de outubro de 2021.

ELIAS VAZ
Deputado Federal – PSB/GO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elias Vaz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212562284600

*CD212562284600*

Fiscalização Federal Agropecuária.