Comissão Especial da PEC nº 45, de 2019

Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019

Emenda Modificativa
(do Sr. DANIEL ALMEIDA e outros)

Altera
dispositivos
da
PEC
nº 45/2019 relacionados a subsídios.

Art. 1ª Dê ao Art. 150 da Constituição a seguinte redação:
"Art. 150 ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá
ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, estabelecendo termo final não superior a dez anos.

Justificação

Os gastos tributários têm se avolumado em demasia, esvaziando a capacidade fiscal do
Estado brasileiro. Somente para o governo federal, eles totalizaram R$ 293 bilhões em 2018, e
devem crescer mais R$ 20 bilhões em 2019. Eles já representam 23% de toda a arrecadação
federal. Há cinco anos, em 2014, somavam R$ 260 bilhões; e há uma década, em 2010, apenas
R$ 117 bilhões. À época, apenas 15% da receita. Isto significa que em apenas 10 anos, ao
passar de 15% para 23%, eles cresceram 50% em termos reais, em relação aos valores
arrecadados.
Não há instrumentos para reavaliação periódica desses benefícios.
Esta emenda determina que a lei que estabelecer um gasto tributário, sob qualquer de
suas modalidades (subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão) deve ser específica tratando exclusivamente da matéria.


E, ainda, determinar um termo para a necessária reavaliação do benefício, que não
poderá ser superior a 10 (dez) anos.

Sala da Comissão,

de setembro de 2019

Deputado DANIEL ALMEIDA
Líder do PCdoB/BA

Deputada ALICE PORTUGAL
PCdoB/BA

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB/AP

Deputado MÁRCIO JERRY
PCdoB/MA

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

Deputada JANDIRA FEGHALI
PCdoB/RJ

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
PCdoB/AC

Deputado ORLANDO SILVA
PCdoB/SP