PÚBLICA

APJ n.5/2021

ANTEPROJETO DE LEI - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

Apresentação: 24/09/2021 12:59 - CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS

Altera os artigos 312, 315, 316, 329, 330
e 333 o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal) a fim de aprimorar os
crimes contra a Administração Pública.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera os artigos 312,315,316,329,330 e 333 do
Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de aprimorar os tipos
penais constantes do referido diploma legal.

Art. 2º Os artigos 312, 315, 316, 329, 330 e 333 Decreto-lei n.º
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Peculato
Art.312. ..............................................................................
............................................................................................
Uso indevido de bem infungível

...................................................................................”(NR)
“Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art.315. ............................................................................
Pena – reclusão, de dois a seis anos e multa.” (NR)

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§1º-A. Nas mesmas penas incorre o funcionário público que faz
uso indevido de bem infungível que esteja sob sua guarda.


Art.316. ..............................................................................

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“Concussão

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Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
............................................................................................
Excesso de exação
§1º ......................................................................................
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
..................................................................................” (NR)
“Resistência
Art.329. ..............................................................................
............................................................................................
§1º-A. Se do ato resultar lesão corporal de natureza grave para
o funcionário:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§1º-B. Se resulta a morte do funcionário:
Pena - reclusão, de três a doze anos.
..................................................................................” (NR)

Art.330. Desobedecer, na qualidade de particular, a ordem legal
de funcionário público
..................................................................................” (NR)
“Corrupção ativa
Art.333. Oferecer, prometer, entregar ou dar vantagem indevida
a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício:
..................................................................................” (NR)
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“Desobediência


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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de alteração legislativa resulta dos
trabalhos da Subcomissão Especial para Assuntos Penais da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Subcomissão Especial foi constituída no dia 1º de junho de
2021, por ato da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, para discutir as proposições pendentes de deliberação que tratem de
direito penal, direito processual penal e execução penal.
Os crimes e a criminalidade há muito figuram dentre os principais
temas aos quais um Parlamento democrático deve dedicar esforços dos seus
trabalhos, notadamente em razão da dinâmica e da crescente complexidade da
vida social, a demandar constante adaptação e inovação legislativa.
Nesse cenário, faz-se necessário o empenho dos congressistas
no sentido de viabilizar o andamento do processo legislativo de matérias que
cuidam de assuntos penais, pois assim exige a sociedade brasileira.
Ao longo de 90 (noventa) dias, foram realizadas reuniões e
audiências públicas com o objetivo de promover explanações e debates acerca

- Código Penal (parte geral, crimes contra a vida, contra o
patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração
pública);
- Lei de Execução Penal;
- Estatuto da Criança e do Adolescente (atos infracionais e
crimes em espécie); e
- Estatuto do Idoso (crimes em espécie).
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dos seguintes temas:


Deputados e especialistas nas áreas da ciência política, da economia, do direito
e da segurança pública.

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As audiências públicas contaram com a participação de

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Foram ouvidos representantes da Magistratura, do Ministério
Público, da Defensoria Pública, das Polícias Civil e Militar, dentre outras
instituições, que apresentaram diversas sugestões visando ao aprimoramento
da legislação penal no que tange à repressão ao crime e à proteção da
sociedade.
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, os
debates realizados evidenciaram a necessidade de modificações legislativas
com o objetivo de corrigir incongruências, aclarar a abrangência de tipos, evitar
impunidades e, última instância, permitir que o Direito Penal cumpra suas
funções neste domínio da vida social. Dessa forma, a proposta se debruça sobre
os crimes de peculato (art. 312), emprego irregular de verbas ou rendas públicas
(art. 315), concussão (art. 316), resistência (art. 329), desobediência (art. 330) e
corrupção ativa (art. 333), conforme argumentos que se seguem.
Quanto ao crime de peculato, há relevante problema a ser
resolvido por este Parlamento: lamentavelmente, predomina o entendimento de
que o delito não se configura quando o funcionário faz uso de bem infungível.
Seria o caso de um agente que utiliza um trator ou veículo da prefeitura para fins
particulares. À luz desse entendimento, não estará praticado peculato, o que não
nos parece aceitável do ponto de vista da moralidade administrativa. Propomos,
pois, a alteração do art. 312 do Código, para tipificar expressamente a conduta

O art. 315 prevê o crime de emprego irregular de verbas ou
rendas públicas. O Código Penal estabelece para o delito pena de detenção de
um a três meses, o que, evidentemente, não condiz com a gravidade da conduta
e das consequências que lhe são próprias. Com o escopo de superar essa
deficiência sancionatória, propomos pena de reclusão, de dois a seis anos,
mantida a pena de multa.

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do funcionário que faz uso indevido de bem infungível que esteja sob sua guarda.


Código, reclama um incremento de pena. O delito ocorre quando o funcionário
público exige, este é o verbo, vantagem indevida em razão da função que ocupa.
A pena prevista é de reclusão de 2 a 12 anos, e multa. Ocorre que esta é a

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De igual modo, o crime de concussão, tipificado no art. 316 do

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mesma sanção estabelecida para o crime de corrupção passiva, do art. 317,
quando o agente, reparem as condutas, solicita ou recebe vantagem igualmente
indevida ou aceita promessa de tal vantagem.
Como se nota, condutas com reprovabilidades diversas são
sancionadas com idêntica reprimenda, o que gera uma incongruência sistêmica.
Por isso a necessária majoração da pena mínima da concussão, cujo desvalor é
evidentemente maior. Pelas mesmas razões de coerência político-criminal, é
preciso que se eleve o mínimo de pena do excesso de exação (art. 316, § 1º),
atualmente previsto em 3 anos. Caso mantido este patamar, nova inconsistência
seria gerada, já que, conforme exposto, 3 anos é a pena mínima que passa a
ser prevista para a concussão.
No tocante ao crime de resistência, situações graves verificadas
na realidade de certos agentes públicos reclamam um olhar mais atento de
nossa parte. Como exposto em uma das audiências públicas, não é incomum
que funcionários – notadamente os encarregados pela segurança pública –
sejam vítimas de atos de resistência dos quais resultam lesões corporais e, em
casos extremos, até morte. Contudo, o art. 329 do Código, que tipifica o crime,
não contém qualquer disposição que contemple essas hipóteses, deixando tais
servidores sem adequada proteção no campo penal. Justificável – na verdade,

resultados lesão corporal grave e morte.
O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código, está
inserido no capítulo dos ilícitos penais praticados por particulares contra a
Administração Pública. A despeito disso, parcela da jurisprudência admite que o
funcionário pode, em certas situações e atuando nesta condição, praticar o
crime. Com a finalidade de esclarecer o alcance do tipo, inserimos na redação
do dispositivo a locução “na qualidade de particular”, evidenciando que o sujeito,
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imperiosa – a inclusão de qualificadoras com penas condizentes com os


crime. Afasta-se, portanto, o entendimento de que o agente público pode praticar
desobediência no exercício de sua função, sem prejuízo, conforme o caso, do
enquadramento de sua conduta a outras figuras delitivas.

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ainda que funcionário, deverá agir como particular para que possa praticar o

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Por fim, propomos a alteração do crime de corrupção ativa,
tipificado no art. 333 do Código, para incluir dois novos núcleos. De acordo com
a redação atual, o delito estará configurado quando o indivíduo oferece ou
promete vantagem indevida a funcionário para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício. Ocorre que essa disposição deixa de fora condutas de
semelhante ou até maior desvalor, consistentes nos atos daquele que entrega
ou efetivamente dá a vantagem indevida. Por consequência, atos intoleráveis e
imorais podem ser praticados contra a Administração sem que o sistema penal
possa oferecer uma resposta.
Daí a necessária inclusão no tipo dos núcleos entregar e dar
vantagem indevida ao funcionário, superando-se, desse modo, vácuo de
tipificação gerador de incalculáveis danos à sociedade.

Sala da Subcomissão, em

de setembro de 2021

Deputado Guilherme Derrite

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Presidente

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