EMC-A n.1

Apresentação: 05/08/2021 17:20 - CAPADR
EMC-A 1 CAPADR => PL 4396/2020

56ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PROJETO DE LEI Nº 4.396, DE 2020

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, para dispor sobre
os empreendimentos de turismo rural.
EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

Dê-se ao § 3º do art. 21 da Lei nº 11.771, de 2008, acrescido pelo
art. 2º do Projeto de Lei, a seguinte redação:
"Art.
21 ...................................................................................
...............................................................................................
§ 3º

Para fins de acesso às medidas emergenciais de

auxílio ao setor turístico, adotadas em decorrência da
Declaração

de

Emergência

em

Saúde

Pública

de

Importância Internacional (ESPIN) em decorrência da
Infeção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), os
prestadores de serviços turísticos de que trata o § 2º
poderão realizar o cadastro de que trata o § 1º deste artigo
turismo rural do País.” (NR)

Sala da Comissão, em 04 de agosto de 2021.

Deputada ALINE SLEUTJES
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213843653700

*CD213843653700*

de forma simplificada e adequada às condições do setor de


EMC-A n.1

*CD213843653700*

Apresentação: 05/08/2021 17:20 - CAPADR
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Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213843653700