 
 
 
 
REQUERIMENTO 
(Do Senhor Deputado Lourival Mendes) 
 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I, §1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente solicitar a V. Exª que seja 
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, Indicação que solicita apoio 
para as Propostas de Emenda a Constituição 300/2008 e 446/2009. 
 
 
Sala das Sessões, em 02 de março de 2011. 
 
 
 
DEPUTADO LOURIVAL MENDES 
PT do B/MA 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº  , DE 2011. 
(Do Senhor Deputado Lourival Mendes) 
 
Propor ao Chefe do 
Poder Executivo apoio às 
Propostas de Emendas a 
Constituição 300/2008 e 
446/2009. 
Excelentíssima Senhora Presidenta da República: 
  Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar, Data Vênia, o 
apoio para a aprovação nessa casa de leis para a PEC 300/2008, que 
“Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e estabelece que 
a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da 
Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do 
Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 
1988.” Concomitantemente para a PEC 446/2009, que “Institui o piso salarial 
para os servidores policiais. Altera a Constituição Federal de 1988.”. 
Apresento a solicitação tendo em vista o estado de necessidade dos 
Policiais e do Corpo de Bombeiros dos Estados da Federação, que 
aguardam com justificada ansiedade a aprovação das proposições que 
visam minimizar as desigualdades da carreira policial no Brasil e 
buscando a melhoria nas condições dos que são efetivamente 
responsáveis pela defesa e sustentação da segurança pública no País. 
    Sala das Sessões, 02 de março de 2011. 
 
Deputado Lourival Mendes 
PT do B/MA