Autor: Deputado CEZINHA DA MADUREIRA
Relator: Deputado HUGO MOTTA

EMENDA DE PLENÁRIO
(Do Sr. Silas Câmara)
Art. 1º Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao substitutivo do relator ao
Projeto de Lei nº 3.320, de 2020:

“Art. As entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de
Televisão nos Municípios situados em regiões de fronteira de desenvolvimento
do País ou o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal poderão
inserir, além da programação local já autorizada, até duas horas de conteúdo
local de cunho jornalístico.”(NR)

JUSTIFICATIVA
O rádio e a televisão são dois dos principais veículos de comunicação com a

EMP n.1/0

Apresentação: 16/09/2020 16:55 - PLEN
EMP 1 => PL 3320/2020

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
para autorizar, em caráter excepcional devido à
pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do
Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA,
criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de
1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons
e imagens, nos termos em que especifica..

Documento eletrônico assinado por Silas Câmara (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56039, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº
3.320, DE 2020

entretenimento, a cultura e o desporto, fundamentais à construção e à
manutenção da identidade nacional e à interação social.
A gratuidade desses serviços decorre de um preceito constitucional que visa a
concretização de direitos fundamentais e sociais dos cidadãos, previstos nos
art. 5º e 6º da Constituição Federal, denotando que a sua essencialidade
pressupõe a base de atendimento nacional, visto que se apresentam como

*CD200352303600*

missão de levar à população, de forma gratuita, a informação, o


sobretudo aquela mais carente.
Esse serviço se demonstra ainda mais importante quando falamos nos rincões
mais distantes do Brasil. Vários municípios brasileiros possuem, muitas vezes,
como único meio de comunicação, uma pequena emissora de rádio ou o sinal

EMP n.1/0

canal fundamental de informação e entretenimento de toda a população,

Apresentação: 16/09/2020 16:55 - PLEN
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Essa cobertura deficiente da comunicação aflige, principalmente, a região da
Amazônia Legal, em razão da inviabilidade econômica de se montar uma
emissora geradora de rádio ou de retransmissão de televisão, além da
peculiaridade dessa região que possui municípios com imensa área territorial.
Se considerarmos, ainda, o atual momento de pandemia que estamos vivendo,
o poder da informação profissional se mostrou mais relevante e importante à
população brasileira. Nesse sentido, quanto mais emissoras de rádio e
televisão a disposição de uma determinada parcela da população, mais
privilegiado esse grupo se torna por ter em mãos acesso gratuito a uma
programação de qualidade que concretiza os direitos fundamentais visitados
acima.
Portanto, para possibilitar que a informação profissional e o conteúdo de
qualidade irradiado pelas emissoras de rádio e televisão possam chegar para
todos os brasileiros conforme dispõe os princípios da produção e programação
do Capítulo V da Constituição Federal, que dão preferência à regionalização da
produção jornalística, apresento essa emenda com o intuito de possibilitar a
produção de até duas horas de programação de cunho jornalístico, pelas
emissoras retransmissoras do serviço de televisão em regiões de fronteira e
pelas emissoras retransmissoras do serviço de rádio na região da Amazônia
Legal.

Deputado SILAS CÂMARA (Republicanos/AM)

*CD200352303600*

em um município vizinho.

Documento eletrônico assinado por Silas Câmara (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56039, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de uma única televisão atendido por uma emissora retransmissora instalada


(Do Sr. Silas Câmara)

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/09/2020 16:55 - PLEN
EMP 1 => PL 3320/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

caráter excepcional devido à pandemia do
Covid-19, a adaptação das outorgas do
Serviço Especial de Televisão por
Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº
95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para
outorgas do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, nos termos em que
especifica..

Assinaram eletronicamente o documento CD200352303600, nesta ordem:
1 Dep. Silas Câmara (REPUBLIC/AM)
2 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
3 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE
4 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
5 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
6 Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG)
7 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Silas Câmara (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56039, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

setembro de 2011, para autorizar, em