(Do Deputado Mauro Lopes)

EMC n.5

Apresentação: 04/05/2021 15:09 - CVT
EMC 5 CVT => PL 3757/2020

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 3.757/2020

Suprime dispositivo do PL nº 3.757/2020
que

“Dispõe

sobre

a

atividade

de

operação logística, sobre a emissão de
títulos por empresas de armazéns gerais
e dá outras providências."

Suprima-se o § 4º do artigo 18 do PL nº 3.757/2020.

JUSTIFICAÇÃO
O TRC vem lutando contra o seguro pelo contratante do serviço de
transporte e contra a DDR há longos anos.
O disposto em uma lei que trata também do transporte rodoviário de
cargas acabará por legitimar o seguro pelo contratante do transporte e a
DDR.

Deputado Mauro Lopes
PMDB/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Lopes
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*CD214540710700*

Sala da Comissão, 04 de maio de 2021