Comissão Especial da PEC nº 6, de 2019

Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019
Emenda Modificativa
(do Sr. DANIEL ALMEIDA e outros)

Modifica dispositivos da PEC 6, de
2019, que prejudicam as trabalhadoras.

Art. 1º Suprima-se, da PEC nº 6, o inciso I, do § 7º, do Art. 3º.
Art. 2º Substitua-se em todo o texto da PEC a expressão “sessenta e dois
anos, de idade, se mulher” por “sessenta anos, de idade, se mulher”.
Art. 3º Substitua-se a expressão “cem pontos se mulher” para “noventa e
cinco pontos, se mulher”, no §2º, do Art. 3º, da PEC nº 6.
Art. 4º Dê-se ao Art. 24, inciso I, a seguinte redação:
“I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de
idade, se homem, reduzidos em cinco anos, para os trabalhadores rurais de
ambos os sexos, inclusive aqueles a que se refere o § 8º do art. 195 da
Constituição; e”

Justificação

A proposta de reforma, na maior parte das carências e exigências, ou não faz
diferenciação de gênero ou exige maiores sacrifícios para as trabalhadoras em
relação aos trabalhadores. Essa proposta desconhece a desigualdade real existente
entre homens e mulheres na sociedade brasileira e, portanto, vai agravar as
desigualdades de gênero.
A participação das mulheres no mercado de trabalho é inferior ao dos homens, a
despeito da sua maioria numérica. A taxa de participação das mulheres é de 52,7% e
a dos homens, de 71,5%. Além de uma remuneração menor, as trabalhadoras estão
submetidas a uma maior informalidade. Como consequência, mais de um terço das
mulheres ocupadas não estão contribuindo para a Previdência.


Diante desse grau de informalidade e de exclusão previdenciária, estabelecer
exigências iguais ou agravar as exigências para as mulheres subtrairão das
trabalhadoras em idade avançada condições de vida e de cidadania. A pobreza dos
idosos e em especial das mulheres é o cenário que essa proposta constrói.
As trabalhadoras já enfrentam maiores dificuldades para alcançar as exigências hoje
estabelecidas.
Entre 2010 e 2016, a concessão de benefícios de aposentadoria por tempo de
contribuição foi majoritariamente feita aos trabalhadores do sexo masculino, na
proporção de 2 para 1 (66% para os homens e 34% para as mulheres), mesmo diante
de uma menor exigência de tempo de contribuição (30 anos frente aos 35 exigidos
para os homens).
No mesmo período, em relação à Aposentadoria de Idade, a situação se inverte.
Entre os trabalhadores que não alcançam as exigências para a aposentadoria por
tempo de contribuição, as mulheres são a maioria. Para a concessão desse benefício,
59% são para as trabalhadoras e 41%, para os trabalhadores.
No final da fila, entre aqueles que sequer conseguem comprovar 15 anos de
contribuição, as trabalhadoras são maioria.
A concessão do benefício de prestação continuada para os idosos, aos 65 anos, é
majoritariamente deferida às mulheres, na proporção de 57% para 43%. Essas
trabalhadoras não puderam se aposentar aos 60 anos de idade porque não puderam
provar 15 anos de contribuição. Precisaram adiar o seu direito ao benefício por mais
5 anos, para 65, a idade mínima para esse benefício.
A situação se agravará diante do aumento da exigência mínima de 20 anos de
contribuição. Haverá uma total exclusão previdenciária para as mulheres.
Não bastasse, a reforma ainda diminui o benefício de todas as trabalhadoras ao
estabelecer uma regra única de cálculo de benefício.
Ao determinar que o benefício integral somente será concedido ao trabalhador que
conseguir contribuir por 40 anos, a aposentadoria das trabalhadoras será sempre
inferior e pouquíssimas poderão exercer o direito de se aposentar aos 62 anos
acumulando 40 anos de contribuição.
Quando estabelece idades mínimas para acesso aos benefícios, a reforma amplia as
exigências para as trabalhadoras, quando não as iguala às dos homens. Para a
aposentadoria por idade, a idade mínima exigida para as mulheres sobe de 60 para
62. Para as professoras de educação infantil e da educação básica, a idade mínima


passará de 50 anos para 60. Para as trabalhadoras rurais, a idade mínima será
elevada para 60 anos. Nesses últimos dois casos, será igualada à dos homens.
A reforma também não preserva a diferenciação de gênero para as trabalhadoras
com deficiência. Hoje, essas trabalhadoras possuem 5 anos a menos nas exigências
de tempo de contribuição e também de idade.
Para os benefícios de pensão, a reforma também reserva crueldades especiais. A
principal delas é o fim da referência do salário mínimo como piso. Com a reforma, as
pensões poderão ser inferiores a esse patamar. As pensões são concedidas
preferencialmente às mulheres: para a pensão acidentária, as mulheres são
destinatárias de 87% do total e, para as demais pensões, elas receberão 82% delas.
Portanto, a renda das mulheres será a mais sacrificada pelas pensões inferiores ao
mínimo.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2019

Deputado DANIEL ALMEIDA
Líder do PCdoB/BA

Deputada ALICE PORTUGAL
PCdoB/BA

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB/AP

Deputado MÁRCIO JERRY
PCdoB/MA

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

Deputada JANDIRA FEGHALI
PCdoB/RJ

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
PCdoB/AC

Deputado ORLANDO SILVA
PCdoB/SP