(Do Senhor Deputado Pedro Augusto Palareti)

INC n.1180/2021

REQUERIMENTO

Apresentação: 13/10/2021 13:45 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pedro Augusto Palareti- PSD/RJ

Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura,
Senhor
Tarcísio
Freitas
as
providências
necessárias no sentido de adotar políticas públicas
de isenção de tarifas de pedágio para as
motocicletas e triciclos nas rodovias Federais e dá
outras providencias.

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Nos termos do artigo 113, inciso I e § 1º do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requerer-se a V.Exa., que seja encaminhado ao Ministro de Estado da
Infraestrutura, o senhor Tarcísio Freitas a presente indicação para a implantação de políticas
públicas de isenção de tarifas de pedágio para as motocicletas e triciclos em todo território
nacional.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.

Deputado PEDRO AUGUSTO PALARETI

Câmara dos Deputados | Anexo III - Gabinete 284| CEP 70160-900 - Brasília/DF

Tel: (61)
3215-5284
dep.pedroaugustopalareti@camara.leg.br
Assinado eletronicamente
pelo(a)
Dep. Pedro|Augusto
Palareti
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213472594000

*CD213472594000*
LexEdit

PSD/RJ


(Do Senhor Deputado Pedro Augusto Palareti)

INC n.1180/2021

INDICAÇÃO

Apresentação: 13/10/2021 13:45 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pedro Augusto Palareti- PSD/RJ

Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura,
Senhor
Tarcísio
Freitas
as
providências
necessárias no sentido de adotar políticas públicas
de isenção de tarifas de pedágio para as
motocicletas e triciclos nas rodovias Federais e dá
outras providencias.
Excelentíssimo Senhor Ministro;
O Governo Federal através do Ministério da Infraestrutura, editou a
Portaria nº 104, de 11 de agosto de 2021 com a finalidade de isentar os motociclistas do
pagamento de pedágio em determinadas Rodovias, isentando-os ao pagamento da tarifa nas
BR 116, 101, 381, 262, 465,493, lotes 01 a 06 das Rodovias integradas do Paraná, lotes em
estrutura pelo BNDES, BR 040, 495, 158,155, 135, 316, 163, 267, 060, 153 e BR 262, de
acordo com o relacionado nos incisos de I ao IX do art. 1º da referida Portaria Ministerial.
Ocorre que, a Portaria em referência trata, tão somente de isenção de
tarifa de motocicletas nas Rodovias que ainda serão submetidas a novo processo licitatório a
ser futuramente realizado, excluindo a isenção tarifária nas demais Rodovias em todo território
nacional, não atendendo, por completo, a reivindicação de milhares de motociclistas Brasil
afora.

Portanto, a presente proposição tem como finalidade a adoção de
políticas públicas por parte do Governo Federal que contribua objetivamente e de forma
imediata com os trabalhadores motociclistas de todo o Brasil.
Por esta razão, peço o apoio aos meus nobres pares.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Deputado PEDRO AUGUSTO PALARETI
PSD/RJ
Câmara dos Deputados | Anexo III - Gabinete 284| CEP 70160-900 - Brasília/DF

Tel: (61)
3215-5284
dep.pedroaugustopalareti@camara.leg.br
Assinado eletronicamente
pelo(a)
Dep. Pedro|Augusto
Palareti
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213472594000

*CD213472594000*
LexEdit

O fato é que, a portaria recém editada pode não alcançar a finalidade a
que se destina, que é atender a grande parte dos brasileiros motociclistas, principalmente
aqueles que utilizam o veículo como meio de trabalho e subsistência, notadamente, em razão
da burocracia e demora no cumprimento de todas as fases de um processo licitatório.