Dispõe sobre as normas eleitorais e
as normas processuais eleitorais
brasileiras.

EMP n.126

(Da Sra. Soraya Santos e outros)

Apresentação: 09/09/2021 14:26 - PLEN
EMP 126 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. VALTENIR PEREIRA.)
Acrescente-se Seção ao Capítulo V do Título II do Livro IV do Substitutivo apresentado
em Plenário pela Relatora ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, com a
seguinte redação:

Seção .....
Da Defensoria Pública Eleitoral

Art. xx. Compete à Defensoria Pública Eleitoral exercer, no que couber, junto à Justiça
Eleitoral, as funções da Defensoria Pública, atuando em todas as fases e instâncias do
processo eleitoral.
Art. xx. O Defensor Público-Geral Eleitoral é o Defensor Público-Geral Federal.
Parágrafo único. O Defensor Público-Geral Eleitoral designará, dentre os Defensores
Públicos da União de Categoria Especial, o Vice-Defensor Público-Geral Eleitoral, que
o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o
provimento definitivo.
Art. xx. Compete ao Defensor Público-Geral Eleitoral exercer as funções da Defensoria
Pública nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. xx. Incumbe ao Defensor Público-Geral Eleitoral:
I - designar, após escolha pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, o
Defensor Público-Regional Eleitoral e o Vice
Defensor Público Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal, entre os
membros da categoria intermediária da carreira, para mandato de dois anos;
II - atuar nas causas de competência originária e recursal do Tribunal Superior Eleitoral;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Valtenir Pereira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217481369900

*CD217481369900*

Parágrafo único. Além do Vice-Defensor Público-Geral Eleitoral, o Defensor PúblicoGeral poderá designar, por necessidade de serviço, membros da Defensoria Pública da
União para oficiar, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.


§ 2º O Defensor Público-Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do
mandato, por iniciativa do Defensor Público Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta
do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
Art. xx. Compete ao Defensor Público-Regional Eleitoral exercer as funções da
Defensoria Pública nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral
respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.

EMP n.126

§1º O Defensor Público-Regional Eleitoral poderá ser reconduzido apenas uma vez.

Apresentação: 09/09/2021 14:26 - PLEN
EMP 126 => PLP 112/2021

II - dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos eleitorais;

Parágrafo único. O Defensor Público-Geral Eleitoral poderá designar, por necessidade
de serviço, outros membros da Defensoria Pública da União para oficiar, sob a
coordenação do Defensor Público Regional, perante os Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. xx. As funções eleitorais da Defensoria Pública Eleitoral perante os Juízes e Juntas
Eleitorais serão exercidas pelo Defensor Público Eleitoral, dentre os membros das
Defensorias Públicas.
Art. xx. Na inexistência de defensor público que oficie perante a zona eleitoral ou
havendo impedimento ou recusa justificada, o Defensor Público-Regional Eleitoral
designará o substituto, dentre os membros da Defensoria-Pública da União ou da
respectiva Defensoria-Pública do Estado ou do Distrito Federal, estes últimos mediante
indicação do Defensor-Público Geral do Estado ou do Distrito Federal.
Art. xx. Além das hipóteses de impedimento previsto para a magistratura eleitoral, a
filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro da
Defensoria Pública até quatro anos do seu cancelamento.
Art. xx. São funções institucionais da Defensoria Pública Eleitoral, dentre outras:
I – prestar orientação jurídica eleitoral e exercer a defesa dos necessitados,
hipossuficientes e vulneráveis em todos os graus;
II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios eleitorais entre
eleitores, candidatos ou partidos políticos, visando à composição entre as pessoas em
conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas
de composição e administração de conflitos;
III – atuar nos Cartórios, Zonas Eleitorais e Juízos Eleitorais, a fim de efetivar, garantir
e preservar, no âmbito eleitoral administrativo ou judicial, sob quaisquer circunstâncias,
o exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais dos eleitores e candidatos;

V – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas
Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;
VI – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o
contraditório em favor de pessoas naturais necessitadas, vulneráveis ou hipossuficientes,
em processos administrativos eleitorais e judiciais eleitorais, perante todos os órgãos e
em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Valtenir Pereira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217481369900

*CD217481369900*

IV – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, dos direitos
fundamentais eleitorais, da cidadania e do ordenamento jurídico;


VIII – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos do eleitor ou candidato
idoso ou com necessidades especiais, da mulher eleitora ou candidata, do preso eleitor,
da pessoa em situação de rua eleitora ou candidata e de outros grupos sociais
vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado em respeito à cidadania e a suas
prerrogativas eleitorais;

EMP n.126

VII – impetrar habeas corpus eleitoral, mandado de injunção eleitoral, habeas data
eleitoral e mandado de segurança eleitoral ou qualquer outra ação em defesa das
funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;

Apresentação: 09/09/2021 14:26 - PLEN
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capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses como eleitores ou
candidatos;

IX – acompanhar inquérito policial por crime eleitoral, inclusive com a comunicação
imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial federal, quando o preso não
constituir advogado;
Parágrafo único. Compete também à Defensoria Pública Eleitoral atuar em defesa
administrativa ou judicial, individual ou coletiva, de necessitados, vulneráveis ou
hipossuficientes, que não possam constituir advogado, em qualquer procedimento
administrativo eleitoral ou ação judicial eleitoral, em especial quando réus ou
representados.

Sala das Sessões, em

de setembro de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

Isso posto, apresento a presente Emenda, certo de que a iniciativa aprimorará o texto, na
medida em que agregará a estrutura das Defensorias Públicas a serviço da jurisdição, no
âmbito da Justiça Eleitoral.

Deputado VALTENIR PEREIRA.
MDB/MT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Valtenir Pereira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217481369900

*CD217481369900*

O Propósito da presente Emenda é inserir Seção no Capítulo V, que trata das funções
essenciais à Justiça Eleitoral, como parte integrante do Titulo II do Livro IV, constante
do Substitutivo apresentado em Plenário pela Relatora, Deputada Margarete Coelho, no
sentido incluir a Defensoria Pública entre os órgão essenciais à funções à Justiça
Eleitoral, como, aliás fez parte de versões anteriores do Parecer da Relatora.


(Do Sr. Valtenir Pereira )

Dispõe sobre as normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais brasileiras.

Assinaram eletronicamente o documento CD217481369900, nesta ordem:
1 Dep. Valtenir Pereira (MDB/MT) - VICE-LÍDER do MDB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Valtenir Pereira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217481369900

EMP n.126

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 14:26 - PLEN
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