Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996 (Lei Kandir), para
regulamentar a cobrança do ICMS nas
operações
e
prestações
interestaduais
destinadas a consumidor final não contribuinte
do imposto.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.2

Apresentação: 09/12/2021 11:18 - PLEN
EMP 2 => PLP 32/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2021

, DE 2021

Art. 1º Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar (PLP) 32, de 2021 a
seguinte redação:
“Art. 4º ...................................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................................
§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem
mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em
outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de
destino e a alíquota interestadual, nos termos do artigo 24-A desta Lei:
........................................................................................................................(NR)
(...)
“Art.13...................................................................................................
...............................................................................................................
X – nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do art. 12 desta Lei Complementar, a
base de cálculo será única e corresponde ao valor da operação ou o preço do
serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino.

Art. 24-A – Fica criada a Câmara de Compensação de Operação Interestadual
do ICMS (“CCOI”), formada com representantes das Unidades da Federação,
que viabilizará a arrecadação centralizada e operacionalização da distribuição de
receita do ICMS entre os Estados nas operações ou prestações interestaduais,
descritas no art. 4º, § 2º, inciso II, desta Lei.
§1º A CCOI consiste em plataforma tecnológica com interoperabilidade entre as
receitas estaduais, de modo a viabilizar o recolhimento unificado de imposto e a
distribuição entre as Unidades da Federação, aplicando-se, no que couber, o
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Miguel Lombardi e outros
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Art. 2º Inclua-se, no artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, o
art. 24-A, inserido na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996:


§2º Os contribuintes deverão efetuar o pagamento na forma e prazos previstos
nesta lei para a CCOI, que distribuirá os recursos entre as Unidades da
Federação, de acordo os parâmetros da legislação federal e estadual sobre a
matéria. §3º A CCOI poderá formalizar convênios com instituições financeiras, a
fim de estabelecer mecanismos de pagamento direto na conta única da Unidade
da Federação competente na forma desta Lei.

EMP n.2

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EMP 2 => PLP 32/2021

disposto no artigo 2º, caput, e § 1º, da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de
1975.

Art. 3º Inclua-se o 3º ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021,
renumerando os demais:
...............................................................................................................................
Art. 3º A forma de atuação e implementação do CCOI, previsto no artigo 24-A
desta Lei, será regulamentada mediante convênio em até 30 (trinta) dias da
publicação desta Lei, nos termos dos artigos 2º, caput, e § 1º, da Lei
Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975.
........................................................................................................................(NR)
Art. 4º Suprime-se o art. 20-A da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

Com o advento da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, foi
criado o diferencial entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota
interestadual do ICMS nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e
serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado e que não
seja contribuinte do ICMS (a rigor, o consumidor pessoa física que não tem o intuito de
comercialização dos bens adquiridos).
Ao final do período de transição estipulado pelo art. 2º da Emenda Constitucional
n.º 87/2015, o valor do referido diferencial de alíquota, ao qual se atribui a sigla
“DIFAL”, passou a ser devido em sua integralidade à Unidade Federada destinatária da
operação.

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A presente emenda visa promover modificações no texto do Projeto de Lei
Complementar (PLP) nº 32, de 2021 para conferir maior racionalidade na forma de
cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (DIFAL), garantindo mais eficiência ao sistema tributário, sem alocar ao
particular o ônus pelo cálculo da diferenciação, que requer uma estrutura contábil, fiscal
e jurídica muito grande, o que prejudica todo o setor de “e-commerce” no Brasil.


EMP n.2

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A modificação da competência tributária teve o intuito de distribuir a receita do
ICMS entre os entres da Federação, uma vez que o consumidor final é quem suporta
efetivamente a carga tributária em tais operações, o que levou à compreensão da
necessidade de assegurar o DIFAL em benefício da Unidade Federada em que é
realizado o consumo da mercadoria.

Esta equalização do sistema de repartição da receita do ICMS entre as
Unidades Federadas foi amplamente debatida no processo de aprovação da Emenda
Constitucional. No modelo criado, todavia, há um ônus excessivo ao contribuinte, a
quem caberia a obrigação acessória de identificar, escriturar e recolher o imposto
devido para cada ente federado em cada operação de venda que realize. Para isso,
deve manter inscrições estaduais em todas as Unidades Federadas para as quais
pretende realizar a venda de suas mercadorias, assumindo o subsequente ônus de
calcular o total devido a cada uma das Unidades Federadas, assim como realizar o
devido estorno em sua escrituração fiscal no Estado do seu domicílio.
Neste modelo, o número excessivo de obrigações acessórias sujeita o
contribuinte a um cenário de custos operacionais e insegurança jurídica, na medida em
que fica exposto a autuações fiscais com base em interpretações diferentes sobre a
forma de repartição do imposto.
Nesse sentido, sugere-se a inclusão do art. 24-A à Lei Kandir, que visa criar
sistemática governamental para o cálculo e cobrança do DIFAL. Essa sistemática seria
de fácil operacionalização, tendo em vista que todas as informações já estão
informatizadas (nota fiscal eletrônica e sistemas operacionais, por exemplo).
A mudança proposta possui o condão de gerar mais eficiência a arrecadação
devida a cada ente federado, reduzindo custos já elevados para se operar no Brasil
com estruturas contábeis, fiscais e jurídicas infindáveis dos empreendedores que
dedicam sua atividade comercial à realização de operações em âmbito nacional.

A CCOI seria uma plataforma tecnológica que facilitaria a desburocratização do
pagamento do DIFAL, e levaria, indubitavelmente, o aumento da arrecadação dos
Estados, com a automatização desta solução. Via de regra, a base para esta solução já
é utilizada por intermédio do sistema “Sped fiscal” em que a empresa, utilizando-se de
base de dados gerida pelo SERPRO, contabiliza mensalmente os saldos de créditos e
débitos das operações do ICMS em que o destinatário está localizado em outra
Unidade Federada, realizando os cálculos em sua escrituração contábil para destinar o
valor que cabe à Unidade Federada em que possui domicílio, assim como aquele que
cabe à Unidade em que está localizado o consumidor adquirente não contribuinte.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Miguel Lombardi e outros
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O art. 24-A propõe a criação da Câmara de Compensação de Operação
Interestadual do ICMS (CCO˜I), com representantes de todas as Unidades da
Federação que será responsável pela arrecadação centralizada e operacionalização da
distribuição de receitas do ICMS entre os Estados nas operações ou prestações de
serviços interestaduais.


O CCOI também poderá formalizar convênios com instituições financeiras a fim
de viabilizar e facilitar as operações de pagamento.

EMP n.2

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Portanto, trata-se de uma ferramenta já em uso e que, havendo alterações
funcionais, poderá comportar a presente proposta de solução centralizada para a
arrecadação entre as Unidades Federadas.

Além disso, a emenda traz a unificação da base de cálculo, que consistia na
forma em que o DIFAL era cobrado no passado, voltando a redação em que os
contribuintes e as Unidades da Federação já estavam acostumados, diminuindo a
possibilidade de geração de um contencioso tributário, e dando mais segurança a
arrecadação.
Vale ressaltar que a complexidade do nosso sistema tributário é notória.
Segundo dados do último relatório Doing Business Subnacional Brasil, elaborado para
comparar a performance dos países no mundo na viabilização do ambiente para a
atividade empresarial1 , as empresas brasileiras gastam entre 1.483 e 1.501 horas por
ano para “preparar, declarar e pagar impostos, mais do que em qualquer outro país do
mundo”, o que se convencionou chamar de “Custo Brasil”.
Embora nosso ordenamento jurídico preveja o dever de o contribuinte colaborar
com a administração tributária, esta previsão não autoriza uma oneração excessiva por
intermédio de obrigações acessórias cumulativas quando existe solução alternativa
mais simples e viável.
É o que convencionou-se chamar de Princípio da Praticabilidade Tributária,
segundo o qual a execução adequada das normas do ordenamento jurídico deve ser
norteada por técnicas de praticidade . Ou seja, técnicas que considerem a convivência
harmônica e menos custosa tanto para administração quanto para os Contribuintes.
A praticabilidade também é destinada a viabilizar o cumprimento da vontade
constitucional de garantir a repartição de receitas do ICMS interestadual entre os
Estados envolvidos de forma eficaz, diminuindo também os custos fiscalizatórios das
Unidades Federadas.

Além de dar efetividade ao Princípio da Praticabilidade Tributária, a proposta ora
apresentada aos eminentes pares está em sintonia com o ambiente de incentivo ao
empreendedorismo, nova economia, desburocratização, e economia do conhecimento,
já que por meio de implementação de uma plataforma tecnológica, com a redução da
burocracia a tendência é aumentar a arrecadação, criando o ambiente institucional e
legal favorável aos negócios.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Miguel Lombardi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216265413100

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Neste contexto, a presente emenda propõe uma alternativa para enfrentar a
dificuldade de alterar a legislação tributária e, simultaneamente, viabilizar a vontade do
legislador por intermédio de um meio eficiente de arrecadação.


EMP n.2

Apresentação: 09/12/2021 11:18 - PLEN
EMP 2 => PLP 32/2021

Ou seja, a providência proposta na presente emenda vai ao encontro do que
pode ser a substituição para a arrecadação de tributos indiretos no âmbito da reforma
tributária. Na realidade, é mais. Trata-se de uma oportunidade de realizar um teste de
uma Câmara de Compensação focada na divisão do DIFAL do ICMS, um subtema do
conjunto mais amplo de temas que são tratados na Proposta de Emenda Constitucional
n.º 45/2019.
Sugere-se, ainda, a retirada do artigo 20-A da Lei Complementar nº 87/96 (Lei
Kandir), acrescido pelo art. 1º do PLP 32/21. Isso porque tal dispositivo não inclui o
valor cálculo da diferenciação da alíquota do ICMS como crédito para fins de
compensação, violando o Princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no artigo
155, §2º, I, da Constituição Federal.
Acreditamos contribuir com a criação de um sistema prático e eficiente que
garanta a arrecadação do DIFAL do ICMS para os Estados competentes ao mesmo
tempo em que não onere os contribuintes a assegure a eles a devida segurança
jurídica.

*CD216265413100*

Sala das Sessões,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Miguel Lombardi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216265413100


(Do Sr. Miguel Lombardi )

Altera a Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996 (Lei
Kandir), para regulamentar a cobrança do
ICMS nas operações e prestações
interestaduais destinadas a consumidor
final não contribuinte do imposto.

Assinaram eletronicamente o documento CD216265413100, nesta ordem:
1 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)
2 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
3 Dep. Sergio Toledo (PL/AL)
4 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)
5 Dep. Bosco Costa (PL/SE)
6 Dep. João Maia (PL/RN)
7 Dep. Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
8 Dep. José Rocha (PL/BA) - VICE-LÍDER do PL
9 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
10 Dep. Valdevan Noventa (PL/SE)
11 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP) - VICE-LÍDER do PSDB
12 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR) - VICE-LÍDER do PP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Miguel Lombardi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216265413100

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2021 11:18 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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