Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que
dispõe sobre a regularização fundiária das
ocupações incidentes em terras situadas em áreas
da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
que institui normas para licitações e contratos da
administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros
públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

EMP n.3

PROJETO DE LEI Nº 2.633/2020

Apresentação: 10/06/2021 12:20 - PLEN
EMP 3 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)

EMENDA Nº
de 2021
(Do Sr. General Peternelli)
Acrescente-se o seguinte § 8º ao art. 13, da Lei nº 11.952, de 2009:
“Nas hipóteses do § 3º deste artigo, caberá ao
INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial
descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de
seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende
às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio,
que poderá estabelecer que a certificação ocorra de forma
virtual ou digital.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A regularização fundiária é muito importante para o país. Nesse
sentido, apresenta-se emenda, objetivando que a celeuma no Poder Judiciário
sobre a necessidade ou não de certificação do INCRA, na regularização
fundiária rural, venha a ser solucionada.
A alteração não retiraria o procedimento administrativo do âmbito
eventuais óbices levantados pelo registrador no momento da apresentação dos
títulos de alienação e de concessão de uso real para inscrição na matrícula
imobiliária.

Sala da Sessão,

em

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a)GENERAL
Dep. General Peternelli
PETERNELLI (PSL/SP)
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213038957900

*CD213038957900*

interno da União, do Ministério da Economia e do próprio INCRA, mas impedira


EMP n.3

*CD213038957900*

DEPUTADO FEDERAL

Apresentação: 10/06/2021 12:20 - PLEN
EMP 3 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213038957900