APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
data

proposição

PL 414/2021
Autor

nº do prontuário

Dep.
1

Supressiva

Página

2.

Substitutiva

Artigo

3. .

Modificativa

4. XAditiva

Parágrafo

Inciso

5.

EMC n.6

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 13/06/2022 10:39 - PL041421
EMC 6 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA

Substitutivo global

alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Inclusão do art. 17-A à Lei nº 9.074/95, com a seguinte redação:

§ 1º A regulação do acesso de que trata o caput deverá dispor sobre:
I - as condições gerais de acesso, de acordo com estudos técnicos aprovados pelo
ONS;
II - o ressarcimento a quem promoveu, às suas custas, a construção da obra de uso
exclusivo;
III - a necessária incorporação à rede básica da rede de transmissão de uso comum;
e
IV - a remuneração do agente de transmissão que incorporar a rede de transmissão
de uso comum.
§ 2º No acesso de que trata este artigo, o acessante interessado deverá atender às
mesmas exigências técnicas e legais previstas para o acesso de consumidor ou
agente ao sistema de transmissão.
§ 3º A parte de uso comum das instalações de transmissão acessada, na tensão de
230 kV ou superior, será doada à concessionária de transmissão que celebrou o
contrato de conexão com o consumidor ou agente e será incorporada à rede básica.
§ 4º O ressarcimento de que trata o inciso II do §1º poderá ser efetivado mediante
desconto na tarifa de uso do sistema de transmissão concedido a quem promoveu,
às suas custas, a construção da obra de uso exclusivo;
§ 5º Caso não seja possível efetivar o ressarcimento na forma prevista no parágrafo
anterior, a responsabilidade pelo seu pagamento será da transmissora que
incorporará a rede de uso comum entre os acessantes, assegurada a respectiva
recomposição da Receita Anual Permitida da concessionária.

JUSTIFICAÇÃO:
De forma complementar ao direito de acesso às instalações de transmissão e de distribuição, a
legislação assegura a geradores, consumidores e outros agentes o direito de acessar as instalações
de uso exclusivo de outro agente conectado à Rede Básica. Ocorre que esse importante complemento
se encontra em ato infralegal, o que tem gerado incertezas regulatórias e restrições para o exercício
do direito ao acesso à rede de transmissão.
Trata-se do Decreto nº 5.597/2005, que dispõe, em seu art. 5º, sobre a prerrogativa de outro agente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada
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LexEdit

Art. 17-A as instalações de transmissão para uso exclusivo de um consumidor ou
de produtor de energia elétrica poderão ser acessadas por outro consumidor,
produtor de energia elétrica, concessionária ou permissionária de distribuição ou
agentes de importação e exportação interessado que atenda às condições legais e
à regulação expedida pela ANEEL.


EMC n.6

Assim, como forma de proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade à garantia de acesso do
consumidor ou outro agente às instalações de interesse restrito de central de geração, bem como para
a hipótese de reclassificação da parte de uso comum como rede básica, propõe-se que esse dispositivo
do Decreto seja incorporado ao Anteprojeto, passando ao status de lei ordinária, ressaltando-se os
seguintes ajustes: (i) detalhar quais os agentes possuem o direito de acesso às instalações de uso
exclusivo de outro agente, já que o referido Decreto não o fez e (ii) restar claro que havendo o acesso,
a parte de uso comum em tensão igual ou superior a 230 kV até a conexão à Rede Básica deve ser
necessariamente transferida à transmissora, que tem condições e legitimidade para prestar o serviço
público de forma adequada, evitando-se, assim, margem para que a ANEEL estabeleça exceções para
a transferência sem ônus.

Apresentação: 13/06/2022 10:39 - PL041421
EMC 6 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ou consumidor acessar essas instalações de interesse exclusivo de outro consumidor ou centrais de
geração, desde que atendidas as condições e a regulação da ANEEL. Nesse caso, a parte de uso
comum das instalações acessadas, até a conexão à rede básica, na tensão de 230 kV ou superior,
deve ser transferida sem ônus à transmissora que celebrou o contrato de conexão com o titular das
instalações de interesse restrito, sendo incorporada à rede básica.

Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.

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Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA

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