CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020
Ementa: promove
mudanças
auxílio-emergencial instituído pela
Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020; e
dá outras providências

EMENDA ADITIVA Nº
Art. 1º Acrescente-se §14 ao art. 2º da Lei n. 13.982, de 2020, com redação
dada pelo art. 2º do Projeto de Lei n. 873, de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º .............................................................................................
........................................................................................................
§14. Fica vedada a recusa do auxílio-emergencial para o
trabalhador civilmente identificado que, sob as penas da Lei,
declarar não possuir registro no CPF ou título de eleitor.”

Sala das Sessões, em 09 de abril de 2020.

JUSTIFICATIVA

A emenda propõe que não será admissível a negativa de cadastro ou a recusa do
pagamento para o trabalhador que não possua CPF ou título de eleitor, desde que possa
ser identificado civilmente por outros meios oficiais, como carteira de trabalho, certidão de
nascimento, certidão de casamento, RG, RANI, entre outros.
Com isso, assegura-se o amplo acesso ao benefício, sem entraves burocráticos que
não se coadunam com este momento de dificuldade enfrentado pelos cidadãos brasileiros,
em especial os mais vulneráveis.
Por estas razões, pedimos apoio para aprovação da presente emenda.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

Alessandro Molon
Partido Socialista Brasileiro - PSB