COMISSÃO DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO N° 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras previdências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

DE 2019

(Da Sra. Marília Arraes e outros)
Suprima-se à redação dada pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº
6 de 2019 o § 6º do Art. 40, o Art. 201-A e o Art. 115 do ADCT. Dispositivos relativos
ao Regime de Previdência Social por Capitalização.

JUSTIFICATIVA
A supressão dos dispositivos propostos busca suprimir a criação do Regime de
Capitalização em substituição ao Regime de Repartição atual.
O Regime de Capitalização proposto institui que cada contribuinte é responsável
pela sua contribuição gerando uma espécie de poupança individual de acordo com sua
capacidade contributiva que seria gerenciado por instituições financeiras públicas ou
privadas, o texto ainda diz que maiores detalhes serão estabelecidos via Lei
Complementar.
Não existe a possibilidade de aprovarmos um texto que além de
desconstitucionalizar a questão não deixa claro os termos que o Regime de
Capitalização adotaria no Brasil. Em defesa, o governo alega que a Capitalização
proposta não é igual a de países que já a adotaram e fracassaram, porém não apresenta
nenhum parâmetro que nos faça crer a veracidade de tal afirmação, pelo contrário, deixa
para uma futura legislação estabelecê-los.


A entrega dos recursos públicos e das contribuições dos servidores e
trabalhadores às instituições financeiras privadas fragiliza o futuro dos benefícios e dos
beneficiários. Assim, essa previsão do artigo 201-A, remete ao modelo chileno
previdenciário que resultou no empobrecimento dos aposentados, em mortes e suicídios
na atualidade. A título de comparação, três décadas após a privatização da previdência
chilena, o regime cobria em torno de 55% dos trabalhadores do mercado formal e
assegurava uma reposição média de 30% a 40% do último salário. A situação se
agravou porque uma parcela dos inativos, apesar de receber valores irrisórios do sistema
de capitalização, não se enquadrava no conceito de “pobre” para ser protegido pelo
sistema público assistencial chileno.
Sobre a proposta de adoção do regime de capitalização em contas individuais,
semelhante ao implementado no Chile, o Executivo alega que é facultativo, assim como
também era facultativo a opção pelo FGTS, adotado pelos militares em 1967, para
acabar com a estabilidade no emprego. Entretanto, nenhum empregador admitiu
empregado que não fizesse a opção. O mesmo será feito em relação ao regime de
capitalização, caso seja aprovado, haja vista que é muito mais vantajoso para o
empregador. Tais condições facilitariam a migração para Previdências Privadas àqueles
que tiverem condições e culminaria no fim da Previdência Pública

Para saber sobre os malefícios da privatização da previdência pública, veja o que
afirma a OIT - Organização Internacional do Trabalho no estudo Reversão da
Privatização de Previdência: questões-chave1, publicado em dezembro de 2018, após
análise dos países em que foi adotado o Regime de Capitalização equivalente à
privatização da previdência, que levou:
- à estagnação ou redução das taxas de cobertura. Ou seja, muita gente ficou fora da
cobertura previdenciária;
- à deterioração das prestações previdenciárias, com o consequente aumento da pobreza
na velhice;
- ao aumento da desigualdade de gênero e de renda, com a perda da solidariedade e
quebra do contrato social, levando à eliminação do caráter redistributivo da previdência;

1 https://www.abrasco.org.br/site/wp-content/uploads/2019/03/estudo_OIT.pdf


- à elevação dos custos administrativos para o segurado, com a instituição de várias
taxas, entre as quais a administrativa, de gestão, de custódia, de garantias, de
investimento, de publicidade e jurídica;
- concentração do seguro privado em lugar da concorrência entre os bancos e
seguradoras privadas e, finalmente;
- à deterioração do diálogo social, pela completa ausência de consulta aos donos dos
recursos, os segurados.
Há consenso de que o Regime de Capitalização não deu certo em nenhum lugar
do mundo. Além do mais é um modelo que não comporta nenhum tipo de solidariedade
redistributiva, uma tradição do nosso modelo de repartição simples que permite a
proteção e o amparo de milhares de trabalhadores que são vítimas de infortúnios ou
contingências e não possuem, individualmente, recursos acumulados para acudir a essas
necessidades. Sendo assim propomos a supressão dos dispositivos em questão visando a
rejeição do modelo proposto.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovar a presente
emenda.
Sala da Comissão,

MARÍLIA ARRAES
Deputada Federal PT/PE

de

de 2019.