EMC-A n.1

Apresentação: 04/11/2021 10:30 - CDEICS
EMC-A 1 CDEICS => PLP 238/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 2020

Autoriza o governo Federal a anistiar
temporariamente dívidas tributárias federais de
Micro e Pequenas Empresas e MEI no
montante máximo de R$5.000,00 acumuladas
até 31/12/2020.

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 238, DE 2020

Altere-se o caput do art. 3º para do PLP nº 238 de 2020,
para alterar a palavra anistia por diferimento:
Art. 3º Para solicitar o beneficio as pessoas juridicas deverão
requerer o diferimento através de plataforma eletronica a ser
disponibilizada pela Receita Federal.

Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212142071100

*CD212142071100*

Sala da Comissão, em 03 de novembro de 2021.