EMP n.4

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), para determinar que, nas eleições
proporcionais, cada partido deverá reservar
percentual mínimo para candidaturas de cada sexo,
bem como para estabelecer reserva de cadeiras
para mulheres na Câmara dos Deputados, nas
Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa
do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.

Apresentação: 09/09/2021 11:51 - PLEN
EMP 4 => PL 1951/2021

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.951, de 2021

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º. Dê aos §§1º e 2º, do art. 108 do Código Eleitoral, no texto do PL
1.951, de 2021, a seguinte redação:
“Art. 108 (...).
§ 1º Não sendo preenchido o percentual mínimo de cadeiras a
que se refere o art. 105-A, o candidato menos votado do sexo
que atingiu o referido percentual, dentre todos os eleitos, será
substituído, no âmbito de seu partido, pelo candidato mais
votado do sexo que não o atingiu, repetindo-se essa operação até
que seja alcançada a representação de cada sexo.
§ 2º Não havendo, no partido, candidatos do sexo que não
atingiu o percentual para que seja efetuada a substituição nos
termos do §1º, ocupará a vaga o candidato mais votado e não
eleito, independentemente do partido, entre os candidatos do
sexo que não atingiu o percentual.
Justificação

Sala das sessões, em 9 de setembro de 2021

Dep. Bohn Gass – PT/RS

Dep. Carlos Zarattini – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216545475400

*CD216545475400*

A emenda tem o objetivo de aclarar melhor os critérios de substituição de
vagas, na perspectiva de cumprimento do percentual de cadeiras reservadas a cada sexo
no art. 105-A.


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei das Eleições),
para determinar que, nas eleições
proporcionais, cada partido deverá reservar
percentual mínimo para candidaturas de
cada sexo, bem como para estabelecer
reserva de cadeiras para mulheres na
Câmara dos Deputados, nas Assembleias
Legislativas, na Câmara Legislativa do
Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD216545475400, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216545475400

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 11:51 - PLEN
EMP 4 => PL 1951/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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