CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.
EMENDA SUPRESSIVA Nº
Suprima-se o § 5º, do art. 19, constante no art. 1º do Projeto de Lei nº 3267, de
2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Justificativa
O dispositivo em questão visa permitir ao Departamento Nacional de Trânsito
(Denatran), que é órgão máximo executivo de trânsito da União, expedir diretamente permissão para
dirigir, carteira nacional de habilitação, além dos certificados de registro e de licenciamento anual
dos veículos.
A medida, contudo, é altamente prejudicial, por afetar diretamente a autonomia
dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que expedem esses documentos
atualmente.
Essa tentativa de centralização das competências prejudica excessivamente o
pacto federativo, a liberdade e a independência dos entes federativos, tanto dos governos dos
Estados e do Distrito Federal, quanto dos departamentos estaduais de trânsito, que perdem controle
administrativo sobre os processos de expedição desses documentos, importantes para gestão e
organização da máquina pública. Ademais, tal centralização proposta não está em consonância com
um dos principais lemas do atual governo: menos Brasília e mais Brasil.
Dessa forma, visando corrigir possíveis distorções decorrentes dessa medida, propõe-se sua
supressão no texto do Projeto de Lei nº 3267, de 2019.
Sala da Comissão, em

Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Deputado Federal