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Revista TST | Lei de Estágio não vale para contratos anteriores à norma
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(Sex, 25 Mai 2018)
O Revista TST desta semana traz julgamento da Seção Um de Dissídios Individuais em que os ministros rejeitaram a aplicação da Lei de Estágio a contratos anteriores à entrada em vigor da norma. O caso chegou ao TST depois que estagiários da Procuradoria da União do Ceará, contratados antes da nova legislação, recorreram à Justiça do Trabalho para ter os direitos previstos na nova lei.
No Órgão Especial, os ministros entenderam que a remoção de um servidor tem precedência em relação à nomeação de aprovados em concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Um oficial de justiça foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para formação de cadastro reserva. Quando foi nomeado, não havia vaga em Brasília, por isso ele aceitou ser lotado em Tocantins. Desde então, ele tenta transferência para a capital do país.
No quadro #QueroPost, o assunto é demissão durante as férias. Isso é permitido? Há alguma situação em que o empregador possa dispensar o empregado nesse período? O Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises aos sábados, às 7h, domingo às 4h30, segunda às 7h e terça às 6h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.
O Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises aos sábados, às 07h, domingo às 04h30, segunda às 7h, terça às 6h e quarta às 7h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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