CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº

/2019

Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte
alteração no § 4º do caput do art. 15 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 15. ........................................................
...............................................................................................................
§ 4º a Composição dos CETRANs e do CONTRANDIFE deverão
conter, no mínimo, um representante titular e seu respectivo suplente
representante dos seguintes órgãos:
I.

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT; e

II.

Polícia Rodoviária Federal - PRF.

JUSTIFICAÇÃO
Todos os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
estão engajados na Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020,
estabelecida pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas ONU, e onde o Brasil assumiu o compromisso de desenvolver ações para a
redução de 50% de mortes em 10 anos.


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Nessa esteira foi recentemente publicada a Lei 13.614/2018
que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito
Brasileiro (PNATRANS), que estabelece uma série de mecanismos e ações
para conter as tragédias diárias do trânsito brasileiro. São esforços conjunto
dos governos federal, estadual e municipal.
Faz parte da própria lógica de funcionamento do Sistema
Nacional de Trânsito, o trabalho integrado, a relação com os órgãos e
entidades de trânsito federais, estaduais e municipais serve para elaboração de
medidas de prevenção e fiscalização, considerando as interações entre as vias,
buscando sempre a diminuição de acidentes e mortes.
Ademais os CETRAN e CONTRANDIFE têm a competência de
julgar recursos relacionados a penalidades de Suspensão do Direito de Dirigir,
aplicadas pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito da União, Estados e
Municípios, o que por si só, justifica a participação de representação das três
esferas de governo no julgamento referenciado.
Observa-se que a participação conjunta dos órgãos que
compõem o SNT reforça o pacto federativo a media que é de grande
relevância, alinhada com as políticas públicas adotadas pelos entes
federativos, de atuação coordenada e direcionada entre os órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito, e que atende a sistemática adotada pelo Código de
Trânsito Brasileiro - CTB. A integração entre os órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito é, inclusive, medida prevista
nos artigos 5º e 6º do CTB.
Diante das competências do CETRAN/CONTRANDIFE,
previstas no artigo 14 do CTB, observa-se a importância da participação dos
mais diversos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito, especialmente no que se refere à elaboração de normas, responder
consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos
de trânsito, orientação nas campanhas educativas de trânsito e no julgamento
de recursos interpostos contra decisões das JARI, uma vez que abrangem não
apenas penalidades de multas aplicadas pelos órgãos estaduais e municipais,
mas também as penalidades de suspensão do direito de dirigir decorrentes de


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infrações de trânsito de todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito da
união.
Tal medida é primordial para fundamentar procedimento
decorrente da fiscalização já amplamente utilizado pelos órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito.
Sala da Comissão, em

de

Deputado HUGO LEAL
PSD/RJ

de 2019.