Art. 11. O licenciamento ambiental de novos empreendimentos
ou atividades, na mesma área de influência direta de
empreendimentos
similares
já
licenciados,
é
passível
de
licenciamento apenas de LI e LO.

EMP n.81

Inclua-se o artigo 11 no projeto de lei Nº 3.729 de 2004 com a
seguinte redação, renumerando-se os demais:

Apresentação: 12/05/2021 12:25 - PLEN
EMP 81 => PL 3729/2004

EMENDA DE PLENÁRIO Nº DE 2021
(Do Sr. Christino Aureo)

JUSTIFICAÇÃO
É possível seguir todo o rito do licenciamento, sem perder o
rigor, mas reduzindo uma etapa (fase) do processo de licenciamento
para o licenciamento de novos empreendimentos ou atividades, na
mesma área de influência direta de empreendimentos similares já
licenciados.
Novos empreendimentos ou atividades na serem desenvolvidos
na mesma área de influência direta de empreendimentos similares já
licenciados, já tem diagnosticada e caracterizada a sua área de
influência quanto aos meios físico, biótico e socioeconômico. A
avaliação de impactos poderá ser efetuada no âmbito da Licença de
Instalação - LI sem perder o rigor do licenciamento, podendo
portanto, ter duas etapas de licenciamento. Isso permitiria celeridade
nestes processos e redução do tempo consumido nas análises.
Sala das Comissões, em 11 de maio de 2021.

*CD212663451600*

DEPUTADO CHRISTINO AUREO
PROGRESSISTAS/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212663451600


(Do Sr. Christino Aureo)

Insere o art. 11 no PL
3729/2004, para simplificar o licenciamento
de novos empreendimentos ou atividades,
na mesma área de influência direta de
empreendimentos similares já licenciados.

Assinaram eletronicamente o documento CD212663451600, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA *-(p_7731)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212663451600

EMP n.81

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:25 - PLEN
EMP 81 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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