Projeto de Lei nº 3.293, de2021
(Da Sra. Margarete Coelho)

EMC n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA

Apresentação: 15/12/2021 18:54 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 3293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tadeu Alencar PSB/PE

Altera a Lei nº 9.307,
de 23 de setembro de 1996,
para disciplinar a atuação do
árbitro, aprimorar o dever de
revelação,
estabelecer
a
divulgação das informações
após
o
encerramento
do
procedimento
arbitral
e
a
publicidade
das
ações
anulatórias, além de dar outras
providências.

EMENDA Nº
Suprima-se o § 3º do art. 14 da Lei 9.307/96, constante do
art. 1º do projeto de lei nº 3.293/21.

O PL, embora reconheça o sucesso do instituto (“[...] a
arbitragem se consolidou como o principal meio de
resolução de controvérsias e de pacificação social fora do
âmbito do Poder Judiciário. ”), pretende, de forma
inconstitucional1, fazer modificações de modo a intervir em
1 Parágrafo único do artigo 170 (“É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”) e
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JUSTIFICATIVA


Não há qualquer sentido ou razão que justifique obstar a
atuação de membros diretivos de câmaras arbitrais em
procedimentos administrados pelo mesmo órgão.

EMC n.1

atividade privada. Assim, o faz propondo a inclusão de um § 3º
ao artigo 14 da Lei de Arbitragem.

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EMC 1 CCJC => PL 3293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tadeu Alencar PSB/PE

Conforme consta dos regulamentos de arbitragem das diversas
instituições2, estas possuem o papel tão somente de administrar
os procedimentos arbitrais, sem qualquer jurisdicão ou poder de
decisão sobre o mérito das discussões, de modo que não há
interferência de seus dirigentes nas decisões tomadas no âmbito
dos procedimentos. Veja-se:
Regulamento de Arbitragem do Centro de
Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio
Brasil-Canadá, artigo 2.2.: “O CAM-CCBC tem por
objeto
administrar
os
procedimentos
de
arbitragem, mediação, além de outros métodos de
solução de conflitos que lhes forem submetidos
pelos interessados, independentemente de filiação
à
Câmara
de
Comércio
Brasil-Canadá,
abreviadamente
denominada
Câmara,
nacionalidade, domicílio ou origem, praticando os
atos e serviços previstos neste Regulamento.”

artigo 174 (“Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da
lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado.”) da Constituição Federal. Artigo 1º da Lei 13.874/2019 (Fica instituída a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao
livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e
regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art.
174 da Constituição Federal.).
2

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Regulamento de Arbitragem da Câmara de
Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP,
item 1.3: “1.3. A Câmara não resolve por si mesma
as controvérsias que lhe são submetidas,
administrando
e
zelando
pelo
correto
desenvolvimento
do
procedimento
arbitral,


A proposta sugerida não é benéfica para a atividada
privada, quiçá para o instituto da arbitragem no Brasil. Não
existe qualquer contaminação maléfica na atuação de
membros diretivos de câmaras arbitrais sobre o mérito das
disputas administradas por estas instituições. Cumpre
destacar que esta é a posicão do Superior Tribunal de
Justiça.

EMC n.1

indicando e nomeando árbitro(s), quando não
disposto de outra forma pelas partes.”

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EMC 1 CCJC => PL 3293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tadeu Alencar PSB/PE

Adicione-se, ainda, que o sistema arbitral brasileiro segue
as melhores práticas internacionais, zelando pela
autonomia privada e pela autorregulação pelos seus
próprios usuários. Importante lembrar que a escolha da
Câmara de Arbitragem e, por via de consequência, do seu
regulamento e dos árbitros é direito único da própria parte,
não
havendo qualquer motivo para criar amarras ou
limitações na sistemática vigente.

A limitação sugerida vai na contramão das práticas
internacionais, excluindo o Brasil como polo atrativo de
investimento, causando ainda prejuízos, pois aumentará o
custo dos contratos.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Cumpre ressaltar que o art. 14 da Lei nº. 9.307/96 já
impede de funcionar como árbitros as pessoas que tenham,
com as partes ou com o litígio que lhes for submetido,
algumas das relações que caracterizam os casos de
impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-lhes, no que
couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme
previsto no Código de Processo Civil. Acreditamos,
portanto, que tal limitação já se faz suficiente, de modo a
não interferir no regular andamento do instituto que
funciona como método alternativo ao Poder Judiciário para
dirimir conflitos de maneira célere.


*CD215146343100*

PSB/PE

EMC n.1

TADEU ALENCAR

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