ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

EMC n.39

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:31 - CAPADR
EMC 39 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, e
revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, 2021

Dê-se ao Art. 12 do Projeto a seguinte redação:

JUSTIFICATIVA

Propomos alterar a previsão de regularização por notificação constante
do art. 12, de forma a esclarecer que a medida será válida aos
estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216773305600

*CD216773305600*

"Art. 12. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa
de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária fica
autorizada a regularização por notificação de que trata o
inciso X do caput do art. 3º, quando se tratar de infração
de natureza leve."


Sala da Comissão, em

de

de 2021.

EMC n.39

Apresentação: 08/06/2021 17:31 - CAPADR
EMC 39 CAPADR => PL 1293/2021

Defesa Agropecuária somente quando tratar de infração de natureza leve,
garantindo que infrações graves, de maior risco, sejam penalizadas com maior
rigidez.

*CD216773305600*

DEPUTADO PEDRO UCZAI PT-SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216773305600