CÂMARA DO

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CULTURA

PROJETO DE LEI Nº 2.714, DE 2019

Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para
estabelecer o tipo penal de gravação de
filmes no interior das salas de cinema
(camcording).

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA COMISSÃO

Substitua-se, no art. 1º do Projeto de Lei, o texto dos §§ 5º e 6º
do art. 184 do Código Penal pela inclusão de seu conteúdo no § 1º do referido
art. 184, com a seguinte redação:
"Art. 184 .................................................................................
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial,
gravação, reprodução, cópia, fixação ou transmissão a terceiros,
com intuito de lucro direto ou indireto, em qualquer local ou por
qualquer meio, processo, plataforma, sistema ou dispositivo
empregado, de obra intelectual, de interpretação, de execução
ou reprodução de obra audiovisual ou de qualquer outro gênero,
ou de fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista
intérprete, do executante ou do produtor, conforme o caso, ou
de quem os represente:
...............................................................................................
......................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2019.

Deputada BENEDITA DA SILVA

Presidenta