Modifica a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 para
dispor sobre a formação técnica
profissional; o Decreto Lei nº 5.452,
de 1º. de maio de 1943 – a
Consolidação das Leis do Trabalho,
para
articular
a
formação
profissional com a aprendizagem; e
a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 para dispor sobre a
acumulação
do Benefício
de
Prestação Continuada (BPC) com a
remuneração da aprendizagem, das
bolsas
de iniciação
científica,
monitoria e demais atividades de
extensão e pesquisa e da Bolsa
Atleta e dá outras providências.

EMC n.6

Apresentação: 23/02/2022 16:38 - PL649419
EMC 6 PL649419 => PL 6494/2019

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
6.494, DE 2019 – FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL

EMENDA MODIFICATIVA N°
(Da Sra. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE)

Altere-se a redação do art. 36-B do art. 2º do PL 6494/2019 e suprima-se o dispositivo que
altera o art. 429 do Decreto-Lei 5452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.
“Art. 2º A Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguintes
alterações:
“Art. 36-B A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas
seguintes formas:

§ 1º As formas listadas nos incisos I e II poderão também ser oferecidas em articulação
com a aprendizagem profissional nos termos da lei nº 10.097 de 19 de dezembro de
2000. (NR)
§ 2º Quando a educação profissional técnica de nível médio for oferecida em
articulação com a aprendizagem profissional, poderá haver aproveitamento:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224360670900

*CD224360670900*

I - articulada com o ensino médio;
II - subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.


§ 3º Para fins do previsto nos parágrafos 1º e 2º as atividades teóricas do
programa de aprendizagem profissional deverão ser desenvolvidas por
instituição credenciada de ensino especializada em educação profissional e
tecnológica.

EMC n.6

II – das horas de trabalho em aprendizagem profissional para efeitos de
integralização da carga horária da educação profissional de nível médio, nos termos
do regulamento. (NR)

Apresentação: 23/02/2022 16:38 - PL649419
EMC 6 PL649419 => PL 6494/2019

I – das aulas de educação profissional técnica de nível médio como parte teórica
para efeito de cumprimento do contrato de aprendizagem profissional, nos termos do
regulamento;

§ 4º A educação profissional técnica de nível médio deverá observar:
I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Educação;
II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino;
III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto
pedagógico”.

JUSTIFICATIVA

A reforma do ensino médio (Lei nº 13.415/217) abriu caminho para dialogar com as demandas
do século 21, ao estabelecer uma nova estrutura que contempla a integração de uma Base
Nacional Comum Curricular (BNCC) à oferta de diferentes itinerários formativos, com foco nas
áreas de conhecimento e na formação técnica e profissional.

Por isso, a implementação dos itinerários formativos no país é uma oportunidade de oferecer
aos alunos maior significado às suas trajetórias de formação, contribuindo com a redução dos
elevados índices de repetência e evasão no ensino médio, que podem representar uma perda
de até R$ 19 bilhões por ano no Brasil, se considerado o gasto anual por aluno. Além disso, ao
aproximar a educação do mundo do trabalho no itinerário V – da formação técnica e
profissional –, o novo ensino médio facilita a profissionalização da juventude brasileira,
permitindo uma qualificação adequada para que possam ingressar no mercado de trabalho ou
prosseguir com a formação no ensino superior.
Para que essas oportunidades se tornem realidade, os itinerários de formação técnica e
profissional no ensino médio precisam estar sintonizados com a complexidade e a dinâmica do
mercado de trabalho. Estudos e pesquisas apontam para um cenário de grandes mudanças até
2025, tendo em vista as perspectivas de que: mais de 95% das empresas brasileiras adotarão
tecnologias associadas à computação em nuvem, análise de big data, criptografia e segurança
cibernética, inteligência artificial e internet das coisas; 97% das empresas pretendem buscar
formas de automatizar o trabalho em resposta às novas competências exigidas em suas
operações; 93% das empresas planejam retreinar/requalificar seu quadro de funcionários; e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224360670900

*CD224360670900*

Trata-se de um avanço na regulação da educação nacional, que se alinha às boas práticas
implementadas em países desenvolvidos. Ao levar em consideração a articulação da formação
geral com a formação da mão-de-obra especializada para atender às demandas dos setores
produtivos, os sistemas educacionais se posicionam como espaço relevante nas agendas de
desenvolvimento econômico e social desses países. Na União Europeia, 47% dos jovens
matriculados no ensino médio fazem educação profissional, enquanto no Brasil esse percentual
não chega a 11%.


O PL 6494/2019 busca integrar o itinerário formativo da educação técnica e profissional ao
ensino superior e aos programas de aprendizagem profissional. O objetivo da proposta é
meritório e deve prosperar em um momento de alta taxa de desemprego entre os jovens e de
carência de mão de obra qualificada para preencher vagas de emprego que requerem
competências e habilidades diferenciadas para lidar com as novas tecnologias de um mundo
do trabalho em constante mutação.

EMC n.6

Nesse contexto, é ainda mais relevante utilizar de forma eficiente e coordenada a rede
educacional disponível no país a fim de atender as demandas do mercado de trabalho,
valendo-se das prerrogativas abertas pela reforma do ensino médio.

Apresentação: 23/02/2022 16:38 - PL649419
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84% das empresas esperam que seu quadro de funcionários adquira novas competências no
trabalho.

Essa emenda propõe alterações importantes para assegurar articulação da aprendizagem
profissional com a educação profissional técnica de qualidade e para dar coerência com a
terminologia do regramento educacional.
A aprendizagem é um programa de formação técnico-profissional metódica (art. 428, CLT), cujo
objetivo é ensinar uma profissão de formação ao jovem, onde se requer a existência de cursos
com programas pedagógicos adequados à atividade e aos quais exista demanda do setor
produtivo para garantir maior empregabilidade ao jovem aprendiz.
O projeto avança ao trazer possibilidades de articulação da aprendizagem profissional com o
ensino médio. Prevê integralização de formas de oferta de cursos técnicos independentes do
ensino médio. Mas, seguindo a lógica do regramento vigente para educação profissional e
tecnológica, retiramos a referência à carga horária devendo ser regulamentada em ato
infralegal.
Para assegurar ao jovem uma aprendizagem de qualidade e transformadora que efetivamente
possibilite pensar uma trajetória profissional, é necessário condicionar as atividades teóricas do
programa de aprendizagem a serem desenvolvidas por instituição credenciada de ensino
especializada em educação profissional e tecnológica.
Neste mesmo sentido, para garantir uma formação profissional adequada às demandas
econômicas com maior empregabilidade ao jovem e aumento da produtividade das empresas,
sugerimos a exclusão da alteração proposta pelo projeto no art. 429 da CLT. O projeto
possibilita à empresa matricular o aprendiz em qualquer curso de formação técnico-profissional
de aprendizagem, sem necessidade de credenciamento, desvirtuando o instituto da
aprendizagem profissional.

Ademais, a vinculação da aprendizagem profissional aos respectivos setores econômicos não
se fez por acaso e foi por isso que se resguardou a primazia dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem na formação dos aprendizes para os respectivos setores econômicos. Os
Serviços Nacionais de Aprendizagem são liderados pelos respectivos setores econômicos e
essa relação direta permite dar foco e precisão no atendimento às necessidades atuais e
futuras desses setores e atender às suas demandas no tempo exigido pelo mercado.
Essas entidades desenvolvem uma formação profissional atenta às inovações e aos desafios já
enfrentados com a indústria 4.0. A oferta direciona à demanda do mercado e a atualização
constante dos currículos de seus cursos são convertidas em uma taxa de empregabilidade de
74% de seus egressos, oportunizando ao jovem seguir sua vocação e seu projeto de vida e
carreira.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
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*CD224360670900*

A alteração proposta no art. 429 pelo projeto de lei trará uma precarização de mão de obra e
prejuízos para a formação educacional e profissional de adolescentes e jovens. Não se deve
ignorar o importante papel das empresas dentro do processo permanente de formação
profissional, seja na criação de ambiente adequado ao aprendizado, para além dos
conhecimentos adquiridos nas escolas, universidades e instituições de formação técnica.


de fevereiro de 2022.

*CD224360670900*

PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Deputada Federal
DEMOCRATAS/TO

EMC n.6

Sala das Comissões,

Apresentação: 23/02/2022 16:38 - PL649419
EMC 6 PL649419 => PL 6494/2019

Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.

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