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Cláusula coletiva que condiciona salário profissional ao tempo de experiência não tem caráter discriminatório
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(Seg, 12 Nov 2018 15:15:00)
A Seção de Dissídios Coletivos do TST reconheceu a validade de cláusula coletiva que prevê o pagamento do salário profissional apenas aos empregados com um ano de experiência ou mais. Para os ministros, a norma não extrapola os limites da autonomia coletiva.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A cláusula está prevista na Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Pará, a Fecomércio, o Sindicato do Comércio Varejista dos Municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara e outras duas entidades sindicais. 
A norma restringe o pagamento do salário profissional aos empregados que possuem pelo menos um ano de experiência na mesma especialidade, no mesmo ramo de negócio e que recebem apenas o salário fixo.
O Ministério Público do Trabalho entrou com ação anulatória por entender que a cláusula em questão fere o princípio da isonomia.
O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, que abrange o Pará e Amapá, aceitou o pedido e declarou a nulidade da norma.
Em recurso ao TST, as entidades que representam os empregadores sustentaram que as partes não estabeleceram piso salarial, mas um salário profissional de uma categoria que não possui  remuneração prevista em lei. Além disso, afirmaram que a diferença para empregados com mais experiência, por analogia, seria como um adicional por tempo de serviço.
Para a relatora do caso na Seção de Dissídios Coletivos, ministra Kátia Magalhães Arruda, a cláusula não fere o princípio da isonomia.
Min Kátia Magalhães Arruda - relatora do caso
“As normas impugnadas não possuem conteúdo discriminatório, uma vez que não criam critérios de diferenciação sem justificativa tais como distinção de sexo, nacionalidade, idade ou religião que poderiam estar previstas na convenção 111 da OIT. Não há desrespeito ao principio da isonomia porque as regras impugnadas não criam pisos salariais diferenciados para os trabalhadores nas mesmas condições abrangidas pela norma coletiva. Deste modo considerando que a cláusula questionada não desrespeita nem o principio da isonomia, nem o da não discriminação deve ser reformada a decisão do regional para prevalecer o reconhecimento da cláusula estabelecida livremente pelos sindicatos.”
REPÓRTER - A decisão foi unânime.

Reportagem: Giselle Mourão
Locução: Luanna Carvalho
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