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Ofício nº 853 (SF)                              Brasília, em 7 de julho de 2015. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011 
(PL nº 937, de 2007, nessa Casa), que “Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de 
baixa renda nos programas oficiais de produção de moradia, alterando a Lei nº 10.741, de 1º 
de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc11-052 subst. 
 
 
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 52, de 2011 (PL nº 937, de 2007, na 
Casa de origem), que “Dispõe sobre a reserva de 
habitações para idosos de baixa renda nos 
programas oficiais de produção de moradia, 
alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 
2003 – Estatuto do Idoso”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 
(Estatuto do Idoso), para regular a reserva de 
habitação para idoso nos programas habitacionais 
públicos ou subsidiados com recursos públicos. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), 
passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único como § 2º:  
“Art. 38. ......................................................................................... 
I – reserva de pelo menos 6% (seis por cento) das unidades 
habitacionais para idosos, sendo a metade destinada a idosos de baixa 
renda;  
........................................................................................................ 
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se idoso de 
baixa renda aquele com rendimento familiar mensal de até 3 (três) 
salários-mínimos.  
§ 2º ......................................................................................” (NR)  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Senado Federal, em 7 de julho de 2015. 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
acf/plc11-052t