Suprimam-se as alterações ao art. 21 da Lei Complementar nº
101/2000, constante do art. 7º do PLP.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo excluir expressamente os
profissionais das áreas da assistência social, defesa civil e de serviços
funerários da regra de suspensão de reajustes salariais e de
pagamentos de adicionais.
A presente emenda preserva intactos todos os objetivos do
Projeto de Lei Complementar, que diante do estado de calamidade
pública decretado até 31 de dezembro de 2020, visa estabelecer o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(COVID- 19), proporcionando socorro financeiro da União aos
estados, distrito federal e munícipios, quer seja em função do
aumento das despesas no combate à Covid-19, quer seja pelas
perdas de receitas tributárias provocadas pela crise econômica
decorrente da necessidade de isolamento social e funcionamento
apenas de atividades econômicas consideradas essenciais, como
forma de evitar o contágio e proporcionar adequação das estruturas
de saúde para atendimento à população.
Depreende-se de todo o texto do projeto que o alcance das
medidas é imediato e por período definido, suficiente para execução
do Programa ora proposto. Assim, não há nenhuma regra de caráter
definitivo, muito pelo contrário, o caráter de excepcionalidade e de
transitoriedade é o que caracteriza todo o presente projeto, como se
verifica em cada um de seus artigos, a exemplo do artigo primeiro,
que institui o programa “exclusivamente para o exercício financeiro
de 2020”, assim como o artigo segundo, em que a União fica
impedida de executar dívidas pelo período de “1º de março de 2020 a
31 de dezembro de 2020”, ou no artigo terceiro em que estabelece
que “durante o estado de calamidade pública decretado para
enfrentamento da Covid-19”, portanto até 31 de dezembro de 2020,

EMP n.55/0

*CD209155755900*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 05/05/2020 11:55

Estabelece o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020


Assim, considerando tratar-se de inserção alheia ao espírito da
proposta originalmente prevista, e dadas as condições de
excepcionalidade nas deliberações temáticas em função da pandemia,
suprima-se integralmente a referência ao artigo 21 da LC 101/2000.

Plenário Ulisses Guimarães, 5 de maio de 2020.

JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE)
Líder da Minoria na Câmara dos Deputados

EMP n.55/0

*CD209155755900*

A alteração do artigo vinte e um da LC nº 101/2000 estabelece
critérios permanentes que não dizem respeito ao enfrentamento da
Covid-19, tampouco suas consequências econômicas e sociais.
Destaca-se, ainda, que outras alterações são introduzidas pelo artigo
sétimo do presente projeto à LC 101/2000, especificamente ao artigo
65, se coadunando com o caráter de excepcionalidade e
transitoriedade que perpassa todo o projeto.

Apresentação: 05/05/2020 11:55

Ademais, a pretendida alteração do dispositivo legal em nada,
absolutamente nada, tem relação com os objetivos do projeto, assim,
poder-se-ia considerá-la, no jargão político, tratar-se de um “jabuti”,
ainda mais agravada pela decisão parlamentar em votar apenas
questões afeitas ao enfrentamento da Covid-19 e suas consequências
durante o processo extraordinário de sessões virtuais do Congresso
Nacional.

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ficam afastadas diversas disposições legais, e assim sucessivamente.
A exceção à logica que norteia o projeto, no entanto, encontra-se
exclusivamente no artigo sétimo, que pretende fazer alteração de
teor permanente no artigo vinte e um da Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000.


(Do Sr. José Guimarães )

Estabelece

o

EMP n.55/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:55

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD209155755900, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE) - LÍDER do Bloco Minoria na Câmara
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
7 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),


(Do Sr. José Guimarães )

Estabelece

o

EMP n.55/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:55

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD209155755900, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE) - LÍDER do Bloco Minoria na Câmara
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
7 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),