Comissão Especial da PEC nº 6, de 2019

Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019

Emenda Modificativa
(do Sr. DANIEL ALMEIDA e outros)

Altera dispositivos da PEC
6/2019
relacionados
com
a
aposentadoria dos professores de
educação
infantil,
ensino
fundamental e médio.

Art. 1º Dê-se ao § 5º do Art. 40 da Constituição, constante do Art. 1º da PEC, a
seguinte redação:
“§ 5º O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, poderá se aposentar voluntariamente, desde que observadas as
seguintes condições:
“I) cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e
cinquenta cinco anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher;
“II) sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.” (NR)
Art. 2º Dê-se ao § 8º do Art. 201 da Constituição, constante do Art. 1º da PEC, a
seguinte redação:
“§ 8º O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, poderá se aposentar voluntariamente, com trinta de contribuição, se
homem, e vinte e cinco de contribuição, se mulher.” (NR)
Art. 3º Suprimam-se da PEC o §6º do Art. 3º; o §3º do Art. 18 e o § 2º do Art. 19.


Justificação

Esta emenda pretende manter as atuais condições de aposentadorias para os
professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio.
A redação do texto constitucional para esses professores, servidores ou segurados do
RGPS, está escrita sob a forma de uma redução de exigências em relação aos demais
trabalhadores. Como a PEC pretende acabar com a aposentadoria por tempo de
contribuição e ampliar as idades mínimas para as mulheres, é preciso resgatar as
atuais exigências para garantir que o direito às aposentadorias desses professores se
mantenha.
Em relação às supressões esta emenda determina a retirada dos dispositivos relativos
às transições para as aposentadorias dos professores, porque mantidas as regras
atuais, não há transição.

Sala da Comissão, 08 de maio de 2019

Deputado DANIEL ALMEIDA
Líder do PCdoB/BA

Deputada ALICE PORTUGAL
PCdoB/BA

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB/AP

Deputado MÁRCIO JERRY
PCdoB/MA

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

Deputada JANDIRA FEGHALI
PCdoB/RJ

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
PCdoB/AC

Deputado ORLANDO SILVA
PCdoB/SP