EMP n.14/0

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito
do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade
Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de
calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso
Nacional; dispõe sobre a sistemática de repasse das receitas
oriundas do concurso de prognóstico específico, instituído pela
Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, durante o período
que especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Apresentação: 17/06/2020 15:12

PL 2125, de 2020

EMENDA
Art. 1º Inclua-se no artigo 1º o seguinte parágrafo:
Art. 1º ................................
...........................................
§3° A suspensão das parcelas está condicionado ao compromisso das

período definido no caput, considerando para os devidos fins os contratos
vigentes em 31 de março de 2020, com base nas informações disponíveis
em folha de pagamento ou remetidas aos cadastros públicos, a exemplo
do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.
Art.2º Modifique-se a redação do art. 4º nos seguintes termos:
Art. 4º. Acresce-se o art. 30-A na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
dando-lhe a seguinte redação:
“Art. 30-A As entidades desportivas profissionais poderão
celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo
determinado mínimo de 90 (noventa) dias, durante o ano de 2020
ou enquanto perdurar calamidade pública nacional, reconhecida
pelo Congresso Nacional, e decorrente de pandemia de saúde
pública de importância internacional.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa promover duas alterações no projeto sob análise, para
oferecer aprimoramento nas questões das relações de trabalho.
A primeira alteração consiste em acrescentar parágrafo ao art. 1º do projeto,
pretendendo garantir que as entidades beneficiárias com o financiamento dos débitos e
acesso ao financiamento do PROFUT assumam o compromisso com a manutenção dos
postos de trabalho.

*CD208040634500*

causa os contratos de trabalho de seus empregados, durante todo o

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

entidades de prática desportiva beneficiárias de não rescindir sem justa


EMP n.14/0

Apresentação: 17/06/2020 15:12

E a segunda pretende garantir a ampliação do tempo de contratação por prazo
determinado para 90 dias – período de referência de contratos de experiência - e
também evitar alta rotatividade nas contratações pelas entidades desportivas..
Isso porque em todas as medidas adotadas recentemente pelo Congresso
Nacional, que, reconhecendo os impactos causados pela pandemia e vivenciados nas
relações de trabalho e na redução de receita das entidades/empresas, tem tido atenção ao
elemento humano e social que deve vir antes das questões financeiras.
Sala das sessões, 17 de junho de 2020.

*CD208040634500*

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dep. Enio Verri
PT-PR


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 15:12

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1013/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD208040634500, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.