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Avícola é considerada sucessora de empresa arrendada em processo de ex-empregada que pedia verbas rescisórias
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  (Qui, 03 Nov 2016 11:04:00)
  REPÓRTER: A Avícola Agroindustrial São José, de Santa Fé, no Paraná, foi responsabilizada, como sucessora, pelos créditos trabalhistas devidos a uma ex-empregada da empresa alugada pela indústria antes do processo. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Avícola e manteve o entendimento de primeira e segunda instâncias que determinou a condenação. 
  A ex-empregada foi admitida como auxiliar de serviços gerais na empresa arrendada pela indústria em 2008. Ela afirmou que deixou de receber as verbas trabalhistas referentes ao encerramento do contrato e que a quitação da dívida ficou a cargo da Avícola São José. 
  A indústria, no entanto, destacou que as atividades da empresa alugada foram paralisadas em 2009 e que o contrato de arrendamento ficou subordinado a todos os efeitos da recuperação judicial. Em primeira instância, foi aplicada a responsabilidade subsidiária à empresa
  O TRT do Paraná manteve a sentença e destacou que o contrato de arrendamento foi celebrado antes do processo de recuperação judicial. No entendimento do Regional, a arrendatária passou a utilizar toda a estrutura do estabelecimento arrendado, inclusive a mão de obra da auxiliar, por isso deveria ser responsabilizada.
  Após a condenação, a Avícola recorreu ao TST, afirmando que a Lei de Falências garante a exclusão de qualquer vinculação de passivos trabalhistas e tributários do estabelecimento arrendado. Mas o ministro-relator do caso na Sétima Turma, Vieira de Mello Filho, avaliou que a sucessão trabalhista deveria ser mantida e que a relação jurídica entre as duas empresas não está amparada pela Lei de Falências.
  O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. Com isso, ficou mantida a condenação da Avícola São José, responsabilizada no processo como sucessora. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto 
Locução: Michelle Mattos
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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