Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n" 4.805
de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial
para o setor de tecnologias da informação e
comunicação e para o setor de semicondutores e
altera as Leis n''s 8.248, de 23 de outubro de 1991,
8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.981, de 20 de
janeiro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de
1996, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e
11.484, de 31 de maio de 2007".

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Dispõe sobre a política industrial para o setor de
tecnologias da informação e comunicação e para o
setor de semicondutores e altera a Lei n" 11.484,
de 31 de maio de 2007, a Lei n" 8.248, de 23 de
outubro de 1991, a Lei n° 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e a Lei n? 8.387, de 30 de
dezembro de 1991.

o Congresso Nacional decreta:
Art. 10 Esta Lei dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da
informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei n° 11.484, de 31
de maio de 2007, a Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA INDUSTRIAL PARA O SETOR DE TECNOLOGIAS DA
ThWORMAÇÃOECO~ThITCAÇÃO

Art. r As pessoas jurídicas fabricantes de bens de tecnologias da informação e
comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que
cumprirem o processo produtivo básico e que estiverem habilitadas nos termos da Lei n°


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8.248, de 23 de outubro de 1991, farão jus, até 31 de dezembro de 2029, ao crédito
financeiro referido no art. 4° da referida Lei.
Art. 3° O crédito financeiro referido no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro
de 1991, será calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado pela pessoa jurídica no
trimestre anterior em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos do art.
11 da referida Lei, multiplicado por:
I - na hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica localizar-se na região
Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene):
a) 3,24 (três inteiros e vinte e quatro centésimos), até 31 de dezembro de 2024,
limitado a 12,97% (doze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) da base de cálculo
do valor de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo (PD&IM) do
período de apuração;
b) 3,07 (três inteiros e sete centésimos), de l° de janeiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2026, limitado a 12,29% (doze inteiros e vinte e nove centésimos por cento) da
base de cálculo do PD&IM do período de apuração;
c) 2,90 (dois inteiros e noventa centésimos), de l° de janeiro de 2027 a 31 de
dezembro de 2029, limitado a 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) da
base de cálculo do PD&IM do período de apuração;
H - na hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica localizar-se na região
Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, para os investimentos em
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias
desenvolvidas no País:
a) 3,41 (três inteiros e quarenta e um centésimos), até 31 de dezembro de 2024,
limitado a 13,65% (treze inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da base de cálculo
doPD&IM;
b) 3,24 (três inteiros e vinte e quatro centésimos), de 1° de janeiro de 2025 a 31
de dezembro de 2026, limitado a 12,97% (doze inteiros e noventa e sete centésimos por
cento) da base de cálculo do PD&IM;
c) 2,90 (dois inteiros e noventa centésimos), de l° de janeiro de 2027 a 31 de
dezembro de 2029, limitado a 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) da
base de cálculo do PD&IM;
IH - na hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica não se localizar na
região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, para os
investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de
tecnologias desenvolvidas no País:
a) 3,41 (três inteiros e quarenta e um centésimos), até 31 de dezembro de 2024,
limitado a 13,65% (treze inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da base de cálculo
doPD&IM;


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b) 3,24 (três inteiros e vinte e quatro centésimos), de 1° de janeiro de 2025 a 31
de dezembro de 2026, limitado a 12,97% (doze inteiros e noventa e sete centésimos por
cento) da base de cálculo do PD&IM;
c) 3,07 (três inteiros e sete centésimos), de 1° de janeiro de 2027 a 31 de
dezembro de 2029, limitado a 12,29% (doze inteiros e vinte e nove centésimos por cento) da
base de cálculo do PD&IM;
IV - nas demais hipóteses:
a) 2,73 (dois inteiros e setenta e três centésimos), até 31 de dezembro de 2024,
limitado a 10,92% (dez inteiros e noventa e dois centésimos por cento) da base de cálculo
doPD&IM;
b) 2,56 (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos), de 1° de janeiro de 2025 a
31 de dezembro de 2026, limitado a 10,24% (dez inteiros e vinte e quatro centésimos por
cento) da base de cálculo do PD&IM;
c) 2,39 (dois inteiros e trinta e nove centésimos), de 1° de janeiro de 2027 a 31 de
dezembro de 2029, limitado a 9,56% (nove inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento)
da base de cálculo do PD&IM.
§ 1° O PD&IM estabelecido nesta Lei é aquele definido no art. 11 da Lei n?
8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 2° As hipóteses previstas nos incisos I, 11, 111 e IV do caput deste artigo não
poderão ser utilizadas de forma cumulativa para um mesmo investimento.
§ 3° O valor do crédito financeiro referido no art. 4° da Lei n? 8.248, de 23 de
outubro de 1991, não poderá ser superior ao resultado da aplicação dos percentuais
definidos neste artigo sobre a base de cálculo do PD&IM no referido período de apuração,
nos termos desta Lei e da Lei n? 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 4° Observado o disposto no art. 4° desta Lei, as pessoas jurídicas beneficiárias
da política de que trata este Capítulo terão direito, alternativamente ao crédito financeiro
gerado conforme os incisos I, 11, 111 e IV do caput deste artigo, a gerar crédito financeiro
com base no valor de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
em tecnologias da informação e comunicação e no cumprimento do processo produtivo
básico, relativos ao ano-calendário anterior, calculado na forma do Anexo a esta Lei.
§ 5° O valor do crédito financeiro de que trata o § 4°, para as pessoas jurídicas
habilitadas localizadas nas regiões Sul e Sudeste, será calculado com os seguintes
multiplicadores e não poderá ser superior aos seguintes percentuais da base de cálculo do
PD&IM de que trata o art. 11 da Lei n" 8.248, de 23 de outubro de 1991, no respectivo
período de apuração:
1- 1,73 (um inteiro e setenta e três centésimos) e 10,92% (dez inteiros e noventa
e dois centésimos por cento), até 31 de dezembro de 2024;
11 - 1,56 (um inteiro e cinquenta e seis centésimos) e 10,24% (dez inteiros e vinte
e quatro centésimos por cento), entre 1° de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026;


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III - 1,39 (um inteiro e trinta e nove centésimos) e 9,56% (nove inteiros e
cinquenta e seis centésimos por cento), entre 1° de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de
2029.
§ 6° O valor do crédito financeiro de que trata o § 4°, para as pessoas jurídicas
habilitadas localizadas na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da
Sudene, será calculado com os seguintes multiplicadores e não poderá ser superior aos
seguintes percentuais da base de cálculo do PD&IM de que trata o art. 11 da Lei n° 8.248,
de 23 de outubro de 1991, no respectivo período de apuração:
I - 2,41 (dois inteiros e quarenta e um centésimos) e 12,97% (doze inteiros e
noventa e sete centésimos por cento), até 31 de dezembro de 2024;
II - 2,24 (dois inteiros e vinte e quatro centésimos) e 12,29% (doze inteiros e
vinte e nove centésimos por cento), entre 1° de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026;
IH - 1,90 (um inteiro e noventa centésimos) e 11,60% (onze inteiros e sessenta
centésimos por cento), entre 1° de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2029.
§ 7° O cálculo do PD&IM será feito em relação à base de cálculo do PD&IM de
cada produto de que trata o art. 16-A da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, para o qual
for calculada ou utilizada a relação entre a pontuação atingida pela pessoa jurídica habilitada
no processo produtivo básico específico e a meta de pontuação definida nesse processo
(relação PA/MPD), sendo o valor do crédito financeiro a somatória de todos os créditos
financeiros decorrentes dos valores de investimento em PD&IM, nos termos do caput deste
artigo.
§ 8° O valor do investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
Complementar (PD&IC) não se confunde com o valor do investimento em Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA), estabelecidos nos processos produtivos
básicos, sendo a base de cálculo de ambos aquela definida para o PD&IM, vedada a dupla
contagem dos valores investidos.
§ 9° Caso o processo produtivo básico estabelecido nos termos do § 2° do art. 4°
da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, não defina metas de pontuação, a pessoa jurídica
habilitada deverá dar cumprimento aos termos definidos em portaria interministerial ali
referida e utilizar a relação PAlMPD igual a 1 (um).
§ 10. As empresas que optarem pela fórmula de cálculo referida no § 4° ou de
que trata os §§ 5° ou 6° deste artigo deverão atingir relação PAlMPD de no mínimo 0,6 (seis
décimos), e, a título de cálculo do crédito financeiro de que trata o § 4°, a relação PAlMPD
será limitada a 1 (um).
§ 11. As empresas que optarem pelo crédito financeiro gerado conforme os
incisos I, lI, IH e IV do caput deste artigo poderão contabilizar o valor de investimento em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) efetivamente realizado no primeiro trimestre
de 2020, vedada a dupla contagem.
§ 12. Para a geração de crédito financeiro relativo ao ano de 2020 até o ano de
2029, será permitida, opcionalmente, às pessoas jurídicas habilitadas conforme o art. 4°
desta Lei, a aplicação em PD&IC em valor excedente ao PD&IM, para atingimento dos


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percentuais máximos definidos nos §§ 5° e 6° deste artigo, quando a apuração da relação
PAlMPD for inferior a 1 (um).
§ 13. Regulamento editado pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações definirá os termos e as condições para
geração e utilização do crédito financeiro de que trata este artigo.
§ 14. O crédito financeiro referido no art. 4° da Lei n" 8.248, de 23 de outubro de
1991, poderá ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de:
I -lucro real;
II - lucro presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da
legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei n° 8.981,
de 20 de janeiro de 1995.
§ 15. Do crédito financeiro referido no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro
de 1991:
I - 20% (vinte por cento) serão devolvidos a título de Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL);
II - 80% (oitenta por cento) serão devolvidos a título de Imposto sobre a Renda
das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
§ 16. O valor do crédito financeiro referido no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de
outubro de 1991, não será computado:
I - na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
II - para fins de apuração da CSLL e do IRPJ.
§ 17. Os bens de tecnologias da informação e comunicação incentivados são os
referidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, produzidos de acordo com
o processo produtivo básico definido em ato conjunto do Ministério da Economia e do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
§ 18. No caso de opção pelo cálculo de que tratam os §§ 5° e 6°, relativamente
aos PD&IMs decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, a pessoa jurídica terá direito
a gerar créditos financeiros adicionais de 3/4 (três quartos) do valor desses investimentos,
limitados a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo do PD&IM no período de
apuração.
§ 19. O residual de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação não
utilizado, para fins de geração de crédito financeiro no período de apuração, em razão dos
limites estabelecidos nos incisos I, lI, III e IV do caput e nos §§ 5°, 6° e 18 deste artigo,
poderá ser utilizado para cálculo de crédito financeiro nos períodos de apuração
subsequentes, limitado seu uso para geração de crédito financeiro até 31 de julho do ano
subsequente.
§ 20. O cálculo do crédito financeiro poderá ser realizado e ajustado em períodos
cumulativos dentro do mesmo ano-base, abatendo-se eventuais créditos financeiros cujo
ressarcimento ou compensação já tenham sido solicitados.


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§ 21. O estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária dos incentivos do
Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, não poderá acumular os incentivos desse
Decreto-Lei com o crédito financeiro previsto na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 22. No ano de 2020, a base de cálculo para os PD&Is previstos no art. 11 da
Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, para fins de geração de crédito financeiro, será
contabilizada entre 1° de abril e 31 de dezembro de 2020.
Art. 4° O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações regulamentarão:
I - a habilitação das pessoas jurídicas aos beneficios de que tratam esta Lei e a
Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991;
H - a obrigação de cumprimento de processo produtivo básico.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas que, na data de publicação desta Lei, já
estejam habilitadas aos beneficios de que trata a Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991,
permanecem habilitadas, observado o disposto no art. 10 desta Lei.
Art. 5° A pessoa jurídica deverá apresentar ao Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, na forma e nos prazos estabelecidos em ato do Ministério,
declaração de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação que conterá, no
mínimo:
I - a sua identificação e a habilitação referida no art. 4° desta Lei;
H - o valor do crédito financeiro decorrente dos beneficios referidos no art. 4° da
Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a respectiva memória de cálculo;
IH - o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica;
IV - o período de apuração a que o crédito financeiro e o faturamento se referem;
V - o dispêndio efetivamente aplicado em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação no período de apuração.
§ 1° Não poderá ser realizada mais de uma declaração de investimentos em
pesquisa, desenvolvimento e inovação para um mesmo período de apuração, salvo no caso
de ajustes de períodos cumulativos, permitida a retificação nos termos do ato referido no
caput deste artigo.
§ 2° A declaração referida no caput deste artigo somente poderá ser apresentada
pela pessoa jurídica após a realização de todos os investimentos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação aplicáveis ao período de apuração.
§ 3° O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ao analisar
a declaração referida no caput deste artigo, inclusive sua eventual retificação, deverá
certificar que:
I - a pessoa jurídica é habilitada nos termos do art. 4° desta Lei;
H - houve entrega do demonstrativo de cumprimento, no ano anterior à
declaração, das obrigações estabelecidas nesta Lei;
IH - não existem, na data de entrega da declaração, débitos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação definitivos e pendentes da pessoa jurídica perante o Ministério;


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IV - os valores do crédito financeiro apresentados na declaração são compatíveis
com os limites de que trata o art. 3° desta Lei e com o faturamento bruto declarado.
§ 4° O valor do crédito financeiro apresentado na declaração referida no caput
deste artigo é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, e não cabe ao Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações atestar sua veracidade por ocasião da
certificação prevista no § 3° deste artigo.
§ 5° Para fins da compensação prevista no inciso I do caput do art. 7° desta Lei, o
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações encaminhará a declaração
apresentada pela pessoa jurídica, juntamente com a certificação de que trata o § 3° deste
artigo, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com cópia para a pessoa jurídica
solicitante e para a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do
Ministério da Economia.
§ 6° A certificação de que trata o § 3° deste artigo possibilitará a utilização, pela
pessoa jurídica, do montante do crédito financeiro gerado em relação ao período a que se
refere, para fins de compensação.
§ 7° A pessoa jurídica tem prazo de 5 (cinco) anos para usufruir da compensação
prevista no inciso I do caput do art. 7° desta Lei, contado da data de publicação do extrato
da certificação no site do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data de envio da
declaração referida no caput deste artigo, salvo os casos em que haja manifestação em
contrário do Ministério, hipótese na qual o prazo de 30 (dias) dias ficará suspenso.
Art. 6° O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
divulgará, de forma agregada, respeitados os sigilos fiscais, comerciais e industriais, ainda
que indiretamente incidentes, os recursos financeiros aplicados em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação pelas pessoas jurídicas beneficiárias desta Lei.
Art. 7° Os créditos financeiros decorrentes dos beneficios referidos no art. 4° da
Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, apurados nos termos desta Lei, poderão ser:
I - compensados com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a
tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, nos termos desta Lei; ou
II - ressarcidos em espécie, nos termos e nas condições previstos em ato do
Poder Executivo.
Parágrafo único. Os débitos vencidos somente poderão ser objeto de
compensação se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado
do término da suspensão.
Art. 8° A compensação declarada nos termos do inciso I do caput do art. 70
extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
§ 10 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou
contribuição, não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput do art.
7° desta Lei:


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I - os débitos referidos no inciso II do § 3° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de
dezembro de 1996;
II - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
III - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda
que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa,
inclusive de compensação nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá. Lei
n° 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - o crédito financeiro informado em declaração de compensação cuja
confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;
V - os valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade;
VI - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa da CSLL e do
IRPJ apurados na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
VII - o crédito financeiro objeto de declaração indeferida ou anulada pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
VIII - os créditos financeiros objeto de pedido de ressarcimento, sem que haja
desistência expressa do pedido para o qual não exista decisão, e aqueles indeferidos, ainda
que a decisão não seja definitiva.
§ 2° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo
será de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação.
§ 3° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento
hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.
§ 4° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá
cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente
compensados, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não homologou a
compensação.
§ 5° Não efetuado o pagamento no prazo referido no § 4° deste artigo, o débito
será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa
da União, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo.
§ 6° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 4° deste artigo,
apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação.
§ 7° Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade,
caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
.
§ 8° A manifestação de inconformidade e o recurso referidos nos §§ 6° e 7° deste
artigo obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1974" e
enquadrar-se-ão no disposto no inciso III do caput do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), relativamente ao débito objeto .:da
compensação.
§ 9° A compensação será considerada não declarada nas seguintes hipóteses: ! •.•
I - nas previstas no § 1° deste artigo;
II - em que o crédito financeiro seja:


9

a) de terceiros; ou
b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;
III - em que o débito não se refira a tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 10. Quando a compensação for considerada não declarada, não haverá extinção
do crédito tributário e não se aplicará o disposto no caput e nos §§ 4°, 5°, 6°, 7° e 8° deste
artigo.
§ 11. Na hipótese de compensação não homologada ou anulada em decorrência
de irregularidade constatada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações ou pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do
Ministério da Economia, não caberá discussão no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e do Carf.
§ 12. Nos termos do art. 43 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, será
aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de
declaração de compensação não homologada e de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o
valor do débito objeto de compensação não declarada.
§ 13. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não
homologação da compensação, ficará suspensa, de oficio, a exigibilidade da multa de que
trata o § 12 deste artigo, ainda que não impugnada essa exigência, conforme o disposto no
inciso III do caput do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional).
§ 14. Para usufruir da compensação de créditos financeiros, a pessoa jurídica
deverá registrar e manter em sua contabilidade, com clareza e exatidão e segregados das
demais atividades, os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os
resultados do período de apuração referentes ao faturamento bruto e aos investimentos em
pesquisa, desenvolvimento e inovação utilizados para cálculo do crédito financeiro gerado,
para fornecimento aos órgãos do governo, quando solicitada.
§ 15. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto
neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação das
compensações, atendidas as hipóteses legais, e quanto à forma como as compensações
deverão ser apresentadas.
Art. 9° A pessoa jurídica beneficiária desta Lei será punida, a qualquer tempo,
com a suspensão dos beneficios, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no
caso das seguintes infrações:
I - impropriedade quanto ao valor declarado ou descumprimento quanto à
obrigação de efetuar investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na
forma desta Lei e de regulamento;
II - não apresentação ou não aprovação total ou parcial dos demonstrativos de
cumprimento das obrigações, dos relatórios e dos pareceres de que trata o § 9° do art. 11 da
Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991;


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In - irregularidade no atendimento dos requisitos e das metas assumidas em
relação às etapas de manufatura definidas nos processos produtivos básicos estabelecidos
pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, nos termos do § 2° do art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 1° No caso das infrações referidas nos incisos I, Il e In do caput deste artigo, a
irregularidade pelo crédito financeiro utilizado indevidamente deverá ser sanada da seguinte
forma:
I - se tiver sido ressarcido, o crédito fmanceiro deverá ser pago acrescido de
juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração dele, sem prejuízo de multa no valor de 75%
(setenta e cinco por cento) do crédito financeiro indevidamente ressarcido;
Il - se tiver sido objeto de compensação, o débito tributário indevidamente
compensado será pago nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
sem prejuízo das multas de que trata o § 12 do art. 8° desta Lei.
§ 2° A suspensão referida no caput deste artigo converter-se-á automaticamente
em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro decorrente dos beneficios
referidos no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, no caso de a pessoa jurídica
não sanar a infração no prazo de 90 (noventa) dias, contado da notificação de suspensão.
§ 3° A pessoa jurídica que der causa a 2 (duas) suspensões em prazo inferior a 2
(dois) anos será punida com o cancelamento da habilitação ao crédito financeiro decorrente
dos beneficios referidos no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, e,
consequentemente, com a impossibilidade de utilização desse crédito financeiro.
§ 4° A penalidade de impedimento para apuração e utilização do crédito
financeiro decorrente dos beneficios referidos no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de
1991, somente poderá ser revertida após 2 (dois) anos de sanada a última infração que a
motivou.
§ 5° Após sanar as pendências que ensejaram a suspensão ou o impedimento, a
pessoa jurídica deverá comunicar o saneamento ao Ministério da Economia e ao Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para que possa estar apta novamente a
apurar e utilizar o crédito financeiro decorrente dos beneficios referidos no art. 4° da Lei n°
8.248, de 23 de outubro de 1991, observado o disposto nos §§ 2°, 3° e 4° deste artigo.
§ 6° O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações regulamentarão, mediante ato conjunto, as disposições deste artigo.
Art. 10. O crédito financeiro decorrente dos beneficios referidos no art. 4° da Lei
n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral
em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1°-A, 1o_D, 1°-E, 1°-f, 5° e 7°
do art. 4° da referida Lei, devendo isso constar da habilitação de que tratam o caput e o
parágrafo único do art. 4° desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES À POLÍTICA INDUSTRIAL PARA
O SETOR DE SEMICONDUTORES


11

Art. 11. A Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2° É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize
investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação na forma do
art. 6° desta Lei e que exerça, isoladamente ou em conjunto, em
relação a:
I - componentes ou dispositivos eletrônicos semicondutores, as
atividades de:
b) difusão ou processamento fisico-químico;
c) corte da lâmina (wafer), encapsulamento e teste; ou
d) corte do substrato, encapsulamento e teste no caso de circuitos
integrados de multicomponentes (MCOs), entendidos como uma
combinação de um ou mais circuitos integrados monolíticos, híbridos
ou de multichips com, pelo menos, um dos seguintes componentes:
sensores, atuadores, osciladores ou ressonadores à base de silício, ou
as suas combinações, ou componentes que desempenhem as funções
de artigos classificáveis nas posições 85.32, 85.33 ou 85.41 da Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), ou as
bobinas classificadas na posição 85.04 dessa tabela, combinados de
maneira praticamente indissociável em um corpo único como um
circuito integrado, com a forma de um componente do tipo utilizado
para a montagem em uma placa de circuito impresso ou em outro
suporte, por ligação de pinos, terminais de ligação, bolas, lands,
relevos ou superficies de contato;
11 .
c) montagem e testes elétricos e ópticos;
III - insumos e equipamentos dedicados e destinados à
fabricação
de
componentes
ou
dispositivos
eletrônicos
semicondutores, relacionados em ato do Poder Executivo e fabricados
conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério da
Economia e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações.
§ 1° A pessoa jurídica poderá exercer as atividades previstas na
alínea dos incisos I e II do caput deste artigo em que se enquadrar,
isoladamente ou em conjunto, de acordo com os projetos aprovados na
forma do art. 5° desta Lei.
I - (revogado);
II - (revogado).


12

§ 3° Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deve exercer,
exclusivamente, as atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, projeto, produção e prestação de serviços, ou outras
atividades nas áreas de semicondutores ou mostradores de informação
(displays).
..................................................................." (NR)
.
"Art. 3°
§ 2° As disposições do caput e do § 1° deste artigo alcançam
somente os bens ou insumos relacionados em ato conjunto do
Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações .
..................................................................." (NR)
.
"Art. 4°
I - (revogado);
11 - (revogado);
§ 1° A redução de alíquota prevista no inciso 111 do caput deste
artigo aplica-se também às receitas decorrentes da venda de projeto
(design) quando efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis.
§ 2° (Revogado) .
..................................................................." (NR)
"Art. 4°-A. Observado o disposto no art. 65 desta Lei, a pessoa
jurídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado
sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o
caput do art. 6° desta Lei multiplicado por 2,62 (dois inteiros e
sessenta e dois centésimos).
§ 1° O valor do crédito financeiro de que trata o caput deste
artigo não poderá ser superior ao resultado da aplicação de percentual
sobre a base de cálculo do valor do investimento em Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação Mínimo (PD&IM) no referido período
de apuração no mercado interno da pessoa jurídica habilitada.
§ 2° O percentual de que trata o § 1° deste artigo será de no
máximo 13,10% (treze inteiros e dez centésimos por cento).
§ 3° O residual de investimento em pesquisa, desenvolvimento e
inovação não utilizado para fins de geração do crédito financeiro no
período de apuração em razão do limite estabelecido no § 2° poderá
ser utilizado para cálculo do crédito financeiro nos períodos de


13

apuração subsequentes, limitado seu uso até 31 de julho do ano
subsequente.
§ 4° O cálculo do crédito financeiro pode ser realizado e ajustado
em períodos cumulativos, abatendo-se eventuais créditos financeiros
cujo ressarcimento ou compensação já tenham sido solicitados."
"Art. 4°-B. O crédito financeiro de que trata o art. 4°-A desta Lei
poderá ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração
de:
I - lucro real; ou
11 - lucro presumido, desde que apresentem escrituração
contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto
no parágrafo único do art. 45 da Lei n? 8.981, de 20 de janeiro de
1995.
§ lODo crédito financeiro de que trata o art. 4°-A desta Lei:
I - 20% (vinte por cento) serão devolvidos a título de
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
11 - 80% (oitenta por cento) serão devolvidos a título de Imposto
sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
§ 2° O valor do crédito financeiro de que trata o art. 4°-A desta
Lei não será computado:
I - na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins; e
11 - para fins de apuração do IRPJ e da CSLL."
"Art. 4°_C. O crédito financeiro de que trata o art. 4°-A desta Lei
poderá ser:
I - compensado com débitos próprios, vincendos ou vencidos,
relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou
11 - ressarcido em espécie conforme regulamento a ser editado
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os débitos vencidos somente poderão ser objeto
de compensação se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de
30 (trinta) dias contado do término da suspensão."
"Art. 4°-D. A pessoa jurídica deverá apresentar ao Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na forma e nos
prazos estabelecidos em ato daquele Ministério, declaração de
investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, que conterá,
no mínimo:
I - a identificação da pessoa jurídica e o respectivo ato de
habilitação ao programa;


14

11 - O valor do crédito financeiro de que trata o art. 4°-A desta
Lei, com a respectiva memória de cálculo e o dispêndio efetivamente
aplicado em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
111 - o valor do faturamento bruto; e
IV - o período de apuração a que o crédito financeiro e o
faturamento se referem.
§ 1° Não poderá ser realizada mais de uma declaração dos
créditos financeiros de que trata esta Lei para um mesmo período de
apuração, salvo o caso de ajuste de períodos cumulativos.
§ 2° A declaração de que trata o caput deste artigo somente
poderá ser apresentada pela pessoa jurídica após a efetiva realização
de todos os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
aplicáveis ao período de apuração.
§ 3° O sujeito passivo poderá retificar a declaração de que trata o
caput deste artigo, conforme ato do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações.
§ 4° O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, ao analisar a declaração de que trata o caput deste
artigo, inclusive sua eventual retificação, deverá certificar que:
I - a pessoa jurídica é habilitada ao programa;
11 - houve entrega do demonstrativo de cumprimento, no ano
anterior à declaração, das obrigações estabelecidas nesta Lei;
111 - não existem, na data de entrega da declaração, débitos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação definitivos e pendentes da
pessoa jurídica perante esse Ministério; e
IV - o valor do crédito financeiro apresentado na declaração é
compatível com o previsto no art. 4°-A desta Lei e com o faturamento
bruto declarado.
§ 5° O valor do crédito financeiro apresentado na declaração de
que trata o caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva da
pessoa jurídica, e não cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações atestar sua veracidade por ocasião da
certificação prevista no § 4° deste artigo.
§ 6° Para fins da compensação prevista no inciso I do caput do
art. 4°-C desta Lei, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações encaminhará a declaração apresentada pela pessoa
jurídica, juntamente com a certificação de que trata o § 4° deste artigo,
para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com cópia
para a pessoa jurídica solicitante e para a Secretaria Especial de
Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da
Economia.


15

§ 7° A certificação emitida nos termos do § 4° deste artigo
possibilitará a utilização pela pessoa jurídica do montante do crédito
financeiro gerado em relação ao período a que se refira, para fins de
compensação.
§ 8° A pessoa jurídica tem o prazo de 5 (cinco) anos para
usufruir da compensação prevista no inciso I do caput do art. 4o-C
deste artigo, contado da data da publicação do extrato da certificação
no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contado do envio da declaração de que trata o caput deste artigo,
salvo os casos em que haja manifestação em contrário do Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, hipótese na qual
o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso."
"Art. 4°-E. A compensação prevista no inciso I do caput do art.
4°-C desta Lei será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo,
de declaração à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil da
qual constarão informações relativas ao crédito financeiro utilizado e
ao respectivo débito compensado.
§ 1° A compensação declarada nos termos do caput deste artigo
extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
§ 2° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada
tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação nos
termos desta Lei:
I - os débitos de que trata o inciso 11 do § 3° do art. 74 da Lei n°
9.430, de 27 de dezembro de 1996;
11 - os débitos relativos a tributos e a contribuições
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional para inscrição em dívida ativa da União;
111 - o débito consolidado em qualquer modalidade de
parcelamento concedido pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil;
IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não
homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de
decisão definitiva na esfera administrativa, inclusive de compensação
efetuada nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e da
Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991;
V - o crédito financeiro objeto de declaração indeferida ou
anulada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações e o crédito financeiro informado em declaração de


16

compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob
procedimento fiscal;
VI - os valores de quotas de salário-família e salário­
maternidade;
VII - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa
do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de
27 de dezembro de 1996; e
VIII - os créditos financeiros objeto de pedido de ressarcimento,
sem que haja desistência expressa do pedido para o qual não exista
decisão, e aqueles indeferidos, ainda que a decisão não seja definitiva.
§ 3° O prazo para homologação da compensação declarada pelo
credor será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da
declaração de compensação.
§ 4° A declaração de compensação do sujeito passivo constitui
confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência
dos débitos indevidamente compensados.
§ 5° Não homologada a compensação, a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­
lo a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não
homologou a compensação.
§ 6° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 5° deste
artigo, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional para inscrição em dívida ativa da União, ressalvado o
disposto no § 7° deste artigo.
§ 7° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 5°
deste artigo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não
homologação da compensação.
§ 8° Da decisão que julgar improcedente a manifestação de
inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (Carf).
§ 9° A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam
os §§ 7° e 8° deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no
Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadrar-se-ão no
disposto no inciso III do caput do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), relativamente ao
débito objeto da compensação.
§ 10. Será considerada não declarada a compensação nas
hipóteses:
I - previstas no § 2° deste artigo;
II - em que o crédito financeiro seja:


17

a) de terceiros;
b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou
IH - em que o débito não se refira a tributos e a contribuições
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 11. Quando a compensação for considerada não declarada não
haverá extinção do crédito tributário e não se aplicará o disposto nos
§§ 1°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9° deste artigo.
§ 12. Na hipótese de compensação não homologada ou anulada
em decorrência de irregularidade constatada pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ou pela Secretaria
Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério
da Economia, não caberá discussão no âmbito da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil e do Carf.
§ 13. Nos termos do art. 43 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não
homologada e de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do
débito objeto de compensação não declarada.
§ 14. No caso de apresentação de manifestação de
inconformidade contra a não homologação da compensação, ficará
suspensa, de ofício, a exigibilidade da multa de que trata o § 13 deste
artigo, ainda que não impugnada essa exigência, conforme o disposto
no inciso IH do caput do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional).
§ 15. Para usufruir da compensação de créditos financeiros, a
pessoa jurídica deverá registrar e manter em sua contabilidade, com
clareza e exatidão e segregados das demais atividades, os elementos
que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados do
período de apuração referentes ao faturamento bruto e aos
investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação utilizados
para cálculo do crédito financeiro gerado, para fornecimento aos
órgãos do governo, quando solicitada.
§ 16. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de
critérios de prioridade para apreciação das compensações, atendidas as
hipóteses legais, e quanto à forma como as compensações deverão ser
apresentadas."
"Art. 4°_F. Observado o disposto no art. 65 desta Lei, a pessoa
jurídica que já seja beneficiária do Padis será elegível aos benefícios
de que trata o art. 4°-A desta Lei, independentemente de qualquer ato
administrativo específico."


18

"Art. 4°-G. A pessoa jurídica beneficiária desta Lei será punida,
a qualquer tempo, com a suspensão dos beneficios, sem prejuízo da
aplicação de penalidades específicas, no caso de:
I - impropriedade quanto ao valor declarado ou descumprimento
quanto à obrigação de efetuar investimento mínimo em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, na forma desta Lei e de regulamento;
11 - irregularidade no atendimento dos requisitos e das metas
assumidas em relação às etapas de manufatura definidas no processo
produtivo básico previsto no inciso 111 do caput do art. 2° desta Lei.
§ 1° No caso das infrações previstas nos incisos I e 11 do caput
deste artigo, a irregularidade pelo crédito financeiro utilizado
indevidamente deverá ser sanada da seguinte forma:
I - se tiver sido ressarcido, o crédito financeiro deverá ser pago
acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração dele, sem
prejuízo de multa no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do
crédito financeiro indevidamente ressarcido; e
11 - se tiver sido objeto de compensação, o débito tributário
indevidamente compensado será pago nos termos do art. 61 da Lei n°
9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem prejuízo das multas de que
trata o § 13 do art. 4-E desta Lei.
§ 2° A suspensão referida no caput deste artigo converter-se-á
automaticamente em impedimento para apuração e utilização do
crédito financeiro de que trata o art. 4°-A desta Lei, no caso de a
pessoa jurídica não sanar a infração no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da notificação de suspensão.
§ 3° A pessoa jurídica que der causa a 2 (duas) suspensões em
prazo inferior a 2 (dois) anos será punida com o cancelamento da
habilitação ao crédito financeiro de que trata o art. 4°-A desta Lei e,
consequentemente, com a impossibilidade de utilização desse crédito
financeiro.
§ 4° A penalidade de impedimento para apuração e utilização do
crédito financeiro de que trata o art. 4°-A desta Lei somente poderá ser
revertida após 2 (dois) anos de sanada a última infração que a
motivou.
§ 5° Após sanar as pendências que ensejaram a suspensão ou o
impedimento, a pessoa jurídica deverá comunicar o saneamento ao
Ministério da Economia e ao Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações para que possa estar apta novamente a
apurar e utilizar o crédito financeiro de que trata o art. 4°-A desta Lei,
observado o disposto nos §§ 2°, 3° e 4° deste artigo.


19

§ 6° O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações regulamentarão, mediante ato
conjunto, as disposições deste artigo."
"Art. 4°-H. O crédito financeiro de que trata o art. 4°-A desta Lei
constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição
aos incentivos extintos pela revogação dos incisos I e II do caput do
art. 4° desta Lei."
"Art. 6° A pessoa jurídica beneficiária do Padis referida no caput
do art. 2° desta Lei deverá investir no País, anualmente, em atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no mínimo, o valor de 5%
(cinco por cento) da base de cálculo formada pelo seu faturamento
bruto no mercado interno.
§ 6° Ao convênio com centros ou institutos de pesquisa ou com
entidades brasileiras de ensino de que trata o § 2° deste artigo aplica­
se o disposto no art. 9° da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004."
(NR)
"Art. 7° A pessoa jurídica beneficiária· do Padis deverá
encaminhar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, até 31 de julho de cada ano civil:
I - demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das
obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de
relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados,
bem como, quando houver, do cumprimento dos requisitos do
processo produtivo básico; e
II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos
demonstrativos referidos no inciso I do caput deste artigo, elaborados
por auditoria independente credenciada na Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) e cadastrada no Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, que ateste a veracidade das
informações prestadas.
§ 1° O cadastramento das entidades responsáveis pela auditoria
independente e a análise do demonstrativo do cumprimento das
obrigações da pessoa jurídica beneficiária obedecerão ao regulamento
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
§ 2° O relatório e o parecer previstos no inciso II do caput deste
artigo poderão ser dispensados para as empresas cuja base de cálculo
do PD&I anual, calculada conforme o caput do art. 6° desta Lei, seja
inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).


20

§ 3° O pagamento da auditoria a que se refere o inciso II do
caput deste artigo poderá ser integralmente deduzido do complemento
de 4% (quatro por cento) da base de cálculo do PD&I mencionada no
caput do art. 6°, e, neste caso, o valor não poderá exceder 0,2% (dois
décimos por cento) da base de cálculo do PD&I anual, calculada
conforme o caput do art. 6° desta Lei.
§ 4° O relatório consolidado e o parecer conclusivo referidos no
inciso II do caput deste artigo serão obrigatórios a partir do ano­
calendário de 2019." (NR)
"Art. 64. As disposições do art. 3° e dos arts. 4°-A ao 4°-H desta
Lei vigorarão até 22 de janeiro de 2022." (NR)
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Art. 12. A Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com 8,S
seguintes alterações:
"Art. 4° As pessoas jurídicas que exerçam atividades de
desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e
comunicação que investirem em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação nesse setor farão jus, até 31 de dezembro
de 2029, a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo
efetivamente aplicado nessas atividades.
§ 1° (Revogado).
§ 1o_A. (Revogado).

§ 1o-C. (Revogado).
§ l°_D. (Revogado).
§ 1o_E. (Revogado).
§ 1°-F. (Revogado).
§ 2° O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerão os processos
produtivos básicos de oficio ou no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contado da data da solicitação fundamentada da interessada.
§ 3° (Revogado).
§ 4° (Revogado).
§ 5° (Revogado).
§ 7° (Revogado).
§ 8° (Revogado)." (NR)

. :, <1"


21

"Art. 11. Farão jus ao crédito financeiro de que trata o art. 4°
desta Lei as pessoas jurídicas beneficiárias que investirem
anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação referentes ao setor de tecnologias da informação e
comunicação, no mínimo 5% (cinco por cento) da base de cálculo
formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da
comercialização de bens de tecnologias da informação e comunicação
definidos no art. 16-A, e que cumprirem o processo produtivo básico.
.
§ l°
IV - sob a forma de aplicação em programas e projetos de
interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e
comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o § 19
deste artigo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de
Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ouvido o
referido comitê, podendo essa aplicação substituir os percentuais
previstos nos incisos I, 11 e 111 deste parágrafo.
§ 7°

.

111 - em 20% (vinte por cento), de 1° de janeiro de 2004 até 31
de dezembro de 2029;
.
§ 9°
I - demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das
obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de
relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, de cumprimento dos processos produtivos básicos e dos
resultados alcançados; e
11 - relatório e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos
referidos no inciso I deste parágrafo, elaborados por auditoria
independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários
(CVM) e cadastrada no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações, que ateste a veracidade das informações prestadas.
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
d) (revogada).

§ 13. (Revogado).


22

§ 24. A aplicação de recursos na forma dos incisos IH e IV do §
1° e IH e IV do § 18 deste artigo, atendidos os percentuais desta Lei, e
em conformidade com o regulamento a ser editado pelo Ministro de
Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, desonera
as empresas beneficiárias de sua responsabilidade quanto à efetiva
utilização dos recursos nos programas e projetos de interesse nacional
nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados
prioritários.
§ 25. (Revogado).
§ 26. Poderão ser enquadrados como dispêndios de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, para fins das obrigações previstas nesta
Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou
modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa,
desenvolvimento e inovação de ICTs, realizadas e justificadas no
âmbito de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
conforme as atividades descritas no caput deste artigo, desde que
esses gastos não excedam 20% (vinte por cento) do total de
investimentos em ICTs.
§ 27. Aos convênios com ICTs de que trata o § 1° deste artigo
aplica-se o disposto no art. 9° da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de
2004.
§ 28. Os termos e condições para a assunção das obrigações de
investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação pela pessoa
jurídica contratante serão regulamentados pelo Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações
§ 29. Para fins de geração do crédito financeiro previsto nesta
Lei, não integra a base de cálculo dos investimentos em pesquisa,
desenvolvimento e inovação o faturamento bruto realizado ao amparo:
I - do inciso IH do § IOdo art. 29 da Lei n° 10.637 de 30 de
dezembro de 2002; e
H - do art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de
1967." (NR)
"Art. 16-A
..
§ 6° Ato do Poder Executivo federal definirá a relação dos bens
de tecnologias da informação e comunicação, respeitado o disposto no
caput deste artigo, com base em proposta conjunta do Ministério da
Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações." (NR)
Art. 13. O art. 29 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:


23

"Art. 29
§ 1°
I­

.
.
.

c) (revogada);
IH - estabelecimentos industriais fabricantes de bens de que trata
o art. 16-A da Lei n? 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que
façam jus ao crédito previsto no art. 4° da mesma Lei.
..................................................................." (NR)
Art. 14. O art. 2° da Lei n? 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2° Aos bens e serviços do setor de tecnologias da
informação e comunicação industrializados na Zona Franca de
Manaus serão concedidos os incentivos fiscais e financeiros previstos
no art. 9° do Decreto-Lei n? 288, de 28 de fevereiro de 1967, atendidos
os requisitos estabelecidos no § 7° do art. 7° do referido Decreto-Lei.
§ 2° (Revogado).
§ 2°-A. Os bens de que trata o caput deste artigo são os
constantes da relação prevista no § 6° do art. 16-A da Lei n" 8.248, de
23 de outubro de 1991.
§ 27. (Revogado).
§ 28. Poderão ser enquadrados como dispêndios de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, para fins das obrigações previstas nesta
Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou
modernização de infraestrutura fisica e de laboratórios de pesquisa,
desenvolvimento e inovação de ICTs, realizadas e justificadas no
âmbito de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
conforme as atividades descritas no caput deste artigo, desde que
esses gastos não excedam 20% (vinte por cento) do total de
investimentos em ICTs.
§ 29. Aos convênios com ICTs de que trata o § 4° deste artigo
aplica-se o disposto no art. 9° da Lei 10.973, de 2 de dezembro de
2004." (NR)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS


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Art. 15. Revogam-se:
I - os §§ 1°, 1o_A, 1°-C, 1"-D, 1°-E, 1°-F, 3°, 4°, 5°, 7° e 8° do art. 4°, o art. 10, as
alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso 11 do § 9° e os §§ 13 e 25 do art. 11 da Lei n? 8.248, de
23 de outubro de 1991;
11 - os incisos I e 11 do § 1° do art. 2° e os incisos I e 11 do caput e o § 2° do art. 4°
da Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007;
111 - os §§ 2° e 27 do art. 2° da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991; e
IV - alínea "c" do inciso I do § 1° do art. 29 da Lei n" 10.637, de 30 de dezembro
de 2002.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do
primeiro dia do quarto mês subsequente à sua publicação.
Senado Federal, em

~3

de ~

de 2019.

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal

tksalpl-19-4805


25

ANEXO
CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO FINANCEIRO
REFERIDO NO § 4° DO ART. 3° DESTA LEI

VC=PD&IM*M*(PA/MPD)+PD&IM+(PD&IC/2,5)
Em que:
VC = valor do crédito financeiro;
PD&IM = valor do investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
Mínimo estabelecido nos termos desta Lei;
M = multiplicador do PD&IM;
PA = pontuação atingida pela pessoa jurídica habilitada no processo produtivo
básico específico;
MPD = meta de pontuação definida no processo produtivo básico específico;
PD&IC = valor do investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Complementar,
aplicado pela pessoa jurídica habilitada nos termos do art. 4° desta Lei, excedente ao valor do
PD&IM e utilizado, opcionalmente, para permitir o atingimento dos percentuais máximos defmidos
nos §§ 5° e 6° do art. 3° desta Lei, quando a apuração da relação PA/MPD for inferior a 1 (um).