INC n.1473/2021

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO
(Da Sra. Rosana Valle)

Apresentação: 15/12/2021 19:26 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada Federal Rosana Valle – PSB/SP

Requer o envio de Indicação ao
Ministério da Economia em regulamentar
o art. 76, §5º-A da Lei nº 10.833, de 29
de dezembro de 2003.

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 113, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
requeiro a V. Exa. que seja encaminhada ao Ministério da Economia a presente indicação para
regulamentar o art. 76, §5º-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2021.

*CD218085570300*
LexEdit

ROSANA VALLE
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rosana Valle
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218085570300


, DE 2021

Sugere ao Ministério da Economia a
regulamentação do art. 76, §5º-A da Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

INC n.1473/2021

INDICAÇÃO Nº

Apresentação: 15/12/2021 19:26 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada Federal Rosana Valle – PSB/SP

Senhor Ministro,
Venho, por meio deste, sugerir que seja regulamentada, através de decreto, a lei nº
10.833 de 29 de dezembro de 2003. As alterações propostas são em relação ao art. 76 que
trata das sanções aos intervenientes nas operações de comércio exterior. Em seu §5º-A a lei
diz que no caso de operadores que realizam grande quantidade de operações, poderá ser
observada a proporção de erros e omissões em razão da quantidade de documentos,
declarações e informações a serem prestadas, nos termos, limites e condições disciplinados
pelo Poder Executivo.
A sugestão de decreto proposta é para dispor sobre as condições de aplicação
das penas de advertência, suspensão e cancelamento ou cassação do registro dos
intervenientes que atuam no comércio exterior, devendo ser observado o percentual de
20% (vinte por cento) de erros e omissões sobre a quantidade de documentos,
declarações e informações prestadas no sistema da Receita Federal realizados no mês,
se superior a 10 (dez) o número total de operações.
Para justificar a necessidade da regulamentação passo a expor a real situação que se
encontra o setor, à qual reputo como gravíssima, sobretudo em face dos efeitos notadamente
prejudiciais para o comércio exterior brasileiro no que compete a atividade aduaneira e de
agenciamento marítimo.

Esse controle aduaneiro, hoje totalmente informatizado, nasceu com o nobre objetivo de
combater o contrabando e o descaminho, além de eventuais fraudes na importação, assim
como coibir a exportação fictícia de mercadorias e outros ilícitos, pelo cruzamento de
informações prestadas pelos intervenientes no comércio exterior (de um lado, transportadores
marítimos, NVOCC e operadores e terminais portuários e, de outro, por exportadores e
importadores de mercadorias).
Ou seja, aquilo que nasceu para combater fraudes na importação e exportação de
mercadorias, transverteu-se num instrumento arrecadatório em detrimento ao controle
aduaneiro eficaz. Todavia, uma vez que o intuito da Receita Federal, na espécie, não é
arrecadatório, nem tampouco impedir o exercício da livre atividade do agenciamento marítimo,
Assinado eletronicamente
pelo(a)
Dep.normativas
Rosana Valle
algo precisa
ser alterado
nas
desta Receita Federal para a própria segurança
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218085570300
fazendária e para que se evite a obliteração da categoria econômica do agenciamento
marítimo e, por conseguinte, a paralisação do comércio marítimo brasileiro.

*CD218085570300*
LexEdit

O agente marítimo é o elo entre os armadores estrangeiros (transportadores marítimos)
e a Receita Federal. Como se sabe, o órgão criou um sistema eletrônico para a verificação de
dados do comércio exterior brasileiro, via aérea e marítima, visando o controle rígido da
entrada e saída de mercadorias importadas e exportadas.


Impõe-se, portanto, a regulamentação dos parágrafos 4º e 5º-A do art. 76 da Lei
10.833/2003, para evitar-se a aplicação desproporcional da pena de advertência ao agente
marítimo.

INC n.1473/2021

Apresentação: 15/12/2021 19:26 - Mesa

Nas atuais condições, prevalecendo as autuações fiscais na forma em que se
encontram, desaparecerão empresas que, há décadas, dedicam-se à atividade centenária do
agenciamento marítimo. É imperioso ponderar que, sem o agenciamento marítimo de navios, o
funcionamento dos portos e de todo o comércio marítimo brasileiro ficaria prejudicado, para
não dizer inoperante, dado que o único elo entre o navio, o porto e as autoridades aduaneiras
consistem exatamente no agenciamento marítimo.

Nessas condições, contando com os justos critérios de Vossa Excelência, coloco-me à
disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários ao tempo que,
rogando pela apreciação e incremento das medidas sugeridas, renovo meus votos de elevada
estima e consideração.
Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2021.

*CD218085570300*
LexEdit

ROSANA VALLE
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rosana Valle
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218085570300