(Apensados: PL nº 1.020/2020, PL nº 1.272/2020, PL nº 2.010/2020, PL nº
2.208/2020, PL nº 2.327/2020, PL nº 2.347/2020, PL nº 2.603/2020 e PL nº
3.183/2020)

EMP n.3/0

PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2020

Apresentação: 07/07/2020 16:31 - PLEN
EMP 3 => PL 795/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

O art. 2º do Projeto de Lei nº 795, de 2020, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2º:
“Art.
2º ..........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 2º Os prazos dos financiamentos concedidos no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida serão automaticamente
estendidos pelo tempo que durar a suspensão a que se refere
o caput deste artigo, inserindo-se as parcelas suspensas ao
final do prazo inicialmente contratado.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi criado para
possibilitar à população o acesso à moradia digna. Por meio desse programa
habitacional, o Governo Federal possibilita aos cidadãos melhores condições
para a aquisição da casa própria. No caso de famílias de baixa renda, o
Governo Federal inclusive destina recursos provenientes do Orçamento Geral
da União para a concessão de subsídios ao financiamento habitacional.

*CD204251050400*

EMENDA ADITIVA Nº

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre financiamento imobiliário
de imóveis urbanos - Minha Casa Minha
Vida, durante período de emergência de
saúde pública de importância internacional
relacionada ao coronavírus (Covid19).


causada pela disseminação do Coronavírus em todo território nacional e dos
impactos decorrentes das restrições das atividades econômicas, grande parte
dos beneficiários do programa está sofrendo com a diminuição da sua renda
familiar, a qual pode ter sido até mesmo reduzida a zero no momento.

EMP n.3/0

No entanto, diante da gravidade da situação de pandemia

Apresentação: 07/07/2020 16:31 - PLEN
EMP 3 => PL 795/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

Por isso, a suspensão do pagamento do financiamento é
urgente. No entanto, é preciso garantir também que, após o fim do período de
suspensão das parcelas, as famílias não sofram com o aumento das

concedidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida sejam
automaticamente estendidos pelo tempo que durar a suspensão, inserindo-se
as parcelas suspensas apenas ao final do prazo inicialmente pactuado, a fim
de evitar o aumento do valor das prestações contratadas pelos beneficiários.
Solicito aos nobres Pares o apoio necessário para a aprovação
desta importante emenda, cuja iniciativa certamente permitirá inegáveis
benefícios para milhares de famílias brasileiras.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LUIS MIRANDA
(DEM-DF)

de 2020.

*CD204251050400*

Nesse sentido, propomos que os prazos dos financiamentos

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

prestações, pois isso inviabilizaria a sua reestruturação financeira.