PROJETO DE LEI Nº 1.873/2021
Autor
Deputado Federal ROBERTO DE LUCENA

Partido
PODE/SP

EMC n.9

EMENDA

Apresentação: 09/09/2021 15:38 - CME
EMC 9 CME => PL 1873/2021

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Modificativa
TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Dê-se ao Inciso II do Art.3º a seguinte redação:
Art. 3º ......................................................................
II incentivos fiscais; (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Os incentivos fiscais no Brasil podem ser de origem federal,
estadual e municipal, razão pela qual não vemos motivo para restringir os
eventuais incentivos fiscais ao Governo Federal.

Deputado Federal ROBERTO DE LUCENA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto de Lucena
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214903840500

*CD214903840500*

Sala da Comissão, 09 de setembro de 2021.