EMENDA Nº
Inclua-se o Estado de Tocantins entre as unidades federativas
contempladas pelo Projeto de Lei nº 1.304/2020, nos seguintes termos:

Nova ementa:
“Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere
ao domínio dos Estados de Roraima, Amapá e Tocantins terras pertencentes à
União; a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de
Fronteira; e dá outras providências”.(NR)
....................................................................................................
“Art. 1º.......................................................................................
Art. 3° - A Ficam transferidas gratuitamente aos Estados de
Roraima, Amapá e Tocantins as terras públicas federais situadas
em seu território que estejam arrecadadas e matriculadas em
nome da União, em cumprimento ao disposto no art. 1° desta Lei.

EMP n.6/0

Altera a Lei n° 10.304, de 5 de
novembro de 2001, que transfere ao domínio
dos Estados de Roraima e do Amapá terras
pertencentes à União e a Lei n° 6.634, de 2
de maio de 1979. que dispõe sobre a Faixa
de Fronteira , altera o Decreto-lei n° 1.135,
de 3 de dezembro de 1970, e dá outras
providências.

Apresentação: 29/04/2020 13:43

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.304, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), através do ponto SDR_56060, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PLENÁRIO

§ 2° A falta de georreferenciamento de áreas de domínio federal,
incluindo os assentamentos promovidos pela União, não
constituirá impedimento para a transferência das terras da União
para os Estados de Roraima, Amapá e Tocantins.
...................................................................................................
Art. 3°-B Encerrado o prazo previsto no inciso II, do §1°, do art.
3°-A desta Lei, o Instituto de Terras e Colonização de Roraima ITERAIMA, o Instituto de Terras do Estado do Amapá AMAPÁTerras e o Instituto de Terras do Estado do Tocantins ITERTINS, discriminarão, por meio de georreferenciamento do
perímetro de cada gleba, as terras pública s federais

*CD206372469600*

...................................................................................................


Zoneamento Ecológico-Econômico para efeito do §5° do art. 12 da Lei n° 12.651,
de 25 de maio de 2012, caso o Estado possua mais de 65% (sessenta e cinco
por cento) do respectivo território ocupado por unidades de conservação da
natureza de domínio público devidamente regularizadas, por terras indígenas
homologadas, bem como por terras das Forças Armadas devidamente
regularizadas e registradas”.(NR)
..................................................................................................
“Art. 3° As terras transferidas ao domínio dos Estados de
Roraima, Amapá e Tocantins deverão ser preferencialmente utilizadas em
atividades:
...................................................................................................
III - projetos de colonização e regularização fundiária, conforme
previsto nas respectivas Leis de Terras dos Estados mencionados no caput.”
(NR)
Art. 4º ........................................................................................
"Art. 2°........................................................................................
............................................ ......................................................
IV - ...........................................................................................
..................................................................................................
b) colonização e loteamento rurais, dependendo do assentimento
prévio referido no caput apenas se estiverem dentro dos 25 (vinte
e cinco) quilômetros de largura da faixa de fronteira contados da
linha divisória terrestre do território nacional, no caso específico
dos Estados de Roraima, Amapá e Tocantins.
..................................................................................................
§ 5° A regra específica para os Estados de Roraima, Amapá e
Tocantins contida na alínea "b" do inciso IV não se aplica à
aquisição de terras por estrangeiros nem à regularização de
áreas iguais ou superiores a 1.500 (mil e quinhentos) hectares."
(NR)
Art 5º São reconhecidos e convalidados os registros imobiliários de
imóveis rurais, situados em áreas da União situados no Estado do Tocantins, cujos
títulos foram expedidos pelo ITERTINS. (NR)
Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput deste artigo
não se aplica a imóveis rurais:
I - cuja propriedade ou posse estejam sendo questionadas ou
reivindicadas, na esfera administrativa ou judicial, por órgão ou

EMP n.6/0

público estadual ficará desobrigado da elaboração e da aprovação do

*CD206372469600*

“Art. 2° Nos Estados de Roraima, Amapá e Tocantins, o poder

Apresentação: 29/04/2020 13:43

..................................................................................................

Documento eletrônico assinado por Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), através do ponto SDR_56060, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

pertencentes à União que foram transferidas aos Estados de
Roraima, Amapá e Tocantins, apontando os respectivos limites e
confrontações". (NR)


IV – Sobrepostas em áreas de assentamentos rurais do INCRA.
Art.6º O interessado em obter a convalidação de que trata o caput do
art. 1º desta Lei, deverá requerer a certificação e o registro do georreferenciamento no
prazo de até dois anos a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por Ato
do Chefe do Poder Executivo. (NR)
§ 1º A convalidação produzirá efeitos com o registro da retificação
das coordenadas geodésicas.
§ 2º Averba-se, no Cartório de Registro de Imóveis, a
convalidação do imóvel georreferenciado que se enquadrar na
hipótese do caput do art. 1º desta Lei.
Art. 7º Na hipótese de haver sobreposição e/ou litígio entre a área
correspondente ao registro retificador e a área correspondente ao título de domínio de
outro particular, a ratificação não produzirá efeitos na definição de qual direito
prevalecerá. (NR)
JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como finanalidade incluir o Estado do Tocantins
para que sejam reconhecidos e convalidados os registros imobiliários de imóveis
rurais irregulares, situados em áreas da União dentro do Estado do Tocantins.
Com a Constituição da República, as terras públicas dos
territórios e dos Estados passaram a ser parte integrante do patrimônio de cada
uma das unidades federadas, exceto as áreas consideradas patrimônio da União.
Coube, então, a cada Estado promover a ordem fundiária em razão de seus
próprios interesses.
Entretanto, o antigo norte goiano, hoje Estado do Tocantins, só

EMP n.6/0

III - localizados em àreas de reservas indígenas ou quilombas.

Apresentação: 29/04/2020 13:43

II - objeto de ações de desapropriação por interesse social para
fins de reforma agrária ou por utilidade pública, administrativa ou
judicial, ajuizadas até a data de publicação desta Lei;

Documento eletrônico assinado por Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), através do ponto SDR_56060, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

entidade da administração federal, cujo fundamento seja diverso
do vício relativo à emissão do título pelo ITERTINS.

Após a criação do Estado do Tocantins, com a promulgação de
sua Constituição Estadual em 5 de outubro de 1989, o art. 120 da CE/TO já
apontava a necessidade do Estado de concretizar sua política agrícola, como se
segue:
Art. 120. O Estado implementará política integrada de fomento e
incentivo à produção agropecuária através do planejamento e da
execução, com a efetiva participação dos setores da produção,
envolvendo produtores e trabalhadores rurais bem como dos setores de
comercialização, de armazenamento e de transporte, prestando
assistência creditícia e tecnológica, observado o disposto no art. 187, da
Constituição Federal.

*CD206372469600*

veio a constituir-se como uma região independente em 1989.


Com base nos dados fornecidos pelo Instituto de Terras do
Tocantins

–

ITERTINS2,

a

problemática

enfrentada

pelo

Estado

para

regularização fundiária rural gira em torno basicamente dos conflitos de terras e
registros paroquiais, bem como a própria evolução agrária no Brasil, que no
decorrer de sua história tem um processo de passagem de terras do domínio
público para o privado, sendo que tais problemas são identificados em todas as
regiões do Estado, por isso destacam-se as situações agrárias conflituosas ou
marcadas pela insegurança jurídica que são encontradas no Estado do
Tocantins.
O Decreto-Lei n° 1.164, de 01 de abril de 1971, editado pelo
Governo Federal, considerava indispensável à segurança nacional, na região da
Amazônia Legal, as terras devolutas situadas na faixa de 100 quilômetros de
largura, em cada eixo das rodovias federais construídas, em construção ou
projetadas. Entretanto, posteriormente, editou-se o Decreto-Lei n° 2.375, de 24
de novembro de 1987, que revogou aquele, destinando as terras devolutas
mencionadas ao Estado e transferindo-lhe a título gratuito, as terras não
devolutas.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, atribuiu-se à
União a titularidade das “terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras,
das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à
preservação ambiental definidas em lei” (art. 20, II, CF/88), permanecendo os

Apresentação: 29/04/2020 13:43

EMP n.6/0
Documento eletrônico assinado por Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), através do ponto SDR_56060, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(...)
§ 2º. Os órgãos oficiais desenvolverão ações de apoiamento
preferencial aos beneficiários de projetos de assentamento nas posses
já consolidadas, e também aos estabelecimentos que venham
cumprindo a função social do uso da terra.
(...)
§ 5º. O Estado promoverá ação discriminatória sobre terras devolutas de
sua propriedade, priorizando o assentamento rural em módulos que
garantam a subsistência e estimulem o trabalho familiar, na forma da
lei1.

norma legal ou constitucional anterior a Carta Magna que confira a União à
propriedade de terras devolutas fora das hipóteses previstas no art. 20, II, não foi
por esta recepcionada.
No entanto, embora haja previsão legal para que sejam
devolvidas as terras devolutas não elencadas nas hipóteses previstas no artigo
supradito aos Estados, ainda assim vislumbra-se a necessidade do Estado do
1 Vide: Constituição do Estado do Tocantins, de 5 de outubro de 1989. Disponível em
https://central3.to.gov.br/arquivo/61508/. Acesso em: 23/4/2020.
2 Vide http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/download/95/101. Acesso em
23/4/2020.

*CD206372469600*

demais bens aos Estados (art. 26, IV, CF/88). Consequentemente, qualquer


domínio amplo de seu território.
Nota-se, portanto, a necessidade de intentar ação parlamentar
cabível para pleitear a transferência das terras públicas da União não devolutas
localizadas na faixa de 100 quilômetros de largura de cada eixo das rodovias
federais para o Estado do Tocantins.
Essa conjuntura, que se arrasta há décadas, pode ser mitigada
com a inclusão do Estado do Tocantins entre as unidades federativas
beneficiadas pelo PL nº 1.304/2020, pois o Tocantins, além de também fazer
parte da Amazônia Legal, vive situação semelhante à dos Estados de Roraima e
Amapá, que originalmente seriam os únicos contemplados com a edição do PL.
Sobre os registros imobiliários irregulares no Estado do Tocantins
cumpre observar que resultam de um ato administrativo, um ato de estado,
praticado por delegatários que atuam sob intensa fiscalização do Poder
Público, projetando nos particulares e, na sociedade em geral, uma
confiança, dado a aparência de legalidade dos atos que praticam. Tanto é
assim que, apesar das irregularidades, contratos de compra e vendas foram
entabulados, inventários foram realizados, usucapiões foram reconhecidas,
garantias reais foram constituídas em favor de instituições financeiras.
A fim de caracterizar a urgência e relevância da matéria em questão para
os Tocantinenses, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
estabeleceu a Meta 18, a qual determina e fiscaliza que sejam cancelados
administrativamente os registros e matrículas de imóveis rurais, nos termos da
Lei 6.739/79.
A implementação da META 18 do Conselho Nacional de Justiça no Estado

EMP n.6/0

cumpra com os objetivos do pacto federativo, de dar aos Estados brasileiros o

Apresentação: 29/04/2020 13:43

titular de suas terras garantidas constitucionalmente, fazendo com que a União

Documento eletrônico assinado por Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), através do ponto SDR_56060, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Tocantins (e demais Estados que estejam em situação semelhante) passar a ser

de demandar uma estratégia específica para atuação do Poder Judiciário, dado
que há um potencial de geração de demandas judiciais e administrativas em
números

gigantescos,

impactando

a

economia

local,

provocando

um

empobrecimento da população e reduzindo o potencial econômico desta unidade
federativa.
De mais a mais, perdurante esta relação de ratificação tácita por anos dos
títulos imobiliários irregulares, mandar cancelar tudo, como se fosse possível
apagar o passado, reescrever a história, é uma forma de desprezar a crença de

*CD206372469600*

do Tocantins, portanto, tem sérias implicações sócio-jurídico-econômicas, além


“Os princípios geminados na segurança jurídica e da proteção da
confiança permeiam e condicionam a atuação do Poder Público, em
especial o exercício da autotutela administrativa. Embora deva o
princípio da segurança jurídica ‘ser aplicado com cautela, para não
levar ao absurdo de impedir a Administração de anular atos praticados
com inobservância da lei’, afigura-se irrecusável sua observância,
quando

necessária

a

afastar

o

risco

de

decisões

iníquas,

intempestivas, ou de injustificável rigor”3.
O valor segurança jurídica e proteção da confiança é a razão central da
modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade pelo
STF4.

Não

são

raros

os

casos

em

que,

apesar

de

pronunciar

a

inconstitucionalidade da lei, o próprio Supremo preserva intactos os atos
administrativos praticados sob a sua égide, como forma de homenagear a
segurança jurídica e a confiança. Neste sentido, o informativo 413 do Supremo
Tribunal Federal registra:

Ressaltando a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade
do provimento derivado dos cargos públicos, mediante ascensão
funcional, asseverou-se que, na espécie, tratar-se-ia de ação em
processo subjetivo e que os atos questionados ocorreram sob a égide
de legislação que os possibilitava. Entendeu-se que o desfazimento
desses provimentos causaria, consoante assentado no acórdão
impugnado, dano muito maior à Administração Pública e atentaria
contra os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. RE 442683/RS,
rel. Min. Carlos Velloso, 13.12.2005. (RE-442683)
O julgado supra data de 2005, revelando que, naquela época, havia uma
preocupação mais expressiva com a segurança jurídica. Tivesse a questão sido
tratada àquela época, a solução, por certo, seria pela convalidação dos atos
nulos, como aconteceu no julgamento da ACO 079. Seria, portanto, compatível
com o princípio da isonomia, dar às situações jurídica consolidadas sob aquele
3 Motta, João Francisco da. Invalidação dos Atos Administrativos, 2ª Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2013,
pg. 33.
4 Idem, pg 34.

EMP n.6/0

com afinco. Vejamos:

*CD206372469600*

dignidade humana das pessoas implicadas, valores que a Constituição preserva,

Apresentação: 29/04/2020 13:43

primado da legalidade estrita, aviltar a segurança jurídica, à confiança e a

Documento eletrônico assinado por Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), através do ponto SDR_56060, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

gerações inteiras na seriedade do poder público e, a pretexto de resgatar o


fiscalizatória e seletiva atuação de controle.
O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a segurança jurídica
e a proteção da confiança constituem limites ao poder revisional do ato
administrativo, sobrepondo-se à legalidade estrita.

EMP n.6/0

resultado da sorte, inclusive influenciado por uma confessada deficiência

Apresentação: 29/04/2020 13:43

entendimento, o mesmo tratamento, evitando-se que os desfechos fossem

a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em
harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da
boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do estado de direito
(REsp 6.518/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
PRIMEIRA TURMA, DJ 16.9.1991).
“Afronta os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da
razoabilidade o ato da Administração que, após empossar a recorrente
considerar

que

os

documentos

por

ela

apresentados

demonstrariam sua devida aptidão para o cargo de professor, torna
sem efeito o ato de nomeação ao fundamento de que à época da posse
o Curso de Pedagogia do qual graduada aguardava, após parecer
favorável, reconhecimento pelo MEC, ato expedido em apenas dois
meses da posse (RMS 25.219/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, DJe 14.03.2011).

Por fim, além de levar em consideração que o Estado do Tocantins
encontra-se em situação semelhante aos Estados do Amapá e Roraima, deve-se
compreender que a inclsão do Estado no referido PL visa a proteção dos
princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança,

Plenário, em

de

de 2020.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

2019-24133

*CD206372469600*

por

Documento eletrônico assinado por Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), através do ponto SDR_56060, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar


(Do Sr. Carlos Henrique Gaguim )

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/04/2020 13:43

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

entre

as

unidades

federativas

contempladas pelo Projeto de Lei nº
1.304/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD206372469600, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Henrique (DEM/TO)
2 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)
3 Dep. Wellington Robe (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), através do ponto SDR_56060, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Inclua-se o Estado de Tocantins