PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece o Programa Emergencial de Apoio
a Estados e Municípios no Combate ao
Coronavírus (COVID- 19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
e dá outras disposições.

EMENDA ADITIVA Nº ________

Inclua, onde couber, no Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 149, de 2019, o seguinte artigo:

Art. XX Fica a União autorizada nos termos do § 16, Art. 100 da
Constituição Federal assumir os débitos dos precatórios de Estados, do Distrito
Federal e dos municípios com vencimentos no exercício de 2020, ficando estes
valores automaticamente incorporados a divida dos Estados, do Distrito
Federal e dos municípios junto à União.
Parágrafo único. Os débitos contraídos de que trata o caput serão
liquidados nos termos do inciso I, §1 º, do art. 2º desta Lei Complementar.

JUSTIFICAÇÃO

A incapacidade de quitação dos Precatórios é um dos maiores
gargalos para a administração fiscal dos entes subnacionais, mesmo em tempo
de “normalidade” social e econômica. Em tempos de crise de calamidade
pública, por óbvio, esta incapacidade se alarga para uma situação catastrófica.
A crise fiscal que será imposta, pelo desdobramento do Coronavírus
(Covid-19), aos estados e municípios requer medidas urgentes e substanciais
que permitam aos entes federativos prestar assistência social aos cidadãos e
no mesmo tempo prestar socorro ao setor produtivo.


Neste sentido apresentamos esta emenda para que a União possa
assumir os débitos dos precatórios com vencimentos no exercício de 2020,
ficando estes valores automaticamente incorporados às dividas já contraídas. A
liquidação será posteriormente tratada nos mesmos termos das ajudas que ora
estão sendo prestadas.

Sala das sessões, em

de

Deputado ORLANDO SILVA
PCdoB-SP

de 2020.