EMP n.6/0

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito
do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade
Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência
de saúde pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19).

Apresentação: 02/06/2020 14:15

PROJEO DE LEI N. 1.013, de 2020

EMENDA DE PLENÁRIO

entidades de prática desportiva beneficiárias de não rescindir sem justa
causa os contratos de trabalho de seus empregados, durante todo o
período definido no caput, considerando para os devidos fins os contratos
vigentes em 31 de março de 2020, com base nas informações disponíveis
em folha de pagamento ou remetidas aos cadastros públicos, a exemplo
do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa acrescentar parágrafo ao art. 1º do projeto,
pretendendo garantir que as entidades beneficiárias com o financiamento dos débitos e
acesso ao financiamento do PROFUT assumam o compromisso com a manutenção dos
postos de trabalho.

Sala das sessões, 2 de junho de 2020.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

*CD206758163200*

“Art. 1º ................................
...........................................
§5° A suspensão das parcelas está condicionado ao compromisso das

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1º Inclua-se no artigo 1º do Substitutivo o seguinte parágrafo:


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/06/2020 14:15

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1.013/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD206758163200, nesta ordem: