 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. FELIPE CARRERAS) 
Sugere a inclusão dos profissionais de 
modalidades esportivas, como o professor 
independente (CNAE 8591-1/00) e o 
preparador físico (CNAE 9313-1/00), no 
elenco das profissões permitidas para 
atuarem como Microempreendedor 
Individual (MEI). 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, 
A presente Indicação tem por objetivo sugerir a Vossa 
Excelência o exame da possibilidade de inclusão dos profissionais de 
modalidades esportivas, como o professor independente (CNAE 8591-1/00) e o 
preparador físico (CNAE 9313-1/00), no elenco das profissões permitidas para 
atuarem como Microempreendedor Individual (MEI). 
Esses profissionais enfrentam muitas dificuldades no 
desempenho de suas profissões, da mesma forma que quaisquer outros 
microempreendedores individuais, o que justifica que eles também possam ser 
beneficiados pelo tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado FELIPE CARRERAS 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. FELIPE CARRERAS) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a inclusão dos 
profissionais de modalidades esportivas, 
como o professor independente (CNAE 
8591-1/00) e o preparador físico (CNAE 
9313-1/00), no elenco das profissões 
permitidas para atuarem como 
Microempreendedor Individual (MEI). 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a inclusão dos profissionais de 
modalidades esportivas, como o professor independente (CNAE 8591-1/00) e o 
preparador físico (CNAE 9313-1/00), no elenco das profissões permitidas para 
atuarem como Microempreendedor Individual (MEI). 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado FELIPE CARRERAS 
 
 
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