Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder
Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro" - PL326719

Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

Emenda aditiva
Inclui no art. 1º do PL 3.267/2019, a seguinte alteração no art. 20 da Lei nº
9.503, de 1997:
“Art. 20. ................... .....................................................................................................
........................................................................................................................................
XII - executar e coordenar os serviços de atendimento, socorro e resgate de vítimas de
ocorrências de trânsito, realizar o registro, o levantamento técnico do local e
investigação dos acidentes de trânsito, emitir os respectivos boletins, laudos e
pareceres técnicos, objetivando a compreensão da dinâmica, causas e elucidação dos
acidentes.
XIII - proceder à lavratura e o encaminhamento para o juízo competente dos Termos
Circunstanciados de Ocorrência previstos na Lei 9.099/1995, lavrados em decorrência
dos crimes de menor potencial ofensivo, previstos neste Código”.

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei 3267/2019, que altera o CTB, é uma oportunidade para se avançar
em pontos necessários na legislação de trânsito. A Polícia Rodoviária Federal - PRF é um dos
principais órgãos que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, diante de sua grande
capilaridade e presença em todo território nacional, bem como do seu histórico de atuação
na defesa da vida e preservação do patrimônio público e privado.
A PRF realiza diversas atividades relacionadas à segurança viária e segurança pública
que necessitam estar consignadas na legislação, para que esses avanços sejam garantidos por
meio da via legislativa. Assim, a realização de laudos técnicos em acidentes e a lavratura dos
Termos Circunstanciados de Ocorrência previstos na Lei 9.099/95, ações que já são realizadas
pela Instituição através de Termos de Cooperação e Provimentos em diversas Unidades da
Federação, são fundamentais para uma maior eficiência, celeridade e economia nos serviços
prestados pela PRF ao cidadão.


Assim, contamos com o apoio dos nobres colegas para apreciar essas importantes
contribuições que visam otimizar a atuação desta grande instituição, garantindo assim um
melhor serviço prestado à população.
Sala da Comissão,
Deputado Fábio Henrique – PDT/SE

de setembro de 2019.