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PROJETO DE LEI Nº 2.696, DE 2021

Apresentação: 24/06/2022 12:01 - CSSF
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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, para suprimir a obrigatoriedade do
Beneficiário de comprovação de vida junto
ao INSS.
Autor: Deputado POMPEO DE MATTOS
(PDT/RS)
Relator: Deputado Federal LUIZ LIMA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.696, de 2021, de autoria do Ilustre
Deputado Pompeo de Mattos, pretende alterar a redação do art. 69 da Lei nº
8.212, de 1991, com a finalidade de suprimir o conteúdo de seu § 8º e
renumerar os atuais §§ 9º, 10 e 11 para §§ 8º, 9º e 10, respectivamente. O § 8º
que se busca revogar trata da comprovação de vida, realizada anualmente
pelos beneficiários da Previdência Social para recebimento do benefício.
A justificação argumenta que “a prova de vida é um drama para
grande parte dos beneficiários da previdência e dos regimes próprios de
previdência”, e que “esse processo de ir ao Banco comprovar a vida é penoso”.
coronavírus (em tempos de Pandemia), pedintes e golpistas em portarias das
agências financeiras, considerando que a grande maioria de aposentados no
Brasil são pessoas simples sem acesso expressivo às tecnologias de
Aplicativos de Internet”.
Foi apensado o Projeto de Lei nº 3.334, de 2021, de autoria do
Deputado Carlos Jordy, que “Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio

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Cita “longas filas, aglomerações, gente sem máscara, riscos de contrair o


os segurados e os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social”.
Propõe acréscimo de incs. IV-C e IV-D ao § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de
1991, para permitir ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a prova de
vida por meio de aplicativos de troca de mensagens e e-mail, mediante

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para dispor sobre melhorias e a facilitação da realização da prova de vida para

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encaminhamento de foto pessoal, de documento com foto e comprovante da
data de captura da imagem.
A matéria tramita em regime ordinário, está sujeita à
apreciação conclusiva e foi distribuída às Comissões de Seguridade Social e
Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta
Comissão de Seguridade Social e Família.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise pretende alterar a redação do art.
69 da Lei nº 8.212, de 1991, com a finalidade de suprimir o conteúdo de seu §
8º, que trata da comprovação de vida, realizada anualmente pelos beneficiários
da Previdência Social para recebimento de suas aposentadorias e pensões por
morte.
Em que pese a alegação de que a prova de vida é um drama
para grande parte desses segurados – que enfrentam “longas filas,
aglomerações, gente sem máscara, riscos de contrair o coronavírus (em
financeiras” –, não podemos nos esquecer de que se trata de um meio
necessário e eficaz no combate às inúmeras fraudes previdenciárias.
Mesmo após a edição da Medida Provisória nº 871, de 2019,
convertida na Lei nº 13.846, de 2019, que instituiu o Programa Especial para
Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, uma numerosa
quantidade de operações policiais foram deflagradas com o objetivo de

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tempos de Pandemia), pedintes e golpistas em portarias das agências


contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, voltados, sobretudo, à
obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários e assistenciais, mediante
falsificação de documentos públicos, uso de documentos falsos e estelionato,
além de lavagem de dinheiro.
Sem

dúvida,

a

comprovação

de

vida

é

um

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desarticular organizações criminosas dedicadas à prática de crimes em massa

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controle

imprescindível, não somente para cessar os benefícios indevidos após o óbito
do segurado, ainda que não tenha havido dolo no recebimento, mas também
para auxiliar na detecção de outros concedidos a partir de tais práticas
criminosas.
Além disso, diversos aperfeiçoamentos têm sido introduzidos
ao longo do tempo para facilitar o processo. Recentemente, foi promulgada a
Lei nº 14.199, de 2021, que, entre outras medidas, prevê a possibilidade de
realização de recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários,
bem

como

determina

que

a

comprovação

de

vida

será

realizada

preferencialmente por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria,
ou por outro meio definido pelo INSS, sendo possível a realização por
representante legal ou por procurador do beneficiário, legalmente cadastrado
no INSS;
Em relação aos mais idosos, a nova Lei dispõe que os órgãos
competentes deverão dispor de meios alternativos que garantam a realização
da prova de vida do beneficiário com idade igual ou superior a 80 anos ou com
dificuldade de locomoção, inclusive por meio de atendimento domiciliar quando
necessário, de forma a evitar ao máximo o seu deslocamento até a agência
bancária e, caso isso ocorra, dar-lhe preferência máxima de atendimento, para
aglomeração.
São medidas importantíssimas, principalmente em tempos de
pandemia,

demonstrando

que

é

possível

aprimorar

e

fortalecer

os

procedimentos de comprovação de vida, ao invés de simplesmente extingui-la
e, assim, enfraquecer um dos principais recursos de contenção dos benefícios
irregulares.

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diminuir o tempo de permanência do idoso no recinto e evitar sua exposição a


apensado, que não busca a revogação dessa comprovação, mas propõe
aprimorá-la, a partir de acréscimo às disposições introduzidas pela referida Lei
nº 14.199, de 2021, de modo a permitir ao INSS a prova de vida por meio de
aplicativos de troca de mensagens e e-mail, mediante encaminhamento de foto

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Situação bastante diversa ocorre com o Projeto de Lei

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pessoal, de documento com foto e comprovante da data de captura da
imagem. Consideramos que tais elementos são suficientes para se atingir os
propósitos do art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991, e facilitar a comprovação dos
beneficiários com acesso a esses recursos.
Recebemos sugestão de algumas lideranças partidárias, e
achamos oportuno apresentar uma emenda, para garantir uma maior
segurança na implantação desse sistema.

Pelo exposto, votamos, no mérito, pela rejeição do Projeto de
Lei nº 2.696, de 2021, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.334, de 2021,
apensado com emenda em anexo.

Sala da Comissão, em 24 de junho de 2022.

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Deputado Federal LUIZ LIMA
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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 3.334, DE 2021

Acrescenta art. 2º-A à Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, para instituir o consórcio de
empregadores urbanos.

EMENDA Nº

O Congresso Nacional decreta:
Dê-se ao O §8º do artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
redação:

Art. 1º. O §8º do artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, passa
a vigorar acrescido dos incisos IV-C e IV-D:
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1991, contido no art. 1º do Projeto de Lei nº 3.334, de 2021, a seguinte


...................................................................................................................

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“Art. 69. ........................................................................................................

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§ 8º ...............................................................................................................

................................................................................................................

IV-C - O INSS facilitará o requerimento, a concessão, a manutenção e a
revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos
automatizados de atendimento e prestação de serviços por meio telefônico ou
por canais remotos com a previsão de mecanismos de controle preventivos de
fraude e de identificação segura do cidadão.

IV-D – a prova de vida prevista no inciso anterior será realizada mediante
ações de segurança da informação e das comunicações, incluídas as de
segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos
dados de identificação pessoal do segurado.

Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator

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Sala da Comissão, em 24 de junho de 2022.