EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 4.924, DE 2020

EMC-A n.4

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 10/12/2021 11:59 - CTASP
EMC-A 4 CTASP => PL 4924/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a realização pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) de exames médicos
exigidos em concurso público para os
candidatos que comprovem sua condição de
hipossuficiência no momento da inscrição no
certame.

EMENDA Nº 3

Inclua-se o § 4º ao art. 2º, contendo a seguinte redação:
"Art. 2º .......................................................................................
§ 4º A utilização indevida da gratuidade prevista no art. 2º
desta Lei, resultará na penalidade de demissão do servidor,
após comprovação mediante processo administrativo
disciplinar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa,
aplicando-se as disposições da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.” (NR)

Deputado AFONSO MOTTA
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210185499300

*CD210185499300*

Sala da Comissão, em 7 de dezembro de 2021.