EMENDA ADITIVA Nº

Acrescente-se o seguinte artigo onde couber ao Projeto de Lei em
referência.
“ Art..... Excetua-se da utilização de máscaras as pessoas com
deficiência intelectual, autistas, deficiências sensoriais ou deficiências que
impeçam de colocar máscara." (NR)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa acrescentar artigo para excetuar da
utilização de máscaras as pessoas que possuem algum tipo de deficiência que
impeçam de usar máscaras. Por exemplo as pessoas autistas, que sofrem a
reatividade sensorial a texturas, objetos ou qualquer contato externo com a
pele, o que pode gerar dor, sofrimento e pode desencadear crises seríssimas.
Sala das Comissões em

de maio de 2020.

EMP n.10/0

Ao Projeto de Lei nº 1562 de 2020, que
“Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, para dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica, durante as
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde público de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019.”

*CD201501134600*

2462; 2457 todos de 2020)

Apresentação: 12/05/2020 11:31

(Apensados os PL´s 1824; 2059; 2118; 2138; 2335; 2348; 2362; 2156; 1772;

Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1562/2020


*CD201501134600*

Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.10/0

Apresentação: 12/05/2020 11:31

Deputada REJANE DIAS