CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO AO PROJETO DE LEI Nº 2665, DE
2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação
dos danos causados pelas prestadoras de
serviços públicos às calçadas e vias públicas.

EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
"Art. 1º As empresas concessionárias, permissionárias, e demais
prestadoras de serviços públicos ficam obrigadas a restaurar as vias
e calçadas que danificarem em razão da execução de seus serviços."

Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2019

Deputado Pr. Marco Feliciano
Presidente