Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão
do estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 2020, com o objetivo de

EMP n.24/0

Dispõe sobre o repasse de recursos, a Estados, Distrito

Apresentação: 04/08/2020 15:32 - PLEN
EMP 24 => PL 3364/2020

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020

garantir a prestação do serviço de transporte público
coletivo e reequilibrar os contratos impactados pelos
efeitos daCovid-19, e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº _________
Suprima-se o inciso V, do § 1º, do art. 1º do Substitutivo apresentado ao

O inciso que se pretende suprimir determina que o Termo de Adesão a ser
disponibilizado pela União deverá prever, entre outras condições, como requisito para
que o ente tenha acesso aos recursos, vedação à adoção compulsória de gratuidades
sem a devida contraprestação pecuniária do titular do serviço público.
Esta redação proíbe que as empresas e os titulares do serviço de transporte
coletivo público possam ofertar, por exemplo, passagens gratuitas à idosos ou a
estudantes. No mínimo cria judicialização desnecessária, visto que o texto confronta
com normas já instituídas em direção contrária, principalmente nos casos dos idosos.
A presente emenda suprime tal discrepância e torna o texto mais consensual
com a legislação em vigor em vários municípios brasileiros.

Sala das Sessões, em

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.

*CD202483339800*

JUSTIFICAÇÃO

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Projeto de Lei nº 3.364, de 2020.


(Do Sr. Perpétua Almeida )

Institui o Regime Especial de

EMP n.24/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 15:32 - PLEN
EMP 24 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emergência para o Transporte Coletivo
Urbano e Metropolitano de Passageiros Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de proteger o setor das graves
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a
pandemia de Covid-19 e reduzir os
prejuízos aos usuários.

Assinaram eletronicamente o documento CD202483339800, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

consequências econômicas oriundas das