COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE
"Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras providências" – PEC 06/2019

EMENDA SUPRESSIVA
(Do Sr. Mário Heringer e Outros)
Art. 1º Suprimam-se as alterações do inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 42 da
Constituição Federal promovidas pelo artigo 1º da PEC nº 6/2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva objetiva retirar da Proposta de Emenda
Constitucional nº 06/2019 o seguinte trecho:
“Art.42...............................................................
..........................................................................
§ 3º Lei do respectivo ente federativo poderá:
I - estabelecer regras para o militar transferido
para a reserva exercer atividades civis em
qualquer órgão do respectivo ente federativo por
meio de adicional, o qual:
a) não será incorporado ou contabilizado para
revisão do benefício na inatividade;
b) não servirá de base de cálculo para outros
benefícios ou vantagens; e
c) não integrará a base de contribuição do militar;
...........................................................................”

Em primeira análise, a redação do trecho abre espaço para ambiguidade de
interpretação da norma constitucional, haja vista que o caput do artigo 42 traz
definições sobre os “militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”,
doravante membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares,
entretanto a proposta de § 3º não especifica a modalidade de “militar” a que se
trate a aplicação da norma, e o termo “ente federativo” pode aplicar-se tanto a
Estados, Distrito Federal e Territórios quanto a União e Municípios. Prova da falta
de clareza da norma formulada é a sua aplicação decorrente em Proposta de Lei
Ordinária, enviada conjuntamente pelo Poder Executivo, no Projeto de Lei nº
1645/2019:
“Art. 17. O militar inativo contratado para o
desempenho de atividades de natureza civil em
órgãos públicos, em caráter voluntário e
temporário, faz jus a um adicional igual a três
décimos da remuneração que estiver percebendo
na inatividade, hipótese em que o pagamento do
adicional caberá ao órgão contratante, conforme
estabelecido em regulamento.


Parágrafo único. O adicional a que se refere o
caput:
I – não será incorporado ou contabilizado para
revisão do benefício da inatividade;
II – não servirá de base de cálculo para outros
benefícios ou vantagens; e
III – não integrará a base de contribuição militar.”

Como se atesta, observando a complementariedade de tramitação das
normas orientada por seu órgão originário, e observando a recorrência ipsis líteris
dos critérios de concessão do adicional, o artigo a que se visa suprimir apresenta
vícios de inteligibilidade em sua amplitude de aplicação.
Os motivos que nos levam a propor a supressão do referido artigo não se
restringem à qualidade formal, mas derivam-se do mérito da proposta, o qual
também qualifica-se por pouca inteligibilidade, deixando lacunas em termos de
definição, procedimento, aplicação, motivação e impacto sobre a Administração
Pública e a democracia brasileira.
O artigo 42 da PEC 06/2019 cria um instituto normativo que não se
enquadra em nenhuma aplicação corrente no serviço público civil ou militar: o
exercício de “atividades civis” por militares transferidos da reserva. O instituto
“atividades civis” carece de tipologia, uma vez que a Lei 8.112/1990, que institui o
Regime Jurídico do Servidores Públicos Civis, define que “o conjunto de
atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional” de um órgão
público da União, autarquia ou fundação pública federal denomina-se “cargo
público”, e estas atribuições devem ser cometidas a um servidor. Desta feita, não
existe enquadramento legal para o exercício de atividade civil em órgão público
que não seja atribuída a cargo público, para o qual é legalmente investido servidor
público. Note-se que os militares não estão excluídos da nomeação a cargo
público civil: a Constituição Federal prevê, em seu art. 142, § 3º, II e III, que o
militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil será
transferido para a reserva, em caso de vínculo permanente, ou será transferido
para a reserva após dois anos de afastamento, para o caso de vínculo ou função
pública civil temporária e não eletiva, sendo que, até a conclusão deste prazo,
ficará agregado ao respectivo quadro e poderá ser promovido por antiguidade,
contabilizando-se o tempo de serviço para a promoção ou reserva remunerada.
Cabe ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, determina que
a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia autorização em
concurso público, conforme a natureza e complexidade das atividades a serem
desempenhadas, ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação e livre
exoneração. Este dispositivo é amplamente reconhecido como garantidor dos
princípios constitucionais de isonomia e eficiência na Administração Pública – nas
palavras de Hely Lopes Meirelles, o concurso público é “meio técnico à disposição
da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento
do serviço público, e ao mesmo tempo propiciar igual oportunidade a todos os


interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza
e complexidade do cargo ou emprego”.
Visando a inteligibilidade de qual seria a aplicação da norma proposta,
podemos realizar aproximação interpretativa a três institutos: a contratação por
tempo determinado, a reversão voluntária, e a prestação de tarefa por tempo certo.
A primeira, contratação por tempo determinado, é estabelecida pelo inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal como possibilidade permitida para atender a
necessidades temporárias de excepcional interesse público – exercida atualmente
em relação a concursos temporários do IBGE ou a processos seletivos para
agentes de saúde, por exemplo. A segunda, reversão voluntária da aposentadoria
no serviço público civil, regulamentada pelo art. 25 da Lei nº 8.112/1990, orienta
que o retorno à atividade de servidor público civil aposentado deverá ser realizada
no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, substituindo-se os
proventos da aposentadoria pela remuneração do cargo que voltar a exercer,
condicionando-se o retorno a diversos requisitos, como a existência de cargo vago,
o prazo de até cinco anos decorridos desde a aposentadoria, e a idade máxima de
70 anos. A terceira, prestação de tarefa por tempo certo, descrita detalhadamente
a seguir, é semelhante à reversão voluntária do servidor civil: o qual o militar
reformado ou da reserva remunerada passa a exercer tarefas militares de caráter
voluntário, eventual e finito, fazendo jus a um adicional de 30% sobre os proventos
que esteja percebendo, tendo sido selecionado por sua larga experiência
profissional e reconhecida competência técnico-administrativa. Os três institutos
têm em comum as seguintes características: o caráter temporário, a necessidade
para atendimento a interesse público, e comprovação de qualificação para
exercício da atividade, que prima pelo princípio da eficiência. Diversamente, o
dispositivo que se busca suprimir na PEC 06/2019 através desta emenda não se
caracteriza por nenhum destes atributos.
Seguindo a busca pela inteligibilidade da proposta, aprofundemo-nos na
comparação com o instituto da Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC),
descrito acima, atualmente regulado pelos arts. 12 e 3º, parágrafo 1º, alínea b,
inciso III, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto Militar), art. 23 da Medida Provisória nº
2.215-10/2001, art. 12 da Lei nº 6.880/1980, arts. 28, 33, 88 e 89 do Decreto nº
4.307/2002 e Portaria Normativa nº 002-MD/2017. Este é presumivelmente o
instituto mais aproximado do que se busca criar, uma vez que trata-se de militares
da reserva remunerada exercendo atividades públicas com contrapartida de
adicional sobre os proventos percebidos. Entretanto, o dispositivo proposto pela
PEC, além de criar a modalidade de aplicação do instituto a atividades civis, retiralhe o caráter temporário e a necessidade de experiência prévia, promovendo
ampla descaracterização de seus atributos, assim, não trazendo respostas sobre
qual é o objeto normativo criado e nem qual a motivação para sua criação. Cabe
citar que esta falta de especificidade pode assumir aspecto de desregulamentação,
ao observar seu direcionamento inverso a normativas recentemente criadas com
vistas à fiscalização do PTTC. O referido instituto foi objeto de questionamento
junto ao TCU, no Processo nº 026.724/2012-0, por queixa apresentada à Ouvidoria


do Tribunal, segundo a qual as contratações estariam sendo realizadas sem
qualquer requisito objetivo e por prazo excessivo, violando princípios
constitucionais da impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No Acórdão nº 2854/2016-TCU-Plenário, determinou-se ao Comando da Marinha o
estabelecimento, em regulamento próprio, do número máximo de designações de
um mesmo militar inativo para PTTC, visando à razoabilidade do tempo do vínculo
profissional, em compatibilidade à sua natureza eventual e temporária. O PTTC
também foi questionado, anteriormente, em relação ao Comando da Aeronáutica,
o qual, mesmo com nova regulamentação após Acórdão nº4.277/2013-TCU-1ª
Câmara, não cumpriu a determinação do acórdão, ao permitir contratos de mais de
16 anos de vigência. A partir da Resolução X do TCU, foi decretada a Portaria
Normativa nº 002-MD/2017, como nota comum aos três comandos, um tempolimite para o contrato: até 24 meses, conforme a atividade, com possibilidade de
sucessivas renovações por períodos de até 24 meses, em um tempo limite de 10
anos para permanência do prestador, em contratações consecutivas ou não. Para
além do questionamento quanto aos procedimentos, é necessário questionar qual
é o mérito da concessão de aposentadoria integral a profissionais ainda aptos a
exercerem atividade remunerada durante tamanha extensão temporal, e se não se
configuraria nesta situação cumulatividade de proventos.
Para encerrar a discussão sobre a qualificação normativa do instituto, é
cabível questionar por quê seria criada uma modalidade de trabalho no serviço
público a ser exercida por aposentados, estritamente oriundos da carreira militar. O
citado instituto da reversão voluntária de servidores públicos civis tem, entre suas
restrições, a existência de cargo vago, que deve ser o mesmo exercido
anteriormente, ou o resultante de sua transformação. Qual seria o motivo da
exclusão dos servidores civis desta proposta normativa? Caso argumente-se a
ampla disponibilidade de força de trabalho entre militares da reserva remunerada,
repetimos a indagação: sendo esta avaliação verdadeira, qual é a justificativa para
a concessão de aposentadoria integral a profissionais aptos a trabalhar? Ademais,
observa-se que a proposta é sugerida pelo governo federal em um momento em
que o mesmo realiza ampla extinção de cargos vagos no serviço público civil e
suspensão de concursos para provisão de cargos, por sucessivos decretos. Ora,
estabelece-se uma lógica de sobrecarga aos funcionários do serviço público,
gerando serviço excedente sem cargo efetivo a ser suprido, ao mesmo tempo em
que cria-se uma (contingente de reserva) a ser utilizado para atender a “atividades
civis” – isto é, cria-se, a um só gesto, serviço excedente e quadro de pessoal
excedente. Para além do caráter corporativista, tal procedimento reduz
bruscamente a oferta de emprego formal no país, operando como desincentivo à
economia e promovendo concentração de renda, componentes que poderiam
possivelmente ser contrapostos a uma redução orçamentária, porém o proponente
da normativa não ofereceu qualquer estudo de impacto comparativo estimado.
Como última consideração, argumentamos que o instituto introduz, ainda,
incerteza ao serviço prestado pelo Estado, uma vez que possibilita a criação de um
sistema de dupla cadeia de comando. A incongruência de natureza de regimes de


serviço público civil e militar é reconhecida pelo próprio texto constitucional, que
estabelece, como citado anteriormente, que o militar que passe a exercer cargo,
emprego ou função pública de maneira permanente ou perene seja transferido à
reserva. Esta incongruência se dá pela diversidade de princípios orientadores dos
dois sistemas, sendo o Comando Militar Brasileiro construído sobre os pilares da
hierarquia e da disciplina, hierarquia esta que é conservada mesmo na reforma ou
reserva, quando as patentes, com todas suas prerrogativas, lhes são asseguradas
em plenitude. Ainda que a população brasileira reconheça todo o valor do trabalho
das Forças Armadas do Brasil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, nossa
trajetória como Nação não permite esquecer que o Brasil passou por duas
décadas de um regime em que as atividades civis do Estado ficaram subordinadas
ao Comando Militar, e este período foi marcado por profundo autoritarismo que
não deve jamais se repetir.
Desde a análise, conclui-se que a constitucionalização do exercício de
militares da reserva em atividades civis promove uma plena descaracterização do
instituto, marcando a proposta por ambiguidade, falta de requisitos objetivos,
carência de esclarecimento sobre a implementação e ausência de estimativa de
impacto. Se, por um lado, espera-se que a medida possa representar um corte
orçamentário (expectativa para a qual não foi apresentado nenhum cálculo de
corroboração), ela pode igualmente representar um brusco corte na oferta de
empregos no país, a médio prazo, impactando diretamente no Produto Interno
Bruto, além de favorecer a concentração de renda.
Em suma, nos opomos à aprovação do dispositivo descrito e analisado, por
seu mérito, sua ambiguidade, sua falta de requisitos objetivos, a carência de
esclarecimentos sobre sua implementação pretendida, e a ausência de sua
estimativa de impacto ou de qualquer justificativa sólida para a sua aprovação.
Desta feita, convencidos da relevância da matéria, solicitamos aos colegas
Congressistas a adesão à presente Emenda Supressiva.

Sala da Comissão, em ____ de abril de 2019.
MÁRIO HERINGER
PDT/MG