AMBIENTE

DE

DESENVOLVIMENTO

EMC n.1/0

COMISSÃO DE MEIO
SUSTENTÁVEL- CMADS

Apresentação: 31/03/2021 19:16 - CMADS
EMC 1 CMADS => PL 6120/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Autor: FLÁVIO NOGUEIRA
Relator: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

EMENDA Nº

- CMADS

(Do Sr. RODRIGO AGOSTINHO – PSB/SP)

O Projeto de Lei 6120, de 2019, passará a contar com redação consoante
emenda substitutiva global ora apresentada:

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, a
avaliação de risco e o controle do risco das substâncias químicas, com objetivo de
minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente, provenientes da sua
produção, importação e uso em território nacional.

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Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

BRASÍLIA/DF: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160-900
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*CD210589984800*

Cria o Inventário Nacional de Substâncias
Químicas com o objetivo de consolidar uma base
de informação sobre as substâncias químicas
produzidas ou importadas no território brasileiro e
dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 6.120, DE 2019


I - adquirente de mercadoria importada: pessoa jurídica que adquire
mercadoria de procedência estrangeira, como substâncias químicas, misturas ou
artigos, por intermédio de pessoa jurídica comercial importadora sob regime de
importação por conta e ordem de terceiros;

EMC n.1/0

Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se:

Apresentação: 31/03/2021 19:16 - CMADS
EMC 1 CMADS => PL 6120/2019

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Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

IV - estudos inéditos no Brasil: estudos de avaliação de perigo e de risco de
substâncias químicas, realizados por fabricantes ou importadores, que não estejam
disponíveis ao público ou que estejam protegidos por cláusulas de direitos de
propriedade em qualquer país;
V - fabricante: pessoa física ou jurídica que se dedica à produção de
substâncias químicas ou misturas ou artigos;
VI - importador: compreende o importador direto, o encomendante e o
adquirente de mercadorias importadas;
VII - importador direto: pessoa física ou jurídica que promove a entrada de
mercadoria estrangeira, como substâncias químicas, misturas ou artigos no território
aduaneiro, por sua própria ordem e conta;
VIII - impureza: um constituinte não intencionalmente presente na substância
química após a sua fabricação, podendo ter origem nas matérias-primas utilizadas ou
ser resultado de reações secundárias ou incompletas durante o processo de
fabricação;
IX - intermediário de reação não isolado: substâncias intermediárias que,
durante a transformação em uma nova substância, não são intencionalmente retiradas
do equipamento em que a transformação se realiza, exceto para amostragem;
X - mistura: combinação intencional de duas ou mais substâncias químicas,
sem que ocorra reação química entre elas;
XI - nova substância química: substância química inédita no Inventário
Nacional de Substâncias Químicas;
XII - polímero: substância composta por moléculas caracterizadas pela
sequência de um ou mais tipos de unidades monoméricas que contenham uma maioria
ponderal simples de moléculas com, pelo menos, três unidades monoméricas unidas
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III - encomendante de mercadoria importada: pessoa jurídica que adquire
mercadoria de procedência estrangeira, como substâncias químicas, misturas ou
artigos, por intermédio de pessoa jurídica comercial importadora sob regime de
importação por encomenda;

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

II - artigo: um objeto ao qual, durante a produção, é dada uma forma,
superfície ou desenho específico que é mais determinante para a sua utilização final do
que a sua composição química, não sofrendo nenhuma mudança de composição
química ou de forma durante o seu uso, além daquela que é resultante da sua
utilização;


XIV - substância natural: aquela que ocorre na natureza e que não é
processada ou que é processada apenas por meios manuais, gravitacionais ou
mecânicos, bem como por dissolução em água, por flotação, ou por aquecimento,
exclusivamente para remover água; ou aquela extraída do ar por quaisquer meios;
XV- substância química: um elemento químico e seus compostos, em estado
natural ou obtido por um processo de fabricação, incluindo qualquer aditivo necessário
para preservar a sua estabilidade e qualquer impureza que derive do processo
utilizado, mas excluindo qualquer solvente que possa ser separado sem afetar a
estabilidade da substância ou modificar a sua composição;
XVI - substância química de composição desconhecida ou variável - UVCB:
substância química de composição desconhecida ou variável, produto de reação
complexa ou material biológico, derivada de fontes naturais ou de reações complexas e
que não pode ser caracterizada em termos de componentes químicos constituintes ou
ser representada por estrutura única ou fórmula molecular;
XVII - substância química em desenvolvimento ou destinada à pesquisa:
substância química extraída, sintetizada, produzida ou importada, utilizada diretamente
em estudo, experimento ou pesquisa científica no País, incluindo as fases de testes, e
desde que não estejam disponíveis para a venda ou comércio, sob qualquer forma;
XVIII - usos recomendados da substância química: uso da substância
química sob condições, ou para propósitos que estejam de acordo com as
especificações e instruções recomendadas pelo fabricante; e
XIX - utilizador a jusante: pessoa física ou jurídica, que não é nem o
fabricante, nem o importador, e que exerce atividade de formular, fracionar, armazenar,
embalar, expedir, comercializar, distribuir ou utilizar uma substância química, mistura
ou artigo, no âmbito das suas atividades industriais ou profissionais.
Art. 3º Excluem-se da aplicação desta lei:
I - substâncias radioativas;
II - substâncias químicas em desenvolvimento ou destinadas exclusivamente
à pesquisa, observando os quantitativos estabelecidos em regulamento;

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EMC n.1/0

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XIII - representante exclusivo do fabricante estrangeiro: pessoa física ou
jurídica estabelecida no Brasil, com capacidade financeira, administrativa e técnica,
que, de comum acordo com o fabricante estrangeiro de substâncias químicas ou
misturas, atua como seu representante exclusivo, assumindo as responsabilidades e
obrigações impostas ao importador por essa lei;

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por ligação covalente a, pelo menos, outra unidade monomérica ou outro reagente e,
que contenha menos que a maioria ponderal simples de moléculas com a mesma
massa molecular.

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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IV - substâncias químicas, misturas e artigos submetidos a controle
aduaneiro, que se encontram em armazenagem temporária, em zonas francas ou
entrepostos francos, tendo em vista a sua reexportação, ou as que se encontram em
trânsito;
V - substâncias entorpecentes,
reguladas no âmbito de legislação específica;

psicotrópicas

e

EMC n.1/0

III - intermediários de reação não isolados, impurezas, contaminantes e
substâncias químicas produzidas por reações não intencionais, incluídas aquelas
produzidas em estocagem ou devido a fatores ambientais;

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imunossupressoras

VII - ligas metálicas e metais nas formas de chapas, folhas, tiras, tarugos,
lingotes, vigas e outras similares para fins estruturais;
VIII - explosivos e seus acessórios;
IX - resíduos;
X - os seguintes produtos, sujeitos a controle no âmbito de legislação
específica:
a) agrotóxicos e afins, suas pré-misturas e produtos técnicos;
b) medicamentos, insumos farmacêuticos ativos e gases medicinais;
c) cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
d) saneantes;
e) produtos de uso veterinário;
f) alimentos, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia de
fabricação;
g) produtos destinados à alimentação animal;
h) fertilizantes, inoculantes e corretivos;
i) preservativos de madeira; e
j) remediadores ambientais.
XI - as seguintes substâncias, ressalvadas as que forem modificadas
quimicamente ou que consistirem de, forem constituídas por, ou contiverem
substâncias classificadas como perigosas para a saúde ou o meio ambiente, de acordo
com os critérios e requisitos do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e
Rotulagem de Produtos Químicos - GHS:
a) os minérios e seus concentrados, bem como as demais rochas e
minerais, incluídos o carvão e coque, petróleo cru, gás natural, gás liquefeito de
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derivados;

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

VI - substâncias utilizadas exclusivamente como ingredientes de tabaco e


b) substâncias naturais;
c) gorduras, óleos essenciais e óleos fixos extraídos por método de
moagem, prensagem ou sangria, mesmo quando purificados, desde que resultem em
produtos cujas características sejam idênticas às originais; e

EMC n.1/0

petróleo, condensado de gás natural, gases e componentes de processos de produção
mineral;

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Parágrafo único. Os detalhamentos quanto ao funcionamento dos Comitês
serão definidos em regulamentos.
CAPÍTULO II
DO INVENTÁRIO NACIONAL DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS
Art. 5º Fica instituído o Cadastro Nacional de Substâncias Químicas, com o
objetivo de formar o Inventário Nacional de Substâncias Químicas.
Parágrafo único. O Poder Executivo ficará responsável no que estabelece o
caput.
Art. 6º As substâncias químicas em si ou quando utilizadas como
ingredientes de misturas, que atingirem, individualmente, quantidade igual ou superior
a 1 (uma) tonelada de produção ou importação ao ano, considerando a média dos
últimos 3 anos, devem ser cadastradas, com as seguintes informações:
I- identificação do fabricante ou do importador, conforme definido em
regulamento;
II- identidade da substância química, de acordo com nome no Chemical
Abstracts Service - CAS ou no International Union of Pure and Applied Chemistry IUPAC e número de registro CAS, quando existente;
III- faixa da quantidade produzida ou importada por ano, conforme
regulamento;
IV- usos recomendados da substância química; e
V- classificação de perigo, conforme o Sistema Globalmente Harmonizado
de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos - GHS, de acordo com a norma
brasileira vigente.

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Art. 4º O Poder Executivo ficará responsável pelas criações do Comitê
Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas e do Comitê Deliberativo de
Substâncias Químicas, cujos representantes deverão possuir profundo conhecimento
especializado ou científico, nas áreas relacionadas ao meio ambiente, à saúde, ao
comércio interno e internacional e de metrologia, qualidade e tecnologia.

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

d) vidros, fritas e cerâmicas.


§ 2º As substâncias químicas de composição desconhecida ou variável –
UVCB devem ser cadastradas como uma substância única.

EMC n.1/0

§ 1º O Comitê Deliberativo poderá, para determinadas substâncias
químicas, definir quantidades inferiores àquela especificada no caput para que
fabricantes e importadores prestem informações no Cadastro.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Art. 7º Não devem ser cadastrados:
I - misturas;

IV - polímeros de baixa preocupação, conforme critérios definidos em
regulamento.
§ 1º No caso das misturas, somente as substâncias químicas utilizadas
como ingredientes das mesmas devem ser cadastradas.
§ 2º Os polímeros devem ser cadastrados, exceto os de baixa
preocupação.
§ 3º O Comitê Deliberativo poderá estabelecer em regulamento específico
exclusões não elencadas neste artigo, mediante justificativa técnica.
Art. 8º Estão obrigados a prestar informações no Cadastro, nos termos do
artigo 6º, os fabricantes de substâncias químicas em si e os importadores de
substâncias químicas em si ou quando utilizadas como ingredientes de misturas.
Parágrafo único: O importador poderá dar acesso a campos específicos do
Cadastro ao fabricante estrangeiro para que este preste as informações diretamente,
conforme regulamento.
Art. 9º O prazo para a inclusão de informações no Cadastro, para formar o
Inventário Nacional de Substâncias Químicas, será de 3 (três) anos, contados a partir
de sua disponibilização, sem prejuízo das atividades de produção, importação e uso.
Parágrafo único: Após o período mencionado no caput, aqueles que
iniciarem atividades de produção ou importação de substâncias químicas constantes do
Inventário Nacional de Substâncias Químicas em quantidade igual ou superior a 1
(uma) tonelada de produção ou importação ao ano, ou quantidade estipulada com base
no parágrafo 1º do artigo 6º, estão obrigados a prestar informações no Cadastro,
conforme artigo 6º, até o dia 31 de março do ano subsequente.
Art. 10. As informações cadastradas devem ser atualizadas quando houver
alteração nos dados, até o dia 31 de março do ano subsequente.
CAPÍTULO III

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III - unidades monoméricas enquanto parte de polímeros e os aditivos
adicionados para preservar a estabilidade dos polímeros; e

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

II - artigos;


Art. 11. As substâncias químicas constantes do Inventário Nacional de
Substâncias Químicas e as novas substâncias químicas serão selecionadas e
priorizadas para avaliação de risco à saúde humana e ao meio ambiente.

EMC n.1/0

DA AVALIAÇÃO DE RISCO DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS

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§ 1º Os critérios para a seleção das substâncias químicas a serem
priorizadas para avaliação de risco são:
I- persistência e toxicidade ao meio ambiente;

IV- carcinogenicidade, mutagenicidade ou toxicidade à reprodução;
V- características de disruptores endócrinos, com base em evidências
científicas
VI- potencial relevante de exposição humana ou ao meio ambiente; ou
VII- constar em alerta, acordo ou convenção internacional, do qual o Brasil
seja signatário.
§ 2º As substâncias químicas que não preencherem um ou mais dos critérios
dos incisos I a VII, mas que, com base em evidências científicas, se mostrarem
suscetíveis a provocar efeitos graves à saúde ou ao meio ambiente que originem um
nível de preocupação equivalente ao daquelas, identificadas caso-a-caso, poderão ser
objeto de seleção e priorização pelo Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias
Químicas.
§ 3º A aplicação dos critérios a que se refere o § 1º será detalhada em
regulamento.
Art. 12. O Comitê Técnico recomendará ao Comitê Deliberativo, com base
nos critérios do artigo 11 e na oportunidade e capacidade de análise, as substâncias
químicas a serem selecionadas e priorizadas para avaliação de risco, com justificativa
técnica fundamentada.
§ 1º O Comitê Deliberativo publicará periodicamente os planos de trabalho
para a avaliação de risco das substâncias químicas.
§ 2º A qualquer tempo, diante de novas evidências, as substâncias químicas
já avaliadas podem ser relacionadas novamente no plano de trabalho de que trata o §
1º para que sejam reavaliadas.
Art. 13. Quando a substância química priorizada para avaliação de risco for
utilizada, entre outros, como ingrediente dos produtos elencados no inciso X do artigo
3º, e, se seu uso neste produto for considerado relevante, os riscos à saúde e ao meio
ambiente oriundos desse uso poderão ser avaliados pelo Comitê Técnico, apenas em
relação aos cenários de risco omissos na legislação específica.
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III- persistência, bioacumulação e toxicidade ao meio ambiente;

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

II- bioacumulação e toxicidade ao meio ambiente;


§ 2º O Comitê Deliberativo informará o resultado da avaliação de risco às
autoridades competentes pela regulação dos produtos elencados no inciso X do artigo
3º, para que decidam sobre eventuais medidas de controle.

EMC n.1/0

§ 1º As medidas de gerenciamento de risco determinadas pelo Comitê
Deliberativo não alcançam os produtos elencados no inciso X do artigo 3º.

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§ 2º O prazo para fabricantes e importadores apresentarem as informações
e os estudos complementares requeridos será de 120 dias, contados a partir da
solicitação do Comitê Técnico, prorrogáveis mediante justificativa técnica do
interessado, podendo a avaliação de risco ser concluída somente com base nas
informações disponíveis.
§ 3º É facultado aos utilizadores a jusante e quaisquer outros interessados a
apresentação de informações sobre as substâncias químicas para subsidiar a
avaliação de risco.
§ 4º Serão definidos em regulamento os critérios técnicos mínimos para
apreciação das informações apresentadas para subsidiar a avaliação de risco das
substâncias químicas.
Art. 15. A realização de novos estudos com a utilização de animais deve ser
o último recurso, depois de esgotadas todas as possibilidades de métodos alternativos.
§ 1º Os métodos alternativos à experimentação com animais a que se refere
o caput devem ser reconhecidos cientificamente e apresentarem um grau de
confiabilidade considerado adequado para uma tomada de decisão, pelo Comitê
Técnico.
§2º O Poder Executivo designará um órgão fiscalizador, para que em
consulta com instituições afetas, estabeleça um plano estratégico para promover a
utilização de métodos alternativos a experimentação com animais.
Art. 16. O Comitê Técnico poderá constituir grupo consultivo ou convidar
especialistas e pesquisadores da academia, indústria e sociedade civil para subsidiar a
avaliação de risco das substâncias químicas.
Parágrafo único: O grupo consultivo terá mandato temporário a ser definido
pelo Comitê Técnico e a participação de seus membros será considerada prestação de
relevante serviço público, sem incidência de remuneração.
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§ 1º Fabricantes e importadores poderão apresentar, em caráter adicional,
outras informações, bem como estudos de avaliação de risco já realizados e
apresentados em outros países relacionados à substância química em avaliação no
Brasil.

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Art. 14. Para subsidiar a avaliação de risco, o Comitê Técnico utilizará
informações e estudos disponíveis em instituições nacionais e internacionais
reconhecidas e poderá demandar de fabricantes e importadores informações, estudos
e fichas de dados de segurança complementares.


CAPÍTULO IV

EMC n.1/0

Art. 17. As conclusões das avaliações de risco e as sugestões de medidas
de gerenciamento de risco propostas pelo Comitê Técnico serão submetidos à consulta
pública antes de sua publicação final, conforme regulamento.

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DO GERENCIAMENTO DE RISCO DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS

Art. 20. Conforme o resultado da avaliação de risco e mediante
apresentação de relatório fundamentado, o Comitê Deliberativo poderá determinar uma
ou mais das seguintes medidas de gerenciamento de risco:
I - aprimoramento da estratégia de comunicação e divulgação de
informações sobre a substância química;
II - elaboração e implementação, pelos fabricantes e importadores, de planos
e programas visando à redução do risco e à adoção de códigos de boas práticas de
uso da substância química;
III - adequação do rótulo e da ficha de dados de segurança da substância
química, mistura ou do artigo, quando couber;
IV - definição de limites de concentração da substância química em misturas
ou artigos;
V - restrição de produção, importação, exportação, comércio e uso da
substância química;
VI - exigência de autorização prévia à produção e importação da substância
química; e
VII - proibição de produção, importação, exportação, comércio e uso da
substância química;
§ 1º Desde que devidamente justificado, outras medidas de gerenciamento
de risco podem ser estabelecidas pelo Comitê Deliberativo.
§ 2º Outros órgãos federais responsáveis por setores que possam ser
impactados pelas medidas de gerenciamento de risco devem ser consultados
previamente à decisão do Comitê Deliberativo.

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Art. 19. A decisão do Comitê Deliberativo deverá considerar o resultado da
avaliação de risco à saúde e ao meio ambiente e aspectos sociais, econômicos e
tecnológicos para adoção das medidas de gerenciamento de risco, conforme
regulamento.

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Art. 18. As substâncias químicas avaliadas poderão ser submetidas a
medidas de gerenciamento de risco, conforme decisão do Comitê Deliberativo de
Substâncias Químicas.


Art. 21. Fabricantes e importadores de substâncias químicas sujeitas a
medidas de gerenciamento de risco poderão ser demandados a prestar informações
periódicas no Cadastro, sendo a periodicidade e as informações a serem solicitadas
definidas pelo Comitê Deliberativo.
Art. 22. O Comitê Deliberativo informará os órgãos e entidades federais
responsáveis por substâncias químicas, misturas ou artigos que já sejam regulados por
meio de legislação específica, quando a substância química em si ou quando utilizada
como ingrediente de misturas ou artigos for objeto de medidas de gerenciamento de
risco em uso diverso do já disciplinado, para que adotem as providências cabíveis.
Art. 23. As medidas de gerenciamento de risco que forem determinadas pelo
Comitê Deliberativo devem ser cumpridas pelos fabricantes, importadores e utilizadores
a jusante de substâncias químicas, misturas e artigos.
Art. 24. Cabe recurso das medidas de gerenciamento de risco determinadas
pelo Comitê Deliberativo em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º Os recursos devem ser apresentados ao Comitê Deliberativo e seu
trâmite seguirá os procedimentos e prazos estabelecidos na Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
§ 2º Os recursos administrativos interpostos por razões de mérito serão
recepcionados quando houver elementos novos a serem considerados ou quando o
recorrente demonstrar que a determinação do Comitê Deliberativo:
I - não contribui para o alcance dos objetivos desta lei;
II - viola entendimento técnico consolidado e pacificado de instituições
nacionais ou internacionais dedicadas ao gerenciamento de risco de substâncias
químicas, quando aplicável;
III - não apresentou a fundamentação para a sua tomada de decisão de
forma suficientemente clara.

EMC n.1/0

Apresentação: 31/03/2021 19:16 - CMADS
EMC 1 CMADS => PL 6120/2019

§ 3º O Comitê Deliberativo poderá convidar especialistas e pesquisadores
da academia, indústria e sociedade civil para subsidiar a tomada de decisão sobre as
medidas de gerenciamento de risco.

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

DAS NOVAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS
Art. 25. A produção e a importação de novas substâncias químicas em si ou
quando utilizadas como ingredientes de misturas, em quantidade igual ou superior a 1
(uma) tonelada ao ano ou aquela determinada pelo Comitê Deliberativo, conforme § 1º
do Artigo 6º, estarão condicionadas à prévia prestação das informações no Cadastro
Nacional de Substâncias Químicas, conforme incisos I a V do artigo 6º.

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Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

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*CD210589984800*

CAPÍTULO V


EMC n.1/0

§ 1º Quando a nova substância química possuir alguma das características
dos incisos I a VII do artigo 11, seus fabricantes e importadores deverão apresentar,
além das informações constantes dos incisos I a V do artigo 6º, informações adicionais
a serem definidas em regulamento, variando em complexidade, de acordo com a
expectativa de faixa de quantidade produzida ou importada ao ano.

Apresentação: 31/03/2021 19:16 - CMADS
EMC 1 CMADS => PL 6120/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

§ 4º Quando houver alteração na faixa de quantidade produzida ou
importada ao ano, fabricantes e importadores devem complementar as informações
apresentadas, de acordo com o especificado em regulamento por faixa de quantidade,
até o dia 31 de março do ano subsequente.
Art. 26. As novas substâncias químicas passarão a integrar o Inventário
Nacional de Substâncias Químicas imediatamente após a apresentação das
informações requeridas.
§ 1º Nos casos em que estudos inéditos no Brasil tenham sido elaborados
para viabilizar a apresentação das informações, estes terão os direitos de propriedade
resguardados pelo prazo de 10 anos.
§ 2º O detentor do direito sobre o estudo inédito no Brasil poderá autorizar
seu uso por terceiros, que deverá apresentar carta de acesso aos dados, como
requisito para a produção ou importação da nova substância química.
§ 3º O terceiro que obtiver carta de acesso aos dados deverá cadastrar a
nova substância química, conforme artigo 6º, em módulo específico do Cadastro.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE E DO SIGILO
Art. 27. É assegurada a publicidade às informações sobre substâncias
químicas obtidas por meio da aplicação desta lei, resguardadas as informações
pessoais, nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
aquelas que constituírem segredo de indústria ou comércio, que serão classificadas
como sigilosas.
§ 1º Constituem segredo de indústria ou comércio, sem prejuízos às demais
normas de tutela à propriedade intelectual, aquelas informações técnicas ou científicas,
apresentadas por exigência das autoridades, que visem esclarecer processos ou
métodos empregados na fabricação de substâncias químicas e misturas e que sua não
proteção ao sigilo poderia ocasionar uma concorrência desleal entre empresas.

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§ 3º É facultado aos fabricantes e importadores a apresentação de avaliação
de risco relativa à nova substância química como complemento ao disposto no § 1º.

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 2º No caso de a nova substância química não possuir alguma das
características dos incisos I a VII do artigo 11, seus fabricantes e importadores devem
preparar e manter disponível documentação técnica que ateste o não enquadramento
da substância nestes critérios, conforme regulamento.


§ 3º Não constituem como segredo de indústria ou de comércio e não serão
classificadas como sigilosas as seguintes informações:

EMC n.1/0

§ 2º Exceto quando necessário para proteger o público ou o meio ambiente,
a proteção à informação que se constitui como segredo de indústria ou comércio será
garantida por prazo indeterminado ou até que o fabricante ou importador se manifeste
do contrário ou que ocorra a primeira liberação das informações em qualquer país.

Apresentação: 31/03/2021 19:16 - CMADS
EMC 1 CMADS => PL 6120/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

I- identidade da substância química, de acordo com nome no Chemical
Abstracts Service - CAS ou no International Union of Pure and Applied Chemistry
- IUPAC e número de registro CAS;

IV- classificação de perigo da substância química; e
V- conclusões da avaliação de risco da substância química.
§ 4º O fabricante ou importador poderá solicitar, por um prazo máximo de 5
anos, proteção quanto à divulgação da identidade da substância química e de seu
número de registro CAS, conforme regulamento.
Art. 28. Nos casos de apresentação de estudos inéditos no Brasil para
subsidiar a avaliação de risco de substâncias químicas ou para prestar informações
relativas às novas substâncias químicas, o fabricante ou importador poderá indicar ao
Comitê Técnico as informações que considera sigilosas por se constituírem como
segredo de indústria ou de comércio, de modo que sejam protegidas e não sejam
divulgadas.
Parágrafo único: A análise do Comitê Técnico quanto a não divulgação das
informações levará em conta a acessibilidade à informação por parte dos concorrentes,
os direitos de propriedade industrial e intelectual, o possível dano que a divulgação da
informação possa causar a seu detentor, a quem a emprega ou fornece, bem como o
interesse público na sua divulgação.
Art. 29. A fim de respeitar os direitos de propriedade de fabricantes e
importadores que realizam estudos inéditos no Brasil para subsidiar a avaliação de
risco de substâncias químicas ou para prestar informações relativas às novas
substâncias químicas, estes deverão ter, por um período de cinco e dez anos,
respectivamente, contados a partir da apresentação dos estudos, o direito de reclamar
uma compensação de outros fabricantes e importadores que se beneficiem destes
dados, por meio de carta de acesso.
§ 1º O período estabelecido no caput será cessado quando qualquer outro
país tornar públicas as informações de avaliação de risco para condições similares de
uso da mesma substância química no Brasil, estando garantido no mínimo um ano de
proteção;

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III- resultados de estudos relativos à saúde e ao meio ambiente;

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

II- usos recomendados da substância química;


EMC n.1/0

§ 2º Após o período de proteção, as autoridades competentes deverão
garantir o acesso do público às informações apresentadas, resguardadas as
informações que se constituem como segredo de indústria ou comércio e sem prejuízo
das demais normas de tutela à propriedade intelectual, ao meio ambiente, à saúde
pública, ao consumidor e à defesa da concorrência.

Apresentação: 31/03/2021 19:16 - CMADS
EMC 1 CMADS => PL 6120/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

§ 3º É facultado o compartilhamento de dados entre fabricantes e
importadores, e a apresentação conjunta de estudos referentes às substâncias
químicas em avaliação ou às novas substâncias químicas.

Art. 30 Os fabricantes, importadores e utilizadores a jusante são
responsáveis pelas substâncias químicas, misturas e artigos que colocam no território
nacional.
§ 1º Aos fabricantes de substâncias químicas em si e aos importadores de
substâncias químicas em si ou quando utilizadas como ingredientes de misturas
caberá:
I - prestar informações no Cadastro Nacional de Substâncias Químicas;
II - fornecer informações, estudos e fichas de dados de segurança
complementares, para subsidiar a avaliação de risco da substância química, quando
requerido;
III - apresentar as informações requeridas para as novas substâncias
químicas;
IV - atualizar as informações cadastradas quando houver alteração nos
dados;
V - prestar informações adequadas e precisas, mantendo-as sempre
disponíveis;
VI - cumprir com as medidas de gerenciamento de risco determinadas pelo
Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas.
§ 2º O utilizador a jusante e a pessoa jurídica importadora nas operações em
que atuar por conta e ordem de terceiros ou por contrato com encomendante, não
possui obrigações quanto à prestação de informações previstas nos incisos I a IV do §
1º, mas devem cumprir com as medidas de gerenciamento de risco determinadas pelo
Comitê Deliberativo e manter disponíveis informações adequadas e precisas sobre
suas operações com substâncias químicas, misturas e artigos.
§ 3º O fabricante estrangeiro de substâncias químicas e misturas exportadas
para o Brasil poderá designar representante exclusivo no país para assumir as tarefas
e responsabilidades impostas aos importadores nos incisos I a V do § 1º.

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DAS OBRIGAÇÔES

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAPÍTULO VII


Art. 31. É assegurado ao agente público fiscalizador, no exercício das
atribuições de verificação, supervisão e fiscalização, o livre acesso aos
estabelecimentos, conforme as normas específicas que regem sua atuação.
Art. 32. O fabricante e o importador de misturas e artigos, quando requerido
pela autoridade competente, deverá apresentar os resultados de ensaio que indiquem
a concentração da substância química sujeita a medidas de gerenciamento de risco
nos mesmos, em prazo estipulado, definido caso a caso, de acordo com a medida
determinada.
§ 1º Os ensaios previstos no caput deverão ser realizados em laboratório
acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ou
por organismo acreditador signatário de acordo de reconhecimento mútuo no âmbito de
fóruns internacionais de acreditação dos quais o Brasil seja Parte para o escopo
específico.
§ 2º Poderá ser utilizado laboratório não acreditado, desde que condicionado
aos critérios definidos em regulamento.
Art. 33. As ações de fiscalização não incidirão sobre o consumidor.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 34. Constitui infração a esta Lei e estará sujeito a sanções
administrativas aquele que:
I - deixar de cadastrar as informações relativas às substâncias químicas e às
novas substâncias químicas que produza ou importe.
II - prestar informação falsa, incompleta ou enganosa no Cadastro Nacional
de Substâncias Químicas, ou para subsidiar a avaliação de risco da substância
química, ou na prestação de informações sobre as novas substâncias químicas;
III - deixar de atualizar as informações no Cadastro Nacional de Substâncias
Químicas quando houver alteração nos dados, conforme artigo 10;
IV - qualificar como sigilosa informação que não possui previsão legal de
proteção;
V - deixar de informar o número de registro CAS quando este existir;
VI - descumprir as medidas de gerenciamento de risco estabelecidas; e
VII - produzir, importar, comercializar, doar ou utilizar substâncias químicas,

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DA FISCALIZAÇÃO

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CAPÍTULO VIII

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)


Art. 35. As infrações serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;

EMC n.1/0

misturas e artigos em desconformidade com as disposições desta lei e de
sua regulamentação.

Apresentação: 31/03/2021 19:16 - CMADS
EMC 1 CMADS => PL 6120/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

II - multa simples;
III - multa diária;
IV - destruição ou inutilização da substância química, mistura ou artigo;

VII - suspensão parcial ou total de atividades;
VIII – interdição de atividades;
IX - suspensão do registro da mistura ou artigo, quando aplicável;
X - cancelamento do registro da mistura ou artigo, quando aplicável;
§ 1º Compete à autoridade responsável pela fiscalização, conforme artigos
31 e 32, lavrar auto de infração, instaurar processo administrativo para a apuração de
infrações e aplicar as sanções cabíveis, de acordo com os regulamentos próprios que
regem sua atuação quanto à apuração de infrações, sem prejuízo das
responsabilidades civil e penal cabíveis, conforme regulamento.
§ 2º O valor da multa será fixado no regulamento desta Lei e corrigido
periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o
mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta
milhões de reais).
CAPÍTULO X
DA RECUPERAÇÃO DE CUSTOS
Art. 36. Fica instituída a Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de
Substâncias Químicas.
§ 1º Constitui fato gerador da Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de
Substâncias Químicas o exercício regular do poder de polícia conferido por esta Lei em
relação às seguintes atividades:
I - cadastramento de substâncias químicas;
II - cadastramento de novas substâncias químicas;
III - avaliação de risco de substâncias químicas;

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VI - suspensão de venda e fabricação da substância química, mistura ou
artigo;

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da Mesa n. 80 de 2016.

V- apreensão ou recolhimento da substância química, mistura ou artigo;


§ 2º São sujeitos passivos da Taxa os fabricantes de substâncias químicas
em si e os importadores de substâncias químicas em si ou quando utilizadas como
ingredientes de misturas.

EMC n.1/0

IV - análise de solicitação de proteção quanto à divulgação da identidade da
substância química e de seu número de registro CAS, conforme § 4º do artigo 27.

Apresentação: 31/03/2021 19:16 - CMADS
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

§ 3º Os valores e prazos da Taxa serão estabelecidos em conformidade com
o respectivo fato gerador, bem como o porte da empresa, conforme regulamento.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas poderá definir
procedimentos diferenciados para o cadastro, a avaliação de risco e a determinação de
medidas de gerenciamento de risco quando o Brasil possuir acordos de cooperação
com outros países que possuam mecanismos de controle de substâncias químicas tão
ou mais restritivos que esta lei.
Art. 38. As situações que configuram conflito de interesses envolvendo
ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como os
requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a
informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou
emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de
interesses regulam-se pelo disposto na Lei nº 12.813, de 6 de maio de 2013.
Art. 39. Os membros do grupo consultivo e os especialistas e pesquisadores
da academia, indústria e sociedade civil, convidados para subsidiar a avaliação de risco
e o estabelecimento das medidas de gerenciamento de risco devem obedecer aos
princípios da legalidade, moralidade e isonomia, além de garantir o sigilo das
informações que obtiver conhecimento por meio dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
As substâncias químicas proporcionam vários benefícios à sociedade, tais
como a viabilidade da produção de alimentos em larga escala para segurança
alimentar da população e o controle de doenças. Porém, se não forem gerenciadas
corretamente, estas substâncias estão associadas a danos potenciais à saúde e ao
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CAPÍTULO XI

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Agostinho (PSB/SP), através do ponto SDR_56384,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 4º A Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas
será aplicável para fatos geradores ocorridos a partir da disponibilização do Cadastro
Nacional de Substâncias Químicas.


EMC n.1/0

meio ambiente, desde a sua produção à destinação final. Sob o aspecto regulatório, a
Constituição Federal de 1988, no art. 225, § 1º, alínea V, determina que incumbe ao
Poder Público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente”.

Apresentação: 31/03/2021 19:16 - CMADS
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Para dar cumprimento a estas ações, o país precisa estruturar sua
governança para cuidar da gestão segura de substâncias químicas, criando um sólido
arcabouço legal que dê suporte às atividades de avaliação e controle dos riscos das
substâncias químicas perigosas, com a definição de competências e arranjos
institucionais, formulação de políticas e programas nacionais para o gerenciamento
adequado destas substâncias.
Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.120/2019, de autoria do nobre deputado
Flávio Nogueira, propõe criar o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o
objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas
produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências. O projeto é
meritório, uma vez que, conforme explicado acima, o Brasil não dispõe de um
regramento que estabeleça e discipline procedimentos de avaliação e instrumentos de
controle para o gerenciamento dos riscos destas substâncias, numa abrangência
ampla.
Entretanto, a simples criação de um inventário de substâncias químicas,
focado apenas em substâncias com características de perigo, conforme proposto pelo
projeto original, não atende ao recomendado pela Organização pela Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a gestão de risco de substâncias químicas.
Dentre vários atos normativos, a OCDE possui uma decisão-recomendação que trata
de critérios para investigação sistemática de substâncias químicas, sugerindo
mecanismos para seleção e priorização de substâncias químicas para avaliação de
riscos à saúde e ao meio ambiente e estabelecendo requisitos proporcionais aos
diferentes níveis de riscos oferecidos pelos seus usos.
O texto originalmente apresentado pelo Projeto de Lei nº 6.120/2019 carece
de definições e aspectos técnicos, que culminam em falta de clareza de conceitos
fundamentais para o processo de construção do sistema de gerenciamento de
substâncias químicas no Brasil. Por exemplo, falta de artigos que contemplem os
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Além disso, a Agenda 21, adotada durante a Conferência das Nações
Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - “Rio 92”, em seu Capítulo 17, já
trazia a importância da gestão segura das substâncias químicas. Dentre as ações
consideradas fundamentais, destaca-se a necessidade de que os países desenvolvam
sistemas nacionais para a gestão de substâncias químicas, incluindo a elaboração de
legislação e mecanismos de implementação apropriados.

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da Mesa n. 80 de 2016.

Esta incumbência é reafirmada na alínea XII do art. 7º da Lei Complementar
nº 140, de 8 de dezembro de 2011: “São ações administrativas da União: controlar a
produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei”.


Em contrapartida, tomando por base a percepção da lacuna verificada no
arcabouço legal brasileiro para o controle de substâncias químicas, foi criado em 2013
um Grupo de Trabalho na CONASQ (Comissão Nacional de Segurança Química) com
a ampla participação de diversos representantes da sociedade – inclusive governo,
setor privado, sindicatos de trabalhadores e ONGs – com o objetivo de elaborar um
anteprojeto de lei englobando todos os aspectos supracitados, para um marco
regulatório alinhado às recomendações da OCDE e adaptado à realidade brasileira,
para o gerenciamento seguro das substâncias químicas no país. Como resultado deste
intenso trabalho para construção de consenso, e após realização de consulta pública
com ampla participação social, a CONASQ aprovou em 2018 a versão final de seu
Anteprojeto de Lei.
Após detalhada avaliação entre o texto original do Projeto de Lei nº
6.120/2019 e a proposta aprovada no âmbito da CONASQ, conclui-se que a
apresentação de um Substitutivo, na forma do texto da CONASQ, se faz necessária
para que a proposição esteja integralmente alinhada às boas práticas
internacionalmente adotadas pelos modelos de gestão integral de substâncias
químicas, assim como aos atos normativos da OCDE. Tais questões são fundamentais
tanto para a proteção da saúde humana e do meio ambiente, quanto para a
sustentabilidade dos negócios de toda cadeia de valor da indústria nacional. Em suma,
o modelo proposto por este substitutivo é seguramente o mais adequado para o país,
sendo o resultado do consenso obtido entre diversas partes interessadas, que incluem
representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil.
Diante do exposto, nos manifestamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº
6.120, de 2019, e pedimos o acolhimento da presente emenda substitutiva global nesta
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Sala das Comissões, em 31 de março de 2021.

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

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EMC n.1/0

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O texto do Projeto de Lei nº 6.120/2019 também não traz clareza para
fiscalização do cumprimento da legislação, não estabelece penalidades e nem prazos
para regulamentação da lei e para a implementação do sistema, assim como não
define quais serão os órgãos do executivo responsáveis pela condução de todo
processo, desde o cadastro até o gerenciamento de risco.

Apresentação: 31/03/2021 19:16 - CMADS
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seguintes aspectos: definições, processo de seleção e priorização para o cadastro de
substâncias e isenções, recuperação de custos, confidencialidade dos dados,
processos referentes às novas substâncias que venham a ser cadastradas no
inventário nacional e responsabilidades ao longo de toda cadeia.

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