PROJETO DE LEI Nº 1.706, DE 2021

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 09/11/2021 18:03 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 1706/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS – PSL/MG

Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código
de Processo Civil.
Autor: Deputado DELEGADO PABLO
Relator: Deputado DELEGADO MARCELO
FREITAS

I – RELATÓRIO

Nos termos da proposição em epígrafe, os atos processuais de
comunicação poderão ser realizados, a critério da parte, pelo serviço de
registro de títulos e documentos.
A inclusa justificação aduz que a norma projetada facilitará o
acesso à Justiça através de um método extrajudicial célere, e que se coaduna
com a função exercida pelos registros públicos. Pontua, ainda, que tal medida
é condizente com a modernização da legislação processual e adequada aos

Esgotado o prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
Trata-se de apreciação conclusiva desta comissão.
É o relatório.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Marcelo Freitas
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tempos atuais de pandemia.


A proposição atende aos pressupostos de constitucionalidade,

PRL n.1

II - VOTO DO RELATOR

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Gabinete do Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS – PSL/MG

sendo legítimas a competência da União e a atribuição do Congresso Nacional
para legislar sobre direito processual, a iniciativa parlamentar e a elaboração
de lei ordinária.
A juridicidade também se encontra presente, na medida em
que a norma projetada tem o caráter da generalidade e da coercibilidade e está
em conformidade com os princípios informadores do ordenamento pátrio.
A técnica legislativa pode ser aprimorada, com a menção à
nova redação do art. 236 – “ (NR) ”.
Passa-se ao mérito.
Há muito existe a previsão legal de que as comunicações
processuais podem ser realizadas por meios extrajudiciais, embora essa
realidade legal ainda não tenha sido adequadamente compreendida nem posta
intensivamente em prática no meio jurídico, em prejuízo das desejadas
celeridade e segurança na efetivação de tais atos. O atual Código de Processo
Civil, aliás, adotou como princípio a instrumentalidade das formas, desde que
atendida a finalidade essencial.
Os feitos judiciais no Brasil, via de regra, são lentos,
geralmente devido a "gargalos" processuais, sendo talvez o principal deles a
demora na efetivação das comunicações processuais, tornando precária a
prestação jurisdicional pelo Estado. No entanto, é do espírito do novo Código
célere e justo. Ou seja, o processo civil deve cumprir a lei material e, para
entregar ao jurisdicionado uma resposta em tempo hábil, deve ser funcional, e
a funcionalidade está diretamente ligada aos procedimentos que formam o
processo, entre eles, as comunicações processuais.

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de Processo Civil a efetividade real do processo, que, para isso, deve ser


é fiscalizado pelo Poder Judiciário, dotado de fé pública e seus atos – inclusiva
as notificações extrajudiciais - gozam de presunção de veracidade.

PRL n.1

O Oficial Público de Registro de Títulos e Documentos

Apresentação: 09/11/2021 18:03 - CCJC
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Gabinete do Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS – PSL/MG

Finalmente, destacamos que a norma ora projetada estará em
consonância com o art. 160, § 3º, da Lei dos Registros Públicos, pelo qual “ o
serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por
escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente. “
Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade,
juridicidade, boa técnica legislativa (com emenda) e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 1.706/2021.

Sala da Comissão, em 08 de novembro de 2021.

Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS
Relator

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2021-18091

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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PROJETO DE LEI Nº 1.706, DE 2021

Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código
de Processo Civil.

EMENDA Nº 01

Acrescente-se a expressão “ (NR) ” após a redação do § 4º que
o projeto acrescenta ao art. 236 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Sala da Comissão, em 08 de novembro de 2021.

Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS
Relator

*CD217326306600*

2021-18091

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