Possibilita aos que estão enquadrados
no regime do Simples Nacional a
adesão à transação tributária a ser
tratada por Lei Federal.

EMENDA MODIFICATIVA
(Do Senhor Carlos Sampaio)
Art. 1.º O parágrafo único do art. 1.º do Projeto de Lei Complementar n.º
9, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º .................................................
Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional,
previsto no art. 2.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 123, de 14
de dezembro de 2006, fixar os critérios, as condições para
rescisão, os prazos, os valores mínimos de amortização e os
demais procedimentos para a celebração da transação resolutiva
de litígio prevista no caput, devendo, para tanto, observar os
requisitos, as condições e as vedações previstas na Lei n.º
13.988, de 14 de abril de 2020.
JUSTIFICAÇÃO
Além de simplificar o recolhimento de diversos tributos federais, o Simples
Nacional também abarca impostos de competência dos Estados e do Distrito
Federal (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS) e de competência dos Municípios (Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS).
Diante disso, ao prever a aplicação da Lei Federal que estabelece os
requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e
os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio
relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou
não tributária (Lei n.º 13.988/20) sobre créditos das Fazendas Públicas dos três
entes de nossa federação, apurados na forma do Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, está ele a permitir que União
transacione sobre créditos dos Estados, Distrito Federal e Municípios (muito
embora sejam eles considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos
1

EMP n.6/0

*CD204730544500*

Apresentação: 19/05/2020 19:18

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 9, de 2020
(Dos Senhores Marco Bertaiolli e outros )

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Para que seja observada a autonomia conferida aos diversos entes federativos
pelo art. 18 da Constituição Federal, propomos que o Comitê Gestor do
Simples Nacional, órgão composto por representantes da União, dos Estados e
dos Municípios discipline a questão, de forma legítima.
Diante da importância da presente emenda para que a releventíssima alteração
proposta possa surtir todos os efeitos jurídicos e, por via de consequência,
também a repercussão econômica e social pretendida pelo seu autor, conto
com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação emenda.
Sala das Sessões, em 19 de maio de 2020.

EMP n.6/0

*CD204730544500*

DEPUTADO CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP

Apresentação: 19/05/2020 19:18

termos do diploma legal acima mencionado), concedendo descontos nas
multas, nos juros de mora e nos demais encargos legais; oferecendo prazos e
formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória e
oferecendo a substituição ou a alienação de garantias e de constrições,
conforme autoriza o art. 11, incisos I a III da Lei n.º 13.988/20.

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

2


(Do Sr. Carlos Sampaio )

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 19:18

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Possibilita aos que estão
Nacional a adesão à transação tributária a
ser tratada por Lei Federal.

Assinaram eletronicamente o documento CD204730544500, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

enquadrados no regime do Simples