(Da Sra. TEREZA NELMA)

Sugere ao Contran a substituição dos
termos

“idoso”

e

“idosos”

INC n.1185/2021

, DE 2021

Apresentação: 14/10/2021 15:45 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

por,

respectivamente, “pessoa idosa” e “pessoas
idosas” nas sinalizações de regulamentação
de estacionamento, assim como a inclusão
da expressão “60+”.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura,
Estando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) vinculado
ao Ministério da Infraestrutura e tendo em vista que compete a esse Conselho,
nos termos do inciso XI do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
“aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os
dispositivos e equipamentos de trânsito”, vimos, por meio desta Indicação,
expor e sugerir alterações na Resolução Contran nº 303, de 18 de dezembro
de 2008, que “Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos
destinadas exclusivamente às pessoas idosas” e/ou no Manual Brasileiro de
Sinalização de Trânsito, a fim de que, nas sinalizações de regulamentação de
estacionamento, onde houver o vocábulo “idoso” ocorra a substituição por
“pessoa idosa”, da mesma forma que onde houver “idosos”, “pessoas idosas”.
É inevitável adotarmos termos e expressões mais adequados à
tem avançado para se adequar à uma sociedade mais justa e mais humana. É
oportuno ressaltar que a substituição que aqui sugerimos, em nível de lei em
sentido estrito, consta do Projeto de Lei nº 151/2021, de minha autoria, que no
momento se encontra na última Comissão da Câmara dos Deputados (CCJC).
Primeiramente, destacamos que o termo “idoso” é excludente
em relação às mulheres, que constituem a maior parte da população idosa no
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realidade de nossa sociedade. O vocabulário em uso, ainda que lentamente,


permanente, paritário e de caráter deliberativo, composto por membros da
estrutura governamental e representantes da sociedade civil organizada,
recomenda a alteração ora tratada em textos oficiais. Ressalta-se que a própria
denominação desse Conselho anteriormente abrigava o termo “Idoso”, agora

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Brasil. Ademais, o Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, órgão

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alterado, nos termos do Decreto nº 9.893/2019.
Vale destacar as palavras da Srª Maria Aglaé Tedesco Vilardo,
Juíza de Direito e Doutora em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva pelo
PPGBIOS, sobre o tema:
O alcance é no sentido de que a palavra masculina,
carregada de simbolismo do patriarcado, seja substituída
para haver inclusão de gênero, com respeito à igualdade
constitucional

e

feminino

a

e

considerando
dupla

o

peso

demográfico

vulnerabilidade

no

seu

envelhecimento. O Conselho Nacional de Direitos da
Pessoa Idosa recomenda a substituição de “idoso” por
“pessoa idosa” em todos os textos oficiais.
Dessa forma, não se pode mais aceitar, em qualquer âmbito
social, seja na linguagem, nos costumes, nos direitos e, por fim, nas condições
materiais oferecidas às pessoas idosas, a adoção de opções discriminatórias,
que atingem não somente esse grupo populacional, como desumaniza a todos.
Temos consciência de que a medida sugerida é apenas um passo na
caminhada que precisamos seguir para tratar com mais dignidade as pessoas
idosas, mas ainda assim um passo que precisa ser dado, a fim de que as
pessoas idosas,

homens e

mulheres, sejam respeitadas

e

tratadas

Portanto, faz-se necessária a alteração dos modelos de
sinalização vertical e horizontal a fim de que “idoso” e “idosos” sejam
substituídos por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”. Ademais, sugerimos
seja adicionada a expressão “60+”, como indicação de pessoa idosa.

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adequadamente.


encaminhar, por meio dos órgãos competentes vinculados a esse Ministério, as
providências para alteração da regulamentação citada.
Certos da atenção de V. Exª. para com a demanda
apresentada, antecipamos nossos agradecimentos e renovamos nossos votos

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Pelos motivos apresentados, esperamos que V. Exª. possa

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de estima e apreço.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

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PSDB/AL

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, DE 2021

(Da Sra. TEREZA NELMA)

INC n.1185/2021

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REQUERIMENTO Nº

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à substituição dos termos
“idoso” e “idosos” por, respectivamente,
“pessoa idosa” e “pessoas idosas” nas
sinalizações

de

regulamentação

de

estacionamento, assim como a inclusão da
expressão “60+”.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Contran a substituição dos termos
“idoso” e “idosos” por, respectivamente, “pessoa idosa” e “pessoas idosas” nas
sinalizações de regulamentação de estacionamento, assim como a inclusão da
expressão “60+”.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

2021-14297

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