Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril
de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, para instituir subvenção
econômica às concessionárias do
serviço público de distribuição de
energia elétrica de pequeno porte.

EMA n.1

PROJETO DE LEI N° 712, DE 2019.

Apresentação: 08/12/2021 21:11 - PLEN
EMA 1 => PL 712/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA AGLUTINATIVA

“Art. X. Fica criado o Programa de Transição Energética Justa - TEJ, com
vistas promover uma transição energética justa para região carbonífera de Santa
Catarina, observando impactos ambientais, econômicos e sociais, e a valorização
dos recursos energéticos e minerais alinhada à neutralidade de carbono a ser
atingida pela economia brasileira até 2050.
§1º O TEJ tem o objetivo de preparar a região carbonífera de Santa Catarina
para provável encerramento da atividade de geração termelétrica sem abatimento de
CO2, a carvão mineral nacional até 2040, com consequente finalização da
exploração desse minério na região para esse fim, de forma tempestiva, responsável
e sustentável.
§ 2º O TEJ será implementado por meio do Conselho do TEJ formado por
representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II – de Ministério de Minas e Energia - MME
III – Operador Nacional do Sistema – ONS
IV – Ministério de Meio Ambiente - MMA
V – Ministério de Desenvolvimento de Regional – MDE
VI – Governo do Estado de Santa Catarina;
VII – Associação dos Municípios da Região Carbonífera de Santa Catarina AMREC e;
VIII – Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa
Catarina – SIECESC
IX – Associação Brasileira do Carvão Mineral – ABCM.
X – Federação Interestadual dos trabalhadores da Indústria da Extração de
Carvão no Sul do País (PR/RS/SC).
§ 3º Ao Conselho do TEJ competirá estabelecer, em até 12 meses da
publicação desta Lei, Plano de Transição Justa, com ações, indicando responsáveis
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Guidi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216175842200

*CD216175842200*

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 712, de 2019:


Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Guidi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216175842200

EMA n.1

*CD216175842200*

Apresentação: 08/12/2021 21:11 - PLEN
EMA 1 => PL 712/2019

dentro das competências de cada parte, prazos e, quando couber, fontes de
recursos.
§ 4º O Plano de Transição Justa de que trata o § 3º será implementado pelos
órgãos, entidades e instituições, públicas e privadas, de acordo com os prazos
estabelecidos no referido Plano.
§5º Ao Conselho do TEJ competirá, ainda:
I – Atuar com vistas a que possíveis novos passivos ambientais decorrentes
da atividade de mineração não sejam constituídos, zelando pelo cumprimento, pelos
responsáveis nos termos da legislação aplicável, das obrigações ambientais e
trabalhistas, e pelo fechamento sustentável das minas;
II – Acompanhar todas as ações judiciais ambientais existentes, decorrentes
da atividade de mineração de carvão, atuando para facilitar o cumprimento das
obrigações delas decorrentes pelos responsáveis nos termos judiciais;
III – Identificar fontes de recursos que possam ser aplicadas para recuperação
ambiental da região, sem afastar a responsabilização dos causadores dos danos
ambientais eventualmente não reparados;
IV – Propor programas de diversificação e/ou reposicionamento econômico da
região e da parcela da população hoje ocupada nas atividades de mineração de
carvão e de geração de energia termelétrica a partir do carvão mineral, aproveitando
outras vocações locais, assim como infraestruturas existentes na região, como a
Ferrovia Tereza Cristina e o Porto de Imbituba;
V – Envidar esforço para a canalização de recursos para o desenvolvimento
das atividades necessárias para o fechamento das minas de carvão e
reposicionamento das atividades econômicas na região junto a instituições de
fomento, multilaterais ou internacionais, com experiência ou eventual interesse
nessas atividades; e
VI – Considerar, em sua atuação, as capacidades locais para o
desenvolvimento tecnológico com vistas a possibilitar outros usos ao carvão mineral
da região ou à continuidade da geração termelétrica a carvão com emissões líquidas
de carbono iguais a zero a partir de 2050.
Art. XX. Os órgãos e entidades competentes pela concessão de autorizações
e licenças necessárias para a operação das minas de carvão na região carbonífera
de Santa Catarina deverão atuar no sentido de reforçar as regras e regulações
aplicáveis, com vistas a garantir a execução das boas práticas para a operação e o
fechamento sustentáveis das minas na região, com efetiva responsabilização
daqueles que descumprirem as referidas regras e regulações.
Art. XXX. As empresas geradoras que utilizem carvão mineral nacional
instaladas no Estado de Santa Catarina deverão investir, a totalidade da verba
destinada à pesquisa e ao desenvolvimento, de que tratam a Lei federal n° 9.991, de
2000 e a Lei n° 10.297, de 1996, em projetos de desenvolvimento tecnológico
relativos à desenvolvimento da cadeia produtiva e ligados a transição justa em
observância ao disposto no art. 1° da Resolução n° 2, de 10 de fevereiro de 2021, do
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Art. XXXX. A União deverá prorrogar a outorga de autorização do Complexo
Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL por 15 (quinze) anos a partir de 01 de janeiro de
2025, cumpridas todas as condições estabelecidas a seguir:


Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Guidi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216175842200

EMA n.1

*CD216175842200*

Apresentação: 08/12/2021 21:11 - PLEN
EMA 1 => PL 712/2019

I – O titular da autorização do CTJL deverá solicitar a prorrogação de que
trata o caput até 30 de junho de 2022;
II – O CTJL não fará mais jus aos reembolsos da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE para a aquisição de carvão mineral a partir de 01 de janeiro de
2026;
III – O CTJL estará disponível para geração de energia elétrica de acordo com
as necessidades do Sistema Interligado Nacional - SIN, informadas pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
IV – A energia elétrica gerada pelo CTJL será contratada na modalidade de
energia de reserva prevista nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de
2004, por meio de Contrato de Energia de Reserva elaborado pelo Ministério de
Minas e Energia, ao preço calculado pela Empresa de Pesquisa Energética,
observada a modicidade tarifária, considerando compra mínima de carvão mineral
nacional estipulada nos contratos vigentes na data de publicação desta Lei;
§ Único. Os contratos de reserva de capacidade de que trata o inciso IV deste
artigo estabelecerão, no mínimo:
I – uma geração de energia, definida em base anual, em montante suficiente
para consumir o volume de compra de combustível estipulada nos contratos
vigentes dos referidos empreendimentos na data de publicação da lei 10.438, de 26
de abril de 2002.
II – A energia produzida que exceder o contratado nos termos do caput desse
artigo constituirá lastro e venda de energia e poderá ser livremente negociada pelo
empreendedor por sua conta e risco, ficando este responsável pelos custos
associados à produção de energia.
III – Uma receita fixa suficiente para cobrir os custos associados à geração
contratual de que trata esse parágrafo, incluindo custos com combustível primário e
secundário associados, custos variáveis operacionais, assim como a adequada
remuneração do custo de capital empregado nos empreendimentos
IV – A compra mínima de carvão mineral nacional de que trata o inciso IV
ocorrerá a preços homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica e
consistirá na aquisição mínima de 80% do montante anual de combustível principal
utilizado pelo CTJL proveniente de minas de carvão mineral localizadas no Estado
de Santa Catarina; e
V – O Contrato de Energia de Reserva de que trata o inciso IV do Art. XXXX,
a ser estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia - MME, poderá prever cláusula
de reajuste de preço para incorporar alterações nos preços do carvão mineral
nacional, conforme regulação e homologação pela Aneel.
VI – O contrato de Energia de Reserva de que trata o inciso IV do Art. XXXX
terá início em 1º de janeiro de 2026, com vigência até 2040.
Art. IV. Os órgão e entidades competentes deverão promover articulação
institucional com vistas a estabelecer, até 31 de novembro de 2022, atos normativos
e
regulamentos
técnicos
específicos
disciplinando
o
processo
de
descomissionamento de instalações de usinas de geração termelétrica a carvão
mineral por meio de um Programa de Desativação e Descomissionamento de
Instalações (PDI). ” (NR)


EMA n.1

O setor carbonífero nacional vem sofrendo com a desativação de usinas térmicas
antigas e com baixa eficiência, como o ocorrido em 2017 e 2018 no Rio Grande do Sul
quando foram desativados 538 MW. Essa ação levou ao desemprego e afetou a economia
de cidades do Baixo Jacui (Charquedas, Minas do Leão, Arroio dos Ratos) e de alguma
forma Candiota.

Apresentação: 08/12/2021 21:11 - PLEN
EMA 1 => PL 712/2019

JUSTIFICATIVA

Em Santa Catarina, o Complexo Jorge Lacerda, localizado em Capivari de Baixo, é o
centro de uma cadeia produtiva que afeta 15 municípios e diversas atividades econômicas
dependentes da cadeia produtiva do carvão (mineração, transporte ferroviário, indústria do
cimento, indústria de maquinas e equipamentos de mineração e serviços diversos) influindo
diretamente na vida de 83 mil pessoas e na economia de R$ 6 bilhões anuais. A importância
eletro energética do Complexo Jorge Lacerda foi realçada no relatório da conclusão dos
trabalhos da portaria MME 452/20, onde se ressalta o seguinte “Nesse sentido, o ONS
afirma que somente a energia gerada pelo Complexo Termelétrico de Jorge Lacerda, com
operação ininterrupta no período de um ano, seria possível obter um armazenamento
adicional de cerca de 5,1 % da capacidade máxima (EARMax) no subsistema
Sudeste/Centro Oeste.” O complexo Jorge Jacerda tem uma vida útil até 2040, quando
poderá desativado.
Para que a economia da região sul de Santa Catarina não sofra com esse evento é
necessário estabelecer um Plano de Transição Justa para a reconversão econômica da
região. Qualquer plano de reconversão atraindo novas atividades econômicas, a
implantação de novas indústrias ligadas a mineração de carvão sem emissão de gases de
efeito estufa, o desenvolvimento de infraestrutura - a ampliação de logística ferroviária, a
recuperação ambiental e a implantação de ecossistemas de inovação demandam cerca de
15 anos, demandam recursos públicos que devem ser utilizados dentro de um planejamento
de longo prazo.
Ao analisar a proposição em questão, é necessário compreender pontos críticos, dos
quais destaco a ciência do que vem a ser Transição Energética Justa, que por definição vem
a ser a mudança do modelo de produção e consumo de energia de um modelo de altas
emissões de gases de efeito estufa para um modelo de baixa emissão.
Exige-se uma transformação tecnológica que inclua novos processos que emitam
menos gases como dióxido de carbono (CO2) e o metano (CH4).

A forma de se fazer essa Transição Energética Justa, conforme acordado na
Conferência do Clima de Paris, em 2015, efetiva-se na busca de um mundo de baixo
carbono com o desenvolvimento do processo produtivo neutralizando as emissões de Gases
de Efeito Estufa geradas pelo processo de combustão ou gaseificação de combustíveis
fósseis ou biomassa, processos de fabricação de produtos que emitam gases de efeito
estufa no processo (siderurgia e cimento), processos de produção e transporte de gás
natural. Alteração nas tecnologias dos modais de transporte usando energia que não
emitam gases de efeito estufa.
Para efetivar o processo de transição energética justa é necessário construir um Plano
de Transição Energética Justa que analise a economia da região, o impacto sócio
econômico da implantação das novas tecnologias e do fim das velhas e, proponha soluções
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Guidi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216175842200

*CD216175842200*

Nessa mudança os empregos e a economia das regiões afetadas pela alteração dos
processos produtivos são preservados.


Deve-se construir um Marco Legal, Federal e Estadual visando organizar a
implementação do Plano de Transição Energética Justa alocando recursos financeiros,
facilitando a implantação de novas indústrias, requalificação, treinamento e alocação de mão
de obra, criando ecossistemas de inovação, estabelecendo programas de desenvolvimento
tecnológico e implantação de processos de baixo carbono.

EMA n.1

Tal plano deve ter a participação e ser discutido com todas as partes interessadas
(Setores Produtivos, Empregados, Municípios, Estado e Comunidade).

Apresentação: 08/12/2021 21:11 - PLEN
EMA 1 => PL 712/2019

para que sejam mantidos os empregos com mesmo nível de renda e a movimentação
economia.

É importante frisar que o Marco Legal de Santa Catarina deve ser votado pela
Assembleia Legislativa ainda esse ano.
Esse processo de transição energética justa pode levar mais de duas décadas para
ser efetivado, porém deve ser iniciado imediatamente para que o compromisso brasileiro
firmado na COP 26 em Glasgow de neutralizar as emissões de gases de efeito estufa em
2050 possa ser efetivado, realizando a mudança de modelo econômico de uma forma
serena, planejada e inclusiva.
Existem diversos exemplos a serem citados para a melhor compreensão da situação;
Na União Europeia, a combinação da piora da economia do carvão e o movimento cada vez
em direção à neutralidade do carbono tornou a reconstrução das regiões de carvão uma
prioridade.
A União Europeia abriga um grande número de transições bem sucedidas da região
do carvão, muitas das quais estão em curso. De uma forma ou de outra, tecnologias
ambientais, sustentáveis e de baixo carbono e soluções de negócios de longo prazo estão
se tornando um elemento central da transição justa onde não é deixado ninguém para trás.
No Governo Biden, também se está elaborando um plano que visa fazer a transição do
modelo atual da indústria de carvão, para um novo mundo do carbono, sustentável, baixas
emissões, fazendo parte da transição energética ora em curso.
As Zonas Econômicas Especiais (SEZ) são áreas geograficamente limitadas onde as
operações das empresas são regidas por regras específicas sobre tributação, financiamento
público para infraestrutura, procedimentos de planejamento simplificado, prestação de
serviços empresariais especializados e condições de vida e trabalho atraentes. Eles podem
desempenhar um papel decisivo na aceleração do desenvolvimento econômico das regiões
afetadas pelo declínio econômico ou estagnação.

O financiamento público também será necessário, como uma das ferramentas de
habilitação, por exemplo, para construir infraestrutura, limpar locais para treinamento e
retreinamento e, de formação mais geral, para facilitar a transição e gerar novos produtos de
valor agregado da mineração do carvão. Com base em Planos territoriais de transição justa,
por exemplo, pode-se fornecer e gerir dinheiro público suficiente para catalisar o
investimento privado onde os planos regionais são suficientemente desenvolvidos. Nos
Estados Unidos, o presidente Joe Biden lançou um plano com U$ 16 bilhões para ajudar a
reconversão de regiões afetadas pelo declínio da atividade de mineração de carvão e para
incentivar tecnologias para o uso do carvão com baixas emissões de carbono.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Guidi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216175842200

*CD216175842200*

Planejamento e programação eficazes, boa governança e engajamento dos
stakeholders locais e da economia local são pré-condições para atrair investimentos
privados sustentáveis de longo prazo. Acertar a governança provou ser um dos principais
determinantes da transição bem sucedida.


EMA n.1

Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2021.

Apresentação: 08/12/2021 21:11 - PLEN
EMA 1 => PL 712/2019

Diante do exposto, resta claro que esta emenda mantém total consonância com o
texto do Projeto de Lei n° 712, de 2019, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres
Parlamentares para sua aprovação.

*CD216175842200*

RICARDO GUIDI
Deputado Federal
(PSD/SC)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Guidi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216175842200