EMP n.10

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de
garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o
resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência
de valores das contas únicas e específicas do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, a exclusão do monopólio da Caixa
Econômica Federal em relação aos penhores civis, a
alteração da composição do Conselho Nacional de
Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de
1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017,
a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº
13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de
11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.

Apresentação: 08/12/2021 14:26 - PLEN
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PROJETO DE LEI Nº 4.188/2021

EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º Suprima-se o Capítulo II “Do Serviço de Gestão Especializada de
Garantias” do projeto em epígrafe

JUSTIFICAÇÃO

Em momento anterior, já se manifestaram CONTRÁRIOS a adoção desta
medida: (a) ABECIP – associação brasileira das entidades de crédito imobiliária e
poupança, (b) o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Codepre e
(c) Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil –
CCOGE e (d) BRASILCON (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor).

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215339701300

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Em que pese a boa intenção da proposta legislativa no sentido de ampliar e
facilitar a obtenção de crédito em nosso país, o instituto ora proposto representa
inovação temerária no que tange a higidez das próprias garantias, bem como do
próprio sistema econômico do Brasil. Nesse sentido, portanto, as disposições inerentes
ao SERVIÇO DE GESTÃO ESPECIALIZADA DE GARANTIAS devem ser suprimidas
do texto


EMP n.10

Entre as razões apresentadas pelo CCOGE temos: (a) insegurança jurídica e
judicialização quanto a propriedade e garantias, dificultando o crédito, (b) transferência
de função jurídica pública para empresas privadas financeiras, o que indica
inconstitucionalidade, (c) e a aproximação do modelo americano que causou a crise
mundial do subprime, em que interesses mercantis de curto prazo destruíram a
segurança jurídica norteamericana:

Apresentação: 08/12/2021 14:26 - PLEN
EMP 10 => PL 4188/2021

Chama a atenção a manifestação coesa das autoridades judiciárias, as instituições
financeiras responsáveis pelo crédito e os representantes dos consumidores.

O impacto sobre os Tribunais de Justiça, embora de difícil mensuração, é certo.
À primeira vista, destaca-se a fragilização da estrutura de registro de garantias
imobiliárias – marcada pela publicidade e pela concentração de todas as informações
na matrícula dos imóveis – a acarretar enorme insegurança jurídica e, por
consequência, no incremento de numerosas demandas de alta complexidade ao Poder
Judiciário.
Podem-se destacar ainda os seguintes pontos de preocupação: a) substituição
de um sistema tradicional, que tem lastreado o desenvolvimento econômico do país,
por um obscuro monopólio privado; b) ausência de previsão quanto à regulação
tarifária dessas centrais, diferentemente do que ocorre com a fixação de emolumentos,
que possuem natureza jurídica tributária de taxas e são fixados por leis estaduais e
fiscalizados pelo Poder Judiciário; c) potencial judicialização dos conflitos em meio à
falta de clareza sobre a dinâmica desse novel sistema de garantias, inclusive quanto ao
controle de preferências nas hipóteses de múltiplos créditos; d) substituição de
garantias reais, titularizadas pela própria instituição financeira (credora), por uma
relação fiduciária entre esta e a CGG; e) abandono de um sistema de registros públicos
consolidado, que tem oferecido respostas com segurança jurídica e efetivação do
direito de propriedade.

Considerando os pontos aqui mencionados, a proposta de marco legal
apresentada tem levantado bastante polêmica. Acreditamos ser necessário um
profundo debate envolvendo o setor financeiro, o Banco Central do Brasil e demais
entidades impactadas pela proposta antes de que essa seja apresentada como
proposta de texto legal, para facilitar sua tramitação no processo conversão em lei do
Projeto de Lei ou da Medida Provisória, bem como para evitar riscos jurídicos quando
de sua implementação e posterior avaliação pelo Poder Judiciário.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215339701300

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A transferência para entidade privada de parte da prestação de serviço, que, por
sua finalidade e efeitos, é eminentemente pública, pois destinada a proporcionar a
oponibilidade erga omnes dos direitos reais e obrigacionais com eficácia real, é
potencialmente geradora de efeitos contrários à segurança jurídica e, portanto,
prejudiciais à estabilidade do mercado imobiliário e de circulação de créditos. Cabe
observar, para esclarecimento, que o sistema de registro de direitos no Registro de
Imóveis adotado no Brasil não difere, em sua essência, do que é vigente em países
como Alemanha e Espanha.


EMP n.10

Apresentação: 08/12/2021 14:26 - PLEN
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Importante destacar que todas as discussões mantidas ao longo do ano de 2020
no âmbito do IMK tiveram como objetivo justamente trazer maior segurança jurídica
para os institutos de garantia já existentes no sistema financeiro brasileiro, por meio de
emendas à MP 992 e à Lei nº 9.514, considerando todos os entraves e dificuldades
observadas pelo setor financeiro perante o Poder Judiciário nos últimos anos. Dentre
tais medidas, podemos citar os aperfeiçoamentos propostos ao instituto da hipoteca e
da propriedade superveniente na alienação fiduciária, bem como a criação do agente
de garantias. Por isso, criar uma estrutura de garantias tão inovadora, sem o devido
debate prévio, ainda que delegando seu detalhamento ao Conselho Monetário
Nacional, pode ir na contramão desse objetivo, trazendo mais insegurança tanto à
estrutura da CGG quanto aos institutos já existentes.
Diante do exposto, reiteramos que o assunto é extremamente complexo, altera a
estrutura do mercado de crédito imobiliário e qualquer debate sobre o assunto deve ser
sopesado e amadurecido antes de sua apresentação em proposição legislativa.
Já a BRASILCON se pronunciou nos seguintes moldes:
O nó central é permitir serviços de gestão especializadas em
gravames diretamente à iniciativa privada, com o objetivo de
atuarem na facilitação de constituição e compartilhamento de
garantias, quando será longa manus de instituções
financeiras.
Vê-se sistema paralelo ao serviço já reconhecido e realizado
pelos Cartórios de Registro de Imóveis, afastando por
completo o Estado no dever de proteção dos devedores.

Finalmente há de se indagar, a proposta legislativa busca incrementar o crédito,
por outro lado estamos presenciando o retorno do fantasma da inflação ao que o Banco
Central tem respondido com aumento consecutivos da taxa SELIC, exatamente para
evitar o consumo via crédito, nestas condições não se verifica como oportuna a
presente medida e muito menos para ser conferida urgência constitucional a mesma.
Tratando-se de medida de efeitos incertos, que não encontra paralelo no
mundo, deve ser suprimida, permanecendo no PL 4188/2021 as medidas que
efetivamente melhoram o ambiente de negócios e a segurança do crédito em
nosso país.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta
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*CD215339701300*

Num ponto como tal e se prudentemente lembrarmos que no
Brasil já existem, segundo a Confederação Nacional do
Comércio, setenta milhões de famílias endividadas e outras
trinta e cinco milhões de famílias superendividadas logo
teremos centenas de milhões de “famílias expropriadas”.


EMP n.10

Apresentação: 08/12/2021 14:26 - PLEN
EMP 10 => PL 4188/2021

Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2021

*CD215339701300*

Deputado HUGO MOTTA - Republicanos/PB

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