REQUERIMENTO 
 (Da Sra. Gorete Pereira) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à inclusão da 
disciplina violência contra a mulher no 
currículo escolar do ensino fundamental.  
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja 
encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a inclusão da 
disciplina violência contra a mulher no currículo escolar do ensino fundamental. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputada GORETE PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2007_11867_Gorete Pereira
INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Da Sra. Gorete Pereira) 
Sugere a inclusão da disciplina 
violência contra a mulher no currículo 
escolar do ensino fundamental. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação: 
Considerando que a inclusão de disciplinas e a definição 
de conteúdos mínimos a serem desenvolvidos nas escolas de ensino 
fundamental são da competência desse Ministério, ouvido o Conselho Nacional 
de Educação. 
Considerando que, nos termos da Lei nº 4.024, de 20 de 
dezembro de 1961, cabe ao Conselho Nacional de Educação, por meio de sua 
Câmara de Educação Básica, deliberar sobre as diretrizes curriculares 
propostas por esse Ministério para o ensino fundamental. 
Considerando a sanção da Lei nº 11.340, de 7 de agosto 
de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, que cria mecanismos 
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificando-a como 
crime, e institui uma série de medidas com vistas à proteção da mulher em 
situação de violência. 
Considerando que a edição da Lei Maria da Penha se fez 
no âmbito dos compromissos internacionais assumidos pelo governo brasileiro 
nas inúmeras convenções das quais o Brasil é signatário, destacando-se, 
dentre estas, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para 
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Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém 
do Pará). 
Considerando que a violência contra a mulher viola e 
degrada os direitos humanos da mulher em seus aspectos fundamentais de 
liberdade. 
Considerando a histórica luta dos movimentos de 
mulheres pela igualdade de oportunidades e de direitos e do comprometimento 
do Estado brasileiro com as questões de gênero. 
Considerando que somente pela educação se reverterá o 
nefasto sentimento de impunidade pela violência e discriminação contra a 
mulher, primeiro passo rumo ao resgate da cidadania feminina e à proteção da 
família. 
Vimos sugerir a inclusão da disciplina violência contra a 
mulher no currículo das escolas do ensino fundamental por acreditarmos que o 
respeito à mulher advém de valores que devem ser cultivados o mais cedo 
possível nas nossas crianças, nossos futuros cidadãos. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputada GORETE PEREIRA  
 
 
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