CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1.416, DE 2019

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998, que institui normas gerais sobre
desporto e dá outras providências, para
garantir a isonomia das premiações,
para

homens

e

mulheres,

nas

competições esportivas em que haja
emprego de recursos públicos.

No art. 2º do projeto dê-se a seguinte redação para o art. 18-A da
Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998:
“Art. 18-A...............................................................................................................
..............................................................................................................................
IX – garantam, nas competições que organizarem ou participarem, isonomia
entre atletas homens e atletas mulheres com relação aos valores pagos como
premiação. (NR) “

Sala da Comissão, em 26 de junho de 2019.

Deputada LUÍSA CANZIANI
Presidente