Altera a Lei nº 13.958, de
18 de dezembro de 2019, que “Institui o
Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito
da atenção primária à saúde no Sistema
Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder
Executivo federal a instituir serviço social
autônomo denominado Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à
Saúde (Adaps)”, para autorizar a
subcontratação de profissionais médicos
por Municípios.

EMENDA
DE PLENÁRIO
(Do Sr. Milton Vieira)

Art. 1º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de
Lei nº 750/2020:

“Art.

Excepcionalmente no período de decretação de estado

de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional
a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Estados, municípios
e o Distrito Federal poderão firmar convênios junto ao Ministério da Defesa
para cessão e treinamento de profissionais da área de saúde no combate à

EMP n.1/0

Apresentação: 01/06/2020 18:46

(do Sr. João Roma)

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 750, DE 2020

J US T I F I C A T I V A

O combate a pandemia COVID 19 necessita do envolvimento de todos, e as
Forças Armadas brasileira possuem estruturas que podem auxiliar em
treinamento e fornecimento de pessoal no combate à COVID 19. Com a

*CD200185889800*

Pandemia COVID 19.”


poderá ser uma excelente oportunidade para ambas as partes.

Sala das Sessões, em

de junho de 2020.

Deputado MILTON VIEIRA (Republicanos-SP)

EMP n.1/0

de profissionais, com recursos dos entes federados o que em última análise

*CD200185889800*

com Estados, Municípios e DF visando aperfeiçoamento profissional e, cessão

Apresentação: 01/06/2020 18:46

presente emenda o Ministério da Defesa poderá firmar diretamente convênios

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


(Do Sr. Milton Vieira )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/06/2020 18:46

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 13.958, de 18 de
Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito
da atenção primária à saúde no Sistema
Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder
Executivo federal a instituir serviço social
autônomo denominado Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à
Saúde (Adaps)”, para autorizar a
subcontratação de profissionais médicos
por Municípios.

Assinaram eletronicamente o documento CD200185889800, nesta ordem:
1 Dep. Milton Vieira (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
3 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dezembro de 2019, que “Institui o