PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

EMC n.25

Apresentação: 07/07/2021 18:17 - PEC03220
EMC 25 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Retira os professores da possibilidade
de redução de carga horária e de redução de
salários.

EMENDA Nº
O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020
passa a contar com as seguintes alterações:
“Art. 37.........................................................................................
.....................................................................................................
§ 21. O cargo de professor é considerado típico de Estado.”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
Entendemos que a Reforma Administrativa é o

locus

apropriado para que façamos um resgate histórico da dignidade do magistério

Nossa Emenda retira os professores da possibilidade de
redução de carga horária e de salário.
Como o § 20 do art. 37, CF/88, que a Reforma pretende inserir
na Carta Magna, veda a redução de jornada e de remuneração para os cargos
típicos de Estado, entendemos de bom alvitre inserir um §21 no mesmo art. 37,
a fim de deixar consignado que o cargo de professor é típico de Estado,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD207895251100

*CD207895251100*

brasileiro.


garantia contra a redução de jornada e contra o decesso remuneratório.
Contamos com o indispensável apoio dos nobres Pares no
sentido da chancela desta proposição.

Sala da Comissão, em

de

EMC n.25

justamente para que reste assegurado, aos exercentes do magistério, a

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EMC 25 PEC03220 => PEC 32/2020

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de 2020.

*CD207895251100*

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD207895251100


(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Retira os professores da
possibilidade de redução de carga horária
e de redução de salários.

Assinaram eletronicamente o documento CD207895251100, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) *-(P_5027)
3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Enéias Reis (PSL/MG)
5 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
8 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
9 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
10 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
11 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
12 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
13 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
14 Dep. Enio Verri (PT/PR)
15 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
16 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
17 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
18 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
19 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
20 Dep. Célio Studart (PV/CE)
21 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
22 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
23 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
24 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
25verificar
Dep.asDanilo
Cabral
(PSB/PE)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD207895251100

EMC n.25

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 18:17 - PEC03220
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD207895251100

EMC n.25

27 Dep. Raul Henry (MDB/PE)

Apresentação: 07/07/2021 18:17 - PEC03220
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26 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)